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Prova IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II

ID
1111738
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia abaixo o excerto de um conto do famoso escritor argentino Julio Cortázar.

Continuidade dos parques


Primeiro entrava a mulher, receosa; agora chegava o amante, a cara ferida pela chicotada de um galho. Admiravelmente ela estancava o sangue com seus beijos, mas ele recusava as carícias, não havia vindo para repetir as cerimônias de uma paixão secreta, protegida por um mundo de folhas secas e caminhos furtivos. O punhal ficava momo contra seu peito, e debaixo pulsava a liberdade escondida. Um diálogo ardente corria pelas páginas como um riacho de serpentes, e sentia-se que tudo estava decidido desde sempre. Até essas carícias que envolviam o corpo do amante, como querendo retê-lo e dissuadi-lo, desenhavam abominavelmente a figura de outro corpo que era necessário destruir. Nada havia sido esquecido: desculpas, azares, possíveis erros. A partir dessa hora cada instante tinha seu emprego minuciosamente atribuído. O impiedoso duplo reexame se interrompia apenas para que uma mão acariciasse uma face. Começava a anoitecer.

Como dito, o excerto que você acabou de ler pertence a um conto, isto é, um tipo de texto literário cuja linguagem é trabalhada pelo autor para que sejam alcançados determinados efeitos estéticos. As figuras de linguagem são poderosos recursos estilísticos que contribuem para a criação desses efeitos. No que se refere às figuras de linguagem, não é correto dizer que o trecho “Um diálogo ardente corria pelas páginas como um riacho de serpentes” apresenta:

Alternativas
Comentários

  • sinestesia não é figura que mexe com sentidos? Um diálogo ARDENTE ..

  • Também fiquei com a mesma dúvida!!

    d) Sinestesia

    É a figura que proporciona a ilusão de mistura de percepções, mistura de sentidos.

    Exemplos:

    Você gosta de cheiro-verde [como um cheiro (olfato) pode ser verde (visão)]

    Que voz aveludada Renata tem [como um som (audição) pode ser aveludado (tato)].


  • Acho que caberia uma anulação a essa questão pois alem de sinestesia essa questão apresente uma Prosopopeia.

  • Pessoal a questão ta pedindo o que não é correto dizer que o trecho ...apresenta. Portanto sinestesia.

  • Sinestesia é a FUSÃO de sensações percebidas por DIFERENTES órgãos do sentido. Em "um diálogo ardente corria pelas páginas como um riacho de serpente" apenas "ardente" é sensação. 

  • Nao concordo com esse gabarito, pois o trecho apresenta comparação e nao uma metafora, portanto, existem duas respostas.

  • e o trecho “Um diálogo ardente corria pelas páginas como um riacho de serpentes” apresenta:
    Como um riacho de serpentes....Como representar uma símile, comparação
    Um diálogo ardente corria....dialogo ardente não corre....então seria uma personificação / prosopopeia....
    porém um diálogo ardente corria, na minha concepção de entendimento, relaciona-se com sentidos...diálogo (falar), ardente (paladar)....
    pra mim o que não existe nesses termos é metáfora...seria metáfora se não fosse a comparação em riacho de serpentes...
    ex: ...corria pelas páginas um riacho de serpente.....(ai sim seria metáfora)

    alguém pode me explicar??

  • SACCONI considera Prosopopeia e Personificação a mesma coisa. Questão muito estranha!

  • A resposta é Metáfora, até que se prove o contrário. rs #questãozuada

  • Personificação/ prosopopeia:  é uma figura de estilo que consiste em atribuir a objetos inanimados ou seres irracionais sentimentos ou ações próprias dos seres humanos

    Símile: Analogia, semelhança entre coisas diferentes.
    Retórica Comparação ou confronto que se estabelece entre dois seres ou fatos em que o espírito percebe alguma relação de similaridade; comparação.

    Metáfora: é a palavra ou expressão que produz sentidos figurados por meio de comparações implícitas. Ela pode dar um duplo sentido a frase. Com a ausência de uma conjunção comparativa.

    Sinestesia: 

    “Esta chuvinha de água viva esperneando luz e ainda com gosto de mato longe, meio baunilha, meio manacá, meio alfazema”.

    No período acima, Mário misturou diferentes tipos de sensações: visuais, olfativas e gustativas. A isso chamamos sinestesia, figura de palavra que consiste em agrupar e reunir sensações originárias de diferentes órgãos do sentido: visão, tato, olfato, paladar e audição.

  • Dialogo ardente: ardente remete a sentido, tato, paladar. Existe Sinestesia SIM" Questão deveria ser anulada.


  • Pra mim a resposta deveria ser a letra c) METÁFORA

  • EU ACHEI QUE TERIA METAFORA NA PASSAGEM "DIALOGO ARDENTE" VCS DISCORDAM?E QUAL FOI O GABARITO OFICIAL ENTÃO?


  • O Dalbert Ayres matou a questão, kkkkkkkkkkkk.

  • Pessoal, a questão é difícil, mas penso que o gabarito seja C) mesmo. 
    Sinestesia é MISTURA de sensações, não apenas o fato de um trecho envolver sensações. Em "diálogo ardente" não percebo MISTURA de sensações. Se, por exemplo, fosse "diálogo caloroso e apimentado" haveria [caloroso = sensação tátil; apimentado = sensação gustativa]. 
    Acredito que "diálogo ardente" seja uma metáfora. 

    Tamo junto!
    (Cada dia é dia de aprender mais um pouquinho)

  • SINESTESIA = Fusão de sentidos (tato. gustação, olfato, visão, audição).

    Ex: Ela usa um perfume doce.

  • Metáfora=rio de serpentes

    símilie=como

    prosopopéia = personificação

    sinestesia é mistura de sentidos do corpo

  • “Um diálogo ardente corria pelas páginas como um riacho de serpentes” apresenta:

     riacho "de serpentes" = metafora

    Um diálogo ardente "corria" = prosopopeia/personificação

    "como"= comparação/simile

    OBS.: "diálogo ardente " não é sinestesia, pois "ardente" relativo ao sentido do paladar e "diálogo" não tem relação com os sentidos !! Nem qualquer outro termo da frase. Faltando assim, outro termo para fazer a confusão dos sentidos !!

    Ok ?

  • Errei a questão porque não enxerguei a palavra "NÃO", enxerguei apenas o CORRETO. Como a metáfora está mais alarmante, acabei marcando. 

    Pessoal, cuidado com a palavra "Não" nosso cérebro não a processa direito! 

    É muito importante destacar o comando da questão: CORRETA, INCORRETA, NÃO CORRETA.....

    Acredito que se eu estivesse fazendo essa questão em um papel não erraria, pois tenho costume de grifar os comandos. Não foi falta de conhecimento e sim de atenção, um  perigo para quem estuda. 


  • Gab D

    Sinestesia - Fusão dos sentidos (tato,gustação,olfato,visão audição)

     

    "diálogo ardente" e "riacho de serpentes", não se enquadram.

  • Fiquei achando de "diálogo ardente" poderia se enquadrar na figura de linguagem sinestesia. Mas vamos pensar sobre o conceito de sinestesia: é a mistura dos sentidos do corpo humano que são 5 --> visão, audição, paladar, tato e olfato. Ora, diálogo não está relacionado diretamente a nenhum desses sentidos, é, na verdade, uma relação existente entre dois interlocutores que trocam ideias e argumentos. O ato de "falar", "dialogar" não faz partes dos cinco sentidos do corpo humano! Dessa forma, não há, na expressão "diálogo ardente", a figura da sinestesia, talvez existisse se, ao invés de diálogo, usássemos: "escuta ardente", "visão ardente", "gosto ardente", "cheiro ardente". Enfim, são reflexões minhas, por favor, contribuam!

  • A) “Um diálogo ardente corria pelas páginas como um riacho de serpentes” ---> prosopopeia/personificação = atribuir qualidades humanas a seres inanimados (CERTO)

     

    B) “Um diálogo ardente corria pelas páginas como um riacho de serpentes” ---> comparação/símile = analogia entre dois seres ou objetos por meio de conectivos comparativos explícitos (CERTO)

     

    C) “Um diálogo ardente corria pelas páginas como um riacho de serpentes” ---> metáfora = translação do sentido próprio de uma palavra para outro, por analogia ou por semelhança (CERTO)

     

    C) “Um diálogo ardente corria pelas páginas como um riacho de serpentes” ---> não há sinestesia, pois "diálogo" não reflete nenhuma sensação, mas apenas "ardente". Portanto, inexiste mistura de sensações (ERRADO)

     

    E) “Um diálogo ardente corria pelas páginas como um riacho de serpentes” ---> prosopopeia/personificação = atribuir qualidades humanas a seres inanimados (CERTO)

  • Sinestesia = > Mistura dos Sentidos ( TATO/AUDIÇÃO/OLFATO/VISÃO/PALADAR)...

    Não há isso no trecho! GABA D

    #rumoooaoTJPE

  • Esse "não é correto" pegou muita gente, com certeza

  • QUESTÃO MAL FEITA . IGUAL AO ARROCHA ! TUDO JUNTO E MISTURADO !!!!

     

    ôôôH  PAIXÃO!!!

  • Genteee era para marcar a INCORRETA! 

  • "...não é correto dizer..." 

    Isso que é ler rápido!!!!!!!

  • INDO POR ELIMINAÇÃO,A UNICA ERRADA ,QUE N SE ENQUADRARIA SERIA: SINESTESIA(INVOCAÇÃO DE IMPRESSOES SENSORIAIS).

  • riacho "de serpentes" = metafora. como? :C

  • prosopopeia = personificação

  • GAb D

     

    FIGURAS DE LINGUAGEM

     

    METÁFORA: Comparação implícita

    SÍMILE ou COMPARAÇÃO: Comparação explícita

    ANTÍTESE: oposição lógica

    PARADOXO: oposição não lógica

    HIPÉRBOLE: exagero

    EUFEMISMO: suavização

    ELIPSE: Omissão de um termo subentendido

    ZEUGMA: omissão de um termo já dito.

    POLISSÍNDETO: Vários conectivos

    ASSÍNDETO: Nenhum conectivo

    ALITERAÇÃO: Repetição de consoantes

    ASSONÂNCIA: Repetição de vogais

    PLEONASMO ENFÁTICO: reforçar a ideia

    IRONIA: sarcasmo

    GRADAÇÃO: ascensão

    ONOMATOPEIA: é uma figura de linguagem que significa o emprego de uma palavra ou conjunto de palavras que sugerem algum ruido:

    HIPÉRBATO: inversão, ordem indireta da frase

    METONÍMIA: substituição do autor pela obra

    CATACRESE: ausência de termos especifica, pé da mesa

    SINÉDOQUE: subs. do todo pela parte

    SINESTESIA: mistura de sentidos

    PROSOPOPEIA: personificação de coisas

    PARONOMÉSIA: trocadilho

    APÓSTROFE: vocativo

    SILEPSE: concordância com a ideia

    PERÍFRASE: substituir com maior quantidade de palavras o nome de uma pessoa

    ANÁFORA: repetição

    ANACOLUTO: interrupção

  • SINESTESIA = Fusão de sentidos (tato, gustação, olfato, visão, audição).

ID
1111741
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia abaixo o excerto de um conto do famoso escritor argentino Julio Cortázar.

Continuidade dos parques


Primeiro entrava a mulher, receosa; agora chegava o amante, a cara ferida pela chicotada de um galho. Admiravelmente ela estancava o sangue com seus beijos, mas ele recusava as carícias, não havia vindo para repetir as cerimônias de uma paixão secreta, protegida por um mundo de folhas secas e caminhos furtivos. O punhal ficava momo contra seu peito, e debaixo pulsava a liberdade escondida. Um diálogo ardente corria pelas páginas como um riacho de serpentes, e sentia-se que tudo estava decidido desde sempre. Até essas carícias que envolviam o corpo do amante, como querendo retê-lo e dissuadi-lo, desenhavam abominavelmente a figura de outro corpo que era necessário destruir. Nada havia sido esquecido: desculpas, azares, possíveis erros. A partir dessa hora cada instante tinha seu emprego minuciosamente atribuído. O impiedoso duplo reexame se interrompia apenas para que uma mão acariciasse uma face. Começava a anoitecer.

Ainda com base no texto, assinale abaixo a alternativa que apresenta como figura de linguagem uma metonímia.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito b)

    A relação que encontrei foi de "Símbolo pelo objeto simbolizado":

    "ela estancava o sangue com a boca"

  • Estancar o sangue com a boca? Difícil...

  • O gabarito está errado aqui no qc. O certo é letra e)

  • O gabrito ficou b) depois de recurso... há controvérsias kkkkkkkkkk

  • aINDA ACHO QUE É LETRA E,ALGUEM PODERIA EXPLICAR??

  • Letra E, o gaba está errado aqui.

  • Não consegui encontrar uma relação que configura metonímia na letra "b". Acho que a figura de linguagem mais forte aí é a metáfora, entendo que houve erro da banca.

    Já na letra "e" consegue-se ver uma relação mais clara da "parte pelo todo" :  "apenas para que uma mão (uma pessoa) acariciasse uma face". 

  • O gabarito está certo. Letra B. Ninguém estanca o sangue, o sangue não pode ser estancado e sim a ferida. 

  • A metonímia consiste em empregar um termo no lugar de outro, havendo
    entre ambos estreita afinidade ou relação de sentido.
    Exemplos:
    “Sempre gostou de ler José de Alencar.” (não a pessoa, mas sim o livro).
    “Thomas Edson ilumina o mundo.” (as lâmpadas iluminam o mundo).
    “Comeu o prato todo.” (comeu tudo o que havia no prato).

  • o beijo não estanca o sangue

  • única figura de linguagem é b

  •  METÁFORA, SENTIDO DE COMPARAÇÃO SEM USAR A PALAVRA COMO.

    METONIMIA,  SENTIDO DE TROCA, DE UMA PALAVRA POR OUTRA. 

  • Mas em "estancar  sangue " ao que me parece ocorre uma catacrese.

     

  • Letra B, Estancava o sangramento, não o sangue (parte pelo todo). Na letra E, literalmente, uma mão acariciava uma face. Ou seja, não ocorre metonímia.

  • Eu não quero uma questão dessa na minha prova.

  • Só a título de esclarecimento: a catacrese é um tipo de metonímia.

    Ex.: Vamos embarcar no avião.

    A palavra "embarcar" deveria ser usada no contexto de um navio, por exemplo. Mas estamos acostumados a usá-la em caso de avião também.

    Isso é uma catacrese, ou seja, um tipo de metonímia.

    Como já foi exaustivamente exposto em relação à questão, o beijo não "estanca" o sangue. Mas foi a melhor palavra encontrada pelo autor para ilustrar. Portanto, trata-se de uma metonímia.

  • “O punhal ficava morno contra seu peito” hein? Não entendi.

  • Metalepse

    Esta é uma figura de linguagem também considerada variação da Metonímia. Nela o termo antecedente é substituído pelo consequente. Ou ocorre a substituição do nome de algo, por outro nome, havendo relação de sentido entre eles.

    Exemplo:

    Pelo “suor” ganhas o pão de cada dia.

    O suor é consequência de um trabalho árduo. A pessoa compra o pão com dinheiro que ganhou pelo trabalho, que provoca o suor.

    'ela estancava o sangue com seus beijos”  estacar o sangue- está substituindo ''dor''   - com o beijo a dor é interrompida. Questão muito capciosa

  • Uau! Que questão!

    Realmente bem elaborada.

ID
1111744
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia abaixo o excerto de um conto do famoso escritor argentino Julio Cortázar.

Continuidade dos parques


Primeiro entrava a mulher, receosa; agora chegava o amante, a cara ferida pela chicotada de um galho. Admiravelmente ela estancava o sangue com seus beijos, mas ele recusava as carícias, não havia vindo para repetir as cerimônias de uma paixão secreta, protegida por um mundo de folhas secas e caminhos furtivos. O punhal ficava momo contra seu peito, e debaixo pulsava a liberdade escondida. Um diálogo ardente corria pelas páginas como um riacho de serpentes, e sentia-se que tudo estava decidido desde sempre. Até essas carícias que envolviam o corpo do amante, como querendo retê-lo e dissuadi-lo, desenhavam abominavelmente a figura de outro corpo que era necessário destruir. Nada havia sido esquecido: desculpas, azares, possíveis erros. A partir dessa hora cada instante tinha seu emprego minuciosamente atribuído. O impiedoso duplo reexame se interrompia apenas para que uma mão acariciasse uma face. Começava a anoitecer.

Considere os períodos abaixo.

I. Contrata-se faxineiros.
II. Precisa-se de faxineiros.
III. Devem-se analisar todos os argumentos.

A concordância está correta somente em:

Alternativas
Comentários

  • Alternativa correta E.

    I- contratar - VTD, partícula se junto a VTD o que é O.D. transforma-se em sujeito da oração, então o correto seria: contraram-se faxineiros.

    II- precisar -VTI, partícula se junto a VTI o se é índice de indeterminação do sujeito, logo a questão está correta

    III- Dever - VTD, colocando a oração na ordem direta temos: todos os argumentos devem-se analisar.

  • Me enrolei nessa! Obrigada pelas explicações!!

  • I. Contratam-se faxineiros. (voz passiva sintética. O verbo concorda com o  suposto sujeito)

    II. Precisa-se de faxineiros. (se = indeterminador do sujeito. O verbo fica na 3ª pessoa do singular)

    III. Devem-se analisar todos os argumentos. (voz passiva sintética. O verbo concorda com o  suposto sujeito)

  • Na realidade pessoal segundo a gramática do Pestana seria assim (p356):


    Regra:

    VTD + SE = Partícula apassivadora (PA)

    VTI + SE = Partícula de indeterminação do sujeito (PIS)

    VTD + SE + PREPOSIÇÃO = Partícula de indeterminação do sujeito (PIS)


    I. Contratam-se faxineiros. (VTD + SE = PA, então faxineiros é OD, e contratar deve concordar com o mesmo)

    II. Precisa-se de faxineiros. (VTI + SE + PREPOSIÇÃO = PIS, então o verbo fica na 3ª pessoa do singular)

    III. Devem-se analisar todos os argumentos. (VTD + SE = PA, então todos os argumentos é OD, e dever deve concordar com o mesmo).


  • Posso estar equivocado, mas não concordo com o gabarito. Vejam!

    Devem-se analisar todos os argumentos.

    Analisar é um VTD, neste caso todos os argumentos  é o complemento do Verbo Analisar.

    Para mim, na ordem direta ficaria assim: Analisar todos os argumentos deve-se,  ou seja o sujeito seria oracional.

    Até por que, pela maneira proposta pelos colegas o verbo analisar ficaria sem seu complemento na frase.

    Se alguém puder esclarecer melhor ficaria grato!

  • Se passar a frase da voz passiva sintética para voz passiva analítica pode se comprovar que a opção III está correta:

    Devem-se analisar todos os argumentos

    Todos os argumentos devem ser analisados por ele.

  • Estudei assim, se errado alguém que me conserte.

     Objeto Direto mais partícula apassivadora "se", entendendo tendo objeto direto, não tem preposição, mas tem sujeito. Então 'onde a vaca vai o boi vai atrás", portando "onde o sujeito vai o verbo vai atrás".

    Objeto Indireto com o "se", índice de indeterminação do sujeito, não tendo sujeito, o verbo não tem o que acompanhar, ficando na terceira pessoa.

  • Se há PA não há OD. O OD vira SUJEITO PACIENTE.

  • Pergunta ao verbo:

    Se responder O que? - é particula apassivadora, precisa variar

    Se responder qualquer outra coisa - é indice de indeterminação do sujeito, é invariável.

     

    I. Contrata-se faxineiros. Contrata-se o que? Precisa variar e concordar com faxineiros. ERRADO
    II. Precisa-se de faxineiros. Precisa-se de que? Não pode variar. CERTO
    III. Devem-se analisar todos os argumentos. Devem-se o que? Precisa variar e concordar com todos os argumentos. CERTO

  • A grande diferença é observar o verbo, 1 caso voz passiva, 2 caso sujeito indeterminado (SINGULAR). #PMSE

  • GAB: E

    #PMSE

  • Com certeza a letra " e "

  • Considere os períodos abaixo.

    I. Contrata-se faxineiros. -> CONTRATAM-SE faxineiros. Faxineiros SÃO contratados. -> INCORRETO.

    II. Precisa-se de faxineiros. -> Viu a preposição? plural só que não. -> CORRETO.

    III. Devem-se analisar todos os argumentos. -> todos os argumentos DEVEM SER analisados -> CORRETO.

  • Ana Paula Antunes Abreu tbm aprendi desse jeito, é tem dado certo

  • I. Contrata-se faxineiros.

    QUEM CONTRATA, CONTRATA ALGUÉM -> AUSÊNCIA DE PREPOSIÇÃO -> VTD -> PARTÍCULA APASSIVADORA -> VERBO CONCORDA COM SEU SUJEITO PASSIVO -> CONTRATAM-SE FAXINEIROS

    II. Precisa-se de faxineiros. - > QUEM PRECISA, PRECISA DE ALGUMA COISA -> PRESENÇA DA PREPOSIÇÃO "DE" -> VTI -> ÍNDICE DE INDETERMINAÇÃO DO SUJEITO -> VERBO FICA NA 3° PESSOA DO SINGULAR -> PRECISA-SE DE FAXINEIROS

    III. Devem-se analisar todos os argumentos. -> QUEM ANALISA, ANALISA ALGUMA COISA -> VTD -. PARTÍCULA APASSIVADORA -> CONCORDA COM O SUJEITO -> DEVEM-SE ANALISAR TODOS OS ARGUMENTOS

    VI, VL, VTI + SE ----> IIS ---> VERBO NA 3° PESSOA DO SINGULAR

    VTD, VTDI + SE ---> PARTÍCULA APASSIVADORA ---> VERBO CONCORDA COM O SUJEITO PASSIVO

ID
1111747
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia abaixo o excerto de um conto do famoso escritor argentino Julio Cortázar.

Continuidade dos parques


Primeiro entrava a mulher, receosa; agora chegava o amante, a cara ferida pela chicotada de um galho. Admiravelmente ela estancava o sangue com seus beijos, mas ele recusava as carícias, não havia vindo para repetir as cerimônias de uma paixão secreta, protegida por um mundo de folhas secas e caminhos furtivos. O punhal ficava momo contra seu peito, e debaixo pulsava a liberdade escondida. Um diálogo ardente corria pelas páginas como um riacho de serpentes, e sentia-se que tudo estava decidido desde sempre. Até essas carícias que envolviam o corpo do amante, como querendo retê-lo e dissuadi-lo, desenhavam abominavelmente a figura de outro corpo que era necessário destruir. Nada havia sido esquecido: desculpas, azares, possíveis erros. A partir dessa hora cada instante tinha seu emprego minuciosamente atribuído. O impiedoso duplo reexame se interrompia apenas para que uma mão acariciasse uma face. Começava a anoitecer.

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas.

A moça foi embora ____ já estava esperando____ muito tempo?

Alternativas
Comentários

  • "A moça foi embora ____ já estava esperando____ muito tempo?"

    A moça foi embora porque já estava esperando há muito tempo?

    A moça foi embora pois já estava esperando há muito empo?

  • Gente, depois que aprendi o "Samba do Porquê", nunca mais errei uma questão desse tema. :)

    https://www.youtube.com/watch?v=wzYiUrbzN_8

    Bons estudos!!!

  • Porque  junto e sem acento. Por se tratar de uma justificativa e pode ser substituído: uma vez que e visto que.

  • A moça foi embora porque (pois) já estava esperando há (faz) muito tempo?

    POR QUE e POR QUÊ (são usados em perguntas)

    POR QUE (interrogativas diretas e indiretas)

    Ex.: Por que você faltou à aula ontem? (interrogativa direta)

    Ex.: Gosta de saber por que você faltou ontem. (interrogativa indireta)

    POR QUÊ (quando está no final ou perto do fim da interrogação)

    Ex.: Não fez a prova? Por quê?

    Ex.: Ele foi embora por quê?

    PORQUE e PORQUÊ (são usados em respostas)

    PORQUE (sem acento) - indica uma explicação (pois), causa (já que) ou finalidade (para que).

    Ex.: A moça foi embora porque (pois) já estava esperando há muito tempo.

    Ex.: A moça foi embora porque (já que) o medico não veio.

    Ex.: Fiz-lhe sinal porque (para que) se calasse.

    PORQUÊ (com acento) - significa motivo ou razão.

    Ex.: Gostaria de entender o porquê (o motivo) de suas faltas. 

    Ex.: Gostaria de saber o porquê (as razões) de tantas faltas.


  • A moça foi embora _porque_ já estava esperando_há_ muito tempo?

  • Para saber se você deve usar “a” ou “há” apresentamos aqui algumas dicas para facilitar a eliminação de dúvidas a esse respeito:

    • Usa-se “há” quando o verbo “haver” é impessoal, tem sentido de “existir” e é conjugado na terceira pessoa do singular.

    Exemplo: Há um modo mais fácil de fazer essa massa de bolo.
    Existe um modo mais fácil de fazer essa massa de bolo.

    • Ainda como impessoal, o verbo “haver” é utilizado em expressões que indicam tempo decorrido, assim como o verbo “fazer”.

    Exemplos: Há muito tempo não como esse bolo.
    Faz muito tempo que não como esse bolo.

    Logo, para identificarmos se utilizaremos o “a” ou “há” substituímos por “faz” nas expressões indicativas de tempo. Se a substituição não alterar o sentido real da frase, emprega-se “há”.

    Exemplos: Há cinco anos não escutava uma música como essa.
    Substituindo por faz: Faz cinco anos que não escutava uma música como essa.

    • Quando não for possível a conjugação do verbo “haver” nem no sentido de “existir”, nem de “tempo decorrido”, então, emprega-se “a”.

    Exemplos: Daqui a pouco você poderá ir embora.
    Estamos a dez minutos de onde você está.

    Importante: Não se usa “Há muitos anos atrás”, pois é redundante, pleonasmo. Não é necessário colocar “atrás”, uma vez que o verbo “haver” está no sentido de tempo decorrido.


  • Entendo assim..

    uso do 'PORQUE'

    explicação- quando a primeira oração dá sentido de ordem ou dúvida.

    causa- quando a primeira oração dá sentido de causa e a segunda de efeito.

  • A moça foi embora POIS já estava esperando FAZ muito tempo?
    Porque (junto sem acento) : É uma conjunção de causa, ou seja, está diretamente ligada àquilo que provoca um determinado fato, assim como: Pois, como, Já que, visto que. 


    Há:    Quando relacionado ao tempo poder ser substituído pelo FAZ  sem perda de sentido.

    Espero ter ajudado!

     Bons estudos.

  • o -Há- é anafórico

    o -A- catafórico

  • Quer saber se é (PORQUE) junto? Dica sensional:

     

    Para ter ele, precisamos necessarimente de 2 orações, 1 principal e a outra subordinada!!!!

    EX:

    A moça foi embora ____ já estava esperando (porque)

    Oração Principal(aqui te verbo)     Ora subordinada! (aqui tem verbo)

     

  • GABARITO: "A"

  • Fácil .
    O Porque colado e sem acento é usado em frases
    afirmativas e respostas têm a função de (pela qual).
    A é usado em tempo presente , Há usado em tempo passado .

  • GABARITO A


    PORQUE - Já que, visto que, uma vez que

    PORQUÊ - substantivo, o motivo, a razão.

    POR QUÊ - seguido de pontuação.

    POR QUE - por que motivo/razão, pelos quais, pela qual


    bons estudos

  • 1. PORQUE:  pois

    2. POR QUÊ(?): antes de pontuação, encerramento de período.

    3. O PORQUÊ: o motivo, a razão.

    4. POR QUE: o resto, ou seja, tudo que NÃO for os 3 casos acima vai ser este por que.

    É simples, memorize esses 4 passos e nunca mais vai errar uma questão sobre isso.

  • Por que: Separado em sem acento é um por que explicativo. Já o Há, é utilizado no tempo passado.

    Gabarito Letra: A

  • A primeira lacuna deve ser preenchida com a forma “porque” – junto e sem acento -, pois se trata da conjunção explicativa/causal. Note a equivalência com “pois”.

    Já a segunda lacuna deve ser preenchida com a forma “há”, pois a expressão “há muito tempo” indica tempo passado, decorrido.

    Resposta: A

ID
1111750
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia abaixo o excerto de um conto do famoso escritor argentino Julio Cortázar.

Continuidade dos parques


Primeiro entrava a mulher, receosa; agora chegava o amante, a cara ferida pela chicotada de um galho. Admiravelmente ela estancava o sangue com seus beijos, mas ele recusava as carícias, não havia vindo para repetir as cerimônias de uma paixão secreta, protegida por um mundo de folhas secas e caminhos furtivos. O punhal ficava momo contra seu peito, e debaixo pulsava a liberdade escondida. Um diálogo ardente corria pelas páginas como um riacho de serpentes, e sentia-se que tudo estava decidido desde sempre. Até essas carícias que envolviam o corpo do amante, como querendo retê-lo e dissuadi-lo, desenhavam abominavelmente a figura de outro corpo que era necessário destruir. Nada havia sido esquecido: desculpas, azares, possíveis erros. A partir dessa hora cada instante tinha seu emprego minuciosamente atribuído. O impiedoso duplo reexame se interrompia apenas para que uma mão acariciasse uma face. Começava a anoitecer.

Assinale a alternativa em que a palavra deve ser, obrigatoriamente, acentuada.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D, "incrivel" é a única palavra que fica sem sentido sem ser acentuada das demais. Por isso, incrível .

  • LETRA D. 

    INCRÍVEL- > REGRA: ACENTUAM-SE AS PAROXÍTONAS TERMINADAS EM L


    **Nas paroxítonas, a sílaba tônica é a penúltima.

  • Questão no estilo de prova MILITAR

  • Todas as palavras com exceção da letra D) incrível, possuem mais de um sentido.

  • a palavra especifica tem sentido amplo de especificação,a palavra denuncia tem sentido de denunciar,a palavra policia tem sentido de policiar,policiamento ostensivo.e a palavra  secretaria é ambígua por que pode ser secretaria a pessoa ou secretaria de educação,saúde e etc.portanto a resposta é incrível que é paroxítona terminada em L.

  • Na minha opinião muito mal elaborada, uma vez que todas as palavras exceto a letra "D" têm duplo sentido....

  • existe por acaso a palavra "Policia" sem acento?, a não ser que ele cobrem outras línguas agora em concursos. questão mal feita.

  • especifica - especificação s.f., especificado adj.

    denúncia s.f.; cf. 

    denuncia, fl. do v. denunciar

    polícia s.m.f. “leis que asseguram a ordem”; cf.

    policia, fl. do v. policiar e políscia

    Incrível - paroxítonas terminadas em L são acentuadas. 

    secretaria s.f. “repartição”; cf. secretária

    secretariado s.m.

    Ve mais: http://www.academia.org.br/abl/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?sid=23

  • Fabio F., não foi cobrado outras línguas não, você que precisa dominar um pouquinho a sua! Policia, do verbo policiar. Exemplo pro amiguinho: " - Se policia amigo, se não souber português, não vai alcançar o sonho da estabilidade pública!".

  • Amigos, percebem o tempo verbal das palavras. Específica ou pode ser também "ele" especifica algo ( sem acento)

    Denúncia - "ele" denuncia algo ( sem acento)

    Polícia - "ele" policia algo ( sem acento)

    Incrível - Não tem outra forma, é obrigatório sua acentuação

    Secretária ( indivíduo)  - Mas também pode ser outro substantivo Secretaria ( setor)  de uma uma escola,  por exemplo, nesse caso não tem acentuação

    A questão foi bem formulada o que se precisava analisar se existia um contexto que poderia ter acento ou não.

    Espero ter ajudado.

  • Que questão! Uma das mais bem elaboradas que já fiz.

  • Questão muito boa, a palavra incrível é a única que só pode ser pronunciada desse jeito.

  • A palavra POLÍCIA e POLICIA são diferentes, repise-se:
    Exemplo: "Policiar-se" é importante, pois no começo de frase só cabe ênclise, coisa muito cobrada em provas que dão a tão sonhada estabilidade...
    Exemplo: A "polícia" descobriu onde estava guardado o produto do crime.

    Deus é fiel! 

  • in-crí-vel -> Toda paroxítona terminada em L é acentuada.

  • Letra D, por se tratar de uma Paroxítona terminada em L e grafada obrigatoriamente.


  • Que questão legal!!!!!

  • GABARITO: D

     

    Na alternativa (A), a palavra “especifica” é o presente do indicativo do verbo “especificar”, como no exemplo “Ele especifica as contas”.


    Na alternativa (B), a palavra “denuncia” é o presente do indicativo do verbo “denunciar”, como no exemplo “Ele denuncia abusos”.


    Na alternativa (C), a palavra “policia” é o presente do indicativo do verbo “policiar”, como no exemplo “Ele policia as ruas”.


    A alternativa (D) é a correta, pois não existe a palavra “incrivel”, mas sim a palavra “incrível”, por ser paroxítona terminada em “l”.


    Na alternativa (E), a palavra “secretaria” é o presente do indicativo do verbo “secretariar”, como no exemplo “Ela secretaria a empresa”.

     

    Prof. Décio Terror

  • Fábio, claro que existe policia...kkkkk oxoxo endoidou??

  • o sentido da palavra.

  • A IBFC adora misturar acentuação com semantica. #PMSE

  • Incrivel

    Paroxítona terminada em: L, I, N,U,R,X,Ã,ÃO, PS, UM, UNS, DITONGOS

  • Gabarito: Letra D

     

    É INCRÍVEL como me julgaram ladrão. Nunca fui ladrão

  • Segue um esquema das palavras que a IBFC mais cobrar nesse tipo de questão. 

     

    Palavras que são obrigatoriamente acentuadas

    Incrível – Maléfico

    possível - Lúdico 

    irônico - conteúdo - Infância

    Violência – repórter - Traído.

     

    Palavras que não são obrigatoriamente acentuadas

    Especifica - Denuncia - Policia - Secretaria

    Publica - Ironia - Analise - Acumulo - Inicio  

    Publico - remédio - pagina - Pratica - Melancia 

     Negocio - Critica - Capitulo.

  • A Palavra em questão responde a resposta é a palavra incrível. Pois está não necessita de um determinado tipo de contexto para ser entendida, em quanto que as demais palavras podem ser ou são palavras derivadas, desta forma podendo ser acentuadas ou não. Como é o caso por exemplo de polícia que pode ser a denominação de uma profissão (substantivo), ou poder ter o sentido de policiar-se, monitorar-se e etc.

  • Pessoal que vai fazer a prova da PMBA 2020, é bom já ir pegando o jeitinho que a banca cobra questões de acentuação.

    9 a cada 10 questões são cobradas exatamente dessa maneira.

  • Segue um esquema das palavras que a IBFC mais cobrar nesse tipo de questão. 

     

    Palavras que são obrigatoriamente acentuadas

    Incrível – Maléfico

    possível - Lúdico 

    irônico - conteúdo - Infância

    Violência – repórter - Traído.

     

    Palavras que não são obrigatoriamente acentuadas

    Especifica - Denuncia - Policia - Secretaria

    Publica - Ironia - Analise - Acumulo - Inicio  

    Publico - remédio - pagina - Pratica - Melancia 

     Negocio - Critica - Capitulo.

  • Letra A – Existe a forma “Específica”, com acento. Trata-se de um adjetivo acentuado por ser uma proparoxítona. Também existe a forma “Especifica”, sem acento. Trata-se da flexão do verbo “Especificar”.

    Letra B – Existe a forma “Denúncia”, com acento. Trata-se de um substantivo acentuado por ser uma paroxítona terminada em ditongo. Também existe a forma “Denuncia”, sem acento. Trata-se da flexão do verbo “Denunciar”.

    Letra C – Existe a forma “Polícia”, com acento. Trata-se de um substantivo acentuado por ser uma paroxítona terminada em ditongo. Também existe a forma “Policia”, sem acento. Trata-se da flexão do verbo “Policiar”.

    Letra D – A única forma existente é “Incrível”, com acento. Trata-se de adjetivo acentuado por ser uma paroxítona terminada em L.

    Letra E – Existe a forma “Secretária”, com acento. Trata-se de um substantivo acentuado por ser uma paroxítona terminada em ditongo. Também existe a forma “Secretaria”, sem acento. 

    Resposta: D

ID
1111753
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia abaixo o excerto de um conto do famoso escritor argentino Julio Cortázar.

Continuidade dos parques


Primeiro entrava a mulher, receosa; agora chegava o amante, a cara ferida pela chicotada de um galho. Admiravelmente ela estancava o sangue com seus beijos, mas ele recusava as carícias, não havia vindo para repetir as cerimônias de uma paixão secreta, protegida por um mundo de folhas secas e caminhos furtivos. O punhal ficava momo contra seu peito, e debaixo pulsava a liberdade escondida. Um diálogo ardente corria pelas páginas como um riacho de serpentes, e sentia-se que tudo estava decidido desde sempre. Até essas carícias que envolviam o corpo do amante, como querendo retê-lo e dissuadi-lo, desenhavam abominavelmente a figura de outro corpo que era necessário destruir. Nada havia sido esquecido: desculpas, azares, possíveis erros. A partir dessa hora cada instante tinha seu emprego minuciosamente atribuído. O impiedoso duplo reexame se interrompia apenas para que uma mão acariciasse uma face. Começava a anoitecer.

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas.

O advogado pediu____ela que estivesse no fórum___ 14h para que o juiz___ interrogasse.

Alternativas
Comentários

  • A primeira lacuna, que está faltando, fica entre advogado e pediu. Gabarito letra B.

  • O advogado pediu ___ela que estivesse no fórum___ 14h para que o juiz___ interrogasse.


    1- Antes de pronome pessoal não existe crase 

    2-Em cinco casos, porém, não há crase nesse "as" que acompanha horas: quando antes dele há as preposições "até", "após", "desde", "entre" e "para".

    Os ingressos serão vendidos até as 18h.

    Os portões serão fechados após as 7h30.

    O consumo de álcool está liberado desde a 0h de segunda-feira.

    Há uma lei que proíbe a prática esportiva na praia entre as 8h e as 16h.

    A sessão estava marcada para as 20h.

    3- Não há norma para utilização da crase

    Gabarito:B


  • Acredito que na ultima ocorrencia nao ha o emprego de crase por se tratar de verbo (interrogar). Antes de verbos nao podemos utilizar a crase.

  • LETRA B

    O advogado pediu a ela que estivesse no fórum às 14h para que o juiz a interrogasse.

    Macetes:

    1. Quando aparecer horário substitui por '' meio-dia'' se ficar '' ao meio-dia '' -> CRASE

    Se ficar '' o meio-dia'' -> NÃO VAI CRASE


    2. Regra manjada mas resolve 80% das questões, substitui o termo depois da crase por palavra masculina, se ficar '' ao '' -> Crase

    Se ficar '' o '' não vai crase.

  • Diego  a crase diante das preposições: até , após, desde entre é facultativa. 

  • Para complementar: ...para que o juiz  a  (pronome) interrogasse. Este "a" é um pronome pessoal obliquo átono e se refere a ela (que vai ser interrogada pelo juiz).  

  • 1- Não tem crase antes de pronome pessoal.

    2-Tem crase antes de horas EXATAS.

    3-Não tem crase antes de verbo.

  • diante de pronome - crase passa fome

    diante de numeral - crase faz mal

    quando marcar hora - crase sem demora

  • Gab B

  • diante de pronome - crase passa fome

    diante de numeral - crase faz mal

    quando marcar hora - crase sem demora

    NÃO existe crase antes de verbo

  • DIANTE DE PRONOMES DE TRATAMENTO SEM CRASE! GAB B

  • O advogado pediu____ela que estivesse no fórum___ 14h para que o juiz___ interrogasse

    PEDIR> QUEM PEDE PEDE ALGO A ALGUÉM.

    A ELA>> OBJETO INDIRETO, REGENDO A PREPOSIÇÃO "A", PORÉM O TERMO REDIGO É UM PRONOME PESSOAL, LOGO NÃO ACEITA O ACENTO GRAVE.

    QUE ESTIVESSEM NO FÓRUM> OD

    ÀS 14H> INDICAÇÃO DE HORA HÁ CRASE. OBS.: HÁ CASO EM QUE NÃO TEM, CUIDADO!!.

    INTERROGASE> QUEM INTERROGA, INTERROGA ALGUÉM, E NÃO A ALGUÉM, LOGO NÃO HÁ PREPOSIÇÃO.

  • diante de pronome - crase passa fome

    diante de numeral - crase faz mal

    quando marcar hora ( EXATAS ) - crase sem demora

    NÃO existe crase antes de verbo     :)

     

     

  • GAB: B

    #PMSE

  • Gab B

     

     

    O advogado pediu__A__ela que estivesse no fórum___ 14h para que o juiz__A_ interrogasse.

     

     

    Ela é pronome --> SEM CRASE

    Interrogasse --> verbo no subjuntivo     ---> tem verbo ?  sem crase !

  • Diante de hora, crase sem demora. 

  • 1 NÃO TEM CRASE ANTES DO PRON ELA

    2CRASE OBRIGATÓRIA

    3 SÓ TEM A PREPOSIÇÃO

    GABA B

  • interrogasse algúem 

  • diante de pronome - crase passa fome

    diante de numeral - crase faz mal

    quando marcar hora - crase sem demora

    quando a palavra for verbal - a crase da tchau

  • advogado pediu ___ela que estivesse no fórum___ 14h para que o juiz___ interrogasse.

    1- Antes de pronome pessoal não existe crase 

    2-Em cinco casos, porém, não há crase nesse "as" que acompanha horas: quando antes dele há as preposições "até", "após", "desde", "entre" e "para".

    Os ingressos serão vendidos até as 18h.

    Os portões serão fechados após as 7h30.

    O consumo de álcool está liberado desde a 0h de segunda-feira.

    Há uma lei que proíbe a prática esportiva na praia entre as 8h e as 16h.

    A sessão estava marcada para as 20h.

    3- Não há norma para utilização da crase

    Gabarito:B

  • O advogado pediu____ela que estivesse no fórum___ 14h para que o juiz___ interrogasse.

    Povo de Deus vamos lá antes de pronome pessoal (ela) não existe crase.

    Antes de locução adverbial é indicado crase (14h) locução adverbial de tempo.

    Antes de verbo (interrogasse), não é indicado o uso de crase.

  • O advogado pediu___a_ela (sem crase, ex: a ele, se não usou AO, não tem preposição, não tem crase)

    que estivesse no fórum__ás_ 14h (quando indicar hora definida, usa a crase)

    para que o juiz_a__ interrogasse. (ex: o interrogasse, não usou AO, não tem crase sem preposição)

    Bons estudos

  • O advogado pediu____ela que estivesse no fórum___ 14h para que o juiz___ interrogasse.

    A

    à - às - a

    B

    a - às -a

    C

    à - as - a

    D

    a - as - à

    E

    a - às – à

    VERBO PEDIL VTD NÃO PEDE PREPOSIÇÃO, HORA CERTA NO PLURAL ÀS CORRETO, E VERBO NO FINAL NÃO USA CRASE.

ID
1111756
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia abaixo o excerto de um conto do famoso escritor argentino Julio Cortázar.

Continuidade dos parques


Primeiro entrava a mulher, receosa; agora chegava o amante, a cara ferida pela chicotada de um galho. Admiravelmente ela estancava o sangue com seus beijos, mas ele recusava as carícias, não havia vindo para repetir as cerimônias de uma paixão secreta, protegida por um mundo de folhas secas e caminhos furtivos. O punhal ficava momo contra seu peito, e debaixo pulsava a liberdade escondida. Um diálogo ardente corria pelas páginas como um riacho de serpentes, e sentia-se que tudo estava decidido desde sempre. Até essas carícias que envolviam o corpo do amante, como querendo retê-lo e dissuadi-lo, desenhavam abominavelmente a figura de outro corpo que era necessário destruir. Nada havia sido esquecido: desculpas, azares, possíveis erros. A partir dessa hora cada instante tinha seu emprego minuciosamente atribuído. O impiedoso duplo reexame se interrompia apenas para que uma mão acariciasse uma face. Começava a anoitecer.

Considere o período e as afirmações abaixo.

Os jovens, que são contestadores, não acham válido, muitas vezes, a opinião dos mais velhos.

I. Se as vírgulas que intercalam a oração adjetiva (“que são contestadores”) fossem retiradas, não haveria qualquer alteração de sentido.

II. Há um problema de concordância nominal.

III. A pontuação não está correta.

Está correto o que se afirma somente em:

Alternativas
Comentários

  • Os jovens, que são contestadores, não acham válidA, muitas vezes, a opinião dos mais velhos. ("válida" deve concordar com "opinião")


    II. Há um problema de concordância nominal (correta)


    ______________________________________________________________________________________________________________


    I. Se as vírgulas que intercalam a oração adjetiva (“que são contestadores”) fossem retiradas, não haveria qualquer alteração de sentido. (errada) 


    Os jovens, que são contestadores, não acham válida, muitas vezes, a opinião dos mais velhos. = com o uso das vírgulas entende-se que os jovens de maneira geral são contestadores e que estes não acham válida, muitas vezes, a opinião dos mais velhos.


    Os jovens que são contestadores não acham válida, muitas vezes, a opinião dos mais velhos. = sem o uso das vírgulas entende-se que somente os jovens que são contestadores não acham válida, muitas vezes, a opinião dos mais velhos.


    III. A pontuação não está correta. (errada)

  • a questão I está errada, porque altera o sentido retirando ás vírgulas, dando um caráter restritivo, veja;

    A oração subordinada adjetiva pode caracterizar o ser da oração principal de

    duas maneiras diferentes: explicando ou restringindo o seu sentido

    A oração subordinada adjetiva é iniciada por um pronome relativo.

    O homem que

  • I. Se as vírgulas que intercalam a oração adjetiva (“que são contestadores”) fossem retiradas, não haveria qualquer alteração de sentido. E

    II. Há um problema de concordância nominal. C

    III. A pontuação não está correta. E

  •  

    I. Se as vírgulas que intercalam a oração adjetiva (“que são contestadores”) fossem retiradas, não haveria qualquer alteração de sentido. ( errada) 
    OBS:

    o "que " com vírgula explicativa -- Fica mais facíl pensar assim--- = com vírgula, posso falar com várias pessoas 

    o "que " sem vígula restritiva ---     '      '               '         --- = sem vírgula, posso falar com uma pessoa só (ou grupo específico)

    gab: B

     

  • Os jovens, que são contestadores, não acham válidA, muitas vezes, a opinião dos mais velhos. 

    I. Se as vírgulas que intercalam a oração adjetiva (“que são contestadores”) fossem retiradas, não haveria qualquer alteração de sentido. F

    II. Há um problema de concordância nominal. VERDADEIRA

    III. A pontuação não está correta. F

  • Com vírgulas - explicativa; sem vírgulas, restritiva. 

  • I: E, A oração adjetiva é introduzia pelo "QUE" (Pronome relativo); Caso Seja colocada entre vírgulas, será adjetiva explicativo, do contrário, será adjetiva Restritiva, Portanto, Há sim alteração de sentido

    II: C, Os jovens, que são contestadores, não acham válido(a), muitas vezes, a opinião dos mais velhos; Há Realmente um erro de concordância nominal

    III: E, a pontuação foi em pregada corretamente, Observe que o primeiro par de Vírgulas isola uma Oração adjetiva, o segundo, isola um adjunto adverbial


    GAB: B

  • I) Se as vírgulas que intercalam a oração adjetiva fossem retiradas, a oração adjetiva, que é explicativa, viraria restritiva, alteração essa que traria mudanças tanto sintáticas quanto semânticas; (F)



    II) Há um problema de concordância nominal, pois o adjetivo "válido" deveria concordar com o substantivo opinião, o que não acontece. O correto seria: " ... não acham válida, muitas vezes, a opinião dos mais velhos." (V)



    III) A pontuação está correta, pois as vírgulas estão separando uma oração explicativa e um adjunto adverbial deslocado; (F)

     

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    ------------------- 

    Gabarito: B

  • Não sei vocês, mas eu passei um tempão pra char o erro.

    kkk

    Vou ali pegar mais café,depois dessa.

  • Os jovens, que são contestadores, não acham válido, muitas vezes, a opinião dos mais velhos.

    I. Se as vírgulas que intercalam a oração adjetiva (“que são contestadores”) fossem retiradas, não haveria qualquer alteração de sentido. -> Incorreto. As vírgulas fazem com que a oração seja Subordinada Adjetiva Explicativa. Se forem retiradas, a oração passará a ser Subordinada Adjetiva Restritiva.

    II. Há um problema de concordância nominal. -> Correto. A opinião é VÁLIDA.

    III. A pontuação não está correta. -> Incorreto. A pontuação está completamente correta.

  • II ) A opinião válida.

    PMBA 2020

ID
1111759
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia abaixo o excerto de um conto do famoso escritor argentino Julio Cortázar.

Continuidade dos parques


Primeiro entrava a mulher, receosa; agora chegava o amante, a cara ferida pela chicotada de um galho. Admiravelmente ela estancava o sangue com seus beijos, mas ele recusava as carícias, não havia vindo para repetir as cerimônias de uma paixão secreta, protegida por um mundo de folhas secas e caminhos furtivos. O punhal ficava momo contra seu peito, e debaixo pulsava a liberdade escondida. Um diálogo ardente corria pelas páginas como um riacho de serpentes, e sentia-se que tudo estava decidido desde sempre. Até essas carícias que envolviam o corpo do amante, como querendo retê-lo e dissuadi-lo, desenhavam abominavelmente a figura de outro corpo que era necessário destruir. Nada havia sido esquecido: desculpas, azares, possíveis erros. A partir dessa hora cada instante tinha seu emprego minuciosamente atribuído. O impiedoso duplo reexame se interrompia apenas para que uma mão acariciasse uma face. Começava a anoitecer.

Considere o período e as afirmações abaixo.

A leitura de Machado de Assis e de Clarice Lispector, contribuíram muito com a minha formação.

I. Há um problema de concordância verbal.

II. A pontuação está correta.

III. Observa-se a presença de metonímia.

Está correto o que se afirma somente em:

Alternativas
Comentários
  • I. Há um problema de concordância verbal. (correta)



    A leitura de Machado de Assis e de Clarice Lispector, contribuíram muito com a minha formação.



    A leitura de Machado de Assis e de Clarice Lispector, contribuiu muito com a minha formação. (Obs.: o verbo "contribuir" deve concordar com o núcleo do sujeito "leitura").



    II. A pontuação está correta. (errada)


    Não se deve separar o sujeito do verbo. Portanto, a vírgula antes do verbo "contribuir" não está correta.



    III. Observa-se a presença de metonímia. (correta)


    Metonímia é a substituição de uma palavra por outra, quando entre ambas existe uma relação de proximidade de sentidos que permite essa troca. Ex.: O estádio aplaudiu o jogador.


    Metonímia é uma figura de linguagem que surge da necessidade do falante ou escritor dar mais ênfase à comunicação.

    A substituição de uma palavra por outra se realiza principalmente destes modos:


    1. O autor pela obra: ler Machado de Assis.
    2. A causa pelo efeito, ou vice-versa: viver do trabalho.
    3. O inventor pelo invento: comprar um Ford.
    4. O concreto pelo abstrato, ou vice-versa: ter ótima cabeça (inteligência).
    5. Parte pelo todo, ou vice versa: cinco cabeças de gado.
    6. O gênero pela espécie: a estação das rosas.
    7. O singular pelo plural: as chuvas chegaram.
    8. O determinado pelo indeterminado: fazer mil perguntas.
    9. O indivíduo pela classe: ser o cristo da turma.


    A metonímia não deve ser confundida com a metáfora, que se baseia num processo de associação de ideias, de semelhança, de comparação mental. Ex.: Esse homem é uma fera.


    http://www.significados.com.br/metonimia/

  • essa explicação vale mil likes!

  • Parabéns Larissa! Excelente explicação!

  • Larissa, muito obrigado, suas explicações são ótimas, nos ajuda demais.

  • Então houve um troca de "Os livros de Machado de Assis..." por "A leitura de Machado de Assis...", foi isso que caracterizou metonímia?


  • A leitura de Machado de Assis e de Clarice Lispector, contribuíram muito com a minha formação.

  • Sobre o item III, a metonímia ocorreu pois houve troca de uma palavra por outra, havendo entre elas um relação real, concreta, objetiva.

    Neste caso, a troca foi o autor pela obra: A leitura de Machado de Assis e de Clarice Lispector...

    Lembremos que há outros tipos de metonímia:

    Ganho a vida com meu suor. (o efeito pela causa)

    Cuidemos da infância. (o abstrato pelo concreto: infância/ crianças)

    Ele nunca teve seu próprio teto. (a parte pelo todo)

  • A virgula poderia ser para indicar o ocultação (elipse) do "eles" e acabaria deixando todas as oções corretas?!

  • não se separa verbo e sujeito!

  • I- Sim, o verbo deve concordar com seu sujeito, no caso, a leitura.

    II-  Não se se separa sujeito de verbo.

    III- Não se lê Machado de Asis, mas sim sua obra.

  • I) Há um problema de concordância verbal, pois o sujeito está no singular "leitura" e o verbo está no plural "contribuíram". Logo, o correto seria: " ... A leitura de Machado de Assis e de Clarice Lispector, contribuiu muito com a minha formação."
     

    II) A pontuação está incorreta, pois não se separa o sujeito do verbo através de vírgula;
     

    III) Observa-se a presença de metonímia, pois, na realidade, a leitura não foi de Machado de Assis, mas das obras/livros de Machado de Assis.

     

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    ------------------- 

    Gabarito: A

  • 1) sujeito composto (A LEITURA de Machado de Assis e A LEITURA de Clarice Lispector)2 nucleos do suj. o termo A LEITURA, o termo leitura na 2 ocorrência esta elíptico pela conjunção aditiva E,logo concordância correta

    PONTUAÇÃO errada,pois não se separa o suj. do verbo por vírgulas

    gab:C

ID
1111762
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia abaixo o excerto de um conto do famoso escritor argentino Julio Cortázar.

Continuidade dos parques


Primeiro entrava a mulher, receosa; agora chegava o amante, a cara ferida pela chicotada de um galho. Admiravelmente ela estancava o sangue com seus beijos, mas ele recusava as carícias, não havia vindo para repetir as cerimônias de uma paixão secreta, protegida por um mundo de folhas secas e caminhos furtivos. O punhal ficava momo contra seu peito, e debaixo pulsava a liberdade escondida. Um diálogo ardente corria pelas páginas como um riacho de serpentes, e sentia-se que tudo estava decidido desde sempre. Até essas carícias que envolviam o corpo do amante, como querendo retê-lo e dissuadi-lo, desenhavam abominavelmente a figura de outro corpo que era necessário destruir. Nada havia sido esquecido: desculpas, azares, possíveis erros. A partir dessa hora cada instante tinha seu emprego minuciosamente atribuído. O impiedoso duplo reexame se interrompia apenas para que uma mão acariciasse uma face. Começava a anoitecer.

Considere as orações abaixo.

I. Devem haver muitos candidatos escritos.

II. Ontem, já haviam saído os ônibus.

III. A maioria dos jovens que terminam o Ensino Médio apresenta dificuldade na interpretação de textos.

A concordância está correta em:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C

    A maioria apresenta ou A maioria apresentam....

  • Alternativa I:

    Quando o verbo “haver” aparece acompanhado de um verbo auxiliar, este assume o comportamento impessoal, permanecendo no singular. É por isso que dizemos “Deve haver indícios de fraude”, “Pode ter havido casos semelhantes”, “Vai haver reações”, “Tinha havido exposições”, “Há de haver pessoas honestas” etc.


  • alternativa  II - o verbo haver admite sujeito quando funciona como auxiliar de outro verbo em uma locução verbal. Nesse caso concorda com "os ônibus"

  • Letra C 

    O verbo Haver no sentido de existir é um verbo impessoal,ou seja,não admite pessoa ficando na 3° do singular.Como no exemplo I, há uma locução verbal, o verbo principal transfere para o auxiliar a sua impessoalidade.

    No exemplo III temos uma expressão quantitativa que concorda com a expressão ou com o substantivo Jovens.Nesse exemplo o verbo pode ficar no plural ou no singular.

    Força e Fé!

  • Amigos ajudem-me.O verbo haver indicando tempo trascorrido,passado,não é tb impessoal não?pois seguindo por esse meu raciocinio cheguei a conclusão de que a prop.2 estaria errada pois ele deveria ter ficado na terceira pessoa do singular como tal e com isso o sujeito teria q tb ficar no singular.debateamos isto então...


  • Vamos a explicação I. Devem haver muitos candidatos escritos. Em uma locução verbal sempre manda o ultimo verbo, por se tratar do verbo haver no sentido de existir se torna impessoal. Então ele permanece inalterado e o primeiro também " DEVE HAVER".

    II. Ontem, já haviam saído os ônibus. Nessa expressão o verbo HAVER não está no sentido de existir não é impessoal.

    III. A maioria dos jovens que terminam o Ensino Médio apresenta dificuldade na interpretação de textos. Com expressões PARTE DE, A MAIORIA DE, A MAIOR PARTE DE, GRANDE PARTE DE o verbo pode ficar no plural e no singular. QUESTÃO CORRETA LETRA (c).

  •  A maioria dos jovens que terminam o Ensino Médio apresenta dificuldade na interpretação de textos. 

    Concordo que é facultativo o plural ou o singular, ENTRETANTO, pode-se na mesma frase se adotar os dois tipos??

    porque "terminam" veio no plural e "apresenta" no singular, sendo que ambos possuem "a maioria dos jovens" como sujeito.

    Quem souber me avise.

    Agradeço desde já.

  • Respondendo ao companheiro wilkson vasco :

    "A maioria dos jovens que terminam o Ensino Médio apresenta dificuldade na interpretação de textos. 

    Concordo que é facultativo o plural ou o singular, ENTRETANTO, pode-se na mesma frase se adotar os dois tipos??

    porque "terminam" veio no plural e "apresenta" no singular, sendo que ambos possuem "a maioria dos jovens" como sujeito."


    Na verdade, apenas "apresenta" possui "a maioria dos jovens" como sujeito.

    "Terminam" tem como sujeito apenas "jovens". Veja bem, existem "jovens que terminam o Ensino Médio" e "a maioria desses jovens" é que "apresenta dificuldade na interpretação de textos", e não todos os jovens.

    Deu pra entender?

    Abraços, companheiro, e bons estudos!

  • Quando o sujeito é representado por expressões partitivas, representadas por “a maioria de, a maior parte de, a metade de, uma porção de”, o verbo tanto pode concordar com o núcleo dessas expressões quanto com o substantivo que a segue:

    A maioria dos alunos resolveu ficar. 
    A maioria dos alunos resolveram ficar.


    Apesar desta regra, existe uma outra que pode causar certa confusão para quem já conhece a regra acima. É  caso da regra da expressão "das...que", hipótese em que o verbo que vier a seguir tem que ficar no PLURAL SEMPRE.

    Ex: A maioria das pessoas que TRABALHAM (plural em razão do "das...que")

    Então, no item III, o que pode causar confusão é a pessoa pensar na primeira regra exposta e achar que o verbo "terminar" pode concordar com "maioria" (ficando no singular) ou com "jovens" (ficando no plural), o que de fato é um erro, pois a única opção é o PLURAL.

  • QUESTÃO CORRETA LETRA (c).

    I. Devem haver muitos candidatos escritos. ERRADO. Haver no sentido de Existir é invariável.

    II. Ontem, já haviam saído os ônibus. CERTO. Haver não tem sentido de existir.

    III. A maioria dos jovens que terminam o Ensino Médio apresenta dificuldade na interpretação de textos. CERTO

  • lembrando que pra IBFC quando houver partículas partitivas (que denotam conjuntos de sujeitos) o verbo concorda com a partícula
    A maioria dos estudantes ESTUDA (pra IBFC, correto.)
    A maioria dos estudantes ESTUDAM (para IBFC, errado.)
    As demais bancas, até quando me entendo por gente, consideram as duas construções corretas, mas para a diferentona ai não. 
    Conhecer a sua banca é tática imprescindível para conseguir uma boa colocação no resultado final. 

  • Raone, não se iluda amigo, eu imaginava isso, até fazer a prova da Embasa na Bahia e o IBFC colocou como certo, fui nessa perspectiva e errei a questão, ou seja, a infeliz da banca mudou de posição. Isso é foda, banca ruim é outro nível. O pior disso é que eu não pude entrar com recurso, pois há essas duas possibilidades. Foda.

  • Eu colocaria C se fosse no dia da prova! Se há tal construção gramática, a chance de ter um recurso deferido é bem maior..

  • essa banca é de mais, agora na minha concepção achei que o gabarito era a C. Mas ela deu E

  • Vamos a explicação I. Devem haver muitos candidatos escritos. Em uma locução verbal sempre manda o ultimo verbo, por se tratar do verbo haver no sentido de existir se torna impessoal. Então ele permanece inalterado e o primeiro também " DEVE HAVER".

  • O verbo HAVER, no sentido de EXISTIR, é impessoal: não possui pessoa; não possui sujeito; flexiona-se unicamente na 3ª pessoa do singular. O verbo auxiliar que tem HAVER no sentido de EXISTIR como seu verbo principal se torna impessoal “por tabela”. Dessa forma, em I, deveríamos empregar “Deve haver” no lugar de “Devem haver”.

    Em II, a forma “haviam saído” concorda com o sujeito “os ônibus”. Está, portanto, correta.

    Em III, temos o caso de concordância com expressões partitivas. Tanto é possível concordar a expressão que indica parte - A maioria dos jovens que termina o Ensino Médio apresenta dificuldade na interpretação de textos; como é possível concordar com os componentes da parte - A maioria dos jovens que termina o Ensino Médio apresentam dificuldade na interpretação de textos.

  • Devem haver muitos candidatos escritos.

    ERRADO! verbo haver no sentido de existir= impessoal

    II. Ontem, já haviam saído os ônibus.

    CORRETO, APENAS ESTÁ NA ORDEM INDIRETA E O VERBO HAVER NÃO TEM SENTIDO DE EXISTIR

    já haviam saído os ônibus ONTEM

    III. A maioria dos jovens que terminam o Ensino Médio apresenta dificuldade na interpretação de textos.

    CORETO! APRESENTA ESTÁ CONCORDANDO COM "A MAIORIA "

ID
1111765
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia abaixo o excerto de um conto do famoso escritor argentino Julio Cortázar.

Continuidade dos parques


Primeiro entrava a mulher, receosa; agora chegava o amante, a cara ferida pela chicotada de um galho. Admiravelmente ela estancava o sangue com seus beijos, mas ele recusava as carícias, não havia vindo para repetir as cerimônias de uma paixão secreta, protegida por um mundo de folhas secas e caminhos furtivos. O punhal ficava momo contra seu peito, e debaixo pulsava a liberdade escondida. Um diálogo ardente corria pelas páginas como um riacho de serpentes, e sentia-se que tudo estava decidido desde sempre. Até essas carícias que envolviam o corpo do amante, como querendo retê-lo e dissuadi-lo, desenhavam abominavelmente a figura de outro corpo que era necessário destruir. Nada havia sido esquecido: desculpas, azares, possíveis erros. A partir dessa hora cada instante tinha seu emprego minuciosamente atribuído. O impiedoso duplo reexame se interrompia apenas para que uma mão acariciasse uma face. Começava a anoitecer.

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas.

I. O ___________ministro fez um belo discurso.

II. Durante a ______ , os deputados entraram em discussão.

III. O dono da loja foi acusado d e ___________racial.

Alternativas
Comentários

  • Eminente: quer dizer notável, ilustre, alto, elevado.
    Iminente: expressa algo que vai ocorrer em breve.

    Sessão: Escrita desse modo significa espaço de tempo de uma reunião deliberativa, de um espetáculo de cinema, teatro, etc. Para se lembrar desse significado é só pensar que ela advém do latim “sessio” e que significa “sentar-se”. Logo, todas as sessões que exijam da pessoa que ela se sente é escrita com três "esses".

    Cessão: Escrita desse modo tem um único significado: ceder, ou seja, transferir algo, dar posse de algo a outrem. Para se lembrar do modo como se escrever lembre-se que “ceder” começa com “c”.

    Seção: Desse modo quer dizer o mesmo que secção, ou seja, do ato ou efeito de repartir. Significa ainda: divisão de repartições públicas, parte de um todo, departamento.

    discriminação:  com “i”, é só lembrar de distinguir, que também é grafado com “i”. Pois quem distingue, separa, faz seleção, ou seja, discrimina.

    descriminar: tem ligação com meio jurídico e quer dizer inocentar, absolver alguém de um crime. Lembre-se que “des” tem sentido de negação e que “criminar” vem de crime, ou seja, é o “não crime”.

    Fonte: http://www.brasilescola.com/

  • Letra C:

    I- o EMINENTE ministro fez um belo discurso.

    II- Durante a SESSÃO, os deputados entraram em discussão.

    III- O dono da loja foi acusado de DISCRIMINAÇÃO racial.

  • É a terceira questão que eu analiso e há os expoentes "discriminar e descriminar". 


    Vamos ficar ligadinhos!

  • O comentário do "Di Oliveira", foi espetacular, parabéns!!!!  A humildade em compartilhar com o próximo o saber é a chave para o sucesso. força, fóco e fé. 

  • Di Oliveira, sensacional! Já fiz até um mnemônico para não errar mais depois da sua explicação fiquei inspirado, rs.

    Quando estou no cinema e alguém levanta, atrapalha... Eu digo:- Senta aí!!! HAHAHA... Não esqueço jamais!

    Obrigado!

    Deus é fiel!

  • Boa, Thiago Bluhm(uahsuahsuahsau).
    Super curti o comentário da Di Oliveira.

  • Descriminação, significa DES(tirar), crime. Ou seja, tirar o crime, descriminação.

  • Acho que essa questão poderia ter sido questionada, afinal, o ministro também pode ser iminente, quando estiver em vias de ser empossado, por exemplo. Daria para usar os dois adjetivos, uma vez que o termo "iminente" deve ser utilizado em um contexto relativo a algo que está prestes a acontecer, em via de efetivação imediata, enquanto "eminente" é utilizada para adjetivar algo ou alguém com qualidade de superior, excelência, que seja ilustre ou de grade importância. 

  • Pessoal, pra lembrar de $e$$ão é simples rs

     

    É só lembrar que os deputados que estão na $e$$ão têm muito $$$...

     

    também pra poder levar a namoradinha pra $e$$ão de cinema você precisa ter um pouquinho de $$$...

     

    Nunca mais esqueci depois que fiz esta analogia kkk

  • Eminente: Elevado, Excelência. Pessoa de posição superior. 

     

     

  • Na minha cabeça só vem a imagem da antiga SESSÃO DA TARDE da Globo. Não esqueco nunca !

  • Descriminar significa absorver, inocentar. É o que o prefixo “des” faz – indica uma ação no sentido contrário – e, nesse caso, quer dizer tirar o crime. Exemplos: O adultério foi descriminado no Código Penal.

     Discriminar significa distinguir, separar, diferenciar, especificar.

  • O comentário do Lucas Fernandes foi demais kkk

  • Aline Sales, ADOREI o SESSÃO DA TARDE!!!!!! s2

  • GABARITO: LETRA C

     

     EMINENTE = NOTÁVEL

    SESSÃO = INTERVALO DE TEMPO

    DISCRIMINAR = DISTINGUIR

     

    ALGUÉM ME TRAGA UMA CACHAÇA

  • Sessão- tempo

    Cessão- ceder

    Seção- Repartição/pedaço

  • Minha aprovação está IMINENTE , ou seja vai acontecer em breve.

    Eminente = algo ilustre, elevado.

  • Aprendi a do eminente fazendo referência a eloquente, visto que são adjetivos nobres e começam com e

  • Pela rotina que adquirir é eminente que minha vitória será iminente.

ID
1111768
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Sendo α um dos ângulos de um triângulo retângulo e sabendo-se que tg α = 0,75 , então os lados desse triângulo são proporcionais a:

Alternativas
Comentários

  • Se tg a = 0,75, e tg a = (Cateto oposto) / (Cateto adjacente), então esse é o famoso triângulo retângulo 3, 4, 5, pois 3/4 = 0,75, que é proporcional aos lados dos triângulos das respostas A e D.

  • passei uns 5 min. pra lembrar do calculo da tangente -_- fui ver a banca anulou por sua propria burrice...penseeee IBFC. -_-

     

    Tangente a = cateto oposto  / capeto adjacente.

    E como sabemos, um triangulo retangulo tem 3 lados, logo o outro será a hipotenusa.

     

    tg 0,75 =              c / b

    0,75 = 75 / 100 = 3 /4

    Assim, c = 3, b=4

     

    TEOREMA DE PITAGORAS : a^2 = b^2 + c^2 

    a = 5 

    b= 4

    c=3.

     

    isso também é proporcional a isso : 10, 8, 6.

    GABARITO ANULADA.

  • Eliel Madeiro, e 12, 16, 20 tb não é proporcional nao?!?!?!? (dividindo todos por 4 dá 3,4,5 )  por isso foi anulado! A e D estão corretas!

ID
1111774
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Sobre o preço à vista de um produto foi dado um desconto de 15%, em seguida foi aplicado um acréscimo de 22,5% chegando a um novo valor X. 0 novo preço X do produto é igual ao preço à vista multiplicado por:

Alternativas
Comentários
  • Simples, 1x0,85x1,225=1,04125

  • (0,85.x) x 1,225 = 1,04125

  • SUPOR R$ 100,00

    APOS O DESCONTO DE 15% PAGOU R$ 85,00

    22,5% DE R$ 85,00 = R$ 19,12

    ENTÃO O NOVO VALOR É R$ 85 + R$ 19,12 = R$ 104,12

    OU SEJA, MULTIPLICA 100 X 1,0412 

  • Melhor professor !!!!

  • A dúvida é "...em seguida foi aplicado um acréscimo de 22,5%..." do novo valor? ou do valor inicial? o examinador não disse, e a gabario para as duas maneiras, logo a ibfc cobra o novo valor!

ID
1111777
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Considere todos os anagramas da palavra PROMOTOR.
A probabilidade de sortearmos um desses anagramas que comece com uma consoante é de:

Alternativas
Comentários
  • Temos 8 letras, 5 são consoantes, logo 5 em 8 ou 5/8.

  • Temos 8 palavras o total, sendo que destas 8, 5 são consoantes, logo:

    P = nº casos ƒavoráveis = 5/8
           nº casos possíveis

    Letra E.

  • Quantidade de Anagramas da palavra PROMOTOR:

    8 letras sendo... (1P, 2R, 3O, 1M, 1T)

    Qtd de anagramas = 8! / (2! x 3!) = 3360 anagramas

    Começando com consoantes = 5 x 7! / (2! x 3!) = 2100 anagramas

    Probabilidade = 2100/ 3360 = 5/ 8


  • De tão fácil achei que tinha alguma pegadinha

     

  • só ajudando  :

    Quatidade de anagramas = 8! / (2! x 3!) = 3360 anagramas

    Começando com consoantes = 5 x 7! / (2! x 3!) = 2100 anagramas

    EU FIZ ASSIM, PRA NÃO TER QUE MULTIPLICAR MUITO...

     

    5.  7! / (2! x 3!)

    -------------------

    8 . 7! / (2! x 3!) 

     

    cortei 7! / (2! x 3!)  e ficou a reposta : 5  / 8 .

    GABARITO "E"

  • Essa foi tão fácil que até deu receio de marcar!

     

  • Quando eu já estava achando a combinação toda 

    vi que só queria a fração mesmo ;/ rss

  • Essa eu vim ver se estava certo, pq achei fácil demais....até buguei. kkkkkkkkkkkk

    PROMOTOR = 8 LETRAS e 5 CONSOANTES, Logo temor 5/8 : P = f/ t ( fórmula da probabilidade).

  • Mano, eu fiquei com medo de marcar!

  • Só tirar as vogas, e somar o total de letras da palavra PROMOTOR, total sempre em baixo e em cima o que ele (examidor quer). Resposta 5/8

ID
1111780
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Num processo trabalhista pretende-se formar uma comissão composta por 2 advogados e 3 representantes de uma empresa. Se há 6 advogados para serem escolhidos e 9 representantes da empresa, então o total de comissões distintas que poderão se formar nesse processo será de:

Alternativas
Comentários

  • Combinação de 6 adv. em 2 vagas =     6!     = 15

                                                                4! 2!


    Combinação de 9 repres. em 3 vagas =      9!      = 84

                                                                      3! 6!

    Total de comissões distinas = 84 x 15 = 1260

  • Obrigado Nati, sua explicação foi bem útil para mim.

  • Como  resolve essa questão pelo principio da contagem?


  • C6,2 = 6!/2!/4! = 15 

    C9,3 = 9!/3!6! = 84 

    15 x 84 = 1260 

  • Como  resolve essa questão pelo principio da contagem? (2)

  • Falou em grupo, comissão  = combinação 

     

  •  6(advogados) . 2 ( adv q participarão da comissão) - ficará combinação = C 6,2 = 6.5=35  

    ( foi multiplicado o 6 apenas pelo 5 pq só participarão 2 adv, do total, se fosse 3 advs seria 6.5.4, se fosse 4 advs seria 6.5.4.3 e assim por diante

    .

    9(representantes).3 (representantes que participarãoda comissão - ficará combinação =C9,3 = 9.8.7 = 84

     

    como os advogados estão juntos na msm comissão será= 35.84 = 1260

     

  • Dica: Quando a questão falar que quer formar uma comissão, grupo... = COMBINAÇÃO

    Quero formar uma comissão composta por 2 ADV e 3 REP

    Há 6 advogados e quero escolher 2 : C6,2

    Há 9 representantes e quero escolher 3: C9,3

    C6,2 x C9,3 = 6x5/2  x  9x8x7/3x2= 30/2 x 504/6 = 15 x 84 = 1260

     GABARITO: Letra e)                   

  • queria saber pelo principio da contragem tambem! alguem sabe?

  • Como fala em comissão, deveremos agrupar, ou seja, fazer combinações de grupos.

    Para isso, utilizaremos o fatorial (!), abrindo os números de acordo com a quantidade.

    Tenho 6 adv e devo escolher 2 ---> Abro o fatorial 6! e 2! duas vezes: 6x5 / 2x1 = 30/2 = 15 (guarda esse número aí)

    Tenho 9 representantes e devo escolher 3 ---> abro fatorial 9! e 3! três vezes: 9x8x7 / 3x2x1 = 504 / 6 = 84

    15 adv x 84 representantes = 1260

     

  • Mais de 10 resoluções.

     

    ZERO ENTENDIMENTO!

  • QUEM NÃO SABE PARA ONDE VAI O ASSUNTO: Assistam a aula de Jairo Teixeira sobre análise combinatória do CERS-Começando do zero, ele explica muito bem explicadinho. Não é propaganda, é uma dica, pq só com ele para eu entender essas coisas auhsuahsuahs

  • Há 6 advogados e quero escolher 2 : Combinação de (6,2)

    Há 9 representantes e quero escolher 3: Combinação de (9,3)

    *Faz a primeira---> C6,2 =    6!     = 15

                                            4! 2!

    * Faz a segunda ---> C9,3=   9!      = 84

                                            3! 6!                                   

            DAÍ SÓ MULTIPLICAR O RESULTADO DÁ PRIMEIRA COMBINAÇÃO COM O DA SEGUNDA:

    15X84=1260 GAB(E)

                                           

  • #SÓVEMPMPB!!!!!!!!

  • #PMPB

     

  • Só vem #PMPB

  • https://www.youtube.com/watch?v=SM9mt4xg90I

  • Principio da Contagem peguem o bizu

    Advogados temos 6 para serem escolhidos 2, logo.

    6 x 5 = 30 / 2 = 15

    2 x 1 = 2

    Representantes da empresa temos 9 para serem escolhidos 3, logo

    9 x 8 x 7 = 504 / 6 = 84

    3 x 2 x 1 = 6

    15 x 84 = 1260

  • sabe qual é o problema, é que o pessoal começa a resolução da questão até ai você está entendendo. E do nada eles colocam um algarismo que você não sabe de onde saiu, e isso mata o entendimento de quem está com duvidas a exemplo do amigo Thiago Fernandes.

    Há 6 advogados e quero escolher 2 : Combinação de (6,2)

    Há 9 representantes e quero escolher 3: Combinação de (9,3)

    *Faz a primeira---> C6,2 =   6!   = 15

                          4! 2! ( onde ele encontrou esse algarismo 4 ? )

    * Faz a segunda ---> C9,3=   9!     = 84

                          3! 6!                  ( onde ele encontrou esse algarismo 6 ? )

        DAÍ SÓ MULTIPLICAR O RESULTADO DÁ PRIMEIRA COMBINAÇÃO COM O DA SEGUNDA:

    15X84=1260 GAB(E)

  • 1º Você tem que saber a diferença de Princípio de contagem, permutação, CombinaçãoxArranjo (que é o que as bancas mais cobram por que nos confunde).

    Eu assisti 1 aula de 1:30 de Análise combinatória do prof Telles e está me ajudando.

    Princípio de contagem: você vai escolher 1 opção dentre várias.

    Na questão, qual ideia que ela passa? é de escolher uma coisa E Outra, UMA COISA OU outra???

    Se passar ideia de 1 coisa E outra: Você vai multiplicar.

    Se passar ideia de 1 Coisa OU outra: Você soma.

    Permutação: A ideia é você "bagunçar" ou seja voce lembra de FATORIAL EXE: !5= 5.4.3.2.1

    Arranjo*Combinação: (que foi o que a questão pediu) só devemos analisar se é Arranjo, ou é Combinação

    O prof disse,

    Que arranjo =A ordem do menor GRupo é importante ele citou o exemplo de senhA= ARRANJO se vocÊ TEM uma senha e você troca uma letra ela vai mudar? VAI. então é arranjo. você faz possibilidades (faz os tracinhos e multiplica)

    Combinação: A ordem de menor grupo NÃO é importante.

    Se a questão falar de escolha de equipe, comissão, grupo... ( é combinação)

    O número maior fica em baixo E O número Menor em cima

    Ex: 10,5 (Você coloca um C bem "grande" rsrsrs e na parte superior você coloca o 3 e na parte inferior você coloca 10. (fatore)

    10 9 8 (cima)-->________ 10.9.8 /3.2.1 é só fazer a divisão!

    em baixo:3.21 ---->______

    Espero ter contribuído, mais se não entendeu, procura aula de Telles no You tube, é certeiro! rsrs

  • Combinação de 6,9 tomados 2,3

    6*5*9*8*7 / 2*3*2 > Simplificando... 3*5*3*4*7 = 1260

    GAB: E

    Espero ter ajudado. PMBA2020

  • Fala galera - Sou o professor Werick Ribeiro de Matemática e Lógica. Segue o Link do vídeo contendo a soluçaõ dessa questão:

    No você conhecerá um método irado que vai te ajudar a responder muuuuuuuuuitas questões de análise combinatória: "O RETORNO" Valeu!

  • C6,2 = 6x5=30/2= 15

    C9,3 = 9x8x7=504/6= 84

    15 x 84 = 1260 

    GAB(E)

  • C6,2 x C9,3

ID
1111783
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Com as letras F,G,H,I e J formam-se senhas de 4 letras com repetição para ter acesso a uma sala. A probabilidade se escolhermos uma dessas senhas de modo que não haja repetição de letras é de:

Alternativas
Comentários

  • 5*4*3*2/5*5*5*5=24/125

  • Gente tenho muita dificuldade com matemática. Alguém pode esclarecer se eu entendi certo. Olha só: o problema é sem repetição, mas dentro das senhas já escolhidas e como é o caminho para chegar a esse cálculo?

    Decidi aprender matemática ... ai meu Deus!

  • São cinco letras mas só precisamos de quatro para formar a senha. Observem que no início da questão fala que as senhas geradas podem repetir as letras, porém o que é pedido no fim da questão são as senhas sem repetições das letras:

    Possíveis= 5 x 5 x 5 x 5 notem que eu posso usar todas as letras todas as vezes 

    Favoráveis ( o que a questão pede) = 5 x 4 x 3 x 2 eu não posso repetir as letras o que quer dizer que se já usei umas das cinco na primeira vez q digitei só me restarão 4 possibilidades para o segundo digito e assim sucessivamente.

    Fazendo a conta: Favoráveis/ Possíveis  

    5 x 4 x 3 x 2 = 120 / 5 x 5 x 5 x 5 = 625

    120/ 625 (simplifica por 5) = 24/ 125 Resposta letra C


  • Oi Ana, vou tentar explicar.

    A princípio, o que se informa é que na senha formada por 4 letras pode haver repetição. Trata-se de arranjo com repetição, pois o número de elementos (5 letras) é maior que as posições (senha de 4 letras) e a ordem importa (pois a disposição das letras de diferentes modos cria senhas diferentes). Portanto, usa-se a fórmula => "n (5 letras podem ser utilizadas) ^ posições (4 letras por senha)", ou seja, 5 ^ 4 = 5 x 5 x 5 x 5 = 625 (há 5 possibilidades de letras para cada posição) Na sequência, deve-se achar a quantidade de possibilidades de senha sem repetição. Agora trata-se de arranjo sem repetição cuja fórmula é = n! / (n-p)! (n = elementos e p = posições), ou seja, 5! / (5-4)!, que é igual a 5! / 1!, que é igual a 5 x 4 x 3 x 2 x 1 / 1 = 120. Tendo o número dos eventos desejados (120, que são as senhas sem repetição) e o número de eventos possíveis (625, que são todas as senhas possíveis, com e sem repetição de letras), basta usar a fórmula => eventos desejados / eventos possíveis, ou seja, 120 / 625. Simplificando (dividindo por 5 em cima e embaixo) = 24 / 125. Caso não tenha entendido a explicação, vc deve estudar permutação, arranjo e combinação. Um abraço.

  • senhas de 4 letras: quero/tenho

     

    quero= 4 letras diferentes

    5*4*3*2=120

    tenho= 4 combinaçoes de letras(repetidas ou não)

    5*5*5*5=625

    Logo, 

    120/625= 24/125

    LETRA  C

     

     

  • 5/5 x 4/5 x 3/5 x 2/5 = 120/625 = Fatorando por 5 = 24/125

  • https://youtu.be/Y49gENSD_GU

  • É fórmula:

    Arranjo com repetição: A = N^P=5^4=625

    Arranjo sem repetição: A=N!/(N-P)!=5!/(5-4)!=24

    P=120/625= 24/125

  • primeiro fazemos com letras repetidas = 5x5x5x5= 625 total

    eu quero SEM REPETIÇÕES. 5X4X3X2 = 120

    PROBABILIDADE 120/625 = 24/125

  • Ótima questão. Analise combinatória + probabilidade.

  • Questão que envolve análise combinatória e probabilidade

ID
1111786
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Marcos é juiz de direito ou André ganhou o processo eqüivale logicamente a dizer que:

Alternativas
Comentários

  • Para estabelecer uma relação de equivalência entre a CONDICIONAL (se..então) e a DISJUNÇÃO INCLUSIVA (ou) basta 

    1)colocar o contrário (afirme se vier negando, ou negue se vier afirmando) da primeira proposição 

    2)trocar o conectivo -->(se...então) por v (ou) e 

    3) repetir/manter a segunda preposição.


    P-->Q é equivalente a ~P v Q

    P v Q é equivalente ~P --> Q


    ~P v ~Q é equivalente a P -->~Q

  • Esta questão foi anulada pela banca, pois existem duas questões corretas letras A e E.

    http://www.ibfc.org.br/arquivos/1426-V2vg.pdf - Questão nº 11.

  • Aline Freitas

    Você se enganou.

    Esta questão que estamos respondendo é a 17 da prova. Não foi anulada.


    A questão anulada, a 11, tem o seguinte teor:

    "11) Sendo a um dos ângulos de um triângulo retângulo 

    e sabendo-se que tg a = 0,75 , então os lados desse 

    triângulo são proporcionais a:

    a) 6 , 8 e 10

    b) 50,120,130

    c) 24,70,74

    d) 12,16,20

    e) 24,45,51"




  • Negue a primeira, troque o conectivo "ou" por "se, então", e por último mantenha a segunda

  • Gabarito letra A) 

    Pela Tabela Verdade dá certinho. 

    A B ~ A A v B  ~ A -> B
    V V F V V
    V F F V V
    F V V V V
    F F V F F
    Não tem como ser a letra E)

    A B ~ A  ~ B  A v B  ~ A v ~ B
    V V F F V F
    V F F V V V
    F V V F V V
    F F V V F V

  • Para mim, que não sou muito bom em raciocínio lógico decorei da forma abaixo. Isto tem me ajudado a resolver várias questões:

    P V Q é equivalente a ~P -> Q


  • Sabemos que pela equivalência da condicional temos:

    Se p então q = Não p ou q, o que equivale a colocar p ou q = Se não p então q.


    Assim, adotaremos p = Marcos é juiz de direito e q = André ganhou o processo, logo:


    Se     Marcos não é juiz de direito, então André ganhou o processo.


    Letra A.



  • Gabarito. A.

    equivalencia do  OU       P v Q  => ~P -> Q

  • BIZURAL!!!!     È o menino monstro de novo

    negaçao do      "se entao"      e do        "ou"

    REGRA DO NEYMAR


    NE         Y         MAR
    nego      ou       mantenho


    nego a primeira ou mantenho a segunda

  • p v q equivale a ~p -> q

  • GABARITOS: A - E

    Essa banca é um troço de louco! Já é a quinta questão que vejo com duas assertivas corretas! Isso apenas neste tópico, nos demais também tem.

  • A equivalência da disjunção inclusiva (OU) é só negar a primeira, manter a segunda e se trocar o OU pelo SE...ENTÃO da condicional.

  • Vou repetir toda vez que encontrar uma questão que tenha conjunção e pedindo equivalente vou buscar logo a alternativa que tenha condicional vou negar a primeira e manter a segunda...

  • neymar

  • Gab: A

    Se Marcos não é juiz de direito , então André ganhou o processo

    Marcos é juiz de direito ou André ganhou o processo

    a: Marcos é juiz de direito

    b: André ganhou o processo

    a v b : Marcos é juiz de direito ou André ganhou o processo

    Para negar o OU(v), é só negar tudo e trocar o OU(v) pelo E(^):

    ~a ^ ~b: Marcos NÃO é juiz de direito E(^) André NÃO ganhou o processo.

    MANÉ: Mantém a primeira e nega a segunda, e troca o E(^) pelo Se..., Então:

    ~a ^ ~b: Marcos não é juiz de direito E(^) André NÃO ganhou o processo.

    ~a -> b: SE marcos NÃO é juiz de direito, ENTÃO André ganhou o processo.

    Foi assim que cheguei na resposta, qualquer erro me avisa.

ID
1111789
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico

Uma entrevista sobre a preferência entre três produtos verificou o seguinte resultado: 127 preferem o produto A, 126 preferem o produto B, 110 preferem o produto C, 68 preferem A e B , 50 preferem A e C , 45 preferem B e C e 23 entrevistados preferem os três produtos. Sabe- se que todos entrevistados escolheram pelo menos um dos produtos. Nessas condições, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • a) 223

    b) 32

    c) 185

    d) 106

    e) 97

  • Vê-se que a questão não foi resolvida nem pela Banca. Imagine vc fazendo e refazendo esse exercício? Quanto tempo perdido,não é mesmo?

  • Nenhuma das Alternativas correspondem a resposta correta. Os valores das perguntas são os elecandos pelo  Senna. Logo, não há resposta correta. 

ID
1111792
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Foi noticiado no site www.noticias.uol.com.br de 17.09.13: “Os ministros Alexandre Padilha (Saúde) e Aloizio Mercadante (Educação) se reuniram nesta terça- feira, 17.09, com líderes da base governista na Câmara dos Deputados para discutir o relatório final da Medida Provisória que trata do Programa Mais Médicos, a ser apresentado na quarta-feira (18.09), na 77a Comissão Especial Mista.” Dando seqüência ao tema, leia as sentenças e assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários

  • Os ministros Alexandre Padilha (Saúde) e Aloizio Mercadante (Educação) se reuniram nesta terça-feira, 17, com líderes da base governista na Câmara dos Deputados para discutir o relatório final da Medida Provisória que trata do Programa Mais Médicos, a ser apresentado na quarta-feira (18), 77ª Comissão Especial Mista. A expectativa é que o relatório seja votado em duas semanas e, a partir daí, seja apreciado pelos plenários da Câmara e do Senado em 30 dias. Ainda hoje, os parlamentares promoverão a última audiência pública sobre a MP.

    Um dos pontos em discussão é a universalização da residência para todos os formados em Medicina. O objetivo é tornar um ano da residência no Sistema Único de Saúde (SUS) com foco em atendimento na atenção básica (urgências e emergências), uma obrigatoriedade para quem quiser se especializar. "É o resgate da prática geral (da Medicina), que há muitos anos se perdeu no Brasil", disse o relator. "Vamos formar um médico especialista em gente, com mais contato com a realidade da saúde do nosso povo", emendou Padilha.

    O relator também deve incluir no relatório a realização de um teste obrigatório de progresso dos estudantes de Medicina. Na proposta, o aluno seria submetido a cada dois anos a uma avaliação (três ao longo de seis anos do curso) e, na especialização, faria outras duas provas para avaliar o "ganho de competência".

    Padilha saiu do encontro confiante na aprovação do relatório, que será submetido ao crivo do Ministério da Saúde antes de ir à votação. "Estou muito otimista. Acho que tem uma sensibilidade dos deputados e senadores de que o programa Mais Médicos é o primeiro passo para mudar a realidade de saúde do país", afirmou. Padilha disse que seu "trabalho de formiguinha" refletirá na aprovação do projeto. "A base está convencida da importância deste programa", avaliou o relator Rogério Carvalho (PT-SE).

    Fonte: http://noticias.uol.com.br/saude/ultimas-noticias/estado/2013/09/17/mp-do-mais-medicos-passara-por-alteracoes.htm

  • Letra D

ID
1111795
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Está registrado no site www.noticias.uol.com.br de 17.09.13 e foi noticiado em na imprensa nacional: “Rússia suspeita que ataque químico na Síria foi provocação dos rebeldes”. Baseado no tema, leia as sentenças e assinale a alternativa correta:

I. A Rússia ainda suspeita que o ataque com gás venenoso, em 21 de agosto, nos arredores de Damasco, na Síria, foi realizado por forças rebeldes para provocar uma intervenção estrangeira.

II. A Síria acusou nesta terça-feira os países ocidentais, começando pelos Estados Unidos, de tentativa de impor sua vontade ao povo sírio e de apoio à Frente Al-Nusra, ligada à Al-Qaeda. A Síria acusa o ocidente de apoiar o terrorismo.

III. França, Estados Unidos e Reino Unido, assim como outros países ocidentais, culpam o regime de Bashar al-Assad pelo ataque que deixou mais de 1.400 mortos.

Alternativas
Comentários

  • Rússia suspeita que ataque químico na Síria foi provocação dos rebeldesFrança, Estados Unidos e Reino Unido, assim como outros países ocidentais, culpam o regime de Bashar al-Assad pelo ataque que deixou mais de 1.400 mortos

    A Rússia ainda suspeita que o ataque com gás venenoso, em 21 de agosto, nos arredores de Damasco, na Síria, foi realizado por forças rebeldes para provocar uma intervenção estrangeira, afirmou, nesta terça-feira (17) o ministro russo das Relações Exteriores, Serguei Lavrov, ao fim de um encontro com o colega francês Laurent Fabius em Moscou.

    "Temos razões muito sérias para pensar que foi uma provocação", disse antes de admitir, assim como Fabius, que Rússia e França têm "enfoques distintos" sobre a forma de solucionar a crise na Síria.

    França, Estados Unidos e Reino Unido, assim como outros países ocidentais, culpam o regime de Bashar al-Assad pelo ataque que deixou mais de 1.400 mortos.

    "Quando você olha para a quantidade utilizada de gás sarin, os vetores, as técnicas por trás do ataque, bem como outros aspectos, parece não haver dúvida de que o regime (Assad) está por trás", disse Fabius.

    Rússia critica relatório da ONU

    O chanceler russo também criticou o relatório da ONU publicado na segunda-feira (16) que confirma o uso de gás sarin no ataque químico do dia 21 de agosto. Para Lavrov, o documento não responde todas as perguntas sobre o caso.

    O relatório da ONU não aponta culpados pelo ataque químico.

    Síria acusa ocidente de apoiar terrorismo

    A Síria acusou nesta terça-feira os países ocidentais, começando pelos Estados Unidos, de tentativa de impor sua vontade ao povo sírio e de apoio à Frente Al-Nusra, ligada à Al-Qaeda.

    Em um comunicado, o ministério das Relações Exteriores sírio afirma que "Estados Unidos, França e Reino Unido levantaram o véu sobre seu verdadeiro objetivo [..] que é impor sua vontade ao povo sírio".

    A nota afirma ainda que estes países "apoiam os grupos terroristas armados vinculados à Frente Al-Nusra".

    Damasco responde assim à intenção dos países ocidentais de aumentar o apoio à oposição síria.

    "O suposto apoio dos Estados Unidos e de seus aliados a uma solução política à crise na Síria [...] contradiz suas tentativas permanentes [...] de impor suas condições e apoiar grupos que praticam a violência e o terrorismo na Síria", completou o ministério.

    "Bashar al-Assad é o presidente legítimo eleito pelo povo sírio e continuará sendo enquanto o povo sírio assim desejar. O presidente Assad exerce suas prerrogativas de acordo com a Constituição aprovada pelo povo sírio", conclui.


    Fonte:

    http://www.vaievemdavida.com.br/noticia/russia-suspeita-que-ataque-quimico-na-siria-foi-provocacao-dos-rebeldes/

  • Letra D

ID
1111798
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Foi noticiado no Jornal Nacional da Rede Globo em 17.09.13: “Polícia do Rio analisa depoimentos sobre desaparecimento de Amarildo”. Baseado no tema, leia as sentenças e assinale a alternativa correta:

I. O ajudante de pedreiro Amarildo está desaparecido desde 14 de julho, quando foi levado por PMs para a sede da UPP da Rocinha. Os policiais dizem que ele foi liberado após uma averiguação.

II. O pedreiro Amarildo sumiu depois de ser levado por policiais militares para a sede da UPP para prestar esclarecimentos, pois havia sido confundido com um criminoso. Acreditam que ele iniciou a onda de protestos violentos no Rio de Janeiro.

III. O caso do pedreiro Amarildo tomou proporções nacionais após familiares e amigos se juntarem às manifestações no Rio de Janeiro com faixas exigindo respostas sobre seu sumiço. Eles ganharam a simpatia dos manifestantes que engrossaram o movimento.

Alternativas
Comentários

  • Questão sem resposta correta. A sentença 3 esta equivocada.

     Pois Amarildo era ajudante de pedreiro e não pedreiro como afirma questão.

    Amarildo Dias de Souza (Rio de Janeiro, 1965/1966) é um ajudante de pedreirobrasileiro que ficou conhecido nacionalmente por conta de seu desaparecimento, desde o dia14 de julho de 2013, após ter sido detido por policiais militares e conduzido da porta de sua casa, na Favela da Rocinha, em direção a sede da Unidade de Polícia Pacificadorado bairro. Seu desaparecimento tornou-se símbolo de casos de abuso de autoridade e violência policial.1 Os principais suspeitos no desaparecimento de Amarildo são a própria polícia.

  • Letra B

ID
1111801
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Foi noticiado no site do Estadão www.estadao.com. br de 28.08.13: “Câmara dos Deputados livra Natan Donadon de cassação”. Leia as sentenças sobre o caso de Donadon, e assinale a alternativa correta:

Alternativas
ID
1111807
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Um slide mestre é parte de um modelo que armazena informações. Para adicionarmos um slide mestre no PowerPoint 2007 devemos inicialmente clicarmos na:

Alternativas
Comentários

  • A título de curiosidade: tanto no Word quanto no Libreoffice o processo é o mesmo:


    http://imageshack.com/a/img842/6716/zwgi.png

  • Resposta: letra "d"

    Um slide mestre é parte de um modelo que armazena informações, incluindo o posicionamento de texto e de objetos em um slide, tamanhos de espaços reservados de texto e objeto, estilos de texto, planos de fundo, temas de cor, efeitos, e animação.

    Quando você salva um ou mais slides mestres como um único arquivo de modelo (.potx), é gerado um modelo que você pode utilizar na criação de novas apresentações. Cada slide mestre contém um ou mais layouts padrão ou grupos de layouts personalizados.

    A imagem a seguir mostra um único slide mestre que contém três layouts.

    Adicionar um slide mestre

    1. Na guia Exibir, no grupo Modos de Exibição de Apresentação, clique em Slide Mestre.

    2. Na guia Slide Mestre, no grupo Editar Mestre, clique em Inserir Slide Mestre.

    3. Siga um destes procedimentos ou ambos:

      • Se você quiser remover um espaços reservados padrão indesejado, clique em sua borda e pressione DELETE.

      • Se você quiser adicionar um espaço reservado, faça o seguinte:

        1. Clique em uma miniatura do layout de slide abaixo do slide mestre que você adicionou.

        2. Na guia Slide Mestre, no grupo Layout Mestre, clique na seta ao lado de Inserir Espaço Reservado, e a seguir clique no espaço reservado.

        3. Clique sobre um local no slide mestre, e arraste para desenhar o espaço reservado.

          DICA  Para redimensionar um espaço reservado, arraste uma de suas bordas de canto.

    4. Clique no Botão do Microsoft Office Imagem do botão do Office, cliqu em Salvar Como.

    5. Na caixa Nome do arquivo, digite um nome de arquivo, ou não tome nenhuma ação para aceitar o nome de arquivo sugerido.

    6. Na lista Salvar como tipo, clique em Modelos do PowerPoint, e em seguida clique em Salvar.


    https://support.office.com/pt-br/article/slide-mestre-0fbcae59-6eda-4abe-b35f-821b87f5d03e

  • Pra essa decoreba toda vou gravar assim: "slide mEXtre". EX = Exibir! aff!

  • E eu achava que Word e Excel é que eram chatos... Powerpoint é horrível  :/

  • -> O Mestre é EXIBIDO xD

  • A questão aborda conhecimentos acerca da localização do comando para inserir um slide mestre no PowerPoint. 

      

    O slide mestre é um slide que espelha sua formatação nos slides comuns, ou seja, caso o usuário queira deixar a formatação dos slides padronizada, basta realizar a alteração no slide mestre, que, automaticamente, os outros slides ficarão com a formatação desejada. Para acessar esse comando, basta o usuário ir à guia “Exibição” e, em seguida, ao grupo “Modos de Exibição Mestres” e selecionar o comando “Slide Mestre”. 

      

    Gabarito – Alternativa D.  

ID
1111810
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Ao copiar e mover arquivos, ou pastas, com o método arrastar e soltar do Windows 7, algumas vezes o arquivo ou a pasta é copiado e, outras vezes, ele é movido. O critério para que isso aconteça é:

Alternativas
ID
1111813
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

No Microsoft Word 2007 temos a opção de inserir números de página em nossos documentos. Para tanto, temos disponíveis no Word as seguintes opções para exibir esses números no documento:

Alternativas
Comentários

  • Opção CORRETA, letra "A".

    Vejam abaixo:

    E as opções fazem exatamente o que seu títulos sugerem. Inserem a numeração de página, respectivamente...

    no Início da Página (região do cabeçalho);

    no Fim da Página (região do rodapé);

    nas Margens da Página (área laterais da esquerda ou direita); ou

    na Posição Atual (permitindo inserir a numeração em praticamente qualquer lugar, onde esteja o cursor)

  • Na dúvida, em informática, escolha a opção mais abrangente....

  • Gabarito: A

    Em Informática, geralmente temos várias formas de se fazer uma determinada ação, portanto dificilmente uma opção dizendo somente será verdadeira.

  • Ao bater o olho nas alternativas B, C, D e E; eliminei todas por generalizar ao começar dizendo "somente". Só sobrou alternativa A, nosso gabarito!

  • Somente, realmente mente... Kkkkkkkk

  • Na dúvida, sempre que tiver termos como: somente, apenas; desconfiem! logo, ficamos com a alternativa

    A.

  • A questão aborda conhecimentos acerca das opções de posicionamento do comando “Número de Página”. 

      

      

    A) Correta – O comando “Números de Página” permite o posicionamento do número da página no início da página, no fim da página, nas margens da página e na posição atual.  

    B) Incorreta – Além das opções citadas, o comando permite o posicionamento nas margens da página e na posição atual.  

    C) Incorreta – Além da opção citada, o comando permite o posicionamento no início da página, no fim da página e nas margens da página. 

    D) Incorreta – Além das opções citadas, o comando permite o posicionamento na posição atual. 

      

    Gabarito – Alternativa A. 

ID
1111816
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca do conceito e da classificação das Constituições, assinale a opção CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Quanto ao modo de elaboração as constituições podem ser:

    Constituição histórica: Fruto de lenta evolução histórica, representa a síntese da evolução da sociedade, engloba costumes, 

    precedentes, convenções, jurisprudências e textos esparsos, como na Constituição inglesa. 


    Resumo completo: http://www.constitucionalonline.com.br/adm/pdfs/1306765255.pdf

  •  a) Constituição formal são regras formalmente constitucionais, é o texto votado pela Assembléia Constituinte, são todas as regras formalmente constitucionais = estão inseridas no texto constitucional.  c) A constituição que se origina de um órgão constituinte composto por representantes do povo, eleitos para o fim de elaborá-la, pode ser denominada constituição promulgada. Macete que vi em comentários anteriores: PROmulgada - PROVO (representantes do povo) OUTOrgada - OUTOridades (imposta pelo governante) d) A constituição que se origina de um lento e contínuo processo de formação, ao longo do tempo, reunindo a história e as tradições de um povo, pode ser denominada constituição histórica. Correta e) A atual Constituição da República Federativa do Brasil admite alteração em seu texto por meio de emenda, respeitados os limites por ela impostos, razão pela qual é considerada rígida.


    Desculpem por algum possível equívoco e espero ter ajudado.


  • Para complementar...

    b) A constituição alterável mediante processo solene, diferente e mais difícil que os de formação das leis ordinárias, pode ser denominada constituição rígida (Classificação quanto à estabilidade ou alterabilidade).

    (Classificação quanto ao modo de elaboração) Constituição dogmática (ou sistemática) são constituições escritas, elaboradas por um orgão constituído para esta finalidade em um determinado momento, segundo os dogmas e valores existentes. Subdivide-se em:
    -ortodoxas: reflete uma só ideologia
    -heterodoxas (ou ecléticas): normas se originam de ideologias distintas.
    A CF/88 é dogmática heterodoxa

  • a) Constituição formal é uma decisão política fundamental (na verdade, essa é a definição de Carl Schimitt para a CONSTITUIÇÃO POLÍTICA, pois, na visão dele, tudo que dissesse respeito a decisão política fundamental, seria Constituição; do contrário, o que não fosse assim considerado, tratar-se-ia de "lei constitucional". Essa distinção levou ao entendimento sobre normas materialmente e formalmente constitucionais, respectivamente. 

     

     b) A constituição alterável mediante processo solene, diferente e mais difícil que os de formação das leis ordinárias, pode ser denominada CONSTITUIÇÃO RÍGIDA.

     

     c) A constituição que se origina de um órgão constituinte composto por representantes do povo, eleitos para o fim de elaborá-la, pode ser denominada CONSTITUIÇÃO PROMULGADA/POPULAR/VOTADA/DEMOCRÁTICA

     

     

    d) A constituição que se origina de um lento e contínuo processo de formação, ao longo do tempo, reunindo a história e as tradições de um povo, pode ser denominada constituição histórica. CORRETA! Ex: inglesa obs: geralmente, a constituição histórica é não escrita/consuetudinária/costumeira. O inverso dela é a constituição dogmática (reúne os dogmas/valores em determinado momento histórico da sociedade), a qual, geralmente é escrita.Ex: brasileira de 1988 é dogmática

     

    e) A atual Constituição da República Federativa do Brasil admite alteração em seu texto por meio de emenda, respeitados os limites por ela impostos, razão pela qual é considerada RÍGIDA. obs: o mais novo ministro do STF Alexandre Morais entende que a nossa seria superrígida, mas só ele praticamtne tem essa visão (minoritária). 

  •  

     a)Constituição formal é o conjunto de todas as regras constantes da constituição escrita, consubstanciada em um documento solene;

    b)A constituição alterável mediante processo solene, diferente e mais difícil que os de formação das leis ordinárias, pode ser denominada constituição rígida.

     c)A constituição que se origina de um órgão constituinte composto por representantes do povo, eleitos para o fim de elaborá-la, pode ser denominada constituição promulgada ou populares

    d) A constituição que se origina de um lento e contínuo processo de formação, ao longo do tempo, reunindo a história e as tradições de um povo, pode ser denominada constituição histórica.

     e)A atual Constituição da República Federativa do Brasil admite alteração em seu texto por meio de emenda, respeitados os limites por ela impostos, razão pela qual é considerada Rígida.

     

     

  • Por complemento...

     

    Amigos, vou passar aqui pra vocês o melhor mnemônico pra classificar a nossa constituição:

    PADRE N FAS REDE COM GARANTIA

    Promulgada (Quanto à origem)
    Analítica       (Quanto à extensão)
    Dogmática    (Quanto ao modo de elaboração)
    Rígida             (Quanto à alterabilidade/estabilidade)
    Escrita            (Quanto à forma)

    Normativa     (Quanto à ontologia)

    Formal           (Quanto ao conteúdo)
    Autônoma    (Quanto à origem de sua decretação)
    Social             (Quanto ao conteúdo ideológico)

    Reduzida       (Quanto à sistemática)
    Expansiva     
    Dirigente     (Quanto à finalidade)      
    Eclética          (Quanto à ideologia)

    Com Garantia

     

  • Nossa CF é Rígida e não semi rígida, como a letra D está certa ?

  • Que venha TJ-PE

  • -

    GAB: D


    a assertiva E ia até bem...mas se perdeu no meio do caminho!
    deveria constar Rígida!

    Mneumônico: PEDRA FORMAL 

    Promulgada      ( quanto a origem)
    Escrita              ( quanto a forma)
    Dogmática      ( quanto ao modo de elaboração)
    Rígida              (quanto a estabilidade)
    Analítica           ( quanto a extensão)
    Formal        ( quanto ao conteúdo)
     

    #em frente e enfrente!

  • Acrescentando:

    Constituição dogmática é aquela que resulta da aplicação de princípios ou dogmas, de forma consciente, para a organização fundamental do Estado. Já a Constituição histórica resulta de um longo processo de evolução dos valores de um povo, em determinada sociedade, resultando em regras escritas e não escritas.

     

    http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=906

  • Constituição dogmática.

    Constituição dogmática é aquela que resulta da aplicação de princípios ou dogmas, de forma consciente, para a organização fundamental do Estado.

    É escrita, tendo sido elaborada por um órgão constituído para esta finalidade em um determinado momento.

    Subdivide-se em:
    – Ortodoxa: quando reflete uma só ideologia.
    – Heterodoxa (eclética): quando sua norma se origina de ideologias distintas.

    A Classificação da Constituição de 1988 é Dogmática Eclética.

ID
1111819
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando as disposições constitucionais a respeito da organização do Estado, pode-se dizer que é instrumento de manutenção da unidade do pacto federativo, apto a impedir a desagregação da Federação:

Alternativas
Comentários

  • CRFB/88

    Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

    I - manter a integridade nacional;


  • Gabarito: C. A intervenção federal consiste em medida excepcional de supressão temporária da autonomia de determinado entre federativo, fundada em hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional, e que visa à unidade e à preservação da soberania do Estado federado e das autonomias da União, dos Estados, do DF e dos Municípios.

    Ainda, segundo a CF/88 em seu art. 34, inc. I: 

    Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

    I - manter a integridade nacional;

  • Resposta correta letra "C"

    CAPÍTULO VI
    DA INTERVENÇÃO

    Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

    I - manter a integridade nacional;

  • Conforme VP MA, a intervenção é o afastamento excepcional da autonomia política, de uma entidade política sobre outra, diante de interesse maior de preservação da própria unidade da Federação.

    Por isso, nas palavras do Professor José Afonso da Silva, "intervenção é antítese da autonomia".

  • É vedado o chamado DIREITO DE SECESSÃO (que é algum Estado querer se desgarrar da Federação,  que é nossa Forma de Estado)..Então,  o instrumento cabível para que algum Estado tenha tal pretensão é a INTERVENÇÃO FEDERAL! GABA C

     

    #rumoaoTJPE

  • Intervenção Federal, papito!!!
    Se tentar separar, o União vai atrás pra acabar!

    Vamos que vamos, PMSE! 

  • CF 137 - Estado de SÍTIO = GUERRA

    CF - 136 - Estado de DEFESA = LOCAL RESTRITO

    CF - 34, I - INTERVENÇÃO = BRASIL UNIDO


    (C) gabarito

  • CF/88-  Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

    I - manter a integridade nacional;

    GAB - C

  • Ensina Alexandre de Moraes, atual Ministro do STF que o processo de intervenção consiste em medida excepcional de supressão temporária da autonomia de determinado ente federativo, fundada em hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional e, que visa à unidade e à preservação da soberania do Estado federado e das autonomias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    A intervenção segundo o Ministro Celso Mello constitui instrumento essencial à viabilização do próprio sistema federativo, e, não obstante o caráter excepcional de sua utilização necessariamente limitada às hipóteses taxativamente definidas na Carta Política mostra-se impugnado de múltiplas funções de ordem político-jurídico, destinadas: a) a tornar efetiva a intangibilidade do vínculo federativo; c) a promover a unidade do Estado federal; d) a preservar a incolumidade dos princípios fundamentais proclamados pela Constituição Federal.

    Somente os sujeitos ativos de intervenção a União e o Estados-membros. Portanto, não existe a intervenção praticada por município pelo Distrito Federal.

    A União como protagonista da intervenção que age em prol do interesse e defesa do Estado Federal, em aspecto jurídico global.

    Sublinhe-se que a União possui competência para intervir nos Estados ou no Distrito Federal, mas não possui competência para intervir nos municípios localizados em Estado-membro.

    Só possui a União a competência para a intervenção em município, se estiver localizado em Território Federal.

    Fonte: âmbitojurídico.com ⚖

ID
1111822
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O artigo 6° da Constituição da República, ainda que de forma genérica, faz alusão aos direitos sociais. Com efeito, NÃO é direito social, como expressamente previsto no texto constitucional, o (a):

Alternativas
Comentários
  • A alternativa B comporta a exceção, devendo, portanto, ser assinalada. Artigo 6°/CF: "São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição".

  • Felicidade? Sério IBFC? Cargo de MP?

  • Acrescentando...

    Amigos, a Alternativa "B" FELICIDADE, em que pese estar incorreta, não foi inserida aleatoriamente, existe em trâmite no Congresso Nacional, proposta de Emenda Constitucional para inserir no Caput do artigo 6° a busca à felicidade. Fiquem atentos.

    PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 19 de 2010

    Ementa:Altera o artigo 6º da Constituição Federal para incluir o direito à busca da Felicidade por cada individuo e pela sociedade, mediante a dotação pelo Estado e pela própria sociedade das adequadas condições de exercício desse direito.
    http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=97622

    http://www.correiodeuberlandia.com.br/cidade-e-regiao/felicidade-pode-fazer-parte-da-constituicao-brasileira/


    Rumo à Posse!

  • Direitos Sociais

    EDU = Educação

    MORA = moradia

    LÁ = lazer

    SAÚ =  saúde

    TRABALHA = trabalho

    ALI = alimentação

    ASSIS = assistência aos desamparados

    PROSEGUE = proteção a maternidade e a infância

    PRESO = previdência social

  • Essa questão ficou msm engraçada rsrsrsr... quem dera a felicidade fosse um Dto Social... seria mooooiito bom hein :)

  • Art. 6º da CF/88

    "São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição."

  • Cássia, ótima observação. Quem dera a FELICIDADE fosse um direito social...


    Um mnemonico que auxilia a fixação dos direitos sociais é o seguinte:

    TEMoS lazer DeMaiS  PrA

    T -Trabalho

    E - educação

    Mo - moradia

    S - Segurança

    lazer

    De - assistencia aos DESAMPARADOS

    Mai - proteção à MATERNIDADE e a INFANCIA

    S - saúde

    Pr - PREVIDENCIA SOCIAL

    A - Alimentação



    Bons estudos =]

  • Perguntas desse tipo são como as meus sonhos.Desculpem o espaço,mas não resisti.

  • Gente, é engraçado mas existe sim proposta do Congresso para inserir a tal da "felicidade" na CF. Só não sei se já foi votado e nem a quantas anda o projeto. 

  • Felicidade é um direito social, porém não está expresso, conforme requer a questão.

  • GABARITO - B

    POIS NÃO VEM ESCRITO  NA CONSTITUIÇÃO - FELICIDADE 

    Art. 6º da CF/88

    "São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição."


  • Pessoal, parece engraçado mas é um tema que tende a ser incluído brevemente no rol do art.6º. Muito cuidado!

    Vejamos:

    " Com o objetivo de se ver garantida a felicidade em nível constitucional, o Senador da República Cristovam Buarque editou a tão falada “PEC da Felicidade”, já aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.

    Trata-se de Projeto de Emenda a Constituição n. 19/10, visando alterar o art. 6º da Constituição  da República Federativa do Brasil para incluir o direito à busca da felicidade por cada indivíduo e pela sociedade, mediante a dotação pelo Estado e pela própria sociedade das adequadas condições de exercício desse direito.

    Assim, passaria o art. 6º da Constituição Federal a vigorar com a seguinte redação:

    “Art. 6º São direitos sociais, essenciais à busca da felicidade, a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”

    Ressalta-se que a Proposta de Emenda à Constituição não encontra impedimento no art. 60, §4º de nossa Carta Magna, uma vez que não há supressão de qualquer direito gravado em cláusula pétrea."


    Abraços!

    Fonte:http://ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=14022&revista_caderno=9

  • Pessoal que está se divertindo com a questão provavelmente não conhecia do teor da PEC da felicidade. Quem, no momento da prova, sabia dessa PEC poderia ficar em dúvida se ela tinha sido aprovada ou não, e aí cogitar outra alternativa.

  • Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)

  • Cargo de MP cai uma questão dessas as provas que eu faço eles cobra artigo incisos alínea e mtas vezes ainda cobra segundo o autor tal no ano  tal  .... na visão de do fulano tal aff,,,,?

  • Desculpe-me gente, mas estou rindo muito rsrsrsrs

  • PEc de autoria do nosso grande cristovam buarque (sem ironias, pois aprecio grande parte do trabalho dele).

  • kkkkkkkkkkkkkk...

     

  • felicidade kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  • Essa foi pra rir um pouquinho na hora prova, pra deixar a tensão um pouco de lado kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  • Senhor! O que é isso? kkkkkkkkkkkkkkkkkk

  • ESPERO Q TENHAM MAIS DESTAS NO TJPE 2017.

  • essa foi boa kkkkk. prova para analista viu kkkkkkk, que venha sempre dessas para descontrair.kkkkkkkkkkkkkkkkkk

  • Por enquanto, o direito à busca pela felicidade ainda está apenas naquele lindo voto do Ministro Celso de Mello... 

  • kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

     

    quem não ri com essa questão não tem senso de humor.

  • Gabarito letra b).

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL

     

     

    Art. 6º (DIREITOS SOCIAIS GENÊRICOS): São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)

     

    Mnemônico: "PS TTEMOS LAZER ALIMENTAÇÃO DEMAIS"

     

    PS = PREVIDÊNCIA SOCIAL

     

    T = TRANSPORTE (E.C.90/2015)

     

    T = TRABALHO

     

    E = EDUCAÇÃO

     

    MO = MORADIA

     

    S = SAÚDE

     

    LAZER

     

    ALIMENTAÇÃO

     

    DE = ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS

     

    MA = MATERNIDADE

     

    I = INFÂNCIA

     

    S = SEGURANÇA (ÚNICO QUE ESTÁ EXPRESSO NO CAPUT DO ART. 5° E DO ART. 6°)

     

    * RECOMENDO A RESOLUÇÃO DA Q23062 PARA APROFUNDAR OS CONHECIMENTOS SOBRE DIREITOS SOCIAIS.

     

     

    COMPLEMENTO

     

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS)

     

    * Mnemônico = "VLISP"

     

     

     

    => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

  • A FELICIDADE É UM DIREITO PRIVADO.

  • É engraçado,  mas JÁ teve discussão na política acerca da inclusão do direito à felicidade como direito social...Bizuzão para os direitos sociais: EDU MORA ALI, SAU TRABALHA LÁ, ASSIS PRO SEG PRESO no TRANSPORTE!   Educação,  moradia, alimentação, saúde,  trabalho,  lazer,  assistência aos desamparados, proteção à infância e maternidade,  segurança,  previdência social, transporte(último incluído )!!! 

     

    #rumooooaoTJPE

  • Essa questão foi piada!! kkk...

  • to rindo e nao eh pouco kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  • felicidade vai ser quando passa 

  • é sério isso???? lamentável essa Banca! 

  • questão difissilima !!

     

  • direito à felicidade foi reconhecido implicitamente, com base nos princípios constitucionais elencados explicitamente, como o princípio da dignidade da pessoa humana.

    letra bbbbb

  • Felicidade é uma questão dessa...ou não!

  • GAB: B)Felicidade.

  • Gab B

    Os Direitos Sociais são -> " EDU MORA LÁ , SAÚ TRABALHA ALI , ASSIS PROSEGUE TRANSPORTANDO PRESO !!  "

  • Tô esperando cair uma dessas na minha prova.

  • Felicidade é foda! KKKK

  • A procura da felicidade

  • Me traz muita FELICIDADE quando uma questão dessa vem em prova. rsrsrsrs

  • Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social,a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados

  • Vivaaa a FELICIDADE!!!!!

  • Agora está explicado por que a depressão tem assolado o Brasil. Lamentável. Culpa do Bolsonario.

  • PEGA A VISÃO: BIZUUUUUUUU

    TEMOS PROTEÇÃO(ASS) LAPS

    T=TRABALHO

    E=EDUCAÇÃO

    MO=MORADIA

    PROTEÇÃO(ASS) INFÂNCIA, MATERNIDADE, ASSISTENCIÁRIA AOS DESAMPARADOS

    L=LAZER

    A=ALIMENTAÇÃO

    P=PREVIDÊNCIA SOCIAL

    S=SAÚDE

  • O ruim dessa questão é que todo mundo vai acertar! kkkkk

  • Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

    Bizu: "EDU MORA LÁ SAU TRABALHA AQUI ASSIS PRO SEG PRESO" Transporte que foi adicionado após a EC/2015.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos direitos sociais. Vejamos:

    Art. 6º, CF. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

    Mnemônico que pode vir a ajudar: TEMOS LÁPIS DEMAIS.

    Trabalho

    Educação

    MOradia

    Saúde

    LÁzer

    PrevIdência

    Social

    DEsamparo (assistência ao desamparado)

    Maternidade (Proteção á maternidade)

    Alimentação

    Infância (proteção à infância)

    Segurança

    Assim:

    A. ERRADO. Lazer.

    B. CERTO. Felicidade.

    C. ERRADO. Segurança.

    D. ERRADO. Proteção à infância.

    E. ERRADO. Proteção à maternidade.

    GABARITO: ALTERNATIVA B.

  • Felicidade só a nossa ao ver essa questão numa prova!

  • Não se enganem com essas provas antigas, com comandos das questões sublinhados (NÃO) e alternativas tão obvias.

ID
1111825
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Leia a assertiva abaixo:
“Thomas Tudor, Secretário da Saúde do Município de Prosopopeia, é acusado, pelo Jornal “Discurso Empolado”, de prática de atos lesivos ao patrimônio público na contratação de empresa para prestação de serviços técnicos profissionais de radiologia e radiodiagnóstico”.
Assim, considerando o caso acima, a impugnação dos atos lesivos, visando à proteção do patrimônio público, poderá ser manejada por meio de:

Alternativas
Comentários
  • A alternativa A é a correta. Artigo 5°, LXXIII/CF: "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência".

  • MAS ATENÇÃO QUE A BANCA FOI MUITO BOA NESSE CASO:

    Na letra "B" poderia ter colocado

    b) Ação civil pública, proposta pelo Ministério Público.

    e no enunciado tratar de remédios constitucionais constantes no Art 5° para garantia dos direitos individuais.

    Dái muita gente ficaria em dúvida, mas a resposta permaneceria a mesma.

  • Se o bem é público, logo ele é de todos. Sem distinção. 

  • Ainda bem que não foi o Thomas Turbano kkkkkkkkk

  • ALTERNATIVA: A

    APENAS PARA REVISAR...

     

    O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

    a) partido olítico com representação no Congresso Nacional;

    b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

     

    AÇÃO POPULAR:  qualquer cidadão (ELEITOR! NÃO QUALQUER PESSOA)  é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao

    patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe,

    à moralidade administrativa,

    ao meio ambiente e

    ao patrimônio histórico e cultural,

    ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

     

    ação civil pública: (QUEM PODE IMPETRAR...)

    o Ministério Público,

    a União Federal,

    os Estados-membros,

    os municípios,

    as autarquias,

    as empresas públicas,

    as fundações,

    as sociedades de economia mista e, ainda,

    as associações que tenham sido constituídas há pelo menos um ano e que tenham entre seus objetivos institucionais a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, a livre concorrência, ao patrimônio histórico, ao patrimônio turístico, ao patrimônio artístico, ao patrimônio paisagístico e ao patrimônio estético

  • Letra A

  • GABARITO: A

    LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

  • Não foi difícil assinalar a letra ‘a’, não é verdade? Afinal, nossa Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LXXIII, dispõe o seguinte acerca da ação popular: “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”. 

ID
1111828
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No processo legislativo federal, a iniciativa desencadeia o processo de elaboração das diversas espécies normativas. Assim, a respeito do tema, e em conformidade com a atual Constituição, assinale a opção INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • A alternativa B é a incorreta, devendo, portanto, ser assinalada. Artigo 93/CF: "Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:".

  • Art.61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

  • Sobre a E:

    Art. 61, §1°: São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

    c/c

    Art. 158, §5°:  Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público

  • Gente dispor sobre matéria que modifique o efetivo das forças armadas,  não é competência do CN? Art 48 III

  • Luana:

     

    Você pode observar no caput do art.48 que o CN com a sanção do Presidente da República, irá dispor sobre fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas. Ainda sim não fica muito claro, então vamos ao art.61, §1º, I, que diz: São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.

  •  a) A Câmara dos Deputados tem iniciativa reservada sobre assuntos exclusivos de seu interesse.

     

    Art. 51 da CF. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

    III - elaborar seu regimento interno;

    IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

    Logo, tais assuntos tem a iniciativa reservada à Câmara, pois somente ela pode dispor sobre eles.

     

     b) O Superior Tribunal de Justiça detém iniciativa para propor lei ordinária que disponha sobre o Estatuto da Magistratura.

     

    Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

    Para quem vai prestar concurso para a magistratura, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional é a LC n 35.

     

     c) O Presidente da República tem iniciativa reservada sobre leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.

     

    Art. 61. § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

    I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

     

     d) O Governador de Estado tem iniciativa reservada sobre leis que fixem ou modifiquem os efetivos das respectivas Polícias Militares.

     

    144. § 6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

    Mas fique na dúvida sobre a veracidade da assertiva tendo em vista a referida norma:

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

    Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

    O que vocês acham?

     

     e) Sobre a organização do Ministério Público da União, o Presidente da República detém iniciativa concorrente com o Procurador-Geral da República.

     

    Art. 61. § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

    II - disponham sobre:

    d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

     

    128. § 5º. Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

    Apesar de a Constituição estabelecer a iniciativa da lei (complementar) que trata sobre organização do MPU ao Presidente da República, ela também excepciona a regra garantindo assim a iniciativa concorrente da referida normas aos Rocuradores-Gerais.

  • errei por desatenção.

     

    essa IBFC às vezes pede a correta e noutras pede a incorreta.

     

    se bobear, a gente escorrega.

  • DOIS ERROS:

    Primeiro--->> A inicitiva do projeto deve ser feita pelo STF e não STJ

     

     

    Segundo-->> A lei deverá ser COMPLEMENTAR e não ORDINÁRIA.

  • LEI COMPLEMENTAR, de iniciativa do STF, disporá sobre o ESTATUTO DA MAGISTRATURA..

    GABA B ( Quer a incorretaa)

    #rumoooaoTJPE

  • Sobre o gabarito da questão, a incorreta é a alternativa B) com o seguinte fundamento da CF/88:

     

    Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, [...] 

     

    Gabarito: B)

  • STF (ESTATUTO DA MAGISTRATURA).

  • Cotejando os arts. 61, § 1º, II, “d” e o 128. § 5º fica impossível entender esse negócio.

    “Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais...estatuto de cada Ministério Público...”

    No âmbito da União incluem-se entre os referidos Procuradores-Gerais o PGR? Somente ele? Seriam os Procuradores-Gerais dos ramos do MPU (MPF, MPT...)? No cso de incluir o MPU/PGR, isso é muito confuso... Se a iniciativa for do PR será caso de LO e se for do PGR será caso de LC  ?!?!?!?

    Seria isso?

ID
1111831
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação à Administração Pública, a Constituição Federal prevê que a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

Alternativas
Comentários
  • A alternativa E é a correta. Artigo 37/CF: "§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública".

  • Art. 37 - § 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: 

    I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; 

    II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;

    III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.

  • Letra D é regulada através de quê?

  • Letra E.

     

    a) A disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo do mandato eletivo do chefe do Poder Executivo. - Aqui é do Art. 37. O erro é só o final, pois será contra cargo, emprego ou função na administração pública.

     b) A fixação da política tarifária das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos por meio de assembléias extraordinárias. - Aqui é do art. 175, a qual incumbe ao Poder Público, na forma da lei fixar.

     c) As bases do planejamento equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de associativismo dos usuários. - Aqui é do art. 43, que é disposto por lei complementar em que a União tem como objetivo visar seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais, naõ tem a ver com a participação do usuário na administração pública direta e indireta.

     d) A participação dos usuários na gestão das empresas estatais, e, excepcionalmente, nos lucros ou resultados obtidos com as tarifas de serviço público. - Aqui é de acordo do art. 7º, dos direitos sociais, mas o erro é porque será excepcionalmente os lucros da participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

     e) As reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, extema e intema, da qualidade dos serviços. - Certo.

  • GABARITO: E

ID
1111834
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), criadas pelo Senado, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • A alternativa D é a correta. Artigo 58, § 3º/CF: "As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores".

  • Assertiva 'E" está errada (art. 76, §4º, do Regimento Interno do Senado Federal)

    "Em qualquer hipótese o prazo da comissão parlamentar de inquérito não poderá ultrapassar o período da legislatura em que for criada. "


    fonte: http://www.senado.gov.br/legislacao/regsf/RegimentoInternoSF_alt_2014_versao_PLE.pdf


  •        I.  A CRFB/88, embora não fale o prazo em dias, determina no art. 58, parágrafo 3º que o prazo deve ser certo. Ainda, segundo orientação do STF, é possível a prorrogação sucessiva deste prazo, desde que não se ultrapasse o tempo da legislatura em que a comissão se iniciou. Destarte, o prazo para a conclusão da CPI, embora não previsto na Constituição, não poderá ser determinado pelo Regimento Interno da Câmara dos Deputados, mas sim por lei.

  • - Tem que ser para investigar fato certo

    - Tem que concluir no prazo da legislatura

    -Tem que ser criana por 1/3 dos membros da respectiva CASA e não do CN. A não ser que seja proposta no proprio CN.

    -Podem ser criadas em cada casa, ou em conjunto (CN).

    -Concluídos os trabalhos - Encaminham o relatório para o MP providenciar a responsabilidade civil/penal.


  • Mas o RI do SF foi cobrado no edital?

  • Lógico que não grace123, não precisa ser necessariamente "copia e cola" a alternativa correta.

    O "eventualmente" do gabarito quer dizer "se for o caso".
    Devem encaminhar relatório circunstanciado, com as conclusões, ao Ministério Público, para que este promova, se for o caso, a responsabilização civil ou criminal.

    Se não houver ninguém para ser responsabilizado ? A CPI iria enviar por quê? 
    Por isso a palavra eventualmente. Caso haja, se houver, se for o caso...

  • APENAS PARA SUPLEMENTAR AS DICAS DOS COLEGAS: 

    Período de legislação------->> PODEM ULTRAPASAR

     

    Período de legislatura------->>NÃO PODEM ULTRAPASSAR

  • Por legislatura, compreende-se o período de quatro anos de execução das atividades pelo Congresso Nacional.

     

    Sessão Legislativa é o período anual, em que o Congresso se reúne anualmente, com início em 02 de fevereiro e recesso a partir de 17.07, com retorno em 01.08 e encerramento em 22.12.

     

    Período legislativo revelam-se os períodos semestrais.

     

    a) Cada sessão legislativa se compõe por dois períodos legislativos (os dois acima mencionados) e,

     

    b) Cada legislatura se compõe por quatro sessões legislativas ou oito períodos legislativos.

  • GABA D, conforme o artigo 58, parágrafo 3 da CF/88..

    Vamos aos erros das letras: 

    A - O fato deve ser DETERMINADO;

    B - Requerimento de 1/3 seja na CPI ou na CPMI ( Que é a CPI mista com Deputados E Senadores);

    C - Em que pese as CPIs possuirem poderes de investigação próprios dos juízes, ELAS NÃO APLICAM PENALIDADES!

    E - O prazo CERTO da CPI POOODE SER DILATADO, todavia não pode ultrapassar o período de uma legislatura ( 4 anos)...

     

    #rumooooaoTJPE

  • Musiquinha aí pras CPIs:

    ELA SÓ PODE PRENDER SE FOR EM FLAGRANTE

    MAS O SIGILO BANCÁRIO ELA QUEBRA NUM INSTANTE

    CPI PRA APURAR FATO CERTO E PRAZO DETERMINADO

    CPI PRA CRIAR TEM  QUE TER 1/3 DE DEPUTADOS OU 1/3 DE UMA CASA QUALQUEEER..

    SE LEMBRE QUE ELA TEM PODER INSTRUTÓRIO, PODE FAZER PROVA COM O JUIZ

    MAS NÃO GRAMPEAR O TELEFONE SEU, ISSO É COISA PARA MAGISTRADO

    DEPOIS DE ENCERRADO, MANDAAAA PRO MP...

     

    #rumoooooaoTJPE

  • LETRA D CORRETA 

    O que a CPI pode fazer:

    convocar ministro de Estado;

    tomar depoimento de autoridade federal, estadual ou municipal;

     

    ouvir suspeitos (que têm direito ao silêncio para não se autoincriminar) e testemunhas (que têm o compromisso de dizer a verdade e são obrigadas a comparecer);

     

    ir a qualquer ponto do território nacional para investigações e audiências públicas;

    prender em flagrante delito;

    requisitar informações e documentos de repartições públicas e autárquicas;

    requisitar funcionários de qualquer poder para ajudar nas investigações, inclusive policiais;

    pedir perícias, exames e vistorias, inclusive busca e apreensão (vetada em domicílio);

    determinar ao Tribunal de Contas da União (TCU) a realização de inspeções e auditorias; e

    quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados (inclusive telefônico, ou seja, extrato de conta e não escuta ou grampo).

     


    O que a CPI não pode fazer:

     

    condenar;

    determinar medida cautelar, como prisões, indisponibilidade de bens, arresto, sequestro;

    determinar interceptação telefônica e quebra de sigilo de correspondência;

    impedir que o cidadão deixe o território nacional e determinar apreensão de passaporte;

    expedir mandado de busca e apreensão domiciliar; 

    impedir a presença de advogado do depoente na reunião (advogado pode: ter acesso a documentos da CPI; falar para esclarecer equívoco ou dúvida; opor a ato arbitrário ou abusivo; ter manifestações analisadas pela CPI até para impugnar prova ilícita).

  • RESUMO DE CPI:

     

     

    -Comissão temporária

     

    -Formada por deputados OU senadores OU deputados e senadores (NESSE CASO RECEBE O NOME DE CPMI)

     

    -NÃO podem determinar interceptação telefônica, nem busca e apreensão domiciliar, pois essas atividades estão sob o poder de Jurisdição detidos pelo Judiciário

     

    -Comissões fiscalizatórias, devedendo, se for o caso, encaminhar o relatório para o MP visando a responsabilização dos envolvidos

     

    -Para criação das CPIs serão necessárias:

    1/3 das assinaturas dos deputados federais OU

    1/3 das assinaturas dos senadores OU

    1/3 das assinaturas do deputados federais + 1/3 das assinaturas dos senadores

     

    -Deve ser instaurada por tempo certo e para investigar fato previamente definido

     

    -Não atribuem sanções, apenas tem a faculdade de oferecer ou não relatório ao MP

     

    -CPIs têm ainda o poder de convocar pessoas para depor, ouvir testemunhas, requisitar documentos e determinar diligências

     

    -Princípio Federativo: não podem intervir em questões estaduais e municipais, apenas nas de caráter nacional

     

    -Podem quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados

  • Alternativa "D".


    As CPIs, devidamente previstas no Art. 58, § 3º da CF, terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.


    Ademais, não se verifica a impossibilidadede que seja criada mais de uma CPI em cada casa legislativa para apuração de um mesmo fato.


    Por fim, por orientação do STF, a quebra do sigilo, por ato de CPI, deve ser necessariamente fundamentada, sob pena de invalidade, conforme as seguintes orientações:

     

    --- > A CPI – que dispõe de competência constitucional para ordenar a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico das pessoas sob investigação do Poder Legislativo – somente poderá praticar tal ato, que se reveste de gravíssimas consequências, se justificar, de modo adequado, e sempre mediante indicação concreta de fatos específicos, a necessidade de adoção dessa medida excepcional (MS 23.868/02);

     

    --- > E “o princípio constitucional da reserva de jurisdição – que incide sobre as hipóteses de busca domiciliar (CF, art. 5º, XI), de interceptação telefônica (CF, art. 5º, XII) e de decretação da prisão, ressalvada a situação de flagrância penal (CF, art. 5º, LXI) – não se estende ao tema da quebra de sigilo, pois, em tal matéria, e por efeito de expressa autorização dada pela própria CR (CF, art. 58, § 3º), assiste competência à CPI, para decretar, sempre em ato necessariamente motivado, a excepcional ruptura dessa esfera de privacidade das pessoas (HC 100.341/10).

  • A) Errado; Quando instauradas, um dos requisitos é haver fato "determinado"

    B) Errado; São criados por 1/3, poder ser p/Senado, p/Câmara, ou p/CN (caso em que seria CPMI)

    C) Errado; possuem poderes de "investigação" somente, portanto, não podem aplicar penalidades

    D) Certo; de fato, as proposições finais das CPI não gozam de autoexecutoriedade, sendo os relatórios, portanto, remetidos ao Ministério Público

    E) Errado; realmente são temporárias e podem ter seu período de duração prorrogado, mas não ultrapassar o período da legislatura

ID
1111837
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Especialmente, compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) funcionar como a última instância de jurisdição quando a questão em debate relacionar-se com o direito:

Alternativas
Comentários

  • Art.105. Compete ao STJ , III, A, B,C

     Assertiva A


  •   Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

      III -  julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

       a)  contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

       b)  julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;

       c)  der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

    ai esta o difícil CTRL +C, CTRL + V.

    BONS ESTUDOS

    PERSEVERA

  • Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:


  • Essas bancas inventam cada coisa... Direito Federal, Direito Estadual, Direito Municipal...



  • Questão mal formulada, pois o direito federal ainda pode ser discutido no STF quando questionado em face de lei local (ART. 102, III, "d"/CF).

  • thaís, a atuação do STF no caso do art. 102, III, d, justifica-se em face de eventual conflito federativo, que é matéria constitucional.

  • O STJ dá a palavra FINAL sobre questão de LEI FEDERAL..

    Em que pese estar aí DIREITO FEDERAL ( que a banca criou aí), mas é LEI FEDERAL, sendo GABA A!

    #rumoooaoTJPE

  • Que invenção da bobônica isso. 

  • Para mim, a banca fez confusão com alguns termos presentes no art. 105, III, da CF. Quis colocar questão de letra de lei, mas cometeu algumas trapalhadas.

     

    Primeiro, ao falar "especialmente", pois utilizou como sinônimo de "em recurso especial".

     

    Segundo, quando disse que "compete ao STJ funcionar como a última instância de jurisdição", pois interpretou de forma equivocada quando o inciso assevera sobre "as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios". Ou seja, quem elaborou a questão não entendeu que o termo "em última instância" dizia, na verdade, às decisões assim julgadas pelos tribunais mencionados no inciso III.

     

    Além disso, o que dizer do art. 102, III, "b", da CF, o qual afirma que "COMPETE AO STF, julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida... declarar a inconstitucionalidade de tratado ou LEI FEDERAL"??

  • GABARITO: A

  • IBFC sendo IBFC...

ID
1111840
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Analise as seguintes afirmações, referentes à disciplina constitucional do Ministério Público.

I. O Ministério Público Federal é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei ordinária que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico dos Poderes da República.

II. O Ministério Público dos Estados é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

III. Compete ao Ministério Público a realização, por iniciativa própria, de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Está INCORRETO, apenas, o que se afirma em:

Alternativas
Comentários

  • Gab E........


    I -  Art. 131.    A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. 



    II -  Art. 134.     A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º , LXXIV


    III -   Art 70.   A  fiscalização contábil, financeira, orçamentária,operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia  de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. 


  • Lembrando que o Art 134 da CF foi alterado recentemente:

    Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014).

  • I. Advocacia Pública

    II. Defensoria Pública

    III. TCU (art. 71, IV)

  • A questão exige conhecimento acerca das funções essenciais à Justiça e pede ao candidato que julgue os itens que seguem, no tocante a competência do Ministério Público (MP). Vejamos:

    I. O Ministério Público Federal é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei ordinária que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico dos Poderes da República.

    Errado. Na verdade, é a Advocacia-Geral da União e sua organização e funcionamento ocorre por meio de lei complementar e não ordinária, nos termos do art. 131, caput, CF: Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

    II. O Ministério Público dos Estados é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

    Errado. Trata-se de competência da Defensoria Pública, conforme se lê no art. 134, caput, CF: Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.     

    III. Compete ao Ministério Público a realização, por iniciativa própria, de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

    Errado. Trata-se de competência do controle externo, nos termos do art. 71, IV, CF:Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;

    Portanto, todos os itens estão incorretos.

    Gabarito: E

ID
1111843
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Segundo o texto da Constituição da República, compete ao Conselho Nacional do Ministério Público:

Alternativas
Comentários

  • Art. 130-A, § 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros

  • A) MP

    B) CNMP

    C) MP

    D) -----

    E) MP

  • CONTROLE da atuação administrativa e financeira.

     

    CUMPRIMENTO dos deveres funcionais.

  • Gab.: letra B 

  • CNMP => O "irmão gêmeo do CNJ"..

    A diferença é o objeto de controle..No caso do PODER JUDICIÁRIO => CNJ...No caso do MP => CNMP! Ambos CONTROLAM A ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA E O CUMPRIMENTO DOS DEVERES FUNCIONAIS DOS SEUS MEMBROS

    GABA: B 

  • Letra B.

     

     a) Exercer o controle extemo da atividade policial, na forma prevista em lei complementar do respectivo ente federativo. - Cabe ao MP.

     b) O controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros. - Certo, cabe ao CNMP.

     c) Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição. - Cabe ao MP.

     d) Exercer funções que lhe forem conferidas por resolução do Conselho Superior do Ministério Público, desde que compatíveis com sua finalidade constitucional. - Cabe ao Corregedor Nacional do CNMP.

     e) Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. - Cabe ao MP.

  •  Receber reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos membros do Ministério Público e dos seus serviços auxiliares;

     Exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e correição geral;

     Requisitar e designar membros do Ministério Público, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de órgãos do Ministério Público.

    Por fim, destaca-se que os membros do Conselho deverão ser processados e julgados, nos crimes de responsabilidade, pelo Senado Federal. Além disso, compete ao STF julgar as ações do Conselho.

  • a) (art 129, VII, CF) exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior - função institucional do MP

    b)(Art. 130-A, § 2º, CF) Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros

    c)(art 129,IV,CF) promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição - função institucional do MP

    e)(art 129,III, CF) promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos - função institucional do MP

  • Conselho Nacional do Ministério Público

    Qualquer órgão ou instituição, que possua conselho interno a ele, será no intuito de fiscalizar o seu próprio funcionamento.

    Além do que está expresso na CF/88 Art 130 A

  • A questão exige conhecimento acerca das funções essenciais à Justiça e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante a competência do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Vejamos:

    a) Exercer o controle extemo da atividade policial, na forma prevista em lei complementar do respectivo ente federativo.

    Errado. Trata-se de competência do Ministério Público (MP), nos termos do art. 129, VII, CF: Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

    b) O controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 130-A, § 2º, CF: Art. 130-A, § 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe:  

    c) Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição.

    Errado. Trata-se de competência do MP, nos termos do art. 129, IV, CF: Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;

    d) Exercer funções que lhe forem conferidas por resolução do Conselho Superior do Ministério Público, desde que compatíveis com sua finalidade constitucional.

    Errado. Não se trata de competência do CNMP.

    e) Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

    Errado. Trata-se de competência do MP, nos termos do art. 129, III, CF: Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

    Gabarito: B

ID
1111846
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando a disciplina constitucional para a proteção da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso, assinale a opção CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • a) Lei 10.741/03 Art. 39.Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

    b) Lei 9.278/96 Art. 1º É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.


  • GABARITO: Letra D

    Art. 227, § 8º : A Lei estabelecerá:
    II – o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas


    A) ERRADA. Art. 230, §2º, CF - Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dostransportes coletivos urbanos.

    C) ERRADA. Art. 403, CLT. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos

    E) ERRADA.Art.230, § 1º - Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.

  • a) ERRADA - Art. 230. § 2º - Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.


    b) ERRADA - Art. 226. § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

    § 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.


    c) ERRADA - Art. 7º. XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;


    d) CORRETA - Art. 227. § 8º A lei estabelecerá: II - o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas. 


    e) ERRADA - Art. 230. § 1º - Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.


    Todos os artigos citados são da CF/88.

  • Fundamentação do erro da alternativa C.

     

    "O direito a proteção especial do adolescente e do jovem compreende a proibição de trabalho urbano e rural aos menores de 18 anos".

     

    Art. 227 - § 3º - I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII;

     

    Art.7º - XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

    Força, Foco e Fé.

     

  • Considerando a disciplina constitucional: 

     

    Q649373

    § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a UNIÃO ESTÁVEL entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

     

    STF     =     A decisão do STF que declarou a aplicabilidade do regime de união estável às uniões entre pessoas do mesmo sexo tem eficácia erga omnes e efeito vinculante.

     

     

  • A - GRATUIDADE - MAIOR DE 65 .

    B - Apenas está errado .

    C - Jovem aprendiz pode trabalhar aos 14

    D - PREFERENCIALMENTE NOS LARES .

  • A questão exige conhecimento acerca da ordem social - da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

    a) Aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes rodoviários e aéreos.

    Errado. A gratuidade dos transportes públicos ocorre para os maiores de 65 anos e não 60, nos termos do art. 230, § 2º, CF: Art. 230, § 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

    b) Entende-se como entidade familiar a comunidade formada apenas pela união entre o homem e a mulher.

    Errado. Também se entende como entidade familiar, a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. Aplicação do art. 226, §§ 3º e 4º, CF: Art. 226, § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. § 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

    c) O direito a proteção especial do adolescente e do jovem compreende a proibição de trabalho urbano e rural aos menores de 18 anos.

    Errado. A proibição do trabalho noturno se para aos menores de 18 anos e não jovem. Aplicação do art. 7º, XXXIII, CF: Art. 7º, XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;   

    d) A lei estabelecerá o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 227, § 8º, II, CF: Art. 227, § 8º A lei estabelecerá:   II - o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas.

    e) Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em unidades terapêuticas de saúde ou em abrigos de caridade para albergue de necessitados.

    Errado. De maneira preferencial, os programas serão executados em seus lares, nos termos do art. 230, § 1º, CF: Art. 230, § 1º Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.

    Gabarito: D

ID
1111849
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

Segundo as disposições da Lei Federal n° 8.625/1993, as decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia:

Alternativas
Comentários

  • Art. 3o. Omissis

    Parágrafo único As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.

  • Gabarito C


    L8625/93 - Art. 3. Parágrafo único. As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.


    LC106/03 - Art. 2. Parágrafo único. As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado.

  • Essa sempre cai em concursos do MP !!!

  • Art. 3º, §único, LOMP

  • Art. 3º, parágrafo único: As decisões do Ministério Público em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência cnostitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.

  • RESOLUÇÃO:

    Nos termos do art. 3o, parágrafo único da Lei n° 8.625/93, as decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm EFICÁCIA PLENA E EXECUTORIEDADE IMEDIATA, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas. Assim, a alternativa correta é a letra “C”.

    Resposta: C

  • LONMP:

    Das Disposições Gerais

    Art. 1º O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

    Parágrafo único. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

    Art. 2º Lei complementar, denominada Lei Orgânica do Ministério Público, cuja iniciativa é facultada aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados, estabelecerá, no âmbito de cada uma dessas unidades federativas, normas específicas de organização, atribuições e estatuto do respectivo Ministério Público.

    Parágrafo único. A organização, atribuições e estatuto do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios serão objeto da Lei Orgânica do Ministério Público da União.

    Art. 3º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente:

    I - praticar atos próprios de gestão;

    II - praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios;

    III - elaborar suas folhas de pagamento e expedir os competentes demonstrativos;

    IV - adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização;

    V - propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus membros;

    VI - propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção dos cargos de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus servidores;

    VII - prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como nos casos de remoção, promoção e demais formas de provimento derivado;

    VIII - editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos e carreira e dos serviços auxiliares, bem como os de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores;

    IX - organizar suas secretarias e os serviços auxiliares das Procuradorias e Promotorias de Justiça;

    X - compor os seus órgãos de administração;

    XI - elaborar seus regimentos internos;

    XII - exercer outras competências dela decorrentes.

    Parágrafo único As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.

ID
1111852
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

Considerando as disposições da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, assinale a opção INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • gabarito: A


    Cabe ao Conselho Superior do MP rever o arquivamento de inquérito civil, na forma da lei.

  • Art 30 da Lei 8625/95.


    Art. 30. Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público rever o arquivamento de inquérito civil, na forma da lei.

  • A) INCORRETA. Art. 30 da Lei 8625/93 - Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público rever o arquivamento de inquérito civil, na forma da lei.

    B) Correta. Art. 33, inciso II, da Lei 8625/93 - Os Centros de Apoio Operacional são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, competindo-lhes, na forma da Lei Orgânica: [...] II - remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade.

    C) Correta. Art. 4º da Lei 8625/93 - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a diretamente ao Governador do Estado, que a submeterá ao Poder Legislativo.

    D) Correta. Art. 32, inciso II, da Lei 8625/93 - Além de outras funções cometidas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e demais leis, compete aos Promotores de Justiça, dentro de suas esferas de atribuições: [...] II - atender a qualquer do povo, tomando as providências cabíveis.

    E) Correta. Art. 17, inciso IV, da Lei 8625/93 - A Corregedoria-Geral do Ministério Público é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, incumbindo-lhe, dentre outras atribuições: [...] IV - fazer recomendações, sem caráter vinculativo, a órgão de execução.

  • Vale lembrar que rever o arquivamento de inquérito civil é a única função do Conselho Superior do MP como Órgão de Execução (as outras funções são referentes são como Órgão da Adm. Superior).

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 734, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1993

    (Atualizada até a Lei Complementar nº 1.279, de 11 de janeiro de 2016)

    Artigo 110 - Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças de informação, fazendo-o fundamentadamente.
    § 1º - Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivados serão remetidos, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de falta grave, ao Conselho Superior do Ministério Público.
    § 2º - A promoção de arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, conforme dispuser o seu Regimento.
    § 3º - Deixando o Conselho Superior do Ministério Público de homologar a promoção de arquivamento, comunicará, desde logo, ao Procurador-Geral de Justiça para a designação de outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da ação ou prosseguimento das investigações.
    Artigo 111 - Depois de homologada, pelo Conselho Superior do Ministério Público, a promoção de arquivamento do inquérito civil ou das peças de informação, o órgão do Ministério Público somente poderá proceder a novas investigações se de outras provas tiver notícia.
    Artigo 112 - O órgão do Ministério Público, nos inquéritos civis que tenha instaurado e desde que o fato esteja devidamente esclarecido, poderá formalizar, mediante termo nos autos, compromisso do responsável quanto ao cumprimento das obrigações necessárias à integral reparação do dano.
    Parágrafo único - A eficácia do compromisso ficará condicionada à homologação da promoção de arquivamento do inquérito civil pelo Conselho Superior do Ministério Público.

  • Art 30, LOMP

  • a) Art. 30. Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público rever o arquivamento de inquérito civil, na forma da lei.


    b) Art. 33, II


    c) Art. 4º


    d) Art. 32, II


    e) Art. 17, IV

  • Rever arquivamento de inquérito Civil = Conselho Superior do MP;

    Rever arquivamento de inquérito Policial = Procurador Geral de Justiça.

    Cabe ao CONSELHO SUPERIORRRRRRRRR DO MP REVERRRRRRRRRR O ARRRRRRRQUIVAMENTO DE INQUERRRRRRRÍTO CIVIL

    To cansada de errar as atribuições desses órgãos

    Deus me free

  • Essa questão eu acertei eliminando algumas que eu vi estarem corretas, mas com um pouco de sorte também. Eu também me embanano todinho no meio das atribuições.

  • Rever arquivamento INQUÉRITO CIVIL - CONSELHO SUPERIOR

    Rever arquivamento INQUÉRITO POLICIAL - PGJ

    Rever arquivamento de INQUÉRITO POLICIAL de atribuição originária do PGJ - COLÉGIO DE PROCURADORES (ou ÓRGÃO ESPECIAL, a depender da lei)

ID
1111855
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

Segundo a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo, das decisões condenatórias proferidas pelo Corregedor-Geral do Ministério Público caberá recurso, com efeito suspensivo, ao:

Alternativas
Comentários

  • Artigo 285 - Das decisões condenatórias proferidas pelo Procurador-Geral de Justiça caberá recurso, com efeito suspensivo, ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, que não poderá agravar a pena imposta em recurso exclusivo da defesa. 

  • Não cai no Oficial de Promotoria do MP SP.

    Vai ter concurso disso? Não sei, mas para os que ficaram órfãos do Escrevente são editais primos... (não são iguais, mas é o que tem pra hoje)

ID
1111858
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo, são deveres funcionais dos membros do Ministério Público, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Artigo 169 - São deveres funcionais dos membros do Ministério Público, além de outros previstos na Constituição e na lei:I - manter, pública e particularmente, conduta ilibada e compatível com o exercício do cargo;II - zelar pelo prestígio da Justiça, por suas prerrogativas e pela dignidade de suas funções;III - zelar pelo respeito aos membros do Ministério Público, aos Magistrados e Advogados;IV -  tratar com urbanidade as partes, testemunhas, funcionários e auxiliares da Justiça;V - desempenhar com zelo e presteza as suas funções, praticando os atos que lhe competir;VI - declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei;VII - indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, lançando, identificadamente, o seu parecer ou requerimento;VIII - observar as formalidades legais no desempenho de sua atuação funcional;IX - não exceder, sem justo motivo, os prazos processuais previstos em lei;X - resguardar o sigilo sobre o conteúdo de documentos ou informações obtidos em razão do cargo ou função e que, por força de lei, tenham caráter sigiloso;XI - guardar segredo sobre assunto de caráter sigiloso que conheça em razão do cargo ou função;XII - adotar, nos limites de suas atribuições, as providências cabíveis em face das irregularidades de que tenha conhecimento ou que ocorram nos serviços a seu cargo;XIII - comparecer diariamente à Promotoria e nela permanecer durante o horário normal de expediente, salvo nos casos em que tenha de proceder a diligências indispensáveis ao exercício de sua função;XIV - atender ao expediente forense normal ou nos períodos de plantão, participando das audiências e demais atos judiciais quando obrigatória ou conveniente a sua presença, salvo nos casos em que tenha de proceder a diligências indispensáveis ao exercício de sua função, quando deverá providenciar a necessária substituição;XV - atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes;XVI - dar atendimento e orientação jurídica aos necessitados;XVII - residir, se titular, na respectiva Comarca,  salvo autorização expressa do Procurador-Geral de Justiça, em caso de justificada e relevante razão, após ouvido o Conselho Superior do Ministério Público;XVIII - atender, com presteza, à solicitação de membros do Ministério Público, para acompanhar atos judiciais ou diligências que devam realizar-se na área em que exerçam suas atribuições;XIX - acatar, no plano administrativo, as decisões e atos normativos dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público;XX - prestar informações  solicitadas ou requisitadas pelos órgãos da Instituição;XXI - exercer permanente fiscalização sobre os servidores subordinados;XXII - comparecer às reuniões dos órgãos colegiados da Instituição aos quais pertencer, bem como às reuniões dos órgãos de execução que componha, salvo por motivo justo;XXIII - exercer o direito de voto, desde que obrigatório, nas eleições previstas nesta lei, salvo motivo de força maior;XXIV - providenciar a screva seu comentário..S
  • DÚVIDA: havendo divergência entre as lei 734/93 e 8625/93 qual prevalece???

  • Ana, havendo divergência entre as leis, a sugestão é se utilizar das regras de antinomia das normas, observando os critérios cronológicos, especialidades e hierárquicos.

    Lei nova prevalece sobre lei velha; lei sobre matéria específica prevalece sobre leis com conteúdos gerais; lei superior prevalece sobre a inferior.

    Se puder expor a divergência, posso tentar te ajudar!

    Abraço!

  • Ana Bella.

     

    Por se tratar de Lei ordinária, a Lei 8.625/93 prevalecerá sobre a LC 734/93 naquilo que lhe for contrário, conforme anunciado pelo colega abaixo.

  • GAB. A

    Art. 169

  • Não cai no Oficial de Promotoria do MP SP.

ID
1111861
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Na conceituação do Direito Administrativo, são adotados variados critérios. Dentre estes, NÃO se encontra o critério:

Alternativas
Comentários

  • Neste site da tecconcursos tem um artigo de Cyonil Borges explicando os diferentes critérios: http://www.tecconcursos.com.br/artigos/conceito-de-direito-administrativo

  • No Livro do Alexandre Mazza, Manual do Direito Administrativo, diz:

    Pag; 35 e 36

    "a procura por um critério definidor do objeto do Direito Administrativo foi indispensável para o reconhecimento do status de

    ramo jurídico autônomo. Segundo Diogenes Gasparini, podem ser mencionadas

    seis correntes principais dedicadas a apresentar um critério unitário para a conceituação do Direito Administrativo e consequentemente a definição de seu objeto:

    1) corrente legalista

    2) critério do Poder Executivo

    3) critério das relações jurídicas

    4) critério do serviço público

    5) critério teleológico ou finalístico

    6) critério negativista: 

    Atualmente, tem predominado a adoção do critério funcional, segundo o qual

    o Direito Administrativo é o ramo jurídico que estuda a disciplina normativa da

    função administrativa, independentemente de quem esteja encarregado de exercê-

    -la: Executivo, Legislativo, Judiciário ou particulares mediante delegação estatal.


    Espero que ajude nos estudos de vocês!

    :)




  • Excelente comentário Suelen, pois realmente ajudou-me um bocado. Achei essa questão um tanto específica também.

  • Copiado da colega "Aline Mariano" na Questão (q436060).

    CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO - CRITÉRIOS:

    a) Legalista ou Exegético: conjunto de leis administrativas que regulam a Administração Pública de um Estado;

    b) do Poder Executivo: ramo do direito que regula os atos do Poder Executivo;

    c) do Serviço Público: disciplina que regula a instituição, a organização e a prestação dos serviços públicos;

    d) das Relações Jurídicas: conjunto de normas que regulam as relações entre a Administração e os administrados;

    e) Teleológico ou Finalístico: sistema formado por princípios jurídicos que disciplinam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins;

    f) Negativista ou Residual: estudo de toda atividade do Estado que não seja legislativa ou jurisdicional;

    g) da Administração Pública: conjunto de normas que regulam a Administração Pública (Hely Lopes Meirelles).

  • GABARITO "D".

    Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o Direito Administrativo pode ser definido segundo vários aspectos, quais sejam:

    a) Escola do Serviço Público: essa escola acabou por ter grande relevo, pelo fato de ter o Estado-providência assumido  inúmeros encargos que, antes atribuídos ao particular, passaram a integrar o conceito de serviço público. Assim, entende-se por serviço público atividade ou organização, em sentido amplo, abrangendo todas as atividades do estado, sem distinguir o regime jurídico a que se sujeita essa atividade. Já no sentido estrito, serviço público abrange a atividade material exercida pelo estado para satisfação de necessidades coletivas, como submissão a regime exorbitante do  direito comum.

    b) Critério do Poder Executivo: dita que direito administrativo está restrita à atividades desempenhadas pelo poder executivo, 
    restringindo-o;

    c) Critério das Relações Jurídicas: conjunto de normas que regem as relções entre administração e administrados.

    d) Critério Teleológico:são normas que disciplinam a atividade concreta do Estado para a consecução de fins de utilidade pública .

    e) Critério negativo ou residual : o direito administrativo tem por objeto as atividades desenvolvidas para a consecução dos 
    fins estatais, excluídas a legislação e a jurisdição ou somente esta.

    f) Critério da distinção entre atividade jurídica e social do Estado :direito administrativo é o ramo do direito público interno que regula a atividade não contenciosa do Estado e a constituição dos órgãos e meior de sua ação em geral .

    g) Critérios da administração pública: conjunto de princípios e normas que, sob a Constituição, têm por objeto a organização e o exercício das atividades do Estado destinadas à satisfação concreta e imediata dos interessados públicos, mediante atos jurídicos tipificados pela autoexecutoriedade, de caráter provisório, posto que sujeitos ao controle jurisdicional da legalidade.


  • Apos ler a parte introdutoria carvalho filho, resolvi fazer as questões aqui . O livro é péssimo,  pois sequer menciona esses critérios.  Paguei 130 reais em um livro novo em vao.

  • 1)ESCOLA LEGALISTA - EXEGÉTICA - EMPIRICA - CAOTICA

    2)ESCOLA DO SERVIÇO PÚBLICO

    3)CRITÉRIO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS

    4)CRITÉRIO DO PODER EXECUTIVO

    5) CRITÉRIO TEOLÓGICO

    6)CRITÉRIO NEGATIVO OU RESIDUAL

    7) CRITÉRIO DA DISTINÇÃO ENTRE ATIVIDADE JURÍDICA E SOCIAL DO ESTADO

    8) CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

  • Memento dos critérios de definição do objeto do Direito Administrativo (SENTAR)

    Serviço público (Leon Duguit/Gèze)

    Executivo (Lorenzo Meucci)

    Negativo/Residual (Tito Prates)

    Teleológico (Oswaldo Aranha Bandeira de Mello)

    Administração Pública (Helly Lopes Meirelles)

    Relações jurídicas (Laferrière)

  • Por meio do Critério das Relações Jurídicas, o direito administrativo seria o ramo do direito responsável por reger as relações entre a Administração Pública e os seus os administrados. Recebe críticas, afinal, não cabe apenas ao Direito Administrativo estruturar estas relações, considerando o mesmíssimo papel seria desempenhado pelo Direito Tributário e o Direito Penal, por exemplo. 
     
    Por sua vez, o Critério Teleológico é o de cunho finalista, sendo o Direito Administrativo é o ramo do direito responsável por regular a atividade do Estado na busca pelo alcance de seus fins. Recebe suas críticas, por evidente, considerando a impresição terminológica de quais seriam estes "fins do Estado".
     
    Através do Critério do Poder Executivo,  Direito Administrativo se prestaria a reger as atividades do Poder Executivo em sentido amplo, ou seja, incluindo a Administração Indireta. Bastante criticado por deixar de fora os demais poderes que também exercer função administrativa, apesar de atípica. 

     

    Já o Critério Negativo ou Residual seria a definição do direito administrativo como sendo tudo aquilo que não seja atividade judicial ou legislativa. Criticado pela vagueza.

     

    Inexiste critério da "Da Escola da Ordem Pública", razão pela qual a altervativa incorreta é a letra "D".

  • O certo seria Escola do Serviço Público.

    Gaba - D

  • CRITÉRIOS DE DEFINIÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO

    1)     Critério do Poder Executivo: complexo de leis disciplinadoras da atuação do Poder Executivo;

    2)     Critério do Serviço Público: tem como objeto a disciplina jurídica dos serviços públicos;

    3)     Critério teleológico/finalístico: é um sistema formado por princípios jurídicos que disciplinam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins;

    4)     Critério negativista: por exclusão; tudo aquilo que não disser respeito a outros ramos, ou seja, toda atividade do Estado que não seja a legislativa e a jurisdicional;

    5)     Escola legalista/exegética: apenas o estudo da lei (compreensão dos seus textos legais);

    6)     Critério da Administração Pública: HELY LOPES MEIRELLES: o direito administrativo é o conjunto harmônico de princípios e regras que regem os órgãos, entidades e agentes para realizarem os fins do Estado de forma concreta (destinatários determinados e efeitos concretos), direta (podendo ser exercida de ofício OU mediante provocação) e imediata (é a função jurídica do estado).

    OBS: prestigia o critério funcional, segundo o qual o Direito Administrativo seria o ramo do direito que envolve normas jurídicas disciplinadoras da Adm., em seu sentido objetivo e subjetivo.

ID
1111864
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Conceituando o Direito Administrativo, como sendo o conjunto de princípios que disciplinam a atividade jurídica não contenciosa do Estado e a constituição dos órgãos e meios de sua atuação, está se adotando o critério:

Alternativas
Comentários

  • De acordo com o critério da distinção entre atividade jurídica e social do Estado, segundo Mário MASAGÃO, o direito administrativo seria o:

    “conjunto dos princípios que regulam a atividade jurídica não contenciosa do Estado e (sic) a constituição dos órgãos e meios de sua ação em geral”. 

    http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=258

  • Definição de Direito Administrativo segundo o critério da distinção entre atividade jurídica e social do Estado:

    De um lado o tipo de atividade exercida (atividade jurídica não contenciosa) e, de outro, os órgãos que regulam; vale dizer leva-se em consideração o sentido objetivo (atividade concreta exercida) e o sentido subjetivo (órgãos do Estado que exercem aquela atividade). Fonte: Maria Sylvia Zanella Di Pietro, 26ª edição, 2013.

  • Dos manuais mais tradicionais, sem dúvida a doutrinadora que mais tempo dedica ao estudo dos critérios pelos quais o Direito Administrativo foi conceituado é Maria Sylvia Di Pietro. O enunciado desta questão foi retirado, ipsis literis, de um dos trechos de sua clássica obra, ao discorrer sobre o critério da distinção entre atividade jurídica e social do Estado, citando definição oferecida por Mário Masagão. Confira-se: “Tal é conceito de Mário Masagão (1926:21), para quem o Direito Administrativo é o ‘conjunto de princípios que disciplinam a atividade jurídica não contenciosa do Estado e a constituição dos órgãos e meios de sua atuação’. (Direito Administrativo, 26ª edição, 2013, p. 46). Logo, a resposta está na letra “e”.

    Gabarito: E


  • GABARITO "E".

    Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o Direito Administrativo pode ser definido segundo vários aspectos, quais sejam:

    a) Escola do Serviço Público: essa escola acabou por ter grande relevo, pelo fato de ter o Estado-providência assumido 
    inúmeros encargos que, antes atribuídos ao particular, passaram a integrar o conceito de serviço público. Assim, entende-se por serviço público atividade ou organização, em sentido ampolo, abrangendo todas as atividades do estado, sem 
    distinguir o regime jurídico a que se sujeita essa atividade. Já no sentido estrito, serviço público abrange a atividade material exercida pelo estado para satisfação de necessidades coletivas, como submissão a rgime exorbitante do 
    direito comum.

    b) Critério do Poder Executivo: dita que direito administrativo está restrita à atividades desempenhadas pelo poder executivo, 
    restringindo-o;

    c) Critério das Relações Jurídicas: conjunto de normas que regem as relções entre administração e administrados.

    d) Critério Teleológico:são normas que disciplinam a atividade concreta do Estado para a consecução de fins de utilidade pública .

    e) Critério negativo ou residual : o direito administrativo tem por objeto as atividades desenvolvidas para a consecução dos 
    fins estatais, excluídas a legislação e a jurisdição ou somente esta.

    f) Critério da distinção entre atividade jurídica e social do Estado :direito administrativo é o ramo do direito público 
    interno que regula a atividade não contenciosa do Estado e a constituição dos órgãos e meior de sua ação em geral .

    g) Critérios da administração pública: conjunto de princípios e normas que, sob a Constituição, têm por objeto a organização e o exercício das atividades do Estado destinadas à satisfação concreta e imediata dos interessados públicos, mediante atos jurídicos tipificados pela autoexecutoriedade, de caráter provisório, posto que sujeitos ao controle jurisdicional da legalidade. 

  • Conceito em "in ipsis litteris" de Mário Masagão citado por Fernanda Marinela no Manual de Direito administrativo, 2012. p. 5

  • Quando não for Letra de Lei, é Di Pietro. Fato!

  • gb E - CRITÉRIO DE DISTINÇÃO DA ATIVIDADE JURÍDICA E ATIVIDADE SOCIAL DO ESTADO
    Não se estuda atividade social do estado. Estuda-se a atividade jurídica. Exemplo: a escolha da política pública não é atividade do direito administrativo é da relação social, econômica... O que interessa ao Direito Administrativo é a atividade JURÍDICA na implementação da política, o Direito Administrativo viabiliza a implementação da política.
    Cretella Júnior: “DA é o ramo do direito público interno que regula a atividade jurídica não contenciosa do Estado e a constituição dos órgãos e meios de sua ação em geral”.


     

  • gb e

    pmgoo

  • gb e

    pmgoo

  • não acredito que troquei a opção certa e errei!
ID
1111867
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A exigência constitucional da licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações (art. 37, inciso XXI) tem seu fundamento doutrinário básico no princípio da:

Alternativas
Comentários

  • Art. 3o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.   (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)(Regulamento)(Regulamento)(Regulamento)

  • Me parece que a questão encontra fundamento no dispositivo citado em seu próprio enunciado, qual seja o inc. XXI do art. 37 da CF, que deixa claro tratar-se de obediência ao princípio da isonomia (ALTERNATIVA "C"), senão vejamos 

    XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

     

    "Feliz de quem possui a força íntima necessária para lutar sem esmorecer".

  • De acordo com o art. 3º da Lei nº 8.666/93, são princípios expressos da licitação: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, igualdade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo.

     

    Dentre eles, destaca - se o Princípio da Igualdade entre os licitantes, em que a Administração Pública deve conduzir a licitação de maneira impessoal, sem prejudicar ou privilegiar nenhum licitante. Desde que preencham os requisitos exigidos, todos os que tiverem interesse em participar da disputa devem ser tratados com isonomia.

     

    Todos os dispositivos da lei de licitações ou regulamentação de um específico processo licitatório devem ser interpretados à luz do Princípio da Isonomia.

     

    Assim é obrigação da administração pública não somente buscar a proposta mais vantajosa, mas também demonstrar que concedeu a todos os concorrentes aptos a mesma oportunidade.

     

    Fonte: https://juridicocerto.com/p/thiago-trajano/artigos/da-isonomia-da-licitacao-2231

  • GABARITO: C

     

    Errei esta bagaça, marquei a "E". Mas fazendo mais questões pela vida...

    Eis que acho uma que explica o gabarito dessa.

     

    A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Q745177)

     

     

    Às vzs não entendo a lei em si, porém algumas questões são bem explicativas. Faça bastantes!

     

    BONS ESTUDOS.

  • ISONOMIA OU IMPESSOALIDADE É PRINCIPIO MOR DA LICITAÇÃO 

  • GABARITO: C

  • Ela pediu princípio doutrinário, corolário da impessoalidade (constitucional) = isonomia.

ID
1111870
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O princípio da especialidade decorre dos princípios da:

Alternativas
Comentários

  • E.


    De acordo com o princípio da especialidade, as entidades

    estatais não podem abandonar, alterar ou modificar as finalidades

    para as quais foram constituídas. Atuarão as ditas entidades sempre

    vinculadas e adstritas aos seus fins que motivaram sua criação.

    Em razão do princípio da indisponibilidade, não é concedida

    liberdade absoluta ao administrador, para concretizar transações de

    qualquer natureza, sem prévia autorização legal.

    Insta salientar que os agentes públicos não têm disponibilidade

    sobre os interesses públicos destinados à sua guarda e realização,

    até porque os bens, direitos e interesses públicos são confiados ao

    administrador tão-somente para a sua gestão, e jamais para a sua disposição

    sem justa causa. Por esse motivo é que o poder de disposição

    para aliená-los, renunciá-los ou transacioná-los, dependerá sempre

    de lei


  • Como a Administração Pública está vinculada à legalidade estrita, o agente público somente pode fazer o que a lei manda, ao contrário do particular, que pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe. O princípio da especialidade reza que os órgãos e entidades da Administração devem cumprir o papel para os quais foram criadas, sendo vedadas as atividades estranhas à missão legalmente destinada a esses órgãos e entidades.

    Di Pietro - Dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público, decorre, dentre outros, o da especialidade, concernente à idéia de descentralização administrativa. Quando o Estado cria pessoas jurídicas públicas administrativas - as autarquias - como forma de descentralizar a prestação de serviços públicos, com vistas à especialização de função, a lei que cria a entidade estabelece com precisão as finalidades que lhe incumbe atender, de tal modo que não cabe aos seus administradores afastar-se dos objetivos definidos na lei; isto precisamente pelo fato de não terem a livre disponibilidade dos interesses públicos. Embora esse princípio seja normalmente referido às autarquias, não há razão para negar a sua aplicação quanto às demais pessoas jurídicas, instituídas por lei, para integrarem a administração pública indireta. Sendo necessariamente criadas por lei (conforme norma agora expressa no artigo 37, incisos XIX e XX, da Constituição), tais entidades não podem desvirtuar-se dos objetivos legalmente definidos. Com relação as sociedades de economia mista, existe. norma nesse sentido, contida no artigo 237 da Lei nº 6.404, de 15-12-76, em cujos termos "a companhia de economia mista somente poderá explorar os empreendimentos ou exercer as atividades previstas na lei que autorizou a sua constituição". Significa que nem mesmo a Assembléia Geral de acionistas pode alterar esses objetivos, que são institucionais, ligados a interesse público indisponível pela vontade das partes interessadas."

  • "É um princípio decorrente dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público. Pertence ao âmbito das 'autarquias', embora também seja referente às demais pessoas jurídicas, instituídas por lei, para integrarem a Administração Pública Indireta. O Estado, ao criar 'autarquias', ou pessoas jurídicas públicas administrativas, com intuito de descentralizar a prestação de serviços públicos, estabelece legalmente a função dessas entidades, ou seja, determina os objetivos específicos que devem ser rigorosamente seguidos no exercício dessa função."

  • De acordo com o princípio da especialidade, as entidades 

    estatais não podem abandonar, alterar ou modificar as finalidades 

    para as quais foram constituídas. Atuarão as ditas entidades sempre 

    vinculadas e adstritas aos seus fins que motivaram sua criação.


  • Em suma, o Princípio da Especialidade decorre do Princípio da Legalidade e do Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público, estando intrínseco à ideia de descentralização administrativa. 

  • PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE: A administração pública brasileira divide-se em direta e indireta. A Administração Direta é formada pelas entidades estatais, também chamadas de entidades políticas (União, Estados, Municípios e DF), bem como pelos seus respectivos órgãos públicos.


    A Administração Indireta é constituída pelas denominadas "entidades administrativas" (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista), que são criadas pelas entidades estatais, por lei ou mediante autorização legal, para exercerem atividades administrativas de forma descentralizada, mas vinculadas às entidades estatais responsáveis pela criação.


    Ao criar ou autorizar a criação de uma entidade administrativa, a lei estabelece previamente a sua área de atuação (a sua finalidade), isto é, a sua especialidade. Sendo assim, como a capacidade específica da entidade administrativa foi determinada por lei, somente esta pode alterá-la. Caso os administradores decidam alterar, por conta própria, a especialidade da entidade administrativa na qual atuam, poderão ser responsabilizados nos termos da lei.


    Ex.: A Lei Federal 7.735/89, em 1989, criou o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). Em seu artigo 2º, a lei determinou que o IBAMA teria a natureza jurídica de uma autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, e que seria vinculada ao Ministério do Meio Ambiente. Afirmou ainda a lei que a finalidade, ou seja, a especialidade do IBAMA seria exercer o poder de polícia ambiental; executar ações das políticas nacionais de meio ambiente; executar as ações supletivas de competência da União, de conformidade com a legislação ambiental vigente, dentre outras.


    Ora, nesse contexto, caso o Presidente do IBAMA decida emitir ordens no sentido de direcionar a atuação da entidade para uma finalidade diferente daquela prevista em lei, estará violando expressamente o PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, dentre outros.



    "Tudo tem o seu tempo determinado, e há tempo para todo propósito debaixo do céu." Eclesiastes 3:1








  • O Pcp da Especialidade determina que cada órgão, ente ou agente, possua um campo ou setor de administração que lhe é próprio, visando os fins neles especificados. Baseia-se na indisponibilidade do interesse público (fator limitador) e do dever de eficiência na execução da atividade administrativa. Esses Entes são criados por lei específica (pcp legalidade), a qual já estabelece a finalidade, sempre atrelada ao interesse público, não podendo exercer suas funções livremente.

  • Como há a descentralização , que  por sua vez deve ser feita por lei, que cria ou autoriza a criação de uma entidade da adm. indireta, justifica o princípio da legalidade . Assim como a descentralização traz a ideia de eficiência. Onde está a indisponibilidade ???

  • O princípio da especialidade reflete a ideia de descentralização administrativa, em que se criam entidades para o desempenho de finalidades específicas. Decorre, ademais, dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público.

     

  •    De acordo com o princípio da especialidade, as entidades estatais não podem abandonar, alterar ou modificar as finalidades para as quais foram constituídas. Atuarão ditas entidades sempre vinculadas e adstritas aos seus fins que motivaram sua criação.

    Dentre os princípios que regem o Direito Administrativo, estÁ o princípio da especialidade, atrelado firmemente à ideia de descentralização administrativa. Segundo tal preceito, ao passo que o Estado cria pessoas jurídicas com o intuito de descentralizar a prestação de serviços públicos, deve estabelecer com precisão as finalidades que lhe incumbe atender, especializando e limitando suas funções.

    Para atingir tal objetivo o Estado criou as chamadas agências reguladoras, que são entes administrativos instituídos sob forma de autarquias, com personalidade jurídica de direito público, de regime jurídico especial, por possuírem certos privilégios específicos outorgados por lei, como autonomia e independência.

    Porém as mesmas devem observar, quanto ao campo de atuação, além especificamente do princípio da legalidade, atuando dentro dos limites estabelecidos pela norma não se afastando dos objetivos definidos na lei, claramente o princípio da especialidade, ou seja, cumprir o papel para o qual foram criadas, não podendo realizar atividades estranhas ao foco legalmente destinadas. Reside em tal debate os pontos referentes ao grande problema relacionado às agências reguladoras, os limites do poder de normatizar, a necessidade de respeitar o princípio da especialidade, regular e não regulamentar.

     

  • Interessante.

     

    Legalidade = pois as entidades administrativas são criadas/tem a criação autorizada por LEI (ESPECÍFICA)

     

    "XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)"

     

    Indisponibilidade do interesse público = as entidades administrativas são criadas para cumprir determinada finalidade legal (cumprir a atividade específica para a qual foram instituídas) da qual não poderão se desviar. Também tem a ver com o princípio da eficiência, pois a EC 19 veio estabelecer a possibilidade de criar essas  entidades na pretensão de tornar o Estado mais eficiente na prestação do serviço público, pois, nessa perspectiva, elas seriam mais ESPECIALIZADAS por atuar apenas em determinado setor, enquanto que o Estado (entidade política) abarcaria os serviços de todos os setores sociais. Mas, numa visão mais aprofundada das coisas, a indisponibilidade se encaixaria também por exigir da entidade que busque realizar a atividade específica prevista na lei instituidora. Como a indisponibilidade representa  restrição ou sujeição para o Estado, qualquer desvio da finalidade prevista na lei específica poderia desrespeitar tal princípio. 

  • De acordo com o princípio da especialidade, as entidades estatais não podem abandonar, alterar ou modificar as finalidades para as quais foram constituídas. Atuarão as ditas entidades sempre vinculadas e adstritas aos seus fins que motivaram sua criação (conceito de Alexandre Guimarães Gavião Pinto, Juiz de Direito do TJ/RJ). Logo, derivam da legalidade, pois a lei é o instrumento veiculador das finalidades das entidades estatais, devendo ser seguida à risca, pois é algo que não pode se dispor através da figura do administrador (princípio da indisponibilidade do interesse público). Para tanto, erigir-se-á o controle finalístico, ou seja, "a faculdade de vigilância, orientação e correção que um Poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional de outro” (Hely Lopes Meirelles).

     

    Resposta: letra "E".

  • Gabarito E)

    É um princípio decorrente dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público. Pertence ao âmbito das “autarquias”, embora também seja referente às demais pessoas jurídicas, instituídas por lei, para integrarem a Administração Pública Indireta. O Estado, ao criar “autarquias”, ou pessoas jurídicas públicas administrativas, com intuito de descentralizar a prestação de serviços públicos, estabelece legalmente a função dessas entidades, ou seja, determina os objetivos específicos que devem ser rigorosamente seguidos no exercício dessa função.

    O sucesso nasce do querer, da determinação e persistência em se chegar a um objetivo!!!

  • De acordo com o princípio da especialidade, as entidades estatais não podem abandonar, alterar ou modificar as finalidades para as quais foram constituídas. Atuarão as ditas entidades sempre vinculadas e adstritas aos seus fins que motivaram sua criação.

  • princípio decorrente dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público.

     

  • Pra cima deles PMBA 2019

  • O princípio da especialidade reflete a ideia de descentralização da administração, em que se criam entidades para o desempenho de finalidades específicas. Decorre, ademais, dos princípios da legalidade e da indisponibilidade o interesse público.

ID
1111873
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Indique a alternativa CORRETA, de acordo com o texto expresso da Constituição da República:

Alternativas
Comentários
  • A alternativa A é a correta. Artigo 37, I/CF: "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei".

  • Apenas complementando acerca da alternativa a:  Conforme lição do Prof. Alexandre de Moraes, trata-se de "normal constitucional de eficácia limitada à edição da lei". Ou seja, o pleno exercício dos direitos só será possível após a regulação por lei ordinária.

    Fonte: Direito Constitucional Descomplicado - MA&VP

  • Gab: A
    explicando: Em um primeiro momento, temos o acesso aos cargos públicos por brasileiros (natos ou naturalizados) que preencherem os requisitos em lei. Estes requisitos são, por exemplo, estar quite com as obrigações eleitorais, ser maior de 18 anos, ter determinável nível de escolaridade exigida no certame, etc. Lembrando que temos casos de cargos privativos a brasileiros natos.

    Depois temos o caso do acesso dos estrangeiros aos cargos, emp. funç, na forma da lei. Tal dispositivo possui eficácia limitada e aplicação indireta, mediata, eis que precisa de que uma lei infraconstitucional regule a matéria. Nesse sentido, podemos citar o art. 5º, § 3º da 8.112/90 - quando admite que estrangeiros ocupem os cargos de professores, técnicos e cientistas em universidades federais.

  • UILDON FERREIRA, desde quando o gabarito é a alternativa B?  

     Comente de forma aproveitosa pra os outros, pelo amor de Deus.... <------   hipócrita

     

  • Aos BRASILEIROS ( Natos ou Naturalizados) que preencham os requisitos legais e aos ESTRANGEIROS na forma da lei... GABA A

    À guisa de exemplo de ESTRANGEIRO QUE PODE OCUPAR CARGO PÚBLICO NO BRASIL: Professor de UNIVERSIDADE PÚBLICA :)

    #rumooaoTJPE

  • Segundo Alexandre de Moraes, o constituinte fixou dois critérios para a definição dos cargos privativos aos brasileiros natos: a linha sucessória e a segurança nacional.

    "Art. 12

    (...)

    § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa (acrescido pela Emenda 23/99)"

  • letra a 

    nao viaja muito nao!

  • CF37. I- os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei

  • GABARITO: A

  • I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

    III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

    v - os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei;

    V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;       

    VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

    VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;       

    VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

    XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

    XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;       

    XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;  

    .

    XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:

    a) a de dois cargos de professor;        

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;       

    c) a de dois cargos privativos de médico;        

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;   

    .      

    XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

    XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;    

ID
1111876
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Segundo a Constituição da República (art. 37, inciso XIX), as áreas de atuação das fundações serão definidas através de:

Alternativas
Comentários
  • A alternativa B é a correta. Artigo 37, XIX/CF: "somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação".

  • QUESTÃO REPETIDA DA MESMA BANCA

    • Q398732 [img id="ico-que-res-398732" alt="Questão resolvida por você." src="http://www.questoesdeconcursos.com.br/images/icon-check.png">  Prova: IBFC - 2013 - SEAP-DF - Professor - Sociologia

    Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Organização da administração pública; Fundações Públicas; 

    Segundo a Constituição da República, as áreas de atuação de uma fundação serão definidas através_____________ . Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

     a) Do seu estatuto social.  b) De decreto do Poder Executivo  c) De lei complementar  d) Do seu regimento interno


  • QUERO UMA DESSA NA MINHA PROVA TJPE!!

  • GAB B

    Principais regras da Fundação Pública

    > Autorizada por lei;

    > P'J de D. Privado;

    > Depende de registro dos atos constitutivos na junta comercial;

    > Depende de LEI COMPLEMENTAR que especifique o campo de atuação;

    > Sem fins lucrativos;

    > Autonomia administrativa e patrimônio próprio

     

  • Quero questões dificies na minha prova, porque as faceis a maioria vai acertar.

  • não subestimem. Treino é treino, jogo é jogo

     

  • Comentário:

    A resposta está no art. 37, inciso XIX da Constituição Federal:

    XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

    Gabarito: alternativa “b”

  • GABARITO: LETRA B

    CAPÍTULO VII

    DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    Seção I

    DISPOSIÇÕES GERAIS

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:   

    XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;  

    FONTE: CF 1988

  • #avagaéminha

ID
1111879
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O desvio de finalidade caracteriza-se por intermédio das seguintes condutas, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • 1ª) quando o agente público ultrapassa os limites da competência que lhe foi outorgada pela lei (excesso de poder);

    2ª) quando o agente público exerce a competência nos estritos limites legais, mas para atingir finalidade diferente daquela prevista em lei (desvio de poder ou desvio de finalidade).

    A alternativa C foi a única que eu achei que não tivesse relação com o a intenção de atingir finalidade diversa da prevista em lei.

  • LETRA C.

    DESVIO DE FINALIDADE OU  DE PODER

    "Verifica-se esta espécie de abuso quando a autoridade, embora atuando nos limites de sua competência, pratica o ato por motivos ou com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público. Constitui-se na violação ideológica da lei, pois busca fins não desejados pelo legislador utilizando-se de meios ou motivos imorais para agir. Este ato é sempre consumado às escondidas ou se apresenta disfarçado sob o manto da legalidade e do interesse público. Entre os elementos indiciários do desvio de finalidade está a falta de motivo ou a discordância dos motivos com o ato praticado."


    FONTE: Apostila PRF da VESTCON.


  • PARA A BANCA CESPE O CONCEITO DE DESVIO DE FINALIDADE FOI DADO ASSIM:

    No tocante aos poderes administrativos, julgue o seguinte item.

    O desvio de finalidade é uma espécie de abuso de poder em que o agente público, apesar de agir dentro dos limites de sua competência, pratica determinado ato com objetivo diverso daquele pautado pelo interesse público. QUESTÃO CORRETA.


    Aplicada em: 2015

    Banca: CESPE

    Órgão: STJ

    Prova: Analista Judiciário - Administrativa


    Assim, conforme a LEI Nº 4.717,1965. Art. 2, parágrafo único, “e”, diz: “o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência”.

  • José Cretella Junior, apresenta alguns sintomas que indicam o desvio de finalidade. Chama sintoma “qualquer traço interno ou externo, direto, indireto ou circunstancial que revele a distorção da vontade do agente público ao editar o ato, praticando-o não por motivo de interesse público, mas por motivo privado”. 

    São eles: motivação insuficiente; motivação contraditória; irracionalidade do procedimento, acompanhada da edição do ato; a contradição do ato com as resultantes dos atos; camuflagem dos fatos; inadequação entre motivos e os efeitos; excesso de motivação. 

     

    Fonte: http://www.viajus.com.br/viajus.php?pagina=artigos&id=4964&idAreaSel=1&seeArt=yes

     

    Bons estudos.

  • questão boa. se não conhece a doutrina específica, obriga o candidato a raciocinar.

  • Ana Sales muito bem definiu os critérios doutrinários das facetas do desvio de finalidade citando José Cretela Junior. Destaco que não conhecia esse trecho, ou não lembrava, enfim... mas note que após passado o impacto da questão bem elaborada na doutrina a "incerteza em relação aos destinatários" seria uma caracteristica geral do ato administrativo. Não se poderia pensar dessa forma?

  • se o motivo não for verdadeiro,desvio de finalidade!

  • Racionando um pouco, dá pra achar a resposta pela lógica. Vejamos:

      

    O desvio de finalidade ocorre quando o agente pratica ato visando ao fim diverso daquele previsto em Lei.

      

    Por vezes, isso pode acontecer quando o agente público tem a intensão de beneficiar determinado destinatário específico.

     

    Assim, quando ele não sabe a quem destinar o ato, ou seja, quando há Incerteza em relação aos destinatários, NÃO ocorre o desvio de finalidade.

  • Complementando as respostas dos colegas, além de servir para revisar o conteúdo:

    Lembrar que "desvio de finalidade" é uma das espécies do gênero "abuso de poder".

    ---

    O ABUSO de poder (gênero) subdivide-se:

     

    a) espécie EXCESSO de poder, em que o vício está no requisito da competência: o agente atua fora dos limites de sua competência; e

     

    b) espécie DESVIO de poder, em que o vício está no requisito da finalidade (por isso também chamado de "desvio de finalidade"): o agente atua dentro dos limites de sua competência, porém atribuindo ao ato uma finalidade diversa daquela que deveria possuir.

     

    Bons estudos.

  • Comentário:

    O desvio de finalidade é uma das modalidades de abuso de poder. Ocorre quando a Administração utiliza suas prerrogativas com o intuito de atingir fins diversos do interesse público.

    Carvalho Filho, citando Cretella Júnior, ensina que alguns sintomas podem demonstrar que a Administração está agindo com desvio de finalidade. Seriam eles: “motivação insuficiente; motivação contraditória; irracionalidade do procedimento, acompanhada da edição do ato; a contradição do ato com as resultantes dos atos; camuflagem dos fatos; inadequação entre motivos e os efeitos; excesso de motivação”.

    Logo, apenas a conduta expressa na alternativa “c” não está entre os sintomas de desvio de finalidade. Com efeito, a “incerteza em relação aos destinatários” constitui espécie de vício no elemento objeto dos atos administrativos, e não no elemento finalidade.

    Gabarito: alternativa “c”

ID
1111882
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Segundo a Lei Federal n°4.717, de 29 de junho de 1965, que regula a ação popular, o desvio de finalidade se verifica:

Alternativas
Comentários
  • A alternativa E é a correta. Artigo 2°, parágrafo único, Lei 4717/65: "e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência".

  • GABARITO: E

     

    Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965

    Regula a ação popular.

    Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:

    a) incompetência;

    b) vício de forma;

    c) ilegalidade do objeto;

    d) inexistência dos motivos;

    e) desvio de finalidade.

    Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:

    a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou;

    b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;

    c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;

    d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;

    e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

     

  • Letra A está mais para vicio no objeto doque na competência.

  •  a) Quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo. 

    Art. 2º, § único, c. a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;

     b) Quando o agente pratica o ato com a indicação de fundamento materialmente inexistente ou juridicamente inadequado ao resultado obtido. 

    Art. 2º, § único, d. a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;

     c) Quando o agente pratica o ato sem a observância completa ou regular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato. 

    Art. 2º, § único, b. o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;

     d) Quando o agente pratica o ato visando satisfazer interesse próprio ou de terceiro, sem estar regularmente investido no cargo, emprego ou função.

    Art. 2º, § único, a. A incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou. 

    Alguns comentários pessoais sobre a assertiva D: Se a assertiva apenas falasse "Quando o agente pratica o ato visando satisfazer interesse próprio ou de terceiro", sendo ele competente, estaríamos diante de abuso de poder na modalidade desvio de poder/finalidade. Vejamos: "desvio de poder, quando a atuação do agente, embora dentro de sua órbita de competência, contraria a finalidade explícita ou implícita na lei que determinou ou autorizou a sua atuação; tanto é desvio de poder a conduta contrária à finalidade geral (ou mediata) do ato - o interesse público -, quanto a que discrepe de sua finalidade específica (ou imediata)" e "excesso de poder, quando o agente público atua fora dos limites de sua esfera de competência" (Direito Administrativo Descomplicado, Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo). No entando, a questão, na parte final, diz "sem estar regularmente investido no cargo, emprego ou função". Aquele que não está regularmente investido em cargo, emprego ou função não é funcionário público, nos termos do art. 327 do CP, logo pratica crime de usurpação de função pública, tipificado no art. 328 do CP. 

     e) Quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência. (CORRETA)

    Art. 2º, § único, e. o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

     

       

      

           

        

        

  • Prezados,

    Errei, mas entendi da seguinte forma, após ler os comentários dos colegas:

    a) Vício na Legalidade Material - (Contra lei - Objeto);

    b) Vício no Motivo;

    c) Vício na Legalidade Formal (forma prescrita em lei - Forma);

    d) Vício de competência, falta a competência; - Abuso de Autoridade na modalidade Abuso de poder;(Competência)

    e) Vício de finalidade - A redação da lei não é boa, mas indica que há a atribuição para o agente exercer o ato, mas desvia da sua finalidade. (Finalidade)

     

  • Questão bacana! Antes de resolver leia o enunciado fica mas fácil do que mastigar água.

  • Desvio de finalidade ( também chamado de DESVIO DE PODER, que é uma das espécies do abuso de poder): quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência!

    Melhooooor exemplo disto: REMOÇÃO DE SERVIDOR PARA PUNI-LO ( É o que maaais cai em prova)..

    #rumoaoTJPE

  • A administração, como se sabe, dispõe de poderes para viabilizar suas atividades. Contudo, por uma questão de ordem democrática, os poderes dever ser exercidos com regularidade e dentro do contexto normativo, dada a linha tênue com a arbitrariedade.

     

    Então sempre que um poder é exercido de forma errada temos o abuso de poder. E como tudo na doutrina se classifica, o abuso de poder é gênero que comporta duas espécies: o desvio de finalidade (ou de poder) e o excesso de poder. Basicamente:

     

    A = D + E (basta lembrar da ordem alfabética).

     

    Haverá desvio de finalidade toda vez que o agente público atuar visando finalidade diversa para o qual o ato foi criado, ainda que atue dentro dos limites de sua competência. Se o agente público pratica atos visando interesses individuais, há claro desvio de finalidade. 

     

    Haverá excesso de poder quando o agente público extrapola os limites legais de sua competência.

     

    Resposta: letra "E".

  • GABARITO: LETRA E

     

    LEI Nº 4717/1965 (REGULA A AÇÃO POPULAR)

     

    ARTIGO 2º. São NULOS os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:

            

    a) incompetência;

    b) vício de forma; 

    c) ilegalidade do objeto;

    d) inexistência dos motivos;

    e) desvio de finalidade.

     

    Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:

            

    a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou;

     

    b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;

     

    c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;

     

    d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;

     

    e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

     

    DICA: O 'FOCO' É ANULÁVEL E SANÁVEL

    FORMA: ANULÁVEL

    COMPETÊNCIA: ANULÁVEL

     

    DICA: O 'MOF' É NULO E INSANÁVEL

    MOTIVO: NULO

    OBJETO: NULO

    FINALIDADE: NULO

  • A letra E fala em competência, então pensei: excesso de poder e não desvio de finalidade.

  • Fim = Finalidade

ID
1111885
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A apreensão de veículos pela autoridade administrativa competente, em virtude de transporte coletivo irregular, decorre do poder:

Alternativas
Comentários

  • Quase marquei disciplinar, pois pensei em sanção, punição referente à desobediência ou à execução de uma lei.
    Que é o método de repressão utilizado por uma autoridade ou por um órgão de poder


  • e por quê exatamente não seria , pedro?

  • João Guilherme, só estão sujeitos ao poder disciplinar aqueles que com adm.pública possuem um vínculo específico.   No caso em questão, não há  elementos suficientes para dizer se o proprietário do  transporte coletivo tinha ou não um vínculo específico com adm. pública, se era concessionário ou permissionário de serviço público, por exemplo. Então, só restou a alternativa B.

  • GABARITO LETRA (B)

     

  • Poder Polícia incide sobre os Bens  também!

  • Acertei a questão, mas confesso que fiquei em dúvida entre B e C por conta da discricionariedade

  • Comentário:

    A apreensão dos veículos em virtude de transporte coletivo irregular constitui típico exemplo do exercício do poder de polícia.

    Gabarito: alternativa “b”

  • GABARITO: LETRA B

    Hely Lopes Meirelles: “poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”

    Celso Antônio Bandeira de Mello: “a atividade da Administração Pública, expressa em atos normativos ou concretos, de condicionar, com fundamento em sua supremacia geral e na forma da lei, a liberdade e propriedade dos indivíduos, mediante ação ora fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um dever de abstenção a fim de conformar-​lhes os comportamentos aos interesses sociais consagrados no sistema normativo”.

    Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público”.

    José dos Santos Carvalho Filho: “prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade”.

    O art. 78 do Código Tributário Nacional apre​senta a seguinte conceituação: “Considera​-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”.

    FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.  

  • [GABARITO: LETRA B]

    Poder discricionário: Há liberdade de escolha. Análise da conveniência e oportunidade.

    Poder Hierárquico: Ferramenta para escalonar, estruturar, hierarquizar os quadros da Administração. Relação de coordenação e subordinação, envolvendo atividades de chefia, direção e comando. 

    Poder Disciplinar: Ferramenta da Administração Pública para apenar/punir a prática de infrações.

    Poder Normativo/ Regulamentar: É a ferramenta da Administração Pública para minudenciar o texto da lei. Prerrogativa de complementar a previsão legal buscando a sua fiel execução.

    Poder de Polícia: Ferramenta do Estado para condicionar, restringir, limitar, frenar o exercício das atividades particulares em busca do interesse público. Atributos: Discricionariedade, coercibilidade e autoexecutoriedade.

    Discricionariedade - Razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência de sua prática.

    Coercibilidade - Possibilidade de imposição coercitiva.

    Autoexecutoriedade - Possibilidade de executar diretamente suas decisões sem necessidade de autorização do Judiciário.

    FONTE: MEUS RESUMOS.

ID
1111888
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

0 Chefe do Poder Executivo Federal editou decreto que exorbitou o poder regulamentar. Nessa hipótese, caberá:

Alternativas
Comentários
  • A alternativa C é a correta. Artigo 49/CF: "É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa".

  • Cumpre ressaltar que a atuação normativa da Administração Pública se sujeita ao controle do próprio ente (em decorrência do princípio da autotutela), do Poder Judiciário e também do Poder Legislativo. Este último controle está previsto no art. 49, V, CF, conforme dito pela colega Rosana Alves.

  • Controle repressivo.

  • As alternativas A e B podem ser eliminadas, pois somente a própria administração pode revogar seus atos.E a alternativa E, somente o Judiciário anula um ato administrativo. 

  • Quem ficou com alguma dúvida:Sustar é interromper

  • Decore a CF toda.

  • Caberá ao Congresso Nacional sustar (fazer parar ou parar; suspender(-se), interromper(-se)) os seus dispositivos violadores da lei.

  • Complementando e corrigindo um pequeno deslize no comentário do colega Fabiano P *.

      

    As alternativas A e B podem ser eliminadas, pois somente a própria administração pode revogar seus atos;

     

    A alternativa D, não é competência do Senado, visto que este não faz sustação alguma.

      

    A alternativa E, somente o Judiciário E A PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO* anula um ato administrativo.

     
    Gabarito: LETRA C, CF/88, art. 49, V.

  • O CN irá sustar por meio de decreto legislativo, por se tratar de competência exclusiva dele. 

  • bizú:

    EXE +  EXO + SUS = CN

    "Chefe do Poder EXEcutivo Federal editou decreto que EXOrbitou o poder regulamentar. Nessa hipótese, caberá:

    Ao Congresso Nacional sustar o decreto

     

    !bons estudos!

  • GABARITO: C

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

  • CONGRESSO NACIONAL _ Câmara dos Deputados + Senado Federal.

ID
1111891
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O Prefeito de determinado Município fez publicar um decreto de desapropriação de imóvel, com a finalidade de usar o bem para a construção de escola. Entretanto, na verdade, o ato foi editado com o fim de prejudicar seu desafeto político. Considerando tais fatos:

Alternativas
Comentários

  •   Lei 4.717/65 (Ação Popular) Art. 2, par. único, e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

    A finalidade do ato esta sempre relacionada com o interesse público. Seu vício então é considerado insanável e o ato deve obrigatoriamente ser anulado. O vicio de finalidade é denominado pela doutrina desvio de poder (ou desvio de finalidade) e constitui uma das modalidades do denominado abuso de poder (a outra é o excesso de poder, vício relacionado à competência). - M. Alexandrino e V. Paulo, D. Adm. Descomplicado.


  • Acho que faltou palavras nesse "causo", se o prefeito fez o decreto e deu a correta destinação do imóvel desapropriado não há no que se falar em vicio uma vez que o ato foi praticado com a finalidade correta, agora caso o mesmo desapropriou e não deu a correta destinação pode se falar em desvio de finalidade, de poder eu acredito que não, pois ele não exorbitou a esfera de sua atuação uma vez que cabe a ele fazer o devido decreto.

    #COMENTA AI QUEM TIVER UMA MELHOR DEFINIÇÃO

  • desvio de finalidade ou de poder vs tresdestinação ilícita 

    #sóparafixar! 

  • Um ato é nulo quando afronta a lei, quando foi produzido com alguma ilegalidade. Pode ser declarada pela própria Administração Pública, no exercício de sua autotutela, ou pelo Judiciário. Desvio de Finalidade

    SEGUE O PLANO COM CRISTO.

  • DESVIO DE FINALIDADE ( TAMBÉM CHAMADO DE DESVIO DE PODER): quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

    Exemplo clássico e que mais cai em prova: REMOÇÃO DE SERVIDOR PARA PUNI-LO.

    #rumoaoTJPE

  • O gabarito 'd' reflete a posição da banca em consonância com o art. 2º da Lei 4.717/65, isto é, desvio finalidade = intenção viciada (teoria subjetiva).

    No entanto, Alexandre Massa afirma que predomina a aceitação da teoria objetiva: desvio de finalidade = intenção viciada + violação concreta do interesse público.

  • Embora o ato tenha sido legal, a finalidade não foi o interesse público e sim o prejuízo do desafeto. Sendo assim, o ato em tela configura-se em desvio de poder (ou finalidade).

  • Gab D

  • O povo fica colocando a letra do Gab* Poxa vey, isso se sabe qnd respondemos a questão. Seria melhor pod um comentário explicando o msm.

  • a) O controle dos atos regulamentares (decretos..) é exercido pelo Congresso Nacional, que poderá sustar os atos, caso o Poder Executivo extrapole os limites.

    e) O Poder Judiciário e a própria Administração Pública podem exercer o controle de legalidade sobre os atos normativos, anulando aqueles ILEGAIS ou ILEGÍTIMOS.

  • Milagre, uma questão boa da IBFC kk

  • O Prefeito foi FDP = Finalidade = Desvio de Poder

  • FINALIDADE               COMPETÊNCIA   

    DESVIO            x      EXECESSO

    PODER                    PODER

    FDP = Finalidade Desvio de Poder

    CEP = Competência = Excesso de Poder

  • GABARITO: D

    O desvio de finalidade é, antes de tudo, uma conduta dissimulada praticada por agente público, no exercício da função, que demonstra a vontade – ou, pelo menos, a negligência desse praticante - em não se portar conforme a legalidade e moralidade, causando prejuízo à administração pública, na medida que o interesse público – a verdadeira finalidade do ato – não é alcançado.

    O desvio de finalidade ou de poder é, assim, a violação ideológica da lei, ou, por outras palavras, a violação moral da lei, colimando o administrador público fins não queridos pelo legislador, ou utilizando motivos e meios imorais para a prática de um ato administrativo aparentemente legal. Tais desvios ocorrem, p. ex., quando a autoridade pública decreta uma desapropriação alegando utilidade pública mas visando, na realidade, a satisfazer interesse pessoal próprio ou favorecer algum particular com a subsequente transferência do bem expropriado; ou quando outorga uma permissão sem interesse coletivo; quando classifica um concorrente por favoritismo, sem atender aos fins objetivados pela licitação; ou, ainda, quando adquire tipo de veículo com características incompatíveis com a natureza do serviço a que se destinava.

    O defeito de fim, denominado desvio de poder ou desvio de finalidade, verifica-se quando o agente pratica ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

    Fonte: FARIAS, Elias da Costa. Desvio de finalidade e documentação escrita dos atos administrativos: Os limites entre a modernização e as velhas práticas da administração pública brasileira. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 22, n. 5237, 2 nov. 2017. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/60569. Acesso em: 3 nov. 2019.

  • queria saber os erros das outras pfvr..

  • Alan Costa, os erros :

    Letra A) O decreto não pode ser anulado.

    O decreto pode ser anulado quando existe alguma ilegalidade.

    Letra B) Não apresenta vicio ou desvio de poder.

    Apresenta ambos, apresenta vicio quando ele desrespeita a lei e o desvio está caracterizado a partir do momento em que ele desapropria não para atender ao interesse público, mas, sim, para atingir um desafeto.

    Letra C) Apresenta vício pela ilegalidade do ato

    Apresenta vicio quanto o desvio da finalidade

    Letra D) correta

    Letra E) mas não pela própria Administração Pública.

    Pode ser anulado tanto pelo poder judiciário, quanto pela administração, essa usará a autoexecutoriedade.

  • Letra D (Delta)

    Ato ilegal = anula

    Ato legal = revoga

    Bons estudos...

  • GABARITO: LETRA D

    Desvio de finalidade, desvio de poder ou tredestinação ilícita é defeito que torna nulo o ato administrativo quando praticado visando fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência (art. 2º, parágrafo único, e, da Lei n. 4.717/65). Trata-se da segunda espécie do gênero “abuso de poder”. Ao contrário do excesso de poder, o desvio de poder sempre pressupõe agente público competente, constituindo vício na finalidade do ato. Todavia, o ato maculado com desvio de finalidade não tem defeito algum nos requisitos competência, objeto, forma e motivo. Assim, o desvio de finalidade materializa-se como vício insanável, não admitindo convalidação. O único caminho possível diante de sua ocorrência é a anulação do ato. Ocorre abuso de poder tanto em condutas comissivas quanto em omissivas.

    FONTE:  Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.  

  • DESVIO DE PODER: O agente pratica o ato para interesse pessoal ou sem atender ao seu fim legal.

  • a) Errado: Como visto na questão, o ato é provido de desvio de poder, definido como o uso indevido do poder discricionário afastando a finalidade do ato, é uma das modalidades do abuso de poder (são elas: desvio de poder e excesso de poder ).

    No entanto, o uso das competências do agente público deve ter como fundamento atingir a finalidade pública, o que não condiz com o caso da questão. E por isso, podemos concluir que o ato é emanado de ilegalidade por não atingir a finalidade pública e usar de seu poder para fins diversos daquele, perfeitamente viável a anulação de tal ato.

    Segundo ensina Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo: " o abuso de poder é espécie do gênero ilegalidade, significa dizer toda conduta que implique abuso de poder é uma conduta ilegal (contrária ao ordenamento jurídico, incluídos as leis e outros atos normativos, bem como os princípios jurídicos). Julgamos acertado que, embora nem toda ilegalidade configure abuso de poder, toda atuação com abuso de poder é ilegal".

    b) Errado:Pode ser explicado pelo item acima. Pois desviou da finalidade pública, em função de rixa pessoal. E por isso há vício de finalidade.

    c) Errado: O vício de forma, em regra, pode ser convalidado, assim como a competência quando relacionado à pessoa pelo excesso de poder. Mas o que interessa aqui é saber que houve vício de finalidade, por seu desvio de poder. A forma do ato foi corretamente observada,apesar do abuso de poder. A desapropriação por meio do decreto. A Lei que dispõe sobre a desapropriação está regulamentada pelo Decreto-Lei nº 3.365/1941.

    Conforme conceitua Marcelo Alexandrino e Vicente de Paulo em seu livro Direito Administrativo Descomplicado, "o desvio de poder, quando a atuação do agente, embora dentro de sua órbita de competências, contraria a finalidade explícita ou implícita na lei que determinou ou autorizou a sua atuação; tanto é desvio de poder a conduta contrária á finalidade geral (ou mediata) do ato - o interesse público- quanto a que discrepe de sua específica (ou imediata)".

    A forma é a exteriorização do ato, exigida pela lei, entretanto, há controvérsias na doutrina quanto a sua discricionariedade, ou não, mas a doutrina nos ensina atualmente que se a lei assim não exige a forma determinada, o agente tem liberdade conforme seus critérios de conveniência e oportunidade administrativas, mas proporcionando a segurança jurídica. Do contrário, a lei exigir a forma, sua não observância acarretará sua nulidade.

    d) Constitui desvio de finalidade ou de poder. (correto) - comentário no item A)

    e) Errado; Os atos ilegais tanto podem ser anulado pela Administração quanto por provocação ao Judiciário. Sendo um caso de ato legal, revogar-se-á apenas pela Administração, analisando o mérito, por sua conveniência e oportunidade.

  • GABARITO LETRA D

    Embora tivesse competência para a execução do ato, desviou a sua finalidade, configurando abuso de poder na modalidade desvio de poder.

ID
1111894
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O diretor de uma unidade administrativa, ao fiscalizar os atos praticados pelos seus subordinados, com a finalidade de constatar a regularidade do exercício das atribuições de cada servidor, exerce o poder:

Alternativas
Comentários
  • "Do poder hierárquico são decorrentes certas faculdades implícitas ao superior, tais como dar ordens e fiscalizar o seu cumprimento, delegar e avocar atribuições e rever atos dos inferiores.

    (...)

    Poder disciplinar.

    Faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores, o poder disciplinar é exercido no âmbito dos órgãos e serviços da Administração. É considerado como supremacia especial do Estado.

    Correlato com o poder hierárquico, o poder disciplinar não se confunde com o mesmo. No uso do primeiro a Administração Pública distribui e escalona as suas funções executivas. Já no uso do poder disciplinar, a Administração simplesmente controla o desempenho dessas funções e a conduta de seus servidores, responsabilizando-os pelas faltas porventura cometidas."

    (Autor: Francisco Mafra - retirado do site ambito-juridico- http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=803)


  • subordinado = Hierárquico

  • GABARITO: LETRA B.

     

    Questao Q436065, da própria banca:

    Poder Hierárquico tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública. 
     

  • Embora, por pressa, tenha errado a questão ao marcar como "certa" a alternativa "B", poder disciplinar, em uma leitura posterior, percebi que o enunciado da questão não trata sobre punição do administrado, mas sim, fiscalizar se cada funcionário, de acordo com a estrutura hierárquica da organização, está exercendo seu papel. Portanto, de fato, a alternativa correta é a "A".

  • Fiscalizar é hierarquia,e não disciplinar

    GAB:B

  • tao facil que fiquei 20 minutos olhando rs

  • Em regra--> Fiscalizar= hierarquico; Puniu subordinado=diciplinar. Puniu particular=polícia 

  • Quando o diretor de uma unidade administrativa fiscaliza os atos praticados pelos seus subordinados, com a finalidade de constatar a regularidade do exercício das atribuições de cada servidor, primordialmente só age assim porque tem hierarquia para tanto (relação de subordinação). Não há que se confundir com o exercício do poder disciplinar, afinal, até o momento, a questão não descreve a incidência de servidor subordinado em nenhum ilícito, limitando-se o cenário no simples monitoramenton por parte do superior hierárquico.  
     

    Resposta: letra B.

  • RESUMÃO (PALAVRAS-CHAVES):

    Disciplinar: PUNIR

     

    Hierárquico: ORGANIZAR

     

    Normativo ~ Regulamentar: REGULAMENTAR / CORRIGIR

     

    De polícia: RESTRINGIR

     

  • Falou sobre subordinado= Poder Hierárquico

  • GABARITO: LETRA B.

    PODER HIERÁRQUICO É:

    Fiscaliza

    Ordena

    Delega

    Avoca

  • Comentário:

    Trata-se do poder hierárquico, que é aquele que permite ao superior hierárquico exercer determinadas prerrogativas sobre seus subordinados, especialmente as de dar ordens, fiscalizar, controlar, aplicar sanções, delegar e avocar competências.

    Gabarito: alternativa “b”

  • A questão indicada está relacionada com os Poderes da Administração.

    O enunciado remete ao Poder Hierárquico.

    Poder Hierárquico é aquele que permite ao superior hierárquico exercer determinadas prerrogativas sobre seus subordinados, especialmente as de dar ordens, coordenar, corrigir, fiscalizar, controlar, aplicar sanções, delegar e avocar competências. Exemplo: a exigência dirigida a servidor público no sentido de utilizar uniforme no ambiente de trabalho, poder de comando dos agentes superiores, poder de fiscalização das atividades desempenhadas por agentes subordinados, poder de revisão dos atos praticados por agentes subordinados, poder de delegação de funções genéricas e comuns da Administração.

    As demais:

    Alternativa A: errada, tendo em vista que o Poder Disciplinar é "a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração" (Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro. 25a edição. Malheiros, 2000, p. 115).

    Alternativa C: errada, tendo em vista que o Poder Normativo "é o poder de editar normas gerais, atos administrativos gerais e abstratos. Não é poder de edição de lei, não é poder legislativo, mas sim poder de editar ato administrativo limitado pela lei" (CARVALHO, 2015). 

    Alternativa D: errada, tendo em vista que o Poder de Polícia, em conformidade com José Cretella Jr., é “o conjunto de poderes coercitivos exercidos in concreto pelo Estado sobre as atividades dos administrados, através de medidas impostas a essas atividades”.

    Alternativa E: errada, tendo em vista que o Poder Regulamentar, segundo Di Pietro (2018), é "o poder regulamentar como uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo. Pode ser definido como o que cabe ao Chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução". 

    GABARITO DA QUESTÃO: B.

ID
1111897
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

João, servidor público estadual lotado em unidade administrativa localizada no Município de Atrasópolis, pediu a sua transferência para outra unidade, situada no Município onde reside. O seu pleito foi indeferido pela autoridade competente, sob o fundamento de que a sua movimentação não interessa ao serviço público. Nesse caso, foi predominante o princípio:

Alternativas
Comentários

  • Simples, a Administração quando decorre de sua supremacia, visa buscar o interesse da coletividade, e não um mero interesse pessoal ou particular, conforme disposto na questão.

  • Havendo conflito entre interesse público e particular, prevalece o interesse público, tendo em vista, que o grupo social é mais importante que o simples indivíduo.



  • Nas palavras de Marcelo alexandrino e Vicente Paulo:

    "Toda atuação administrativa (1) em que exista imperatividade, (2) em que sejam impostas, unilateralmente, obrigações para o administrado, ou (3) em que seja restringido ou condicionado o exercício de atividades ou de direito dos particulares é respaldada pelo princícipio da supremacia do interesse público" (grifei)

  • O interesse público está acima do interesse privado ! 
    É uma das pedras de toque do direito administrativo...

  • D- Supremacia do interesse público

    Fica claro quando se diz "não interessa ao serviço público", nesse caso o interesse público ficou acima do particular.

  • Um pequeno questionamento que julgo pertinente: o servidor em questão não teria pedido a sua remoção para outra unidade?

  • Até pode ser Bruna Bastos. Mas, em regra, a remoção realiza-se no interesse da administração. 

  • Gabarito D)

     

    Para Celso Antônio Bandeira de Mello, a prevalência dos interesses da coletividade sobre os interesses dos particulares é pressuposto lógico de qualquer ordem social estável e justifica a existência de diversas prerrogativas em favor da Administração Pública, tais como a presunção de legitimidade e a imperatividade dos atos administrativos, os prazos processuais e prescricionais diferenciados, o poder de autotutela, a natureza unilateral da atividade estatal, entre outras.

     

    Na mesma linha, Hely Lopes Meirelles defende a observância obrigatória do princípio da supremacia do interesse público na interpretação do direito administrativo. Sustenta que o princípio se manifesta especialmente na posição de superioridade do poder público nas relações jurídicas mantidas com os particulares, superioridade essa justificada pela prevalência dos interesses coletivos sobre os interesses individuais. Para ele, o interesse coletivo, quando conflitante com o interesse do indivíduo, deve prevalecer.

     

    Maria Sylvia Zanella Di Pietro, por sua vez, ressalta a importância de se observar tal princípio no momento tanto de elaboração da lei quanto de sua execução pela Administração Pública. Para Di Pietro, todas as normas de direito público têm a função específica de resguardar interesses públicos, mesmo que reflexamente protejam direitos individuais. Firme na premissa de que a Constituição da República de 1988 está em sintonia com as conquistas do Estado Social, Di Pietro entende que a defesa do interesse público corresponde ao próprio fim estatal. Por tal razão, o ordenamento constitucional contemplaria inúmeras hipóteses em que os direitos individuais cedem diante do interesse público.

     

    O sucesso nasce do querer, da determinação e persistência em se chegar a um objetivo!!!

  • Supremacia do interesse público: relações jurídicas os interesses da coletividade prevalecem sobre os interesses particulares. 

    O interesse público é mais importante que o interesse do particular. 

     

  • interesses da coletividade prevalecem sobre o interesse individual. 

  • Para a administração pública o que interessa é o coletivo.

    Então, sendo assim, a Supremacia do Interesse Público se faz presente.

  • GABARITO: LETRA D

    A supremacia do interesse público sobre o privado, também chamada simplesmente de princípio do interesse público ou da finalidade pública, princípio implícito na atual ordem jurídica, significa que os interesses da coletividade são mais importantes que os interesses individuais, razão pela qual a Administração, como defensora dos interesses públicos, recebe da lei poderes especiais não extensivos aos particulares. A outorga dos citados poderes projeta a Administração Pública a uma posição de superioridade diante do particular. Trata-se de uma regra inerente a qualquer grupo social: os interesses do grupo devem prevalecer sobre os dos indivíduos que o compõem. Essa é uma condição para a própria subsistência do grupo social. Em termos práticos, cria uma desigualdade jurídica entre a Administração e os administrados.

    FONTE:  Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.  

  • Esse rapaz ai pode alegar que tal decisão pode ferir o princípio da eficiência da administração pública, pois mora longe do seu trabalho. Esse transtorno pode acarretar em uma má administração pública. Se eu estiver errado me corrijam.

  • gabarito D

    o interesse público prevalece sobre o privado

  • O interesse público (a voz da coletividade) se sobrepõe ao interesse do particular (apenas uma ou poucas pessoas).

  • o interesse coletivo prevalece sobre o interesse particular, sendo assim Gabarito letra D

ID
1111900
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A Administração Pública reconheceu a validade dos atos praticados por funcionário irregularmente investido no cargo ou função, sob o fundamento de que os atos são emanados do órgão e não do agente público. Essa conduta observou o princípio da:

Alternativas
Comentários

  • Uma vertente do Princípio da Impessoalidade é a chamada Teoria do Órgãos ou da Imputação Volitiva. Para a teoria do órgão, idealizada pelo jurista alemão Otto Gierke, as pessoas jurídicas expressam suas vontades por meio de seus órgãos, que, por sua vez, são titularizados pelos agentes públicos (pessoas físicas). Os órgãos públicos são centros de competência criados para o desempenho de funções do Estado, por meio de seus agentes, cuja atuação é atribuída à pessoa jurídica a que pertencem. É o FENÔMENO DA IMPUTAÇÃO, conhecido também como princípio da imputação volitiva, ou seja, a vontade do agente público é imputada ao órgão e, em última análise, à pessoa jurídica em cuja estrutura encontra-se integrado este órgão. Dessa forma, há uma imputação direta dos atos dos agentes ao Estado, com a vontade havida como sendo própria do Estado, e não de alguém dele distinto, de forma que o agente queira ou faça, no exercício de seu ofício, é o que o Estado quer ou faz.


  • IMPESSOALIDADE = TEORIA DA IMPUTAÇÃO

  • Tal questão versou justamente sobre a chamada TEORIA DO ÓRGÃO OU TEORIA DA IMPUTAÇÃO..

    E é justamente um dos enfoques do princípio da IMPESSOALIDADE, que é visto também sob a ótica do agente público. Quando o agente atua, não é ele atuando e sim a Pessoa Jurídica na qual ele está vinculado...

    #rumoaoTJPE

  • É exatamente o que se dá no caso do princípio da impessoalidade.

     

    Com efeito, sua acepção (ou aspecto) mais reconhecida está ligada à ideia de atendimento da finalidade pública. Isto é, uma vez que o ato direcione-se ao cumprimento do interesse público, ao atendimento da finalidade prevista em lei, pode-se ter certeza de que o ato estará sendo praticado sem intenções de prejudicar ou de beneficiar determinadas pessoas. Estará, pois, sendo praticado de modo impessoal.
     

    Este raciocínio conduz à conclusão de que, não obstante o servidor tenha sido irregularmente investido na função (é a figura do funcionário de fato), ainda assim, praticou atos em nome da Administração Pública. Seus atos devem ser imputados à Administração Pública (teoria do órgão), daí a possibilidade de que sejam considerados válidos.

     

    Releva mencionar que outros princípios constitucionais justificam tal proceder, notadamente os princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da proteção à confiança legítima.

     

    Trabalha-se, outrossim, com a teoria da aparência, na linha de que os atos da Administração têm aparência de legalidade, devendo, por isso, ser tidos como válidos, em relação a terceiros de boa-fé, mercê da irregularidade da investidura do servidor que os subscreveu.

     

    Todavia, como, dentre os princípios referidos na explicação acima, o único que consta dentre as alternativas oferecidas, é o da impessoalidade, e considerando que as demais opções se revelam manifestamente equivocadas, pode-se concluir que a resposta encontra-se, é claro, na letra "A".

     

    Adendo:

     

    Princípio da Presunção da Veracidade dos Atos.

     

    O ato administrativo quando nasce traz uma forte presunção de veracidade, pois, a princípio revela uma situação que de fato ocorreu.

     

    Trata-se de uma presunção relativa, logo admite prova em contrário e gera a inversão do ônus da prova.

     

    Portanto, os atos praticados (como por exemplo, certidões, expedidas) serão válidos, pois, pela teoria da aparência, a nomeação de servidor com burla às regras do concurso público é nula, mas os atos por ele praticados são válidos, em atenção ao princípio da segurança jurídica e para resguardar os terceiros interessados de boa fé.

     

    Por fim, considerando que a Administração Pública está diretamente vinculada ao “princípio da reserva legal”: os atos administrativos são viciados e sujeitos ao desfazimento, em nome do interesse público, quando praticados segundo a vontade do próprio agente público.

  • A ADM.Publica visa a satisfaão do interesse coletivo sempre e não do administrado

  • A IBFC era ótima até 2014! depois disso virou bagunça !

  • Letra A - Impessoalidade :)

  • AGENTE DE FATO ---> IMPESSOALIDADE.

  • A finalidade sempre será o interesse público e não do administrado!

    A exemplo, são os princípios da indisponibilidade do interesse público ( Implícito) e da impessoalidade (Explicito)

  • Comentário:

    O princípio que busca dissociar as ações estatais dos agentes que as produzem é o princípio da impessoalidade.

    Gabarito: alternativa “a”

  • PRINCIPIO DA FINALIDADE ou IMPESSOALIDADE

    O agente publico quando atua não fala em nome próprio mais sim em razão da pessoa jurídica a qual está vinculada

    ´´ Teoria da imputação ´´

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção correta. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos princípios constitucionais expressos, que devem ser memorizados pelos alunos, por representarem tema recorrente em provas dos mais variados níveis, e outros princípios não expressos que devem ser observados pela Administração Pública.

    Conforme expresso na Constituição Federal Brasileira de 1988:

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:          

    Trata-se do famoso LIMPE.

    Legalidade

    Impessoalidade

    Moralidade

    Publicidade

    Eficiência

    Assim:

    A. CERTO. Impessoalidade. A Administração deve atuar de forma a servir a todos, independente de preferências ou aversões partidárias ou pessoais. Encontra-se diretamente relacionado ao princípio da impessoalidade a ideia de igualdade/isonomia. Assim, por exemplo, os concursos públicos representam uma forma de que todos tenham a mesma possibilidade (igualdade formal) de conquistar um cargo público, independentemente de favoritismos e/ou nepotismo. No entanto, o princípio da impessoalidade também se encontra diretamente ligado à ideia de finalidade das ações organizacionais, ou seja, as ações da Administração Pública devem atingir o seu fim legal, a coletividade, não sendo utilizada como forma de beneficiar determinados indivíduos ou grupos apenas. E sim, segundo o princípio da impessoalidade os atos são emanados do órgão e não do agente público.

    B. ERRADO. Especialidade. Não é um dos princípios constitucionais expressos no art. 37, porém deve ser observado pela Administração Pública. Reflete a noção de descentralização da Administração, através da qual se criam entidades para o desempenho de finalidades específicas.

    C. ERRADO. Continuidade do serviço público. Não é um dos princípios constitucionais expressos no art. 37, porém deve ser observado pela Administração Pública. Segundo este princípio os serviços públicos devem ser prestado de maneira contínua, porque através deles, o Estado desempenha suas funções essenciais à coletividade.

    D. ERRADO. Hierarquia. Não é um dos princípios constitucionais expressos no art. 37, porém deve ser observado pela Administração Pública. Segundo este princípio os órgãos da Administração Pública devem ser estruturados de maneira que exista uma relação de organização e subordinação.

    E. ERRADO. Eficiência. O princípio da eficiência foi introduzido expressamente pela Emenda Constitucional 19 de 4/06/1998, que afirma que não basta a instalação do serviço público. Além disso, o serviço deve ser prestado de forma eficaz e atender plenamente à necessidade para a qual foi criado.

    Gabarito: ALTERNATIVA A.

  • O princípio da impessoalidade também conhecido como princípio da finalidade, veda que o agente público pratique atos com intenção de se promover as custas da administração pública. Lembre que o agente público é a face do estado ele tem que atuar como se fosse o próprio estado estivesse agindo em prol do bem comum.

ID
1111903
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considere as seguintes afirmativas relativas à Administração Pública, disciplinadas na Constituição da República:

I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

II. Com relação às empresas públicas e sociedades de economia mista, a lei disporá sobre licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da ordem econômica.

III. As relações entre a sociedade de economia mista com o Estado e a sociedade serão regulamentadas por lei.

IV. A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular, vedada a instituição de sanções em virtude da sua natureza.

Está correto, apenas, o que se afirma em:

Alternativas
Comentários
  • A alternativa A (I) é a correta. 

    Artigo 173/CF: "§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:  
    (...)
     III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) 
     (...) 
     § 2º - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. 
     § 3º - A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade. 
    (...) 
    § 5º - A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular".

  • Alternativa correta A.

    I – CORRETA – Texto integral do § 2° do art. 173 da CF;

    II – ERRADA – O item pegou adisposição do § 1º, III do art. 173 da CF e trocou “princípios da administraçãopública” por “princípios daordem econômica”. (CF, art. 173, §1º, III: A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, dasociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividadeeconômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços,dispondo sobre: III - licitação e contratação de obras, serviços,compras e alienações, observados os princípiosda administração pública);

    III – ERRADA - O item pegou a disposição do § 3º do art. 173 da CF e trocou“empresa pública” por “sociedadede economia mista”. (CF, art. 173, § 3º: “A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade”);

    IV – ERRADA – O item desvirtuoua redação do § 5º do art. 173 da CF aoafirmar erroneamente que não cabem sanções na hipótese, sendo que o referido dispositivoprevê punições. (CF, art. 173, § 5º: “A lei, sem prejuízo da responsabilidadeindividual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidadedesta, sujeitando-a às puniçõescompatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômicae financeira e contra a economia popular").

  • Questão relativa ao TÍTULO VII:  DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA 
    CAPÍTULO I
    DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA 

    Art. 173 CF (na integra).

    Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

    § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: 

    § 2º - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

    § 3º - A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.

    § 4º - A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

    § 5º - A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.


  • Surreal esse decoreba! Nunca mais reclamo da Cespe!

  • Fiquei com dúvida na primeira questão por não saber se o examinador quer a regra ou a exerção pois na regra as EP e SEM não gozam de privilégios fiscais. Mas EP e SEM prestadoras de serviços públicos podem ter privilégios fiscais.

    Resumo de direito administrativo descomplicado p. 51

  • Questão cabível de de recurso , pois as EP e as SEM que prestam servicços públicos , são regidos pelo Art. 175 da cf , assim podendo tem tais privilégios fiscais ( nem sempre neh rsrs ) . Já as exploradoras de atividades econômicas , regidas pelo Art. 173 da cf é que os tais privilégios fiscais se referem . A alternativa não falou se era exploradora ou não de atividade econômica , deixando muito vago .

  • I - § 2º - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

    II - § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação da EC 19/1998)III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública; (Incluído pela EC 19/1998)

    III - § 3º - A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade. 

    IV - § 5º - A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.

     

     

    Fonte:http://stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=1677

  • Gabarito errado.

    As empresas estatais possuem imunidade tributária quando prestadoras de serviço público. 

  • Gabarito Vitória,

    "Por fim, a atividade preferencial das empresas estatais é a exploração de atividade econômica. Dessa forma, se a questão não definir qual a área de atuação, devemos partir do pressuposto que é a exploração de atividade econômica. Logo, o regime predominante será de direito privado".

    Prof. Herbert Almeida

  • Eu acho que o gabarito está correto, consideraria errado caso a questão deixasse bem claro que estava tratando sobre empresas públicas prestadoras de serviços públicos, que, neste caso, seria uma exceção ao art. 173, § 2º, CF.

  • E as Empresas Públicas prestadoras de serviço público? 

  • C. Sim, podem sim. 

    "As  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista podem desenvolver dois tipos de atividade: 
    a)  explorar atividade econômica;
    b)  prestar servio público.
    A regra geral Ž é que as empresas públicas e as sociedades de economia mista sejam criadas para atuar na exploração de atividades econômicas em sentido estrito.  Contudo, a atuação do Estado na exploração direta da atividade econômica só é Ž admitida quando necessária aos imperativos da segurana nacional ou a relevante interesse coletivo (CF. art. 173, caput).
    Nesse  contexto,  o  §1°  do  art.  173,  da  CF  dispõe  que  a  "lei" estabelecerá  o  estatuto  jurídico da  empresa  pública,  da  sociedade  de economia   mista   e   de   suas   subsidiárias   que   explorem   atividade  econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de servios. Essa lei já existe, chama-se Estatuto Jurídico das Empresas púbicas e Sociedade de Econômia Mista, a lei 13.303/2016. "

    Espero ter ajudado.
    Fonte: Professor Herbert Almeida- Estratégia Concurso.

  • Uma dúvida: As empresas públicas e as sociedades de economia mista podem tanto desenvolver atividades econômicas quanto prestar serviços públicos, certo? Quando a empresa pública ou a SEM prestam somente serviços públicos, ainda assim elas não podem gozar de privilégios fiscais não extensíveis a iniciativa privada?

  • questão desatualizada. Pois ela é de 2013 e nesse tempo não tinha a lei das estatais

ID
1111906
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Com relação à aplicação da lei penal, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Resposta: Alternativa "D" --> Incorreta

    O termo "jamais" deixa a alternativa "d" incorreta, já que é possível, em se tratando de leis excepcionais ou temporária, que seus efeitos persistam e se apliquem aos infratores que praticaram atos proibidos por tal(is) lei(s) durante seu período de vigência, embora esta(s) não esteja(m) mais vigente(s).

    Art. 3º, CP - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

  • Antes da entrada em vigor da lei, não poderá ela ter eficácia imediata e

    aplicação retroativa, caso seja benéfica, tendo em vista o fato de que é possível a sua

    revogação antes de entrar em vigor.

    Súmula 611 do STF: “Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao

    Juízo das execuções a aplicação da lei penal mais benigna”.

    Súmula 711 do STF: “A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao

    crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da

    permanência”.


  • a) CORRETA. É o que diz o artigo 4°, CP. Trata-se da chamada Teoria da atividade, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro no que concerne à aplicação da lei penal no tempo. 
    b) (???????) É possível, sim, a aplicação da lei penal no momento de sua ''vacatio legis'', quando esta venha a beneficiar o agente. Isso se dá pelo fato de que, sendo a lei benéfica retroativa, não há porquê esperar sua entrada em vigência, para, assim, aplicá-la retroativamente, de modo a beneficiar o agente. É o que grande parte (embora não toda ela) de nossa doutrina e tribunais têm defendido. 
    c) CORRETA. Tal aplicação fere o princípio da reserva legal. 
    d) ERRADA. Em virtude do princípio da extra-atividade da lei penal, é possível que uma lei continue a regular os fatos ocorridos durante a sua vigência. 
    e) CORRETA. Durante o período de ''vacatio legis'', ainda não há tipo criminal

  • Nesse caso, há a interpretação analógica, adequando a hipótese.
    Espécies:
    a) legal ou legis: o caso é regido por norma reguladora de hipótese seme-
    lhante;
    b) jurídica ou juris: a hipótese é regulada por princípio extraído do ordena-
    mento jurídico em seu conjunto;
    c) in bonam partem: a analogia é empregada em benefício do agente;
    d) in malam partem: a analogia é empregada em prejuízo do agente.
    Analogia in malam partem não é admitida no Brasil.

  • LEX MITIOR X VACATIO LEGIS

    Há duas teorias sobre o assunto.

     A primeira, seguida por Damásio de Jesus, Guilherme de Souza Nucci e Frederico Marques, defende que não é possível a lei nova abranger o fato anterior ou concomitante ao período da vacatio. Isto é, “a lei penal não possui eficácia jurídica ou social, devendo imperar a lei vigente. Fundamenta-se esta corrente no fato de que a lei no período de vacatio legis não passa de mera expectativa de lei. Esta é a corrente predominante” (CUNHA, 2013, p. 104).

    A segunda corrente, defendida por Rene Dotti, Celso Delmanto e Alberto Silva Franco, entende que, em se tratando de lex mitior, deve a lei ser aplicada desde logo, independentemente se se encontra em vacatio legis ou não. Isso porque “a lei em período devacatio não deixa de ser lei posterior, devendo ser aplicada desde logo, se for mais favorável ao réu” (DOTTI, 2010, p. 344/345).

    FONTE: http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/8062/Da-lei-penal-no-tempo
  • "[...] Pode-se, então, deduzir, em favor do réu, a possibilidade de se aplicar, em plenitude, a retroatividade benéfica durante o período de vacância. Assim o determina a dignidade da pessoa humana, pairando acima de qualquer formalismo." (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. 11ª edição. 2015. Pág. 53).

  • Uma dica que aprendi em se tratando de provas objetivas:

    Quando houver uma assertiva em que haja discordância doutrinária e outra assertiva cujo entendimento seja pacífico, a assertiva com entendimento pacífico irá prevalecer.

    É o que ocorre nesta questão, porque muito embora autores de renome entendam que a lei benéfica deve retroagir mesmo durante a vacatio, cujos argumentos são muito coerentes, também há expressivos autores que entendem não poder retroagir, instalando-se assim, um conflito doutrinário. A jurisprudência não se firmou sobre o assunto, não há uma súmula, por exemplo, determinando como se resolve esse tipo de situação.

    Sendo assim, não dá para afirmar que a letra 'b' é correta e nem que é errada. Se fosse em uma prova discursiva, o tema poderia ser desenvolvido, mas sendo prova objetiva, não dá.

    Já a alternativa 'd' está inquestionavelmente errada, porque a lei benéfica é ultra-ativa, assim como são ultra ativas as leis temporárias e excepcionais. E isto sem qualquer discussão doutrinária ou jurisprudencial.


    Não adianta nos revoltarmos contra as bancas, elas são sacanas e SEMPRE querem nos induzir a erro.

    E, considerando a atualíssima decisão do STF, no RE 632853, só nos resta APRENDER como eles trabalham para sermos capazes de nos defender dos absurdos.

    Uma banca justa JAMAIS cobraria um assunto que é alvo de intenso debate doutrinário em uma prova objetiva, mas, como sabemos, não existe banca justa que esteja interessada em realmente aferir o conhecimento dos candidatos.

    Abraço a todos e boa sorte.

  • Quanto à assertiva "b", que diz: A lei penal, durante o período de vacatio legis, não pode ser aplicada, ainda que mais benéfica ao agente.

     

    Pois bem, como está isso na doutrina e jurisprudência.

     

    1. Bittencourt e Hungria são a favor da aplicação.

     

    2. Damásio, Cunha, Nucci, Masson e Queiroz são contra.

     

    3. Capez e Tourinho, nada falam.

     

    4. STJ, junto à doutrina do item 2, é contra [1].

     

    5. STF, nada achei.

     

     

     

    . [1] Manual de Direito Penal. Ob. cit., p. 104. Nesse sentido decid iu o STJ : PROCESSUAL PENAL. HAB EAS CORPUS. TRÁFICO I LÍCITO DE E NTORPECENTES. ART. 392 DO CPP. AUSÊNCIA DE I NTI MAÇÃO P ESSOAL DO RÉ U. NÃO OCORRÊN CIA DE N U LIDADE. RECU RSO MIN ISTE RIAL. TEMPESTIVI DADE. REGULARIDADE RECONHECIDA PELA DEFESA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. JULGAM ENTO DO RECURSO EM PERÍODO DA VACATIO LEGIS. RETROAÇÃO PARCIAL DE ARTIGO DE LEI PENAL N OVA MAIS BEN É FICA. I M POSSIBILIDADE. ORDEM DEN EGADA. ( . . . ) 4. Não poderia o Tri bunal de origem aplicar a minora nte do a rt. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, de 23/8/06, uma vez que a norma não estava em vigor quando do julgamento do recurso acusatório, que se deu em dentro do p ra zo da vacatio legis. S. É impresci ndível i ndagar qual a lei apresenta-se mais favorável ao condenado, leva ndo-se em consideração o reconhecimento das circu nstâ ncias judi ciais consta ntes da se nten ça condenatória . 6. Na h i pótese, eventual apl icação da causa de dimin u i ção p revista n o § 4º do a rt. 33 da Lei 11.343/06 deve ocorrer em sede de execução, nos termos do i nciso I do a rt. 66 da LEP. 7. Ordem denegada (STJ, HC 100.692/PR, S.ª T., j. 1S.06.2010, rei. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ e 02.08.2010).

  • Rogério greco também a favor Marcelo

  • Pode-se aplicar a lei mais benéfica durante seu período de vacatio?

    1º corrente: sim, pois o tempo de vacatio tem como finalidade principal dar conhecimento da lei promulgada. Pode ser aplicada àquele que demonstra ter conhecimento quando mais benéfica

    2ª corrente: No período de vacatio a lei não tem eficácia nem jurídica nem social. → STJ ficou com essa corrente.

    (Anotações de aulas de Sanches - CERS)

     

  • Uma lei somente entra em vigor quando se esvai seu período de vacância ou vacatio legis, ou seja, o intervalo de tempo que separa a publicação e a entrada em vigor.

  • Há duas alternativas erradas: D e E.

    A alternativa D é refutada diante das hipóteses de lei temporária ou excepcional; e ante uma lei penal revogada uma mais benéfica, em que o agente praticou o tipo penal no tempo desta, embora o seja processado e julgado durante o período de vigencia da lei revogadora mais gravosa. E aí? Vai aplicar a lei penal mais gravosa? Não! A lei penal mais benéfica revogada irá ULTRA AGIR. (o que não se confundi com retroagir)

    O erro da E reside no fato de que o periodo de vacacio legis não há tipo penal penal incriminador capaz de produzir efeitos no mundo jurídico, embora esteja publicada. Pense comigo: pela inteligência na alternativa b, se uma pessoa que não pode ser beneficiada por uma lei mais benéfica, quiçá ser prejudicada ao praticar uma conduta tipificada numa lei ainda não vigente???!!!

  • LETRA D INCORRETA 

    CP

    Lei excepcional ou temporária 

            Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

  • A lei penal, nos termos do artigo 2º do Código Penal Brasileiro, estabelece que o crime é regido pela lei do seu tempo (tempus regit actum).

    Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, não se aplica a lei nova, durante a vacatio legis, mesmo se mais benéfica, posto que esta ainda não está em vigor. Ressalve se que as leis genuinamente processuais têm aplicação imediata.

     

    fonte:https://www.conjur.com.br/2009-ago-11/nao-aplica-lei-penal-vacatio-legis-mesmo-benefica

  • a) Para fins de aplicação da lei penal no tempo, o Código Penal considera praticado o crime no momento da ação ou omissão do agente, ainda que outro seja o momento do resultado.

    Tempo do crime, Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

    b) A lei penal, durante o período de vacatio legis, não pode ser aplicada, ainda que mais benéfica ao agente.

    A vacatio legis vem expressa em artigo no final da lei da seguinte forma: "esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial". Logo, não pode ser aplicada durante esse período.

    c) É vedada, em Direito Penal, a aplicação da analogia in malam partem.

    Analogia significa aplicar a uma hipótese não regulada por lei, a legislação de um caso semelhante. Deve-se observar que não existe analogia de norma penal incriminadora – in malam partem. Utiliza-se analogia apenas para beneficiar o acusado – in bonam partem.

    d) Cessada a vigência da lei penal, ela jamais poderá ter efeitos ultrativos.

    Lei excepcional ou temporária, Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência (Efeitos ultrativos).

    e) Não há crime, se o agente pratica o fato durante o período de vacatio legis da lei nova.

    Anterioridade da Lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

    A vacatio legis vem expressa em artigo no final da lei da seguinte forma: "esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial".

    Apesar de já haver uma definição legal e a previsão de pena, essa nova lei ainda não entrou em vigor (vacatio legis), portanto a pratica dessa conduta durante esse período ainda é considerada atípica.

  • Visto que existe entendimento favoravel em relação à aplicação da lei penal benéfica em ocorridos durante seu período de vacatio, a afirmação da letra B, que vai de encontro com esse entendimento, também não caracteriza a opcão B como uma afirmativa erada?

  • Lei excepcional ou temporária, Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência (Efeitos ultrativos).

  • Sobre a B:

    Enquanto a lei nova está em período de vacatio, não será aplicada, de modo que a lei antiga continua surtindo os seus efeitos.

  • Em relação a aqueles que estão com dúvidas na B, o STJ adotou a corrente, que afirma não ser possível a aplicação da lei benéfica em sua vacatio legis, mesmo para beneficiar o réu.

ID
1111909
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

O crime de infanticídio, descrito no artigo 123 do Código Penal, tem núcleo idêntico ao do crime de homicídio, previsto no artigo 121, caput, do mesmo código, qual seja: “matar alguém”. Todavia, o artigo 123 exige, para sua consumação, a presença, no caso concreto de elementos diferenciadores, por exemplo, a autora ser genitora da vítima e influência do estado puerperal, o que faz com que prevaleça sobre o tipo penal, genérico, do artigo 121.”

O enunciado refere-se ao:

Alternativas
Comentários

  • Resposta: Alternativa "A"

    O princípio da especialidade revela que a norma especial afasta a incidência da norma geral. Lex specialis derogat legi generali. A norma se diz especial quando contiver os elementos de outra (geral) e acrescentar pormenores. Não há leis ou disposições especiais ou gerais, em termos absolutos. Resultam da comparação entre elas, da qual se aponta uma relação de espécie a gênero. A norma será preponderante quando especial. Analisando a questão, verifica-se que o crime de homicídio (art. 121 do CP) dispõe: "Matar alguém". Já o crime de infanticídio (art. 123, CP), por seu turno, trás elementos especializantes: Matar, "sob influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após". Veja que o confronto dessas normas demonstra que o infanticídio envolve os elementos essenciais do homicídio e adiciona outros dados: a) o sujeito ativo é a mãe; b) o sujeito passivo, o próprio filho; c) a influência do estado puerperal; d) a circunstância temporal, durante o parto ou logo após. Em resumo, o infanticídio é "matar alguém", nos termos mencionados. Assim, o infanticídio é norma especial em face do homicídio que seria a norma geral, no caso, aplica-se em razão do exposto, o princípio da especialidade. 

  • O PRAGMATISMO É MUITO NECESSÁRIO, MAS AS VEZES ATRAPALHA. Sempre pensei no princípio da especialidade como sendo uma norma a parte, não uns poucos artigos abaixo, na verdade quase o mesmo artigo, quase a mesma tipificação. todavia, eleiminando as outras. tentatei simplificar aqui:

    A SECA, resolve o conflito de normas, Subsidiariedade- fato principal, Especialidade- lei mais específica, Consunção, ou absorção- crime maior absorve o crime menor, Alternatividade- crime com vários núcleos.

  • Gab A

    Princípio da especialidade

    O princípio da especialidade revela que a norma especial afasta a incidência da norma geral. Lex specialis derogat legi generali. A norma se diz especial quando contiver os elementos de outra (geral) e acrescentar pormenores. Não há leis ou disposições especiais ou gerais, em termos absolutos. Resultam da comparação entre elas, da qual se aponta uma relação de espécie a gênero. A norma será preponderante quando especial. O tipo de homicídio dispõe: ?Matar alguém? (artigo 121 do Código Penal). O infanticídio, por seu turno, é: ?Matar, sob influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após? (artigo 123 do Código Penal). O confronto dessas normas demonstra que o infanticídio envolve os elementos essenciais do homicídio e adiciona outros dados: a) o sujeito ativo é a mãe; b) o sujeito passivo, o próprio filho; c) a influência do estado puerperal; d) a circunstância temporal, durante o parto ou logo após. Em resumo, o infanticídio é ?matar alguém?, nos termos mencionados.

    JUS BRASIL


  • Segundo Rogério Grecco o Principio da Consução  pode ser observado  nas seguintes hipóteses: i) quando um crime é meio necessário ou normal fase de preparação ou de execução de outro crime; ii) nos casos de antefato ou pós-fato impunível.

    Afirma ainda que, antefato impunível seria a situação antecedente praticada pelo agente a fim de conseguir levar a efeito o crime por ele pretendido inicialmente e que, sem aquele, não seria possível.

    Um exemplo claro se dá entre violação de domicílio e furto praticado sobre objeto que esteja dentro de uma residência habitada. A violação de domicílio é crime consunto e o furto é crime consuntivo, absorve a violação, ante-fato impunível.

  • Infanticídio é ESPECIAL em relação ao homicídio 

    Homicídio é SUBSIDIÁRIO em relação ao infanticídio (se não caracterizar o estado puerperal, a mãe responderá por homicídio com a agravante de ter cometido o crime contra descendente).

  • Aí vai um bizu quantos aos métodos de conflito aparente de norma: SECA..

    S- subsidiariedade;

    E- especialidade;

    C- consunção;

    A- alternatividade.

    No caso da questão é o da ESPECIALIDADE,pois existe um tipo penal específico.

  • Especialidade, pois existe algo específico, peculiar na conduta descrita no artigo 123 - genitora no estado puerperal (é uma condição para a prática do crime).

     

    Não poderia ser consunção, pois não existe um crime-meio que foi absorvido por outro, pois o núcleo do tipo "matar" é o mesmo. 

  • Para os que não começaram a estudar detalhadamente os crimes contra a vida;

    Estado puerperal é o período que vai do deslocamento e expulsão da placenta à volta do organismo materno às condições anteriores à gravidez.

  • #vemtjpe

  • Princípios que solucionam o conflito aparente de normas:

    Dica: "SECA"

    Subsidiariedade: quando o fato não se enquadrar no crime mais grave (norma principal), se enquadrará no crime menos grave (norma subsidiária), claro desde que seja possível tal subsunção. Ex.: art. 163, p. único, II, do CP. 

    Especialidade: o crime específico (é o crime que tem os mesmos elementos do crime geral + elementos especializantes) prevalece sobre o crime geral. Ex.: infanticídio em relação ao homicídio.

    Consunção: o crime consuntivo absorve / consume o crime meio (fase de execução para o crime fim (crime consuntivo)). Ex.: lesões corporais é fase executório para o crime de homicídio = o agente só responderá pelo homicídio. 

    Alternatividade: quando o tipo traz vário verbos, sendo que, num mesmo contexto fático, a prática de várias condutas (verbos) caracterizará a prática de um só crime. Ex.: art. 33, Lei 11343 (tráfico - se o sujeito compra cocaína, transporta, guarda em sua residência e, depois, vende. Ele responderá apenas por um crime de tráfico).

  • Letra A.

    a) Certo. O infanticídio é praticamente uma espécie de homicídio (haja vista que matar um bebê também é matar alguém). Quando o agente pratica um delito e existe essa relação de gênero-espécie entre dois tipos penais, estamos diante da aplicação do princípio da especialidade!

    Questão comentada pelo Prof. Douglas de Araújo Vargas

  • Pega o braço do armlock: PREVALEÇA --> ESPECIALIDADE.

  • Quando a norma especial afasta a incidência da norma geral é revelado o princípio da especialidade (Lex specialis derogat legi generali)

    Norma especial possui elementos de outra (geral) sendo acrescida de pormenores. No geral, ñ há leis especiais ou gerais. Porém esses conceitos resultam da comparação entre elas, onde se define uma relação de espécie e gênero.

    A norma será preponderante quando especial. O tipo de homicídio dispõe: Matar alguém. O infanticídio: Matar, sob influência do estado puerperal, o próprio filho, durante...

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ID
1111912
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Resposta: Alternativa "C"

    a) Errada. Se o agente fosse inteiramente incapaz seria isento de pena. Art. 28, CP § 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. 

    b) Errada. Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

    c) Correta. Art. 26, CP (...) Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

    d) Errada. Art. 28, CP - Não excluem a imputabilidade penal: I - a emoção ou a paixão;

    e) Errada. Art. 27, CP - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.

  • obs.:

    Nas opções A e C se o agente  for inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, será ISENTO de pena.

  • Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento"


    Parágrafo único: A pena pode ser reduzida de 1/3 a 2/3, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

  • (C)
    * Caso Fortuito ou Força Maior:

    -Completa ----------------------- Isenta de pena.   § 1º
    -INcompleta---------------------- Atenua 1/3 - 2/3   § 2º


    II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

     
    § 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

      § 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  • Quando possui capacidade reduzida (semi-imputáveis) se reduz a pena de 1/3 a 2/3.

  •  

    LETRA C

     

     a) A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (ERRADA) - Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

     

    b) É isento de pena o agente que, por doença mental, é, ao tempo da sentença penal condenatória, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato criminoso praticado. ( ERRADA) - Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

     

    c) A pena pode ser reduzida se o agente, em virtude de perturbação da saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (CORRETA).  Art 26º, parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

     

    d) A emoção exclui a imputabilidade penal. (ERRADA) - Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal:   I - a emoção ou a paixão

     

    e) Os menores de 21 (vinte e um) anos são penalmente inimputáveis. (ERRADA) - Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial

  • Uma boa palavra-chave PARA SE ACHAR O FRONTEIRIÇO : PERTURBAÇÃO DE SAÚDE MENTAL

    Gaba : C

    A questão fala do chamado SEMI-IMPUTÁVEL ( OU FRONTEIRIÇO)..Para este há imposição de PENA REDUZIDA DE 1/3 A 2/3 e, também, tem a possibilidade de o juiz converter tal pena em MEDIDA DE SEGURANÇA!

    #rumooaoTJPE

  • BIZU:::

    **INTERAMENTE INCAPAZ = INIMPUTÁVEL (É UMA CONDIÇÃO PERMANENTE) - ISENTA DE PENA

    **NÃO INTEIRAMENTE INCAPAZ = SEMI-IMPUTÁVEL - REDUZ A PENA DE 1/3 A 2/3

  • a) Falso. Não há que se falar em "diminuição da pena" nos casos em que o agente, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Afinal, no contexto da teoria finalista, a embriaguez se deu por causa alheia ao controle do agente: caso fortuito ou força maior. Exclui-se, neste ponto, a conduta e, por conseguinte, o próprio crime, de sorte que o agente não será responsabilizado. 

     

    b) Falso. Nos contornos do art. 26 do Código Penal, é isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Ora, considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado (art. 4º do CP), quiçá o momento da sentença penal condenatória. 

     

    c) Verdadeiro. De fato, quando o agente, em virtude de perturbação da saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não foi inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, poderá ter sua pena reduzida de um a dois terços, visto que a situação é, apenas em parte, fora de controle. 

     

    d) Falso. A emoção (ou a paixão) não excluem a imputabilidade penal (art. 28, I do CP).

     

    e) Falso. Os menores de 18 (e não de 21) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial (art. 27 do CP).

     

    Resposta: letra "C".

  • Entre 18 e 21 anos existe a atenuante da menoridade penal, porém, existe imputabilidade.

  • #RUMOAPMMG

  • Gabarito: C

    Nesse contexto, é importante destacar que o CP adota o sistema vicariante, que impede a aplicação cumulada de pena e medida de segurança a agente semi-imputável e exige do juiz a decisão, no momento de prolatar sua sentença, entre a aplicação de uma pena com redução de um a dois terços ou a aplicação de medida de segurança, de acordo com o que for mais adequado ao caso concreto.

  • ao tempo da ação ou omissão

  • Para responder à questão, impõe-se a análise de cada uma das alternativas, de modo a verificar-se qual está correta.

    Item (A) - Nos termos do artigo 28, § 1º, do Código Penal, "é isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento". Com efeito, a assertiva contida neste item é dissonante com o dispositivo ora transcrito, razão pela qual a presente alternativa está incorreta.

    Item (B) - Nos termos do caput do artigo 26 do Código Penal, "é isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento". A assertiva contida neste item se refere à doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado ao tempo da sentença penal condenatória, ao passo que o dispositivo transcrito estabelece como momento o tempo da ação ou da omissão. Assim sendo, a presente alternativa está incorreta.

    Item (C) - O parágrafo único, do artigo 26, do Código Penal estabelece que "a pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento". A proposição contida neste item está em perfeita consonância com o dispositivo ora transcrito, razão pela qual a presente alternativa está correta.

    Item (D) - Nos termos expressos no artigo 28, inciso I, do Código Penal, a emoção e a paixão não afastam a imputabilidade penal. Com efeito, de acordo com o nosso Código, a emoção não exclui a imputabilidade e, via de consequência, a culpabilidade. Ela pode dar azo à atenuação da pena ou servir como atenuante ou causa de diminuição de pena, desde que inserida, respectivamente, nas circunstâncias do artigo 65, III, "c", e do artigo 121, § 1º, ambos do Código Penal, ou seja, quando for violenta e provocada por ato injusto da vítima. Ante essas considerações, verifica-se que a presente alternativa está incorreta.

    Item (E) - Nos termos do artigo 27, do Código Penal, "os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial". A assertiva contida neste item, portanto, contraria a norma do artigo ora transcrito, razão pela qual a presente alternativa está incorreta.



    Gabarito do professor: (C)
ID
1111915
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Com relação ao que dispõe o Código Penal sobre o concurso de pessoas, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Alternativa "D" --> Incorreta

    Casos de impunibilidade

    Art. 31, CP - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

  • Alternativa A: 

    O partícipe é aquele que concorre para a prática de um crime de qualquer modo, auxiliando, induzindo ou instigando o executor, sem,  no entanto, realizar o núcleo (o verbo) do tipo. A pena do partícipe deve ser diminuída de um sexto a um terço (§ 1°, art. 29 do CP).

    ATENÇÂO: se a participação tiver relevância, o partícipe não faz jus à diminuição de pena.

    Alternativa B:

    "Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; esta pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave (§ 2°, art. 29 do CP).

    Alternativa C:

    "Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime" (art. 30 do CP).

    Alternativa E:

    De acordo com a Teoria Monista ou Unitária, adotada pelo CP brasileiro, todos os agentes que concorreram para o mesmo resultado deverão responder pelo mesmo crime. Assim, segundo essa teoria, somente é possível afirmar que existe concurso de agentes quando TODOS respondem pelo MESMO CRIME. Diante do exposto, temos a seguinte letra de lei:

    "Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas" (art. 29 do CP). Claramente , o Código Penal adota a teoria Monista. 


    Fonte: Castelo Branco, Emerson. Direito penal especial para concurso.




  • Alternativa A:

    Se a participação for de menor importãncia, a pena pode ser diminuída de 1/6 a 1/3. Só é possível aplicar essa causa de diminuição de pena ao partícipe, não alcançando o co-autor.


    Alternativa B:

    Se algum dos concorrente quis participar de crimes menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.


    Alternativa C:

    Não se comunicam as circunstãncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.


    Alternativa D:

    Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.


    Alternativa E:

    Como regra o Código Penal adotou a teoria Unitária, Monista ou Igualitária.

  • Letra D (INCORRETA) típica situação da letra de lei que retira as palavras chaves do artigo. Dica do Professor Thalius Moraes do Alfa Con: não grave todos artigos, somente as palavras chaves pois na prova a Banca retira essas.

  • Relevância causal da colaboração – A participação do
    agente deve ser relevante para a produção do resultado, de
    forma que a colaboração que em nada contribui para o
    resultado é um indiferente pena    l. Além disso, a colaboração
    deve ser prévia ou concomitante à execução    , ou seja,
    anterior à consumação do delito

  • Gab D

     

    Art 31°- O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado. 

  • Concurso de pessoas 

    Teoria monista ou unitária 

    (Teoria adotada)

    •Todos respondem pelo mesmo tipo penal mas cada um segundo a sua culpabilidade

    Teoria pluralista 

    •Um tipo penal para um e outro tipo penal para outro 

    Exemplo:

    •Crime de corrupção passiva e ativa 

    Teoria dualista

    •Um tipo penal para cada uma das conduta dos agentes 

    •Cada um responderia por um crime 

    Requisitos do concurso de pessoas 

    a) Pluralidade de agentes e de condutas

    A existência de diversos agentes, que empreendem condutas relevantes (não necessariamente iguais), é o requisito primário do concurso de pessoas. A atuação reunida dos agentes contribui de alguma forma para a cadeia causal, fazendo com que os vários concorrentes respondam pelo crime.

    b) Relevância causal de cada condutas 

    É necessário que cada uma das condutas empreendidas tenha relevância causal. Se algum dos agentes praticar um ato sem eficácia causal, não haverá concurso de pessoas (ao menos no que concerne a ele)

    c) Vínculo subjetivo (Liame subjetivo)

    É também necessário que todos os agentes atuem conscientes de que estão reunidos para a prática da mesma infração.

    d) Identidade de infração penal para todos os agentes

    Para que se configure o concurso de pessoas, todos os concorrentes devem contribuir para o mesmo evento.

    Punição da participação 

    a) Teoria da acessoriedade mínima:  a participação é penalmente relevante quando o partícipe contribui para a prática de um fato típico. 

     

    b) Teoria da acessoriedade limitada:  a participação é penalmente relevante quando o partícipe contribui para a prática de um fato típico e ilícito. 

    (Teoria adotada)

    c) Teoria da acessoriedade extremada:  a participação é penalmente relevante quando o partícipe contribui para a prática de um típico, ilícito e culpável. 

     

    d) Teoria da hiperacessoriedade:  a participação é penalmente relevante quando o partícipe contribui para a prática de um típico, ilícito e culpáve e punível.

    Autoria mediata 

    (autor mediato)

    •Ocorre quando o agente (autor de verdade) ultiliza um inimputável como ferramenta para o crime

    Participação de menor importância 

    § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.

    Cooperação dolosamente distinta 

    § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. 

    Circunstâncias incomunicáveis

    Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.

    Casos de impunibilidade

    Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

  • A questão versa sobre o concurso de pessoas.

     

    Vamos ao exame de cada uma das proposições, objetivando apontar a que está incorreta.

     

    A) Incorreta. A assertiva está correta, pelo que não é a resposta a ser assinalada. O § 1º do artigo 29 do Código Penal, estabelece: “Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço".

     

    B) Incorreta. A assertiva está correta, pelo que não é a resposta a ser assinalada. O § 2º do artigo 29 do Código Penal regula a chamada cooperação dolosamente distinta ou desvio subjetivo, estabelecendo: “Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave".

     

    C) Incorreta. A assertiva está correta, pelo que não é a resposta a ser assinalada. De acordo com o artigo 30 do Código Penal, as condições pessoais, ou subjetivas, do autor de um crime, em regra, não se comunicam aos coautores e aos partícipes, salvo se consistirem em elementares do crime.

     

    D) Correta. A assertiva está incorreta, pelo que é a resposta da questão. Ao contrário do afirmado, preceitua o artigo 31 do Código Penal: “O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado".

     

    E) Incorreta. A assertiva está correta, pelo que não é a resposta a ser assinalada. Em relação ao tema “concurso de agentes", o Código Penal adotou a teoria monista ou unitária, segundo a qual todos os concorrentes de um crime devem responder pelo mesmo tipo penal, sujeitando-se às penas a este cominadas, nos termos do artigo 29 do Código Penal. Há exceções, porém, no ordenamento jurídico brasileiro, as quais adotam a teoria dualista (art. 29, § 1º, do CP) ou a teoria pluralista (artigos 124 e 126 do CP; artigos 318, 334 e 334-A, do CP, dentre outros casos).

     

    Gabarito do Professor: Letra D

  • pura lei seca

    art 31 cp .

    Art 31°- O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado. 

  • Quem auxilia a pessoa a se matar é AUTOR.

    Induzimento: Faz nascer a ideia.

    Instigação: Reforça ideia já existente.

    Auxílio: Presta auxílio.

ID
1111918
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

A legítima defesa é:

Alternativas
Comentários

  • Resposta: Alternativa "E"

    Exclusão de ilicitude ou antijuridicidade

    Art. 23, CP - Não há crime quando o agente pratica o fato:

    I - em estado de necessidade;

    II - em legítima defesa;

    III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

  • Algumas circunstâncias levam o agente a pratica de conduta que, apesar de tipificada no Código Penal, justifica a sua ação. As Excludentes caracterizam-se, portanto, por ser um permissivo legal à prática de uma conduta que, em princípio seria ilícita. As excludentes de Ilicitude ou Excludentes de Antijuridicidade são também chamadas "descriminantes, justificantes ou causas de justificação" .

    Causas que Excluem a Ilicitude:

    a) Estado de Necessidade

    b) Legítima Defesa

    c) Estrito cumprimento do dever Legal

    d) Exercício Regular de um direito

  • Lembrando que antijuridico é a mesma coisa que ilicito


  • antijuridicidade = ilicitude

  • A banca não aplicou a palavra  ilicitude só pra o pessoal errar!!!!! kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  • Letra E

     

    Excludente de ILICITUDE OU ANTIJURIDICIDADE

  • Data máxima vênia, OLHA A PERGUNTA pra ANALISTA DE PROMOTORIA, veeelho kkkkkkkk..

    Não sou de subestimar nenhuuuma questão, mas essa aí hahaha, ainda mais pra um cargo deveras importante!

    CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE ( ANTIJURIDICIDADE):

    1 - ESTADO DE NECESSIDADE;

    2 - LEGÍTIMA DEFESA ( Valendo salientar que pode ser PRÓPRIA OU DE TERCEIRO, INCLUSIVE DO PATRIMÔNIO);

    3 - ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL;

    4 - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO ( Um grande exemplo da doutrina: OS OFENDÍCULOS)...

     

    #rumoooaoTJPE

  • LETRA E CORRETA 

    Causas de exclusão da ilicitude:

    I - Estado de Necessidade; (art. 24 CP)

    II - Legitima Defesa; (art. 25 CP)

    III - Estrito Cumprimento de Dever Legal (art. 23, inciso, III, 1ª parte);

    IV - Exercício Regular de Direito (art. 23, inciso, III, 2ª parte);

  • GABARITO E

     

     

    ILEEECITUDE  -  Antijuridicidade

     

    Legítima defesa;

    Estado de necessidade;

    Estrito cumprimento de dever legal;

    Exercício regular de direito.

     

     

    bons estudos

  • gb e

  • namoral , se errar uma dessa ai , tem que se internar urgente!

  • *Gabarito* Letra → E Exclusão de ilicitude ou antijuricidade ART. 23, CP Não há crime quando o agente prática o fato em?? Só gravar o macete B R U C E L → LEGÍTIMA DEFESA E → ESTADO DE NECESSIDADE E→ESTRITO CUMPRIMENTO LEGAL E→ EXERCÍCIO REGULAR DO DIRETO
ID
1111921
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Com relação à tentativa, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Resposta: Alternativa "E" --> Incorreta

    Tentativa imperfeita = Ocorre tal espécie de tentativa quando o sujeito ativo não consegue praticar todos os atos necessários à consumação por interferência externa (circunstâncias alheias a sua vontade), interrompendo-se assim a execução. Assim, não há o esgotamento dos meios executórios disponíveis. P. ex. o agente começa a atirar na vitima, com o dolo de matar, mas, terceira pessoa o imobiliza e o crime não se consuma.

  • Alternativa E incorreta!

    A tentativa imperfeita ocorre quando há interrupção do processo executório em razão do agente não praticar todos os atos de execução do crime por circunstâncias alheias à sua vontade. Na tentativa perfeita, o agente pratica todos os atos de execução, mas por circunstâncias alheias à sua vontade não se dá a consumação. Essas formas tentadas são relevantes no momento da aplicação da pena pelo juiz. Quanto mais perfeita a tentativa, maior será a dosimetria da pena e o quantum da redução, entre um a dois terços, é inversamente proporcional à proximidade da produção do resultado. Ocorre a tentativa branca quando o objeto material não á atingido. O inverso é tentativa vermelha. Ambas as formas contemplam as tentativas imperfeita e perfeita.

    Tentativa abandonada é a não-consumação de um crime, cuja execução foi cessada pela desistência ou arrependimento do agente

    (Moisés Leite Tavares)

  • CRIME TENTADO art. 14 II CP (Norma de Extensão): Tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. 


    TENTATIVA BRANCA (ou INCRUENTA): A vítima não sofre lesão

    TENTATIVA VERMELHA (ou CRUENTA): a vítima é lesionada

    TENTATIVA PERFEITA: Quando esgota todo o potencial lesivo. O agente realiza todos os atos necessários para a consumação

    TENTATIVA IMPERFEITA (ou Crime FALHO): Quando não esgota o potencial lesivo. O agente não consegue realizar todos os atos necessários a consumação.

  • Reposta: E

    Allyson Wellington, acredito que sua afirmativa esteja equivocada.

    Tentativa perfeita, acabada ou crime falho

    O agente esgota, segundo seu entendimento, todos os meios que tinha ao seu alcance a fim de alcançar a consumação da infração penal, que só não ocorrem por circunstâncias alheias a sua vontade.

    Tentativa perfeita ou inacabada

    O agente interrompe durante a prática dos atos de execução, não chegando, assim a fazer aquilo que intencionava, visando consumar o delito.

  • tentativa imperfeita: o agente não chega a praticar todos os atos de execução do crime, por circunstâncias

    alheias à sua vontade, e da tentativa perfeita ou acabada (também conhecida por

    crime falho): o agente pratica todos os atos de execução do crime, mas não o

    consuma por circunstâncias alheias à sua vontade.


  • Sem dúvidas a alternativa E está incorreta.


    No entanto, posto minha irresignação pela ocasião de a alternativa "d" ter sido considerada como correta. Conforme segue abaixo.

    Na tentativa imperfeita o agente utiliza os meios que tinha à disposição, mas não de todos, por que ocorre alguma situação decorrente de circunstâncias alheias à sua vontade que impede que o crime ocorra.

    Já na alternativa "d" consta a afirmação "sem contudo, se utilizar dos meios que tinha à disposição". Tal afirmação está claramente errada, por que se o agente não se utiliza de nenhum meio que tem à disposição, não há que se falar em conduta nem em crime. O que realmente ocorre é a utilização dos meios pelo agente, mas não de todos, não ocorrendo o crime por circunstâncias alheias à sua vontade.

  • Examinador burro. As alternativas C e E se excluem mutuamente. A resposta somente poderia estar nelas.

  • ESSA FOI PARA ELIMINAR QUEM REALMENTE ESTUDOU!

  • Na TENTATIVA IMPERFEITA o agente NÃO ESGOTA SUA POTENCIALIDADE LESIVA, assim, não utiliza de todos os meios necessários e por circunstâncias alheias à sua vontade o crime não se consuma..Exemplos recorrentes em provas e na doutrina: 1- o agente atira uma vez, mas a vítima foge; 2- o agente atira, mas a polícia chega e o contém etc!  

    Portanto, como quer a incorreta, o gaba é LETRA E!

  • no caso só tinha 2 alternativas a D e E nessa questão

  • foi uma boa questão

  • GAB: E

    Tinham duas alternativas iguais, logo a resposta estava em uma delas.

  • ....

    LETRAS C, D e E - Nesse contexto, o professor Rogério Greco (in Curso de direito penal – 17 Ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2015. P. 314 E 315):

     

     

     

    “TENTATIVA PERFEITA E IMPERFEITA

     

     

     

    Podemos distinguir a tentativa em perfeita e imperfeita. Fala-se em tentativa perfeita, acabada, ou crime falho, quando o agente esgota, segundo o seu entendimento, todos os meios que tinha ao seu alcance a fim de alcançar a consumação da infração penal, que somente não ocorre por circunstâncias alheias à sua vontade. Diz-se imperfeita, ou inacabada, a tentativa em que o agente é interrompido durante a prática dos atos de execução, não chegando, assim, a fazer tudo aquilo que intencionava, visando consumar o delito.

     

     

     

    Por exemplo, se o agente, munido de uma pistola com capacidade para 15 disparos, depois de efetuar tão somente dois deles contra a vítima, acertando-a em região que considere letal, resolver que não há necessidade de prosseguir porque entende que os ferimentos produzidos certamente a levarão à morte, e se a vítima, depois da prática dos atos tidos pelo agente como necessários e suficientes à consumação do crime de homicídio, vier a ser salva em virtude de uma precisa intervenção cirúrgica, estaremos diante de um caso de tentativa perfeita.

     

     

     

    Por outro lado, se o agente, ainda durante a prática dos atos de execução, for interrompido sem que, de acordo com o seu entendimento, tenha exaurido tudo aquilo que entendia como necessário à consumação do crime de homicídio, sendo a vítima salva, o caso será de tentativa imperfeita. ” (Grifamos)

  • ....

    LETRAS A e B - O professor Cléber Masson  (in Direito penal esquematizado: parte geral – vol.1 – 9.ª Ed. rev. e atual. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015. P. 484):

     

    “17.10.1. Tentativa branca ou incruenta

     

    Nesta espécie de tentativa, o objeto material não é atingido pela conduta criminosa.6 Exemplo: “A” efetua disparos de arma de fogo contra “B”, sem acertá-lo.

     

    Recebe essa denominação ao relacionar-se com a tentativa de homicídio em que não se produzem ferimentos na vítima, não acarretando no derramamento de sangue.

     

    17.10.2. Tentativa cruenta ou vermelha

     

    Nesta espécie de tentativa, o objeto material é alcançado pela atuação do agente. Exemplo: “A”, com intenção de matar, atira em “B”, provocando-lhe ferimentos. Porém, a vítima é socorrida prontamente e sobrevive.” (Grifamos)

  • E - FALSO. Se esgotou a execução, a tentativa é PERFEITA.

  • Cruenta Vermelha: Atingio a vítima

    Cruenta Branca: Não há lesão, (ñ atinge)

    Perfeita: Crime falho, usa todo potêncial

    Imperfeita: Ñ usa todo potêncial 

  • Letra E

    Nesse caso seria a TENTAVIA PERFEITA, já respondida na Letra C.

  • interessante essa questão e a lógica ajuda a resolvê-la. a C e a E dizem a mesma coisa, só muda "perfeita" e "imperfeita", porém a D fala da também da "imperfeita", ora, só sobrou a E !

     

  •   "TENTATIVA Branca ou incruenta – quando o agente sequer atinge o objeto
    que pretendia lesar;
        TENTATIVA Vermelha ou cruenta – quando o agente atinge o objeto, mas
    não obtém o resultado naturalístico esperado, em razão de
    circunstâncias alheias à sua vontade;
         •TENTATIVA perfeita – O agente esgota completamente os meios de
    que dispunha para lesar o objeto material;
          TENTATIVA imperfeita – O agente, antes de esgotar toda a sua
    potencialidade lesiva, é impedido por circunstâncias alheias.

    Exemplo:
    Willian possui um revólver com 06 projéteis. Dispara os 03 primeiros
    contra Igor, mas antes de disparar o quarto é surpreendido pela
    chegada da Polícia Militar".

  • Gab E

  • Ivo!

    Observo que seus comentários são excepcionais, claro e objetivo.

  • Perfeita! IBFC, te amo!

  • E - Tentativa imperfeita é aquela em que o agente, mesmo esgotando os meios executórios disponíveis (TENTATIVA PERFEITA), não consuma o crime, por circunstâncias alheias à sua vontade.

  • VACILEI E NÃO VI QUE ELA PEDIA A INCORRETA

    QUESTÃO FÁCIL, MAS SE FOSSE NA PROVA ERRARIA POR DESATENÇÃO

  • Letra E, definição de tentativa perfeita ou acabada.

  • Tentativa perfeita -> Esgota os meios executórios

    Tentativa imperfeita -> Não esgota.

ID
1111924
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Considerando as disposições do Código Penal acerca da medida de segurança, analise as assertivas:

I. As medidas de segurança podem consistirem internação ou tratamento ambulatorial.

II. Extinta a punibilidade do agente, não subsiste a medida de segurança imposta.

III. A pena privativa de liberdade imposta ao semi-imputável deverá ser substituída por internação ou tratamento ambulatória, pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses.

IV. Esgotado o prazo da medida de segurança, a desintemação ou a liberação serão sempre incondicionais, ainda que persista a periculosidade do agente.

Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:

Alternativas
Comentários

  • Resposta: Alternativa "B"

    I. Correto. Art. 96, CP - As medidas de segurança são: I - Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado; II - sujeição a tratamento ambulatorial.

    II. Correto. Art. 96, CP (...) Parágrafo único - Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta.

    III. Errado. Art. 98, CP - Na hipótese do parágrafo único do art. 26 deste Código e necessitando o condenado de especial tratamento curativo, a pena privativa de liberdade pode ser substituída pela internação, ou tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 1 (um) a 3 (três) anos, nos termos do artigo anterior e respectivos §§ 1º a 4º.

    IV. Errado. Art. 97, CP (...) § 3º - A desinternação, ou a liberação, será sempre condicional devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de 1 (um) ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade.

  • errei feio filhos de Deus

  • TÍTULO VI

    MEDIDAS DE SEGURANÇA

    Espécies de medidas de segurança

    Art. 96. As medidas de segurança são:

    I - Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado

    II - sujeição a tratamento ambulatorial. 

    Parágrafo único - Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta.

    Imposição da medida de segurança para inimputável

    Art. 97 - Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial.

    Prazo

    § 1º - A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de 1 a 3 anos.  

    Perícia médica

    § 2º - A perícia médica realizar-se-á ao termo do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execução.  

     Desinternação ou liberação condicional       

    § 3º - A desinternação, ou a liberação, será sempre condicional devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de 1 ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade. 

    § 4º - Em qualquer fase do tratamento ambulatorial, poderá o juiz determinar a internação do agente, se essa providência for necessária para fins curativos.  

    Substituição da pena por medida de segurança para o semi-imputável

    Art. 98 - Na hipótese do parágrafo único do art. 26 deste Código e necessitando o condenado de especial tratamento curativo, a pena privativa de liberdade pode ser substituída pela internação, ou tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 1 a 3 anos, nos termos do artigo anterior e respectivos §§ 1º a 4º. 

    Direitos do internado

    Art. 99 - O internado será recolhido a estabelecimento dotado de características hospitalares e será submetido a tratamento.

  • Gabarito: B

    Sobre a II:

    ➡️ A aplicação de Medida de Segurança depende de 3 requisitos: a) a prática de um fato ilícito; b) Periculosidade do agente e c) não tenha ocorrido a extinção da punibilidade

ID
1111927
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Nos termos da atual redação do artigo 107 do Código Penal, são causas extintivas da punibilidade, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • Resposta: Alternativa "A"

    Extinção da punibilidade

    Art. 107, CP - Extingue-se a punibilidade:

    I - pela morte do agente;

    II - pela anistia, graça ou indulto;

    III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

    IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

    V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

    VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

    VII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

    VIII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

    IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

    A título de informação, o inciso VII, antes de ser revogado pela Lei nº 11.106/05 tinha a seguinte redação: "pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial deste Código."

  • Extinção da Punibilidade


    I - pela morte do agente

    II - pela anistia, graça ou indulto

    III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso

    IV - pela prescrição, decad~encia ou perempção

    V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada.

    VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei admite.

    IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

  • kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

    QUESTÃO ENGRAÇADA

    Casamento do agente com a vítima foi bizarro hahahaha

  • Igor,

     

    Mas isso constava no CP, contudo foi revogada essa causa de extinção de punibilidade.

    Inclusive se observa resquícios disso no art. 1.520 do CC (que é de 2002) que diz: " Excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil (art. 1517), para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez."

    Salvo engano, essa possibilidade de extinção da punibilidade somente foi revogada do CP em 2008. 

  • Essa alternativa a) vem do texto legal do Art. 107, antes da Lei Federam 11.106/2005 que revogou sei inciso VII.

     

    Casamento da vítima com o autor do delito ainda leva à extinção da punibilidade

    Herison de Oliveira Bezerra

    No momento que se dá a violação de uma norma penal incriminadora, o Direito de punir do Estado, que até então era abstrato, torna-se concreto. Esse direito de punir, aplicar uma sanção ao autor do delito, chama-se punibilidade.

    O art. 107 do Código Penal enumera algumas causas que extinguem a punibilidade, prejudicando o jus puniendi, impedindo a aplicação da pena. Dentre essas causas tem-se, no inciso VII do citado artigo, o casamento da vítima do com o autor do delito, o qual foi revogado pela Lei 11.106/05.

    Antes da revogação, o casamento da vítima com o autor do delito causava a extinção da punibilidade no momento em que se efetivava o casamento, tendo como prova a Certidão de Casamento. Ademais, os efeitos dessa extinção se comunicavam aos co-autores e partícipes, tornando extinta a punibilidade também a estes.

    O art. 105 do Código Penal trata do instituto chamado Perdão do Ofendido, correspondendo ao ato através do qual o querelante desiste de prosseguir na ação penal privada que iniciou, desculpando o querelado (ofensor) pela prática da infração cometida. O perdão do ofendido é citado no inciso V do art. 107 do C.P. como causa de extinção da punibilidade, tendo como condição a aceitação do querelado e desde que não tenha havido o trânsito em julgado da sentença condenatória.

    O perdão será processual ou extraprocessual. O perdão processual se dá mediante declaração expressa nos autos. Já o extraprocessual, se divide em tácito e expresso, sendo tácito quando o querelante pratica ato incompatível com a intenção de prosseguir na ação, admitindo qualquer meio de prova, e expresso quando declarado pelo querelante o perdão, devendo o querelado aceitar, sendo que essa aceitação conste de declaração assinada por este, seu representante legal ou procurador com poderes especiais, nos termos do art. 59, do Código de Processo Penal.

    O casamento da vítima com o autor do delito corresponde a ato incompatível com a intenção do ofendido de prosseguir com a ação penal. Ato incompatível com a intenção de prosseguir a ação, conforme dito acima, corresponde a perdão do ofendido extraprocessual tácito. Portanto é de se reconhecer que o casamento da vítima com o autor do delito leva ao Perdão do Ofendido, causando a extinção da punibilidade.

    Assim, o casamento da vítima com o autor do delito, apesar de estar revogado pela Lei 11.106/2005, ainda leva à extinção da punibilidade, não diretamente, mas por dar causa a outro instituto, qual seja o perdão do ofendido e, conseqüentemente, aos co-autores e partícipes do delito, pela comunicabilidade do perdão e indivisibilidade da ação privada.

  • casamento da vitima com o agressor ...putzz imagine ai o estuprador casar com a vitima...era estupros todos os dias!!! devemos ter discernimento critico pra eliminar as questões falsas!!! só nos países árabes pra ter essa pratica ridícula.

ID
1111930
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Com relação ao crime de Homicídio, analise as assertivas abaixo:

I. A prática por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio, qualifica o crime de homicídio.

II. Também qualifica do crime de homicídio, se praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) anos ou maior de 60 (sessenta) anos.

III. Se o agente comete o crime sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima, o juiz pode reduzir a pena.

IV. O Homicídio é qualificado, se praticado para assegurar a vantagem de outro crime.

Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:

Alternativas
Comentários

  • Resposta: Alternativa "D"

    I. Errado. O Item I está incorreto quando utiliza o termo "qualifica" já que o correto era empregar termos como "causa de aumento" ou "majorante". Veja a redação do dispositivo legal: Art. 121, CP (...) § 6º  A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio. 

    II. Errado. O § 4º do art. 121 é causa de aumento de pena. Art. 121, CP (...) § 4o No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos.

    III. Errado. O agente deve estar sob "domínio" e não sob a influência, já que está última é circunstância atenuante. Art. 65, CP - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima; Diferentemente ocorre no § 1º do art. 121, veja: Art. 121, CP (...) § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

    IV. Correto. Homicídio qualificado: Art. 121, CP (...) § 2° Se o homicídio é cometido: V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime.

  • É domínio...É domínio...É domínio...É domínio...É domínio...É domínio...É domínio...É domínio...É domínio...É domínio...É domínio...É domínio... 

    E não influência...E não influência...E não influência...E não influência...E não influência...E não influência...E não influência...E não influência...E não influência...E não influência...E não influência...E não influência...E não influência...E não influência...E não influência...E não influência...

  • Homicídio qualificado

    § 2º Se o homicídio é cometido:

    I – mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

    II – por motivo fútil;

    III – com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio

    insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

    IV – à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que

    dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido;

    V – para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro

    crime:

    Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos

  • Não vejo erro na alternativa "D" que se refere às circunstâncias atenuantes (art. 65,III, c, CP), visto que o enunciado da questão não se refere apenas ao homicídio qualificado.

    Portanto, acho que a questão seria objeto de anulação.

    Se alguém não concorda, aceito opinião contrária, pois a discussão é salutar para o aprendizado

  • Só pela análise do item I já daria para "eliminar" todas as alternativas que contenham a mesma como sendo homicídio qualificado. Uma vez que se trata apenas de CAUSA DE AUMENTO DE PENA e não qualificadora do crime de homicídio.

  • O item III estaria correto se fosse uma questão mais generalizada (art. 65, III, c). No caso, se tratando de crime de homicídio no enunciado, a banca julgou como errado porque existe uma causa de diminuição de pena específica no art. 121, § 1º “sob o DOMÍNIO de violenta emoção ...”.

    O que ajuda a não errar nessa questão é que a banca não colocou uma opção de resposta com o item III e IV, somente, como corretas, já que nos itens I e II não são qualificadoras (art. 121, § 2°).


  • I. A prática por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio, qualifica o crime de homicídio. CAUSA DE AUMENTO!

    II. Também qualifica do crime de homicídio, se praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) anos ou maior de 60 (sessenta) anos. CAUSA DE AUMENTO!

    III. Se o agente comete o crime sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima, o juiz pode reduzir a pena. "SOB O DOMÍNIO" e É CAUSA DE DIMINUIÇÃO!

    IV. O Homicídio é qualificado, se praticado para assegurar a vantagem de outro crime. EXATAMENTE!!!!

  • Opção correta: d) IV. 

  • Nícholas Lima atenção : III. Se o agente comete o crime sob a influência de violenta emoção,  está errado o certo é DOMÍNIO.

  • Atenuante não é causa que poderá levar a redução da pena?

  • I - Errado: aumento de pena (art. 121, §6° do CP)
    § 6o A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio.

    II - Errado: aumento de pena (art. 121, §4° do CP)
    § 4o No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos


    III - Errado: atenuante genérica (para ser privilegiado deve estar sob domínio. Cuidado, é pegadinha constante nas provas) - art. 65, III,  alínea "c":
     Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena:
    (...)c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;


    IV- Correto: letra fria da lei, conforme artigo 121, §2°, V do CP


    Art. 121. Matar alguem:

    (...)

    § 2° Se o homicídio é cometido:

    (...)

    V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:




    Gabarito: letra "d"

  • esse história de influência e DOMÍNIO reprovam gente.

  • Tem horas que dá um nó da cabeça.

    Se o agente comete o crime sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima, o juiz pode reduzir a pena. 

    Não caracteriza o crime de homicído privilegiado, porque lá fala em DOMÍNIO e o juiz PODE reduzir a pena neste caso.

    Porém o artigo 65, III, letra C do CP fala de hipóteses que SEMPRE atenuam a pena e fala da influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima.

     

  • O domínio de violenta emoção não é causa imperativa de diminuição de pena, tanto que o § 1º menciona que o juiz 'pode' reduzir, e não 'deve'. Para o juiz diminuir a pena quando o agente está sob o domínio de violenta emoção, ele deve levar em consideração como se deu as circunstâncias do crime, e como está contextualizada a conduta do agente, pois a emoção pode decorrer de um ato injusto da vítima não tão relevante assim que enseje o benefício do privilégio. 

     

    O questionamento de alguns aqui é que pode haver redução da pena pela incidência da atenuante genérica: (...) sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima (art. 65, c). Contudo, no caput do art. 65, há descrito: São circunstâncias que sempre atenuam a pena. Ou seja, se há a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima, por incidência da palavra 'sempre', o juiz deve reduzir a pena em sua devida fração, não lhe sendo facultativo a redução. Se houvesse no caput que "são circunstâncias que podem atenuar a pena", levaria para o juiz a faculdade de aplicar ou não a redução. Nesse entendimento, quando a alternativa III da questão em análise fala que o juiz pode reduzir a pena, a alternativa não está se referindo a atenuante genérica, e sim ao privilégio, porque incidindo a atenuante o juiz deve reduzir a pena. 

     

    Sendo assim, a alternativa III está incorreta. 

     

    robertoborba.blogspot.com.br 

  • I- Não é qualificadora é aumento de pena.

    II- Não é qualificadora é aumento de pena.

    III- sob domínio de violenta emoção.

    IV- Correta

  • SABENDO QUE O ITEM (UM) ESTAVA ERRADO JÁ MATAVA A QUESTAO

     

  • Acertei a questão. Mas fico pensado se, na hora da prova, ia sequer me atentar pra esse "influência".

     

    Triste.

  •      sobre a alternativa A, não é qualificadora e sim, majorante de pen.

     

     art 121

      § 6o  A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio.   

     

     

    avante!

  • (art. 121, §6° do CP)
    § 6o A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio.
    Causa de aumento de pena

    Causa de aumento de pena

    Causa de aumento de pena

    Causa de aumento de pena

    Causa de aumento de pena

  • Acho o item III está errado porque no §1º do 121 é dito que o homicídio poderá ter a pena diminuída se o agente atuou sob o domínio de violenta emoção E logo em seguida a injusta provocação da vítima.

    Logo, do jeito que a questão foi posta, fica parecendo que a pena será atenuada se houver injusta provocação da dívida e, daqui a uma semana, o homicídio é praticado, o que, pela letra da lei do §1º, 121, CP, não pode ocorrer. Apesar da redação do art. 65, como tem essa disposição especial quanto ao homicídio, acho que a pena só será atenuada se o crime foi praticado logo em seguida a injusta agressão.

     

     Art. 121. Matar alguem:

            Pena - reclusão, de seis a vinte anos.

            Caso de diminuição de pena

            § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

     

     Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

            III - ter o agente:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

            c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

  • Quem respondeu E e C perdeu a vaga no concurso público, as alternativas I, II, II estão com pegadinhas.

    I - A prática por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio, qualifica o crime de homicídio = Errado !

    Aumento de Pena 1/3 até metade

    II -Também qualifica do crime de homicídio, se praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) anos ou maior de 60 (sessenta) anos = Errado !

    Aumento de pena 1/3

    III. Se o agente comete o crime sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima, o juiz pode reduzir a pena = Errado! (coitado da vitima gente kkk) a injusta provocação é do sujeito ativo

    Ex: Marido chega em casa e visualiza um meliante estuprando sua mulher. Sob violenta emoção, logo em seguida de injusta provocação realiza disparo de arma de fogo no estuprador.  
     

  • sem delongas

    I - aumento de pena

    II - aumento de pena

    III - influência não é privilégio, deve haver o domínio.

    IV - correta

    Corrijam-me, se eu estiver errado ! 

  • sob DOMÍNIO!

  • NÃO É INFLUÊNCIA, PELAMORDEDIOS.... É SOB DOMÍNIO.... até quando meu Deus....

  • I - Errado.  A prática por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio é CAUSA DE AUMENTO DE PENA. 1/3 até metade.

    II - Errado. O crime de homicídio, se praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) anos ou maior de 60 (sessenta) anos é CAUSA DE AUMENTO DE PENA. 1/3.

    III - Errado. Se o agente comete o crime sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima, o juiz DEVE reduzir a pena. DIREITO SUBJETIVO DO AGENTE. PORTANTO, ATINGIDOS OS REQUISITOS, O JUÍZ É OBRIGADO DIMINUIR A PENA.

    IV - Correto. O Homicídio é qualificado, se praticado para assegurar a vantagem de outro crime.

    GABARITO: "D"

  • Só li a primeira e já eliminei todas as erradas. kkkkkk

  • A famosa questão DADA kkkk

  • I. Falso: AUMENTO DE PENA

    II. Falso: AUMENTO DE PENA

    III. Falso: DEVE REDUZIR DE 1/6 A 1/3

    IV. Verdadeiro

    #foconapmba2020

  • I. A prática por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio, qualifica o crime de homicídio. AUMENTO DE PENA, 1/3 até metade.

    II. Também qualifica do crime de homicídio, se praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) anos ou maior de 60 (sessenta) anos. AUMENTO DE PENA: 1/3.

    III. Se o agente comete o crime sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima, o juiz pode DEVE reduzir a pena.

    IV. O Homicídio é qualificado, se praticado para assegurar a vantagem de outro crime.

  • Pessoal, a questão tá pedindo das alternativas que estão disponíveis a correta

    Na lei diz que o juiz PODE aplicar a diminuição, a questão não é essa e sim das opções A B C D as que estão corretas

  • Gabarito: D

    I - INCORRETO

    Causa de aumento.

    Art. 121, CP

     § 6  A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio.

    II - INCORRETO

    Causa de aumento.

    Art.121, CP

    § 4 No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos.

    III - INCORRETO

    Influência é atenuante.

    Art. 65, III

     c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

  • I - aumenta a pena 1/3.

    II - aumenta a pena 1/3.

    III - tem que ser sob domínio, e não influência, ademais, é direito subjetivo.

    IV - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime.

  • MILÍCIA É CAUSA DE AUMENTO DE PENAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA

  • A única qualificadora é a conexão consequencial, tratada na IV; na III é sob domínio, a influência só atenua a pena; as outras 2 não são qualificadoras, mas sim circunstanciais, gerando aumento, respectivamente de 1/3 até metade e de 1/3.

  • Homicídio privilegiado

    § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de 1/6 a 1/3.

     Homicídio qualificado

     § 2° Se o homicídio é cometido:

     I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

     II - por motivo futil;

     III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

    IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;

    V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:

    VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino:   

    VII – contra autoridade ou agente descrito nos artigos 142 e 144 CF integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição:    

    Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

     Aumento de pena

     § 4 No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante.

    Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. 

            

            

    § 6  A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio

  • hediondo, não qualificado

  • I. ERRADO - A prática por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio, qualifica o crime de homicídio. POR MILÍCIA OU GRUPO DE EXTERMÍNIO MAJORA

    II. ERRADO - Também qualifica do crime de homicídio, se praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) anos ou maior de 60 (sessenta) anos. CONTRA MENOR OU MAIOR MAJORA

    III. ERRADO - Se o agente comete o crime sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima, o juiz pode reduzir a pena.

    INFLUÊNCIA DE VIOLENTA EMOÇÃO: ATENUANTE

    DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO: DIMINUIÇÃO/REDUÇÃO

    ATENUANTE E AGRAVANTES: PREVISTAS NA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL (ART. 61 E 65 CP). O SEU QUANTUM NÃO VEM DETERMINADO PELA LEI, OU SEJA, O JUIZ DE FORMA PROPORCIONAL (DISCRICIONARIEDADE VIGIADA) VAI FIXAR NO CASO CONCRETO O QUANTUM DA PENA.

    AUMENTO (MAJORANTE) E DIMINUIÇÃO (MINORANTE): SEU QUANTUM É SEMPRE EXPRESSO NA LEI EM FRAÇÕES. EX.: ART. 157, § 2º-A, VIOLÊNCIA/AMEAÇA COM ARMA DE FOGO A PENA É AUMENTADA EM 2/3. (ROUBO CIRCUNSTANCIADO).

    IV. - CORRETO - O Homicídio é qualificado, se praticado para assegurar a vantagem de outro crime.

    .

    .

    .

    GABARITO ''D''

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  • Há quem diga que resolver questões não é estudar. °-°

  • Alternativa I e II são majorantes.

    Alternativa III a influência não vai reduzir a pena, mas o domínio sim.

    Alternativa IV correta.

    Gab. D

ID
1111933
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

“A”, após cavar um túnel, ingressa, pela via subterrânea, em uma residência vazia, de onde subtrai, para si, coisa alheia móvel. “A” cometeu o crime de:

Alternativas
Comentários

  • Resposta: Alternativa "B"

    Escalada = é o acesso a um lugar, residência etc., por via anormal. Há aqui o uso de instrumentos para adentrar no local, como, por exemplo, escada, corda, ou então o agente é obrigado a empregar um esforço incomum, como saltar um muro de dois metros de altura; entrar pelo telhado, com a consequente remoção das telhas; passar por um túnel subterrâneo. A qualificadora não incidirá se, por exemplo, o muro da casa for baixo ou a janela estiver próxima ao solo, não necessitando o agente empregar qualquer esforço fora do comum. E se o agente for anão? Ainda assim não haverá a configuração dessa qualificadora, pois o obstáculo deve ser aferido sob o prisma objetivo, levando-se em conta o homem comum, uma vez que se trata de qualificadora de natureza objetiva. Desse modo, a escalada de um muro baixo jamais configurará a hipótese em tela, ainda que o agente seja anão. (CAPEZ, V.2, 2012, p. 450)

    Furto

    Art. 155, CP - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

    Furto qualificado

    § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

    I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

    II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

    III - com emprego de chave falsa;

    IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

  • 7.2 FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA, MEDIANTE FRAUDE, ESCALA OU DESTREZA.

    Confiança é um sentimento interior de credibilidade, representado um vínculo subjetivo de respeito e consideração entre agente e vítima. A simples relação empregatícia, por exmplo, não é suficiente para configurar a relação de confiança, sendo indispensável um vínculo subjetivo. Existindo pluraliadade de agentes e sendo do conhecimento de todos a existência de uma relação de confiança entre um dos agentes e vítima, esta será concedida a todos os demais agentes.

    Fraude é a utilização de artíficio, estratagema ou ardil para vencer a confiança da vítima. Ou seja, criar uma situação que consiga enganar a vítima e facilitar ou permitir a subtração da coisa por parte do sujeito ativo do delito. Ex.: Fazer-se passar por funcionário da Fundação Nacional da Saúde, em campanha de combate ao mosquito da dengue, para conseguir adentrar a casa da vítima e de lá, sem que esta perceba, subtrair objetos.

    Segundo a jurisprudência do STJ, o agente que, a pretexto de experimentar carro que pretende comprar, foge com ele, deverá responder por furto mediante fraude, e não estelionato, pois no caso, houve efetiva subtração do bem.

    Escala é a penetração no local do furto por meio que demanda um esforço incomum. Não implica necessariamente subir, podendo estar configurada com a conduta de saltar fossos, rampas ou adentrar subterrâneos.

    Destreza é a habilidade especial destinada a impedir que a vítima perceba a subtração da coisa. É o famoso batedor de carteira, pois muitas vezes consegue subtrair a coisa sem que a vítima sequer perceba que a conduta está sendo praticada.

    Da mesma forma, se terceiros percebem a subtração. Nesse caso, também teremos tentativa de furto qualificado, já que a própria vítima não percebeu a retirada do bem. Não que se falar em destreza caso a vítima se ache em estado de inconsciência ou dormindo.

    Fonte:http://www.ssp.to.gov.br/portal/artigo.php?i=8009b9550211cf85db3c0dd5a51615ed ( acesso em 16/10/2014;16:50)

  • GABARITO "B".

    Escalada

    Escalada é a utilização de uma via anormal para entrar ou sair de um recinto fechado em que o furto será ou foi praticado. Nas precisas lições de Nélson Hungria:

    É o ingresso em edifício ou recinto fechado, ou saída dele, por vias não destinadas normalmente ao trânsito de pessoas, servindo-se o agente de meios artificiais (não violentos) ou de sua própria agilidade. Tanto é escalada o galgar uma altura, quanto saltar um desvão (exemplo: um fosso), ou passar via subterrânea não transitável ordinariamente (exemplo: um túnel de esgoto). Se a passagem subterrânea é escavada adrede, o que tem a reconhecer é o emprego de meio fraudulento.

    Contrariamente ao que sugere seu nome, é prescindível à imputação da qualificadora a ultrapassagem de um muro ou obstáculo pelo alto. Basta o ingresso ou retirada de forma anormal, extraordinária, a exemplo do que se dá na escavação de um túnel, em recinto fechado, pois se o local é aberto não há necessidade de escalada.

    O meio anormal (fora dos padrões do homem médio) pode concretizar-se pelo uso de instrumentos (exemplos: cordas, escadas, tábuas, tijolos empilhados etc.) existentes no local do crime ou para lá levados propositalmente, ou mesmo pela peculiar habilidade física do agente (exemplo: sujeito que transpõe um muro valendo-se das saliências nele existentes).


    FONTE: Direito Penal Esquematizado - Vol. 2, Cleber Masson. 

  • Escalada ou destreza... me confundiu esta questão!

  • italo!

    Escalada - o agente utiliza algum artifício para sobrepor-se a algum obstáculo (pular um muro, passar por baixo de  cercas..POR CIMA ou POR BAIXO do obstáculo)

    Destreza - o agente utiliza-se de habilidades próprias para conseguir a posse do bem (batedor de carteira)


    *A destreza só qualifica o furto se o bem estiver sobre uma vigilância "normal" pela vítima.
    Ex: não se pode configurar "destreza" ao subtrair rapidamente, um bem que se encontra em uma casa desabitada. (trata-se de furto simples)

  • GABARITO: B

     

    Abuso de confiança, fraude, escalada ou destreza -

     

    -> No abuso de confiança o agente se aproveita da confiança nele depositada, de forma que o proprietario nao exerce vigilancia sobre o bem, por confiar no infrator.

     

    -> Na fraude o infrator emprega algum artifício para enganar o agente e furtá-lo. Nao se deve confundir com o estelionato. No estelionato o agente emprega algum ardil, artifício para fazer com que a vítima lhe entregue a vantagem. Aqui o agente emprega o artifício para criar a situação que lhe permita subtrair a coisa (ex.: Camarada se veste de instalador da TV a Cabo para, mediante a enganação realizada, adentrar na casa e furtar alguns pertences).

     

    -> Na escalada o agente realiza um esforço fora do comum para superar uma barreira física (ex.: Saltar um muro ALTO). Vale ressaltar, contudo, que a Doutrina entende que a superação da barreira pode se dar de qualquer forma, não apenas pelo alto (ex.: Escavação de um túnel subterrâneo ), desde que nao ocorra a destruição da barreira (Neste caso, teríamos a qualificadora do rompimento de obstáculo).

     

    -> Na destreza o agente se vale de alguma habilidade peculiar (ex.: Batedor de carteira, que furta com extrema destreza, sem ser percebido). Vale ressaltar que se a vítima percebe a ação, o agente responde por tentativa de furto simples, e não por tentativa de furto qualificado, pois o agente não agiu com destreza alguma, já que sua ação foi notada.

     

     

    Prof. Renan Araujo

  • TAMBÉM CONHECIDO COMO FURTO MACGYVER. (RISOS)

  • As alternativas que poderiiiam gerar dúvidas seriam: ESCALADA ou DESTREZA..

    Destreza é o famoso MÃO DE SEDA ou MÃO LEVE, por exemplo...Que é aquele meliaante que te furta tranquilaaamente sem você perceber!

    Já na ESCALADA,  o meliante usa algum artifício para se sobrepor a algum obstáculo.. Lembrem assim: PODE SER POR CIMA OU POR BAIXO kkkkkkkkkkkkkk

    GABA: B

  • A resposta que deveria constar realmente, seria: Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, a meu ver. No entanto dentre as opções, a qualificação pela escalada é a que mais se aproxima da descrição do enunciado...

  • Boa tarde!

    Pessoal, não há que se confundir escalada com destreza, muito menos rompimento de obstáculo.

    ESCALADA é a ENTRADA NUM LOCAL POR UM LOCAL ANORMAL. Se a questão diz que o acusado cavou um túnel, subentede-se que entrou por uma via anormal; incomum.

    DESTREZA é habilidade especial pra furtar; manha; "manjar dos paranauê".

    VIOLAÇÃO DE OBSTÁCULO seria se ele, por exemplo, tivesse arrombado a porta pra entrar na residencia.

     

    Não merece prosperar a alegação de que a questão esteja errada, incompleta ou sem resposta.

  • “A”, após cavar um túnel, ingressa, pela via subterrânea, em uma residência vazia, de onde subtrai, para si, coisa alheia móvel. “A” cometeu o crime de:

    Se a casa estava vazia e A, ainda assim, conseguiu subtrair coisa alheia móvel, A só pode ser mágico.... rsrsrs

    O ideal seria o examinador falar em casa desabitada e não vazia.... rsrsrs

  • Sobre a Escalada, Cléber Masson explicou em aula:

    ►Escalada é a utilização de uma “via anormal” para entrar ou sair de um recinto fechado em que o furto foi ou será praticado.

    ►Observações:

    ⚠️ A palavra “escalada”, intuitivamente, dá a impressão de “subir” ou “pular”. No entanto, escalada é a “via anormal”. Logo, existe a qualificadora tanto quando o agente passa por cima como também por baixo de um muro ou qualquer outro obstáculo. Ex. pular um muro; cavar um túnel.

    ⚠️ A “via anormal” pode ser ultrapassada pelo agente com o uso de objetos ou com peculiar habilidade física. Ex. agente joga uma corda com uma lança e pula o muro; crime do homem aranha, ou seja, aqueles agentes que conseguem escalar um prédio para furtar.

    ⚠️ Na qualificadora da escalada não há violência contra a coisa. Ex. agente usa um caminhão para destruir um muro. Neste caso não há escalada, mas sim, destruição ou rompimento de obstáculo.

    ⚠️ O obstáculo que o agente ultrapassa com a escalada deve ser contínuo, ou seja, não há outra forma de entrar ou sair do local em que o furto é praticado, que não o emprego da escalada. Ex. casa com muro muito alto, mas tem um portão pequeno que estava aberto. Neste caso não há escalada, pois o obstáculo não é contínuo.

    ⚠️ Não existe na lei uma altura mínima para o obstáculo. Porém, a jurisprudência já empregou a altura de 1,80 metros (STJ – REsp n. 680.743).

    ⚠️ Para a caracterização da qualificadora não se exige o ingresso total do agente no local do crime, não obstante comumente ocorra. Ex. crime do homem aranha, onde o agente escala e pega o notebook pela janela, sem ingressar totalmente no local do crime.

    ⚠️ A perícia é recomendável, mas ela é dispensável (STJ – REsp n. 1.392.386 – Inf. 529). A qualificadora da escalada pode ser provada por outros meios (testemunhas, confissão, palavra da vítima).

  • escalada= pular murro, cavar buraco ou entrar em uma janela alta por exemplo.

    destreza=agilidade, mão leve ou rapida.

  • Não entendi como ele furtou uma residencia vazia.kkkk Pra seria invasão de domicílio ja que estava vazia.

  • Acredito que com a expressão "vazia" o examinador quis dizer que não havia ninguém na casa.

  • ►Escalada é a utilização de uma “via anormal” para entrar ou sair de um recinto fechado em que o furto foi ou será praticado.

  • Resposta: Alternativa "B"

    Escalada = é o acesso a um lugar, residência etc., por via anormal.

  • Pode até ser anulada essa questão .

ID
1111936
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

No crime de Peculato culposo, a reparação do dano pelo agente:

Alternativas
Comentários

  • Resposta: Alternativa "C"

    Art. 312, CP (...)

    Peculato culposo

    § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

    Pena - detenção, de três meses a um ano.

    § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

  • Colega Shrek,

    As "causas atenuantes" estão previstas no art. 65 do CP. A letra D trata-se, pois, de "causa de diminuição".

    Essa banca gosta de pequenos detalhes.

    Espero ter ajudado.

  • Veja_Art. 312 cp

    § 3º No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença

    irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena

    imposta.

    (1) Extinção da punibilidade no peculato culposo: Se a reparação do dano

    (restituição do bem ou indenização do valor) precede à sentença irrecorrível, poderá

    haver a extinção da punibilidade. Deve ser completa e não exclui eventual sanção

    administrativa contra o funcionário. A extinção da punibilidade somente aproveita o

    funcionário, autor do peculato culposo.

    (2) Causa de diminuição de pena no peculato culposo: Encontra-se descrita na

    segunda parte do § 3º. No crime culposo, se a reparação do dano é posterior à

    sentença irrecorrível, isto é, transitada em julgado, haverá a redução de metade da

    pena imposta.

  • Vale destacar que:

    Servidor público que utilizar papel, tinta e impressora pertencentes à repartição pública onde trabalha para imprimir arquivos particulares praticará o crime de peculato. (CERTO)

    É conhecido como peculato de uso.

    Há 3 correntes:

    1ºCorrente: Não é crime, apenas ilícito administrativo.  (MINORITÁRIA)

    2ºCorrente: Se o bem éfungível,haverá peculato.Já se o bem éinfungível,não haverá peculato, apenas improbidade administrativa.

    3ºCorrente: Se o bem éconsumível,haverá peculato. Já se o bem énão-consumível,não haverá peculato.


  • Extinção da Punibilidade: no crime de peculato culposo, se a reparação do dano se procede antes da sentença, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

  • LETRA C CORRETA 

    ART. 312 

     Peculato culposo

      § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

      Pena - detenção, de três meses a um ano.

      § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

  • A regra geral para o arrempendimento posterior é de que a reparação do dano, até o recebimento da denúncia ou queixa, diminui a pena de 1/3 a 2/3. No caso do peculato culposo, entretanto, o CP criou regra mais benéfica que determina que a reparação, se feita até a sentença irrecorrível, causará a extinção da punibilidade!

     

    Peculato

            Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

            Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

            § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

            Peculato culposo

            § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

            Pena - detenção, de três meses a um ano.

            § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

  • Extingue a punibilidade < antes   (SENTENÇA IRRECORRIVEL)   depois > reduz metade 1/2 da pena

  • CORRETA " C "  Artigo 312 paragrafo 3° do CP.

    Precede a sentença inrrecorrivel  --->  Exntingue a punibilidade

    Posterior a sentença inrrecorrivel ---> Reduz a metada a pena imposta. 

ID
1111939
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Aquele que exige vantagem indevida, para si, diretamente, antes de assumir função pública, mas, em razão dela, comete o crime de:

Alternativas
Comentários

  • Resposta: Alternativa "A"

    Concussão

    Art. 316, CP - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

    Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

  • "EXIGIR" - CONCUSSÃO

    "OFERECER/ PROMETER " - CORRUPÇÃO ATIVA

    "SOLICITAR /RECEBER"- CORRUPÇÃO PASSIVA

    " EXIGIR TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO SOCIAL" - EXCESSO DE EXAÇÃO


  • Dos Crimes Contra a Administração Pública


    Concussão


    Art. 316 - "Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumí-la, mas em razão dela, vantagem indevida."

  • LETRA A CORRETA 

       Concussão

      Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida


  • Na concussão o verbo é EXIGIR.

  • Meu macete: Concurso Exige Estudar. Portanto, Concussão Exige!

     

  • Peculato ( APROPRIA-SE )

    Concussão ( EXIGE-SE )

    Corrupção Passiva ( SOLICITAR OU RECEBER )

    Corrupção Ativa ( OFERECE OU PROMOVER )

    "Exigir Tributo ou Contribuição Social - EXCESSO DE EXAÇÃO

  • bizu: concussão = exigir. No nome exigir , nenhuma letra faz parte de concussão. Nos outros verbos, sempre aparecerá as letras.

  • Gabarito: A

    Concussão

    CP, Art. 316. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

ID
1111942
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Aquele que, usando de violência, com o fim de favorecer interesse alheio, contra pessoa que funciona em processo administrativo, comete o crime de:

Alternativas
Comentários

  • Resposta: Alternativa "B"

    Coação no curso do processo

    Art. 344, CP - Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral:

    Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

  • Dos Crimes Contra a Administração da Justiça


    Art. 344 - Coação no curso do processo
    "Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funcione ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral."

  • Coação no curso do processo

    Art. 344, CP - Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral:

    Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

     

    Violência arbitrária

    Art. 322 - Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la:

    Pena - detenção, de seis meses a três anos, além da pena correspondente à violência.

     

    Tráfico de Influência

    Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: 

    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. 

    Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.

     

    Fraude processual

    Art. 347 - Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito:

    Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.

    Parágrafo único - Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro.

  • Crime de COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO ( CRIME CONTRA A ADM DA JUSTIÇA)

    Art. 344, CP - Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral:

    Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

    Um graaande exemplo: INTIMIDAR AS TESTEMUNHAS...

    GABA B

    #rumooooaoTJPE

  •  

    COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO

    Art. 344 - USAR de VIOLÊNCIA ou GRAVE AMEAÇA, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra:
    1 -      AUTORIDADE,
    2 -     PARTE, ou
    3 -     QUALQUER OUTRA PESSOA que funciona ou é chamada a intervir em:
    1.     PROCESSO JUDICIAL, 2 - POLICIAL ou 3. ADMINISTRATIVO, ou em 4. JUÍZO ARBITRAL: (...)

    GABARITO -> [B]

  • Coação no curso do processo

         Art. 344. Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juizo arbitral:

        Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa, de um conto a cinco contos de réis, alem da pena correspondente à violência.

  • Com vistas a responder à questão, faz-se necessária a análise do enunciado e o seu cotejo com as alternativas, de modo a verifica qual delas está correta.

    Item (A) -  A Lei nº 4.898, de 1965, que disciplinava o abuso de autoridade, encontra-se atualmente revogada pela Lei nº 13.869 de 2019. Não obstante, à época em que a prova (2013) foi aplicada, aquela lei estava em pleno vigor. Ademais, a questão faz referência expressa aos tipos penais concernentes à lei ora revogada. A conduta descrita no enunciado não se encontra em nenhum dos tipos penais constantes da Lei nº 4.898/1965, razão pela qual esta alternativa está incorreta.

    Item (B) - O crime de coação no curso do processo está previsto no artigo 344 do Código Penal, que tem a seguinte redação "usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral". A conduta descrita no enunciado da questão se subsome de modo perfeito ao tipo penal ora transcrito, razão pela qual a presente alternativa está correta.

    Item (C) - O crime de violência arbitrária encontra-se previsto no artigo 322 do Código Penal,  que tem a seguinte redação: “praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la". Com toda a evidência, o crime constante desta alternativa não corresponde à conduta descrita no enunciado da questão.

    Item (D) - O crime de tráfico de influência está previsto no artigo 332 do Código Penal, que tem a seguinte redação, senão vejamos: "solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função". A conduta descrita no enunciado da questão não se subsome ao tipo penal mencionado.

    Item (E) - O crime de fraude processual está previsto no artigo 347 do Código Penal, que assim dispõe: "inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito". A conduta descrita no enunciado da questão não se subsome ao tipo penal mencionado.



    Gabarito do professor: (B)
ID
1111945
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Nos termos da Lei Federal n° 4.898/65 (Abuso de Autoridade), constitui abuso de autoridade qualquer atentado contra a liberdade de locomoção, a inviolabilidade de domicílio, o sigilo de correspondência e etc. O crime de Abuso de Autoridade se procede mediante:

Alternativas
Comentários

  • Resposta: Alternativa "E"

    Os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública incondicionada. A representação mencionada no art. 12 não é aquela condição de procedibilidade do CPP, mas sim o direito de petição contra o abuso de poder previsto no art. 5º, XXXIV, “a”, da CF. Daí, é importante ter cuidado com a leitura dos artigos que seguem abaixo extraídos da Lei nº 4.898/65, pois dão a entender numa leitura açodada que se trata de crime de ação pública condicionada a representação, senão vejamos:

    “Art. 1º - O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei.

    Art. 2º - O direito de representação será exercido por meio de petição:

    a) dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção;

    b) dirigida ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada.

    Parágrafo único. A representação será feita em duas vias e conterá a exposição do fato constitutivo do abuso de autoridade, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e o rol de testemunhas, no máximo de três, se as houver.

    Art. 12 - A ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso.”

  • Lembrar também, pela lógica do Direito, que a apuração do crime, pela sua natureza atentatória contra a própria Administração, faz com que esta tenha interesse na apuração e penalização daquele que age com abuso de autoridade, por exceder os limites legais. Logo, seria ilógico pensar que as condutas previstas nesta Lei fossem de ação penal pública condicionada a representaçao.

  • - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA.

    - A REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA NÃO É CONDIÇÃO DE PRECEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PUBLICA.

    ESSA REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA TEM NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO DE PETIÇÃO (PREVISTO NA CF ART 5 INC 34) PARA NOTICIAR O ESTADO DE UM CRIME. (NOTITIA CRIMINIS MEDIATA - INDIRETA).

    - SÓ ADMITE NA MODALIDADE DOLOSA. O agente Não responde por culpa.

  • A lei 5249/67, logo em seu artigo 1, caput, dispõe que “A falta de representação do ofendido, nos casos de abusos previstos na Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, não obsta a iniciativa ou o curso da ação penal”

  • * ALTERNATIVAS CERTAS: "a" e "e".

    ---

    * JUSTIFICATIVAS:

    "a": Lei do Abuso de Autoridade, art. 16;

    "e": Lei nº 5.249/1967, art. 1º, caput.

    ---

    Bons estudos.

  • Via de regra a ação é PÚBLICA INCONDICIONADA, porém admite-se, também, a PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. No entanto, se formos ler minunciosamente o enunciado da questão, eis que esta é passível de anulação. 

    Veja, a questão faz menção à lei de abuso de autoridade 4.898/65. Por esta lei, é previsto expressamente a possibilidade de AÇÃO PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA, nos termos do art. 16. A regra de ser ação PÚBLICA INCONDICIONADA encontra-se no art. 1º da lei 5.249/67. Ou seja, a questão faz menção a uma lei, e valida sua resposta em outra. 

  • Resuminho de Abuso de Autoridade 4898/65

     

    1- Quem comete esse crime poderá responder nas esferas: civil, penal e administrativa;

     

    2 - Esse crime é de Ação Penal Incondicionada e o Min. Público tem 48 horas para propor a denúncia;

     

    3 - É um crime próprio, ou seja, sujeito ativo é o funcionário público;

     

    4 - O particular pode atuar em conjunto com o funcionário público,mas nunca sozinho, ele será coautor ou partícipe;

     

    5 - Esse crime tem que ser Doloso; 

     

    6 - Esse crime admite tentativa, mas o agente responderá por crime de abuso de autoridade e não tentativa de abuso de autoridade;

     

    7 - O sujeito passivo desse crime pode ser tanto a pessoa física ou jurídica;

     

    8 - punição administrativa : advertência, suspensão de 5 a 180 dias: sem vencimentos e sem vantagens, demissão;

     

    9 - punição penal: perda do cargo, multa, detenção, afastamento de serviço público por até 3 anos e se for policial o afastamento pode ser de até 5 anos no município da culpa;

     

    10 - Esse crime é julgado pelo JECRIM (juizado especial criminal - L. 9099);

     

    11 - Esse crime tem que acontecer quando o servidor público estiver em trabalho; 

     

    12 - A incolumidade causada tem que ser física e não moral e/ou psicológica;

     

    13 - É considerado abuso de autoridade o constrangimento e vexame ilegal;

     

    14 - O crime de tortura não absorve o crime de abuso de autoridade.

     

    Fonte: Comentário de um colega aqui do qc (me desculpem pq esqueci o nome). Bons estudos!

  •                                                      VIDE    Q274437

     

                              CABE QUEIXA-CRIME NA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE ?

     

    Perante a inércia do Ministério Público, a própria lei permite a apresentação da ação penal privada subsidiária da pública.

    Perceba mais uma vez os prazos enxutos da lei. São apenas 48h para que o magistrado decida pelo aceitação ou rejeição da denúncia. Caso haja a aceitação, no despacho já deve constar a data e hora da audiência, que deve ser realizada em no máximo 5 dias.

    O legislador quis d a r celeridade ao processo, determi n a d o o prazo de 48 horas para o j u i z rece ber a denúncia, e, nomesmo despacho, m a rcar a a ud iência de i nstrução e j u lga mento.

  • GABARITO LETRA "E"

  • Art. 3 da nova lei de abuso de autoridade (Lei 13.869) : ação penal pública incondicionada.

  • Minha contribuição.

    13.869/2019 - Abuso de Autoridade

    Art. 3º Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada.      

    § 1º Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

    § 2º A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.

    Abraço!!!

  • ABUSO DE AUTORIDADE

    Finalidade especifica (dolo especifico)

    *Prejudicar outrem

    *Beneficiar a si mesmo

    *Beneficiar terceiro

    *Mero capricho

    *Satisfação pessoal

    (não existe crime de abuso de autoridade na modalidade culposa)

    Penas

    *Detenção

    *Multa

    *Todos os crimes previsto na lei de abuso de autoridade possui pena de detenção.

    (não existe crime de abuso de autoridade com pena de reclusão)

    Ação penal

    *Ação penal pública incondicionada

    Efeitos da condenação:

    *Obrigação de reparar o dano (automático)

    *Inabilitação para o exercício de cargo, emprego ou função pelo prazo de 1 a 5 anos

    (não é automático e está condicionado a reincidência específica em crimes de abuso de autoridade)

    *Perda do cargo, emprego ou função pública

    (não é automático e está condicionado a reincidência específica em crimes de abuso de autoridade)

    Penas restritivas de direitos

    *Pode ser aplicada isoladamente ou cumulativamente

    *Prestação de serviço a comunidade ou entidades públicas

    *Suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens

    (famoso balão)

    Sanções de natureza civil e administrativa

    *As penas previstas na lei de abuso de autoridade serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa

    *As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal

    *Faz coisa julgada em âmbito cível e administrativo-disciplinar a sentença penal que reconhecer ter sido o fato praticado em qualquer umas das excludente de ilicitude

    Procedimento

    *No processo e julgamento dos crimes de abuso de autoridade aplica-se o código de processo penal e lei 9.099/95 jecrim

  • A “clássica” pergunta feita pelos examinadores à luz da revogada Lei n. 4898/1965 era a espécie de ação penal no crime de abuso de autoridade. Como havia a regulamentação da chamada representação, que nada mais era do que o “direito de petição” aos Poderes Públicos por abuso de poder, os examinadores tentavam fazer com que os candidatos caíssem na “pegadinha” da “ação penal pública condicionada”.

    Como não há menção à representação na Nova Lei de Abuso de Autoridade, a “discussão” (que nunca existiu) sobre a espécie de ação penal nos crimes em comento “ficou no passado”.

    A nova lei passou a prever expressamente que os crimes da LAA se procedem mediante ação penal publica incondicionada.

    Fonte: Gran Cursos e minhas anotações

  • Resumido: Pública Incondicionada a Representação, se não apresentada dentro do prazo legal (5 dias indiciado preso- 15 dias o indiciado solto) é possível a ação penal privada subsidiária da pública (6 meses, contado da data que esgotar o prazo para o oferecimento da Denúncia).

    Complemento fora do tema 1 : Em ação penal privada o prazo de 6 meses começa a ser contado da data do conhecimento da autoria do crime.

    Complemento fora do tema 2 : Caso se esgote o tempo para a ação privada subsidiária, a ação volta sob a responsabilidade do MP, podendo ele entrar com a ação, desde que, não tenha ocorrido a prescrição da pretensão punitiva.

  • Abuso de autoridade -> Ação pública incondicionada

    Mas o representante também pode entrar por meio privado subsidiária da pública

  • CERTO

    AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA NO CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE

  • ITEM E CORRETO!

    ♡ COMENTÁRIO:

    Nos crimes de abuso de autoridade, a ação é pública INcondicionada, exemplo: Delegado fica sabendo de um crime X e já pode investigar SEM a representação da vítima.

    OBS: Cabe ação penal privada subsidiária da pública ➔ **RESUMO RÁPIDO** O crime se processa originalmente na ação penal pública incondicionada ou condicionada, todavia, o MP (titular) não oferece sua ação penal (denúncia) no prazo legal. Então, a vítima poderá propor ação penal privada subsidiária da pública.

  • Abuso de Autoridade = ação penal pública INCONDICIONADA.

  • Discordo do gabarito. Apesar de estar certa. Não exclui a A

    A vítima também pode usar a ação penal privada subsidiária da pública. Quando o Ministério Público não agir.

  • Lei de abuso de autoridade - 13.869/2019

    Art. 3º  Os crimes previstos nesta Lei (abuso de autoridade) são de ação penal pública incondicionada.        

  • Essa já está batida... não dá pra errar mais pessoal.

    É ação penal pública incondicionada.

ID
1111948
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Com relação às disposições da Lei n° 9.455/97 (Lei de Tortura), assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Resposta: Alternativa "C"

    Os artigos abaixo são da Lei 9.455/97 - Lei de Tortura:

    a) Errada. Art. 1º (...)  § 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

    b) Errada. Art. 1º (...) § 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

    c) Correta. Art. 2º - O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

    d) Errada. Art. 1º (...) § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço: I - se o crime é cometido por agente público; II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos;  III - se o crime é cometido mediante sequestro.

    e) Errada. Art. 1º (...)  § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

  • Lei 9.455/97:

    Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

  • CAROS COLEGAS SE É PRA COMENTAR FAZ  COMO O WIILION, QUESTÃO POR QUESTÃO, FUNDAMENTAÇÃO E QUANDO NECESSÁRIO COMENTÁRIOS.
    VALEU WILION. 

  • Colega os comentários podem ser feitos ou por completo ou só do item, desde que estajam certos, não cabe aqui a você dizer o que as pessoas tem que fazer. valeuuuu

  • Art. 2: O disposto nesta lei aplica-se quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

  • Letra C!

    Pode ser aplicada a vítima brasileira que cometeu o crime no estrangeiro. Fundamentação no art.2º desta lei:

    Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

  • B)

    STJ: Não é obrigatório que o condenado por crime de tortura inicie o cumprimento da pena no regime prisional fechado

    A Quinta Turma do STJ decidiu, no HC 286.925-RR, que não é obrigatório que o condenado por crime de tortura inicie o cumprimento da pena no regime prisional fechado.

  • d) incorreta :faltaram duas majorantes ai : mediante sequestro e por agente público, além do aumento de pena que se encontra errado. Aumento é de (1/6 à 1/3) e não da METADE.

  • o erro da letra D) não é "faltaram duas majorantes ai : mediante sequestro e por agente público.", mas sim § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço

  • Exato, o erro da letra D é que se aumenta de 1/6 a 1/3, e não pela metade.

  • GABARITO: C

    Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

  • A questão D além de estar errada em relação a pena , tb deixa de citar o adolescente, trazendo ao final a palavra APENAS.

    II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

  • Extraterritorialidade Incondicionada!

  •  a) O crime de tortura é afiançável (Inafiançável), porém, é insuscetível de graça e anistia.

     

     b) O condenado por crime de tortura iniciará o cumprimento da pena em regime semiaberto. (ressalvada à exceção do artigo art. 1 § 2º, será fechada)

     

     c) A Lei de Tortura é aplicada, mesmo que o crime não tenha sido cometido no território nacional, se a vítima for brasileira. Gabarito

     

     d) A pena é aumentada de metade, (1/6 a 1/3) se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência ou maior de 60 (sessenta) anos, apenas. (Adolescentes também entram neste rol)

     

     e) O crime de tortura não (tanto por conduta comissiva quanto por omissiva) pode ser praticado por conduta omissiva.

  • Omissão: CERTO

    Mudança:ERRADO



  • Resumo da Lei de Tortura

    -Crime por ação: reclusão de 2 a 8 anos

    -Crime por omissão: detenção de 1 a 4 anos

    -Se resulta lesão grave ou gravíssima: reclusão 4 a 10 anos

    -Se resulta morte: reclusão de 8 a 16 anos

    -Aumento de pena: 1/6 a 1/3 se:

    (i) Funcionário Público

    (ii) Contra criança, gestante, deficiente, adolescente ou idoso

    (iii) Mediante sequestro

    -Perda automática do cargo pelo dobro da pena aplicada

    -Inafiancável, insuscetível de graça ou anistia

    -Se cometido durante a ditadura é imprescritível (Jurisprudência)

    -Crime cometido no estrangeiro se a vítima é brasileira se enquadra na lei

  • A) tortura é inafiançável e insucetivel de graça ou anistia.

    B)o condenado o crime de tortura começará em regime fechado, exceto o que podendo evitar, se omitir( detenção de 1 a 4 anos E responde em regime semi ou aberto.)

    C) gabarito

    D) o crime é aumentado de 1/6 A 1/3 se cometido por criança, portadores de deficiencia pu se a vitima é maior de 60 anos.

    E) o crime de tortura pode ser praticado na forma omissiva, está previsto no art. 5 inciso 43 da cf. E também na lei 9455/97

  • Extraterritorialidade da Lei de Tortura

    Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

    GAB: C

  • A lei de tortura admite a EXTRATERRITORIALIDADE.

    ”Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira”.

    INCONDICIONADA

    Ou seja, o Brasileiro, vítima de tortura no exterior, será aplicada a lei brasileira independentemente de qualquer condição.

    Por outro lado, o Código Penal (art. 7°, §3°): a extraterritorialidade da lei em crimes praticados contra brasileiro é:
    HIPERCONDICIONADA

    Oq é Hipercondicionada?
    Ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, além das condições previstas no §2º, para a aplicação da lei brasileira é preciso observar ainda:
    (i) não ter sido pedida ou ter sido negada a extradição;
    (ii) ter havido requisição do ministro da Justiça.

  • Nos dias atuais a letra B não está errada!

    Gab: Letra C

  • Sr. Keuner, a alternativa B, ainda hoje, está errada. Atente-se ao comando da questão, pois ela pede " de acordo com a lei 9. 455" (art. 1°, II, § 7º), e não conforme a jurisprudência.

  • ===============================================================================

    ============================Só um detalhe importante============================

    ===============================================================================

    Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda

    quando o crime não tenha sido cometido em território nacional

    1) sendo a vítima brasileira

    OU

    quando o crime não tenha sido cometido em território nacional

    2) encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

    ===============================================================================

    ============================O que se extrai desse artigo============================

    ===============================================================================

    TORTURA FORA DO BRASIL

    1) Vítima Brasileira = O torturador esteja em qualquer lugar = APLICA A LEI DE TORTURA

    Ex.: Brasileiro torturado por Americano nos EUA e o torturador está nos EUA.

    >> não importa onde ocorreu, nem o local onde esteja o agente (torturador), aplicar-se-á a Lei Tortura

    OU

    2) Qualquer Vítima = O torturador esteja em local Jurisd. Brasil = APLICA A LEI DE TORTURA

    Ex 1.: Espanhol torturado por outro espanhol na Espanha e o torturador

    >> está em uma embarcação do Governo Brasileiro (é território BR, local sob a jurisdição do brasil)

    ou

    >> está em território nacional

    Ex 2.: Alemão torturado por um brasileiro na Alemanha e o torturador

    >> está em uma embarcação do Governo Brasileiro (é território BR, local sob a jurisdição do brasil)

    ou

    >> está em território nacional

  • a) inafiançável e insuscetível de graça, indulto ou anistia

    b) Regra geral, 3TH: regime inicialmente fechado com pena de reclusão| Todavia, a omissão quanto à tortura: regime inicialmente aberto, com pena detenção

    c) GABARITO; Extraterritorialidade da lei

    Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

    d) Não somente nesse caso.

    e) Omissão quanto à tortura ---> regime inicialmente aberto, com pena de detenção

  • Assertiva: C

    Hipótese de Extraterritorialidade INCONDICIONADA.

  • A letra B não está errada, se o torturador for omissivo, questão desatualizada

  • IMPORTANTE (JURISPRUDÊNCIA)

    Pela letra da lei, os condenados por esse crime iniciarão o cumprimento da pena inicialmente em REGIME FECHADO. Porém, o STJ entende que não é obrigatório que o condenado por crime de tortura inicie o cumprimento da pena nesse modo de regime.

  • Inconstitucional inicio da pena em regime fechado.

  • O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

    GABARITO C)

  • Gab C

    Art2°- O disposto nesta lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

  • Esse " apenas" no final da D, leva muita gente ao erro

  • gab c

    extraterritorialidade

    Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

  • MAJORANTES

    § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço (1/6 -1/3) :

    I - se o crime é cometido por agente público;

    II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos;    '

    III - se o crime é cometido mediante sequestro.

    ↑↑↑↑↑↑↑↑↑↑↑↑↑↑↑↑↑

    A agente grávida sequestrou o idoso de 60 anos , deficiente no ACRI(Adolescente ou criança)

ID
1111951
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, dos atestados de antecedentes requeridos à autoridade policial:

Alternativas
Comentários

  • Resposta: Alternativa "C"

    Art. 20, CPP - A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.

    Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes.

  • Princípio da presunção de inocência 

  • LETRA C CORRETA 

    CPP

      Art. 20.  A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.

            Parágrafo único.  Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes.

ID
1111954
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito policial:

Alternativas
Comentários

  • Resposta: Alternativa "D"

    Art. 5º, CPP (...) 

    § 2o Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.

  • LETRA D CORRETA    ART 5° § 2o Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.

  • Apenas para complementar, no âmbito estadual o Chefe de Polícia será o Secretário de Segurança Pública e no âmbito federal o Superitendente do DPF

  •  Caso contrario,cabe recurso ao chefe de policia. (Secretario de Segurança)  ou (Diretor da Policia)

     

     

     

  •  

    Requerimento - qualquer pessoa do povo poderá comunicar a autoridade policial, e esta, PODERÁ instaurar inquérito se for verificada a procedência das informações, ou seja, o delegado de polícia não será obrigado a instaurar.

     

    Requisição - quem requisita é a autoridade judiciária ou o Ministério Público, nesse caso, a autoridade policial será OBRIGADA a instauração do inquérito policial.

     

    BONS ESTUDOS!

  • Gab D

    Caberá reclamação ao CHEFE DE POLÍCIA , podendo a banca substituir por Secretário de Segurança Pública também pode ser.

  • Recurso INOMINADO, SEM NOME.

     

  • No requerimento da vítima,o delegado fará diligências p ter certeza das informações da vítima,caso haja será instaurado o IP

    caso o delegado de polícia nao instaure o inquérito caberá RECURSO AO CHEFE DE POLÍCIA

  • Letra de lei: ART. 4° parágrafo 2° do CPP.

    CABERÁ RECURSO AO CHEFE DE POLÍCIA.

  • Gab: D

    Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

    § 2o Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.

  • Art. 5º, CPP

    § 2° Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.

    (Ex: Secretário ou diretor de segurança)

ID
1111957
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Com relação às provas e as disposições sobre sua admissibilidade no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Resposta: Alternativa "E"

    Segue os artigos relacionados as alternativas:

    Art. 155, CPP - O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

    Art. 157, CPP - São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.

    § 1o  São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.

    § 2o  Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.

    § 3o  Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente.

  • CPP

    Art. 157, CPP - São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.

    § 1o  São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.

  • Em que pese o gabarito da questão ter dado como INCORRETA a assertiva "E", penso que a assertiva "B" também esteja INCORRETA, senão vejamos:


    B - São inadmissíveis as provas que MANTENHAM NEXO DE CAUSALIDADE com as provas ilícitas. Ora, a alternativa está INCORRETA, porque a parte final do § 1º do art. 157 do CPP trás uma exceção, qual seja:

     

    "§ 1o  São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, SALVO quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, OU quando as derivadas (e aqui, leia-se: MESMO HAVENDO NEXO DE CAUSALIDADE) puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras."


    Questão passível de recurso pelos motivos acima aduzidos. 

  • Creio que a Alternativa B também está incorreta, pois segundo parágrafo 1 do artigo 157, é possível admitir provas derivadas(nexo de causalidade) quando estas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.

    entretanto é preciso desenvolver o faro da questão... Não adianta brigar com banca de concurso.

    FFF

  • A letra B está CERTA. Pois, a questão traz EXPLICITAMENTE o nexo casal como condição para a prova ser ilícita. 

    Somente resta a letra E como alternativa.

  • Princípio da verdade real: o juiz deve sempre buscar a veracidade dos fatos não se conformando com o relatado no processo.

  •  ART. 155 CPP - O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, NÃO podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementosinformativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

  • Pq a letra D está errada? alguém pode explicar? atc

  • Carla, a questão pede a alternativa incorreta. A letra D) não possui incorreção conforme artigo 157, §3º do CPP. O gabarito está fundamentado no entendimento do art. 155 do CPP.

     

    Gabarito: E).

  • MUITO cuidado com esse ENTRETANTO 

ID
1111960
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal

No que toca aos exames de corpo de delito e das perícias em geral, o Código de Processo Penal estabelece que:

I. Ainda que a infração deixe vestígios, o exame de corpo de delito poderá ser suprido pela confissão do acusado.

II. A autópsia será feita pelo menos seis horas depois do óbito, porém, nos casos de morte violenta, bastará o simples exame externo do cadáver, quando não houver infração penal a apurar.

III. Os peritos oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o seu encargo.

IV. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desparecido os vestígios, a prova testemunhai poderá suprir-lhe a falta.

Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:

Alternativas
Comentários

  • I - ERRADA:    Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

    II - CORRETA:  Art. 162. A autópsia será feita pelo menos seis horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararão no auto.

    III - ERRADA: Art. 159 § 2o  Os peritos NÃO OFICIAIS prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.

    IV - CORRETA:  Art. 167. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.

    Gabarito: C

  • Bizarro o item II:" II. A autópsia será feita pelo menos seis horas depois do óbito, porém, nos casos de morte violenta, bastará o simples exame externo do cadáver, quando não houver infração penal a apurar. "

    Ele misturou o art 162 caput com o parágrafo único. 


    Art. 162. A autópsia será feita pelo menos seis horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararão no auto.

      Parágrafo único. Nos casos de morte violenta, bastará o simples exame externo do cadáver, quando não houver infração penal que apurar, ou quando as lesões externas permitirem precisar a causa da morte e não houver necessidade de exame interno para a verificação de alguma circunstância relevante.

    Como não temos saída, marquemos o item menos errado...Abraço Leo

  • Alguém por gentileza pode me informar porque o item III está errado a respeito dos peritos oficiais?

  • Cara colega Aline, o Art. 159, § 2o  Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.  (contrário senso, os peritos oficiais estão dispensados de prestar compromisso)

  • Somado ao que o Aloizio disse:
    Os peritos oficiais prestarão compromisso na posse. Não faz sentido que toda pericia tenha que prestar compromisso.
ID
1111963
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

De acordo com o artigo 185, do Código de Processo Penal, o interrogatório do réu preso será realizado:

Alternativas
Comentários

  • Resposta: Alternativa "A"

    Art. 185, CPP - O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado.

    § 1o  O interrogatório do réu preso será  realizado, em sala própria, no estabelecimento em que estiver recolhido, desde que estejam garantidas a segurança do juiz, do membro do Ministério Público e dos auxiliares bem como a presença do defensor e a publicidade do ato.

    § 2o  Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades:

    I - prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento;

    II - viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal;

    III - impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos do art. 217 deste Código;

    IV - responder à gravíssima questão de ordem pública.

  • Gabarito errado. "A segurança de todos"... Numa leitura cuidadosa do artigo 185 não trata da segurança de todos os envolvidos, ao defensor é garantida apenas sua presença e não sua segurança (absurdo mas é o texto do artigo).

  • Ordem de preferência para realização de interrogatório de réu preso: 1) No estabelecimento prisional 2) Videoconferência 3) Em juízo

  • Gabarito errado, banca ridícula pois não é garantida a segurança de todos, mas apenas do juiz, MP, e auxiliares.

    Art. 185, § 1o  O interrogatório do réu preso será  realizado, em sala própria, no estabelecimento em que estiver recolhido, desde que estejam garantidas a segurança do juiz, do membro do Ministério Público e dos auxiliares bem como a presença do defensor e a publicidade do ato.


  • christiano vettoretti , pelo seu comentário, vc deve ter sido aluno de Nestor Távora. Quando lí a acertiva, a primeira coisa que me veio a cabeça foi essa ausencia da previsão da segurança do defensor.

  • A questão está equivocada, uma vez que o cpp não garante a segurança de todos, o legislador totalmente descuidado esqueceu de prever no rol o advogado como também o defensor público, na realidade o interrogatório chega ridículo quanto a forma de realização primeiro que não há na prática a realização de interrogatório nos estabelecimentos prisionais prima facie, apesar de ser uma exigência do código. A única questão que poderíamos mencionar como correta seria a letra B, tendo em vista que o interrogatório no fórum é subsidiário ao realizado no estabelecimento prisional, ou seja, não sendo possível realizar neste subsidiariamente realizar-se-a  no fórum. A assertiva que deveria ser o gabarito era a letra B.

  • Concordo com os colegas, o gabarito está errado, doutrinadores como o Prof. Fabio Roque traz, em sua obra CPP para Concursos, a falha do CPP em não garantir a segurança de todos, como a do advogado e/ou defensor.

  • Vou entrar aqui na polêmica. 

    Que a questão está escorregadia é fato! todavia, poucos devem ter errado esta questão, portanto dificilmente eles anulariam. Outro ponto que eu gostaria de salientar é que, aos que erraram, certamente por pouca experiência na banca, ou até em concursos em geral, a exceção vira regra. Senão vejamos, diz a lei que o depoimento deve ser feito no presídio. Aqui pra nós galera, qual o juiz que vai colher depoimento de preso em presídio?????? Certamente quem erra esta questão é por esse motivo.

  • O equívoco da questão é patente. Desrespeito total conosco! Até quando a banca estará acima do bem e do mal? 

  • Sobre a questão há no CPP uma ordem a ser respeitada e também quando da realização no estabelecimento prisional não há a previsão de que seja assegurada a segurança de todos.

  • Wilion, sou sua fã! (coraçãozinho) = )

  • - André Nicolitt: não se pode extrair que o interrogatório no estabelecimento prisional seja obrigatório, na realidade o dispositivo criou uma faculdade para o magistrado que preside o processo

                   

    - Renato Brasileiro: concentrando os atos da instrução probatória em uma audiência una, que deve ser realizada no fórum, não se mostra razoável que todas as pessoas envolvidas com tal audiência tenham que se deslocar até o estabelecimento prisional (reforma de 2008)

  • Letra B 

    art. 185, parágrafo 7 °

    Será realizado o interrogatório do réu preso em juízo somente se não se realizar no estabelecimento prisional ou por videoconferência 

  • Peço vênia para discordar...

    É uma grande celeuma na comunidade jurídica a redação do artigo 185, §1º do CPP, quando ele diz:
    " § 1o  O interrogatório do réu preso será  realizado, em sala própria, no estabelecimento em que estiver recolhido, desde que estejam garantidas a segurança do juiz, do membro do Ministério Público e dos auxiliares bem como a presença do defensor e a publicidade do ato. "

    Este parágrafo exige a garantia da segurança do juiz, do membro do MP e dos auxiliares de justiça. Não garante a segurança de advogado ou defensor público, mas apenas a sua presença. É um dispositivo legal bastante criticado na doutrina.

    Após a análise realizada, observa-se que a alternativa A está incorreta porque quando afirma "segurança de todos os envolvidos", engloba também o defensor do réu. A resposta certa, então, seria que o depoimento em juízo só deve ser realizado quando o interrogatório no estabelecimento prisional tiver ausente qualquer um dos requisitos exigidos no CPP, sendo, pois, a letra B a correta.

    Questão com gabarito incorreto.

  • Sobre o interrogatório do réu preso:

     

    a) Ida do Juiz ao estabelecimento prisional (é a regra)

    b) Ida do réu ao fórum (exceção)

    c) Videoconferência (art. 185 do CPP)

     

  • publicidade do ato me derrubou.

  • A segurança de todos?  o cpp não fala da figura do advogado com relação a segurança.  Questão digna de recurso.  

     

    Não vejo erro na auternativa "B" 

     

  • É complicado quando você pensa na realidade e erra a questão haha

  • Doutrina reiteradamente comenta sobre o erro no CPP de não garantir a segurança do ADVOGADO... mas tudo bem questão assim nem é pra se estressar, seria derrubada com certeza!

  • eu nao entendo uma coisa..

    pq sempre aparece na tv os réus presos presentes na sala de julgamento enquanto a instrução ocorre?

    Alguem me ajuda?

  • Na prática, nada disso acontece. Geralmente os réus são ouvidos no fórum.

    Como foi pedido a literalidade do artigo 185 CPP, aí são outros quinhentos.

  • Letra morta da Lei... quem trabalha com processo penal sabe que as audiências acontecem sempre nos fóruns

ID
1111966
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Nos termos do artigo 206, do Código de Processo Penal, “a testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor”. Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo:

Alternativas
Comentários

  • Letra C

    Art. 206. A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.

  •  Decoreba barata dessa banca. Lamentável

  • É bom ter cuidado com algumas expressões da IBFC:

    Todas as hipóteses; 

    exclusivamente; 

    em qualquer hipótese.

  • LETRA C CORRETA 

    CPP

      Art. 206.  A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.

  • CPP

      Art. 206.  A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.

    )

  • ( C )

    Mnemônico = C.A.D.I

    cônjuge, ainda que desquitado

    ascendente

    descendente

    irmão

    pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado

    Art. 206. A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.

ID
1111969
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal

A acareação, de acordo com o Código de Processo Penal, é admitida:

Alternativas
Comentários

  • c) CORRETA - Art. 229. A acareação será admitida entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, sempre que divergirem, em suas declarações, sobre fatos ou circunstâncias relevantes.



  • letra C- letra de lei, 

    lamentável essa banca está sendo tão decoreba, dificulta o prazer de aprender. Mas eles não vão me vercer, DEUS esta aqui comigo do meu lado levantando a minha cabeça, todas as vezes que o desanimo bate, ai me lembro de meu distintivo, do respeito que vou ter da minha família, de mim mesmo, o orgulho que vou sentir de mim.


    Foi mau o desabafo, acredito que todos passam por isso de alguma maneira.

    FÉ, FORÇA E FOCO. 3F

  • Complementando o artigo de acordo com Pacelli:

    - O procedimento de acareação pode ser realizado tanto na fase de investigação quanto durante a instrução criminal, razão pela qual é de todo conveniente que as respectivas autoridades somente liberem as testemunhas após o depoimento de todas elas.

    - Para Pacelli (2014) a acareação somente poderá ocorrer entre testemunhas, entre testemunhas e o ofendido, ou entre os ofendidos, já que estes têm o dever de depor e poderão ser responsabilizados criminalmente por eventual falsidade nos seus depoimentos, pois é típico procedimento de índole intimidatória (No mais das vezes, presta-se apenas a revelar um maior ou menor grau de temor de uma testemunha em relação a outra.)



  • LETRA C CORRETA 

    CPP

       Art. 229.  A acareação será admitida entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, sempre que divergirem, em suas declarações, sobre fatos ou circunstâncias relevantes.

  • Acareação -> orgia -> entre todos os envolvidos

ID
1111972
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal

Com relação à busca pessoal, é CORRETO afirmar:

Alternativas
Comentários

  • a) INCORRETA - Art. 249. A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência

    b) CORRETA - Art. 249. A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência

    c) INCORRETA - Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. c/c Art. 241. Quando a própria autoridade policial ou judiciária não a realizar pessoalmente, a busca domiciliar deverá ser precedida da expedição de mandado.

    d) INCORRETA - Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 

    e) INCORRETA - Art. 240 ...; § 2o Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.

    (*Artigos do CPP)

  • LETRA B CORRETA 

    CPP

     Art. 249.  A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência.

  • A busca pessoal em mulher sempre será feita por outra mulher, sob pena de abuso de autoridade.

    A busca pessoal em mulher será feita por outra mulher, desde que não importe prejuízo da diligência.

    Assim como a busca domiciliar, a busca pessoal, em razão do direito à intimidade, sempre dependerá de mandado judicial.

    A busca pessoal depende de mandado judicial.

    A autoridade policial, segundo seu livre arbítrio, poderá procederá busca pessoal.

  • A. ERRADA. PREFERENCIALMENTE por profissional mulher. (artigo 249, CPP). Busca pessoal em mulher realizada por profissional do sexo masculino = não gera nulidade. A lei não veta. Se for necessário, faz. Em que pese o constrangimento, vai ter que pesar para o lado do interesse público.

    C e D. ERRADAS. Diferentemente do que ocorre na busca domiciliar, a busca pessoal prescinde de autorização judicial/ independe de mandado.

    E. ERRADA. Cuidado com a expressão "livre arbítrio". Lembrar do cuidado da DUDH e do PSJCR com a expressão ARBITRARIAMENTE.

ID
1111975
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

NÃO admite prisão temporária o crime de:

Alternativas
Comentários

  • a) CORRETA - O "incêndio" não está incluído no rol do art. 1°, III, da 7960/89 (Lei da prisão temporária), todos os outros estão.

  • Art. 1°, Lei nº 7.960/89 - Caberá prisão temporária:

    I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;

    II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;

    III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:

    a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°);

    b) seqüestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1° e 2°);

    c) roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°);

    d) extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1° e 2°);

    e) extorsão mediante seqüestro (art. 159, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°);

    f) estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único);

    g) atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único);

    h) rapto violento (art. 219, e sua combinação com o art. 223 caput, e parágrafo único);

    i) epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1°);

    j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285);

    l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código Penal;

    m) genocídio (arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 2.889, de 1° de outubro de 1956), em qualquer de sua formas típicas;

    n) tráfico de drogas (art. 12 da Lei n° 6.368, de 21 de outubro de 1976);

    o) crimes contra o sistema financeiro (Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986).

  • Complementando- para que haja PT, são necessários pelo menos 2 requisitos( sendo que um deles é obrigatoriamente que haja indício de autoria ou participação), e um desses crimes listados no roll taxativo.

  • Quadrilha ou bando? Não seria associação criminosa? 

  • DESBAFO NA QUESTÃO Q370654

  • A IBFC é uma mãe. kkkkkkkkkkkkkkk

     

     Para os que não conhecem o crime de incêndio:

     Incêndio

            Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:

            Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.

            Aumento de pena

            § 1º - As penas aumentam-se de um terço:

            I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio;

            II - se o incêndio é:

            a) em casa habitada ou destinada a habitação;

            b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura;

            c) em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo;

            d) em estação ferroviária ou aeródromo;

            e) em estaleiro, fábrica ou oficina;

            f) em depósito de explosivo, combustível ou inflamável;

            g) em poço petrolífico ou galeria de mineração;

            h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta.

            Incêndio culposo

            § 2º - Se culposo o incêndio, é pena de detenção, de seis meses a dois anos.

     

    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm

     

  • PRISÃO TEMPORÁRIA, CRIMES QUE SUPORTAM MEDIDA CAUTELAR (((((TCC HORSE GAE 5))))))):

     

    -TRÁFICO DE DROGAS

    -CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO

    -CRIMES PREVISTOS NA LEI DE TERRORISMO

    -HOMICÍDIO DOLOSO

    -ROUBO, RAPTO VIOLENTO

    -SEQUESTRO OU CÁRCERE PRIVADO

    -GENOCÍDIO

    -ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR

    -EXTORSÃO

    -EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO

    -ESTUPRO

    -ENVENENAMENTO COM RESULTADO MORTE

    -EPIDEMIA COM RESULTADO MORTE

     

    OBS.: FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO TAMBÉM ADENTRA. ALÉM DISSO, A PRISÃO É DECRETADA PELO JUIZ, SENDO QUE OS PRESOS FICAM SEPARADOS!!!

  • Lembrar que quadrilha ou bando virou associação criminosa hein!

  • gb a

    CORRETA - O "incêndio" não está incluído no rol do art. 1°, III, da 7960/89 (Lei da prisão temporária), todos os outros estão

ID
1111978
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Acerca das disposições da Lei da Prisão Temporária (Lei n° 7.960/89), é INCORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • a) CORRETA - Art. 3° Os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos.

    b) CORRETA - Como a prisão temporária ocorre na fase investigatória (não há ainda processo penal) o juiz não poderá decretá-la de ofício

    c) CORRETA - Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

    d) CORRETA - Art. 2° ...; § 5° A prisão somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial.

    e) INCORRETA - Art. 2° ...; § 7° Decorrido o prazo de cinco dias de detenção, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva.


  • A letra "D" parece-me incompleta quando não faz a ressalva da prisão em flagrante. Uma vez que esta não depende de ordem judicial.

  • Khann, ocorre que a questão é específica sobre a Lei da Prisão Temporária.

  • ...ainda que determinada sua prisão preventiva. O ERRO está nesse trecho, visto que o preso deverá permanecer preso caso o prazo da temporária tiver sido esgotado e sua preventiva decretada.

  • Lembrando que a prisão temporária pode ser prorrogada por igual período.

    Nos casos de crimes comuns 5 dias prorrogado por mais 5 dias

    E nos casos de crimes hediondos e equiparados - 30 dias prorrogado por mais 30 dias!

  • LETRA E INCORRETA

    ART. 2° § 7° Decorrido o prazo de cinco dias de detenção, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva.

  • Não vi aquele "não" na letra B. o.O

  • Discordo o Gab.E. pois a letra D também ta errada a prisão pode ser por flagrante e não somente por mandado judicial.

     

  • Mas Valmir Silva, a questão pede a assertiva acerca da lei de prisao temporaria, sendo assim, necessita-se a expedição do mandado de prisão para que possa efetuar a prisao, de modo que, umas das vias emitidas deste, deverá ser entregue ao acusado, servindo-a como nota de culpa. (Art. 2°, § 4°)

  • Valmir Silva, prisão em flagrante não é a mesma coisa que prisão temporária.

  • GABARITO E

    Observações importantes sobre a Lei de Prisão Temporária (L 7.960/89):

    1. Nunca será decretada de OFÍCIO (CUIDADO!! Na preventiva é possível DESDE QUE no curso da ação);

    2. O prazo será de 05 dias e nos crimes hediondos é diferente: 30 dias prorrogáveis uma única vez por igual período em casos de extrema e comprovada necessidade;

    3. Só pode ser aplicada na fase INQUISITIVA;

    4. Após o prazo de duração (5d + 5d a título de prorrogação), NÃO há necessidade de alvará de soltura, a liberdade do preso será feita automaticamente pela autoridade policial;

    5. Na prisão temporária, os presos SEMPRE são colocados em alas separadas dos demais;

    6. SÓ O JUIZ DECRETA (após REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL ou REQUERIMENTO DO MP);

    7. Os requisitos da prisão temporária são CUMULATIVOS (a banca pode colocar a conjunção "ou" na descrição deles, mas está errado);

    8. Conforme o STJ, a prisão temporária não pode ser mantida após o recebimento da denúncia pelo juiz; 

    9. ROL TAXATIVO dos crimes

    Tráfico de Drogas

    Crimes contra o sistema financeiro

    Crimes previstos na lei de terrorismo

    Homicídio

    Roubo

    Sequestro ou cárcere privado

    Genocídio

    Associação criminosa

    Extorsão

    Extorsão mediante sequestro

    Estupro

    Envenenamento com resultado morte

    Epidemia com resultado morte 


    Bons estudos

  • Errei por falta de atenção e afobação, li CORRETO em vez de INCORRETO.

    ATENÇÃO TURMA!

    Decorrido o prazo da prisão temporária, o preso será posto imediatamente em liberdade, ainda que determinada sua prisão preventiva - salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva.  

  • SALVO se o Juiz decretar sua prisão preventiva!

  • GABARITO E.

    ART. 2º § 7º Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva. 

  • nesse caso, verá o sol nascer quadrado por mais uns dias

    focopmce

ID
1111981
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Acerca das disposições da Lei de Crimes Hediondos, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Resposta: Alternativa "B" --> Incorreta

    Art. 2º, Lei nº 8.072/90 - Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:

    I - anistia, graça e indulto;

    II - fiança.

  • Letra c tbm errada..

    Sumula vinculante n°26

    Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.

  • LETRA "C" ERRADA!

    FUNDAMENTO: HC 111.840/SP (STF - É INCONSTITUCIONAL O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 2ª, DA LEI N 8.072/90. O MAGISTRADO, CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER PESSOAL / JUDICIAL DO AGENTE, TEM PLENA LIBERDADE PARA FIXAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA).

  • Com relação a alternativa "C"

    O regime inicial nas condenações por crimes hediondos ou equiparados (como é o caso do tráfico de drogas) não tem que ser obrigatoriamente o fechado, podendo ser também o regime semiaberto ou aberto, desde que presentes os requisitos do art. 33, § 2º, alíneas “b” e “c”, do Código Penal.

    STF. Plenário. HC 111840/ES, rel. Min. Dias Toffoli, 27/6/2012.

    STJ. 3ª Seção. EREsp 1.285.631-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, julgado em 24/10/2012.

  • Letra B é a resposta.

    No inciso I do Art 2º da lei da lei de crimes hediondos diz que:

    I - Anistia, Graça ou Indulto.

    Na questão ela diz que: "...insuscetíveis de anistia e graça, apenas.


    Letra b) Afirmação errada, resposta certa. 

  • Para a nossa infelicidade a opção "c" não está errada, pois o examinador pediu pra marcar a afirmação incorreta de acordo com a LEI dos crimes hediondos. E a famigerada LEI dos crimes Hediondos, no seu art. 2º, par. 1º, determina o cumprimento inicial no regime fechado. 

  • A questão encontra-se desatualizada uma vez que, o parágrafo primeiro do art. 2 da lei de crimes hediondos foi declarado inconstitucional. 

  • sempre tomar cuidado com a pergunta da banca, sabemos que pode ser cumprido em regime inicialmente diverso do imposto pela lei, contudo a pergunta é sobre o que dispõe a literalidade da lei e não a constitucionalidade da medida. FORÇA GALERA!   

  • Essa Banca adora letra da lei, portanto a mais errada era a letra B.

  • Isso está errado.

    Conforme - LEGISLAÇÃO ESPECIAL COMENTADA - Renato Brasileiro.

    o Plenário do Supremo também declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do §1° do art. 2° da Lei n° 8.072/90, na parte em que contida a obrigatoriedade de fixação de regime fechado para início de cumprimento de reprimenda aos condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados. Para o Supremo, se a Constituição quisesse a fixação do regime inicial fechado com base no crime em abstrato, teria incluído a restrição no tópico inscrito no art. 5°, XLIII, da CF, o que não ocorreu, já que referido preceito afasta somente a fiança, a graça e a anistia, para, no inciso XLVI, assegurar, de forma abrangente, a individualização da pena. Destarte, pelo menos em tese, deve ser admitido o início de cumprimento de reprimenda em regime diverso do fechado a condenados que preencham os requisitos previstos no art. 33, § 2°, b; e § 3°, do CP.

    Assim como no caso da vedação legal à substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em condenação pelo delito de tráfico — já declarada inconstitucional pelo STF —, entendeu-se que a definição de regime deveria sempre ser analisada independentemente da natureza da infração, até mesmo porque, na dicção da Suprema Corte, "a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada" (Súmula n° 718 do STF)."

    Como se pronunciou o STJ, a partir do momento em que o Supremo passou a admitir a possibilidade de fixação de regime diverso do fechado para os condenados pela prática de crimes hediondos e equiparados, considerando o total da pena estabelecida não excedente a oito anos, a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e inocorrência da reincidência, declarando, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 2°, § 1°, da Lei n° 8.072/90, alterada pela Lei n° 11.464/07, com efeito ex nunc a contar de 27/06/2012, deve ser admitida a possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto para condenados por tráfico de drogas, em que, na primeira fase, estabeleceu-se a pena no mínimo legal, não sendo reconhecido fato concreto que justifique regime mais gravoso.' * STJ, 5§ Turma, HC 209.270/SP, Rel. Min. Campos Marques— Desembargador convocado do TJ/PR j. 11/12/2012,

    DJe 17/12/2012.

  • A resposta é a letra B, até porque não é questionado posicionamento jurisprudencial.

  • EM QUE PESE A CF TER FEITO REFERÊNCIA EXPRESSA APENAS A GRAÇA E ANISTIA, PARA O STF ELA EMPREGOU O TERMO GRAÇA EM SENTIDO AMPLO, OU SEJA, ENGLOBANDO TANTO A GRAÇA EM SENTIDO ESTRITO (INDIVIDUAL) COMO O DE INDULTO (COLETIVO). 


    POR ISSO, A REFERÊNCIA AO INDULTO DECORRE DA PRÓPRIA CF (GRAÇA EM SENTIDO AMPLO). A LEI DE CRIMES HEDIONDOS, AO MENCIONAR, DE FORMA EXPRESSA, INDULTO, APENAS CLAREOU O QUE ESTAVA ESCURO.

  • Gente, vamos prestar atenção para o que a questão pede. Ela diz, claramente, "acerca das disposições da Lei", logo, não se faz qualquer menção a entendimento jurisprudencial, motivo pelo qual o gabarito não poderia ser a letra "C" que, apesar de ter sido declarada inconstitucional pelo Supremo, é prevista na Lei de Crimes Hediondos. O conhecimento a gente tem, basta saber o que a questão quer que a gente responda. Bons estudos a todos e força, pois quem tem foco não desiste nunca!

  • LETRA B INCORRETA 

    Crimes Imprescritíveis: RACismo e AÇÃO de grupos armados (RAÇÃO)

    ------------------------------------------------------------------------------------

    Crimes Inafiançáveis: RACismo, AÇÃO de grupos Armados, Terrorismo, Tortura, Trafico de Entorpecentes, e Crimes Hediondos (RAÇÃO 3TH)

    ------------------------------------------------------------------------------------

    Insuscetíveis de graça ou anistia: Terrorismo, Tortura, Trafico de Entorpecentes, e Crimes Hediondos (3TH)


  • Letra e B, C incorretas, com certeza mesmo! Por mais que ainda esteja em lei dizendo  que o autores de crime hediondo deverá cumprir a pena em regime fechado, isso é TOTALMENTE INCONSTUCIONAL!

    Outro exemplo : Código penal artigo 350 Exercício arbitrário ou abuso de poder, está no Código penal mas foi substituída pela  Lei de Abuso de autoridade.

    Outro belo exemplo é na CF-88, onde diz que cabe a prisão do DEPOSITÁRIO INFIEL. Mas pelo Tratado Internacional Pacto São José da Costa rica não admite a prisão cível do depositário infiel. Nem tudo que está em lei é aplicável!!

  • A pergunta é sobre o que a lei diz e não sobre a constitucionalidade ou não de certas partes dela. 

  • Caio Felipe,

    na verdade tudo está ligado ao comando da questão. O que disseste é absolutamente correto, mas segundo posicionamentos e não o que diz expressamente a lei. Sobre o Depositário Infiel temos que ter o cuidado em saber se a questão retrata segundo a Constituição ou se amplia essa referência entrando no mérito do Pacto de San José. Se for com base na Constituição admite-se ainda sim tal prisão, mas pelo pacto e pelos entendimentos jurisprudenciais já não se admite mais. 

    O melhor seria uma linha apenas de raciocínio para não conflitarmos com Banca alguma, mas enquanto formos concurseiros o melhor mesmo é saber o caminho da resposta correta.


    Força e Honra!!!

  • Fiquei impressionado com a acriticidade de alguns comentários.

    Essa questão deveria ter sido anulada, mesmo se considerarmos que ela limitou o questionamento a lei de crimes hediondos.

    A inconstitucionalidade do regime inicial obrigatoriamente fechado não é uma jurisprudência aleatória qualquer. É entendimento consolidado aplicado em todos os tribunais. 

  • Tb entendendo que a questão deveria ser anulada, apesar da letra B ser a mais errada a letra C  tb deixa margem para dúvidas, pois ao dizer "A pena por crime hediondo SERÁ cumprida inicialmente em regime fechado", a palavra "SERÁ" dá a impressão de obrigatoriedade, o que torna a questão errada, contudo, se ao invés do termo "SERÁ" , tivesse escrito "A pena por crime hediondo PODERÁ ser cumprida inicialmente em regime fechado" entendo que não caberia dúvidas.

  • Não sei quando foi elaborada a súmula do stf que diz que não existe obrigatoriedade de cumprimento de pena inicialmente em regime fechado. Esta questão deveria ser anulada.

    RESPOSTA CORRETA: C

    Mas por ser antes da mudança do STF, a resposta é B

  • Todos os artigos abaixo são da Lei nº 8072/90.

     

    a) Latrocínio, Extorsão Qualificada pela Morte e Estupro são crimes hediondos.

    Art. 1º. São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados:

    I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII);

    I-A – lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2o) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3o), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição;  

    II - latrocínio (art. 157, § 3o, in fine);

    III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o);    

    IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3o);   

    V - estupro (art. 213, caput e §§ 1o e 2o);

    VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1o, 2o, 3o e 4o);

    VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o).

    VII-A – (VETADO)

    VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o, § 1o-A e § 1o-B, com a redação dada pela Lei no 9.677, de 2 de julho de 1998). 

    VIII - favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º).  

     

     b) Os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia e graça, apenas.

    Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:  (Vide Súmula Vinculante)

    I - anistia, graça e indulto;

    II - fiança.

     

     c) A pena por crime hediondo será cumprida inicialmente em regime fechado.

    Art. 2º. § 1o  A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado.  

     

     d) Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.

    Art. 2º § 3o  Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.   

     

     e) A pena por crime hediondo admite progressão de regime, todavia, a lei impõe prazo maior de cumprimento ao reincidente para que este faça jus ao benefício.

    Art. 2º § 2o  A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.

  • Os crimes hediondos são insucetiveis de F I G A

    F iança

    I ndulto

    G raça

    A nistia

  • Questão deveria ser anulada. Se você marcou B ou C, não se preocupe, você acertou.

  • ● Inconstitucionalidade da obrigatoriedade do regime inicial fechado para crimes hediondos 

    "Entendo que, se a Constituição Federal menciona que a lei regulará a individualização da pena, é natural que ela exista. Do mesmo modo, os critérios para a fixação do regime prisional inicial devem-se harmonizar com as garantias constitucionais, sendo necessário exigir-se sempre a fundamentação do regime imposto, ainda que se trate de crime hediondo ou equiparado. Deixo consignado, já de início, que tais circunstâncias não elidem a possibilidade de o magistrado, em eventual apreciação das condições subjetivas desfavoráveis, vir a estabelecer regime prisional mais severo, desde que o faça em razão de elementos concretos e individualizados, aptos a demonstrar a necessidade de maior rigor da medida privativa de liberdade do indivíduo, nos termos do § 3º do art. 33 c/c o art. 59 do Código Penal.A progressão de regime, ademais, quando se cuida de crime hediondo ou equiparado, também se dá em lapso temporal mais dilatado (Lei nº 8.072/90, art. 2º, § 2º). (...) Feitas essas considerações, penso que deve ser superado o disposto na Lei dos Crimes Hediondos (obrigatoriedade de início do cumprimento de pena no regime fechado) para aqueles que preencham todos os demais requisitos previstos no art. 33, §§ 2º, b, e 3º, do CP, admitindo-se o início do cumprimento de pena em regime diverso do fechado. Nessa conformidade, tendo em vista a declaração incidental de inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, na parte em que impõe a obrigatoriedade de fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena aos condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados, concedo a ordem para alterar o regime inicial de cumprimento das reprimenda impostas ao paciente para o semiaberto." (HC 111840, Relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgamento em 27.6.2012, DJe de 17.12.2013)

    FONTE: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumario.asp?sumula=1271

  • Letra C também tá errada! Absurdo isso..

  • verdade, cabe ao QC colocar a questão como "DESATUALIZADA"

  • segundo a lei, logo a C esta certa

  • Muito cuidado quando a questão disser Acerca das disposições da Lei de Crimes Hediondos ( ta querendo dizer da lei seca) e lá diz que A pena por crime hediondo será cumprida integralmente em regime fechado. 

  • o STF afastou a privisão de obrigatoriedade de imposição de regime inicial fechado, mas sua decisão não teve efeito vinculante, ficando a criterio de cada juiz.

  • A banca perguntou de acordo com a lei. Realmente o texto da lei afirma que a pena será cumprida em regime inicialmente fechado. 

  •  

     

    Tantos comentarios com o pessoal reclamando que a questão está desatualizada, mas o povo não presta atenção no comando da questão, o examinador perguntou de ACORDO COM A LEI. Lei seca! 

     

    § 1o  A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado 

     

    O referido artigo foi declarado incostitucional, porém ele ainda consta de maneira expressa na lei, logo a alternativa C está correta, DE ACORDO COM O COMANDO DA QUESTÃO.

     

     

  • só errou essa quem quis, a errada na cara é a B, mesmo sabendo do novo entendimento em relação à C. Não adianta brigar com a banca, tem q resolver a prova.

  • Engraçado é ver pessoas que querem passar em concurso sendo tão medíocres e hipócritas a ponto de de concorda com um abuso deste por parte das bancas. Está escrito na lei ainda, mas já foi declarado inconstitucional e ponto final! Se a banca dá esse gabarito como correto, então ela está mostrando entendimento contrário ao do STF. Na prática não se aplica mais, porque se entenderia diferete em prova? Enquanto os próprios "concurseiros" não se unirem ficará difícil de bater de frente com os abusos das bancas. Não sou de fazer comentários, mas essas patifarias dos estudantes é que me deixam totalmente inconformado.

  • gente prestem atençao no ano da prova que voces estao fazendo. é de 2013. de la pra ca já aconteceu inumeros acontecimentos jurisprudenciais em cima dessa lei. toda vida eu sempre olho o ano e o cargo, quando noto na questao que ja houve muita mudança acerca do tema.  menos choro ne?! 

  • Galera, não precisa tretar por causa da questão, ela está desatualizada. PONTO.

     

     

    Abraço e bons estudos.

  • Desatualizadissimaaaaaaaaa

     

  • totalmente dezatualizada, regime fehado NÃO. O STF DECALRAOU ''INSCONSTITUCIONAL''.. POIS NÃO HÁ MAIS EM QUE SE FALAR EM REGIME FECHADO, CASO CAIA NA SUA PROVA, MARQUE ERRADO , E VAMOS PARA CIMA, #PM PB

  • Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: anistia, graça e indulto
  • A alternativa b diz que ela iniciará com regime fechado isso tá certo, se fosse todo período estaria incorreto

  • Desatualizada amigos, logo, a Alternativa C tbm está incorreta em relação ao STF.

  • Letra "C" ainda está expressamente registrada na lei 8072, logo gabarito letra "B"

  • Gabriel, a questão não está desatualizada, tem que se atentar ao comando da questão companheiro...

  • GABARITO: LETRA B

     

    Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: 

    I - anistia, graça e indulto;

    II - fiança.  

  • correta a B

    A questão C, o STF declarou inconstitcuional

  • Gabarito: letra B

    Porém, a letra C já foi declarada inconstitucional.

  • Deveriam retirar daqui essas desatualizadas!

  • NUNCA DESISTIR DE UM SONHO QUEM TA COMIGO

    CHEGAREMOS LA

  • gab - B Os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia e graça, indulto e finaça.

  • Incorreta letra

    B- insuscetíveis a graça, anistia e INDULTO (faltou o indulto)

    C- Inconstitucional, estaria incorreta também.

ID
1111984
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Com relação ao pedido de interceptação telefônica previsto na Lei Federal n° 9.296/1996, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Resposta: Alternativa "D"

    Art. 4°, Lei nº 9.296/96 - O pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal, com indicação dos meios a serem empregados.

    § 1° Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.

    § 2° O juiz, no prazo máximo de vinte e quatro horas, decidirá sobre o pedido.

  • complementando as interceptações telefônicas são meios de provas excepcionais e só podem ser decretadas  pelo magistrado da causa quando não for  possível a produção probatória de outra forma. outro detalhe  contraditório das provas obtidas por meio de interceptação telefônica é postergado para os autos da ação penal deflagrada, quando as partes terão acesso ao seu conteúdo e, diante desses elementos, poderão impugnar e contraditar as provas obtidas por meio da medida cautelar.

  • LETRA D CORRETA 

    Art. 4° O pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal, com indicação dos meios a serem empregados.

    § 1° Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.

    § 2° O juiz, no prazo máximo de vinte e quatro horas, decidirá sobre o pedido.


  • #vemtjpe

  • Nos termos do art. 4o, o pedido pode ser admitido excepcionalmente de forma verbal, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo, devendo o pedido ser decidido no prazo de 24h.

    GABARITO: D

  • GABARITO D

    Art. 4º O pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal, com indicação dos meios a serem empregados.

    § 1º Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.

    § 2º O juiz, no prazo máximo de vinte e quatro horas, decidirá sobre o pedido.

  • Lei 9296 (intercep telefonica):

    Art. 4° O pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal, com indicação dos meios a serem empregados.

    § 1° Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.

    § 2° O juiz, NO PRAZO MÁXIMO DE VINTE E QUATRO HORAS (24HRS!), decidirá sobre o pedido. 

  • Pedido de interceptação telefônica escrito (regra)

    Art. 4° O pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal, com indicação dos meios a serem empregados.

    Pedido de interceptação telefônica verbalmente (exceção)

    § 1° Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.

    Prazo para o juiz decidir sobre o pedido de interceptação telefônica

    § 2° O juiz, no prazo máximo de 24 horas, decidirá sobre o pedido.

ID
1111987
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Analise as assertivas abaixo:

I. Admite-se a interceptação telefônica se o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

II. Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis.

III. A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, destina-se à obtenção de prova em investigação criminal.

IV. Admite-se a interceptação telefônica ainda que não hajam indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal, já que a medida visa, justamente, o esclarecimento dos fatos.

Com relação às disposições da Lei de Interceptação Telefônica, está CORRETO, apenas, o que se afirma em:

Alternativas
Comentários

  • Resposta: Alternativa "A"

    I. Errado. O crime deve ser punido com pena de reclusão.

    II. Correto. A interceptação telefônica é uma cautelar probatória, logo, se haver outros meios de se obter as provas, não será caso de utilização dessa medida.

    III. Correto. A interceptação telefônica, aplica-se tão somente a instrução criminal ou na instrução processual penal.

    IV. Errado. Para haver a possibilidade dessa medida cautelar deve existir indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal, bem como a prova não pude ser obtida por outros meios disponíveis, e ainda, o crime deve ser punido com pena de reclusão.

  • O "DE QUALQUER NATUREZA" É QUE DEIXA O CANDIDATO NA DÚVIDA...

  • o Item III é questionavel, uma vez que o correto seria " destina-se à obtenção da prova em investigação criminal e instrução processual penal"..

  • destina-se à obtenção da prova em investigação criminal e instrução processual penal


    em questões de concurso muitas vezes questões incompletas não são dadas como erradas...



  • Lei 9296 / 96  

    Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

      I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;

      II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;

      III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

  • Essa é daquelas questões em que o Examinador pode muito bem pender pra um lado ou para outro a depender do humor dele.
    Em diversas questões de prova, itens incompletos não são incorretos, mas já vi o contrário ser pedido.
    Foda!

  • "Na Luta", exatamente cara...

    Uma questão dessas é sacanagem, pq geralmente quando a assertiva é incompleta as bancas costumam dar como falsas.

  • Já peguei questões desse tipo (Item III) e a resposta estava errada por estar incompleta.

     

    Fica complicado desse jeito

  • Também fritei o cérebro nesta questão, mas fui pelo seguinte raciocínio:

    "...destina-se à obtenção de prova em investigação criminal."

    Se o item informasse que destina-se APENAS à obtenção de prova em investigação criminal, estaria errado, pois além da investigação criminal, sabemos que também fornece provas para a instrução processual penal.

    Como não há condicionante, acredito que a questão está incompleta, porém, correta.

    Espero ter ajudado!

  • Na boa. Acredito que questões desse tipo, não possuem um gabarito definido de antemão. Acredito que irá depender do número de candidatos que eles querem para uma eventual segunda fase. Uma questão para mais ou para menos é capaz de derrubar muitos candidatos!

     

  • Gente, quais seriam as "naturezas" das interceptações, já que o item fala em "de qualquer natureza"?

  • #vemtjpe

  • A assertiva I está incorreta porque o crime deve ser punido com reclusão.

    A assertiva IV está incorreta porque para admitir−se a interceptação telefônica deve haver indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal.

    GABARITO: A

  • NOSSA!!!!!!!!! QUE VACILO. SAPORRA MESMO rs. 

     

    GABARITO A

  • Já peguei questões desse tipo (Item III) e a resposta estava errada por estar incompleta.

     

    Fica complicado desse jeito

  • Só marcou a letra D quem realmente tem um entendimento amplo da lei e estava bem atento. A número III é questionável, passível de anulação.

  • Essa banca é fraca demais. Já fiz provas da IBFC, é tenso mesmo!

  • Assertiva III incorreta, pelo fato de generalizar toda e qualquer prova obtida por meio de interceptação telefônica. Podem ser utilizadas tanto na investigação criminal, como na instrução processual penal. Nota zero para essa banqueta.

  • Infelizmente questão incompleta é considerada correta.

  • Só de ter gerado discussão e interpretações diferentes, o item deveria, no mínimo, ter sido anulado. Questão objetiva deve ser objetiva.

    Se o gabarito desta prova vem considerando somente o item II como certo, ia ter um monte de comentário aqui dizendo que realmente a letra D é a correta.

  • Alternativa correta "A".

    Em relação ao item III. "A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, destina-se à obtenção de prova em investigação criminal." (Item incompleto se considerar a letra da lei, porém como não restringe posso considerar como certa. Fazendo uma analogia, é como a definição da função do celular, ele serve tato pra ligar ou mandar mensagem, entretanto se eu perguntar qual a função do celular e responder que serve pra ligar estaria correto, mesmo não sendo uma resposta completa)

  • Questão incompleta, não é questão errada.

    "Para fins de investigação criminal OU instrução processual penal."

  • Investigação criminal = IP.

    Instrução processual = ação penal.

    Em ambas fases citadas cabe a interceptação telefônica. Sendo assim, o item III, por ser tratar de uma questão objetiva, encontra-se incompleto, ou seja, errado; mesmo porque a banca elaborou uma alternativa somente com o item II.

  • O item III não está apenas incompleto, mas, sob determinada ótica, efetivamente falso.

    Isso porque há precedentes do STJ, consignados inclusive em informativo de jurisprudência, a admitir, excepcionalmente, o emprego da interceptação telefônica em seara extrapenal.

    Nesse sentido, muito perigoso afirmar que qualquer procedimento dessa ordem recairá sobre feitos criminais. Sinto que, fosse a prova para Promotor e não analista, provavelmente o gabarito seria distinto.

  • A III está correta, mas não completa. Já vi que provas do ministério público gosta de pegar as polêmicas da cespe e modificar pra deixar nossas cabecinhas malucas.

  • I. Admite-se a interceptação telefônica se o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção. (ERRADO)--> NÃO Admite-se a interceptação telefônica se o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

    II. Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis. CORRETO

    III. A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, destina-se à obtenção de prova em investigação criminal. CORRETO

    IV. Admite-se a interceptação telefônica ainda que não hajam indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal, já que a medida visa, justamente, o esclarecimento dos fatos. (ERRADO)--> NÃO Admite-se a interceptação telefônica ainda que não hajam indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal , já que a medida visa, justamente, o esclarecimento dos fatos.(SÓ HAVERÁ INTERCEPRTAÇÃO TELEFÔNICA QUANDO HOUVER INDÍCIOS DE AUTORIA E PARTICIPAÇÃO DE INFRAÇÃO PENAL E SUA PENA FOR DE RECLUSÃO.)

  • A banca só faz isso pra sacanear só pode.

  • O ''de qualquer natureza '' tem sentido geral, como se todas interceptações fossem apenas para investigação criminal..

  • Lei interceptação telefônica

    Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.

    Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.

    Requisitos

    Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

    I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal

    II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis

    III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

    Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.

  • Entao a ibfc considera questao incompleta como correta ne? ok , vem pcba 2022

ID
1111990
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

A Lei Federal n° 9.807/99, com vistas à preservação da identidade e incolumidade das vítimas, testemunhas ameaçadas e réus colaboradores, prevê algumas medidas protetivas, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • Art. 7o Os programas compreendem, dentre outras, as seguintes medidas, aplicáveis isolada ou cumulativamente em benefício da pessoa protegida, segundo a gravidade e as circunstâncias de cada caso:

      I - segurança na residência, incluindo o controle de telecomunicações;

      II - escolta e segurança nos deslocamentos da residência, inclusive para fins de trabalho ou para a prestação de depoimentos;

      III - transferência de residência ou acomodação provisória em local compatível com a proteção;

      IV - preservação da identidade, imagem e dados pessoais;

      V - ajuda financeira mensal para prover as despesas necessárias à subsistência individual ou familiar, no caso de a pessoa protegida estar impossibilitada de desenvolver trabalho regular ou de inexistência de qualquer fonte de renda;

      VI - suspensão temporária das atividades funcionais, sem prejuízo dos respectivos vencimentos ou vantagens, quando servidor público ou militar;

      VII - apoio e assistência social, médica e psicológica;

      VIII - sigilo em relação aos atos praticados em virtude da proteção concedida;

      IX - apoio do órgão executor do programa para o cumprimento de obrigações civis e administrativas que exijam o comparecimento pessoal.

      Parágrafo único. A ajuda financeira mensal terá um teto fixado pelo conselho deliberativo no início de cada exercício   financeiro.


  • LETRA E CORRETA 

    Art. 7o Os programas compreendem, dentre outras, as seguintes medidas, aplicáveis isolada ou cumulativamente em benefício da pessoa protegida, segundo a gravidade e as circunstâncias de cada caso:

    I - segurança na residência, incluindo o controle de telecomunicações;

    II - escolta e segurança nos deslocamentos da residência, inclusive para fins de trabalho ou para a prestação de depoimentos;

    III - transferência de residência ou acomodação provisória em local compatível com a proteção;

    IV - preservação da identidade, imagem e dados pessoais;

    V - ajuda financeira mensal para prover as despesas necessárias à subsistência individual ou familiar, no caso de a pessoa protegida estar impossibilitada de desenvolver trabalho regular ou de inexistência de qualquer fonte de renda;

    VI - suspensão temporária das atividades funcionais, sem prejuízo dos respectivos vencimentos ou vantagens, quando servidor público ou militar;

    VII - apoio e assistência social, médica e psicológica;

    VIII - sigilo em relação aos atos praticados em virtude da proteção concedida;

    IX - apoio do órgão executor do programa para o cumprimento de obrigações civis e administrativas que exijam o comparecimento pessoal.

    Parágrafo único. A ajuda financeira mensal terá um teto fixado pelo conselho deliberativo no início de cada exercício   financeiro.


  • Cirurgia plástica??? Nos EUA quem sabe rs

  • Ai ia ter fila querendo ser testemunha kkkkkk

     

  • Cirurgias Plásticas foi hilário...kkkk

     

    Ex nunc!

  • Esse tipo de questão é só pra saber se o candidato está vivo! kkkkkkk  Brincadeira a pessoa ler a lei inteira pra cair uma questão dessa huahuahua

  • Essa foi só para descontrair o aluno.

  • brincadeira neh............ isso foi preguiça de pensar na última alternativa. 

     

  • Art. 7o Os programas compreendem, dentre outras, as seguintes medidas, aplicáveis isolada ou cumulativamente em benefício da pessoa protegida, segundo a gravidade e as circunstâncias de cada caso:

      I - segurança na residência, incluindo o controle de telecomunicações;

      II - escolta e segurança nos deslocamentos da residência, inclusive para fins de trabalho ou para a prestação de depoimentos;

      III - transferência de residência ou acomodação provisória em local compatível com a proteção;

      IV - preservação da identidade, imagem e dados pessoais;

      V - ajuda financeira mensal para prover as despesas necessárias à subsistência individual ou familiar, no caso de a pessoa protegida estar impossibilitada de desenvolver trabalho regular ou de inexistência de qualquer fonte de renda;

      VI - suspensão temporária das atividades funcionais, sem prejuízo dos respectivos vencimentos ou vantagens, quando servidor público ou militar;

      VII - apoio e assistência social, médica e psicológica;

      VIII - sigilo em relação aos atos praticados em virtude da proteção concedida;

      IX - apoio do órgão executor do programa para o cumprimento de obrigações civis e administrativas que exijam o comparecimento pessoal.

      Parágrafo único. A ajuda financeira mensal terá um teto fixado pelo conselho deliberativo no início de cada exercício   financeiro.

  • Imaginando a cirurgia plástica... rs.

  • Não dá pra levar essa questão a sério. Cirurgia plática? kkkkkkkkkkkkk

  • Muito filme...kkk

  • Que loucura... kkkkkk

  • Examinador entregou a questão 

    rsrsrsrsrsrsrsrsrsrsrs

  • KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK

  • Essa é pra não zerar kkkkkkkkkkkkkkkkk

  • Putzz Dr. Ray ta triste kkk

  • DESANIMO DE QUESTÕES ASSIM...

    GB\E

    A LUTA #CONTINUA.

  • A lei que trata da proteção às testemunhas e vítimas foi inspirada na lei dos estadunidenses, na lei deles é possével até cirurgias plásticas para proteção de testemunhas e vítimas, no entanto na elaboração da nossa lei não foi incluído tal possibilidade. Provavelmente este é motivo para esta opção na questão.

  • Para uma vítima ter de fazer uma cirurgia de face a ponto de ser outra pessoa, imagine a gravidade da informação que essa vítima tem.

  • kkkkkkkkkkkkkkkk, tá eu lendo as assertivas, daí vou ler a última e me acabo de rir.

  • V - ajuda financeira mensal para prover as despesas necessárias à subsistência individual ou familiar, no caso de a pessoa protegida estar impossibilitada de desenvolver trabalho regular ou de inexistência de qualquer fonte de renda(ART. 7).

  • Que povo complicado, se faz calor reclama, ai faz frio reclama, se a pergunta é difícil reclama, porque não dá para acertar, ai vem uma questão fácil como essa e reclamam também porque o examinador é preguiçoso.

  • kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  • Na verdade é um erro não fornecer cirurgia plástica, é serviço essencial!

  • Pra galera que está rindo da questão pense no contexto: " Fulano tem uma tatuagem por exemplo que todos o reconhecem através dela " , qual o sentido de até mesmo mudar o nome se a pessoa continuar sendo reconhecida?

  • MEDIDAS DE PROTEÇÃO

    Art. 7 Os programas compreendem, dentre outras, as seguintes medidas, aplicáveis isolada ou cumulativamente em benefício da pessoa protegida, segundo a gravidade e as circunstâncias de cada caso:

    Rol exemplificativo

    I - segurança na residência, incluindo o controle de telecomunicações;

    II - escolta e segurança nos deslocamentos da residência, inclusive para fins de trabalho ou para a prestação de depoimentos

    III - transferência de residência ou acomodação provisória em local compatível com a proteção

    IV - preservação da identidade, imagem e dados pessoais

    V - ajuda financeira mensal para prover as despesas necessárias à subsistência individual ou familiar, no caso de a pessoa protegida estar impossibilitada de desenvolver trabalho regular ou de inexistência de qualquer fonte de renda

    VI - suspensão temporária das atividades funcionais, sem prejuízo dos respectivos vencimentos ou vantagens, quando servidor público ou militar;

    VII - apoio e assistência social, médica e psicológica

    VIII - sigilo em relação aos atos praticados em virtude da proteção concedida;

    IX - apoio do órgão executor do programa para o cumprimento de obrigações civis e administrativas que exijam o comparecimento pessoal

    Parágrafo único. A ajuda financeira mensal terá um teto fixado pelo conselho deliberativo no início de cada exercício financeiro.

    ALTERAÇÃO DE NOME COMPLETO

    Art. 9 Em casos excepcionais e considerando as características e gravidade da coação ou ameaça, poderá o conselho deliberativo encaminhar requerimento da pessoa protegida ao juiz competente para registros públicos objetivando a alteração de nome completo.

    § 1 A alteração de nome completo poderá estender-se às pessoas mencionadas no § 1 do art. 2 desta Lei, inclusive aos filhos menores, e será precedida das providências necessárias ao resguardo de direitos de terceiros.

    Art. 2 § 1 A proteção poderá ser dirigida ou estendida ao cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes que tenham convivência habitual com a vítima ou testemunha, conforme o especificamente necessário em cada caso.

  • Povo só acerta 1 e fica tirando onda!

  • O Estado não esta pagando nem uma passagem de ônibus para a pessoa sair da cidade, quanto mais uma cirurgia plástica

  • LEI SECA: LEI DE PROTEÇÃO À VÍTIMIA E À TESTEMUNHA.

    Art. 7 Os programas compreendem, dentre outras, as seguintes medidas, aplicáveis isolada ou cumulativamente em benefício da pessoa protegida, segundo a gravidade e as circunstâncias de cada caso:

    I - segurança na residência, incluindo o controle de telecomunicações;

    II - escolta e segurança nos deslocamentos da residência, inclusive para fins de trabalho ou para a prestação de depoimentos;

    III - transferência de residência ou acomodação provisória em local compatível com a proteção;

    IV - preservação da identidade, imagem e dados pessoais;

    V - ajuda financeira mensal para prover as despesas necessárias à subsistência individual ou familiar, no caso de a pessoa protegida estar impossibilitada de desenvolver trabalho regular ou de inexistência de qualquer fonte de renda;

    VI - suspensão temporária das atividades funcionais, sem prejuízo dos respectivos vencimentos ou vantagens, quando servidor público ou militar;

    VII - apoio e assistência social, médica e psicológica;

    VIII - sigilo em relação aos atos praticados em virtude da proteção concedida;

    IX - apoio do órgão executor do programa para o cumprimento de obrigações civis e administrativas que exijam o comparecimento pessoal.

    Parágrafo único. A ajuda financeira mensal terá um teto fixado pelo conselho deliberativo no início de cada exercício financeiro.

    Art. 9 Em casos excepcionais e considerando as características e gravidade da coação ou ameaça, poderá o conselho deliberativo encaminhar requerimento da pessoa protegida ao juiz competente para registros públicos objetivando a alteração de nome completo.

    Não consta na lei CIRURGIAS PLÁSTICAS, logo o GABARITO É A LETRA "E".

  • Poxa, banca... Não viaja! Cirurgia plástica para desfigurar a identidade da pessoa protegida? Assim você não nos ajuda, rsrs.

    Com exceção da bizarra alternativa (e), todas as outras são exemplos de medidas protetivas.

    Resposta: E

  • OOOOO LOCO MEU, BRINCADEIRA EM BIXO

  • Quero questões assim na minha prova.. hahaha

  • Rapaz, ainda tive duvidas, sei lá, as coisas estão mudadas, e no brasil está podendo quase tudo. Plásticas não.

  • Tá de sacanagem kkkkk

  • kkkkkkkk até me assustei, vai que essa banca incorporou a cespe no couro. nessa pegadinha não caio kkk

  • kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk Inspiração TheBlacklist

  • O Brasil pode tudo, sabe lá um dia. Crimes inafiançáveis pagar pra sair não pode, mas sair sem pagar pode. Ainda tem um maluco que quer que as pessoas devolvam suas armas, um direito de defesa. Que bandido que roube um celular ele tá certo, só quer um dinheirinho. Vai entender isso na "plástica" .

  • Nessa o examinador estava zoando com a nossa cara kkkkkkkk

  • KKKK Isso dai é pro pessoal que não estudou nada acertar, brincadeira

  • No caso da cirurgia plástica, a ideia é a testemunha ou vítima precisasse mudar sua fisionomia pra não morrer. Nada absurda essa alternativa se pensar em testemunhar contra PCC, ou contra Cartel colombiano. Isso já é comum entre criminosos aqui no Brasil mesmo.

  • Art. 7o Os programas compreendem, dentre outras, as seguintes MEDIDAS, aplicáveis isolada ou

    cumulativamente em benefício da pessoa protegida, segundo a gravidade e as circunstâncias de cada

    caso:

    I - segurança na residência,

    • incluindo o controle de telecomunicações;

    II - escolta e segurança

    • nos deslocamentos da residência,
    • inclusive para fins de trabalho ou para a prestação de depoimentos;

    III - transferência de residência ou acomodação provisória em local compatível com a proteção;

    IV - preservação da identidade, imagem e dados pessoais;

    V - ajuda financeira mensal

    • para prover as despesas necessárias à subsistência individual ou familiar,
    • no caso de a pessoa protegida estar impossibilitada de desenvolver trabalho regular
    • ou de inexistência de qualquer fonte de renda;

    VI - suspensão temporária das atividades funcionais,

    • sem prejuízo dos respectivos vencimentos ou vantagens,
    • quando servidor público ou militar;

    VII - apoio e assistência social, médica e psicológica;

    VIII - sigilo em relação aos atos praticados em virtude da proteção concedida;

    IX - apoio do órgão executor do programa

    • para o cumprimento de obrigações civis e administrativas
    • que exijam o comparecimento pessoal.

    Parágrafo único. A ajuda financeira mensal terá um teto fixado pelo conselho deliberativo no início

    de cada exercício financeiro.

  • Gabarito: E

    Art. 7 Os programas compreendem, dentre outras, as seguintes medidas, aplicáveis isolada ou cumulativamente em benefício da pessoa protegida, segundo a gravidade e as circunstâncias de cada caso:

    I - segurança na residência, incluindo o controle de telecomunicações;

    II - escolta e segurança nos deslocamentos da residência, inclusive para fins de trabalho ou para a prestação de depoimentos;

    III - transferência de residência ou acomodação provisória em local compatível com a proteção;

    IV - preservação da identidade, imagem e dados pessoais;

    V - ajuda financeira mensal para prover as despesas necessárias à subsistência individual ou familiar, no caso de a pessoa protegida estar impossibilitada de desenvolver trabalho regular ou de inexistência de qualquer fonte de renda;

    VI - suspensão temporária das atividades funcionais, sem prejuízo dos respectivos vencimentos ou vantagens, quando servidor público ou militar;

    VII - apoio e assistência social, médica e psicológica;

    VIII - sigilo em relação aos atos praticados em virtude da proteção concedida;

    IX - apoio do órgão executor do programa para o cumprimento de obrigações civis e administrativas que exijam o comparecimento pessoal.

    Parágrafo único. A ajuda financeira mensal terá um teto fixado pelo conselho deliberativo no início de cada exercício financeiro.

  • Mas não seria uma má ideia.

  • Pensa a mulherada que quer colocar silicone se cadastrando na fila de proteção a testemunhas.... kkkkkkkkk

  • Alguém sabe me dizer qual o erro da letra E??

ID
1111993
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Nos termos do artigo 1o da “Lei de Lavagem de Dinheiro” (Lei Federal n° 9.613/98), para que se configure o crime de “ocultação de bens, direitos ou valores”, é imprescindível que estes sejam direita ou indiretamente, provenientes de:

Alternativas
Comentários

  • Resposta: Alternativa "C"

    Com a redação dada pela Lei nº 12.683/12 que alterou o art. 1º, hoje, a ocultação de bens, direitos ou valores, pode ser, direta ou indiretamente, provenientes de qualquer infração penal.

    Art. 1º, Lei nº 9.613/98 - Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.

    Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa.

  • Todo e qualquer CRIME ou CONTRAVENÇÃO PENAL que gere bens ou valores ilícitos pode ser considerado infração penal antecedente ao delito de lavagem de dinheiro:

    Art. 1 Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, DE INFRAÇÃO PENAL. 

    Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa.

    Letra C

  • Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins, exclusivamente.

    Contrabando, apenas.

    Qualquer infração penal.

    Crimes praticados por organização criminosa, somente.

    Crimes praticados contra o sistema financeiro nacional, somente.

  • A) Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins, exclusivamente. INCORRETO

    B) Contrabando, apenas. INCORRETO

    C) Qualquer infração penal. CORRETO

    D) Crimes praticados por organização criminosa, somente. INCORRETO

    E) Crimes praticados contra o sistema financeiro nacional, somente. INCORRETO

    • O crime de lavagem de capitais é "acessório" = antes dele há uma INFRAÇÃO PENAL que produz BENS/VALORES
    • infração penal = é crime OU contravenção

    exemplo de crime: ROUBO

    exemplo de contravenção: JOGO DO BICHO

    • O crime de lavagem de capitais é "acessório" = antes dele há uma INFRAÇÃO PENAL que produz BENS/VALORES
    • infração penal = é crime OU contravenção

  • Lei de Lavagem de Dinheiro:  consiste no ato de ocultar ou dissimular a origem ilícita de bens ou valores que sejam frutos de crimes.

    O ROL NÃO É TAXATIVO.

ID
1111996
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

O objetivo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é:

Alternativas
Comentários

  • Segundo a NBC T 16.1, item 4 trata sobre o objetivo da CASP, conforme segue:

    O objetivo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações, em apoio ao processo de tomada de decisão; a adequada prestação de contas; e o necessário suporte para a instrumentalização do controle social. 

    O patrimônio público é o objeto da Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

  • CUIDADO!!! Objeto é diferente de Objetivo!!!

ID
1111999
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

As demonstrações financeiras devem exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício social. Ademonstração de lucros ou prejuízos acumulados discriminará:

I. O saldo do início do período, os ajustes de exercícios anteriores e a correção monetária do saldo inicial;

II. As reversões de reservas e o lucro líquido do exercício;

III. As transferências para reservas, os dividendos, a parcela dos lucros incorporada ao capital e o saldo ao fim do período.

Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:

Alternativas
Comentários

  • 1. Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados – DLPA

    1.1. Conceito

    De acordo com a NBC T.3.4, que trata da Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados, aprovada pela Resolução CFC nr. 686/90, esta é a demonstração contábil destinada a evidenciar, em um determinado período, as mutações nos resultados acumulados da Entidade.

    1.2. Conteúdo e Estrutura

    A demonstração de lucros ou prejuízos acumulados discriminará: - o saldo no início do período;

    - os ajustes de exercícios anteriores;
    - as reversões de reservas;
    - a parcela correspondente à realização de reavaliação, líquida do efeito

    dos impostos correspondentes;
    - o resultado líquido do período;
    - as compensações de prejuízos;
    - as destinações do lucro líquido do período;
    - os lucros distribuídos;
    - as parcelas de lucros incorporadas ao capital; - o saldo no final do período.  Gabarito: C

  • LEI 6.404/76 (LEI DAS S.A.)

    Art. 186. A demonstração de lucros ou prejuízos acumulados discriminará:

    I - o saldo do início do período, os ajustes de exercícios anteriores e a correção monetária do saldo inicial;

    II - as reversões de reservas e o lucro líquido do exercício;

    III - as transferências para reservas, os dividendos, a parcela dos lucros incorporada ao capital e o saldo ao fim do período.

ID
1112002
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Contabilidade Geral
Assuntos

Na aplicação dos Princípios de Contabilidade há situações concretas e a essência das transações deve prevalecer sobre seus aspectos formais. Os Princípios de Contabilidade representam a essência das doutrinas e teorias relativas à Ciência da Contabilidade, consoante o entendimento predominante nos universos científico e profissional de nosso País. O Princípio da Prudência pressupõe:

Alternativas
Comentários

  • SEÇÃO VII 
    O PRINCÍPIO DA PRUDÊNCIA 

    Art. 10. O Princípio da PRUDÊNCIA determina a adoção do menor valor para os componentes do ATIVO e do maior para os do PASSIVO, sempre que se apresentem alternativas igualmente válidas para a quantificação das mutações patrimoniais que alterem o patrimônio líquido. 

    Parágrafo único. O Princípio da Prudência pressupõe o emprego de certo grau de precaução no exercício dos julgamentos necessários às estimativas em certas condições de incerteza, no sentido de que ativos e receitas não sejam superestimados e que passivos e despesas não sejam subestimados, atribuindo maior confiabilidade ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais. (Redação dada pela Resolução CFC nº. 1282/10) Gabarito: D

  • GABARITO D

    O Princípio da PRUDÊNCIA determina a adoção do menor valor para os componentes do ativo e do maior para os do passivo, sempre que se apresentem alternativas igualmente válidas para a quantificação das mutações patrimoniais que alterem o patrimônio líquido.

    O entendimento é o seguinte: quando se apresentem alternativas válidas para quantificação das mutações patrimoniais que alterem o PL, escolhe-se o menor valor para o ativo, e maior valor para o passivo. 

ID
1112005
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Análise de Balanços
Assuntos

O método DuPont analisa o desempenho do retorno de uma empresa, com base neste método e nos dados abaixo, assinale a alternativa correta:

Vendas Líquidas: $120.000,00.
Ativo Operacional: $230.000,00.
Lucro Operacional: $35.000,00.

Alternativas
Comentários
  • Método Dupont 

    Rentabilidade= Giro de ativo x Margem Líquida
    Rent= Vendas Líquidas/Ativo médio x Lucro Operacional/Vendas Líquidas
    Rent= Lucro Operacional/Ativo médio
    Rent = 35/230 = 0.1522
    R.: b)