SóProvas

Prova FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 3

ID
124498
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Com relação à representação comercial autônoma, analise as seguintes afirmativas.

I. Para o exercício da atividade de representante comercial autônomo é necessário o prévio registro no Conselho Regional dos Representantes Comerciais.
II. O contrato de representação comercial passou a ser regido pelo Código Civil, revogando-se a Lei n.º 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regulava, em sede especial, as atividades dos representantes comerciais autônomos.
III. O representante comercial autônomo faz jus ao recebimento da comissão quando for feito o pagamento dos pedidos ou propostas.

Assinale:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa c.Item I - Correto. Art. 2º da Lei 4886/65:"Art . 2º É obrigatório o registro dos que exerçam a representação comercial autônoma nos Conselhos Regionais criados pelo art. 6º desta Lei."Item II - Errado. O CC não tratou da representação comercial, estando a Lei 4886/65 em plena vigência.Item III - Correto. Art. 32, "caput", da Lei 4886/65:"Art. 32. O representante comercial adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou propostas. (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)§ 1° O pagamento das comissões deverá ser efetuado até o dia 15 do mês subseqüente ao da liquidação da fatura, acompanhada das respectivas cópias das notas fiscais. (Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)§ 2° As comissões pagas fora do prazo previsto no parágrafo anterior deverão ser corrigidas monetariamente. (Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)§ 3° É facultado ao representante comercial emitir títulos de créditos para cobrança de comissões. (Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)§ 4° As comissões deverão ser calculadas pelo valor total das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)§ 5° Em caso de rescisão injusta do contrato por parte do representando, a eventual retribuição pendente, gerada por pedidos em carteira ou em fase de execução e recebimento, terá vencimento na data da rescisão. (Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)§ 6° (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)§ 7° São vedadas na representação comercial alterações que impliquem, direta ou indiretamente, a diminuição da média dos resultados auferidos pelo representante nos últimos seis meses de vigência.(Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)"

  • Item I. Perfeito. O prévio registro é necessário por força do artigo 2º da Lei nº 4.866/65, como vimos. Assertiva certa.

    Item II. O CC não trata do contrato de representação comercial. Assertiva errada.

    Item III. Perfeito, conforme artigo 32 da Lei nº 4.866/65, como vimos. Assertiva certa.

    Portanto somente os itens I e III estão corretos.

    Resposta: C

ID
124501
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Com relação às sociedades nacionais e sociedades estrangeiras, analise as afirmativas a seguir.

I. A sociedade constituída segundo a lei estrangeira poderá exercer atividade no Brasil, desde que autorizada pelo Poder Executivo, submetendo-se, quanto aos atos praticados no Brasil, às leis e aos tribunais do país em que se constituiu.
II. A sociedade é nacional quando é organizada em conformidade com a lei brasileira, tem a sede de sua administração no território brasileiro e com a maioria de seu capital controlado por brasileiros natos.
III. O estrangeiro está proibido de exercer qualquer atividade empresarial no Brasil.

Assinale:

Alternativas
Comentários
  • De acordo com o Código Civil/2002:

    Art. 1.126. É nacional a sociedade organizada de conformidade com a lei brasileira e que tenha no País a sede de sua administração.

    Parágrafo único. Quando a lei exigir que todos ou alguns sócios sejam brasileiros, as ações da sociedade anônima revestirão, no silêncio da lei, a forma nominativa. Qualquer que seja o tipo da sociedade, na sua sede ficará arquivada cópia autêntica do documento comprobatório da nacionalidade dos sócios.

    Art. 1.134. A sociedade estrangeira, qualquer que seja o seu objeto, não pode, sem autorização do Poder Executivo, funcionar no País, ainda que por estabelecimentos subordinados, podendo, todavia, ressalvados os casos expressos em lei, ser acionista de sociedade anônima brasileira.

    Art. 1.137. A sociedade estrangeira autorizada a funcionar ficará sujeita às leis e aos tribunais brasileiros, quanto aos atos ou operações praticados no Brasil.

    Parágrafo único. A sociedade estrangeira funcionará no território nacional com o nome que tiver em seu país de origem, podendo acrescentar as palavras "do Brasil" ou "para o Brasil".


  • I - INCORRETA: Nos termos do artigo 1.137 do Código Civil: “a sociedade estrangeira autorizada a funcionar ficará sujeita às leis e aos tribunais brasileiros, quanto aos atos ou operações praticados no Brasil”.


    II - INCORRETA: porque o artigo 1.123 do Código Civil, ao definir a sociedade nacional, não faz restrição quanto à nacionalidade do controlador.
     

    III - INCORRETA porque o Estatuto do Estrangeiro (Lei n.º 6.815, de 19 de agosto de 1980), mormente no seu artigo 106, faz somente algumas restrições ao exercício da atividade empresarial por estrangeiro, mas não a proíbe.


    Gabarito Letra A.

  • Art. 1.126. É nacional a sociedade organizada de conformidade com a lei brasileira e que tenha no País a
    sede de sua administração

  • I. O artigo 1.137 nos traz que a sociedade estrangeira “ficará sujeita às leis e aos tribunais brasileiros, quanto aos atos ou operações praticados no Brasil”.

    II. Lei brasileira e sede e administração no brasil. Não tem nada de maioria do capital social controlado por brasileiros natos.

    III. Não existe esta vedação.

    Portanto nenhuma assertiva está correta.

    Resposta: A.

  • Questão passivel de anulação a meu ver. A assertiva II não está de fato errada por apenas não reproduzir o artigo do Código Civil. Na medida que a condição "ter sede da administração em território brasileiro" foi indicada, a empresa é considerada brasileira.... ou o fato de além de ter a sede da administração em território brasileiro, ter a maioria de seu capital social controlado por brasileiros natos e ser organizada segundo as leis brasileiras a torna uma sociedade estrangeira?

  • Para uma sociedade ser considerada como nacional, faz-se necessário apenas: 1. que seja criada de acordo com as leis brasileiras, 2. além de possuir sede no Brasil.

    Por outro lado, acaba sendo óbvio afirmar que aquela que não observar os requisitos expostos, será considerada como uma sociedade estrangeira.

    Nesses casos, vale salientar que para o funcionamento destas (ESTRANGEIRAS) é necessário, antes de realizar o registro na Junta Comercial, 1. uma autorização do Poder Executivo (art. 1.134 do CC).

    Além disso, o diploma civilista exige (art. 1.138) que 2. a sociedade estrangeira tenha um representante permanente no Brasil (2.a. é necessário a averbação do instrumento que o nomeou junto ao ato constitutivo da sociedade), 2.b. com poderes para resolver quaisquer questões, 2.c. além de receber citação judicial pela sociedade.

  • Por fim, deve-se destacar que mesmo se tratando de sociedade nacional, em alguns casos a lei exige que haja a autorização do Poder Executivo Federal para o funcionamento de uma sociedade. Diz o art. 1.124 do CC que após dada a autorização, a mesma caducará se a sociedade não der início ao seu funcionamento nos doze meses (salvo quando for estipulado prazo distinto) seguintes à publicação do ato autorizativo. Além disso, é possível que haja a cassação da autorização dada quando a sociedade infringir disposição de ordem pública ou praticar atos contrários aos fins declarados no seu estatuto, como preconiza o art. 1.125 do CC.

  • José Humberto | Direção Concursos

    19/03/2020 às 15:19

    I. O artigo 1.137 nos traz que a sociedade estrangeira “ficará sujeita às leis e aos tribunais brasileiros, quanto aos atos ou operações praticados no Brasil”.

    II. Lei brasileira e sede e administração no brasil. Não tem nada de maioria do capital social controlado por brasileiros natos.

    III. Não existe esta vedação.

    Portanto nenhuma assertiva está correta.

    Resposta: A.

ID
124504
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Com relação aos atos cambiais, analise as afirmativas a seguir.

I. O aval garante o pagamento do título de crédito e não pode ser parcial.
II. O endosso possibilita o protesto do título de crédito.
III. O aceite é ato a ser praticado pelo sacado.

Assinale:

Alternativas
Comentários

  • Item I. Correto. Código Civil
    Art. 897. O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval.
    Parágrafo único. É vedado o aval parcial.

    Item III. Correto.
    Nas palavras do Desembargador DOMINGOS COELHO, na Apelação nº 404570-1, TJMG:
    "[...] somente pelo aceite o sacado adere ao propósito do sacador, anuindo ao contrato e tornando-o perfeito e acabado. Neste sentido a lição de Fran Martins, que, em seus "Títulos de Crédito", 5.ª ed., Forense, vol. I, p. 180, adverte:'O aceite é um ato que só pode ser praticado pelo sacado: contendo a letra uma ordem de pagamento, cabe àquele a quem é dada a ordem declarar se está disposto a cumpri-la ou não. Enquanto a letra não for aceita, o sacado nenhuma responsabilidade tem pela solvabilidade do título. O seu nome apenas está indicado na letra, constituindo mesmo essa indicação um dos requisitos essenciais para a validade do título; mas neste não existe a sua assinatura, indispensável para a assunção da obrigação, dado o formalismo e a literalidade da letra'.

    O notável e saudoso jurista Pontes de Miranda, em seu 'Tratado de Direito Privado', vol. XXXIV, p. 275, proclamou enfaticamente que:

    'Somente após o aceite é que se dá a vinculação cambiária do sacado'.[...]"

  • CUIDADO:

    É possível o aval parcial!!! - Lais Mamede Dias Lima
    Extraído de: Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 18 de Novembro de 2009


    A questão exige cautela.

    O Decreto Lei 57.663/56 prevê a possibilidade do aval parcial para a letra de câmbio e a nota promissória. Já a possibilidade do aval parcial do cheque é previsto na própria lei do cheque (L. 7.357/85), cujo artigo 29 prevê:

    Art. 29 . O pagamento do cheque pode ser garantido, no todo ou em parte, por aval prestado por terceiro, exceto o sacado, ou mesmo por signatário do título.

    Mas, como para a duplicata não há legislação especial/específica vigendo a situação, pois a Lei 5.474/68 que trata da duplicata é omissa, utiliza-se para a situação a regra geral do Código Civil (art. 897, CC):

    Art. 897 . O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval. Parágrafo único. É vedado o aval parcial.

    Logo, não é admissível aval parcial para a duplicata, por vedação expressa do Código Civil.

    Portanto, a depender do título de crédito é que saberemos se existe ou não aval parcial.
     

  • A questão foi mal formulada, pois não especificou que fazia referência a duplicata e sim aos atos cambiais.

    A regra é que o aval parcial é possível.

     

  • Para complementar os comentários apresentados, segue a justificativa do gabarito da própria FGV:

    I - CORRETA porque o aval, que serve para garantir o pagamento do título de crédito (artigo 14 do Decreto n.° 2.044, de 31 de dezembro de 1908; artigo 30 da Lei Uniforme Relativa às Letras de Câmbio e Notas Promissórias), não pode ser parcial, nos termos do parágrafo único do artigo 897 do Código Civil.


    II - INCORRETA porque o endosso serve para transferir a propriedade do título de crédito (artigo 8.° do Decreto n.° 2.044, de 31 de dezembro de 1908; artigo 11 da Lei Uniforme Relativa às Letras de Câmbio e Notas Promissórias).

    III - CORRETA, pois o aceite é ato a ser praticado pelo sacado (artigo 21 da Lei Uniforme Relativa às Letras de Câmbio e Notas Promissórias).
     

    Portanto, está correta a alternativa (B).

  • aval pode ser parcial simmmmmm!!!
  • Pessoal, quanto ao aval ser parcial ou não, precisamos interpretar a questão com muito cuidado. A assertiva está correta, porque traz a regra: vedação de aval parcial, que comporta exceção, como todos sabemos.

    "O art. 897, parágrafo único, do Código Civil, veda o aval parcial (de apenas parte do crédito) que, via de consequência, deve ser considerado não escrito. Tratase, igualmente de uma regra geral que, na forma do art. 903 do Código Civil, pode ser excepcionada por normas específicas, como ocorre com o cheque, em virtude do art. 29 da respectiva lei." (MAMEDE, Gladston. 2.ª ed. 2007. Ed. Atlas. pág. 347 )
  • Quando a questão não especifica de qual titulo de crédito está falando, considera-se VEDADO o aval parcial, pois é previsto no código civil.

    Se a questão tratar-se de título de crédito específico, deve-se verificar se a lei autoriza determinado título.
    Nota Promissória, Letra de Cambio e Cheque possuem leis próprias que autorizam o aval parcial.

    O único aval parcial que é vedado por falta de previsão na lei expressa é o da Duplicata.

    Apesar de a maioria das leis especiais prevêr o instituto, em questões genéricas, considera-se como regra geral o código civil
  • ATENTEMOS QUE SE DEVE ESCOLHER A ALTERNATIVA MENOS ERRADA SEMPRE:

    Se sabemos que a altertiva II está errada e;
    sabemos que a alternativa III está certa - a única solucão que sobra é "B"
    mas para isso devemos considerar que inadmite-se o aval parcial, 
    dentre duas possibilidades politicamente corretas.

  • É PERMITIDO O AVAL PARCIAL?

    REGRA GERAL - não é permitido o aval parcial (CCB/2002 - art. 897)

    Embora o Art. 897 Parágrafo único da CCB/2002 veda o aval parcial, deve-se observar o art. 903 com respeito a aplicação de Leis Especiais.

    Art. 903. Salvo disposição diversa em lei especial, regem-se os títulos de crédito pelo disposto neste Código.

     

    “O Código Civil tem natureza supletiva em matéria de títulos de crédito, aplicando-se apenas subsidiariamente quando a legislação especial for omissa”

     

    Sendo assim “Leis Especificas” assim rege:

    Decreto Lei 57.663/56 (LUG) - Letra de Câmbio e a Nota Promissória – é permitido

    Lei 7.357/85 – Lei do Cheque – é permitido (art. 29)

    Lei 5.474/68 – Lei da Duplicata – é omissa, portanto utiliza-se a regra geral da CCB – o aval parcial é proibido nas duplicatas.

    Como a questão em comento não menciona nenhum título específico, aplica-se a regra geral do CCB. (Sim, questão super mal formulada; a famosa "pegadinha" que não testa conhecimento. Tinha de ter especificado a que título de crédito estaria fazendo referencia)

  • Acertei por falta de alternativa que só contemplasse o item III como correto.

    A questão fala sobre atos cambiais, sendo que conforme entendimento majoritário são títulos cambias apenas a Nota Promissória e a Letra de Câmbio, motivo pelo qual o item I estaria incorreto, uma vez que nestes títulos de crédito é permitido o aval parcial, nos termos da LUG, conforme já assinalado pelos colegas.

  • De certa forma o endosso não possibilita o protesto? Pois é a transferência da propriedade e como se trata de um título executivo extrajudicial haveria essa hipótese.

ID
124507
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Com relação ao estabelecimento empresarial, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Conceito disposto no NCCArt. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.
  • O NCC trouxe em seus artigos 1.142 a 1.149, um regramento específico sobre o estabelecimento empresarial, definindo-o como “todo complexo de bens organizado, para exercício de empresa, por empresário, ou por sociedade empresária”. . Elementos componentes do estabelecimentoO estabelecimento empresarial é composto por um conjunto de bens de natureza material e imaterial. Os bens materiais (corpóreos) correspondem às coisas fisicamente tangíveis tais como mercadorias, utensílios, instalações, veículos, etc. E, os bens imateriais (incorpóreos), são aqueles que não ocupam espaço no mundo físico como as marcas, as criações intelectuais, direito à titularidade sobre os sinais distintivos (por exemplo, título do estabelecimento), ponto comercial, incluindo, entre outros, o aviamento e a clientela, que trataremos abaixo.4. Aviamento e clientelaDentre os elementos imateriais, merecem destaque o aviamento e a clientela, pois são importantíssimos na teoria do estabelecimento empresarial. Ao direito interessa proteger o conjunto de elementos componentes do estabelecimento empresarial, pois reunidos consubstanciam a causa material do aviamento.O aviamento é o resultado de um conjunto de variados fatores pessoais, materiais e imateriais, que conferem a um dado estabelecimento empresarial a aptidão de produzir riquezas. É uma expectativa de lucros futuros, de mensuração variável, que se acumula lentamente. Representa um acréscimo de valor, algo que se acresce à soma dos valores dos elementos singularmente considerados, em virtude de sua organização na unidade técnica do estabelecimento, que os torna aptos a produzir novas divisas. É um sobrevalor que surge com a criação da casa comercial e perdura até sua extinção. Não existe estabelecimento sem aviamento.Extraido do site www.societario.com.br - NÃO CONCORRÊNCIA NA TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL Renata Homem de Melo / Daniela Gotthilf

  • Para ser bastante didático: Estabelecimento é o conjunto de bens que o empresário reúne para exploração de sua atividade econômica. Ex: mercadorias, máquinas, veículos, marcas e outros sinais distintivos etc. A proteção jurídica do estabelecimento visa à preservação do investimento realizaco na organização da empresa. O estabelecimento empresarial não pode ser confundido com a sociedade empresária (sujeito de direito - tem personalidade jurídica), nem com a empresa (atividade econômica). O aviamento é a aptidão do estabelecimento para gerar lucros, decorrente da boa organização dos seus elementos integrantes. É um dos critérios subjetivos. Abrange atributos pessoais do empresário localizaçào adequada do estabelecimento na geografia da cidade entre outras coisas

  • (A) CORRETA: Artigo 1.142 do Código Civil: Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.

    (B) INCORRETA: da redação do artigo 1.142 do Código Civil, verifica-se que a sede da sociedade empresária é mais um dos elementos do estabelecimento, e não o próprio estabelecimento.

    (C) CORRETA: O aviamento, que é a capacidade de um estabelecimento produzir lucros e atrair clientela, pressupõe a existência do estabelecimento.

    (D) CORRETA: O estabelecimento empresarial tem a natureza de uma universalidade de bens, não havendo qualquer restrição a que bens incorpóreos, imateriais e intangíveis componham o estabelecimento.

    (E) CORRETA: Os bens sujeitos à tutela jurídica da propriedade industrial (patentes de invenção, marcas de produtos ou serviços) integram o estabelecimento empresarial, sendo bens imateriais do empresário, por ele também empregados para o exercício de sua atividade.

  • O estabelecimento empresarial é o conjunto de bens corpóreos e incorpóreos organizadamente utilizados para a exploração negocial.


ID
124510
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Com relação aos órgãos sociais das sociedades anônimas, analise as afirmativas a seguir.

I. A assembleia geral ordinária poderá deliberar sobre qualquer assunto de interesse da companhia.
II. O estatuto da companhia poderá prever a existência de órgãos técnicos de assessoramento, não previstos na lei das sociedades por ações.
III. O conselho de administração é, em princípio, órgão facultativo, sendo obrigatório somente nas sociedades anônimas abertas, nas de capital autorizado e nas de economia mista.

Assinale:

Alternativas
Comentários
  • Item II - correto.Em regra, as companhias são compostas dos seguintes órgãos: a assembléia geral, o conselho de administração, a diretoria e o conselho fiscal. No entanto, além dos aludidos anteriormente, o estatuto poderá prever a existência de órgãos técnicos de assessoramento ou de execução.Item III - Correto:Segundo o art. 138 da Lei nº 6.404/76 é obrigatório à existência do Conselho de Administração para as sociedades de capital autorizado e as abertas, e facultativo nas demais sociedades anônimas, cabendo ao estatuto dispor a respeito da criação desse órgão.

  •  A afirmação I (incorreta): a competência da assembléia geral ordinária está restrita aos temas
    elencados no artigo 132 da lei das sociedades por ações, sendo que, para qualquer outro tema, é
    necessária a convocação de uma assembléia geral extraordinária, conforme o artigo 131 da mesma lei.

  •   Art. 160. As normas desta Seção aplicam-se aos membros de quaisquer órgãos, criados pelo estatuto, com funções técnicas ou destinados a aconselhar os administradores.

  • Assembleia ordinária:

    Art. 132. Anualmente, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, deverá haver 1 (uma) assembléia-geral para:

    I - tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras;

    II - deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos;

    III - eleger os administradores e os membros do conselho fiscal, quando for o caso;

    IV - aprovar a correção da expressão monetária do capital social (artigo 167).


  • Apenas consolidando e sistematizando os comentários dos colegas:

    I- INCORRETO. Arts. 131 e 132, Lei 6.404/76

    Art. 131. A assembléia-geral é ordinária quando tem por objeto as matérias previstas no artigo 132, e extraordinária nos demais casos.

    Art. 132. Anualmente, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, deverá haver 1 (uma) assembléia-geral para:

    I - tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras;

    II - deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos;

    III - eleger os administradores e os membros do conselho fiscal, quando for o caso;

    IV - aprovar a correção da expressão monetária do capital social (artigo 167).

    II- CORRETO. Art. 160, Lei 6.404/76

    Art. 160. As normas desta Seção aplicam-se aos membros de quaisquer órgãos, criados pelo estatuto, com funções técnicas ou destinados a aconselhar os administradores.

    III- CORRETO. Art. 138, §2º, Lei 6.404/76

    Art. 138. A administração da companhia competirá, conforme dispuser o estatuto, ao conselho de administração e à diretoria, ou somente à diretoria.

    §2º As companhias abertas e as de capital autorizado terão, obrigatoriamente, conselho de administração.

    #KeepOnMoving

ID
124513
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Com relação à constituição das sociedades anônimas, analise as afirmativas a seguir.

I. Para a validade da constituição da sociedade anônima, são necessários, no mínimo, sete subscritores iniciais de todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto.
II. Para a constituição por subscrição pública, é necessário o prévio pedido de registro da emissão de ações na Comissão de Valores Mobiliários, assinado pelo fundador e por uma instituição financeira intermediária.
III. É possível a constituição de uma companhia fechada por meio de escritura pública lavrada em cartório de notas.

Assinale:

Alternativas
Comentários
  • Lei 6404/76, art. 80:A constituição da companhia depende de cumprimento dos seguintes requisitos preliminares: I Subscrição de pelo menos por duas pessoal, de todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto.Art. 82: A constituição da companhia por subscrição pública depende de prévio registro de emissão na Comissão de Valores Mobiliários, e a subscrição somente poderá ser efetuada com a intermediação da instituição financeira.Art. 88: A constituição da companhia por subscrição particular do capital pode fazer-se por deliberação dos subscritores em assembléia geral ou por escritura pública, considerando-se fundadores todos os subscritores.
  • Subscrição pública - Somente Cia Aberta 


    Subscrição Particular - Cia Aberta e Fechada 



    Diferente de Subscrição pública (não confundir), a Cia Fechada (constituída por Subscrição particular) pode ser constituída por Assembléia ou  escritura pública. (Art.88 LSA) 


ID
124516
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Com relação à propriedade industrial, analise as afirmativas a seguir.

I. Os bens industriais patenteáveis são a invenção e o modelo de utilidade.
II. A marca de alto renome gozará de proteção em todos os ramos de atividade, excepcionando-se, assim, a regra da especificidade, segundo a qual a proteção da marca é restrita à sua classe de produtos ou serviços.
III. A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 anos, contados da data do depósito, ou pelo prazo de 10 anos, contados da concessão, o que ocorrer por último, ressalvada, no segundo caso, a hipótese de o INPI estar impedido de proceder ao exame de mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior.

Assinale:

Alternativas
Comentários

  • I - Os bens patenteáveis são de fato apenas as invenções e os modelos de utilidade, as marcas e os desenhos industriais são registrados e não patenteados.

    9279/96

    "Art 94. Ao autor será assegurado o direito de obter registro de desenho industrial..." - "Art 122. São suscetíveis de registro como marcas..."

    II- Marca de alto renome art.125.

    III. art. 40 caput e pu

     

     

  • Todos os itens estão corretos!
    I - Art. 6º Ao autor de invenção ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, nas condições estabelecidas nesta Lei.
    II - Art. 125. À marca registrada no Brasil considerada de alto renome será assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade.
    III - Art. 40. A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 15 (quinze) anos contados da data de depósito.
    Parágrafo único. O prazo de vigência não será inferior a 10 (dez) anos para a patente de invenção e a 7 (sete) anos para a patente de modelo de utilidade, a contar da data de concessão, ressalvada a hipótese de o INPI estar impedido de proceder ao exame de mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior.
  • Apenas para complementar as informações dos colegas, é importante não confundir marca de alto renome com marca notoriamente conhecida. A primeira é aquela que goza de proteção em todos os ramos de atividade, já a marca notoriamente conhecida é aquela que goza de proteção no seu ramo, mas independentemente de registro.

  • O item III - deveria citar a palavra "não inferior" para se tornar correto o gabarito é contestável..

  •  

    É inconstitucional o parágrafo único do art. 40 da Lei nº 9.279/96: Parágrafo único. O prazo de vigência não será inferior a 10 (dez) anos para a patente de invenção e a 7 (sete) anos para a patente de modelo de utilidade, a contar da data de concessão, ressalvada a hipótese de o INPI estar impedido de proceder ao exame de mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior.

    Essa norma contraria a segurança jurídica, a temporalidade da patente, a função social da propriedade intelectual, a duração razoável do processo, a eficiência da administração pública, a livre concorrência e a defesa do consumidor e o direito à saúde. STF. Plenário. ADI 5529/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 12/5/2021 (Info 1017).

  • Hoje, o correto seria marcar a alternativa A, tendo em vista a revogação do parágrafo único do artigo 40, pela Lei nº 14.195, de 2021.

ID
124519
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Com relação aos livros comerciais, desconsiderando a categoria dos micro-empresários e empresários de pequeno porte, analise as afirmativas a seguir.

I. O livro "Diário", ou os instrumentos contábeis que legalmente o substituem (as fichas de lançamentos e o livro "Balancetes Diários e Balanços"), é o único livro de escrituração obrigatória para todos os empresários.
II. Em demanda entre empresário contra não-empresário, o livro comercial faz prova irrefutável a favor do seu titular, desde que atendidos todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de regularidade do livro.
III. As sociedades limitadas, regidas supletivamente pelas normas da sociedade simples, estão dispensadas da escrituração do livro "Registro de Duplicatas".

Assinale:

Alternativas
Comentários

  • Em relação ao item II da questão, o CPC dispõe que:

    Art. 379. Os livros comerciais, que preencham os requisitos exigidos por lei, provam também a favor de seu autor no litígio entre comerciantes.

  • Com relação ao item I, esta correto em decorrencia do previsto no artigo 1180 do CC.

    Já o item III está incorreto pois os livros de duplicatas são obrigatórios a tosos  aqueles que as emitem, não havendo distinção entre o tipo de empresa que está emitindo.

  • Erro da II - Art. 226 CC . Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios.
    Parágrafo único. A prova resultante dos livros e fichas não é bastante nos casos em que a lei exige escritura pública, ou escrito particular revestido de requisitos especiais, e pode ser ilidida pela comprovação da falsidade ou inexatidão dos lançamentos.

    Erro da III - Registro de Duplicatas: O livro Registro de Duplicatas é de escrituração obrigatória caso a empresa realize vendas a prazo com emissão de duplicatas, podendo, desde que devidamente autenticado no Registro do Comércio, ser utilizado como livro auxiliar da escrituração mercantil.

  • A afirmação I está correta porque o “Diário” é o único livro obrigatório comum a todos os empresários, nos termos do artigo 1.180 do Código Civil, podendo a sua escrituração ser substituída pelas fichas e pelo “Balancetes Diários e Balanços”, nos termos do artigo 1.185 do Código Civil.

    A afirmação II está incorreta porque o artigo 379 do Código de Processo Civil menciona que os livros comerciais, quando preencham os requisitos exigidos por lei, provam a favor do seu autor somente no litígio entre comerciantes. Essa mesma prova não goza do atributo de inquestionabilidade quando o litígio se dá entre comerciante e não comerciante.

    A afirmação III está incorreta porque o “Registro de Duplicatas” é de escrituração obrigatória a todos os empresários que emitem duplicatas, nos termos do artigo 19 da Lei das Duplicatas (Lei n.° 5.474, de 18 de julho de 1968).


  •  Acredito que o quesito I está errado, pois dependendo do empresario existem outros livros obrigatorios, como por ex: livro de registro de duplicatas, 
  • O comentário acima está equivocado. O quesito não exclui a possibilidade de haver outros livros obrigatórios, mas apenas afirma ser obrigatório o Diário para todos os empresários. Uma afirmação não exclui, nem esgota a outra.
  • O Livro obrigatório comum é o Livro Diário: todo empresário deve escriturar o Livro Diário.
    Art. 1.180. Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica

  • Apenas a título de esclarecimento a categoria de micro-empresários e empresários de pequeno porte estão obrigados a escriturar os livros de caixa.

  • Pessoal, temos que ler o enunciado com extrema atenção. Veja que o enunciado exclui os microempresários e empresários de pequeno porte!

    I. Sem contar os ME e EPP, o diário é obrigatório a todos os empresários.

    II. Veja o artigo 418 do CPC:

     

    Art. 418. Os livros empresariais que preencham os requisitos exigidos por lei provam a favor de seu autor no litígio entre empresários.

    Logo entre empresário e não empresário devemos olhar para o artigo 417:

    Art. 417. Os livros empresariais provam contra seu autor, sendo lícito ao empresário, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos.

    III. O livro “Registro de Duplicatas” é um exemplo de livro obrigatório específico por força de lei, ou seja, quem usa duplicatas fica obrigado ao livro “Registro de Duplicatas”.

    Portanto somente a assertiva I está correta.

    Resposta: A

  • SOBRE O ITEM I, o Código Civil/02 dispõe:

    Art. 1.180. Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.

    Parágrafo único. A adoção de fichas não dispensa o uso de livro apropriado para o lançamento do balanço patrimonial e do de resultado econômico.

    [...]

    Art. 1.185. O empresário ou sociedade empresária que adotar o sistema de fichas de lançamentos poderá substituir o livro Diário pelo livro Balancetes Diários e Balanços, observadas as mesmas formalidades extrínsecas exigidas para aquele.

    SOBRE O ITEM II o CPC/15 dispõe:

    Art. 417. Os livros empresariais provam contra seu autor, sendo lícito ao empresário, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos.

     Art. 418. Os livros empresariais que preencham os requisitos exigidos por lei provam a favor de seu autor no litígio entre empresários.

    SOBRE O ITEM III, a Lei nº. 5.474/68 dispõe:

    Art . 19. A adoção do regime de vendas de que trata o art. 2º desta Lei obriga o vendedor a ter e a escriturar o Livro de Registro de Duplicatas.

           § 1º No Registro de Duplicatas serão escrituradas, cronològicamente, tôdas as duplicatas emitidas, com o número de ordem, data e valor das faturas originárias e data de sua expedição; nome e domicílio do comprador; anotações das reformas; prorrogações e outras circunstâncias necessárias.

           § 2º Os Registros de Duplicatas, que não poderão conter emendas, borrões, rasuras ou entrelinhas, deverão ser conservados nos próprios estabelecimentos.

           § 3º O Registro de Duplicatas poderá ser substituído por qualquer sistema mecanizado, desde que os requesitos dêste artigo sejam observados.

ID
124522
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n.° 123, de 14 de dezembro de 2006) reza que:
"Art. 3.° Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n.° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

I - no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);
II - no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada anocalendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais)."

Também poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte:

Alternativas
Comentários

  • Alternativas a), b), c) e e) ERRADAS, conforme § 4º, incisos I, II, IX e X, do art. 3º, da Lei;
    CORRETA  a alternativa d) - §4º, inciso VI, do art. 3º.

  • VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; (justificativa da letra 'd')
    VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica;
    VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
    IX - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores; (erro da letra 'c')X - constituída sob a forma de sociedade por ações. (erro da letra 'e')
  • Não podem participar do tratamento jurídico beneficiado de que trata a LC 123/06 a pessoa jurídica: (art 3º,§4º da LC 123/06):
    I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica; (erro da letra 'a')
    II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; (erro da letra 'b')
    III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
    IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
    V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo
  • Lembrando que os valores dos incisos I e II foram alterados no ano de 2011. Foram atualizados para R$ 360.000 e R$ 3.600.000,00.
    Abraços aos colegas!
  • Embora a questão seja de 2010 é importante destacar que a partir de janeiro/2012, para enquadramento em Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, os novos valores definidos pelo Comitê Gestor.

    Art. 3º (...) I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

  • Mais uma atualização, para 2018:

    MEI - até R$ 81.000,00;

    EPP - até R$ 4.800.000,00 --> porém, quando o faturamento exceder os 3.600.000 atuais, ICMS e ISS serão cobrados em separado do DAS e com todas as obrigações acessórias de uma empresa normal. Quando isso ocorrer, apenas os impostos federais terão recolhimento unificado.

  • GABARITO LETRA D 

     

    LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 (INSTITUI O ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE = SIMPLES NACIONAL)

     

    ARTIGO 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

     

    § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:

     

    VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
     

ID
124525
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Com relação à falência, analise as afirmativas a seguir.

I. Na falência, não podem ser reclamados os créditos de obrigações a título gratuito.
II. Na falência, não é atribuição da assembleia-geral de credores a constituição do Comitê de Credores.
III. O prazo para o credor apresentar ao administrador judicial a sua habilitação ou a sua divergência quanto ao crédito relacionado é de 15 (quinze) dias, contados da publicação do Edital.

Assinale:

Alternativas
Comentários
  • I. CORRETA.Art. 5º, I - Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência: as obrigações a título gratuito;II. ERRADA. A lei chega a ser repetitiva ao afirmar o contrário.Art. 26 - O Comitê de Credores será constituído por deliberação de qualquer das classes de credores na assembléia-geral e terá a seguinte composição:(...)Art. 35 - A assembléia-geral de credores terá por atribuições deliberar sobre:I – na recuperação judicial:(...)b) a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição;Art. 52, §2º - Deferido o processamento da recuperação judicial, os credores poderão, a qualquer tempo, requerer a convocação de assembléia-geral para a constituição do Comitê de Credores ou substituição de seus membros, observado o disposto no §2º do art. 36 desta Lei.Art. 99, XII - A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações: determinará, quando entender conveniente, a convocação da assembléia-geral de credores para a constituição de Comitê de Credores, podendo ainda autorizar a manutenção do Comitê eventualmente em funcionamento na recuperação judicial quando da decretação da falência;III. CORRETA.Art. 7º, §1º - Publicado o edital previsto no art. 52, §1º, ou no parágrafo único do art. 99 desta Lei, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados.

  • GAB: E - se somente as afirmativas I e III estiverem corretas

    ----------

    I. CERTA - Na falência, não podem ser reclamados os créditos de obrigações a título gratuito.

    Lei 11.101. Art. 5º Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência:

    I – as obrigações a título gratuito;

    II. ERRADA - Na falência, não é atribuição da assembleia-geral de credores a constituição do Comitê de Credores.

    Lei 11.101. Art. 35. A assembléia-geral de credores terá por atribuições deliberar sobre:

    II – na falência:

    b) a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição;

    III. CERTA - O prazo para o credor apresentar ao administrador judicial a sua habilitação ou a sua divergência quanto ao crédito relacionado é de 15 (quinze) dias, contados da publicação do Edital.

    Lei 11.101. Art. 7º, § 1º Publicado o edital previsto no art. 52, § 1º , ou no parágrafo único do art. 99 desta Lei, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados.

ID
124528
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Com relação ao nome empresarial, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • o gabarito marca como incorreta a letra b - realmente p/ optar por firma social utiliza-se só no nome civil e, se quiser, o objeto; irmão caracterizaria o nome fantasia, sendo pois uma denominação e não firma.

    Agora....tb fiquei em dúvida qto a letra "e" e não entendo o porquê de ela está certa. Alguém poderia explicar?

  • Sociedades Limitadas necessitam, expressamente, conter em seu nome a expressão "Limitada", ou, abreviadamente,  LTDA.

  • Alternativa E: INCORRETA

    Art. 1158/CC: Pode a sociedade limitada adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final "limitada" ou a sua abreviatura.

    §1º. A firma será composta com o nome de um ou mais sócios, desde que pessoas físicas, de modo indicativo da relação social.

    §2º. A denominação deve designar o objeto da sociedade, sendo permitido nela figurar o nome de um ou mais sócios.

    §3º A omissão da palavra "limitada" determina a responsabilidade solidária  ilimitada dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade.
  • Sempre que tiver Companhia no nome é Sociedade Anônima
  • A utilização de "companhia" antecedendo a denominação não pode ser utilizado, pois é peculiar de S.A. Ou seja, letra E está errada, super errada.
  • Me desculpe Felipe, mas não é sempre que tiver a palavra " Companhia" que será uma S.A.!

    Será S.A. se a palavra Companhia vier no início ou no meio do nome empresarial. Se a palavra Companhia ou a sigla Cia estiver no final do nome, a sociedade será "Nome Coletivo".

    E mais, se a palavra Companhia vier após o nome de sócios + partícula definidora do tipo de sociedade, será uma omissão dos nomes de mais sócios pertencentes àquelas sociedade.
  • Concurseiros, fiquei com dúvida na opção "b".

    Na minha opinião, o simples fato de a empresa enquadra-se como EPP não significa que ela goze do regime diferenciado e favorecido ( Simples Nacional), porque a empresa pode não fazer essa opção, ou ainda ser vedada sua adesão pois enquadra-se em algum caso de vedação prevista na LC 123/2006.

    To errado ?

  • Art. 1.053. A sociedade limitada rege-se, nas omissões deste Capítulo, pelas normas da sociedade simples.
    Parágrafo único. O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.
  • André,

    o regime diferenciado dispensado à ME e EPP não se resume ao SIMPLES, que de fato é uma opção, mas há também outras vantagens aplicadas a essas empresas, a exemplo das vantagens relativas à licitação. Ex.: em caso de empate, elas serão convocadas para apresentar nova proposta. Temos ainda a escrituração simplificada, que é um privilégio destas empresas, entre outras vantagens.

  •                                                                          DICA INFALÍVEL

    Se a expressão Cia estiver no INÍCIO ou no MEIO= significa que aquela sociedade é uma Sociedade Anônima

    Se a expressão Cia estiver no FIM = significa que aquela sociedade possui outros sócios, ou seja, que há mais de um sócio.

     

    Cia = Companhia

    sorte a todos!

  • A: Assertiva correta, conforme o art. 1.157 c/c o art. 1.091 do CC:

    Art. 1.157. A sociedade em que houver sócios de responsabilidade ilimitada operará sob firma, na qual somente os nomes daqueles poderão figurar, bastando para formá-la aditar ao nome de um deles a expressão "e companhia" ou sua abreviatura.

    Art. 1.091. Somente o acionista tem qualidade para administrar a sociedade e, como diretor, responde subsidiária e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade.

     

    B: Correta, conforme o art. 1.158 do CC c/c o art. 72 da LC 123/2006:

    Art. 1.158. Pode a sociedade limitada adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final "limitada" ou a sua abreviatura. 

    Art. 72.  As microempresas e as empresas de pequeno porte, nos termos da legislação civil, acrescentarão à sua firma ou denominação as expressões “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte”, ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP”, conforme o caso, sendo facultativa a inclusão do objeto da sociedade.

     

    C: Correta, nos termos do art. 1.160 do CC:

     

    Art. 1.160. A sociedade anônima opera sob denominação designativa do objeto social, integrada pelas expressões "sociedade anônima" ou "companhia", por extenso ou abreviadamente.

    Parágrafo único. Pode constar da denominação o nome do fundador, acionista, ou pessoa que haja concorrido para o bom êxito da formação da empresa.

     

    D: Assertiva Correta, conforme o art. 1.156 do CC:

    Art. 1.156. O empresário opera sob firma constituída por seu nome, completo ou abreviado, aditando-lhe, se quiser, designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de atividade.

     

    E: Essa é a assertiva INCORRETA, pois o termo "Companhia" refere-se à sociedade anônima, e não à limitada

    Art. 1.160. A sociedade anônima opera sob denominação designativa do objeto social, integrada pelas expressões "sociedade anônima" ou "companhia", por extenso ou abreviadamente.

     

     

     

     

  • E essa letra a... nome de gerente???

    Art 1158 § 1  A firma será composta com o nome de um ou mais sócios, desde que pessoas físicas, de modo indicativo da relação social.

  • Empresário individual: só pode usar firma individual, podendo aditar, facultativamente, uma designação mais precisa da sua pessoa ou gênero da sua atividade.

    EIRELI: pode usar firma ou denominação, inserindo ao final a expressão EIRELI.

    Sociedade em nome coletivo: só pode usar firma social, seguido da expressão "e companhia" se não houver o nome de todos os sócios

    Sociedade em Comandita Simples: só pode usar firma social (só os sócios comanditados possuem responsabilidade ilimitada, sendo vedado o uso do nome civil dos sócios comanditários na firma social, sob pena de responsabilidade solidária e ilimitada pelas obrigações contraídas).

    Sociedade Limitada: pode usar firma ou denominação social, integradas pela palavra final "limitada". Se optar pelo uso da firma social, esta será composta com o nome civil de um ou mais sócios, desde que pessoas físicas, sendo facultativa a indicação do objeto social. Se, todavia, optar pelo uso da denominação social, esta deverá necessariamente designar o objeto social, podendo usar como núcleo uma expressão linguística qualquer.Ex: Ramos & Silva Ltda (firma social) e Alvorada Serviços Educacionais Ltda (denominação social).

    Sociedade Anônima: só pode usar denominação social, a qual deve designar o objeto social e ser integrada pelas expressões "sociedade anônima" ou "companhia". Caso se opte pelo uso da expressão "companhia", deve-se usá-la no início ou no meio da denominação, nunca no final. Obs: o artigo 1160, parág.único do CC permite que o nome do fundador, de acionista ou pessoa que tenha contribuído para o sucesso dos negócios conste da denominação.

    Sociedade em comandita por ações: pode usar firma ou denominação social, inserindo ao final a expressão comandita por ações.

ID
124531
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Com relação à recuperação judicial, analise as afirmativas a seguir.

I. O processo de recuperação judicial aplica-se a todos os tipos de sociedade dotadas de personalidade jurídica.
II. O plano de recuperação judicial deverá ser apresentado pelo devedor em Juízo no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial.
III. Segundo a Lei n.° 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, convolam-se em recuperação judicial os processos de concordata ajuizados antes do início de sua vigência.

Assinale:

Alternativas
Comentários
  • I. ERRADA. Há sociedades personalizadas expressamente excluídas pela lei.Art. 2º, II - Esta Lei não se aplica a: instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.II. CORRETA.Art. 53 - O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá conter:(...)III. ERRADA. Ocorrerá a ultratividade da lei revogada (DL7.661/45) por expressa disposição legal.Art 192 - Esta Lei não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945.

  • I – ERRADA: art. 2º da Lei 11.101/05;

    II – CERTA: art. 53 da mesma lei (60 dias – prazo improrrogável);

    III – ERRADA: art. 192 da mesma lei (se a falência ou concordata foram iniciadas no regime do Decreto-lei 7661/45, terminarão sob o mesmo).


ID
124534
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

As alternativas a seguir apresentam figuras que estão proibidas de exercer a atividade empresarial, à exceção de uma.
Assinale-a.

Alternativas
Comentários

  • Art. 972. Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil (18 anos) e não forem legalmente impedidos (militares, juízes, servidores públicos federais, etc).

    Art. 978. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

  • Art. 977. Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.

    d) A mulher casada pelo regime da comunhão universal de bens, ( Neste caso não poderia) se ausente a autorização marital para o exercício de atividade empresarial. ( a Duvida é que o CC não fala nada sobre autorização marital)

    Algeum poderia ajudar-me?
  • Os primeiros comentários não abordam a questão.. o comentário da Natalia está correto...
    A mulher casada não pode constituir sociedade com o seu conjuge.... porém com as demais pessoas ela é livre...
  • Não sei o porquê, mas o QC apresentou pra mim como sendo a alternativa C o gabarito. Achei estranho e fui no site da FGV para ver o gabarito. E o gabarito correto é a letra D. Aqui vai o gabarito comentado pela própria FGV:

    GABARITO COMENTADO:
    As seguintes alternativas indicam figuras que estão proibidas de exercer a atividade empresarial:
    (A) O empresário cuja falência foi decretada só poderá voltar a exercer a atividade empresarial após areabilitação, conforme dispositivo da lei que regula a falência do empresário e da sociedade empresária(Lei n.° 11.101, de 9 de fevereiro de 2005): “Art. 102. O falido fica inabilitado para exercer qualqueratividade empresarial a partir da decretação da falência e até a sentença que extingue suas obrigações,respeitado o disposto no § 1.° do art. 181 desta Lei.”
    (B) Segundo dispositivo da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar n.° 35, de 14 demarço de 1979): “Art. 36. É vedado ao magistrado:
    I - exercer o comércio ou
    participar de sociedadecomercial, inclusive de economia mista, exceto como acionista ou quotista;”.
    (C) Segundo dispositivo do Estatuto dos Militares (Lei n.° 6.880, de 9 de dezembro de 1989): “Art. 29.Ao militar da ativa é vedado comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou quotista, em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada.”
    (E) Segundo dispositivo da Lei do Registro Público de Empresas Mercantis (Lei n.° 8.934, de 18 de novembro de 1994): “Art. 35. Não podem ser arquivados: [...] II - osdocumentos de constituição ou alteração de empresas mercantis de qualquer espécie ou modalidade em que figure como titular ou administrador pessoa que esteja condenada pela prática de crime cuja pena vede o acesso à atividademercantil;”.
    A alternativa (D), por sua vez, indica figura que não está proibida de exercer a atividade empresarial, mormente após a Constituição Federal ter definitivamente estabelecido a igualdade de direitos dentro da sociedade conjugal.

  • Pessoal a questão aborda uma situação diferente do que está escrito no Art.977 do CC. Vejam bem, é uma mulher casada em regime de comunhão universal de bens, mas em nenhum momento a questão disse que ela estaria realizando a sociedade com o marido dela. Com o marido dela é que é vedado! Como a sociedade é com outra pessoa, evidente que é permitido, mesmo sem autorização do conjuge qualquer que seja o regime.

     

  • Questão para pegar machista

  • CC

    Art. 977. Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.

    Enunciado 205 das Jornadas de Direito Civil do CJF: “a vedação à participação dos cônjuges casados nas condições previstas no artigo refere-se unicamente a uma mesma sociedade."

  • a alternativa D aborda situação de empresária (empresa individual); nao á de sócia (sociedade empresária)........por isso a letra D como gabarito

  • A alternativa “D” está correta, já que não há restrição legal. A única restrição havida se dá para a constituição de sociedade de cônjuges, como no artigo 977 do Código Civil proíbe a sociedade de cônjuges que sejam casados no regime da comunhão universal de bens, já que, neste caso, não temos pluralidade de capital, pois estamos diante de duas pessoas, porém dois patrimônios distintos.

    As alternativas anteriores estão incorretas, pois demonstram casos de impedimento, que aliás, encontramse em diversas leis esparsas. Podemos citar os servidores públicos na lei 8.112/90; assim como os militares do Exército, Marinha ou Aeronáutica em seus estatutos específicos; bem como os auxiliares do empresário e o falido não reabilitado., assim como o condenado pelos crimes que impedem a administração empresarial, conforme §1.o do artigo 1.011 do Código Civil.

    Uma hipótese que costuma frequentar a prova tem relação com o fato de que o ato praticado pelo impedido é válido, sendo importante ficar atento a isso.

  • A questão fala no item errado. Então, o empresário ou empresária que seja casado, não precisa de outorga conjugal para vender imóvel com destinação empresarial, é o chamado Alienação de patrimônio da empresa por empresário casado. Neste caso, ela não precisaria pedir autorização

ID
124537
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

A respeito do trespasse do estabelecimento empresarial, analise as afirmativas a seguir.

I. O contrato de trespasse de estabelecimento empresarial produzirá efeitos quanto a terceiros só depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis e de publicado na imprensa oficial.
II. Com relação aos créditos de natureza civil vencidos antes da celebração do contrato de trespasse, o vendedor do estabelecimento continuará por eles solidariamente obrigado, pelo prazo de um ano contado a partir da publicação do contrato de trespasse na imprensa oficial.
III. Não se admite, mesmo por convenção expressa entre os contratantes, o imediato restabelecimento do vendedor do estabelecimento no mesmo ramo de atividades e na mesma zona geográfica.

Assinale:

Alternativas
Comentários

  • ALTERNATIVA CORRETA C

    As respostas encontram-se nos artigos 1.144, 1.146  e 1.147 do Código Civil.

    Destacando-se que por um periodo inicial de 1 ano, o empresário alienante também responderá pelas dívidas, de modo que o adquirente e alienante serão solidariamente responsáveis. Referido prazo será contado a partir da data da publicação da operação de trespasse, para as dívidas vencidas, e da data do vencimento das obrigações, para as vincendas. Transcorrido tal prazo, o alienante deixa de responder, resta somente a responsabilidade do adquirente.

    A cláusula de Não-RESTABELECIMENTO, prevista no art. 1147 do CC, tem por finalidade impedir, de maneira parcial, que o alienante do estabelecimento desenvolva atividade concorrencial com o adquirente. Assim, o alienante fica impedido de explorar a mesma atividade econômica, em local próximo o bastante para gerar concorrência com o adquirente, durante o prazo de 5 anos. Todavia, mediante autorização expressa poderá fazê-lo. Nesse ponto está o erro da afirmativa III, uma vez que afirma a impossibilidade mesmo diante de convenção expressa.

    Bons estudos...AVANTE!

  • Resposta correta é a letra C


    I - Correto -  art. 1144 CC
    "O contrato que tenho por objeto a alienação, o usufruto, ou o arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbada à margem da inscrição  do empresário ou da sociedade empresaria, registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial."

    II - Correto - art. 1145 CC
    "O Adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e quanto aos outros, da data do vencimento." 

    III - Incorreto - art 1147 CC
    " Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ap adquirente, nos cinco anos subsequentes à transferência."
    § unico: No caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibição prevista neste artigo persistirá durante o prazo do contrato."



  • Deve ser acresentado  ao item II "desde que regularmente contabilizados", pois, em caso contrário, não haverá solidariedade.

    Art. 1.146. "O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento".

  • Trespasse é uma forma de contrato que tem por objetivo a transferência da titularidade de um estabelecimento comercial.1

  • Pô.. o prazo é de um ano a partir da publicação do trespasse para as obrigações vencidas só! para as vincendas é a partir da data de vencimento. baseado nisso pensei que só a I estaria correta..

    (ps: Maíra, o desde que regularmente contabilizadas é condição para o ADQUIRENTE ser responsável pelos débitos anteriores.. a questão diz da responsabilidade do alienante)


  • Leiz Dutra.

    Se, por ocasião do trespasse, os débitos anteriores a este (ao trespasse) não estiverem contabilizados, a responsabilidade continua sendo do ALIENANTE.

     

  • Queria que alguém me auxiliasse em uma dúvida sobre a questão: o art. 1145 CC fala o seguinte: "O Adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos DÉBITOS anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e quanto aos outros, da data do vencimento." Grifo meu.

    A questão fala em CRÉDITOS e não em DÉBITOS de acordo com a letra da Lei. Por isso considerei INCORRETA e errei a questão.

    Alguém me ajuda?

  • Pois é, Fábio Rodrigues, eu interpretei da mesma forma e também errei a questão. Relendo o Art. 1.146 observei onde estava o meu erro.

     

    No início desse arquivo, se fala em pagamento dos DÉBITOS anteriores. Já no final, se fala quanto aos CRÉDITOS vencidos, conforme se observa abaixo.

     

    Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos DÉBITOS anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos CRÉDITOS vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

  • Fábio Rodrigues, débitos e créditos são face de uma mesma moeda, apenas dependem do ponto de vista (se de quem deve ou de quem recebe).

    Não é necessário tanto rigor técnico no uso dos termos. Se a empresa deve certamente trata-se de crédito de terceiros (créditos trabalhistas, fiscais etc) correspondendo a débito próprio. Ou seja, trocaram-se seis por meia dúzia, como se dizia. 

  • I. O contrato de trespasse de estabelecimento empresarial produzirá efeitos quanto a terceiros só depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis e de publicado na imprensa oficial. 

    Para que o trespasse produza efeitos perante terceiros é necessário:

    1. seja averbado à margem da inscrição do emprerário + 2. seja publicado na impressa oficial.

    Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.


    II. Com relação aos créditos de natureza civil vencidos antes da celebração do contrato de trespasse, o vendedor do estabelecimento continuará por eles solidariamente obrigado, pelo prazo de um ano contado a partir da publicação do contrato de trespasse na imprensa oficial.

    ANTES o prazo conta-se da PUBLICAÇÃO

    APÓS o prazo conta-se do VENCIMENTO

     


    III. Não se admite, mesmo por convenção expressa entre os contratantes, o imediato restabelecimento do vendedor do estabelecimento no mesmo ramo de atividades e na mesma zona geográfica.

    É uma clausula implicita, mas que pode ser afastada. pode autorização expressa.

  •  

    Art. 1145 CC fala o seguinte: "O Adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos DÉBITOS anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e quanto aos outros, da data do vencimento." 

    VENCIDOS o prazo conta-se da PUBLICAÇÃO

    VINCENDOS o prazo conta-se do VENCIMENTO

     

    rgjr

  • I. Perfeito. Quanto a terceiros somente produzirá efeitos depois de devidamente averbado e publicado na imprensa oficial. Entre as partes, produzirá efeitos desde a assinatura.

    II. Veja que a banca se preocupou em realçar que está falando de créditos de natureza civil, ou seja, o que abanca quer dizer é que não está tratando de créditos de natureza trabalhista ou tributária. Além disso temos uma incorreção de ordem técnica, pois o artigo 1.146 fala de débitos, e o enunciado fala de créditos. Enfim, uma confusão da banca FGV, porém essa é a forma da FGV de fazer prova pessoal. Temos que estar atentos. A afirmativa está correta.

    III. Já vimos que a vedação à concorrência é tácita, as partes podem acordar de forma diversa.

    Portanto somente as afirmativas I e II estão corretas e nosso gabarito é letra C.

    Gabarito: C.

  • Trespasse é uma forma de contrato que tem por objetivo a transferência da titularidade de um ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

    Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em 30 dias a partir de sua NOTIFICAÇÃO.

    IMPORTANTE  

    O Adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos DÉBITOS anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e quanto aos outros, da data do vencimento." 

    VENCIDOS o prazo conta-se da PUBLICAÇÃO

    VINCENDOS o prazo conta-se do VENCIMENTO

    (SUCESSÃO EMPRESARIAL)

    IMPORTANTE

    Art. 1.147. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos 5 anos subsequentes à transferência.

    • portanto: nao pode fazer concorrência nos 5 anos seguintes, SALVO SE TIVER AUTORIZAÇÃO EXPRESSA

ID
124540
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Com relação ao registro da empresa, analise as afirmativas a seguir.

I. A matrícula, o arquivamento e a autenticação são atos do registro de empresa.
II. O empresário que desenvolve atividade rural de grande porte está obrigado a requerer a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.
III. Compete ao Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, a execução do ato de registro do empresário.

Assinale:

Alternativas
Comentários
  • I  –Correta - conforme art. 32 da Lei 8.934/94 -  Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

    II – Incorreta. Art. 971 do CC. O empresário PODE requerer a sua inscrição no RPEM.

    III – Incorreta. Esta competencia é das Juntas Comerciais (arts. 3º, II e 8º, I da Lei 8.934/94).  O DNRC não tem competência para executar atos de registro, apenas tem competência para traçar as diretrizes gerais para a prática dos atos de registro a cargo das Juntas Comerciais, monitorar a aplicação desses atos e poderes para a correição dos desajustes das Juntas Comerciais e das Delegacias das Juntas Comerciais.

  • II- EMPRESÁRIO DE GRANDE PORTE....
    O EMPRESÁRIO DE GRANDE PORTE NÃO É O PRODUTOR RURAL A QUE LEI SE REFERE, POIS A LEI SE REFERE AO PRODUTOR QUE EXPLORE PROFISSIONALMENTE ATIVIDADE RURAL EM REGIME FAMILIAR OU COM ALGUNS COLABORADORES. FICAM EXCLUÍDAS AS GRANDES CORPORAÇOES DA AGROÍNDUSTRIA, NO CASO O GRANDE PRODUTOR RURAL.
    ACREDITO QUE QUESTÃO PASSÍVEL DE RECURSO, SENÃO DE ANULAÇÃO.

    PEÇO AJUDA AOS UNIVERSITARIOS!!!

  • Art. 32. O registro compreende:

    I - a matrícula e seu cancelamento: dos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais;

    II - O arquivamento:

    a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas;

    b) dos atos relativos a consórcio e grupo de sociedade de que trata a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

    c) dos atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil;

    d) das declarações de microempresa;

    e) de atos ou documentos que, por determinação legal, sejam atribuídos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou daqueles que possam interessar ao empresário e às empresas mercantis;

    III - a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio, na forma de lei própria.

  • I. É o que temos no art. 32 da Lei de RPEM.

    II. A legislação na diferencia o produtor rural de grande ou pequeno porte, com relação à faculdade de solicitar registro no RPEM.

    III. O DNRC (atualmente DREI) não executa os atos de registro. Quem executa os atos de registro são as Juntas Comerciais.

    Portanto somente a assertiva I está correta.

    Resposta: B.

  • Não entendi o motivo de a afirmação II estar errada, alguém poderia ajudar?

    Se é empresário rural não precisa estar inscrito no RPEM? Entendo que o tamanho do porte em nada influencia, porém, acredito que para produtor rural ser empresário rural precisaria estar inscrito no respectivo RPEM.

ID
124543
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Segundo o art. 966 do Código Civil, é considerado empresário:

Alternativas
Comentários

  • Alternativa correta: letra "c", por força de literal disposição do art. 966, "caput", do CC, "in verbis":

    "Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

    Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa."

  • Item C

    É a transcrição literal do caput do artigo 966 do Código Civil, que dá início ao livro acerca do Direito de Empresa.

    Alguns comentários acerca das questões erradas:

    Item A

    O sócio não é empresário. Quem efetvamente exerce a atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens e serviços é a sociedade empresária e, portanto, é a figura dessa pessoa jurídica de direito privado que caracterizará o "empresário" na situação proposta.

    Item B

    A meu ver, parece-me a mesma situação do item anterior. Quem figuraria como o "empresário" aqui seria a Sociedade Empresária e não o sócio titular do controle acionário ou de cotas.

    Item D

    Esta hipótese é justamente a ressalva feita pelo parágrafo único do supracitado dispositivo legal. Estando, portanto, descaracterizada a presença de atividade empresarial e, portanto, de empresário.

    Item

    Novamente temos a velha confusão. Quem efetivamente exerce a atividade empresarial é a sociedade empresária, o administrador não me parece ser o "empresário" nessa situação.

     

    Bons estudos a todos! ;-)

  • Comentários da própria banca FGV:

    A alternativa (C) reproduz exatamente a qualificação de empresário presente no artigo 966 do Código Civil e, portanto, é a alternativa correta.

    A alternativa (A) está incorreta porque, para os fins do direito, quem exerce a atividade empresarial é a pessoa jurídica societária, e não os seus sócios.

    A alternativa (B) está incorreta porque, para os fins do direito, quem exerce a atividade empresarial é a pessoa jurídica societária, e não o seu controlador.

    A alternativa (D) está incorreta, nos termos do artigo 966, parágrafo único.

    A alternativa (E) está incorreta porque, para os fins do direito, quem exerce a atividade empresarial é a sociedade empresária, e não os seus administradores.
  • Uso uma palavra mnemónica boa para decorar os requisitos de empresário, conforme o art. 966 do código civil.
    Para ser empresário é necessário ter PAPO, ou seja:
    P - profissionalismo
    A - atividade econômica 
    P - produção ou circulação de bens ou serviços
    O - organização

  • O artigo 966, e seu parágrafo único, é um daqueles artigos que temos que saber a literalidade. Vamos replica-lo novamente:

    Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

    Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

    Gabarito: C.

ID
124546
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Com relação à alienação fiduciária em garantia, analise as afirmativas a seguir:

I. Por meio do contrato de alienação fiduciária em garantia, o credor torna-se proprietário do bem alienado e seu possuidor direto.
II. Não se admite a alienação fiduciária em garantia de bens imóveis.
III. No contrato de alienação fiduciária, não se admite cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

Assinale:

Alternativas
Comentários
  • É nula a cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no vencimento. (art.1365 do CC)
  • O item I está errado pois conforme o parágrafo segundo do art. 1.361 : "Com a constituição da propriedade fiduciária dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa"

    O item II está errado pois a lei n 9.514/97 prevê a hipótese de alienação fiduciária em garantia.

    O item III tá correto conforme já exposto pela colega no comentário abaixo.
  • Senhores, surgiu uma dúvida aqui e gostaria de saná-la...ainda é considerado nulo o pacto comissório na AFG? lembro de ter estudado que esse art. 1365, CC teria sido revogado... 
    segue trecho de uma aula de um professor do LFG: Admissibilidade de cláusula comissória– art. 67, da Lei 10.931/04  
                E isso porque o que o credor fiduciário tem é a propriedade do bem. Na verdade, tecnicamente, nós nem estamos falando em cláusula comissória porque ele não está ficando com o bem do devedor, mas com o bem que é seu. O art. 1.365 do Código Civil foi revogado tacitamente pela Lei 10.931/04. O art. 1.365 diz que é nula a cláusula comissória no contrato de alienação fiduciária e você já viu que não é assim. Não é nula. Ela é válida, até porque, tecnicamente, nem é cláusula comissória. Então, a primeira característica admite que o credor fique com o bem para si.
    (procurei na lei e não achei nada...será que revogou mesmo? Fiquei na dúvida agora)


  • "POR ORA, SABE-SE QUE É PROIBIDO O PACTO COMISSÓRIO NOS CONTRATOS QUE ENVOLVAM GARANTIA REAL, COMO O PENHOR,A ANTICRESE E A HIPOTECA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1428 CC.

    ENTRETANTO, A PROFESSORA MARIA HELANA DINIZ, CITA O SEU CHARÁ PONTES DE MIRANDA, A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DO PACTO COMISSÓRIO NA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, PRESCREVENDO:

    "(...) NÃO HÁ QUE PROIBIR A CLÁUSULA COMISSÓRIA, PORQUE NA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, O CREDOR JÁ TEM O DOMÍNIO E A POSSE INDIRETA DO BEM, DESCABENDO A PROIBIÇÃO DE VIR ELE A SER O SEU PROPRIETÁRIO (..)"

    PORTANTO, A PROIBIÇÃO DO PACTO COMISSÓRIO ESTÁ CONCLUDENTEMENTE PREVISTO NO ARTIGO 1428 cc, PARA AS GARANTIAS REAIS SUPRA CITADOS, EXCLUÍDO A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA."
    http://jus.com.br/forum/4976/proibicao-do-pacto-comissorio/

  • Art. 67 da lei 10931/04:. Ficam revogadas as Medidas Provisórias nos 2.160-25, de 23 de agosto de 2001, 2.221, de 4 de setembro de 2001, e 2.223, de 4 de setembro de 2001, e os arts. 66e 66-A da Lei no 4.728, de 14 de julho de 1965.
    Art. 66, § 7º da LEI Nº 4.728, DE 14 DE JULHO DE 1965.
    § 7º É nula a cláusula que autorize o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não fôr paga no seu vencimento

  • Item I. Conforme o parágrafo segundo do art. 1.361, CC, o devedor será o possuidor direto da coisa e não o devedor:

    §2º. Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa.

    Assertiva errada.

    Item II. A lei 9.514/97, artigo 17, inciso IV, prevê a hipótese de alienação fiduciária em garantia de bens imóveis. Item errado.

    Item III. Trata-se da literalidade do artigo 1.365, CC, conforme abaixo transcrito. Item certo.

    Art. 1.365. É nula a cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

    Sendo assim apenas o item III está certo.

    Resposta: D

  • A título de complementação

    Preconiza o Art. 1.365 do CC a nulidade absoluta textual da cláusula que autoriza o proprietário FIDUCIÁRIO (credor) a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

    Art. 1.365 - É nula a cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

    Parágrafo único. O devedor pode, com a anuência do credor, dar seu direito eventual à coisa em pagamento da dívida, após o vencimento desta.

    Entretanto, pode o devedor dar o seu direito em pagamento da dívida, após o seu vencimento. Flávio Tartuce entende que essas normas se aplicam a qualquer modalidade de alienação fiduciária. 

ID
124549
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Econômico
Assuntos

Com relação à proteção da ordem econômica e da concorrência, analise as afirmativas a seguir:

I. A discriminação de adquirentes ou fornecedores de bens ou serviços por meio da fixação diferenciada de preços, conduta prevista no artigo 21, XII, da Lei n.° 8.884/94, não caracterizará infração da ordem econômica se essa conduta foi praticada sem a intenção de ou não tiver o efeito de prejudicar a livre concorrência, dominar mercado relevante, aumentar arbitrariamente os preços ou exercer de forma abusiva uma posição dominante.
II. O Conselho Administrativo de Defesa da Ordem Econômica - CADE, um dos órgãos de defesa da ordem econômica e da concorrência, tem atuação de natureza administrativa tanto repressiva como preventiva.
III. A livre iniciativa é princípio garantido, no Brasil, em sede constitucional.

Assinale:

Alternativas
Comentários

  • A despeito do particular sentimento de ojeriza no que tange a discordar de gabarito oficial, nesta questão não existe outra alternativa. Aduz a afirmativa I, considerada correta oficialmente, que "a discriminação de adquirente...não caracteriza infração da ordem econômica se essa conduta foi praticada SEM A INTENÇÃO...". Aqui reside minha discórdia. Reza o art. 20 da Lei 8.884/1994 que "Constituem infração da ordem econômica, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objetos....". Portanto é cristalina a previsão de RESPONSABILIDADE OBJETIVA no âmbito dos crimes contra a ordem econômica. Porém, não obstante essa constatação, o gabarito ventila a perquirição da culpabilidade nos crimes dessa natureza.

  • Concordo plenamente com o colega abaixo, pois também errei a questão ao considerar apenas os itens II e III verdadeiros,

    Por ler a lei e compreender sua inteção, fica claro que ainda que o objetivo do infrator não seja alcançado, além da responsabilidade objetiva, o ato constituirá em infração - fica evidente o erro da assertiva I em afirmar que " não caracterizará infração da ordem econômica se essa conduta foi praticada sem a intenção de ou não tiver o efeito de prejudicar " DUPLAMENTE ERRADA:

            Art. 20. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, AINDA QUE NÃO SEJAM ALCANÇADOS:
            I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa;
            II - dominar mercado relevante de bens ou serviços;
            III - aumentar arbitrariamente os lucros;
            IV - exercer de forma abusiva posição dominante.
  • Com a devida vênia, não esqueçam que o comando do item I diz art. 21...:

      Art. 21. As seguintes condutas, além de outras, na medida em que configurem hipótese prevista no art. 20 e seus incisos, caracterizam infração da ordem econômica;
    ...
    XII - discriminar adquirentes ou fornecedores de bens ou serviços por meio da fixação diferenciada de preços, ou de condições operacionais de venda ou prestação de serviços;
    ...
    Portanto, considera-se, sim, a culpa, o que torna o item I correto.
  • Gustavo,

    Art. 21. As seguintes condutas, além de outras, na medida em que configurem hipótese prevista no art. 20 e seus incisos, caracterizam infração da ordem econômica;

    Art. 20. Constituem infração da ordem econômica,independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:

    Desculpa, mas não tem como concordar com seu comentário.
    A questão fala em "praticar sem intenção"!
    É necessário que aja os efeitos elencados no Art. 20, para caracterizar infração, mas a culpa é EXPRESSAMENTE IRRELEVANTE!!
  • A questão fala em aumentar arbitrariamente os PREÇOS quando deveria ser os LUCROS.
  • Se for pra ser bem chato, puxando conceitos de direito administrativo, o item II poderia ser questionado, uma vez que o CADE é autarquia federal (não órgão)

    Art. 3º O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), órgão judicante com jurisdição em todo o território nacional, criado pela Lei nº 4.137, de 10 de setembro de 1962, passa a se constituir em autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal, e atribuições previstas nesta lei.
  • Alguém pode explicar porque a alternativa III está incorreta?
  • I - CORRETA
    A princípio pensei o mesmo que os colegas que comentaram, porém a FGV manteve  e justificou o gabarito, que passou a fazer sentido:

    Para a prática das infrações descritas no art.20 da Lei 8884/94 NÀO SE EXIGE CONDUTA CULPOSA.
    NO ENTANTO  a caracterização das infrações do art.21 EXIGE que "NA MEDIDA CONFIGUREM HIPÓTESE PREVISTA NO ART.20".
    OU SEJA, as ações descritas no art.21 não configuram infração se não forem realizadas para:
     I - limitar a livre concorrência;
    II - dominar mercado relevante;
    III- aumentar arbitrariamente os lucros;
    IV - exercer de forma abusiva posição dominante.

    A "intenção" a que se refere a questão da prova não é em relação à prática de infrações à ordem econômica (art.20), mas às práticas descritas no art,21 que levem - que configurem - aos efeitos do art.20.

    II - CORRETA

    Com fundamento no art. 54 caput e paragrafos

    III - CORRETA

    A livre iniciativa 'e fundamento da Rep'ublica (art.1o da CF/88), e tamb'em est'a previsto como princ'ipio no Art. 170 da Cf/88

  • Com Culpa ou Sem Culpa, Com Dolo ou Sem Dolo, Querendo ou Sem Querer Querendo a regra é clara.... portanto, está ERRADA a alternativa I.

    L12.529/11 - SBDC  

    Art. 36.  Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados: 

    I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa; 

    II - dominar mercado relevante de bens ou serviços; 

    III - aumentar arbitrariamente os lucros; e 

    IV - exercer de forma abusiva posição dominante. 

     

ID
124552
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Com relação às sociedades limitadas, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • É vedada contribuição que consista em prestação de serviço. (art.1055, § 2º do CC)
  • Cuidado com o comentário acima, pois cooperativas e sociedades simples a contribuicao pode ser com prestacao de servicos.

    “a contribuição do sócio exclusivamente em prestação de serviços é permitida nas sociedades cooperativas (art. 1.094, I) e nas sociedades simples propriamente ditas (art. 983, 2ª parte)”. Na sociedade limitada, porém, não se admite a contribuição em serviços, conforme previsão expressa do art. 1.055, § 2º, do Código Civil: “é vedada a contribuição que consista em prestação de serviços”.

     

  • Acredito que com a lei 12.375 de 2010 e a nova redação do art. 1.061 essa questão esteja desatualizada. A nova redação diz o seguinte:

    "Art. 1.061. A designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de 2/3 (dois terços), no mínimo, após a integralização."

    A antiga previa expressamente a necessidade de previsião em contrato social, conforme consta na alternativa B.
  • Você tem razão. Esse artigo alterado é importantissimo e vai despencar em provas.

  • a) Certo. Art. 1.053. A sociedade limitada rege-se, nas omissões deste Capítulo, pelas normas da sociedade simples. (CC)

    b) Errado. § 2o É vedada contribuição que consista em prestação de serviços. (Art. 1.055 do CC)

    c) Errado. A possibilidade de pessoas estranhas ao quadro social administrarem a sociedade só era possível, na redação original do art. 1.061 do CC, SE O CONTRATO SOCIAL PERMITISSE, mas AGORA É POSSÍVEL INDEPENDENTEMENTE DE EXPRESSA PERMISSÃO CONTRATUAL.

    d) Certo. Art. 1.072. As deliberações dos sócios, obedecido o disposto no art. 1.010, serão tomadas em REUNIÃO OU em assembleia, conforme previsto no contrato social, devendo ser convocadas pelos administradores nos casos previstos em lei ou no contrato.

    § 1o A deliberação em ASSEMBLEIA será OBRIGATÓRIA se o número dos sócios for SUPERIOR A DEZ.

    e) Certo. Art. 1.066. Sem prejuízo dos poderes da assembleia dos sócios, PODE o contrato instituir conselho fiscal composto de três ou mais membros e respectivos suplentes, sócios ou não, residentes no País, eleitos na assembleia anual prevista no art. 1.078.

  • Letra A. É o que temos no art. 1.053.

    Letra B. A contribuição com serviços é expressamente vedada.

    Letra C. Literalidade do art. 1.061.

    Letra D. É o que temos no art. 1.072.

    Letra E. O conselho fiscal é órgão facultativo na LTDA.

    Gabarito: B.

ID
124555
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Com relação ao protesto, analise as afirmativas a seguir.

I. Protesto é o ato pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.
II. O protesto é imprescindível para a execução da nota promissória contra o emitente.
III. O protesto, para o exercício do direito de crédito, não é necessário contra o sacado da duplicata.

Assinale:

Alternativas
Comentários

  • LEI Nº 9.492, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997.
    Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.

  •  A afirmação I está correta, nos termos do artigo 1.° da Lei n.° 9.492, de 10 de setembro de 1997 (que
    define competência e regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos
    de dívida).


    A afirmação II está incorreta, pois o emitente é o principal devedor da nota promissória, prevendo a lei
    que a sua responsabilidade é idêntica à do aceitante da letra de câmbio (artigo 78 da Lei Uniforme
    Relativa às Letras de Câmbio e Notas Promissórias), sendo, portanto, facultativo o protesto para o
    exercício do direito de crédito contra o emitente.


    A afirmação III está correta porque, contra o devedor principal da duplicata (o sacado) não é necessário
    o protesto: a inobservância do prazo de 30 dias a contar do vencimento para se promover o protesto da
    duplicata importa a perda do direito de regresso apenas contra os endossantes e respectivos avalistas
    (artigo 13, § 4.°, da Lei n.° 5.474, de 18 de julho de 1968, que dispõe sobre as duplicatas).
    Portanto, está correta a alternativa (B).

  • A III só está correta se houver o aceite, o que não é dito na questão:

    III. O protesto, para o exercício do direito de crédito, não é necessário contra o sacado da duplicata.

  • Protesto - Juntamente com o aval (que é uma garantia) e o endosso (que é uma forma de transferência e circulação do título de crédito), temos a figura do protesto, caracterizados como atos cambiários.
    Protesto: trata-se da formalização de ato que atesta a ocorrência de um fato relevante para a relação cambiária.
    Motivos para protesto:
    a) Falta de aceite do título: o devedor se nega a aceitar o título (aceite é o ato pelo qual o devedor faz um registro na duplicata, p. ex., admitindo
    que deve o valor discriminado no título); 
    b) Falta de devolução do título (p. ex., a duplicata é enviada para aceite do devedor e não é devolvida ao credor);
    c) Falta de pagamento do título (vencimento do título sem pagamento pelo devedor).
    Protesto necessário: contra o devedor principal, avalistas e endossantes. Essa é uma condição necessária para que o credor cobre a dívida
    judicialmente, em processo de execução, contra esses.
    Protesto facultativo: contra o devedor principal e seu avalista. Contra esses é desnecessário o protesto, para a execução judicial.

    Interrupção da prescrição: o protesto interrompe a prescrição (art. 202, III, do Código Civil)

     

    Fonte: Prof. Celso Bandeira

  • Daniele, o devedor principal da duplicata não é o sacado, e sim o aceitante. A questão foi extremamente mal formulada e deveria ter sido anulada. É sim necessário o protesto contra o sacado, juntamente com o documento que comprova a entrega da mercadoria ou da prestação do serviço, salvo se ele tiver aceitado (neste caso, será aceitante, e não apenas sacado).

ID
124558
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Com relação ao lançamento tributário, analise as afirmativas a seguir.

I. De acordo com a redação do CTN o lançamento por homologação é aquele efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
II. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado a qualquer tempo em virtude da caracterização de erro de direito.
III. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

Assinale:

Alternativas
Comentários
  • I. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.II.Art 147, § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo III. Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
  • resposta 'c'Direto ao assunto.I) errada.... NA FORMA DA LEI, e não da legislação ...II) erradaPode ser alterado apenas em 3 casos, ok.

  • Comentário objetivo:

    I. De acordo com a redação do CTN o lançamento por homologação é aquele efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. ERRADO: Trata-se do lançamento por declaração.

    II. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado a qualquer tempo em virtude da caracterização de erro de direito. ERRADO: Pode ser alterado a qualquer tempo em caso de erro de fato.

    III. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. CORRETO.
     

  • I.  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.   

    _______________

     II. Art. 149.       Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

    _______________

    III. Art. 144.  § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

  • a qualquer tempo está errado

ID
124561
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Com relação aos tributos de competência dos Estados é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Letra 'b'.Art. 155, CF. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;§ 1.º O imposto previsto no inciso I:III - terá competência para sua instituição regulada por lei complementar:a) se o doador tiver domicilio ou residência no exterior;b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior;
  • a)ICMS - poderá ser seletivo; é não acumulativoc)ICMS - é não acumulativo;II - a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação:- não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes;- acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;d) IPVA:I - terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal;II - poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.e) ITCMD:I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito FederalII - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;III - terá competência para sua instituição regulada por lei complementar:a) se o doador tiver domicilio ou residência no exterior;b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior;IV - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal;Obs.:IPI - é seletivoBons estudos.

  • a) INCORRETA: artigo 155, §2°;  ;;..,,,,,:;;;>:;,<<>.;O imposto previsto no inciso II (ICMS) atenderá ao seguinte;

    III -  PODERÁ ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

     

    b) CORRETA: artigo 155, §1°: O imposto previsto no inciso I (ITCD): :...   o

    III - Terá a competência para sua  instituição regulada por Lei Complementar:

       a) se o doador  tiver domicílio ou residência no exterior;

       b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior;

     

    c) INCORRETA: artigo 155,§2° : O imposto previsto no inciso II (ICMS) atenderá ao seguinte:

    I -  Será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o

    montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;

    II - a isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da legislação:

        b) ACARRETARÁ a anulação do crédito relativo às operações anteriores.  

     

    d) INCORRETA: artigo 155,§6°: O imposto previsto no inciso III (IPVA):

    II - PODERÁ ter suas alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização;

     

    e) INCORRETA: artigo 155, §1°: O imposto previsto no inciso I (ITCD):  

    iv - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo SENADO FEDERAL .

  • Letra "C" errada, pois:

    c) o ICMS será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal, sendo que, em casos de isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não ocorrerá a anulação do crédito relativo às operações anteriores.

  • RESPOSTA B

    >>Os Estados têm competência para instituir o ITCMD em seus territórios. De acordo com as normas constitucionais a este respeito, cabe à lei complementar regular a competência para sua instituição, nos casos em que o e) de cujus possuía bens no exterior ou o seu inventário tiver sido processado no exterior.

    >> (CESPE) A respeito do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e das participações governamentais, julgue os itens a seguir. O ICMS é um imposto não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro estado ou pelo Distrito Federal. [CERTO]
    #SEFAZAL #QUESTÃORESPONDENDOQUESTÕES 

  • GABARITO LETRA B 

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: 

     

    I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (ITCMD)

     

    § 1º O imposto previsto no inciso I: 

     

    III - terá competência para sua instituição regulada por lei complementar:

     

    a) se o doador tiver domicilio ou residência no exterior;

    b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior;

ID
124564
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Analise as afirmativas a seguir.

I. O contribuinte de direito poderá postular a repetição do indébito se estiver autorizado por quem tenha assumido o encargo financeiro do tributo.
II. Os juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.
III. A correção monetária incide a partir do pagamento indevido.

Assinale:

Alternativas
Comentários
  • I.Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.II. Art 167, Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.Súmula 188/STJ:“Os juros moratórios, na repetição do indébito, são devidos a partir do trânsito emjulgado da sentença”III. Súmula 162/STJ:“Na repetição do indébito tributário, a correção monetária incide a partirdo pagamento indevido”

  • Comentário objetivo:

    I. O contribuinte de direito poderá postular a repetição do indébito se estiver autorizado por quem tenha assumido o encargo financeiro do tributo. CORRETO.
    Art. 166, CTN. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

    II. Os juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. CORRETO.
    Art. 167, § único, CTN. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

    III. A correção monetária incide a partir do pagamento indevido. CORRETO.
    Súmula 162/STJ: “Na repetição do indébito tributário, a correção monetária incide a partir
    do pagamento indevido”

  • Para essa questão, um aspecto importantíssimo não foi utilizado (mas nem por isso deve ser esquecido!)

    Súmula Vinculante 17¹ afirma que no prazo constitucional para pagamento de precatórios não corre juros de mora. É, na verdade, uma regra que deve ser observada e conjugada com entendimentos no sentido da afirmativa II.

    ¹DURANTE O PERÍODO PREVISTO NO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO, NÃO INCIDEM JUROS DE MORA SOBRE OS PRECATÓRIOS QUE NELE SEJAM PAGOS.
  • A questão é um pouco mais complexa do que os colegas e acredito que a própria banca considerou. A grande questão é que após 96 utiliza-se para o cálculo a taxa SELIC e que errôneamente é tida como taxa de correção, pois esta consolida juros e correção num só índice. E fica instituído o embrolho juris-doutrinário.



    Segue a fundamentação conforme último entendimento do STJ:



    "8. Nos casos de repetição de indébito tributário, a orientação prevalente no âmbito da 1a Seção quanto aos juros pode ser sintetizada da seguinte forma:

    (a) antes do advento da Lei 9.250/1995, incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ),

    acrescida de juros de mora a partir do tránsito em julgado (Súmula 188/STJ), nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN; (b) após a edição da Lei

    9.150/1995    , aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou, se for o caso; apartir de 1°.01.1996), não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real".



    Entretanto, conforme Ricardo Alexandre:



    Por fim, em questões que versem genericamente sobre o termo inicial de fluência dos juros e da correção monetária (sem citar a SELIC), deve ser adotado o posicionamento tradicional (separando-os, como nas Súmulas 162 e 188 do STJ).



    Sorte a todos!

  • Acredito que o item I esteja invertido. O contribiuinte de Direito (aquele que recolhe para o fisco) é quem pode solicitar o indébito. É dele a relação jurídica com o fisco. O contribuinte de fato (aquele que suporta o encargo) é que depende de autorização. Não seria isso?

ID
124567
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Com relação ao adquirente de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, analise as afirmativas a seguir.

I. Terá responsabilidade integral se o alienante cessar a exploração da atividade.
II. Terá responsabilidade subsidiária se o alienante iniciar, em até seis meses, nova atividade em outro ramo de comércio.
III. Será responsável no caso de aquisição de filial mediante alienação judicial em processo de falência.

Assinale:

Alternativas
Comentários
  • I. Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II. art 133, II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.III.Art 133, § 1o O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial: I – em processo de falência;

  • A I está incompleta  ... integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade

  • esta incompleta mas é verdadeira, pois nao esta escrito "apenas"...

  • GABARITO "C"

    LEITURA DO ART. 133 do CTN

    A responsabilidade do adquirente de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional ocorre caso este continue a exploração da respectiva atividade, sendo sua responsabilidade relativa aos fatos geradores ocorridos antes da aquisição. Para se definir a forma de responsabilidade do adquirente (subsidiária ou integral), deve-se investigar se o alienante cessou a exploração da atividade ou não.

    Não se pode desprezar também os parágrafos incluídos pela LC 118/05, relativamente à alienação judicial em processo de falência ou, no caso de processo de recuperação judicial, de filial ou unidade produtiva isolada.

    Adquirente de Fundo de Comércio ou Estabelecimento

    Condição: Se continuar a exploração

    Consequência: Torna-se Responsável

    Subsidiariamente - Se o alienante continuar atividade comercial; ou Iniciar nova atividade dentro dos próximos 6 meses.

    Integralmente - Se o alienante cessar exploração comercial.

ID
124570
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Com relação ao ICMS, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra 'e'.Art. 155, § 2º, X, a, CF. sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.
  • Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)III - propriedade de veículos automotores.

  • De acordo com os Profs. Paulo Dantas e Marcelo Tannuri:

    a) ERRADA
    ICMS = imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de COMUNICAÇÃO.
    A Regra é incidir !
    Ele só não incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita. (art. 155, 2, X, d).

    b) ERRADA - Art.155. § 2.º O imposto previsto no inciso II (ICMS) atenderá ao seguinte:
    IX - incidirá também:
    b) sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios (o ISS).
    O ISS é o imposto, de competência municipal, que incide sobre a prestação dos serviços listados pela Lei Complementar 116/2003.
    Em algumas situações, as operações são acompanhadas de serviços. Quando esses serviços não encontram previsão na lista da Lei Complementar 116/2003, então o ICMS incidirá sobre o valor total da prestação (exemplo Restaurante).
    A Lei Complementar 116/2003, por outro lado, prevê que os mecânicos de automóveis devem emitir duas notas fiscais: uma de serviço e outra de peças empregadas. Nesse caso, logicamente, o ICMS apenas incidirá sobre o valor das peças.
    ex: 1. quando tiver uma operação com mercadorias, acompanhada de um serviço que não é tributado pelo ISS, o ICMS incidirá sobre o valor total dessa operação (Restaurante). agora, 2. quando tiver uma operação com mercadorias, acompanhada de um serviço que é tributado pelo ISS, aí o ICMS só incidirá sobre a venda da mercadoria, pois o serviço terá outra nota fiscal e será tributado pelo ISS.

    c) ERRADA - Os bens do Ativo fixo tem a sua negociação apenas eventual. Por isso, não chamamos de mercadorias.

    d) ERRADA - IX - incidirá também:
    a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço.

    e) CORRETA
    X - não incidirá
    a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores. 

  • a) Os serviços de comunicação não estão sujeitos ao ICMS.  CF/88. Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior
    b) Não pode haver uma mesma operação comercial, ainda que de natureza mista (com fornecimento de mercadoria e prestação de serviços), que seja tributada tanto pelo ICMS (valor da mercadoria) como pelo ISS (valor do serviço).  LEI KANDIR - Lei Complementar Nº 87. Art. 2° O imposto (ICMS) incide sobre: V - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços (ISS), de competência dos Municípios, QUANDO a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto Estadual.
    c) Incide no caso de transferência de titularidade de bens do ativo fixo ou imobilizado.  LEI KANDIR - Lei Complementar Nº 87. Art. 3º O imposto não incide sobre:  VI - operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie;
    d) Não incide quando se tratar de bem ou mercadoria importado por pessoa que não seja contribuinte habitual do imposto, nos termos das Constituição Federal.   CF/88. Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - (ICMS) IX - incidirá também: a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço;
    e) Será garantida a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores no caso de exportação de mercadorias, mesmo que a Constituição Federal expressamente determine a não incidência do ICMS sobre mercadorias e serviços destinados ao exterior.  CF/88. Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - (ICMS) X - não incidirá: a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores;

  • GABARITO LETRA E 

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: 

     

    II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (ICMS)

     

    § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: 

     

    X - não incidirá:

     

    a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores;

  • GAB: LETRA E

    Complementando!

    Fonte: Prof. Fábio Dutra

    Alternativa A: errada. 

    • O ICMS incide sobre os serviços de comunicação, ao contrário do que foi afirmado. 

    Alternativa  B:  errada. 

    • Existem  situações  em  que  ocorre  a  incidência  de  ICMS  e  ISS  em  uma  mesma operação comercial, isto é, quando houve a prestação de serviços e também o fornecimento de mercadorias, havendo previsão na LC 116/03 nesse sentido. 

    Alternativa C: errada.

    • O ICMS não incide no caso de mera  transferência de titularidade de bens do ativo fixo ou imobilizado, por não configurar mercadorias. 

    Alternativa  D:  errada. 

    • O  ICMS  incide  na  importação,  mesmo  quando  se  tratar  de  bem  ou  mercadoria importado por pessoa que não seja contribuinte habitual do imposto, nos termos das Constituição Federal. 

    Alternativa E:  correta. 

    • A própria CF/88 estabeleceu a possibilidade de manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores no caso de exportação de mercadorias, mesmo que nesta operação não haja incidência do imposto, por haver imunidade.

    ===

    PRA  AJUDAR:

    Q965731 - Q1636538 - Q446071 - Q995095 - Q1248614 - Q8559 - Q965741 - Q965748 - Q1223186 - Q948992 - Q489543 - Q489544 - Q489545 - Q586514 - Q677180 - Q302008 - Q276720 - Q268093 - Q302012 - Q276720 - Q459454 - Q314337 - Q314337 - Q335976 - Q248604 - Q248608 - Q314519 - Q87859 - Q40117 - Q863528

    ===

    ICMS

    ➔ imposto com finalidade fiscal

    ➔ tributo  real (incidente  sobre  “coisas”, independentemente  das  características  subjetivas  dos  contribuintes)

    ➔ imposto plurifásico (incide sobre todas as etapas de circulação das mercadorias)

    • Obs.: Existe uma exceção, que é o ICMS-Combustíveis, cuja incidência é monofásica, ou seja, só incide uma vez. 

    ➔ tributo indireto (quem sofre o ônus tributário não é a mesma pessoa que efetua o recolhimento do imposto)

    ➔ O ICMS deve ser não cumulativo e pode ser seletivo. (Seletivo ⟹ mercadorias  supérfluas  (menos  essenciais)  sofreriam  tributação  com  alíquotas  mais elevadas! Mas, lembre-se, trata-se de um critério facultativo, no que diz respeito ao ICMS)

    ➔ ICMS é lançado por homologação

ID
124573
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  •  

     

    A - certíssimo, uma vez que o art. 195 do CTN determina que para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

    B - também está certa, ja, já que o art. 194 do CTN determina que a legislação tributária, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.

    C - INCORRETA e deve ser assinalada porque o art. 5º, XII da CF reconhece como inviolável o sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de tal forma que o fato gerador identificado no procedimento fiscalizatório, mediante violação do direito ao sigilo de correspondência, não poderá fundamentar a autuação, salvo por eventual autorização judicial.

    D -  correto o entendimento da Súmula nº 70 do STF :É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.

    E - descreve o que preceitua a Súmula nº 323 do STF:É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.
     

  • Em complemento ao ótimo comentário do colega, é legal entender a sistemática das alternativas D e E para não esquecer. Para isso, é preciso pegar um conceito emprestado do Direito Administrativo. A autoexecutoriedade é um atributo dos atos administrativos que permite à Administração executá-los sem prévia determinação judicial. Todavia, esse não é um atributo de todo ato administrativo. Um dos exemplos "campeões" é a cobrança de multa quando resistida pelo particular. Nesse caso, a Administração não pode se valer de medidas coercitivas diretas ou indiretas para compelir o particular a pagar a penalidade. Isso é uma regra válida, inclusive, para o pagamento de multas tributárias e, em interpretação extensiva, para o pagamento dos próprios tributos.

  • Complementando a letra C, precisa haver um processo administrativo em curso e o contribuinte tem que ser notificado. 

  • GABARITO LETRA C

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

     

    XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;   

ID
124576
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

As alternativas a seguir apresentam princípios tributários consagrados no texto constitucional, à exceção de uma.
Assinale-a.

Alternativas
Comentários
  • Em uma nova leitura deste novo diploma, verificou-se que, no Sistema Tributário Nacional, o princípio da anualidade, que vinha constantemente acompanhado pelo princípio da legalidade, foi substituído pelo PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE.
  • Princípio da anualidade trata-se de um postulado pelo qual a cobrança dos tributos deveria ser precedida de autorização orçamentária anual oriunda do Poder Legislativo. Tal princípio não foi recepcionado pela ordem constitucional vigente. (Eliana Raposo, p. 24).
  • resposta 'c'

    Princípios: Anterioridade x Anualidade:
    O princípio da anualidade orçamentária não se confunde com o princípio da anterioridade, aplicável ao direito tributário.
    a) anualidade
     - aplicado ao direito orçamentário
    - as receitas e as despesas, correntes e de capital, devem ser previstas com base em planos e programas com duração de um ano.
    b) anterioridade
    - aplicado ao direito tributário
    - A lei fiscal há de ser anterior ao exercício financeiro em que o Estado arrecada o tributo
  • A atual Constituição Federal não mais abrange tal princípio (ANUALIDADE), sendo que independentemente de autorização orçamentária, as leis tributárias já existentes continuam com seus efeitos ano após ano, até serem modificadas ou revogadas. O princípio da anualidade abrange um plus com relação ao princípio da anterioridade.
ID
124579
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Com relação à interpretação e integração da legislação tributária, analise as afirmativas a seguir.

I. O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
II. A lei tributária, expressa ou implicitamente expressa pela Constituição Federal, pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados para definir ou limitar competências tributárias.
III. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão, extinção ou exclusão do crédito tributário.

Assinale:

Alternativas
Comentários
  • Art.108 § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.( Alternativa I) Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário. (Alternativa III) Art. 108. Na AUSÊNCIA de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a eqüidade ( Alternativa II)
  •  Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

            I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

            II - outorga de isenção;

            III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

  • Corrigindo cada uma das afirmações:

    I. O emprego da equidade NÃO poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
    II. A lei tributária (1) NÃO pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados, EXPRESSA OU IMPLICITAMENTE, PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELA CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS, OU PELAS LEIS ORGÂNICAS DO DISTRITO FEDERAL OU DOS MUNICÍPIOS, para definir ou limitar competências tributárias.
    III. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão (2) ou exclusão do crédito tributário.

    Foram suprimidos:
    (1) ,expressa ou implicitamente expressa pela Constituição Federal,
    (2) extinção

    Att.

  • A questão deveria ser anulada 

  • A questao está correta os comentários é q ficaram um pouco confusos,
    o erro do item 
    III é que "extinção" não é caso de interpretação literal.


  • O item III é pegadinha do malandro. Para não errar mais:

     

    NÃO ADMITE INTERPRETAÇÃO POR ANALOGIA

    # SUSPENSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO (Art.151 CTN): Exigibilidade interrompida temporariamente. Ex.: Moratória.

    # EXCLUSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO (Art.176 CTN): Causas ou fatos que inibem a ocorrência do crédito tributário. Ex.: Anistia; Imunidade

     

     

    ADMITE INTERPRETAÇÃO POR ANALOGIA

    # EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO (Art.156 CTN): Ato ou fato jurídico que faça desaparecer  obrigação ou lançamento do crédito tributário. Ex: Remissão (perdão); Pagamento da obrigação.

     

  • Avançando sobre o item III:

     

    vale observar que interpretar literalmente não significa ignorar o conjunto no qual a norma está inserida, abstraindo-se de uma análise sistêmica. O que não pode ocorrer é a extensão ou restrição dos efeitos que não eram da intenção do legislador.

     

    Nesse sentido, veja uma questão correta:

     

     

    embora o comando legal seja no sentido de que seja dada interpretação literal à legislação que disponha sobre a outorga de isenções, admite-se uma interpretação mais ampla da referida norma.

     

    Outro ponto relevante é que, às vezes, as bancas copiam algum item que revela suspensão ou exclusão, a fim de dificultar a análise.

     

    Vejamos numa questão:

     

    (ESAF/PFN - 2004) - Segundo o Código Tributário Nacional, está sujeita à interpretação literal a norma tributária que verse sobre:

     

    (a) remissão;

    (b) compensação;

    (c) prescrição;

    (d) decadência;

    (e) parcelamento; (Alternativa CORRETA)

  • Analisando cada uma das afirmações:

    I. ERRADA. O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

    Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

    I - a analogia;

    II - os princípios gerais de direito tributário;

    III - os princípios gerais de direito público;

    IV - a equidade.

    § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

    § 2º O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

    II. ERRADA. A lei tributária, expressa ou implicitamente expressa pela Constituição Federal, pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados para definir ou limitar competências tributárias.

    Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

    III. ERRADA. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão, extinção ou exclusão do crédito do tributário.

    Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

    I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

    Resposta: Letra A

ID
124582
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Em relação às normas constitucionais relativas às contribuições previdenciárias, examine as afirmativas a seguir.

I. A seguridade social será financiada, dentre outras, por contribuições a cargo do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, desde que com vínculo empregatício.
II. As contribuições do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.
III. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes sobre a receita ou faturamento serão não-cumulativas.

Assinale:

Alternativas
Comentários

  • I - INCORRETA, senão vejamos, CF:

    Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos
    provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
     

    I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
     

    a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, MESMO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.

    II - CORRETA - Art. 195, CF

    § 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mãode- obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho

    III - CORRETA - Art.195, CF

    § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas.

     

    GABARITO - ALTERNATIVA D

  • GABARITO: D

     

    I - Essa possibilidade de financiamento realmente existe, entretanto, não exige vínculo empregatício. Alternativa incorreta.

     

    II - Essa é uma previsão da CF que reforça o princípio da isonomia, na medida em que permite uma diferenciação para situações que não estão em um mesmo patamar. Alternativa correta.

     

    III - Realmente essa possibilidade existe no corpo constitucional e deverá ser definida mediante LEI. Alternativa correta.

  • Em relação às normas constitucionais relativas às contribuições previdenciárias, examine as afirmativas a seguir.

     

    I. A seguridade social será financiada, dentre outras, por contribuições a cargo do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, desde que com vínculo empregatício. 
    ERRADA - a contribuição social sobre a folha de pagamentos é calculada com base nos valores pagos pela empresa aos profissionais que lhe prestam serviços, sejam empregados da empresa ou trabalhadores sem vínculo empregatício. 


    II. As contribuições do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.
    CERTA - CF, art. 195, § 9º "As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo (contribuições patronais sobre a folha, a receita e o lucro) poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho".


    III. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes sobre a receita ou faturamento serão não-cumulativas.
    CERTA - CF, art. 195, § 12 "A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b (contribuições sobre a receita ou o faturamento) ; e IV do caput (contribuições do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar), serão não-cumulativas".

ID
124585
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

As alternativas a seguir apresentam atribuições da lei complementar tributária, à exceção de uma. Assinale-a.

Alternativas
Comentários

  • Comentário objetivo:

    Para esse caso basta a edição de Lei Ordinária.

  • Acrescentando ao comentário do Daniel, na verdade só precisa de lei ordinária porque a própria lei que institui o tributo já deve fazer essa especificação.

  • Resposta - Letra "C". Na verdade, entende-se que o imposto sobre grandes fortunas exige Lei Complementar para definir o que são grandes fortunas, para que a União possa, posteriormente, instituí-lo por Lei Ordinária.

  • A resposta correta é a letra "E", pois a condição de responsável tributário decorre de lei, nos termo do art. 128 do CTN.

    Agora contraargumentando o comentário abaixo, o IGF deverá ser instituído por LC e não por LO, como afirmou o colega. É o que se depreende da leitura do teor do art. 153, VII, da CF, verbis:

    " Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
    (...)
    VII - grandes fortunas, NOS TERMOS DE LEI COMPLEMENTAR."

    Abçs a todos!
  • CF art. 150 § 7.º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. 
    Quando aparece escrito apenas lei, subentende-se lei ordinária, pois para que seja matéria de lei complementar deve vir expresso no texto. 
  • Pessoal, alguém pode me explicar a alternativa B? Obrigada!
  • Erica, a letra B está fundamentada no art. 146:

    Art. 146. Cabe à lei complementar:
    ...
    III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

    c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

    Bons estudos!!!
  • Alguém poderia explicar a letra "A"?
  • Diego, a letra A se refere ao § 4º do art. 195 da Constituição Federal:

    Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
    (...)

    § 4º - A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.

    Esse art. 154, I fala da competência residual da União, que requer Lei Complementar:

    Art. 154. A União poderá instituir:

    I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

  • Alguém aí achou pq a D cabe a lei complementar, ñ achei na CF. Bons estudos!
  • FONTE: http://concurso.fgv.br/download/provas/sefaz10_gabarito_comentado_dia2.pdf
     
    ALTERNATIVA A CORRETA
    CF/88
    Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
    § 4º - A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.
    Art. 154. A União poderá instituir:
    I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;
     
    ALTERNATIVA B CORRETA
    CF/88
    Art. 146. Cabe à lei complementar:
    III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
    c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
     
    ALTERNATIVA C CORRETA
    CF/88
    Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
    VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
     
    ALTERNATIVA D CORRETA
    CF/88
    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
    VI - instituir impostos sobre:
    c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
     
    ALTERNATIVA E INCORRETA
    Posto que dita atribuição há de ser feita pela lei ordinária de cada um dos entes tributantes que, porventura, instituam a substituição tributária para frente.
  • O queee?! Impostos sobre Grandes Fortunas são instituídos por LC??!!

    Aprendi e li em livros que são instituídos por Lei Ordinária, mas nos termos de Lei complementar. Alguém pode sanar essa minha dúvida?!

  • A resposta para a letra D está numa jurisprudência das antigas:

    Conforme a jurisprudência do STF (ADIMC 1.802-DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 27.08.98), a lei ordinária poderá estipular requisitos que digam respeito à constituição e ao funcionamento das entidades imunes, como, por exemplo, os relativos aos registros de seus atos constitutivos, as formas jurídicas que poderão ser adotadas etc. Entretanto, o estabelecimento de requisitos que importem regulação da limitação ao poder de tributar, como os exigidos para qualificação de entidade sem fins de lucro, exige, obrigatoriamente, edição de lei complementar.

    fonte:     http://www.pontodosconcursos.com.br/artigos3.asp?prof=4&art=98&idpag=24

  • Os argumentos para incorreção da alternativa D estão errados.

    A razão de ser lei complementar  para dispor sobre os requisitos de imunidade para entidades de educação e assistência social estão no art. 9, IV, "c" do CTN :

     " Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    (...)

      IV - cobrar imposto sobre:

      (...)

        c)o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo;"

     

    Até

     

  • Como a constituição não cita "lei complementar"... a alternativa errada é letra E.

    Responsável por substituição

    Conforme o art. 150, § 7º da Constituição Federal, a lei pode atribuir ao sujeito passivo da obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento do imposto ou contribuição cujo fato gerador deva ocorrer em etapa posterior. A substituição está regulada no art. 128 do CTN.

    Fonte: Wikipédia e CF/88.

  • Justificando letra D:: Art. 146. Cabe à lei complementar:  II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;


    Exceçao para letra E:  ICMS


    XII - cabe à lei complementar:


    b) dispor sobre substituição tributária;


  • até aonde sei, IMUNIDADE tributaria só quem pode dizer é a CF. portanto não cabe a lei complementar.  por isso achei que a D está errada, mas a banca diss que não, fazer oq...

  • a) Instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.

    As contribuições podem ser assim classificadas: a) contribuições de seguridade social (CF, art. 194); b) outras contribuições sociais (as residuais previstas na CF, art. 195, § 4.º); ou c) contribuições sociais gerais (quando destinadas a algum outro tipo de atuação da União na área social).

    O artigo 194, da CF/88 prevê duas espécies de contribuições, quais sejam as contribuições de seguridade social (CF, art. 194) e as contribuições residuais previstas na CF, art. 195, § 4.º

    Assim, além daquelas fontes estabelecidas pelo referido artigo, o § 4.º permite que a União institua novas fontes destinadas à manutenção ou à expansão da seguridade social.

    Por sua vez, o art. 154, I, autoriza que a União institua, mediante lei complementar, novos impostos, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.

    Portanto, a União possui duas espécies de competência residual, quais sejam: para instituir novos impostos e para instituir novas contribuições sociais de financiamento da seguridade social.

    Em ambos os casos, a instituição se dá por meio de lei complementar, observando-se a não cumulatividade e a inovação quanto às bases de cálculo e fatos geradores.

    Complementando, segundo o STF, a exigência de inovação se restringe à própria espécie tributária, em outros termos, um novo imposto deve possuir base de cálculo e fato gerador diferentes daqueles que servem para incidência de impostos já existentes, enquanto que a nova contribuição só pode ser criada se o seu fato gerador e sua base de cálculo forem diferentes daqueles definidos para as contribuições já criadas.

    b) Dispor sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

    Correta, à luz do artigo 146, inciso III, alínea “c”, da CF/88.

    c) Instituir o imposto sobre grandes fortunas.

    Correta, nos termos do artigo 153, inciso VII, da CF/88.

    d) Dispor sobre os requisitos para o gozo da imunidade tributária relativa a impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos.

    Considerando que a lei de que trata o artigo 150, VI, “c”, da CF/88 estará regulando uma imunidade, o STF, com fundamento no artigo 146, inciso II, da Carta Política, inclinou-se no sentido de ser necessária a regulação por meio de lei complementar, haja vista se tratar de limitação constitucional ao poder de tributar, conforme decisão prolatada na ADI 1.802-MC. Segundo a ementa, “o que a Constituição remete à lei ordinária, no tocante à imunidade tributária considerada, é a fixação de normas sobre a constituição e o funcionamento da entidade educacional e assistencial imune; não, o que se diga respeito aos lindes da imunidade, que, quando susceptíveis de disciplina infraconstitucional, fico reservado à lei complementar”.

  • e) Atribuir ao sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormenteCinge-se a questão acerca de se o referido ato normativo citado se trata de lei ordinária ou complementar.

    A substituição tributária consiste na atribuição da responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação.

    Vale lembrar que o sujeito passivo da obrigação principal pode ser considerado contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador (art. 121, I, CTN) ou responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei (art. 121, II, CTN).

    Logo, na substituição tributária o sujeito passivo da obrigação principal é um responsável (e não contribuinte). Trata-se da modalidade de responsabilidade denominada de “responsabilidade por substituição”, em que a sujeição passiva recai sobre uma pessoa diferente daquela que possui relação pessoal e direta com a situação descrita em lei como fato gerador do tributo desde a ocorrência do fato gerador. Diferencia-se da modalidade de “responsabilidade por transferência”, em que devido a evento posterior à ocorrência do fato gerador, a responsabilidade é transferida para os sucessores.

    E mais, prevê o artigo 128 do CTN:

    “Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação”.

    Ante o exposto, verifica-se a o ato normativo exigido para atribuir ao sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente é uma lei ordinária.

    Dúvida poderia surgir pelo disposto no artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea “b”, da CF/88, que determina que “cabe à Lei Complementar dispor sobre substituição tributária”.

    A ratio do mencionado dispositivo é o de disciplinar a substituição tributária em matéria do ICMS, traçar as regras gerais do tributo e não o de atribuir a um sujeito a responsabilidade pelo pagamento do imposto.

    Corrobora-se tal fato a partir da leitura do artigo 6º, da Lei Complementar nº 87/96 – a denominada Lei Kandir que estabeleceu as normais gerais em matéria do ICMS –, e que atribuiu aos estados a prerrogativa de estabelecer a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido por substituição:

    “Art. 6o Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário”.

     A título de exemplo, o Estado de São Paulo estabeleceu no artigo 8º, da Lei nº 6.374/89, os responsáveis pela substituição tributária.


  • GABARITO LETRA E 

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

     

    § 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.(LEI ORDINÁRIA)

ID
124588
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

O Código Tributário Nacional, em seu artigo 156, relaciona expressamente as hipóteses de extinção do crédito tributário.
As alternativas a seguir apresentam hipóteses que estão inseridas na extinção do crédito tributário, à exceção de uma. Assinale-a.

Alternativas
Comentários

  • Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

    I - o pagamento;

    II - a compensação;

    III - a transação;

    IV - remissão;

    V - a prescrição e a decadência;

    VI - a conversão de depósito em renda;

    VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;

    VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;

    IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

    X - a decisão judicial passada em julgado.

    XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

  • "Na novação não há a satisfação do crédito, pois a obrigação persiste, assumindo nova forma". (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: Teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2007. 577 pp. vol. 2. ISBN 978-85-224-4575-2)

  •      

  • GABARITO LETRA A 

     

    LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

     

    ARTIGO 156. Extinguem o crédito tributário:

     

    I - o pagamento;

    II - a compensação;

    III - a transação;

    IV - remissão;

    V - a prescrição e a decadência;

    VI - a conversão de depósito em renda;

    VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;

    VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;

    IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

    X - a decisão judicial passada em julgado.

    XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.   

  • Vamos relembrar as modalidades de extinção do crédito tributário que estudamos em nossa aula:

    Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

    I - o pagamento;

    II - a compensação;

    III - a transação;

    IV - remissão;

    V - a prescrição e a decadência;

    VI - a conversão de depósito em renda;

    VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;

    VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;

    IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

    X - a decisão judicial passada em julgado.

    XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)       (Vide Lei nº 13.259, de 2016)

    Analisando o art. do CTN que trata acerca da extinção e pelo que já estudamos até esse momento, podemos ver que a única alternativa que apresenta situação que não se enquadra em extinção do crédito tributário, é a letra “a”.

    Resposta: Letra A

ID
124591
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

As alternativas a seguir apresentam modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, à exceção de uma. Assinale-a.

Alternativas
Comentários

  • De acordo com o CTN, art 156 II, a compensação é modalidade de Extinção do Crédito Tributário e não de Suspensão. Por isso a Resposta é letra C. As demais letras estão corretas, são modalidades de Suspensão do Crédito Tributário. Art. 151 I, III, IV e VI.

  • Quanto às causas que: SUSPENDEM, EXTINGUEM ou EXCLUEM o crédito tributário, existe o conhecido macete que leva a acertar todas as questões:
    SUSPENDEM o crédito tributário (art. 151, CTN): DEMORE LIMPAR
    1) DE: depósito do montante integral;
    2) MO: moratória;
    3) RE: reclamações ou recursos;
    4) LIM: liminar em MS ou ação judicial;
    5) PAR: parcelamento.
    EXCLUEM o crédito tributário (art. 175, CTN): são apenas duas hipóteses
    1) ISENÇÃO;
    2) ANISTIA    .
    EXTINGUEM o crédito tributário (art. 156, CTN): POR ELIMINAÇÃO, QUALQUER OUTRA MODALIDADE, QUE NÃO AS ANTERIORES.
    FIQUEM COM DEUS!!!


  • Código Tributário Nacional - CTN

     

    Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

      I - moratória; (a)

     II - o depósito do seu montante integral;

      III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; (b)

      IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. (c)

      V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; 

     VI – o parcelamento.  (e)

     

     

    Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

    II - a compensação; (d - resposta correta) 

  • RESPOSTA D

    ----------------------------------------

    Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

    NÃO é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário

     a) o parcelamento.

     b) o recurso administrativo. .

     c) a compensação.

     d) a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

     e) a moratória.

    ----------------------------------------

    Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

    NÃO configura hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, entre outras,

     a) o parcelamento.

     b) a moratória.

     c) as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

     d) a denegação de medida liminar em mandado de segurança ou cautelar de repetição de indébito.

     e) o depósito do seu montante integral.

    ----------------------------------------

    Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: Técnico Administrativo

    Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, propiciando-se ao interessado certidão positiva com efeitos de negativa, exceto:

     a) a moratória.

     b) a transação.

     c) o parcelamento.

     d) a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

     e) as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

    ----------------------------------------

    Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: Analista de Controle Externo - Direito

    Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, EXCETO 

     a) moratória.

     b) pagamento.

     c) o depósito do seu montante integral.

     d) as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

     e) a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

    #questãorespondendoquestoes #sefazal

  • GABARITO LETRA D 

     

    LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

     

    ARTIGO 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

     

    I - moratória;

    II - o depósito do seu montante integral;

    III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

    IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

    V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;           

    VI – o parcelamento.        

     

    =====================================================

     

    ARTIGO 156. Extinguem o crédito tributário:

     

    II - a compensação;

     

ID
124594
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • CTNArt. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

  • Comentário objetivo:

    c) A denúncia espontânea, formulada antes da notificação do lançamento ao sujeito passivo início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, exclui a responsabilidade por infrações à legislação tributária, desde que acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa.

  • Resposta letra C

    Súmula 360 STJ - O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, regularmente declarados mas pagos a destempo.
  • Com relação a letra A, basta ter interesse comum entre os sujeitos, para haver solidariedade tributária??

    Eu achava que não..
  • Justificativa da Banca: Alternativa A está correta em obediência ao estatuído no artigo 124 do CTN. Alternativa B está correta por força do inciso II do artigo 126 do CTN. Alternativa C está incorreta posto que a denúncia espontânea somente pode ser formulada até que iniciado o procedimento de fiscalização (art.138 do CTN) Alternativa D está correta ante a consonância com a letra do artigo 121 do CTN. Alternativa E está correta ante a intelecção dos artigos 122 e 115 do CTN.
  • Ana,

    a letra A é letra da lei.

    CTN - Art. 124. São solidariamente obrigadas:

    I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

  • Vi um comentário desta questão em um outro site. Acho oportuno repassar aos colegas.

    O que, de fato, exclui a responsabilidade por infrações à legislação é a denúncia realizada     antes de qualquer procedimento do Fisco no intuito de fiscalização. O ato de lançamento, dito na questão, já seria ofinal da fiscalização
  •  c) A denúncia espontânea, formulada antes da notificação do lançamento ao sujeito passivo, exclui a responsabilidade por infrações à legislação tributária, desde que acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa.

    Questão bem bolada, que induz ao erro! Bem, é melhor errar aqui do que na prova!

     O colega que postou o comentário logo acima tem razão! Para que a iniciativa do sujeito passivo seja considerada espontânea é necessário que ainda não tenha sido iniciado qualquer procedimento fiscal relacionado à infração (ex.: lavratura de um termo de início de fiscalização, ou a intimação ao sujeito passivo para prestar esclarecimentos...).

    O afastamento da espontaneidade depende da formal comunicação ao sujeito passivo do início do procediemnto administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. Assim, enquanto a autoridade fiscal faz pesquisas, coleta dados necessários ao lançamento, o sujeito passivo ainda tem a possibilidade de se beneficiar do instituto. Acontece que a notificação é o ato final do lançamento.

  • A justificativa da banca colocada acima pode ser considerada suficiente para o erro da alternativa, mas um outro ponto que considero também estar errado é a expressão "desde que", o que condicionaria a denúncia. O art. 138 reza "acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada..."
  • O que se entende por  " início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização", conforme o Decreto que regulamenta o Procedimento Administrativo Fiscal é o seguinte, do que se extrai do art. 7º e § 1º (Decreto n.º 70.235/72):

     

    “Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:

    I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto;

    II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;

    III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.

    § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.”

  • Letra C)

    Antes da Notificação do Lançamento pressupõe que o lançamento já foi efetuado, desta maneira não há de se falar em exclui a responsabilidade por infrações à legislação tributária. Para que haja espontaneidade (denúncia espontânea), o contribuinte infrator deve se antecipar ao Fisco, pela realização da denúncia antes que este adote qualquer procedimento de fiscalização. Quando se inicia a fiscalização do Fisco sobre alguém é lavrado um termo, com data e hora, que formaliza está ação, excluindo assim a possibilidade de denúncia espontânea. A conclusão da fiscalização de dá justamente com o lançamento, mas deve-se ressaltar que a denúncia espontânea está afastada desde a lavratura do termo de fiscalização.  

  • Algumas explicações estão incorretas, as quais me confundiram ainda mais! Depois de algum tempo percebi o verdadeiro erro da assertiva C. A palavra "desde que" condiciona a validade da denúncia espontânea ao pagamento do tributo devido e dos juros de mora sempre. Não foi isso que o CNT nos informou. Vide a literatura: Art 138. ... acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo... É uma questão de Português, mixada ao Direito Tributário. A parte "se for o caso" deveria ser omitida ou substituída pela palavra sempre para que a alternativa C se tornasse correta.

    A expressão "se for o caso", incluída pelo legislador no texto do projeto, evidentemente tem de ser interpretada dentro do contexto do princípio da legalidade, que norteia não apenas o direito tributário, mas todo o ordenamento jurídico nacional, ou seja, de que a denúncia espontânea somente terá de ser acompanhada do pagamento de tributos e juros de mora, se a lei expressamente assim o determinar. Se a lei dispuser diferentemente, a responsabilidade pela infração tributária poderá ser afastada sem a efetuação do pagamento do tributo devido, restando para o contribuinte a saída da confissão da dívida e seu parcelamento, sem a necessária imputação de multa moratória cumulada com juros.

    Nada a ver com o momento da denuncia espontânea estar certo ou errado, ou com relação a modalidade de lançamento. Vamos prestar mais atenção ao verdadeiro erro da assertiva.

  • GABARITO LETRA C 

     

    LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

     

    ARTIGO 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

     

    Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

  • A)       Art. 124. São solidariamente obrigadas:

            I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

            II - as pessoas expressamente designadas por lei.

           Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

    ____________________________

    B) Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:

           I - da capacidade civil das pessoas naturais;

           II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

           III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

    ____________________________

    C)      Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

           Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

    ____________________________

    D)    Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

           Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

           I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

           II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

    ____________________________

    E)       Art. 122. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

  • Antes de haver o lançamento, há um procedimento fiscal. Então, se há procedimento em curso não pode haver denuncia espontânea

  • PEC32 NAO

ID
124597
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Com relação à dívida ativa, analise as afirmativas a seguir.

I. O lançamento regularmente notificado ao contribuinte, porque dotado de exigibilidade, constitui dívida ativa tributária.
II. A certidão de dívida ativa poderá ser emendada ou substituída até a decisão de primeira instância judicial, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
III. A certidão negativa de débito expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora.

Assinale:

Alternativas
Comentários

  • Comentário objetivo:

    I. O lançamento regularmente notificado ao contribuinte, porque dotado de exigibilidade, constitui dívida ativa tributária. ERRADO: O lançamento é o ato administrativo que constitui o crédito tributário.

    II. A certidão de dívida ativa poderá ser emendada ou substituída até a decisão de primeira instância judicial, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. CORRETO: Art. 203, CTN. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

    III. A certidão negativa de débito expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora. CORRETO: Art. 208, CTN. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos

  • Para complementar:

     

    II. CORRETO

    LEI No 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980.

    Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

    Art. 2 § 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

  • A questão não "blindou" a resposta ao CTN, por isso, o item II está correto, uma vez que o CTN permite apenas a substituição, emenda à CDA é tratada na lei de execução fiscal (6.830/80 - lei ordinária) que inovou nesse ponto, frente ao CTN (recepcionada como LC), e, por ser um aspecto processual, não reservado à vinculação por LC, é aplicada nos créditos de origem tributária.


    CTN:

    Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

    6830/80 (LEF):

    § 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

ID
124600
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • RE 576321 RG-QO / SP - SÃO PAULO
    REPERCUSSÃO GERAL POR QUEST. ORD. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI
    Julgamento: 04/12/2008      
    EMENTA: CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTINÇÃO. ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I - QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS. DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN. ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO. II – JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES. III – RECURSO PROVIDO. 1 

  • resposta 'a'a) erradataxa -> serviço específico e divisívelb) certaITBI(SISA) - não pode ser progressivoIPTU - pode ser progressivoIR - será progressivoc) certaCódigo Civil - Empréstimo - Figuras: Comodato e o Mútuo Mútuo: Entrega de uma coisa, para ser usada/consumida e depois restituída. Comodato: se parece com a figura de aluguel, porém não é onerosoComodato: Entrega de uma coisa, para ser usada e depois restituída. (não oneroso)Comodato: não há a desincorporação do bem do ativo permanente da empresa, Comodato: as remessas constituem saídas de bens em total alheamento ao âmbito de incidência do ICMS"Sumula 573 do STF - Não constitui fato gerador do ICMS a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato". d) certaA locação de bens imóveis ou móveis não constitui uma prestação de serviços, mas disponibilização de um bem, seja ele imóvel ou móvel para utilização do locatário sem a prestação de um serviço. e) certaArt. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la Tributos Indiretos - aqueles que, "por sua natureza", admitem a transferência do respectivo encargo financeiroTributos Diretos - aqueles que não comportam tal transferênciaImpostos Indiretos - temos 2 figuras: contribuinte de direito e contribuinte de fato ICMS, IPI e ISS são tributos indireto."Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte de jure não recuperou do contribuinte de facto o quantum respectivo". A restituição de valores pagos indevidamente pelo contribuinte de direito a título de ICMS somente poderá ser deferida:1) se este comprovar a assunção do ônus do tributo, através de documentos fiscais ou da sua escrituração contábil2) caso tenha transferido tal ônus, demonstrar que está autorizado pelo contribuinte de fato a reclamar a restituição.
  • resposta 'a'

    Serviços indivisível - conservação e limpeza de logradouros e bens públicos (praças, calçadas, vias, ruas, bueiros)
    Serviços divisíveis e específicos - coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis - não viola o art. 145, II, da CF.”

  • SÚMULA VINCULANTE Nº 19

    A TAXA COBRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO OU DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS, NÃO VIOLA O ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

     

  • a) É inconstitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção, tratamento e destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.  Súmula Vinculante 19 - A Taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, NÃO Viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.

    b) É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI, com base no valor venal do imóvel.   Súmula 656 - É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão "inter vivos" de bens imóveis - ITBI com base no valor Venal do imóvel.

    c) De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal não constitui fato gerador do ICMS a saída física de máquinas e utensílios a título de comodato.  Súmula 573 - NÃO constitui fato gerador do imposto (ICMS) de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato.

    d) É inconstitucional a incidência do ISSQN sobre operações de locação de bens móveis.  Súmula Vinculante 31 - É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

    e) Cabe a restituição do ICMS pago indevidamente quando reconhecido que o contribuinte de direito não recuperou do contribuinte de fato o quantum respectivo.  Somente o contribuinte de DIREITO é legitimado a pleitear a restituição. Conforme esse entendimento, em nenhuma hipótese pode o contribuinte de FATO pedir diretamente a restituição, pelo motivo de que ele NÃO tem relação jurídica com o sujeito ativo. CTN. Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

  • Embora não seja uma questão recente, é importante comentá-la. De acordo com a súmula vinculante nº 19, STF, a taxa cobrada exclusivamente pela coleta de lixo é constitucional, o que torna a letra A incorreta.

    STF SúmulaVinculante nº 19 - PSV 40 - DJe nº 223/2009 - Tribunal Pleno de 29/10/2009 - DJe nº210, p. 1, em 10/11/2009 - DOU de 10/11/2009, p. 1

    Taxa -Serviços Públicos de Coleta, Remoção e Tratamento ou Destinação de Lixo ou Resíduos Provenientes de Imóveis

      A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145,II, da Constituição Federal.


    Art 145, II CF:


    Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

    I - impostos;

    II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis,prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

    III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.


    É importante ressaltar o que seria " serviços públicos específicos e divisíveis", vejamos: o serviço público é específico quando sei exatamente por qual atividade estatal específica estou pagando a taxa( por exemplo, sei que estou pagando esta taxa pela coleta do meu lixo domiciliar) e divisível, porque dá para mensurar a utilização, separadamente, por cada usuário/contribuinte, segundo o STF.


    Fonte: Direito Tributário - prof Cláudio Borba( recomendo!!!)


    Bons estudos!



  • Quanto ao erro da letra A é incontestável, entendimento sumulado (SV 19), contudo, fiquei "enganchado" e fui compreender melhor a letra E: Cabe a restituição do ICMS pago indevidamente quando reconhecido que o contribuinte de direito não recuperou do contribuinte de fato o quantum respectivo.

    Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

    Na letra E, o contribuinte de direito foi quem suportou a tributação, assim, comprovando que arcou com o encargo, receberá a restituição sem a necessidade da autorização do terceiro (contribuinte de fato).

    É salutar um destaque:

    Nos casos em que o contribuinte de fato suporta o encargo, ele não é apto para requerer a restituição do tributo indevido, ele deve procurar o sujeito passivo (contribuinte de direito) autorizá-lo para que ele (e apenas ele) dê entrada no pedido de restituição.

    Assim ensina Hugo de Brito Machado:

    ... nas restituições de tributos indevidamente pagos, se há de examinar se o tributo, no caso, teve ou não o seu encargo transferido a terceiro. O sujeito passivo terá direito à restituição, se provar que assumiu o encargo financeiro, ou, no caso, de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la (CTN, art. 166). O terceiro, que tenha suportado o encargo financeiro do tributo indevidamente pago, não é parte legítima para pedir a restituição.

    De acordo com Bernardo Ribeiro de Moraes:

    ... o contribuinte legalmente obrigado ao pagamento do tributo é o contribuinte de jure (definido na lei tributária). Este deve ter juridicamente direito à restituição do tributo nos casos de pagamento indevido. O fato desse contribuinte ter recuperado o respectivo valor, acrescendo-o ao preço, é fato econômico e não jurídico.

ID
124603
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Com relação aos empréstimos compulsórios, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.é caso de competência especial.
  • Empréstimo compulsório:- pela Uniao, por lei complementar, sempre vinculado as despesas- calamidade é fundamento suficiente- guerra é fundamento suficiente- só o interesse público não é fundamento suficiente- só o carater urgente não é fundamento suficiente- interesse+urgente são fundamentos suficientes
  • resposta 'd'a) certoDeverão ser por lei complementar.b) certofrase está invertida de forma correta.Justifica quando, para atender calamidade pública, são necessárias despesas extraordinárias.Justifica quando são necessárias despesas extraordinárias, para atender calamidade pública.A calamidade pública é fundamento suficiente, ok.c) certoA iminência de guerra é fundamento suficiente, ok.d) erradosó a Uniãoe) certo Poderá ser sob o fundamento de relevante interesse nacional. Porém, não podemos esquecer que também deverá ter carater urgente.Obs.: Relevante interesse nacional não é fundamento suficiênte, ok.
  • Para resolver questão deste tipo, relevante ficar atento a interpretação e lógica.Ora a alternativa traz frase invertida, como ocorre na letra 'd'.Temos também interpretação pela lógica:- é fundamento SUFICIENTE ...- PODERÁ ser sob fundamento...Abaixo deixei melhores comentários.Bons estudos.
  • Concordo com o gabarito.
    Por outro lado, é bom que se deixe registrado que, na minha opinião, a iminência de guerra externa não é fundamento suficiente para a instituição de empréstimo compulsório, já que o próprio art. 148, I, CF, fala que poderá ser instituído o Emprestimo Compulsório para atender despesas extraordinárias (despesa que a União vem a ter além de seus recursos próprios; esgotamento dos Fundos Públicos) decorrentes de calamidade pública e de guerra externa ou a sua iminência.
    Deste modo, entendo não serem suficientes a calamidade pública ou guerra externa (incluída sua iminência) para ensejar a instituição deste tributo, mas sim, que haja uma despesa extraordinária em decorrência destas situações excepcionais.
    Assim, a letra "C" também poderia ser tida como incorreta, em que pese a letra "D" possuir vícios mais acentuados. 
  • Sigo o que muito bem explanou a Luciana. Acredito que a questão foi um tanto quanto mal elaborada. 
    Pelo menos quem está com um preparo um pouco mais profundo na matéria percebe que faltou técnica ao examinador. 
    O que enseja a instituição de empréstimo compulsório, melhor dizendo o pressuposto fático,é a DESPESA, sendo que está pode decorrer de guerra externa ou sua iminência. 

    Seguindo o que a Luciana falou, a E) em razão de erro mais ululante, é a que deveria ser marcada. 

  • COMPETÊNCIA PARA INSTITUIÇÃO: Primeiramente vale destacar que os empréstimos compulsórios SOMENTE poderão ser instituídos pela UNIÃO, por mais urgente que seja é vedado ao DF, estados e município sua instituição, segundo Eduardo Sabbag³ é defeso a criação por estes, “sob pena de usurpação da competência tributária, que privativamente foi concedida a União, no âmbito deste tributo”. Ressalta este tributo é criado apenas por Lei Federal e no caso dos Empréstimos Compulsórios, Lei Complementar.

  • GABARITO LETRA D

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

     

    I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

     

    II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

  • Somente a UNIÃO tem competência para instituir EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS.

  • Segundo o Art. 148 da CF, somente a União, mediante a lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios.

ID
124606
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Com relação à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • DESCRIÇÃO LITERAL DO ARTIGO 149

     

    § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:


    I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;(correta a letra a)
     

    II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; (incorreta, portanto, a letra b ao passo que é correta a letra c)
     

    III - poderão ter alíquotas:
     

    a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro;(correta a letra d)

    b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada. (correta a letra e)

  • Algumas características das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE:

    a) Poderão ter alíquotas ad valorem ou específica;

    b) Poderão, conforme a lei, incidir uma única vez;

    c) Possuem caráter extrafiscal (regular a economia);

    d) Obedecerão aos princípios constitucionais tributários gerais, exceto a CIDE - COMBUSTÍVEL, quanto a anterioridade do exercício financeiro e à estrita legalidade (redução e restabelecimento de alíquota);

    e) Não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;

    f) INCIDIRÃO sobre a importação de produtos estrangeiros;

    g) Incidirão sobre a importação de serviços estrangeiros;

    h) Basta lei ordinária para criar a CIDE, entretanto, a definição de seu fato gerador e de sua base de cálculo se dará através de lei complementar;

    i) Essas contribuições escapam à força de atração do pacto federativo, pois a União está desobrigada de partilhar o dinheiro recebido com os demais entes federados;

    j) Poderão incidir sobre importação de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combusível (CIDE - COMBUSTÍVEL);



  • Luis Castro!!

    Bacana às suas observações, já coloquei como complementação do meu resumo. 

    Thanks!

  • GABARITO LETRA B

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

     

    § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: 

     

    I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; 

    II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; 

    III - poderão ter alíquotas: 

     

    a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; 

    b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada. 
     

ID
124609
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Analise as afirmativas a seguir.

I. A cobrança judicial do crédito tributário fica sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.
II. São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento.
III. A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, sem qualquer exceção.

Assinale:

Alternativas
Comentários

  • Parágrafo único acrescido pela LC nº 118, de 9-2-2005.. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento

     

    Conforme informação exposta e verificação no edital oficial do concurso. Comunico que a alternativa correta é a LETRA D. Gabarito alterado pela FGV

    http://concurso.fgv.br/sefaz10/

  • Olá, pessoal!

    O gabarito foi atualizado para "D", após recursos, conforme edital publicado pela banca, e postado no site.

    Bons estudos!

  • I.  Errado
           
    Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento

    II. Certo

    Art. 189. São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento.

    III. Errado
    O CTN admite exceções para a concessão de recuperação judicial

    Art. 191-A. A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, observado o disposto nos arts. 151, 205 e 206 desta Lei.

    Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
            I - moratória;
            II - o depósito do seu montante integral;
            III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
            IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
           V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
             VI – o parcelamento.

    Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou
    atividade e indique o período a que se refere o pedido.
           
    Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

  • Sobre a afirmativa III. "A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, sem qualquer exceção."

    Mas uma certidão positiva com efeitos de negativa não deixa de ser uma prova de quitação, pois o próprio CTN deu efeito de prova de quitação para este tipo de certidão, então a questão está errada ao afirmar que existe exceção, pois a única exceção que poderia existir (a certidão positiva com efeitos de negativa) na verdade não é exceção, pois ela também é prova de quitação.  Vejam o que está escrito no art. 206: Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior (efeito de prova da quitação) a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

ID
124612
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Analise as afirmativas a seguir.

I. A principal característica do contribuinte do ICMS é a habitualidade, admitindo-se exceção pelo critério de volume.
II. O responsável ou sujeito passivo indireto é todo aquele obrigado ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, mesmo sem revestir-se da condição de contribuinte.
III. A entrada de mercadoria ou bem no estabelecimento do adquirente ou em outro por ele indicado, para efeito de exigência do imposto por substituição tributária, inclui-se também como fato gerador do imposto.

Assinale:

Alternativas
Comentários

  • Discordo do gabarito. Não consigo entender porque está correta a afirmativa II.

    Nos termos do CTN:

    Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

    II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

    A afirmativa supracitada nos informa que o responsável é aquele obrigado ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, mesmo sem revestir-se da condição de contribuinte, ou seja, contribuinte ou não. Isso está errado, pois se é contribuinte, não é responsável.

  • não consegui entender ql a sua dúvida...a questao é obvia...n tem misterio..vc msm respondeu! a questao idz exatamente isso...q o cara é responsavel msm sem ser contribuinte..q q tem de errado nisso?

  • Não sei, também não consegui enxergar a dubiedade apresentada pelo colega acima......

    A assertiva II afirma que, trocando a ordem das palavras, o responsável é uma pessoa que, 'MESMO SEM REVESTIR-SE DA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE" (já que, via de regra, apenas o contribuinte é quem deveria pagar tributo por ter vínculo direto com o fato gerador), é obrigado ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.

    Talvez o colega tenha interpretado apressadamente a afirmativa.....


    Que o sucesso seja alcançado por todo aquele que o procura!!!

  • Contribuinte é caracterizado pela habitualidade, como informa a primeira assertiva.
    A segunda assertiva indica que o responsável pelo pagamento pode ser contribuinte ou não. Quer dizer, mesmo se ele não for contribuinte do ICMS ele deve recolher se for responsável. Não vejo problemas na assertiva.

  • Na minha opinião, a alternativa I está incorreta

    1) O contribuinte do ICMS é quem promove a circulação de mercadorias com habitualidade OU volume que caracterizem intuito comercial. É um OU outro. Se eu vender mil pen drives UMA VEZ já estará caracterizado o intuito lucrativo da atividade e será devido o ICMS. Da mesma forma, se eu vender um pen drive por dia por mil dias, também deverei recolher ICMS. Percebe-se que incide sim ICMS, mesmo sem haver habitualidade.

    2) Além disso, admitem-se exceções à habitualidade. Na importação, contribuinte é a PF ou PJ que promove a entrada de bem ou mercadoria no País. Ora, se há a incidência do ICMS sobre BENS na importação, então também deve-se admitir que nesse caso não há nem habitualidade nem volume, ou seja, a habitualidade também comporta exceção.

    Concordo, também, que a alternativa II está furada. Ao dizer "mesmo sem se revestir da condição de contribuinte", o examinador está querendo dizer que existem casos em que o responsável é contribuinte, o que é absurdo. Por sinal, do jeito que a frase foi construída, ele dá a entender que essa seria a regra.
  • Concordo com os colegas. A afirmativa I está INCORRETA.

    A REGRA GERAL, para definição do contribuinte do ICMS, é a habitualidade OU volume que caracterize intuito de comércio.
    (LC 87/96: Art 4º - Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com HABITUALIDADE OU EM VOLUME QUE CARACTERIZA INTUITO COMERCIAL, operações de circulação de mercadorias.....)

    A EXCEÇÃO é no caso de:
    - importação de mercadorias ou serviços;
    - aquisição em licitação de mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados;
    - aquisição de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, qdo não destinados à comercialização ou à industrialização.

    Esses casos são exceções, pois mesmo SEM HABITUALIDADE OU INTUITO COMERCIAL são consideradas contribuintes pela Lei Kandir. (LC 87/96)
  • A questão I está errada, pois na importação o importador pode ser contribuinte ou não e comprar de forma habitual ou não.

    A questão II está errada por dizer que o responsável ou sujeito passivo indireto não precisa se revestir na condição de contribuinte, enquanto que ele se reveste sim na condição de contribuinte necessariamente, CONTRIBUINTE DE DIREITO.

  • I) certa. Lei Kandir, art.4º - Contribuinte é qquer pessoa, física ou jurídica, que realize, c/Habitualidade ou em Volume que caracteriza intuito comercial, operações de circulação de mercadorias (...). II) certa. Art.121, CTN. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pgto de tributo ou penalidade pecuniária. §único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, qdo tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo FG; II - responsável, qdo, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. III) certa. Lei Kandir, art.7º: Para efeito de exigência do imposto p/substituição tributária, inclui-se, também, como FG do imposto, a entrada de mercadoria ou bem no estabelecimento do adquirente ou em outro por ele indicado.

  • gabarito E - itens I II e III corretos

    item III correto:

    lei kandir 87/96

      § 1º Na hipótese de responsabilidade tributária em relação às operações ou prestações antecedentes, o imposto devido pelas referidas operações ou prestações será pago pelo responsável, quando:

                 I – da entrada ou recebimento da mercadoria, do bem ou do serviço;      

           II - da saída subseqüente por ele promovida, ainda que isenta ou não tributada;

           III - ocorrer qualquer saída ou evento que impossibilite a ocorrência do fato determinante do pagamento do imposto.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp87.htm

    só complementando...

    essas saidas ou eventos que impossibilitam a ocorrencia do FG que trata o inciso III , diz respeito a extravios, perdas, estragos, obsoletismo dos estoques, seja por enchente roubo, furto, acao do tempo etc. Nesse caso, o momento pagamento do ICMS será quando ocorrer esses eventos, que é o momento que se considera encerrado o diferimento.

ID
124615
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Com relação aos tratados internacionais bilaterais firmados para evitar a bitributação, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Discordo desse gabarito. A alternativa C também está certa, ao meu ver.

    Um tratado internacional JAMAIS pode ferir a Constituição, pois é hierarquicamente inferior a ela em matéria de tributação. Assim, a interpretação de um tratado internacional deve SEMPRE levar em conta a lei maior.

  • Entendo que a alternativa "A" está correta, pois os tratados internacionais bilaterais, em matéria tributária, têm por objeto os tributos incidentes sobre a renda e o capital.

    Quanto a alternativa "C", entendo estar incorreta porque um tratado não pode ser interpretado, mas DEVE ser interpretado à luz da legislação interna do país signatário.

    Se eu estiver errado, por favor me corrijam, pois ninguém sabe tudo e aqui busco sempre aprender mais.

    Um ótimo estudo a todos!!!

  • Gabarito Oficial: Letra A.
    (retificando comentário do Wesley)
  • Olá, pessoal!
     
    A banca manteve a resposta como "A", conforme a divulgação do Edital de Alteração de Gabaritos, postado no site.
     
    Bons estudos!
  • Colega, dizer que eles DEVEM respeitar a lei interna é negar sua força normativa, é dizer que os tratados não podem revogar leis internas. Isso pode acontecer. Se o tratado for contra legem, pode revogar as normas contrárias, respeitada a hierarquia normativa.
  • Pessoal, quando um tratado ou convenção ingressa no ordenamento jurídico interno, ele inova o ordenamento, trazendo novas regras como se fosse uma própria lei (ou EC, no caso de tratarem sobre direitos humanos e forem aprovados com quorum de emenda aqui no Brasil). Desta forma, dizer que devem ser interpretados conforme a legislação interna é dizer que possuem força infralegal, de ato administrativo, o que é falso.
ID
124618
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Assinale a alternativa que contenha as expressões que completam corretamente o texto a seguir.
Segundo a legislação do Estado do Rio de Janeiro, o contribuinte que receber, _____, mercadoria sujeita à substituição tributária, sem que tenha sido feita a retenção _____ na operação _____, fica _____ responsável pelo recolhimento do imposto que deveria ter sido retido.

Alternativas
ID
124621
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA, instituído e cobrado no Estado do Rio de Janeiro, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Atenção, a redação do artigo 1º da Lei do IPVA RJ foi alterada pela Lei 5.430/2009, com vigência a partir de 02/04/2009:

    Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres, devido anualmente, tem como fato gerador a propriedade de veiculo automotor terrestre por proprietário domiciliado ou residente no Estado do RJ.

    Portanto, alternativa incorreta 'a'

  • GABARITO: A

    Alguns Estados tentaram equiparar à propriedade de veículo automotor a propriedade de aeronave e a propriedade de embarcação, por exemplo.

    O STF entendeu que tal equiparação não é permitida, ou seja, o STF decidiu que não pode ser fato gerador de IPVA a propriedade de outro tipo de veículo que não seja o automotor.

    Segue julgado: Adotou-se a orientação fixada pela Corte no julgamento do RE 134509/AM (DJU de 13.9.2002), no sentido de que o IPVA é sucedâneo da antiga Taxa Rodoviária Única - TRU, cujo campo de incidência não inclui embarcações e aeronaves. Vencidos os Ministros Joaquim Barbosa e Marco Aurélio que negavam provimento ao recurso por considerar que o IPVA incide também sobre embarcações. RE 379572/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 11.4.2007. (RE-379572)

ID
124624
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com relação ao julgamento do litígio no processo administrativo tributário no estado do Rio de Janeiro, quanto à indicação do órgão ou autoridade competente para decidir, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • DL 5/ 76
    Art. 251.     Poderá a autoridade julgadora acolher a defesa do sujeito passivo, no todo ou em parte, sendo, todavia, obrigatório o recurso de ofício a uma das Câmaras do Conselho de Contribuintes, por livre distribuição.

    Parágrafo único - As Câmaras do Conselho de Contribuintes poderão dispensar o recurso de ofício quando:

    1 - a importância em litígio for inferior a 10 (dez) UFIR's;

    2 - a decisão for fundada exclusivamente em erro de fato, devido a inexatidões materiais resultantes de lapso manifesto e a erros de cál    culo.

  • RECURSOS:

    INSPETORIA  - JUNTA DE REVISÃO FISCAL - CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

  • Comentário:

    De acordo com o CTE-RJ:

    Art. 251. Poderá a autoridade julgadora acolher a defesa do sujeito passivo, no todo ou em parte, sendo, todavia, obrigatório o recurso de ofício a uma das Câmaras do Conselho de Contribuintes, por livre distribuição.

    Parágrafo único - As Câmaras do Conselho de Contribuintes poderão dispensar o recurso de ofício quando:

    1 - a importância em litígio for inferior a 10 (dez) UFIR's;

    2 - a decisão for fundada exclusivamente em erro de fato, devido a inexatidões materiais resultantes de lapso manifesto e a erros de cálculo.

    Art. 254. O recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo contra a decisão da primeira instância administrativa será julgado pelo Conselho de Contribuintes, com sede na Capital do Estado e jurisdição em todo seu território.

    Art. 266. Das decisões do Conselho cabe recurso:

    I - para o Conselho Pleno, quando a decisão de Câmara não for unânime ou divergir de decisão proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese.

    II - para o Secretário de Estado de Fazenda, quando a decisão de Câmara, ou a decisão acordada por menos de ¾ (três quartos) do Conselho Pleno, desfavorável à Fazenda, for contrária à legislação tributária ou à evidência da prova constante no processo, e não couber o recurso previsto no inciso anterior, mantido o princípio do contraditório.

    a) Correto, conforme art. 266, inciso II.

    b) Correto, conforme art. 254.

    c) Correto, conforme art. 106 do decreto:

    Art. 106. O julgamento do processo compete, em primeira instância, aos titulares das Inspetorias de Fiscalização Especializada, das Inspetorias Seccionais de Fiscalização e do Departamento de Operações Especiais, nos casos previstos em legislação específica, e aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal nas outras situações.

    d) Incorreto, conforme art. 251 do CTE-RJ, o recurso de ofício será julgado pela Câmara do Conselho e não pelo Presidente.

    e) Correto, conforme art. 266, inciso II.

    Gabarito: D

ID
124627
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Com relação ao Simples Nacional (Lei Complementar nº. 123/06), assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Art. 23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional
  • Art. 17.  Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:
    ... II – que tenha sócio domiciliado no exterior;..

    Alternativa C INCORRETA!
  • Eu tbm tinha marcado a LETRA C, fiquei bem confusa... Então relendo a L-C 123 com mais atenção descobri:

    Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:
    (...)
    II - que tenha sócio domiciliado no exterior;
    (...)
    § 1o As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicamr às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades referidas nos §§ 5o-B a 5o-E do art. 18 desta Lei Complementar, ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo.
    (...)
    Art. 18 (...)
    (...)
    § 5º-B  Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar as seguintes atividades de prestação de serviços: 
    (...)
    IX - serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais;

    Portanto, correta a letra C.

    Espero ter ajudado, bons estudos a todos!!!
  • Obrigado por esclarecer Márcia ajudou e muito...eu iria marcar a C porém a D eu tinha 100% de certeza que estava incorreta - mas não sabia o erro da C.
    Valeu!

  • Na verdade, essa questão deveria ter sido anulada, pois existem dois gabaritos para ela. Tanto a letra "C" como a letra "D" estão erradadas.

    Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:
    (...)
    II - que tenha sócio domiciliado no exterior;
    (...)
    § 1o As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicamr às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades referidas nos §§ 5o-B a 5o-E do art. 18 desta Lei Complementar, ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo.
    (...)
    Art. 18 (...)
    (...)
    § 5º-B  Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar as seguintes atividades de prestação de serviços: 
    (...)
    IX - serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais;

    Vejam que a parte que destaquei em vermelho fala em  "As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput" se refere a exercício de atividade, e sócio domiciliado no exterior não é atividade. Portanto, o simples fato de ter sócio domiciliado no exterior, mesmo que a empresa exerça somente atividade permitida, é motivo de vedação de ingresso no Simples Nacional.

    Na verdade, esse parágrafo primeiro existia para justificar as permitções das atividades do art. 18, caso contrário, haveria contradição na legislação, porque ela vedava atividade intelectual, e ao mesmo tempo liberava algumas dessas atividades.

     

    Já a letra "D" o erro está porque a LC 123/06 veda que empresas optantes do Simples Nacional façam apropriação de créditos, o que inclui o ICMS. O que as empresas optantes do Simples Nacional podem fazer, e desde que elas tenham adotado o regime de competênca, é transferir o percetual de ICMS no mesmo patamar que ela está pagando no Simples Nacional.

    Art. 23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional

    § 1º  As pessoas jurídicas e aquelas a elas equiparadas pela legislação tributária não optantes pelo Simples Nacional terão direito a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, desde que destinadas à comercialização ou industrialização e observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em relação a essas aquisições.

    Espero ter ajudado, bons estudos a todos!!!

  • Art. 23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional

    § 1º  As pessoas jurídicas e aquelas a elas equiparadas pela legislação tributária não optantes pelo Simples Nacional terão direito a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, desde que destinadas à comercialização ou industrialização e observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em relação a essas aquisições.

  • GABARITO LETRA D 

     

    LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 (INSTITUI O ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE = SIMPLES NACIONAL)


    ARTIGO 23.  As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.

     

    § 1º  As pessoas jurídicas e aquelas a elas equiparadas pela legislação tributária não optantes pelo Simples Nacional terão direito a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, desde que destinadas à comercialização ou industrialização e observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em relação a essas aquisições.

  • A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional tem direito à apropriação de crédito do ICMS relativo às entradas de mercadorias em seu estabelecimento, até o limite do imposto efetivamente devido nas operações de venda que realizar.

ID
124630
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com relação ao fato gerador do ICMS, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • Comentário objetivo:

    Na importação de mercadorias do exterior, o Fato Gerador do ICMS é, dentre o desembaraço aduaneiro ou a entrega das meradorias, aquele que ocorrer primeiro.

    Art. 12, LC 87/96 - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:
    IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior;
    § 3o Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem importados do exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador neste momento, devendo a autoridade responsável, salvo disposição em contrário, exigir a comprovação do pagamento do imposto.

  • Por que a alternativa E está correta?

    STJ- Súmula 166- "Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte".

  • Tambem fiquei com a mesma duvida Artur. Não entendi o erro da letra E. Se alguem puder esclarecer agradeço

  • Complementando os comentários dos colegas...

    Alternativa A – CERTA

    Regulamento do ICMS (Decreto estadual nº 27.427/2000)

    Art. 3.º O fato gerador do imposto ocorre:

    § 11. Na venda à ordem ou para entrega futura, considera-se ocorrido o fato gerador na data em que se efetivar a saída da mercadoria.

    Alternativa B – CERTA

    Lei Estadual 2657 de 1996 (Lei do ICMS)

    Art. 3º O fato gerador do imposto ocorre:

    XI - na prestação onerosa de serviços de comunicação, feita por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicado de qualquer natureza;

    § 5º - Na hipótese do inciso XI, caso o serviço seja prestado mediante ficha cartão ou assemelhado, considera-se ocorrido o fato gerador quando do fornecimento desses instrumentos ao usuário ou ao intermediário.

    Alternativa C – CERTA

    Regulamento do ICMS(Decreto estadual nº 27.427/2000)

    Art. 3.º O fato gerador do imposto ocorre:

    IV - no fornecimento de mercadoria com prestação de serviço:

    2. compreendido na competência tributária dos municípios, e com indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual, como definido em legislação aplicável

    § 5.º O disposto no item 2, do inciso IV, aplica-se:

    10. à saída de pneu recauchutado ou regenerado, sempre que não efetuada pelo prestador de serviço a consumidor final


    Alternativa E – CERTA

    Lei Estadual 2657 de 1996 (Lei do ICMS)

    Art. 3º - O fato gerador do imposto ocorre:

    I - na saída de mercadoria, a qualquer título, do estabelecimento do contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;


  • Jakeline e Artur....

    nesse tipo de questão precisa ver qual o concurso que está sendo feito.

    Para concursos do ICMS essa súmula do STF não é considerada pq já é sacramentado no mundo do ICMS que o fato gerador do imposto ocorre "na saída de mercadoria, a qualquer título, do estabelecimento do contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular"

    Esse dispositivo se repete em todas as leis estaduais referente ao ICMS.

  • Na importação de mercadorias do exterior, o Fato Gerador do ICMS é, dentre o desembaraço aduaneiro ou a entrega das meradorias, aquele que ocorrer primeiro.

    Art. 12, LC 87/96 - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:
    IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior;
    § 3o Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem importados do exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador neste momento, devendo a autoridade responsável, salvo disposição em contrário, exigir a comprovação do pagamento do imposto.

ID
124633
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O contribuinte lançou crédito de ICMS indevido em sua escrita fiscal.
O fiscal de rendas que apurou a irregularidade deve adotar o seguinte procedimento:

Alternativas
Comentários
  • CAPÍTULO I
    DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
    Art. 527.- O descumprimento da obrigação principal ou das obrigações acessórias, instituídas pela legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, fica sujeito às seguintes penalidades:

    II - infrações relativas ao crédito do imposto:

    g) transferência ou recebimento entre estabelecimentos ou utilização de crédito acumulado do imposto apropriado em desacordo com a legislação - multa equivalente a 60% do valor do crédito transferido, recebido ou utilizado irregularmente, sem prejuízo do recolhimento da importância transferida, recebida ou utilizada;

    Abs.
  • ATENÇÃO!!

    O que está valendo agora é:

    Lei 2657/96 (com efeitos a partir de 01/07/2013)

    Art. 60. O descumprimento da legislação tributária em relação a obrigação principal sujeita o infrator, contribuinte ou responsável, além da exigência do tributo, às seguintes multas:
    I - 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto:
    a) creditado, deduzido ou compensado em desacordo com a legislação;
ID
124636
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Sociedade empresária "X" importou da França uma máquina para seu ativo permanente. O preço constante dos documentos de importação foi de US$ 1.000,00.
A importadora suportou as seguintes despesas:

I. US$ 100,00 de imposto de importação, à taxa de câmbio de R$ 2,00;
II. R$ 250,00 de IPI;
III. R$ 50,00 de despesas aduaneiras diversas;
IV. R$ 40,00 de frete pelo transporte do porto até seu estabelecimento.

O pagamento da máquina ao exportador estrangeiro foi feito ao câmbio de R$ 2,10 e a alíquota do ICMS aplicável na importação foi de 18%.

Assinale a alternativa que indique corretamente a base de cálculo do ICMS.

Alternativas
Comentários
  • bc = tudo menos os r$ 40 do frete porto até estabelecimento. Taxa cambial usada é a do desembaraço.
    portanto...bc = 2500 / (1-0,18) = 3.048,78. ICMS = 3.048, 78 x 18% = 548,78.  

  • Alexandre, acredito que o IPI tb não entra na base de cálculo. De qq forma, superior a R$3.000

  • Na verdade acredito que entra o IPI e o frete na base de cálculo. O IPI só é desconsiderado da base de cálculo em transações entre contribuintes, e para industrialização ou comercialização, o que não é o caso.

  • - IPI entra na base de cálculo pois a máquina não se destina a comercialização ou industrialização

    - O frete do porto ao estabelecimento (pago pelo comprador) não entra

    - Taxa de câmbio usada é a do desembaraço aduaneiro, ou seja, a que foi aplica o Imposto de importação (2,00)

    BC = 2000+200+250+50 = 2500 , PORÉM falta o ICMS, que incide sobre seu próprio valor. 

    Assim BC = 2500/0,82 = 3048

  • Antes de iniciarmos a resolução da questão, temos que saber inicialmente o que dispõe a lei estadual quanto à utilização da taxa de câmbio nas operações de importação, presente no artigo 11:

    “Art. 11. O preço de importação expresso em moeda estrangeira será convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do imposto de importação, sem qualquer acréscimo ou devolução posterior se houver variação da taxa de câmbio até o pagamento efetivo do preço.
    § 1.º Na hipótese da mercadoria proveniente do exterior estar desonerada do imposto de importação, a conversão em moeda nacional se fará com base na taxa de câmbio vigente na data do desembaraço aduaneiro.
    § 2.º O valor fixado pela autoridade aduaneira para base de cálculo do imposto de importação, nos termos da lei aplicável, substituirá o preço declarado.” (Grifos nosso)

    Assim, a taxa de câmbio a ser utilizada nos nossos cálculos será de R$2,00/US$, utilizada no cálculo do imposto de importação. Logo, teremos os seguintes valores:

    Valor da mercadoria = US$1.000,00 x R$2,00/US$ = R$2.000,00
    Valor do imposto = US$100,00 x R$2,00/US$ = R$200,00

    Por sua vez, o inciso V do artigo 4º da lei estadual nos traz os valores que devem integrar a base de cálculo no caso de mercadorias importadas:

    “V – no caso do inciso V do artigo 3º, a soma das seguintes parcelas:
    a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação, observado o disposto no artigo 11;
    b) imposto de importação;
    c) imposto sobre produtos industrializados;
    d) imposto sobre operações de câmbio; e
    e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras, assim entendidos os valores pagos ou devidos à repartição alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria, tais como taxas e os decorrentes de diferenças de peso, erro na classificação fiscal ou multa por infração;”

    Quanto à alínea “a”, o valor é a soma do valor da mercadoria com o imposto de importação: R$ 2.200,00. A esse valor serão somados o valor do IPI e das despesas aduaneiras, resultando no valor total de R$2.500,00. Entretanto, como sabemos, o valor do imposto também integra a sua própria base de cálculo, sendo a alíquota do ICMS sobre a operação de importação no percentual de 18%. Assim, devemos somar aos R$2.500,00 o valor devido a titulo de ICMS, resultando no valor total da base de cálculo.

    Para o calculo do valor total (VT) da base de cálculo, utilizaremos a seguinte regra de três:

     

    R$ 2.500,00  –  82%

    VT  –  100%

    Resolvendo a equação acima, chegamos ao valor para VT de R$3.048,78.

    Assim, resta como correta a alternativa "e", gabarito da questão.

    Por hoje é só, pessoal! Até o nosso próximo artigo!

    Grande abraço a todos! E bons estudos! Força na labuta!

     

    fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/questao-de-legislacao-tributaria-para-o-sefazrj-4/

  • Temos que considerar o que diz a LC 87 sobre o assunto:

    LC 87/96 Art. 13, § 1o Integra a base de cálculo do ICMS, inclusive no caso de importação;      

    I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;

    II - o valor correspondente a:

    a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; (incondicionados saem da BC)

    b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.

    LC 87/96 Art. 13, V - na hipótese do inciso IX do art. 12 (importação), a soma das seguintes parcelas:

    a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação, observado o disposto no art. 14;

    b) II; c) IPI; d) IOF;

    e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras; (Pis/Cofins,  etc)

            Art. 14. –  preço de importação (ICMS) - mesma taxa de câmbio - II (sem acréscimo ou devolução posterior por variação de câmbio).

            - preço declarado (contribuinte) será substituído - valor fixado pela autoridade aduana BC do II.

    Diante do exposto creio que todos o itens citados (Valor da máquina de US$ 1.000,00; I. US$ 100,00 de imposto de importação, à taxa de câmbio de R$ 2,00; II. R$ 250,00 de IPI; III. R$ 50,00 de despesas aduaneiras diversas; IV. R$ 40,00 de frete) entram no cálculo, ficando assim.

    1000 + 100 (em dólares) x 2 (cotação do dolar para o II) =

    2200 + 250 + 50 + 40 = 2540

    2540 / 1- 0,18 = 3097,56

    Maior que 3000 (alternativa E)

  • Concordo com o Pedro Faria em virtude do que a lei diz. O frete entra

  • IV. R$ 40,00 de frete pelo transporte do porto até seu estabelecimento não entra na BC, pois já não faz parte da importação (é pós desembaraço aduaneiro).

  • O frete entra sim.

    Não entraria se o valor pago fosse suportado pela empresa de quem se está comprando a mercadoria.

    O que não é o caso.

    Portanto, entra tudo na BC do ICMS.

ID
124639
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Com relação ao serviço tomado ou à mercadoria entrada no estabelecimento, a Lei Complementar nº 87/96 estabelece a obrigatoriedade do estorno do ICMS de que se tiver creditado o sujeito passivo, sempre que ocorrerem os fatos apresentados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

Alternativas
Comentários
  • Comentários adicionais sobre estorno de créditos:

    Além dos itens acima citados, temos ainda o caso de estorno:
    1. gpzar da redução da BC na operação subsequente, hipótese em que o estorno será proporcional a redução
  • LC 87/96
            Art. 21. O sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento:
            I - for objeto de saída ou prestação de serviço não tributada ou isenta, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço;  (item d)
            II - for integrada ou consumida em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto;  (item e)
            III - vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento;  (item c)
            IV - vier a perecer, deteriorar-se ou extraviar-se.  (item a)
     
    O gabarito é letra B que não consta entre os incisos do artigo. Não há estorno de crédito caso o comerciante venda a mercadoria a valor inferior que fez a compra.

  • josé fonseca, onde está a fonte? Grata!

  • GABARITO LETRA B 

     

    LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996 (DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LEI KANDIR))

     

    ARTIGO 21. O sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento:

     

    I - for objeto de saída ou prestação de serviço não tributada ou isenta, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço;

     

    II - for integrada ou consumida em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto;

     

    III - vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento;

     

    IV - vier a perecer, deteriorar-se ou extraviar-se.

ID
124642
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com relação ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e por Doação - ITD, no caso de extinção de usufruto de imóvel por renúncia do usufrutuário, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • FG do ITCD

    II - a transmissão de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia e as servidões prediais;

    Direito de Garantia - penhor,hipoteca e anticrese
     

  • Atenção para a situação que seria isenção!!!

    Lei n 1.427 de 13/02/89

    Art 3. Estão isentas do imposto:
    ...
    III - a extinção do usufruto, do uso e da habitação, em decorrência de sucessão causa mortis, de um único imóvel desde que o herdeiro ou legatário não seja proprietário de outro móvel e tenha renda mensal igual ou inferior a 5 (cinco) salários mínimos;

  • Se fosse em Pernambuco:

    Lei 13974/2009 - ICD/PE

    CAPÍTULO II
    DA NÃO-INCIDÊNCIA
    Art. 2º O ICD não incide sobre as transmissões de bens ou direitos:
    I - legados ou doados:
    ...
    III - decorrentes da extinção de usufruto, quando o nu-proprietário tenha sido o instituidor.

  • Aqui na Paraíba há isenção do ITCMD nesse caso.


    LEI ESTADUAL DA PARAÍBA N° 5.123/89. Art. 4º O imposto não incide sobre: V - a extinção ou a renúncia aos direitos do usufruto. 

ID
124645
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com relação à Taxa Judiciária, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • STF Súmula nº 667 - 24/09/2003 - DJ de 9/10/2003, p. 4; DJ de 10/10/2003, p. 4; DJ de 13/10/2003, p. 4.

    Violação da Garantia Constitucional de Acesso à Jurisdição - Taxa Judiciária - Limites Sobre o Valor da Causa

      Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.


ID
124648
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com relação aos prazos para a prática dos atos no processo administrativo tributário, à luz das disposições do Código Tributário Estadual (Decreto-lei nº. 5/75), é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • CAPÍTULO II - DOS PRAZOS

    Art. 207. Os prazos são contínuos, excluindo-se em sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

    Art. 208. Os prazos só se iniciam ou se vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.

    Art. 209. A autoridade competente pode prorrogar os prazos ou reabri-los, levantando a perempção, atendendo à complexidade da matéria, caso fortuito ou força maior.

    (Nota: Veja Resolução n.º 2.419/94, vigente desde 12.04.1994)

    § 1.º A prorrogação será concedida, por igual período e uma única vez, quando comprovada a complexidade da matéria, se requerida dentro do prazo a ser prorrogado.

    .§ 2.º A reabertura será concedida por igual período e dependerá da comprovação do caso fortuito ou da força maior de que trata o caput deste artigo, desde que haja sido requerida até 48 (quarenta e oito) horas após o término do prazo.

    § 3.º Não havendo prazo fixado na legislação tributária para a prática dos atos processuais, será este de 10 (dez) dias para a parte e de 5 (cinco) dias para o servidor. 

    {Redação do Artigo 209, §§ 1.º a 3.º, alterado pela Lei Estadual n.º 2.207, de 30.12.93, vigente desde 01.01.94} 

  • Art. 244. A autoridade competente fixará o prazo para realização da perícia, atendido o grau de complexidade da matéria a ser examinada

    portanto, letra A!.

ID
124651
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A alíquota do ICMS, aplicável nas operações ou prestações internas, pode ser de 5% (cinco por cento), se prevista:

Alternativas
Comentários
  • A - resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação;

    B -  salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do disposto no inciso XII, "g", as alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais;

  • Marquei B por ser a mais precisa, mas não vejo nenhum impedimento para que uma emenda constitucional estabeleça isso.

     

     

  • Conforme acabamos de estudar, é possível que haja uma alíquota interna de 5%. No entanto, será necessári0 que haja permissão para isso através de convênio interestadual. Essa questão exemplifica que nem sempre a alíquota interna utilizada numa operação será superior à alíquota interestadual.

    Embasamento legal:

    Art. 155 § 2.º, VI - salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do disposto no inciso XII, "g", as alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais;

    Dessa forma, somente através de deliberação dos Estados e do Distrito Federal poderá ser aprovada tal alíquota, por meio de convênio.

    RESPOSTA: B

  • Mas fiquei confuso... 5% não é inferior ao mínimo interestadual? Pode tributar ICMS internamente mesmo se deliberado pelo Estado ou DF se o mínimo é competência do Senado? Que é 12% pela ADI? Respondi A) porque entendi que só o Senado poderia diminuir para 5% interestadual e os Estados iam definir internamente a partir disso...

  • Conforme acabamos de estudar, é possível que haja uma alíquota interna de 5%. No entanto, será necessári0 que haja permissão para isso através de convênio interestadual. Essa questão exemplifica que nem sempre a alíquota interna utilizada numa operação será superior à alíquota interestadual.

    Embasamento legal:

    Art. 155 § 2.º, VI - salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do disposto no inciso XII, "g", as alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais;

    Dessa forma, somente através de deliberação dos Estados e do Distrito Federal poderá ser aprovada tal alíquota, por meio de convênio.

     

    RESPOSTA: B

  • O Estado pode versar sobra a alíquota mínima interna de maneira facultativa, no entanto, essa alíquota não pode ser menor que a das operações interestaduais, salvo deliberação de convênio dos estados por meio do CONFAZ.

    Art. 155 § 2.º, VI - salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do disposto no inciso XII, "g", as alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais;

    Dessa forma, somente através de deliberação dos Estados e do Distrito Federal poderá ser aprovada tal alíquota, por meio de convênio.

    Gabarito B.

ID
124654
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com relação à Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, analise as afirmativas a seguir.

I. A NF-e pode ser utilizada em substituição à Nota Fiscal modelo 1 e 1-A, à Nota Fiscal de Venda a Consumidor modelo 2 e à Nota Fiscal do Produtor modelo 4.
II. A validade jurídica da NF-e é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador.
III. A partir de 1º de dezembro de 2010, é obrigado a emitir NF-e em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, o contribuinte que, independentemente da atividade econômica exercida, realize operações destinadas à administração pública direta ou indireta, federal, estadual ou municipal.

Assinale:

Alternativas
Comentários

  • Atualmente a legislação nacional permite que a NF-e substitua apenas a chamada nota fiscal modelo 1 / 1A, que é utilizada, em regra, para documentar transações comerciais com mercadorias entre pessoas jurídicas.

    Não se destina a substituir os outros modelos de documentos fiscais existentes na legislação como, por exemplo, a Nota Fiscal a Consumidor (modelo 2) ou o Cupom Fiscal. 

    Os documentos que não foram substituídos pela NF-e devem continuar a ser emitidos de acordo com a legislação em vigor.

  • De acordo com o ajuste SINIEF 07/05 a NF-e substitui os seguintes modelos:

    Cláusula primeira Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, que poderá ser utilizada pelos

    contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ou Imposto sobre Operações Relativas à

    Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de

    Comunicação - ICMS em substituição:

    I - à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;

    II - à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4.

    Acrescido o inciso III ao caput da cláusula primeira pelo Ajuste SINIEF 01/13, efeitos a partir de

    01.03.13.

    III - à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, a critério da unidade federada;

    Acrescido o inciso IV ao caput da cláusula primeira pelo Ajuste SINIEF 01/13, efeitos a partir de

    01.03.13.

    IV - ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), a critério da unidade federada.


  • Essa questão encontra-se desatualizada. A NFe já possui capacidade de substituir a Nota fiscal modelo 2, ficando a cargo do fisco essa decisão.

     

    "a critério de cada unidade federada, foi introduzida a possibilidade de substituir-se a sistemática da nota fiscal modelo 2 e dos cupons fiscais. Nesta última situação a NF-e é identificada pelo modelo 65 e chamada especificamente de Nota Fiscal Eletrônica de Venda a Consumidor Final - NFC-e. "

     

    Fonte: Manual da NFe Contribuinte versão 6.0, página 13.

     

ID
124657
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Certo contribuinte do ICMS foi objeto de autuação pela fiscalização estadual fluminense.


A esse respeito, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • letra D:
    CTE-RJ:

    Art. 198. Se, concomitantemente com uma infração de dispositivo de caráter formal, houver também infração por falta de pagamento de tributo ou de diferença de tributo, será o infrator passível de multa unicamente pela infração relativa à falta de pagamento do tributo ou da diferença do mesmo.

    Parágrafo único - Excluem-se deste artigo as infrações relacionadas com a falta de inscrição ou sua renovação e de falsificação ou adulteração de livros e documentos, casos em que o infrator incorrerá, também, na sanção decorrente da infração de dispositivo de caráter formal

  • GABARITO COMENTADO PELA FGV:

    A única afirmativa correta é a contida em B), eis que seu teor se ajusta ao art. 69 da Lei 2657/96.
    As demais apresentam erro, pois: A) a fiscalização e lançamento do imposto competem privativamente ao Fiscal de Rendas, cf. art. 72 da lei 2675/96; C) os acréscimos de multa para os casos de reincidência,previstos no art. 63 da Lei 2657/96, deixaram de existir, face à revogação desse dispositivo legal, pela Lei 5076/07, art. 2º; D) não se aplica, na hipótese, a regra do art. 68 da Lei 2657/96, pois a infração formal foi por falta de inscrição, isso na forma determinada no parágrafo único de referido dispositivo legal; E) o direito ao pagamento da multa com redução de 50% dá-se quando efetuado no prazo de 10 dias, contados da ciência da autuação, e não 15, como anotado alternativa.

  • Em Pernambuco:

    Lei 11514-1997 Penalidades

    Da Aplicação e Graduação Das Multas
    Art. 11. Para efeito da majoração prevista no caput do art. 8°, a pena básica será acrescida dos seguintes percentuais sobre a multa aplicável:
    I - 50% (cinquenta por cento), na reincidência;
    II - 30% (trinta por cento), na repetição pura e simples;
    III - 100% (cem por cento), no caso de adulteração, vício ou falsificação de qualquer livro ou documento fiscal.
    § 1º As multas serão cumulativas quando resultarem, concomitantemente, do descumprimento de obrigação tributária principal e acessória, observado o disposto no parágrafo seguinte.
    § 2º A multa pelo descumprimento de obrigação acessória será absorvida pela multa relativa à obrigação principal sempre que se tratar de cometimento de infração em que o descumprimento da obrigação acessória presuma o da obrigação principal.
    § 3º As infrações regulamentares cometidas na emissão ou preenchimento de um mesmo documento ou na feitura de um mesmo lançamento serão consideradas uma única infração sujeita à penalidade mais grave.
    § 4º Quando, na mesma ação ou omissão, uma infração regulamentar for necessária à constituição de outra, serão consideradas uma única, sujeita à penalidade atribuída à infração inicial.
    § 5º Na hipótese dos §§ 3º e 4º, se tiver sido lavrado pela autoridade fiscal mais de um ato, serão eles reunidos num só processo, a requerimento do interessado, para imposição da pena.
    § 6º A imposição de multa, salvo nos casos previstos em lei:
    I - não dispensa o pagamento do imposto devido e demais acréscimos cabíveis;
    II - não exime o infrator da obrigação de reparar os danos resultantes da infração;
    III - não prejudica a aplicação cumulativa de penalidades, considerando-se, inclusive, as circunstâncias agravantes previstas em lei.


  • Alternativa A – ERRADA

     

    Lei Estadual 2.657 / 1996 (Lei do ICMS)

     

    Art. 72 - A fiscalização e o lançamento do imposto competem privativamente ao Fiscal de Rendas, recaindo a fiscalização sobre toda pessoa natural ou jurídica, contribuinte ou não, que estiver obrigada ao cumprimento da legislação tributária, inclusive a que gozar de imunidade ou isenção.

     

    Alternativa B - CERTA

     

    Lei Estadual 2.657 / 1996 (Lei do ICMS)

     

    Art. 68. A responsabilidade por infrações é excluída [portanto, nesse caso, não há auto de infração] pela denúncia espontânea da infração pelo sujeito passivo, antes de qualquer procedimento fiscal, desde que seja pago o tributo devido, com seu valor atualizado monetariamente e os acréscimos moratórios.

     

    Alternativa D – ERRADA

     

    Lei Estadual 2.657 / 1996 (Lei do ICMS)

     

    Art. 68. Parágrafo único. Salvo nos casos previstos expressamente na legislação, a denúncia espontânea não se aplica às infrações decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, para fins de afastar a aplicação de penalidade.

     

    [Se admitimos que a Alternativa B está Certa, a Alternativa D, por consequência deve estar errada, além disso as irregularidades que geraram as penalidades são diferentes e, como diz o Art. 67-B]

     

    Lei Estadual 2.657 / 1996 (Lei do ICMS)

     

    Art. 67-B.§1º A concomitância é caracterizada pela possibilidade de enquadramento pela fiscalização de uma mesma irregularidade em dois ou mais dispositivos sancionatórios distintos, sendo um relativo à falta de pagamento do tributo.

     

    Alternativa E – ERRADA

     

    Lei Estadual 2.657 / 1996 (Lei do ICMS)

     

    Art. 70. O sujeito passivo poderá saldar o seu débito com redução sobre o valor da multa calculada nos seguintes percentuais:

    I - 50% (cinquenta por cento), quando pago no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da autuação;

     

    Alguém tem como me ajudar em relação a Alternativa C ? 

    Não encontrei na Legislação Atual o acréscimo na multa, em caso de reincidência. A Antiga Redação do Art. 63 da Lei Estadual 2.657 / 1996 (Lei do ICMS) (que falava da reinciência) jpa não vigora mais

     

ID
124660
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

A respeito dos Convênios-ICMS, segundo a Lei Complementar nº 24, de 07.01.75, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • A) correta.

    Art. 5º - Até 10 (dez) dias depois de findo o prazo de ratificação dos convênios, promover-se-á, segundo o disposto em Regimento, a publicação relativa à ratificação ou à rejeição no Diário Oficial da União.

    Art. 6º - Os convênios entrarão em vigor no trigésimo dia após a publicação a que se refere o art. 5º, salvo disposição em contrário.

    B) errada.

    a lei não traz expressamente essa classificação, que é doutrinária.

    C) errada.

    Dependem, para concessão e revogação de benefícios e isenções do ICMS, de aprovação unânime dos Estados representados.

    Art. 2 § 2º - A concessão de benefícios dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados; a sua revogação total ou parcial dependerá de aprovação de quatro quintos, pelo menos, dos representantes presentes.

    D) errada.

    Art. 7º - Os convênios ratificados obrigam todas as Unidades da Federação inclusive as que, regularmente convocadas, não se tenham feito representar na reunião.

    E) errada.

    Art. 4º - Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação dos convênios no Diário Oficial da União, e independentemente de qualquer outra comunicação, o Poder Executivo de cada Unidade da Federação publicará decreto ratificando ou não os convênios celebrados, considerando-se ratificação tácita dos convênios a falta de manifestação no prazo assinalado neste artigo.

  • Complementando

    Alternativa B: Incorreta.

     

    Há uma classificação doutrinária (não está na LC 24/75) que divide os convênios em (a) impositivos e (b) autorizativos. Os convênios impositivos produzem efeitos após a ratificação e início do seu prazo de vigência. Não há a necessidade de edição de lei ou decreto estadual.


    Já os convênios autorizativos requerem que uma lei ou decreto estadual sejam editados para que o benefício seja implementado.
    CUIDADO! O enunciado da questão solicita a alternativa correta, segundo a LC 24/75. Logo essa alternativa esta incorreta.

  • MACETE: joga REDE 10:15 pega o RAto VIvo 10:30

    RESOLUÇÃO 10

    DECRETO 15

    RATIFICAÇÃO 10

    VIGOR 30

     

  • GABARITO LETRA A 

     

    LEI COMPLEMENTAR Nº 24/1975 (DISPÕE SOBRE OS CONVÊNIOS PARA A CONCESSÃO DE ISENÇÕES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

     

    ARTIGO 5º - Até 10 (dez) dias depois de findo o prazo de ratificação dos convênios, promover-se-á, segundo o disposto em Regimento, a publicação relativa à ratificação ou à rejeição no Diário Oficial da União.

     

    ARTIGO  6º - Os convênios entrarão em vigor no trigésimo dia após a publicação a que se refere o art. 5º, salvo disposição em contrário.

ID
124663
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

"Sociedade empresária sediada no Estado do Rio de Janeiro, com atividade industrial, promove as seguintes operações:

I. remessa de mercadoria destinada a conserto;
II. venda de produtos para um país europeu;
III. venda de produtos para um estado do Nordeste brasileiro;
IV. remessa de produtos de sua fabricação para um de seus estabelecimentos localizado no Estado do Rio Grande do Sul."

Com relação a estas operações, todas destinadas a contribuintes do ICMS, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Afirmativa I – Suspensão

     

    Decreto Estadual 27.427 / 2000 (Regumamento do ICMS) / Livro I

     

    Art. 52. Sem prejuízo de outras hipóteses expressamente previstas neste regulamento, gozam de suspensão do imposto:

     

    I - a saída e o respectivo retorno de mercadoria destinada a conserto, reparo ou industrialização;

     

    Afirmativa II – Imunidade

     

    Constituição Federal

     

    Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

     

    II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

     

    § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

     

    X - não incidirá:

     

    a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

     

    Afirmativa III - incidência, calculado à alíquota de 7%

     

    Lei Estadual 2.657 / 1996 (Lei do ICMS)

     

    Art. 14 - A alíquota do imposto é:

     

    * III – em operação ou prestação interestadual quando o destinatário, contribuinte ou não do imposto, estiver localizado:

    * Nova redação dada pela Lei 7071/2015.

     

    a) nas regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e no Estado do Espírito Santo: 7% (sete por cento)

     

    Afirmativa IV - incidência, calculado sobre o valor de custo da mercadoria produzida

     

    Art. 3º - O fato gerador do imposto ocorre:

     

    I - na saída de mercadoria, a qualquer título, do estabelecimento do contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;

     

    Lei Estadual 2.657 / 1996 (Lei do ICMS)

     

    * Art. 8º Para efeito de fixação da base de cálculo, na saída de mercadoria para estabelecimento do mesmo titular, localizado neste Estado ou em outra unidade da Federação, deve ser observado o seguinte:

     

    II – o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento;

     

    Gabarito Alternativa A

ID
124666
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Sociedade empresária industrial, com relação aos produtos que fabrica e vende, sofre incidência de IPI à alíquota de 15% e concede desconto de 10% apenas para os clientes que firmarem contrato de financiamento com outra empresa do mesmo grupo./i>

Com relação à base de cálculo do ICMS, assinale a alternativa que apresenta incorreção referente à incidência de IPI e à concessão de desconto.

Alternativas
Comentários

  • Dá pra matar essa pela lógica.

    Note que o texto da "a" é o mesmo da "e".

    No entanto, a primeira parte da "b" contradiz o que está dito na "e". Portanto uma das duas tem que ser a errada.

    E a segunda parte da "b" também contradiz a redação da "e", que é a mesma redação da "a".

    Dessa forma cheguei ao gabarito..

    Desculpem pela explicação enrolada... Mas funcionou!


  • Ipi não incide na base de cálculo do ICMS quando a venda é destinada a comerciantes contribuintes. Veja que em todas as demais essa parte das assertivas está correta, estando incorreta apenas a letra "B".

  • _Base de Argumentação para TODAS as Alternativas

    _ _1ª Parte de TODAS as Alternativas

    Lei 2657/96

    Art. 6º - Não integra a base de cálculo do imposto o montante do imposto federal sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador de ambos os impostos.

    _ _2ª Parte de TODAS as Alternativas


    Lei 2657/96

    Art. 5º - Integra a base do cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V, do artigo 4º: (* Nova redação dada pela Lei nº 3733/2001.)

    II - o valor correspondente a:

    a) seguro, juro e qualquer importância paga, recebida ou debitada, bem como descontos concedidos sob condição;


    _Conclusões

    Alternativa A - TOTALMENTE CERTA (1ª Parte – CERTA / 2ª Parte – CERTA)

    Alternativa B – TOTALMENTE ERRADA (1ª Parte - ERRADA/ 2ª Parte - ERRADA)

    Alternativa C – MEIO ERRADA / MEIO CERTA (1ª Parte – ERRADA/ 2ª Parte – CERTA)

    Alternativa D – MEIO CERTA / MEIO ERRADA (1ª Parte – CERTA/ 2ª Parte - ERRADA)

    Alternativa E – TOTALMENTE CERTA (1ª Parte CERTA /2ª Parte CERTA)

    Fonte do Comentário na Questão 56 da Prova Tipo 1]: http://docslide.com.br/documents/sefaz10-gabarito-comentado-dia2.html

ID
124669
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com relação ao Sistema Eletrônico de Processamento de Dados - SEPD, analise as afirmativas a seguir e assinale V para verdadeira e F para falsa.

I. A emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor por SEPD condiciona-se ao regular uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). ( )
II. Pode ser escriturado mediante SEPD o Livro de Movimentação de Produtos (LMP). ( )
III. No caso de impossibilidade técnica de emissão de documentos fiscais pelo SEPD, o documento pode ser preenchido por outra forma. ( )
IV. É permitida, nos livros fiscais escriturados por SEPD, a escrituração das operações ou prestações de todo o período de apuração por meio de emissão única. ( )

Assinale a alternativa que contenha, de cima para baixo, a ordem correta.

Alternativas
ID
124672
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Lei nº 2.657/96 cogita da atribuição da qualidade de contribuinte substituto, responsável pela retenção e recolhimento do ICMS, nos casos a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

Alternativas
Comentários

  • Art. 21. A qualidade de contribuinte substituto, responsável pela retenção e recolhimento do imposto incidente em operações ou prestações antecedentes, concomitantes ou subseqüentes, poderá ser atribuída, nas hipóteses e condições definidas pela legislação tributária:

    I - ao industrial, comerciante ou outra categoria de contribuinte, pelo pagamento do imposto devido em operações anteriores;

    II - ao produtor, extrator, gerador, inclusive de energia, importador, industrial, distribuidor, comerciante ou transportador, pelo pagamento do imposto devido nas operações subseqüentes;

    III - ao depositário, a qualquer título, em relação à mercadoria depositada por contribuinte;

    IV - ao remetente, pelo pagamento do imposto devido em decorrência da diferença entre a alíquota interna e interestadual, em operações interestaduais que destinem mercadorias ou bens para uso, consumo ou ativo permanente, a destinatário contribuinte localizado neste Estado;

    V - ao contratante de serviço ou terceiro que participe da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

    VI - ao adquirente ou destinatário da mercadoria, pelo pagamento do imposto em operações antecedentes ou subseqüentes

ID
124675
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Analise as afirmativas a seguir.

I. O Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FCPDS vigorará até _____.
II. O Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FCPDS não alcança a atividade de _____.
III. O Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FCPDS tem base normativa originária em(no/na) _____.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas das afirmativas apresentadas.

Alternativas
Comentários

  • LEI N.º 4.056 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002
     
          Autoriza o poder executivo a instituir no exercício de 2003, o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às desigualdades sociais, em obediência à Emenda Constitucional Nacional n.º 31, de 14/12/2000, que alterou o ato das disposições constitucionais transitórias, introduzindo o artigo 82 que cria o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza.
     

    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

    Art. 1.º Em cumprimento ao disposto no artigo 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no e para o exercício de 2003, para vigorar até o ano de 2010, no âmbito do Executivo Estadual, o Fundo de Combate à Pobreza e ás Desigualdades Sociais com o objetivo de viabilizar a todos os fluminenses acesso a níveis dignos de subsistência visando a melhoria de qualidade de vida.

    Parágrafo único - Não estão abrangidas pelas disposições desta Lei, além das previstas no seu art. 2.º, as atividades de:

    I - comércio varejista de caráter eventual ou provisório em épocas festivas;
    II - fornecimento de alimentação;
    III - refino de sal para alimentação;
    IV - as demais relacionadas no Livro V do Regulamento do ICMS. 

  • Questão Desatualizada

    Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no artigo 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no e para o exercício de 2003, para vigorar até o ano de 2010, no âmbito do Executivo Estadual, o Fundo de Combate à Pobreza e ás Desigualdades Sociais com o objetivo de viabilizar a todos os fluminenses acesso a níveis dignos de subsistência visando a melhoria de qualidade de vida.
    Parágrafo único – Não estão abrangidas pelas disposições desta Lei, além das previstas no seu art. 2º, as atividades de:
    I – comércio varejista de caráter eventual ou provisório em épocas festivas;
    II – fornecimento de alimentação;
    III – refino de sal para alimentação;
    IV – as demais relacionadas no Livro V do Regulamento do ICMS.


    Fica prorrogado até o ano de 2018 o prazo a que se refere o caput do art. 1º da Lei nº 4056, de 30 de dezembro de 2002, alterado pelo art. 1º da Lei Complementar nº 139, de 23 de dezembro de 2010, conforme dispõe também a Emenda Constitucional Federal nº 67, de 22 de dezembro de 2010.
    (prazo prorrogado pela Lei Complementar nº 151/2013 - art. 6º)

    Fonte: http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/CONTLEI.NSF/b24a2da5a077847c032564f4005d4bf2/554072cab7530f9683256ca00048d4dd?OpenDocument

ID
124678
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Sociedade empresária com atividade comercial, vende e transporta as mercadorias que aliena até o domicílio do comprador, cobrando R$ X pela mercadoria e acrescentando R$ Y a título de frete.
Com relação ao ICMS devido por tal contribuinte, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • O artigo 13, parágrafo 1°, II, "b", da lei Kandir (LC 87/1996) determina que o frete integrará a base de cálculo quando o transporte é feito pelo próprio remetente, ou por sua conta e ordem e cobrado em separado. Logo, nesse caso é subentendido (é presumido) que o valor do frete está incluso no valor cobrado do comprador. Logo, não há necessidade que esteja expresso na NF que o frete está sendo cobrado junto com o valor da mercadoria.

    Artigo 13, § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo:
       II - o valor correspondente a:
       b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.

  • Em relação às mercadorias não há dúvida sobre a cobrança do ICMS. Em relação ao frete, muitas vezes alguns ficam em dúvida quando o frete é realizado dentro do próprio município, visto que poderia ser considerado tributado pelo ISS.

    No entanto, não tenha dúvidas quando há a revenda de mercadorias e o frete dessa mercadoria, visto que o frete integra base de cálculo do ICMS.

    Não importa se o transporte é efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado. Por sinal, essa informação elimina a alternativa E.

    Art. 25. § 3.º Integram a base de cálculo do ICMS:

    II – o valor correspondente a:

    b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.

    Resposta: D

ID
124681
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Assinale a alternativa que complete corretamente o texto a seguir:
Com relação ao crédito do ICMS, relativo à aquisição de bem destinado ao ativo permanente, o contribuinte efetuou regular apropriação em prazo inferior a 4 (quatro) anos _____.

Alternativas
Comentários
  • Correta: Letra A

    O disposto na alternativa "A" não contraria a regular apropriação prescrita no início da questão e sim apresenta uma hipótese de crédito fracional em virtude da alienação antes de completados 4 anos contados da data de aquisição. Por isso é a única alternativa que poderia completar o texto.
    As outras alternativas não apresentam coerência face a previsão legal referente ao assunto.

    Base legal: artigo 33, §2° e §7°, V da lei 2657 de 1996

    Art. 33 - O imposto devido resulta da diferença a maior entre os débitos e os créditos escriturais referentes ao período de apuração fixado pelo Poder Executivo.
    § 2º - Os créditos do período são constituídos pelos valores do imposto relativo a operações ou prestações de que decorrerem as entradas de mercadorias no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação, observadas as restrições previstas na legislação.
    § 7º - Para efeito do disposto no § 2º, relativamente aos créditos decorrentes de entrada de mercadoria no estabelecimento destinada ao ativo permanente, deverá ser observado:
    V - na hipótese de alienação dos bens do ativo permanente antes de decorrido o prazo de quatro anos contado da data de sua aquisição, não será admitido, a partir da data da alienação, o creditamento de que trata este parágrafo em relação à fração correspondente ao restante do quadriênio; 
ID
124684
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com relação aos documentos fiscais do ICMS, analise as afirmativas a seguir.

I. Os documentos fiscais dispensam a autenticação, embora possa o Poder Executivo exigi-la.
II. O contribuinte deve emitir o documento fiscal que se ajuste às operações por ele realizadas.
III. Os documentos fiscais não podem ser cancelados no caso de já terem sido escriturados no livro fiscal próprio, ou dado trânsito à mercadoria.

Assinale:

Alternativas
Comentários
  • a.
    * Art. 51 - O Secretário de Estado de Fazenda poderá exigir a autenticação dos documentos fiscais a serem utilizados pelo contribuinte, mediante a aposição de visto, selo ou qualquer outro meio.
ID
124687
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A responsabilidade pela retenção do imposto devido nas operações subsequentes com gás natural veicular (GNV) é atribuída:

Alternativas
Comentários
  • Livro IV - Art 1º

    § 1.º Em relação ao álcool etílico hidratado combustível, ao óleo combustível, ao querosene e ao querosene de aviação, a responsabilidade pela retenção do imposto é atribuída à distribuidora de combustíveis como tal definida por órgão federal competente.


    § 4.º Fica atribuída a concessionária de distribuição de gás a responsabilidade pela retenção do imposto devido nas operações subseqüentes com o gás natural veicular (GNV).
ID
124690
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal

O fiscal de rendas que, no exercício de suas atribuições de fiscalização, lançamento e cobrança de tributos, encontrar indícios da prática de ilícitos penais de natureza tributária e conexos, deve:

Alternativas
Comentários

  • RESOLUÇÃO CONJUNTA SER / PGJ N.º 014 DE 06 DE JULHO DE 2006

    2.º Os Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro, no exercício de suas atribuições de fiscalização, autuação, lançamento e cobrança de tributos, bem como no exame de processos administrativo-tributários em que atuem, devem encaminhar notícia ao titular de suas respectivas unidades fiscais sempre que encontrarem indícios da prática de ilícitos penais de natureza tributária e conexos, em especial das condutas previstas nos artigos 1.º e 2.º da Lei n.º 8.137/1990.

ID
124693
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com relação à Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária (GIA-ST) e à Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS), analise as afirmativas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso.

I. O prazo para apresentação da GIA-ST é até o dia 10 do mês seguinte ao das operações realizadas. ( )
II. A GIA-ST pode ser elaborada em formulário escrito. ( )
III. A GIA-ICMS pode ser emitida por programa do próprio contribuinte. ( )
IV. Os estabelecimentos que realizarem exclusivamente operação com livro, revista ou periódico estão obrigados a entregar a GIA-ICMS. ( )

Assinale a alternativa que contenha, de cima para baixo, a ordem correta.

Alternativas
Comentários
  • I. Art. 9.º A GIA-ST deve ser apresentada pela Internet até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao das operações realizadas, independentemente de ser não ser dia útil.

    II. A GIA-ST deve ser emitida pelo programa nacional aprovado pelo Ato COTEPE/ICMS n.º 45/00, disponibilizado na página da SEFAZ, na Internet.

    Parágrafo único. Opcionalmente à forma de elaboração prevista no caput deste artigo, o contribuinte substituto localizado em outra unidade da Federação pode gerar a GIA-ST por programa próprio, desde que observado o  mesmo leiaute  da declaração gerada pelo programa nacional, pela versão disponível na página da SEFAZ, na Internet.

    III. Art. 3.º A GIA-ICMS deverá ser emitida por programa disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ em seu sítio “www.fazenda.rj.gov.br”, ou por programa do próprio contribuinte, conforme dispuser o Superintendente de Arrecadação, Cadastro e Informações Econômico-Fiscais, e entregue exclusivamente pela internet, no mesmo endereço eletrônico supracitado.

    RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 697 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013
ID
124696
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com relação ao sistema de sorteio público de prêmios denominado CUPOM MANIA, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Resolução SEFAZ nº 247 de 29 de outubro de 2009.

     

    APROVA O REGULAMENTO DO SISTEMA DE SORTEIO PÚBLICO DE PRÊMIOS, DENOMINADO CUPOM MANIA, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 42.044, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009.

     

    O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 6° do Decreto nº 42.044, de 24 de setembro de 2009, e o que consta do Processo Administrativo n° E-04/004.858/2009,

     

    RESOLVE: 


    I - DO OBJETIVO

    Art. 1° - Fica aprovado, por meio desta Resolução, o regulamento do sistema de sorteio público de prêmios, doravante denominado CUPOM MANIA, com validade de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por Resolução do Secretário de Estado de Fazenda.

ID
124699
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Assinale a alternativa que descreva a situação em que o contribuinte pode ser submetido a sistema especial de controle, fiscalização e pagamento do imposto e a arbitramento do valor das operações ou prestações.

Alternativas
Comentários
  • A pegadinha dessa questão é que além do controle, fiscalização e pagamento; é necessário ver as hipóteses de arbitramento (art 43 do Livro I):

    Art. 43. O Fiscal de Rendas arbitrará o valor das operações ou das prestações nos seguintes casos:

    I - não possuir o contribuinte ou deixar de exibir elementos necessários à comprovação da exatidão do valor das operações
    ou prestações realizadas;

    II - existir fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o valor real das operações;

    III - serem omissos, ou não merecerem fé, esclarecimento, declaração ou outro elemento constante da escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou, ainda, documento emitido por ele ou por terceiro legalmente obrigado;

    IV - ser prestado serviço de transporte ou de comunicação, bem como ser feita a entrega, remessa, recebimento, transporte, guarda ou armazenamento de mercadoria sem documento fiscal ou com documento fiscal inidôneo;

    V - funcionar o contribuinte sem a devida inscrição na repartição fiscal competente.

    VI - na hipótese de inutilização ou extravio de livros ou documentos fiscais, observado o disposto nos artigos 111 a 114 do
    Livro VI do RICMS/00.

ID
124702
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A respeito da Escrituração Fiscal Digital - EFD, analise as afirmativas a seguir.

I. A EFD compõe-se da totalidade das informações fiscais, em meio digital, necessárias à apuração dos impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte.
II. Para garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica da EFD, as informações devem ser prestadas em arquivo digital com assinatura digital do contribuinte, certificada por entidade credenciada pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
III. O contribuinte obrigado à EFD poderá escriturar o livro Registro de Apuração do ICMS, modelo 9, de forma diversa, desde que autorizado pela autoridade competente.

Assinale:

Alternativas
Comentários

  • Data máxima vênia, o item II está errado. A assinatura digital pode ser prestada pelo representante legal também. Portanto, não há esse DEVE ser prestada pelo contribuinte. Se contribuinte e representante legal fossem sinônimos não haveria expressa disposição normativa nesse sentido:Para

    "garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica da EFD, as informações devem ser prestadas em arquivo digital com assinatura digital do contribuinte ou seu representante legal, certificada por entidade credenciada pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil".

  • I e II estão corretos. A EFD é a escrituração digital do ICMS/IPI. Substitui integralmente a escrituração em papel e os respectivos livros. Os arquivos digitais são assinados mediante certificado digital. 

    III está incorreta, já que os livros fiscais estão contidos na EFD. 

    Resposta: A

  • Salvo legislação especial, o contribuinte do ICMS deverá manter, em cada estabelecimento, conforme as operações ou prestações que realizar, os seguintes livros fiscais:

    I - Registro de Entradas, modelo 1;

    II - Registro de Entradas, modelo 1-A;

    III - Registro de Saídas, modelo 2;

    IV - Registro de Saídas, modelo 2-A;

    V - Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3;

    VI - Registro de Impressão de Documentos Fiscais, modelo 5;

    VII - Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6;

    VIII - Registro de Inventário, modelo 7;

    IX - Registro de Apuração do ICMS, modelo 9;

    X - Movimentação de Combustíveis.

  • Não sei se é por estar desatualizada a questão, mas o item II, conforme o colega informou, está errado, pois pode-se usar a assinatura digital do representante legal também.
ID
124705
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com relação à apuração e pagamento do ICMS, analise as afirmativas a seguir.

I. Débito de imposto não se confunde com imposto devido.
II. Adicionam-se aos débitos os estornos de créditos e o saldo credor apurado no período anterior.
III. Os créditos do período são constituídos pelos valores do imposto relativo às operações de que decorrerem as entradas de mercadorias no estabelecimento.

Assinale:

Alternativas
Comentários
  • I) CORRETO. Débito do ICMS corresponde ao valor apurado antes de ser subtraido o valor do crédito ao qual o contribuinte faz jus. Já imposto devido é o imposto que efetivamente será recolhido ao fisco estadual, calculado mediante o débito do ICMS subtraido do crédito do mesmo imposto.

    II) INCORRETO. Saldo credor é subtraído, e não somado.

    III) CORRETO. Está de acordo com o artigo 20 da lei Kandir:

    Art. 20. Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação.  

  • Complementando a resposta do colega:

    O total do débito compreende as importâncias relativas à:

    1- às saídas e prestações com débito

    2- outros débitos

    3- estorno de créditos

     

     

    O total de crédito compreende as importâncias relativas à:

    1- às entradas e prestações 

    2- outros créditos

    3- estornos de débitos

    4- eventual saldo credor do período anterior

     

  • I. Débito de imposto não se confunde com imposto devido.

    VERDADEIRO. O imposto devido é calculado por meio do confronto entre os débitos e os créditos. Quando o somatório dos débitos é maior que o somatórios dos créditos há o imposto devido.

    II. Adicionam-se aos débitos os estornos de créditos e o saldo credor apurado no período anterior.

    FALSO. Conforme tinha explicado, o estorno de um crédito representa um lançamento a débito na coluna dos débitos. Logo, o estorno de um crédito é adicionado aos débitos. No entanto, o saldo credor do período anterior não é adicionado aos débitos. O saldo credor de um período anterior significa que naquele período o somatório dos créditos foi superior ao somatório dos débitos. Dessa forma, o saldo credor serve para abater (deduzir) possíveis débitos futuros. O imposto devido é calculado por meio do confronto entre os débitos e os créditos. Quando o somatório dos débitos é maior que o somatórios dos créditos há o imposto devido.

    III. Os créditos do período são constituídos pelos valores do imposto relativo às operações de que decorrerem as entradas de mercadorias no estabelecimento.

    VERDADEIRO. Realmente, os valores do imposto relativo às operações de que decorrerem as entradas de mercadorias no estabelecimento constituem os créditos do período. Ressalto que pode haver algum estorno de débito por algum motivo que, também, constituirá crédito do período. Apesar dessa ressalva, a afirmativa foi

    Resposta: D

ID
124708
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com relação à Taxa de Serviços Estaduais - TSE, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
ID
124711
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Compete ao Estado do Rio de Janeiro regular os procedimentos de fiscalização, de arrecadação e de lançamento de suas receitas não tributárias decorrentes da exploração de recursos hídricos e minerais.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Conforme Lei Estadual 5.139, de 29 de novembro de 2007 - art 2o.

  • Alternativa A – CERTA

    Fonte: Lei Estadual nº: 5.139/07 (http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/c8aa0900025feef6032564ec0060dfff/1f25dc35e2e225d2832573a60067916c?OpenDocument)

    Art. 1º - Compete ao Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos artigos 23, inciso XI e 24, inciso I, da Constituição Federal, regular os procedimentos de fiscalização, de arrecadação e de lançamento das receitas não-tributárias deste Estado, decorrentes da exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo e gás natural, por concessão, permissão, cessão e outras modalidades administrativas.

    Já as demais apresentam falha, por conflitarem com as disposições da Lei 5.139/07, à frente enumeradas:

    ...

    Art. 2º - As atividades referidas no artigo anterior serão executadas pela Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ ou outro órgão que venha substituí-lo.


    Alternativa B – ERRADA

    Art. 1º - Compete ao Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos artigos 23, inciso XI e 24, inciso I, da Constituição Federal, regular os procedimentos de fiscalização, de arrecadação e de lançamento das receitas não-tributárias deste Estado, decorrentes da exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo e gás natural, por concessão, permissão, cessão e outras modalidades administrativas.

    Já as demais apresentam falha, por conflitarem com as disposições da Lei 5.139/07, à frente enumeradas:


    Alternativa C – ERRADA

    Art. 1º §4º - A competência do Estado do Rio de Janeiro para a fiscalização, arrecadação e lançamento das receitas não-tributárias previstas no parágrafo anterior não exclui a competência da União para a regulação e fiscalização da exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo e gás e dos respectivos concessionários, permissionários, autorizatários, cessionários e outros que explorem as referidas atividades.


    Alternativa D – ERRADA

    Art. 17 §3º - As infrações a esta Lei devem ser apuradas mediante a lavratura de auto de infração e regular processo administrativo, assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa.


    Alternativa E – ERRADA

    Art. 26 - Nos processos referentes à constituição de créditos das receitas não-tributárias disciplinadas na presente Lei, observar-se-á:

    I - que os procedimentos, os prazos e os atos processuais obedecerão, no que couber, à legislação de regência do ICMS;

ID
124714
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual

Com relação ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e por Doação - ITD, devido no caso de escritura pública de inventário e partilha de bens, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  •  e- Havendo desigualdade nas meações ou entre quinhões, sem compensação financeira compatível, não incide o ITD

    Resolução: incidirá o imposto estadual de doação. - art 3o,  parágrafo único, Resolução Conjunta Sefaz/PGE 03/2007.
  • Lei n 1427 de 13/02/1989

    Art. 1 O imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação, de quaiquer Bens ou Direitos, tem como fato gerador:
    ...
    IV - a aquisão de bem ou direitos em excesso pelo herdeiro, cônjuge ou companheiro, na partilha, em sucessão causa mortis, dissolução de sociedade conjugal ou alteração do  regime de bens.

  • Alternativa A – CERTA

    ITD: Resolução Conjunta 03/2007

    Art. 7º - O reconhecimento de isenção tributária, imunidade e não-incidência deverá ser certificado pela Autoridade Fazendária, no plano de partilha apresentado (art. 29 da Lei Estadual nº 1.427/89).

    Alternativa B – CERTA

    ITD: Resolução Conjunta 03/2007

    Art. 1º - No caso de escritura pública de inventário e partilha de bens, nos termos dos artigos 982 e 1.124-A, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007, o ITD deverá ser pago antes da lavratura do ato notarial, nos termos das normas contidas nos artigos 18 e 26, da Lei Estadual nº 1.427/89.

    Alternativa C – CERTA

    ITD: Resolução Conjunta 03/2007

    Art. 2º - Para o processamento da guia de recolhimento do imposto é necessário que sejam apresentados a Secretaria de Estado de Fazenda, pelo interessado, os seguintes documentos, em cópia autenticada, que darão origem a procedimento administrativo específico:

    I; Plano de partilha, em duas vias, assinado por advogado, no qual constará a qualificação do autor da herança, a qualificação do cônjuge supérstite, se houver, a relação de bens, com as respectivas descrição e avaliação, a relação dos herdeiros devidamente qualificados, e a forma da partilha do acervo hereditário;

    II; Certidão de Óbito do autor da herança;

    III; Certidão de Casamento do autor da herança, e o pacto antenupcial, se houver;


    Alternativa D – CERTA

    ITD: Resolução Conjunta 03/2007

    Art. 3º - O lançamento tributário terá por base os valores atribuídos aos bens pela autoridade fiscal, nos termos do artigo

    14, caput e parágrafo único, da Lei Estadual nº 1.427/89.

    Alternativa E – ERRADA

    ITD: Resolução Conjunta 03/2007

    Art. 3º - Parágrafo Único; Observado o disposto no caput deste artigo, havendo desigualdade nas meações ou entre os quinhões, sem compensação financeira compatível, incidirá o imposto estadual de doação.

    Fonte:

    http://concurso.fgv.br/download/provas/sefaz10_gabarito_comentado_dia2.pdf

    http://www.notariado.org.br/docs/itd_rj.pdf

ID
124720
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Assinale a alternativa que indique a consequência que advém do fato de o contribuinte escriturar, com atraso, o documento fiscal relativo à aquisição de mercadoria.

Alternativas
Comentários
  • Lei 2657/96
    Art. 52 -Sempre que o documento fiscal referente à entrada de mercadoria for escriturado com atraso, desde que envolva aproveitamento do crédito fiscal, fica o contribuinte  obrigado a comunicar a ocorrência, devidamente justificada, à repartição fiscal a que estiver jurisdicionado, no prazo fixado pela legislação.
ID
124723
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Com relação à Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, analise as afirmativas a seguir.

I. Fixa regras atinentes à lei de diretrizes orçamentárias, à lei orçamentária anual e à execução orçamentária e cumprimento das metas.
II. Proíbe a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita.
III. Estabelece que o montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária, em até 20%.

Assinale:

Alternativas
Comentários
  • Item 1 - correto, há disposições da LRF referente a LDO, LOA, execução do orçamento e cumprimento de metas.
    item 2- incorreto, há disposições da LRF que regulamenta a renuncia de receita, contudo, ela não é proibida.
    item 3- incorreto, é vedado operações de crédito que excedam as despesas de capital, ressalvado nos casos de créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa aprovados pelo poder legislativo.

  • Gabarito A

     

    LC 101/2000.

    Art. 1º. § 1º.  A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

     

    Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

     

    Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos. (item I)

     

     

    Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (item II)

     

     

    Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

    § 2o O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. (item III)

  • Letra A.

     

    Comentário:

     

    Questão que mistura diversos temas da LRF.

     

    I) Correto. A LRF fixa regras atinentes à lei de diretrizes orçamentárias, à lei orçamentária anual e à execução orçamentária

    e cumprimento das metas.

     

    II) Errado. A LRF fixa regras, porém não proíbe a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária,

    da qual decorra renúncia de receita.

     

    III) Errado. Segundo a regra de ouro, a LRF estabelece que o montante previsto para as receitas de operações de crédito

    não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. Relembro a exceção

    constitucional: as despesas autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados

    pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

     

     

    Logo, somente a afirmativa I está correta.

     

     

    Resposta: Letra A

     

     

    Prof. Sérgio Mendes

ID
124726
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Segundo a Lei n. 5.351, de 15 de dezembro de 2008, o parcelamento dos créditos do Estado do Rio de Janeiro, inscritos em dívida ativa:

Alternativas
ID
124729
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com relação à Propaganda e à Publicidade, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Se sujeitam ao ISS apenas

  • LC 116/2003:

    10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.


    Propaganda e publicidade estão no rol taxativo da LC de ISS, portanto, incidem somente ISS.

ID
124732
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Em substituição ao regime normal de apuração do imposto, as empresas prestadoras de serviços de transporte, relacionadas a seguir, devem pagar mensalmente o ICMS por estimativa, à exceção de uma. Assinale-a.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito E

    Questão específica do RICMS do RJ:

    http://www.fazenda.rj.gov.br/sefaz/faces/oracle/webcenter/portalapp/pages/navigation-renderer.jspx?_afrLoop=44950083792000&datasource=UCMServer%23dDocName%3A80776&_adf.ctrl-state=p1gb8yfji_14

     

    Nesse link tem a resposta.

ID
124735
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Com relação à participação dos municípios na arrecadação dos impostos estaduais, com base na Lei Complementar nº 63/90, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Com base na Lei Complementar nº 63/90, é correto afirmar que:
    (A) as parcelas do ICMS pertencentes aos municípios não compreendem os juros e a correção monetária, quando arrecadados como acréscimos no pagamento do imposto pelo contribuinte. § único do Art. 1º
    (B) para efeito da apuração da participação de cada município na arrecadação do ICMS (25%), o primeiro critério limita em 2/4 (dois quartos) na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios. Art. 3º I 3/4
    (C) para efeito do cálculo do valor adicionado (ICMS), não se computam os valores das operações e prestações que gozem de isenção do ICMS. § 2º Art. 3º
    x(D) a participação na arrecadação do IPVA (50%) deve ser imediatamente creditada ao competente município, através do próprio documento de arrecadação, no momento do pagamento do imposto. Art. 2º
    (E) no caso de o crédito relativo ao ICMS ser extinto por compensação ou transação, fica o Estado desobrigado de efetuar qualquer depósito ou remessa dos 25% (vinte e cinco por cento) pertencentes aos municípios. § 1º Art. 4º
  • Apenas desenvolvendo a questão de acordo com a Lei Complementar nº 63 de 1990, seguem as alternativas:
    A alternativa (A) está incorreta, pois vendo logo de cara o art. 1º e seu parágrafo único, encontramos:
    Art. 1º As parcelas pertencentes aos Municípios do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferência por estes recebidas, conforme os incisos III e IV do art. 158 e inciso II e § 3º do art. 159, da Constituição Federal, serão creditadas segundo os critérios e prazos previstos nesta Lei Complementar.
    Parágrafo único. As parcelas de que trata o caput deste artigo compreendem os juros, a multa moratória e a correção monetária, quando arrecadados como acréscimos dos impostos nele referidos.
    A alternativa (B) está errada de acordo com o inciso I do art. 3º:
    Art. 3º 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação serão creditados, pelos Estados, aos respectivos Municípios, conforme os seguintes critérios:
    I - 3/4 (três quartos), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;
    II - até 1/4 (um quarto), de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos territórios, lei federal.
    A alternativa (C) encontra-se incorreta, já que o § 2º do art. 3º diz que:
    § 2º Para efeito de cálculo do valor adicionado serão computadas:
    I - as operações e prestações que constituam fato gerador do imposto, mesmo quando o pagamento for antecipado ou diferido, ou quando o crédito tributário for diferido, reduzido ou excluído em virtude de isenção ou outros benefícios, incentivos ou favores fiscais;
    II - as operações imunes do imposto, conforme as alíneas a e b do inciso X do § 2º do art. 155, e a alínea d do inciso VI do art. 150, da Constituição Federal.
    A alternativa (D), correta é a resposta da questão. Veja o art. 2º.
    Art. 2º 50% (cinqüenta por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores licenciados no território de cada Município serão imediatamente creditados a este, através do próprio documento de arrecadação, no montante em que esta estiver sendo realizada.
    A letra (E) está incorreta pois o § 1º do art, 4º diz o seguinte:
    § 1º Na hipótese de ser o crédito relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação extinto por compensação ou transação, a repartição estadual deverá, no mesmo ato, efetuar o depósito ou a remessa dos 25% (vinte e cinco por cento)pertencentes aos Municípios na conta de que trata este artigo.
ID
124738
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade de Custos
Assuntos

Assinale a alternativa que apresente a circunstância em que o Sistema de Custeio por Ordem de Produção é indicado.

Alternativas
Comentários
  • Sistema de Custeio por Ordem de ProduçãoEste sistema, é característico de empresas que produzem sob encomenda, sejam estas unitárias ou em lotes. Podemos citar como exemplos as empresas de construção civil, tipografias, setor imobiliário, estaleiros e produtoras de filmes.
  • A produção por ordem de produção ou encomenda, como o próprio nome diz, é aquela realizada mediante encomenda/pedido específico do cliente. Ou seja, somente é produzido/industrializado aquilo que o cliente pediu (segundo quantidades e características passadas pelo cliente). 
    Algumas pontos que devem ser destacados:
    1) Os custos são acumulados em um formulário separado (por encomenda).
    2) Os custos somente cessarão de ser acumulados com o término da produção.
    3) A fabricação só tem início com a emissão da ordem (encomenda).
    4) Os custos indiretos da fábrica são rateados entre as ordens.
    5) Perdas, danificações podem ser atribuídas diretamente a cada ordem.
    Contabilidade de Custos, Bernardo Cherman, 2° edição.

    Abs

  • Gabarito: "E"

     

    Produção contínua: A empresa produção continuamente sem a intenção de atender a pedidos específicos de clientes. ex: Fábrica de copos de plástico

     

    Produção por ordem: A empresa só produz mediante encomenda do cliente e de acordo com suas especificações. ex: Construtora

  • Gabarito: Letra E.

    Comentário:

    O custeio por ordem é aquele em que o referencial escolhido para o armazenamento de informações é uma autorização para a fabricação de determinada unidade de produto ou serviço ou ainda um lote de produto. Essa autorização de produção pode ter vários nomes como, por exemplo, ordem de produção, ordem de serviço, ordem de trabalho, entre outros, sendo o mais comum ordem de produção. Sabe-se que essa ordem de produção é feita de acordo com as especificações dos clientes.

    As empresas monoprodutora geralmente se adaptam ao custeio por processo contínuo. Normalmente, nesse sistema produtivo, todos os produtos são fabricados para estoque; uma unidade de produção é idêntica a outra, os produtos são movimentados no processo de produção continuamente, e todos os procedimentos de fábrica são predominantemente padronizados.

    Como estudado na aula de hoje, não há qualquer relação direta entre o uso do custo padrão e a escolha do sistema de acumulação de custos por parte da empresa.

    Tampouco há qualquer relação entre o montante dos custos indiretos de fabricação e dos custos de mão de obra direta (nem entre custos fixos e custos variáveis) e a escolha do sistema de acumulação de custos por parte da empresa.

ID
124741
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Análise de Balanços
Assuntos

No momento da elaboração das demonstrações contábeis, o profissional de contabilidade responsável deverá definir a estrutura do balanço patrimonial, considerando a normatização contábil. Esse procedimento tem como objetivo principal:

Alternativas
Comentários
  • Balanço Patrimonial é a demonstração contábil destinada a evidenciar, qualitativa e quantitativamente, numa determinada data, a posição patrimonial e financeira da Entidade. No balanço patrimonial, as contas deverão ser classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação financeira da empresa.
  • Gabarito: A

    A estrutura das demonstrações contábeis deve ser definida de forma a fornecer, com qualidade, informações econômicas e financeiras da entidade aos seus usuários, para que estes consigam compreendê-las e possam tomar as melhores decisões para o crescimento da sociedade.
     
    FONTE: Ponto dos Concursos (Prof. Otávio Souza)
  • No momento da elaboração das demonstrações contábeis, o profissional de contabilidade responsável deverá definir a estrutura do balanço patrimonial,
    considerando a normatização contábil. Por quê? Porque ele deve aprimorar a capacidade informativa para os usuários das demonstrações contábeis.

    Vamos relembrar a comparabilidade: Os usuários devem poder comparar as demonstrações contábeis de uma entidade ao longo do tempo, a fim de identificar tendências na sua posição patrimonial e financeira e no seu desempenho.

    Alternativa correta: A

    Fonte: Ponto dos Concursos, Prof. Moraes Junior - Contabilidade Geral em Exercícios - Receita Federal.

  • Demonstrações contábeis de propósito geral (referidas simplesmente como

    demonstrações contábeis) são aquelas cujo propósito reside no atendimento das

    necessidades informacionais de usuários externos que não se encontram em

    condições de requerer relatórios especificamente planejados para atender às suas

    necessidades peculiares.

    Finalidade das demonstrações contábeis

    9. As demonstrações contábeis são uma representação estruturada da posição

    patrimonial e financeira e do desempenho da entidade. O objetivo das

    demonstrações contábeis é o de proporcionar informação acerca da posição

    patrimonial e financeira, do desempenho e dos fluxos de caixa da entidade que

    seja útil a um grande número de usuários em suas avaliações e tomada de decisões

    econômicas. As demonstrações contábeis também objetivam apresentar os

    resultados da atuação da administração na gestão da entidade e sua capacitação

    na prestação de contas quanto aos recursos que lhe foram confiados.

  • Achei que "esse procedimento" se referia a "normatização contábil", por isso marquei

    "manter a consistência com os exercícios anteriores."

ID
124744
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

A respeito do controle de qualidade da Auditoria das Demonstrações Contábeis, analise as afirmativas a seguir:

I. Os sistemas, as políticas e os procedimentos de controle de qualidade são de responsabilidade da empresa auditada que deve seguir as políticas e processos de trabalho implantadas.
II. O revisor do controle de qualidade do trabalho deve realizar uma avaliação subjetiva dos julgamentos feitos pela equipe de trabalho e, ao elaborar o relatório, as conclusões devem envolver a revisão das demonstrações contábeis.
III. No caso de surgirem diferenças de opinião dentro da equipe de trabalho, com as pessoas consultadas ou, quando aplicável, entre o sócio encarregado do trabalho e o revisor do controle de qualidade do trabalho, a equipe de trabalho deve seguir as políticas e procedimentos da firma para tratar e resolver as diferenças de opinião.

Assinale:

Alternativas
Comentários
  • Consulta18. O sócio encarregado do trabalho deve:(a) assumir a responsabilidade pela realização, por parte da equipe de trabalho, de consultas apropriadas sobre assuntos complexos ou controversos;(b) estar satisfeito de que os membros da equipe de trabalho fizeram as consultas apropriadas durante o curso do trabalho, entre a equipe de trabalho, e entre a equipe de trabalho e outras pessoas no nível adequado dentro ou fora da firma;(c) estar satisfeito de que a natureza e o alcance dessas consultas e suas conclusões foramacordadas com a parte consultada; e(d) determinar que as conclusões resultantes dessas consultas foram implementadas
  • NBC TA 220 - Controle de Qualidade da Auditoria de Demonstrações Contábeis


    I) FALSO
    São de responsabilidade da Firma de Auditoria

    II) FALSO
    Avaliação OBJETIVA e não SUBJETIVA

    III) VERDADEIRA
    22. No caso de surgirem diferenças de opiniãodentro da equipe de trabalho, com as pessoas consultadas ou, quando aplicável, entre o sócio encarregado do trabalho e o revisor do controle de qualidade do trabalho, a equipe de trabalho deve seguir as políticas e procedimentos da firma para tratar e resolver as diferenças de opinião.
  • NBC TA 220

    I - 2. Os sistemas, as políticas e os procedimentos de controle de qualidade são de responsabilidade da firma de auditoria. De acordo com a NBC PA 1 - Controle de Qualidade para auditores – pessoas jurídicas e físicas – que executam exames de auditoria e revisões de informação contábil histórica e outros trabalhos de asseguração e de serviços correlatos, item 11, a firma tem por obrigação estabelecer e manter sistema de controle de qualidade para obter segurança razoável que:  (a) a firma e seu pessoal cumprem com as normas profissionais e técnicas e as exigências legais e regulatórias; aplicáveis; e  (b) os relatórios emitidos pela firma ou pelos sócios do trabalho são apropriados nas circunstâncias.

    II - 20. O revisor do controle de qualidade do trabalho deve realizar uma avaliação objetiva dos julgamentos significativos feitos pela equipe de trabalho e as conclusões atingidas ao elaborar o relatório. Essa avaliação deve envolver:  (a) discussão de assuntos significativos com o sócio encarregado do trabalho;  (b) revisão das demonstrações contábeis e do relatório proposto;  (c) revisão da documentação selecionada de auditoria relativa aos julgamentos significativos feitos pela equipe de trabalho e das conclusões obtidas; e  (d) avaliação das conclusões atingidas ao elaborar o relatório e consideração se o relatório é adequado.

    III - 22. No caso de surgirem diferenças de opinião dentro da equipe de trabalho, com as pessoas consultadas ou, quando aplicável, entre o sócio encarregado do trabalho e o revisor do controle de qualidade do trabalho, a equipe de trabalho deve seguir as políticas e procedimentos da firma para tratar e resolver as diferenças de opinião. 

  • O erro do item I é atribuir à empresa auditada o que é dever da firma de auditoria. Esta é que responsável pelos sistemas, políticas e procedimentos de controle de qualidade nas auditorias de demonstrações contábeis.


    Já o item II também está incorreto, pois a avaliação realizada pelo revisor do controle de qualidade é objetiva.


    Por fim o item III está de acordo com a NBC TA 220.


    Prof. Claudenir Brito

  • Acho estranho essa alternativa I não definir sobre o que é essa responsabilidade, pois a empresa auditada também será responsável pelas suas políticas e procedimentos internos

  • IItem I: Falso. A responsabilidade é do auditor.

    Item II-Falso. O revisor do controle de qualidade do trabalho deve realizar uma avaliação objetiva dos julgamentos significativos feitos pela equipe de trabalho e as conclusões atingidas ao elaborar o relatório.

    Item III- Verdadeiro.

    NBC PA 01. 

    A firma deve estabelecer políticas e procedimentos para tratar e resolver diferenças de opinião dentro da equipe de trabalho, com as pessoas consultadas e, quando aplicável, entre o sócio encarregado do trabalho e o revisor de controle de qualidade do trabalho.

    Resposta C

ID
124747
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Com relação à Resolução 986/03, que estabelece os procedimentos relacionados à Auditoria Interna, analise as afirmativas a seguir.

I. Tem por finalidade agregar valor ao resultado da organização, apresentando subsídios para o aperfeiçoamento dos processos, da gestão e dos controles internos, por meio da recomendação de soluções para as não-conformidades apontadas nos relatórios.
II. Deve ser documentada por meio de papéis de trabalho, elaborados em meio físico ou eletrônico, que devem ser organizados e arquivados de forma sistemática e racional.
III. Deve assessorar a administração da entidade no trabalho de prevenção de fraudes e erros, obrigando-se a informá-la, sempre por escrito, de maneira reservada, sobre quaisquer indícios ou confirmações de irregularidades detectadas no decorrer de seu trabalho.

Assinale:

Alternativas
Comentários
  • As justificativas para os itens acima estão todos na NBC T 12, mais especificamente, nos itens 12.1.1.4 (item I); 12.1.2.1 (item II); e 12.1.3.1 (item III)
    Professor Fernando Graeff - Auditoria Contábil e Auditoria Governamental
  • Alternativa E

    NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE NBC T 12. DA AUDITORIA INTERNA

    12.1.1.4 -A atividade de Auditoria Interna está estruturada em procedimentos, com enfoque técnico, objetivo sistemático e disciplinado, e tem por finalidade agregar valor ao resultado da organização, apresentando subsídios para o aperfeiçoamento dos processos, da gestão e dos controles internos, por meio da recomendação de soluções para as não-conformidades apontadas nos relatórios. (ITEM I CORRETO)

    12.1.2.1. A Auditoria Interna deve ser documentada por meio de papéis de trabalho, elaborados em meio físico ou eletrônico, que devem ser organizados e arquivados de forma sistemática e racional.(ITEM II CORRETO)

    12.1.3.1-A Auditoria Interna deve assessorar a administração da entidade no trabalho de prevenção de fraudes e erros, obrigando se a informá-la, sempre por escrito, de maneira reservada, sobre quaisquer indícios ou confirmações de irregularidades detectadas no decorrer de seu trabalho..(ITEM III CORRETO)
     




  • Todas verdadeiras. Transcrições da NBC TI 01.

ID
124750
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

O Conselho Federal de Contabilidade - CFC, com relação à amostragem em auditoria, define o termo anomalia como:

Alternativas
Comentários
  • Anomalia é a distorção ou o desvio que é comprovadamente não representativo de distorção ou desvio em uma população.Fonte: CFC RESOLUÇÃO CFC Nº. 1.222/09
  • a) o risco de que a conclusão do auditor, com base em amostra, possa ser diferente se toda a população estiver sujeita ao mesmo procedimento de auditoria = RISCO DE AUDITORIA b) a distorção ou o desvio comprovadamente não representativo de distorção ou desvio em uma população = ANOMALIA c) o processo de dividir uma população em subpopulações, cada uma sendo um grupo de unidades de amostragem com características semelhantes = ESTRATIFICAÇÃO d) um valor monetário definido pelo auditor para obter um nível apropriado de segurança de que esse valor monetário não seja excedido pela distorção real na população = DISTORÇÃO TOLERÁVEL e) o conjunto completo de dados sobre o qual a amostra é selecionada e sobre o qual o auditor deseja concluir = POPULAÇÃO

  • Pessoal, só comentando quanto ao comentário do colega abaixo, a letra A é RISCO DE AMOSTRAGEM que não se confunde com RISCO DE AUDITORIA, senão vejamos:

    -RISCO DE AMOSTRAGEM - É o risco de que a conclusão do auditor, com base em amostra, possa ser diferente se toda a população estiver sujeita ao mesmo procedimento de auditoria.


    -RISCO DE AUDITORIA - É o risco de que o auditor possa inadvertidamente não modificar adequadamente seu parecer sobre as demonstrações financeiras (no caso de auditoria contábil) ou sobre o objeto avaliado que contêm erros ou não-conformidades relevantes. Ou seja, é o risco do auditor contábil emitir opinião sem ressalva para uma demonstração contábil com distorções por erros ou fraudes relevantes.


  • como o próprio nome já diz: é uma anomalia ("comprovadamente não representativo de distorção ou desvio")

    bons estudos!

  • NBC TA 530 - Amostragem em auditoria


    Anomalia é a distorção ou o desvio que é comprovadamente não representativo de distorção ou desvio em uma população.

  • A- Errado. Essa definição de risco de amostragem

    B – Certo

    C – Errado. Define estratificação.

    D – Errado. Define a distorção tolerável.

    E – Errado. Define população.

    Resposta: B

ID
124753
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

De acordo com as normas de auditoria em vigor, a medida da qualidade da evidência de auditoria, isto é, a relevância e confiabilidade para suportar as conclusões em que se fundamenta o auditor, é conhecida como:

Alternativas
Comentários
  • Adequação da evidência de auditoria é a medida da qualidade da evidência de auditoria, isto é, a sua relevância e confiabilidade para suportar as conclusões em que se fundamenta a opinião do auditor.CFC
  • Suficiência se relaciona com quantidade
    Adequação com qualidade
  • As evidências são as informações utilizadas pelo auditor para basear as suas conclusões.  Elas podem ser quantitativas (suficiência) ou qualitativas (adequação). Como a questão pede a qualidade da evidência, a resposta "e" seria a correta.

  • Quantidade Suficiente

    Qualidade Adequada

  •  

     

     

    NBC TA 200 – Objetivos Gerais do Auditor Independente e a Condução da Auditoria em Conformidade com Normas de Auditoria


    Evidências de auditoria são as informações utilizadas pelo auditor para fundamentar suas conclusões em que se baseia a sua opinião.
    As evidências de auditoria incluem informações contidas nos registros contábeis subjacentes às demonstrações contábeis e outras informações. Para fins das NBC TAs:
    (i) a suficiência das evidências de auditoria é a medida da quantidade da evidência de auditoria. A quantidade necessária da evidência de auditoria é afetada pela avaliação do auditor dos riscos de distorção relevante e também pela qualidade de tal evidência;
    (ii) a adequação da evidência de auditoria é a medida da qualidade da evidência de auditoria; isto é, sua relevância e confiabilidade no fornecimento de suporte às conclusões em que se baseia a opinião do auditor

  • SUFICIÊNCIA: é a medida da quantidade da evidência de auditoria. A quantidade necessária da evidência de auditoria é afetada pela avaliação do auditor dos riscos de distorção relevante e também pela qualidade de tal evidência;

    ADEQUAÇÃO: é a medida da qualidade da evidência de auditoria, isto é, a relevância e confiabilidade para suportar as conclusões em que se fundamenta o auditor

  • Adequação= confiança+ relevância

    Suficiência = quantidade

    Resposta: E 

ID
124756
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

A Cia Nova Friburgo recebeu em dezembro de 2009 uma intimação de um cliente por um produto comprado ter apresentado defeito. Os departamentos contábil e jurídico da empresa analisaram a intimação, apresentaram a defesa e julgaram que a perda da causa é possível.
Ao mesmo tempo, foi verificado que se a Cia Friburgo tiver que pagar a indenização ao cliente, ela poderá exigir o ressarcimento de cerca de 80% do valor da indenização cobrada para a empresa fornecedora de matéria prima.
No momento da elaboração das Demonstrações Contábeis de 31.12.2009 a empresa, de acordo com as normas contábeis brasileiras apresentadas no Pronunciamento CPC25, aprovado pelo CFC, analisou a situação e adotou o seguinte procedimento:

Alternativas
Comentários
  • Ler a CPC_25Audiência Pública_10/2009

  • As Notas Explicativas visam fornecer as informações  para esclarecimento da situação patrimonial, ela pode se  de determinada conta, saldo ou transação, ou de valores relativos aos resultados do exercício, ou para menção de fatos que podem alterar futuramente tal situação patrimonial.

  • Na verdade o que "mata" a questão é a palavra "possível", sendo assim, pelo fipecafi, trata-se de um Passivo Contigente e não de uma provisão. Por isto não deve ser reconhecida no Balanço Patrimonial, merecendo apenas uma menção nas Notas Explicativas

  • Comentário objetivo:

    Segundo o CPC25, uma obrigação possível é uma obrigação presente que pode requerer, mas provavelmente não irá requerer, uma saída de recursos. Nesses casos, nenhuma provisão é reconhecida, apenas a divulgações em notas explicativas é exigida para o passivo contingente.

  • PASSIVO CONTINGENTE
    TIPO DE CONTINGÊNCIA Obrigação presente com provável saída de recursos Obrigação presente com não provável (possível) saída de recursos Obrigação presente com probabilidade remota de saída de recursos
    O QUE FAZER? A provisão é reconhecida e divulgada A provisão é apenas divulgada A provisão não é reconhecida nem divulgada
     

    ATIVO CONTINGENTE
    TIPO DE CONTINGÊNCIA Entrada de benefícios econômicos é praticamente certa. Entrada de benefícios econômicos é provável, mas não praticamente certa. Entrada de benefícios econômicos é não provável (possível).
    O QUE FAZER? Não se trata de um ativo contingente, mas de um ativo que deve ser reconhecido. Apenas divulgação do ativo contingente. Ativo contingente não é reconhecido nem divulgado.
     
    Fonte:  CPC 25 e LIVRO DE AUDITORIA DE DAVI BARRETO E FERNANDO GRAEFF (1ª. EDIÇÃO – PÁG. 304).
  • A palavra chave para resolução da presente questão é a palavra “possível”.  Com efeito, no enunciado é afirmado que “a perda da causa é possível”.  Assim, temos um fato passado (venda de produto com pretenso defeito) que gera uma obrigação apenas se um evento futuro e incerto (a perda de uma ação judicial) ocorra.  Vejamos em que consiste uma obrigação possível, que resulta de eventos passados e cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros incertos não totalmente sob controle da entidade, conforme parágrafo 10 (definições) do referido 
    Pronunciamento Técnico CPC 25: 
    Passivo contingente é: 
    (a) uma obrigação possível que resulta de eventos passados e cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros incertos não totalmente sob controle da entidade; ... Assim, sabemos que estamos diante de um passivo contingente.  Resta verificar o procedimento adequado à divulgação de passivo contingente, determinado pelo parágrafo 12 do pronunciamento. Em sentido geral, todas as provisões são contingentes porque são incertas quanto ao seu prazo ou valor.  Porém, neste Pronunciamento Técnico o temo “contingente” é usado para 
    passivos e ativos que não sejam reconhecidos porque a sua existência somente será confirmada pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros incertos não totalmente sob o controle da entidade.  Adicionalmente, o termo passivo contingente é usado parapassivos que não satisfaçam os critérios de reconhecimento. Portanto, já sabemos que – ao contrário das obrigações prováveis – essas obrigações, possíveis, não são 
    passíveis de registro contábil.  Resta saber qual a divulgação a elas aplicável. A divulgação deve ocorrer em nota explicativa, nos termos do parágrafo 86 deste mesmo pronunciamento, conforme a seguir: A menos que seja remota a possibilidade de ocorrer qualquer desembolso na liquidação, a entidade deve divulgar, para cada classe de passivo contingente na data do balanço, uma breve descrição da natureza do passivo contingente e, quando praticável: (a) a estimativa do seu efeito financeiro, mensurada conforme os itens 36 a 52; (b) a indicação das incertezas relacionadas ao valor ou momento de ocorrência de qualquer saída; e (c) a possibilidade de qualquer reembolso.  

  • TEMA: Critérios de Avaliação de Passivos - Provisões


    A saída de recursos pode ser classificada como:


    1. PROVÁVEL: A empresa reconhece a provisão no Passivo

    2. POSSÍVEL: É uma passivo contingente, sendo divulgado nas notas explicativas.

    3. REMOTA: Também é um passivo contingente, mas não precisa divulgar.


    A letra B está corretíssima.


    "Esperança adiada deixa doente o coração, mas desejo realizado é como árvore da vida" Provérbios 13:12

  • Chance remota = não faz nada

    Chance possível = lançamentos em notas explicativas

    Chance provável = lançamento em notas explicativas e constituição de uma provisão

  • REMOTA - faz nada

    POSSIVEL -  nota explivativa

    PROVAVEL ou PROVALOR - VALOR NO BP, DEVE FAZER A PROVISAO + NOTA

  • Gabarito B

     

    Hemos de ter uma margem de cautela sobre a questão em tela, pois há de ser analisada sob dupla ótica.

     

    Vejamos uma questão interessante:

     

    A contingência ativa é um possível ativo, decorrente de eventos passados, cuja existência será confirmada somente pela ocorrência, ou não, de um ou mais eventos futuros, que não estejam totalmente sob o controle da entidade. O tratamento a ser dado a elas consta na Resolução 1.066, que prevê, respeitadas as peculiaridades de cada situação, o disposto nas alternativas a seguir, à exceção de uma. 

    Assinale-a.


      a) Quando a chance de ocorrência de uma contingência ativa for classificada como "praticamente certa", o ativo deverá ser reconhecido.
      b) Quando a chance de ocorrência de uma contingência ativa for classificada como "provável", o tratamento correto a ser dado é a divulgação.
      c) Quando a chance de ocorrência de uma contingência ativa for classificada como "possível", o tratamento a ser dado é a divulgação.
      d) Quando a chance de ocorrência de uma contingência passiva for classificada como "provável" e ela for mensurável com suficiente segurança, deverá ser constituída a provisão.
      e) Quando a chance de ocorrência de uma contingência passiva for classificada como "possível", deverá ser feita a divulgação.

     

    - Gabarito dessa é letra C, veja o porquê sob dupla ótica:

     

    1.  ATIVO:


    Entrada de benefícios praticamente certa: reconhece o ativo.
    Entrada de benefícios provável: divulga ativo contingente.
    Entrada de benefícios possível ou Remota: nada faz.

     

    2. PASSIVO:


    Saída de recursos praticamente certa ou provável e estimativa confiável: reconhece provisão.
    Saída de recursos possível: divulga o passivo contingente.
    Saída de recursos remota: nada faz.

     


     

     

     

ID
124765
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Em janeiro de 2010, a Cia Teresópolis preparava suas Demonstrações Contábeis de 2009, quando um fato negativo e significativo ocorreu na empresa, obrigando-a a uma mudança nos critérios contábeis para a elaboração das Demonstrações Contábeis.
De acordo com as normas do CPC aprovadas pelo CFC, assinale a alternativa que indique a causa para que esse fato tenha ocorrido.

Alternativas
Comentários
  • Alguém sabe explicar essa questão?
    Desde já, grata pela atenção!!
  • De acordo com o CPC 24, item 14, aprovado pelo CFC, “a entidade não deve elaborar suas
    demonstrações contábeis com base no pressuposto de continuidade se sua administração determinar
    após o período contábil a que se referem as demonstrações contábeis que pretende liquidar a entidade,
    ou deixar de operar ou que não tem alternativa realista senão fazê-lo.”
  • Muitos dos aspectos contábeis levam em consideração o tempo de existência da empresa. Como manter o valor contábil regisrado de um passivo não circulante se não há previsão de existência da companhia no momento de realização desta obrigação. Da mesma forma acontece no ativo: como manter o valor de um bem com vida útil superior ao da existência da sociedade. Por isso quando a continuidade da empresa não é mais uma certeza as valorações de bens e direitos, por exemplo, recebem tratamento diferenciado.
    Bons estudos.
  • a) A identificação de que a empresa não mais poderá se manter em continuidade. [Correto]

    De acordo com o CPC 24 - Eventos Subsequentes, 14.  a entidade não deve  elaborar  suas demonstrações contábeis segundo o pressuposto da continuidade se os eventos subsequentes ao período contábil a que se referem as demonstrações indicarem que o pressuposto da continuidade não é apropriado.

    Haverá portanto uma mudança nos critérios contábeis.

    As outras alternavias estão incorretas porque são casos em que os eventos subsequentes são indicadores de condições que surgiram após o período contábil a que se referem as demonstrações, e portanto a entidade não deve ajustar os valores nas demonstrações contábeis, devendo apenas evidenciá-los em notas explicativas indicando:

    (a)  a natureza do evento;
    (b)  a estimativa de seu efeito financeiro ou uma declaração de que tal estimativa não pode ser feita.
ID
124774
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Contabilidade de Custos
Assuntos

A empresa X produz e vende unicamente o produto Y. A margem de contribuição unitária de Y duplicou do primeiro para o segundo trimestre de 2010.
A causa correta para que esse fato tenha ocorrido é:
Obs.: Mantendo-se constantes todas as outras variáveis.

Alternativas
Comentários

  • A margem de contribuição é definida como sendo a diferença entre o valor das vendas e dos gastosvariáveis (gastos esses definidos, anteriormente, como custos ou despesas). Esse conceito representa o valor que é utilizado (em seu somatório) para cobrir os gastos com custos fixos e para gerar lucro.
    Esquematicamente, podemos apresentar a margem de contribuição conforme fórmula a seguir:


    MC (=) V (-) CV
    Legenda:
    MC - margem de contribuição
    V - vendas
    CV = custos e despesas variáveis


    Portanto, ou aumentou-se o valor unitário das vendas ou reduziu-se o valor dos custos e despesas
    variáveis.


    Com base no conceito acima, verificaremos cada assertiva:
    (A) diminuição do salário do contador.
    Errado, o salário do contador é despesa fixa e, portanto, não afeta a margem de contribuição
    (B) aumento do valor do aluguel da fábrica.
    Errado, o aluguel da fábrica é despesa fixa e, portanto, não afeta a margem de contribuição
    (C) diminuição do valor do aluguel da fábrica.
    Errado, o aluguel da fábrica é despesa fixa e, portanto, não afeta a margem de contribuição
    (D) aumento do preço cobrado por Y.
    Correto, conforme acima.
    (E) aumento do custo da matéria prima utilizada para fabricar Y.
    Errado, o aumento do custo da MP reduz a margem de contribuição

  • Adicionando o que o amigo disse acima :

    MCU é o que mostra LUCRO.

    Então quando eu tenho uma MCU POSITIVA eu tenho MELHORA NO LUCRO, que foi o caso da questão, pois a MCU duplicou no trimestre.


ID
124780
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

De acordo com as regras de auditoria o procedimento substantivo, planejado para detectar distorções relevantes no nível de afirmações, inclui:

Alternativas
Comentários

  • Professor Fernando Graeff - Auditoria Contábil e Auditoria Governamental

    De acordo com a Resolução CFC nº 1.214/09 (NBC TA 330), o procedimento substantivo é o procedimento de auditoria planejado para detectar distorções relevantes no nível de afirmações. Os procedimentos substantivos incluem:

    (a) testes de detalhes (de classes de transações, de saldos de contas e de divulgações); e
    (b) procedimentos analíticos substantivos.
  • Procedimentos Substantivos: são os procedimentos de auditoria planejados para detectar distorções relevantes no nível de afirmações.

    Os procedimentos substantivos podem ser divididos em:

    a) Testes de Detalhes(denominado testes de transações e saldos pelas normas antigas), que fornecem evidências nas quais o auditor verifica se os fatos contábeis foram adequadamente registrados; e

    b) Procedimentos analíticos substantivos, que constistem na verificação do comportamento dos valores significativos, mediante índices, quocientes, quantidades absolutas ou outros meios, com vistas à identificação de situação ou tendências atípicas.

    Fonte: Prof. Davi Barreto e Fernando Graeff - Ponto dos concursos

    Bons estudos....

  • GAB C

    Resumindo:

    Teste de Controle (ou teste de ADERÊNCIA ou OBSERVÂNCIA) = efetividade operacional dos controles na prevenção ou detecção e correção de distorções.

    Testes Substantivos (testes de DETALHES + procedimentos ANALÍTICOS substantivos) = procedimento para detectar distorções relevantes no nível de AFIRMAÇÕES (ou seja, ligado a verificação das Demonstrações Contábeis, saldos, afirmações...).

  • NBC TA 330 (2016), 4

    Procedimento substantivo é o procedimento de auditoria planejado para detectar distorções relevantes no nível de afirmações. Os procedimentos substantivos incluem:

    (a) testes de detalhes (de classes de transações, de saldos de contas e de divulgações); e

    (b) procedimentos analíticos substantivos.

    Já temos informação para responder a questão. O teste substantivo pode ser teste de detalhes ou procedimento analítico substantivo. 

    Aproveitando, é sempre bom lembrar do “outro” teste que o auditor executa – o teste de controle.

    Teste de controle é o procedimento de auditoria planejado para avaliar a efetividade operacional dos controles na prevenção ou detecção e correção de distorções relevantes no nível de afirmações.

     

    Resposta C

ID
124783
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Com relação ao planejamento e execução da auditoria de demonstrações contábeis, analise as afirmativas a seguir.

I. O auditor deve adotar julgamento profissional quanto à natureza, à época e à extensão dos procedimentos aplicados para o cumprimento das exigências das normas e a coleta de evidências.
II. O auditor deve avaliar se foi obtida evidência de auditoria suficiente e apropriada e se algo mais precisa ser feito para que sejam cumpridos os objetivos das normas e, com isso, os objetivos gerais do auditor.
III. O auditor deve extrair conclusões baseadas nas evidências obtidas, por exemplo, pela avaliação da razoabilidade das estimativas feitas pela administração na elaboração das demonstrações contábeis.

Assinale:

Alternativas
Comentários
  • Professor Fernando Graeff - Auditoria Contábil e Auditoria Governamental
    A NBC TA 300 (Resolução CFC nº 1.211/09), que trata do planejamento de auditoria, e a NBC TA 500 (Resolução CFC nº 1.217/09), que trata das evidências da auditoria, respondem todos os itens acima.

    I. Certo, a definição do tipo (natureza), do quando (época) e do quanto (extensão) de procedimentos faz parte do julgamento profissional do auditor.

    II. Certo, evidências suficientes e apropriadas são necessárias para fundamentar a conclusão do auditor.

    III. Certo, a avaliação da razoabilidade das estimativas feitas pela administração são evidências de auditoria.

  • I e II – CERTAS. O auditor deve desenvolver o plano de auditoria, que deve incluir a descrição de:

    (a) a natureza, a época e a extensão dos procedimentos planejados de avaliação de risco;

    (b) a natureza, a época e a extensão dos procedimentos adicionais de auditoria planejados no nível de afirmação;

    (c) outros procedimentos de auditoria planejados e necessários para que o trabalho esteja em conformidade com as normas de auditoria.

    III – CERTA. É verdade que o auditor deve avaliar a razoabilidade das estimativas contábeis feitas pela administração.


    Prof. Claudenir Brito



  • Sobre o Item III

    Entendimento do negócio e setor de atuação da entidade a ser auditada

    Boynton et al. (2002, p. 174-176) enfatizam a importância de compreender o negócio e o setor de atuação da entidade a ser auditada. O entendimento deve ser suficiente para que o auditor possa:

    c) Avaliar a razoabilidade das estimativas contábeis – o conhecimento do negócio e setor de atuação da entidade auxilia o auditor a avaliar aspectos críticos das demonstrações contábeis que envolvem julgamento profissional, como as estimativas que dão embasamento à constituição de provisões para devedores duvidosos, estoques obsoletos e garantias prestadas; e

  • Item I- Verdadeiro

    Julgamento profissional é a aplicação do treinamento, conhecimento e experiência relevantes, dentro do contexto fornecido pelas normas de auditoria, contábeis e éticas, na tomada de decisões informadas a respeito dos cursos de ação apropriados nas circunstâncias do trabalho de auditoria.

    NBC TA 200 (2016), 16 

    O auditor deve exercer julgamento profissional ao planejar e executar a auditoria de demonstrações contábeis

    NBC TA 500 (2016), A6

    É questão de julgamento profissional determinar se foi obtida evidência de auditoria apropriada e suficiente para reduzir o risco de auditoria a um nível aceitavelmente baixo e, com isso, possibilitar ao auditor atingir conclusões razoáveis que fundamentem sua opinião.

    Item II-Verdadeiro

    NBC TA 200 (2016), 17. 

    Para obter segurança razoável, o auditor deve obter evidência de auditoria apropriada e suficiente para reduzir o risco de auditoria a um nível baixo aceitável e, com isso, possibilitar a ele obter conclusões razoáveis e nelas basear a sua opinião.

    A natureza dos procedimentos de auditoria a executar pode precisar ser modificada para obter evidências de auditoria que sejam mais confiáveis e relevantes ou para obter informações comprobatórias adicionais. Isso pode afetar o tipo dos procedimentos de auditoria a serem executados e a sua combinação.

    item III-Verdadeiro. Em relação as estimativas...

    NBC TA 540 (2016), 6. 

    O objetivo do auditor é obter evidência de auditoria apropriada e suficiente sobre:

    (a) se as estimativas contábeis, incluindo as de valor justo, registradas ou divulgadas nas demonstrações contábeis, são razoáveis; e

    (b) se as respectivas divulgações nas demonstrações contábeis são adequadas, no contexto da estrutura de relatório financeiro aplicável.

    Resposta E

ID
124786
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Nas atividades de planejamento o auditor deve estabelecer uma estratégia global definindo o alcance, a época e a direção para o desenvolvimento do plano de auditoria.
A respeito do planejamento da auditoria, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas
Comentários
  • O auditor deve atualizar e alterar a estratégia global e o plano de auditoria sempre que necessário.
  • Segundo a NBC TA 300 (Resolução CFC nº 1.211/09), o auditor deve atualizar e alterar a estratégia global de auditoria e o plano de auditoria sempre que necessário no curso da auditoria e não para definir o tipo de técnica e os procedimentos aplicáveis na revisão do seu trabalho.
    Em decorrência de imprevistos, mudanças nas condições ou na evidência de auditoria obtida na aplicação de procedimentos de auditoria, o auditor pode ter que modificar a estratégia global e o plano de auditoria.

    Fonte:http://www.pontodosconcursos.com.br/artigos2.asp?art=5180&prof= Professor Fernando Graeff&foto=fernando&disc=Auditoria Contábil e Auditoria Governamental

  • nbc ta 300 - PLANEJAMENTO DE AUDITORIA DE DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

    8.  Ao definir a estratégia global, o auditor deve: 

    (a) identificar as características do trabalho paradefinir o seu al-cance;  (isso responde o ìtem a)

    (b) definir os objetivos do relatório do trabalho de forma a plane-jar a época da auditoria e a natureza das comunicações requeridas; (isso responde o ìtem a)

    (c) considerar os fatores que no julgamento profissional do audi-tor são significativos para orientar os esforços daequipe do trabalho; (isso responde o ìtem b)

    (d) considerar os resultados das atividades preliminares do traba-lho de auditoria e, quando aplicável, se é relevante o conhecimento obtido em outros trabalhos realizados pelo sócio do trabalho para a entidade; e (isso responde o ìtem c)

    (e) determinar a natureza, a época e a extensão dos recursos necessários para realizar o trabalho 

    9.  O auditor deve desenvolver o plano de auditoria, que deve incluir a descrição de: 

    (a) a natureza, a época e a extensão dos procedimentos planejados de avaliação de risco (isso responde o item D)


  • As letras A, B, C, D trazem aspectos verdadeiros do planejamento alinhados com o que consiste a atividade de planejamento.

    O planejamento é feito em dois níveis. Envolve a definição da estratégia global para o trabalho e o plano de auditoria.

    A estratégia global envolve:

    (a) identificar as características do trabalho para definir o seu alcance.

    (b) definir os objetivos do relatório do trabalho de forma a planejar a época da auditoria e a natureza das comunicações requeridas;

    (c) considerar os fatores que no julgamento profissional do auditor são significativos para orientar os esforços da equipe do trabalho;

    (d) considerar os resultados das atividades preliminares do trabalho de auditoria e, quando aplicável, se é relevante o conhecimento obtido em outros trabalhos realizados pelo sócio do trabalho para a entidade; e

    (e) determinar a natureza, a época e a extensão dos recursos necessários para realizar o trabalho. 

    O plano de auditoria envolve:

     (a) a natureza, a época e a extensão dos procedimentos planejados de avaliação de risco.

    (b) a natureza, a época e a extensão dos procedimentos adicionais de auditoria planejados no nível de afirmação.

    (c) outros procedimentos de auditoria planejados e necessários para que o trabalho esteja em conformidade com as normas de auditoria

    Sempre que necessário, no curso da auditoria, o planejamento deve ser revisto. Esta costuma ser uma boa questão de prova. Apesar do planejamento ser feito no início da auditoria, ele pode ser alterado durante sua execução.

    Vejamos agora os equívocos da letra E...

    A revisão do planejamento não é para definir as técnicas e procedimentos. Isso já foi feito quando da elaboração do planejamento. A revisão do planejamento é para fazer os ajustes necessários, adequar as circunstâncias e fatos antes desconhecidos.

    Por exemplo: O auditor concluiu que os controles aplicados na conta Caixa eram ótimos. Logo, planejou poucos testes substantivos para validar esta conta. Durante a execução da auditoria, tomou conhecimento que os controles na verdade são ruins. Logo, revisou seu planejamento, direcionando mais testes para essa conta.

     Quanto à necessidade de revisão do planejamento, um enunciado de prova FGV nos esclarece:

    “(...) O planejamento na auditoria é dinâmico, ou seja, uma vez elaborado, deve ser revisado sempre que surgirem novas circunstâncias ou os resultados apontarem para uma direção diferente da leitura feita inicialmente. Nesse sentido, o planejamento deverá ser revisto, por exemplo, quando os testes substantivos revelarem uma quantidade de erros superior àquela prevista quando do levantamento do controle interno” (FGV-Sefaz-RJ/2001).

    Resposta E

ID
124789
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Auditoria

De acordo com a Resolução CFC n.º 1229/09, as atividades inerentes a auditoria interna estão relacionadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Alternativas
Comentários
  • Comentário objetivo:

    Podemos matar a questão simplesmente tendo em mente que a auditoria interna e a externa são independentes, ou seja, uma não tem influência sobre a outra. Dado isso, salta aos olhos o erro da alternativa B, que diz que a auditoria interna tem como uma de suas atividades monitorar a auditoria externa.

    Base legal:

    Pela Resolução CFC 1.229/2009:

    A3. Os objetivos das funções de auditoria interna variam amplamente e dependem do tamanho e da estrutura da entidade e dos requerimentos da administração e, quando aplicável, dos responsáveis pela governança. As atividades da função de auditoria interna podem incluir um ou mais dos itens a seguir:

    Monitoramento do controle interno.
    Exame das informações contábeis e operacionais.
    Revisão das atividades operacionais.
    Revisão da conformidade com leis e regulamentos.
    Gestão de risco.
    Governança.

  • NBC TA 610, A1.

    Os objetivos e o alcance da função de auditoria interna geralmente incluem as atividades de asseguração e consultoria planejadas para avaliar e aprimorar a eficácia dos processos de governança, gestão de risco e controle interno da entidade (...)

    A auditoria interna poderia atuar avaliando e recomendando em diversos seguimentos da entidade, como forma de agregar valor à administração.

    Não pode, contudo, monitorar a auditoria externa. A auditoria externa é independente, não está sujeita a qualquer controle ou intervenção da entidade seja através da sua administração ou do seu departamento de auditoria interna.

    Resposta B

ID
124792
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

O auditor independente, para determinar se o trabalho dos auditores internos é adequado, deve avaliar os aspectos relacionados nas alternativas a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

Alternativas
Comentários
  • De acordo com a resolucao CFC 1.229/09:
    12.     Para determinar a adequação de trabalhos específicos executados pelos auditores internos para os seus objetivos como auditor independente, este deve avaliar se:
    (a)   o trabalho foi executado por auditores internos que tenham competência e treinamento técnicos adequados;
    (b)   o trabalho foi adequadamente supervisionado, revisado e documentado;
    (c)   foi obtida evidência de auditoria apropriada para permitir que os auditores internos atinjam conclusões razoáveis;
    (d) as conclusões são apropriadas nas circunstâncias e quaisquer relatórios elaborados pelos auditores internos são consistentes com os resultados do trabalho executado; e
    (e)   quaisquer exceções ou assuntos não usuais divulgados pelos auditores internos estão resolvidos adequadamente. 
  • O tema dessa questão foi extraída da NBC TA 610:

    9. Para determinar se é provável que o trabalho dos auditores internos seja adequado para os fins da auditoria, o auditor independente deve avaliar:

    (a) a objetividade da função de auditoria interna; (Letra A)

    (b)a competência técnica dos auditores internos; (Letra B)

    (c) se é provável que o trabalho dos auditores internos seja realizado com o devido zelo profissional; (Letra D) e

    (d) se é provável que haja comunicação eficaz entre os auditores internos e o auditor independente (Letra E)

    A única letra não citada na referida norma é a C, gabarito da questão.

  • Uso do trabalho dos especialistas . 


  • o auditor independente poderá utilizar o trabalho da auditoria interna para modificar a natureza dos seus testes de auditoria. Na prática, é o seguinte: o auditor pretende confiar nos relatórios produzidos pela auditoria interna para reduzir os seus testes de auditoria. Para que isso seja possível, ou seja, para que o trabalho da auditoria interna seja relevante para auditoria externa, aquela deverá passar por uma avaliação do auditor externo:

    NBC TA 610, 15

    O auditor independente deve determinar se o trabalho da auditoria interna pode ser utilizado para os fins da auditoria, considerando o seguinte:

    (a) a extensão na qual a posição hierárquica da auditoria interna na organização e suas políticas e procedimentos propiciam objetividade dos auditores internos (ver itens A5 a A9);

    (b) o nível de competência da função de auditoria interna (ver itens A5 a A9); e

    (c) se a função de auditoria interna aplica uma abordagem sistemática e disciplinada, incluindo controle de qualidade 

    A utilização de especialistas é algo normal em auditoria, sempre que os assuntos evoluírem para temas além da contabilidade e auditoria e o julgamento profissional requer a utilização de especialista, o auditor deve utilizá-lo. Não é, portanto, um fator determinante, até porque a responsabilidade pelo relatório de auditoria será sempre do auditor, não há transferência de responsabilidade.

    Resposta C

ID
124795
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Analise as afirmativas a seguir:

I. A prevenção e detecção da fraude é de responsabilidade da governança da entidade e da sua administração.
II. Apesar de o auditor poder suspeitar ou, em raros casos, identificar a ocorrência de fraude, ele pode estabelecer juridicamente se realmente ocorreu fraude.
III. O auditor que realiza auditoria de acordo com as normas é responsável por obter segurança razoável de que as demonstrações contábeis, como um todo, não contém distorções relevantes, causadas por fraude ou erro.

Assinale:

Alternativas
Comentários
  • Esses itens foram tirados da NBC TA 240 (). Vamos inicialmente analisar os itens II e III.

    II. Errado, a norma fala que apesar de o auditor poder suspeitar ou, em raros casos, identificar a ocorrência de fraude, ele NÃO estabelece juridicamente se realmente ocorreu fraude.

    III. Correto, essa é a atribuição do auditor, obter segurança razoável de que não há distorções relevantes nas demonstrações.

    Agora, diferente do que afirma a FGV, o item I não está correto, pois a prevenção e detecção da fraude é de responsabilidade dos RESPONSÁVEIS pela governança da entidade e da sua administração.

    Não podemos confundir GOVERNANÇA como RESPONSÁVEIS PELA GOVERNANÇA.

    O primeiro se refere, de acordo com o IBGC, a um SISTEMA pelo qual as organizações são dirigidas, monitoradas e incentivadas, envolvendo os relacionamentos entre proprietários, Conselho de Administração, Diretoria e órgãos de controle.

    Já o segundo, de acordo com a NBC TA 260 (Resolução CFC nº 1.209/09), se refere às PESSOAS ou ORGANIZAÇÕES com responsabilidade pela supervisão geral da direção estratégica da entidade e das obrigações relacionadas à responsabilidade da entidade.

    Enfim, não é possível responsabilizar um sistema, mas as pessoas ou organizações responsáveis por esse sistema.

    Por esse motivo, consideramos que o item I está incorreto, e o gabarito preliminar deveria ser alterado para a letra D.

    FONTE: PONTO DOS CONCURSOS
  • Se previnir fraudes e usar dentro das normas. 

  • Item I-Verdadeiro

    NBC TA 240, 4

    A principal responsabilidade pela prevenção e detecção da fraude é dos responsáveis pela governança da entidade e da sua administração. É importante que a administração, com a supervisão geral dos responsáveis pela governança, enfatize a prevenção da fraude, o que pode reduzir as oportunidades de sua ocorrência, e a dissuasão da fraude, o que pode persuadir os indivíduos a não perpetrar fraude por causa da probabilidade de detecção e punição. Isso envolve um compromisso de criar uma cultura de honestidade e comportamento ético, que pode ser reforçado por supervisão ativa dos responsáveis pela governança.

    Item II-Falso

    NBC TA 240, 3

    Embora a fraude constitua um conceito jurídico amplo, para efeitos das normas de auditoria, o auditor está preocupado com a fraude que causa distorção relevante nas demonstrações contábeis. Dois tipos de distorções intencionais são pertinentes para o auditor – distorções decorrentes de informações contábeis fraudulentas e da apropriação indébita de ativos. Apesar de o auditor poder suspeitar ou, em raros casos, identificar a ocorrência de fraude, ele não estabelece juridicamente se realmente ocorreu fraude.

    Item III-Verdadeiro

    NBC TA 200, 5

    Como base para a opinião do auditor, as NBC TAs exigem que ele obtenha segurança razoável de que as demonstrações contábeis como um todo estão livres de distorção relevante, independentemente se causadas por fraude ou erro.

    Por esse motivo, chamamos o trabalho de auditoria independente de asseguração razoável. Aprenda um pouco mais:

     

    Gabarito A