-
Questão correta.
Art. 33, § 4º. Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
-
Marquei como errada e errei.Porquanto, para ser tráfico privilegiado as 3 condutas tem que ser cumulativas.Ou seja,1 ou 2 não caem no requisito.
-agente seja primário
-de bons antecedentes
-não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa
§ 4º. Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
-Tudo bem "Cebraspe" incompleto é correto já sabia disso.Mas, nessa questão vc pegou pesado!
Colega,Dani pela lógica da cespe sim.
Ano: 2014
Banca: MPE-SC
Órgão: MPE-SC
Prova: Promotor de Justiça - Matutina
No delito de tráfico ilícito de drogas, artigo 33, caput e § 1º, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente somente não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa.
Gab=(E)
Ademais, da própria Cespe:
Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: PC-AL Prova: Escrivão de Polícia
O agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa, pratica o denominado tráfico privilegiado, o que resulta em redução da pena. Esses requisitos são subjetivos e cumulativos.(C)
-
É bem assim Ferraz F, também marquei errado pelo mesmo motivo.
-
Lei de Drogas
§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois
terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas
nem integre organização criminosa.
É necessário que esteja cumulativamente os 04 requisitos, mas essa é uma jurispudência CESPE. :)
OBS: Hoje é possível a substituição da pena por pena restritiva de direito, isso por conta de
decisão do STF. Vale lembrar que o crime em tela é considerado equiparado a hediondo nos termos
da lei 8.072/90, assim, a progressão para o regime mais brando pressupõe o cumprimento de dois
quintos da pena, se o condenado for primário e três quintos se for reincidente.
-
QUESTÃO ERRADA tanto do ponto de vista lógico como ante a qualquer doutrina e jurisprudência sobre o assunto.
Senão vejamos, pergunta-se: Se o réu for primário e tiver bons antecedentes, sua pena poderá ser reduzida, respeitados os limites estabelecidos na lei? Resposta é não! Sabe-se que para obter a redução da pena faltam mais 2 requisitos: 1º não se dedique às atividades criminosas, 2º nem integre organização criminosa.
O examinador e quem, ainda, entende estar correto tal afirmativa é no mínimo parco de qualquer pensamento lógico básico.
-
As penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
Acertiva: CORRETO
-
QUESTAO nao restringe somente a essas duas possibilidades , tipico do cespe logo CORRETA
-
Questão ridícula. Acertei somente por ter me deparado com uma estupidez parecida em outra questão Cespe sobre o mesmo assunto.
Em se tratando de questão Objetiva, não poderia haver outro gabarito a não ser ERRADO.
Todos que tem domínio da lei 11.343/06, sabem que os requisitos do Tráfico Privilégiado "Causas de Diminuição", do art.33,p.4, são subjetivos e CUMULATIVOS.
Qual o interesse de fazer uma questão assim?
É o tipo de questão, que quem tem experiência consegue acertar por conhecer a banca.... mas mesmo assim fica com o CU na mão até sair o gabarito (porque sabe que pode acabar vindo qualquer coisa)
-
Correta, trata-se do Tráfico Privilegiado, redução de 1/6 a 2/3 da pena.
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Questão passivel de anulação, porque e lei fala "cumulativamente" os 3 requisitos e não só dois como esta na questão
mas como sabemos o CESPE, quase nunca da o braço a torcer.
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Questão correta. Estar incompleta não significa estar Errada.
Nessa situação, se o réu for primário e tiver bons antecedentes, sua pena poderá ser reduzida, respeitados os limites estabelecidos na lei.
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Cespe,Cespe,Cespe. Quanto mais estudo,penso que menos sei...
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Estão faltando ainda:
Não se dedique às atividades criminosas;
Nem integre organização criminosa.
É necessário que esteja cumulativamente os 04 requisito.
Errei porque não adivinhei a lógica da banca
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CESPE + FALTANDO ALGUM TRECHO (INCOMPLETA)= CORRETA
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Essa mais uma daquelas cara ou coroa, pra ajudar os extrarrestres.
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Cespe é uma banca de respeito, mas tem certas questões que a pessoa tem que adivinhar, é brincadeira viu...
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essa é uma questão que você precisa saber o posicionamento da banca... pois a lei fala que além desses dois requisitos também é necessário que ele não se dedique a atividade criminosas nem faça parte de uma organização criminosa.
parágrafo 4º art 33 lei de drogas.
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Pessoal, deixo aqui meu humilde comentário. Estou aprofundando agora os meus estudos e talvez não tenha tanta experiência como alguns de vocês....Mas uma professora minha de direito constitucional falou que muitas vezes erramos por completarmos mentalmente as questões com os textos da legislação que conhecemos. Aí raciocinamos....questão incompleta = questão errada. Além disso, concordo com o comentário do colega Felipe Ramos:"Estar incompleta não significa estar Errada.Nessa situação, se o réu for primário e tiver bons antecedentes, sua pena poderá ser reduzida, respeitados os limites estabelecidos na lei". A banca não disse que era apenas nos casos mencionados... Fui neste raciocínio e acertei!
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Não costumo reclamar da Cespe..............mas essa questão não tem como estar certa até pq se a questão abaixo o Cespe deu como errada...:
Ano: 2014
Banca: MPE-SC
Órgão: MPE-SC
Prova: Promotor de Justiça - Matutina
No delito de tráfico ilícito de drogas, artigo 33, caput e § 1º, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente somente não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa.
Gab=(E)
ENTÃO NÃO HÁ LÓGICA NENHUMA PARA O CASO EM TELA ESTAR CERTO, ASSIM NÃO TEM CRISTO QUE AGUENTE!
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Aí quem sabe a matéria "erra" com quase 100% de probabilidade e quem não sabe chuta com 50% de probabilidade de acerto. Mais um policial despreparado nas ruas.
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Juliano Brasileiro, na questão que você trouxe para tentar embasar o seu argumento, quem deu a questão como ERRADA foi o MPE-SC E NÃO O CESPE que fez essa prova. Quem conhece o cespe já sabe que: QUESTÃO INCOMPLETA NÃO TORNA A QUESTÃO ERRADA, outro detalhe é que a questão fala "PODERÁ", ou seja, é uma possibilidade após preenchidos outros requisitos, e não uma obrigatoriedade.
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Gente todos nós que estudamos para a CESPE sabemos que é uma banca casquinha, mas eu discordo que nessa questão ela tenha "pecado" vejam bem:
Considere que determinado cidadão esteja sendo processado e julgado por vender drogas em desacordo com determinação legal. Nessa situação, se o réu for primário e tiver bons antecedentes, sua pena poderá ser reduzida, respeitados os limites estabelecidos na lei. CORRETO, pois pelo que todos perceberam PARA A CESPE os requisitos não são cumulativos.
outra coisa, a seguinte questão: No delito de tráfico ilícito de drogas, artigo 33, caput e § 1º, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente somente não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa. ERRADA, pois observem que o examinador utiliza a palavra SOMENTE, o que restringe as opções, logo não há como de fato esta assertiva ser assinalada como correta.
Espero ter contribuído.
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LÍVIO ALVES ESTÁ CORRETO. SE O SUJEITO SOUBER A MATÉRIA, DE VERDADE, OU SEJA, SABE O ARTIGO, INTEIRAMENTE, ELE ERRA ESSA QUESTÃO. SE É "MEIA-COLHER", ACERTA.
MAS NÃO TEM JEITO, É ASSIM MESMO, E TOCA O ENTERRO.
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FALAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA
Muitos colegas podem dizer que a questão está errada por estar incompleta, mas vos digo: incompleto não quer dizer que esteja errado.
Segue correto: "Considere que determinado cidadão esteja sendo processado e julgado por vender drogas em desacordo com determinação legal. Nessa situação, se o réu for primário e tiver bons antecedentes, sua pena poderá ser reduzida, respeitados os limites estabelecidos na lei".
Segue INcorreto: "Considere que determinado cidadão esteja sendo processado e julgado por vender drogas em desacordo com determinação legal. Nessa situação, se o réu for APENAS primário e tiver bons antecedentes, sua pena poderá ser reduzida, respeitados os limites estabelecidos na lei".
Questão perfeita!
Abraços e sucesso.
IHUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUU
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Incompleta para o CESPE = correta. Nada de novo, só para os desavisados.
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Renato Coimbra
Tens razão, não me atentei sobre a banca, ratiada mesmo, rs
Mas colocando esse fato de lado, quem conhece a Cespe sabe também que não é regra: questão incompleta não torna a questão errada. Se fosse assim seria muito fácil e a Cespe sempre faz o concursando pensar, cada caso é um caso que deve ser analisado, dependendo da questão, INCOMPLETO PODE TORNAR A QUESTÃO ERRADA SIM! em outros casos não, pessoalmente acredito que não existe essa regra, por mais que facilitasse minha vida acreditar nisso!
Obs: até porque na questão em discussão, como já foi comentado, os requisitos SÃO CUMULATIVOS, então se não houver os 3 requisitos o agente NÃO poderá ter sua pena reduziada. Mas não é pq a Cespe é a Cespe que ela não erra. Vou mais pela tese que a Cespe não gosta de dar o braço a torcer.
Mas fora o que está errado, está tudo certor, pro alto e avante!
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A Banca traz uma situação hipotética, PODERÁ!
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A pegadinha está no verbo " poderá ", se ele tivesse afirmado "deverá" a questão estaria errada, pois os requisitos do privilégio são cumulativos.
Toda questão incompleta do Cespe, é preciso ficar de olho, procure o verbo e interprete a lei
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Esse é o caso de TRÁFICO PRIVILEGIADO, contudo, a diminuição da pena não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas.
Súmula 512 - STJ.
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http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=319638
O comentário abaixo, da Nicolle, está desatualizado, afasta sim a equiparação aos hediondos desde junho 2016.
Apesar de depender de 4 requisitos para ser privilegiado, o cespe considerou certo ao apresentar só 2 requisitos, e colocar a palavra ''poderá'', mostrando que vai depender dos outros dois.
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Cuidado: normalmente quando o CESPE oculta alguns requisitos não necessáriamente está incorreta.
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GABARITO CERTO
PENSA NO SEGUINTE, NO DIREITO PENAL:
Beneficia o bandido?
SIM NÃO
PODE NÃO PODE
Qq benefício para bandido, será aceito para livrar esses canalhas (bandidos), já tenho opinião
formada que nosso atual CP, foi feito por canalhas.
___________________________
O que queremos? Passar no concurso.
E quando queremos? É irrelevante.
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Questão correta.
Art. 33, § 4º. Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
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LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006.
art. 33 - § 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos ( STF entendeu inconstitucional tal regra e o STF suspendeu a eficácia dessa vedação. Portanto, é totalmente possível a conversão de Pena Privativa Liberdade em crime tráfico de drogas por Pena Restritiva de Direitos, desde que preenchidos os requisitos legais.), desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
Garabito Certo!
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Tem vez que você erra por saber demais, mas para CESPE quando falta requisitos e não tem as expressões "apenas", "somente" a questão normalmente é Correta.
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Eu marquei como certa pq sei que o cespe adora questão incompleta, porem acredito que esteja errada. Pra mim deveria ter os 3 elementos para caracterizar o privilegio
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Na minha forma de ver, só em falar que é reu primário e de bons antecedentes já está excluindo que ele possa fazer parte de organização criminosa e/ou que se dedique às atividades criminosas, levando em conta, também, que a banca adora usar o verbo poderá em questões imcompletas, que é o caso.
Enfim, eu entendi dessa forma.
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Dani Gehlen quando a questão diz "bons atecedentes" deixa claro que não integra organização criminosa.
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Incompleta, mas correta. Tal questão fala sobre o tráfico privilegiado.
Tráfico Privilegiado:
>Primariedade
>Bons Antecedentes
>não se dedique às atividades criminosas
>não integrar organização criminosa.
redução de pena de 1/6 a 2/3.
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A questão está incompleta, mas considerada CORRETA pela banca do Cespe.
A questão faz referência ao Tráfico Privilegiado, constante do art. 33, paragrafo 4º da LD:
Os requisitos são cumulativos, ou seja, para conceder os 4 requisitos têm que estarem presentes, quais sejam:
1) PRIMARIEDADE
2) BONS ANTECEDENTES
3) NÃO INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
4) NÃO SE DEDIQUE AS ATIVIDADES CRIMINOSAS.
Obtém a redução de 1/6 a 2/3. (esse quantum será decido a natureza e quantidade da droga, personalidade e conduta social do agente)
-> É aplicada na 3ª fase de dosimetria
-> É direito subjetivo do réu, ou seja, se preencher os requisitos tem que aplicar
-> Só cabe a aplicação nas condutas do art. 33,caput e 33, par. 1º.
-> Não é considerado crime hediondo. Assim pode ter anistia, graça e indulto. Tempo para progressão é de 1/6. Pode ter livramento condicional depois de cumprido 1/3 se primário e 1/2 se reicindente.
-> Pode ter sua pena convertida em restritiva de direitos
-> Pode ser aplicado a mula ocasional
-> A impossibilidade de aplicação da minorante deve ser comprovada pela ACUSAÇÃO e se existir dúvida, deve ser favoravel ao réu.
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"poderá" pro cespe significa que não é somente aquilo da qstão, mas outras coisas cumulativas tbm. O examinador só quis saber se pode com esses requisitos não sendo, é claro, suficientes ainda.
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Relaxa Sr. Juiz o cara é gente boa nunca foi preso atoa ....
Art.33... Na cabeça...
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Cara, essa galera que elabora essas questões podiam entrar em um acordo.
Procurem essa questão que está também incompleta Q756160 e que foi considerada errada justamente por isso.
Palhaçada!!!
Uma hora incompleta tá certa, outra está errada.
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Físico Concurseiro
Essa é a importância de se resolver questões.
Poderá porque se ele pertencer à organização criminosa não será beneficiado.
Quanto na questão Q756160
Está errada porque fundações públicas podem ter Personalidade jurídica de direito público (equivalendo-se às autarquias) ou privado ( mais comum cair).
É isso aí mesmo, marque essas questões como erradas e volte a resolvê-las depois de um mês que vc pega essa "malícia" das bancas.
Eu busco estar sempre zerando pra refazer as desse tipo e não só irem pra "estatística" do QC.
Abraço.
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Errei a questão, mas depois de ler com atenção percebi que ela está correta. A acertiva não foi restritiva quando disse: ..., se o réu for primário e tiver bons antecedentes, sua pena poderá ser reduzida, ... . Mas, se o poderá fosse substituido por deverá, a acertiva estaria incorreta pois faltariam dois requisitos para a concessão do privilégio, que se são: a não dedicação às atividades criminosas nem integração organização criminosa.
Segue o jogo. Rumo a PRF!!!
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Ia marcar errado, por entender que a questão está incompleta, pois falta não dedicação às atividades criminosas e não integrante de organização criminosa...
Mas... lembrei do professor Antônio pequeno... questão incompleta do CESPE é questão CORRETA.
Acertei.
Avante!!
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Vai pro comentário do Rafael Silvestre , além de trazer a letra da lei citou uma informação cobradíssima nas questões!
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Errei por saber demais!
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QUEM ERROU NÃO FOI PORQUE NÃO SABE.
MEU PONTO DE VISTA.
- para a aplicação do tráfico privilegiado ainda possui mais requisitos como o não envolvimento em organização criminosa, mas a palavra chave é o verbo " PODERÁ", logo torna a questão certa.
se fosse do contrário teríamos:
Considere que determinado cidadão esteja sendo processado e julgado por vender drogas em desacordo com determinação legal. Nessa situação, se o réu for primário e tiver bons antecedentes, sua pena DEVERÁ ser reduzida, respeitados os limites estabelecidos na lei.
nesse caso teríamos o item ERRADO
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Questão incompleta não é errada para o cespe ... aprendi isso e nunca mais errei kk
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Não vi dentre todos os comentários abaixo nada sobre o assunto, então apenas para complementar, a respeito do §4º do Art. 33 da Lei 11.343/2006, decisão do STF de junho de 2016 retirou a hediondez deste § que trata do tráfico privilegiado!
Espero ter contribuído...
FÉ, FOCO E FORÇA mocada, rumo a aprovação!!!
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REQUISITOS PARA O TRÁFICO PRIVILEGIADO:
- o agente ser primário
- de bons antecedentes
- não se dedique às atividades criminosas
- nem integre organização criminosa
A questão está incompleta, mas para o CESPE questão incompleta não é errada!!!!
Obs: o Tráfico privilegiado não é mais hediondo.
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O agente pode ser primário e possuir bons antecedentes, mas, em tese, é possível que ele se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa. A redação do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343 dispõe que " nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa".
Da leitura do referido artigo, é possível concluir que os requisitos são cumulativos, de modo que a ausência de um deles obsta o reconhecimento da privilegiadora..
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Tanta gente que se diz "concurseiro" mas ainda não sabe que para o CESPE as questões incompletas não estão erradas....
Ó Deus, ilumina essas pobres almas...
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Ninguém entende! Tem questão que se tá incompleta tá errada e tem questão que tá imcompleta, tá certa!
Vai entender...
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Mikael Barros, o que deixa a questão correta mesmo incompleta é o verbo "poderá". Se fosse "deverá" estaria errada.
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CESPE: QUESTÃO INCOMPLETA NÃO É INCORRETA!
CESPE: QUESTÃO INCOMPLETA NÃO É INCORRETA!
CESPE: QUESTÃO INCOMPLETA NÃO É INCORRETA!
CESPE: QUESTÃO INCOMPLETA NÃO É INCORRETA!
CESPE: QUESTÃO INCOMPLETA NÃO É INCORRETA!
CESPE: QUESTÃO INCOMPLETA NÃO É INCORRETA!
CESPE: QUESTÃO INCOMPLETA NÃO É INCORRETA!
CESPE: QUESTÃO INCOMPLETA NÃO É INCORRETA!
CESPE: QUESTÃO INCOMPLETA NÃO É INCORRETA!
CESPE: QUESTÃO INCOMPLETA NÃO É INCORRETA!
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Tanta gente que se diz "concurseiro" ??? , mas ainda não sabe que para o CESPE as questões incompletas não estão erradas....
Ó Deus, ilumina essas pobres almas...
Concurseiro é profissão, CONCURSANDO é situação!!!!
Ó Deus, ilumina essa pobre alma....
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Se não estou enganado os requisitos são cumulativos estão certo ? Então essa questão não deveria esta errada
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Falou que era apenas esses requisitos? então marque sem medo, tipo de questão que mede malícia de tempo de concurseiro.
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A questão não está incompleta:
Nessa situação, se o réu for primário e tiver bons antecedentes, sua pena poderá ser reduzida, respeitados os limites estabelecidos na lei.
"Poderá" não exclui outros requisitos que a lei exija. Ficar atento com porvas do cespe, se estivesse "será" a questão estaria ERRADA
Art. 33, § 4º. Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
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Pessoal, parem de querer defender a banca. A questão foi ruim e pronto!
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A questão não tem defeito.
Nessa situação, se o réu for primário e tiver bons antecedentes, sua pena poderá ser reduzida, respeitados os limites estabelecidos na lei.
Ou seja , quando cumpridos os demais requisitos da lei, a redução poderá ser aplicada
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Maioria dessas questões incompletas, a Cespe adota o gabarito como certo
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GABARITO: CERTO
Art. 33. § 4 o Nos delitos definidos no caput e no § 1 o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos , desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
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Não seriam cumulativos esses requisitos? Achei essa questão passível de anulação!
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Esse "Poderá" do Cespe deve ser lido como: Existe a possibilidade
Existe a possibilidade nesse caso? Claro que sim. Depende de outros fatores? Sim, mas a possibilidade existe
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UMA MÃO TEM 1 DEDO - CERTO
UMA MÃO TEM SOMENTE 1 DEDO - ERRADO!
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Gabarito da questão deveria ser ERRADO. CESPE sendo CESPE.
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Atenham-se à interpretação do texto em questão. PODERÁ, o enunciado não fala em DEVERÁ. Portanto, CORRETO, ele PODERÁ sim, ser beneficiado, desde que acumule os outros requisitos.
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questão absurda. OS REQUISITOS TEM QUE SER CUMULATIVOS. Questão incompleta. CESPE sendo CESPE.
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São 4 requisitos, contudo, para o CESPE apenas 2 bastam. (dependendo do humor do examinador)
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gente esse é o criterio que pode ser alegado pelo juiz para o nao conhecimento da causa de diminuição de pena. podendo ou nao ser seguido, nao é obrigatorio e sim ajuda o juiz na sua convicção, entao podemos concluir que nada impede do juiz colocar a causa de diminuição logo dpois de fundamentar
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PODERÁ !! PODERÁ DESDE QUE... PAREM DE SE PREOCUPAR COM O QUE O PROFESSOR DO CURSINHO ACHA E OBSERVEM A BANCA...
A MÃO DIREITA TEM 1 DEDO = CERTO!
A MÃO DIREITA TEM SÓ 1 DEDO = ERRADO!
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E acrescentando, mesmo ele sendo primário, ter bons antecedentes criminais, não se dedicando à atividade criminosa e não participando de nenhuma organização criminosa....se o acusado estiver envolvido com inquéritos policias e/ou ações penais em curso, já é uma convicção para o juiz afastar a redução da pena, em no mínimo, de um sexto.
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bons antecedentes, já elimina a necessidade de colocar na questão " - não se dedique às atividades criminosas
- nem integre organização criminosa"
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SE VOCÊ ESTUDAR DEMAIS, ERRARÁ ESSA QUESTÃO!!!
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CESPE e sua novela com "poderá" e "deverá"...
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marquei errado pois senti falta do requisito "não integrar organização criminosa"...vai entender...
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Correta ( Porem Incompleta)
Considere que determinado cidadão esteja sendo processado e julgado por vender drogas em desacordo com determinação legal. Nessa situação, se o réu for primário e tiver bons antecedentes, sua pena poderá ser reduzida, respeitados os limites estabelecidos na lei.
Artigo 33
§ 4 Nos delitos definidos no caput e no § 1 deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, , desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
A questao colocou apenas dois quesitos, entretanto tem que preencher os 4 requisitos cumulativos
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Gente,nós,que resolvemos muitas questões de concursos,temos que perceber padrões que as bancas mostram implícitamente. E em deles, é que para o cespe,QUESTÃO INCOMPLETA NÃO É QUESTÃO ERRADA!
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Depois de ter errado a questão que consegui entende-la.
Preenche todos os requisitos: PODERÁ ter a pena reduzida> ERRADO, pois ele deverá ter a pena reduzida.
Preenche alguns requisitos: PODERÁ ter a pena reduzida> CERTO, pois é uma possibilidade, basta que o réu preencha os demais requisitos para ter a redução de pena .
Preenche todos os requisitos> DEVERÁ ter a pena reduzida > CERTO, visto que, não fica a critério do Juiz optar pela redução da pena.
Preenche alguns requisitos> DEVERÁ ter a pena reduzida> ERRADO, pois é necessário preencher todos os requisitos para ter a redução da pena.
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''Nessa situação, se o réu for primário e tiver bons antecedentes, sua pena PODERÁ ser reduzida, respeitados os limites estabelecidos na lei.''
A pena poderá ser reduzida, não está dizendo que será reduzida somente/apenas com os dois requisitos citados.
OBS:. Questão da CESPE que estiver incompleta E sem palavras restritivas ''somente, apenas, entre outros..'' serão afirmações verdadeiras.
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Certa questão, citou 2 requisitos para redução da pena e colocou o verbo PODERÁ, nesse caso está certo, estaria errado se utilizasse o verbo DEVERÁ, pois os requisitos são cumulativos, ou seja precisa preencher todos os requisitos:
- o agente ser primário
- de bons antecedentes
- não se dedique às atividades criminosas
- nem integre organização criminosa
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Parem de discutir com a questão. A questão trouxe erro? Não! Responda de acordo com a questão que terá êxito.
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PÉROLAS DA BANCA CESPE!!
Qualquer gabarito que o CESPE quisesse por, os candidatos não conseguiriam anular a questão.
A questão pode ser considerada ERRADA, tendo em vista que não elencou outros 2 requisitos:
- não se dedique às atividades criminosas
- nem integre organização criminosa
Ou pode ser considerada CERTA, assim como foi, pois citou 2 requisitos para redução da pena e colocou o verbo PODERÁ (ou não).
O CESPE QUER, O CESPE FAZ.
ATURA OU SURTA!
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Mike EB.
Isso mesmo, a Banca sempre com jeitinho brasileiro de ser...
CESPE sendo CESPE
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pra anular... absurdo.. incompleta
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Que preguiça dessa professora!!!
1h de explicação para toda questão...
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Infelizmente, o Cespe foi muito infeliz nesta questão, pois para que o agente tenha direito a diminuição da pena, devem ser conjugados - CUMULATIVAMENTE - 4 requisitos: ser réu primários, ter bons antecedentes, não se dedicar à atividade criminosa e nem a organização criminosa. Porém, questões incompletas para o cespe é verdadeiro, mas nessa questão, obrigatoriamente, devem ser conjugados todos os requisitos.
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Podemos julgar a banca examinadora, onde tem profissionais que provavelmente estudaram muito mais que nós ou aprender seu estilo.
Cespe sempre vai frisar a teoria que favorece o autor dos crimes, ainda que a questão esteja incompleta, o bizu é lembrar de ajudar o autor dos crimes e jamais o prejudicar.
Sempre teremos a escolha de reclamar ou ter atitudes diferentes.
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#CESPEFIIIDEUMAÉGUA#
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Para o CESPE incompleto não é errado, até ai "ok".
Mas no caso em voga, os requisitos são subjetivos e CUMULATIVOS.
Alguém encontrou outras questão da banca, MAIS ATUAIS, com o mesmo teor? ELES MANTÉM A MESMA LINHA? (se alguém souber de algo, avise-me (inbox) por gentileza.
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§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, , desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:
I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;
II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;
III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.
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Questão do CESP precisa ter uma boa interpretação, como na questão não foi dito "APENAS" a questão está CORRETA!
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O segredo da questão está na última frase: "respeitados os limites estabelecidos na lei", entendi que isso mostra que não estão citados todos os requisitos na questão.
Me corrijam se estiver errado.
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CESPE é uma caixinha de surpresas.
Não podemos ter como base a frase "incompleto, porém correto" (segundo a visão "cespiana"), pois há outras questões que estavam incompletas e foram consideradas erradas por essa banca amada.
Que o nosso nome esteja no Diário o mais breve. Amém.
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"sua pena poderá ser reduzida" e não "deverá ser reduzida", por isso está correta a questão.
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CESPE, os requisitos estabelecidos no parágrafo 4º do art. 33 da Lei nª 11.343/2006 são CUMULATIVOS!
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" se o réu for primário e tiver bons antecedentes, sua pena poderá ser reduzida, respeitados os limites estabelecidos na lei. "
A questão deu a entender que só precisa deste dois requisitos. por isso errei =\
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Pergunto-me, será que a CESPE tem síndrome de Deus? Uma hora quesito incompleto é certo, outra hora é errado! E nós como ficamos, a mercê ?
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Pergunto-me, será que a CESPE tem síndrome de Deus? Uma hora quesito incompleto é certo, outra hora é errado! E nós como ficamos, a mercê ?
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Só eu achei que faltaram alguns requisitos para esta benesse aÍ??
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Os requisitos do artigo 33 $4º não são cumulativos.
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Bruno: para o cespe, sempre que a questão estiver incompleta o item será verdadeiro.
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Questão incompleta para o cespe é questão CORRETA!!!
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São requisitos CUMULATIVOS para privilegiar o crime de tráfico:
Primariedade + Bons Antecedentes + Não Atividade criminosa + Não Org. Criminosa
Logo, questão ERRADA.
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acertei, mas faltou não se dedicar a organização criminosa.
o problema é na hora da prova o que marcar ?? cespe bipolar
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Para a banca CESPE, questão incompleta não é errada.
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Os requisitos que a lei determina para o tráfico privilegiado devem estar todos presentes e não só dois senhora CESPE!
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Filho, escuta o conselho do papai, não adianta brigar com a banca......
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os requisitos são cumulativos, porém, quando se resolve muitas questões, você pega o "fio da meada" e responde o que a banca quer saber.
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Nas questões do CESPE se você saber de mais você erra! Atenção dobrada em questões incompletas.
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art33 paragrafo 4o
para a cespe questão incompleta e correta..
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A questão se encontra incompleta pois para se enquadrar no crime de trafico privilegiado os requisitos são cumulativos,sendo o agente réu primário,bons antecedentes,não se dedique a atividades criminosas e nem integre organização criminosa.A pena poderá ser reduzida de 1/6 a 2/3.
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(Livro: Legislação Penal Especial Esquematizado. Coordenador Pedro Lenza )
2.2.2.1. Tráfico privilegiado
O dispositivo em questão, que permite significativa redução das penas privativa de liberdade e de
multa nos crimes de tráfico de drogas e equiparados, pressupõe a coexistência de quatro requisitos:
a) que o réu seja primário;
b) que tenha bons antecedentes;
c) que não se dedique às atividades criminosas;
d) que não integre organização criminosa.
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Para ocorrer o Tráfico Privilegiado, Artigo 33, Parágrafo 4°, da Lei 13.343/2006, é necessário o concurso das 4 causas:
1) Primário;
2) De bons antecedentes ( a questão pode não trazer a frase ''com bons antecedentes''. Então, em algumas questões consegue extrair;
3) Não se dedique às atividades criminosas;
4) Não integrar organização criminosa.
Note que: como ele é de bons antecedentes e primário, consequentemente não se dedica à atividade criminosa, nem organização criminosa.
É uma percepção que você pega fazendo outras questões...
Não é necessário vir expresso na questão os 4 requisitos.
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Para cespe, questão incorreta não é errado. Precisam aprender a resolver questão da banca e pararem de reclamar.
REQUISITOS PARA O TRÁFICO PRIVILEGIADO:
- o agente ser primário
- de bons antecedentes
- não se dedique às atividades criminosas
- nem integre organização criminosa
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Nessa questão todo mundo vai cair.. cespe pegou pesado
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Por mais que a questão esteja incompleta e como já sabemos questão incompleta Cespe não é incorreta. Ao se usar o verbo PODERÁ, incorreta mesmo é o candidato marcar não. Pois claro que poderá. DESDE QUE PREENCHA OS DEMAIS REQUISITOS. Marcar errado é invalidar os requisitos já preenchidos, esse é o entendimento da banca. O problema é pensarmos que está incompleta e como os requisitos são cumulativos estaria errada a questão.
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Quem marcou ERRADO está no caminho certo.
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Pessoal, lembrem-se que INCOMPLETO para o CESPE é CORRETO!
O Tráfico privilegiado será considerado aos que preencherem os seguintes requisitos:
I - Réu primário;
II - Bons antecedentes;
III - Não fazer parte de organização criminosa;
IV - Não se dedicar às atividades criminosas.
Bons estudos!
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Como essas questões do CESPE feitas só pra tirar ponto do cara me irritam viu!
Quer dizer que o se o cara for apenas Primário e tiver bons antecedentes ele já tem direito ao privilegio? pode se dedicar então a atividade criminosa e integrar organização q ta tranquilo?
sacanagem de mais essa banca pqp...
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Como aprendi acertar 95% das questoes de Dir. Penal:
Tenham dó do bandido e acerte a questão!
Se a Lei for dura demais = ERRADO
Se a Lei for boazinha (coitadinho dele) = CERTO
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"quem marcou errado ta no caminho certo" ai o cara me vem com um comentário desse?! kkkkk tipo de pessoa que não quer ver o outro prosperar.
GAB C!
quem errou, estude mais e não desista, lembre-se que é cespe... e se tiver dúvida manda mensagem que estamos aqui para aprender.
#ALOVOCEE
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REQUISITOS PARA O TRÁFICO PRIVILEGIADO:
- o agente ser primário
- de bons antecedentes
- não se dedique às atividades criminosas
- nem integre organização criminosa
CERTO
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Volto a dizer: Não adianta discutir. Questão incompleta para o Cespe
é correta!
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Amigos atentem-se a palavra poderá. Para o Cespe questão incompleta è questão certa.
" O importante não è vender todos os dias, mas lutar sempre!"
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RESPONDI 2 QUESTÕES IGUAIS A ESTA, INCOMPLETAS, CERTO!
E QUANDO VIER COMPLETA DIZENDO QUE SÃO REQUISITOS CUMULATIVOS, CERTO TAMBÉM!
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Questão incompleta e contraditórias em relação a outras que foram cobradas pela banca.
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§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, , desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
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Eu não me acostumo com esses incompletos do CEPES aff.
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Considere que determinado cidadão esteja sendo processado e julgado por vender drogas em desacordo com determinação legal. Nessa situação, se o réu for primário e tiver bons antecedentes, sua pena poderá ser reduzida, respeitados os limites estabelecidos na lei.
a questão está correta, pois caso preencha esses requisistos tem sim direito a atenuantes, agora "em desacordo com determinação legal", por um acaso há determinação legal para se vender drogas? kkkk só eu que entendi isso nessa parte? kkkk
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ERRADO ???? COMO ASSIM?? SE ELE VENDIA DROGA, SIGNIFICA QUE = SE DEDICA A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ISSO SERIA ARTIGO 33: ''IMPORTA,SEMEIA, CULTIVA, VENDE... ''
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A CESPE forçou a amizade nessa questão.
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§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, , desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
NUNCA se esqueçam desse macete.... pro CESPE, incompleto é considerado CORRETO
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Certo. Traáfico Privilegiado (Art 33 § 4° da lei 11.343/2006)
OBS: CESPE costuma apresentar a assertiva de forma incompleta.
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De fato a questão está correta , o Verbo " Poderá " abre a possibilidade para que o agente Primário , de Bons Antecedentes seja beneficiado com a redução do Tráfico Privilegiado . Poderá , DESDE QUE Não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa .
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OS REQUISITOS PARA RECEBER O BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO SÃO CUMULATIVOS, POR ISSO CONSIDEREI ERRADA A ASSERTIVA.
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mais uma daquelas que a banca escolhe o gabarito
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Os requisitos são cumulativos, daí eu vou a mentalidade correta sobre a questão e erro kk Não se trata de questão que quer seu conhecimento e sim que quer te de classificar na tora! Pois, dá a entender que ela diz que apenas aqueles 2 são os requisitos, já que não o restante deles.
Mas, tentando entender o gabarito, forçando-se a isso (kkk), a banca não usa a palavra "apenas" e por isso ela considera como correto...
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Pessoal, o verbo 'PODERÁ" indica a POSSIBILIDADE de redução, e não que SERÁ reduzida, pois precisa dos outros requisitos, mas ao colocar o verbo PODER, a questão está correta. Agora se estivesse "... sua pena SERÁ reduzida..." estaria errado, pois nesse caso há uma informação impositiva.
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Correto conforme Art.33 Paragrafo § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, , desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
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NÃO ENTENDO ESSA GALERA QUE FICA RECLAMANDO DA BANCA CESPE! GENTE,RECLAMAR NÃO VAI RESOLVER EM NADA! PASSA QUEM ACERTA MAIS E ERRA MENOS, NÃO QUEM É UM GÊNIO NA MATÉRIA.VAMOS ESTUDAR "O INIMIGO" ANTES DE ENCARA-LO! JÁ DIZIA O DITADO: "TÁ NO INFERNO, ABRAÇA O CAPETA" ENTENDEDORES, ENTENDERAM!
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PODER até PODE, desde que o agente não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa!!! Aí sim responde no tráfico privilegiado.
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Quem elaborou essa questão foi o fogaça do mastercheff - MENOS É MAIS!
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GALERA, meio certo é certo para a CESPE.
Fiquem ligados!
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Conforme o STJ, para o reconhecimento da minorante do tráfico é necessária a presença de todos os requisitos, de forma cumulativa. Questão errada!
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Gabarito - Correto.
STJ: É possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o réu se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006.
“Nas palavras do Min. Relator Felix Fischer, “não se pretende tornar regra que a existência de inquérito ou ação penal obste o benefício em todas as situações”.
A questão fica certo por colocar o verbo "Poderá".
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Odeio as questões "meio certa" da CESPE, custa colocar tudo? não custa!!
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Só eu que entendi ''estava sendo processado e julgado'' como inquéritos e ações penais em curso?
:'(
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sendo processado e julgado por vender drogas em desacordo com determinação legal.
Os requisitos do privilégio devem ser cumulativos....... essa passagem nao afastaria o quesito "nao se dedique a atividades criminosas". ?????????????????
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Lamentável um gabarito desses!!!! Sendo quesitos cumulativos, não há que se considerar correto estando apenas dois daqueles presentes.
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Não da pra entender esta banca, tem questões incompletas que estão corretas e outras erradas por estarem incompletas
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III - Assim, é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o Réu se dedica à atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06 IV - In casu, o Tribunal de Justiça afastou a causa de diminuição de pena mencionada em virtude de o Réu ostentar condenação por tráfico de drogas não transitada em julgado, considerando que ele se dedica à atividade criminosa por não desempenhar atividade lícita, bem como porque "assim que saiu da cadeia, voltou a praticar o mesmo delito".
Embargos de divergência providos para prevalecer o entendimento firmado no acórdão paradigma, restabelecendo o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça.
(EREsp 1431091/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 01/02/2017)
A maioria dos erros vêem por sabermos "demais"
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O poderá deixou a questão certa. Pois faltou o envolvimento com a Orcrim!
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QUESTÃO INCOMPLETA PARA O CESPE NÃO É ERRADA
APRENDI COM MUITAS REVOLTAS
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Com pouco tempo de estudo percebi que se a questão não está completa, mas não perde o sentido ou se contradiz, a CESPE considera como correta.
Depois de errar bastante. Rs.
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Questão no mínimo estranha, visto que as condições para redução de pena do tráfico privilegiado são cumulativas.
Questão correta.
Lei 11343/06 Art. 33, § 4º. Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
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Questão de Raciocínio Lógico, tabela da verdade.
Ela afirma que PODERÁ ter a Minorante, é uma possibilidade, que será confirmada se tiver sido preenchido os outros requisitos ou não.
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Incompleta, mas certa!
Para o Cespe, incompleta não é errada.
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Típica questão que, se a banca quisesse, o gabarito poderia ser alterado para errado... é o coringa que o Cespe deixa pra manobrar...
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Banca excomungada!
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SIM!
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Não há dúvidas, galera. Vejamos!
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>causas de redução de pena<
[tráfico privilegiado]
a) ser primário
b) de bons antecedentes
c) não se dedique à atividade criminosa nem integre organização criminosa
> Consoante julgamento do STF, é plenamente possível a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, caso preenchido os devidos requisitos, mesmo no crime de tráfico de drogas, que é um crime equiparado a hediondo.
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Gabarito: Certo.
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"Ainda que eu andasse pelo vale da sombra da morte, não temeria mal algum, porque tu estás comigo..."
Bons Estudos!
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Para mim, se ele já está sendo processado e julgado por vender drogas, está se dedicando a atividades criminosas e, portanto, não está apto a concessão do tráfico privilegiado
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Pessoal, se atentem quanto ao comando da questão, muita gente fica falando: "Questão incompleta é certa", mas nem sempre é assim. A chave da questão está na palavra "poderá", uma vez que este termo abre uma "possibilidade", ou seja, o agente PODE sim ter sua pena reduzida, desde que cumpra os requisitos já mencionados na questão, além dos outros previstos na lei. Caso a questão colocasse "deverá" no lugar de "poderá", ai sim estaria incorreta!
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se ele vendia e tava sendo processado por isso , ele tava se dedicando em atividade criminoso
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CESP: FALTA DEDICAÇÃO CRIMINOSA, É OBRIGATÓRIO !!!!!!!!!
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Se você se ligar no "PODERÁ" e "DEVERA', você já acerta muitas questões.
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Essa Cespe só pode fazer de propósito essas idiotices..
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TRÁFICO PRIVILEGIADO
· Causa de DIMINUIÇÃO DE PENA
· Podem ser REDUZIDAS DE 1/6 A 2/3
· NÃO é EQUIPARADO a hediondo --> Previsto EXPRESSAMENTE em lei
· PODE SUBSTITUIR por PRD
· REQUISITOS CUMULATIVOS
a- PRIMÁRIO
b- BONS ANTECEDENTES
c- NÃO se DEDIQUE A ATIVIDADES CRIMINOSAS
d- NÃO integrar ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
· DIREITO SUBJETIVO do Réu
· Requisitos SUBJETIVOS
· PODE REDUZIR --> ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL
EXCETO à ATENUANTE GENÉRICA NÃO PODE conduzir à REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO legal
OBS: GRANDE QUANTIDADE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O PRIVILÉGIO DO TRÁFICO
· A PRESENÇA de MAJORANTES --> NÃO AFASTA o PRIVILÉGIO
· NÃO pode ser condenado por TRAF. PRIVILEGIADO JUNTAMENTE COM ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
Fonte: MEUS RESUMOS
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o fato da questão está escrito "poderá", não justifica a resposta como CERTA. Visto que o próprio dispositivo da lei menciona o verbo e os requisitos que são CUMULATIVOS, ou seja , não devem ser preenchidos isoladamente. Ao meu ver , questão passiva de anulação.
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Porr..rra eu fico d cara quente com uma questão destas,
se for SO primário ta tudo certo?
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Lembrando que os requisitos são cumulativos, porém o cespe disse que poderia, e pode sim, desde que tenha os outros requisitos
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Discordo porque os requisitos são cumulativos, ou seja, faltando um requisito torna-se errado!
MAS CESPE É CESPE! FAZER OQ!
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O tipo de questão que quebra o candidato que estuda.
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É VOCÊ SATANÁS?
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Quarta questão da CESPE que eu faço, que os requisitos estão incompletos!!!!
pelo visto esse é o entendimento da banca!
e reparei também na expressão: sua pena poderá ser reduzida
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A CESPE precisa aprender a fazer prova que realmente teste o conhecimento da pessoa e não a maldade.
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outra do mesmo assunto :
O agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa, pratica o denominado tráfico privilegiado, o que resulta em redução da pena. Esses requisitos são subjetivos e cumulativos. CERTO
DIREITO PENAL - PROCESSO PENAL
DEVERÁ = PODERÁ
RLM e PORTUGUÊS
DEVERÁ # PODERÁ
Segue a regra do jogo!
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Um MNEMÔNICO q pensei para os requisitos (cumulativos) do tráfico privilegiado:
>> Não pertença ao PCC <<
Primariedade do agente
Criminosas atividades não participe
Criminosas organização
.
PCC é uma Organização Criminosa q pratica Atividades Criminosas e, consequentemente, não tem Bons Ancetecentes. E com certeza não será Primário
.
#NOS VEMOS NO CFP
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Para a Cespe questão incompleta não está errada. Seguimos!!!
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Está incompleta, porém é melhor errar agora do que na prova valendo.
Fica a dica: o incompleto poderá estar certo.
#PERTENCEREMOS.
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Certo
Sabemos que existe um Rol cumulativo para o trafico privilegiado:
- Primário
- Bons antecedentes
- Não se dedicar a atividade criminosa
- Não se integrar a associação criminosa.
A questão não falou SOMENTE, ela disse que PODERÁ.
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saber do assunto as vezes não adianta se você não entende a banca...
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Questão incompleta.... Cespe sendo Cespe... aff!
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Se falasse em "Deverá ser reduzida" seria gabarito errado
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Questão ERRADA. ERRADA. ERRADA. ERRADA. ERRADA.
Fundamentando!!!
Apesar de a Banca CESPE considerar questão incompleta como certa, referente a essa questão o gabarito como "CERTO" jamais poderá ser admitido, visto que, para a tipificação do Tráfico Privilegiado é necessário mencionar os 3 requisitos que são "CUMULATIVOS" para que o específico delito se tipifique.
Nessa questão eu discordo da Jurisprudência Cespiana.
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O examinador e seu mundo de conto de fadas.. Tem questão no mesmo sentindo que deu como errado o gabarito por estar incompleta.
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RLM, pessoal.
Uma pessoa que tenha bons antecedentes e for réu primário, pode ter o benefício do privilégio?
Se em pelo menos uma hipótese a resposta for sim, então é certo.
Se fosse deve, aí sim seria necessário que todas as hipóteses fossem aplicáveis.
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CERTO
Questão Incompleta não é incorreta.
#boravencer
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O cara vende drogas e não se dedica a atividade criminosa??
ta sertu! kkkk
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incompleta é certa pro CESPE. Vamos aceitar porque dói menos hahaha
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O tráfico privilegiado como sendo uma causa especial de diminuição de pena (aplicada aos primários, de bons antecedentes, que não se dedicam às atividades criminosas e não integrem organização criminosa), devendo ser feita na terceira fase da dosimetria da pena, na fração de 1/6 a 2/3
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Se você passar na prova objetiva e discursiva PODERÁ ser aprovado no concurso? SIM
só isso basta? NÃO. tem os exames.. taf... academia...
mas a questão não restringiu...
correta.
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Fiquei procurando as virgulas..
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" poderá ser reduzida, respeitados os limites estabelecidos na lei."
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sim, até pq a questão não diz "exclusivamente" ou "somente" ou "apenas". Apesar dos requisitos para configuração do tráfico privilegiado serem cumulativos, se a questão apresenta a circunstância de modo genérico, sem delimitar os requisitos, para a banca Cespe está correto. Até pq, mesmo a questão estando incompleta, ainda se trata de um dos requisitos para a causa de diminuição de pena do parágrafo 4 do art. 33
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Redução: 1/6 a 2/3
4 requisitos CUMULATIVOS:
· PRIMÁRIO
· BONS ANTECEDENTES
· NÃO SE DEDICAR A ATIVIDADES CRIMINOSAS
· NÃO INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
- O simples fato de integrar uma organização criminosa é óbice à aplicação da minorante. Não importa se a associação está voltada para a prática de crimes de tráfico de drogas ou de infrações penais de natureza diversa com pena máxima superior a 4 anos ou de caráter transnacional.
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Em 22/04/21 às 01:47, você respondeu a opção E.
Você errou !Em 11/08/20 às 21:26, você respondeu a opção E.
Não na minha cabeça essa questão ter gabarito como certo. Cespe tbm não ajuda.
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Se vc colocou errado, parabéns! vc está no caminho certo
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Meio certo, pra Cespe, É CERTO!
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Basta ter entendimento da banca e saber que "meio certo" pra Cespe é certo. Até porque é possivel considerar o processo ocorrido na nova Lei de Drogas um processo de DESCARCERIZAÇÃO ou Despenalização PARCIAL.
" Por descarcerização entendemos a impossibilidade de impor a pena privativa de liberdade, aplicando em seu lugar medidas sancionadoras distintas, tais como as medidas alternativas, as penas restritivas de direito e a multa. Alguns doutrinadores costumam utilizar como sinônimo a este conceito, o instituto da despenalização. Porém, julgamos a abordagem pouco adequada, na medida em que o vocábulo “despenalização” remete a ideia de “desprover”, “anular”, “remover” as penas cominadas ao tipo penal. No caso do art. 28 da nova Lei de Drogas, percebemos que, no máximo, é possível classificá-la como despenalização parcial, devido ao afastamento das penas de e detenção. No entanto, não se encontra tal dispositivo legal desprovido de qualquer instrumento sancionador, já que a ele temos cominadas as medidas educativas de: a) advertência sobre os efeitos das drogas; b) prestação de serviços à comunidade; e c) medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo."
Infelizmente a resposta do concurseiro até nesse momento fica a cargo do humor da banca...
Fonte:
https://jus.com.br/artigos/43225/o-usuario-de-drogas-sob-a-perspectiva-da-lei-11-343-2006#:~:text=Por%20descarceriza%C3%A7%C3%A3o%20entendemos%20a%20impossibilidade,de%20direito%20e%20a%20multa.
Pra cima meus irmãos e irmãs!
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De forma sucinta:
"Nessa situação, se o réu for primário e tiver bons antecedentes, sua pena poderá ser reduzida, respeitados os limites estabelecidos na lei."
Sim, poderá, desde que não se dedique a atividades criminosas nem participe de organização criminosa.
A questão estaria errada se a questão falasse: Deverá, como ela falou "poderá", está correta!!!!!
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As penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, sendo vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.
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LEMBRE-SE PARA O CESPE QUESTÃO INCOMPLETA ...
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Incompleto é certo!
Além disso a questão deixou claro o PODERÁ! Logo pode ser ou pode não ser a depender do cumprimento dos outros 2 requisitos:
-não se dedique a atividades criminosas
-não integre organização criminosa
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Questão incompleta.
CESPE SENDO CESPE
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Como é que acerta uma peste dessa!
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TRÁFICO PRIVILEGIADO
primário,
bons antecedentes,
não se dedique a atividades criminosas
nem integre organização criminosa.
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questão incompleta, contudo não restringiu ao que mencionou. Portanto questão correta. de tanto resolver questão nós acaba pegando onde tá a maldade da banca.
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A QUESTÃO QUE A PORR*** DO EXAMINADOR DA CESPE PODE ESCOLHER O GABARITO
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incompleto não é errado para o cebraspe, mas na hora da prova vai arrancar o couro de muita gente. infelizmente a vida de concurseiro não é fácil, amigos.
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Gente, vivemos no Brasil.
Aqui a pena SEMPRE poderá ser reduzida.
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poderá....
CESPE CESPE...