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Prova CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

ID
1040395
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

No que se refere ao Código de Ética dos Servidores do TRT da 8.ª Região, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • LETRA D

    É vedada a discriminação, seja ela por sexo, religião, cor, raça ou renda no trato com o público.


  • Acho q. cabe recurso, pois não está expresso na lei, para ser expresso deveria estar assim: " É vedada a discriminação do colega de trabalho em função de sua orientação sexual". O artigo  fala de maneira genérica a vedação de discriminação por sexo, religião, raça e não passa a idéia de orientação sexual nem de longe.

  • concordo com vc samuel

  • tá expresso sim!

    Seção IV

    Das vedações

    IV – discriminar colegas de trabalho, superiores, subordinados e demais pessoas com quem se relacionar em função do trabalho, em razão de preconceito ou distinção de raça, sexo, orientação sexual, nacionalidade, cor, idade, religião, tendência política, posição social ou quaisquer outras formas de discriminação;

  • Está expresso:

    Tribunal Regional do Trabalho da 8ª região. 
    Resolução 88/2012. 
    Seção IV 
    Das vedações IV – discriminar colegas de trabalho, superiores, subordinados e demais pessoas com quem se relacionar em função do trabalho, em razão de preconceito ou distinção de raça, sexo, orientação sexual, nacionalidade, cor, idade, religião, tendência política, posição social ou quaisquer outras formas de discriminação;

  • Para quem estiver estudando para o TRT 6:

    Do Estatuto de Ética Profissional do Servidor do TRT da 6ª Região.

     

    Art. 6º É vedado aos servidores do TRT6 praticar qualquer ato que atente contra os compromissos éticos assumidos neste Código e os princípios e valores institucionais, em especial:

     

    IV – discriminar colegas de trabalho, superiores, subordinados e demais pessoas com quem se relacionar em função do trabalho, por motivo de raça, sexo, orientação sexual, nacionalidade, cor, idade, religião, tendência política, posição social ou qualquer outra forma de preconceito;

     

    XIX – manter sob subordinação hierárquica cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

    ******** primo é 4º grau...

     

    XXVI – solicitar, sugerir, intermediar ou receber, para si ou para outrem, mesmo em ocasiões de festividade, qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, comissão, doação, presentes ou vantagens de qualquer natureza, de pessoa física ou jurídica interessada na atividade do agente público;

     

    Parágrafo único. Não se consideram presentes para os fins do inciso XXVI deste artigo os brindes que:

    I – não tenham valor comercial; e

    II – distribuídos por entidades de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas, e que não ultrapassem o valor estipulado pela Administração Pública Federal.

     

    CAPÍTULO III - DA COMISSÃO DE ÉTICA

     

     

    Seção I

    Da Composição

     

     

    Art. 7º A Comissão de Ética do TRT6 será composta por 3 membros e respectivos suplentes, todos servidores efetivos e estáveis, designados pela Presidência do Tribunal dentre aqueles que nunca sofreram punição administrativa ou penal.

     

     

    § 1º O mandato dos membros da Comissão será de dois anos, permitida a recondução.

     

     

    § 2º A Presidência do Tribunal indicará o Presidente da Comissão para mandato de dois anos, permitida a recondução.

     

     

    § 3º Ficará suspenso da Comissão, até o trânsito em julgado, o membro que vier a ser indiciado criminalmente, responder a processo administrativo disciplinar ou transgredir a qualquer dos preceitos deste Código.

     

  • Gabarito: Letra D

    Resolução 88/2012 (Institui o Código de Ética dos servidores do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região)

    Art. 7º Ao servidor do TRT da 8ª Região é condenável a prática de qualquer ato que atente contra a honra e a dignidade de sua função pública, os deveres assumidos neste Código e os princípios e valores institucionais, sendo-lhe vedado, ainda:

    IV – discriminar colegas de trabalho, superiores, subordinados e demais pessoas com quem se relacionar em função do trabalho, em razão de preconceito ou distinção de raça, sexo, orientação sexual, nacionalidade, cor, idade, religião, tendência política, posição social ou quaisquer outras formas de discriminação;

    Fonte: https://www.trt8.jus.br/sites/portal/files/roles/comissao-de-etica/codigo_de_etica_do_trt8.pdf

ID
1047514
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca dos princípios fundamentais da CF e da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Alternativa "A"

    A democracia no Brasil é semidireta ou participativa, pois existem situações em que o povo exerce diretamente a democracia (democracia direta), que são por meio do plebiscito, referendo e iniciativa popular (art. 14, I, II e III, CF) e nos demais casos através da escolha     dos representantes políticos mais adequados aos seus interesses, esta denominada de democracia indireta, a qual estabelece que a população se utilize por meio do voto para a escolha de tais representantes políticos. Assim, ocorre a fusão desses dois tipos de democracia até chegamos a democracia semidireta que é a adotada pela CF.

  • Prova: CESPE - 2013 - MS - Analista Técnico - Administrativo

    Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Aplicabilidade e Interpretação das Normas Constitucionais; 

     

     

     

     

     Ver texto associado à questão

    As normas programáticas são normas de eficácia contida, com aplicabilidade direta, imediata e possivelmente não integral.

     

                    Certo       Errado

               

     

     

     

    ERRADA

  • O erro da alternativa D esta em equiparar o direito à educação a uma norma programática.

    Na verdade o direito à educação é uma norma definidora de direito social de 2ª geração e que necessita para a concretização de seus valores e sua efetividade, tanto semântica como pragmaticamente, de uma atuação positiva do ente governamental. Porém não é uma norma programática - "    normas vagas, de grande densidade semântica, mas com baixa efetividade social e jurídica, não gerando em sentido estrito direitos subjetivos públicos para a população".

    "...o direito à educação para todos implica num atuar positivo do Estado na criação de específicas políticas públicas de cunho social para a concretização do direito constitucionalmente assegurado."

    "No caso da educação e saúde, por exemplo, já há na Constituição Brasileira dispositivos específicos que vinculam recursos e geram direitos subjetivos à população para cobrar do Governo uma atuação positiva nestes setores sociais com a criação de políticas públicas setoriais. Possuem, assim, alguns destes direitos sociais uma eficácia plena e imediata ou ao menos uma efetividade plena e contida. (cf. SILVA, 1982)"


    http://jus.com.br/artigos/4731/a-efetividade-das-normas-constitucionais
  • Olá. Alguém pode me explicar pq a letra E está errada? Obrigada!
  • Respondendo ao questionamento da colega, o erro na alternativa "E" consiste basicamente em afirmar que os estados-membros possuem soberania, já que esta é um fundamento da República Federativa do Brasil (U, E, DF e M). Na verdade, os estados-membros, bem como os municípios e o DF possuem autonomia.
    Soberania é fundamento da República Federativa do Brasil e não apenas da União, enquanto ente federativo e muito menos dos Estados. Assim, a soberania é do conjunto formado pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
  • Os entes regionais até possuem autonomia política, porém o simples fato da questão falar que a forma de Estado que é a Federação se baseia na descentralização política torna o itém errado. A Federação se baseia na união indissolúvel dos Estados, do DF e dos Municípios.
    • e) A forma de Estado adotada pela CF é a Federação, que se embasa na descentralização política, isto é, na soberania dos estados-membros, que possuem capacidade de se auto- organizarem por meio de suas próprias constituições.
    • Respondendo a pergunta de nossa colega Isabella, o único erro da assertiva, como já disse nosso amigo Willion, é falar que os entes federados (Estados-Membros) são soberanos (eles são autônomos e não soberanos), quem possui soberania é só a República Federativa do Brasil.
    • E quanto ao comentário de nosso amigo Rogério, existe sim a descentralização política entre os entes federados, pois cada Estado e município possui seus próprios governantes, legisladores, isto garante a autonomia dos Estados.

    1. Normas constitucionais de eficácia contida (relativa restringível):

    São aquelas que produzem a plenitude dos seus efeitos, mas pode ter o seu alcance restringido. Também têm aplicabilidade direta, imediata e integral, mas o seu alcance poderá ser reduzido em razão da existência na própria norma de uma cláusula expressa de redutibilidade ou em razão dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Enquanto não materializado o fator de restrição, a norma tem eficácia plena.

    • Cláusula Expressa de redutibilidade: O legislador poderá contrariar ou excepcionar o que está previsto na norma constitucional contida, pois há na própria norma uma cláusula de redutibilidade. Ex: O artigo 5º, LVIII da CF afirma que o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei. A lei 10054/00 (Lei de identificação) restringiu aquela norma constitucional.

    • Princípios da proporcionalidade e razoabilidade: Ainda que não haja cláusula expressa de redutibilidade, o legislador poderá reduzi-la baseado nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Não existe no direito constitucional brasileiro um direito individual absoluto (ao invocar um direito, pode-se esbarrar em outro).

      Ex: O artigo 5º, LVII da CF determina que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória (princípio da inocência). O artigo 35 da lei 6368/76 (Lei de tóxicos) determina que pessoa condenada pelo artigo 12 só poderá apelar quando se recolher à prisão. O artigo 35 foi recepcionado pela CF/88, tanto que a súmula 9 do STJ dispõe  que a exigência da prisão provisória para apelar não ofende a garantia da presunção de inocência.

      Ex: O art 5º, XII da CF determina que é inviolável o sigilo da correspondência; A Lei de execução penal reduziu a norma constitucional para determinadas hipóteses, podendo o diretor do presídio, havendo fundadas suspeitas de que um crime está sendo cometido, violar as correspondências do preso. O direito ao sigilo do preso individual contrapõe-se ao direito a persecução penal, mas com base na razoabilidade prevalece o segundo.

    Nas normas de eficácia limitada, há uma ampliação da eficácia e aplicabilidade e nas contidas há uma redução de seu alcance.

    Fonte:webjus

  • A) CERTA. 


    B) ERRADA. O exercício de cada poder não se dá de forma exclusiva, pois o poder legislativo pode atuar administrando( ex: seus servidores) ou julgando( quando o Senado julga o Presidente da República no caso de crime de responsabilidade), assim como o poder judiciário pode atuar legislando ( elaborando seu regimento interno) ou administrando (  e o poder executivo em certos casos irá julgar ( PAD) e legislar (quando o Presidente da República edita MPs).


    C) ERRADA. Artigo 3: Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I- Construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II-Garantir o desenvolvimento nacional;

    III-Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV-Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminações.

    Art 4-A República Federativa rege nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    VII- repúdio ao terrorismo e ao racismo.


    D) ERRADA. Artigo 6- São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho....", na forma desta Constituição.

    é uma norma de eficácia plena: pois não necessita de nenhuma outra norma pra produzir seus plenos efeitos e nem poderá ser restringida futuramente por uma lei.

    Em sua decisão, o ministro Ayres Britto lembrou que a jurisprudência do Supremo aponta no sentido de considerar como “norma de eficácia plena o direto à educação previsto no inciso IV do artigo 208 do Magno Texto”

    http://www.interessepublico.com.br/?p=48536


    E) ERRADA. Os Estados membros não possuem soberania, apenas autonomia.

    Artig 18- A organização política- administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.


  • Fiquei confusa com a letra A. Semidireta e participativa são sinônimos? Ou  são as duas ao mesmo tempo?

  • a) De acordo com a CF, a soberania popular no Brasil é exercida por meio de um modelo de democracia semidireta ou participativa.

    Não é de acordo com a CF é com a doutrina, a CF não fala explicitamente em democracia semidireta ou participativa, a respeito da soberania popular apenas diz:

    "Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

    I - plebiscito;

    II - referendo;

    III - iniciativa popular."

    E

    Art. 1° - "Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição."

    Essa é daquelas questões que vc tem que escolher a menos errada..

  • Só quem possui a SOBERANIA é a República Federativa do Brasil


    //


    O regime político DEMOCRACIA se divide em:

    Direta: o povo decide sem intermediarios

    Indireta: o povo dá poderes a representantes para decidir 

    Semi direta ou participativa: o povo dá poderes a representantes para decidir, mas em certos momentos pode fazer sem intermediarios. Ex: plebiscito, referendo, iniciativa popular.

  • No P.Único do art. 1º da CF, diz que: Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos (indireto) ou diretamente, nos termos desta Constituição. Ou seja, o sistema adotado no Brasil é o semi-direto, onde ora os cidadãos dão a sua opnião (forma participativa), ora os representantes eleitos pelo povo decidem (forma indireta). Espero ter ajudado.

  • Gabarito: Alternativa "A" 

    O regime político traduz a forma com que o poder é exercido. Têm-se duas formas, a ditadura, em que não temos a participação do povo; ou democracia, em que o poder é exercido pelo povo. Esta, por sua vez, divide-se em Democracia Direta, Democracia Indireta e Democracia Semidireta (mista). Vamos definir a adotada pelo Brasil: A democracia semidireta é uma mistura da democracia direta e indireta, na qual além dos representantes eleitos pelo povo, temos também a participação do povo nas decisões políticas do Estado, por meio dos institutos da democracia direta (plebiscito, referendo e iniciativa popular). 

    O art. 1º da Constituição permite concluir que o Brasil adota a democracia semidireta, ou participativa, ou seja, no Brasil povo exerce o poder por meio de seus representantes eleitos ou diretamente. Art. 1º, Parágrafo único: Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Está claro que a titularidade do poder é do povo.

  • Resumo

    A) correta.

    B) freios e contrapesos - os poderes apesar de independentes são harmônicos entre si. O poder legislativo julga as contas do presidente (poder executivo), o poder judiciário aprecia as leis criadas pelo poder legislativo. O judiciário aprecia, também, os atos do poder executivo, etc.

    C) repúdio ao terrorismo e ao racismo são princípios que regem a RFB em suas relações internacionais.

    D) É norma de eficácia plena e não contida.

    E) A união, estados, DF e municípios são dotados de autonomia e não soberania, a qual é atribuída somente à RFB. A união, apesar de representar externamente a RFB, não é soberana, é uma pessoa jurídica de direito publico interna dotada de autonomia.

    Espero ter colaborado.

  • que questão pesada bem pesada, resolve-se por palavras-chave

    A)correta

    B)errada, "exclusiva" O exercício de cada poder constituído não se dá de forma exclusiva ,mas por controles recíprocos de forma a harmonizar o exercício dos poderes, os 3 Poderes tem funções típica e atípicas de forma a contrabalançar uns aos outros Princípio dos Freios e Contrapesos.

    C)errada, "objetivo" não é objetivo e sim princípio que rege a relação internacional da RFB, o repúdio do terrorismo.

    D)errda"eficácia contida" não é de eficácia contida mas sim de eficácia limitada a educação.

    E)errada, "soberania" os estados membros não tem soberania mas sim autonomia, de auto-organização, auto-legislação ,auto-admnistração limitados pela CF

  • O direito à educação é uma norma programática. E toda ela será norma de eficácia limitada.

  • Em sua decisão, o ministro Ayres Britto lembrou que a jurisprudência do Supremo aponta no sentido de considerar como “norma de eficácia plena o direto à educação previsto no inciso IV do artigo 208 do Magno Texto”. O ministro frisou, ainda, que a decisão do STJ “prestigia o dever constitucional do Estado de assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direto à educação”. Além disso, concluiu o ministro, “prestigia valores constitucionais inerentes à dignidade da pessoa humana, pelo que se sobrepõe à própria cláusula da reserva financeira do possível”.Com esse argumento, o ministro negou o pedido de liminar na Ação Cautelar (AC) 2922.

    * existemdireitos sociais de eficácia plena (educação) e de eficácia limitada (lazer).


    Obs: mais cuidado ao comentar as questões. Muitos estudam exclusivamente pelo QC.



  • erro da B - o exercício do poder não se dá de forma exclusiva, existem competências que podem ser delegadas;

    erro da C - a motivação não está correta e o repúdio ao terrorismo não é objetivo fundamental da República, mas princípio nas suas relações internacionais;

    erro da D - direito à educação é integral, deve ser garantido pelo Estado;

    erro da E - os estados não são soberanos. Soberania diz respeito a países. 

  • E o § único do art. 1º?


    Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.


    O fato de ter representantes não quer dizer que o poder seja semidireto...



  • A "maldade" na alternativa (A) está na classificação do modelo de democracia, uma vez que no Brasil ela é mista e pode ser exercida de forma SEMIDIRETA OU REPRESENTATIVA (EX: elaboração de leis pelo poder legislativo que representam uma emanação da vontade do povo) ou DIRETA OU PARTICIPATIVA (EX: plebiscito ou referendo mecanismos pelos quais o povo participa diretamente na tomada de decisões do Estado, não há necessidade de "representantes eleitos" para tal). A banca apenas tentou confundir o candidato colocando nomenclaturas de definições aleatórias, porém corretas. O P.Ú. do art. 1° da CRFB corrobora esta afirmação.

  • Fiquei confusa. Na doutrina que estudei existem:

    Democracia direta ou participativa

    Democracia indireta ou representativa

    Democracia semidireta ou mista

    Não entendi essa nomenclatura que a banca utilizou: semidireta ou participativa

  • Quando a Constituição Federal, no parágrafo único do seu art. 1º, diz que "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos OU diretamente, nos termos desta Constituição", ela permite que o poder seja exercido de ambas as formas (diretamente ou indiretamente), resultando em uma democracia semidireta. Realmente a confusão se dá pela substituição da palavra "mista" por "participativa", mas, ao meu ver, a questão está correta uma vez que a soberania popular pode ser exercida diretamente (de forma participativa) ou indiretamente (de forma representativa).

  • A) Correta. O poder é exercido pelo povo, diretamente (o que a assertiva denominou "participativa) ou indiretamente (na assertiva denominado semidireta). A "pegadinha" foi utilizar termos obscuros para tais denominações. Porém, analisando as questões seguintes é perfeitamente possível chegar a resposta correta, já que todas estão indubitavelmente erradas, como veremos:

    B) De acordo com a CF88 os poderes são sim indepentes, porém harmônicos entre si. Não há nada de exclusividade, inclusive, existem previsões de interferência legal de um poder nas atribuições de outro, assim como possibilidades de um poder agir de maneira "estranha" à sua natureza principal. Exemplo: Poder executivo legislando. Enfim, não há exclusividade absoluta e a questão está errada.

    C) O repúdio ao terrorismo se encontra no art 4º, que trata dos princípios que regem as relações internacionais. Os objetivos se encontram no artigo 3º. 

    D) A questão está completamente errada. Uma norma que depende de outras para gerar seus efeitos, não é plena ou contida, é limitada.

    E) Soberania dos estados membros? Ora, se um estado é soberano ele pode "agir como bem entender". Obviamente não é este o caso, todos os estados são subordinados à União. Por exemplo, um estado não pode se dissolver da União. Se fossem soberanos, poderiam.

  • A questão é confusa mesmo. Eu errei exatamente na letra A, que é a correta, porque a doutrina classifica as democracias como: a) direta ou participativa; b) indireta ou representativa; e c) semidireta ou híbrida, ou ainda, mista. Deveria ter sido anulada. Cespe fazendo "cespices".

  • So fazer um adendo ao comentario do edoverdrive. os estados nao sao subordinados a uniao, e nem a uniao detem a soberania. A uniao somente representa a RFB nas relacoes internacionais, porem nao eh soberana. A unica soberana eh a Republica Federativa do Brasil. Os estados, municipios, Distrito Federal e a Uniao sao entes politicos autonomos e nenhum possui soberania.

  • Soberania é o atributo que se confere ao poder do Estado em virtude de ser ele juridicamente ilimitado. Um Estado não deve obediência jurídica a nenhum outro Estado. Isso o coloca, pois, numa posição de coordenação com os demais integrantes da cena internacional e de superioridade dentro do seu próprio território, daí ser possível dizer da soberania que é um poder que não encontra nenhum outro acima dela na arena internacional e nenhum outro que lhe seja nem mesmo em igual nível na ordem interna.

    A autonomia, por outro lado, é a margem de discrição de que uma pessoa goza para decidir sobre os seus negócios, mas sempre limitado pelo próprio direito, pelo ente soberano. Daí porque se falar que os Estados-Membros são autônomos, ou que os municípios são autônomos: ambos atuam dentro de um quadro ou de uma moldura jurídica definida pela Constituição Federal. Autonomia, pois, não é uma amplitude incondicionada ou ilimitada de atuação na ordem jurídica, mas, tão-somente, a disponibilidade sobre certas matérias, respeitados, sempre, princípios fixados na Constituição.


  • Sinceramente acho que o examinador não mandou bem, na verdade a democracia direta é sinônimo de participativa e a indireta de representativa, tudo bem que já vi autores colocarem que a democracia semidireta é sinônimo de participativa, mas venhamos e convenhamos que isso gera muita confusão. 


    Lamentável...

  • e) Errada, pois os estados-membros não são soberanos, mas sim, autônomos. 

    Soberania: atributo da RFB

    Autonomia: atributo dos entes federativos.

  • d) O direito à educação, constitucionalmente previsto, veicula um programa a ser implementado pelo Estado e se classifica como norma de eficácia contida, pois possui aplicabilidade direta e imediata, mas não integral, devendo o Estado integralizá-las por meio de normas infraconstitucionais. ERRADA. O direito à educação é uma norma de eficácia limitada! Sendo assim, possui aplicabilidade  mediata, reduzida, indireta ou diferida. Ademais, necessita de regulamentação para produzirem todos os seus efeitos.


    Normas de eficácia limitada, declaratórias de princípios programáticos: veiculam programas a serem implementados pelo Estado, visando a realização de fins sociais (arts. 6 – direito à alimentação; 196 – direito à saúde; 205 – direito à educação; 215 – cultura; 218, caput – ciência e tecnologia; 227 proteção a criança ...). Fonte: Pedro Lenza - Direito Constitucional Esquematizado.

  • (sistema de freio e contrapeso):  é a essência do mecanismo da separação dos poderes proposta por Montesquieu no período da Revolução Francesa. Atraés desse sistema, um Poder do Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário) está apto a conter os abusos do outro de forma que se equilibrem. Por exemplo: O judiciário, ao declarar a inconstitucionalidade de uma Lei é um freio ao ato do Legislativo que poderia conter uma arbitrariedade. O contrapeso é que todos os poderes tem funções distintas, de forma que um 'não manda' mais do que outro. Eles são harmônicos e indeppendentes. 

  • O regime democrático pode ser classificado em a) democracia direta (o povo atua sem intermediários); b) democracia representativa (eleição de representantes) e c) democracia semidireta ou participativa (híbrido). Portanto, considerando que a Constituição brasileira estabelece mecanismos de participação direta e indireta, é correto dizer que a a soberania popular no Brasil é exercida por meio de um modelo de democracia semidireta ou participativa. Correta a alternativa A.

    Os poderes da República são independentes e harmônicos entre si, mas funcionam num sistema de freios e contrapesos, com mecanismos de controle recíprocos. O exercício do poder não se dá de forma totalmente exclusiva. Veja-se alguns exemplos previstos na Constitução brasileira: art. 5°, XXXV; art. 62; art. 97 e art. 49, V, que estabelece que compete ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. Incorreta a alternativa B.

    Segundo o art. 3º, da CF/88, constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. O repúdio ao terrorismo é um dos princípios que regem as relações internacionais do Brasil (art. 4). Incorreta a alternativa C.

    De acordo com a classificação proposta por José Afonso da Silva, o direito à educação é uma norma de eficácia limitada, declaratória de princípio programático. Incorreta a alternativa D.

    A primeira frase da assertiva está correta, a forma de Estado adotada pela CF é a Federação, que se embasa na descentralização política. Contudo, os estados-membros não são soberanos, mas sim autônomos. Incorreta a alternativa E.

    RESPOSTA: Letra A

  • REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL: SOBERANIA

    U,E,DF E M: AUTONOMIA

  • E aquele frio na barriga quando você marca como resposta uma letra "A"?

  • Eu errei essa! Confundir SOBERANIA com AUTONOMIA. Pois os Estados possuem AUTONOMIA, a União é que possue SOBERANIA!

  • Cuidado Clebson!!!!!! A União não possui soberania, mas sim AUTONOMIA. Quem possui soberania é a República Federativa do Brasil em relação a outros países.

  • essa foi a menos errada...CESPE. teve q ser por eliminação.

  • a) CERTO. O povo pode exercer o poder de forma direta ou por meio de seus representantes. Democracia participativa é aquela que envolve a participação crescente do povo na formação dos atos de governo.

     

    b) ERRADO. Os poderes não exercem suas funções de forma EXCLUSIVA, mas sim de forma PREDOMINANTE, de forma que os outros poderes ´poderão exercer, em determinadas situações, funções que não lhes são afetas.

     

    c) ERRADO. Repúdio ao terrorismo e ao racismo não é objetivo fundamental, mas sim princípio que rege o Brasil em suas relações internacionais.

     

    d) ERRADO. O direito à educação é norma de eficácia limitada, dado que as normas infraconstitucionais terão por objetivo dispor de maneira a dar plena condição de exercício desse direito. 

     

    e) ERRADO. A Federação não comporta soberania entre os seus entes, mas sim autonomia. Somente pode-se falar em soberania quanto à República Federativa do Brasil.

  • Direito à educação é norma de eficácia limitada? Alguém esclarece, por favor,

  • HOJE, a educação vem sendo considerada norma programática!! Sabe Deus até quando? Se dormir e acordar, muda!!

  • Fiquei na dúvida também se a Educação era norma de eficácia limitada ou contida, mas continuando a afirmação a própria questão afirma que a por ser norma de eficácia CONTIDA, ela precisaria de norma infra pra integralizar, quando sabemos que no caso dessa eficária, norma PODE VIR  a REDUZIR a aplicabilidade mas não INTEGRAR para que SÓ AÍ surtam os seus efeitos. 

  • Acertei por eliminação, mas pra mim a A esta errada por falar em soberania semidireta, deveria ser cidadania.

  • a) CERTO. O povo pode exercer o poder de forma direta ou por meio de seus representantes. Democracia participativa é aquela que envolve a participação crescente do povo na formação dos atos de governo.

     

    b) ERRADO. Os poderes não exercem suas funções de forma EXCLUSIVA, mas sim de forma PREDOMINANTE, de forma que os outros poderes ´poderão exercer, em determinadas situações, funções que não lhes são afetas.

     

    c) ERRADO. Repúdio ao terrorismo e ao racismo não é objetivo fundamental, mas sim princípio que rege o Brasil em suas relações internacionais.

     

    d) ERRADO. O direito à educação é norma de eficácia limitada, dado que as normas infraconstitucionais terão por objetivo dispor de maneira a dar plena condição de exercício desse direito. 

     

    e) ERRADO. A Federação não comporta soberania entre os seus entes, mas sim autonomia. Somente pode-se falar em soberania quanto à República Federativa do Brasil.

  • Questão ótima para revisar a teoria

  • A) De acordo com a CF, a soberania popular no Brasil é exercida por meio de um modelo de democracia semidireta ou participativa.

    "participação do povo nas decisões políticas do Estado, por meio dos institutos da democracia direta : plebiscito, referendo e iniciativa popular"

    B) Ao estabelecer que os poderes são independentes entre si, a CF instituiu o sistema de pesos e contrapesos, em que o exercício de cada poder constituído se dá de forma exclusiva, a fim de garantir independência e assegurar o princípio da separação dos poderes.

    C) Preocupado com o avanço das atividades de grupos extremistas e com a intenção de proteger a população, o constituinte originário alçou o repúdio ao terrorismo a objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

    D) O direito à educação, constitucionalmente previsto, veicula um programa a ser implementado pelo Estado e se classifica como norma de eficácia contida, pois possui aplicabilidade direta e imediata, mas não integral, devendo o Estado integralizá-las por meio de normas infraconstitucionais.

    E) A forma de Estado adotada pela CF é a Federação, que se embasa na descentralização política, isto é, na soberania dos estados-membros, que possuem capacidade de se auto- organizarem por meio de suas próprias constituições.

  • Li esse SOBERANIA POPULAR e achei que era pegadinha. ;/

  • Soberania? estranho hem kkk

  • Democracia direta = participativa

    Democracia representativa = semidireta

  • Principio Democrático = Principio Representativo

    Q350300 CESPE 2013 - Entre os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil inclui-se o princípio democrático, que se refere ao exercício direto e indireto do poder pelo povo. CERTO

    Q483011 CESPE 2015 -O regime político adotado na CF caracteriza a República Federativa do Brasil como um estado democrático de direito em que se conjuga o princípio representativo com a participação direta do povo por meio do voto, do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular. CERTO

    Q868633 CESPE 2018 - Conforme o princípio democrático, todo o poder emana do povo, que o exerce diretamente ou por meio de representantes eleitos. CERTO

    Q862625 CESPE 2018 - A afirmação de que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos, nos termos da CF, retrata o princípio fundamental da República Federativa do Brasil denominado princípio representativo. CERTO

  • Acerca dos princípios fundamentais da CF e da aplicabilidade das normas constitucionais,é correto afirmar que: De acordo com a CF, a soberania popular no Brasil é exercida por meio de um modelo de democracia semidireta ou participativa.

ID
1047517
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Ao constatar que o esgoto produzido em uma edificação que sediava um órgão da administração pública era lançado diretamente no principal rio da cidade, um cidadão local, inconformado com tal situação de descaso com o meio ambiente, decidiu pleitear, pela via judicial, a obtenção de medida que protegesse o meio ambiente da agressão constatada.

Nessa situação hipotética, para requerer a medida protetiva pretendida, o referido cidadão deverá impetrar

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA B


    Ação Popular - Segundo o autor Pedro Lenza, deverá haver lesividade :

    *Ao patrimônio público ou de entidade de que o estado participe (entenda-se entidades da Adm direta, indireta, incluindo portanto as entidades paraestatais, como as empresas públicas, sociedades de economia outras, isto é, adm direta e indireta)
    * À moralidade administrativa;
    * Ao Meio ambiente;
    * Ao patrimônio histórico e cultural.
  • Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguem sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violencia ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. 

    Qualquer cidadao é parte legitima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimonio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimonio historico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbencia.

    O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
    a) partido politico com representação no congresso nacional.
    b) organização sindical, entidade de classe ou associaçao legalmente constituida e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

    Conceder-se-á habeas data:
    a) para assegurar o conhecimento de informaçoes relativas á pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidadesgovernamentais ou de carater publico.

    Conceder-se-à mandado de injução sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviavel o exercicio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes a nacionalidade, a soberania e a cidadania. 
  • Gabarito: B.

    Constituição Federal.

    TÍTULO II
    Dos Direitos e Garantias Fundamentais
    CAPÍTULO I
    DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

    Art. 5, LXXIII: "Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência."
  • Alguém poderia explicar o erro da alternativa "C"?

    Bons estudos

  • AÇÃO POPULAR - art 5º, LXXIII


    - anular ato lesivo ao: patrimônio público / moralidade administrativa / meio ambiente / patrimônio histórico e cultural

    - legitimidade ativa: qualquer cidadão (gozo de direitos políticos - legitimidade Ativa) 

     - legitimidade passiva: pessoas públicas ou privadas 

    $$ - se de boa-fé será isento de custas / se de má-fé pagará custas judiciais + ônus de sucumbência

  • Edu Junior, vamos lá! 

    A questão fala de UM CIDADÃO LOCAL, mandado de seguração coletivo não menciona CIDADÃO LOCAL.

    CF/88 Art. 5 LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

    a) partido político com representação no Congresso Nacional;

    b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;


    Força guerreiro!


  • a) ERRADA. Art. 5º, LXVIII CF/88: conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;


    b) CERTA. Art. 5º, LXXIII CF/88: qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;


    c) ERRADA. Art. 21 Lei 12.016/2009: O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

    Parágrafo único.  Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser:

    I - coletivos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica;

    II - individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.


    d) ERRADA. Art. 5º, LXXII CF/88: conceder-se-á habeas data:

    a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

    b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;


    e) ERRADA. Art. 5º, LXXI CF/88: conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

  • Complementando...

    A ação popular é um remédio constitucional de natureza coletiva que visa a anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente, e ao patrimônio histórico e cultural.

    *Lembrando que único sujeito ativo é o cidadão, isto é, a pessoa física em dos seus direitos civis e políticos.

  • Fiquei procurando a pegadinha

  • Ação popular: Precisa de advogado, natureza coletiva preventiva ou repressiva, visa anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência  É, portanto, uma forma de controle, pelos cidadãos, dos atos do Poder Público, por meio do Judiciário.

  • RESUMO - AÇÃO POPULAR:

     

    *Só pode impetrar ação popular o CIDADÃO (pessoa física no gozo de seus direitos civis e políticos)

     

    *Visa anular ato lesivo

    I) Ao patrimônio público ou de entidade de que o estado participe

    II) À moralidade administrativa;

    III) Ao Meio ambiente;

    IV) Ao patrimônio histórico e cultural.

     

    *Ação de natureza coletiva

     

    *Pode ser utilizado de maneira preventiva e repreensiva

     

    *Não há foro por prerrogativa de função em ação popular

     

    *Embora o MP não possa ajuizar ação popular, se o autro desistir, o MP pode assumir

     

     

    GAB: B

  • Macete:

    Ação popular visa

    ANULAR ATO LESIVO À PPHC MA MA

    PPHC: Patrimônio Público, Histórico, Cultural;

    MA: Moralidade Administrativa

    MA:Meio Ambiente

  • Bizu:

    A finalidade da Ação Popular é proteger:

    PAPAI e MAMÃE

    PAtrimônio Público

    PAtrimônio Histórico e Cultural

    Moralidade Administrativa

    Meio Ambiente

  • Nossa reposta é a da letra ‘b’, já que a ação popular, como já sabemos, caracteriza-se como instrumento judicial de exercício direto da soberania, que viabiliza o cidadão a realizar o controle de legalidade dos atos administrativos, impedindo lesões ao patrimônio público ou de entidades de que o Estado participe, protegendo à moralidade administrativa, o meio ambiente (como é o caso da hipótese apresentada) e o patrimônio histórico e cultural. Sua previsão constitucional está no art. 5º, LXXIII da CF/88, enquanto a lei infraconstitucional que a regula é a 4.717/65. 

  • Ação Popular é instrumento de democracia direta e participação política;

    Se a questão falar em Cidadão, em ato lesivo ao patrimônio público, ao meio ambiente, à moralidade e ao patrimônio histórico e cultural é Ação popular.

  • Bizu:

    A finalidade da Ação Popular é proteger:

    PAPAI e MAMÃE

    PAtrimônio Público

    PAtrimônio Histórico e Cultural

    Moralidade Administrativa

    Meio Ambiente

  • Minha contribuição.

    Ação Popular

    CF/88

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

    Abraço!!!

  • Um cidadão,matou.. a questão.

    gab: letra B, AÇÃO POPULAR.

    Avante-PCDF.

  • A finalidade da Ação Popular é proteger o Patrimônio Público, o Patrimônio Histórico e Cultural, a Moralidade Administrativa e o Meio Ambiente.

  • Típica questão para testar se é um humano fazendo a prova.

  • Ação popular → Ato lesivo

ID
1047520
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Saulo, brasileiro, casou-se com Andrea, de nacionalidade italiana, com quem foi residir na Espanha. Anos depois, o casal teve seu primeiro filho, Pedro, e decidiu registrá-lo em repartição consular brasileira naquele país.

Nessa situação hipotética, e nos termos da CF, Pedro é

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA C

    Art. 12. São brasileiros:

    I - natos:

    a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

    b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

    c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; 

  • Completando a resposta do colega:

    Art. 12. São brasileiros:
    II - naturalizados:

    a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

    b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

  • A título de aprofundamento sobre nacionalidade. 

    O tipo de nacionalidade abordada na questão é classificada como nacionalidade potestativa, pois depende da opção/vontade do indivíduo, no caso em comento, da vontade dos pais. (conforme ensinamentos de Paulo Lépore, livro Direito Constitucional, coleção Tribunais e MPU, editora Juspodivm).

  • O ato de optar pela nacionalidade brasileira, após fixar residência no Brasil, é personalíssimo, por isso apenas pode se dar após a maioridade .

  • Se o pai brasileiro ou a mãe for brasileira e estiverem no exterior, sem estar a serviço da república federativa do brasil:

    O filho poderá ser brasileiro nato em 2 opções:

    a) Seja registrado em repartição brasileira;

    b) Venha residir no Brasil e opte após atingida a maioridade pela nacionalidade brasileira.

    Fundamentação: art. 12, CF.

  • # NASCIDOS NO ESTRANGEIRO DE PAI ou MÃE brasileiro #

    - registrado na repartição consular competente

    - venha residir no Brasil e opte, após a maioridade, pela nacionalidade brasileira

  • Muito legal. Os pais já registraram o filho em repartição brasileira, logo ele será nato. Cespe danadinho colocou A e E para confundir a cabeça. 

    Em meio a tantas perguntas na hora da prova, uma dessas, por mais boba q seja, pode se tornar difícil rsrs. 

  • Nasceu no exterior de pai ou mãe brasileira -> registrou o bebê no órgão competente -> JÁ É NATO.

  • Nesse vídeo a prof Fabiana está muito linda...

  • Nesse vídeo a prof Fabiana está muito linda...

  • Resposta correta letra C


    Conforme CF/88 art. 12. 

    São brasileiros:

    I - natos:

    c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)



  • PEDRO É NATO.

  • Pedro é natíssimo.

  • Hipóteses de Nacionalidade Originária - Brasileiros Natos

     

    I - Nascido no Brasil, mesmo que de pais estrangeiros contato que estes não estejam a serviço do seu país. 

     

    II - Nascidos em país estrangeiro, com um dos pais brasileiro que esteja a serviço do Brasil.

     

    III - Nascidos em país estrangeiro com um dos pais brasileiros e seja registrado em repartição brasileira competente (caso da questão) ou venham residir no Brasil e optem em qualquer tempo, após a maioridade, pela nacionalidade brasileira. 

  • Minha contribuição.

    CF/88

    CAPÍTULO III

    DA NACIONALIDADE

    Art. 12. São brasileiros:

    I - natos:

    a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

    b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

    c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;           

    Abraço!!!

  • Saulo, brasileiro, casou-se com Andrea, de nacionalidade italiana, com quem foi residir na Espanha. Anos depois, o casal teve seu primeiro filho, Pedro, e decidiu registrá-lo em repartição consular brasileira naquele país.

    Nessa situação hipotética, e nos termos da CF, Pedro é brasileiro nato.

  • c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam (1) REGISTRADOS EM REPARTIÇãO BRASILEIRA COMPETENTE OU (2) venham a residir na República Federativa do Brasil e OPTEM, em qualquer tempo, depois de atingida a MAIORIDADE, pela nacionalidade brasileira;      

ID
1047523
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca da organização político-administrativa brasileira, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Alternativa "C"

    [ERRADA] a) Os municípios, em simetria com os estados, possuem governos próprios autônomos e desempenham as funções dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo.
    Os municípios não possuem Poder Judiciário.

    [ERRADA] b) É comum a competência da União, dos estados e do DF para estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito, não se incluindo entre os detentores dessa competência os municípios, por falta de previsão constitucional.
    Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
    (...)
    XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.


    [CERTA] c) A repartição de competências, prevista na CF, pode ser classificada em dois grupos: competência material ou não legislativa, e competência legislativa.
    Para entendermos bem, ilustramos abaixo, a diferença entre competência material e competência legislativa: 
    Competência não legislativa: como o próprio nome ajuda a compreender, determina um campo de atuação político administrativa, tanto é que são também denominadas competências administrativas ou materiais, pois não se trata de atividade legiferante. Regulamenta o campo do exercício das funções governamentais, podendo tanto ser exclusiva da União (marcada pela particularidade da indelegabilidade) como comum (também chamada de cumulativa, paralela) aos entes federativos.
    Competência Legislativa: são aquelas dispostas na Constituição a cada ente da Federação. Elas podem ser concorrentes, privativas, suplementares ou residuais. Concorrentes são aquelas atribuídas a todos os entes, porém, à União cabe elaborar somente normas gerais, que estabelecem diretrizes sobre aquela determinada matéria. Privativas são as atribuídas somente a um ente federativo. Quando isso ocorre outro ente não poderá legislar sobre o assunto sob pena de tal lei ser inconstitucional, não sendo válida. A União, no entanto, pode delegar aos Estados a elaboração de determinadas matérias de sua competência privativa, por meio de uma autorização expressa em Lei Complementar. Já as competências legislativas suplementares são aquelas em que a Constituição permite complementação de outras leis. Os Estados Membros podem suplementar as leis federais quando estas se omitem a dispor sobre regras gerais de matérias de competência concorrente. Aos Municípios, por sua vez, a Constituição prevê a possibilidade de suplementar as leis federais e as estaduais para adequá-las aos seus interesses locais. A competência residual é a estabelecida aos Estados Membros quando a Constituição permite que estes legislem sobre toda matéria que ela não vedar.

    [ERRADA] d) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados e o DF, mas excetua os municípios e territórios federais devido ao fato de estes não possuírem Constituição própria.
    Os municípios também estão inseridos dentro da     organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.

    [ERRADA] e) No âmbito da competência legislativa concorrente, não poderão os estados-membros editar leis estaduais com normas específicas enquanto a União não editar normas gerais acerca da matéria.
    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
    (...)
    § 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
  • Dica
    Sempre que se tratar de compêtencia comum lembre-se:
    Comum - " comunicípio"

  • Vejamos de forma sucinta:

    a)  Os municípios não têm Poder judiciário;

    b)  No âmbito de competência comum ( 23 '' caput'') insere-se os Municípios, cabendo a todos os entes federativos. Observando que a competência referente à segurança do trânsito é comum mesmo, pois o candidato deve ter atenção, por exemplo, eles podem trocar uma competência comum e falar que é concorrente.  Portanto, a B está errada por excluir o ente municipal. 

    c) Correto. Por exemplo , quanto a União, competência não legislativa ou material : comum ( CF, Art. 23) e exclusiva ( CF, Art. 21). Competência legislativa:  concorrente  e privativa. 

    d) Dispensa comentários.

    e)  No âmbito de competência concorrente cabe a União editar normas gerais. Enquanto não sobrevém norma geral da União os estados membros exercem competência legislativa PLENA. 


  • Município não tem poder judiciário.

  • Acerca da organização político-administrativa brasileira, é correto afirmar que: A repartição de competências, prevista na CF, pode ser classificada em dois grupos: competência material ou não legislativa, e competência legislativa.

ID
1047526
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a opção correta acerca da administração pública.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA B.

    Segundo a CF 1988:

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

    I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

    Lei 8.112:
     

     Art. 5o  São requisitos básicos para investidura em cargo público:

            I - a nacionalidade brasileira;

            II - o gozo dos direitos políticos;

            III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

            IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

            V - a idade mínima de dezoito anos;

            VI - aptidão física e mental.

            § 1o  As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

            § 2o  Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

           § 3o  As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.


     

  • letra A - Errado - Art.37 CF  XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI

    a) a de dois cargos de professor; 

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; 

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; 

    XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;   

  • Letra D:

    Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

    § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

    I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

  • A) A CF veda qualquer possibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos. INCORRETA

    XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: 

    a) a de dois cargos de professor

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas


    B) A CF prevê a possibilidade de acesso a cargos, empregos e funções públicas por estrangeiros. CORRETA

    Art. 37. (...) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei


    C) Nos termos da CF, o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão tem direito a aposentadoria estatutária. INCORRETA

    Art. 40 (...) § 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.


    D) Com base nos princípios da universalidade e do direito adquirido, todos os servidores aposentados por invalidez têm direito à aposentadoria com proventos integrais. INCORRETA

    ART. 40, §1º: 

    I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; 


    E) Os princípios constitucionais explícitos da administração pública não se aplicam às sociedades de economia mista, haja vista que elas são formadas pela conjugação de capital público e privado. INCORRETA

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)

    As sociedades de economia mista fazem parte da administração indireta, portanto a alternativa está incorreta.


  • So para complementar

    Cargos que só podem ser ocupados por Brasileiros natos.  Cargo privativo de brasileiro nato  

    Presidente e Vice Presidente da República 

    Presidente da Câmara dos Deputados Presidente do Senado Federal  

    Todos os Ministros do Supremo Tribunal Federal  

    Diplomáticas 

    oficial das forças armadas  

    Ministro de Estado da Defesa (é o único ministro de Estado que tem ser brasileiro nato).


  • A CF não menciona mais a expressão "proventos integrais", a não ser num caso específico relacionado a ex-combatentes, portanto:

    as aposentadorias por invalidez e compulsória são com "proventos proporcionais" e a voluntária se divide em : a 60/35 homem - 55/30 mulher, nesta a CF nada diz sobre os proventos (mas atualmente é a média das 80 maiores remunerações) e a 65 homem - 60 mulher que também é com "proventos proporcionais". 

  • Essa é antiga mas é boa de decorar:

    MP3.COM :

    - Ministros do STF

    - Presidentes: da República e Vice; da Câmara dos Deputados; do Senado Federal

    - Carreira Diplomática

    - Oficial das forças armadas

    - Ministro de Estado da Defesa

  • Questão linda === linda revisão

  • Ok Cespe, então brasileiro naturalizado continua sendo estrangeiro. Entendi.

     

  • Desde que NA FORMA DA LEI!

  • GABARITO: B

    a) ERRADO: Art. 37. XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:  a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

    b) CERTO: Art. 37. I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

    c) ERRADO: Art. 40. § 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

    d) ERRADO: Art. 40. § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;  

    e) ERRADO: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:   

  • Acerca da administração pública, é correto afirmar que:  A CF prevê a possibilidade de acesso a cargos, empregos e funções públicas por estrangeiros.

ID
1047529
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Caso o presidente da República cometa crime de responsabilidade, tal conduta desencadeará um procedimento bifásico, que se iniciará com a fase do juízo de admissibilidade, seguida por uma fase final, na qual transcorrerão o processo e o julgamento. Tais fases se darão, respectivamente,

Alternativas
Comentários
  • LETRA: C

    Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

    I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

     

    Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

    I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

  • Art.86 da CF responde melhor.

  • RESPOSTA: letra C


    Presidente da República cometeu crime de responsabilidade:

    Se dois terços da câmara dos deputados autorizar, o presidente será julgado pelo Senado Federal.


    Presidente da República cometeu crime comum: 

    Se dois terços da câmara dos deputados autorizar, o presidente será julgado pelo STF.

  • Art. 86

  • CD = autoriza a instauração do processo por 2/3





    SF = condena o  Presidente por 2/3

  • Professora Fabiana Coutinho, vc eh maravilhosa...da gosto em ver seus comentarios nos videos do qc....linda e inteligente, super charmosa...uauuuuu rsrs

  • RESUMO SOBRE RESPONSABILIZAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

                     

     (1) Infrações penais comuns:

     

                (a)  não relacionadas ao mandato: na vigência do mandato, o PR possui irresponsabilidade penal relativa, não podendo ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício da função. A prescrição do crime fica suspensa. Tal imunidade não impede a apuração, durante o mandato, da responsabilidade civil, administrativa, fiscal ou tributária.

     

                (b)  relacionadas ao mandato: o PR não possui irresponsabilidade penal relativa. A denúncia, nos casos de ação penal pública, será ofertada pelo PGR e, nos crimes de ação privada, por oferta da queixa-crime pelo ofendido, ou de quem por lei detenha a competência. A CD admitirá a acusação por 2/3 de seus membros. Se o STF fizer o juízo de admissibilidade jurídico e receber a denúncia ou queixa, o PR ficará suspenso por 180 dias e o julgamento será realizado no STF. Se, decorrido o prazo, o julgamento for concluído, cessará o afastamento. Ex.: crime eleitoral.

     

    Enquanto não sobrevier sentença condenatória (não requer trânsito em julgado), o PR não estará sujeito a prisão, ainda que em flagrante de crime inafiançável.

     

     (2) Crimes de responsabilidade: atentam contra a CF e, especialmente, contra a existência da União; o livre exercício do PL, PJ, MP e Poderes constitucionais das unidades da Federação; o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;  a segurança interna do País; a probidade na administração; a lei orçamentária; o cumprimento das leis e das decisões judiciais. A acusação poderá ser formalizada por qualquer cidadão no pleno gozo dos direitos políticos. O STF reconhece ao Presidente da CD a competência para proceder ao exame liminar da idoneidade da denúncia popular. A CD admitirá a acusação por 2/3 de seus membros. Se o processo for instaurado pela maioria absoluta do SF, o PR ficará suspenso de suas funções por 180 dias. Se, decorrido o prazo, o julgamento for concluído, cessará o afastamento. O julgamento será realizado no SF e presidido pelo Presidente do STF. A sentença condenatória será mediante resolução do SF, proferida por 2/3 dos votos, levando o PR à perda do cargo e inabilitação para o exercício de qualquer função pública por 8 anos.

     

    OBS 1: A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.

     

    OBS 2: Também podem sofrer impeachment: o Vice-Presidente da República; os Ministros de Estado, nos crimes conexos com aqueles praticados pelo PR; os Ministros do STF; os membros do CNJ e do CNMP; o PGR e o AGU, bem como Governadores e Prefeitos. A denúncia só pode ser recebida enquanto o denunciado não tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo.

     

    OBS 3: Conforme entendimento do STF, a imunidade formal relativa à prisão e a cláusula de irresponsabilidade penal relativa não se estendem aos Governadores e Prefeitos.

     

    GABARITO: LETRA C

  • Crimes de responsabilidade do presidente da república:

     

    1. Denúncia popular

     

    2. Juízo de admissibilidade na camâra dos deputados. Necessário aprovação de 2/3 dos membros para o prosseguimento

     

    3. Senado federal realiza outro juízo de admissibilidade . Se instaurado o inquérito, o presidente do STF é que comandará o julgamento.

  • Depois do que aconteceu com Dilma essa questão ficou fácil. 

  • Resposta: C

    CRIME DE RESPONSABILIDADE 

    Admissibilidade: Câmara dos Deputados

    Julgamento: Senado

    Obs:

    A Admissibilidade da acusação, é feita pela Câmara dos Deputados.

    O Julgamento, depois de admitida acusação pelo crime de responsabilidade na Câmara, é feita pelo Senado.

    A sessão do Julgamento no Senado, é presidida pelo presidente do STF.

    Bons Estudos

  • ESTE ESQUEMA DO RENATO AQUI DO QC TRAZ O RITO COMPLETO, VEJA:

     

    Quanto a vinculação ou não dos Tribunais de pronúncia e de julgamento, temos que:

    Crime comum:
    1º Denúncia (PGR) ou Queixa (querelante ou ofendido)
    2º CD fará juízo de admissibilidade (Art. 86 e Art. 51, I)
    - Admite:2/3
    - Rejeita: Arquiva
    3º STF fará um novo juízo de admissibilidade, pois não está vinculado à CD (Art. 86, §1, I)
    - Admite
    - Rejeita: Arquiva
    4º Conclusão do processo: (Art. 86, §2)
    - 180 dias: PR ficará afastado de suas funções
    - após 180 dias: cessará o afastamento sem prejuízo do processo
    5º Decisão do STF (Art. 86, §3)
    - Condena: Sentença condenatória transitado em julgado.
    - Absolve.

     

    Crime de responsabilidade:
    1º Denúncia (PGR) ou Requerimento (Cidadão)
    2º CD fará juízo de admissibilidade (Art. 86 e Art. 51, I)
    - Admite: 2/3
    - Rejeita: Arquiva
    3º SF Juízo de admissibilidade:
    Antes da ADPF 378: não fará juízo de admissibilidade, pois fica vinculado à CD (Art. 86, §1, II)
    Após a ADPF 378: fará novo juízo de admissibilidade, pois não fica vinculado à CD
    - Admite: Maioria simples
    - Rejeita: Arquiva
    4º Instauração do processo (Art. 52 §único, primeira parte)
    - Presidido pelo Pres. STF
    - Limita-se à condenação
    5º Conclusão do processo (Art. 86, §2)
    - 180 dias: PR ficará afastado de suas funções
    - após 180 dias: cessará o afastamento sem prejuízo do processo
    6º Decisão do SF (Por resolução e voto nominal/aberto) (Art. 52, §único, segunda parte)
    - Condena: 2/3 = (Perda do cargo + Inabilitação por 8 anos + outras sanções)
    - Absolve.

    A ADPF 378 do STF que estabeleceu o novo Rito do Impeachment do Presidente da República alterou alguns pontos do esquema.
     

  • nos crimes de responsabilidade, julgados perante o Senado Federal após aprovação por 2/3 da Câmara dos Deputados, o Presidente será suspenso de suas funções tão logo seja instaurado o processo.

    nas infrações penais comuns, julgadas perante o Supremo Tribunal Federal após aprovação por 2/3 da Câmara dos Deputados, o Presidente será suspenso de suas funções quando do recebimento da denúncia pelo STF.

  • GABARITO: C

     

     

    Analisar as alternativas conforme:

     

    | Constituição Federal de 1988

    | Título IV - Da Organização dos Poderes

    | Capítulo II - Do Poder Executivo

    | Seção III - Da Responsabilidade do Presidente da República

    | Artigo 86

       

         "Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade." 

  • Conforme Pedro Lenza, o procedimento é bifásico:

    O STF, ao reanalisar o tema, agora envolvendo a ex-Presidente da República Dilma Rousseff, basicamente reafirmou o rito aplicado ao processo de impeachment de Fernando Collor (ADPF 378, Rel. p/ o ac. Min. Barroso, j. 17.11.2015, DJE de 08.03.2016), tendo por premissa a segurança jurídica e a manutenção das regras outrora definidas, observando-se algumas particularidades constantes da CF/88, distintas em relação à Constituição de 1946, que era a que vigorava quando foi editada a Lei n. 1.079/50.

    Julgado:

    Ao Senado compete, privativamente, processar e julgar o presidente (art. 52, I), locução que abrange a realização de um juízo inicial de instauração ou não do processo, isto é, de recebimento ou não da denúncia autorizada pela Câmara. (...) Por outro lado, há de se estender o rito relativamente abreviado da Lei 1.079/1950 para julgamento do impeachment pelo Senado, incorporando-se a ele uma etapa inicial de instauração ou não do processo, bem como uma etapa de pronúncia ou não do denunciado, tal como se fez em 1992. Estas são etapas essenciais ao exercício, pleno e pautado pelo devido processo legal, da competência do Senado de processar e julgar o presidente da República. Diante da ausência de regras específicas acerca dessas etapas iniciais do rito no Senado, deve-se seguir a mesma solução jurídica encontrada pelo STF no caso Collor, qual seja, a aplicação das regras da Lei 1.079/1950 relativas a denúncias por crime de responsabilidade contra ministros do STF ou contra o PGR (também processados e julgados exclusivamente pelo Senado). Conclui-se, assim, que a instauração do processo pelo Senado se dá por deliberação da maioria simples de seus membros, a partir de parecer elaborado por comissão especial, sendo improcedentes as pretensões do autor da ADPF de (i) possibilitar à própria Mesa do Senado, por decisão irrecorrível, rejeitar sumariamente a denúncia; e (ii) aplicar o quórum de 2/3, exigível para o julgamento final pela Casa Legislativa, a esta etapa inicial do processamento.

    [, rel. p/ o ac. min. Roberto Barroso, j. 16-12-2015, P, DJE de 8-3-2016.]

    Lenza também ensina que o procedimento no Senado Federal é trifásico. Mas isso é matéria para outra questão.

  • Primeira Fase → Admissibilidade

    Câmara dos Deputados

    Segunda Fase → Processo e julgamento

    1. Crime de responsabilidade: Senado Federal

    2. Infrações comuns relacionadas ao exercício da função presidencial: STF

       

    Lembrando que tanto o STF quando o Senado Federal não estão vinculados à admissibilidade da câmara e podem realizar outro juízo de admissibilidade para decidir se prosseguirão ou não no processo contra o presidente.

  • Caso o presidente da República cometa crime de responsabilidade, tal conduta desencadeará um procedimento bifásico, que se iniciará com a fase do juízo de admissibilidade, seguida por uma fase final, na qual transcorrerão o processo e o julgamento. Tais fases se darão, respectivamente, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

  • CD - autoriza por 2/3.

    ---->

    SF- julga crimes de responsabilidade.

    STF- julga crimes comuns.

ID
1047532
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo Poder Legislativo, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Alternativa A- Correta! Artigo 74, § 2º/CF: "Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União".

    Alternativa B- Incorreta. Artigo 73, § 3°/CF: "Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40". 

    Alternativa C- Incorreta. Artigo 75, parágrafo único/CF: "As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros".

    Alternativa D- Incorreta. Artigo 70, parágrafo único/CF: "Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária".

    Alternativa E- Incorreta. Artigo 49/CF: "É da competência exclusiva do Congresso Nacional: IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo".

  • Complementando a Letra "E":

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;


  • Correta A) qualquer cidadao pode denunciar irregularidades ao TC.

    Erro da B) os ministros do TCU terao as mesmas garantias dos ministros do STJ e os seus auditores as garantias dos membros do do TRF.

    Erro C) devido ao poder derivado decorrente os estados podem tambem organizar seus tribunais de contas.

    Erro D) qualquer orgao público, pessoa juridica de dto privado que receba comtas publicas deve se sujeitar ao controle do TC.

    Erro E) o TC nao julga as contas do presidente ele apenas faz um parecer e manda ao legislativo, e

    Esse sim julga-o

  • DICA: 
    - JULGA AS CONTAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA      ----> CONGRESSO NACIONAL ( art. 49 , IX, CF )

    Câmara dos Deputado TOMA as contas do Presidente, se não apresentadas no prazo de 60 dias após a abertura da sessão legislativa (art. 51, II, da CF).

    - APRECIA AS CONTAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA  ----> TCU ( art. 71, I, CF)

     

     

    GABARITO ''A''

     

  • ALTERNATIVA A ( CORRETA ) : ART 74 - § 2° QUALQUER CIDADÃO, PARTIDO POLÍTICO, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO É PARTE LEGÍTIMA PARA, NA FORMA DA LEI, DENUNCIAR IRREGULARIDADES OU ILEGALIDADES PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.

     

    ALTERNATVA B ( ERRADA ) : ART 73 - § 3° OS MINISTROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TERÃO AS MESMAS GARANTIAS, PRERROGATIVAS, IMPEDIMENTOS, VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MINISTROS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APLICANDO-SE-LHES, QUANTO À APOSENTADORIA E PENSÃO, AS NORMAS CONSTANTES DO ART 40.

     

    ALTERNATIVA C ( ERRADA ) : ART 75 AS NORMAS ESTABELECIDAS NESTA SEÇÃO APLICAM-SE, NO QUE COUBER, À ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, BEM COMO DOS TRIBUNAIS E CONSELHOS DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. PARAGRAFO UNICO. AS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS DISPORÃO SOBRE OS TRIBUNAIS DE CONTAS RESCPECTIVOS, QUE SERÃO INTEGRADOS POR SETE CONSELHEIROS.

     

    ALTERNATIVA D ( ERRADA ) : ART 70. PARÁGRAFO ÚNICO - PRESTARÁ CONTAS QUALQUER  PESSSOA FÍSICA OU JURÍDICA, PÚBLICA OU PRIVADA, QUE UTILIZE, ARRECADE, GUARDE, GERENCIE OU ADMINISTRE DINHEIROS, BENS E VALORES PÚBLICOS OU PELOS QUAIS A UNIÃO RESPONDA, OU QUE, EM NOME DESTA, ASSUMA OBRIGAÇÕES DE NATUREZA PECUNIÁRIA

     

    ALTERNATIVA E ( ERRADA ) : ART 70. INCISO I - APRECIAR AS CONTAS PRESTADAS ANUALMENTE PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, MEDIANTE PARECER PRÉVIO QUE DEVERÁ SER ELABORADO EM SESSENTA DIAS A CONTAR DE SEU RECEBIMENTO.

     

     

  • Gabarito letra "a".

    Contas do Presidente da República:

    - Quem TOMA: Câmara dos Deputados (art. 51, II, CF);

    - Quem JULGA: Congresso Nacional (art. 49, IX, CF);

    - Quem APRECIA: TCU (art. 71, I, CF).

ID
1047535
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca do Poder Judiciário, notadamente a respeito dos tribunais e dos juízes do trabalho, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Alternativa A- Correta! Artigo 114/CF: "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho".

    Alternativa B- Incorreta. Artigo 115, § 2º/CF: "Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo". 
     
    Alternativa C- Incorreta. Artigo 111/CF: "São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juizes do Trabalho".

    Alternativa D- Incorreta. Artigo 112/CF: "A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho".

    Alternativa E- Incorreta. Segue Ementa ADI 3395, Min. Relator Cezar Peluso: "INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária".

  • Então de quem é a competência para julgar as causas entre o poder público e servidores estatutários? Justiça Federal?

  • RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESPECIAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REGIDA POR LEGISLAÇÃO LOCAL ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988, EDITADA COM BASE NO ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Ao reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a reclamação trabalhista, o acórdão recorrido divergiu de pacífica orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal Federal. II - Compete à Justiça Comum processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes da Constituição Republicana de 1988, com fundamento no art. 106 da Constituição de 1967, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional no 1/69, ou no art. 37, IX, da Constituição de 1988. III - Recurso Extraordinário conhecido e provido.

    (STF - RE: 573202 AM , Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 21/08/2008, Tribunal Pleno, Data de Publicação: REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO)

  • C) Errada .Não existe mais Junta de Conciliação (extinta).

  • LETRA A!

     

    Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: 

     

    - As ações oriundas da relação de trabalho

    - As ações que envolvam exercício do direito de greve; 

    - As ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; 

    - Os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; 

    - Os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o, da CF

    - As ações de indenização por DANO MORAL ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; 

    - As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; 

    - A execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II da CF, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; 

    - Outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei

     

     

     

  • Contribuindo:

     

    Súmula vinculante 22 - A justiça do Trabalho é competenten para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constituicional n.º 45/04.

     

    FONTE: PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo Direito Constitucional Descomplicado. 15ª. edição. São Paulo: Método, 2016. p.658

     

    bons estudos

  •  a) Entre as competências da justiça do trabalho está a de processar e julgar as ações de indenização por danos morais decorrentes de relação de trabalho. (CORRETA) CF ART. 114, VI

     

     b) Os tribunais regionais do trabalho são órgãos unos, dentro da respectiva jurisdição, e não podem descentralizar o seu funcionamento. (ERRADA) PRINCÍPIO ACESSO A JUSTIÇA - CÂMARAS REGIONAIS E JUSTIÇA ITINERANTE

     

     c) São órgãos da justiça do trabalho, nos termos da CF, o TST, os TRTs, as juntas de conciliação e as varas do trabalho.(ERRADA) JUNTA FOI EXTINTA.

     

     d) Onde não houver varas da justiça do trabalho, as atribuições em matérias trabalhistas serão exercidas por juiz federal, com recurso para o respectivo tribunal regional federal. (ERRADA) VAI PARA ESTADUAL E SE HOUVER RECURSO VAI PARA O TRT

     

     e) Compete à justiça do trabalho julgar as causas entre o poder público e servidores estatutários. (ERRADA) CELESTITA-JT, ESTATUTÁRIO-JD

  • Acerca do Poder Judiciário, notadamente a respeito dos tribunais e dos juízes do trabalho, é correto afirmar que:  Entre as competências da justiça do trabalho está a de processar e julgar as ações de indenização por danos morais decorrentes de relação de trabalho.

  • LETRA A

ID
1047538
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Caso o Ministério do Trabalho e Emprego pretenda licitar a compra de equipamentos de informática, após a elaboração do edital, para verificar o cumprimento das normas legais sobre a contratação, nos termos da CF, o gestor responsável pelo processo de aquisição deverá submeter o referido edital à análise

Alternativas
Comentários
  • Art. 131 da Constituição Federal de 1988: " A Advocacia Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo".
    Gabarito: Letra D
  • Complementando

    A princípio devemos nos atentar que o Ministério do Trabalho e Emprego é um órgão que faz parte do Poder Executivo, estando hierarquicamente abaixo do Presidente da República. Superado esse entendimento, cabe verificarmos qual seria a instituição responsável em representar o executivo, bem como dar consultoria/assessoria e quaisquer orientações, sejam judiciais ou extrajudiciais. Neste caso, seria a AGU, eis que de acordo com o art. 131 da CF, é a responsável diretamente ou através de orgão vinculado, em representar a União.
    Não poderia ser o TCU, pois este é orgão auxiliar do legislativo, e é responsável em fiscalizar o executivo e não assessorar.
    Também estaria descartado a possibilidade de ser a Defensoria, uma vez que esta tem o papel de orientação jurídica e defesa, em todos os graus, dos necessitados, ou seja, das pessoas que, em tese, não dispõem de recursos necessários para custear um advogado ou consultoria jurídica semelhante (art. 134, CF).
    Com relação ao Ministério da Justiça, este, estaria na mesma hierarquia do Ministério do Trabalho e Emprego, visto que, ambos, fazem parte do Poder Executivo. Por óbivo, não seria o órgão responsável pela análise a que se refere a questão.
    Por fim, também não poderia ser o MPF, já que a CF veda expressamente tal atribuição em seu art. 129, inciso IX, veja:
    Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
    IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

  • Pessoal, quem já trabalha no serviço público sabe: praticamente todos os órgãos do Executivo Federal têm um representante da Advocacia da União. Geralmente, eles ficam em órgãos denominados Procuradoria ou Consultoria Jurídica. A eles cabem desempenhar o papel de dar a fundamentação jurídica às ações do Executivo (contratos, portarias, instruções etc) nos Ministérios, Fundações ou Autarquias.

     

    CF, Art. 131. "A Advocacia Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo".

  • Complementando os bons comentários dos colegas, pode também ser citado, como embasamento da questão, o art. 38, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, que dispõe:

    Parágrafo único. As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração.(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

    Abraço a todos e bons estudos. 

  • Bem que essa questão poderia ter caído na prova do MTE. :(


    Art. 8º À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, 

    compete: 

    I - assessorar o Ministro de Estado em assuntos de natureza jurídica; 

    II - exercer a coordenação e a supervisão das atividades do órgão jurídico da 

    entidade vinculada; 

    III - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos 

    normativos a ser uniformemente seguida em sua área de atuação e coordenação, quando não 

    houver orientação normativa do Advogado-Geral da União; IV - assistir ao Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa 

    dos atos de sua competência, mediante: 

    a) o exame de anteprojetos, projetos e minutas de atos normativos de iniciativa do 

    Ministério, ou que o Ministro de Estado deva referendar; 

    b) a elaboração de minutas e projetos, quando solicitada pelo Ministro de Estado; 

    e 

    c) a proposta de declaração de nulidade de ato administrativo praticado no âmbito 

    do Ministério; 

    V - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério: 

    a) minutas de editais de licitação, bem como os dos contratos e instrumentos 

    congêneres, que devam ser assinados ou publicados pelas autoridades do Ministério; e 

    b) os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade, ou decidir a dispensa, de 

    licitação; 

    VI - opinar, quando solicitada, sobre projetos de lei de interesse trabalhista, em 

    curso no Congresso Nacional ou encaminhados à sanção do Presidente da República; 

    VII - coordenar as atividades jurídicas do Ministério; 

    VIII - examinar ordens e sentenças judiciais e orientar as autoridades do 

    Ministério quanto ao seu exato cumprimento; 

    IX - fornecer subsídios e emitir pareceres para a defesa dos direitos e interesses da 

    União e de autoridades do Ministério, no exercício dos respectivos cargos; 

    X - coordenar a elaboração dos relatórios que o Ministério apresente à 

    Organização Internacional do Trabalho - OIT e submetê-los à apreciação final do Ministro de 

    Estado; e 

    XI - cumprir e fazer cumprir a orientação normativa emanada da Advocacia-Geral 

    da União, nos termos da lei


  • Xônei por essa professora. Linda demais! :D

  • Que função estranha essa da AGU. É bem típico do TCU.

  • CF, Art. 131. "A Advocacia Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União(EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO), judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico (AQUI É SÓ DO EXECUTIVO)do Poder Executivo".

  • D

     

     

    A Agu tbm é responsável pelo controle INTERNO do executivo federal , lembrando q se trata de um controle prévio..

  • Quantaaa maldadeeee!!! 

  • Primeiramente eu errei a questão.

    Ela nos leva a pensar no TCU , no entanto ela se for lida com mais atenção podeamos verificar que ele quis saber sobre as normas LEGAIS de licitação , tendo para isto a AGU que na prestará consultoria e assessoramento juridico ao poder executivo.

  • Quando vc começa a trabalhar no setor público percebe que se vc fosse submeter à exame prévio todos os editais de licitação ao TC, a compra só poderia ser concretizada depois de uns 10 anos. Por vezes, a prática te ajuda a não errar algumas questões...

  • Alguém sabe qual é a Lei Complementar a que o artigo se refere?

  • 8666/93

    Art. 38.  O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente:

    Parágrafo único.  As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração.                      

    Na União vai para a AGU, no Estado vai pra PGE e no município PGM

  • a fim de complementar o comentário dos colegas, essa questão encontra amparo no art. 131 da CF, bem como no art. 38, paragrafo único da lei 8666/93, onde se prevê que "As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração. "

ID
1047541
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito dos princípios que norteiam a atuação administrativa e dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra D. Correta.

    "Gustavo Barchet, ao tratar do tema, ressalta o caráter da exclusividade do poder regulamentar, in verbis:

    (...) o poder conferido com exclusividade aos chefes de Poder Executivo para editar atos normativos (...) deve-se ressaltar que o poder regulamentar é indelegável, conclusão a que se chega pela análise do parágrafo único do art. 84 da Constituição Federal, que autoriza ao Presidente da República delegar o exercício de algumas das competências arroladas no mesmo artigo (BARCHET: 2008,191).

     De fato, como não há expressa previsão quanto à possibilidade de delegação, somente o chefe do Poder Executivo teria esta competência. No mesmo sentido, por interpretação harmônica, os demais chefes dos poderes executivos estaduais e municipais também não poderiam delegar suas competências quanto ao poder regulamentar.

    A despeito de tal posicionamento, deve-se ressaltar que diversos órgãos, entidades e autoridades administrativas possuem competência para editar atos administrativos normativos. Marcelo Alexandrino cita alguns exemplos:

    (...) competência atribuída aos Ministros de Estado (...) para “expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos. (...) Secretaria da Receita Federal do Brasil para a edição de instruções normativas e a competência das agências reguladoras de um modo geral para edição de resoluções e outros atos de caráter normativo (...) (ALEXANDRINO, 2009:229)."



    SANTANA, Rafael Gomes de. Poder regulamentar. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3428, 19 nov. 2012 . Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/23046>. Acesso em: 2 nov. 2013.

    Leia mais: http://jus.com.br/artigos/23046/poder-regulamentar#ixzz2jVhhk800

  • LETRA C. INCORRETA>

    Candidata nomeada apenas por Diário Oficial consegue novo prazo para posse Uma candidata aprovada em concurso do estado do Amapá garantiu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) novo prazo para apresentar documentos e realizar exames médicos em razão de sua nomeação. Os ministros da Quinta Turma consideraram nula a convocação realizada somente pelo Diário Oficial do estado, três anos após a conclusão do concurso.

    Fonte: Notícias do STJ
  • LETRA A. INCORRETA.
    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME FÍSICO SIGILOSO E IRRECORRÍVEL. NULIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1. Do mesmo modo que nos exames psicotécnicos em concursos públicos, também nos testes físicos deve ser vedada a sua realização segundo critérios subjetivos do avaliador, bem como a ocorrência de sigilo no resultado do exame e de irrecorribilidade, sob pena de violação dos princípios da legalidade e da impessoalidade. 2. Reconhecida a nulidade do exame físico, no caso caracterizado por seu caráter sigiloso e irrecorrível, deve o candidato submeter-se a novo exame a fim de que, caso aprovado, possa ser nomeado e devidamente empossado. 3. A determinação de que seja realizado novo exame físico independentemente de pedido expresso da parte, não implica em julgamento extra petita, mas é conseqüência lógica do reconhecimento da ilegalidade do primeiro exame. 4. Recurso ordinário provido em parte, para reconhecer a nulidade do teste físico bem como o direito líquido e certo do recorrente à realização de novo exame.
     
    (STJ - RMS: 23613 SC 2007/0033431-6, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 07/12/2010, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2010)
  • LETRA B. INCORRETA. O PODER DE POLÍCIA DEVE OBEDECER O PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE.

    A Lei 9.873/99 prevê que a Administração Pública tem cinco anos para, no exercício do poder de polícia, apurar a ocorrência de infrações administrativas.

    (MOREIRA, Alexandre Magno Fernandes. Poder de Polícia. Disponível em 24.01.2011 no seguinte link: http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20110124112142478)
  • ALTERNATIVA E - INCORRETA

    Lei 9784

    Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial
  • Robson Souza justificou a letra A como errada, mas o texto colado a caracteriza como certa, porém incompleta, pois afronta o principio da legalidade alem do principio da impessoalidade. Portanto nao entendi o erro da letra A. Só eu vi isso?
  • Mais sobre a letra D, que é o GABARITO:

    "A formalização do Poder Regulamentar se processa, principalmente, por meio de decretos. Nesse sentido é que o art. 84, IV, da Constituição dispõe que ao Presidente da República compete “expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis”. Pelo princípio da simetria constitucional, o mesmo poder é conferido a outros chefes do Poder Executivo para os mesmos objetivos.

    Há também atos normativos que, editados por outras autoridades administrativas, estão inseridos no Poder Regulamentar. É o caso das instruções normativas, resoluções, portarias, etc. Tais atos têm, frequentemente, um âmbito de aplicação mais restrito, porém, veiculando normas gerais e abstratas para a explicitação das leis, também são meios de formalização do Poder Regulamentar.

    Os decretos são considerados atos de regulamentação de primeiro grau; os outros atos que a ele se subordinem e que, por sua vez, os regulamentem, evidentemente com maior detalhamento, podem ser qualificados como atos de regulamentação de segundo grau e assim por diante. O poder da Administração Pública de editar normas de hierarquia inferior aos regulamentos é também é chamado de Poder Normativo.

    Embora, em regra, o Poder Regulamentar, expresso por atos de regulamentação de primeiro grau, seja formalizado por meio de decretos, existem situações especiais em que a lei indicará, para sua regulamentação, ato de formalização diversa, embora idêntico seja seu conteúdo normativo e complementar. Ex.: resoluções do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público."

    Fonte: http://ww3.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20110118231013562&mode=print

  • Desconhecendo o julgado marquei a letra A entendendo que realmente não afrontava o princípio da Impessoalidade e sim o da Publicidade.

  • Discordo do gabarito, apesar de adiantar nada, pois aprendi que o poder regulamentar é exclusivo do chefe do poder executivo, devendo os outros órgãos e entidades da adm. pública editar atos com base no PODER NORMATIVO.

  • Discordo do gabarito também!!!
    Sempre aprendi que o GÊNERO é o Poder Normativo, e que o Poder Regulamentar seria espécie daquele, somente podendo ser editado pelos chefes do Poder Executivo.
    Pra mim a questão diz o contrário e por isto estaria errada!!!
    Fortaleço meu ponto de vista com a posição do Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, ano de 2011:
    "Note-se que o Poder Regulamentar é uma espécie do gênero Poder Normativo, porém, como aquele é exclusivo do Chefe do Poder Executivo, é mais frequente, quando nos referimos a esta autoridade, falarmos em poder regulamentar."

    Espero ter contribuído!!

  • Na visão da Di Pietro (= CESPE), Poder Normativo e Regulamentar são sinônimos:


    "O Poder Normativo, assim denominado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro, OU TAMBÉM CONHECIDO como Poder Regulamentar, qualifica-se como o poder que a Administração possui de editar atos para complementar a lei, buscando sua fiel execução."

  • Não concordo com o gabarito. Letra D

    Amigos do QC, creio q a questão merecia ser anulada devido a grande divergência doutrinária. Assim como os outros colegas comentaram, aprendi que o poder regulamentar é privativo do chefe do poder executivo e deriva do poder normativo. Vejam o que o Dirley Cunha expõe sobre o assunto:

    "poder regulamentar é aquele que confere aos chefes do Executivo atribuição para explicar, esclarecer, explicitar e conferir fiel execução às leis ou disciplinar matéria que não se sujeita a iniciativa de lei.Esse poder se exerce por meio da expedição de regulamentos, que são atos administrativos normativos, ostentando, por conseguinte, caráter geral e abstrato.

    O poder regulamentar é privativo do chefe do poder executivo, não podendo ser delegado. O regulamento se formaliza por pelo decreto, que é ato administrativo formal."

    por fim, arrebata: "maria sylvia zanella di pietro identifica o poder regulamentar uma espécie de poder normativo, afirmando que compreenderia todos os atos administrativos a administração pública que não se resume a regulamentos dos Chefes do Executivo".

    CUNHA JR, Dirley. Curso de direito administrativo. 12 ed. 2013.

    Espero ter ajudado alguém.

  • O Poder Regulamentar é o poder conferido ao administrador, em regra, chefe do Poder Executivo, para a edição de normas complementares à lei, permitindo a sua fiel execução.
    ...
    O Poder Regulamentar se expressa - além dos regulamentos, que são de competência do Chefe do Poder Executivo - por intermédio de resoluções, portarias, deliberações, instruções e regimentos, editados por diversas autoridade, inclusive de escalões mais baixos...
    ...
    não tem o mesmo alcance nem a mesma natureza que os regulamentos.
    ( Marinela )

  • Não concordo com o gabarito. Poder Regulamentar e Poder Normativo não se confundem. O primeiro é espécie do Poder Normativo (gênero). O poder nomartivo é conferido ao Chefe do Poder Executivo e demais autoridades da adminstração pública. Por sua vez, o Poder Regulamentar, poder de expedir regulamentos/decretos, é exclusivo do Chefe do Poder executivo.

  • Gabarito: D

    Comentário da apostla da Vestcom:

    Poder Regulamentar (ou Normativo): 
    É o poder conferido aos chefes do Executivo para editar decretos e regulamentos com a finalidade de oferecer fiel execução a lei, ou completá-las, se for o caso.

    Há também outros atos normativos que, editados por outras autoridades administrativas, caracterizam-se como inseridos no poder regulamentar. É o caso de instruções normativas, resoluções, portarias, regimento, e outros. Tais atos têm círculo de aplicação mais restrito.

  • Segundo o CESPE, poder regulamentar é de competência privativa e, portanto, pode ser delegado. A banca considerou a seguinte assertiva como correta:

    "O poder regulamentar é inerente e privativo ao chefe do PoderExecutivo." [CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico]

  • Como supracitado, os institutos Poder regulamentar e Poder normativo não se confundem. Este é gênero e aquele espécie. Então, o gabarito está errado, pois a doutrina tradicional entende ser competência exclusiva do chefe do executivo exercer o poder regulamentar e, as demais autoridades, ao expedir um ato administrativo normativo, está exercendo o poder NORMATIVO (gênero).

    "A doutrina tradicional emprega a expressão 'poder regulamentar' exclusivamente para designar as competências do Chefe do Poder Executivo para editar atos administrativos normativos. [...] As competências para a edição de outros atos de caráter normativo não se fundam no poder regulamentar, o qual, consoante exposto, é exclusivo do chefe do executivo. Dizemos que esses outros atos administrativos têm fundamento no poder normativo da administração pública." Fonte: D. Administrativo descomplicado VP. e MA. 22° edição.

    Agora, como o CESPE tem sua própria doutrina (a destruidora de mentes concursandas), devemos só lamentar quando deparamos com essas preciosas questões...

    Vamos que vamos, Cespe é dureza mas nós somos mais! Bons estudos pessoas! :)

  • Respondendo ao Thassio: o julgado diz:  "nos testes físicos deve ser vedada [...] a ocorrência de sigilo no resultado do exame e de irrecorribilidade, sob pena de violação dos princípios da legalidade e da impessoalidade", ou seja, é proibido o sigilo, e se houver o sigilo haverá violação aos princípios da legalidade e impessoalidade. Se violar um, viola os dois. O julgado também diz: "Reconhecida a nulidade do exame físico, no caso caracterizado por seu caráter sigiloso e irrecorrível, deve o candidato submeter-se a novo exame", ou seja, exame físico sigiloso é nulo.

    A letra a diz:  "O sigilo quanto ao resultado do exame de capacidade física do candidato, em sede de concurso público, não afronta o princípio da impessoalidade", ou seja, diz o contrário do julgado: "que o sigilo não afronta a impessoalidade" enquanto o julgado diz "que a ocorrência do sigilo viola a legalidade e a impessoalidade". Se viola a impessoalidade, também viola a legalidade. 
    Portanto, a letra "a" está errada. Estaria certa se dissesse que "o sigilo afronta..." 

  • Pelo visto, o entendimento das bancas não é pacífico quanto a noção de poder regulamentar. Eu analisei a questão Q416364, aplicada pela FCC. Gabarito preliminar B e depois a banca optou por anular a questão.

  • art. 54, lei 9784/99.

  • Letra C - Jurisprudência do STJ:

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E A CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO. INSUFICIÊNCIA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL CONVOCATÓRIO APENAS NO DIÁRIO OFICIAL. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL.

    1. Ainda que no edital do concurso público haja previsão no sentido de que as comunicações feitas aos candidatos devam ser efetivadas através da Imprensa Oficial, foge à razoabilidade exigir-se que o candidato acompanhe diariamente o Diário Oficial, durante a vigência do concurso, por longo lapso temporal, sob pena de violação aos princípios da publicidade e da razoabilidade.

    2. Recurso ordinário provido para que a recorrente seja pessoalmente convocada para apresentar-se perante a Administração, com vistas à nomeação e à posse no cargo público pretendido, caso cumpridos os demais requisitos legais e editalícios.

    (RMS 27.149/CE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015)


  • O Poder Regulamentar consiste na edição de normas para a fiel execução das leis. É função privativa do Poder Executivo. 

    Os Decretos são de competência do Chefe do Poder Executivo. Entretanto, a edição de Decretos Autônomos pode ser delegada aos: 

    1) Ministros de Estado;

    2) Procurador-Geral da República; e

    3) Advogado-Geral da União,

    nos casos previstos no art. 84. V e VI da CF.

    Logo, o Poder Regulamentar (quando se trata dos Decretos Autônomos) não é privativo do chefe do Poder Executivo. Por outro lado, a edição de Decretos Regulamentares é de competência privativa do chefe do Poder Executivo.

  • Pegadinha forte!

    Realmente há dissenso doutrinário a respeito do poder normativo. Acredito que, pelo menos mais modernamente, utilizar poder regulamentar como sinônimo de poder normativo não seja muito adequado, já que o regulamento ou decreto é apenas uma das formas de manifestação do poder normativo. Complicado cobrar esse tipo de coisa em prova objetiva. Maaaass, fazer o que......

  • Então, o poder regulamentar alcança não só o poder de
    expedir decretos pelo Chefe do Executivo, mas também a atividade
    regulamentar de outras autoridades, órgãos e entidades da
    administração, a exemplo das Instruções Normativas, Resoluções e
    outros atos normativos.
    Gabarito: d

  • Vejamos cada opção, separadamente:  

    a) Errado: trata-se de assertiva que se mostra em confronto com a jurisprudência do E. STJ, firmada por ocasião do julgamento do ROMS 26.927, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJE de 17.08.2011, de cuja ementa extrai-se: " O ato de reprovação de candidato em concurso público, no exame de capacidade física, deve necessariamente ser motivado, sendo vedada sua realização segundo critérios subjetivos do avaliador, bem como a ocorrência de sigilo no resultado do exame e de irrecorribilidade, sob pena de violação dos princípios da ampla defesa e da impessoalidade."  

    b) Errado: a Lei 9.873/99 estabelece, em seu art. 1º, caput, o prazo prescricional de cinco anos para a ação punitiva da Administração Pública Federa, direta e indireta, no exercício do poder de polícia. Logo, incorreto afirmar que se trata de pretensão imprescritível.  

    c) Errado: novamente, a assertiva contraria a jurisprudência do STJ, como se depreende do seguinte trecho de julgado: " "A nomeação em concurso público após considerável lapso temporal da homologação do resultado final, sem a notificação pessoal do interessado, viola o princípio da publicidade e da razoabilidade, não sendo suficiente a convocação para a fase posterior do certame por meio do Diário Oficial" (AgRg no AREsp 345.191/PI, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/9/2013).  

    d) Certo: embora haja doutrinadores (posição até majoritária) que reservam a expressão "poder regulamentar" apenas para o exercício do poder normativo pelo chefe do Poder Executivo, cuida-se de posição doutrinária não unânime, de sorte que, havendo posições doutrinárias a respaldar a linha defendida aqui pela Banca Examinadora, e inexistindo violação a texto expresso de lei, não vejo como considerar incorreta a assertiva. No mesmo sentido da posição adotada pela Banca, é a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho, que atribui o exercício do poder regulamentar, em caráter amplo, a toda a Administração Pública, e não apenas ao Chefe do Executivo. A propósito, confira-se: "Poder regulamentar, portanto, é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação." (Manual de Direito Administrativo, 26ª edição, 2013, p. 57).  

    e) Errado: é possível, sim, haver distribuição de competências, mesmo que não haja relação hierárquica entre os órgãos envolvidos. Exemplo maior disso é a previsão legal de delegação de competências de um órgão ou titular para outro, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados (Lei 9.784/99, art. 12, caput).  

    Resposta: D 

  • Eu acredito que a alternativa D esteja correta porque há situações nas quais o atribuições do poder regulamentar podem ser delegadas, como no caso dos decretos autônomos, por exemplo. Esta é uma situação em que outras autoridades podem expedir atos normativos com fundamento no poder regulamentar.


    Fonte: MA & VP, Direito Administrativo Descomplicado. p. 254-256.

  • " Há também atos normativos que, editados por outras autoridades administrativas, estão inseridos no Poder Regulamentar. É o caso das instruções normativas, resoluções, portarias, etc. Tais atos têm, frequentemente, um âmbito de aplicação mais restrito, porém, veiculando normas gerais e abstratas para a explicitação das leis, também são meios de formalização do Poder Regulamentar". http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2537803/poder-regulamentar

    Dessa forma, o poder normativo está dentro do poder regulamentar, mas não se confunde com este. 

  • Minha gente o que é isso?

    tô arrasada agora. Poder regulamentar por outras autoridade?

    isso é PODER NORMATIVO, poder regulamentar é chefe do executivo.

    O.o

  • A) ERRADA!

    Irrecorribilidade e sigilo em EXAME DE APTIDÃO FISICA -> Viola a IMPESSOALIDADE e a AMPLA DEFESA

     

    B) ERRADA!

    AÇÃO PUNITIVA EM SEDE DO PODER DE POLICIA -> Prescreve em 5 ANOS

     

    C) ERRADA!

    Não basta PUBLICAR, é preciso tornar acessivel.

    Publicação é diferente de PUBLICIDADE. 

     

    D) CORRETA!

    PODER REGULAMENTAR

    De 1ª Grau -> CHEFE DO EXECUTIVO

    De 2ª Grau -> Outras Autoridades

     

    E) ERRADA!

    Pode haver distribuição de competências administrativas sem HIERARQUIA

    Ex:

    -> Disttribuição das competencias entre os entes federativos

    -> DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA À ADM INDIRETA

     

  • Não entendi por que a letra D é o gabarito. 

    Valho-me da do argumento do livro Noções Direitoto Constitucional e Administrativo que diz " O poder regulamentar é espécie do poder normativo da Administração Pública, ou seja, é um tipo, uma das formas pela qual se expressa a função normativa da Administração Pública, e o poder regulamentar assim entendido, é PRIVATIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO e se materializa por meio de decreto [...]" 

    Para mim a letra D reflete exatamente o contrário ao afirmar que o poder regulamentar não se restringe à atuação do chefe do poder executivo.

    Alguém pode me ajudar a entender essa questão ? 

  • A questão era passível de anulação.

     

    Segundo o comentário do professor:

    "embora haja doutrinadores (posição até majoritária) que reservam a expressão "poder regulamentar" apenas para o exercício do poder normativo pelo chefe do Poder Executivo, cuida-se de posição doutrinária não unânime, de sorte que, havendo posições doutrinárias a respaldar a linha defendida aqui pela Banca Examinadora, e inexistindo violação a texto expresso de lei, não vejo como considerar incorreta a assertiva."

  • Por isso temos que estudar conforme as referências bibliográficas, quando especificadas em Edital.

  • Questão de 2017       órgao: Prefeitura Municipal- CE

    Com relação a processo administrativo, poderes da administração e serviços públicos, julgue o item subsecutivo.

    O exercício do poder regulamentar é privativo do chefe do Poder Executivo da União, dos estados, do DF e dos municípios. CORRETA

    Não há portanto uma diretriz consistente em relação ao posicionamento doutrinario desta banca. Ora Ora considera o poder regulamentar como privativo dos Chefes do Poder Executivo (doutrina majoritária), ora como não privativo (doutrina minoritária). oremos!!!

     

  • RESUMO DA ÓPERA: ARREMATANDO AS CONCLUSÕES DOS COLEGUINHAS

    A) ERRADA! Irrecorribilidade e sigilo em EXAME DE APTIDÃO FISICA -> Viola a IMPESSOALIDADE e a AMPLA DEFESA

    C) ERRADA.Candidata nomeada apenas por Diário Oficial consegue novo prazo para posse Uma candidata aprovada em concurso do estado do Amapá garantiu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) novo prazo para apresentar documentos e realizar exames médicos em razão de sua nomeação. Os ministros da Quinta Turma consideraram nula a convocação realizada somente pelo Diário Oficial do estado, três anos após a conclusão do concurso. Fonte: Notícias do STJ

    D) CORRETA (GABARITO DA QUESTÃO)

    Na visão da Di Pietro (= CESPE), Poder Normativo e Regulamentar são sinônimos: "O Poder Normativo, assim denominado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro, OU TAMBÉM CONHECIDO como Poder Regulamentar, qualifica-se como o poder que a Administração possui de editar atos para complementar a lei, buscando sua fiel execução."

    APENAS A FCC DIFERENCIA ESSES DOIS PODERES.

  • GENTE... FCC e CESPE entendem diferente!!!

    FAZER Q915225. MUITO INTERESSANTE, especialmente porque explora a ideia de poder regulamentar X poder normativo das agências reguladoras. (típico da FCC que diferencia os institutos)

    CESPE NÃO DIFERENCIA OS INSTITUTOS: Veja o exemplo:

    O exercício do poder regulamentar pela administração pública não se restringe à atuação do chefe do Poder Executivo, por meio de decreto regulamentar, visto que outras autoridades podem expedir atos normativos, com fundamento no exercício do mesmo poder.

    GABARITO: CORRETO.

  • Discordo do gabarito também, e estou de acordo com o colega na Luta.

    Poder regulamentar :

    1) É privativo dos chefes do poder executivo;

    2) É espécie do poder normativo;

    Observação: O poder normativo é conferido a todas as autoridades que tem competência para expedir normas , tais como : Instrução normativa, Circular, Regimento interno etc.

    Deus no controle.....

  • Colegas,

    apesar de haver divergências, o CESPE considera que quando a administração expede normas de caráter geral e impessoal, ela está desempenhando o poder regulamentar e a função normativa simultaneamente. Para o CESPE, poder normativo e poder regulamentar são expressões sinônimas, isto é, a banca não os diferencia.

  • A) ERRADA!

    Irrecorribilidade e sigilo em EXAME DE APTIDÃO FISICA -> Viola a IMPESSOALIDADE e a AMPLA DEFESA

     

    B) ERRADA!

    AÇÃO PUNITIVA EM SEDE DO PODER DE POLICIA -> Prescreve em 5 ANOS

     

    C) ERRADA!

    Não basta PUBLICAR, é preciso tornar acessivel.

    Publicação é diferente de PUBLICIDADE. 

     

    D) CORRETA!

    PODER REGULAMENTAR

    De 1ª Grau -> CHEFE DO EXECUTIVO

    De 2ª Grau -> Outras Autoridades

     

    E) ERRADA!

    Pode haver distribuição de competências administrativas sem HIERARQUIA

    Ex:

    -> Disttribuição das competencias entre os entes federativos

    -> DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA À ADM INDIRETA

     

    #pmal

  • Gostaria de saber qual o real objetivo para tantos comentários repetidos??????? Melhorem!!!

  • c) simulado ebeji: "“(...) 3. Caracteriza violação ao princípio da razoabilidade a convocação para determinada fase de concurso público, mediante publicação do chamamento em diário oficial e pela internet, quando passado considerável lapso temporal entre a homologação final do certame e a publicação da nomeação, uma vez que é inviável exigir que o candidato acompanhe, diariamente, durante longo lapso temporal, as publicações no diário oficial e na internet” (STJ, MS 15450/DF, 1ª Seção, j. 24.10.2012, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 12.11.2012)

     

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO.

    PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL E DIVULGAÇÃO NA INTERNET. LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO E A NOMEAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PUBLICIDADE.

    1. Trata-se na origem de mandado de segurança impetrado pela ora recorrente objetivando o seu direito de tomar posse no cargo público de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal para o qual concorreu, ao argumento de que foi nomeada, contudo, por não ter sido comunicada pessoalmente, só tomou conhecimento de tal ato quando transcorrido o prazo para a apresentação dos documentos.

    2. Pela análise dos autos, é incontroverso que a nomeação da recorrente foi publicada no link do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e no Diário Oficial da União, conforme informações da autoridade coatora. Ocorre que transcorreu mais de um ano e sete meses entre a publicação da homologação do concurso - Edital nº 16, de 21.12.2007, publicado em 24.12.2007 (fl. 42) - e a data em que foi publicada a nomeação da ora impetrante - Portaria 592 de 7.8.2009, publicada em 10.8.2009(fl. 42).

    3. Caracteriza violação ao princípio da razoabilidade a convocação para determinada fase de concurso público, mediante publicação do chamamento em diário oficial e pela internet, quando passado considerável lapso temporal entre a homologação final do certame e a publicação da nomeação, uma vez que é inviável exigir que o candidato acompanhe, diariamente, durante longo lapso temporal, as publicações no Diário Oficial e na internet.

    4. Mesmo não havendo previsão expressa no edital do certame de intimação pessoal do candidato acerca de sua nomeação, em observância aos princípios constitucionais da publicidade e da razoabilidade, a Administração Pública deveria, mormente em face do longo lapso temporal decorrido entre as fases do concurso (mais de 1 ano e sete meses), comunicar pessoalmente a candidata acerca de sua nomeação.

    5. A jurisprudência desta Corte Superior é sentido de que o candidato, cuja nomeação tardia decorreu de decisão judicial, não tem direito à indenização pelo tempo que aguardou a solução definitiva pelo Judiciário.

    6. Mandado de segurança parcialmente concedido.

    (MS 15.450/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, DJe 12/11/2012)

    "

  • O posicionamento do gabarito da questão é de Carvalho Filho. Por outro lado, para Di Pietro, apenas o chefe do poder executivo vai editar decreto e exercer poder regulamentar. Nesse tema, a banca Cespe cobra Carvalho filho. Já a FCC cobra Di Pietro. Tem muitos comentários equivocados. A questão não quer saber se poder regulamentar e normativo são a mesma coisa ou não.

  • A respeito dos princípios que norteiam a atuação administrativa e dos poderes da administração pública,é correto afirmar que: O exercício do poder regulamentar pela administração pública não se restringe à atuação do chefe do Poder Executivo, por meio de decreto regulamentar, visto que outras autoridades podem expedir atos normativos, com fundamento no exercício do mesmo poder.

ID
1047544
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que concerne à prestação de serviços públicos, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • LETRA B.  CORRETA.
    “o princípio da obrigatoriedade, segundo o qual o Estado tem o dever inescusável de promover a prestação do serviço público, assegurando ao cidadão o direito subjetivo de exigir do Poder Público o cumprimento de tal obrigação.”
     
    Disponível em:  http://www.direitodoestado.com/revista/RERE-6-JUNHO-2006-WLADIMIR%20DA%20ROCHA.pdf
  • A obrigatoriedade decorre do Art. 175 da Constituição Federal:" imcumbe ao Poder Público, na forma da lei,diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos".

  • Para Celso Antonio Bandeira de Mello os serviços públicos orientam-se pelos seguintes princípios:

    a. Continuidade – os serviços não devem ser suspensos ou interrompidos afetando o direito dos usuários.

    b. Impessoalidade – não pode haver discriminação entre os usuários.

    c. Universalidade – os serviços devem estar disponíveis a todos.

    d. Modicidade das tarifas – as tarifas devem ser cobradas em valores que facilitem o acesso ao serviço postos à disposição do usuário.

    e. Obrigatoriedade do Estado de prestar o serviço público – é um encargo inescusável que deve ser prestado pelo Poder Público de forma direta ou indireta. A Administração Pública responderá pelo dano causado em decorrência de sua omissão.

    f. Supremacia do interesse público – os serviços devem atender as necessidades da coletividade.

    g. Transparência - trazer ao conhecimento público e geral dos administrados a forma como o serviço foi prestado, os gastos e a disponibilidade de atendimento.

    h. Motivação - o Estado tem que fundamentar as decisões referentes aos serviços públicos.

    i. Adaptabilidade – o Estado dever adequar os serviços públicos à modernização e atualização das necessidades dos administrados.

    j. Controle – deve haver um controle rígido e eficaz sobre a correta prestação dos serviços públicos.


  • E) O Estado pode delegar a prestação de serviços públicos a particulares, por meio de concessão ou permissão, porém eventuais prejuízos causados aos usuários pela prestação desses serviços são de responsabilidade direta e objetiva do Estado.

    Lei 8.987/95, art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

  • Por um momento a alternativa A pareceu ser a mais correta. Vejamos onde está o erro:

    "a) Considere que uma empresa concessionária do serviço de iluminação pública de determinado ente federativo, alegando inadimplência, tenha suspendido a prestação do serviço. Nessa situação, de acordo com a jurisprudência, o inadimplemento do ente federativo autoriza a suspensão do serviço essencial de iluminação pública, afastando legitimamente a aplicação do princípio da continuidade."  


    Consoante o disposto no art. 6º, §3º, L8987/95, o serviço público somente pode ser interrompido nas hipóteses legais, no caso, desde que haja inadimplência do usuário e este seja notificado do eventual "corte". 


    Em caso de inadimplemento do poder concedente, a concessionária nao poderá simplesmente deixar de prestar o serviço delegado. Neste caso deverá ingressar com ação judicial e, segundo a lei, obter provimento final (trânsito em julgado), nos termos do art. 39, p.ú, L. 8987/95. 

  • A alternativa A está errada pois trata de ILUMINAÇÃO PÚBLICA. A legitimidade do corte do fornecimento do serviço EM CASO DE FALTA DE PAGAMENTO, em que a Lei de Concessões admite expressamente é no caso de ENERGIA RESIDENCIAL (serviço uti singuli).

  • A interrupção de serviço público essencial não é possível segundo a jurisprudência. Nessa hipótese se insere a iluminação pública, indispensável a segurança pública:

    ... a iluminação pública é serviço essencial ao bem-estar e
segurança da população, que não pode ser punida com o corte, pois é
ela que, ao fim e ao cabo, sofrerá o ônus. É o cidadão, que paga
seus tributos regularmente, que será penalizado. Não se pode
olvidar, ainda, que se trata de uma concessão do serviço que
deveria, sim, ser prestado pelo Estado. Por razões que ora não
importam, o Estado concede a um particular a prestação deste
serviço. E o fornecedor, no caso, dispõe dos mecanismos legais para
se ressarcir, que é a ação de cobrança, não podendo lançar mão de
meios nitidamente coercitivos para tanto.(...)". Segundo o Tribunal
de origem, "há na espécie, nitidamente, afronta ao interesse
público, com infringência, inclusive, de direitos fundamentais
garantidos constitucionalmente. Efetivamente, o corte da energia
elétrica ocasionaria todos tipo de transtornos, destacando-se entre
eles a insegurança pública, tendo em vista que uma cidade às escuras
propiciaria um campo fértil aos acidentes de automóveis, roubos e
furtos, gerando um verdadeiro caos urbano. Destarte, correta a
afirmação de que a energia elétrica é um bem essencial à vida na
sociedade urbana moderna, não podendo ser o seu fornecimento
suspenso unilateralmente, sem o embasamento, no mínimo, de uma
decisão transitada em julgado".


  • A)errdao, vige o princípio da continuidade dos serviços públicos; a concessionária deve continuar a prestação do serviço mesmo com inadimplemento do Poder Concedente, podendo a concessionária acionar o judiciário; se nos contratos comuns de compra e venda, obras e serviços da lei 8666/93, somente depois de 90 dias pode o contratado suspender a execução do contrato, por inadimplência do Poder Público, o que se dirá das concessões do serviço publico.

    B)correta

    C)errada, art.13 lei 8987/95, pode se cobrar tarifas diferenciadas em função das características diferenciadas e pelo atendimento dos segmentos distintos do serviço público

    D)errada, art 7 lei 8987, direito do usuário receber informações de caráter individual ou coletivo, tanto do poder concedente como da concessionária.

    E)errada, responsabilidade é sim objetiva do Estado, mas não é direta; pois cabe a concessionária responder por todos os prejuízos causados por ela ao Poder concedente e aos usuários. 

  • E) No que toca à responsabilidade do poder concedente, em razão dos atos praticados por agentes das concessionárias, aplica-se a teoria da responsabilidade subsidiária do poder público.

  • Eis os comentários de cada alternativa:  

    a) Errado: na verdade, a jurisprudência do STJ até se posiciona na linha da possibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica, se houver inadimplemento do Poder Público, mas não de maneira ampla e irrestrita, e sim preservando-se o fornecimento aos serviços essenciais, como hospitais, escolas, creches, prontos-socorros, etc. (REsp. 848.784-RJ, rel. Ministra Eliana Calmon, DJ 28.06.2006; EREsp. 845.982, rel. Ministro Luiz Fux, DJE 03.08.2009). De tal maneira, a afirmativa, do jeito que está colocada, vale dizer, em tom genérico, parece desconsiderar tal importante ressalva firmada pela jurisprudência do mencionado tribunal superior.  

    b) Certo: é o que Celso Antônio Bandeira de Mello, ao elencar os princípios atinentes aos serviços públicos, denomina como princípio do dever inescusável do Estado de promover-lhes a prestação (Curso de Direito Administrativo, 30ª edição, 2012, p. 694).  

    c) Errado: a Lei 8.987/95 admite, sim, a fixação de tarifas diferenciadas, nos seguintes termos: "Art. 13. As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários."  

    d) Errado: a assertiva contraria, frontalmente, o teor do art. 7º, II, Lei 8.987/95.  

    e) Errado: a responsabilidade por eventuais danos causados pelos concessionários e permissionários é atribuída aos próprios delegatários do serviço. Isto por força expressa da Constituição (art. 37, §6º), que estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, bem assim pela própria Lei 8.987/95, que, ao definir concessão e permissão de serviços públicos (art. 2º, II e IV), tratou de esclarecer que tal prestação se dá por conta e risco das delegatárias. Novamente lançando mão da doutrina do Prof. Celso Antônio, vale a pena conferir: "O concessionário - já foi visto - gere o serviço por sua conta, risco e perigos. Daí que incumbe a ele responder perante terceiros pelas obrigações contraídas ou por danos causados." (Obra citada, p. 772)    

    Resposta: B

  • Questão nível 8

     

  • ....

    b) A prestação de serviço público é orientada pelo princípio da obrigatoriedade, segundo o qual o Estado tem o dever jurídico, e não uma mera faculdade discricionária, de promover a prestação do serviço público.


     

    LETRA B – CORRETA – Nesse sentido, o professor Alexandre Mazza (in Manual de direito administrativo. 6. Ed. – São Paulo: Saraiva, 2016. P. 1307):

     

     

    “2) obrigatoriedade: o Estado tem o dever jurídico de promover a prestação do serviço público, não sendo essa prestação uma simples faculdade discricionária;”

     

     

     

     

    d) O princípio da transparência, aplicável ao serviço público, não assegura ao usuário o direito de receber do poder concedente e da concessionária informações de caráter coletivo, mas apenas de interesse individual. 

     

     

     

    LETRA D – ERRADO – Nesse sentido, o professor Alexandre Mazza (in Manual de direito administrativo. 6. Ed. – São Paulo: Saraiva, 2016. P. 1309):

     

     

    “7) transparência: o usuário tem direito de receber do poder concedente e da concessionária informações para defesa de interesses individuais ou coletivos (art. 7º, III, da Lei n. 8.987/95);” (Grifamos)

     

     

    c) Dado o princípio da igualdade, os serviços públicos devem ser prestados de modo isonômico a todos os usuários, vedando-se, em qualquer caso, o estabelecimento de tarifas diferenciadas.

     

     

    LETRA C – ERRADO – Nesse sentido, o professor Alexandre Mazza (in Manual de direito administrativo. 6. Ed. – São Paulo: Saraiva, 2016. P. 1310):

     

     

    “9) igualdade: os serviços públicos devem ser prestados de modo isonômico a todos os usuários, sem privilégios ou discriminações. Com base no mesmo princípio, deve-se dar tratamento especial a usuários em condições faticamente diferenciadas, como ocorre nos casos de transporte público adaptado para portadores de deficiência e das tarifas mais reduzidas para usuários economicamente hipossuficientes;” (Grifamos)

  • ...

    LETRA A  – ERRADO - Nesse sentido, o professor José dos Santos Carvalho Filho (in Manual de direito administrativo. 31. Ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2017. P. 242) :

     

     

     

    “Em outra decisão, o STJ procurou conciliar a situação de inadimplência e a natureza do devedor. Sendo inadimplente Município na obrigação do pagamento da tarifa de energia elétrica, ficou decidido que a suspensão do serviço poderá atingir certos órgãos (ginásio de esportes, piscina municipal, biblioteca, almoxarifado, paço municipal, a Câmara Municipal, Correios, velório, oficinas e depósito), mas não poderia alcançar serviços essenciais (escolas, hospitais, usinas, repartições públicas).44 O entendimento é razoável em virtude do prejuízo que sofre a população, mas – repita-se – deveria providenciar-se a responsabilidade dos administradores inadimplentes, maus gestores dos recursos públicos.” (Grifamos)

     

     

     

     

    Informativo nº 0207
    Período: 3 a 7 de maio de 2004.

     

    SEGUNDA TURMA

    MUNICÍPIO INADIMPLENTE. FORNECIMENTO. ENERGIA ELÉTRICA.

     

    A Turma, por maioria, deu provimento ao recurso e denegou a ordem entendendo que a companhia concessionária pode cortar o fornecimento de energia elétrica caso o Município torne-se inadimplente. No caso, o Município impetrou mandado de segurança objetivando a restauração do fornecimento de energia elétrica para os próprios municipais, quais sejam, o Ginásio de Esportes, piscina municipal e respectivo vestiário, Biblioteca Municipal, Almoxarifado, Paço Municipal, Câmara Municipal, Correios, Velório, Oficinas e Depósito. No entanto serviços essenciais do Município, tais como escolas, hospitais, usinas, repartições públicas, não podem sofrer o corte de energia elétrica. Precedentes citados: REsp 400.909-RS, DJ 15/9/2003, e REsp 302.620-SP, DJ 16/2/2004. REsp 460.271-SP, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 6/5/2004.

ID
1047547
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere aos atos administrativos, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • LETRA C. CORRETA.

    APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA - INTERDIÇÃO FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PODER DE POLÍCIA - AUTO-EXECUTORIEDADE. Carência da ação Ausência de interesse processual - A Administração Pública Municipal possui o atributo da auto-executoriedade, que lhe é inerente. É poder-dever para atuar concretamente no âmbito de sua fiscalização e atuação administrativa sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, e não faculdade. A Administração Pública pode interditar ou obstar o funcionamento de estabelecimento que atua sem possuir alvará de localização ou que funciona de forma irregular ou ilegal e inclusive cominar sanções cabíveis em caso de prática de atividade anti-social Sentença mantida - Recurso não provido.
     
    (TJ-SP - APL: 9105266082009826 SP 9105266-08.2009.8.26.0000, Relator: Rubens Rihl, Data de Julgamento: 23/11/2011, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/12/2011)
  • Letra B - Presunção de veracidade não é princípio, mas sim atributo

    Qual é o erro da letra "D"?
  • Alguém poderia me explicar o erro da letra B?
  • Lívia, o erro da letra B) está no fato de que o judiciário não atua de ofício, de qualquer sorte, acredito que o fato de estar disposto na assertiva "princípio" da presunção de veracidade não tornaria a questão incorreta por esse simples fato. Na realidade, a impossibilidade do judiciário agir nada tem a ver com o atributo da presunção de veracidade que, segundo Di Pietro, diz respeito à conformidade do ato e a veracidade do ato com os fatos aos quais ele é aplicado. Dessa forma, a questão não tem respaldo algum.

    Na letra a) A convalidação gera efeitos ex-tunc semelhantes aos da anulação


    Na letra  d) É aquela velha troca de motivo por motivação. A motivação, segundo Di Pietro, integra a forma do ato, a motivação não é elemento ou requisito do ato, ela é apenas a exposição por escrito dos motivos que levaram à aplicação do ato administratito, ao passo que o motivo em sí é elemento do ato, que condiz na adequação do fato ao direito, o motivo é como se fosse um encaixe da situação de fato à disposição legal que concede sua aplicação.

    Na letra e) A revogação não é possível em atos vinculados, apenas discricionários, existindo hipóteses na Jurisprudência diferentes, porém não têm respaldo em provas objetivas a não ser que a questão insinue o caso específico. A revogação pode se dar também por recurso hierárquico, como também a anulação, não é necessária a mesma autoridade que expediu o ato editar a regovação.
    •  Philipi, Lívia Teixeira Lemos e demais colegas.
    •  
    • a) A convalidação, que ocorre quando o ato administrativo está eivado de vício sanável, produz efeitos ex nunc, sem retroagir, portanto, para atingir o momento em que tenha sido praticado o ato originário.
    •  
    • Convalidação do ato administrativo: 
       
       Convalidação é o ato jurídico praticado pela Administração Pública para 
      corrigir determinado ato anulável, de forma a ser mantido no mundo jurídico 
      para que possa permanecer produzindo seus efeitos regulares. 
       
       O instituto pode ser utilizado em atos vinculados ou discricionários. A Lei 
      9784/99 prevê a convalidação, e assim prescreve: 
       
      Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao 
      interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos 
      sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. 
       
      Com base na legislação mencionada, podemos entender que a 
      convalidação é uma faculdade concedida a Administração. Desta forma, o administrador poderá ao constatar um defeito de legalidade anular ou convalidar o ato. 
       
      Somente poderá ser objeto de convalidação os atos cujos defeitos forem 
      sanáveis, ou seja, se for um vício que recaia no elemento competência (salvo 
      se for exclusiva) ou forma (salvo se esta for substância do próprio ato 
      administrativo). 
       
      Ao ser convalidado, a correção do ato retroage a data de sua elaboração, tendo, assim, efeito ex tunc. 
       
    •  
    • b) O princípio da presunção de veracidade, atributo do ato administrativo, não impede que o Poder Judiciário aprecie de ofício a nulidade de ato administrativo.
    • 16.7 CONTROLE JUDICIAL
    • O controle judicial das atividades é realizado sempre mediante provocação, podendo se prévio ou posterior. Como o Brasil o modelo inglÊs da jurisdição una, e não o modeleo francês do conteciso administrativo, todas as causas são decididas pelo Poder Judiciário, mesmo aquelas que envolvem interesse da Administração. MAZZA, Alexandre, Manual de Direito Admininistrativo Pag.599. Ed. Saraiva. 1 ª edição -2011. 
    •  
    •  
    •  
    • c) Em decorrência do atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos, a administração pública pode interditar estabelecimento comercial irregular independentemente de autorização prévia do Poder Judiciário.

    b) Autoexecutoriedade 
     
    Conceito ---->>> os atos administrativos podem ser executados pela própria Administração Pública diretamente, independentemente de autorização dos outros poderes. De acordo com a doutrina majoritária, o atributo da autoexecutoriedade 
    não está presente em todos os atos administrativos, mas somente: 
     
    •  Quando a lei estabelecer. Ex. Contratos administrativos (retenção da caução quando houver prejuízo na prestação do serviço pelo 
    particular). 
    •  Em casos de urgência. Ex. Demolição de um prédio que coloca em risco a vida das pessoas. 
     
    • d) O motivo, requisito do ato administrativo, é definido como a exposição escrita das razões que justificam a prática do ato pela administração.
    •  
    4 - Motivo 
     
     Consiste na situação de fato e de direito que gera a necessidade da Administração em praticar o ato administrativo. O pressuposto de direito é a lei que baseia o ato administrativo, ao passo que o pressuposto de fato corresponde as circunstancias, situações, acontecimentos, que levam a Administração a praticar o ato. Não confundir motivo e motivação. Esta, por sua vez, é a demonstração dos motivos, ou seja, é a justificativa por escrito de que os pressupostos de fato realmente existiram. 
     
     
     
     
     
    • e) A revogação pode atingir os atos administrativos discricionários ou vinculados e deverá ser emanada da mesma autoridade competente para a prática do ato originário, objeto da revogação.

    ".Assim, o ato passível de revogação é um ato perfeito e eficaz, destituído de qualquer  vício. Além disso, a revogação só pode extinguir atos discricionários porque atos vinculados não admitem reavalição do interesse público. Tecnicamente, a revogação extingue os efeitos, e não o próprio ato." MAZZA, Alexandre, Manual de Direito Admininistrativo Pág.219. Ed. Saraiva. 1 ª edição -2011. 



    fonte: http://www.stf.jus.br/repositorio/cms/portalTvJustica/portalTvJusticaNoticia/anexo/Carlos_Barbosa_Atos_administrativos_Parte_1.pdf


      FORÇA, FÉ , FOCO E HUMILDADE !!!

    BONS ESTUDOS !!

  • Justificativa para a Letra B
    16     • Q27704        

     

    Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária

    Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Atos Administrativos; 

     

     

     

     

     Ver texto associado à questão

    Um dos efeitos do atributo da presunção de veracidade dos atos administrativos reside na impossibilidade de apreciação de ofício da validade do ato por parte do Poder Judiciário.

     

                   Certo       Errado

               

     

     

     

     

     

     

     

    certo

  • Oi galera,
     a letra B fala da presunção de veracidade que se refere a FATOS ADMINISTRATIVOS.
    Presunção de legalidade e legitimidade que se refere a ATOS ADMINISTRATIVOS.

    Infelizmente procurei mas não achei a questão da Cespe que falava isso. Vou procurar e coloco mais um comentário falando o número da questão

  • Acredito que há um segundo erro na assertiva B além do fato do Poder Judiciário não ser impedido de apreciar ato de ofício (neste caso, sabemos que o Judiciário terá de ser provocado).

    O segundo erro penso estar no fato da definição de presunção de veracidade, pois esta não deve ser confundida com presunção de legitimidade (esta sim atributo do ato administrativo).

    Entendo que a presunção de legitimidade é uma definição genérica de legalidade + veracidade, assim concluo que existem os dois erros na assertiva.


    Correta, como colocado pelos colegas, alternativa C

  • Embora parte da doutrina adote um tratamento igualitário para as expressões "veracidade" e "legitimidade", seus significados abrangem situações diversas.

    A presunção de veracidade diz respeito às questões de fato, ou seja, presumem-se verdadeiras as questões fáticas em que o ato administrativo se baseou.Já a presunção de legitimidade diz respeito às questões de direito, ou seja, presume-se que o ato administrativo foi editado em conformidade com as normas que regem o ordenamento jurídico;
    Fonte:www.
    jurisway.org.br/v2/pergunta.asp?pagina=1&idarea=27&idmodelo=26514

  • a INCORRETA

    A convalidação, que ocorre quando o ato administrativo está eivado de vício sanável, produz efeitos ex nunc, sem retroagir, portanto, para atingir o momento em que tenha sido praticado o ato originário.

    A convalidação opera efeitos ex tunc, ou seja, os considerar-se-ão como se válidos fossem desde a origem.

    b INCORRETO

    O princípio da presunção de veracidade, atributo do ato administrativo, não impede que o Poder Judiciário aprecie de ofício a nulidade de ato administrativo.

    (Zanella di Pietro) O judiciário não pode apreciar ex officio a validade do ato

    c CORRETA

    Em decorrência do atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos, a administração pública pode interditar estabelecimento comercial irregular independentemente de autorização prévia do Poder Judiciário.

    d INCORRETA

    O motivo, requisito do ato administrativo, é definido como a exposição escrita das razões que justificam a prática do ato pela administração. 

    O conceito apresentado é o de "motivação", e não de "motivo"

    e INCORRETA

    A revogação pode atingir os atos administrativos discricionários ou vinculados e deverá ser emanada da mesma autoridade competente para a prática do ato originário, objeto da revogação.

    A revogação se dá em relação a atos discricionários (sobre os elementos conteúdo e motivo), por inoportunidade e inconveniência.

  • não tem que ter autorização previa do poder judiciário para pode intervir, essa questão para mim está mal elaborada

  • Motivação=exposição.

  • O motivo é o fundamento de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo. A exposição escrita desse fundamento é a motivação.

  • A - ERRADO - O ATO DE CONVALIDAR UM ATO PRODUZ EFEITOS RETROATIVOS, OU SEJA, EX TUNC.


    B - ERRADO - DIANTE DE UM ATO ADMINISTRATIVO O JUDICIÁRIO SÓ EXERCERÁ SUA FUNÇÃO SE PROVOCADO, PRINCÍPIO DA INÉRCIA JURISDICIONAL.

    C - CORRETO - O ATRIBUTO DA AUTOEXECUTORIEDADE PRESCINDE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, OU SEJA, A ADMINISTRAÇÃO TEM LIBERDADE PARA ATUAR E EXECUTAR O ATO SEM RECORRER AO JUDICIÁRIO.

    D - ERRADO - O CORRETO SERIA MOTIVAÇÃO QUE FAZ PARTE DO ELEMENTO FORMA E NÃO DO ELEMENTO MOTIVO, LOGO COM ESTE NÃO SE CONFUNDE, POIS SE REFERE À SITUAÇÃO DE FATO E DE DIREITO E NÃO À FORMA COM QUE ESTE ATO É PRATICADO.

    E - ERRADO - A REVOGAÇÃO SÓ ATINGIRÁ OS ATOS DISCRICIONÁRIOS, TRATA-SE DE LIBERDADE QUE O ADMINISTRADOR TEM PARA QUE O ATO CONTINUE A PRODUZIR SEUS EFEITOS JURÍDICOS OU PARA QUE DEIXE DE PRODUZIR. LEMBRANDO SE TRATA DE UM ATO LEGAAAL.


    GABARITO ''C''
  • Eis os comentários pertinentes a cada assertiva:  

    a) Errado: há consenso doutrinário na linha de que a convalidação opera efeitos ex tunc, isto é, retroage para sanear o ato viciado desde sua origem. A título exemplificativo, ofereço a lição de Maria Sylvia Di Pietro: "Convalidação ou saneamento é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado." (Direito Administrativo, 26ª edição, 2013, p. 254).  

    b) Errado: conquanto o Poder Judiciário possa, sim, avaliar a legalidade de um ato administrativo, mesmo considerando a presunção de veracidade que em seu favor milita, fato é que o Judiciário necessita ser provocado a tanto, não sendo legítimo que atue de ofício, sob pena de violação ao princípio da inércia jurisdicional.  

    c) Certo: cuida-se, de fato, de providência passível de ser adotada pela Administração, com apoio em seu poder de polícia, em razão da autoexecutoridade de que são dotados alguns atos administrativos. A definição desse atribuito se mostra escorreita na presente assertiva.  

    d) Errado: o conceito proposto, na realidade, corresponde ao de motivação, e não de motivo.  

    e) Errado: atos vinculados não são passíveis de revogação, porquanto não têm mérito administrativo, ou seja, neles inexiste espaço para juízos de conveniência e oportunidade, vez que neles a lei estabelece, com máxima taxatividade, todos os elementos do ato, cabendo ao administrador, tão somente, a aplicação objetiva e direta da norma legal.
     

    Resposta: C

  • Essa relação entre o atributo da presunção de legitimidade e a impossibilidade de reconhecimento de nulidade ex officio pelo Poder Judiciário é abordada pela prof. Maria Sylvia Zanella Di Pietro em sua obra. De acordo com a doutrinadora, diferentemente do que ocorre com as nulidades  do ato jurídico privado (do CC), as nulidades dos atos administrativos só podem ser decretadas pelo magistrado a pedido do interessado).

ID
1047550
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere ao instituto da licitação, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Alternativa A: ERRADA: O ato de revogação, neste caso, é discricionário, ou seja, a administração pública poderá ou não proceder à revogação da licitação quando houver apenas um único licitante.
    ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO. APENAS UM LICITANTE INTERESSADO. AUSÊNCIA DE COMPETIÇÃO. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE NÃO EFETIVADA PELA ADMINISTRAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. OBSERVÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1) A ausência de competição, com a existência de apenas um licitante interessado no objeto do certame, não impõe à Administração Pública a revogação de todo o procedimento, sinalizando, tão-somente, a existência da possibilidade de revogação, que poderá ou não ser levada a efeito pelo Administrador, segundo seu próprio critério de conveniência, mérito este que não se submete ao controle judicial, demonstrada a correspondência com o interesse público, na hipótese concreta. 2) ?O IBAMA, intimado a externar as razões que o levaram a optar pelo prosseguimento da licitação, afirmou que a situação irregular da prestação de serviços de transporte no acesso ao Morro do Corcovado era de tal forma grave que não seria possível esperar mais para revertê-la. Assim, atenderia mais ao interesse público ? e também ao interesse da autarquia, que tem como uma de suas funções fiscalizar a preservação do meio ambiente ? prosseguir com a licitação, contratando empresa que assumisse, além da prestação do serviço de transporte, o compromisso de respeitar as normas ambientais?. 3) ?Ponderou, ainda, que diversas empresas tiveram acesso ao edital do certame e que o fato de apenas uma ter se habilitado a celebrar o contrato foi interpretado pela autarquia como desinteresse das demais na prestação do serviço?. 4) Nego provimento ao recurso, bem como à remessa necessária.
    (TRF-2 - APELREEX: 200751010251137 RJ 2007.51.01.025113-7, Relator: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, Data de Julgamento: 15/02/2011, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R - Data::23/02/2011 - Página::233/234)
  • Alternativa B: ERRADA. Trata-se, segundo a Lei 8.666/93, de licitação DISPENSÁVEL e não INEXIGÍVEL:
    Art. 24.  É dispensável a licitação: 
    XXII - na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica;

    Alternativa C: ERRADA. Enquanto no PREGÃO, a ADJUDICAÇÃO antecede a HOMOLOGAÇÃO, nas demais modalidades de licitação, ocorre o contrário, ou seja, primeiro a HOMOLOGAÇÃO e, em seguida, a ADJUDICAÇÃO.

    FASES DO PREGÃO:


    FASES DAS DEMAIS MODALIDADES DE LICITAÇÕES:
  • Alternativa D: CERTA.
    Cumpre lembrar que o Decreto 5.504/2005 estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos. Conforme o valor e a natureza do objeto a ser adquirido ou produzido (obras e serviços de engenharia e compras e outros serviços), a licitação pode, ainda, ser realizada por convite, tomada de preços ou concorrência.

    Alternativa E: ERRADA. Havendo inobservância de quaisquer das formalidades previstas em lei, o procedimento licitatório somente será declarado nulo se tal inobservância resultar em comprovado prejuízo:
    O formalismo procedimental deve-se a obediência as regras que são aplicadas no procedimento licitatório e são previstas na legislação, portanto, não cabe ao administrador alterá-las ou desobedecê-las. Cabe ressaltar que caso não seja observada uma formalidade, só haverá nulidade se comprovado prejuízo. Posto isso, o postulado “pas de nullité sans grief” (“não há nulidade sem prejuízo”), é cabível no procedimento licitatório. (MAZZA, 2011. p. 317).
    FONTE: http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,procedimento-licitatorio-no-direito-brasileiro,44866.html

  • Em relação à alternativa c, segue justificativa para ser considerada errada:


    Art. 4º, XX a XXII da Lei nº 10.520/02:

    XX - a falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor;

    XXI - decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor;

    XXII - homologada a licitação pela autoridade competente, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato no prazo definido em edital; e


    Conforme incisos acima, percebe-se que, na verdade, a adjudicação antecede a homologação e não o contrário!

  • Relativamente à letra A:

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO QUE REVOGA PROCEDIMENTO DE PREGÃO ELETRÔNICO POR AUSÊNCIA DE COMPETITIVIDADE - INVERSÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INOCORRÊNCIA - COMPROVADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COMPETITIVIDADE - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE LICITAÇÕES - ATO REVOGATÓRIO ESCORREITO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM DENEGADA. 1. No caso vertente, não há que se cogitar da alegada ofensa ao contraditório e a ampla defesa, haja vista, que a revogação do ato licitatório ocorreu depois de concedida à parte, oportunidade para manifestação e que restou exercida. 2. Sem embargo de que a legislação do pregão consigne um número mínimo de licitantes, a exigência de mais de um concorrente para o certame torna possível a competitividade, permitindo, assim, uma contratação mais vantajosa para atender ao interesse público, sob a ótica econômico-financeira. Assim, a existência de um único competidor não se mostra conveniente para seguimento do certame, diante da impossibilidade de se aferir a existência de melhores condições para otimização da gestão dos recursos públicos.

    (TJ-PR - MS: 3316465 PR 0331646-5, Relator: Milani de Moura, Data de Julgamento: 21/07/2006, Órgão Especial, Data de Publicação: DJ: 7191)

    Quanto ao item D (Correto):
    Decreto nº 5504

    Art. 1o Os instrumentos de formalização, renovação ou aditamento de convênios, instrumentos congêneres ou de consórcios públicos que envolvam repasse voluntário de recursos públicos da União deverão conter cláusula que determine que as obras, compras, serviços e alienações a serem realizadas por entes públicos ou privados, com os recursos ou bens repassados voluntariamente pela União, sejam contratadas mediante processo de licitação pública, de acordo com o estabelecido na legislação federal pertinente.

    Espero ter contribuído!

  • O CESPE é muito FPD mesmo ! Nas Leis 8666 e 10520 não exigem que entidades privadas que recebam recursos públicos realizem procedimento licitatório.

    Por conseguinte, o DECRETO 5504 padece de inafastável ILEGALIDADE. Além disso, vai de encontro ao disposto no art. 22, XXVII e art. 37, XXI da CF/88.

    É lição básica do Direito Administrativo, decretos e regulamentos não podem inovar a ordem jurídica, isto é, não podem impor obrigações, exatamente porque são atos infralegais, submissos aos estritos ditames da LEI e da CF.

    Há um texto esclarecedor na internet sobre o DECRETO 5504 (http://naomeabandone.org.br/images/downloads/28_230920121833350.pdf)

  • Sobre a questão d:
    Não necessariamente é preciso um processo licitatório.

    o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, flexibilizou esta exigência quanto ao procedimento licitatório ao estabelecer em seu artigo 11 que:

    "a aquisição de produtos e a contratação  de serviços com recursos da União transferidos a entidades privadas sem fins lucrativos deverão observar  os princípios  da  impessoalidade, moralidade e economicidade, sendo necessária, no mínimo, a realização de cotação prévia de preços no mercado antes da celebração do contrato."



  • Acredito que o E está errado pois diz DEVERÁ. Nem todo ato tem vício insanável.

  • Letra D) Decreto nº 5504Art. 1o: convênios,instrumentos congêneres ou de consórcios públicos. A questão não menciona nenhum dos três e traz um termo genérico "estende-se às instituições privadas". Ora o 3º setor é instituição privada e não estão obrigadas a licitar, devendo realizar apenas um procedimento próprios que respeite os princípios da administração pública.

    Sinopse da Juspodivm, Ronny Chaves.


  • Complementando...

    B) ERRADA!! É caso de dispensa e não inexibilidade...

    (CESPE/DFTRANS/2008) Nos termos da legislação específica, a licitação é dispensável ao ser contratado serviço de fornecimento de energia elétrica junto a concessionário. C

    (CESPE/TRT-5ªRegião/2008) É inexigível a licitação para fornecimento de energia elétrica e gás natural com concessionário. E* é dispensável 

    (CESPE/MPOG/2009) É obrigatória a licitação no caso de contratação do fornecimento ou do suprimento de energia elétrica com concessionário, permissionário ou autorizado. E* não é obrigatória, é dispensável...

    C) ERRADA! RAFAEL REZENDE: Características do PREGÃO "Inversão das fases de homologação e adjudicação: ao contrário das demais modalidades, no pregão a adjudicação do objeto da licitação ao vencedor é anterior à homologação do procedimento (art. 4.º, XXI e XXII, da Lei 10.520/2002). O ideal, a nosso sentir, é realizar previamente a homologação para se verificar a legalidade do certame e o interesse na contratação."

  • Vício de forma quando sanável admite convalidação.

  • Examinemos as opções, individualmente:  

    a) Errado: nada há de ilegal em ato de revogação de licitação, acaso somente compareça um único licitante. Nos termos do art. 49, Lei 8.666/93, a revogação do certame é viável por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta. É preciso, pois, que se trate de fato posterior ao início do procedimento licitatório, bem assim que a decisão de revogar o certame seja devidamente motivada, em atendimento do interesse público. Observadas tais condições, o ato se situa no âmbito da conveniência administrativa, eis que discricionário. Ora, o comparecimento de apenas um licitante constitui fato superveniente, bem como legítima se afigura, em tese, a decisão de revogar a licitação, em vista da potencial violação ao princípio da competitividade. Neste sentido já decidiu o E. TRF da 2ª região: "Administrativo – Licitação – Revogação – Comparecimento de um único Licitante – Princípio da Competitividade – Licitante com péssima Reputação em Licitação Anterior 1. Apelação em Mandado de Segurança contra sentença que julgou improcedente pedido de prosseguimento de licitação que havia sido revogada. 2. Na forma do art. 49, da Lei 8.666/93, a autoridade administrativa pode revogar licitação em andamento, em fase de abertura das propostas, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado. 3. A participação exclusiva de um só licitante poderia frustrar o princípio da competitividade. 4. Buscou-se evitar que a mesma empresa, prestadora dos serviços, e com péssima reputação em contratação anterior (multas e advertências) viesse novamente a infligir ao Estado a sua conduta, tida por censurável. 5. Precedentes do Eg. STJ (RESP n° 46179/MG e MS n°7017/DF)(...)." (AMS 60.792, Oitava Turma Especializada, rel. Des. Fed. Raldênio Costa, DJU 07.04.2008).  

    b) Errado: na realidade, cuida-se de hipótese de licitação dispensável (Lei 8.666/93, art. 24, XXII).  

    c) Errado: a inversão das ordens da adjudicação e da homologação constitui peculiaridade própria da modalidade pregão (Lei 10.522, art. 4º, XXI e XXII), sendo certo que, ao menos como regra geral, nas demais modalidades previstas na Lei 8.666/93, primeiro opera-se a homologação e depois a adjudicação (art. 43, VI). No ponto, Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo destacam, em comentários à modalidade pregão: "Da leitura dos incisos XX a XXII resulta que, ao contrário das modalidades de licitação previstas na Lei 8.666/93, no pregão a homologação ocorre depois da adjudicação." (Direito Administrativo Descomplicado, 20ª edição, 2012).  

    d) Certo: em havendo repasse de recursos federais, a regra geral consiste na necessidade da realização de licitação, nos termos do art. 1º, caput, Decreto 5.504/2005. Registre-se, todavia, que, em se tratando de entidade privada, sem fins lucrativos, excepciona-se essa regra, por força da incidência de norma própria, qual seja, o art. 11, Decreto 6.170/07, que se satisfaz com a realização de uma "cotação prévia de preços no mercado antes da celebração do contrato", bem assim com a observâncias dos princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade.  

    e) Errado: embora as licitações realmente se submetam ao princípio do formalismo, nem sempre a verificação de uma irregularidade procedimental resultará na anulação de todo o procedimento. É perfeitamente viável que apenas o ato ilegal seja repetido, escoimando-se os vícios que tenham sido detectados. Isso, é claro, se não houverem sido praticados outros atos posteriormente, caso em que estes (os atos posteriores) também deverão ser reproduzidos. Ainda assim, não se pode afirmar, taxativamente, que qualquer inobservância formal tenha de redundar na anulação de todo o procedimento.         

    Resposta: D

  • 1) LICITAÇÃO DISPENSADA -------------> A lei DISPENSA a licitação.     (✖﹏✖)  

    2) LICITAÇÃO DISPENSÁVEL ------------> PODE ou NÃO ocorrer a licitação. (fica a critério da administração) ¯\(°_o)/¯ 

    3) INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO------------> IMPOSSIBILIDADE de competição. ᕦ( ͡° ͜ʖ ͡°)ᕤ

     

    → O art. 25 prevê um rol EXEMPLIFICATIVO das hipóteses de inexigibilidade. 

     

    → Como são apenas 3 incisos, geralmente eles que são cobrados em prova. Ou seja, é mais fácil decorá-los. Assim, basta ter em mente que a licitação é INEXIGÍVEL quando "houver inviabilidade de competição". Todavia, segue um macete para lembrar das 3 hipóteses elencadas na Lei 8666: 

     

    → Basta lembrar que o ARTISTA é EXNObE - [̲̅$̲̅(̲̅ ͡° ͜ʖ ͡°̲̅)̲̅$̲̅]

     

    I - EXclusivo -  (representante comercial) - (vedada a preferência de marca) ❤‿❤

    II - NOtória Especialização + ATIVIDADE SINGULAR (profissionais ou empresa - serviços técnicos) 凸(¬‿¬)凸

    III - ARTISTA consagrado pela crítica ☆♪ (☞ﾟ∀ﾟ)☞  ☆♪

     

    - Por fim, é bom lembrar que é vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.   X ☞ (◕‿-) ☞ ☎

     

    Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:


    I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

     

    II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

     

    -A situação do item II é a mais complexa. Conforme entendimento do Tribunal de Contas da União (Súmula 252/2010), devem estar presentes,SIMULTANEAMENTE, três requisitos para que ocorra a inexigibilidade prevista no inciso II do artigo 25 da Lei 8.666/1993:


    → Serviço técnico especializado, entre os mencionados no artigo 13 da Lei;

     _/|''|''''\__    (°ロ°)☝ 
    '-O---=O-°

    →Natureza singular do serviço; e 【★】
    →Notória especialização do contratado.(Cespe já considerou como '' reconhecida idoneidade'' -  ver  Q336707   (̿▀̿ ̿Ĺ̯̿̿▀̿ ̿)̄

     

    III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

     

    Fonte: http://www.macetesparaconcurseiros.com.br/2015/07/inexigibilidade-de-licitacao-macete.html

     

  • A licitação é dividida em 02 (duas) fases, uma interna que acontece antes da publicação do edital e uma externa, após a publicação do edital.

     

    A fase interna compõe-se por procedimentos formais, tais como elaboração do edital, definição do tipo e modalidade de licitação (tudo executado por uma comissão de licitação).



    A fase externa inicia-se com a divulgação ao público da licitação, sucedida pelas subfases: habilitação/ apresentação de propostas e documentos, classificação e julgamento, homologação e adjudicação.

     

    FASES DAS MODALIDADES DE LICITAÇÃO:

     

    Como o roçeiro fala?  EH CHÁ pessoal!  (° ͡ ͜ ͡ʖ ͡ °)  С██

    O q vc está bebendo? EH CHÁ

     

    EDITAL

    HABILITAÇÃO

     

    CLASSIFICAÇÃO

    HOMOLOGAÇÃO

    ADJUDICAÇÃO

     

    FASES DO PREGÃO

     

    INCHA H

     

    INSTRUMENTO CONVOCATÓRO

    CLASSIFICAÇÃO (JULGAMENTO)

    HABILITAÇÃO

    ADJUDICAÇÃO

     

    HOMOLOFAÇÃO

     

    - INSTRUí  LA em casa , a não JULGAr HA ADJU por ser  HOMO  (ಠ‿ಠ)┬──┬ ノ( ゜-゜ノ)

     

    INSTRUMENTO CONVOCATÓRO

    LANCES

    JULGAMENTO (CLASSIFICAÇÃO)

    HABILITAÇÃO

    ADJUDICAÇÃO

    HOMOLOGAÇÃO

     

  • Esse Decreto 5.504/2005 não constava no edital. E aí?

  • No que se refere ao instituto da licitação, é correto afirmar que: O dever de realizar procedimento licitatório estende-se às instituições privadas quando suas compras, aquisições, serviços ou alienações envolverem recursos repassados voluntariamente pela União.

ID
1047553
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere aos contratos administrativos e a aspectos do procedimento licitatório, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • A) incorreta. 
    A administração não pode mudar o regime de execução. A questão tentou confundir com esta alteração: quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos (modificação qualitativa). Para modificar o regime de execução é necessário que o contratado concorde com a alteração.

    B)Incorreta.
    Não é mediante autorização judicial específica, e sim mediante decisão judicial.

    C)incorreta.
    Fundamentação: CF, art. 5,     LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

    D) Correta. 
    ???

    E) Incorreta.
    O ato atenta contra o princípio da vinculação ao intrumento convocatório.
    Nos dizeres de Edmir Netto de Araújo, na obra Curso de Direito Administrativo, Ed. Saraiva, ano 2005, pag. 514, “fixa as regras do jogo”, que inclusive “não podem ser modificadas ‘com o jogo em andamento’”, Com este princípio, uma vez fixados os direcionamentos, requisitos, procedimentos, etc., todos, administração, licitantes e agentes públicos, deverão atuar nos conformes do edital.
  • Em relação à alternativa B, creio não haver necessidade de qualquer tipo de autorização judicial, uma vez que a própria lei já oferece essa faculdade ao contratado (Lei 8.666/93, art. 78, inciso XV). Alguém confirma?
  • a) De acordo com a legislação aplicável, a administração pública pode alterar unilateralmente o regime de execução da obra ou do serviço contratado. (ERRADA)

    "Art. 65.  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

    II - por acordo das partes:

    b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;"



    b) De acordo com a legislação de regência, se a administração pública deixar de efetuar os pagamentos à empresa contratada por mais de noventa dias, o contratado poderá suspender a execução do contrato, mediante autorização judicial específica. (ERRADA)

    Para RESCINDIR o contrato, o contratado necessita recorrer a via judicial. Para SUSPENDER não!

    "Art. 78. Constituem motivo para rescisão:
    XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;
    Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser: III - judicial, nos termos da legislação".


    c) Na hipótese de inexecução total ou parcial do contrato, a administração pública pode aplicar a penalidade de multa ao contratado, independentemente da instauração de procedimento administrativo destinado a assegurar o contraditório e a ampla defesa.

    "Art. 87.  Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

    II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;"

  • d) A decisão administrativa a respeito da prorrogação do contrato cuja vigência tenha sido expirado tem natureza discricionária, pois a lei não assegura ao contratado direito subjetivo à manutenção do ajuste. (CORRETA)

    De fato, a prorrogação do contrato é ato discricionário da administração que avaliará a conveniência e oportunidade, não havendo direito subjetivo do contratado.

    "Art. 57.  A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
    I - aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;
    II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;
    IV - ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.
    V - às hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24, cujos contratos poderão ter vigência por até 120 (cento e vinte) meses, caso haja interesse da administração."


    e) A administração pode, ao término do prazo do contrato celebrado com a empresa vencedora do procedimento licitatório, contratar a segunda colocada no certame, com base no mesmo procedimento licitatório. (ERRADA)

    É necessário iniciar novo processo licitatório. A administração pode convocar o licitante remanescente em outra hipótese prevista no art. 64.

    "§ 2o  É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 desta Lei."

  • Na minha opinião, o ato de decidir entre a prorrogação ou não de um "contrato cuja vigência tenha sido expirado" não tem caráter discricionário, já que o contrato expirado não pode ser prorrogado, ou seja, tal ato se revestiria de vinculação, uma vez que a não prorrogação do contrato é obrigatória.
    É isso mesmo ou o sono me fez pensar besteiras e, pior, postá-las aqui?

  • Conforme já explicitado pelos colegas a Lei 8666 em seu art 78, XV prevê a suspensão pelo contratado em caso de atraso superior a 90 dias por parte da adm publica.

    Nestes casos não necessita de decisão judicial.

    Contudo (e ai cuidado p/ não se atrapalhar) na lei de concessão de serviços públicos(8987) encontramos disposição diferente. vejamos o art 39

    Art. 39. O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.

      Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, os serviços prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada em julgado

    Nestes casos o concessionário só pode interromper ou paralisar com autorização judicial

  • Tiago, concordo com vc. Mas acho que foi a redação ruim da banca, pra variar um pouco, que deu essa interpretação.

  • Pessoal, a letra D está fulcrada em julgado do STF, vejam:

    MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, QUE DETERMINOU A NÃO PRORROGAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO CONFIGURADA. 1. Não há direito líquido e certo à prorrogação de contrato celebrado com o Poder Público. Existência de mera expectativa de direito, dado que a decisão sobre a prorrogação do ajuste se inscreve no âmbito da discricionariedade da Administração Pública. 2. Sendo a relação jurídica travada entre o Tribunal de Contas e a Administração Pública, não há que se falar em desrespeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 3. Segurança denegada.

    (STF - MS: 26250 DF , Relator: Min. CARLOS BRITTO, Data de Julgamento: 17/02/2010, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-045 DIVULG 11-03-2010 PUBLIC 12-03-2010 EMENT VOL-02393-02 PP-00294)

  • Letra A: errada.

    Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

    I - unilateralmente pela Administração:

    a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

    b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

    II - por acordo das partes:

    a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

    b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

    c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

    d) (VETADO).

    d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)


  • Também concordo com o Tiago Saldanha. A banca se expressou mal, a questão deveria ser anulada, pois todas as alternativas estão erradas.  De acordo com Hely Lopes Meirelles, “a expiração do prazo de vigência, sem prorrogação, opera de pleno direito a extinção do ajuste, exigindo novo contrato para continuação das obras, serviços ou compras anteriormente contratados. O contrato extinto não se prorroga, nem se renova: é refeito e formalizado em novo instrumento, inteiramente desvinculado do anterior.”    A celebração de termo aditivo de prorrogação da vigência do contrato, cuja vigência estava expirada, constitui infração à norma legal, revestindo-se de gravidade suficiente para justificar a sanção dos responsáveis. Todavia, tem-se que, como regra, a prorrogação do contrato administrativo só é possível se for providenciada, mediante formalização do respectivo termo aditivo, antes do término do prazo de vigência do ajuste, sendo questionável a elaboração de termos aditivos com efeitos retroativos.  Assim é caso explicitado na lei 8666/93, art. 57.  Fonte: http://webcache.googleusercontent.com/search?q=cache:wri0gjbwpkIJ:www.zenite.blog.br/a-prorrogacao-do-contrato-e-o-termo-aditivo-com-efeitos-retroativos/+&cd=5&hl=pt-BR&ct=clnk&gl=br

  • Creio que a letra "D" também esta errada uma vez que o prazo de contratação expirou. Nessa linha:


    ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 1º DE ABRIL DE 2009 DA AGU: NA ANÁLISE DOS PROCESSOS RELATIVOS À PRORROGAÇÃO DE PRAZO, CUMPRE AOS ÓRGÃOS JURÍDICOS VERIFICAR SE NÃO HÁ EXTRAPOLAÇÃO DO ATUAL PRAZO DE VIGÊNCIA, BEM COMO EVENTUAL OCORRÊNCIA DE SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE NOS ADITIVOS PRECEDENTES, HIPÓTESES QUE CONFIGURAM A EXTINÇÃO DO AJUSTE, IMPEDINDO A SUA PRORROGAÇÃO.” Acórdãos TCU 211/2008-Plenário e 100/2008-Plenário.



  • Letra E 

    No caso de SUSPENSÃO do Contrato Administrativo não há necessidade do contrato de autorização judicial, art.78, XV, 8666.

    No caso de RESCISÃO do Contrato Administrativo há necessidade de autorização judicial, art. 39, 8987.

  • essa questão está errada, cabe recurso

    não se fala em prorrogação quando o prazo expirou, nem vinculada ou discricionária

  • GABARITO- D


    O STF já decidiu que, mesmo nas hipóteses em que a lei prevê a possibilidade de prorrogação da duração do contrato, é opção discricionária da administração prorrogá-lo ou fazer nova licitação (STF. MS 26.250 de 2010), conforme Marcelo Alexandrino, p. 556.

  • Vejamos cada opção, separadamente:  

    a) Errado: na verdade, a lei de regência da matéria somente prevê a alteração do regime de execução da obra ou do serviço se houver acordo das partes (Lei 8.666/93, art. 65, II, "b"), e não de maneira unilateral, como aqui equivocadamente afirmado.  

    b) Errado: a inadimplência de pagamentos, por parte da Administração Pública, por mais de 90 (noventa) dias, na realidade, autoriza a suspensão da execução do contrato, pelo contratado, independentemente de autorização judicial específica (Lei 8.666/93, art. 78, XV, parte final).  

    c) Errado: todas as sanções administrativas, previstas na Lei 8.666/93, pressupõem que se assegure ao contratado o exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 87, caput). Eventual previsão em contrário, ademais, padeceria de latente inconstitucionalidade, por ofensa às garantias constitucionais estabelecidas no art. 5º, LIV e LV (devido processo legal, contraditório e ampla defesa).  

    d) Certo: a afirmativa deste item está em sintonia com o entendimento firmado pelo STF (MS 26.250/DF e MS 27.008/AM, rel. Min. Ayres Britto, 17.02.2010), no sentido de que, mesmo nas hipóteses em que a lei admite a prorrogação, o particular contratado ostenta mera expectativa de direito, de sorte que a decisão de prorrogar, ou não, o prazo contratual, insere-se no juízo de discricionariedade da Administração Pública, à luz de critérios de conveniência e oportunidade.  

    e) Errado: inexiste o mais ínfimo amparo normativo para autorizar a contratação da segunda colocada, ao término do prazo do contrato assinado pela licitante vencedora. Tal proceder equivaleria, na prática, a uma contratação direta, sem prévia licitação, e sem base legal, o que macularia, de forma frontal, o princípio licitatório, previsto no art. 37, XXI, CF/88.    

    Resposta: D 

  • A) A lei prevê duas modalidades de alteração unilateral:

     

    (i) qualitativa, que ocorre quando há necessidade de alterar o próprio projeto ou as suas especificações, mantendo inalterado o objeto, em natureza e dimensão; e

     

    (ii) quantitativa, que envolve acréscimo ou diminuição do valor contratual em razão de alterações na dimensão ou quantidade do objeto.

     

    ▪ A possibilidade de alteração unilateral do contrato pela Administração abrange apenas as chamadas cláusulas regulamentares, de execução ou de serviço, que são aquelas que dispõem sobre o objeto do contrato e seu modo de execução, isto é, sobre como o contrato será executado (ex: quantidades contratadas, tipo de serviço a ser desempenhado). A Administração não poderá, por exemplo, alterar unilateralmente o regime de execução da obra ou do serviço contratado.

     

     

    B) Art. 78 da Lei 8.666/93: Constituem motivo para rescisão do contrato: XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

     

    ▪ Este inciso consagra mais uma cláusula exorbitante dos contratos administrativos, qual seja, a restrição à oposição da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus).

     

    ▪ Assim, no caso de não pagamento por parte da Administração Pública, somente após 90 dias de atraso é que o particular contratado pode paralisar a execução dos serviços, após notificação prévia, ainda que sem autorização judicial específica. Entretanto, se o contratado optar pela rescisão do contrato deve fazer requerimento judicial em tal sentido.

     

    ▪ Em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, o particular não poderá demandar a rescisão ou deixar de prestar o serviço mesmo diante de atraso de pagamento superior a 90 dias.

     

     

    C) Art. 87 da Lei nº 8.666/93: Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

     

    A Administração Pública pode aplicar diretamente sanções administrativas no caso da inexecução total ou parcial do contrato administrativo, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório. Na forma do art. 87 da Lei, podem ser aplicadas as seguintes sanções: a) advertência; b) multa; c) suspensão temporária (por prazo não superior a 2 anos); d) declaração de idoneidade.

     

     

    D) Em todas as situações em que é possível a prorrogação do contrato administrativo, previstas nos incisos do art. 57, da Lei, verifica-se que tal ato tem natureza discricionária, podendo o administrador optar ou não pela extensão do vínculo, não restando assegurado, em referido diploma, qualquer direito subjetivo do contratado à manutenção do ajuste.

     

     

     

     

  • ►Alternativa correta: letra D. Em todas as situações em que possível a prorrogação do contrato administrativo, previstas nos incisos do art. 57, da Lei, verifica-se que tal ato tem natureza discricionária, podendo o administrador optar ou não pela extensão do vínculo, não restando assegurado, em referido diploma, qualquer direito subjetivo do contratado à manutenção do ajuste. 

    Alternativa A. É possível a alteração unilateral do contrato administrativo, mas, apenas e tão somente, em se tratando de modificação qualitativa ou de modificação quantitativa. A Administração Pública não pode alterar unilateralmente o regime de execução da obra ou do serviço coNtratado. 

    Alternativa B - De acordo com a legislação de regência, se a Administração Pública deixar de efetuar os pagamentos à empresa contratada por mais de noventa dias, o contratado poderá suspender a execução do contrato, ainda que sem autorização judicial específica. Entretanto, se o contratado optar pela rescisão do contrato deve fazer requerimento judicial em tal sentido. 

    Alternativa C - Consoante art. 87, caput, da Lei no 8.666/93, na hipótese de inexecução total ou parcial do contrato, a administração pública pode aplicar a penalidade de multa ao contratado, garantida a prévia defesa. 

    Alternativa E - A administração não pode, ao término do prazo do contrato celebrado com a empresa vencedora da licitação, contratar a segunda colocada no certame; para tanto, seria necessária a realização de novo procedimento licitatório. 

    Fonte: Questões Comentadas De Direito Administrativo e Constitucional – Cespe – 2016 – Editora Juspodvum 

  • Sobre a letra D

    "A decisão administrativa a respeito da prorrogação do contrato cuja vigência tenha sido expirado tem natureza discricionária, pois a lei não assegura ao contratado direito subjetivo à manutenção do ajuste."

    A justificativa da alternativa não tem nada com nada!

    O contrato expirado pode ser prorrogado, em caráter emergencial. ok

    Nenhuma alternativa está correta!

ID
1047556
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca do processo administrativo e dos servidores públicos, assinale a opção correta com base na legislação e na jurisprudência.

Alternativas
Comentários
  • ALT. B

    Art. 2o Lei 9.784/99. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

            Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

           XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

    bons estudos
    a luta continua

  • Letra A: Art. 2º, p. único,  V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;

    Letra B: Art. 2º, p único, XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

    Letra C: Art. 2º, p. único,  XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;

    Letra D:     ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO INDEVIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A SERVIDOR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.244.182, PB, relator o Ministro Benedito Gonçalves, processado sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil , consolidou o entendimento de que "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público" (DJe 19/10/2012). Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 67270/MT, publ em 22/05/2013);

    Letra E:    O servidor público não tem direito adquirido à manutenção dos critérios legais embasadores de sua remuneração, ou seja, não há direito adquirido a regime jurídico. Seu direito restringe-se à manutenção do quantum remuneratório, calculado em conformidade com o que dispõe a legislação. Precedentes do STF e do STJ (REsp 887.821, julgado em 2008).

  • Complementando, quanto à alternativa "d", há incidência direta da aplicação da súmula 34 do AGU, conforme dispõe:

    "Não estão sujeitos à repetição os valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública".

  • d) Quando a administração pública, ao interpretar erroneamente a lei, efetuar pagamentos indevidos ao servidor, os valores recebidos deverão ser restituídos, ainda que caracterizada a boa-fé do servidor.


    Na verdade, caracterizando-se boa-fé, ele não fica obrigado a restituir a adm pública. 

  • Comentário sobre a letra D:

    (...) quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público. (...)
    (REsp 1244182/PB, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012)

  • Mas a lei pode retroagir para beneficiar o réu,  e os processos não dependem de forma ,.talvez alguns digam que formalidades não é forma e sim o procedimentos formais do processo 

  • A - ERRADO - SE FOSSE ABSOLUTO NÃO EXISTIRIA EXCEÇÕES (OS ATOS INTERNOS NÃO PRECISAM SER PUBLICADOS E A EXONERAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA NÃO EXIGE MOTIVAÇÃO, ASSIM COMO O ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDA A QUALQUER INTERESSADO O ACESSO A INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS DE INTERESSE PÚBLICO NÃO SUJEITAS A SIGILO LEGAL).


    B - CORRETO - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.


    C - ERRADO - A LEGISLAÇÃO FAZ RESSALVA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. DIFERENTEMENTE SERIA SE BASEADA EM DECISÃO JURISPRUDENCIAL.


    D - ERRADO - A RESTITUIÇÃO DOS VALORES SERÁ DEVIDO EM CARÁTER EXCEPCIONAL, TRATANDO-SE DE MÁ-FÉ COMPROVADA.


    E - ERRADO - NÃO EXISTE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO (STJ).



    GABARITO ''B''
  • Examinemos cada afirmativa, à procura da única correta:  

    a) Errado: as duas assertivas, contidas neste item "a", não estão corretas. Embora a regra geral consista, sim, na publicidade dos atos administrativos, a própria Constituição estabelece exceções, quais sejam, nos casos em que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (art. 5º, XXXIII). Assim também no que se refere, especificamente, aos atos processuais (art. 5º, LX), cuja publicidade pode ser afastada em defesa da intimidade ou do interesse social. A Lei 9.784/99 segue o mesmo caminho, ao consagrar as exceções à publicidade previstas no texto constitucional (art. 2º, parágrafo único, V). Finalmente, a Lei de Acesso à Informação, como ficou conhecida, disciplina exceções à divulgação dos atos relativos ao Poder Público (Lei 12.527, arts. 21 e seguintes). No que se refere ao dever de motivação dos atos administrativos, uma vez mais, a despeito de constituir regra geral, existem atos que dispensam fundamentação, como se dá na nomeação e na exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão (CF, art. 37, II, parte final). Logo, nenhum dos dois princípios referidos pode ser apontado como de índole absoluta.  

    b) Certo: a assertiva tem base legal expressa no art. 2º, parágrafo único, incisos VIII e XIII, Lei 9.784/99.  

    c) Errado: a regra de gratuidade não é absoluta, visto que a Lei 9.784/99 contém ressalva expressa no tocante à possibilidade da cobrança de despesas previstas em lei (art. 2º, parágrafo único, XI).  

    d) Errado: em se tratando de pagamentos indevidos, por erro ou má interpretação de lei, imputável à Administração, e presente a boa-fé do servidor, não há possibilidade de repetição dos valores que houverem sido pagos indevidamente, conforme firme jurisprudência pátria (por exemplo: STJ, AGREsp. 1377439, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJE 29.11.2013).  

    e) Errado: ao contrário do afirmado, é tranquilo o entendimento do STJ no sentido de que inexiste, em favor do servidor público, direito adquirido a um dado regime jurídico, eis que sua vinculação é de natureza estatutária, legal, portanto, razão por que leis posteriores podem modificar o dito regime, desde que preservadas as garantias constitucionais pertinentes. Na linha do exposto, dentre tantos outros, confira-se: "Conforme o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, devendo ser observada tão só a irredutibilidade de vencimentos(...)" (ADREsp. 1053245, Quinta Turma, rel. Ministro Marco Aurélio Belizze, DJE 5.6.2012)  

    Resposta: B

  • A Letra C é um tanto quanto Polêmica:

     

    A Súmula Vinculante nº 21 estabelece que “é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.”

     

    Lei 9784 Art. 56 § 2º Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.

  • Gabarito - Letra "B"

    Lei 9.784/99, art. 2°, Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

    XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

     

    Alguns de nós era Faca na Caveira!!!

  • b) Certo: a assertiva tem base legal expressa no art. 2º, parágrafo único, incisos VIII e XIII, Lei 9.784/99.

    Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

    Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

    VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;

    XIII ­ interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

  • Pessoal, 

     

    lembrem de uma coisa, isso é MUITO COBRADO nas provas de Adm, constitucional é previdenciário:

     

    Não há direito adquirido a regime jurídico/estatuto. 

     

    L u m u s 

  • Acerca do processo administrativo e dos servidores públicos, assinale a opção correta com base na legislação e na jurisprudência, é correto afirmar que: No âmbito do processo administrativo, além das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, a interpretação da norma administrativa deve ser realizada da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa da nova interpretação.

  • Letra D

    Aprimorando:

    " para que o servidor não precise restituir os valores é necessário que os receba na aparência de serem devidos, bem como que o ato que originou o pagamento indevido seja anulado, revogado ou revisado em vista daquele equívoco de interpretação legal por parte do órgão público".

    "...a dispensa da reposição de valores recebidos de boa-fé em virtude de “erro escusável de interpretação de lei".

    Por isso a letra D está errada!

ID
1047559
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Alternativa "B"

    Para chegarmos a alternativa correta, devemos observar os arts. 2º e 8º da Lei 8.429/92.

    Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.     (primeira parte da alternativa)

    Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança. (segunda parte da alternativa)
  • a) FALSO. “... caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito determinar a indisponibilidade...
     
    Art. 7.Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
     

    b) VERDADEIRO. Já explicado
     

    c) FALSO. “...que atenta contra os princípios da administração pública.”
     
    Art. 9.Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta lei, e notadamente:
     
    07- adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;
     

    d) FALSO. “...que importa enriquecimento ilícito.”
    Seção II- Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
    Art. 10.( )
     
    13-permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.
     

    e) FALSO.
    Seção III- Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

    Art. 11    . Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
     
    02-retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
  • Olá pessoal estou com uma dúvida. A alternativa "B" fala: Todas as categorias de agentes públicos, serão punidos na forma da Lei de Improbidade Administrativa.
    Sabemos que os Agentes Políticos estam incluso e que nem todos respodem por atos de improbidade, Como o caso de um Presidente, Que responde por crimes de responsabilidade.
    Alguem pode dá uma posição?
  • O colega Rogerio, está certo.  Segundo ALEXANDRE MAZZA, no seu “MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO - 3ª Edição, 2013": “... “o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação Constitucional n. 2.138, de 13-6-2007, passou a entender que a Lei de Improbidade não se aplica aos agentes políticos quando a mesma conduta já for punida pela Lei dos Crimes de Responsabilidade – Lei n. 1.079/50.” Acho essa questão passível de anulação. 
  • A letra D é uma boa pegadinha. Quando for henriquecimento ilicito é por que o benefício é para si prórpio e quando for prejuízo ao erário é para outro. Então a questão fala em "permiti a uitlização de veiculo", vamos emquadrar no Art. 10 - XIII – "permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades. 
    Já no art. 9 - IV – utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;
  • Caros  Rogerio e  Alexandre Pereira,

    Vocês estão corretos, pois os atos de agentes políticos que constitucionalmente sejam tipificados como crimes de responsabilidade, sabidamente não estarão sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa. Esse entendimento, entretanto, é doutrinário e jurisprudencial. Corresponde a uma interpretação constitucional da Lei.

    No entanto, o enunciado pede a opção correta "de acordo com a Lei de Improbidade", exigindo, portanto, que o candidato conheça a interpretação legal (dada pela própria lei), do conceito de "agente público". Maldade do examinador, muito comum nas provas Cespe. O candidato tem que ficar com a guarda levantada.

    Saudações.

  • Rogério e Alexandre Pereira, 

    SMJ, segundo o ultimo entendimento do STF, os agentes políticos respondem por improbidade administrativa nas hipóteses NÃO taxadas como crime de responsabilidade. 

    Deus os abençoe. 

  •  a) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito determinar a indisponibilidade dos bens do indiciado. (ERRADO)

           Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio públicoou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável peloinquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidadedos bens doindiciado.


     b) Os atos de improbidade administrativa praticados por todas as categorias de agentes públicos, servidores ou não, serão punidos na forma da Lei de Improbidade Administrativa, estando o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público sujeito às cominações dessa lei, até o limite da herança. (CORRETO) Art. 8° O sucessordaquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamenteestá sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
     c) O agente que adquire para outrem, no exercício do mandato, bem cujo valor seja desproporcional à evolução do seu patrimônio ou renda pratica ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. ERRADO, constitui ato deimprobidade administrativa que importa enriquecimento ilícito 
    d) O servidor que permite a utilização de veículo de propriedade do ente público em serviço particular pratica ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito. ERRADO, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. 
    e) O servidor que, indevidamente, retardar a prática de ato de ofício não estará sujeito a qualquer sanção prevista na Lei de Improbidade, pois, segundo a legislação de regência, a conduta descrita como ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública consiste em deixar de praticar ato de ofício. (ERRADO)

    Art. 11. Constitui ato de improbidadeadministrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão queviole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade àsinstituições, e notadamente:

           II - retardar ou deixar depraticar, indevidamente, ato de ofício.



    GABARITO: LETRA B. (LEI 8.429/92)


  • Apesar da literalidade, achei que o herdeiro não sofre perda do cargo, que também é uma das cominações da lei.

  • CUIDADO!!!!!
    Art. 9º, IV (Enriquecimento ilícito): "utilizar, ...".
    Art. 10, XIII (Prejuízo ao Erário): "permitir que se utilize, ..."

  • Viajei, errei porque achei que alguns crimes praticados por detentores de mandato eletivo (agente políticos) pudessem ser enquadrados como crimes de responsabilidade, portanto sujeitos à lei 1079/50. Mas não. Uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa rs. Foi falta de atenção, porque analisando com mais calma o enunciado, ele deixa explícito que o ato é de improbidade administrativo, portanto só pode estar sujeito às sanções dessa lei. Não caiam nesse erro. Pelo menos o erro foi apenas aqui no site.

  • Senhores, no tocante à alternativa b) fica a ressalva: * Se na prova cair "Agente Político responde por improbidade administrativa" a resposta é CORRETO. Mas, se na prova falar "TODO agente político responde por improbidade administrativa" a resposta é ERRADO.

    É a ginástica dialética e o malabarismo hermenêutico derrubando injustamente muita gente.

    ISSO PRECISA ACABAR !!!

    ESSAS BANCAS DE MERDA NÃO CONHECEM LIMITE PARA A PRESUNÇÃO !!!

  • Se a mesma questão tivesse sido elaborada pela banca FCC, a alternativa B estaria errada, pois não está conforme a letra da lei, já que está faltando "ou se enriquecer ilicitamente", mas como a banca é o CESPE, deve-se considerar como certa, pois o fato dela ter excluído essa parte, não torna errada a questão! 


    É isso... além de termos que conhecer toda a matéria das provas, temos que estudar também as bancas!! 

    Foco, força e fé para todos!

  • O AGENTE POLÍTICO QUE COMETE CRIME DE RESPONSABILIDADE TAMBÉM PODE DECORRER DE IMPROBIDADE PESSOAL!...


    CF/88 Art.85. 

    São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, CONTRA:

    [...]

    V - A PROBIDADE NA ADMINISTRAÇÃO;



    QUANTO À ASSERTIVA ''D'', NOTE A CAPCIOSIDADE DA CESPE...


     Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito - Art. 9°
    IV - UTILIZAR, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades; AQUI É O PRÓPRIO AGENTE PÚBLICO ESTÁ PRATICANDO O ATO - Causa Enriquecimento Ilícito.



    Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário - Art. 10.

    XIII - PERMITIR QUE SE UTILIZE, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades. AQUI O AGENTE PÚBLICO ESTÁ PERMITINDO QUE TERCEIRO PRATIQUE O ATO - Causa Prejuízo ao Erário.





    GABARITO ''B''

  • Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

  • A alternativa D pode deixar o candidato confuso quanto ao tipo de improbidade praticada pelo agente público. Explico.

    Dispõe a LIA:

    "Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito (...) IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, (...)"

    "Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário  (...) XIII - permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos (...)"

    Da leitura atenta dos dispositivos supramencionados conclui-se que prática ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito, o servidor que UTILIZA veículo público em serviço particular, haja vista que deixa de pagar pela sua utilização. Por outro lado, prática ato de improbidade administrativa importando em lesão ao erário, o servidor que PERMITE a utilização de veículo público em serviço de natureza particular, uma vez que há notório desvio de finalidade em tal utilização.

    Nessa senda, a atenção do candidato deve estar voltada ao verbo utilizado pelo examinador, verificando se a situação narrada denota o acréscimo ilícito de riqueza por parte do servidor ou autorização para prática de ato que enseje desvio de finalidade capaz de lesar o patrimônio público.

  • A) ERRADA!

    Autoridade Administrativa não DETERMINA

    Representa ao M.P

     

    B) CORRETO!

    Todos os agentes respondem por improbidade

    ocorre que;

    Se estiver tipificado como Crime de Responsabilidade -> Responde Por Crime de Responsabilidade

    Se a conduta não estiver tipificada como Crime de Responsabilidade -> Responde por Improbidade

     

    C) ERRADA!

    Adquirir para si, ou para outrem, bem desproporcional a sua renda -> Eriquecimento Ilicito

     

    D) ERRADA!

    UTILIZAR bem publico em fim privado -> Eriquecimento ilicito

    PERMITIR que se utilize -> Dano ao Erário

     

    E) ERRADA!

    Já explicada!

  • Essa prova foi mais fácil que a de técnico,  vai entender

  • GABARITO LETRA B

     

    LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)  

     

    ARTIGO 2º Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior. 

     

    ARTIGO 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

     

    ARTIGO 8º O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta Lei até o limite do valor da herança.

  • Não concordo com o gabarito, a questão diz que todos os agentes públicos, coisa que não é verdade

    Há certos agentes públicos, como alguns agentes políticos que não responderá perante a 8429 e sim pela 1.079/50 (Crimes de responsabilidade) são eles: Presidente da República, Ministros de estado, Procurador-Geral da Rep. , Ministros do STF, Governadores e Secretários de estado

  • Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que: Os atos de improbidade administrativa praticados por todas as categorias de agentes públicos, servidores ou não, serão punidos na forma da Lei de Improbidade Administrativa, estando o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público sujeito às cominações dessa lei, até o limite da herança.

ID
1047562
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Assuntos

Com base no que dispõe a lei que trata das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Alternativa "E"

    Art. 93. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
    I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança; 
    II - em casos previstos em leis específicas.
    § 1o  Na hipótese do inciso I, sendo a cessão para órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos.
  •      a) O denominado adicional de qualificação é devido ao servidor a partir do ato de deferimento do pedido pela chefia imediata.

    Art. 15.  O Adicional de Qualificação – AQ incidirá sobre o vencimento básico do servidor, da seguinte forma:
         O denominado adicional de qualificação é devido ao servidor a partir do ato de deferimento do pedido pela chefia imediata.

        b) Observados os requisitos legais, é assegurado ao servidor designado para o exercício de função comissionada o recebimento da gratificação de atividade externa.

    Art. 16.  Fica instituída a Gratificação de Atividade Externa – GAE, devida exclusivamente aos ocupantes do cargo de Analista Judiciário referidos no § 1o do art. 4o desta Lei.   (§ 1o  Os ocupantes do cargo de Analista Judiciário - área judiciária cujas atribuições estejam relacionadas com a execução de mandados e atos processuais de natureza externa, na forma estabelecida pela legislação processual civil, penal, trabalhista e demais leis especiais, serão enquadrados na especialidade de Oficial de Justiça Avaliador Federal).

        c) É vedada a remoção de servidor da justiça militar para a justiça do trabalho.

    Art. 20.  Para efeito da aplicação do art. 36 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, conceitua-se como Quadro a estrutura de cada Justiça Especializada, podendo haver remoção, nos termos da lei, no âmbito da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça Eleitoral e da Justiça Militar.


        d) No que se refere à progressão funcional, não se exige o interstício de um ano entre a movimentação de um padrão para o outro; em se tratando de promoção do servidor, é indispensável que seja observado o interstício de um ano em relação à progressão funcional imediatamente anterior.

    Art. 9o  O desenvolvimento dos servidores nos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário dar-se-á mediante progressão funcional e promoção.
    § 1o  A progressão funcional é a movimentação do servidor de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe, observado o interstício de um ano, sob os critérios fixados em regulamento e de acordo com o resultado de avaliação formal de desempenho.
  • Erro da letra a) § 3o  O adicional de qualificação será devido a partir do dia da apresentação do título, diploma ou certificado.

    Bons estudos.

  • Lei nº 11.416, art 13:

    § 3o O servidor das Carreiras  dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário cedido não perceberá, durante o  afastamento, a gratificação de que trata este artigo (GAJ - Gratificação Judiciária), salvo na hipótese de  cessão para órgãos da União, na condição de optante pela remuneração do cargo  efetivo.

  • Lei nº 11.416-2006 art. 13, § 3º: O servidor das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário cedido não perceberá, durante o afastamento, a gratificação de que trata este artigo, salvo na hipótese de cessão para órgãos da União, na condição de optante pela remuneração do cargo efetivo.

    Resposta: letra e = única certa.

  • Gente, por favor, me tira uma dúvida: nao entendi pq a letra E está correta.


    Lei 11.416\06 Art. 13.  A Gratificação Judiciária (GAJ) será calculada mediante aplicação do percentual de 90% (noventa por cento) sobre o vencimento básico estabelecido no Anexo II desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.774, de 2012)

    § 3o O servidor das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário cedido não perceberá, durante o afastamento, a gratificação de que trata este artigo, salvo na hipótese de cessão para órgãos da União, na condição de optante pela remuneração do cargo efetivo.


    Na questão nao afirma que: O servidor das carreiras dos quadros de pessoal do Poder Judiciário, cedido para órgão da União para ocupar cargo em comissão, optar pela remuneração do aludido cargo não poderá perceber a gratificação judiciária durante o período de afastamento, ou seja, essa não é a ressalva do art. 13 § 3 da lei 11.416\06? 


    Que só se o servidor do poder judiciário fosse cedido ao órgão da União e optasse pela remuneração, durante o período do afastamento receberia a GAJ? Por favor me tirem essa dúvida porque fiquei muitoooo confusa e errei a questão por isso também.




  • Diante da Lei abaixo, eu também não entendi porque a letra "E" foi a opção correta.


    Lei 11.416\06 Art. 13.  A Gratificação Judiciária (GAJ) será calculada mediante aplicação do percentual de 90% (noventa por cento) sobre o vencimento básico estabelecido no Anexo II desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.774, de 2012)

    § 3o O servidor das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário cedido não perceberá, durante o afastamento, a gratificação de que trata este artigo, salvo na hipótese de cessão para órgãos da União, na condição de optante pela remuneração do cargo efetivo.


  • A letra E está certa porque o servidor optou por receber a remuneração do ALUDIDO cargo, ou seja, pelo cargo no órgão da União, sendo assim, não poderia receber a gratificação judiciária 

  • letra a) errada

    Art. 15.  O Adicional de Qualificação – AQ incidirá sobre o vencimento básico do servidor, da seguinte forma:

    § 3o  O adicional de qualificação será devido a partir do dia da apresentação do título, diploma ou certificado.

  • Aludido cargo, rapaz, eu não sou bom de interpretar isso. Cargo em comissão ou efetivo??? Eu até sabia a vedação, mas aludido me pegou. hehe

  • Fernanda, aludido quer dizer "mencionado" :)

    O servidor das carreiras dos quadros de pessoal do Poder Judiciário que, cedido para órgão da União para ocupar cargo em comissão, optar pela remuneração do aludido cargo (cargo em comissão de órgão da União) não poderá perceber a gratificação judiciária durante o período de afastamento.

  • Letra E- O servidor das carreiras dos quadros de pessoal do Poder Judiciário que, cedido para órgão da União para ocupar cargo em comissão, optar pela remuneração do aludido cargo não poderá perceber a gratificação judiciária durante o período de afastamento.

    ...Essa gratificação equivale a 90% sobre o vencimento básico, a propósito.


  • Letra A - Incorreta.

    Art.15 O adicional de qualificação será devido ao servidor a partir do dia da apresentação do título, diploma ou certificado. 

  • a) O denominado adicional de qualificação é devido ao servidor a partir do ato de deferimento do pedido pela chefia imediata.

    Art. 15. § 3º O adicional de qualificação será devido a partir do dia da apresentação do título, diploma ou certificado. 
    b) Observados os requisitos legais, é assegurado ao servidor designado para o exercício de função comissionada o recebimento da gratificação de atividade externa.

    Art. 16. Fica instituída a Gratificação de Atividade Externa - GAE, devida exclusivamente aos ocupantes do cargo de Analista Judiciário.
    § 2º É vedada a percepção da gratificação prevista neste artigo pelo servidor designado para o exercício de função comissionada ou nomeado para cargo em comissão.  
    c)  É vedada a remoção de servidor da justiça militar para a justiça do trabalho.

    Art. 20.  Para efeito da aplicação do art. 36 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, conceitua-se como Quadro a estrutura de cada Justiça Especializada, podendo haver remoção, nos termos da lei, no âmbito da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça Eleitoral e da Justiça Militar. 
    d)  No que se refere à progressão funcional, não se exige o interstício de um ano entre a movimentação de um padrão para o outro; em se tratando de promoção do servidor, é indispensável que seja observado o interstício de um ano em relação à progressão funcional imediatamente anterior.


    Art. 9º O desenvolvimento dos servidores nos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário dar-se-á mediante progressão funcional e promoção.

     § 1º A progressão funcional é a movimentação do servidor de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe, observado o interstício de um ano, sob os critérios fixados em regulamento e de acordo com o resultado de avaliação formal de desempenho. 

    e) gabaritoArt :13 §3


  • § 2o  Os servidores retribuídos pela remuneração do Cargo em Comissão e da Função Comissionada constantes dos Anexos III e IV desta Lei, respectivamente, bem como os sem vínculo efetivo com a Administração Pública, não perceberão a gratificação de que trata este artigo. 

    A questão esta correta logo que os de cargo em comissão e funçao de confiança nao receberão a GJ

  • A resposta está no Art. 12 parágrafo 3º O servidor das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário cedido não perceberá, durante o afastamento, a gratificação de que trata este artigo (GAJ), salvo na hipótese de cessão para órgãos da União, na condição de optante pela remuneração do cargo efetivo.

    Na alternativa E, ele fala que a pessoa escolheu a remuneração do cargo ao qual ela foi ocupar, por isso não recebe a GAJ.

  • letra B ----Art. 16.  Fica instituída a Gratificação de Atividade Externa – GAE, devida exclusivamente aos ocupantes do cargo de Analista Judiciário referidos no § 1o do art. 4o desta Lei.

    § 1o  A gratificação de que trata este artigo corresponde a 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento básico do servidor.

    § 2o  É vedada a percepção da gratificação prevista neste artigo pelo servidor designado para o exercício de função comissionada ou nomeado para cargo em comissão.

  • letra E----

    Art. 13.  A Gratificação Judiciária - GAJ será calculada mediante aplicação do percentual de 140% (cento e quarenta por cento) sobre o vencimento básico estabelecido no Anexo II desta Lei.        (Redação dada pela Lei nº 13.317, de 2016)

    § 3o  O servidor das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário cedido não perceberá, durante o afastamento, a gratificação de que trata este artigo, salvo na hipótese de cessão para órgãos da União ou para a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário - FUNPRESP-JUD, na condição de optante pela remuneração do cargo efetivo.         (Redação dada pela Lei nº 13.317, de 2016)

  •  

    a) O denominado adicional de qualificação é devido ao servidor a partir do dia da apresentação do título, diploma ou certificado (art. 15, § 3º) – ERRADA;
    b)  É vedada a percepção da gratificação de atividade externa pelo servidor designado para o exercício de função comissionada ou nomeado para cargo em comissão (art. 16, § 2º) – ERRADA;
    c) É vedada a remoção de servidor da justiça militar para a justiça do trabalho. Para efeito da aplicação do art. 36 da Lei no 8.112/1990, conceitua-se como Quadro a estrutura de cada Justiça Especializada, podendo haver remoção, nos termos da lei, no âmbito da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça Eleitoral e da Justiça Militar (art. 20) – ERRADA;

    d) No que se refere à progressão funcional, exige-se o interstício de um ano entre a movimentação de um padrão para o outro; em se tratando de promoção do servidor, é indispensável que seja observado o interstício de um ano em relação à progressão funcional imediatamente anterior (art. 9º, §§ 1º e 2º) – ERRADA;
    e) O servidor das carreiras dos quadros de pessoal do Poder Judiciário que, cedido para órgão da União para ocupar cargo em comissão, optar pela remuneração do aludido cargo não poderá perceber a gratificação judiciária durante o período de afastamento (art. 13, § 3º) – CORRETA.
    Gabarito: alternativa E.

  • GABARITO E 

     

    ERRADA - Será devido desde a partir do dia da apresentação do título, diploma ou certificado - O denominado adicional de qualificação é devido ao servidor a partir do ato de deferimento do pedido pela chefia imediata.

     

    ERRADA - Art. 17, § 2  - É vedada a percepção da gratificação pelo servidor designado para o exercício de função comissionada ou nomeado para cargo em comissão - Observados os requisitos legais, é assegurado ao servidor designado para o exercício de função comissionada o recebimento da gratificação de atividade externa.

     

    ERRADA - Art. 20 -  Pode haver remoção ! - É vedada a remoção de servidor da justiça militar para a justiça do trabalho.

     

    ERRADA - Se exige o intersticio mínimo de um ano  em relação a progressão funcional imediatamente anterior, dependento cumulativamente, resultado de avaliação formala de desempenho + participação em curso de aperfeiçoamento oferecido PREFERENCIALMENTE pelo órgão, na forma prevista em regulamento. - No que se refere à progressão funcional, não se exige o interstício de um ano entre a movimentação de um padrão para o outro; em se tratando de promoção do servidor, é indispensável que seja observado o interstício de um ano em relação à progressão funcional imediatamente anterior.

     

    CORRETA - O servidor das carreiras dos quadros de pessoal do Poder Judiciário que, cedido para órgão da União para ocupar cargo em comissão, optar pela remuneração do aludido cargo não poderá perceber a gratificação judiciária durante o período de afastamento. (A GAJ será calculada mediante aplicação do percentual de 90% sobre o vencimento básico)

  • Sem comentario 

  • A) ERRADA!

    Adicional de Qualificação -> Devido do DIA DE APRESENTAÇÃO do diploma

     

    B) ERRADA!

    FUNÇÃO de confiança, CARGO em comissão e aqueles SEM VINCULO com a administração

    -> Sem GAJ

    -> Sem GAE

    -> Sem GAS

     

    C) ERRADA!

    Entre a Justiça MILITAR, Justiça FEDERAL, Justiça do TRABALHO e Justiça ELEITORAL 

    -> Pode HAVER REMOÇÃO

     

    D) ERRADA!

    PROGRESSÃO funcional e Promoção

    -> Lapso de 1 ano!

     

    E) CORRETA!

    Cedido a OUTRO orgão

    Para a UNIÃO ou a FUNDPRESP-JUD + Opção pela REMUNERAÇÃO do cargo EFETIVO -> RECEBE o GAJ

     

    Para UINÃO ou Fundpresp-jud, em opção ela Remuneração do cargo Efetico -> Sem GAJ

     

    Para OUTRO orgão, que NÃO DA UNIÃO -> Sem GAJ  

  • Acho que esse questão se enquadra na situação de "marque a mais correta", uma vez que a letra c também pode ser considerada correta. 


    Vejamos:


    Art. 36 da Lei 8.112:
    "Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do MESMO QUADRO, com ou sem mudança de sede".


    Art. 20 da Lei 11.416:


    "Para efeito da aplicação do art. 36 da 8.112, conceitua-se como Quadro a estrutura de cada Justiça ESPECIALIZADA, podendo haver remoção, nos termos da lei, no âmbito da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça Eleitoral e da Justiça Militar".


    "conceitua-se como quadro a estrutura de cada Justiça Especializada", ou seja, todos os servidores dos TRFs, por exemplo, pertencem a um mesmo quadro; todos os servidores dos TRTs, pertencem a um mesmo quadro. 


    Quando a lei diz "podendo haver remoção ... no âmbito da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho ...", se está querendo dizer que pode haver remoção dentro da Justiça Federal; pode haver remoção dentro da Justiça do Trabalho, ou seja, a mudança de um servidor do TRT 9 para o TR6 é permitida via remoção. Entre Justiça Federal e Justiça do Trabalho não é remoção.

     

    Se não pode haver remoção entre Justiça Federal e Justiça do Trabalho, então significa que é proibido (vedado) usar o instituto da remoção nesse caso. 


    O instituto correto nessa situação é a Redistribuição.


    É esse o entendimento que tenho sobre o caso. Gostaria bastante que os colegas, principalmente os formados em Direito, opinassem.

  • A alternativa "C" está correta também.

     

    A remoção é vedada entre tribunais diferentes, ou seja, não poderá haver remoção da justiça militar para a justiça do trabalho. O que pode haver é a redistribuição da justiça militar para a justiça do trabalho.

     

    As definições da Resolução CNJ nº 219/2016 que dispõe sobre a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus:

     

    Art. 2º Para fins desta Resolução, consideram-se:

    XVII – Remoção: deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito da mesma instituição, com ou sem mudança de sede;

    XVIII – Redistribuição: deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito da instituição ou para outra instituição do mesmo segmento do Poder;

     

     

    Lei 11.416/2006, Art. 20.  Para efeito da aplicação do art. 36 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, conceitua-se como Quadro a estrutura de cada Justiça Especializada, podendo haver remoção, nos termos da lei, no âmbito da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça Eleitoral e da Justiça Militar.

    Lei 8.112/1990, Art. 36.  Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

  • Concordo com você, Johnson Nascimento! Mas infelizmente para Cespe esse tipo de remoção seria possível, visto que já entendeu dessa forma em outras questões(Ex: Q791911). Nos resta ir de acordo com o que ela cobra e só marcar essa afirmação como correta quando tivermos certeza que todas as outras da questão estão erradas.

  • Deve optar pela remuneração do cargo efetivo para perceber a GAJ.

ID
1047565
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com base no regime disciplinar do servidor público, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Alternativa "E"

    Art. 133.  Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases: 
    I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração;
    II - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório;
    III - julgamento.
  • A) ERRADA.
    Não existe tal exigência para a Demissão. 

     Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:

            I - crime contra a administração pública;

            II - abandono de cargo;

            III - inassiduidade habitual;

            IV - improbidade administrativa;

            V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

            VI - insubordinação grave em serviço;

            VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

            VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;

            IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

            X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

            XI - corrupção;

            XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

            XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

    B) ERRADA.
    A inabilitação do servidor em razão do não preenchimento dos requisitos do estágio probatório não constitui PENALIDADE. A PENALIDADE é caracterizada pela PUNIÇÃO e nesse caso não existe punição, mas apenas a ADM. Pública não tem possui interesse em continuar com o servidor.

    C) ERRADA. 
    Esta é uma das PROIBIÇÕES impostas aos servidores públicos de acordo com o ART. 117, vejam:
     XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
    Além disso consitui IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, sujeitando o servidor a penalidade de DEMISSÂO, conforme já exposto acima.

    D) ERRADA.
    Art. 128 -   § 2o  Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

    E) CORRETA. Conforme o colega já justificou.

    Bons Estudos a TODOS.
  • Letra C)  Previsão no Art 117, IX com o art. 132, XIII, da Lei 8112: 

    Art. 117. Ao servidor é proibido:

    IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;


    Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos: 
     XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117



    Obs: "Art. 137. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor     para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

    Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI. "

  • Interessante que, muitas vezes ouvimos dos professores que, quando uma afirmativa tiver uma palavra taxativa tal como SEMPRE, SOMENTE, APENAS, NUNCA devemos ficar atentos porque a chance de estar errada é grande.

    Mas como a banca busca estar sempre a frente, acho que isso não vale mais. Assim como nessa questão, em que a alternativa correta contém uma palavra taxativa: APENAS.

  • Só um parêntese para não confundir: a comissão para o Processo Administrativo Disciplinar SUMÁRIO é composta por 2 SERVIDORES ESTÁVEIS

    Art. 133. Detectada a qualquer tempo aacumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que serefere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, paraapresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, nahipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração eregularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nasseguintes fases:  (Redação dada pela Lei nº 9.527, de10.12.97)

     I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a sercomposta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e amaterialidade da transgressão objeto da apuração;  (Incluídopela Lei nº 9.527, de 10.12.97)



    enquanto que a comissão para o PAD (Processo Administrativo Disciplinar) é composta por 3 servidores estáveis

    Art. 149. O processo disciplinar será conduzidopor comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridadecompetente, observado o disposto no § 3o do art. 143, queindicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivosuperior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao doindiciado.  (Redação dada pela Lei nº9.527, de 10.12.97)

  • Resposta: "E"

    ......................................

    Comentário da "B"

    art 34, da Lei n 8.112/90. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.

    § único. A exoneração de ofício dar-se-á:

    I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
    II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

  • Organizando as ideias:

    SINDICÂNCIA: (visa apuração de irregularidades)

                           Comissão: 2 ou 3 servidores estáveis (portaria CGU 335/06, art, 12§ 2)

    PAD:

            Rito Ordinário: (visa apurar responsabilidade de servidor por infração praticada)

                                  Comissão: 3 servidores estaveis (art. 149)

            Rito Sumário: ( I- acumulação ilegal de cargos/empregos ou funções; II- Abandono de cargo; II- inassiduidade habitual)

                                  Comissão: 2 servidores estáveis (art.133)

  • Segundo a lei 8.112, no caso de ser constatado em processo administrativo as irregularidades seguintes, tem-se as respectivas consequências:

    1- * Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública

         * Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários    ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuges ou companheiro

    CONSEQUÊNCIA: proíbe nova investidura em cargo publico federal, pelo prazo de 5 anos.

    2- * Cometer crime contra  a administração pública;

    * Praticar atos de Improbidade administrativa;

    * Aplicar de forma irregular dinheiro público;

    * Lesar cofres públicos e dilapidar o patrimônio nacional;

    * Realizar corrupção.

    CONSEQUÊNCIA:  Não retornará ao serviço público federal.


    3- * aposentado ou funcionário em disponibilidade que sofrer imputação de infração que acarretava demissão quando em Atividade

    CONSEQUÊNCIA: cassada a aposentadoria ou disponibilidade.


    4-* Realizar a improbidade administrativa;

    * Aplicar irregularmente dinheiro público;

    *Lesar os cofres públicos e dilapidar o patrimônio nacional;

    *Realizar corrupção

    CONSEQUÊNCIA: Indisponibilidade dos bens e Ressarcimento ao erário.

  • Art. 133. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:

    I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração;

    II - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório;

    III - julgamento.


  • De onde os brilhantes e competentes avaliadores CESPE, achou a palavra ... APENAS dois servidores estáveis. Em um concurso público não dá pra inserir palavras indevidas. Porque na lei que é de onde deveriam extrair as informações informa POR DOIS. Não COLOCA APENAS. Caberia recurso, com certezaaaaaaa.

    Mais uma CESPE

  • A letra E) foi dada como certa, porém está claramente ERRADA . o PAD somente será sumário (10 dias) se o servidor que estiver acumulando cargos continuar acumulando e não optar por um dos cargos. Além disso, a comissão, segundo a lei, é de 2 servidores, o "apenas" já invalida a questão. Lamentável. É bom saber disso, pois em uma questão de V ou F certamente estaria errada. 


  • não força a barra tanto tambem...

  • para mim a E está correto...ela diz que será apurado por processo sumário o que está correto e quando ao APENAS. se na lei diz que vai ser composta a comissão por 2 servidores para igual é igual a dizer APENAS 2. ora, se são dois servidores, somente dois e nenhum além...é igual APENAS dois!

  • Só corrigindo a '':)''.  O artigo correto da alternativa D é o 130 da 8112

  • Eu leio essa lei diversas vezes e mesmo assim me deparo com trechos que nunca vi. Por eliminação, letra E. 

  • Questão maligna.

  • PAD sob o rito sumário:

    1 - acumulação ilegal                  |

    2 - abandono de cargo                |--------------> 2 servidores estáveis 

    3 - inassiduidade habitual           |

  • Art. 133. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

      I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração;(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

      II - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório;(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

      III - julgamento.

  • João Pedro, é o  § 2° do mesmo artigo 130 que corrige a alternativa B:


  • Ao meu ver, a letra B está errada, pois o servidor pode ser reconduzido para o cargo de origem, se nele for estável

  • E recondução não é penalidade!

  • Eis os comentários pertinentes a cada opção:  

    a) Errado: a Lei 8.112/90 não exige, como requisito para a aplicação da pena de demissão, que o servidor já tenha cometido alguma outra infração. Basta, para tanto, que se demonstre o cometimento de uma das condutas passíveis de imposição de tal reprimenda (art. 132).  

    b) Errado: ao contrário do afirmado, a inabilitação em estágio probatório, que resulta na exoneração do respectivo servidor, não ostenta caráter punitivo. Não se trata de pena, conquanto, até mesmo pela repercussão que ocasiona, deva ser assegurado ao servidor o exercício do contraditório (Súmula 21/STF). O servidor em questão não cometeu qualquer infração funcional, apenas entendeu-se que o mesmo não demonstrou a aptidão e a eficiência necessárias para o exercício do cargo. A propósito, conferir o Informativo 470/STJ: "(...)Anote-se que essa exoneração não tem caráter punitivo, mas se lastreia no interesse da Administração de dispensar servidores que, durante o estágio probatório, não alcançam bom desempenho no cargo."  

    c) Errado: trata-se, sim, de conduta legitimadora da aplicação da pena de demissão (Lei 8.112, art. 132, XIII c/c art. 117, IX).  

    d) Errado: a lei admite, sim, a conversão da pena de suspensão em multa (Lei 8.112/90, art. 130, §2º), de sorte que não que se falar em violação ao princípio da legalidade.  

    e) Certo: cuida-se de assertiva expressamente amparada no art. 133, I e II, Lei 8.112/90.  

    Resposta: E 

  • Nem precisa ser estável, galera. Se não for estável, será exonerado, o que também não é sanção, igual a recondução.

  • Diferenciar:


    PAD: Art. 149. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3o do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.


    ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGO: instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração;

  • a) ...

    b)  Inabilitação em estágio probatório: Estável -> reconduzido, Não estável -> exonerado ( exoneração não é punição)

    c) Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos de  transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117: 

    IX – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública 

    d)§ 2º Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

    e) Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário: instauração, com a publicação do ato que constituir
    a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis

  • TODAS as assertivas estão ERRADAS!!!!!

    No Processo Administrativo Sumário, na INSTAURAÇÃO a Lei NÃO diz "APENAS", este termo foi inventado por essa banca, de tal forma que houve uma restrição indevida não aplicada no disposto em Lei. Portanto, essa questão DEVE ser ANULADA!!!

    Veja o que diz a Lei 8.112:

    Art. 133

    I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração;

     

    Portanto, o correto seria dizer que no Processo Administrativo Sumário a comissão deve ser composta por PELO MENOS 2 servidores estáveis!

  •  

    GABARITO: E

    Comentário sobre a alternativa "b" : Lembrando que exoneração não constitui penalidade. Já a demissão sim. 

  • Alternativa B:

     

            Lei nº 8.112/90. Art. 127.  São penalidades disciplinares:

    I - advertência;

            II - suspensão;

            III - demissão;

            IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

            V - destituição de cargo em comissão;

            VI - destituição de função comissionada.

  • PAD sumário ~> 2 servidores estáveis

    PAD Ordinário ~> 3 servidores estáveis

  • lol, O CESPE utilizando o "somente" para desencorajar o candidato a marcar a alternativa "E" que está absolutamente correta.

  • a) A penalidade de demissão não poderá ser aplicada ao servidor caso não haja registro, em sua vida funcional, de imposição prévia de qualquer outra sanção disciplinar. ERRADO

    As penalidades NÃO necessitam observar o princípio da gradualidade, o servidor pode simplesmente cometer ato que enseje demissão sem antes receber advertência ou suspensão.

     

     

    b)Constitui penalidade administrativa a decisão que conclui pela inabilitação do servidor em razão do não preenchimento dos requisitos do estágio probatório. ERRADO

    Servidor será exonerado e exoneração não é punição.

     

    c) A conduta do servidor que se vale do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da função pública não enseja a aplicação da penalidade de demissão. ERRADO

    Esta conduta se enquadra na lei de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA e uma das penalidades é a demissão.

    Além disso a conduta é uma das proibições da lei 8112.

     

     

    d) Em decorrência do princípio da legalidade, é vedada a conversão da penalidade de suspensão em multa. ERRADO

    Se for de interesse público poderá ser convertida em multa no valor de 50% por dia de vencimento ou remuneração.

     

     

    e) Na hipótese de acumulação ilegal de cargos, a infração será apurada mediante processo administrativo disciplinar sumário conduzido por comissão disciplinar composta por apenas dois servidores estáveis. GABARITO

    Art. 133 da lei 8112

  • A penalidade de demissão poderá ser aplicada ao servidor, ainda que não haja registro, em sua vida funcional, de imposição prévia de qualquer outra sanção disciplinar.

     

     

    Não constitui penalidade administrativa a decisão que conclui pela inabilitação do servidor em razão do não preenchimento dos requisitos do estágio probatório; referida decisão dá azo à recondução.

     

     

    Proibições que, além da demissão, e incompatibilizam o servidor para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de 5 anos (art. 117, inc. IX e XI):

     

    1) valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

     

    2) atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

     

     

    Suspensão:

     

    Quando:

     

    ▪ Reincidência de falta punível com advertência;

     

    ▪ Demais violações que não justifiquem demissão:

     

    - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

     

    - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.

     

    Prazo:

     

    ▪ Até 90 dias;

     

    ▪ Será de 15 dias quando: servidor recusar-se a ser submetido a inspeção médica, porém os efeitos cessam uma vez cumprida a determinação.

     

    Alternativa: Quando houver conveniência para o serviço.

     

    ▪ Poderá ser convertida em multa, na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

     

    Essa multa será aplicada com base em 50% da remuneração, do período em o servidor estaria suspenso. Dessa forma, naquele período, o servidor estaria suspenso, sendo obrigado a continuar no serviço, recebendo apenas 50% de sua remuneração, o restante será retido.

     

    Art. 130 da Lei nº 8.112/90: § 2º Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

     


     

  • Processo Sumário:

     

     

    Quando: Acumulação ilícita de cargos; Abandono de cargo; Inassiduidade habitual.

     

    Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:

     

    Rito:

     

    1) Instauração: publicação do ato que constituir a comissão (composta por 2 servidores estáveis); indicar a autoria e materialidade da transgressão.

     

    2) Instrução:

     

    - Indiciação: comissão tem 3 dias para elaborar o termo de indiciação; citação poderá ser: (i) pessoal; (ii) por chefia; (iii) por edital, se o indiciado estiver em lugar incerto e não sabido.

     

    - Defesa: prazo de 5 dias, por escrito; no caso de revelia, nomeia-se defensor dativo.

     

    - Relatório: deve ser conclusivo; a lei não define prazo para relatório.

     

    3) Julgamento: prazo de 5 dias; Presidente de Poder, Tribunal ou PGR.

     

    Prazo para conclusão do processo: 30 dias; Prorrogável por mais 15 dias.

     

    ▪ O servidor poderá optar por um cargo: até o término do prazo de defesa; configura boa-fé; exonerado de um cargo.

     

    ▪ Se não optar, segue o julgamento: comprovada a acumulação e má-fé: demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

     

    ▪ A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo.

  •                                   SINDICÂNCIA                    INQUÉRITO ADM. (PAD)                  PROCEDIM. SUMÁRIO 

     

    PRAZO:                  30 + 30 dias                                60 + 60 dias                                        30 + 15 dias

     

    PENALIDADE/      Suspensão até                     Suspensão + 30 dias/                              Inassiduidade/Abando

    MOTIVO:                  30 dias                               Demissão/Correlatos                               de cargo/Acumulação

                                                                                                                                                 ilegal de cargos

     

    COMISSÃO:       1, 2 ou 3 Servidores                    3 Servidores                                               2 Servidores

  • PROCEDIMENTO SUMÁRIO = 2 SERVIDORES.

    PROCEDIMENTO COMUM = 3 SERVIDORES.

  • PROCEDIMENTO SUMÁRIO = 2 SERVIDORES. FIQUEI NA DÚVIDA AQUI...

    PROCEDIMENTO COMUM = 3 SERVIDORES.

ID
1047568
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

São direitos expressamente garantidos pela CF aos trabalhadores urbanos e rurais:

Alternativas
Comentários
  • Questão correta é a letra E.

    Todas no art. 7 da CF em seus seguintes incisos:

    XXVII - proteção em face da automação, em face da lei;

    XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, ...;

    XVIII - licença à gestante, sem prejuízos do emprego e do salário, ...





  • a) distinção entre o trabalho técnico, manual e intelectual, aposentadoria e repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
    Art.7º, XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.
    b) seguro-desemprego, irredutibilidade do salário, salvo exceção prevista em convenção ou acordo coletivo, e anotação do contrato de emprego na CTPS.
    OBS: A anotação do contrato de emprego na CTPS não consta do rol do art.7º da CF
    c)fundo de garantia do tempo de serviço, intervalo mínimo de uma hora para repouso durante a jornada de trabalho e décimo terceiro salário.
    OBS: Não consta do rol do art.7º da CF
    d)salário mínimo fixado em lei e nacionalmente unificado, licença-paternidade e coincidência do período de férias no trabalho com as férias escolares, se o trabalhador tiver menos de dezoito anos de idade.
    OBS: Não consta do rol do art.7º da CF
    e) proteção em face da automação, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço e licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário.
    Obs: Incisos XXVII, XXI, XVIII do art.7º da CF

  • Como bem demonstraram os colegas, a ALTERNATIVA E é a correta pelo fato do enunciado da questão pedir aqueles direitos que estão expressamente garantidos pela Constituição Federal (apenas). As outras alternativas misturam direitos previstos na CF, CLT e etc.

    Uma pena o CESPE cobrar questões deste tipo...



  • SÓ FAZENDO UMA RETIFICAÇÃO NO COMENTARIO DO COLEGA WILKER NA LETRA C O FGTS É PREVISTO NO ROL DO ART 7º INCISO III.



    FÉ E FORÇA

  • Os direitos expressamente garantidos aos trabalhadores pela CRFB estão no seu artigo 7o.:
    "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
    I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
    II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
    III - fundo de garantia do tempo de serviço;
    IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
    V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
    VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
    VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
    VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
    IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
     X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
    XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
    XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;
    XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
    XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
    XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
    XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; 
    XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
    XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
    XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
    XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
    XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;
    XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
    XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
    XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; 
    XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;
    XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;
    XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
    XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;
    a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)
    b) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)
    XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
    XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;
    XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;
    XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; 
    XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
    Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social.   (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 72, de 2013)"

    Analisando os incisos acima, nota-se que somente o item "e" está de acordo com os incisos XXVII, XXI e XVIII, respectivamente.

    O item "a" viola o inciso XXXII. O item "b" fala do direito de anotação de CTPS, que só vem previsto nos artigos 29 e seguintes da CLT. O item "c" fala de um intervalo intrajornada, que só vem previsto no artigo 71 da CLT. O item "d" fala da questão da coincidência das férias escolares com as do trabalho, que só vem prevista no artigo 136, §2o. da CLT e para trabalhador menor de 18 anos.

    Assim, RESPOSTA: E.



     





  • a) distinção entre o trabalho técnico, manual e intelectual, aposentadoria e repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

    XXXII - proibição de distinção entre TRABALHO MANUAL, TÉCNICO E INTELECTUAL ou ENTRE OS PROFISSIONAIS RESPECTIVOS;

    XXIV - aposentadoria;

    XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

    .

     b) seguro-desemprego, irredutibilidade do salário, salvo exceção prevista em convenção ou acordo coletivo, e anotação do contrato de emprego na CTPS.

    II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

    V  - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

     

    .

     c) fundo de garantia do tempo de serviço, intervalo mínimo de uma hora para repouso durante a jornada de trabalho e décimo terceiro salário.

    III - fundo de garantia do tempo de serviço;

    VIII - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO com base na REMUNERAÇÃO integral ou no valor da APOSENTADORIA;

    .

     d) salário mínimo fixado em lei e nacionalmente unificado, licença-paternidade e coincidência do período de férias no trabalho com as férias escolares, se o trabalhador tiver menos de dezoito anos de idade.

    vii - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

    XIX - LICENÇA-PATERNIDADE, nos termos fixados em LEI;

    XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos

    .

     e) proteção em face da automação, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço e licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário. CORRETA

    XXVII - proteção em face da AUTOMAÇÃO, na forma da LEI;

    XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no MÍNIMO DE TRINTA DIAS, nos termos da LEI;

    XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a DURAÇÃO DE CENTO E VINTE DIAS;

     

ID
1047571
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Em relação ao contrato de trabalho e ao contrato de emprego, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C

    A CLT não se aplica ao trabalhador autônomo, apenas a empregados (relação de emprego). Desse modo, não vamos encontrar uma definição de trabalhador autônomo na norma consolidada.

    A legislação previdenciária ocupa-se do trabalhador autônomo, pois este é considerado segurado do sistema (alínea h do inciso V do artigo 12 da Lei 8.212/91). Trabalhador autônomo é a pessoa física que presta serviços habitualmente por conta própria a uma ou mais de uma pessoa, assumindo os riscos de sua atividade econômica. Dessa forma, o trabalhador autônomo não é subordinado como o empregado, não estando sujeito ao poder de direção do empregador, nem tendo horário de trabalho, podendo exercer livremente a sua atividade, no momento que o desejar, de acordo com a sua conveniência.

    A diferença fundamental entre o trabalhador autônomo e o empregado é a existência de subordinação, o recebimento de ordens por parte do empregador.

    Fonte: Comentários à CLT - Sergio Pinto Martins.
  • a) Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, inclui-se no conceito de empregado a empresa individual que prestar serviço a empregador mediante salário. ERRADO. Um dos requisitos para a caracterização do vínculo de emprego é que o empregado seja pessoa física. (art. 3º da CLT) A pejotização - consubstanciada na constituição de pessoa jurídica, pelo empregado, a fim de evitar a caracterização do vínculo empregatício - representa prática fraudulenta, e, portanto, nula de pleno direito, nos termos do art. 9º da CLT. b) As expressões relação de trabalho e relação de emprego referem-se à mesma situação fático-jurídica, visto que, em ambas, é caracterizada uma prestação de serviços com pagamento em contraprestação pelos serviços prestados, razão pela qual deve haver o mesmo tratamento jurídico no que se refere ao direito das partes envolvidas. ERRADO. Relação de trabalho é gênero, do qual a relação de emprego é espécie.  c) Considera-se relação de trabalho a prestação de serviço autônomo. CERTO d) Para a caracterização de contrato de emprego, é imprescindível a existência concomitante dos seguintes requisitos: onerosidade, pessoalidade, subordinação jurídica, não eventualidade e exclusividade. ERRADO. e) Considera-se empregador a empresa individual ou coletiva que assumir os riscos da atividade econômica, pagar salário e dirigir a prestação pessoal do serviço, não se admitindo, conforme a lei, a equiparação da figura do empregador para efeito de relação de emprego. ERRADO. O art. 2, §1º da CLT expressamente admite a figura do empregador por equiparação, a exemplo das instituições de beneficências, profissionais liberais, entre outros.
  • Caros, 

    Bom dia!!!!
    Embora tenhas acertado esta questão, fiquei em dúvida em função da assertiva D nos requisitos constar exclusividade.  Dessa forma, pensei que exclusividade não está nos requisitos correto?
    Grata.
    Bons estudos...
  • So organizando o comentário da colega Ive :)

    a) Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, inclui-se no conceito de empregado a empresa individual que prestar serviço a empregador mediante salário. ERRADO. Um dos requisitos para a caracterização do vínculo de emprego é que o empregado seja pessoa física. (art. 3º da CLT) A pejotização - consubstanciada na constituição de pessoa jurídica, pelo empregado, a fim de evitar a caracterização do vínculo empregatício - representa prática fraudulenta, e, portanto, nula de pleno direito, nos termos do art. 9º da CLT.


    b) As expressões relação de trabalho e relação de emprego referem-se à mesma situação fático-jurídica, visto que, em ambas, é caracterizada uma prestação de serviços com pagamento em contraprestação pelos serviços prestados, razão pela qual deve haver o mesmo tratamento jurídico no que se refere ao direito das partes envolvidas. ERRADO. Relação de trabalho é gênero, do qual a relação de emprego é espécie.  


    c) Considera-se relação de trabalho a prestação de serviço autônomo. CERTO


    d) Para a caracterização de contrato de emprego, é imprescindível a existência concomitante dos seguintes requisitos: onerosidade, pessoalidade, subordinação jurídica, não eventualidade e exclusividade. ERRADO.


    e) Considera-se empregador a empresa individual ou coletiva que assumir os riscos da atividade econômica, pagar salário e dirigir a prestação pessoal do serviço, não se admitindo, conforme a lei, a equiparação da figura do empregador para efeito de relação de emprego. ERRADO. O art. 2, §1º da CLT expressamente admite a figura do empregador por equiparação, a exemplo das instituições de beneficências, profissionais liberais, entre outros.


  • a) Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, inclui-se no conceito de empregado a empresa individual que prestar serviço a empregador mediante salário. 


    ERRADO. Um dos requisitos para a caracterização do vínculo de emprego é que o empregado seja pessoa física. (art. 3º da CLT) A pejotização - consubstanciada na constituição de pessoa jurídica, pelo empregado, a fim de evitar a caracterização do vínculo empregatício - representa prática fraudulenta, e, portanto, nula de pleno direito, nos termos do art. 9º da CLT.


     b) As expressões relação de trabalho e relação de emprego referem-se à mesma situação fático-jurídica, visto que, em ambas, é caracterizada uma prestação de serviços com pagamento em contraprestação pelos serviços prestados, razão pela qual deve haver o mesmo tratamento jurídico no que se refere ao direito das partes envolvidas. 


    ERRADO. Relação de trabalho é gênero, do qual a relação de emprego é espécie.  


    c) Considera-se relação de trabalho a prestação de serviço autônomo. CERTO


    d) Para a caracterização de contrato de emprego, é imprescindível a existência concomitante dos seguintes requisitos: onerosidade, pessoalidade, subordinação jurídica, não eventualidade e EXCLUSIVIDADE(este não existe). ERRADO.


    e) Considera-se empregador a empresa individual ou coletiva que assumir os riscos da atividade econômica, pagar salário e dirigir a prestação pessoal do serviço, não se admitindo, conforme a lei, a equiparação da figura do empregador para efeito de relação de emprego. 


    ERRADO. O art. 2, §1º da CLT expressamente admite a figura do empregador por equiparação, a exemplo das instituições de beneficências, profissionais liberais, entre outros.

  • O item "a" está em desacordo com o artigo 3o. da CLT ("Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário").
    O item "b" está em desacordo com a doutrina trabalhista, visto que relação de trabalho é gênero da qual a relação de emprego, avulsa, autônoma ou eventual são espécies, cada qual com seu tratamento específico (ex: CLT para empregados, lei 12.023/09 para avulso não portuário, lei 12.815/13 para avulso portuário).
    O item "c" está de acordo com a doutrina trabalhista, conforme acima, visto que relação de trabalho é gênero da qual a relação de emprego, avulsa, autônoma ou eventual são espécies, cada qual com seu tratamento específico.
    O item "d" está em desacordo com o artigo 3o da CLT, que não exige a exclusividade como elemento essencial da relação de emprego (pode ser acidental, de acordo com o trabalhador específico contratado).
    O item "e" está em desacordo com o artigo 2o, §1º da CLT, pelo qual "Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados".
    RESPOSTA: C.




  • Alternativa (A): está incorreta porque a empresa individual não pode ser considerada empregado, já que apenas pessoas naturais (físicas) podem ser empregados. Não se esqueçam de que empregado sempre é pessoa física. Na verdade, o examinador trocou trechos do caput do art. 2º com o art. 3º da CLT;
    Alternativa (B): como visto, relação de trabalho não se confunde com relação de emprego, já que esta é uma espécie do gênero relação de trabalho. Para a formação da relação de emprego são necessários todos os pressupostos comentados até aqui (não eventualidade, onerosidade,subordinação,
    pessoalidade quanto ao empregado e alteridade);
    Alternativa (C): está correta, pois o trabalhador autônomo, apesar de não ser considerado empregado (pois lhe falta o requisito da subordinação), presta serviços a outrem, de onde se conclui que é uma relação de trabalho, não empregatícia;
    Alternativa (D): está incorreta, visto que a exclusividade não é um requisito para a formação da relação de emprego. Todos os demais pressupostos citados na alternativa estão corretos;

    Alternativa (E): a alternativa começa muito bem, mas peca ao final, ao afirmar que não existe equiparação do empregador por vedação legal. Ora, é justamente no sentido oposto que dispõe o § 1º do art. 2º da CLT:


    CLT, art. 2º, § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos
    da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de
    beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins
    lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

  • Resposta: Alternativa C. O trabalhador autônomo não é empregado justamente por não ser subordinado a ninguém, exercendo com autonomia suas atividades e assumindo os riscos de seu negócio. Direito do trabalho. Sergio Pinto Martins. 2000.

  • A – Errada. “Empresa individual” é pessoa jurídica. O empregador pode ser pessoa física ou jurídica, mas o empregado só pode ser pessoa física.

    B – Errada. “Relação de emprego” é uma das espécies do gênero “relação de trabalho”. A relação de emprego se diferencia porque apresenta os seguintes requisitos: trabalho por pessoa física, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade, subordinação e alteridade.

    C – Correta. O trabalho autônomo é uma das relações de trabalho em sentido amplo. Não é relação de emprego, sobretudo porque não possui o requisito da subordinação.

    D – Errada. A exclusividade NÃO é um requisito da relação de emprego. O trabalhador pode ter mais de um contrato de emprego ao mesmo tempo e em cada um dos locais de trabalho será considerado empregado.

    E – Errada. O artigo 2º, § 1º, da CLT destaca os “equiparados” ao empregador: “Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados”.

    Gabarito: C 

  • Melhor banca! Banca que privilegia quem estuda e não quem decora! Venho do futuro!!

ID
1047574
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

João, residente em Santarém – PA, trabalha como pedreiro, há três anos, na empresa X Construções, localizada no referido município.

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da relação de emprego.

Alternativas
Comentários

  • Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que


     § 1º - Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço. 

    § 2º - É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

    § 3º - Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.

  • a) Se o estabelecimento onde João labora for extinto, a empresa poderá transferi-lo. CORRETA
    b) É lícita a transferência de João para trabalhar em localidade diversa em qualquer caso, desde que não importe em mudança de domicílio...  O examinador misturou dois institutos. 1) Não é transferência quando não muda de residência. 2) Não é lícito transferir o empregado, salvo se: A) cargo de confiança B)contratos que tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço C) Extinção de estabelecimento  D) Em caso de necessidade de serviço, por tempo determinado, com pagamento suplementar, nunca inferior a 25%
    c)... pagamento suplementar de 15% do salário que João recebia no município de Santarém – PA. É 25%
    d) Se a empresa X Construções for vendida ...o contrato de trabalho de João será automaticamente rescindido... O contrato permanece intacto
    e) Caso a empresa X Construções altere o horário de trabalho de João de forma que este passe a trabalhar aos sábados, não poderá o empregado se opor à alteração, ainda que não concorde com ela, em virtude de ser sábado o dia em que ele faz um curso por conta própria, sendo sua oposição motivo justificado para demissão por justa causa. Essa mudança é prejudicial ao empregado e portanto nula. CLT Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
  • Só reproduzo, pois não saiu no comentário que o colega postou:

    Art. 469  – Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.

  • Na letra A  prestigiou-se o princípio da continuidade do emprego.

  • Alternativas A, B e C:

    A) : Art 469 &2 clt:

    § 2º É lícita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

    Alternativa B e C:

    Art. 469. Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.

    § 3º Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 6.203, de 17/4/1975)

    Art. 470. As despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregador.
  • O caso em tela merece análise conforme a CLT:

    CLT. Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.
    Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
    Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
    Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio. (...)
    § 2º - É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.
    Art. 470 - As despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregador.

    Assim, nota-se que somente o item "a" amolda-se a uma das hipóteses legais (artigo 469, §2º da CLT).

    RESPOSTA: A.

     





  • Sobre a letra B:

    RICARDO RESENDE, 2016, pg. 644:

    "De forma geral, é vedada a transferência unilateral do empregado, somente sendo admitida com o consentimento do obreiro. Nesse sentido, o caput do art. 469 da CLT.

    Embora a regra geral seja a impossibilidade de alteração unilateral do local da prestação de serviços (transferência), o próprio art. 469 da CLT prevê, em seus parágrafos, algumas exceções a tal regra."

  • TRANSFERÊNCIA :

    - REGRA: tem que haver concordância do empregado ou seja anuência = permissão

    EXCEÇÃO:

    1- função de confiança;

    2. contrato - condição implícita/explícita + real necessidade do serviço
    3. extinção do estabelecimento

    SEMPRE: tem que haver real necessidade de serviço

    ADICIONAL DE TRANSFÊRENCIA: tem que ser transferência provisoria e o adicional é de, não inferior, 25 % ( nat. salarial).          

  • Gabarito - A

     

     

    a) Art 469 § 2º - É lícita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

     

     

    b) Art 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.

     

     

    c) Art. 469 § 3º - Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação. 

     

     

    d) Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.

     

     

    e) Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

  • A – Correta. Se houver extinção do estabelecimento, a transferência é possível,

    independentemente de concordância do empregado.

    Art. 469, § 2º, CLT - É lícita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que

    trabalhar o empregado.

    B – Errada. Mesmo que acarrete mudança de domicílio, é possível transferir João, desde que

    se verifique uma destas situações: cargo de confiança, condição (implícita ou explícita), extinção do

    estabelecimento e necessidade de serviço.

    C – Errada. O adicional de transferência é de, no mínimo, 25%.

    Art. 469, § 3º, CLT - Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado

    para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas,

    nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por

    cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.

    D – Errada. A alteração do contrato mencionada nesta alternativa seria prejudicial a João,

    motivo pelo qual ele poderia se opor. Sua oposição não enseja demissão por justa causa.

    Art. 468, CLT - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições

    por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao

    empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

    Gabarito: A

  • GABARITO A

    CLT Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

    § 1  Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.                     

    § 2  A alteração de que trata o § 1 deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função.                         

    Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio .

     § 1º - Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço.                             

    § 2º - É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

     § 3º - Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.                         

     Art. 470 - As despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregador. 

ID
1047577
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

No que concerne às formas de extinção do contrato de trabalho, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

        

            b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

  • a) Se o término do contrato de trabalho vigente há dez meses decorrer de pedido de demissão do empregado, conforme entendimento do TST, o valor das férias proporcionais não comporá as verbas rescisórias devidas pelo empregador. ERRADO. Muito embora a CLT seja silente a este respeito, o TST, em consonância às normas internacionais (Convenção 132 OIT), por meio da Súmula n. 261, assegurou o pagamento de férias proporcionais ao empregado que se demiite em contratos, cujo vínculo de emprego é inferior a doze meses. b) Constituem justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador EMPREGADO a incontinência de conduta e a condenação criminal do empregado, ainda que haja CASO NÃO TENHA HAVIDO A suspensão da execução da pena. ERRADO. Art. 482, "b" e "d" da CLT. c) É motivo para pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho o fato de o empregador tratar o empregado com rigor excessivo. CERTO. d) Se a extinção do contrato de trabalho decorrer de culpa recíproca do empregado e empregador, o empregado terá direito ao recebimento de 50% do valor do aviso prévio e das férias proporcionais, perdendo, entretanto, o direito ao décimo terceiro salário, em razão de ter contribuído para o findar da relação. ERRADO. O pagamento do 13º salário é mantido, observado o percentual de 50%. Súmula n. 14 do TST. e) O pagamento da remuneração das férias proporcionais, direito constitucionalmente garantido, será sempre devido, independentemente da forma de extinção do contrato de trabalho. ERRADO. O direito é afastado quando verificada a justa causa obreira. Súmula n. 73 do TST.

  • Porque a letra C está correta:

    A rescisão indireta ocorre quando a falta grave é cometida pelo empregador. O art. 481 estabelece hipóteses em que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a indenização. Entre elas na alineá b temos ´´ for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo´´. 

  • TST Enunciado nº 73 - RA 69/1978, DJ 26.09.1978 - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003

    Falta Grave - Despedida - Justa Causa - Prazo do Aviso Prévio - Indenização

      A ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.


  • O empregador detém o poder empregatício, do qual faz parte o poder disciplinar; porém, deve utilizar este poder de forma proporcional e razoável. Do contrário, se extrapolar o uso deste seu poder, praticará abuso de direito, punível com a rescisão indireta do contrato de trabalho.

    Esse tipo se liga à prática do assédio moral, em que o empregador persegue o empregado, minando-lhe a resistência. Em ambos os casos, a conduta típica (modus operadi) consiste na perseguição do trabalhador.

    Outras práticas relativamente comuns no ambiente de trabalho configuram, da mesma forma, o tipo em análise, como impedir que o empregado vá ao banheiro, repreender-lhe com rispidez diante dos outros colegas, fiscalizar suas atividades de forma intensiva e afrontosa.


    Fonte: Ricardo Resende


  • Fiquei entre a C e a E, mas eu quase nunca vou em questão que tem SEMPRE, APENAS,  SÓ  e etc.

  • pedido de demissão = tem direito a férias proporcionais.

    justa causa do empregado = perde o direito a férias proporcionais.

  • A) Súmula nº 261 do TST - FÉRIAS PROPORCIONAIS. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO VIGENTE HÁ MENOS DE UM ANO - O empregado que se demite antes de complementar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais.


    B) Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:
    b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
    d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena.


    C) CORRETA - Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

    b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;


    D) São os seguintes os direitos do empregado na rescisão por culpa recíproca:
    - saldo de salários (integral, porque já adquirido/trabalhado;
    - metade do aviso-prévio;
    - metade do décimo terceiro proporcional;
    - metade das férias proporcionais;
    - metade da multa do FGTS (20%);
    - férias vencidas e décimo terceiro vencidos são devidos integralmente, naturalmente;
    - saque do FGTS (é óbvio que o saque é de todo o valor depositado na conta vinculada).

    O seguro-desemprego não é devido porque o empregado concorreu para o desemprego. Ademais, o inciso I do art. 2º da Lei nº 7.998/1990 dispõe que “o Programa do Seguro-Desemprego tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado em regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo”.

    Fonte: https://www.passeidireto.com/arquivo/17861645/direito-do-trabalho-esquematizado---ricardo-resende---2014/42


    E) SÚMULA Nº 73 - DESPEDIDA. JUSTA CAUSA - A ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.

  • O item "a" encontra-se incorreto com base na Súmula 261 do TST ("O empregado que se demite antes de complementar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais").
    O item "b" encontra-se incorreto com base no artigo 482 da CLT: "Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: (...) b) incontinência de conduta ou mau procedimento; (...) d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena".
    O item "c" encontra-se correto com base no artigo 483 da CLT: "Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: (...) b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo".
    O item "d" encontra-se incorreto com base na Súmula 14 do TST ("Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinquenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais").
    O item "e" encontra-se incorreto com base na Súmula 171 do TST: "Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT)".
    RESPOSTA: C.




  • Complementando quanto à letra E:

     

    CLT

     

    Art. 146 - Na cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido. 

     

    Parágrafo único - Na cessação do contrato de trabalho, após 12 (doze) meses de serviço, o empregado, desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o art. 130, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.

     

    Art. 147 - O empregado que for despedido sem justa causa, ou cujo contrato de trabalho se extinguir em prazo predeterminado, antes de completar 12 (doze) meses de serviço, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de conformidade com o disposto no artigo anterior. 

     

    Súmula 171-TST - Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT).

     

    Súmula 261-TST - O empregado que se demite antes de complementar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais.

     

    Resumindo, segundo o TST (e contrariando a literalidade da CLT) somente o empregado dispensado por justa causa, independentemente do tempo de vínculo (se maior ou menor que 12 meses), é que perderá o direito às férias proporcionais na rescisão, lembrando que, em caso de culpa recíproca, ele receberá apenas metade das férias proporcionais.

  • LETRA C 

  • HIPÓTESES DE JUSTA CAUSA PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO  -  Art. 482

     

     

     

    Ato de improbidade  →  Dano ao patrimônio.

     

     

    Incontinência de conduta  →  Conduta imoral sexual.

     

     

    Mau procedimento  →  Conduta imoral genérica.

     

     

    Negociação habitual  →  Comércio em paralelo com o exercício da função.

     

     

    Ato de concorrência  →  Comercialização dos mesmo produtos que o seu empregador opera.

     

     

    Condenação criminal  →  Passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena.

     

     

    Desídia  →  Empregado preguiçoso.

     

     

    Embriaguez habitual  →  Fora do serviço, tem que acontecer mais de 1x.

     

     

    Embriaguez em serviço  →  Dentro do serviço, basta acontecer 1x.

     

     

    Violação de segredo da empresa  →  Divulgação não autorizada de assuntos da empresa.

     

     

    Ato de indisciplina  →  Violar ordem geral.

     

     

    Ato de insubordinação  →  Violar ordem pessoal.

     

     

    Abandono de emprego  →  Ausência injustificada por 30 dias.

     

     

    Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço  →  Injúria, calúnia e afins.  SALVO  -  Legítima defesa.

     

     

    Ofensas físicas praticadas no serviço  →  Porradaria e afins. SALVO  -  Legítima defesa.

     

     

    Práticas constantes de jogos de azar  

     

     

    Perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosado empregado.

  • É motivo para pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho o fato de o empregador tratar o empregado com rigor excessivo -letra C

    Está descrita no artigo 483 que trata do que conhecemos como recisão indireta, na qual o empregador quem comete a falta /falha, a chamada: "justa causa do empregador".

    Sendo esclarecida na alínea b) for tratado pelo empregador pu superiores hierárquicos com RIGOR EXCESSIVO.

ID
1047580
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

É causa de suspensão do contrato de trabalho

Alternativas
Comentários
  • Tendo em mente o que dispõe o artigo 473 da CLT e que na interrupção o trabalhador não trabalha, porém recebe salário (diferente do que ocorre na suspensão do contrato, em que não há trabalho e também não há pagamento), a alternativa correta é a B.

    Artigo 473/CLT: "O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: 

    I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica;
    II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;
    III - por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana;
    IV - por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;
    V - até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos têrmos da lei respectiva.
    VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra "c" do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar).
    VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.
    VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo.
    IX - pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro".
  • Para complementar o comentário do colega, acrescento dispositivo relacionado à Lei de Greve:

       Lei 7.783 de 28 de junho de 1989. Art. 7º Observadas as condições previstas nesta Lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.

  • http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=2247

    SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

    Em um primeiro momento parecem significar a mesma coisa, mas para o Direito do Trabalho são institutos diferentes, se não, vejamos:

    SUSPENSÃO:  Cessação provisória e total dos efeitos do Contrato de Trabalho. Efeitos: Na suspensão o contrato continua em pleno vigor mas não conta o tempo de serviço e não há remuneração.

    INTERRUPÇÃO:  Cessação parcial e provisória do Contrato de Trabalho. Efeitos: Como a cessação é parcial, continua a contar o tempo de serviço e percebendo a remuneração.

    EXEMPLOS DE HIPÓTESES DE SUSPENSÃO:

    * Auxílio doença após 15 dias. O INSS é quem paga.

    * Aposentadoria provisória por Invalidez.

    * Aborto Criminoso.

    * Greve legal/legítima. Art°. 7° da Lei n° 7.783/89

    * Cargo Eletivo - Súmula 269 TST.

    * Licença não remunerada.

    * Exercício de cargo público.

    * Mandato Sindical.

    EXEMPLOS DE HIPÓTESES DE INTERRUPÇÃO:

    * Férias.

    * Aviso prévio não trabalhado.

    * Licença-Maternidade.

    * Auxílio doença - Primeiros 15 dias. O Empregador é quem paga.

    * Repouso Remunerado.

    * Faltas ao serviço - Art°. 473 da CLT.

    * Feriados.

    * Casamento.

    * Licença-paternidade.

    * Falecimento do Cônjuge.

    * Doação de sangue.

    * Alistamento Militar.

    * Jurado.

    * Comparecimento a juízo.

    * Alistamento Eleitoral.

    * Vestibular.

    * Acidente do trabalho (Não percebe salário, mas o período é computado no tempo de serviço, logo é interrupção).


  • a) o afastamento do empregado por dois dias consecutivos em virtude da celebração de seu casamento.---> caso de interrupção03 dias consecutivos em virtude do casamento02 dias consecutivos no caso de falecimento
    b) o afastamento decorrente de participação em greve.(caso de suspensão)
    c) a ausência para doação voluntária de sangue.---> caso de interrupção01 dia a cada doze meses para doação voluntária de sangue
    d) o afastamento do empregado por até dois dias consecutivos para alistamento eleitoral.--->caso de interrupção 02 dias consecutivos ou não para alistamento eleitoral
    e) a ausência em virtude da necessidade de comparecimento do empregado em juízo.---> caso de interrupçãopelo período necessário: exigência do serviço militar; exame de vestibular; comparecimento em juízo.

  • Para ajudar a lembrar:


    Suspensão:

    Sem salário

    Sem tempo de serviço


    Interrupção:

    Inclui salário

    Inclui tempo de serviço


    Bons estudos!


  • Mal formulada a questão.

    A doação voluntária de sangue só será causa de interrupção se for realizada em cada 12 meses de trabalho, por apenas 1 dia, e devidamente comprovada. Caso contrário, ou seja, a simples doação voluntária é caso de suspensão, pois não enseja pagamento de salário.

  • A suspensão dos efeitos do contrato de trabalho ocasionam a paralisação da prestação laboral, bem como do pagamento pelo empregador. Na interrupção há a paralisação da prestação dos serviços, mas não dos pagamentos salariais pelo empregador.
    No caso em tela, temos os itens "a" (artigo 473, II da CLT), "c" (artigo 473, IV da CLT), "d" (artigo 473, V da CLT) e "e" (artigo 473, VIII da CLT) como hipóteses de interrupção, diferentemente do item "b" (artigo Art. 7º, lei 7.783/89: "Observadas as condições previstas nesta Lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho"), que é de suspensão.
    RESPOSTA: B.
  • Gabarito: B.


    Lembrando que, em regra, o período de greve é hipótese de suspensão. Entretanto, se no fim do movimento grevista houver previsão, no acordo ou convenção coletiva, de pagamentos de salários durante o período da paralisação, transforma-se (converte-se) em hipótese de interrupção!


    Bons estudos!

  • SUSPENSÃO NÃO TRABALHA,MAS TAMBÉMNÃO RECEBE

  • SALVE O LOCK OUT FECHAMENTO DA EMPRESA.É HIPÓTESE DE INTERRUPÇÃO.

ID
1047583
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

À luz da jurisprudência do TST a respeito da jornada de trabalho, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • OJ-SDI1-354 INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71, § 4º, DA CLT. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL (cance-lada em decorrência da conversão no item III da Súmula nº 437) – Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

    Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

    Histórico:

    Redação original - DJ 14.03.2008

  • A OJ 354 foi convertida na Súmula 437 do TST.

    Súmula 437 do TST    :
    I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urba-nos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remune-ração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

    II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contem-plando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação cole-tiva.

    III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com re-dação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não conce-dido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

    IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT.

    Súmula 444 do TST:

    É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima se-gunda horas.

     

  • Alguém poderia me explicar o erro da letra A ?

  • Grazielli:

    A alternativa A está errada por afirmar que o empregado que labora 6h por dia terá direito ao intervalo mínimo de 1h, pois na verdade ele não terá esse direito. Só tem direito quem ultrapassa as 6h (Art.71,CLT). Ele vai ter apenas 15min de descanso após 4h de trabalho (Art.71,§1º,CLT).


  • a) jornada de trabalho ( + de 04 horas até 06 horas ) ---> intervalo intrajornada de 15 minutos

  • Letra D _ Errada

    A concessão parcial ou a não concessão do intervalo intrajornada mínimo acarreta o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, devendo haver acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

  • A OJ 354 foi convertida na Súmula 437 do TST, da qual podemos extrair a resposta da maioria das alternativas presentes na referida questão:

    ALTERNATIVA A: ERRADA
    Súm 347, IV - ULTRAPASSADA (ou seja, deve ser mais de 6 horas) habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT.

    DICA: art. 71 da CLT: 6 a 8 horas = no mínimo 1 hora de intervalo, e, , salvo acordo escrito ou convenção coletiva em contrário, não poderá exceder 2 horas; 4 a 6 horas: 15 minutos de intervalo; abaixo de 4 horas = sem intervalo.

    ALTERNATIVA B: ERRADA
    Súm 444 do TST: É VÁLIDA, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.

    ALTERNATIVA C: CORRETA
    Súm 347, III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

    ALTERNATIVA D: ERRADA
    Súm 347, I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento TOTAL  do período correspondente, E NÃO APENAS DAQUELE PERÍODO SUPRIMIDO, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remune-ração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

    ALTERNATIVA E: ERRADA
    Súm 347, II - É INVÁLIDA cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.

  • Note o candidato que o examinador requer análise das hipóteses em conformidade com a jurisprudência do TST.
    O item "a" encontra-se em desconformidade com a Súmula 437, IV do TST ("Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT").
    O item "b" encontra-se em desconformidade com a Súmula 444 do TST ("É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas").
    O item "c" encontra-se em conformidade com a Súmula 437, III do TST ("Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais").
    O item "d" encontra-se em desconformidade com a Súmula 437, I do TST ("Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração").
    O item "e" encontra-se em desconformidade com a Súmula 437, II do TST ("É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva").
    RESPOSTA: C.


  • @Jucelino, kkkkk é a súmula 437. Tu tava me deixando tonto porque não tinha achado isso na súmula hahaha. Abraço.

    6 horas ou menos de 6 horas = 15 mi. de intervalo.

    + 6 horas de trabalho = intervalo intrajornada mínimo de uma hora

    NATUREZA SALARIAL= O adicional de horas extras devido pelo empregador em virtude da não concessão de intervalo para repouso e alimentação ao empregado

     

    erros, avise-me.

    GABARITO ''C''

     

  • Com a reforma trabalhista, houve alteração no entendimento dessa questão.

    CLT cf. Lei nº 13.467/2017 (vig. 11.11.2017)

    Art. 71, § 4º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

    FONTE: Reforma trabalhista - Legislação comparada - Ricardo Resende.

  • A título de atualização, com a REFORMA TRABALHISTA o gabarito dessa questão mudou. A letra C, que afirma a parcela ter natureza salarial e, por conseguinte, repercutiria nas demais parcelas, passa a estar errada, uma vez que o dispositivo atual afirma que a parcela tem natureza indenizatória. Pelo fato da classificação em natureza indenizatória, não mais repercute o seu valor nas demais parcelas.
    Não obstante, a alternativa D, errada antes da reforma, passa a estar correta. Antes da reforma -> todo o período de descanso era devido, com o adicional de 50%. Depois da reforma -> apenas o período suprimido é devido, com o adicional de 50%. (EX: empregado faz jus a 1h de intervalo e só lhe são concedidos 30min... Nessa situação, antes da reforma, toda a hora seria devida +50%. Depois da reforma, apenas 30 min {60min-30min}, com adicional de 50%, serão devidos)

  • A reforma trabalhista afetou a súmula 437 TST em 3 pontos (todos prejudiciais ao obreiro):

    1) a natureza do pagamento das horas de repouso suprimidas passa a ser indenizatória, não repercutindo em outras parcelas salariais;

    2) o empregador só fica obrgado a pagar o período suprimido, e não a hora integral; e

    3) Convenção e acordo coletivo poderão minorar o repouso em até 30 minutos.

  • Acho que a alternativa D não fica correta com a reforma trabalhista, pois a alternativa fala de acréscimo de, NO MÍNIMO, de 50%. Facultando o empregador a pagar mais do que 50%.  (nunca, né!)

    E a lei diz:

    ART. 71

    § 4o  A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.                   (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

    Limita o acréscimo a 50%, nem mais nem menos.

     

    Se eu estiver errada, por favor, me corrijam! 

    Mande mensagem.

     

  • a colega abaixo está dizendo que a lei PROIBIU o empregador de pagar a hora-extra com acréscimo superior a 50%? se ele quiser pagar mais ele não pode?

     

    caraca

     

  • gab oficial: C

    APÓS A REFORMA (gab D):

    C) errado: pela CLT, natureza indenizatória

    D) certo: apenas do suprimido, em 50%

    E) errado: apesar de caber NC (611-A CLT), não pode suprimir intervalo intra (respeitar 30min)

ID
1047586
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

No que se refere a salário e remuneração, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • TST. Súmula 50. RA 41/1973, DJ 14.06.1973 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

     

    Gratificação Natalina - Empresa Cessionária - Servidor Público

       A gratificação natalina, instituída pela Lei nº 4.090, de 1962, é devida pela empresa cessionária ao servidor público cedido, enquanto durar a cessão.

  • Complementando:
    Súmula 431 do TST: Para os empregados a que alude o artigo 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 para o cálculo do valor do salário-hora.
  • a) Sum 367 do TST I - A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares

  • a) O fornecimento de veículo pelo empregador ao empregado para o serviço e para atividades particulares tem natureza salarial. ERRADA

    Súmula nº 367 do TST - UTILIDADES "IN NATURA". HABITAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. VEÍCULO. CIGARRO. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO I - A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares.

     b) Assistência médica, hospitalar e odontológica prestada diretamente pelo empregador ou mediante seguro de saúde é considerada parcela salarial na modalidade prestação in natura. ERRADA

    CLT, Art.458,§ 2o Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador:

     IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde;

     c) Segundo entendimento consolidado do TST, o décimo terceiro salário é devido pela empresa cessionária ao servidor público cedido, enquanto durar a cessão. CORRETA

    Súmula nº 50 do TST - GRATIFICAÇÃO NATALINA - A gratificação natalina, instituída pela Lei nº 4.090, de 13.07.1962, é devida pela empresa cessionária ao servidor público cedido enquanto durar a cessão.

     d) Para se apurar o salário-hora do empregado que, sujeito ao regime geral de trabalho, labore por quarenta horas semanais, será utilizado o divisor 220. ERRADA

    Súmula nº 431 do TST - SALÁRIO-HORA. EMPREGADO SUJEITO AO REGIME GERAL DE TRABALHO (ART. 58, CAPUT, DA CLT). 40 HORAS SEMANAIS. CÁLCULO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 - Para os empregados a que alude o art. 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora.

     e) Não se considera horário de trabalho o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, razão por que não será esse período computado em seu labor diário em nenhuma hipótese. ERRADA

    Súmula nº 429 do TST - TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 4º DA CLT. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO - Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários.


  • 44 Horas Semanais (Jornada 8 horas) - 220

    40 Horas Semanais (Jornada 8 horas)- 200

    6 horas diarias - 180


  • O item "a" viola a Súmula 367, I do TST ("A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares").
    O item "b" viola a CLT: "Art. 458. (...) § 2o Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: (...) IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde".
    O item "c" está de acordo com a Súmula 50 do TST ("A gratificação natalina, instituída pela Lei nº 4.090, de 13.07.1962, é devida pela empresa cessionária ao servidor público cedido enquanto durar a cessão").
    O item "d" viola a Súmula 431 do TST ("Para os empregados a que alude o art. 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora"). Observe o candidato o seguinte "macete": para apuração de divisor das horas, basta tomar a jornada semanal e multiplicar por cinco. Assim, quem trabalha 44h/semana tem divisor 220, ao passo que quem trabalha 40h/semana, tem divisor 200.
    O item "e" viola a Súmula 429 do TST ("Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários").
    RESPOSTA: C.








  • 44 Horas Semanais  -  basta multiplicar por 5x, as horas SEMANAIS----------- divisor=220

    40 Horas Semanais - basta multiplicar por 5x, as horas SEMANAIS--------------divisor=200

    6 horas diarias - basta multiplicar por 30x, as horas DIARIAS----------------------divisor=180

  • Órgão Cedente: é o órgão que cede o servidor para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, ou em casos previstos em leis específicas.

     

    O órgão que recebe e utiliza o servidor é o Órgão Cessionário, que deve pagar sua gratificação natalina, conforme súm. 50 do TST.

     

  • REFORMA TRABALHISTA, em relação à alternativa E

    ART. 58

    § 2º  O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. "

     

    Ao meu ver, a reforma torna a alterniva E correta.

    Alguém que discorde, por favor, mande-me mensagem com sua argumentação.

     

    BONS ESTUDOS.

  • Desatualizada. 

     

    Alternativa E correta (também)

  • Pessoal, vamos avisar ao QC sempre que uma questão estiver DESATUALIZADA!!

     

    Acesse o ícone Notificar erros > Selecione uma notificação > Questão desatualizada

     

    Simples assim!!! A ajuda aqui é mútua! Valeu

ID
1047589
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

No que se refere aos direitos sociais constitucionalmente garantidos e às normas protetivas da relação de trabalho, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • ALGUÉM PODE ME EXPLICAR ISSO, POR FAVOR? PARA MIM, TODAS ESTAVAM ERRADAS!
  • PESQUISANDO ENCONTREI QUE É DEVIDO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS VIGILANTES.
    A ALTERNATIVA '' A ''  TRATA EXATAMENTE DESTA  QUESTÃO AO AFIRMAR: de segurança pessoal ou patrimonial.
  • Alternativa "A" correta:

    CLT

    Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: 

    I- Inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; 

    II- Roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. 
     

  • Alternativa correta Letra "A"

    A lei n. 12.740 de dezembro de 2012 alterou o artigo 193 da CLT, adicionando como atividade perigosa de trabalho, além do contato com inflamáveis e explosivos, o contato com a energia elétrica e a exposição do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

    O art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, passou a vigorar da seguinte forma:
     

    Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:

     

    I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;

     

    II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

  • E) O prazo prescricional é Quinquenal, não Bienal. CF88:Art 7. XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho
  • Letra A. Correta.

    Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: 
    II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

    Letra B.     INCORRETA.

    Art. 6º, XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
    Súmula 39, TST:

    Os empregados que operam em bomba de gasolina têm direito ao adicional de periculosidade (Lei nº 2.573, de 15.08.1955).



    Letra C. INCORRETA.
    S. 244,  III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

    Letra D. INCORRETA.

    392-A. À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392, observado o disposto no seu § 5º. (Acrescentado pela L-010.421-2002)

    § 4º A licença-maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.

     
    Letra E. INCORRETA. A prescrição bienal se conta da extinção do contrato de trabalho por disposição constitucional!
  • O item "a" está de acordo com o artigo 193, II da CLT ("Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (...) II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial").
    O item "b" está em desacordo com o artigo 7o, XXXIII da CRFB (XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos").
    O item "c" está em desacordo com a Súmula 244, I e III do TST (" I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). (...) III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado").
    O item "d" está em desacordo com o artigo 392-A da CLT: "Art. 392-A. À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392. (...) § 4o A licença-maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã".
    O item "e" está em desacordo com o artigo 7o, XXIX da CRFB ("XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho").
    RESPOSTA: A.




  • - prescrição bienal: contada 02 anos após extinção do CT.

    -prescrição quinquenal: contados 05 anos, retroativamente ao  AJUIZAMENTO da RT.

  • Art. 392-A.  À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

    § 4o A licença-maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.                    (Incluído pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)

  • Entendo que a alternativa C está correta de acordo com o entendimento jurisprudencial atual, vide trecho da ementa do RE 629053=

    IV. O conceito de estabilidade, tão festejado nos fundamentos do julgamento do Tema 497 da repercussão geral, diz respeito à impossibilidade de terminação do contrato de trabalho por ato imotivado do empregador, não afastando que o contrato termine por outras causas, nas quais há manifestação de vontade do empregado, como no caso do pedido de demissão (a manifestação de vontade se dá no fim do contrato) ou nos contratos por prazo determinado e no contrato de trabalho temporário (a manifestação de vontade do empregado já ocorreu no início do contrato). Assim, na hipótese de admissão mediante contrato por prazo determinado, não há direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do ADCT. Superação do item III da Súmula 244 do TST pelo advento da tese do Tema 497 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado no RE 629.053, na Sessão Plenária de 10/10/2018. 

ID
1047592
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

À luz do direito coletivo do trabalho, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • SÚMULA 277 DO TST

    CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO     OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE. As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.Aprovada pelo Pleno na 2ª Semana do TST, em 14 de setembro de 2012.
  • a) Falso
     
    Súmula nº 85 do TST
     
    I- A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva.
     
     
    b) Falso
     
    Súmula nº 374 do TST
     
    Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. 
  • c) Verdadeiro
     
     
    Súmula nº 277 do TST
     
    As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificados ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.
     
     
    d) Falso
     
    Súmula nº 277 do TST
     
  • e) Falso
     
    Art. 616. Os Sindicatos representativos de categorias econômicas ou profissionais e as empresas, inclusive as que não tenham representação sindical, quando provocados, não podem recusar-se à negociação coletiva.

  • não conseguir ver o erro da letra "d", pois após o periodo de 2 anos,  a clausula não vai permanecer no contrato, vai durar o periodo estabelecido q vai até 2 anos.


  • Verifica-se que, anteriormente a alteração, a Súmula 277 do TST afirmava que as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, convenção ou acordo coletivo, não integravam, de forma definitiva os contratos individuais. Agora, há expresso entendimento em sentido contrário, além da previsão de que somente negociação coletiva de trabalho é capaz de modificar ou suprimir tais integrações.

    A nova redação Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho não tem aplicação retroativa para alcançar instrumentos coletivos que tiveram seu prazo de vigência exaurido antes de sua entrada e vigor.

    Para o ministro Walmir Oliveira da Costa, os acordos coletivos e as convenções coletivas de trabalho cujo prazo de vigência se exauriu até 25/9/2012, data em que passou a ser adotada a nova redação da súmula, não são atingidos por tal regra.

    A nova redação é a seguinte:

    CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE. As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho. Aprovada pelo Pleno na 2ª Semana do TST, em 14 de setembro de 2012.

     E substitui a anterior que dizia:

    SENTENÇA NORMATIVA. CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVOS. VIGÊNCIA. REPERCUSSÃO NOS CONTRATOS DE TRABALHO.
    I - As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, convenção ou acordos coletivos vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos individuais de trabalho.
    II - Ressalva-se da regra enunciada no item I o período compreendido entre 23.12.1992 e 28.07.1995, em que vigorou a     Lei nº 8.542, revogada pela Medida Provisória nº 1.709, convertida na Lei nº 10.192, de 14.02.2001.


  • SUM-277 CONVENÇÃO COLETIVA DETRABALHO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE (redaçãoalterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012 –DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

    As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.

    Segundo renomado Ministro do TST Maurício Godinho Delgado, prevalece a Aderência Limitada por Revogação.


  • E)   Art. 8 da CF:

    VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;


  • O item "a" está em desacordo com a Súmula 85, I do TST ("A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva").
    O item "b" está em desacordo com a Súmula 374 do TST ("Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria").
    O item "c" está de acordo com a Súmula 277 do TST ("As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho").
    O item "d" está em desacordo com a Súmula 277 do TST ("As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho").
    O item "e" está em desacordo com artigo 8o, VI da CRFB ("VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho").
    RESPOSTA: C.




  • Salvo engano a alternativa "B" também está correta pois a Súmula 374 do TST quando afirma que o empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em INSTRUMENTO COLETIVO no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria, esta se referindo apenas aos casos de ACT e não de CCT.

     

    A questão teria que ser resolvida pelo método "o que o examinador está pensando" :-)

  • Atenção para a MEDIDA CAUTELAR NA ADPF 323/DF: 

    Sexta-feira, 14 de outubro de 2016

    Ministro suspende efeitos de decisões da Justiça do Trabalho sobre ultratividade de acordos

    O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta sexta-feira (14) medida cautelar para suspender todos os processos e efeitos de decisões no âmbito da Justiça do Trabalho que discutam a aplicação da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas. A decisão, a ser referendada pelo Plenário do STF, foi proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 323, ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), questionando a Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

    [...]

    Ao conceder a liminar o ministro justificou que “da análise do caso extrai-se indubitavelmente que se tem como insustentável o entendimento jurisdicional conferido pelos tribunais trabalhistas ao interpretar arbitrariamente a norma constitucional”. Ele ressaltou que a suspensão do andamento de processos "é medida extrema que deve ser adotada apenas em circunstâncias especiais", mas considerou que as razões apontadas pela Confederação, bem como a reiterada aplicação do entendimento judicial consolidado na atual redação da Súmula 277 do TST, "são questões que aparentam possuir relevância jurídica suficiente a ensejar o acolhimento do pedido".

  • Pessoal, súmula não é entendimento pacificado? Eu só achei estranho a letra "c" conter o dizer "majoritário", pois está dando a entender que não é súmula e sim Orientação Jurisprudencial, caracterizando erro na assertiva. Nesse caso, alguém saberia me responder isso?

  • Pessoal, qual o erro da "D"? Pensei o mesmo que a colega Angelica Rabello.

  • D

     

    Kyissia acredito que o erro da alternativa ''D''está em dizer que tais cláusulas são válidas apenas no período fixado. Uma vez que, A teoria da ADERENCIA LIMITADA POR REVOGAÇÃO conforme os colegas já citaram, impera que aquelas cláusulas devem ter vigência até que outra outras a revoguem ou modifiquem.

  • Encontra-se suspensa a aplicação da atual redação da súmula 277 do TST.

    Nesse caso, estaria a letra C errada?

ID
1047595
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

O modelo de departamentalização composto por uma estrutura organizacional híbrida, na qual duas ou mais formas de departamentalização são utilizadas conjuntamente, é denominado

Alternativas
Comentários
  • Departamentalização é o agrupamento de indivíduos, tarefas e recursos em unidades gerenciáveis. O agrupamento serve para facilitar a coordenação e o controle. 
    Tipos de Departamentalização
    Departamentalização Geográfica: empresa que possui várias filiais.
    Departamentalização Funcional: a divisão ocorre de acordo com a função executada.
    Departamentalização por processo: é a divisão da produção de um determinado produto em partes menores.
    Departamentalização por Quantidade
    Departamentalização por Cliente: ex. é o departamento para atendimento de pessoa física ou jurídica, pessoas com deficiência ou sem etc.
    Departamentalização por Produto/serviço
    Departamentalização Matricial A estrutura matricial é uma estrutura mista com a finalidade de obter o máximo de rendimento da organização.
    Departamentalização por projeto
  • Uma outra questão do cespe responde e complementa o assunto vejam: 

    Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Analista Administrativo - Área 2
    Disciplina: Administração Pública | Assuntos: Estrutura Organizacional;  Estratégia Organizacional; 
    Estruturas matriciais combinam a estrutura hierárquica vertical tradicional com uma estrutura superposta, horizontal, de coordenadores de projetos ou produtos, motivo pelo qual representam uma opção adequada para organizações que implementam projetos.

    GABARITO: CERTA.

  • Não confunda departamentalização com estruturas. A DEPARTAMENTALIZAÇÃO  representa uma das formas de dividir os departamentos dentro da organização, separando em pelas funções. Departamentalização é uma forma de fracionar a Estrutura em Departamentos (seções, divisões...). Representa a divisão do trabalho no sentido Horizontal.

  • na teoria do antonio cury alguem sabe?

  • A estrutura matricial é um modelo misto, que comporta ao mesmo tempo uma estrutura funcional com uma estrutura horizontal, que normalmente se refere a um projeto, uma divisão específica ou um produto.

     

    Fonte: 
    Rennó, Rodrigo. Administração geral para concursos, 2013.

  • A departamentalização matricial é uma estrutura organizacional que sobrepõe dois ou mais tipos de departamentalização na mesma pessoa.

    GABARITO: A

ID
1047598
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Em relação aos tipos de controle utilizados no processo organizacional, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Resposta certa: letra B

    O desempenho de uma organização e das pessoas que a compõem depende da maneira como cada pessoa e cada unidade organizacional desempenha seu papel e se move no sentido de alcançar os objetivos e metas comuns. O controle é o proces­so pelo qual são fornecidas as informações e retroação para manter as funções den­tro de suas respectivas trilhas. É a atividade integrada e monitorada que aumenta a probabilidade de que os resultados planejados sejam atingidos da melhor maneira.

    Administração Geral e Pública, Idalberto Chiavenato, p.376
  • Uma outra questão fala dos tipos de controle, vejam:

    Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Analista Judiciário - Administração
    Os tipos de controle são o preliminar, que ocorre antes das operações iniciarem; o simultâneo, que ocorre enquanto os planos estão sendo implementados; e o de feedback, que enfoca o uso da informação sobre os resultados, no intuito de corrigir desvios em relação aos parâmetros aceitáveis.

    GABARITO: CERTA.

  • Alguém poderia me explicar porque não poderia ser a letra C?

  • Olá Diego,

    Não pode ser a letra "c" porque é o controle de feedback que enfoca o uso da informação sobre os resultados.

    Abçs.

  • A "B" está com cara de Cultura.

  • Por que não a D?' 

  • Respondendo à Vanessa: a "d" não é, porque direção é um processo de administração, não fazendo parte do controle. Não há os processos ou funções da administração, ou seja, o PODC? 

    Os processos (ou funções) da gestão:

    1 – Planejamento: definição das metas para alcançar um desempenho organizacional, ou seja, decisão sobre as tarefas e o uso de recursos necessários para a sua realização;

    2 – Organização: designação de tarefas e a locação de recursos entre os departamentos e o esforço da empresa em realizar seus planos;

    3 – Direção (ou liderança): uso da influência para estimular os colaboradores a atingirem as metas organizacionais;

    4 – Controle: monitoramento das atividades dos funcionários, verificação de que a empresa esteja na direção certa rumo aos objetivos e execução de correções quando necessárias.

  • A - ERRADO - EVITA A PERCA DE TEMPO.

     

    B - CORRETO - CONTROLE A PRIORI/PRÉVIO/PRELIMINAR. CONTROLE ORIENTADO NA ETAPA DE PLANEJAMENTO. OU SEJA, OCORRE ANTES DA ATIVIDADE.

     

    C - ERRADO - NO CONTROLE CONCOMITANTE, NÃO É POSSÍVEL MENSURAR RESUTADOS. OU SEJA, OCORRE DURANTE A ATIVIDADE.

     

    D - ERRADO - IMPLEMENTAR O PLANO E A AVALIAÇÃO DE RESULTADOS É CONTROLE A PRIORI/PRÉVIO/PRELIMINAR. AJUSTE, MONITORAMENTO E DIREÇÃO SÃO EXEMPLOS DE CONTOLE CONCOMITANTE.

     

    E - ERRADO - O CONTROLE POR RETROAÇÃO PROVÊ INFORMAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS. É O RETORNO DO CLIENTE, GRAU DE SATISFAÇÃO. OU SEJA, RESULTADO FINAL.

     

     

     

     

    GABARITO ''B''

  • Resposta certa: Letra B.

ID
1047601
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Acerca dos planejamentos estratégico, tático e operacional, utilizados na gestão estratégica, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Resposta certa: letra D
    O planejamento tático é diferente para cada área da companhia. A area financeira terá seu próprio planejamento tático financeiro, assim como a RH, marketing e assim por diante. Esta etapa é mais focada que o planejamento estratégico, que é desdobrado em diversos planos táticos.
    O planejamento tático é feito de ano a ano e busca otimizar uma determinada área da empresa na busca de um resultado.


     

  • a)Para Oliveira (2004, p. 48), “o planejamento tático tem por objetivo otimizar 
    determinada área de resultado e não a empresa como um todo. Portanto, trabalha 
    com decomposição dos objetivos, estratégias e políticas estabelecidos no 
    planejamento estratégico”. 

    c) Trata-se do planejamento estratégico.

    e) Planejamento estratégico: altos executivos, nucleo estratégico, superintendentes, diretor geral, gerente geral. 
        Planejamento tático: gerente intermediário e diretores de departamento.

    obs1: Não sei muita coisa de administração, estou começando a estudar, essa matéria, agora. Assim, se houver algum erro ou algo a acrescentar, por favor, mandem recado.

    Não pela sorte, só pela graça. Fiquem todos com Deus. 

  • Quando a questão citar uma area da empresa, um departamento, esse é para o planejamento médio e não o estratégico, pois esse é para toda a empresa.  Portanto, sempre que falarem em plano de setor, Departamentos (RH, vendas, etc...) não é estratégico. Ou seja, DEPARTAMETOS = PLANEJAMENTO TÁTICO.


  • Alguém pode me explicar porque a questão letra c está errada?

    OBrigado!


  • A letra C esta errada pois, pois quem define as metas e o planejamento estratégico e não o tático conforme dito na questão.

  • Tipos de planejamento:

    1 – planejamento estratégico: define as estratégias de longo prazo da empresa e busca otimizar a organização como um todo. Este planejamento leva em conta todos os fatores internos e externos à companhia. Proporciona uma visão integrada dos processos e da empresa. Apesar de ter um longo alcance, é necessário que seja atualizado constantemente, do contrário o planejamento sofre um sério risco de ficar obsoleto e não ser utilizado dentro da empresa como deveria ser. 

    2 – planejamento tático: é diferente para cada área da companhia e busca otimizar uma determinada área da empresa na busca de um resultado, isto é, trabalha com decomposições dos objetivos, estratégias e políticas estabelecidos no planejamento estratégico. Tem como principal finalidade a utilização eficiente dos recursos disponíveis. Representa uma tentativa da organização de integrar o processo decisório e alinhá-lo à estratégia adotada, para orientar o nível operacional em suas atividades e tarefas, a fim de atingir os objetivos organizacionais anteriormente propostos. 

    3 – planejamento operacional: coloca em prática cada um dos planos táticos dentro da empresa. É projetado no curto prazo e envolve cada uma das tarefas e metas da empresa. Este planejamento planeja os prazos, metas e recursos para a implantação de um projeto ou tarefa dentro da empresa. Tenta explicar cada tarefa isoladamente. Preocupa-se com os métodos operacionais e alocação de recursos. 

    ... 

    Níveis de decisões organizacionais: 1 – estratégico: cúpula da empresa; 2 – tático: gerência média; 3 – operacional: supervisores. 

    No último (quarto) nível da organização estão os funcionários operacionais, que não são gerenciais, mas tão somente executores.

  • Letra A) Errada - O planejamento que avalia a  organização como um todo é feito no nível estratégico.


    Letra B) Errada - O planejamento estratégico apresenta o maior nível de risco, pois orienta-se ao longo prazo e ao ambiente externo da organização.

    Letra C) Errada - Planejar tarefas são ações operacionais.

    Letra D) Correta

    Letra E) Errada - Os planejamentos tático e estratégico são de responsabilidade dos níveis gerenciais e institucionais, respectivamente.


    Para saber mais a respeito das definições e conceituações utilizadas na solução desta questão, acesse:

    https://www.facebook.com/admfederal


  • C) Planejamento operacional. 

    http://adm.esobre.com/planejamento-estratgico-ttico-operacional

  • Letra B) Planejamento estratégico apresenta fatores de maior nível de risco, tendo em vista sua grande amplitude envolver diversos assuntos, seja interno ou externo por exemplo.

  • galera, cuidado com os comentários!

    a alternativa "C" está errada pq trata de planejamento operacional e nao estratégico, como disseram alguns colegas.

  • Letra D. 

    Cada questão é um caso, a questão é saber interpretar.

  • FALOU TAREFA É OPERACIONAL CUIDADO!!! 

  • A) No planejamento ESTRATÉGICO, deve ser considerada a decomposição de objetivos, de estratégias e de políticas, com a finalidade de otimizar a organização como um todo.

    B ) O planejamento estratégico, dada a sua amplitude, pode ser executado em prazo ampliado, o que lhe confere MAIOR risco em relação ao planejamento tático.

     C) Planejar as metas, os prazos e os recursos para a implantação de um projeto ou o desenvolvimento de uma tarefa dentro de uma organização são funções definidas no planejamento OPERACIONAL.

    D ) Planejamentos mercadológico, financeiro e de produção são exemplos de planejamento tático.(gabarito)

    E) Os planejamentos( ESTRATEGICO 'APENAS') são de responsabilidade exclusiva dos executivos dos níveis mais altos da organização.

  •   QUESTÃO ÓTIMA!

  • Gabarito D

    Planejamento tático / funcional (médio prazo) ---> [departamentalização]; departamento mercadológico, financeiro, produção];

  • O planejamento estratégico, dada a sua amplitude, pode ser executado em prazo ampliado, o que lhe confere menor risco em relação ao planejamento tático.

    para conferir menor risco, é preciso ter maior certeza (operacional) e o estratégico trata-se de incertezas!!

ID
1047604
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

A declaração de políticas e práticas que determinam o que é possível, desejado ou mesmo impossível na operação do negócio, no âmbito da gestão de processos, se refere

Alternativas
Comentários
  • Resposta certa: letra C

    Um conceito chave é a idéia de regra de negócio. As regras de negócio que guiam os processos de negócio são uma declaração das políticas e práticas que determinam o que é possível fazer e desejável na operação do negócio. As regras de negócio normalmente são implementadas por um algoritimo de software. Ronald Ross, um dos estudiosos deste assunto , afirma que as regras de negócio devem ter a lógica do negócio e não a lógica do programador do software que implementa a regra de negócio.
    Best practices (Melhores práticas) é uma expressão muito utilizada na gestão por processos. O que seriam as melhores práticas ? São modelos bem sucedidos para determinadas atividades. As melhores práticas passa a ser utilizada como referencia para a forma de executar a atividade.
  • Apenas para complementar segue a fonte da nossa colega DANI.
    http://processosdenegocio10.blogspot.com.br/2009/06/processos-de-negocio-regras-de-negocio.html

  • a) ERRADA. a atividades críticas. “A definição de risco, segundo o PMI (Project Management Institute), é um evento ou condição incerta que, caso ocorra, impacta positiva ou negativamente um ou mais objetivos do projeto como escopo, prazo, custo ou qualidade (Guia PMBOK® 5ª Edição, página 310). Pela própria definição, os riscos de um projeto não estão necessariamente associados às atividades realizadas para a sua execução. Pelo contrário, grande parte dos riscos estão associados a eventos como, por exemplo, falta de mão de obra adequada, chuvas, condições adversas, etc. É claro que existem os riscos que são diretamente associados à execução de determinadas atividades, seja por sua natureza ou pelas condições de sua execução.”

    http://pmkb.com.br/artigo/atividades-criticas-no-gerenciamento-de-projeto/

     

    b) ERRADA. a macroprocessos. “É um processo que geralmente envolve mais que uma função na estrutura organizacional e sua operação tem impacto significantivo no modo como a organização funcionar.”

    http://www.dicionarioinformal.com.br/macroprocesso/

     

    c) CERTA. à regra de negócios. “É o que define a forma de fazer o negócio, refletindo a política interna, o processo definido e/ou as regras básicas de conduta.  Ou seja, é um conjunto de instruções que os usuários já seguem e que o sistema a ser desenvolvido deve contemplar. Restrições, validações, condições e exceções do processo são exemplos clássicos de regras de negócio. Uma regra de negócio não necessariamente será refletida no sistema como uma funcionalidade, mas ela com certeza determinará o comportamento de uma ou mais funcionalidades do sistema.”

    http://dextra.com.br/requisito-ou-regra-de-negocio/

     

    d) ERRADA. ao mapeamento de processos. “O Mapeamento de Processo é uma ferramenta gerencial e de comunicação que tem a finalidade de ajudar a melhorar os processos existentes ou de implantar uma nova estrutura voltada para processos. O mapeamento também auxilia a empresa a enxergar claramente os pontos fortes, pontos fracos (pontos que precisam ser melhorados tais como: complexidade na operação, reduzir custos, gargalos, falhas de integração, atividades redundantes, tarefas de baixo valor agregado, retrabalhos, excesso de documentação e aprovações), além de ser uma excelente forma de melhorar o entendimento sobre os processos e aumentar a performance do negócio.”

    http://www.ufrrj.br/codep/materialcursos/projetomapeamento/MapeamentoProcessos.pdf

     

    e) ERRADA. ao throughput. “Em redes de comunicação, como Ethernet ou packet radio, throughput, throughput de rede ou simplesmente taxa de transferência é a quantidade de dados transferidos de um lugar a outro, ou a quantidade de dados processados em um determinado espaço de tempo. Pode-se usar o termo throughput para referir-se a quantidade de dados transferidos em discos rígidos ou em uma rede, por exemplo; tendo como unidades básicas de medidas o Kbps, o Mbps e o Gbps.”

    https://pt.wikipedia.org/wiki/Throughput

  • AS POLÍTICAS CONSTITUEM EXEMPLOS DE PLANOS TÁTICOS QUE FUNCIONAM COMO GUIAS GERAIS DE AÇÃO, FUNCIONAM COMO ORIENTAÇÕES PARA A TOMADA DE DECISÃO. ELAS CONSTITUEM AFIRMAÇÕES GERÊRICAS BASEADAS NOS OBJETIVOS ORGANIZACIONAIS E VISAM A FORNECER RUMOS PARA AS PESSOAS DENTRO DA ORGANIZAÇÃO. EM CADA POLÍTICA, A ORGANIZAÇÃO ESPECIFICA COMO OS FUNCIONÁRIOS DEVERÃO SE COMPORTAR FRENTE AO SEU CONTEÚDO.

     

     

     

    GABARITO ''C''

  • Gabarito: Letra C

    As regras de negócio é a forma de fazer o negócio de forma pré-definida, funcionam como uma espécie de orientação para tomadas de decisão na organização. 

     

     

  • Questão recente do CESPE cobrou sobre  throughput, por isso a importância de resolver muitas questões. ATENÇÃOOOO.

     

     throughput: processo propriamente dito.

     

  • Por eliminação dá pra matar a questão. Mas o conceito da alternativa certa, admito que nunca ouvi nem li na minha vida.

ID
1047607
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

O modelo de excelência na gestão pública está alicerçado em fundamentos próprios da gestão de excelência contemporânea e condicionado aos princípios constitucionais próprios da natureza pública das organizações. Nesse contexto, dar autonomia para atingir metas e alcançar resultados, assumir riscos, criar oportunidades de aprendizado e desenvolvimento de competências são ações relacionadas

Alternativas
Comentários
  • Resposta certa: letra C
    O Modelo de Excelência em Gestão Pública foi concebido a partir da premissa segundo a qual é preciso ser excelente sem deixar de ser público.
    Esse Modelo, portanto, deve estar alicerçado em fundamentos próprios da gestão de excelência contemporânea e condicionado aos princípios
    constitucionais próprios da natureza pública das organizações. Esses fundamentos e princípios constitucionais, juntos, definem o que se entende
    hoje por excelência em gestão pública.
    Comprometimento com as pessoas
    Estabelecimento de relações com as pessoas, criando condições de melhoria da qualidade nas relações de trabalho, para que elas se realizem
    profissional e humanamente, maximizando seu desempenho por meio do comprometimento, de oportunidade para desenvolver competências e de
    empreender, com incentivo e reconhecimento.
    Como este conceito é colocado em prática
    Pressupõe dar autonomia para atingir metas e alcançar resultados, assumir riscos, criar oportunidade de aprendizado e desenvolvimento de
    competência e reconhecendo o bom desempenho, criando práticas flexíveis e produtivas para atrair e reter talentos, propiciando um clima organizacional participativo e agradável.
    Criar um ambiente flexível e estimulante à geração do conhecimento, disseminando os valores e as crenças da organização e assegurando um
    fluxo aberto e contínuo de informações é fundamental para que as pessoas se motivem e atuem com autonomia.

    http://www.gespublica.gov.br/projetos-acoes/pasta.2010-04-26.8934490474/Instrumento_ciclo_2010_22mar.pdf

  • 4.2.3.8 Comprometimento com as pessoas:

    Melhoria da qualidade nas relações de trabalho, para que as pessoas se realizem tanto profissionalmente quanto na vida pessoal, maximizando seu desempenho por meio de oportunidades para o desenvolvimento de suas competências e a prática do incentivo ao reconhecimento.


    Como este conceito é colocado em prática?


    Pressupõe dar autonomia para atingir metas e alcançar resultados, assumir riscos, criar oportunidades de aprendizado e desenvolvimento de competências. Envolve também reconhecer o bom desempenho, criando práticas flexíveis e produtivas para atrair e reter talentos, propiciando um clima organizacional participativo e agradável. Criar um ambiente flexível e estimulante à geração do conhecimento, disseminar os valores e crenças da organização e assegurar um fluxo aberto e contínuo de informações é fundamental para que as pessoas se sintam motivadas e atuem com autonomia e responsabilidade.

    Fonte:  Documento de Referência do Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização – GesPública

    link: http://www.planejamento.gov.br/secretarias/upload/Arquivos/seges/forum_nacional_gp/Documento_referencia2009_29abr.pdf

  • Tanta teoria que ja estou me confundindo,  fui na D fácil

ID
1047610
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Correspondem, respectivamente, a uma receita efetiva e a uma despesa por mutação patrimonial

Alternativas
Comentários
  • Receita efetiva: é aquela que, no momento do seu reconhecimento, aumenta a situação líquida patrimonial da entidade. [modificativo aumentativo]
    Despesa não efetiva:     também conhecida como despesa por mutação patrimonial, são as despesas que não provocam alteração no Patrimônio Público. [permutativo]

  • Receita patrimonial: valor das receitas de aluguéis, arrendamentos, juros, taxas de ocupação de imóveis, juros de títulos de rendas, dividendos e outras receitas provenientes de aplicações do patrimônio da Entidade – portanto, é uma receita efetiva, ou seja, uma receita que proporciona aumento real do saldo patrimonial.


    Despesa com a aquisição de imóveis: não provocam alteração no patrimônio público: perde-se o dinheiro com a compra do imóvel, mas se ganha o imóvel – portanto, é uma despesa por mutação patrimonial, ou seja, despesa que possui como fundamento um fato contábil permutativo, constituindo-se em alterações compensatórias por meio de mutações nos elementos patrimoniais.


    Outros exemplos de despesas por mutação patrimonial (ou não efetivas) são, em regra, as despesas de capital (investimentos, inversões financeiras, amortização da dívida, outras despesas de capital (excetuadas as despesas de capital destinadas a auxílios e contribuições de capital, bem como investimentos em bens de uso comum do povo).

     

  • Como o Jack o estripador vamos começar por partes.

    1) O que é receita efetiva e despesa por mutação patrimonial
    RECEITA EFETIVA – é aquela que causa impacto na situação patrimonial. Não gera mutação. Fato contábil modificativo aumentativo. É receita sob enfoque patrimonial e pela ótica contábil. Variação patrimonial quantitativa aumentativa, depende da execução orçamentária.

     

    DESPESA POR MUTAÇÃO PATIMONIAL OU DESPESA ORÇAMENTÁRIA NÃO EFETIVA – é aquela que, no momento de sua realização, não reduz a situação líquida patrimonial da entidade. Fato Permutativo. Mutação Ativa.

     

    2) Agora analisaremos cada alternativa.

    a) Receita de operações de crédito e a despesas com juros da dívida.


    A primeira trata-se de uma receita não efetiva, pois gera um fato permutativo. A segunda trata-se de uma despesa efetiva, pois pagamento de juros reduz a situação líquida do patrimônio.
    Questão errada.

    b)  a receita com caução e a despesa com amortização da dívida

    A primeira refere-se a um ingresso extra orçamentário, poiseste não irá influenciar na situação liquida e não pertence à entidade que o
    recebeu, mas sim a terceiros. A segunda se encaixa como mutação, pois opagamento de dívida gera uma permuta.

    Questão errada.

     

    c)  a receita de alienação de terrenos e a despesas com investimentos.

    A primeira é uma receita não efetiva, pois não gera uma alteração na situação líquida do patrimônio. A segunda 
    já se encaixa como mutação aquisição do investimento gera uma permuta.

    d)  a receita tributária e a despesa com pessoal.

    A primeirase encaixa como receita efetiva, pois o recebimento de tributos aumenta a situação líquida do patrimônio. Já a segunda trata-se de uma despesa efetiva.
    e)  a receita patrimonial e a despesa com a aquisição de imóveis.

    A primeira se encaixa como receita efetiva. E a segunda se encaixa como despesa por mutação patrimonial, pois existe a permuta de bens do ativo.  

    Gabarito Correto




  • Conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP 6ª ed, temos que:

    "Para fins contábeis, quanto ao impacto na situação líquida patrimonial, a receita pode ser “efetiva" ou “não-efetiva":

    a. Receita Orçamentária Efetiva é aquela que, no momento do reconhecimento do crédito, aumenta a situação líquida patrimonial da entidade. Constitui fato contábil modificativo aumentativo.
    b. Receita Orçamentária Não Efetiva é aquela que não altera a situação líquida patrimonial no momento do reconhecimento do crédito e, por isso, constitui fato contábil permutativo, como é o caso das operações de crédito."
    E,

    "Para fins contábeis, a despesa orçamentária pode ser classificada quanto ao impacto na situação líquida patrimonial em:

    a. Despesa Orçamentária Efetiva - aquela que, no momento de sua realização, reduz a situação líquida patrimonial da entidade. Constitui fato contábil modificativo diminutivo.
    b. Despesa Orçamentária Não Efetiva – aquela que, no momento da sua realização, não reduz a situação líquida patrimonial da entidade e constitui fato contábil permutativo.
    Em geral, a despesa orçamentária efetiva é despesa corrente. Entretanto, pode haver despesa corrente não efetiva como, por exemplo, a despesa com a aquisição de materiais para estoque e a despesa com adiantamentos, que representam fatos permutativos.

    A despesa não efetiva normalmente se enquadra como despesa de capital. Entretanto, há despesa de capital que é efetiva como, por exemplo, as transferências de capital, que causam variação patrimonial diminutiva e, por isso, classificam-se como despesa efetiva."

    Apenas a título de esclarecimento, as despesas não efetivas também são conhecidas como despesas por mutação patrimonial, por se tratarem tão somente de um fato permutativo, ou seja, que não causa impacto patrimonial algum. Apenas alteram a "mobília da casa".

    Vamos a classificação dos itens da questão:

    A) a receita de operações de crédito [NÃO EFETIVA] e a despesas com juros da dívida [EFETIVA].
    B) a receita com caução [EXTRAORÇAMENTÁRIA] e a despesa com amortização da dívida [NÃO EFETIVA].
    C) a receita de alienação de terrenos [NÃO EFETIVA] e a despesas com investimentos [NÃO EFETIVA].
    D) a receita tributária [EFETIVA] e a despesa com pessoal [EFETIVA].
    E) a receita patrimonial [EFETIVA] e a despesa com a aquisição de imóveis [NÃO EFETIVA].


    Gabarito: Item "E".

  • Vamos analisar as alternativas:

              A alternativa A) está errada, pois receita de operações de crédito são receitas não efetivas, uma vez que não alteram a situação líquida da entidade (entrada de recurso e assunção de dívida). Além disso, despesas com juros da dívida são efetivas, logo não podem ser mutação patrimonial.

              A alternativa B) está errada, pois a receita com caução constitui um ingresso extraorçamentário, portanto, não pode ser classificada nem em receita efetiva nem em não efetiva. Todavia, a despesa com amortização da dívida é realmente uma despesa não efetiva (na medida em que houve saída de recursos e pagamento de uma dívida), portanto, uma mutação ativa ou mutação patrimonial.

              A alternativa C) está errada, pois a receita de alienação de terrenos é uma receita não efetiva (pois entraram recursos e saiu um bem imóvel). Todavia, a despesa com investimentos é uma despesa não efetiva, portanto, é realmente uma mutação patrimonial (no caso, uma mutação ativa ou mutação decorrente de despesa orçamentária).

              A alternativa D) está errada, pois apesar de a receita tributária ser uma receita efetiva, a despesa com pessoal é despesa efetiva (pois há o reconhecimento de uma obrigação e, portanto, a diminuição do patrimônio público.

              A alternativa E) está certa, pois a receita patrimonial é realmente uma receita efetiva (pois há apenas ingresso de recursos com aumento do patrimônio líquido) e a despesa com aquisição de imóveis é uma despesa não efetiva (pois há saída de recursos e ingresso de bem imóvel no patrimônio), portanto, trata-se de uma mutação patrimonial.

    Observação:

    O MCASP não contempla a figura de mutações patrimoniais, no entanto, uma vez que a estrutura antiga da Demonstração das Variação Patrimonial – DVP, que contempla esses itens, ainda integra a Lei nº 4.320/1964, achamos importante expor o candidato a situações desse tipo, uma vez que a questão pode vir a cobrar conhecimentos literais da lei mencionada.

    Gabarito: LETRA E

ID
1047613
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A respeito dos estágios da despesa orçamentária, assinale a opção correta, conforme o Manual de Contabilidade ao Setor Público.

Alternativas
Comentários
  • LEI 4.320/1964 (LEI ORDINÁRIA)
    Art. 58.     O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
    (...)
    Art. 61    . Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.
    Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.
    Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
    § 1° Essa verificação tem por fim apurar: I - a origem e o objeto do que se deve pagar; II - a importância exata a pagar; III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
    § 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base: I - o contrato, ajuste ou acôrdo respectivo; II - a nota de empenho; III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

  • ESTÁGIOS DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA

    Estágio 1 = Planejamento 

    Etapa 1 = Fixação das Despesas                              

    Etapa 2 = Descentralização de Créditos Orçamentários  

    Etapa 3 = Programação Orçamentária e Financeira      

    Etapa 4 = Processo de Licitação

    Estágio 2 = Execução 

    Etapa 1 = Empenho                  

    Etapa 2 = Liquidação              

    Etapa 3 = Pagamento

    Estágio 3 = Controle e Avaliação

    Controle exercido pela sociedade e pelos órgãos de controle externo


  • O comando da questão exige que a resposta esteja "conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público" - MCASP. Então vamos a ele.

    O MCASP divide os momentos da despesa em 3 etapas: Planejamento, Execução e Controle.

    A etapa do Planejamento é o momento em que há a fixação da despesa orçamentária, a descentralização/movimentação de créditos, a programação orçamentária e financeira, e o processo de licitação e contratação.

    A etapa da Execução possui 3 estágios importantíssimos, inclusive previstos também pela lei 4.320/64. São eles: empenho, liquidação e pagamento. Sempre nessa ordem. SEMPRE!!!

    Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho "é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico."

    A liquidação, por sua vez, conforme o art. 63 da Lei nº 4.320/1964, consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito e tem por objetivo apurar: a origem e o objeto do que se deve pagar; a importância exata a pagar; e a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

    A Lei nº 4.320/1964, no art. 64, define ordem de pagamento como sendo o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa liquidada seja paga.

    Agora, vamos aos itens da questão:

    a) ERRADO. Quem tem a Nota Fiscal por base para sua emissão é a liquidação, e não o empenho.

    b) ERRADO. A fixação da despesa é o ponta pé inical. Vem antes de todo mundo, logo, antes da programação orçamentária e financeira.

    c) ERRADO. Isso é feito no estágio da liquidação. Lançamento é "estagio" da receita.

    d) CERTO. O empenho é o estágio que vem antes de todos. Não se deve esquecer a máxima: "É vedada a realização de despesa sem prévio empenho." (art. 60, Lei 4.320/64)

    e) ERRADO. Quem inicia a execução da despesa é o EMPENHO. 


    Gabarito: item D.

  • SOBRE A "C"

    MCASP 6 EDIÇÃO, LANÇAMENTO É DA RECEITA E NÃO DA DESPESA

    3.5.2.1. Lançamento
    O art. 53 da Lei nº 4.320/1964, define o lançamento como ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. Por sua vez, para o art. 142 do CTN, lançamento é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível. Uma vez ocorrido o fato gerador, procede-se ao registro contábil do crédito tributário em favor da fazenda pública em contrapartida a uma variação patrimonial aumentativa

  • a) a nota fiscal é na liquidação, quando o fornecedor formaliza a entrega de material ou prestação de serviço;

    b) fixação é o primeiro estágio, que consta dentro de Planejamento (primeira etapa);

    c) lançamento é na receita;

    e) a execução é iniciada com o empenho.

    d) é a correta 

  • Gabarito: Letra D

    Observação: Entre as matérias especificadas pela banca no edital estão "Orçamento Público" e "Contabilidade Pública". Os conhecimentos necessários para responder a questão estão na matéria "Orçamento Público", ou seja, esta questão deveria estar classificada como "Administração Financeira e Orçamentária (AFO)".

    Lei 4320/64 (Normas Gerais de Direito Financeiro)

    Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

    Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm

ID
1047616
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Acerca de restos a pagar no âmbito do governo federal, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
    Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.
    Art. 38. Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento dêste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.
    Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

    [Lei 4.320/64]
  • Gabarito: B.

    Decreto 93.872/86 (com alteração importantissima em 2011)

    Art. 68. A inscrição de despesas como restos a pagar no encerramento do exercício financeiro de emissão da Nota de Empenho depende da observância das condições estabelecidas neste Decreto para empenho e liquidação da despesa. (Redação dada pelo Decreto nº 7.654, de 2011)

    § 1o A inscrição prevista no caput como restos a pagar não processados fica condicionada à indicação pelo ordenador de despesas . (Incluído pelo Decreto nº 7.654, de 2011)


    É isso. Bons estudos.

  • Erro da letra e:

    Decreto 93.872/86

    § 2o Os restos a pagar inscritos na condição de não processados e não liquidados posteriormente terão validade até 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição, ressalvado o disposto no § 3o. (Incluído pelo Decreto nº 7.654, de 2011)

    § 3o Permanecem válidos, após a data estabelecida no § 2o, os restos a pagar não processados que: (Incluído pelo Decreto nº 7.654, de 2011)

    I - refiram-se às despesas executadas diretamente pelos órgãos e entidades da União ou mediante transferência ou descentralização aos Estados, Distrito Federal e Municípios, com execução iniciada até a data prevista no § 2o; ou (Incluído pelo Decreto nº 7.654, de 2011)

    II - sejam relativos às despesas: (Incluído pelo Decreto nº 7.654, de 2011)

    a) do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC; (Incluído pelo Decreto nº 7.654, de 2011)

    b) do Ministério da Saúde; ou (Incluído pelo Decreto nº 7.654, de 2011)

    c) do Ministério da Educação financiadas com recursos da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. 

  • Salfe o erro da alternativa D está na palavra registrado o correto seria usar LIQUIDADO. Espero ter ajudado

  • Qual o erro da C) ?

    Se está processado, já não foi recebido (liquidado)?

  • Pois é Cátia, também fiquei com essa impressão. Após a liquidação, o pagamento do empenho não depende mais de verificação se, foi ou não, recebido o bem ou serviço.

  • Restos a pagar é um assunto recorrente nas provas e, apesar de ser uma assunto de fácil compreensão, não deve ser desprezado pelo "concurseiro" em hipótese alguma.

    A seguir, temos a redação do Decreto nº 93.872/86, que trata sobre o assunto, e a partir dele tiraremos nossas conclusões a respeito das assertivas. O art. 68 do Decreto preceitua:

    Art. 68.  A inscrição de despesas como restos a pagar no encerramento do exercício financeiro de emissão da Nota de Empenho depende da observância das condições estabelecidas neste Decreto para empenho e liquidação da despesa. (NR dada pelo Decreto nº 7.654, de 2011)
    § 1o  A inscrição prevista no caput como restos a pagar não processados fica condicionada à indicação pelo ordenador de despesas. (Incluído pelo Decreto nº 7.654, de 2011)
    § 2o  Os restos a pagar inscritos na condição de não processados e não liquidados posteriormente terão validade até 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição, ressalvado o disposto no § 3o. (Incluído pelo Decreto nº 7.654, de 2011)
    § 3o  Permanecem válidos, após a data estabelecida no § 2o, os restos a pagar não processados que: (Incluído pelo Decreto nº 7.654, de 2011)
    I - refiram-se às despesas executadas diretamente pelos órgãos e entidades da União ou mediante transferência ou descentralização aos Estados, Distrito Federal e Municípios, com execução iniciada até a data prevista no § 2o; ou (Incluído pelo Decreto nº 7.654, de 2011)
    II - sejam relativos às despesas:  (Incluído pelo Decreto nº 7.654, de 2011)
    a) do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC; (Incluído pelo Decreto nº 7.654, de 2011)
    b) do Ministério da Saúde; ou     (Incluído pelo Decreto nº 7.654, de 2011)
    Vamos aos itens da questão:

    a) ERRADO. Não há qualquer vedação quanto a este ou aquele tipo de empenho.

    b) É o gabarito da questão, de acordo com § 1º.

    c) ERRADO. Embora tenha ficado um tanto quanto confusa a redação, o fato é que não tem como dissociar o recebimento/execução de material/serviço no caso dos restos a pagar processados. Logo, depende sim do recebimento/execução do material/serviço.

    d) ERRADO. Não processado é o restos a pagar cuja despesa foi empenhada mais não foi liquidada.

    e) ERRADO. O § 3º elenca os casos em que os RAP não processados terão validade além de 30 de junho do exercício subsequente. Logo, há exceção.


    Gabarito: item B.

  • A: Não se admite a inscrição de empenho na modalidade estimativa.

    Admite-se sim. Empenho ordinário, empenho global e empenho por estimativa.

    B: A inscrição de restos a pagar não processados é condicionada à indicação do ordenador de despesas.

    Verdade. Decreto 93.872/86:

    Art. 68. A inscrição de despesas como restos a pagar no encerramento do exercício financeiro de emissão da Nota de Empenho depende da observância das condições estabelecidas neste Decreto para empenho e liquidação da despesa. 

    § 1o A inscrição prevista no caput como restos a pagar não processados fica condicionada à indicação pelo ordenador de despesas.

    C: Quando os restos a pagar forem processados, seu pagamento independerá do recebimento do material ou serviço.

    Mentira.

    Primeiro Checa-se a papelada da ordem do pedido com o pedido na mão do fornecedor (o que já foi feito conforme o enunciado - palavra 'processados');

    Segundo: Recebe-se a encomenda;

    Terceiro: Efetua-se o pagamento.

    Não é porque a Lei 4320 não cita 'receber a encomenda' que o servidor vai dizer OK, já vi que a manilha que você trouxe está de acordo com as especificações do pedido toma aqui o seu dinheiro. O produto deverá ser efetivamente recebido. Aí sim ele paga.

    D: O empenho que não for registrado no exercício financeiro de sua inscrição será classificado como não processado.

    Mentira. A ordem é: empenho, liquidação e pagamento. Não processado é porque já rolou liquidação e, consequentemente, já rolou empenho. Não se salta.

    E: Em nenhuma hipótese a validade dos restos a pagar não processados poderá estender-se além de 30 de junho do ano subsequente ao da emissão do empenho.

    Mentira. Observe as hipóteses:

    Decreto 93.872/86

    § 2 Os restos a pagar inscritos na condição de não processados e não liquidados posteriormente terão validade até 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição, ressalvado o disposto no § 3. 

     

    § 3 Permanecem válidos, após a data estabelecida no § 2, os restos a pagar não processados que: 

     

    I - refiram-se às despesas executadas diretamente pelos órgãos e entidades da União ou mediante transferência ou descentralização aos Estados, Distrito Federal e Municípios, com execução iniciada até a data prevista no § 2; ou 

    II - sejam relativos às despesas: 

    a) do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC; 

    b) do Ministério da Saúde; ou 

    c) do Ministério da Educação financiadas com recursos da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.

  • Gabarito: Letra B

    Decreto 93.872/1986

    Art. 68.  A inscrição de despesas como restos a pagar no encerramento do exercício financeiro de emissão da Nota de Empenho depende da observância das condições estabelecidas neste Decreto para empenho e liquidação da despesa.    

    § 1  A inscrição prevista no caput como restos a pagar não processados fica condicionada à indicação pelo ordenador de despesas.      

    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D93872.htm

ID
1047619
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Segundo entendimento da Secretaria do Tesouro Nacional, a variação patrimonial decorrente de extravio de bem material do patrimônio de entidade do setor público é denominada

Alternativas
Comentários
  • AUTOR DEUSVALDO CARVALHO: "Os termos "ativa" e "passiva" não se referem ao ativo e passivo do balanço patrimonial, mas relacionam-se com o efeito produzido pela variação patrimonial, ou seja, no patrimonio liquido."
    • superveniencia : caracteriza o acrescimo do ativo ou passivo
    • insubsistencia: caracteriza o decrescimo do ativo ou passivo
    • "ativa": indica que o patrimonio liquido teve uma variacao positiva
    • "passiva": indica que o patrimonio liquido teve uma variação negativa.

  • Essa questão é muito POLÊMICA: Mas nem adianta pensar em recurso, eles não aceitam.....

    Na visão STN, Cespe e Esaf é a letra D.

    Para as demais bancas é: letra A. (FCC, cesgranrio etc...)

    Resumo: quem dança é a gente com essa briga deles.....num entendo, as novas normas criadas em 2010 pela CFC devia ter colocado um ponto final nisso........

  • Como vimos, no estudo da Contabilidade Pública e também nas provas de concursos públicos, são muito comuns algumas “pegadinhas” a respeito de palavras como “superveniência ativa” e “superveniência do ativo”. Para solucionar esta questão, pode-se conceituar cada uma dessas variações patrimoniais sob a luz da Contabilidade Pública e por pareceres recentes do Conselho Federal de Contabilidade e da Secretaria do Tesouro Nacional (O Conselho Federal de Contabilidade, em 2004 encaminhou consulta sobre o assunto à Coordenação Geral de Contabilidade da STN (CCONT/STN) e esta emitiu a Nota Técnica STN/CCONT nº 314/2004 a qual foi aceita integralmente pelo Conselho) :  

    Superveniência Ativa (incorporação de bens e direitos) –  variação patrimonial que ocasiona o aumento da situação líquida patrimonial; Superveniência do Ativo (incorporação de bens e direitos) – variação patrimonial que ocasiona o aumento da situação líquida patrimonial; Insubsistência Ativa (desincorporação de obrigações) – variação patrimonial que ocasiona o aumento da situação líquida patrimonial; Insubsistência do Ativo (desincorporação de bens e direitos) – variação patrimonial que ocasiona a diminuição da situação líquida patrimonial; Superveniência Passiva (incorporação de obrigações) – variação patrimonial que ocasiona a diminuição da situação líquida patrimonial; Superveniência do Passivo (incorporação de obrigações) – variação patrimonial que ocasiona a diminuição da situação líquida patrimonial; Insubsistência Passiva (desincorporação de bens e direitos) – variação patrimonial que ocasiona a diminuição da situação líquida patrimonial; Insubsistência do Passivo (desincorporação de obrigações) – variação patrimonial que ocasiona o aumento da situação líquida patrimonial. 


    fonte:Questões retiradas do e-book “Contabilidade Pública em Exercícios”(264 exercícios de concursos de 2001 a 2006 resolvidos e comentados da ESAF, CESPE, FCC, NCE e outros), disponível no site www.vemconcursos.com.br

  • Visão do Cespe:

    superveniência ativa - aumento do ativo

    superveniência passiva - aumento do passivo

    insubsistência ativa - diminuição do passivo

    insubsistência passiva - diminuição do ativo

    Houve uma diminuição do ativo, um extravio de um bem, portanto insubsistência do passivo.

    Bom lembrar que essa é a visão do cespe. No caso da Esaf, por exemplo, insubistência do passivo é diminuição do passivo mesmo e insubistência do ativo é diminuição do ativo mesmo também

  • Acho q para guardar a parte das insubsistência é o seguinte: Para a STN é Inpada (lembre-se da empadinha...hehehe... insubsist do passivo é diminuição do ativo) já para o outro é Inadipa (que é insubst do ativo diminuição do passivo).

    INPADA

    INADIPA

  • Insubsistência do Ativo e insubsistência passiva são sinonimos.

  • 6.3. A superveniência consiste em aumento e a insubsistência em diminuição da situação líquida patrimonial. A superveniência do ativo é denominada de superveniência ativa, porque acresce a situação líquida patrimonial. A superveniência do passivo é denominada de superveniência passiva, porque diminui a situação líquida patrimonial. A insubsistência do ativo é denominada de insubsistência passiva, porque diminui a situação liquida patrimonial. Insubsistência do passivo é denominada de insubsistência ativa, porque aumenta a situação líquida patrimonial.  Nota Técnica CFC nº 314/2004.

  • Superveniência --> Acréscimo do Ativo ou Passivo

    Insubsistência --> Decréscimo do Ativo ou Passivo

    Ativa --> Variação Positiva no PL

    Passiva --> Variação Negativa no PL


    Questão:  A variação patrimonial de extravio de bem material do patrimônio ...

    Análise: Diminui o Ativo --> portanto, é uma insubsistência

                 Diminui o Patrimônio --> portanto, é passiva

    Resposta: Insubsistência Passiva



  • INSUBISISTÊNCIA PASSIVA   ou   INSUBSISTÊNCIA DO ATIVO

  • Insubsistência Passiva - "Insubsistência" é a condição de algo que deixa de existir, que desaparece. O vocábulo "passiva" tem o sentido de "negativa" ou "que causa efeito negativo", o que não pode ser confundido com a expressão "do passivo" (das obrigações, do passivo exigível). Desse modo, a insubsistência passiva é relativa àquilo que, ao deixar de existir, provoca efeito negativo sobre o patrimônio. A mercadoria perdida em um incêndio, por exemplo, é uma insubsistência passiva. Não se trata, porém, de uma insubsistência do passivo. Como o que deixou de existir foi um bem, com a perda da mercadoria, houve insubsistência do ativo. 

    Portanto, a conta Insubsistências Passivas é de despesa (de natureza devedora).

    https://www.editoraferreira.com.br/Medias/1/Media/Professores/ToqueDeMestre/RicardoFerreira/AU_18_Ricardo.pdf

  • Esse assunto já deu "pano pra manga" há alguns anos, mas hoje encontra-se pacificado. Há uma nota do CFC extremamente didática, a Nota Técnica nº 314/2004, que dispõe o seguinte:

    6.3. A superveniência consiste em aumento e a insubsistência em diminuição da situação líquida patrimonial. A superveniência do ativo é denominada de superveniência ativa, porque acresce a situação líquida patrimonial. A superveniência do passivo é denominada de superveniência passiva, porque diminui a situação líquida patrimonial. A insubsistência do ativo é denominada de insubsistência passiva, porque diminui a situação liquida patrimonial. Insubsistência do passivo é denominada de insubsistência ativa, porque aumenta a situação líquida patrimonial. 
    6.4. Resumindo, as superveniências e as insubsistências são ditas ativas, porque promovem aumento da situação líquida. As superveniências e insubsistências são ditas passivas, porque promovem diminuição da situação líquida patrimonial. 

    Assim temos que o gabarito da questão é o item D.

  • Superveniência ativa = Superveniência do ativo

    Superveniência passiva = Superveniência do passivo

    Insubsistência ativa = Insubsistência do passivo

    Insubsistência passiva = Insubsistência do ativo.

ID
1047622
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A respeito das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • NBCT 16.2
    Para efeito desta Norma, entende-se por: 
     
      Circulante:  o  conjunto  de  bens  e  direitos  realizáveis  e  obrigações  exigíveis  até  o 
    término do exercício seguinte. 
     
      Conversibilidade: a qualidade do que pode ser conversível, ou seja, característica de 
    transformação de bens e direitos (ativo) em moeda. 
     
      Exigibilidade:  a  qualidade  do  que  é  exigível,  ou  seja,  característica  inerente  às 
    obrigações (passivo) pelo prazo de vencimento. 
     
      Não Circulante: o conjunto de bens e direitos realizáveis e obrigações exigíveis após 
    o término do exercício seguinte. 
  • A classificação dos elementos patrimoniais considera a segregação em “circulante” e “não circulante”, com base em seus atributos de conversibilidade e exigibilidade, conforme disposto nas normas contábeis nacionais e internacionais. 

    Fonte: MCASP 5 edição 2013 IV - Plano de contas aplicados ao Setor Público - 4.06.00
  • Acertei a questão mas não achei o erro da alternativa d, se alguém puder ajudar.
    A NBCT 16.6 afirma que a Demonstração das Variações Patrimoniais evidencia as variações quantitativas, o resultado patrimonial e as variações qualitativas decorrentes da execução.

  • Joaquim Junior, 


    Creio que a alternativa D descreve o Balanço Patrimonial.

    A DVP evidencia as alterações no patrimônio.


    BS

  • Está questão deveria ser anulada.

    De acordo com a Resolução do CFC1133/2008, dispões:

    DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS

    25. A Demonstração das Variações Patrimoniais evidencia as variações quantitativas e qualitativas resultantes e as independentes da execução orçamentária, bem como o resultado patrimonial.

    26. As variações quantitativas são decorrentes de transações no setor público que aumentam ou diminuem o patrimônio líquido.

    27. As variações qualitativas são decorrentes de transações no setor público que alteram a composição dos elementos patrimoniais sem afetar o patrimônio líquido.

    28. Para fins de apresentação na Demonstração das Variações Patrimoniais, as variações devem ser agrupadas em ativas e passivas com a seguinte discriminação:

    (a) variações orçamentárias por categoria econômica;

    (b) mutações e variações independentes da execução orçamentária em grau de detalhamento compatível com a estrutura do Plano de Contas.

    29. O resultado patrimonial do período é apurado pelo confronto entre as variações patrimoniais ativas e passivas.

    Na NBC T 16.2

    5. A classificação dos elementos patrimoniais considera a segregação em circulante e não-circulante, com base em seus atribut

    os de conversibilidade, exigibilidade e interesse social.

    6. Os ativos são classificados como circulante quando satisfizerem um dos seguintescritérios:

    (a) estarem disponíveis para utilização imediata;

    (b) serem realizados ou terem a expectativa de realização, consumo ouvenda até o final do exercício financeiro subseqüente.

    (i) Os outros ativos são classificados como não-circulante.

    7.Os passivos são classificados como circulante quando satisfizerem um dos seguintescritérios:

    (a) corresponderem a valores exigíveis até o final do exercício financeiro subseqüente;

    (b) corresponderem a valores de terceiros ou retenções em nome deles,quando a entidade pública for a fiel depositária.

    (i) Os outros passivos são classificados como não-circulante.

    Ou seja, temos duas respostas.

  • Olá Davidson,

    A alternativa B está errada por afirmar que todas as unidades gestoras do governo federal devem elaborar a DMPL enquanto que, conforme o MCASP somente as empresas estatais dependentes e os entes que as incorporarem no processo de consolidação devem elaborá-la.

    Abaixo trecho do MCASP vol. V:

    DEMONSTRAÇÃO DAS MUTAÇÕES NO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 

    05.07.01 CONCEITO 

    A Demonstração das Mutações no Patrimônio Líquido será obrigatória apenas para as empresas estatais  dependentes  e  para  os  entes  que  as  incorporarem  no  processo  de  consolidação  das contas. 


  • Também não consigo visualizar o erro da letra d.

  • A DVP evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício. ( Lei nº 4320/1964, art. 104). As alterações consistem nas variações quantitativas e qualitativas. Todavia a DVP analisará o resultado patrimonial.

    NBCT 16.6 - informa que o BP, estruturado em ativo, passivo e PL, evidencia qualitativamente e quantitativamente a situação patrimonial. Analisa o Saldo.

    Aí esta o pega ratão, pois os dois analisam  as movimentações qualitativamente e quantitativamente, todavia, um o resultado e o outro o saldo. A questão está igual a NBCT, porém, trocou o BP pelo DVP.

    Abraços.

  • o item c é o correto!!

  • Entendo que o erro da D está na palavra "SITUAÇÃO" patrimonial. A situação líquida patrimonial é apurada no B.P, ou se DVP seria "RESULTADO" patrimonial.

  • A) ERRADO, são parte integrante das demonstrações contábeis. Não há essa previsão de efetividade das ações.


    b) ERRADO, deve ser elaborada pelas empresas estatais dependentes e pelos entes que as incorporarem no processo de consolidação das contas.


    c)CERTO


    d) ERRADO, no Balanço Patrimonial.


    E) ERRADO, esse é o fluxo de investimentos.


    Fonte Prof. Giovanni Pacelli

  • a)As notas explicativas devem conter: 
    (a) informação sobre o regime e os critérios contábeis usados na preparação das demonstrações contábeis; 
     (b) informação adicional que não é apresentada no corpo das demonstrações contábeis, mas que seja relevante para sua compreensão. As notas devem ser apresentadas de maneira sistemática de forma que cada item constante das demonstrações contábeis faça referência à sua respectiva informação adicional relacionada nas notas. Para facilitar a compreensão das demonstrações contábeis e sua comparação com as de outras entidades, as notas são normalmente apresentadas na seguinte ordem: 
    (a) declaração de alinhamento com as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público e as Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público, caso cumpridas todas as suas determinações;
     (b) Sumário de significantes critérios contábeis utilizados; 
    e (c) Informação adicional sobre os itens constantes das demonstrações contábeis segundo a ordem de cada demonstrativo e linha do item referenciado

    9.4 OUTRAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DAS NOTAS EXPLICATIVAS
     (a) o valor dos dividendos, ou distribuições similares, propostos ou declarados antes das demonstrações contábeis serem autorizadas para publicação, mas não apropriados como distribuição aos proprietários no período, bem como seu valor por ação; (b) o valor acumulado de dividendos preferenciais ou similares não apropriados;
     (c) domicílio e classificação jurídica da entidade e a jurisdição da qual faz parte; 
    (d) natureza das operações e principais atividades da entidade;
     (e) legislação relevante que rege suas operações; 
    e (f) nome da entidade controladora, caso se aplique

    a) As notas explicativas, que são anexas às demonstrações contábeis, devem conter informações sobre a efetividade das ações realizadas na execução orçamentária.

    Não existe essa informação.

  • c) No balanço patrimonial, a classificação dos elementos em circulante ou não circulante é feita com base nos atributos de conversibilidade para as contas do ativo e nos de exigibilidade para as contas do passivo.

    1- As contas do ativo devem ser dispostas em ordem decrescente de grau de conversibilidade; 

    2- as contas do passivo, em ordem decrescente de grau de exigibilidade.

    http://www3.tesouro.gov.br/legislacao/download/contabilidade/Volume_V_DCASP.pdf

  • Vamos comentar item por item:

    a) Item errado. A NCBT 16.6 dispõe:

    NOTAS EXPLICATIVAS
    39. As notas explicativas são parte integrante das demonstrações contábeis.
    40. As informações contidas nas notas explicativas devem ser relevantes, complementares ou suplementares àquelas não suficientemente evidenciadas ou não constantes nas demonstrações contábeis.
    41. As notas explicativas incluem os critérios utilizados na elaboração das demonstrações contábeis, as informações de naturezas patrimonial, orçamentária, econômica, financeira, legal, física, social e de desempenho e outros eventos não suficientemente evidenciados ou não constantes nas referidas demonstrações. 

    b) Item errado. De acordo com o MCASP 6, a "DMPL é obrigatória para as empresas estatais dependentes, desde que constituídas sob a forma de sociedades anônimas, e facultativa para os demais órgãos e entidades dos entes da Federação."

    c) Item CERTO. Novamente de acordo com a NBCT 16.6, a "classificação dos elementos patrimoniais considera a segregação em “circulante" e “não circulante", com base em seus atributos de conversibilidade e exigibilidade." Conversibilidade quando se refere aos itens do ativo, e exigibilidade aos do passivo.

    d) Item errado. Quem evidencia a situação patrimonial é o BP, conforme a NBCT 16.6 e o MCASP. Vejamos a redação do MCASP: "O Balanço Patrimonial é a demonstração contábil que evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública por meio de contas representativas do patrimônio público, bem como os atos potenciais, que são registrados em contas de compensação (natureza de informação de controle)."

    e) Item errado. Os examinadores sempre tentam confundir os dois fluxos, investimento e financiamento, e foi exatamente isto que ele fez aqui. É preciso atenção com esses conceitos. A NBCT 16.6 dispõe que: 

    33. O fluxo de caixa dos investimentos inclui os recursos relacionados à aquisição e à alienação de ativo não circulante, bem como recebimentos em dinheiro por liquidação de adiantamentos ou amortização de empréstimos concedidos e outras operações da mesma natureza. 
    34. O fluxo de caixa dos financiamentos inclui os recursos relacionados à captação e à amortização de empréstimos e financiamentos.

    Gabarito: item C.

  • a) E. As NEs são parte INTEGRANTE das DCs (Conforme MCASP 6ª ed.). E não previsão legal para ques as DCs contenham informações sobre a efetividade das ações.

     

    b) E. Segundo MCASP 6ª ed. a DMPL deve ser elaborada obrigatoriamente peal empresas estatais dependentes, que estão sob a forma de sociedade anônima. E facultativamente pode ser elaborada pelas demais entidades.

     

    c) C. No balanço patrimonial, a classificação dos elementos em circulante ou não circulante é feita com base nos atributos de conversibilidade para as contas do ativo e nos de exigibilidade para as contas do passivo.

     

    d) E. A situação patrimonial é evidenciada pelo BP.

     

    e) E. O fluxo de investimentos inclui aquisição e alienação de bens.

  • DMPL: Obrigatória apenas para as estatais dependentes e para as empresas que as incorporarem no processo de consolidação.

  • Gabarito: Letra C

    Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) - Página 149

    "A classificação do ativo e do passivo considera a segregação em “circulante” e “não circulante”, com base em seus atributos de conversibilidade e exigibilidade, conforme disposto na NBC T 16.6 – Demonstrações Contábeis28."

    Fonte: https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO:31484

ID
1047625
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Considerando conceitos e princípios do orçamento público, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  •  a) Como a despesa orçamentária não deve ultrapassar o montante da receita arrecadada, a adoção do princípio da não afetação da receita( do Equilíbrio) é uma importante ferramenta para o controle dos gastos públicos e da dívida fundada e flutuante.  b) A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminha ao Legislativo compõe-se de mensagem sobre a situação (econômico-Financeiro) do país, do projeto de lei do orçamento e de anexos de metas fiscais:Este Anexo pertence a LDO.  ( Lei 4320                                                               CAPÍTULO I

    Conteúdo e Forma da Proposta Orçamentária

            Art. 22. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á:

            I - Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômica-financeira do Govêrno; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital;

            II - Projeto de Lei de Orçamento;

          ...)

     c) De acordo com o princípio da totalidade orçamentária, as separações orgânicas que resultam da descentralização administrativa por território e por serviços devem ser respeitadas.  d) As parcelas da receita e da despesa devem ser reconhecidas no orçamento pelo seu valor líquido Bruto, independentemente de o saldo ser positivo ou negativo.  e) O princípio da especificação, discriminação ou unidade orçamentária inibe a incorporação de dotações globais na lei orçamentária. (Princípio da Unidade :Cada esfera de governo deve possuir apenas um orçamento, fundamentado em uma única política orçamentária e estruturado uniformemente. Assim, existe o orçamento da União, o de cada Estado e o de cada Município.)

  • Alternativa C.

    Princípio da unidade ou Princípio totalidade

    O princípio da unidade representa, exemplarmente, a “crise” vivenciada em face da evolução do papel dos orçamentos públicos. Não raro esse princípio é descumprido, pois situações de excepcionalidade, como guerras, calamidades, crises econômicas etc., acabavam justificando o emprego de orçamentos especiais, que operam em paralelo ao orçamento ordinário. Esse princípio evoluiu para o princípio da totalidade orçamentária que deve respeitar as separações orgânicas que resultam da descentralização administrativa, por território e por serviço. A pessoa jurídica central do Estado deve ter o domínio orçamentário.

    Fonte:http://www.jdia.com.br/exibir_not.php?idnoticia=19513&op=imprimir

  • Questão a) está errada:

    É o princípio do equilíbrio: No Brasil, as últimas Constituições têm tratado essa questão ora de maneira explícita ora de forma indireta. A Constituição de 1967 dispunha que : "O montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total de receitas estimadas para o mesmo período." (http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/orcamentobrasil/cidadao/entenda/cursopo/principios.html)

    Questão B) está errada:

    O Orçamento Público no Brasil (Orçamento Geral da União) inicia-se com um texto elaborado pelo Poder Executivo e entregue ao Poder Legislativo para discussão, aprovação e conversão em lei. O documento contém a estimativa de arrecadação das receitas federais para o ano seguinte e a autorização para a realização de despesas do Governo. Porém, está atrelado a um forte sistema de planejamento público das ações a realizar no exercício.  O OGU é constituído de três peças em sua composição: o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais Federais. (http://www.portaldecontabilidade.com.br/tematicas/orcamentopublico.htm)

    Questão c) está CERTA.Surgiu, então, o princípio da totalidade, que possibilitava a coexistência de múltiplos orçamentos que, entretanto, devem sofrer consolidação, de forma a permitir uma visão geral do conjunto das finanças públicas.  (...) a composição do orçamento anual que passará a ser integrado pelas seguintes partes: a) orçamento fiscal; b) orçamento da seguridade social e c) orçamento de investimentos das estatais. Este modelo, em linhas gerais segue o princípio da totalidade. (http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/orcamentobrasil/cidadao/entenda/cursopo/principios.html)

    Questão d) está errada:

    Pois há exceção:

    É o princípio da exclusividade: Este princípio encontra-se expresso no art. 165, § 8º da CF de 88: "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa ...". "Não se inclui na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita." (http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/orcamentobrasil/cidadao/entenda/cursopo/principios.html)

    Questão e) está errada:

    Segundo o princípio da especificação, especialização ou discriminação, e não da unidade orçamentária: A Lei nº 4.320/64 incorpora o princípio no seu art. 5º: "A Lei de Orçamento não consignará dotações globais para atender indiferentemente as despesas...., " O art. 15 da referida Lei exige também um nível mínimo de detalhamento: "...a discriminação da despesa far-se-á, no mínimo, por elementos". (http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/orcamentobrasil/cidadao/entenda/cursopo/principios.html)

     

     


     

  • O que são separações orgânicas? 

  • Continuo sem compreender o erro da letra A.
    Como a despesa orçamentária não deve ultrapassar o montante da receita arrecadada - verdade definição do princípio do equilibrio

    a adoção do princípio da não afetação da receita (aqui não achei que ela explicava a definição do princípio anterior e sim citava um segundo princípio, que também existe)
    é uma importante ferramenta para o controle dos gastos públicos e da dívida fundada e flutuante. Sim. caso houvesse a afetação da receita como regra seria difícil conseguir manter um orçamento equilibrado com as receitas previamente vinculadas. Elas se tornariam impositivas, dificultando as limitaçõs de empenho.

  • Acredito que essa separação orgânica esteja fazendo referência à Administração  Indireta

  • Vamos comentando item por item.

    a) ERRADO. Definitivamente o item trata em seu texto do princípio do Equilíbrio, consagrado no ordenamento vigente pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Não há que se falar em princípio da não afetação para este fim citado na questão.

    b) ERRADO. O erro do item está em acrescentar o Anexo de Metas Fiscais à proposta orçamentária encaminhada pelo Executivo. Este anexo, conforme a LC nº 101/2000 pertence à LDO. O dispositivo legal que trata sobre a proposta orçamentária é o artigo 22 da Lei nº 4.320/64.

    c) CERTO. Admite a coexistência de diversos orçamentos, os quais, entretanto, deverão receber consolidação para que o governo tenha uma visão geral do conjunto das finanças públicas. É óbvio que o princípio deve respeitar a descentralização administrativa territorial (Estados, Municípios e União) e por serviços (Administração Indireta).

    d) ERRADO. Contradiz o que reza o princípio do Orçamento Bruto, consagrado pelo art. 6º da Lei 4.320/64:
    Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
    e) ERRADO. Quem leu sem atenção talvez tenha errado. O princípio da especificação, discriminação ou ESPECIALIZAÇÃO. Unidade é outro principio orçamentário. O restante está correto.

    Gabarito: item C.
  • Perfeitos os comentários do Professor.

    Esclarecedor!

  • GABARITO: C

    De acordo com o princípio da totalidade orçamentária, as separações orgânicas que resultam da descentralização administrativa por território e por serviços devem ser respeitadas. A descentralização por serviços corresponde à Administração Indireta, na criação de entidades para atividades de fiscalização e regulação de um determinado setor. Já a descentralização territorial, segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, é a que “se verifica quando uma entidade local, geograficamente delimitada, é dotada de personalidade jurídica própria de direito público, com capacidade administrativa genérica”. Ocorre em estados unitários e em territórios.

     

ID
1047628
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Assinale a opção correta a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Alternativas
Comentários

  • LRF

    Art. 48.São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

  • a) São despesas discricionárias incrementais as despesas correntes derivadas de lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercícios.

    Essa separação não está na LRF todavia têm-se a divisão em despesas obrigatórias e discricionárias cujo conceito é: despesas obrigatórias são aquelas que devem ser pagas pelo governo e que não podem ser suspensas. As discricionárias são as realizadas somente se existirem recursos sobrando no orçamento para elas.

    b) O benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido, sem a indicação da fonte de custeio total.

    Art. 24. Da LRF: Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, nos termos do§ 5odo art. 195 da Constituição, atendidas ainda as exigências do art. 17.

    c) O ato que provoque aumento da despesa com pessoal e que não esteja de acordo com o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo será cancelado depois de transcorrido o processo administrativo contra o gestor da unidade administrativa. 

    Art. 21.É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:

      I - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição;

      II - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

      Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

    d) Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias são instrumentos de transparência da gestão fiscal. Correta;

    e) Os balanços do Banco Central do Brasil devem conter notas explicativas com informações sobre os custos da emissão de papel moeda e da manutenção das reservas cambiais e sobre os índices de inadimplência dos títulos do Tesouro.

     Art 7° -  § 3oOs balanços trimestrais do Banco Central do Brasil conterão notas explicativas sobre os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional e da manutenção das reservas cambiais e a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União.


  • Só pra complementar...

    Quanto a Letra A

    A) ERRADA. Art. 17. Considera-se OBRIGATÓRIA de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

  • Resposta da A: tal conceito é da despesa obrigatória de Caráter Continuado: LRF 


    Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Ver tópico (9518 documentos)
  • Comentando item a item, baseado na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, conforme o comando da questão (os grifos são meus):

    a) ERRADO. São despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme o art. 17 da LRF:

    Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

    b) ERRADO. Vedado pelo art. 24 da LRF:

    Art. 24. Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, nos termos do § 5o do art. 195 da Constituição, atendidas ainda as exigências do art. 17.

    c) ERRADO. Tal ano é nulo de pleno direito, conforme a redação do art. 21 da LRF:

    Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
    I - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição;
    II - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

    d) CORRETO. É o que dispõe o art. 48 da LRF:

    Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
    e) ERRADO. A exigência não inclui informações sobre o custo da emissão de papel moeda nem desses tais índices de inadimplência dos títulos do Tesouro, conforme o art. 7º, § 3º, da LRF:

    Art. 7o O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subseqüente à aprovação dos balanços semestrais.
    ...
    § 3o Os balanços trimestrais do Banco Central do Brasil conterão notas explicativas sobre os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional e da manutenção das reservas cambiais e a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União.

    Gabarito: item D.

  • Olá. Segue lá "@juniortelesoficial".

     

    Assinale a opção correta a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal.
     

    a) São despesas discricionárias incrementais as despesas correntes derivadas de lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercícios.

    ERRADA. LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. LRF. CAPÍTULO IV. DA DESPESA PÚBLICA. SUBSEÇÃO I. DA DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO. ART. 17. CONSIDERA-SE OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO A DESPESA CORRENTE DERIVADA DE LEI, MEDIDA PROVISÓRIA OU ATO ADMINISTRATIVO NORMATIVO QUE FIXEM PARA O ENTE A OBRIGAÇÃO LEGAL DE SUA EXECUÇÃO POR UM PERÍODO SUPERIOR A DOIS EXERCÍCIOS.

     

    PORTANTO, A DESPESA CORRENTE DERIVADA DE LEI, MEDIDA PROVISÓRIA OU ATO ADMINISTRATIVO NORMATIVO QUE FIXEM PARA O ENTE A OBRIGAÇÃO LEGAL DE SUA EXECUÇÃO POR PERÍODO SUPERIOR A DOIS EXERCÍCIOS TRATA-SE DE DESPESA OBRIGATÓRIA E NÃO DE DESPESA DISCRICIONÁRIA.

     

     

     b) O benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido, sem a indicação da fonte de custeio total.

    ERRADA. LRF. ART. 24. NENHUM BENEFÍCIO OU SERVIÇO RELATIVO À SEGURIDADE SOCIAL PODERÁ SER CRIADO, MAJORADO OU ESTENDIDO SEM A INDICAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO TOTAL, NOS TERMOS DO §5º DO ART. 195 DA CONSTITUIÇÃO, ATENDIDAS AINDA AS EXIGÊNCIAS DO ART. 17.

     

     

     c) O ato que provoque aumento da despesa com pessoal e que não esteja de acordo com o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo será cancelado depois de transcorrido o processo administrativo contra o gestor da unidade administrativa.

    ERRADA. LRF. ART. 21. É NULO DE PLENO DIREITO O ATO QUE PROVOQUE AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL E NÃO ATENDA: I - AS EXIGÊNCIAS DOS ARTS. 16 E 17 DESTA LEI COMPLEMENTA, E O DISPOSTO NO INCISO XIII DO ART. 37 E NO §1º DO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO; II - O LIMITE LEGAL DE COMPROMETIMENTO APLICADO ÀS DESPESAS COM PESSOAL INATIVO.

     

     d) Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias são instrumentos de transparência da gestão fiscal.

    CORRETA. LRF. ART. 48. SÃO INSTRUMENTOS DE TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL, AOS QUAIS SERÁ DADA AMPLA DIVULGAÇÃO, INCLUSIVE EM MEIOS ELETRÔNICOS DE ACESSO PÚBLICO: OS PLANOS, ORÇAMENTOS E LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS; AS PRESTAÇÕES DE CONTAS E O RESPECTIVO PARECER PRÉVIO; O RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E O RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL; E AS VERSÕES SIMPLIFICADAS DESSES DOCUMENTOS.

     

     

     e) Os balanços do Banco Central do Brasil devem conter notas explicativas com informações sobre os custos da emissão de papel moeda e da manutenção das reservas cambiais e sobre os índices de inadimplência dos títulos do Tesouro.

    ERRADA. LRF. ART. 7º, §3º Os balanços trimestrais do Banco Central do Brasil conterão notas explicativas sobre os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional e da manutenção das reservas cambiais e a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União.

  • a) ERRADO. São despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme o art. 17 da LRF:

    Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

    b) ERRADO. Vedado pelo art. 24 da LRF:

    Art. 24. Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, nos termos do , atendidas ainda as exigências do art. 17.

    c) ERRADO. Tal ano é nulo de pleno direito, conforme a redação do art. 21 da LRF:

    Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:

    I - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no  e no ;

    II - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

    d) CORRETO. É o que dispõe o art. 48 da LRF:

    Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

    e) ERRADO. A exigência não inclui informações sobre o custo da emissão de papel moeda nem desses tais índices de inadimplência dos títulos do Tesouro, conforme o art. 7º, § 3º, da LRF:

    Art. 7 O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subseqüente à aprovação dos balanços semestrais.

    ...

    § 3 Os balanços trimestrais do Banco Central do Brasil conterão notas explicativas sobre os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional e da manutenção das reservas cambiais e a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União.

    Gabarito: item D.

ID
1047631
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Acerca do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da LOA, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito - D

    São 3 tipos de Créditos Adicionais: suplementares, especiais e extraordinários.

    Os Suplementares e os Especiais precisão de recursos orçamentários disponíveis para servir como fonte de origem orçamentária para a despesa.
    Já os Extraordinários não é obrigatório ter fonte de origem.

  • a) As despesas somente serão realizadas quando da existência de crédito orçamentário e de cota financeira, não sendo permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento. ERRADO, o empenho global é para despesas com valor conhecido pagas parceladamente.

    b) Mesmo que haja insuficiência de caixa, não deve constar na LOA autorização para abertura de operações de crédito por antecipação da receita. ERRADO, pode constar.

    c) As receitas correntes provêm de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas, de conversão, em espécie, de bens e direitos e de inversões financeiras. ERRADO, este é o conceito de despesas de CAPITAL.

    d) A abertura de créditos suplementares e especiais está condicionada à existência de recursos disponíveis para a ocorrência da despesa e deve ser precedida da devida exposição de justificativa. CORRETO, apenas o crédito adicional extraordinário não é condicionado à existência de recursos.

    e) É denominado recolhimento o ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito. ERRADO, este é o conceito de LANÇAMENTO, fase da receita que precede a arrecadação e o recolhimento.

  • Alternativa A - ERRADA : Os empenhos podem ser classificados em:


    a. Ordinário: é o tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez; 

    b. Estimativo: é o tipo de empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros; e 

    c. Global: é o tipo de empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis.



    Alternativa B - ERRADA: 

    Art. 38 - LRF: Art. 38.A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes (....)

    Art. 165, CF, § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.



    Alternativa C - ERRADA: Art. 11, Lei 4.320 § 2º - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente



    Alternativa D - CORRETA -  Lei 4.320 Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.



    Alternativa E - ERRADA - Lei 4.320, Art. 53. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.


    Fontes:

    - CF/88

    - MCASP, 6ª edição 

    - Lei 4.320

    - LRF

  • O gabarito da questão é quase que a literalidade do art. 43 da Lei nº 4.320/64, que diz:


    "A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa."
    Lembrando que ainda há um terceiro tipo de crédito adicional que não está sujeito a tal exigência, chamado crédito extraordinário, aqueles abertos e destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. Fica claro porque não são submetidos a tal exigência.


    Agora comentando os outros itens da questão. Vamos lá:

    Item a) Há 3 espécies de empenho: ordinário, estimativo e global. Este último é justamente o tipo de empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis. Logo, item errado.

    Item b) A CF/88 autoriza, no seu art. 165, § 8º, a previsão na LOA das ARO, as quais, conforme o artigo 38 da LRF destinam-se sim a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. Item errado.


    Item c) Não. As receitas citadas são receitas de Capital, conforme o art. 11, § 2º, da Lei 4.320. O § 1º do mesmo artigo afirma que "São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.". Item errado.


    Item e) O examinador tentou confundir os conceitos, trocando-os. Ele conceituou o instituto chamado de lançamento, previsto no art. 53 da Lei 4.320/64. Recolhimento "é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa." (MCASP). Item errado.



    Gabarito: Item D.

  • Gabarito: Letra D

    Observação: Entre as matérias contidas no edital existem "Orçamento Público" e "Contabilidade Pública". Os conhecimentos exigidos para resolver a questão estão na matéria "Orçamento Público", ou seja, a questão deveria estar classificada como "Administração Financeira e Orçamentária (AFO)".

    Lei 4320/64 (Normas Gerais de Direito Financeiro)

    Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm

ID
1047634
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

No que se refere à elaboração, execução, votação e aprovação da proposta orçamentária, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • TÍTULO II

    Da Proposta Orcamentária

    CAPÍTULO I

    Conteúdo e Forma da Proposta Orçamentária

            Art. 22. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á:

            I - Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômica-financeira do Govêrno; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital;

            II - Projeto de Lei de Orçamento;

            III - Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação:

            a) A receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta;

            b) A receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;

            c) A receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;

            d) A despesa realizada no exercício imediatamente anterior;

            e) A despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e

            f) A despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta.

            IV - Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em têrmos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa.

            Parágrafo único. Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação.

  • a) Art. 33. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem: d) conceder dotação superior aos quantitativos prèviamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

    b) O presidente da República tem a  prerrogativa de vetar o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional total  ou parcialmente.

    c) A Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização é a que examina e emite parecer sobre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e demais matérias orçamentárias.

    d) correta

    e)  O Orçamento de Investimento em conformidade com as disposições do art. 165, § 5o, inciso II, da Constituição, contemplando as empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

  • e) ORÇAMENTO FISCAL é o principal orçamento que compõe a LOA,

  • Vamos comentando item por item.

    a) ERRADO. Conforme o art. 33 da Lei 4.320/64, tal intenção é vetada. Vejamos (grifos meus):

    Art. 33. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:
    a) alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta;
    b) conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;
    c) conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;
    d) conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

    b) ERRADO. O veto parcial é obviamente possível. Tanto é que, conforme previsão constitucional, os "recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa".

    c) ERRADO. Misturou os poderes numa salada só. A CMO é uma comissão mista permanente do Congresso Nacional, portanto, do Legislativo. A SOF integra o MPOG, Poder Executivo.

    d) CERTO. Conforme dispõe o art. 22 e incisos, da Lei 4.320/64, abaixo transcrito (grifos meus):

    "Art. 22. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á:
    I - Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômica-financeira do Governo; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital;
    II - Projeto de Lei de Orçamento;
    III - Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa,..."
    e) ERRADO. O examinador inventou isso, mas é óbvio que o principal (se é que se pode usar esse termo), relacionando ao volume, é o orçamento fiscal, pois é referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, o que é indiscutivelmente mais volumoso que os outros dois orçamentos.


    Gabarito: item D.
  • Vamos comentando item por item.

    a) ERRADO. Conforme o art. 33 da Lei 4.320/64, tal intenção é vetada. Vejamos (grifos meus):

    Art. 33. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:
    a) alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta;
    b) conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;
    c) conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;
    d) conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

    b) ERRADO. O veto parcial é obviamente possível. Tanto é que, conforme previsão constitucional, os "recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa".

    c) ERRADO. Misturou os poderes numa salada só. A CMO é uma comissão mista permanente do Congresso Nacional, portanto, do Legislativo. A SOF integra o MPOG, Poder Executivo.

    d) CERTO. Conforme dispõe o art. 22 e incisos, da Lei 4.320/64, abaixo transcrito (grifos meus):

    "Art. 22. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á:
    I - Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômica-financeira do Governo; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital;
    II - Projeto de Lei de Orçamento;
    III - Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa,..."
    e) ERRADO. O examinador inventou isso, mas é óbvio que o principal (se é que se pode usar esse termo), relacionando ao volume, é o orçamento fiscal, pois é referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, o que é indiscutivelmente mais volumoso que os outros dois orçamentos.


    Gabarito: item D.

  • Quanto a letra D:

    Não seria fixação de despesas e estimativas de receitas?

    Alguém poderia ajudar?

  • É isso mesmo, Donna. 

  • LETRA D

ID
1047637
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Assinale a opção correta acerca do orçamento-programa.

Alternativas
Comentários
  •  ORÇAMENTO-PROGRAMA: INTEGRAÇÃO ENTRE O PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO VISA A OBJETIVOS E METAS CONSIDERAM-SE AS ANALISES DAS ALTERNATIVAS DISPONIVEIS E TODOS OS CUSTOS ÊNFASE NOS ASPECTOS ADMINISTRATIVOS E DE PLANEJAMENTO ( RESULTADOS)
    Fonte: Prof.Sérgio Mendes

    FOCO, FORÇA E FÉ!

  • Classificação da despesa segundo estrutura de programa, ação (projeto, atividade ou operação especial) e subtítulo (localizador do gasto), cujo objetivo é identificar a finalidade do gasto, em que e onde serão alocados os recursos, bem como viabilizar o gerenciamento interministerial de programas. As partes “programa” e “ação” desta classificação foram introduzidas pela Portaria no 42/99. A parte “subtítulo” não está prevista na norma geral, mas, sim, nas subsequentes leis de diretrizes orçamentárias. Esta classificação é composta por doze dígitos: 1º ao 4º (programa); 5º ao 8º (ação); 9º ao 12º (subtítulo).


    Fonte: http://www12.senado.gov.br/orcamento/glossario/classificacao-programatica

  • O Orçamento Programa possui algumas características importantes que o diferem das outras especies orçamentárias. Vamos elencá-las:

    1. O orçamento é o elo de ligação entre o planejamento e as funções executivas da organização. 
    2. A alocação de recursos visa à consecução de objetivos e metas. 
    3. As decisões orçamentárias são tomadas com base em avaliações e análises técnicas das alternativas possíveis. 
    4. Na elaboração do orçamento são considerados todos os custos dos programas, inclusive os que extrapolam o exercício. 
    5. A estrutura do orçamento está voltada para os aspectos administrativos e de planejamento. 
    6. Principal critério de classificação: funcional programático. 
    7. Utilização sistemática de indicadores e padrões de medição do trabalho e dos resultados. 
    8. O controle visa a avaliar a eficiência, a eficácia e a efetividade das ações governamentais.
    Comentando os itens:

    a) ERRADO. A classificação programática é consubstanciada em programas.

    b) ERRADO. O sistema de mensuração do Orçamento Programa é baseado em indicadores estabelecidos no PPA.

    c) ERRADO. Ambas as características se referem ao orçamento tradicional, e não ao orçamento programa.

    d) CERTO. Conforme as características que elencamos acima, esse é o gabarito da questão.

    e) ERRADO. Atividade é um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo:


    Considerações: ao estudante de AFO é importante conhecer as caracteristicas das diversas espécies de orçamento. Entretanto, é extremamente necessário o domínio do Orçamento Programa, pois só com o seu conhecimento ja se resolve a maioria das questões sobre espécies orçamentárias.

    Gabarito: item D.


  • Letra D. 

    Orçamento Programa possui algumas características importantes que o diferem das outras especies orçamentárias. Vamos elencá-las:

     

    1. O orçamento é o elo de ligação entre o planejamento e as funções executivas da organização.

    2. A alocação de recursos visa à consecução de objetivos e metas.

    3. As decisões orçamentárias são tomadas com base em avaliações e análises técnicas das alternativas possíveis.

    4. Na elaboração do orçamento são considerados todos os custos dos programas, inclusive os que extrapolam o exercício.

    5. A estrutura do orçamento está voltada para os aspectos administrativos e de planejamento.

    6. Principal critério de classificação: funcional programático.

    7. Utilização sistemática de indicadores e padrões de medição do trabalho e dos resultados.

    8. O controle visa a avaliar a eficiência, a eficácia e a efetividade das ações governamentais.

     

    Dantas.

  • Erro da assertiva A

    Classificação Programatica esta contida na Programação Orcamentaria.

    A Classificação Programatica consiste:

    _ _ _ _ (Programa) . _ _ _ _ (Ação) . _ _ _ _ (Subtitulo)

  • Gab: D

     

    De acordo com o professor Daniel Dantas:

     a) A classificação programática, consubstanciada em programas e atividades, subdivide-se em origem, espécie e subalínea. (Errado)

    A classificação programática é consubstanciada em programas.

     

     b) O sistema de mensuração do orçamento-programa é estruturado nos níveis forte, mediano e fraco de mensuração e evidenciação. (Errado)

    O sistema de mensuração do Orçamento Programa é baseado em indicadores estabelecidos no PPA.

     

     c) No orçamento-programa, a locação de recursos visa à aquisição de meios com ênfase nos aspectos contábeis da gestão administrativa governamental. (Errado)

    Ambas as características se referem ao orçamento tradicional, e não ao orçamento programa.

     

     d) Os elementos essenciais do orçamento-programa são os objetivos e propósitos almejados, os mecanismos de medidas de desempenho, os programas e seus respectivos custos. (Certo)

     

     e) A atividade, elemento do orçamento-programa, tem a função de disponibilizar um bem de capital à sociedade ao final da execução orçamentária. (Errado)

    Atividade é um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo

ID
1047640
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas

Com objetivo de gerenciar o comportamento humano no trabalho, ao longo do tempo, as organizações estabeleceram modelos de gestão de pessoas. A respeito desses modelos, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Acertei a questão, mas não acho que a B esteja errada. 

    Alguém poderia explicar melhor?
  • No livro da Profª Andréia Ribas e do Prof Cassiano Ramalho, é citado o estudo de Fischer, que trata da evolução dos modelos de GP em 4 estágios. O primeiro deles chamado Departamento de Pessoal era "voltado para a eficiência de custos e para a busca de trabalhadores adequados às tarefas cientificamente ordenadas" (p. 35).
  • A máxima “a pessoa certa no lugar certo”não é compatível com os modelos atuais de gestão, de sucessão, de mudanças constantes e contínuas, de profissionais polivalentes, de estruturas matriciais e de competências. Isso porque a pessoa certa hoje pode não ser amanhã. Assim, a pessoa certa é aquela capaz de mudar rapidamente e desenvolver o conhecimento necessário na mesma velocidade que as funções, competências e responsabilidades mudam, e assim a sua competência de hoje pode não ser a mais importante, mas sim a capacidade de desenvolver novas competências.

  • Gabarito - letra D

    A gestão estratégica de pessoas e a gestão por competências pressupõem que as políticas e práticas de recursos humanos devem alinhar-se ao ambiente e ao contexto organizacional.

  • Letra A) errada. o pilar da gestão do comportamento humano está mais relacionada às relações informais.



    Letra B) errada. A conceituação da pessoa certa no lugar certo contraria a Gestão por Competências (desenvolver e capacitar os colaboradores). E quando se trata de Gestão Estratégica de Pessoas, os conceitos mais adequados são a Gestão Por Competência e Gestão do Desempenho Organizacional;

    Letra C)errada. o principal marco da gestão do comportamento humano, conceituação que incita discordâncias doutrinárias, está mais fortemente relacionado com o surgimento da escola das relações humanas e da identificação do homem como ser social e individual.

    Letra D) correta.  A gestão estratégica de pessoas pressupõe a Gestão por competências e Gestão do Desempenho.

    Letra E) errada. A função de equilibrar as relações de poder entre grupos de interesses e níveis de poder difusos é própria da Gestão de Pessoas e não da abordagem política de gestão de pessoas.


    Para saber mais a respeito das definições e conceituações doutrinárias utilizadas na solução desta questão, acesse:

    https://www.facebook.com/admfederal


  • SEGUINTE RAFAEL: SEGUNDO CHIAVENATO, "Colocar a pessoa certa no lugar certo, isto e, recrutar e selecionar."

    FONTE: GESTÃO DE PESSOAS- CHIAVENATI- 2010. PG26

  • Sobre a C.

    Por muitos anos se pensou que o gargalo que trava o desenvolvimento das empresas fosse o capital. Era uma crança generalizada. O capital financeiro era indispensável para o sucesso empresarial. Hoje se percebe que a inabilidade de uma empresa em recrutar e manter uma boa força de trabalho é que constitui o principal gargalo para as operações do negócio. O panorama do futuro esrá relacionado com talento, competências e capital intelectual. Chiavenato. 

  • Segundo Marras (2000), a gestão estratégica de pessoas é a gestão que privilegia como objetivo fundamentais, através de suas intervenções, a otimização dos resultados finais da empresa e da qualidade dos talentos que a compõem. O modelo de gestão de pessoas articulado por competências surgiu com o advento da era da competividade e das mudanças ocorridas nos mercados internacionais a partir da década de 1980. Nesse modelo, a vantagem competitiva, reengenharia e a reestruturação predominam na busca de estabelecer um relacionamento direto entre o desempenho das pessoas e os resultados organizacionais (FISCHER, 2002).

  • Sobre a C, no livro da Andréia Ribas e segundo Fischer, a compreensão de que a administração de recursos humanos é responsabilidade de todos os gestores organizacionais constitui o principal marco da gestão ESTRATÉGICA de pessoas (Modelo de Gestão Estratégica) e não da gestão do comportamento humano (Modelo Motivacional). Está em Evolução dos Modelos (p. 36)...

  • c) A compreensão de que a administração de recursos humanos é responsabilidade de todos os gestores organizacionais constitui o principal marco da gestão do comportamento humano. ERRADO.

    visão sobre a evolução dos modelos de administração de pessoas nas organizações, apresentada por Fischer (1998), que afirma a existência dos seguintes modelos:

    Modelo de gestão de pessoas articulado por
    competências    :  As pessoas deixam de ser instrumento para a estratégia
    e passam a ser agentes estratégicos da organização,
    trabalhando de forma mais orgânica, por isso é importante a
    criação de significado nas tarefas a serem desenvolvidas e o
    respeito à opinião das pessoas.

    FONTE ESTRATEGIA CONCURSO

ID
1047643
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

A ação de planejamento pode ser caracterizada pela definição de horizontes de atuação, de objetivos de curto, médio e longo prazos e de trajetórias eficientes de ação. No que se refere ao planejamento estratégico de recursos humanos no setor público, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Alguém pode me explicar esta questão? 

  • Eu também fiquei com dúvida.

  • também não entendi  =/

  • Olá galera,

    A legislação brasileira reflete a ausência de uma política de recursos humanos coerente com as necessidades do Estado. É, em princípio, o aspecto da Administração pública mais  vulnerável aos efeitos da crise fiscal e da política de ajuste.

    A legislação que regula as relações de trabalho no setor público é inadequada, notadamente pelo seu caráter protecionista e inibidor do espírito empreendedor. São exemplos imediatos deste quadro a aplicação indiscriminada do instituto da estabilidade para o conjunto de servidores públicos civis submetidos ao regime de cargo público e de critérios rígidos de seleção e contratação de pessoal que impedem o recrutamento direto no mercado, em detrimento do estímulo à competência....

    Chiavenato, Administração Geral e Pública, terceira edição, página 199.

    Fatores que dificultam o planejamento de gestão de pessoas:

    Descontinuidade política, estabilidade dos profissionais, falta de recursos, entre outros.

    Abraços



  • Alguém pode fazer um comentario com clareza ? porque muito se falou e nada se explicou ate agora.

  • A) realmente a preocupação apenas orçamentária acaba limitando a atuação pois esquece boa parte dos aspectos fundamentais da gestão de pessoas como treinamento, clima, liderança, qualidade, praticamente toda a matéria de gestão de pessoas. A fragmentação de políticas também não facilita a sinergia, visão holística tão importante para a gestão de qualidades, processo, inovação... Só para citar alguns.

    B) abranger a maior quantidade de variáveis torna qualquer análise mais complicada, na minha opinião, isso diferencia os bons gestores, pesquisadores.... Saber o que analizar. ( também comentado no freakonomics, a título de curiosidade)

    C) é óbvio que numa época em que os órgãos devem ser sistemas abertos considerando seu meio, não pode se dissociar dos planos governamentais. Além disso, isso seria uma falta de análise do cenário externo, básico no planejamento.

    D) hoje se sabe que as decisões são falhas. Acho que a palavra " certeiros e precisos" invalida a questão.

    E) "dependência financeira em relação a outras organizações" é um fator externo, logo, imagino que não seja endógena. 

    Essas são as minhas análises, se tiver algo errado por favor me corrijam.

  • São limitações impostas à consolidação do planejamento na administração pública:

    1 – falta de especificidade organizacional entre as unidades meio e fim (relação de igualdade formal);

    2 – fragilidade da unidade de planejamento (priorização dos aspectos orçamentários e contábeis em detrimento do planejamento);

    3 – fragmentação das políticas e recursos disponíveis;

    4 – falta de integração dos objetivos e ações;

    5 – controles desvinculados de uma avaliação de desempenho (controles voltados, quase que exclusivamente, para os meios e os aspectos formais, em vez da avaliação do desempenho, dos resultados).

    Fonte: http://www.tre-rs.gov.br/arquivos/BERGUE_Sandro_GestaoPessoasBSC.pdf

  • qual o erro da B?

  • Odeio perguntas que nos questionam como é lá dentro...
    Eu sei como é a gestão de pessoas de modo geral,
    Para conhecer a fundo os problemas da Gestão de Pessoas na Administração Pública  eu preciso primeiro passar no concurso.

  • Gente vamos indicar para o professor comentar

  • Gente vamos indicar para o professor comentar!

  • Cespe sendo Cespe

    ¬¬

  • GABARITO A

     

    ENTENDI ASSIM

     

    A ORGANIZAÇÃO QUANDO INICIAR SEU PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO , DE QUALQUER AREAS,  NÃO PODE SE ACHAR ABSOLUTAMENTE LIVRE, TEM QUE SE LIMITAR NOS SEUS ORÇAMENTOS, NO SEUS RECURSOS.

  • Fragmenta-se as políticas e os recursos para melhor gerenciar o Planejamento Estratégico de Recursos Humanos, logo não vejo, grosso modo, uma limitação, mas sim uma forma encontrada para gerir mais eficientemente as decisões previamente acordadas. Concordo que tenha o viés negativo da fragmentação, porém existe o lado positivo que a assertiva simplesmente ignorou. O item dá a entender que os gestores de Recursos Humanos têm a opção de fragmentar ou não. Essa discricionariedade não existe, uma vez que não há viabilidade de realizar a operacionalização do que foi planejado sem a devida fragmentação, divisão...

    Não tendo identificado erro na assertiva B, e os comentários da professora não deixaram claro este erro, continuo acreditando que o gabarito correto é letra B.

  • Gabarito: letra A.

     

    Mais uma questão absurda, que cobra apenas a literalidade doutrinária. Assim, a alternativa correta será aquela que apresenta a transcrição do que o autor considerado escreveu. Lamentável!

    A questão está de acordo com os ensinamento de Giacobbo (1997). Referente às limitações impostas à consolidação do planejamento na administração pública, o autor lista as seguintes:

    1. falta de especificidade organizacional entre as unidades meio e fim (relação de igualdade formal);
    2. fragilidade da unidade de planejamento (priorização dos aspectos orçamentários e contábeis em detrimento do planejamento);
    3. fragmentação das políticas e recursos disponíveis;
    4. falta de integração dos objetivos e ações;
    5. controles desvinculados de uma avaliação de desempenho (controles voltados, quase que exclusivamente, para os meios e os aspectos formais, em vez da avaliação do desempenho, dos resultados).

    Para as demais alternativas:

     

    Sobre a letra B, a ideia nunca é possuir variáveis infinitas. Ora, quanto mais variáveis, mais complexa será a análise.

     

    Sobre a letra C, não existe essa ideia de dissociação. Enfim, o planejamento de recursos humanos no setor público deve estar de acordo com os planos governamentais.

     

    Sobre a letra D, resultados certeiros e precisos é forçar a barra, né? Num ambiente mutável, o mais próximo do ideal já pode ser considerado um resultado positivo.

     

    Sobre a letra E, o clima organizacional e a estrutura de capital humano são aspectos endógenos, mas o nível de dependência financeira da organização pública em relação a outras organizações caracterizam os aspectos exógenos.

    Comentário do prof. Adriel Sá

ID
1047646
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas

A gestão do desempenho tem como principal objetivo permitir que os funcionários expressem suas competências em prol da realização de objetivos organizacionais. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • D = C + M, Desempenho é igual a Competência mais a motivação, porém o funcionário depende também dos meios oferecidos pela empresa para a execução do serviço.

  • O CESPE sempre se contradizendo:

     Q335354  

    Disciplina: Gestão de Pessoas | Assuntos: Avaliação de Desempenho; 

    Na administração pública, de forma geral, as funções de recursos humanos tendem a ser influenciadas por aspectos institucionais que limitam a efetividade das políticas de gestão de pessoas. Em relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.

    Em geral, os métodos de avaliação mensuram, além do comportamento e da produtividade, aspectos ambientais e motivacionais, visando, portanto, o aprimoramento do desempenho dos funcionários.

    • Essa questão foi dada como ERRADA!

    E aí, o que considerar?

  • Leonardo, 

    Na questão do cespe que vc citou:

    Em geral, os métodos de avaliação mensuram, além do comportamento e da produtividade, aspectos ambientais e motivacionais, visando, portanto, o aprimoramento do desempenho dos funcionários.

    Acredito que o problema esteja no verbo mensurar (=medir). Os métodos de avaliação não quantificam os aspectos ambientais e quanto os colabores estão motivados, mas esses fatores são levados em consideração (=levar em conta).

    A gestão de desempenho passa por três etapas: planejamento, acompanhamento e avaliação. Na primeira fase (planejamento), a partir da missão, visão, análise do ambiente interno e externo da Organização, é possível identificar metas a serem alcançadas (Livro da Andréia Ribas).

    Abraço!



  • O erro da questão está no termo " EM GERAL ". EM GERAL, os métodos de avaliação NÃO mensuram, ASPECTOS AMBIENTAIS, mas existem métodos ESPECÍFICOS que medem ASPECTOS AMBIENTAIS.

  •  a) A etapa de planejamento é de responsabilidade exclusiva dos gestores, que devem comunicar aos funcionários as metas e as estratégias de trabalho assim que forem delineadas. ERRADA

    A partir do plano estratégico da organização, é realizado o diagnóstico da situação atual, que constitui fonte de informação relevante à definição de objetivo, resultados e metas. Objetivos e metas devem ser definidos de modo compartilhado entre a liderança e os liderados. 

    Fonte: Gestão de Pessoas para Concursos – Andréia Ribas e Cassiano Salim, 2013.

    ---------

      c) Uma medida de desempenho deve capturar todos os padrões passíveis de avaliação. ERRADA

    O instrumento de medida de desempenho descreve o mecanismo utilizado para se obter valores de um atributo particular. 

    Fonte: Gestão de Pessoas para Concursos – Andréia Ribas e Cassiano Salim, 2013, pág. 150.

    --------

      d) No âmbito da gestão do desempenho, a etapa de avaliação deve ser executada pelo maior número possível de fontes em um único momento determinado do ciclo. ERRADA

    A etapa de avaliação pode ser executada e momentos diversos.

    --------

      e) Na escala de observação do comportamento, o avaliador escolhe, entre cinco a sete incidentes críticos para cada dimensão avaliativa, aquele que melhor representa o desempenho observado. ERRADA

    Este é o conceito de Escala de Classificação Comportamental.

    --------

    Aqui cabe uma consideração minha: eu achei que o examinador havia misturado parte do conceito de Método da Escala Gráfica com Método dos Incidentes Críticos, mas, existem dois métodos que eu não conhecia:


    Escala de classificação comportamental (ECC): Compõe-se de uma série de cinco a dez escalas, uma para cada dimensão do desempenho. Os incidentes críticos fundamentais são colocados ao longo da escala. Uma escala de classificação comportamental costuma ser desenvolvida por uma comissão que inclui subordinados e gerentes que busca identificar as características ou dimensões (âncoras) relevantes ao cargo.

    Escala de observação comportamental: método semelhante à escala de classificação baseada no comportamento apresentado, que utiliza a técnica de incidente crítico para identificar uma série de comportamentos que descrevem uma função. O comportamento é classificado de 1 (quase nunca) a 5 (quase sempre). 

    É semelhante a escala de classificação comportamental por se basear em incidentes críticos, no entanto, em vez de pedir ao avaliador para escolher a âncora de comportamento mais representativa, destina-se a medir com que frequência os comportamentos foram observados. O avaliador será observador e não juiz. Assim, o avaliador pode fornecer feedback mais construtivo ao funcionário

    Fonte: Gestão de Recursos Humanos - John M. Ivancevich.

    http://webcache.googleusercontent.com/search?q=cache:TNr_2meBhFYJ:fabriciodi.dominiotemporario.com/doc/aula_4-5-6-7.ppt+&cd=2&hl=pt-BR&ct=clnk&gl=br

  • Vejam bem:

    Além do comportamento e da produtividade, a gestão do desempenho considera também a motivação dos funcionários e o ambiente no qual estão inseridos. (CERTO)

    Em geral, os métodos de avaliação mensuram, além do comportamento e da produtividade, aspectos ambientais e motivacionais, visando, portanto, o aprimoramento do desempenho dos funcionários. (ERRADO).

    O segundo item está errado, porque utiliza o verbo "mensurar", ao invés de "considerar".

    Motivação dos funcionários e ambiente são "considerados" pela gestão de desempenho, mas não "mensurados".

  • Percebam que, na ótica da banca, existe diferença entre Gestão de Desempenho e Avaliação de Desempenho. Digo isso porque já vi questões dizendo que na avaliação de desempenho não são considerados aspectos ambientais,  já na gestão de desempenho a banca diz o contrário. Decerto não sei qual o autor que a banca está se embasando mas diante do comportamento do CESPE é notório perceber que a Gestão de Desempenho faz parte de um aspecto administrativo  que engloba o comportamento organizacional e individual, inclusive o ambiente. Já a avaliação de desempenho é uma ferramenta administrativa para mediar o desempenho dos indivíduos (escala gráfica, escolha forçada, incidentes críticos, 360 graus e etc). Se alguém descobrir de onde o CESPE está tirando essa conceituação por favor poste aqui. Vejam essas questões:



    1 - (CESPE/ANAC/ANALISTA/2012) A gestão do desempenho implica mensurações constantes de condições de suporte oferecidas pelas organizações aos seus membros

    GABARITO: CORRETO





    2 - (CESPEMJ//2013/ADMINISTRADOR)Em geral, os métodos de avaliação mensuram, além do comportamento e da produtividade, aspectos ambientais e motivacionais, visando, portanto, o aprimoramento do desempenho dos funcionários.

    GABARITO ERRADO


  • Gestão de Desempenho = Competência + Motivação + Suporte Organizacional. 

  • Gestão de Desempenho = Competência + Motivação + Suporte Organizacional ( AMBIENTE DE TRABALHO)

     

    Avaliação de Desempenho=  Focada em Medidas e Indicadores ( COMPORTAMENTO E RESULTADOS) no trabalho.

    Essa não aborda outros fatores que originam o desempenho: Motivação, contexto psicosocial e técnico do trabalho, produtividade, hábitos pessoais.

     

    CERTO

  • A) Errada - o ideal é que todos participem do planejamento. Basta lembrar da Administração por Objetivos, que prega a determinação conjunta de metas entre colaborador e chefia.

    B) Correta - Pessoal, vi comentários com dúvida em função do seguinte item do CESPE:

    Em geral, os métodos de avaliação mensuram, além do comportamento e da produtividade, aspectos ambientais e motivacionais, visando, portanto, o aprimoramento do desempenho dos funcionários. ERRADO

    Cuidado, pois gestão do desempenho é diferente de avaliação de desempenho. Aquela é mais ampla e engloba todo o planejamento daquilo que pode impactar no desempenho dos colaboradores. Dessa forma, incluirá aspectos ambientais e motivacionais, conforme abordado na letra b) da questão múltipla escolha. Já a avaliação de desempenho é um valor pontual atribuído ao conjunto esforços + resultados, ou seja, não considera aspectos ambientais, em acordo com o item trazido acima no comentário.

    C) Errada - Avaliar todos os padrões possíveis é um mito que deve ser abolido quando da construção de indicadores de desempenho

    D) Errada - O ideal é que a avaliação de desempenho seja constante, e não restrita a um único momento, a fim de ser mais fidedigna à realidade

    E) Errada - o método de avaliação no qual o avaliador seleciona as sentenças que mais correspondem ao desempenho do colaborador não é a técnica de incidentes críticos

  • A sistematização da Avaliação de Desempenho visa dotar a organização de uma ferramenta de gestão ou de um processo mais bem estruturado para conduzir de uma forma mais eficaz a gestão do desempenho na busca da motivação, da qualidade, da produtividade e de resultados positivos de trabalho.

     

    http://www.portaldoconhecimento.gov.cv/bitstream/10961/182/1/Motiva%C3%A7%C3%A3o%20e%20Desempenho%20Dos%20Funcion%C3%A1rios%20Da%20Administra%C3%A7%C3%A3o.pdf

     

    Resposta: Letra B. 

ID
1047649
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

A gestão estratégica de pessoas constitui uma resposta às críticas de que as áreas de administração de recursos humanos são desarticuladas dos objetivos organizacionais, reativas e concentradas em rotinas e operações administrativas. A respeito desse tema, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • A área de Recursos Humanos é uma especialidade que surgiu do crescimento e complexidade das tarefas organizacionais.

    Estuda e estabelece o conjunto de políticas e práticas de uma organização para orientar o comportamento humano e as relações interpessoais no ambiente de trabalho, oferecendo os meios e os serviços de apoio.

    É interdisciplinar, contingencial, situacional, adaptável, flexível e sistêmica (sistema aberto).


    .

    Papéis assumidos pelo RH estratégico:

    • Administração de Infraestrutura da empresa: especialista administrativo, provedor de serviços e soluções, desenvolvendo sistemas eficientes e eficazes capazes de reter os empregados talentosos, fornecendo assistência especializada, conectados ao negócio da organização.

    • Administração da Contribuição dos Funcionários: defensor dos funcionários, como mediador das relações, criando e gerindo atividades capazes de ouvir responder e atender as demandas, defendendo um tratamento justo e ético, a partir de processos que criem condições ambientais satisfatórias.

    • Administração da Transformação e Mudanças: agente de mudanças – catalisador e condutor de processos de mudança na organização, da cultura organizacional, da arquitetura organizacional, desenvolver expertise nas melhores práticas e prover consultoria de mudança.



    professora Elisabete Moreira




  • a) A gestão estratégica de pessoas pressupõe que os interesses dos funcionários nem sempre coincidem com os dos empregadores, cabendo à unidade administrar eventuais conflitos entre as partes.

    a)A gestão de carreiras  pressupõe que os interesses dos funcionários nem sempre coincidem com os dos empregadores, cabendo à unidade administrar eventuais conflitos entre as partes.

  • Já que enrolaram e enrolaram mas não explicaram nada, aqui vai: gabarito B)

  • Estou com dúvida na alternativa A. Umas das finalidades da gestao ESTRATEGICA de pessoas não é alinhar os objetivos organizacionais com os individuais?

    a) "[...] cabendo à unidade administrar eventuais conflitos entre as partes."

  • Quanto à D, a Teoria da Dependência de Recursos foca no ambiente externo e argumenta que todas as organizações são dependentes de algum elemento desse ambiente. Essa dependência externa é baseada no controle externo de alguns recursos que a organização necessita. Segundo ela, o ambiente afeta as organizações ao tornar os recursos disponíveis ou não.

  • ✔️ b) Os modelos de gestão estratégica de pessoas caracterizam a estratégia como um processo deliberado com vistas à maximização dos resultados organizacionais por meio dos recursos humanos.

     

    ~~~~

     

    Um dos aspectos mais importantes da gestão estratégica de pessoas é o alinhamento da função de GP com a estratégia organizacional. Refere-se à maneira como a função de GP deve contribuir para o alcance dos objetivos organizacionais e, simultaneamente, favorecer e incentivar o alcance dos objetivos individuais dos funcionários. Trata-se de alinhar talentos e competências com as necessidades da organização de modo a garantir a vantagem competitiva da organização em relação às concorrentes.

  • A Gestão estratégia ---> por meio da -----> gestão de pessoas ----> ferramentaliza ---> a gestão de resultados ----> com o apoio da ---> gestão de conhecimento.


    Resposta: Certa.

ID
1047652
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas

Ainda que a literatura profissional sobre gestão de pessoas privilegie conteúdos relacionados às funções de pessoal, tais como recrutamento e seleção, gestão do desempenho e treinamento, desenvolvimento e educação, é importante que os profissionais da área compreendam como essas práticas interagem com o contexto e o ambiente organizacional e institucional, cujas características acabam por condicionar sua efetividade e legitimidade. Acerca dessa temática, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Isomorfismo mimético corresponde a respostas padronizadas a situações de incertezas. Quando as metas organizacionaissão ambíguas, o ambiente se revela incerto ou os recursos tecnológicos de que a organização dispõe são limitados,há uma forte tendência em tomar outra organização como modelo. Em relação a Gestão de pessoas, esse tipo de isomorfismo se manifesta pela adoção de melhores práticas, como a remuneração por desempenho ou a avaliação por Balance Scorecard.

    Fonte:     http://rae.fgv.br/sites/rae.fgv.br/files/artigos/10.1590_S0034-75902008000100003.pdf

  • Isomorfismo Mimético = Baseado na Teoria Institucional, DIMAGGIO; POWELL, 1983 (p.150) relatam a existência de três mecanismos por meio dos quais as mudanças isomórficas institucionais ocorrem: 1) Isomorfismo Coercitivo, que decorre de influência política e do problema da legitimidade; 2) Isomorfismo Mimético, resultante da padronização de respostas à incerteza; e, 3) Isomorfismo Normativo, associado com profissionalização.

    O Isomorfismo Mimético ocorre quando tecnologias organizacionais são pobres, quando objetivos são ambíguos ou quando o ambiente cria incertezas simbólicas, levando as organizações a modelarem-se em outras (DIMAGGIO; POWELL, 1983, p.151). Machado da Silva e Fonseca (1993 apud ROSSETO C.; ROSSETO A., 2005, p.6) entendem que as organizações assumem uma postura de Isomorfismo Mimético em relação às organizações líderes no seu ambiente específico no intuito de se defenderem em relação aos problemas que não conseguem resolver com idéias próprias. Desse modo, implementam processos semelhantes aos de outras organizações a fim de favorecer o seu funcionamento a partir de regras socialmente aceitas.
    Nunca ouvi falar. Copiei e colei do google e agora TiaCespe não me pega mais.
    Abraços a todos.

  • Letra A.

    Críticas acima...

  • A - GABARITO.

     

    B - ERRADO - EM SE TRATANDO DE MAIOR COMPLEXIDADE DO AMBIENTE, MENOR SERÁ A PRECISÃO DA DECISÃO.

     

    C - ERRADO - FORMALIZAÇÃO, ESPECIALIZAÇÃO E CENTRALIZAÇÃO CARACTERIZA UM MODELO CLÁSSICO DE GESTÃO DE PESSOAS, E NÃO ESTRATÉGICO. 

     

    D - ERRADO - NÃO FAZ SENTIDO UMA ANÁLISE DO AMBIENTE DE INVESTIMENTO (EXTERNO E QUANTITATIVO) FEITO PELOS ACIONISTAS TER RELAÇÃO COM A IDENTIFICAÇÃO DOS GURPOS E INVIDÍDUOS DA UNIDADE DE GESTÃO DE PESSOAS (INTERNO E QUALITATIVO).

     

    E - ERRADO - ESTRUTURAS ORGANIZACIONAIS MECANICISTAS SÃO APROPRIADAS PARA AMBIENTES ESTÁVEIS, E NÃO INSTÁVEIS.

ID
1047658
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração de Recursos Materiais
Assuntos

Com relação à gestão de materiais, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • a) Um objetivo da função compras é a obtenção de um fluxo contínuo de suprimentos para atendimento das necessidades da empresa. [CERTO]

    Objetivos básicos de uma seção de compras:
    a)      Obter um fluxo contínuo de suprimentos a fim de atender aos programas de produção;
    b)      Coordenar esse fluxo de maneira que seja aplicado um mínimo de investimento que afete a operacionalidade da empresa;
    c)       Comprar materiais e insumos aos menores preços, obedecendo a padrões de quantidade e qualidade definidos;
    d)      Procurar sempre dentro de uma negociação justa e honesta as melhores condições para a empresa, principalmente em condições de pagamento.
     
     b) Em processo de fornecimento por     pressão adotado por órgão do governo federal, entrega-se o material ao usuário conforme requisição ou pedido de material. [ERRADO]

    5.1.1. São dois os processos de fornecimento:
    a) por Pressão;
    b) por Requisição.
    5.1.2. O fornecimento por Pressão é o processo de uso facultativo, pelo qual se entrega material ao usuário mediante tabelas de provisão previamente estabelecidas pelo setor competente, e nas épocas fixadas, independentemente de qualquer solicitação posterior do usuário. Essas tabelas são preparadas normalmente, para:
    a) material de limpeza e conservação;
    b) material de expediente de uso rotineiro;
    c) gêneros alimentícios.
    5.1.3. O fornecimento por Requisição é o processo mais comum, pelo qual se entrega o material ao usuário mediante apresentação de uma requisição (pedido de material) de uso interno no órgão ou entidade.

     c) No governo federal, o recebimento implica obrigatoriamente aceitação. [ERRADO]


    3. Recebimento é o ato pelo qual o material encomendado é entregue ao órgão público no local previamente designado, não implicando em aceitação. Transfere apenas a responsabilidade pela guarda e conservação do material, do fornecedor ao órgão recebedor. Ocorrerá nos almoxarifados, salvo quando o mesmo não possa ou não deva ali ser estocado ou recebido, caso em que a entrega se fará nos locais designados. Qualquer que seja o local de recebimento, o registro de entrada do material será sempre no Almoxarifado.
    3.3. Aceitação é a operação segundo a qual se declara, na documentação fiscal, que o material recebido satisfaz às especificações contratadas.

    Fontes: Instrução Normativa nº 205/88 e Administração de Materiais, uma abordagem logística, por Marco Aurélio Dias.
  •  d) Lote econômico de compra consiste em carga constituída de embalagens de transporte arranjadas ou acondicionadas de modo a facilitar seu manuseio, transporte e armazenagem por meios mecânicos, como uma unidade. [ERRADO]

    Carga unitizada “uma carga constituída de embalagens de transporte, arranjadas ou acondicionadas de modo que possibilite o seu manuseio, transporte e armazenagem por meios mecânicos, como uma unidade”.
    Lote econômico de compra é o quantitativo de itens constante do lote de compra que implicam mínima combinação entre os custos de armazenamento e custos de pedido.

    e) Os itens A da classificação ABC de determinado estoque são os que apresentam maior valor financeiro unitário. [ERRADO]

    A curva ABC permite identificar itens que justificam atenção e tratamento adequados quanto a sua administração. Obtém-se a curva ABC através da ordenação dos itens conforme a sua importância relativa. Podem ser utilizados inúmeros critérios para a ordenação, conforme o objetivo particular de cada empresa, dentre eles o valor financeiro.
    Na representação gráfica da curva ABC mediante a construção de um plano cartesiano os limites de cada classe estão indicados no eixo horizontal, e no vertical os percentuais da soma total (valor financeiro total dos itens de cada classe). Sendo:
    Classe A – itens de maior valor financeiro.
    Classe B – itens de valor financeiro intermediário.
    Classe C – itens de baixo valor financeiro.

    Fontes: Administração de Recursos Materiais e Patrimoniais para concursos, por Renato Fenili e Administração de Materiais, uma abordagem logística, por Marco Aurélio Dias.
  • Vou responder alguns intens com outras questões do cespe:

    Letra "B"=  O verdadeiro conceito de fornecimento por pressão é:

    Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Administração - Específicos Disciplina: Administração de Recursos Materiais | Assuntos: Administração de Materiais e Logística; 
    No processo de fornecimento por pressão, a entrega de material ao usuário ocorre mediante tabelas de provisão, previamente estabelecidas pelo setor competente, nas épocas fixadas, independentemente de qualquer solicitação posterior do usuário.
    GABARITO: CERTA. 



    Letra "D" = O examinador tenta confundir o conceito de  lote ecnômico com carga unitizada.
    o conceito de carga unitizada é:

    Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário - Administrativo Disciplina: Administração de Recursos Materiais | Assuntos: Transporte e distribuição; 
    Denomina-se carga unitizada a constituída de embalagens de transporte, arranjadas ou acondicionadas de modo a possibilitar seu manuseio, transporte e armazenagem por meios mecânicos, como uma única unidade.
    GABARITO: CERTA.

    O conceito de lote econômico é:

    Prova: CESPE - 2013 - ANP - Analista Administrativo - Área 2 Disciplina: Administração de Recursos Materiais | Assuntos: Lote Econômico de Compra; 
    No modelo de lote econômico, a quantidade ótima de estoques que deve compor cada pedido de compra é aquela em que os valores dos custos dos pedidos são iguais aos dos custos de manutenção dos estoques. 
    GABARITO: CERTA.

  • OBJETIVOS DA GESTÃO DE COMPRAS - 

    - Suprimento contínuo à produção.

    - Coordenar investimentos visando maximizá-los.

    - Produtos de qualidade pelo menor preço. 

  • Não consegui entender o erro na letra E, já que os itens A são os de maiores valores financeiros, correto?

  • Correto maior valor financeiro, mas não unitário! Um item pode ser muito caro, mas possuir poucas unidades, e pode haver outros itens mais baratos, mas que pela quantidade ultrapassem esse valor total!! Daí poderia se pensar que aquele item muito caro, não se enquadre em itens de classe A!!

  • Curva ABC: diz respeito ao Princípio 80/20, lei de Pareto: De acordo com esta lei," 80% das consequências decorrem de 20% das causas." 
    Aplicado à proposta da Curva ABC, quer dizer que 20% dos ITENS (materiais) representam 80% do FATURAMENTO (faturamento = Preço Unitário X Quantidade). 
    Ex:
    Situação 1) 10 canetas a $ 1,00 = $10,00 (na Curva ABC, será item B ou C)
     Situação 2): 1000.000 canetas a $ 0,001 = $ 100 (na Curva ABC, será item A, apesar de ter valor unitário inferior)
    Em suma, o item A da curva considera o faturamento: Valor e Quantidade (não somente o valor Unitário, dado em $).

  • A curva ABC é uma ferramenta que permite armazenar os materiais de acordo com sua importância. Geralmente é utilizado o critério financeiro ($).  Porém, existe a possibilidade de adoção de outros critérios, como: a importância que determinado item tem para o funcionamento da linha de produção, itens mais requisitados por diversas áreas da empresa etc.

  • Os itens A da classificação ABC de determinado estoque são os que apresentam maior valor financeiro unitário.

  • Lenildo não fez nada , apenas copiou a assertiva "E"  deram 15 links. Pessoal, vamos classificar melhor os comentáriios. Isso facilita -quando é clicado em "mais útil". A letra "E" ta errada pq não é com base no valo unitário , para classificar a curva é usado o princípio de pareto ( íten A 20%)... ENTÃO não é calculado com  base no valor unitário... na curva ABC , o grupo "A" seria uma formação de ítens -pequeno- porém com valor elevado.

  • Fiquei na dúvida entre alternativa A e E, porém acabei marcando a alternativa E.

     

     

  • O valor total de consumo é o que vale para a classificação ABC e não o valor unitário. 

    _____________________________________________________________

    ATENTE: 

    CONSUMO (Nº DE ITENS)  X VALOR UNITÁRIO (VALOR DE CADA ITEM) = VALOR DE CONSUMO

     

    SOMA DOS VALORES DE CONSUMO DE TODOS OS ITENS FORNECE O VALOR DE CONSUMO TOTAL. 

     

  • Andre Martins, acredito q o erro esteja em unitário. Não necessariamente são os de maior valor unitário, mas sim o maior valor dispendido no conjunto.

  • GAB: A

     

    a) Um objetivo da função compras é a obtenção de um fluxo contínuo de suprimentos para atendimento das necessidades da empresa. 

     

    b) Fornecimento por pressão =  Processo de uso facultativo, pelo qual se entrega material ao usuário mediante tabelas de provisão previamente estabelecidas pelo setor competente, e nas épocas fixadas, independentemente de qualquer solicitação posterior do usuário.

    (A solicitação ocorre no fornecimento por requisição)

     

    c) Recebimento é o ato pelo qual o material encomendado é entregue ao órgão público no local previamente designado, não implicando em aceitação. 

    (A aceitação só é dada quando o material recebido é analisado e satisfaz às especificações contratadas).

     

    d) Unitização consiste em carga constituída de embalagens de transporte arranjadas ou acondicionadas de modo a facilitar seu manuseio, transporte e armazenagem por meios mecânicos, como uma unidade.

     

    e) Os itens A da classificação ABC de determinado estoque são os que apresentam maior valor financeiro total.

     

     

    fonte: Dias, 2010

              IN 205/88 

  • LETRA A 

     

    OBJETIVOS BÁSICOS DE UM DEPARTAMENTO DE COMPRAS:

    - OBTER UM FLUXO CONTÍNUO DE SUPRIMENTOS.

    - COORDENAR ESSE FLUXO DE MANEIRA QUE SEJA APLICADO UM MÍNIMO DE INVESTIMENTO QUE AFETE A OPERACIONALIDADE DA EMPRESA.

    - COMPRAR MATERIAIS E INSUMOS AOS MENORES PREÇOS, OBEDECENDO A PADRÕES DE QUANTIDADE E QUALIDADE.

    - TER UMA NEGOCIAÇÃO JUSTA E HONESTA...

  • LETRA A

  • PT no RP

    PT - Pressão / Tabelas de Provisão

    RP - Requisição / Pedido de Material

  • Tudo bem entender que a alternativa E esteja errada por descrever "maior valor unitário", mas é certo que na Classe A estão os itens de MAIOR VALOR em MENOR QUANTIDADE, logo, nas Classes B e C não é possível ter itens que sejam mais caros unitariamente que os itens da Classe A.

    Banca que aplica questão tão mal feita assim deveria sofrer algum tipo de punição, esse tipo de coisa não poderia ocorrer ao bel prazer dos examinadores.

ID
1047661
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração de Recursos Materiais
Assuntos

No que se refere à gestão do material de consumo, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • a) No governo federal, o inventário físico realizado na mudança do dirigente da unidade gestora é denominado inicial. [ERRADO]

    8.1. Os tipos de Inventários Físicos são:
    b) inicial - realizado quando da criação de uma unidade gestora, para identificação e registro dos bens sob sua responsabilidade;
    c) de transferência de responsabilidade- realizado quando da mudança do dirigente de uma unidade gestora ;

    b) No sistema de estocagem livre, há locais fixos de armazenagem para todos os itens em guarda, o que facilita o controle dos endereçamentos. [ERRADO]

    Sistema de Estocagem Livre – neste sistema não existem locais fixos de armazenagem, a não ser para materiais de estocagem especial. O único inconveniente deste sistema é o perfeito método de controle que deve existir sobre o endereçamento, sob o risco de possuir material em estoque perdido que somente será descoberto ao acaso ou na execução do inventário.
    Sistema de estocagem fixo – neste sistema é determinado um número de áreas de estocagem para um tipo de material, definindo-se, assim, que somente material deste tipo poderá ser estocado nos locais marcados.

    c) O sistema das revisões periódicas possibilita que a reposição seja automaticamente providenciada quando for atingido o ponto de pedido. [ERRADO]


    Sistema de reposição periódica (modelo de estoque máximo ou modelo de intervalo padrão) - os pedidos para reposição de estoques são feitos periodicamente. A quantidade comprada, somada com a existente em estoque, deve ser suficiente para atender o consumo até a chegada da encomenda seguinte. Nesse modelo, decorrido certo período T, verifica-se o que falta para chegar ao Estoque Máximo e faz-se o pedido do Lote de Compra.

    Sistema de reposição contínua (sistema de ponto de pedido ou sistema de máximos e mínimos) sempre que o estoque atingir uma determinada quantidade, um novo pedido de compra é emitido. Esta quantidade é chamada de Ponto de Pedido. A principal vantagem desse método é uma razoável automatização do processo de reposição, que estimula o uso do lote econômico, em situações em que ele pode ser usado naturalmente, e abrange os itens das classes A, B e C.


    Fontes: Fontes: Instrução Normativa nº 205/88, Administração de Recursos Materiais e Patrimoniais para concursos, por Renato Fenili e Administração de Materiais, uma abordagem logística, por Marco Aurélio Dias.
  • d) Fardos de algodão devem ser assentados sobre paletes para possibilitar transporte, manuseio e armazenagem do produto. [ERRADO]

    O excessivo volume de certas mercadorias foi o principal motivo que compeliu grande número de empresas a adotarem o enfardamento como sistema de embalagem. Quando enfardado, o algodão, por exemplo, ocupa um espaço várias vezes menor que em pluma; facilita o manuseio e permite, mediante o uso de empilhadeiras, uma arrumação fácil nos armazéns e reduz substancialmente os fretes. Essa redução de volume é conseguida com a utilização de prensas, que comprimem a mercadoria – presa com fitas metálicas, geralmente de aço, colocadas ao redor do fardo e amarradas com fivelas. Fardos podem ser empilhados diretamente uns sobre os outros, com pequenos calços entre eles para permitir a entrada dos garfos da empilhadeira.
                       
     







    Podem ou não estar assentados sob paletes.

    e) Catalogação, simplificação, especificação e normalização são etapas da classificação de materiais. [CERTO]

    O objetivo da classificação de materiais é catalogar, simplificar, especificar, normalizar, padronizar e codificar todos os componentes do estoque da empresa.
    Catalogação: arrolamento de todos os itens de material existentes.
    Simplificação: redução da diversidade de um item empregado para o mesmo fim.
    Especificação: descrição minuciosa que possibilita melhor entendimento entre o consumidor e o fornecedor quanto ao tipo de material a ser requisitado.
    Normalização: se ocupada da maneira pela qual devem ser utilizados os materiais em suas diversas finalidades.

    Fontes: Administração de Materiais, uma abordagem logística, por Marco Aurélio Dias e http://portuguese.alibaba.com/product-tp/cotton-bales-127013652.html 
  • Vou responder o inten "B" com outra questão do cespe, vejam:
    Letra "B"= A resposta correta seria:

    Prova: CESPE - 2010 - ABIN - AGENTE TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA - ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO Disciplina: Administração de Recursos Materiais | Assuntos: Administração de Materiais e Logística; 
    No sistema de estocagem livre, apenas materiais de estocagens especiais são armazenados em local fixo.

    GABARITO: CERTA.


    "Fica aqui o meu apelo para a equipe do site “QUERO MINHA VERSÃO ANTIGA DO QC”

  • Excelente comentário Yolanda Sodré. Parabéns.Vou fazer uma prova daqui uns dias e tô voando em Materiais.

  • Só um lembrete sobre a letra c:


    Revisão periódica não tem ponto de pedido.

    Sabe quando sua mãe vai ao mercado todo mês, mesmo que vcs ainda não tenham comido o estoque de arroz em casa? pois é... ela faz a revisão periódica... ela gosta de ter sempre 4 sacos de arroz em casa e nesse mês só acabou 1, aí ela vai e compra 1 que é pra interar os 4.


    Agora sua mãe viajou e ficou só o seu pai, aí ele vai no mercado só quando se ele não comprar agooooora vcs vão ficar com fome... kkkk esse é o ponto de pedido. Você fala: Paiiiiii pelo amor de Deuuuussss amanha acaba o sucrilhos kellogs veiiii tu tem que comprar hoje!!!


    Bons estudos galera!!

  • Yolandra Sodré e Isabela, obrigada pela solidariedade de nos ajudar com os comentários de vocês.

    Sempre leio seus comentários e eles sempre me ajudaram.

  • a)  8.1. Os tipos de Inventários Físicos são: b) inicial - realizado quando da criação de uma unidade gestora, para identificação e registro dos bens sob sua responsabilidade; c) de transferência de responsabilidade- realizado quando da mudança do dirigente de uma unidade gestora ;



    b)  Sistema de Estocagem Livre – neste sistema não existem locais fixos de armazenagem, a não ser para materiais de estocagem especial. O único inconveniente deste sistema é o perfeito método de controle que deve existir sobre o endereçamento, sob o risco de possuir material em estoque perdido que somente será descoberto ao acaso ou na execução do inventário.


    c) Sistema de reposição periódica (modelo de estoque máximo ou modelo de intervalo padrão) - os pedidos para reposição de estoques são feitos periodicamente. A quantidade comprada, somada com a existente em estoque, deve ser suficiente para atender o consumo até a chegada da encomenda seguinte. Nesse modelo, decorrido certo período T, verifica-se o que falta para chegar ao Estoque Máximo e faz-se o pedido do Lote de Compra.


    d)  Quando enfardado, o algodão, por exemplo, ocupa um espaço várias vezes menor que em pluma; facilita o manuseio e permite, mediante o uso de empilhadeiras, uma arrumação fácil nos armazéns e reduz substancialmente os fretes. Essa redução de volume é conseguida com a utilização de prensas, que comprimem a mercadoria – presa com fitas metálicas, geralmente de aço, colocadas ao redor do fardo e amarradas com fivelas. Fardos podem ser empilhados diretamente uns sobre os outros, com pequenos calços entre eles para permitir a entrada dos garfos da empilhadeira.  Podem ou não estar assentados sob paletes.


    e) NOSSA ALTERNATIVA. Acredito que a principal dúvida para todos poderia ser quanto ao critério de NORMALIZAÇÃO nessa alternativa. Contudo, analisando o conceito é possível avaliar que se enquadra perfeitamente.


    A NORMALIZAÇÃO se ocupa da maneira pela qual devem ser utilizados os materiais em suas diversas finalidades, bem como da padronização e identificação do material, de modo que tanto os usuários como o almoxarifado possam requisitar e atender os itens utilizando a mesma terminologia, por meio de subsistemas utilizados com o objetivo de obter um menor número de variedades existentes de determinado tipo de material, por meio de unificação e especificação dos mesmos, propondo medidas de redução de estoques.

  • Não sei nada sobre fardos de algodão! Só sei que CS É NO PC!!!!

  • Catalogação , simplificação, normalização e especificação são etapas da classificação de materiais.

  • é muita maldade reposição e revisão periodica. :°/

  • Uma coisa que já observei no CESPE é, se tem uma questão incompleta, não quer dizer que esteja errada, só omitiu algumas informações. CESPE é muito maldosa.

  • Inventa um monte de abobrinha e esconde a resposta na letra E kkkkkkkkk

  • GAB: LETRA E 

     

    Obs: Colegas, obrigada pelas excelentes explicações.Sei que tem gente que se incomoda com comentários repetidos, mas vou comentar denovo porque me ajuda a fixar a matéria ! 

     

     

    CORRIGINDO....

     

    No que se refere à gestão do material de consumo, assinale a opção correta.
     

     a)No governo federal, o inventário físico realizado na mudança do dirigente da unidade gestora é denominado de inventário de transferência de responsabilidade.

     

     b) No sistema de estocagem livre, há locais fixos de armazenagem somente para os materiais de estocagem especiais, o que facilita o controle dos endereçamentos.

     

     c)O sistema das revisões contínuas(máx. e mínimos)  possibilita que a reposição seja automaticamente providenciada quando for atingido o ponto de pedido. 

     

     d)Fardos de algodão podem ser assentados sobre paletes para possibilitar transporte, manuseio e armazenagem do produto.

     

     e)Catalogação, simplificação, especificação e normalização são etapas da classificação de materiais. 

    (CS É NO PC ! RSRSRS)

     

    fonte: https://www.infoteca.cnptia.embrapa.br/bitstream/doc/659531/1/AGROINDFAMAlgodaoempluma1ed012009.pdf ; Ad. de recursos materiais, Marco Aurelio P. Dias. 

     

  • CS é No PC!

  • a) No governo federal, o inventário físico realizado na mudança do dirigente da unidade gestora é denominado inicial.

    erro letra A)  não é denominado INICIAL -  é inventário físico De transferência de responsabilidade,  para entrada de  novo gestor.

     

  • Pessoal,

    Fiquei com dúvida na "e", a falta da etapa de Padronização e Codificação não tornaria a resposta como errada?

    Pois está incompleto.

  • CONCURSEIRA FÉ, a CESPE adora classificar questão incompleta como CERTA.

  • Welcome a CESPE, a banca que lista parcialmente, mas sem fazer a exclusão. Letra "E".

  • Pessoal, a menos que diga que são APENAS, ou algo assim a afirmação é correta.

    Ex: Catalogação é etapa da classificação de materiais.(ninguém diria que ta errado por ser incompleto, listou uma, poderia listar duas, três, etc.)

    Eles disseram que "Catalogação, simplificação, especificação e normalização são etapas da classificação de materiais."

    E são sim etapas.

    Se alguém disser que a alternativa é falsa seria o equivalente a dizer então que uma ou talvez até todas essas não são etapas já que a alternativa diz que são.

    O problema aí seria se dissesse algo como:

    "Catalogação, simplificação, especificação e normalização são as únicas etapas da classificação de materiais."

    Da mesma forma se não vier na ordem também estaria certo, a menos que dissesse algo como "respectivamente" e viesse fora de ordem.

  • GABARITO: LETRA E

    BIZU: C SEN PC

     

    C - CATALOGAÇÃO - PROCESSO QUE CONSISTE EM APENAS REGISTRAR TODOS OS ITENS EM UMA LISTA

     

    S - SIMPLIFICAÇÃO - AGORA IREMOS SEPARÁ-LOS EM GRUPOS PARA MELHOR ORGANIZAÇÃO, QUEREMOS SIMPLIFICAR O REGISTRO

    E - ESPECIFICAÇÃO - CHEGOU A HORA DE DETALHAR AS CARACTERÍSTICAS

    N - NORMALIZAÇÃO - ESTABELECER NORMAS TÉCNICAS PARA OS ITENS

     

    P - PADRONIZAÇÃO -  UNIFORMIZAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DE COMPRAS, TAMANHOS. DEIXAR A GESTÃO SEM SURPRESAS.

    C - CODIFICAÇÃO - AUXILIA NA ORGANIZAÇÃO. PODE SER ALFABÉTICA, NUMÉRICA OU UM MIX (ALFANUMÉRICA).

    FONTE: QC

  • Mnemônico para os Objetivos ou Etapas da Classificação de Materiais :

    Encontre Sal Com Nutella Para Comer

    - especificação

    - simplificação

    - codificação

    - normalização

    - padronização

    - catalogação

ID
1047667
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração de Recursos Materiais

No que se refere a patrimônio, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • LETRA : E

    Em Direito, "bem" é por vezes um sinônimo de "patrimônio". O inventário seria o primeiro procedimento jurídico para se levantar o patrimônio de uma pessoa (o segundo seria o Balanço Patrimonial). Neste sentido, Patrimônio é aquilo que nos foi deixado por alguém que pertence a alguém, uma herança.

    Portanto, pode se afirmar que existem vários sentidos para o termo "patrimônio": pode ser o conjunto de bens, direitos e obrigações de uma entidade; pode ser o conjunto de bens de uma entidade; ou pode ser o conjunto de bens de uma coletividade, como no caso de património arquitectónico, património cultural, etc.

  • Carga Patrimonial - é o instrumento administrativo de atribuição de responsabilidade pela guarda, conservação e uso dos bens permanentes ao seu consignatário. Logo, efetiva-se com o recebimento do bem e não com sua movimentação.

    Cessão (doação) - modalidade de movimentação de material, com transferência gratuita de posse e de responsabilidade entre um órgão ou entidade e qualquer outro ente ou órgão da administração pública.

    A vida econômica de um bem patrimonial corresponde ao período de tempo que esse bem opera até atingir seu menor custo de operação (entendo como capacidade produtiva menor)

    Já a vida útil é o tempo que a maquina disponibiliza sua capacidade de operar com capabilidade.

  • Correta letra E.

    "

    Vida econômica: período de tempo (geralmente em anos) em que o Custo Anual Equivalente (CAE) de possuir e de operar o bem é mínimo.

    - Os equipamentos e as instalações desgastam-se com o uso, necessitando cada vez mais de manutenção e aumentando os custos operacionais.

    - Paralelamente, seu valor de venda ou de mercado vai diminuindo. A partir de um instante, onde não é mais interessante manter o bem. Diz-se que o bem completou sua vida econômica.

    - Para sabermos qual a vida econômica dos bens, ou seja, qual o período de tempo em que o bem opera até atingir seu menor custo de operação, utilizamos uma fórmula que considera a somatória do custo de aquisição do bem e do custo operacional acumulado, divido pelo período desejado: 

    CAO = (COA + CAB) / P
     

    Onde

    CAO =Custo Anual de Operação

    COA = Custo Operacional Acumulado

    CAB = Custo de Aquisição do Bem

    P = Período de verificação


    Vida útil: Período de tempo em que o bem consegue exercer as funções que dele se espera. Depende de como o bem foi utilizado e mantido."


    Fonte: https://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=3&ved=0CD0QFjAC&url=http%3A%2F%2Ffortium.edu.br%2Fblog%2Fpaulo_cesar%2Ffiles%2F2010%2F05%2FApostila_Recursos_Patrimoniais_Depreciacao.doc&ei=BDCmUo6pEoz6kQfUjIDAAQ&usg=AFQjCNE3AfeXLOg5K9Q2NLonfyQ6l0xAEw&sig2=o9oXY3dq71QPIFpN8RwzGA

  • a) Nos órgãos federais de administração direta, a carga de um bem patrimonial efetiva-se com a sua respectiva movimentação.  (item errado)       comentário: O material será considerado em carga, no almoxarifado, com o seu registro, após o cumprimento                das formalidades de recebimento e aceitação.b) No governo federal, denomina-se cessão a movimentação de material, com troca de responsabilidade, de uma unidade organizacional para outra, dentro do mesmo órgão ou entidade. (item errado)       Comentário:  A cessão consiste na movimentação de material do Acervo, com transferência de posse, gratuita,            com troca de responsabilidade, de um órgão para outro, dentro do âmbito da Administração Federal Direta.c) A depreciação acelerada de bens patrimoniais é vedada no Brasil, salvo em casos de substituição de tecnologias. ( item errado)        Comentário: 

           Há duas espécies de depreciação acelerada

    -> a reconhecida e registrada contabilmente, relativa à diminuição acelerada do valor dos bens móveis, resultante do desgaste pelo uso em regime de operação superior ao normal, calculada com base no número de horas diárias de operação, e para a qual a legislação fiscal, igualmente, acata a sua dedutibilidade (RIR/1999, art. 312);
    -> a relativa à depreciação acelerada incentivada considerada como benefício fiscal e reconhecida, apenas, pela legislação tributária para fins da apuração do lucro real, sendo registrada no Lalur, sem qualquer lançamento contábil (RIR/1999, art. 313)d) Diferentemente da codificação do material de consumo, os bens patrimoniais de uma empresa são codificados exclusivamente pelo sistema numérico, devido à simplicidade de aplicação desse sistema. ( item errado)
    e) A vida econômica de um bem patrimonial corresponde ao período de tempo que esse bem opera até atingir seu menor custo de operação. ( item certo)
    Fontes : http://www.comprasnet.gov.br/legislacao/in/in205_88.htm               http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/dipj/2005/pergresp2005/pr374a378.htm

  • A VIDA ECONOMICA DE UM BEM PATRIMONIAL CORRESPONDE AO PERIODO QUE ESSE BEM OPERA ATÉ ATINGIR SEU MENOR CISTO DE OPERAÇAO

  • Vida Econômica de um Bem

    A vida econômica de um bem é o período de tempo (geralmente em anos) em que o custo anual equivalente de possuir e de operar o bem é mínimo. Os bens como equipamentos e instalações, se desgastam com o uso, necessitando cada vez mais de manutenção.

    Assim, é de esperar que os custos operacionais aumentem com o passar do tempo. Paralelamente, seu valor de venda ou de mercado vai diminuindo. A partir de um determinado instante não é mais interessante manter o bem, é quando ele atingiu a sua vida econômica.

     

    http://www.ebah.com.br/content/ABAAAALBsAB/administracao-recursos-materias-patrimoniais?part=5

  • A vida econômica de um bem patrimonial corresponde ao período que esse bem opera até atingir seu menor custo de operação.

  • pessoal qual o autor na disciplina de recursos materiais que o cespe mais aborda

     

  • Sobre a letra B, não há transferência, apenas movimentação entre órgãos ou entidades da administração de bens de caráter precário e por prazo determinado.

ID
1047670
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Acerca da evolução histórica do direito previdenciário brasileiro, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B. A previdência social no Brasil deu seus primeiros passos com a Lei Elói Chaves, de 1923, que criou as Caixas de Aposentadorias e pensões (CAPs), que eram geralmente organizadas por empresas e empregados. As CAPs operavam em regime de capitalização, porém eram estruturalmente frágeis por possuírem um número pequeno de contribuintes e seguirem hipóteses demográficas de parâmetros duvidosos; outro fator de fragilidade era o elevado número de fraudes na concessão de benefícios.
    Em 1930, o presidente do Brasil Getúlio Vargas suspendeu as aposentadorias das CAPs durante seis meses e promoveu uma reestruturação que acabou por substitui-las por Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPs), que eram autarquias de nível nacional centralizadas no governo federal; dessa forma, a filiação passava a se dar por categorias profissionais, diferente do modelo das CAPs, que se organizavam por empresas.
    Em 1964, foi criada uma comissão para reformular o sistema previdenciário, que culminou com a fusão de todos os IAPs no INPS (Instituto Nacional da Previdência Social), em 1966. Em 1990, o INPS se fundiu aoInstituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (IAPAS) para formar o Instituto Nacional de Seguridade Social. O INAMPS, que funcionava junto ao INPS, foi extinto e seu serviço passou a ser coberto pelo SUS.
  • a) ERRADA. O FUNRURAL (Fundo de Assistência ap Trabalhador Rural) foi criado em 1963 como proteção social na área rural. 

    b) CORRETA. O decreto 72/66 criou o INPS (Instituto Nacional da Previdência Social). Este decreto entrou em vigor somente no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação (21/11/1966), então dia 01/01/67. Com o surgimento do INPS, foram unificados os Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPs), os quais eram organizados por categorias profissionais.

    c) ERRADO. A Ley Eloy Chaves é considerada sim pela doutrina como um marco inicial da previdência social (mas não podemos dizer que foi a primeira a tratar do assunto, pois já existia instituto da aposentadoria para servidores públicos); porém não foi a referida lei que criou o Ministério da Previdência e Assistência Social. Este, foi criado em 1974. Hoje em dia, a assistência social está desvinculada do Ministério da Previdência Social, e vinculada ao MInistério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

    d) ERRADA.  No Brasil, as primeiras formas de proteção social deram-se através das Santas Casas de Misericórdia, sendo a de Santos a mais antiga, fundada em 1543. A doutrina majoritária considera como marco inicial da previdência social brasileira a Lei Eloy Chaves (Decreto Legislativo 46828, de 24/01/93). esta Lei insitituiu as Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAP´S) para os ferroviários. Assegurava para estes trabalhadores, os benefícios de aposentadoria por invalidez, aposentadoria ordinária (equivalente à atual aposentadoria por tempo de contribuição), pensão por morte e assistência médica.

    e) ERRADA. A CF/34 foi a primeira a usar o termo PREVIDÊNCIA. Insituiu o sistema tripartite de custeio. Rompeu com a ideia de que a ajuda aos necessitados era uma questão de assitência social pública, para tratar como seguro social (atenção: é seguro social e não seguridade social) por toda sociedade e não custeado somente pelo governo. A CF/37 que nada contribuiu para a previdência, ao contrário, não versou sobre a forma de custeio e suprimiu o sistema tripartite.

    Fonte: Manual de Direito Previdenciário; Hugo Góes; 7ª edição.

  • a) Ocorreram inúmeras modificações na organização administrativa previdenciária brasileira ao longo de seu desenvolvimento, tais como a transformação do Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural em INPS e, em seguida, mediante a CF, a transformação deste em INSS.  ---> O Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) do Brasil foi criado no ano de 1996, originando-se da fusão de todos os Institutos de Aposentadoria e Pensões existentes à época. Nada tem a ver com ruralistas. b) O ordenamento jurídico brasileiro coexistiu com inúmeros regimes previdenciários específicos até a edição do Decreto-lei n.º 72/1966, mediante o qual foram unificados os institutos de aposentadorias e centralizada a organização previdenciária no INPS.c) O Decreto Legislativo n.º 4.682/1923, também conhecido como Lei Eloy Chaves, é considerado um marco do direito previdenciário brasileiro, devido ao fato de, por meio dele, ter sido criado o Ministério da Previdência e Assistência Social --> realmente foi um marco, mas não criou o Ministério, A Lei Eloy Chaves, publicada em 24 de janeiro de 1923, consolidou a base do sistema previdenciário brasileiro, com a criação da Caixa de Aposentadorias e Pensões para os empregados das empresas ferroviárias. Após a promulgação desta lei, outras empresas foram beneficiadas e seus empregados também passaram a ser segurados da Previdência Social.d) Ao longo de décadas, o Estado brasileiro deixou de concedeu diversos direitos sociais a seus cidadãos, tendo sido instituídos benefícios previdenciários ao trabalhador apenas com a promulgação da CF --> os direitos foram surgindo, aos poucos, a partir da Lei Eloy Chaves, mesmo que de forma precária ainda...e) A Constituição Federal de 1934 é considerada retrocedente quanto à proteção ao trabalhador, haja vista terem sido dela excluídos os benefícios de proteção à maternidade e os provenientes de acidente de trabalho --> apesar de ter sido uma CF da época de Vargas, e do mesmo ter implementado uma Ditadura no país, Vargas concedeu muitos direitos aos trabalhadores, para que, assim, pudesse ter maior controle sobre o país, evitar tumultos, etc.


  • b) O ordenamento jurídico brasileiro coexistiu com inúmeros regimes previdenciários específicos até a edição do Decreto-lei n.º 72/1966, mediante o qual foram unificados os institutos de aposentadorias e centralizada a organização previdenciária no INPS.

  • A CF de 34 deu a sua contribuição prevendo o tríplice custeio da seguridade social: pelas empresas, trabalhadores e pelo Poder Público. E não trazia em termos constitucionais a expressão ''previdência social'', retomada somente na CF de 46. (Frederico Amado). 

  • GABARITO LETRA B

    SOBRE A LETRA A

     Em 1963, por meio da Lei n 4.214, foi instituido o Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural ( FUNRURAL). Esse fundo era financiado pelos produtores rurais que ao comercializarem sua produção, eram obrigados a recolher um percentual a receita para a previdência mediante guia própria. O FUNRURAL foi extinto com o advento do SINPAS em 1977.

    Por sua vez, em 1966, foi publicado o Decreto n 72 que unificou todos os IAPS existentes, criando o Instituto Nacional da Previdência Social (INPS), perdurando até a criação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio da Lei n 8.029/1990 ( 1 ANO E MEIO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CF/88), SENDO QUE O INSS nasceu da fusão do INPS com o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social ( IAPAS) Por esse motivo o gabarito é errado.

  • correta: b

    a) a funabem coexistiu com inps na estrutura do sinpas que posteriormente foi extinta sugindo o inss 

    b) as IAPs eram varias instituicoes que eram organizadas pelas categorias e que foram posteriomente unificadas com o sugimento do               INPs

    c)a lei eloy chaves criou as CAPs

    d)antes da nossa atual cf existia lei q tratavam da previdencia


  • esse decreto Unifica os Institutos de Aposentadoria e Pensões e cria o Instituto Nacional de Previdência Social. gabarito correto

  • Lorena, você omitiu a fonte da resposta postada aqui. É do Professor Ali Joha.

    Bons estudos 

  • O DL 72/66 unificou os IAPs com a criação do INPS.

  • Depois do decreto Elóy Chaves foi instituído o Ministério do Trabalho

  • Se for pra comentar besteira se abstenha amigo, pois atrapalha quem quer aprender. Gabarito letra B

  • Só corrigindo o primeiro comentário da questão, a moça escreveu "Instituto Nacional de Seguridade Social", sendo que o correto é Instituto Nacional do Seguro Social.

  • Em 1960, a Lei n.º 3.807 unificou toda a legislação securitária (unificação dos 07 IAPs existentes) e ficou conhecida como Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS).

     

    Os IAPs continuaram existindo, mas a legislação foi unificada, o que foi um grande avanço para os trabalhadores, além da simplificação no entendimento da legislação.

     

     

    Em 1965 foi incluído um dispositivo na CF/1946 no qual se proibia a prestação de benefício sem a correspondente fonte de custeio. O legislador deu um passo a mais na evolução do sistema previdenciário pátrio.

     

     Finalmente, em 1966, foi publicado o Decreto-Lei n.º 72 que unificava os IAP, criando o Instituto Nacional da Previdência Social (INPS), órgão público de natureza autárquica. Um ano depois, em 1967, com o advento da Lei n.º 5.316, o governo integrou o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) à Previdência Social e, finalmente, esse benefício deixou de ser uma prestação privada para se tornar um benefício público.

     

     

     A partir de 1967, tanto os benefícios comuns quanto os acidentários ficaram abarcados pelo INPS, que passou a ser o órgão responsável pela concessão dos mesmos. 

     

  • O complicado é quando muitas pessoas comentam sem saber, pq atrapalha quem de fato não sabe o porque a questão está errado. vamos comentar só se tiver certeza pessoal. Bons estudos!

  • Eu errei, mas aprendi. Pelo que entendi, os erros das alternativas são:


    A) Nunca existiu o Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural;

    B) Correta

    C)  A lei Eloy Chaves criou as caixas de aposentadorias e pensões, sendo esta a primeira vez em que se falou em previdência no Brasil, porém esta lei foi editada em 1923, somente em 1934 a Previdência passou a fazer parte da Constituição. Desta forma, acredito que a criação de um ministério ocorreu a partir do momento em que a previdência passou a fazer parte da CF e não só com a criação de uma lei.

    D) O marco de surgimento da Previdência no Brasil se deu com a lei Eloy Chaves, portanto não podemos dizer que os benefícios previdenciários só existiram com a promulgação da CF, até mesmo porque o termo previdência não existia nas CF'S de 1824 e 1891 .

    E) Os beneficio de proteção a maternidade e acidente de trabalho são relativamente "novos", eles não existiam na CF de 1934, pois esta foi a primeira CF a tratar de previdência no Brasil, desta forma, não há como se falar em exclusão de algo que não época não existia. 

    Só é possível excluir aquilo que já existe. 



    Bem pessoal esse foi o meu entendimento, peço que se eu estiver errada que me corrigem, afinal aprendizado é construído com perseverança!

  • Galera, direto ao ponto:


    "c) O Decreto Legislativo n.º 4.682/1923, também conhecido como Lei Eloy Chaves, é considerado um marco do direito previdenciário brasileiro, devido ao fato de, por meio dele, ter sido criado o Ministério da Previdência e Assistência Social."


    Assertiva ERRADA.

    Com o advento da  Lei Eloy Chaves: Decreto nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923, fora criada a caixa de aposentadoria e pensões para os trabalhadores das estradas de ferro. 

    Nada de criação de Ministério....


    Avante!!!!


  • Galera, direto ao ponto:


    "b) O ordenamento jurídico brasileiro coexistiu com inúmeros regimes previdenciários específicos até a edição do Decreto-lei n.º 72/1966, mediante o qual foram unificados os institutos de aposentadorias e centralizada a organização previdenciária no INPS."


    Assertiva CORRETA!!!!

    Em 1966 nasce o INPS!!!! 
    Nasce para cuidar do benefícios previdênciários, e, em 1990, se funde ao IAPAS, nascendo o INSS!!!

    Avante

  • Correta letra B

    O Decreto-Lei n° 72, de 21 de novembro de 1966, reuniu os seis Institutos de Aposentadorias e Pensões no Instituto Nacional de Previdência Social – INPS.

  • Unificação:

    1960 - unificação do ordenamento jurídico dos IAP's.

    1966 - unificação dos próprios IAP's.

  • COMPLEMENTANDO O ESTUDO!!!!

    SEI QUE É EXTENSO, MAS É NECESSÁRIO E COM CERTEZA TERÁ UMA OU DUAS QUESTÕES DESTE ASSUNTO NA PROVA DO INSS...PORTANTO VAMOS PECAR POR EXCESSO...

    SEGUE O HISTÓRICO BRASILEIRO DA SEGURIDADE SOCIAL:


    1553 - Santa Casa de Santos prestava serviços assistenciais;
    1835 - Montepio Geral, primeira entidade de Assistência Social;
    1891 - Constituição estabeleceu APOSENTADORIA POR INVALIDEZ para os servidores públicos;
    1919 - Seguro obrigatório de ACIDENTE DE TRABALHO;
    1923 - Lei Eloy Chave, crisdo as CAP's para várias outras empresas;
    Década de 20 - Ampliação das CAP's para várias empresas;
    Década de 30 - Fusão das CAP's por empresas em IAP's por categorias  profissionais;
    1934 - Constituição estabelece a tríplice forma de custeio;
    1942 - Criação da Legião Brasileira de Assistência Social - LBA;
    1946 - Constituição utiliza pela primeira vez a expressão "PREVIDÊNCIA SOCIAL", garantindo a proteção aos eventos de doença, invalidez, velhice e morte;
    1949 - Regulamento geral das CAP's remanescentes;
    1960 - Criação do Ministério do Trabalho e da Previdência Social e aprovação da LOPS (Lei Orgânica da Previdência Social);
    1967 - Criação do INPS com a unificação dos IAP's;
    1971 - FUNRURAL, estendendo os direitos previdenciários aos rurais;
    1972 - Direitos previdenciários dos empregados domésticos;
    1977 - Instituição do SIMPAS, integrando as áreas de saúde, assistência social e previdência social;
    1988 - Constituição utilizou pela primeira vez a expressão "SEGURIDADE SOCIAL", abrangendo as áreas de saúde, assistência social e previdência social;
    1990 - Criação do INSS, a partir da fusão do IAPAS + INPS;
    2004 - Criação da Secretaria da Receita Previdenciária - SRP, órgão responsável pela arrecadação, cobrança e fiscalização das contribuições previdenciárias, vinculado ao Ministério da Previdência Social;
    2005 - Criação da Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB, vinculado ao Ministério da Fazenda, resultado da fusão da SRP + Secretaria da Receita Federal;


    Revisaço - INSS/Técnico e Analista - Prof. Frederico Amado/Ivan Kertzman - CERS

  • Só uma correção no histórico da Gabriela Soares:

    1543 - Santa Casa de Santos prestava serviços assistenciais;
    1835 - Montepio Geral, primeira entidade de PREVIDÊNCIA PRIVADA.

    Curso prático de Direito Previdenciário- Ivan Kertzman- 12ª edição

  • "Em 1º de janeiro de 1967, com o surgimento do INPS, foram unificados os IAPs.

    O INPS foi criado pelo Decreto-Lei 72/66. Este decreto-lei é de 21/11/1966, mas só entrou em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao de sua publicação, ou seja, no dia 01/01/1967."


    GOES, Hugo. Manual de Direito Previdencário. 11ª ed. Rio de Janeiro: Ferreira, 2016.

  • A) Errada, o INPS surgiu com a unificação dos IAPs.

    B) Certa.

    C) Errada, a Lei Eloy Chaves não criou o Ministério da Previdência e Assistência Social.

    D) Errada, ao longo do tempo, o Estado foi concedendo vários benefícios.

    E) Errada, é justamente o contrário.

  •  

    Unificação da legislação - LOPS - 1960;

    Unificação dos Institutos - 1966;

    Surgimento do INPS - 1967.

     

     

    OBS: O INPS foi criado pelo Decreto – Lei 72/66. Este decreto-lei é de 21/11/1966, mas só entrou em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao de sua publicação, ou seja, no dia 01/01/1967.

  • 1966 – Foi publicado o Decreto-Lei n.º 72 que unificava os IAP e criava o INPS (Instituto Nacional da Previdência Social), que nasceu
    como órgão público de natureza autárquica.

  • LETRA C - ERRADA

    A partir de 1º de fevereiro de 1961, o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio passou a denominar-se Ministério do Trabalho e Previdência Social ( Lei 3782/1960). Pela primeira vez, a Previdência Social Brasileira adquiria status de Ministério. 

    Fonte: Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição. Hugo Goes

  • Gabarito - Letra "B"

    Em 1966, foi publicado o Decreto-Lei n.º 72 que unificava os IAP, criando o Instituto Nacional da Previdência Social (INPS), órgão público de natureza autárquica.

     

    Alguns de nós eram Faca na Caveira!!!

  • Gabarito - LETRA B

    "Em 1º de janeiro de 1967, com o surgimento do INPS, foram unificidos os IAPs. O INPS foi criado pelo Decreto-Lei 72/66, de 21/11/1966, mas só entrou em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao de sua publicação, ou seja, no dia 01/01/1967."

     

    Fonte: GOES, Hugo. Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2016.

  • PARA DECORAR:

    1960: UNIFICAÇÃO LEGISLATIVA

    1966; UNIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA

     

  • Bem,pelo que li a criação da Secretaria da Receita Federal do Brasil não foi em 2005,mas sim em 2007.

    Abraços,Boa sorte ;D.

  • HISTÓRICO NO BRASIL

     

    1543 –  SANTAS CASAS DE MISERICÓRDIA

     

    1808 – MONTEPIO DA GUARDA PESSOAL DE DOM JOÃO VI

     

    1824 – SOCORROS PÚBLICOS

     

    1835 – MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADO - MONGERAL

     

    1891 – APOS. DOS SERV. PÚBLICOS POR ACIDENTE EM SERVIÇO

     

    1919 – LEI DE ACIDENTE DE TRABALHO

     

    1923 – ELOY CHAVES - CAPS

     

    1933 – IAPS

     

    1934 – TRÍPLICE CUSTEIO – 1ª VEZ: PALAVRA “PREVIDÊNCIA”

     

    1937 – 1ª VEZ: PALAVRA “SEGURO SOCIAL”

     

    1946 – 1ª VEZ: PALAVRA “PREVIDÊNCIA SOCIAL”

     

    1960 -  LOPS – UMA ÚNICA LEI PARA OS IAPS

     

    1961 – MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL

     

    1963 – FUNRURAL E SALÁRIO-FAMÍLIA

     

    1965 – 1ª VEZ DO PRINCÍPIO DA FONTE DE CUSTEIO PRÉVIO (POR EMENDA CONSTITUCIONAL)

     

    1967 – INPS – UNIÃO DE TODOS OS IAPS EM UM ÚNICO INSTITUTO.

     

    1971 – PRORURAL – APOSENTADORIA, PENSÃO E AUXÍLIO-FUNERAL P/ RURAIS.

     

    1972 – INCLUSÃO DO EMP. DOMÉSTICO COMO SEGURADO OBRIGATÓRIO.

     

    1974 – SALÁRIO-MATERNIDADE COMO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

     

    1976 – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – CLPS (IRRELEVANTE)

     

    1977 – SINPAS (LBA, FUNABEM, CEME, DATAPREV, IAPAS, INPS, INAMPS)

     

    1981 – REDUÇÃO NA IDADE PARA APOSENTADORIA DOS PROFESSORES

     

    1988 – 1ª VEZ: PALAVRA “SEGURIDADE SOCIAL”

     

    1990 – INSS INSS INSS INSS INSS INSS INSS

     

    1991 – LEI 8212 E 8213

     

    2003 – MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME.

     

    2007 – SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

  • 1960 - Unificação da le1 (le9islaç60) - LOPS;

     

    1966 -  1nstitutos: a9lomeraç6o e fus6o;

     

    Em 1966, os IAPS são unificados dando origem ao INPS (Instituto Nacional da Previdência Social). Todavia, o INPS foi instituído somente no ano seguinte, em 1967.

  • Explicação correta da letra B

     

    A letra "b" afirma que o FUNRURAL foi transformado em INPS, ou seja, que o INPS teria sido criado da extinção do FUNRURAL. Esta afirmação está  incorreta, pois, os dois coexistiram, funcionavam ao mesmo tempo, independentes. Vejamos, a data de criação de cada um :

     

    FUNRURAL - Em 1963, por meio da Lei n.o 4.214, foi instituÌdo o Fundo de AssistÍncia e PrevidÍncia do Trabalhador Rural (FUNRURAL).

    INPS - Por sua vez, em 1966, foi publicado o Decreto-Lei n.o 72, criando o Instituto Nacional da PrevidÍncia Social (INPS)

     

    A  questão tenta confundir porque em 1977 , a lei 6439 ,Instituiu o sistema Nacional de Previdência e Assistência Social (SINPAS) que repassou ao INPS às atribuições que eram do FUNRURAL, sendo assim, vejamos como era a lei na época :

     

    Art 5º - Ao INPS compete conceder e manter os benefícios e outras prestações em dinheiro, inclusive as atualmente a cargo do IPASE e do FUNRURAL, e os serviços não redistribuídos por força desta Lei a outra entidade, de acordo com os seguintes programas:

     

    Viram só, o FUNRURAL não se transformou no INPS, primeiro porque o INPS já existia (criado em 1966) e segundo porque foram as suas atribuições que foram assumidas pelo INPS em 1977 com a instituição do SINPAS.

  • Karl Marx, eu não tenho inteligência suficiente pra usar seus macetes! AHAHAHAH

     

    Eu já acho difícil lembrar o L.I.M.P.E.!!

     

    Mas mesmo assim, obrigado por compartilhá-los!  

  • Letra B...... 1966 – INPS: Instituto Nacional da Previdência Social E em 21 de novembro de 1966, por meio do Decreto-Lei n.o 72, todos os Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPs) foram fundidos em um só, formando-se o INPS, que foi realmente implantado em 02 de janeiro de 1967.

  • Questão chata, fazendo por exclusão das erradass chega na resposta.

  • O ordenamento jurídico brasileiro coexistiu com inúmeros regimes previdenciários específicos até a edição do Decreto-lei n.º 72/1966, mediante o qual foram unificados os institutos de aposentadorias e centralizada a organização previdenciária no INPS. Correto, unificadas em 1966 e implantado em 1967

  • Pra mim, todas as assertivas estão erradas.

    Em 1960, com a LOPS, é que houve a unificação legislativa dos IAPS. Em 1966-1967 houve a transformação dos IAPS em INPS.

  • Essa palavra centralizada, gerou dúvida.

    Gab. B

  • Embora esta questão não siga o formato mais tradicional da banca (certo e errado), permite relembrar vários tópicos relacionados à evolução da seguridade social. 

    Iremos analisar cada item de maneira isolada.

    A) Ocorreram inúmeras modificações na organização administrativa previdenciária brasileira ao longo de seu desenvolvimento, tais como a transformação do Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural em INPS e, em seguida, mediante a CF, a transformação deste em INSS. ERRADO. 

    A alternativa fez uma grande confusão. Vamos lá! 

    O Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural (FUNRURAL) não se transformou no INPS. Na verdade, o INPS surgiu da fusão dos IAPs, através do Decreto nº 72/66. Por fim, o INPS não se transformou no INSS por meio da CF, na verdade, ocorreu a fusão do INPS com o IAPAS pela Lei nº 8.029/90, culminando na criação do INSS. 

    B) O ordenamento jurídico brasileiro coexistiu com inúmeros regimes previdenciários específicos até a edição do Decreto-lei n.º 72/1966, mediante o qual foram unificados os institutos de aposentadorias e centralizada a organização previdenciária no INPS. CORRETO.

    O texto do item está perfeito! O Decreto-lei nº 72/66 reuniu todas as IAPs, criando o INPS.

    C) O Decreto Legislativo n.º 4.682/1923, também conhecido como Lei Eloy Chaves, é considerado um marco do direito previdenciário brasileiro, devido ao fato de, por meio dele, ter sido criado o Ministério da Previdência e Assistência Social. ERRADO.

    A Lei Eloy Chaves é considerada um marco do direito previdenciário brasileiro, porém, não é pela razão exposta pela alternativa. Referida lei criou as Caixas de Aposentadorias e Pensões dos Ferroviários (CAPs).

    D) Ao longo de décadas, o Estado brasileiro deixou de concedeu diversos direitos sociais a seus cidadãos, tendo sido instituídos benefícios previdenciários ao trabalhador apenas com a promulgação da CF. ERRADO.

    Não foi apenas com a promulgação da CF que os benefícios previdenciários foram concedidos ao trabalhador. Vamos citar alguns momentos históricos que tornam o item incorreto:

    • A Constituição de 1891 estabeleceu a aposentadoria por invalidez dos servidores públicos;

    • A Constituição de 1934 foi a primeira a tratar de benefícios previdenciários.

    E) A Constituição Federal de 1934 é considerada retrocedente quanto à proteção ao trabalhador, haja vista terem sido dela excluídos os benefícios de proteção à maternidade e os provenientes de acidente de trabalho. ERRADO.

    É, justamente, o contrário. A Constituição de 1934 trouxe um sistema inovador para o direito previdenciário e do trabalho.

    Resposta: B

  • Embora esta questão não siga o formato mais tradicional da banca (certo e errado), permite relembrar vários tópicos relacionados à evolução da seguridade social. 

    Iremos analisar cada item de maneira isolada.

    A) Ocorreram inúmeras modificações na organização administrativa previdenciária brasileira ao longo de seu desenvolvimento, tais como a transformação do Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural em INPS e, em seguida, mediante a CF, a transformação deste em INSS. ERRADO. 

    A alternativa fez uma grande confusão. Vamos lá! 

    O Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural (FUNRURAL) não se transformou no INPS. Na verdade, o INPS surgiu da fusão dos IAPs, através do Decreto nº 72/66. Por fim, o INPS não se transformou no INSS por meio da CF, na verdade, ocorreu a fusão do INPS com o IAPAS pela Lei nº 8.029/90, culminando na criação do INSS. 

    B) O ordenamento jurídico brasileiro coexistiu com inúmeros regimes previdenciários específicos até a edição do Decreto-lei n.º 72/1966, mediante o qual foram unificados os institutos de aposentadorias e centralizada a organização previdenciária no INPS. CORRETO.

    O texto do item está perfeito! O Decreto-lei nº 72/66 reuniu todas as IAPs, criando o INPS.

    C) O Decreto Legislativo n.º 4.682/1923, também conhecido como Lei Eloy Chaves, é considerado um marco do direito previdenciário brasileiro, devido ao fato de, por meio dele, ter sido criado o Ministério da Previdência e Assistência Social. ERRADO.

    A Lei Eloy Chaves é considerada um marco do direito previdenciário brasileiro, porém, não é pela razão exposta pela alternativa. Referida lei criou as Caixas de Aposentadorias e Pensões dos Ferroviários (CAPs).

    D) Ao longo de décadas, o Estado brasileiro deixou de concedeu diversos direitos sociais a seus cidadãos, tendo sido instituídos benefícios previdenciários ao trabalhador apenas com a promulgação da CF. ERRADO.

    Não foi apenas com a promulgação da CF que os benefícios previdenciários foram concedidos ao trabalhador. Vamos citar alguns momentos históricos que tornam o item incorreto:

    • A Constituição de 1891 estabeleceu a aposentadoria por invalidez dos servidores públicos;

    • A Constituição de 1934 foi a primeira a tratar de benefícios previdenciários.

    E) A Constituição Federal de 1934 é considerada retrocedente quanto à proteção ao trabalhador, haja vista terem sido dela excluídos os benefícios de proteção à maternidade e os provenientes de acidente de trabalho. ERRADO.

    É, justamente, o contrário. A Constituição de 1934 trouxe um sistema inovador para o direito previdenciário e do trabalho.

    Resposta: B

    Fonte: Jessica Christina | Direção Concursos

  • Pessoal, postei o método de memorização que uso para lembrar de datas e fatos importantes relacionados com a "HISTÓRIA DA SEGURIDADE SOCIAL NO BRASIL" no meu canal do youtube que se chama "tio san concurseiro" (a foto do canal é um boneco do Saitama usando óculos e mochila de estudo). Lá posto também áudio/vídeo das leis atualizadas, referenciadas, com anotações e resumos. Atualmente estou gravando o decreto 3048/99, mas já postei várias outras leis relacionadas ao INSS.

  • GABARITO B

    Complementando.

    Sugestão para massificar o conteúdo: Q842222/Q693660.

    Abraços e bons estudos!!!

  • A - (ERRADO) - Ocorreram inúmeras modificações na organização administrativa previdenciária brasileira ao longo de seu desenvolvimento, tais como a transformação do Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural em INPS ( O INPS surgiu como resultado da fusão dos institutos de aposentadoria e pensões do setor privado então existentes) e, em seguida, mediante a CF, a transformação deste em INSS. (O INSS surgiu por meio da Lei 8.029/1990, decorrente da fusão do INPS (benefícios) com IAPAS (custeio)).

    B- (CORRETO) O ordenamento jurídico brasileiro coexistiu com inúmeros regimes previdenciários específicos até a edição do Decreto-lei n.º 72/1966, mediante o qual foram unificados os institutos de aposentadorias e centralizada a organização previdenciária no INPS.

    C- (ERRADO) - O Decreto Legislativo n.º 4.682/1923, também conhecido como Lei Eloy Chaves, é considerado um marco do direito previdenciário brasileiro, devido ao fato de, por meio dele, ter sido criado o Ministério da Previdência e Assistência Social. (É considerado o marco inicial da P.S. no Brasil, pois consolidou a base do sistema previdenciário brasileiro, com a criação da Caixa de Aposentadorias e Pensões para os empregados das empresas ferroviárias).

    O MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTENCIAL SOCIAL - Foi Criado pela lei n. 6 036-1974, herdando parte das atribuições do Ministério do Trabalho e Previdência Social, o Ministério da Previdência e Assistência Social existiu sob essa denominação até a reforma administrativa de abril de 1990.

    D- (ERRADO) Ao longo de décadas, o Estado brasileiro deixou de concedeu diversos direitos sociais a seus cidadãos, tendo sido instituídos benefícios previdenciários ao trabalhador apenas com a promulgação da CF.

    ( A primeira manifestação previdenciária se deu durante Império - 1808 o Montepio, para a guarda pessoal de Dom João VI, e a Mongeral, em 1835, que era o Montepio Geral da Economia dos Servidores do Estado. Os Montepios estavam organizados em um sistema de previdência privada mutualista, ou seja, os indivíduos se associavam e contribuíam para um fundo comum, o qual realizava a cobertura de algumas situações, como morte, invalidez com o pagamento de benefícios).

    E- (ERRADO) A Constituição Federal de 1934 é considerada retrocedente quanto à proteção ao trabalhador, haja vista terem sido dela excluídos os benefícios de proteção à maternidade e os provenientes de acidente de trabalho.( C.F. 1934 - ART. 121; § 1º; h) assistência médica e sanitária ao trabalhador e à gestante, assegurando a esta descanso antes e depois do parto, sem prejuízo do salário e do emprego, e instituição de previdência, mediante contribuição igual da União, do empregador e do empregado, a favor da velhice, da invalidez, da maternidade e nos casos de acidentes de trabalho ou de morte

ID
1047673
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Com relação ao RGPS, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Essa questão foi anulada por conter duas assertivas corretas (A e E).

    Gabarito definitivo --> http://www.cespe.unb.br/concursos/TRT8_13/arquivos/Gab_definitivo_TRT8R13_001_01.PDF ela é a questão 54.
  • Letra a) Correta.
    Letra da Lei. Art. 21, IV, "d" da Lei 8213/91

    Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:
    [...]
    IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:
     [...]
    d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

    Letra b) Incorreta.
    O auxílio reclusão é um benefício devido ao dependente e não ao segurado.

    Letra c) Incorreta
    A aposentadoria por invalidez exige carência mínima de 12 contribuições mensais ou 12 meses (segurado especial) ainda que de forma descontínua (art. 25 Lei 8213/91)
    Só que no caso a invalidez ocorreu em virtude de acidente de trabalho, logo ele faz jus mesmo sem ter completado a carência:

     Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
    [...] 
    II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;

    Letra d) incorreta
    Pois pensão por morte não possui carência. Outros benefícios que não tem carência: auxílio-reclusão, salário-família, auxílio acidente.

    Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
    I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; 

    Letra e) Correta
    Não há vedação quanto a cumulação de pensão com aposentadoria no rol do artigo 124 da Lei 8213/91.

  • No tocante à letra b), trago algumas dúvidas frequentes em relação ao auxílio reclusão extraídas do site do Ministério da Previdência Social:

    O que é o auxílio-reclusão?

    É um benefício legalmente devido aos dependentes de trabalhadores que contribuem para a Previdência Social. Ele é pago enquanto o segurado estiver preso sob regime fechado ou semi-aberto e não receba qualquer remuneração da empresa para a qual trabalha, nem auxílio doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. Dependentes do segurado que estiver em livramento condicional ou em regime aberto perdem o direito de receber o benefício.
     
    Esse benefício é pago ao preso?
    O segurado preso não recebe qualquer benefício. Ele é pago a seus dependentes legais. O objetivo é garantir a sobrevivência do núcleo familiar, diante da ausência temporária do provedor.
     
    O auxílio-reclusão é proporcional à quantidade de dependentes?
    Não. O valor do benefício é dividido entre todos os dependentes legais do segurado. É como se fosse o cálculo de uma pensão. Não aumenta de acordo com a quantidade de filhos que o preso tenha. O que importa é o valor da contribuição que o segurado fez. O benefício é calculado de acordo com a média dos valores de salário de contribuição.

    Que princípios norteiam a criação do auxílio?
    O princípio é o da proteção à família: se o segurado está preso, impedido de trabalhar, a família tem o direito de receber o benefício para o qual ele contribuiu, pois está dentre a relação de benefícios oferecidos pela Previdência no ato da sua inscrição no sistema. Portanto, o benefício é regido pelo direito que a família tem sobre as contribuições do segurado feitas ao Regime Geral da Previdência Social.

    Desde quando ele existe?
    O auxílio foi instituído há 50 anos, pelo extinto Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (IAPM) e posteriormente pelo também extinto Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (IAPB), e depois incluído na Lei Orgânica da Previdência Social – LOPS (Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960). Esse benefício para dependentes de presos de baixa renda foi mantido na Constituição Federal de 1988.
     
    A família do preso pode perder o direito de receber o auxílio?
    Sim, desde que o segurado obtenha sua liberdade, fuja ou sua pena progrida para o regime  aberto. Pela legislação, os dependentes têm que apresentar a cada três meses, na Agência da Previdência Social, a declaração do sistema penitenciário atestando a condição de preso do segurado.


  • Apenas para acrescentar sobre o auxílio-reclusão quanto ao teto: Decreto 3048/99

    Subseção X
    Do Auxílio-reclusão

      Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).

    Esse valor é atualizado anualmente pela Portaria Interministerial : 

    http://www3.dataprev.gov.br/sislex/paginas/65/MF-MPS/2013/15.htm




  • Para complementar a letra E:

    Súmula nº 36 TNU: "Não há vedação legal à cumulação da pensão por morte de trabalhador rural com o benefício da aposentadoria por invalidez, por apresentarem pressupostos fáticos s fatos geradores distintos."

ID
1047676
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

No que se refere à previdência complementar do serviço público, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra A. Correta.

    Art. 14, LC 109. Os planos de benefícios deverão prever os seguintes institutos, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador:
    II - portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro plano;

     Art. 15, LC 109. Para efeito do disposto no inciso II do caput do artigo anterior, fica estabelecido que:

    I - a portabilidade não caracteriza resgate; e


    Letra B. Errada.
    Art. 21, LC 109. O resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, sem prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência complementar.


    Letra C. Errada.
    Art. 11, LC 109. Para assegurar compromissos assumidos junto aos participantes e assistidos de planos de benefícios, as entidades de previdência complementar poderão contratar operações de resseguro, por iniciativa própria ou por determinação do órgão regulador e fiscalizador, observados o regulamento do respectivo plano e demais disposições legais e regulamentares.


    Letra D. Errada.

    A LC 108 não fixa o quantum de 20% como aporte de recursos sobre os proventos dos servidores.


    O que temos em sentido semelhante é:
    Art. 5o É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas o aporte de recursos a entidades de previdência privada de caráter complementar, salvo na condição de patrocinador.

    Letra E.     Errada.
    Art. 31, LC 108. As entidades fechadas são aquelas acessíveis, na forma regulamentada pelo órgão regulador e fiscalizador, exclusivamente:

            I - aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas e aos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entes denominados patrocinadores; e

            II - aos associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial, denominadas instituidores.

            § 1o As entidades fechadas organizar-se-ão sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos.


    Art. 32. As entidades fechadas têm como objeto a administração e execução de planos de benefícios de natureza previdenciária.


    Qualquer complementação ou correção, por favor, avisem-me!

  • e) Os principais objetivos do regime de previdência complementar dos servidores públicos da União, operado por entidades de previdência complementar de natureza pública, por intermédio de fundação criada com tal finalidade, são instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário a todos os servidores da União.


    Acredito que, ao contrário do afirmado pelo colega, a assertiva não se refira a LC 108/2001 que trata "sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar", mas sim a lei 12.618/2012 que "Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo" tal qual se refere a assertiva.

    Desta forma, a lei não se refere a todos os servidores públicos da União, mas tão somente aos servidores públicos federais efetivos. O resto do constante na alternativa está correto:
    - entidade de previdência complementar de natureza pública;
    - fundação criada com tal finalidade;
    - para instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário.

    No caso, excluídos os detentores exclusivamente de cargo em comissão.

  • e) errada. CF, Art.202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao RGPS, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.

  • Art. 14, LC 109. Os planos de benefícios deverão prever os seguintes institutos, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador:
    II - portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro plano;

     Art. 15, LC 109. Para efeito do disposto no inciso II do caput do artigo anterior, fica estabelecido que:

    I - a portabilidade não caracteriza resgate;



  • Lei Complementar 109/2001

    Art. 14. Os planos de benefícios deverão prever os seguintes institutos, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador:

    [...]

    II - portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro plano;

    [...]

    Art. 15. Para efeito do disposto no inciso II do caput do artigo anterior, fica estabelecido que:

    I - a portabilidade não caracteriza resgate;

     

    Alguns de nós eram Faca na Caveira!!!

  • LETRA D:

    LEI Nº 12.618, DE 30 DE ABRIL DE 2012.

     

    Art. 16.  As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a parcela da base de contribuição que exceder o limite máximo a que se refere o art. 3o desta Lei, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.

     

     § 3o  A alíquota da contribuição do patrocinador será igual à do participante, observado o disposto no regulamento do plano de benefícios, e não poderá exceder o percentual de 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento).

  • Complementando o comentário do Diego e para aqueles que não tem acesso ao comentário do professor, ele diz que o erro da letra "e" está em " a todos os servidores da União." generalizando. Não, só aos que aderirem ao plano de previdência complementar.

ID
1047679
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

A respeito do custeio do RGPS, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Alternativa "D"

    Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009 
    Art. 55. Entende-se por salário-de-contribuição:
    II - para o segurado empregado doméstico a remuneração registrada em sua CTPS ou comprovada mediante recibos de pagamento, observado o disposto no inciso II do § 1º e nos §§ 2º e 3º do art. 54; 

    Art. 54. A base de cálculo da contribuição social previdenciária dos segurados do RGPS é o salário-de-contribuição, observados os limites mínimo e máximo.
    § 1º O limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde:
    I - para os segurados empregado e trabalhador avulso, ao piso salarial legal ou normativo da categoria ou ao piso estadual conforme definido na Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000, ou, inexistindo estes, ao salário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado, e o tempo de trabalho efetivo durante o mês;
    II - para o empregado doméstico, ao piso estadual conforme definido na Lei Complementar nº 103, de 2000, ou, inexistindo este, ao salário mínimo, tomados nos seus valores mensal, diário ou horário, conforme o ajustado, e o tempo de trabalho efetivo durante o mês;
    III - para os segurados contribuinte individual e facultativo, ao salário mínimo.
    § 2º O limite máximo do salário-de-contribuição é o valor definido, periodicamente, em ato conjunto do Ministério da Fazenda (MF) e do Ministério da Previdência Social (MPS) e reajustado na mesma data e com os mesmos índices usados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.
    § 3º Quando a remuneração do segurado empregado, inclusive do doméstico e do trabalhador avulso, for proporcional ao número de dias trabalhados durante o mês ou das horas trabalhadas durante o dia, o salário-de-contribuição será a remuneração efetivamente paga, devida ou a ele creditada, observados os valores mínimos mensal, diário ou horário, previstos no inciso I do § 1º. 
  • Gabarito letra D

    Fundamento: Lei 8212/91, Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
    II - para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração;

    Quanto às demais:

    Letra A: Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição.

    Letra B: Art. 28, § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:
    e) as importâncias:  5. recebidas a título de incentivo à demissão;

    Letra C: Art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.

    Parágrafo único. A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
    e) equidade na forma de participação no custeio;

    Letra E: Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa, observado o disposto no art. 28, de acordo com a seguinte tabela:

  • CORRETA: LETRA "D".

    Erro das demais:

    a) Errado: A alíquota dos segurados contribuinte individual e facultativo será de 20% sobre o respectivo salário de contribuição. Art. 21, Lei 8.212/91;

    b) Errado: Não integra o salário de contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente, dentre outras, as importâncias recebidas a título de incentivo à demissão. Art. 28, §9°, e, 5, da Lei 8.212/91;

    c) Errado: As alíquotas são diferenciadas para cada grupo de segurados previsto na Lei 8.212/91; Por exemplo: para os segurados empregados, doméstico e avulso as contribuições estão previstas no art. 20 da lei, para o contribuinte individual estão previstas no art. 21;

    d) Correta: Entende-se por salário de contribuição para o empregado doméstico a remuneração registrada na CTPS, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração. Art. 28, Lei 8.212/91;

    e) Errado: São segurados obrigatórios da previdência social como empregado, dentre outros, aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob subordinação e mediante remuneração e sua contribuição para o custeio do RGPS é obtida a partir da aplicação das seguintes alíquotas: 8%, 9% ou 11%. Art. 12, I, a, c/c art. 20, todos da Lei 8.212/91. 

  • d) Para efeito de incidência da alíquota de contribuição para o custeio do RGPS, considera-se salário de contribuição do empregado doméstico a remuneração registrada na CTPS, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para a comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração.

  • A- ALÍQUOTA DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL PODERÁ SER DE 20% SOBRE O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO OOOOU 11% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO CASO PRESTE SERVIÇO POR CONTA PRÓPRIA. TRATANDO-SE DE CONTRIBUINTE QUE PRESTA SERVIÇO PARA EMPRESA (exceto para ebas) SUA CONTRIBUIÇÃO SERÁ DE 20% COM DIREITO À DEDUÇÃO DE 45% DA CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA LIMITADA A 9% (11%).


    B - A IMPORTÂNCIA RECEBIDA A TÍTULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO É UM TIPO DE INDENIZAÇÃO... E INDENIZAÇÃO NÃÃÃO INTEGRA O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.


    C - AS CONTRIBUIÇÕES DOS TRABALHADORES NÃO SÃO IGUAIS (PRINCÍPIO DA EQUIDADE NA FORMA DE PARTICIPAÇÃO DO CUSTEIO).

    - FACULTATIVO (20, 11 ou 5%)

    - EMPREGADO/AVULSO/DOMÉSTICO (8, 9 ou 11%)

    - CONTRIB.INDIVIDUAL (20,11 ou 5%)...


    D - GABARITO


    E -  SEGURADO EMPREGADO, PARTICIPA DO CUSTEIO DO RGPS DE FORMA OBRIGATÓRIA.

  • Gabarito D

    Lei 8212,Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:

    II - para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração


  • Mudou sim. A contribuição não é mais apenas o que está na carteira, e sim a totalidade do que recebem. Questão desatualizada!


  • Como assim mudou???? Acho que vcs estão equivocados!!!!


  • Que eu saiba não mudou não... se alguém tiver notícias, nos explique.

  • Com a publicação da Lei Complementar 150, de 01/06/2015 foi gerada dúvida se a contribuição do empregador doméstico ainda deveria incidir sobre salário-de-contribuição de seu empregado. Isso porque, a referida lei complementar dispõe no artigo 34, §1°, que contribuições deveriam ser incidentes sobre a remuneração dos empregados domésticos.
    Observem, entretanto, que o próprio artigo 34, II, da Lei Complementar 150 dispõe que a alíquota de contribuição patronal de 8% deve ser paga nos termos artigo 24, da Lei 8.212/91, que define como base contributiva do empregador doméstico o salário-de-contribuição.
    A Portaria Interministerial MF.MTE.MPS 822, de 30/09/2015 dirimiu qualquer dúvida sobre o tema, deixando claro que a contribuição patronal do empregador doméstico deve incidir sobre o salário-de-contribuição do seu empregado, nos termos do artigo 5°, da mencionada portaria, ou seja, se limita ao teto contributivo.

  • a) Errado: A alíquota dos segurados contribuinte individual e facultativo será de 20% sobre o respectivo salário de contribuição. Art. 21, Lei 8.212/91;

    b) Errado: Não integra o salário de contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente, dentre outras, as importâncias recebidas a título de incentivo à demissão. Art. 28, §9°, e, 5, da Lei 8.212/91;

    c) Errado: As alíquotas são diferenciadas para cada grupo de segurados previsto na Lei 8.212/91; Por exemplo: para os segurados empregados, doméstico e avulso as contribuições estão previstas no art. 20 da lei, para o contribuinte individual estão previstas no art. 21;

    d) Correta: Entende-se por salário de contribuição para o empregado doméstico a remuneração registrada na CTPS, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração. Art. 28, Lei 8.212/91;

    e) Errado: São segurados obrigatórios da previdência social como empregado, dentre outros, aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob subordinação e mediante remuneração e sua contribuição para o custeio do RGPS é obtida a partir da aplicação das seguintes alíquotas: 8%, 9% ou 11%. Art. 12, I, a, c/c art. 20, todos da Lei 8.212/91. 


  • MUDOU O CONCEITO DE SB DE EMPREGADO DOMÉSTICO: é a remuneração recebida, paga ou devida no mês anterior. (NÃO FALA MAIS NO CONCEITO SOBRE A REMUNERAÇÃO REGISTRADA NA CTPS).

  • Aos que disseram que mudou: Citem o dispositivo legal por favor. 

  • Art. 28. Entende-se por salário de contribuição:

    II - Para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração;

    Quem está falando que mudou, mostre onde mudou, por favor. 

  • II - Para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração;


    Definição do SC do empregado doméstico e do empregador doméstico: remuneração registrada na carteira de trabalho.

    fonte:http://andrestudart.jusbrasil.com.br/artigos/121933584/resumo-sobre-salario-de-contribuicao

  • Todas as questões deveriam ser assim: Um doce!

  • Se fosse assim, Joice, todo mundo passaria.

  • O art. 28, II da Lei 8.212/91 não foi atualizado com a LC 150/2015, então, para a prova, o que vale ainda é a redação expressa do referido artigo, ou seja, o salário-de-contribuição é o registrado na CTPS do empregado doméstico, pois o legislador parte da premissa de que este é o valor real, e se houver fraude em relação a esse registro a correção deve ser feita na CTPS.

  • A) Errada, o contribuinte individual contribui com 20%.

    B) Errada, não integra o SC.

    C) Errada, há diferenças nas alíquotas (equidade na participação do custeio)

    D) Certa.

    E) Errada, participa do custeio do RGPS, pois é segurado empregado.

  • lei 8212/90  art.  28   Entende-se por salário-de-contribuição:

    II - para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração;

  • Complementando...

    Conquanto haja esta previsão legal expressa, entende-se que no
    caso da anotação feita pelo empregador doméstico constar um valor
    inferior ao realmente pago ao segurado, deverá prevalecer a importância real, apesar de normalmente ser exigida a literalidade do
    texto legal.

  • questão desatualizada , agora o doméstico , segue a mesma regra do empreragado  e avulso , desconto presumido , não tem que ser o que está registrado na CTPS

  • Gabarito - Letra "D"

    Decreto 3.048/99, art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição:

    [...]

    II - para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observados os limites mínimo e máximo previstos nos §§ 3º e 5º;

     

    Alguns de nós eram Faca na Caveira!!!

  • Pessoal deixem de comentar coisa errada;;PQP..olhem no dispositivo legal, Art 28 da lei 8212.

    O que vale pro empregado doméstico é que passa a ser PRESUMIDA as contribuições, o que é  bem diferente do conceito de Salário de contribuição.

    CONSIDERAR PRESUMIDA AS CONTRIBUIÇÕES NÃO, NÃO, NÃO É A MESMA COOISA QUE SALAÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.

     

    Basta olhar a literalidade

     

    Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:

    I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

    II - para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração;

  • GABARITO: D

    Lei 8.212  Art. 28

    Entende­se por salário­ de ­contribuição:

    I (...)

    II ­ para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social,
    observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do
    valor da remuneração;

     

     

  • LETRA D CORRETA 

    LEI 8212/91

    ART. 28 II - para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração;

  •  

    a)Errado. A alíquota de contribuição do segurado contribuinte individual que preste serviço a título de custeio da previdência social é de 20% sobre o respectivo salário-de-contribuição. Art. 21, 8212.

     

    b) Errado. Para efeito de custeio da previdência social, NÃO integra ao salário de contribuição do segurado empregado a importância recebida a título de incentivo à demissão. Art. 28, §9.

     

    c) Errado. A contribuição dos trabalhadores para o custeio da previdência NÃO é isonômica (igualitária), sendo as alíquotas de contribuição diferenciadas para cada espécie de segurado. Art. 20, 21. 8212

     

    d) CERTO. Para efeito de incidência da alíquota de contribuição para o custeio do RGPS, considera-se salário de contribuição do empregado doméstico a remuneração registrada na CTPS, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para a comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração. Art. 28, inciso II.

     

    e) Errado. O trabalhador que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa privada, em caráter não eventual e mediante subordinação, PARTICIPA do custeio do RGPS. Refere-se ao Segurado Empregado. Art. 11. 8213.

  • Essa questão ainda é válida depois da lei complementar 150 das domésticas??

  • Sim, Bruna. Perceba que não houve alteração ao inciso II da 8212: para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração;

  • Em meus "cadernos públicos" a questão encontra-se inserida nos cadernos "Lei 8.212 - artigo 028" e "Lei 8.212 - Tít.VI - Cap.IX".

     

    Me sigam para ficarem sabendo da criação de novos cadernos, bem como do encaixe de questões nos existentes.

     

    Bons estudos!!!

  • A) A alíquota de contribuição do segurado contribuinte individual a título de custeio da previdência social é de 12% sobre todos os valores recebidos a título de serviços prestados a terceiros. ERRADO

    Em regra, a alíquota de contribuição do segurado contribuinte individual é de 20%.

    B) Para efeito de custeio da previdência social, integra o salário de contribuição do segurado empregado a importância recebida a título de incentivo à demissão. ERRADO

    A importância recebida a título de incentivo à demissão NÃO integra o salário de contribuição.

    C) A contribuição dos trabalhadores para o custeio da previdência é isonômica, sendo as alíquotas de contribuição igualitárias para todas as espécies de segurados. ERRADO

    A contribuição dos trabalhadores para o custeio da previdência social não é baseada na isonomia, mas sim, na equidade. De modo que quem recebe mais contribui com mais.

    Além disso, as alíquotas de contribuição NÃO são igualitárias para todas as espécies de segurados.

    D) Para efeito de incidência da alíquota de contribuição para o custeio do RGPS, considera-se salário de contribuição do empregado doméstico a remuneração registrada na CTPS, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para a comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração. CORRETO.

     A alternativa apresenta o conceito correto de salário de contribuição previsto pela legislação previdenciária. Observe o art. 28, inciso II, da Lei nº 8.212/91:

    Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:

    [...]

    II - para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração;

    E) O trabalhador que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa privada, em caráter não eventual e mediante subordinação, não participa do custeio do RGPS. ERRADO

    O trabalhador que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa privada, em caráter não eventual e mediante subordinação, PARTICIPA do custeio do RGPS.

    A alternativa E apresenta uma hipótese de segurado empregado. Veja:

    Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:

    I - como empregado:

    a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;

    Resposta: D

  • GABARITO: LETRA D

    Para o empregado doméstico- a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social.

    "Conquanto haja esta previsão (acima) legal expressa, entende-se que no caso da anotação feita pelo empregador doméstico constar um valor inferior ao realmente pago ao segurado, deverá prevalecer a importância real, apesar de NORMALMENTE ser exigida a LITERALIDADE DO TEXTO LEGAL".

    Fonte: Manual do Direito previdenciário- Frederico Amado (2021)

    Quer dizer, o que prevalece é a literalidade da lei mesmo, em outras palavras: a remuneração registrada na CTPS.

  • salário de contribuição será exatamente o salário do doméstico indenização não integra o salário de contribuição
ID
1047682
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Em relação ao RGPS, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA CORRETA: LETRA B.

    Lei nº 8.213/91:

    a) art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:
     II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais.

    b) art. 13. É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, desde que não incluído nas disposições do art. 11.

    c) art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
     I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; 

    d) art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
     I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

    e) art. 18.  O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:
    § 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.

  • Gabarito letra B:

    Arrematando o comentário acima, o fundamento da alternativa, na verdade, está no Art. 11 do Dec. 3048/99 c/c  Art 9º da Instrução Normativa     INSS/PRES 45/2010, sendo estes os dispositivos que, atualmente, regem o tema, vejamos:

    Dec 3048/99, Art. 11.  É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 199, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social.

    Instrução Normativa INSS/PRES 45/2010, Art. 9º Podem filiar-se como segurados facultativos os maiores de dezesseis anos, mediante contribuição, desde que não estejam exercendo atividade remunerada que os enquadre como segurados obrigatórios do RGPS ou de RPPS, enquadrando-se nesta categoria, entre outros:


  • RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

    Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

    Subseção II

    Da Aposentadoria por Idade

    Art. 51. A aposentadoria por idade, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que completar sessenta e cinco anos de idade, se homem, ou sessenta, se mulher, reduzidos esses limites para sessenta e cinqüenta e cinco anos de idade para os trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea "a" do inciso I, na alínea "j" do inciso V e nos incisos VI e VII do caput do art. 9º, bem como para os segurados garimpeiros que trabalhem, comprovadamente, em regime de economia familiar, conforme definido no § 5º do art. 9º. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

    http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11756065/artigo-51-do-decreto-n-3048-de-06-de-maio-de-1999


  • Na verdade a idade mínima para ser segurado facultativo era de 14 anos na constituição de 88, mas uma Emenda Constitucional (20/98) alterou a CF dizendo:

    CF/88. Art. 7º. XXXIII – 

    XXXIII -proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) 

    Então, a regra é de 16 anos para facultativo, lembrando que a partir dos 14 já é lícito trabalhar como aprendiz e este é segurado obrigatório e não facultativo.

  • Lembrando que se a questão mencionar a Lei 8.212 ou 8.213 a idade mínima para se filiar como facultativo é 14 anos.

  • De acordo com o regulamento o certo nao seria maior de de 16 anos? Conforme o texto da lei?

  • A - TEM CARÊNCIA AI DE 180 CONTRIBUIÇÕES.


    B - CORRETO - É POSSÍVEL A FILIAÇÃO A PARTIR DOS 16 ANOS DE IDADE PORQUE É A PARTIR DESTA IDADE QUE O SEGURADO PODERÁ EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA, CONFORME A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº20/98. 


    C - DEPENDENTES:  ---> CÔNJUGE/FILHOS ---> PAIS ---> IRMÃOS.


    D - PERÍODO DE GRAÇA PARA QUEM ESTÁ EM GOZO DE BENEFÍCIO = ATÉ QUANDO DURAR O BENEFÍCIO.


    E -  APOSENTADORIA E AUXÍLIO DOENÇA SÃO INACUMULÁVEIS, SALVO DIREITO ADQUIRIDO.  

  • esta banca é medíocre...

     

  • A-Deve ser respeitada a carência de 180 contribuições

       Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher

    Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

      II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)

    B-correta

    C-A preferência é dada para os dependentes de 1°classe

        Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

     I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)


    D-Quem está recebendo benefício da previdência mantém a qualidade de segurado independentemente de contribuições

       Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

      I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;


    E-Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:

     I - aposentadoria e auxílio-doença;

  • LETRA B


    Ao lado do segurado obrigatório, o qual é filiado independentemente de sua vontade, encontramos o segurado facultativo, que desfruta do privilégio constitucional e legal de se filiar ao RGPS. É a pessoa que, não estando em nenhuma situação que a lei considera como segurado obrigatório, deseja contribuir para a Previdência Social.


    Em que pese a alteração da idade mínima estabelecida pela Emenda Constitucional n. 20, de 1998, as Leis de Custeio e Benefícios e o Decreto n. 3.048/99 não tiveram suas redações totalmente adequadas aos novos limites, já que em nível legal ainda está fixada a idade mínima de 14 anos para a filiação como segurado facultativo (art. 14 da Lei n. 8.212/91 e art. 13 da Lei n. 8.213/91), e o Regulamento, no seu art. 18, § 2º, dispõe que a filiação ao RGPS exige a idade mínima de 16 anos, em qualquer caso; as Instruções Normativas do INSS, admitem a filiação do aprendiz, a partir dos 14 anos, em conformidade com o disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição, e, nos demais casos, fixa a idade mínima de filiação em 16 anos.


    Fonte: Carlos de Castro e João Lazzari





  • a banca pode ter se referido a lei 8213 que diz que é facultativo a contribuiçao com mais de 14, o que torno a alternativa B correta

  • O estudante com idade igual ou superior a dezesseis anos pode filiar-se ao RGPS, mediante contribuição, na condição de segurado facultativo, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o defina como segurado obrigatório da previdência social.

    Igual (16 anos) ou superior (18, 21, 30, 40 anos...) desde que não exerça atividade remunerada. Correto!!! Desde que não possua atividade laborativa lícita, a partir dos 16 anos, pode se filiar como facultativo.

  • cara tem que se quase uma mago do egito para fechar uma prova do cespe rsrsrs

  • Elison, só corrigindo : 

    A partir da redação dada pela Emenda Constitucional nº 20 de 1998 (inciso XXXIII, artigo 7º CF 88) a idade mínima para o trabalho é de 16 anos. 

    Segurado Facultativo são aquelas pessoas com 16 anos ou mais que não exercem atividade que as insiram como segurados obrigatórios do RGPS.

    Os que podem se filiar ao RGPS a partir dos 14 anos (única exceção) é o Menor Aprendiz, que é segurado obrigatório, na categoria de empregado.

  • A partir dos 14 anos -----> Segurado Obrigatório (Menor Aprendiz)

    A partir dos 16 anos -----> Segurado Facultativo

  • a) Exige 180 contribuições.

    b) Correto

    c) Usando as mesmas palavras da questão fica: cônjuge e descendentes, ascendentes, irmãos.

    d) O individuo é segurado por tempo indeterminado quando em gozo de beneficio.

    e) Salvo no caso em direito adquirido, não é permitido receber em conjunto auxilio-doença e aposentadorias

  • Se a questão não mencionar "conforme lei 8.213", que diz que seg. facul. será a partir dos 14, será conforme o Decreto 3.048 > 16 anos 

  • Lei 8213/91, Artigo 18 , § 2º: O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.

  • LETRA B

    SÓ FOI BATER O OLHO.

  • GAB B


    Dec 3048, Art. 11. É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 199, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social.)

  • B - ATENÇÃO, VER QUESTÃO Q303082

    Lembrando: FACULTATIVO idade mínima 16 anos, segundo o RPS, a doutrina dominante e o CESPE (16 anos para a prova portanto).
    Cuidado
    É possível que alguma questão traga "Segundo a lei 8212..." ou "Segundo a lei 8.213...". Ambas dizem 14 anos. VER QUESTÃO Q303082 CESPE

  • Fiquei na dúvida pois a questão menciona "O estudante com idade igual ou superior a dezesseis anos", e no decreto 3.048 Art. 11. diz: "É segurado facultativo o maior de dezesseis anos". Ao meu entender, o maior de dezesseis anos é aquele que tem 17 ou mais..

    Pensei dessa maneira pq, na parte da lei sobre os dependentes, diz que o filho e os irmãos, salvo se inválidos, tem que ser menores de 21 anos, ou seja, qndo completa 21 não é mais dependente.

    Fiquei na dúvida por isso.

  • Agora eu estou confuso. O livro que estou lendo, de Fábio Zambitte Ibrahim, Diz que para ser segurado facultativo existe duas regras: A primeira ser maior de de 16 anos e a segunda e não exercer nenhuma atividade que o enquadre como segurado obrigatório. Mas no site do Planalto a lei n° 8213 no art.13. diz: 

    É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, desde que não incluído nas disposições do art. 11.
    E AÍ QUAL A DA PARADA??????????

  • Leno Barros

    Quando a questão simplesmente cobrar a idade mínima do facultativo, sem falar a fonte, considere 16 anos. Somente considere 14 anos se a questão citar expressamente a Lei 8212 ou 8213. Isso acontece? Sim. Veja: Q303082

  • A - TEM CARÊNCIA DE 180 CONTRIBUIÇÕES = 15 ANOS

    B - CORRETO - É POSSÍVEL A FILIAÇÃO A PARTIR DOS 16 ANOS DE IDADE PORQUE É A PARTIR DESTA IDADE QUE O SEGURADO PODERÁ EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA, CONFORME A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº20/98. 

    C - DEPENDENTES:  ---> CÔNJUGE/FILHOS ---> PAIS ---> IRMÃOS.

    D - PERÍODO DE GRAÇA PARA QUEM ESTÁ EM GOZO DE BENEFÍCIO = ATÉ QUANDO DURAR O BENEFÍCIO.

    E -  APOSENTADORIA E AUXÍLIO DOENÇA SÃO INACUMULÁVEIS, SALVO DIREITO ADQUIRIDO.  


  • eu consideraria uma questão errada, pois,  o decreto não diz respeito APENAS como segurado obrigatório MAS A QUALQUER A QUALQUER REGIME DE PREVIDENCIA SOCIAL, deixando em aberto a possibilidade de se enquadrar como RPPS

  • A) Errada, tem o tempo de contribuição definido.

    B) Certa.

    C) Errada, cônjuge está na mesma classe dos descendentes.

    D) Errada, se estiver em gozo de benefício não há prazo.

    E) Errada, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez não se acumulam.

  • Meus caros,


    Na alternativa "e" não se trata de acúmulo de benefícios e sim de quais os benefícios o aposentado tem direito ao permanecer na atividade ou a ela retornar que são salário-família e reabilitação profissional e, incluído pelo Decreto 3048, o salário-maternidade.


    Abaixo o fundamento legal.


    Lei 8213:


    § 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.


    Decreto 3048:


    Art. 103. A segurada aposentada que retornar à atividade fará jus ao pagamento do salário-maternidade, de acordo com o disposto no art. 93.

  • A) Errada. Art. 29. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no art. 30, depende dos seguintes períodos de carência:
    II - cento e oitenta contribuições mensais, nos casos de aposentadoria por idade, tempo de contribuição e especial.

    B) CERTA. Art. 11.  É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 199, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social.
    § 1º Podem filiar-se facultativamente, entre outros:
    III - o estudante;

    C) Errada.  Art. 16.  São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
    I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido. (Descendente e cônjuge);
    II - os pais; ou (Ascendência);
    III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido.

    D) Errada. Art. 13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
    I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

    E) Errada. Art. 173. O segurado em gozo de aposentadoria por tempo de contribuição, especial ou por idade, que voltar a exercer atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social, somente terá direito ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado ou trabalhador avulso, observado o disposto no art. 168 e, nos casos de aposentadoria especial, a proibição de que trata o parágrafo único do art. 69.

    Art. 168.  Salvo nos casos de aposentadoria por invalidez ou especial, observado quanto a esta o disposto no parágrafo único do art. 69, o retorno do aposentado à atividade não prejudica o recebimento de sua aposentadoria, que será mantida no seu valor integral. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

    Art. 69:
    Parágrafo único.  O segurado que retornar ao exercício de atividade ou operação que o sujeite aos riscos e agentes nocivos constantes do Anexo IV, ou nele permanecer, na mesma ou em outra empresa, qualquer que seja a forma de prestação do serviço ou categoria de segurado, será imediatamente notificado da cessação do pagamento de sua aposentadoria especial, no prazo de sessenta dias contado da data de emissão da notificação, salvo comprovação, nesse prazo, de que o exercício dessa atividade ou operação foi encerrado. 

    Ou seja, o trabalhador aposentado poderá retornar ao labor e ter direito ou manter as seguintes prestações previdenciárias:
    - Salário-família e reabilitação profissional para segurado empregado e TA;
    - Aposentadoria por idade e por tempo de contribuição para todos os segurados.

    Base Legal: Decreto 3048/99.

  • O item está errado, mas, realmente, está mal redigido. 

  • Gabarito - Letra "B"

    Decreto 3.048/99, art. 11.  É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 199, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social.

    § 1º Podem filiar-se facultativamente, entre outros:

    [...] III - o estudante;

     

    Alguns de nós eram Faca na Caveira!!!

  • LETRA B CORRETA 

    LEI 8213     Art. 13. É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, desde que não incluído nas disposições do art. 11.

  • O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.Além do salário maternidade.

    Bons estudos!!!

  • Idade para se filiar como segurado facultativo:

    lei 8.213 ---------------------> 14 anos

    decreto 3.028---------------> 16 anos

    Para o INSS, a doutrina e a jurisprudência a idade mínima é 16 anos

ID
1047685
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

O processamento e o julgamento de ação de greve em tramitação no TRT da 8.ª Região competem

Alternativas
Comentários
  • Resposta correta: alternativa e)

    Conforme o art. 30 do Regimento Interno do TRT 8ª região, compete exclusivamente à Seção Especializada I:
    I - Processar e julgar, originariamente:
    a) os dissídios coletivos de natureza econômica ou jurídica, bem como a homologação dos acordos neles celebrados;
    b) as revisões das sentenças normativas;
    c) a extensão das decisões proferidas em dissídios coletivos.
    II - Processar e julgar:
    a) as ações em matéria de greve;
    § 1º. Nos julgamentos dos dissídios coletivos de natureza econômica ou jurídica, será facultada a participação do Desembargador Presidente, que presidirá a sessão.
     § 2º. Será garantida a igualdade numérica de distribuição de processos entre as Seções Especializadas. 

  • Gabarito: Letra E

    Regimento Interno TRT-8

    Art. 30. É de competência exclusiva da Seção Especializada I:

    II - processar e julgar:

    a) as ações em matéria de greve.

    Fonte: https://www.trt8.jus.br/juridico/regimento-interno

ID
1047688
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
Assuntos

Considerando que, em ação proposta em uma vara do trabalho por determinada empregada doméstica contra seu empregador, a decisão do juiz tenha sido a ela favorável, assinale a opção correta com base no Regimento Interno do TRT 8.ª da Região.

Alternativas
Comentários

  • Art. 213 - A ação rescisória terá início por petição escrita, acompanhada de tantas cópias quantos forem os réus, preenchidos os requisitos da legislação processual civil compatíveis com o processo do trabalho, devendo o autor cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento da causa.

    Parágrafo Único - Proposta a ação, o Presidente do Tribunal a distribuirá, na forma deste Regimento, excluído o Desembargador que tenha funcionado como Relator do processo no qual haja sido proferida a decisão rescindenda.

    Art. 212 - A injustiça da sentença e a má apreciação de prova ou errônea interpretação do contrato não autorizam o exercício da ação rescisória.
    Art. 214 - A ação rescisória não suspende a execução da sentença rescindenda.
    Art. 211 - O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão.

  • Gabarito: Letra E

    Regimento Interno do TRT-8

    Art. 211. O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão.

    Fonte: https://www.trt8.jus.br/juridico/regimento-interno