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Perfil Constitucional do Ministério Público

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com relação ao Ministério Público e suas funções.

Um procurador da República está atuando em determinado processo criminal sobre tráfico ilícito de drogas. Nessa situação, conforme o princípio da indivisibilidade, poderá haver substituição do procurador.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

COMENTÁRIOS: Item correto. Pelo princípio da indivisibilidade, os membros do MP (do mesmo ramo) podem se substituir uns aos outros, sem qualquer impedimento. Na verdade, esse princípio deriva do princípio da unidade, pois tira seu fundamento daquele.

Lembrando que esta substituição pode ocorrer se fundamentada em regras gerais e abstratas de fixação de atribuições e substituição dos membros. Não pode o PGR, por exemplo, substituir um membro do MP por outro, ao seu bel prazer, pois isso violaria o princípio do Promotor Natural.

Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ CORRETA.
Fonte: http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/mpu-analista-comentarios-prova-de-legislacao-mp-com-recursos/
Bons estudos ;)
Parabéns ao QC por ter atualizado os gabaritos deste concurso do MPU, o site é referencial mas deve atentar-se para estas coisas não acontecerem mais, assim como erro de grafia em questões diversas vistas nesta página.
Complementando os estudos:

A Constituição Federal dispõe sobre o Ministério Público, considerando-o instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, ao lado da advocacia, o que se justifica tendo em vista a inércia do Judiciário.
Estão previstos no artigo 127, 1º, da Constituição Federal seus princípios institucionais que são: a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
Fala-se em unidade , pois o Ministério Público possui divisão meramente funcional. O princípio da independência funcional , por sua vez, relaciona-se à autonomia de convicção, pois promotores e procuradores podem agir da maneira que melhor entenderem, submetem-se apenas em caráter administrativo ao Chefe da Instituição. Já o princípio da indivisibilidade consubstancia-se na verdadeira relação de logicidade que deve haver entre os membros do Ministério Público que agem em nome da Instituição e não por eles mesmos, por isso a possibilidade de um membro substituir o outro, dentro da mesma função, sem que com isso haja qualquer disparidade.
fonte: http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2147505/quais-sao-os-principios-institucionais-do-ministerio-publico-aurea-maria-ferraz-de-sousa
Unidade: capacidade e a possibilidade de os Membros do MP agirem como se fossem um só corpo, uma só vontade. A manifestação de um deles vale, portanto, como manifestação de todo o órgão.

Indivisibilidade (decorre da Unidade): torna possível a reciprocidade na atuação, podendo os Membros do Ministério Público substituírem-se reciprocamente sem prejuízo do ministério comum. Indica, também, que o posicionamento de um de seus membros vincula toda a Instituição.

Independência funcional: Membros do Ministério Público não devem subordinação intelectual ou ideológica a quem quer que seja, podendo atuar segundo os ditames da lei, do seu entendimento pessoal e da sua consciência. A atuação do Ministério Público é técnica e limitada pela lei. Não há discricionariedade sem limites e o agente deve sempre motivar seus atos, desde que necessária esta última

Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1142
Questão com mesma abordagem, de 2010:

Ano: 2010. Banca: CESPE. Órgão: MPU. Prova: Analista de Informática - Banco de Dados:

Pelo princípio da indivisibilidade, há possibilidade de um procurador substituir outro no exercício de suas funções.

Certo

Justificativa da banca: Unidade significa que os membros do Ministério Público integram um só órgão, sob a direção de um só chefe; indivisibilidade significa que seus membros podem ser substituídos uns pelos outros, não arbitrariamente, mas segundo a forma estabelecida na lei.
Atrelei esta questão a uma explicaçao de um professor que tive aula e acabei por responder errado, fiz confusão com a garantia da Inamovibilidade que salvo em caso de interesse publico com voto da maioria absoluta do Conselho do Ministerio Pulbico, é possivel mover um Membro de um lugar pra outro, garantia esta que tira a possibilidade de remoçao de um membro caso esteja trabalhando em um caso importante, para beneficiar o reu. Acho que a banca quis confundir com esta garantia.
Poderá sim. Já que quem atua no processo é o MINISTÉRIO PÚBLICO e não o promotor.
Lembrando que na indivisibilidade a substituição ocorre entre membros do mesmo ramo.
Guarde bem isso ------ PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DO MP:

------> Unidade

------> Indivisibilidade

------> Independência Funcional
Quem atua no processo
não é o promotor, é o
MP. O membro do MP é
apenas o meio utilizado
para a materialização da
vontade do MP.
A titularidade da ação é do MP, cabendo ao promotor/ procurador apenas representar o ministério público. E na condição de representante, este pode ser substituído por outro membro, pois a vontade do MP não pode ser contrariada pelo seu representante.

( Encaro o ato de comentar a questão em suas próprias palavras como uma forma de fixar o conteúdo. No entanto, em casos de comentários mal formulados há a necessidade de correção, a qual deve ser apontada pelos demais colegas de modo respeitoso, pois estamos neste recinto virtual para aprendermos um com o outro).
O MP é quem está a frente, o princípio da Indivisiblidade diz exatamente assim, trocando em miúdos, o MP é um só, respeitados cada ramo. Sendo assim, um promotor pode substiuir outro tranquilamente porque o promotor não é dono do processo.

Deve ser observado que o membro que substituir o outro deve ser do mesmo ramo. Já imaginou, um membro do MPT substituindo outro no MPM?

Tem que ser do mesmo ramo.
Confesso que estou perdido quanto a clareza do princípio, pois oq eu conhecia se referia aos suspeitos da ação penal.
Os membros do Ministério público não se vinculam aos processos em que atuam, podendo ser substituídos uns pelos outros, de acordo com as regras legais, sem nenhum prejuízo para o processo. ( PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE)
Princípio da Indivisibilidade:

Pelo princípio da indivisibilidade, os membros do MP (do mesmo
ramo) podem se substituir uns aos outros, sem qualquer impedimento.

Por que os membros do MP podem se substituir uns aos
outros? Porque quem atua no processo não é o promotor (ou Procurador
da República, Procurador do Trabalho, etc.), é o MP. O membro do MP é
apenas o meio utilizado para a materialização da vontade do MP.
Assim, se um membro do MP que atua num caso “X” sair de férias, não há
necessidade de se aguardar seu retorno. O processo tramitará
normalmente e, caso haja necessidade da prática de algum ato pelo MP,o MP será intimado e o membro que estiver designado como
substituto atuará.
Gab Certa

Unidade: O Ministério Público é uma instituição UNA, Todas as instituições tem a mesma importância. o que se divide é a área de suas respectivas competências.

Indivisibilidade: Os Membros do Ministério Público podem ser substituído no curso do processo.

Independência Funcional: Os Membros do Ministério Público tem autonomia para atuar
os Membros do MP exercem suas funções em nome de toda a Instituição o que autoriza a substituição dos Promotores ou Procuradores, por outros pares respectivos, sem desnaturar o exercício funcional, ou seja, sem que isso gere nulidade. O MP não se divide em seus membros. Cada membro representa a Instituição por inteiro. Quando um membro se manifesta, não é em nome dele, mas sim do MP.
Certo. Membros do MP representam a instituição, logo podemser substituídos no curso do processo.
Na verdade o MP velará pela indivisibilidade uma pegadinha como sempre.
Nos termos do art. 4.º da Lei Complementar N.º 75/1993, são 3 (três) os princípios institucionais do MPU:

"Art. 4º São princípios institucionais do Ministério Público da União a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional."

1 - UNIDADE - A despeito do MPU dividir-se em vários ramos, os seus membros integram um só órgão, todos seus membros agindo individualmente visando ao atendimento das finalidades do Ministério Público como um todo.

2 - INDIVISIBILIDADE - Os membros do Ministério Público podem ser substituídos uns pelos outros sem que haja alteração subjetiva na relação jurídica processual.

3 - INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL - Este princípio informa que NÃO há hierarquia funcional entre os membros do Ministério Público.
Questão correta.

O princípio da indivisibilidade diz que o MP não pode subdividir-se em outros Ministérios Públicos autônomos e desvinculados uns dos outros. Quem atua no processo é o MP, não seus membros, estes não se vinculam ao processo no qual atuam, são instrumentos para a materialização da vontade do MP e podem ser substiuídos, de acordo com as regras legais, sem nenhum prejuízo para o processo.

Lembrando que a substituição somente poderá ocorrer entre membros do mesmo ramo do MP.

bons estudos
ah sim Keila, com certeza essa sua confusão foi a mesma de muitos dos candidatos.

vai passar sim
Gabarito Correto,

Principio da unidade: O MP é apenas um, embora seja o “Próprio MP”. Todos os membros do MP foram um só corpo.

Principio Indivisibilidade: quem atua nos processos não é o promotor e sim o MP, pois o membro do MP é apenas o meio utilizado para caracterizar a vontade do MP.

Principio Independência funcional: garante que os membros do MP no exercício das suas funções não se subordina a niguém, mas observe que ele tem que está atuando no exercício da sua função, pois caso tenha atividade administrativa ele irá ter superiores hierárquico, resumindo.

Exercendo a atividade fim. Não tem subordinação a ninguém.

exercendo atividades meios, tem hierarquia
UNIDADE

INDIVISIBILIDADE

INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL

Mnemônico: UNIÃO INVENCÍVEL
Babi #mpu comentário top
CERTO

A CF-88, no art. 127, §1º, estabelece três princípios institucionais básicos do Ministério Público: Unidade, Indivisibilidade e Independência Funcional.

Para o Princípio da indivisibilidade os Membros do MP (Promotor ou Procurador) são o próprio Ministério Público corporificado (indivisível), o que autoriza substituições de Membros, dentro de critérios objetivos previamente estabelecidos.

Este princípio permite que integrantes do Ministério Público possam ser substituídos uns pelos outros ao longo do processo, desde que sejam da mesma carreira. Logo, os membros do Ministério Público NÃO estão vinculados a um processo e, justamente por isso, podem ser substituídos.

Os Membros do MP não se vinculam diretamente às atividades específicas que estão desenvolvendo. Se um Promotor estiver
atuando em um processo e, por exemplo, sair de férias, poderá outro substituí-lo normalmente. Este outro também será o “Ministério Público”, incorporando a instituição MP.
MACETE :

indiviSibilidade > poderá realizar Substituição

VAMOS PRA CIMA !!
* I N D I V I S I B I L I D A D E -> Os membros do MP não se vinculam aos processos nos quais atuam, podendo ser SUBSTITUIDOS, uns pelos outros.
PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE - os membros do MP (de um mesmo ramo) podem se substituir uns aos outros. Este princípio deriva do Princípio da Unidade.
Princípio da Indivisibilidade: Reconhece que os integantes do MPU possam ser substituídos uns pelos outrros, desde que da mesma carreira. Isso é possível porque os atos praticados são reputados à instituição (MPU) e não aos membros (Procuradores, Promotores etc...).

Gabaito: C
Corretíssimo. Estaria errado se fosse unidade, pois a unidade quer dizer que o MP é um só. Cada membro representa o próprio MP.
CERTO

Imagine que um Procurador da República atuando em um processo criminal sofra um acidente voltando pra casa e fique internado dois meses. É claro que o Parquet, através da indivisibilidade, substiuirá o colega que sofreu tal acidente.

É mais ou menos por aí!!!!
CORRETO.

UNIDADE: O MP É APENAS UM;
INDIVISIBILIDADE: OS MEMBROS PODEM SUBSTITUIR-SE UNS AOS OUTROS;
INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL: OS MEMBROS NÃO SE SUBMETEM A HIERARQUIA IDEOLÓGICO-JURÍDICO.
Só achei estranho pq tinha que justificar o motivo da susbtituição ficou subjetivo, susbtituir do nada.
indivisibilidade: é uma instituição UNA; os membros (do mesmo ramo) podem se substituir. Quem atua no processo é o MP, o membro do MP (promotor) é um meio para materialização.
CORRETO

PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE

O princípio da indivisibilidade significa que os membros do Ministério Público poderão substituir uns aos outros, o que em nada comprometerá o exercício ministerial, desde que sejam observadas as exigências legais, tendo em vista que os atos praticados pelos membros são do Ministério Público, e não do agente que os praticou. Não deve ocorrer a substituição irresponsável ou leviana por parte do Procurador-Geral. A substituição deve respeitar a legalidade, como nos casos de férias, ausências, licenças, impedimentos, suspeições etc.

STJ: não pode o Ministério Público cindir-se em ações diversas, ou seja, na substituição de membros do Ministério Público, a posição do novo membro não pode ser oposta à posição do anterior.

#RUMOAAPROVAÇÃO
Imaginem que o dito Procurador da República sai em gozo de férias (60 dias, lembrando...) ou licença prêmio (3 meses ehehe). Caberá a outro Procurador da República substitui-lo durante esse período, inclusive ensejando o pagamento da gratificação de acumulação de que trata a LEI Nº 13.024, DE 26 DE AGOSTO DE 2014 (Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público da União e dá outras providências).
Fernando Cintra

Nao é tão simples... geralmente o cespe mistura os principios. Eles dão o nome de um e a definição de outro..

por isso nao adianta saber apenas a lógica, tem q saber tb se a descrição bater com o principio
PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE

O princípio da indivisibilidade significa que os membros do Ministério Público poderão substituir uns aos outros, o que em nada comprometerá o exercício ministerial, desde que sejam observadas as exigências legais, tendo em vista que os atos praticados pelos membros são do Ministério Público, e não do agente que os praticou. Não deve ocorrer a substituição irresponsável ou leviana por parte do Procurador-Geral. A substituição deve respeitar a legalidade, como nos casos de férias, ausências, licenças, impedimentos, suspeições etc.

STJ: não pode o Ministério Público cindir-se em ações diversas, ou seja, na substituição de membros do Ministério Público, a posição do novo membro não pode ser oposta à posição do anterior.
INCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE

O princípio da indivisibilidade significa que os membros do Ministério Público poderão substituir uns aos outros, o que em nada comprometerá o exercício ministerial, desde que sejam observadas as exigências legais, tendo em vista que os atos praticados pelos membros são do Ministério Público, e não do agente que os praticou. Não deve ocorrer a substituição irresponsável ou leviana por parte do Procurador-Geral. A substituição deve respeitar a legalidade, como nos casos de férias, ausências, licenças, impedimentos, suspeições etc.

STJ: não pode o Ministério Público cindir-se em ações diversas, ou seja, na substituição de membros do Ministério Público, a posição do novo membro não pode ser oposta à posição do anterior.
PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE - Diz respeito à atuação dos membros como representantes da Instituição.
Caracteriza-se pelo fato que os membros da instituição podem substituir-se reciprocamente sem que haja prejuízo para o exercício do ministério comum. Tal princípio significa que quando um Membro atua no processo, faz isso em nome da Instituição.
Certo

Pelo P. da Indivisibilidade quem atua no feito é a instituição Ministério Público e não a pessoa do promotor de justiça. Este é instrumento para realização da vontade do órgão.
Dentre os princípios informativos da atuação do Ministério Público, de fato, insere-se o da indivisibilidade, do qual se extrai a inexistência de vinculação dos membros do Ministério Público aos processos em que atuam, de maneira que podem, sim, ser substituídos, sem que daí resulte qualquer prejuízo ou nulidade.

Assim sendo, trata-se de assertiva que expõe, corretamente, a essência do princípio da indivisibilidade, razão pela qual inexistem erros a serem indicados.

Gabarito do professor: CERTO
Dentre os princípios informativos da atuação do Ministério Público, de fato, insere-se o da indivisibilidade, do qual se extrai a inexistência de vinculação dos membros do Ministério Público aos processos em que atuam, de maneira que podem, sim, ser substituídos, sem que daí resulte qualquer prejuízo ou nulidade.

Assim sendo, trata-se de assertiva que expõe, corretamente, a essência do princípio da indivisibilidade, razão pela qual inexistem erros a serem indicados.

Gabarito do professor: CERTO

ID

1466785

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2015

Provas

Disciplina

Assuntos

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com relação ao Ministério Público e suas funções.

Em uma operação das Forças Armadas em área urbana, um militar disparou sua arma de fogo e o projétil atingiu e feriu um transeunte civil. No desenrolar das investigações, foi suscitado conflito de atribuição entre um promotor de justiça militar e um procurador da República. Nessa situação, caberá à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal decidir acerca do conflito.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Em se tratando de conflito de atribuição entre membros de diferentes ramos do MP (no caso, MPF e MPM), cabe ao PGR decidir o conflito. Vejamos o art. 26, VII da LC 75/93:
Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:
(…)
VII – dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do Ministério Público da União;
GABARITO: Errada!

DISPONÍVEL: http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/mpu-analista-comentarios-prova-de-legislacao-mp-com-recursos/. Acesso em abril de 2015.

Força, Foco e FÉ - 2015, em 1º Lugar.

"Aquele que quiser ser o 1º, sirva a todos - Marcos: 10;44"
Compreendo que, além do comentário do amigo Marcelo, em se tratando de crime militar envolvendo Civil não cabe à União julgar.
COMENTÁRIOS: Item errado. Em se tratando de conflito de atribuição entre membros de diferentes ramos do MP (no caso, MPF e MPM), cabe ao PGR decidir o conflito. Vejamos o art. 26, VII da LC 75/93:

Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:

(…)

VII – dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do Ministério Público da União;

Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ ERRADA.

Fonte: http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/mpu-analista-comentarios-prova-de-legislacao-mp-com-recursos/
QUEM DECIDE O CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES

ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO?

MPE do Estado 1 x MPE do Estado 1

Procurador-Geral de Justiça do Estado1

MPF x MPF

CCR, com recurso ao PGR

MPU (ramo 1) x MPU (ramo 2)

Procurador-Geral da República

MPE x MPF

Procurador-Geral da República

MPE do Estado 1 x MPE do Estado 2

Procurador-Geral da República

Fonte: dizerodireito
Se acaso os dois fossem membros do Orgão do MPF aí à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal Decidia sobre o conflito ,mas caberia recurso ao PGR.......
COMO SÃO DE ORGÃOS DIFERENTES O PGR DECIDE SOBRE O CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO.......

gab: errado
Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:

VII - dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do Ministério Público da União;

Art. 49. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público Federal:

VIII - decidir, em grau de recurso, os conflitos de atribuições entre órgãos do Ministério Público Federal;

NOTEM A DIFERENÇA ... O PGR QUE VAI RESOLVER CONFLITOS DE ATRIBUIÇÃO ENTRE INTEGRANTES DE RAMOS DIFERENTES DO MPU. E O PGR COMO CHEFE DO MPF VAI RESOLVER EM GRAU DE RECURSO.
PGR( chefe MPU)

dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do Ministério Público da União.

PGR( chefe MPF)

decidir em grau de recurso os conflitos entre órgãos do MPF

Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal

decidir os conflitos de aatribuições entre os órgãos do MPF

GAB. E
APÓS 2016, não é mais competencia do STF conflito entre MPE do estado X e MPE do estado Y.

Agora, segundo o STF, quem decide é o PGR, que é o chefe do MP, (MP em sentido NACIONAL, sim, abrangendo Estados e a Uniao) como podem ver na decisão abaixo:

Notícias STF

Quinta-feira, 19 de maio de 2016

Plenário: cabe ao procurador-geral (da república) decidir conflitos de atribuição entre MP Federal e estaduais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (19) que não cabe à Corte julgar conflitos de atribuição entre o Ministério Público Federal e os Ministérios Públicos dos estados. Por maioria, os ministros não conheceram das Ações Cíveis Originárias (ACO) 924 e 1394 e das Petições (Pet) 4706 e 4863, com o entendimento de que a questão não é jurisdicional, e sim administrativa, e deve ser remetida ao procurador-geral da República. Até então, (2016) a jurisprudência do STF era no sentido de conhecer e dirimir os conflitos caso a caso.

A ACO 924 trata de conflito negativo de atribuições instaurado pela Promotoria de Justiça de Umuarama (PR), a fim de definir a atribuição para a condução de inquéritos civis que investigam suposto superfaturamento na construção de conjuntos habitacionais com recursos financeiros oriundos do FGTS, liberados pela Caixa Econômica Federal. A Procuradoria da República no Paraná entendeu competir à Justiça Estadual o processo e julgamento de eventual ação civil pública a ser proposta, mas o subprocurador-geral de Justiça do Estado do Paraná entendeu ser atribuição do Ministério Público Federal, e encaminhou os autos ao STF.

O julgamento do caso foi iniciado em maio de 2013. O relator, ministro Luiz Fux, levantou questão preliminar sugerindo que não havia conflito federativo e, portanto, o STF não devia conhecer do feito. Seguiram esse entendimento os ministros Teori Zavascki, Joaquim Barbosa (aposentado), Luís Roberto Barroso e Rosa Weber. O ministro Marco Aurélio abriu divergência, no sentido de conhecer do conflito e estabelecer a atribuição do MPF.
Eu acho relevante comentar a respeito desse assunto, pois sabemos que :

PGR : Decide conflitos de atribuição do MPU como chefe do MPU

A Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal : Decide conflitos entre mebdros do MPF

Lembrando de que em grau de recurso o PGR pode sim decidir conflitos entre o MPF
PGR decide conflito de atribuições de membros de diferentes ramos do MPU

Câmara decide conflitos de atribuições dentre orgãos/membros de um mesmo ramo específico ligado a ela.
Errado. Quem tem a atribuição de dirimir conflitos entre integrantes de ramos diferentes do MPU é o PGR. art. 26, VII da LC 75/93
É importante ressaltar que essa atribuição não é exclusiva do procurador geral, pois, pode ser delegada aos subprocuradores da república

A Câmara de Coordenação e Revisão decide conflitos de atribuições entre membros do mesmo órgão/ ramo do MPU, cabendo ao Procurador geral de cada órgão decidir em grau de recurso.

MPF X MPF, MPT X MPT, MPM X MPM, MPDFT X MPDFT

Entretanto, quando o conflito for entre órgão distintos, aí o PGR é quem deverá decidir

MPF x MPT x MPM x MPDFT
GABARITO: ERRADO

LC 75/93

Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:

VII - dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do Ministério Público da União;
Conflito entre diferentes ramos, PGR, se fosse dentro de um ramo, CCR recurso ao PGR
É só entender assim:

Conflito entre irmãos o pai resolve.

Os irmãos são os ramos do MP e o pai é o PGR.
dirimir conflitos entre ramos diferentes do MPU é competência do Procurador-Geral da República.
ERRADO.

Eu tenho 2 maneiras de entender isso de uma vez: pela LÓGICA (aí entende) ou pelo BIZÚ (decorando mesmo). Vou deixar aqui as 2 formas:

1 - pela LÓGICA:

Cada ramo do MPU (MPF, MPT, MPJM e MPDFT) possui uma CAMARA DE COORDENAÇÃO E REVISAO (CCR) certo?

Cada ramo do MPU também possui seu chefe, que é o PROCURADOR GERAL (no MPT, por exemplo, o chefe é o PGT)

o MPU não tem uma CCR única (cada ramo tem a sua), mas tem um chefe que é o PGR.

Com essas informações em mente é só lembrar o seguinte:

- Conflitos entre membros do MESMO RAMO - quem resolve é a respectiva CCR!!! Exemplo: conflito entre membros do MPT quem resolve é a CCR do MPT. É dela a competência ORIGINÁRIA para decidir os conflitos de atribuição entre os órgãos do MP de mesmo ramo, com recurso para o chefe do respectivo ramos (o procurador-geral).

Portanto, o chefe de cara ramo (o procurador-geral) tem competencia RECURSAL para resolver os conflitos do respectivo ramo (no MPT, O PGT), já que a competência ORIGINÁRIA é da CCR.

Essa lógica deveria tb ser aplicada no MPU, ficando a CCR com a competência ORIGINARIA de resolver os conflitos internos e o PGR com a competência recursal. Mas, o que seria um conflito interno no MPU se este abrange vários ramos, não é mesmo? e outra coisa: o MPU não tem uma CCR única, que abrange todo o MPU (cada um tem a sua), então fica assim:

- Conflitos entre membros de DIFERENTES RAMOS - O PGR é quem resolve os conflitos entre os diferentes ramos do MPU e esta é uma competência ORIGINÁRIA. Exemplo: conflito entre membros do MPF e do MPJM, quem resolve é o PGR.

2 - pelo BIZU:

sempre que falar em conflitos de competência só há 2 figuras a se pensar: CCR (a mãe) ou PGR (o pai)

Se o conflito for interno (mesmo ramo), o conflito é entre irmãos, portanto quem resolve é a mãe (CCR), mas o "apelo" (o recurso) é dirigido ao pai (ao procurador geral do respectivo ramo)

No entanto, se o conflito envolver alguém de fora (fora daquele ramo, diferentes ramos) aí o pai tem que entrar em cena já de imediato, ou seja, confitos entre diferentes ramos quem resolve é o pai dos diferentes ramos = o PGR.
ERRADO

Conflitos entre ramos diferentes do MPU: PGR que resolve !

Lc 75 1993, Art. 26. VII
CONFLITO DE ATRIBUICOES:

ENTRE: MEMBRO DO MPE x MPF= PGR RESOLVE;

GAB: ERRADO
Conflitos internos= respectiva CCR (câmara de coordenação e revisão) cabendo recurso do Procurador Geral

Confltos externos (entre ramos do MP)=PGR resolve
Gab Errada

Art26°- São atribuições do Procurador Geral da República, como chefe do Ministério Público da União

VII- Dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do Ministério Público da União
Errado. Cabe ao Procurador Geral da República elucidar o conflito.

Não tem lógica a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal decidir acerca do conflito,tendo em vista, que um membro do MPF( Procurador da República)faz parte do conflito mencionado na questão.
Errado

Tratando-se de conflito de atribuição entre membros de diferentes ramos do Ministério Público, cabe ao PGR decidir o conflito.

Lc 75 1993- Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:

VII - dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do Ministério Público da União;
Questão errada.

Conflitos de atribuição entre membros do MP:

Se forem do mesmo ramo: a respectiva câmara de coordenação e revisão decide.

Se forem de ramos diferentes: PGR decide.
Simples assim:

-> conflito entre mesmo ramo do MP (MPFXMPF)= quem decide é a Câmara

-> conflito entre diferentes ramos do MP (MPFX MPM)= quem decide é o PGR
Será o PGR, como órgão nacional do Ministério Público (expressão utilizada pelo STF, quando decidiu que o PGR tb seria competente para conflito de atribuições entre o MPF e o MPE).
Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:

VII - dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do Ministério Público da União
ERRADA

Cabe ao procurudor-Geral da república dirimir conflitos entre integrantes de ramos diferentes do Ministério público da união.
Conflitos de atribuições entre membros do MP:

- Diferentes ramos do MPU/ MPU x MPE: PGR;

- Mesmo estado/ MPE (estado 1) x MPE (estado 2): PGR;

- MPF x MPF: Câmara de coordenação e Revisão (CCR) com recurso ao PGR.

Aurélio MPU obrigada por lembrar! o conflito de competência entre MP's de estados diferentes é resolvido pelo PGR de acordo com o novo entendimento do STF face ao julgamento das Ações Cíveis Originárias (ACO) 924 e 1394.
RUMO AO MPU, 2018 ANO DA NOSSA VITÓRIA
Complementar:

MPE (estado1) x MPE (estado 2) = PGR.
MPE do Estado 1 x MPE do Estado 1: PGJ do Estado1

MPF x MPF (entre procuradores da república): CCR, com recurso ao PGR

MPU (mpt) x MPU (mpm): PGR

MPE x MPF: PGR

MPE do Estado 1 x MPE do Estado 2: PGR
Errado.

Lei Complementar nº 75/93:

Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:

(...)

VII - dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do Ministério Público da União;
Gabarito Errado.

De acordo com LC 75/93

Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:

VII - dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do Ministério Público da União
Questão clássica de atribuições do PGR... art.26
PROMOTOR DA JUSTIÇA MILITAR( CARREIRA INICIAL DO MPM) versus PROCURADOR DA REPÚBLICA ( CARREIRA INICIAL NO MPF).

MPM x MPF= PGR ( COMO CHEFE DO MPU)
Entre integrantes de ramos diferentes do MPU: PGR
Entre órgãos do MPF: Camara de coordenação
LC 75/93 Art. 26. São atribuições do PGR, como chefe do Ministério Público da União: VII- Dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de Ramos diferentes do Ministério Público da União.
GAB: ERRADO.
Vide LC 75/93

Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:
VII – dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do Ministério Público da União;

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Vou deixar o link na bio do meu insta. (e pra quem for fazer MPPI, já tem simulado la) https://www.instagram.com/adrianarolimb/
INFORMATIVO 826 STF

Conflito de atribuições envolvendo MPE e MPF deve ser dirimido pelo PGR.
Outra questão:
(Q558191) No que se refere aos Ministérios Públicos, julgue o item a seguir.
Competirá à correspondente Câmara de Coordenação e Revisão dirimir o conflito de atribuição entre órgãos do MP Federal no caso de haver divergência acerca do oferecimento da denúncia causada pelo fato de determinada infração penal ter se iniciado em local diverso do de sua consumação.

Gab: Certo.
Outra questão:
(Q558191) No que se refere aos Ministérios Públicos, julgue o item a seguir.
Competirá à correspondente Câmara de Coordenação e Revisão dirimir o conflito de atribuição entre órgãos do MP Federal no caso de haver divergência acerca do oferecimento da denúncia causada pelo fato de determinada infração penal ter se iniciado em local diverso do de sua consumação.

Gab: Certo.
Conflito de atribuições entre MPU e MPE's - PGR (Mudança recente na jurisprudencia).

Conflito de atribuições entre os membros do MPU - PGR.

CCR - Decide os conlitos de atribuições entre os orgãos do ministério público federal:

Colegio de procuradores da República;

Procurador Geral da República;

Conselho Superior do MPF;

Câmaras de Coordenação e Revisão do MPF;

Corregedoria do MPF;

Procuradoria Federal dos direitos dos cidadãos;

Procuradores da República;

Subprocuradores Gerais da República.

Fonte: Lidiane Coutinho - Curso Prime.
Gabarito: Errado

Art. 26 - VII - O conflito é entre os membro do Min. Público Militar e Min. Público Federal, portanto, envolve dois ramos, quem decide é o PGR.

Conflitos dentros do orgãos de cada MP, quem decide é a Câmara de Coordenação e Revisão do Min.Público, correspondente ao órgão;
ERRADO, pois a Câmara de coordenação e Revisão do MPF decide sobre conflito de atribuição apenas do MPF, ou seja, a Câmara de Coordenação e Revisão de cada ramo é quem decide os conflitos de atribuições de cada ramo. No caso da questão, como o conflito ocorreu entre um mebro do MPM e um membro do MPF o conflito será decidido pelo PGR, pois compete ao PGR decidir sobre conflitos de atribuições de ramos distintos.
SÓ ORGANIZANDO MELHOR O COMENTÁRIO DO ''PERSEVERANÇA SEMPRE''....

QUEM DECIDE O CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES

ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO?

MPE do Estado 1 x MPE do Estado 1 → PGJ do Estado1

MPF x MPF→ CCR, com recurso ao PGR

MPU (ramo 1) x MPU (ramo 2)→ PGR

MPE x MPF → PGR

MPE do Estado 1 x MPE do Estado 2→ PGR
QUEM DECIDE O CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES

ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO?

MPE do Estado 1 x MPE do Estado 1

Procurador-Geral de Justiça do Estado1

MPF x MPF

CCR, com recurso ao PGR

MPU (ramo 1) x MPU (ramo 2)

Procurador-Geral da República

MPE x MPF

Procurador-Geral da República

MPE do Estado 1 x MPE do Estado 2

Procurador-Geral da República

Fonte: dizerodireit
Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:

VII – dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do Ministério Público da União;

Em grau de recurso para decidir sobre conflito de atribuição do MPF seria a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal

TRAGAM UM ÓSCAR PARA ALICE DELFIM
Lei Complementar nº 75/93:

Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:

(...)

VII - dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do Ministério Público da União;

Art. 49. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público Federal:

(...)

VIII - decidir, em grau de recurso, os conflitos de atribuições entre órgãos do Ministério Público Federal;
membros diferentes quem decide e o PGR
Conflitos de atribuições entre membros do MP:

Diferentes ramos do MPU/ MPU x MPE: PGR

Mesmo estado/ MPE (estado 1) x MPE (estado 2): PGR

MPF x MPF: Câmara de coordenação e Revisão (CCR) com recurso ao PGR
"Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal"

Matei ai; pq se é do MPF não pode decidir conflito de MPF e MPM...
Eu entendi assim e memorizei:

►Conflitos internos (em casa, a Mãe resolve) respectiva CCR (câmara de coordenação e revisão) cabendo recurso do Procurador Geral;

►Conflitos externos (na rua, o Pai resolve) = (entre ramos do MP) = PGR;

GAB: E
Conflito de Atribuições
MPE do Estado x MPE do Estado → PGJ
MPF x MPF → CCR, com recurso ao PGR Diferentes ramos MPU → PGR (pode delegar procuradores gerais)
MPE x MPF → PGR MPE do Estado 1 x MPE do Estado 2 → PGR
Conflitos entre mesmo RAMO --> CCR (Brigou em casa a mãe resolve, a chinela canta)

Conflitos entre RAMOS diferentes --> PGR (Brigou na rua o Pai resolve, está de castigo quando chegar em casa)
Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:

(…)

VII – dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do Ministério Público da União;

Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ ERRADA
Art. 44. A carreira do Ministério Público Federal é constituída pelos cargos de Subprocurador-Geral da República, Procurador Regional da República e Procurador da República.

Art. 119. A carreira do Ministério Público Militar é constituída pelos cargos de Subprocurador-Geral da Justiça Militar, Procurador da Justiça Militar e Promotor da Justiça Militar.

Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:

(…)

VII – dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do Ministério Público da União;
ERRADO

Caberá ao Procurador-Geral da República (chefe do MPU e do MPF).
Conflito entre dois ramos do MPU --> PGR
Segundo art. 26,VII, L.C.75/93 são atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União, dentre outras, dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do Ministério Público da União.

Já, as Câmaras de Coordenação e Revisão (CCR) do Ministério Público Federal são os órgãos setoriais que coordenam, integram e revisam o exercício funcional dos membros da instituição – procuradores e subprocuradores da República. São organizadas por função ou por matéria.
O PGR pode delegar aos procuradores-gerais o dirimir conflito de atribuição entre órgãos do mesmo ramo do MP (art. 26, § 1°, da LC 75/93).
ERRADO.

Ministério Público da União:

Procurador-Geral da República (chefe do MPU) → conflitos de atribuições entre INTEGRANTES de ramos diferentes do MPU.

Atenção: Poderá ser delegada aos Procuradores-Gerais pelo Procurador-Geral da República as atribuições de:

• dirimir conflitos entre INTEGRANTES de ramos diferentes do MPU.

• praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal.

Ministério Público Federal:

Câmara de Coordenação e Revisão do MPF → conflitos de atribuições entre ÓRGÃOS do MPF. (CoORdenaÇÃO)

Procurador-Geral da República (Chefe do MPF) → conflitos de atribuições entre ÓRGÃOS do MPF. (EM GRAU DE RECURSO)

"Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:

[...]

VII - dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do Ministério Público da União;

VIII - praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal;

[...]

§ 1º O Procurador-Geral da República poderá delegar aos Procuradores-Gerais as atribuições previstas nos incisos VII e VIII deste artigo.

Art. 49. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público Federal:

[...]

VIII - decidir, em grau de recurso, os conflitos de atribuições entre órgãos do Ministério Público Federal;

[...]

Das Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal

Art. 62. Compete às Câmaras de Coordenação e Revisão:

[...]

VII - decidir os conflitos de atribuições entre os órgãos do Ministério Público Federal."

ÍNDICE ON-LINE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75/1993.

Disponível em: https://mundodoconhecimentoblog.blogspot.com/2018/10/indice-legislacao-aplicada-ao.html
Errei muitas vezes essa questão,pois confundia camaras de coordenaçaõ e revisão com camara de coordenação, no singular.Vamos,rumo ao mpu.
CABERÁ AO PGR DIRIMIR CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO ENTRE OS DIFERENTES RAMOS DO MPU.
QUEM DECIDE O CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO?

É o PGR. Com 2 (duas) exeções:

a) conflito entre membros do mesmo MPE - PGJ do respectivo estado

b) conflito entre membros do MPF - CCR, com recurso ao PGR
ERRADO.

Lei 75 (MP), Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:

VII - dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do Ministério Público da União;

Art. 62. Compete às Câmaras de Coordenação e Revisão:

VII - decidir os conflitos de atribuições entre os órgãos do Ministério Público Federal.

# pGr: conflito Galera MPU

câmara de cORdenaçÃO e revisão: conflitos entre ÓRGÃOS do MPF; recurso PGR
O procurador da república é o nivel mais baixo do MPF, logo, trata-se de conflito entre ramos distintos (MPF x MPM) e por esse motivo, será resolvido pelo PGR.
CCR: dirimi os conflitos entre os mesmos ramos do MPU, PERSISTINDO, o PGR resolve

PGR: dirimi os conflitos entre os diferentes ramos do MPU
Questão Errada.

Na situação o conflito é Externo ( entre ramos diferentes do MP), deve ser resolvido pelo Procurador Geral da República (PGR)

Quando o conflito for interno a câmara de coordenação e revisão que resolve, cabendo recurso do Procurador Geral
Errado.

Ramos DIFERENTES o PGR decide. Lembrando que ele pode delegar tal função aos PROCURADORES-GERAIS, conforme Art. 26, 1º Parágrafo, da LC 75.
Apenas para complementar as respostas, LC 75-93

Art. 62. Compete às Câmaras de Coordenação e Revisão:
I - promover a integração e a coordenação dos órgãos institucionais que atuem em
ofícios ligados ao setor de sua competência, observado o princípio da independência
funcional;
II - manter intercâmbio com órgãos ou entidades que atuem em áreas afins;
III - encaminhar informações técnico-jurídicas aos órgãos institucionais que atuem em
seu setor;
IV - manifestar-se sobre o arquivamento de inquérito policial, inquérito parlamentar ou
peças de informação, exceto nos casos de competência originária do Procurador-Geral;
V - resolver sobre a distribuição especial de feitos que, por sua contínua reiteração,
devam receber tratamento uniforme;
VI - resolver sobre a distribuição especial de inquéritos, feitos e procedimentos, quando a
matéria, por sua natureza ou relevância, assim o exigir;
VII - decidir os conflitos de atribuições entre os órgãos do Ministério Público Federal.
MEMBROS= PGR

ÓRGÃOS INSTITUCIONÁIS=CÂMARAS
*********** Art. 62. Compete às Câmaras de Coordenação e Revisão:

VII - decidir os conflitos de atribuições entre os órgãos do Ministério Público Federal.

*********** Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:

VII - dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do Ministério Público da União;
Sem perder tempo: Vão direto para o comentário da ALICE DELFIM
Compete ao Procurador Geral da República. Gab: E
Para o STF, compete ao Procurador-Geral da República, na condição de órgão nacional do Ministério Público, dirimir conflitos de atribuições (e não conflito de competência, que ocorre somente entre órgãos jurisdicionais) entre membros do MPF e de MPE, ou entre membros de carreiras diferentes do MPU, ou entre Promotores de MP estaduais distintos (para o primeiro e o terceiro, a competência, antigamente era do STF). Se o conflito de atribuições se der entre promotores de um mesmo MPE, caberá ao Procurador-Geral de justiça a competência para dirimi-lo. Se o conflito se dá entre Procuradores da República, a competência para dirimi-lo será da Câmara de Coordenação e Revisão (órgão colegiado do MPF), havendo possibilidade de recurso para o PGR.
ERRADO

FIQUEM LIGADOS ÀS DIFERENÇAS:

Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:

----> dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do Ministério Público da União;

----> PGR ---> RESOLVE CONFLITO EM GRAU DE RECURSO************

Art. 62. Compete às Câmaras de Coordenação e Revisão:

----> decidir os conflitos de atribuições entre os órgãos do Ministério Público Federal.

Fonte: LC 75/93
Resolução de Conflitos: PGR: Entre ramos do MP CCR: Entre órgãos internos do respectivo ramo.
ERRADO.

Ramo DIFERENTE -> PGR.

Ramo IGUAL -> Câmara de Coordenação e revisão - regra.

-> em grau de recurso - PGR.
ÓS 2016, não é mais competencia do STF conflito entre MPE do estado X e MPE do estado Y.

Agora, segundo o STF, quem decide é o PGR, que é o chefe do MP, (MP em sentido NACIONAL, sim, abrangendo Estados e a Uniao) como podem ver na decisão abaixo:

Notícias STF

Quinta-feira, 19 de maio de 2016

Plenário: cabe ao procurador-geral (da república) decidir conflitos de atribuição entre MP Federal e estaduais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (19) que não cabe à Corte julgar conflitos de atribuição entre o Ministério Público Federal e os Ministérios Públicos dos estados. Por maioria, os ministros não conheceram das Ações Cíveis Originárias (ACO) 924 e 1394 e das Petições (Pet) 4706 e 4863, com o entendimento de que a questão não é jurisdicional, e sim administrativa, e deve ser remetida ao procurador-geral da República. Até então, (2016) a jurisprudência do STF era no sentido de conhecer e dirimir os conflitos caso a caso.

A ACO 924 trata de conflito negativo de atribuições instaurado pela Promotoria de Justiça de Umuarama (PR), a fim de definir a atribuição para a condução de inquéritos civis que investigam suposto superfaturamento na construção de conjuntos habitacionais com recursos financeiros oriundos do FGTS, liberados pela Caixa Econômica Federal. A Procuradoria da República no Paraná entendeu competir à Justiça Estadual o processo e julgamento de eventual ação civil pública a ser proposta, mas o subprocurador-geral de Justiça do Estado do Paraná entendeu ser atribuição do Ministério Público Federal, e encaminhou os autos ao STF.

O julgamento do caso foi iniciado em maio de 2013. O relator, ministro Luiz Fux, levantou questão preliminar sugerindo que não havia conflito federativo e, portanto, o STF não devia conhecer do feito. Seguiram esse entendimento os ministros Teori Zavascki, Joaquim Barbosa (aposentado), Luís Roberto Barroso e Rosa Weber. O ministro Marco Aurélio abriu divergência, no sentido de conhecer do conflito e estabelecer a atribuição do MPF.
nflito de Atribuições

MPE do Estado x MPE do Estado → PGJ

MPF x MPF → CCR, com recurso ao PGR Diferentes ramos MPU → PGR (pode delegar procuradores gerais)

MPE x MPF → PGR MPE do Estado 1 x MPE do Estado 2 → PGR
u tenho 2 maneiras de entender isso de uma vez: pela LÓGICA (aí entende) ou pelo BIZÚ (decorando mesmo). Vou deixar aqui as 2 formas:

1 - pela LÓGICA:

Cada ramo do MPU (MPF, MPT, MPJM e MPDFT) possui uma CAMARA DE COORDENAÇÃO E REVISAO (CCR) certo?

Cada ramo do MPU também possui seu chefe, que é o PROCURADOR GERAL (no MPT, por exemplo, o chefe é o PGT)

o MPU não tem uma CCR única (cada ramo tem a sua), mas tem um chefe que é o PGR.

Com essas informações em mente é só lembrar o seguinte:

- Conflitos entre membros do MESMO RAMO - quem resolve é a respectiva CCR!!! Exemplo: conflito entre membros do MPT quem resolve é a CCR do MPT. É dela a competência ORIGINÁRIA para decidir os conflitos de atribuição entre os órgãos do MP de mesmo ramo, com recurso para o chefe do respectivo ramos (o procurador-geral).

Portanto, o chefe de cara ramo (o procurador-geral) tem competencia RECURSAL para resolver os conflitos do respectivo ramo (no MPT, O PGT), já que a competência ORIGINÁRIA é da CCR.

Essa lógica deveria tb ser aplicada no MPU, ficando a CCR com a competência ORIGINARIA de resolver os conflitos internos e o PGR com a competência recursal. Mas, o que seria um conflito interno no MPU se este abrange vários ramos, não é mesmo? e outra coisa: o MPU não tem uma CCR única, que abrange todo o MPU (cada um tem a sua), então fica assim:

- Conflitos entre membros de DIFERENTES RAMOS - O PGR é quem resolve os conflitos entre os diferentes ramos do MPU e esta é uma competência ORIGINÁRIA. Exemplo: conflito entre membros do MPF e do MPJM, quem resolve é o PGR.

2 - pelo BIZU:

sempre que falar em conflitos de competência só há 2 figuras a se pensar: CCR (a mãe) ou PGR (o pai)

Se o conflito for interno (mesmo ramo), o conflito é entre irmãos, portanto quem resolve é a mãe (CCR), mas o "apelo" (o recurso) é dirigido ao pai (ao procurador geral do respectivo ramo)

No entanto, se o conflito envolver alguém de fora (fora daquele ramo, diferentes ramos) aí o pai tem que entrar em cena já de imediato, ou seja, confitos entre diferentes ramos quem resolve é o pai dos diferentes ramos = o PGR.
Roberto Ximenes, melhor explicaçao rs. Agradecemos!
Show de bola Roberto na explicação
Errado.

Cabe ao PGR.
GABARITO: ERRADO

Conflito de atribuição entre membros de ramos diferentes do MP (ex: Procurador da República MPF x Procurador Regional do Trabalho MPT) => PGR resolve

Conflito de atribuição entre órgãos do mesmo ramo do MP, originariamente (ex: Corregedoria MPF x Conselhor Superior MPF) => CCR do respectivo ramo resolve
ERRADO.

Neste caso, como se trata de órgãs diferentes cabe ao PGR decidir sobre o conflito de atribuição.
LC do MPU:
     Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:
        I - representar a instituição;
        II - propor ao Poder Legislativo os projetos de lei sobre o Ministério Público da União;
        III - apresentar a proposta de orçamento do Ministério Público da União, compatibilizando os anteprojetos dos diferentes ramos da Instituição, na forma da lei de diretrizes orçamentárias;
        IV - nomear e dar posse ao Vice-Procurador-Geral da República, ao Procurador-Geral do Trabalho, ao Procurador-Geral da Justiça Militar, bem como dar posse ao Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios;
        V - encaminhar ao Presidente da República a lista tríplice para nomeação do Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios;
        VI - encaminhar aos respectivos Presidentes as listas sêxtuplas para composição dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho;
        VII - dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do Ministério Público da União;
        VIII - praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal;
        IX - prover e desprover os cargos das carreiras do Ministério Público da União e de seus serviços auxiliares;
        X - arbitrar o valor das vantagens devidas aos membros do Ministério Público da União, nos casos previstos nesta Lei Complementar;
        XI - fixar o valor das bolsas devidas aos estagiários;
        XII - exercer outras atribuições previstas em lei;
        XIII - exercer o poder regulamentar, no âmbito do Ministério Público da União, ressalvadas as competências estabelecidas nesta Lei Complementar para outros órgãos nela instituídos.
        § 1º O Procurador-Geral da República poderá delegar aos Procuradores-Gerais as atribuições previstas nos incisos VII e VIII deste artigo.
        § 2º A delegação também poderá ser feita ao Diretor-Geral da Secretaria do Ministério Público da União para a prática de atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal, estes apenas em relação aos servidores e serviços auxiliares.
Com esse bizu fica difícil esquecer hahaha super valew Alice Delfim!
Da leitura do enunciado da presente questão, percebe-se que o caso seria de conflito de atribuições entre ramos diferentes do Ministério Público, o que atrai a incidência do art. 26, VII, da Lei Complementar 75/93, in verbis:

"Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:

(...)

VII - dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do Ministério Público da União;"

Refira-se que, apesar de a norma acima se referir apenas a ramos do Ministério Público da União, o STF firmou sua compreensão no sentido de ratificar a competência do PGR para solucionar conflitos que envolvam o Ministério Público Federal e o Ministério Público dos Estados, como se depreende do seguinte julgado:

"CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE MINISTÉRIOS PÚBLICOS. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER A TUTELA COLETIVA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DOTADOS DE RELEVÂNCIA SOCIAL. POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO PARQUET EM FAVOR DE MUTUÁRIOS EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. QUESTÃO PRELIMINAR. ALCANCE DO ARTIGO 102, INCISO I, ALÍNEA F DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DISPOSITIVO DIRECIONADO PARA ATRIBUIR COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA AO STF EM CASOS DE CONFLITO FEDERATIVO. REVISITAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA PELA CORTE (ACO 1.109/SP E PET 3.528/BA). MERO CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES QUANTO À ATUAÇÃO ENTRE DIFERENTES ÓRGÃOS MINISTERIAIS DA FEDERAÇÃO. SITUAÇÃO INSTITUCIONAL E NORMATIVA INCAPAZ DE COMPROMETER O PACTO FEDERATIVO AFASTA A REGRA QUE ATRIBUI COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA AO STF. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA E REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (PGR) (PRECEDENTE FIXADO PELA ACO 1.394/RN). 1. In casu: (i) cuida-se de conflito negativo de atribuições entre diferentes órgãos do ministério público para se definir a legitimidade para a instauração de Inquérito Civil em investigação de possível superfaturamento na construção de conjuntos habitacionais no Município de Umuarama/PR; e (ii) há suspeita de que construtoras obtiveram, por intermédio da Caixa Econômica Federal, verbas do Sistema Financeiro de Habitação, em valor superior ao necessário para a construção dos conjuntos habitacionais, excesso esse que teria sido repassado aos mutuários da CEF. 2. Em sede preliminar, o tema enseja revisitação da jurisprudência assentada por esta Corte (ACO 1.109/SP e, especificamente, PET 3.528/BA), para não conhecer da presente Ação Cível Originária (ACO). Nesses precedentes, firmou-se o entendimento no sentido de que simples existência de conflito de atribuições entre Ministérios Públicos vinculados a entes federativos diversos não é apta, per si, para promover a configuração de típico conflito federativo, nos termos da alínea f do Inciso I do art. 102 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988). O caso dos autos remete, consectariamente, a mero conflito de atribuições entre órgãos ministeriais vinculados a diferentes entes federativos. 3. Em conclusão, essa situação institucional e normativa é incapaz de comprometer o pacto federativo e, por essa razão, afasta a regra que, em tese, atribui competência originária ao STF. Ademais, em consonância com o entendimento firmado por este Tribunal no julgamento da ACO 1.394/RN, o caso é de não conhecimento da ação cível originária, com a respectiva remessa dos autos ao Procurador-Geral da República para a oportuna resolução do conflito de atribuições."
(ACO 924, rel. Ministro LUIZ FUX, Plenário, 19.05.2016)

Do acima exposto, tratando-se de competência atribuída ao Procurador-Geral da República, está errado sustentar que o caso seria de competência da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.

Gabarito do professor: ERRADO

ID

1466788

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2015

Provas

Disciplina

Com relação ao MPU e aos Ministérios Públicos dos entes federados, julgue o próximo item.

A nomeação e a posse do procurador-geral de justiça do Distrito Federal e dos territórios e do procurador-geral da justiça militar são de responsabilidade do procurador-geral da República.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
O procurador-geral da República é o chefe do Ministério Público da União e do Ministério Público Federal. Ele é, também, o procurador-geral Eleitoral. Nomeado pelo presidente da República, após aprovação do Senado Federal, cabe a ele, dentre outras atribuições nomear o procurador-geral do Trabalho (chefe do MPT), o procurador-geral da Justiça Militar (chefe do MPM) e dar posse ao procurador-geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios (chefe do MPDFT).
GABARITO: Correta!

DISPONÍVEL: http://www.mpu.mp.br/navegacao/institucional. Acesso em abril de 2015.

Força, Foco e FÉ - 2015, em 1º Lugar.

"Aquele que quiser ser o 1º, sirva a todos - Marcos: 10;44"
Quem nomeia o procurador-geral de justiça do Distrito Federal e dos territórios é o Presidente da República. Como colocou o colega, o PGR apenas dá posse ao pgj. Não entendi porque a questão foi considerada correta. O artigo 128, § 3º, da Constituição Federal, regula o processo de escolha do Procurador-Geral de Justiça nos Estados e do Distrito Federal e Territórios, nos termos seguintes: "Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução."
Gustavo Portella a questão foi considerada ERRADA, em virtude disto mesmo que vc citou, além de:
LC 75/93 - Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:
IV - nomear e dar posse ao Vice-Procurador-Geral da República, ao Procurador-Geral do Trabalho, ao Procurador-Geral da Justiça Militar, bem como dar posse ao Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios;
V - encaminhar ao Presidente da República a lista tríplice para nomeação do Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios;
Item errado, pois o PGJDFT é nomeado pelo Presidente da República, nos termos do art. 156 da LC 75/93:

Art. 155. O Procurador-Geral de Justiça é o Chefe do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Art. 156. O Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes de lista tríplice elaborada pelo Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, precedida de nova lista tríplice.

-RENAN ARAUJO Estratégia

Att, 19/10/2018

ART 25, IV -LC75

PGR: NOMEIA + DA POSSE => PGT/PGJM/VICE-PGR

PGR: DA POSSE = PGJDFT (PRESIDENTE NOMEIA)
PGJDFT: São NOMEADOS pelo PRESIDENTE DA REPÚBLICA , dentre uma LISTA TRIPLICE encaminhada, após escolha, pelos membros do MPDFT. O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA apenas dá a posse.

PGJM:São NOMEADOS pelo PROCURADOR-GRAL DA REPÚBLICA
PGJM Nomeação e posse dada pelo PGR

PGJDFT nomeação dada pelo Presidente da República, e posse dada pelo PGR.
Item errado, pois o PGJDFT é nomeado pelo Presidente da República, nos termos do art. 156 da LC 75/93
Errado. O PG do DFT é nomeado pelo Presidente da República, mas a sua posse é competência do Procurador Geral da República.
Galera quem nomeia o procurador geral de justiça é o chefe do poder executivo estadual ( governador ) o procurador geral da união só da posse.
Gente, aí embaixo disseram que quem nomeia o Procurador geral de Justiça dos Estados é o chefe do Poder Executivo, no caso o governador estadual e é verdade, mas é importante atentar que no caso do DF quem nomeia é o Presidente da República.
LC 75/93

Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:

IV - nomear e dar posse ao Vice-Procurador-Geral da República, ao Procurador-Geral do Trabalho, ao Procurador-Geral da Justiça Militar, bem como dar posse ao Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios;

V - encaminhar ao Presidente da República a lista tríplice para nomeação do Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios;

Parte superior do formulário
Ministério Público do Distritrito Federal e Territórios(MPDFT)

Nomeação: Presidente da República;

Posse: Procurador Geral da República.

Ministério Público Militar(MPM) e Ministério Público do Trabalho(MPT)

São nomeados pelo Procurador Geral da República.
Cabe ao Presidente da República nomear o PGJDFT e o PGR da POSSE
IV 4ª atribuição do MPU na figura do PGR dar posse (PGJDFT)

PGR envia a lista tríplice para o PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Fazer a NOMEAÇÃO.
Questão errada.

Nomeação do PGJDFT: Presidente da República.

Posse do PGDFT: PGR

Nomeação do PGJM: PGR
O colégio de procuradores e promotores do MPDFT votam (voto plurinominal, facultativo e secreto) e fazem proposta de lista tríplice (lista obrigatória) para o Presidente da República. O Presidente escolhe um nome e o Senado sabatina e aprova o candidato (aprovação somente com maioria ABSOLUTA = mínimo de 41 dos 81 senadores).
Pegadinha clássica do CESPE!
Negativo!

PGDFT NOMEADO PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA.
ERRADO.

MPU = Nomeação e Posse = Presidente da República

MPF = Nomeação e Posse = Presidente da República

MPTDFT = Nomeação = Presidente da República

MPTDFT = Posse = PGR

MPT = Nomeação e Posse = PGR

MPM = Nomeação e Posse = PGR
O Procurador-Geral do Distrito Federal e Territórios (do MPDFT) – que é outro ramo específico do MPU. Os procuradores escolhem três nomes, que são LEVADOS pelo procurador-geral da República ao presidente, que faz a ESCOLHA FINAL.
GABARITO ERRADO. RESPOSTA CERTA. Lcp 75/93

Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:

IV - nomear e dar posse ao Vice-Procurador-Geral da República, ao Procurador-Geral do Trabalho, ao Procurador-Geral da Justiça Militar, bem como dar posse ao Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios;
Gabarito Errado.

O presidente da República nomeia --- > o procurador geral da república e o procurador geral da justiça do ministério público do distrito federal.

O procurador geral da república nomeia --- > o procurador geral da justiça militar e o procurador geral do trabalho.

PR nomeia --- > PRG e PGJDT

PRG nomeia --- > PGJM e PGT

Quanto a posse. o PRG toma posse diante do PR.

Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União

IV - nomear e dar posse ao Vice-Procurador-Geral da República, ao Procurador-Geral do Trabalho, ao Procurador-Geral da Justiça Militar, bem como dar posse ao Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios;

Art. 155. O Procurador-Geral de Justiça é o Chefe do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Art. 156. O Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes de lista tríplice elaborada pelo Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, precedida de nova lista tríplice.

Obervem que de acordo com a LC 75/93 o PRJ é nomeado pelo PR e empossado pelo PRG, diando do inciso IV do artigo 26
NOMEAÇÃO-PR

POSSE-PGR

E
GABARITO ERRADO

MPU = Nomeação e Posse = Presidente da República

MPF = Nomeação e Posse = Presidente da República

MPTDFT = Nomeação = Presidente da República

MPTDFT = Posse = PGR

MPT = Nomeação e Posse = PGR

MPM = Nomeação e Posse = PGR

SEÇÃO II
Do Procurador-Geral de Justiça

Art. 155. O Procurador-Geral de Justiça é o Chefe do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Art. 156. O Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes de lista tríplice elaborada pelo Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, precedida de nova lista tríplice.

§ 1º Concorrerão à lista tríplice os membros do Ministério Público do Distrito Federal com mais de cinco anos de exercício nas funções da carreira e que não tenham sofrido, nos últimos quatro anos, qualquer condenação definitiva ou não estejam respondendo a processo penal ou administrativo.

§ 2º O Procurador-Geral poderá ser destituído, antes do término do mandato, por deliberação da maioria absoluta do Senado Federal, mediante representação do Presidente da República.
MPF:O chefe será o  PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA - quem nomeia e dar posse é o  ( PRESIDENTE DA REPÚBLICA)

MPM:O chefe será o  PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR- quem nomeia e dar posse é o  ( PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA )

MPT:O chefe será o  PROCURADOR GERAL DO TRABALHO-  quem nomeia e dar posse é o(PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA)

MPDFT:O chefe será o  PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA -quem nomeia é o  PRESIDENTE DA REPúBLICA e quem dar posse é o  PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA)
ERRADO
MPDFT - Chefe é o PGJ. Quem o nomeia é o Presidente da República e quem dá posse é o PGR.
PROCURADOR GERAL DF- NOMEAÇÃO: Presidente da República

PROCURADOR GERAL DF- POSSE: PGR

PROCURADOR GERAL JM- NOMEAÇÃO: PGR

PROCURADOR GERAL JM- NOMEAÇÃO: PGR
GAB ERRADO!!

PGR> Nomeado e Empossado pelo = Presidente da Republica
PGT e PGM > Nomeado e Empossado pelo = PGR
PGJDFT> -Nomeado= Presidente da Republica
-Empossado= PGR
PGJ> Nomeado e Empossado = Governador
REFORÇANDO OS COMENTÁRIOS DOS COLEGAS

MPF: CHEFE - PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA / QUEM NOMEIA E DÁ POSSE - PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MPM: CHEFE - PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA MILITAR / QUEM NOMEIA E DÁ POSSE - PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA

MPT: CHEFE - PROCURADOR GERAL DO TRABALHO / QUEM NOMEIA E DÁ POSSE - PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA

MPDFT: CHEFE - PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA / QUEM NOMEIA - PRESIDENTE DA REPúBLICA / QUEM DÁ POSSE - PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
GABARITO ERRADO

PGR

nomear e dar posse -- Vice-PGR

PGT

PGJM

dar posse -- PGJDFT
O PGT e PGJM são nomeados pelo PGR

O PGJDFT é nomeado pelo PR dentre listra tríplice e o PGR dá a posse ao novo PGJDFT.
PGR NOMEIA E POSSE -- VICE PGR, PGT, PGJM.

APENAS POSSE -- PGJDFT( NOMEADO PELO PR).
ERRADA.

PGR - nomeação + posse -> Presidente da República.

PGT/PGM - nomeação + posse -> PGR.

PGDFT - nomeação -> Presidente da República.

- posse -> PGR
Seundo o art 25, inciso IV da LC 75/93, o Procurador - Geral nomeia e da posse Vice-Procurador-Geral da República, ao Procurador-Geral do Trabalho, ao Procurador-Geral da Justiça Militar, como relação ao Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ele apenas dara posse, ja que sua nomeação e realizada pelo Presidente da Republica.
O exame da presente questão deve ser realizado à luz do que estabelecem os arts. 155 e 156 da Lei Complementar 75/93, que ora transcrevo:

"Art. 155. O Procurador-Geral de Justiça é o Chefe do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Art. 156. O Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes de lista tríplice elaborada pelo Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, precedida de nova lista tríplice."

Como daí se vê, o procurador-geral de justiça do Distrito Federal e dos territórios, na verdade, é nomeado diretamente pelo Presidente da República, e não pelo Procurador-Geral da República. A este último, em rigor, cumpre apenas dar posse a tal autoridade, a teor do art. 26, IV, do aludido diploma legal:

"Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:

(...)

IV - nomear e dar posse ao Vice-Procurador-Geral da República, ao Procurador-Geral do Trabalho, ao Procurador-Geral da Justiça Militar, bem como dar posse ao Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios;"

Equivocada, pois, a proposição ora analisada.

Gabarito do professor: ERRADO

ID

1466791

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2015

Provas

Disciplina

Assuntos

Perfil Constitucional do Ministério Público

Com relação ao MPU e aos Ministérios Públicos dos entes federados, julgue o próximo item.

O procurador-geral da República é a maior autoridade na hierarquia do MPU, e sua nomeação, pelo presidente da República, está condicionada à aprovação de seu nome pela maioria simples do Congresso Nacional.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CF/88 - Art. 128. [...]
§ 1º - O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
§ 2º - A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
COMENTÁRIOS: Item errado, pois é necessária a aprovação do nome do futuro PGR pela maioria ABSOLUTA do Senado Federal (SENADO, não Congresso). Vejamos:

Art. 128 (…)

1º – O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ ERRADA.

http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/mpu-analista-comentarios-prova-de-legislacao-mp-com-recursos/
maioria absoluta do Senado Federal.
Mesma abordagem em 2010 e 2013:

CESPE, 2013. MPU. Técnico Administrativo. O procurador-geral da República, nomeado pelo presidente da República entre integrantes do MPU com mais de trinta e cinco anos de idade, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, exercerá a chefia do MPU. Certo.

CESPE, 2010. MPU. Analista de Informática- Banco de dados. O procurador-geral da República será nomeado pelo presidente da República, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. Errado.
Para quem está maceteando a lei:

art 25 lei 75/93

fala exoneração, nomeação e recondução.
SENAAAADOOO FEDERAAAL
Há três erros na questão. O primeiro é que não existe entre os membros do MP hierárquia e nem subordinação, pois,eles têm autonomia funcional, o segundo o fórum é de maioria absoluta e o terceiro não é o Congresso Nacional, é a sabatina da maioria absoluta do Senado Federal.
Concurseiros Cristo, s.m.j., não há erro em dizer que o PGR é a autoridade de maior hierarquia no MPU. Isso porque a autonomia funcional é dirigida, conforme diz o próprio nome, ao exercício das funções (ou atividades-fim) do MP, mas no âmbito administrativo há hierarquia dentro do MP sim.

CF, Art. 128, § 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

LC 75,

Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:

I - representar a instituição;

II - propor ao Poder Legislativo os projetos de lei sobre o Ministério Público da União;

III - apresentar a proposta de orçamento do Ministério Público da União, compatibilizando os anteprojetos dos diferentes ramos da Instituição, na forma da lei de diretrizes orçamentárias;

IV - nomear e dar posse ao Vice-Procurador-Geral da República, ao Procurador-Geral do Trabalho, ao Procurador-Geral da Justiça Militar, bem como dar posse ao Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios;

V - encaminhar ao Presidente da República a lista tríplice para nomeação do Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios;

VI - encaminhar aos respectivos Presidentes as listas sêxtuplas para composição dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho;

VII - dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do Ministério Público da União;

VIII - praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal;

IX - prover e desprover os cargos das carreiras do Ministério Público da União e de seus serviços auxiliares;

X - arbitrar o valor das vantagens devidas aos membros do Ministério Público da União, nos casos previstos nesta Lei Complementar;

XI - fixar o valor das bolsas devidas aos estagiários;

XII - exercer outras atribuições previstas em lei;

XIII - exercer o poder regulamentar, no âmbito do Ministério Público da União, ressalvadas as competências estabelecidas nesta Lei Complementar para outros órgãos nela instituídos.
Administrativamente há hierarquia no MP;

O quórum é de maioria absoluta no SENADO FEDERAL
ERRADO.

O CESPE vai tentar a todo custo te fazer acreditar que a nomeação do PGR depende de aprovação do Congresso Nacional ou da Câmara dos Deputados... E não é verdade! a nomeção do PGR depedende de aprovação do SF!
Maioria simples do Senado Federal
@natalia Silva, cuidado pois é *MAIORIA ABSOLUTA* do senado federal.
ERRADO

O procurador-geral da República é a maior autoridade na hierarquia do MPU, e sua nomeação, pelo presidente da República, está condicionada à aprovação de seu nome pela maioria absoluta do SENADO FEDERAL.

FONTE: Aulas do profº Aragonê Fernandes.
Errado

O Procurador Geral da República sera nomeado pelo Presidente da República, dentre integrantes de carreira, maiores de 35 anos, após aprovação do seu nome no Senado Federal pela maioria absoluta de votos, pelo período de de dois anos, permitida a recondução.
Escolhido Pelo PR e Aprovado pela Maioria Absoluta do SENADO FEDERAL.
Aprovação por maioria absoluta do Senado federal
1 - Não se pode falar em hierarquia entre os menmbros do MP porque eles gozam de autonomia funcional.

2 - A aprovação exige maioria absoluta.

3 - Não é do oCongresso é do Senado Federal.
O Chefe do MPU é o procurador geral da republica (PGR),que é nomeado pelo presidente da republica, dentre os membros de carreira, maiores de 35 anos de idade,aprovados pela MAIORIA ABSOLUTA DO SENADO FEDERAL.
VOTAÇÃO DA MAIORIA ABSOLUTA DO SENADO FEDERAL.

E O PGR É CHEFE SIM DO MPU, A AUTORIDADE MAIOR EM SUA HIERARQUIA, MAS REFERINDO-SE AS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS.
O Ministério Público da União (MPU) é Chefiado pelo Procurador-Geral da República (PGR)

Como é eleito/escolhido esse PGR? O PGR será nomeado pelo Presidente da República dentre os integrantes da carreira do MPU (poderá ser membro do MPF, – MPT, – MPM o – MPDFT) O PGR deverá possuir + 35 ANOS de idade e sua nomeação deverá ser aprovada pela maiou Ministério Público do DF e Territóriosria absoluta do SENADO FEDERAL (“sabatina” do Senado) O mandato do PGR é de 2 ANOS, permitidas indefinidas reconduções, lembrando que as reconduções devem respeitar as mesmas formalidades da assunção inicial ao cargo.
O PGR é o chefe geral do MPU, sendo nomeado pelo Presidente da República, sendo necessário sua aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.
Gab Errado

****Procurador Geral da República

Chefe do Ministério Público da União

Nomeado pelo Presidente da República

Após sabatina absoluta do SENADO Federal

Maior de 35 anos de idade e membro dentre a carreira

Mandato de 2 anos, permitida a recondução

Destituição:

Iniciativa do Presidente

Autorizada pelo maioria absoluta do Senado Federal

*****Procurador Geral de Justiça

Chefe do Ministério Público dos Estados

Nomeado pelo Chefe do Executivo ( Governador )

Mandato de 2 anos , Permitida UMA recondução ( Máximo de 4 anos )

Não existe limite de idade

Destituição:

Deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo.

****Procurador Geral de Justiça do MPDFT

Integrante do MPU

Nomeado pelo Presidente da República

Lista tríplice

Mandato de 2 anos , permitida UMA recondução

Não existe limite de idade

Destituição:

Maioria absoluta do Senado federal
Lembrando que, os membros podem ser de carreira e a interpretação doutrinaria no sentido que, somente os membros do MPU podem ser nomeados para o cargo de PGR.

No entanto, o CESPE interpreta que quaisquer membros do MP podem ser nomeados, cuidado!!
PGR é nomeado pelo PRESIDENTE DA REPÚBLICA + aprovação pela maioria ABSOLUTA do SENADO.
ERRADO. de fato o PGR é nomeado pelo Presidente da República, porém deve passar por aprovação do SENADO por maioria ABSOLUTA.
Segue o dispositivo legal da Constituição Federal que embasa o gabarito de ERRADO desta questão:

Art. 128. O Ministério Público abrange:

...

§ 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
Maioria Absoluta do Senado.
Gabarito Errado

A questão tem dois erros, o primeiro é que será aprovado pela maioria absoluta, o segundo é que será pelo senado federal e não CN.

Art. 128. O Ministério Público abrange

§ 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
ERRADO

Maioria absoluta e Senado Federal.
Obrigada, Eduardo!
O procurador-geral da República é a maior autoridade na hierarquia do MPU, e sua nomeação, pelo presidente da República, está condicionada à aprovação de seu nome pela maioria simples do Congresso Nacional.

Art. 128 §1o:

§ 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução
ERRADO maioria absoluta do senado
ERRADA A QUESTÃO

PGR - MPU - investidura / destituição = em ambos há participação do Presidente da Republica e do Senado Federal (MAIORIA ABSOLUTA)

difere do

PGJ - MPE - MPDFT

Poder Executivo = investidura, sendo que MPDFT (Presidente da República) , mas o MPE (governador)

Poder Legislativo = destituição , sendo que MPDFT (Senado), mas a MPE (Assembleia Legislativa)
MPU ------------ CHEFE------- PGR ---------35 ANOS ---------NOMEAÇÃO PELO PR ------MAIORIA ABSOLUTA SENADO-----2 ANOS PERMITIDO RECONDUÇÃO.
APROVAÇÃO DA MAIORIA ABSOLUTA DO SENADO FEDERAL
MAIORIA ABSOLUTA DO SENADO FEDERAL
GABARITO ERRADO

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

CAPÍTULO IV
DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)
SEÇÃO I
DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Art. 128. O Ministério Público abrange:

I - o Ministério Público da União, que compreende:

a) o Ministério Público Federal;

b) o Ministério Público do Trabalho;

c) o Ministério Público Militar;

d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

II - os Ministérios Públicos dos Estados.

§ 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

§ 2º A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
Aprovação do nome se dar pela MAIORIA ABSOLUTA dos membros doSenado Federal.
PGR

+35 ANOS, DENTRE INTEGRANTES DA CARREIRA (QUALQUER UM DOS RAMOS DO MPU)

NOMEADO PELO PRESIDENTE DA REP.

APROVAÇÃO PRÉVIA: MAIORIA ABSOLUTA DO SENADO FEDERAL

MANDATO DE 2 ANOS + A RECONDUÇÃO
O procurador-geral da República é a maior autoridade na hierarquia do MPU, e sua nomeação, pelo presidente da República, está condicionada à aprovação de seu nome pela maioria absoluta do Senado Federal
NOMEAÇÃO:

ART 128 CF:

§ 1o O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República,
nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta
e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do
Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

DESTITUIÇÃO

ART 128 CF:

§ 2o A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da
República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

A questão misturou tudo e ainda colocou Congresso Nacional no meio, que não tem nada a ver.
Maioria simples kkkkkkkkkk aiai cespe
Maioria absoluta do Senado Federal!
Maioria SIMPLES, desconfiei... kkkk Cespe Cespe, sempre deixando um veneno!kkkkk
ERRADO

Falou em "aprovação de nome" é por maioria absoluta do Senado Federal.
gab. errado

Vide LC N°75/93

Art. 25. O Procurador-Geral da República é o chefe do Ministério Público da União, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, permitida a recondução precedida de nova decisão do Senado Federal.
Depende de maioria absoluta do senado federal.
ERRADO.

Nomeação do PGR:

- Pelo Presidente da República;

- Condicionada à aprovação por maioria do Senado (o mesmo occorre para exoneração);

- Dentre integrantes da carreira;

- Maiores de 35 anos;

- Mandato de 2 anos, permitida mais de 1 recondução.
-mandato 2 anos, permitida recondução --> DEVE HAVER NOVA APROVAÇÃO PELO SENADO
Maioria Absoluta e Senado Federal
GABARITO ERRADO

Maioria ABSOLUTA do SENADO
Gabarito: ERRADO

RESPOSTA: Maioria Absoluta.

MAIORIA ABSOLUTA X MAIORIA SIMPLES

A diferença entre as duas é a quantidade de pessoas que estarão presentes. Na maioria absoluta não importa a quantidade de pessoas, pois a maioria absoluta será sempre fixa. Por exemplo, se existem 100 deputados, mas comparecem 54, a maioria absoluta de votos deve ser no mínimo 51 votos. Pegando o mesmo exemplo, na maioria simples seria de 28 votos. Ainda de acordo com o art. 47, CF/88, em ambos os casos, para que haja a sessão de deliberação, é necessária a presença mínima da maioria absoluta de parlamentares.

https://www.google.com.br/amp/s/naletradalei.wordpress.com/2013/11/17/maioria-absoluta-e-maioria-simples/amp/
nao è Congresso Nacional e sim Senado Federal.... muita calma nessa hora

Maioria Absoluta do Senado Federal
Deixando a Questão correta.

O Procurador-Geral da República é o chefe do MPU, e sua nomeação, pelo presidente da República, está condicionada à aprovação de seu nome pela maioria absoluta do Senado Federal.

ART 128 da CF/88 § 1
MASF - Maioria Absoluta do Senado Federal
Lembrando que para a nomeação do Procurador Geral da República não existe a necessidade de lista tríplice, sendo obrigatório que o PGR seja membro do MPU, independente do ramo.
à aprovação de seu nome pela maioria simples do Congresso Nacional.
à aprovação de seu nome pela maioria absoluta do Senado
Questão ERRADA
Erro: Maioria Absoluta pelo Senado Federal.
A dica é que quase toda nomeação que precisa de aprovação, SERÁ APROVAÇÃO DO SENADO.
A questão está incorreta, pois a nomeação está condicionada a aprovação da maioria absoluta dos membros do Senado Federal, e não do Congresso Nacional, conforme dispõe o art. 128, § 1º, da CF. Vejamos:
§ 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

GABARITO: ERRADO.
Para a adequada resolução da presente questão, deve-se acionar, de início, a norma do art. 84, XIV, da CRFB, que assim estipula:

"Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

(...)

XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;"

Como daí se extrai, na verdade, é o Senado Federal que ostenta competência para aprovar a nomeação do Procurador-Geral da República, e não o Congresso Nacional, conforme foi aqui sustentado pela Banca, sendo certo que o Congresso é formado pelas duas Casas Legislativas, e não apenas pelo Senado.

No mesmo sentido, em complemento, o teor do art. 52, III, "e", da CRFB:

" Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

(...)

III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:

(...)

e) Procurador-Geral da República;"

Do acima expendido, revela-se incorreta a assertiva ora analisada.

Gabarito do professor: ERRADO

ID

1466794

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2015

Provas

Disciplina

Assuntos

Com relação ao MPU e aos Ministérios Públicos dos entes federados, julgue o próximo item.

Cabe ao procurador-geral da República apresentar a proposta de orçamento do MPU, que é feita com base na compatibilização dos anteprojetos originários dos diferentes ramos da instituição, e é objeto de avaliação obrigatória do Conselho de Assessoramento Superior do MPU.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

[...], pois, de fato, cabe ao PGR unificar os anteprojetos para fins de consolidação da proposta orçamentária do MPU, submetendo à avaliação prévia do Conselho de Assessoramento Superior do MPU, nos termos dos arts. 26, III e 30, I b da LC 75/93:
Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:
(…)
III – apresentar a proposta de orçamento do Ministério Público da União, compatibilizando os anteprojetos dos diferentes ramos da Instituição, na forma da lei de diretrizes orçamentárias;
[…]
Art. 30. O Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União deverá opinar sobre as matérias de interesse geral da Instituição, e em especial sobre:
I – projetos de lei de interesse comum do Ministério Público da União, neles incluídos:
(…)
b) a proposta de orçamento do Ministério Público da União;
GABARITO: Correta!

DISPONÍVEL: http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/mpu-analista-comentarios-prova-de-legislacao-mp-com-recursos/ Acesso em abril de 2015.

Força, Foco e FÉ - 2015, em 1º Lugar.

"Aquele que quiser ser o 1º, sirva a todos - Marcos: 10;44"
vamos pedir correção da questão. porque pelo comentário do colega a repsosta não está na lei 8625.
Ana Oliveira, trata-se de uma questão que foi cobrada na Prova do Ministério Público da União, logo, não há que pedir correção. É tema de legislação do Ministério Público, nesse caso, na LC 75/93.
AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA:

O CHEFE DE CADA RAMO (pgt-mpt, pgjm-mpm, pgj-mpdft) PASSARÁ (depois de aprovada pelo csmp de cada ramo) A SUA PROPROSTA ORGAMENTÁRIA AO PGR (como chefe do MPU). ESTE, POR SUA VEZ, PASSARÁ PROPOSTA GERAL (depois de aprovada pelo csmp) AO PODER EXECUTIVO, QUE ELABORARÁ O PROJETO DE LEI (ldo) PARA SER APROVADO PELO SENADO FEDERAL.

OBS.: O PGR RECEBE A PROPOSTA DE TODOS OS RAMOS (pois é chefe do mpu), ELABORA A PROPOSTA DO PMF (pois é chefe - também - do mpf) E DEPOIS ENCAMINHA A PROPOSTA DO MPU AO EXECUTIVO. OU SEJA, ELE UNIFICA TODAS EM UMA SÓ E ENCAMINHA PARA O EXECUTIVO. LEMRANDO QUE TODAS PASSAM PELO CONSELHO SUPERIOR DE CADA RAMO, INCLUSIVE A GERAL.

GABARITO CERTO
Fiquei com uma dúvida, no art. 30 fala O CAS-MPU deverá OPINAR sobre as matérias de interesse geral da Instituição.. o deverá = obrigatório? Obrigada!
Sim, Caroline! Quando diz DEVERÁ é o mesmo que dizer que é OBRIGATÓRIO OPINAR. Não é uma faculdade, mas uma imposição legal. Já pensou se um Conselho que tem a função de ASSESSORIA pudesse escolher se iria analisar a matéria ou não? RSRS...então pra quê ser ASSESSORIA??

Valeu? rsrs
O melhor jeito é estudar na LEI 75/93, dessa vez a banca cobrou 2 artigos numa única questão,

Art. 26 - São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público
da União.

III - apresentar a proposta de orçamento do Ministério Público da União,
compatibilizando os anteprojetos dos diferentes ramos da Instituição, na forma da lei
de diretrizes orçamentárias

Art. 30 - O Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União deverá
opinar sobre as matérias de interesse geral da Instituição, e em especial sobre:

I-b) a proposta de orçamento do Ministério Público da União;

GAB CERTO
PARA QUEM FICOU EM DÚVIDA PELA PALAVRA DEVERÁ..

Art. 30 - O Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União deverá
opinar sobre as matérias de interesse geral da Instituição, e em especial sobre:

I-b) a proposta de orçamento do Ministério Público da União

Significado de deverá. O que é deverá: Do futuro do presente do verbo dever.Aquele que tem uma obrigação de fazer algo.

GAB..CERTO

O CONSELHO DEVERÁ OPINAR EM:

.projetos de Lei d interesse comum do MPU íncluíndos:

.os que altera Normas Gerais da Lei Orgãnica do MPU

.proposta de Orçamento MPU

.fixação dos vencimentos nas carreiras e serviços auxiliares
CERTO

Aqui, a banca misturou competência do PGR e do Cons. Superior do MPU, ambos dispostos na Lei n. 75, Veja:

Art. 26 - São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União.

III - apresentar a proposta de orçamento do Ministério Público da União, compatibilizando os anteprojetos dos diferentes ramos da Instituição, na forma da lei de diretrizes orçamentárias

Art. 30 - O Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União deverá opinar sobre as matérias de interesse geral da Instituição, e em especial sobre:

I- b) a proposta de orçamento do Ministério Público da União
CERTO

LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 20 DE MAIO DE 1993

1º : O Procurador-Geral da República apresenta a proposta orçamentária do MPU (Cada ramo elabora o seu orçamento e ele apresenta todos) - Art. 26,III.

2º O Conselho de Assessoramento Superiordo MPU deve opinar sobre essa proposta de orçamento, pois é uma matéria de interesse geral. -Art.30, I, b.
GABARITO: CERTO

LC 75/1993

        Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:

        III - apresentar a proposta de orçamento do Ministério Público da União, compatibilizando os anteprojetos dos diferentes ramos da Instituição, na forma da lei de diretrizes orçamentárias;

        Art. 30. O Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União deverá opinar sobre as matérias de interesse geral da Instituição, e em especial sobre:

        b) a proposta de orçamento do Ministério Público da União;

Foco e Fé!
LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 20 DE MAIO DE 1993

Art. 49. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público Federal:

XVIII - elaborar a proposta orçamentária do Ministério Público Federal, submetendo-a, para aprovação, ao Conselho Superior;
PGR, como Chefe do MPU - apresenta a proposta de orçamento do MPU, compatibilizando os anteprojetos dos diferentes ramos da Instituição, na forma da lei de diretrizes orçamentárias; é PGR – mas, apenas a compatibilização para enviar tudo junto ( MPM/ MPF/MPT)

- atentando ao fato de que A PROPOSTA DO MPU, PASSARÁ POR APROVAÇÃO DO CONSELHO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR.

- e as propostas antes de ser enviadas e compatibilizadas pelo PGR, PASSA POR APROVAÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DE CADA RAMO.
Complementando... o Conselho de Assessoramento Superior do MPU é composto:

PGR (que o preside)

Vice-PGR

PGT

PGJM

PGJDFT
São 3 informações a serem analisadas:

1- Cabe ao PGR apresentar a proposta de orçamento do MPU?

SIM - Art. 26. São atribuições do PGR, como Chefe do MPU:

III – apresentar a proposta de orçamento do MPU, compatibilizando os anteprojetos dos diferentes ramos da Instituição, na forma da lei de diretrizes orçamentária.

2 - a proposta orçamentária do MPU é feita com base na compatibilização dos anteprojetos originários dos diferentes ramos da instituição?

SIM - Art. 26. São atribuições do PGR, como Chefe do MPU:

III – apresentar a proposta de orçamento do MPU, compatibilizando os anteprojetos dos diferentes ramos da Instituição, na forma da lei de diretrizes orçamentária.

3 - a proposta orçamentária do MPU é bjeto de avaliação obrigatória do CAS do MPU?

SIM! - Art. 30. O Conselho de Assessoramento Superior do MPU deverá opinar sobre as matérias de interesse geral da Instituição, e em especial sobre:

I – projetos de lei de interesse comum do MPU, neles incluídos:

b) a proposta de orçamento do MPU

Sendo SIM para todas, a assertiva está correta!
Alternativa CORRETA.

Tramitação interna que acontece para aprovação da Proposta de Orçamentária do MPU:

--- > Cada ramo do MP elabora sua proposta orçamentária (chamado ANTEPROJETO), na forma da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e para cada uma haverá aprovação dos respectivos Conselhos Superiores;

--- > Cada anteprojeto orçamentário dos MP’s será enviado ao PGR, que irá fazer a CONSOLIDAÇÃO;

--- > O PGR convoca o Conselho de Assessoramento do MPU (CAS do MPU) para avaliação obrigatória e aprovação;

--- > Em seguida, depois de aprovado, envia o orçamento consolidado ao PGR;

--- > Por fim, o PGR encaminha ao Presidente da República para CONSOLIDAÇÃO NACIONAL.

Obs.1: A única limitação imposta pela Constituição para a elaboração da proposta orçamentária do MP são os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias

Obs.2: A programação orçamentária proposta pelo MPU deve se adequar às necessidades de manutenção e consolidação do MPF, MPT, MPM, e MPDFT, priorizando recursos financeiros para custear despesa de pessoal, encargos sociais, investimentos, custeio e manutenção dos serviços administrativos, buscando cumprir sua missão institucional.

FONTE:

Questão comentada.

MPU 2017 | Legislação Aplicada #4 | Prof Gilcimar Rodrigues
https://www.youtube.com/watch?v=VGzxH0zZ-uk
Questão correta.

"Cabe ao procurador-geral da República apresentar a proposta de orçamento do MPU, que é feita com base na compatibilização dos anteprojetos originários dos diferentes ramos da instituição" - LC 75/93, Art. 26, III.

"e é objeto de avaliação obrigatória do Conselho de Assessoramento Superior do MPU." - LC 75/93, Art. 30, I, b.
Certo

Quem apresenta a proposta de orçamento do MPU é o PGR (feita com base na compatibilização dos anteprojetos dos diferentes ramos da instituição, e é objeto de avaliação obrigatória do Conselho de Assessoramento Superior do MPU.
Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:

        I - representar a instituição;

        II - propor ao Poder Legislativo os projetos de lei sobre o Ministério Público da União;

        III - apresentar a proposta de orçamento do Ministério Público da União, compatibilizando os anteprojetos dos diferentes ramos da Instituição, na forma da lei de diretrizes orçamentárias;

        IV - nomear e dar posse ao Vice-Procurador-Geral da República, ao Procurador-Geral do Trabalho, ao Procurador-Geral da Justiça Militar, bem como dar posse ao Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios;

        V - encaminhar ao Presidente da República a lista tríplice para nomeação do Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios;

        VI - encaminhar aos respectivos Presidentes as listas sêxtuplas para composição dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho;

        VII - dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do Ministério Público da União;

        VIII - praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal;

        IX - prover e desprover os cargos das carreiras do Ministério Público da União e de seus serviços auxiliares;

        X - arbitrar o valor das vantagens devidas aos membros do Ministério Público da União, nos casos previstos nesta Lei Complementar;

        XI - fixar o valor das bolsas devidas aos estagiários;

        XII - exercer outras atribuições previstas em lei;

        XIII - exercer o poder regulamentar, no âmbito do Ministério Público da União, ressalvadas as competências estabelecidas nesta Lei Complementar para outros órgãos nela instituídos.

        § 1º O Procurador-Geral da República poderá delegar aos Procuradores-Gerais as atribuições previstas nos incisos VII e VIII deste artigo.

        § 2º A delegação também poderá ser feita ao Diretor-Geral da Secretaria do Ministério Público da União para a prática de atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal, estes apenas em relação aos servidores e serviços auxiliares.

Art. 30. O Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União deverá opinar sobre as matérias de interesse geral da Instituição, e em especial sobre:

        I - projetos de lei de interesse comum do Ministério Público da União, neles incluídos:

        a) os que visem a alterar normas gerais da Lei Orgânica do Ministério Público da União;

        b) a proposta de orçamento do Ministério Público da União;

        c) os que proponham a fixação dos vencimentos nas carreiras e nos serviços auxiliares;

        II - a organização e o funcionamento da Diretoria-Geral e dos Serviços da Secretaria do Ministério Público da União.
AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA DO MPU

LDO: define o LIMITE de gastos de cada Poder e o PRAZO para envio da proposta orçamentária

Cada RAMO elabora sua proposta PARCIAL

PGR envia a proposta do MPU ao EXECUTIVO (antes: parecer OBRIGATÓRIO mas NÃO VINCULANTE do CAS-MPU)

EXECUTIVO recebe as propostas e as consolida

PRESIDENTE envia ao CN, que vota e aprova o PLOA
Cada Ramo --> Cada Conselho --> PGR --> Prop.Orçamento (anteprojetos dos ramos) --> CASMPU(avaliação) --> Conformidade LDO --> Poder Executivo
Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:
III - apresentar a proposta de orçamento do Ministério Público da União, compatibilizando os anteprojetos dos diferentes ramos da Instituição, na forma da lei de diretrizes orçamentárias;

Art. 30. O Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União deverá opinar sobre as matérias de interesse geral da Instituição, e em especial sobre:
I - projetos de lei de interesse comum do Ministério Público da União, neles incluídos:
b) a proposta de orçamento do Ministério Público da União;
Errei porque, para mim, a questão está incompleta, uma vez que não trouxe a informação de que a base da proposta de orçamento deve atender ao limite dado pela lei de diretrizes orçamentárias.
Achei a questão difícil =(

   Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:

        III - apresentar a proposta de orçamento do Ministério Público da União, compatibilizando os anteprojetos dos diferentes ramos da Instituição, na forma da lei de diretrizes orçamentárias;

        Art. 30. O Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União deverá opinar sobre as matérias de interesse geral da Instituição, e em especial sobre:

        b) a proposta de orçamento do Ministério Público da União;
LC 75/1993

Genteeee. To preparando um drive com DICAS para o MPU. Quem quiser segue la no insta e só pegar lá no drive (TUDO GRATIS). Vou deixar o link na bio do meu insta. (e pra quem for fazer MPPI, já tem simulado la) https://www.instagram.com/adrianarolimb/
Atribuições do PGR- Artigo 26
Representar a Instituição
Propor ao Poder Legislativo diferentes projetos de lei sobre o MPU
Apresentar as propostas de Orçamento Público, compatibilizando os ante projetos do diferentes ramos do MPU, na forma da LDO
Nomear e dá posse ao: vice, pgt, pgm e pgdft
Encaminhar ao presidente lista tríplice para PGDFT
Lista sextupla para membros do TRT,TST, TRF STJ e TJDFT
Dirimir conflitos de atribuições entre integrantes dos diferentes ramos do MPU
Prover e desprover cargos de carreiras( independentes entre si, tendo cada uma delas organização própria) do MPU e servições auxiliares
Arbitrar os valores das vantagens dos membros
Fixar os valores das bolsas dos estágiarios
Exercer o poder regulamentar.
resumo do ciclo orçamentario:

Cada PG do ramo elabora sua prop orçamentária do ramo

submete ao conselho superior do ramo.

PGR na chefia do MPU vai consildar a prop orçamentária do MPU

CASMPU vai pegar a prop consolidada e opinar sobre o todo

PGR vai encaminhar a prop orçament para o Poder Execultivo

em seguida congresso Nacional
m relação ao MPU e aos Ministérios Públicos dos entes federados, julgue o próximo item.

Cabe ao procurador-geral da República apresentar a proposta de orçamento do MPU, que é feita com base na compatibilização dos anteprojetos originários dos diferentes ramos da instituição, e é objeto de avaliação obrigatória do Conselho de Assessoramento Superior do MPU?

Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:

I - representar a instituição;

II - propor ao Poder Legislativo os projetos de lei sobre o Ministério Público da União;

III - apresentar a proposta de orçamento do Ministério Público da União, compatibilizando os anteprojetos dos diferentes ramos da Instituição, na forma da lei de diretrizes orçamentárias;

IV - nomear e dar posse ao Vice-Procurador-Geral da República, ao Procurador-Geral do Trabalho, ao Procurador-Geral da Justiça Militar, bem como dar posse ao Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios;

V - encaminhar ao Presidente da República a lista tríplice para nomeação do Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios;

VI - encaminhar aos respectivos Presidentes as listas sêxtuplas para composição dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho;

VII - dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do Ministério Público da União;

VIII - praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal;

IX - prover e desprover os cargos das carreiras do Ministério Público da União e de seus serviços auxiliares;

X - arbitrar o valor das vantagens devidas aos membros do Ministério Público da União, nos casos previstos nesta Lei Complementar;

XI - fixar o valor das bolsas devidas aos estagiários;

XII - exercer outras atribuições previstas em lei;

XIII - exercer o poder regulamentar, no âmbito do Ministério Público da União, ressalvadas as competências estabelecidas nesta Lei Complementar para outros órgãos nela instituídos.
Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:
...
       III - apresentar a proposta de orçamento do Ministério Público da União, compatibilizando os anteprojetos dos diferentes ramos da Instituição, na forma da lei de diretrizes orçamentárias;

       Art. 30. O Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União deverá opinar sobre as matérias de interesse geral da Instituição, e em especial sobre:
...
       b) a proposta de orçamento do Ministério Público da União;

Curso de formação está logo ali. Floripa, estou chegando!!
Gabarito: Certo

Art. 30 O Conselho de Assessoramento Superior de Ministério Público da União deverá opinar sobre as materiais de interesse geral da instituiçãoo e, em especial sobre:

I - projetos de lei de interesse comum do Ministério Público, neles incluidos:

a) os que visem a alterar normas gerais da Lei Orgânica do Ministério Público da União;

b) a proposta de orçamento do Ministério Público da União;

c) os que proponham a fixação dos vencimentos nas carreiras e nos serviços auxiliares;

II- a organização e o funcionamento da Diretoria-Geral e dos Serviços da Secretaria dos Ministério Público da União.
Art 26, inciso III c/c Art 30, inciso I, alínea b; LC 75/93
VAMOS à COMPOSIÇÃO DO Conselho de Assessoramento Superior do MPU - CAS?

TOTAL: 5 MEMBROS

1. PGR é o presidente

2. VICE-PGR

3. PGT

4. PGJM

5. PGJ - DFT

''OS 4 CHEFÕES E O VICE". :)
Gabarito Correto.

De acordo com LC75/93

Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União

III - apresentar a proposta de orçamento do Ministério Público da União, compatibilizando os anteprojetos dos diferentes ramos da Instituição, na forma da lei de diretrizes orçamentárias;

Art. 30. O Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União deverá opinar sobre as matérias de interesse geral da Instituição, e em especial sobre:

I - projetos de lei de interesse comum do Ministério Público da União, neles incluídos:

b) a proposta de orçamento do Ministério Público da União;
Gabarito: Certo

Procuradores Gerais de cada ramo (Elaboram) --> CSMP (Aprova) --> PGR (Consolida) --> CASMP (Opina) --> PGR (Encaminha) --> Poder Executivo (Envia) --> Congresso Nacional (LOA)
CERTO.

Procurador-Geral da República    → apresenta proposta de orçamento MPU

• compatibilizando os anteprojetos dos diferentes ramos da instituição.

• na forma da LDO.

Conselho de Assessoramento Superior do MPU → deverá opinar sobre matéria de interesse geral:

I - projetos de lei de interesse comum do MPU, incluindo:

• a proposta de orçamento do MPU.

Conselho de Assessoramento Superior do MPU → poderá propor medidas para uniformizar os atos do seu poder normativo aos Conselhos Superiores do MPU.

"       Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:

        I - representar a instituição;

        II - propor ao Poder Legislativo os projetos de lei sobre o Ministério Público da União;

        III - apresentar a proposta de orçamento do Ministério Público da União, compatibilizando os anteprojetos dos diferentes ramos da Instituição, na forma da lei de diretrizes orçamentárias;

[...]

        Art. 30. O Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União deverá opinar sobre as matérias de interesse geral da Instituição, e em especial sobre:

        I - projetos de lei de interesse comum do Ministério Público da União, neles incluídos:

        a) os que visem a alterar normas gerais da Lei Orgânica do Ministério Público da União;

        b) a proposta de orçamento do Ministério Público da União;

        c) os que proponham a fixação dos vencimentos nas carreiras e nos serviços auxiliares;

        II - a organização e o funcionamento da Diretoria-Geral e dos Serviços da Secretaria do Ministério Público da União.

        Art. 31. O Conselho de Assessoramento Superior poderá propor aos Conselhos Superiores dos diferentes ramos do Ministério Público da União medidas para uniformizar os atos decorrentes de seu poder normativo."

(Lei Complementar nº 75/1993.)
CERTO.

Ciclo orçamentário (MP):

1) Cada PG elabora a proposta orçamentária de seu MP.

2) Conselho Superior de cada MP.

3) PGR (chefe do MPU) consolida a proposta orçamentária do MPU.

4) Conselho de Assessoramento MPU opina sobre toda a proposta orçamentária.

5) PGR encaminha a proposta orçamentária para o Executivo que encaminha pro Congresso Nacional.
CERTO!

Lembrando que o CASMPU apenas OPINA / AVALIA a proposta de orçamento do MPU e não aprova, como já vi em outra questão.
Cabe ao procurador-geral da República apresentar a proposta de orçamento do MPU, que é feita com base na compatibilização dos anteprojetos originários dos diferentes ramos da instituição, e é objeto de avaliação obrigatória do Conselho de Assessoramento Superior do MPU. Resposta: Certo.

Comentário: cabe ao CASMPU a avaliação da proposta orçamentária de todos os ramos do MPU (LC nº 75/93, Art. 30, I, “a”).
Conselho Superior --> Aprova

Conselho de Assessoramento Superior --> Opina
AVALIAR E OPINAR (SÃO A MESMA COISA PARA O CESPE)

Art. 30. O Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União deverá OPINAR sobre as matérias de interesse geral da Instituição, e em especial sobre:

I - projetos de lei de interesse comum do Ministério Público da União, neles incluídos:

a) os que visem a alterar normas gerais da Lei Orgânica do Ministério Público da União;

b) a proposta de orçamento do Ministério Público da União;

QUEM AUTORIZA É O CONSELHO SUPERIOR DO MP
CERTA.

Proposta Orçamentária:

1º Cada ramo elabora + CS respectivo aprova.

2º Cada ramo envia ao PGR.

3º PGR compatibiliza todas + CAS MPU avalia/opina.

4º PGR encaminha ao PE.
Certo.

Art. 26, III e Art. 30, I, b

Ambos da Lei Complementar nº 75/1993.
A análise da presente assertiva demanda que seja aplicada, em primeiro lugar, a regra do art. 26, III, da Lei Complementar 75/93, que abaixo reproduzo:

"Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:

(...)

III - apresentar a proposta de orçamento do Ministério Público da União, compatibilizando os anteprojetos dos diferentes ramos da Instituição, na forma da lei de diretrizes orçamentárias;"

Daí se extrai que a primeira parte da afirmativa revela-se correta, no ponto, em que sustentou-se a competência do PGR para apresentar a proposta de orçamento do MPU, a ser feita com base na compatibilização dos anteprojetos originários dos diferentes ramos da instituição.

Noutro giro, a segunda parte da assertiva também se revela escorreita, o que pode ser visto do teor do art. 30, I, "b", do mesmo diploma legal, litteris:

"Art. 30. O Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União deverá opinar sobre as matérias de interesse geral da Instituição, e em especial sobre:

I - projetos de lei de interesse comum do Ministério Público da União, neles incluídos:

(...)

b) a proposta de orçamento do Ministério Público da União;"

Desta forma, inteiramente acertada a proposição aqui em exame.

Gabarito do professor: CERTO

ID

1466797

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2015

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

No que diz respeito aos procuradores-gerais de justiça e aos membros do MPU, julgue o item seguinte.

Caso o procurador-geral da República cometa homicídio qualificado, ele deverá ser processado e julgado por esse crime perante o Senado Federal.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

No caso de prática de crime COMUM pelo PGR ele deverá ser processado e julgado perante o STF. Vejamos o art. 102, I, b da Constituição:
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I – processar e julgar, originariamente:
(…)
b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;
Além disso, existe norma no mesmo sentido, na LC 75/93, em seu art. 18, II, a:
Art. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União:
(…)
II – processuais:
a) do Procurador-Geral da República, ser processado e julgado, nos crimes comuns, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade;
GABARITO: Errada!

DISPONÍVEL:http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/mpu-analista-comentarios-prova-de-legislacao-mp-com-recursos/. Acesso em abril de 2015.

Força, Foco e FÉ - 2015, em 1º Lugar.

"Aquele que quiser ser o 1º, sirva a todos - Marcos: 10;44"
Crime comum: STF
Crime de responsabilidade: Senado Federal
CRIME COMUM: Se Tá Ferrado (STF)
Pessoal, uma pergunta se alguém puder responder..mas na questão minha única dúvida foi: homicídio qualificado é considerado crime comum??
Laís, sim, homicídio qualificado é crime comum. Os crimes comuns são o objeto de estudo do Direito Penal. Por sua vez, os crimes de responsabilidade (infrações político-administrativas) são atos atentatórios às hipóteses previstas na Constituição e na legislação infraconstitucional. Veja o art. 85 da Constituição Federal:

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I - a existência da União;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV - a segurança interna do País;

V - a probidade na administração;

VI - a lei orçamentária;

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
Art. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União:

II – processuais:

a) do Procurador-Geral da República, ser processado e julgado, nos crimes comuns, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade;
GABARITO ERRADO

RESUMOS E MACETES QUE FIZ E QUE APRENDI AQUI NO QC:

PROCESSADO E JULGADO ---> NO STF

MACETE: INFRAÇÃO COMUM---> '' PC PM ''

PRESIDENTE E VICE

CONGRESSO

PGR

MIN.STF

PROCESSADO E JULGADO ---> NO SENADO FEDERAL

CRIME DE RESPONSABILIDADE:

-MIN.STF

-PGR / AGU

-CNJ / CNMP

ENTÃO FICA ASSIM:

PGR:

-CRIME DE RESPONSABILIDADE ---> SENADO FEDERAL

-CRIMEM COMUM --> STF

BONS ESTUDOS,GALERA.NUNCA DESISTAAM!! VALEEEU
ERRADO

O PGR só será julgado no Senado Federal por crime de responsabilidade.

Neste caso, a competência de julgamento é do STF.

Fonte: Aulas do profº Aragonê Fernandes.
Gabarito Errado..

crime de responsabilidade ---- > Senado federal.

Crime comuns ----- > Supremo Tribunal Federal.

De acordo com CF

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe.

I - processar e julgar, originariamente.

b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional,(CD e SF) seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República

De acordo com LC 75/93

Art. 18.

II - processuais:

a) do Procurador-Geral da República, ser processado e julgado, nos crimes comuns, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade;
PGR

INFRAÇÕES PENAIS - STF

CRIME DE RESP - SENADO FEDERAL
do Procurador-Geral da República, ser processado e julgado, nos crimes comuns, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade;
E se ele matou no exercício da função?
ERRADO

PGR

crimes comuns, pelo Supremo Tribunal Federal

crimes de responsabilidade pelo Senado Federal
Crime de responsabilidade ---- > Senado federal.

Crime comuns ----- > Supremo Tribunal Federal.

De acordo com CF

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe.

I - processar e julgar, originariamente.

b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional,(CD e SF) seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República

De acordo com LC 75/93

Art. 18.

II - processuais:

a) do Procurador-Geral da República, ser processado e julgado, nos crimes comuns, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade;

Vamos em frente que Santa Catarina nos espera lá na frente.
Crime de responsabilidade ---- > Senado federal.

Crime comuns ----- > Supremo Tribunal Federal.
O PGR só será julgado no Senado Federal por crime de responsabilidade.

Neste caso, a competência de julgamento é do STF.
ERRADO

CRIME COMUM ===> STF

DE ACORDO COM PEDRO LENZA,

"A EXPRESSÃO "CRIME COMUM", CONFORME POSICONAMENTO DO STF, ABRANGE TODAS AS MODALIDADES DE INFRAÇÕES PENAIS, ESTENDENDO-SE AOS DELITOS ELEITORAIS, ALCANÇANDO ATÉ MESMO OS CRIMES CONTRA A VIDA E AS PRÓPRIAS CONTRAVENÇÕES PENAIS"
aso o procurador-geral da República cometa homicídio qualificado (CRIME COMUM), ele deverá ser processado e julgado por esse crime perante o STF.
CONFORME ART 102, I, B, DA CF, " COMPETE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL , PRECIPUAMENTE , A GUARDA DA CONSTITUIÇÃO, CABENDO-LHE:

I- PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE

B)NAS INFRAÇÕES PENAIS COMUNS , O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, O VICE- PRESIDENTE, OS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL, SEUS PRÓPRIOS MINISTROS E O PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA."
ERRADO.

Processado e julgado pelo STF, assim como o presidente, vice-presidente, membros do congresso, seus ministros.
STF
ERRADO

CRIME COMUM = STF (PGR)

DE ACORDO COM PEDRO LENZA,

"A EXPRESSÃO "CRIME COMUM", CONFORME POSICIONAMENTO DO STF, ABRANGE TODAS AS MODALIDADES DE INFRAÇÕES PENAIS, ESTENDENDO-SE AOS DELITOS ELEITORAIS, ALCANÇANDO ATÉ MESMO OS CRIMES CONTRA A VIDA E AS PRÓPRIAS CONTRAVENÇÕES PENAIS"
Crime comum ---> STF

Crime de responsabilidade ---> Senado
O senado não julga crime comum
Cenário hipotético: Caso o Sr. Janot tivesse levado a cabo suas intenções e assassinado o Ministro Gilmar, seria julgado pelo Supremo.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;
Errado.

Crime comum -> STF

Crime de responsa -> Senado

ID

1466800

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2015

Provas

Disciplina

Assuntos

No que diz respeito aos procuradores-gerais de justiça e aos membros do MPU, julgue o item seguinte.

Para que um procurador da República que esteja afastado da carreira para exercer outro cargo público possa ser promovido por merecimento, é necessária a aprovação pelo Conselho Superior do Ministério Público Federal.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito: Errado - Se afastado não pode ser promovido, veja:
LC 75/93
Art. 201. Não poderá concorrer à promoção por merecimento, até um dia após o regresso, o membro do Ministério Público da União afastado da carreira para:
I - exercer cargo eletivo ou a ele concorrer;
II - exercer outro cargo público permitido por lei.
vamos pedir a correção da classificação da questão gente. na questão o QC colocou 8625. mas ñ é essa a lei.
Considerando que o QC classificou a questão fazendo referência à Lei nº 8625, segue previsão nesta Lei:
Art. 75. Compete ao Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizar o afastamento da carreira de membro do Ministério Público que tenha exercido a opção de que trata o art. 29, § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para exercer o cargo, emprego ou função de nível equivalente ou maior na Administração Direta ou Indireta.
Parágrafo único. O período de afastamento da carreira estabelecido neste artigo será considerado de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, exceto para remoção ou promoção por merecimento.
pois é filtrei a Lei 8625 e só vem questão da LC 75
Eu concordo que a explicação esteja no art. 75 da Lei. Assim, a classificação está correta.
Consultando o edital desse concurso não consta a lei 8625

Apenas é cobrada a lei organica do MPU (LC 75/93)
À título de complementação dos estudos:

O STF julgou a ADPF nº 388 firmando a seguinte tese:

Membros do Ministério Público não podem ocupar cargos públicos fora do âmbito da Instituição, salvo cargo de professor e funções de magistério.

A Resolução 72/2011 do CNMP, ao permitir que membro do Parquet exerça cargos fora do MP, é flagrantemente contrária ao art. 128, § 5º, II, "d", da CF/88.

Consequentemente, a nomeação de membro do MP para o cargo de Ministro da Justiça viola o texto constitucional.

STF. Plenário. ADPF 388, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 09/03/2016.

Todavia, esta ADPF não trata dos cargos eletivos:

A LC nº 75 de 1993 é anterior à EC nº 45 de 2004, a qual alterou a redação do art. 128, § 5º, II, "e", da CF:

Art. 128, §5º, II, “e”

Redação originária da CF/88

Art. 128 (...)

§ 5º (...)

II - as seguintes vedações:

e) exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei.

Redação atual (dada pela EC 45/2004)

Art. 128 (...)

§ 5º (...)

II - as seguintes vedações:

e) exercer atividade político-partidária.

Logo, concluo que a partir da EC nº 45 de 2004, nenhum membro do MP poderá exercer atividade político-partidária.
NÃO TEM COMO ELE SER AVALIADO SE NÃO ESTIVER NO EXERCÍCIO DO CARGO. SAIMOS DESSA REGRA SE SE TRATAR DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE.

LC.75/93, Art. 201. Não poderá concorrer à promoção por MERECIMENTO, até um dia após o regresso, o membro do Ministério Público da União AFASTADO DA CARREIRA para:

I - exercer CARGO ELETIVO ou a ele concorrer;

II - exercer outro CARGO PÚBLICO permitido por lei.

GABARITO ERRADO

Aproveitando o assunto abordado pela Natália Carvalho, complemento o seu comentário:

APÓS A EC.45/2004 NENHUM MEMBRO MAIS PODERÁ EXERCER ATIVIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA, CUMULATIVAMENTE. SE O MEMBRO QUISER, ENTÃO TERÁ QUE SE APOSENTAR OU PEDIR EXONERAÇÃO. QUANTO AOS QUE SE CANDIDATARAM ENTRE 1988 E 2004 ESTÃO AMPARADOS PELO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, ATÉ MESMO QUANTO AO DIREITO DE REELEIÇÃO. Esse assunto foi abordado em uma prova oral para procurador.
LC.75/93, Art. 201. Não poderá concorrer à promoção por MERECIMENTO, até um dia após o regresso, o membro do Ministério Público da União AFASTADO DA CARREIRA para:

I - exercer CARGO ELETIVO ou a ele concorrer;

II - exercer outro CARGO PÚBLICO permitido por lei
ERRADA.

NÃO PODERÁ CONCORRER À PROMOÇÃO O MEMBRO AFASTADO, ATÉ 01 DIA APÓS REGRESSO:

1° EXERCER CARGO ELETIVO OU A ELE CONCORRER.

2° EXERCER OUTRO CARGO PÚBLICO PERMITIDO POR LEI.
Errada. Não poderá concorrer à promoção o membro afastado, até um dia após o regresso, para exercer cargo eletivo ou a ele concorrer ou exercer outro cargo público permitido por lei.

Ver LC 75/93 - Art. 201, I e II
Como promover aquele que não atua, não representa o órgão? Se não se mostra eficiente não há que se falar em promoção.

(Resposta por um ponto de vista lógico, sem qualquer fundamentação legal."
GABARITO: ERRADO

LC 75/1993

        Art. 201. Não poderá concorrer à promoção por merecimento, até um dia após o regresso, o membro do Ministério Público da União afastado da carreira para:

        I - exercer cargo eletivo ou a ele concorrer;

       II - exercer outro cargo público permitido por lei.

Foco e Fé!
Pense, você pode promover por merecimento um funcionário que não trabalha?

Observe que ele está afastado exercendo outro cargo, sendo assim, não há mínima lógica promover alguém que não está trabalhando.
2 SITUAÇÕES IMPEDEM A PROMOÇÃO POR MERECIMENTO:

-> exercer cargo eletivo ou concorrer

1. ATÉ UM DIA APÓS O REGRESSO, O MEMBRO AFASTADO PARA

-> exercer outro cargo púb.permitido

-> CENSURA: no último 1ano

2. MEMBRO QUE SOFREU PENA

-> SUSPENSÃO: nos últimos 2 anos.
ERRADO.

Realmente, a elaboração e a aprovação de normas referente aos critérios da PROMOÇÃO POR MERECIMENTO,é competência do Conselho Superior, não só o CS do MPF mas o de cada ramo ( cada ramo do MPU tem um SC) veja:

LC 75/95

Art. 57. Compete ao Conselho Superior do Ministério Público Federal:

I - exercer o poder normativo no âmbito do Ministério Público Federal, observados os princípios desta Lei Complementar, especialmente para elaborar e aprovar:

e) os critérios de promoção por merecimento, na carreira;

Só que...

O artigo 201 desta mesma lei dispõe sobre a proibição da promoção por merecimento:

Art. 201. Não poderá concorrer à promoção por merecimento, até um dia após o regresso, o membro do Ministério Público da União afastado da carreira para:

I - exercer cargo eletivo ou a ele concorrer;

II - exercer outro cargo público permitido por lei.

Portanto, a assertiva está ERRADA. No entanto, ao meu ver, o que impede a promoção, nesse caso, não é exatamente o fato de o membro estar afastado mas sim O MOTIVO pelo qual ele está afastado (exercer outro cargo público) certo? já que a lei 75/93 só cita 2 hipóteses de afastamento em que o membro não pode ser promovido por merecimento e tal afastamento é relativo à carreira. Acho que membro afastado por motivo de saúde, por exemplo, pode ser promovido.
ERRADO

Não poderá concorrer à promoção por merecimento:

Até um dia após o regresso quem exercer cargo eletivo ou a ele concorrer;

exercer outro cargo público permitido por lei.

Quem sofreu penalidade censura: no período de um ano anterior à ocorrência da vaga

suspensão: nos dois anos anteriores à ocorrência da vaga

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp75.htm
Art. 201. Não poderá concorrer à promoção por merecimento, até um dia após o regresso, o membro do Ministério Público da União afastado da carreira para:

I - exercer cargo eletivo ou a ele concorrer;

II - exercer outro cargo público permitido por lei
Ta bonito, O Procurador não esta trabalhando e o bonito quer ser promovido.

ERRADA
Um complemento:

MERECIMENTO: será promovido o membro que mais mereça (critérios objetivos: produtividade...)

Tem que ter 2 anos na carreira, dentre os que compõe a primeira quinta parte (20%) da lista de antiguidade.
** O Conselho superior fará uma lista tríplice e encaminhará para o PGR, para ele escolher um.
Art. 201. Não poderá concorrer à promoção por merecimento, até um dia após o regresso, o membro do Ministério Público da União afastado da carreira para:

I - exercer cargo eletivo ou a ele concorrer;

II - exercer outro cargo público permitido por lei.
Em verdade, a partir da EC 45/2004, que trouxe essa vedação da atividade político- partidária (sem exceções), apenas os Membros antigos do MPU - que já estavam quando da vigência da CF/88 e optaram pelo regime anterior - é que podem exercer tais cargos, conforme regra de transição inserida no ADCT da CF/88 - vide seu art. 29, § 3º.

Contudo, o STF já concedeu o direito a uma Promotora de Justiça licenciada, que estava no cargo de Prefeita, e havia sido reeleita, com base no direito à reeleição do art. 14, §5º - que eu até agora não entendi pq a Corte entendeu que prevalece sobre a proibição do 128, mas a decisão foi esta.
Uma dúvida:

Quer dizer que o cara se afasta, regressa, e depois de 2 dias do regresso já pode concorrer à promoção por merecimento?
Errado.

Lei Complementar nº 75/93:

Art. 201. Não poderá concorrer à promoção por merecimento, até um dia após o regresso, o membro do Ministério Público da União afastado da carreira para:

I - exercer cargo eletivo ou a ele concorrer;

II - exercer outro cargo público permitido por lei.
Paula, no meu ponto de vista sim. Mas para integrar a lista de merecimento ele tem que estra presentena quita parte de antiguidade e eu acho que o tempo afastado não conta para essa promoção. Além disso tem a avaliação que deve ser focada em aspectos objetivos. Então eu acho dificil...
ERRADO

É o que vale para todo e qualquer servidor público, matei a questão com esse pensamento. Se vale para um, vale para todos. Não poderá concorrer à promoção por merecimento o servidor que estiver afastado.
(LC 75/93)
Art. 201. Não poderá concorrer à promoção por merecimento, até um dia após o regresso, o membro do Ministério Público da União afastado da carreira para:

I - exercer cargo eletivo ou a ele concorrer;

II - exercer outro cargo público permitido por lei

Genteeee. To preparando um drive com DICAS para o MPU. Quem quiser segue la no insta e só pegar lá no drive (TUDO GRATIS). Vou deixar o link na bio do meu insta. (e pra quem for fazer MPPI, já tem simulado la) https://www.instagram.com/adrianarolimb/
INFORMATIVO 817 STF

Membros do Ministério Público não podem ocupar cargos públicos fora do âmbito da
instituição, salvo cargo de professor e funções de magistério.
A Resolução 72/2011 do CNMP, ao permitir que membro do Parquet exerça cargos fora do MP,
é flagrantemente contrária ao art. 128, § 5º, II, "d", da CF/88.

.

Se afastado não pode ser promovido, veja:

LC 75/93

Art. 201. Não poderá concorrer à promoção por merecimento, até um dia após o regresso, o membro do Ministério Público da União afastado da carreira para:

I - exercer cargo eletivo ou a ele concorrer;

II - exercer outro cargo público permitido por lei.
Não poderá concorrer a promoção por merecimento até um dia após o regresso, o membro do Ministério Público da União afastado da carreira para exercer cargo eletivo o exercer outro cargo público pemitido por lei.
Não poderá concorrer a promoção por merecimento até um dia após o regresso, o membro do Ministério Público da União afastado da carreira para exercer cargo eletivo o exercer outro cargo público pemitido por lei.

Alguém poderia me explicar essa parte da lei?
@Lídia Mayra Rodrigues Silva

O membro do MP que se afastar do cargo que exerce no MP para trabalhar em outra função não pode ser promovido por merecimento até que se passe um dia do seu regresso ao cargo original no MP.
Exemplo: um Procurador da República que se afasta do seu cargo de Procurador para exercer uma função de magistério (professor) não poderá ser promovido por merecimento para o próximo nível da carreira de Procurador até um dia após o retorno da pessoa ao cargo de Procurador da República.

Essa outra função pode ser cargo eletivo (um cargo para o qual ele foi eleito) ou outra função pública que a lei permita ao membro do MP exercer.

Espero ter ajudado!
A princípio não vi comentários a respeito, então para complementar...

No art 57, inciso VII da LC 75, diz que Compete ao Conselho Superior do MPF ELABORAR lista tríplice para promoção por merecimento.

Diferente para promoção por antiguidade que é necessária a APROVAÇÃO da lista.

Bons estudos!
Além das excelentes explicações dos colegas, cito um detalhe:

A questão diz, "No que diz respeito aos procuradores-gerais de justiça (MPDFT)...

Para que um procurador da República que esteja afastado da carreira para exercer outro cargo público possa ser promovido por merecimento, é necessária a aprovação pelo Conselho Superior do Ministério Público Federal.

Procurador da República é membro de carreira inicial do MPF e não faz parte do MPDFT.

Respondi a questão observando este detalhe.

Se estiver equivocado, por favor, me corrijam.
Vejamos o que diz a lei, no art. 201:

Não poderá concorrer à promoção por merecimento, até um dia após o regresso, o membro do Ministério Público da União afastado da carreira para:

(...)

II - exercer outro cargo público permitido por lei.

Avante!
Vem p gente MPU!!!
O membro do MPU afastado pode concorrer apenas a promoção por antiguidade...questão de lógica, para ser por merecimento o cara te que ta exercendo o cargo para que ele seja avaliado.
INFORMATIVO 817 STF

Membros do Ministério Público não podem ocupar cargos públicos fora do âmbito da
instituição, salvo cargo de professor e funções de magistério.
A Resolução 72/2011 do CNMP, ao permitir que membro do Parquet exerça cargos fora do MP,
é flagrantemente contrária ao art. 128, § 5º, II, "d", da CF/88.

.

Se afastado não pode ser promovido, veja:

LC 75/93

Art. 201. Não poderá concorrer à promoção por merecimento, até um dia após o regresso, o membro do Ministério Público da União afastado da carreira para:

I - exercer cargo eletivo ou a ele concorrer;

II - exercer outro cargo público permitido por lei.

Portanto, ERRADO.

Vitória na guerra.
Gabarito Errado.

De acordo com LC 75

Art. 201. Não poderá concorrer à promoção por merecimento, até um dia após o regresso, o membro do Ministério Público da União afastado da carreira para:

I - exercer cargo eletivo ou a ele concorrer;

II - exercer outro cargo público permitido por lei
GAB:ERRADO.

Levei em consideração o Art 38 da CF/88 que diz:

lV- Em qualque caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo (a questão não especificou se é mandato eletivo) ,seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos,exceto para promoção por merecimento.

O Art 201 esclarece a questão.

Art. 201. Não poderá concorrer à promoção por merecimento, até um dia após o regresso, o membro do Ministério Público da União afastado da carreira para:

I - exercer cargo eletivo ou a ele concorrer;

II - exercer outro cargo público permitido por lei.
ELE NAO PODE CONCORRER À PROMOÇÃO
ERRADA! O PGR autoriza e o Colégio de Procuradores ratificam.
ERRADO.

Lei 75 (MP), Art. 201 Não poderá concorrer à promoção por merecimento, até um dia após o regresso, o membro do Ministério Público da União afastado da carreira para:

I - exercer cargo eletivo ou a ele concorrer;

II - exercer outro cargo público permitido por lei.
ERRADA!

AFASTADO - NÃO será promovido por merecimento.
Não tem lógica ser promovido por merecimento se está afastado!
E faz sentido também tu poder ser promovido por merecimento, até 1 dia após o regresso? Tipo, a partir de 1 mísero dia em exercício eles consideram que tu já tem a possibilidade de merecer uma promoção? Tbm não tem lógica. Sélc.
Art. 201. Não poderá concorrer à promoção por merecimento, até um dia após o regresso, o membro do
Ministério Público da União afastado da carreira para:
I - exercer cargo eletivo ou a ele concorrer;
II - exercer outro cargo público permitido por lei.
pensei o mesmo, vinícius
CASO ELE TENHA SE AFASTADO PARA:

I - exercer cargo eletivo ou a ele concorrer;
II - exercer outro cargo público permitido por lei.

NÃO PODERÁ CONCORRER POR MERECIMENTO E PONTO!
ERRADO

Fiz um esquema que me ajudou a memorizar. Se lhe ajudar, escreva no papel e cole no armário:

MEreCimeNto ----> Mandato Eletivo + Cargos = NUNCA MERECERÁ......KKKKKKK

Art. 201. Não poderá concorrer à promoção por merecimento, até um dia após o regresso, o membro do Ministério Público da União afastado da carreira para:

I - exercer cargo eletivo ou a ele concorrer;

II - exercer outro cargo público permitido por lei.

Pessoal , leiam o Art. 199 até Art. 202 da LC 75 (CERTEZA ABSOLUTA QUE TERÁ QUESTÃO SOBRE ELES)
VALEU GUSTAVO
RESOLUÇÃO:
A assertiva está incorreta, pois durante o afastamento de membro do Ministério Público para exercício de outro cargo, ele não poderá concorrer à promoção por merecimento, tendo em vista o disposto o art. 201 da Lei Complementar n.º 75/1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União (MPU), vejamos:
Art. 201. Não poderá concorrer à promoção por merecimento, até um dia após o regresso, o membro do Ministério Público da União afastado da carreira para:
I - exercer cargo eletivo ou a ele concorrer;
II - exercer outro cargo público permitido por lei.

Resposta: ERRADO
Trata-se de questão para cuja resolução cumpre aplicar a norma do art. 201 da Lei Complementar 75/93:

"Art. 201. Não poderá concorrer à promoção por merecimento, até um dia após o regresso, o membro do Ministério Público da União afastado da carreira para:

I - exercer cargo eletivo ou a ele concorrer;

II - exercer outro cargo público permitido por lei."

Como daí se depreende, por expressa vedação legal, o membro do Ministério Público afastado para exercer outro cargo não está apto a concorrer às promoções por merecimento, não havendo que se falar, portanto, em aprovação pelo Conselho Superior do Ministério Público Federal, tal como foi aduzido pela Banca.

Do exposto, equivocado este item.

Gabarito do professor: ERRADO

ID

1466803

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2015

Provas

Disciplina

Assuntos

Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)

No que diz respeito aos procuradores-gerais de justiça e aos membros do MPU, julgue o item seguinte.

Se o procurador-geral de justiça de determinado estado da Federação cometer conduta incompatível com suas atribuições, ele poderá ser destituído do cargo por deliberação da maioria absoluta dos membros do Poder Legislativo do referido estado.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O art. 128, §4º da Constituição assim dispõe:
Art. 128 (…)
4º – Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
A LONMP é mais específica. Vejamos o que dispõe o art. 12, IV da LONMP:
Art. 12. O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça, competindo-lhe:
(…)
IV – propor ao Poder Legislativo a destituição do Procurador-Geral de Justiça, pelo voto de dois terços de seus membros e por iniciativa da maioria absoluta de seus integrantes em caso de abuso de poder, conduta incompatívelou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa;
GABARITO: Correta!

DISPONÍVEL:http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/mpu-analista-comentarios-prova-de-legislacao-mp-com-recursos/. Acesso em abril de 2015.

Força, Foco e FÉ - 2015, em 1º Lugar.

"Aquele que quiser ser o 1º, sirva a todos - Marcos: 10;44"
"O conteúdo do item extrapolou os objetos de avaliação indicados no Edital de Abertura do concurso. Dessa forma, opta‐se por sua anulação." Fonte: http://www.cespe.unb.br/concursos/MPU_15/arquivos/MPU_15_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____O_DE_GABARITO.PDF
Questão de MPE para prova do MPU!! Anula tudo.
pegadinha, o PGJ só pode ser destituido com autorização do ministro do Estado
questao fora da estrutura do mpu

ID

1466806

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2015

Provas

Disciplina

Assuntos

Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público - Lei nº 11.372 de 2006 e Regimento Interno.

Com relação ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue o item subsequente.

Considere que um promotor de justiça estadual responda a processo disciplinar perante a corregedoria de seu órgão e que, durante o curso regular do processo, o CNMP avoque o referido processo. Nessa situação, a avocação do processo por parte do CNMP é indevida por extrapolar suas atribuições estabelecidas no texto constitucional.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O CNMP pode avocar para si a apuração de processo administrativo disciplinar. Vejamos o art. 130-A, §2, III da Constituição:
Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
(…)
2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe:
(…)
III receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;
GABARITO: Errada!

DISPONÍVEL:http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/mpu-analista-comentarios-prova-de-legislacao-mp-com-recursos/. Acesso em abril de 2015.

Força, Foco e FÉ - 2015, em 1º Lugar.

"Aquele que quiser ser o 1º, sirva a todos - Marcos: 10;44"
O CNMP TEM COMPETÊNCIA NACIONAL!
Atenção: Deve ser processo disciplinar EM CURSO.
O CNMP poderá avocar processo disciplinar em curso. A finalidade é evitar o corporativismo na instituição.
Errado. O CNMP tem competência para tal.

(Art. 130-A, 2º, III, CF) - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;
ART. 130-A, § 2º CF. Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe:

III receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do MPU ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;

SEI QUE NÃO É DA MESMA BANCA , MAS AJUDA A FIXAR ....

Ano: 2013 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: Promotor de Justiça

No exercício de sua competência constitucional e correicional da instituição, o Conselho Nacional do Ministério Púbico pode avocar processos disciplinares em curso em quaisquer unidades do Ministério Público Brasileiro. ( CERTO)

Ano: 2009 Banca: CESPE Órgão: MPE-RN Prova: Promotor de Justiça

O Conselho Nacional do Ministério Público - a) pode avocar processos disciplinares em curso nos MPs.

VAMOS PRA CIMA !! SE ERROU FAZ DE NOVO , SE DOEU SE ACOSTUMA !
Atribuições do CNMP:
Exercer controle financeiro, orçamentário, administrativo e disciplinar do MP Brasileiro (sem prejuízo do controle do TCU e TCE's), exceto do PGR Rever atos administrativos do MP (não atos funcionais) Editar resoluções (poder normativo), abrangência nacional Instaurar, avocar e rever PAD. No último caso, somente contra membros e que tenha sido julgado a menos de 1 ano Aplicar penalidades, exceto demissão de membro vitalício.

Fonte: Prof João Trindade, IMP
Resumo Maroto do CNMP , para responder 80% das questões:

CNMP:

Composição : 14 Membros , nomeados pelo PR depois de aprovado por m.a do SF.

14 = PGR (PR) + 4 membros MPU + 3 membros MPEstados + 2 JUIZES um STF e um STJ. + 2 ADV indicados CFOAB. + 2 cidadãos c notavél saber juridico + reputação ilibada - indicação : CD e SF.

Mandato : 2 anos + admitida 1 recondunção.

Atribuições :

Exerce função administrativa e NÃO institucional

Orgão de controle (fiscalização) : orcamentária , disciplinar , financeira e administrativa de todos os ministerios publicos.

Pode rever atos administrativos do ministério publico

NAO pode rever atos funcionais do ministério publico.

Pode aplicar penas disciplinares , EXCETO a pena de demissão aos membros vitalicios.

Processo Administrativo Disciplinar : instaura , avoca , reve (SÓ DE MEMBRO - PULO DO GATO) e pode desarquivar também(desde que o PAD seja julgado a menos de 01 ano)

o pulo do gato : a Revisão dos processos SÓ é admitada para membros , Inclusive o STF confirmou .

link explicativo: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=216511
III – receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;
O que é o m.a do SF ?
caro jhonata silva: m.a do sf maioria absoluta do senado federal
GABARITO ERRADO

O CNMP pode avocar processos disciplinares em curso em quaisquer unidades do Ministério Público Brasileiro.
Gabarito: Errado

--> CNMP pode REVER processos disciplinares JULGADOS

--> CNMP pode AVOCAR processos disciplinares EM CURSO
Lembrei do CNJ que tem competência semelhante. Importante essa ligação dos órgãos quando fazem funções semelhantes.
CF 88

§ 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe:

III receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;
A título de comparação, NÃO EXISTE, AINDA, O CONSELHO NACIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA (tinha uma PEC, foi arquivada). Por essa razão, os processos que correm nas Corregedorias das DPEs morrem ali mesmo...

Em outras palavras, se o Defensor Público Estadual estiver "bem" com sua Corregedoria, não precisa se preocupar...
STF. 1ª Turma. MS 28827/SP O CNMP não possui competência para rever processos disciplinares instaurados e julgados contra servidores do Ministério Público pela Corregedoria local. A competência revisora conferida ao CNMP limita-se aos processos disciplinares instaurados contra os membros do Ministério Público da União ou dos Estados (inciso IV do § 2º do art. 130- A da CF), não sendo possível a revisão de processo disciplinar contra servidores.
Lembrando que o CNMP, conforme doutrina majoritária, realiza o controle EXTERNO do Ministério Público Nacional.

Erro?? avise-me.
F. 1ª Turma. MS 28827/SP O CNMP não possui competência para rever processos disciplinares instaurados e julgados contra servidores do Ministério Público pela Corregedoria local. A competência revisora conferida ao CNMP limita-se aos processos disciplinares instaurados contra os membros do Ministério Público da União ou dos Estados (inciso IV do § 2º do art. 130- A da CF), não sendo possível a revisão de processo disciplinar contra servidores
A presente questão deve ser solucionada com respaldo no que preconiza o art. 130-A, §2º, III, da CRFB, que abaixo transcrevo para melhor exame:

" Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:

(...)

§ 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe:

(...)

III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;"

Como daí resta evidenciado, compete, sim, ao CNMP a avocação de processos disciplinares em curso, razão pela qual a avocação do processo, no exemplo desta questão, não seria indevida, porquanto não iria extrapolar suas atribuições estabelecidas no texto constitucional.

Equivocada, portanto, a proposição aqui comentada.

Gabarito do professor: ERRADO

ID

1466809

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2015

Provas

Disciplina

Assuntos

Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público - Lei nº 11.372 de 2006 e Regimento Interno.

Com relação ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue o item subsequente.

Para compor o CNMP, cabe ao STF indicar um juiz, mas, para a efetivação do indicado como membro do referido conselho, a indicação deverá ser aprovada por maioria absoluta dos membros do Senado Federal.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Cabe ao Senado Federal, por maioria absoluta, aprovar a escolha dos membros do CNMP pelo Presidente da República. Além disso, cabe ao STF indicar um dos Juízes que deverão integrar o CNMP (no total são dois juízes). Vejamos:
Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
(…)
IV dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça;
GABARITO: Correta!

DISPONÍVEL: http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/mpu-analista-comentarios-prova-de-legislacao-mp-com-recursos/. Acesso em abril de 2015.

Força, Foco e FÉ - 2015, em 1º Lugar.

"Aquele que quiser ser o 1º, sirva a todos - Marcos: 10;44"
discordo pois para "a efetivação do indicado" necessita a nomeação do Presidente da República.

Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:

IV- dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça;

Um (1) Juiz será indicado pelo STF,

em seguida,

aprovação da escolha pelo Senado Federal,

posteriormente, nomeação do Presidente da República.

Leia o parágrafo 4° no próprio site do conselho,http://www.cnmp.mp.br/portal/conheca-o-cnmp, "Antes da posse no CNMP, os nomes apresentados são apreciados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), do Senado Federal, depois vão ao plenário do Senado e seguem para a sanção do presidente da República."
Concordo plenamente com Roberto Badaró. A efetivação se dá pela nomeação feita pelo Presidente da República. A aprovação se dá anteriormente a isso, logo a efetivação, a confirmação será pelo Presidente da Rep.
Aqui cabe ressaltar que respostas incompletas não estão erradas. É preciso ter coragem de arriscar. Sei que poderia ter mais consistência nesta questão. Mas concurso público é assim: bancas x candidatos. Vence quem tiver mais "malandragem".
gabarito: certo

Fazendo uma interpretação da questão, pode-se observar que a banca diz que a efetivação e feita pelo Presidente da republica, porém necessita da aprovação anterior pelo senado federal.

A pagadinha da questão está na conjunção " mas" que é adversativa. Logo, presupoe que para a indicação pelo presidente da Republica, primeiro necessita da aprovação do senado, o que está correto
Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I o Procurador-Geral da República, que o preside;

II quatro membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras;

III três membros do Ministério Público dos Estados;

IV dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça;

V dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VI dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

§ 1º Os membros do Conselho oriundos do Ministério Público serão indicados pelos respectivos Ministérios Públicos, na forma da lei.
A questão é respondida com o conhecimento do art. 130-A, "caput" e inciso IV, da CF/88.
Mas cabe ao stf indicar 2 juízes e não apenas um como diz a questão
Dauber Bispo sua interpretação está equivocada:

A CF no art. 130-A diz: . O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:

....

IV - dois juízes, indicados um pelo STF e outro pelo STJ

Ou seja, dentre os quatorze nomeados pelo presidente da república, dois serão juízes um escolhido pelo STF e outro pelo STJ
CORRETA.

COMPOSIÇÃO DO CNMP: COMPOSTO DE 14 MEMBROS.

-PGR: MEMBRO NATO, PRESIDE O CNMP.

-04 MEMBROS DO MPU. UM DE CADA RAMO DO MPU.

- 03 MEMBROS DO MPEs.

-02 JUÍZES: 01 INDICADO PELO STF E O OUTRO PELO STJ.

-02 ADVOGADOS: AMBOS INDICADOS PELO CONSELHO FEDERAL DA OAB.

-02 CIDADÃOS DE NOTÁVEL SABER JURÍDICOE REPUTAÇÃO ILIBADA. O1 INDICADO PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS E OUTRO PELO SENADO FEDRAL.

OBS> TODOS SÃO NOMEADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, APÓS APROVAÇÃO PELO SENADO FEDERAL.
Gab Certa

Composição do CNMP - 14 Membros

Presidido pelo PGR

4 Membros do MPU - Cada um de um ramo do MPU

3 Membros do MP dos Estados

2 Juízes - um pelo STF e um pelo STJ

2 Advogados - Indicados pelo CFOAB

2 Cidadãos notável saber jurídico - Um pela Câmara e um Pelo Senado
Dauber, o seu comentário está errado. Cuidado! O STF indica um juiz e o STJ indica o outro, e não o STF indica os dois,como você mencionou,abraços.
Nobres colegas do QC, porém onde encontro que tal indicação se dará efetivamente por aprovação da maioria absoluta do senado federal??? Na CF menciona apenas as indicações do STF e do STJ. Ajudem-me!!! rs rs Grata.
ESTHER, VOCÊ ENCONTRA LOGO NO INÍCIO DO ARTIGO 130-A DA CF/88

ART. 130-A - O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMPÕE-SE DE 14 MEMBROS NOMEADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DEPOIS DE APROVADA A ESCOLHA PELA MAIORIA ABSOLUTA DO SENADO FEDERAL, PARA UM MANDATO DE 02 ANOS, ADMITIDA UMA RECONDUÇÃO.
Antes da posse no CNMP, os nomes apresentados são apreciados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), do Senado Federal, depois vão ao Plenário do Senado e seguem para a sanção do presidente da República.
Muito obrigada Doraci MP, a típica falta de atenção, rs.
Só complementando :

O STF já decidiu que os cidadãos devem ser escolhidos FORA das carreiras do ministério público .

PORTANTO , TOMEM CUIDADO ..
CF, art. 130-A:

Composição do CNMP - 14 membros nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal.

PGR: Membro nato, presidente do CNMP.

4 Membros do MPU: Um de cada ramo.

3 Membros do MP dos Estados.

2 Juízes: Indicados pelo STF e pelo STJ.

2 Advogados: Indicados pelo CFOAB.

2 Cidadãos notável saber jurídico: Indicados pela Câmara e pelo Senado.
Resumo Maroto do CNMP , para responder 80% das questões:

CNMP:

Composição : 14 Membros , nomeados pelo PR depois de aprovado por m.a do SF.

14 = PGR (PR) + 4 membros MPU + 3 membros MPEstados + 2 JUIZES um STF e um STJ. + 2 ADV indicados CFOAB. + 2 cidadãos c notavél saber juridico + reputação ilibada - indicação : CD e SF.

Mandato : 2 anos + admitida 1 recondunção.

Atribuições :

Exerce função administrativa e NÃO institucional

Orgão de controle (fiscalização) : orcamentária , disciplinar , financeira e administrativa de todos os ministerios publicos.

Pode rever atos administrativos do ministério publico

NAO pode rever atos funcionais do ministério publico.

Pode aplicar penas disciplinares , EXCETO a pena de demissão aos membros vitalicios.

Processo Administrativo Disciplinar : instaura , avoca , reve (SÓ DE MEMBRO - PULO DO GATO) e pode desarquivar também(desde que o PAD seja julgado a menos de 01 ano)

o pulo do gato : a Revisão dos processos SÓ é admitada para membros , Inclusive o STF confirmou .

link explicativo: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=216511
Art. 130-A. Da CF.

O Conselho Ncional do MP é comporto por 14 membros, sendo:

4 membros do MPU (cada um de sua carreira);

3 membros do MP Estadual;

2Juízes, sendo 1 indicado pelo STF e 1 pelo STJ;

2 advogados indicados pelo Conselho Federal da OAB;

2 cidadãos de notável saber jurídico indicados 1 pelo Congresso e 1 pelo Senado.

Os membros deverão ser nomeados pelo Presidente da República, APÓS APROVADA A ESCOLHA POR MAIORIA ABSOLUTA PELO SENADO FEDERAL
CERTO

Falou em aprovação de nome é por maioria absoluta do Senado Federal.
RAIMUNDA NONATA SUA RESPOSTA ESTÁ ERRADA

OS 2 CIDADÃOS SERÃO ESCOLHIDOS:
1 pela Câmara dos Deputados 1 pelo Senado Federal

*** Cuidado galera com as respostas erradas.
GAB:E

CNMP--->

14 MEMBROS

NOMEAÇÃO-->PRESIDENTE (DEPOIS DE APROVADOS PELO SENADO)

MANDATO-->2 ANOS

RECONDUÇÃO-->ADMITIDA UMA

PRESIDENTE DO CNMP--->PGR

4MEMBROS DO MPU---> 1 DO MPF/1 DO MPT/1 DO MPM/ Q DO MPU

3MEMBROS DOS MPE's

2JUIZES--> INDICADOS 1-->STF 1-->STJ

2ADV--->OAB

2CIDADÃO-->1 DA CAM. DOS DEPUTADOS 1 DO SENADO

**aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal
GAB: CERTO (está incompleto, mas mantém a informação verdadeira)

P.S. Daniela RFB você colocou o gabarito errado e a explicação correta logo abaixo.
CNMP – COMPOSIÇÃO

Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

4, 3, 2, 2, 2, 1

- 14 MEMBROS

- 4 SAI DO MPU (UM DE CADA RAMO DO MPU)

- 3 SAI DO MPE

- 2 ADV (Indicados pelo CF da OAB)

- 2 JUÍZES (Indicados pelo STF e STJ)

- 2 CIDADÃOS (Indicados pela CD e SF – COM NOTÁVEL SABER JURÍDICO E REPUTAÇÃO ILIBADA)

- 1 PGR
vale lembrar que todos os 14membros que comporá o CNMP será Nomeado pelo Presidente da República depois de aprovado a escolha por Maioria Absoluta do Senado.
A assertiva está correta, nos termos do art. 130-A da Constituição Federal. Vejamos:
Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:
I o Procurador-Geral da República, que o preside;
II quatro membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras;
III três membros do Ministério Público dos Estados;
IV dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça;
V dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VI dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

GABARITO: CERTO.
Em relação à possibilidade de o STF indicar um juiz para compor o CNMP, deve-se aplicar a regra do art. 130-A, IV, da CRFB, a seguir transcrito:

"Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:

(...)

IV - dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça;"

Como daí se vê, realmente, o STF detém competência para indicar um dos membros juízes para compor o CNMP. Ademais, todos os referidos integrantes são nomeados pelo Presidente da República e devem ser aprovados pelo Senado Federal, como se extrai da regra vazada no própria caput deste mesmo art. 130-A da Lei Maior.

Nestes termos, inexistem equívocos a serem aqui apontados.

Gabarito do professor: CERTO

ID

1466812

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2015

Provas

Disciplina

Assuntos

Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal - Decreto nº 6.029 de 2007

Considerando as disposições do Decreto n.º 1.171/1994 e as resoluções da Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP), julgue o item a seguir.

Em observância aos princípios da publicidade e da transparência, as comissões de ética instituídas pelo Decreto n.º 1.171/1994 deverão, a partir da instauração de procedimento para a apuração de infração ética, dar ampla publicidade aos expedientes adotados em todas as fases processuais.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Resolução nº 10, de 29 de setembro de 2008

Art. 2º Compete às Comissões de Ética:

(...)

XXII - dar publicidade de seus atos, observada a restrição do art. 14 desta Resolução;

(...)

Art. 14.Até a conclusão final,todosos expedientes de apuração de infração ética terão a chancela de“reservado”, nos termos do Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro 2002, após, estarão acessíveis aos interessados conforme disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

http://etica.planalto.gov.br/sobre-a-cep/legislacao/etica512
Questão errada, outra responde, vejam:

Prova: CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro CivilDisciplina: Ética na Administração Pública | Assuntos: Ética na Administração Pública;

Qualquer procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas será mantido com a chancela de reservado, até que seja concluído.

GABARITO: CERTA.
Das Regras Deontológicas
VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
Gabarito ERRADO.
...será mantido com a chancela de reservado, até que seja concluído.
Gabarito está errado. A resposta correta é CERTO, uma vez que não se trata de assunto de segurança nacional, interesse policial ou ademais pertinentes à Administração Pública cuja caráter seja sigiloso.
Até a conclusão = Reservado.
Após a conclusão = Público.
1º O PROCESSO DE APURAÇÃO DE PRÁTICA DE ATO EM DESRESPEITO ÀS NORMAS ÉTICAS DO DECRETO 1.171 SERÁ MANTIDO COM A CHANCELA DE "RESERVADO" ATÉ QUE SEJA CONCLUÍDO.

2º CONCLUÍDA A INVESTIGAÇÃO E APÓÓÓS A DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO ÉTICA PÚBLICA OU DA COMISSÃO ÉTICA DO ÓRGÃO OU ENTIDADE, OS AUTOS DO PROCEDIMENTO DEIXARÃO DE SER RESERVADOS.

GABARITO ERRADO
Decreto Nº 6.029/2007
Art. 13. Será mantido com chancela de "reservado", até que esteja concluído, qualquer procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas.§ 1o Concluída a investigação e após a deliberação da CEP ou da Comissão de Ética do órgão ou entidade, os autos do procedimento deixarão de ser reservados.
Art. 13 decreto 6029 Será mantido com a chancela de "reservado", até que esteja concluído, qualquer procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas.
Publicidade ampla = censura
Resposta: ERRADO
D. 6029/07
Art. 13. Será mantido com a chancela de “reservado”, até que esteja concluído, qualquer procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas.
D. 6029/07
Art. 13. Será mantido com a chancela de “reservado”, até que esteja concluído, qualquer procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas.
Podemos entender da seguinte forma?
Até a CONCLUSÃO --- RESERVADO
Após CONCLUSÃO/DELIBERAÇÃO ---/ DEIXAR SER RESERVADO §1º - Regra Geral
\ PERMANECER RESERVADO - §2º Sigilo legal

Art. 13. Será mantido com a chancela de “reservado”, até que esteja concluído, qualquer procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas.

§ 1o Concluída a investigação e após a deliberação da CEP ou da Comissão de Ética do órgão ou entidade, os autos do procedimento deixarão de ser reservados.

§ 2o Na hipótese de os autos estarem instruídos com documento acobertado por sigilo legal, o acesso a esse tipo de documento somente será permitido a quem detiver igual direito perante o órgão ou entidade originariamente encarregado da sua guarda.
Farofada que a cespe fez...
As comissões de ética não são instituídas pelo decreto 1.171/94
Caneta em Ampla Publicidade.
Errado
Art.13. Será mantido com a chancela de "reservado", até que esteja concluído, qualquer procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas.
Art. 13. Será mantido com a chancela de “reservado”, até que esteja concluído, qualquer procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas.
6029/07Art. 13. Será mantido com a chancela de “reservado”, até que esteja concluído, qualquer procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas.
§ 1^o Concluída a investigação e após a deliberação da CEP ou da Comissão de Ética do órgão ou entidade, os autos do procedimento deixarão de ser reservados.
ERRADA.
Segundo o Decreto 6029, antes da investigação ser concluída, ela é sigilosa no grau "reservado".
Art. 13. Será mantido com a chancela de “reservado”, até que esteja concluído, qualquer procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas.
§ 1^o Concluída a investigação e após a deliberação da CEP ou da Comissão de Ética do órgão ou entidade, os autos do procedimento deixarão de ser reservados.
§ 2^o Na hipótese de os autos estarem instruídos com documento acobertado por sigilo legal, o acesso a esse tipo de documento somente será permitido a quem detiver igual direito perante o órgão ou entidade originariamente encarregado da sua guarda.
Já me liguei em AMPLA PUBLICIDADE. Com o Cespe UNB, você deve ficar atento às palavras de significado extremo, tais como: todo, nenhum, exclusivamente, ampla e assim por diante. Por óbvio, deve-se conhecer o conteúdo da matéria para desenvolver este senso crítico.
ERRADO:
D. 6029/07
Art. 13. Será mantido com a chancela de “reservado”, até que esteja concluído, qualquer procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas.
Errada.

O procedimento será mantido com a chancela de "reservado" até sua conclusão.
GABARITO ERRADO

A questão cobra conhecimento do inciso Art. 3, VII, do Decreto 1171/94, que diz:

1171/94, art. 3, VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do estado e da administração pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

Creio que o erro foi dizer que as comissões de ética DEVERÃO dar ampla publicidade aos expedientes adotados em todas as fases processuais.
Atençâo!!!!

Ampla para cespe equivale a total.

"dar ampla (total) publicidade aos expedientes adotados em todas as fases processuais."
ERRADO.

Muito embora os atos da comissão de ética devam ter alguma publicidade, como por exemplo a publicação no próprio sítio do orgão sobre as apurações, omitidos os nomes, essa publicidade não é ampla, pois deve ser mantido sob a chancela "reservado" até a conclusão dos trabalhos e deliberação da CEP ou comissão.
Exatamente como os colegas citaram, na investigação não há ampla publicidade
MUITO CUIDADO! a palavra AMPLA publicidade acabou com a questão, pois afastou as exceções que asseguram o sigilo.
D. 6029/07

Art. 13. Será mantido com a chancela de “reservado”, até que esteja concluído, qualquer procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas.
Uma palavra muda tudo
QUESTÃO ficou ERRADA ao citar AMPLA PUBLICIDADE, pois temos exceções.

Regra:

Conforme deflui do inciso VII do Código de Ética, a publicidade é o que permite a transparência dos atos administrativos. Sem dúvida, somente com a transparência dos atos administrativos é que se pode avaliar se o ato está ou não em sintonia com a moralidade.

Exceção:

Portanto, somente se admite sigilo quando a segurança nacional assim o exigiri, ou em caso de investigações policiais ou, ainda, na hipótese de existir interesse do Estado e da Administração Pública, devendo, nestes casos, ser previamente declarado o sigilo, seguindo-se, para tanto, os termos da lei.
Decreto 6029

Art. 13. Será mantido com a chancela de “reservado”, até que esteja concluído, qualquer procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas.

Resolução nº 10/2008

Art. 14. Até a conclusão final, todos os expedientes de apuração de infração ética terão a chancela de “reservado”, nos termos do Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro 2002, após, estarão acessíveis aos interessados conforme disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Decreto 1171

VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
Respondi essa questão baseado na ideia do PAD.
matei em " Ampla " .
errada

Das Regras Deontológicas

VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

Decreto Nº 6.029/2007

Art. 13. Será mantido com chancela de "reservado", até que esteja concluído, qualquer procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas.§ 1o Concluída a investigação e após a deliberação da CEP ou da Comissão de Ética do órgão ou entidade, os autos do procedimento deixarão de ser reservados.
Regras deontológicas (Decreto 1.171/94):
VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
TODAS, NÃO!!!
Não são todas as fases processuais.
Nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso! Nestes casos deverá haver o sililo.

"A sorte favorece os audazes"!!!
ERRADO

Não deverá ser dada a publicidade de todos os atos administrativos, alguns receberão a chancela de reservado, secreto ou ultrassecreto. Mas a regra é a publicidade de todos os atos, a exceção é o sigilo.

Reservado - 5 anos
Secreto - 15 anos
Ultrassecreto - 25 anos

Poderá ser cancelado o sigilo antes do tempo mediante autorização da autoridade competente.
Pessoal que ta postando o inciso VII do Decreto 1171 ta se equivocando ai.

A questão não fala de qualquer documento. Fala dos autos para apurar infração ética. Entra em questão o Art. 13 do Decreto 6029, que o pessoal ja postou ai embaixo.
Em observância aos princípios da publicidade e da transparência, as comissões de ética instituídas pelo Decreto n.º 1.171/1994 deverão, a partir da instauração de procedimento para a apuração de infração ética, dar ampla publicidade aos expedientes adotados em todas as fases processuais.

Decreto 6029/07:

Art. 13. Será mantido com a chancela de “reservado”, até que esteja concluído, qualquer procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas.
Ele se mantem reservado, ate ser concluido
ampla publicidade não, Major!
Possível dupla interpretação. "Ampla publicidade" - "publicidade". Não mensura a capacidade de conhecimento, mas prejudica que estuda.
A fim de que haja apuração de comprometimento ético, todos os expedientes encaminhados à Comissão de Ética Pública da Presidência da República são considerados, a priori, como reservados até a sua deliberação final.

CERTO!
Chancela de reservado.
Gab. ERRADO.
agora sim colocou uma questão que preste.
Gab.: ERRADO

Outra questão que ajuda:

CESPE: A fim de que haja apuração de comprometimento ético, todos os expedientes encaminhados à Comissão de Ética Pública da Presidência da República são considerados, a priori, como reservados até a sua deliberação final.

SONHAR, ESTUDAR, PERTENCER!
Os procedimentos serão mantidos com a chancela de reservado até a conclusão da investigação ou até a deliberação pela Comissão de Ética.

Lembrando que o acusado tem direito ao acesso ( certidões e obtenções de cópias) ainda que não tenha sido notificado do procedimento.
"apartir" nao só depois de apurado os fatos.

ID

1466815

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2015

Provas

Disciplina

Assuntos

Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal - Decreto nº 6.029 de 2007

Considerando as disposições do Decreto n.º 1.171/1994 e as resoluções da Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP), julgue o item a seguir.

Suponha que a CEP, após procedimento regulamentar, tenha apurado a prática de infração grave por determinada autoridade. Nessa hipótese, é possível o encaminhamento de sugestão de exoneração dessa autoridade a autoridade hierarquicamente superior, não podendo a penalidade ser aplicada diretamente pela CEP.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Certo
Decreto nº 6.029/07
Art. 12
§ 4o Concluída a instrução processual, as Comissões de Ética proferirão decisão conclusiva e fundamentada.
§ 5o Se a conclusão for pela existência de falta ética, além das providências previstas no Código de Conduta da Alta Administração Federal e no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, as Comissões de Ética tomarão as seguintes providências, no que couber:
I - encaminhamento de sugestão de exoneração de cargo ou função de confiança à autoridade hierarquicamente superior ou devolução ao órgão de origem, conforme o caso;
Marquei errado porque pensei que por se tratar de infração grave a punição seria demissão.
Somente com o intuito de complementar as explicações já apresentadas, o Conselho de Ética apenas possui a CENSURA como forma de punição.
Olá! se possível, poderia enviar o nº do artigo que consta tal medida. pois, a exoneração, pelo que já li, não é utilizada como punição, além do que, a CEP aplicará a pena de censura ao servidor na constatação de falta.Obrigado.
A CEP simplesmente encaminha uma sugestão de exoneração, pois a única pena que a CEP aplica é a censura. .
Gabarito CORRETO.
Art.12 da Lei, parág. 5º, I - encaminhamento de sugestão de exoneração de cargo ou função de confiança à autoridade hierarquicamente superior ou devolução ao órgão de origem, conforme o caso;
A única penalidade que cabe a CEP é a censura.
Gabarito: CORRETO.
A CEP não aplica pena apenas pode sugerir.
Item CERTO.
No edital do certame, o CESPE cobrou as Resoluções 1 a 10 da Comissão de Ética Pública da Presidência da República. Nesse item, a questão abordou a Resolução nº 04, 07 de junho de 2001. Vejamos o que diz o artigo 11 desta Resolução:
Art. 11. As deliberações da CEP relativas ao Código de Conduta compreenderão:
(...)
V - adoção de uma das seguintes providências em caso de infração:
(...)
c) encaminhamento de sugestão de exoneração à autoridade hierarquicamente superior, quando se tratar de infração grave ou de reincidência.
Dessa forma, pela literalidade do dispositivo, o item está perfeito.

Fonte: http://www.rdsconcursos.com.br/#!MPU-2015-Quest%C3%B5es-de-%C3%89tica-Igor-Borher/c1k5x/5523f2240cf2aa18118ba655
DECRETO N. 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994

DAS COMISSÕES DE ÉTICA
XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

...

XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

A única pena que pode ser aplicada pela CEP é a de censura, fora isso ela só sugestiona ou aconselha.
QUESTÃO CORRETA.
Sabemos que a unica punição cabível nas comissões e a censura, mas exoneração nao e puninsão ? porque exoneração ? Marquei errado por causa disso !
a CEP sugeri a exoneração,contudo aplica a censura.
Aprendi que exoneração não é punição, mas devemos atentar que existe a sugestão de exoneração por falta de ética.
errei pq levei em consideração que exoneração não tem caráter punitivo.
SE A CONCLUSÃO DO PROCESSO FOR PELA EXISTÊNCIA DE FALTA ÉTICA, ALÉM DAS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NO DECRETO 1.171 COMO TAMBÉM NO CÓDIGO DE ÉTICA DE CONDUTA DA ALTA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, AS COMISSÕES DE ÉTICA TOMAÇÃO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS

--> ENCAMINHAMENTO DE SUGESTÃO DE EXONERAÇÃO DE CARGO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA À AUTORIDADE HIERARQUICAMENTE SUPERIOR AO DO ÓRGÃO DE ORIGEM.

--> ENCAMINHAMENTO PARA A CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO OU UNIDADE ESPECÍFICA DO SISTEMA DE CORREIÇÃO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL PARA EXAME DE EVENTUAIS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES, conforme o caso.

--> RECOMENDAÇÃO DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, se a gravidade da conduta assim exigir.

GABARITO CERTO
DECRETO Nº 6.029/2007
§ 5o Se a conclusão for pela existência de falta ética, além das providências previstas no Código de Conduta da Alta Administração Federal e no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, as Comissões de Ética tomarão as seguintes providências, no que couber:
I - encaminhamento de sugestão de exoneração de cargo ou função de confiança à autoridade hierarquicamente superior ou devolução ao órgão de origem, conforme o caso;
Errei só por causa do procedimento regulamentar, achei que era pegadinha da cespe.
Apenas apresento uma forma diferente de resolver questões de concurso da CESPE independentemente do candidato conhecer a matéria: normalmente a CESPE quando "suaviza" a assertiva, a mesma encontra-se correta. Observe:
"Suponha que a CEP, após procedimento regulamentar, tenha apurado a prática de infração grave por determinada autoridade. Nessa hipótese, é possível o encaminhamento de sugestão de exoneração dessa autoridade a autoridade hierarquicamente superior, não podendo a penalidade ser aplicada diretamente pela CEP. "
A presença da expressão "é possível, é provável, possivelmente, provavelmente, etc", normalmente confere um caráter correto à assertiva
Certo.
Decreto 1.171.
XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
Infração grave a sugestão e de exoneração !???
Simplesmente contra td que aprendi em 2 anos de estudo
§ 5o Se a conclusão for pela existência de falta ética, além das providências previstas no Código de Conduta da Alta Administração Federal e no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, as Comissões de Ética tomarão as seguintes providências, no que couber:

I - encaminhamento de sugestão de exoneração de cargo ou função de confiança à autoridade hierarquicamente superior ou devolução ao órgão de origem, conforme o caso;

II -- encaminhamento, conforme o caso, para a Controladoria-Geral da União ou unidade específica do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto n o 5.480, de 30 de junho de 2005, para exame de eventuais transgressões disciplinares; e

III - recomendação de abertura de procedimento administrativo, se a gravidade da conduta assim o exigir.
Errei por levar em consideração o termo " Exoneração". Mas foi vacilo, pois enunciado da questão traz "Considerando as disposições do Decreto n.º 1.171/1994(...)".

Falta de Atenção! =x
Resposta: CERTO

Art. 12, § 5o Se a conclusão for pela existência de falta ética, além das providências previstas no Código de Conduta da Alta Administração Federal e no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, as Comissões de Ética tomarão as seguintes providências, no que couber:
I - encaminhamento de sugestão de exoneração de cargo ou função de confiança à autoridade hierarquicamente superior ou devolução ao órgão de origem, conforme o caso;
II - encaminhamento, conforme o caso, para a Controladoria-Geral da União ou unidade específica do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto n o 5.480, de 30 de junho de 2005, para exame de eventuais transgressões disciplinares; e
III - recomendação de abertura de procedimento administrativo, se a gravidade da conduta assim o exigir.
XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
Será possível o encaminhamento de sugestão de exoneração de cargo ou função de confiança à autoridade hierarquicamente superior ou devolução ao órgão de origem, conforme o caso.
Errei, eu pensava que seria demissão kkk. Ficou uma cicatriz na mente kkkk
Parabéns questão, conseguiu mostrar que exoneração pode ser sugerida como forma de punição... Parabéns... ...
Conclusão pela falta ética – censura
• encaminhamento de sugestão de exoneração de cargo ou função de confiança à autoridade hierarquicamente superior ou devolução ao órgão de origem, conforme o caso;
• encaminhamento, conforme o caso, para a Controladoria-Geral da União ou unidade específica do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal para exame de eventuais transgressões disciplinares;
• recomendação de abertura de procedimento administrativo, se a gravidade da conduta assim o exigir.
SOBRE A QUESTÃO DA EXONERAÇÃO:
O DECRETO 6.029 REFERE-SE À EXONERAÇÃO EM SEU ART. 12, § 5º, I, EM CASO DE SERVIDOR NÃO ESTÁVEL, POR EXEMPLO, EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. NESTE CASO A COMISSÃO DE ÉTICA PODE FAZER A SUGESTÃO. NÃO PODERÁ, TODAVIA, SUGERIR A DEMISSÃO, QUANDO O SERVIDOR É ESTÁVEL, POIS NESTE CASO DEVERÁ RECOMENDAR A ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.
penalidade no caso( exoneração), não seria demissão
José Demontier fez uma observação excelente!
Quem vai aplicar a penalidade de exoneração não é a CEP, mas sim àquela superior hierarquicamente a esta!!!
Não concordo com o gabarito. A questão diz que foi cometida uma falta grave. Neste caso, segundo o art. 12, § 5º, III do Decreto 6029/2007, é recomendada a abertura de procedimento administrativo e não sugestão de exoneração. Vejam só:
III - recomendação de abertura de procedimento administrativo, se a gravidade da conduta assim o exigir.
Assim, a comissão deve recomendar e não aplicar (pois só pode aplicar pena de censura) a instauração de PAD. Se é falta grave, como recomendará exoneração?? Não é porque a CESPE faz as besteiras dela que a gente tem que ficar tentando "encaixar" de qualquer jeito o gabarito proposto.
CERTA pois autoridade pode ser exonerada por infração na condição de comissionada, porque, demissão como "penalidade" é apenas para cargos efetivos.
CEP só aplica punição de CENSURA, exoneração neste caso, é para ser feita pelo superior.
Pessoal atenção para uma coisa, muitas vezes encontramos na legislação termos errados e ai na hora de fazer a questão nós erramos, infelizmente temos que nos atentar para literalidade dos dispositivos. Essa questão está literalmente no decreto 6029 :(

Art. 12
§ 5o Se a conclusão for pela existência de falta ética, além das providências previstas no Código de Conduta da Alta Administração Federal e no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal,
as Comissões de Ética tomarão as seguintes providências, no que couber:
I encaminhamento de sugestão de exoneração de cargo ou função de confiança à autoridade hierarquicamente superior ou devolução ao órgão de origem, conforme o caso;
Bons estudos!
Gabarito: Certo
§ 5^o Se a conclusão for pela existência de falta ética, além das providências previstas no Código de Conduta da Alta Administração Federal e no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, as Comissões de Ética tomarão as seguintes providências, no que couber:
I - encaminhamento de sugestão de exoneração de cargo ou função de confiança à autoridade hierarquicamente superior ou devolução ao órgão de origem, conforme o caso;
II -- encaminhamento, conforme o caso, para a Controladoria-Geral da União ou unidade específica do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto n o 5.480, de 30 de junho de 2005, para exame de eventuais transgressões disciplinares; e
III - recomendação de abertura de procedimento administrativo, se a gravidade da conduta assim o exigir.
Lei 1171/94:
Das comissões de ética:
XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo.
As comissões de ética possuem apenas influência subjetiva quanto a carreia do servidor público. Tal pena, censura, tem como objetivo fundamentar ou não promoção de cargos ou sugerir ou não exoneração a autoridade superior. Observe:
Decreto nº 6.029/07, Art. 12:
§ 5o Se a conclusão for pela existência de falta ética, além das providências previstas no Código de Conduta da Alta Administração Federal e no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, as Comissões de Ética tomarão as seguintes providências, no que couber:
I - encaminhamento de sugestão de exoneração de cargo ou função de confiança à autoridade hierarquicamente superior ou devolução ao órgão de origem, conforme o caso;
Logo...
CERTO.
6029/07 § 5^o Se a conclusão for pela existência de falta ética, além das providências previstas no Código de Conduta da Alta Administração Federal e no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, as Comissões de Ética tomarão as seguintes providências, no que couber:
I - encaminhamento de sugestão de exoneração de cargo ou função de confiança à autoridade hierarquicamente superior ou devolução ao órgão de origem, conforme o caso;
CERTA.
Isso está no Decreto 6029, a CEP não faz exoneração, mas sim encaminha sugestão de exoneração para a autoridade superior.
não seria a AUTORIDADE MAXIMA responsavel pela exoneração?
marcus a CEP só vai dar a sugestão de exoneração do servidor para a autoridade superior.
dá uma revolta em ver que dispositivos legais tão próximos apresentam conceitos totalmente opostos. os analistas da câmara e do senado, que são pagos pra observar esses detalhes nas leis e corrigirem os mesmos antes de levá-las pra votação, estão lá com salários de mais de 20 mil por mês pra quê????
Questão maldosa, independentemente do gabarito, a banca poderia fundamentar tanto para certo quanto para errado. Mais para certo, no meu ponto de vista. Vejam:

Suponha que a CEP, após procedimento regulamentar, tenha apurado a prática de infração grave por determinada autoridade. Nessa hipótese, é possível o encaminhamento de sugestão de exoneração dessa autoridade a autoridade hierarquicamente superior (sim é possível), não podendo a penalidade ser aplicada diretamente pela CEP.

A banca poderia muito bem argumentar que "a penalidade" (que inclusive está determinada pelo artigo "a") tem função anafórica, referindo-se à "exoneração" (que obviamente não é penalidade), dando a questão como errada.

Embora "sugestão de exoneração" tenha previsão no decreto 6.029, ainda há muita margem para entender que não se trata de exoneração, mas demissão, ou, no mínimo, recomendação para abertura de PAD, ante a gravidade da infração. Questão de muito mau gosto.
Exoneração é penalidade? So que não. Questão esquisita, eu em
Sem complicar pessoal, a idéia da questão é passar que em caso de apuração de prática antiética a comissão tomará providências no que couber, nesse caso encaminhar uma sugestão de exoneração de cargo ou função... quando a questão fala em penalidade ela fala no sentido de qualquer outra penalidade relacionada à uma infração grave, logo a comissão não tem "força" para aplicar penalidades mais severas como demissão por exemplo...

Gabarito Certo
Não seria demissão ? eu hem!
Após muito ler e pensar a respeito dessa questão, só pude ficar em paz quando cheguei à seguinte linha de raciocínio:

Conforme o D6029, Art. 12, §5º, I - "Se a conclusão for pela existência de falta ética, as Comissões de Ética encaminharão SUGESTÃO DE EXONERAÇÃO de cargo ou função de confiança à autoridade hierarquicamente superior".

Observe-se que a questão fala em "autoridade", e que a CF dispõe que cargo comissionado/função de confiança destinam-se a direção/chefia/assessoramento; os ocupantes de tais cargos são livremente nomeados/exonerados. Isso não é punição, mas sim juízo de oportunidade/conveniência do superior que nomeia/exonera.

O decreto não está colocando a exoneração como punição (em nenhum lugar se vê esta expressão); a comissão de ética, quando verifica falta ética, só pode aplicar censura, nos termos do D1171, e mais nenhuma outra penalidade. Pode, entretanto, nos termos do D6029, SUGERIR a exoneração da autoridade (cargo comissionado/função de confiança), o que tecnicamente não é punição. A autoridade superior pode ou não proceder conforme a sugestão, embora seja ético que o faça, pois manter alguém de conduta suspeita em um posto comissionado/de confiança não é saudável; mas não é punição, pois se fosse a autoridade estaria vinculada e obrigada a aplicá-la (ex: demissão).
Certa.

Decreto 6029/2007

Art. 12.

(...)

§ 5o Se a conclusão for pela existência de falta ética, além das providências previstas no Código de Conduta da Alta Administração Federal e no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, as Comissões de Ética tomarão as seguintes providências, no que couber:

I - encaminhamento de sugestão de exoneração de cargo ou função de confiança à autoridade hierarquicamente superior ou devolução ao órgão de origem, conforme o caso;
Lembrando que...

No Decreto N°6029/07 a CEP pode censurar, advertir ou sugerir (exoneração).

Já no Decreto N°1.171/94 as Comissões de Ética apenas podem censurar ou sugerir (exoneração, retorno e PAD).

Não confundam a CEP - Sistema de Gestão de Ética do Poder Executivo Federal - com as Comissões de Ética.

Questão certa.
Sinceramente...

D.6029

§ 5o Se a conclusão for pela existência de falta ética, além das providências previstas no Código de Conduta da Alta Administração Federal e no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, as Comissões de Ética tomarão as seguintes providências, no que couber:

I - encaminhamento de sugestão de exoneração de cargo ou função de confiança à autoridade hierarquicamente superior ou devolução ao órgão de origem, conforme o caso;

II -- encaminhamento, conforme o caso, para a Controladoria-Geral da União ou unidade específica do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto n o 5.480, de 30 de junho de 2005, para exame de eventuais transgressões disciplinares; e

III - recomendação de abertura de procedimento administrativo, se a gravidade da conduta assim o exigir.
apesar de ter acertado a questão, essa é o tipo de afirmativa que a cespe pode vir com o gabarito errado porque a questão

tambem da essa margem pois ela fala em exoneraçao como penalidade.

quanto mais estudo cespe mais vejo isso
Pessoal complica demais...
Tipo o Cunha respondendo na Comissão de Ética, dá só censura e sugestão para se aplicar penalidade mais grave.
Aí complica! Sabemos que a CEP só aplica censura e quando for o caso, sugere outras soluções disciplinares! Então se a falta foi grave, não seria mais adequado encaminhar sugestão de abertura de PAD? Aí vc aprende em administrativo que exoneração não é punição, aí vc estuda ética e diz que o cara que cometeu uma falta GRAVE poderá ser exonerado? Tá puxado! Tá tenso! Não tá favorável! Na hora de começar a responder cada disciplina na prova vamos ter que alterar a posição da chave no cérebro! Inverte pra ética, agora inverte para administrativo, agora inverte pra SS. : o
Concordo com o colega AJota sc, exoneração por falta grave??..
Exoneração não é penalidade...
Apesar do texto do Decreto 6029, falar em exoneração, a correta sugestçao seria Demissão, tendo em vista que exoneração é o desligamento do servidor que não cometeu infração, já a demissão sim.
Se após investigação pela CEP (Comissão de Ética Pública) for constatada INFRAÇÃO GRAVE, será encaminhada SUGESTÃO de EXONERAÇÃO à autoridade superior.
XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de CENSURA.

XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de CENSURA e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
DECRETO 6029

Art. 12. O processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado no Código de Conduta da Alta Administração Federal e no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal será instaurado, de ofício ou em razão de denúncia fundamentada, respeitando-se, sempre, as garantias do contraditório e da ampla defesa, pela Comissão de Ética Pública ou Comissões de Ética de que tratam o incisos II e III do art. 2º, conforme o caso, que notificará o investigado para manifestar-se, por escrito, no prazo de dez dias.

(...)

§ 5o Se a conclusão for pela existência de falta ética, além das providências previstas no Código de Conduta da Alta Administração Federal e no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, as Comissões de Ética tomarão as seguintes providências, no que couber:

I - encaminhamento de sugestão de exoneração de cargo ou função de confiança à autoridade hierarquicamente superior ou devolução ao órgão de origem, conforme o caso;
CERTO.

XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de CENSURA e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
§ 5º Se a conclusão for pela existência de falta ética, além das providências previstas no Código de Conduta da Alta Administração Federal e no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, as Comissões de Ética tomarão as seguintes providências, no que couber:

I -encaminhamento de sugestão de exoneração de cargo ou função de confiança à autoridade hierarquicamente superior ou devolução ao órgão de origem, conforme o caso;
II -- encaminhamento, conforme o caso, para a Controladoria-Geral da União ou unidade específica do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto n° 5.480, de 30 de junho de 2005, para exame de eventuais transgressões disciplinares; e
III - recomendação de abertura de procedimento administrativo, se a gravidade da conduta assim o exigir.
Certo Artigo 12 do decreto 6029, inciso I.
GABARITO: CORRETO

As Comissões de Ética tomarão as seguintes providências:

SUGESTÃO de exoneração de cargo ou função de confiança à autoridade hierarquicamente superior, ou devolução ao órgão de origem

ENCAMINHAMENTO...para EXAME de eventuais transgressões disciplinares;

RECOMENDAÇÃO de abertura de procedimento administrativo, se a gravidade da conduta exigir.
DECRETO 6029/07

Art. 12 - O processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado no Código de Conduta da Alta Administração Federal e no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal será instaurado, de ofício ou em razão de denúncia fundamentada, respeitando-se, sempre, as garantias do contraditório e da ampla defesa, pela Comissão de Ética Pública ou Comissões de Ética de que tratam o incisos II e III do art. 2º, conforme o caso, que notificará o investigado para manifestar-se, por escrito, no prazo de dez dias.

§ 5o Se a conclusão for pela existência de falta ética, além das providências previstas no Código de Conduta da Alta Administração Federal e no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, as Comissões de Ética tomarão as seguintes providências, no que couber:

I - encaminhamento de sugestão de exoneração de cargo ou função de confiança à autoridade hierarquicamente superior ou devolução ao órgão de origem, conforme o caso;

** Anotações para revisão posterior **

Insta: @projeto_empossada

#300questõespordia!
Pessoal, a única dúvida que fiquei perante o gabarito é que exoneração não é punição. alguém sabe esclarecer????
Essa exoneração derrubou mta gente
hélio monteiro

Na realidade a única penalidade a ser aplicada nesta lei é a de censura ou seja a Comissão de Ética Pública observa o agir do agente público e a questão é bem clara quando ela diz que é possível o encaminhamento da sugestão de exoneração dessa autoridade a autoridade hierarquicamente superior, pois a penalidade de censura já foi aplicada ...espero ter sido claro e qualquer coisa pessoal por favor me corrijam!
Falta ética é diferente de Falta Disciplinar. Não cabe exoneração em falta disciplinar.
CEP é Comissão de Ética Pública da Presidência da República! Então lembre-se que no Brasil "Autoridades" infelizmente tem tratamento diferenciado.
Por exemplo; Bacen, Petrobras e outras entidades a indicação do CHEFE é feito pelo Presidente da republica e a exoneração também, tem as exeções obviamente

GAB ERRADO
O gabarito está certo, cuidado com pessoas mal-intencionadas!
Gente a CEP não exonera ninguém. Caso a Comissão conclua pela existência de infração ética, deverá adotar algumas providências:
a) Encaminhamento de sugestão de exoneração de cargo ou função de confiança à autoridade hierarquicamente superior ou devolução ao órgão de origem,
b) Encaminhamento, conforme o caso, para a Controladoria-Geral da União ou unidade específica do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto n° 5.480, de 30 de junho de 2005, para exame de eventuais transgressões disciplinares
c) Recomendação de abertura de procedimento administrativo, se a gravidade da conduta assim o exigir
A sugestão é possível!!
CEP = PENA DE CENSURA
GABARITO: CERTO.
Quem erro essa, está no caminho certo.
questão linda. bom seria se a CESPE mantesse-se esse padrão de tecnica.

GAB CERTO
GABARITO: CERTO

I - encaminhamento de sugestão de exoneração de cargo ou função de confiança à autoridade hierarquicamente superior ou devolução ao órgão de origem, conforme o caso;

DECRETO Nº 6.029, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2007.
Questão simples, só lembrar que a unica pena aplicável por comissão de ética é a pena de censusa.
Certa

As comissões de ética tomarão as seguintes providências:

--> Sugestão de exoneração de cargo ou função de confiança à autoridade hierarquicamente superior ou devolução ao órgão de origem.

--> Encaminhamento para exame de eventuais transgressões disciplinares.

--> Recomendação de abertura de procedimento administrativo, se a gravidade da conduta exigir.
Exoneração virou forma de punição agora. Ta bom então CESPE.
Errada. A penalidade pode ser aplicada pela CEP. A exoneração não. A questão pergunta se a penalidade não pode ser aplicada pela comissão. Errada. pode sim.
A COMISSÃO DE ÉTICA NÃO PODE APLICAR PENA. A QUESTÃO FALA DE SUGESTÃO A AUTORIDADE HIERARQUICA JUSTAMENTE POR ISSO A QUESTÃO ESTÁ CORRETA.

ID

1466818

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2015

Provas

Disciplina

Assuntos

Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

Considerando as disposições do Decreto n.º 1.171/1994 e as resoluções da Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP), julgue o item a seguir.

É vedado ao servidor público, conforme o Decreto n.º 1.171/1994, retirar da repartição pública qualquer documento pertencente ao patrimônio público, salvo se estiver legalmente autorizado a fazê-lo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Certo.Decreto 1.171/94
Das Vedações ao Servidor Público

XV - E vedado ao servidor público;
l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;
Questão correta
DECRETO N. 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994

Das Vedações ao Servidor Público

XV - É vedado ao servidor público;

a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;
b) prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam;
c) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão;
...
l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;
m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;

...
XV - E vedado ao servidor público;
l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;
Afirmativa correta.
LEMBRANDO QUE O ATO PRATICADO, QUANDO SEM ANUÊNCIA DA AUTORIDADE COMPETENTE, TRANSGRIDE UMA PROIBIÇÃO DO SERVIDOR DA LEI 8112... E ALÉM DA PENA DE CENSURA FUNDAMENTADA EM PARECER, O SERVIDOR TERÁ COMO PENALIDADE DISCIPLINAR UMA ADVERTÊNCIA.

GABARITO CERTO
Certo
Decreto 1.171/94
Vedações ao servidor público;
l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;
Certo.
XV - E vedado ao servidor público:
l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;
Resposta: CERTO
XV - É vedado ao servidor público;l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;
Complementando...

(CESPE – TRE-BA – Analista Judiciário – 2010) É proibido ao servidor retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da sua repartição. C

(CESPE – Correios – 2011) É facultado ao servidor retirar documento de seu local de trabalho, para análise em sua residência, em final de semana, desde que seja caracterizada urgência no procedimento e que haja prévia anuência da autoridade competente. C

(CESPE – TST – Técnico Judiciário – 2008) O servidor público pode retirar da repartição documento pertencente ao patrimônio público, sem prévia autorização da autoridade competente, se exercer cargo de confiança ou função à qual esse documento esteja relacionado. E
Pessoal, só uma observação, no Decreto 1171 fala em autorização legal:

l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;

Já na lei 8112 fala em autorização da autoridade competenteArt. 117 II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
Se o servidor estiver autorizado a retirar documento da administração pública tudo ok!
l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;
vedação:
l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;
CERTA.
É uma vedação ao servidor a retirar documento do patrimônio público, salvo se estiver autorizado.
GABARITO CERTO

Seção III

Das Vedações ao Servidor Público

XV - E vedado ao servidor público;

a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;

b) prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam;

c) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão;

d) usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;

e) deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister;

f) permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores;

g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim;

h) alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências;

i) iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos;

j) desviar servidor público para atendimento a interesse particular;

l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;

m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;

n) apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente;

o) dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana;

p) exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.
1171

XV - É vedado ao servidor público;

(...)

l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;
CERTO

Decreto Nº 1.171, de 22 de Junho de 1994

XV - E vedado ao servidor público;

l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;
E se ele retirar com anuência do seu superior hierárquico? Não deveria precisar de lei para levar documentos não-sigilosos para trabalhar em casa um vez avisado o superior.
Decreto 1.171/94

Das Vedações ao Servidor Público

XV - E vedado ao servidor público;

...

l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;

...

Não adianta esconder, maquiar, manipular, forjar, descaratecterizar, porque eu te pegar.

Ezalando P.R.F
se ele estiver autorizado ok pode retirar
Gabarito''Certo''.
A lei pode autorizar o servidor a retirar algum documento ou livro; porém, via de regra isso é proibido.
Não desista em dias ruins. Lute pelos seus sonhos!

ID

1466821

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2015

Provas

Disciplina

Assuntos

Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

Considerando as disposições do Decreto n.º 1.171/1994 e as resoluções da Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP), julgue o item a seguir.

Não atentará contra os deveres fundamentais do servidor público, previstos no Decreto n.º 1.171/1994, o servidor público federal que, mesmo exercendo a sua função com finalidade estranha ao interesse público, atue em conformidade com as formalidades legais e não viole expressamente disposições de lei.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errado
Decreto 1.171/94
Dos Principais Deveres do Servidor Público
XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;
XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
c) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum;
O interesse é sempre o do serviço publico, sempre prevalece da administração. Não se fala intereses particulares.

Gab errado
Tenho uma dúvida, se o interesse público for contra a lei, então o servidor deverá cumprir mesmo assim o interesse público? Por gentileza, responda via mp. Obrigada.
Valéria... Se for contra lei provavelmente não será interesse público, lógico isso na teoria, esquecendo a prática que é coisa totalmente diferente, para a prova levaremos o que está escrito.
GABARITO: ERRADO
Decreto 1.171/94:
Dos Principais Deveres do Servidor Público
XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;
COMENTÁRIO: Esta alínea se relaciona com o inciso que fala que o servidor deve buscar o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade sempre com foco no interesse público:

III - O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

Mesmo que agindo dentro da lei a finalidade do ato administrativo deve ser de atingir, única e exclusivamente, o interesse público.
#VAMOSCOMDEUS
XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;

Afirmativa incorreta.
A conduta pode ser LEGAL , porém AÉTICA !
A MORALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO SE LIMITA À DISTINÇÃO ENTRE O BEM E O MAL, DEVENDO SER ACRESCIDA DA IDEIA DE QUE O FIM É SEMPRE O BEM COMUM. O EQUILÍBRIO ENTRE A LEGALIDADE E A FINALIDADE, NA CONDUTA DO SERVIDOR PÚBLICO, É QUE PODERÁ CONSOLIDAR A MORALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.

LEGALIDADE + FINALIDADE = MORALIDADE ADMINISTRATIVA. de acordo com a lei + interesse público

Deveres do servidor público:
- Abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;

GABARITO ERRADO
Finalidade estranha ao interesse público ---> desvio ético
ERRADO

XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;
Errado
Decreto 1.171/94:
Deveres do servidor público:
u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;
Não sabia a resposta através do decreto, porém meu raciocínio foi que o Administração Pública deve fazer somente o que está previsto na lei e não o que a lei permitir.
O raciocínio está correto ou posso me confundir em perguntas parecidas?
ERRADA
Decreto 1.171/94:
Deveres do servidor público:
u) abster-se, de forma absoluta!!!
Complementando...

(CESPE – TST – Técnico Judiciário – 2008) O servidor público deve abster-se de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo não cometendo qualquer violação expressa à lei C
Nem tudo que é Legal ... É moral!
Dos principais deveres do servidor público:
u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;
Abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função,poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;
Mesmo o servidor atuando em conformidade com a lei não poderá exercer sua função com finalidade estranha ao interesse público.
Dever:
u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;
abster-se (deixar de)...
Mesmo que seja uma conduta de acordo com a Lei... Agiu com FINALIDADE ESTRANHA ao INTERESSE PÚBLICO, já era.
A finalidade pública deve andar ao lado da legalidade.
LEGAL e INORAL --> NÃÃÃÃO PODE
u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;
ERRADA.
É um dever do servidor se abster de funções estranhas a seu cargo, salvo em caráter emergencial.
Errada.

A finalidade jamais deve ser estranha ao interesse público, caso contrário configura-se abuso de poder (desvio de finalidade).
abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finali-

dade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;
Não atentará contra os deveres fundamentais do servidor público, previstos no Decreto n.º 1.171/1994, o servidor público federal que, mesmo exercendo a sua função com finalidade estranha ao interesse público, atue em conformidade com as formalidades legais e não viole expressamente disposições de lei.
Dos Principais Deveres do Servidor Público ( DECRETO Nº 1.171/94)

u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;
- Comentário do prof. Paulo Guimarães (ESTRATÉGIA CONCURSOS)

Um dos deveres fundamentais do servidor público é abster-se de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público. Vejamos o que diz o inciso XIV, “u”.
XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
[...]
u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;

Se o servidor agir com finalidade estranha ao serviço público, portanto, estará incorrendo em proibição imposta pelo Código de Ética, e por isso estará atentando contra os deveres funcionais.

Gabarito: ERRADO
XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;
Lembra quando a Dilma nomeou o Lula para ministro? Era uma atitude legal certo? Contudo, imoral -> finalidade DIVERSA.

Questão muito batida -> moralidade = Finalidade + Legalidade ; portanto não basta ser legal
DICA: Não basta ser Legal, tem que ser Moral
Gabarito: ERRADO
Errado!

Seção II, XIV, u do Decreto n. 1.171/94. Abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.
Não atentará contra os deveres fundamentais do servidor público, previstos no Decreto n.º 1.171/1994, o servidor público federal que, mesmo exercendo a sua função com finalidade estranha ao interesse público, atue em conformidade com as formalidades legais e não viole expressamente disposições de lei.

"com finalidade estranha ao interesse público" , imoral.
DICA: Não basta ser Legal, tem que ser Moral
D1171

II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.

III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
mesmo que dentro da lei o servidor deve se abster de exercer sua função com finalidade estranha ao interesse público.
QUESTÃO DO MPU SEMPRE DÁ MEDO DE RESPONDER.
RESPOSTA CURTA E OBJETIVA PRA VOCÊ ENTENDER MELHOR:

Ele não pode exercer funções estranhas ao cargo!

GABARITO: ERRADO
Não importa se excedeu para o BEM ou para o MAL.
EXCEDEU viola a lei.
Excedeu pelo bem comum = viola a lei.
Excedeu para atingir a finalidade pública = viola a lei.
Excedeu para salvar a vida de uma senhora idosa e uma pessoa deficiente que corriam grande risco = viola a lei.

Fique com esse pensamento
Recorrente esse tipo de questão que cobra " função com finalidade estranha ao interesse público"

DICA: Não basta ser Legal, tem que ser Moral
GABARITO: ERRADO

Ato Moral. Nossas escolhas, são influenciadas por um conjunto de exigências e prescrições que reconhecemos como válidas. O Ato Moral é construído de dois aspectos, o normativo que consiste nas normas e regras que enunciam o "dever ser", e o fatual que sõa os atos humanos enquanto se realizam efetivamente.

Dessa forma o servidor exercendo a sua função com finalidade estranha ao interesse público.
e do outro, atuando em conformidade com as formalidades legais e não viole expressamente disposições de lei.

Conflito entre legalidade e moralidade
Não basta seguir as formalidades legais, o exercício das atribuições públicas deve ter como finalidade o interesse público.
III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

Gabarito: ERRADO
Nem tudo que é legal é moral!
vedado de forma ABSOLUTA agir com finalidade estranha.
Gabarito''Errado''.
De acordo com o art. XIV, "u" do Decreto nº 1.171, atentará contra os deveres fundamentais do servidor público, previstos no Decreto n.º 1.171/1994, o servidor público federal deve se abster, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.
Não desista em dias ruins. Lute pelos seus sonhos!

ID

1466824

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2015

Provas

Disciplina

Assuntos

Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no que dispõe a Lei n.º 8.112/1990.

Um servidor público federal inativo praticou, quando em atividade, conduta punível com a penalidade de demissão. Nessa situação, ao final do devido procedimento de apuração, se for confirmada a responsabilidade do servidor, deverá ser cassada a sua aposentadoria.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Lei 8112/90
" Art. 134. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão."
Isso é estudo sobre a ética na Administração? Pelo que sei isso é Direito Administrativo.
Questão correta, outras ajudam, vejam:
Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - DireitoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor ;
Um servidor do estado de Sergipe, antes de se aposentar, apropriou-se indevidamente de bens do estado que estavam sob sua guarda e, após a sua aposentadoria, a administração descobriu a infração.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos.

Somente será cassada a aposentadoria do servidor se o mesmo for condenado pela prática, quando ainda na atividade, de falta que teria determinado a sua demissão, ou demissão a bem do serviço público.
GABARITO: CERTA.

Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Arquivologia Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Regime previdenciário;
Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.
GABARITO: CERTA.
Lei 8.112/90
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES

Art. 127. São penalidades disciplinares:
I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V - destituição de cargo em comissão;
VI - destituição de função comissionada

...

Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

I - crime contra a administração pública;
II - abandono do cargo;
III - inassiduidade habitual;
IV - improbidade administrativa;
V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
VI - insubordinação grave em serviço;
VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
XI - corrupção;
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

...

Art. 134. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

QUESTÃO CORRETA!!!
Quero entender isso. Aposentadoria já não era um direito adquirido? Há algum posicionamento do STF sobre o assunto?
Estranha essa questão, pela lógica seria o certo a cassação da indisponibilidade já que falava de um servidor inativo. Não diz em nenhum momento que o servidor estava aposentado.
O aposentado pode ter sua aposentadoria cassada , mas isso envolve ainda um processo no TCU , fora o fato de que certamente isso iria parar no Judiciario. A decisao administrativa nao faz coisa julgada. Nao é definitiva. Na questao o CESPE faz parecer que é automatico e usa o vocabulo "deverá". No meu entendimento o certo seria "poderá". Questao horrivel!
E a prescrição? Como é considerada nesse caso? Segundo o art. 142,. da lei 8.112/90 a ação disciplinar prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
Se o servidor não estava aposentado, como é possível cassar a aposentadoria???? O correto seria cassar a disponibilidade.
Pri, inativo = aposentado;
Inativo = aposentado.
Ativo = trabalhando ou em disponibilidade. Logo, a cassação da aposentadoria é possível. CERTA.
embora a questão esteja correta ela ficou meio vaga, sim a aposentadoria poderia ser cassada no perio de 5 anos passando desse periodo não então faltou esse complemento
Tal fato só existe na lei... na prática nunca vi isto ocorrer... na maioria dos casos é colocado panos quentes e arquivado...
Aconselho a Silmara Antunes entra no site da CGU e ver quantos servidores foram demitidos e quantas aposentadoria foram cassadas tem um relatorio desde 2003.....so esse ano ja foram 6 cassaçoes e 46 demissoes

http://www.cgu.gov.br/assuntos/atividade-disciplinar/relatorios-de-punicoes-expulsivas/arquivos/punicoes-fevereiro-2016.pdf
Acho que está certo, pois a questão só fala a regra, e a regra é esta:

aplicar a cassação da aposentadoria ou da disponibilidade do inativo que andar praticando falta punível com a DEMISSÃO.

Lei 8112/90

" Art. 134.
Manda embora mesmo, pessoal, só abrir o link e ver os relatórios:

http://www.cgu.gov.br/assuntos/atividade-disciplinar/relatorios-de-punicoes-expulsivas
essa questao incompleta por si so deveria ser anulada pois existe um período de 5 anos para isso ,depois, ja era
LEI 8112/90

Art. 134. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

** Anotações para revisão posterior **

Insta: @projeto_empossada
CERTO

Art. 134. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

FONTE: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8112cons.htm
CORRETO

Sempre bom lembrar:
Não há prazo para iniciar o PAD.
Este iniciar-se-á quando for descoberta a infração.
A partir daí, quando da abertura do P.A.D. inicia-se o prazo prescricional de 5anos.
Minha contribuição.

8112

Art. 134. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

Abraço!!!
As questões se repetem:
CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Superior
Situação hipotética: Em 2015, Joaquim, servidor público federal, aposentou-se voluntariamente. Em 2016, comprovou-se que Joaquim, em 2015, ainda no exercício de suas funções, havia cometido ato de improbidade administrativa. Assertiva: Nessa situação, a aposentadoria de Joaquim deverá ser cassada. Certo
CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Conhecimentos Básicos
Um servidor público federal inativo praticou, quando em atividade, conduta punível com a penalidade de demissão. Nessa situação, ao final do devido procedimento de apuração, se for confirmada a responsabilidade do servidor, deverá ser cassada a sua aposentadoria. Certo
CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Administrativa
Será cassada a aposentadoria voluntária do servidor inativo que for condenado pela prática de ato de improbidade administrativa à época em que ainda estava na atividade. CERTA
A conduta do servidor prescreve em 5 anos, mas, segundo o STF, são imprescritíveis ações que causem dano ao erário.

"São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na lei de improbidade administrativa."

RE 852.47
A jurisprudência do STF é firme quanto à possibilidade de cassação de aposentadoria pela prática, na atividade, de falta disciplinar punível com demissão, inobstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário.
STF. 2ª Turma. AgR no ARE 1.092.355, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 17/5/2019.
Art. 134. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.
8112

ID

1466827

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2015

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no que dispõe a Lei n.º 8.112/1990.

João, servidor público federal, atuou, junto à repartição pública competente, como intermediário da concessão de determinado benefício previdenciário do qual o seu pai figura como titular. Nessa situação, conforme o disposto na Lei n.º 8.112/1990, João praticou conduta vedada pela norma regente.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Lei 8112/1990

Art. 117. Ao servidor é proibido:

(...)

XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
ERRADO.
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro
Gabarito ERRADO.
Lei 8112/1990
Art. 117, XI.
A situação mencionada na questão é a exceção, vejam em outras questões:

Prova: CESPE - 2005 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Área Serviços GeraisDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

É vedado ao servidor público, seja ocupante de cargo efetivo ou de cargo em comissão, atuar como procurador ou intermediário em repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro.

GABARITO: CERTA.

Prova: CESPE - 2007 - DPU - Defensor PúblicoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor ;

Ao servidor público federal é proibido atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

GABARITO: CERTA.
muito boa a questao
João, servidor público federal, atuou, junto à repartição pública competente, como intermediário da concessão de determinado benefício previdenciário do qual o seu pai figura como titular. Nessa situação, conforme o disposto na Lei n.º 8.112/1990, João praticou conduta vedada pela norma regente.
Lei 8.112/1990
Art. 117. Ao servidor é proibido:
(...)
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

QUESTÃO ERRADA.
Gabarito ERRADO.
Lei 8112/1990 Art. 117, XI.
regra: é vedado atuação como procurador ou intermediário junto as repartições publicas.

exceção: é admitido se for atuar para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau(pai,avô,mãe,filhos etc.. e de cônjuge ou companheiro

bons estudos!!!
Uma das melhores questões que já resolvi de 8.112/90, até segundo grau pode e conjuge ou companheiro(a), passou disso não é permitido.
Questão ERRADA!
Art. 117- Ao servidor é proibido:
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
Art. 117- Ao servidor é proibido:
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
Ao servidor é proibido:
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
CUIDADO: Ele pode fazer o pedido como procurador e intermediar no processo (apresentar documentos e provas – instruir) de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro (art.117, XI, L8112). Isso não implica em dizer que o servidor participará do processo administrativo na qualidade de agente público, pois o mesmo está impedido para tanto (art.18 da Lei 8.794 - tem interesse na matéria e atua como representante).
é a maior contradição, mas existe essa ressalva na lei 8112.
Estamos diante de benefício previdenciário e seu pai é parente de 1º grau.
Questão correta.
Marcos, a questão está ERRADA, justamente porque diz que o servidor praticou conduta "vedada" pala lei 8112. Esta exceção é prevista na lei, logo, o servidor não fez nada errado.
Assertiva errada.

Art. 117. Ao servidor é proibido:

XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

Penalidade: Demissão

Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117
ERRADO
---------------
Lembrando que se não fosse concessão de determinado benefício previdenciário, configuraria a penalidade de "Demissão" e incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Essa questão é certa no INSS( quest. 43 ) kkk

REGRA : vedado atuar como procurador ou intermediario, junto a repartições.

EXCEÇÃO : se for beneficio previdenciario ou assistencial de PARENTE ATÉ SEGUNDO GRAU, E DE CONJUGE OU COMPANHEIRO. a priminha gatinha tá fora..kkkk

GABARITO "ERRADO"
Art. 117. Ao servidor é proibido:
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
o que seria de nos sem o qc e os comentarios dos alunos, que facilita nossa compreensão e muitas das vezes nos dão margem para respondermos outras questões.
Gente por curiosidade, segundo o nosso querido WIKIPEDIA parente até segundo grau é :pai,mãe, filhos,avós,netos e irmãos.
Valeu,Boa sorte a todos. ;D
http://entendeudireito.blogspot.com.br/2014/10/grau-de-parentesco.html
Lei 8.112/90

Art. 117. Ao servidor é proibido:

XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
ERRADO

LEI 8.112

ART. 117 XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
Cobrou a exceção. Alguns bizus para ajudar o pessoal com a 8.112/90.

O caso em tela é uma das hipóteses de demissão, em que o agente ficará 5 anos sem poder voltar

- 5 anos sem poder voltar é o famoso VÁ (pro pro)
1) Valer-se do cargo para proveito pessoal
2) Atuar como procurador/intermediário junto a repartições públicas, salvo previdenciário ou parente 2º grau.
TITULO IV

CAPÍTULO II

DAS PROIBIÇÕES:

Art 117, XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
Grau de parentesco:

1° grau - pai, mãe e filhos 2° grau - irmaõs, avós e netos 3° grau - tios, sobrinhos, bisavós e bisnetos 4° grau - primos, etc...

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Lei 8.112/90 Art. 117. Ao servidor é proibido:

XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

Portanto a questão esta errada, pois pai não veda.
ERRADO

LEI 8.112

ART. 117 XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
Questão clássica, como muito bem demonstrado pela Isabela, desde 2005 a mesma pegadinha.

Quem resolveu essas questões acertou no INSS 2016.

Esse é o caminho. Que Deus ilumine a todos
Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
intermediario da concessao ,, procuraçao do beneficio
Nova redação dada pela MP 792 de 2017 a este dispositivo: agora a lei fala em órgão ou entidade que o servidor estiver LOTADO ou em EXERCÍCIO:

XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto ao órgão ou à entidade pública em que estiver lotado ou em exercício, exceto quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 792, de 2017).

A modificação permite ao servidor um espectro maior de atuação.
ERRADO. Permita-me tentar melhorar o comentário da colega Julia Kirchermair.

Mesmo com a nova redação dada pela MP 792 de 2017 que altera o art. 117 da lei 8112/90, não dá novo entendimento à este dispositivo, com relação a interpretação para a solução desta questão.

A regra geral é que a lei VEDA a atuação, mas ela tem EXCEÇÃO para quando se tratar de BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ou assistenciais de PARENTES ATÉ O SEGUNDO GRAU (no caso, o Pai dele) e de cônjuge ou companheiro

Art. 117, da lei 8112/90. Ao servidor é PROIBIDO:

Redação antes da MP 792:

XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, SALVO quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

MP 792 / 26-07-2017

XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto ao órgão ou à entidade pública em que estiver lotado ou em exercício, EXCETO quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro;
ERRADO

O servidor pode sim atuar como intermediário na concessão de benefícios previdenciários ao seu pai, pois é parente de 2º grau !

L 8.112- Art. 117 - Ao servidor público é proibido :

XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto ao órgão ou à entidade pública em que estiver lotado ou em exercício, exceto quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 792, de 2017) (Vigência encerrada)

XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8112cons.htm
A assertiva tentou nos trazer a exceção como regra.
meljhor comentario foi esse:

obrou a exceção. Alguns bizus para ajudar o pessoal com a 8.112/90.

O caso em tela é uma das hipóteses de demissão, em que o agente ficará 5 anos sem poder voltar

- 5 anos sem poder voltar é o famoso VÁ (pro pro)
1) Valer-se do cargo para proveito pessoal
2) Atuar como procurador/intermediário junto a repartições públicas, salvo previdenciário ou parente 2º grau.
L 8.112- Art. 117 - Ao servidor público é proibido :
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
GABARITO: ERRADO

Em regra seria demitido por força do Artigo 117 XI da Lei 8112/90

Todavia, o próprio artigo traz em seu texto os casos de exceção:

1) Cônjuge / Companheiro; e
2) Parentes de de até 2° grau
Minha contribuição.

8112

Das Proibições
Art. 117. Ao servidor é proibido:
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

Abraço!!!
☠️ GABARITO ERRADO ☠️

Lei 8112/1990 Art. 117, XI.
Regra: é vedado atuação como procurador ou intermediário junto as repartições publicas.

Exceção: é admitido se for atuar para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau(pai,avô,mãe,filhos etc.. e de cônjuge ou companheiro
GABARITO ERRADO
LEI 8.112/90: Art. 117 - Ao servidor é proibido:
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
"Se não puder se destacar pelo talento, vença pelo esforço"
Gabarito''Errado''.
Lei 8.112/ 90:
Art. 117 - Ao servidor público é proibido:
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.
Veja que a questão buscou confundir o candidato, trazendo a exceção como regra.
Não desista em dias ruins. Lute pelos seus sonhos!

ID

1466830

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2015

Provas

Disciplina

Assuntos

Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais

Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 e nos preceitos de ética, moral e cidadania, julgue o item seguinte.

Uma vez que a moral se reveste de conteúdo mais doutrinário e normativo que a ética, é correto afirmar que um dos fundamentos de existência da noção de moral seria a formação de uma base teórica para o estudo da ética.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errada!
Outra questão que pode ajudar:
Q305491
CESPE - 2013 - INPI - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargo 25 e 26
Ética é a parte da filosofia que estuda os fundamentos da moral e os princípios ideais da conduta humana.
Gab.: certo!
A ética que estuda a moral, por isso que a questão está errada.
Conceitos invertidos.
Gabarito ERRADO.
A ética que é mais doutrinário e normativo, e não a moral, que está mais relacionada aos costumes.
A Ética deriva da Moral.
Ética _> estudo, filosofia, ciência, teoria.
Moral_> ação, atitude, comportamento, prática.
É impressionante como em 100% das questões que trazem conceitos de ética e moral eu erro. TODAS, tanto faz eu ler rápido, devagar, tanto faz eu achar uma coisa, tanto faz eu chutar, meu índice de erro é total nesse tipo de questão.
Klaus, detalhe , Falou em moral: estudo dos COSTUMES... Falou em ética: estudo da MORAL.
Galera imagina q ética seja um conjunto numérica. Agora imagina q a moral é cada número. Assim, a ética busca estudar a moral de cada número pq a moral muda de acordo com o lugar. Faz o simples, estude mais, faça mais exercício q a vitória virá.
Minha interpretação é péssima. Não consegui interpretar direito a questão.
A Ética estuda a Moral, a Moral é ferramenta de estudo da Ética e não o contrário.
CORRIGINDO: Uma vez que a Ética se reveste de conteúdo mais doutrinário e normativo que a MORAL, é correto afirmar que um dos fundamentos de existência da noção de Ética seria a formação de uma base teórica para o estudo da MORAL.
GO Depen!
Que viagem.
OS CONCEITOS ESTÃO INVERTIDOS...

ÉTICA: É TEORIA, OU SEJA, É UMA CIÊNCIA SOBRE O COMPORTAMENTO MORAL DOS HOMENS EM SOCIEDADE E ESTÁ RELACIONADA À FILOSOFIA. SUA FUNÇÃO É EXPLICAR OU INVESTIGAR DETERMINADA REALIDADE, ELABORANDO OS CONCEITOS E CORRESPONDENTES.
Ex.: A ética quer saber o porquê em alguns países os homens tratam com submissão a mulher, ou seja, QUAL O MOTIVO.

MORAL: É PRÁTICA, OU SEJA, É UM CONJUNTOS DE NORMAS, ACEITAS LIVRE E CONSCIENTEMENTE, QUE REGULAM O COMPORTAMENTO INDIVIDUAL DOS HOMENS.

GABARITO ERRADO

Obs.: a CESPE adooora cobrar essa diferença... fica a dica pooovo!
Ética é o instrumento filosófico que investiga as deontologias morais de cada povo, em determinado lugar e época. Investiga cientificamente como cada cultura alcança seus objetos ideais e repele as distorções que possam enviesar esta busca. É o conjunto primário de elementos genéricos (ética) que permite uma sorte de distintas combinações (morais).
Exatamente o contrario
Ética é a base de estudo da moral
AFF me sinto fazendo fazendo uma prova de filosofia ;)
"Ética é o núcleo peculiar de onde emanam todas as disposições controvertidas das inúmeras concepções da moral, que arraigadas na universalidade peculiar de cada indivíduo os educa e direciona para os seus ideais." (CERTO)
Ética é a padronização (Doutrinas, Regras, etc) do comportamento moral (Costumes)
Erradíssima.

É o contrário, senão a gente estudaria Moral na Administração Pública e não, Ética na Administração Pública.
Primeiro vem a moral depois vem a ética, a questão inverteu essa ordem.
A questão está invertida. Ética=teoria, estudo... Moral=prática, costumes...
A moral é objeto de estudo da ética. https://www.youtube.com/watch?v=vjKaWlEvyvU Esse vídeo do Cortella é perfeito pra quem ainda tem alguma dificuldade nessa diferenciação.
Errada
Moral é OBJETO da Ética.
ERRADA.
É formação de base teórica para o estudo da moral. Inverteu os conceitos.
Será que só eu que não consegue diferenciar Ética e Moral ? =/
ÉTICA é a regra, teoria -------------- MORAL é a conduta da regra, é a prática.
o mais que p$%#@#$%&
Basta lembrar que o codigo é de ética e não de moral!
A etica estuda a moral, e nao o contrario!
Ora diz que ética é CONJUNTOS DE NORMAS, ou diz que moral é CONJUNTOS DE NORMAS,

Aí fica difícil
A Ética é imutável, a Moral é mutável, como uma coisa mutável será fundamento para uma imutável?

Por isso está errada a questão.
Excelente dica Camila Meneses!

A moral é objeto de estudo da ética. https://www.youtube.com/watch?v=vjKaWlEvyvU Esse vídeo do Cortella é perfeito pra quem ainda tem alguma dificuldade nessa diferenciação
GABARITO ERRADO

Ética é ciência, e seu objeto de estudo é a moral.

Esquematização de Ética x Moral

ÉTICA

I) É a reflexão filosófica sobre a moral (caráter teórico);

II) É permanente, pois é universal;

III) É princípio;

IV) É a “ciência” que estuda a moral (diretamente relacionada à política e à filosofia).

MORAL

I) Tem caráter prático (com força normativa);

II) É temporária, pois é cultural;

III) São aspectos de condutas específicas;

IV) Está relacionada com os hábitos e costumes de determinados grupos sociais.

_______________________________

O que queremos? Passar no concurso.

E quando queremos? É irrelevante.
A moral é objeto de estudo da ética.
A palavra “ética” também pode ser definida como um conjunto de conhecimentos extraídos da investigação do comportamento humano na tentativa de explicar as regras morais de forma racional e fundamentada. Neste sentido, trata-se de uma reflexão sobre a moral.

A moral pode ser definida como o conjunto de regras aplicados no cotidiano e que são utilizadas constantemente por cada cidadão. Tais regras orientam cada indivíduo que vive na sociedade, norteando os seus julgamentos sobre o que é certo ou errado, moral ou imoral, e as suas ações.

Por fim, pode-se considerar que a ética engloba determinados tipos de comportamentos, sejam eles considerados corretos ou incorretos; já a moral estabelece as regras que permitem determinar se o comportamento é correto ou não.
ÉTICA X MORAL

Ètica é o principio ...................... Moral é conduta

ÈTICA é permanente................ Moral é temporário

Ètica é universal....................... Moral é cultura

Ética é regra..............................Moral é conduta da REGRA

Ètica é teoria............................Moral é pratica ( norma)
Olá pessoal. Gabarito ERRADO.

Metodologia CESPE > TROCA DE CONCEITOS.

Uma vez que a ética se reveste de conteúdo mais doutrinário e normativo que a moral, é correto afirmar que um dos fundamentos de existência da noção de ética seria a formação de uma base teórica para o estudo da moral.
ERRADO

Uma vez que a moral se reveste de conteúdo mais doutrinário e normativo que a ética, é correto afirmar que um dos fundamentos de existência da noção de moral seria a formação de uma base teórica para o estudo da ética.

É ao contrário: A ÉTICA QUE ESTUDA A MORAL !

FONTE: Anotações - Aula da profª Kátia Lima.
Entendendo o conceito, vamos de palavrinhas chaves:

éTica -> Teoria

étIca -> Imutável

Ética-> univErsal

moRal -> regRas; pRática

Moral -> Mutável

mOral -> cOstumes

Lembrando que é a ÉTICA QUE ESTUDA A MORAL e não ao contrário!
ÉTICA É RAMO DA FILOSOFIA QUE ESTUDA A MORAL
A Ética é a parte da filosofia que estuda a moralidade das ações humanas,isto é,se são boas ou más.É uma reflexão crítica sobre a moralidade.

A Moral é definida como o conjunto de normas,princípios,preceitos,costumes,valores que norteiam o comportamento do indivíduo no seu grupo social.A moral é normativa.

Fonte:Carreiras Policiais Volume 1 AlfaCon

Faca na caveira!!!
1) Ética é o conhecimento que oferece ao homem critérios para que ele possa escolher qual a melhor conduta para atender o interesse de todos;

* Ética é teoria.

2) Moral é o conjunto de normas de conduta que se apresentam como boas, corretas;

* Moral é prática.
errada

Ética é o julgamento de uma conduta, ação, humana, com base em princípios morais de um determinado grupo ou sociedade. Tem a necessidade da ação, da conduta humana, da racionalidade. Trata de um posicionamento pessoal e racional a respeito de um conceito estabelecido por um grupo. Já a moral é este conceito em si, definido em um grupo ou sociedade.

Moral pode ser definida como todo o sistema público de regras próprio de diferentes grupos sociais, que abrange normas e valores que são aceitos e praticados, como certos e errados. Moral é apenas o conceito do grupo.
Sabendo que a ética estuda a moral. Ética é teoria. Moral é prática. Ética depende da moral para existir e não ao contrário.

Conclui-se que somente a primeira parte da questão encontra-se errada, pois é a ética que possui mais conteúdo doutrinário e normativo que a moral.
Para você nunca mais errar ÉTICA e MORAL.
Ética é tudo o que você lê, os estudos feitos, o que dizem como deve ser o seu comportamento na sociedade, ou seja, todas as regras criadas.
Moral é tudo o que você faz quando não estão te olhando, ou seja, como você se comporta quando sabe que não tem ninguém te vigiando.
Com esse entendimento fica muito fácil interpretar a questão.
Para você agir com moral você tem que ter o conhecimento da ética, logo, a ÉTICA reveste a MORAL e não o contrário.
Ética é doutrina.
Moral é comportamento.
Gabarito: Errado.
ÉT ÉTica TEoria MO MOral OM COMportamento.
ÉT ÉTica TEoria MO MOral OM COMportamento.
A lei citada é a Lei de Improbidade Administrativa, e você nem precisa conhecê-la para saber que a Ética se reveste de caráter mais doutrinário, enquanto é a moral que tem caráter mais normativo.

Sobre o segundo ponto do item, pode-se dizer que a moral não existe em função da ética, mas é a ética que existe a partir da existência de condutas morais (ou não) que ela (ética) irá analisar/criticar.

Resposta: Errado
Parei logo no começo quando a questão diz: "Uma vez que a moral se reveste de conteúdo mais doutrinário e normativo que a ética..."

A moral não se reveste de conteúdo mais doutrinário, pois não é uma ciência como a ética.
MORAL = PRÁTICA
ÉTICA = TOERIA

AVANTE!!!!
Perceba que o enunciado inverte as coisas. A ética é mais ampla e se reveste de conteúdo mais doutrinário e teórico. A moral, por outro lado, refere-se às normas e aos bons costumes de uma sociedade específica. Lembre-se que: a ética é a parte da filosofia que estuda a moral e não o contrário.

Gabarito: ERRADO
Menosprezou? errou.
GAB: E
Ética: regras
Moral: costumes
CORRIGINDO: Uma vez que a Ética se reveste de conteúdo mais doutrinário e normativo que a MORAL, é correto afirmar que um dos fundamentos de existência da noção de Ética seria a formação de uma base teórica para o estudo da MORAL.
assistam, deem like e vamos que vamos (vinicios modelski ética e moral)

https://www.youtube.com/watch?v=xCPpxZdu844

-Tudo tem o seu tempo determinado, e há tempo para todo propósito debaixo do céu (Ecl. 3:1-17)
Destaco o erro da questão:
Uma vez que a moral se reveste de conteúdo mais normativo que a ética, é correto afirmar que um dos fundamentos de existência da noção de moral seria a formação de uma base teórica para o estudo da ética.
Justamente o contrário.
Errado.

Ética: é universal (global); imutável; atemporal; reflexiva; é mais ampla
Moral: são costumes e tradições; é influenciada pelo grupo social; é temporal (pode mudar); normativa; mutável

A ética envolve reflexão e juízo de valor sobre o comportamento moral dos homens. A ética, diferente da moral, não é normativa, mas pode estudar normas e regras de conduta. A ética é a reflexão crítica a respeito da moral. A ética tem a moral como objeto.
É a ética que estuda a moral e não ou contrário...

gab: errado.
Trata-se de questão que explora temática clássica acerca das diferenças que podem ser estabelecidas entre moral e ética.

Da leitura da proposição lançada pela Banca, extrai-se que as noções conceituais revelam-se invertidas. Afinal, na realidade, é a ética que pode ser definida como um segmento da filosofia que tem por objeto o estudo da moral, e não o contrário, tal como aduzido pela Banca.

Na linha do exposto, confira-se a seguinte passagem constante de esclarecedor artigo doutrinário produzido por Pedro Menezes, ressaltando-se que o autor é Licenciado em Filosofia pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e Mestre em Ciências da Educação pela Universidade do Porto (FPCEUP):

"A moral é o conjunto de normas que dizem respeito ao bem e ao mal, ao certo e ao errado. Essas normas fazem referência a valores (os chamados valores morais) que são transmitidos de geração a geração e orientam a conduta dos indivíduos no seu dia a dia.

Já a ética é um campo da filosofia cujo objeto de estudo são os princípios que orientam a moral. Nesse sentido, a ética é uma reflexão filosófica sobre a moral."

Do acima exposto, está errada a afirmativa proposta pela Banca.

Referências Bibliográficas:

MENEZES, Pedro. Diferenças entre ética e moral. Data de atualização 04/8/2021.

Gabarito do Professor: ERRADO.

ID

1466833

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2015

Provas

Disciplina

Assuntos

Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990

Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 e nos preceitos de ética, moral e cidadania, julgue o item seguinte.

Considere que um agente público, contratado para o exercício de função transitória e não remunerada em determinado órgão público, tenha recebido vantagem econômica indevida em razão desse exercício de função. Nesse caso, em virtude da precariedade do vínculo e da ausência de remuneração, é correto afirmar que o agente público não estará sujeito às regras e às penalidades contidas na Lei de Improbidade Administrativa.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errada!
"LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.
Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior."
Gabarito ERRADO.
LEI Nº 8.429/92. Art. 2°.
A questão erra ao dizer "em virtude da precariedade do vínculo e da ausência de remuneração", vejam o conceito correto em outra questão:
Prova: CESPE - 2010 - MS - Todos os Cargos
Disciplina: Ética na Administração Pública | Assuntos: Ética na Administração Pública;
Para fins de apuração do comprometimento ético, é servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste ao poder público serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que seja sem retribuição financeira.
GABARITO: CERTA.
Questão ERRADA
Isabela, eu acredito que transitório, está no sentido de temporário. Não devemos nos apegar as vezes ao pé da letra da questão.
Significado de Transitório
adj.
Cujo tempo de duração é limitado ou pouco; que é passageiro; que só dura um certo tempo;
Decreto Nº 1171/94
XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
Acredito que o erro da questão está nesta parte '' é CORRETO afirmar que o agente público NÃO estará sujeito às regras e às penalidades contidas na Lei de Improbidade Administrativa.

LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.
Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
GABARITO ERRADO
Comento:
Amigos, não acrescentem o que já foi, com muita propriedade, o comentado. Fica repetitivo demais. Por favor, só novidades, jurisprudências, etc, de tal forma que possam melhorar o conhecimento CIRCULAR de todos nós. Muito obrigado.
ERRADA.
Servidor em função transitória, temporária também está sujeita às regras do Decreto 1171.
ERRADO: o agente estará sujeito às regras e às penalidades contidas na Lei de Improbidade Administrativa.
Se até o "particular" poderá sofrer as sanções da LIA...
Agente público: É toda pessoa que presta um serviço público, sendo funcionário público ou não, sendo remunerado ou não, sendo o serviço temporário ou não. É todo aquele que exerce ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vinculo, mandato, cargo, emprego ou função pública.

Cabe sim aplicação da lei de impropridade, não ficando de fora nem mesmo o particular.
Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

Uma coisa que sempre me ajuda a responder questões de "Função publica", é lembrar da situação dos Mesários...
Que mesmo em função temporária, é tido como "funcionário público" para fins penais.

Exemplo: O mesário pode cometer peculato.

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.25 de abr de 2014
De acordo com a lei 8429 não precisava nem ser agente público, bastava ser alguem que se beneficie, induza ou concorra para a prática do ato (inclusive um terceiro sem nenhum tipo de vínculo com a Administração)

Bons estudos
Minha contribuição.

8429/92 (LIA)

Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

Abraço!!!
Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

GAB: ERRADO!
A alternativa é verdadeira, pois fez algo errado envolvendo a adm pública, poderá ser penalizado sim, particular ou não, recebendo remuneração ou não(ex:fiscal de concurso). Agora, somente os servidores públicos(nem mesmo os agentes políticos) responderão pela lei 8112/90 com os seus famosos sindicância e PAD.

ID

1466836

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2015

Provas

Disciplina

Assuntos

Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990

Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 e nos preceitos de ética, moral e cidadania, julgue o item seguinte.

Em razão do caráter meramente exemplificativo do rol de condutas que caracterizam os atos de improbidade administrativa, poderá ser cometido ato de improbidade ainda que a infração praticada pelo agente público não esteja descrita na Lei de Improbidade Administrativa.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Segundo a Constituição Federal:
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
(...)
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Dessa forma, a Lei n.º 8.429/1992 tipifica um rol meramente exemplificativo das modalidades previstas como atos de improbidade administrativa, como por exemplo: os atos que importem enriquecimento ilícito (art. 9); os atos que importam dano ao erário (art. 10); e os atos que importam violação de princípios (art. 11). Portanto, o agente público pode cometer ato de improbidade ainda que a infração praticada não esteja descrita na Lei de Improbidade Administrativa.
GABARITO: Correta!

DISPONÍVEL: http://www.rdsconcursos.com.br/#!MPU-2015-Quest%C3%B5es-de-%C3%89tica-Igor-Borher/c1k5x/5512fe9e0cf21d84af54749b. Acesso em abril de 2015.

Força, Foco e FÉ - 2015, em 1º Lugar.

"Aquele que quiser ser o 1º, sirva a todos - Marcos: 10;44"
Simplesmente rol exemplificativo. Faz simples q dar certo!
Lei 8.429, artigo 9.º: Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: (...).
Artigo 10: Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: (...).
Artigo 11: Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: (...).

O vocábulo "notadamente" ao final de cada artigo deixa claro que as listas são meramente exemplificativas, podendo ser penalizados pela lei de improbidade outros comportamentos de enriquecimento ilícito (artigo 9.º), lesão ao erário (10) ou contrários aos princípios da administração pública (11) e que não estejam nas respectivas listas. Pessoalmente acho estranha essa abertura para penalizar comportamentos não tipificados, porque as penas são bem severas, mas é o que está na lei...
CERTA A QUESTÃO.
ROL EXEMPLIFICATIVO = podem existir atos e fatos não descritos na lei.
ROL TAXATIVO = somente atos e fatos descritos na lei.
E o rol das condutas que geram a improbidade é exemplificativo.
Bons estudos!
Certa
Basta saber que é um rol meramente exemplificativo, sem complicações ;)
CERTA.
Como é um rol exemplificativo (pode ter atos não descritos na lei), pode ser punido com algum ato que não esteja na lei.
A própria questão já deu a resposta ao falar que é um rol exemplificativo
Só fui eu que achei que essa questão foi escrita doidamente?
Como o próprio enunciado afirma, o rol é meramente exemplificativo, ficando a critério do julgador, diante do caso concreto, analisar se uma conduta não relacionada na lei pode ser considerada improba ou não.
Rol exemplificativos: podem existir atos e fatos não descritos na lei.

É meramente exemplificativo de condutas, devendo o aplicador da lei analisar, caso a caso, se houve ou não violação aos princípios que regem a Administração Pública ou a prática de ato com o objetivo de causar dano ao erário ou gerar enriquecimento ilícito ao agente público ou a terceiros.
Lei com rol exempificativo = Lei de improbidade administrativa

Lei com rol taxativo = Lei de crimes hediondos

Complementando:

MODALIDADES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

EI – Admite somente pelo dolo - ação

12 Exemplos

PE – Admite por dolo/culpa - ação/omissão

15 Exemplos

AAC PF AP - Admite somente pelo dolo - ação/omissão

7 Exemplos

MACETE PARA IDENTIFICAR QUAL A MODALIDADE DE IMPROBIDADE

Procedimento:

1º O agente púb recebeu vantagem patrimonial indevida?

SIM = EI

NÃO - > 2º Houve prejuízo ao erário?

SIM = PE

NÃO = AAC PF AP
- As modalidades de improbidade são TAXATIVAS/EXAUSTIVAS. Ex: Dano ao patrimonio público, enriquecimento ilícito, violação aos princípios da administração pública e concessão ou aplicação de benefício financeito ou tributário.

- As condutas das modalidades são EXEMPLIFICATIVAS/NÃO EXAUSTIVAS. Ex: Praticar ato em desacordo com a lei, frustar licitação ou concurso público, etc.
Isso é possível porquê a natureza da lei é civil.
É possível porque o rol é exemplificativo (e não exaustivo).
Lei 8.429

Artigo 9 - Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: (...).

Artigo 10 - Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: (...).

Artigo 11 - Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: (...).

Atenção:

- Vocábulo "notadamente" ao final de cada artigo deixa claro que as listas são meramente exemplificativas.

- Pode ser penalizados pela lei de improbidade outros comportamentos de enriquecimento ilícito (artigo 9.º), lesão ao erário (10) ou contrários aos princípios da administração pública (11) e que não estejam nas respectivas listas.

Repostando: Edson Santos
As condutas previstas na Lei n. 8.429/1992 como improbidade administrativa constam de uma lista meramente exemplificativa.

Como consequência, caso o agente público pratique algum ato que seja configurado como improbidade administrativa, será ele responsabilizado ainda que a prática não esteja expressa na norma em questão.

by neto..
macete

MODALIDADE DE IMPROBIDADE(DANO, ENRIQUECIMENTO, VIOLACÃO AOS PRINCIPIOS) = TAXATIVO.

MODALIDADE DE CONDUTA= EXEMPLIFICATIVO.
PARA LEMBRAR:

Enriquecimento Ilícito: (DOLOSO)

- Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio;

- Ressarcimento integral do dano, quando houver;

- Perda da função pública;

- Suspensão dos direitos políticos de 8 – 10 ANOS;

- Pagamento de multa civil de até 3X o valor do acréscimo patrimonial;

- Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 ANOS.

Prejuízo ao Erário: (DOLOSO OU CULPOSO)

- Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância;

- Ressarcimento integral do dano;

- Perda da função pública;

- Suspensão dos direitos políticos de 5 – 8 ANOS;

- Pagamento de multa civil de até 2X o valor do dano;

- Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 ANOS.

ATOS DECORRENTES DE CONCESSÃO OU APLICAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO FINANCEIRO OU TRIBUTÁRIO: (DOLOSO)

- Perda da função pública;

- Suspensão dos direitos políticos de 5 – 8 ANOS;

- Pagamento de multa civil de até 3X o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.

ATOS QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: (DOLOSO)

- Ressarcimento integral do dano, quando houver;

- Perda da função pública;

- Suspensão dos direitos políticos de 3 – 5 ANOS;

- Pagamento de multa civil de até 100X o valor da remuneração percebida pelo agente;

- Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 ANOS.

Deus no comando, sempre!

Bons estudos a todos
Certo.
As condutas previstas na Lei n. 8.429/1992, como improbidade administrativa, constam de uma lista meramente exemplificativa. Como consequência, caso o agente público pratique algum ato que seja configurado como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou em desrespeito aos princípios da Administração Pública, será ele responsabilizado ainda que a prática não esteja expressa na norma em questão.

Questão comentada pelo Prof. Diogo Surdi
Minha contribuição.

8429/92 (LIA)

Em razão do caráter meramente exemplificativo do rol de condutas que caracterizam os atos de improbidade administrativa, poderá ser cometido ato de improbidade ainda que a infração praticada pelo agente público não esteja descrita na Lei de Improbidade Administrativa. (Cespe)

Abraço!!!
A Lei n.º 8.429/1992, no seu art. 1º, § 1º, considera ato de improbidade administrativa "as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.".

Como visto acima, a Lei mencionada na questão dispõe de forma explícita o caráter meramente exemplificativo do rol de condutas que caracterizam os atos de improbidade administrativa desta Lei, ressalvando, portanto, os tipos previstos em leis especiais.

Gabarito: "Certo"
Desatualizada.
Agora é TAXATIVA.

ID

1466839

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2015

Provas

Disciplina

Assuntos

Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990

Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 e nos preceitos de ética, moral e cidadania, julgue o item seguinte.

O exercício da cidadania sofre influência das questões éticas e morais que moldam o comportamento individual do cidadão. Isso porque o conjunto das condutas individuais compõe o comportamento de determinado grupo social, do qual são extraídas as demandas que subsidiam a adoção de políticas públicas e a concretização de direitos sociais.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Perfeito. A ética tem origem no grego ethos, que significa modo de ser. A palavra moral vem do latim mos ou mores, ou seja, costume ou costumes. A cidadania são os direitos e deveres do cidadão como membro de um determinado país. No Brasil podemos citar como ato maior da cidadania o direito-dever do voto. Sendo assim, o exercício da cidadania sofre influência das questões éticas e morais que moldam o comportamento individual do cidadão.

GABARITO: Correta!

DISPONÍVEL: http://www.rdsconcursos.com.br/#!MPU-2015-Quest%C3%B5es-de-%C3%89tica-Igor-Borher/c1k5x/5512fe9e0cf21d84af54749b. Acesso em abril de 2015.

Força, Foco e FÉ - 2015, em 1º Lugar.

"Aquele que quiser ser o 1º, sirva a todos - Marcos: 10;44"
A cidadania e a ética no exercício da cidadania, como gozo de direitos e desempenho de deveres, deve pautar-se por contornos éticos: o exercício da cidadania deve materializar-se na escolha da melhor conduta tendo em vista o bem comum, resultando em uma ação moral como expressão do bem.
Fonte: Hebert Almeida Estratégia Concursos
GAB CERTO
JÁ FOI A ÉPOCA EM QUE O HOMEM ERA O CHEFE DO LAR... ISSO ERA ETICAMENTE MORAL.

JÁ FOI A ÉPOCA EM QUE A MULHER NÃO PODIA PARTICIPAR DE PROCESSO ELETIVO... ISSO ERA ETICAMENTE MORAL.

JÁ FOI A ÉPOCA EM QUE A UNIÃO ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO NÃO SE CONSTITUÍA FAMÍLIA... ESSA DISCRIMINAÇÃO ERA MORALMENTE PERMITIDA.

AGORA RESPONDA:

O exercício da cidadania sofre influência das questões éticas e morais que moldam o comportamento individual do cidadão. Isso porque o conjunto das condutas individuais compõe o comportamento de determinado grupo social, do qual são extraídas as demandas que subsidiam a adoção de políticas públicas e a concretização de direitos sociais.

GABARITO CERTO
Certa
Ética aplicada: Aprecia normas morais e códigos de ética específicos(grupos, coletividades, categorias de pessoas, etc).
CERTA.
Condutas individuais = moral
Conjunto das condutas ideais para toda a sociedade = ética.
Ética: Éstá associada ao estudo fundamentado dos valores morais que orientam o comportamento humano em sociedade.

Moral: São os costumes, regras, tabus e convenções estabelecidas por cada sociedade.
GABARITO: CORRETO

Segue abaixo um excelente comentário que vi numa questão da colega Babi Estudando. Obrigada, Babi!

Palavrinhas chaves:

ÉTICA:

Ética-> univErsal

éTica -> Teoria

étIca -> Imutável

MORAL:

Moral -> Mutável

mOral -> cOstumes

moRal -> regRas; pRática

Lembrando que é a ÉTICA QUE ESTUDA A MORAL e não ao contrário!
Simples!! Exercer a cidadania não é apenas votar!!
A questão é dividida em 4 acertivas, vamos disseca-la:

- '' O exercício da cidadania sofre influência das questões éticas e morais '' - Se vc for antiético ou antimoral, pode não exercer o direito de ser cidadão. Ex: Se vc for preso, pode não conseguir votar ou ser votado;

- '' que moldam o comportamento individual do cidadão '' - Ser ético/moral influencia diretamente a cidadania da pessoa. Ex: Se eu sou ético, voto em pessoas boas e vice-versa;

- '' Isso porque o conjunto das condutas individuais compõe o comportamento de determinado grupo social '' - 1 atitude ética, influencia o grupo no qual vc vive, e esse grupo influencia toda a sociedade;

- '' do qual são extraídas as demandas que subsidiam a adoção de políticas públicas e a concretização de direitos sociais '' - Somente através da exteriorização dessas condutas individuais éticas, através de um grupo de pessoas, que o governo fica sabendo da necessidade do povo. Isso faz com que o governo aplique as políticas públicas e sanem a necessidade de toda uma sociedade.
odeio essa porra.
Ai entra o bom leitor, quem lê muito, entende. Agora quem não tem costume, quebra cabeça

- Tudo depende do quão importante você quer ser.
Também kkk

ID

1468099

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2015

Provas

CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Atuarial

Disciplina

Assuntos

A respeito da administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.

As empresas públicas que recebem da União recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral estão obrigatoriamente incluídas no orçamento fiscal.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito correto segundo o Cespe. Segue o glossário da Câmara dos Deputados sobre o tema: Plano de atuação fiscal do setor público para um determinado exercício ou período, isto é, a sistematização das intervenções pelas quais serão implementadas as políticas fiscais estabelecidas. Integra a Lei Orçamentária Anual (LOA) e refere-se ao orçamento do Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e administração indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
Segundo Prof. Agamenon: As empresas estatais que recebam da União recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral são chamadas de dependentes e figuram no orçamento Fiscal. A saber, as empresas independentes terão seus investimentos no orçamento de investimento e seus orçamentos operacionais ficarão em anexo do orçamento fiscal, configurando exceção ao princípio da universalidade.
LRF – “Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:
...
III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;”
Estatais dependentes: orçamento fiscal e da seguridade. Estatais independentes: orçamento investimento. Todas as empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto integram o orçamento de investimento das estatais, exceto a empresa estatal dependente, haja vista que essa empresa participa dos orçamentos fiscais e da seguridade social (Deusvaldo Carvalho).
Interessante notar que a Cespe cita somente o Orçamento Fiscal, mas não menciona nada a respeito do Orçamento da Seguridade, o que não invalida a assertividade da questão!!!
Empresas Dependentes: Orçamento Fiscal e Seguridade Social.

Empresas Independentes: Orçamento Investimento, faculdade de participar.
Obrigatoriamente no orçamento fiscal? Quer dizer que não pode ser da Seguridade?
Paludo (2013, p.36) explana sobre o tema:

Embora pertençam a esferas orçamentárias diferentes, o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social integram um mesmo conjunto de programas e ações orçamentárias, sendo denominados Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Este orçamento compreende as despesas relativas à saúde, previdência e assistência social de todos os órgãos, entidades e fundos a ela vinculados e não apenas as despesas daqueles que fazem parte da seguridade social. Assim, os órgãos, entidades, fundos e empresas dependentes estarão recebendo dotação do orçamento da Seguridade Social para as despesas com saúde, previdência e assistência; e dotações do orçamento fiscal para as demais despesas.

Bons estudos!
Na Lei de Responsabilidade Fiscal:

Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;

Agora, por que estaria certa se falta complemento da assertiva?
Errei pq ignorei "Empresa públicas", ficando subentedido que é controlada.

Tenho uma dúvida, galera: Se no lugar de Empresa Pública a banca tivesse colocado Sociedade de Economia Mista, a questão estaria certa ou errada?
Lucas Alves, existem as estatais dependentes, as mencionadas no enunciado, como as que recebem da União recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral e assim, serão inclusas no orçamento fiscal (bem como estarão no âmbito da LRF), e as empresas estatais independentes, ou seja, elas tem capacidade de se manter por conta própria, só recebem recursos do Orçamento de Investimento em virtude da participação acionária do Estado (entre outras formas de recebimento de recurso. Exemplos são o Banco do Brasil, Caixa, Correios) e até são excluídas da esfera da Lei de Responsabilidade Fiscal, como menciona o inciso III do art.2 da mencionada Lei:

Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

Portanto, Portanto, não tenha dúvida na prova!
Regra geral: (não se esqueça dela!!!)
- Sendo estatal dependente, integrará o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social (entra na LRF);
- Se for não dependente, integrará o Orçamento de Investimentos (não entra na LRF).

Obs.: A separação é tão nítida que a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) é responsável pelo Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Já o Orçamento de Investimentos fica a cargo do Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (DEST). São duas estruturas totalmente diferentes integrantes do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG).
Todas as empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto integram o orçamento de investimento das estatais, exceto a empresa estatal dependente, haja vista que essa empresa participa dos orçamentos fiscais e da seguridade social (Deusvaldo Carvalho).

Não diria que as empresas estatais independentes não entram na LRF. Acredito que lá elas recebem o nome de empresas controladas.

Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;
O fundamento está no art. 169 da CF/88: “§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

O orçamento fiscal inclui as entidades da administração indireta, ou seja, abrange as empresas públicas.

A pergunta é: quais delas? Bem, apenas aquelas que dependem financeiramente da União.

O art. 2º da LRF estabelece quais são as empresas estatais dependentes:

“III – empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;”

As demais estarão no orçamento de investimentos, chamadas de empresas independentes. Seus investimentos constarão no orçamento de investimento e seus orçamentos operacionais ficarão em anexo do orçamento fiscal (Programa de Dispêndios Global).

Dica: atente que existe uma exceção na LRF para considerar uma empresa estatal dependente. Não é qualquer recebimento de recursos financeiros do ente estatal que transformará uma empresa pública em dependente. Se isso decorre apenas de aumento de participação acionária, a empresa pública não sairá do orçamento de investimento para o orçamento fiscal. Há alguns anos a União aumentou sua participação acionária na Petrobras e, ainda assim, a empresa ainda consta do orçamento de investimento na LOA. A Petrobras na verdade repassa recursos financeiros à União.

As despesas operacionais das empresas estatais INDEPENDENTES não estão inclusas na LOA. Essas despesas operacionais não utilizam recursos do orçamento, tendo em vista que as empresas estatais independentes geram caixa próprio para arcar com essas despesas (operacionais).

As empresas estatais INDEPENDENTES não recebem recursos da União para pagamento de despesas de pessoal, de custeio geral ou capital.

Ex: Petrobras, BB, CEF, Eletrobrás.

Para o CESPE: Empresas estatais dependentes PODEM constar em qualquer orçamento (FISCAL, SEGURIDADE e até de INVESTIMENTO das estatais).

Empresas estatais dependentes DEVEM constar nos orçamentos FISCAL e da SEGURIDADE;

Já as estatais INDEPENDENTES constam apenas no orçamento de INVESTIMENTO

Essa última parte foi tirada do comentário do colega Moisés Santiago

https://rumoaotcu.wordpress.com/2015/06/06/questao-94-afo-analista-de-financas-e-controlempu2015/
discordo do gabarito pois não é obrigatoriamente, já que o aumento de participação acionária levaria ao orçamento de investimento
Orçamento financeiro - refere-se às receitas e despesas necessárias para manutenção da atuação governamental (máquina pública).
Saulo,

A questão é clara quando diz "(...)recebem da União recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral".
Gab: Certo

Conforme ensina Sérgio Mendes, em seu livro Administração Financeira e Orçamentária:

Empresa estatal dependente é uma empresa controlada, mas que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamentos de despesas com pessoal ou de custeio ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

Assim, uma empresa estatal:

- Dependente: participa do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social;

- Não dependente: participa do Orçamento de Investimentos.
Gente, a referência é o art. 165, CRFB e não 169. Só pro povo não se perder ^^
Li, reli os comentários e não entendi... Gente do ceu, meu cérebro deu ''Tilti'' nessa questão.
Eu sei que Dependentes tem : Fiscal e Seg Social e as Independentes tem o : Orç. Investimentos.
Mas não consegui enquadrar isso na questão... Socorro!!!
Empresa Estatal dependente - orçamento fiscal e da seguridade social.

Empresa Estatal independente - orçamento de inventimento.
O art. 2º da LRF estabelece quais são as empresas estatais dependentes:

“III – empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;”

CERTA
Toda empresa estatal dependente é CONTROLADA,mas a recíproca não é verdadeira.

Empresa estatal:
- Dependente: participa do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social;
- Não dependente: participa do Orçamento de Investimentos.
Discordo do gabarito. Sendo uma controlada dependente, ela poderia ser enquadrada tanto no orçamento fiscal quanto no orçamento da seguridade social, a depender da natureza da atividade desenvolvida pela empresa pública. Exemplo: Grupo Hospital Conceição é uma empresa pública que recebe recursos da União, e que por desenvolver atividade de saúde deveria estar no orçamento da seguridade social.
RESOLUÇÃO:
Vamos relembrar o conceito de estatal dependente e independente:

Considera-se que a empresa pública ou sociedade de economia mista é estatal dependente se ela recebe recursos financeiros do ente controlador para pagamento de despesas com pessoal ou despesas com custeio em geral ou despesas de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
Por exclusão, as estatais independentes são todas as entidades públicas controladas que não se enquadram na definição acima.

Logo, a empresa de que trata o comando da questão é uma empresa estatal dependente.
Também vimos que elas estão sujeitas à aplicação obrigatória das regras e normas da CASP:

Por fim, vimos que:

Ocorre que o contrário também é válido, ou seja, se a entidade aplica as regras da CASP, então ela integra o orçamento fiscal e/ou da seguridade social!
Gabarito: CERTO
Esse obrigatoriamente não tornaria a questão errada não, visto que fala que poderá também o orçamento da seguridade social e não apenas o fiscal?
O art. 2º da LRF estabelece quais são as empresas estatais dependentes:
“III – empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;”

- Dependente: participa do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social;
- Não dependente: participa do Orçamento de Investimentos.
Se as estatais dependentes ficam no Orçamento Fiscal OU da Seguridade Social, dizer que fica obrigatoriamente no Orçamento Fiscal não deveria tornar a questão "errada"?
Gab: CERTO
Se a empresa é dependente, consequentemente ela receberá recursos financeiros para pagar suas despesas e, recebendo recursos, ela será, obrigatoriamente, controlada. Logo, é correto afirmar que ela estará no orçamento fiscal. Assim como também seria correto dizer que ela está no orçamento da seguridade social.
Erros, mandem mensagem :)

ID

1468102

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2015

Provas

CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Atuarial

Disciplina

Assuntos

A respeito da administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.

O efeito regionalizado de benefícios tributários concedidos pelo governo federal que resultem em isenção ou anistia deverá ser incluído no projeto de lei orçamentária anual.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 165
§ 6º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Gabarito: CERTO
Art. 165, § 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
§ 6º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
§ 7º - Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
§ 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
O que que custa o examinador falar que ACOMPANHA o PLOA e não "deverá ser incluído"?
Bom... pelo menos, agora sabemos que é assim que funciona.
Pedro Passos, fiquei com essa mesma dúvida.
Art. 165, § 6°, o projeto de Lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenção, remissão, anistia, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.Assim, esse demonstrativo deve apresentar a diminuição de receita e/ou aumento de despesa, demonstrando o caráter orçamentário desses incentivos na LOA.
Galera, existe uma diferença entre o "Projeto de Lei (PLOA)" e a própria "lei (LOA)". No caso da questão diz que "deverá ser incluído NO PROJETO de lei orçamentária anual." Então está correto! olhem o que diz a CF: Art. 165 § 6º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Se a questão estivesse dizendo que deveria ser incluído na LEI (LOA) e não no Projeto (PLOA), estaria errado. Olhem outra questão do Cespe de 2011:
" A LOA conterá demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia." Errada!
Resumindo, O projeto da lei orçamentária é que será acompanhando de de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia e não na própria lei orçamentária (não estará incluído na lei).
Acho que isso responde a questão. Caso alguém tenha outro entendimento, favor compartilhar. Bom estudos!
(CESPE/ACE/TCU/2007) O projeto da lei orçamentária deve ser acompanhado do demonstrativo regionalizado dos efeitos sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. C
BRISA: benefícios, remissões, isenções, subsídios e anistias
Art. 165

§ 6º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
A BRISA varia de região para região.
Jumilla Busato, obrigada pelo comentário!
Art. 165

§ 6º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

CERTA
A B.R.I.S.A. do orçamento.
Gab: CERTO
A LOA conterá ainda – ATENÇÃO! ESTE ARTIGO É PARA O PROJETO DE LOA, NÃO CONFUNDA COM O PPA.
Art. 165, §6° da CF/88: PROJETO DE LOA será acompanhado de DEMONSTRATIVO REGIONALIZADO DO EFEITO, sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias (perdão de multas), remissões (perdão de dívidas), subsídios e benefícios de natureza tributária e creditícia (em anexos).
Meus resumos.
Erros, mandem mensagem :)

ID

1468105

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2015

Provas

CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Atuarial

Disciplina

Assuntos

A respeito da administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.

O orçamento de desempenho, por considerar o resultado dos gastos e os níveis organizacionais responsáveis pela execução dos programas, distingue-se do orçamento clássico.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito correto. Orçamento de desempenho = Processo orçamentário que inova a orçamentação tradicional, por incluir, além da explicitação dos itens de gasto de cada unidade, uma dimensão programática, ou seja, a explicitação do programa de trabalho, que deve ser realizada com recursos que estão sendo destinados à unidade. A destinação dos recursos é prioritária em relação ao gasto em si.
Segundo o Prof. Fernando Gama (EVP):
Na fase do orçamento tradicional, a peça orçamentária existente era conhecida como orçamento clássico ou tradicional, este orçamento caracterizava-se por ser um documento onde apenas constava a previsão da receita e a autorização da despesa, classificando estas últimas por objeto do gasto e distribuídas pelos diversos órgãos, para o período de um ano.
Neste tipo de orçamento não havia nenhuma preocupação com as reais necessidades da administração ou da população e não se consideravam objetivos econômicos e sociais. É um planejamento dissociado do planejamento. Além disso, era corrigido monetariamente de acordo com o que se gastava no exercício anterior. Sua principal característica: dar ênfase aos objetos de gastos.
Antes do advento da Lei 4.320/64, o orçamento utilizado pelo Governo Federal era o orçamento tradicional.
O orçamento tradicional evoluiu para o orçamento de desempenho, também conhecido como orçamento de realizações. Neste tipo de orçamento, o gestor começa a se preocupar com o que o governo realiza e não com o que compra, ou seja, preocupa-se agora em saber as coisas que o governo faz e não as coisas que o governo compra.
O orçamento de desempenho é o processo orçamentário que se caracteriza por apresentar duas dimensões do orçamento: o objeto de gasto e um programa de trabalho, contendo as ações desenvolvidas.
Apesar de ser um passo importante, o orçamento de desempenho ainda se encontra desvinculado de um planejamento central das ações do governo, ou seja, embora já interligue os objetos de gastos aos objetivos, não poderia, ainda, ser considerado um orçamento-programa, visto que lhe faltava uma característica essencial: a vinculação ao Sistema de Planejamento.
Gabarito: CERTO
ORÇAMENTO CLÁSSICO OU TRADICIONAL

· Simples documento de previsão de receitas e autorização de despesas;

· Não tinha objetivos

· Não tinha indicadores de desempenho

· Dissociado dos planos

· Representava uma solicitação do executivo ao legislativo

· Tinha foco no controle

· “INSTRUMENTO DE CONTROLE”

· “lista de compras”

· “aquisição a fazer”

· preocupação apenas com o objeto do gasto. / Ênfase naquilo que se compra.

· ênfase nas necessidades das unidades organizacionais e nos aspectos contábeis

· função principal é o controle político.

ORÇAMENTO DE DESEMPENHO

· objetivos a alcançar e não apenas objetivos a adquirir

· já apresentava programas de trabalho

· já buscava ligar os gastos aos objetivos

· verificava o quê o governo fazia e não o que comprava

· buscava a obtenção de resultados (ênfase nos resultados)

· “lista de objetivos”

· “INTRUMENTO DE ADMINISTRAÇÃO”

· não era vinculado ao planejamento

· preocupação com o objetivo do gasto / ênfase naquilo que se faz.

ORÇAMENTO-PROGRAMA

· indicadores de desempenho

· integração planejamento-orçamento

· quantificação de objetivos e fixação de metas

· indicadores de metas para medir as realizações

· ênfase no que a instituição realiza e não no que ela gasta

· INTRUMENTO DE PLANEJAMENTO

· as ações governamentais são planejadas e estruturadas através de programas, pois a preocupação maior do Estado não é saber simplesmente o objeto do gasto público, mas sim o objetivo do gasto, os trabalhos desenvolvidos em prol da população, ou seja, os produtos ou serviços oferecidos à sociedade.
Orçamento Tradicional ou Clássico
"A falta de planejamento da ação governamental é uma das principais características do orçamento tradicional."
Orçamento de Desempenho ou Por Realizações
"(...) enfatiza o resultado dos gastos e não apenas o gasto em si. A ênfase reside no desempenho organizacional. Caracteriza-se pela apresentação de dois quesitos: o objeto de gasto (secundário) e um programa de trabalho contendo as ações desenvolvidas."
Fonte: MENDES, Sérgio. Administração financeira e orçamentária. 4. ed. Editora Método, São Paulo. P. 213.
Orçamento Clássico/Tradicional - Tem haver com os gastos com o pessoal.

Orçamento Desempenho - Somente, focado em resultados, não se preocupando com os gastos.
CORRETO
O orçamento de desempenho ou por realizações enfatiza o resultado dos gastos e não apenas o gasto em si. A ênfase reside no desempenho organizacional. Caracteriza-se pela apresentação de dois quesitos: o objeto do gasto (secundário) e um programa de trabalho contendo as ações desenvolvidas. Nesse modelo orçamentário inexiste um instrumento central de planejamento das ações do Governo vinculado à peça orçamentária.

(CESPE/ANALISTA/SAD-PE/2010) O orçamento por desempenho caracteriza-se pela forte vinculação ao sistema de planejamento. E

(CESPE/TÉCNICO/STM/2011) O orçamento de desempenho é a mais recente evolução do orçamento-programa, fruto das pressões sociais por serviços públicos de melhor qualidade e por mais transparência na gestão pública. E

(CESPE/CONTADOR/DPU/2010) O orçamento de desempenho está dirigido mais para os produtos gerados pela administração pública que pelos resultados propriamente ditos. E

(CESPE/CONTADOR/IPAJM-ES/2010) No orçamento de desempenho, em sua concepção mais recente, os produtos obtidos pela ação governamental são muito mais relevantes que os resultados econômicos e sociais alcançados. E

VAMO!!!!!!!!FOCOOO!!!TREINO!!!!!
Sergio Mendes
Galera , apenas contribuindo...

Orçamento de Desempenho ou de Realizações
* a preocupação com o resultado dos gastos e não apenas com o gasto em si.
Apesar de ter sido um passo importante em direção à racionalidade orçamentária, entenda-se que o Orçamento de Desempenho não deve ser classificado como orçamento-programa, pois lhe falta uma característica principal, qual seja, a vinculação a um instrumento central de planejamento das ações do governo.
Fonte:
Administração, Orçamento e Contabilidade Pública — Sergio Jund
CERTO
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O Orçamento de Desempenho prioriza mais o desempenho dos gastos do que o próprio gasto em si.
Orçamento de desempenho (ou por realizações) - Enfatiza o RESULTADOS dos gastos e não apenas o gasto em si. O gestor começa a se preocupar com os benefícios dos diversos gastos e não apenas com seu objeto.
- Orçamento tradicional (ou clássico) - Demonstra uma despreocupação do gestor público com o atendimento das necessidades da população, pois considera apenas as NECESSIDADES FINANCEIRAS das unidades organizacionais.
a minha duvida foi somente no fato dele afirmar que há programas no orçamento por desempenho...
E eu aqui pensando que por ser a evolução, não se distinguiría rsrs

Segue o jogo
O orçamento de desempenho, por considerar o resultado dos gastos e os níveis organizacionais responsáveis pela execução dos programas, distingue-se do orçamento clássico... CERTO

O orçamento de desempenho (ou funcional) não se limita a analisar os objetos de gasto (não dá ênfase à despesa apenas). Os resultados alcançados por meio desses gastos também são considerados. Isso é o que se chama de análise de eficácia, que é o maior ou menor grau de alcance dos resultados a que se propuseram os responsáveis pelo orçamento.
GABARITO: CERTO

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Evolução do orçamento público:

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1°) Clássico ou Tradicional - se caracterizava por ser um documento apenas de previsão de receita e autorização de despesa. Classificava as despesas por objetos de gastos. Não cogitava em atender as necessidades da administração e da coletividade, nem considerava objetos econômicos e sociais. Era corrigido de acordo com o que se gastava no exercício anterior.

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2°) Orçamento de Desempenho ou de Realizações - verificava o que o governo fazia e não apenas o que gastava. Buscava ligar os gastos aos objetivos. Apesar dos objetivos previstos, não era vinculado ao planejamento.

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3°) Orçamento Programa (utilizado atualmente) - expresso por um conjunto de ações a realizar e pela identificação dos recursos necessários a sua execução.

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Vantagens do orçamento programa:

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- melhor planejamento das ações;
- mais precisão na elaboração dos orçamentos;
maior oportunidade para redução dos custos;
- facilidade na identificação de duplicidade de funções;
- melhor controle na execução do programa;
- ênfase no que a instituição realiza e não no que ela gasta;

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Bons estudos! Com fé e dedicação com certeza alcançará a sua aprovação!!

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Luiz Claudio
GABARITO: CERTO
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- O orçamento por desempenho enfatiza o desempenho organizacional, preocupando-se com o resultado dos gastos e não apenas com o gasto em si, pois não é mais apenas um documento de previsão de receita e autorização de despesas. De fato, ele foi uma evolução se o compararmos com o orçamento tradicional, mas ainda lhe falta vinculação entre planejamento e orçamento.
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- O Orçamento de Desempenho ou de Realizações constitui-se numa evolução em relação ao orçamento tradicional. Nele evidencia-se a preocupação com o resultado dos gastos e não apenas com o gasto em si. Buscava-se a definição dos propósitos e objetivos para os quais os créditos se faziam necessários, ou seja, a preocupação era saber "as coisas que o governo faz, e não as coisas que o governo adquire", enfatizando, dessa forma, as realizações governamentais em cada programa. Apesar de ter sido um passo importante em direção à racionalidade orçamentária, falta-lhe ainda uma característica importantíssima: a vinculação a um instrumento central de planejamento das ações do governo.
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- O orçamento de desempenho consiste numa das primeiras modalidades de orçamentação moderna (comparada com o orçamento tradicional), posteriormente identificado como a expressão inicial do que viria a ser chamado de orçamento programa ( embora, pela falta de vínculo ao planejamento, não possa ser considerado ainda o orçamento programa).
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Bons estudos! Com fé e dedicação com certeza alcançará a sua aprovação!!

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Luiz Claudio
GABARITO: CERTO
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ORÇAMENTO DESEMPENHO

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Q90853 - CESPE 2011 - O orçamento de desempenho é a mais recente evolução do orçamento-programa, fruto das pressões sociais por serviços públicos de melhor qualidade e por mais transparência na gestão pública. ERRADO
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Q18172 – CESPE 2009 - O orçamento de desempenho, também identificado como orçamento moderno, é aquele elaborado com base nos programas de trabalho de governo que serão executados durante o exercício financeiro. ERRADO
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Q58202 – CESPE 2010 - O orçamento de desempenho, voltado para a definição dos propósitos e objetivos próprios dos créditos orçamentários, corresponde ao que, nos dias de hoje, se convencionou chamar de orçamento-programa. ERRADO: Não se trata de uma convenção, pois no orçamento de desempenho não havia planejamento.
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Q298611 – CESPE 2013 - O orçamento de desempenho pode ser considerado uma importante evolução no processo de integração entre orçamento e planejamento. Uma de suas principais características é a apresentação dos propósitos e objetivos para os quais os créditos se fazem necessários. CERTO
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Q489366 - CESPE 2015 - O orçamento de desempenho, por considerar o resultado dos gastos e os níveis organizacionais responsáveis pela execução dos programas, distingue-se do orçamento clássico ou tradicional. CERTO
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Q331159 – CESPE 2013 - Como técnica orçamentária, o orçamento de desempenho negligencia os propósitos e objetivos dos créditos, priorizando a construção de indicadores que permitam a aferição dos resultados a partir de medidas simples e objetivas de desempenho. ERRADO.
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Q627575 – CESPE 2013 - No orçamento de desempenho, consideram-se os seguintes fatores para a mensuração da atuação: economia de custos ou insumos, eficiência técnica na obtenção dos produtos e eficácia dos resultados pretendidos pelas políticas governamentais. CERTO.
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Q359677 – CESPE 2009 - No orçamento por desempenho, a alocação de recursos visa à consecução de objetivos e metas relacionados ao planejamento, no orçamento-programa, visa à aquisição de meios. ERRADO.
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Bons estudos! Com fé e dedicação com certeza alcançará a sua aprovação!!

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Luiz Claudio
GABARITO: CERTO

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ORÇAMENTO CLÁSSICO ou TRADICIONAL

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Q603030 – CESPE 2016 - O orçamento tradicional ou clássico adotava linguagem contábil-financeira e se caracterizava como um documento de previsão de receita e de autorização de despesas, sem a preocupação de planejamento das ações do governo. CERTO

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Q199238 – CESPE 2011 - A vinculação ao planejamento constitui a principal característica do orçamento tradicional transferida ao orçamento-programa. ERRADO

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Q65754 – CESPE 2010 - Uma das diferenças essenciais entre o orçamento tradicional e orçamento-programa diz respeito ao planejamento. Enquanto o orçamento tradicional é o elo entre o planejamento e as funções executivas da organização, no orçamento-programa, os processos de planejamento e programação são dissociados. ERRADO

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Q47246 – CESPE 2009 - Uma das vantagens do orçamento-programa em relação ao orçamento tradicional é a possibilidade de se conjugar a formulação do orçamento ao planejamento governamental. CERTO

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Q286958 – CESPE 2012 - A alocação dos recursos visa, no orçamento tradicional, à aquisição de meios e, no orçamento-programa, ao atendimento de metas e objetivos previamente definidos. CERTO

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Q699475 – CESPE 2016 - A técnica orçamentária na qual a estrutura do orçamento dá ênfase aos aspectos contábeis de gestão é a do orçamento tradicional. CERTO

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Q104049 – CESPE 2011 - Os processos de planejamento e de programação são dissociados no orçamento tradicional; já as técnicas utilizadas na elaboração do orçamento-programa primam pelo orçamento como elo entre o planejamento e as funções executivas da organização. CERTO

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Q627578 – CESPE 2013 - No orçamento tradicional, utilizam-se indicadores e padrões de medição para a avaliação dos resultados obtidos na execução dos programas de governo. ERRADO

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Bons estudos! Com fé e dedicação com certeza alcançará sua aprovação!

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Luiz Claudio
Orçamento com base no desempenho organizacional significa que as unidades gestoras são contempladas com recursos orçamentários, conforme o desempenho do exercício anterior. Nesse tipo de orçamento a ênfase recaía nas ações do governo, ou seja, o foco estava básicamente nos resultados, com desvinculação entre planejamento e orçamento.

FONTE: Alfacon
Orçamento desempenho:
- duas dimensões do orçamento: o objeto de gasto e um programa de trabalho, contendo as ações desenvolvidas (toda ênfase reside no desempenho organizacional).
- orçamento funcional.
- instrumentaliza a ação gerencial – propósitos e objetivos.
- custos dos programas propostos e se consideram dados quantitativos que meçam realizações
- não possui ainda a vinculação a um instrumento central de planejamento das ações de governo

GAB CERTO
O orçamento de desempenho ou por realizações enfatiza o resultado dos gastos e não apenas o gasto em si. A ênfase reside no desempenho organizacional. Caracteriza-se pela apresentação de dois quesitos: o objeto do gasto (secundário) e um programa de trabalho contendo as ações desenvolvidas. Nesse modelo orçamentário inexiste um instrumento central de planejamento das ações do Governo vinculado à peça orçamentária.
CERTO
Questão perfeita! Foi isso mesmo que nós vimos!
O orçamento de desempenho enfatiza o resultado dos gastos (o desempenho organizacional) e não apenas o gasto em si, não apenas o objeto do gasto. Quem fazia isso era o orçamento clássico. Por isso, ele distingue-se mesmo do orçamento clássico.

Gabarito: Certo
O orçamento de desempenho ou por realizações (ou ainda, orçamento funcional) enfatiza o resultado dos gastos e não apenas o gasto em si. A ênfase reside no desempenho organizacional. Caracteriza-se pela apresentação de dois quesitos: o objeto de gasto (secundário) e um programa de trabalho contendo as ações desenvolvidas.

Gabarito Certo

Fonte Estratégia Concursos
Gab: CERTO
Orçamento de Desempenho: durante a evolução do orçamento tradicional para o orçamento programa houve o orçamento de desempenho, ou por realizações. Sua maior característica é, ainda, a desvinculação com o planejamento, ele procura saber o que o governo faz e não o que compra. A ênfase é no RESULTADO.
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FONTE: Meu resumo de AFO, pág. 15. Acesse: Linktr.ee/soresumo e baixe o seu!
O orçamento desempenho ou realizações tem um objetivo pro gasto + programa com ações a serem desenvolvidas (não há vinculação obrigatória entre planejamento e execução) enquanto o orçamento clássico é somente para controle com foco no gasto em si, sem objetivo.
Questão correta.

ID

1468108

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2015

Provas

CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Atuarial

Disciplina

Direito Financeiro

Assuntos

A respeito da administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.

De acordo com o princípio da exclusividade, é vedado ao Poder Executivo incluir na lei orçamentária anual (LOA) autorização para contratação de operação de crédito.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Esta é a exceção do respectivo princípio. Segundo o Glossário da Câmara dos Deputados: Princípio que limita a lei orçamentária à fixação da despesa e à previsão da receita, exceto a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
art: 165 ad CF/88

§ 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
O princípio da exclusividade pode ser traduzido pela afirmação inicial do art. 165, § 8º, da CF/88:

“A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa (...)”.

Não se inclui na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

GAB: errado.
Questão errada, na verdade é uma exceção, vejam em outra questão:
Prova: CESPE - 2013 - FUB - Assistente em AdministraçãoDisciplina: Administração Financeira e Orçamentária
A autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito são excepcionalidades ao princípio da exclusividade no que se refere à lei orçamentária.
GABARITO: CERTA.
Não é vedado justamente pela exceção disposta no próprio parágrafo 8 do artigo 165 da CF, como dispuseram os colegas.
Pelo contrário, é autorizado! é uma exceção!
autorização para contratação de operação de crédito -exceção
Não se inclui na proibição a autorização para
abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito,
inclusive por antecipação de receita orçamentária.
Fonte Professor: Alexandre Teshima
errado, pois é exatamente uma das exceçoes, como: autorização pra contratação de operações de credito ainda que por antecipação de receitas orcamentarias, autorização pra abertura de credito suplementar...
Exceção ao princípio da exclusividade....
Princípio da Exclusividade: a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e a fixação de despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
Nunca esqueço desse princípio!
EStranho
EXclusivo
PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE

Surgiu para evitar que o orçamento fosse utilizado para aprovação de matérias sem nenhuma pertinência com o conteúdo orçamentário, em virtude da celeridade de seu processo. Por exemplo: o orçamento não pode conter matéria de direito penal.
O princípio da exclusividade determina que a LOA não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. São exceções ao princípio da exclusividade:

1) Créditos Suplementares;
2) Operações de crédito, inclusive por ARO.

Assim, o princípio da exclusividade tem o objetivo de limitar o conteúdo da lei orçamentária, impedindo que nela se inclua normas pertencentes a outros campos jurídicos, como forma de tirar proveito de um processo legislativo mais rápido. Tais normas que compunham a LOA sem nenhuma pertinência temática com seu conteúdo eram denominadas "caudas orçamentárias" ou "orçamentos rabilongos", nos dizeres de Ruy Barbosa. Por outro lado, as exceções ao princípio, conforme exposto acima, possibilitam uma pequena margem de flexibilidade ao P.Executivo para realização de alterações orçamentárias.

Fonte: Prof. Sérgio Mendes.

Alternativa Incorreta !

Bons estudos
Exceção ao Princípio da Exclusividade: o Executivo pode autorizar abertura de crédito suplementar e operações de crédito por antecipação de receita ARO
"Vedado" foi bem taxativo.
Exclusividade = matérias exclusivas à receitas e despesas REGRA
EXCEÇÃO:
- créditos suplementares e apenas este;
- operações de crédito, mesmo que por antecipação de receita.

GAB ERRADO
ERRADA, pois é uma exceção!!!

PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE: A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão das receitas e à fixação das despesas. Visa evitar a existência de orçamentos paralelos, isto é, que não têm conteúdo orçamentário.
EXCEÇÕES: Autorização para a abertura de crédito suplementar e operações de crédito, ainda que por antecipação da receita.
***ARO: são créditos tomados pelos entes públicos para suprir insuficiência momentânea de caixa (empréstimo).

Sérgio Mendes
Princípio da Exclusividade
Esta previsto na CF/88 ,no artigo 165,parágrafo 8°.O orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.Isso quer dizer que a lei orçamentária não poderá tratar de assuntos que não digam respeito a receitas e despesas públicas.Por exemplo,o orçamento não poderá criar cargos públicos,criar tributos,aumentar alíquotas de impostos ou fixar a remuneração de servidores.Todos esses fatos deverão ser objeto de leis específicas.Em tempos idos, especialmente na Primeira Republica,orçamento no Brasil não respeitava o princípio da exclusividade,o que levou Rui Barbosa a classificá-la como verdadeiros "orçamento rabilongos".
Exceção: o próprio dispositivo constitucional estabelece as únicas exceções,quais sejam:a autorização na própria lei orçamentária para abertura de créditos suplementares(limitada) e a autorização para contratação de operações de crédito,ainda que por antecipação de receita-ARO).A lei n° 4.320/65 também trata desse princípio e das exceções no seu artigo 7°,I e II.
lei n° 4.320/65
Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
(Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43
II - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.(obs: A LFR,artigo 38,altera,em parte,esse dispositivo,pois exige que tais operações só se realizem a partir de 10 de janeiro de cada ano e obriga a sua quitação total até 10 dezembro do mesmo exercício.Veda,também,a contratação de ARO no último ano de mandato do chefe do executivo)
io da ExclusividadeEsta previsto na CF/88 ,no artigo 165,parágrafo 8°.O orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.Isso quer dizer que a lei orçamentária não poderá tratar de assuntos que não digam respeito a receitas e despesas públicas.Por exemplo,o orçamento não poderá criar cargos públicos,criar tributos,aumentar alíquotas de impostos ou fixar a remuneração de servidores.Todos esses fatos deverão ser objeto de leis específicas.Em tempos idos, especialmente na Primeira Republica,orçamento no Brasil não respeitava o princípio da exclusividade,o que levou Rui Barbosa a classificá-la como verdadeiros "orçamento rabilongos".Exceção: o próprio dispositivo constitucional estabelece as únicas exceções,quais sejam:a autorização na própria lei orçamentária para abertura de créditos suplementares(limitada) e a autorização para contratação de operações de crédito,ainda que por antecipação de receita-ARO).A lei n° 4.320/65 também trata desse princípio e das exceções no seu artigo 7°,I e II. lei n° 4.320/65Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para: (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43 II - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.(obs: A LFR,artigo 38,altera,em parte,esse dispositivo,pois exige que tais operações só se realizem a partir de 10 de janeiro de cada ano e obriga a sua quitação total até 10 dezembro do mesmo exercício.Veda,também,a contratação de ARO no último ano de mandato do chefe do executivo) Princípio da ExclusividadeEsta previsto na CF/88 ,no artigo 165,parágrafo 8°.O orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.Isso quer dizer que a lei orçamentária não poderá tratar de assuntos que não digam respeito a receitas e despesas públicas.Por exemplo,o orçamento não poderá criar cargos públicos,criar tributos,aumentar alíquotas de impostos ou fixar a remuneração de servidores.Todos esses fatos deverão ser objeto de leis específicas.Em tempos idos, especialmente na Primeira Republica,orçamento no Brasil não respeitava o princípio da exclusividade,o que levou Rui Barbosa a classificá-la como verdadeiros "orçamento rabilongos".Exceção: o próprio dispositivo constitucional estabelece as únicas exceções,quais sejam:a autorização na própria lei orçamentária para abertura de créditos suplementares(limitada) e a autorização para contratação de operações de crédito,ainda que por antecipação de receita-ARO).A lei n° 4.320/65 também trata desse princípio e das exceções no seu artigo 7°,I e II. lei n° 4.320/65Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para: (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43 II - Realizar em qualquer mês dorpnPíp
Princípio da Exclusividade
"Determina que a Lei Orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação de despesas. Exceção se dá para autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO). (...)."
Fonte: MENDES, Sérgio. Administração financeira e orçamentária. 4. ed. Editora Método, São Paulo. P. 213.
A lei orçamentária deverá conter EXCLUSIVAMENTE matéria orçamentária ou financeira. Ou seja, dela deve ser excluído qualquer dispositivo estranha à estimativa de receita e à fixação de despesa. O objetivo deste princípio é evitar a presença de "caldas e rabilongos"
=>>>>Não se inclui na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.<<======= TOMAR CUIDADO COM A EXCEÇÃO
Este princípio encontra-se expresso no art. 165, § 8º da CF de 88: "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa ..."
Abraço galera, papirar pra libertar, safos entenderão. :)
A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e fixação de despesa!!!
EXCEÇÃO: 1. Abertura de credito adicional Suplementar;
2. Operações de crédito (inclusive por antecipação de receita)
item errado!
Operação de crédito e créditos adicionais são as exceções, logo questão errada.
Atenção neste tipo de questão quanto ao princípio da exclusividade, pois dentro das exceções estão os créditos adicionais, porém só os créditos suplementares que são espécie de crédito adicional. Se aparecer apenas créditos adicionais o item fica errado.
Princípio da EXCLUSIVIDADE: A Lei Orçamentária não poderá conter matéria estranha á fixação das despesas e a previsão das receitas, exceto a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
Bons estudos!
Completando: são exceções ao princípio da exclusividade a autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
trata-se de uma exceção ao princípio
Referência C.F art 165, parágrafo 8°
O princípio da exclusividade,surgiu para evitar que o orçamento fosse utilizado para a aprovação de MATÉRIAS SEM NENHUMA PERTINÊNCIA com o conteúdo orçamentário, em virtude da celeridade do seu processo.
Sérgio Mendes
A primeira parte esta correta, porém operações de crédito (inclusive por antecipação de receita) e os créditos suplementares constituem exceção ao principio da exclusividade.
Exceções
Existem, no entanto, duas exceções ao princípio da exclusividade, pois a Constituição afirma que
não se incluem na proibição:
a) a autorização para abertura de créditos suplementares; e
b) a autorização para a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
Prof Gustavo Muzy [Alfacon]
Gabarito: ERRADO

O princípio da exclusividade dispõe que não constará na LOA qualquer matéria estranha a previsão de receitas e autorização de despesas. Contudo, existem 2 exceções que devem SEMPRE ser lembradas. São elas:
1) Autorização para abertura de créditos suplementares. (ATENÇÃO: somente créditos suplementares. Jamais quaisquer outros tipos de créditos adicionais).
2) Autorização para abertura de contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
ERRADO
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A autorização para a abertura de crédito é uma das exceções do principio da Exclusividade. Deve ser lembrada.
A LOA não conterá dispositivo estranho a Previsão das receitas e fixação das despesas. Exceção: Autorização na LOA para contratar operações de crédito, inclusive por ARO (antecipação da receita orcamentária).
De acordo com o princípio da exclusividade, é vedado ao Poder Executivo incluir na lei orçamentária anual (LOA) autorização para contratação de operação de crédito... ERRADO !

São exceções ao princípio orçamentário da exclusividade (a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receitas e à fixação de despesas...):

-autorizações para abertura de créditos suplementares; e

-operações de crédito, ainda que por antecipação de receita orçamentária.
A contratação de operação de crédito É UMA EXCEÇÃO!
Gabarito: ERRADO

O Princípio da Exclusividade traz suas duas exceções nele mesmo, quais sejam:

- a autorização para a abertura de créditos suplementares;

- a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

Vide Art. 165, §8º, CF/88.
A questão trouxe a exceção do Art. 165, §8º, CF/88.
PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE

O orçamento público deve contemplar apenas matérias que diz respeito à previsão de receita e fixação de despesa.

Fundamentação: Lei nº 4.320/64 (Art. 7º) e Constituição Federal (Art. 165, § 8º).

Exceção: Autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita (ARO).

Consta no MCASP: Sim.
Gabarito: Errado.

Não é vedado.
A primeira base que autoriza o Poder Executivo a fazer contração de operação de crédito, é o art. 165, §8°, CF:

"CF, Art. 165, § 8°. A Lei orçamentária anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."

Veja que o no final o dispositivo Constitucional atribui à lei a regulamentação. Mas que lei? Lei n° 4.320/64.

"Lei n° 4.320/64. ( . . . )
Art. Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:

I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas às disposições do artigo 43;

II - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
GABARITO: ERRADO

PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE: FESTA EXCLUSIVA na LOA

Só entram 2 tipos de pessoas:

Previsão de receita

Fixação de despesa

REGRA: A LOA deve conter apenas previsão de receitas e fixação de despesas.
EXCEÇÕES:, admitem-se autorizações para:
• créditos suplementares e apenas esse;
• operações de crédito, mesmo que por antecipação de receita.( financiamento, empréstimo etc)
PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE
REGRA: A LEI ORÇAMENTÁRIA NÃO PODE CONTER MATÉRIAS ESTRANHAS QUE NÃO TENHAM LIGAÇÃO COM AS RECEITAS E DESPESAS DO ORÇAMENTO.
EXCEÇÃO: CRÉDITO SUPLEMENTAR e OPERAÇÕES DE CRÉDITO (EMPRÉSTIMO)

C.F Art. 165. § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

GABARITO: ERRADO
C.F Art. 165. § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

ERRADO
ERRADO.

C.F Art. 165. § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Pelo contrário, o princípio da exclusividade há uma exceção, que permiti a inclusão na LOA de autorização para contratação de operação de crédito, ainda que por ARO.
RESOLUÇÃO:
         Como sabemos, os princípios orçamentários possuem exceções. E essa é justamente uma das exceções ao princípio da exclusividade. Vamos ver como ele se encontra disciplinado:
     CF/1988, art. 165:
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
         Assim, a autorização para contratação de operação de crédito constitui exceção ao princípio da exclusividade, não sendo, portanto, vedada a sua inclusão na LOA.
Gabarito: ERRADO
Gab: ERRADO
1. Princípio da Exclusividade: a LOA NÃO CONTERÁ dispositivo ESTRANHO à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvada a autorização para abertura de créditos adicionais suplementares e para contratação de operações de créditos, ainda que por ARO. Isso evita orçamentos rabilongos.
FONTE: Meu resumo de AFO/2021. pág. 03.
OBS: Vendo meu resumo. Solicite sua amostra: Soresumo.com.br@gmail.com

ID

1468111

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2015

Provas

CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Atuarial

Disciplina

Assuntos

Com relação às classificações e técnicas de execução do orçamento público, julgue o item que se segue.

A transferência de créditos orçamentários de um órgão público a outro órgão que esteja em ministério ou estrutura administrativa diferente deve ser feita por meio de repasse.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Descentralização externa de créditos (destaque): É a descentralização de créditos entre unidades gestoras de órgãos ou entidades de estruturas diferentes, respeitada fielmente a classificação funcional.
Repasse: É a liberação de recursos do órgão setorial de programação financeira para entidades da Administração Indireta, e entre estas e ainda de um ministério para o outro.
Fonte: Bizus de AFO, 2015, Deusvaldo Carvalho, página 76
Quando se fala de "créditos orçamentários", temos dotação, provisão e destaque
Quando se fala de "recursos", "ingressos", temos cota, repasse e sub-repasse
Gabarito: ERRADO
repasse e sub-repasse -> recursos financeiros (ou ingressos financeiros)
destaque e provisão -> créditos orçamentários.
Transferência interna de créditos orçamentários: provisão
Transferência externa de créditos orçamentários: destaque
Outro orgão = orgão D iferente = D estaque.
A Transferência de créditos orçamentários ocorre por meio da descentralização desses créditos.
As descentralizações de créditos orçamentários podem se dar entre órgãos/entidades de estruturas diferentes (descentralização externa) ou entre unidades de um mesmo órgão/entidade(descentralização interna).
A descentralização externa é chamada de destaque. A descentralização interna denomina-se provisão.
Fonte: Prof. Graciano Rocha - Ponto dos Concursos.
http://image.slidesharecdn.com/processoorcamentario-120810084211-phpapp01/95/processo-orcamentario-17-728.jpg?cb=1344588171
Dar-se-á mediante repasse de crédito quanto uma U.O (Unidade orçamentaria), para outra mesma unidade sucessora.
Tratando-se de transferência de CRÉDITOS, funcionará assim:
Dentro de estruturas diferentes --> se dará por DESTAQUE
Dentro da mesma estrutura --> se fará por PROVISÃO

Tratando-se de transferência de RECURSOS, funcionará da seguinte forma:
Dentro de estruturas diferentes --> se dará por REPASSE
Dentro da mesma estrutura --> se fará por SUB-REPASSE

A transferência de créditos orçamentários de um órgão público a outro órgão que esteja em ministério ou estrutura administrativa diferente deve ser feita por meio de "DESTAQUE" e não por "REPASSE". Aí está o erro da questão.
Pessoal gosta de inventar termos para o simples ato de dar dinheiro.
A transferência de créditos orçamentários de um órgão público a outro órgão que esteja em ministério ou estrutura administrativa diferente deve ser feita por meio de desTaque.

Resposta E.

Força, Foco e FÉ – 2015, em 1º Lugar.
“Quem quiser ser o primeiro, sirva a todos – Marcos 10;44”
creDIto DIferente -DEstaque
REcurso difeREnte - REpasse
Por meio de Destaque.
créditos= DO PRO DESTAQUE = dotação, provisão e destaque
ERRADA!!!!!
Outras questões!!!!!!:

(CESPE/CONTADOR/DPU/2010) A provisão é também chamada de descentralização interna, por efetuar-se entre unidades gestoras de um mesmo órgão. C

(CESPE/ANALISTA/TJ-RO/2012) Segundo James Giacomoni, a descentralização de créditos caracteriza-se pela cessão de crédito orçamentário entre unidades orçamentárias ou unidades gestoras. A descentralização orçamentária entre unidades do mesmo órgão (ministério) é denominada provisão. C

(CESPE/CONTADOR/DPU/2010) A descentralização de créditos orçamentários transfere a programação para outra unidade orçamentária. E

(CESPE/ANALISTA/TRE-RJ/2012) Um exemplo de provisão corresponde à transferência de crédito do Tribunal Superior Eleitoral para o Ministério da Defesa, realizada com o objetivo de custear a segurança das eleições. E

(CESPE/ANALISTA/TRT-10/2012) Se determinada unidade gestora realizar duas cessões de crédito orçamentário, a primeira, no valor de R$ 300.000, para outra unidade gestora do mesmo órgão e a outra, no valor de R$ 200.000, para unidade orçamentária de outro órgão, deduz-se que o destaque foi superior à provisão realizada. E

VAMO!!!!
Bruno Braga, falou tudo.
Mas, se quiser entender de uma vez por todas, assista : base mapeada, no youtube, aula 12:descentralização orçamentária e financeira.
Galera, dica pra não confundir mais os créditos orçamentários:

proVisão -> A letra "V" é uma "SETA" apontando para baixo. Ou seja, é INTERNO,
desTaque -> A letra "T" aponta pra os dois lados. Ou seja, é EXTERNO.

Espero ajudar :)
Destaque: operação descentralizadora de crédito orçamentário em que o Ministério ou Órgão transfere para outro Ministério ou Órgão o poder de utilização dos recursos que lhe foram dotados.
Provisão: Operação descentralizadora de crédito orçamentário, em que a unidade orçamentária de origem possibilita a realização de seus programas de trabalho por parte de unidade administrativa diretamente subordinada, ou por outras unidades orçamentárias ou administrativas não subordinadas, dentro de um mesmo Ministério ou Órgão.Repasse: distribuição pelo Órgão ou Ministério dos recursos financeiros correspondentes ao seu crédito, para utilização pelas unidades orçamentárias.Sub-repasse: redistribuição, pelas unidades orçamentárias, às unidades administrativas ou a outra unidade orçamentárias incumbidas de fazer os pagamentos necessários à realização de seus programas de trabalho.
Valeu Frederico Marques, ótimo comentário.
Resumo da Descentralização.

Descentralização: Crédito Orçamentário. (MPDG).

Dotação, Provisão (interna), Destaque (externa).

Descentralização: Recurso Financeiro. (STN).

Cota, Sub-repasse (interna), Repasse (externa).
Recursos (lembrar que Recuso tem a letra R e que só pode ser Repasse ou SubRepasse ) já ajuda bastante, para não errar essa questão.
Transfências de créditos se dará por

PROVISÃO = No âmbito da mesma estrutura, mesmo órgão

DESTAQUE = De uma estrutura para outra diversa, entre órgãos diferentes

Transferências derecursos

estruturas diferentes --> se dará por REPASSE

mesma estrutura --> se fará por SUB-REPASSE
desc. interna    externa

Créditos orçamentários Provisão    destaque

REcursos financeiros Sub REpasse    REpasse
GABARITO ERRADO.

.

CRÉDITO: DOTAÇÃO

PROVISÃO: movimentação de CRÉDITOS dentro do mesmo órgão.

DESTAQUE: movimentação de CRÉDITOS entre órgãos distintos.

.

RECURSO: COTAÇÃO

SUB-REPASSE: movimentação de RECURSOS dentro do mesmo órgão

REPASSE: movimentação de RECURSOS entre órgãos distintos.

.

OBSERVAÇÃO:

Quando falar em CRÉDITOS será sempre PROVISÃO ou DESTAQUE.

Quando falar em RECURSOS, DINHEIRO VIVO, será sempre SUB-REPASSE ou REPASSE.

.

Bons estudos! Com a resolução de questões e muita dedicação com certeza alcançará a sua aprovação.

LUIZ CLAUDIO
Gabarito Errado

A transferência de créditos orçamentários entre orgãos distintos deve ser feito por DESTAQUE.
Palavras chaves:

Créditos; Orçamentário = Dotação; Provisão; Destaque.

Recursos; Financeiro = Cota; Sub-Repasse; Repasse
Errado

DESCENTRALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DESTAQUE: descentralização EXTERNA. Ocorre entre unidades de orgãos distintos.
DESCENTRLIZAÇÃO FINANCEIRA
REPASSE: transferência de recursos financeiros entre os OSPF. Ocorre entre orgão distintos (ou ainda entre entidades da admnistração indireta distintos).
Falou de ORÇAMENTÁRIA (dotação) é destaque e provisão

Falou de FINANCEIRA (cota) é repasse e sub repasse
Sempre erro esta merdaaaa!!!! Kkk
DESTAQUE!
A transferência de créditos orçamentários de um órgão público a outro órgão que esteja em ministério ou estrutura administrativa diferente deve ser feita por meio de "DESTAQUE"

errado
Crédito Orçamentário - DDP
Recurso Financeiro - CORES
DEstaque.

ID

1468114

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2015

Provas

CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Atuarial

Disciplina

Assuntos

Com relação às classificações e técnicas de execução do orçamento público, julgue o item que se segue.

É vedado classificar o ingresso de recursos provenientes da alienação de componentes do ativo permanente como receita patrimonial.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Segundo MCASP: “Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.”
Como se observa, a legislação procura restringir a aplicação de receitas de capital no financiamento de despesas correntes. No entanto, essa análise deve ser feita sobre os valores totais. O gestor público ainda encontra espaço para custear seus gastos correntes utilizando receitas de operações de crédito, desde que autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, com finalidade específica e aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta, assim como a possibilidade de aplicar receitas de
alienação de bens e direitos nos regimes de previdência.
Em suma, é possível a aplicação de receita de capital em despesas correntes, desde que observadas as restrições legais
Não está se referindo a aplicação da receita de capital em despesa corrente e sim da classificação da receita da venda da receita de um bem permanente.. que seria sim Receita de Capital - Alienação de Bens(ingresso proveniente de venda do ativo permanente), amortização de empréstimo. Ou seja.. é vedado classificar uma receita de Capital, que é o caso, como Receita Corrente - Patrimonial
A questão misturou os conceitos de receita de capital e receita corrente, a fim de confundir o candidato. Isso porque, recursos provenientes da alienação de componentes do ativo permanente são classificados como RECEITA DE CAPITAL, enquanto que a receita patrimonial citada faz parte das RECEITAS CORRENTES, conforme o art. 11, § 1º, da Lei n. 4.320/64 - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes
Gabarito: CERTO
Receita Patrimonial (receita corrente) ≠ receita sobre Alienação de Bens (receita de capital)

Receita Patrimonial:
Receitas Imobiliárias - aluguéis, arrendamentos, foro, laudêmios, taxa de ocupação de imóveis.
Receitas de Valores Mobiliários - juros de títulos de renda, dividendos, participações, remuneração de depósitos bancário.
Receita de aplicações financeiras
Receita de Concessões e Permissões - receita de outorga dos serviços de telecomunicações, dos serviços de exploração e produção de petróleo e gás natural, receita de concessão pelo uso de área pública etc.

Exemplo: Quando a Administração vende um imóvel a receita é classificada como Receita de Capital (Alienação de Bens) quando ela aluga, a receita é classificada como Receita Corrente (Receita Patrimonial).
Item Correto. Resumindo:

Receitas Correntes: Tributárias, Contribuições, Patrimoniais, Agrícolas, Industriais, Transferências Correntes, Outras
Receitas de Capital: Operações de Crédito, Alienações, Amortizações, Outras
Lembrando que, segundo a lei 8666/93, configuram-se alienações toda transferência de domínio de bens para terceiros.
eu já decorei essas drogas desses mnemonicos tudo! Só nao consigo aplicá-los em certas questoes as vezes! Afff
Questão correta.
A alienação de ativos permanentes deve ser classificada como receita de capital.

acredito que vale a pena uma leitura para saber o que são ativos permanentes:

https://pt.wikipedia.org/wiki/Ativo_Permanente

Dentro do ativo permanente temos duas categorias que se encaixam na questão dos bens públicos, que são os ativos imobilizados e intangíveis.

Logo, ao se alienar um ativo imobilizado, com um prédio, ou um intangível como uma patente, deve-se classificar essa receita como decorrente de alienação de bens, que é uma receita de capital.
RECEITAS DE CAPITAL: Opera Ali Amor TRans Outras
receita patrimonial = altera o Patrimônio Líquido (PL), são EFETIVAS, maioria das Receitas Correntes.

alienação de componentes do ativo permanente = Não efetivas (não midificam do PL), maioria das Receitas de Capita. Fator Permutativo (FP - trocou o prédio por grana!
Questionável...

Olhem o que diz o Prof. de contabilidade Giovanni Pacelli

[...]Gostaria de registrar que ainda existem os fatos mistos. São fatos que afetam o Patrimônio Líquido uma transação típica de fato permutativo. Por exemplo: alienação de bens. Em princípio seria um fato permutativo, porém se conseguirmos vender por um preço acima do valor contábil tem-se um ganho de capital.

Observa-se que em princípio a alienação de bens imóveis seria um fato permutativo, pois se troca ativo por ativo. Isso seria realmente verdade se o valor contábil do bem (imóvel) fosse de R$ 300.000 e fosse arrecadado R$ 300.000. Porém, se a administração pública conseguir alienar o bem por 330.000 se obterá um ganho de R$ 30 mil.

Agora é interpretação minha. O comentário do professor não fazia menção direta à questão. Dúvida: Como seria classificado os 30 mil em questão??? Acredito sim ser caso de receita patrimonial, pois não é permutativa, como as receitas de alienação de bens.

[ATUALIZAÇÃO]

Ano: 2015
Banca: CESPE
Órgão: Telebras
Prova: Contador

A alienação de bens em que o valor da venda é superior ao valor contabilmente registrado no patrimônio do ente público alienante é uma exceção à regra de que receitas de capital nada acrescem ao patrimônio público.

CERTO
A questão exige do candidato a diferença entre receitas corrente e de capital; a consciência de que receita patrimonial é tipo de receita corrente e que alienação de bens do ativo permanente é receita de capital, e não corrente.

Bons estudos!
Alienação de bens é classificada dentro das Receitas de Capital
De acordo com Augustinho Paludo (pág. 170 e 172) Orçamento Público, AFO e LRF, 7º edição. Receita Patrimonial é o ingresso proveniente de rendimentos sobre investimentos do ativo permanente, de aplicações de disponibilidades em operações de mercado e outros rendimentos oriundos de renda 'de ativos permanentes. Ex.: receitas imobiliárias: aluguéis, foros, laudêmios; receitas de valores mobiliários: juros de títulos de renda, dividendos, participações; receitas de outorga de serviços públicos etc. Alienação de Bens é o ingresso proveníente da alienação de componentes do ativo permanente convertido em especie de bens e direitos pertecente ao ente público (alienações de bens móveis como as alienações de bens imóveis e bens intangíveis), exceto alienação de móveis e imóveis apreendidos e/ ou caucionados- que são classificadas como outras receitas correntes.
Receita Patrimonial - Receita CORRENTE - está ligada a fruição (usufruto) do Patrimonio, isto é, aluguel, taxa de uso, etc, aumenta o Caixa, sem perder o passivo

Alienação - Receita de CAPITAL - está ligada a VENDA do patrimonio, Aumenta o caixa e diminui o passivo na mesma proporção (fato permutativo)
Ingressos oriundos da Alienação de bens do Ativo Permanente ---> Receita de Capital

Ingressos oriundos dos Rendimentos sobre bens do Ativo Permanente ---> Receita Corrente Patrimonial
Alienação de bens é uma receita de capital.

Definição Alienação de bens: Provenientes da venda de bens patrimoniais móveis, imóveis ou intangíveis, respeitado o Art 44 da LRF.

Fonte: Apostila Anderson Ferreira - IMP
Na verdade, a questão aborda dois aspectos que podem ser analisados em conjunto. Se a Lei diz:

Art. 44 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):

"Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos."

E a questão afirma que não se deve efetuar registro de dinheiro proveniente da venda de um bem do ativo permanente (ex. máquina da fábrica) como receita proveniente do patrimônio (receita patrimonial), ela está correta. O senso comum pensaria: como não? O bem não é patrimônio da empresa? Esse dinheiro da sua venda não seria patrimonial? Ocorre que a Lei 4320 diz que receita patrimonial é aquela oriunda de exploração do patrimônio (caso do aluguel de imóveis) - e não da venda de um bem. Ademais, a lei 4320 determina que a receita patrimonial, sendo, antes de mais nada, uma receita corrente, será ela destinada a custear despesas também classificadas como correntes (receitas do dia-a-dia cobrem despesas do dia-a-dia). Dessa forma, a questão trabalha com duas vertentes: saber que a receita patrimonial é chamada receita corrente (e, portanto, só faz frente a despesas correntes) e que a alienação de bens não é receita patrimonial, mas receita de capital (fruto da venda de um bem de capital , por exemplo). Logo, água e óleo não se beijam.
Resposta: Certo.
Correto, visto que o ingresso de recursos provenientes da alienação de ativo é uma receita de capital (alienação de bens), não podendo ser classificada como receita corrente (patrimonial).
Gab: CERTO
É certo porque a alienação de componentes do ativo permanente é receita de CAPITAL e não patrimonial, que são receitas correntes. Portanto, gabarito correto!
Erros, mandem mensagem :)

ID

1468117

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2015

Provas

CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Atuarial

Disciplina

Assuntos

Com relação às classificações e técnicas de execução do orçamento público, julgue o item que se segue.

A regionalização das metas físicas na execução da despesa é obrigatória e deve ser expressa nos atributos dos planos orçamentários previamente definidos para a ação.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Considerei o item como correto, mas o Cespe discorda e acredito que o fundamento para a invalidação da assertiva está Manual para Elaboração do PPA de Goiás. Se alguém souber mais motivos, fundamente-os aqui.
Regionalização das metas físicas e financeiras = O critério para regionalização de metas e do dispêndio correspondente é o da localização dos beneficiados pela ação. A adequada localização do gasto permite maior controle governamental e social sobre a implantação dos programas, além de evidenciar a focalização, os custos e os impactos da ação governamental. A regionalização das metas físicas e financeiras pode ser de abrangência estadual. É considerada como Estadual a meta cujo benefício atinge indistintamente todo o Estado. As metas classificadas como “Estado” somente devem ocorrer quando não for possível regionalizar as metas físicas.
Pág. 26 — http://www.sgc.goias.gov.br/upload/anexos/2011-06/manual+para+elaboracao+do+ppa+2012-2015.pdf
A meta física é a quantidade de produto a ser ofertado por ação, de forma regionalizada, se for o caso, num determinado período, e instituída para cada ano. As metas físicas são indicadas em nível de subtítulo e agregadas segundo os respectivos projetos, atividades ou operações especiais.
MTO 2015
5.6. COMPONENTES DA PROGRAMAÇÃO FÍSICA E FINANCEIRA
5.6.1. PROGRAMAÇÃO FÍSICA
5.6.1.1. META FÍSICA A meta física é a quantidade de produto a ser ofertado por ação, de forma regionalizada, e instituída para o exercício. As metas físicas são indicadas em nível de subtítulo.
Ressalte-se que a territorialização das metas físicas é expressa nos localizadores de gasto previamente definidos para a ação. Exemplo: No caso da vacinação de crianças, a meta será regionalizada pela quantidade de crianças a serem vacinadas ou de vacinas empregadas em cada Estado (localizadores de gasto), ainda que a campanha seja de âmbito nacional e a despesa paga de forma centralizada. O mesmo ocorre com a distribuição de livros didáticos.
Também errei essa questão. Não conhecia esses POs. Pensei que a assertiva se referia a lei orçamentária como plano orçamentário, mas agora vejo que é algo bem mais específico e que nem integra a LOA, pois são planos meramente gerenciais.
Complementando o comentário do Gustavo, acho que o erro da questão está em afirmar que a regionalização da meta física integra os atributos do Plano Orçamentário. Veja o que diz o MTO 2015, nas página 43 a 45:
"Plano Orçamentário – PO é uma identificação orçamentária, de caráter gerencial (não constante da LOA), vinculada à ação orçamentária, que tem por finalidade permitir que, tanto a elaboração do orçamento quanto o acompanhamento físico e financeiro da execução, ocorram num nível mais detalhado do que o do subtítulo/localizador de gasto."
[...] "A proposta de dotação para o subtítulo será, pois, a soma das propostas dos POs associados àquele subtítulo. Já a meta física do subtítulo será captada à parte, pois o produto do PO poderá ser diferente do produto da ação, impedindo o somatório."
"Atributos do PO
a. Código: identificação alfanumérica de quatro posições, criada automaticamente pelo sistema SIOP e modificável pelo usuário;
b. Título: texto que identifica o PO, de forma resumida; c. Caracterização: descrição detalhada do que será feito no âmbito do PO;
d. Produto intermediário: bem ou serviço gerado pelo PO;
e. Unidade de medida: padrão utilizado para mensurar o produto do PO;
f. Unidade responsável: unidade administrativa responsável pela execução do PO;
g. PO de origem: tabela que identifica a correlação entre um PO existente na programação e o PO que está sendo criado no exercício de 2015 (“De/Para”). É possível que um PO esteja correlacionado a vários POs simultaneamente;
h. Indicador do PO: codificação formada por seis partes cuja finalidade é permitir o acompanhamento físico-financeiro consolidado de POs diferentes de maneira transversal. Indicadores iguais poderão ser utilizadas em POs de códigos diferentes, em ações diferentes, em órgãos diferentes. Exemplo: Rede Cegonha."
Nos atributos, não consta a regionalização da meta física.
A regionalização das metas físicas na execução da despesa é obrigatória - ERRADO.
A regionalização, em regra, ocorre no processo de elaboração orçamentária. No entanto, nem sempre isso é possível. Nesses casos, a regionalização será feita na execução do orçamento.
O erro, portanto, é afirmar que a regionalização na execução é obrigatória. Ela não é obrigatória, é uma situação excepcional, quando não é possível a regionalização durante o processo de elaboração do orçamento.
Espero ter ajudado.
Item errado.
Fonte: MTO 2015, págs. 42 e 43.
QUESTÃO:
A regionalização (ERRO 1)das metas físicas na execução da despesa é obrigatória e deve ser expressa nos atributos dos planos orçamentários previamente definidos para a ação. (ERRO 2)
MTO 2015
5.6.1.1. META FÍSICA A meta física é a quantidade de produto a ser ofertado por ação, de forma regionalizada, e instituída para o exercício. As metas físicas são indicadas em nível de subtítulo.
Ressalte-se que a territorialização das metas físicas é expressa nos localizadores de gasto previamente definidos para a ação. Exemplo: No caso da vacinação de crianças, a meta será regionalizada pela quantidade de crianças a serem vacinadas ou de vacinas empregadas em cada Estado (localizadores de gasto), ainda que a campanha seja de âmbito nacional e a despesa paga de forma centralizada. O mesmo ocorre com a distribuição de livros didáticos. (CORRETO)
Meta física é a quantidade de produto a ser ofertado por ação, de forma regionalizada, se for o caso, num
determinado período e instituída para cada ano. As metas físicas são indicadas em nível de subtítulo e agregadas
segundo os respectivos projetos, atividades ou operações especiais.

Fonte:
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP)
Meta física é a quantidade de produto a ser ofertado por ação, de forma regionalizada, se for o caso, num determinado período e instituída para cada ano. As metas físicas são indicadas em nível de subtítulo e agregadas segundo os respectivos projetos, atividades ou operações especiais.
FONTE: MCASP - 6º edição - pág. 66
Gabarito: Errado!

Olhei todos os comentários e nenhum, sob meu entendimento, foi contundente na correção da assertiva. Diante disso, fui procurar mais subsídios para fundamentar a questão e encontrei no MTO 2016 algo que me ajudou a entender melhor. Espero que ajude aos demais colegas!

5.5.2.4. ATRIBUTOS DAS AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

(...)5.5.2.4.13. Marcador “Regionalizar na Execução”
É notório que algumas ações orçamentárias têm uma singular dificuldade em serem planejadas sob a perspectiva territorial antes do início de sua execução, principalmente considerando sua estratégia de implementação. Exemplo disso são as ações que dependem da adesão prévia de entes subnacionais a editais ou processos seletivos. Esta forma de implementação faz com que qualquer previsão de recursos circunscrita a um espaço geográfico mais focalizado durante a fase de elaboração revele-se imprecisa e irreal.
Para os casos em que não seja possível a regionalização durante o processo de elaboração orçamentária, foi criado este atributo que permitirá se fazer a regionalização na execução. Quando o campo “Regionalizar na execução” for marcado, o módulo de Acompanhamento solicitará, a partir de 2013, a execução física e também a região onde a despesa ocorreu.

Espero que os ajude!
Meta física é a quantidade de produto a ser ofertado por ação, de forma regionalizada, se for o caso, num determinado período e instituída para cada ano. As metas físicas são indicadas em nível de subtítulo e agregadas segundo os respectivos projetos, atividades ou operações especiais. Ressalte-se que a territorialização das metas físicas é expressa nos localizadores de gasto previamente definidos para a ação. Exemplo: No caso da vacinação de crianças, a meta será regionalizada pela quantidade de crianças a serem vacinadas ou de vacinas empregadas em cada estado (localizadores de gasto), ainda que a campanha seja de âmbito nacional e a despesa paga de forma centralizada. Isso também ocorre com a distribuição de livros didáticos.

fonte: MCASP http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/456785/CPU_MCASP+6%C2%AA%20edi%C3%A7%C3%A3o_Republ2/fa1ee713-2fd3-4f51-8182-a542ce123773
48) (CESPE – Auditor de Controle Externo – TCDF – 2012) A execução orçamentária e financeira, em todos os níveis de governo, obedece a determinadas regras legais, rígidas e abrangentes. Julgue o item subsequente, relativo a essas regras.

No curso da programação física e financeira da despesa, a demarcação territorial das metas físicas é expressa nos localizadores de gasto previamente definidos para cada ação. Na estrutura programática, a ação é detalhada em subtítulos, utilizados especialmente para especificar a localização física da ação. Por isso, os subtítulos são denominados também de localizadores do gasto. Resposta: Certa

A regionalização das metas físicas na execução da despesa é obrigatória e deve ser expressa nos atributos dos planos orçamentários previamente definidos para a ação. Resposta: Errada
O erro da questão foi falar que é na execução, pois o correto é na elaboração do orçamento. Somente nos casos que não for possível a regionalização na elaboração é que a regionalização se dará da execução, e na LOA terá a marcação "Regionalizar na Execução".
Plano Orçamentário – PO é uma identificação orçamentária, de caráter gerencial (não constante da LOA), vinculada à ação orçamentária, que tem por finalidade permitir que, tanto a elaboração do orçamento quanto o acompanhamento físico e financeiro da execução, ocorram num nível mais detalhado do que o do subtítulo/localizador de gasto.

MTO 2018
MTO 2020

4.5.2.4.13 Marcador “Regionalizar na Execução” É notório que algumas ações orçamentárias têm uma singular diﬁculdade em serem planejadas sob a perspectiva territorial antes do início de sua execução, principalmente considerando sua estratégia de implementação. Exemplo disso são as ações que dependem da adesão prévia de entes subnacionais a editais ou processos seletivos. Esta forma de implementação faz com que qualquer previsão de recursos circunscrita a um espaço geográﬁco mais focalizado durante a fase de elaboração revele-se imprecisa e irreal.

Para os casos em que não seja possível a regionalização durante o processo de elaboração orçamentária, foi criado este atributo que permitirá se fazer a regionalização na execução. Quando o campo “Regionalizar na execução” for marcado, o módulo de Acompanhamento solicita, desde de 2013, a execução física e também a região onde a despesa ocorreu
A meta física é a quantidade de produto a ser ofertado por ação, de forma regionalizada, e instituída para o exercício. As metas físicas são indicadas em nível de subtítulo.

MTO 2021 Pág:57
GABARITO: ERRADO
É notório que algumas ações orçamentárias têm uma singular dificuldade em serem planejadas sob a perspectiva territorial antes do início de sua execução, principalmente considerando sua estratégia de implementação. Exemplo disso são as ações que dependem da adesão prévia de entes subnacionais a editais ou processos seletivos. Esta forma de implementação faz com que qualquer previsão de recursos circunscrita a um espaço geográfico mais focalizado durante a fase de elaboração revele-se imprecisa e irreal. Para os casos em que não seja possível a regionalização durante o processo de elaboração orçamentária, foi criado este atributo que permitirá se fazer a regionalização na execução.
Gabarito: Errado.

A regionalização das metas físicas na execução (erro) na ELABORAÇÃO da despesa é obrigatória e deve ser expressa nos atributos dos planos orçamentários previamente definidos para a ação.

Caso não seja possível na elaboração é permitido na execução.

ID

1468120

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2015

Provas

CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Atuarial

Disciplina

Assuntos

Com relação às classificações e técnicas de execução do orçamento público, julgue o item que se segue.

O crédito para despesas urgentes, e não incluídas no orçamento, realizadas em função da ocorrência de calamidade pública, deverá ser aberto por meio de medida provisória.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Discordo do item pelo seguinte motivo: a banca desconsiderou o fator "Esfera" ou "Ente político". A simetria não é aplicada aos E, M ou DF. Não é a primeira vez que vejo o Cespe considerar o item como correto. Espero anulação.

Se a banca tivesse inserido um "EM REGRA", eu concordaria.
PALUDO [2014] — Créditos extraordinários
Créditos extraordinários são aqueles destinados a despesas urgentes e imprevistas, como em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública (art. 41, III, da Lei no 4.320/1964). O art. 167, § 3o, da CF/1988 especifica:
A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62 (medida provisória).
Ex.: As despesas decorrentes das enchentes/desmoronamentos no Rio de Janeiro em 2010. Esse tipo de despesa não comporta previsão, são despesas urgentes e decorrentes de calamidade pública. Tem como meio de atendimento os créditos extraordinários porque decorrem de situação extraordinária.
ATENÇÃO  O correto são despesas imprevisíveis, mas por força do conteúdo literal da Lei no 4.320/1964, também é aceito “imprevistas”.
Por serem urgentes, esses créditos não se submetem previamente à aprovação do Congresso Nacional. São autorizados através de Medida Provisória do chefe do Poder Executivo, que depois deve submetê-las à apreciação do Congresso Nacional. O disposto acima decorre dos seguintes arts. da CF/1988:
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
§ 1o. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
...
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3o;
Art. 167, § 3o. A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.
No caso estadual, será autorizado por medida provisória se houver previsão desse instrumento na respectiva Constituição; se não houver, será autorizado mediante decreto. Tratando-se de município, a adoção de medida provisória depende de duas condições concomitantes: deve haver previsão de medida provisória na Constituição estadual e na Lei Orgânica municipal; caso não haja, a autorização ocorrerá mediante decreto do Poder Executivo.
Puts, o CESPE tem que de decidir sobre isso... "Deverá". O texto esta generalizando, no DF, por exemplo, não existe Medida Provisória...
Em regra: medida provisória
Exceção: decreto (quando o ente não tiver previsão de medida provisória)
P H O D A ! Cespe tá de brincadeira.... " Deverá"??? aí é complicado...eu to cansado de saber que há exceção.....mas ai eu penso......o que a CESPE quer ? na APU federal ......ou ela tá generalizando.........dá vontade de deixar em branco......essa é o tipo da questão que a banca coloca o gabarito que quiser!!! ....
ERRADA, ERRADA E ERRADA! A Cespe não pode no enfiar goela abaixo a resposta certa. Se colocou deverá, a questão está errada, pois a LEI 4.320 diz que pode ser aberto o crédito extraordinário por decreto e não vai ser a banca que mudará a lei. Outro absurdo para a coleção.
É de lascar, viu... E os entes federativos que não possuírem o instrumento da medida provisória? Não abrirão os créditos extraordinários, e continuarão em estado de calamidade pública, já que DEVEM fazê-lo por meio de MP, só porque o Cespe quer.
Eu acho engraçado as pessoas falarem como se fossem doutrinadores. Eu não aceito isso, eu não admito aquilo, e blá, blá, blá. Nesse caso dava para supor que era a respeito da União e não dos Estados. Banca se aceita e pronto.
Questão Certa... A regra é MP, caso não tenha tal dispositivo, os créditos extraordinários poderão ser abertos por decreto executivo!!!
Assertiva Correta!! Trata-se de questão do MPU (esfera federal), se não há expresso na questão a esfera, pode-se inferir que se trata da União. Quanto à Medida Provisória... a própria CF/1988 dispõe a respeito..
Questão mal formulada, visto que, os créditos extraordinários referem-se há decreto e medida provisória, sendo aquele em âmbito de todos os entes federativos da administração direta, e esta, somente, em âmbito da União.
Créditos suplementares e especiais serão abertos através de DECRETO.
Crédito extraordinário será através MEDIDA PROVISÓRIA.
Lei 4320:
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que dêles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
CF/88 Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
I – relativa a:
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;
Art 167. § 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

Agora, me explica a diferença ai.
Questão bem complicada, mas creio que está certa pelo fato de ser em função de calamidade pública e, sendo assim, somente o PR poderia editar MP, autorizando assim, a abertura do referido crédito extraorçamentário.
A questão está falando sobre créditos extraordinários, a saber: são destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, tais como em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública, serão abertos por medida provisória, no caso do governo federal e de entes que possuem tal instrumento, e por decreto do Poder Executivo para os demais entes, dando imediato conhecimento deles ao Poder Legislativo.
"A promessa vai se cumprir"
Os créditos extraordinários podem ser abertos por:
MP: No âmbito Federal por entes que possuem esta previsão e por;
Decreto.
Gabarito absurdo!!!
O crédito extraordinário PODERÁ ser aberto por decreto ou medida provisória. Além disso, terá as fases invertidas pois, primeiro é aberto e depois apreciado pelo Legislativo, ao contrário do que acontece com os créditos suplementar e especial.
Pessoal,
Já fiz algumas questões da Cespe abordando esse tema, muitas vezes colocado de forma controversa. No entanto, cheguei a seguinte conclusão:
Segundo a CF/88: créditos suplementares e especiais -> DECRETO
créditos extradiodinários -> União - MP
Estados, DF e Municípios - MP ou DECRETO

Segundo a Lei 4.320: créditos suplementares, especiais ai extraordinários -> DECRETO

No caso da questão, a afirmativa não especifica o ente, no entanto, qualquer um deles poderá abrir créditos extraordinários por meio de DECRETO.
A palavra DEVERÁ, denotando uma obrigação, a meu ver seria passível de anulação, mas, na dúvida, coloca certo.
Está aí, típica questão ERRADA ou CERTA.
E se tivesse vindo "PODERÁ" COMO REAGIR????
Esse "deverá" forçou demais. Por temos exceção, sabendo disso, amplamente taxativa.
GAB CERTO
Veja a seguinte questão
Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: TC-DF Prova: Téc. Administração Pública
Questão CERTA
Caso o governo federal precise realizar gasto urgente e imprevisto, decorrente, por exemplo, da necessidade de atendimento às vítimas do desabamento de uma ponte em rodovia federal, poderá ser aberto crédito extraordinário por meio de medida provisória.
________________________________
(Primeiramente atende-se a destinação contida no art. 41, III, da Lei de Finanças Públicas (nº 4320/64). Assim, tais créditos são abertos por decreto do poder executivo e submetidos ao poder legislativo correspondente. Na União, esse tipo de crédito é aberto por medida provisória do Poder Executivo e submetido ao Congresso Nacional OU decreto do Executivo p/ E e M qdo não houver em suas constituições/leis orgânicas previsão de MP)
Para a abertura de CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS há duas fontes de informação:

1°CF/88- Por meio de Medida Provisória (MP) p/ a UNIÃO.
- ESTADOS e MUNICÍPIOS (caso haja previsão na legislação local) Ou através de Decreto apenas para ESTADOS E MUNICÍPIOS (caso NÃO haja previsão na legislação local).
2° LEI 4.320/64 - Estabelece que seja feita a abertura por meio de DECRETO, pois na época da referida lei NÃO existia MP. Logo, o legislador previu abertura por MP.
FONTE: Professor Marcelo Adriano (ALFACON)
Me causa espécie essa questão do CESPE.
CA Extraordonário

- MP - âmbito Federal, Estadual e Municial
- Decreto - âmbito Estadual e Municipal, se as respectivas Constituições ñ tiverem previsão de serem por MP.
Créditos extraodinários
Chefe do poder executivo federal - abertura por meio de medida provisória
Chefe do poder executivo estadual ou municipal - abertura por meio de medida provisória ou decreto

CF/88
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

4.320/64
Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao PoderLegislativo.
O "deverá" torna a questão errada, a não ser que se esteja tratando da esfera federal.
Hora esta questão aparece correta, hora não...Na próxima vou no cara ou coroa...
"Deverá" me dá a sensação de obrigatoriedade, quando na verdade existe a possibilidade de instituir crédito extraordinário por decreto, sendo assim, considero a questão errada.
Essa aí só não foi anulada por falta de recurso...
É O CREDITO EXTRAORDINARIO?

QUE ATÉ ANTES DA CF/88 OS CRÉDITOS EXTRAORDINARIOS ERA ABERTO POR DECRETO, APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM 1988, CRÉDITOS EXTRAORDINARIOS, NA UNIÃO É ABERTO POR MEDIDA PROVISÓRIA. EM CONTRAPARTIDA NOS ESTADOS , DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS SERÃO ABERTO POR DECRETO.

( ARTIGO 167 , § 3 CF/88)

PESSOAL ESPERO TER AJUDADO.

NO ENTANTO A BANCA ESTÁ CERTISSIMA.

OBSTINAÇÃO...
VAI ENTENDER O CESPE, transtorno BIPOLAR !

Ano: 2010 Banca: CESPE Órgão: ABIN Prova: Oficial Técnico de Inteligência - Área de Administração

- ERRADO: Os créditos adicionais extraordinários, destinados a atender despesas urgentes e imprevisíveis, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, devem ser abertos por meio de medida provisória.

CRÉDITOS EXTRAORNINÁRIOS: Abertos por Medida Provisória, no caso federal e de entes que possuem previsão deste instrumento; e por decreto do Poder Executivo, para os demais entes que não possuem MP.
Deverá ou poderá? E quem vai abrir? Esta autorizado na constituição do Estado? Ou é municipal? E nesse caso esta na constituição do estado e na municipal?
Como pode um percentual de acertos tão alto nessa questão absurda?
Como assim? E a parte do imprevisível? Não basta ser urgente, também tem que ser imprevisível! Ainda tem a parte do deverá.
esse deverá é duro também
deverá é foda
Devrerá ?? Cespe é uma bosta.. O referido credito adcional pode ser aberto por Decreto( estadual ou municial) ou MP( federal), ou seja, não é um dever.. Depende do ente!! affff. Não adianta estudar que a dona banca com seus organizadores FDP fazem o que quer! affff
Deverá? Que mole.

A CF/88 não prevê expressamente que deverá ser por MP. Além disso, o enunciado não menciona o diploma legal e, tomando como base a Lei 4.320/64, em plena vigência até hoje:

Art. 44 Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
Como proceder nesse caso, ir pela questão mais nova?

Que tenso isso...ainda mais para quem está iniciando os estudos sobre AFO.
Deverá? Anham Cláudia.

Típica questão de botar sem cuspe.
Item correto!

É muito sacana, concordo, mas lembrem: o concurso foi para o MPU (só por MP)! Talvez se fosse um concurso para TCE (Estados podem por MP ou Decreto) poderia ser dado como errado.

Créditos Suplementares
- Aprovação:
   -- LOA
       --- até o limite autorizado
   -- Lei Específica
       --- após esgotado o limite supracitado

Créditos Especiais
- Aprovação
   -- Lei Específica

Créditos Extraordinários
- Aprovação:
   -- União
       --- MP
   -- Estados
       --- MP
       ou
       --- Decreto

EXTRA:

   -- Os créditos consideram-se abertos com a própria publicação da MP ou Decreto que os autorizou (conforme esquema acima).

At.te, CW.

AUGUSTINHO PALUDO. Orçamento Público, AFO e LRF. p264. 7ª edição. Editora Método, 2017.
Pra quem errou a questão: Relaxe, estás no rumo certo.

Abçs.
Contribuindo:

Suponha que determinado crédito tenha sido aberto por meio de Medida Provisória. Neste caso, assinale a opção com a denominação correta da operação realizada será extraordinário

FONTE: CESPE/2014 Q386151

bons estudos
O crédito para despesas urgentes, e não incluídas no orçamento, realizadas em função da ocorrência de calamidade pública, deverá ser aberto por meio de medida provisória. Para entes que não possuem medida provisória, a abertura será por decreto do poder executivo.
LAMENTÁVEL.
Na minha humilde opinião.

O "deverá" trouxe, para mim, uma ideia que há exceção e que de fato há.

Em regra: medida provisória

Exceção: decreto (quando o ente não tiver previsão de medida provisória).

Quando a CESPE usar "deverá" redobrar atenção. Na dúvida: Deixar em branco. #simplesAssim

Desistir jamais !!!!
Abertos por:

Medida provisória-----------------> EXECUTIVO FEDERAL

Decreto executivo------------------> DEMAIS ENTES
Realmente, a falta de pacificação da Banca te deixa numa situação muito díficil. O que a regra diz? Diz que poderá ser por MP (ente federal) e também por DECRETO (demais entes). Olha essa questão:

CESPE - CNJ - 2013

Se, em determinado exercício financeiro, for constatada a necessidade de abertura de créditos extraordinários, caberá ao Poder Executivo emitir decreto para a abertura dos créditos, o qual deverá ser imediatamente submetido ao Poder Legislativo. ( a banca considerou correta)

Ou seja, não há pacificação! :(
Depende,

(CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa)

Caso o governo necessite executar um programa que não tenha sido previsto na lei orçamentária anual, o crédito adicional que se fará necessário poderá ser aberto por decreto executivo.

CORRETO
Créditos Suplementares

1. Autorização → Por meio de lei, podendo ser uma específica ou a própria LOA

2. Abertura → Por meio de Decreto do Poder Executivo

Créditos Especiais

1. Autorização → Por lei específica, não podendo ser autorizado pela própria LOA

2. Abertura → Por meio de Decreto do Poder Executivo

Créditos Extraordinários

1. Autorização   →  Independe de autorização legislativa prévia

2. Abertura;

(i) União e entes que possuem MP  → Por meio de Medida Provisória

(ii) Entes que não possuem MP  → Por meio de Decreto do Poder Executivo

GABARITO: CERTO
QUESTÃO CORINGA DA BANCA!
Os créditos adicionais extraordinários, destinados a atender despesas urgentes e imprevisíveis, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, devem ser abertos por meio de medida provisória. ERRADO

O crédito para despesas urgentes, e não incluídas no orçamento, realizadas em função da ocorrência de calamidade pública, deverá ser aberto por meio de medida provisória. CERTO

eu que não to vendo algo ou as questões dizem a mesma coisa e dão respostas diferentes?
TNC, ess banca tem uma facilidade grotesca de fazer questões dúbias. Pelo amor
Essa é a típica questão do cespe que prejudica quem, realmente, estudou. Se você acertou essa questão, estude mais!

L4320/64; Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por DECRETO do Poder Executivo, que dêles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

CF.88; Art 167. § 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.( MEDIDA PROVISÓRIA)

Medida provisória ---- > No caso federal e de entes que possuam previsão deste instrumento

Decreto do Poder Executivo ---- > Demais entes
Respira fundo e segue adiante. Não vai a mediocridade de uma banca que vai nos abater.
COMO QUE PASSA DESSE JEITO
Se cai uma dessas na minha prova eu recorro até pra lúcifer
Crédito Extraordinário é para despesas URGENTES E IMPREVISÍVEIS; e

(REGRA) A abertura é feita por MEDIDA PROVISÓRIA (no caso da União). (EXCEÇÃO) Abre por decreto do Execultivo.

Fonte,Anderson IMP
A Banca colocou a exceção no luga da regra. A regra é o Decreto Executivo.
Lei 3.420/64:
Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
CF/88
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
[...]
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;
Art. 167. São vedados:
[...]
§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.
Cespe sempre coloca na prova alguma questão que induz ao erro, afinal MP é a regra para autorização de créditos para despesas urgentes, é a primeira POSSIBILIDADE, contudo não é única e exclusiva, o que nos leva a crer quando o enunciado utiliza-se da expresão "DEVERÁ", pois, para os entes que não possuem MP é dado a 2ª POSSIBILIDADE de autorização dos créditos, que é por decreto. As POSSIBILIDADES de algo deixa o verbo "DEVER" suspeito,para não dizer errado.
Ces vão querer ficar discutindo com banca até quando família?
decora essa bagaça meu povo...So recorrer depois......
Galera, a maioria das questões o CESPE usa DEVERÁ como PODERÁ.
Então, eu considero assim, menor chance de errar
A abertura de créditos extraordinários, nos âmbitos Estaduais e Municipais, dá-se por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo (art. 44, Lei nº 4.320/1964). No âmbito federal, tais créditos são abertos por Medida Provisória (art. 62, CF/88), de acordo com o ditame do art. 167, parágrafo 3º, da Carta Maior. Porém, entende o STF que, nas unidades da federação que tiverem previsto a figura jurídica da Medida Provisória, os créditos extraordinários poderão ser abertos por meio do instrumento em epígrafe. Fonte: 1001 questões comentadas de AFO Cespe.

Contudo, atenção ao entendimento do CESPE em suas questões:

CESPE - 2015 - MPU: Com relação às classificações e técnicas de execução do orçamento público, julgue os itens que se seguem: O crédito para despesas urgentes, e não incluídas no orçamento, realizadas em função da ocorrência de calamidade pública, deverá ser aberto por meio de medida provisória (CERTO).

CESPE - 2010 - ABIN: Área de Administração: Os créditos adicionais extraordinários, destinados a atender despesas urgentes e imprevisíveis, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, devem ser abertos por meio de medida provisória (ERRADO).

Prova: CESPE - 2010 - AGU: O crédito extraordinário somente deve ser aberto por meio de medida provisória (CERTO).

--------------
CESPE - 2014 - TC-DF: Caso o governo federal precise realizar gasto urgente e imprevisto, decorrente, por exemplo, da necessidade de atendimento às vítimas do desabamento de uma ponte em rodovia federal, PODERÁ ser aberto crédito extraordinário por meio de medida provisória (CERTO).

CESPE - 2014 - TJ-CE: Suponha que determinado crédito tenha sido aberto por meio de Medida Provisória. Neste caso, assinale a opção com a denominação correta da operação realizada: C) EXTRAORDINÁRIO.

CESPE - 2013 - TRT10: NÃO é necessária a indicação de recursos para a abertura de créditos extraordinários. Sua abertura se faz, na União, por meio de medida provisória, e nos demais entes, por decreto do Executivo (CERTO).

CESPE - 2013 - ANTT: Quando inexistir, na Constituição de um ente federado, previsão de medida provisória, os créditos extraordinários deverão ser abertos por meio de decreto do Poder Executivo, que dele dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo. No caso de haver, na Constituição desse ente federado, previsão de medida provisória, tal operação será feita por esse instrumento legal (CERTO).
CESPE é indecisa nesse assunto:
SÓ MP
CESPE, AGU, 2010: O crédito extraordinário somente deve ser aberto por meio de medida provisória.
CERTO

CESPE, MPU, 2015, O crédito para despesas urgentes, e não incluídas no orçamento, realizadas em função da ocorrência de calamidade pública, deverá ser aberto por meio de medida provisória
CERTO

CESPE - 2015 - MPU: O crédito para despesas urgentes, e não incluídas no orçamento, realizadas em função da ocorrência de calamidade pública, deverá ser aberto por meio de medida provisória.
CERTO

MP OU DECRETO
CESPE, DPU, 2010: A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, por meio da edição de medida provisória.
ERRADO

CESPE, ABIN 2010: Os créditos adicionais extraordinários devem ser abertos por meio de medida provisória.
ERRADO

CESPE, TRT 10, 2013: Não é necessária a indicação de recursos para a abertura de créditos extraordinários. Sua abertura se faz, na União, por meio de medida provisória, e nos demais entes, por decreto do Executivo.
CERTO

CESPE, TCDF, 2014: Caso o governo federal precise realizar gasto urgente e imprevisto, decorrente, por exemplo, da necessidade de atendimento às vítimas do desabamento de uma ponte em rodovia federal, poderá ser aberto crédito extraordinário por meio de medida provisória.
CERTO

CESPE - 2014 - TJ-CE: Suponha que determinado crédito tenha sido aberto por meio de Medida Provisória. Neste caso, assinale a opção com a denominação correta da operação realizada: C) EXTRAORDINÁRIO.

CESPE - 2013 - ANTT: Quando inexistir, na Constituição de um ente federado, previsão de medida provisória, os créditos extraordinários deverão ser abertos por meio de decreto do Poder Executivo, que dele dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo. No caso de haver, na Constituição desse ente federado, previsão de medida provisória, tal operação será feita por esse instrumento legal
CERTO

CESPE, 2013, CNJ: Se, em determinado exercício financeiro, for constatada a necessidade de abertura de créditos extraordinários, caberá ao Poder Executivo emitir decreto para a abertura dos créditos, o qual deverá ser imediatamente submetido ao Poder Legislativo.
CERTO
75% de acerto nessa questão...PREOCUPANTE!

ID

1468123

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2015

Provas

CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Atuarial

Disciplina

Direito Tributário

De acordo com as normas legais e infralegais que envolvem matéria tributária e orçamentária, julgue o item subsequente.

O órgão público que fizer pagamento a fundação de direito privado pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral deverá efetuar as retenções, na fonte, dos impostos e contribuições federais incidentes sobre o valor pago.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Questão difícil: será que isso explica?
artigo 150, VI, “c” da Constituição Federal.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre:
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
Acredito que a isenção está baseada na IN 1234/2012:
Art. 4º Não serão retidos os valores correspondentes ao IR e às contribuições de que trata esta Instrução Normativa, nos pagamentos efetuados a:
I templos de qualquer culto;
II partidos políticos;
III instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997;
IV instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e às associações civis, a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997;
V sindicatos, federações e confederações de empregados;
VI serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;
VII conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;
VIII fundações de direito privado e a fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público;
IX condomínios edilícios;
X Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no caput e no § 1º do art. 105 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971;
Art. 2º da IN 1234:
§ 10. Em caso de pagamentos com glosa de valores constantes da nota fiscal, sem emissão de nova nota fiscal, a retenção deverá incidir sobre o valor original da nota.
§ 11. Em caso de pagamentos com acréscimos de juros e multas por atraso no pagamento, a retenção deverá incidir sobre o valor da nota fiscal incluídos os acréscimos.
O edital do concurso do MPU 2015 – Analista Atuarial exigia que o candidato ao cargo tivesse conhecimento, dentre outros, da Instrução Normativa SRF nº 480/2004, “que dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços”. A resposta à questão está no inciso VIII do art. 3º dessa norma, o qual lista em 20 incisos as hipóteses em que não há a retenção.

“Art. 3º Não serão retidos os valores correspondentes ao imposto de renda e às contribuições de que trata esta Instrução Normativa, nos pagamentos efetuados a:

(...)

VIII - fundações de direito privado e as fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público;

(...)”
Estranho mas nao diz se a fundação [e mantida pelo poder publico, ou presta servico publico para ser imune.
Ana, a IN 480 foi modificada pela IN 1234/12.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre:

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
IN 1234/12:
Art. 3º Não serão retidos os valores correspondentes ao imposto de renda e às contribuições de que trata esta Instrução Normativa, nos pagamentos efetuados a:
VIII - fundações de direito privado e as fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público;
Só faltou avisar que se trata de contribuições sociais diferente de contribuições no sentido lato sensu
Essa questão demanda conhecimentos sobre os temas: Imunidades.

Para pontuarmos nessa questão, devemos dominar a IN 1.234/14 da RFB (que dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços) que tem, em seu artigo 4º, VIII, a resposta para a questão:

Art. 4º Não serão retidos os valores correspondentes ao IR e às contribuições de que trata esta Instrução Normativa, nos pagamentos efetuados a:

VIII - fundações de direito privado e a fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público;

Logo, a assertiva: “O órgão público que fizer pagamento a fundação de direito privado pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral deverá efetuar as retenções, na fonte, dos impostos e contribuições federais incidentes sobre o valor pago” é falsa.

Gabarito do Professor: Errado.

ID

1468126

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2015

Provas

CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Atuarial

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

De acordo com as normas legais e infralegais que envolvem matéria tributária e orçamentária, julgue o item subsequente.

Caso seja declarada a insolvência de devedor de empresa por sentença emanada do Poder Judiciário, a empresa credora poderá deduzir as perdas dos valores devidos como despesas, para determinação do lucro real.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Desde o ano-calendário de 1997 não é mais dedutível na apuração do lucro real a Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa ou Provisão para Devedores Duvidosos. Portanto, essas provisões, poventuras efetuadas contabilmente, deverão ser adicionadas ao lucro líquido, na apuração do lucro real.

Entretanto, dede 1º de janeiro de 1997, as perdas efetivas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real, observando:
Poderão ser registrados como perda os créditos:
I - em relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário;
II - sem garantia, de valor:

a) até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por operação, vencidos há mais de seis meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento;

b) acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por operação, vencidos há mais de um ano, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, porém mantida a cobrança administrativa;

Para o registro de nova perda em uma mesma operação, tratando-se de créditos a que se refere esse item II , as condições prescritas deverão ser observadas em relação à soma da nova perda àquelas já registradas.No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou mais parcelas implique o vencimento automático de todas as demais parcelas vincendas, os limites a que se referem as letras "a" e "b" serão considerados em relação ao total dos créditos, por operação, com o mesmo devedor.

c) superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vencidos há mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento;

Esses créditos serão considerados pelo seu valor original acrescido de reajustes em virtude de contrato, inclusive juros e outros encargos pelo financiamento da operação e de eventuais acréscimos moratórios em razão da sua não liquidação.
Isso é matéria de AFO??
É contabilidade e na parte de escrituração que está essa matéria. Como o colega frisou bem deve-se abrir uma conta com o "Provisão para devedores duvidosos(PDD)" que é quando a empresa acredita que não vai receber mais esse valor ou seja está "perdido" e por isso não vai considerar como uma fonte de receita propriamente dita.
Como a empresa não considera uma receita por não acreditar mais no recebimento ela pode efetivar como uma despesa, uma vez que houve gastos com produtos ou serviços.

Tudo isso para ter fidedignidade no orçamento. Já imaginou ter um cano de 2 milhões e colocar como receita? Isso pode trazer problemas graves a saúde da organização.
Art. 9º As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real, observado o disposto neste artigo.
§ 1º Poderão ser registrados como perda os créditos:
I - em relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário;

Fonte: Lei 9.430/96, art. 9º, § 1º, I
Esta lei trata sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Só ratificando o comentário do colega Leandro. Hoje em dia o nome da conta é: " PECLD - perdas estimadas p/ crédito de liquidação duvidosa". A conta PDD não existe mais.
Olá pessoal, assistam o vídeo da Prof Camila Sá, tenho certeza que ajudará muito

https://www.instagram.com/tv/B5nQWWBHbE0/?utm_source=ig_web_copy_link
https://www.instagram.com/tv/B5nRCvMH4Ss/?utm_source=ig_web_copy_link
Gaba: CERTO

Comentários: Lei 9.430/96, art. 9º, § 1º, I- As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real, observado o disposto neste artigo.
§ 1º Poderão ser registrados como perda os créditos:
I - em relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário;

Pô a própria letra de lei já é difícil de entender, CESPE ama modificar o texto pra transforma-lo em complicado mas essa questão já veio pronta para eles.
AGORA VAI UMA DICA!!!
Para quem vai fazer PF e PCDF os professores William Notario e Rani Passos do ALFACON fizeram uma mentoria voltada pra contabilidade e informática que juntas somam 50% da prova. Estou fazendo e está me ajudando muito nessa reta final, certamente é decisivo dar um foco nessas duas disciplinas. Fica a sugestão.
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FORÇA E HONRA, PERTENCEREMOS!!!
CERTO
O fisco é ruim, mas não tão ruim assim
Fala concurseiro! Se seu problema é redação, então o Projeto Desesperados é a Solução. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens. Link: https://go.hotmart.com/A51646229K
Resolução: é possível deduzir créditos incobráveis contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que esta tenha se comprometido a pagar (art 347, IV RIR/2018).
Resposta: certo

ID

1468129

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2015

Provas

CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Atuarial

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

De acordo com as normas legais e infralegais que envolvem matéria tributária e orçamentária, julgue o item subsequente.

É vedada a compensação entre os valores retidos de impostos e contribuições e os montantes devidos em relação a fatos geradores ocorridos depois do mês de retenção.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gente, se alguém puder me ajudar, me mande mensagem? Ovrigada
Informação do Fiscosoft. Base: MP 413/08

I. Compensação dos Valores Retidos
Os valores retidos têm como finalidade antecipar o recolhimento a ser efetuado na apuração do tributo, a serem deduzidos do montante apurado. Assim, os valores retidos do Imposto de Renda são utilizados para deduzir o próprio Imposto de Renda; os valores retidos da CSLL para deduzir a própria CSLL. Em relação à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS, o objetivo das parcelas retidas também é deduzir as devidas contribuições.

Pode ocorrer, no entanto, que essas parcelas retidas não possam ser deduzidas dos respectivos tributos, em decorrência da inexistência de tal débito. Isso ocorre, por exemplo, em relação às parcelas retidas de IRPJ e CSLL, que não têm como ser deduzidas quando o contribuinte apura prejuízo, haja vista que os mesmos são calculados com base no lucro auferido pela pessoa jurídica.

Para contornar essa problemática, em relação ao IRPJ e à CSLL temos a figura do "Saldo Negativo", que tem origem quando constatada a existência de crédito que não pôde ser utilizado para dedução do respectivo tributo, podendo ser objeto de restituição ou compensação com outros tributos.
Por exemplo: eu, empresa, faço operação em que há incidência de IRRF. A parte pagadora retém meu IR na fonte, só que eu apuro prejuízo, logo tenho direito de compensar esse IR indevido com outros impostos ou de ser restituido.
Salvo melhor juízo, o erro da questão está na segunda parte:
É vedada a compensação entre os valores retidos de impostos e contribuições. (CERTO).
É vedada a compensação entre os montantes devidos em relação a fatos geradores ocorridos depois do mês de retenção. (ERRADO).
Entendi que não há vedação para compensar valores retidos em meses diferentes. Ex: retenção de icms em janeiro, com erro no lançamento; na retenção realizada em fevereiro pode ser feita a compensação. É isso?!
II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a compensação das contribuições recolhidas indevidamente poderá ocorrer apenas com parcelas vincendas da mesma espécie tributaria.
(AgInt no REsp 1522001/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 21/10/2016)
Exemplo: ar 3º, § 5º, da Lei 8541/92
CTN

Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)

Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.

A lei pode autoriazar a compensação de créditos líquidos e certos, incluside de créditos vincendos, quem dirá dos já vencidos.
TÓPICO ESPECÍFICO EDITAL

12 Procedimentos de retenção de impostos e contribuições federais
GABARITO: ERRADO

LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

ARTIGO 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.

Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.

ID

1468132

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2015

Provas

CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Atuarial

Disciplina

Assuntos

De acordo com as normas legais e infralegais que envolvem matéria tributária e orçamentária, julgue o item subsequente.

As competências próprias das unidades responsáveis pelas atividades de planejamento incluem a captação de dados e o cálculo de indicadores econômicos e sociais destinados a desenvolver previsões e informações estratégicas sobre tendências e mudanças no âmbito nacional e internacional.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

LEI No 10.180, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001.
Art. 7o Compete às unidades responsáveis pelas atividades de planejamento:
V - manter sistema de informações relacionados a indicadores econômicos e sociais, assim como mecanismos para desenvolver previsões e informação estratégica sobre tendências e mudanças no âmbito nacional e internacional;
a única coisa que encontrei pra justificar o gabarito errado é que" cálculo de indicadores econômicos e sociais " não faz parte das competências próprias das unidades responsáveis pelas atividades de planejamento.
Questão modo hardcespe. Concordo com o Adailton.
As unidades de planejamento não são responsáveis por calcular os indicadores, os responsáveis por isso são IBGE, FGV, BACEN, Ministério da Previdência, etc... As unidades de planejamento têm a atribuição de manter um sistema para consolidar os indicadores gerados por essas instituições para sustentar as suas projeções.
Só complementando o que os colegas disseram, é importante saber quem são as unidades de planejamento:

Art. 4º Integram o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal:
I - o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, como órgão central;
II - órgãos setoriais;
III - órgãos específicos.
§ 1o Os órgãos setoriais são as unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10180.htm
Quando a banca der muitas atribuições a alguma coisa, pode ter "certeza" que está errado, pois na administração pública, é tudo muito "fatiado", cada um faz uma coisinha.
Concordo com o Leonardo. Salientando que é uma questão feita para que o candidato erre. O art. 7º da Lei LEI No 10.180/2001 lista 8 competências (algumas extensas), daí o examinador pega uma delas e a descalibra por completo, obrigando o candidato a ter um minimo de conhecimento sobre planejamento (estratégico, tático e operacional).
Pro Neto JQN é tudo fácil, mas infelizmente ainda não passou em nenhum concurso público. #forçaneto
cálculo de indicadores econômicos e sociais (errado)
A captação de dados é uma competência também? Acho que o erro está aí.
A captação de dados é uma competência também? Acho que o erro está aí.
Gabarito ERRADO!

O erro da questão esta em “captação de dados e o cálculo de indicadores econômicos e sociais”.
Não é o sistema de planejamento que irá realizar a captação de dados. Ele irá trabalhar com esses dados para fazer o planejamento, mas não irá coletá-los (como regra geral).
Por exemplo, o MPOG trabalha com dados coletados por outra entidade que não faz parte do sistema de planejamento, o IBGE.
(Prof. do TEC)

ID

1468135

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2015

Provas

CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Atuarial

Disciplina

Assuntos

De acordo com as normas legais e infralegais que envolvem matéria tributária e orçamentária, julgue o item subsequente.

Estará proibido de realizar convênio com a União o ente da Federação em débito junto a órgão ou entidade da administração pública em relação a obrigações fiscais ou a contribuições legais.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CELEBRAÇÃO/FORMALIZAÇÃO DO CONVÊNIO

Atendimento às condições para celebração A LRF, a LDO e a legislação federal dispõem que Estados, Distrito Federal e municípios, para receberem transferências voluntárias, devem atender as seguintes condições:

• Contas do exercício: Enviar suas contas ao Poder Executivo Federal, nos prazos previstos, para consolidação nacional e por esfera de governo, relativas ao exercício anterior. Os Estados devem encaminhar suas contas até 31 de maio. Os municípios, até 30 de abril de cada ano, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado.

• Relatório da execução orçamentária: Publicar o relatório resumido da execução orçamentária até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.

• Relatório de gestão fiscal: Publicar o relatório de gestão fiscal até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre. É facultado aos municípios com população inferior a 50 mil habitantes optar por divulgar o relatório de gestão fiscal semestralmente, até 30 dias após o encerramento do semestre.

• Limites de gastos com pessoal: Observar os limites de gastos com pessoal, verificados ao final de cada quadrimestre (caso os limites sejam ultrapassados, não havendo redução no prazo estabelecido e enquanto perdurar o excesso, o ente da Federação não poderá receber transferências voluntárias).

• Regularidade na gestão fiscal: Demonstrar a instituição, regulamentação e arrecadação de todos os tributos previstos nos artigos 155 e 156 da Constituição Federal.

• Adimplência com a União: Estar em dia com os pagamentos de tributos, empréstimos e financiamentos devidos à União.

• Adimplência com outros convênios: Estar adimplente com o dever de prestar contas no tocante a recursos anteriormente recebidos.

• Limites constitucionais de aplicação em educação e saúde: Cumprir os limites constitucionais de aplicação de recursos em educação e saúde.

• Limites da dívida pública: Observar os limites das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em restos a pagar e da despesa total com pessoal (o Estado, o Distrito Federal ou o município ficará impedido de receber transferências voluntárias, se a respectiva dívida consolidada ultrapassar o limite que a ela corresponde ao final de um quadrimestre). Da mesma forma, assim ocorrerá uma vez vencido o prazo para retorno da dívida a seu limite – até o término dos três quadrimestres subsequentes e enquanto perdurar o excesso.

• Contrapartida: Estabelecer previsão orçamentária de contrapartida compatível com a capacidade financeira do convenente e de acordo com seu Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), a qual poderá ser atendida por meio de recursos financeiros, ou de bens/serviços, se economicamente mensuráveis.

Brasil. Tribunal de Contas da União.

Convênios e outros repasses / Tribunal de Contas da União. – 4.ed.

– Brasília : Secretaria-Geral de Controle Externo, 2013. 80 p.
LRF
Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.
Além do artigo 11 acima, também devemos observar o artigo 25, parágrafo 1, inciso IV,a da LRF.
Portaria Interministerial nº 507, art. 38, III e VIII - também regula matéria.
Não podemos esquecer quanto ao pagamento das contribuições providenciarias temos como base a Constituição, art. 195, §3º, LRF, art. 25, §1º, IV, a, Portaria Interministerial nº 507, art. 38, IV
Certa!

De acordo com o art. 5º da IN nº 01/1997 da STN

Art. 5º É vedado:

I - celebrar convênio, efetuar transferência, ou conceder benefícios sob qualquer modalidade, destinado a órgão ou entidade da Administração Pública Federal, estadual, municipal, do Distrito Federal, ou para qualquer órgão ou entidade, de direito público ou privado, que esteja em mora, inadimplente com outros convênios ou não esteja em situação de regularidade para com a União ou com entidade da Administração Pública Federal Indireta;

§ 1º Para os efeitos do item I, deste artigo, considera-se em situação de inadimplência, devendo o órgão concedente proceder à inscrição no cadastro de inadimplentes do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e no Cadastro Informativo - CADIN, o convenente que:

III - estiver em débito junto a órgão ou entidade, da Administração Pública, pertinente a obrigações fiscais ou a contribuições legais
LC 101/2000 (LRF)

Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

        § 1o São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:

        IV - comprovação, por parte do beneficiário, de:

        a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;

ID

1468138

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2015

Provas

CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Atuarial

Disciplina

Assuntos

À luz do disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue o próximo item.

As despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento podem ser consignadas na lei orçamentária anual em dotações globais.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único.

Art. 20. Os investimentos serão discriminados na Lei de Orçamento segundo os projetos de obras e de outras aplicações.
Parágrafo único. Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeadas por dotações globais, classificadas entre as Despesas de Capital.
FONTE: LEI 4320
Não confundir empenho global com dotação orçamentária global.
Acredito que o correto seria um enunciado dessa maneira: As despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento podem ser consignadas na lei orçamentária anual em empenho global. e não "As despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento podem ser consignadas na lei orçamentária anual em dotações globais, conforme descrito na questão.

Empenho (definição mais detalhada): O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Os empenhos podem ser classificados em:
- Ordinário: tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez;
- Estimativo: empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros; e
- Global: empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis.
O empenho poderá ser reforçado quando o valor empenhado for insuficiente para atender à despesa a ser realizada, e, caso o valor do empenho exceda o montante da despesa realizada, o empenho deverá ser anulado parcialmente. Ele será anulado totalmente quando o objeto do contrato não tiver sido cumprido, ou ainda, no caso de ter sido emitido incorretamente.
Documento contábil envolvido nessa fase: NE (Nota de Empenho).
Fonte: Glossário - Controladoria-Geral da União (CGU) http://www.portaldatransparencia.gov.br/glossario/DetalheGlossario.asp?letra=e
Questão - As despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento podem ser consignadas na lei orçamentária anual em dotações globais.
LRF - § 3º É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
Para complemento:
O único caso previsto para dotação global está previsto no parágrafo único do art. 20 da 4.320:
Parágrafo único. Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeadas por dotações globais, classificadas entre as Despesas de Capital.
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4320.htm
A dotação não pode ser global, salvo para os trabalhos especiais do art. 20, § único.
Contudo, há possibilidade de empenho global:
Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
(...)
§ 3º É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
Lei 4320 – “Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras”.
De acordo com o art. 5º da Lei nº. 4.320/64, não existe a possibilidade da Lei do Orçamento apresentar DOTAÇÕES globais, aquelas que não são especificadas para uma respectiva despesa.
A exceção a esta regra é o Parágrafo Único do art. 20 da mesma legislação: programas espaciais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa. Devem estar classificadas entre as Despesas de Capital.
Ocorre que a questão aqui fala de "despesas contratuais e outras sujeitas a PARCELAMENTO", o que atrai à exceção descrita no §3º do art. 60 da Lei nº. 4.320/64: "É EMPENHO global das despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento".
Assim, a questão está errada por dois motivos:
1) "Despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento" não é a exceção para a inclusão de DOTAÇÕES globais na Lei de Orçamento;
2) Quando falamos de "despesas contratuais e outras sujeitas a PARCELAMENTO" estamos falando de EMPENHO GLOBAL, que é a exceção da regra apresentada no caput do art. 60 da Lei nº. 4.320/64.
Dotações Globais = Reserva de Contingência e Programas Especiais de Trabalho

Loa = Não consignará dotações globais.
Art. 60 - 4320 - 3 o É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
Eles misturaram o conceito de empenho global com dotação global.
Explicando :

*Diferença entre dotação global e empenho global:

- As dotações globais tem a ver com o princípio da especificidade ( discriminação), ou seja, tal principio afirma que é vedada dotações globais (genéricas, sem especificar) no projeto de lei orçamentária. Possui como exceção: reserva de contingência e programas especiais de trabalho.

- O empenho global tem a ver com os tipos de empenho, que podem ser: ordinário ( despesas de valor previamente conhecido e que o pagamento ocorrerá de uma só vez), estimativo ( despesas de valor não previamente conhecido e em geral os pagamentos será parcelados, mas poderão ocorrer de uma só vez); global ( despesa de valor previamente conhecidos e pagamentos sempre parcelados)

Visualização na lei 4320:

Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único.

Art. 60 &3 § 3º É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
Que pegadinha mais sem graca!
GABARITO : ERRADO.

ART. 60. § 3º É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
Putz, fui direto no "GLOBAL" e "PARCELAMENTO"...boa questão.

Princípio da especificidade ou discriminação

Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único.

Em outras palavras:

> Não poderá haver dotação global, salvo programas especias de trabalho (ex: despesa com investigação criminal) e reserva de contingência.

> Poderá haver empenho global (despesas sujeitas a parcelamento)

Dotação Global x Empenho Global >>> Não confundir!
Ao contrário. Vide Lei 4.320/64 (art. 5º) : "(...) Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras”

Portanto, GABARITO ERRADO.
Cai direitinho nessa bagaça.
Grave isto:

Dotação global será aplicada apenas em 2 situações: Programas Especiais de Trabalho (art. 20, paragrafo único) e Reserva de contingência (não está expresso na Lei, portanto devemos analisar com cautela);
olha pra cespe como tá maliciosa!
Dotação Global(DG)= Programa Especial de Trabalho(PET) e Reserva de Contingência( RC)

Empenho Global(EG)= Despesa Contratual(DC), inclusive as parceladas.

Para memorizar...

DG = PET e RC

EG = DC parceladas
A questão quis nos confundir com Empenho Global . CUIDADO.
Lei 4.320/64

Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único.

Art. 20. Parágrafo único. Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeadas por dotações globais, classificadas entre as Despesas de Capital.
Isso... confundi com o empenho global.
Art. 60, §3º, lei 4320/64:

"É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento".

Empenho global: modalidade de empenho em que se conhece o valor total a ser empenhado, estando esse valor sujeito a parcelamento.

Empenha-se o valor total do contrato para o exercício, sendo que em cada parcela é feita liquidação do valor devido.

fonte: http://tcc.bu.ufsc.br/Contabeis295572.pdf
ERRADO
O termo dotações se refere às autorizações da LOA. Esses créditos podem ser orçamentários (ou ordinários) e adicionais (créditos suplementares, especiais e extraordinários).
Já o empenho se refere à 1ª etapa da execução da despesa, podendo ser de três tipos: ordinário, por estimativa e ordinário.
Empenho global  Utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis.
Princípio da ESPECIFICAÇÃO: O Orçamento não consignará dotações globais para atender as despesas. excecão: programas especiais de trabalho e reservas de contingências.
De acordo com o princípio da especificação, é vedada a inclusão de dotação global na LOA, ou seja, dotação genérica sem qualquer detalhamento de sua destinação. Tal regra consta no art. 5º da Lei 4.320/64.
Não confundir com empenho global.
jurando que era nome dado ao EMPENHO GLOBAL... aquele automático bendito --'
* anotada na LRF *

Empenho global pode!

Dotação global, via de regra, NÃO pode!
Gab: ERRADO
É o que diz o Art. 5° da Lei 4.320/64: A Lei de Orçamento não consignará DOTAÇÕES GLOBAIS destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único (diz respeito aos PETs, que por sua natureza, não podem cumprir as normas gerais de execução da despesa, sendo, portanto, exceção ao uso de dotação global).
Erros, mandem mensagem :)
Empenho Global NÃO é a mesma coisa que Dotação Global.
Empenho Global é aquelas despesas sujeitas à parcelamento.
Para NUNCA mais esquecer:

EMPENHO GLOBAL NÃO É DOTAÇÃO GLOBAL !!!!!
EMPENHO GLOBAL NÃO É DOTAÇÃO GLOBAL !!!!!
EMPENHO GLOBAL NÃO É DOTAÇÃO GLOBAL !!!!!
EMPENHO GLOBAL NÃO É DOTAÇÃO GLOBAL !!!!!
EMPENHO GLOBAL NÃO É DOTAÇÃO GLOBAL !!!!!
Gab: ERRADO
Galera, DOTAÇÃO global é o mesmo que autorizar um crédito sem valor específico. Um contrato pode ser autorizado sem informar o valor da despesa fixada!? NÃO, né! Pois além dessa prática ir de encontro ao Art. 5° da Lei 4.320/64, feriria o princípio da Especificação! Com isso, gabarito errado!
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ID

1468141

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2015

Provas

CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Atuarial

Disciplina

Assuntos

À luz do disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue o próximo item.

Montante correspondente à anulação de despesas que tenha ocorrido posteriormente ao encerramento do exercício financeiro a que se refere será considerado receita do exercício em curso.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 38., lei 4.320, apenas letra da lei,Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento dêste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.
CERTO

A anulação despesas em exercício posterior, corresponde a receita sob enfoque orçamentário, mas não são registradas pela contabilidade pública por não representar o ingresso de recursos financeiros.

Receita sob enfoque orçamentário são todos os ingressos disponíveis para cobertura das despesas orçamentárias e operações que, mesmo não havendo ingresso de recursos, financiam despesas orçamentárias.
O acento grave empregado no início do art. 38 da Lei nº. 4.320/64 pode confundir na hora da leitura, por isso reescrevo de uma forma diferente o dispositivo.
A importância de despesa anulada no exercício financeiro reverte à dotação.
Aproveito e reescrevo a parte final também:
Quando a anulação ocorrer após o encerramento do exercício financeiro ela, a anulação, será considerada receita do ano em que se efetivar.
Receita --> Regime de Caixa --> leva em consideração entrada efetiva de numerários.
Despesa --> Regime de Competência --> leva em consideração fato gerador, ainda que outro seja o momento do pagamento.
O fato gerador da despesa ocorreu no exercício anterior e, considerando que para despesas se adota o regime de competência (fato gerador), tem-se que a despesa pertence ao exercício anterior.
Já a receita rege-se pelo regime de caixa, como a despesa foi anulada no exercício vigente, converte-se em receita efetiva, que vigora para o atual exercício.
No exercício anterior, despesa orçamentária... o empenho foi cancelado no exercício seguinte, então será receita extraorçamentária...
Gabarito: CERTO.
Art. 38 (Lei 4.320) - Reverte à adotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação acorrer após o encerramento deste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.

Deus abençoe!!
certa.

Lei 4.320 - Art. 38. Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento dêste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.
ESQUEMATIZANDO

ANULAÇÃO DE DESPESAS

NO EXERCICIO: reverte à dotação.

APOS O ENCERRMENTO DO EXERCICIO: receita do ano que se efetivar

gabarito certo
GAB. CERTO

Art. 38. Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento dêste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.
CORRETA
Lei 4.320/64
Art. 38. Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento deste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar
Exemplo clássico:

Anulação de suprimento de fundos em exercício posterior: constitui receita orçamentária do exercício em curso.

Anulação de restos a pagar: contabilização no superávit do Balanço Patrimonial.

ID

1468144

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2015

Provas

CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Atuarial

Disciplina

Contabilidade Geral

De acordo com a Resolução CFC n.º 750/1993, a observância dos princípios de contabilidade é obrigatória no exercício da profissão e constitui condição de legitimidade das Normas Brasileiras de Contabilidade. A respeito desse assunto, julgue o item a seguir.

Nos casos em que são aplicados indexadores em contas de ativo com a intenção de representar a variação do poder aquisitivo da moeda corrente, em determinado período, há observância do princípio do registro pelo valor original.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

III – a atualização monetária não representa nova avaliação, mas tão somente o ajustamento dos valores originais para determinada data, mediante a aplicação de indexadores ou outros elementos aptos a traduzir a variação do poder aquisitivo da moeda nacional em um dado período. (Redação dada pela Resolução CFC nº. 1282/10)
FONTE: http://www.portaldecontabilidade.com.br/legislacao/resolucaocfc774.htm
SÓ PARA COMPLEMENTAR... O PRINCÍPIO ACIMA CORRESPONDE À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, QUE NÃO É MAIS CONSIDERADA COMO PRINCÍPIO ISOLADO, MAS COMO PARTE INTEGRANTE DO PRINCÍPIO DO REGISTRO PELO VALOR ORIGINAL. VER RESOLUÇÃO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC Nº 1.282 DE 28.05.2010
Art. 7º O Princípio do Registro pelo Valor Original determina que os componentes do patrimônio devem ser inicialmente registrados pelos valores originais das transações, expressos em moeda nacional.
§ 1º As seguintes bases de mensuração devem ser utilizadas em graus distintos e combinadas, ao longo do tempo, de diferentes formas:

II – Variação do custo histórico. Uma vez integrado ao patrimônio, os componentes patrimoniais, ativos e passivos, podem sofrer variações decorrentes dos seguintes fatores:
e) Atualização monetária. Os efeitos da alteração do poder aquisitivo da moeda nacional devem ser reconhecidos nos registros contábeis mediante o ajustamento da expressão formal dos valores dos componentes patrimoniais

§ 2º São resultantes da adoção da atualização monetária:

I – a moeda, embora aceita universalmente como medida de valor, não representa unidade constante em termos do poder aquisitivo;

II – para que a avaliação do patrimônio possa manter os valores das transações originais, é necessário atualizar sua expressão formal em moeda nacional, a fim de que permaneçam substantivamente corretos os valores dos componentes patrimoniais e, por consequência, o do Patrimônio Líquido; e
III – a atualização monetária não representa nova avaliação, mas tão somente o ajustamento dos valores originais para determinada data, mediante a aplicação de indexadores ou outros elementos aptos a traduzir a variação do poder aquisitivo da moeda nacional em um dado período.(Redação dada pela Resolução CFC nº. 1.282/10)

Fonte: Res CFC nº 750/93
De acordo com a resolução CFC nº 750/93, o princípio do registro pelo valor original envolve o custo histórico e as variações do custo histórico, que são: custo corrente, valor justo, valor realizável, valor presente, e atualização monetária. (a aplicação de indicadores em contas de ativo é uma prática de atualização monetária)

GAB C
Pessoal, errei essa porque não sabia o que eram os tais indexadores kk

Para os não contadores, sinônimos de Indexador - Dicionário inFormal: Indexadores econômicos são índices de reajuste. As suas funções básicas, dependendo ao que se propõem, são corrigir a desvalorização da moeda

Indexadores econômicos -> atualização monetária -> Princípio do registro pelo valor original .
e) Atualização monetária. Os efeitos da alteração do poder aquisitivo da moeda nacional devem ser reconhecidos nos registros contábeis mediante o ajustamento da expressão formal dos valores dos componentes patrimoniais. § 2º São resultantes da adoção da atualização monetária:

I a moeda, embora aceita universalmente como medida de valor, não representa unidade constante em termos do poder aquisitivo;

II para que a avaliação do patrimônio possa manter os valores das transações originais, é necessário atualizar sua expressão formal em moeda nacional, a fim de que permaneçam substantivamente corretos os valores dos componentes patrimoniais e, por conseqüência, o do Patrimônio Líquido;

e III a atualização monetária não representa nova avaliação, mas tão somente o ajustamento dos valores originais para determinada data, mediante a aplicação de indexadores ou outros elementos aptos a traduzir a variação do poder aquisitivo da moeda nacional em um dado período. (Redação dada pela Resolução CFC nº. 1.282/10)
Princípios Contábeis (palavras-chave)

Entidade: Autonomia patrimonial.

Continuidade: Continuará em operação no futuro.

Oportunidade: Tempestividade e integridade.

Valor Original: Custo histórico (custo de aquisição);

Custo corrente (data do balanço);

Valor realizável (valor de venda ou liquidação);

Valor presente (fluxo de caixa descontado);

Valor justo (transação sem favorecimento);

Atualização monetária (correção da moeda).

Prudência: menor ativo, maior passivo, menor PL.

Competência: Confronto de receitas e despesas correlatas na mesma competência;

Reconhecimento das receitas e despesas;

Ocorrência do fato gerador.

___________________________________________________________________________

Não deixe que as pessoas te façam desistir daquilo que você mais quer na vida. Acredite. Lute. Conquiste. E acima de tudo, seja feliz.
CFC 750

O PRINCÍPIO DO REGISTRO PELO VALOR ORIGINAL

Art. 7º O Princípio do Registro pelo Valor Original determina que os componentes do patrimônio devem ser inicialmente registrados pelos valores originais das transações, expressos em moeda nacional.

III – a atualização monetária não representa nova avaliação, mas tão somente o ajustamento dos valores originais para determinada data, mediante a aplicação de indexadores ou outros elementos aptos a traduzir a variação do poder aquisitivo da moeda nacional em um dado período.
GABARITO CORRETO.

Segundo a Resolução 750/93:
e) Atualização monetária. § 2º São resultantes da adoção da atualização monetária:
III – a atualização monetária não representa nova avaliação, mas tão somente o ajustamento dos valores originais para determinada data, mediante a aplicação de indexadores ou outros elementos aptos a traduzir a variação do poder aquisitivo da moeda nacional em um dado período. (Redação dada pela Resolução CFC nº. 1.282/10)

Se há um contrato em que existe cláusula de atualização monetária, não há nada de errado com este instrumento. Todavia, a atualização monetária tem de ser usada com certa reserva na contabilidade.

O princípio da atualização monetária continua com o mesmo teor do que prescrevia a Resolução 750/93 antes do CFC 1.282/10. O que houve foi a mudança de posicionamento, tornando-se “espécie” do genérico princípio do Registro pelo Valor Original.
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ID

1468147

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2015

Provas

CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Atuarial

Disciplina

Contabilidade Geral

De acordo com a Resolução CFC n.º 750/1993, a observância dos princípios de contabilidade é obrigatória no exercício da profissão e constitui condição de legitimidade das Normas Brasileiras de Contabilidade. A respeito desse assunto, julgue o item a seguir.

É possível vislumbrar a capacidade futura de geração de caixa de uma empresa ao se utilizar o princípio da competência como pressuposto para os registros contábeis.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Certo
RESOLUÇÃO CFC Nº 750/93
SEÇÃO II
O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE
Art. 5º A CONTINUIDADE ou não da ENTIDADE, bem como sua vida definida ou provável, devem ser consideradas quando da classificação e avalia- ção das mutações patrimoniais, quantitativas e qualitativas.
§ 1º A CONTINUIDADE influencia o valor econômico dos ativos e, em muitos casos, o valor ou o vencimento dos passivos, especialmente quando a extinção da ENTIDADE tem prazo determinado, previsto ou previsível.
§ 2º A observância do Princípio da CONTINUIDADE é indispensável à correta aplicação do Princípio da COMPETÊNCIA, por efeito de se relacionar diretamente à quantificação dos componentes patrimoniais e à formação do resultado, e de constituir dado importante para aferir a capacidade futura de geração de resultado.
Na verdade esse artigo mudou em 2010!!
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SEÇÃO II

O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE

Art. 5º A CONTINUIDADE ou não da ENTIDADE, bem como sua vida definida ou provável, devem ser consideradas quando da classificação e avaliação das mutações patrimoniais, quantitativas e qualitativas. (NÃO ESTÁ MAIS VALENDO)

§ 1º A CONTINUIDADE influencia o valor econômico dos ativos e, em muitos casos, o valor ou o vencimento dos passivos, especialmente quando a extinção da ENTIDADE tem prazo determinado, previsto ou previsível.(NÃO ESTÁ MAIS VALENDO)

§ 2º A observância do Princípio da CONTINUIDADE é indispensável à correta aplicação do Princípio da COMPETÊNCIA, por efeito de se relacionar diretamente à quantificação dos componentes patrimoniais e à formação do resultado, e de constituir dado importante para aferir a capacidade futura de geração de resultado.(NÃO ESTÁ MAIS VALENDO)

Art. 5º O Princípio da Continuidade pressupõe que a Entidade continuará em operação no futuro e, portanto, a mensuração e a apresentação dos componentes do patrimônio levam em conta esta circunstância. (Redação dada pela Resolução CFC nº. 1.282/10)
Apesar de ter sido alterada em 2010 a essência não mudou. Ou seja, o princípio da competencia está cinvulado ao principio da continuidade.
CERTO.

O princípio da competência registra os eventos segundo o momento de sua ocorrência, independentemente do pagamento ou recebimento. Portanto, em uma venda a prazo a contabilidade registra a receita no momento da venda, mesmo que o fluxo de caixa seja futuro.
Verdade, pois o princípio da competência mostra a operação que ocorreu hoje,independente do recebimento ou pagamento.
as demonstrações contábeis devem ser registradas pelo princípio da competência. Com efeito, se já tiver ocorrido a entrega de um produto, ainda que seja uma venda a ser recebida em 12 prestações, devemos reconhecer a receita integralmente. Desta feita, é plenamente possível vislumbrar a capacidade futura de geração de caixa, já que, embora reconhecidaa receita, ainda não houve entrada de toda o dinheiro em caixa.
Professores Gabriel Rabelo e Luciano Rosa- Estratégia Concursos
Complementando:

O Princípio da Competência leva em consideração a variação da S.L da Entidade.

Logo, deve observar as mudanças ocorridas no Ativo e P.E que incidem sobre o P.L. registrando o fato contábil no momento em que ocorrer.
Não consegui compreender o porquê do gabarito desta questão.
Apesar de contabilidade não ser o meu forte, acredito que a questão está correta porque já que o princípio da competência determina que os efeitos da transação sejam reconhecidos INDEPENDENTEMENTE do pagamento ou recebimento ( art. 9° CFC 1.282/10), significa dizer que, se registrando hoje uma transação, há uma expectativa de recebimento no futuro.
faz sentido Kenny
"as demonstrações contábeis devem ser registradas pelo princípio da competência. Com efeito, se já tiver ocorrido a entrega de um produto, ainda que seja uma venda a ser recebida em 12 prestações, devemos reconhecer a receita integralmente . Desta feita, é plenamente possível vislumbrar a capacidade futura de geração de caixa, já que, embora reconhecida a receita, ainda não houve entrada de toda o dinheiro em caixa."

Comentário do Prof. Gabriel Rabelo e Luciano Rosa - Estratégia Concursos
Eu achava que a questão estava trocando conceitos com o princípio da continuidade e errei...
D - DUPLICATAS RECEBER

C - RECEITA DE VENDAS

LOGO, VÊ-SE QUE HÁ UMA EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO DESSA VENDA - GERAÇÃO DE CAIXA - DE ACORDO COM A DATA DE RECEBIMENTO DA DUPLICATA, OU, PODENDO TAMBÉM, DESCONTÁ-LA.
GABARITO CORRETO.

O princípio da competência pressupõe a adoção do regime de competência. Em contraposição ao regime de caixa, que é o regime contábil que apropria as receitas e despesas no período de seu recebimento ou pagamento, respectivamente, independentemente do momento em que são realizadas.
Regime de competência é o que apropria receitas e despesas ao período de sua realização, independentemente do efetivo recebimento das receitas ou do pagamento das despesas.

O regime a ser utilizado na contabilidade é o de competência. Assim, se temos uma conta de luz que vence em janeiro de 2010, referente a janeiro de 2010, devemos lançar este valor como despesa em janeiro de 2010, mesmo se o pagamento se der, por exemplo, só em março de 2010.
CERTO,

Pincípio da Competência: CONFRONTO da RECEITA e DESPESAS.

bons estudos.

Coragem e Fé, senhores!
CERTO

O reconhecimento, de despesas ou receitas, ocorre independentemente do seu pagamento ou recebimento. Logo, é plenamente possível vislumbrar qual será a capacidade futura de geração de caixa.
Contextualizando o Princípio de competência:
Recebi uma promessa de pagamento hoje, devo registra-lá imediatamente ou deixar apenas para o momento em que eu efetivamente receber o valor? Registre hoje.
Fiz compras a prazo. Devo registrar isso agora ou apenas no momento em que eu pagar o credor? Registre agora.
Dessa forma, com todos os registros devidamente feitos, somos capazes de saber se lá na frente teremos dinheiro no caixa ou se os recursos estarão escassos. Temos aí uma esboço da nossa capacidade futura de geração de caixa.
Resposta: Correta.
As demonstrações contábeis devem ser registradas pelo princípio da competência. Com efeito, se já tiver ocorrido a entrega de um produto, ainda que seja uma venda a ser recebida em 12 prestações, devemos reconhecer a receita integralmente. Desta feita, é plenamente possível vislumbrar a capacidade futura de geração de caixa, já que, embora reconhecida receita, ainda não houve entrada de toda o dinheiro em caixa
Fala concurseiro! Se seu problema é redação, então o Projeto Desesperados é a Solução. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens. Link: https://go.hotmart.com/A51646229K

ID

1468150

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2015

Provas

CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Atuarial

Disciplina

Contabilidade Geral

De acordo com a Resolução CFC n.º 750/1993, a observância dos princípios de contabilidade é obrigatória no exercício da profissão e constitui condição de legitimidade das Normas Brasileiras de Contabilidade. A respeito desse assunto, julgue o item a seguir.

A agregação contábil de patrimônios autônomos resulta em nova entidade e não pode ser caracterizada como uma unidade de natureza econômico-contábil.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Parágrafo único – O PATRIMÔNIO pertence à ENTIDADE, mas a recíproca não é verdadeira. A soma ou agregação contábil de patrimônios autônomos não resulta em nova ENTIDADE, mas numa unidade de natureza econômico-contábil.
FONTE: http://www.portaldecontabilidade.com.br/legislacao/resolucaocfc774.htm
Gab. Errado

Art. 4, Parágrafo único, Resolução CFC 750/1993.

Conforme o princípio contábil da entidade, a soma ou agregação contábil DE PATRIMÔNIOS AUTÔNOMOS não resulta em uma nova entidade, mas em uma unidade de natureza econômico-CONTÁBIL.

Art. 4º O Princípio da ENTIDADE reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos. Por conseqüência, nesta acepção, o Patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou instituição.

Parágrafo único – O PATRIMÔNIO pertence à ENTIDADE, mas a recíproca não é verdadeira. A soma ou agregação contábil de patrimônios autônomos não resulta em nova ENTIDADE, mas numa unidade de natureza econômico-contábil.
Questão Errada
Não resulta em uma nova entidade, e sim em numa nova unidade contábil. Conceito também muito aplicado no setor público.
ART. 4° Resolução 750/93
Parágrafo único – O PATRIMÔNIO pertence à ENTIDADE, mas a recíproca não é verdadeira. A soma ou agregação contábil de patrimônios autônomos não resulta em nova ENTIDADE, mas numa unidade de natureza econômico-contábil
A agregação contábil de patrimônios autônomos resulta em uma unidade de natureza econômico-contábil e não pode ser caracterizada como uma nova entidade.
O item apenas inverteu.
Nesse caso, as demonstrações contábeis pertencem a um mesmo grupo econômico. Ou seja, pertecem a mesma Entidade sob controle único.
NBC T 8 - DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS CONSOLIDADAS

As demonstrações contábeis consolidadas abrangem entidades independentes com patrimônios autônomos, não surgindo, pela consolidação, nova entidade, mas tão-somente uma unidade de natureza econômico- contábil ...

Entende-se por unidade de natureza econômico-contábil o patrimônio, sem personalidade jurídica própria, resultante da agregação de patrimônios autônomos pertencentes a duas ou mais entidades.
O PRINCÍPIO DA ENTIDADE

Art. 4º O Princípio da ENTIDADE reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos. Por conseqüência, nesta acepção, o Patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou instituição.

Parágrafo único – O PATRIMÔNIO pertence à ENTIDADE, mas a recíproca não é verdadeira. A soma ou agregação contábil de patrimônios autônomos não resulta em nova ENTIDADE, mas numa unidade de natureza econômico-contábil.

ERRADO
GABARITO ERRADO.

Por exemplo. Em alguns casos, a legislação manda que sejam elaboradas demonstrações consolidadas entre determinadas entidades, como empresas controladas ou coligadas com influência significativa, nos termos do CPC 36. Grosso modo, a consolidação das demonstrações contábeis é a união de demonstrações contábeis de entidade distintas numa só demonstração. Nesta hipótese não teremos uma nova entidade, mas somente uma unidade de natureza econômico-contábil, que será evidenciada, por exemplo, pelas demonstrações consolidadas.

O PRINCÍPIO DA ENTIDADE.

Art. 4º O Princípio da entidade reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de
pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos. Por consequência, nesta acepção, o Patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou instituição.
Parágrafo único – O patrimônio pertence à entidade, mas a recíproca não é verdadeira. A soma ou agregação contábil de patrimônios autônomos não resulta em nova entidade, mas numa unidade de natureza econômico-contábil.

Com base no artigo 4º, os principais pontos sobre o princípio da entidade são:

- Reconhece o patrimônio como objeto da contabilidade;
- Afirma a autonomia patrimonial;
- Diferencia o patrimônio particular do patrimônio da sociedade;
- Patrimônio pertence à entidade. Entidade não pertence ao patrimônio;
- Soma ou agregação de patrimônios autônomos não resulta em nova entidade, mas unidade de natureza econômico contábil.
errado, há uma inversão, uma vez que não resulta em nova entidade mas em uma unidade econômico-contábil.
A soma ou agregação de patrimônios individuais não resulta em nova entidade.
A agregação contábil de patrimônios autônomos resulta em uma unidade de natureza econômico-contábil e não pode ser caracterizada como uma nova entidade.

O item apenas inverteu.
Fala concurseiro! Se seu problema é redação, então o Projeto Desesperados é a Solução. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens. Link: https://go.hotmart.com/A51646229K

ID

1468153

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2015

Provas

CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Atuarial

Disciplina

Contabilidade Geral

De acordo com a Resolução CFC n.º 750/1993, a observância dos princípios de contabilidade é obrigatória no exercício da profissão e constitui condição de legitimidade das Normas Brasileiras de Contabilidade. A respeito desse assunto, julgue o item a seguir.

Na aplicação dos princípios de contabilidade, há situações em que a essência das transações deve prevalecer sobre seus aspectos formais. Um exemplo é o registro da depreciação mensal, adotando-se como parâmetro a vida útil econômica e o valor residual do bem em detrimento da vida útil estabelecida por norma específica

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

§ 2º. Na aplicação dos Princípios de Contabilidade há situações concretas e a essência das transações deve prevalecer sobre seus aspectos formais. (Redação dada pela Resolução CFC nº. 1282/10)
Fonte: http://www.portaldecontabilidade.com.br/legislacao/resolucaocfc774.htm
Achei que a resolução deixa bem claro que a essência deve prevalecer sobre aspectos formais.
O cespe pegou e colocou de forma equivocada: há situações em que a essência das transações deve...,
Como se houvessem situações em que a essência não devesse prevalecer, tornando a assertiva errada no meu ponto de vista.
A alternativa ta correta mas a cespe sempre gosta de palavras fortes que geram dúvidas para quem estuda:
Detrimento
Questão Correta.

Princípio da Essência s/ a Forma.
Tem razão Raio Dantas, mas é que se uma coisa prevalece sobre outra, há então o dito detrimento, realmente causa dúvida, para o cespe não basta saber a resposta, agente ainda tem que interpretar a pergunta, rs. Abraço, bons estudos!
Resolução n° 750 CFC.
Art. 1° Constituem PRINCÍPIOS DE CONTABILIDADE (PC) os enunciados por esta Resolução.
§ 2º Na aplicação dos Princípios de Contabilidade há situações concretas e a essência das transações deve prevalecer sobre seus aspectos formais. (Redação dada pela Resolução CFC nº. 1.282/10).
Na própria resolução do CFC não há obrigatoriedade de que a essência deve prevalecer sobre a forma.
DOS PRINCÍPIOS E DE SUA OBSERVÂNCIA

Art. 1º Constituem PRINCÍPIOS DE CONTABILIDADE (PC) os enunciados por esta Resolução.

§ 1º A observância dos Princípios de Contabilidade é obrigatória no exercício da profissão e constitui condição de legitimidade das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC).

§ 2º Na aplicação dos Princípios de Contabilidade há situações concretas e a essência das transações deve prevalecer sobre seus aspectos formais. (Redação dada pela Resolução CFC nº. 1.282/10)
Correto!

Normas: como será feito

Princípios: o que fazer
GABARITO CORRETO.

A essência deve prevalecer sobre a forma!

****************************************************************************************************************************************************************************

§ 2º Na aplicação dos Princípios de Contabilidade há situações concretas e a essência das transações deve prevalecer sobre seus aspectos formais. (Redação dada pela Resolução CFC nº. 1.282/10)

****************************************************************************************************************************************************************************Como exemplo deste parágrafo temos a seguinte situação: em regra, os bens registrados contabilmente na empresa são os de propriedade da empresa. Contudo, na situação de arrendamento mercantil (leasing) financeiro, embora o imobilizado não seja de propriedade formal da empresa, por ser muito provável que a empresa adquirirá o bem ao final do contrato, o registro é feito no arrendatário, considerando a essência sobre a forma.

Assim, quando ALFA promove o arrendamento de um veículo de BETA e este arrendamento caracteriza-se, nos termos do CPC 06, como um arrendamento mercantil financeiro, devemos considera-lo como um ativo (entenda-se ativo por bens e direitos) de ALFA, mesmo que juridicamente seja uma propriedade de BETA. Esta é, pois, uma exceção à regra de que na contabilidade devemos registrar somente os bens, direitos e obrigações da entidade que elabora as demonstrações contábeis.
ensencia sobre a forma, questão bem inteligente!
Eai concurseiro!? Está só fazendo questões e esquecendo de treinar REDAÇÃO!? Não adianta passar na objetiva e reprovar na redação, isso seria um trauma para o resto da sua vida. Por isso, deixo aqui minha indicação do Projeto Desesperados, ele mudou meu jogo. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens. Link: https://go.hotmart.com/A51646229K

ID

1468156

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2015

Provas

CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Atuarial

Disciplina

Contabilidade Geral

De acordo com a Resolução CFC n.º 750/1993, a observância dos princípios de contabilidade é obrigatória no exercício da profissão e constitui condição de legitimidade das Normas Brasileiras de Contabilidade. A respeito desse assunto, julgue o item a seguir.

O princípio da oportunidade refere-se à produção de informações íntegras e tempestivas, sendo a tempestividade dos registros contábeis fator preponderante para proporcionar ao gestor rapidez na tomada de decisões.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Resolução 750/1993

Art. 6º O Princípio da Oportunidade refere-se ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais para produzir informações íntegras e tempestivas.
Parágrafo único. A falta de integridade e tempestividade na produção e na divulgação da informação contábil pode ocasionar a perda de sua relevância, por isso é necessário ponderar a relação entre a oportunidade e a confiabilidade da informação
NBC T 1- ESTRUTURA CONCEITUAL PARA A ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
Relevância
26. Para serem úteis, as informações devem ser relevantes às necessidades dos usuários na tomada de decisões. As informações são relevantes quando podem influenciar as decisões econômicas dos usuários, ajudando-os a avaliar o impacto de eventos passados, presentes ou futuros ou confirmando ou corrigindo as suas avaliações anteriores.

Fé em DEUS! Vamos chegar lá!
Complementando, CPC 01:
Tempestividade QC29. Tempestividade significa ter informação disponível para tomadores de decisão a tempo de poder influenciá-los em suas decisões. Em geral, a informação mais antiga é a que tem menos utilidade. Contudo, certa informação pode ter o seu atributo tempestividade prolongado após o encerramento do período contábil, em decorrência de alguns usuários, por exemplo, necessitarem identificar e avaliar tendências.
Errei! Mas é isso mesmo.
Art. 6º O Princípio da Oportunidade refere-se ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais para produzir informações íntegras e tempestivas.
Significado de Preponderante
adj.m e adj.f. Que tem mais importância; que possui maior autoridade; predominante: a motivação é um fator preponderante quando se busca um bom emprego.
Característica do que prepondera; que domina; em que há autoridade; hegemonia: desejo preponderante.
Que possui maior autoridade; maior importância, maior prestígio e maior influência.
Que possui maior peso (em relação a outro).
(Etm. do latim: praeponderans.antis)
errei, pois pensei no equilíbrio entre a tempestividade e a confiabilidade da informação.
Marquei errado pq entendo que a tempestividade não deve se sobrepor a integridade:
"por isso é necessário ponderar a relação entre a oportunidade e a confiabilidade da informação..."
O x da questão está na interpretação:

1. "preponderante" não se relaciona com "íntegras" nem com "tempestivas".

2. a segunda oração apenas explica que a tempestividade é fator importante para proporcionar rapidez na tomada de decisões.
Eu marquei errado por uma palavra apenas RAPIDEZ, contudo a explicação de Vitor Figueiredo deixou bem claro que a resposta está correta.

Um marcete que eu uso é Oportunidade = íntegras e tempestivas. Falou as duas palvras chaves tem quase certeza que está correta.
SEÇÃO III

O PRINCÍPIO DA OPORTUNIDADE

Art. 6º O Princípio da Oportunidade refere-se ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais para produzir informações íntegras e tempestivas.

Parágrafo único. A falta de integridade e tempestividade na produção e na divulgação da informação contábil pode ocasionar a perda de sua relevância, por isso é necessário ponderar a relação entre a oportunidade e a confiabilidade da informação. (Redação dada pela Resolução CFC nº. 1.282/10)
Para quem não entende os comentários sem o gabarito e não tem acesso a resposta.

Gaba: CERTO

Resolução 750/1993

Art. 6º O Princípio da Oportunidade refere-se ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais para produzir informações íntegras e tempestivas.

Parágrafo único. A falta de integridade e tempestividade na produção e na divulgação da informação contábil pode ocasionar a perda de sua relevância, por isso é necessário ponderar a relação entre a oportunidade e a confiabilidade da informação.
GABARITO CORRETO.

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O PRINCÍPIO DA OPORTUNIDADE.

Art. 6º O Princípio da Oportunidade refere-se ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais para produzir informações íntegras e tempestivas.

Parágrafo único. A falta de integridade e tempestividade na produção e na divulgação da informação contábil pode ocasionar a perda de sua relevância, por isso é necessário ponderar a relação entre a oportunidade e a confiabilidade da informação. (Redação dada pela Resolução CFC nº. 1.282/10)

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A informação contábil necessita ser tempestiva e íntegra (essas são as duas palavras chaves). A tempestividade ajuda de modo consistente na produção de informação para a tomada de decisões acertadas. Quanto mais tempestiva (rápida) uma informação, mais subjetiva ela se torna, uma vez que a rápida produção de uma informação contábil pode estar desprovida de elementos que provem sua integridade e confiabilidade, e vice-versa.

Por exemplo, uma S/A anuncia a venda de uma filial no momento em seguida à realização da venda (logo após fechar o negócio). O anúncio é feito verbalmente na imprensa, sem explicar pormenorizadamente a situação. Essa informação foi tempestiva (até demais), porém, não foi íntegra, pois não se pautou em documentos, notas, contratos, que são documentos que garantiriam a fidedignidade da informação contábil.

Por isso, deve-se fazer a ponderação entre a oportunidade e a confiabilidade da informação.
Anote-se que a relevância está ligada ao princípio da oportunidade, por isso é necessário ponderar a relação entre a oportunidade e a confiabilidade da informação
CERTO.
Na Resolução do CFC n.º 750/93, redação dada pela Resolução CFC nº. 1.282/10, verifica-se:

"Art. 6º O Princípio da Oportunidade refere-se ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais para produzir informações íntegras e tempestivas.
Parágrafo único. A falta de integridade e tempestividade na produção e na divulgação da informação contábil pode ocasionar a perda de sua relevância, por isso é necessário ponderar a relação entre a oportunidade e a confiabilidade da informação. (Redação dada pela Resolução CFC nº. 1.282/10)"

Dessa forma, o Princípio auxilia o gestor em suas tomas de decisões pelas informações serem íntegras e tempestivas, assim, a questão está CORRETÍSSIMA!

Fonte: estratégia
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ID

1468159

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2015

Provas

CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Atuarial

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Julgue o item seguinte, acerca dos componentes patrimoniais, suas características e contabilização.

Segundo a atual perspectiva contábil, o patrimônio líquido representa o valor justo econômico mínimo de uma empresa, caso os seus sócios desejem comercializá-la sem sofrer perda econômica.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

"22.1 Introdução
22.1.1 Conceituação
No balanço patrimonial, a diferença entre o valor dos ativos e o dos passivos representa o Patrimônio Líquido, que é o valor contábil pertencente aos acio‐ nistas ou sócios. O Pronunciamento Conceitual Básico – Estrutura Conceitual para Elaboração e apresentação das Demonstrações Contábeis (do CPC) destaca que, normalmente, numa base de continuidade operacional, somente por coincidência o valor pelo qual o Patrimô‐ nio Líquido é apresentado no balanço patrimonial será igual ao valor de mercado das ações da companhia, ou igual à soma que poderia ser obtida pela venda de seus ativos e liquidação de seus passivos isoladamen‐ te, ou da entidade como um todo. "
(FIPECAFI 411)
FIPECAFI. Manual de contabilidade societária, 2ª edição. Editora Atlas, 2013-05-01. VitalBook file.
Acredito que o erro foi mencionar "valor econômico mínimo".
-> Pelo seu valor de liquidação ordenada, ou seja, pelo que valem seus ativos avaliados a preço de venda, diminuídos dos gastos para se efetuar essa venda (comissão, impostos, transportes etc.) e o valor necessário para saldar seu passivo para com terceiros; e

->Pelo seu valor de funcionamento que depende basicamente dos futuros benefícios econômicos que ela é capaz de produzir.
O valor de uma empresa será, desses dois, o maior.
CPC OO
Posição patrimonial e financeira
4.4. Os elementos diretamente relacionados com a mensuração da posição
patrimonial e financeira são os ativos, os passivos e o patrimônio líquido. Estes
são definidos como segue:

(c) patrimônio líquido é o interesse residual nos ativos da entidade depois de
deduzidos todos os seus passivos.
Normalmente, numa base de continuidade operacional, somente por coincidência o valor pelo qual o Patrimônio Líquido é apresentado no balanço patrimonial será igual ao valor de mercado das ações da companhia.
Gaba: ERRADO

Comentários: Se é pra ser VALOR JUSTO a entidade não deveria ser desvalorizada (mínimo de uma empresa) e sim ter seu valor patrimonial de mercado.
Gabarito: ERRADO

Segundo o Pronunciamento CPC 00 – Estrutura básica Conceitual, o Patrimônio Líquido é o interesse residual nos ativos da entidade depois de deduzidos todos os seus passivos.
O PL é avaliado pelo valor contábil, e não pelo valor justo.
ERRADO

PL = A - P

*Nem sempre o valor do PL é o valor econômico da empresa. A empresa pode ter uma MARCA forte que não estejam embutidos no ativo e passivo.
ERRADO.
Patrimônio Líquido é o valor residual dos ativos depois de deduzidos todos os seus passivos.
Segundo o Profº Claudio Zorzo:
O patrimônio líquido apresenta o valor patrimonial da empresa e não o seu valor justo. O valor justo líquido é o montante que os sócios receberiam na venda de suas ações.
A questão está errada, pois de acordo com o CPC 00: Patrimônio Líquido é o interesse residual nos ativos da entidade depois de deduzidos todos os seus passivos. Ou seja, o patrimônio líquido pode ser encontrado pela diferença entre o ativo e o passivo de uma entidade. O PL é nada mais que o capital próprio empregado nas atividades empresariais. Mas o PL é avaliado pelo valor contábil, e não pelo valor justo.

Alfacon, Gilson Nogueira.
o PL representa o valor patrimonial.
Segundo a atual perspectiva contábil, o patrimônio líquido representa o valor patrimonial de uma empresa, caso os seus sócios desejem comercializá-la sem sofrer perda econômica.
O valor contábil total do patrimônio líquido não é mensurado diretamente. Equivale ao total dos valores contábeis de todos os ativos reconhecidos menos o total dos valores contábeis de todos os passivos reconhecidos.

Como as demonstrações contábeis para fins gerais não se destinam a apresentar o valor da entidade, o valor contábil total do patrimônio líquido geralmente NÃO EQUIVALE:
1. ao valor de mercado total de direitos sobre o patrimônio na entidade;
2. ao valor que poderia ser levantado, vendendo a entidade como um todo em regime de continuidade operacional; ou
3. ao valor que poderia ser levantado, vendendo todos os ativos da entidade e liquidando todos os seus passivos.
Fonte: CPC 00

Gabarito: ERRADO

ID

1468162

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2015

Provas

CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Atuarial

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Julgue o item seguinte, acerca dos componentes patrimoniais, suas características e contabilização.

O benefício econômico futuro de um componente patrimonial é o pressuposto primordial para que esse componente seja contabilizado como ativo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Reconhecimento de ativos 4.44. Um ativo deve ser reconhecido no balanço patrimonial quando for provável que benefícios econômicos futuros dele provenientes fluirão para a entidade e seu custo ou valor puder ser mensurado com confiabilidade.
FONTE. CPC 00
CPC 00
ATIVO → é um recurso controlado pela entidade como resultado de eventos passados e do qual se espera que resultem futuros benefícios econômicos para a entidade.
Gab C Charlie
Tanto Ativos como Passivos possuem benefícios econômicos futuros como pressuposto primordial. ATIVO é um recurso controlado pela entidade como resultado de eventos passados e do qual se espera que resultem futuros benefícios econômicos para a entidade.
Passivos são obrigações presentes da entidade, derivadas de eventos passados, cujos pagamentos se esperam que resultem para a entidade saídas de recursos capazes de gerar benefícios econômicos ou potencial de serviços. (MCASP 6ª Ed)
CERTO

Um item que se enquadre na definição de um elemento deve ser reconhecido se:
(a) for provável que algum benefício econômico futuro associado ao item flua para a entidade ou flua da entidade; e
(b) o item tiver custo ou valor que possa ser mensurado com confiabilidade.
Sendo assim, pode-se falar que o benefício econômico futuro de um componente patrimonial é um pressuposto primordial para que esse componente seja contabilizado como ativo.
DEFINIÇÃO DE ATIVO: Recurso controlado pela entidade como resultado de eventos passados e do qual se espera que fluam FUTUROS BENEFÍCIOS ECONÔMICOS PARA A ENTIDADE.
Não sei, para mim essa questão parece incompleta, não precisa ser controlado?
Além de incompleta, a questão está restringindo o conceito, Paulo. O artigo definido era pra tornar o item errado.
E controlado Cespe .....
quando restringe assim é complicado viu!
lendo a questão eu entendi que basta olhar o redimento futuro para consiedarar como ativo. ATIVO- é um recurso CONTROLADO pela entidade como resultado de eventos passados e do qual se espera que resulte futuros benefícios econômiccos para a entidade.
SE FOSSE " É UM COMPONENTE PRIMORDIAL BLZ" ; MAS COLOCARAM É O COMPONENTE - DEFINIU E AFIRMOU QUE SO ELE JA CARACTERIZA. CESPE SENDO CESPE.
ATIVO

Recurso Controlado;

Resultado de eventos Passados;

Se Espera que Resultem Futuros Benefícios Econômicos.

GABARITO: CORRETO
GABA CERTO

O cespe quando se trata do CPC 00 ele geralmente coloca o cpc incompleto e considera certo.(geralmente só o cespe)

se as afirmações for sobre o CPC 00, levem isso em consideração
Concordo com o Edurado Ribeiro:

O "o" torna a questão errada. O benefício econômico futuro não é O pressuposto primordial para definição de ativo, mas sim UM DOS pressupostos. Mal formulada.
Ridículo a questão ser correta, pois o "o" indica que seria apenas este pressuposto, o que não é verdade.
Cara, é o tipo de questão que o examinador pode colocar o gabarito que quiser. Para o cespe, não adianta estudar e saber do conteúdo, você tem que, LITERALMENTE, adivinhar o que examinador quer.

Não é atoa que essa banca é recordista disparada em recursos, por conta das suas questões tendenciosas e má formuladas. Triste para a vida de um concurseiro!
a fraude em concursos que ninguém fala sobre: "gabarito que quiser"
Lembrando que recentemente houve alterações no CPC 00 retirando essa parte de benefício futuro
Errei pela restrição que o artigo definido fez: "O pressuposto"
só eu errei por interpretar que o pressuposto seria o PROVÁVEL beneficio econômico futuro ou o "QUE SE ESPERA" que gere benefícios econômicos futuros ????

eu entendi que a questão colocou que o pressuposto seria o beneficio econômico CERTO!!!
que nhaca...
CERTO.
Benefício econômico futuro é elemento inerente a um ativo.
pra cespe, incompleto esta certo.
Certo.
Segundo o pronunciamento conceitual básico, para ser reconhecido como um componente do ativo no balanço patrimonial, o item deve:
Ser controlado;
Ser fruto de fato passado e seu custo ou valor puder ser mensurado com confiabilidade;
Quando for provável que benefícios econômicos futuros dele provenientes fluirão para a entidade;
Benefício econômico futuro é o potencial que o ativo tem para direta ou indiretamente se realizar em caixa ou equivalente a caixa.

Fonte: Gran
CESPE

-Considera-se um ativo aquele item que tem potencial para contribuir,direta ou indiretamente para o fluxo de caixa ou equivalentes de caixa da entidade.
CERTO
E a nova resolução do CPC 00? Que pretere a geração de BENEFÍCIOS FUTUROS...
CERTO

Um ativo deve ser reconhecido no balanço patrimonial quando for provável que benefícios econômicos futuros dele provenientes fluirão para a entidade.

Foco, força e fé!
O benefício econômico futuro de um componente patrimonial é o pressuposto primordial para que esse componente seja contabilizado como ativo.

Pressuposto Primordial

Restringiu demais a questão, gabarito complicado, gabarito conforme a cabeça do examinador.
Definição de ativo

4.3 Ativo é um recurso econômico presente controlado pela entidade como resultado de eventos passados.
4.4 Recurso econômico é um direito que tem o potencial de produzir benefícios econômicos.

CPC 00 (R2)
Tá cheio de PAPAGAIO nos comentários!!!!

Ora, a definição de ativo acredito que a grande maioria aqui já sabe, kct!

O que até agora não foi respondido de forma CLARA para justificar esse gabarito é o seguinte: por que APENAS o benefício econômico futuro é requisito "PRIMORDIAL" para a definição do ativo, sendo que existem outros requisitos????

Nunca vi em nenhum CPC, nem lei dizendo que APENAS esse é o requisito primordial. Quem se presta pra comentar deveria responder objetivamente ao questionamento, não ficar apenas copiando e colando definições gerais.

Em tempo:

Primordial: o primeiro, o principal, a origem, primário.

Fonte: https://www.sinonimos.com.br/primordial/
Características de ativo:
- Controle e não propriedade
- Resultado de eventos passados (resultado de algo que já ocorreu)
- Do qual se espera que resultem futuros benefícios econômicos para a entidade (Essa é a parte mais importante)
Fonte: Faculdade Hassfuden
Vou fazer uma boa ação e ajudar a turma. Pessoal essa questão esta desatualizada. Em dez de 2020 o CPC 00 foi atualizado e retiraram essa palavra (FUTUROS) da definição. Ou seja, se colocar a palavra futuro no ativo, a questão (de forma literal) esta errada. Se cair na prova eu deixo em branco. Força!
Ativo é um recurso econômico presente controlado pela entidade como resultado de eventos passados.
Recurso econômico é um direito que tem o potencial de produzir benefícios econômicos.

GABARITO: CORRETO.
Se o ativo não gerar benefício econômico não é registrado.
São dois os critérios: gerar benefício e ser mensurável.
Famosa extrapolação do texto. O examinador leu o CPC e escreveu oque bem quis.
Essa questão pode ser certa ou errada dependendo da visão do examinador.
Vejamos a definição de ativo pelo CPC 00:

4.4. Os elementos diretamente relacionados com a mensuração da posição patrimonial e financeira são os ativos, os passivos e o patrimônio líquido. Estes são definidos como segue:

(a) ativo é um recurso controlado pela entidade como resultado de eventos passados e do qual se espera que fluam futuros benefícios econômicos para a entidade;

Existem três elementos primordiais. Pela forma que foi escrita, parece que benefício econômico futuro é o elemento principal o que sabemos que não é verdade.
Fala concurseiro! Se seu problema é redação, então o Projeto Desesperados é a Solução. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens. Link: https://go.hotmart.com/A51646229K
GAB: C

Definição de ativo

4.3 Ativo é um recurso econômico presente controlado pela entidade como resultado de eventos passados.

4.4 Recurso econômico é um direito que tem o potencial de produzir benefícios econômicos.

Oras, de que adianta ter controle de um direito que é resultado de eventos passados se ele não produz benefícios econômicos?

Logo, o benefício econômico futuro é o pressuposto primordial SIM!!

ID

1468165

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2015

Provas

CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Atuarial

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Julgue o item seguinte, acerca dos componentes patrimoniais, suas características e contabilização.

Um passivo é uma obrigação presente advinda de eventos passados. Sua liquidação resulta, necessariamente, na saída de recursos financeiros capazes de gerar benefícios econômicos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

que resulte na saída de RECURSOS (não apenas financeiro), que podem ser, a exemplo:
financeiros;
permuta por outro bem (troca a dívida por um bem);
prestação de serviços (paga a divida prestando um serviço a fim de liquida-lá)
ou troca por outra dívida.
Errado, pois não são só recursos FINANCEIROS.
CPC00: "Passivo é uma obrigação presente da entidade, derivada de eventos já ocorridos, cuja liquidação se espera que resulte em saída de recursos capazes de gerar benefícios econômicos"
Essa é a Cespe sendo Cespe, acrescentando uma palavra e derrubando meio mundo...
E ainda tem gente que reclama da FCC,
Cespe sempre safadinha. Cuidado com as palavras: todos, nenhuma, sempre, necessariamente, pelo menos uma, exceto.

Resolução 1374/11 - CFC
4.17.A liquidação de uma obrigação presente geralmente implica a utilização, pela entidade, de recursos incorporados de benefícios econômicos a fim de satisfazer a demanda da outra parte. A liquidação de uma obrigação presente pode ocorrer de diversas maneiras, como, por exemplo, por meio de:
a) pagamento em caixa;
b) transferência de outros ativos;
c) prestação de serviços;
d) substituição da obrigação por outra; ou
e) conversão da obrigação em item do patrimônio líquido.
A obrigação pode também ser extinta por outros meios, tais como pela renúncia do credor ou pela perda dos seus direitos.

Fé em DEUS! Vamos chegar lá!
DEFINIÇÃO DE PASSIVO: É uma obrigação presente da entidade, derivada de eventos passados, cuja liquidação SE ESPERA QUE RESULTE na saída de recursos da entidade capazes de gerar benefícios econômicos.
Este foi um peguinha mastodôntico, perceba a questão comparada com a definição de passivo do CFC:

Questão:Um passivo é uma obrigação presente advinda de eventos passados. Sua liquidação resulta, necessariamente, na saída de recursos financeiros capazes de gerar benefícios econômicos.

(Resolução CFC 1.374/11) Passivo é uma obrigação presente da entidade, derivada de eventos já ocorridos, cuja liquidação se espera que resulte em saída de recursos capazes de gerar benefícios econômicos

Uma palavrinha matou a questão, esse é o CESPE

“Quem quiser ser o maior aprenda, primeiro, a servir o seu irmão” Mateus 20:26
PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 00

18 Passivo é uma obrigação presente da entiade, derivada de eventos já ocorridos, cuja liquidação se espera que resulte em saída de recursos capazes de gerar benefíios econômicos.
Necessariamente NÃO! De repente, algum abençoado perdoa sua dívida - "no amor."
Quando falamos em Passivo, espera-se que a liquidação resulte na saída de recursos capazes de gerar benefícios econômicos.
esse necessáriamente ai matou a questão.
ERRADO

Não é algo necessário. Pode haver, por exemplo, o perdão de uma dívida. Logo, tal passivo seria extinto sem a necessidade da saída de recursos financeiros da entidade.
GABARITO ERRADO

A psicologia do desastre: o cidadão lê de forma superficial, super confiante de que se trata de uma questão moleza. Clica na resposta como CERTA. Aí vem o resultado: VOCÊ ERROU!!!!!!

Cai no necessariamente. Esse NECESSARIAMENTE ainda vai matar muita gente kkkkkkkkkkkk.

Bons estudos a todos.
NÃO NECESSARIAMENTE, UMA VEZ QUE É POSSÍVEL PAGAR UMA DÍVIDA POR MEIO DE UM SERVIÇO!
é pra quebrar as pernas no meio esse NECESSARIAMENTE
A CESPE e seus NECESSARIAMENTES
Errado.

Lembrando que a liquidação pode ser feita de outras formas, até com o perdão de uma dívida.

Cespe cobra muito essa.
errado,
O passivo é uma obrigação presente cuja liquidação de espera que resulte na saída de recursos capazes de gerar benefícios econômicos. De um modo geral, todos têm fixado isso. Porém, se for comprovado que uma saída de recursos está dispensada, isto é, não seja mais necessária para a liquidação de uma obrigação presente, esta não mais será considera um passivo.
Portanto, no que diz respeito a passivos, considere que:
a)Uma SAÍDA DE RECURSOS para liquidar uma obrigação presente é uma condição NECESSÁRIA;
b) NÃO NECESSARIAMENTE a saída de recursos será financeira, uma vez que a o CPC dispões outras formas para liquidar um passivo, como no caso das debêntures: conversão de dívida em ação.
CABE, TAMBÉM, MENCIONAR, JÁ QUE ALGUNS FRACASSADOS ESQUECERAM, QUE NÃO RESULTARÁ, MAS PODERÁ RESULTAR.

NÃO TEMAS, POIS NO FIM DO TÚNEL TEM XANDÃO. REVOLTA 12:16
ERRADO.
Espera-se que resulte na saída de recursos financeiros. Não necessariamente sairão.
O erro da assertiva está na expressão “necessariamente com a saída de dinheiro”, pois o passivo pode ser liquidado de diversas formas, como, por exemplo, por meio de:
a) pagamento em caixa;
b) transferência de outros ativos;
c) prestação de serviços;
d) substituição da obrigação por outra;
e) conversão da obrigação em item do patrimônio líquido;
f) renúncia do credor ou pela perda dos seus direitos; ou
g) perdão de dívida.
Um passivo é uma obrigação presente advinda de eventos passados. Sua liquidação resulta, necessariamente, na saída de recursos financeiros capazes de gerar benefícios econômicos.

Um passivo é uma obrigação presente advinda de eventos passados. Cuja sua liquidação se espera que resulte em saída de recursos financeiros capazes de gerar benefícios econômicos.
❌Gabarito: Errado.
A definição de passivo está certa:
- Obrigação presente da entidade,
- Derivada de eventos passados
- Cuja liquidação se espera que resulte na saída de recursos da entidade capazes de gerar benefícios econômicos.
A liquidação de uma obrigação presente GERALMENTE IMPLICA, pela entidade, na saída de recursos incorporados de benefícios econômicos a fim de satisfazer o direito da outra parte.
A questão está errada, pois a extinção de uma obrigação presente também pode ocorrer de outras maneiras, por exemplo, por meio de sua extinção ou perdão judicial.
O que está errado é a palavra NECESSARIAMENTE!
Autor: Professor Gilson Nogueira
Na questão o erro se encontra na palavra necessariamente, sendo que o Passivo pode ser liquidado de diversas formas não somente de recursos financeiros.
Autor: eu mesmo.
Bons estudos!
Pessoal se atentem à nova definição de passivo pelo CPC 00 R2: Obrigação presente da entidade de transferir um recurso econômico como resultado de eventos passados.
Passivo é uma obrigação presente da entidade de transferir um recurso econômico como resultado de eventos passados.

Para que exista passivo, três critérios devem ser satisfeitos:
(a) a entidade tem uma obrigação;
(b) a obrigação é de transferir um recurso econômico;
(c)a obrigação é uma obrigação presente que existe como resultado de eventos passados.

A obrigação é o dever ou responsabilidade que a entidade não tem a capacidade prática de evitar.
A obrigação é sempre devida à outra parte (ou partes).
A outra parte (ou partes) pode ser uma pessoa ou outra entidade, grupo de pessoas ou outras entidades, ou a sociedade em geral.
Não é necessário conhecer a identidade da parte (ou partes) para quem a obrigação é devida.

GABARITO: ERRADO.
SILVIO SANDE
Não é necessariamente a saída de recursos financeiros que irá promover a liquidação do
Passivo.

Uma obrigação pode também ser extinta por outros meios, tais como pela renúncia do credor ou pela perda
dos seus direitos creditícios.

ERRADO
ERRADO

NOVA DEFINIÇÃO TRAZIDA PELO CPC 00 R2:
Definição de passivo
4.26 Passivo é uma obrigação presente da entidade de transferir um recurso econômico como resultado de eventos passados.4.27 Para que exista passivo, três critérios devem ser satisfeitos:
(a) a entidade tem uma obrigação
(b) a obrigação é de transferir um recurso econômico
(c) a obrigação é uma obrigação presente que existe como resultado de eventos passados

Transferir um recurso econômico:

37 Para satisfazer a esse critério, a obrigação deve ter o potencial de exigir que a entidade transfira um recurso econômico para outra parte (ou partes). Para que esse potencial exista, não é necessário que seja certo, ou mesmo provável, que a entidade será obrigada a transferir um recurso econômico – a transferência pode, por exemplo, ser obrigada somente se ocorrer evento futuro incerto especificado. É necessário somente que a obrigação já exista e que, em pelo menos uma circunstância, exigirá que a entidade transfira um recurso econômico.
CESPE - ANALISTA JUDICIÁRIO 2013

Passivo é uma obrigação presente de entidade, derivada de eventos passados, cuja liquidação resultará em saída de recursos da entidade

ERRADO

Percebem-se que o macete é " Espera-se que resulte em saída de recursos da entidade e não que RESULTARÁ EM SAÍDA"

Um paço de cada vez
Quem já pagou divida, fazendo dívida sabe com certeza que essa questão esta errada.
ERRADO
→ não necessariamente a liquidação de um ativo resulta necessariamente na saída de benefícios econômicos.
Cespe sempre trocando financeiro e econômico.
Um passivo é uma obrigação presente advinda de eventos passados. Sua liquidação resulta, necessariamente, na saída de recursos financeiros capazes de gerar benefícios econômicos.

G: ERRADO

O perdão de uma dívida constitui redução do passivo sem, neste caso, ocorrer uma saída de recursos.
Fala concurseiro! Se seu problema é redação, então o Projeto Desesperados é a Solução. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens. Link: https://go.hotmart.com/A51646229K
A palavra necessariamente torna a questao errada. Segundo o NBC TSP - Estrutura conceitual o passivo é uma obrigacao presente da empresa que espera-se que resulta saída de recursos, não fala que necessariamente/obrigatoriamente vai sair.

Fonte: NBC TSP Estrutura conceitual
PASSIVO
- Obrigação presente, derivada de eventos passados, cuja liquidação se espera que resulte em saída de recursos capazes de gerar benefícios econômicos.
Para CESPE:
NECESSARIAMENTE = OBRIGATORIAMENTE;
Gabarito: errado

Apesar de ser necessário a saída de recursos econômicos, isso é diferente de saída de recursos FINANCEIROS.

(CESPE/2016/TCE-PA)A convicção de que uma saída de recursos será dispensável para a liquidação de uma obrigação presente da entidade não elimina o caráter de passivo dessa obrigação.(ERRADO)
a SAÍDA deve ser de RECURSOS ECONÔMICOS e não, necessariamente, de recursos financeiros.

ID

1468168

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2015

Provas

CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Atuarial

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Julgue o item seguinte, acerca dos componentes patrimoniais, suas características e contabilização.

As despesas configuram perdas nos benefícios econômicos de uma entidade, sob a forma de redução de ativos ou acréscimo de passivos, não estando relacionadas a distribuição de recursos a sócios/acionistas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CPC 00

4.25. Os elementos de receitas e despesas são definidos como segue:

(a) receitas são aumentos nos benefícios econômicos durante o período contábil,
sob a forma da entrada de recursos ou do aumento de ativos ou diminuição de
passivos, que resultam em aumentos do patrimônio líquido, e que não estejam
relacionados com a contribuição dos detentores dos instrumentos patrimoniais;

(b) despesas são decréscimos nos benefícios econômicos durante o período
contábil, sob a forma da saída de recursos ou da redução de ativos ou assunção
de passivos, que resultam em decréscimo do patrimônio líquido, e que não
estejam relacionados com distribuições aos detentores dos instrumentos
patrimoniais.
Errei a questão... me prendi ao termo "perdas" e considerei o item errado. Logo, pro Cespe, decréscimos = perdas.
Daniel, é ao contrário, para o Cespe decréscimo é diferente a perdas
Como não Rodrigo?
As despesas configuram perdas = Despesas são decréscimos
O CESPE usou o termo "perdas" em seu sentido literal, e não no sentido contábil. Isso foi usado pelo ser mau para confundir o candidato com o conceito específico trazido pelo CPC 00.
"Segundo a nova Estrutura Conceitual (CPC 00), despesas são decréscimos nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de saída de recursos ou redução de ativos ou aumento de passivos, que resultam em redução do patrimônio líquido, desde que não estejam relacionados com distribuicoes de recursos aos sócios (dividendo, por exemplo, não é despesa)."FONTE: Contabilidade Básica, 13 edicao. Ricardo J. Ferreira.
Olha, sei não. Mas temos os JCP (Juros s/Capital Próprio) que são pagos aos acionistas e podem ser deduzidos como despesa, de acordo com as regras. Questão duvidosa.
Claudino, ''ser mau'' foi ótimo! kkkkk A redação da questão é meio confusa mesmo. Mas é isso aí, no contexto perdas é sinônimo de decréscimo.
De acordo com o CPC 00, item 27, "Despesas são decréscimos nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma da
saída de recursos ou da redução de ativos ou assunção de passivos, que resultam em decréscimo do
patrimônio líquido e que não sejam relacionados com distribuições aos detentores dos instrumentos
patrimoniais (distribuição de resultado ou devolução de capital aos proprietários da entidade)"
gabarito certo.
Típico daquela questão que você acha tão fácil que fica com medo de responder achando que tem uma pegadinha
Item correto! Segundo o CPC 00, despesas são decréscimos nos benefícios econômicos durante o período contábil, sob a forma da saída de recursos ou da redução de ativos ou assunção de passivos, que resultam em decréscimo do patrimônio líquido, e que não estejam relacionados com distribuições aos detentores dos instrumentos patrimoniais.
A banca usou o termo perda para confundir o aluno. Pois as despesas são decréscimos nos benefícios econômicos.
Alguém poderia esclarecer como a despesa não está relacionada com as distribuições aos detentores dos instrumentos patrimoniais?

Se você tem uma despesa isso ocasionará uma redução no PL... ok... mas como isso não afetará distribuições aos acionistas??
Vinicius Gomes,

É que a banca reescreveu esse trecho da definição do CPC 00: "...que não estejam relacionados com distribuições aos detentores dos instrumentos patrimoniais.". Isso quer dizer que quando a empresa faz a distribuição de lucros ou o pagamento de dividendos, essa ação em si não é considerada uma despesa.

Mas a banca reescreveu de uma forma ambigua (de propósito por sinal) exatamente para que se pudesse pensar que a afirmação dizia que uma despesa não afeta o resultado e, consequentemente, não afeta a distribuição de lucros, o que claramente estaria errado. Eu também caí nessa...

Bons estudos!
Obrigado Rodrigo!!
A pessoa que elaborou a Questão utilizou erroneamente a palavra perda ao invés de decréscimos.

Decréscimo = Diminuição

Perda = Bem ou serviço consumidos de forma anormal e involuntária
GABARITO CORRETO.

Segundo o pronunciamento CPC 00, a definição de despesas abrange tanto as perdas quanto as despesas propriamente ditas que surgem no curso das atividades usuais da entidade. As despesas que surgem no curso das atividades usuais da entidade incluem, por exemplo, o custo das vendas, salários e depreciação. Geralmente, tomam a forma desembolso ou redução de ativos como caixa e equivalentes de caixa, estoques e ativo imobilizado.
As despesas devem ser reconhecidas na demonstração do resultado quando resultarem em decréscimo nos benefícios econômicos futuros, relacionado com o decréscimo de um ativo ou o aumento de um passivo, e puder ser mensurado com confiabilidade. Isso significa, na prática, que o reconhecimento da despesa ocorre simultaneamente com o
reconhecimento de aumento nos passivos ou de diminuição nos ativos (por exemplo, a alocação por competência de obrigações trabalhistas ou da depreciação de equipamento).

Finalmente, a distribuição de recursos a sócios/acionistas é a remuneração do capital investido pelos sócios/acionistas, e não despesas.
Um ativo pode ser:

trocado por outros ativos;
-Exemplo: Compra à vista de mercadorias para revenda. O dinheiro utilizado na compra é
um ativo.
– usado para liquidar um passivo;
Exemplo: Pagamento de fornecedores. O dinheiro utilizado para pagamento é um ativo.
– distribuído aos proprietários da entidade.
Exemplo: Distribuição de lucros aos proprietários da entidade. O dinheiro utilizado na
distribuição é um ativo
GABARITO:CERTO

Observação rápida e rasteira.

Distribuição de dividendos NÃO É DESPESA assim como integralização de capital pelos sócios NÃO É RECEITA.
Conceito básico de DESPESA
estava com cara de pegadinha..
CPC 00

4.25. Os elementos de receitas e despesas são definidos como segue:

(a) receitas são aumentos nos benefícios econômicos durante o período contábil,

sob a forma da entrada de recursos ou do aumento de ativos ou diminuição de

passivos, que resultam em aumentos do patrimônio líquido, e que não estejam

relacionados com a contribuição dos detentores dos instrumentos patrimoniais;

(b) despesas são decréscimos nos benefícios econômicos durante o período

contábil, sob a forma da saída de recursos ou da redução de ativos ou assunção

de passivos, que resultam em decréscimo do patrimônio líquido, e que não

estejam relacionados com distribuições aos detentores dos instrumentos

patrimoniais.
Pessoal, pelo amor de Deus, é legal a ajuda com os comentários trazendo as elucidações, mas não deixem de pontuar o gabarito correto. Nem sempre dá pra comprender apenas lendo tanto texto.
Gabarito: CERTO

Porém ficou faltando uma parte importante no conceito: o impacto no patrimônio líquido né?

Segundo o CPC 00, despesas são decréscimos nos benefícios econômicos durante o período contábil, sob a forma da saída de recursos ou da redução de ativos ou assunção de passivos, que resultam em decréscimo do patrimônio líquido, e que não estejam relacionados com distribuições aos detentores dos instrumentos patrimoniais.

Porque pode haver um uma redução do ativo ou aumento no passivo sem que tenha impacto no PL, com isso não seria despesa.
CERTO

Despesas são decréscimos(PERDAS) nos benefícios econômicos durante o período
contábil, sob a forma da saída de recursos ou da redução de ativos ou assunção de passivos, que resultam em decréscimo do patrimônio líquido, e que não estejam relacionados com distribuições aos detentores (SÓCIOS/ACIONISTAS) dos instrumentos patrimoniais.
As DESPESAS são aquilo que ninguém quer. São "coisas ruins".
As Receitas, por sua vez, são "coisas boas", o que gera lucro.
RECEITAS: são aumentos nos benefícios econômicos, sob a forma da entrada de recursos ou do aumento de ativos ou diminuição de
passivos, que resultam em aumentos do patrimônio líquido, e que não estejam relacionados com a contribuição dos detentores dos instrumentos patrimoniais;

DESPESAS: são decréscimos (perdas) nos benefícios econômicos , sob a forma da saída de recursos ou da redução de ativos ou assunção de passivos, que resultam em decréscimo do patrimônio líquido, e que não estejam relacionados com distribuições aos detentores dos instrumentos patrimoniais.
Receitas: Aumento nos ativos ou redução nos passivos (EXCETO: CONTRIBUIÇÕES DE DETENTORES DE DIREITOS, Como Aporte de Capital dos Sócio, Integralização de Capital...)
Despesas: Redução nos ativos ou aumento nos passivos (EXCETO: DISTRIBUIÇÕES DE DETENTORES DE DIREITOS, Como Distribuição de Dividendos)
DESPESAS E RECEITAS SÃO RECONHECIDAS DIRETAMENTE NO RESULTADO.

Questão certa.
Questão mais que certa, perfeita!
Certo.
Despesas são decréscimos nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma da saída de recursos ou da redução de ativos ou assunção de passivos, que resultam em decréscimo do patrimônio líquido e que não sejam relacionados com distribuições aos detentores dos instrumentos patrimoniais (distribuição de resultado ou devolução de capital aos proprietários da entidade).
A distribuição aos sócios não é uma despesa, pois não tem relação com as atividades normais.
Despesas= Decréscimos nos benefícios econômicos (saída de recursos ou da redução ou assunção de passivos) que diminuam o PL sem estar relacionado com as distribuições aos detentores do patrimônio.
Receita= Aumento nos benefícios econômicos (entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição do passivo) que aumentem o PL e que não estejam relacionado com a contribuição dos instrumentos patrimoniais.
RESUMO= Se foram ''os donos ''que retiraram ou acrescentaram não é despesa nem receita.
QUESTÃO PERFEITA! DESPESA:
“REDUÇÕES NOS ATIVOS, OU AUMENTOS NOS PASSIVOS, QUE RESULTAM EM REDUÇÕES NO PATRIMÔNIO LÍQUIDO, EXCETO AQUELES REFERENTES A DISTRIBUIÇÕES AOS DETENTORES DE DIREITOS SOBRE O PATRIMÔNIO”.
20/11/2020 Marquei E - Errei
Gabarito: Certo
Despesas são decréscimos nos benefícios econômicos durante o período contábil, sob a forma de saída de recursos ou da redução de ativos ou da assunção de passivos, que resultam de decréscimo do patrimônio líquido.
Olá, boa tarde! De forma simples e objetiva:

A distribuição aos sócios não é considerado uma despesa!

#FOCONAMISSÃO
Despesas -> diminuição de ativo ou aumento de passivo, não são incluídos as distribuições para detentores.
Receitas -> aumento de ativo ou diminuição de passivo, não são incluídos as contribuições de detentores.

OBS> Para existir uma despesa deve haver uma receita correspondente.
"As despesas devem ser reconhecidas na demonstração do resultado com base na associação direta entre elas e os correspondentes itens de receita."
GABARITO CORRETO
Conforme o CPC 00 (R2):
Receitas: aumentos nos ativos, ou reduções nos passivos, que resultam em aumentos no patrimônio líquido, exceto aqueles referentes a contribuições de detentores de direitos sobre o patrimônio.
Despesas: reduções nos ativos, ou aumentos nos passivos, que resultam em reduções no patrimônio líquido, exceto aqueles referentes a distribuições aos detentores de direitos sobre o patrimônio.
"Se não puder se destacar pelo talento, vença pelo esforço".
CPC 00 (R2):
Receitas: aumentos nos ativos, ou reduções nos passivos, que resultam em aumentos no patrimônio líquido, exceto aqueles referentes a contribuições de detentores de direitos sobre o patrimônio.
Despesas: reduções nos ativos, ou aumentos nos passivos, que resultam em reduções no patrimônio líquido, exceto aqueles referentes a distribuições aos detentores de direitos sobre o patrimônio.
CERTO

(b) despesas são decréscimos nos benefícios econômicos durante o período contábil, sob a forma da saída de recursos ou da redução de ativos ou assunção de passivos, que resultam em decréscimo do patrimônio líquido, e que não estejam relacionados com distribuições aos detentores dos instrumentos patrimoniais."
(CPC 00 - Cap. 4 Item 4.25 - Página 27)

2021: Um ano de vitória.
R00 e R1 estão revogadas.
toda despesa diminui o PL, mas nem toda diminuição do PL é uma despesa. Um exemplo seria: se o sócio sair da empresa, não quer dizer que isso seja uma despesa.
Mano, a reescrita dos contadores do CESPE. Meu Deus!
O CPC diz que é despesa o passivo que não é relacionado com o sócio. Na reescrita eles estão dizendo que a despesa não afeta a distribuição de $ aos sócios, o que é mentira.
Pagamento de dividendos, por exemplo:
D - Lucros acumulados (pl)
C - Dividendos a pagar (passivo)
Não passando por conta de resultado
CPC 00 R2

DESPESAS: Reduções nos ativos, ou aumentos nos passivos, que resultam em reduções no patrimônio líquido, exceto aqueles referentes a distribuições aos detentores de direitos sobre o patrimônio.
Despesas – Reduções nos ativos, ou aumentos nos passivos, que resultam em reduções no patrimônio líquido, exceto aqueles referentes a distribuições aos detentores de direitos sobre o patrimônio
Toda despesa diminui o PL, mas nem toda diminuição do PL é uma despesa.
CERTO
- Despesas: são reduções nos ativos, ou aumentos nos passivos, que resultam em reduções no PL (exceto as operações com sócios)
Despesas são variações negativas do patrimônio líquido, e que não estejam relacionadas à distribuição de recursos aos sócios ou acionistas.

O CPC 00 as define da seguinte forma: “despesas são reduções nos ativos, ou aumentos nos passivos, que resultam em reduções no patrimônio líquido, exceto aqueles referentes a distribuições aos detentores de direitos sobre o patrimônio.”

FONTE: pdf Alfacon
DESPESAS
- São decréscimos nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de saída de recursos ou redução de ativos ou incrementos em passivos, que resultam em decréscimo do patrimônio líquido e que não sejam provenientes de distribuição aos proprietários da entidade.
(CESPE/DPU/2016) Perdas são decréscimos nos benefícios econômicos durante o período contábil, portanto não são enquadradas como despesas, visto que despesas têm origem em atividades usuais da entidade e perdas, em atividades não usuais. (ERRADO)
decréscimos = perdas = despesas
Despesa SEMPRE irá acarretar a DIMINUIÇÃO do Patrimônio Líquido. Porém, nem toda a diminuição de Patrimônio Líquido representa uma despesa. A diminuição do Capital Social da empresa pela saída de um sócio gera a diminuição do Patrimônio Líquido, mas não é despesa.

ID

1468171

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2015

Provas

CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Atuarial

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Julgue o item seguinte, acerca dos componentes patrimoniais, suas características e contabilização.

Se a conclusão de transação que envolva prestação de serviços não puder ser avaliada de forma confiável, a receita somente será reconhecida na proporção dos gastos recuperáveis.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A receita somente é reconhecida quando for provável que os benefícios econômicos associados à transação fluirão para a entidade.
Porém, quando surja uma incerteza acerca da realização de valor já incluído na receita, o valor incobrável, ou o valor com respeito ao qual a recuperação tenha deixado de ser provável, é reconhecido como despesa, e não como ajuste (dedução) do valor da receita originalmente reconhecida.
Quando a conclusão da transação que envolva a prestação de serviços não puder ser estimada, a receita somente deve ser reconhecida na proporção dos gastos recuperáveis.
Durante as primeiras fases da transação, é freqüente ocorrer que a conclusão da transação não possa ser estimada. Contudo, pode ser provável que a entidade recupere os custos incorridos até aquela data. Dessa forma, a receita deve ser reconhecida somente na medida em que haja indícios consistentes de recuperação dos custos incorridos. Quando a conclusão da transação não puder ser estimada, não deve ser reconhecido qualquer lucro.
Quando a conclusão da transação não puder ser estimada e não for provável que os custos incorridos sejam recuperados, a receita não deve ser reconhecida e os custos incorridos devem ser reconhecidos como despesa. Quando deixarem de existir tais incertezas, a receita deve ser reconhecida pelo valor da transação contratada.

https://robsonecml.wordpress.com/2010/04/07/receitas-de-vendas/
CPC 30 - RECEITAS
26. Quando a conclusão da transação que envolva a prestação de serviços não puder ser estimada com confiabilidade, a receita somente deve ser reconhecida na proporção dos gastos recuperáveis.
Gaba: CERTO
Comentários: Conforme comentado pelo colega: #Gustavo Dortas
CPC 30 - RECEITAS
26. Quando a conclusão da transação que envolva a prestação de serviços não puder ser estimada
com confiabilidade, a receita somente deve ser reconhecida na proporção dos gastos
recuperáveis.

E realmente o CPC 30 foi revogado (substituído) pelo CPC 47 conforme comentou o colega #Caio Italo

eaí faz o que? Grave essa questão em seu caderno de erros e depois revise e veja se a CESPE já mudou o posicionamento! essas questões revogadas por mais absurdo que pareça ainda cai muito em contabilidade na CESPE, ela que vai determinar quando uma lei realmente deverá ser extinta!

Galera, estou disponibilizando (grátis) no meu instagram simulados de contabilidade com gabarito pra quem quiser treinar mais, tem um MAPA MENTAL da PC-DF lá tb.

☠ @projeto.144
Lembre-se que esse pronunciamento tão amado pelo CESPE (CPC 30) já está revogado!
Bons estudos.
CORRETO

CPC 30 (R1) - Receitas (revogado a partir de 1º/01/2018)
26. Quando a conclusão da transação que envolva a prestação de serviços não puder ser estimada com confiabilidade, a receita somente deve ser reconhecida na proporção dos gastos recuperáveis.

IFRS 15
Uma entidade reconhece a receita quando satisfaz uma obrigação de desempenho através da transferência de um produto ou serviço prometido a um cliente. O montante das receitas reconhecido é o montante destinado à obrigação de desempenho satisfeita. A obrigação de desempenho pode ser satisfeita em um ponto no tempo ou ao longo do tempo. Para obrigações de desempenho satisfeitas ao longo do tempo, uma entidade reconhece a receita ao longo do tempo, selecionando um método adequado para medir o progresso da entidade até a satisfação completa da obrigação de desempenho.

CPC 47

31. A entidade deve reconhecer receitas quando (ou à medida que) a entidade satisfizer à obrigação de performance ao transferir o bem ou o serviço (ou seja, um ativo) prometido ao cliente. O ativo é considerado transferido quando (ou à medida que) o cliente obtiver o controle desse ativo.
=====================================================================================
No início do contrato com o cliente, em relação a cada bem ou serviço a ser entregue, a entidade deve determinar se sua obrigação é satisfeita ao longo do tempo ou em momento específico no tempo.

No primeiro caso, é necessário avaliar se a obrigação de transferir o bem ou serviço é satisfeita ao longo do tempo, hipótese em que a receita também é reconhecida ao longo do tempo, de forma proporcional. Nessa linha, a norma estabelece que, para cada obrigação de desempenho (individualmente considerada), será preciso mensurar o progresso do seu cumprimento – reconhecendo-se a receita de forma proporcional.

Por outro lado, caso não se trate de obrigação transferida ao longo do tempo, a contabilização da receita deverá ser feita em momento específico no tempo – a receita integral deve ser reconhecida apenas em certa data, aquela em que há a transferência do bem ou serviço.

https://www.blbbrasil.com.br/blog/cpc-47-ifrs-15-reconhecer-receita/
Fala concurseiro! Se seu problema é redação, então o Projeto Desesperados é a Solução. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens. Link: https://go.hotmart.com/A51646229K
Se a conclusão de transação que envolva prestação de serviços não puder ser avaliada de forma confiável, a receita somente será reconhecida na proporção dos gastos recuperáveis.(CERTO)

achei a construção da frase interessante, conquanto ''proporção dos gastos recuperáveis'' me chamou atenção! Que diabos é isso...

acredito que o camarada que escreveu se referia aos ''gastos recuperáveis'' a quem solicitou o serviço, pois esse teve um ''prejuízo'', e quando tiver o benefício, ou seja, a contrapartida (recuperação dele), só então o prestador pode reconher a receita.

AVANTE

ID

1468174

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2015

Provas

CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Atuarial

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Considerando que a mensuração, o registro e a evidenciação dos fatos contábeis refletem diretamente no patrimônio das empresas, julgue o item subsequente.

Se uma empresa adquirir estoques a prazo em condições normais de crédito, o custo financeiro implícito será registrado como despesa financeira e não como custo de aquisição.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A cespe tentou embolar a cabeça de quem conhecia o instituto. O que ocorre é o seguinte:
1- Quando a empresa compra uma mercadoria a prazo em condições normais, o eventual custo financeiro será incluido no custo de aquisição.
2- Se a empresa compra uma mercadoria a prazo em condições não normais, o eventual custo financeiro será tratado como despesa financeira quando incorrido.

Veja a redação da resolução 1170/2009 que aprovou a NBC TG 16 - Estoques:

18. A entidade geralmente compra estoques com condição para pagamento a prazo. A negociação pode efetivamente conter um elemento de financiamento, como, por exemplo, uma diferença entre o preço de aquisição em condição normal de pagamento e o valor pago; essa diferença deve ser reconhecida como despesa de juros durante o período do financiamento.

Resoluções conselho federal de contabilidade - Contabilidade Geral.
http://www.portalcfc.org.br/wordpress/wp-content/uploads/2012/12/NBC_TG_GERAL_COMPLETAS_271112.pdf

Fé em DEUS! Vamos chegar lá!
Deixem me contribuir:

Veja que de fato quando temos um estoque o custo financeiro vai ser registrado SIM como DESPESA, então por que essa assertiva está errada??

Porque essa questão maligna quer dizer o seguinte: "No momento da compra de um estoque (que tem juros) eu tenho despesa?"

Ou seja a questão na minha opinião não está tratando de ESTOQUE, mas sim de lançamento contábil, e de fato na hora da COMPRA de um estoque não há nenhuma despesa à lançar veja:

D - estoque R$ 9.000
D - Juros passivos a transcorrer R$ 1.000
C - Fornecedores R$ 10.000

Mas na hora de pagar fica:

D - Fornecedores R$ 10.000
D - Despesas de juros R$ 1.000
C - Disponibilidades R$ 10.000
C - Juros passivos a transcorrer R$ 1.000

Respondendo ao CESPE então fica assim: Se uma empresa adquirir estoques em condições normais o custo financeiro implícito NÃO será registrado como despesas financeira e NÃO será custo de aquisição.

Mas se houver uma questão do tipo: O estoque de uma empresa possui embutidos? Não tem, os juros viraram despesas e foram para o DRE não foram para o estoque.
Para não assinantes: Gabarito E
Acredito que o comentário mais votado (Raio), ficou um pouco confuso.

1- Quando a empresa compra uma mercadoria a prazo em condições normais, o eventual custo financeiro NÃO SERÁ será incluído no custo de aquisição, e sim como despesa. (como o Mr Burns falou).

Acredito que a assertiva esteja errada pois, em alguns casos específicos, os juros podem fazer parte do custo.

O Pronunciamento Técnico CPC 20 - Custos de Empréstimos identifica as circunstâncias específicas em que os encargos financeiros de empréstimos obtidos são incluídos no custo do estoque.
Segundo o CPC 16 – Estoques, a entidade geralmente compra estoques com condição para pagamento a prazo. A negociação pode efetivamente conter um elemento de financiamento, como, por exemplo, uma diferença entre o preço de aquisição em condição normal de pagamento e o valor pago; essa diferença deve ser reconhecida como despesa de juros durante o período do financiamento.

No entanto, em muitos casos a entidade concede normalmente prazos para pagamento da fatura. Esse prazo pode ser considerado como parte das condições comerciais normais ou inerentes das operações da entidade, sem que isso leve à caracterização de uma atividade de financiamento.

Com isso, não há que se falar em reconhecimento de despesa financeira pela aquisição a prazo em condições normais de crédito, o que torna a afirmativa incorreta.

Ademais, caso houvesse uma diferença entre o preço de venda praticado numa venda à vista em relação ao preço a prazo, tal valor não é lançado diretamente ao resultado, mas sim no Passivo Exigível, retificando a conta Fornecedores. Posteriormente, ao longo do período compreendido entre a venda e o pagamento, tal valor será apropriado mensalmente como Despesa Financeira.
O erro do item é que o custo financeiro implícito não é reconhecido como despesa no momento da
aquisição, mas como uma conta redutora de passivo (juros passivos a transcorrer).
18. A entidade geralmente compra estoques com condição para pagamento a prazo. A negociação pode efetivamente conter um elemento de financiamento, como, por exemplo, uma diferença entre o preço de aquisição em condição normal de pagamento e o valor pago; essa diferença deve ser reconhecida como despesa de juros durante o período do financiamento.

O custo financeiro implícito não é reconhecido como despesa no momento da aquisição, mas como uma conta redutora de passivo (juros passivos a transcorrer).
Exemplo:
Uma empresa adquire a prazo R$ 200.000,00 em mercadorias para estoque. Caso fossem compradas à vista essas mercadorias seu custo seria de R$ 170.000,00.

Observe que temos 30.000,00 de juros embutidos na operação e, segundo o CPC 16, esses juros devem ser reconhecidos como despesa durante o período do financiamento.
Desse modo, devemos efetuar o seguinte lançamento:

D – Estoques ... 170.000,00
D – Juros passivos a transcorrer ... 30.000,00
C – Fornecedores ... 200.000,00

Observe, que não há reconhecimento algum de despesa no momento da aquisição, somente posteriormente esses juros serão apropriados como despesa no resultado
Despesa financeira somente no momento da apropriação.
revisitando a questão:
CPC 16
17. O Pronunciamento Técnico CPC 20 - Custos de Empréstimos identifica as circunstâncias específicas em que os encargos financeiros de empréstimos obtidos são incluídos no custo do estoque.
cpc20 é para estoques como ativo qualificado, não se aplica a questão
18. A entidade geralmente compra estoques com condição para pagamento a prazo. A negociação pode efetivamente conter um elemento de financiamento, como, por exemplo, uma diferença entre o preço de aquisição em condição normal de pagamento e o valor pago; essa diferença deve ser reconhecida como despesa de juros durante o período do financiamento.

O erro provavelmente estaria na palavra REGISTRADO(e não reconhecido como consta no item 18) o que levaria a entender que seria no momento da aquisição.
Mas p mim ainda sim parece forçado
GABARITO ERRADO!
.
.
D - Estoques 9.000,00
D - Encargos financeiros a transcorrer (retificadora passivo) 1.000,00
C - Fornecedores (passivo) 10.000,00

Não reconhecemos a despesa financeira no momento da compra dos estoques, mas no decurso da operação, por competência.
Conforme o CPC 16 – Estoques, temos:

18. A entidade geralmente compra estoques com condição para pagamento a prazo. A negociação pode efetivamente conter um elemento de financiamento, como, por exemplo, uma diferença entre o preço de aquisição em condição normal de pagamento e o valor pago; essa diferença deve ser reconhecida como despesa de juros durante o período do financiamento.

A Contabilidade Brasileira sempre colocou os juros embutidos nas compras de estoques a prazo como custo de aquisição. Contudo, após a adoção das Normas Internacionais, CPC 16 – Estoques, isso não é mais permitido.

Se houver juros embutidos, como regra, serão expurgados (retirados). Na conta “estoques” não se registram juros.

E o que se faz com os juros? Boa pergunta! Os juros, inicialmente, ou seja, no momento em que a empresa compra o estoque financiado, são registrados como conta redutora de “fornecedores”.

Só para exemplificar, suponha o seguinte exemplo. A Empresa Bira compra, a prazo, por R$ 10.000,00, mercadorias para estoque que, se compradas à vista, custariam R$ 9.000,00, para pagar em 4 (quatro meses).

Observe que há juros de R$ 1.000,00 embutidos na operação. Como fazer?

Ora, não se esqueça: os juros não vão para o estoque, logo só se registra como estoques os R$ 9.000,00. Vejamos:

D – Estoques                 9.000
D – Juros Passivos a Transcorrer 1.000
C – Fornecedores             10.000

No Balanço Patrimonial teremos:

Ativo Circulante
Estoques                                  9.000

Passivo Circulante

Fornecedores                10.000
(-) Juros Passivos a Transcorrer  (1.000)

A pergunta é: houve registro de alguma despesa aí? Não! Logo, perceba, por favor, não há despesa quando se compra a prazo estoques. Esses juros não sãodespesas incorridas (despesa não aparece em balanço, mas em DRE). Serão despesas à medida que o tempo for transcorrendo e a Empresa Bira for apropriando-os ao resultado.

Item, portanto, errado, uma vez que o custo do financiamento não será registrado como despesa, mas como ajuste de fornecedores (conta redutora do passivo).

Pessoal, cuidado, só a título de curiosidade (mas pode cair em prova, ok?), há um caso (e somente ele!) em que os juros podem integrar o custo dos estoques.

É o caso do conhecido “Ativo Qualificável” conforme o CPC 20 – Custos de Empréstimos. Entretanto, é uma situação rara e para ser exigida em prova é preciso que seja citada explicitamente.

Prof. Sales

Excelentes estudos !!!
Resumindo: os juros implícitos vão primeiro para a conta "juros a transcorrer", que é retificadora do passivo, e serão pagos por competência a cada parcela.

A conta retificadora será lançada a débito e, quando do pagamento das parcelas, será creditada e o valor irá para o resultado como juros passivos.
Vamos efetuar a contabilização de uma compra a prazo de estoques, com incidência de custo financeiro:
D – Estoques (ativo) 9.000,00
D – Encargos financeiros a transcorrer (retificadora passivo) 1.000,00
C – Fornecedores (passivo) 10.000,00
Razonetes:

Estoques Encargos a trans. Fornecedores
10.000,00 1.000,00 1.000,00
Não reconhecemos a despesa financeira no momento da compra dos estoques, mas no decurso da operação, por competência. Esse é o ponto chave da questão. O gabarito é errado.
sera tratado como despesas a apropriar segundo o professor do q
Compra a prazo de estoques, com incidência de custo financeiro:

D – Estoques (ativo) 10.000,00
D – Encargos financeiros a transcorrer (retificadora passivo) 1.000,00
C – Fornecedores (passivo) 11.000,00

Não reconhecemos a despesa financeira no momento da compra dos estoque.

A despesa será reconhecida, por exemplo, mês a mês (regime de competência)
Os juros na compra de estoques a prazo não entram no custo do estoque, são considerados despesa na DRE. Os juros só entram no custo do estoque estes forem ATIVO/ESTOQUES QUALIFICÁVEIS (que levam um tempo substancial para ficar pronto).

O erro da questão está em afirmar que esses juros serão REGISTRADOS como despesa, quando, na verdade, em decorrência do regime de competência, eles serão REGISTRADOS como JUROS A TRANSCORRER (retificadora do passivo) e só depois que vão para a DRE.

***Qualquer erro, me avisem!
Segundo o CPC 16 – Estoques, a entidade geralmente compra estoques com condição para pagamento a prazo. A negociação pode efetivamente conter um elemento de financiamento, como, por exemplo, uma diferença entre o preço de aquisição em condição normal de pagamento e o valor pago; essa diferença deve ser reconhecida como despesa de juros durante o período do financiamento.
No entanto, em muitos casos a entidade concede normalmente prazos para pagamento da fatura. Esse prazo pode ser considerado como parte das condições comerciais normais ou inerentes das operações da entidade, sem que isso leve à caracterização de uma atividade de financiamento.
Com isso, não há que se falar em reconhecimento de despesa financeira pela aquisição a prazo em condições normais de crédito, o que torna a afirmativa incorreta.
Ademais, caso houvesse uma diferença entre o preço de venda praticado numa venda à vista em relação ao preço a prazo, tal valor não é lançado diretamente ao resultado, mas sim no Passivo Exigível, retificando a conta Fornecedores. Posteriormente, ao longo do período compreendido entre a venda e o pagamento, tal valor será apropriado mensalmente como Despesa Financeira.
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DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADO DE EXERCÍCIO: https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes?discipline_ids[]=35&examining_board_ids[]=2&exclude_nullified=true&exclude_outdated=true&modality_ids[]=2&subject_ids[]=15420
PATRIMÔNIO LIQUIDO: https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes?discipline_ids[]=35&examining_board_ids[]=2&subject_ids[]=15392&subject_ids[]=15467
CPC E LEGISLAÇÃO CONTÁBIL: https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes?discipline_ids[]=35&discipline_ids[]=36&discipline_ids[]=107&examining_board_ids[]=2&subject_ids[]=15430&subject_ids[]=15813
CONTAS: https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes?discipline_ids[]=35&examining_board_ids[]=2&subject_ids[]=15369
ESCRITURAÇÃO: https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes?discipline_ids[]=35&examining_board_ids[]=2&subject_ids[]=15367
GAB: ERRADO

Complementando!

Fonte: CPC 16 / Gilmar Possati - Estratégia

Questão capciosa! Segundo o CPC 16,
- 18. A entidade geralmente compra estoques com condição para pagamento a prazo. A negociação pode efetivamente conter um elemento de financiamento, como, por exemplo, uma diferença entre o preço de aquisição em condição normal de pagamento e o valor pago; essa diferença deve ser reconhecida como despesa de juros durante o período do financiamento.
O erro do item é que o custo financeiro implícito não é reconhecido como despesa no momento da aquisição, mas como uma conta redutora do passivo (juros passivos a transcorrer). Vamos ver um exemplo:

Determinada empresa adquire a prazo R$ 200.000,00 em mercadorias para estoque para pagamento em 5 parcelas. Caso fossem compradas à vista essas mercadorias custariam R$ 180.000,00.
Observe que temos 20.000,00 de juros embutidos na operação e, segundo o CPC 16, esses juros devem ser reconhecidos como despesa durante o período do financiamento.
Sendo assim, devemos efetuar o seguinte lançamento:
- D – Estoques ... 180.000,00
- D – Juros passivos a transcorrer ... 20.000,00
- C – Fornecedores ... 200.000,00
Veja, que não há reconhecimento algum de despesa no momento da aquisição.
Posteriormente, com o decorrer do período, segundo o fato gerador, esses juros serão apropriados como despesa no resultado do exercício.
Deveria inferir (leia-se adivinhar) que o examinador queria o lançamento no momento da compra.
Todo mundo justificando o gabarito dizendo que "NO MOMENTO DA COMPRA" os juros nao devem ser reconhecidos como despesa. Ta, mas onde o quesito diz que a contabilizaçao esta sendo feita no momento da compra?
O juro implícito irá para conta retificadora do passivo: "juros passivos a transcorrer", e não para conta de despesa; e também sequer irá integrar o custo de aquisição do estoque. O valor do juro implícito será deduzido do valor da mercadoria quando ela for registrada.
Eai concurseiro!? Está só fazendo questões e esquecendo de treinar REDAÇÃO!? Não adianta passar na objetiva e reprovar na redação, isso seria um trauma para o resto da sua vida. Por isso, deixo aqui minha indicação do Projeto Desesperados, ele mudou meu jogo. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens. Link: https://go.hotmart.com/A51646229K
Relacionei com o seguinte:

Qnd vc olha um propaganda de um celular que está por R$ 1.000,00 em 12x sem juros, na realidade os juros já estão embutidos nos R$ 1.000,00, não passa de uma forma de atrair a atenção do cliente. É tanto que se vc falar que vai pagar à vista, eles de oferecem no mínimo 10% de desconto, e o celular sai pelo real preço dele: R$ 900,00.

ID

1468177

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2015

Provas

CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Atuarial

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Considerando que a mensuração, o registro e a evidenciação dos fatos contábeis refletem diretamente no patrimônio das empresas, julgue o item subsequente.

A redução do valor residual de um ativo imobilizado proporcionará aumento da cota de depreciação mensal desse ativo, caso sua vida útil seja mantida inalterada.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Depreciação = valor depreciável/vida útil.

Valor depreciável aumenta pq diminui o valor residual.
Se o valor depreciável aumenta, e a vida útil se mantém, a depreciação aumenta.

CERTO.
Gab. Certo

Colocando em prática:
Um ativo de R$ 50.000 com vida útil de 5 anos
Valor residual era de R$ 15.000 e reduziu para R$ 10.000
Logo, o valor depreciável que era de R$ 35.000 passa a ser de R$ 40.000
Valor da depreciação quando era de 35.000 é de 7.000 e a depreciação de 40.000 é 8.000, sendo maior a perda.
O valor residual é inversamente proporcional ao valor a ser depreciado, pois ele absorve esse valor.
Mas e se o bem ja havia sido depreciado integralmente, ja constando apenas seu valor residual na contabilidade, caso seu valor residual for reduzido, o que ocasionaria, nao seria um registro de perda, com reflexo no resultado?
GABARITO: CERTO

Imagine que um ativo imobilizado tem um valor de 100.000
com o valor residual de 20.000
e a vida útil de 10 anos.

100.000 - 20.000 = 80.000/10 = 8.000 ao ano.

mas, o valor residual diminuiu para 10.000.

Logo,

10.000 - 10.000 = 90.000/10 = 9.000 ao ano.

Veja que, como diz a questão, a redução do valor residual de um ativo imobilizado proporcionará aumento (antes 8.000 e agora 9.000) da cota de depreciação mensal desse ativo, caso sua vida útil seja mantida inalterada.

Fé em DEUS!
REDUÇÃO DO VALOR RESIDUAL

IMOB. - 100

VR1 - 10

VR2 - 5

VIDA ÚTIL - 10 ANOS

DEPRECIAÇÃO 1 --> (100 - 10)/10 = 9/ANO

DEPRECIAÇÃO 2 --> (100 - 5)/10 = 9,5/ANO

9,5 > 9, logo, houve AUMENTO.
Valor Residual é o valor que se espera "obter" com o bem ao final da sua vida útil.

Se eu diminuir esse Valor Residual então o bem vai "depreciar mais"

Ex:

Bem vale 10 000 com vida útil de 10 anos e taxa de depreciação de 10% (valor residual)
10% de 10 000 = 1 000(Valor residual) o que ele vai valer no final dos 10 anos.

Valor depreciável = valor do bem - valor residual

10 000 - 1 000 = 9 000 (valor depreciável) quer dizer que ele vai perder 9 000 em 10 anos
9 000/10 = 900 por ano
900/12 = 75 por mês

Bem vale 10 000 com vida útil de 10 anos e taxa de depreciação de 5% (valor residual)
5% de 10 000 = 500(Valor residual) o que ele vai valer no final dos 10 anos.

Valor depreciável = valor do bem - valor residual

10 000 - 500 = 9 500 (valor depreciável) quer dizer que ele vai perder 9 500 em 10 anos
9500/10 = 950 por ano
950/12 = 79,16 por mês

Diminui o valor residual e o bem depreciou mais.
A redução do valor residual de um ativo provoca aumento no seu valor depreciável. Consequentemente, a taxa de depreciação (ou cota) aumentará.
Assim, correta a alternativa C.
Quanto menor for o valor residual, maior será a quota de depreciação mensal.

Valor depreciável = valor de aquisição - valor residual (valor da venda)

Ex: Comprei um carro por 60.000. Vamos considerar uma vida útil de 10 anos.

Situação 1) Se eu vender esse carro por 50.000, terei perdido 10.000. Esse é o valor depreciável. (60.000 - 50.000 = 10.000)

Quota de depreciação: Valor depreciável / vida útil - - - - 10.000/10 = 1.000 , ou seja, foi depreciado 1.000 por ano.

Situação 2) Se eu vender esse carro por 40.000, terei um valor depreciável de 20.000. (60.000 - 40.000 = 20.000)

Quota de depreciação : 20.000/10 = 2.000, ou seja, foi depreciado 2.000 por ano.

Isso quer dizer que, se eu passar 10 anos com o carro e vendê-lo por 50.000, perderei 10.000, porém se eu vendê-lo por 40.000, terei perdido mais (20.000), por isso a quota de depreciação mensal aumenta.
Complementando a afirmação do enunciado: desde que a vida útil se mantenha inalterada
O professor faz um comentário igual o enunciado da questão , dá pra entender? Quem errou a questão vai continuar sem saber o pq.
Os comentários dos colegas são muito melhores.
GABARITO CORRETO

MÉTODO DA DEPRECIAÇÃO LINEAR:

VALOR DEPRECIÁVEL = VALOR DA AQUISIÇÃO - VALOR RESIDUAL

DEPRECIAÇÃO DO PERÍODO = VALOR DEPRECIÁVEL / VIDA ÚTIL DO BEM

>> Portanto, quanto maior o VR maior a depreciação do período.

-Lembrando que o V.R= o que a entidade iria receber deduzido das despesas estimadas da venda.
GABARITO CORRETO

Vamos a afirmação:

A redução do valor residual de um ativo imobilizado proporcionará aumento da cota de depreciação mensal desse ativo, caso sua vida útil seja mantida inalterada.

Resolução:
exemplo:
Ativo imobilizado: carro

Valor de aquisição: 50.000
vida útil: 2 anos
Valor residual: 2 mil

Valor depreciável = valor de aquisição - valor residual (valor da venda)

Valor depreciável : 50.000-2.000 =48 mil
Valor de depreciação mensal: 48 mil dividido por 2 anos (24 meses)

Valor de depreciação mensal= 48.000/24=2 mil mensal de depreciação

Agora vamos realizar a mesma conta tirando o valor residual

Valor de depreciação mensal: valor de aquisição dividido por 2 anos ( 24 meses)

Valor de depreciação mensal = 50.000/24 meses=2.083,33 mensal de depreciação

Questão: A redução do valor residual de um ativo imobilizado proporcionará aumento da cota de depreciação mensal desse ativo, caso sua vida útil seja mantida inalterada.

Veja no primeiro caso com valor residual o valor de depreciação mensal foi 2.000, no segundo caso sem valor residual o valor foi de 2.083,33 no exemplo que eu dei, logo o gabarito encontra-se correto.
Vou explicar atribuindo valores fáceis para melhor entendimento, vamos lá:
1ª Situação - Imagina que você tem um produto que custa 100 reais - com vida útil de 2 anos - e o valor residual que você atribuiu é de 40 reais, logo, o valor a ser depreciado é de 60 reais.

2ª Situação - Agora imagina que esse mesmo produto de 100 reais - com a mesma vida útil de 2 anos - tivesse o valor residual REDUZIDO (como afirmou a questão) para 20 reais, logo, o valor a ser depreciado será de 80 reais.

Dessa forma, nota-se que AUMENTOU A COTA DE DEPRECIAÇÃO (de 60 para 80 reais).
Importante ressaltar que conseguimos chegar a essa conclusão pois o enunciado afirmou que a vida útil manteve-se inalterada.
Certo. Observe o exemplo:

- valor/custo: 100.000
- vida útil: 5 meses
- valor residual: 20.000
- valor depreciável: 80.000

Pelo método linear: 80000/5 = 16.000 a/m

* diminuindo o valor residual para 10.000:

- valor depreciável passa a ser: 90.000

Pelo método linear: 90000/5 = 18.000 a/m

** haverá um aumento na cota de depreciação mensal **
Bem de 10 mil, valor residual de 2 mil, vida útil de 10 meses.
Base p depreciação 8 mil
8 mil p 10 meses, cota de depreciação mensal de 800 por mês

Reduzo o valor residual p 1 mil
A base p depreciação passa a ser 9 mil, mantendo os 10 meses, a cota de depreciação mensal passa a ser 900 por mês
Interpretei errado a questão... achei que era para retirar o valor residual...

Tem que ter calma na hora ler a questão.

ID

1468180

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2015

Provas

CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Atuarial

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Demonstração do Valor Adicionado – DVA

Com relação à divulgação e análise das demonstrações contábeis, julgue o próximo item.

Os recursos aplicados na construção de ativos para uso da entidade correspondem a fato permutativo do ativo e não serão evidenciados na demonstração do valor adicionado (DVA).

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Para elaboração da DVA, essa construção equivale a produção vendida para a própria empresa, e por isso seu valor contábil integral precisa ser considerado como receita. A mão-de-obra própria alocada é considerada como distribuição dessa riqueza criada, e eventuais juros ativados e tributos também recebem esse mesmo tratamento. Os gastos com serviços de terceiros e materiais são apropriados como insumos.

20. À medida que tais ativos entrem em operação, a geração de resultados desses ativos recebe tratamento idêntico aos resultados gerados por qualquer outro ativo adquirido de terceiros; portanto, sua depreciação também deve receber igual tratamento.

21. Para evitar o desmembramento das despesas de depreciação, na elaboração da DVA, entre os componentes que serviram de base para o respectivo registro do ativo construído internamente (materiais diversos, mão-de-obra, impostos, aluguéis e juros), os valores gastos nessa construção devem, no período da construção, ser tratados como Receitas relativas à construção de ativos próprios. Da mesma forma, os componentes de seu custo devem ser alocados na DVA seguindo-se suas respectivas naturezas.

22. Referido procedimento de reconhecimento dos valores gastos no período como outras receitas, além de aproximar do conceito econômico de valor adicionado, evita controles complexos adicionais, que podem ser custosos, durante toda a vida útil econômica do ativo.

Usamos o valor do custo, e não o valor de mercado. Isso porque o Goodwill gerado internamente não pode ser reconhecido.

Demonstração do Resultado: A construção do ativo não entra na DRE. Irá entrar em períodos futuros, quando ocorrer a depreciação.
3 Ativos construídos pela própria empresa para uso próprio Para a elaboração da DVA, um ativo construído para uso próprio equivale a um ativo adquirido da própria empresa. Como a venda de um ativo caracteriza a obtenção de uma receita, assim devem ser tratados os gastos com a construção do ativo para uso próprio, ou seja, como receita, compondo o valor adicionado. Os valores gastos nessa construção devem, no período respectivo de formação do ativo, ser reconhecidos como Receitas relativas à construção de ativos próprios (item 1.3 da DVA). Para ativos construídos pela própria empresa para o seu uso são utilizados diversos fatores de produção, como por exemplo, materiais, mão de obra e juros, as quais devem ser tratadas, na DVA, segundo suas respectivas naturezas. Dessa forma, os materiais adquiridos de terceiros terão o mesmo tratamento que os insumos adquiridos de terceiros, ou seja, farão parte dos componentes do valor adicionado bruto; já a mão de obra e os juros serão tratados como distribuição de riqueza. Para facilitar o entendimento suponha que determinada empresa tenha um gasto de R$ 200.000,00 com a construção de um imóvel para uso próprio, sendo R$ 120.000,00 referentes a materiais adquiridos de terceiros, R$ 60.000,00 gastos com a mão de obra e R$ 20.000,00 a juros. Nesse exemplo, deverá ser reconhecido como receita relativa à construção de ativos próprios o valor de R$ 200.000,00, Simultaneamente R$ 120.000 serão incluídos em insumos adquiridos de terceiros, logo, o valor adicionado a distribuir é de R$ 80.000,00 (R$ 200.000,00 – R$ 120.000,00), que distribuídos da seguinte forma: R$ 60.000,00 para pessoal e R$ 20.000,00 como remuneração de capitais de terceiros. Quando a construção é concluída e o ativo e o ativo em operação, passa a receber tratamento idêntico dos demais ativos adquiridos de terceiros, portanto deve ter reconhecida sua depreciação.
https://www.passeidireto.com/arquivo/1629663/dva---aspectos-contextuais-discutveis
Fonte do Mário:

COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 09 Demonstração do Valor Adicionado
Os recursos aplicados na construção de ativos para uso da entidade serão evidenciados na demonstração do valor adicionado (DVA).Para elaboração da DVA, essa construção equivale a produção vendida para a própria empresa, e por isso seu valor contábil integral precisa ser considerado como receita. A mão-de-obra própria alocada é considerada como distribuição dessa riqueza criada, e eventuais juros ativados e tributos também recebem esse mesmo tratamento. Os gastos com serviços de terceiros e materiais são apropriados como insumos.
Trata-se de fato permutativo, contudo é evidenciado no DVA.

CPC 09

Ativos construídos pela empresa para uso próprio 19.

A construção de ativos dentro da própria empresa para seu próprio uso é procedimento comum. Nessa construção diversos fatores de produção são utilizados, inclusive a contratação de recursos externos (por exemplo, materiais e mão-de-obra terceirizada) e a utilização de fatores internos como mão-de-obra, com os conseqüentes custos que essa contratação e utilização provocam. Para elaboração da DVA, essa construção equivale a produção vendida para a própria empresa, e por isso seu valor contábil integral precisa ser considerado como receita. A mão-de-obra própria alocada é considerada como distribuição dessa riqueza criada, e eventuais juros ativados e tributos também recebem esse mesmo tratamento. Os gastos com serviços de terceiros e materiais são apropriados como insumos.
A construção de ativos dentro da própria empresa para seu próprio uso é procedimento comum. Nessa construção diversos fatores de produção são utilizados, inclusive a contratação de recursos externos (por exemplo, materiais e mão-de-obra terceirizada) e a utilização de fatores internos como mão-de-obra, com os conseqüentes custos que essa contratação e utilização provocam.

Para elaboração da DVA, essa construção equivale a produção vendida para a própria empresa, e por isso seu valor contábil integral precisa ser considerado como receita. A mão-de-obra própria alocada é considerada como distribuição dessa riqueza criada, e eventuais juros ativados e tributos também recebem esse mesmo tratamento. Os gastos com serviços de terceiros e materiais são apropriados como insumos.

Assim, incorreta a afirmativa.
CPC 09 destaca o seguinte:

Para elaboração da DVA, os gastos com serviços de terceiros e materiais são apropriados como insumos. Essa construção equivale a produção vendida para a própria empresa, e por isso seu valor contábil integral precisa ser considerado como receita.
A mão-de-obra própria alocada é considerada como distribuição dessa riqueza criada, e eventuais juros ativados e tributos também recebem esse mesmo tratamento.

G: E
Errado

CPC 09

Não há alteração no PL, porém, os recursos são sim evidenciados na DVA.

9.Os termos abaixo são utilizados neste Pronunciamento com os seguintes significados:

Outras receitas representam os valores que sejam oriundos, principalmente, de baixas por alienação de ativos não circulantes, tais como resultados na venda de imobilizado, de investimentos,e outras transações incluídas na demonstração do resultado do exercício que não configuram reconhecimento de transferência à entidade de riqueza criada por outras entidades.

Diferentemente dos critérios contábeis, também incluem valores que não transitam pela demonstração do resultado, como, por exemplo, aqueles relativos à construção de ativos para uso próprio da entidade (conforme item 19) e aos juros pagos ou creditados que tenham sido incorporados aos valores dos ativos de longo prazo (normalmente, imobilizados).

No caso de estoques de longa maturação, os juros a eles incorporados deverão ser destacados como distribuição da riqueza no momento em que os respectivos estoques forem baixados; dessa forma, não há que se considerar esse valor como outras receitas.

Ativos construídos pela empresa para uso próprio

19.A construção de ativos dentro da própria empresa para seu próprio uso é procedimento comum. Nessa construção diversos fatores de produção são utilizados, inclusive a contratação de recursos externos(por exemplo, materiais e mão-de-obra terceirizada)e a utilização de fatores internos como mão-de-obra, com os conseqüentes custos que essa contratação e utilização provocam. Para elaboração da DVA, essa construção equivale a produção vendida para a própria empresa, e por isso seu valor contábil integral precisa ser considerado como receita. A mão-de-obra própria alocada é considerada como distribuição dessa riqueza criada, e eventuais juros ativados e tributos também recebem esse mesmo tratamento.Os gastos com serviços de terceiros e materiais são apropriados como insumos.

ID

1468183

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2015

Provas

CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Atuarial

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Demonstração dos Fluxos de Caixa -DFC

Com relação à divulgação e análise das demonstrações contábeis, julgue o próximo item.

Na apresentação da demonstração dos fluxos de caixa pelo método direto, há a necessidade de apresentação de informações complementares em notas explicativas, o que não ocorre ao se optar pelo método indireto. Assim, caso a empresa opte pelo método direto, ela deverá evidenciar os montantes de juros, imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido pagos durante o período.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O FASB permite que as empresas façam suas escolhas para a publicação do Fluxo de Caixa Operacional, no entanto incentiva o método direto e com o mesmo determina que ao publicar tal método a empresa evidencie em notas explicativas, a conciliação entre o resultado e o efeito do caixa.
http://www.revistaacademica.net/trabalho/05090804.pdf
Reforçando a resposta do colega, conforme o CPC 03:
20A. A conciliação entre o lucro líquido e o fluxo de caixa líquido das atividades operacionais deve ser fornecida, obrigatoriamente, caso a entidade use o método direto para apurar o fluxo líquido das atividades operacionais. A conciliação deve apresentar, separadamente, por categoria, os principais itens a serem conciliados, à semelhança do que deve fazer a entidade que usa o método indireto em relação aos ajustes ao lucro líquido ou prejuízo para apurar o fluxo de caixa líquido das atividades operacionais.
Questão ERRA. Nem é preciso decorar a norma para responder a esta questão, basta que saibamos o seguinte: Os métodos de elaboração da DFC só recebem tratamento diferenciado para as atividades Operacionais. Para as demais (Investimento e Financiamento) a forma de obtenção do Fluxo de caixa é o mesmo. Pelo método Indireto, chegamos ao resultado das entradas e saídas de caixa e equivalente de caixa, por meio da conciliação (comparação) do Lucro líquido ajustado com as contas representativas das atividades operacionais (via de Regra, Ativo e Passivo Circulante). Já Pelo Método Direto é levado em consideração cada Grupo de Conta do Ativo e do Passivo Circulante, tendo como ponto de partida as correspondentes contas da DRE. Pelo método Direto, portanto, é possível saber quanto cada conta contábil contribuiu para o fluxo de caixa operacional.

Bom, tentei “falar” pouco, mas terminei me empolgando. srsrsrsr
Acredito que a questão esteja errada devido ao fato de que nos dois métodos (direto e indireto), os montantes dos juros e IRPJ/CSLL são demonstrados na DFC, sem necessidade, portanto, de evidenciação em Notas Explicativas destas três contas.
Existem dois erros na questão: 1) as notas explicativas também são exigidas na opção pelo método indireto; 2) a exigencia para envidenciar em notas explicativas os montantes de juros, imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido pagos durante o período é para o Método Indireto.

Fonte: MCS Fipecafi - item 34.2.2, pg 575
Os professores de Contabilidade Pública/ AFO e Contabilidade Geral disputam, para ver qual é o mais fraco? Não é possível!
O montante total dos juros pagos, bem como imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido pagos no período devem ser divulgados em notas explicativas, independentemente do método utilizado (direto ou indireto) para elaboração da DFC.

Com isso, incorreta a afirmativa.

Isso ocorre pois tais valores podem ser classificados numa ou noutra atividade, a depender da situação em análise.

Os juros pagos e recebidos e os dividendos e os juros sobre o capital próprio recebidos são comumente classificados como fluxos de caixa operacionais em instituições financeiras. Todavia, não há consenso sobre a classificação desses fluxos de caixa para outras entidades. Os juros pagos e recebidos e os dividendos e os juros sobre o capital próprio recebidos podem ser classificados como fluxos de caixa operacionais, porque eles entram na determinação do lucro líquido ou prejuízo. Alternativamente, os juros pagos e os juros, os dividendos e os juros sobre o capital próprio recebidos podem ser classificados, respectivamente, como fluxos de caixa de financiamento e fluxos de caixa de investimento, porque são custos de obtenção de recursos financeiros ou retornos sobre investimentos.
Os dividendos e os juros sobre o capital próprio pagos podem ser classificados como fluxo de caixa de financiamento porque são custos da obtenção de recursos financeiros. Alternativamente, os dividendos e os juros sobre o capital próprio pagos podem ser classificados como componente dos fluxos de caixa das atividades operacionais, a fim de auxiliar os usuários a determinar a capacidade de a entidade pagar dividendos e juros sobre o capital próprio utilizando os fluxos de caixa operacionais.

O CPC 03 encoraja fortemente as entidades a classificarem os juros, recebidos ou pagos, e os dividendos e juros sobre o capital próprio recebidos como fluxos de caixa das atividades operacionais, e os dividendos e juros sobre o capital próprio pagos como fluxos de caixa das atividades de financiamento. Alternativa diferente deve ser seguida de nota evidenciando esse fato.

Por outro lado, os fluxos de caixa referentes ao imposto de renda (IR) e contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) devem ser divulgados separadamente e devem ser classificados como fluxos de caixa das atividades operacionais, a menos que possam ser identificados especificamente como atividades de financiamento e de investimento.

Com isso, incorreta a afirmativa.
GABARITO: ERRADO

Manual de Contabilidade Societária da FIPECAFI (2018):

Obs.: Relembramos que existe a necessidade de divulgação em Notas Explicativas do valor dos juros e imposto de renda pagos no período e do valor dos juros recebidos no período, caso seja utilizado o método indireto, bem como da conciliação entre o lucro líquido e o fluxo de caixa líquido das atividades operacionais, no caso da utilização do método direto
Eai concurseiro!? Está só fazendo questões e esquecendo de treinar REDAÇÃO!? Não adianta passar na objetiva e reprovar na redação, isso seria um trauma para o resto da sua vida. Por isso, deixo aqui minha indicação do Projeto Desesperados, ele mudou meu jogo. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens. Link: https://go.hotmart.com/A51646229K
#Respondi errado!!!

ID

1468186

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2015

Provas

CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Atuarial

Disciplina

Análise de Balanços

Assuntos

Com relação à divulgação e análise das demonstrações contábeis, julgue o próximo item.

A conversão de financiamentos a pagar de curto prazo em capital social proporcionará acréscimo ao índice de liquidez corrente da empresa.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Alguém explica isso, por favor!!
Conversão de financiamentos a pagar de curto prazo em CS???
Aumento do ILC?? Liquidez corrente é AC/PC, como isso aumento o ILC??
Gabarito: Certo

Liquidez Corrente = AC / PC

Se um financiamento a pagar de curto prazo é convertido em capital social, logo o Passivo circulante irá diminuir e, consequentemente, aumentará o índice de liquidez corrente.
Caro Diego
Com a conversão de financiamentos a pagar de curto prazo, o PC diminue eo PL aumenta. Este fato permutativo fez com que o ILC aumentasse, visto que o PC diminuiu e o AC não foi alterado.
LC= AC/PC - Se diminuo o denominador (tirei do pc e levei para o pl), o índice aumenta.
aplicando a formula chegamos a uma conclusão ! ok , mas em relação a conversão de um financiamento ( obrigação a pagar ) em Patrimonio liquido , qual seria essa possibilidade alguem saberia explicar ?
Contador Ufpa, através do ajuste de avaliação patrimonial.
Achei estranho também, mas pesquisando um pouco acho que seria a possibilidade de alguém "perdoar" a dívida de uma empresa meio que se tornando acionista dela, como se fosse um uma venda de ações da empresa.
Tá certo, pois o passivo circulante é inversamente proporcional à liquidez corrente!

ID

1468189

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2015

Provas

CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Atuarial

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Julgue o item a seguir, acerca do papel do Ministério Público da União (MPU) relativamente ao campo de atuação e objetivo no âmbito da contabilidade aplicada ao setor público.

Por ser uma entidade governamental, o MPU deve disponibilizar informações sobre aspectos de natureza financeira e física do seu patrimônio.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

NBC T 16.1

3. Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os Princípios de Contabilidade e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de entidades do setor público. (Redação dada pela Resolução CFC nº. 1.437/13)

4. O objetivo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações, em apoio ao processo de tomada de decisão; a adequada prestação de contas; e o necessário suporte para a instrumentalização do controle social
Deve disponibilizar informações sobre aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações.
Uma dúvida... o MPU é um órgão e não uma entidade, não?
Tb fiquei com essa dúvida Stenio Filho..
Correta.

Ministério Público é um Órgão. Destarte, está subordinado hierarquicamente com o ente que o criou. Tendo que disponibilizar, portanto, informações de caráter financeiro e físico do seu patrimônio.
É simplesmente porque obedece integralmente a contabilidade publica
Definição de entidade do setor público de acordo com a NBC T 16.1:

Entidade do Setor Público: órgãos, fundos e pessoas jurídicas de direito público ou que, possuindo personalidade jurídica de direito privado, recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem dinheiros, bens e valores públicos, na execução de suas atividades. Equiparam-se, para efeito contábil, as pessoas físicas que recebam subvenção, benefício, ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público.
O OBJETIVO DA CASP é FORNECER INFORMAÇÕES de natureza

* ORÇAMENTÁRIA, ECONOMICA, FINANCEIRA e FÍSICA

em apoio:

* TOMADA DE DECISÃO;

* PRESTAÇÃO DE CONTAS;

* INSTRUMENTALIZAÇÃO DO CONTROLE SOCIAL.
O Ministério Público é um órgão independente e não pertence a nenhum dos três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário.
Essa questão tem uma sutileza do caralho. Veja: Entidade do setor público, segundo a NBC T 16.1, não é necessariamente todo ser dotado de personalidade jurídica e CNPJ. Entidade do setor público, para os fins da NBC T 16.1, significa todo órgão, fundo ou pessoa jurídica de direito público, ou de direito privado que gerencie recursos públicos no exercício de suas atividades. E o MPU se enquadra nessa definição (órgão público).
CERTO

Respondi essa questão corretamente ao lembrar da Lei de acesso à informação, que em um de seus dispositivos aborda a obrigatoriedade de órgaõs/entidades disponibilizarem informações sobre aspectos de natureza financeira e física de seu patrimônio.

L12.527/11

Art. 1º , Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:

I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;

" A LAI é, como regra, uma lei nacional, ou seja, deve ser observada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Isto significa que os órgãos públicos integrantes da administração direta e indireta dos Poderes Executivo, Legislativo - incluindo os tribunais de contas - e Judiciário, além do Ministério Público e Defensorias Públicas, devem atender à LAI."

Quem tiver qualquer observação a fazer, é só me enviar uma mensagem !

FONTE: http://www.acessoainformacao.gov.br/central-de-conteudo/publicacoes/arquivos/aplicacao_lai_2edicao.pdf

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm
Sabe-se que o objetivo da CASP é Fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações, em apoio ao processo de tomada de decisão, a adequada prestação de contas e o necessário suporte para instrumentalização do contrato social. E é sabido que o MPU é uma entidade do setor público abrangida pela CASP.

GABARITO - CERTO
RESOLUÇÃO:
            Essa questão basicamente pergunta se o MPU se sujeita ou não às normas de Contabilidade Pública.  Apesar de esse concurso ter exigido conhecimentos acerca da NBC T 16.1 (revogada), por exemplo, se as normas da Contabilidade Pública se aplicam integral ou parcialmente, nós vamos resolvê-la conforme as normas atualmente vigentes para treinarmos, ok? Para tanto, vamos relembrar primeiramente o nosso resumo esquemático sobre campo de aplicação da Contabilidade Pública:



            Note, portanto, que sob a luz das normas atuais, o item está certo, uma vez que nas entidades do setor público que aplicam obrigatoriamente as normas de Contabilidade Pública se insere o Ministério Público.
Observação:
            O item também foi considerado certo à época. No entanto, caso a prova fosse hoje, a assertiva deveria ser anulada, em virtude de a NBC T 16.1 estar revogada.
Apesar de ser um pouco antiga, consideramos importante resolver a questão, de modo que o candidato tenha capacidade de reconhecer o conteúdo da NBC T 16.1, solicitando a anulação da questão caso esta norma venha a ser objeto de cobrança em concursos.
Gabarito: CERTO
Gab: CERTO
De forma objetiva.
PCASP
Objetivo: fornecer INFORMAÇÃO;
Objeto: o PATRIMÔNIO público.
O objetivo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações, em apoio ao processo de tomada de decisão; a adequada prestação de contas; e o necessário suporte para a instrumentalização do controle social.
A Esta estrutura conceitual e as demais NBCs TSP aplicam-se, obrigatoriamente, às entidades do setor público quanto à elaboração e divulgação dos RCPGs. Estão compreendidos no conceito de entidades do setor público: os governos nacionais, estaduais, distrital e municipais e seus respectivos poderes (abrangidos os tribunais de contas, as defensorias e o Ministério Público), órgãos, secretarias, departamentos, agências, autarquias, fundações (instituídas e mantidas pelo poder público), fundos, consórcios públicos e outras repartições públicas congêneres das administrações direta e indireta (inclusive as empresas estatais dependentes).

GABARITO: CORRETO.

ID

1468192

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2015

Provas

CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Atuarial

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Julgue o item a seguir, acerca do papel do Ministério Público da União (MPU) relativamente ao campo de atuação e objetivo no âmbito da contabilidade aplicada ao setor público.

Cabe ao MPU garantir procedimentos suficientes de prestação de contas e instrumentalização do controle social, sendo a ele facultativa a aplicação integral das técnicas próprias da contabilidade aplicada ao setor público.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

NBC T 16.1

CAMPO DE APLICAÇÃO

7. O campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público abrange todas as entidades do setor público.

8. As entidades abrangidas pelo campo de aplicação devem observar as normas e as técnicas próprias da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, considerando-se o seguinte escopo:

(a) integralmente, as entidades governamentais, os serviços sociais e os conselhos profissionais;
(b) parcialmente, as demais entidades do setor público, para garantir procedimentos suficientes de prestação de contas e instrumentalização do controle social
Errada.
O erro da questão está no termo "facultada". Já que é inerente as entidades do setor público a aplicação das técnicas mencionadas na questão.
ERRADA. TODAS AS ENTIDADES PÚBLICAS DEVEM OBRIGATORIAMENTE UTILIZAR DE FORMA INTEGRAL AS NORMAS E TÉCNICAS DA CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLCO. A EXCEÇÃO SÃO AS EMPRESAS PÚBLICAS E AS EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA, ESTAS ÚLTIMAS DE FORMA PARCIAL, OBJETIVANDO INSTRUMENTALIZAR AS PRESTAÇÕES DE CONTAS E O CONTROLE SOCIAL.
Integralmente- entidades governamentais, serviços sociais e conselhos profissionais
Parcialmente - demais entidades
ERRADA
Não é Facultativa, é obrigatório de forma integral.
A NBC T 16.1 foi alterada. Agora a classificação é entre obrigatória e facultativa, e não mais integral e parcial.

Questão desatualizada.
Campo de aplicação ANTIGO (NBC T 16.1)

- Integralmente: Entidades governamentais (inclui estatais dependentes), serviços sociais e conselhos profissionais.

- Parcialmente: demais entidades (inclui estatais indeoendentes), pessoas físicas equiparadas

Campo de aplicação ATUAL (Estrutura conceitual)

- Obrigatório: Governos nacionais, estaduais e distritais, órgãos, secretarias, departamentos, agências, autarquias, fundações (instituídas e mantidas pelo poder público) e fundos, consórcios públicos e outras repartições públicas congêneres das administrações direta e indireta inclusive as empresas estatais dependentes) - os que estão inclusos no orçamento fiscal e seguruidade social.

- Facultativo: demais entidades e entidades Independentes - os que estão inclusas no orçamento de investimento.

Ex. OSCIP e fundações privadas

Fonte: Estratégia Concursos
Não é facultativo, é obrigatória a aplicação das técnicas próprias da CASP.

GABARITO - ERRADO
Cabe ao MPU garantir procedimentos suficientes de prestação de contas e instrumentalização do controle social, sendo a ele facultativa a aplicação integral das técnicas próprias da contabilidade aplicada ao setor público. ERRADO
__________________________________________________________________________________________
MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO 8ª Edição - Exercício: 2019

2.5. ALCANCE DO PCASP
A utilização do PCASP é obrigatória para todos os órgãos e entidades da administração direta e da administração indireta dos entes da Federação, incluindo seus fundos, autarquias, inclusive especiais, fundações, e empresas estatais dependentes.
A utilização do PCASP é facultativa para as demais entidades.

Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - página: 382
GABARITO ERRADO

Cabe ao MPU fornecer informações úteis aos usuários da informação contábil para fins de prestação de contas e responsabilização (accountability) e tomada de decisão. No entanto, o MPU se enquadra no conceito de entidade governamental. Logo, deve aplicar obrigatoriamente a CASP. Trata-se de uma obrigação e não uma faculdade.

FONTE: Contabilidade Aplicada ao Setor Público p/ IF Sertão PE (Contador) - www.estrategiaconcursos.com.br
CAMPO DE APLICAÇÃO
7. O campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público abrange todas as entidades do setor público.
8. As entidades abrangidas pelo campo de aplicação devem observar as normas e as técnicas próprias da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, considerando-se o seguinte escopo:
(a) integralmente, as entidades governamentais, os serviços sociais e os conselhos profissionais;
(b) parcialmente, as demais entidades do setor público, para garantir procedimentos suficientes de prestação de contas e instrumentalização do controle social.
Ao MPU (membro da administração direta), é obrigatória a aplicação integral das técnicas próprias da contabilidade aplicada ao setor público.

ID

1468195

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2015

Provas

CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Atuarial

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

I concessão de suprimento de fundos, ainda pendente de prestação de contas;
II registro de provisões inerentes a compromissos de cunho atuarial;
III baixa de equipamento considerado inservível;
IV depreciação, no período, de bens móveis de uso.

Considerando que os eventos contábeis apresentados tenham sido registrados no âmbito da contabilidade do MPU durante o exercício de 2014, julgue o item que se segue.

O evento IV representa uma variação patrimonial qualitativa, mas não quantitativa: há redução do patrimônio líquido concomitante à inclusão da conta redutora no ativo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

NBC T 16.9
Depreciação: a redução do valor dos bens tangíveis pelo desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência.
MCASP 6a edição, pg 162:
Assim, é importante verificar que o reconhecimento da depreciação encontra-se vinculado à identificação das circunstâncias que determinem o seu registro, de forma que esse valor seja reconhecido no resultado do ente através de uma variação patrimonial diminutiva (VPD).
Depreciação independe da execução orçamentária é QUANTITATIVA.
QUESTÃO: ERRADA.
Para o lançamento da depreciação é feita uma redução no Patrimônio Líquido e uma inclusão de uma conta redutora no ativo.
Toda variação patrimonial que gera alteração no patrimônio líquido é QUANTITATIVA.
Toda variação patrimonial que não gera alteração no patrimônio líquido é QUALITATIVA.
A questão coloca que a depreciação é uma variação qualitativa, portanto, resposta ERRADA.
A questão não poderia afirmar que houve redução no Patrimônio Líquido sem também afirmar se tratar de um fato quantitativo, pois este, obrigatoriamente, modifica aquele.
GAB: ERRADO

Complementando!

Fonte: Gilmar Possati - Estratégia

O registro da depreciação periódica dos bens móveis representa uma variação quantitativa diminutiva. Há o reconhecimento de uma variação patrimonial diminutiva e o registro de uma conta redutora do ativo. O lançamento contábil é o seguinte:
D – VPD – Depreciação
C – Depreciação Acumulada (-A)

===

INDO MAIS FUNDO!
Classificação das Variações Patrimoniais
VPA resultante da execução orçamentária: são receitas orçamentárias efetivas arrecadadas, de propriedade do ente, que resultam em aumento do patrimônio líquido.
Exemplo: Receita (VPA) de tributos.
VPA independente da execução orçamentária: são fatos que resultam em aumento do patrimônio líquido, que ocorrem independentemente da execução orçamentária.
Exemplo: incorporação de bens (doação recebida).
VPD resultante da execução orçamentária: são despesas orçamentárias efetivas, de propriedade do ente, que resultam em diminuição do patrimônio líquido.
Exemplo: despesa com serviço de terceiros.
VPD independente da execução orçamentária: são fatos que resultam em diminuição do patrimônio líquido, que ocorrem independentemente da execução orçamentária.
Exemplo: depreciação ---- Caso da questão

ID

1468198

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2015

Provas

CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Atuarial

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

I concessão de suprimento de fundos, ainda pendente de prestação de contas;
II registro de provisões inerentes a compromissos de cunho atuarial;
III baixa de equipamento considerado inservível;
IV depreciação, no período, de bens móveis de uso.

Considerando que os eventos contábeis apresentados tenham sido registrados no âmbito da contabilidade do MPU durante o exercício de 2014, julgue o item que se segue.

Os eventos I e II devem ser registrados como variação patrimonial quantitativa diminutiva: ambos caracterizam despesas do MPU sob o enfoque patrimonial.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

MCASP 6a edição
pg 111 - suprimento de fundos
O suprimento de fundos é caracterizado por ser um adiantamento de valores a um servidor para futura pres-
tação de contas. Esse adiantamento constitui despesa orçamentária, ou seja, para conceder o recurso ao suprido
é necessário percorrer os três estágios da despesa orçamentária: empenho, liquidação e pagamento. Apesar disso,
não representa uma despesa pelo enfoque patrimonial, pois, no momento da concessão, não ocorre redução no
patrimônio líquido. Na liquidação da despesa orçamentária, ao mesmo tempo em que ocorre o registro de um
passivo, há também a incorporação de um ativo, que representa o direito de receber um bem ou serviço, objeto
do gasto a ser efetuado pelo suprido, ou a devolução do numerário adiantado.
As provisões devem ser registrados como variação patrimonial quantitativa diminutiva: ambos caracterizam despesas do MPU sob o enfoque patrimonial.
O SUPRIMENTO DE FUNDOS ACARRETA EM UMA VPD NO MOMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS JUNTO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
O suprimento de fundos constitui UMA DESPESA SOB O ENFOQUE ORÇAMENTÁRIO, pois são utilizados recursos orçamentários para sua realização, bem como uma despesa sob o enfoque patrimonial, desde que resulte em diminuição do PL.

A DESPESA SOB O ENFOQUE PATRIMONIAL ocorrerá apenas na PRESTAÇÃO DE CONTAS pelo suprido.

A parcela do recurso utilizado em bens de consumo imediato ou serviços será uma despesa sob o enfoque patrimonial pois culminará na diminuição do PL.

Por outro lado, os recursos não utilizados e aqueles aplicados na aquisição de material permanente NÃO geram despesa sob o enfoque patrimonial, pois não houve diminuição do PL.
I concessão de suprimento de fundos, ainda pendente de prestação de contas;

É uma despesa orçamentária, MAS não representa uma despesa pelo enfoque patrimonial, pois, no momento da concessão, não ocorre redução do PL. Reconhecido como VPD somente na prestação de contas do saldo utilizado.
II registro de provisões inerentes a compromissos de cunho atuarial;

Reconhecimento da provisão - Natureza da informação: patrimonial

D 3.9.7.x.x.xx.xx VPD de Constituição de Provisões

C 2.x.7.x.x.xx.xx Provisões

III baixa de equipamento considerado inservível;

Os bens que não estejam sendo utilizados e que não tenham valor de venda, em virtude de serem inservíveis (obsoleto, quebrado, inutilizado, etc.), deverão ser baixados como perda diretamente em conta de resultado (VPD).

IV depreciação, no período, de bens móveis de uso.

Uso de Bens, Serviços e Consumo de Capital Fixo

Representa o somatório das variações patrimoniais diminutivas com manutenção e operação da máquina pública, exceto despesas com pessoal e encargos que serão registradas em grupo específico(Despesas de Pessoal e Encargos). Compreende: diárias, material de consumo, depreciação, amortização etc.

Fonte: MCASP 7ª edição
Sintetizando os ótimos comentários dos colegas abaixo:

A VPD em relação ao suprimento de fundos é registrada no momento da prestação de contas pelo suprido.
Já vimos que para uma transação ser considerada uma Variação Patrimonial Quantitativa Diminutiva ela deve alterar os elementos patrimoniais, impactando o patrimônio líquido de forma a reduzi-lo, certo? Tendo isso em mente, vamos analisar os eventos mencionados pelo comando da questão:
          O evento I não é uma Variação Patrimonial Quantitativa Diminutiva! Isso porque a concessão de suprimento de fundos ainda pende de prestação de contas. Somente quando há a prestação de contas do que foi gasto pelo suprido é que se pode reconhecer a VPD. Um fato interessante é que esse é um exemplo de reconhecimento de VPD após o empenho, liquidação e pagamento da despesa, os quais ocorrem na concessão do suprimento de fundos.
          O evento II, por sua vez, é uma Variação Patrimonial Quantitativa Diminutiva! Existem regras próprias no MCASP para o registro contábil de provisões, mas o que precisamos ter em mente é que aqui há o surgimento de um passivo (obrigação de pagamento futuro) sem o correspondente ativo, logo, há uma diminuição do patrimônio líquido e, portanto, uma VPD.
          No entanto, uma vez que o evento não é uma VPD, o item está errado.
Gabarito: ERRADO

Segundo o MCASP, as provisões devem ser reconhecidas quando estiverem presentes os três requisitos abaixo:
a. Exista uma obrigação presente (formalizada ou não) resultante de eventos passados;
b. Seja provável uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos ou potencial de serviços para a extinção da obrigação;
c. Seja possível fazer uma estimativa confiável do valor da obrigação.
GAB: ERRADO

Complementando!

Fonte: Gilmar Possati - Estratégia

A concessão de suprimentos de fundos, ainda pendente de prestação de contas, não impacta o patrimônio líquido. Trata-se de uma variação patrimonial qualitativa.
A VPD surge no momento da prestação de contas.
D 3.x.x.x.x.xx.xx VPD
C 1.1.3.1.x.xx.xx Adiantamentos Concedidos a Pessoal e a Terceiros (P)
=-=-=-=
No registro de provisões inerentes a compromissos de cunho atuarial há o reconhecimento de uma VPD. O lançamento contábil é o seguinte:
D – VPD
C – Provisão
Logo, apenas o evento II deve ser registrado como variação patrimonial quantitativa diminutiva.

ID

1468201

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2015

Provas

CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Atuarial

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

I concessão de suprimento de fundos, ainda pendente de prestação de contas;
II registro de provisões inerentes a compromissos de cunho atuarial;
III baixa de equipamento considerado inservível;
IV depreciação, no período, de bens móveis de uso.

Considerando que os eventos contábeis apresentados tenham sido registrados no âmbito da contabilidade do MPU durante o exercício de 2014, julgue o item que se segue.

O evento III, extraorçamentário, não deve ser registrado como variação patrimonial.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Apesar de ser um fato extraorçamentário, atinge o patrimônio, pois é a perda de um ativo. Portanto, é uma variação patrimonial quantitativa diminutiva (VPD), devendo ser evidenciada na DVP.
A expressão "inservível" não significa que o registro do valor contábil do ativo seja zero. Tem relação com o valor residual do bem (esse sim zero), não com o valor contábil. Por isso, a baixa é feita com variação diminutiva do valor do ativo pelo valor de seu registro contábil (que o enunciado não informou qual é, mas também, não se pode inferir que seja zero).
É bem verdade que a baixa de um Bem inservível é um Fato Extra Orçamentário, uma Vez que não precisa estar na LOA a autorização para que a Administração Pública proceda a baixa de um ativo que não sirva mais.

No entanto, trata-se de um Fato que afeta o Patrimônio Líquido do Ente, tendo em vista ocorrer a insubsistência de Um Ativo. Sendo assim a contrapartida dessa insubsistência é uma Variação Patrimonial Diminutiva.

D - 3.2.1..... Variação Patrimonial Diminutiva

C - 1.2.2.... Ativo Permanente
Gabarito: Errado

Independentemente do fato ser orçamentário ou extraorçamentário há registro da variação patrimonial. Na baixa de equipamento considerado inservível temos o reconhecimento de uma variação patrimonial diminutiva (VPD) em contrapartida da baixa do equipamento. O lançamento contábil é o seguinte:
D – Variação Patrimonial Diminutiva – equipamentos inservíveis
C - Equipamentos

Estratégia Concursos. Professor: Gilmar Possati
A baixa do valor contábil de um item do ativo imobilizado deve ocorrer por sua alienação ou quando não há expectativa de benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços com a sua utilização ou alienação. Quando o item é baixado, os ganhos ou perdas decorrentes desta baixa devem ser reconhecidos no resultado patrimonial. Os ganhos ou perdas decorrentes da baixa de um item do ativo imobilizado devem ser determinados pela diferença entre o valor líquido da alienação, se houver, e o valor contábil do item.

MCASP 7 ED. PG 174
GAB: ERRADO

Complementando!

Fonte: Galera do QC / Gilmar Possati - Estratégia

Independentemente do fato ser orçamentário ou extraorçamentário há registro da variação patrimonial. Na baixa de equipamento considerado inservível temos o reconhecimento de uma variação patrimonial diminutiva (VPD) em contrapartida da baixa do equipamento.
O lançamento contábil é o seguinte:
D – Variação Patrimonial Diminutiva – equipamentos inservíveis
C – Equipamentos

OBS.: As variações patrimoniais não têm relação direta com as despesas e receitas orçamentárias (estão na LOA) ou extraorçamentárias (não estão na LOA), são fatos que devem ser analisados de forma diferente.

Analisando os demais fatos:
I – concessão de suprimento de fundos, ainda pendente de prestação de contas;
- Suprimentos de fundo é o mesmo que despesa antecipada, assim é uma variação qualitativa.
- → D – suprimentos de fundos (ativo)
- → C – banco (ativo)
II – registro de provisões inerentes a compromissos de cunho atuarial;
Provisão atuarial é uma obrigação, o seu registro é uma variação patrimonial diminutiva.
- → D – despesa atuarial (VPD)
- → C – provisão atuarial (passivo)
IV – depreciação, no período, de bens móveis de uso.
A depreciação é uma despesa que diminui o valor do ativo, o seu registro é uma variação patrimonial diminutiva.
- → D – despesa com depreciação
- → C – depreciação acumulada
- III baixa de equipamento considerado inservível;
Nesse caso temos:
- Uma Insubsistência do ativo
- Gerou Variação Quantitativa Diminutiva (VPD)
- É despesa Extraorçamentária (independe da execução orçamentária)
- Alterou o PL (independente de pagamento)
- É fato modificativo diminutivo.
Gab. E

ID

1468204

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2015

Provas

CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Atuarial

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Julgue o próximo item, com relação à estrutura e às características das contas do plano de contas único do governo federal, composto por oito classes de contas, no âmbito do MPU.

Para registrar os atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio, o MPU deve utilizar contas contábeis de natureza de informação de controle.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Contas com Informações de Natureza Típica de Controle: são as contas que registram,
processam e evidenciam os atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no
patrimônio da entidade do setor público, bem como outras que tenham função precípua de
controle, seja para fins de elaboração de informações gerenciais específicas,
acompanhamento de rotinas, elaboração de procedimentos de consistência contábil ou
para registrar atos que não ensejaram registros nas contas patrimoniais, mas que
potencialmente possam vir a afetar o patrimônio.
FONTE: MCASP PARTE IV
Para registrar os atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio, o MPU deve utilizar contas contábeis de natureza de informação de controle. CERTO
_______________________________________________________________________________________
MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO 8ª Edição - Exercício: 2019

3.1. NATUREZA DA INFORMAÇÃO CONTÁBIL
A metodologia utilizada para a estruturação do PCASP foi a segregação das contas contábeis em grandes grupos de acordo com as características dos atos e fatos nelas registrados. Essa metodologia permite o registro dos dados contábeis de forma organizada e facilita a análise das informações de acordo com sua natureza. O PCASP está estruturado de acordo com as seguintes naturezas das informações contábeis:

a. Natureza de Informação Orçamentária: registra, processa e evidencia os atos e os fatos relacionados ao planejamento e à execução orçamentária.
b. Natureza de Informação Patrimonial: registra, processa e evidencia os fatos financeiros e não financeiros relacionados com a composição do patrimônio público e suas variações qualitativas e quantitativas.
c. Natureza de Informação de Controle: registra, processa e evidencia os atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público, bem como aqueles com funções específicas de controle.

Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - página: 383
GAB: CERTO

Complementando!

Fonte: Prof. Gilmar Possati

As contas com informações de natureza típica de Controle registram, processam e evidenciam os atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público, bem como outras que tenham função precípua de controle, seja para fins de elaboração de informações gerenciais específicas, acompanhamento de rotinas, elaboração de procedimentos de consistência contábil ou para registrar atos que não ensejaram registros nas contas patrimoniais, mas que potencialmente possam vir a afetar o patrimônio.

ID

1468207

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2015

Provas

CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Atuarial

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Julgue o próximo item, com relação à estrutura e às características das contas do plano de contas único do governo federal, composto por oito classes de contas, no âmbito do MPU.

Mesmo com a adoção do plano de contas único do governo federal, o MPU pode desdobrar as contas contábeis além do sétimo nível ou utilizar outros níveis de contas para o registro de informações complementares.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

MCASP 2015
3.2.2. Detalhamento da Conta Contábil
Os entes da Federação somente poderão detalhar a conta contábil nos níveis posteriores ao nível apresentado
na relação de contas do PCASP. Por exemplo, caso uma conta esteja detalhada no PCASP até o 6º nível (item), o
ente poderá detalhá-la apenas a partir do 7º nível (subitem), sendo vedada a alteração dos 6 primeiros níveis.
A única exceção a esta regra corresponde à abertura do 5º nível (subtítulo) em Intra OFSS, Inter OFSS ou Con
solidação quando o ente entender ser necessária e a conta não estiver detalhada neste nível no PCASP. Ressalta-se
que caso o PCASP detalhe o 5º nível, seu uso é obrigatório.
O PCU (Plano antigo, de 6 classes)
Caberia recurso!
Complementando a resposta do Gustavo Dortas:

Os planos de contas dos entes da Federação deverão ter pelo menos 7 níveis. Eventuais níveis não detalhados
deverão ser codificados com o dígito 0 (zero).
Caso algum ente entenda necessário, poderá, também, desdobrar as contas contábeis além do 7º nível (subitem).
Outros níveis poderão ser utilizados, por exemplo, para o registro de informações complementares na
conta contábil.
(MCASP 2015)
Mesmo com a adoção do plano de contas único do governo federal, o MPU pode desdobrar as contas contábeis além do sétimo nível ou utilizar outros níveis de contas para o registro de informações complementares.
certo
PORQUE?
3.2.2. Detalhamento da Conta Contábil
Caso algum ente entenda necessário, poderá, também, desdobrar as contas contábeis além do 7º nível (subitem). Outros níveis poderão ser utilizados, por exemplo, para o registro de informações complementares na conta contábil.
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público 6° Edição,pg 290.
Parte IV – Plano de Contas Aplicado ao Setor Público
Mesmo com a adoção do plano de contas único do governo federal, o MPU pode desdobrar as contas contábeis além do sétimo nível ou utilizar outros níveis de contas para o registro de informações complementares. CERTO
__________________________________________________________________________________________
MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO 8ª Edição - exercício 2019

3.2.2. Detalhamento da Conta Contábil
Os entes da Federação somente poderão detalhar a conta contábil nos níveis posteriores ao nível apresentado na relação de contas do PCASP. (...)

Os planos de contas dos entes da Federação deverão ter pelo menos 7 níveis. Eventuais níveis não
detalhados deverão ser codificados com o dígito 0 (zero). Caso algum ente entenda necessário, poderão, também, desdobrar as contas contábeis além do 7º nível (subitem). Outros níveis poderão ser utilizados, por exemplo, para o registro de informações complementares na conta contábil.

Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - página: 384/385
Gab: CERTO
Os entes da Federação somente poderão detalhar a conta contábil nos níveis posteriores ao nível apresentado na relação de contas do PCASP. Por exemplo, caso uma conta esteja detalhada no PCASP até o 6º nível (item), o ente poderá detalhá-la apenas a partir do 7º nível (subitem), sendo vedada a alteração dos 6 primeiros níveis.
MCASP 8° Ed.
Além do 7º nível ou o 5º nível.
Além do 7º nível ou outros níveis: plural.
Mas é letra do MCASP como citado nos comentários.
Portanto, correto.

ID

1468210

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2015

Provas

CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Atuarial

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Julgue o item seguinte , relativo à contabilização de eventos contábeis registrados no âmbito do MPU.

Na descentralização do crédito orçamentário, devem ser respeitadas a classificação funcional e a estrutura programática da despesa orçamentária.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Na descentralização, as dotações serão empregadas obrigatória e integralmente na consecução do objetivo previsto pelo programa de
trabalho pertinente, respeitadas fielmente a classificação funcional e a estrutura programática. Portanto, a única diferença é que a execução da despesa orçamentária será realizada por outro órgão ou entidade.
FONTE: http://www.sefaz.mt.gov.br/portal/subPages/PDF/IS_21-2014_Destaque_para_almoxarifado_inclusive_combustivel_e_bens_moveis_2.pdf
A função pode ser traduzida como o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público. Reflete a competência institucional do órgão, como, por exemplo, cultura, educação, saúde, defesa, que guarda relação com os respectivos Ministérios.
Se não fosse respeitada a função, estaríamos diante da quebra de um dispositivo constitucional, que diz: art. 167, VI,“a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de progra mação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa”
complementando ~ CORRETA
Deverá manter as classificações institucional (não alteram a unidade orçamentária), funcional, programática e econômica.
Descentralização de créditos orçamentários pode ser: Interna ou Externa
Descentralização Interna: PROVISÃO
Descentralização Externa: DESTAQUE

vejam a página 88 do MCASP
Gab: C

Na descentralização, as dotações serão empregadas obrigatória e integralmente na consecução do objetivo previsto pelo programa de trabalho pertinente, respeitadas fielmente a classificação funcional e a estrutura programática.

Caso determinado órgão público descentralize parcela de seu orçamento a outro órgão, a classificação funcional e a estrutura programática da despesa não serão alteradas.
Na descentralização do crédito orçamentário, devem ser respeitadas a classificação funcional e a estrutura programática da despesa orçamentária. CERTO
__________________________________________________________________________________________
MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO 7ª Edição
4.4. ETAPAS DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA

Quando envolver unidades gestoras de um mesmo órgão tem-se a descentralização interna, também chamada de provisão. Se, porventura, ocorrer entre unidades gestoras de órgãos ou entidades de estrutura diferente, ter-se-á uma descentralização externa, também denominada de destaque.
Na descentralização, as dotações serão empregadas obrigatória e integralmente na consecução do objetivo previsto pelo programa de trabalho pertinente, respeitadas fielmente a classificação funcional e a estrutura programática.

Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - página: 100
Boa tarde.
Questão também poderia ter sido classificada como AFO, mas também pode ser classificá-la como Contabilidade Pública.
Obrigado pela colaboração.
Bons estudos.
Descentralização de créditos orçamentários: Ocorrem quando for efetuada movimentação de parte do orçamento, mantidas as classificações institucional, funcional, programática e econômica, para que outras unidades administrativas possam executar a despesa orçamentária.

ID

1468213

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2015

Provas

CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Atuarial

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Julgue o item seguinte , relativo à contabilização de eventos contábeis registrados no âmbito do MPU.

Os recursos arrecadados em exercícios anteriores podem ser classificados como superávits financeiros para fins de elaboração do projeto de lei orçamentária.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores

São recursos incluídos na LOA para demonstrar o equilíbrio do orçamento, mas não podem ser classificados como superávit financeiro para fins de elaboração da LOA, nem são passíveis de execução.
FONTE: http://webcache.googleusercontent.com/search?q=cache:Wd5YqhMQOOMJ:www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/410415/Modulo01_PCOI/dfb33b62-37f3-450e-858a-35a118acddee+&cd=1&hl=pt-BR&ct=clnk&gl=br
mcasp 6a edição, pg46:
3.2.3. Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores
Para que a lei orçamentária seja aprovada de modo equilibrado, a classificação “9990.00.00 – Recursos arreca -
dados em exercícios anteriores” encontra-se disponível na relação de naturezas de receitas, conforme estabelecido
Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001. Deste modo, sempre que necessário, as receitas previstas poderão
incorporar recursos arrecadados em exercícios anteriores para fins de equilíbrio orçamentário. Todavia, tais recei-
tas não são passíveis de execução dado já terem sido arrecadadas em exercícios anteriores. Quando da execução
do orçamento, estes recursos serão identificados por meio de superávit financeiro, fonte para suportar as despesas
orçamentárias previamente orçadas.
Destaca-se que, quando da elaboração do projeto de lei orçamentária, estes recursos arrecadados em exercí-
cios anteriores não podem ser classificados como superávit financeiro, dado que o exercício financeiro ainda não
foi concluído
Os recursos arrecadados em exercícios anteriores, QUANDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, serão identificados como SUPERÁVIT FINANCEIRO
Contudo, se for no momento da ELABORAÇÃO DA LOA não poderão ser classificados como Superávit financeiro porque o exercício ainda não foi concluído.

Vejam o MCASP 6edição (pag 46)
3.2.3. Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores Para que a lei orçamentária seja aprovada de modo equilibrado, a classificação “9990.00.00 – Recursos arrecadados em exercícios anteriores” encontra-se disponível na relação de naturezas de receitas, conforme estabelecido Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001. Deste modo, sempre que necessário, as receitas previstas poderão incorporar recursos arrecadados em exercícios anteriores para fins de equilíbrio orçamentário. Todavia, tais receitas não são passíveis de execução dado já terem sido arrecadadas em exercícios anteriores. Quando da execução do orçamento, estes recursos serão identificados por meio de superávit financeiro, fonte para suportar as despesas orçamentárias previamente orçadas. Destaca-se que, quando da elaboração do projeto de lei orçamentária, estes recursos arrecadados em exercí- cios anteriores não podem ser classificados como superávit financeiro, dado que o exercício financeiro ainda não foi concluído.
MCASP 7ª Edição (Página 52)

3.2.3. Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores (RAEA) referente aos RPPS -

"Somente para suprir a excepcionalidade dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), o Balanço Orçamentário destes entes poderá incluir recursos arrecadados em exercícios anteriores para fins de equilíbrio orçamentário.

Quando da execução do orçamento, estes recursos serão identificados por meio de superávit financeiro, fonte para suportar as despesas orçamentárias previamente orçadas."
MCASP 7ª EDIÇÃO

Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores
São recursos de exercícios anteriores que serão utilizados para custear despesas do exercício
corrente, permitindo o equilíbrio na aprovação da Lei Orçamentária.
A classificação orçamentária criada para essa finalidade é a “9990.00.00 – Recursos arrecadados
em exercícios anteriores”, que se encontra disponível na relação de naturezas de receitas, conforme
estabelecido na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001.
Deste modo, os recursos arrecadados em exercícios anteriores poderão ser incluídos na previsão
da receita para fins de equilíbrio orçamentário. Todavia, tais recursos não são passíveis de execução,
por já terem sido arrecadados em exercícios anteriores.
E
(...) os recursos arrecadados em exercícios anteriores poderão ser incluídos na PREVISÃO da receita para fins de equilíbrio orçamentário.
Todavia, não são passíveis de execução, por já terem sido arrecadados em exercícios anteriores.
(...) na execução do orçamento , estes recursos serão lançados no Balanço orçamentário como superávit financeiro, na linha 'saldo de exercícios anteriores' e coluna de receita realizada (c)."

Manual Completo de CP, pág. 715, Deusvaldo Carvalho e Ceccato.

Vale lembrar: NÃO SÃO ORÇAMENTÁRIOS, apesar de serem utilizados na previsão do orçamento.
O superavit financeiro só e evidenciado ao fim do exercício financeiro, desse modo, só pode ser utilizado seus recursos na elaboração orçamentária do exercício seguinte.
Tais recursos são utilizados para custear despesas do exercício corrente, permitindo o equilíbrio na aprovação da Lei Orçamentária. Assim, os recursos arrecadados em exercícios anteriores poderão ser incluídos na previsão da receita para fins de equilíbrio orçamentário.
Lei 4.320:

Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
I - as receitas nêle arrecadadas;
II - as despesas nêle legalmente empenhadas.

Receitas arrecadadas em 2019 pertencem ao exercício de 2019 (mesmo que o ano tenha passado e já estejamos em 2020). Percebe-se que o ativo financeiro subtraído do passivo financeiro (composto por rendas) resultou em um valor positivo que denominamos de superavit financeiro. A grana que compõe esse superavit financeiro (valor positivo) não será endereçada para uso como receita realizável (gastável) de 2020.

Resposta: errado.
como já ocorreu a arrecadação, não pode ser utilizada
Gabarito Errado.
A questão é bem simples: O PLOA é enviado ao Congresso Nacional até 04 (quatro) meses antes do final do exercício. E o superávit financeiro só poderá ser apurado após o término do exercício. Ainda que se tratem, de fato, de Recursos Arrecadados de Exercícios anteriores à elaboração do PLOA, o próprio MCASP determina que esses recursos não podem ser incorporados ao orçamento em curso, pois já foram considerados receitas em exercícios anteriores.

Fonte: MCASP
GAB: ERRADO

Complementando!

Fonte: Prof. Gilmar Possati

Segundo o MCASP, os Recursos Arrecadados de Exercícios Anteriores são utilizados para custear despesas do exercício corrente, permitindo o equilíbrio na aprovação da Lei Orçamentária. Nesse sentido, os recursos arrecadados em exercícios anteriores poderão ser incluídos na previsão da receita para fins de equilíbrio orçamentário. Todavia, tais recursos não são passíveis de execução, por já terem sido arrecadados em exercícios anteriores.

O MCASP destaca que, quando da elaboração do projeto de lei orçamentária, estes recursos arrecadados em exercícios anteriores ainda não podem ser classificados como superávit financeiro, já que este só pode ser obtido ao final do exercício. Vale frisar que, na execução do orçamento, estes recursos serão lançados como superávit financeiro no Balanço Orçamentário na coluna de receita realizada.

ID

1468216

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2015

Provas

CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Atuarial

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Os seguintes eventos contábeis foram registrados no primeiro exercício financeiro encerrado de determinada entidade governamental.

• previsão da receita orçamentária e fixação da despesa orçamentária, no valor de R$ 160.000,00 cada;
• lançamento de impostos no valor de R$ 100.000,00, sendo arrecadados 80% desse valor;
• recebimento de imóvel em doação no valor de R$ 60.000,00;
• empenho e liquidação de despesas de pessoal no valor de R$ 75.000,00, sendo R$ 50.000,00 pagos no exercício e R$ 25.000,00 inscritos em restos a pagar.

A partir dessa situação, julgue o item a seguir relativo à estrutura e às instruções de preenchimento das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público.

Considerando-se os valores inscritos em restos a pagar, é correto afirmar que o balanço financeiro apresentou saldo para o exercício seguinte de R$ 90.000,00.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Ingressos:
lançamento de impostos: R$ 100.000,00 (80% arrecadado: 80.000,00);
doação imóvel: R$ 60.000,00;
inscrição de restos a pagar: R$ 25.000,00
Saídas:pagamento de pessoal: R$ 50.000,00
Saldo (ingressos-saídas): R$ 115.000,00
as doações, mesmo sendo em imóveis, entram no saldo disponível?
Gab. Errado,

Pedro - Recebimento de doações e depreciações não entram no disponível.

O cálculo correto seria:
80.000 - 50.000 = 30.000 no balanço financeiro.
O saldo apresentado pelo Balanço Financeiro para o exercício seguinte é R$30.000:
ATIVO - Receita Orçamentária: R$80.000 (impostos arrecadados) ATIVO - Receita Extraorçamentária: R$ 25.000 (contrapartida à inscrição, em Despesas Orçamentárias, de Restos a Pagar) PASSIVO - Despesa Orçamentária: R$ 25.000 (inscrição de Restos a pagar) PASSIVO - Despesa Extraorçamentária: R$ 50.000 (pagamento de Restos a pagar) SALDO do BF: 80.000 + 25.000 - (25.000 + 50.000) = R$ 30.000
A resposta correta é 30 mil. Thiago deveria ter tirado o RAP de 25 mil. Ele entra e sai ao mesmo tempo no Balanço Financeiro.
A resposta é 55.000 mesmo. O RAP que entrou no balanço financeiro de X só sai em X1. No inicio de X1 ele está no disponível, salvo engano.
Só pra complementar a dúvida dos colegas, a resposta é 30 mil do jeito que a Paula calculou pois os RP's são computados como receitas extraorçamentárias e despesas orçamentárias no mesmo exercício, vide art. 103 da 4.320:
Art. 103. O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.
Parágrafo único. Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.
Assim: BF: 80.000 + 25.000 - (25.000 + 50.000) = R$ 30.000
MODO 2
Receitas Orçamentárias-80.000
(+) Transferências Financeiras Recebidas-0
(+) Recebimentos Extraorçamentários-25.000
(-) Despesa Orçamentária-75.000
(-) Transferências Financeiras Concedidas-0
(-) Pagamentos Extraorçamentários-0
= Resultado Financeiro do Exercício-30.000
Transações estritamente patrimoniais (como doação de imóvel), não contemplarão no balanço financeiro.
Colegas, não concordo que o valor a ser considerado da receita seja a arrecada (80% do lançamento).
Segundo MCASP, Parte I, página 28 quanto ao reconhecimento da receita orçamentária é dito que:
"O reconhecimento do crédito apresenta como principal dificuldade a determinação do momento de ocorrência do fato gerador. No entanto, no âmbito da atividade tributária, pode-se utilizar o momento do lançamento como referência para o seu reconhecimento, pois é por esse procedimento que:
· verifica-se a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente;
· determina-se a matéria tributável;
· calcula-se o montante do tributo devido; e
· identifica-se o sujeito passivo."

Dessa forma, o valor a ser considerado como receita é o valor lançado do imposto, 100.000
Felipe Perminio,
Esta informação que você trouxe do MCASP está correta. Mas, o fato gerador é base para reconhecimento da receita PATRIMONIAL (regime de competência). A receita ORÇAMENTÁRIA é reconhecida com base na ARRECADAÇÃO (regime caixa).
No balanço financeiro é demostrada a receita ORÇAMENTÁRIA.
Bons estudos!
Nesse tipo de questão, a dica é imaginar a estrutura do balanço financeiro e fazer a leitura no sentido horário que estudamos na parte teórica.


Saldo do exercício anterior + ingressos - dispêndios = saldo para o exercício seguinte

0 + 25.000 (RP inscritos) + 80.000 (valor arrecadado) - 75.000 (valor empenhado) = Saldo para o exercício seguinte
Saldo para o exercício seguinte = 30.000,00

Prof. Gilmar Possati                   www.estrategiaconcursos.com.br

Gabarito: Errado

ID

1468219

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2015

Provas

CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Atuarial

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Os seguintes eventos contábeis foram registrados no primeiro exercício financeiro encerrado de determinada entidade governamental.

• previsão da receita orçamentária e fixação da despesa orçamentária, no valor de R$ 160.000,00 cada;
• lançamento de impostos no valor de R$ 100.000,00, sendo arrecadados 80% desse valor;
• recebimento de imóvel em doação no valor de R$ 60.000,00;
• empenho e liquidação de despesas de pessoal no valor de R$ 75.000,00, sendo R$ 50.000,00 pagos no exercício e R$ 25.000,00 inscritos em restos a pagar.

A partir dessa situação, julgue o item a seguir relativo à estrutura e às instruções de preenchimento das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público.

Como se trata de uma variação patrimonial quantitativa aumentativa, o imóvel recebido em doação afeta positivamente a apuração do resultado patrimonial do exercício apresentado na demonstração das variações patrimoniais em R$ 60.000,00.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

- CERTA -

Houve uma Variação Quantitativa Aumentativa Extraorçamentária, justamente porque não ocorreu o processo regular de arrecadação. O recebimento de bens, então, caracteriza a Superveniência do Ativo - acréscimo patrimonial independente das condições do orçamento.

Avante!
CERTO!!
Pelo PCASP (Plano de Contas Aplicado Ao Setor Público)
Recebimento de imóvel em doação -->> 4.9. Outras VPA (Variações Patrimoniais Aumentativas).

Outro exemplo de "Outras VPA" -->> cancelamento de dívidas.
Item 8.6.3. da 7ª edição do MCASP

Doações
Doações são transferências voluntárias de ativos incluindo dinheiro ou outros ativos monetários e bens em espécie para outra entidade.
Para doações em dinheiro ou outros ativos monetários e bens em espécie, o evento passado que origina o controle de recursos que incorporam benefícios econômicos futuros ou potencial de serviço é normalmente o recebimento da doação.
As doações são reconhecidas como ativos e variações patrimoniais aumentativas quando for provável que os benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços fluam para a entidade e que o valor justo dos ativos possa ser mensurado de maneira confiável.
As doações recebidas em dinheiro, além de serem reconhecidas como variações patrimoniais aumentativas, por força do art. 57 da Lei nº 4.320/1964, também, deverão ser reconhecidas como receitas orçamentárias.
Os bens em espécie são reconhecidos como ativos quando são recebidos ou quando existe um acordo obrigatório para se receberem tais bens. Se os bens em espécie são recebidos sem condições atreladas, a variação patrimonial aumentativa é reconhecida imediatamente. Se condições estão atreladas, um passivo é reconhecido, na medida em que as condições são satisfeitas o passivo é reduzido e a receita é reconhecida.
No reconhecimento inicial, doações, incluindo bens em espécie, devem ser mensurados por seu valor justo da data de recebimento.
O compromisso de doação não se encaixa na definição de um ativo porque a entidade recebedora é incapaz de controlar o acesso do transferente aos benefícios econômicos futuros ou ao potencial de serviço incorporado no item compromissado.
Se ocorrer uma Doação em Espécie é contabilizada no Balanço Financeiro?
GAB: CERTO

Complementando!

Fonte: Gilmar Possati - Estratégia

No recebimento de bem imóvel em doação há o registro do reconhecimento do ativo em contrapartida de uma VPA. O lançamento contábil é o seguinte:
D – Imóveis
C – Doação - Variação Patrimonial Aumentativa
O reconhecimento da VPA impacta positivamente o PL da entidade.

===
INDO MAIS FUNDO!
Classificação das Variações Patrimoniais
VPA resultante da execução orçamentária: são receitas orçamentárias efetivas arrecadadas, de propriedade do ente, que resultam em aumento do patrimônio líquido.
Exemplo: Receita (VPA) de tributos.
VPA independente da execução orçamentária: são fatos que resultam em aumento do patrimônio líquido, que ocorrem independentemente da execução orçamentária.
Exemplo: incorporação de bens (doação recebida). ---- Caso da questão
VPD resultante da execução orçamentária: são despesas orçamentárias efetivas, de propriedade do ente, que resultam em diminuição do patrimônio líquido.
Exemplo: despesa com serviço de terceiros.
VPD independente da execução orçamentária: são fatos que resultam em diminuição do patrimônio líquido, que ocorrem independentemente da execução orçamentária.
Exemplo: depreciação

===
PRA AJUDAR!
Q548151

ID

1468222

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2015

Provas

CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Atuarial

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Julgue o item subsequente , a respeito do gerenciamento de acesso e segurança do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI).

Cabe ao Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) a responsabilidade pelo cadastramento do cadastrador-geral no sistema Senha do SIAFI.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O Órgão responsável pelo cadastramento do Cadastrador-Geral no SENHA é o SERPRO (Serviço Federal de Processamento de Dados), mediante solicitação formal do Coordenador-Geral da COSIS a essa Empresa.
FONTE: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/392868/norma_execucao_01_08jan2015.pdf
CORRETO
É o SERPRO que é o responsável pelo cadastramento do cadastrador-geral no sistema Senha do SIAFI.
Ele que inventou esse software maneiro, o SIAFI.
A função de Cadastrador-Geral é atribuída ao Titular da Gerência de Relacionamento — GEREL, da Coordenação-Geral de Sistemas e Tecnologia de Informação — COSIS, da Secretaria do Tesouro Nacional — STN, ou de unidade que venha a substitui-lá posteriormente.

O Órgão responsável pelo cadastramento do Cadastrador-Geral no SENHA é o SERPRO (Serviço Federal de Processamento de Dados), mediante solicitação formal do Coordenador— Geral da COSIS a essa Empresa.

O Cadastrador de Órgão é o representante do processo de credenciamento dos Cadastradores Regionais/de Entidade, dos Cadastradores de Unidade e Operadores a ele vinculados.

O Cadastradores Regionais/de Entidade é o responsável pelo cadastramento e habilitação dos Cadastradores de Unidade e operadores a ele vinculados, de acordo com o especificado pelo Titular do Órgão.

O Cadastrador de Unidade é o representante do processo de credenciamento de Operadores no SIAFI, em cada uma das unidades integrantes do Sistema.

Prof. Giovanni Pacelli (estratégia)

ID

1468225

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2015

Provas

CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Atuarial

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Julgue o item subsequente , a respeito do gerenciamento de acesso e segurança do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI).

Com autorização do titular da unidade gestora, o operador que registre documento no sistema pode dar conformidade diária no SIAFI.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Item 2.5.13 do Manual do SIAFI: "A Conformidade Diária, por razões de segurança, não poderá ser dada por operador que registre documentos no sistema, salvo se autorizado pelo titular da respectiva UG."
CORRETO
A princípio não pode, mas se houver autorização pode :)
Então se trata de exceção ! Obrigada pelo comentário !
Que raios de conformidade diária é essa amigos?
Colega Braz Silva....manual do SIAFI, que tem somente 4 mil páginas. É isso mesmo hahaha. Mas se pegar os conceitos gerais já dá pra acertar muitas questões.
Adriele, mandei uma mensagem para você. quando possível me responde, por favor.
"A Conformidade Diária no Sistema SIAFI é a conferência feita pela própria Unidade Gestora (UG), e consiste na confrontação diária da documentação comprobatória com o registro correspondente no SIAFI, atestando que, para todos os lançamentos efetuados existe documentação hábil exigida pela legislação que disciplina a execução orçamentária, financeira e patrimonial."

https://www.ufmg.br/proplan/contabilidade-e-financas/divisao-de-analise-e-controle/conformidade-de-gestao/

ID

1468228

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2015

Provas

CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Atuarial

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Acerca da elaboração da proposta orçamentária e da execução do orçamento, julgue o item subsecutivo , conforme disposições da Lei n.º 4.320/1964.

Qualquer renda com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato é objeto de lançamento.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 52. São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
FONTE: LEI 4320
Na contabilidade pública ATOS e FATOS são objeto de lançamento. Diferente da societária.
Art. 52- São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
Essa foi uma questão um tanto quanto literal. A resposta está no artigo 52 da Lei 4.320/64:
Art. 52. São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

Gabarito: Certo
Gab: CERTO
É só pensarmos no conceito de Dívida Ativa, para que seja configurada como tal, ela precisa de um vencimento determinado, ou seja, de um transcurso de prazo para pagamento vencido. Então, é correto afirmar que ela passou antes pelo lançamento!? R. SIM!! Visto que esta etapa que identifica de onde vem o crédito e quem é o devedor.
- Assim, todo tributo, por exemplo, passa pelo lançamento, assim como pagamentos que exijam juros de mora (contratos, empréstimos, etc.).
Erros, mandem mensagem :)
Sérgio Machado | Direção Concursos
10/12/2019 às 14:26
Essa foi uma questão um tanto quanto literal. A resposta está no artigo 52 da Lei 4.320/64:
Art. 52. São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
Gabarito: Certo

ID

1468231

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2015

Provas

CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Atuarial

Disciplina