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Perfil Constitucional do Ministério Público

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com relação ao Ministério Público e suas funções.

Um procurador da República está atuando em determinado processo criminal sobre tráfico ilícito de drogas. Nessa situação, conforme o princípio da indivisibilidade, poderá haver substituição do procurador.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

COMENTÁRIOS: Item correto. Pelo princípio da indivisibilidade, os membros do MP (do mesmo ramo) podem se substituir uns aos outros, sem qualquer impedimento. Na verdade, esse princípio deriva do princípio da unidade, pois tira seu fundamento daquele.

Lembrando que esta substituição pode ocorrer se fundamentada em regras gerais e abstratas de fixação de atribuições e substituição dos membros. Não pode o PGR, por exemplo, substituir um membro do MP por outro, ao seu bel prazer, pois isso violaria o princípio do Promotor Natural.

Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ CORRETA.
Fonte: http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/mpu-analista-comentarios-prova-de-legislacao-mp-com-recursos/
Bons estudos ;)
Parabéns ao QC por ter atualizado os gabaritos deste concurso do MPU, o site é referencial mas deve atentar-se para estas coisas não acontecerem mais, assim como erro de grafia em questões diversas vistas nesta página.
Complementando os estudos:

A Constituição Federal dispõe sobre o Ministério Público, considerando-o instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, ao lado da advocacia, o que se justifica tendo em vista a inércia do Judiciário.
Estão previstos no artigo 127, 1º, da Constituição Federal seus princípios institucionais que são: a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
Fala-se em unidade , pois o Ministério Público possui divisão meramente funcional. O princípio da independência funcional , por sua vez, relaciona-se à autonomia de convicção, pois promotores e procuradores podem agir da maneira que melhor entenderem, submetem-se apenas em caráter administrativo ao Chefe da Instituição. Já o princípio da indivisibilidade consubstancia-se na verdadeira relação de logicidade que deve haver entre os membros do Ministério Público que agem em nome da Instituição e não por eles mesmos, por isso a possibilidade de um membro substituir o outro, dentro da mesma função, sem que com isso haja qualquer disparidade.
fonte: http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2147505/quais-sao-os-principios-institucionais-do-ministerio-publico-aurea-maria-ferraz-de-sousa
Unidade: capacidade e a possibilidade de os Membros do MP agirem como se fossem um só corpo, uma só vontade. A manifestação de um deles vale, portanto, como manifestação de todo o órgão.

Indivisibilidade (decorre da Unidade): torna possível a reciprocidade na atuação, podendo os Membros do Ministério Público substituírem-se reciprocamente sem prejuízo do ministério comum. Indica, também, que o posicionamento de um de seus membros vincula toda a Instituição.

Independência funcional: Membros do Ministério Público não devem subordinação intelectual ou ideológica a quem quer que seja, podendo atuar segundo os ditames da lei, do seu entendimento pessoal e da sua consciência. A atuação do Ministério Público é técnica e limitada pela lei. Não há discricionariedade sem limites e o agente deve sempre motivar seus atos, desde que necessária esta última

Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1142
Questão com mesma abordagem, de 2010:

Ano: 2010. Banca: CESPE. Órgão: MPU. Prova: Analista de Informática - Banco de Dados:

Pelo princípio da indivisibilidade, há possibilidade de um procurador substituir outro no exercício de suas funções.

Certo

Justificativa da banca: Unidade significa que os membros do Ministério Público integram um só órgão, sob a direção de um só chefe; indivisibilidade significa que seus membros podem ser substituídos uns pelos outros, não arbitrariamente, mas segundo a forma estabelecida na lei.
Atrelei esta questão a uma explicaçao de um professor que tive aula e acabei por responder errado, fiz confusão com a garantia da Inamovibilidade que salvo em caso de interesse publico com voto da maioria absoluta do Conselho do Ministerio Pulbico, é possivel mover um Membro de um lugar pra outro, garantia esta que tira a possibilidade de remoçao de um membro caso esteja trabalhando em um caso importante, para beneficiar o reu. Acho que a banca quis confundir com esta garantia.
Poderá sim. Já que quem atua no processo é o MINISTÉRIO PÚBLICO e não o promotor.
Lembrando que na indivisibilidade a substituição ocorre entre membros do mesmo ramo.
Guarde bem isso ------ PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DO MP:

------> Unidade

------> Indivisibilidade

------> Independência Funcional
Quem atua no processo
não é o promotor, é o
MP. O membro do MP é
apenas o meio utilizado
para a materialização da
vontade do MP.
A titularidade da ação é do MP, cabendo ao promotor/ procurador apenas representar o ministério público. E na condição de representante, este pode ser substituído por outro membro, pois a vontade do MP não pode ser contrariada pelo seu representante.

( Encaro o ato de comentar a questão em suas próprias palavras como uma forma de fixar o conteúdo. No entanto, em casos de comentários mal formulados há a necessidade de correção, a qual deve ser apontada pelos demais colegas de modo respeitoso, pois estamos neste recinto virtual para aprendermos um com o outro).
O MP é quem está a frente, o princípio da Indivisiblidade diz exatamente assim, trocando em miúdos, o MP é um só, respeitados cada ramo. Sendo assim, um promotor pode substiuir outro tranquilamente porque o promotor não é dono do processo.

Deve ser observado que o membro que substituir o outro deve ser do mesmo ramo. Já imaginou, um membro do MPT substituindo outro no MPM?

Tem que ser do mesmo ramo.
Confesso que estou perdido quanto a clareza do princípio, pois oq eu conhecia se referia aos suspeitos da ação penal.
Os membros do Ministério público não se vinculam aos processos em que atuam, podendo ser substituídos uns pelos outros, de acordo com as regras legais, sem nenhum prejuízo para o processo. ( PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE)
Princípio da Indivisibilidade:

Pelo princípio da indivisibilidade, os membros do MP (do mesmo
ramo) podem se substituir uns aos outros, sem qualquer impedimento.

Por que os membros do MP podem se substituir uns aos
outros? Porque quem atua no processo não é o promotor (ou Procurador
da República, Procurador do Trabalho, etc.), é o MP. O membro do MP é
apenas o meio utilizado para a materialização da vontade do MP.
Assim, se um membro do MP que atua num caso “X” sair de férias, não há
necessidade de se aguardar seu retorno. O processo tramitará
normalmente e, caso haja necessidade da prática de algum ato pelo MP,o MP será intimado e o membro que estiver designado como
substituto atuará.
Gab Certa

Unidade: O Ministério Público é uma instituição UNA, Todas as instituições tem a mesma importância. o que se divide é a área de suas respectivas competências.

Indivisibilidade: Os Membros do Ministério Público podem ser substituído no curso do processo.

Independência Funcional: Os Membros do Ministério Público tem autonomia para atuar
os Membros do MP exercem suas funções em nome de toda a Instituição o que autoriza a substituição dos Promotores ou Procuradores, por outros pares respectivos, sem desnaturar o exercício funcional, ou seja, sem que isso gere nulidade. O MP não se divide em seus membros. Cada membro representa a Instituição por inteiro. Quando um membro se manifesta, não é em nome dele, mas sim do MP.
Certo. Membros do MP representam a instituição, logo podemser substituídos no curso do processo.
Na verdade o MP velará pela indivisibilidade uma pegadinha como sempre.
Nos termos do art. 4.º da Lei Complementar N.º 75/1993, são 3 (três) os princípios institucionais do MPU:

"Art. 4º São princípios institucionais do Ministério Público da União a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional."

1 - UNIDADE - A despeito do MPU dividir-se em vários ramos, os seus membros integram um só órgão, todos seus membros agindo individualmente visando ao atendimento das finalidades do Ministério Público como um todo.

2 - INDIVISIBILIDADE - Os membros do Ministério Público podem ser substituídos uns pelos outros sem que haja alteração subjetiva na relação jurídica processual.

3 - INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL - Este princípio informa que NÃO há hierarquia funcional entre os membros do Ministério Público.
Questão correta.

O princípio da indivisibilidade diz que o MP não pode subdividir-se em outros Ministérios Públicos autônomos e desvinculados uns dos outros. Quem atua no processo é o MP, não seus membros, estes não se vinculam ao processo no qual atuam, são instrumentos para a materialização da vontade do MP e podem ser substiuídos, de acordo com as regras legais, sem nenhum prejuízo para o processo.

Lembrando que a substituição somente poderá ocorrer entre membros do mesmo ramo do MP.

bons estudos
ah sim Keila, com certeza essa sua confusão foi a mesma de muitos dos candidatos.

vai passar sim
Gabarito Correto,

Principio da unidade: O MP é apenas um, embora seja o “Próprio MP”. Todos os membros do MP foram um só corpo.

Principio Indivisibilidade: quem atua nos processos não é o promotor e sim o MP, pois o membro do MP é apenas o meio utilizado para caracterizar a vontade do MP.

Principio Independência funcional: garante que os membros do MP no exercício das suas funções não se subordina a niguém, mas observe que ele tem que está atuando no exercício da sua função, pois caso tenha atividade administrativa ele irá ter superiores hierárquico, resumindo.

Exercendo a atividade fim. Não tem subordinação a ninguém.

exercendo atividades meios, tem hierarquia
UNIDADE

INDIVISIBILIDADE

INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL

Mnemônico: UNIÃO INVENCÍVEL
Babi #mpu comentário top
CERTO

A CF-88, no art. 127, §1º, estabelece três princípios institucionais básicos do Ministério Público: Unidade, Indivisibilidade e Independência Funcional.

Para o Princípio da indivisibilidade os Membros do MP (Promotor ou Procurador) são o próprio Ministério Público corporificado (indivisível), o que autoriza substituições de Membros, dentro de critérios objetivos previamente estabelecidos.

Este princípio permite que integrantes do Ministério Público possam ser substituídos uns pelos outros ao longo do processo, desde que sejam da mesma carreira. Logo, os membros do Ministério Público NÃO estão vinculados a um processo e, justamente por isso, podem ser substituídos.

Os Membros do MP não se vinculam diretamente às atividades específicas que estão desenvolvendo. Se um Promotor estiver
atuando em um processo e, por exemplo, sair de férias, poderá outro substituí-lo normalmente. Este outro também será o “Ministério Público”, incorporando a instituição MP.
MACETE :

indiviSibilidade > poderá realizar Substituição

VAMOS PRA CIMA !!
* I N D I V I S I B I L I D A D E -> Os membros do MP não se vinculam aos processos nos quais atuam, podendo ser SUBSTITUIDOS, uns pelos outros.
PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE - os membros do MP (de um mesmo ramo) podem se substituir uns aos outros. Este princípio deriva do Princípio da Unidade.
Princípio da Indivisibilidade: Reconhece que os integantes do MPU possam ser substituídos uns pelos outrros, desde que da mesma carreira. Isso é possível porque os atos praticados são reputados à instituição (MPU) e não aos membros (Procuradores, Promotores etc...).

Gabaito: C
Corretíssimo. Estaria errado se fosse unidade, pois a unidade quer dizer que o MP é um só. Cada membro representa o próprio MP.
CERTO

Imagine que um Procurador da República atuando em um processo criminal sofra um acidente voltando pra casa e fique internado dois meses. É claro que o Parquet, através da indivisibilidade, substiuirá o colega que sofreu tal acidente.

É mais ou menos por aí!!!!
CORRETO.

UNIDADE: O MP É APENAS UM;
INDIVISIBILIDADE: OS MEMBROS PODEM SUBSTITUIR-SE UNS AOS OUTROS;
INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL: OS MEMBROS NÃO SE SUBMETEM A HIERARQUIA IDEOLÓGICO-JURÍDICO.
Só achei estranho pq tinha que justificar o motivo da susbtituição ficou subjetivo, susbtituir do nada.
indivisibilidade: é uma instituição UNA; os membros (do mesmo ramo) podem se substituir. Quem atua no processo é o MP, o membro do MP (promotor) é um meio para materialização.
CORRETO

PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE

O princípio da indivisibilidade significa que os membros do Ministério Público poderão substituir uns aos outros, o que em nada comprometerá o exercício ministerial, desde que sejam observadas as exigências legais, tendo em vista que os atos praticados pelos membros são do Ministério Público, e não do agente que os praticou. Não deve ocorrer a substituição irresponsável ou leviana por parte do Procurador-Geral. A substituição deve respeitar a legalidade, como nos casos de férias, ausências, licenças, impedimentos, suspeições etc.

STJ: não pode o Ministério Público cindir-se em ações diversas, ou seja, na substituição de membros do Ministério Público, a posição do novo membro não pode ser oposta à posição do anterior.

#RUMOAAPROVAÇÃO
Imaginem que o dito Procurador da República sai em gozo de férias (60 dias, lembrando...) ou licença prêmio (3 meses ehehe). Caberá a outro Procurador da República substitui-lo durante esse período, inclusive ensejando o pagamento da gratificação de acumulação de que trata a LEI Nº 13.024, DE 26 DE AGOSTO DE 2014 (Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público da União e dá outras providências).
Fernando Cintra

Nao é tão simples... geralmente o cespe mistura os principios. Eles dão o nome de um e a definição de outro..

por isso nao adianta saber apenas a lógica, tem q saber tb se a descrição bater com o principio
PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE

O princípio da indivisibilidade significa que os membros do Ministério Público poderão substituir uns aos outros, o que em nada comprometerá o exercício ministerial, desde que sejam observadas as exigências legais, tendo em vista que os atos praticados pelos membros são do Ministério Público, e não do agente que os praticou. Não deve ocorrer a substituição irresponsável ou leviana por parte do Procurador-Geral. A substituição deve respeitar a legalidade, como nos casos de férias, ausências, licenças, impedimentos, suspeições etc.

STJ: não pode o Ministério Público cindir-se em ações diversas, ou seja, na substituição de membros do Ministério Público, a posição do novo membro não pode ser oposta à posição do anterior.
INCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE

O princípio da indivisibilidade significa que os membros do Ministério Público poderão substituir uns aos outros, o que em nada comprometerá o exercício ministerial, desde que sejam observadas as exigências legais, tendo em vista que os atos praticados pelos membros são do Ministério Público, e não do agente que os praticou. Não deve ocorrer a substituição irresponsável ou leviana por parte do Procurador-Geral. A substituição deve respeitar a legalidade, como nos casos de férias, ausências, licenças, impedimentos, suspeições etc.

STJ: não pode o Ministério Público cindir-se em ações diversas, ou seja, na substituição de membros do Ministério Público, a posição do novo membro não pode ser oposta à posição do anterior.
PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE - Diz respeito à atuação dos membros como representantes da Instituição.
Caracteriza-se pelo fato que os membros da instituição podem substituir-se reciprocamente sem que haja prejuízo para o exercício do ministério comum. Tal princípio significa que quando um Membro atua no processo, faz isso em nome da Instituição.
Certo

Pelo P. da Indivisibilidade quem atua no feito é a instituição Ministério Público e não a pessoa do promotor de justiça. Este é instrumento para realização da vontade do órgão.
Dentre os princípios informativos da atuação do Ministério Público, de fato, insere-se o da indivisibilidade, do qual se extrai a inexistência de vinculação dos membros do Ministério Público aos processos em que atuam, de maneira que podem, sim, ser substituídos, sem que daí resulte qualquer prejuízo ou nulidade.

Assim sendo, trata-se de assertiva que expõe, corretamente, a essência do princípio da indivisibilidade, razão pela qual inexistem erros a serem indicados.

Gabarito do professor: CERTO
Dentre os princípios informativos da atuação do Ministério Público, de fato, insere-se o da indivisibilidade, do qual se extrai a inexistência de vinculação dos membros do Ministério Público aos processos em que atuam, de maneira que podem, sim, ser substituídos, sem que daí resulte qualquer prejuízo ou nulidade.

Assim sendo, trata-se de assertiva que expõe, corretamente, a essência do princípio da indivisibilidade, razão pela qual inexistem erros a serem indicados.

Gabarito do professor: CERTO

ID

1466785

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2015

Provas

Disciplina

Assuntos

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com relação ao Ministério Público e suas funções.

Em uma operação das Forças Armadas em área urbana, um militar disparou sua arma de fogo e o projétil atingiu e feriu um transeunte civil. No desenrolar das investigações, foi suscitado conflito de atribuição entre um promotor de justiça militar e um procurador da República. Nessa situação, caberá à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal decidir acerca do conflito.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Em se tratando de conflito de atribuição entre membros de diferentes ramos do MP (no caso, MPF e MPM), cabe ao PGR decidir o conflito. Vejamos o art. 26, VII da LC 75/93:
Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:
(…)
VII – dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do Ministério Público da União;
GABARITO: Errada!

DISPONÍVEL: http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/mpu-analista-comentarios-prova-de-legislacao-mp-com-recursos/. Acesso em abril de 2015.

Força, Foco e FÉ - 2015, em 1º Lugar.

"Aquele que quiser ser o 1º, sirva a todos - Marcos: 10;44"
Compreendo que, além do comentário do amigo Marcelo, em se tratando de crime militar envolvendo Civil não cabe à União julgar.
COMENTÁRIOS: Item errado. Em se tratando de conflito de atribuição entre membros de diferentes ramos do MP (no caso, MPF e MPM), cabe ao PGR decidir o conflito. Vejamos o art. 26, VII da LC 75/93:

Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:

(…)

VII – dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do Ministério Público da União;

Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ ERRADA.

Fonte: http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/mpu-analista-comentarios-prova-de-legislacao-mp-com-recursos/
QUEM DECIDE O CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES

ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO?

MPE do Estado 1 x MPE do Estado 1

Procurador-Geral de Justiça do Estado1

MPF x MPF

CCR, com recurso ao PGR

MPU (ramo 1) x MPU (ramo 2)

Procurador-Geral da República

MPE x MPF

Procurador-Geral da República

MPE do Estado 1 x MPE do Estado 2

Procurador-Geral da República

Fonte: dizerodireito
Se acaso os dois fossem membros do Orgão do MPF aí à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal Decidia sobre o conflito ,mas caberia recurso ao PGR.......
COMO SÃO DE ORGÃOS DIFERENTES O PGR DECIDE SOBRE O CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO.......

gab: errado
Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:

VII - dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do Ministério Público da União;

Art. 49. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público Federal:

VIII - decidir, em grau de recurso, os conflitos de atribuições entre órgãos do Ministério Público Federal;

NOTEM A DIFERENÇA ... O PGR QUE VAI RESOLVER CONFLITOS DE ATRIBUIÇÃO ENTRE INTEGRANTES DE RAMOS DIFERENTES DO MPU. E O PGR COMO CHEFE DO MPF VAI RESOLVER EM GRAU DE RECURSO.
PGR( chefe MPU)

dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do Ministério Público da União.

PGR( chefe MPF)

decidir em grau de recurso os conflitos entre órgãos do MPF

Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal

decidir os conflitos de aatribuições entre os órgãos do MPF

GAB. E
APÓS 2016, não é mais competencia do STF conflito entre MPE do estado X e MPE do estado Y.

Agora, segundo o STF, quem decide é o PGR, que é o chefe do MP, (MP em sentido NACIONAL, sim, abrangendo Estados e a Uniao) como podem ver na decisão abaixo:

Notícias STF

Quinta-feira, 19 de maio de 2016

Plenário: cabe ao procurador-geral (da república) decidir conflitos de atribuição entre MP Federal e estaduais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (19) que não cabe à Corte julgar conflitos de atribuição entre o Ministério Público Federal e os Ministérios Públicos dos estados. Por maioria, os ministros não conheceram das Ações Cíveis Originárias (ACO) 924 e 1394 e das Petições (Pet) 4706 e 4863, com o entendimento de que a questão não é jurisdicional, e sim administrativa, e deve ser remetida ao procurador-geral da República. Até então, (2016) a jurisprudência do STF era no sentido de conhecer e dirimir os conflitos caso a caso.

A ACO 924 trata de conflito negativo de atribuições instaurado pela Promotoria de Justiça de Umuarama (PR), a fim de definir a atribuição para a condução de inquéritos civis que investigam suposto superfaturamento na construção de conjuntos habitacionais com recursos financeiros oriundos do FGTS, liberados pela Caixa Econômica Federal. A Procuradoria da República no Paraná entendeu competir à Justiça Estadual o processo e julgamento de eventual ação civil pública a ser proposta, mas o subprocurador-geral de Justiça do Estado do Paraná entendeu ser atribuição do Ministério Público Federal, e encaminhou os autos ao STF.

O julgamento do caso foi iniciado em maio de 2013. O relator, ministro Luiz Fux, levantou questão preliminar sugerindo que não havia conflito federativo e, portanto, o STF não devia conhecer do feito. Seguiram esse entendimento os ministros Teori Zavascki, Joaquim Barbosa (aposentado), Luís Roberto Barroso e Rosa Weber. O ministro Marco Aurélio abriu divergência, no sentido de conhecer do conflito e estabelecer a atribuição do MPF.
Eu acho relevante comentar a respeito desse assunto, pois sabemos que :

PGR : Decide conflitos de atribuição do MPU como chefe do MPU

A Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal : Decide conflitos entre mebdros do MPF

Lembrando de que em grau de recurso o PGR pode sim decidir conflitos entre o MPF
PGR decide conflito de atribuições de membros de diferentes ramos do MPU

Câmara decide conflitos de atribuições dentre orgãos/membros de um mesmo ramo específico ligado a ela.
Errado. Quem tem a atribuição de dirimir conflitos entre integrantes de ramos diferentes do MPU é o PGR. art. 26, VII da LC 75/93
É importante ressaltar que essa atribuição não é exclusiva do procurador geral, pois, pode ser delegada aos subprocuradores da república

A Câmara de Coordenação e Revisão decide conflitos de atribuições entre membros do mesmo órgão/ ramo do MPU, cabendo ao Procurador geral de cada órgão decidir em grau de recurso.

MPF X MPF, MPT X MPT, MPM X MPM, MPDFT X MPDFT

Entretanto, quando o conflito for entre órgão distintos, aí o PGR é quem deverá decidir

MPF x MPT x MPM x MPDFT
GABARITO: ERRADO

LC 75/93

Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:

VII - dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do Ministério Público da União;
Conflito entre diferentes ramos, PGR, se fosse dentro de um ramo, CCR recurso ao PGR
É só entender assim:

Conflito entre irmãos o pai resolve.

Os irmãos são os ramos do MP e o pai é o PGR.
dirimir conflitos entre ramos diferentes do MPU é competência do Procurador-Geral da República.
ERRADO.

Eu tenho 2 maneiras de entender isso de uma vez: pela LÓGICA (aí entende) ou pelo BIZÚ (decorando mesmo). Vou deixar aqui as 2 formas:

1 - pela LÓGICA:

Cada ramo do MPU (MPF, MPT, MPJM e MPDFT) possui uma CAMARA DE COORDENAÇÃO E REVISAO (CCR) certo?

Cada ramo do MPU também possui seu chefe, que é o PROCURADOR GERAL (no MPT, por exemplo, o chefe é o PGT)

o MPU não tem uma CCR única (cada ramo tem a sua), mas tem um chefe que é o PGR.

Com essas informações em mente é só lembrar o seguinte:

- Conflitos entre membros do MESMO RAMO - quem resolve é a respectiva CCR!!! Exemplo: conflito entre membros do MPT quem resolve é a CCR do MPT. É dela a competência ORIGINÁRIA para decidir os conflitos de atribuição entre os órgãos do MP de mesmo ramo, com recurso para o chefe do respectivo ramos (o procurador-geral).

Portanto, o chefe de cara ramo (o procurador-geral) tem competencia RECURSAL para resolver os conflitos do respectivo ramo (no MPT, O PGT), já que a competência ORIGINÁRIA é da CCR.

Essa lógica deveria tb ser aplicada no MPU, ficando a CCR com a competência ORIGINARIA de resolver os conflitos internos e o PGR com a competência recursal. Mas, o que seria um conflito interno no MPU se este abrange vários ramos, não é mesmo? e outra coisa: o MPU não tem uma CCR única, que abrange todo o MPU (cada um tem a sua), então fica assim:

- Conflitos entre membros de DIFERENTES RAMOS - O PGR é quem resolve os conflitos entre os diferentes ramos do MPU e esta é uma competência ORIGINÁRIA. Exemplo: conflito entre membros do MPF e do MPJM, quem resolve é o PGR.

2 - pelo BIZU:

sempre que falar em conflitos de competência só há 2 figuras a se pensar: CCR (a mãe) ou PGR (o pai)

Se o conflito for interno (mesmo ramo), o conflito é entre irmãos, portanto quem resolve é a mãe (CCR), mas o "apelo" (o recurso) é dirigido ao pai (ao procurador geral do respectivo ramo)

No entanto, se o conflito envolver alguém de fora (fora daquele ramo, diferentes ramos) aí o pai tem que entrar em cena já de imediato, ou seja, confitos entre diferentes ramos quem resolve é o pai dos diferentes ramos = o PGR.
ERRADO

Conflitos entre ramos diferentes do MPU: PGR que resolve !

Lc 75 1993, Art. 26. VII
CONFLITO DE ATRIBUICOES:

ENTRE: MEMBRO DO MPE x MPF= PGR RESOLVE;

GAB: ERRADO
Conflitos internos= respectiva CCR (câmara de coordenação e revisão) cabendo recurso do Procurador Geral

Confltos externos (entre ramos do MP)=PGR resolve
Gab Errada

Art26°- São atribuições do Procurador Geral da República, como chefe do Ministério Público da União

VII- Dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do Ministério Público da União
Errado. Cabe ao Procurador Geral da República elucidar o conflito.

Não tem lógica a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal decidir acerca do conflito,tendo em vista, que um membro do MPF( Procurador da República)faz parte do conflito mencionado na questão.
Errado

Tratando-se de conflito de atribuição entre membros de diferentes ramos do Ministério Público, cabe ao PGR decidir o conflito.

Lc 75 1993- Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:

VII - dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do Ministério Público da União;
Questão errada.

Conflitos de atribuição entre membros do MP:

Se forem do mesmo ramo: a respectiva câmara de coordenação e revisão decide.

Se forem de ramos diferentes: PGR decide.
Simples assim:

-> conflito entre mesmo ramo do MP (MPFXMPF)= quem decide é a Câmara

-> conflito entre diferentes ramos do MP (MPFX MPM)= quem decide é o PGR
Será o PGR, como órgão nacional do Ministério Público (expressão utilizada pelo STF, quando decidiu que o PGR tb seria competente para conflito de atribuições entre o MPF e o MPE).
Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:

VII - dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do Ministério Público da União
ERRADA

Cabe ao procurudor-Geral da república dirimir conflitos entre integrantes de ramos diferentes do Ministério público da união.
Conflitos de atribuições entre membros do MP:

- Diferentes ramos do MPU/ MPU x MPE: PGR;

- Mesmo estado/ MPE (estado 1) x MPE (estado 2): PGR;

- MPF x MPF: Câmara de coordenação e Revisão (CCR) com recurso ao PGR.

Aurélio MPU obrigada por lembrar! o conflito de competência entre MP's de estados diferentes é resolvido pelo PGR de acordo com o novo entendimento do STF face ao julgamento das Ações Cíveis Originárias (ACO) 924 e 1394.
RUMO AO MPU, 2018 ANO DA NOSSA VITÓRIA
Complementar:

MPE (estado1) x MPE (estado 2) = PGR.
MPE do Estado 1 x MPE do Estado 1: PGJ do Estado1

MPF x MPF (entre procuradores da república): CCR, com recurso ao PGR

MPU (mpt) x MPU (mpm): PGR

MPE x MPF: PGR

MPE do Estado 1 x MPE do Estado 2: PGR
Errado.

Lei Complementar nº 75/93:

Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:

(...)

VII - dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do Ministério Público da União;
Gabarito Errado.

De acordo com LC 75/93

Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:

VII - dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do Ministério Público da União
Questão clássica de atribuições do PGR... art.26
PROMOTOR DA JUSTIÇA MILITAR( CARREIRA INICIAL DO MPM) versus PROCURADOR DA REPÚBLICA ( CARREIRA INICIAL NO MPF).

MPM x MPF= PGR ( COMO CHEFE DO MPU)
Entre integrantes de ramos diferentes do MPU: PGR
Entre órgãos do MPF: Camara de coordenação
LC 75/93 Art. 26. São atribuições do PGR, como chefe do Ministério Público da União: VII- Dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de Ramos diferentes do Ministério Público da União.
GAB: ERRADO.
Vide LC 75/93

Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:
VII – dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do Ministério Público da União;

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Vou deixar o link na bio do meu insta. (e pra quem for fazer MPPI, já tem simulado la) https://www.instagram.com/adrianarolimb/
INFORMATIVO 826 STF

Conflito de atribuições envolvendo MPE e MPF deve ser dirimido pelo PGR.
Outra questão:
(Q558191) No que se refere aos Ministérios Públicos, julgue o item a seguir.
Competirá à correspondente Câmara de Coordenação e Revisão dirimir o conflito de atribuição entre órgãos do MP Federal no caso de haver divergência acerca do oferecimento da denúncia causada pelo fato de determinada infração penal ter se iniciado em local diverso do de sua consumação.

Gab: Certo.
Outra questão:
(Q558191) No que se refere aos Ministérios Públicos, julgue o item a seguir.
Competirá à correspondente Câmara de Coordenação e Revisão dirimir o conflito de atribuição entre órgãos do MP Federal no caso de haver divergência acerca do oferecimento da denúncia causada pelo fato de determinada infração penal ter se iniciado em local diverso do de sua consumação.

Gab: Certo.
Conflito de atribuições entre MPU e MPE's - PGR (Mudança recente na jurisprudencia).

Conflito de atribuições entre os membros do MPU - PGR.

CCR - Decide os conlitos de atribuições entre os orgãos do ministério público federal:

Colegio de procuradores da República;

Procurador Geral da República;

Conselho Superior do MPF;

Câmaras de Coordenação e Revisão do MPF;

Corregedoria do MPF;

Procuradoria Federal dos direitos dos cidadãos;

Procuradores da República;

Subprocuradores Gerais da República.

Fonte: Lidiane Coutinho - Curso Prime.
Gabarito: Errado

Art. 26 - VII - O conflito é entre os membro do Min. Público Militar e Min. Público Federal, portanto, envolve dois ramos, quem decide é o PGR.

Conflitos dentros do orgãos de cada MP, quem decide é a Câmara de Coordenação e Revisão do Min.Público, correspondente ao órgão;
ERRADO, pois a Câmara de coordenação e Revisão do MPF decide sobre conflito de atribuição apenas do MPF, ou seja, a Câmara de Coordenação e Revisão de cada ramo é quem decide os conflitos de atribuições de cada ramo. No caso da questão, como o conflito ocorreu entre um mebro do MPM e um membro do MPF o conflito será decidido pelo PGR, pois compete ao PGR decidir sobre conflitos de atribuições de ramos distintos.
SÓ ORGANIZANDO MELHOR O COMENTÁRIO DO ''PERSEVERANÇA SEMPRE''....

QUEM DECIDE O CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES

ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO?

MPE do Estado 1 x MPE do Estado 1 → PGJ do Estado1

MPF x MPF→ CCR, com recurso ao PGR

MPU (ramo 1) x MPU (ramo 2)→ PGR

MPE x MPF → PGR

MPE do Estado 1 x MPE do Estado 2→ PGR
QUEM DECIDE O CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES

ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO?

MPE do Estado 1 x MPE do Estado 1

Procurador-Geral de Justiça do Estado1

MPF x MPF

CCR, com recurso ao PGR

MPU (ramo 1) x MPU (ramo 2)

Procurador-Geral da República

MPE x MPF

Procurador-Geral da República

MPE do Estado 1 x MPE do Estado 2

Procurador-Geral da República

Fonte: dizerodireit
Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:

VII – dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do Ministério Público da União;

Em grau de recurso para decidir sobre conflito de atribuição do MPF seria a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal

TRAGAM UM ÓSCAR PARA ALICE DELFIM
Lei Complementar nº 75/93:

Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:

(...)

VII - dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do Ministério Público da União;

Art. 49. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público Federal:

(...)

VIII - decidir, em grau de recurso, os conflitos de atribuições entre órgãos do Ministério Público Federal;
membros diferentes quem decide e o PGR
Conflitos de atribuições entre membros do MP:

Diferentes ramos do MPU/ MPU x MPE: PGR

Mesmo estado/ MPE (estado 1) x MPE (estado 2): PGR

MPF x MPF: Câmara de coordenação e Revisão (CCR) com recurso ao PGR
"Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal"

Matei ai; pq se é do MPF não pode decidir conflito de MPF e MPM...
Eu entendi assim e memorizei:

►Conflitos internos (em casa, a Mãe resolve) respectiva CCR (câmara de coordenação e revisão) cabendo recurso do Procurador Geral;

►Conflitos externos (na rua, o Pai resolve) = (entre ramos do MP) = PGR;

GAB: E
Conflito de Atribuições
MPE do Estado x MPE do Estado → PGJ
MPF x MPF → CCR, com recurso ao PGR Diferentes ramos MPU → PGR (pode delegar procuradores gerais)
MPE x MPF → PGR MPE do Estado 1 x MPE do Estado 2 → PGR
Conflitos entre mesmo RAMO --> CCR (Brigou em casa a mãe resolve, a chinela canta)

Conflitos entre RAMOS diferentes --> PGR (Brigou na rua o Pai resolve, está de castigo quando chegar em casa)
Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:

(…)

VII – dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do Ministério Público da União;

Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ ERRADA
Art. 44. A carreira do Ministério Público Federal é constituída pelos cargos de Subprocurador-Geral da República, Procurador Regional da República e Procurador da República.

Art. 119. A carreira do Ministério Público Militar é constituída pelos cargos de Subprocurador-Geral da Justiça Militar, Procurador da Justiça Militar e Promotor da Justiça Militar.

Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:

(…)

VII – dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do Ministério Público da União;
ERRADO

Caberá ao Procurador-Geral da República (chefe do MPU e do MPF).
Conflito entre dois ramos do MPU --> PGR
Segundo art. 26,VII, L.C.75/93 são atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União, dentre outras, dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do Ministério Público da União.

Já, as Câmaras de Coordenação e Revisão (CCR) do Ministério Público Federal são os órgãos setoriais que coordenam, integram e revisam o exercício funcional dos membros da instituição – procuradores e subprocuradores da República. São organizadas por função ou por matéria.
O PGR pode delegar aos procuradores-gerais o dirimir conflito de atribuição entre órgãos do mesmo ramo do MP (art. 26, § 1°, da LC 75/93).
ERRADO.

Ministério Público da União:

Procurador-Geral da República (chefe do MPU) → conflitos de atribuições entre INTEGRANTES de ramos diferentes do MPU.

Atenção: Poderá ser delegada aos Procuradores-Gerais pelo Procurador-Geral da República as atribuições de:

• dirimir conflitos entre INTEGRANTES de ramos diferentes do MPU.

• praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal.

Ministério Público Federal:

Câmara de Coordenação e Revisão do MPF → conflitos de atribuições entre ÓRGÃOS do MPF. (CoORdenaÇÃO)

Procurador-Geral da República (Chefe do MPF) → conflitos de atribuições entre ÓRGÃOS do MPF. (EM GRAU DE RECURSO)

"Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:

[...]

VII - dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do Ministério Público da União;

VIII - praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal;

[...]

§ 1º O Procurador-Geral da República poderá delegar aos Procuradores-Gerais as atribuições previstas nos incisos VII e VIII deste artigo.

Art. 49. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público Federal:

[...]

VIII - decidir, em grau de recurso, os conflitos de atribuições entre órgãos do Ministério Público Federal;

[...]

Das Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal

Art. 62. Compete às Câmaras de Coordenação e Revisão:

[...]

VII - decidir os conflitos de atribuições entre os órgãos do Ministério Público Federal."

ÍNDICE ON-LINE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75/1993.

Disponível em: https://mundodoconhecimentoblog.blogspot.com/2018/10/indice-legislacao-aplicada-ao.html
Errei muitas vezes essa questão,pois confundia camaras de coordenaçaõ e revisão com camara de coordenação, no singular.Vamos,rumo ao mpu.
CABERÁ AO PGR DIRIMIR CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO ENTRE OS DIFERENTES RAMOS DO MPU.
QUEM DECIDE O CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO?

É o PGR. Com 2 (duas) exeções:

a) conflito entre membros do mesmo MPE - PGJ do respectivo estado

b) conflito entre membros do MPF - CCR, com recurso ao PGR
ERRADO.

Lei 75 (MP), Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:

VII - dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do Ministério Público da União;

Art. 62. Compete às Câmaras de Coordenação e Revisão:

VII - decidir os conflitos de atribuições entre os órgãos do Ministério Público Federal.

# pGr: conflito Galera MPU

câmara de cORdenaçÃO e revisão: conflitos entre ÓRGÃOS do MPF; recurso PGR
O procurador da república é o nivel mais baixo do MPF, logo, trata-se de conflito entre ramos distintos (MPF x MPM) e por esse motivo, será resolvido pelo PGR.
CCR: dirimi os conflitos entre os mesmos ramos do MPU, PERSISTINDO, o PGR resolve

PGR: dirimi os conflitos entre os diferentes ramos do MPU
Questão Errada.

Na situação o conflito é Externo ( entre ramos diferentes do MP), deve ser resolvido pelo Procurador Geral da República (PGR)

Quando o conflito for interno a câmara de coordenação e revisão que resolve, cabendo recurso do Procurador Geral
Errado.

Ramos DIFERENTES o PGR decide. Lembrando que ele pode delegar tal função aos PROCURADORES-GERAIS, conforme Art. 26, 1º Parágrafo, da LC 75.
Apenas para complementar as respostas, LC 75-93

Art. 62. Compete às Câmaras de Coordenação e Revisão:
I - promover a integração e a coordenação dos órgãos institucionais que atuem em
ofícios ligados ao setor de sua competência, observado o princípio da independência
funcional;
II - manter intercâmbio com órgãos ou entidades que atuem em áreas afins;
III - encaminhar informações técnico-jurídicas aos órgãos institucionais que atuem em
seu setor;
IV - manifestar-se sobre o arquivamento de inquérito policial, inquérito parlamentar ou
peças de informação, exceto nos casos de competência originária do Procurador-Geral;
V - resolver sobre a distribuição especial de feitos que, por sua contínua reiteração,
devam receber tratamento uniforme;
VI - resolver sobre a distribuição especial de inquéritos, feitos e procedimentos, quando a
matéria, por sua natureza ou relevância, assim o exigir;
VII - decidir os conflitos de atribuições entre os órgãos do Ministério Público Federal.
MEMBROS= PGR

ÓRGÃOS INSTITUCIONÁIS=CÂMARAS
*********** Art. 62. Compete às Câmaras de Coordenação e Revisão:

VII - decidir os conflitos de atribuições entre os órgãos do Ministério Público Federal.

*********** Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:

VII - dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do Ministério Público da União;
Sem perder tempo: Vão direto para o comentário da ALICE DELFIM
Compete ao Procurador Geral da República. Gab: E
Para o STF, compete ao Procurador-Geral da República, na condição de órgão nacional do Ministério Público, dirimir conflitos de atribuições (e não conflito de competência, que ocorre somente entre órgãos jurisdicionais) entre membros do MPF e de MPE, ou entre membros de carreiras diferentes do MPU, ou entre Promotores de MP estaduais distintos (para o primeiro e o terceiro, a competência, antigamente era do STF). Se o conflito de atribuições se der entre promotores de um mesmo MPE, caberá ao Procurador-Geral de justiça a competência para dirimi-lo. Se o conflito se dá entre Procuradores da República, a competência para dirimi-lo será da Câmara de Coordenação e Revisão (órgão colegiado do MPF), havendo possibilidade de recurso para o PGR.
ERRADO

FIQUEM LIGADOS ÀS DIFERENÇAS:

Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:

----> dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do Ministério Público da União;

----> PGR ---> RESOLVE CONFLITO EM GRAU DE RECURSO************

Art. 62. Compete às Câmaras de Coordenação e Revisão:

----> decidir os conflitos de atribuições entre os órgãos do Ministério Público Federal.

Fonte: LC 75/93
Resolução de Conflitos: PGR: Entre ramos do MP CCR: Entre órgãos internos do respectivo ramo.
ERRADO.

Ramo DIFERENTE -> PGR.

Ramo IGUAL -> Câmara de Coordenação e revisão - regra.

-> em grau de recurso - PGR.
ÓS 2016, não é mais competencia do STF conflito entre MPE do estado X e MPE do estado Y.

Agora, segundo o STF, quem decide é o PGR, que é o chefe do MP, (MP em sentido NACIONAL, sim, abrangendo Estados e a Uniao) como podem ver na decisão abaixo:

Notícias STF

Quinta-feira, 19 de maio de 2016

Plenário: cabe ao procurador-geral (da república) decidir conflitos de atribuição entre MP Federal e estaduais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (19) que não cabe à Corte julgar conflitos de atribuição entre o Ministério Público Federal e os Ministérios Públicos dos estados. Por maioria, os ministros não conheceram das Ações Cíveis Originárias (ACO) 924 e 1394 e das Petições (Pet) 4706 e 4863, com o entendimento de que a questão não é jurisdicional, e sim administrativa, e deve ser remetida ao procurador-geral da República. Até então, (2016) a jurisprudência do STF era no sentido de conhecer e dirimir os conflitos caso a caso.

A ACO 924 trata de conflito negativo de atribuições instaurado pela Promotoria de Justiça de Umuarama (PR), a fim de definir a atribuição para a condução de inquéritos civis que investigam suposto superfaturamento na construção de conjuntos habitacionais com recursos financeiros oriundos do FGTS, liberados pela Caixa Econômica Federal. A Procuradoria da República no Paraná entendeu competir à Justiça Estadual o processo e julgamento de eventual ação civil pública a ser proposta, mas o subprocurador-geral de Justiça do Estado do Paraná entendeu ser atribuição do Ministério Público Federal, e encaminhou os autos ao STF.

O julgamento do caso foi iniciado em maio de 2013. O relator, ministro Luiz Fux, levantou questão preliminar sugerindo que não havia conflito federativo e, portanto, o STF não devia conhecer do feito. Seguiram esse entendimento os ministros Teori Zavascki, Joaquim Barbosa (aposentado), Luís Roberto Barroso e Rosa Weber. O ministro Marco Aurélio abriu divergência, no sentido de conhecer do conflito e estabelecer a atribuição do MPF.
nflito de Atribuições

MPE do Estado x MPE do Estado → PGJ

MPF x MPF → CCR, com recurso ao PGR Diferentes ramos MPU → PGR (pode delegar procuradores gerais)

MPE x MPF → PGR MPE do Estado 1 x MPE do Estado 2 → PGR
u tenho 2 maneiras de entender isso de uma vez: pela LÓGICA (aí entende) ou pelo BIZÚ (decorando mesmo). Vou deixar aqui as 2 formas:

1 - pela LÓGICA:

Cada ramo do MPU (MPF, MPT, MPJM e MPDFT) possui uma CAMARA DE COORDENAÇÃO E REVISAO (CCR) certo?

Cada ramo do MPU também possui seu chefe, que é o PROCURADOR GERAL (no MPT, por exemplo, o chefe é o PGT)

o MPU não tem uma CCR única (cada ramo tem a sua), mas tem um chefe que é o PGR.

Com essas informações em mente é só lembrar o seguinte:

- Conflitos entre membros do MESMO RAMO - quem resolve é a respectiva CCR!!! Exemplo: conflito entre membros do MPT quem resolve é a CCR do MPT. É dela a competência ORIGINÁRIA para decidir os conflitos de atribuição entre os órgãos do MP de mesmo ramo, com recurso para o chefe do respectivo ramos (o procurador-geral).

Portanto, o chefe de cara ramo (o procurador-geral) tem competencia RECURSAL para resolver os conflitos do respectivo ramo (no MPT, O PGT), já que a competência ORIGINÁRIA é da CCR.

Essa lógica deveria tb ser aplicada no MPU, ficando a CCR com a competência ORIGINARIA de resolver os conflitos internos e o PGR com a competência recursal. Mas, o que seria um conflito interno no MPU se este abrange vários ramos, não é mesmo? e outra coisa: o MPU não tem uma CCR única, que abrange todo o MPU (cada um tem a sua), então fica assim:

- Conflitos entre membros de DIFERENTES RAMOS - O PGR é quem resolve os conflitos entre os diferentes ramos do MPU e esta é uma competência ORIGINÁRIA. Exemplo: conflito entre membros do MPF e do MPJM, quem resolve é o PGR.

2 - pelo BIZU:

sempre que falar em conflitos de competência só há 2 figuras a se pensar: CCR (a mãe) ou PGR (o pai)

Se o conflito for interno (mesmo ramo), o conflito é entre irmãos, portanto quem resolve é a mãe (CCR), mas o "apelo" (o recurso) é dirigido ao pai (ao procurador geral do respectivo ramo)

No entanto, se o conflito envolver alguém de fora (fora daquele ramo, diferentes ramos) aí o pai tem que entrar em cena já de imediato, ou seja, confitos entre diferentes ramos quem resolve é o pai dos diferentes ramos = o PGR.
Roberto Ximenes, melhor explicaçao rs. Agradecemos!
Show de bola Roberto na explicação
Errado.

Cabe ao PGR.
GABARITO: ERRADO

Conflito de atribuição entre membros de ramos diferentes do MP (ex: Procurador da República MPF x Procurador Regional do Trabalho MPT) => PGR resolve

Conflito de atribuição entre órgãos do mesmo ramo do MP, originariamente (ex: Corregedoria MPF x Conselhor Superior MPF) => CCR do respectivo ramo resolve
ERRADO.

Neste caso, como se trata de órgãs diferentes cabe ao PGR decidir sobre o conflito de atribuição.
LC do MPU:
     Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:
        I - representar a instituição;
        II - propor ao Poder Legislativo os projetos de lei sobre o Ministério Público da União;
        III - apresentar a proposta de orçamento do Ministério Público da União, compatibilizando os anteprojetos dos diferentes ramos da Instituição, na forma da lei de diretrizes orçamentárias;
        IV - nomear e dar posse ao Vice-Procurador-Geral da República, ao Procurador-Geral do Trabalho, ao Procurador-Geral da Justiça Militar, bem como dar posse ao Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios;
        V - encaminhar ao Presidente da República a lista tríplice para nomeação do Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios;
        VI - encaminhar aos respectivos Presidentes as listas sêxtuplas para composição dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho;
        VII - dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do Ministério Público da União;
        VIII - praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal;
        IX - prover e desprover os cargos das carreiras do Ministério Público da União e de seus serviços auxiliares;
        X - arbitrar o valor das vantagens devidas aos membros do Ministério Público da União, nos casos previstos nesta Lei Complementar;
        XI - fixar o valor das bolsas devidas aos estagiários;
        XII - exercer outras atribuições previstas em lei;
        XIII - exercer o poder regulamentar, no âmbito do Ministério Público da União, ressalvadas as competências estabelecidas nesta Lei Complementar para outros órgãos nela instituídos.
        § 1º O Procurador-Geral da República poderá delegar aos Procuradores-Gerais as atribuições previstas nos incisos VII e VIII deste artigo.
        § 2º A delegação também poderá ser feita ao Diretor-Geral da Secretaria do Ministério Público da União para a prática de atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal, estes apenas em relação aos servidores e serviços auxiliares.
Com esse bizu fica difícil esquecer hahaha super valew Alice Delfim!
Da leitura do enunciado da presente questão, percebe-se que o caso seria de conflito de atribuições entre ramos diferentes do Ministério Público, o que atrai a incidência do art. 26, VII, da Lei Complementar 75/93, in verbis:

"Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:

(...)

VII - dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do Ministério Público da União;"

Refira-se que, apesar de a norma acima se referir apenas a ramos do Ministério Público da União, o STF firmou sua compreensão no sentido de ratificar a competência do PGR para solucionar conflitos que envolvam o Ministério Público Federal e o Ministério Público dos Estados, como se depreende do seguinte julgado:

"CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE MINISTÉRIOS PÚBLICOS. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER A TUTELA COLETIVA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DOTADOS DE RELEVÂNCIA SOCIAL. POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO PARQUET EM FAVOR DE MUTUÁRIOS EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. QUESTÃO PRELIMINAR. ALCANCE DO ARTIGO 102, INCISO I, ALÍNEA F DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DISPOSITIVO DIRECIONADO PARA ATRIBUIR COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA AO STF EM CASOS DE CONFLITO FEDERATIVO. REVISITAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA PELA CORTE (ACO 1.109/SP E PET 3.528/BA). MERO CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES QUANTO À ATUAÇÃO ENTRE DIFERENTES ÓRGÃOS MINISTERIAIS DA FEDERAÇÃO. SITUAÇÃO INSTITUCIONAL E NORMATIVA INCAPAZ DE COMPROMETER O PACTO FEDERATIVO AFASTA A REGRA QUE ATRIBUI COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA AO STF. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA E REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (PGR) (PRECEDENTE FIXADO PELA ACO 1.394/RN). 1. In casu: (i) cuida-se de conflito negativo de atribuições entre diferentes órgãos do ministério público para se definir a legitimidade para a instauração de Inquérito Civil em investigação de possível superfaturamento na construção de conjuntos habitacionais no Município de Umuarama/PR; e (ii) há suspeita de que construtoras obtiveram, por intermédio da Caixa Econômica Federal, verbas do Sistema Financeiro de Habitação, em valor superior ao necessário para a construção dos conjuntos habitacionais, excesso esse que teria sido repassado aos mutuários da CEF. 2. Em sede preliminar, o tema enseja revisitação da jurisprudência assentada por esta Corte (ACO 1.109/SP e, especificamente, PET 3.528/BA), para não conhecer da presente Ação Cível Originária (ACO). Nesses precedentes, firmou-se o entendimento no sentido de que simples existência de conflito de atribuições entre Ministérios Públicos vinculados a entes federativos diversos não é apta, per si, para promover a configuração de típico conflito federativo, nos termos da alínea f do Inciso I do art. 102 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988). O caso dos autos remete, consectariamente, a mero conflito de atribuições entre órgãos ministeriais vinculados a diferentes entes federativos. 3. Em conclusão, essa situação institucional e normativa é incapaz de comprometer o pacto federativo e, por essa razão, afasta a regra que, em tese, atribui competência originária ao STF. Ademais, em consonância com o entendimento firmado por este Tribunal no julgamento da ACO 1.394/RN, o caso é de não conhecimento da ação cível originária, com a respectiva remessa dos autos ao Procurador-Geral da República para a oportuna resolução do conflito de atribuições."
(ACO 924, rel. Ministro LUIZ FUX, Plenário, 19.05.2016)

Do acima exposto, tratando-se de competência atribuída ao Procurador-Geral da República, está errado sustentar que o caso seria de competência da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.

Gabarito do professor: ERRADO

ID

1466788

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2015

Provas

Disciplina

Com relação ao MPU e aos Ministérios Públicos dos entes federados, julgue o próximo item.

A nomeação e a posse do procurador-geral de justiça do Distrito Federal e dos territórios e do procurador-geral da justiça militar são de responsabilidade do procurador-geral da República.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
O procurador-geral da República é o chefe do Ministério Público da União e do Ministério Público Federal. Ele é, também, o procurador-geral Eleitoral. Nomeado pelo presidente da República, após aprovação do Senado Federal, cabe a ele, dentre outras atribuições nomear o procurador-geral do Trabalho (chefe do MPT), o procurador-geral da Justiça Militar (chefe do MPM) e dar posse ao procurador-geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios (chefe do MPDFT).
GABARITO: Correta!

DISPONÍVEL: http://www.mpu.mp.br/navegacao/institucional. Acesso em abril de 2015.

Força, Foco e FÉ - 2015, em 1º Lugar.

"Aquele que quiser ser o 1º, sirva a todos - Marcos: 10;44"
Quem nomeia o procurador-geral de justiça do Distrito Federal e dos territórios é o Presidente da República. Como colocou o colega, o PGR apenas dá posse ao pgj. Não entendi porque a questão foi considerada correta. O artigo 128, § 3º, da Constituição Federal, regula o processo de escolha do Procurador-Geral de Justiça nos Estados e do Distrito Federal e Territórios, nos termos seguintes: "Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução."
Gustavo Portella a questão foi considerada ERRADA, em virtude disto mesmo que vc citou, além de:
LC 75/93 - Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:
IV - nomear e dar posse ao Vice-Procurador-Geral da República, ao Procurador-Geral do Trabalho, ao Procurador-Geral da Justiça Militar, bem como dar posse ao Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios;
V - encaminhar ao Presidente da República a lista tríplice para nomeação do Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios;
Item errado, pois o PGJDFT é nomeado pelo Presidente da República, nos termos do art. 156 da LC 75/93:

Art. 155. O Procurador-Geral de Justiça é o Chefe do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Art. 156. O Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes de lista tríplice elaborada pelo Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, precedida de nova lista tríplice.

-RENAN ARAUJO Estratégia

Att, 19/10/2018

ART 25, IV -LC75

PGR: NOMEIA + DA POSSE => PGT/PGJM/VICE-PGR

PGR: DA POSSE = PGJDFT (PRESIDENTE NOMEIA)
PGJDFT: São NOMEADOS pelo PRESIDENTE DA REPÚBLICA , dentre uma LISTA TRIPLICE encaminhada, após escolha, pelos membros do MPDFT. O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA apenas dá a posse.

PGJM:São NOMEADOS pelo PROCURADOR-GRAL DA REPÚBLICA
PGJM Nomeação e posse dada pelo PGR

PGJDFT nomeação dada pelo Presidente da República, e posse dada pelo PGR.
Item errado, pois o PGJDFT é nomeado pelo Presidente da República, nos termos do art. 156 da LC 75/93
Errado. O PG do DFT é nomeado pelo Presidente da República, mas a sua posse é competência do Procurador Geral da República.
Galera quem nomeia o procurador geral de justiça é o chefe do poder executivo estadual ( governador ) o procurador geral da união só da posse.
Gente, aí embaixo disseram que quem nomeia o Procurador geral de Justiça dos Estados é o chefe do Poder Executivo, no caso o governador estadual e é verdade, mas é importante atentar que no caso do DF quem nomeia é o Presidente da República.
LC 75/93

Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:

IV - nomear e dar posse ao Vice-Procurador-Geral da República, ao Procurador-Geral do Trabalho, ao Procurador-Geral da Justiça Militar, bem como dar posse ao Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios;

V - encaminhar ao Presidente da República a lista tríplice para nomeação do Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios;

Parte superior do formulário
Ministério Público do Distritrito Federal e Territórios(MPDFT)

Nomeação: Presidente da República;

Posse: Procurador Geral da República.

Ministério Público Militar(MPM) e Ministério Público do Trabalho(MPT)

São nomeados pelo Procurador Geral da República.
Cabe ao Presidente da República nomear o PGJDFT e o PGR da POSSE
IV 4ª atribuição do MPU na figura do PGR dar posse (PGJDFT)

PGR envia a lista tríplice para o PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Fazer a NOMEAÇÃO.
Questão errada.

Nomeação do PGJDFT: Presidente da República.

Posse do PGDFT: PGR

Nomeação do PGJM: PGR
O colégio de procuradores e promotores do MPDFT votam (voto plurinominal, facultativo e secreto) e fazem proposta de lista tríplice (lista obrigatória) para o Presidente da República. O Presidente escolhe um nome e o Senado sabatina e aprova o candidato (aprovação somente com maioria ABSOLUTA = mínimo de 41 dos 81 senadores).
Pegadinha clássica do CESPE!
Negativo!

PGDFT NOMEADO PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA.
ERRADO.

MPU = Nomeação e Posse = Presidente da República

MPF = Nomeação e Posse = Presidente da República

MPTDFT = Nomeação = Presidente da República

MPTDFT = Posse = PGR

MPT = Nomeação e Posse = PGR

MPM = Nomeação e Posse = PGR
O Procurador-Geral do Distrito Federal e Territórios (do MPDFT) – que é outro ramo específico do MPU. Os procuradores escolhem três nomes, que são LEVADOS pelo procurador-geral da República ao presidente, que faz a ESCOLHA FINAL.
GABARITO ERRADO. RESPOSTA CERTA. Lcp 75/93

Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:

IV - nomear e dar posse ao Vice-Procurador-Geral da República, ao Procurador-Geral do Trabalho, ao Procurador-Geral da Justiça Militar, bem como dar posse ao Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios;
Gabarito Errado.

O presidente da República nomeia --- > o procurador geral da república e o procurador geral da justiça do ministério público do distrito federal.

O procurador geral da república nomeia --- > o procurador geral da justiça militar e o procurador geral do trabalho.

PR nomeia --- > PRG e PGJDT

PRG nomeia --- > PGJM e PGT

Quanto a posse. o PRG toma posse diante do PR.

Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União

IV - nomear e dar posse ao Vice-Procurador-Geral da República, ao Procurador-Geral do Trabalho, ao Procurador-Geral da Justiça Militar, bem como dar posse ao Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios;

Art. 155. O Procurador-Geral de Justiça é o Chefe do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Art. 156. O Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes de lista tríplice elaborada pelo Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, precedida de nova lista tríplice.

Obervem que de acordo com a LC 75/93 o PRJ é nomeado pelo PR e empossado pelo PRG, diando do inciso IV do artigo 26
NOMEAÇÃO-PR

POSSE-PGR

E
GABARITO ERRADO

MPU = Nomeação e Posse = Presidente da República

MPF = Nomeação e Posse = Presidente da República

MPTDFT = Nomeação = Presidente da República

MPTDFT = Posse = PGR

MPT = Nomeação e Posse = PGR

MPM = Nomeação e Posse = PGR

SEÇÃO II
Do Procurador-Geral de Justiça

Art. 155. O Procurador-Geral de Justiça é o Chefe do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Art. 156. O Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes de lista tríplice elaborada pelo Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, precedida de nova lista tríplice.

§ 1º Concorrerão à lista tríplice os membros do Ministério Público do Distrito Federal com mais de cinco anos de exercício nas funções da carreira e que não tenham sofrido, nos últimos quatro anos, qualquer condenação definitiva ou não estejam respondendo a processo penal ou administrativo.

§ 2º O Procurador-Geral poderá ser destituído, antes do término do mandato, por deliberação da maioria absoluta do Senado Federal, mediante representação do Presidente da República.
MPF:O chefe será o  PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA - quem nomeia e dar posse é o  ( PRESIDENTE DA REPÚBLICA)

MPM:O chefe será o  PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR- quem nomeia e dar posse é o  ( PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA )

MPT:O chefe será o  PROCURADOR GERAL DO TRABALHO-  quem nomeia e dar posse é o(PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA)

MPDFT:O chefe será o  PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA -quem nomeia é o  PRESIDENTE DA REPúBLICA e quem dar posse é o  PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA)
ERRADO
MPDFT - Chefe é o PGJ. Quem o nomeia é o Presidente da República e quem dá posse é o PGR.
PROCURADOR GERAL DF- NOMEAÇÃO: Presidente da República

PROCURADOR GERAL DF- POSSE: PGR

PROCURADOR GERAL JM- NOMEAÇÃO: PGR

PROCURADOR GERAL JM- NOMEAÇÃO: PGR
GAB ERRADO!!

PGR> Nomeado e Empossado pelo = Presidente da Republica
PGT e PGM > Nomeado e Empossado pelo = PGR
PGJDFT> -Nomeado= Presidente da Republica
-Empossado= PGR
PGJ> Nomeado e Empossado = Governador
REFORÇANDO OS COMENTÁRIOS DOS COLEGAS

MPF: CHEFE - PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA / QUEM NOMEIA E DÁ POSSE - PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MPM: CHEFE - PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR / QUEM NOMEIA E DÁ POSSE - PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA

MPT: CHEFE - PROCURADOR GERAL DO TRABALHO / QUEM NOMEIA E DÁ POSSE - PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA

MPDFT: CHEFE - PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA / QUEM NOMEIA - PRESIDENTE DA REPúBLICA / QUEM DÁ POSSE - PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
GABARITO ERRADO

PGR

nomear e dar posse -- Vice-PGR

PGT

PGJM

dar posse -- PGJDFT
O PGT e PGJM são nomeados pelo PGR

O PGJDFT é nomeado pelo PR dentre listra tríplice e o PGR dá a posse ao novo PGJDFT.
PGR NOMEIA E POSSE -- VICE PGR, PGT, PGJM.

APENAS POSSE -- PGJDFT( NOMEADO PELO PR).
ERRADA.

PGR - nomeação + posse -> Presidente da República.

PGT/PGM - nomeação + posse -> PGR.

PGDFT - nomeação -> Presidente da República.

- posse -> PGR
Seundo o art 25, inciso IV da LC 75/93, o Procurador - Geral nomeia e da posse Vice-Procurador-Geral da República, ao Procurador-Geral do Trabalho, ao Procurador-Geral da Justiça Militar, como relação ao Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ele apenas dara posse, ja que sua nomeação e realizada pelo Presidente da Republica.
O exame da presente questão deve ser realizado à luz do que estabelecem os arts. 155 e 156 da Lei Complementar 75/93, que ora transcrevo:

"Art. 155. O Procurador-Geral de Justiça é o Chefe do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Art. 156. O Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes de lista tríplice elaborada pelo Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, precedida de nova lista tríplice."

Como daí se vê, o procurador-geral de justiça do Distrito Federal e dos territórios, na verdade, é nomeado diretamente pelo Presidente da República, e não pelo Procurador-Geral da República. A este último, em rigor, cumpre apenas dar posse a tal autoridade, a teor do art. 26, IV, do aludido diploma legal:

"Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:

(...)

IV - nomear e dar posse ao Vice-Procurador-Geral da República, ao Procurador-Geral do Trabalho, ao Procurador-Geral da Justiça Militar, bem como dar posse ao Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios;"

Equivocada, pois, a proposição ora analisada.

Gabarito do professor: ERRADO

ID

1466791

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2015

Provas

Disciplina

Assuntos

Perfil Constitucional do Ministério Público

Com relação ao MPU e aos Ministérios Públicos dos entes federados, julgue o próximo item.

O procurador-geral da República é a maior autoridade na hierarquia do MPU, e sua nomeação, pelo presidente da República, está condicionada à aprovação de seu nome pela maioria simples do Congresso Nacional.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CF/88 - Art. 128. [...]
§ 1º - O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
§ 2º - A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
COMENTÁRIOS: Item errado, pois é necessária a aprovação do nome do futuro PGR pela maioria ABSOLUTA do Senado Federal (SENADO, não Congresso). Vejamos:

Art. 128 (…)

1º – O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ ERRADA.

http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/mpu-analista-comentarios-prova-de-legislacao-mp-com-recursos/
maioria absoluta do Senado Federal.
Mesma abordagem em 2010 e 2013:

CESPE, 2013. MPU. Técnico Administrativo. O procurador-geral da República, nomeado pelo presidente da República entre integrantes do MPU com mais de trinta e cinco anos de idade, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, exercerá a chefia do MPU. Certo.

CESPE, 2010. MPU. Analista de Informática- Banco de dados. O procurador-geral da República será nomeado pelo presidente da República, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. Errado.
Para quem está maceteando a lei:

art 25 lei 75/93

fala exoneração, nomeação e recondução.
SENAAAADOOO FEDERAAAL
Há três erros na questão. O primeiro é que não existe entre os membros do MP hierárquia e nem subordinação, pois,eles têm autonomia funcional, o segundo o fórum é de maioria absoluta e o terceiro não é o Congresso Nacional, é a sabatina da maioria absoluta do Senado Federal.
Concurseiros Cristo, s.m.j., não há erro em dizer que o PGR é a autoridade de maior hierarquia no MPU. Isso porque a autonomia funcional é dirigida, conforme diz o próprio nome, ao exercício das funções (ou atividades-fim) do MP, mas no âmbito administrativo há hierarquia dentro do MP sim.

CF, Art. 128, § 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

LC 75,

Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:

I - representar a instituição;

II - propor ao Poder Legislativo os projetos de lei sobre o Ministério Público da União;

III - apresentar a proposta de orçamento do Ministério Público da União, compatibilizando os anteprojetos dos diferentes ramos da Instituição, na forma da lei de diretrizes orçamentárias;

IV - nomear e dar posse ao Vice-Procurador-Geral da República, ao Procurador-Geral do Trabalho, ao Procurador-Geral da Justiça Militar, bem como dar posse ao Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios;

V - encaminhar ao Presidente da República a lista tríplice para nomeação do Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios;

VI - encaminhar aos respectivos Presidentes as listas sêxtuplas para composição dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho;

VII - dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do Ministério Público da União;

VIII - praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal;

IX - prover e desprover os cargos das carreiras do Ministério Público da União e de seus serviços auxiliares;

X - arbitrar o valor das vantagens devidas aos membros do Ministério Público da União, nos casos previstos nesta Lei Complementar;

XI - fixar o valor das bolsas devidas aos estagiários;

XII - exercer outras atribuições previstas em lei;

XIII - exercer o poder regulamentar, no âmbito do Ministério Público da União, ressalvadas as competências estabelecidas nesta Lei Complementar para outros órgãos nela instituídos.
Administrativamente há hierarquia no MP;

O quórum é de maioria absoluta no SENADO FEDERAL
ERRADO.

O CESPE vai tentar a todo custo te fazer acreditar que a nomeação do PGR depende de aprovação do Congresso Nacional ou da Câmara dos Deputados... E não é verdade! a nomeção do PGR depedende de aprovação do SF!
Maioria simples do Senado Federal
@natalia Silva, cuidado pois é *MAIORIA ABSOLUTA* do senado federal.
ERRADO

O procurador-geral da República é a maior autoridade na hierarquia do MPU, e sua nomeação, pelo presidente da República, está condicionada à aprovação de seu nome pela maioria absoluta do SENADO FEDERAL.

FONTE: Aulas do profº Aragonê Fernandes.
Errado

O Procurador Geral da República sera nomeado pelo Presidente da República, dentre integrantes de carreira, maiores de 35 anos, após aprovação do seu nome no Senado Federal pela maioria absoluta de votos, pelo período de de dois anos, permitida a recondução.
Escolhido Pelo PR e Aprovado pela Maioria Absoluta do SENADO FEDERAL.
Aprovação por maioria absoluta do Senado federal
1 - Não se pode falar em hierarquia entre os menmbros do MP porque eles gozam de autonomia funcional.

2 - A aprovação exige maioria absoluta.

3 - Não é do oCongresso é do Senado Federal.
O Chefe do MPU é o procurador geral da republica (PGR),que é nomeado pelo presidente da republica, dentre os membros de carreira, maiores de 35 anos de idade,aprovados pela MAIORIA ABSOLUTA DO SENADO FEDERAL.
VOTAÇÃO DA MAIORIA ABSOLUTA DO SENADO FEDERAL.

E O PGR É CHEFE SIM DO MPU, A AUTORIDADE MAIOR EM SUA HIERARQUIA, MAS REFERINDO-SE AS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS.
O Ministério Público da União (MPU) é Chefiado pelo Procurador-Geral da República (PGR)

Como é eleito/escolhido esse PGR? O PGR será nomeado pelo Presidente da República dentre os integrantes da carreira do MPU (poderá ser membro do MPF, – MPT, – MPM o – MPDFT) O PGR deverá possuir + 35 ANOS de idade e sua nomeação deverá ser aprovada pela maiou Ministério Público do DF e Territóriosria absoluta do SENADO FEDERAL (“sabatina” do Senado) O mandato do PGR é de 2 ANOS, permitidas indefinidas reconduções, lembrando que as reconduções devem respeitar as mesmas formalidades da assunção inicial ao cargo.
O PGR é o chefe geral do MPU, sendo nomeado pelo Presidente da República, sendo necessário sua aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.
Gab Errado

****Procurador Geral da República

Chefe do Ministério Público da União

Nomeado pelo Presidente da República

Após sabatina absoluta do SENADO Federal

Maior de 35 anos de idade e membro dentre a carreira

Mandato de 2 anos, permitida a recondução

Destituição:

Iniciativa do Presidente

Autorizada pelo maioria absoluta do Senado Federal

*****Procurador Geral de Justiça

Chefe do Ministério Público dos Estados

Nomeado pelo Chefe do Executivo ( Governador )

Mandato de 2 anos , Permitida UMA recondução ( Máximo de 4 anos )

Não existe limite de idade

Destituição:

Deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo.

****Procurador Geral de Justiça do MPDFT

Integrante do MPU

Nomeado pelo Presidente da República

Lista tríplice

Mandato de 2 anos , permitida UMA recondução

Não existe limite de idade

Destituição:

Maioria absoluta do Senado federal
Lembrando que, os membros podem ser de carreira e a interpretação doutrinaria no sentido que, somente os membros do MPU podem ser nomeados para o cargo de PGR.

No entanto, o CESPE interpreta que quaisquer membros do MP podem ser nomeados, cuidado!!
PGR é nomeado pelo PRESIDENTE DA REPÚBLICA + aprovação pela maioria ABSOLUTA do SENADO.
ERRADO. de fato o PGR é nomeado pelo Presidente da República, porém deve passar por aprovação do SENADO por maioria ABSOLUTA.
Segue o dispositivo legal da Constituição Federal que embasa o gabarito de ERRADO desta questão:

Art. 128. O Ministério Público abrange:

...

§ 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
Maioria Absoluta do Senado.
Gabarito Errado

A questão tem dois erros, o primeiro é que será aprovado pela maioria absoluta, o segundo é que será pelo senado federal e não CN.

Art. 128. O Ministério Público abrange

§ 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
ERRADO

Maioria absoluta e Senado Federal.
Obrigada, Eduardo!
O procurador-geral da República é a maior autoridade na hierarquia do MPU, e sua nomeação, pelo presidente da República, está condicionada à aprovação de seu nome pela maioria simples do Congresso Nacional.

Art. 128 §1o:

§ 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução
ERRADO maioria absoluta do senado
ERRADA A QUESTÃO

PGR - MPU - investidura / destituição = em ambos há participação do Presidente da Republica e do Senado Federal (MAIORIA ABSOLUTA)

difere do

PGJ - MPE - MPDFT

Poder Executivo = investidura, sendo que MPDFT (Presidente da República) , mas o MPE (governador)

Poder Legislativo = destituição , sendo que MPDFT (Senado), mas a MPE (Assembleia Legislativa)
MPU ------------ CHEFE------- PGR ---------35 ANOS ---------NOMEAÇÃO PELO PR ------MAIORIA ABSOLUTA SENADO-----2 ANOS PERMITIDO RECONDUÇÃO.
APROVAÇÃO DA MAIORIA ABSOLUTA DO SENADO FEDERAL
MAIORIA ABSOLUTA DO SENADO FEDERAL
GABARITO ERRADO

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

CAPÍTULO IV
DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)
SEÇÃO I
DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Art. 128. O Ministério Público abrange:

I - o Ministério Público da União, que compreende:

a) o Ministério Público Federal;

b) o Ministério Público do Trabalho;

c) o Ministério Público Militar;

d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

II - os Ministérios Públicos dos Estados.

§ 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

§ 2º A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
Aprovação do nome se dar pela MAIORIA ABSOLUTA dos membros doSenado Federal.
PGR

+35 ANOS, DENTRE INTEGRANTES DA CARREIRA (QUALQUER UM DOS RAMOS DO MPU)

NOMEADO PELO PRESIDENTE DA REP.

APROVAÇÃO PRÉVIA: MAIORIA ABSOLUTA DO SENADO FEDERAL

MANDATO DE 2 ANOS + A RECONDUÇÃO
O procurador-geral da República é a maior autoridade na hierarquia do MPU, e sua nomeação, pelo presidente da República, está condicionada à aprovação de seu nome pela maioria absoluta do Senado Federal
NOMEAÇÃO:

ART 128 CF:

§ 1o O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República,
nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta
e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do
Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

DESTITUIÇÃO

ART 128 CF:

§ 2o A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da
República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

A questão misturou tudo e ainda colocou Congresso Nacional no meio, que não tem nada a ver.
Maioria simples kkkkkkkkkk aiai cespe
Maioria absoluta do Senado Federal!
Maioria SIMPLES, desconfiei... kkkk Cespe Cespe, sempre deixando um veneno!kkkkk
ERRADO

Falou em "aprovação de nome" é por maioria absoluta do Senado Federal.
gab. errado

Vide LC N°75/93

Art. 25. O Procurador-Geral da República é o chefe do Ministério Público da União, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, permitida a recondução precedida de nova decisão do Senado Federal.
Depende de maioria absoluta do senado federal.
ERRADO.

Nomeação do PGR:

- Pelo Presidente da República;

- Condicionada à aprovação por maioria do Senado (o mesmo occorre para exoneração);

- Dentre integrantes da carreira;

- Maiores de 35 anos;

- Mandato de 2 anos, permitida mais de 1 recondução.
-mandato 2 anos, permitida recondução --> DEVE HAVER NOVA APROVAÇÃO PELO SENADO
Maioria Absoluta e Senado Federal
GABARITO ERRADO

Maioria ABSOLUTA do SENADO
Gabarito: ERRADO

RESPOSTA: Maioria Absoluta.

MAIORIA ABSOLUTA X MAIORIA SIMPLES

A diferença entre as duas é a quantidade de pessoas que estarão presentes. Na maioria absoluta não importa a quantidade de pessoas, pois a maioria absoluta será sempre fixa. Por exemplo, se existem 100 deputados, mas comparecem 54, a maioria absoluta de votos deve ser no mínimo 51 votos. Pegando o mesmo exemplo, na maioria simples seria de 28 votos. Ainda de acordo com o art. 47, CF/88, em ambos os casos, para que haja a sessão de deliberação, é necessária a presença mínima da maioria absoluta de parlamentares.

https://www.google.com.br/amp/s/naletradalei.wordpress.com/2013/11/17/maioria-absoluta-e-maioria-simples/amp/
nao è Congresso Nacional e sim Senado Federal.... muita calma nessa hora

Maioria Absoluta do Senado Federal
Deixando a Questão correta.

O Procurador-Geral da República é o chefe do MPU, e sua nomeação, pelo presidente da República, está condicionada à aprovação de seu nome pela maioria absoluta do Senado Federal.

ART 128 da CF/88 § 1
MASF - Maioria Absoluta do Senado Federal
Lembrando que para a nomeação do Procurador Geral da República não existe a necessidade de lista tríplice, sendo obrigatório que o PGR seja membro do MPU, independente do ramo.
à aprovação de seu nome pela maioria simples do Congresso Nacional.
à aprovação de seu nome pela maioria absoluta do Senado
Questão ERRADA
Erro: Maioria Absoluta pelo Senado Federal.
A dica é que quase toda nomeação que precisa de aprovação, SERÁ APROVAÇÃO DO SENADO.
A questão está incorreta, pois a nomeação está condicionada a aprovação da maioria absoluta dos membros do Senado Federal, e não do Congresso Nacional, conforme dispõe o art. 128, § 1º, da CF. Vejamos:
§ 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

GABARITO: ERRADO.
Para a adequada resolução da presente questão, deve-se acionar, de início, a norma do art. 84, XIV, da CRFB, que assim estipula:

"Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

(...)

XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;"

Como daí se extrai, na verdade, é o Senado Federal que ostenta competência para aprovar a nomeação do Procurador-Geral da República, e não o Congresso Nacional, conforme foi aqui sustentado pela Banca, sendo certo que o Congresso é formado pelas duas Casas Legislativas, e não apenas pelo Senado.

No mesmo sentido, em complemento, o teor do art. 52, III, "e", da CRFB:

" Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

(...)

III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:

(...)

e) Procurador-Geral da República;"

Do acima expendido, revela-se incorreta a assertiva ora analisada.

Gabarito do professor: ERRADO

ID

1466794

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2015

Provas

Disciplina

Assuntos

Com relação ao MPU e aos Ministérios Públicos dos entes federados, julgue o próximo item.

Cabe ao procurador-geral da República apresentar a proposta de orçamento do MPU, que é feita com base na compatibilização dos anteprojetos originários dos diferentes ramos da instituição, e é objeto de avaliação obrigatória do Conselho de Assessoramento Superior do MPU.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

[...], pois, de fato, cabe ao PGR unificar os anteprojetos para fins de consolidação da proposta orçamentária do MPU, submetendo à avaliação prévia do Conselho de Assessoramento Superior do MPU, nos termos dos arts. 26, III e 30, I b da LC 75/93:
Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:
(…)
III – apresentar a proposta de orçamento do Ministério Público da União, compatibilizando os anteprojetos dos diferentes ramos da Instituição, na forma da lei de diretrizes orçamentárias;
[…]
Art. 30. O Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União deverá opinar sobre as matérias de interesse geral da Instituição, e em especial sobre:
I – projetos de lei de interesse comum do Ministério Público da União, neles incluídos:
(…)
b) a proposta de orçamento do Ministério Público da União;
GABARITO: Correta!

DISPONÍVEL: http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/mpu-analista-comentarios-prova-de-legislacao-mp-com-recursos/ Acesso em abril de 2015.

Força, Foco e FÉ - 2015, em 1º Lugar.

"Aquele que quiser ser o 1º, sirva a todos - Marcos: 10;44"
vamos pedir correção da questão. porque pelo comentário do colega a repsosta não está na lei 8625.
Ana Oliveira, trata-se de uma questão que foi cobrada na Prova do Ministério Público da União, logo, não há que pedir correção. É tema de legislação do Ministério Público, nesse caso, na LC 75/93.
AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA:

O CHEFE DE CADA RAMO (pgt-mpt, pgjm-mpm, pgj-mpdft) PASSARÁ (depois de aprovada pelo csmp de cada ramo) A SUA PROPROSTA ORGAMENTÁRIA AO PGR (como chefe do MPU). ESTE, POR SUA VEZ, PASSARÁ PROPOSTA GERAL (depois de aprovada pelo csmp) AO PODER EXECUTIVO, QUE ELABORARÁ O PROJETO DE LEI (ldo) PARA SER APROVADO PELO SENADO FEDERAL.

OBS.: O PGR RECEBE A PROPOSTA DE TODOS OS RAMOS (pois é chefe do mpu), ELABORA A PROPOSTA DO PMF (pois é chefe - também - do mpf) E DEPOIS ENCAMINHA A PROPOSTA DO MPU AO EXECUTIVO. OU SEJA, ELE UNIFICA TODAS EM UMA SÓ E ENCAMINHA PARA O EXECUTIVO. LEMRANDO QUE TODAS PASSAM PELO CONSELHO SUPERIOR DE CADA RAMO, INCLUSIVE A GERAL.

GABARITO CERTO
Fiquei com uma dúvida, no art. 30 fala O CAS-MPU deverá OPINAR sobre as matérias de interesse geral da Instituição.. o deverá = obrigatório? Obrigada!
Sim, Caroline! Quando diz DEVERÁ é o mesmo que dizer que é OBRIGATÓRIO OPINAR. Não é uma faculdade, mas uma imposição legal. Já pensou se um Conselho que tem a função de ASSESSORIA pudesse escolher se iria analisar a matéria ou não? RSRS...então pra quê ser ASSESSORIA??

Valeu? rsrs
O melhor jeito é estudar na LEI 75/93, dessa vez a banca cobrou 2 artigos numa única questão,

Art. 26 - São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público
da União.

III - apresentar a proposta de orçamento do Ministério Público da União,
compatibilizando os anteprojetos dos diferentes ramos da Instituição, na forma da lei
de diretrizes orçamentárias

Art. 30 - O Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União deverá
opinar sobre as matérias de interesse geral da Instituição, e em especial sobre:

I-b) a proposta de orçamento do Ministério Público da União;

GAB CERTO
PARA QUEM FICOU EM DÚVIDA PELA PALAVRA DEVERÁ..

Art. 30 - O Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União deverá
opinar sobre as matérias de interesse geral da Instituição, e em especial sobre:

I-b) a proposta de orçamento do Ministério Público da União

Significado de deverá. O que é deverá: Do futuro do presente do verbo dever.Aquele que tem uma obrigação de fazer algo.

GAB..CERTO

O CONSELHO DEVERÁ OPINAR EM:

.projetos de Lei d interesse comum do MPU íncluíndos:

.os que altera Normas Gerais da Lei Orgãnica do MPU

.proposta de Orçamento MPU

.fixação dos vencimentos nas carreiras e serviços auxiliares
CERTO

Aqui, a banca misturou competência do PGR e do Cons. Superior do MPU, ambos dispostos na Lei n. 75, Veja:

Art. 26 - São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União.

III - apresentar a proposta de orçamento do Ministério Público da União, compatibilizando os anteprojetos dos diferentes ramos da Instituição, na forma da lei de diretrizes orçamentárias

Art. 30 - O Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União deverá opinar sobre as matérias de interesse geral da Instituição, e em especial sobre:

I- b) a proposta de orçamento do Ministério Público da União
CERTO

LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 20 DE MAIO DE 1993

1º : O Procurador-Geral da República apresenta a proposta orçamentária do MPU (Cada ramo elabora o seu orçamento e ele apresenta todos) - Art. 26,III.

2º O Conselho de Assessoramento Superiordo MPU deve opinar sobre essa proposta de orçamento, pois é uma matéria de interesse geral. -Art.30, I, b.
GABARITO: CERTO

LC 75/1993

        Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:

        III - apresentar a proposta de orçamento do Ministério Público da União, compatibilizando os anteprojetos dos diferentes ramos da Instituição, na forma da lei de diretrizes orçamentárias;

        Art. 30. O Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União deverá opinar sobre as matérias de interesse geral da Instituição, e em especial sobre:

        b) a proposta de orçamento do Ministério Público da União;

Foco e Fé!
LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 20 DE MAIO DE 1993

Art. 49. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público Federal:

XVIII - elaborar a proposta orçamentária do Ministério Público Federal, submetendo-a, para aprovação, ao Conselho Superior;
PGR, como Chefe do MPU - apresenta a proposta de orçamento do MPU, compatibilizando os anteprojetos dos diferentes ramos da Instituição, na forma da lei de diretrizes orçamentárias; é PGR – mas, apenas a compatibilização para enviar tudo junto ( MPM/ MPF/MPT)

- atentando ao fato de que A PROPOSTA DO MPU, PASSARÁ POR APROVAÇÃO DO CONSELHO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR.

- e as propostas antes de ser enviadas e compatibilizadas pelo PGR, PASSA POR APROVAÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DE CADA RAMO.
Complementando... o Conselho de Assessoramento Superior do MPU é composto:

PGR (que o preside)

Vice-PGR

PGT

PGJM

PGJDFT
São 3 informações a serem analisadas:

1- Cabe ao PGR apresentar a proposta de orçamento do MPU?

SIM - Art. 26. São atribuições do PGR, como Chefe do MPU:

III – apresentar a proposta de orçamento do MPU, compatibilizando os anteprojetos dos diferentes ramos da Instituição, na forma da lei de diretrizes orçamentária.

2 - a proposta orçamentária do MPU é feita com base na compatibilização dos anteprojetos originários dos diferentes ramos da instituição?

SIM - Art. 26. São atribuições do PGR, como Chefe do MPU:

III – apresentar a proposta de orçamento do MPU, compatibilizando os anteprojetos dos diferentes ramos da Instituição, na forma da lei de diretrizes orçamentária.

3 - a proposta orçamentária do MPU é bjeto de avaliação obrigatória do CAS do MPU?

SIM! - Art. 30. O Conselho de Assessoramento Superior do MPU deverá opinar sobre as matérias de interesse geral da Instituição, e em especial sobre:

I – projetos de lei de interesse comum do MPU, neles incluídos:

b) a proposta de orçamento do MPU

Sendo SIM para todas, a assertiva está correta!
Alternativa CORRETA.

Tramitação interna que acontece para aprovação da Proposta de Orçamentária do MPU:

--- > Cada ramo do MP elabora sua proposta orçamentária (chamado ANTEPROJETO), na forma da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e para cada uma haverá aprovação dos respectivos Conselhos Superiores;

--- > Cada anteprojeto orçamentário dos MP’s será enviado ao PGR, que irá fazer a CONSOLIDAÇÃO;

--- > O PGR convoca o Conselho de Assessoramento do MPU (CAS do MPU) para avaliação obrigatória e aprovação;

--- > Em seguida, depois de aprovado, envia o orçamento consolidado ao PGR;

--- > Por fim, o PGR encaminha ao Presidente da República para CONSOLIDAÇÃO NACIONAL.

Obs.1: A única limitação imposta pela Constituição para a elaboração da proposta orçamentária do MP são os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias

Obs.2: A programação orçamentária proposta pelo MPU deve se adequar às necessidades de manutenção e consolidação do MPF, MPT, MPM, e MPDFT, priorizando recursos financeiros para custear despesa de pessoal, encargos sociais, investimentos, custeio e manutenção dos serviços administrativos, buscando cumprir sua missão institucional.

FONTE:

Questão comentada.

MPU 2017 | Legislação Aplicada #4 | Prof Gilcimar Rodrigues
https://www.youtube.com/watch?v=VGzxH0zZ-uk
Questão correta.

"Cabe ao procurador-geral da República apresentar a proposta de orçamento do MPU, que é feita com base na compatibilização dos anteprojetos originários dos diferentes ramos da instituição" - LC 75/93, Art. 26, III.

"e é objeto de avaliação obrigatória do Conselho de Assessoramento Superior do MPU." - LC 75/93, Art. 30, I, b.
Certo

Quem apresenta a proposta de orçamento do MPU é o PGR (feita com base na compatibilização dos anteprojetos dos diferentes ramos da instituição, e é objeto de avaliação obrigatória do Conselho de Assessoramento Superior do MPU.
Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:

        I - representar a instituição;

        II - propor ao Poder Legislativo os projetos de lei sobre o Ministério Público da União;

        III - apresentar a proposta de orçamento do Ministério Público da União, compatibilizando os anteprojetos dos diferentes ramos da Instituição, na forma da lei de diretrizes orçamentárias;

        IV - nomear e dar posse ao Vice-Procurador-Geral da República, ao Procurador-Geral do Trabalho, ao Procurador-Geral da Justiça Militar, bem como dar posse ao Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios;

        V - encaminhar ao Presidente da República a lista tríplice para nomeação do Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios;

        VI - encaminhar aos respectivos Presidentes as listas sêxtuplas para composição dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho;

        VII - dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do Ministério Público da União;

        VIII - praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal;

        IX - prover e desprover os cargos das carreiras do Ministério Público da União e de seus serviços auxiliares;

        X - arbitrar o valor das vantagens devidas aos membros do Ministério Público da União, nos casos previstos nesta Lei Complementar;

        XI - fixar o valor das bolsas devidas aos estagiários;

        XII - exercer outras atribuições previstas em lei;

        XIII - exercer o poder regulamentar, no âmbito do Ministério Público da União, ressalvadas as competências estabelecidas nesta Lei Complementar para outros órgãos nela instituídos.

        § 1º O Procurador-Geral da República poderá delegar aos Procuradores-Gerais as atribuições previstas nos incisos VII e VIII deste artigo.

        § 2º A delegação também poderá ser feita ao Diretor-Geral da Secretaria do Ministério Público da União para a prática de atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal, estes apenas em relação aos servidores e serviços auxiliares.

Art. 30. O Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União deverá opinar sobre as matérias de interesse geral da Instituição, e em especial sobre:

        I - projetos de lei de interesse comum do Ministério Público da União, neles incluídos:

        a) os que visem a alterar normas gerais da Lei Orgânica do Ministério Público da União;

        b) a proposta de orçamento do Ministério Público da União;

        c) os que proponham a fixação dos vencimentos nas carreiras e nos serviços auxiliares;

        II - a organização e o funcionamento da Diretoria-Geral e dos Serviços da Secretaria do Ministério Público da União.
AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA DO MPU

LDO: define o LIMITE de gastos de cada Poder e o PRAZO para envio da proposta orçamentária

Cada RAMO elabora sua proposta PARCIAL

PGR envia a proposta do MPU ao EXECUTIVO (antes: parecer OBRIGATÓRIO mas NÃO VINCULANTE do CAS-MPU)

EXECUTIVO recebe as propostas e as consolida

PRESIDENTE envia ao CN, que vota e aprova o PLOA
Cada Ramo --> Cada Conselho --> PGR --> Prop.Orçamento (anteprojetos dos ramos) --> CASMPU(avaliação) --> Conformidade LDO --> Poder Executivo
Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:
III - apresentar a proposta de orçamento do Ministério Público da União, compatibilizando os anteprojetos dos diferentes ramos da Instituição, na forma da lei de diretrizes orçamentárias;

Art. 30. O Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União deverá opinar sobre as matérias de interesse geral da Instituição, e em especial sobre:
I - projetos de lei de interesse comum do Ministério Público da União, neles incluídos:
b) a proposta de orçamento do Ministério Público da União;
Errei porque, para mim, a questão está incompleta, uma vez que não trouxe a informação de que a base da proposta de orçamento deve atender ao limite dado pela lei de diretrizes orçamentárias.
Achei a questão difícil =(

   Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:

        III - apresentar a proposta de orçamento do Ministério Público da União, compatibilizando os anteprojetos dos diferentes ramos da Instituição, na forma da lei de diretrizes orçamentárias;

        Art. 30. O Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União deverá opinar sobre as matérias de interesse geral da Instituição, e em especial sobre:

        b) a proposta de orçamento do Ministério Público da União;
LC 75/1993

Genteeee. To preparando um drive com DICAS para o MPU. Quem quiser segue la no insta e só pegar lá no drive (TUDO GRATIS). Vou deixar o link na bio do meu insta. (e pra quem for fazer MPPI, já tem simulado la) https://www.instagram.com/adrianarolimb/
Atribuições do PGR- Artigo 26
Representar a Instituição
Propor ao Poder Legislativo diferentes projetos de lei sobre o MPU
Apresentar as propostas de Orçamento Público, compatibilizando os ante projetos do diferentes ramos do MPU, na forma da LDO
Nomear e dá posse ao: vice, pgt, pgm e pgdft
Encaminhar ao presidente lista tríplice para PGDFT
Lista sextupla para membros do TRT,TST, TRF STJ e TJDFT
Dirimir conflitos de atribuições entre integrantes dos diferentes ramos do MPU
Prover e desprover cargos de carreiras( independentes entre si, tendo cada uma delas organização própria) do MPU e servições auxiliares
Arbitrar os valores das vantagens dos membros
Fixar os valores das bolsas dos estágiarios
Exercer o poder regulamentar.
resumo do ciclo orçamentario:

Cada PG do ramo elabora sua prop orçamentária do ramo

submete ao conselho superior do ramo.

PGR na chefia do MPU vai consildar a prop orçamentária do MPU

CASMPU vai pegar a prop consolidada e opinar sobre o todo

PGR vai encaminhar a prop orçament para o Poder Execultivo

em seguida congresso Nacional
m relação ao MPU e aos Ministérios Públicos dos entes federados, julgue o próximo item.

Cabe ao procurador-geral da República apresentar a proposta de orçamento do MPU, que é feita com base na compatibilização dos anteprojetos originários dos diferentes ramos da instituição, e é objeto de avaliação obrigatória do Conselho de Assessoramento Superior do MPU?

Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:

I - representar a instituição;

II - propor ao Poder Legislativo os projetos de lei sobre o Ministério Público da União;

III - apresentar a proposta de orçamento do Ministério Público da União, compatibilizando os anteprojetos dos diferentes ramos da Instituição, na forma da lei de diretrizes orçamentárias;

IV - nomear e dar posse ao Vice-Procurador-Geral da República, ao Procurador-Geral do Trabalho, ao Procurador-Geral da Justiça Militar, bem como dar posse ao Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios;

V - encaminhar ao Presidente da República a lista tríplice para nomeação do Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios;

VI - encaminhar aos respectivos Presidentes as listas sêxtuplas para composição dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho;

VII - dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do Ministério Público da União;

VIII - praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal;

IX - prover e desprover os cargos das carreiras do Ministério Público da União e de seus serviços auxiliares;

X - arbitrar o valor das vantagens devidas aos membros do Ministério Público da União, nos casos previstos nesta Lei Complementar;

XI - fixar o valor das bolsas devidas aos estagiários;

XII - exercer outras atribuições previstas em lei;

XIII - exercer o poder regulamentar, no âmbito do Ministério Público da União, ressalvadas as competências estabelecidas nesta Lei Complementar para outros órgãos nela instituídos.
Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:
...
       III - apresentar a proposta de orçamento do Ministério Público da União, compatibilizando os anteprojetos dos diferentes ramos da Instituição, na forma da lei de diretrizes orçamentárias;

       Art. 30. O Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União deverá opinar sobre as matérias de interesse geral da Instituição, e em especial sobre:
...
       b) a proposta de orçamento do Ministério Público da União;

Curso de formação está logo ali. Floripa, estou chegando!!
Gabarito: Certo

Art. 30 O Conselho de Assessoramento Superior de Ministério Público da União deverá opinar sobre as materiais de interesse geral da instituiçãoo e, em especial sobre:

I - projetos de lei de interesse comum do Ministério Público, neles incluidos:

a) os que visem a alterar normas gerais da Lei Orgânica do Ministério Público da União;

b) a proposta de orçamento do Ministério Público da União;

c) os que proponham a fixação dos vencimentos nas carreiras e nos serviços auxiliares;

II- a organização e o funcionamento da Diretoria-Geral e dos Serviços da Secretaria dos Ministério Público da União.
Art 26, inciso III c/c Art 30, inciso I, alínea b; LC 75/93
VAMOS à COMPOSIÇÃO DO Conselho de Assessoramento Superior do MPU - CAS?

TOTAL: 5 MEMBROS

1. PGR é o presidente

2. VICE-PGR

3. PGT

4. PGJM

5. PGJ - DFT

''OS 4 CHEFÕES E O VICE". :)
Gabarito Correto.

De acordo com LC75/93

Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União

III - apresentar a proposta de orçamento do Ministério Público da União, compatibilizando os anteprojetos dos diferentes ramos da Instituição, na forma da lei de diretrizes orçamentárias;

Art. 30. O Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União deverá opinar sobre as matérias de interesse geral da Instituição, e em especial sobre:

I - projetos de lei de interesse comum do Ministério Público da União, neles incluídos:

b) a proposta de orçamento do Ministério Público da União;
Gabarito: Certo

Procuradores Gerais de cada ramo (Elaboram) --> CSMP (Aprova) --> PGR (Consolida) --> CASMP (Opina) --> PGR (Encaminha) --> Poder Executivo (Envia) --> Congresso Nacional (LOA)
CERTO.

Procurador-Geral da República    → apresenta proposta de orçamento MPU

• compatibilizando os anteprojetos dos diferentes ramos da instituição.

• na forma da LDO.

Conselho de Assessoramento Superior do MPU → deverá opinar sobre matéria de interesse geral:

I - projetos de lei de interesse comum do MPU, incluindo:

• a proposta de orçamento do MPU.

Conselho de Assessoramento Superior do MPU → poderá propor medidas para uniformizar os atos do seu poder normativo aos Conselhos Superiores do MPU.

"       Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:

        I - representar a instituição;

        II - propor ao Poder Legislativo os projetos de lei sobre o Ministério Público da União;

        III - apresentar a proposta de orçamento do Ministério Público da União, compatibilizando os anteprojetos dos diferentes ramos da Instituição, na forma da lei de diretrizes orçamentárias;

[...]

        Art. 30. O Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União deverá opinar sobre as matérias de interesse geral da Instituição, e em especial sobre:

        I - projetos de lei de interesse comum do Ministério Público da União, neles incluídos:

        a) os que visem a alterar normas gerais da Lei Orgânica do Ministério Público da União;

        b) a proposta de orçamento do Ministério Público da União;

        c) os que proponham a fixação dos vencimentos nas carreiras e nos serviços auxiliares;

        II - a organização e o funcionamento da Diretoria-Geral e dos Serviços da Secretaria do Ministério Público da União.

        Art. 31. O Conselho de Assessoramento Superior poderá propor aos Conselhos Superiores dos diferentes ramos do Ministério Público da União medidas para uniformizar os atos decorrentes de seu poder normativo."

(Lei Complementar nº 75/1993.)
CERTO.

Ciclo orçamentário (MP):

1) Cada PG elabora a proposta orçamentária de seu MP.

2) Conselho Superior de cada MP.

3) PGR (chefe do MPU) consolida a proposta orçamentária do MPU.

4) Conselho de Assessoramento MPU opina sobre toda a proposta orçamentária.

5) PGR encaminha a proposta orçamentária para o Executivo que encaminha pro Congresso Nacional.
CERTO!

Lembrando que o CASMPU apenas OPINA / AVALIA a proposta de orçamento do MPU e não aprova, como já vi em outra questão.
Cabe ao procurador-geral da República apresentar a proposta de orçamento do MPU, que é feita com base na compatibilização dos anteprojetos originários dos diferentes ramos da instituição, e é objeto de avaliação obrigatória do Conselho de Assessoramento Superior do MPU. Resposta: Certo.

Comentário: cabe ao CASMPU a avaliação da proposta orçamentária de todos os ramos do MPU (LC nº 75/93, Art. 30, I, “a”).
Conselho Superior --> Aprova

Conselho de Assessoramento Superior --> Opina
AVALIAR E OPINAR (SÃO A MESMA COISA PARA O CESPE)

Art. 30. O Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União deverá OPINAR sobre as matérias de interesse geral da Instituição, e em especial sobre:

I - projetos de lei de interesse comum do Ministério Público da União, neles incluídos:

a) os que visem a alterar normas gerais da Lei Orgânica do Ministério Público da União;

b) a proposta de orçamento do Ministério Público da União;

QUEM AUTORIZA É O CONSELHO SUPERIOR DO MP
CERTA.

Proposta Orçamentária:

1º Cada ramo elabora + CS respectivo aprova.

2º Cada ramo envia ao PGR.

3º PGR compatibiliza todas + CAS MPU avalia/opina.

4º PGR encaminha ao PE.
Certo.

Art. 26, III e Art. 30, I, b

Ambos da Lei Complementar nº 75/1993.
A análise da presente assertiva demanda que seja aplicada, em primeiro lugar, a regra do art. 26, III, da Lei Complementar 75/93, que abaixo reproduzo:

"Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:

(...)

III - apresentar a proposta de orçamento do Ministério Público da União, compatibilizando os anteprojetos dos diferentes ramos da Instituição, na forma da lei de diretrizes orçamentárias;"

Daí se extrai que a primeira parte da afirmativa revela-se correta, no ponto, em que sustentou-se a competência do PGR para apresentar a proposta de orçamento do MPU, a ser feita com base na compatibilização dos anteprojetos originários dos diferentes ramos da instituição.

Noutro giro, a segunda parte da assertiva também se revela escorreita, o que pode ser visto do teor do art. 30, I, "b", do mesmo diploma legal, litteris:

"Art. 30. O Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União deverá opinar sobre as matérias de interesse geral da Instituição, e em especial sobre:

I - projetos de lei de interesse comum do Ministério Público da União, neles incluídos:

(...)

b) a proposta de orçamento do Ministério Público da União;"

Desta forma, inteiramente acertada a proposição aqui em exame.

Gabarito do professor: CERTO

ID

1466797

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2015

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

No que diz respeito aos procuradores-gerais de justiça e aos membros do MPU, julgue o item seguinte.

Caso o procurador-geral da República cometa homicídio qualificado, ele deverá ser processado e julgado por esse crime perante o Senado Federal.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

No caso de prática de crime COMUM pelo PGR ele deverá ser processado e julgado perante o STF. Vejamos o art. 102, I, b da Constituição:
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I – processar e julgar, originariamente:
(…)
b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;
Além disso, existe norma no mesmo sentido, na LC 75/93, em seu art. 18, II, a:
Art. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União:
(…)
II – processuais:
a) do Procurador-Geral da República, ser processado e julgado, nos crimes comuns, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade;
GABARITO: Errada!

DISPONÍVEL:http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/mpu-analista-comentarios-prova-de-legislacao-mp-com-recursos/. Acesso em abril de 2015.

Força, Foco e FÉ - 2015, em 1º Lugar.

"Aquele que quiser ser o 1º, sirva a todos - Marcos: 10;44"
Crime comum: STF
Crime de responsabilidade: Senado Federal
CRIME COMUM: Se Tá Ferrado (STF)
Pessoal, uma pergunta se alguém puder responder..mas na questão minha única dúvida foi: homicídio qualificado é considerado crime comum??
Laís, sim, homicídio qualificado é crime comum. Os crimes comuns são o objeto de estudo do Direito Penal. Por sua vez, os crimes de responsabilidade (infrações político-administrativas) são atos atentatórios às hipóteses previstas na Constituição e na legislação infraconstitucional. Veja o art. 85 da Constituição Federal:

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I - a existência da União;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV - a segurança interna do País;

V - a probidade na administração;

VI - a lei orçamentária;

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
Art. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União:

II – processuais:

a) do Procurador-Geral da República, ser processado e julgado, nos crimes comuns, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade;
GABARITO ERRADO

RESUMOS E MACETES QUE FIZ E QUE APRENDI AQUI NO QC:

PROCESSADO E JULGADO ---> NO STF

MACETE: INFRAÇÃO COMUM---> '' PC PM ''

PRESIDENTE E VICE

CONGRESSO

PGR

MIN.STF

PROCESSADO E JULGADO ---> NO SENADO FEDERAL

CRIME DE RESPONSABILIDADE:

-MIN.STF

-PGR / AGU

-CNJ / CNMP

ENTÃO FICA ASSIM:

PGR:

-CRIME DE RESPONSABILIDADE ---> SENADO FEDERAL

-CRIMEM COMUM --> STF

BONS ESTUDOS,GALERA.NUNCA DESISTAAM!! VALEEEU
ERRADO

O PGR só será julgado no Senado Federal por crime de responsabilidade.

Neste caso, a competência de julgamento é do STF.

Fonte: Aulas do profº Aragonê Fernandes.
Gabarito Errado..

crime de responsabilidade ---- > Senado federal.

Crime comuns ----- > Supremo Tribunal Federal.

De acordo com CF

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe.

I - processar e julgar, originariamente.

b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional,(CD e SF) seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República

De acordo com LC 75/93

Art. 18.

II - processuais:

a) do Procurador-Geral da República, ser processado e julgado, nos crimes comuns, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade;
PGR

INFRAÇÕES PENAIS - STF

CRIME DE RESP - SENADO FEDERAL
do Procurador-Geral da República, ser processado e julgado, nos crimes comuns, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade;
E se ele matou no exercício da função?
ERRADO

PGR

crimes comuns, pelo Supremo Tribunal Federal

crimes de responsabilidade pelo Senado Federal
Crime de responsabilidade ---- > Senado federal.

Crime comuns ----- > Supremo Tribunal Federal.

De acordo com CF

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe.

I - processar e julgar, originariamente.

b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional,(CD e SF) seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República

De acordo com LC 75/93

Art. 18.

II - processuais:

a) do Procurador-Geral da República, ser processado e julgado, nos crimes comuns, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade;

Vamos em frente que Santa Catarina nos espera lá na frente.
Crime de responsabilidade ---- > Senado federal.

Crime comuns ----- > Supremo Tribunal Federal.
O PGR só será julgado no Senado Federal por crime de responsabilidade.

Neste caso, a competência de julgamento é do STF.
ERRADO

CRIME COMUM ===> STF

DE ACORDO COM PEDRO LENZA,

"A EXPRESSÃO "CRIME COMUM", CONFORME POSICONAMENTO DO STF, ABRANGE TODAS AS MODALIDADES DE INFRAÇÕES PENAIS, ESTENDENDO-SE AOS DELITOS ELEITORAIS, ALCANÇANDO ATÉ MESMO OS CRIMES CONTRA A VIDA E AS PRÓPRIAS CONTRAVENÇÕES PENAIS"
aso o procurador-geral da República cometa homicídio qualificado (CRIME COMUM), ele deverá ser processado e julgado por esse crime perante o STF.
CONFORME ART 102, I, B, DA CF, " COMPETE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL , PRECIPUAMENTE , A GUARDA DA CONSTITUIÇÃO, CABENDO-LHE:

I- PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE

B)NAS INFRAÇÕES PENAIS COMUNS , O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, O VICE- PRESIDENTE, OS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL, SEUS PRÓPRIOS MINISTROS E O PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA."
ERRADO.

Processado e julgado pelo STF, assim como o presidente, vice-presidente, membros do congresso, seus ministros.
STF
ERRADO

CRIME COMUM = STF (PGR)

DE ACORDO COM PEDRO LENZA,

"A EXPRESSÃO "CRIME COMUM", CONFORME POSICIONAMENTO DO STF, ABRANGE TODAS AS MODALIDADES DE INFRAÇÕES PENAIS, ESTENDENDO-SE AOS DELITOS ELEITORAIS, ALCANÇANDO ATÉ MESMO OS CRIMES CONTRA A VIDA E AS PRÓPRIAS CONTRAVENÇÕES PENAIS"
Crime comum ---> STF

Crime de responsabilidade ---> Senado
O senado não julga crime comum
Cenário hipotético: Caso o Sr. Janot tivesse levado a cabo suas intenções e assassinado o Ministro Gilmar, seria julgado pelo Supremo.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;
Errado.

Crime comum -> STF

Crime de responsa -> Senado

ID

1466800

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2015

Provas

Disciplina

Assuntos

No que diz respeito aos procuradores-gerais de justiça e aos membros do MPU, julgue o item seguinte.

Para que um procurador da República que esteja afastado da carreira para exercer outro cargo público possa ser promovido por merecimento, é necessária a aprovação pelo Conselho Superior do Ministério Público Federal.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito: Errado - Se afastado não pode ser promovido, veja:
LC 75/93
Art. 201. Não poderá concorrer à promoção por merecimento, até um dia após o regresso, o membro do Ministério Público da União afastado da carreira para:
I - exercer cargo eletivo ou a ele concorrer;
II - exercer outro cargo público permitido por lei.
vamos pedir a correção da classificação da questão gente. na questão o QC colocou 8625. mas ñ é essa a lei.
Considerando que o QC classificou a questão fazendo referência à Lei nº 8625, segue previsão nesta Lei:
Art. 75. Compete ao Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizar o afastamento da carreira de membro do Ministério Público que tenha exercido a opção de que trata o art. 29, § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para exercer o cargo, emprego ou função de nível equivalente ou maior na Administração Direta ou Indireta.
Parágrafo único. O período de afastamento da carreira estabelecido neste artigo será considerado de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, exceto para remoção ou promoção por merecimento.
pois é filtrei a Lei 8625 e só vem questão da LC 75
Eu concordo que a explicação esteja no art. 75 da Lei. Assim, a classificação está correta.
Consultando o edital desse concurso não consta a lei 8625

Apenas é cobrada a lei organica do MPU (LC 75/93)
À título de complementação dos estudos:

O STF julgou a ADPF nº 388 firmando a seguinte tese:

Membros do Ministério Público não podem ocupar cargos públicos fora do âmbito da Instituição, salvo cargo de professor e funções de magistério.

A Resolução 72/2011 do CNMP, ao permitir que membro do Parquet exerça cargos fora do MP, é flagrantemente contrária ao art. 128, § 5º, II, "d", da CF/88.

Consequentemente, a nomeação de membro do MP para o cargo de Ministro da Justiça viola o texto constitucional.

STF. Plenário. ADPF 388, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 09/03/2016.

Todavia, esta ADPF não trata dos cargos eletivos:

A LC nº 75 de 1993 é anterior à EC nº 45 de 2004, a qual alterou a redação do art. 128, § 5º, II, "e", da CF:

Art. 128, §5º, II, “e”

Redação originária da CF/88

Art. 128 (...)

§ 5º (...)

II - as seguintes vedações:

e) exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei.

Redação atual (dada pela EC 45/2004)

Art. 128 (...)

§ 5º (...)

II - as seguintes vedações:

e) exercer atividade político-partidária.

Logo, concluo que a partir da EC nº 45 de 2004, nenhum membro do MP poderá exercer atividade político-partidária.
NÃO TEM COMO ELE SER AVALIADO SE NÃO ESTIVER NO EXERCÍCIO DO CARGO. SAIMOS DESSA REGRA SE SE TRATAR DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE.

LC.75/93, Art. 201. Não poderá concorrer à promoção por MERECIMENTO, até um dia após o regresso, o membro do Ministério Público da União AFASTADO DA CARREIRA para:

I - exercer CARGO ELETIVO ou a ele concorrer;

II - exercer outro CARGO PÚBLICO permitido por lei.

GABARITO ERRADO

Aproveitando o assunto abordado pela Natália Carvalho, complemento o seu comentário:

APÓS A EC.45/2004 NENHUM MEMBRO MAIS PODERÁ EXERCER ATIVIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA, CUMULATIVAMENTE. SE O MEMBRO QUISER, ENTÃO TERÁ QUE SE APOSENTAR OU PEDIR EXONERAÇÃO. QUANTO AOS QUE SE CANDIDATARAM ENTRE 1988 E 2004 ESTÃO AMPARADOS PELO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, ATÉ MESMO QUANTO AO DIREITO DE REELEIÇÃO. Esse assunto foi abordado em uma prova oral para procurador.
LC.75/93, Art. 201. Não poderá concorrer à promoção por MERECIMENTO, até um dia após o regresso, o membro do Ministério Público da União AFASTADO DA CARREIRA para:

I - exercer CARGO ELETIVO ou a ele concorrer;

II - exercer outro CARGO PÚBLICO permitido por lei
ERRADA.

NÃO PODERÁ CONCORRER À PROMOÇÃO O MEMBRO AFASTADO, ATÉ 01 DIA APÓS REGRESSO:

1° EXERCER CARGO ELETIVO OU A ELE CONCORRER.

2° EXERCER OUTRO CARGO PÚBLICO PERMITIDO POR LEI.
Errada. Não poderá concorrer à promoção o membro afastado, até um dia após o regresso, para exercer cargo eletivo ou a ele concorrer ou exercer outro cargo público permitido por lei.

Ver LC 75/93 - Art. 201, I e II
Como promover aquele que não atua, não representa o órgão? Se não se mostra eficiente não há que se falar em promoção.

(Resposta por um ponto de vista lógico, sem qualquer fundamentação legal."
GABARITO: ERRADO

LC 75/1993

        Art. 201. Não poderá concorrer à promoção por merecimento, até um dia após o regresso, o membro do Ministério Público da União afastado da carreira para:

        I - exercer cargo eletivo ou a ele concorrer;

       II - exercer outro cargo público permitido por lei.

Foco e Fé!
Pense, você pode promover por merecimento um funcionário que não trabalha?

Observe que ele está afastado exercendo outro cargo, sendo assim, não há mínima lógica promover alguém que não está trabalhando.
2 SITUAÇÕES IMPEDEM A PROMOÇÃO POR MERECIMENTO:

-> exercer cargo eletivo ou concorrer

1. ATÉ UM DIA APÓS O REGRESSO, O MEMBRO AFASTADO PARA

-> exercer outro cargo púb.permitido

-> CENSURA: no último 1ano

2. MEMBRO QUE SOFREU PENA

-> SUSPENSÃO: nos últimos 2 anos.
ERRADO.

Realmente, a elaboração e a aprovação de normas referente aos critérios da PROMOÇÃO POR MERECIMENTO,é competência do Conselho Superior, não só o CS do MPF mas o de cada ramo ( cada ramo do MPU tem um SC) veja:

LC 75/95

Art. 57. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Federal:

I - exercer o poder normativo no âmbito do Ministério Público Federal, observados os princípios desta Lei Complementar, especialmente para elaborar e aprovar:

e) os critérios de promoção por merecimento, na carreira;

Só que...

O artigo 201 desta mesma lei dispõe sobre a proibição da promoção por merecimento:

Art. 201. Não poderá concorrer à promoção por merecimento, até um dia após o regresso, o membro do Ministério Público da União afastado da carreira para:

I - exercer cargo eletivo ou a ele concorrer;

II - exercer outro cargo público permitido por lei.

Portanto, a assertiva está ERRADA. No entanto, ao meu ver, o que impede a promoção, nesse caso, não é exatamente o fato de o membro estar afastado mas sim O MOTIVO pelo qual ele está afastado (exercer outro cargo público) certo? já que a lei 75/93 só cita 2 hipóteses de afastamento em que o membro não pode ser promovido por merecimento e tal afastamento é relativo à carreira. Acho que membro afastado por motivo de saúde, por exemplo, pode ser promovido.
ERRADO

Não poderá concorrer à promoção por merecimento:

Até um dia após o regresso quem exercer cargo eletivo ou a ele concorrer;

exercer outro cargo público permitido por lei.

Quem sofreu penalidade censura: no período de um ano anterior à ocorrência da vaga

suspensão: nos dois anos anteriores à ocorrência da vaga

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp75.htm
Art. 201. Não poderá concorrer à promoção por merecimento, até um dia após o regresso, o membro do Ministério Público da União afastado da carreira para:

I - exercer cargo eletivo ou a ele concorrer;

II - exercer outro cargo público permitido por lei
Ta bonito, O Procurador não esta trabalhando e o bonito quer ser promovido.

ERRADA
Um complemento:

MERECIMENTO: será promovido o membro que mais mereça (critérios objetivos: produtividade...)

Tem que ter 2 anos na carreira, dentre os que compõe a primeira quinta parte (20%) da lista de antiguidade.
** O Conselho superior fará uma lista tríplice e encaminhará para o PGR, para ele escolher um.
Art. 201. Não poderá concorrer à promoção por merecimento, até um dia após o regresso, o membro do Ministério Público da União afastado da carreira para:

I - exercer cargo eletivo ou a ele concorrer;

II - exercer outro cargo público permitido por lei.
Em verdade, a partir da EC 45/2004, que trouxe essa vedação da atividade político- partidária (sem exceções), apenas os Membros antigos do MPU - que já estavam quando da vigência da CF/88 e optaram pelo regime anterior - é que podem exercer tais cargos, conforme regra de transição inserida no ADCT da CF/88 - vide seu art. 29, § 3º.

Contudo, o STF já concedeu o direito a uma Promotora de Justiça licenciada, que estava no cargo de Prefeita, e havia sido reeleita, com base no direito à reeleição do art. 14, §5º - que eu até agora não entendi pq a Corte entendeu que prevalece sobre a proibição do 128, mas a decisão foi esta.
Uma dúvida:

Quer dizer que o cara se afasta, regressa, e depois de 2 dias do regresso já pode concorrer à promoção por merecimento?
Errado.

Lei Complementar nº 75/93:

Art. 201. Não poderá concorrer à promoção por merecimento, até um dia após o regresso, o membro do Ministério Público da União afastado da carreira para:

I - exercer cargo eletivo ou a ele concorrer;

II - exercer outro cargo público permitido por lei.
Paula, no meu ponto de vista sim. Mas para integrar a lista de merecimento ele tem que estra presentena quita parte de antiguidade e eu acho que o tempo afastado não conta para essa promoção. Além disso tem a avaliação que deve ser focada em aspectos objetivos. Então eu acho dificil...
ERRADO

É o que vale para todo e qualquer servidor público, matei a questão com esse pensamento. Se vale para um, vale para todos. Não poderá concorrer à promoção por merecimento o servidor que estiver afastado.
(LC 75/93)
Art. 201. Não poderá concorrer à promoção por merecimento, até um dia após o regresso, o membro do Ministério Público da União afastado da carreira para:

I - exercer cargo eletivo ou a ele concorrer;

II - exercer outro cargo público permitido por lei

Genteeee. To preparando um drive com DICAS para o MPU. Quem quiser segue la no insta e só pegar lá no drive (TUDO GRATIS). Vou deixar o link na bio do meu insta. (e pra quem for fazer MPPI, já tem simulado la) https://www.instagram.com/adrianarolimb/
INFORMATIVO 817 STF

Membros do Ministério Público não podem ocupar cargos públicos fora do âmbito da
instituição, salvo cargo de professor e funções de magistério.
A Resolução 72/2011 do CNMP, ao permitir que membro do Parquet exerça cargos fora do MP,
é flagrantemente contrária ao art. 128, § 5º, II, "d", da CF/88.

.

Se afastado não pode ser promovido, veja:

LC 75/93

Art. 201. Não poderá concorrer à promoção por merecimento, até um dia após o regresso, o membro do Ministério Público da União afastado da carreira para:

I - exercer cargo eletivo ou a ele concorrer;

II - exercer outro cargo público permitido por lei.
Não poderá concorrer a promoção por merecimento até um dia após o regresso, o membro do Ministério Público da União afastado da carreira para exercer cargo eletivo o exercer outro cargo público pemitido por lei.
Não poderá concorrer a promoção por merecimento até um dia após o regresso, o membro do Ministério Público da União afastado da carreira para exercer cargo eletivo o exercer outro cargo público pemitido por lei.

Alguém poderia me explicar essa parte da lei?
@Lídia Mayra Rodrigues Silva

O membro do MP que se afastar do cargo que exerce no MP para trabalhar em outra função não pode ser promovido por merecimento até que se passe um dia do seu regresso ao cargo original no MP.
Exemplo: um Procurador da República que se afasta do seu cargo de Procurador para exercer uma função de magistério (professor) não poderá ser promovido por merecimento para o próximo nível da carreira de Procurador até um dia após o retorno da pessoa ao cargo de Procurador da República.

Essa outra função pode ser cargo eletivo (um cargo para o qual ele foi eleito) ou outra função pública que a lei permita ao membro do MP exercer.

Espero ter ajudado!
A princípio não vi comentários a respeito, então para complementar...

No art 57, inciso VII da LC 75, diz que Compete ao Conselho Superior do MPF ELABORAR lista tríplice para promoção por merecimento.

Diferente para promoção por antiguidade que é necessária a APROVAÇÃO da lista.

Bons estudos!
Além das excelentes explicações dos colegas, cito um detalhe:

A questão diz, "No que diz respeito aos procuradores-gerais de justiça (MPDFT)...

Para que um procurador da República que esteja afastado da carreira para exercer outro cargo público possa ser promovido por merecimento, é necessária a aprovação pelo Conselho Superior do Ministério Público Federal.

Procurador da República é membro de carreira inicial do MPF e não faz parte do MPDFT.

Respondi a questão observando este detalhe.

Se estiver equivocado, por favor, me corrijam.
Vejamos o que diz a lei, no art. 201:

Não poderá concorrer à promoção por merecimento, até um dia após o regresso, o membro do Ministério Público da União afastado da carreira para:

(...)

II - exercer outro cargo público permitido por lei.

Avante!
Vem p gente MPU!!!
O membro do MPU afastado pode concorrer apenas a promoção por antiguidade...questão de lógica, para ser por merecimento o cara te que ta exercendo o cargo para que ele seja avaliado.
INFORMATIVO 817 STF

Membros do Ministério Público não podem ocupar cargos públicos fora do âmbito da
instituição, salvo cargo de professor e funções de magistério.
A Resolução 72/2011 do CNMP, ao permitir que membro do Parquet exerça cargos fora do MP,
é flagrantemente contrária ao art. 128, § 5º, II, "d", da CF/88.

.

Se afastado não pode ser promovido, veja:

LC 75/93

Art. 201. Não poderá concorrer à promoção por merecimento, até um dia após o regresso, o membro do Ministério Público da União afastado da carreira para:

I - exercer cargo eletivo ou a ele concorrer;

II - exercer outro cargo público permitido por lei.

Portanto, ERRADO.

Vitória na guerra.
Gabarito Errado.

De acordo com LC 75

Art. 201. Não poderá concorrer à promoção por merecimento, até um dia após o regresso, o membro do Ministério Público da União afastado da carreira para:

I - exercer cargo eletivo ou a ele concorrer;

II - exercer outro cargo público permitido por lei
GAB:ERRADO.

Levei em consideração o Art 38 da CF/88 que diz:

lV- Em qualque caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo (a questão não especificou se é mandato eletivo) ,seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos,exceto para promoção por merecimento.

O Art 201 esclarece a questão.

Art. 201. Não poderá concorrer à promoção por merecimento, até um dia após o regresso, o membro do Ministério Público da União afastado da carreira para:

I - exercer cargo eletivo ou a ele concorrer;

II - exercer outro cargo público permitido por lei.
ELE NAO PODE CONCORRER À PROMOÇÃO
ERRADA! O PGR autoriza e o Colégio de Procuradores ratificam.
ERRADO.

Lei 75 (MP), Art. 201 Não poderá concorrer à promoção por merecimento, até um dia após o regresso, o membro do Ministério Público da União afastado da carreira para:

I - exercer cargo eletivo ou a ele concorrer;

II - exercer outro cargo público permitido por lei.
ERRADA!

AFASTADO - NÃO será promovido por merecimento.
Não tem lógica ser promovido por merecimento se está afastado!
E faz sentido também tu poder ser promovido por merecimento, até 1 dia após o regresso? Tipo, a partir de 1 mísero dia em exercício eles consideram que tu já tem a possibilidade de merecer uma promoção? Tbm não tem lógica. Sélc.
Art. 201. Não poderá concorrer à promoção por merecimento, até um dia após o regresso, o membro do
Ministério Público da União afastado da carreira para:
I - exercer cargo eletivo ou a ele concorrer;
II - exercer outro cargo público permitido por lei.
pensei o mesmo, vinícius
CASO ELE TENHA SE AFASTADO PARA:

I - exercer cargo eletivo ou a ele concorrer;
II - exercer outro cargo público permitido por lei.

NÃO PODERÁ CONCORRER POR MERECIMENTO E PONTO!
ERRADO

Fiz um esquema que me ajudou a memorizar. Se lhe ajudar, escreva no papel e cole no armário:

MEreCimeNto ----> Mandato Eletivo + Cargos = NUNCA MERECERÁ......KKKKKKK

Art. 201. Não poderá concorrer à promoção por merecimento, até um dia após o regresso, o membro do Ministério Público da União afastado da carreira para:

I - exercer cargo eletivo ou a ele concorrer;

II - exercer outro cargo público permitido por lei.

Pessoal , leiam o Art. 199 até Art. 202 da LC 75 (CERTEZA ABSOLUTA QUE TERÁ QUESTÃO SOBRE ELES)
VALEU GUSTAVO
RESOLUÇÃO:
A assertiva está incorreta, pois durante o afastamento de membro do Ministério Público para exercício de outro cargo, ele não poderá concorrer à promoção por merecimento, tendo em vista o disposto o art. 201 da Lei Complementar n.º 75/1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União (MPU), vejamos:
Art. 201. Não poderá concorrer à promoção por merecimento, até um dia após o regresso, o membro do Ministério Público da União afastado da carreira para:
I - exercer cargo eletivo ou a ele concorrer;
II - exercer outro cargo público permitido por lei.

Resposta: ERRADO
Trata-se de questão para cuja resolução cumpre aplicar a norma do art. 201 da Lei Complementar 75/93:

"Art. 201. Não poderá concorrer à promoção por merecimento, até um dia após o regresso, o membro do Ministério Público da União afastado da carreira para:

I - exercer cargo eletivo ou a ele concorrer;

II - exercer outro cargo público permitido por lei."

Como daí se depreende, por expressa vedação legal, o membro do Ministério Público afastado para exercer outro cargo não está apto a concorrer às promoções por merecimento, não havendo que se falar, portanto, em aprovação pelo Conselho Superior do Ministério Público Federal, tal como foi aduzido pela Banca.

Do exposto, equivocado este item.

Gabarito do professor: ERRADO

ID

1466803

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2015

Provas

Disciplina

Assuntos

Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)

No que diz respeito aos procuradores-gerais de justiça e aos membros do MPU, julgue o item seguinte.

Se o procurador-geral de justiça de determinado estado da Federação cometer conduta incompatível com suas atribuições, ele poderá ser destituído do cargo por deliberação da maioria absoluta dos membros do Poder Legislativo do referido estado.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O art. 128, §4º da Constituição assim dispõe:
Art. 128 (…)
4º – Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
A LONMP é mais específica. Vejamos o que dispõe o art. 12, IV da LONMP:
Art. 12. O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça, competindo-lhe:
(…)
IV – propor ao Poder Legislativo a destituição do Procurador-Geral de Justiça, pelo voto de dois terços de seus membros e por iniciativa da maioria absoluta de seus integrantes em caso de abuso de poder, conduta incompatívelou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa;
GABARITO: Correta!

DISPONÍVEL:http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/mpu-analista-comentarios-prova-de-legislacao-mp-com-recursos/. Acesso em abril de 2015.

Força, Foco e FÉ - 2015, em 1º Lugar.

"Aquele que quiser ser o 1º, sirva a todos - Marcos: 10;44"
"O conteúdo do item extrapolou os objetos de avaliação indicados no Edital de Abertura do concurso. Dessa forma, opta‐se por sua anulação." Fonte: http://www.cespe.unb.br/concursos/MPU_15/arquivos/MPU_15_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____O_DE_GABARITO.PDF
Questão de MPE para prova do MPU!! Anula tudo.
pegadinha, o PGJ só pode ser destituido com autorização do ministro do Estado
questao fora da estrutura do mpu

ID

1466806

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2015

Provas

Disciplina

Assuntos

Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público - Lei nº 11.372 de 2006 e Regimento Interno.

Com relação ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue o item subsequente.

Considere que um promotor de justiça estadual responda a processo disciplinar perante a corregedoria de seu órgão e que, durante o curso regular do processo, o CNMP avoque o referido processo. Nessa situação, a avocação do processo por parte do CNMP é indevida por extrapolar suas atribuições estabelecidas no texto constitucional.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O CNMP pode avocar para si a apuração de processo administrativo disciplinar. Vejamos o art. 130-A, §2, III da Constituição:
Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
(…)
2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe:
(…)
III receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;
GABARITO: Errada!

DISPONÍVEL:http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/mpu-analista-comentarios-prova-de-legislacao-mp-com-recursos/. Acesso em abril de 2015.

Força, Foco e FÉ - 2015, em 1º Lugar.

"Aquele que quiser ser o 1º, sirva a todos - Marcos: 10;44"
O CNMP TEM COMPETÊNCIA NACIONAL!
Atenção: Deve ser processo disciplinar EM CURSO.
O CNMP poderá avocar processo disciplinar em curso. A finalidade é evitar o corporativismo na instituição.
Errado. O CNMP tem competência para tal.

(Art. 130-A, 2º, III, CF) - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;
ART. 130-A, § 2º CF. Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe:

III receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do MPU ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;

SEI QUE NÃO É DA MESMA BANCA , MAS AJUDA A FIXAR ....

Ano: 2013 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: Promotor de Justiça

No exercício de sua competência constitucional e correicional da instituição, o Conselho Nacional do Ministério Púbico pode avocar processos disciplinares em curso em quaisquer unidades do Ministério Público Brasileiro. ( CERTO)

Ano: 2009 Banca: CESPE Órgão: MPE-RN Prova: Promotor de Justiça

O Conselho Nacional do Ministério Público - a) pode avocar processos disciplinares em curso nos MPs.

VAMOS PRA CIMA !! SE ERROU FAZ DE NOVO , SE DOEU SE ACOSTUMA !
Atribuições do CNMP:
Exercer controle financeiro, orçamentário, administrativo e disciplinar do MP Brasileiro (sem prejuízo do controle do TCU e TCE's), exceto do PGR Rever atos administrativos do MP (não atos funcionais) Editar resoluções (poder normativo), abrangência nacional Instaurar, avocar e rever PAD. No último caso, somente contra membros e que tenha sido julgado a menos de 1 ano Aplicar penalidades, exceto demissão de membro vitalício.

Fonte: Prof João Trindade, IMP
Resumo Maroto do CNMP , para responder 80% das questões:

CNMP:

Composição : 14 Membros , nomeados pelo PR depois de aprovado por m.a do SF.

14 = PGR (PR) + 4 membros MPU + 3 membros MPEstados + 2 JUIZES um STF e um STJ. + 2 ADV indicados CFOAB. + 2 cidadãos c notavél saber juridico + reputação ilibada - indicação : CD e SF.

Mandato : 2 anos + admitida 1 recondunção.

Atribuições :

Exerce função administrativa e NÃO institucional

Orgão de controle (fiscalização) : orcamentária , disciplinar , financeira e administrativa de todos os ministerios publicos.

Pode rever atos administrativos do ministério publico

NAO pode rever atos funcionais do ministério publico.

Pode aplicar penas disciplinares , EXCETO a pena de demissão aos membros vitalicios.

Processo Administrativo Disciplinar : instaura , avoca , reve (SÓ DE MEMBRO - PULO DO GATO) e pode desarquivar também(desde que o PAD seja julgado a menos de 01 ano)

o pulo do gato : a Revisão dos processos SÓ é admitada para membros , Inclusive o STF confirmou .

link explicativo: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=216511
III – receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;
O que é o m.a do SF ?
caro jhonata silva: m.a do sf maioria absoluta do senado federal
GABARITO ERRADO

O CNMP pode avocar processos disciplinares em curso em quaisquer unidades do Ministério Público Brasileiro.
Gabarito: Errado

--> CNMP pode REVER processos disciplinares JULGADOS

--> CNMP pode AVOCAR processos disciplinares EM CURSO
Lembrei do CNJ que tem competência semelhante. Importante essa ligação dos órgãos quando fazem funções semelhantes.
CF 88

§ 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe:

III receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;
A título de comparação, NÃO EXISTE, AINDA, O CONSELHO NACIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA (tinha uma PEC, foi arquivada). Por essa razão, os processos que correm nas Corregedorias das DPEs morrem ali mesmo...

Em outras palavras, se o Defensor Público Estadual estiver "bem" com sua Corregedoria, não precisa se preocupar...
STF. 1ª Turma. MS 28827/SP O CNMP não possui competência para rever processos disciplinares instaurados e julgados contra servidores do Ministério Público pela Corregedoria local. A competência revisora conferida ao CNMP limita-se aos processos disciplinares instaurados contra os membros do Ministério Público da União ou dos Estados (inciso IV do § 2º do art. 130- A da CF), não sendo possível a revisão de processo disciplinar contra servidores.
Lembrando que o CNMP, conforme doutrina majoritária, realiza o controle EXTERNO do Ministério Público Nacional.

Erro?? avise-me.
F. 1ª Turma. MS 28827/SP O CNMP não possui competência para rever processos disciplinares instaurados e julgados contra servidores do Ministério Público pela Corregedoria local. A competência revisora conferida ao CNMP limita-se aos processos disciplinares instaurados contra os membros do Ministério Público da União ou dos Estados (inciso IV do § 2º do art. 130- A da CF), não sendo possível a revisão de processo disciplinar contra servidores
A presente questão deve ser solucionada com respaldo no que preconiza o art. 130-A, §2º, III, da CRFB, que abaixo transcrevo para melhor exame:

" Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:

(...)

§ 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe:

(...)

III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;"

Como daí resta evidenciado, compete, sim, ao CNMP a avocação de processos disciplinares em curso, razão pela qual a avocação do processo, no exemplo desta questão, não seria indevida, porquanto não iria extrapolar suas atribuições estabelecidas no texto constitucional.

Equivocada, portanto, a proposição aqui comentada.

Gabarito do professor: ERRADO

ID

1466809

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2015

Provas

Disciplina

Assuntos

Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público - Lei nº 11.372 de 2006 e Regimento Interno.

Com relação ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue o item subsequente.

Para compor o CNMP, cabe ao STF indicar um juiz, mas, para a efetivação do indicado como membro do referido conselho, a indicação deverá ser aprovada por maioria absoluta dos membros do Senado Federal.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Cabe ao Senado Federal, por maioria absoluta, aprovar a escolha dos membros do CNMP pelo Presidente da República. Além disso, cabe ao STF indicar um dos Juízes que deverão integrar o CNMP (no total são dois juízes). Vejamos:
Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
(…)
IV dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça;
GABARITO: Correta!

DISPONÍVEL: http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/mpu-analista-comentarios-prova-de-legislacao-mp-com-recursos/. Acesso em abril de 2015.

Força, Foco e FÉ - 2015, em 1º Lugar.

"Aquele que quiser ser o 1º, sirva a todos - Marcos: 10;44"
discordo pois para "a efetivação do indicado" necessita a nomeação do Presidente da República.

Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:

IV- dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça;

Um (1) Juiz será indicado pelo STF,

em seguida,

aprovação da escolha pelo Senado Federal,

posteriormente, nomeação do Presidente da República.

Leia o parágrafo 4° no próprio site do conselho,http://www.cnmp.mp.br/portal/conheca-o-cnmp, "Antes da posse no CNMP, os nomes apresentados são apreciados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), do Senado Federal, depois vão ao plenário do Senado e seguem para a sanção do presidente da República."
Concordo plenamente com Roberto Badaró. A efetivação se dá pela nomeação feita pelo Presidente da República. A aprovação se dá anteriormente a isso, logo a efetivação, a confirmação será pelo Presidente da Rep.
Aqui cabe ressaltar que respostas incompletas não estão erradas. É preciso ter coragem de arriscar. Sei que poderia ter mais consistência nesta questão. Mas concurso público é assim: bancas x candidatos. Vence quem tiver mais "malandragem".
gabarito: certo

Fazendo uma interpretação da questão, pode-se observar que a banca diz que a efetivação e feita pelo Presidente da republica, porém necessita da aprovação anterior pelo senado federal.

A pagadinha da questão está na conjunção " mas" que é adversativa. Logo, presupoe que para a indicação pelo presidente da Republica, primeiro necessita da aprovação do senado, o que está correto
Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I o Procurador-Geral da República, que o preside;

II quatro membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras;

III três membros do Ministério Público dos Estados;

IV dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça;

V dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VI dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

§ 1º Os membros do Conselho oriundos do Ministério Público serão indicados pelos respectivos Ministérios Públicos, na forma da lei.
A questão é respondida com o conhecimento do art. 130-A, "caput" e inciso IV, da CF/88.
Mas cabe ao stf indicar 2 juízes e não apenas um como diz a questão
Dauber Bispo sua interpretação está equivocada:

A CF no art. 130-A diz: . O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:

....

IV - dois juízes, indicados um pelo STF e outro pelo STJ

Ou seja, dentre os quatorze nomeados pelo presidente da república, dois serão juízes um escolhido pelo STF e outro pelo STJ
CORRETA.

COMPOSIÇÃO DO CNMP: COMPOSTO DE 14 MEMBROS.

-PGR: MEMBRO NATO, PRESIDE O CNMP.

-04 MEMBROS DO MPU. UM DE CADA RAMO DO MPU.

- 03 MEMBROS DO MPEs.

-02 JUÍZES: 01 INDICADO PELO STF E O OUTRO PELO STJ.

-02 ADVOGADOS: AMBOS INDICADOS PELO CONSELHO FEDERAL DA OAB.

-02 CIDADÃOS DE NOTÁVEL SABER JURÍDICOE REPUTAÇÃO ILIBADA. O1 INDICADO PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS E OUTRO PELO SENADO FEDRAL.

OBS> TODOS SÃO NOMEADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, APÓS APROVAÇÃO PELO SENADO FEDERAL.
Gab Certa

Composição do CNMP - 14 Membros

Presidido pelo PGR

4 Membros do MPU - Cada um de um ramo do MPU

3 Membros do MP dos Estados

2 Juízes - um pelo STF e um pelo STJ

2 Advogados - Indicados pelo CFOAB

2 Cidadãos notável saber jurídico - Um pela Câmara e um Pelo Senado
Dauber, o seu comentário está errado. Cuidado! O STF indica um juiz e o STJ indica o outro, e não o STF indica os dois,como você mencionou,abraços.
Nobres colegas do QC, porém onde encontro que tal indicação se dará efetivamente por aprovação da maioria absoluta do senado federal??? Na CF menciona apenas as indicações do STF e do STJ. Ajudem-me!!! rs rs Grata.
ESTHER, VOCÊ ENCONTRA LOGO NO INÍCIO DO ARTIGO 130-A DA CF/88

ART. 130-A - O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMPÕE-SE DE 14 MEMBROS NOMEADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DEPOIS DE APROVADA A ESCOLHA PELA MAIORIA ABSOLUTA DO SENADO FEDERAL, PARA UM MANDATO DE 02 ANOS, ADMITIDA UMA RECONDUÇÃO.
Antes da posse no CNMP, os nomes apresentados são apreciados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), do Senado Federal, depois vão ao Plenário do Senado e seguem para a sanção do presidente da República.
Muito obrigada Doraci MP, a típica falta de atenção, rs.
Só complementando :

O STF já decidiu que os cidadãos devem ser escolhidos FORA das carreiras do ministério público .

PORTANTO , TOMEM CUIDADO ..
CF, art. 130-A:

Composição do CNMP - 14 membros nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal.

PGR: Membro nato, presidente do CNMP.

4 Membros do MPU: Um de cada ramo.

3 Membros do MP dos Estados.

2 Juízes: Indicados pelo STF e pelo STJ.

2 Advogados: Indicados pelo CFOAB.

2 Cidadãos notável saber jurídico: Indicados pela Câmara e pelo Senado.
Resumo Maroto do CNMP , para responder 80% das questões:

CNMP:

Composição : 14 Membros , nomeados pelo PR depois de aprovado por m.a do SF.

14 = PGR (PR) + 4 membros MPU + 3 membros MPEstados + 2 JUIZES um STF e um STJ. + 2 ADV indicados CFOAB. + 2 cidadãos c notavél saber juridico + reputação ilibada - indicação : CD e SF.

Mandato : 2 anos + admitida 1 recondunção.

Atribuições :

Exerce função administrativa e NÃO institucional

Orgão de controle (fiscalização) : orcamentária , disciplinar , financeira e administrativa de todos os ministerios publicos.

Pode rever atos administrativos do ministério publico

NAO pode rever atos funcionais do ministério publico.

Pode aplicar penas disciplinares , EXCETO a pena de demissão aos membros vitalicios.

Processo Administrativo Disciplinar : instaura , avoca , reve (SÓ DE MEMBRO - PULO DO GATO) e pode desarquivar também(desde que o PAD seja julgado a menos de 01 ano)

o pulo do gato : a Revisão dos processos SÓ é admitada para membros , Inclusive o STF confirmou .

link explicativo: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=216511
Art. 130-A. Da CF.

O Conselho Ncional do MP é comporto por 14 membros, sendo:

4 membros do MPU (cada um de sua carreira);

3 membros do MP Estadual;

2Juízes, sendo 1 indicado pelo STF e 1 pelo STJ;

2 advogados indicados pelo Conselho Federal da OAB;

2 cidadãos de notável saber jurídico indicados 1 pelo Congresso e 1 pelo Senado.

Os membros deverão ser nomeados pelo Presidente da República, APÓS APROVADA A ESCOLHA POR MAIORIA ABSOLUTA PELO SENADO FEDERAL
CERTO

Falou em aprovação de nome é por maioria absoluta do Senado Federal.
RAIMUNDA NONATA SUA RESPOSTA ESTÁ ERRADA

OS 2 CIDADÃOS SERÃO ESCOLHIDOS:
1 pela Câmara dos Deputados 1 pelo Senado Federal

*** Cuidado galera com as respostas erradas.
GAB:E

CNMP--->

14 MEMBROS

NOMEAÇÃO-->PRESIDENTE (DEPOIS DE APROVADOS PELO SENADO)

MANDATO-->2 ANOS

RECONDUÇÃO-->ADMITIDA UMA

PRESIDENTE DO CNMP--->PGR

4MEMBROS DO MPU---> 1 DO MPF/1 DO MPT/1 DO MPM/ Q DO MPU

3MEMBROS DOS MPE's

2JUIZES--> INDICADOS 1-->STF 1-->STJ

2ADV--->OAB

2CIDADÃO-->1 DA CAM. DOS DEPUTADOS 1 DO SENADO

**aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal
GAB: CERTO (está incompleto, mas mantém a informação verdadeira)

P.S. Daniela RFB você colocou o gabarito errado e a explicação correta logo abaixo.
CNMP – COMPOSIÇÃO

Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

4, 3, 2, 2, 2, 1

- 14 MEMBROS

- 4 SAI DO MPU (UM DE CADA RAMO DO MPU)

- 3 SAI DO MPE

- 2 ADV (Indicados pelo CF da OAB)

- 2 JUÍZES (Indicados pelo STF e STJ)

- 2 CIDADÃOS (Indicados pela CD e SF – COM NOTÁVEL SABER JURÍDICO E REPUTAÇÃO ILIBADA)

- 1 PGR
vale lembrar que todos os 14membros que comporá o CNMP será Nomeado pelo Presidente da República depois de aprovado a escolha por Maioria Absoluta do Senado.
A assertiva está correta, nos termos do art. 130-A da Constituição Federal. Vejamos:
Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:
I o Procurador-Geral da República, que o preside;
II quatro membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras;
III três membros do Ministério Público dos Estados;
IV dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça;
V dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VI dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

GABARITO: CERTO.
Em relação à possibilidade de o STF indicar um juiz para compor o CNMP, deve-se aplicar a regra do art. 130-A, IV, da CRFB, a seguir transcrito:

"Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:

(...)

IV - dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça;"

Como daí se vê, realmente, o STF detém competência para indicar um dos membros juízes para compor o CNMP. Ademais, todos os referidos integrantes são nomeados pelo Presidente da República e devem ser aprovados pelo Senado Federal, como se extrai da regra vazada no própria caput deste mesmo art. 130-A da Lei Maior.

Nestes termos, inexistem equívocos a serem aqui apontados.

Gabarito do professor: CERTO

ID

1466812

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2015

Provas

Disciplina

Assuntos

Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal - Decreto nº 6.029 de 2007

Considerando as disposições do Decreto n.º 1.171/1994 e as resoluções da Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP), julgue o item a seguir.

Em observância aos princípios da publicidade e da transparência, as comissões de ética instituídas pelo Decreto n.º 1.171/1994 deverão, a partir da instauração de procedimento para a apuração de infração ética, dar ampla publicidade aos expedientes adotados em todas as fases processuais.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Resolução nº 10, de 29 de setembro de 2008

Art. 2º Compete às Comissões de Ética:

(...)

XXII - dar publicidade de seus atos, observada a restrição do art. 14 desta Resolução;

(...)

Art. 14.Até a conclusão final,todosos expedientes de apuração de infração ética terão a chancela de“reservado”, nos termos do Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro 2002, após, estarão acessíveis aos interessados conforme disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

http://etica.planalto.gov.br/sobre-a-cep/legislacao/etica512
Questão errada, outra responde, vejam:

Prova: CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro CivilDisciplina: Ética na Administração Pública | Assuntos: Ética na Administração Pública;

Qualquer procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas será mantido com a chancela de reservado, até que seja concluído.

GABARITO: CERTA.
Das Regras Deontológicas
VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
Gabarito ERRADO.
...será mantido com a chancela de reservado, até que seja concluído.
Gabarito está errado. A resposta correta é CERTO, uma vez que não se trata de assunto de segurança nacional, interesse policial ou ademais pertinentes à Administração Pública cuja caráter seja sigiloso.
Até a conclusão = Reservado.
Após a conclusão = Público.
1º O PROCESSO DE APURAÇÃO DE PRÁTICA DE ATO EM DESRESPEITO ÀS NORMAS ÉTICAS DO DECRETO 1.171 SERÁ MANTIDO COM A CHANCELA DE "RESERVADO" ATÉ QUE SEJA CONCLUÍDO.

2º CONCLUÍDA A INVESTIGAÇÃO E APÓÓÓS A DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO ÉTICA PÚBLICA OU DA COMISSÃO ÉTICA DO ÓRGÃO OU ENTIDADE, OS AUTOS DO PROCEDIMENTO DEIXARÃO DE SER RESERVADOS.

GABARITO ERRADO
Decreto Nº 6.029/2007
Art. 13. Será mantido com chancela de "reservado", até que esteja concluído, qualquer procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas.§ 1o Concluída a investigação e após a deliberação da CEP ou da Comissão de Ética do órgão ou entidade, os autos do procedimento deixarão de ser reservados.
Art. 13 decreto 6029 Será mantido com a chancela de "reservado", até que esteja concluído, qualquer procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas.
Publicidade ampla = censura
Resposta: ERRADO
D. 6029/07
Art. 13. Será mantido com a chancela de “reservado”, até que esteja concluído, qualquer procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas.
D. 6029/07
Art. 13. Será mantido com a chancela de “reservado”, até que esteja concluído, qualquer procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas.
Podemos entender da seguinte forma?
Até a CONCLUSÃO --- RESERVADO
Após CONCLUSÃO/DELIBERAÇÃO ---/ DEIXAR SER RESERVADO §1º - Regra Geral
\ PERMANECER RESERVADO - §2º Sigilo legal

Art. 13. Será mantido com a chancela de “reservado”, até que esteja concluído, qualquer procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas.

§ 1o Concluída a investigação e após a deliberação da CEP ou da Comissão de Ética do órgão ou entidade, os autos do procedimento deixarão de ser reservados.

§ 2o Na hipótese de os autos estarem instruídos com documento acobertado por sigilo legal, o acesso a esse tipo de documento somente será permitido a quem detiver igual direito perante o órgão ou entidade originariamente encarregado da sua guarda.
Farofada que a cespe fez...
As comissões de ética não são instituídas pelo decreto 1.171/94
Caneta em Ampla Publicidade.
Errado
Art.13. Será mantido com a chancela de "reservado", até que esteja concluído, qualquer procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas.
Art. 13. Será mantido com a chancela de “reservado”, até que esteja concluído, qualquer procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas.
6029/07Art. 13. Será mantido com a chancela de “reservado”, até que esteja concluído, qualquer procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas.
§ 1^o Concluída a investigação e após a deliberação da CEP ou da Comissão de Ética do órgão ou entidade, os autos do procedimento deixarão de ser reservados.
ERRADA.
Segundo o Decreto 6029, antes da investigação ser concluída, ela é sigilosa no grau "reservado".
Art. 13. Será mantido com a chancela de “reservado”, até que esteja concluído, qualquer procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas.
§ 1^o Concluída a investigação e após a deliberação da CEP ou da Comissão de Ética do órgão ou entidade, os autos do procedimento deixarão de ser reservados.
§ 2^o Na hipótese de os autos estarem instruídos com documento acobertado por sigilo legal, o acesso a esse tipo de documento somente será permitido a quem detiver igual direito perante o órgão ou entidade originariamente encarregado da sua guarda.
Já me liguei em AMPLA PUBLICIDADE. Com o Cespe UNB, você deve ficar atento às palavras de significado extremo, tais como: todo, nenhum, exclusivamente, ampla e assim por diante. Por óbvio, deve-se conhecer o conteúdo da matéria para desenvolver este senso crítico.
ERRADO:
D. 6029/07
Art. 13. Será mantido com a chancela de “reservado”, até que esteja concluído, qualquer procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas.
Errada.

O procedimento será mantido com a chancela de "reservado" até sua conclusão.
GABARITO ERRADO

A questão cobra conhecimento do inciso Art. 3, VII, do Decreto 1171/94, que diz:

1171/94, art. 3, VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do estado e da administração pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

Creio que o erro foi dizer que as comissões de ética DEVERÃO dar ampla publicidade aos expedientes adotados em todas as fases processuais.
Atençâo!!!!

Ampla para cespe equivale a total.

"dar ampla (total) publicidade aos expedientes adotados em todas as fases processuais."
ERRADO.

Muito embora os atos da comissão de ética devam ter alguma publicidade, como por exemplo a publicação no próprio sítio do orgão sobre as apurações, omitidos os nomes, essa publicidade não é ampla, pois deve ser mantido sob a chancela "reservado" até a conclusão dos trabalhos e deliberação da CEP ou comissão.
Exatamente como os colegas citaram, na investigação não há ampla publicidade
MUITO CUIDADO! a palavra AMPLA publicidade acabou com a questão, pois afastou as exceções que asseguram o sigilo.
D. 6029/07

Art. 13. Será mantido com a chancela de “reservado”, até que esteja concluído, qualquer procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas.
Uma palavra muda tudo
QUESTÃO ficou ERRADA ao citar AMPLA PUBLICIDADE, pois temos exceções.

Regra:

Conforme deflui do inciso VII do Código de Ética, a publicidade é o que permite a transparência dos atos administrativos. Sem dúvida, somente com a transparência dos atos administrativos é que se pode avaliar se o ato está ou não em sintonia com a moralidade.

Exceção:

Portanto, somente se admite sigilo quando a segurança nacional assim o exigiri, ou em caso de investigações policiais ou, ainda, na hipótese de existir interesse do Estado e da Administração Pública, devendo, nestes casos, ser previamente declarado o sigilo, seguindo-se, para tanto, os termos da lei.
Decreto 6029

Art. 13. Será mantido com a chancela de “reservado”, até que esteja concluído, qualquer procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas.

Resolução nº 10/2008

Art. 14. Até a conclusão final, todos os expedientes de apuração de infração ética terão a chancela de “reservado”, nos termos do Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro 2002, após, estarão acessíveis aos interessados conforme disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Decreto 1171

VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
Respondi essa questão baseado na ideia do PAD.
matei em " Ampla " .
errada

Das Regras Deontológicas

VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

Decreto Nº 6.029/2007

Art. 13. Será mantido com chancela de "reservado", até que esteja concluído, qualquer procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas.§ 1o Concluída a investigação e após a deliberação da CEP ou da Comissão de Ética do órgão ou entidade, os autos do procedimento deixarão de ser reservados.
Regras deontológicas (Decreto 1.171/94):
VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
TODAS, NÃO!!!
Não são todas as fases processuais.
Nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso! Nestes casos deverá haver o sililo.

"A sorte favorece os audazes"!!!
ERRADO

Não deverá ser dada a publicidade de todos os atos administrativos, alguns receberão a chancela de reservado, secreto ou ultrassecreto. Mas a regra é a publicidade de todos os atos, a exceção é o sigilo.

Reservado - 5 anos
Secreto - 15 anos
Ultrassecreto - 25 anos

Poderá ser cancelado o sigilo antes do tempo mediante autorização da autoridade competente.
Pessoal que ta postando o inciso VII do Decreto 1171 ta se equivocando ai.

A questão não fala de qualquer documento. Fala dos autos para apurar infração ética. Entra em questão o Art. 13 do Decreto 6029, que o pessoal ja postou ai embaixo.
Em observância aos princípios da publicidade e da transparência, as comissões de ética instituídas pelo Decreto n.º 1.171/1994 deverão, a partir da instauração de procedimento para a apuração de infração ética, dar ampla publicidade aos expedientes adotados em todas as fases processuais.

Decreto 6029/07:

Art. 13. Será mantido com a chancela de “reservado”, até que esteja concluído, qualquer procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas.
Ele se mantem reservado, ate ser concluido
ampla publicidade não, Major!
Possível dupla interpretação. "Ampla publicidade" - "publicidade". Não mensura a capacidade de conhecimento, mas prejudica que estuda.
A fim de que haja apuração de comprometimento ético, todos os expedientes encaminhados à Comissão de Ética Pública da Presidência da República são considerados, a priori, como reservados até a sua deliberação final.

CERTO!
Chancela de reservado.
Gab. ERRADO.
agora sim colocou uma questão que preste.
Gab.: ERRADO

Outra questão que ajuda:

CESPE: A fim de que haja apuração de comprometimento ético, todos os expedientes encaminhados à Comissão de Ética Pública da Presidência da República são considerados, a priori, como reservados até a sua deliberação final.

SONHAR, ESTUDAR, PERTENCER!
Os procedimentos serão mantidos com a chancela de reservado até a conclusão da investigação ou até a deliberação pela Comissão de Ética.

Lembrando que o acusado tem direito ao acesso ( certidões e obtenções de cópias) ainda que não tenha sido notificado do procedimento.
"apartir" nao só depois de apurado os fatos.

ID

1466815

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2015

Provas

Disciplina

Assuntos

Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal - Decreto nº 6.029 de 2007

Considerando as disposições do Decreto n.º 1.171/1994 e as resoluções da Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP), julgue o item a seguir.

Suponha que a CEP, após procedimento regulamentar, tenha apurado a prática de infração grave por determinada autoridade. Nessa hipótese, é possível o encaminhamento de sugestão de exoneração dessa autoridade a autoridade hierarquicamente superior, não podendo a penalidade ser aplicada diretamente pela CEP.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Certo
Decreto nº 6.029/07
Art. 12
§ 4o Concluída a instrução processual, as Comissões de Ética proferirão decisão conclusiva e fundamentada.
§ 5o Se a conclusão for pela existência de falta ética, além das providências previstas no Código de Conduta da Alta Administração Federal e no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, as Comissões de Ética tomarão as seguintes providências, no que couber:
I - encaminhamento de sugestão de exoneração de cargo ou função de confiança à autoridade hierarquicamente superior ou devolução ao órgão de origem, conforme o caso;
Marquei errado porque pensei que por se tratar de infração grave a punição seria demissão.
Somente com o intuito de complementar as explicações já apresentadas, o Conselho de Ética apenas possui a CENSURA como forma de punição.
Olá! se possível, poderia enviar o nº do artigo que consta tal medida. pois, a exoneração, pelo que já li, não é utilizada como punição, além do que, a CEP aplicará a pena de censura ao servidor na constatação de falta.Obrigado.
A CEP simplesmente encaminha uma sugestão de exoneração, pois a única pena que a CEP aplica é a censura. .
Gabarito CORRETO.
Art.12 da Lei, parág. 5º, I - encaminhamento de sugestão de exoneração de cargo ou função de confiança à autoridade hierarquicamente superior ou devolução ao órgão de origem, conforme o caso;
A única penalidade que cabe a CEP é a censura.
Gabarito: CORRETO.
A CEP não aplica pena apenas pode sugerir.
Item CERTO.
No edital do certame, o CESPE cobrou as Resoluções 1 a 10 da Comissão de Ética Pública da Presidência da República. Nesse item, a questão abordou a Resolução nº 04, 07 de junho de 2001. Vejamos o que diz o artigo 11 desta Resolução:
Art. 11. As deliberações da CEP relativas ao Código de Conduta compreenderão:
(...)
V - adoção de uma das seguintes providências em caso de infração:
(...)
c) encaminhamento de sugestão de exoneração à autoridade hierarquicamente superior, quando se tratar de infração grave ou de reincidência.
Dessa forma, pela literalidade do dispositivo, o item está perfeito.

Fonte: http://www.rdsconcursos.com.br/#!MPU-2015-Quest%C3%B5es-de-%C3%89tica-Igor-Borher/c1k5x/5523f2240cf2aa18118ba655
DECRETO N. 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994

DAS COMISSÕES DE ÉTICA
XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

...

XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

A única pena que pode ser aplicada pela CEP é a de censura, fora isso ela só sugestiona ou aconselha.
QUESTÃO CORRETA.
Sabemos que a unica punição cabível nas comissões e a censura, mas exoneração nao e puninsão ? porque exoneração ? Marquei errado por causa disso !
a CEP sugeri a exoneração,contudo aplica a censura.
Aprendi que exoneração não é punição, mas devemos atentar que existe a sugestão de exoneração por falta de ética.
errei pq levei em consideração que exoneração não tem caráter punitivo.
SE A CONCLUSÃO DO PROCESSO FOR PELA EXISTÊNCIA DE FALTA ÉTICA, ALÉM DAS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NO DECRETO 1.171 COMO TAMBÉM NO CÓDIGO DE ÉTICA DE CONDUTA DA ALTA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, AS COMISSÕES DE ÉTICA TOMAÇÃO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS

--> ENCAMINHAMENTO DE SUGESTÃO DE EXONERAÇÃO DE CARGO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA À AUTORIDADE HIERARQUICAMENTE SUPERIOR AO DO ÓRGÃO DE ORIGEM.

--> ENCAMINHAMENTO PARA A CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO OU UNIDADE ESPECÍFICA DO SISTEMA DE CORREIÇÃO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL PARA EXAME DE EVENTUAIS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES, conforme o caso.

--> RECOMENDAÇÃO DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, se a gravidade da conduta assim exigir.

GABARITO CERTO
DECRETO Nº 6.029/2007
§ 5o Se a conclusão for pela existência de falta ética, além das providências previstas no Código de Conduta da Alta Administração Federal e no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, as Comissões de Ética tomarão as seguintes providências, no que couber:
I - encaminhamento de sugestão de exoneração de cargo ou função de confiança à autoridade hierarquicamente superior ou devolução ao órgão de origem, conforme o caso;
Errei só por causa do procedimento regulamentar, achei que era pegadinha da cespe.
Apenas apresento uma forma diferente de resolver questões de concurso da CESPE independentemente do candidato conhecer a matéria: normalmente a CESPE quando "suaviza" a assertiva, a mesma encontra-se correta. Observe:
"Suponha que a CEP, após procedimento regulamentar, tenha apurado a prática de infração grave por determinada autoridade. Nessa hipótese, é possível o encaminhamento de sugestão de exoneração dessa autoridade a autoridade hierarquicamente superior, não podendo a penalidade ser aplicada diretamente pela CEP. "
A presença da expressão "é possível, é provável, possivelmente, provavelmente, etc", normalmente confere um caráter correto à assertiva
Certo.
Decreto 1.171.
XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
Infração grave a sugestão e de exoneração !???
Simplesmente contra td que aprendi em 2 anos de estudo
§ 5o Se a conclusão for pela existência de falta ética, além das providências previstas no Código de Conduta da Alta Administração Federal e no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, as Comissões de Ética tomarão as seguintes providências, no que couber:

I - encaminhamento de sugestão de exoneração de cargo ou função de confiança à autoridade hierarquicamente superior ou devolução ao órgão de origem, conforme o caso;

II -- encaminhamento, conforme o caso, para a Controladoria-Geral da União ou unidade específica do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto n o 5.480, de 30 de junho de 2005, para exame de eventuais transgressões disciplinares; e

III - recomendação de abertura de procedimento administrativo, se a gravidade da conduta assim o exigir.
Errei por levar em consideração o termo " Exoneração". Mas foi vacilo, pois enunciado da questão traz "Considerando as disposições do Decreto n.º 1.171/1994(...)".

Falta de Atenção! =x
Resposta: CERTO

Art. 12, § 5o Se a conclusão for pela existência de falta ética, além das providências previstas no Código de Conduta da Alta Administração Federal e no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, as Comissões de Ética tomarão as seguintes providências, no que couber:
I - encaminhamento de sugestão de exoneração de cargo ou função de confiança à autoridade hierarquicamente superior ou devolução ao órgão de origem, conforme o caso;
II - encaminhamento, conforme o caso, para a Controladoria-Geral da União ou unidade específica do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto n o 5.480, de 30 de junho de 2005, para exame de eventuais transgressões disciplinares; e
III - recomendação de abertura de procedimento administrativo, se a gravidade da conduta assim o exigir.
XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
Será possível o encaminhamento de sugestão de exoneração de cargo ou função de confiança à autoridade hierarquicamente superior ou devolução ao órgão de origem, conforme o caso.
Errei, eu pensava que seria demissão kkk. Ficou uma cicatriz na mente kkkk
Parabéns questão, conseguiu mostrar que exoneração pode ser sugerida como forma de punição... Parabéns... ...
Conclusão pela falta ética – censura
• encaminhamento de sugestão de exoneração de cargo ou função de confiança à autoridade hierarquicamente superior ou devolução ao órgão de origem, conforme o caso;
• encaminhamento, conforme o caso, para a Controladoria-Geral da União ou unidade específica do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal para exame de eventuais transgressões disciplinares;
• recomendação de abertura de procedimento administrativo, se a gravidade da conduta assim o exigir.
SOBRE A QUESTÃO DA EXONERAÇÃO:
O DECRETO 6.029 REFERE-SE À EXONERAÇÃO EM SEU ART. 12, § 5º, I, EM CASO DE SERVIDOR NÃO ESTÁVEL, POR EXEMPLO, EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. NESTE CASO A COMISSÃO DE ÉTICA PODE FAZER A SUGESTÃO. NÃO PODERÁ, TODAVIA, SUGERIR A DEMISSÃO, QUANDO O SERVIDOR É ESTÁVEL, POIS NESTE CASO DEVERÁ RECOMENDAR A ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.
penalidade no caso( exoneração), não seria demissão
José Demontier fez uma observação excelente!
Quem vai aplicar a penalidade de exoneração não é a CEP, mas sim àquela superior hierarquicamente a esta!!!
Não concordo com o gabarito. A questão diz que foi cometida uma falta grave. Neste caso, segundo o art. 12, § 5º, III do Decreto 6029/2007, é recomendada a abertura de procedimento administrativo e não sugestão de exoneração. Vejam só:
III - recomendação de abertura de procedimento administrativo, se a gravidade da conduta assim o exigir.
Assim, a comissão deve recomendar e não aplicar (pois só pode aplicar pena de censura) a instauração de PAD. Se é falta grave, como recomendará exoneração?? Não é porque a CESPE faz as besteiras dela que a gente tem que ficar tentando "encaixar" de qualquer jeito o gabarito proposto.
CERTA pois autoridade pode ser exonerada por infração na condição de comissionada, porque, demissão como "penalidade" é apenas para cargos efetivos.
CEP só aplica punição de CENSURA, exoneração neste caso, é para ser feita pelo superior.
Pessoal atenção para uma coisa, muitas vezes encontramos na legislação termos errados e ai na hora de fazer a questão nós erramos, infelizmente temos que nos atentar para literalidade dos dispositivos. Essa questão está literalmente no decreto 6029 :(

Art. 12
§ 5o Se a conclusão for pela existência de falta ética, além das providências previstas no Código de Conduta da Alta Administração Federal e no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal,
as Comissões de Ética tomarão as seguintes providências, no que couber:
I encaminhamento de sugestão de exoneração de cargo ou função de confiança à autoridade hierarquicamente superior ou devolução ao órgão de origem, conforme o caso;
Bons estudos!
Gabarito: Certo
§ 5^o Se a conclusão for pela existência de falta ética, além das providências previstas no Código de Conduta da Alta Administração Federal e no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, as Comissões de Ética tomarão as seguintes providências, no que couber:
I - encaminhamento de sugestão de exoneração de cargo ou função de confiança à autoridade hierarquicamente superior ou devolução ao órgão de origem, conforme o caso;
II -- encaminhamento, conforme o caso, para a Controladoria-Geral da União ou unidade específica do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto n o 5.480, de 30 de junho de 2005, para exame de eventuais transgressões disciplinares; e
III - recomendação de abertura de procedimento administrativo, se a gravidade da conduta assim o exigir.
Lei 1171/94:
Das comissões de ética:
XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo.
As comissões de ética possuem apenas influência subjetiva quanto a carreia do servidor público. Tal pena, censura, tem como objetivo fundamentar ou não promoção de cargos ou sugerir ou não exoneração a autoridade superior. Observe:
Decreto nº 6.029/07, Art. 12:
§ 5o Se a conclusão for pela existência de falta ética, além das providências previstas no Código de Conduta da Alta Administração Federal e no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, as Comissões de Ética tomarão as seguintes providências, no que couber:
I - encaminhamento de sugestão de exoneração de cargo ou função de confiança à autoridade hierarquicamente superior ou devolução ao órgão de origem, conforme o caso;
Logo...
CERTO.
6029/07 § 5^o Se a conclusão for pela existência de falta ética, além das providências previstas no Código de Conduta da Alta Administração Federal e no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, as Comissões de Ética tomarão as seguintes providências, no que couber:
I - encaminhamento de sugestão de exoneração de cargo ou função de confiança à autoridade hierarquicamente superior ou devolução ao órgão de origem, conforme o caso;
CERTA.
Isso está no Decreto 6029, a CEP não faz exoneração, mas sim encaminha sugestão de exoneração para a autoridade superior.
não seria a AUTORIDADE MAXIMA responsavel pela exoneração?
marcus a CEP só vai dar a sugestão de exoneração do servidor para a autoridade superior.
dá uma revolta em ver que dispositivos legais tão próximos apresentam conceitos totalmente opostos. os analistas da câmara e do senado, que são pagos pra observar esses detalhes nas leis e corrigirem os mesmos antes de levá-las pra votação, estão lá com salários de mais de 20 mil por mês pra quê????
Questão maldosa, independentemente do gabarito, a banca poderia fundamentar tanto para certo quanto para errado. Mais para certo, no meu ponto de vista. Vejam:

Suponha que a CEP, após procedimento regulamentar, tenha apurado a prática de infração grave por determinada autoridade. Nessa hipótese, é possível o encaminhamento de sugestão de exoneração dessa autoridade a autoridade hierarquicamente superior (sim é possível), não podendo a penalidade ser aplicada diretamente pela CEP.

A banca poderia muito bem argumentar que "a penalidade" (que inclusive está determinada pelo artigo "a") tem função anafórica, referindo-se à "exoneração" (que obviamente não é penalidade), dando a questão como errada.

Embora "sugestão de exoneração" tenha previsão no decreto 6.029, ainda há muita margem para entender que não se trata de exoneração, mas demissão, ou, no mínimo, recomendação para abertura de PAD, ante a gravidade da infração. Questão de muito mau gosto.
Exoneração é penalidade? So que não. Questão esquisita, eu em
Sem complicar pessoal, a idéia da questão é passar que em caso de apuração de prática antiética a comissão tomará providências no que couber, nesse caso encaminhar uma sugestão de exoneração de cargo ou função... quando a questão fala em penalidade ela fala no sentido de qualquer outra penalidade relacionada à uma infração grave, logo a comissão não tem "força" para aplicar penalidades mais severas como demissão por exemplo...

Gabarito Certo
Não seria demissão ? eu hem!
Após muito ler e pensar a respeito dessa questão, só pude ficar em paz quando cheguei à seguinte linha de raciocínio:

Conforme o D6029, Art. 12, §5º, I - "Se a conclusão for pela existência de falta ética, as Comissões de Ética encaminharão SUGESTÃO DE EXONERAÇÃO de cargo ou função de confiança à autoridade hierarquicamente superior".

Observe-se que a questão fala em "autoridade", e que a CF dispõe que cargo comissionado/função de confiança destinam-se a direção/chefia/assessoramento; os ocupantes de tais cargos são livremente nomeados/exonerados. Isso não é punição, mas sim juízo de oportunidade/conveniência do superior que nomeia/exonera.

O decreto não está colocando a exoneração como punição (em nenhum lugar se vê esta expressão); a comissão de ética, quando verifica falta ética, só pode aplicar censura, nos termos do D1171, e mais nenhuma outra penalidade. Pode, entretanto, nos termos do D6029, SUGERIR a exoneração da autoridade (cargo comissionado/função de confiança), o que tecnicamente não é punição. A autoridade superior pode ou não proceder conforme a sugestão, embora seja ético que o faça, pois manter alguém de conduta suspeita em um posto comissionado/de confiança não é saudável; mas não é punição, pois se fosse a autoridade estaria vinculada e obrigada a aplicá-la (ex: demissão).
Certa.

Decreto 6029/2007

Art. 12.

(...)

§ 5o Se a conclusão for pela existência de falta ética, além das providências previstas no Código de Conduta da Alta Administração Federal e no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, as Comissões de Ética tomarão as seguintes providências, no que couber:

I - encaminhamento de sugestão de exoneração de cargo ou função de confiança à autoridade hierarquicamente superior ou devolução ao órgão de origem, conforme o caso;
Lembrando que...

No Decreto N°6029/07 a CEP pode censurar, advertir ou sugerir (exoneração).

Já no Decreto N°1.171/94 as Comissões de Ética apenas podem censurar ou sugerir (exoneração, retorno e PAD).

Não confundam a CEP - Sistema de Gestão de Ética do Poder Executivo Federal - com as Comissões de Ética.

Questão certa.
Sinceramente...

D.6029

§ 5o Se a conclusão for pela existência de falta ética, além das providências previstas no Código de Conduta da Alta Administração Federal e no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, as Comissões de Ética tomarão as seguintes providências, no que couber:

I - encaminhamento de sugestão de exoneração de cargo ou função de confiança à autoridade hierarquicamente superior ou devolução ao órgão de origem, conforme o caso;

II -- encaminhamento, conforme o caso, para a Controladoria-Geral da União ou unidade específica do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto n o 5.480, de 30 de junho de 2005, para exame de eventuais transgressões disciplinares; e

III - recomendação de abertura de procedimento administrativo, se a gravidade da conduta assim o exigir.
apesar de ter acertado a questão, essa é o tipo de afirmativa que a cespe pode vir com o gabarito errado porque a questão

tambem da essa margem pois ela fala em exoneraçao como penalidade.

quanto mais estudo cespe mais vejo isso
Pessoal complica demais...
Tipo o Cunha respondendo na Comissão de Ética, dá só censura e sugestão para se aplicar penalidade mais grave.
Aí complica! Sabemos que a CEP só aplica censura e quando for o caso, sugere outras soluções disciplinares! Então se a falta foi grave, não seria mais adequado encaminhar sugestão de abertura de PAD? Aí vc aprende em administrativo que exoneração não é punição, aí vc estuda ética e diz que o cara que cometeu uma falta GRAVE poderá ser exonerado? Tá puxado! Tá tenso! Não tá favorável! Na hora de começar a responder cada disciplina na prova vamos ter que alterar a posição da chave no cérebro! Inverte pra ética, agora inverte para administrativo, agora inverte pra SS. : o
Concordo com o colega AJota sc, exoneração por falta grave??..
Exoneração não é penalidade...
Apesar do texto do Decreto 6029, falar em exoneração, a correta sugestçao seria Demissão, tendo em vista que exoneração é o desligamento do servidor que não cometeu infração, já a demissão sim.
Se após investigação pela CEP (Comissão de Ética Pública) for constatada INFRAÇÃO GRAVE, será encaminhada SUGESTÃO de EXONERAÇÃO à autoridade superior.
XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de CENSURA.

XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de CENSURA e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
DECRETO 6029

Art. 12. O processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado no Código de Conduta da Alta Administração Federal e no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal será instaurado, de ofício ou em razão de denúncia fundamentada, respeitando-se, sempre, as garantias do contraditório e da ampla defesa, pela Comissão de Ética Pública ou Comissões de Ética de que tratam o incisos II e III do art. 2º, conforme o caso, que notificará o investigado para manifestar-se, por escrito, no prazo de dez dias.

(...)

§ 5o Se a conclusão for pela existência de falta ética, além das providências previstas no Código de Conduta da Alta Administração Federal e no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, as Comissões de Ética tomarão as seguintes providências, no que couber:

I - encaminhamento de sugestão de exoneração de cargo ou função de confiança à autoridade hierarquicamente superior ou devolução ao órgão de origem, conforme o caso;
CERTO.

XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de CENSURA e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
§ 5º Se a conclusão for pela existência de falta ética, além das providências previstas no Código de Conduta da Alta Administração Federal e no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, as Comissões de Ética tomarão as seguintes providências, no que couber:

I -encaminhamento de sugestão de exoneração de cargo ou função de confiança à autoridade hierarquicamente superior ou devolução ao órgão de origem, conforme o caso;
II -- encaminhamento, conforme o caso, para a Controladoria-Geral da União ou unidade específica do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto n° 5.480, de 30 de junho de 2005, para exame de eventuais transgressões disciplinares; e
III - recomendação de abertura de procedimento administrativo, se a gravidade da conduta assim o exigir.
Certo Artigo 12 do decreto 6029, inciso I.
GABARITO: CORRETO

As Comissões de Ética tomarão as seguintes providências:

SUGESTÃO de exoneração de cargo ou função de confiança à autoridade hierarquicamente superior, ou devolução ao órgão de origem

ENCAMINHAMENTO...para EXAME de eventuais transgressões disciplinares;

RECOMENDAÇÃO de abertura de procedimento administrativo, se a gravidade da conduta exigir.
DECRETO 6029/07

Art. 12 - O processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado no Código de Conduta da Alta Administração Federal e no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal será instaurado, de ofício ou em razão de denúncia fundamentada, respeitando-se, sempre, as garantias do contraditório e da ampla defesa, pela Comissão de Ética Pública ou Comissões de Ética de que tratam o incisos II e III do art. 2º, conforme o caso, que notificará o investigado para manifestar-se, por escrito, no prazo de dez dias.

§ 5o Se a conclusão for pela existência de falta ética, além das providências previstas no Código de Conduta da Alta Administração Federal e no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, as Comissões de Ética tomarão as seguintes providências, no que couber:

I - encaminhamento de sugestão de exoneração de cargo ou função de confiança à autoridade hierarquicamente superior ou devolução ao órgão de origem, conforme o caso;

** Anotações para revisão posterior **

Insta: @projeto_empossada

#300questõespordia!
Pessoal, a única dúvida que fiquei perante o gabarito é que exoneração não é punição. alguém sabe esclarecer????
Essa exoneração derrubou mta gente
hélio monteiro

Na realidade a única penalidade a ser aplicada nesta lei é a de censura ou seja a Comissão de Ética Pública observa o agir do agente público e a questão é bem clara quando ela diz que é possível o encaminhamento da sugestão de exoneração dessa autoridade a autoridade hierarquicamente superior, pois a penalidade de censura já foi aplicada ...espero ter sido claro e qualquer coisa pessoal por favor me corrijam!
Falta ética é diferente de Falta Disciplinar. Não cabe exoneração em falta disciplinar.
CEP é Comissão de Ética Pública da Presidência da República! Então lembre-se que no Brasil "Autoridades" infelizmente tem tratamento diferenciado.
Por exemplo; Bacen, Petrobras e outras entidades a indicação do CHEFE é feito pelo Presidente da republica e a exoneração também, tem as exeções obviamente

GAB ERRADO
O gabarito está certo, cuidado com pessoas mal-intencionadas!
Gente a CEP não exonera ninguém. Caso a Comissão conclua pela existência de infração ética, deverá adotar algumas providências:
a) Encaminhamento de sugestão de exoneração de cargo ou função de confiança à autoridade hierarquicamente superior ou devolução ao órgão de origem,
b) Encaminhamento, conforme o caso, para a Controladoria-Geral da União ou unidade específica do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto n° 5.480, de 30 de junho de 2005, para exame de eventuais transgressões disciplinares
c) Recomendação de abertura de procedimento administrativo, se a gravidade da conduta assim o exigir
A sugestão é possível!!
CEP = PENA DE CENSURA
GABARITO: CERTO.
Quem erro essa, está no caminho certo.
questão linda. bom seria se a CESPE mantesse-se esse padrão de tecnica.

GAB CERTO
GABARITO: CERTO

I - encaminhamento de sugestão de exoneração de cargo ou função de confiança à autoridade hierarquicamente superior ou devolução ao órgão de origem, conforme o caso;

DECRETO Nº 6.029, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2007.
Questão simples, só lembrar que a unica pena aplicável por comissão de ética é a pena de censusa.
Certa

As comissões de ética tomarão as seguintes providências:

--> Sugestão de exoneração de cargo ou função de confiança à autoridade hierarquicamente superior ou devolução ao órgão de origem.

--> Encaminhamento para exame de eventuais transgressões disciplinares.

--> Recomendação de abertura de procedimento administrativo, se a gravidade da conduta exigir.
Exoneração virou forma de punição agora. Ta bom então CESPE.
Errada. A penalidade pode ser aplicada pela CEP. A exoneração não. A questão pergunta se a penalidade não pode ser aplicada pela comissão. Errada. pode sim.
A COMISSÃO DE ÉTICA NÃO PODE APLICAR PENA. A QUESTÃO FALA DE SUGESTÃO A AUTORIDADE HIERARQUICA JUSTAMENTE POR ISSO A QUESTÃO ESTÁ CORRETA.

ID

1466818

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2015

Provas

Disciplina

Assuntos

Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

Considerando as disposições do Decreto n.º 1.171/1994 e as resoluções da Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP), julgue o item a seguir.

É vedado ao servidor público, conforme o Decreto n.º 1.171/1994, retirar da repartição pública qualquer documento pertencente ao patrimônio público, salvo se estiver legalmente autorizado a fazê-lo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Certo.Decreto 1.171/94
Das Vedações ao Servidor Público

XV - E vedado ao servidor público;
l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;
Questão correta
DECRETO N. 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994

Das Vedações ao Servidor Público

XV - É vedado ao servidor público;

a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;
b) prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam;
c) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão;
...
l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;
m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;

...
XV - E vedado ao servidor público;
l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;
Afirmativa correta.
LEMBRANDO QUE O ATO PRATICADO, QUANDO SEM ANUÊNCIA DA AUTORIDADE COMPETENTE, TRANSGRIDE UMA PROIBIÇÃO DO SERVIDOR DA LEI 8112... E ALÉM DA PENA DE CENSURA FUNDAMENTADA EM PARECER, O SERVIDOR TERÁ COMO PENALIDADE DISCIPLINAR UMA ADVERTÊNCIA.

GABARITO CERTO
Certo
Decreto 1.171/94
Vedações ao servidor público;
l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;
Certo.
XV - E vedado ao servidor público:
l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;
Resposta: CERTO
XV - É vedado ao servidor público;l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;
Complementando...

(CESPE – TRE-BA – Analista Judiciário – 2010) É proibido ao servidor retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da sua repartição. C

(CESPE – Correios – 2011) É facultado ao servidor retirar documento de seu local de trabalho, para análise em sua residência, em final de semana, desde que seja caracterizada urgência no procedimento e que haja prévia anuência da autoridade competente. C

(CESPE – TST – Técnico Judiciário – 2008) O servidor público pode retirar da repartição documento pertencente ao patrimônio público, sem prévia autorização da autoridade competente, se exercer cargo de confiança ou função à qual esse documento esteja relacionado. E
Pessoal, só uma observação, no Decreto 1171 fala em autorização legal:

l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;

Já na lei 8112 fala em autorização da autoridade competenteArt. 117 II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
Se o servidor estiver autorizado a retirar documento da administração pública tudo ok!
l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;
vedação:
l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;
CERTA.
É uma vedação ao servidor a retirar documento do patrimônio público, salvo se estiver autorizado.
GABARITO CERTO

Seção III

Das Vedações ao Servidor Público

XV - E vedado ao servidor público;

a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;

b) prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam;

c) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão;

d) usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;

e) deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister;

f) permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores;

g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim;

h) alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências;

i) iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos;

j) desviar servidor público para atendimento a interesse particular;

l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;

m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;

n) apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente;

o) dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana;

p) exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.
1171

XV - É vedado ao servidor público;

(...)

l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;
CERTO

Decreto Nº 1.171, de 22 de Junho de 1994

XV - E vedado ao servidor público;

l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;
E se ele retirar com anuência do seu superior hierárquico? Não deveria precisar de lei para levar documentos não-sigilosos para trabalhar em casa um vez avisado o superior.
Decreto 1.171/94

Das Vedações ao Servidor Público

XV - E vedado ao servidor público;

...

l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;

...

Não adianta esconder, maquiar, manipular, forjar, descaratecterizar, porque eu te pegar.

Ezalando P.R.F
se ele estiver autorizado ok pode retirar
Gabarito''Certo''.
A lei pode autorizar o servidor a retirar algum documento ou livro; porém, via de regra isso é proibido.
Não desista em dias ruins. Lute pelos seus sonhos!

ID

1466821

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2015

Provas

Disciplina

Assuntos

Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

Considerando as disposições do Decreto n.º 1.171/1994 e as resoluções da Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP), julgue o item a seguir.

Não atentará contra os deveres fundamentais do servidor público, previstos no Decreto n.º 1.171/1994, o servidor público federal que, mesmo exercendo a sua função com finalidade estranha ao interesse público, atue em conformidade com as formalidades legais e não viole expressamente disposições de lei.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errado
Decreto 1.171/94
Dos Principais Deveres do Servidor Público
XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;
XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
c) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum;
O interesse é sempre o do serviço publico, sempre prevalece da administração. Não se fala intereses particulares.

Gab errado
Tenho uma dúvida, se o interesse público for contra a lei, então o servidor deverá cumprir mesmo assim o interesse público? Por gentileza, responda via mp. Obrigada.
Valéria... Se for contra lei provavelmente não será interesse público, lógico isso na teoria, esquecendo a prática que é coisa totalmente diferente, para a prova levaremos o que está escrito.
GABARITO: ERRADO
Decreto 1.171/94:
Dos Principais Deveres do Servidor Público
XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;
COMENTÁRIO: Esta alínea se relaciona com o inciso que fala que o servidor deve buscar o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade sempre com foco no interesse público:

III - O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

Mesmo que agindo dentro da lei a finalidade do ato administrativo deve ser de atingir, única e exclusivamente, o interesse público.
#VAMOSCOMDEUS
XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;

Afirmativa incorreta.
A conduta pode ser LEGAL , porém AÉTICA !
A MORALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO SE LIMITA À DISTINÇÃO ENTRE O BEM E O MAL, DEVENDO SER ACRESCIDA DA IDEIA DE QUE O FIM É SEMPRE O BEM COMUM. O EQUILÍBRIO ENTRE A LEGALIDADE E A FINALIDADE, NA CONDUTA DO SERVIDOR PÚBLICO, É QUE PODERÁ CONSOLIDAR A MORALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.

LEGALIDADE + FINALIDADE = MORALIDADE ADMINISTRATIVA. de acordo com a lei + interesse público

Deveres do servidor público:
- Abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;

GABARITO ERRADO
Finalidade estranha ao interesse público ---> desvio ético
ERRADO

XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;
Errado
Decreto 1.171/94:
Deveres do servidor público:
u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;
Não sabia a resposta através do decreto, porém meu raciocínio foi que o Administração Pública deve fazer somente o que está previsto na lei e não o que a lei permitir.
O raciocínio está correto ou posso me confundir em perguntas parecidas?
ERRADA
Decreto 1.171/94:
Deveres do servidor público:
u) abster-se, de forma absoluta!!!
Complementando...

(CESPE – TST – Técnico Judiciário – 2008) O servidor público deve abster-se de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo não cometendo qualquer violação expressa à lei C
Nem tudo que é Legal ... É moral!
Dos principais deveres do servidor público:
u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;
Abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função,poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;
Mesmo o servidor atuando em conformidade com a lei não poderá exercer sua função com finalidade estranha ao interesse público.
Dever:
u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;
abster-se (deixar de)...
Mesmo que seja uma conduta de acordo com a Lei... Agiu com FINALIDADE ESTRANHA ao INTERESSE PÚBLICO, já era.
A finalidade pública deve andar ao lado da legalidade.
LEGAL e INORAL --> NÃÃÃÃO PODE
u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;
ERRADA.
É um dever do servidor se abster de funções estranhas a seu cargo, salvo em caráter emergencial.
Errada.

A finalidade jamais deve ser estranha ao interesse público, caso contrário configura-se abuso de poder (desvio de finalidade).
abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finali-

dade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;
Não atentará contra os deveres fundamentais do servidor público, previstos no Decreto n.º 1.171/1994, o servidor público federal que, mesmo exercendo a sua função com finalidade estranha ao interesse público, atue em conformidade com as formalidades legais e não viole expressamente disposições de lei.
Dos Principais Deveres do Servidor Público ( DECRETO Nº 1.171/94)

u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;
- Comentário do prof. Paulo Guimarães (ESTRATÉGIA CONCURSOS)

Um dos deveres fundamentais do servidor público é abster-se de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público. Vejamos o que diz o inciso XIV, “u”.
XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
[...]
u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;

Se o servidor agir com finalidade estranha ao serviço público, portanto, estará incorrendo em proibição imposta pelo Código de Ética, e por isso estará atentando contra os deveres funcionais.

Gabarito: ERRADO
XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;
Lembra quando a Dilma nomeou o Lula para ministro? Era uma atitude legal certo? Contudo, imoral -> finalidade DIVERSA.

Questão muito batida -> moralidade = Finalidade + Legalidade ; portanto não basta ser legal
DICA: Não basta ser Legal, tem que ser Moral
Gabarito: ERRADO
Errado!

Seção II, XIV, u do Decreto n. 1.171/94. Abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.
Não atentará contra os deveres fundamentais do servidor público, previstos no Decreto n.º 1.171/1994, o servidor público federal que, mesmo exercendo a sua função com finalidade estranha ao interesse público, atue em conformidade com as formalidades legais e não viole expressamente disposições de lei.

"com finalidade estranha ao interesse público" , imoral.
DICA: Não basta ser Legal, tem que ser Moral
D1171

II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.

III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
mesmo que dentro da lei o servidor deve se abster de exercer sua função com finalidade estranha ao interesse público.
QUESTÃO DO MPU SEMPRE DÁ MEDO DE RESPONDER.
RESPOSTA CURTA E OBJETIVA PRA VOCÊ ENTENDER MELHOR:

Ele não pode exercer funções estranhas ao cargo!

GABARITO: ERRADO
Não importa se excedeu para o BEM ou para o MAL.
EXCEDEU viola a lei.
Excedeu pelo bem comum = viola a lei.
Excedeu para atingir a finalidade pública = viola a lei.
Excedeu para salvar a vida de uma senhora idosa e uma pessoa deficiente que corriam grande risco = viola a lei.

Fique com esse pensamento
Recorrente esse tipo de questão que cobra " função com finalidade estranha ao interesse público"

DICA: Não basta ser Legal, tem que ser Moral
GABARITO: ERRADO

Ato Moral. Nossas escolhas, são influenciadas por um conjunto de exigências e prescrições que reconhecemos como válidas. O Ato Moral é construído de dois aspectos, o normativo que consiste nas normas e regras que enunciam o "dever ser", e o fatual que sõa os atos humanos enquanto se realizam efetivamente.

Dessa forma o servidor exercendo a sua função com finalidade estranha ao interesse público.
e do outro, atuando em conformidade com as formalidades legais e não viole expressamente disposições de lei.

Conflito entre legalidade e moralidade
Não basta seguir as formalidades legais, o exercício das atribuições públicas deve ter como finalidade o interesse público.
III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

Gabarito: ERRADO
Nem tudo que é legal é moral!
vedado de forma ABSOLUTA agir com finalidade estranha.
Gabarito''Errado''.
De acordo com o art. XIV, "u" do Decreto nº 1.171, atentará contra os deveres fundamentais do servidor público, previstos no Decreto n.º 1.171/1994, o servidor público federal deve se abster, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.
Não desista em dias ruins. Lute pelos seus sonhos!

ID

1466824

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2015

Provas

Disciplina

Assuntos

Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no que dispõe a Lei n.º 8.112/1990.

Um servidor público federal inativo praticou, quando em atividade, conduta punível com a penalidade de demissão. Nessa situação, ao final do devido procedimento de apuração, se for confirmada a responsabilidade do servidor, deverá ser cassada a sua aposentadoria.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Lei 8112/90
" Art. 134. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão."
Isso é estudo sobre a ética na Administração? Pelo que sei isso é Direito Administrativo.
Questão correta, outras ajudam, vejam:
Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - DireitoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor ;
Um servidor do estado de Sergipe, antes de se aposentar, apropriou-se indevidamente de bens do estado que estavam sob sua guarda e, após a sua aposentadoria, a administração descobriu a infração.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos.

Somente será cassada a aposentadoria do servidor se o mesmo for condenado pela prática, quando ainda na atividade, de falta que teria determinado a sua demissão, ou demissão a bem do serviço público.
GABARITO: CERTA.

Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Arquivologia Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Regime previdenciário;
Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.
GABARITO: CERTA.
Lei 8.112/90
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES

Art. 127. São penalidades disciplinares:
I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V - destituição de cargo em comissão;
VI - destituição de função comissionada

...

Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

I - crime contra a administração pública;
II - abandono do cargo;
III - inassiduidade habitual;
IV - improbidade administrativa;
V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
VI - insubordinação grave em serviço;
VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
XI - corrupção;
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

...

Art. 134. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

QUESTÃO CORRETA!!!
Quero entender isso. Aposentadoria já não era um direito adquirido? Há algum posicionamento do STF sobre o assunto?
Estranha essa questão, pela lógica seria o certo a cassação da indisponibilidade já que falava de um servidor inativo. Não diz em nenhum momento que o servidor estava aposentado.
O aposentado pode ter sua aposentadoria cassada , mas isso envolve ainda um processo no TCU , fora o fato de que certamente isso iria parar no Judiciario. A decisao administrativa nao faz coisa julgada. Nao é definitiva. Na questao o CESPE faz parecer que é automatico e usa o vocabulo "deverá". No meu entendimento o certo seria "poderá". Questao horrivel!
E a prescrição? Como é considerada nesse caso? Segundo o art. 142,. da lei 8.112/90 a ação disciplinar prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
Se o servidor não estava aposentado, como é possível cassar a aposentadoria???? O correto seria cassar a disponibilidade.
Pri, inativo = aposentado;
Inativo = aposentado.
Ativo = trabalhando ou em disponibilidade. Logo, a cassação da aposentadoria é possível. CERTA.
embora a questão esteja correta ela ficou meio vaga, sim a aposentadoria poderia ser cassada no perio de 5 anos passando desse periodo não então faltou esse complemento
Tal fato só existe na lei... na prática nunca vi isto ocorrer... na maioria dos casos é colocado panos quentes e arquivado...
Aconselho a Silmara Antunes entra no site da CGU e ver quantos servidores foram demitidos e quantas aposentadoria foram cassadas tem um relatorio desde 2003.....so esse ano ja foram 6 cassaçoes e 46 demissoes

http://www.cgu.gov.br/assuntos/atividade-disciplinar/relatorios-de-punicoes-expulsivas/arquivos/punicoes-fevereiro-2016.pdf
Acho que está certo, pois a questão só fala a regra, e a regra é esta:

aplicar a cassação da aposentadoria ou da disponibilidade do inativo que andar praticando falta punível com a DEMISSÃO.

Lei 8112/90

" Art. 134.
Manda embora mesmo, pessoal, só abrir o link e ver os relatórios:

http://www.cgu.gov.br/assuntos/atividade-disciplinar/relatorios-de-punicoes-expulsivas
essa questao incompleta por si so deveria ser anulada pois existe um período de 5 anos para isso ,depois, ja era
LEI 8112/90

Art. 134. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

** Anotações para revisão posterior **

Insta: @projeto_empossada
CERTO

Art. 134. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

FONTE: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8112cons.htm
CORRETO

Sempre bom lembrar:
Não há prazo para iniciar o PAD.
Este iniciar-se-á quando for descoberta a infração.
A partir daí, quando da abertura do P.A.D. inicia-se o prazo prescricional de 5anos.
Minha contribuição.

8112

Art. 134. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

Abraço!!!
As questões se repetem:
CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Superior
Situação hipotética: Em 2015, Joaquim, servidor público federal, aposentou-se voluntariamente. Em 2016, comprovou-se que Joaquim, em 2015, ainda no exercício de suas funções, havia cometido ato de improbidade administrativa. Assertiva: Nessa situação, a aposentadoria de Joaquim deverá ser cassada. Certo
CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Conhecimentos Básicos
Um servidor público federal inativo praticou, quando em atividade, conduta punível com a penalidade de demissão. Nessa situação, ao final do devido procedimento de apuração, se for confirmada a responsabilidade do servidor, deverá ser cassada a sua aposentadoria. Certo
CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Administrativa
Será cassada a aposentadoria voluntária do servidor inativo que for condenado pela prática de ato de improbidade administrativa à época em que ainda estava na atividade. CERTA
A conduta do servidor prescreve em 5 anos, mas, segundo o STF, são imprescritíveis ações que causem dano ao erário.

"São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na lei de improbidade administrativa."

RE 852.47
A jurisprudência do STF é firme quanto à possibilidade de cassação de aposentadoria pela prática, na atividade, de falta disciplinar punível com demissão, inobstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário.
STF. 2ª Turma. AgR no ARE 1.092.355, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 17/5/2019.
Art. 134. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.
8112

ID

1466827

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2015

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no que dispõe a Lei n.º 8.112/1990.

João, servidor público federal, atuou, junto à repartição pública competente, como intermediário da concessão de determinado benefício previdenciário do qual o seu pai figura como titular. Nessa situação, conforme o disposto na Lei n.º 8.112/1990, João praticou conduta vedada pela norma regente.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Lei 8112/1990

Art. 117. Ao servidor é proibido:

(...)

XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
ERRADO.
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro
Gabarito ERRADO.
Lei 8112/1990
Art. 117, XI.
A situação mencionada na questão é a exceção, vejam em outras questões:

Prova: CESPE - 2005 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Área Serviços GeraisDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

É vedado ao servidor público, seja ocupante de cargo efetivo ou de cargo em comissão, atuar como procurador ou intermediário em repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro.

GABARITO: CERTA.

Prova: CESPE - 2007 - DPU - Defensor PúblicoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor ;

Ao servidor público federal é proibido atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

GABARITO: CERTA.
muito boa a questao
João, servidor público federal, atuou, junto à repartição pública competente, como intermediário da concessão de determinado benefício previdenciário do qual o seu pai figura como titular. Nessa situação, conforme o disposto na Lei n.º 8.112/1990, João praticou conduta vedada pela norma regente.
Lei 8.112/1990
Art. 117. Ao servidor é proibido:
(...)
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

QUESTÃO ERRADA.
Gabarito ERRADO.
Lei 8112/1990 Art. 117, XI.
regra: é vedado atuação como procurador ou intermediário junto as repartições publicas.

exceção: é admitido se for atuar para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau(pai,avô,mãe,filhos etc.. e de cônjuge ou companheiro

bons estudos!!!
Uma das melhores questões que já resolvi de 8.112/90, até segundo grau pode e conjuge ou companheiro(a), passou disso não é permitido.
Questão ERRADA!
Art. 117- Ao servidor é proibido:
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
Art. 117- Ao servidor é proibido:
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
Ao servidor é proibido:
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
CUIDADO: Ele pode fazer o pedido como procurador e intermediar no processo (apresentar documentos e provas – instruir) de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro (art.117, XI, L8112). Isso não implica em dizer que o servidor participará do processo administrativo na qualidade de agente público, pois o mesmo está impedido para tanto (art.18 da Lei 8.794 - tem interesse na matéria e atua como representante).
é a maior contradição, mas existe essa ressalva na lei 8112.
Estamos diante de benefício previdenciário e seu pai é parente de 1º grau.
Questão correta.
Marcos, a questão está ERRADA, justamente porque diz que o servidor praticou conduta "vedada" pala lei 8112. Esta exceção é prevista na lei, logo, o servidor não fez nada errado.
Assertiva errada.

Art. 117. Ao servidor é proibido:

XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

Penalidade: Demissão

Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117
ERRADO
---------------
Lembrando que se não fosse concessão de determinado benefício previdenciário, configuraria a penalidade de "Demissão" e incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Essa questão é certa no INSS( quest. 43 ) kkk

REGRA : vedado atuar como procurador ou intermediario, junto a repartições.

EXCEÇÃO : se for beneficio previdenciario ou assistencial de PARENTE ATÉ SEGUNDO GRAU, E DE CONJUGE OU COMPANHEIRO. a priminha gatinha tá fora..kkkk

GABARITO "ERRADO"
Art. 117. Ao servidor é proibido:
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
o que seria de nos sem o qc e os comentarios dos alunos, que facilita nossa compreensão e muitas das vezes nos dão margem para respondermos outras questões.
Gente por curiosidade, segundo o nosso querido WIKIPEDIA parente até segundo grau é :pai,mãe, filhos,avós,netos e irmãos.
Valeu,Boa sorte a todos. ;D
http://entendeudireito.blogspot.com.br/2014/10/grau-de-parentesco.html
Lei 8.112/90

Art. 117. Ao servidor é proibido:

XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
ERRADO

LEI 8.112

ART. 117 XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
Cobrou a exceção. Alguns bizus para ajudar o pessoal com a 8.112/90.

O caso em tela é uma das hipóteses de demissão, em que o agente ficará 5 anos sem poder voltar

- 5 anos sem poder voltar é o famoso VÁ (pro pro)
1) Valer-se do cargo para proveito pessoal
2) Atuar como procurador/intermediário junto a repartições públicas, salvo previdenciário ou parente 2º grau.
TITULO IV

CAPÍTULO II

DAS PROIBIÇÕES:

Art 117, XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
Grau de parentesco:

1° grau - pai, mãe e filhos 2° grau - irmaõs, avós e netos 3° grau - tios, sobrinhos, bisavós e bisnetos 4° grau - primos, etc...

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Lei 8.112/90 Art. 117. Ao servidor é proibido:

XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

Portanto a questão esta errada, pois pai não veda.
ERRADO

LEI 8.112

ART. 117 XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
Questão clássica, como muito bem demonstrado pela Isabela, desde 2005 a mesma pegadinha.

Quem resolveu essas questões acertou no INSS 2016.

Esse é o caminho. Que Deus ilumine a todos
Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
intermediario da concessao ,, procuraçao do beneficio
Nova redação dada pela MP 792 de 2017 a este dispositivo: agora a lei fala em órgão ou entidade que o servidor estiver LOTADO ou em EXERCÍCIO:

XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto ao órgão ou à entidade pública em que estiver lotado ou em exercício, exceto quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 792, de 2017).

A modificação permite ao servidor um espectro maior de atuação.
ERRADO. Permita-me tentar melhorar o comentário da colega Julia Kirchermair.

Mesmo com a nova redação dada pela MP 792 de 2017 que altera o art. 117 da lei 8112/90, não dá novo entendimento à este dispositivo, com relação a interpretação para a solução desta questão.

A regra geral é que a lei VEDA a atuação, mas ela tem EXCEÇÃO para quando se tratar de BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ou assistenciais de PARENTES ATÉ O SEGUNDO GRAU (no caso, o Pai dele) e de cônjuge ou companheiro

Art. 117, da lei 8112/90. Ao servidor é PROIBIDO:

Redação antes da MP 792:

XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, SALVO quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

MP 792 / 26-07-2017

XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto ao órgão ou à entidade pública em que estiver lotado ou em exercício, EXCETO quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro;
ERRADO

O servidor pode sim atuar como intermediário na concessão de benefícios previdenciários ao seu pai, pois é parente de 2º grau !

L 8.112- Art. 117 - Ao servidor público é proibido :

XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto ao órgão ou à entidade pública em que estiver lotado ou em exercício, exceto quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 792, de 2017) (Vigência encerrada)

XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8112cons.htm
A assertiva tentou nos trazer a exceção como regra.
meljhor comentario foi esse:

obrou a exceção. Alguns bizus para ajudar o pessoal com a 8.112/90.

O caso em tela é uma das hipóteses de demissão, em que o agente ficará 5 anos sem poder voltar

- 5 anos sem poder voltar é o famoso VÁ (pro pro)
1) Valer-se do cargo para proveito pessoal
2) Atuar como procurador/intermediário junto a repartições públicas, salvo previdenciário ou parente 2º grau.
L 8.112- Art. 117 - Ao servidor público é proibido :
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
GABARITO: ERRADO

Em regra seria demitido por força do Artigo 117 XI da Lei 8112/90

Todavia, o próprio artigo traz em seu texto os casos de exceção:

1) Cônjuge / Companheiro; e
2) Parentes de de até 2° grau
Minha contribuição.

8112

Das Proibições
Art. 117. Ao servidor é proibido:
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

Abraço!!!
☠️ GABARITO ERRADO ☠️

Lei 8112/1990 Art. 117, XI.
Regra: é vedado atuação como procurador ou intermediário junto as repartições publicas.

Exceção: é admitido se for atuar para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau(pai,avô,mãe,filhos etc.. e de cônjuge ou companheiro
GABARITO ERRADO
LEI 8.112/90: Art. 117 - Ao servidor é proibido:
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
"Se não puder se destacar pelo talento, vença pelo esforço"
Gabarito''Errado''.
Lei 8.112/ 90:
Art. 117 - Ao servidor público é proibido:
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.
Veja que a questão buscou confundir o candidato, trazendo a exceção como regra.
Não desista em dias ruins. Lute pelos seus sonhos!

ID

1466830

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2015

Provas

Disciplina

Assuntos

Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais

Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 e nos preceitos de ética, moral e cidadania, julgue o item seguinte.

Uma vez que a moral se reveste de conteúdo mais doutrinário e normativo que a ética, é correto afirmar que um dos fundamentos de existência da noção de moral seria a formação de uma base teórica para o estudo da ética.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errada!
Outra questão que pode ajudar:
Q305491
CESPE - 2013 - INPI - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargo 25 e 26
Ética é a parte da filosofia que estuda os fundamentos da moral e os princípios ideais da conduta humana.
Gab.: certo!
A ética que estuda a moral, por isso que a questão está errada.
Conceitos invertidos.
Gabarito ERRADO.
A ética que é mais doutrinário e normativo, e não a moral, que está mais relacionada aos costumes.
A Ética deriva da Moral.
Ética _> estudo, filosofia, ciência, teoria.
Moral_> ação, atitude, comportamento, prática.
É impressionante como em 100% das questões que trazem conceitos de ética e moral eu erro. TODAS, tanto faz eu ler rápido, devagar, tanto faz eu achar uma coisa, tanto faz eu chutar, meu índice de erro é total nesse tipo de questão.
Klaus, detalhe , Falou em moral: estudo dos COSTUMES... Falou em ética: estudo da MORAL.
Galera imagina q ética seja um conjunto numérica. Agora imagina q a moral é cada número. Assim, a ética busca estudar a moral de cada número pq a moral muda de acordo com o lugar. Faz o simples, estude mais, faça mais exercício q a vitória virá.
Minha interpretação é péssima. Não consegui interpretar direito a questão.
A Ética estuda a Moral, a Moral é ferramenta de estudo da Ética e não o contrário.
CORRIGINDO: Uma vez que a Ética se reveste de conteúdo mais doutrinário e normativo que a MORAL, é correto afirmar que um dos fundamentos de existência da noção de Ética seria a formação de uma base teórica para o estudo da MORAL.
GO Depen!
Que viagem.
OS CONCEITOS ESTÃO INVERTIDOS...

ÉTICA: É TEORIA, OU SEJA, É UMA CIÊNCIA SOBRE O COMPORTAMENTO MORAL DOS HOMENS EM SOCIEDADE E ESTÁ RELACIONADA À FILOSOFIA. SUA FUNÇÃO É EXPLICAR OU INVESTIGAR DETERMINADA REALIDADE, ELABORANDO OS CONCEITOS E CORRESPONDENTES.
Ex.: A ética quer saber o porquê em alguns países os homens tratam com submissão a mulher, ou seja, QUAL O MOTIVO.

MORAL: É PRÁTICA, OU SEJA, É UM CONJUNTOS DE NORMAS, ACEITAS LIVRE E CONSCIENTEMENTE, QUE REGULAM O COMPORTAMENTO INDIVIDUAL DOS HOMENS.

GABARITO ERRADO

Obs.: a CESPE adooora cobrar essa diferença... fica a dica pooovo!
Ética é o instrumento filosófico que investiga as deontologias morais de cada povo, em determinado lugar e época. Investiga cientificamente como cada cultura alcança seus objetos ideais e repele as distorções que possam enviesar esta busca. É o conjunto primário de elementos genéricos (ética) que permite uma sorte de distintas combinações (morais).
Exatamente o contrario
Ética é a base de estudo da moral
AFF me sinto fazendo fazendo uma prova de filosofia ;)
"Ética é o núcleo peculiar de onde emanam todas as disposições controvertidas das inúmeras concepções da moral, que arraigadas na universalidade peculiar de cada indivíduo os educa e direciona para os seus ideais." (CERTO)
Ética é a padronização (Doutrinas, Regras, etc) do comportamento moral (Costumes)
Erradíssima.

É o contrário, senão a gente estudaria Moral na Administração Pública e não, Ética na Administração Pública.
Primeiro vem a moral depois vem a ética, a questão inverteu essa ordem.
A questão está invertida. Ética=teoria, estudo... Moral=prática, costumes...
A moral é objeto de estudo da ética. https://www.youtube.com/watch?v=vjKaWlEvyvU Esse vídeo do Cortella é perfeito pra quem ainda tem alguma dificuldade nessa diferenciação.
Errada
Moral é OBJETO da Ética.
ERRADA.
É formação de base teórica para o estudo da moral. Inverteu os conceitos.
Será que só eu que não consegue diferenciar Ética e Moral ? =/
ÉTICA é a regra, teoria -------------- MORAL é a conduta da regra, é a prática.
o mais que p$%#@#$%&
Basta lembrar que o codigo é de ética e não de moral!
A etica estuda a moral, e nao o contrario!
Ora diz que ética é CONJUNTOS DE NORMAS, ou diz que moral é CONJUNTOS DE NORMAS,

Aí fica difícil
A Ética é imutável, a Moral é mutável, como uma coisa mutável será fundamento para uma imutável?

Por isso está errada a questão.
Excelente dica Camila Meneses!

A moral é objeto de estudo da ética. https://www.youtube.com/watch?v=vjKaWlEvyvU Esse vídeo do Cortella é perfeito pra quem ainda tem alguma dificuldade nessa diferenciação
GABARITO ERRADO

Ética é ciência, e seu objeto de estudo é a moral.

Esquematização de Ética x Moral

ÉTICA

I) É a reflexão filosófica sobre a moral (caráter teórico);

II) É permanente, pois é universal;

III) É princípio;

IV) É a “ciência” que estuda a moral (diretamente relacionada à política e à filosofia).

MORAL

I) Tem caráter prático (com força normativa);

II) É temporária, pois é cultural;

III) São aspectos de condutas específicas;

IV) Está relacionada com os hábitos e costumes de determinados grupos sociais.

_______________________________

O que queremos? Passar no concurso.

E quando queremos? É irrelevante.
A moral é objeto de estudo da ética.
A palavra “ética” também pode ser definida como um conjunto de conhecimentos extraídos da investigação do comportamento humano na tentativa de explicar as regras morais de forma racional e fundamentada. Neste sentido, trata-se de uma reflexão sobre a moral.

A moral pode ser definida como o conjunto de regras aplicados no cotidiano e que são utilizadas constantemente por cada cidadão. Tais regras orientam cada indivíduo que vive na sociedade, norteando os seus julgamentos sobre o que é certo ou errado, moral ou imoral, e as suas ações.

Por fim, pode-se considerar que a ética engloba determinados tipos de comportamentos, sejam eles considerados corretos ou incorretos; já a moral estabelece as regras que permitem determinar se o comportamento é correto ou não.
ÉTICA X MORAL

Ètica é o principio ...................... Moral é conduta

ÈTICA é permanente................ Moral é temporário

Ètica é universal....................... Moral é cultura

Ética é regra..............................Moral é conduta da REGRA

Ètica é teoria............................Moral é pratica ( norma)
Olá pessoal. Gabarito ERRADO.

Metodologia CESPE > TROCA DE CONCEITOS.

Uma vez que a ética se reveste de conteúdo mais doutrinário e normativo que a moral, é correto afirmar que um dos fundamentos de existência da noção de ética seria a formação de uma base teórica para o estudo da moral.
ERRADO

Uma vez que a moral se reveste de conteúdo mais doutrinário e normativo que a ética, é correto afirmar que um dos fundamentos de existência da noção de moral seria a formação de uma base teórica para o estudo da ética.

É ao contrário: A ÉTICA QUE ESTUDA A MORAL !

FONTE: Anotações - Aula da profª Kátia Lima.
Entendendo o conceito, vamos de palavrinhas chaves:

éTica -> Teoria

étIca -> Imutável

Ética-> univErsal

moRal -> regRas; pRática

Moral -> Mutável

mOral -> cOstumes

Lembrando que é a ÉTICA QUE ESTUDA A MORAL e não ao contrário!
ÉTICA É RAMO DA FILOSOFIA QUE ESTUDA A MORAL
A Ética é a parte da filosofia que estuda a moralidade das ações humanas,isto é,se são boas ou más.É uma reflexão crítica sobre a moralidade.

A Moral é definida como o conjunto de normas,princípios,preceitos,costumes,valores que norteiam o comportamento do indivíduo no seu grupo social.A moral é normativa.

Fonte:Carreiras Policiais Volume 1 AlfaCon

Faca na caveira!!!
1) Ética é o conhecimento que oferece ao homem critérios para que ele possa escolher qual a melhor conduta para atender o interesse de todos;

* Ética é teoria.

2) Moral é o conjunto de normas de conduta que se apresentam como boas, corretas;

* Moral é prática.
errada

Ética é o julgamento de uma conduta, ação, humana, com base em princípios morais de um determinado grupo ou sociedade. Tem a necessidade da ação, da conduta humana, da racionalidade. Trata de um posicionamento pessoal e racional a respeito de um conceito estabelecido por um grupo. Já a moral é este conceito em si, definido em um grupo ou sociedade.

Moral pode ser definida como todo o sistema público de regras próprio de diferentes grupos sociais, que abrange normas e valores que são aceitos e praticados, como certos e errados. Moral é apenas o conceito do grupo.
Sabendo que a ética estuda a moral. Ética é teoria. Moral é prática. Ética depende da moral para existir e não ao contrário.

Conclui-se que somente a primeira parte da questão encontra-se errada, pois é a ética que possui mais conteúdo doutrinário e normativo que a moral.
Para você nunca mais errar ÉTICA e MORAL.
Ética é tudo o que você lê, os estudos feitos, o que dizem como deve ser o seu comportamento na sociedade, ou seja, todas as regras criadas.
Moral é tudo o que você faz quando não estão te olhando, ou seja, como você se comporta quando sabe que não tem ninguém te vigiando.
Com esse entendimento fica muito fácil interpretar a questão.
Para você agir com moral você tem que ter o conhecimento da ética, logo, a ÉTICA reveste a MORAL e não o contrário.
Ética é doutrina.
Moral é comportamento.
Gabarito: Errado.
ÉT ÉTica TEoria MO MOral OM COMportamento.
ÉT ÉTica TEoria MO MOral OM COMportamento.
A lei citada é a Lei de Improbidade Administrativa, e você nem precisa conhecê-la para saber que a Ética se reveste de caráter mais doutrinário, enquanto é a moral que tem caráter mais normativo.

Sobre o segundo ponto do item, pode-se dizer que a moral não existe em função da ética, mas é a ética que existe a partir da existência de condutas morais (ou não) que ela (ética) irá analisar/criticar.

Resposta: Errado
Parei logo no começo quando a questão diz: "Uma vez que a moral se reveste de conteúdo mais doutrinário e normativo que a ética..."

A moral não se reveste de conteúdo mais doutrinário, pois não é uma ciência como a ética.
MORAL = PRÁTICA
ÉTICA = TOERIA

AVANTE!!!!
Perceba que o enunciado inverte as coisas. A ética é mais ampla e se reveste de conteúdo mais doutrinário e teórico. A moral, por outro lado, refere-se às normas e aos bons costumes de uma sociedade específica. Lembre-se que: a ética é a parte da filosofia que estuda a moral e não o contrário.

Gabarito: ERRADO
Menosprezou? errou.
GAB: E
Ética: regras
Moral: costumes
CORRIGINDO: Uma vez que a Ética se reveste de conteúdo mais doutrinário e normativo que a MORAL, é correto afirmar que um dos fundamentos de existência da noção de Ética seria a formação de uma base teórica para o estudo da MORAL.
assistam, deem like e vamos que vamos (vinicios modelski ética e moral)

https://www.youtube.com/watch?v=xCPpxZdu844

-Tudo tem o seu tempo determinado, e há tempo para todo propósito debaixo do céu (Ecl. 3:1-17)
Destaco o erro da questão:
Uma vez que a moral se reveste de conteúdo mais normativo que a ética, é correto afirmar que um dos fundamentos de existência da noção de moral seria a formação de uma base teórica para o estudo da ética.
Justamente o contrário.
Errado.

Ética: é universal (global); imutável; atemporal; reflexiva; é mais ampla
Moral: são costumes e tradições; é influenciada pelo grupo social; é temporal (pode mudar); normativa; mutável

A ética envolve reflexão e juízo de valor sobre o comportamento moral dos homens. A ética, diferente da moral, não é normativa, mas pode estudar normas e regras de conduta. A ética é a reflexão crítica a respeito da moral. A ética tem a moral como objeto.
É a ética que estuda a moral e não ou contrário...

gab: errado.
Trata-se de questão que explora temática clássica acerca das diferenças que podem ser estabelecidas entre moral e ética.

Da leitura da proposição lançada pela Banca, extrai-se que as noções conceituais revelam-se invertidas. Afinal, na realidade, é a ética que pode ser definida como um segmento da filosofia que tem por objeto o estudo da moral, e não o contrário, tal como aduzido pela Banca.

Na linha do exposto, confira-se a seguinte passagem constante de esclarecedor artigo doutrinário produzido por Pedro Menezes, ressaltando-se que o autor é Licenciado em Filosofia pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e Mestre em Ciências da Educação pela Universidade do Porto (FPCEUP):

"A moral é o conjunto de normas que dizem respeito ao bem e ao mal, ao certo e ao errado. Essas normas fazem referência a valores (os chamados valores morais) que são transmitidos de geração a geração e orientam a conduta dos indivíduos no seu dia a dia.

Já a ética é um campo da filosofia cujo objeto de estudo são os princípios que orientam a moral. Nesse sentido, a ética é uma reflexão filosófica sobre a moral."

Do acima exposto, está errada a afirmativa proposta pela Banca.

Referências Bibliográficas:

MENEZES, Pedro. Diferenças entre ética e moral. Data de atualização 04/8/2021.

Gabarito do Professor: ERRADO.

ID

1466833

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2015

Provas

Disciplina

Assuntos

Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990

Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 e nos preceitos de ética, moral e cidadania, julgue o item seguinte.

Considere que um agente público, contratado para o exercício de função transitória e não remunerada em determinado órgão público, tenha recebido vantagem econômica indevida em razão desse exercício de função. Nesse caso, em virtude da precariedade do vínculo e da ausência de remuneração, é correto afirmar que o agente público não estará sujeito às regras e às penalidades contidas na Lei de Improbidade Administrativa.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errada!
"LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.
Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior."
Gabarito ERRADO.
LEI Nº 8.429/92. Art. 2°.
A questão erra ao dizer "em virtude da precariedade do vínculo e da ausência de remuneração", vejam o conceito correto em outra questão:
Prova: CESPE - 2010 - MS - Todos os Cargos
Disciplina: Ética na Administração Pública | Assuntos: Ética na Administração Pública;
Para fins de apuração do comprometimento ético, é servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste ao poder público serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que seja sem retribuição financeira.
GABARITO: CERTA.
Questão ERRADA
Isabela, eu acredito que transitório, está no sentido de temporário. Não devemos nos apegar as vezes ao pé da letra da questão.
Significado de Transitório
adj.
Cujo tempo de duração é limitado ou pouco; que é passageiro; que só dura um certo tempo;
Decreto Nº 1171/94
XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
Acredito que o erro da questão está nesta parte '' é CORRETO afirmar que o agente público NÃO estará sujeito às regras e às penalidades contidas na Lei de Improbidade Administrativa.

LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.
Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
GABARITO ERRADO
Comento:
Amigos, não acrescentem o que já foi, com muita propriedade, o comentado. Fica repetitivo demais. Por favor, só novidades, jurisprudências, etc, de tal forma que possam melhorar o conhecimento CIRCULAR de todos nós. Muito obrigado.
ERRADA.
Servidor em função transitória, temporária também está sujeita às regras do Decreto 1171.
ERRADO: o agente estará sujeito às regras e às penalidades contidas na Lei de Improbidade Administrativa.
Se até o "particular" poderá sofrer as sanções da LIA...
Agente público: É toda pessoa que presta um serviço público, sendo funcionário público ou não, sendo remunerado ou não, sendo o serviço temporário ou não. É todo aquele que exerce ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vinculo, mandato, cargo, emprego ou função pública.

Cabe sim aplicação da lei de impropridade, não ficando de fora nem mesmo o particular.
Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

Uma coisa que sempre me ajuda a responder questões de "Função publica", é lembrar da situação dos Mesários...
Que mesmo em função temporária, é tido como "funcionário público" para fins penais.

Exemplo: O mesário pode cometer peculato.

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.25 de abr de 2014
De acordo com a lei 8429 não precisava nem ser agente público, bastava ser alguem que se beneficie, induza ou concorra para a prática do ato (inclusive um terceiro sem nenhum tipo de vínculo com a Administração)

Bons estudos
Minha contribuição.

8429/92 (LIA)

Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

Abraço!!!
Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

GAB: ERRADO!
A alternativa é verdadeira, pois fez algo errado envolvendo a adm pública, poderá ser penalizado sim, particular ou não, recebendo remuneração ou não(ex:fiscal de concurso). Agora, somente os servidores públicos(nem mesmo os agentes políticos) responderão pela lei 8112/90 com os seus famosos sindicância e PAD.

ID

1466836

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2015

Provas

Disciplina

Assuntos

Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990

Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 e nos preceitos de ética, moral e cidadania, julgue o item seguinte.

Em razão do caráter meramente exemplificativo do rol de condutas que caracterizam os atos de improbidade administrativa, poderá ser cometido ato de improbidade ainda que a infração praticada pelo agente público não esteja descrita na Lei de Improbidade Administrativa.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Segundo a Constituição Federal:
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
(...)
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Dessa forma, a Lei n.º 8.429/1992 tipifica um rol meramente exemplificativo das modalidades previstas como atos de improbidade administrativa, como por exemplo: os atos que importem enriquecimento ilícito (art. 9); os atos que importam dano ao erário (art. 10); e os atos que importam violação de princípios (art. 11). Portanto, o agente público pode cometer ato de improbidade ainda que a infração praticada não esteja descrita na Lei de Improbidade Administrativa.
GABARITO: Correta!

DISPONÍVEL: http://www.rdsconcursos.com.br/#!MPU-2015-Quest%C3%B5es-de-%C3%89tica-Igor-Borher/c1k5x/5512fe9e0cf21d84af54749b. Acesso em abril de 2015.

Força, Foco e FÉ - 2015, em 1º Lugar.

"Aquele que quiser ser o 1º, sirva a todos - Marcos: 10;44"
Simplesmente rol exemplificativo. Faz simples q dar certo!
Lei 8.429, artigo 9.º: Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: (...).
Artigo 10: Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: (...).
Artigo 11: Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: (...).

O vocábulo "notadamente" ao final de cada artigo deixa claro que as listas são meramente exemplificativas, podendo ser penalizados pela lei de improbidade outros comportamentos de enriquecimento ilícito (artigo 9.º), lesão ao erário (10) ou contrários aos princípios da administração pública (11) e que não estejam nas respectivas listas. Pessoalmente acho estranha essa abertura para penalizar comportamentos não tipificados, porque as penas são bem severas, mas é o que está na lei...
CERTA A QUESTÃO.
ROL EXEMPLIFICATIVO = podem existir atos e fatos não descritos na lei.
ROL TAXATIVO = somente atos e fatos descritos na lei.
E o rol das condutas que geram a improbidade é exemplificativo.
Bons estudos!
Certa
Basta saber que é um rol meramente exemplificativo, sem complicações ;)
CERTA.
Como é um rol exemplificativo (pode ter atos não descritos na lei), pode ser punido com algum ato que não esteja na lei.
A própria questão já deu a resposta ao falar que é um rol exemplificativo
Só fui eu que achei que essa questão foi escrita doidamente?
Como o próprio enunciado afirma, o rol é meramente exemplificativo, ficando a critério do julgador, diante do caso concreto, analisar se uma conduta não relacionada na lei pode ser considerada improba ou não.
Rol exemplificativos: podem existir atos e fatos não descritos na lei.

É meramente exemplificativo de condutas, devendo o aplicador da lei analisar, caso a caso, se houve ou não violação aos princípios que regem a Administração Pública ou a prática de ato com o objetivo de causar dano ao erário ou gerar enriquecimento ilícito ao agente público ou a terceiros.
Lei com rol exempificativo = Lei de improbidade administrativa

Lei com rol taxativo = Lei de crimes hediondos

Complementando:

MODALIDADES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

EI – Admite somente pelo dolo - ação

12 Exemplos

PE – Admite por dolo/culpa - ação/omissão

15 Exemplos

AAC PF AP - Admite somente pelo dolo - ação/omissão

7 Exemplos

MACETE PARA IDENTIFICAR QUAL A MODALIDADE DE IMPROBIDADE

Procedimento:

1º O agente púb recebeu vantagem patrimonial indevida?

SIM = EI

NÃO - > 2º Houve prejuízo ao erário?

SIM = PE

NÃO = AAC PF AP
- As modalidades de improbidade são TAXATIVAS/EXAUSTIVAS. Ex: Dano ao patrimonio público, enriquecimento ilícito, violação aos princípios da administração pública e concessão ou aplicação de benefício financeito ou tributário.

- As condutas das modalidades são EXEMPLIFICATIVAS/NÃO EXAUSTIVAS. Ex: Praticar ato em desacordo com a lei, frustar licitação ou concurso público, etc.
Isso é possível porquê a natureza da lei é civil.
É possível porque o rol é exemplificativo (e não exaustivo).
Lei 8.429

Artigo 9 - Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: (...).

Artigo 10 - Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: (...).

Artigo 11 - Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: (...).

Atenção:

- Vocábulo "notadamente" ao final de cada artigo deixa claro que as listas são meramente exemplificativas.

- Pode ser penalizados pela lei de improbidade outros comportamentos de enriquecimento ilícito (artigo 9.º), lesão ao erário (10) ou contrários aos princípios da administração pública (11) e que não estejam nas respectivas listas.

Repostando: Edson Santos
As condutas previstas na Lei n. 8.429/1992 como improbidade administrativa constam de uma lista meramente exemplificativa.

Como consequência, caso o agente público pratique algum ato que seja configurado como improbidade administrativa, será ele responsabilizado ainda que a prática não esteja expressa na norma em questão.

by neto..
macete

MODALIDADE DE IMPROBIDADE(DANO, ENRIQUECIMENTO, VIOLACÃO AOS PRINCIPIOS) = TAXATIVO.

MODALIDADE DE CONDUTA= EXEMPLIFICATIVO.
PARA LEMBRAR:

Enriquecimento Ilícito: (DOLOSO)

- Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio;

- Ressarcimento integral do dano, quando houver;

- Perda da função pública;

- Suspensão dos direitos políticos de 8 – 10 ANOS;

- Pagamento de multa civil de até 3X o valor do acréscimo patrimonial;

- Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 ANOS.

Prejuízo ao Erário: (DOLOSO OU CULPOSO)

- Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância;

- Ressarcimento integral do dano;

- Perda da função pública;

- Suspensão dos direitos políticos de 5 – 8 ANOS;

- Pagamento de multa civil de até 2X o valor do dano;

- Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 ANOS.

ATOS DECORRENTES DE CONCESSÃO OU APLICAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO FINANCEIRO OU TRIBUTÁRIO: (DOLOSO)

- Perda da função pública;

- Suspensão dos direitos políticos de 5 – 8 ANOS;

- Pagamento de multa civil de até 3X o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.

ATOS QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: (DOLOSO)

- Ressarcimento integral do dano, quando houver;

- Perda da função pública;

- Suspensão dos direitos políticos de 3 – 5 ANOS;

- Pagamento de multa civil de até 100X o valor da remuneração percebida pelo agente;

- Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 ANOS.

Deus no comando, sempre!

Bons estudos a todos
Certo.
As condutas previstas na Lei n. 8.429/1992, como improbidade administrativa, constam de uma lista meramente exemplificativa. Como consequência, caso o agente público pratique algum ato que seja configurado como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou em desrespeito aos princípios da Administração Pública, será ele responsabilizado ainda que a prática não esteja expressa na norma em questão.

Questão comentada pelo Prof. Diogo Surdi
Minha contribuição.

8429/92 (LIA)

Em razão do caráter meramente exemplificativo do rol de condutas que caracterizam os atos de improbidade administrativa, poderá ser cometido ato de improbidade ainda que a infração praticada pelo agente público não esteja descrita na Lei de Improbidade Administrativa. (Cespe)

Abraço!!!
A Lei n.º 8.429/1992, no seu art. 1º, § 1º, considera ato de improbidade administrativa "as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.".

Como visto acima, a Lei mencionada na questão dispõe de forma explícita o caráter meramente exemplificativo do rol de condutas que caracterizam os atos de improbidade administrativa desta Lei, ressalvando, portanto, os tipos previstos em leis especiais.

Gabarito: "Certo"
Desatualizada.
Agora é TAXATIVA.

ID

1466839

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2015

Provas

Disciplina

Assuntos

Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990

Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 e nos preceitos de ética, moral e cidadania, julgue o item seguinte.

O exercício da cidadania sofre influência das questões éticas e morais que moldam o comportamento individual do cidadão. Isso porque o conjunto das condutas individuais compõe o comportamento de determinado grupo social, do qual são extraídas as demandas que subsidiam a adoção de políticas públicas e a concretização de direitos sociais.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Perfeito. A ética tem origem no grego ethos, que significa modo de ser. A palavra moral vem do latim mos ou mores, ou seja, costume ou costumes. A cidadania são os direitos e deveres do cidadão como membro de um determinado país. No Brasil podemos citar como ato maior da cidadania o direito-dever do voto. Sendo assim, o exercício da cidadania sofre influência das questões éticas e morais que moldam o comportamento individual do cidadão.

GABARITO: Correta!

DISPONÍVEL: http://www.rdsconcursos.com.br/#!MPU-2015-Quest%C3%B5es-de-%C3%89tica-Igor-Borher/c1k5x/5512fe9e0cf21d84af54749b. Acesso em abril de 2015.

Força, Foco e FÉ - 2015, em 1º Lugar.

"Aquele que quiser ser o 1º, sirva a todos - Marcos: 10;44"
A cidadania e a ética no exercício da cidadania, como gozo de direitos e desempenho de deveres, deve pautar-se por contornos éticos: o exercício da cidadania deve materializar-se na escolha da melhor conduta tendo em vista o bem comum, resultando em uma ação moral como expressão do bem.
Fonte: Hebert Almeida Estratégia Concursos
GAB CERTO
JÁ FOI A ÉPOCA EM QUE O HOMEM ERA O CHEFE DO LAR... ISSO ERA ETICAMENTE MORAL.

JÁ FOI A ÉPOCA EM QUE A MULHER NÃO PODIA PARTICIPAR DE PROCESSO ELETIVO... ISSO ERA ETICAMENTE MORAL.

JÁ FOI A ÉPOCA EM QUE A UNIÃO ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO NÃO SE CONSTITUÍA FAMÍLIA... ESSA DISCRIMINAÇÃO ERA MORALMENTE PERMITIDA.

AGORA RESPONDA:

O exercício da cidadania sofre influência das questões éticas e morais que moldam o comportamento individual do cidadão. Isso porque o conjunto das condutas individuais compõe o comportamento de determinado grupo social, do qual são extraídas as demandas que subsidiam a adoção de políticas públicas e a concretização de direitos sociais.

GABARITO CERTO
Certa
Ética aplicada: Aprecia normas morais e códigos de ética específicos(grupos, coletividades, categorias de pessoas, etc).
CERTA.
Condutas individuais = moral
Conjunto das condutas ideais para toda a sociedade = ética.
Ética: Éstá associada ao estudo fundamentado dos valores morais que orientam o comportamento humano em sociedade.

Moral: São os costumes, regras, tabus e convenções estabelecidas por cada sociedade.
GABARITO: CORRETO

Segue abaixo um excelente comentário que vi numa questão da colega Babi Estudando. Obrigada, Babi!

Palavrinhas chaves:

ÉTICA:

Ética-> univErsal

éTica -> Teoria

étIca -> Imutável

MORAL:

Moral -> Mutável

mOral -> cOstumes

moRal -> regRas; pRática

Lembrando que é a ÉTICA QUE ESTUDA A MORAL e não ao contrário!
Simples!! Exercer a cidadania não é apenas votar!!
A questão é dividida em 4 acertivas, vamos disseca-la:

- '' O exercício da cidadania sofre influência das questões éticas e morais '' - Se vc for antiético ou antimoral, pode não exercer o direito de ser cidadão. Ex: Se vc for preso, pode não conseguir votar ou ser votado;

- '' que moldam o comportamento individual do cidadão '' - Ser ético/moral influencia diretamente a cidadania da pessoa. Ex: Se eu sou ético, voto em pessoas boas e vice-versa;

- '' Isso porque o conjunto das condutas individuais compõe o comportamento de determinado grupo social '' - 1 atitude ética, influencia o grupo no qual vc vive, e esse grupo influencia toda a sociedade;

- '' do qual são extraídas as demandas que subsidiam a adoção de políticas públicas e a concretização de direitos sociais '' - Somente através da exteriorização dessas condutas individuais éticas, através de um grupo de pessoas, que o governo fica sabendo da necessidade do povo. Isso faz com que o governo aplique as políticas públicas e sanem a necessidade de toda uma sociedade.
odeio essa porra.
Ai entra o bom leitor, quem lê muito, entende. Agora quem não tem costume, quebra cabeça

- Tudo depende do quão importante você quer ser.
Também kkk

ID

1467589

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2015

Provas

CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Finanças e Controle

Disciplina

Assuntos

Julgue o item a seguir, relativos a políticas públicas e planejamento governamental.

Por meio do orçamento-programa é possível expressar, com maior veracidade, a responsabilidade do governo para com a sociedade, visto que o orçamento deve indicar com clareza os objetivos da nação.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito: Certo
Outras questões que ajudam a responder:
Cespe - STM - Técnico Jud - 2011 (Q90851)
Os objetivos e propósitos, os programas e seus custos e as medidas de desempenho são componentes essenciais do orçamento-programa.
Gab: Certo
Cespe - CPRM - ANALISTA - 2013 (Q334235)
O orçamento-programa é aquele que tem entre seus elementos essenciais os programas de governo consubstanciados em instrumentos de integração dos esforços governamentais no sentido da concretização dos objetivos.
Gab: Certo

Palavras-chave do ORÇAMENTO-PROGRAMA:
Vinculação
Integração
Objetivos
Programas de governo
Complementando o ótimo comentário da colega com um "pitada" de doutrina.
Orçamento-programa, criado no Brasil pelo Decreto-Lei nº 200/67, consagrou a integração entre o planejamento e o orçamento público, uma vez que, com o seu advento, surgiu a necessidade de se planejar as ações, antes de executar o Orçamento. Era preciso, antes de fixar as despesas ou distribuir as receitas, saber quais as reais deficiências ou necessidades da população e categorizar as ações necessárias visando à correção ou minimização dos problemas. A ênfase no orçamento-programa eram as realizações, ou seja, interessava o que o governo realizava.

http://simular.no.comunidades.net/index.php?pagina=1556003231
Objetivos da nação? ??? Não seria objetivos do governo ou necessidades da nação?????
CORRETO
O conceito de Orçamento Programa foi apresentado pelo DL 200/1967, mas só foi implementado nos final da década de 90. Tal orçamento traz como principais características a vinculação entre planejamento e orçamento, definição clara dos objetivos, utilização sistemática de indicadores e avaliação de alternativas.
De acordo com a 4.320: Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
https://pt-br.facebook.com/ProfessorAgamenon/posts/801591506602505
orçamento programa: Orçamento que leva em conta os objetivos que deverão ser alcançados pelo governo durante um período de tempo. Além disso, há a previsão dos custos envolvidos no processo.
“O orçamento-programa contribuiu para o planejamento governamental, pois é capaz de expressar com
maior veracidade as responsabilidades do governo para com a sociedade, visto que o orçamento
deve indicar com clareza os objetivos perseguidos pela nação da qual o governo é intérprete”

SILVA, Lino Martins da. Contabilidade Governamental. 2. ed. São Paulo: Atlas, 1994, p. 25

Beijomeliga!
Albuquerque, Medeiros e Feijó (2008) discorrem que a ênfase desta técnica está
nos programas de governo, nas realizações almejadas. Assim, o orçamento-programa
constitui peça intimamente associada ao planejamento, traduzindo amplamente o plano
de trabalho do governo, com a indicação dos programas e das ações a serem realizados,
bem como dos montantes e das fontes de recursos a serem utilizados em sua execução.
Com base nos estudos de alguns autores, a referida técnica tem como principais
características: a integração planejamento-orçamento; a quantificação de objetivos e a
fixação de metas; maior ênfase na relação insumo-produto; o acompanhamento físicofinanceiro
das ações orçamentárias; a contínua avaliação de resultados e uma gestão
voltada para o alcance de objetivos.
Capciosa essa mistureba de Governo com Nação! Valeu a Citação Pedro!
GABARITO CERTO
O orçamento–programa pode ser entendido como um plano de trabalho, um instrumento de planejamento da ação do governo, através da identificação dos seus programas de trabalho, projetos e atividades, além do estabelecimento de objetivos e metas a serem implementados, bem como a previsão dos custos relacionados. Foi introduzido no Brasil através da Lei 4320/64 e do decreto – lei 200/67

A CF/88 implantou definitivamente o orçamento-programa no Brasil, ao estabelecer a normatização da matéria orçamentária através do PPA, da LDO e da LOA.

As principais características do orçamento-programa são: integração, planejamento, orçamento; quantificação de objetivos e fixação de metas; relações insumo-produto; alternativas programáticas; acompanhamento físico-financeiro; avaliação de resultados; e gerência por objetivos.
"Possibilita melhor controle da execução dos programas de trabalho, identificação de gastos, das funções, da situação, soluções, etc"
Augustinho Paludo
Julgue o item a seguir, relativos a políticas públicas e planejamento governamental.

Por meio do orçamento-programa é possível expressar, com maior veracidade, a responsabilidade do governo para com a sociedade, visto que o orçamento deve indicar com clareza os objetivos da nação. Gabarito Certo

-
Comentário: O Orçamento Programa é um Plano de Trabalho expresso por um conjunto de ações a realizar e pela identificação dos recursos necessários a sua execução. Características do Orçamento Programa:

-
* Melhor Planejamento das ações;

-
*Identificação dos gastos e realizações por programa e sua comparação em termos absolutos e relativos;

-
* Mais precisão na elaboração dos orçamentos;

-
*Inter-relacionamento entre custo e programação vinculado a objetivos;
-
* Maior possibilidades de redução dos custos;

-
* Facilidade na identificação de duplicação de funções;
-

*Ênfase no que a instituição realiza e não no que ela gasta;
-
* Melhor controle da execução do programa.
-

Fonte: Apostila de Técnico Administrativo - CNMP - Noções de Orçamento Público. p.3. Ed. Gran Cursos
Certo

De acordo com a definição conceitual de James Giacomoni, o orçamento-programa possui como característica central a ênfase nas realizações.

Conforme afirma o autor, os elementos essenciais do orçamento-programa são:

objetivos e propósitos;
os programas;
os custos dos programas;
medidas de desempenho com a finalidade de medir as realizações.

Dessa forma, o orçamento-programa visa não só a explicitar os objetivos a serem alcançados, mas também prevê a adoção de medidas de desempenho com escopo de aferir as realizações. Por meio destas, conforme afirma o item, é possível imputar de forma mais clara a responsabilidade do governo para com a sociedade.
também não concordei com objetivos da nação.. :X
Vamos observar então o conceito de orçamento programa:
Tem origem na Lei 4320/64 e do decreto – lei 200/67. Pode ser entendido como um plano de trabalho, um instrumento de planejamento da ação do governo, através da identificação dos seus programas de trabalho, projetos e atividades, além do estabelecimento de objetivos e metas a serem implementados, bem como a previsão dos custos relacionados.
A CF/88 implantou definitivamente o orçamento-programa no Brasil, ao estabelecer a normatização da matéria orçamentária através do PPA, da LDO e da LOA, ficando evidente o extremo zelo do constituinte para com o planejamento das ações do governo. As principais características do orçamento-programa são: integração, planejamento, orçamento; quantificação de objetivos e fixação de metas; relações insumo-produto; alternativas programáticas; acompanhamento físico-financeiro; avaliação de resultados; e gerência por objetivos.
Espero ter ajudado.
Papirar pra libertar, safos entenderão :)
O instrumento programa denota planejamento de longo prazo, aplicado em período vigente do mandato, logo torna-se como diretrizes as metas e planos alcançados nesse lapso temporal, o que torna plano de governo para com a sociedade.
Segundo AUGUSTINHO PALUDO:

Orçamento-Programa: "é uma técnica que integra planejamento e orçamento, e como o planejamento começa pela definição de objetivos, não há Orçamento Programa sem definição clara dos objetivos".
Não concordo com o gabarito quando fala: "é possível expressar, com maior veracidade."

Não é porque está no orçamento que da maior veracidade, até mesmo porque nosso orçamento é tido como AUTORIZATIVO, ou seja pode haver anulação de dotações. Se fosse realmente MAIOR VERACIDADE, tudo que estava escrito teria ser executado, e o que vemos são obras e projetos abandonados.
Por meio do orçamento-programa é possível expressar, com maior veracidade, a responsabilidade do governo para com a sociedade, visto que o orçamento deve indicar com clareza os objetivos da nação... CERTO !

O orçamento-programa, ao indicar com clareza os objetivos da nação, facilita o controle de eficácia e efetividade por parte da sociedade, pois possibilita uma análise de pretendido-atingido. Isso expressa, com maior veracidade, a responsabilidade do governo para com a sociedade.
O orçamento-programa possibilita, entre outros:

[..]

- A identificação dos programas de trabalho, objetivos e metas compatibilizados, os regulamentos orçamentários, plano e execução;

Q - Por meio do orçamento-programa é possível expressar, com maior veracidade, a responsabilidade do governo para com a sociedade, visto que o orçamento deve indicar com clareza os objetivos da nação. (O restante é frescura)
O orçamento-programa visa não só a explicitar os objetivos a serem alcançados, mas também prevê a adoção de medidas de desempenho com escopo de aferir as realizações. Por meio destas, conforme afirma o item, é possível imputar de forma mais clara a responsabilidade do governo para com a sociedade.
Orçamento-Programa: instrumento de planejamento da ação do governo, por meio da identificação dos seus programas de trabalho, projetos e atividades, com estabelecimento de objetivos e metas a serem implementados e previsão dos custos relacionados. Privilegia aspectos gerenciais e o alcance de resultados.
CORRETO:

o orçamento programa age com [TRANSPARÊNCIA] e atende as necessidades da população (sociedade)

ID

1467592

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2015

Provas

CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Finanças e Controle

Disciplina

Administração Pública

Assuntos

Gestão de Politicas Públicas

Julgue o item a seguir, relativos a políticas públicas e planejamento governamental.

As políticas públicas correspondem à soma das atividades articuladas pelos governos para melhorar a vida dos cidadãos. As decisões e análises sobre políticas públicas implicam responder às seguintes questões: Quem ganha o quê? Por quê? e Que diferença isso faz?

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito: Certo
Outra questão ajuda a responder:
Cespe - EBC - Analista - 2011 - Q199151
Decisões e análises acerca de políticas públicas implicam responder às seguintes perguntas: quem ganha o quê, por quê e que diferença faz.
Gab: Certo

Essa definição mais conhecida é a de Laswell que resume políticas públicas às respostas das seguintes questões: quem ganha o quê, por que e que diferença faz.
Gabarito correto. Segundo PALUDO [2013] — De acordo com Gerton (2010), a política pública apresenta um núcleo de configuração e enfrentamento de uma situação-problema e componentes que tendem a ser constantes, como: uma agenda que delineia os contornos, define os envolvidos e as estratégias para enfrentar a situação-problema; atores que apresentam, interpretam e respondem a situação-problema; recursos que são afetados pela situação-problema; instituições que lidam com a situação-problema; e níveis de governo encarregados de conduzir a situação-problema.
Certo. A única coisa que poderia confundir era a palavra "atividades". Sabemos que, no âmbito orçamentário, as ações de um programa se dividem em atividades, projetos e operações especiais, mas o contexto deixava entender que no conceito dado "atividades" não se referia à atividade instrumento de programação orçamentária.
Questão de administração pública.
questão bobinha, marquei como certa e acertei, mas certamente eu deixaria em branco em uma prova.
Gabarito Correto.

Segundo Augustinho Paludo:

"...entendemos política pública como um conjunto de processos, decições e ações quanto à alocação de recursos, que congregam diferentes atores e concentram esforços, utilizados pelos governos com vistas a mudar uma realidade, promover o desenvolvimento, efetivar direitos e atender necessidades público-sociais."

Augustinho Paludo, Administração Pública, p.462, 6ª ed.
Segue questão relacionada:

QUESTÃO CERTA: Considerando que as políticas públicas, conforme as relações diretas que estabelecem com a sociedade, podem ser analisadas a partir de abordagens macrossociais ou macropolíticas, assinale a opção correta com referência à avaliação de políticas públicas e programas governamentais. Correspondem a objetos de avaliação de políticas públicas os seguintes aspectos: quem se beneficiou, em que medida se beneficiou, de que maneira se beneficiou e por que se beneficiou.

Fonte: Qconcursos.

Resposta: Certo.
Pessoal, como faço para copiar a questão com o celular? Não estou conseguindo. Alguém pode me ajudar?
Gab: Certo

conceito dado pelo teórico Laswell.
"A questão tem referência no artigo “Políticas Públicas: uma revisão da literatura”, de Celina Souza, publicado em: Sociologias, Porto Alegre, RS, ano 8, n. 16, p. 20–45, jul./dez. 2006.

De acordo com a publicação, não existe uma única, nem melhor, definição sobre o que seja política pública. Mead (1995) a define como um campo dentro do estudo da política que analisa o governo à luz de grandes questões públicas e Lynn (1980), como um conjunto de ações do governo que produzirão efeitos específicos. Peters (1986) segue o mesmo veio: política pública é a soma das atividades dos governos, que agem diretamente ou por meio de delegação, e que influenciam a vida dos cidadãos. Dye (1984) sintetiza a definição de política pública como “o que o governo escolhe fazer ou não fazer”. A definição mais conhecida continua sendo a de Laswell, ou seja, decisões e análises sobre política pública implicam responder às seguintes questões: quem ganha o quê, por quê e que diferença faz. (grifou-se)

Portanto, política pública é um fluxo de decisões públicas, com ações do Estado e sociedade, a fim de prover a manutenção do equilíbrio social."

Fonte: material Grancursos online.
Enunciado apresenta um bom conceito de políticas públicas e está de acordo com a metodologia de formulação proposta pelo IPEA:

Gabarito: CERTO

ID

1467595

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2015

Provas

CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Finanças e Controle

Disciplina

Assuntos

No que diz respeito aos sistemas e processos orçamentários e à evolução do planejamento no Brasil, julgue o item seguinte.

Os órgãos setoriais integram o Sistema de Planejamento e Orçamento Federal e atuam verticalmente no processo decisório, integrando os produtos gerados no nível subsetorial, coordenado pelas unidades. Esses órgãos setoriais ficam sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito: Certo
Outras questões que ajudam a responder:
CESPE - MS - CONTADOR - 2010 (Q65745)
Os órgãos setoriais e específicos que integram o sistema de planejamento e de orçamento federal são sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sem prejuízo da subordinação ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados.
Gab: Certo

CESPE - CNJ - Analista Judiciário - 2013 (Q304219)
As unidades de planejamento e orçamento das entidades vinculadas ou subordinadas aos ministérios e órgãos setoriais estão sujeitas à orientação normativa e à supervisão técnica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, assim como as unidades responsáveis pelos orçamentos dos demais poderes estão sujeitas à orientação normativa do órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal.
Gab: Certo
A elaboração do orçamento, objetivando uma ação integrada, articulada e racional, processa-se verticalmente em sentido descendente e ascendente, envolvendo a Secretaria de Orçamento Federal, os Órgãos Setoriais e as Unidades Orçamentárias.
O órgão setorial desempenha o papel de articulador no seu âmbito, atuando verticalmente no processo decisório e integrando os produtos gerados no nível subsetorial, coordenado pelas unidades orçamentárias.
Os órgãos setoriais ficam sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema, sem prejuízo da subordinação ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados (art. 11, § 2º, da Lei 10.180/2001).
GABARITO: Correta!

Fonte: http://www.portaldoorcamento.com.br/2015/03/prova-mpu-administracao-financeira.html. Acessado em março de 2015.

Força, Foco e FÉ – 2015, em 1º Lugar.

“Quem quiser ser o primeiro, sirva a todos – Marcos 10;44”
CESPE - 2008 - ME - Contador
Os OS desempenham papel de articulador no processo de elaboração do orçamento, atuando verticalmente no processo decisório e integrando os produtos gerados em nível setorial. (CORRETO)
Na elaboração do orçamento, os órgãos setoriais funcionam como articuladores no seu âmbito de ação. Normalmente, esses órgãos correspondem a estruturas maiores, como os chamados “órgãos superiores” (tribunais, ministérios, casas legislativas). Da mesma forma que a SOF agrega as propostas setoriais recebidas dos órgãos setoriais, o órgão setorial “atua verticalmente no processo decisório”, conforme o MTO, agrupando as propostas subsetoriais, provenientes de suas unidades orçamentárias.

Gabarito: correta

Fonte: Prof. Graciano Rocha
Complementando as respostas anteriores para quem, como eu, não saiba o que são os Órgãos Setoriais.
Lei 10.180/2001 - Art. 3º § 1o - Os órgãos setoriais são as unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República.
MPOG > SOF > Órgãos Setoriais > Unidades Orçamentárias > Unidades Administrativas.
Estão dispostos em hierarquia, maior que(>).
SOF<=> STN

O.S

U.O

U.A
Certo.
A elaboração do orçamento, objetivando uma ação integrada, articulada e racional, processa-se verticalmente em sentido descendente e ascendente, envolvendo a Secretaria de Orçamento Federal, os Órgãos Setoriais e as Unidades Orçamentárias.
O órgão setorial desempenha o papel de articulador no seu âmbito, atuando verticalmente no processo decisório e integrando os produtos gerados no nível subsetorial, coordenado pelas unidades orçamentárias.
Os órgãos setoriais ficam sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema, sem prejuízo da subordinação ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados (art. 11, § 2º, da Lei 10.180/2001).
Sérgio Mendes
http://www.portaldoorcamento.com.br/2015/03/prova-mpu-administracao-financeira.html
Lembrando que qualquer concurso que pintar questão falando em MPOG está automaticamente errada. Agora é Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG).
Exatamente.

Os órgãos setoriais, bem como os órgãos específicos estão sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central: ministério do planejamento orçamento e gestão (MPOG).

Seria o mesmo que dizer, a título d exemplo:

O MEC e seus órgãos específicos estão sujeitos à orientação normativa

MPOG---->MEC--->Unidades de planejamento e orçamento vinculadas ao MEC
O MPOG é órgão central do Sitema de Planejamento e de Orçamento Federal (art. 4º, I)

§ 3o Os órgãos setoriais e específicos ficam sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema, sem prejuízo da subordinação ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados.
GABARITO: CERTO

Nos termos da Lei n. 10.180/01, que regula o Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, os órgãos setoriais ficam sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema, no caso, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Abraços.
É... assim é a atuação dos órgãos setoriais que integram o Sistema de Planejamento e Orçamento Federal (SPOF). E tem mais na Lei 10.180/01:
Art. 4º, § 3º Os órgãos setoriais e específicos ficam sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema, sem prejuízo da subordinação ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados.
“Certo, mas quem é o órgão central desse sistema, professor? Porque a questão falou que era o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.”
E ela está correta. Confira comigo novamente na Lei 10.180/01:
Art. 4º Integram o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal:
I - o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, como órgão central;
II - órgãos setoriais;
III - órgãos específicos.
Gabarito: Certo
Correto
Lembrando que hoje não é mais Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e sim Ministério da Economia.
alguem aqui ja notou que fez um comentário em uma questão e viu o mesmo em uma outra totalmente diferente? eu em......

ID

1467598

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2015

Provas

CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Finanças e Controle

Disciplina

Assuntos

No que diz respeito aos sistemas e processos orçamentários e à evolução do planejamento no Brasil, julgue o item seguinte.

A atividade financeira do Estado, caracterizada pela presença constante de uma pessoa jurídica de direito público, tem como principal finalidade a arrecadação de recursos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A atividade financeira do Estado é caracterizada pela presença constante de uma pessoa jurídica de direito público, como a União, os Estados, os Municípios, as autarquias etc.
A atividade financeira do Estado tem como finalidades obter receita, criar crédito público, gerir recursos e despender recursos visando à promoção do desenvolvimento econômico e social e a consecução do bem comum.
Logo, é incorreto afirmar que a atividade financeira do Estado tem como principal finalidade a arrecadação de recursos. A principal finalidade é a promoção do desenvolvimento econômico e social e a consecução do bem comum.
GABARITO: Errada!

Disponível: http://www.portaldoorcamento.com.br/2015/03/prova-mpu-administracao-financeira.html. Acesso em março de 2015.

Força, Foco e FÉ – 2015, em 1º Lugar.

“Quem quiser ser o primeiro, sirva a todos – Marcos 10;44”
Gabarito: Errado

“a atividade financeira do Estado não se restringe à mera arrecadação dos meios indispensáveis à prestação dos serviços públicos”. Pereira (2003, p.41)

Uma questão que ajuda a responder:
CESPE - FUB - ASSIST - 2013 (Q350079)
A atividade financeira do Estado, em sua maior parte, compreende o desenvolvimento das atividades políticas, sociais, econômicas e administrativas, que constituem sua finalidade precípua.
Gab: Certo

Fonte:
PEREIRA, José Matias. Finanças Públicas: A Política Orçamentária no Brasil. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 2003.
A atividade financeira é exercida pelo Estado visando ao bem comum da coletividade. Ela está vinculada à arrecadação de recursos destinados à satisfação de necessidades públicas básicas inseridas na ordem jurídico-constitucional, atendidas mediante a prestação de serviços públicos, a intervenção no domínio econômico, o exercício regular do poder de polícia e o fomento às atividades de interesse público/social.
Paludo, Augustinho Vicente
Orçamento público e administração financeira e orçamentária e LRF / Augustinho
Vicente Paludo. – 4. ed. – Rio de Janeiro: Elsevier, 2013.
A atividade financeira se subdivide em Obtenção de Recursos (Receita) a fim alocar em Dispêndios (Despesa) por meio de instrumentos de Planejamento (PPA, LDO e LOA) e ainda gerar créditos (Empréstimos).
Em outra palavras: Receita, Despesa, Planejamento e Crédito.
ERRADO o item.
Funções Econômicas do Estado
a) Funçao Distributiva --> Reduzir desigualdade Socialex: Bolsa Família, Minha casa minha vida;

b) Funçao Alocativa --> Provisão de Bens e Serviçosex: Educação, Transporte, Saúde;

c) Função Estabilizadora --> Visa manter a Economia estávelex: Controle de inflação, evitar desemprego, incentivar consumos, controlar preços;

ou seja, GABARITO: ERRADO.
A atividade financeira é exercida pelo Estado visando ao bem comum da coletividade. Ela está vinculada à arrecadação de recursos destinados à satisfação de necessidades públicas básicas inseridas na ordem jurídico-constitucional, atendidas mediante a prestação de serviços públicos, a intervenção no domínio econômico, o exercício regular do poder de polícia e o fomento às atividades de interesse público/social.Atenção Toda atividade pública deve concorrer para o alcance do objetivo maior do Estado: a promoção do bem-estar da coletividade.
Augustinho Vicente Paludo
Gabarito: ERRADO
"As finanças públicas se materializam através da política fiscal ( conjunto de medidas pelas quais o governo arrecada receitas e realiza despesas - para atender às necessidades da coletividade e do próprio Estado). O principal objetivo da política fiscal é assegurar a equilibrada gestão dos recursos públicos, contribuindo, assim, para o alcance dos objetivos da intervenção do governo na economia: estabilidade e crescimento."

FONTE: Orçamento Público, AFO e LRF (Augustinho Paludo)
A atividade financeira do Estado, caracterizada pela presença constante de uma pessoa jurídica de direito público, tem como principal finalidade a arrecadação de recursos.

A atividade financeira do Estado com a arrecadaçao de recursos é o meio. A finalidade é proporcionar o bem comum da coletividade.

Força, foco e fé!
Conceito: A atividade financeira do estado desenvolve-se nos seguintes topicos:

Receita>>>>>>>Orçamento>>>>>>>>>>>>Despesas

O Estado tem como competência à gerência dos seus recursos financeiros para garantir as necessidades sociais de sua população.

O Estado realizará a gestão destes recursos , a fim de poder utilizá-los com despesas que visam sanar as necessidades públicas.

Lembramos que, a atividade financeira do estado brasileiro é a realização do bem comum.

Basicamente a ativiade financeira do Estado desenvolve-se em três áreas:

1. a receita ( obtenção dos recursos);

2. a gestão (administração desses recursos e do patrimônio do Estado);

3. a despesa ( a aplicação dos recursos no pagamento das verbas autorizadas no orçamento anual).

Portanto, o Estado visa obter recursos, gerenciá-los e aplicá-los de acordo com a lei.
Toda atividade pública deve concorrer para o alcance do objetivo maior do Estado: a promoção do bem-estar da coletividade.

Com a atividade financeira não é diferente, ela também visa o bem comum do coletivo e consiste em obter recursos (receita pública), despender recursos (despesa pública), gerir e planejar os recursos (Orçamento Público) e criar crédito (empréstimo público).

Fonte: Augustinho Paludo.
Se você fizer a seguinte leitura da questão, considerando o sentido da palavra "atividade financeira", sem estudar da para acerta!

A atividade financeira do Estado, caracterizada pela presença constante de uma pessoa jurídica de direito público, tem como principal finalidade a arrecadação de recursos.
Qstão meio que terrível srrsrs.O Estado por meio de suas pessoas jurídicas busca o bem-estar da coletividade com a prestação de serviços públicos. Ademais, indiretamente, arrecada recursos. Enfim...vida que se segue
Apesar de cada vez mais eu tender a concordar com essa afirmativa, ela está ERRADA.
ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO: é a atividade por meio da qual o Estado capta, gera e despende recursos públicos com o objetivo de atender às necessidades públicas e de prover os serviços públicos tipicamente estatais. Em outras palvras, consiste em obter, criar, gerir e despeder o dinheiro indispensável às necessidades, cuja satisfação o Estado assumiu ou cometeu a outras pessoas de direito público.

Fonte: Administração Financeira e Orçamentária (Sergio Mendes)

O erro da questão foi o de ter limitado a atividade financeira do estado a simples arrecadação de recursos, atividade esta (atividade financeira do estado) que envolve ainda criar, gerir e despender recursos públicos.

Gab.: errado
A atividade financeira do Estado, caracterizada pela presença constante de uma pessoa jurídica de direito público, tem como principal finalidade a arrecadação de recursos... ERRADO !

Erro 1: a atividade financeira do Estado não demanda a presença constante de uma pessoa jurídica de direito público. Como exemplo, cito as empresas estatais, que, em geral, são de direito privado e exploram atividade econômica.

Erro 2: a principal finalidade do exercício da atividade financeira por parte do Estado é o bem estar da coletividade e a concretização dos objetivos fundamentais da República.
ERRADO

ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO

É aplicada no âmbito Federal, estadual e municipal, e, segundo o mestre Aliomar Baleeiro (1973), consiste em:
• obter recursos: receita pública; (COMO UMA DAS FINALIDADES)
• despender os recursos: despesa pública;
• gerir e planejar os recursos: Orçamento Público; e
• criar crédito: empréstimo público.

Fonte: Augustinho Paludo.
Arrecadação não é finalidade, mas objeto para financiar os objetivos do Governo.
A atividade financeira do Estado com a arrecadaçao de recursos é o meio. A finalidade é proporcionar o bem comum da coletividade.
tô tão acostumada com a realidade que errei a questão....putz
A principal finalidade do exercício da atividade financeira por parte do Estado é o bem estar da coletividade e a concretização dos objetivos fundamentais da República.

ERRADA
ERRADO

As atividades, serviços públicos, prestadas pela administração pública direta e indireta não visam lucro e sim o bem estar da coletividade. Visam o interesse público.
Sim: a atividade financeira do Estado é caracterizada pela presença constante de uma pessoa jurídica de direito público. Sempre haverá a presença de pelo menos uma pessoa jurídica de direito público.
No entanto, não podemos dizer que a arrecadação de recursos é a principal finalidade da Atividade Financeira do Estado. A arrecadação de recursos é somente um mecanismo para que o Estado atenda as necessidades públicas. Em outras palavras: a arrecadação de recursos é somente um meio. O fim (a finalidade) é a promoção do desenvolvimento econômico e social e a consecução do bem comum.
Gabarito: Errado
Segundo Aliomar Baleiro, a Atividade Financeira do Estado “consiste em obter, criar, gerir e despender o dinheiro indispensável às necessidades, cuja satisfação o Estado assumiu ou cometeu àqueloutras pessoas de direito público”.
Assim, a arrecadação (obtenção) é apenas o meio para alcançar o fim da Atividade Financeira do Estado que é a promoção do desenvolvimento econômico e social e a consecução do bem comum.
Dessa forma, a AFE envolve:
Gab: ERRADO
A principal atividade financeira do Estado é, dentre outras, promover o desenvolvimento econômico e social visando ao bem comum.
Erros, mandem mensagem :)
Errado

Atividade financeira do estado, é a atividade por meio da qual o Estado, capta, gera e despende recursos públicos com o objetivo de atender às necessidades públicas e prover os serviços públicos.

Livro: AFO, 6ª ed.
Sergio Mendes
A principal finalidade da AFE é usar o dinheiro para atender às necessidades públicas. Arrecadar é apenas um meio, não um fim.
A atividade financeira do Estado, caracterizada pela presença constante de uma pessoa jurídica de direito público, tem como principal finalidade O BEM COMUM! pois a arrecadação de recursos não é finalidade, apenas o MEIO para que ela alcance seu fim.
A arrecadação de recursos é o meio para que a Adm. Pública atinja sua finalidade que é atender os interesses e necessidades públicos e da sociedade.
Sérgio Machado | Direção Concursos
19/10/2019 às 14:47
Sim: a atividade financeira do Estado é caracterizada pela presença constante de uma pessoa jurídica de direito público. Sempre haverá a presença de pelo menos uma pessoa jurídica de direito público.
No entanto, não podemos dizer que a arrecadação de recursos é a principal finalidade da Atividade Financeira do Estado. A arrecadação de recursos é somente um mecanismo para que o Estado atenda as necessidades públicas. Em outras palavras: a arrecadação de recursos é somente um meio. O fim (a finalidade) é a promoção do desenvolvimento econômico e social e a consecução do bem comum.

Gabarito: Errado
A atividade financeira do Estado, caracterizada pela presença constante de uma pessoa jurídica de direito público, tem como principal finalidade a arrecadação de recursos. QUESTÃO ERRADA!
- A finalidade da Atividade Financeira do Estado é viabilizar o desenvolvimento econômico e social; proporcionar o bem comum, portanto, a arrecadação será o MEIO para acontecer e NÃO a principal finalidade.

ID

1467601

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2015

Provas

CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Finanças e Controle

Disciplina

Assuntos

No que se refere aos planos nacionais, regionais e setoriais, julgue o próximo item.

De acordo com a Constituição Federal, os planos e os programas nacionais, regionais e setoriais devem ser elaborados em consonância com o plano plurianual (PPA) e apreciados pelo Congresso Nacional. Devido à sua relação com o PPA, os programas nacionais, regionais e setoriais não podem ter duração superior a quatro anos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional (art. 165, § 4º, da CF/1988).
Entretanto, os programas nacionais, regionais e setoriais muitas vezes têm duração superior ao PPA, porque são de longo prazo, como o Plano Nacional de Educação (10 anos).
GABARITO: Errada!

Fonte: http://www.portaldoorcamento.com.br/2015/03/prova-mpu-administracao-financeira.html. Acessado em março de 2015.

Força, Foco e FÉ – 2015, em 1º Lugar.

“Quem quiser ser o primeiro, sirva a todos – Marcos 10;44”
Gabarito: Errado

A primeira parte da questão está correta:
"De acordo com a Constituição Federal, os planos e os programas nacionais, regionais e setoriais devem ser elaborados em consonância com o plano plurianual (PPA) e apreciados pelo Congresso Nacional. "

Outra questão parecida:
CESPE - TCE/ES - AUDITOR CONTROLE EXTERNO - 2012 (Q287026)
Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento previstos na CF devem ser compatíveis com o plano plurianual e ainda, ser apreciados pela comissão do Poder Legislativo competente para deliberar sobre as leis orçamentárias
Gabarito: Certo

A segunda parte está ERRADA:
"Devido à sua relação com o PPA, os programas nacionais, regionais e setoriais não podem ter duração superior a quatro anos."

Errado, pois podem ter duração superior a quatro anos.
De acordo com Carvalho (2015), os programas nacionais, regionais e setoriais podem ser de médio ou longo prazo. No médio prazo, até quatro anos, longo prazo, acima de quatro anos.
Se não me engano o PNE é 10 anos
GABARITO: ERRADA!
Lembrando que o PPA é referência para a elaboração destes programas tanto na esfera federal como na estadual.
Contudo, em âmbito municial a referência passa a ser o PLANO DIRETOR.
Bons estudos.
CF/88 art 165 § 1º
o PPA estabelecerá de forma regionalizada o DOM da ADM federal para despesa com capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
O bolsa família é um exemplo de programa com duração continuada
Errado!
Inclusive, os programas nacionais, regionais e setoriais muitas vezes têm duração superior ao PPA, porque são de longo prazo, como o Plano Nacional de Educação (10 anos).
Prof. Sérgio Mendes
Bons estudos a todos.
Programas de duração contínuas são a exceção para tal assertiva.
CERTO - O desenvolvimento do Brasil tem sido territorialmente desigual. As diversas mudança das diversas regiões brasileiras, especialmente aquelas associadas ao processo de inserção do País na economia mundial, demandam um amplo horizonte de tempo, motivo pelo qual devem ser tratadas na perspectiva do planejamento de longo prazo. Um exemplo é o Plano Nacional de Educação, que tem um prazo de 10 anos, ou seja, superior ao do PPA, ou seja, o PPA nada mais é do que elo entre o planejamento de longo prazo e os orçamentos anuais. Logo, o planejamento de longo prazo encontra nos sucessivos planos plurianuais as condições para sua materialização.
A PPA Condiciona todos os demais Planos e Programas de Governo, ainda que superiores a 4 anos.
Existem os programas de duração continuada, a exemplo da educação que é de 10 anos.
Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional (art. 165, § 4º, da CF/1988). Entretanto, os programas nacionais, regionais e setoriais muitas vezes têm duração superior ao PPA, porque são de longo prazo, como o Plano Nacional de Educação (10 anos).
Resposta: Errada
Só lembrando que existem PPA, LDO e LOA no âmbito federal, estadual e municipal.
Plano Diretor, por exemplo tem duração média 10 anos.
Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta constituição serão elaborados em consonância com o PPA e apreciados pelo Congresso Nacional (CF, Art.165 § 4º).....INDEPENTEDEMENTE DE TEREM DURAÇÃO ACIMA DE 4 ANOS, QUEM MANDA É O PPA!
Errado

Vejamos o art. 165, § 4º, da CF/1988: Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

Entretanto, os programas nacionais, regionais e setoriais muitas vezes têm duração superior ao PPA, porque são de longo prazo, como o Plano Nacional de Educação (10 anos).
RESPOSTA: ERRADA

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional (art. 165, § 4º, da CF/1988).
Entretanto, os programas nacionais, regionais e setoriais muitas vezes têm duração superior ao PPA, porque são de longo prazo, como o Plano Nacional de Educação (10 anos).

FONTE: ESTRATÉGIA CONCURSOS
CF

Art. 167. São vedados:

I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
ERRADA

ESSES PLANOS, MUITAS VEZES, TÊM DURAÇÃO SUPERIOR AO PPA, POIS SÃO DE LONGO PRAZO.
Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta
Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e
apreciados pelo Congresso Nacional (art. 165, § 4º, da CF/1988).

Entretanto, os programas nacionais, regionais e setoriais muitas vezes têm
duração superior ao PPA, porque são de longo prazo, como o Plano Nacional
de Educação (Lei 13.005/2014-2024-PNE, cuja duração é de 10 anos).

Prof: Sérgio Mendes
GABARITO: ERRADO

A primeira parte do enunciado está correta, pois os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional. Contudo, a segunda parte do enunciado está incorreta, pois esses programas podem ter duração superior ao PPA, como por exemplo, o Plano Nacional de Educação (10 anos).

Abraços.
Os programas nacionais, regionais e setoriais muitas vezes têm
duração superior ao PPA, porque são de longo prazo, como o Plano Nacional
de Educação (Lei 13.005/2014-2024-PNE, cuja duração é de 10 anos).

ERRADA
ERRADO

Os progamas nacionais, regionais e setoriais podem superar o prazo de vigência da LOA, que é de 04 anos, contudo, podem ser continuados pelo novo chefe do poder executivo (presidente, governador e prefeito), mesmo tendo sido iniciados e elaborados pelo governo anterior.
errado.

só lembrar dos programas incluidos no ppa continuados..
A mesma pegadinha. Observe o disposto na CF/88:
Art. 165, § 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
Além disso, os programas nacionais, regionais e setoriais podem sim ter duração superior a quatro anos. Aliás, como alguns desses planos e programas são mais longos do que o PPA, as questões adoram dizer que o PPA será elaborado em consonância com os planos e programas. Pegadinha clássica! Não caia nessa!

Gabarito: Errado
Errado - O PPA serve justamente para incluir os plano plurianuais de governo que têm mais de 4 anos de duração. Ex: PNDH, PNIS ...

ID

1467604

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2015

Provas

CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Finanças e Controle

Disciplina

Assuntos

Julgue o item que se seguem, a respeito do plano plurianual (PPA).

A programação financeira tem o objetivo de ajustar o ritmo de execução do PPA ao fluxo provável de recursos financeiros, de modo a executar os programas de trabalho.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A programação orçamentária e financeira consiste na compatibilização do fluxo dos pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando o ajuste da despesa fixada às novas projeções de resultados e da arrecadação.
Compreende um conjunto de atividades com o objetivo de ajustar o ritmo de execução do orçamento ao fluxo provável de recursos financeiros, assegurando a execução dos programas anuais de trabalho, realizados por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, com base nas diretrizes e regras estabelecidas pela legislação vigente.
GABARITO: Errada!

Disponível: http://www.portaldoorcamento.com.br/2015/03/prova-mpu-administracao-financeira.html. Acesso em março de 2015.

Força, Foco e FÉ – 2015, em 1º Lugar.

“Quem quiser ser o primeiro, sirva a todos – Marcos 10;44”
sintetizando o que o colega respondeu:
ERRADA. A programação financeira tem o objetivo de ajustar o ritmo de execução da LOA ao fluxo provável de recursos financeiros, de modo a executar os programas de trabalho
A programação financeira compreende um conjunto de ações que tem como objetivo estabelecer o fluxo de caixa da União para o exercício financeiro, tendo como parâmetros a previsão da receita, os créditos orçamentários autorizados na LOA e eventuais reaberturas de créditos especiais e extraordinários, considerando ainda a conjuntura econômica e observando a tendência de resultado do exercício (superávit, déficit ou equilíbrio).
Agustinho Paludo
MTO 2015:
Em decorrência da necessidade de garantir o cumpimento dos resultados fiscais estabelecidos na LDO e de obter maior controle sobre os gastos, a Administração Pública, em atendimento aos arts. 8º, 9º e 13 da LRF, faz a programação orçamentária e financeira da execução das despesas públicas, bem como o monitoramento do cumprimento das metas de superávit primário.
Portanto, o Decreto de Programação Financeira refere-se à LOA (não ao PPA) e tenta garantir bem o cumprimento das metas dos resultados fiscais, sendo que o governo deve tentar garantir/cumprir uma meta de superávit.
Q489206 Prova: CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Finanças e Controle
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
No que diz respeito à programação financeira e à programação orçamentária, julgue o item subsecutivo.
A programação orçamentária e financeira consiste na compatibilização do fluxo dos pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando o ajuste da despesa fixada às novas projeções de resultados e da arrecadação.
A programação financeira ajusta o ritmo da LOA, e não do PPA
ERRADA.
PPA ela é instrumento maior do orçamento, então... Da pra perceber de cara que a questão é errada.
No mais o que a Marcela Franca citou tirou minhas duvidas.
... ajustar o ritmo de execução do orçamento ao fluxo provável ... (CORRETO)
... ajustar o ritmo de execução do PPA ao fluxo provável ... (ERRADO)
Dá pra matar a questão só com o pensamento que a LOA é um plano operacional e não o PPA que é Estratégico.
O PPA é um plano estratégico, não indica programações financeiras.
quem executa é a LOA.
por favor me tirem uma duvida, de fato a loa que executa, mas sua programaçao nao seria ORÇAMENTARIA . Me desculpem formatei meu pc e nao configurei por isso a falta de acentuaçao .
O PPA é estratégico, de modo que não executa despesas, papel da LOA, a qual se situa no plano operacional.
A programação financeira tem o objetivo de ajustar o ritmo de execução da LOA ao fluxo provável de recursos financeiros, de modo a executar os programas de trabalho.
Aprendo mais com vcs do que com o professor. Obrigada, galera.
O PPA apenas planeja, ele é estratégico, a LDO vem como ELO taticamente entre aquele e a LOA, e esta sim executa de fato o orçamento.

GAB ERRADO
gabarito

errado

idem amiga Victoria MS
O PPA é estratégico, de modo que não executa despesas, papel da LOA, a qual se situa no plano operacional.
PPA É ESTRATÉGICO

LOA É OPERACIONAL

QUESTÃO ERRADA
ERRADO

Julgue o item que se seguem, a respeito do plano plurianual (PPA).

A programação financeira tem o objetivo de ajustar o ritmo de execução do PPA ao fluxo provável de recursos financeiros, de modo a executar os programas de trabalho.

ATENÇÃO!

LER COM CUIDADO

O ITEM NÃO ESTÁ ERRADO, PORÉM A DEFINIÇÃO NÃO CORRESPONDE AO PPA, E SIM A LDO.
O PPA não executa despesa (ele é planejamento estratégico).
Quem executa despesa é a LOA (que faz parte do planejamento operacional).
Gab: ERRADO
O correto seria LOA e não PPA. Veja!
Art. 8° da LRF: Até 30 dias após a publicação dos orçamentos = LOA, nos termos em que dispuser a LDO, observado o disposto na alínea “c” do inciso I do Art. 4°, o Poder Executivo estabelecerá a Programação Financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
Minhas anotações e resumos.
Erros, mandem mensagem :)
Programação financeira e desembolso- LOA!
GAB: ERRADO

Complementando!

Fonte: Prof. Sérgio Mendes

A programação orçamentária e financeira consiste na compatibilização do fluxo dos pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando o ajuste da despesa fixada às novas projeções de resultados e da arrecadação.

Compreende um conjunto de atividades com o objetivo de ajustar o ritmo de execução do orçamento (LOA) ao fluxo provável de recursos financeiros, assegurando a execução dos programas anuais de trabalho, realizados por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, com base nas diretrizes e regras estabelecidas pela legislação vigente.

ID

1467607

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2015

Provas

CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Finanças e Controle

Disciplina

Assuntos

Julgue o item que se seguem, a respeito do plano plurianual (PPA).

O PPA possui duração de quatro anos, com vigência até o final do mandato presidencial subsequente, devendo ser encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para a sanção até o encerramento da sessão legislativa.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa (art. 35, § 2º, I, do ADCT).
Assim, o PPA não se confunde com o mandato do chefe do Executivo. O PPA é elaborado no primeiro ano de governo e entra em vigor no segundo ano. A partir daí, tem sua vigência até o final do primeiro ano do mandato seguinte. A ideia é manter a continuidade dos programas.
GABARITO: Errada!

Fonte: http://www.portaldoorcamento.com.br/2015/03/prova-mpu-administracao-financeira.html. Acessado em março de 2015.

Força, Foco e FÉ – 2015, em 1º Lugar.

“Quem quiser ser o primeiro, sirva a todos – Marcos 10;44”
O erro da questão está na ausência do termo "vigência até o primeiro período (ou exercício) do mandato presidencial subsequente".
Da forma apresentada na questão, entende-se que o PPA dura até o final do mandato presidencial subsequente.
A vigência do PPA é até o fim do primeiro ano do mandato presidencial subsequente.
se fosse assim o ppa duraria, dependendo da interpretação, 7 anos ou 8 anos de vigência.
Ex. Primeiro presidente entra em exercício em 2012, atua, no seu primeiro exercício, com base no PPA do presidente anterior, e elabora PPA para os anos financeiros de 2013, 2014, 2015 e 2016. Sendo assim, o PPA terá vigência ATÉ o primeiro ano financeiro APÓS o término de seu mandato OU ATÉ o final do primeiro ano do mandado presidencial subsequente.
Assim o PPA vai ter 8 anos kkkk até o fim do primeiro ano do mandato presidencial subsequente.
PPA-
Elaborado :
No primeiro ano do mandato
Exercício : Do segundo ano do mandato até o primeiro ano do mandato seguinte.
Encaminhado; ATÉ 31/08 ( Quatro meses antes do final do exercício )
Devolvido : Até 22/ 12 ( Final da Sessão Legislativa )
O erro da questão está em afirmar que O PPA possui duração de quatro anos, com vigência até o final do mandato presidencial subsequente, ou seja, não mencionou que seria até o final do primeiro ano do mandato subsequente. Questão pra derrubar quem não está atento na prova. Questão errada!!
Errado!
Há dois erros na questão.
O primeiro erro é dizer que a vigência é até o final do mandato presidencial subsequente, quando, na verdade, é até o primeiro ano do mandato seguinte.
O segundo erro é dizer que o PPA deve ser encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro. Sendo que, o correto, seria antes do encerramento do 1º exercício financeiro. (Esse segundo erro passou batido pelos colegas).
Até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro é a LOA.
Bons estudos a todos.
ERRADO!!
Na verdade só há um erro IGOR!!
O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa (art. 35, § 2º, I, do ADCT).
PPA
- elaboração = primeiro ano de governo;
- Vigor = no segundo ano de governo;
- encaminhamento ao CN: até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício (31/8);
- vigência = até o final do primeiro ano do mandato seguinte.
Ou seja, para um chefe do executivo poder governar todo o seu PPA, deverá ser releeito.
Ex: PPA 2015 (feito em 2012, vigor 2013, término 2015) isto é, Dilmao foi reeleita, portanto, governando todo o seu PPA.
Vejam essa questão:
ANTAQ 2014
Acerca do processo orçamentário e da receita e despesa públicas, julgue o item seguinte.
O projeto de lei do plano plurianual da União deve ser encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro de cada mandato do chefe do executivo e devolvido, para sanção, até o encerramento da sessão legislativa. Esse prazo não é obrigatório para os demais entes da Federação.(CERTO)
GAB ERRADO, portanto, há dois erros sim!!
Elaine,
Acredito que "até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente" seja o mesmo que "até o primeiro ano do mandado seguinte", não?
Sendo assim, há dois erros.
Bons estudos a todos.
Questão:
O PPA possui duração de quatro anos, com vigência até o final do mandato presidencial subsequente, devendo ser encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para a sanção até o encerramento da sessão legislativa.

Resolução:
O PPA possui duração de quatro anos, com vigência até o primeiro ano do mandato presidencial subsequente, devendo ser encaminhado até quatro meses antes do primeiro exercício financeiro e devolvido para a sanção até o encerramento da sessão legislativa.
ATENÇÃO NOS COMENTÁRIOS!
gabarito: errado

O PPA possui duração de quatro anos, com vigência até o final do mandato presidencial subsequente, (erro): PPA tem vigência ate PRIMEIRO ANO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO MANDATO SUBSEQUENTE.
devendo ser encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para a sanção até o encerramento da sessão legislativa (erro): ate o encerramento do SEGUNDO PERÍODO DA SESSÃO LEGISLATIVA (22/DEZ) do exercício em que foi encaminhado.
segundo ADCT, a vigência do PPA é de quatro anos, iniciando-se no segundo ano do exercício financeiro do mandato do chefe do executivo e terminando no primeiro exercício financeiro do mandato subsequente. ele deve ser encaminhado do executivo ao legislativo até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro, ou seja, até 31 de agosto. a devolução ao executivo deve ser feita até o encerramento do segundo período da sessão legislativa (22 de dezembro) do exercício em que foi encaminhado.
bons estudos!!!
O certo é: até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente e nao: até o final do mandato presidencial subsequente.
Gente, penso haver erro ao dizer que o PPA deverá ser devolvido antes do encerramento da Sessão Legislativa, ao invés do encerramento da segunda Sessão Legislativa. Do contrário, poderia ser devolvido em momentos aposteriore, em outras Sessões, como do ano seguinte, por exemplo!! Além, é claro, do erro inicial que versa até final do mandato subsequente.
Não vamos confundir seção legislativa com períodos legislativos.
ERRADO...
Com vigência até o inicio do mandato presidencial subsequente.
Art. 35 ADCT
§ 2º Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas:
I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;
Errado:

Segundo o ADCT, a vigência do PPA é de quatro anos, iniciando-se no segundo exercício financeiro do mandato do chefe do executivo e terminando no primeiro exercício financeiro do mandato subsequente. Ele deve ser encaminhado do Executivo ao Legislativo até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício, ou seja, até 31 de agosto. A devolução ao Executivo deve ser feita até o encerramento do segundo período da sessão legislativa (22 de dezembro) do exercício em que foi encaminhado.
ENCAMINHAMENTO DEVOLUÇÃO

PPA 31 DE AGOSTO 22 DE DEZEMBRO

LDO 15 DE ABRIL 17 DE JULHO

LOA 31 DE AGOSTO 22 DE DEZEMBRO
GABARITO: ERRADO

O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa (art. 35, § 2º, I, do ADCT). Assim, o PPA não se confunde com o mandato do chefe do Executivo. O PPA é elaborado no primeiro ano de governo e entra em vigor no segundo ano. A partir daí, tem sua vigência até o final do primeiro ano do mandato seguinte. A ideia é manter a continuidade dos programas.

Prof. Sérgio Mendes - Estratégia Concursos
O PPA possui duração de quatro anos, com vigência até o primeiro ano do mandato presidencial subsequente, devendo ser encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para a sanção até o encerramento da sessão legislativa.
Gabarito ERRADO

(erros em vermelho)

O PPA possui duração de quatro anos, com vigência até o final do mandato presidencial subsequente,

devendo ser encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro

e devolvido para a sanção até o encerramento da sessão legislativa.

corrigindo:

O PPA possui duração de quatro anos,

com vigência até o final do PRIMEIRO EXERCÍCIO FINANCEIRO do mandato presidencial subsequente,

devendo ser encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro

e devolvido para a sanção até o encerramento da sessão legislativa.

O PPA não se confunde com o mandato do chefe do Executivo.

O PPA é elaborado no primeiro ano de governo e entra em vigor no segundo ano. A partir daí, tem sua vigência até o final do primeiro ano do mandato seguinte. A ideia é manter a continuidade dos programas.
GABARITO: ERRADO

A vigência do PPA se estende até o primeiro ano de mandato subsequente e não até o seu final, como afirma o enunciado.

Abraços.
→ TEM INÍCIO NO 2° ANO DE MANDATO E ENCERRA NO FINAL DO 1° ANO DO MANDATO SEGUINTE
A vigência do PPA é até o fim do primeiro ano do mandato presidencial subsequente.
Até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente.

ERRADA
Até o final do primeiro exercício subsequente! ERRADA
ERRADO

O PPA tem duração de 04 anos, com início de execução no segundo exercício financeiro (2º ano) e encerrando no final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente.
Vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato subsequente.

ERRADA
Erro: "com vigência até o final do mandato presidencial subsequente" . Negativo. Um PPA "de autoria própria do mandatário" passa a ser rodado no segundo ano do seu mandato de Presidente e a vigência dele pega, ainda, mais 1 ano do mandato presidencial novo.

2019 - Bolsonaro rodando o PPA elaboradora por Temer. Nesse mesmo ano Bolso elabora o seu próprio PPA.
2020 - Bolsonaro rodando o seu próprio PPA.
2021 - Bolsonaro rodando o seu próprio PPA.
2022 - Bolsonaro rodando o seu próprio PPA.
2023 - Huck rodando o PPA elaborado por Bolso. Nesse mesmo ano Huck elabora o seu próprio PPA.
Resposta: errado.
Amei o Huck rsrsrs

ID

1467610

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2015

Provas

CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Finanças e Controle

Disciplina

Assuntos

Com relação à responsabilidade fiscal e a classificações orçamentárias da receita e da despesa pública, julgue o item subsequente.

A discriminação da despesa quanto a sua natureza deve ser feita, na elaboração da lei orçamentária, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Na LOA, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação (art. 6.º da Portaria Interministerial SOF/STN 163/2001).
GABARITO: Correta!

Fonte: http://www.portaldoorcamento.com.br/2015/03/prova-mpu-administracao-financeira.html. Acessado em março de 2015.

Força, Foco e FÉ – 2015, em 1º Lugar.

“Quem quiser ser o primeiro, sirva a todos – Marcos 10;44”
Está correta a observação do colega, mas gostaria de acrescentar que se uma questão fizer referência a Lei 4320/64, devemos lembar do art. 15:
Art. 15. Na Lei de Orçamento a discriminação da despesa far-se-á, “no mínimo” , por
elementos.
mas no caso dessa questão o enunciado não diz se é de acordo com a Portaria Interministerial SOF/STN 163/2001 ou de acordo com a Lei 4320/64, ai como faz? tem que adivinhar?
Essa CESPE é RIDÍCULA. Para essa questão ser correta, deveria citar explicitamente a portaria interministerial, como disse o colega. Caso contrário, deve prevalecer a LEI, no caso, a 4.320, pois tem hierarquia superior e diz que a despesa deve constar no orçamento, no mínimo, por elementos. Sem noção essa banca.
Originalmente, a Lei 4.320/64 determinou que "Na Lei de Orçamento a discriminação da despesa far-se-á no mínimo por elementos". Isso estava conforme o princípio da discriminação; o detalhamento da despesa em elementos tornava a LOA bastante minuciosa.

Porém, essa classificação detalhista foi flexibilizada.
Segundo a Portaria Interministerial STN/SOF 163/2001, que atualizou a classificação pela natureza da despesa, a LOA não precisa mais trazer a despesa em nível de elemento (agora é necessário apenas discriminar até a modalidade de aplicação).

Isso porque um orçamento excessivamente detalhado pode se tornar uma peça sem correspondência com a realidade, já que as circunstâncias no momento da execução do orçamento podem fugir aos pequenos detalhes fixados na LOA.

Prof. Graciano Rocha
A Lei nº 4.320, de 1964, em seus artigos arts. 12 e 13, estabelece a base para essa

classificação. Assim como no caso da receita, o art. 8º dessa lei determina que os itens da

discriminação da despesa sejam identificados por números de código decimal.

O conjunto de informações que formam o código é conhecido como classificação por

natureza da despesa. Essa classificação é formada por um código numérico de 8 dígitos

que se subdivide em 5 níveis.

1º categoria econômica;

2º Grupo de Natureza de Despesa;

3º e 4º Modalidade de Aplicação;

5º e 6º Elemento de Despesa;

7º e 8º Subelemento.
Correto MTO 2015-Pagina 31 http://www.orcamentofederal.gov.br/informacoes-orcamentarias/manual-tecnico/mto_2015_1a_edicao-150514.pdf
Adailton, geralmente o CESPE segue o previsto em edital, seja a Portaria Interministerial SOF/STN 163/2001, LC 101/2000 ou a Lei 4320/64.
Futuros servidores segue um mnemônico MEIO ESTRANHO, mas dá certo.... já vai desculpando aí :)Lembre-se despesa é >>>>> SAÍDAAAAAA >>>>
CAGRU MOELES = ( lendo cagru moles)

1º CAtegoria econômica;
2º GRUpo de Natureza de Despesa;
3º e 4º MOdalidade de Aplicação;
5º e 6º ELEmento de Despesa;
7º e 8º Subelemento.
Errei por falta de atenção;

Elaboração do Orçamento, respectivamente:

Resultado Final;

Provisão de Receitas;

Fixação de despesas.
CORRETA pessoal
Essa portaria está no explicitada no MCASP tbm. Ele é um bom guia de estudos, explica melhor do que muitos prof's de cursinhos em PDF, achei bem didático, tirando a parte daqueles números bizarros lá o.o'' (pelo menos não caem nas nossas provas) Tem que ficar esperto pra ver se no edital não cai MCASP, pois se cair eles podem cobrar isso, não acham?

"Na lei orçamentária anual, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria
econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, conforme estabelece o art. 6º da Portaria
Interministerial STN/SOF nº 163/2001." (pg. 85 do MCASP)
Os itens de discriminação da despesa mencionados no art. 13 da lei 4320 serão identificados por números de código decimal. No entanto, atualmente, devemos seguir o que está consubstanciado no Anexo II da Portaria Interministerial SOF/STN 163/2001.
O conjunto de informações que formam o código é conhecido como classificação por natureza de despesa e informa a categoria econômica, o grupo a que pertence, a modalidade de aplicação e o elemento. Temos ainda o desdobramento facultativo do elemento da despesa (subelemento)
SÉRGIO MENDES
GAB CERTO
"O conjunto de informações que formam o código é conhecido como classificação por natureza da despesa e informa a categoria econômica da despesa, o grupo a que ela pertence, a modalidade de aplicação e o elemento.
Na base de dados do sistema de orçamento, o campo que se refere à natureza da despesa contém um código composto por oito algarismos, sendo que o 1o dígito representa a categoria econômica, o 2o o grupo de natureza da despesa, o 3o e o 4o dígitos representam a modalidade de aplicação, o 5o e o 6o o elemento de despesa e o 7o e o 8o dígitos representam o desdobramento facultativo do elemento de despesa (subelemento):
1o
Categoria Econômica
2o
Grupo de Natureza da Despesa
3o e 4o
Modalidade de Aplicação
5o e 6o
Elemento de Despesa
7o e 8o
Subelemento" (MTO 2015, página 52)
Natureza da Despesa Orçamentária: o conjunto de informações que constitui a natureza de despesa orçamentária forma um código estruturado que agrega a: Categoria Econômica, Grupo, Modalidade de Aplicação, Elemento, Sub-Elemento.

Tem como objetivo responder à sociedade o que será adquirido e qual o efeito econômico do gasto público.
Atualizando (MTO 2016) de acordo com a 4.320 (cuidado, estou lendo muita gente com o antigo MTO...)

A classificação da despesa orçamentária, segundo a sua natureza, é identificada pelo conjunto de códigos, a seguir indicados (CGMED):

1º Dígito: Categoria Econômica

2º Dígito: Grupo de Natureza de Despesa

3º/4º Dígitos: Modalidade de Aplicação

5º/6º Dígitos: Elemento de Despesa

7º/8º Dígitos: Desdobramento Facultativo da Despesa
MTO 2017

5.6.2.1. NATUREZA DA DESPESA

Os arts. 12 e 13 da Lei no 4.320, de 1964, tratam da classificação da despesa por categoria econômica e elementos.

Assim como no caso da receita, o art. 8o dessa lei estabelece que os itens a discriminação da despesa serão identificados por números de código decimal, na forma do espectivo Anexo IV, atualmente consubstanciados no Anexo II da Portaria Interministerial TN/SOF nº 163, de 2001. O conjunto de informações que formam o código é conhecido como lassificação por natureza da despesa [tabela no item 8.2.3.] e informa a categoria econômica da despesa,o grupo a que ela pertence, a modalidade de aplicação e o elemento.
Na base de dados do sistema de orçamento, o campo que se refere à natureza da despesa ontém um código composto por oito algarismos, sendo que o 1o dígito representa a categoria conômica, o 2o o grupo de natureza da despesa, o 3o e o 4o dígitos representam a modalidade de aplicação, o 5o e o 6o o elemento de despesa e o 7o e o 8o dígitos representam o desdobramento facultativodo elemento de despesa (subelemento)
Espetacular o "CAGRU MOELES" do W Borges. Nunca mais esquecerei!!! Rsss
Questão desatualizada.

Lei 4320:

Art. 15. Na Lei de Orçamento a discriminação da despesa far-se-á no mínimo por elementos.

MTO 2018

Na base de dados do sistema de orçamento, o campo que se refere à natureza da despesa contém um código composto por oito algarismos, sendo que o 1o dígito representa a categoria econômica, o 2o o grupo de natureza da despesa, o 3o e o 4o dígitos representam a modalidade de aplicação, o 5o e o 6o o elemento de despesa e o 7o e o 8o dígitos representam o desdobramento facultativo do elemento de despesa (subelemento).
Rute o seu comentário também está desatualizado:

MTO 2018

Na base de dados do sistema de orçamento, o campo que se refere à natureza da despesa contém um código composto por oito algarismos, sendo que o 1o dígito representa a categoria econômica, o 2o o grupo origem, o 3o espécie, o 4o ao 7o desdobramento para peculiaridade da despesa e 8o TIPO.

http://www.planejamento.gov.br/noticias/planejamento-disponibiliza-versao-2018-do-manual-tecnico-orcamentario
Luiz, COEDT é Receita.
3.2.1. CLASSIFICAÇÃO POR NATUREZA DE RECEITA

A classificação da receita por natureza é utilizada por todos os entes da Federação e visa identificar a origem do recurso segundo o fato gerador: acontecimento real que ocasionou o ingresso da receita nos cofres públicos.

COEDT

--> Categoria econômica
--> Origem
--> Espécie
--> Desdobramento para peculiaridade da despesa
--> Tipo

4.6.2.1 Natureza da despesa

Na base de dados do sistema de orçamento, o campo que se refere à natureza da despesa contém um código composto por oito algarismos, sendo que o 1º dígito representa a categoria econômica, o 2º o grupo de natureza da despesa, o 3º e o 4º dígitos representam a modalidade de aplicação, o 5º e o 6º o elemento de despesa e o 7º e o 8º dígitos representam o desdobramento facultativo do elemento de despesa (subelemento).

CA-GRU-MO-DES

--> Categoria econômica
--> Grupo de natureza da despesa
--> Modalidade de aplicação
--> Desdobramento (Facultativo)
Na LOA, a discriminação da despesa, quanto à sua NATUREZA, far-se-á, NO MÍNIMO, por:

- Categoria Econômica

- Grupo de Natureza da Despesa

- Modalidade de aplinação.

Fonte: Prof. Sérgio Mendes, Estratégia.
CORRETA.

A discriminação da despesa quanto a sua natureza deve ser feita, na elaboração da lei orçamentária, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.

EM REGRA, A DESPESA DEVE SER DETALHADA ATÉ O 4° NÍVEL (ELEMENTO DA DESPESA).

A EXCEÇÃO É QUANDO A QUESTÃO CITAR PORTARIA, ELABORAÇÃO, PROJETO, PROPOSTA, PLANEJAMENTO. NESSE CASO, A DESPESA É DETALHADA ATÉ O 3° NÍVEL (MODALIDADE DE APLICAÇÃO).

OBS: O 5° NÍVEL É OPCIONAL.

PROFESSOR ANDERSON FERREIRA.
Essa questão não está desatualizada?
RESOLUÇÃO:
Pessoal, a Lei nº 4.320/1964 trouxe originalmente que a LOA deveria discriminar a despesa no mínimo por elementos, tornando o orçamento extremamente e excessivamente detalhado, tornando-o inviável.
Entretanto, a Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 trouxe uma flexibilização a essa discriminação na LOA, exigindo que a despesa seja discriminada por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação. De acordo com essa portaria, somente no momento da execução é que a despesa precisa ser desdobrada até o nível do elemento da despesa. É isso que está valendo!
Gabarito: CERTO
Falou em “natureza”? Então a questão está se referindo à Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001, que diz o seguinte:

Art. 6º Na lei orçamentária, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.

Lembre-se da estrutura do código da classificação por natureza da despesa
C.G.MM.EE.DD
Onde:
“c” representa a categoria econômica;
“g” o grupo de natureza da despesa;
“mm” a modalidade de aplicação;
“ee” o elemento de despesa; e
“dd” o desdobramento, facultativo, do elemento de despesa.

Para gravar, chame o Cirurgião Geral, MÉDico!
Mas se você não quiser lembrar do Cirurgião Geral (MÉDico), você pode dizer o seguinte:
CATEi um GRUPO MODerno de ELEitores DESasatrados

Gabarito: Certo
Ta certo Bruna Fávero,
A obrigação de detalhamento é até a modalidade de aplicação! Isso na LOA

A.B.CD.EF.GH

A: Categoria econômica;
B:Grupo de natureza da despesa;
CD: Modalidade de aplicação;
EF: Elemento da despesa;
GH:Desdobramento facultativo do elemento de despesa. (sub-elemento)
Certo. A questão diz: "A discriminação da despesa quanto a sua natureza deve ser feita..."
Questão está de acordo com o art. 6º da Portaria Interministerial STN/SOF n. 163/2001. Mas você já deve ter se perguntado: “E o elemento, professor?”

Afinal, consta na Lei n. 4.320/1964:
Art. 15. Na Lei de Orçamento a discriminação da despesa far-se-á no mínimo por elementos.

Agora veja o que diz o MCASP, que se posiciona de acordo com a portaria:

A aprovação e a alteração da lei orçamentária elaborada até o nível de elemento de despesa poderá ser mais burocrática e, consequentemente, menos eficiente, pois exige esforços de planejamento em um nível de detalhe que nem sempre será possível ser mantido. Por exemplo, se um ente tivesse no seu orçamento um gasto previsto no elemento 39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica e pudesse realizar esse serviço com uma pessoa física, por um preço inferior, uma alteração orçamentária por meio de lei demandaria tempo e esforço de vários órgãos, o que poderia levar em alguns casos, a contratação de um serviço mais caro. No entanto, sob o enfoque de resultado, pouco deve interessar para a sociedade a forma em que foi contratado o serviço, se com pessoa física ou jurídica, mas se o objetivo do gasto foi alcançado de modo eficiente.

Observa-se que a identificação, nas leis orçamentárias, das funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais, em conjunto com a classificação do crédito orçamentário por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, atende ao princípio da especificação. Por meio dessa classificação, evidencia-se como a Administração Pública está efetuando os gastos para atingir determinados fins.
Mas cuidado com o comando da questão, se falar em Lei n. 4.320/1964, veja se tem opção com elemento, caso contrário opte pela orientação do MCASP.
Lembre-se de que além da identificação quanto à natureza, há que se identificar as ações em termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais:

Elaboração do Orçamento:
Quanto a natureza: categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
Funcional e Programática: funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais.

Fonte: Gran Cursos. NOÇÕES DE AFO E ORÇAMENTO PÚBLICO - Despesa Pública -Prof. Manuel Piñon
CGMED
CERTO
Discriminação da despesa na LOA / Créditos adicionais:
Lei 4.320/1964: no mínimo por elementos.

Portaria Interministerial SOF/STN 163/2001: até modalidade de aplicação.
Na LOA, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.

E na prova:
Ø Se citar a legislação, o item estará correto --- > se a afirmativa corresponder à legislação citada;
Ø Se não citar a legislação, qualquer das duas classificações estará correta.

Fonte: Prof. Sérgio Mendes (PDF- Estratégia Concursos)

ID

1467613

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2015

Provas

CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Finanças e Controle

Disciplina

Assuntos

Com relação à responsabilidade fiscal e a classificações orçamentárias da receita e da despesa pública, julgue o item subsequente.

Na execução orçamentária, as receitas devem ser contabilizadas nas rubricas correspondentes à sua natureza, desde que estejam previstas em lei orçamentária e que não sejam decorrentes de operações de crédito

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Comentário da questão do MPU-2015 - (Art. 57 da Lei: 4320):

Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 3. desta lei serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento. (grifos meus).
GABARITO: Errada!

Força, Foco e FÉ - 2015, em 1º Lugar.

Aquele que quiser ser o 1º., sirva a todos - Marcos 10;44.
"Desculpe pela repetição, mas vejam uma outra questão idêntica."

Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Técnico Administrativo - Disciplina: Contabilidade Pública

Julgue os próximos itens, que tratam de receita pública.

Na execução orçamentária, todas as receitas devem ser contabilizadas nas rubricas correspondentes à sua natureza, exceto aquelas que não tenham sido previstas na lei orçamentária.
GABARITO: Errada!
Eu gosto do CESPE por ser uma banca inteligente ! Mesmo não sabendo a letra da lei você consegue acertar, basta pensar. Pelo enunciado você não deve classificar uma receita que venha de operações de crédito - empréstimo . E ele ficará sem classificação ?! perdida no orçamento ?! claro que não.
LEI 4320/1964 - Art. 57. Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 3. desta lei serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, tôdas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento.
Questão: Na execução orçamentária, as receitas devem ser contabilizadas nas rubricas correspondentes à sua natureza, desde que estejam previstas em lei orçamentária e que não sejam decorrentes de operações de crédito
A redação fala como se não existisse receita extra-orçamentaria.
Pelo enfoque orçamentário, a receita inclui todos os ingressos disponíveis para cobertura das despesas orçamentárias, inclusive as operações de crédito autorizadas por lei.
ERRADA

Receitas Orçamentárias: todas as receitas arrecadadas, sob as rubricas próprias, inclusive as operações crédito, AINDA QUE NÃO PREVISTAS NO ORÇAMENTO. Ou seja, a Receita pública pode ser considerada orçamentária mesmo se não estiver na Lei Orçamentária Anual.

**OPERAÇÕES CRÉDITO: RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
**OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA: RECEITAS EXTRAORÇAMENTÁRIAS.

(CESPE/ESPECIALISTA/SESA-ES/2011) A receita pública somente pode ser considerada orçamentária se estiver incluída na lei orçamentária anual. E

(CESPE/ASSISTENTE/CNPQ/2011) Fazem parte da receita orçamentária os depósitos em caução, as fianças, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária e a emissão de moeda e outras entradas compensatórias no ativo e no passivo financeiro. E

(CESPE/ANALISTA/MPU/2010) A receita orçamentária, sob as rubricas próprias, engloba todas as receitas arrecadadas e que não possuem caráter devolutivo, inclusive as provenientes de operações de crédito. Por sua vez, os ingressos extraorçamentários são aqueles pertencentes a terceiros, arrecadados pelo ente público, exclusivamente para fazer face às exigências contratuais pactuadas para posterior devolução. C

Sérgio Mendes...

VAMOOO!!!! NTC!!!
Só um pequeno adendo. Importante destacar que as operações de crédito são receitas orçamentárias, mais precisamente receitas de capital, e as operações de crédito por antecipação de receita são receitas extraorçamentárias.

GAB ERRADO, conforme art. 57 da lei 4320. "inclusive as provenientes de operações de crédito".
Classificação da Receita

Quanto à previsão (forma de ingresso ou natureza), a receita é classificada como orçamentária ou extraorçamentária.

Atenção, para não errar na prova!

(...) Embora haja obrigatoriedade de a LOA registrar a previsão de arrecadação, a mera ausência formal do registro dessa previsão, no citado documento legal, não retira o caráter de receitas orçamentárias, haja vista o art. 57 da lei 4320, determinar classificar-se como receita orçamentária toda receita arrecadada que porventura represente ingressos financeiros orçamentários, inclusive se provenientes de operações de crédito, exceto: operações de crédito por ARO, emissões de papel moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.

Fonte: Apostila Professor Anderson Ferreira, IMP.
Complementando...

Rubrica: É o detalhamento das espécies de receita. A rubrica busca identificar dentro de cada espécie de receita uma qualificação mais específica. Agrega determinadas receitas com características próprias e semelhantes entre si.

Sérgio Mendes
QUESTÃO DESATUALIZADA!
Reuniões e Seminários; Os custos relativos à organização de reuniões e seminários (aluguer de sala, equipamento, refeições, etc.) são elegíveis desde que previstos e aprovados na candidatura.
Os custos de viagens e de alojamento relativos a reuniões e seminários devem ser incluídos na rubrica "Viagens e alojamento".

Promoção e Divulgação; As despesas relativas à promoção e à divulgação do projecto devem ser incluídas nesta rubrica orçamental, incluindo a página web, material de promoção e impressão de publicações. A parceria deve assegurar que os processos de selecção e de adjudicação respeitam os procedimentos públicos obrigatórios e que se estão em conformidade com os “preços normais de mercado”.´

Equipamento;Os custos de bens duradouros (computadores, equipamento de laboratório,) podem ser imputados ao projecto quando essenciais para o seu desenvolvimento e a concretização dos seus objectivos.

Outros
Pequenas infra-estruturas - As pequenas Infra-estruturas (isto é, obras de renovação e outras de interesse público) serão financiadas apenas se forem indispensáveis para a realização dos objectivos do projecto
Aquisição de terrenos - De acordo com o Artigo nº7 do Regulamento FEDER (CE) 1080/2006 a aquisição de terrenos é justificável desde que o montante não seja superior a 10% das despesas totais elegíveis da operação em causa.
As receitas são codificadas e desmembradas em níveis, e um deles é a RUBRICA:

É o detalhamento das espécies de receita. A Rubrica busca identificar dentro de cada Espécie de receita, uma qualificação mais específica. Agrega determinadas receitas com características próprias e semelhantes entre si.

Recursos Humanos;
Os custos relacionados com as pessoas directamente envolvidas no projecto. Os custos de recursos humanos não devem exceder 50% do custo total elegível do projecto salvo circunstâncias excepcionais

Prestação de Serviços;
A prestação de serviços (ex. custos dos trabalhos realizados por consultores ou peritos independentes) será considerada elegível apenas quando seja essencial para o desenvolvimento do projecto e tenha um custo razoável. É da responsabilidade da parceria assegurar que os processos de selecção e de adjudicação respeitam os procedimentos públicos obrigatórios (Europeus e Nacionais) e que estão em conformidade com os “preços normais de mercado”.

Despesas Operacionais; Deve entender-se por despesas operacionais, despesas correntes associadas à execução do projecto e que não são específicas a uma acção em particular. O montante é limitado a 25% do total do orçamento para rubrica "Recursos Humanos". O método de cálculo e as regras imputação orçamentais devem ser devidamente apresentados no formulário de candidatura e no Contrato de Subvenção.

Viagens e Alojamento; As despesas de viagem (transporte, alojamento e despesas de subsistência) podem ser incluídas sempre que sejam conformes às regras internas aplicadas na instituição dos parceiros; Sejam comprovadas através de documentos probatórios (bilhetes, cartões de embarque, facturas.); Sejam essenciais e directamente ligados aos objectivos do projecto e sejam razoáveis (viagens em classe económica e utilização de transportes públicos).
Questão desatualizada, mas vamos lá, destrinchando a questão:

Na execução orçamentária, as receitas devem ser contabilizadas nas rubricas ( isso não existe mais, hj é do 4 ao 7 dígito - desdobramento para identificação de peculiaridades da receita, lembrando que tais dígitos podem ou não ser utilizados), mas na época ok

correspondentes à sua natureza (classificação por natureza da receita, código de 8 dígitos, sendo que do 4 ao 7 é que coloquei acima) ok

desde que estejam previstas em lei orçamentária ( e se o governo recebe uma doação, faz como? não aceita pq não tá prevista?) errada

e que não sejam decorrentes de operações de crédito (e vai fazer o quê com o empréstimo? não vai classificar?) errada
GAB. ERRADO

Art. 57. Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 3 º desta lei serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, tôdas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento
Detalhe: Receita pública em sentido ESTRITO, não é o que está ou não está previsto na LOA, mas se pertence ou não ao ente público.

Bons estudos.
Gab: ERRADO
Deve-se incluir também as Operações de Créditos.
Art. 57 da Lei 4.320/64.
Erros, mandem mensagem :)
ERRADA
Art. 57. serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento
ERRADO

Art. 57 da Lei 4.320/1964, Serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas,inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no orçamento.
Execução financeira e orçamentária inclui tudo que entra no caixa. Independentemente de ser orçamentária ou não. Objetivo de garantir a utilização correta dos recursos, o atendimento das metas e o acompanhamento da execução em vista do planejamento (realizando ajustes em tempo hábil, quando necessário, como contingenciamentos)
Art. 57. Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 3º desta lei serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, tôdas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento.
Todas as arrecadadas e não prevista como diz a questão.

ID

1467616

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2015

Provas

CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Finanças e Controle

Disciplina

Assuntos

Com relação à responsabilidade fiscal e a classificações orçamentárias da receita e da despesa pública, julgue o item subsequente.

Em função da autonomia dos poderes, o Poder Executivo não poderá fixar limites de gastos com pessoal do Poder Judiciário.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

§ 1o Nos Poderes Legislativo e Judiciário de cada esfera, os limites serão repartidos entre seus órgãos de forma proporcional à média das despesas com pessoal, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei Complementar.
III - no Poder Judiciário:
§ 3o Os limites para as despesas com pessoal do Poder Judiciário, a cargo da União por força do inciso XIII do art. 21 da Constituição, serão estabelecidos mediante aplicação da regra do § 1o.
GABARITO: Correta!

DISPONÍVEL: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_17/MemorialAGU2.htm. Acesso em abril de 2015.

Força, Foco e FÉ - 2015, em 1º Lugar.

Aquele que quiser ser o 1º., sirva a todos - Marcos 10;44.
- CERTA -
Então nesse caso só poderá o Executivo fazer a limitação das propostas para consolidação da LOA.

Fonte: CF, art. 99, §4º.
A questão está CORRETA. Os limites estão fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Salvo engano, é a própria lei que estabelece limite de despesa com pessoal e não o Executivo.
CORRETO
Os limites de cada poder e órgão, são determinados em lei complementar – LC 101 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL) – e não podem ser fixados por outro poder.
https://pt-br.facebook.com/ProfessorAgamenon/posts/801591506602505
Os limites com gasto de pessoal já foram definidos na LRF.

Art. 19.Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
I - União: 50% (cinqüenta por cento);
II - Estados: 60% (sessenta por cento);
III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

Art. 20.A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:
I - na esfera federal:
a) 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União;
b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;
c) 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Executivo,
d) 0,6% (seis décimos por cento) para o Ministério Público da União;
II - na esfera estadual:
a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;
b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;
c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo;
d) 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados;
III - na esfera municipal:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;
b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.
-----------------------------------------------------------------------------------------
http://direito-do-estado.jusbrasil.com.br/noticias/2560848/lei-cearense-que-limitava-gastos-do-poder-judiciario-e-do-mp-do-ceara-e-declarada-parcialmente-inconstitucional
Lei cearense que limitava gastos do Poder Judiciário e do MP do Ceará é declarada parcialmente inconstitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 14.506/2009, do Estado do Ceará, que fixou limites de despesa com a folha de pagamento dos servidores estaduais do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público estadual para o exercício de 2010, ao conhecer parcialmente e prover, também em parte, duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4426 e 4356) ajuizadas contra a norma pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).
………Não pode lei ordinária, de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, fixar limites de execução orçamentária sem nenhuma participação do Poder Judiciário. Há, nesse caso, interferência indevida sobre a gestão orçamentária desses órgãos autônomos. Causa, inclusive, perplexidade o fato de uma lei que dispõe especificamente sobre execução de despesas para determinado exercício financeiro ser anterior à própria Lei Orçamentária Anual. Na verdade, a lei impugnada impõe restrições que poderiam, perfeitamente, ser veiculadas nas leis orçamentárias, em especial na LDO. Dessa forma, em razão da autonomia do Poder Judiciário na execução das despesas de seu respectivo orçamento, somente os próprios entes podem contingenciar as dotações orçamentárias que receberam, sendo ilegítima a imposição de medidas nesse sentido pelo Executivo, concluiu o relator, sendo acompanhado pelos demais ministros.
se o gabarito esta correto porque os limites estão fixados na LRF, então não é "Em função da autonomia dos poderes" que o Poder Executivo não poderá fixar limites de gastos com pessoal do Poder Judiciário, é em função da lei oras !
Adailton, é claro que é em função da autonomia dos poderes. Administração de gastos é atividade típica do executivo, logo poderia concluir-se que o executivo tem prerrogativa para limitar tais gastos do judiciário, o que não ocorre porque existe a autonomia dos três poderes que resulta no judiciário efetuar atividade atípica de administrar a si mesmo.

Mesmo que a LRF traga os limites, estes são máximos e não mínimos. Nada impede que o executivo limite seus próprios gastos abaixo da LRF, mas ele não pode fazer isso com os gastos dos judiciário porque existe a separação de poderes.
Conforme art. 9º da LRF, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
Diante do exposto, percebe-se que o Poder Executivo não pode fixar cortes diretamente a outros Poderes e o Ministério Público. Terá de ser por ato próprio. Item certo.
Quem fixa limites de gastos é a lei.
Quem fixa limites de gasto com pessoal é a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com base nesta questão, elaborei uma questão discursiva no modelo do CESPE. Responder em até 10 linhas (à mão).
O art. 169 da Constituição Federal de 1988 afirma que "a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar". Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (lei nº 101/2000), que fixou esses limites, responda às questões abaixo:
1) Em qual situação os valores oriundos de contratos de terceirização de mão de obra poderão ser computados na apuração das despesas com pessoal?
2) Quais são os limites de gastos com pessoal estabelecidos para cada ente da federação?
___________________________________________________________

Meu gabarito (aceito comentários, inclusive em relação ao português):
Os valores oriundos de contratos de terceirização de mão de obra somente poderão ser computados na apuração das despesas com pessoal quando forem referentes à substituição de servidores ou empregados públicos. Ou seja, essas terceirizações devem estar relacionadas à atividade-fim do órgão e deve constar cargo equivalente no plano de cargos e salários do ente público.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a despesa total com pessoal não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida: 50% no caso da União e 60% no caso dos Estados e dos Municípios.
A resposta está no §6º do art. 20 da LRF. (WTF?!?! O dispositivo foi vetado cara!)

“§6º. Somente será aplicada a repartição dos limites estabelecidos no caput caso a lei de diretrizes orçamentárias não disponha de forma diferente.”

Razões do veto:

“A possibilidade de que o limite de despesas de pessoal dos Poderes e órgãos possam ser alterados na Lei de Diretrizes Orçamentárias poderá resultar em demandas ou incentivo especialmente no âmbito dos Estados e Municípios para que os gastos com pessoal e encargos sociais de determinado Poder ou órgão sejam ampliados em detrimento de outros (OLHA A AUTONOMIA DOS PODERES AQUI), visto que o limite global do ente da Federação é fixado na Lei Complementar. Desse modo, afigura-se prejudicado o objeto da lei complementar em estabelecer limites efetivos de gastos de pessoal aos Três Poderes. Na linha desse entendimento, o dispositivo contraria o interesse público, motivo pelo qual sugere-se a oposição de veto”.

Além disso, todos nós sabemos que a iniciativa para a Lei de Diretrizes Orçamentárias é exclusiva do chefe do Poder Executivo, assim, caso o dispositivo não fosse vetado, poderia sim o Poder Executivo impor outros limites de gasto com pessoal do Poder Judiciário.

Mas não pode, pronto e acabou! Vai ficar o que está fixado na LRF.
De fato, se pararmos pra pensar, não é o Poder Executivo que estabelece os limites previstos na LRF, mas sim o Poder Legislativo através de lei complementar (LC 101/2000), que encontra previsão na própria Constituição (art. 163).
Em função da autonomia dos poderes, o Poder Executivo não poderá fixar limites de gastos com pessoal do Poder Judiciário. CORRETA
A fixação de limites para despesas com pessoal do Poder judiciário é competência da União.
_________________
LRF, Art. 19, § 3^o Os limites para as despesas com pessoal do Poder Judiciário, a cargo da União por força do inciso XIII do art. 21 da Constituição, serão estabelecidos mediante aplicação da regra do § 1^o.
O que diz o Art. 21, inciso XII da Constituição Federal: Compete à União: XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;

Se for ver na prática, já limitou, ao criar a LRF. O art. 30 da emenda nº 19 diz: "O projeto de lei complementar a que se refere o art. 163 da Constituição Federal será apresentado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional no prazo máximo de cento e oitenta dias da promulgação desta Emenda. "

A iniciativa da LRF foi do poder executivo, e normatizou o que a CF disse em seu art. 163. O que não pode é o poder executivo limitar empenho e movimentação financeira ao final de cada bimestre se a receita não comportar a despesa.
Na ADI 2.238-5 o STF julgou inconstitucional o § 3o do artigo 9º da LRF, que diz:
“No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo estabelecido no caput, é o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.”
Assim, nem mesmo no caso dos Poderes Legislativo e Judiciário não limitarem seus gastos em caso de previsão aquém da receita que possa impactar no cumprimento das metas de resultado primário e nominal estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais da LDO, o Poder Executivo poderá fazê-lo.
Fonte: https://rumoaotcu.wordpress.com/2015/04/23/questao-36-afo-analista-de-financas-e-controlempu2015-2/
Cespe sendo Cespe.
A fixação de limites para despesas com pessoal do Poder judiciário é competência da União.
Adendo:

O limite de gastos com pessoal de todos os Poderes está na LRF

bons estudos
Gabarito: Certo

Porque quem fixa é a lei. A Lei de Responsabilidade Fiscal e no caso do Poder Judiciário Federal são 6%.
Gabarito: Errado

O Poder Executivo consolida e apresenta o orçamento para o Poder Legislativo votar, porém que fixa os limites é a lei - LRF.
ERRADA

DESPESAS COM PESSOAL:

- QUEM FIXA OS LIMITES É A LEI

- CÁLCULO COM BASE NA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

UNIÃO: ATÉ 50%

- P.J = 6%

- P.L = 2,5

- P.E = 40,9

- MPU = 0,6
Não pode mesmo! A própria CF/88 que disse que isso deveria ser feito por Lei complementar:

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

Então a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) veio e fez justamente isso, especialmente em seu artigo 20. Portanto, é a LRF que fixa limites de gastos com pessoal do Poder Judiciário (e não o Poder Executivo).

O próprio STF também já discorreu sobre isso na ADIn 4426. Vamos ler um pouquinho:

“Não pode lei ordinária, de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, fixar limites de execução orçamentária (do Poder Judiciário) sem nenhuma participação do Poder Judiciário. Há, nesse caso, interferência indevida sobre a gestão orçamentária desses órgãos autônomos. (...). Dessa forma, em razão da autonomia do Poder Judiciário na execução das despesas de seu respectivo orçamento, somente os próprios entes podem contingenciar as dotações orçamentárias que receberam, sendo ilegítima a imposição de medidas nesse sentido pelo Executivo”.

Viu como o STF também falou sobre o contingenciamento de dotações orçamentárias? É aquela lição do mestre Yoda:

“Em limitação de empenho de outro Poder, o Executivo a colher não pode meter!”

Gabarito: Certo
Viajei total! LRF que limita os gastos!!! Pensei em leis de iniciativa do poder Exec.
Sérgio Machado | Direção Concursos
12/12/2019 às 05:32
Não pode mesmo! A própria CF/88 que disse que isso deveria ser feito por Lei complementar:
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
Então a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) veio e fez justamente isso, especialmente em seu artigo 20. Portanto, é a LRF que fixa limites de gastos com pessoal do Poder Judiciário (e não o Poder Executivo).
O próprio STF também já discorreu sobre isso na ADIn 4426. Vamos ler um pouquinho:
“Não pode lei ordinária, de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, fixar limites de execução orçamentária (do Poder Judiciário) sem nenhuma participação do Poder Judiciário. Há, nesse caso, interferência indevida sobre a gestão orçamentária desses órgãos autônomos. (...). Dessa forma, em razão da autonomia do Poder Judiciário na execução das despesas de seu respectivo orçamento, somente os próprios entes podem contingenciar as dotações orçamentárias que receberam, sendo ilegítima a imposição de medidas nesse sentido pelo Executivo”.
Viu como o STF também falou sobre o contingenciamento de dotações orçamentárias? É aquela lição do mestre Yoda:
“Em limitação de empenho de outro Poder, o Executivo a colher não pode meter!”
Gabarito: Certo

ID

1467619

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2015

Provas

CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Finanças e Controle

Disciplina

Assuntos

No que diz respeito à programação financeira e à programação orçamentária, julgue o item subsecutivo.

As receitas financeiras auferidas com os rendimentos da aplicação de saldos de convênio serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Artigo 116 da Lei 8666:

"§ 5o As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste."
GABARITO: Correta!

Força, Foco e FÉ - 2015, em 1º Lugar.
Aquele que quiser ser o 1º., sirva a todos - Marcos 10;44.
TODA receita destinada a um fim específico está vinculada a este, tais quais os ingressos em decorrência de:

contrato de convênio;
contratos de empréstimo;
contratos de financiamento.
Comentário: Os recursos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira pública federal se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização desses recursos verificar-se em prazos menores que um mês.
Segundo o art. 10, §5º do Decreto 6.170/2007, as receitas financeiras (juros) auferidas dessas aplicações devem ser obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade. Os rendimentos estão sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.
Ressalte-se que, no caso de conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à conta única do Tesouro, no prazo improrrogável de 30 dias.
Gabarito: Certo

ID

1467622

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2015

Provas

CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Finanças e Controle

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse

No que diz respeito à programação financeira e à programação orçamentária, julgue o item subsecutivo.

Contratado corresponde a órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, bem como a entidade privada sem fins lucrativos, com o qual a administração federal pactue a execução de programa, projeto/atividade ou evento mediante a celebração de convênio.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Na questão em tela, corresponde à CONVENENTE, veja no Art. 1º do Decreto 6.170:

VI - convenente - órgão ou entidade da administração pública direta e indireta, de qualquer esfera de governo, bem como entidade privada sem fins lucrativos, com o qual a administração federal pactua a execução de programa, projeto/atividade ou evento mediante a celebração de convênio (grifos meus).

VII - contratado - órgão ou entidade da administração pública direta e indireta, de qualquer esfera de governo, bem como entidade privada sem fins lucrativos, com a qual a administração federal pactua a execução de contrato de repasse (grifos meus).

GABARITO: Errada!

Força, Foco e FÉ - 2015, em 1º Lugar.
Aquele que quiser ser o 1º., sirva a todos - Marcos 10;44.
Questão que não condiz com a qualidade do Cespe.
convenente - convênio
contratado - contrato de repasse
Para quem quiser aprofundar:

Os convênios/contratos de repasse são diferentes dos contratos administrativos, pois são institutos tratados por legislação diversa, com pressupostos e consequências diferentes. Não há o interesse comum entre as partes para o objeto do contrato. A Administração pretende obter aquele serviço ou produto, faz a licitação, contrata a empresa, que presta o serviço e recebe por isso. A importância de entender essa diferenciação está no risco de haver fuga ao processo licitatório celebrando convênios/contratos de repasse quando, na verdade, o objeto deveria ter sido executado através de contratos administrativo.

Contratos Administrativos
Participantes: contratantes

Interesses: diversos e opostos: de um lado, o objeto do contrato e, de outro, o preço a ser pago

Licitação: necessidade de licitação prévia, ressalvados os casos previstos em lei.

* É vedada a transferência antecipada dos valores correspondentes às despesas a serem realizadas, exceto em situações especialíssimas.

*Não é necessária a prestação de contas, tendo em vista que se trata de mera prestação de serviços.

Convênios/Contratos de Repasse
Participantes: concedente e convenente

Interesses: recíprocos no acordo ajustado, sem pagamento; atingido o objeto comum, será usufruído pelas partes
Licitação: não há necessidade de processo licitatório para sua celebração

*A transferência dos valores correspondentes às despesas a serem realizadas, normalmente, é feita antecipadamente, antes da efetiva execução.

* É obrigatória a prestação de contas física e financeira dos recursos recebidos.

Conceitos:
Concedente Órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta responsável pela transferência dos recursos financeiros ou pela descentralização dos créditos orçamentários destinados à execução do objeto do convênio.

Convenente Órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta de qualquer esfera do governo ou entidade privada sem fins lucrativos, com o qual a administração federal pactua a execução de programa, projeto, atividade ou evento mediante a celebração de convênios.

Contratado Órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta de qualquer esfera do governo ou entidade privada sem fins lucrativos, com o qual a administração federal pactua a execução de contrato de repasse.

Fonte: http://www.mda.gov.br/sitemda/sites/sitemda/files/user_img_21/Manual_sobre_convenios_contratos_de_repasse_e_instrumentos_cong%C3%AAneres_versao_2014.pdf
Contrato é para concorrência e tomada de preços e na lei de licitações não vi a modalidade de convênio. Art. 62 da 8.666/93.
Explicação PERFEITA da Stephane B. Parabéns!!!
Depois de hoje nunca mais vou errar uma questão dessas.
Esses professores do qc ficar dando explicação lendo eu tbm seiiiiiiiiiiiiiiiii... kkkkk
"Contratado NÃO" - CONTRATANTE, POIS, SEMPRE É O PÚBLICO QUEM CONCEDE, PERMITE OU AUTORIZA TERCEIROS NAS RELAÇÕES DE RECEITAS OU DESPESAS PÚBLICAS.
Há a diferença entre Contrato Administrativo, por concurso, e Contrato/Convênio Administrativo, pode ser emergencial, específico ou geral, este último para um fim específico de parceria para a prestação de serviço público com vários terceiros interessados trabalhando em um só contrato.
Ademais, seguem as regras de aprofundamento da colega Stephane B!
Contratante/Contratado >> Repasse.........Concedente/Convenente>> Convênio
Comentário:

Vamos ver a definição de contratado presente no art. 1º, §1º do Decreto 6.170/2007:
VII - contratado - órgão ou entidade da administração pública direta e indireta, de qualquer esfera de governo, bem como entidade privada sem fins lucrativos, com a qual a administração federal pactua a execução de contrato de repasse;
Tradicionalmente, como previsto no Decreto 6.170, as expressões “contratado” e “contratante” são utilizadas nos contratos de repasse; nos convênios utiliza-se “convenente” e “concedente”. Não obstante, na Portaria 424/2016, “convenente” e “concedente” são utilizados tanto para convênios como para contratos de repasse.
Gabarito: Errado
Gabarito - Errado.

O contratado firma contrato de repasse e não convênio. Basta lembrar: contrato de repasse envolve o contratante e o contratado.
convenente - convênio
contratado - contrato de repasse
convenente - convênio
contratado - contrato de repasse
Concedente → Convênio → Convenente;
Contratante → Contrato de repasse → Contratado.
Contratante e Contratado derivam de Contrato. Logo, estes dois pactuam um contrato de repasse.
Convenente e Concedente derivam de Convênio. Observe: O valor do convênio VEM para o convenente, o Concedente é quem CEDE os recursos
Convênio: acerto entre um órgão ou entidade da União e um orgão ou entidade Estadual ou Municipal ou uma entidade privada SEM fins lucrativos, ONGs. (diretamente)
Contrato de Repasse: alguém REPASSA o valor, há um mandatário da União fazendo esse meio campo. Acontece entre as mesmas pessoas do Convênio.

DEPEN - SPF - POLÍCIA PENAL FEDERAL 2020/2021
Contratado corresponde a órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, bem como a entidade privada sem fins lucrativos, com o qual a administração federal pactue a execução de programa, projeto/atividade ou evento mediante a celebração de convênio.

O conceito é de convenente, e não de contratado por isso o gabarito da questão está errado.

Força guerreiro (a) !
Contrato (interesses opostos) É DIFERENTE de Convênio (mútua cooperação, interesses comuns)

Bons estudos.

ID

1467625

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2015

Provas

CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Finanças e Controle

Disciplina

Assuntos

No que diz respeito à programação financeira e à programação orçamentária, julgue o item subsecutivo.

A programação orçamentária e financeira consiste na compatibilização do fluxo dos pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando o ajuste da despesa fixada às novas projeções de resultados e da arrecadação.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

São os controles existentes sobre a programação orçamentária e financeira, isto é, são propriamente os Órgãos e seus Mecanismos.
Durante o período de execução orçamentária, mais precisamente quando da execução da programação existem órgãos e mecanismos para se aferir se a mesma está atendendo aos ditames legais.
GABARITO: Correta!

Força, Foco e FÉ - 2015, em 1º Lugar.
Aquele que quiser ser o 1º., sirva a todos - Marcos 10;44.
7. ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DA EXECUÇÃO
7.1. DECRETO DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (CONTINGENCIAMENTO)

Em decorrência da necessidade de garantir o cumprimento dos resultados fiscais estabelecidos na LDO e de obter maior controle sobre os gastos, a Administração Pública, em atendimento aos arts. 8o , 9o e 13 da LRF, faz a programação orçamentária e financeira da execução das despesas públicas, bem como o monitoramento do cumprimento das metas de superávit primário.

A preocupação de manter o equilíbrio entre receitas e despesas no momento da execução orçamentária já constava na Lei no 4.320, de 1964, prevendo a necessidade de estipular cotas trimestrais das despesas que cada UO ficava autorizada a utilizar. Esse mecanismo foi aperfeiçoado na LRF, que determina a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso, bem como a fixação das metas bimestrais de arrecadação, no prazo de 30 dias após a publicação dos orçamentos.

Verificada a frustração na arrecadação da receita prevista ou o aumento das despesas obrigatórias, que venham a comprometer o alcance das metas fiscais, torna-se necessária a adoção de mecanismos de ajuste entre receita e despesa.
Fonte: MTO
Receita Estimada é uma ficção, por isso difere da Receita Efetivamente Arrecadada.
Da mesma forma Despesa Fixada também é uma ficção, razão pela qual difere do que é efetivamente empenhado e pago. Assim, durante a execução orçamentária, caso haja frustração de Receita (receita arrecadada menor que a receita estimada), poderá ocorrer o ajuste de fluxo entre pagamentos e recebimentos, o que poderá resultar em limitação de empenho ou movimentação financeira, nos termos do que determina o art. 9º da LRF:
Art. 9oSe verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
O item está, literalmente, retirado do livro Administração Financeira e Orçamentária, Teoria e questões, capítulo XI - Execução Orçamentária e Financeira pag. 351. da 4 ed. do Sérgio Mendes,que é a que tenho. O CESPE tem demonstrado preferência pela obra do Autor. Fica a dica. Item correto. Notem que a questão é de 2015, e o livro que tnho é de 2013.
QUESTÃO: A programação orçamentária e financeira consiste na compatibilização do fluxo dos pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando o ajuste da despesa fixada às novas projeções de resultados e da arrecadação.

(MCASP 17, PAG. 99)

4.4.1.3. Programação Orçamentária e Financeira

A programação orçamentária e financeira consiste na compatibilização do fluxo dos pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando ao ajuste da despesa fixada às novas projeções de resultados e da arrecadação.
MTO 2018, pg. 91

Em decorrência da necessidade de garantir o cumprimento dos resultados fiscais estabelecidos na LDO e de obter maior controle sobre os gastos, a Administração Pública, em atendimento aos arts. 8o, 9o e 13 da LRF, faz a programação orçamentária e financeira da execução das despesas públicas, bem como o monitoramento do cumprimento das metas de superávit primário.

A preocupação de manter o equilíbrio entre receitas e despesas no momento da execução orçamentária já constava na Lei no 4.320, de 1964, prevendo a necessidade de estipular cotas trimestrais das despesas que cada UO ficava autorizada a utilizar.

Esse mecanismo foi aperfeiçoado na LRF, que determina a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso, bem como a fixação das metas bimestrais de arrecadação, no prazo de 30 dias após a publicação dos orçamentos.

ID

1467628

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2015

Provas

CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Finanças e Controle

Disciplina

Assuntos

Julgue o item a seguir, com base em dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

É facultado aos municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes optar por divulgar, semestralmente, o relatório de gestão fiscal. A divulgação do relatório e demonstrativos fiscais deverá ser realizada em até trinta dias após o encerramento do semestre.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Lei Complementar 101:

Art. 63.É facultado aos Municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes optar por:
II - divulgar semestralmente:
§ 1o A divulgação dos relatórios e demonstrativos deverá ser realizada em até trinta dias após o encerramento do semestre.
GABARITO: Correta!

Força, Foco e FÉ - 2015, em 1º Lugar.
Aquele que quiser ser o 1º., sirva a todos - Marcos 10;44.
Acho que se colocar o dispositivo completo da LRF fica mais facil de compreender a questão. Vamos lá:

"Art. 63.É facultado aos Municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes optar por:
I - aplicar o disposto no art. 22 e no § 4o do art. 30 ao final do semestre;
II - divulgar semestralmente:
a) (VETADO)
b) o Relatório de Gestão Fiscal;
c) os demonstrativos de que trata o art. 53;
III - elaborar o Anexo de Política Fiscal do plano plurianual, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais da lei de diretrizes orçamentárias e o anexo de que trata o inciso I do art. 5o a partir do quinto exercício seguinte ao da publicação desta Lei Complementar.
§ 1o A divulgação dos relatórios e demonstrativos deverá ser realizada em até trinta dias após o encerramento do semestre."
Isso porque normalmente a divulgação é ao final de cada quadrimestre.
Pessoal, complementando os estudos:

O Relatorio de Gestao Fiscal (RGF) é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio elaborado e publicado pela Subsecretaria de Contabilidade Pública (Sucon). Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
O Relatório, elaborado pela Sucon, tem seus demonstrativos assinados pelo Secretário do Tesouro Nacional e pelo Secretário Federal de Controle. O Relatório é então encaminhado, sob a forma de Exposição de Motivos Interministerial, pelos Ministros de Estado da Fazenda e Chefe da Controladoria Geral da União à Presidenta da República, a quem incumbe assiná-lo, nos termos do artigo 54 da LRF. É importante ressaltar que deixar de divulgar o RGF constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas, punida com multa pessoal de trinta por cento dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa, além de impedir que o ente receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito.
FONTE - http://www.tesouro.fazenda.gov.br/-/relatorio-de-gestao-fiscal
Só para complementar os excelentes comentários dos colegas, temos que tomar cuidado para não "trocar as bolas":

Relatório de Gestão Fiscal 》》 a cada QUADRIMESTRE;
Relatório Resumido de Execução Orçamentária 》》 a cada BIMESTRE

Ambos deverão ser publicados em até 30 dias após o encerramento dos respectivos períodos.
"...população inferior..."

Se tiver 50.000 habitantes, nada muda.

Se tiver 49.999, semestral.
É isso mesmo!
Municípios com população inferior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes podem optar por divulgar semestralmente:
· O Relatório de Gestão Fiscal (RGF);
· Os demonstrativos do RREO (não é o RREO todo. São os demonstrativos que acompanham o RREO, que estão no artigo 53 da LRF).
Quer ver essa regra na LRF?
Art. 63. É facultado aos Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes optar por:
II - divulgar semestralmente:
b) o Relatório de Gestão Fiscal;
c) os demonstrativos de que trata o art. 53; (RREO)
Repare que quando a questão falou em “a divulgação do relatório e demonstrativos fiscais”, ela estava se referindo ao RGF, e não ao RREO, pois a questão não mencionou nada sobre esse último.
Ademais, a divulgação deve mesmo ser realizada 30 (trinta) dias após o encerramento do período a que corresponder, seja quadrimestral ou semestral (LRF, art. 55, § 2º).
Gabarito: Certo
È verdade!!!
LRF faculta aos municípios com população inferior a 50 mil habitantes optar por divulgar semestralmente o Relatório de Gestão Fiscal. Ademais, o RGF é publicado até 30 dias após o encerramento do período aplicável (quadrimestre ou semestre). Vale destaca que o descumprimento desse prazo impedirá até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
Adendo: observem que, para o RREO, a regra de facultatividade é diferente! (Art. 63, II, b)

Nesse caso, apenas os DEMONSTRATIVOS (Art. 53) podem ser apresentados SEMESTRALMENTE.

Já o BALANÇO ORÇAMENTÁRIO e o DEMONSTRATIVO DE EXECUÇAO (Art. 52) permancem BIMESTRAIS.

ID

1467631

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2015

Provas

CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Finanças e Controle

Disciplina