Prova FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica

Questão 627619

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Engenharia; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Informática; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Atenção: A questão refere-se ao texto seguinte.


                                  Os privilegiados da Terra

           O fragmento de satélite artificial – só podia ser de satélite – caído sobre o povoado transformou de repente a vida dos moradores, que não chegavam a trezentos.
          Repórteres e cinegrafistas cobriram o fato com o maior relevo. Não houve ninguém que deixasse de dar entrevista.
          O fiscal do Governo apareceu para recolher o pedaço de coisa inédita, mas foi obstado pelo juiz de paz, que declarou aquilo um bem da comunidade. A população rendeu guarda ao objeto e jurou defender sua posse até o último sopro de vida.
          A força policial enviada para manter a ordem aderiu aos moradores, pois seu comandante era filho do lugar. Acorreram turistas, pessoas dormiam na rua por falta de acomodação, surgiram batedores de carteira, que foram castigados, e começou a correr o boato de que aquele corpo metálico tinha propriedades mágicas. 
          Quem chegava perto dele seria fulminado se fosse mau caráter; conquistava a eterna juventude se fosse limpo de coração; e certa ardência que se evolava da superfície convidava ao amor. 
Não se desprendeu do satélite, diziam uns; veio diretamente do céu, emanado de uma estrela, alvitravam outros. De qualquer modo, era dádiva especial para o lugarejo, pois ao tombar não ferira ninguém, não partira uma telha, nem se assustaram os animais domésticos com sua vinda insólita. 
         Tudo acabou com o misterioso desaparecimento da coisa. Seus guardas foram tomados de letargia, e ao recobrarem a consciência viram-se despojados do grande bem. Mas tinham assimilado esse bem, e passaram a viver de uma alegria inefável, que ninguém poderia roubar-lhes. Eram os privilegiados da Terra. 

                                                                             (Carlos Drummond de Andrade, Contos plausíveis) 

O preceito moral que se deve concluir da leitura do texto encontra adequada formulação nesta frase: As coisas que efetivamente nos trazem benefícios

• A. fazem-nos tão acomodados que passamos a viver desacreditando da existência de todo e qualquer mal.
• B. trazem-nos também os dissabores que passamos a experimentar quando já não contamos com elas.
• C. são as que nos legam o poder de desfrutá-los mesmo quando elas não mais se ofereçam ao nosso convívio.
• D. são as que nos ensinam a desfrutá-los somente quando começamos a descrer deles.
• E. fazem-nos conscientes tanto da alegria que elas nos dão quanto das tristezas que podem nos causar.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO - c) são as que nos legam o poder de desfrutá-los mesmo quando elas não mais se ofereçam ao nosso convívio.
  A explicação talvez esteja no último parágrafo do texto, quando é destacado que os benefícios não desapareceram com o desaparecimento do objeto...

Questão 627622

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Engenharia; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Informática; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

Atenção: A questão refere-se ao texto seguinte.


                                  Os privilegiados da Terra

           O fragmento de satélite artificial – só podia ser de satélite – caído sobre o povoado transformou de repente a vida dos moradores, que não chegavam a trezentos.
          Repórteres e cinegrafistas cobriram o fato com o maior relevo. Não houve ninguém que deixasse de dar entrevista.
          O fiscal do Governo apareceu para recolher o pedaço de coisa inédita, mas foi obstado pelo juiz de paz, que declarou aquilo um bem da comunidade. A população rendeu guarda ao objeto e jurou defender sua posse até o último sopro de vida.
          A força policial enviada para manter a ordem aderiu aos moradores, pois seu comandante era filho do lugar. Acorreram turistas, pessoas dormiam na rua por falta de acomodação, surgiram batedores de carteira, que foram castigados, e começou a correr o boato de que aquele corpo metálico tinha propriedades mágicas. 
          Quem chegava perto dele seria fulminado se fosse mau caráter; conquistava a eterna juventude se fosse limpo de coração; e certa ardência que se evolava da superfície convidava ao amor. 
Não se desprendeu do satélite, diziam uns; veio diretamente do céu, emanado de uma estrela, alvitravam outros. De qualquer modo, era dádiva especial para o lugarejo, pois ao tombar não ferira ninguém, não partira uma telha, nem se assustaram os animais domésticos com sua vinda insólita. 
         Tudo acabou com o misterioso desaparecimento da coisa. Seus guardas foram tomados de letargia, e ao recobrarem a consciência viram-se despojados do grande bem. Mas tinham assimilado esse bem, e passaram a viver de uma alegria inefável, que ninguém poderia roubar-lhes. Eram os privilegiados da Terra. 

                                                                             (Carlos Drummond de Andrade, Contos plausíveis) 

Considerando-se o contexto, deve-se entender que o segmento sublinhado em

• A. só podia ser de satélite assegura a verdade de um fato que jamais suscitou qualquer dúvida.
• B. cobriram o fato com o maior relevo corresponde ao verbo relevar, tal como empregado em não sei se relevo tua falta.
• C. declarou aquilo um bem da comunidade deve ser entendido no sentido de benefício.
• D. alvitravam outros relaciona-se ao nome alvitre, no sentido de sugestão.
• E. tudo acabou com o misterioso desaparecimento da coisa faz ver que todos os benefícios cessaram com o desaparecimento do objeto.

Gabarito: D

Comentários

• a) só podia ser de satélite assegura a verdade de um fato que jamais suscitou qualquer dúvida. (Trata-se de uma hipótese e não de uma certeza)
  b) cobriram o fato com o maior relevo corresponde ao verbo relevar, tal como empregado em não sei se relevo tua falta. (Não corresponde ao verbo relevar...)
  c) declarou aquilo um bem da comunidade deve ser entendido no sentido de benefício. (A palavra "bem" está empregada no sentido de patrimônio, e não de benefício como afirma a questão)
  d) alvitravam outros relaciona-se ao nome alvitre, no sentido de sugestão. (Correto)
  e) tudo acabou com o misterioso desaparecimento da coisa faz ver que todos os benefícios cessaram com o desaparecimento do objeto. (Na verdade, os benefícios não cessaram com o desaparecimento do objeto. As duas últimas frases do texto destacam que os benefícios continuaram...)

Questão 627625

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Engenharia; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Informática; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Atenção: A questão refere-se ao texto seguinte.


                                  Os privilegiados da Terra

           O fragmento de satélite artificial – só podia ser de satélite – caído sobre o povoado transformou de repente a vida dos moradores, que não chegavam a trezentos.
          Repórteres e cinegrafistas cobriram o fato com o maior relevo. Não houve ninguém que deixasse de dar entrevista.
          O fiscal do Governo apareceu para recolher o pedaço de coisa inédita, mas foi obstado pelo juiz de paz, que declarou aquilo um bem da comunidade. A população rendeu guarda ao objeto e jurou defender sua posse até o último sopro de vida.
          A força policial enviada para manter a ordem aderiu aos moradores, pois seu comandante era filho do lugar. Acorreram turistas, pessoas dormiam na rua por falta de acomodação, surgiram batedores de carteira, que foram castigados, e começou a correr o boato de que aquele corpo metálico tinha propriedades mágicas. 
          Quem chegava perto dele seria fulminado se fosse mau caráter; conquistava a eterna juventude se fosse limpo de coração; e certa ardência que se evolava da superfície convidava ao amor. 
Não se desprendeu do satélite, diziam uns; veio diretamente do céu, emanado de uma estrela, alvitravam outros. De qualquer modo, era dádiva especial para o lugarejo, pois ao tombar não ferira ninguém, não partira uma telha, nem se assustaram os animais domésticos com sua vinda insólita. 
         Tudo acabou com o misterioso desaparecimento da coisa. Seus guardas foram tomados de letargia, e ao recobrarem a consciência viram-se despojados do grande bem. Mas tinham assimilado esse bem, e passaram a viver de uma alegria inefável, que ninguém poderia roubar-lhes. Eram os privilegiados da Terra. 

                                                                             (Carlos Drummond de Andrade, Contos plausíveis) 

A presença do misterioso objeto provocou várias reações entre os moradores do vilarejo, que passaram, por exemplo, a

• A. adotar rituais de fanática adoração diante da coisa.
• B. comprometer-se com sua permanente proteção.
• C. condescender com os autores de pequenos delitos.
• D. abandonar antigos hábitos religiosos.
• E. resistir às tentações mundanas e aos apelos do corpo.

Gabarito: B

Comentários

• Correta a letra B) comprometer-se com sua permanente proteção.
  Trecho que comprova isso está em: "A população rendeu guarda ao objeto e jurou defender sua posse até o último sopro de vida."

Questão 627628

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Engenharia; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Informática; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas
• Disciplina: Português

Atenção: A questão refere-se ao texto seguinte.


                                  Os privilegiados da Terra

           O fragmento de satélite artificial – só podia ser de satélite – caído sobre o povoado transformou de repente a vida dos moradores, que não chegavam a trezentos.
          Repórteres e cinegrafistas cobriram o fato com o maior relevo. Não houve ninguém que deixasse de dar entrevista.
          O fiscal do Governo apareceu para recolher o pedaço de coisa inédita, mas foi obstado pelo juiz de paz, que declarou aquilo um bem da comunidade. A população rendeu guarda ao objeto e jurou defender sua posse até o último sopro de vida.
          A força policial enviada para manter a ordem aderiu aos moradores, pois seu comandante era filho do lugar. Acorreram turistas, pessoas dormiam na rua por falta de acomodação, surgiram batedores de carteira, que foram castigados, e começou a correr o boato de que aquele corpo metálico tinha propriedades mágicas. 
          Quem chegava perto dele seria fulminado se fosse mau caráter; conquistava a eterna juventude se fosse limpo de coração; e certa ardência que se evolava da superfície convidava ao amor. 
Não se desprendeu do satélite, diziam uns; veio diretamente do céu, emanado de uma estrela, alvitravam outros. De qualquer modo, era dádiva especial para o lugarejo, pois ao tombar não ferira ninguém, não partira uma telha, nem se assustaram os animais domésticos com sua vinda insólita. 
         Tudo acabou com o misterioso desaparecimento da coisa. Seus guardas foram tomados de letargia, e ao recobrarem a consciência viram-se despojados do grande bem. Mas tinham assimilado esse bem, e passaram a viver de uma alegria inefável, que ninguém poderia roubar-lhes. Eram os privilegiados da Terra. 

                                                                             (Carlos Drummond de Andrade, Contos plausíveis) 

É preciso corrigir um equívoco de redação da seguinte frase:

• A. Não houve ninguém que se furtasse em dar entrevista.
• B. A força policial solidarizou-se com os moradores.
• C. Correu o boato de que o objeto contava com poderes sobrenaturais.
• D. Em nada perturbou os animais a aparição do exótico objeto.
• E. Afrouxou-se a vigilância dos guardas, acometidos por letargia.

Gabarito: A

Comentários

• a) Não houve -ninguém- que se furtasse em dar entrevista.
  O correto seria não houve alguém que se... Em redação costuma-se evitar redundâncias tais como negar algo 2 vezes.
• a) Não houve ninguém que se FURTASSE  EM dar entrevista. ERRADA
  a) Não houve ninguém que se FURTASSE  A dar entrevista. CORREÇÃO
  
  FURTAR, no sentido de fugir ou esquivar-se, é verbo transitivo indireto pronominal, sendo é regido pela preposição "A" e não  "EM".
  
• Acredito que o verbo furtar está em tempo inadequado para a frase. Vejamos:
  NÃO HOUVE NINGUÉM QUE SE FURTOU A DAR ENTREVISTA, OU, NÃO HOUVE NINGUÉM QUE EVITOU DAR ENTREVISTA, E NÃO SE FURTASSE OU EVITASSE... ENTREVISTA. O QUE ACHAM?
  
  Bons estudos!
• Questão pessimamente classificada!!
  Correto: Regência Verbal!
• Triste... será que o povo não sabe cla"s"ificar as coisas não? e eu  não a"x"ava o erro.... lol! mais atenção... meu estudo foi dire"s"ionado para acentua"ss"ão... regência é outro tópico.... cada macaco no seu galho!
• Comentário correto do MARCELO!
  
  

  FURTAR
  
  Verbo transitivo direto e indireto:

  
  1. algo DE alguém (apossar-se, roubar)

  _ Furtaram a carteira do estudante.

  
  Verbo transitivo indireto pronominal:
  
  2. (se) A algo (desviar-se de, esquivar-se de)

   

  _ Chateada, furtava-se às carícias do namorado.

   
   
  http://solinguagem.blogspot.com.br/2011/04/regencia-verbal_1358.html
  
  O resto é só pra te confundir !
  
  
  
   
• na letra "e" seria um erro a ser considerado quanto a falta de crase no
  e) afrouxou-se  (a =preposição + a artigo) à vigilancia dos guardas, acometidos por letargia???  
• de forma alguma o verbo afrouxa-se
  requer crase.
  Afrouxou-se o tenis...vui..é artigo somente.
  
  Aiaiai..cuidado com os comentarios gente...
  
• O verbo furtar-se é Transitivo Indireto.
  Pois, quem se furta se furta a (Regra). Ex: furtar-se a um compromisso.
  Portanto, com correção a alternativa se mostra assim: “Não houve ninguém que se furtasse a dar entrevista”.
  Admite-se também como complemento a preposição de (Exceção).
  Quem se furta se furta de.
  Fonte: Correção da Professora Grasiela Cabral.
• Na letra E, o sujeito da oração é " A vigilância dos guardas". Portanto, como verbo só concorda com sujeito, o verbo "afrouxar-se" deve ficar no singular, pois o sujeito está no singular.
  
  Regra: VERBO + SE, ADMITINDO A PERGUNTA "O QUE?" OU "QUEM ?", A RESPOSTA SERÁ SEMPRE SUJEITO.
  Para comprovar isso, basta colocar a frase na voz passiva analítica:
  Ex: Afrouxou-se a vigilância dos guardas. --> A vigilância dos guardas foi afrouxada.
• na letra"a" tem um pleonasmo do tamanho do mundo,esta é a resposta...
• c) Correu o boato de que o objeto contava com poderes sobrenaturais.
  
  Alguém me explica de onde surge esse "DE"?
• Franciane eu geralmete faço esse tipo de questão com o seguinte raciocinio:
  
  Correu o boato de que o objeto contava com poderes sobrenaturais.
  
  Correu o boato = que boato correu? De que o objeto ...
  
  Não sei se está certo, mas ajuda.
  Espero que te ajude também.
  
• c) quem corre -  corre de algum lugar e para algum lugar. VTDI
• a) Quem se furta, se furta "a", portanto: Não houve ninguém que se furtasse a dar entrevista.
  E nesse caso sem crase, pois está diante de um verbo, no infinitivo.
• Pessoal vocês estão esquecendo de uma pegadinha!
  Quando o verbo vem precedido de pronome relativo, a preposição virá antes do mesmo.
  Ex. Este é o carro que precisamos. ( Errado)
  Este é o carro de que precisamos. ( Certo) Quem precisa precisa DE algo. A preposição e deslocada para ficar antes do Pron. Relativo.
   
  
  Sendo assim matei a questão sem me preocupar com a regência do verbo, so por saber que a preposição deveria estar antes do QUE.
  NÃO HOUVE NINGUEM EM/A QUE ....CERTO OU ERRADO DEVERIA ESTAR ANTES!
• a maioria das questóes em que eu erro é por desconhecer a regra da regencia da palavra no caso furtasse, por isso irei fazer uma lista só com palavras para tentar memorizar 
• •  d) Em nada perturbou os animais a aparição do exótico objeto.
  • Essa frase também precisaria ser corrigida pois o sujeito da frase - a aparição do exótico objeto - está DESLOCADO, SENDO OBRIGATÓRIA A VÍRGULA!

Questão 627631

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Engenharia; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Informática; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas
• Disciplina: Português
• Assuntos: Flexão verbal de modo (indicativo, subjuntivo, imperativo); Flexão verbal de tempo (presente, pretérito, futuro); Morfologia - Verbos

Atenção: A questão refere-se ao texto seguinte.


                                  Os privilegiados da Terra

           O fragmento de satélite artificial – só podia ser de satélite – caído sobre o povoado transformou de repente a vida dos moradores, que não chegavam a trezentos.
          Repórteres e cinegrafistas cobriram o fato com o maior relevo. Não houve ninguém que deixasse de dar entrevista.
          O fiscal do Governo apareceu para recolher o pedaço de coisa inédita, mas foi obstado pelo juiz de paz, que declarou aquilo um bem da comunidade. A população rendeu guarda ao objeto e jurou defender sua posse até o último sopro de vida.
          A força policial enviada para manter a ordem aderiu aos moradores, pois seu comandante era filho do lugar. Acorreram turistas, pessoas dormiam na rua por falta de acomodação, surgiram batedores de carteira, que foram castigados, e começou a correr o boato de que aquele corpo metálico tinha propriedades mágicas. 
          Quem chegava perto dele seria fulminado se fosse mau caráter; conquistava a eterna juventude se fosse limpo de coração; e certa ardência que se evolava da superfície convidava ao amor. 
Não se desprendeu do satélite, diziam uns; veio diretamente do céu, emanado de uma estrela, alvitravam outros. De qualquer modo, era dádiva especial para o lugarejo, pois ao tombar não ferira ninguém, não partira uma telha, nem se assustaram os animais domésticos com sua vinda insólita. 
         Tudo acabou com o misterioso desaparecimento da coisa. Seus guardas foram tomados de letargia, e ao recobrarem a consciência viram-se despojados do grande bem. Mas tinham assimilado esse bem, e passaram a viver de uma alegria inefável, que ninguém poderia roubar-lhes. Eram os privilegiados da Terra. 

                                                                             (Carlos Drummond de Andrade, Contos plausíveis) 

Está plenamente adequada a articulação entre tempos e modos verbais na frase:

• A. O fiscal recolheria a coisa misteriosa, mas terá sido obstado pelo juiz de paz, que declarava ser aquilo um bem da comunidade.
• B. Os policiais acabarão por aderir aos moradores, uma vez que seu comandante fosse oriundo daquele lugar.
• C. Quem chegar perto da coisa viria a ser fulminado, fosse uma pessoa de mau-caráter.
• D. Se daquele objeto proveio algum mal, ele não seria considerado uma dádiva dos céus.
• E. Tomados que foram de estranha letargia, não se deram conta os guardas do sumiço do objeto.

Gabarito: E

Comentários

• a) O fiscal recolheria a coisa misteriosa, mas terá sido obstado pelo juiz de paz, que declarava ser aquilo um bem da comunidade.- Há um contraste de tempos verbais nas orações acima:a oração principal está em futuro do pretérito do modo indicativo, enquanto q a oração seguinte está no futuro do presente.
  
  b) Os policiais acabarão por aderir aos moradores, uma vez que seu comandante fosse oriundo daquele lugar. errado-  a oração é subordinada adverbial causal, a qual não admite a colocação de verbo no pretérito imperfeito do modo subjuntivo.
  
  c) Quem chegar perto da coisa viria a ser fulminado, fosse uma pessoa de mau-caráter. errado- SE fosse
  
  d) Se daquele objeto proveio algum mal, ele não seria considerado uma dádiva dos céus. errado- o verbo provir se conjuga do mesmo modo que "vir", o qual recebe, em orações subordinadas, a forma "proviesse".
  
  e) Tomados que foram de estranha letargia, não se deram conta os guardas do sumiço do objeto.-correto
• Alguém poderia explicar melhor?
• a) O fiscal recolheria a coisa misteriosa, mas terá sido obstado pelo juiz de paz, que declarava ser aquilo um bem da comunidade.
  
  Recolheria: futuro do pretérito. Utiliza-se este tempo verbal para exprimir um fato posterior, em relação a um fato passado (Ex: eu recolheria o jogo, se não estivesse cansado); exprimir uma incerteza (Estaria o homem certo?); no lugar do presente do indicativo ou do imperativo quando se faz um pedido (Você me faria um favor?).
  
  Logo, não é possível utilizar futuro do pretérito + tempo composto formado a partir do futuro do presente do indicativo, tendo em vista os comentários acima.
  
  
  b) Os policiais acabarão por aderir aos moradores, uma vez que seu comandante fosse oriundo daquele lugar.
  
  A frase menciona fato passado, portanto, impossível utilizar o verbo no futuro (acabarão). Ademais, "fosse" corresponde ao subjuntivo do verbo "ser". O subjuntivo expressa dúvida ou hipótese, o que não se coaduna com a assertiva, visto que há certeza que o comandante é oriundo daquele lugar. Quando há certeza, utiliza-se o indicativo: "era" oriundo daquele lugar.
  
  c) Quem chegar perto da coisa viria a ser fulminado, fosse uma pessoa de mau-caráter.
  
  A frase indica hipótese. Se há hipótese, deve ser utilizado o subjuntivo: "Quem chegasse perto da coisa...".
  
  d) Se daquele objeto proveio algum mal, ele não seria considerado uma dádiva dos céus.
  
  "proveio" está pretérito perfeito do indicativo, significa que há certeza acerca de um fato concluído em relação ao momento em que se fala. Como a assertiva não expressa certeza, mas hipótese, deve ser utilizado o subjuntivo: "Se daquele objeto proviesse algum mal, ele não seria considerado uma dádiva dos céus".
  
  e) Tomados que foram de estranha letargia, não se deram conta os guardas do sumiço do objeto.
  
  Foram: pretérito perfeito do indicativo. Expressa ideia de certeza em relação a um fato passado já concluído. Dera: pretérito perfeito do indicativo. Novamente, expressa ideia de certeza em relação a um fato passado já conclido.
• BOM DIA GALERA!
  
  a) O certo seria se o verbo RECOLHERIA tivesse concordando com o verbo TERIA, e também se o verbo TERÁ tivesse concordando com RECOLHERÁ;
  
  b) O certo seria se o verbo ACABARÃO tivesse concordando com IRÁ SER, e também se o verbo FOSSE tivesse concordando com SE OS POLICIAIS ACABASSEM;
  
  c) O certo seria se o verbo VIRIA tivesse concordando com SERIA, e também se o verbo FOSSE tivesse concordando com VIESSE;
  
  d) O certo seria se o verbo PROVEIO tivesse concordando com FOI, e também se o verbo SERIA tivesse concordando com PROVIRIA;
  
  Então a questão ( e ) é a correta, pois o verbo FORAM concordou com DERAM.
  
  Espero que tenham entendido irmãos. Um abraço!
• • a) O fiscal recolheria a coisa misteriosa, mas terá sido obstado pelo juiz de paz, que declarava ser aquilo um bem da comunidade. Teria
  •  b) Os policiais acabarão por aderir aos moradores, uma vez que seu comandante fosse oriundo daquele lugar. Acabariam
  •  c) Quem chegar perto da coisa viria a ser fulminado, fosse uma pessoa de mau-caráter. Chegasse
  •  d) Se daquele objeto proveio algum mal, ele não seria considerado uma dádiva dos céus. Proviesse
  •  e) Tomados que foram de estranha letargia, não se deram conta os guardas do sumiço do objeto. Resposta da questão
  •  

Questão 627634

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Engenharia; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Informática; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas
• Disciplina: Português
• Assuntos: Concordância verbal, Concordância nominal; Sintaxe

Atenção: A questão refere-se ao texto seguinte.


                                  Os privilegiados da Terra

           O fragmento de satélite artificial – só podia ser de satélite – caído sobre o povoado transformou de repente a vida dos moradores, que não chegavam a trezentos.
          Repórteres e cinegrafistas cobriram o fato com o maior relevo. Não houve ninguém que deixasse de dar entrevista.
          O fiscal do Governo apareceu para recolher o pedaço de coisa inédita, mas foi obstado pelo juiz de paz, que declarou aquilo um bem da comunidade. A população rendeu guarda ao objeto e jurou defender sua posse até o último sopro de vida.
          A força policial enviada para manter a ordem aderiu aos moradores, pois seu comandante era filho do lugar. Acorreram turistas, pessoas dormiam na rua por falta de acomodação, surgiram batedores de carteira, que foram castigados, e começou a correr o boato de que aquele corpo metálico tinha propriedades mágicas. 
          Quem chegava perto dele seria fulminado se fosse mau caráter; conquistava a eterna juventude se fosse limpo de coração; e certa ardência que se evolava da superfície convidava ao amor. 
Não se desprendeu do satélite, diziam uns; veio diretamente do céu, emanado de uma estrela, alvitravam outros. De qualquer modo, era dádiva especial para o lugarejo, pois ao tombar não ferira ninguém, não partira uma telha, nem se assustaram os animais domésticos com sua vinda insólita. 
         Tudo acabou com o misterioso desaparecimento da coisa. Seus guardas foram tomados de letargia, e ao recobrarem a consciência viram-se despojados do grande bem. Mas tinham assimilado esse bem, e passaram a viver de uma alegria inefável, que ninguém poderia roubar-lhes. Eram os privilegiados da Terra. 

                                                                             (Carlos Drummond de Andrade, Contos plausíveis) 

As normas de concordância verbal estão observadas em:

• A. Nenhum dos moradores poderiam imaginar que caísse do céu aquele estranho objeto, que tantas influências acabariam por acarretar à vida do lugarejo.
• B. De repente, viu-se o lugar invadido por repórteres, turistas, curiosos, gente a quem movia irrefreáveis desejos de ver de perto a coisa que viera do céu.
• C. Aos moradores jamais poderiam ocorrer que os policiais se solidarizassem com eles, mesmo considerando que o comandante ali havia nascido.
• D. Das propriedades mágicas do objeto não advinha mal algum, pelo contrário: só trazia benefícios aos que dele se acercassem, apenas luzes benéficas irradiava.
• E. Muitos moradores chegaram a pensar que, com o desaparecimento do objeto, também haveriam de desaparecer o que suas propriedades mágicas lhes propiciavam.

Gabarito: D

Comentários

• a) Nenhum dos moradores poderiam imaginar (PODERIA IMAGINAR) que caísse do céu aquele estranho objeto, que tantas influências acabariam por acarretar à vida do lugarejo.
  b) De repente, viu-se o lugar invadido por repórteres, turistas, curiosos, gente a quem movia (MOVIAM) irrefreáveis desejos de ver de perto a coisa que viera do céu.
  c) Aos moradores jamais poderiam ocorrer (PODERIA OCORRER) que os policiais se solidarizassem com eles, mesmo considerando que o comandante ali havia nascido.
  d) Das propriedades mágicas do objeto não advinha mal algum, pelo contrário: só trazia benefícios aos que dele se acercassem, apenas luzes benéficas irradiava. (CORRETO)
  e) Muitos moradores chegaram a pensar que, com o desaparecimento do objeto, também haveriam (HAVERIA) de desaparecer o que suas propriedades mágicas lhes propiciavam.
• Gente, juro que até agora não entendi essa questão. 
  
  Não seria: "as luzes irradiavam?"
• Se quer descobrir o sujeito, pergunte ao verbo:
  
  quem irradiava luzes benéficas? o objeto de propriedades mágicas.
•  Das propriedades mágicas do objeto não advinha mal algum, pelo contrário: só trazia benefícios aos que dele se acercassem, apenas luzes benéficas irradiava.
  
  não entendi o porquê do sujeito ser do objeto, pois o sujeito não pode vir acompanhado de preposição
• Perdi vários minutos de estudo nessa questão pra quê? pra ficar com cara de cego em tiroteio!

• Reescrevendo da seguinte maneira a alternativa D:
  
  
  
  Não advinha mal algum das propriedades mágicas do objeto, pelo contrário, (o objeto) irradiava apenas luzes benéficas e trazia benefícios aos que dele se acercassem.

• Alguém me explica a Assertiva E?
  
  e) Muitos moradores chegaram a pensar que, com o desaparecimento do objeto, também haveriam (HAVERIA) de desaparecer o que suas propriedades mágicas lhes propiciavam.
  
  O Verbo em destaque vai para o plural por ter sentido de "Ter"?? E O Sujeito é Oracional? Confesso que fiquei bem confuso nessa.
  
  Obrigado.
• Penso que a alternativa D esteja errada.
  Vou tentar esclarecer o porquê:
  "Das propriedades mágicas do objeto não advinha mal algum..."
  Não advinha mal algum das propriedades mágicas do objeto. Certo!
  Agora..
   "pelo contrário: só trazia benefícios aos que dele se acercassem, apenas luzes benéficas irradiava."
  Estamos nos referindo às propriedades mágicas e não ao objeto..
  então tinha que ser: "só traziam"   as propriedades mágicas do objeto só traziam benefícios..
• Nem sempre!
  
  Quando todos os núcleos vierem no singular, o verbo só fará concordância com o termo resumitivo.
  Agora, se pelo menos, um dos núcleos vier no plural, obrigatoriamente, o verbo concordará no plural.
  
  
  Fonte: BEZERRA, Rodrigo. Nova Gramática da Língua Portuguesa para Concursos,4 Edicao, 2011.
  
  
  No meu comentário anterior, realmente, cometi um equívoco. Deixei de analisar os outros núcleos do sujeito.
  
  
• Olá, pessoal!!
  
  Vim a pedido da minha amiga, Ysla Lopes! 
  
  Essa questão deu um pouco de dor de cabeça, né? Vamos desvendá-la?! 
  
  A resposta é a letra "D" de Dragão! rs
  
  a) Nenhum dos moradores poderiam imaginar que caísse do céu aquele estranho objeto, que tantas influências acabariam por acarretar à vida do lugarejo. Errada! O sujeito "nenhum dos" exige verbo no singular. Portanto, o correto seria: "Nenhum dos moradores poderia imaginar...".
  
  b) De repente, viu-se o lugar invadido por repórteres, turistas, curiosos, gente a quem movia irrefreáveis desejos de ver de perto a coisa que viera do céu. Errada! O termo "irrefreáveis desejos" é sujeito do verbo mover. Portanto, o correto seria: "...a quem moviam irrefreáveis desejos...".
  
  c) Aos moradores jamais poderiam ocorrer que os policiais se solidarizassem com eles, mesmo considerando que o comandante ali havia nascido. Errada! Aqui temos a regra do sujeito oracional! A oração "que os policiais ... com eles" é sujeito da locução "poderiam ocorrer". Em caso de sujeito oracional, o verbo deve permanecer no singular! Portanto, o correto seria: "...poderia ocorrer...".
  
  d) Das propriedades mágicas do objeto não advinha mal algum, pelo contrário: só trazia benefícios aos que dele se acercassem, apenas luzes benéficas irradiava. Alternativa perfeita! Primeiro a questão fala: "das propriedades mágicas do objeto não advinha mal algum". Depois, joga um sinal de dois-pontos abrindo uma explicação. O que ele explica? Ele explica por que motivo das propriedades mágicas do objeto não advém mal! Vamos ver por quê? É por isso: (o objeto) só trazia benefícios aos que dele se acercassem, apenas luzes benéficas (o objeto) irradiava. O termo entre parênteses é o sujeito subentendido! 
  
  
  e) Muitos moradores chegaram a pensar que, com o desaparecimento do objeto, também haveriam de desaparecer o que suas propriedades mágicas lhes propiciavam. Errada! O sujeito da locução verbal "haveriam de desaparecer" é apenas a pronome "o", que está no singular. Assim, o correto seria: "...haveria de desaparecer o que suas...".
  
  Esclareceu, gente? 

•  a) Nenhum dos moradores poderiam imaginar que caísse do céu aquele estranho objeto, que tantas influências acabariam por acarretar à vida do lugarejo.

  > Nenhum dos moradores poderia imaginar que caísse do céu aquele estranho objeto, que tantas influências acabariam por acarretar à vida do lugarejo.

   

   b)De repente, viu-se o lugar invadido por repórteres, turistas, curiosos, gente a quem movia irrefreáveis desejos de ver de perto a coisa que viera do céu.

  >De repente, viu-se o lugar invadido por repórteres, turistas, curiosos, gente a quem moviam irrefreáveis desejos de ver de perto a coisa que viera do céu.

   

   c) Aos moradores jamais poderiam ocorrer que os policiais se solidarizassem com eles, mesmo considerando que o comandante ali havia nascido.

  > Aos moradores jamais poderia ocorrer que os policiais se solidarizassem com eles, mesmo considerando que o comandante ali havia nascido.

  >Sujeito oracional ou oração subordinada substantiva reduzida de infinitivo. Entretanto, o verbo da oração principal não flexiona em número

   

   d)Das propriedades mágicas do objeto não advinha mal algum, pelo contrário: só trazia benefícios aos que dele se acercassem, apenas luzes benéficas irradiava. Os dois pontos indicam um explicação a respeito do objeto .

   

   e) Muitos moradores chegaram a pensar que, com o desaparecimento do objeto, também haveriam de desaparecer o que suas propriedades mágicas lhes propiciavam.

  >Muitos moradores chegaram a pensar que, com o desaparecimento do objeto, também haveria de desaparecer o que suas propriedades mágicas lhes propiciavam. O que haveria de desaparecer? R: O bem que suas propriedades propiciavam

• F - a) Nenhum dos moradores poderiam imaginar que caísse do céu aquele estranho objeto, que tantas influências acabariam por acarretar à vida do lugarejo. [poderia / acabaria]

  F - b) De repente, viu-se o lugar invadido por repórteres, turistas, curiosos, gente a quem movia irrefreáveis desejos de ver de perto a coisa que viera do céu. [moviam]

  F - c) Aos moradores jamais poderiam ocorrer que os policiais se solidarizassem com eles, mesmo considerando que o comandante ali havia nascido. [poderia]

  CERTO - d) Das propriedades mágicas do objeto não advinha mal algum, pelo contrário: só trazia benefícios aos que dele se acercassem, apenas luzes benéficas irradiava.

  F - e) Muitos moradores chegaram a pensar que, com o desaparecimento do objeto, também haveriam de desaparecer o que suas propriedades mágicas lhes propiciavam. [haveria]

• Eu tbm digo que a alternativa D esteja errada por que o objeto está preposicionado pois o núcleo não pode ser preposicionado então o núcleo é mágica e não objeto 

Questão 627637

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Engenharia; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Informática; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas
• Disciplina: Português
• Assuntos: Flexão de voz (ativa, passiva, reflexiva); Morfologia - Verbos

Atenção: A questão refere-se ao texto seguinte.


                                  Os privilegiados da Terra

           O fragmento de satélite artificial – só podia ser de satélite – caído sobre o povoado transformou de repente a vida dos moradores, que não chegavam a trezentos.
          Repórteres e cinegrafistas cobriram o fato com o maior relevo. Não houve ninguém que deixasse de dar entrevista.
          O fiscal do Governo apareceu para recolher o pedaço de coisa inédita, mas foi obstado pelo juiz de paz, que declarou aquilo um bem da comunidade. A população rendeu guarda ao objeto e jurou defender sua posse até o último sopro de vida.
          A força policial enviada para manter a ordem aderiu aos moradores, pois seu comandante era filho do lugar. Acorreram turistas, pessoas dormiam na rua por falta de acomodação, surgiram batedores de carteira, que foram castigados, e começou a correr o boato de que aquele corpo metálico tinha propriedades mágicas. 
          Quem chegava perto dele seria fulminado se fosse mau caráter; conquistava a eterna juventude se fosse limpo de coração; e certa ardência que se evolava da superfície convidava ao amor. 
Não se desprendeu do satélite, diziam uns; veio diretamente do céu, emanado de uma estrela, alvitravam outros. De qualquer modo, era dádiva especial para o lugarejo, pois ao tombar não ferira ninguém, não partira uma telha, nem se assustaram os animais domésticos com sua vinda insólita. 
         Tudo acabou com o misterioso desaparecimento da coisa. Seus guardas foram tomados de letargia, e ao recobrarem a consciência viram-se despojados do grande bem. Mas tinham assimilado esse bem, e passaram a viver de uma alegria inefável, que ninguém poderia roubar-lhes. Eram os privilegiados da Terra. 

                                                                             (Carlos Drummond de Andrade, Contos plausíveis) 

Está plenamente adequada a transposição de uma voz verbal para outra no segmento:

• A. transformou de repente a vida dos moradores = a vida dos moradores fora de repente transformada
• B. Repórteres e cinegrafistas cobriram o fato = o fato foi cobrido por repórteres e cinegrafistas
• C. foi obstado pelo juiz de paz = obstou-o o juiz de paz
• D. ao tombar não ferira ninguém = ninguém se ferira ao tombar
• E. foram tomados de letargia = tomaram-se de letargia

Gabarito: C

Comentários

• Correções
  A)------//---//= A vida dos moradores FOI de repente transformada.
  B)----//-------= O fato foi COBERTO por repórteres e cinegrafista.
  C) Corrta--- Voz passiva analítica tranformada para voz ativa=OK.
  D)Voz ativa -----= Ninguém foi ferido pelo tombo, uma vez que no caso em tela, trata-se de voz reflexiva.
  E)ok----= não se admite transposição para voz passiva se não houver objeto direto.
• Olá Rafael N.! Fiquei em dúvida com sua resposta por dois motivos:
  Primeiro: Para que ocorra a passagem da Voz Passiva Analítica para a Passiva Sintética, é necessário a presença da partícula "se", de modo que o correto deveria ser "obstou-se" e não "obstou-o".
  Segundo: Na transposição da Voz Ativa para a Passiva Analítica, realmente, deve existir o objeto direto. Contudo, pelo exemplo acima, parece um caso de passagem da Voz Passiva Analítica para a Passiva Sintética, o qual, pelo meu entendimento, não requer objeto direto.
  ...
  FÓRMULA das Vozes:
  a.) VOZ ATIVA - aqui, o sujeito pratica a ação verbal.
  Estrutura: “sujeito + verbo + objeto direto”. / Ex.: “O professor elaborou a prova”.
                                                                                                                                          
  b.) VOZ PASSIVA - aqui, o sujeito sofre a ação verbal. Possui dois tipos. São eles: Voz Passiva Analítica e Voz Passiva Sintética
  Voz Passiva ANALÍTICA
  Estrutura: “sujeito + verbo ‘ser’ + particípio” / Ex.: “A prova foi elaborada pelo professor”.
                                                                                                                                           
  Voz Passiva SINTÉTICA - a voz passiva sintética também é conhecida como Voz Passiva Pronominal.
  Estrutura: “verbo + partícula ‘se’ + sujeito”. / Ex.: “Consertam-se cadeiras”.

• PASSAGEM DAS VOZES
  Passagem da Voz Ativa para a VOZ PASSIVA ANALÍTICA - Quais os passos?
  A primeira coisa que devo analisar é a estrutura da voz ativa e da voz passiva analítica. Qual a estrutura? Na voz ativa tenho “sujeito + verbo + objeto direto”. Contudo, a voz passiva, é diferente – o objeto direto da voz ativa passa a ser o sujeito; na voz ativa tenho apenas um verbo ao passo que, na passiva analítica, tenho dois; e, o sujeito que estava na ativa, passa para o fim da passiva analítica, como agente da passiva = “(objeto direto) sujeito + (um verbo) dois verbos – principal e auxiliar + (sujeito) agente da passiva”. Portanto, houve uma inversão.
  2.) Depois, devo analisar o número de verbos – quando houver um verbo na voz ativa, terei dois na passiva. Portanto, quando passo da ativa para a passiva aumenta-se um verbo e, quando se passa da passiva para a ativa, se diminui um.
  3.) É a “Fórmula da Passiva”. A primeira coisa que aparece na fórmula é o objeto direto. Depois, o verbo “ser” (no mesmo tempo do principal), o particípio (termina em “ado” ou “ido”, quando regular), o por (e seus “derivados”: pela (“por + a”) e pelo (“por + o”)), e, por fim, o sujeito. Portanto, a fórmula fica assim: “objeto direto + verbo ‘ser’ + particípio + por + sujeito”
  Ex.: “O aluno trouxe o livro”.
  A primeira coisa que faço é localizar o sujeito: Quem é que trouxe? “O aluno”. Agora, preciso localizar o objeto direto: Trouxe o quê? “O livro”. Ok. Agora, aplico a fórmula: O livro (objeto direto) foi (verbo “ser” – no mesmo tempo do principal) trazido (particípio do verbo “trazer”) pelo aluno (sujeito). Portanto, o correto é: “O livro foi trazido pelo aluno”.  

•                                                                                                                                                   
  Passagem da Voz Passiva Analítica para a VOZ ATIVA - Quais os passos?
  1.) Cortar o verbo “ser” e a preposição “pôr”.
  2.) Colocar o particípio no mesmo tempo do verbo “ser”.
  3.) Inverter os extremos.
  Ex.: “As crianças seriam levadas pelos pais”.
  Quando passo da ativa para a passiva aumenta-se um verbo e, quando se passa da passiva para a ativa, se diminui um. Então, pergunta-se: Quantos verbos têm nesta frase? Dois – “seriam” e “levadas”. Nesse caso, ao fazermos a transposição da passiva analítica para a ativa, preciso diminuir um verbo, ou seja, nesta frase, terei apenas um – porque irei cortar o verbo “ser”.
  Agora, vamos aos passos. Primeiro: corto o verbo “ser” (“seriam”) e a preposição “por”. No caso, existe o “pôr” aqui? Sim – aparece no “pelos” que, na verdade, é “por + os”. Assim, corto apenas o “por”, mas o “os” permanece. Segundo: coloco o particípio no mesmo tempo do verbo “ser” – no caso, se é “seriam” tem que ficar “levariam” ou “levaria”, dependendo da concordância. Terceiro: agora, faço a inversão dos extremos. Portanto, o correto é: “Os pais levariam as crianças”.
                                                                                                                                                    
  Passagem da Voz Passiva Analítica para a VOZ PASSIVA SINTÉTICA - Quais os passos?
  Apenas um: o particípio assume a forma do verbo “ser”, o qual desaparece.
  Ex: “Os documentos foram assinados”.
  Primeiro localizo o sujeito: Que é que foi assinado? “Os documentos”. Ok. Em seguida, passo para a voz passiva sintética – qual a estrutura da voz passiva sintética? “Verbo + partícula ‘se’ + sujeito”. Contudo, antes de passar para a fórmula, vou para o “passo” – o particípio (“assinados”) assume a forma do verbo “ser” (“foram”), o qual desaparece. Portanto, a frase fica: “Assinaram-se os documentos”.
  BOA SORTE a todos nós! “Vinde a mim, todos os que estais cansados e sobrecarregados, e eu vos aliviarei. Tomai sobre vós o meu jugo, e aprendei de mim, que sou manso e humilde de coração; e encontrareis descanso para as vossas almas. Porque o meu jugo é suave e o meu fardo é leve”. Mateus 11:28-30.
  
• Pessoal,
  
  Alguém pode me ajudar nessa questão?
  
  Não entendi o porquê do gabarito "c".
  
  "Foi obstado pelo juiz" - fiz o seguinte raciocínio: obstado a ele = portanto, "lhe" - "Obstou-lhe o juiz".
  
  Alguém sabe me responder?
  
  Obrigada!- 

• Camila,
  Neste caso, obstar é objeto direto, não caberia o pronome lhe. Veja:
  
  O juiz de paz obstou (ele).                                      Voz ativa
  (Ele) foi obstado pelo juiz de paz.                        Voz Passiva analítica - (sujeito passivo oculto).
  Logo:
  Obstou-o o juiz de paz.                                        Voz Passiva sindética - ( o ele que estava oculto, transformou-se no pronome (O) após o verbo.
  Espero que tenha ajudado.
   

• gostaria que alguem me explica-se porque nao há voz passiva sem objeto direto
• Bruna, Por que somente o objeto direto da voz ativa poderá ser sujeito na voz passiva.
  
  Ex:          Ele fará o trabalho.( voz ativa, o trabalho é objeto direto)
  
                 O trabalho será feito por ele. ( voz passiva, o trabalho que era objeto direto na voz ativa virou sujeito na voz passiva)
  
  
  
• Macete das Vozes do Verbo
  
  a.) VOZ ATIVA - aqui, o sujeito pratica a ação verbal.
  Estrutura: “sujeito + verbo + objeto direto”. / Ex.: “O professor elaborou a prova”.                                                                                                                                     
  b.) VOZ PASSIVA - aqui, o sujeito sofre a ação verbal. Possui dois tipos. São eles: Voz Passiva Analítica e Voz Passiva Sintética
  Voz Passiva ANALÍTICA
  Estrutura: “sujeito + verbo ‘ser’ + particípio” / Ex.: “A prova foi elaborada pelo professor”.  
  Voz Passiva SINTÉTICA - a voz passiva sintética também é conhecida como Voz Passiva Pronominal.
  Estrutura: “verbo + partícula ‘se’ + sujeito”. / Ex.: “Consertam-se cadeiras”.
  Força e Fé

• Analisando a assertiva "C":
  
  Particípio passado do verbo "COBRIR": coberto 
  
   

Questão 627640

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Engenharia; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Informática; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Atenção: A questão refere-se ao texto seguinte.


Da política ao espetáculo 

          A rebeldia voltou. E nos lugares mais inesperados. O rastilho foi aceso em Túnis, seguiu para o Cairo e depois para Sanaa, Manama, Damasco − cidades onde ação política não é um direito. Onde as praças tiveram de ser ocupadas com o risco de prisão, tortura e morte. Mesmo assim, as manifestações só ficaram violentas porque as autoridades as atacaram.
          A centelha da revolta atravessou o Mediterrâneo e acendeu outras centenas de milhares de pessoas na Grécia e na Espanha, países subitamente forçados ao empobrecimento. Na África, no Levante, no Oriente Médio e na Europa, o que se quer é liberdade, trabalho e justiça.
          Nenhuma mobilização foi tão inesperada quanto a que explodiu, no mês passado, do outro lado do Atlântico Norte, numa das cidades mais ricas do mundo: Vancouver, no Canadá. Sua motivação foi frívola. Por 4 a 0, o time local de hóquei no gelo perdeu a final do campeonato. Não houve reivindicação social ou política: chateada, a gente saiu à rua e botou fogo em carros, quebrou vitrines, invadiu lojas. 
         Fizeram tudo isso com a leveza da futilidade, posando para câmeras de celulares, autorregistrando-se em instantâneos ambivalentes de prazer e agressão. O impulso de se preservarem em fotos e filmes era tão premente quanto o de destruir.
        Alguns intelectuais poderiam explicar assim o fenômeno: se o espetáculo do jogo não satisfez, o do simulacro da revolta o compensará; o narcisismo frustrado vira exibicionismo compartilhado.
        Em meio ao quebra-quebra, um casal de namorados tentava fugir quando a moça foi atingida pelo escudo de um policial e caiu. O namorado deitou-se ao lado e, para acalmá-la, deu-lhe um beijo.
        Um fotógrafo viu apenas dois corpos que pareciam feridos no chão e, sem perceber direito o que fotografava, captou o beijo. Pronto: os jovens viraram celebridades. Namorando há apenas seis meses, o casal cancelou uma viagem à Califórnia para cumprir uma agenda extensa de entrevistas em Nova York. A sociedade do espetáculo não pode parar.

                                                                                (Adaptado da Revista Piauí, n. 58, julho 2001, p. 55) 

Ao tratar de diferentes manifestações de rebeldia no mundo, o autor considera que elas

• A. têm em comum tão somente o fato de irromperem e se extinguirem com a mesma velocidade, em países de regime político fechado.
• B. diferem quanto às suas motivações políticas particulares, mas traduzem a mesma insatisfação com a economia global.
• C. são todas inesperadas, uma vez que os fatores que as desencadeiam surgem de forma misteriosa, sem qualquer razão objetiva.
• D. variam quanto às reivindicações políticas ou econômicas, podendo ocorrer até mesmo por força de uma motivação banal.
• E. buscam conferir um grande peso político a algumas insatisfações menores, geradas pelas razões mais injustificáveis.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO - d) variam quanto às reivindicações políticas ou econômicas, podendo ocorrer até mesmo por força de uma motivação banal.
  Variam quanto às reivindicações políticas ou econômicas - No 1º parágrafo, o autor destaca as manifestações ocorridas em algumas partes do mundo...
  Ocrorrem até mesmo por força de uma motivação banal - Fato que justifica isso está na parte do texto em que é destacado o que ocorreu no Canadá após o time local perder a final do campeonato e, com essa motivação frívola, as pessoas saíram às ruas e botaram fogo em carros, quebraram vitrines e lojas foram invadidas...

Questão 627643

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Engenharia; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Informática; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Atenção: A questão refere-se ao texto seguinte.


Da política ao espetáculo 

          A rebeldia voltou. E nos lugares mais inesperados. O rastilho foi aceso em Túnis, seguiu para o Cairo e depois para Sanaa, Manama, Damasco − cidades onde ação política não é um direito. Onde as praças tiveram de ser ocupadas com o risco de prisão, tortura e morte. Mesmo assim, as manifestações só ficaram violentas porque as autoridades as atacaram.
          A centelha da revolta atravessou o Mediterrâneo e acendeu outras centenas de milhares de pessoas na Grécia e na Espanha, países subitamente forçados ao empobrecimento. Na África, no Levante, no Oriente Médio e na Europa, o que se quer é liberdade, trabalho e justiça.
          Nenhuma mobilização foi tão inesperada quanto a que explodiu, no mês passado, do outro lado do Atlântico Norte, numa das cidades mais ricas do mundo: Vancouver, no Canadá. Sua motivação foi frívola. Por 4 a 0, o time local de hóquei no gelo perdeu a final do campeonato. Não houve reivindicação social ou política: chateada, a gente saiu à rua e botou fogo em carros, quebrou vitrines, invadiu lojas. 
         Fizeram tudo isso com a leveza da futilidade, posando para câmeras de celulares, autorregistrando-se em instantâneos ambivalentes de prazer e agressão. O impulso de se preservarem em fotos e filmes era tão premente quanto o de destruir.
        Alguns intelectuais poderiam explicar assim o fenômeno: se o espetáculo do jogo não satisfez, o do simulacro da revolta o compensará; o narcisismo frustrado vira exibicionismo compartilhado.
        Em meio ao quebra-quebra, um casal de namorados tentava fugir quando a moça foi atingida pelo escudo de um policial e caiu. O namorado deitou-se ao lado e, para acalmá-la, deu-lhe um beijo.
        Um fotógrafo viu apenas dois corpos que pareciam feridos no chão e, sem perceber direito o que fotografava, captou o beijo. Pronto: os jovens viraram celebridades. Namorando há apenas seis meses, o casal cancelou uma viagem à Califórnia para cumprir uma agenda extensa de entrevistas em Nova York. A sociedade do espetáculo não pode parar.

                                                                                (Adaptado da Revista Piauí, n. 58, julho 2001, p. 55) 

Considerando-se o contexto, estas duas expressões se aproximam e reforçam reciprocamente uma mesma linha de argumentação, referindo-se ao mesmo fenômeno:

• A. a leveza da futilidade e a centelha da revolta.
• B. o rastilho foi aceso e não houve reivindicação social.
• C. sua motivação foi frívola e a leveza da futilidade.
• D. forçados ao empobrecimento e exibicionismo compartilhado.
• E. ação política não é um direito e sua motivação foi frívola.

Gabarito: C

Comentários

• c) sua motivação foi frívola e a leveza da futilidade.
  Motivação frívola - gerada pelo fato de o time ter pedido.
  Leveza da futilidade - gerada pelo fato do namorado ter beijado a namorada.
• Discordo da fundamentação do amigo Silvando Mota, pois como informa o enunciado as duas expressões se aproximam e reforçam reciprocamente uma mesma linha de argumentação.
  
  Motivação frívola significa motivação banal, que se mostra evidente quando o autor no parágrafo terceiro diz:
  
  ”Por 4 a 0, o time local de hóquei no gelo perdeu a final do campeonato. Não houve reivindicação social ou política: chateada, a gente saiu a rua e botou fogo em carros, quebrou vitrines, invadiu lojas”.
  
  Leveza da Futilidade continua se referindo a banalidade da manifestação decorrente da perda do time de hóquei na final do campeonato.
  
  Vejamos o parágrafo quarto:
  
  “Fizeram tudo isso com a leveza da futilidade, posando para câmeras de celulares, autorregistrando-se em instantâneos ambivalentes de prazer e agressão”.
  
  At.

Questão 627646

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Engenharia; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Informática; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Atenção: A questão refere-se ao texto seguinte.


Da política ao espetáculo 

          A rebeldia voltou. E nos lugares mais inesperados. O rastilho foi aceso em Túnis, seguiu para o Cairo e depois para Sanaa, Manama, Damasco − cidades onde ação política não é um direito. Onde as praças tiveram de ser ocupadas com o risco de prisão, tortura e morte. Mesmo assim, as manifestações só ficaram violentas porque as autoridades as atacaram.
          A centelha da revolta atravessou o Mediterrâneo e acendeu outras centenas de milhares de pessoas na Grécia e na Espanha, países subitamente forçados ao empobrecimento. Na África, no Levante, no Oriente Médio e na Europa, o que se quer é liberdade, trabalho e justiça.
          Nenhuma mobilização foi tão inesperada quanto a que explodiu, no mês passado, do outro lado do Atlântico Norte, numa das cidades mais ricas do mundo: Vancouver, no Canadá. Sua motivação foi frívola. Por 4 a 0, o time local de hóquei no gelo perdeu a final do campeonato. Não houve reivindicação social ou política: chateada, a gente saiu à rua e botou fogo em carros, quebrou vitrines, invadiu lojas. 
         Fizeram tudo isso com a leveza da futilidade, posando para câmeras de celulares, autorregistrando-se em instantâneos ambivalentes de prazer e agressão. O impulso de se preservarem em fotos e filmes era tão premente quanto o de destruir.
        Alguns intelectuais poderiam explicar assim o fenômeno: se o espetáculo do jogo não satisfez, o do simulacro da revolta o compensará; o narcisismo frustrado vira exibicionismo compartilhado.
        Em meio ao quebra-quebra, um casal de namorados tentava fugir quando a moça foi atingida pelo escudo de um policial e caiu. O namorado deitou-se ao lado e, para acalmá-la, deu-lhe um beijo.
        Um fotógrafo viu apenas dois corpos que pareciam feridos no chão e, sem perceber direito o que fotografava, captou o beijo. Pronto: os jovens viraram celebridades. Namorando há apenas seis meses, o casal cancelou uma viagem à Califórnia para cumprir uma agenda extensa de entrevistas em Nova York. A sociedade do espetáculo não pode parar.

                                                                                (Adaptado da Revista Piauí, n. 58, julho 2001, p. 55) 

Atente para as seguintes afirmações:

I. Deve-se entender por sociedade do espetáculo, de acordo com o texto, a caracterização dos movimentos de massa que pretendem explicitar publicamente sua insatisfação política.

II. O exibicionismo e o narcisismo estão na raiz de manifestações dos grupos que também as promovem para se dar a conhecer nas imagens que eles mesmos produzem e cultuam.

III. O vandalismo das manifestações políticas acaba por desqualificar as justas reivindicações que deram origem a um legítimo movimento social.

Em relação ao texto, está correto SOMENTE o que se afirma em

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. I e II.
• E. II e III.

Gabarito: B

Comentários

• II. O exibicionismo e o narcisismo estão na raiz de manifestações dos grupos que também as promovem para se dar a conhecer nas imagens que eles mesmos produzem e cultuam.  CORRETO
• alguém concorda que o ítem III está correto?
• concordo que a III está correta
• Carolina Barros Batista de Oliveira,
  
  Na III: O vandalismo das manifestações políticas acaba por desqualificar as justas reivindicações que deram origem a um legítimo movimento social.
  
  ''das manifestações políticas'' não está de acordo com o texto, que não menciona vandalismo em uma manifestação política e sim em manifestaçoes por motivos ''frívolos''.
  
  Alternativa ''b'' correta.
• Carolina Barros Batista de Oliveira e Paula Ribeiro quanto ao item III acredito que o mesmo não seja correto. Vejamos:
  
  III. O vandalismo das manifestações políticas acaba por desqualificar as justas reivindicações que deram origem a um legítimo movimento social.
  
  Há no texto, menção ao fato das manifestações só ficaram violentas porque as autoridades as atacaram. O mesmo tempo, em outro trecho, o texto menciona que a revolta atravessou o Mediterrâneo e a origem das revoltas seria o empobrecimento. Além disto, tanto na África, no Oriente quanto na Europa, o que se quer é liberdade, trabalho e justiça. Em momento algum o autor desqualificou as manifestações políticas por causa da violência, inclusive buscou explicar os motivos para a violência. Ao mesmo tempo o autor exemplificou um exemplo de vandalismo injustificado: o resultado de um jogo de hóquei.
  Para encerrar, as nossas opiniões pessoais podem divergir do autor isto é claro. No entanto, a questão está estritamente ligada ao texto, logo nossa opinião pessoal pode gerar confusão na resposta mas sempre devemos buscar no texto a explicação para fecharmos a pergunta da banca.
  Espero ter colaborado.
• I. Deve-se entender por sociedade do espetáculo, de acordo com o texto, a caracterização dos movimentos de massa que pretendem explicitar publicamente sua insatisfação política. 
  
  Errado, pois se deve entender por sociedade do espetáculo, de acordo com o texto, a luta por questão banal, por motivos frívolos.
  
  II. O exibicionismo e o narcisismo estão na raiz de manifestações dos grupos que também as promovem para se dar a conhecer nas imagens que eles mesmos produzem e cultuam. 
  
  Correto, conforme o quarto e o quinto parágrafos:
  
  ” Fizeram tudo isso com a leveza da futilidade, posando para câmeras de celulares, autorregistrando-se em instantâneos ambivalentes de prazer e opressão”.
  “Alguns intelectuais poderiam explicar assim o fenômeno: se o espetáculo do jogo não satisfez, o do simulacro da revolta o compensara; o narcisismo frustrado vira exibicionismo compartilhado.”
  
  III. O vandalismo das manifestações políticas acaba por desqualificar as justas reivindicações que deram origem a um legítimo movimento social. 
  
  Errado, pois o vandalismo das manifestações esta ligado a manifestações frívolas e não políticas.
  Atente ao enunciado da questão: “Em relação ao texto, esta CORRETO somente o que se afirma em.”
  
  O texto em momento algum fala de vandalismo nas manifestações políticas, mas sim nas manifestações frívolas.
  
  Nas manifestações políticas houve violência, revoltas e risco de prisão, tortura e morte.
  
  Nas manifestações frívolas houve gente que saiu a rua e botou fogo em carros, quebrou vitrines, invadiu lojas. (isso é vandalismo)
  
  At.

Questão 627649

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Engenharia; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Informática; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Redação - Reescritura de texto

Atenção: A questão refere-se ao texto seguinte.


Da política ao espetáculo 

          A rebeldia voltou. E nos lugares mais inesperados. O rastilho foi aceso em Túnis, seguiu para o Cairo e depois para Sanaa, Manama, Damasco − cidades onde ação política não é um direito. Onde as praças tiveram de ser ocupadas com o risco de prisão, tortura e morte. Mesmo assim, as manifestações só ficaram violentas porque as autoridades as atacaram.
          A centelha da revolta atravessou o Mediterrâneo e acendeu outras centenas de milhares de pessoas na Grécia e na Espanha, países subitamente forçados ao empobrecimento. Na África, no Levante, no Oriente Médio e na Europa, o que se quer é liberdade, trabalho e justiça.
          Nenhuma mobilização foi tão inesperada quanto a que explodiu, no mês passado, do outro lado do Atlântico Norte, numa das cidades mais ricas do mundo: Vancouver, no Canadá. Sua motivação foi frívola. Por 4 a 0, o time local de hóquei no gelo perdeu a final do campeonato. Não houve reivindicação social ou política: chateada, a gente saiu à rua e botou fogo em carros, quebrou vitrines, invadiu lojas. 
         Fizeram tudo isso com a leveza da futilidade, posando para câmeras de celulares, autorregistrando-se em instantâneos ambivalentes de prazer e agressão. O impulso de se preservarem em fotos e filmes era tão premente quanto o de destruir.
        Alguns intelectuais poderiam explicar assim o fenômeno: se o espetáculo do jogo não satisfez, o do simulacro da revolta o compensará; o narcisismo frustrado vira exibicionismo compartilhado.
        Em meio ao quebra-quebra, um casal de namorados tentava fugir quando a moça foi atingida pelo escudo de um policial e caiu. O namorado deitou-se ao lado e, para acalmá-la, deu-lhe um beijo.
        Um fotógrafo viu apenas dois corpos que pareciam feridos no chão e, sem perceber direito o que fotografava, captou o beijo. Pronto: os jovens viraram celebridades. Namorando há apenas seis meses, o casal cancelou uma viagem à Califórnia para cumprir uma agenda extensa de entrevistas em Nova York. A sociedade do espetáculo não pode parar.

                                                                                (Adaptado da Revista Piauí, n. 58, julho 2001, p. 55) 

Considerando-se o contexto, traduz-se adequadamente o sentido de um segmento em:

• A. O rastilho foi aceso (1º parágrafo) = inflamou-se em seu efeito
• B. A centelha da revolta (2º parágrafo) = a meta da insubordinação
• C. instantâneos ambivalentes (4º parágrafo) = encenações rápidas
• D. simulacro da revolta (5º parágrafo) = sacralização insatisfeita
• E. narcisismo frustrado (5º parágrafo) = autoadmiração baldada

Gabarito: E

Comentários

• letra e 
  
  baldar - Conjugar
  (baldo + -ar) 
  
  v. tr.
  1. Frustrar, inutilizar.
  2. Enganar (fazendo o contrário do ordenado).
  3. Empregar inutilmente.
  v. intr.
  4. Estar baldo.
  v. pron.
  5. Frustrar-se.
  6. Não assumir um compromisso ou obrigação.
  7. Recusar ou não comparecer.
  8. Livrar-se das cartas que não convêm. = DESCARTAR-SE

Questão 627658

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Engenharia; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Informática; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas
• Disciplina: Português
• Assuntos: Morfologia - Pronomes; Pronomes demonstrativos

Atenção: A questão refere-se ao texto seguinte.


Da política ao espetáculo 

          A rebeldia voltou. E nos lugares mais inesperados. O rastilho foi aceso em Túnis, seguiu para o Cairo e depois para Sanaa, Manama, Damasco − cidades onde ação política não é um direito. Onde as praças tiveram de ser ocupadas com o risco de prisão, tortura e morte. Mesmo assim, as manifestações só ficaram violentas porque as autoridades as atacaram.
          A centelha da revolta atravessou o Mediterrâneo e acendeu outras centenas de milhares de pessoas na Grécia e na Espanha, países subitamente forçados ao empobrecimento. Na África, no Levante, no Oriente Médio e na Europa, o que se quer é liberdade, trabalho e justiça.
          Nenhuma mobilização foi tão inesperada quanto a que explodiu, no mês passado, do outro lado do Atlântico Norte, numa das cidades mais ricas do mundo: Vancouver, no Canadá. Sua motivação foi frívola. Por 4 a 0, o time local de hóquei no gelo perdeu a final do campeonato. Não houve reivindicação social ou política: chateada, a gente saiu à rua e botou fogo em carros, quebrou vitrines, invadiu lojas. 
         Fizeram tudo isso com a leveza da futilidade, posando para câmeras de celulares, autorregistrando-se em instantâneos ambivalentes de prazer e agressão. O impulso de se preservarem em fotos e filmes era tão premente quanto o de destruir.
        Alguns intelectuais poderiam explicar assim o fenômeno: se o espetáculo do jogo não satisfez, o do simulacro da revolta o compensará; o narcisismo frustrado vira exibicionismo compartilhado.
        Em meio ao quebra-quebra, um casal de namorados tentava fugir quando a moça foi atingida pelo escudo de um policial e caiu. O namorado deitou-se ao lado e, para acalmá-la, deu-lhe um beijo.
        Um fotógrafo viu apenas dois corpos que pareciam feridos no chão e, sem perceber direito o que fotografava, captou o beijo. Pronto: os jovens viraram celebridades. Namorando há apenas seis meses, o casal cancelou uma viagem à Califórnia para cumprir uma agenda extensa de entrevistas em Nova York. A sociedade do espetáculo não pode parar.

                                                                                (Adaptado da Revista Piauí, n. 58, julho 2001, p. 55) 

Está correto o emprego de ambos os elementos sublinhados em:

• A. Há países aonde as praças, supostamente públicas, estão longe de constituírem um lugar em cujo se garanta a expressão do povo.
• B. Os jovens aos quais se deparou o fotógrafo estavam dando um beijo, em cujo registro haveria por torná-los celebridades.
• C. Países grandes, cuja economia foi sempre saudável, são hoje palcos de manifestações a que acorrem os cidadãos empobrecidos.
• D. Cabe aos intelectuais a explicação de um fenômeno social onde a marca peculiar é a busca de imagens em cujas todos se espelham.
• E. Com um beijo, o namorado visava à tranquilizar a moça, não imaginando que aquela demonstração de afeto adviesse tanta fama.

Gabarito: C

Comentários

• a) Há países aonde as praças, supostamente públicas, estão longe de constituírem um lugar em cujo se garanta a expressão do povo. CUJO é usado somente entre substantivos

  b) Os jovens aos quais se deparou o fotógrafo estavam dando um beijo, em cujo registro haveria por torná-los celebridades. O verbo haver não exige a preposição EM

  c) Países grandes, cuja economia foi sempre saudável, são hoje palcos de manifestações a que acorrem os cidadãos empobrecidos. CORRETA

  d) Cabe aos intelectuais a explicação de um fenômeno social onde a marca peculiar é a busca de imagens em cujas todos se espelham. o pronome CUJO representa uma relação de posse entre dois substantivo, portanto não  cabe neste caso. 

  e) Com um beijo, o namorado visava à tranquilizar a moça, não imaginando que aquela demonstração de afeto adviesse tanta fama. Não há crase, pois antes de verbo no infinitivo o uso da crase é vedado

• a) Há países aonde as praças, supostamente públicas, estão longe de constituírem um lugar em cujo se garanta a expressão do povo. CUJO é usado somente entre substantivos
  
  Qual palavra que está exigindo o a do AONDE ?
  
• Complementando os comentários das outras questões:
  D- Onde é utilizado somente para indicar lugar
  E- Não se utiliza crase antes de verbo

• VISAR

  Pode ser transitivo direto (sem preposição) ou transitivo indireto (com preposição).
  Quando significa “dar visto” e “mirar” é transitivo direto.

  - O funcionário já visou todos os cheques. (dar visto)
  - O arqueiro visou o alvo e atirou. (mirar)

  Quando significa “desejar”, “almejar”, “pretender”, “ter em vista” é transitivo indireto e exige a preposição “a”.

  - Muitos visavam ao cargo.
  - Ele visa ao poder.

  Nesse caso não admite o pronome lhe(s) e deverá ser substituído por a ele(s), a ela(s). Ou seja, não se diz: viso-lhe.

  Obs: Quando o verbo “visar” é seguido por um infinitivo, a preposição é geralmente omitida.

  - Ele visava atingir o posto de comando.

• Complementando a resposta do Marcelo:
  
  b) Os jovens aos quais se deparou o fotógrafo estavam dando um beijo, em cujo registro haveria por torná-los celebridades.
  
  O verbo Estar é de ligação, portanto, não exige preposição "a" em "aos quais". O correto seria: "os quais [...]".
  

• “CUJO” - O pronome relativo “cujo” é a união do radical “cuj” mais um artigo. Desta união, teremos um resultado. Então:
  * “Cuj” + “o” = “cujo”
  * “Cuj” + “os” = “cujos”
  * “Cuj” + “a” = “cuja”
  * “Cuj” + “as” = “cujas”
  Obs. 1: Portanto, não existe “cujo o”, “cujo os”, “cujo a”, e, “cujo as” – justamente porque o artigo já existe /está contido no próprio “cujo”.
  Obs. 2: Também não existe “cujo seu” e “cujo sua”. Por quê? O “seu” / “sua” indicam posse – desta forma, não há necessidade do “seu” / “sua”, justamente porque o próprio “cujo” já estabelece, automaticamente, a ideia de posse.
                                                                                                                              
  Ainda quanto ao “cujo”:
  * Liga dois substantivos.
  A fórmula é esta: “substantivo + cujo(s) / cuja(s) + substantivo”
  Sempre concorda com o substantivo que vier depois.
  Ex.: “Mesa” – vou ter que colocar “cuja” porque o “a” concorda com “mesa” = “a mesa”. Se fosse “mesas” seria “cujas” – porque sempre concorda com o substantivo que vier depois
  ....
  * Estabelece ideia de posse.
  Na fórmula “substantivo + cujo(s) / cuja(s) + substantivo”, a ideia de posse é sempre do segundo substantivo em relação ao primeiro. Mas, para verificar se há ideia de posse ou não, usaremos a preposição que indica posse (“de”, “da” ou “do”)  

• Continuação da explicação acima.
  Análise:
  1ª Frase: “A colega ___ cabelos são lindos chegou”.
  2ª Frase: “A colega ___ possui cabelos lindos chegou”.
  Posso usar o “cujo” nos dois casos?
  No caso da primeira frase: inicialmente, preciso verificar os dois requisitos do “cujo”. Primeiro pré-requisito – liga dois substantivos? Vejamos. “Colega” é um substantivo? Sim. “Cabelos” é um substantivo? Sim. Primeiro pré-requisito “ok”. Segundo requisito – estabelece ideia de posse do segundo substantivo em relação ao primeiro? Sim, porque posso falar “cabelos da colega”. Portanto, como os dois pré-requisitos estão presentes, posso usar o “cujo”. Como fica? “A colega cuja”? Não, porque o “cujo” sempre concorda com o substantivo que vier após ele. O correto é: “A colega cujos cabelos são lindos chegou”.
  No caso da segunda frase: aqui, também verifico os dois requisitos do “cujo”. No caso do primeiro pré-requisito – liga dois substantivos? Não, por que, embora “colega” seja um substantivo, o “possui” não o é, pois é verbo. Como os dois requisitos são cumulativos e já não tenho o primeiro, não poderei usar o “cujo”. O correto é: “A colega que possui cabelos lindos chegou”.
  BOA SORTE a todos nós! “Confia no SENHOR e faze o bem; habitarás na terra, e verdadeiramente serás alimentado. Deleita-te também no SENHOR, e te concederá os desejos do teu coração. Entrega o teu caminho ao SENHOR; confia nele, e ele o fará”. Salmos 37:3-5.  
• Curiosidades!
   CUJO é o único pronome relativo Anafórico e Catafórico, por isso sempre procure os dois substantivos  que ele faz referência Não tem Artigo a cuja//o cujo...e sim PREPOSIÇÃO!!

Questão 627661

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Engenharia; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Informática; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Atenção: A questão refere-se ao texto seguinte.


                                        A dor como destino

              Outro dia, folheando desavisadamente um livro de Schopenhauer (há autores que jamais devemos frequentar desavisadamente...), deparei-me com este trecho: 

             Trabalho, aflição, esforço e necessidade constituem durante toda vida a sorte da maioria das pessoas. De fato: se todos os desejos, apenas originados, já estivessem resolvidos, o que preencheria então a vida humana? Que se transfira o homem a um país utópico, em que tudo cresça sem ser plantado, em que as aves revoem já assadas, e cada um encontre logo sua bem-amada. Ali os homens morrerão de tédio ou se enforcarão; promoverão guerras, massacres e assassinatos para se proporcionarem mais sofrimento do que o posto pela natureza.
           Será mesmo que sofremos porque precisamos? É da nossa natureza ocupar-nos com nossos desejos insatisfeitos, sem os quais vivemos infelizes pela falta de uma causa para viver? Nosso grande poeta Drummond, um schopenhaueriano empedernido, chegou a escrever: “Estamos para doer, estamos doendo". E outro Andrade, o Mário, garantiu-nos: “A própria dor é uma felicidade". 
           De minha parte modestíssima, ouso dizer: se um dia me sentir absolutamente feliz, tentarei não me matar. Talvez também não conte para ninguém, para que não me matem. De inveja. 

                                                                                                                   (Bráulio Ventura, inédito) 

A observação de que há autores que jamais devemos frequentar desavisadamente justifica-se em virtude de que há textos, como o transcrito de Schopenhauer, que

• A. encerram uma lição pragmática e útil, que nos ajuda a viver.
• B. representam uma falsa esperança para quem lhes dê crédito.
• C. constituem um caminho sentimental, desviando-nos da razão.
• D. formulam teses sedutoras, relevando a negatividade da vida.
• E. elaboram interpretações apressadas acerca da justiça humana.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D.  d) formulam teses sedutoras, relevando a negatividade da vida.
• Letra D.
  Porque o autor não concorda com a visão pessimista dos autores que ele cita em seu texto e nos leva a indagar-nos se a dor é, realmente, uma necessidade do ser humano.
• D) formulam teses sedutoras, relevando a negatividade da vida.
  Neste caso o verbo relevar esta no sentido de DAR RELEVO.
  Então, conforme o autor do texto, há autores que jamais devemos frequentar desavisadamente, pois eles DÃO REVELO a negatividade da vida.
  At.
• Não acho que seja essa a justificativa de fato que o autor quer dar ao texto. O autor usa de uma linguagem sarcástica e complexa. A vida é muito mais diversa do que essas alternativas dicotômicas/maniqueístas. Passo raiva fazendo essas questões de interpretação de texto. Parece que os examinadores se esforçam para estragar o verdadeiro sentido dos textos. É tudo tão pobre... Infelizmente, não cabe nenhuma compreensão dialética nesse mundo cartesiano de alternativas.

• O fato de Schopenhauer ter atraído dois nomes de prestigio da literatura brasileira ( Drummond e Mário de Andrade) pode ter levado a banca a usar o termo teses sedutoras. Embora não concorde com ele ( a meu ver a expressão teses influentes seria mais apropriada), o examinador - talvez baseado em um critério pessoal - tenha-o usado para se referir ao transcrito do filósofo.

  No entanto, ao empregar a frase relevando a negatividade, a banca já dá uma dica do que pede o enunciado: a frase  "trabalho, aflição, esforço e necessidade constituem durante toda vida a sorte da maioria das pessoas", mais adiante, reforça o caráter negativo na mensagem do pensador alemão. A título de curiosidade - Arthur Schopenhauer é um dos principais representantes do pessimismo filosófico; sua frase viver é sofrer é bem conhecida.

  De todas as alternativas, a penúltima é a que, no meu entendimento, melhor se coaduna com o comando da questão.

  Gabarito, letra D.

Questão 627664

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Engenharia; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Informática; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Atenção: A questão refere-se ao texto seguinte.


                                        A dor como destino

              Outro dia, folheando desavisadamente um livro de Schopenhauer (há autores que jamais devemos frequentar desavisadamente...), deparei-me com este trecho: 

             Trabalho, aflição, esforço e necessidade constituem durante toda vida a sorte da maioria das pessoas. De fato: se todos os desejos, apenas originados, já estivessem resolvidos, o que preencheria então a vida humana? Que se transfira o homem a um país utópico, em que tudo cresça sem ser plantado, em que as aves revoem já assadas, e cada um encontre logo sua bem-amada. Ali os homens morrerão de tédio ou se enforcarão; promoverão guerras, massacres e assassinatos para se proporcionarem mais sofrimento do que o posto pela natureza.
           Será mesmo que sofremos porque precisamos? É da nossa natureza ocupar-nos com nossos desejos insatisfeitos, sem os quais vivemos infelizes pela falta de uma causa para viver? Nosso grande poeta Drummond, um schopenhaueriano empedernido, chegou a escrever: “Estamos para doer, estamos doendo". E outro Andrade, o Mário, garantiu-nos: “A própria dor é uma felicidade". 
           De minha parte modestíssima, ouso dizer: se um dia me sentir absolutamente feliz, tentarei não me matar. Talvez também não conte para ninguém, para que não me matem. De inveja. 

                                                                                                                   (Bráulio Ventura, inédito) 

O autor do texto se vale de citações de Carlos Drummond de Andrade e Mário de Andrade para

• A. somar argumentos contra a tese apresentada no texto de Schopenhauer.
• B. demonstrar que a poesia ajuda a iluminar nossos melhores sentimentos.
• C. mostrar que a Natureza, ao contrário do que muitos afirmam, é mãe e amiga dos homens.
• D. provar que esses dois poetas não aceitavam qualquer justificativa para as dores humanas.
• E. lembrar que a tese de Schopenhauer pode ecoar em formulações outras e variadas.

Gabarito: E

Comentários

• "nosso grande poeta Drummond, um schopenhaueriano..." 
• Ouso discordar do gabarito desta questão, a meu ver mal forumulada, pois a própria letra "e" também está incorreta. Não há elementos no texto que indiquem que a tese pode levar a "formulações outras e variadas". A única informação que o texto traz é a de que o Drummond pode ter sido influenciado pelo texto, já que era um "Schopenhaueriano", qualidade que não pode ser estendida ao Mário de Andrade. Não há ligação entre este último autor citado e o texto escrito por Schopenhauer. Logo, não se pode dizer que o Mário de Andrade formulou sua frase sob a influência do texto cujo fragmento foi colacionado. Ademais formulações "outras e variadas" deveriam, no mínimo, destoar da ideia inicial, o que não se vê nas frases negritadas, uma vez que as expressões confirmam a tese de schopenhauer. Essa é a minha visão. Alguém concorda ou refuta? 

Questão 627667

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Engenharia; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Informática; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Atenção: A questão refere-se ao texto seguinte.


                                        A dor como destino

              Outro dia, folheando desavisadamente um livro de Schopenhauer (há autores que jamais devemos frequentar desavisadamente...), deparei-me com este trecho: 

             Trabalho, aflição, esforço e necessidade constituem durante toda vida a sorte da maioria das pessoas. De fato: se todos os desejos, apenas originados, já estivessem resolvidos, o que preencheria então a vida humana? Que se transfira o homem a um país utópico, em que tudo cresça sem ser plantado, em que as aves revoem já assadas, e cada um encontre logo sua bem-amada. Ali os homens morrerão de tédio ou se enforcarão; promoverão guerras, massacres e assassinatos para se proporcionarem mais sofrimento do que o posto pela natureza.
           Será mesmo que sofremos porque precisamos? É da nossa natureza ocupar-nos com nossos desejos insatisfeitos, sem os quais vivemos infelizes pela falta de uma causa para viver? Nosso grande poeta Drummond, um schopenhaueriano empedernido, chegou a escrever: “Estamos para doer, estamos doendo". E outro Andrade, o Mário, garantiu-nos: “A própria dor é uma felicidade". 
           De minha parte modestíssima, ouso dizer: se um dia me sentir absolutamente feliz, tentarei não me matar. Talvez também não conte para ninguém, para que não me matem. De inveja. 

                                                                                                                   (Bráulio Ventura, inédito) 

Atente para estas afirmações:

I. No trecho citado de Schopenhauer, a correlação estabelecida entre país utópico e tédio é muito reveladora de um espírito pessimista.

II. Ao se valer da expressão de minha parte modestíssima, o autor acentua o fato de que sua aprovação da tese de Schopenhauer em nada a fortalece.

III. No último parágrafo, há uma clara corroboração da crença de que os homens dependem do sofrimento para dar sentido às suas vidas.

Em relação ao texto, está correto SOMENTE o que se afirma em

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. I e II.
• E. II e III.

Gabarito: A

Comentários

• Apesar de eu não concordar com a pequenez tipificadora da questão.
  O trecho I parece estar correto. "País utópico" é sempre referido como uma coisa boa, uma idealização perfeita de algo. Então, associar isso ao "tédio" é a revelação de um espírito pessimista.
  O trecho II também parece estar correto.
  Resposta D

• A resposta é a LETRA A. 

   

  I - está correto

  II - está incorreto. O autor desaprova a tese de Schopenhauer e também não a fortalece. Pelo contrário, conforme justificativa do item III.

  III - está incorreto. No último parágrafo, o argumento do autor está está em desacordo com a tese de Schopenhauer. Ele afirma, inclusive, se estiver feliz não avisará ninguém, pois tentarão matá-lo de inveja.

Questão 627670

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Engenharia; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Informática; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos

Atenção: A questão refere-se ao texto seguinte.


                                        A dor como destino

              Outro dia, folheando desavisadamente um livro de Schopenhauer (há autores que jamais devemos frequentar desavisadamente...), deparei-me com este trecho: 

             Trabalho, aflição, esforço e necessidade constituem durante toda vida a sorte da maioria das pessoas. De fato: se todos os desejos, apenas originados, já estivessem resolvidos, o que preencheria então a vida humana? Que se transfira o homem a um país utópico, em que tudo cresça sem ser plantado, em que as aves revoem já assadas, e cada um encontre logo sua bem-amada. Ali os homens morrerão de tédio ou se enforcarão; promoverão guerras, massacres e assassinatos para se proporcionarem mais sofrimento do que o posto pela natureza.
           Será mesmo que sofremos porque precisamos? É da nossa natureza ocupar-nos com nossos desejos insatisfeitos, sem os quais vivemos infelizes pela falta de uma causa para viver? Nosso grande poeta Drummond, um schopenhaueriano empedernido, chegou a escrever: “Estamos para doer, estamos doendo". E outro Andrade, o Mário, garantiu-nos: “A própria dor é uma felicidade". 
           De minha parte modestíssima, ouso dizer: se um dia me sentir absolutamente feliz, tentarei não me matar. Talvez também não conte para ninguém, para que não me matem. De inveja. 

                                                                                                                   (Bráulio Ventura, inédito) 

A frase se um dia me sentir absolutamente feliz, tentarei não me matar tem um efeito de humor irônico, equivalente ao da seguinte formulação:

• A. buscarei não me matar, em caso de absoluta felicidade.
• B. mesmo tomado por grande infelicidade, nunca me mataria.
• C. sendo absolutamente feliz, não há razão para me matar.
• D. conquanto possa me matar, creio numa felicidade absoluta.
• E. se não vivesse em plena felicidade pensaria em me matar.

Gabarito: A

Comentários

• A frase se um dia me sentir absolutamente feliz, tentarei não me matar tem um efeito de humor irônico, equivalente ao da seguinte formulação:
  a) buscarei não me matar, em caso de absoluta felicidade.

• O enunciado da questão realça a circunstância de ser, a frase em epígrafe, uma ironia. Ou seja, é necessário lembrar o que viria a ser a dita ironia, termo que significa, a grosso modo, figura de linguagem pela qual se expressa exatamente o oposto daquilo que se diz. Se a frase em análise é "se um dia me sentir absolutamente feliz, tentarei não me matar" evidentemente busca transmitir a ideia que está escrita na alternativa "a". Por assim dizer, não pode ser o seu oposto, já que repete a mesma premissa. Com isso, se estamos tratando de ironia, o que se quer dizer, em verdade, é o oposto, ou seja, a resposta correta é a alternativa "C". Isso, pois a alternativa "a" não difere em nada da frase paradigma, o que faz com que ambos enunciados produzam o mesmo efeito irônico. Em contrapartida, se a expressão é dotada de teor irônico, é justamente porque ao afirmar que "se for absolutamente feliz, tentará não se matar" pofessa a ideia de que ser feliz pode dar razão ao suicídio. Eis a ironia, pois se a pessoa for feliz, não há razão para se matar. Penso que o enunciado exigir o efeito irônico conduz, somente, à alternativa "C". 
  Concordam? Discordam? 
  
  Se encontrar erros, aprenda com eles.

Questão 627673

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Engenharia; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Informática; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas
• Disciplina: Português
• Assuntos: Concordância verbal, Concordância nominal; Flexão verbal de número (singular, plural); Morfologia - Verbos; Sintaxe

Atenção: A questão refere-se ao texto seguinte.


                                        A dor como destino

              Outro dia, folheando desavisadamente um livro de Schopenhauer (há autores que jamais devemos frequentar desavisadamente...), deparei-me com este trecho: 

             Trabalho, aflição, esforço e necessidade constituem durante toda vida a sorte da maioria das pessoas. De fato: se todos os desejos, apenas originados, já estivessem resolvidos, o que preencheria então a vida humana? Que se transfira o homem a um país utópico, em que tudo cresça sem ser plantado, em que as aves revoem já assadas, e cada um encontre logo sua bem-amada. Ali os homens morrerão de tédio ou se enforcarão; promoverão guerras, massacres e assassinatos para se proporcionarem mais sofrimento do que o posto pela natureza.
           Será mesmo que sofremos porque precisamos? É da nossa natureza ocupar-nos com nossos desejos insatisfeitos, sem os quais vivemos infelizes pela falta de uma causa para viver? Nosso grande poeta Drummond, um schopenhaueriano empedernido, chegou a escrever: “Estamos para doer, estamos doendo". E outro Andrade, o Mário, garantiu-nos: “A própria dor é uma felicidade". 
           De minha parte modestíssima, ouso dizer: se um dia me sentir absolutamente feliz, tentarei não me matar. Talvez também não conte para ninguém, para que não me matem. De inveja. 

                                                                                                                   (Bráulio Ventura, inédito) 

O verbo indicado entre parênteses deverá flexionar-se no plural para preencher de modo correto a lacuna da frase:

• A. A poucos filósofos costuma-se ...... (atribuir) inflexões tão pessimistas como a Schopenhauer.
• B. ...... (costumar) constituir um traço marcante do pensamento de Schopenhauer as sombras de uma implacável negatividade.
• C. Às teses desse filósofo pessimista ...... (dever) corresponder, segundo alguns críticos, uma argumentação mais substantiva.
• D. Dos nossos desejos insatisfeitos ...... (restar) sempre, de algum modo, o aprendizado dos nossos limites.
• E. Mesmo que ...... (poder) haver muitas pedras no caminho, não há por que desistir desta grande viagem.

Gabarito: B

Comentários

• O verbo indicado entre parênteses deverá flexionar-se no plural para preencher de modo correto a lacuna da frase:

  a) A poucos filósofos costuma-se ...... (atribuir) inflexões tão pessimistas como a Schopenhauer.  (ATRIBUIR, pois costuma-se atribuir a poucos filósofos...) 
  b) ...... (costumar) constituir um traço marcante do pensamento de Schopenhauer as sombras de uma implacável negatividade. (GABARITO - COSTUMAM, pois as sombras costumam constituir...)
  c) Às teses desse filósofo pessimista ...... (dever) corresponder, segundo alguns críticos, uma argumentação mais substantiva.    (DEVE, pois uma argumentação mais substantiva deve corresponder...)
  d) Dos nossos desejos insatisfeitos ...... (  restar) sempre, de algum modo, o aprendizado dos nossos limites.    (RESTA, pois o aprendizado resta...) 
      e) Mesmo que ...... (poder) haver muitas pedras no caminho, não há por que desistir desta grande viagem.   (POSSA)
• Letra b) As sombras de uma implacável negatividade costumam constituir um traço marcante do pensamento de Schopenhauer.
• e) Mesmo que ...... (poder) haver muitas pedras no caminho, não há por que desistir desta grande viagem. (POSSA)
  --> o verbo principal (há) contaminou o verbo auxiliar (poder).
  
  Como, neste caso, o verbo "haver" é impessoal, ele permanece na 3ª pessoa do singular.
  
  Observação:
  - Os verbos “haver”, “fazer”, “ir”, quando se apresentam com valor de existir, ocorrer ou tempo decorrido.

Questão 627676

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Engenharia; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Informática; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas
• Disciplina: Português
• Assuntos: Pontuação

Atenção: A questão refere-se ao texto seguinte.


                                        A dor como destino

              Outro dia, folheando desavisadamente um livro de Schopenhauer (há autores que jamais devemos frequentar desavisadamente...), deparei-me com este trecho: 

             Trabalho, aflição, esforço e necessidade constituem durante toda vida a sorte da maioria das pessoas. De fato: se todos os desejos, apenas originados, já estivessem resolvidos, o que preencheria então a vida humana? Que se transfira o homem a um país utópico, em que tudo cresça sem ser plantado, em que as aves revoem já assadas, e cada um encontre logo sua bem-amada. Ali os homens morrerão de tédio ou se enforcarão; promoverão guerras, massacres e assassinatos para se proporcionarem mais sofrimento do que o posto pela natureza.
           Será mesmo que sofremos porque precisamos? É da nossa natureza ocupar-nos com nossos desejos insatisfeitos, sem os quais vivemos infelizes pela falta de uma causa para viver? Nosso grande poeta Drummond, um schopenhaueriano empedernido, chegou a escrever: “Estamos para doer, estamos doendo". E outro Andrade, o Mário, garantiu-nos: “A própria dor é uma felicidade". 
           De minha parte modestíssima, ouso dizer: se um dia me sentir absolutamente feliz, tentarei não me matar. Talvez também não conte para ninguém, para que não me matem. De inveja. 

                                                                                                                   (Bráulio Ventura, inédito) 

Está plenamente adequada a pontuação da seguinte frase:

• A. Há países em que numa estranha conjunção, o alto índice de desenvolvimento econômico e social, corresponde a um alto índice de suicídios: fato que traz muita água, como se vê, para o moinho de Schopenhauer.
• B. Há países em que, numa estranha conjunção o alto índice de desenvolvimento econômico e social corresponde: a um alto índice de suicídios; fato que traz muita água, como se vê, para o moinho de Schopenhauer.
• C. Há países, em que numa estranha conjunção, o alto índice de desenvolvimento econômico e social corresponde a um alto índice de suicídios, fato que traz muita água como se vê, para o moinho de Schopenhauer.
• D. Há países em que, numa estranha conjunção, o alto índice de desenvolvimento econômico e social, corresponde a um alto índice de suicídios; fato que traz, muita água como se vê, para o moinho de Schopenhauer.
• E. Há países em que, numa estranha conjunção, o alto índice de desenvolvimento econômico e social corresponde a um alto índice de suicídios, fato que traz muita água, como se vê, para o moinho de Schopenhauer.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO - E) Há países em que, numa estranha conjunção, o alto índice de desenvolvimento econômico e social corresponde a um alto índice de suicídios, fato que traz muita água, como se vê, para o moinho de Schopenhauer.
• Fico feliz por alguém colocar o gabarito, só tenho acesso a 10 questões por dia e não saberia a resposta correta se não fosse pelo amigo. Thanks! =D
• Alguém sabe me dizer o porquê da letra "e" ser a respota correta? Agradeço desde já!!
                                                                                                          
  Junior Guisso!
  OBRIGADA pelo retorno! Nessa jornada de concurseiros, é um alento sabermos que temos com quem contar! Bons estudos a todos nós!
• Rosilene, o que posso ti ajudar de explicação.
  
  a) Há países em que numa estranha conjunção, o alto índice de desenvolvimento econômico e social, corresponde a um alto índice de suicídios: fato que traz muita água, como se vê, para o moinho de Schopenhauer.
  
  Errada. o trecho "numa estranha conjução" trata-se de uma interrupção, por isso deve estar entre vírgula.
  O trecho " o alto índice de desenvolvimento econômico e social" é sujeito do verbo "corresponde". A regra diz que não pode separar sujeito do verbo e nem este do seu complemento, como na letra B.

Questão 627679

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Engenharia; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Informática; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle da administração pública; Tribunais de Contas

Considerando sua natureza jurídica, o Tribunal de Contas é órgão que

• A. integra o Poder Executivo e exerce o controle externo.
• B. integra o Poder Legislativo e exerce o controle externo.
• C. integra o Poder Judiciário e exerce o controle externo.
• D. auxilia o Poder Executivo quando este exerce o controle externo.
• E. auxilia o Poder Legislativo quando este exerce o controle externo.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: letra "e";
  A titularidade do controle externo compete ao Poder Legislativo e será realizada com o auxílio dos tribunais de contas. A Constituição Federal preleciona essa atribuição em seu art. 71, ao conferir ao Congresso Nacional, em âmbito federal, a referida titularidade, imbuindo ao Tribunal de Contas da União a função auxiliar nessa atribuição.
  Vale pontuar que pelo Princípio da Simetria Concêntrica o mesmo se aplicará às esferas dos demais entes políticos - nesse sentido, observe-se o art. 75 da Carta.
  _________________
  Atentemos ao mandamendo constitucional:
  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (...)
  Bons estudos!
• Questão Polêmica!
  
  (Gab.E)
  
  Só complementando a resposta do colega acima no que tange a Títularidade do Tribunal de Contas.
  
  Titularidade de Controle Externo: CN;
  
  Òrgão técnico do Controle Externo: TCU;
  
  Não pertence a nenhuma das Esperas de PODER. (apartado por ser órgão fiscalizado);
  
  TCU X PODER LEGISLATIVO = (ligação apenas no que tange divisão orçamentária, conforme a LRF).
  
  O Tribunal de Contas é òrgão de natureza jurídica Técnica Administrativa com jurisdição em todo o território NACIONAL;
  
  Outro ponto polêmico é que o Tribunal de Contas não faz parte das 3 esferas de poder (Executivo/Legislativo/Juriciário) por ser órgão técnico de fiscalização aparta-se desse núcleo. Sendo somente ligado ao Legislativo no que tange a LRF (questões orçamentárias). veja bem o art. 44 CF/88:
  
  

  "Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal".

  
  Em nenhum momento comenta-se que o Tribunal de Contas é órgão do Poder Legislativo. Agora veja o art. 71 CF/88:
  
  "Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União..."
  
  
  Att.
  
  
  Luciano Vales
• Só esclarecendo que em nenhum momento a questão afirma que o Tribunal de Contas pertence a este ou aquele poder. O colega acima está fazendo confusão. 
  Os Tribunais de Contas auxiliam o Poder legislativo quanto as atribuições de controle externo, conforme posição majoritária na doutrina. 
  Letra E 

• Para a Doutrina majoritária, os Tribunais auxiliam o legislativo, entretanto não integram a estrutura do legislativo pois são órgãos autônomos e independentes, não estando vinculados a nenhum outro.

  Muito cuidado! Para fins ORÇAMENTÁRIOS, consideram-se integrantes do legislativo, pois nas LOAs, as dotações para os Tribunais de Contas estão incluídas no orçamento do Poder Legislativo.

Questão 627682

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Engenharia; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Informática; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Legislativo; Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios

A Constituição Federal estabelece que os Tribunais de Contas Estaduais serão integrados por sete Conselheiros, salvo nos dez primeiros anos da criação de Estado, hipótese na qual o Governador eleito nomeará

• A. dois membros.
• B. três membros.
• C. quatro membros.
• D. cinco membros.
• E. seis membros.

Gabarito: B

Comentários

• Conforme artigos 75 e 235 da CF
  
  Art. 75. - Parágrafo Único:
  
  Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.
  
  Art. 235. Nos dez primeiros anos da criação de Estado, serão observadas as seguintes normas básicas:
  
  III - o Tribunal de Contas terá três membros, nomeados, pelo Governador eleito, dentre brasileiros de comprovada idoneidade e notório saber;
   
  Relevante saber:
  
  1* - > Perceba que os requisitos para Conselheiro são "inferiores" aos de Ministro do TCU (Art. 70).
  2* - >  Conforme já citado, o STF (Súmula 653/2003) se manifestou acerca da indicação dos 7 Conselheiros. Sendo 4 pelo Assembléia Legislativa e 3 pelo Chefe do poder executivo estadual. Respeito claramente a simetria constitucional.
  

• Comentário:

  A questão exige conhecimento do art. 235 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal:

  Art. 235. Nos dez primeiros anos da criação de Estado, serão observadas as seguintes normas básicas:

  III - o Tribunal de Contas terá três membros, nomeados, pelo Governador eleito, dentre brasileiros de comprovada idoneidade e notório saber;

  Gabarito: alternativa “b”

• GABARITO LETRA B

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

   

  Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

   

  =============================================================================

   

  ARTIGO 235. Nos dez primeiros anos da criação de Estado, serão observadas as seguintes normas básicas:

   

  III - o Tribunal de Contas terá três membros, nomeados, pelo Governador eleito, dentre brasileiros de comprovada idoneidade e notório saber;

• De cara eliminam-se as alternativas com valores pares (letras: A, C, E). (TCU=9, TCEs=7).

Questão 627685

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Engenharia; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Informática; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Sergipe; Legislação do Estado de Sergipe

Compete ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de

• A. admissão de pessoal, inclusive as nomeações para cargo de natureza especial.
• B. concessão de pensão, inclusive as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório
• C. admissão de pessoal, inclusive os das empresas públicas municipais.
• D. concessão de pensão, ressalvadas as melhorias posteriores que alterem o fundamento legal do ato concessório.
• E. admissão de pessoal, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: letra "c";
  Refere-se o examinador ao ato complexo de admissão de pessoal ou concessão de aposentaroria, reforma ou pensão, relizado pelas vontades conjuntas do órgão ou entidade da administração, direta ou indireta, incluídas as fundações de natureza pública, que admitirá o servidor ou que concederá o direito (aposentadoria, reforma, pensão) e da vontade da cortes de contas que, em razão de disposição constitucional, deverá apreciar a legalidade dessas concessões, perfectibilizando o ato.
  Nesse sentido, é preciso, ao observar a disposição normativa, atentar às situações que não serão da apreciação dos tribunais de contas; vejamos o texto da Carta e enumeremos as situações incabíveis - verbis:
  Art. 71, III, CF - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
  Assim, serão apreciados pelos tribunais de contas, deve-se saber: 1. A legalidade dos atos de admissão de pessoal; 2. A concessões de aposentadoria, reforma e pensão. Vale frisar: no âmbito da administração direta e indireta, bem como das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
  Entretando, perceba-se, estarão isentas da aprecisão dessas cortes - ou seja, não serão apreciados:
  - As nomeações para cargo de provimento em comissão;
  - No caso de aposentadorias, reformas e pensões, qualquer melhoria posterior que não altere o fundamento legal do ato (por exemplo, se o servidor se aposentou por "tempo de serviço" e agora lhe seja revertida a aposentadoria para "intergral, por acidente em serviço", haverá nova apreciação).
  É isso! Bons estudos!

• Só acrestando o que eu considero importante:
  
  1* - > O ato é complexo, ou seja, é necessário o registro no Tribunal de Contas competente para aperfeiçar-se
  2* - > Súmula Vinculante número 3 - STF: 
   
  SÚMULA VINCULANTE Nº 3
  
  NOS PROCESSOS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ASSEGURAM-SE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA QUANDO DA DECISÃO PUDER RESULTAR ANULAÇÃO OU REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE BENEFICIE O INTERESSADO, EXCETUADA A APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA, REFORMA E PENSÃO.
  
  Ou seja, na apreciação do ato legal, por mais que implique malefício ao servidor, não haverá CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.

• Para acrescentar, a questão do contraditória  e a ampla defesa, será concedida se o Tribunal não se pronunciar num período de 5 anos sobre o ato de concessão da aposentadoria, reforma ou pensão.  Chamou em "temperanda a súmula vinculante Nr 03" em decisão recente do STF, em interpretação da súmula.
• Art. 71, III, CF - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
  
  Obs: A expressão "bem como" significa "assim como", "e também", "além de", "da mesma forma que" etc. ... é como dizer: assim como.
  Logo: as concessões de aposentadoria, reformas e pensões também não são apreciadas pelo TCU ou TCE.Ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

• Essa questão deveria ser anulada, pois conforme a constituição: A Assembleia Legislativa em conjunto com o TCE, para efeito de registro, deve apreciar a legalidade de cargos de natureza especial,  de provimento de comissões e empresa públicas.

  Art. 68. A Assembléia Legislativa exercerá o controle externo com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete:

  III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, inclusive nas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, e empresas públicas, excetuadas as nomeações para cargo de natureza especial ou provimento em comissão, bem como e para os mesmos fins, apreciar as concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

  
  

  
  

• Gab. C

   

  CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE

   

  Art. 68. A Assembleia Legislativa exercerá o controle externo com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete:

   

  III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, inclusive nas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, e empresas públicas, excetuadas as nomeações para cargo de natureza especial ou provimento em comissão, bem como e para os mesmos fins, apreciar as concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
   

• Vocês apresentaram a CF mas a resposta para a questão vem da CE, artigo 68, letra C

   

   

Questão 627688

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Engenharia; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Informática; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Sergipe; Legislação do Estado de Sergipe

O TCE-SE emitiu parecer prévio favorável às contas anuais do Prefeito de um município sergipano. Todavia, a Câmara Municipal, composta por vinte e um vereadores, rejeitou o parecer por decisão de onze de seus membros. É possível afirmar que essa decisão

• A. atende os preceitos da Constituição Estadual de Sergipe, que prevê a possibilidade de rejeição do parecer prévio por decisão de no mínimo 50% de seus membros.
• B. contraria o previsto na Constituição Estadual de Sergipe, que exige quórum mínimo de 50% mais um de seus membros para a rejeição do parecer prévio.
• C. contraria o previsto na Constituição Estadual de Sergipe, que exige quórum mínimo de 2/3 de seus membros para a rejeição do parecer prévio.
• D. atende os preceitos da Constituição Estadual de Sergipe, que prevê a possibilidade de rejeição do parecer prévio por decisão de no mínimo 2/5 de seus membros.
• E. atende os preceitos da Constituição Estadual de Sergipe, que prevê a possibilidade de rejeição do parecer prévio por decisão de no mínimo 3/5 de seus membros.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: letra "c";
  Diz-se que o parecer prévio exarado pelos tribunais de contas dos estados ou dos municípios - onde houver - acerca das contas dos Prefeitos é "semi-vinculante", e a doutrina faz uso desse termo justamente porque sua rejeição, pelas respectivas Assembléias Legislativas, exige o quorum de votação qualificado em 2/3 (dois terços) dos ilustres parlamentares (vereadores, no caso).
  Bons estudos.
• Apenas corroborando o que o colega já disse e citando os dispositivos legais:
  
  § 2º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
  
  Ressalte-se que, nem precisaria conhecer a CE do estado do SE, uma vez que tal mandamento advém da Constituição Federal, hierarquizando todos os dispositivos legais inferiores ä ela.
• Só complementando, este é o princípio da simetria constitucional. Onde, o constituinte derivado deve atentar para a Constituição Federal de 1988.

Questão 627691

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Engenharia; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Informática; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Sergipe; Legislação do Estado de Sergipe

Um servidor de uma Prefeitura sergipana recebeu, em julho de 2011, R$ 300,00 a título de adiantamento para o custeio de diárias e transporte em razão de viagem que fez para discutir a assinatura de um convênio com o governo estadual. Ao retornar, negou-se a prestar contas da utilização do valor recebido, ato que pode ser considerado

• A. incorreto, uma vez que deve prestar contas qualquer pessoa física que arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro público.
• B. correto, uma vez que a viagem foi realizada no interesse do município.
• C. correto, uma vez que o valor recebido teve caráter indenizatório
• D. correto, uma vez que o valor recebido foi menor que o salário mínimo vigente à época no país.
• E. incorreto, devendo a prestação de contas ser apresentada no máximo até trinta dias, contados a partir do encerramento do exercício financeiro.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: letra "a";
  A Constituição do Estado de Sergipe, nesse aspecto (e tal como a maioria das constituições estaduais), transcreveu, em essência, a redação constitucional da matéria. Atentemos, apenas, aos detalhes diferidores; vejam:
  Const. Estadual/SE - art. 67, parágrafo único - Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária, no prazo máximo de cento e vinte dias, contados a partir do encerramento do exercício financeiro.  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14 de 1997)
  Agora percebam o texto constitucional, isculpido no art. 70 da Carta:
  Art. 70, parágrafo único, CF - Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
  Essencialmente a mesma redação! Bons estudos!
• Como a despesa foi realizada em regime de adiantamento, o servidor deverá prestar contas em 30 dias.
  
  
  http://www.cgu.gov.br/publicacoes/SuprimentoFundos/Arquivos/SuprimentosCPGF.pdf
  
  "Para a prestação de contas do Suprimento de Fundos, o prazo é de até 30 ( trinta) dias, contado a partir do término do prazo de aplicação"

Questão 627694

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Engenharia; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Informática; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Complementar nº 04 de 1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe; Tribunal de Contas do Estado de Sergipe

O dirigente de uma autarquia municipal sergipana recebeu uma equipe de fiscalização do TCE-SE. Ao saber que a inspeção era extraordinária e que foi motivada por notícias veiculadas nos jornais locais acerca de suposta irregularidade nos procedimentos licitatórios para aquisição de combustível, não autorizou a entrada dos servidores do TCE-SE. A decisão tomada pelo dirigente da autarquia

• A. tem respaldo legal, uma vez que não cabe ao TCE- SE realizar inspeções por iniciativa própria, devendo ser provocado.
• B. tem respaldo legal, uma vez que as inspeções e auditorias só podem ser feitas se advindas de inspeção não anônima, o que não é o caso.
• C. não tem respaldo legal, mas inspeções em procedimentos licitatórios só podem ser realizadas juntamente com a documentação da prestação de contas.
• D. não tem respaldo legal, uma vez que, além da Assembleia Legislativa, de Comissão Técnica ou de Inquérito, as inspeções e auditorias podem ser realizadas por iniciativa do próprio TCE-SE.
• E. tem respaldo legal, uma vez que notícias veiculadas na imprensa não têm força probatória suficiente a suscitar inspeção pelo TCE-SE.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: letra "d";
  As Cortes de Contas detêm total autonomia na consecução de suas atividades fins, isto é, na fiscalização e exercício de seu controle externo. Nada impede, pois, que em decorrêcia de fato de notório conhecimento social - a divulgação de notícia/denúncia televisiva, por exemplo - seja instaurada a apuração oportuna, "ex officio", inclusive - seria caso de "inspeção", nessa hipótese.
  Percebamos a redação constitucional, nesse sentido:
  Art. 71, inc. IV, CF - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;
  Bons estudos!

• Comentário:

  De início vale lembrar que o TCE/SE possui competência para fiscalizar as entidades municipais do Estado visto que Sergipe não possui TC dos Municípios ou algum TC Municipal. Ademais, por simetria com esfera federal, o TCE/SE possui competência para realizar fiscalizações por iniciativa própria ou por solicitação do Poder Legislativo local. Dito isso, vamos analisar cada alternativa:

  (a) Errada, pois o TCE/SE possui competência para realizar inspeções por iniciativa própria, nos termos da Constituição Estadual, a qual reproduz, com as devidas adaptações, o disposto no art. 71, IV da CF:

  Art. 68. A Assembléia Legislativa exercerá o controle externo com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete:

  IV - realizar, por iniciativa própria, da Assembléia Legislativa, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e demais entidades referidas no inciso II;

  (b) Errada, pois inspeções e auditorias podem ser feitas por iniciativa própria ou por solicitação do Poder Legislativo, conforme dispositivo acima; ou seja, a restrição “só podem ser feitas se advindas de inspeção não anônima” não possui amparo na Constituição Estadual.

  (c) Errada, pois não há previsão legal de que “inspeções em procedimentos licitatórios só podem ser realizadas juntamente com a documentação da prestação de contas”.

  (d) Certa, nos termos do dispositivo da Constituição Estadual anteriormente transcrito;

  (e) Errada, pois o TCE/SE possui competência para realizar inspeções e auditorias por iniciativa própria, ou seja, considerando seus próprios critérios e convicções; portanto, se o Tribunal entender que as notícias veiculadas na imprensa possuem algum fundamento, pode sim deflagrar a inspeção, com amparo na Constituição.

  Gabarito: alternativa “d”

Questão 627697

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Engenharia; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Informática; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Complementar nº 04 de 1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe; Tribunal de Contas do Estado de Sergipe

A função de guarda da lei e fiscal de sua fiel execução nas matérias de competência do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe é

• A. do Ministério Público Especial.
• B. do Tribunal Pleno e das Câmaras.
• C. da Corregedoria-Geral.
• D. da Presidência.
• E. do corpo de fiscalização.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: letra "a";
  O Ministério Público Especial a que se refere o examinador é o Ministério Público que atua junto ao(s) tribunal(is) de contas, cabendo-lhe, dentre outras atribuições, a de "custos leges" - fiscal da lei!
  Interessante observar que esses Ministérios Públicos atuantes junto às Cortes de Contas não se confundem com o Ministério Público do art. 129 da Constituição, isto é, não integram aqueles a estrutura orgânica destes - são, de fato, MP's especiais.
  Bons estudos!

Questão 627700

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Engenharia; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Informática; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Complementar nº 04 de 1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe

É VEDADO ao Conselheiro do TCE-SE exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo a de

• A. profissional liberal.
• B. magistério.
• C. diretor de associação de classe remunerado.
• D. diretor de associação de fins lítero-recreativos remunerado.
• E. comissionado remunerado em concessionária de serviço público.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: letra "b";
  Aos Ministros e Conselheiros dos respectivos tribunais de contas aplicam-se, no que couber, as mesmas garantias e impedimentos conferidas aos magistrados. Assim, caber-lhes-ão, além do cargo, exercer unicamente outra função no magistério! Senão vejamos:
  Disposição para a União:
  Art. 73, § 3°, CF - Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40. 
  __________
  Simetria Concêntrica - aplicável às demais Cortes de Contas:
  Art. 75, CF - As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.
  Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.
  Bons estudos!

Questão 627703

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Engenharia; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Informática; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Complementar nº 04 de 1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe; Tribunal de Contas do Estado de Sergipe

Na hipótese de caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito, as contas devem ser consideradas

• A. regulares.
• B. regulares com ressalva.
• C. suspensas.
• D. iliquidáveis.
• E. extraordinárias.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: letra "d";
  Em âmbito federal, isto é, na competência do Tribunal de Contas da União, encontramos três espécies de decisões: as preliminares, as definitivas e as terminativas.
  O Regimento Interno do TCU leciona:
  Art. 201, RI/TCU - A decisão em processo de prestação ou tomada de contas, mesmo especial, pode ser preliminar, definitiva ou terminativa.
  § 1° Preliminar é a decisão pela qual o relator ou o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a citação ou a audiência dos responsáveis, rejeitar as alegações de defesa e fixar novo e improrrogável prazo para recolhimento do débito ou, ainda, determinar outras diligências necessárias ao saneamento do processo.
  § 2° Definitiva é a decisão pela qual o Tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva ou irregulares.
  § 3° Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem considaderadas iliquidáveis, ou determina o seu arquivamento pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ou por racionalização administrativa e economia processual, nos termos dos arts. 211 e 213. 
  Art. 211, RI/TCU - As contas serão consiredadas iliquidáveis quando caso fortuito ou força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito.
  Bons estudos!
   
• Art. 211, RI/TCU - As contas serão consiredadas iliquidáveis quando caso fortuito ou força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito.

• ESPÉCIES DE DECISÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS

  
  

  Preliminar: antes de apreciar o mérito, resolve:

  a)sobrestar o julgamento

  b) ordenar citação

  c) rejeitar razões de defesa

  d) ...

  
  

  Definitiva: regular, regular com ressalvas e irregulares

  
  

  Terminativa: trancamento de contas iliquidáveis ou arquivamento por economia processual.

  
  

  Fonte: comentários dessa questão.

• É memo é?

Questão 627709

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Engenharia; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Informática; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Sergipe; Lei Complementar nº 33, de 26 de dezembro de 1996 (Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe)

Nos termos do Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, o princípio que significa a vedação de qualquer comportamento administrativo que importe renúncia total ou parcial de poderes, salvo autorização legal, é o da

• A. proporcionalidade.
• B. legalidade.
• C. moralidade.
• D. supremacia do interesse público.
• E. indisponibilidade do interesse público.

Gabarito: E

Comentários

• Princípio da indisponibilidade do interesse público

  Princípio segundo o qual o representante do poder público em juízo só pode transigir nos casos previstos em lei.

  
  

• Gabarito: Letra E.

   

   

  De acordo com LC nº 33/96

  Institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe.

   

   

  CAPÍTULO II

  DOS PRINCÍPIOS GERAIS

   

  Artigo 4º

  Da Enunciação

   

   

  a) proporcionalidade- significando que, no desempenho da função administrativa suscetível de agravar a situação jurídica dos administrados, somente se adotarão providências cuja extensão e intensidade sejam indispensáveis para a realização do correspondente interesse público;

   

  b) legalidade- significando a estrita submissão da função administrativa à lei, sem desvios ou abuso de competência, e unicamente para a realização do específico interesse público que determinou a outorga dessa mesma competência;

   

  c)  moralidade- significando o dever de conformar a função administrativa aos padrões ético-constitucionais de probidade, decoro e boa-fé;

   

  d) supremacia do interesse público- significando a prevalência desse interesse sobre o meramente individual ou corporativo, se incompatíveis, assegurando-se a estes, quando for o caso, as compensações previstas em lei;

   

  e) indisponibilidade do interesse público-significando a vedação de qualquer comportamento administrativo que importe renúncia total ou parcial de poderes, salvo autorização legal;

   

Questão 627712

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Engenharia; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Informática; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Sergipe; Tribunal de Contas do Estado de Sergipe

É órgão de assessoramento direto ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, sendo responsável pelas atividades de assistência jurídica, comunicação social, segurança e apoio técnico-administrativo:

• A. Corregedoria-Geral.
• B. Vice-Presidência.
• C. Presidência.
• D. corpo de Auditores.
• E. Tribunal Pleno.

Gabarito: C

Questão 627715

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Engenharia; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Informática; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Complementar nº 04 de 1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe; Tribunal de Contas do Estado de Sergipe

Compete ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, nos termos de sua Lei Orgânica, apreciar para fins de registro a legalidade das

• A. denúncias apresentadas por qualquer cidadão.
• B. contas prestadas pelo dirigente de autarquia municipal.
• C. contas prestadas pelo Governador do Estado e Prefeitos Municipais.
• D. admissões temporárias de pessoal realizadas por meio de concurso público ou processo seletivo.
• E. admissões de pessoal para cargos providos na forma comissionada.

Gabarito: D

Comentários

• De acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº. 205 DE 06 DE JULHO DE 2011 Publicada no Diário Oficial do dia 07 de julho de 2011, TÍTULO I DA NATUREZA, DA COMPETÊNCIA E DA JURISDIÇÃO, CAPÍTULO I DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA, Art. 1º, Item IV:
  "...apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, inclusive nas fundações, empresas públicas e sociedades instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público Estadual e Municipal, excetuadas as nomeações para cargo de natureza especial ou provimento em comissão, bem como e para os mesmos fins, apreciar as concessões de aposentadoria, disponibilidade, transferência para a reserva remunerada, reforma e pensão, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;..."

• O controle externo, a cargo do Congresso Nacional,
  será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União,
  ao qual compete:

  III- apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de
  admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e
  indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder
  Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento
  em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias,
  reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que
  não alterem o fundamento legal do ato concessório;

Questão 627718

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Engenharia; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Informática; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Complementar nº 04 de 1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe; Tribunal de Contas do Estado de Sergipe

As decisões finais do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo,

• A. desde que haja inscrição na dívida pública.
• B. independentemente de inscrição em dívida pública.
• C. se envolverem valores maiores que vinte salários mínimos.
• D. salvo as referentes a admissões de pessoal, aposentadorias e pensões.
• E. desde que tomadas por órgão colegiado por votação unânime.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 68. A Assembléia Legislativa exercerá o controle externo com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete:

  XV - fiscalizar as contas de empresas de cujo capital social o Estado participe, de forma direta ou indireta, nos termos do documento constitutivo.

  § 3º As decisões finais do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo, independentemente de inscrição na dívida pública.

  
  
  
  
  
  

• Comentários feitos pelo prof. Erick Alves:

   

  (a) ERRADA, pois a eficácia de título executivo independe da inscrição em dívida ativa, embora possa - facultativo - ser realizada pelos órgãos executores, para fins gerenciais;

  (b) CERTA, pelas razões acima expostas;
  (c) ERRADA, pois a eficácia de título executivo independe dos valores envolvidos, seja do débito, seja da multa;
  (d) ERRADA, pois quaisquer decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito e/ou multa terão eficácia de título executivo, independentemente da natureza do processo ou do assunto tratado;
  (e) ERRADA, pois, embora as decisões que imputem débito e multa geralmente sejam colegiadas, a eficácia de título executivo independe do quórum da votação.

   

  At.te, CW.

• Comentário:

  A questão aborda o disposto no art. 71, §3º da CF sobre a eficácia das decisões dos Tribunais de Contas:

  §3º - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

  Lembrando que o comando constitucional, embora se refira ao TCU, também é aplicável aos demais Tribunais de Contas, em razão do princípio de simetria estabelecido no art. 75 da CF.

  Após essa introdução, vamos analisar cada alternativa:

  (a) ERRADA, pois a eficácia de título executivo independe da inscrição em dívida ativa, embora possa – facultativo – ser realizada pelos órgãos executores, para fins gerenciais;

  (b) CERTA, pelas razões acima expostas;

  (c) ERRADA, pois a eficácia de título executivo independe dos valores envolvidos, seja do débito, seja da multa;

  (d) ERRADA, pois quaisquer decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito e/ou multa terão eficácia de título executivo, independentemente da natureza do processo ou do assunto tratado;

  (e) ERRADA, pois, embora as decisões que imputem débito e multa geralmente sejam colegiadas, a eficácia de título executivo independe do quórum da votação.

  Gabarito: alternativa “b”

Questão 627721

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Engenharia; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Informática; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Complementar nº 04 de 1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe; Tribunal de Contas do Estado de Sergipe

Um município sergipano está sob intervenção do Estado em razão da prática de atos de corrupção na administração municipal. Cabe ao interventor prestar contas de sua administração ao

• A. Tribunal de Contas e à Câmara Municipal.
• B. Tribunal de Contas e ao Tribunal de Justiça.
• C. Governador do Estado e ao Tribunal de Contas.
• D. Governador do Estado e à Câmara Municipal.
• E. Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça e à Câmara Municipal.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 53, Parágrafo único. No caso de intervenção do Estado no Município, o interventor deve prestar contas de sua administração à Câmara Municipal e ao Tribunal, na forma estabelecida para o Prefeito Municipal.

• Constituiçao do Estado de Sergipe

  Art. 23. O Estado não intervirá no Município, salvo quando:
  § 2º. O Interventor deverá prestar contas de sua administração à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas na forma estabelecida para o Prefeito Municipal.
   

Questão 627727

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Engenharia; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Informática; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Complementar nº 04 de 1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe; Tribunal de Contas do Estado de Sergipe

O Presidente de uma autarquia de um município de Sergipe faleceu no dia 25 de agosto de 2010. Desse fato decorre

• A. a necessidade da prestação de contas ao TCE-SE num prazo máximo de 90 dias, contados a partir da data do falecimento
• B. o trancamento das contas.
• C. a exigência de prestação de contas até 30 de abril do ano subsequente.
• D. o arquivamento do processo de tomada de contas.
• E. o dever da remessa da prestação de contas ao TCE-SE no prazo de 30 dias, contados a partir da assembleia geral da autarquia.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 35 Lei Orgânica: A tomada ou prestação de contas será apresentada ao Tribunal:
    I - até 30 de abril do ano subsequente ao exercício financeiro encerrado.  
    II - no prazo máximo de 90 dias, a partir:  
         
  
  

          a) do conhecimento de desfalque ou desvio de bens públicos, ou ainda, de qualquer outra irregularidade de que resulte prejuízo para a Fazenda Pública;          

  
  

          b) da data de exoneração, demissão, inativação ou falecimento daqueles que estejam sujeitos a tomada ou prestação de contas.

• Lei Complementar 205

  Dos Prazos de remessa de contas

  Art. 41. A prestação ou tomada de contas deve ser apresentada ao Tribunal:

  I - até 30 de abril do ano subsequente ao exercício financeiro encerrado;

  II - no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir:

  a) do conhecimento de desfalque ou desvio de bens públicos, ou ainda, de qualquer outra

  irregularidade de que resulte prejuízo para a Fazenda Pública;

  b) da data da exoneração, demissão, inativação ou falecimento daqueles que estejam sujeitos à

  tomada ou prestação de contas.

  Parágrafo único. A remessa das prestações de contas das sociedades de economia mista e empresas

  públicas constituídas sob a forma de sociedade por ações deve ocorrer, no prazo de 30 (trinta) dias,

  a partir da realização das respectivas assembléias gerais, na forma da legislação pertinente.

Questão 627730

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Engenharia; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Informática; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Rescisória

O Presidente da autarquia de um município do Estado de Sergipe, sem ter oportunidade de se defender, foi multado e teve suas contas julgadas irregulares pelo TCE-SE por ter realizado contratação de empresa de vigilância sem prévio procedimento licitatório e por valores acima dos praticados pelo mercado à época. Antes mesmo do trânsito em julgado da decisão, promoveu a anulação do contrato maculado e, no intuito de reverter o decidido, propôs ação rescisória junto ao Tribunal. A medida tomada pelo Administrador foi

• A. correta, uma vez que a decisão de mérito poderá ser rescindida pelo Plenário quando houver violação literal de disposição de lei, fato que restou caracterizado pela ofensa ao princípio da ampla defesa.
• B. correta, uma vez que o termo de anulação contratual, por ser novo, é hábil a assegurar-lhe um posicionamento favorável do Tribunal.
• C. incorreta, uma vez que, muito embora tenha havido ofensa ao princípio da ampla defesa, não ocorreu o trânsito em julgado da decisão.
• D. incorreta, uma vez que o caso ensejava pedido de reexame, recurso cabível contra decisão que julgar irregular as contas apresentadas pelo Administrador Público.
• E. incorreta, uma vez que o caso ensejava agravo, recurso cabível para a reversão de decisão com multa.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito correto C.

  O trânsito em julgado da decisão é requisito indispensável à propositura de ação rescisória. Se não era caso de inexigibilidade ou dispensa, aparentemente, houve violação da Lei de Licitações e da Constituição quanto à obrigatoriedade da disputa.

  "Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

  [...] V - violar literal disposição de lei.

  Art. 495. O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão."

• Eu respondi pensando no 485 do CPC.  Tribunal de contas exerce jurisdição, aquela função tida como apta a formar coisa julgada material? Porque devemos partir desse pressuposto para aceitar o cabimento de rescisória.
  

• Não é aplicável o art. 485 do CPC, porque NÃO é cabível ação rescisória (ação judicial) de uma decisão exarada pelo Tribunal de Contas (órgão auxiliar do Legislativo - separação dos poderes).
  
  
  O que seria cabível, na hipótese, era uma AÇÃO ANULATÓRIA para declarar a nulidade da decisão proferida sem o crivo do contraditório e da ampla defesa.
  
  
  Por exclusão, o gabarito correto é a letra: "C" 
  

  
  

• NOVO CPC:

   

  Art. 975.  O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

   

  § 1o Prorroga-se até o primeiro dia útil imediatamente subsequente o prazo a que se refere o caput, quando expirar durante férias forenses, recesso, feriados ou em dia em que não houver expediente forense.

   

  § 2o Se fundada a ação no inciso VII do art. 966, o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

   

  § 3o Nas hipóteses de simulação ou de colusão das partes, o prazo começa a contar, para o terceiro prejudicado e para o Ministério Público, que não interveio no processo, a partir do momento em que têm ciência da simulação ou da colusão.

Questão 627733

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Engenharia; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Informática; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Complementar nº 04 de 1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe; Tribunal de Contas do Estado de Sergipe

As decisões prolatadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Sergipe em processos de consulta

• A. têm caráter normativo e constituem prejulgamento da tese, do fato e caso concreto.
• B. têm caráter normativo e constituem prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto.
• C. constituem prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto e não têm caráter normativo.
• D. constituem prejulgamento da tese, do fato e caso concreto, mas não têm caráter normativo.
• E. têm caráter normativo, mas não constituem prejulgamento da tese, do fato nem do caso concreto.

Gabarito: B

Comentários

• § 2º A resposta à consulta a que se refere o inciso XX do “caput” deste

  artigo tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso

  concreto.

  Fonte: Lei complementar Nº 205

Questão 627736

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Engenharia; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Informática; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Sergipe; Lei Complementar nº 113, de 1 de Novembro de 2005 (Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe)

Nos termos da Lei Complementar n° 113/05, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe, é espécie de remuneração de contribuição, paga ao servidor público:

• A. salário-família.
• B. adicional noturno.
• C. gratificação de presença.
• D. auxílio-transporte.
• E. adicional de caráter individual sobre o vencimento do cargo efetivo.

Gabarito: E

Comentários

• VIII  - remuneração de  contribuição:  valor  constituído por  subsídio, vencimento do cargo efetivo do servidor  público, do cargo de  membro da  Magistratura  e  do Ministério Público, e  de  Conselheiro do Tribunal  de  Contas, soldo do posto ou graduação, acrescido das  vantagens  pecuniárias  permanentes estabelecidas  em  lei, dos  adicionais  de  caráter  individual, ou demais  vantagens  de  qualquer natureza, incorporadas  ou incorporáveis, percebidas  pelo segurado, exceto: a)  salário-família; b)  diária

  ,c)  ajuda  de  custo;

  d)  adicional  noturno; e)  gratificação de  presença; f)  auxílio-transporte; g)  abono de  permanência, conforme  previsto no Art. 2º, § 5º, da  Emenda  Constitucional  (Federal)  nº 41, de  19 de  dezembro de  2003; h)  quaisquer  auxílios  ou vantagens  de  natureza  indenizatória; i)  vantagem  de  natureza  meramente  premial  concedidas  em  parcela  única.
  

Questão 627859

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Informática; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos

Atenção: A questão refere-se ao texto seguinte.


Da política ao espetáculo 

          A rebeldia voltou. E nos lugares mais inesperados. O rastilho foi aceso em Túnis, seguiu para o Cairo e depois para Sanaa, Manama, Damasco − cidades onde ação política não é um direito. Onde as praças tiveram de ser ocupadas com o risco de prisão, tortura e morte. Mesmo assim, as manifestações só ficaram violentas porque as autoridades as atacaram.
          A centelha da revolta atravessou o Mediterrâneo e acendeu outras centenas de milhares de pessoas na Grécia e na Espanha, países subitamente forçados ao empobrecimento. Na África, no Levante, no Oriente Médio e na Europa, o que se quer é liberdade, trabalho e justiça.
          Nenhuma mobilização foi tão inesperada quanto a que explodiu, no mês passado, do outro lado do Atlântico Norte, numa das cidades mais ricas do mundo: Vancouver, no Canadá. Sua motivação foi frívola. Por 4 a 0, o time local de hóquei no gelo perdeu a final do campeonato. Não houve reivindicação social ou política: chateada, a gente saiu à rua e botou fogo em carros, quebrou vitrines, invadiu lojas. 
         Fizeram tudo isso com a leveza da futilidade, posando para câmeras de celulares, autorregistrando-se em instantâneos ambivalentes de prazer e agressão. O impulso de se preservarem em fotos e filmes era tão premente quanto o de destruir.
        Alguns intelectuais poderiam explicar assim o fenômeno: se o espetáculo do jogo não satisfez, o do simulacro da revolta o compensará; o narcisismo frustrado vira exibicionismo compartilhado.
        Em meio ao quebra-quebra, um casal de namorados tentava fugir quando a moça foi atingida pelo escudo de um policial e caiu. O namorado deitou-se ao lado e, para acalmá-la, deu-lhe um beijo.
        Um fotógrafo viu apenas dois corpos que pareciam feridos no chão e, sem perceber direito o que fotografava, captou o beijo. Pronto: os jovens viraram celebridades. Namorando há apenas seis meses, o casal cancelou uma viagem à Califórnia para cumprir uma agenda extensa de entrevistas em Nova York. A sociedade do espetáculo não pode parar.

                                                                                (Adaptado da Revista Piauí, n. 58, julho 2001, p. 55) 

Ao registrar a cena dos namorados caídos no chão, o fotógrafo,

• A. imaginando-os vítimas, involuntariamente os promoveu a celebridades.
• B. sabendo-os feridos, quis compensá-los com a notoriedade de um flagrante oportuno.
• C. tomando-os por revoltosos, quis demonstrar que havia amor entre os manifestantes.
• D. dando-os como mortos, quis perpetuar o beijo em que se imobilizaram.
• E. não atinando bem com o que via, quis documentar o que imaginou mero exibicionismo.

Gabarito: A

Comentários

• ??????????????????????????????????????????????

• ALTERNATIVA (A) É A CORRETA
  
   A RESPOSTA ESTA CLARAMENTE NO ÚLTIMO PARÁGRAFO.

Questão 627865

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Informática; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Sergipe; Lei Complementar nº 33, de 26 de dezembro de 1996 (Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe)

Nos termos do Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, caberá intervenção de terceiros nos recursos administrativos sempre que a decisão

• A. referir-se a matéria de competência originária do Tribunal Pleno.
• B. contiver contrariedade, obscuridade ou omissão.
• C. envolver débito.
• D. for suscetível de lhes causar dano material ou moral.
• E. não tiver transitado em julgado.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 46 da Lei Complementar nº 33 de 96 - Será assegurada a intervenção de terceiro no recurso administrativo sempre que a decisão for suscetível de lhe causar dano material ou moral. 

• Gabarito: Letra D.

   

   

  De acordo com LEI COMPLEMENTAR N. 33DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996
  Institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe.

   

   

  Artigo 46
  Da Intervenção de Terceiro

   

  Será assegurada a intervenção de terceiro no recurso administrativo sempre que a decisão for suscetível de lhe causar dano material ou moral.

Questão 864694

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos; Redação - Reescritura de texto

Atenção: A questão refere-se ao texto seguinte.


Da política ao espetáculo 

          A rebeldia voltou. E nos lugares mais inesperados. O rastilho foi aceso em Túnis, seguiu para o Cairo e depois para Sanaa, Manama, Damasco − cidades onde ação política não é um direito. Onde as praças tiveram de ser ocupadas com o risco de prisão, tortura e morte. Mesmo assim, as manifestações só ficaram violentas porque as autoridades as atacaram.
          A centelha da revolta atravessou o Mediterrâneo e acendeu outras centenas de milhares de pessoas na Grécia e na Espanha, países subitamente forçados ao empobrecimento. Na África, no Levante, no Oriente Médio e na Europa, o que se quer é liberdade, trabalho e justiça.
          Nenhuma mobilização foi tão inesperada quanto a que explodiu, no mês passado, do outro lado do Atlântico Norte, numa das cidades mais ricas do mundo: Vancouver, no Canadá. Sua motivação foi frívola. Por 4 a 0, o time local de hóquei no gelo perdeu a final do campeonato. Não houve reivindicação social ou política: chateada, a gente saiu à rua e botou fogo em carros, quebrou vitrines, invadiu lojas. 
         Fizeram tudo isso com a leveza da futilidade, posando para câmeras de celulares, autorregistrando-se em instantâneos ambivalentes de prazer e agressão. O impulso de se preservarem em fotos e filmes era tão premente quanto o de destruir.
        Alguns intelectuais poderiam explicar assim o fenômeno: se o espetáculo do jogo não satisfez, o do simulacro da revolta o compensará; o narcisismo frustrado vira exibicionismo compartilhado.
        Em meio ao quebra-quebra, um casal de namorados tentava fugir quando a moça foi atingida pelo escudo de um policial e caiu. O namorado deitou-se ao lado e, para acalmá-la, deu-lhe um beijo.
        Um fotógrafo viu apenas dois corpos que pareciam feridos no chão e, sem perceber direito o que fotografava, captou o beijo. Pronto: os jovens viraram celebridades. Namorando há apenas seis meses, o casal cancelou uma viagem à Califórnia para cumprir uma agenda extensa de entrevistas em Nova York. A sociedade do espetáculo não pode parar.

                                                                                (Adaptado da Revista Piauí, n. 58, julho 2001, p. 55) 

Está clara e correta a redação deste livre comentário sobre o texto:

• A. A sociedade do espetáculo à qual se refere o texto prima por se mostrar em todo o narcisismo humano, com o qual todo mundo pretende se alardear.
• B. A sociedade do espetáculo, tal como sugere o texto, é aquela em que a meta social mais prestigiada é a celebração de imagens em que todos se espelham.
• C. Na moderna sociedade do espetáculo, sugere o texto, mesmo um beijo involuntário tende a celebrar-se, caso haja um flagrante condizente e oportunista.
• D. Os que compõem uma sociedade do espetáculo são narcisistas que desejam o melhor registro de uma celebração que lhes venha a consagrar.
• E. A crítica à sociedade do espetáculo costuma pautarse pelo vazio que assola seus defensores, incapazes de atestar a frivolidade em que erigem como ideal.

Gabarito: B

Comentários

• Alguém sabe o aerro da letra D?
• Olá, pessoal!!
  
  Vim a pedido de Elaine!    
   
  A resposta é a letra “B” de Bola!!
  
  Vejamos os erros das demais alternativas:
   
  a) A sociedade do espetáculo à qual se refere o texto prima por se mostrar em todo o narcisismo humano, com o qual todo mundo pretende se alardear.
  O verbo alardear, como pronominal, rege a preposição DE. Assim, o correto é DO QUAL.
  
  
  c) Na moderna sociedade do espetáculo, sugere o texto, mesmo um beijo involuntário tende a celebrar-se, caso haja um flagrante condizente e oportunista.
  O verbo celebrar não é pronominal.
  
  
  d) Os que compõem uma sociedade do espetáculo são narcisistas que desejam o melhor registro de uma celebração que lhes venha a consagrar.
  O verbo consagrar é transitivo direto. Por esta razão, não podemos usar lhe, pois este pronome só pode servir como objeto indireto.
  
  
  e) A crítica à sociedade do espetáculo costuma pautar-se pelo vazio que assola seus defensores, incapazes de atestar a frivolidade em que erigem como ideal.
  O verbo erigir é transitivo direto. Não há por que a preposição em estar ali antes do pronome relativo.
  
  
  Entendido, gente?
  
  Grande abraço a todos! ;)

Questão 864697

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica; FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadorias Técnicas
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Sergipe; Tribunal de Contas do Estado de Sergipe

Atestar o exercício do Presidente do TCE-SE é competência

• A. do Tribunal Pleno.
• B. da Assembleia Legislativa.
• C. da Ouvidoria do TCE-SE.
• D. do Corregedor-Geral.
• E. do Vice-Presidente.

Gabarito: E

Comentários

• Questão do Regimento Interno do TCE/SE: http://www.tce.se.gov.br/sitev2/assets/files/regimento_interno.pdf   Art. 10. Ao Vice-Presidente, além de suas funções normais de Conselheiro, compete: (...) VI - atestar o exercício do Presidente;

Questão 864700

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

No que concerne às Limitações do Poder de Tributar, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

• A. Estados, Distrito Federal e Municípios poderão, em determinados casos previstos em lei, estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, em razão de sua procedência ou destino.
• B. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, assim como conceder incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.
• C. A lei não poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, ainda que seja assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
• D. A vedação de instituição de impostos sobre templos de qualquer culto compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades.
• E. A vedação de cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou não se aplica, dentre outros, ao Imposto de Renda e proventos de qualquer natureza e ao Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

Gabarito: D

Comentários

• 150, parag 4 CF - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b (templos de qualquer culto) e c, compreendem somente o patrimonio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

•  Imunidade tributária de templos de qualquer culto. Vedação de instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades. Art. 150, VI, b e § 4º da Constituiçã. Instituiçã religiosa. IPTU sobre imóveis de sua propriedade que se encontram alugados. A imunidade prevista no art. 150, VI, b, CF deve abranger não somente os prédios destinados ao culto, mas também o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas?. O § 4ºdo dispositivo constitucional serve de vetor interpretativo das alíneas b e c do inciso VI do art. 150 da CF. Equiparação entre as hipóeses das alíneas referidas.? (RE 325.822, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 18-12-2002, Plenáio, DJ de 14-5-2004.) No mesmo sentido: AI 690.712-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 23-6-2009, Primeira Turma, DJE de 14-8-2009; AI 651.138-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 26-6-2007, Segunda Turma, DJ de 17-8-2007.

• A letra E) está errada, pois a Constituição Federal prevê, no mesmo § 1º do art. 150, as seguintes
  exceções ao princípio da noventena:
  a) Imposto de Importação – II;
  b) Imposto de Exportação – IE;
  c) Imposto sobre Operações Financeiras – IOF;
  d) Imposto de Renda - IR;
  e) Empréstimos Compulsórios fundamentados em guerra externa ou
  calamidade pública;
  f) Impostos Extraordinários de Guerra – IEG;
  g) Fixação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de
  Veículos Automotores – IPVA;
  h) Fixação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e
  Territorial Urbana – IPTU.
  A lista das exceções à noventena é bastante semelhante à das exceções à
  anterioridade, pois  Os “impostos reguladores”,  Constituição Federal prevê, no § 1º do art. 150, as seguintes exceções ao
  princípio da anterioridade:
  a) Imposto de Importação – II;
  b) Imposto de Exportação – IE;
  

  c) Imposto sobre Operações Financeiras – IOF;

  d) Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI;

  e) Empréstimos Compulsórios fundamentados em guerra externa ou

  calamidade pública;

  f) Impostos Extraordinários de Guerra – IEG;
   
  
  
  Fonte: CURSOS ON-LINE – DIREITO TRIBUTÁRIO – CURSO REGULAR
  PROFESSOR RICARDO ALEXANDRE
• a) Estados, Distrito Federal e Municípios poderão, em determinados casos previstos em lei, estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, em razão de sua procedência ou destino.  ERRADO. O art 150 , V da CF proíbe os entes federados de "estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo póder público. 

  b) É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, assim como conceder incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País. ERRADO. O art 151, I da CF admite a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiõe do país.

  c) A lei não poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, ainda que seja assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. ERRADO. O art 151, parágrafo 7 da CF afirma que a lei poderá atribuir a sujeito passivo de OT a condição de responsável pelo pagamento de impostos ou contribuição, cujo FG deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o FG presumido.

  d) A vedação de instituição de impostos sobre templos de qualquer culto compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades. CORRETA!!! art 150, VI, b da CF.

  e) A vedação de cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou não se aplica, dentre outros, ao Imposto de Renda e proventos de qualquer natureza e ao Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. ERRADA. O IR sujeita-se ao princípio da anterioridade do exercício financeiro.

   Bons estudos!

• a) ERRADA Estados, Distrito Federal e Municípios poderão, em determinados casos previstos em lei, estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, em razão de sua procedência ou destino. Constituição Federal, art. 152: "É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino."   b) ERRADA É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, assim como conceder incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País. Constituição Federal, art. 151, inciso I: "É vedado a União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País."     c) ERRADA A lei não poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, ainda que seja assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. Constituição Federal, art. 150, § 7.º: "A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido."   d) CORRETA Constituição Federal, art. 150, inciso VI, "b": "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto.   e) ERRADA A vedação de cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou não se aplica, dentre outros, ao Imposto de Renda e proventos de qualquer natureza e ao Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. Constituição Federal, art. 150, inciso III, "a": "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado."
• Gostaria de solicitar aos colegas que atentem para os corretos artigos que fundamentam as questões, pois ao colocar errado aqui confundem muito os iniciantes. Obrigada.
• Num esforço de sistematização dos impostos que são ou não exceção aos princípios da anterioridade e da noventena, temos:
  
  
  Exceção ao princípio da anterioridade:
  - II, IE, IPI, IOF, Empréstimos compulsórios e Imposto Extraordinário.
  
  Exceção ao princípio da noventena:
  - II, IE, IPI, IR.

• GABARITO LETRA D

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

   

  VI - instituir impostos sobre:

   

  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

  b) templos de qualquer culto;

  c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

  e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.  

   

  § 4º As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

Questão 864703

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Conselho Nacional de Justiça; Organização do Poder Judiciário

O Conselho Nacional de Justiça, segundo a Constituição Federal de 1988,

• A. será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça que compõe o Conselho.
• B. compõe-se de quinze membros, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de três anos, admitida uma recondução.
• C. deverá exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições, rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.
• D. terá em sua composição três cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados, outro pelo Senado Federal e outro pelo Presidente da República.
• E. será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e os demais membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

Gabarito: C

Comentários

• a) será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça que compõe o Conselho. ERRADO - pelo vice-presidente do STF (art. 103-B, § 2º, CF) b) compõe-se de quinze membros, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de três anos, admitida uma recondução. ERRADO - EC 61, excluiu a idade e  o mandato é de 2 anos. (art. 103-B, caput, CF) c) deverá exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições, rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano. CORRETA d) terá em sua composição três cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados, outro pelo Senado Federal e outro pelo Presidente da República. ERRADA - dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela câmara e outro pelo Senadao Federal. e) será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e os demais membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional. ERRADA - aprovados pelo Senado Federal.
• retificando comentário acima : o fundamento da a) é o parag 1º do 103 B e da letra e) é o parag 2º do mesmo artigo.
• Lembrando que o fundamento da alternativa C se encontra:
  
  Art. 103-B, § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:
  
  (...)
  
  V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;
• Redação Anterior:
  Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: (EC nº 45/04)
  
  Redação Atual:
  a redação atual do artigo NAO mais fala em idade de 35/66 pro Min. CNJ:
  Art. 103-B - O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (Redação da EC 61/2009)

• a) será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça que compõe o Conselho. (nas ausências e impedimentos: Vice Presidente do STF).

   

  b) compõe-se de quinze membros, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de três anos, admitida uma recondução. (mandato de 2 anos)

   

  c) deverá exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições, rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano. CORRETO.

   

  d) terá em sua composição três cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados, outro pelo Senado Federal e outro pelo Presidente da República. (2 cidadãos)

   

  e) será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e os demais membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional. (maioria absoluta do Senado Federal).

• GABARITO LETRA C

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:        

   

  § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:       

   

  V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;  

Questão 864706

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade

Sobre o controle de constitucionalidade no sistema jurídico brasileiro, considere as seguintes assertivas:

I. O controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos apenas entre as partes litigantes.

II. O Supremo Tribunal Federal no Brasil é o único legitimado a realizar o controle abstrato-concentrado de leis e atos normativos em face da Constituição Federal.

III. Orgão judicial de qualquer instância poderá fazer o controle de constitucionalidade concentrado para resolver adequadamente o caso concreto.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I.
• B. II.
• C. II e III.
• D. III.
• E. I e III.

Gabarito: B

Comentários

• I. O controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos apenas entre as partes litigantes. ERRADO - erga omnes
  
  II. O Supremo Tribunal Federal no Brasil é o único legitimado a realizar o controle abstrato-concentrado de leis e atos normativos em face da Constituição Federal. CORRETA
  
  III. Orgão judicial de qualquer instância poderá fazer o controle de constitucionalidade concentrado para resolver adequadamente o caso concreto. ERRADA - Somente tribunais - Reserva de plenário: 
  
  Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
• Penso que o ERRO da alternativa III - ...
  
  III. Orgão judicial de qualquer instância poderá fazer o controle de constitucionalidade concentrado para resolver adequadamente o caso concreto.
  
  ...Não está em orgão judicial de QUALQUER INSTÂNCIA, mas sim no controle concentrado (em vez de difuso), porquanto QUALQUER INSTÂNCIA poderá sim fazer o controle de constitucionalade, desde que seja difuso, porquanto objetiva resolver adequadamente o caso concreto. Além do mais, a cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF e Súmula vinculante) é para os casos que SERÃO DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS. Assim, uma câmara do tribunal pode fazer o controle de constitucionalidade objetivado afirmar que a lei é constitucional, o que não pode é afirmar a inconstitucionalidade, sob pena de violar a reserva de plenário.
• Outra observaçao a ser feita é que há uma exceção a obrigatoriedade de um orgao colegiao apenas decidir pela inconstitucionalidade de uma lei, quando um juzi singular julga no controle difuso a inconstitucionalidade de uma lei, isso é possível, nao acaretando nulidade a decisao.
• Atenção, o erro essencial da alternativa III é falar em controle concentrado. O caso exposto, é de controle difuso.
• Item por item:
  I. O controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos apenas entre as partes litigantes.
  Errado. Comentários: Tendo em vista que o controle concentrado de constitucionalide é abstrato, arguido de forma principal, através de ações típicas (ADI - genérica, por omissão e interventiva-, ADC, ADPF) e em sede de interesse objetivo, os efeitos são erga omnes já que não envolve direito subjetivo. 
  II. O Supremo Tribunal Federal no Brasil é o único legitimado a realizar o controle abstrato-concentrado de leis e atos normativos em face da Constituição Federal. 
  Correta. Comentários: De fato, o STF é o único legitimado a realizar o controle concentrado de lei ou ato normativo em face da Constituição Federal, mas precisamos recordar que os Tribunais de Justiça podem realizar o controle concentrado de lei estadual ou municipal em face da Constituição Estadual. Portanto, o item estaria errado se afirmasse que apenas o STF realiza controle concentrado no Brasil, pois devemos observar qual o parâmetro em que o controle é realizado. Se o parâmetro for a Constituição Federal, apenas ao STF cabe realizar o controle concentrado; se o parâmetro for a Constituição Estadual, o controle de constitucionalidade é de competência dos Tribunais de Justiça dos respectivos estados (art. 125, §2º, CF).
  Assim, temos:
  STF > CF        
  TJ > CE
  III. Orgão judicial de qualquer instância poderá fazer o controle de constitucionalidade concentrado para resolver adequadamente o caso concreto. 
  Errado. Comentários: Qualquer orgão judicial pode realizar o controle difuso, realizado no caso concreto, em que se discute direito subjetivo, cuja inconstitucionalidade é declarada de forma incidental, pela via de exceção.
• Giseli, peço licença para fazer uma correção em sua resposta.
  A cláusula de reserva de plenário se aplica no controle DIFUSO.
  Perceba que o enunciado do item diz respeito ao CONCENTRADO.
  
  Logo, tanto não é possível a qualquer órgão judicial fazer o controle concentrado, como não há aplicabilidade da reserva de plenário nesta espécie de controle repressivo.

• II -  Hoje o item estaria incorreto, na medida em que há a possibilidade de Controle concentrado no TJ utilizando-se como paramentro a CF, desde que seja a norma de repetição obrigatória.

   

  bons estudos.

Questão 864709

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Legislativo; Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

No que concerne ao Tribunal de Contas da União, é correto afirmar:

• A. Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas previstas na Constituição Federal.
• B. Um terço dos Ministros do Tribunal de Contas da União são escolhidos pelo Congresso Nacional e dois terços pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.
• C. O Tribunal de Contas da União é integrado por onze Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas na Constituição Federal.
• D. As normas estabelecidas pela Constituição Federal para o Tribunal de Contas da União aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e as Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por nove Conselheiros.
• E. A nomeação dos Ministros do Tribunal de Contas da União deverá recair entre brasileiros que, dentre outras condições, tenham exercido por mais de dez anos função ou efetiva atividade profissional que exija notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

Gabarito: E

Comentários

• • a) Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas previstas na Constituição Federal. ERRADO -  STJ.

  • b) Um terço dos Ministros do Tribunal de Contas da União são escolhidos pelo Congresso Nacional e dois terços pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento. ERRADO - A alternativa está invertida é dois terços pelo congresso e um terço pelo presidente.

  • c) O Tribunal de Contas da União é integrado por onze Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas na Constituição Federal. ERRADA - são 9 ministros.

  • d) As normas estabelecidas pela Constituição Federal para o Tribunal de Contas da União aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e as Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por nove Conselheiros. ERRADA - são sete conselheiros.

  • e) A nomeação dos Ministros do Tribunal de Contas da União deverá recair entre brasileiros que, dentre outras condições, tenham exercido por mais de dez anos função ou efetiva atividade profissional que exija notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública. CORRETA
  •  

   

• Indicando os respectivos fundamentos constitucionais:
  
  A) Errada. Art. 73, § 3° Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40
  
  B) Errada. Art. 73, § 2º - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:

  I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;

  II - dois terços pelo Congresso Nacional. 
  
  C) Errada. Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.
  
  D) Errada. Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

  Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.
  
  E) Correta. Art. 73, § 1º - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

  I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;

  II - idoneidade moral e reputação ilibada;

  III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;

  IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

• Vamos aos erros das questões:
  
  A - Mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos MINISTROS DO STJ (e não STF); Gabarito ERRADO
  B - 1/3 escolhidos pelo Presidente da  República e 2/3 pelo Congresso Nacional (as porcentagens foram invertidas na assertiva); Gabarito ERRADO
  C - O T.C.U é integrado por 9 MINISTROS (e não 11 como mencionado na assertiva); Gabarito ERRADO
  D - Os T.C.E são integrados por 7 membros/conselheiros (e não 9 como mencionado na assertiva). GABARITO ERRADO
  5 - Correta a assertiva de acordo com art.71, parágrafo 2, incisos I a IV. Gabarito CORRETO
  
  A FFC troca uma mísera letrinha no texto e invalida a questão. Crueldade total do examinador sem pátria nem mãe!!! Fazer o quê?! Temos que ler, reler, ler e reler umas 200 vezes a CF/88 para chegar à prova com a cuca fresca e tentar marcar a opção correta. Aqui sai na frente aquele que conseguir estudar - e principalmente decorar - com mais precisão e eficiência o texto constitucional com seus 250 artigos e centenas de incisos e parágrafos....
  
  Sigamos em frente, sem medo dos enormes desafios que cercam cada prova. AVANTE SEMPRE! :)
• Complementado o parágrafo único do Artigo 75 com a Súmula 653 do STF:
  No Tribunal de Contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembléia Legislativa e três pelo Chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro à sua livre escolha.
  Vai que cai...

• a)Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas previstas na Constituição Federal. ERRADO, É DO STJ ART 73,PARAG 3º, CF.

   

   b)Um terço dos Ministros do Tribunal de Contas da União são escolhidos pelo Congresso Nacional e dois terços pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.ERRADO, PELO PRESIDENTE DA RUBLICA, ART 73,PARAG 2º, I, CF.

   

   c)O Tribunal de Contas da União é integrado por onze Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas na Constituição Federal.ERRADO, SÃO 9 MINISTROS, ART 73, CF

   

   d)As normas estabelecidas pela Constituição Federal para o Tribunal de Contas da União aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e as Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por nove Conselheiros.ERRADO, SÃO 7 MINISTROS, ART 75, PU,CF

   

   e)A nomeação dos Ministros do Tribunal de Contas da União deverá recair entre brasileiros que, dentre outras condições, tenham exercido por mais de dez anos função ou efetiva atividade profissional que exija notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.CORRETA, ART 73,CF

• O TCU será formado por 9 membros. (TCU --> Três+Cinco+Um = Nove)

  >>>>> compete ao CONGRESSO NACIONAL nomear 2/3 dos Ministros do TCU.

  >>>>> compete ao PRESIDENTE DA REPÚBLICA nomear 1/3 dos Ministros do TCU, após aprovação prévia do Senado Federal.

  Os Ministros do TCU terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do STJ.

  ________________________________________________________________________________________

  REQUISITOS PARA SER MINISTRO DO TCU

  ----> Mais de 35 anos e menos de 65 anos

  ----> Idoneidade moral e reputação ilibada

  ----> Notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública

  ----> Mais de 10 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no item anterior

  ________________________________________________________________________________________

  Atenção

  Os Ministros do TCU possuem as mesmas garantias dos Ministros do STJ.

  Os Auditores Fiscais do TCU possuem as mesmas garantias dos membros (desembargadores) do TRF.

• GABARITO LETRA E

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96. .

   

  § 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

   

  I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;

  II - idoneidade moral e reputação ilibada;

  III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;

  IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

• Membros do Tribunal de Contas:

  TCU - 9 Ministros

  TCE - 7 Conselheiros

Questão 864712

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público

O Conselho Nacional do Ministério Público é composto de

• A. quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.
• B. quinze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional, para um mandato de dois anos, vedada a recondução.
• C. quinze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, vedada a recondução.
• D. quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, vedada a recondução.
• E. quinze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

Gabarito: A

Comentários

• a) quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução. CORRETA
  
  Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução,

• Embora a questão não peça a composição do CNMP, vale a pena lembra, que ele será composto:
  
               Pelo  Procurador-Geral da República, que será o presidente;

  (04) quatro membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras;

  (03) três membros do Ministério Público dos Estados;

  (02) dois juízes:
              um indicado pelo STF
              um Superior Tribunal de Justiça;

  (02) dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

  (02) dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

• ATENÇÃO!  Diferentemente do que ocorre com o CNJ, no qual o Corregedor Geral será obrigatoriamente o Ministro do STJ (indicado pelos ministros do STJ), no CNMP o Corregedor Geral poderá ser tanto um membro do MPU como do MPE, a escolha será feita através de votação entre os próprios membros do CNMP. NÃO sendo possíve a RECONDUÇÃO ! O corregedor ficará apenas por 02 anos. Poderá ser reconduzido como membro do CNMP, mas não como corregedor.
  
  Art.130, § 3º da CF -  O Conselho escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução...

• Macete pra nunca mais esquecerem a composição do CNMP:

  
  Nas próximas eleições votem na "JAC do PV"  número 43 222
  
  4 membros do MPU
  3 membros dos MPEs
  2 Juízes ( 1 STF + 1 do STJ )
  2  Advogados (pela OAB )
  2 Cidadãos (1camara + 1 senado)
  
  
  Quando alcançar seu objetivo, não esqueça de dar toda glória a Deus!
• Para complementar os estudos:
  
  COMPOSIÇÃO CNMP ( art 130-A da CF/88)
  
  1) 14 Membros nomeados pelo PR com aprovação da MA do SF.
  2) Mandato de 2 anos+ 1 recondução;
  
  COMPOSIÇÃO
  
  1) PGR preside;
  2) 4 Membros do MPU;
  3) 3 Membros do MPE;
  4) 2 Juízes indicados 1 pelo STF e outro pelo STJ;
  5) 2 ADV indicados pelo CONSELHO FEDERAL DA OAB;
  6) 2 CIDADÃOS indicados 1 pela CD e outro pelo SF;
  IMPORTANTE: Conforme disposto no art 130_A da CF/88 os MEMBROS DO CNMP ORIUNDOS DO MP SERÃO INDICADOS PELOS RESPECTIVOS MPs.
  
  Espero ter contribuído....A dificuldade é para todos..Continuem firmes...
  
• Só para alertar os colegas que o CNJ possui 15 membros, enquanto o CNMP possui 14 membros!
• Prezado euvoupassarcomfeemdeus,
  
  seu comentário está incompleto. Está faltando o PGR que preside o Conselho.
• Aline, obrigada pelo comentário.

• Só quem não pode ser reconduzido é o Corregedor do Conselho Nacional do Ministério Público. 

  Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:
  

  § 3º O Conselho escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pela lei, as seguintes:

  I receber reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos membros do Ministério Público e dos seus serviços auxiliares;

  II exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e correição geral;

  III requisitar e designar membros do Ministério Público, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de órgãos do Ministério Público.

  
  

• Procurador-Geral de Justiça - UMA RECONDUÇÃO

   

  CNMP - UMA RECONDUÇÃO

   

  Procurador-Geral da República - RECONDUÇÕES ILIMITADAS

   

  Corregedor nacional - VEDADA A RECONDUÇÃO

   

• Se lembrar da quantidade de membros que é 14 já elimina 3 alternativas e depois lembrar que

   

  para os membros do CNMP o mandato é de 2 anos e é vedada a recondução.

   

  Logo: Gabarito letra D

   

  O segredo é a prática. Nunca desista dos seus sonhos. Bons Estudos pra todos.

• Reconduções autorizadas pela CF:

  1)PGR

  2) PGJ

  3) Membros CNJ/CNMP (salvo o Corregedor).

• GABARITO LETRA A

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:  

Questão 864715

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar; Processo Legislativo

A iniciativa popular de projeto de lei apresentado à Câmara dos Deputados, conforme preconizado pela Constituição Federal, exige a subscrição de, no mínimo,

• A. 2% do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos cinco Estados e mínimo de 0,3% de assinaturas da população de cada um dos Estados.
• B. 2% do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos seis Estados e mínimo de 0,2% de assinaturas do eleitorado em cada um dos Estados.
• C. 1% do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos três Estados e mínimo de 0,5% de assinaturas do eleitorado de cada um dos Estados.
• D. 1% do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos cinco Estados e mínimo de 0,3% de assinaturas do eleitorado de cada um dos Estados.
• E. 3% do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos seis Estados e mínimo de 0,2% de assinaturas da população de cada um dos Estados.

Gabarito: D

Comentários

• Opção correta, letra "D".
  
  É o que traz o §2 do artigo 61, qual seja... (grifo meu)
  § 2º - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
  
  Para evitar a "decoreba", procuro me lembrar só do principal: 1P3E. (1 Por cento, 3 Estados).
  
• Eu faço o seguinte macete:
  
  INICIATIVA POPULAR = art. 61, §2º
  Para gravar o "quorum" necessário para o povo apresentar projeto de lei (iniciativa popular)...tem que lembrar que pra participar do governo tem que "mamar nas tetas dele".
  Mas o povo é humilde...só precisa de 1 SEIO!!! (lembrar da tabela de associação de letras e números)
  1 SEIO (1 5310) = 1% = 5 (Estados); 3/10% de cada Estado (0,003%)
  1% do eleitorado nacional (1)
  5 Estados (S = 5)
  3/10% (EIO = 310)
• basta morar no apartamento número 1503!!!!
  
  
  1-5-03!
  
  
  Crédito dos amigos Bernardo Pereira e Otávio Carrara! Dois gênios.
•  Apenas acrescentando:
  • Iniciativa popular nos Municípios: mínimo de 5% do eleitorado - conforme artigo 29, inciso XIII, da CF/88;
  • Iniciativa popular no legislativo Estadual: a lei disporá - conforme artigo 27, §4º, da CF/88

• GABARITO LETRA D

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

   

  § 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Questão 864718

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Políticos

É causa de perda dos direitos políticos, conforme decorre da Constituição Federal de 1988,

• A. a incapacidade civil absoluta.
• B. a condenação criminal transitada em julgado.
• C. o cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
• D. a prática de ato de improbidade administrativa.
• E. a recusa de cumprimento de obrigação a todos imposta por motivo de crença religiosa.

Gabarito: C

Comentários

• c) o cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado. CORRETA
  
  No Brasil não há pena perpétua, portando, só pode aplicar a perda de direitos políticos a quem deixar de possuir condição fundamental para tê-la: CANCELAMENTO DA NATURALIZAÇÃO.

• Correta: C
  CF/88:
  Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

  I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; = perda dos direitos políticos

  II - incapacidade civil absoluta; =suspensão

  III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; =suspensão

  IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; =perda (há divergências se é caso de perda ou suspensão. A doutrina majoritária considera caso de perda dos direitos políticos)
  
  Escusa de consciência:
  CF/88, art. 5º.VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
  
  A letra E está errada, pq para ocorrer a perda dos direitos tem que haver a recusa de cumprir a obrigação a todos imposta e a recusa à realização de uma prestação alternativa.  Deverão estar presentes os dois requisitos.

  V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.=suspensão
  
  Perda= Privação definitiva;
  Suspensão=Privação temporária
  
   

• • GABARITO: Letra C
    
    a) a incapacidade civil absoluta.  SUSPENSÃO
    b) a condenação criminal transitada em julgado. SUSPENSÃO
    c) o cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado. PERDA
    d) a prática de ato de improbidade administrativa. SUSPENSÃO
    e) a recusa de cumprimento de obrigação a todos imposta por motivo de crença religiosa. SUSPENSÃO
    
    Suspensão: Privação Temporária
    Perda: Privação Definitiva

  • Art. 15, CF

  •  

• Galera, a banca CESPE entende que a letra ''e'' é causa de perda dos direitos políticos.
• A- a incapacidade civil absoluta.  SUSPENSÃO
  
  B- a condenação criminal transitada em julgado. SUSPENSÃO
  
  C- o cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado. PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS
  
  D- a prática de ato de improbidade administrativa. SUSPENSÃO
  
  E- a recusa de cumprimento de obrigação a todos imposta por motivo de crença religiosa. SUSPENSÃO
  
  
  
  SUSPENSÃO: Privação Temporária
  
  PERDA:  Privação Definitiva
• LEMBRANDO! NÃO é possível a CASSAÇÃO dos direitos políticos. O fenômeno da cassação é a retirada dos direitos políticos por ato unilateral do poder público, sem observância dos princípios elencados no art. 5º inciso LV da CF/88 (ampla defesa e contraditório), tal procedimento, só existe nos governos ditatoriais. Apenas a perda e suspensão são permitidas pela Constituição Federal/88,  como bem estabelece o art. 15 da Carta Magna.
• Hipótese da perda e suspensão dos direitos políticos:
  - Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
  - Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa ( art. 5 º, Viii, da CF).
  - Incapacidade cívil absoluta;
  - Improbidade administrativa
  RESPOSTA LETRA C
  
  
  
• e ) a recusa de cumprimento de obrigação a todos imposta por motivo de crença religiosa.
  É CASO DE PERDA OU SUSPENSÃO???
  
  Quadro-resumo:

  Banca	Cespe	Esaf	FCC
  Posição	Perda	Perda	Suspensão (?)
  Prova	TRF1/Juiz/2011	TCE-SE/Procurador/2002	TJ-RR/Juiz/2008 (questão específica: gabarito “suspensão”) TCE-AP/Técnico/2012 (gabarito: “perda

• È a letra "C" mesmo.
  
  Quanto à discussão da letra "E", existe uma explicação bem plausível do motivo de estar errada!
  
  A questão está incompleta, pois não é só o fato de recusa à obrigação imposta a todos por motivos de crenças filosófica, política e religiosa, mas sim o descumprimento da OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA, isto é , para perda, deve haver a conjugação de RECUSA+DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA, se prevista em lei.
  
  
  

  VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
   

• essa questão é pegadinha do malandroooo
• O colega  vinícius pegou EXATAMENTE o comentário de cima, copiou e colou... MEU DEUS!!! EU VOU TER UM INFARTO!!!!!
  
  Pessoal, vamos ter mais respeito aos que levam esse site a sério!!!
• (Veja como divulgar a Campanha Nota Justa)

• Existe divergência doutrinária e de Bancas também...

  A- a incapacidade civil absoluta. SUSPENSÃO
  
  B- a condenação criminal transitada em julgado. SUSPENSÃO
  
  C- o cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado. PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS
  
  D- a prática de ato de improbidade administrativa. SUSPENSÃO
  
  E- a recusa de cumprimento de obrigação a todos imposta por motivo de crença religiosa SUSPENSÃO ( FCC ) - Cespe entende que é perda... assim como alguns doutrinadores..., mas a maioria entende como suspensão.
  

• ATENÇÃO! Mudança de entendimento da FCC. Ver questão Q535383 !!

• Colega Bruno, não se trata de mudança de posicionamento. O art. 15, IV da CF é caso de PERDA dos direitos políticos assim como prevê a questão mencionada por você.

  Em relação à alternativa E) desta questão: a recusa de cumprir obrigação a todos imposta, por si só, não é causa de perda. 

  Para a PERDA é preciso: não cumprir a obrigação a todos imposta "e" recusar-se a cumprir a alternativa. Veja que a alternativa E) não mencionou sobre a prestação alternativa. 

  Faz-se necessário ler o art. 15, IV juntamente com o art. 5 VIII da CF.

• a) a incapacidade civil absoluta.  SUSPENSÃO
  b) a condenação criminal transitada em julgado. SUSPENSÃO
  c) o cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado. PERDA
  d) a prática de ato de improbidade administrativa. SUSPENSÃO
  e) a recusa de cumprimento de obrigação a todos imposta por motivo de crença religiosa  ou prestação alternativa PERDA ***

   

   

  *** Doutrina Contitucional:PERDA

  *** Doutrina Penal:PERDA

  *** Doutrina Eleitoral:SUSPENSÃO

   

• Não lembrei muito  do tema na hora ,mas o que me ajudou a acertar foi pensar que perdendo a naturalização em Sentença Transitada em Julgado, perderia também os Direitos Políticos em definitivo.

• A única hipótese de perda que temos está na letra ‘c’! A incapacidade civil absoluta, a condenação criminal transitada em julgado e a prática de ato de improbidade administrativa (letras ‘a’, ‘b’ e ‘d’) claramente são hipóteses de suspensão. 

  No que se refere à letra ‘e’, para a privação se concretizar é preciso que o sujeito se recuse a cumprir obrigação a todos imposta por motivo de crença religiosa e também não cumpra a prestação alternativa. Por isso, com relação à esta questão não da para dizer se a FCC se posicionou ou não acerca da controvérsia (de o inciso IV do art. 15 ser hipótese de perda ou suspensão).

  Gabarito: C

• GABARITO LETRA C

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

   

  I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; (PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS)

   

  II - incapacidade civil absoluta; (SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS)

   

  III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; (SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS)

   

  IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; (PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS) (*DIVERGÊNCIA)

   

  V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. (SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS)

• e aí que eu acabei de fazer essa questão:

  FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Diligências e Apoio Administrativo

  De acordo com o inciso VIII do artigo 5o da Constituição Federal, ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. A recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa nos termos do referido artigo 

  e o gabarito que eles deram foi letra B. Perda dos direitos políticos.

  Afinal, a recusa de cumprir obrigação a todos imposta é punida com PERDA ou SUSPENSÃO??

  Nem a banca se decide...

• Sobre não cumprir a prestação é uma baita incógnita: As vezes a FCC considerava suspensão; recentemente considerou como perda

• acho que o erro esta no final da opçao

  a recusa de cumprimento de obrigação a todos imposta por motivo de crença religiosa

• a cada 4 anos a FCC se posiciona diferentemente quanto à perda/suspensão da letra E

• Na prova da FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Diligências e Apoio Administrativo ela considerou caso de Perda o item "E - a recusa de cumprimento de obrigação a todos imposta por motivo de crença religiosa.". Nessa questão agora ela já diz que não.

  Triste isso das bancas!

Questão 864721

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Intervenção Federal e Estadual; Organização Político-Administrativa do Estado

No que concerne à intervenção do Estado nos Municípios é correto afirmar:

• A. A intervenção, no caso de não aplicação por um determinado Município do percentual mínimo exigido no desenvolvimento e manutenção do ensino, dependerá de autorização prévia da Assembleia Legislativa.
• B. A legitimidade para a ação interventiva estadual provocada é do Procurador Geral de Justiça.
• C. O Município que deixa de pagar, sem motivo de força maior, por no mínimo três anos consecutivos, a dívida fundada, poderá sofrer intervenção.
• D. A Assembleia Legislativa poderá não concordar com a intervenção ao deliberar sobre ela e, por decreto legislativo, respeitado o quórum mínimo da maioria absoluta de seus membros, cessará automaticamente os efeitos da intervenção.
• E. O Estado intervirá no Município quando o Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para prover a execução de decisão judicial.

Gabarito: B

Comentários

• 5. DO PROCEDIMENTO DE INTERVENÇÃO VIA ADIN

  Como já dito, a violação dos princípios constitucionais sensíveis pelo Estado-membro, enseja propositura de ADIn interventiva cuja legitimidade é do Procurador-Geral da República e competência do STF. O objetivo dessa ação, contudo, não é a declaração de inconstitucionalidade do ato violador, mas a decretação da intervenção federal pelo Presidente da República. ^[12]

  Assim, julgada procedente a ação interventiva, o STF requisitará ao Presidente da República a decretação da intervenção federal. Todavia, a princípio, o decreto presidencial limitar-se-á a suspender a execução do ato violador impugnado pela ação e, somente na insuficiência da medida para o restabelecimento da normalidade, será decretada a intervenção federal.

  Pela via paralela, pode-se vislumbrar o procedimento estadual simétrico, com legitimidade ativa do Procurador-Geral de Justiça, competência do TJ, conforme indicado na CE, e decreto do Governador do Estado, a ser disciplinado em normas de imitação, ^[13] restando identificar quais são, em cada Estado, os seus princípios constitucionais sensíveis.

  
  
  Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/9255/da-acao-de-intervencao-do-estado-nos-municipios-na-constituicao-do-estado-da-bahia#ixzz2Ic0D7UTT
• Alguém saberia explicar o porquê da alternativa "d" está incorreta? Eu acertei a questão por encontrar na acertiva "b" os requisitos trazidos pelo CF/88, mas fiquei na dúvida quando a arternativa já citada.
• principio da simetria
  

  Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

  I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

  II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

  III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

  IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

  Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

  I - no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário;

  II - no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral;

  III de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

• Alguém poderia explicar o erro da alternativa A, já que de acordo com a CF/88, precisa sim de autorização legislativa.
  
  Alternativa A -  A intervenção, no caso de não aplicação por um determinado Município do percentual mínimo exigido no desenvolvimento e manutenção do ensino, dependerá de autorização prévia da Assembleia Legislativa.
  
  Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
  VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
  (...)
  e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
  Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
  § 1º - O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.
• Boa tarde,
  
  Manoel, acho que não é a alternativa A devido ao:
  
  Art. 36, § 3º Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembléia Legislativa, o decreto limitar se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.
  
  Art. 34, VII, e - aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. 
  
  Esperto ter Ajudado.
  
  Força a todos!
• a) A intervenção, no caso de não aplicação por um determinado Município do percentual mínimo exigido no desenvolvimento e manutenção do ensino, dependerá de autorização prévia da Assembleia Legislativa.
  ERRADO. O controle político é feito posteriormente à decretação da intervenção. Art 36, §1º, CF.
  b) A legitimidade para a ação interventiva estadual provocada é do Procurador Geral de Justiça.
  CORRETO.
  c) O Município que deixa de pagar, sem motivo de força maior, por no mínimo três anos consecutivos, a dívida fundada, poderá sofrer intervenção.
  ERRADO. O prazo é de dois anos consecutivos. Art 35, I, CF.
  d) A Assembleia Legislativa poderá não concordar com a intervenção ao deliberar sobre ela e, por decreto legislativo, respeitado o quórum mínimo da maioria absoluta de seus membros, cessará automaticamente os efeitos da intervenção.
  ERRADO. O quorum é de maioria simples. Direito Constitucional Descomplicado.
  e) O Estado intervirá no Município quando o Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para prover a execução de decisão judicial.
  ERRADO. O Tribunal da Justiça é que dá provimento a representação do Procurador-Geral de Justiça. Art 35, IV, CF.
• d) A Assembleia Legislativa poderá não concordar com a intervenção ao deliberar sobre ela e, por decreto legislativo, respeitado o quórum mínimo da maioria absoluta de seus membros, cessará automaticamente os efeitos da intervenção.
  comentário: Após o governador publicar o DECRETO INTERVENTIVO, este, via de regra, terá controle político pela Assembleia legislativa, que emitirá DECRETO LEGISLATIVO por deliberação da MAIORIA SIMPLES.
• Gente, acho que o erro da a é só o PREVIO msmo, pq é posterior!
  
  pelo 1o comentario do cesar, nao necessariamente esses tbm serao os principios sensiveis na intervencao ESTADUAL.
  
  ademais, estadual só dispensa controle do legislativo no caso do art 35 IV, que diz "principios da constituicao estadual" 
  
  e ainda, a hipotese de não aplicação por um determinado Município do percentual mínimo exigido no desenvolvimento e manutenção do ensino está prevista no inc III do 35. NAO CONFUNDIR COM O INC VII, ALINEA E DO ART 34!!! Aí sim, na intervencao federal, é que fica dispensado o CN.
• erro da letra A - não depende de autorização da Assembléia. Esta fará apenas a apreciação da medida. Art 36, § 1º.
  erro da letra D - o quórum é maioria simples, e não absoluta. 

• "Na hipótese de intervenção prevista no inciso IV do art. 35, a decretação de intervenção dependerá de provimento pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA de REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA (Chefe do Ministério Público do Estado), e nos termos do art. 36 § 3º, será dispensada a apreciação pela assembléia legislativa."

   

  FONTE: Direito Constitucional Descomplicado (Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino), 10ª EDIÇÃO, PÁGINA 151

• A intervenção federal pode ser:

  Espontânea: 34,I,II,III e V da CF;

  Provocada por SOLICITAÇÃO: 34,IV e 36,I: a decisão do presidente da república é discricionária.

  Provocada por REQUISIÇÃO: quando há coação contra o Poder Judiciário – depende de requisição do STF; quando existir desobediência à ordem ou à decisão judicial – depende de requisição do STF, STJ, TSE. A decisão do Presidente da República é vinculada.

  Provocada por representação acrescida de Provimento: a representação é feita pelo PGR (execução de lei federal/princípios constitucionais sensíveis), necessitando-se de provimento do STF.

  Intervenção Estadual: art. 35 CF

  Provocada por representação acrescida de provimento : a representação é feita pelo PGJ (princípios CE, executar lei/ordem/decisão judicial), dependendo de provimento do TJ).

  Outras situações: (dívida fundada/+2 anos/+ sem motivo; não presta contas; não aplica/+mínimo/+ receita/+ensino/saúde).

• GABARITO LETRA B

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

   

  VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

   

  a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

  b) direitos da pessoa humana;

  c) autonomia municipal;

  d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

  e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.   

   

  ARTIGO 36. A decretação da intervenção dependerá:

   

  III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal.    

Questão 864724

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Teoria das nulidades

Com base em entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal a respeito dos atos administrativos, é correto afirmar que

• A. a Administração pode revogar seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais.
• B. a revogação de atos administrativos pela própria Administração produz efeitos retroativos à data em que estes foram emitidos.
• C. atos retirados do mundo jurídico pela Administração, por motivo de conveniência e oportunidade, não poderão ser apreciados judicialmente.
• D. a revogação de atos administrativos pelo Poder Judiciário deve ater-se à análise dos aspectos de conveniência e oportunidade destes.
• E. a revogação de atos administrativos pela própria Administração enseja o respeito aos direitos adquiridos.

Gabarito: E

Comentários

• Sumula 437 STF: "A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL."
• GABARITO - LETRA E
  
  ANULAÇÃO
  *Motivo: ilegalidade
  *Efeitos: EX TUNC
  *Adm. Pública e Poder Judiciário
  
  REVOGAÇÃO
  *Motivo: conveniência e oportunidade
  *Efeitos: EX NUNC
  *Somente a Adm. Pública
• CORRETA A ALTERNATIVA E
  A - ERRADA - porque no caso de atos enivados de vícios que os tornam ilegais a Administração deve anular e não revogar, com base no princípio da autotutela.
  B - errada - a revogação produz efeitos ex nunc, ou seja, não retroage, só tem efeitos a partir da revogação. Quem produz efeitos ex tunc, retroagindo, é a anulação.
  C- errada - conveniência é oportunidade fazem parte do mérito administrativo, mas mesmo os atos revogados podem ser submetivos ao Poder Judiciário para exame de legalidade.
  D - errada - os aspectos de conveniência e oportunidade só podem ser avaliados pela Administração, não pelo poder Judiciário. A alternativa colocou de forma genérica, já que os atos administrativos praticados pelo próprio Poder Judiciário por este podem ser revogados, trata-se de função atípica.
  E - correta - na revogação o ato adminsitrativo não contém qualquer vício, é válido, mas por razões de conveniência e oportunidade a Administração o retira do mundo jurídico, desta forma, devem ser respeitados os direitos adquiridos.
  Bons estudos!

• Súmula 473 STF:

  A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DEVÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS;OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE,RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS,A APRECIAÇÃO JUDICIAL.

• D) a revogação de atos administrativos pelo Poder Judiciário deve ater-se à análise dos aspectos de conveniência e oportunidade destes.
  
  Ao meu ver está alternativa está correta, uma vez que o Poder Judiciário pode revogar os próprios atos por motivo de conveniência e oportunidade. A questão não fala nada se o Poder Judiciário está revogando os próprios atos (certo), ou revogando atos de outro Poder (errado, já que só, nesse caso, anular).
• REVOGAÇÃO = efeito ex nunc
  
  Mas por que ex nunc?
  
  Ora, a revogação retira o ato que na atualidade é considerado pela Administração inconveniente e/ou inoportuno.
  
  Logo, esse ato já foi um dia conveniente e oportuno.
  
  Portanto, não há razão em apagar os efeitos desse ato que já foi útil à Administração, mas sim retirar seus efeitos de hoje pra frente.
• Manoel Castellani, respondendo o seu questionamento:
  
  O Poder Judiciário não analisa a conveniência e a oportunidade da revogação dos atos discricionários, e sim, aspectos como a legalidade e o respeito aos princípios constitucionais/legais.
• Os efeitos "ex tunc" necessariamente estão ligados aos direitos adquiridos?
  Se a revogação gera efeitos "ex nunc", como pode  ensejar direitos adquiridos?
  Alguém sabe explicar?
• colega filopemene, respondendo a sua pergunta:
   - Ato revogável é ato LEGAL. LÍCITO. passível de revogação (que aqui deve ser entendida como uma retirada do ato administrativo em razão de um juízo de conveniência e oportunidade feito pela Administração Pública)
   - assim, é plenamente possível que uma pessoa adquira direitos em decorrência desses atos
   - como a revogação gera efeitos EX NUNC (não retroativos à data de edição do ato), os direitos já adquiridos pelo destinatário em razão de ato revogável, devem ser respeitados, sob pena de violar a segurança jurídica.
  
  espero ter ajudado.
• e atenção para o fato da questão ter dito: ensejar RESPEITO aos direitos adquiridos
  e não: ensejar direitos adquiridos
  
  frases com valores semânticos bem distintos

• PERFEITA A ASSERTIVA.

  E

• CORRIGINDO AS QUESTÕES ERRADAS
  A) ANULAÇÃO 
  
  B) PROSPECTIVOS
  C) TANTO ANULAÇÃO QUANTO REVOGAÇÃO PODEM SER APRECIADOS PELO JUDICIARIO.. so que este n pode é anular ( so pode olhar pela otica da LEGALIDADE)
  D) SO OLHA PELA ÓTICA DA LEGALIDADE
  E) GABARITO
  Se tiver errado ;) so avisar... Alfartanoooooooooooooooooooo Forçaa!
• OLHA PELA ÓTICA!?... OLHAR COM O OLHO?!... QUE REDUNDANTE...rsrs 
  
  
  A - ERRADO -  A REVOGAÇÃO RECAI SOBRE ATOS LEGAIS.
  
  
  
  B - ERRADO - A REVOGAÇÃO OPERA EFEITOS NÃÃO RETROATIVOS, OU SEJA, EX NUNC.
  
  
  
  C - ERRADO - O JUDICIÁRIO PODE (desde que provocado) APRECIAR A LEGALIDADE DE ATO DISCRICIONÁRIO (analisar o princípio da razoabilidade e proporcionalidade presente em todos atos discricionários).
  
  
  
  D - ERRADO - O JUDICIÁRIO NÃÃO ENTRA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO (conveniência e oportunidade) DOS ATOS PRATICADOS PELO PODER EXECUTIVO. 
  
  
  
  E - CORRETO - STF SÚMULA 473: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
  
  
  
  
  
  GABARITO ''E''

• GABARITO LETRA E 

   

  SÚMULA Nº 473 - STF (PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA) 

   

  A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

• Algumas observações para revisão:

  a) a Administração pode revogar seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais.

  Anulação - Recai sobre atos ilegais de efeitos insanáveis > Efeitos : Ex-tunc

  Revogação - Recai sobre atos Legais > Efeitos: Ex- Nunc

  Convalidação - Recai sobre atos Ilegais de efeitos sanáveis > Efeitos : Ex- Tunc

  _________________________________________

  b) a revogação de atos administrativos pela própria Administração produz efeitos retroativos à data em que estes foram emitidos.

  A revogação produz efeitos Ex-tunc = Prospectivos

  _________________________________________

  c) atos retirados do mundo jurídico pela Administração, por motivo de conveniência e oportunidade, não poderão ser apreciados judicialmente.

  O judiciário pode analisar em relação aos aspectos de Legalidade.

  __________________________________________

  d) a revogação de atos administrativos pelo Poder Judiciário deve ater-se à análise dos aspectos de conveniência e oportunidade destes.

  Em regra, O poder judiciário não revoga atos administrativos, mas pode fazer quando produzidos por ele em função atípica de administração.

  __________________________________________

  e) a revogação de atos administrativos pela própria Administração enseja o respeito aos direitos adquiridos.

  Correto!

  Súmula 473

  A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Questão 864727

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder de polícia; Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar; Poderes da Administração

Agente da Prefeitura do Município de Aracaju, tendo constatado que um bar na cidade funcionava sem alvará nem habite-se, e em claro desacordo com determinadas normas exigidas pela municipalidade no tocante a tratamento acústico e acessibilidade do estabelecimento, resolve aplicar multa. Trata-se, no presente caso, de modo de manifestação de poder da Administração conhecido na doutrina como poder

• A. hierárquico.
• B. regulamentar.
• C. disciplinar.
• D. de polícia.
• E. de autoridade.

Gabarito: D

Comentários

• O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, que dá à Administração posição de supremacia sobre os administrados" (DI PIETRO, grifo da autora).
  
   
• Trata-se, mais precisamente, do Poder de Polícia REPRESSIVO.
• GABARITO: D.
  Trata-se do exercício do poder de polícia na forma repressiva, com fundamento na supremacia geral (atuação do Poder Público que independe de relação jurídica anterior).
  OBS: Se houvesse relação jurídica anterior entre o bar e o poder público (ex: contrato), a multa seria aplicada em decorrência do poder disciplinar (supremacia especial)

• Correta a letra D. Vejamos uma síntese com as características básicas de cada poder administrativo:
  
  PODER HIERÁRQUICO - Poder de que dispõe a Administração Pública para *distribuir e escalonar funções *ordenar e rever atuação de seus agentes.
  PODER DISCIPLINAR - É a faculdade de *punir internamente infrações funcionais dos seus servidores *punir infrações administrativas cometidas por pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Adm. Pública.
  PODER REGULAMENTAR - Prerrogativa conferida ao chefe do Poder Executiva p/ editar decretos e regulamentos p/ a fiel execução das leis.
  PODER DE POLÍCIA - Faculdade de que dispõe a Adm. Pública p/ condicionar ou restringir o uso e o gozo de bens, direitos e atividades individuais em benefício da coletividade ou do Estado.
  
  Fonte: Direito Administrativo em Mapas Mentais - Editora Impetus

• Atributos do poder de polícia
   
  Discricionariedade:Certa liberdade
   
  Auto-executoriedade:Executar diretamente medidas de polícia-não precisa de autorização judicial.
   
  Coercibilidade:Administração impõe suas medidas de polícia independentemente de concordância do particular afetado. Os atos serão executados mesmo com o uso da força.
   
  Exigibilidade:São os meios de coação indiretos para que o particular exerça a vontade do Estado.
  Observação: O poder de polícia não pode ser delegado a particulares.
  
•  o poder de policia possui vinculação geral,diferente do poder disciplinar q possui vinculação especifica,ou seja,so pode se ar contra agente ou particula q tenha vinculo juridico especifico com a administração...
• Em complemento aos comentários dos colegas, cabe a citação de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo sobre a relação entre o Poder Disciplinar e o Poder de Polícia:
  
  "... todas as pessoas que exerçam atividades que possam, de algum modo acarretar risco ou transtorno à coletividade estão sujeitas ao poder de polícia, ou seja, este decorre de um vínculo geral, entre os indivíduos e a administração pública, enquanto o poder disciplinar, cumpre repetir, funda-se em um vínculo específico entre uma pessoa e a administração, como se dá com um servidor público, ou com um particular que esteja exercendo um contrato administrativo ou participando de um procedimento licitatório..." (Direito Administrativo Descomplicado, 18 Ed. pg. 228).
  
  Abraços!
• Para complemento aos nossos estudos, segue o conceito legal de poder de polícia:
  
  

  O art. 78 do Código Tributário Nacional define Poder de Polícia como:
  
  "Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos".

  Outro conceito doutrinário, de Hely Lopes Meirelles, é: "Poder de Polícia como a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso, o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado".

• Sinceramente?
  No desespero, leu "BAR", marcou "Poder de Polícia".
  Só com isso você acerta 90% das questões da FCC, pode conferir.
• vdd felipe...outra questao parecida
  
  http://www.questoesdeconcursos.com.br/questoes/242b1d6b-6b
• Gabarito : Letra D
  
  Poder Vinculado: É aquele que a eli confere à Adm Púb para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.
  
  Poder Discricionário: É o que o direito concede à administração, de modo explícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.
  
  Poder Hierárquico: É o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seus quadro de pessoal.
  
  Poder Regulamentar: É a faculdade que dispõem os chefes de executivo (Presidente, Governador, Prefeitos) de explicar a lei para sua correta execução ou de expedir decretos autônomos ....cf. art.84,IV, cf/88
  
  Poder Disciplinar: É a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores.
  
  Poder de Polícia: É a faculdade da adm púb para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
  
  
  Fonte: Livro de 5.800 questões comentadas da FCC

Questão 864730

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

À retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo da concessão por motivo de interesse público dá-se doutrinariamente o nome de

• A. reversão.
• B. encampação.
• C. assunção.
• D. caducidade.
• E. desconstituição.

Gabarito: B

Comentários

• Encampação é uma das formas de extinção do contrato de concessão de serviço público, consistente na retomada coativa pelo Poder Público do serviço delegado por motivos de interesse público. A encampação (ou resgate) é imposta por decreto do Poder Concedente.
  
  Fonte: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/289507/encampacao
  
  Gabarito: B
• Quanto a extinção da concessão é importante ter em mente os seguintes artigos da Lei 8987/95:
  
  Art. 36. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.
  
  Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.
  
  Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.
  
  

• Lei 8987/95:
  Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
   

  Art. 35. Extingue-se a concessão por:

          I - advento do termo contratual;

          II - encampação;

          III - caducidade;

          IV - rescisão;

          V - anulação; e
             
          VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.

   § 1^o Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.

          § 2^o Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários.

          § 3^o A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis.

          § 4^o Nos casos previstos nos incisos I e II deste artigo, o poder concedente, antecipando-se à extinção da concessão, procederá aos levantamentos e avaliações necessários à determinação dos montantes da indenização que será devida à concessionária, na forma dos arts. 36 e 37 desta Lei.

          Art. 36. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido. (é o retorno dos bens reversíveis usados durante a concessão)

          Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.
  (é a retomada do serviço público pelo poder concedente, em conseqüência de decisão relacionada ao mérito administrativo.
       
   Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.
  (é a extinção dos contratos de concessão pelo Poder Público, através de ato unilateral, durante sua vigência, por descumprimento de obrigações contratuais pelo concessionário)

• Extinção da concessão e permissão:
  
  1- Advento do termo contratual:
  
  • bens reversíveis, especificados no contrato passam à propriedade do poder concedente
  • concessionária tem direito à indenização. Os investimentos que houver realizado nos bens reversíveis e ainda que não tenham sido inteiramente depreciados ou amortizados serão a ela indenizados pelas parcelas restantes.
  2- Encampação;
  
  • Retomada do serviço pelo poder concedente, antes do término do prazo da concessão, vaseada em razões de interesse público, sem que haja qualquer vicio na concessão ou qualquer irregularidade na prestação do serviço pela concessionária.
  • Condições para que haja encampação: 
  1. interesse público
  2.  lei autorizativa específica
  3. pagamento prévio da indenização
  • Não há pagamento de lucro cessante.
  3- Caducidade: extinça da concessão em razão de inexecução total ou parcial do contrato por parte da concessionária.
  • Há necessidade de comunicação à concessionária antes da instauração do processo administrativo dos descumprimento contratuai que lhe sejam imputados, com a fixação de prazo para que ela corrija falhas e transgressões apontadas.
  • Caso não ocorra a correção, o processo administrativo será instaurado e caso comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do poder concedente.
  • Concessionária tem direito à indenização, esta não será prévia. Descontam-se do montante de indenização as multas contratuais e valor dos danos causados pela concessionária.
  • Extinta concessão pela caducidade, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações, compromissos com terceiro ou com empregados da concessionária.
• Conceitos de MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO
  
  ENCAMPAÇÃO - rescisão unilateral da concessão, antes do prazo estabelecido; equivale à retomada da execução do serviço pelo poder concedente, quando a concessão se revelar contrária ao interesse público; como em toda rescisão unilateral, o concessionário faz jus ao ressarcimento dos prejuízos regulamente comprovados (art. 37 da Lei. 8987/95)
  
  CADUCIDADE - rescisão unilateral por motivo de inadimplemento contratual, regendo-se pelo art. 38 da Lei 8987/95. Não cabe indenização senão com relação à parcela não amortizada do capital, representada pelos equipamentos necessários à prestação do serviço e que reverterão ao concedente; quanto ao mais, responde o concessionário pelas consequências de seu inadimplemento, inclusive sujeitando-se às penalidades administrativas cabíveis. 
  
  REVERSÃO - em qualquer dos casos de extinção da concessão previstos no art. 35 da Lei 8987/95, é cabível a incorporação, ao poder concedente, dos bens do concessionários necessários ao serviço público, mediante indenização. A reversão encontra fundamento no princípio da continuidade do serviço público. 
• Síntese para melhor lembrar...
  
  Reversão: término regular do contrato
  Encampação: interesse público superviniente
  Caducidade: inadimplemento ou dimplemento defeituoso, iniciativa do Poder Público
  Rescisão: iniciativa da concessionária devido descumprimento das normas contratuais
  Anulação: decorre de  ilegalidade.
  
  Bons estudos...
• Atenção!!!
  
  O direito administrativo traz para o termo caducidade, dois significados distintos, ambos estão ligados a extinção, um, de ato administrativo, outro, de contrato administrativo.
  
  Não podemos confundir:
  
  
  Caducidade Como forma de extinção do ato administrativo: Situações de ilegalidade superveniente; o ato administrativo nasce válido e se tornou ilegal depois, decorrente de lei nova (alteração legislativa). 
  
                 Neste caso, a caducidade ocorre com vigência de uma legislação supervenienteque acarreta a perda dos efeitos jurídicos da antiga norma que respaldava a prática daquele ato.
  
  e 
  
  Na concessão: Ocorrerá a ruptura antecipada por parte da administração em virtude de FALTA GRAVE, sem direito a indenização pelo rompimento, mas poderá ser indenizado pelos eventuais investimentos.(deve oportunizar o contraditório e ampla defesa);
    Assim assevera a legislação, Lei 8987/95
  Art. 35. Extingue-se a concessão por:
  I - advento do termo contratual;
  II - encampação;
  III - caducidade;
                   Corroborando ainda com o mesmo diploma, outro artigo evidencia:
  Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.
  § 1^o A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando:
  I - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
   II - a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão;
  III - a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior;
  IV - a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido;
  V - a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos;
  VI - a concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço; e
  VII - a concessionária for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.
  § 2^o A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação dainadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.
   
                
             fonte : http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=6366
  e professor Mateus Carvalho do CERS
• Encampação:
  Motivo: Interesse Público; 
  Forma: Lei autorizativa; 
  Indenização: Prévia. 
  Já a Caducidade:
  Motivo: Inadimplemento contratual; 
  Forma: Decreto precedido de processo administrativo, assegurada a ampla defesa e contraditório; 
  Indenização: Posterior. 
  Rescisão: 
  Motivo: Descumprimento das normas contratuais pelo Poder Concedente; 
  Forma: Ação judicial intentada pela concessionária. 
  Indenização: Haverá e será fixada na sentença. 

• GABARITO: B

  Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

Questão 864733

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Disposições gerais da Improbidade Administrativa; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Em se tratando de improbidade administrativa, a Lei n^o 8.429/92 estabelece que:

• A. para que se configure ato de improbidade administrativa deve haver prejuízo ao erário.
• B. aquele que se enriqueceu ilicitamente sujeita-se às cominações patrimoniais da Lei n^o 8.429/92, mas não o seu sucessor.
• C. as penalidades da Lei aplicam-se aos atos praticados contra o patrimônio de entidade que receba benefício fiscal de órgão público, no limite da repercussão sobre a contribuição dos cofres públicos.
• D. a simples celebração de contrato de rateio de consórcio público sem prévia e suficiente dotação orçamentária não constitui ato de improbidade administrativa.
• E. a não prestação de contas pelo agente obrigado a fazê-lo representa uma ilicitude, mas não constitui propriamente ato de improbidade administrativa.

Gabarito: C

Comentários

• a) para que se configure ato de improbidade administrativa deve haver prejuízo ao erário. Errada
  "Nos casos do artigo 11, a Primeira Seção unificou a tese de que o elemento subjetivo necessário para caracterizar a improbidade é o dolo genérico, ou seja, a vontade de realizar ato que atente contra os princípios da administração pública. Assim, não é necessária a presença de dolo específico, com a comprovação da intenção do agente (REsp 951.389)"
  (http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=103422)
  
  b) aquele que se enriqueceu ilicitamente sujeita-se às cominações patrimoniais da Lei no 8.429/92, mas não o seu sucessor. Errada
  Lei 8429/92 (LIA), Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
  
  c) as penalidades da Lei aplicam-se aos atos praticados contra o patrimônio de entidade que receba benefício fiscal de órgão público, no limite da repercussão sobre a contribuição dos cofres públicos. Correta
  LIA, Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.
  Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
  
  
  Continua...
  
• ... continuação.
  
  d) a simples celebração de contrato de rateio de consórcio público sem prévia e suficiente dotação orçamentária não constitui ato de improbidade administrativa. ????
  Essa deu um pequeno nó na minha cabeça, pois de acordo com a LIA:
  Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
  (...)
  XV – celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.
  Deve ter alguma jurisprudência dizendo o oposto ou esclarecendo. Até achei esse texto (http://estudosdedireitoadministrativo.blogspot.com.br/2009/04/contrato-de-rateio.html) , mas ainda não ficou mto claro pra mim. Ao fazer a questão, assinalei a C, que é a correta, pq eu tinha certeza em relação a ela.
  
  e) a não prestação de contas pelo agente obrigado a fazê-lo representa uma ilicitude, mas não constitui propriamente ato de improbidade administrativa. Errada
  Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
  (...)
  VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;
  
  Gabarito: C
  
  Nota: peço desculpas pela falta de fundamentação na alternativa "d". Quem souber, se puder fazer o favor de mandar um recado pra mim avisando, eu agradeço.
• LUANA HELENA BEDIM,
  
  a fundamendaçao da letra D:
  
  Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
   IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;
  
  No caso,a celebraçao de contrato de rateio de consorcio publico sem previa dotaçao orçamentaria fere este inciso q expus acima na lei 8429
  
  no caso da letra  E:
  Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
   VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;
  
  a letra E fere um dos incisos elencados nos atos contra os principios da ADM
  
  espero ter ajudado
• Complementado o comentário da colega.
  
  d) a simples celebração de contrato de rateio de consórcio público sem prévia e suficiente dotação orçamentária não constitui ato de improbidade administrativa. 
  
  Contudo, não é isto que o art. 10, inciso XV, da referida lei diz  (abaixo transcrito), deixando a alternativa D errada!
  
  Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
  
  (...)
  
  XV – celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.
  
  
• A título de complementação, no que toca a alternativa de letra "a":
  Consoante jaz no artigo 21, inciso I da Lei de Improbidade, "a aplicação das sanções previstas nesta lei independe: I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público (...)".
  BOA SORTE a todos nós! “Entrega o teu caminho ao SENHOR; confia nele, e ele o fará. E ele fará sobressair a tua justiça como a luz, e o teu juízo como o meio-dia. Descansa no SENHOR, e espera nele (...)”. Salmos 37:5-7.
• Não lembro se já ensinei aqui, mas todo caso, vou repetir.
  Fiz um macete para não esquecer da Prescrição. Na prova terá 10 anos, 5 anos, 3 anos, 8 anos para nos confundir com as penas do art. 12.
  

  Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:       
  I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;
  
  Dá ou não dá vontade de dar um tapa na cara em quem rouba o Erário? Dá né?
  Mas dê um tapa de mão aberta, que dê pra contar os 5 DEDOS. 1 dedo pra cada ano da prescrição.
  Abra a mente, visualize bem a cena, que vc não vai mais esquecer...
  Se gostou, deixa recado pra mim lá na minha página tá?
  Espero que tenha ajudado de alguma forma.
  Bj Fabi

• O artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 8.429, embasa a resposta correta (letra C):

  Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

• deixa eu ver se eu entendi a problematica da letra D:
  
  "nao" está errado, ok, pq é improbidade;
  
  mas e o "a simples"? o caput nao exige perda patrimonial, dilapidacao, etc? o STJ nao exige o efetivo dano no art 10? Esse "simples" só veio para confundir...
  
  massssss, de acordo com o link mencionado, acredito que tão somente a celebracao já é possível acarretar prejuizos, pois a falta de dotacao vai frustrar as obrigaçoes do consorcio. 
  
  a simples celebração de contrato de rateio de consórcio público sem prévia e suficiente dotação orçamentária não constitui ato de improbidade administrativa.
  
  bom, acho que é isso.

• Questão de bom senso e lógica. Até quem nunca leu a lei, respondia só por eliminação!

• Sobre a C

   

  Ah por favor! O correto não seria:

   (...) no limite da repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos?

• GABARITO LETRA C

   

  LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) 

   

  ARTIGO 1º Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta Lei.

   

  Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

Questão 864736

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

Segundo a Lei n^o 10.520/02,

• A. as compras de bens comuns, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços, poderão adotar a modalidade pregão.
• B. o prazo de validade das propostas no pregão é de 90 (noventa) dias, se outro nao tiver sido fixado em edital.
• C. o pregão é a modalidade licitatória empregada para aquisição de bens e serviços de baixo valor, sendo assim definidas em lei as aquisições de até R$ 8.000,00 (oito mil reais).
• D. o prazo para apresentação das propostas no pregão não será inferior a 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da publicação do aviso.
• E. o pregoeiro designado por autoridade competente deverá ser pessoa que não integre o quadro de servidores do órgão ou entidade promotora da licitação.

Gabarito: A

Comentários

• a) as compras de bens comuns, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços, poderão adotar a modalidade pregão. Correta
  
  Lei 10.520/02, Art. 11.  As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico.
  
  b) o prazo de validade das propostas no pregão é de 90 (noventa) dias, se outro nao tiver sido fixado em edital. Errada
  Lei 10.520/02, Art. 6º  O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.
  
  c) o pregão é a modalidade licitatória empregada para aquisição de bens e serviços de baixo valor, sendo assim definidas em lei as aquisições de até R$ 8.000,00 (oito mil reais). Errada
  Lei 10.520/02, Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.
  Parágrafo único.  Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
  Nota-se que não se fala em bens e serviços de baixo valor e sim em bens e serviços comuns.
  
  d) o prazo para apresentação das propostas no pregão não será inferior a 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da publicação do aviso. Errada
  Lei 10.520/02, art 4, V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;
  
  e) o pregoeiro designado por autoridade competente deverá ser pessoa que não integre o quadro de servidores do órgão ou entidade promotora da licitação. Errada
  Lei 10.520/02, art. 3, IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.
  
  Gabarito: A
  
  
  
  
• Alguém tem uma tabelinha para gravar com maior facilidade as particularidades do pregão?
• A QUESTAO SO COLOCA BENS"MAIS O PREGAO E PARA A AQUISIÇAO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS SO PARA QUESTAO DE OBSERVAÇAO!
• a) as compras de bens comuns, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços, poderão adotar a modalidade pregão. CORRETA.
  
  b) o prazo de validade das propostas no pregão é de 90 (noventa) dias, se outro nao tiver sido fixado em edital. O prazo de validade é 60 dias.
  
  c) o pregão é a modalidade licitatória empregada para aquisição de bens e serviços de baixo valor, sendo assim definidas em lei as aquisições de até R$ 8.000,00 (oito mil reais). Não existe limitação de valores no pregão. É uma informação bastante cobrada nos concursos.
  
  d) o prazo para apresentação das propostas no pregão não será inferior a 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da publicação do aviso. O prazo do pregão é de 15 dias úteis. É bastante importante ficar atento aos prazos de cada modalidade.
  
  e) o pregoeiro designado por autoridade competente deverá ser pessoa que não integre o quadro de servidores do órgão ou entidade promotora da licitação. Na verdade, o pregoeiro será alguém que seja servidor. Porém, é possível que ele seja contratado.
• Questão
  b) ERRADA: PRAZO É DE 60 (SESSENTA DIAS);
  
  c) ERRADA: Pode ser utilizado para qualquer valor do contrato;
  
  d) ERRADA: Apresentação das propostas o prazo é de 08 (oito dias);
  
  e) ERRADA: Pois, a autoridade competente designará, dentre os servidores do orgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio...(§ 1º art. 3º ...integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargos efetivos ou emprego da administração...)
• Modalidade Pregão
  
  Para aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor.
  Sempre tipo MENOR PREÇO
  Habilitação ocorre depois do julgamento das propostas ("inversão")
  Prazo para apresentação das propostas não será inferior a 8 dias úteis, contados a partir da publicação do aviso
  Homologação depois da adjudicação.
  
  Validade das propostas: 60 dias
  
  No pregão é vedada:
  
  Garantia de proposta
  Aquisição do edital pelos licitantes como condição para participação do certame 
  Pagamento de taxas e emolientes ... salvo os referentes a fornecimento do esdital 
  
• Informações essenciais sobre sistema de registro de preços:
  
  - Decreto nº 7.892/13, art. 2º, Para os efeitos deste Decreto, são adotadas as seguintes definições: I - Sistema de Registro de Preços - conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras; II - ata de registro de preços - documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas --- Art. 12.  O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses, incluídas eventuais prorrogações;
  
  - Lei nº 8.666/93, art. 15, § 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições: I - seleção feita mediante concorrência; II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados; III - validade do registro não superior a um ano;
  
  - Decreto nº 7.892/13, Art. 3º  O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses: I - quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes; II - quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa; III - quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; ou IV - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.
  
  - Decreto nº 7.892/13, Art. 16.  A existência de preços registrados não obriga a administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições.
  
  - Decreto nº 7.892/13, Art. 22.  Desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública federal que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador. § 1º  Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão. 
  
  

• Para Registro de Preços pode utilizar PREgão ou CONcorrência

Questão 864739

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Bens Públicos na Administração Pública; Intervenção do estado na propriedade; Tombamento

A proteção e defesa pelo Estado dos bens detentores de valor histórico, artístico, estético, paisagístico ou turístico poderá ser feita mediante o instituto do tombamento

• A. exclusivamente.
• B. que implicará a transferência de titularidade desses bens ao Estado.
• C. cujos efeitos legais produzidos incidem precipuamente sobre bens imateriais.
• D. que gerará ao Estado o dever de indenizar o proprietário, em todos os casos e em valor equivalente à totalidade do bem tombado.
• E. que se aplica a bens públicos ou privados.

Gabarito: E

Comentários

• Erros de cada alternativa:
  
  A) Há outros meios de proteção, a exemplo da Ação Civil Pública.
  B) O tombamento atinge o caráter absoluto da propriedade. É uma intervenção apenas restritiva da propriedade, e não supressiva. Assim, em regra, o bem sofre limitações mas continua em propriedade do dono.
  C) O tombamento se dá sobre bens, móveis ou imóveis.
  D) Por si só, o tombamento não gera obrigação de indenizar. Só caberá indenização se houver obrigação de fazer ao proprietário.

• LETRA A - INCORRETA
  A proteção e defesa do patrimônio cultural não se dá exclusivamente por tombamento, pois pode ser realizada por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação. (Art. 216, §1º, da CF).
  LETRA B - INCORRETA
  O tombamento interfere na posse e não na propriedade, a exemplo do previsto no art. 22, §3º, do DL 25/37, que diz o proprietário pode gravar a coisa de penhr, anticrese e hipoteca, pois a propriedade do bem continua sendo sua.
  LETRA C - INCORRETA
  O tombamento incide sobre bens materiais, pois os imateriais são assegurados pelo registro. (Art. 216, caput e §1º, da CF).
  LETRA D - INCORRETA
  Em regra o tombamento não é indenizável, pois não há interferência na propriedade.
  LETRA E - CORRETA
  Art. 2º, do DL 25/37.
   

• Tombamento é a modalidade de intervenção na propriedade por meio da qual o Poder Público procura proteger o patrimônio cultural brasileiro.
  No tombamento, o Estado intervém na propriedade privada para proteger a memória nacional, protegendo bens de ordem histórica, artística, arqueológica, cultural, científica, turística e paisagística. A maioria dos bens tombados é de imóveis de valor arquitetônico de épocas passadas em nossa história. É comum, também, o tombamento de bairros ou até mesmo de cidades, quando retratam aspectos culturais do passado. O tombamento pode, ainda, recair sobre bens móveis.
  A CF estabelece, expressamente, a autorização para essa modalidade de intervenção na propriedade, no art. 216, §1º.
  Cabe ressaltar que o tombamento não é a única maneira de proteção do patrimônio cultural brasileiro, pois este intuito pode ser alcançado, também, por meio da ação popular, do direito de petição aos Poderes Públicos e da ação civil pública.

• São passíveis de tombamento quaisquer bens móveis ou imóveis, materiais ou imateriais, públicos ou privados, de interesse cultural ou ambiental, como a título de exemplo os livros, fotografias, mobiliários, utensílios, obras de arte, edifícios, ruas, praças, cidades, regiões, florestas, cascatas, etc.
  

• Em relação a letra "a":

   

  Artigo 216, § 3, da CF: " O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação"

   

  Logo, o tombamento não é a única forma de proteção. 

Questão 864742

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Parcerias público-privadas; Serviços Públicos

A concessão administrativa

• A. pressupõe a Administração pública como usuária direta ou indireta dos serviços prestados.
• B. é expressamente prevista na lei geral de concessão de serviços públicos.
• C. veda a contraprestação pecuniária por parte do Es tado.
• D. é definida como o contrato celebrado por dois ou mais entes federativos visando à gestão associada de serviços públicos.
• E. envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

Gabarito: A

Comentários

• Concessão administrativa: é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens
  
  (conforme definição da Lei nº 11.079/04).
• Tipos de Concessão em PPPs:
  
  Concessão Patrocinada: Administração contrata empresa para prestar serviço público e esta, além de receber a remuneração dos usuários do serviço, RECEBE TAMBÉM UMA REMUNERAÇÀO DO PODER PÚBLICO, LIMITADA A ATÉ 70% DO VALOR, a fim de garantir a modicidade das tarifas por meio desse subsídio.
  
  Concessão Administrativa: A própria Administração Pública é a usuária do serviço, direta ou indiretamente, ficando responsável pelo pagamento à concessionária. (HIPÓTESE DA QUESTÃO)
• Sobre alternativa B:
  
  
  Está prevista na lei PPP e não geral das concessões.

• Só a título de complementação:
  Consoante o artigo 2º da Lei 11.079/2004 (a qual institui normas gerais para Licitação e Contratação de Parceria Público-Privada no âmbito da Administração Pública), "PPP", ou melhor, Parceria Público-Privada, é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. Vamos a elas:
  Concessão Patrocinada: é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987/95, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado (Art. 2º, § 1º, Lei 11.079/2004).
  Concessão Administrativa: é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens (Art. 2º, § 2º, Lei 11.079/2004).
  Compre dizer ainda que, consoante o § 3º do citado artigo, não constitui Parceria Público-Privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987/95 (a qual dipõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos), quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
  BOA SORTE a todos nós! “Confia no SENHOR e faze o bem; habitarás na terra, e verdadeiramente serás alimentado. Deleita-te também no SENHOR, e te concederá os desejos do teu coração. Entrega o teu caminho ao SENHOR; confia nele, e ele o fará. E ele fará sobressair a tua justiça como a luz, e o teu juízo como o meio-dia”. Salmos 37:3-6.

• PPP – Parceira Público-Privada
  Concessão Patrocinada	Cobrança de tarifa + contraprestação pecuniária (contraprestação parcial do parceiro público ao privado)
  Concessão Comum	Sem contraprestação do poder concedente
  Concessão Administrativa	A administração é a usuária direta (presídio) ou indireta (hospital). Contraprestação integral do parceiro público ao privado.

• Informações importantes sobre PPP´s, segundo resumo da aula do Prof. Matheus Carvalho (CERS):
  
  1) (concessão patrocinada) Lei nº 11079/04, art. 10, § 3^o As concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica;
  
  2) São vedadas parcerias público-privadas (seja concessão patrocinada ou concessão administrativa):
  Lei nº 11079/04, art. 2º,  § 4^o É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

          I – cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);

          II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos (o máximo é de 35 anos); ou

          III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública;
  
  3) Nas PPP´s (seja concessão patrocinada ou concessão administrativa), haverá repartição/compartilhamento de riscos e de ganhos (decorrentes da redução dos riscos), conforme art. 5º da Lei nº 11079/04, III – a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária; IX – o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado. Isso porque o Estado, sendo responsável solidário, implica redução de riscos e, consequentemente ganhos, como, por exemplo, redução dos juros; 
  
  4) Lei nº 11079/04, Art. 9^o Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria. Essa sociedade pode ser anônima, com capital aberto, mas o Estado não pode ser acionista majoritário da sociedade. A sociedade deve ser constituída após a licitação e antes da celebração do contrato;
  
  5)  Ess  ff 5) A Lei nº 11079/04 prevê o emprego dos mecanismos privados de resolução de disputas, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, para dirimir conflitos decorrentes ou relacionados ao contrato. Isso, aliás, pode visar à "quebra" da regra dos precatórios, porque precatório é uma forma de pagar débitos judiciais.

Questão 864745

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública); Regimes da Previdência Social

As entidades de previdência complementar constituirão reservas técnicas, provisões e fundos, de conformida de com os critérios e normas fixados pelo órgão regula dor e fiscalizador. De acordo com a Lei Complementar n^o 109/2001, a aplicação destes recursos será feita conforme diretrizes estabelecidas pelo

• A. Tribunal de Contas do Estado competente.
• B. Tribunal de Contas da União.
• C. Conselho Monetário Nacional.
• D. Ministério do Trabalho e Emprego.
• E. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Gabarito: C

Comentários

• Lei Complementar nº 109/2001
  
  Art. 9o As entidades de previdência complementar constituirão reservas técnicas, provisões e fundos, de conformidade com os critérios e normas fixados pelo órgão regulador e fiscalizador.

        § 1o A aplicação dos recursos correspondentes às reservas, às provisões e aos fundos de que trata o caput será feita conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

          § 2o É vedado o estabelecimento de aplicações compulsórias ou limites mínimos de aplicação.
   

• Lei Complementar nº 109/2001
  
  Art. 9o As ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR constituirão reservas técnicas, provisões e fundos, de conformidade com os critérios e normas fixados pelo órgão regulador e fiscalizador.

        § 1o A aplicação dos recursos correspondentes às reservas, às provisões e aos fundos de que trata o caput será feita conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. (CMN)

          § 2o É vedado o estabelecimento de aplicações compulsórias ou limites mínimos de aplicação.

• LC 109:

       Art. 8 Para efeito desta Lei Complementar, considera-se:

         I - participante, a pessoa física que aderir aos planos de benefícios; e

         II - assistido, o participante ou seu beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada.

          Art. 9 As entidades de previdência complementar constituirão reservas técnicas, provisões e fundos, de conformidade com os critérios e normas fixados pelo órgão regulador e fiscalizador.

         § 1 A aplicação dos recursos correspondentes às reservas, às provisões e aos fundos de que trata o caput será feita conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.

         § 2 É vedado o estabelecimento de aplicações compulsórias ou limites mínimos de aplicação.

       Art. 11. Para assegurar compromissos assumidos junto aos participantes e assistidos de planos de benefícios, as entidades de previdência complementar poderão contratar operações de resseguro, por iniciativa própria ou por determinação do órgão regulador e fiscalizador, observados o regulamento do respectivo plano e demais disposições legais e regulamentares.

         Parágrafo único. Fica facultada às entidades fechadas a garantia referida no caput por meio de fundo de solvência, a ser instituído na forma da lei.

Questão 864748

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Estrutura Administrativa do RGPS; Regime Geral de Previdência Social - RGPS

No tocante à Lei Complementar no 108/2001, considere as seguintes assertivas a respeito do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal:

I. O conselho deliberativo, órgão máximo da estrutura organizacional, é responsável pela definição da política geral de administração da entidade e de seus planos de benefícios.

II. A composição do conselho deliberativo, integrado por no máximo onze membros, será paritária entre representantes dos participantes e assistidos e dos patrocinadores.

III. O mandato dos membros do conselho deliberativo será de quatro anos, com garantia de estabilidade, permitida uma recondução.

IV. O mandato dos membros do conselho fiscal será de quatro anos, vedada a recondução.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I, III e IV.
• B. I, II e III.
• C. II, III e IV.
• D. I e III.
• E. I e IV.

Gabarito: A

Comentários

• Comentando cada item conforme a Lei 108/2001:
  I- certa -Art. 10. O conselho deliberativo, órgão máximo da estrutura organizacional, é responsável pela definição da política geral de administração da entidade e de seus planos de benefícios.                                                                                                                                                                    
  II- errada - Art. 11. A composição do conselho deliberativo, integrado por no máximo seis membros, será paritária entre representantes dos participantes e assistidos e dos patrocinadores, cabendo a estes a indicação do conselheiro presidente, que terá, além do seu, o voto de qualidade.
  III- certa - Art. 12. O mandato dos membros do conselho deliberativo será de quatro anos, com garantia de estabilidade, permitida uma recondução.
  IV- certa - Art. 16. O mandato dos membros do conselho fiscal será de quatro anos, vedada a recondução.
  Como já foi dito, Letra A.

• Essa lei não caiu no último concurso do INSS!

• Não caiu mas pode ser que caia! Portanto, melhor estudar previdenciário por completo, afinal, preparação nunca é demais.

  
  

  Avante!

• Pois é, mas a questão é bem estranha.

• muito obrigado Drielle !

• Segundo a lei 108/2001 do Art.10 ao 16
  

  "O conselho deliberativo é órgão máximo da estrutura organizacional, responsável pela a definição política da entidade e de seus planos de benefícios e compõem-se de 6 membros com mandatos de 4 anos garantida estabilidade podendo ser reconduzido."

  resp "A"
  

• Infelizmente eu confundi o pedido nesta questão com o seguinte Conselho:O Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, tem como principal objetivo estabelecer o caráter democrático e descentralizado da administração, em cumprimento ao disposto no art. 194 da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, que preconiza uma gestão quadripartite, com a participação do Governo, dos trabalhadores em atividade, dos empregadores e dos aposentados. Criado pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, o Conselho de Previdência, ao longo do tempo vem aperfeiçoando sua atuação no acompanhamento e na avaliação dos planos e programas que são realizados pela administração, na busca de melhor desempenho dos serviços prestados à clientela previdenciária. (http://www.previdencia.gov.br/a-previdencia/orgaos-colegiados/conselho-nacional-de-previdencia-social-cnps). O CNPS é composto por 15 membros ( sendo 6 do Governo Federal e 9 da Sociedade Civil) com mandato de 2 anos...
• Dei uma breve olhada na Lei 108/2001 e, se entendi certo, entendi que ela se refere as "entidades fechadas de previdência complementar..." ou seja, nada a ver com RGPS.

• Galra , estuda tudo! "Melhor pecar pelo excesso , do que pela falta", já dizia o mestre Hugo Goés.

• vai cair no INSS?

• Só uma sutil diferença: 
  Lei Complementar 108/2001
  
  CONSELHO DELIBERATIVO - Art. 12. O mandato dos membros do conselho deliberativo será de quatro anos, com garantia de estabilidade, permitida uma recondução.
  
  CONSELHO FISCAL - Art. 16. O mandato dos membros do conselho fiscal será de quatro anos, vedada a recondução.

• Conselho deliberativo: máximo de 6 membros | mandato de 4 anos, com uma recondução.

  Conselho Fiscal: máximo de 4 membros | mandato de 4 anos | sem recondução

• pra memorizar:

   

  DE - CD - CF

  4       6       4

• Gente, lembrando que a composição é variada. No Conselho Deliberativo, no Conselho Fiscal e na Direitoria Executiva: na Lei 12.618/2012 é 6, 4, 4 e na LC 108/2001 é 6, 4, 6.

• LC 108:

  Art. 10. O conselho deliberativo, órgão máximo da estrutura organizacional, é responsável pela definição da política geral de administração da entidade e de seus planos de benefícios.

  Art. 11. A composição do conselho deliberativo, integrado por no máximo seis membros, será paritária entre representantes dos participantes e assistidos e dos patrocinadores, cabendo a estes a indicação do conselheiro presidente, que terá, além do seu, o voto de qualidade.

  § 1 A escolha dos representantes dos participantes e assistidos dar-se-á por meio de eleição direta entre seus pares.

  § 2 Caso o estatuto da entidade fechada, respeitado o número máximo de conselheiros de que trata o caput e a participação paritária entre representantes dos participantes e assistidos e dos patrocinadores, preveja outra composição, que tenha sido aprovada na forma prevista no seu estatuto, esta poderá ser aplicada, mediante autorização do órgão regulador e fiscalizador.

  Art. 12. O mandato dos membros do conselho deliberativo será de quatro anos, com garantia de estabilidade, permitida uma recondução.

  § 1 O membro do conselho deliberativo somente perderá o mandato em virtude de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar.

  § 2 A instauração de processo administrativo disciplinar, para apuração de irregularidades no âmbito de atuação do conselho deliberativo da entidade fechada, poderá determinar o afastamento do conselheiro até sua conclusão.

  § 3 O afastamento de que trata o parágrafo anterior não implica prorrogação ou permanência no cargo além da data inicialmente prevista para o término do mandato.

  § 4 O estatuto da entidade deverá regulamentar os procedimentos de que tratam os parágrafos anteriores deste artigo.

Questão 864751

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública); Regimes da Previdência Social

De acordo com a Lei Complementar n^o 109/2001, nos planos de benefícios coletivos instituídos por entidades abertas são equiparáveis aos empregados e associados os

• A. diretores, conselheiros ocupantes de cargos não eletivos e gerentes da pessoa jurídica contratante.
• B. diretores, conselheiros ocupantes de cargos eletivos e outros dirigentes ou gerentes da pessoa jurídica contratante.
• C. diretores e gerentes da pessoa jurídica contratante, apenas.
• D. conselheiros ocupantes de cargos eletivos ou gerentes da pessoa jurídica contratante, apenas.
• E. conselheiros ocupantes de cargos não eletivos e gerentes da pessoa jurídica contratante, apenas.

Gabarito: B

Comentários

• lei complementar 109/2001:
  Art. 26. Os planos de benefícios instituídos por entidades abertas poderão ser:
  II - coletivos, quando tenham por objetivo garantir benefícios previdenciários a pessoas físicas vinculadas, direta ou indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante.§ 1o O plano coletivo poderá ser contratado por uma ou várias pessoas jurídicas.§ 2o O vínculo indireto de que trata o inciso II deste artigo refere-se aos casos em que uma entidade representativa de pessoas jurídicas contrate plano previdenciário coletivo para grupos de pessoas físicas vinculadas a suas filiadas.§ 3o Os grupos de pessoas de que trata o parágrafo anterior poderão ser constituídos por uma ou mais categorias específicas de empregados de um mesmo empregador, podendo abranger empresas coligadas, controladas ou subsidiárias, e por membros de associações legalmente constituídas, de caráter profissional ou classista, e seus cônjuges ou companheiros e dependentes econômicos. § 4o Para efeito do disposto no parágrafo anterior, são equiparáveis aos empregados e associados os diretores, conselheiros ocupantes de cargos eletivos e outros dirigentes ou gerentes da pessoa jurídica contratante.

• Para aqueles que possuem acesso a apenas 10 questões diárias: gabarito B.
  

• Para efeito do disposto no parágrafo anterior, são equiparáveis aos empregados e associados os diretores, conselheiros ocupantes de cargos eletivos e outros dirigentes ou gerentes da pessoa jurídica contratante. em suma.

• Gabarit: B

   

  Planos de benefícios podem ser individuais ou coletivos. 

  Individuais - quando acessíveis a quaisquer pessoas físicas

  Coletivos - - quanto tenham por objetivo garantir benefícios previdenciários a pessoas físicas vinculadas, direta ou indiretamente, a uma PJ contratante.

  ART. 26, § 4º, LC 109/2001 - [...] são equiparáveis aos empregados e associados:

  1. diretores;

  2. conselheiros ocupantes de cargos eletivos;

  3. outros dirigentes ou gerentes de pessoa jurídica contratante.

• isso mede um conhecimento estupendo de um futuro servidor público

• É BOM LEMBRAR QUE ESSA EQUIPARAÇÃO OCORRE TANTO NA PREVIDÊNCIA ABERTA QUANTO NA FECHADA:

  Seção II - Dos Planos de Benefícios de Entidades Fechadas

  Art. 16, § 1º Para os efeitos desta Lei Complementar, são equiparáveis aos empregados e associados a que se refere o caput os gerentes, diretores, conselheiros ocupantes de cargo eletivo e outros dirigentes de patrocinadores e instituidores.

  Seção III - Dos Planos de Benefícios de Entidades Abertas

  Art. 26, § 4º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, são equiparáveis aos empregados e associados os diretores, conselheiros ocupantes de cargos eletivos e outros dirigentes ou gerentes da pessoa jurídica contratante.

• LC 109:

       Art. 26. Os planos de benefícios instituídos por entidades abertas poderão ser:

         I - individuais, quando acessíveis a quaisquer pessoas físicas; ou

         II - coletivos, quando tenham por objetivo garantir benefícios previdenciários a pessoas físicas vinculadas, direta ou indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante.

         § 1 O plano coletivo poderá ser contratado por uma ou várias pessoas jurídicas.

         § 2 O vínculo indireto de que trata o inciso II deste artigo refere-se aos casos em que uma entidade representativa de pessoas jurídicas contrate plano previdenciário coletivo para grupos de pessoas físicas vinculadas a suas filiadas.

         § 3 Os grupos de pessoas de que trata o parágrafo anterior poderão ser constituídos por uma ou mais categorias específicas de empregados de um mesmo empregador, podendo abranger empresas coligadas, controladas ou subsidiárias, e por membros de associações legalmente constituídas, de caráter profissional ou classista, e seus cônjuges ou companheiros e dependentes econômicos.

         § 4 Para efeito do disposto no parágrafo anterior, são equiparáveis aos empregados e associados os diretores, conselheiros ocupantes de cargos eletivos e outros dirigentes ou gerentes da pessoa jurídica contratante.

         § 5 A implantação de um plano coletivo será celebrada mediante contrato, na forma, nos critérios, nas condições e nos requisitos mínimos a serem estabelecidos pelo órgão regulador.

         § 6 É vedada à entidade aberta a contratação de plano coletivo com pessoa jurídica cujo objetivo principal seja estipular, em nome de terceiros, planos de benefícios coletivos.

          Art. 27. Observados os conceitos, a forma, as condições e os critérios fixados pelo órgão regulador, é assegurado aos participantes o direito à portabilidade, inclusive para plano de benefício de entidade fechada, e ao resgate de recursos das reservas técnicas, provisões e fundos, total ou parcialmente.

         § 1 A portabilidade não caracteriza resgate.

         § 2 É vedado, no caso de portabilidade:

         I - que os recursos financeiros transitem pelos participantes, sob qualquer forma; e

         II - a transferência de recursos entre participantes.

Questão 864754

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Princípios da Seguridade Social; Seguridade Social

Maria e João são empregados da empresa X. Maria possui três dependentes enquanto João não possui dependentes. Na qualidade de segurada Maria recebe o benefício salário-família enquanto João apesar de segurado não recebe. Neste caso específico está sendo aplicado o princípio constitucional da

• A. equidade na forma de participação no custeio.
• B. distributividade na prestação dos benefícios.
• C. universalidade do atendimento.
• D. diversidade da base de financiamento.
• E. seletividade da prestação dos benefícios.

Gabarito: E

Comentários

• Acho que o gabarito correto é a letra "b". A seletividade se refere a quais riscos serão cobertos pela seguridade. A distributividade é que se refere a quem é que receberá os benefícios ou serviços, que, no caso da questão, trata-se de Maria.
• Pertinente o comentário do colega acima, já vi explicações como a que ele expôs. Pelo que eu entendi a distributividade está voltada muito mais para a distribuição de renda e a seletividade para o preenchimento dos requisitos. Assim, apesar de João e Marta terem a mesma renda, somente Marta preencheu todos os requisitos, vejamos:
  "O princípio da seletividade pressupõe que os benefícios são concedidos a quem deles efetivamente necessite, razão pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a concessão de benefícios e serviços. Vale dizer, para um trabalhador que não possua dependente, o benefício salário-família não será concedido; para aquele que se encontre incapaz temporariamente para o trabalho, por motivo de doença, não será concedida a aposentadoria por invalidez, mas o auxílio-doença. [...] O princípio da distributividade, inserido na ordem social, é de ser interpretado em seu sentido de distribuição de renda e bem-esta social." (Lazzari, João Batista. MANUAL DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO. 13ª Ed, 2011, pag 115)
  "Seletividade diz respeito às contingências cobertas e às prestações oferecidas pelo sistema previdenciário." (Bragança,  Kerlly Huback. DIREITO PREVIDENCIÁRIO,Vol.I, 7ª Ed, 2011, pag 106)
  "A seletividade compreende uma graduação das ações de seguridade social, ou seja, elas devem ser priorizadas conforme a maior utilidade do benefício [...].Pelo princípio da distributividade, as ações devem ser planejadas a fim de alcançar o maior número de pessoas possíveis. Traduz o caráter solidário do sistema, buscando uma efetiva redistribuição de renda. Em decorrência do seu caráter social visa à distribuição da renda (benefícios assistenciais) prioritariamente as pessoas mais necessitadas e de regiões mais carentes, em detrimento daqueles que não precisam de uma proteção social mais efetiva, reduzindo a desigualdade social." Ponto dos concursos/ Direito Previdenciário - Prof. Fagundes.
• EDUARDO,  de acordo com as leituras que venho fazendo,  a DISTRIBUTIVIDADE  distribue, direciona a prestação dos benefícios e serviços para determinada camada da população, ou para determinada região, a fim de otimizar a distribuição de renda no país;
  sobre a SELETIVIDADE, pode-se dizer que serão selecionadas algumas pessoas dessa população, para receber o benefício ou serviço. Ex.: Salário-família. Esse benefício (S.F.) foi aplicado como sendo de seletividade, pela EC. 20/98. Benefício de valor baixo para segurados de baixa renda.
  De acordo com a Portaria Interministerial MPS/MF nº 15, de 10 de janeiro de 2013 valor do salário-família será de R$ 33,16, por filho de até 14 anos incompletos ou inválido, para quem ganhar até R$ 646,55. 
  Para o trabalhador que receber de R$ 646,55 até R$ 971,78, o valor do salário-família por filho de até 14 anos de idade ou inválido de qualquer idade será de R$ 23,36.
• SELETIVIDADE:
  - Seleciona os riscos que mais causam sofrimento à população
  - Cria critérios de prioridade dos riscos
  
  DISTRIBUTIVIDADE
  - Seleciona as pessoas que precisam
  - Direciona os benefícios e serviços a quem realmente precisa
  
  
• Será que o gabarito desta questão não estaria equivocado? Pois o Prof. Hugo Goes em seu livro Manual de Direito Previdenciário, afirma que:
  
  "a SELETIVIDADE atua na delimitação do rol de prestações, ou seja, na escolha dos benefícios e serviços a serem mantidos pela seguridade social, enquanto a DISTRIBUTIVIDADE direciona a atuação do sistema protetivo para as pessoas com maior necessidade, definindo o grau de proteção. (...)"
  
  De acordo com esta explicação a alternativa correta seria a letra "B": distributividade na prestação dos benefícios.
  
  FONTE: GOES, Hugo. Manual de Direito Previdenciário. 4 ed. Rio de Janeiro: Editora Ferreira, 2011
  
  
• A distributividade está mais afeta aos benbefícios de risco tais como: auxílio doença e aposentadoria por invalidez. Aqui reside o pacto intra e intergeracional. Esse pacto informa que para tais benefícios, mesmo que você não os utilize, ainda sim você contribui para sua manutenção no rol de benefícios da seguiridade social. Nas palavras do mestre maior do Direito Previdenciário, Professor Fábio Zambitte, "a distributividade é o caráter solidário da previdência social" (Curso de Direito Previdenciário, Zambitte, Fábio. - 13ª Ed. P. 68)
  
  Já a seletividade é uma opção do legislador. É o legislador quem vai "selecionar". O legislador faz uma seleção de pessoas que serão beneficiárias. Exemplos: salário-família e auxílio reclusão. Aqui não temos o caráter da solidariedade tão evidente.
• Na CF, seletividade e distributividade aparecem juntos, como um princípio único. Entendo que não cabe separá-los no caso concreto, justamente porque ambos se aplicam a ele. Tanto houve a seleção do destinatário do benefício (seletividade), como houve uma melhor distribuição da renda em decorrência disso (distributividade). Questão passível de anulação.
• Concordo com vc Cistiana.
  
  O que fazer?
• 
  Os comentários dos colegas estão muito bons. Gosto do autor Ivan Kertzman. Segundo ele, a seletividade na prestação dos benefícios, funciona da seguinte forma: A legislação elege os riscos sociais que deverá cobrir e e, em cada caso concreto, a pessoa que se enquadrar terá direito ao benefício. Segundo o site no Ministério da Previdência, são cobertos os seguintes riscos sociais: doença, invalidez, idade avançada, morte e desemprego involuntário. Além destes, há também a maternidade e a reclusão. Sendo Maria, na questão acima, enquadrada em risco social coberto, estará apta a receber o benefício. Já a distributividade dos benefícios constitui-se em um princípio bem mais genérico da Previdência Social enquanto distribuidora de renda entre a população.
  
  Segue o texto do autor acima e a página do Ministério da Previdência onde na pergunta 3. define quais os riscos sociais cobertos:
  
  http://www.repositorio.ufba.br:8080/ri/bitstream/ri/8447/1/IVAN%20KERTZMAN%20-%20DISSERTA%C3%87%C3%83O.pdf
  
  http://www.previdencia.gov.br/conteudoDinamico.php?id=1296
  
  Abraços, amigos.
  
  
• Não sei se ele viajou na maionese, mas o professor  Paulo Roberto Fagundes (Ponto dos Concursos) discorreu sobre o tema da seguinte forma:
  
  " A seletividade compreende uma graduação das ações de
  seguridade social, ou seja, elas devem ser priorizadas conforme a
  maior utilidade do benefício. Por este princípio, alguns benefícios são
  pagos somente aos mais carentes, como, por exemplo, o saláriofamília,
  que somente é previsto aos segurados que tenham renda
  mensal até certo limite.
  
  Pelo princípio da distributividade, as ações devem ser
  planejadas a fim de alcançar o maior número de pessoas possíveis.
  Traduz o caráter solidário do sistema, buscando uma efetiva
  redistribuição de renda."

• Segundo ensinamento do Mestre Frederico Amado em seu Manual de Direito e Processo Previdenciário Esquematizado, A SELETIVIDADE visa adequar o benefício ao beneficiário, ao ponto que só fará jus aquele que de fato necessitar. É exatamente o que trata a questão discutida.

• Errei essa questão levando em consideração o que discorreu Hugo Goes em seu livro Manual de Direito Previdenciário pag 17 : "SELETIVIDADE atua na delimitação no rol dos SERVIÇOS e BENEFÍCIOS a serem mantidos pela  Seguridade Social, enquanto a DISTRIBUTIVIDADE direciona a atuação do sistema protetivo para pessoas com maior necessidade. Então pela explicação do Hugo Goes seria a letra " B" distributividade na prestação dos benefícios.

• Segundo o professor Frederico Amado,
  

  Seletividade:
  

  A seletividade deverá lastrear a escolha feita pelo legislador dos benefícios e serviços integrantes da seguridade social, bem como os requisitos para a sua concessão, conforme as necessidades sociais e a disponibilidade de recursos orçamentários, de acordo com o interesse público
  

  
  Distributividade:
  

  A distributividade coloca a seguridade social como sistema realizador da justiça social, consectário do Princípio da Isonomia, sendo instrumento de desconcentração de riquezas.

  
  

  Fonte: http://www.fredericoamado.com.br
  

• Seletividade - > Seleciona os riscos mais importatantes.

  Distributividade -> Seleciona quem receberá qual benefício.

  
  

  Impossível ser o contrário. Se fosse, iriamos ''selecionar'' quem receberia o qual benefício, ok. Mas o que seria distributividade então? 

  RESUMINDO: Se Seletividade da prestação dos serviços é determinar quem receberá o que, qual a definição para distributividade da prestação dos benefícios? desconcentração de riquezas?
  

  
  

  obs: Por mais que não concorde com o gabarito, caso for prestar prova para FCC ter essa questão como modelo. Infelizmente.
  

• Seletividade: Seleciona os riscos sociais a serem cobertos. Distribitividade: Seleciona as pessoas que irão receber visando a distribuição de renda.
  Na questão o que é colocado em análise é o risco social, pois o salário-família busca cobrir o risco social "sustento da família". Como Maria possui filhos e João não, apenas ela possui o risco social protegido por tal benefício. (Princípio da seletividade) Uma análise acerca do selecionar a pessoa que irá receber o benefício (princípio da distributividade) seria se os dois segurados possuíssem filhos, mas Maria, por exemplo, tivesse uma renda inferior a João a ponto de ser classificada como empregada de baixa renda e, por sua vez, João tivesse uma renda superior e não ter a mesma classificação. (Princípio da distributividade) O benefício de auxílio-reclusão também possui critérios de distributividade de renda.

• Concordo com Eduardo Fraiz

  
  

• Concordo plenamente com o colega M ao dizer que a questão é passível de anulação. 

  Nessa questão tanto houve a seleção do risco social (seletividade), fazendo menção ao benefício do salário família , como houve uma distribuição à pessoa que deveria ter direito a tal benefício (distributividade), que no caso foi Maria 

  Assim sendo, tanto a alternativa B como a E estariam corretas. 

• Entendo, que no caso mencionado, houve a distribuição do benefício de acordo com a necessidade do segurado, por mais que o risco selecionado tenha sido o bolsa família. Letra b correta.

• Letra E,

  Trata-se de seletividade pois o Legislador escolheu apenas as pessoas de baixa renda e que tenham dependentes menores de 14 anos ou inválidos(incluem o menor tutelado e o menor enteado,desde que comprovem a depedência econômica nesses casos),João jamais teria direito, pois não tem dependentes,por essa razão, o legislador apenas escolheu as pessoas carentes com dependentes.

  
  

• Eu seguir o pensamento de Hugo Goes, tanto é que algumas questões que falam assim: Qual é o principio que foi direcionado para o legislador? a resposta é o da SELETIVIDADE, pois cabe ao legislador escolher quais os riscos a Seguridade irá cobrir, e me parece que o da DISTRIBUTIVIDADE é mais genérico (subjetivo, relacionado a situação individual de cada um) e da SELETIVIDADE é mais amplo, objetivo, pois é melhor definido como os riscos que serão cobertos.
  

• SELETIVIDADE: significa que determinadas prestações podem ser asseguradas somente aqueles que se encontrem em estado mais grave necessidade social, ate como forma de realizar a isonomia, ou seja, de tratar desigualmente os desiguais, na medida da suas desigualdades. EX: salario família.
  

• O princípio da seletividade pressupõe que os benefícios são concedidos a quem deles efetivamente necessite, razão pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a concessão de benefícios e serviços. Vale dizer, para um trabalhador que não possua dependentes, o benefício salário-família não será concedido; para aquele que se encontre incapaz temporariamente para o trabalho, por motivo de doença, não será concedida a aposentadoria por invalidez, mas o auxílio-doença. Não há um único benefício ou serviço, mas vários, que serão concedidos e mantidos de forma seletiva, conforme a necessidade da pessoa. Por distributividade, entende-se o caráter do regime por repartição, típico do sistema brasileiro, embora o princípio seja de seguridade, e não de previdência. O princípio da distributividade, inserido na ordem social, é de ser interpretado em seu sentido de distribuição de renda e bem-estar social

  
  

  Gab: E
  

• Um dos princípios constitucionais da seguridade social é a “seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços” (CF, art. 194, parágrafo único, I).
  

  Para CASTRO & LAZZARI, a seletividade pressupõe que os benefícios são concedidos a quem deles efetivamente necessite, razão pela qual a seguridade social deve apontar os requisitos para a concessão de benefícios e serviços. Nesse sentido, um trabalhador que não possua filhos (nem equiparados a filhos), o benefício do salário-família não será concedido. A distributividade refere-se à distribuição de renda e bem-estar social. Ao se conceder, por exemplo, o benefício de prestação continuada da assistência social (BPC/LOAS) aos idosos e portadores de deficiência sem meio de subsistência, distribui-se renda; ao se prestar os serviços básicos de saúde, distribui-se bem-estar social. 

  
  

  Assim, compete ao legislador – com base em critérios equitativos de solidariedade e justiça social e segundo as possibilidades econômico financeiras do sistema – definir quais benefícios serão concedidos a determinados grupos de pessoas, em razão de especificidades que as particularizem.

   CASTRO, Carlos Alberto Pereira de e LAZZARI, João Batista. Op. cit., pg. 101.

  Diante do acima exposto, conclui-se que o princípio da “seletividade da prestação dos benefícios” é o que mais se aproxima da situação hipotética apresentada pela questão ora comentada.

  Gabarito: E
  

  Bons estudos e um abraço a todos ! :D
  

• A seletividade seleciona os riscos sociais e os necessitados para receberem o benefício/serviço. Já a distributividade, o distribui aos necessitados. No caso em tela, Maria foi a selecionada em receber o salário-família. Assim, dispõe Frederico Amado:

  
  

  "Seletividade: A seletividade deverá lastrear a escolha feita pelo legislador dos benefícios e serviços integrantes da seguridade social, bem como os requisitos para a sua concessão, conforme as necessidade sociais e a disponibilidade de recursos orçamentários, de acordo com o interesse público. Também deverá o legislador escolher os destinatários das prestações de acordo com a necessidades sociais. 

  Distributividade: A distributividade coloca a seguridade social como sistema realizador da justiça social, consectário do Princípio da Isonomia, sendo instrumento de desconcentração de riquezas."

  
  

  Sinopses para Concursos, Direito Previdenciário, 4ª edição. 

  
  

  Da mesma forma, dispõe Fábio Ibrahim: "Algumas prestações serão extensíveis somente a algumas parcelas da população, como, por exemplo, salário-família (exemplo de seletividade) e, além disto, os benefícios e serviços devem buscar a otimização da distribuição de renda no país, favorecendo pessoas e regiões mais pobres (exemplo de distributividade) ."

  
  

  Curso de Direito Previdenciário, 20ª edição, pág. 68.

• Questão deveria ser anulada:

  Manual de Direito Previdenciário 8ª Ed 

  Hugo Goes

  Pág. 26

  3.3 Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços (CF, art. 194, paragrafo único, III) 

  A seletividade atua na delimitação do rol de prestações, ou seja, na escolha dos benefícios e serviços mantidos pela Seguridade Social enquanto a distributividade direciona a atuação do sistema protetivo para as pessoas com maior necessidade, definindo o grau de proteção...

  Seletividade: escolhe os benefícios e serviços que serão cobertos;

  Distributividade: define quem as pessoas que receberão esses benefícios e serviços.

• Muitas pessoas marcaram a letra B! O princípio da distribuição vem depois da seleção, e não o contrário.
  

  
  

  Gabarito E
  

• Compactuo com a idéia que o gabarito correto seria a letra B.

  
  

  Para se ter direito aos benefícios da Previdência Social é preciso que alguns requisitos, definidos em lei, sejam preenchidos. Isto é ser seletivo. A distributividade está ligada ao fato de que uma vez necessitando da Previdência ou Assistência Social há uma distribuição da renda entre aqueles que precisem da proteção.

  A distributividade é decorrência da seletividade, pois quando se seleciona aqueles que poderão usufruir dos benefícios, já que os recursos não são infinitos, se está também distribuindo renda.

• A SELETIVIDADE visa a distribuição de renda prioritariamente as pessoas mais necessitadas.

• Marquei letra B pois entendo o seguinte, baseado no que estudei:
  
  

  Seletividade atua na delimitação do rol das prestações( Hugo Goes 10 Ed. 2015, pág 25), ou seja, o que realmente este princípio seleciona são os riscos sociais( Ivan Kertzman 12ª Ed. 2015, pág 55).
  
  Distributividade direciona a atuação do sistema protetivo para as pessoas com maior necessidade, definido o grau de proteção (Hugo Goes 10 Ed. 2015, pág 25, conforme BALERA, Wagner, no livro noções preliminares de Direito Previdenciário), sendo melhor aplicável à previdência social e assistência social (Ivan Kertzman 12ª Ed. 2015, pág 55)
  
  

  Portanto, analisando o enunciado:

  "Maria e João são empregados da empresa X. Maria possui três dependentes (não sendo fator suficiente para que gere o direito ao beneficio uma vez que não fala as idades dos dependentes) enquanto João não possui dependentes. Na qualidade de segurada(não sendo fator suficiente para que gere o benefício uma vez que não explicita se é segurada de baixa renda)Maria recebe o benefício salário-família(este é o risco social selecionado pelo legislador) enquanto João apesar de segurado não recebe. Neste caso específico está sendo aplicado o princípio constitucional da..."
  
  

  A questão nos apresenta a realidade de Maria e João onde os dois são empregados porém um tem direito ao benefício e o outro não, isto está relacionado a DISTRIBUTIVIDADE e não a seletividade, conforme o gabarito.
  
  
  Discordo do gabarito.

• Discordo do gabarito..

  
  

  Concordo com a explicação da Andrade que justifica muito bem....

• na cespe o gab é B! fica esperto.

• Gabarito correto letra E. A seletividade deverá lastrear a escolha feita pelo legislador dos benefícios e serviços integrantes da Seguridade Social, bem como os requisitos para sua concessão... (FREDERICO AMADO, 2016, SINPSES JURIDICAS, PG 30).

  No caso, o requisito é possuir dependentes.

  Abraço.

• A seletividade deverá lastrear a escolha feita pelo legislador dos benefícios e serviços integrantes da seguridade social, bem como os requisitos para a sua concessão, conforme as necessidades sociais e a disponibilidade de recursos orçamentários, funcionando como limitadora da universalidade da seguridade social. 

  (...)

   o legislador ainda irá escolher as pessoas destinatárias das prestações da seguridade social, consoante o interesse público, sempre observando as necessidades sociais. 

  Por seu turno, a distributividade coloca a seguridade social como sistema realizador da justiça social, consectário do Princípio da Isonomia, sendo instrumento de desconcentração de riquezas, pois devem ser agraciados com as prestações da seguridade social especialmente os mais necessitados.

  FONTE: Amado, Frederico. Direito Previdenciário. 5 edição. Ed. jus podium. pag, 28.  
  
  Concordo com os colegas que a questão deveria ser anulada, pois ao meu ver, no caso dado, há tanto o princípio da seletividade (que é a escolha de dar o benefício à Maria) quanto da distributividade (que é a distribuição do benefício de fato).

  
   

• Vem muito a calhar um parágrafo do livro da professora Adriana Menezes, da Ed. Juspodivm, 6ª edição, na pág. 53:

   

  "Exemplo da aplicação do princípio da DISTRIBUTIVIDADE é o caso do benefício previdenciário do salário-família, na medida em que somente alguns segurados recebem por se enquadrarem nele devido à renda e à existência de filhos menores de 14 anos ou inválidos. Esse benefício é concedido aos segurados da Previdência Social na qualidade de empregados, empregados domésticos e trabalhadores avulsos que têm filhos menores de 14 anos ou inválidos e cuja remuneração mensal seja menor ou igual a R$ 1.089, 72 - valor de 2015." (grifos meus)

   

  Logo, SELETIVIDADE tem a ver com benefícios, enquanto DISTRIBUTIVIDADE tem a ver com beneficiários.

   

  Espero que ajude, continuem a nadar!

• Seletividade: benefícios a serem escolhidos

  Distributividade: segurados que vão receber os benefícios

  I aí como faz? Gabarito tá errado!

  Já respondi questão provando isso, anotações a caneta e comentários de professor (Ali Jaha)

• LETRA E.

  QUESTÃO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO, JÁ QUE HÁ DUAS OPÇÕES CORRETAS: A LETRA "B" E A "E".

  AMBOS OS PRINCÍPIOS SÃO APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO, E A BANCA NÃO PERGUNTA E TAMPOUCO DEIXA CLARO SE O QUE ELA QUER SABER É QUAL PRINCÍPIO É APLICADO PRIMEIRO E QUAL APLICA-SE DEPOIS.

  DESONESTIDADE TÍPICA DA FCC.

• Em 29/07/19 às 23:24, você respondeu a opção B. Você errou!

  Em 03/07/19 às 21:15, você respondeu a opção B. Você errou!

  Em 07/06/19 às 23:07, você respondeu a opção B. Você errou!

  Aguardem as cenas do próximo capítulo.

• Maria e João são empregados da empresa X. Maria possui três dependentes enquanto João não possui dependentes. Na qualidade de segurada Maria recebe o benefício salário-família enquanto João apesar de segurado não recebe. Neste caso específico está sendo aplicado o princípio constitucional da E) seletividade da prestação dos benefícios.

  O princípio da seletividade consiste na escolha dos grupos e das situações merecedoras de proteção.

  Lembre-se de que a seletividade surge para mitigar o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento.

  Resposta: E

• Seletividade pq nem todos recebem o benefício , apenas os que precisam ( no caso por ter dependente )

• Questão ridícula da FCC

  A seletividade guarda relação com a seleção das contingências sociais que terão prioridade no atendimento, já que os recursos são escassos.

  A distributividade está relacionada com a distribuição dos benefícios a quem deles precisam, com o objetivo de diminuir a desigualdade.

• a situação hipotetica faz as duas coisas, pois seleciona o risco a ser coberto, no caso o salario familia e distribui , no caso para maria, vejo as duas partes do principio sendo aplicada nessa situacao.

Questão 864757

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Aposentadoria por Incapacidade Permanente - Aposentadoria por Invalidez; Benefícios em Espécie; Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991

No tocante à evolução legislativa da Seguridade Social no Brasil, dentre as primeiras regras de proteção, a aposentadoria por invalidez aos servidores públicos

• A. foi prevista inicialmente na Constituição Federal bra- sileira de 1946.
• B. somente teve previsão constitucional na Constituição Federal brasileira de 1988.
• C. teve previsão inicial em lei especial de caráter nacional publicada em 1942.
• D. foi prevista inicialmente na Constituição Federal brasileira de 1891.
• E. teve previsão inicial de caráter nacional na conhecida Lei Eloy Chaves.

Gabarito: D

Comentários

• CF - 1891, art. 75 - Previa a aposentadoria por invalidez (a competência legislativa passou a ser concorrente).
  http://www.tudodireito.com.br/tdpaginanoticias.php?id=557
• Segundo Marisa Ferreira Santos o art. 75 da Constituição de 1891 garantia aos funcionários públicos apenas a aposentadoria por invalidez:
  
  
  

  "Art. 75. A aposentadoria só poderá ser dada aos funcionários públicos em caso de inva lidez no serviço da Nação".

  
  
  
  Fonte: SANTOS, Marisa Ferreira. Direito Previdenciário Esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 385
  
• A CONSTITUIÇÃO DE 1891 introduziu na legislação brasileira o termo “aposentadoria”. Esse benefício era previsto para os servidores públicos em caso de invalidez a serviço da Nação. Era uma prestação que não necessitava de contrapartida pecuniária.
• Sério, eu resolvi a questão com a base no adágio - "para os amigos do rei, tudo". 
  
  Os servidores públicos são e sempre serão, o mais próximo que temos de "amigos do rei". Para estes, sempre tem tudo, logo eu fui na data mais antiga - 1891, mesmo sem haver lido antes a respeito - e acertei. 
  
  
• a) ERRADA. Constituição Brasileira de 1946: surge pela primeira vez a expressão "previdência social" em sede constitucional.
  
  b) ERRADA. Constituição Brasileira de 1988: Primeira referência à "seguridade social".
  
  c) ERRADA. A primeira legislação específica sobre direito previdenciário data de 1888.
  
  d) CERTA. Constituição Brasileira de 1891: Primeira constituição a conter a expressão aposentadoria (sendo a aposentadoria por invalidez).
  
  e) ERRADA. Lei Eloy Chaves (Decreto 4.682/1923): Cria as caixas de aposentadorias e pensões para os ferroviários.

• Essa questão me lembrou a época em que se decorava datas comemorativas na escola... putz...
  

• Constituições....:

  1824 - Casa de Socorro;
  

  1891 - Aposentadoria por Invalidez;
  

  1934 - Tríplice Fonte de Custeio e o termo "Previdência"
  

  1937 - Seguro Social (Sinônimo de Previdência Social)
  

  1946 - Previdência Social
  

  1988 - Seguridade Social
  

• Só acrescentando ao comentário do nosso camarada Cleber Santana: A CF de 1967 foi a primeira a prever a concessão de seguro desemprego, tópico importante que pode ser cobrado em provas de concurso.

• A Constituição Brasileira de 1891 tratou justamente sobre a aposentadoria por invalidez dos servidores públicos.

• O cara que fez essa questao estava sem ideia e com preguiça de pensar, entao, nessa hora é melhor perguntar data!
  

• LETRA D CORRETA 

  Constituição de 1824: 

  foi a primeira a estabelecer, em texto constitucional, a instituição dos socorros públicos  Art. 179.

    XXXI. A Constituição tambem garante os soccorros publicos.

  Constituição de 1891

  foi a primeira a estabelecer, em texto constitucional, aposentadoria por invalidez

  Art 75 - A aposentadoria só poderá ser dada aos funcionários públicos em caso de invalidez no serviço da Nação.

  Constituição de 1934

       foi a primeira a estabelecer, em texto constitucional, a forma tripartite de custeio, Art 121 

   h) assistência médica e sanitária ao trabalhador e à gestante, assegurando a esta descanso antes e depois do parto, sem prejuízo do salário e do emprego, e instituição de previdência, mediante contribuição igual da União, do empregador e do empregado, a favor da velhice, da invalidez, da maternidade e nos casos de acidentes de trabalho ou de morte; 

  Constituição de 1937 

  não trouxe evoluções nesse sentido, apenas tendo por particularidade a utilização da expressão “seguro social”;  Art 137

  n) as associações de trabalhadores têm o dever de prestar aos seus associados auxílio ou assistência, no referente às práticas administrativas ou judiciais relativas aos seguros de acidentes do trabalho e aos seguros sociais.

  Constituição de 1946

  foi a primeira a utilizar a expressão “previdência social” em seu texto

     Art 157 - A legislação do trabalho e a da previdência social obedecerão nos seguintes preceitos, além de outros que visem a melhoria da condição dos trabalhadores:

    Constituição de 1967

  estabeleceu a criação do seguro-desemprego. Art 158

     XVI - previdência social, mediante contribuição da União, do empregador e do empregado, para seguro-desemprego, proteção da maternidade e, nos casos de doença, velhice, invalidez e morte;

  Constituição de 1988

  destina um capítulo inteiro (arts. 194 a 204) para tratar da Seguridade Social, entendida como o gênero do qual são espécies a previdência social, a assistência social e a saúde.

   

• Aff,

  Rendo-me a essas datas! E olhe que tenho uma fileira de post-s com elas. ;(

Questão 864760

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; Regime Geral de Previdência Social - RGPS; Segurados Obrigatórios - Empregado

O servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais

• A. é segurado obrigatório da Previdência Social como trabalhador avulso.
• B. não é segurado da Previdência Social por expressa disposição legal.
• C. é segurado facultativo da Previdência Social.
• D. é segurado obrigatório da Previdência Social como contribuinte individual.
• E. é segurado obrigatório da Previdência Social na qualidade de empregado.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: Letra E 
  
  Art. 11,I, "g" da Lei 8.213/91  
  
  

  Art. 11.São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei 8647, de 1993)

  I - como empregado: (Redação dada pela Lei 8647, de 1993)  
  
  g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais. (Incluída pela Lei 8647, de 1993)

• Os segurados podem ser obrigatórios, se exercem atividade vinculada ao RGPS – sem possibilidade de exclusão voluntária -, ou facultativos, quando se filiam ao sistema voluntariamente.
   
  O Regime Geral de Previdência Social cuida-se do principal regime previdenciário na ordem interna e abrange obrigatoriamente todos os trabalhadores da iniciativa privada. Pertencem ainda a tal regime os funcionários públicos não abrangidos por regime próprio, a saber, a) os ocupantes de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com o Poder Público (artigo 37, inciso V, da Constituição Federal), etc.
   
  De acordo com o art. 11, I, alínea g, da Lei 8.213/91, o servidor público ocupante de cargo em comissão (exoneráveis ad nutum, pois não são efetivos), sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais são segurados obrigatórios da previdência social como empregados.
   
  O art 40, § 13, da CF/88 com a redação dada pela EC n. 20/98 vincula ao RGPS não somente os servidores públicos ocupantes de cargos comissionados sem vínculo efetivo com a Administração, mas também aqueles ocupantes de cargos temporários e os titulares de empregos públicos (regime celetista, tais como os ocupantes de emprego público no BB e CEF); O § 5º do art. 11 dispõe: § 5^o Aplica-se o disposto na alínea g do inciso I do caput ao ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, sem vínculo efetivo com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, ainda que em regime especial, e fundações. (Parágrafo Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99).

• O artigo 11, inciso I, alínea g da Lei 8.213 embasa a resposta correta (letra E):
  
  

  Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: 

  I - como empregado: 

  g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.

• Acrescentando aos comentários dos colegas, vale frisar que de inicio o dispositivo determinava a filiação obrigatória ao RGPS como empregado apenas do servidor público ocupante de cargo em comissão, aquele declarado em lei como de livre nomeação e exoneração, contudo, com o advento da EC 20/98, foi introduzido o § 13 no art. 40 que ampliou a aplicação desta determinação legal ao estabelecer a filiação obrigatória ao RGPS, além do ocupante de cargo em comissão, do ocupante de cargo temporário e de emprego público. Concluindo, assim, a principal parte a ser lembrada é "sem vínculo efetivo" com a Adm. direta, autárquica ou fundacional. Qualquer funcionário que não tenha cargo efetivo será filiado do RGPS na qualidade de empregado.
• Literalidade da lei, senão, vejamos:

  "Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:

    I - como empregado:

   i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;"

  
  

• Alguém me explica o que significa a parte "inclusive em regime especial", por favor!?

  
  

• ja vi questão parecida na cespe e o gab era Errado

• Literalidade da Lei 8.213, art. 11 São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
  I. Como empregado: 
  g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.
  

• No meio de tantas alternativas erradas essa era a mais certa

  Foi facil demais.. 

   

• LETRA E CORRETA 

  LEI 8213/91

  ART. 11, I   g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.   

• Gabarito E

  é segurado obrigatório da Previdência Social na qualidade de empregado.

• Gabarito: E, conforme o disposto no artigo 11, inciso I, alínea g, da L 8.213/1991

• ü  No Dir. administrativo será considerado: agente público, porque ocupa uma função pública.

  ü  Esse cargo pode ser ocupado tanto por servidor público efetivo, quanto por um particular qualquer;

  ü  Particular deste cargo, por não ser vinculado ao RPPS, será considerado seg. empregado do RGPS.

  Será considerado empregado, o servidor público federal ocupante deste cargo, que não tiver vinculo efetivo com a união. Mas com os outros entes, como, por exemplo, estado, DF e município.

Questão 864763

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Auxílio-Doença; Benefícios em Espécie; Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991

Hortência, empregada da empresa Flor, está afastada de seus serviços em razão de acidente de trabalho que lhe decepou o dedo polegar. Assim, após o décimo sexto dia de afastamento a referida empregada começou a gozar de auxílio-doença acidentário. Neste caso, considerando que o acidente ocorreu no ano de 2011, em regra, o auxílio- doença acidentário

• A. consistirá numa renda mensal correspondente a 91% do salário-de-benefício.
• B. consistirá numa renda mensal correspondente a 100% do salário-de-benefício.
• C. dependerá de perícia médica realizada por perito especialista do INSS, obrigatoriamente, dentro de trinta dias a contar do acidente.
• D. dependerá de perícia médica realizada por perito especialista do INSS, obrigatoriamente, dentro de sessenta dias a contar do acidente.
• E. consistirá numa renda mensal que poderá variar de 40 a 90% do salário-de-benefício.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A
  7
  Espeto ter ajudado. Bons estudos!!!!

• O artigo 61 da Lei 8.213 embasa a resposta correta (letra A):

  O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei.

• O AUXÍLIO DOENÇA CORRESPONDE A 91% DO SÁLARIO DE BENEFÍCIO.
  
  O BENEFÍCIO  SERÁ DEVIDO;
  A CONTAR DO DÉCIMO SEXTO DIA DO AFASTAMENTO DA ATIVIDADE PARA O SEGURADO EMPREGADO.EXETO O DOMÉSTICO;
  
  A CONTAR DA DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE PARA OS DEMAIS SEGURADOS;OU
  
  A CONTAR DA DATA DO REQUERIMENTO.QUANDO REQUERIDO APÓS O TRIGÉSIMO DIA DO AFASTAMENTO DA ATIVIDADE,PARA TODOS OS SEGURADOS
  
   

• Alguém sabe qual o prazo para a realização da perícia médica?

• Não há prazo, mas no sul, através de uma ACP, ficou fixado o prazo de 45 dias, após o qual o benefício deve ser concedido automaticamente.

  http://giselejuca.jusbrasil.com.br/artigos/111868403/a-pericia-medica-deve-ter-prazo-limite-para-ser-realizada-pelo-inss
  

• A MP664/14 altera a lei 8213/91 - Agora é a partir o 31º dia de afastamento que pode requerer o auxílio- doença, os 30 primeiros dias é por conta da empresa. Outro detalhe é que, apesar de continuar o cálculo RMI = 91% X SB, lá no art. 29 Parágrafo 10 (incluído pela MP664) diz que "O auxílio doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos doze salários-de-contribuição..." . 

• É SÓ LEMBRAR DOS 91% DO SB, E DO AFASTAMENTO APÓS 15˚ DIA (OU 30˚ MP664)

• Sobre o auxílio-doença, o que eu gostaria de chamar a atenção de vocês é que a MP 664/2014 tentou ampliar o tempo que o segurado empregado precisaria ficar afastado para começar a receber o auxílio-doença.

  Ocorre que o Congresso Nacional não aprovou a mudança.
  Assim, cuidado, atualmente, o tempo que o segurado EMPREGADO precisa ficar afastado para começar a receber o auxílio-doença continua sendo de 15 dias, na forma do art. 59 da Lei n.° 8.213/91:
  Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Fonte: Dizer o Direito - novidades legislativas.
  

• Hoje, é calculado com base no SB, onde incide sobre o mesmo, uma alíquota de 91%. Porém, o valor resultante não poderá

  ser superior a média simples dos últimos 12 salários de contribuição_ não extrapolando 15 meses_ , ou a média das contribuições vertidas. 

• Auxílio-doença é o benefício devido a todos os segurados que ficarem incapacitados temporariamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias, e consistirá numa renda mensal correspondente a 91% do salário-de-benefício (SB).

• LETRA A CORRETA 

  LEI 8213/91

   Art. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei.

• GABARITO A

   

  Auxílio Doença -------- 91% do S.C.

   

  Auxílio Acidente ------- 50% do S.C.

   

  Pensão por Morte ----- 100% do S.C.

   

  Aposentadoria por Invalidez --- 100% do S.C.

   

  Aposentadoria por Tempo de Contibuição --- 100% do S.C.

   

  Aposentadoria Especial ----- 100% do S.C.

   

  Auxílio Reclusão ----- 100% do S.C.

   

• Auxílio doença: É um benefício previsto para todos os segurados, tendo a renda mensal inicial de 91% do salário benefício, não podendo ser inferior a um salário mínimo.

  
  

  OBS: Em 2015 foi adicionado um teto para o benefício.

  
  

  "O auxílio doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos doze salários de contribuição, inclusive no caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de doze, a média aritmética simples dos salários de contribuição existentes."

  
  

  GAB: A

• Gabarito: a

  --

  Decreto 3048. Art. 39. A renda mensal do benefício de prestação continuada será calculada aplicando-se sobre o salário-de-benefício os seguintes percentuais:       

  I - auxílio-doença - noventa e um por cento do salário-de-benefício;

         II - aposentadoria por invalidez - cem por cento do salário-de-benefício;

         III - aposentadoria por idade - setenta por cento do salário-de-benefício, mais um por cento deste por grupo de doze contribuições mensais, até o máximo de trinta por cento;

         IV - aposentadoria por tempo de contribuição:

         a) para a mulher - cem por cento do salário-de-benefício aos trinta anos de contribuição;

         b) para o homem - cem por cento do salário-de-benefício aos trinta e cinco anos de contribuição; e

         c) cem por cento do salário-de-benefício, para o professor aos trinta anos, e para a professora aos vinte e cinco anos de contribuição e de efetivo exercício em função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio;

         d) cem por cento do salário-de-benefício, para o segurado que comprovar, na condição de pessoa com deficiência, o tempo de contribuição disposto no art. 70-B;       

         V - aposentadoria especial - cem por cento do salário-de-benefício; e

         VI - auxílio-acidente - cinqüenta por cento do salário-de-benefício.

Questão 864766

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Domicílio e Bens; Parte Geral

João é presidiário; cumpre pena num presídio localizado na cidade de Água Limpa e sua família mora em Pedra Azul. José é marítimo, exercendo as funções de marinheiro de navio mercante matriculado na cidade de Rio Vermelho, sendo que sua esposa e filhos moram em Morrinhos. Pedro é servidor público e exerce permanentemente as suas funções na cidade de Serra Verde, sendo que sua esposa e filhos moram em Vale Dourado. O domicílio civil de João, de José e de Pedro é, respectivamente,

• A. Água Limpa, Morrinhos e Vale Dourado.
• B. Pedra Azul, Morrinhos e Serra Verde.
• C. Água Limpa, Rio Vermelho e Serra Verde.
• D. Pedra Azul, Rio Vermelho e Vale Dourado.
• E. Água Limpa, Morrinhos e Serra Verde.

Gabarito: C

Comentários

• c) Água Limpa, Rio Vermelho e Serra Verde. CORRETA
  
  Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

  Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

• Questão que trata dos que possuem domicílio necessário. 
  
  Todos os ali citados devem ser demandados, necessariamente:
  
  

  Art. 76.

  (...)

  Parágrafo único: O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
  
  Incapaz: domicílio do representante ou assistente
  Servidor público: Local do exercício das funções
  Militar: Onde servir
  Marinha/Aeronáutica: Sede do comando ao que se subordina
  Marítimo: Onde matriculado o navio
  Preso: Onde cumprir pena
  
  Bons estudos!!!

• No caso em questão João por ser presidiário terá como seu domicílio o local onde cumpre  a sentença, ou sej a cidade de Água Limpa, já José que é marítimo tem como seu domicílio o local onde o navio encontra-se matriculado, portanto será a cidade de Rio Vermelho, e por último Pedro por ser servidor público terá como seu domicílio o local em que exerce permanentemente as suas funções, ou seja, a cidade de Serra Verde. 
  
  No caso em tela a alternativa C encontra-se correta.
• O artigo 76, parágrafo único, do Código Civil, embasa a resposta correta (letra C):
  
  O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
• Vi esse macete em algum lugar e não me lembro onde...mas achei válido repassar:
  
  Possuem domicílio necessário:
  
  PM SIM, ou seja, Preso, Militar, Servidor Público, Incapaz, Marítimo.

• Vi um macete muito bom: MInha MAe PREcisa SER INCentivada. rsrsrsrs

• GABARITO: C

  Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

  Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

• GABARITO LETRA C

   

  LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

   

  ARTIGO 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

   

  Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

Questão 864769

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico; Parte Geral; Teoria das Nulidades: Causas de Nulidade e de Anulabilidade

A nulidade decorrente de negócio jurídico celebrado por pessoa absolutamente incapaz

• A. não pode ser alegada pelo Ministério Público.
• B. convalesce pelo decurso do tempo.
• C. não pode ser declarada pelo juiz de ofício.
• D. pode sempre ser suprida pelo juiz a requerimento das partes.
• E. não é suscetível de confirmação.

Gabarito: E

Comentários

• • e) não é suscetível de confirmação. CORRETA
  • Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
  • I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;
• Comentando as alternativas:
  
  A) Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

  I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;
  
  Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir
  
  B) Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.
  
  C) Art. 168, Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.
  
  D) Art. 168, Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.
  
  E)  Art. 169, O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo

• Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.
  

• Boa noite pessoal, vou transcrever um quadro que me ajudou muito e espero que ajude vcs tb (Christiano Cassetari):

  -Ato NULO: vício mais grave. Arts. 166 e 167. Atinge preceitos de ordem pública; declarado de ofício pelo juiz; mediante ação declaratória de nulidade; qualquer interessado e o próprio Ministério Público (quando lhe couber intervir) podem arguir; efeito "ex tunc"; imprescritível; não admite confirmação. Cuidado com o artigo 170 (permite a conversão: "Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.)

  -Ato ANULÁVEL: Arts. 171, 178 e 179. Não pode ser declarado de ofício; mediante ação anulatória; somente os interessados podem arguir; efeitos "ex nunc"; sujeito a prazo decadencial; admite confirmação.

  Bons estudos!

  
  

• Gab : E  base  art .169 o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação

• GABARITO LETRA E

   

  LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

   

  ARTIGO 166. É nulo o negócio jurídico quando:

   

  I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

  II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

  III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;

  IV - não revestir a forma prescrita em lei;

  V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

  VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

  VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

   

  ARTIGO 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

• E)  Art. 169

Questão 864772

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Prescrição e Decadência

A respeito da prescrição e da decadência, considere:

I. A prescrição entre ascendente e descendente inicia-se na data em que o menor completar 18 anos de idade ou cessar, por outra causa, a incapacidade.

II. É causa interruptiva da prescrição ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

III. A decadência prevista em lei pode ser objeto de renúncia ou alteração por convenção das partes.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e III.
• D. II.
• E. I.

Gabarito: A

Comentários

• I. A prescrição entre ascendente e descendente inicia-se na data em que o menor completar 18 anos de idade ou cessar, por outra causa, a incapacidade.  CORRETA
   Art. 197. Não corre a prescrição:
  II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;
  
  II. É causa interruptiva da prescrição ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. CORRETA
  Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:
  VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.
  
  III. A decadência prevista em lei pode ser objeto de renúncia ou alteração por convenção das partes. ERRADA
  Art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.
• Na minha humilde opinião, a primeira afirmação também está errada. A prescrição entre ascendente e descendente não corre durante o poder familiar. Não vejo o que a capacidade civil tem a ver com isso. Seria em razão do artigo 1763 do CC (abaixo)?
  
  "A tutela cessa:
  a) com a maioridade ou a emancipação do menor; ou b) ao cair o menor sob o poder familiar, no caso de reconhecimento ou adoção."
   
• Pessoal, esse item I está errado, a prescrição não corre entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar. Essa informação de que a prescrição começaria a correr quando o menor completasse 18 anos está equivocada.
  
  O gabarito deveria ser letra ''d''.
• Não vejo razões pra estar errada a afirmativa I.
  
  Com 18 anos a pessoa está apta a praticar todos os atos da vida civil. LOGO, cessa o poder familiar. CONSEQ >> término da suspensao do prazo prescr.
  
  Com a emancipação - qlquer causa, anterior aos 18, que o torne apto a praticar todos os atos da vida civil - chega-se à mesma conclusão
  
  LOGO, a meu ver, gabarito CORRETO.
• Lembrando que o Art. 1630 do CC dipõe: Art. 1.630. Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores. Logo, se a menoridade cessa aos 18 anos como informa o Art. 5^o do CC, tb entendo correta a assertiva I
• Considerando que há a cessação do poder familiar com a maioridade, não vejo o porque de considerar a assertiva I incorreta. Além disso é necessário observar que a afirrmação refere-se a qualquer outra causa que cesse a incapacidade. Sabendo-se que o poder familiar visa a proteção do menor, mormente diante de sua incapacidade, para ser mais técnico, a assertiva englobou todos os casos de cessação do dito poder, apenas não se referindo de forma expressa e igual ao texto de lei.
• Tbm marquei letra D. Fiquei realmente nessa questão, já que a prescrição corre contra os RELATIVAMENTE incapazes. Art.198, I.
• Pessoal, o item I está errado sim! Os colegas acima estão se esquecendo que o poder familiar não está relacionado apenas com a capacidade civil, há outras hipóteses de extinção do poder familiar. 
  
  De acordo com o art. 1635 do CC:
  
  

  Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar:

  I - pela morte dos pais ou do filho;

  II - pela emancipação, nos termos do art. 5^o, parágrafo único;

  III - pela maioridade;

  IV - pela adoção;

  V - por decisão judicial, na forma do artigo 1.638.

  (...)

  Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:

  I - castigar imoderadamente o filho;

  II - deixar o filho em abandono;

  III - praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;

  IV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente.

  
  Assim, por exemplo, iniciará a prescrição entre ascendente e descendente na data em que aquele perder o poder familiar sobre este por decisão judicial, em razão de alguma das hipóteses do art. 1638, se o descendente contar com mais de 16 anos (corre prescrição contra relativamente incapaz). E isso não terá a ver com a cessação da incapacidade do menor, que continuará a ser relativamente incapaz, apesar da extinção do poder familiar. 
  
  Se os organizadores da prova da FCC querem inventar moda, que pelo menos estudem um pouquinho mais, já que nós concurseiros nós matamos de estudar, pra depois errar questões como essa, justamente por ter estudado o que a banca parece ter esquecido... afff
• Na minha opinião o artigo 195 do CC deixa claro que o item I está errado:
  
  Art. 195. Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.
  
  Se não ocorre a prescrição com os menores de 18, como assistentes/representantes poderiam dar causa à prescrição, ou alegá-la?
• O item I está correto.
  
  Segundo o CÓDIGO CIVIL PARA CONCURSOS, editora JusPODIVM, pág 213:
  
  "Merece cuidado a disciplina do art. 197, inciso II, em comparação com o disposto no art. 198, inciso I. No primeiro caso, o critério para impedimento do prazo prescricional é a constância do poder familiar, que perdura até a maioridade civil, não fazendo diferença se o menor é absoluta ou relativamente incapaz. Aqui reside o elemento de distinção: no art. 198, inciso I, protege-se apenas o absolutamente incapaz."
• Conforme já citado pelo colega acima, o art. 1630 do Código Civil estabelece que o poder familiar perdura até o fim da menoridade. Desta maneira, segue uma interpretação jurisprudencial:
  
  “Revisional de alimentos. Pai que pretende reduzir a pensão atual de 67% do salário mínimo, ajustado em acordo homologado para 30% do salário mínimo de seus filhos. Sem prova efetiva da modificação na situação do alimentante não se justifica a diminuição da pensão, ainda mais quando a necessidade dos alimentados permanece presente. Maioridade de um dos filhos. Com a maioridade cessa o poder familiar, mas não se extingue, ipso facto, o dever de prestar alimentos, que passam a ser devidos por força da relação de parentesco. Questão que deve ser objeto de ação própria a ser ajuizada pelo alimentante. Redução da pensão indevida. Ação improcedente. Recurso improvido” (TJSP, Apelação Cível com Revisão 572.608-4, 3ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Beretta da Silveira, j. em 29-7-2008).
  
  Portanto, gabarito correto realmente é a letra A.
•  
  Dizer que se inicia com a maioridade ou quando cessa a causa da incapacidade é, ao meu ver, completamente diferente de iniciar-se com o fim do poder familiar (conforme dita o artigo 197, I, CC).
   
  Até porque é importante lembrar que a maioridade NÃO É A ÚNICA CAUSA DE EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR, o poder familiar nem sempre perdura até a maioridade civil. Há várias hipóteses, que são contempladas no artigo 1.635 do CC. Ex: se for judicialmente decretada a perda do poder familiar, adoção, emancipação. Enfim, são várias causas, portanto a banca foi infeliz ao considerar correta a assertiva I.
   
  Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar:
  I - pela morte dos pais ou do filho;
  II - pela emancipação, nos termos do art. 5º, parágrafo único;
  III - pela maioridade;
  IV - pela adoção;
  V - por decisão judicial, na forma do artigo 1.638.
   
   
   Art. 197. Não corre a prescrição:
  II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;
   
   
  OBS:  o dever de prestar alimentos, nos moldes no julgado colacionado pelo colega acima, não se resume simplesmente ao dever de prestar alimentos decorrente do poder familiar. Lembrando que o dever de prestar alimentos não é somente o dever dos pais em relação aos filhos menores (presunção de hipossuficiência, necessidade dos filhos), há também dever de alimentos entre parentes, cônjuges e companheiros (mas aí não há presunção de que estes passam necessidade e precisam de alimentos, eles têm que provar tal situação).
   
  Portanto, a assertiva I está errada.

• Samanta Pinheiro - Uma coisa não tem a ver com a outra. A assertiva I fala em prescrição ENTRE ascendente e descendente. Logo, é uma situação em que o descendente, por exemplo, teria algum direito exigível DO ascendente. Nesse caso não corre o prazo prescricional. 

  Mas existem os prazos relacionados a direitos dos incapazes em relação a terceiros. Aí o representante legal desses menores, relativamente capazes (contra os quais corre prazo prescricional), se dormir no ponto, poderá depois ser responsabilizado por deixar prescrever o direito do menor que deveria assistir. E, nesse caso, não corre o prazo para o relativamente capaz (menor entre 16 e 18 anos) demandar. Começa a fluir da sua maioridade. 

  No mais, sobre o tema debatido pelos colegas (se está ou não certa a assertiva I), é óbvio que está incorreta. Triste isso. Uma banca prejudicar aqueles que estudaram a matéria, pq ela própria, banca, não estudou direito (como disse uma colega). A banca foi querer inovar e substituir o termo da lei (pátrio poder) por outro (menoridade) e acabou esquecendo que há situações em que ocorre a perda do pátrio poder (e com isso tb começa a correr a prescrição entre ascendentes e descendentes) sem ocorrer a maioridade ou ser declarada a capacidade civil (Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar: V - por decisão judicial, na forma do artigo 1.638. (...) Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que: I - castigar imoderadamente o filho; II - deixar o filho em abandono; III - praticar atos contrários à moral e aos bons costumes; IV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente).

• Pessoal, o item I está CORRETO, apesar de o contrário saltar aos nossos olhos (também errei a questão - na primeira resolução).

  Ocorre que, conforme preceitua o Art. 1.630, do Código Civil, "os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores". 

  Sendo assim, cessada a menoridade (aos 18 anos completos), também cessará o poder familiar, o que fulminará a causa impeditiva da prescrição presente no art. 197, II, CC, fazendo com que inicie-se a contagem do prazo prescricional entre ascendente e descendente. 

  Da mesma forma, cessada a incapacidade por outras razões (ex: emancipação), também estará extinto o poder familiar, o que autorizará o curso do prazo de prescrição. 

   

• I. A prescrição entre ascendente e descendente inicia-se na data em que o menor completar 18 anos de idade ou cessar, por outra causa, a incapacidade.

  
  
  II. É causa interruptiva da prescrição ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

  CORRETA, ART. 202, VI . O envio de carta para o credor reconhecendo a dívida, por exemplo.
  
  III. A decadência prevista em lei pode ser objeto de renúncia ou alteração por convenção das partes. INCORRETA

  PRECRIÇÃO = PODE DER RENUNCIADA TOTAL OU PARCIAL

  DECADÊNCIA = CONVENCIONAL PODE SER RENUNCIADA // E A LEGAL = NÃO PODE SER RENUNCIADA

• Concordo com o colega "RÊ". Foi exatamente o que pensei nessa quetão. Considerei incorreta a assertiva "I" em razão do poder familiar não estar sempre relacionado  com a capacidade civil. Há outras hipóteses de extinção do poder familiar.(vide 1635 e 1638 do CC).

  Bons estudos a todos !

  “Nós nos tornamos aquilo que pensamos” – Earl Nightingale.

• sempre faço essa questão e sempre erro hahaaha

• GABARITO: A

  I - CERTO: Art. 197. Não corre a prescrição:II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;

  II - CERTO: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

  III - ERRADO: Art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

• Em tese ,o poder familiar acaba com 18 anos, estando, a partir desta idade, o prazo prescricional correndo normalmente!

Questão 864775

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo

A morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, o acolhimento pelo juiz da alegação de perempção e a transação entre as partes são causas de

• A. extinção do processo sem resolução de mérito, suspensão do processo e extinção do processo com resolução de mérito, respectivamente.
• B. suspensão do processo, extinção do processo sem resolução de mérito e extinção do processo com resolução de mérito, respectivamente.
• C. extinção do processo com resolução de mérito.
• D. extinção do processo sem resolução de mérito.
• E. suspensão do processo.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B
  
  A morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes,
  
  

  Art. 265.  Suspende-se o processo:

          I - pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;
  
  o acolhimento pelo juiz da alegação de perempção e a

   Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:
  
  V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;
  
  transação entre as partes 
  
  Art. 269. Haverá resolução de mérito:
  
  III - quando as partes transigirem;
  
  
• vamos decorar a art. 269:
  
  Haverá resolução de merito:
  
  1) juiz
   acolher ou rejeitar o pedido do autor;
  pronunciar a decadência e a prescrição.
  
  2) autor
  renunciar ao direito sobre que se funda a ação
  
  3) réu
  reconhecer a procedência do pedido
  
  4) partes
  quando transigirem.;

• Sobre perempção: 

  Dá-se a perempção quando o autor der causa por três vezes à extinção do processo por abandono (art. 267, III, c/c o art. 268, parágrafo único, todos do CPC). Assim, proposta a mesma demanda pela quarta vez, é caso de extinção do processo em razão da perempção

  CPC. 

  Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (...)

  III - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

  Art. 268. Parágrafo único. Se o autor der causa, por três vezes, à extinção do processo pelo fundamento previsto no n. III do artigo anterior, não poderá intentar nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito. 

• DE ACORDO COM O NOVO CPC

  Art. 313. Suspende-se o processo:

  I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;

  Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

  V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

  Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

  III - homologar:

  b) a transação;

• DE ACORDO COM O NOVO CPC

  Art. 313. Suspende-se o processo:

  I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;

   

  Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

  V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

   

  Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

  III - homologar:

  b) a transação;

Questão 864778

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Civil Pública no CPC 1973; Ações Coletivas no CPC 1973

A respeito da ação civil pública, é INCORRETO afirmar que

• A. o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.
• B. poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
• C. pode ser proposta por autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista.
• D. a petição inicial deverá obrigatoriamente estar embasada em prévio inquérito civil que forneça prova da ocorrência do fato e indícios da autoria.
• E. poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.

Gabarito: D

Comentários

• Com base na Lei 7.347/84:
   
  a) Correto. Art. 14. O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.
  
  b) Correto.   Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
  
  c) Correto.   Art. 5^o  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
          I - o Ministério Público;
          II - a Defensoria Pública;
          III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
          IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
          V - a associação que, concomitantemente:
          a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;
          b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
  
  d) Errado. Art. 8º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias.
  
  e) Correto. Art. 12. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.
  
• INQUÉRITO CIVIL
  -É um procedimento meramente administrativo, cuja instauração é facultativa, de caráter pré-processual, que se realiza extrajudicialmente, constituindo-se em um meio cuja finalidade é a de reunir provas e quaisquer outros elementos de convicção, capazes de servir de base para a atuação processual do Ministério Público.
  -  Segundo Hugo Nigro Mazzilli, o inquérito civil é uma investigação administrativa a cargo do Ministério Público, que tem como finalidade básica a reunião de elementos de convicção para eventual propositura de ação civil pública. De maneira subsidiária, serve para que o Ministério Público:  prepare a tomada de compromissos de ajustamento de conduta ou realize audiências públicas e expeça recomendações dentro de suas atribuições; colha elementos necessários para o exercício de qualquer ação pública ou para se equipar ao exercício de qualquer outra atuação de sua competência. 
  -A instauração do inquérito civil não é pressuposto processual para que o Ministério Público compareça a juízo. Ela pode, destarte, ser dispensada caso já existam elementos necessários para propor a ação.
  - O inquérito civil é mecanismo próprio do Ministério Público, e, pelo fato de haver outras pessoas legitimadas, deve-se entender que estas podem propor a ação sem qualquer procedimento prévio
  - O inquérito civil é procedimento investigatório não contraditório. Cumpre ressaltar, que o STJ já firmou posição no sentido de que “a característica de inquisitividade faz do inquérito civil procedimento não punitivo e, por isso mesmo, não está ele jungido aos princípios constitucionais do processo”. Dessa forma, nos inquéritos, ainda que na esfera penal, não existe contraditório. O mesmo entendimento deve ser estendido ao inquérito civil, por ser procedimento administrativo.
  - Por não existir presunção de veracidade das provas reunidas no inquérito civil, não há que se falar em vinculação necessária da atuação do juiz. Essas provas apenas poderão ter o seu valor definido em apreciação contraditória com os argumentos introduzidos no processo pelo réu.
• O erro da assertiva D pode ser verificado mediante leitura do art. 8º, § 1º, da Lei 7.347/85, que diz:
  
  "O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis".
  
  Ora, se a lei fala expressamente que o MP poderá instaurar o inquérito civil, resta claro que ele não é obrigatório à propositura da Ação Civil Pública.
• Pessoal, vou colocar algumas assertivas retiradas do livro Direitos Difusos e Coletivos da Editora Jus Podivm (Hermes Zaneti Jr. e Leonardo de Medeiros Garcia):
  
  a) O IC é de atuação EXCLUSIVA do MP;
  
  b) Inquérito Civil não é obrigatório. A ação coletivaq pode ser instaurada independentemente deste;
  
  c) Não há má-fé quando o Ministério Público não leva à ação civil pública todos os documentos constantes do inquéritocivil público;
  
  d) O excesso de prazo para o processamento do inquérito civil, em princípio, não prejudica o investigado. A este cabe comprovar que tal dilação lhe traz prejuízos pois, do contrário, incidirá o reconhecimento de que, inexistindo prejuízo, não resta dano ou nulidade ("pas de nulité sans grief");
  
  e) O advogado constituído tem direito a ter acesso aos autos de inquérito civil;
  
  f) Segundo o STF, o HC não é meio hábil para questionar aspectos ligados ao IC;
  
  g) Segundo o STJ, inexiste ilegalidade na propositura de Ação de Improbidade com base nas apurações feitas em IC.
  
  
  Deus abençoe!
  
  

Questão 864781

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a fé pública; Outras falsidades

A respeito do crime de uso de documento de identidade alheia previsto no art. 308 do Código Penal, é correto afirmar que

• A. não se exige que o uso do documento de identidade alheia tenha por finalidade a obtenção de vantagem.
• B. exige-se que o uso do documento de identidade alheia tenha por finalidade a intenção de causar dano.
• C. configura o delito o simples porte ou guarda de documentos de identidade alheia.
• D. para configurar o delito na forma culposa, é necessário que tenha ocorrido imprudência ou negligência na guarda do documento.
• E. não configura o delito a cessão gratuita de documento próprio para que outrem dele se utilize.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A). ART. 308 CP: Usar, como próprio, passaporte, titulo de eleitor, caderneta e reservista ou qualquer documento de identidade alheia ou ceder a outrem, para que dele se utilize, documento dessa natureza, próprio ou de terceiro:
  Pena - 04 meses a 02 anos, e multa, se o fato não contitui elemento de crime mais grave.
• Se o agente troca a foto do RG pela sua é Falsificação de documento público
  Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:
  Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
• quem usa documento alheio não pode ser para boa coisa, então é desnecessário listar as ocasiões e motivos do uso para tipificar o crime
• Crime de uso de documento de identidade alheia: o agente, conscientemente e com vontade, USA, como próprio, documento de identidade pertencente a outra pessoa ou CEDE, a terceiro, o próprio documento ou um documento alheio, a fim de que seja utilizado. Não exige, o tipo, qualquer outro fim especial, como o de obtenção de vantagem ou o de causar prejuízo a alguém. Basta a simples utilização do documento alheio ou a cessão a terceiro.
  
  A) CORRETA.
  B) INCORRETA, não é necessária intenção de causar dano.
  C) INCORRETA, para configurar o delito é necessário utilizar documento de terceiro para comprovar sua identidade.
  D) INCORRETA, crime sempre DOLOSO.
  E) INCORRETA, ceder documento para que terceiro utilize para se identificar, configura o tipo penal. 
  
  

•  

  Falsa identidade

  Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem: POSSUI DOLO ESPECÍFICO

  Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

   

  Uso de documento de identidade alheia

  Art. 308 - Usar, como próprio, passaporte, título de eleitor, caderneta de reservista ou qualquer documento de identidade alheia ou ceder a outrem, para que dele se utilize, documento dessa natureza, próprio ou de terceiro: NÃO POSSUI DOLO ESPECÍFICO

  Pena - detenção, de quatro meses a dois anos, e multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

• Cai nessa...questão fdp..hahaha

   

• Uso de documento de identidade alheia (DOLO GENÉRICO, NÃO TEM ESPECIAL FIM DE AGIR COMO A FALSA IDENTIDADE).

     Art. 308 - Usar, como próprio, passaporte, título de eleitor, caderneta de reservista ou qualquer documento de identidade alheia ou ceder a outrem, para que dele se utilize, documento dessa natureza, próprio ou de terceiro:

          Pena - detenção, de quatro meses a dois anos, e multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

• MAS SE, POR EXEMPLO, EU USO O RJ E CPF DE MINHA MÃE A MANDO DELA PARA COMPRAR ALGUMA COISA, EU ESTAREI COMETENDO CRIME???

• GABARITO LETRA A

  DECRETO-LEI Nº 2848/1940 (CÓDIGO PENAL - CP)

  Falsa identidade

  ARTIGO 308 - Usar, como próprio, passaporte, título de eleitor, caderneta de reservista ou qualquer documento de identidade alheia ou ceder a outrem, para que dele se utilize, documento dessa natureza, próprio ou de terceiro:

• Diferenciando:

  Falsa identidade:

  *TEM DOLO ESPECÍFICO

  Obter vantagem

  Causar dano

  Uso de documento de identidade alheia:

  *NÃO TEM DOLO ESPECÍFICO

  Bons estudos!

• A - CORRETO - CRIME DE DOLO GERAL. NÃO EXIGE CONDUTA ESPECÍFICA. INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE BENEFÍCIO OU PREJUÍZO. 

  B - ERRADO - TRATA-SE DE CRIME FORMAL, OU SEJA, NÃO EXIGE A PRODUÇÃO DO RESULTADO, NEM EXIGE FINALIDADE ESPECIAL PARA A CONSUMAÇÃO DO CRIME, MESMO QUE POSSÍVEL QUE ELE OCORRA. BASTA, PORTANTO, QUE HAJA A POTENCIALIDADE LESIVA.

  C - ERRADO - CONSUMA-SE COM O ATO DE CEDER OU NO MOMENTO EM QUE O AGENTE UTILIZA.

  D - ERRADO - CONDUTA CULPOSA NÃO CONFIGURA DELITO. NOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA É PRECISO A VONTADE E A CONSCIÊNCIA. 

  E - ERRADO - TANTO QUEM USA, QUANTO QUEM CEDE (CESSÃO).

  .

  .

  .

  GABARITO ''A''

Questão 864784

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Advocacia administrativa; Crimes contra a administração pública

A caracterização do crime de advocacia administrativa exige que o

• A. funcionário público atue através de interposta pessoa, que apareça ostensivamente como procurador, assinando documentos e petições.
• B. agente, além de funcionário público no exercício de suas funções, seja advogado.
• C. interesse privado patrocinado perante a administração pública seja ilegítimo.
• D. funcionário público atue com a finalidade de obter vantagem, não bastando a simples amizade ou outro sentimento pessoal.
• E. agente, além de ser funcionário público, valha-se das facilidades que a sua qualidade de funcionário lhe proporciona.

Gabarito: E

Comentários

• A caracterização do crime de advocacia administrativa a conduta de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário (detenção, de um a três meses, ou multa), sendo que não é necessário que funcionário público seja advogado ou obtenha vantagem. Se o interesse patrocinado forilegítimo a pena é de detenção, de três meses a um ano, além da multa.
  A advocacia administrativa é crime próprio.  
  
•  Advocacia administrativa

          Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

          Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
          Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:
          Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.
  OBS: Ensina a doutrina que, empregando no tipo a expressão "patrocíneo", buscou o legislador limitar a incriminação às hipóteses em que  agente defende interesse alheio, não existindo a infração quando o funcionário pleiteia interesse Proprio. Observa-se não ser relevante para aconfiguração do crime ser lícito ou ilícito o interesse apadrinhado pelo funcionário, aperfeiçoando-se , em qualquer uma das hipóteses, o crime ja mencionado.
  bons estudos.abraço.

• b) agente, além de funcionário público no exercício de suas funções, seja advogado. ERRADA. Não é necessário que o funcionário público seja advogado.

   c) interesse privado patrocinado perante a administração pública seja ilegítimo. ERRADA. Se o interesse patrocinado for completamente lícito, haverá advocacia administrativa. O legislado não restringiu a natureza do interesse privado. Se for legítimo haverá a forma simples do delito, caso seja ilegítimo, havera advocacia administrativa na forma qualificada.

  d) funcionário público atue com a finalidade de obter vantagem, não bastando a simples amizade ou outro sentimento pessoal. ERRADO. Se o funcionário receber vantagem indevida para patrocinar interesse privado, haverá delito de corrupção passiva.
  
  FONTE: PONTO DOS CONCURSOS, PROFESSOR PEDRO IVO.
  
  Bons estudos!

• A título de complementação o sujeito ativo é funcionário público. Apesar do nome não necessita ser praticado por advogado. É um crime formal, a consumação é no ato de patrocinar interesse alheio.
  
  Avante!!!

• Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

          Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

  Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

          Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.
  
  A) INCORRETA, o funcionário público, através de sua condição, patrocina interesse de terceiro. Caso o funcionário público utilize pessoa interposta, deve-se manter a busca por vantagem a terceiro. Logo, somente pessoa interposta que atua ostensivamente como procurador de funcionário público NÃO caracteriza a advocacia administrativa. É necessária a intenção de patrocinar interesse alheio perante a Administração Pública com o uso das vantagens do servidor. 
  B) INCORRETA, não é necessário ser advogado.
  C) INCORRETA, o interesse patrocinado pode ser legítimo ou ilegítimo, neste último caso aplica-se o parágrafo único, sendo Advocacia Administrativa na forma qualificada.
  D) INCORRETA,  funcionário público patrocina interesse alheio valendo-se de sua condição (amizade; prestígio junto aos funcionários) perante a Administração Pública.
  E) CORRETA.

• Peculato- pegar em função do cargo em proveito próprio ou alheio. (admite modalidade culposa)

  Corrupção passiva - solicitar, receber ou aceitar.

  Corrupção passiva privilegiada - Praticar, deixar de praticar ou retardar ato de ofício cedendo a pedido ou influencia de outrem

  Corrupção ativa - oferecer ou prometer.

  Concussão -exigir.

  Prevaricação -   retarda, praticar contra disposição expressa ou deixar de praticar. (satisfazer interesse ou sentimento pessoal)

  Condescendência - deixar de responsabilizar ou não levar ao conhecimento por indulgência.

  Advocacia Administrativa -  Patrocinar interesse privado perante adm., valendo-se da qualidade de funcionário.

• Letra e.

  a) Errada. Nada disso. Basta que o funcionário público patrocine um interesse perante a Administração Pública, utilizando-se de sua qualidade de funcionário público. Advocacia administrativa não tem relação alguma com a profissão de advogado!

  b) Errada. Novamente, a advocacia administrativa não tem relação alguma com a profissão de advogado. O termo foi utilizado pelo legislador como sinônimo de patrocinar, defender um determinado interesse. Apenas isso.

  c) Errada. O interesse pode tanto ser legítimo como ilegítimo.

  d) Errada. O servidor não precisa ter interesse de obter vantagem alguma com sua conduta.

  e) Certa. Para que o delito se configure, o servidor público deve atuar valendo-se da sua função pública ao patrocinar o determinado interesse!

  Questão comentada pelo Prof. Douglas de Araújo Vargas

• GABARITO LETRA E

  DECRETO-LEI Nº 2848/1940 (CÓDIGO PENAL - CP)

  Advocacia administrativa

  ARTIGO 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

  Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

Questão 864787

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019

Para crimes de abuso de autoridade previstos na Lei n^o 4.898, de 09/12/1965, NÃO há previsão de aplicação da sanção penal de

• A. detenção.
• B. multa.
• C. advertência.
• D. a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública pelo prazo até três anos.
• E. perda do cargo.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.

  § 1º A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em:

  a) advertência;

  b) repreensão;

  c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens;

  d) destituição de função;

  e) demissão;

  f) demissão, a bem do serviço público.

  § 2º A sanção civil, caso não seja possível fixar o valor do dano, consistirá no pagamento de uma indenização de quinhentos a dez mil cruzeiros.

  § 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em:

  a) multa de cem a cinco mil cruzeiros;

  b) detenção por dez dias a seis meses;

  c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.

  § 4º As penas previstas no parágrafo anterior poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

  § 5º Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.

• então seria detenção?
• Emanuel, a dentenção é um dos exemplos de sanção penal a ser aplicada, a questão diz NÃO há previsão de aplicação de sanção penal, no caso o gabarito está correto, pois a ADVERTÊNCIA é sanção administrativa e não penal.
• A resposta está no art. 6o, §3o, que traz o rol das sanções penais. A única não listada é a advertência:
  
  § 3º A   sanção penal   será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56  do Código Penal e  consistirá em : 
  a)   multa   de cem a cinco mil cruzeiros;
  b)   detenç   ão  por dez d ias a seis meses;
  c)  perda do cargo  e a inabilitação para o exercício  de qualquer outra função pública por prazo até três anos.
• Advertência é sanção administrativa
  
  Gabarito C
• Cada um se organiza da forma que melhor satisfaça... 
• Questão chata, pq ela fala de sanção PENAL, e não ADM., assim, a opção correta é "C". Art. 6° parag. 3° alineas a, b e c.
  

• RESPOSTA: C

  SANÇÃO PENAL ( 3 CASOS ) - MULTA

                                                  - DETENÇÃO

                                                  - PERDA DO CARGO E INABILITAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA POR ATÉ 3 ANOS

  Portanto advertência não é uma delas.

• Conforme a Lei 4.898\65, advertência não é sanção penal. É sanção administrativa (artigo 6., parágrafo 1.)
  

• Sanção Adminidtrativa

  1 Advertencia

  2 Repreensão

  3Suspensão do Cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda do vencimento

  4 demissão

  5 Demissão a bem do serviço

  
  

  Sanção Civil

  1 A sanção de cem a cinco mil cruzeiro, o valor deve ser desconsiderado, no caso o Juiz deve aplicar o sistema de dias-multa disciplinado no CP.

  
  

  Sanção Penal

  1 Multa

  2Detenção

  3 Perda do cargo e Inabilitação de Função Pública por até 3

  
  

  Portanto Advertência é uma Sanção Administrativa 

  
  

•  

  Advertência é uma Sanção Administrativa.

   

  Sanção Administrativa

  a) advertência;

  b) repreensão;

  c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens;

  d) destituição de função;

  e) demissão;

  f) demissão, a bem do serviço público.

   

  Sanção Cívil

  caso não seja possível fixar o valor do dano, consistirá no pagamento de uma indenização de quinhentos a dez mil cruzeiros.

   

  Sanção Penal

  a) multa de cem a cinco mil cruzeiros;

  b) detenção por dez dias a seis meses;

  c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.

  § 4o As penas previstas no parágrafo anterior poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

• VIDE   Q544943   Q595847     Q534577

   

  PENAS:    As penas podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente.

   

  -        DETENÇÃO     de 10 dias a    6 MESES

   

  -           MULTA

   

  -     PERDA do CARGO, EMPREGO ou FUNÇÃO  +   Inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo ATÉ TRÊS ANOS.

   

  -       MUNICÍPIO DA CULPA   (  01   a    05 ANOS)

   

  -       NÃO TEM PENA DE ADVERTÊNCIA

   

• Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.

  § 1º A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em:

  a) advertência;

  b) repreensão;

  c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens;

  d) destituição de função;

  e) demissão;

  f) demissão, a bem do serviço público.

  § 2º A sanção civil, caso não seja possível fixar o valor do dano, consistirá no pagamento de uma indenização de quinhentos a dez mil cruzeiros.

  § 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em:

  a) multa de cem a cinco mil cruzeiros;

  b) detenção por dez dias a seis meses;

  c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.

• O candidato deveria atentar para o final do comando, quando a questão se refere a Sanção PENAL. por isso o gabarito é a letra C.

  Bons estudos a todos!!

• Sanção ADM
  Ad Re Su 3D
  Advertência
  Repreensão
  Suspensão do cargo, emprego ou função com perda dos vencimentos por 5 a 180 dias
  Destituição da função de confiança
  Demissão
  Demissão a bem do SV

   

  Penal
  Multa
  Detenção
  Perda do cargo
  inabilitação por até 3 anos

   

  Pena autonoma para PC ou PM
  não exercer função no município de culpa por 1 a 5 anos

• Sanção penal é PIMD:

   

  Perda do cargo;

  Inabilitação por até 3 anos;

  Multa;

  Detenção.

   

   

  Abraço e bons estudos.

• Administrativas - RAS3D

  Penal - PIMD

  Civil - Caso não seja possível fixar o valor, vai pagar uma idenização. (não precisa saber o valor pq é em cruzeiro).

• Macete que aprendi aqui:

   

  Sanção administrativa: Fuzis AR'S fazem De De De (barulho do disparo). 
  - Advertência
  - Repreensão
  - Suspensão (de 5 a 180 dias c/ vencimentos)
  - Destituição
  - Demissão
  - Demissão, a bem do serviço público.

  
  Sanção penal: PerMulta De Inabilitados. 
  - Perda do cargo
  - Multa
  - Detenção
  - Inabilitação (até 3 anos)

• A Advertência é Sanção Administrativa da Lei de Abuso de Autoridade: BIZU:

  3D RAS:

  *DEMISSÃO

  *DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO

  *DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO

  *REPREENSÃO

  *ADVERTÊNCIA

  *SUSPENSÃO (5 A 180 DIAS).

• Advertência NÃO É sanção penal,é sanção ADMINIATRATIVA.

   

  Vá e Vença!

• GABARITO C.

   

  ADVERTÊNCIA  é uma sanção administrativa.

   

  AVANTE!!!! " VOCÊ É O QUE PENSA, É O SR DO SEU DESTINOOO."

• Sanção Adm:

  A R S D D D.

  Fé na missão e rumo à aprovação!!

• LETRA C

   

  Na 4898/65, As sanções penais são:

   

  PerDe M

   

  § 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em:

  a) multa de cem a cinco mil cruzeiros;

  b) detenção por dez dias a seis meses;

  c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.

   

  § 4º As penas previstas no parágrafo anterior poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

• § 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em:

  a) multa de cem a cinco mil cruzeiros;

  b) detenção por dez dias a seis meses;

  c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.

• Dentenção de 10 dias até 6 meses.

   

   

• Gab C

   

  Sansões Administrativas:

   

  - Advertência

  - Repreesão

  - Suspensão de 5 a 180 dias com perda dos vencimentos

  - Destituição de função

  - Demissão

  - Demissão a bem do serviço público

   

  Sanão Civil:

  - Indenização

   

  Sansões penais:

  - Multa

  - Detenção de 10 dias a 06 meses

  - Perda do cargo e inabilitação por até 03 anos. 

• Me PeiDeI

  
  

  MULTA

  PERDA DO CARGO

  DETENÇÃO 10 DIAS A 6 MESES

  INABILITAÇÃO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA ATÉ 3 ANOS

  
  

  
  

• Advertência = sanção administrativa #AtePassar

• Senhores abram a lei de abuso de autoridade no site do planalto e deem um CTRL+F digitem a palavra RECLUSÃO feito isto poderão observar que não aparece na referida lei essa palvra, logo há de verificar que os crimes ali previstos não tem previsão legal de pena de reclusão.

• Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.

  § 1º A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em:

  a) advertência;

  b) repreensão;

  c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens;

  d) destituição de função;

  e) demissão;

  f) demissão, a bem do serviço público.

  § 2º A sanção civil, caso não seja possível fixar o valor do dano, consistirá no pagamento de uma indenização de quinhentos a dez mil cruzeiros.

  § 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em:

  a) multa de cem a cinco mil cruzeiros;

  b) detenção por dez dias a seis meses;

  c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.

  § 4º As penas previstas no parágrafo anterior poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

  § 5º Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.

  gb c

  PMGOOO

• ABUSO DE AUTORIDADE

  Crime cometido apenas na modalidade DOLOSA. Ou seja, a punição à prática do crime de abuso de autoridade condiciona-se à presença do elemento subjetivo do injusto, isto é, consiste na vontade consciente do agente de praticar as condutas mediante o exercício exorbitante do seu poder na defesa social. OU SEJA, NÃO ADMITE A MODALIDADE CULPOSA.

  --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  SANÇÃO CIVIL

  A sanção civil, caso não seja possível fixar o valor do dano, consistirá no pagamento de uma indenização de 500 a 10 mil cruzeiros.

  Para aplicar uma sanção civil hoje, o ofendido deve recorrer ao Poder Judiciário, que determinará o valor a ser pago a título de indenização, seguindo o regramento comum, constante do Código de Processo Civil.

  --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  SANÇÃO ADMINISTRATIVA no crime de abuso de autoridade

  >>> advertência (apenas verbal)

  >>> repreensão (por escrito)

  >>> suspensão de cargo ou função por prazo de 05 a 180 dias (com perda de vencimentos e vantagens)

  >>> Destituição da função

  >>> Demissão

  >>> Demissão a bem do serviço público

  --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  No crime de abuso de autoridade, pode haver como SANÇÃO PENAL: de aplicação autônoma ou cumulativamente

  >>> multa

  >>> detenção   (veja que não cabe pena de reclusão no crime de abuso de autoridade)

  >>> perda do cargo

  >>> inabilitação do serviço público por até 03 anos

  Se o abuso vier de natureza policial ou militar, esse agente poderá ficar inabilitado no município da culpa por até 05 anos.

• Sanção Administrativa

  a) advertência;

  b) repreensão;

  c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens;

  d) destituição de função;

  e) demissão;

  f) demissão, a bem do serviço público.

   

  A Sanção Civil, caso não seja possível fixar o valor do dano, consistirá no pagamento de uma indenização de quinhentos a dez mil cruzeiros.

   

  Sanção Penal

  a) multa de cem a cinco mil cruzeiros;

  b) detenção por dez dias a seis meses;

  c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.

  TODO O SEU ESFORÇO VALERÁ A PENA!

• A nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) não trata de sanções administrativas em espécie.

• questão desatualizada.

  II - a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos;

Questão 864790

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública; Crimes contra as finanças públicas

O crime de

• A. contratação de operação de crédito, previsto no art. 359-A, consuma-se com a realização da operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização do Ministério Público.
• B. aumento de despesa total com pessoal no últi mo ano do mandato ou legislatura, previsto no art. 359-G do Código Penal, só se consuma se houver prejuízo efetivo para a Administração Pública.
• C. não cancelamento de restos a pagar, previsto no art. 359-F do Código Penal, estabelece pena de detenção ou multa, quando a omissão for culposa.
• D. assunção de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar, previsto no art. 359-B do Código Penal, consuma-se com a simples ordem ou autorização de inscrição em restos a pagar de despesa não empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei.
• E. ordenação de despesa não autorizada, previsto no art. 359-D do Código Penal, não admite o dolo eventual, não se caracterizando quando o agente público que ordena a despesa está em dúvida quanto à existência ou não de autorização legal.

Gabarito: D

Comentários

• alternativa A  errada
  texto literal , ORDENAR, AUTORIZAR OU REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO.
   B- Errada  aumento de despesa total com PESSOAL 180 dias anteriores ao final mandato
  C- Errada  não menciona ser culposa ou não..
  D- Errada- não se fala em dolo .
• GABARITO E. 
  Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

• Gabarito D
  Erros das alternativas:
  
  a) não é sem autorização do MP e sim sem prévia autorização legislativa.
  "Art. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa:" (AC)
  b) O artigo não prevê o dano efetivo.
  "Art. 359-G.Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao finaldo mandato ou da legislatura:" (AC)
  c)Não há modalidade culposa
  "Art. 359-F. Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei:" (AC)
  e) o Código nem a doutrina menciona que não admite o dolo eventual
  "Art. 359-D. Ordenar despesa não autorizada por lei:" (AC)
  
   

• 2.5.1 - Consumação
   
  Consuma-se o crime quando a ordem ou autorização é executada, ou seja, quando se opera efetivamente a inscrição de despesa em restos a pagar. Enquanto não for atendida a ordem ou autorização, não se produz qualquer efeito. É uma questão de tipicidade estrita. A existência do empenho ou mesmo a definição do limite autorizado, muitas vezes, depende de exame prévio, e a ordem ou autorização pode ser genérica, abrangente, encerrando-se quando atingir o limite estabelecido em lei, ou devendo ser executada após a realização do devido empenho.
  Fonte: jurisway

• GABARITO: Letra D

   

  Só pra acrescentar:

   

  Crimes contra Fé Pública => NÃO ADMITEM MODALIDADE CULPOSA

   

  Crimes Contra as Finanças Públicas => NÃO ADMITEM MODALIDADE CULPOSA

   

  Obs: Se sua banca for a FCC, haverá uma alternativa dizendo ser possível forma culposa, cuidado !

   

   

  Fé em Deus e bons estudos !

• Gabarito: D

  Para facilitar, segue esquema de comentários dos colegas no Qconcursos:

  1.    Não há previsão de pena de multa;

  2.     Pena máxima de QUATRO ANOS;

  3.     TODAS ADMITEM O SURSIS (pena mínima até 1 ano);

  4.     Não há previsão de agravantes, qualificadoras ou causas de aumento de pena;

  5. Quatro delas são LEIS PENAIS EM BRANCO

  6. Todos os crimes são DOLOSOS, e alguns admitem tentativa.

  7. São todos crimes FORMAIS. Basta a conduta descrita na figura típica para a consumação do delito.

  fonte: Rafael Erthal

• GABARITO LETRA D

  DECRETO-LEI Nº 2848/1940 (CÓDIGO PENAL - CP)

  Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar    

  ARTIGO 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei:    

  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.  

Questão 864793

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública; Desacato

O crime de desacato

• A. pode ser cometido através de ofensa feita a funcionário público pelo telefone.
• B. só se caracteriza se o funcionário, estando no local, ouça ou veja a ofensa que lhe é dirigida, em razão de suas funções.
• C. caracteriza-se mesmo que a ofensa feita ao funcionário público não diga respeito ao exercício de suas funções.
• D. pode ser reconhecido em críticas genéricas dirigidas publicamente a uma instituição.
• E. pode ser cometido por escrito, através de carta dirigida ao funcionário público.

Gabarito: B

Comentários

• A caracterização do crime de Desacato a conduta de:
  

     Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:
  Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
   

    O núcleo desacatar deve ser entendido no sentido de faltar com o devido respeito, afrontar, menosprezar, menoscabar, funcionário em razão de sua função pública, e deve ser feita na presença do funcionário.

• GABARITO É B
• Gabarito B
  
  Desacato
  
  Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: (é imprescindível que a ofensa seja na presença do funcionário); (atenção! Não confundir com injúria); (o crime de Desacato caracteriza-se pelo ato que humilha, desrespeita ou ofende); (dentro de um mesmo contexto fático, o crime de resistência absorve o crime de desacato)
  Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
• No crime de desacato, o funcionário público deve estar no exercício da função, ou, ainda que fora do exercício, a ofensa deve ser feita em razão da função. Exemplo: particular encontra um juiz em um supermercado e diz: juiz é tudo ladrão, inclusive você.
  
  No desacato a ofensa não precisa ser presenciada por outras pessoas.
  
  FONTE: PONTO DOS CONCURSOS, PROFESSOR PEDRO IVO.
  
  Bons estudos! 
• PRESENÇA DO OFENDIDO
  É pressuposto essencial que a ofensa seja realizada na PRESENÇA FÍSICA DO FUNCIONÁRIO/VÍTIMA, embora desnecessário que estejam também outras pessoas presentes.
  
  
  OFENSA À DISTÂNCIA
  A ofensa à distância, seja por carta, telefone, fac-símile, e-mail, telégrafo, ou qualquer outro meio, constitui CRIME COMUM CONTRA A HONRA (calúnia, difamação ou injúria).
  Não é necessário, no entanto, que o desacato seja lançado frente a frente, podendo haver alguma distância ou mesmo até um biombo entre o ofensor e o ofendido.
  O importante é que o AMBIENTE SEJA O MESMO e que o desacatado tenha conhecimento direto e imediato do desacato, isto é, que possa DIRETAMENTO OUVI-LO ou PRESENCIÁ-LO de alguma forma, logo que proferido, ainda que pelo circuito interno de TV.
  
  fonte: http://diritopenal.blogspot.com.br/2007/12/331-desacato.html

• Cleber masson diz em sua obra que : a ofensa de ser proferia na presença do funcionário público, pois somente assim estará evidenciada a finalidade de inferiorizar a função pública.

• Com relação a esse crime 

  
  

  É indispensável que o fato seja cometido na presença do sujeito passivo, pois se ausente o sujeito passivo secundário (neste caso, o próprio funcionário, considerando que o sujeito passivo primário é o Estado), o que subsiste é outra sorte de ilícitos que não o desacato, a exemplo da calúnia, difamação, injúria e ameaça. 

  Não é exigível que ofensor e ofendido estejam frente a frente, que ambos se vejam; é suficiente que o ofendido tome conhecimento imediato da ofensa. Todavia, segundo Fernando Capez, se a ofensa é irrogada na ausência do funcionário público, o agente responde por calúnia, difamação, injúria, na forma majorada do Art. 141, II, CP, ameaça etc.

  Não há desacato na ofensa cometida por carta, telefone, rádio, telegrama, televisão, etc., podendo subsistir crime contra a honra (calúnia, difamação ou injúria prevista no CP, na Lei de Imprensa ou na Lei de Segurança Nacional).

  A publicidade não é elemento do tipo. Logo, pouco importa que a conduta seja realizada só na presença do sujeito passivo ou na de diversas pessoas, pois, na verdade, o desprestígio da função e a ofensa à administração pública ocorrem ainda que outras pessoas não presenciem o fato ultrajante. 

  O tipo objetivo do crime de desacato exige que a ofensa seja direcionada a funcionário público, elemento normativo do tipo de injusto de valoração jurídica, de forma que não se pode falar em desacato quando o agente público já não mais ostenta a qualidade aqui enfocada.

  Fonte":http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/2157/O-crime-de-desacato-e-a-honra-funcional-como-bem-juridico

• A alternativa C também está correta. 

  O crime de desacato poderá ser exercido quando o funcionário público estiver no exercício da função ou em razão dela. 

  Em algumas questões resolvidas, as bancas diferenciam essas duas possibilidades.

• Com o intuito único de colaborar, gostaria de lembrá-los que não há crase na frase: Ofensa à distância, já que a distância não foi determinada. Se houver determinação, aí sim, ocorrerá crase, vejamos: Praticou a ofensa à distância de 2 metros.

  Então o correto é: Crime a distância; Ensino a distância....

  Espero que os colegas entendam meu humilde comentário como algo construtivo.

• Crime de DESACATO - pressupõe a presença do funcionário público! Sem mais..

• Ofensa ao funcionário público (no exercício da função ou fora, mas em razão dela) em sua presença física: Desacato.

   

  Ofensa ao funcionário público (no exercício da função ou fora, mas em razão dela) sem estar em sua presença física (telefone, e-mail, carta, recado, etc): Crime contra a honra do funcionário público (aí pode ser qualquer dos crimes contra a honra, dependendo do contexto).

• GABARITO B

   

  Só se caracteriza o crime de desacato, se feito na presença do funcionário público. Caso seja pelo telefone a ofensa, configurará o crime de injúria.

• A linha tênue entre o desacato e a Injúria é a presença do Servidor.

• Cleber Masson puro!

• GABARITO LETRA B

  DECRETO-LEI Nº 2848/1940 (CÓDIGO PENAL - CP)

  Desacato

  ARTIGO 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

  Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. 

• Gab: B

  Quanto ao crime de desacato previsto no art. 331:

         Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

         Pena - detenção, de seis meses a dois anos, OU multa.

  É necessário que o funcionário esteja presente ao tempo da ação, não havendo desacato por telefone ou por mensagens, podendo existir apenas injúria. (PRADO, 2018, p. 858).

Questão 864796

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Integração e interpretação da Lei Tributária; Legislação do Direito Tributário; Obrigação Principal e Acessória; Obrigação Tributária; Vigência e Aplicação da Lei Tributária

Considere as seguintes afirmações:

I. O crédito tributário decorre da obrigação acessória e tem a mesma natureza desta.

II. A lei aplica-se a ato pretérito não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade mais severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

III. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. I e III.
• E. II e III.

Gabarito: C

Comentários

• Aplicação literal do CTN:
  I. O crédito tributário decorre da obrigação acessória e tem a mesma natureza desta. - ERRADO
  Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
  
  II. A lei aplica-se a ato pretérito não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade mais severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. -ERRADO
  Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
   II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:
     c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
  
  III. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção- CORRETO.
  Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
  I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;
  II - outorga de isenção;
  III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Questão 864799

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ICMS; II; Impostos Estaduais; IPVA; ITCMD; Tributos Federais

São tributos estaduais:

• A. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; imposto sobre prestação de serviço de transporte intramunicipal e imposto sobre produtos industrializados.
• B. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores; imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias.
• C. Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros; imposto sobre prestação de serviço de transporte intramunicipal e imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias.
• D. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
• E. Imposto sobre prestação de serviço de comunicação; imposto sobre prestação de serviço de transporte intramunicipal e imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

Gabarito: D

Comentários

• Correta a resposta encontrada na letra"d". De acordo com o art. 155, caput, da Constituição Federal: "Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; III - propriedade de veículos automotores".
• 

• Letra D - Art. 155.

• GABARITO LETRA D 

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: 

   

  I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (ITCMD)

   

  II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (ICMS)

   

  III - propriedade de veículos automotores. (IPVA)

Questão 864802

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Liminar e Tutela Antecipada; Dação em pagamento de bens imóveis; Depósito do montante integral; Extinção do Crédito Tributário; Pagamento; Suspensão do Crédito Tributário; Transação

Considere as seguintes afirmações:

I. Pagamento, transação e depósito do montante integral são causas extintivas do crédito tributário.

II. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, além de suspender a exigibilidade de crédito tributário constituído, tem como efeito jurídico a dispensa do cumprimento das obrigações acessórias que dependam da obrigação principal cujo crédito seja suspenso.

III. A dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei, é causa extintiva do crédito tributário.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. I e III.
• E. II e III.

Gabarito: C

Comentários

• Correta a resposta encontrada na alternativa"c". Vejamos:
  
  
  I - INCORRETA - Art. 156, caput, do CTN: "Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; ....III - a transação".
  Art. 151, caput, do CTN: "Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: ....II - o depósito do seu montante integral".
  
  II - INCORRETA - Art. 151 do CTN: "Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: .... IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes".
  
  III - CORRETA - Art. 156, caput, do CTN: "Extinguem o crédito tributário: ....XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei".
• I - O depósito não é causa extintiva do CT, mas sim SUSPENSÃO!
  
  II - O Parágrafo Único do art. 151 do CTN não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação tributária principal. 
  
  III - Certa! A dação em pagamento em bens imóveis extingue o CT.
• Pessoal, 
  simples memorização do esquema a seguir já matava a questão:
  
  
  DE-MO-RE LIM-PAR
  1) DE: depósito do montante integral;
  2) MO: moratória;
  3) RE: reclamações ou recursos;
  4) LIM: liminar em MS ou ação judicial;
  5) PAR: parcelamento
  
  Bons estudos!

• A afirmação I quis confundir o Depósito do Montante Integral (causa de suspensão do CT), com a Consignação em Pagamento (causa de extinção do CT).

Questão 864805

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Decadência; Extinção do Crédito Tributário

O prazo de natureza decadencial para a Fazenda Pública constituir o débito tributário é de

• A. cinco anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
• B. cinco anos contados do último dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.
• C. dez anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício material, o lançamento anteriormente efetuado.
• D. dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.
• E. cinco anos contados da data da constituição definitiva do crédito tributário.

Gabarito: A

Comentários

• De acordo com o Código Tributário Nacional:
  Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
  I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
  II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. (ALTERNATIVA A = CORRETA)
  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

• Caro colega, a alternativa E está errada, pois a questão fala em prazo DECADENCIAL, e não PRESCRICIONAL.
• Obrigado Wlaumir pela correção! Já alterei o comentário.
  Abraço
  Leo
• O enunciado diz "...contituir débito tributário". Não sei se a questão original está assim. Se sim, a questão deve ser anulada pois não existiria resposta.
• DECADÊNCIA - Ocorrerá quando a administração pública deixar de lançar o tributo, não constituindo assim, o crédito tributário.
  PRESCRIÇÃO - Relaciona-se com o não exercício da ação de cobrança pelo Fisco do crédito tributário já devidamente constituído.

• GABARITO LETRA A 

   

  LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

   

  ARTIGO 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

   

  I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

  II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

• A. cinco anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. CERTO.

  Art. 173, CTN. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

  [...]

  II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

  B. cinco anos contados do último dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. FALSO. É o primeiro dia do exercício do seguinte, e não o último. Reparem:

  Art. 173, CTN. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

  I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

  C. dez anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício material, o lançamento anteriormente efetuado. FALSO. De plano, já se elimina esse item, pois no CTN, os prazos são de 5 anos para prescrição (art.174, CTN), decadência (art. 173) e repetição de indébito (art. 168, CTN). O prazo para para a anulatória é de 2 anos (art. 169).

  D. dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. FALSO. Mesma razão do item C.

  E. cinco anos contados da data da constituição definitiva do crédito tributário. FALSO. Esse marco temporal existe, mas se refere a PRESCRIÇÃO. Art. 174, CTN.

Questão 864808

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA; Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN; Ciência das Finanças Públicas; O Orçamento: Aspectos Gerais; Orçamento e planejamento; Tramitação legislativa

Considere as seguintes afirmações:

I. Lei complementar disporá sobre finanças públicas e fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.

II. Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

III. São vedados o início de programas não incluídos na lei orçamentária anual e a concessão de créditos ilimitados.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. I e III.
• E. II e III.

Gabarito: D

Comentários

•        Letra d) Correta
  Item I - CF, art.  163. Lei complementar disporá sobre: I - finanças públicas; V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta .
  Item II - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. (CF, art. 165).
  Item III - Art. 167. São vedados: I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados.

Questão 864811

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; A Receita Pública; Classificação da despesa pública; Classificação da receita pública; Os créditos orçamentários e adicionais; Realização da despesa pública

De acordo com a Lei n^o 4.320/1964,

• A. os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo permitida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.
• B. classificam-se como Transferências de Capital as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.
• C. o empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
• D. é vedada a realização de despesa sem prévio empenho, sendo, também, não permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
• E. classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização.

Gabarito: E

Comentários

• Letra e) _ CORRETA
  Lei 4320, art. 12, § 5º Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a:
  I - aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização;
  II - aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital;
  III - constituição ou aumento do capital de entidades ou empreas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.
• ERRADAS
  a) Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim. (L4320, art. 67).
  b) O conceito é de transferência corrente e não de capital (veja: L4320, art. 12, § 1º e § 6º);
  c) O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos. (L4320, art. 59).
  d) É vedada a realização de despesa sem prévio empenho e é permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento. (L4320, art. 60).

Questão 864814

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal; Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000; Operações de crédito

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei Complementar n^o 101/2000, considere:

I. É permitida a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

II. Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como Outras Despesas de Pessoal.

III. A despesa total com pessoal ativo e inativo dos Estados não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. II e III.
• B. I e III.
• C. III.
• D. II.
• E. I.

Gabarito: A

Comentários

• Letra a) - Correta
          CF, art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
          LC 101, art. 18, § 1º. Os valores de contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".
          A realização de operação de crédito nos moldes descritos no item I não é permitida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme vedação de seu art. 35.
  
  
• Para complementar: 
  I- incorreto.
  
  LC 101/00
   Art. 35. É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

• Para os não assinantes: Gabarito A

  I) Incorreto -

  Art. 35.É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

  II) Correto

      LC 101, art. 18, § 1º. Os valores de contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

  III)correto

  CF, art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

  Muita atenção, pois já vi uma questão que a banca trocou por lei complementar por lei ordinária.

  Bons estudos :)

Questão 864817

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA; Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN; Competência na Atividade Financeira do Estado e no SFN; O Orçamento: Aspectos Gerais

Segundo a Lei Complementar n^o 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal,

• A. Lei estadual poderá fixar limites superiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.
• B. a União prestará assistência técnica e cooperação financeira aos Municípios para a modernização das respectivas administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, com vistas ao cumprimento das normas desta Lei Complementar.
• C. as contas do Poder Judiciário serão apresentadas, no âmbito dos Estados, pelos juízes titulares de cada Comarca diretamente ao poder Executivo correspondente.
• D. com relação à escrituração das contas públicas, os Estados encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até trinta e um de dezembro.
• E. é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, mesmo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

Gabarito: B

Comentários

• a)      Errada: art. 60, LRF
   Art. 60. Lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.
  b)      Certa, conforme explicação do colega acima
  c)       Errada: Art. 56, §1º, II
     Art. 56. § 1o As contas do Poder Judiciário serão apresentadas no âmbito:
          II - dos Estados, pelos Presidentes dos Tribunais de Justiça, consolidando as dos demais tribunais.
  d)      Errada: Artigo 51, §1º, II, LRF:
  Art. 51,  § 1o Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União nos seguintes prazos:  II - Estados, até trinta e um de maio.
  e)      Errada: art. 44 da LRF
  Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

• ALTERNATIVA B

   Art. 64.A União prestará assistência técnica e cooperação financeira aos Municípios para a modernização das respectivas administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, com vistas ao cumprimento das normas desta Lei Complementar.

• ENVIO DAS CONTAS AO PODER EXECUTIVO

  30-04 MUNICÍPIOS

  31-05 ESTADOS

  30-06 UNIÃO - CONSOLIDAÇÃO