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Prova CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Administração


ID
4910908
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Considerando as normas de redação de documentos oficiais, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Qual é o erro da letra D?

  • Gabarito: E

  • Qual seria o erro da letra b?

  • A) Tudo agora é Senhor (Administração Pública Federal). Não existe esse "Ilmo.".

    B) Transpondo para a ordem direta: não será admissível a reiteração de pedidos. Erro de concordância. Admite-se reiteração / Admitem-se reiterações.

    C) vinte nove / vinte e nove // Têm diversos outros erros, como: parcelamento em prazos de respeito a lei / parcelamentos nos prazos condizentes com a lei (há outras formas de reescrever).

    D) Faltou a vírgula: "Declaro, outrossim, que (...)

    E) Gabarito


ID
4910911
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Com relação a Internet e intranet, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra C

    A adoção da intranet nas organizações tem sido uma opção mais econômica, comparada a opções que envolvam a aquisição de software hardware de alto custo.

    (para não assinantes)

    Deus os abençoe.

  • O protocolo HTTPS foi criado para ser usado na Internet 2. ❌

    Internet 2 é um consórcio liderado por 205 universidades dos Estados Unidos, que trabalham em parceria com o sector privado e o governo para desenvolver aplicações e tecnologia numa rede avançada.

    Um dos principais problemas da Internet, a disseminação de vírus pode ser solucionado com a instalação de Java scripts nos computadores dos usuários. ❌

    Java Script é uma linguagem de programação interpretada estruturada, de script em alto nível com tripagem dinâmica fraca e multiparadigma. Juntamente com HTML e CSS, o Java Script é uma das três principais tecnologias da World Wide Web. 

    A adoção da intranet nas organizações tem sido uma opção mais econômica, comparada a opções que envolvam a aquisição de software hardware de alto custo. ✔

    Intranet é uma rede baseada em protocolos TCP / IP. ... As empresas têm tido mais lucro, pois as intranets saem mais barato do que construir e gerir redes privadas virtuais baseadas em protocolos proprietários.

    Intranet e Internet são semelhantes por proporcionarem benefícios como colaboração entre os usuários, acesso fácil a informações e serviços disponíveis, se diferenciando apenas quanto ao protocolo de transmissão de dados. ❌

    A intranet possui a mesma lógica de funcionamento que a internet, ou seja, a comunicação via protocolos.

    Com a evolução dos sistemas de informação, o futuro da intranet é se fundir com a Internet, o que irá gerar a Internet 2, com uma capacidade de processar informações 10 vezes superior à atual. ❌

    O projeto da Internet 2 é um esforço conjunto de mais de 180 universidades norte-americanas, agencias federais americanas e empresas do setor privado para desenvolver uma nova geração de Internet para pesquisas e educação, incluindo serviços de redes melhorados como aplicações multimídia que serão ativadas por estes serviços.

  • Letra C

    A implementação de uma intranet tem um custo bem mais acessível

    Bizu!!!

    Muitas pessoas acham que a internet e a intranet são iguais, mas se engana. Elas possuem redes de computadores que utilizam o protocolo TCP/IP, — como já citamos acima — um protocolo de envio e recebimento de dados. Uma linguagem muito utilizada para que as máquinas possam se comunicar.

    internet é a rede mundial de computadores, pública e, pode ser conectada por qualquer pessoa, só é necessário ter um aparelho com acesso à internet. Já a intranet, é utilizada de maneira restrita, para apenas funcionários da empresa que tem acesso.

  • Resposta:Letra C

    ----------------------------

    Item A. ERRADO

    O HTTPS (HTTP Seguro) é um protocolo dotado de segurança, sendo muito utilizado em acesso remoto a sites de bancos e instituições financeiras com transferência criptografada de dados. O HTTPS nada mais é do que a junção dos protocolos HTTP e SSL (HTTP over SSL). Os protocolos SSL/TLS são protocolos de segurança, baseados em chave pública, usados pelos servidores e navegadores da Web para autenticação mútua, integridade das mensagens e confidencialidade.

    Item B. ERRADO

    JavaScript é uma linguagem de programação criada pela Netscape em 1995, para validação de formulários no lado cliente (programa navegador);interação com a página, dentre outros. A disseminação de vírus pode ser solucionada com o uso de um bom antivírus atualizado no computador!!

    Item C. CORRETO

    A implementação de uma intranet tem um custo bem mais acessível.

    Item D. ERRADO

    Intranets são redes que utilizam os mesmos recursos e protocolos da Internet, mas são restritas a um grupo predefinido de usuários de uma instituição específica. O protocolo em questão é o TCP/IP.

    Item E. ERRADO

    A Internet 2 não é fusão da intranet com a internet, um absurdo! A Internet 2, por sua vez, é um projeto de rede de computadores de alta velocidade e performance. Sua criação tem um propósito educacional, unindo grandes centros universitários e de pesquisa ao redor do mundo (o Brasil já faz parte dessa rede).:)

    ----------------------------

    FONTE:Prof. Patricia Quintão

  • Assertiva C

    A adoção da intranet nas organizações tem sido uma opção mais econômica, comparada a opções que envolvam a aquisição de software hardware de alto custo.

  • LETRA "C"

    INTRANET: Rede privada corporativa, Acesso Restrito a um determinado grupo de funcionários de uma instituição seja ela pública ou privada. Possui os mesmo protocolos na internet.

    A intranet é muito utilizada como uma "plataforma" substituindo aplicativos que gastariam milhões de reis, além de ser mais econômica, pode ser acessada de qualquer lugar sem a necessidade de requisitos como download, instalação e autenticação (que seria exigida em aplicativos). Gerando assim um ótimo custo beneficio e facilitando a "vida" do serviço público.

  • Gab.: alternativa C

    A intranet é essencial para redução de custos no ambiente organizacional, além de facilitar alguns procedimentos que dependem de mão de obra humana.

  • Questões de informática o recomendado é fazer questões de 2015 pra cá já que desse ano foi lançado o Windows 10, sempre é bom fazer as mais atuais.. no máximo também pegar 2009 que foi o lançamento do windows 7 e muitos usuários utilizam até hoje.

  • Esperando essa internet2 ser criada.

  • Tá, mas o que é internet 2?

  • Essa internet 2 era igual o Xbox 720

  • GABARITO: C

    Internet e Intranet utilizam as mesmas tecnologias e protocolos.

    > INTERNET: rede pública.

    > INTRANET: rede privada - restrita a uma organização.

    > EXTRANET: usuários externos da organização - parceiros comerciais.

    Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.

    -Tu não podes desistir.

  • RESPOSTA: LETRA C

  • Tanto a intranet quanto a internet usam o TCP/IP
  • Quando a nova versão da internet será criada? 2050 kkkk.


ID
4910917
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

A respeito de correio eletrônico, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra D

    O cliente de e-mail deve ser configurado com informações do usuário e informações do servidor, como servidor de entrada POP3 e saída SMTP.

    POP é um protocolo de recebimento. Mnemônico: Pronto Olha o PC

    SMTP é um protocolo de envio. Mnemônico: Sua Mensagem Tá Partindo.

  • Alguém pode explicar o assunto da letra "E"? Qual o erro?
  • Alguém poderia explicar o porquê de não poder configurar o IMAP como servidor de entrada?!

  • Marcos Vinícius Cézar de Castro

    Existem softwares de e-mail "pessoal", que não necessitam de configuração e instalação de software cliente, exemplo gmail, hotmail, etc.

  • Qual o erro da C?

  • Qual o erro da C?

    Você consegue "quebrar" um arquivo PDF sem muita dificuldade, inclusive pelo próprio browser, faça o teste e pesquise PDF to DOC

    Alguém pode explicar o assunto da letra "E"? Qual o erro?

    É abordado o cliente email e o webmail, e o erro é justamente que você não precisa de software algum para encaminhar mensagens.

  • A C é super coerente também, já que deixa claro a palavra "preferível" (não colocando como obrigatoriedade) visando a SEGURANÇA...

  • Assertiva d " 2009" Assertiva Correta

    O cliente de e-mail deve ser configurado com informações do usuário e informações do servidor, como servidor de entrada POP3 e saída SMTP.

  • O erro da C é a palavra "segurança"? Seria interessante se tivesse comentário de um professor ...

  • Letra C : o arquivo PDF da um nível melhor de segurança, mas não GARANTE segurança, ou seja, o arquivo nesse formato pode ser corrompido.

    Letra E : Há transmissões de Email que não necessitam de um cliente de Email " outlook" , como por exemplo : a transmissão por meio de uma web Email " Gmail". Então não é NECESSARIO a estalação de um cliente de Email para qualquer tipo de transmissão assim como a questão afirma.

    Acredito que esses são os erros!

  • Acredito que o erro da C esteja no fato de que não é porque o arquivo é PDF que estará garantindo a segurança dos dados, para isso, seria necessário usar outro tipo de recurso, como criptografia por exemplo.

    Um arquivo PDF é tão vulnerável quanto um .doc

  • Gabarito Letra D

    Esse "deve" da alternativa correta me deixou na dúvida.

  • LETRA "D"

    POP - Você lembra de PObre , o pobre não dá nada a ninguém só RECEBE. O pobre tem internet ruim e não pode ficar o dia inteiro na internet lendo email , então quando ele acessa o email as mensagens são copiadas de sua caixa de entrada para seu computador (lê OFFLINE)

    IMAP - também de recebimento , porém diferente do POP acessa ONLINE os dados na caixa postal sem a necessidade de baixá-los para o pc.

    SMTP → Sua Mensagem TPartindo ( protocolo de envio de mensagens).

  • Gabarito: Letra D

    SMTP --- protocolo responsável pelo envio de e-mail.

    POP --- protocolo responsável pelo recebimento de e-mail.

  • C- É preferível encaminhar e-mails com arquivos PDF anexos a fazê-lo com arquivos .DOC, para garantir a segurança dos dados. ERRADO

    Não tem nada a ver. Não é o formato do arquivo que está a segurança dos dados, mas ,sim, nas ferramentas de segurança.

    D - O cliente de e-mail deve ser configurado com informações do usuário e informações do servidor, como servidor de entrada POP3 e saída SMTP. CERTO

    Gravem isso galera: No CLIENTE DE E-MAIL o usuário deve possuir mais conhecimento do que no WEBMAIL. No cliente de e-mail o usuario deverá configurar o MAA ( Agente de Acesso a Menssagem ) que seria o POP ou IMAP.

    O POP e o IMAP são a porta de entrada do correio eletrônico

    SMTP é a porta de saída

    Já no WEBMAIL não é necessário fazer tal configuração.

    ## Eu sei que na pratica, não é bem assim que funciona, mas o CESPE ja cobrou varias questões sobre isso.

    E - Para qualquer tipo de transmissão de e-mail, é necessária a instalação de software cliente de e-mail e sua respectiva configuração. ERRADO

    Posso fazer transmissão de e-mail ( enviar e-mail) tanto pelo software ( cliente de e-mail) quando pelo navegador ( webmail )

  • Questionável, pois a questão diz DEVE SER CONFIGURADO, restringindo a tal protocolo e sabemos que além do pop temos o imap, logo gabarito errado tb a questão deveria ser anulada

  • Deve usar POP? Mas se eu quiser usar IMAP, acredito que a questão restringiu algo que compete ao usuário decidir. Portanto, ao meu ver, seria incorreta! Se usasse PODE usar POP3, aí sim!

  • Acredito que o erro da assertiva "E" reside no fato das mensagens enviadas estarem limitadas a um programa cliente de e-mail. O que não é verdade, uma vez que existem os sistemas Webmail, no quais as mensagens poderão ser enviadas.

  • Eu acho que a questão não tem resposta porque POP3 e SMTP não são servidores, e sim protocolos de comunicação com um servidor.


ID
4910923
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

A respeito de sistema de arquivos e métodos de acesso, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • salvo pelo DVD-R kkkk

  • a) Em um arquivo (pasta), podem-se armazenar diversas pastas (diversos arquivos), com assuntos distintos, como memorandos e cartas.

    b) Para se transferir um arquivo de um pen driver para o computador, é necessário que exista espaço disponível na memória ROM (RAM) para receber o arquivo.

    c) Ao se transferir um arquivo de um disco rígido fixo para uma unidade removível usando-se o recurso de arrastar e soltar, automaticamente o arquivo será removido (copiado) do disco rígido.

    d) Para se salvar arquivos da Internet no computador do usuário, é necessário configurar o cliente de upload (não precisa configurar e, caso precisasse, seria download).

    e) Quanto à gravação de dados, o DVD-R é um tipo de mídia semelhante ao CD-R, isto é, é um disco em que os dados podem ser gravados uma única vez.

  • Pen DriveR não conheço...

    Alguém conhece?

  •  Se tiver RW no final significa que o disco é regravável, caso tenha somente R quer dizer que a mídia NÃO é regravável, ou seja, só pode gravar uma vez.

  • Complemento..

    a) Armazenamos arquivos nas pastas.

    -------------------------------------------------------------------

    c) Ao se transferir um arquivo de um disco rígido fixo para uma unidade removível usando-se o recurso de arrastar e soltar, automaticamente o arquivo será removido do disco rígido.

    Em regra pelo arrastar e soltar ( Botão esquerdo)>

    Mesma unidade > Move

    Segurando Ctrl = Copia

    Unidade distinta > Copia

    Segurando Shift = Move.

    -----------------------------------------------------------------

    d) Para se salvar arquivos da Internet no computador do usuário, é necessário configurar o cliente de upload.

    UP = Para fora

    download = Puxa para máquina

    ---------------------------------------------------------------

    e) Quanto à gravação de dados, o DVD-R é um tipo de mídia semelhante ao CD-R, isto é, é um disco em que os dados podem ser gravados uma única vez.

    DVD -R = Grava somente uma vez - Leitura

    DVD -RW = Permite gravar mais de uma vez.

    Bons estudos!

  • DVD -R = Grava somente uma vez - Leitura

    DVD -RW = Permite gravar mais de uma vez.

  • Assertiva E

    Quanto à gravação de dados, o DVD-R é um tipo de mídia semelhante ao CD-R, isto é, é um disco em que os dados podem ser gravados uma única vez.

  • A memória somente de leitura ou ROM (acrônimo em inglês de read-only memory) é um tipo de memória que permite apenas a leitura, ou seja, as suas informações são gravadas pelo fabricante uma única vez e após isso não podem ser alteradas ou apagadas, somente acessadas. São memórias cujo conteúdo é gravado permanentemente. Aquela fita do Super Mario World do SNES que você assoprava nos anos 90 tinha uma memória ROM dentro.

  • CD - ROM: Apenas Leitura

    CD - R: Grava só uma vez

    CD - RW: Grava e regrava

  • Fiquei em dúvida na B e na E! Algumas pessoas estão dizendo que a resposta B está errada por causa da ROM e que na verdade seria RAM. Acredito que esse não seja o erro, lembrando que: RAM - Memória volátil, ou seja, temporária! ROM - Memória não volátil, ou seja, permanente! Creio que o erro esteja na forma como foi escrita a palavra "pen driver", que corretamente seria escrita "pen drive". Creio que seja uma pegadinha!
  • GAB. E

    Quanto à gravação de dados, o DVD-R é um tipo de mídia semelhante ao CD-R, isto é, é um disco em que os dados podem ser gravados uma única vez.

  • Compact Disk:

    DA (Digital Audio): CD’s de música convencionais.

    ROM: (Read Only Memory): Permite somente leitura de dados.

    R (Recordable): Os dados gravados não podem ser apagados, só grava uma vez.

    RW (Rew Write ou Read and write): Pode ser gravado e regravado inúmeras vezes.

  • CD - ROM: Apenas Leitura

    CD - R: Grava só uma vez

    CD - RW: Grava e regrava

  • a) Em um arquivo (pasta), podem-se armazenar diversas pastas (diversos arquivos), com assuntos distintos, como memorandos e cartas.

    b) Para se transferir um arquivo de um pen driver para o computador, é necessário que exista espaço disponível na memória ROM (RAM) para receber o arquivo.

    c) Ao se transferir um arquivo de um disco rígido fixo para uma unidade removível usando-se o recurso de arrastar e soltar, automaticamente o arquivo será removido (copiado) do disco rígido.

    d) Para se salvar arquivos da Internet no computador do usuário, é necessário configurar o cliente de upload (não precisa configurar e, caso precisasse, seria download).

    e) Quanto à gravação de dados, o DVD-R é um tipo de mídia semelhante ao CD-R, isto é, é um disco em que os dados podem ser gravados uma única vez.


ID
4910929
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

Um título com valor nominal de R$ 1.000,00 foi resgatado 8 meses antes de seu vencimento, à taxa de desconto comercial simples de 6,4% ao mês. O valor do desconto obtido foi aplicado em um fundo de investimentos, remunerado sob uma taxa de juros compostos, capitalizados mensalmente, de modo que, 3 meses após a aplicação, o montante igualou-se ao valor nominal do título. Nessa situação, sabendo-se que 83 = 512, é correto afirmar que a taxa mensal de juros usada pelo fundo de investimentos foi igual a

Alternativas
Comentários
  • Desconto = N . i . n

    D = 1000 . 0,064 . 3

    D = 512

    M = C(1+i)^n

    1000 = 512(1+i)^3

    1000/512 = (1+i)^3

    raiz cúbica de 1000/512 = 1+ i

    10/8 = 1 + i

    i = 1,25 - 1 = 0,25

    i = 25%

  • A = N (1-dt)

    A=1000* (1-0,064*8)=488 ----> Desconto= 1000-488= 512

    1000=512*(1+i)^3 ....aí sim é só continuar conforme comentário anterior, com resultado de 25%.


ID
4910932
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Ao entrar em vigor lei específica que estabeleceu novos direitos aos usuários de telecomunicações, uma operadora de telefonia celular perdeu 8% dos seus clientes. A empresa decidiu, então, diminuir sua margem de lucro sobre os serviços ao cliente, o que acarretou um aumento de 10% no número atual de clientes da empresa. Nessa situação, considerando que, após as medidas tomadas pela empresa, o número de clientes da operadora passou a ser de 80.960, então o número de clientes dessa operadora antes da perda dos 8% de clientes era

Alternativas
Comentários
  • Número inicial de clientes = X.

    Depois de perder 8% dos clientes ficaram apenas 92% dos clientes ( por isso X multiplicado por 0,92%).

    A este numero se soma 10% (multiplicar por 1,1)

    Assim se chega no valor de 80960 clientes.

    Por fim é montar a equação e realizar os cálculos.

    (X.0,92).1,1=80960

    (X.0,92)=80960/1.1

    (X.0,92)=73600

    X=73600/0,92

    X=80000

    Espero contribuir um pouco.

    Qualquer erro é só falar.

    Bons estudos a todos!

  • 80 mil

  • Resposta:Letra E

    ----------------------------

    1) Uma operadora de telefonia celular perdeu 8% dos seus clientes: 100%8% = 92% 

    2) A empresa decidiu, então, diminuir sua margem de lucro sobre os serviços ao cliente, o que acarretou um aumento de 10% no número atual de clientes da empresa: Número atual = 92% + (10% de 92%) = 92% + 9,2% = 101,2%

     

    3) após as medidas tomadas pela empresa, o número de clientes da operadora passou a ser de 80.960.

     

    80.960 ------ 101,2%

      x  ---------- 100%

     

    x = 80.000 > 79.500

    -----------------------------

    FONTE:Leonardo Franco / Q.37651

  • 80960 está para 110%

    x está para 100%

    x = 73600

    --------------------------------

    73600 está para 92%

    x está para 100%

    x = 80000

  • Pra quem gosta de Equações:

    x - 0,08.x = y

    y + 0,1.y = 80.960

    y = 80.960/1,1

    y = 73.600

    x - 0,08.x = 73.600

    x = 73.600/0,92

    x= 80.000

    Alternativa E

  • 1º Evento: Perdeu 8% de X, logo 0,92X

    2º Evento: aumentou em 10% a quantidade que já tinha, logo 0,92X multiplicada por 1,1 = 1,012X

    3º Evento: que resultou em 80.960, logo 1,012X = 80.960 ----> X = 80.000

    Gab: E, visto que 80.000 é superior a 79.500.

  • GAB E

    Antes era 100%, após isso, perdeu 8%, sendo agora 92%, após isso aumentou 10% -> 92*1,1 -> 101,2, esses 101,2 = 80.960 clientes, agora é fazer regra de 3 pra achar os 100%

    101,2/100=80960/x -> X = 80.000

  • 0,92*1,1*x = 80960

    x = 80000


ID
4910935
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Em um supermercado, um cliente comprou determinado produto e, na hora de pagar, o operador do caixa registrou um valor 9% superior ao preço impresso na etiqueta do produto. Para corrigir o erro, o operador do caixa efetuou um desconto de R$ 9,81 sobre o preço registrado, de modo que o cliente pagasse apenas o valor impresso na etiqueta. Nessa situação, o valor em reais registrado na embalagem do produto era igual a

Alternativas
Comentários
  • x=100%

    9,81=9%

    fazer a regra de 3...e pronto resultado 109

  • considere x = valor da etiqueta e 1,09x = preço registrado:

    1,09x -9,81 = x

    ache x e pronto.

  • GAB B

    Não sabemos o valor. Na matemática sempre quando não sabemos o valor atribuímos o valor de "x" ou inventemos um valor, é legal que se padronize sua forma de resolver, vai facilitar algumas vezes

    Vamos lá,

    Eu sei que o operador registrou um valor 9% maior que o correto, ou seja, o valor correto corresponde a 100%, que somado a 9% chegamos a 109%

    Logo chegaremos a uma regra de três.

    100% = x

    109% = X + 9,81

    agora basta desenvolver e resolver a equação.

    109X = 100(X+9,81)109X

    100X + 981,009X = 981X

    109,00

  • GAB B

    9% + 100 = 109

  • Meu pensamento foi:

    9%=9,81--> divide tudo por 9

    1% = 1,09 -->multiplica por 100

    109,00

  • É trabalhoso mas vim testando... sempre pensando que necessariamente o último teria que ser 1...

    109 X 0,09= 9,81

  • Peguei o valor mais provável nas alternativas (no caso 109) e multipliquei por 9%, chegando nos 9,81

  • X = 100%

    9,81 = 9%

    x * 9 = 9,81 * 100

    9x = 981

    x = 981/9

    x = 109

    Gab: B

  • Fiz pela regra de 3, pois, em muitas vezes não há alternativas.

    9% = 9,81

    109% = X

    Multiplica cruzado. 109 x 9,81/9 = 118,81

    Logo, 109% = 118,81

    -9,81 (referente aos 9%) = 109,00 R$.


ID
4910938
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Leonardo, Caio e Márcio são considerados suspeitos de praticar um crime. Ao serem interrogados por um delegado, Márcio disse que era inocente e que Leonardo e Caio não falavam a verdade. Leonardo disse que Caio não falava a verdade, e Caio disse que Márcio não falava a verdade.

A partir das informações dessa situação hipotética, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • resposta letra d

    p1= A^B^C = ( v ou f ^ v ^ f ) = F

    p2= B^C = ( v ^ f) = F

    p3= C^~A = (v ^ v ) = v

    considerando que Caio estaria falando a verdade

    Leonardo estaria mentindo

    e Márcio mentiria porem poderia ser inocente.

  • GABARITO D

    Márcio disse que era inocente e que Leonardo e Caio não falavam a verdade.

    Conclusão: Márcio é inocente e Leonardo e Caio mentem! Ora, se Leonardo disse que Caio não falava a verdade, então, baseado na informação verdadeira de Márcio, isso também seria verdade. Então, gerou uma inconsistência! Daí, descobrimos que Márcio mente, ok?

    Agora, olhem o que o Caio disse:

    ‘Caio disse que Márcio não falava a verdade’

    Isso é verdade, não é mesmo?

    Conclusão: Caio fala a verdade!

    Por último, Leonardo disse que Caio não falava a verdade. Isso é mentira!

    Conclusão final:

    Márcio mente, Leonardo mente e Caio fala a verdade.

    Fonte:

    http://beijonopapaienamamae.blogspot.com/2010/03/dia-29-de-marco-questao-88.html

  • 1º hipótese:

    L verdadeia;

    C mente;

    M verdadeia.

    Teste essa configuração e verá que é impossível, pois haverá conflito.

    _________

    2º Hipótese:

    L mente;

    C verdadeia;

    M mente.

    teste essa hipótese e verá que é possível, daí extraia a informação do gabarito.

  • Gabarito, Letra D!

    PERSONAGENS

    MÁRCIO: disse que era inocente e que Leonardo e Caio não falavam a verdade

    LEONARDO: disse que Caio não falava a verdade

    CAIO: disse que Márcio não falava a verdade

    RACIOCÍNIO

    > Se considerarmos o que Márcio fala como verdade, teremos uma contradição. Vejamos:

    MÁRCIO: Sou inocente. LEONARDO e CAIO não falavam a verdade.

    O que Márcio quis dizer?

    1º Ele é o inocente.

    CAIO mente. O que CAIO falou? que MÁRCIO mentia. Então a verdade seria que MÁRCIO esta falando a verdade. Ok, sem contradição!

    LEONARDO mente. O que LEONARDO falou? que CAIO mente. Então o certo seria que CAIO fala a verdade; mas como pode CAIO falar a verdade, dizer que MÁRCIO mente, enquanto o próprio MÁRCIO o acusou de mentiroso? E ambos não estariam falando a verdade? Temos aqui então, uma contradição.

    Partindo do que MÁRCIO falou, ele será o mentiroso, pois, o que ele falou caiu em contradição.

    E quem disse que MÁRCIO mentiu? CAIO .

    Desse modo, MÁRCIO mentiu e CAIO falou a verdade!

  • É muita droga

  • Jesus amado.

  • Marcio disse que era inocente e que L e C não falavam a verdade

    Em um problema de verdades e mentiras 1 só mente ou fala a verdade

    logo temos que Marcio mente

    E Caio disse Marcio não fala a verdade

    logo temos que caio fala a verdade

    Como caio fala a verdade

    Leonardo mente

    Marcio mente

    caio fala a verdade

    leonardo mente

    observação

    O MENTIROSO PODE TER INFORMAÇÕES VERDADEIRAS

    RESOLUÇÃO VIDEO YUTUBE

    https://www.youtube.com/watch?v=ZYVqDDipMeo

  • mei embasada essa questão... buguei

  • O exterminador usou drogas além!!!

  • Interessante é conseguir tempo pra fazer essa questão na prova...

  • Pelo o que entendi.

    M* FALAVA QUE C* E L NÃO FALA A VERDADE.

    L* E C* NÃO FALA SOBRE A MESMA COISA, LOGO ELES NÃO PODE ESTA MENTIDO, POIS TEM IDEIAS OPOSTA.

    ENTÃO SABEMOS QUE M* ESTA MENTINDO, ENTÃO CARLOS ESTA FALANDO A VERDADE.

    LETRA D.

  • eu estou tonta kkkkkkk

  • O examinador tava chapado

  • QUESTÃO CHATA DEMAIS

  • CAR**** EU SOU FOD* DEMAIS.

  • Olha só, já sabemos que temos que analisar cada informação:

    Márcio disse que era inocente e que Leonardo e Caio não falavam a verdade.

    Conclusão: Márcio é inocente e Leonardo e Caio mentem! Ora, se Leonardo disse que Caio não falava a verdade, então, baseado na informação verdadeira de Márcio, isso também seria verdade. Então, gerou uma inconsistência! Daí, descobrimos que Márcio mente, ok?

    Agora, olhem o que o Caio disse:

    ‘Caio disse que Márcio não falava a verdade’

    Isso é verdade, não é mesmo?

    Conclusão: Caio fala a verdade!

    Por último, Leonardo disse que Caio não falava a verdade. Isso é mentira!

    Conclusão final:

    Márcio mente, Leonardo mente e Caio fala a verdade.

  • Perdi um tempão p resolver essa questão e ainda errei!!!!
  • Márcio disse que Leonardo e Caio estavam mentindo. Se Leonardo - que afirmara que Caio estava mentindo - não falou a verdade, então significa que Caio falou a verdade, ou seja, não mentiu. Dessa forma, Caio OU Leonardo mentiram. Portanto, Márcio mentiu, visto que afirmou que ambos haviam mentido. Além disso, Caio falou a verdade, pois afirmou que Márcio mentiu.

  • Cara realmente não consegui entender essa questão.

  • Cara realmente não consegui entender essa questão.

  • Cara realmente não consegui entender essa questão.

  • EU também pela resposta tem dois que falam a verdade

  • Por partes, galera. Para mim, a grande sacada aqui é analisar cada item individualmente e ir relacionando a atual com a frase anterior.

    Vamos assumir a primeira frase como verdadeira:

    1.Márcio disse que era inocente e que Leonardo e Caio não falavam a verdade. 

    A partir dessa frase, assumimos que:

    Márcio: diz a verdade

    Leonardo: mente

    Caio mente

    Agora, vamos assumir a segunda frase como verdadeira:

    2.Leonardo disse que Caio não falava a verdade.

    Analisamos a segunda, levando em consideração a primeira. Como Márcio disse que Leonardo não falava a verdade e Leonardo diz "Caio não fala a verdade", significa que Caio diz a verdade.

    Por fim, vamos relacionar a terceira frase como verdadeiras:

    3.Caio disse que Márcio não falava a verdade.

    Já sabemos pela análise da segunda frase que Caio diz a verdade, então quando ele diz: " Márcio não fala a verdade" ele está dizendo a verdade. Ou seja, Márcio mente.

  • Entendi depois do estupro mental

  • Mas gente, como pode ser letra D) Márcio mente, e Caio fala a verdade?

    Olha só, temos que:

    Márcio diz = leo e caio mentem

    Léo diz = caio mente

    Caio diz = márcio mente.

    Ok, pela resposta da questão o Márcio mente. Logo, se ele mente, o Léo e o Caio falam a verdade.

    Ok, se o Léo diz a verdade, então o caio mente.

    Ok, se o Caio mente, então o Márcio diz a verdade.

    Chegamos numa contradição.. discordo do gabarito.

    Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.

    -Tu não podes desistir.

  • Fala galera, vocês sabem que a REDAÇÃO REPROVA também né? Se você está desesperado e pensando em contar com a sorte, então você precisa do PROJETO DESESPERADOS. Esse curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, tudo em um só lugar. Ele MUDOU O JOGO para mim: https://go.hotmart.com/D52291915G

  • fácil galera, qual é... tem questões bem piores

  • Cara realmente não consigo entender esse assunto!!!

  • Márcio diz: "L mente e C mente".

    Leonardo diz: "C mente".

    Caio diz: "M mente".

    De acordo com M, ambos mentem: L e C. Tomemos isso provisoriamente como verdade.

    Acontece que de acordo com L, quem mente é C - ou seja, L e C são opostos entre si, o que significa que se um diz a verdade, o outro necessariamente mente. Logo, M está mentindo ao dizer "L mente e C mente"; M só estaria dizendo a verdade se tivesse dito "ou L mente ou C mente", mas vimos não ser este o caso.

    Conclusão parcial: M mente.

    Se M mente, então C diz a verdade - pois, conforme disse C, "M mente". E se C diz a verdade, por oposição L mente.

    Conclusão final: M mente, L mente, C diz a verdade.

    Resposta D: Márcio mente, Caio diz a verdade.

  • Como que a D é a certa? Se marcio está mentindo, então leonardo fala a verdade. Se leonardo fala a verdade, então caio está mentindo, mas se caio está mentindo, então márcio fala a verdade, mas se marcio fala a verdade então leonardo está mentindo, mas se leonardo está mentindo, então caio fala a verdade, e se caio fala a verdade, então marcio está mentindo. E vai nesse loop infinito que não faz sentido.

  • https://www.youtube.com/watch?v=ZYVqDDipMeo


ID
4910941
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Considere que as seguintes afirmações sejam verdadeiras:

• Se é noite e não chove, então Paulo vai ao cinema.
• Se não faz frio ou Paulo vai ao cinema, então Márcia vai ao cinema.

Considerando que, em determinada noite, Márcia não foi ao cinema, é correto afirmar que, nessa noite,

Alternativas
Comentários
  • GABARITO - C

    Duas formas:

     Consideremos: A: É noite B: Chove C: Paulo vai ao cinema D: Faz frio E: Márcia vai ao cinema   Assim as proposições  • Se é noite e não chove, então Paulo vai ao cinema. • Se não faz frio ou Paulo vai ao cinema, então Márcia vai ao cinema. serão representadas por:   Se é noite e não chove, então Paulo vai ao cinema.   Se não faz frio ou Paulo vai ao cinema, então Márcia vai ao cinema.   Assim, como é noite (A é V) e Márcia não foi ao cinema (E é F), temos:   só pode ser F pois a premissae a condicional “Se..., então...”só é F quando a primeira parte, antes do simbolo -> for V e a segunda parte, depois do símbolo -> for F, assim:   Como temos uma disjunção “OU” dando F as proposições ¬D e C devem ser ambas F:   Como a proposição simples C foi encontrada como F temos:    só pode ser F pois a premissado mesmo modo da primeira análise feita, a condicional “Se..., então...”só é F quando a primeira parte, antes do simbolo -> for V e a segunda parte, depois do símbolo -> for F, assim:  

    Como temos uma conjunção “E” dando F e a proposição A é V pois o enunciado afirma que é noite temos que ¬B deve ser F. Assim, obtemos:

    A: É noite - V

    B: Chove - V

    C: Paulo vai ao cinema - F

    D: Faz frio - V

    E: Márcia vai ao cinema - F

    Portanto, conclui-se que fez frio, Paulo não foi ao cinema e choveu.

    2ª Forma:

    A: é noite = v

    B: chove

    C: Paulo vai ao cinema

    D: faz frio

    E: Márcia vai ao cinema=f

    --

    P: (A ^ ~B) -> C

    P: ~D v C) -> E

    C: ~E

    --

    E=f

    C=f

    D=v

    B=v

    --

    (v ^ ~v) -> f=v

    ~v v f) -> f = v

    ~F=V

    Equívoco? Mande msg

  • Assertiva C

    fez frio, Paulo não foi ao cinema e choveu.

    oBS

    Ex = conf que "Márcia não foi ao cinema"

    Se o Ex negar , Vc nga tbm

    Ex

    Confirma

    Vc

    Confirma

    Ex

    Nga

    Vc

    Nga Tbm

  • Ótíma questãozinha.

  • Questão excelente, o detalhe está na parte final da questão quando o CESPE cita que "em uma determinada NOITE".

  • http://sketchtoy.com/69440280

  • se a---->b

    conf A vc conf B

    neg B vc neg A

  • Tentei responder da maneira mais simples possível.

    Levando em consideração que Márcia não foi ao cinema, coloca-se a premissa de uma maneira que respeite o que a assertiva determina:

    ~F(não faz frio) v Pc (Paulo vai ao cinema) -> Mc (Marcia vai ao cinema)

    Já que Márcia não vai ao cinema, aplicando-se a negação do SE ENTÃO (troca e nega):

    ~Mc (Marcia não vai ao cinema) -> F (faz frio) ^ ~Pc ( Paulo não vai ao cinema)

    Logo o gabarito é letra C, pois se Márcia não vai ao cinema, então faz frio e Paulo também não foi ao cinema, deste modo se Paulo não foi ao cinema de acordo com a premissa (Se é noite e não chove, então Paulo vai ao cinema) vai chover.

  • (primeira parte)

    • Se é noite e não chove, então Paulo vai ao cinema. •

    ~A ou B

    Noite e chove ou Paulo vai ao cinema.

    ~B -> A

    Se Paulo não vai ao cinema, então é noite e chove.

    (segunda parte)

    Se não faz frio ou Paulo vai ao cinema

    ~A ou B

    Faz frio ou Paulo vai ao cinema.

    ~B -> A

    Se Paulo não vai ao cinema, então faz frio.

    Fiz dessa maneira, porém não sei se está correto fazer assim.

  • Vejam o que a colega Daniely Quintas respondeu..

    ...Mas o enunciado traz essa resposta, pois afirma que " em uma determinada noite", o que deixa claro que era noite, logo, devemos considerar que "não chove" está errada, ou seja, chove.

  • já que a Marcia não foi ao cinema, menos mal. kkkkkkkkkkk

    porque fez frio, Paulo não foi ao cinema e choveu.

    só vem PM-PA.

  • Se Márcia vai ao cinema é falsa, então a primeira proposição (ou) só pode ser falsa. Para a primeira proposição ser falsa, necessária é que a primeira e a segunda sentença sejam falsas (disjunção). Sendo assim, 'Paulo vai ao cinema' é falsa, e é necessário que a primeira sentença seja falsa (conjunção). Já que era noite, quando Marcia não foi ao cinema, a proposição 'não chove' é falsa e choveu.

  • Se é noite e não chove, então Paulo vai ao cinema.

    Se não faz frio ou Paulo vai ao cinema, então Márcia vai ao cinema

    N: É noite C: Chove  PVC: Paulo vai ao cinema  F: Faz frio MVC: Márcia vai ao cinema

    estruturando as premissas temos :

    N ʌ ~C -> PVC

    ~F v PVC -> MVC

    _______________________________________________________________________________________________

    "determinada noite, Márcia não foi ao cinema"

    assim, sabemos é N e ~MVC

    então:

    (V)N ʌ ~C -> PVC

    ~F v PVC -> (F)MVC

    Devemos ficar atento para não acontecer valor lógico falso com o conectivo "se...então"

    o conectivo "ou" é falso se FvF = F)

    (V)N ʌ ~C ->(F)PVC

    (F)~F v (F)PVC -> (F)MVC

    Para evitar valor lógico F (temos o conectivo "se ...então") necessariamente a primeira deve ser falsa, sendo o valor lógico do ~C "F", pois na tabela da verdade do conectivo "e" VʌF = F

    (V)N ʌ (F)~C ->(F)PVC

    (F)~F v (F)PVC -> (F)MVC

    diante disso;

    GAB C

  • Copiei da Danielly Quintas:

    P1:• Se é noite e não chove, então Paulo vai ao cinema. =V

    p2: • Se não faz frio ou Paulo vai ao cinema, então Márcia vai ao cinema. = V

    C: Márcia não foi ao cinema. = V

    Partimos da conclusão, ou seja, é V que Marcia não foi ao cinema. Logo, em P2, a premissa após o então é F. Assim, e levando em consideração que o se...então só é falso em Vera Fisher (V-->F), obrigatoriamente o que vem antes do então tem que ser F tb e a única forma de isso acontecer é tendo as duas premissas como falsas (conectivo ou só é falso em F v F), ou seja:

    não faz frio é F; logo, faz frio; e

    Paulo vai ao cinema é F; logo, Paulo não vai ao cinema.

    Levando essas conclusões para P1, temos que, se "Paulo vai ao cinema" é F, tudo que vem antes do então tem que ser F tb (seguindo o mesmo raciocínio da Vera Fisher). Ocorre que, por se tratar do conectivo "e", não teríamos como afirmar se as duas premissas (é noite e não chove) estariam erradas ou uma delas apenas. Mas o enunciado traz essa resposta, pois afirma que " em uma determinada noite", o que deixa claro que era noite, logo, devemos considerar que "não chove" está errada, ou seja, chove.

    Por isso, letra C é correta: fez frio, Paulo não foi ao cinema e choveu.

  • SE USAR A EQUIVALÊNCIA NA MODALIDADE NEGA TUDO E INVERTE DÁ CERTINHO.

  • Quase erro porque estava esquecendo uma informação do enunciado

    "Em determinada noite"

  • GAB C

    Considere que as seguintes afirmações sejam verdadeiras

    P1: Se é noite e não chove, então Paulo vai ao cinema.

    P2: Se não faz frio ou Paulo vai ao cinema, então Márcia vai ao cinema.

    F

    P3: Márcia não foi ao cinema= V

    A Unica certeza que temos é essa acima.

    agora você vai testar as alternativas de A a E para ver qual delas faz com que o valor das premissas P1,P2 e P3

    SEJAM VERDADEIRAS .

    Vamos testar a alternativa C

    fez frio, Paulo não foi ao cinema e choveu. (VC tem que considerar que todo enunciado é Verdadeiro por causa da conjunção E - a titulo de curiosidade a virgula tbm equivale a conjunção E)

    fez frio= V,

    Paulo não foi ao cinema= V

    e choveu= V

    P1: N ^ ~C ----> PC =V (Perceba que independente do valor de N Essa proposição esta correta= N )

    N= V/F ^ F (dará falso de todo jeito)

    N= V/F ^ F ----> F =V

    P2: ~F v PC ----> MC=V

    F v F=F ----> F =V

    P3: ~ MC= V

    Quem ainda tiver duvida avisa que eu faço a tabela das outras alternativas .

  • Negação de se... então: Troca e nega.

    1º Premissa: É noite ^ ~chove → PC

    2º Premissa: ~Frio v PC → MC

    Negação da 2ª premissa: ~MC → Frio ^ ~PC (a negação do e ^ troca pelo ou v e vice-versa)

    ~chove = Não chove

    PC = Paulo vai ao cinema

    ~Frio = não faz frio

    MC = Marcia vai ao cinema

    Qualquer dúvida ou correção estou à disposição!

  • essa é pro camarada se ferrar na redação, já que, se tentar resolver, vai perder pelo menos 15 minutos, se for bom na matéria!

  • GAB: C

    Essas sao as verdades:

    • marcia nao foi ao cinema
    • faz frio
    • paulo nao foi ao cinema
    • nao é noite
    • choveu
  • O cara resolver essa questão na hora da prova é meio complicado. Consegui resolver usando a contra positiva na premissa dois, pois gerava a situação de a Márcia não ir ao cinema. Só nessa manobra consegui descobrir que fez frio e que Paulo não foi ao cinema. Portando as informações que era noite e que Paulo não foi ao cinema, fui na premissa 1 e usei a tabela verdade da condicional, velha e cansada regra da Vera Fischer.

  • Eu fiz parecido com a do Mateus O.

    A = É NOITE, B = NÃO CHOVE, C = PAULO VAI AO CINEMA, D = NÃO FAZ FRIO, E = MARCIA VAI AO CINEMA

    • Se é noite e não chove, então Paulo vai ao cinema. • Se não faz frio ou Paulo vai ao cinema, então Márcia vai ao cinema.

    a qt coloca "Marcia não indo ao cinema" . E a qt fala que " é noite". vamos então considerar esses pontos como VERDADE.

    Agora só fazer a substituição das Letrinhas pelas frases :

    ( A^B ) -> C

    ( DvC ) -> E

    ESTÁ DANDO CONDICIONAL. . AGORA É SÓ CONSIDERAR AS PREMISSAS VERDADEIRAS.

    ( A^B ) -> C / V Nós não queremos V -> F, pois isso dá F

    ( DvC ) -> E / V

    A qt falou que "Marcia não indo ao cinema" . E a qt fala que " é noite", logo E = FALSO, e A = VARDADE

    Fica assim:

    ( V^F ) -> F = V Nós não queremos V -> F, pois isso dá F

    ( FvF ) -> F = V

    B = NÃO CHOVE ( F ), logo CHOVE

    C = PAULO VAI AO CINEMA ( F), logo PAULO NÃO VAI AO CINEMA

    D = NÃO FAZ FRIO ( F ), logo FAZ FRIO

  • Demorei ? sim.. 4min.. mas resolvi kkk

  • gente não demora pra responder não . É noite e não chove paulo vai aí cinema (tudo isso pela regra do si então? as duas ficam falsa para que a preposição se torne verdadeira . não faz frio ou Paulo vai ao cinema Maria vai ao cinema a questão disse que essa parte de Maria era falta , então já sabemos que nessa valoração só pode SER F/F pois o si então se ficar VF fica falso , nas demais é só valorar .
  • Com diz meu professor, "Cada um com seu cada qual" !

    Gab: C

  • choveu

    paulo não foi ao cimena

    fez frio

    gab:"C"

  • Questão linda kkkkkkk

  • O fato de ser noite e não chover implica em Paulo ir ao cinema.

    O fato de não fazer frio ou Paulo ir ao cinema implica em Maria ir ao cinema.

    Obs.: Em determinada noite Maria não foi ao cinema.

    Ser noite e não chover é condição suficiente para Paulo ir ao cinema.

    Não fazer frio ou Paulo ir ao cinema é condição necessária para Maria ir ao cinema.

    Paulo não foi ao cinema, logo naquela noite: choveu e fez frio.

  • 20 minutos nessa questão, pelo menos acertei.

  • Só demorei a resolver porque não peguei as informações que a questão deu:

    A questão faz 2 afirmações: ela diz que "Marcia não vai ao cinema = V" e diz que "É noite = V".

    Depois que entendi isso ficou bem mais fácil e rápido.

  • gaba: C

    MÁRCIA NÃO FOI AO CINEMA = V

    SE *NÃO FAZ FRIO OU PAULO VAI AO CINEMA* (F), ENTÃO MÁRCIA VAI AO CINEMA (F) = V (AQUI NÃO PODE DAR VERA FISHER)

    • NÃO FAZ FRIO OU PAULO VAI AO CINEMA => PRA DAR F COMO NA PROPOSIÇÃO ACIMA TEM QUE SER OS DOIS LADOS F.

    LOGO: "NÃO FAZ FRIO" É F E ''PAULO VAI AO CINEMA'' É F

    SE *É NOITE E NÃO CHOVE* (F), ENTÃO PAULO VAI AO CINEMA (F) = V (AQUI TAMBÉM NÃO PODE VERA FISHER)

    • É NOITE E NÃO CHOVE => ''É NOITE'' JÁ SABEMOS QUE É V, E SE ''NÃO CHOVE'' FOR V TAMBÉM DARÁ UM ERRO DE TABELA E A PROPOSIÇÃO ACIMA NÃO IRÁ COINCIDIR. ENTÃO ''NÃO CHOVE'' TEM QUE SER OBRIGATÓRIAMENTE F.

    AGORA QUE JÁ SABEMOS QUEM É V OU F, BASTA SUBSTITUIR NAS ALTERNATIVAS:

    • "NÃO FAZ FRIO" É F
    • ''PAULO VAI AO CINEMA'' É F
    • ''É NOITE'' JÁ SABEMOS QUE É V
    • ''NÃO CHOVE'' TEM QUE SER OBRIGATÓRIAMENTE F.

    A

    não fez frio, Paulo não foi ao cinema e choveu.

    B

    fez frio, Paulo foi ao cinema e choveu.

    C

    fez frio, Paulo não foi ao cinema e choveu.

    D

    fez frio, Paulo não foi ao cinema e não choveu.

    E

    não fez frio, Paulo foi ao cinema e não choveu.


ID
4910944
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Em uma investigação, um detetive recolheu de uma lixeira alguns pedaços de papéis semidestruídos com o nome de três pessoas: Alex, Paulo e Sérgio. Ele conseguiu descobrir que um deles tem 60 anos de idade e é pai dos outros dois, cujas idades são: 36 e 28 anos. Descobriu, ainda, que Sérgio era advogado, Alex era mais velho que Paulo, com diferença de idade inferior a 30 anos, e descobriu também que o de 28 anos de idade era médico e o outro, professor. Com base nessas informações, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • lógica de associação com apetrechos, eita banca CESPE. Abaixa a bola, rei do mundo. kkkk

  • O que mata a questão é a diferenca entre as idades:

    60-28 = 32 - Não serve.

    60-36 = 24 (<30 anos de diferença) - Tendencioso, porém é possivel outra interpretação:

    36-28 = 8 (<30 anos de diferença).

    Comparado as 2 soluções, a única que dá certo com o enunciado da questão é a diferença de idade entre os mais novos. Logo:

    Sergio - 60 anos - Advogado

    Alex - 36 anos - Professor

    Paulo - 28 anos - Médico

    Letra D.

  • GABARITO "D"

    Resolvi assim:

    Sabemos que...

    1 - O DE 60 ANOS É PAI

    2 - ALEX TEM 60 OU 36 ANOS (Pois Alex era mais velho que Paulo, com diferença de idade inferior a 30 anos. Então ele só pode ter 60 ou 36, considerando que 60-36=24 e 36-28=8)

    3 - SÉRGIO É ADVOGADO

    4 - O DE 28 ANOS É MÉDICO E O OUTRO É PROFESSOR

    Então... Se Alex tem 60 ou 36 anos, ele não poderá ser o médico, pois o médico tem 28 anos, só sobrando para ele ser PROFESSOR.

    Já sabemos o advogado (Sérgio) e o professor (Alex). Então, o único que sobrou será o médico (PAULO).

    Somando as conclusões, a única alternativa possível é que Alex tem 36 e Paulo é médico.

  • Nesse tipo de questão é bom montar uma tabela de ´´sim e nao`` que fica mais fácil de resolver.

  • A tabelinha resolve tudo :) fica mastigado, nem querendo vc erra!

    Gab: D)

    ALEX . 36 anos . Professor

    PAULO . 28 anos . Médico

    SERGIO . 60 anos . Advogado


ID
4910947
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Acerca de princípios orçamentários, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Princípios são:

    Unidade: O orçamento deve ser único. A repartição do orçamento em fiscal, seguridade e investimentos não contraria esse princípio, pois essa divisão é apenas gerencial. Deve existir apenas um orçamento para cada ente da Federação em cada exercício financeiro.

    Universalidade: No orçamento deve constar todas as receitas e despesas. (Ente da Federação que arrecadar tributos pertencentes a outro ente deverá incluir o produto integral da receita em seu próprio orçamento, em respeito ao princípio da universalidade)

    Exclusividade: : No orçamento deve constar apenas previsão de receitas e fixação de despesas ( exceto autorização de crédito suplementar e operações de crédito inclusive por antecipação de receita orçamentária-ARO)

    Especificação: Despesas e receitas discriminadas com origem e aplicação. Somente a LOA precisa seguir esse princípio. Exceção: programas especiais de trabalho

    Anualidade/periodicidade: Exercício financeiro 01 ano. Facilita o controle prévio do legislativo.

    Orçamento bruto: Receitas e despesas pelo seu valor total- veda deduções.

    Publicidade: Condição de eficácia dos atos administrativos.

    Legalidade: Processo legislativo

    Equilíbrio: Despesas autorizadas não podem ser maiores que as receitas previstas.

    Não afetação: Veda a vinculação do orçamento. Exceções: repartição constitucional, saúde, ensino, adm. Tributária, garantia a operações de crédito e garantia e contra garantia da união. NÃO-VINCULAÇÃO -->NÃO-AFETAÇÃOEstabelecido pelo inciso IV do art. 167 da CF, este princípio veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria CF.

    A

  • Que questão maldosa é esta, eu hein kkkkk

  • Lembro que uma vez um professor disse que na dúvida, marca a alternativa maior que tiver. Nem sempre dar certo, mas nesse caso, acho que valeria a pena tentar haha.

  • Por que a letra E ta errada?

  • Erro da E : a despesa fixada não pode ser maior q as receitas prevista.

  • Nessa fui por eliminação, após ver que B, C, D e E estavam erradas, fui na A. Maltrata CESPE...

  • O princípio da não-afetação de receitas diz apenas às receitas de impostos. Assim sendo, a alternativa a) também ficou sem sentido, uma vez que as contribuições ora relatadas, embora sejam tributos, não são impostos e, portanto, não apresentam dificuldade ao princípio de vinculação de receitas. Enfim, uma questão mal formulada

  • A) Correto. Em verdade, essas contribuições e até mesmo as taxas dificultam o cumprimento do princípio da não afetação das receitas, uma vez que vinculam muito o orçamento. Percebam que, na acepção histórica desse princípio, conforme o Professor Giacomoni, nenhuma parcela da receita deve ser vinculada a quaisquer despesa. Assim, a questão é correta justamente porque abordou uma visão mais geral desse princípio. No entanto, não se esqueça: apesar desse conceito histórico, no Brasil o princípio da não vinculação só se aplica às receitas de impostos.

    B) Errado. Pelo contrário, para o Legislativo é muito melhor um orçamento discriminado, pois facilita o controle. Justamente por isso existe o princípio da discriminação, que dispõe que não pode haver, em regra, dotações globais na LOA.

    C) Errado. Não impede e a própria Constituição deixa claro que na Lei Orçamentária Anual pode haver uma autorização para abertura de crédito adicionai suplementar.

    D) Errado. Isso é princípio da Publicidade.

    E) Errado. Em verdade, a banca trocou os termos, uma vez que as receitas são previstas e as despesas são fixadas.

  • o erro da letra E é bem sutil

    O princípio do equilíbrio determina que a receita fixada( prevista) não deve ultrapassar a despesa prevista( fixada)

  • o erro da letra E é bem sutil

    O princípio do equilíbrio determina que a receita fixada( prevista) não deve ultrapassar a despesa prevista( fixada)

  • Exceção ao princípio da não-afetação:

    Desvinculação de Receitas da União

    ADCT art 76. (Emendado pela PEC 87/2015)

    Art. 76. São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) da arrecadação da União relativa às contribuições sociais, sem prejuízo do pagamento das despesas do Regime Geral da Previdência Social, às contribuições de intervenção no domínio econômico e às taxas, já instituídas ou que vierem a ser criadas até a referida data.         


ID
4910950
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Com relação às características da lei orçamentária anual (LOA), no âmbito federal, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • gabarito C)

    Art. 165. CF

    § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

    III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

  • De acordo com Paludo, "o orçamento de investimentos abrange tão somente as empresas estatais INDEPENDENTES. As estatais dependentes estão inclusas no orçamento fiscal."

    Fonte: Orçamento Público, AFO e LRF - Augustinho Paludo.

  • ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL: abrange todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da Administração Direta ou Indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. Esse orçamento compreende as despesas relativas à Saúde, à Previdência e à Assistência Social. Embora pertençam a esferas orçamentárias diferentes, o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social integram um mesmo conjunto de programas e ações orçamentárias, denominado Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Esse orçamento compreende as despesas relativas à saúde, previdência e assistência social de todos os órgãos, entidades e fundos a ela vinculados, e não apenas as despesas daqueles que fazem parte da seguridade social. Assim, os órgãos, entidades, fundos e empresas dependentes estarão recebendo dotação do orçamento da Seguridade Social para as despesas com saúde, previdência e assistência; e dotações do orçamento fiscal para as demais despesas. Por outro lado, o orçamento da seguridade social é aplicado a todos os órgãos que possuem receitas e despesas públicas relacionadas à seguridade social (previdência, assistência e saúde) e não apenas àqueles diretamente relacionados à seguridade social, como os hospitais que atendem ao Sistema Único de Saúde (SUS). Nesse caso, apenas as despesas típicas desses órgãos estarão no orçamento da Seguridade Social. Por exemplo, o Ministério do Planejamento possui despesas de assistência médica relativa aos seus servidores e essa despesa faz parte do orçamento da seguridade social; as demais despesas não relacionadas à seguridade social estarão no orçamento fiscal.

    FONTE: SE EU NÃO ME ENGANO FOI O PROFESSOR LEANDRO RAVYELE

  • Com relação às características da lei orçamentária anual (LOA), no âmbito federal, assinale a opção correta:

    A) No orçamento de investimentos, somente constarão as empresas estatais dependentes. ERRADA - INDEPENDENTES.

    B) O orçamento de investimentos, contempla apenas as despesas correntes que serão realizadas pelas empresas que o compõem. ERRADA - todas as despesas relativas as estatais INDEPENDENTES.

    C) O orçamento da seguridade social cobre as despesas classificáveis como de seguridade social e não apenas as entidades ou órgãos da seguridade social. CORRETA.

    D) O orçamento de capital das estatais dependentes é controlado pelo Departamento de Controle das Empresas Estatais. ERRADA - é controlada pelo Ministério ao qual são vinculadas.

    E) O orçamento fiscal não contempla a administração indireta. ERRADA - o orçamento fiscal é "grande bolo" abrange tudo o que não está no orçamento de investimento e seguridade, inclusive as estatais dependentes e autarquias que compõem a administração indireta.


ID
4910953
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Pedagogia
Assuntos

Assinale a opção correta a respeito dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

Alternativas
Comentários
  • O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb é um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um fundo por estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete fundos), formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal.

    Letra "E" está correta.

  • § 1º Os recursos serão distribuídos entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios, considerando-se exclusivamente as matrículas nos respectivos âmbitos de atuação prioritária, conforme os §§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição Federal, observado o disposto no § 1º do art. 21 desta Lei.


ID
4910956
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Assinale a opção correspondente a fonte para abertura de crédito adicional.

Alternativas
Comentários
  • Lei 4.320/64

    Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.   

    § 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:

    I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; 

    II - os provenientes de excesso de arrecadação; 

    III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;   (letra C - Gabarito)

    IV o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.

    § 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.

    § 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.

    § 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.  

  • Quais são as fontes que um gestor pode fazer uso para abertura de créditos adicionais?

    Os créditos adicionais: podem ser suplementares (reforço da dotação existente); especiais (para despesas que não tenham dotação especifica) e extraordinários (casos urgentes e imprevisíveis)

     

    São 6 as fontes de recursos:

    1- restos a pagar não processados; (recursos sem despesas correspondentes, art 166, § 8º da CF/88)

    2-superavit financeiro do exercício anterior

    3- excesso de arrecadação

    4-anulação de despesa (total ou parcial)

    5- reserva de contingência

    6- Empréstimo (operações de crédito), desde que haja autorização na LOA.

    ATENÇÃO: SEPERAVIT FINANCEIRO # SUPERAVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE.

    O que é fonte de recursos para abertura de créditos adicionais é o superavit financeiro.

    O superavit do orçamento corrente é coisa diversa: e consta no art 11, § 3º da Lei 4.320/64:

    § 3º - O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração a que se refere o Anexo nº 1, não constituirá item de receita orçamentária.

     

    ASSIM:

    SUPERAVIT FINANCEIRO = diferença POSITIVA entre ativo financeiro e passivo financeiro. E, como dito, pode servir para abertura de créditos ADICIONAIS. É RECEITA ORÇAMENTÁRIA

     

    X

     

    Já o SUPERAVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE = diferença POSITIVA entre a receita corrente e a despesa corrente. E serve para FINANCIAR DESPESA DE CAPITAL. É RECEITA EXTRAORÇAMENTÁRIA (não serve para abertura de créditos adicionais, mas serve para financiar investimentos do Governo)

  • GABARITO: LETRA C

    Recurso que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de LOA, ficou sem despesas correspondentes é chamado de crédito adicional.

  • CF/88, art. 166.

    § 8º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.


ID
4910959
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

As ações orçamentárias que contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações do governo não incluem

Alternativas
Comentários
  • Resposta:Letra E

    -----------------------------

    #OPERAÇÃO ESPECIAL

    Despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações do governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

    -----------------------------

    FONTE:AFO PARA CONCURSOS | Prof. Fábio Lobo

  • Gab. E

    Ações Orçamentárias: são operações das quais resultam produtos (bens ou serviços), que contribuem para atender ao objetivo de um programa. Podem ser classificadas em:

    Atividade: conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente;

    Projeto: conjunto de operações limitadas no tempo;

    Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo.

    Breve resumo:

    ATIVIDADE: contínuo e permanente. (2-4-6-8)

    PROJETO: limitado no tempo. (1-3-5-7)

    OPERAÇÃO ESPECIAL: não contribuem para manutenção. (0)

  • Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo.


ID
4910962
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

A LOA, que tem por objetivo a concretização das diretrizes, objetivos e metas estabelecidas no plano plurianual (PPA),

Alternativas
Comentários
  • Art. 165 da Constituição Federal:

    “§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.”

    princípio da exclusividade determina que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

    Fonte: SERGIO MENDES - Estratégia

  • GABARITO: LETRA D

    A LOA poderá conter a autorização para a abertura de créditos suplementares, como exceção ao princípio orçamentário da exclusividade, nos termos do artigo 165 da CRFB/88.

  • a) LC 101/00

    Art. 5 O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

    I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1 do art. 4;

    Art. 4° A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2 do art. 165 da Constituição  e:

    § 1° Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

    b) LC 101/00

    Art. 5º (...)

    § 4º É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

    c) LC 101/00

    Art. 5º (...)

    III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao (...)

    d) Art. 165 da CF

    § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

  • e) A questão fala em "Orçamento de Investimento", logo, trata-se de empresa controlada não- dependente quando a União detêm a maioria do capital social com direito a voto dessa empresa. A empresa controlada pode ser não dependente ou dependente

    Se a questão falasse de "Orçamento Fiscal e/ou Orçamento da Seguridade Social" seria o caso da empresa dependente. Empresa dependente é uma empresa controlada, mas que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária – Art. 30, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - (LRF)

    Este conceito é importantíssimo, porque, sendo uma empresa estatal considerada dependente, ela participará do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

    Integram o orçamento de investimentos apenas as chamadas empresas estatais não dependentes.

    Logo, para resumir:

    01) Sendo estatal dependente, integrará o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social e seguirá a LRF.

    02) Se for não dependente, integrará o Orçamento de Investimentos e não seguirá a LRF, isso porque as empresas não dependentes geram seus próprios recursos para arcar com seus gastos de manutenção e pessoal.

    Fonte: Gleyce A. na Q 868550


ID
4910965
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

O ciclo orçamentário corresponde ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público. Acerca do projeto da LOA, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito - D.

    a)  3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.

    b) Serão apreciadas no Plenário das 2 casas do CN.

    Art. 166, § 2º As emendas serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.

    c) Os Presidente pode propor modificações ao projeto enquanto não iniciada a votação.

    § 5º O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

    d) Compete ao chefe do Poder Executivo a apresentação do projeto de LOA, LDO e PPA ao Poder Legislativo. Será sempre lei ordinária.

     Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    I - o plano plurianual;

    II - as diretrizes orçamentárias;

    III - os orçamentos anuais.

    e) As emendas a LOA tem que ser compatíveis com o PPA e LDO. Se incompatíveis, podem até ser propostas, mas não aprovadas.

    Art 166 CF § 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

    I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

  • Erro da C: O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos de lei de PPA, LDO e LOA enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.


ID
4910968
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Com referência à classificação da despesa segundo a sua natureza, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • A - ERRADO. O elemento de despesa tem por finalidade identificar os objetos de gasto.

    B - ERRADO. A codificação da despesa tem 13 níveis e 37 dígitos (MTO 2021, pág. 37). A questão Q1644772 apresenta uma imagem com a classificação completa.

    C - CORRETO

    D - ERRADO. Na lei orçamentária, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.

    E - ERRADO. Os gastos com pessoal e encargos sociais correspondem ao grupo de natureza da despesa.


ID
4910971
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Assinale a opção correta com referência às características do orçamento-programa.

Alternativas
Comentários
  • Todos os programas devem ser concluídos a cada novo ciclo orçamentário. ERRADO

    Art. 166 § 15 . Após o prazo previsto no inciso IV do § 14, as programações orçamentárias previstas no § 11 não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 14.

    O orçamento brasileiro é em grande parte autorizativo, ou seja, visa a mera autorização de despesas e receitas, após a EC 86/15 alguns pontos tornaram-se obrigatórios. Todavia, não há norma que imponham a execução total de todos dos programas do orçamento-programa.

    O controle objetiva, principalmente, avaliar a legalidade no cumprimento do orçamento. ERRADO

    o controle das leis orçamentárias visa a eficiência, eficácia e a efetividade da gestão dos recursos públicos.

    Não possui vinculação a um instrumento central de planejamento das ações de governo. ERRADO

    O orçamento-programa foi introduzido no Brasil por meio da Lei no 4.320/64 e do Decreto-Lei no 200/67. A Constituição Federal de 1988 consolidou definitivamente o orçamento-programa no Brasil, ao vincular o processo orçamentário ao PPA, à LDO e à LOA.

    É o elo entre o planejamento e as funções executivas do governo. CORRETO

    O orçamento-programa pode ser considerado uma concepção gerencial de

    orçamento público. Esse tipo de orçamento representa uma ligação entre o

    planejamento (PPA) e as ações executivas da administração pública, isso com

    uma ênfase maior no cumprimento de metas e objetivos. 

    Apresenta duas dimensões: objeto do gasto e programa de trabalho, também conhecido como orçamento funcional. ERRADO

    Baseado em três dimensões: objeto de gasto, programa de trabalho e planejamento.

  • Resposta:Letra D

    ----------------------------

    Por meio do Orçamento-Programa, tem-se o estabelecimento de objetivos e a quantificação de metas, com a consequente formalização de programas visando ao atingimento de metas ao alcance dos objetivos. Com esse modelo, passa a existir um elo entre o planejamento e as funções executivas da organização, além da manutenção do aspecto legal, porém não sendo considerado como prioridade. Espécie de orçamento utilizado no Brasil.

    ----------------------------

    FONTE:AFOPARA CONCURSOS| Módulo Completo |Prof. Fábio Lobo

  • Orçamento-Programa:

    Instrumento de planejamento da ação do Governo, por meio da identificação dos seus programas de trabalho, projetos e atividades, com estabelecimento de objetivos e metas a serem implementados e previsão dos custos relacionados. Por meio do Orçamento-Programa, tem-se o estabelecimento de objetivos e a quantificação de metas, com a consequente formalização de programas visando ao atingimento de metas ao alcance dos objetivos. Com esse modelo, passa a existir um elo entre o planejamento e as funções executivas da organização, além da manutenção do aspecto legal, porém não sendo considerado como prioridade. Espécie de orçamento utilizado no Brasil.

  • O orçamento desempenho/funcional tem como base: objetos de gasto e programa de trabalho.

  • pq tem aquela imagem na A?


ID
4910974
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

O conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é estabelecido em dispositivos da Constituição Federal (CF) e, a partir de 2000, por meio da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A LDO

Alternativas
Comentários
  • A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos. 

    FONTE: Câmara dos Deputados

  • Errei por conta do "analisados trimestralmente".

    A avaliação das receitas e despesas conforme os critérios e formas de limitação de empenho deve ser feita a cada bimestre. No caso da recondução da dívida aos limites (ou seja, depois que o limite seja ultrapassado), a avaliação é quadrimestral.

    Acredito que o "analisados trimestralmente" está errado por outro motivo: esses critérios e forma de limitação de empenho estão dispostos na LDO e não serão alterados ao longo de sua vigência. Ou seja, esses critérios são analisados a cada ano (a cada vez que a LDO é feita)

    Me corrijam se eu estiver errado. Fiquei bem confuso nessa.

    LRF, Art. 4 A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no  e:

    I - disporá também sobre:

    a) equilíbrio entre receitas e despesas;

    b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9 e no inciso II do § 1 do art. 31;

    Art. 9   Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

    Art. 31.   Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

  • a) Orienta a LOA

    b) O item se refere ao PPA

    c) gabarito

    d) art 9º - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela LDO.

    e) Na LOA.

  • CF/88 ART. 165, § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)

  • Enquanto o PPA e a LDO planejam, a LOA executa o orçamento.

  • a) Art. 165 da CF

    § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)

    b) Art. 165 da CF

    § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

    c) LC 101/00

    Art. 4 A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2 do art. 165 da Constituição e:

    I - disporá também sobre:

    a) equilíbrio entre receitas e despesas;

    d) LC 101/00

    Art. 9º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

    e) LC 101/00

    Art. 5 O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

    III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:


ID
4910977
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

O PPA constitui-se na síntese dos esforços de planejamento de toda a administração pública. A respeito do PPA, no âmbito federal, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Sobre a alternativa A:

    CF, Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

  • COLABORANDO

    Cuidado = A "ELABORAÇÃO" do PPA se dará no 1o. ano mandato do Ch.P.Executivo, PORÉM a vigência será a partir do 2o. ano mandato ATÉ o final do 1o. ano do mandato subsequente.

    Bons estudos.

  • Sobre a Letra E: Estimativa de receitas e fixação de despesas refere-se a LOA e não ao PPA.

  • GABARITO: C

    A questão pede informações sobre PPA:

    A. Não pode conter diretrizes, objetivos e metas de regionalização nacional.

    FALSO. Visto que a PPA é, principalmente, o DOM - diretrizes, objetivos e metas.

    Art. 165, § 1º, CF A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

    B. Estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

    FALSO. Isso é atribuição da LDO

     A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

    C. Sua vigência não coincidirá com o mandato do chefe do Poder Executivo.

    CORRETO. A PPA possui uma vigência de 4 anos, porém isso não significa que coincidirá, pois a vigência do PPA iniciar-se-á somente no segundo ano do mandato do chefe do Executivo e terminará no final do primeiro exercício financeiro do mandato subsequente.

    Art. 35, § 2º, ADCT Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas:

    I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;

    D. Deve conter todos os investimentos do governo.

    FALSO. Não são todos! Caso o investimento ultrapasse o exercício financeiro, surge essa obrigatoriedade.

    Art.167, § 1º, CF Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

    E. Contém a estimativa de receitas e a fixação de despesas para um período de 4 anos.

    FALSO. Receita e despesa são ferramentas que constam na LOA.

    Art. 165, § 8º, CF A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.


ID
4910980
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

A LRF veio fortalecer a LDO, especialmente a partir do Anexo de Metas Fiscais (AMF). Com relação ao AMF, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Registra o valor total arrecadado de receitas oriundas de alienação de investimentos permanentes, correspondentes a valores obtidos da venda de ativos permanentes (bens e direitos realizáveis a longo prazo), subtraído das despesas de vendas (imposto de renda sobre a operação, comissão de venda e gastos com avaliação e reestruturação dos ativos) e acrescido das dívidas transferidas identificadas no sistema financeiro.

    Esses investimentos, por serem permanentes, não estão classificados como haveres financeiros. Assim, sua alienação diminui o montante da dívida consolidada líquida ao aumentar o valor registrado como disponibilidades de caixa. Contudo, essas receitas são deduzidas na apuração da receita primária pois não representam esforço fiscal para obtenção do Resultado Primário. Pela mesma razão, o efeito dessas alienações na variação da DCL deve se expurgado no cálculo abaixo da linha.

    Vide Manual de demonstrativos fiscais do Ministério da Economia.

    Se alguém achar outro fundamento, comente!

  • Complementando o comentário do colega:

    Resultado primário é igual a diferença entre a receita primária e a despesa primária - excluindo-se receitas e despesas com juros. Matematicamente:

    Resultado primário = receita primária - despesa primária.

    O resultado primário, portanto, não trata de nenhum aspecto financeiro, este sim ligado à alienação de bens, dentre outras coisas.

    A alienação de bens, dentre outras receitas, está ligada à RECEITA FINANCEIRA, que pode ser obtida com a seguinte expressão matemática:

    Receita financeira = receita total - receita primária.

  • LRF: art, 4º

    § 2 O Anexo conterá, ainda:

    I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior; item A - ERRADO

    III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; Item C - ERRADO

    § 3  A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Item D - ERRADO

  • A) ERRADA. ARTIGO 4º, § 2º, I LRF: O ANEXO CONTERÁ AVALIAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE METAS RELATIVAS AO ANO ANTERIOR.

    C) ERRADA. ARTIGO 4º, § 2º, III LRF: EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO, TAMBÉM NOS ÚLTIMOS TRÊS EXERCÍCIOS, DESTACANDO A ORIGEM E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇAÕ DE ATIVOS.

    D) ERRADA. ESSE É UM DADO RELATIVO A OUTRO ANEXO, O DE RISCOS FISCAIS, A TEOR DO ARTIGO 4º, § 3º DA LRF.


ID
4910983
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Os gastos com pessoal representam importante item de despesa de todo o setor público brasileiro. No que concerne às despesas com pessoal, de que trata a LRF, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra A - A comparação das despesas com os respectivos limites faz parte do relatório de gestão fiscal.

    Art. 55. O relatório conterá:

    I - comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes:

    a) despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas;

    b) dívidas consolidada e mobiliária;

    c) concessão de garantias;

    d) operações de crédito, inclusive por antecipação de receita;

    e) despesas de que trata o inciso II do art. 4o;

    Letra B - Devem ser apuradas, em sua totalidade, adotando-se o regime de caixa.

    Art. 18 § 2   A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

    Letra C - Os gastos dos entes da Federação não poderão ser superiores aos percentuais da receita corrente estabelecidos pela LRF.

    Letra D- A verificação dos limites deve ser realizada ao final de cada bimestre.

    Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo:

    I - Chefe do Poder Executivo;

    II - Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo;

    III - Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário;

    IV - Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados.

    Letra E - Quaisquer medidas para retorno ao limite somente devem ser adotadas quando o excedente ultrapassar 10%.

    Art. 59 - § 1 - Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem:

    I - a possibilidade de ocorrência das situações previstas no inciso II do art. 4 e no art. 9;

    II - que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite;

    III - ....

    IV - ....

    V - ....

    Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

     Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

    I - ....

    II - ....

    III - ....

    IV - ....

    V - ....

  • Resposta:Letra A

    ----------------------------

    > Relatório de gestão fiscal trata dos limites

    > Se a questão falou em apurar limites, é bem provável de ser o RGF

    ----------------------------

    FONTE: Minhas anotações

  • Quanto à alternativa C: Os gastos dos entes da Federação não poderão ser superiores aos percentuais da receita corrente estabelecidos pela LRF

    (Não é receita corrente, mas sim Receita Corrente Líquida - daí o erro - visto que receita corrente é diferente de receita corrente líquida, em seus cálculos) .

  • Art. 55. O relatório conterá:

    I - comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes:

    a) despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas;

    b) dívidas consolidada e mobiliária;

    c) concessão de garantias;

    d) operações de crédito, inclusive por antecipação de receita;

    e) despesas de que trata o inciso II do art. 4;

    II - indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites;

    III - demonstrativos, no último quadrimestre:

    a) do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro;

    b) da inscrição em Restos a Pagar, das despesas:

    1) liquidadas;

    2) empenhadas e não liquidadas, inscritas por atenderem a uma das condições do inciso II do art. 41;

    3) empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa;

    4) não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados;

    c) do cumprimento do disposto no inciso II e na alínea b do inciso IV do art. 38.


ID
4910986
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Se verificarem que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no AMF, os poderes da União e o Ministério Público (MP) terão de promover limitação de empenho e movimentação financeira. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Letra B

    A)A periodicidade da verificação das metas deve ser quadrimestral. BIMESTRAL

    B)No caso de recuperação da receita inicialmente prevista, haverá recomposição das dotações dentro do exercício financeiro. CORRETA

    C)Após o início do exercício financeiro, os poderes dispõem de 30 dias para o estabelecimento da programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso. PODER EXECUTIVO

    D)Os critérios para a suspensão do crédito serão estabelecidos na LOA. LDO

    E)O contingenciamento é um corte linear em que todos os órgãos são atingidos por determinado percentual de redução

  • Letra A - ERRADA

    LRF

    Art. 52. O relatório a que se refere o  abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de:

    I - balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as: a) receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada; b) despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo;

    II - demonstrativos da execução das: a) receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar; b) despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando dotação inicial, dotação para o exercício, despesas empenhada e liquidada, no bimestre e no exercício; c) despesas, por função e subfunção.

    § 1 Os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária constarão destacadamente nas receitas de operações de crédito e nas despesas com amortização da dívida.

    § 2 O descumprimento do prazo previsto neste artigo sujeita o ente às sanções previstas no § 2 do art. 51.

    Art. 53. Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a:

    I - apuração da receita corrente líquida, na forma definida no inciso IV do art. 2, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício;

    II - receitas e despesas previdenciárias a que se refere o inciso IV do art. 50;

    III - resultados nominal e primário;

    IV - despesas com juros, na forma do inciso II do art. 4;

    V - Restos a Pagar, detalhando, por Poder e órgão referido no art. 20, os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.


ID
4910989
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

O relatório resumido de execução orçamentária, um dos instrumentos de transparência previstos na LRF, deve

Alternativas
Comentários
  • Art 52, I da LRF

    Gabarito letra A

  • Gabarito: Letra A

     Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária

    Art. 52. O relatório a que se refere o § 3º do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de:

    I - balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as:

    a) receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada;

    b) despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo;

    II - demonstrativos da execução das:

    a) receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar;

    b) despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando dotação inicial, dotação para o exercício, despesas empenhada e liquidada, no bimestre e no exercício;

    c) despesas, por função e subfunção.

    Fonte: QC

  • RREO:

    Publicação: bimestral

    Composto por: balanço orçamentário. Demonstrativos da execução das receitas por categorias econômica e fonte; das despesas por categoria econômica e grupo de natureza das despesas; despesa por função e subfunção.

    Gabarito: A


ID
4910992
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

O controle exercido por órgãos da administração direta sobre a administração indireta apresenta uma série de peculiaridades, as quais incluem a

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: D

    A subordinação hierárquica da entidade ao ministério ou secretaria a que as atividades se relacionem.

    B obrigatoriedade da existência de contrato de gestão, para verificação do cumprimento das metas estabelecidas.

    C independência da entidade para escolha dos próprios dirigentes.

    D possibilidade de intervenção sob determinadas circunstâncias, para resguardar o interesse público.

    E faculdade incondicional de recurso à administração direta, quanto às decisões dos dirigentes da entidade.

  • Carvalho Filho ensina que a supervisão ministerial se distribui sobre quatro aspectos:

    1. Controle político, pelo qual os dirigentes das entidades da administração indireta são escolhidos e nomeados pela autoridade competente da administração direta, razão por que exercem eles função de confiança.

    2. Controle institucional, que obriga a entidade a caminhar sempre no sentido dos fins para os quais foi criada.

    3. Controle administrativo, que permite a fiscalização dos agentes e das rotinas administrativas da entidade.

    4. Controle financeiro, pelo qual são fiscalizados os setores financeiro e contábil da entidade.


ID
4910995
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Vêm-se ampliando, consideravelmente, as hipóteses de participação popular no controle da administração. O exercício desse controle mediante ação popular, por exemplo, no que diz respeito à lesão ao patrimônio público, é bastante abrangente, mas não abrange

Alternativas
Comentários
  • Eu interpretei assim: Se não tem dinheiro público brasileiro no meio... Não abrange.

  • Gabarito A para não.assinantes.


ID
4910998
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A CF, ao estender aos tribunais e conselhos de contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios as disposições aplicáveis no âmbito da União, destacou, como um dos aspectos objeto do controle, a legitimidade, que envolve diversos critérios. Não faz parte dessas considerações o exame da

Alternativas
Comentários
  • (CF/88) Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

    Tentei fazer uma pesquisa rápida na internet e não encontrei definição clara de quais são os "diversos critérios" do controle de legitimidade. Mas para a questão basta saber que controle deve ser feito quanto legalidade, legitimidade e economicidade, sendo legalidade uma categoria expressamente separada da legitimidade.

  • Gabarito B.

    Bom, você pode até nem ter entendido a questão, ou estar "viajando" na maionese. Porém, perceba que podemos aplicar uma técnica para resolver essa questão. Não dá para usar em todas, mas como essa é de marcar a alternativa correta, perceba que tem um padrão nas alternativas A,C,D,E todas falam sobre coisas que não tem a ver com legalidade (letra B). Elas meio que falam de coisas semelhantes. Falam sobre conveniência, oportunidade, prioridade, pertinência, perceba que falam meio que da mesma coisa se pensarmos de forma geral. Então, aí vem a letra B e joga uma "legalidade", estranho ne? Então, nesse caso, você, na hora hora da prova, pode ter mais chances de acertar uma questão dessas, embora você não a tenha entendido. Bom, no fim das contas, o que importar é acertar não é mesmo? Bons estudos.

  • NÃO ENTENDI NEM A PERGUTA, QUANTO MAIS SABER COMO RESPONDER..

  • Os Conselhos e Tribunais de Contas só verificam a parte contábil mesmo, se o que foi gasto bate com o valor que foi repassado e vice-versa. Eles não fazem o controle quanto à legalidade.

  • Boiei kkkkrying

  • o que foi isso?

  • EU errei

    TU erraste

    ELE errou

    NÓS erramos

    VÓS errastes

    ELES erraram

  • As questões com maior número de erros não tem UM PROFESSOR comentando!

  • Vamos pedir comentário dessa!

  • Não precisa levar em conta a legalidade?

  • Nem o enunciado eu entendi.

  • Jurava que era ''Pertinência''...

  • Olhem os comentários da questão .

    Lá outros colegas comentaram que:

    1. Comentário do professor Gustavo Mello Knoplock em seu livro (Manual de Direito Administrativo, 5ª edição, pág. 296): "O gabarito foi letra B, uma vez que a legitimidade abrange critérios subjetivos, que não se confundem com a legalidade, aspecto objetivo”.
    2. O controle de legalidade consiste em verificar se o ato foi praticado em conformidade com os termos e condições previstos na lei. A legitimidade é um controle que vai além da mera verificação das formalidades legais, adentrando em aspectos da discricionariedade do gestor, como conveniência, oportunidade, prioridade e pertinência, sempre que esses critérios ultrapassem a razoabilidade. 
  • LEGITIMIDADE - ASPECTOS SUBJETIVOS/DISCRICIONÁRIOS

    LEGALIDADE - ASPECTOS OBJETIVOS

    Raciocínio destacado pelo colega Garfield, a partir de outros comentários encontrados sobre a questão, conforme comentário abaixo.

    Questão capciosa.

  • Só respondi pq era a última da página, no entanto não entendi nem a pergunta

  • Gabarito : alternativa B

    Vejamos,

    Art 70 CF/88 Critérios do controle externo:

    1. legalidade
    2. legitimidade
    3. economicidade

    Legalidade(questão de forma)= Vinculação ao ordenamento jurídico positivo(juízo técnico). A fiscalização da legalidade, consiste em verificar, se o ato se coaduna com as exigências formais ou com os padrões materiais que para ele formula a lei. Ex: Dispensa indevida de licitação

    Legitimidade(questão de fundo) = Vinculção aos aspectos fundamentais da sociedade(juízo valorativo) .Uma vez que os ordenamentos jurídicos legais não podem prever todas as situações reias, o princípio da legitimidade vai além, remete a questão da adequação aos princípios gerais que devem nortear a administração. Ex: Aquisição de bens de luxo, quando faltam itens básicos.

    Portanto vejam que as alternativas trazem critérios de legitimidade do ato, que não se confundem com a análise da legalidade, que é um critério distinto, juntamente com a economicidade do art 70 da CF/88

    bons estudos.

  • Até o momento, impressionantes 76,74% das pessoas (isso é muito alto para múltipla escolha) erraram essa questão bisonha. Segue o baile.


ID
4911001
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Entre as competências privativas da assembleia legislativa, constitui, essencialmente, manifestação do controle externo financeiro por ela exercido

Alternativas

ID
4911004
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

As prerrogativas da Assembleia Legislativa do Acre incluem, como um dos aspectos do controle que ela exerce,

Alternativas

ID
4911007
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Controle Externo
Assuntos

No exercício do controle externo, cabe ao TCE

Alternativas
Comentários
  • Gab. C

    CF/88. Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;

    Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

  • Qual erro da D?


ID
4911010
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Com relação à execução das decisões do TCU, nos termos de sua Lei Orgânica, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra: A

    Segue a fundamentação: Art. 215. A decisão do Tribunal, de que resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida líquida e certa e tem eficácia de título executivo. Artigo este do regimento interno do TCU.

  • O débito pode ser parcelado em até 36x se não estiver em fase de cobrança judicial


ID
4911013
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Controle Externo
Assuntos

No exercício do controle atinente aos municípios, o TCE

Alternativas
Comentários
  • CF, art. 31, § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

  • Gabarito: D.

    Já que a alternativa "A" está errada, alguém saberia dizer sob que base legal o TCE pode ferir a autonomia dos municípios?

  • Eu só acertei porque decorei o dispositivo constitucional, mas não concordo com o gabarito.

    Penso que, se nem os Poderes podem ferir a autonomia uns dos outros, o TC (que deve auxiliar e não atrapalhar) também não poderia. Apesar de ser órgão independente ao qual compete o controle dos demais, acredito que ferir é bem diferente de interferir.


ID
4911016
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Controle Externo
Assuntos

A decisão do TCU, em processo de tomada ou prestação de contas, é

Alternativas
Comentários
  • Quando falamos de decisões, há 3 tipos:

    1) Preliminares

    2) Definitivas

    3) Terminativas

    Gab.: Alternativa E

  • Quando falamos de decisões, há 3 tipos:

    1) Preliminares

    2) Definitivas

    3) Terminativas

    Gab.: Alternativa E

  • Decisão terminativa é aquela pela qual o Tribunal (LO, art. 10, § 3º; RI, art.

    211):

    a) ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis; ou

    b) determina o seu arquivamento pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ou por racionalização administrativa e economia processual.

  • A decisão em processo de tomada ou prestação de contas pode ser:

    • Preliminar: é a decisão pela qual o Relator ou o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a citação ou a audiência dos responsáveis ou, ainda, determinar outras diligências necessárias ao saneamento do processo;

    • Definitiva: é a decisão pela qual o Tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva, ou irregulares;

    • Terminativa: é a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis.

    Gabarito: Letra "E"

    Fonte: Lei Orgânica do TCU

  • Terminativa contas iliquidáveis

ID
4911019
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Controle Externo
Assuntos

Várias são as situações que caracterizam irregularidades no julgamento das contas, de que resulta a condenação ao pagamento da dívida, acrescida de atualização monetária e juros. Caracteriza dano mensurável e atribuível ao responsável

Alternativas
Comentários
  • Todas as alternativas apresentam irregularidades, porem a unica que qualifica o dano efetivo ao erário é a letra B. Consequentemente, atribui-se ao responsável o pagamento da divida para ressarcir o erário.


ID
4911022
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

De modo geral, nos termos da Lei Orgânica do TCE/AC, os administradores e responsáveis, no âmbito da administração, estão sujeitos à tomada/prestação de contas. Não estão obrigados à tomada/prestação de contas os

Alternativas
Comentários
  • Se não há dinheiro público não ficam subordinados à tomada/prestação de contas perante o Tribunal de Contas.


ID
4911025
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Controle Externo
Assuntos

Em conformidade com a CF, os atos relacionados a pessoal que são apreciados pelo TCU para fins de registro ou reexame não incluem

Alternativas
Comentários
  • GAB: LETRA C

    Fonte: Herbert Almeida, - Estratégia

    O ato de admissão de servidor para ocupar cargo em comissão não se submete ao registro do Tribunal de Contas.

    Logo, o item está incorreto.

    Vale lembrar, todavia, que a admissão de servidor para ocupar cargo em comissão pode se submeter a outras formas de fiscalização do Tribunal para controle de sua legalidade.

    Logo, não se aplica o registro, mas outros meios de fiscalização podem ser realizados.

  • GAB: LETRA C

    CF/88: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    [...]

    III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;


ID
4911028
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

O TCU estabelece uma série de regras para a denúncia de irregularidades ou ilegalidades. Nesse sentido, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • LOTCU

    Capítulo IV

    Denúncia

    Art. 53. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

    § 1° (Vetado)

    § 2° (Vetado)

    § 3º A denúncia será apurada em caráter sigiloso, até que se comprove a sua procedência, e somente poderá ser arquivada após efetuadas as diligências pertinentes, mediante despacho fundamentado do responsável.

    § 4º Reunidas as provas que indiquem a existência de irregularidade ou ilegalidade, serão públicos os demais atos do processo, assegurando-se aos acusados a oportunidade de ampla defesa.

    Art. 54. O denunciante poderá requerer ao Tribunal de Contas da União certidão dos despachos e dos fatos apurados, a qual deverá ser fornecida no prazo máximo de quinze dias, a contar do recebimento do pedido, desde que o respectivo processo de apuração tenha sido concluído ou arquivado.

    Parágrafo único. Decorrido o prazo de noventa dias, a contar do recebimento da denúncia, será obrigatoriamente fornecida a certidão de que trata este artigo, ainda que não estejam concluídas as investigações.

    Art. 55. No resguardo dos direitos e garantias individuais, o Tribunal dará tratamento sigiloso às denúncias formuladas, até decisão definitiva sobre a matéria.

    § 1° Ao decidir, caberá ao Tribunal manter ou não o sigilo quanto ao objeto e à autoria da denúncia. (Expressão suspensa pela Resolução SF nº 16, de 2006)

    § 2° O denunciante não se sujeitará a qualquer sanção administrativa, cível ou penal, em decorrência da denúncia, salvo em caso de comprovada má-fé.

    § 3º Ao decidir, caberá ao Tribunal manter o sigilo do objeto e da autoria da denúncia quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.(Incluído pela Lei nº 13.866, de 2019)

  • RITCU

    SUBSEÇÃO III

    DENÚNCIA

    Art. 234. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

    § 1º Em caso de urgência, a denúncia poderá ser encaminhada ao Tribunal por telegrama, fac-símile ou outro meio eletrônico, sempre com confirmação de recebimento e posterior remessa do original em dez dias, contados a partir da mencionada confirmação.

    § 2º A denúncia que preencha os requisitos de admissibilidade será apurada em caráter sigiloso, até que se comprove a sua procedência, e somente poderá ser arquivada após efetuadas as diligências pertinentes, mediante despacho fundamentado do relator.

    § 3º Reunidas as provas que indiquem a existência de irregularidade ou ilegalidade, serão públicos os demais atos do processo, observado o disposto no art. 236, assegurando-se aos acusados oportunidade de ampla defesa.

    § 4º Os processos concernentes a denúncia observarão, no que couber, os procedimentos prescritos nos arts. 250 a 252.

    Art. 235. A denúncia sobre matéria de competência do Tribunal deverá referir-se a administrador ou responsável sujeito à sua jurisdição, ser redigida em linguagem clara e objetiva, conter o nome legível do denunciante, sua qualificação e endereço, e estar acompanhada de indício concernente à irregularidade ou ilegalidade denunciada.

    Parágrafo único. O relator ou o Tribunal não conhecerá de denúncia que não observe os requisitos e formalidades prescritos no caput, devendo o respectivo processo ser arquivado após comunicação ao denunciante.

    Art. 236. No resguardo dos direitos e garantias individuais, o Tribunal dará tratamento sigiloso

    às denúncias formuladas, até decisão definitiva sobre a matéria.

    § 1º Salvo expressa manifestação em contrário, o processo de denúncia tornar-se-á público após a decisão definitiva sobre a matéria.

    § 2º O denunciante não se sujeitará a nenhuma sanção administrativa, cível ou penal em decorrência da denúncia, salvo em caso de comprovada má-fé.

  • A letra A com base no regimento interno do TCU esta correta..

    Art. 236. No resguardo dos direitos e garantias individuais, o Tribunal dará tratamento sigiloso às denúncias formuladas, até decisão definitiva sobre a matéria.

    § 1º Salvo expressa manifestação em contrário, o processo de denúncia tornar-se-á público após a decisão definitiva sobre a matéria.

    § 2º O denunciante não se sujeitará a nenhuma sanção administrativa, cível ou penal em decorrência da denúncia, salvo em caso de comprovada má-fé.

    A) O denunciante, somente em caso de comprovada má-fé, está sujeito a sanções administrativas, cíveis ou penais.

  • Vamos ver cada alternativa:

    (a) certo, nos termos do RI/TCU, art. 236, §2º. Tal dispositivo do Regimento é um estímulo para que os legitimados levem ao Tribunal as irregularidades de que tenham conhecimento, pois somente estarão sujeitos a sanções em caso de má-fé, ainda que a denúncia se mostre improcedente;

    (b) errado, pois a denúncia somente será arquivada após efetuadas as diligências pertinentes, mediante despacho fundamentado do Relator, e não “sumariamente” (RI/TCU, art. 234, §2º);

    (c) errado, pois nos processos do Tribunal devem ser assegurados o contraditório e a ampla defesa. Assim, caracterizada a irregularidade ou a ilegalidade denunciada, o Tribunal deverá determinar a audiência do responsável para apresentar suas razões de justificativa, ainda no curso do processo (RI/TCU, art. 250, IV). Em caso de irregularidade da qual resultou dano ao erário, o processo deverá ser convertido em TCE para citação do responsável a apresentar suas alegações de defesa (LO/TCU, art. 47);

    (d) errado, pois o Tribunal, caso requerido, deverá fornecer, ao denunciante, certidão dos despachos e dos fatos apurados na denúncia, desde que: (i) o respectivo processo de apuração tenha sido concluído ou arquivado; ou (ii) tenha decorrido o prazo de 90 dias a contar da data em que a denúncia deu entrada no Tribunal, ainda que não estejam concluídas as apurações (RI/TCU, art. 182);

    (e) errado, pois, em qualquer caso, a denúncia que preencha os requisitos de admissibilidade será apurada em caráter sigiloso, até decisão definitiva sobre a matéria. A partir de então, serão públicos os demais atos do processo (RI/TCU, art. 234, §§ 2º e 3º e art. 236).

    Gabarito: alternativa “a”

    Erick Alves


ID
4911031
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

O TCE/AC decide acerca das consultas quanto a dúvidas suscitadas na aplicação de dispositivos legais e regulamentares. Essas consultas, no âmbito do estado, poderão ser formuladas por

Alternativas

ID
4911034
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

O TCE/AC pode aplicar aos administradores ou responsáveis submetidos à sua jurisdição as sanções prescritas em lei. Nesse sentido, assinale a opção correta.

Alternativas

ID
4911037
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Controle Externo
Assuntos

Quanto às normas de auditoria no âmbito do setor público estadual no Acre, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • CF/88:

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

    IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;

  • A resposta correta é letra B: As comissões tecnicas e de inquéritos da Assembleia Legislativa podem solicitar ao TCE que faça Inspeções e Auditorias.

  • O QC já foi muito melhor, como uma questão desta não tem comentário de professor? Já fui assinante há alguns anos e praticamente todas as questões tinham comentários e explicações. Decepção.
  • Verdade amigo Cláudio o QC no quesito comentários o professor está ficou e estar a desejar.

  • @MONICA.

    A comissão parlamentar de inquérito é um dos instrumentos previstos na Constituição para que senadores e deputados federais exerçam uma de suas funções, que é fiscalizar a administração pública. Dessa forma uma CPI tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

    A criação e funcionamento das comissões parlamentares de inquérito estão previstos na  (art. 58). São regulamentados no  (Arts. 145 a 153) e pelas Leis  e .

    Acredito que em decorrência da nomenclatura que consta na questão (as comissões técnicas e de inquérito), no texto que apresentei na parte superior consta a correta.

    Se estiver errado por favor so me chamar.

    99 - 98107-2858

  • Gab.: C


ID
4911040
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Julgue os itens a seguir, relacionados à elaboração dos relatórios de auditoria operacional no setor público.

I O relatório de execução de auditoria tem, como um de seus objetivos, o de levar ao conhecimento de terceiros o projeto de auditoria proposto.
II No aprofundamento dos diversos temas envolvidos na auditoria, as citações diretas de fontes externas, ainda que extensas, são preferíveis às indiretas.
III O principal instrumento de apoio à elaboração do relatório de planejamento de auditoria é a matriz de planejamento.
IV Na descrição da metodologia aplicada, devem ser especificados os critérios de auditoria, as características das unidades de pesquisa e o desenho amostral.

Estão certos apenas os itens

Alternativas
Comentários
  • Algum sabe onde tem orientação normativa sobre o assunto? pode postar aqui.

  • Gabarito: D)


ID
4911043
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Em relação aos procedimentos de auditoria interna, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito - Letra A.

    a) Ao estabelecer e executar procedimentos de auditoria, o auditor deve considerar a relevância e confiabilidade das informações a serem utilizadas como evidência de Auditoria. 

    b) OS TESTES DE OBSERVÂNCIA visam à obtenção de razoável segurança de que os controles internos estabelecidos pela administração estão em efetivo funcionamento.

    c) Para se obterem evidências quanto à suficiência, exatidão e validade dos dados produzidos pelos sistemas de informações da entidade, devem ser feitos TESTES SUBSTANTIVOS.

    d) A carta de responsabilidade deve ser emitida com a mesma data do parecer do auditor sobre as demonstrações contábeis a que ela se refere. Logo, não faz parte da obtenção e avaliação de informações (NBC T 11)

    e) A circularização consiste no procedimento em que se envia questionamento a pessoas fora da entidade. Logo, os procedimentos de investigação podem envolver pessoas de fora da entidade.


ID
4911046
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

A respeito do planejamento de auditoria, julgue os itens abaixo.

I Entre os objetivos do planejamento de auditoria, está a identificação da legislação aplicável à entidade.
II Um dos fatores econômicos que precisam ser avaliados pelo planejamento de auditoria são as políticas de negócio dos concorrentes da entidade auditada.
III Para planejar uma auditoria, o auditor ou a entidade de auditoria deve conhecer não apenas as práticas contábeis correspondentes ao período auditado, mas também as práticas adotadas em períodos anteriores.
IV Quando o auditor de uma entidade investidora não examinar as demonstrações contábeis das entidades investidas e, se os ativos destas representarem parte relevante dos ativos totais daquela, ele deve considerar se pode assumir a incumbência de auditar as referidas demonstrações.

A quantidade de itens certos é igual a

Alternativas
Comentários
  • São 3 alternativas corretas.

    Para mim, a errada é "II Um dos fatores econômicos que precisam ser avaliados pelo planejamento de auditoria são as políticas de negócio dos concorrentes da entidade auditada."

    A política de negócio dos concorrentes de nada interfere na forma como a empresa deve contabilizar suas operações etc


ID
4911049
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Os exames que precisam ser feitos ao se auditarem as demonstrações contábeis incluem

I a definição de uma despesa como custo ou gasto nos resultados do exercício;
II o reconhecimento de provisões;
III a classificação dos créditos de acionistas, diretores e sociedades coligadas ou controladas;
IV a apresentação de demonstrações contábeis consolidadas.

Os exames acima, na ordem em que são listados, correspondem, respectivamente, às auditorias

Alternativas
Comentários
    1. ESTOQUE: a definição de uma despesa como custo ou gasto nos resultados do exercício;
    2. PASSIVO: o reconhecimento de provisões;
    3. REALIZÁVEL A LONGO PRAZO: a classificação dos créditos de acionistas, diretores e sociedades coligadas ou controladas;
    4. INVESTIMENTO: a apresentação de demonstrações contábeis consolidadas.

    Resposta correta: E


ID
4911052
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Controle Externo
Assuntos

Acerca das normas constitucionais para os sistemas de controle interno e externo, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • TCU terão 9 ministros conforme Art. 73 CF/88

    TCE's 7 conselheiros, conforme cada LEI ORGÂNICA, E rEG. INTER DOS TRIBUNAIS

  • C - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

  • O erro da Letra C é que a não há necessidade da União ter maioria do capital social

  • Gabarito letra B.

    Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

  • A) ERRADA. Competência de sustar contrato é do CN, TCU só o fará se o CN não se pronunciar no prazo de 90 dias.

    B) CORRETA.

    C) ERRADA. A União não precisa ter a maioria do capital.

    D) ERRADA. Só tem a mesma prerrogativa dos ministros quando de sua substituição.

    E) ERRADA. A própria CF diz que deve ter obrigatoriamente 7 membros.

  • C) A empresa supranacional encontra-se sob a jurisdição dos órgãos de controle externo, desde que a União detenha, de forma direta ou indireta, a maioria do capital social dessa empresa, nos termos do seu tratado constitutivo.

    Resposta : CF/88 art. 71, V -  fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

  • O item "c" da questão fala que a empresa supranacional encontra-se sob jurisdição do Controle Externo, entretanto o CF/88, Art. 71, V fala das "contas nacionais". Não tem como o TCU, por exemplo, fiscalizar as contas do Paraguai na usina de Itaipu. Além disso, não há a exigência de ter maioria do capital para fiscalizar as contas da empresa.

  • a) ERRADO. Art. 71, X - Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. 1º erro é que o TCU não susta de imediato o dispositivo da lei é claro, " se não atendido", ou seja, o TCU notifica, caso não seja atendido ele susta.

    b) CERTO. Art. 70, Caput. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

    • A questão cobrou o final do dispositivo legal.

    c) ERRADO. Art.71, V. "fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;"

    • O Erro da questão consiste em afirmar que a União precisa deter maioria do capital da empresa, o que não está previsto no dispositivo legal, bastando a participação para que haja o controle externo.

    d) ERRADO. ART. 73, §4º. O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.

    • A questão aduz que desde a posse o Auditor do TCU está investido das mesmas garantias e impedimentos do ministro, o que não é verdade.
    • O auditor só adquire essas prerrogativas ao substituir o ministro.

    e) ERRADO. art. 75. parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

    • A constituição estatual não fixa a quantidade de ministro dos TCEs, mas a Constituição já fixa o número de 7 Conselheiros/Ministros.

ID
4911055
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a opção correta em relação às licitações, aos contratos administrativos e às concessões de serviços públicos.

Alternativas
Comentários
  • ERROS

    LETRA A

    Até onde vi, não há na lei nem na jurisprudência nada que justifique a responsabilização da concessionária atual por dívida de concessionária anterior.

    LETRA B

    LEI 8666, Art. 31: § 2o A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no § 1o do art. 56 desta Lei, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado.

    § 3o O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o parágrafo anterior não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.

    LETRA D

    De fato, a Administração pode reter os créditos decorrentes do contrato, mas só até o limite dos prejuízos causados à Administração.

    Art. 80. A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta as seguintes consequências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei:

    IV - retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.

    LETRA E

    É na encampação, não na rescisão, que a indenização é condição necessária ao termo final do contrato.

    Lei 8.987, Art. 37: Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

  • Gab: LETRA C

    Porém, a D também se encontra certa. Isso porque ocorre, sim, a retenção do valor, mas no limite dos prejuízos da Adm. A questão teve uma redação bem ruinzinha.

    Felizmente a CESPE não costuma trabalhar mais dessa forma um tanto quanto arbitrária.

  • Existem 2 respostas corretas leta C e D.


ID
4911058
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Se o governador de um estado nomear um conselheiro do TCE sem a aprovação da assembleia legislativa, tal fato caracterizará um ato administrativo

Alternativas
Comentários
  • MELHOR EXPLICAÇÃO DO ASSUNTO ATÉ O MOMENTO.

  • O plano de validade do ato administrativo pressupõe que o ato seja perfeito, não se falando em ato válido ou inválido antes do integral cumprimento do seu ciclo de formação. Perfeito é o ato que completou seu ciclo de formação, portanto se um ato for imperfeito, jamais poderá ser válido ou eficaz.

  • Lembrando que um ato inválido pode ser eficaz, pois em virtude da presunção de legalidade e imperatividade, um ato administrativo pode produzir seus efeitos mesmo que possua vícios

  • Leila maria de sampaio aragão

    melhor comentário

  • No quesito de ato PERFEITO - se diz em relação ao seu ciclo de formação;

    VALIDADE - se está conforme a lei;

    EFICÁCIA - se produz efeitos.

  • Com o devido respeito ao comentário da colega Leila, acredito que ela pode ter se equivocado ao dizer que quanto ao exposto na questão “estamos num caso de ato administrativo COMPLEXO”. Conforme os ensinamentos dos administrativistas Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo embasados nas definições de Maria Sylvia Di Pietro o caso posto na questão é, na verdade, um exemplo de ATO COMPOSTO.

    “Ato administrativo composto é aquele cujo conteúdo resulta da manifestação de um só órgão, mas a sua edição ou a produção de seus efeitos depende de um outro ato que o aprove. […] Para a Prof.° Maria Sylvia Di Pietro, seriam exemplos de atos compostos as nomeações de autoridades ou dirigentes de entidades da administração sujeitas à aprovação prévia pelo Poder Legislativo. […] Concluímos que a mesma lógica vale para todas as nomeações de dirigentes de entidades da administração pública em que a Constituição ou a lei exija aprovação legislativa prévia, conforme previsto, por exemplo, no art. 52, ill, "d" e "f', da Carta de 1988.”

    PAULO, Vicente; Alexandrino, Marcelo. Direito Administrativo Descomplicado. 25ª.ed. Editora Método, 2017. Pág 499-500.

  • Boa!

  • Atenção !

    A questão é antiga, mas há uma polêmica ( Divergência ) quanto à classificação do ato como sendo composto ou complexo.

    ex: Maria Sylvia Zanella Di Pietro defende como ato composto, mas já vi classificações que tratam como complexo.

    Classificação:

     atos complexos são formados pela conjugação de vontades de mais de um órgão ou agente. A manifestação do último órgão ou agente é elemento de existência do ato complexo

    atos compostos são aqueles praticados por um único órgão, mas que dependem da verificação, visto, aprovação, anuência, homologação ou “de acordo” por parte de outro, como condição de exequibilidade.

    Perfeição >  consiste no cumprimento do ciclo de formação do ato. 

    validade > envolve a conformidade com os requisitos estabelecidos pelo ordenamento jurídico para a correta prática do ato administrativo.

     eficácia > está relacionado com a aptidão do ato para produzir efeitos jurídicos.

    No ato composto, a existência, a validade e a eficácia dependem da manifestação do primeiro órgão (ato principal), mas a execução fica pendente até a manifestação do outro órgão (ato secundário)

  • Bom, creio que não é um ato complexo(2 entidades p/ 1 ato), mas sim composto (2 entidades p/ 2 atos). Porque são dois atos, um ato principal (nomeação) e um acessório (aprovação da assembléia).

    Logo, o ato de nomeação (ato principal) existe mas não é válido pela falta da aprovação (ato acessório).

  • Se é um ato complexo então não estaria completo o seu ciclo de formação, logo não seria ainda existente...
  • O comentário mais curtido é o que não combina com a resposta da banca. Ora, se o ato existe e é inválido, isso implica dizer que se trata de ato composto, pois, caso fosse complexo, seria caso de ato inexistente e não caberia falar em ato (in)válido, haja vista que um dos órgãos não teria manifestado sua vontade. Sem entrar em discussões doutrinárias, pela resposta da banca, trata-se de ato composto.

  • O avaliador certamente não entende o que é um ato complexo. Se o ato é complexo, a falta de uma das vontades acarreta INEXISTÊNCIA do ato, pois o mesmo só existirá se ambos os órgãos forem favoráveis (vontades autônomas). A única forma da questão estar correta, seria se o tal ato fosse composto, uma vez que a vontade instrumental é requisito de mera exequibilidade do ato, que ai sim seria existente, mas ineficaz.
  • Atos administrativos

    Ato perfeito

    É aquele que concluiu todas as suas etapas de formação

    Ato imperfeito

    É aquele que não concluiu todas as suas etapas de formação

    Ato eficaz

    É aquele que está apto a produzir todos os seus efeitos legais

    Ato ineficaz

    É aquele que não está apto a produzir todos os seus efeitos legais

    Ato inexistente

    É aquele que não reúne os elementos necessários à sua formação.

    Ele não produz qualquer consequência jurídica

    Ato válido

    É aquele que não viola o ordenamento jurídico

    Ato inválido

    É aquele que viola o ordenamento jurídico

  • (D)Existente mas inválido, por se tratar de um ato composto,ou seja, depende da aprovação de outro órgão para sua confirmação.
  • Muito bom!!!

  • Gabarito letra d ato existente mas inválido porque ele depende da aprovação do tribunal de contas do Estado. exemplo de ato composto: Para a Prof.° Maria Sylvia Di Pietro, seriam exemplos de atos compostos as nomeações de autoridades ou dirigentes de entidades da administração sujeitas à aprovação prévia pelo Poder Legislativo.

    homologação , aprovação,

    exemplos de atos complexos: pensões e aposentadorias.


ID
4911061
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Controle Externo
Assuntos

Quanto aos tribunais de contas no sistema jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Sobre a alternativa B: Ela se refere a uma jurisprudência de 2008, quando o STF julgou inconstitucional um artigo da LO do TCU que dava discricionariedade ao Tribunal para manter o autor da denúncia em sigilo.

    Recentemente, em 2019, foi feita uma alteração na LO do TCU para adequá-la a esta jurisprudência. Atualmente, o Art 55 da LO do TCU estabelece que a publicação da identificação do autor da denúncia é a regra geral, sendo o sigilo somente permitido como uma exceção, para preservar a segurança da sociedade e do Estado.

  • Gabarito está equivocado. "Destaque-se nesse ponto decisões relativas a dois atores que possuem legitimidade para requisitar dados bancários diretamente das instituições financeiras, quais sejam o Ministério Público e o Tribunal de Contas. Em relação ao Tribunal de Contas, o STF manifestou-se no Mandado de Segurança n. 33.340, impetrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) contra decisão do TCU que determinou a remessa de documentos relativos a operações realizadas entre o BNDES e o grupo JBS/Friboi, a fim de aferir, a legalidade das operações. Para o Pleno, o controle de verbas públicas é essencial ao Estado de Direito, que tem como pressupostos transparência e responsabilidade, sendo prerrogativa do TCU o acesso a operações que envolvam o erário, não havendo se falar em direito à privacidade quando está em jogo os princípios da publicidade e moralidade. Até porque é atribuição do Poder Legislativo, com auxílio do TCU, o controle externo da administração. Ressalta-se, todavia, que só se aplica a recursos públicos, não estando o TCU, em outras hipóteses, autorizado a quebrar o sigilo bancário." fonte: https://www.google.com/amp/s/amp.ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-constitucional/quebra-do-sigilo-bancario-visao-das-cortes-superiores/
  • A) As decisões proferidas pelo TCU quanto à aplicação de multas a administradores públicos têm natureza de ato jurisdicional. ERRADO - Natureza de título executivo extrajudicial.

    B) No intuito de fomentar a segurança dos autores de denúncias de fatos ilícitos praticados no âmbito da administração, os tribunais de contas podem preservar o sigilo do informante. ERRADO - Segundo o STF, não é possível a utilização da denúncia anônima como ato formal de instauração do procedimento investigatório, já que as que peças futuras não poderiam, em regra, ser incorporadas formalmente ao processo. Nada impede, porém, que o Poder Público seja provocado pela delação anônima e, com isso, adote medidas informais para que se apure a possível ocorrência da ilicitude.

    C) A empresa que tiver seu contrato administrativo suspenso por decisão monocrática do TCE pode apresentar apelação para o tribunal de justiça, que a receberá, em regra, apenas no efeito devolutivo. ERRADO - Não cabe recurso ao TJ, pois este não tem competência para reapreciação de matérias relativas ao TCE, caberia neste caso Mandado de Segurança no TJ a fim de questionar a incompetência do TCE para sustar contratos.

    D) O tribunal de contas pode reexaminar ato judicial transitado em julgado concessivo de vantagem funcional a servidor público por ocasião da sua aposentadoria, por não se sujeitar à coisa julgada em razão de não haver participado como parte do processo. ERRADO - A coisa julgada deve ser preservada em qualquer caso, princípio da segurança jurídica e respeito ao trânsito em julgado da demanda.

    E) Os tribunais de contas não podem determinar a quebra de sigilo bancário de administrador público investigado por superfaturamento de preço praticado em licitação, no âmbito do controle externo realizado. CORRETO: A Lei Complementar 105/2001, que dispôs específica e exaustivamente sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, não conferiu ao TCU poderes para determinar a quebra do sigilo bancário de dados constantes do BACEN." ( (Informativo 493 STF)


ID
4911064
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca do controle judicial da administração pública, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Conforme nos ensina o professor ALEXANDRE de MORAES:

    O que não existe é a cassacao. Veja a questão:

    É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão somente se dará nos casos de

    Resp. Letra D

  • CERTA: B

    Pelo visto, no ano de 2008/2009, para o Cespe o condenado por ato improbo acarretava a perda dos direitos políticos.

    (cespe/2009/TRT/CERTA) O indivíduo que for condenado por improbidade administrativa à perda de direitos políticos não pode, enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial, propor ação popular.

    _________________________________________________________________________________________________

    aprofundando o assunto

    De acordo com o Art. 15/CF, é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

    II - incapacidade civil absoluta;

    III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

    IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

    V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

    Na lei de improbidade (Lei n° 8.429/92), no capítulo III que se refere as penas, é mencionado de forma explícita as penalidades. Veja:

    Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

    I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos(..)

    II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a (...)

    III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos (...)

    IV - na hipótese prevista no art. 10-A, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos (...)

    Corroborando com o conteúdo explanado, segue uma questão do CESPE/2013/TRE/CERTA:

    "De acordo com a CF, assinale a opção correta acerca da perda e da suspensão de direitos políticos. A condenação pela prática de ato de improbidade administrativa dá causa à suspensão dos direitos políticos.

    Avante!

  • Ato administrativo vinculado 

    É aquele que tem que ser realizado conforme a lei

    •Critério ou aspecto de legalidade

    Ato administrativo discricionário 

    É aquele que tem que ser realizado conforme a lei mas que possui uma certa margem de liberdade (conveniência e oportunidade)

    •Critério ou aspecto de legalidade + Critério ou aspecto de mérito

    Controle judicial 

    Incidirá no ato discricionário somente quanto ao critério ou aspecto de legalidade

    Controle legislativo 

    São nos casos previstos na CF

    •Não pode ser ampliado por lei complementar ou lei ordinária

    Espécies de controle 

    •Controle administrativo

    •Controle judicial

    •Controle legislativo

    Controle de legalidade 

    Conforme a lei

    Controle de mérito 

    Conforme conveniência e oportunidade

    Controle administrativo 

    Fiscalização e revisão dos atos administrativos e seus agentes

    •Exercido por qualquer dos 3 poderes 

    •O executivo na sua função típica administrativa e o poder legislativo e o judiciário na sua função atípica administrativa 

    Controle prévio (preventivo ou a priori)

    Ocorre antes da realização do ato ou da sua conclusão 

    Controle concomitante 

    Ocorre durante o ato administrativo 

    Controle posterior (subsequente ou a posteriori)

    Ocorre após a realização do ato administrativo 

    Anulação (invalidação)

    Ato ilegal ou inválido 

    •Critério de legalidade 

    •Atos administrativos vinculados e discricionários

    •Efeitos retroativos (ex tunc)

    •Prazo de 5 anos boa fé 

    (má fé não possui prazo)

    •Pode ser feito pela própria administração de ofício ou a requerimento 

    •Pode ser feito pelo poder judiciário desde que provocado

    Revogação 

    Ato é inconveniente e inoportuno para o interesse público 

    •Critério de mérito 

    •Somente atos administrativo discricionário 

    •Efeitos não retroativos (ex nunc)

    •Pode ser feito somente pela administração 

    •O poder judiciário não revoga atos dos outros, somente os seus atos quando estiver na função atípica administrativa

  • Condenado por improbidade terá seus direitos políticos SUSPENSOS de acordo com a constituição.

  • Achei que a letra E fosse AÇÃO POPULAR.

  • GABARITO: B

    A) CF, Art. 5º, LXXII - conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

    B) Cidadania = status de nacional + direitos políticos. Ora, se apenas cidadão é parte legítima para propor ação popular (art. 5, LXXIII, da CF), então o sujeito que perde os direitos políticos também perderá o direito a essa ação.

    Atenção, ao contrário do que foi citado nos comentários, a Constituição Federal permite sim a perda dos direitos políticos, sendo vedada apenas a cassação. Confira-se:

    Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: (...)

    C) Hely Lopes Meirelles: "Tratando-se de impetração contra ato omissivo da Administração, o Plenário do STF já decidiu que o prazo decadencial de cento e vinte dias começa a correr a partir do momento em que se esgotou o prazo legal estabelecido para a autoridade impetrada praticar o ato cuja omissão se ataca. Tratando-se de ato omissivo continuado, o prazo decadencial renova-se periodicamente, por envolver obrigação de trato sucessivo."

    D) Luis Roberto Barroso ensina: “No que diz respeito à norma regulamentadora, pode ser ela de qualquer hierarquia – lei complementar, ordinária, regulamento, resolução, portaria, decisões administrativas normativas – desde que sua ausência inviabilize um direito constitucional. Norma regulamentadora é, assim, toda “medida para tornar efetiva norma constitucional”, como bem diz o art. 103, §2˚. da Constituição.”

    E) Lei nº 7.347/85 (Disciplina a ação civil pública): Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: l - ao meio-ambiente;

    To the moon and back

  • É vedada a cassação dos direitos políticos no Brasil, porém admite-se sua perda ou suspensão

    Recursa-se a cumprir obrigação legal à todos imposta (PERDA)

    Incapacidade civil absoluta(SUSPENSÃO)

    Condenação penal transitada em julgado (SUSPENSÃO)

    Cancelamento da naturalização (PERDA)

    Improbidade administrativa (SUSPENSÃO)   Mnemônico RICCI  -

    Recusador e estrangeiros (perdem) ; assim consegui decorar melhor

     bons estudos

    Vença seu maior inimigo, você mesmo!

  • Ação popular requer capacidade eleitoral ativa e passiva (votar e ser votado)

    Se está com direito político suspenso, consequentemente não pode ajuizar ação popular.

    Gab: b

  • É cada questão kkkkkkkkkk o cespe revogou a lei de improbidade administrativa e diz que agora ocorre a perda, e não mais a suspensão, dos direitos políticos. Hahahahahaha é muita sacanagem

  • Assertiva B

    É vedado ao condenado por improbidade administrativa com a perda de direitos políticos, enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial, a propositura de ação popular.

  • É vedado ao condenado por improbidade administrativa com a perda de direitos políticos, enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial, a propositura de ação popular.

    Por que a letra B está correta? Para mim no lugar da palavra ''perda'' deveria ter ''suspensão''.

    Alguém ai pode me explicar?

  • Impetrar ação popular deve ser cidadão, logo, em pleno gozo dos direitos políticos. Questão diz perda, contudo, essa parte da questão não é o objeto de pergunta.

    Claro que o examinador deveria ter maior cuidado.

  • no parágrafo 15 do artigo 14 da CF diz 15- É vedada a cassação de direitos políticos, cuja a PERDA ou a suspensão só se dará nos casos de: .... entendo que a questão está correta pelo entendimento desse artigo. qualquer erro e só avisar!
  • Ainda acho que o gabarito está equivocado!!

    Em primeiro lugar, não existe perda dos direitos políticos em ação de improbidade.

    Em segundo lugar, em relação ao item D, se a gente por olhar o texto constitucional, iremos perceber que realmente não cabe mandado de injunção para exigir uma simples portaria.

    Segue o texto: art. 5º, LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

    Portanto, o item D deveria ser o gabarito da questão.


ID
4911067
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação à desapropriação, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

    § 1º As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

    § 2º O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.

    § 3º Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.

    § 4º O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício.

    § 5º São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

     Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária:

    I - a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra;

    II - a propriedade produtiva.

    Parágrafo único. A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos a sua função social.

     Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:

    I - aproveitamento racional e adequado;

    II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;

    III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;

    IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

  • GABARITO:  C

    A) Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

    § 1º As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

    B) “Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.'' CC

    C) Art. 243 da Constituição Federal. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 81, de 2014)

    D) Não é Lei Ordinária. É LEI COMPLEMENTAR.

    E) Mesmo artigo da alternativa A

  • A expropriação prevista no art. 243 da Constituição Federal pode ser afastada, desde que o proprietário comprove que não incorreu em culpa, ainda que in vigilando ou in eligendo.

    STF. Plenário. RE 635336/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 14/12/2016 (repercussão geral) (Info 851).

  • LEMBRANDO QUE: houve alteração quanto à destinação do bem. Não se fala mais em assentamento de colono...

    Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º. 


ID
4911070
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a opção correta a respeito dos contratos administrativos.

Alternativas
Comentários
  • LETRA A

    Lei 8.666, Art. 71, § 1o: A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. 

    LETRA B

    Ibidem, Art. 61, Parágrafo único: É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

    LETRA C

    Ibidem, atrt. 65, § 5o: Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

    LETRA D

    Aqui é necessária uma explicação. O art. 65, II, da lei 8666 fala em faculdade de se alterar. Se fosse só faculdade mesmo, ela implicaria a faculdade contrária, isto é, a faculdade de não se alterar, e a alternativa estaria correta.

    No entanto, essa faculdade é, na realidade, um dever, contrapartida ao direito do administrado de alterar o contrato para reequilibrá-lo. Senão, vejamos:

    Ibidem, Art. 54 Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e  pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente,  os  princípios  da  teoria  geral  dos  contratos  e  as disposições de direito privado.

    CC, Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

    CC, Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato.

    LETRA E

    Lei 8.666, art. 61, Parágrafo único: A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.

  • Art. 71.  O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

    (...)

    § 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

    Quanto aos previdenciários, a administração pública leva no dela se o contratado não arcar. Mas isso depois de processos judiciais e etc.

  • Letra A

    A responsabilidade dos envolvidos acerca dos encargos trabalhistas, comerciais, fiscais e previdenciários é do contratado. Sobre este último encargo, a APU responde solidariamente com o contratado resultantes da execução do contrato.

    Bons estudos!

  • ENCARGOS FISCAIS E COMERCIAIS: responsabilidade somente do contratado.

    ENCARGOS TRABALHISTAS: Em regra, de acordo com o STF, a responsabilidade é atribuída ao contratado. Todavia, caso a administração não realize a fiscalização adequada, tal resonsabilidade poderá ser atribuída para esta de forma subsidiária, desde que ocorra processo - ampla defesa - contraditório.

    ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS: responsabilidade solidária da administração e do contratado.

  • Art. 71.  O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.


ID
4911073
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação à improbidade administrativa, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • A) ERRADA

    A rejeição de representação de improbidade realizada por uma autoridade administrativa impede um particular de requerê-la pelos mesmos fatos ao MP.

    Art. 14, § 2º A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas no § 1º deste artigo. A rejeição não impede a representação ao Ministério Público, nos termos do art. 22 desta lei.

    B) ERRADA

    Uma vez recebida a ação de improbidade proposta contra um indivíduo e determinada sua citação, ele pode apelar ao tribunal para tentar reformar a decisão.

    Art. 17, § 10.  Da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de instrumento.

    C) ERRADA em 2009, mas hoje estaria certa.

    É legal a conduta de um indivíduo que, arrependido de ter praticado ato de improbidade, procure o promotor de justiça da cidade para dispor-se a transação em que seja proposta à autoridade a recomposição do dano como forma de evitar o prosseguimento da ação que já fora proposta e, por consequência, a aplicação de pena.

    Art. 17, § 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.       

    § 1º As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei.

    D) Ação de improbidade proposta contra ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) será neste processada e julgada.

    (CERTA)

    E) ERRADA

    Considere a seguinte situação hipotética. Francisco ocupava exclusivamente cargo comissionado em tribunal de justiça e foi responsável pela licitação da obra de reforma do fórum da capital ocorrida no período de 30/6/2003 a 12/9/2003. Em 30/6/2004, ele foi exonerado do cargo. Após regular processo administrativo, foi constatada a prática de ato de improbidade, razão pela qual, em fevereiro de 2009, foi ajuizada ação de improbidade contra Francisco. Nessa situação, está prescrita a aplicação da pena por ato de improbidade.

    Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

    I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

     

    Logo, o prazo p/ ajuizar ação do ato improbo contra o agente será de até 5 anos após o término do exercício do mandato. No caso, em 30/6/2009.

  • O STF possui um novo entendimento de que não se aplica foro por prerrogativa de função às ações de improbidade administrativa em regra. A exceção é apenas para o Presidente da República. Assim, hoje a alternativa D estaria incorreta.

    “A única autoridade que tem prerrogativa de foro para ações de improbidade administrativa é o presidente da República, por previsão constitucional expressa. Foi o que reafirmou nesta quinta-feira (11/5), por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal.

    Venceu o voto do ministro Luís Roberto Barroso, para quem o foro especial para crimes comuns não pode ser estendido às ações de improbidade, que não são penais.

    O ministro destacou que a única hipótese da Constituição é no caso do presidente da República. “Não há lacuna constitucional, mas legítima opção do poder constituinte originário em não instituir foro privilegiado para o processo de julgamento de agentes políticos pela prática de atos de improbidade na esfera civil”, disse.”

    Site conjur

  • DESATUALIZADA!

    D - HOJE ESTARIA INCORRETA

    ANTICRIME - POSSÍVEL CONCILIAÇÃO EM ATOS DE IMPROBIDADE


ID
4911076
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando o tratamento dado pela CF ao Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • D) Resp: É vedado, aos entes federativos, instituir impostos uns dos outros sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.

    CRFB/88 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    VI - instituir impostos sobre:

    a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

    OBS: Imunidade somente aos impostos, as demais espécies tributárias não possuem restrições. Ex: Município pode cobrar taxa de lixo da União.

  • Resposta: D)

    De acordo com o Art.150 , VI, alínea a da CF, a imunidade recíproca, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, impede que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam, criem impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços, uns dos outros.

    Força!

  • Capacidade contributiva expressamente diz a CF impostos, mas o STF entende que nada impede de ser usada em tributos.

  • Alguém pode me explicar por que a C está errada?

  • Sobre a alternativa B:

    De acordo com o Código Tributário Nacional, art. 7º: "A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do ."

    Bons estudos!

  • A) Na CF, a competência para instituir impostos foi repartida, obedecendo a técnica da simultaneidade ou cumulatividade.

    A Constituição criou rígidos mecanismos de divisão de competências tributárias, de modo que no polo ativo da obrigação tributária não é possível haver solidariedade como é possível no polo passivo.

    A competência tributária pode ser classificada (repartida) em seis espécies:

    1.  Privativa: a própria Constituição determina o rol de impostos inerentes a cada ente tributante

    2.  Comum: refere-se aos tributos chamados vinculados, ou seja, taxas e contribuições de melhoria, que por sua natureza são oriundos de atividades do Estado. Pode ser exercida pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios

    3.   Cumulativa: outorgada a U e o DF, nos termos do art. 147 da CF

    4.  Especial: refere-se à instituição dos empréstimos compulsórios e contribuições especiais, previstos nos artigos 148 e 149 da CF, respectivamente

    5.   Residual: possibilidade de a União instituir imposto diverso dos já existentes e

    previstos na Constituição Federal (art. 154, I)

    6.  Extraordinária: possibilidade da União instituir o imposto extraordinário de guerra (IEG), por meio de lei ordinária (art. 154, II, da CF)

     

    B) A competência tributária é delegável, desde que a delegação seja feita entre entidades políticas (União, estados e municípios).

    CTN - Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição. (…)

    § 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

     

    C) O princípio da capacidade contributiva, segundo previsão expressa na CF, aplica-se

    a todos os tributos federais, estaduais e municipais.

    Segundo a CF, art. 145, § 1º, o princípio da capacidade contributiva aplica-se somente aos impostos.

    Por outro lado, o STF, em interpretação mais liberal, considera que nada impede que se aplique o conceito a outras espécies tributárias.

     

    D) O princípio da imunidade recíproca é decorrência lógica do princípio federativo e visa assegurar a autonomia dos entes políticos.

     

    E) A CF adota o princípio da anualidade, segundo o qual, para que um tributo seja exigido, é necessário que a lei orçamentária anual autorize sua cobrança.

    O princípio da anualidade, aplicável ao direito orçamentário, estabelece que as receitas e as despesas, correntes e de capital, devem ser previstas com base em planos e programas com duração de um ano.


ID
4911079
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Segundo a classificação da doutrina, a CF é um exemplo de constituição

Alternativas
Comentários
  • A) Outorgada: o bonde impõe a constituição. A CRFB/88 é promulgada, porque precisou de aval da população.

    B) Rígida: A alteração do corpo constitucional depende de um criterioso procedimento legislativo.

    C) Sintética: Constituição singela que versa sobre o essencial. A CRFB/88 é prolixa dispõe, inclusive, sobre um colégio do Estado do Rio de Janeiro.

    D) Ortodoxa: Impõe uma ideologia. A CRFB/88 é eclética.

    E) Semântica: É uma constituição apenas no nome, porque é utilizada pelos dominadores de fato, visando apenas à perpetuação no poder. Ela não tem por finalidade limitar o poder político como as constituições autênticas. A CRFB/88 é uma constituição nominal (a doutrina não é pacífica quanto a isso), porque ela ainda não conformou plenamente a realidade econômica ou social.

  • CF OUTORGADA ( não democrática ou imposta): elaboradas sem a participação popular, estas são impostas pelo poder da época. São desse grupo as CF brasileiras de 1824,1837,1967.

    CF RIGIDA: a alteração da CF ocorre por intermédio de um processo distinto e mais difícil do que o processo de elaboração da lei comum.

    CF SINTETICA ( também denominada de CF concisa, breve, sumaria, sucinta, básica): trata somente dos princípios fundamentais e da Estrutura do Estado.

    CF ORTODOXA: e influenciada por uma única ideologia.

    CF SEMANTICA: não há identidade entre texto constitucional e realidade social. a CF semântica serve para perpetuar as classes que dominam a sociedade. Legitima praticas autoritárias de poder. Alguns autores a chama de Constituição Instrumentalista, pois ela e instrumento do detentor de poder (ex.: CF de 1937).

    FONTE: MANUAL CASEIRO DE DIREITO CONSTITUCIONAL.

  • A CRFB/88 é:

    PEDRA FORMAL

    Promulgada

    Eclética/ escritA

    Dogmatica/ diriigente

    Rigida

    Analitica

    FORMAL

  • depende do doutrinador que seguir! a Nathalia Masson classifica a CF88 como semântica, relativo à interpretação.
  • Com palácio de memórias a gente consegue acertar qualquer assunto!

    Muito bom!

  • Classificação da Constituição: FORNO DI PEDRA FORmal NOrmativa DIrigente Promulgada Eclética Dogmática Rígida Analítica Vi aqui no QC. Créditos ao autor!!
  • Classificação da Constituição Federal: FOFECECE

    Forma: Escrita

    Origem: Promulgada

    Finalidade: Dirigente

    Elaboração: Dogmática

    Conteúdo: Formal

    Extensão: Analítica

    Correspondência com a realidade: Normativa

    Estabilidade: Rígida

  • Classificações da atual Constituição...

    escreva umas 20x numa folha de papel 7 dias consecutivos. Depois revise quando quiser:

    .

    OPEREXA - CF - FEEDDE (divida de 2 em 2 letras)

    Origem - Promulgada

    Estabilidade - Rígida

    EXtensão - Analítica

    -

    Conteúdo - Formal

    -

    Forma - Escrita

    Elaboração - Dogmática

    Dogmática - Eclética

    .

    Sempre divida um acrônimo muito grande, é mais fácil de memorizar

  • Classificação da Constituição:

    FORNO DI PEDRA

    FORmal

    NOrmativa

    DIrigente

    Promulgada

    Eclética

    Dogmática

    Rígida

    Analítica

    Vi aqui no QC. Créditos ao autor!!

  • Vale mencionar os ensinamentos do professor Alexandre de Morais, para quem a constituição de 88 é super rígida, devido seu núcleo intangível do artigo 60.

    Também vale mencionar que é importante em provas aceitar que a constituição é normativa, a que cumpre seu papel social, embora haja divergências doutrinárias e correspondência fática com o tipo nominativa

  • Semântica não quanto à realidade, mas sim quanto à interpretação;

    Questão anulável!!!


ID
4911082
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação à administração pública e seus servidores, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • 8112/90 Art. 94.  Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

    II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

  • Mandato eletivo

    Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:        

    I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

    II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

    III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

    IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento

    V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

  • Com relação à administração pública e seus servidores, é correto afirmar que: O servidor público investido no mandato de prefeito ficará afastado do cargo, emprego ou função, podendo, no entanto, optar por receber a respectiva remuneração.

  • (A) Ao servidor público civil é vedada a associação sindical. *Art.37, VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

    (B) O servidor público no exercício de mandato eletivo terá seu tempo de serviço contado para todos os fins, inclusive promoção por merecimento.*Art.38, IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

    (C) O servidor público investido no mandato de prefeito ficará afastado do cargo, emprego ou função, podendo, no entanto, optar por receber a respectiva remuneração. Correto!

    (D) Segundo a CF, os ocupantes de cargo público não têm direito a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. Art. 39, § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. *Art. 7º, IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

    (E) Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, serão acrescidos de 20% da remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. *Art. 40  § 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

  • Eu nunca entendi ao certo o que significa esse termo do PREFEITO "optar pela sua remuneração", pois há um duplo sentido.

    1º - O cara trabalha como prefeito afastado do cargo público efetivo percebendo a remuneração a qual optou;

    2º- O cara trabalha como prefeito afastado do cargo público efetivo percebendo a remuneração dos dois cargos em virtude de ter optado por receber a remuneração do segundo.


ID
4911085
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O MP e a polícia, no curso de determinada investigação, descobriram que um membro de um TCE fazia parte de uma organização criminosa especializada em praticar crimes contra a administração pública. Diante do farto acervo probatório reunido, esse membro do TCE foi denunciado pelo MP por crime comum.

Na situação hipotética acima, o órgão do Poder Judiciário competente para julgar a autoridade denunciada pelo MP é o

Alternativas
Comentários
  • gabarito: LETRA B

    Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

    I - processar e julgar, originariamente:

    a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

    Bons estudos e feliz ano novo!

  • Gab: B

    Pontos relevantes da questão:

    O MP e a polícia, no curso de determinada investigação, descobriram que um membro de um TCE fazia parte de uma organização criminosa especializada em praticar crimes contra a administração pública. Diante do farto acervo probatório reunido, esse membro do TCE foi denunciado pelo MP por crime comum.

    Na situação hipotética acima, o órgão do Poder Judiciário competente para julgar a autoridade denunciada pelo MP 

    CF/88

    Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

    I - processar e julgar, originariamente:

    a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

    ***Galera, criei um Instagram para nós compartilharmos experiências e conhecimento sobre o mundo dos concursos. Segue lá!!!***

    https://www.instagram.com/maxtribunais/

  • Não confundir:

    Membro do TCE em crime comum ou de responsabilidade: Competência originária do STJ.

    Membro do TCE em Habeas Corpus (sendo o coagido ou coator): Competência originária do STJ.

    Mandado de Segurança e Habeas Data contra o TCE: Competência do Tribunal de Justiça Estadual.

    To the moon and back

  • Gabarito: B

    Processar e julgar originariamente crimes comuns e de responsabilidade:

    - Membros do Tribunal de Contas da UNIÃO -> STF

    - Membros dos Tribunais de Contas dos ESTADOS e do DF -> STJ

    - Membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos MUNICÍPIOS -> STJ

  • LETRA B

  • "Só existe Estado democrático de direito se, ao mudarem os agentes políticos de um Estado, os seus agentes administrativos efetivos possuam garantias para exercerem com imparcialidade a sua função Pública. Se assim não for, tais agentes não estão sujeitos à vontade da lei e, sim, à vontade e caprichos de cada agente Político que assume ao poder."

    (Carlos Nelson Coutinho)

    #NÃOoacorrupção

    #NÃOapec32/2020

    #NÃOaoapadrinhamento

    #estabilidadeSIM

    COBRE DOS SEUS DEPUTADOS E SENADORES NAS REDES SOCIAIS !

    VOTE DISCORDO TOTALMENTE NO SITE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS! SEGUE O LINK:  

    https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2262083

    https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=142768

  • O MP e a polícia, no curso de determinada investigação, descobriram que um membro de um TCE fazia parte de uma organização criminosa especializada em praticar crimes contra a administração pública. Diante do farto acervo probatório reunido, esse membro do TCE foi denunciado pelo MP por crime comum.

    Na situação hipotética acima, o órgão do Poder Judiciário competente para julgar a autoridade denunciada pelo MP é o Superior Tribunal de Justiça.

  • CF/88

    Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

    I - processar e julgar, originariamente:

    a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

  • crimes comuns e de resp. de membro do TCE= compete ao STJ


ID
4911088
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca do processo legislativo brasileiro, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • CF/1988: Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

  • A) Segundo a CF, emenda constitucional (Lei complementar) disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. CF, art. 59, parágrafo único.

    B) A CF prevê a hipótese de iniciativa popular, que pode ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 10% dos eleitores de qualquer estado da Federação (um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles) CF, art. 61, §2°.

    C) As medidas provisórias perderão a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias (60 dias) a contar de sua publicação, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes. CF, art. 62, §3°

    D) A reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo será permitida apenas uma vez, por igual período. (É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.) CF, art. 62, §10°.

    E) CORRETA, vide comentário do Marcos Antônio.

  • GABARITO: E.

    Acerca do processo legislativo brasileiro, assinale a opção correta.

    A) ERRADO: Segundo a CF, emenda constitucional disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Comentário: Art. 59. Parágrafo único. LEI COMPLEMENTAR disporá sobre: a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

    B) ERRADO: A CF prevê a hipótese de iniciativa popular, que pode ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 10% dos eleitores de qualquer estado da Federação. Comentário: Art. 61. § 2º A INICIATIVA POPULAR PODE ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% (um por cento) do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por 5 (cinco) Estados, com não menos de 0,3% (três décimos por cento) dos eleitores de cada um deles.

    C) ERRADO: As medidas provisórias perderão a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de 30 (trinta dias) a contar de sua publicação, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes. Comentário: Art. 62. § 3º AS MEDIDAS PROVISÓRIAS, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de 60 (sessenta dias), prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.  

    D) ERRADO: A reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo será permitida apenas uma vez, por igual período. Comentário: Art. 62. § 10. É VEDADA a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo

    E) CERTO/GABARITO: O procurador-geral da República tem competência para propor projeto de lei ordinária ou complementar. Comentário: Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe: a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

  • Guardem bem, a única diferença entra LC e LO é o quórum e os temas. Não há hierarquia ou diferença de iniciativa.

  • Não podem ser deflagradas na mesma sessão legislativa:

    Emenda ( Art. 60, § 5º )

    Medida provisória ( Art. 62, § 10 )

    Pode constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa:

    Projeto de lei ( Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional ).

  • IMPORTANTE: JÁ VI QUESTÕES REPRODUZIREM ESSE ARTIGO DA CF INCLUINDO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO, BEM COMO O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO COMO LEGITIMADOS A PROPOR PL, O QUE ESTÁ ERRADO. DEVEMOS PRESTAR MUITA ATENÇÃO PARA ISSO NÃO PASSAR BATIDO.

    Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. --> NÃO TEM DPU NEM AGU!!!!!!!

  • Apenas para complementar: As matérias de iniciativa privada do Presidente da República são extensíveis também para os Governadores e Prefeitos e para o PGR e PGE.


ID
4911091
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Antônio, governador de determinado estado, visando impedir um comício marcado para o dia seguinte em praça pública, determinou ao comando da polícia militar a prisão de João, organizador do comício. Além disso, o governador Antônio baixou um decreto determinando que todos os que comparecessem ao comício fossem presos. O governador fundamentou sua decisão na necessidade de preservar a ordem pública e no fato de não ter sido solicitada autorização para a realização do evento. Foi assegurado a João o direito a um advogado e a um telefonema.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta tendo em vista os direitos e garantias fundamentais previstos na CF.

Alternativas
Comentários
  • Art. 5º/CF - LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada

  • Cabe HC e não MS

  • a) ERRADA, pois o Governador não possui a atribuição de determinar a prisão - art. 5º, LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

    b) ERRADA, pois para amparar a liberdade de locomoção deve ser utilizado o habeas corpus - art. 5º, LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

    c) ERRADA, não é necessária autorização, basta o prévio aviso e que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local - art. 5º XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

    d) CERTA - art. 5º, LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

    e) ERRADO - a CF somente autoriza a violação do domicílio para cumprimento de ordem judicial durante o dia - art. 5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

  • A prisão é ilegal

    Para questionar a legalidade da prisão e garantir o direito e ir é vir cabe HC e não MS

    João não deveria solicitar autorização, basta o prévio aviso.

    A prisão e o local onde se encontra o preso será comunicada imediatamente ao juiz competente e também sua família ou quem indicar.

    GAB / D

  • Fui de B assim como quase 30% dos colegas.

    João poderá impetrar, por meio de seu advogado, mandado de segurança visando ... ops. Errado!

  • Eu errei a questão, mas o que me fez errar foi na hipótese fala que o Governador determinou a prisão. E não tinha e nem tenho esse conhecimento que um governador possa determinar a prisão de alguém. Que eu saiba que determina prisão é o juiz competente... mas.... Veja no texto da questão abaixo:

    "Antônio, governador de determinado estado, visando impedir um comício marcado para o dia seguinte em praça pública, determinou ao comando da polícia militar a prisão de João, organizador do comício."

    Qualquer coisa me corrijam, por favor.

  • Gabarito: Letra D

    Constituição Federal:

    Art. 5º, LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

  • na minha opinião não tem nenhuma alternativa correta, pois não tem motivos para joão ser preso.

  • ATENÇÃO À RECENTE DECISÃO DO STF ACERCA DO DIREITO DE REUNIÃO!

    "O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que são permitidas reuniões ou manifestações em locais públicos, independentemente de comunicação oficial prévia às autoridades competentes. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 806339, com repercussão geral reconhecida ()."

    fonte: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=458512&ori=1

    Vamos ficar ligados nas futuras questões que podem aparecer nas provas sobre o tema.

  • A questão não contempla nenhuma alternativa correta.

  • Governador não pode decretar prisão.
  • questão estranha ...

  • Joao pode alegar abuso de autoridade por parte do governador, e alegar que nao havia crime, ja que é garantido o direito de reuniao e o dodoi do governador se sentindo ameaçado "mandou" prende-lo, e os policiais ainda respondem por acatar ordem absurda.

    a menos que todos estivessem sem mascara;

    resposta estranha né? a pergunta tambem foi kkkkkk

  • Realização de reunião em local público independe de aviso prévio às autoridades

    O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que são permitidas reuniões ou manifestações em locais públicos, independentemente de comunicação oficial prévia às autoridades competentes. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 806339, com repercussão geral reconhecida ().

    Fonte:

    https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=458512&ori=1

  • CESPE, eu tento gostar de vc, mas está difícil...

  • Questão muito esquisita, governador não tem poder de decretar prisão, Isso compete ao Juiz.

    Opção: D

  • Mandato de segurança: tem como objetivo proteger um direito líquido e certo que é ameaçado por uma autoridade pública ou um órgão que exerça funções públicas.

    fonte: https://www.projuris.com.br/mandado-de-seguranca

  • Que pergunta é essa?

  • Vc deve ir na menos errada, pq história em si tá toda errada. hahahaha

  • Gabarito: LETRA ''D''

    Art. 5º, LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

  • O coitado não era nem para ser preso

  • Local onde se encontre e local onde foi recolhido são coisas totalmente diferentes.

    Se a questão dissesse "local para onde foi recolhido" aí sim estaria correto.

    Local onde foi recolhido = praça pública.

    Local para onde foi recolhido = 1° DP, 2° DP, apresentar-se ao juiz...

  • tem mais de uma alternativa.

  • Banca loca na droga

  • Obs. Não é cabível MS (mandado de segurança) nesse caso, visto que o direito de liberdade de locomoção de João é garantido por HC (habeas corpus) e o MS é uma garantida subsidiária, que entra em ação apenas quando direito líquido e certo de um indivíduo não for tutelado nem por HC, nem por HD (habeas data).

  • Que história mais maluca kkk...

  • GABARITO: D

    Vamos ver quantas ilegalidades ocorreram no presente caso?

    > João não poderia ter sido preso.

    > Governador não manda prender nem soltar ninguém.

    > O direito de reunião foi violado.

    > Não se pode criminalizar condutas por meio de decreto - apenas lei.

    Art. 5, CF:

    XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

    LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

    Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.

    -Tu não podes desistir.

  • questão ta mais pra matéria de proc. penal que constitucional


ID
4911094
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Determinado parlamentar federal impetrou mandado de segurança junto ao STF, questionando a legalidade do processo legislativo na tramitação de determinada medida provisória. Argumentou o parlamentar que a referida medida provisória fora enviada para votação em plenário antes da apreciação pela comissão que deveria emitir juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais, da qual o impetrante faz parte.

Considerando a situação hipotética descrita, assinale a opção correta

Alternativas
Comentários
  • LETRA A - CERTO

    MS 26712 ED-MC/DF: EMENTA: MEDIDA PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM SEU PROCESSO DE CONVERSÃO LEGISLATIVA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO PARLAMENTAR À CORRETA ELABORAÇÃO, PELO PODER LEGISLATIVO, DAS LEIS E DEMAIS ESPÉCIES NORMATIVAS. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONGRESSISTA. (...) O parlamentar dispõe de legitimação ativa para suscitar o controle incidental de constitucionalidade pertinente à observância, pelas Casas do Congresso Nacional, dos requisitos – formais e/ou materiais – que condicionam a válida elaboração das proposições normativas, enquanto estas se acharem em curso na Casa legislativa a que pertence o congressista interessado.- Com a aprovação da proposição legislativa ou, então, com a sua transformação em lei, registra-se, não só a perda superveniente do objeto do mandado de segurança, mas a cessação da própria legitimidade ativa do parlamentar, para nele prosseguir, eis que a ação mandamental – além de incabível contra atos estatais em tese (Súmula 266/STF) - não pode ser utilizada como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade. (...) Precedentes.

  • Me senti um analfabeto lendo essa alternativa A...

  • MS 26712 ED-MC/DF: EMENTA: MEDIDA PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM SEU PROCESSO DE CONVERSÃO LEGISLATIVA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO PARLAMENTAR À CORRETA ELABORAÇÃO, PELO PODER LEGISLATIVO, DAS LEIS E DEMAIS ESPÉCIES NORMATIVAS. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONGRESSISTA. (...) O parlamentar dispõe de legitimação ativa para suscitar o controle incidental de constitucionalidade pertinente à observância, pelas Casas do Congresso Nacional, dos requisitos – formais e/ou materiais – que condicionam a válida elaboração das proposições normativas, enquanto estas se acharem em curso na Casa legislativa a que pertence o congressista interessado.- Com a aprovação da proposição legislativa ou, então, com a sua transformação em lei, registra-se, não só a perda superveniente do objeto do mandado de segurança, mas a cessação da própria legitimidade ativa do parlamentar, para nele prosseguir, eis que a ação mandamental – além de incabível contra atos estatais em tese (Súmula 266/STF) - não pode ser utilizada como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade. (...) Precedentes.

  • Meu reconhecimento para Rebeca!!! Muito sucesso!!!

  • ok, essa eu acertei, não me perguntem como, pq nem eu sei

  • não estude somente até acertar, estude até saber aonde está o erro.

  • A única certeza que eu tive nessa questão é que eu deixaria ela em sem marcar.

  • Acrescentando...

    Além do Parlamentar, outras pessoas, como os Partidos Políticos também podem impetrar mandado de segurança questionando projeto em tramitação e que seja, em tese, inconstitucional?

    NÃO. Somente o parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizam com o processo legislativo constitucional. (MS 24642, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, julgado em 18/02/2004).

  • Fiquei entre a A e a E, marquei a A. Mas Beleza, porque não a E ? sendo que a arguição poderia também ser utilizada ? Não vi um comentário mais detalhado, fiz por eliminação, mas fiquei com dúvida.

  • controle judiciário preventivo

  • Fiquei entre a letra A e a D. (chutei errado kk)

  • Gabarito: E

  • Alguém sabe me dizer qual erro da "D" ?

  • Acredito que o erro da alternativa D está em atribuir ao parlamentar a competência para ajuizar ações relativas ao controle de constitucionalidade concentrado, tendo em vista que o rol do art. 103, cf consta que apenas a mesa da Câmara dos deputados e do Senado federal é que são legitimados e não o parlamentar sozinho.

    RESUMO :

    Regra: em regra, não se deve admitir a propositura de ação judicial para se realizar o controle de constitucionalidade prévio dos atos normativos.

    Exceções

    Há duas exceções em que é possível o controle de constitucionalidade prévio realizado pelo Poder Judiciário:

    a) caso a proposta de emenda à Constituição seja manifestamente ofensiva à cláusula pétrea; e

    b) na hipótese em que a tramitação do projeto de lei ou de emenda à Constituição violar regra constitucional que discipline o processo legislativo.

    Somente o parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizam com o processo legislativo constitucional. (MS 24642, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, julgado em 18/02/2004).


ID
4911097
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

A administração pública burocrática brasileira está relacionada com

Alternativas
Comentários
  • Resposta:Letra C

    -----------------------------

    A qualidade fundamental da administração burocrática é a efetividade no controle dos abusos; seu defeito, a ineficiência, a auto referência, o clientelismo e o fisiologismo. Esse modelo surgiu com o advento do Departamento Administrativo de Serviço Público –DASP, em 1938, com objetivos de centralização das atribuições de reforma e de reorganização do setor público e a racionalização de métodos e processos administrativos.

    -----------------------------

    FONTE:ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA CONCURSOS / PROF. GIOVANNA CARRANZA

  • →1 Movimento/ 1 ª Reforma AdministrativaDASP em 1930, reforma implementada pelo ESTADO NOVO -VARGAS com o Modelo burocrático foi implantada, por Getúlio Vargas, na primeira metade do século XX através do Dasp. princípios centralizadores e hierárquicos.→ Foco na eficiência e processos.

    →2 Movimento/ 2 ª Reforma AdministrativaDecreto-Lei 200/67 durante o regime militar, transição do burocrático para o Gerencial (pós burocrático).→ Primeira tentativa .

    O Decreto-Lei nº 200, que embasou a reforma administrativa de 1967, é considerado um avanço na busca de superação da rigidez burocrática e é tido como um marco na introdução da administração gerencial no Brasil. →possibilitou a transferência de atividades para autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, visando alcançar a descentralização funcional.

    →3 Movimento/ 3 ª Reforma AdministrativaPDRAE em 1995, implementação da Nova Gestão Pública por Bresser Pereira. →Foco nos resultados.

    →Importante:→ ●Fundamenta-se nos princípios da confiança (limitada ),controles centralizados e da descentralização da decisão, exigência de formas flexíveis de gestão, horizontalização de estruturas, descentralização de funções, incentivos à criatividade, avaliação sistêmica e principalmente recompensa por desempenho, ou resultados.

    Fonte : Meus Resumos

  • A Reforma de 30 foi a primeira tentativa de implantar o modelo burocrático no Brasil.

    Quem governava em 1930? Isso mesmo, Vargas.

    Que órgão foi criado para realizar essa reforma? Sim, o DASP!

    Gabarito: LETRA C

  • O que significa DASP?

    Constituição de 10.11.1937, Art. 67 prevê a existência, junto à Presidência da República, de um Departamento Administrativo. Cria, junto à Presidência da República,

    o Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP).


ID
4911100
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Quanto ao modelo de administração pública, a Constituição Federal de 1988, intitulada Constituição Cidadã, em conjunto com os fatores vigentes à época, caracterizou-se

Alternativas
Comentários
  • é o q???

  • Alguém pra explicar essa questão?

  • retrocesso burocrático? oshe... nada a ver mano
  • alguém ajuda aí??

  • Também não compreendi... :(

  • Também não compreendi... :(

  • Ufa... pensei que só eu não ia entender nada oO

  • A constituição Federal apesar de ter ampliado os direitos e garantias individuais , trouxe um retrocesso na tentativa de reforma gerencial proposta pelo decreto 200/67 pois estendeu à Administração Indireta as regras rígidas da Adm Direta reduzindo a flexibilização.
  • Fonte: minha mãe falou.

    Banca medíocre.

  • Essa banca é fogo...

  • Questão clássica na disciplina de Administração geral e pública.

    CF/88

    Ponto de vista político: Avanço (ampliação dos direitos e garantias individuais e sociais).

    Ponto de vista administrativo: Retrocesso.

    Principais causas do retrocesso:

    1) estender as regras rígidas das Administração Pública Direta para a Administração Indireta (o que reduziu a flexibilidade operacional da Administração Indireta);

    2) e a perda de autonomia do Poder Executivo para organizar a Administração Pública e

    para criação, transformação e extinção de cargos;

    3) aumento dos gastos relativos ao custeio da máquina administrativa e aumento da ineficiência dos serviços públicos.

  • Questão clássica na disciplina de Administração geral e pública.

    CF/88

    Ponto de vista político: Avanço (ampliação dos direitos e garantias individuais e sociais).

    Ponto de vista administrativo: Retrocesso.

    Principais causas do retrocesso:

    1) estender as regras rígidas das Administração Pública Direta para a Administração Indireta (o que reduziu a flexibilidade operacional da Administração Indireta);

    2) e a perda de autonomia do Poder Executivo para organizar a Administração Pública e

    para criação, transformação e extinção de cargos;

    3) aumento dos gastos relativos ao custeio da máquina administrativa e aumento da ineficiência dos serviços públicos.

  • A CF/88 foi um retrocesso, pois "deu força a ações tipicamente burocráticas". Tais como a perda de autonomia da Adm Indireta, etc..

  • Se por um lado a CONSTITUIÇÃO DE 1988 ampliou os direitos e garantias individuais e sociais, em termos de reforma administrativa o que se viu foi um RETROCESSO ADMINISTRATIVO E BUROCRÁTICO.

     

    Alguns pontos do RETROCESSO trazido pela CF/88 foram:

    a) A retirada da autonomia do Poder Executivo para estruturar órgãos públicos, que passaram a precisar de leis instituidoras ou autorizativas;

    b) A obrigatoriedade do Regime Jurídico Único para os servidores civis da União, Estados e Municípios;

    c) Redução da flexibilidade da administração indireta, que passou a funcionar com normas praticamente iguais às da administração direta.

    Fonte: Administração Pública - Teoria e Questões. Augustinho Paludo, 2012

  • →CF /1988 – retrocesso burocrático. →HOUVE DESCENTRALIZAÇÃO POLÍTICA E CENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.

    A CF/88 veio justamente no período pós-ditadura e tinha como objetivo descentralizar a política do país que havia passado anos centralizados nas mãos dos militares. Além disso, ela devia lidar com as disfunções causadas pela falta de controle na Administração Indireta. →A solução encontrada foi a centralização administrativa, engessando as entidades e colocando-as quase em paridade com os órgãos da Administração Direta quanto às formalidades.

    Resumo importante :

    → Decreto lei 200/67 = centralização política /descentralização administrativa.

    →Constituição Federal de 1988 = descentralização política / centralização administrativa.

  • Resposta:Letra B

    ------------------------------

    #O RETROCESSO DE 1988

    (...)

    A conjunção desses dois fatores leva, na Constituição de 1988, a um retrocesso burocrático sem precedentes. Sem que houvesse maior debate público, o Congresso Constituinte promoveu um surpreendente engessamento do aparelho estatal, ao estender para os serviços do Estado e para as próprias empresas estatais praticamente as mesmas regras burocráticas rígidas adotadas no núcleo estratégico do Estado. A nova Constituição determinou a perda da autonomia do Poder Executivo para tratar da estruturação dos órgãos públicos, instituiu a obrigatoriedade de regime jurídico único para os servidores civis da União, dos Estados-membros e dos Municípios, e retirou da administração indireta a sua flexibilidade operacional, ao atribuir às fundações e autarquias públicas normas de funcionamento idênticas às que regem a administração direta.

    ------------------------------

    FONTE:ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA CONCURSOS / PROF. GIOVANNA CARRANZA

  • GABARITO: Letra B

    Outras ajudam a responder:

    Q460193 A respeito da evolução da administração pública no Brasil após 1930, julgue o item seguinte.

    A Constituição Federal de 1988 (CF) rompeu com o retrocesso burocrático que até então prevalecia, ao conceder autonomia ao Poder Executivo para tratar da estruturação dos órgãos públicos e proporcionar flexibilidade operacional aos entes da administração indireta. (ERRADO)

    Q171132 Assinale a alternativa INCORRETA quanto à reforma gerencial da Administração Pública brasileira.

    b) Para os defensores da reforma gerencial no Brasil, a Constituição Federal de 1988 representou um retrocesso burocrático sem precedentes.(CERTO)

    Q1160466 Acerca da evolução da Administração Pública brasileira e da reforma do Estado, julgue o item.

    A Constituição Federal de 1988 trouxe significativos avanços para o modelo burocrático, ao estender para a administração indireta regras de funcionamento semelhantes às da administração direta. (ERRADO)


ID
4911103
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O Decreto-lei n.º 200 se constitui como um marco

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: letra A.

    A reforma operada em 1967 pelo Decreto-Lei 200, entretanto, constitui um marco na tentativa de superação da rigidez burocrática, podendo ser considerada como um primeiro momento da administração gerencial no Brasil. Mediante o referido decreto-lei, realizou-se a transferência de atividades para autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, a fim de obter-se maior dinamismo operacional por meio da descentralização funcional. Instituíram-se como princípios de racionalidade administrativa o planejamento e o orçamento, o descongestionamento das chefias executivas superiores (desconcentração/descentralização), a tentativa de reunir competência e informação no processo decisório, a sistematização, a coordenação e o controle.

    Fonte: Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, 1995.


ID
4911106
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

São características da administração pública patrimonialista

Alternativas
Comentários
  • Gabarito E)

    3.1. Administração Pública patrimonialista

    Mesmo de forma desorganizada, o patrimonialismo foi o primeiro modelo de administração do Estado. Nele não havia distinção entre a administração de bens públicos e bens particulares: tudo que existia nos limites territoriais de seu “reinado” era tido como domínio do soberano,15 que podia utilizar livremente os bens sem qualquer prestação de contas à sociedade.

    No entendimento de Bresser-Pereira (2001), patrimonialismo significa “a incapacidade ou a relutância de o príncipe distinguir entre o patrimônio público e seus bens privados”.

    No patrimonialismo não existiam carreiras organizadas no serviço público e nem se estabeleceu a divisão do trabalho. Os cargos eram todos de livre nomeação do soberano, que os direcionava a parentes diretos e demais amigos da família, concedendo-lhes parcelas de poder diferenciadas, de acordo com os seus critérios pessoais de confiança. Prática frequente era a troca de favores por cargos públicos (neste caso não se tratava de parentes e amigos, mas de interesses políticos ou econômicos). Regra geral, quem detinha um cargo público o considerava como um bem próprio de caráter hereditário (passava de geração para geração). Não havia divisão do trabalho; os cargos denominavam-se prebendas ou sinecuras, e quem os exercia gozava de status da nobreza real.

    Nesse modelo de administração, o soberano era tratado “como um deus”. Segundo Hobbies (apud Norberto Bobbio, 1981) “o soberano é juiz da conduta de seu súdito, mas a conduta do soberano é julgada por ele próprio”... “se o soberano não observar as leis naturais, ninguém poderá constrangê-lo à obediência; ninguém poderá puni-lo”.

  • Resposta:Letra E

    ----------------------------

    #Administração pública patrimonialista

    o termo patrimonialismo significa a incapacidade ou a relutância do príncipe em distinguir entre o patrimônio público e seus bens privados (são interdependentes). O aparelho do Estado funciona como uma extensão do poder do soberano, e os seus auxiliares, servidores, possuem status de nobreza real. Os cargos são considerados prebendas ou sinecuras (empregos rendosos que exigem pouco ou nenhum trabalho de quem o exerce, e são distribuídos da forma mais adequada ao soberano). A res publica (“a coisa pública –os bens públicos) não é diferenciada da res principis(patrimônio do príncipe ou do soberano). Em consequência, a corrupção e o nepotismo são inerentes a esse tipo de administração. No momento em que o capitalismo e a democracia se tornam dominantes, o mercado e a sociedade civil passam a se distinguir do Estado, tornando-se a administração. Patrimonialista abominável.

    ----------------------------

    FONTE:ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA CONCURSOS / PROF. GIOVANNA CARRANZA

  • A desconfiança dos administradores e o controle rígido de suas ações. ADM. BUROCRÁTICA

    A corrupção e o nepotismo. ADM. PATRIMONIALISTA


ID
4911109
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Diversos esforços têm sido envidados no sentido de proporcionar maior celeridade à gestão pública, equiparando-a ao modelo adotado em organizações privadas. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito E)

    O termo Tecnologia da Informação serve para designar o conjunto de recursos tecnológicos e computacionais (hardware, software, dados e telecomunicações) para geração, armazenamento, processamento, uso e difusão (comunicação) da informa­ção – em suas variadas formas – como: dados, voz e imagens. O glossário disponível na página do GesPública define que a “Área de TI” compreende todos os setores e subprocessos de trabalho inerentes. Nesse conceito amplo de TI, encontram-se inclusos os sistemas de informação.

    O processamento da informação, seja de que tipo for, é uma atividade de importância central em todos os países. O desenvolvimento de novas tecnologias modificou o armazenamento da informação, assim como possibilitou novas formas de organização e acesso aos dados e às obras armazenadas; reduziu custos, facilitou a produção de jornais e permitiu a formação de redes televisivas de âmbito mundial. As TI facilitaram e intensificaram a comunicação institucional e pessoal, ao proporcionarem uma variada gama de opções como: aplicativos de texto, editoração eletrônica, bancos de dados, transmissão de documentos via fax, mensagens e arquivos via e-mail, e consultas diversas através da internet.

    Embora Albertin e Albertin (2007) afirmem que “os benefícios do uso de TI podem ser definidos como custo, produtividade, flexibilidade, qualidade e inovação”, podemos citar os seguintes benefícios proporcionados pelas TI:

    • redução do custo das operações e aumento da produtividade;

    • provimento de subsídio aos gestores para a elaboração de estratégias;

    • facilidade e rapidez no desenvolvimento de atividades burocráticas;

    • facilidade na gestão dos meios de produção e dos negócios;

    • agilidade nos processos de comunicação e coordenação interna e externa;

    • aumento na qualidade de produtos e serviços;

    • facilidade na circulação de informações intra e interorganizacionais;

    • auxílio no processo de tomada de decisão;

    • auxílio no controle de atividades descentralizadas em vários níveis hierárquicos.

  • Burocracia é "sinônimo" de um serviço lento, arrastado. Logo, desburocratizar seria acelerar, dar celeridade à gestão pública. Assim, a única opção viável é a letra e).

  • A criação do Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização (GESPÚBLICA) demonstra a busca da administração pública no sentido de adotar modelos de excelência semelhantes aos da iniciativa privada.

    gespublica visa uma horizontação , reduzir niveis hierarquicos. Isso dificilmente acontecerá na inciativa privada, por isso, tenho minhas duvidas em relação ao gabarito


ID
4911112
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito de parceria entre governo e sociedade, assinale a opção incorreta.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO LETRA D

    A parceria entre OSCIP e governo não se restringe ao âmbito federal, podendo ser realizada também no âmbito estadual.

    As OS foram idealizadas para substituir órgãos e entidades da administração pública, que seriam extintos e teriam suas atividades "absorvidas" pela OS. As organizações sociais não são uma nova categoria de pessoa jurídica. Trata-se, apenas, de uma qualificação especial, um título jurídico concedido discricionariamente pelo poder público a determinadas entidades privas, sem fins lucrativos, que atendam a certas exigências legais. Elas não integram a administração direta nem a administração indireta; são entidades da iniciativa privada, sem finalidade lucrativa, que se associam ao Estado mediante a celebração de um contrato de gestão a fim de receberem fomento para a realização de atividades de interesse social.

  • Explicação para as corretas:

    A: As parcerias democratizam, ou, se preferirem, privatizam as atividades de interesse público. A sociedade, que antes recebia, agora oferece ditas atividades. Essa mudança de conteúdo na relação sociedade civil - Estado se dá através de novas formas: contratos de gestão, termos de parceria, termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação.

    B: No Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, fala-se em publicização, embora o termo mais claro, na minha opinião, seja privatização. Estamos, porém, sempre a falar do mesmo: da privatização das atividades de interesse público ou da publicização do financiamento de atividades privadas.

    C: Além do dito na letra A, cabe acrescentar que termos de parcerias são mesmo o instrumento para se efetivar a contratação da OSCIP, a qual, todavia, não precisa de tal vínculo com o poder público para ser assim qualificada.

    E: Restrição fiscal é outro nome para falta de recursos por parte do governo. Se falta dinheiro para financiar atividades de interesse público, resta recorrer à iniciativa de particulares.

  • CUIDADO MEUS NOBRES!!!

    A OSCIP é qualificada pelo ministro da justiça, mas n atua, depois disso, apenas no âmbito federal.

  • Tiago Soares destacou minha linha de raciocínio que me fez errar


ID
4911115
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Assinale a opção correta acerca de accountability.

Alternativas
Comentários
  • C)

    O accountability legal é o que decorre das normas jurídicas vigentes. Na literatura há menção a três tipos de accountability: o horizontal e o vertical, estabelecidos por Guillermo O’donnel, e o societal.

    O accountability horizontal ocorre através da mútua fiscalização e controle existente entre os poderes (os freios e contrapesos), ou entre os órgãos, por meio dos Tribunais de Contas ou Controladorias Gerais e agências fiscalizadoras – pressupõe uma ação entre iguais ou autônomos. Esse accountability refere-se à “transparência das ações da gestão pública em relação aos agentes que podem fiscalizá-las e puni-las” (Marcelo Amaral, 2007). O accountability horizontal pressupõe que existam órgãos próprios de Estado detentores de “poder e capacidade, legal e de fato, para realizar ações, tanto de monitoramento de rotina quanto de imposição de sanções criminais ou de impeachment, em relação a ações ou omissões ilegais exercidas por outros órgãos ou agentes do Estado” (O’donel, apud Ana Mota, 2006).

    Atenção → A ação entre iguais ocorre entre os poderes (freios e contrapesos) e a ação entre autônomos se dá mediante

    as agências e órgãos (dos poderes ou independentes).

    São mecanismos/instrumentos de exercício do accountability horizontal: o sistema de freios e contrapesos estabelecido na Constituição; a atuação do Ministério Público; os Tribunais de Contas, as Controladorias Gerais e agências fiscalizadoras; as ouvidorias públicas; os partidos políticos. Há autores que também incluem a imprensa em geral.

    O accountability vertical ocorre quando os cidadãos controlam os políticos e governos por meio de plebiscito, referendo e voto, ou mediante o exercício do controle social – pressupõe uma ação entre desiguais. O accountability vertical refere-se à “transparência das gestões em relação aos eleitores que podem assim fiscalizá-las e puni-las, principalmente através do voto em eleições livres e justas” (Marcelo Amaral, 2007).

    Na teoria da relação agente-principal, os cidadãos são o “principal” e os governos e políticos são o “agente”. O accountability vertical tem caráter político e pode ser considerado um mecanismo de soberania popular, incidindo sobre os atos dos políticos e demais agentes públicos. Os principais mecanismos/instrumentos são o voto e a ação popular. Para O’donel apud Ana Mota (2006) accountability vertical são “os mecanismos institucionais que possibilitam ao cidadão e à sociedade civil exigir a prestação de contas pelos agentes públicos, sendo as eleições livres e justas o principal”.

  • Alternativa A) diz que Accountability "representa a opção que a organização tem de prestar contas dos resultados". Porém o termo refere-se a uma obrigatoriedade de todo órgão administrativo ou representativo de prestar contas a instâncias controladoras ou a seus representados.

  • A) Accountability não é uma opção, mas um dever do Estado.

    B) A accountability vertical é aquela realizada pelos cidadãos, mas não se restringe apenas a via eleitoral.

    C) CORRETA

    D) Está diretamente ligada a descentralização de responsabilidades.

    E) A accountability está atrelada diretamente a transparência e exige o pleno acesso dos cidadão às informações.

  • A expressão “accountability” se refere à capacidade de se prestar contas, de se fazer transparente. Na gestão pública, o termo possui uma perspectiva ampla, surgindo como um instrumento a serviço da manutenção dos ideais democráticos de um país, controlando tanto os processos como os resultados a serem alcançados.

    A literatura aponta que a accountability pode assumir três formas básicas: vertical e horizontal, consagradas pelo autor O’Donnell (2011)3 e a societal, desenvolvida por concepções de diversos autores.

    A accountability vertical ocorre quando os cidadãos controlam os políticos e governos por meio de plebiscito, referendo, voto, ação popular, ou mediante o exercício do controle social, pressupondo uma ação entre desiguais. As eleições e o voto são seus mecanismos mais expressivos. Em suma, a accountability vertical corresponde aos mecanismos institucionais que possibilitam ao cidadão e à sociedade civil exigir a prestação de contas dos agentes públicos.

    A accountability horizontal ocorre por meio da mútua fiscalização e controle existente entre os Poderes do Estado (os freios e contrapesos) ou entre os órgãos, por meio dos Tribunais de Contas ou Controladorias Gerais e agências fiscalizadoras.

    A accountability societal se origina da sociedade e atinge as estruturas do Estado, a exemplo da atuação da sociedade em ações de associações de cidadãos, movimentos sociais, Conselhos Temáticos Institucionalizados ou, ainda, a atuação da mídia. É um mecanismo de controle não eleitoral, que utiliza ferramentas institucionais e não institucionais. Esse tipo de accountability não aplica sanções contra os agentes públicos em casos de transgressões, pois não possui competência ou poder legal para isso.

  • GABARITO - D

    TIPOS:

    Accountability vertical:

    se dá entre a população e o Estado, referindo-se ao controle que aquela exerce sobre os agentes públicos e os governos e é relacionada à capacidade da população de votar e de se manifestar de forma livre, tendo como exemplo o voto e a ação popular;

    Accountability horizontal:

    se dá entre entes , poderes ou órgãos estatais, ocorrendo quando um poder, órgão, agência reguladora, etc., fiscaliza o outro;

    Accountability societal:

    se dá entre a sociedade civil organizada e entes ou órgãos estatais, em que aquela, muitas vezes representada por ONG’s, sindicatos, associações, etc., fiscaliza os agentes públicos e o os governos, exercendo “pressão” legítima sobre a Administração Pública.

    Jusbrasil.com


ID
4911118
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

A respeito da reengenharia organizacional, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • APRIMORAMENTO DE PROCESSOS

    MELHORIA CONTÍNUA

     - Processo lento;

    - Mudanças sugeridas pelos próprios colaboradores;

    - Incrementando paulatinamente das mudanças.

    REENGENHARIA

    - Processo rápido e radical;

    - Substitui completamente os processos ou revoluciona os existente.

    REDESENHO

    - Um meio termo entre as duas anteriores;

    - O que puder ser aproveitado, será feito através de melhoria contínua e outros processos podem ser totalmente descartados.

  • essa "imposição da direção da organização aos colaboradores." na letra D me ferrou

  • Gabarito D

    a reengenharia é radical e substitui todo o processo existente, por isso precisa acontecer top-down, ou seja, com a imposição da direção da organização aos colaboradores, afinal é um processo complexo que vai modificar tudo

  • D

  • Não sabia.

  • A reengenharia ocorre de cima para baixo!

  • De cima para baixo, reformulação geral, reset da empresa, busca de um novo caminho, topdown organizacional

  • Uma condição indispensável para o êxito da reengenharia organizacional é que ela seja feita top-down, ou seja, com a imposição da direção da organização aos colaboradores.


ID
4911121
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Com relação a utilização das ferramentas da qualidade como tecnologias de gestão, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: B

    A) Não sei o que é, mas Pareto não é, pois ele prioriza os problemas de acordo com uma frequência.

    B) Gabarito

    C) Gráfico de Controle

    D) Gráfico/Diagrama de Dispersão

    E) Diagrama de Pareto

  • Em complemento ao comentário do colega Fabrício, a letra "A" trata da FOLHA DE VERIFICAÇÃO, que é um instrumento de coleta de dados referentes a uma SITUAÇÃO ESPECÍFICA.

  • Já ouvi falar em Histograma, folha de verificação, estratificação, espinha de peixe, gráfico de pareto, mas gráfico de tendência é a primeira vez


ID
4911124
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

Assinale a opção que apresenta prática alinhada com os princípios propostos por Deming.

Alternativas
Comentários
  • Questão deve ser feita com base nos 14 pontos de Deming:

    Qualidade é a satisfação das necessidades dos clientes em primeiro lugar

  • Princípios de Deming:

    > Constância de propósitos

    > Nova filosofia de gestão

    > Eliminar a inspeção em massa

    > Suspender a prática de fazer negócios apenas na base do preço

    > Melhoria contínua

    > Instituir treinamento no trabalho

    > Liderança

    > Eliminar o medo de errar. Criar confiança em um clima de inovação

    > Quebrar barreiras entre departamentos

    > Eliminar slogans e exortações à produtividade sem que métodos não tenham sido providenciados

    > Eliminar metas de produtividade e APO

    > Remover barreiras que impedem as pessoas de orgulhar-se de seu trabalho

    > Encorajar a educação e o auto aperfeiçoamento de cada pessoa

    > Garantir a ação necessária para acompanhar essa transformação

  • Gabarito: C

  • Deming: Melhoria contínua.


ID
4911127
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Acerca do círculo de controle da qualidade (CCQ), assinale a opção incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Resposta:Letra D

    ----------------------------

    Círculo da Qualidade:

    É um grupo de voluntários de um mesmo setor ou área de trabalho,que se reúnem regularmente para estudar e propor a solução de problemas que estejam comprometendo a qualidade e a eficiência do produto.

  • Um Círculo de Controle de Qualidade (CCQ) é um conjunto de colaboradores que voluntariamente realizam reuniões regularmente em busca da qualidade em suas organizações.

    Os círculos de qualidade iniciaram no  em .  é considerado o criador dos Círculos de Qualidade.

  • NO CCQ se reunem grupos de pessoas de forma voluntária.

    Gabarito: D


ID
4911130
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

O planejamento estratégico

Alternativas
Comentários
  • Resposta:Letra E

    ----------------------------

    #Planejamento estratégico

    > Abordagem global,genérica,sistêmica (interna e externa)

    > Orienta o nível tático

    > Processo de aprendizado organizacional

    > Processo de consenso

    > Tudo está submisso e alinhado ao nível estratégico

    > Atividades mais voltadas para eficácia ---> Resultados ---> Fins

    > Nesse nível trabalham:Altos executivos,Diretores gerais,superintendentes,núcleo estratégico e gerente geral

    > Feito para o longo prazo

    ----------------------------

    FONTE: Anotações da aula da Prof. Giovanna Carranza

  • Qual o erro da B?

    Foi pq não colocou externa tb?Então estaria apenas incompleta?

  • Planejamento estratégico

    Também chamado de Planejamento Institucional ou Planejamento Organizacional, é aquele

    realizado no nível institucional ou estratégico, pela alta cúpula da organização (presidentes e

    diretores). Ele envolve a organização como um todo e tem por objetivo nortear os caminhos que

    a organização deve seguir.

    Esse tipo de planejamento leva em consideração tanto o ambiente interno, controlável (forças e

    fraquezas), quanto o ambiente externo, não controlável (ameaças e oportunidades). Portanto, por

    estar orientado ao ambiente externo (mutável e não controlável) há um alto nível de incertezas.

    "Por ser o único tipo de planejamento que leva em consideração o ambiente externo,

    alguns autores dizem que o planejamento estratégico é voltado “principalmente” ao

    ambiente externo, ou então que é “fortemente” voltado ao ambiente externo."

    fonte: estratégia concursos.

  • Fh Henrique, de acordo com o conteúdo da apostila da Profª Giovanna Carranza, o planejamento estratégico reflete uma ORIENTAÇÃO EXTERNA que focaliza as respostas adequadas às forças e pressões que estão situadas do lado de fora da organização.

  • livro ADMFLIX  Prof. Giovanna Carranza

    pg: 40

    "....é uma forma de aprendizagem organizacional"

  • reflete orientação interna que focaliza adequadamente as forças e fraquezas da organização.

    B correta tbm , pois ,a forma genérica de olhar a organização se reflete em forças e fraquezas ,a questão não limitou a especificidade..

    NO ENTANTO, DECORE O QUE O CESPE COBRA.

    Não tem jeito, é assim que passa em adm geral ,se for raciocinar , VC VAI ERRAR

  • Alguém saberia dizer por que as alternativas A e B estão incorretas?

  • "O pensamento estratégico, portanto, é uma forma de aprendizagem organizacional: é um importante instrumento de adequação da organização a um ambiente complexo, competitivo e dinâmico, buscando garantir a sustentabilidade da empresa no longo prazo."

    "A aprendizagem é resultado do processo de tomar decisões para resolver problemas.

    [..]

    Aprendizagem organizacional pode ser definida como a aquisição de conhecimentos, habilidades, valores, convicções e atitudes que acentuem a manutenção, o crescimento e o desenvolvimento da organização."

    Professor Rafael Ravazolo


ID
4911133
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Acerca da utilização da análise SWOT como ferramenta de planejamento estratégico, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Resposta:Letra D

    ----------------------------

    A) A partir da análise SWOT, pode-se ter quatro posturas estratégicas, sendo uma delas denominada sobrevivência, o que demonstra a predominância de oportunidades e pontos fracos.(ERRADO)

    Estratégias de Sobrevivência é quando há predominância de ameaças e pontos fracos

    B) A análise SWOT tem como foco exclusivo o ambiente externo.(ERRADO)

    A sigla S.W.O.T., deriva da língua inglesa e traduz-se: Strenghts (forças), Weaknesses (fraquezas), Opportunities (oportunidades) e Threats (ameaças). Esta análise procura avaliar os pontos fortes e pontos fracos no ambiente interno da organização e as oportunidades e as ameaças no ambiente externo.” (Andrade, et al. 2008).

    C) Para se obter sucesso no planejamento estratégico, a análise SWOT deve ser realizada pelos participantes da organização de modo informal e constante.(ERRADO)

    Deve ser realizado de modo formal.

    D)As informações mais importantes para o processo de análise SWOT devem ser monitoradas constantemente.(CERTO)

    E) Uma boa análise SWOT deve adotar, como critério, ser menos específico e mais genérico.(ERRADO)

    Integração de Dados: A análise SWOT propõe que as informações quantitativas e qualitativas a partir de um número de fontes devem ser combinadas, facilitando o acesso a uma gama de dados de múltiplas fontes, a fim de melhorar a comunicação, o nível de planejamento e tomada de decisões da empresa, auxiliando na coordenação de suas operações.

  • Sobre o ITEM "A" (Incorreto):

    1- Estratégias SO (Forças e Oportunidades) - ESTRATÉGIA OFENSIVA/DE DESENVOLVIMENTO: Consiste na junção das forças internas com as oportunidades externas. Seu objetivo é aumentar e aperfeiçoar as forças para que as oportunidades sejam bem aproveitadas, se tornando vantagens competitivas.

    2- Estratégias ST (Forças e Ameaças) - Estratégia CONFRONTATIVA/DE MANUTENÇÃO: consiste na junção das forças internas com as ameaças externas. Nela, são desenvolvidas estratégias de confronto que utilizam os pontos fortes da empresa para diminuir as ameaças.

    3- Estratégias WO (Fraquezas e Oportunidades) - Estratégia DE REFORÇO/DE CRESCIMENTO: consiste na junção das fraquezas internas e oportunidades externas. Seu objetivo é analisar as fraquezas de forma a tentar superá-las para aproveitar as oportunidades.

    4- Estratégias WT (Fraquezas e Ameaças) - Estratégia DEFENSIVA/DE SOBREVIVÊNCIA: consiste na junção das fraquezas internas e ameaças externas. Nela, são desenvolvidas ações defensivas para proteger a empresa, diminuindo o impacto das ameaças.


ID
4911136
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

A respeito da excelência nos serviços públicos, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: E)

  • Gabarito: E

    O sistema de avaliação e melhoria da gestão pública é um conjunto integrado de ações.


ID
4911139
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

Acerca da gestão de pessoas por competências, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • [GABARITO: LETRA A]

    É necessária a capacitação para o desenvolvimento de competências, sendo esta traduzida na mobilização de recursos em práticas de trabalho.

    A avaliação de desempenho impossibilita a identificação de competências já existentes na organização.

    As atitudes não estão abarcadas pela gestão por competências, haja vista a impossibilidade de serem gerenciadas.

    Para a efetiva gestão de pessoas por competências, é correto afirmar que a constatação da existência de competências nas pessoas independe dos objetivos organizacionais.

    A consolidação de competências organizacionais independe do relacionamento com outras pessoas.


ID
4911142
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Com relação às políticas públicas, seu processo de formulação e seu desenvolvimento, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Resposta: Letra "B".

    As políticas públicas (policies), por sua vez, são outputs, resultantes da atividades política (politics) : compreendem o conjunto das decisões e ações relativas à alocação imperativa de valores. Nesse sentido é necessário distinguir entre política pública e decisão política. Uma política pública geralmente envolve mais do que uma decisão e requer diversas ações estrategicamente selecionadas para implementar as decisões tomadas. Já uma decisão política corresponde a uma escolha dentre um leque de alternativas, conforme a hierarquia das preferências dos atores envolvidos, expressando - em maior ou menor grau - uma certa adequação entre os fins pretendidos e os meios disponíveis. Assim, embora uma política pública implique decisão política, nem toda decisão política chega a constituir uma política pública. 

  • a letra D e muito mais coerente.

  • Pense numa prova hard!!!!

  • Não vejo como a letra B pode estar certa, pois não é semânticamente correto dizer que a produção de políticas públicas é resultado de um processo decisório "a princípio" (inicialmente, primeiramente) para benefício da sociedade. O correto seria "em princípio" (em tese, em teoria).

  • Fiquei na duvida entre a B e a D mas marquei a B por conta do final, expressando que as politicas públicas que é um processo decisório busca a implementação de políticas em benefício da sociedade.

  • Uma das questões mais subjetivas que eu já vi em toda minha vida.

  • A) As políticas públicas, no processo de construção do Estado moderno, são instrumentos de materialização da intervenção da sociedade no Estado, expressando as dimensões de poder, estabelecendo os limites, o conteúdo e os mecanismos dessa intervenção.

    Intervenção da sociedade no Estado? A banca inverteu a ordem, pois é o Estado quem interfere na sociedade; Apesar de não ser uma ação exclusiva do Estado, a construção das políticas públicas, envolvendo um conjunto de atores, se relaciona com a realidade social, que é alterada (ou não) a partir do resultado das ações do governo, ou seja, das intervenções estatais. É o Estado que da a "palavra final" e executa as políticas públicas.

    B) A produção de políticas públicas é resultado de um processo decisório baseado nas relações de poder e na alocação imperativa de valores, a princípio, para benefício da sociedade. CORRETA

    C) Pode-se considerar que as políticas públicas são o conjunto de procedimentos formais e informais que expressam relações de poder e se destinam à solução pacífica dos conflitos quanto a bens e recursos públicos.

    As políticas públicas devem ter seus objetivos, critérios e indicadores bem definidos, o que demanda certo grau de formalidade. A avaliação das políticas públicas é prova disso, sendo que a partir de um caráter informal não é possível analisar criteriosamente os indicadores de eficiência, eficácia e efetividade.

    A formulação das políticas públicas não garante, necessariamente, a solução pacífica de conflitos, tendo em vista que existem diversos atores envolvidos no processo, com posições conflitantes; Os atores das políticas públicas são grupos que apresentam reivindicações ou executam ações. Aqui entra o conceito de “arenas políticas”.

    D) A construção das políticas públicas tem como alicerces o regime político nacional, a política estatal e a realidade nacional, com suas necessidades sociais, em uma dimensão interna do Estado.

    As políticas públicas são uma construção dialogal, entre Estado e Sociedade, em que as demandas de agenda são elencadas a partir da realidade vivida pela população, não devendo serem referenciadas à dimensão interna do Estado, pois vão além do caráter institucional estatal.

    E) A política pública, sob a égide do modelo institucional, tem como pressuposto basilar a compreensão de que a interação entre os grupos é o aspecto mais importante da política.

    A banca trocou os conceitos; O correto seria modelo da teoria de grupos. Nesse modelo, a política é entendida como um processo de equilíbrio entre os interesses de diferentes grupos. Grupos são organizações de interesses afins, que pressionam os governos para o atendimento de suas demandas.

    Já no Modelo institucional: o Estado é visto como o principal formulador de políticas públicas e suas estruturas institucionais interferem nas políticas.


ID
4911145
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação às políticas públicas no Estado brasileiro contemporâneo, à descentralização e à democracia, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Descentralização por Outorga (por serviços/funcional/técnica)

    *transfere a titularidade da execução do serviço público

    *Ocorre mediante lei

    *Não tem um prazo determinado

    *Não há hierarquia e subordinação

    *O controle tem caráter FINALÍSTICO (tb chamado de tutela administrativa ou supervisão)

    Gabarito: D

  • A Descentralização por serviços:

    Também chamada de funcional ou técnica, é a transferência da execução e da titularidade de determinado serviço público por meio da instituição de uma pessoa jurídica de direito público ou privado mediante lei, ou seja, corresponde a Administração Indireta.

    A Administração Indireta é composta de Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista. Autarquias e Fundações Públicas de direito público (autarquias fundacionais) são entidades que possuem as mesmas prerrogativas da Administração direta. Já as Fundações Públicas de direito privado, Empresas Públicas e Sociedade de Economia mista possuem também as mesmas prerrogativas e privilégios, podem de forma mitigada. Estas entidades na verdade se sujeito a um regime híbrido, tanto às regras de direito público quanto privado. Consideram-se como prerrogativa e privilégio a autoexecutoriedade, autotutela, possibilidade de alteração e rescisão unilateral contratual, impenhorabilidade de seus bens[1], juízo privativo, imunidade tributária.

    Fonte: https://jus.com.br/artigos/64163/descentralizacao

  • A questão está basicamente dizendo que autarquia pode ser tanto de direito privado, quanto de direito público.

  • Redação confusa, mas por eliminação dá pra chegar.

  • Eu respondi D, mas a A também me parece correta. Qual o erro dela?

  • Não acho que a D esteja certa. Autarquias são apenas de Direito Público, assim como fundações de Direito Privado, sociedades de economia mista e empresas públicas não são criadas por lei, mas sim autorizadas.

  • Para mim a letra(D) está menos errada, pois exagerou em dizer cria por lei um ente privado, sendo que EP e S.E.M são autorizados, mas bola para frente!

  • Na questão Q1017624, o cespe considerou como correta a alternativa que dizia "A descentralização política ocorre quando o ente descentralizado exerce atribuições próprias que não decorrem do ente central." O mesmo textinho do começo da letra A.

    A redação da D tá péssima, dando a entender que EP é criada por lei e que autarquia pode nascer de um ente público ou privado.

  • qual o erro da A?

  • CESPE inventando de novo!!!

  • A menos errada é a letra “D”. A letra “A” está errada na parte final quando diz que na descentralização política possui os mesmos entes da descentralização administrativa. Isso porque na primeira são formadas pela União, Estados e Municípios, enquanto na segunda são as autarquias, fundações e empresas estatais.

  • A descentralização territorial ou geográfica se verifica quando uma entidade local e geograficamente delimitada, com personalidade jurídica de direito público, exerce a totalidade ou a maior parte dos encargos públicos de interesse da coletividade, sujeitando-se a controle do poder central. No Brasil, os estados e territórios podem ser categorizados como entes de descentralização territorial.

    Errada- Estados são entes federados e não entes de descentralização territorial!

  • a questão contém erros doutrinários absurdos... não justifiquem
  • Galera, a doutrina tem entendido que a fundação de direito público, ou fundação autárquica, segue o mesmo regime das autarquias. Na verdade, tais fundações são chamadas de “autarquias fundacionais” ou “fundações autárquicas”. Ou seja, fundação pública de direito privado é AUTORIZADA por lei. Fundação pública de direito público (ou fundação autárquica) é CRIADA por lei.

    Assim, a personalidade da fundação de direito público inicia-se juntamente com a vigência da lei que a criou, não lhe sendo exigidos registros dos atos constitutivos em cartórios de pessoas jurídicas. Por outro lado, tratando-se de fundação de direito privado, a personalidade jurídica teria início apenas com a inscrição de seus atos constitutivos. 

    Fonte: Estratégia Concursos


ID
4911148
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

A secretaria executiva de educação de determinado município idealizou um programa inédito de democratização da gestão escolar. Organizada em gerências, a secretaria assumiu a responsabilidade pela implantação e condução dos projetos e programas de democratização da gestão escolar. Ressalta-se que as propostas não tiveram suporte de pesquisas ou percepções da sociedade, ou grupos específicos desta.

Assinale a opção que identifica o modelo gerencial adotado na situação hipotética acima.

Alternativas
Comentários
  • LETRA A

    A obra de Thomas Dye (Understanding Public Policy, 1992) apresenta os clássicos modelos de análise política. São eles: o modelo institucional; o modelo de processos; o modelo da teoria dos grupos; o modelo de elites; o modelo racional; o modelo incremental; o modelo da teoria dos jogos; o modelo da escolha pública e o modelo sistêmico.


ID
4911151
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Segundo alguns teóricos, os atores políticos são aqueles elementos envolvidos em conflitos acerca da alocação de bens e recursos. A respeito desse tema, assinale a opção incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: C

  • orra, que prova capeta!

  • Gente, alguém explica a B?

  • São os chamados “atores políticos*”: aqueles cujos interesses poderão ser afetados, positiva ou negativamente, pelo rumo tomado por uma determinada política pública. Os atores políticos podem ser indivíduos, grupos ou organizações. São específicos e possuem características diferenciadas.

    Para entendermos melhor, vamos distinguir atores públicos de atores privados. Os atores públicos são aqueles que se distinguem por exercer funções públicas e por mobilizar os recursos associados a essas funções. Dentre os atores públicos, por sua vez, podemos diferenciar, numa visão generalizada, duas categorias:

    1. Políticos são aqueles atores cuja posição resulta de mandatos eletivos. Por isso, sua atuação é condicionada principalmente pelo cálculo eleitoral e pelo pertencimento a partidos políticos. São os parlamentares, governadores, prefeitos e membros eleitos do executivo federal.

    2. Burocratas, por sua vez, devem a sua posição à ocupação de postos de trabalho que requerem conhecimento especializado e que se situam em um sistema de cargos públicos. São burocratas todos os servidores públicos federais, estaduais e municipais que possuem esses atributos. Compreendem gestores de alto escalão, chefias intermediárias, e um vasto exército de servidores situados na base da administração pública, aparentemente sem grandes recursos de poder, que estão em contato direto e permanente com os cidadãos.

    Podemos afirmar que os burocratas controlam, principalmente, recursos de autoridade e informação. Embora não possuam mandato, os burocratas geralmente possuem “clientelas” setoriais. Além disso, eles possuem projetos políticos, que podem ser pessoais (como promoções, reconhecimento em termos de poder ou de gratificações materiais ou simbólicas etc.) ou organizacionais (como a fidelidade à instituição, o crescimento da organização à qual pertencem etc.). Por isso, é comum haver não apenas disputas entre políticos e burocratas, mas também conflitos entre burocracias de diferentes setores ou órgãos do mesmo governo. Principalmente quando operam nos níveis intermediários ou inferiores da estrutura administrativa, os burocratas são considerados, muitas vezes, um dos componentes do grupo dos “atores invisíveis”. Ou seja, aqueles que praticamente não aparecem nos debates, mas têm interesses em jogo em uma dada política e podem influenciar fortemente o seu curso porque contam com recursos de poder, como informação, conhecimento do processo administrativo e autoridade.

    FONTE: https://ead.tce.mt.gov.br/theme/bcu/gestor2/?mod=2&p=m2u1t2p2


ID
4911154
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Segundo Nunes, existem quatro padrões institucionalizados de relações que estruturam os laços entre sociedade e Estado no Brasil, desempenhando funções de controle político, intermediação de interesses e alocação do fluxo de recursos materiais disponíveis. Acerca dos temas governabilidade e governança e intermediação de interesse, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Resposta E

    A governabilidade refere-se ao poder político em si, que deve ser legítimo e contar com o apoio da população e de seus representantes. No dizer de Bresser-Pereira (1998), significa capacidade política de governar, “governabilidade é uma capacidade política de governar derivada da relação de legitimidade do Estado e do seu governo com a sociedade”. Nesse mesmo sentido, o Caderno Mare no 01 esclarece que um governo tem governabilidade “na medida em que seus dirigentes contem com os necessários apoios políticos para governar”, e que a capacidade política de governar ou governabilidade decorre do relacionamento “do Estado e do seu governo com a sociedade”.

    Para Vinicius Araújo (2002), a governabilidade “refere-se às próprias condições substantivas/materiais de exercício do poder e legitimidade do Estado e do seu governo, derivadas de sua postura diante da sociedade civil e do mercado”. Portanto, legitimidade está relacionada com governabilidade, visto que se os governos não forem legitimados não haverá condições necessárias para governar.

    Mas governabilidade significa também que o governo deve tomar decisões amparadas num processo que inclua a participação dos diversos setores da sociedade, dos poderes constituídos, das instituições públicas e privadas e segmentos representativos da sociedade, para garantir que as escolhas efetivamente atendam aos anseios da sociedade, e contem com seu apoio na implementação dos programas/projetos e na fiscalização dos serviços públicos.

    Os governos legítimos, segundo Lamartine Braga et al. (2008),

    têm Constituição e leis duradouras em espírito e ações; tratam os cidadãos imparcialmente, respeitam os indivíduos e a comunidade; tomam decisões transparentes; usam poder coercivo; protegem os interesses coletivos de ganhos privados; usam políticas atuais que satisfazem as necessidades dos cidadãos envolvidos; cuidam dos interesses coletivos; constroem e mantêm a confiança nas instituições públicas.

    A fonte ou origem da governabilidade são os cidadãos e a cidadania organizada, os partidos políticos, as associações e demais agrupamentos representativos da sociedade. Vinicius Araujo (2002) descreve essa fonte de legitimidade como “o apoio obtido pelo Estado às suas políticas” e como a capacidade dos governos de “articular alianças e coalizões/pactos entre os diferentes grupos sociopolíticos para viabilizar o projeto de Estado e sociedade a ser implementado”.

  • Questão nível Hard. Mas acertei por eliminação.

  • Errei, mas depois entendi.

    Quanto mais fragmentada estiver a sociedade, e a questão traz, entre outras, características como "altos níveis de desigualdades sociais", "a economia informal" e o "grau de heterogeneidade do sistema econômico", menor é o poder da sociedade perante o Estado. Dessa forma, esse mesmo Estado garante a governabilidade, ou seja, garante sua manutenção e aceitação pela sociedade, pois esta não tem força suficiente para desestabilizar o sistema.

  • Se perguntassem q errada , marcava a D kkkk
  • jesus credo em cristo! essa questão é nível "pra que passar por isso se não vale estabilidade?"

    #NÃOÀREFORMA ADMINISTRATIVA

  • a) O clientelismo se manifesta pelos processos de troca de favores, que determinam também uma forma de relação das lideranças partidárias com suas bases. No entanto, o clientelismo não pode ser categorizado como um instrumento de legitimação política.

    Claro que pode. Os políticos adeptos do clientelismo podem ser legitimados (aceitos) por sua base política, afinal as pessoas que recebem os "favores" estão sendo beneficiados e representados.

  • A) Clientelismo é um tipo de relação política em que uma pessoa (o “patrão”) dá proteção à outra (o “cliente”), em troca de apoio (eleitoral), estabelecendo-se um laço de submissão pessoal que não depende de relações de parentesco e não tem conotação jurídica. Ou seja, trata-se de uma relação assimétrica (relação entre “desiguais”, onde um é o “patrão” e os demais são os “clientes”).

    Acredito que o erro esteja na parte final " não pode ser categorizado como um instrumento de legitimação política", ou seja, o clientelismo é um instrumento de legitimação política.

    B) Corporativismo Estatal (ou simplesmente Corporativismo): tipo de corporativismo em que o Estado “escolhe” os grupos (entidades) e concede a esses grupos a representação monopolista de interesses. Normalmente, essas entidades eram criadas pelo próprio Estado, o qual acabava controlando a classe de trabalhadores por intermédio dessas entidades. Essas entidades representativas de interesses de determinada categoria profissional (sindicatos, associações, organizações de classe), eram incentivadas e criadas pelo Estado, em um número limitado, e funcionavam como um instrumento de controle da força de trabalho. As Entidades não tinham qualquer liberdade e eram vigiadas por uma violenta repressão Estatal.

    Acredito que o erro esteja na parte final " no entanto não depende dele para autorização e reconhecimento", acredito que depende dele para autorização e reconhecimento.

    C) Neocorporativismo: um sistema democrático, onde a “representação” ocorre por meio de entidades privadas da Sociedade Civil. Em regra, essas entidades da sociedade civil também detêm o “monopólio de representação”. O neocorporativismo consiste em uma relação colaborativa entre organizações privadas e o Estado, na qual as organizações participam do processo decisório e recebem uma série de atribuições referentes às políticas públicas.

    D) Insulamento burocrático: consiste em uma “estratégia para contornar o clientelismo através da criação de ilhas de racionalidade e especialização técnica”. Ou seja, trata-se de um “processo de proteção do núcleo técnico do Estado contra a interferência oriunda do público ou de outras organizações intermediárias.

    Entendo que o insulamento burocrático não reúne característica do clientelismo e sim quer evitar o clientelismo.

    Fonte: Estratégia Concursos

    OBS: Qualquer erro nos comentários, favor avisar :)


ID
4911157
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

As expressões entidade paraestatal e terceiro setor, embora não sejam empregadas na atual Constituição, figuram na doutrina e na jurisprudência, e também em leis ordinárias e complementares. As organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs) referem-se a entidades da sociedade civil de fins públicos e não-lucrativos, tratando-se, assim, de um terceiro setor, por coexistirem com o primeiro setor (Estado) e o segundo (mercado). No que concerne ao entendimento acerca das entidades paraestatais e o do terceiro setor, assinale a opção incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B. Os serviços prestados pelas organizações sociais são de interesse social, mas não são exclusivos do Estado. A OS celebram contrato de gestão.

  • GABARITO LETRA B

    O terceiro setor pode ser definido como o conjunto das pessoas jurídicas instituídas pela iniciativa privada para o exercício de atividades de interesse social, sem finalidade de lucro. Portanto, tais entidades NÃO integram a administração pública.

    Características das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP): celebra termo de Parceria com a administração pública; pessoa privada, não integrante da administração pública; atuação em áreas de interesse social; qualificação é ato vinculado.

  • "As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, para desempenhar serviços sociais que, em princípio, seriam exclusivos do Estado, por meio de contrato de gestão." Errada

    O Estado se afastou de atividades não exclusivas e competitivas deixando para o terceiro setor e demais mercados as demais atividades. (Augustinho Paludo).

    Em decorrência da reforma gerencial, ocorrida durante a década de 1990, houve a publicização, que nada mais é a transferência ao terceiro setor de atividades NÃO exclusivas do Estado.

  • Letra B

    No Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, elaborado pelo Ministério da Administração Federal e da Reforma do Estado (MARE) e aprovado pela Câmara da Reforma do Estado em reunião de 21-9-95 consta a afirmativa de que “o Projeto das Organizações Sociais tem como objetivo permitir a descentralização de atividades no setor de prestação de serviços não exclusivos, nos quais não existe o exercício do poder de Estado, a partir do pressuposto que esses serviços serão mais eficientemente realizados se, mantendo o financiamento do Estado, forem realizados pelo setor público não estatal.”

  • Acho que o "poderão" torna a alternativa E errada também. Na realidade as Oscips DEVEM ter finalidades elencadas sob pena de não receberem a qualificação.
  • Complementando:

    Conforme o Decreto federal nº 9.190/2017, é vedada a qualificação de organizações sociais para o desenvolvimento de atividades:

    a) exclusivas de Estado

    b) de apoio técnico e administrativo à administração pública federal; e

    c)) de fornecimento de instalação, bens, equipamentos ou execução de obra pública em favor da administração pública federal.

  • publicização = tirar dos órgãos as atividades não exclusivas do Estado e extingui-los

  • As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, para desempenhar serviços sociais que, em princípio, seriam exclusivos do Estado, por meio de contrato de gestão.

    Apenas temos que lemrar que as Ocips desempenham funções que não são esclusivas de estado e o contrado cuja organização celebra o termo de parceria e nao contrato de gestão

  • É VEDADA A QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES:

    EXCLUSIVAS DO ESTADO;

    DE APOIO TÉCNICO E ADMNISTRAVO DA ADM PÚBLICA FEDERAL;

    DE FORNECIMENTO DE INSTALAÇÃO DE BENS, EQUIPAMENTOS OU EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA EM FAVOR DA ADM PÚBLICA FEDERAL;


ID
4911160
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Entre as pessoas jurídicas passíveis de qualificação como OSCIPs, estão as

I sociedades comerciais.
II instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais.
III organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações.
IV cooperativas.
V fundações públicas.

A quantidade de itens certos é igual a

Alternativas
Comentários
  • Segundo a Lei 9790:

    Art. 2 Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem de qualquer forma às atividades descritas no art. 3 desta Lei:

    I - as sociedades comerciais;

    II - os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional;

    III - as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais;

    IV - as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações;

    V - as entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios;

    VI - as entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados;

    VII - as instituições hospitalares privadas não gratuitas e suas mantenedoras;

    VIII - as escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas mantenedoras;

    IX - as organizações sociais;

    X - as cooperativas;

    XI - as fundações públicas;

    XII - as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas;

    XIII - as organizações creditícias que tenham quaisquer tipo de vinculação com o sistema financeiro nacional a que se refere o .

    Logo, gabarito A.

  • Complemento..

    PRINCIPAIS DISTINÇÕES ENTRE OS E OSCIP

     OS: Organização social

    I) Foram idealizadas para substituir órgãos e entidades da Adm. Pública, que seriam extintos e teriam suas atividades “absorvidas” pela OS.

    II) Formalizam parceria com o poder público mediante contrato de gestão

    III) Qualificação é ato discricionário.

    IV) Qualificação depende de aprovação pelo ministério de estado ou titular de órgão supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao objeto social da OS

    V) A lei exige que a OS possua um conselho de administração, do qual participem representantes do poder público; não exige que a OS tenha conselho fiscal.

    VI) Pode ser contratada por dispensa de licitação.

    VII) A desqualificação como OS pode ser feita pelo poder executivo, em processo administrativo, assegurando o contraditório e a ampla defesa.

    OSCIP: Organização da Sociedade Civil de Interesse Público

    I) Não foram idealizadas para substituir órgãos e entidades da adm. Publica.

    II) Formalizam parceria com o poder publico mediante termo de parceria

    III) Qualificação é ato vinculado.

    IV) Qualificação concedida pelo ministério da justiça

    V) A lei exige que OSCIP tenha um conselho fiscal; não exige que a OSCIP tenha um conselho de administração. Não há exigência de que existam representantes do poder público em algum órgão da entidade.

    VI) Não pode ser contratada por dispensa de licitação

    VII) A desqualificação como OSCIP pode ser feita a pedido da própria entidade, por iniciativa de qualquer cidadão ou do ministério público, em processo administrativo ou judicial, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

    VII) deve estar em funcionamento pelo menos há três anos Essa exigência não existe para OS)

    Obs.:

    OS não pode "virar" OSCIP.

    OSCIP pode "virar" OS.

    Para memorizar essa distinção, imaginei o seguinte: proibição de rebaixamento (não que seja isso, mas me ajudou a não esquecer rs)

    Fonte: Dioghenys Teixeira , QC

    Bons estudos!

  • Gaba: A

    Complementando o comentário do grande Matheus Oliveira

    OSCIP:

    a) Celebram Termo de Parceria

    b)Recebem a denominação como OSCIP de forma Vinculada pelo Ministro da Justiça

    c) Realizam serviços Sociais não exclusivos de estado

    d) Devem estar em funcionamento há pelo menos 3 anos

    e) Não possuem a hipótese de dispensa de licitação prevista na 8666 para as OS (licitam quando recebem recursos públicos)

    f) Não há cessão de Servidores pela Administração Pública

    g) Possuem Conselho Fiscal

    OS:

    a) Celebram Contrato de Gestão

    b) Recebem a denominação como OS por ato discricionário feito por Ministro de Estado (ato de ministro)

    c) Realizam Serviços Públicos não exclusivos de Estado

    d) Não possuem prazo mínimo de funcionamento

    e) Possuem hipótese de dispensa de Licitação previsto na 8666,Art. 24, XXIV

    f) Recebem bens e servidores da Administração Pública

    g) Possuem Conselho de Administração.

    SSA (Serviço Social Autônomo):

    a) Surgem por Autorização Legal (criada por lei)

    b) Constituídas sob a forma de associação ou fundação ou ainda por meio de estruturas não previstas no Direito Civil e reguladas pela Lei específica da entidade.

    c) Realizam atividade de fomento, auxílio e capacitação de determinada categoria profissional (sistema S)

    d) Possuem a Parafiscalidade - Contribuições Compulsórias - Capacidade de Cobrar Tributos (fiscalizada pelo TCU)

    e) Não possuem Imunidade Tributária e devem licitar quando contratam sem observância das modalidades previstas na lei geral (obedecendo apenas aos princípios gerais de licitação - Regramento próprio respeitada a 8666)

    f) Contratam trabalhadores CLT

    Fonte: QC + Meus resumos.

    Bons estudos!


ID
4911163
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

O sistema político é um conjunto de estruturas e processos inter-relacionados, que oficialmente exerce as funções de alocar valores pela sociedade. O processo de implementação das políticas públicas como uma das fases do policy cycle é reconhecidamente o alicerce de todo o ciclo produtivo que busca, a princípio, um resultado positivo para a sociedade. Acerca desses temas, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • é o tipo da questão para arrancar os pelos do nariz e começar a chorar

  • Como sempre, sem comentário dos professores. Aff

  • Gabarito: D)

    A visão da implementação de políticas como um jogo, um aprendizado, envolve a troca, a barganha e a negociação. Em vez de controle, autoridade e legitimidade, apresentam-se a ambiguidade de objetivos e os desafios de coordenação intergovernamental, recursos e informações escassos. Sob essa visão, os níveis de incerteza de resultados são eliminados, pois são conhecidas as limitações e as posições de cada participante, sendo possível prever as contingências que podem afetar o policy environment (ideal weberiano) no futuro.

  • Top-down, possui forte correspondência com os métodos clássicos de gestão, onde as deliberações costumam ocorrer exclusivamente no âmbito da direção e dali são difundidas para as demais áreas ou subníveis da empresa, ou seja, a participação das linhas de frente e intermediárias no contexto do planejamento corresponde somente a executar o que foi definido. Este tipo de gestão, por seu caráter centralizador, requer um domínio consistente do negócio, caso contrário, em circunstâncias que impliquem qualquer hesitação da linha de comando, todo sistema pode ser comprometido.

    Bottom-up busca estimular a inovação e o desenvolvimento individual gerando um ambiente participativo que privilegia o capital intelectual e o compartilhamento indiscriminado das ideias. Tem como vantagem, pela sensação de pertinência que ocasiona, contribuir com a melhora expressiva do clima organizacional. Entretanto, a ausência de um plano bem elaborado de gestão de competências e reconhecimento por mérito, solução para administrar a concorrência que irá surgir entre os colaboradores, pode debilitar a sinergia e prejudicar os objetivos.

    FONTE: https://www.infoescola.com/administracao_/abordagem-top-down-e-bottom-up-em-administracao/

  • Digitei o texto e encontrei parte do mesmo neste material:

    Teoria e análises sobre implantação de políticas públicas no Brasil / organizadora, Gabriela Lotta. -- Brasília: Enap, 2019.

      324 p.   Inclui bibliografia.   ISBN: 978-85-256-0123-0

      1 Políticas Públicas – Brasil. 2. Implementação de Políticas Públicas.

    Keep calm and move on :)

  • questão não sei nem como se baseia a resposta.

ID
4911166
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Com relação às políticas públicas no Estado brasileiro contemporâneo, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA "A"

    O quarto momento é o da implementação, constituída pelo planejamento e organização do aparelho administrativo e dos recursos humanos, financeiros, materiais e tecnológicos necessários para executar uma política. Trata-se da preparação para pôr em prática a política pública, a elaboração de todos os planos, programas e projetos que permitirão executá-la.

    A implementação tem como entrada a decisão tomada e tem a tarefa de traduzir a política em objetivos práticos, criando as precondições necessárias à sua execução. São estruturados sistemas de gestão, alocados e organizados recursos humanos, disponibilizados recursos materiais, aplicadas soluções tecnológicas, implementados sistemas de controle e de monitoração.

    O modelo de implementação Top Down apregoa que as decisões e o controle ocorrem de cima para baixo. O modelo Bottom up vê o processo de baixo para cima e considera a colaboração de quem está próximo da ação.

    FONTE: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PALUDO


ID
4911169
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração de Recursos Materiais
Assuntos

Quanto à administração de materiais, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito = D

    Letra A = DOAÇÃO

    Letra B = Transferência

    Letra C = inicio certo.....mas o exemplo foi dado errado

    Letra E = material irrecuperável

  • GAB: D

    Decreto 99658

    Art. 3º Para fins deste decreto, considera-se:       

    I - material - designação genérica de equipamentos, componentes, sobressalentes, acessórios, veículos em geral, matérias-primas e outros itens empregados ou passíveis de emprego nas atividades dos órgãos e entidades públicas federais, independente de qualquer fator;

    II - transferência - modalidade de movimentação de material, com troca de responsabilidade, de uma unidade organizacional para outra, dentro do mesmo órgão ou entidade;       

    III - cessão - modalidade de movimentação de material do acervo, com transferência gratuita de posse e troca de responsabilidade, entre órgãos ou entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo ou entre estes e outros, integrantes de qualquer dos demais Poderes da União;

    IV - alienação - operação de transferência do direito de propriedade do material, mediante venda, permuta ou doação;   

    V - outras formas de desfazimento - renúncia ao direito de propriedade do material, mediante inutilização ou abandono.

    Parágrafo único. O material considerado genericamente inservível, para a repartição, órgão ou entidade que detém sua posse ou propriedade, deve ser classificado como:       

    a) ocioso - quando, embora em perfeitas condições de uso, não estiver sendo aproveitado;

    b) recuperável - quando sua recuperação for possível e orçar, no âmbito, a cinquenta por cento de seu valor de mercado;

    c) antieconômico - quando sua manutenção for onerosa, ou seu rendimento precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo;

    d) irrecuperável - quando não mais puder ser utilizado para o fim a que se destina devido a perda de suas características ou em razão da inviabilidade econômica de sua recuperação.

    Quanto às alternativas:

    A) Cessão

    B) Transferência

    C) A máquina de datilografia pode ser considerada ociosa, desde que não esteja sendo aproveita. Não é porque existe tecnologia mais avançada ou um produto mais qualificado que um material é classificado como ocioso. Isso depende da frequência de uso e da utilidade para o órgão.

    D) GABARITO. Alienação - operação de transferência do direito de propriedade do material, mediante venda, permuta ou doação

    E) Conceito de material Irrecuperável.

  • Gab. D

    O Decreto 99.658, que fundamentou a questão, foi REVOGADO pelo Decreto 9.373/18.

    Segundo o Decreto 9.373, em vigência:

    A) Art. 5º A transferência, modalidade de movimentação de caráter permanente, poderá ser:

    I - interna - quando realizada entre unidades organizacionais, dentro do mesmo órgão ou entidade; ou

    II - externa - quando realizada entre órgãos da União.

    B) Se um departamento foi criado em determinado órgão público federal, e os equipamentos de informática do órgão foram redimensionados de modo a suprirem o novo departamento, nesse caso, esse processo de redistribuição de bens entre os departamentos de um órgão público denomina-se TRANSFERÊNCIA INTERNA.

    C) D. 9.373. Art. 3º Para que seja considerado inservível, o bem será classificado como: I - ocioso - bem móvel que se encontra em perfeitas condições de uso, mas não é aproveitado; [Assim, se estiver sendo aproveitada, não é bem ocioso, apesar de ser considerada obsoleta, em virtude de inovações tecnológicas — computadores de ultima geração].

    D) D. 9.373. Art. 7º Os bens móveis inservíveis cujo reaproveitamento seja considerado inconveniente ou inoportuno serão alienados em conformidade com a legislação aplicável às licitações e aos contratos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, indispensável a avaliação prévia.

    L. 8.666. Art. 6ºIV - Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros;

    E) Art. 6º. III - antieconômico - bem móvel cuja manutenção seja onerosa ou cujo rendimento seja precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo;

    Art. 6º. IV - irrecuperável - bem móvel que não pode ser utilizado para o fim a que se destina devido à perda de suas características ou em razão de ser o seu custo de recuperação mais de cinquenta por cento do seu valor de mercado ou de a análise do seu custo e benefício demonstrar ser injustificável a sua recuperação.

  • Alienação → venda, permuta ou doação, nas formas da Lei nº 8.666/93

    gab. D

  • TRANSFERÊNCIA - Transferência Permanente

    CESSÃO - Transferência Temporária


ID
4911172
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que concerne às regras aplicáveis às OSCIPs, assinale a opção incorreta.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO - LETRA B (A INCORRETA)

    Lei 9.790/999

    ALTERNATIVA A CORRETA - Art. 4 :

    I - a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência

    ALTERNATIVA B INCORRETA - Art. 4º:

    VI - a possibilidade de se instituir remuneração para os dirigentes da entidade que atuem efetivamente na gestão executiva e para aqueles que a ela prestam serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado, na região correspondente a sua área de atuação;

    ALTERNATIVA C CORRETA - Art. 9  Fica instituído o Termo de Parceria, assim considerado o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas no art. 3  desta Lei.

    ALTERNATIVA D CORRETA - Art. 4 Parágrafo único. É permitida a participação de servidores públicos na composição de conselho de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, vedada a percepção de remuneração ou subsídio, a qualquer título.                           

    ALTERNATIVA E CORRETA - Art. 16. É vedada às entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público a participação em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas.

  • Comentário do colega Rafael está errado tendo em vista valer-se de legislação revogada.

    atualmente a letra D também estaria incorreta nos termos do:

    Parágrafo único. É permitida a participação de servidores públicos na composição de conselho ou diretoria de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

    (Redação dada pela Lei nº 13.019,

    de 2014) (Vigência)

  • ATENÇÃO, A QUESTÃO ESTÁ DESATUALIZADA, BEM COMO O COMENTÁRIO DO COLEGA EM RELAÇÃO À ALTERNATIVA D. DESDE 2014, ESTA É A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º

    Parágrafo único. É permitida a participação de servidores públicos na composição de conselho ou diretoria de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

    Admite-se, atualmente, que o servidor receba remuneração quando tenha funções de direção ou assessoramento, mas as verbas percebidas não se incorporam à remuneração pelo exercício do cargo público.

  • Acrescento para fins de revisão:

    CARACTERÍSTICAS

     

    OSCIP -> Termo de Parceria ----- Ato vinculado ----- Ministério da Justiça

    1)    OSCIP é pessoa jurídica de direito privado SEM fins lucrativos

    2)    As OSCIP prestam serviços sociais não exclusivos do Estado.

    3)    Possuem vínculo jurídico junto ao Poder Público por meio de termo de parceria. (Convênio)

    4)    Ato vinculado por Portaria Ministerial do Ministério da Justiça.

    5)    Vedada à transformação OS ou Fundação Pública à OSCIP.

    6)    Não dispõe de previsão legal para recebimento de recursos orçamentários, permissão de bens públicos, e cessão de servidores.

    7)    É facultativa a participação do Poder Público na OSCIP, se houver conselho de administração (Facultativo o conselho).

    8)    Dirigentes recebem remuneração.

    9)    Art. 7o Perde-se a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), a pedido ou mediante decisão proferida em processo administrativo ou judicial, de iniciativa popular ou do Ministério Público, no qual serão assegurados, ampla defesa e o devido contraditório.

    Fonte: Daniel Tostes , QC.

    Bons estudos!


ID
4911175
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

O Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG) é um conjunto informatizado de ferramentas para operacionalizar internamente o funcionamento sistêmico das atividades inerentes ao Sistema de Serviços Gerais (SISG), quais sejam: gestão de materiais, edificações públicas, veículos oficiais, comunicações administrativas, licitações e contratos, do qual o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) é órgão central normativo. Quanto ao SIASG e seus subsistemas, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: C

  • Questão retirada na literalidade da cartilha comprasnet disponível em: http://www.comprasnet.gov.br/publicacoes/cartilha/glossario.asp

    SIDEC - Sistema de Divulgação Eletrônica de Contratações, oferece rotinas automatizadas para a publicação dos avisos de licitações na Imprensa Nacional e disponibiliza, na Internet, os avisos, editais e outras informações sobre as compras governamentais.


ID
4911178
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

O Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), integrante do SIASG, busca agilizar e desburocratizar o processo de cadastramento de fornecedores junto à administração pública federal, disponibilizando para todos os seus órgãos/usuários os materiais e serviços oferecidos pelos fornecedores cadastrados. A respeito desse sistema, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: A

  • A dispensa de habilitação parcial no SICAF para tomada de preços ocorre somente nos casos de aquisição de materiais para entrega imediata que não dependam de assistência técnica.

  • Questão retirada em sua literalidade do Sistema de Cadastramento de Fornecedores - SICAF - FAQ – Perguntas e Respostas Freqüentes

    9 - Em que situação é possível a "dispensa da habilitação parcial", para a modalidade de licitação "tomada de preços"?

    R - A dispensa de habilitação parcial no SICAF para "tomada de preços" ocorre, somente nos casos de aquisição de materiais para entrega imediata que não dependam de assistência técnica. A entrega imediata, definida no parágrafo 4 do artigo 40 da Lei de Licitações, prevê o prazo de 30 dias para a entrega do material (a partir da data de apresentação da proposta).


ID
4911181
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Quanto ao Sistema Integrado de Recursos Humanos (SIAPE) e à administração de recursos humanos, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  •  O SIAPE processa o pagamento de servidores, regidos tanto pelo Regime Jurídico Único Federal (Lei 8.112/90) quanto pela CLT e por outros regimes.

    Gab E

  • GAB E.


ID
4911184
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O Estado tem criado diversas agências reguladoras, a exemplo da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), Agência Nacional de Petróleo (ANP) e da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), sob a forma de autarquias de regime especial. Segundo Hely Lopes Meirelles, autarquia de regime especial é toda aquela a que a lei instituidora conferir privilégios específicos e aumentar sua autonomia comparativamente com as autarquias comuns, sem ferir os preceitos constitucionais pertinentes a essas entidades de personalidade pública. O crescimento das agências reguladoras decorre da política governamental de transferir ao setor privado a execução de serviços públicos, competindo ao Estado o controle, a fiscalização e a regulamentação desses serviços. Julgue os itens a seguir, a respeito das regras concernentes às agências reguladoras.

I As agências serão dirigidas em regime de colegiado, por um conselho diretor ou diretoria composta por conselheiros ou diretores, sendo um deles o seu presidente ou o diretor-geral ou o diretor-presidente.

II O presidente ou o diretor-geral ou o diretor-presidente e os demais membros do conselho diretor ou da diretoria terão de ser brasileiros, de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos referidos cargos, devendo ser escolhidos pelo presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal.

III As agências reguladoras não possuem recursos próprios, dependendo de repasses realizados pelo Estado. Os recursos decorrentes das taxas de fiscalização ou mesmo das autorizações específicas relativas às suas atividades competem ao Estado.

Assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO - LETRA C (????)

    Lei 9.986/00:

    I - CORRETO - Art. 4 As Agências serão dirigidas em regime de colegiado, por um Conselho Diretor ou Diretoria composta por Conselheiros ou Diretores, sendo um deles o seu Presidente ou o Diretor-Geral ou o Diretor-Presidente

    II - CORRETO - Art. 5 O Presidente ou o Diretor-Geral ou o Diretor-Presidente (CD I) e os demais membros do Conselho Diretor ou da Diretoria (CD II) serão brasileiros, de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados, devendo ser escolhidos pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da 

    III - INCORRETO - As agências reguladoras possuem autonomia administrativa, financeira e orçamentária, podendo inclusive recolher taxas mediante exercício de poder de polícia, como os atos de outorga de exploração de recursos hídricos aos usuários.

    GABARITO EQUIVOCADO (?)

  • Está ficando recorrente aparecer questão com gabarito errado aqui no QC, pensando seriamente em migrar para outra plataforma.

  • Atente-se ao ano da questão: 2009. Ver revisão dada pela Lei 13.848, de 2019.

    Lei 9.986:

    Texto anterior: Art. 5° O Presidente ou o Diretor-Geral ou o Diretor-Presidente (CD I) e os demais membros do Conselho Diretor ou da Diretoria (CD II) serão brasileiros, de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados, devendo ser escolhidos pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da 

    Texto revisto pelo Lei 13.848: Art. 5° O Presidente, Diretor-Presidente ou Diretor-Geral (CD I) e os demais membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada (CD II) serão brasileiros, indicados pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da   entre cidadãos de reputação ilibada e de notório conhecimento no campo de sua especialidade, devendo ser atendidos 1 (um) dos requisitos das alíneas “a”, “b” e “c” do inciso I e, cumulativamente, o inciso II:

    I - [...]

    II - ter formação acadêmica compatível com o cargo para o qual foi indicado.      

    Logo, se considerarmos a legislação vigente quando da questão, o gabarito será C. No entanto, com a nova redação (até a data desde comentário), o gabarito seria a letra A, pois se exige formação acadêmica compatível, podendo ver universitária, ou seja, de nível superior, ou não.

    Mas quero ressalvar um ponto sobre um ponto: nos filtros de questões, selecionar para se excluir a questões desatualizadas. Mesmo assim, me aparece esta, com divergência com a legislação em voga. Fica a observação à Equipe do QConcurso.

  • O item III seria a representação das agências executivas. GABARITO Letra C.

  • Comentário para minha revisão posterior:

    ATENÇÃO DESATUALIZADA

  •  ASPECTOS QUE CONFEREM ESPECIALIDADE AO REGIME JURÍDICO DAS REGULADORAS:

    1)- Mandado fixo dos dirigentes (estabilidade provisória);

    2) - Autonomia financeira (taxas de fiscalização e dotações orçamentárias);

    3) - aprovação prévia de seus dirigentes pelo Legislativo (pela legislação, os conselheiros, no modelo federal, são submetidos à aprovação do Poder Legislativo).  

    OUTROS ASPECTOS RELEVANTES:

    4-IMPOSSIBILIDADE DE RECURSO HIERARQUICO EM RELAÇÃO ÀS MATERIAS DE ORDEM TECNICA:

     

    O recurso hierárquico próprio é endereçado à autoridade superior à que praticou o ato recorrido, dentro da estrutura orgânica de uma mesma pessoa jurídica. Trata-se de recurso inerente à organização escalonada da administração e pode ser interposto sem necessidade de previsão legal. Cite-se como exemplo o recurso interposto perante o Ministro da Fazenda, com a intenção de rever uma decisão proferida pelo Secretário da Receita Federal. Atente-se para o fato de que este recurso decorre da manifestação do poder hierárquico e existe como forma de garantia da ampla defesa e do contraditório.

     

    Por seu turno, o recurso hierárquico impróprio é dirigido à autoridade que não possui posição de superioridade hierárquica em relação a quem praticou o ato recorrido, mas tão somente a possibilidade de controle em decorrência de vinculação.

     

    Uma das características especiais das Agências Reguladoras é a impossibilidade de aceitação de recurso hierárquico impróprio. Porém, registre-se, com o Parecer nº 51 da AGU, aprovado pelo Presidente da República, tal possibilidade foi aceita.

     

    Desta forma, desde 2006, há possibilidade de interposição de recurso hierárquico impróprio em face de decisão de agência reguladora em caso de ilegalidade ou descumprimento de políticas públicas, pois não há autonomia imune à supervisão ministerial.

     

    Segue trecho do parecer:

    I - O Presidente da República, por motivo relevante de interesse público, poderá avocar e decidir qualquer assunto na esfera da Administração Federal- (DL nº 200/67, art. 170).

    II - Estão sujeitas à revisão ministerial, de ofício ou por provocação dos interessados, inclusive pela apresentação de recurso hierárquico impróprio, as decisões das agências reguladoras referentes às suas atividades administrativas ou que ultrapassem os limites de suas competências materiais definidas em lei ou regulamento, ou, ainda violem as políticas públicas definidas para o setor regulado pela Administração direta.

    III - Excepcionalmente, por ausente o instrumento da revisão administrativa ministerial, não pode ser provido recurso hierárquico impróprio dirigido aos Ministérios supervisores contra as decisões das agências reguladoras adotadas finalisticamente no estrito âmbito de suas competências regulatórias previstas em lei e que estejam adequadas às políticas públicas definidas para o setor.

     

    CONTINUA PARTE 2

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