Prova FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro

Questão 1299211

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro
• Disciplina: Português
• Assuntos: Morfologia - Pronomes; Pronomes demonstrativos

                Muito além do ridículo (fragmento)

     "Certa vez, ante o espanto da opinião pública com a violência de uma rebelião de presos, o memorável jurista Evandro Lins e Silva saiu-se com esta: espantoso, mesmo, é que os detentos enjaulados em condições subumanas não estejam realizando mais motins pelo país afora.

     Lins era um humanista por excelência e sempre achou equivocada a política penitenciária. Não havia ironia no que disse. Com mais de 500 mil presos, o sistema atual tem capacidade para receber pouco mais de 300 mil. O que sobra fica amontoado em celas fétidas, sujeito à disseminação de doenças e, o que é pior, a mais violência. Como é possível imaginar que um ser humano se adapte a tais condições?

     Do outro lado dos muros das prisões, uma sociedade acuada pela escalada da violência urbana prefere imaginar que lugar de bandido é na cadeia, deixando o Estado à vontade para varrer a sujeira tapete abaixo. Construir presídios e dar tratamento digno ao preso não rendem votos. Punir, sim.

     Daí porque se discute tanto um novo Código Penal, como se fossem frouxas as 117 leis penais especiais e os 1.170 crimes tipificados de que dispomos. Inclusive trazendo de volta a ideia da maioridade penal, que na prática significa transformar menino em delinquente e sujeitá-lo à crueldade das prisões. Nada mais autoritário. O que a juventude precisa é de amparo, de oportunidade, de educação, e não de medidas que visem a puni-la.

     A sociedade não pode virar as costas ao drama dos presídios".

                                                                                                      (Marcus Vinicius Furtado)

"...o memorável jurista Evandro Lins e Silva saiu-se com esta: ..."; o emprego da forma do demonstrativo sublinhada

• A. mostra equívoco do autor do texto, pois a forma correta seria "essa".
• B. indica que o seu referente será enunciado a seguir.
• C. demonstra que o referente do pronome já foi enunciado.
• D. destaca que o fato ocorrido ocorreu no tempo presente.
• E. informa que o referente tem significado humorístico ou irônico.

Gabarito: B

Comentários

• Esse é um dos temas que a FGV adora. Pronomes anafóricos e catafóricos:

  - Pronomes anafóricos: São aqueles que estabelecem uma referência dependente com um termo antecedente. É um termo que retoma outro anteriormente dito, de modo que, para compreendê-lo dependemos do termo antecedente. 

  Ex: "Maria é uma moça tão bonita que assusta. Essa sua beleza tem um quê de mistério". O pronome essa retoma a "beleza" de Maria. 

  DICA: Anafórico --> anterior, antes.
  

  - Pronomes catafóricos: Fazem referência a um termo subsequente, posterior. É o caso da questão: Evandro Lins e Silva saiu com esta: espantoso mesmo é que os detentos (...)". O pronome "esta" faz um prenuncio do que que foi dito pelo jurista. 

  Gabarito, letra B.
  

• "Muito além do ridículo" é esse texto, de um autor banal. E é isso que temos que aturar em concursos.

• Não precisa nem ler o texto

Questão 1299214

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos

                Muito além do ridículo (fragmento)

     "Certa vez, ante o espanto da opinião pública com a violência de uma rebelião de presos, o memorável jurista Evandro Lins e Silva saiu-se com esta: espantoso, mesmo, é que os detentos enjaulados em condições subumanas não estejam realizando mais motins pelo país afora.

     Lins era um humanista por excelência e sempre achou equivocada a política penitenciária. Não havia ironia no que disse. Com mais de 500 mil presos, o sistema atual tem capacidade para receber pouco mais de 300 mil. O que sobra fica amontoado em celas fétidas, sujeito à disseminação de doenças e, o que é pior, a mais violência. Como é possível imaginar que um ser humano se adapte a tais condições?

     Do outro lado dos muros das prisões, uma sociedade acuada pela escalada da violência urbana prefere imaginar que lugar de bandido é na cadeia, deixando o Estado à vontade para varrer a sujeira tapete abaixo. Construir presídios e dar tratamento digno ao preso não rendem votos. Punir, sim.

     Daí porque se discute tanto um novo Código Penal, como se fossem frouxas as 117 leis penais especiais e os 1.170 crimes tipificados de que dispomos. Inclusive trazendo de volta a ideia da maioridade penal, que na prática significa transformar menino em delinquente e sujeitá-lo à crueldade das prisões. Nada mais autoritário. O que a juventude precisa é de amparo, de oportunidade, de educação, e não de medidas que visem a puni-la.

     A sociedade não pode virar as costas ao drama dos presídios".

                                                                                                      (Marcus Vinicius Furtado)

Assinale a alternativa que apresenta a posição do jurista citado no primeiro parágrafo do texto.

• A. Defende a violência em certas situações sociais.
• B. Valida o espanto da opinião pública ante a violência nos motins.
• C. Contraria a reação da opinião pública, explicando sua posição.
• D. Confirma a tese de que os presos não se recuperam no atual sistema.
• E. Critica as penas exageradamente altas para prisioneiros de pouca periculosidade.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C (para ajudar quem não é colaborador e atingiu a cota diária). 

• Opinião pública -> espantada diante da violência de uma rebelião de presos;
  Juiz -> espantado porque os presos, diante da situação precária em que vivem, não fazem mais motins.
  

• nem terminei de ler, mas um texto defendendo os bandidos

Questão 1299217

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos

                Muito além do ridículo (fragmento)

     "Certa vez, ante o espanto da opinião pública com a violência de uma rebelião de presos, o memorável jurista Evandro Lins e Silva saiu-se com esta: espantoso, mesmo, é que os detentos enjaulados em condições subumanas não estejam realizando mais motins pelo país afora.

     Lins era um humanista por excelência e sempre achou equivocada a política penitenciária. Não havia ironia no que disse. Com mais de 500 mil presos, o sistema atual tem capacidade para receber pouco mais de 300 mil. O que sobra fica amontoado em celas fétidas, sujeito à disseminação de doenças e, o que é pior, a mais violência. Como é possível imaginar que um ser humano se adapte a tais condições?

     Do outro lado dos muros das prisões, uma sociedade acuada pela escalada da violência urbana prefere imaginar que lugar de bandido é na cadeia, deixando o Estado à vontade para varrer a sujeira tapete abaixo. Construir presídios e dar tratamento digno ao preso não rendem votos. Punir, sim.

     Daí porque se discute tanto um novo Código Penal, como se fossem frouxas as 117 leis penais especiais e os 1.170 crimes tipificados de que dispomos. Inclusive trazendo de volta a ideia da maioridade penal, que na prática significa transformar menino em delinquente e sujeitá-lo à crueldade das prisões. Nada mais autoritário. O que a juventude precisa é de amparo, de oportunidade, de educação, e não de medidas que visem a puni-la.

     A sociedade não pode virar as costas ao drama dos presídios".

                                                                                                      (Marcus Vinicius Furtado)

Ao citar o jurista Evandro Lins e Silva, o autor do texto

• A. pretende dar valor à opinião emitida por ele
• B. tenta mostrar um argumento oposto ao seu.
• C. indica a necessidade de criar interesse pela leitura do texto.
• D. mostra a preocupação de ser juridicamente perfeito
• E. demonstra a necessidade de textos informativos apoiarem-se em fatos.

Gabarito: A

Comentários

• gabrito: letra A) pretende dar valor à opinião emitida por ele

• • Quando o autor do texto cita algo relevante, ele busca atribuir ao seu texto um maior valor argumentativo.
  • No texto acima, ele cita o jurista como forma de atribuir esse valor.

Questão 1299220

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro
• Disciplina: Português
• Assuntos: Pontuação; Uso da Vírgula

                Muito além do ridículo (fragmento)

     "Certa vez, ante o espanto da opinião pública com a violência de uma rebelião de presos, o memorável jurista Evandro Lins e Silva saiu-se com esta: espantoso, mesmo, é que os detentos enjaulados em condições subumanas não estejam realizando mais motins pelo país afora.

     Lins era um humanista por excelência e sempre achou equivocada a política penitenciária. Não havia ironia no que disse. Com mais de 500 mil presos, o sistema atual tem capacidade para receber pouco mais de 300 mil. O que sobra fica amontoado em celas fétidas, sujeito à disseminação de doenças e, o que é pior, a mais violência. Como é possível imaginar que um ser humano se adapte a tais condições?

     Do outro lado dos muros das prisões, uma sociedade acuada pela escalada da violência urbana prefere imaginar que lugar de bandido é na cadeia, deixando o Estado à vontade para varrer a sujeira tapete abaixo. Construir presídios e dar tratamento digno ao preso não rendem votos. Punir, sim.

     Daí porque se discute tanto um novo Código Penal, como se fossem frouxas as 117 leis penais especiais e os 1.170 crimes tipificados de que dispomos. Inclusive trazendo de volta a ideia da maioridade penal, que na prática significa transformar menino em delinquente e sujeitá-lo à crueldade das prisões. Nada mais autoritário. O que a juventude precisa é de amparo, de oportunidade, de educação, e não de medidas que visem a puni-la.

     A sociedade não pode virar as costas ao drama dos presídios".

                                                                                                      (Marcus Vinicius Furtado)

"...espantoso, mesmo, é que os detentos enjaulados...".

O vocábulo "mesmo" foi colocado entre vírgulas com a intenção de

• A. confirmar um dado anterior
• B. indicar uma dúvida na enunciação
• C. intensificar o valor do adjetivo "espantoso".
• D. ironizar a situação dos presos
• E. apoiar a reação da opinião pública

Gabarito: C

Comentários

• Quando eu digo: Cara, questões do cespe dão muito medo!!!

  Ai a outra pessoa vira p mim e diz: " Medo, mesmo, é resolver questões da FGV"

  Ou seja, ela tá intensificando a palavra " medo ", mostrando que isso sim é que dá medo, e não oq eu disse.

• gabarito: letra C) intensificar o valor do adjetivo "espantoso".

Questão 1299223

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro
• Disciplina: Português
• Assuntos: Adjetivos; Morfologia

                Muito além do ridículo (fragmento)

     "Certa vez, ante o espanto da opinião pública com a violência de uma rebelião de presos, o memorável jurista Evandro Lins e Silva saiu-se com esta: espantoso, mesmo, é que os detentos enjaulados em condições subumanas não estejam realizando mais motins pelo país afora.

     Lins era um humanista por excelência e sempre achou equivocada a política penitenciária. Não havia ironia no que disse. Com mais de 500 mil presos, o sistema atual tem capacidade para receber pouco mais de 300 mil. O que sobra fica amontoado em celas fétidas, sujeito à disseminação de doenças e, o que é pior, a mais violência. Como é possível imaginar que um ser humano se adapte a tais condições?

     Do outro lado dos muros das prisões, uma sociedade acuada pela escalada da violência urbana prefere imaginar que lugar de bandido é na cadeia, deixando o Estado à vontade para varrer a sujeira tapete abaixo. Construir presídios e dar tratamento digno ao preso não rendem votos. Punir, sim.

     Daí porque se discute tanto um novo Código Penal, como se fossem frouxas as 117 leis penais especiais e os 1.170 crimes tipificados de que dispomos. Inclusive trazendo de volta a ideia da maioridade penal, que na prática significa transformar menino em delinquente e sujeitá-lo à crueldade das prisões. Nada mais autoritário. O que a juventude precisa é de amparo, de oportunidade, de educação, e não de medidas que visem a puni-la.

     A sociedade não pode virar as costas ao drama dos presídios".

                                                                                                      (Marcus Vinicius Furtado)

Assinale a alternativa que mostra dois adjetivos de valor subjetivo.

• A. Opinião pública / memorável jurista
• B. Memorável jurista / detentos enjaulados
• C. Detentos enjaulados / condições subumanas
• D. Condições subumanas / memorável jurista
• E. Opinião pública / detentos enjaulados

Gabarito: D

Comentários

• Adjetivos de valor subjetivo é o que tem juízo de valor por parte do autor.

  Condições subumanas ->o autor vê como subumana a condição do preso, mas outras pessoas podem dizer que são boas as condições.

  Memorável jurista -> o autor vê o jurista como um ser memorável, mas outras pessoas podem dizer que o jurista é desconhecido.

  Opinião pública -> ou é pública ou é particular, adjetivo restritivo.

  Detentos enjaulados -> por estar na condição de detento já se considera o sujeito preso, sobre custódia. Enjaulados, ele quis dar um ênfase comparando-os aos animais "enjaulados". Mas ainda assim o adjetivo é restritivo, ou está enjaulado ou está preso, de todas as formas será ambíguo, pois a condição de detento já significa que ele está atras das grades...(essa eu achei a mais difícil)

  
  

• ADJETIVOS SUBJETIVOS -> aqueles antepostos ao substantivo, formando uma opinião ou juízo de valor sobre ele.
  
  ADJETIVOS OBJETIVOS -> aqueles pospostos ao substantivo, qualificando-o.
  Gab. D

•  

  Subjetivo é o oposto de objetivo (objetivo: claro, direto;
  subjetivo: passivo de interpretação pessoal, indireto)

  VOCE TEM UM OLHAR SUBJETIVO PARA A RELIGIÃO.

   OU Algo vago, sem uma única definição.

  Ex: Ela é uma rosa.

• referente ao comentario do felipe

  Condições subumanas ->o autor vê como subumana a condição do preso, mas outras pessoas podem dizer que são boas as condições.

  se essa argumentação é válida, como o gabarito confere a '' memorável jurista'' certa?  pois outras pessoas também podem achar o Jurista nao memorável...

  Indico o comentário da Virgínia M.

• SENTIDO DO ADJETIVO

  VALOR RELACIONAL =====> SEM OPINIÃO ====> NÃO INVERTE

  # opinião pública

  Não posso dizer que a opinião é pública para mim e para outra pessoa é privada

  Não posso inverter a ordem

  # detentos enjaulados

  Não posso dizer que os detentos estão enjaulados para mim e para outra pessoa não estão

  Não posso inverter a ordem

  VALOR SUBJETIVO ======> COM OPINIÃO ====> INVERTE

  # memorável jurista

  Para eu pode ser memorável, para outro pode não ser

  Memorável jurista ou jurista memorável

  # condições subumanas

  Para eu pode ser subumano, para outro pode não ser

  Condições subumanas ou subumanas condições

Questão 1299226

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

                Muito além do ridículo (fragmento)

     "Certa vez, ante o espanto da opinião pública com a violência de uma rebelião de presos, o memorável jurista Evandro Lins e Silva saiu-se com esta: espantoso, mesmo, é que os detentos enjaulados em condições subumanas não estejam realizando mais motins pelo país afora.

     Lins era um humanista por excelência e sempre achou equivocada a política penitenciária. Não havia ironia no que disse. Com mais de 500 mil presos, o sistema atual tem capacidade para receber pouco mais de 300 mil. O que sobra fica amontoado em celas fétidas, sujeito à disseminação de doenças e, o que é pior, a mais violência. Como é possível imaginar que um ser humano se adapte a tais condições?

     Do outro lado dos muros das prisões, uma sociedade acuada pela escalada da violência urbana prefere imaginar que lugar de bandido é na cadeia, deixando o Estado à vontade para varrer a sujeira tapete abaixo. Construir presídios e dar tratamento digno ao preso não rendem votos. Punir, sim.

     Daí porque se discute tanto um novo Código Penal, como se fossem frouxas as 117 leis penais especiais e os 1.170 crimes tipificados de que dispomos. Inclusive trazendo de volta a ideia da maioridade penal, que na prática significa transformar menino em delinquente e sujeitá-lo à crueldade das prisões. Nada mais autoritário. O que a juventude precisa é de amparo, de oportunidade, de educação, e não de medidas que visem a puni-la.

     A sociedade não pode virar as costas ao drama dos presídios".

                                                                                                      (Marcus Vinicius Furtado)

"O que sobra fica amontoado em celas fétidas, sujeito à disseminação de doenças e, o que é pior, a mais violência. Como é possível imaginar que um ser humano se adapte a tais condições?".

Esse segmento do segundo parágrafo do texto mostra

• A. um questionamento dirigido aos presos do sistema carcerário.
• B. o posicionamento crítico de Evandro Lins e Silva.
• C. uma explicação da "ironia" citada anteriormente.
• D. a posição de um jurista apoiada pelo autor do texto
• E. a visão do autor do texto em face da política penitenciária.

Gabarito: E

Comentários

• O autor utiliza da opinião do jurista para mostrar a sua visão em face da política penitenciária informando o dado que "Com mais de 500 mil presos, o sistema atual tem capacidade para receber pouco mais de 300 mil", o que propicia condições péssimas e nada humanas.
  

  Gabarito, letra E.
  

• A letra D poderia ser entendida como resposta, se o comando fosse sobre o Texto. Como o enunciado trata apenas "esse segmento" a resposta é a letra E.

Questão 1299229

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

                Muito além do ridículo (fragmento)

     "Certa vez, ante o espanto da opinião pública com a violência de uma rebelião de presos, o memorável jurista Evandro Lins e Silva saiu-se com esta: espantoso, mesmo, é que os detentos enjaulados em condições subumanas não estejam realizando mais motins pelo país afora.

     Lins era um humanista por excelência e sempre achou equivocada a política penitenciária. Não havia ironia no que disse. Com mais de 500 mil presos, o sistema atual tem capacidade para receber pouco mais de 300 mil. O que sobra fica amontoado em celas fétidas, sujeito à disseminação de doenças e, o que é pior, a mais violência. Como é possível imaginar que um ser humano se adapte a tais condições?

     Do outro lado dos muros das prisões, uma sociedade acuada pela escalada da violência urbana prefere imaginar que lugar de bandido é na cadeia, deixando o Estado à vontade para varrer a sujeira tapete abaixo. Construir presídios e dar tratamento digno ao preso não rendem votos. Punir, sim.

     Daí porque se discute tanto um novo Código Penal, como se fossem frouxas as 117 leis penais especiais e os 1.170 crimes tipificados de que dispomos. Inclusive trazendo de volta a ideia da maioridade penal, que na prática significa transformar menino em delinquente e sujeitá-lo à crueldade das prisões. Nada mais autoritário. O que a juventude precisa é de amparo, de oportunidade, de educação, e não de medidas que visem a puni-la.

     A sociedade não pode virar as costas ao drama dos presídios".

                                                                                                      (Marcus Vinicius Furtado)

"Lins era um humanista por excelência e sempre achou equivocada a política penitenciária. Não havia ironia no que disse. Com mais de 500 mil presos, o sistema atual .em celas fétidas, sujeito à disseminação de doenças e, o que é pior, a mais violência"

Assinale a alternativa em que o vocábulo sublinhado tem seu sinônimo ou explicação indicada de forma equivocada.

• A. humanista / pessoa que se preocupa fundamentalmente com os valores humanos.
• B. por excelência / de extrema qualidade.
• C. ironia / zombaria, sarcasmo
• D. fétidas / que exalam mau cheiro
• E. disseminação / ato ou efeito de propagar

Gabarito: B

Comentários

• A expressão "por excelência" significa "no mais alto grau". Dai dizer, humanista por excelência ou humanista no mais alto grau.

• e "do mais alto grau" não seria sinônimo de "extrema qualidade"??? eu hein? essa banca vai me pôr louco, e não vai demorar muito!@&%§

• gabarito B

  dizer : humanista por excelência (é uma qualidade nata do indivíduo) ≠ humanista excelente

  valor objetivo x valor subjetivo

Questão 1299232

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

                Muito além do ridículo (fragmento)

     "Certa vez, ante o espanto da opinião pública com a violência de uma rebelião de presos, o memorável jurista Evandro Lins e Silva saiu-se com esta: espantoso, mesmo, é que os detentos enjaulados em condições subumanas não estejam realizando mais motins pelo país afora.

     Lins era um humanista por excelência e sempre achou equivocada a política penitenciária. Não havia ironia no que disse. Com mais de 500 mil presos, o sistema atual tem capacidade para receber pouco mais de 300 mil. O que sobra fica amontoado em celas fétidas, sujeito à disseminação de doenças e, o que é pior, a mais violência. Como é possível imaginar que um ser humano se adapte a tais condições?

     Do outro lado dos muros das prisões, uma sociedade acuada pela escalada da violência urbana prefere imaginar que lugar de bandido é na cadeia, deixando o Estado à vontade para varrer a sujeira tapete abaixo. Construir presídios e dar tratamento digno ao preso não rendem votos. Punir, sim.

     Daí porque se discute tanto um novo Código Penal, como se fossem frouxas as 117 leis penais especiais e os 1.170 crimes tipificados de que dispomos. Inclusive trazendo de volta a ideia da maioridade penal, que na prática significa transformar menino em delinquente e sujeitá-lo à crueldade das prisões. Nada mais autoritário. O que a juventude precisa é de amparo, de oportunidade, de educação, e não de medidas que visem a puni-la.

     A sociedade não pode virar as costas ao drama dos presídios".

                                                                                                      (Marcus Vinicius Furtado)

A pergunta final do segundo parágrafo

• A. dirige-se prioritariamente aos juristas e legisladores.
• B. volta-se para os políticos e autoridades de nível federal.
• C. não supõe qualquer tipo de resposta.
• D. é encaminhada especificamente ao leitor do texto.
• E. questiona diretamente os diretores de presídios.

Gabarito: C

Comentários

• Vejam que no final da pergunta o autor não faz menção de respondê-la, ao contrário, começa outro assunto no terceiro parágrafo. Fala, então, sobre aqueles que estão "no outro lado do muro", aqueles que não estão presos e na maioria das vezes veem de modo oposto a opinião dada pelo jurista e pelo autor. 

  Gabarito, letra C.
  

• Típica pergunta retórica, que não tem como objetivo obter uma resposta, mas sim estimular a reflexão do individuo sobre determinado assunto!

• pra mim, a pergunta foi encaminhada pra mim

Questão 1299235

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

                Muito além do ridículo (fragmento)

     "Certa vez, ante o espanto da opinião pública com a violência de uma rebelião de presos, o memorável jurista Evandro Lins e Silva saiu-se com esta: espantoso, mesmo, é que os detentos enjaulados em condições subumanas não estejam realizando mais motins pelo país afora.

     Lins era um humanista por excelência e sempre achou equivocada a política penitenciária. Não havia ironia no que disse. Com mais de 500 mil presos, o sistema atual tem capacidade para receber pouco mais de 300 mil. O que sobra fica amontoado em celas fétidas, sujeito à disseminação de doenças e, o que é pior, a mais violência. Como é possível imaginar que um ser humano se adapte a tais condições?

     Do outro lado dos muros das prisões, uma sociedade acuada pela escalada da violência urbana prefere imaginar que lugar de bandido é na cadeia, deixando o Estado à vontade para varrer a sujeira tapete abaixo. Construir presídios e dar tratamento digno ao preso não rendem votos. Punir, sim.

     Daí porque se discute tanto um novo Código Penal, como se fossem frouxas as 117 leis penais especiais e os 1.170 crimes tipificados de que dispomos. Inclusive trazendo de volta a ideia da maioridade penal, que na prática significa transformar menino em delinquente e sujeitá-lo à crueldade das prisões. Nada mais autoritário. O que a juventude precisa é de amparo, de oportunidade, de educação, e não de medidas que visem a puni-la.

     A sociedade não pode virar as costas ao drama dos presídios".

                                                                                                      (Marcus Vinicius Furtado)

Ao dizer que o Estado fica livre "para varrer a sujeira tapete abaixo", o autor do texto critica, nas autoridades do Estado

• A. a impunidade.
• B. a hipocrisia.
• C. a insensibilidade.
• D. a crueldade.
• E. a negligência.

Gabarito: E

Comentários

• Negligência é o termo que designa falta de cuidado ou de aplicação numa determinada situação, tarefa ou ocorrência. 
  

• hipocrisia

  substantivo feminino

  característica do que é hipócrita; falsidade, dissimulação.

  ato ou efeito de fingir, de dissimular os verdadeiros sentimentos, intenções; fingimento, falsidade.

  caráter daquilo que carece de sinceridade."a h. das palavras"

• gabarito: letra E) Negligência

Questão 1299238

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Redação - Reescritura de texto

                Muito além do ridículo (fragmento)

     "Certa vez, ante o espanto da opinião pública com a violência de uma rebelião de presos, o memorável jurista Evandro Lins e Silva saiu-se com esta: espantoso, mesmo, é que os detentos enjaulados em condições subumanas não estejam realizando mais motins pelo país afora.

     Lins era um humanista por excelência e sempre achou equivocada a política penitenciária. Não havia ironia no que disse. Com mais de 500 mil presos, o sistema atual tem capacidade para receber pouco mais de 300 mil. O que sobra fica amontoado em celas fétidas, sujeito à disseminação de doenças e, o que é pior, a mais violência. Como é possível imaginar que um ser humano se adapte a tais condições?

     Do outro lado dos muros das prisões, uma sociedade acuada pela escalada da violência urbana prefere imaginar que lugar de bandido é na cadeia, deixando o Estado à vontade para varrer a sujeira tapete abaixo. Construir presídios e dar tratamento digno ao preso não rendem votos. Punir, sim.

     Daí porque se discute tanto um novo Código Penal, como se fossem frouxas as 117 leis penais especiais e os 1.170 crimes tipificados de que dispomos. Inclusive trazendo de volta a ideia da maioridade penal, que na prática significa transformar menino em delinquente e sujeitá-lo à crueldade das prisões. Nada mais autoritário. O que a juventude precisa é de amparo, de oportunidade, de educação, e não de medidas que visem a puni-la.

     A sociedade não pode virar as costas ao drama dos presídios".

                                                                                                      (Marcus Vinicius Furtado)

A frase "varrer a sujeira tapete abaixo" está mal formulada.

Assinale a alternativa que apresenta a frase adequada.

• A. Varrer a sujeira para debaixo do tapete.
• B. Varrer a sujeira tapete embaixo.
• C. Varrer abaixo a sujeira do tapete.
• D. Varrer embaixo a sujeira do tapete.
• E. Varrer para baixo a sujeira do tapete.

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa a) Varrer a sujeira para debaixo do tapete.

  Bons estudos!

Questão 1299241

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

                Muito além do ridículo (fragmento)

     "Certa vez, ante o espanto da opinião pública com a violência de uma rebelião de presos, o memorável jurista Evandro Lins e Silva saiu-se com esta: espantoso, mesmo, é que os detentos enjaulados em condições subumanas não estejam realizando mais motins pelo país afora.

     Lins era um humanista por excelência e sempre achou equivocada a política penitenciária. Não havia ironia no que disse. Com mais de 500 mil presos, o sistema atual tem capacidade para receber pouco mais de 300 mil. O que sobra fica amontoado em celas fétidas, sujeito à disseminação de doenças e, o que é pior, a mais violência. Como é possível imaginar que um ser humano se adapte a tais condições?

     Do outro lado dos muros das prisões, uma sociedade acuada pela escalada da violência urbana prefere imaginar que lugar de bandido é na cadeia, deixando o Estado à vontade para varrer a sujeira tapete abaixo. Construir presídios e dar tratamento digno ao preso não rendem votos. Punir, sim.

     Daí porque se discute tanto um novo Código Penal, como se fossem frouxas as 117 leis penais especiais e os 1.170 crimes tipificados de que dispomos. Inclusive trazendo de volta a ideia da maioridade penal, que na prática significa transformar menino em delinquente e sujeitá-lo à crueldade das prisões. Nada mais autoritário. O que a juventude precisa é de amparo, de oportunidade, de educação, e não de medidas que visem a puni-la.

     A sociedade não pode virar as costas ao drama dos presídios".

                                                                                                      (Marcus Vinicius Furtado)

"Construir presídios e dar tratamento digno ao preso não rendem votos. Punir, sim".

Sobre os componentes desse segmento do texto, assinale a alternativa que apresenta o comentário incorreto.

• A. "presídios" e "preso" pertencem à mesma família de palavras.
• B. "construir presídios" se opõe semanticamente a "punir"
• C. O "sim" está no lugar de "rende votos".
• D. Entre os dois períodos que compõem o segmento há uma oposição.
• E. "punir" representa o que o autor do texto defende que se faça.

Gabarito: E

Comentários

• Típica questão que se não ler o texto, erra!
  

  O autor claramente na décima linha diz isto: O que a juventude precisa é de amparo, de oportunidade, de educação, e não de medidas que visem a puni-la.
  

• "Construir presídios e dar tratamento digno ao preso não rendem votos. Punir, sim."

  Há posição. Analisando os argumento temos que "construir presídios", segundo o autor, não é punir, pois a "real punição" é manter os presidiários na quantidade de presídios existentes.

• gabarito: letra E) "punir" representa o que o autor do texto defende que se faça.

  Lembrando que ele pede a INCORRETA

Questão 1299244

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro
• Disciplina: Português
• Assuntos: Sintaxe; Uso dos conectivos

                Muito além do ridículo (fragmento)

     "Certa vez, ante o espanto da opinião pública com a violência de uma rebelião de presos, o memorável jurista Evandro Lins e Silva saiu-se com esta: espantoso, mesmo, é que os detentos enjaulados em condições subumanas não estejam realizando mais motins pelo país afora.

     Lins era um humanista por excelência e sempre achou equivocada a política penitenciária. Não havia ironia no que disse. Com mais de 500 mil presos, o sistema atual tem capacidade para receber pouco mais de 300 mil. O que sobra fica amontoado em celas fétidas, sujeito à disseminação de doenças e, o que é pior, a mais violência. Como é possível imaginar que um ser humano se adapte a tais condições?

     Do outro lado dos muros das prisões, uma sociedade acuada pela escalada da violência urbana prefere imaginar que lugar de bandido é na cadeia, deixando o Estado à vontade para varrer a sujeira tapete abaixo. Construir presídios e dar tratamento digno ao preso não rendem votos. Punir, sim.

     Daí porque se discute tanto um novo Código Penal, como se fossem frouxas as 117 leis penais especiais e os 1.170 crimes tipificados de que dispomos. Inclusive trazendo de volta a ideia da maioridade penal, que na prática significa transformar menino em delinquente e sujeitá-lo à crueldade das prisões. Nada mais autoritário. O que a juventude precisa é de amparo, de oportunidade, de educação, e não de medidas que visem a puni-la.

     A sociedade não pode virar as costas ao drama dos presídios".

                                                                                                      (Marcus Vinicius Furtado)

Assinale o segmento em que a conjunção "E" tem valor de oposição e não de adição.

• A. "Construir presídios E dar tratamento digno ao preso não rendem votos"
• B. "Daí porque se discute tanto um novo Código Penal, como se fossem frouxas as 117 leis penais especiais E os 1.170 crimes tipificados de que dispomos".
• C. "Inclusive trazendo de volta a ideia da maioridade penal, que na prática significa transformar menino em delinquente E sujeitá-lo à crueldade das prisões".
• D. "O que a juventude precisa é de amparo, de oportunidade, de educação, E não de medidas que visem a puni-la"
• E. "Lins era um humanista por excelência E sempre achou equivocada a política..."

Gabarito: D

Comentários

• O que a juventude precisa é de amparo, de oportunidade, de educação, E não de medidas que visem a puni-la" (mas)

Questão 1299247

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro
• Disciplina: Português
• Assuntos: Morfologia - Pronomes; Pronomes pessoais oblíquos

                Muito além do ridículo (fragmento)

     "Certa vez, ante o espanto da opinião pública com a violência de uma rebelião de presos, o memorável jurista Evandro Lins e Silva saiu-se com esta: espantoso, mesmo, é que os detentos enjaulados em condições subumanas não estejam realizando mais motins pelo país afora.

     Lins era um humanista por excelência e sempre achou equivocada a política penitenciária. Não havia ironia no que disse. Com mais de 500 mil presos, o sistema atual tem capacidade para receber pouco mais de 300 mil. O que sobra fica amontoado em celas fétidas, sujeito à disseminação de doenças e, o que é pior, a mais violência. Como é possível imaginar que um ser humano se adapte a tais condições?

     Do outro lado dos muros das prisões, uma sociedade acuada pela escalada da violência urbana prefere imaginar que lugar de bandido é na cadeia, deixando o Estado à vontade para varrer a sujeira tapete abaixo. Construir presídios e dar tratamento digno ao preso não rendem votos. Punir, sim.

     Daí porque se discute tanto um novo Código Penal, como se fossem frouxas as 117 leis penais especiais e os 1.170 crimes tipificados de que dispomos. Inclusive trazendo de volta a ideia da maioridade penal, que na prática significa transformar menino em delinquente e sujeitá-lo à crueldade das prisões. Nada mais autoritário. O que a juventude precisa é de amparo, de oportunidade, de educação, e não de medidas que visem a puni-la.

     A sociedade não pode virar as costas ao drama dos presídios".

                                                                                                      (Marcus Vinicius Furtado)

"O que a juventude precisa é de amparo, de oportunidade, de educação, e não de medidas que visem a puni-la"'.

O pronome "la" substitui, na progressão do texto,

• A. a juventude.
• B. o amparo.
• C. a oportunidade.
• D. a educação.
• E. a medida.

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa: a) a juventude.

  Bons estudos!

• A JUVENTUDE.

• a juventude.

Questão 1299250

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

                Muito além do ridículo (fragmento)

     "Certa vez, ante o espanto da opinião pública com a violência de uma rebelião de presos, o memorável jurista Evandro Lins e Silva saiu-se com esta: espantoso, mesmo, é que os detentos enjaulados em condições subumanas não estejam realizando mais motins pelo país afora.

     Lins era um humanista por excelência e sempre achou equivocada a política penitenciária. Não havia ironia no que disse. Com mais de 500 mil presos, o sistema atual tem capacidade para receber pouco mais de 300 mil. O que sobra fica amontoado em celas fétidas, sujeito à disseminação de doenças e, o que é pior, a mais violência. Como é possível imaginar que um ser humano se adapte a tais condições?

     Do outro lado dos muros das prisões, uma sociedade acuada pela escalada da violência urbana prefere imaginar que lugar de bandido é na cadeia, deixando o Estado à vontade para varrer a sujeira tapete abaixo. Construir presídios e dar tratamento digno ao preso não rendem votos. Punir, sim.

     Daí porque se discute tanto um novo Código Penal, como se fossem frouxas as 117 leis penais especiais e os 1.170 crimes tipificados de que dispomos. Inclusive trazendo de volta a ideia da maioridade penal, que na prática significa transformar menino em delinquente e sujeitá-lo à crueldade das prisões. Nada mais autoritário. O que a juventude precisa é de amparo, de oportunidade, de educação, e não de medidas que visem a puni-la.

     A sociedade não pode virar as costas ao drama dos presídios".

                                                                                                      (Marcus Vinicius Furtado)

Assinale a alternativa que apresenta a ideia que não está presente no texto lido.

• A. O Código Penal já lista muitos crimes.
• B. Os presídios precisam de uma nova política
• C. Os menores devem ter sua maioridade penal antecipada.
• D. Os presos padecem sofrimentos injustos.
• E. A sociedade não se importa com o bem-estar dos presos.

Gabarito: C

Comentários

• Gab: C - Os menores devem ter sua maioridade penal antecipada.

  Não entende pois o texto menciona essa ideia ".... Inclusive trazendo de volta a ideia da maioridade penal, que na prática significa transformar menino em delinquente e sujeitá-lo à crueldade das prisões. ..."

• gabarito C

  acho porque a C está na literalidade do texto, o enunciado quer a inferência.

Questão 1299256

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Hardware - Dispositivos de Armazenamento, Memórias e Periféricos

No que tange à arquitetura básica dos microcomputadores, uma CPU representa um determinado componente de hardware e executa uma função principal no funcionamento da máquina. Esse componente e a função principal são, respectivamente,

• A. scanner e digitalizar dados.
• B. disco rígido e armazenar dados.
• C. microprocessador e processar dados.
• D. plotter e imprimir dados.
• E. cache e analisar dados.

Gabarito: C

Comentários

• A CPU é um circuito integrado que controla todas as operações e o funcionamento do computador. Ele executa os cálculos, as decisões lógicas e instruções que resultam nas tarefas feitas pelo computador. Age de forma a interpretar e executar as instruções dos softwares. Todos os componentes que compõem a CPU estão integrados a um chip chamado microprocessador.
  

  Gabarito letra C.
  

• Prezados,
  
  O componente de hardware que é representado pela CPU é o microprocessador, cuja principal função é processar os dados.
  
  Portanto a alternativa correta é a letra C
  
  

• Essa questao só avalia o tamanho do C.H.I.F.R.E do examinador.

• Letra C

  Algumas partes q compõem a CPU:

  UC Unidade de controle (comanda o processamento)

  ULA Unidade lógica e aritmética (faz os "cálculos" do processamento)

  Registradores (armazenamento de dados)

• CPU (UCP): unidade central de processamento (processador).

Questão 1299259

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Hardware - Dispositivos de Armazenamento, Memórias e Periféricos

Atualmente os discos rígidos utilizados na configuração de microcomputadores e notebooks, possuem capacidade de armazenamento com valores típicos de 500 GB e 1 TB.

Pela tecnologia empregada, esses discos são referenciados pela sigla

• A. ASUS.
• B. SATA.
• C. HDMI.
• D. EISA.
• E. DHCP.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B;

  ASUS é um fabricante de componentes eletrônicos, entre eles, a placa mãe e até notebooks completos. HDMI é vídeo de alta definição. EISA é um antigo padrão de barramento, posterior ao ISA e anterior ao PCI. E DHCP é para distribuição de números de IP em uma rede.

• GAB. B

  SATA: barramento para conexão de disco rígido, cd, dvd, ssd, blu-ray.

  Serial ATA.

• A memória RAM e o disco rígido ( HD ) são do tipo DDR e SATA, respectivamente.

Questão 1299262

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Editor de Textos - Microsoft Word e BrOffice.org Writer; Microsoft Word 2010

No Word 2010 BR para Windows, um atalho de teclado é utilizado para abrir uma janela que possibilita a impressão do documento digitado. Esse atalho de teclado é:

• A. Ctrl + I
• B. Alt + I
• C. Ctrl + M
• D. Alt + P
• E. Ctrl + P

Gabarito: E

Comentários

• Ctrl + Print

• a) Ctrl + I: Alinhe um parágrafo à esquerda.
  b) Alt + I: não programado de fábrica
  c) Ctrl + M: Recue um parágrafo à esquerda.
  d) Alt + P: não programado de fábrica

• Ctrl + F2 > Visualizar impressão

• A) Itálico
  C) Aumenta o recúo.
  E) GABARITO!

• Prezados,
  
  Como podemos ver na imagem abaixo, o atalho para imprimir um documento no word 2010 é o CTRL + P.
  
  
  
  
  Portanto a alternativa correta é a letra E
  
  

Questão 1299265

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Teclas de atalho; Windows Explorer - conceitos de organização de pastas e arquivos

No Windows Explorer, existem cinco arquivos gravados na pasta C:\TJ_CONTRATOS. Para mover os arquivos gravados para a pasta C:\TJ_BACKUP, deve-se executar os procedimentos a seguir.

• selecionar os arquivos em C:\TJ_CONTRATOS e executar o atalho de teclado AT1.

• Selecionar a pasta C:\TJ_BACKUP e executar o atalho de teclado AT2.

Os atalhos de teclado AT1 e AT2 são, respectivamente,

• A. Ctrl + M e Ctrl + C.
• B. Ctrl + X e Ctrl + C.
• C. Ctrl + E e Ctrl + V.
• D. Ctrl + X e Ctrl + V.
• E. Ctrl + M e Ctrl + V.

Gabarito: D

Comentários

• Ctrl + X = recortar

  Ctrl + V = Colar

• GABARITO D

  CTRL + X = RECORTA / MOVE

  CTRL + C = COPIA

  CTRL + V = COLA

  CTRL + E = CENTRALIZA

  bons estudos

• Prezados,
  
  Como o comando da questão pede que os arquivos sejam movidos, temos que recortar o arquivo ( CTRL + X ) , e depois colar o arquivo ( CTRL + C )  na pasta de destino.
  
  Portanto a alternativa correta é a letra D
  
  

• O velho :

  CTRL + C = COPIA

  CTRL + V = COLA.

  Faz o simples que dá certo.

  O objetivo é Pertencer.

Questão 1299271

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

A Constituição da República Federativa do Brasil elenca a competência legislativa dos entes da Federação, estabelecendo competências privativas, concorrentes e residuais.

Assinale a alternativa que estabelece competência legislativa concorrente entre os entes da Federação.

• A. Direito Comercial
• B. Proteção à Infância e à Juventude.
• C. Serviço Postal.
• D. Trânsito e Transporte
• E. Nacionalidade.

Gabarito: B

Comentários

• A alternativa B é a correta.

  Artigo 24/CF: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XV - proteção à infância e à juventude".

  
  

  As demais alternativas trazem matérias de competência legislativa privativa da União.

  
  

• A questão exige conhecimento relacionado à repartição constitucional de competências, em especial no que tange à competência legislativa concorrente entre os entes da Federação. Conforme a CF/88:
  
  
  Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XV - proteção à infância e à juventude.
  
  
  Gabarito do professor: letra B.
  
  

• Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

• GAB= B.

  a) ERRADO. Compete privativamente à União.

  b) CERTO.

  c) ERRADO. Compete privativamente à União.

  d) ERRADO. Compete privativamente à União.

  e) ERRADO. Compete privativamente à União.

• Na dúvida... Se possui a palavra "proteção" a competência é concorrente.

Questão 1299274

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Congresso Nacional; Poder Legislativo

Assinale a alternativa que contenha uma competência exclusiva do Congresso Nacional.

• A. Convocar o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.
• B. Manter relações com Estados Estrangeiros.
• C. Promulgar as leis federais
• D. Resolver definitivamente sobre tratados internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
• E. Declarar guerra, após solicitação do Presidente da República

Gabarito: D

Comentários

• A alternativa D é a correta.

  Artigo 49/CF: "É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional".

  
  

  As demais alternativas trazem assuntos de competência do Presidente da República (exceto a letra E, já que o Presidente, de fato, declara guerra, mas só após autorização ou referendo do CN). 

  
  

• Decorrebaaaaaaaaaaaa dos infernos!!
  

• Gabarito D: Resolver tratados com encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. Sem encargos ou compromissos, basta a assinatura do Presidente.

  A: Presidente 

  B: Presidente

  C: Quem promulga a lei é o Presidente / Quem promulga a EC é a mesa do CN.

  E: O CN autoriza a declaração de guerra e o Presidente declara.

  xoxo

• A questão exige conhecimento relacionado ao Poder Legislativo, em especial no que diz respeito às competências do Congresso Nacional. Conforme a CF/88:
  
  
  Art. 49, CF/88 - É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
  
  
  Gabarito do professor: letra D.

• Artigo 49/CF: "É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional".

   

• c) II - Autorizar o Presidente a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo Território Nacional

• Analisando os itens apresentados, podemos verificar que, segundo estabelece o art. 49, inciso I, da CF/88, é da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

  Dessa forma, a alternativa “d” está correta.

  Em seguida, destaco que as outras opções dizem respeito às competências privativas do Presidente da República constantes no art. 84 da CF/88, com exceção da alternativa “e”.

  Por fim, a opção “e” está errada, pois compete ao Presidente da República declarar guerra, após autorização concedida pelo Congresso Nacional. 

  Gabarito: D

• Artigo 49/CF: "É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional".

Questão 1299277

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Disposições Gerais no Poder Judiciário; Poder Judiciário

A Constituição da República Federativa do Brasil destina ao Poder Judiciário capítulo próprio, com extensa regulamentação.

A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.

• A. Somente pelo voto da unanimidade de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
• B. Apenas a União poderá criar justiça de paz, com competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.
• C. Os juízes gozam das seguintes garantias: vitaliciedade, inamovibilidade, exercício da atividade político-partidária e irredutibilidade de subsídios.
• D. Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes, na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• E. Compete aos tribunais e ao Presidente da República, de forma concorrente, conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados.

Gabarito: D

Comentários

• GAB. D

  Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

  § 1º - Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

  
  

• Demais alternativas:

  
  

  Alternativa A- Incorreta. Artigo 97/CF: "Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público".

  
  

  Alternativa B- Incorreta. Artigo 98/CF: "A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: II - justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação".

  
  

  Alternativa C- Incorreta. Artigo 95/CF: "Os juízes gozam das seguintes garantias:  I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado; II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII; III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. Parágrafo único. Aos juízes é vedado: (...) III - dedicar-se à atividade político-partidária".

  
  

  Alternativa E- Incorreta. Artigo 96/CF: "Compete privativamente: I - aos tribunais: f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados".

• O quórum de maioria absoluta para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo é conhecido como reserva de plenário.

• Não confundir unanimidade com maioria absoluta!

  Gabarito: D

• A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional do Poder Judiciário. Analisemos as alternativas, com base na CF/88:
  
  
  Alternativa “a": está incorreta. Conforme art. 97 - Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
  
  
  Alternativa “b": está incorreta. Conforme art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: [...] II - justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.
  
  
  Alternativa “c": está incorreta. Conforme art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias: I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado; II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII; III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.
  
  
  Alternativa “d": está correta. Conforme art. 99, § 1º - Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
  
  
  Alternativa “e": está incorreta. Conforme art. Art. 96. Compete privativamente: I - aos tribunais: f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados.
  
  
  Gabarito do professor: letra D.
  
  

• Autonomia financeira: Possibilidade de elaborar sua própria proposta financeira, dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias (art. 99 c/c art. 168).

• A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.

  A

  Somente pelo voto da unanimidade (MAIORIA ABSOLUTA) de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

  B

  Apenas a União (ESTADOS, DF E TERITORIOS TBM) poderá criar justiça de paz, com competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

  C

  Os juízes gozam das seguintes garantias: vitaliciedade, inamovibilidade, exercício da atividade político-partidária (NÃO TEM) e irredutibilidade de subsídios.

  D

  Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes, na Lei de Diretrizes Orçamentárias. GAB

  E

  Compete aos tribunais e ao Presidente da República (TRIBUNAL DE JUSTIÇA), de forma concorrente, conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados.

Questão 1299280

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Executivo; Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

A Constituição da República Federativa do Brasil dispõe que, em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência.

• A. o Presidente do Congresso Nacional, o Presidente do Supremo Tribunal Federal e o Procurador Geral da República.
• B. o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal .
• C. o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Supremo Tribunal Federal e o Presidente do Superior Tribunal de Justiça.
• D. o Presidente do Congresso Nacional, o Presidente do Senado Federal e o Presidente da Câmara dos Deputados.
• E. o Presidente da Câmara dos Deputados, o Ministro da Justiça e o Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Gabarito: B

Comentários

• GAB.B

  Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

  
  

• VIDE   Q764550 Q433045 Q659537 Q800321

   

   

                  V     C    S   S

   

  -       Vice-Presidente

   

  -       Presidente da CÂMARA DOS DEPUTADOS

   

  -       Presidente  do    SENADO FEDERAL

   

  -       Presidente do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

   

   

  Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição NOVENTA DIAS depois de aberta a última vaga.

   

   

        ÚLTIMOS DOIS ANOS       =      TRINTA DIAS DEPOIS DA ÚLTIMA VAGA

   

• ITEM B)

  Ordem alfabética

  Presidente da CÂMARA DOS DEPUTADOS ->  Presidente do SENADO FEDERAL -> Presidente do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

• A questão exige conhecimento acerca da organização do Poder Executivo, em especial no que diz respeito aos substitutos legais do Presidente da República, no caso de impedimento ou vacância. Conforme a CF/88:
  
  
  Art. 80, CF/88 - Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
  
  
  Gabarito do professor: letra B.
  
  

• Presidentes do

  1º) CD

  2º) SF (naturalmente presidente do CN)

  3º) STF

  __________________________________________

  Dentro de 2 anos de mandato.

  Eleições Diretas 90 dias depois de aberta a última vaga;

  __________________________________________

  Após 2 anos de mandato:

  Eleições Indireta no CN 30 dias depois de aberta a última vaga.

  Gabarito: B

•   Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

• ASSERTIVA CORRETA LETRA "B"

  Complementando;

  “Linha sucessória” do Presidente da República:

  I) Vice-Presidente;

  II) Presidente da Câmara dos Deputados;

  III) Presidente do Senado Federal e;

  IV) Presidente do STF.

  OBS: Dentre esses, o único que substitui em definitivo o Presidente é o Vice-Presidente da República. Os outros apenas assumem o cargo interinamente.

  FONTE: MEUS RESUMOS!

• GABARITO"B"

  “Linha sucessória” do Presidente da República:

  I) Vice-Presidente;

  II) Presidente da Câmara dos Deputados;

  III) Presidente do Senado Federal e;

  IV) Presidente do STF.

  OBS: Dentre esses, o único que substitui em definitivo o Presidente é o Vice-Presidente da República. Os outros apenas assumem o cargo interinamente.

  BONS ESTUDOS!

• MEU MACETE: CADE O SENADO STF

Questão 1299283

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Acerca dos direitos e garantias individuais e coletivos, previstos no Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa incorreta.

• A. Constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático e a prática de racismos.
• B. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
• C. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
• D. Nenhum brasileiro será extraditado, em caso de crime comum.
• E. A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D.

  Art. 5º, LI – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
  

• XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

  XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

  XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
  

• Olá, pessoal!
  
  Essa questão foi alterada. Os erros encontrados foram corrigidos. 

  
  Bons estudos!
  Equipe Qconcursos.com
  

• Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  a) XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

  a) XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

  b) XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

  c) XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

  d) LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

  e) XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;

  
  

• A questão exige conhecimento acerca dos direitos e garantias fundamentais insculpidos no art. 5 º da CF/88. Analisemos as assertivas, com base nesse dispositivo:
  
  
  Alternativa “a": está correta. Conforme art. 5º, XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
  
  
  Alternativa “b": está correta. Conforme art. 5º, XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
  
  
  Alternativa “c": está correta. Conforme art. 5º, XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
  
  
  Alternativa “d": está incorreta. Conforme art. 5º, LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
  
  
  Alternativa “e": está correta. Conforme art. 5º, XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.
  
  
  Gabarito do professor: letra D.
  
  

• Brasileiro naturalizado será extraditado em caso de crime comum pré-naturalização, bem como envolvimento com tráfico de entorpecentes.

• EXTRADIÇÃO DE BRASILEIRO:

  ➤ NATO- NUNCA

  NATURALIZADO:

  ➤ ANTES DA NATURALIZAÇÃO- CRIME COMUM

  ➤ ANTES OU DEPOIS DA NATURALIZAÇÃO- TRÁFICO ILÍCITOS DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS.

  #PMCE 2021

• Depende do brasileiro rsrs

Questão 1299286

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Políticos

Quanto aos direitos políticos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa incorreta.

• A. Em caso de incapacidade civil absoluta, o indivíduo perderá seus direitos políticos.
• B. O indivíduo que se negue a cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa poderá ter seus direitos políticos suspensos.
• C. A lei que alterar o processo eleitoral entra em vigor e passa a produzir efeitos na data de sua publicação, somente não se aplicando às eleições já em curso.
• D. Ocorrendo cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado, o indivíduo perderá seus direitos políticos
• E. O indivíduo que incorrer em caso de improbidade administrativa poderá ter seus direitos políticos suspensos.

Gabarito: C

Comentários

• GAB.C

  Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 01 um ano da data de sua vigência
  

• 
  Contesto essa questão...

  alternativas A, ele não perderá e sim terá seus direitos politicos suspensos

  e na Alternativa B , ele perderá seus direitos politicos.

• Essa questão é a cara da FGV. As corretas não estão "tão" corretas assim, mas a errada, está errada descaradamente.(para quem sabia, é claro). Cuidado povo! 

• Concordo com os colegas. No caso da ''A'', seria suspensão, não?
  

• Engraçado que nesta mesma prova (só que para outro cargo), portanto, da mesma FGV, uma questão pedia para assinalar a alternativa que apresentasse hipótese de suspensão dos direitos políticos.", dando como gabarito a "incapacidade civil absoluta" (Q433093). 

  Ai me vem logo na sequência essa questão agora, reputando como correto que "Em caso de incapacidade civil absoluta, o indivíduo perderá seus direitos políticos". 

  Não dá pra entender. 
  

  
  

• Recorreria desta questão, haja vista que a incapacidade civil absoluta é hipótese de suspensão dos direitos políticos, e não de perda. Portanto, duas respostas tidas como incorretas: A e C. Diante disso, já sabemos como proceder caso caia algo desse tipo: recurso neles! Se bem que a FGV é tão arbitrária quanto a anulação de questões. 

• Lamentável... Questão totalmente confusa... Pede pra marcar a alternativa incorreta, que no caso, são 3: A,B e C.

  A) Incapacidade civil absoluta: SUSPENSÃO dos direitos políticos.

  B) Escusa de consciência: PERDA dos direitos políticos. OBS: Apesas da divergência doutrinária, a orientação é que sendo prova de direito constitucional, marque-se como perda, já que esse é o entendimento dos constitucionalistas.
  

  C) Art. 16, da CF.
  

• NÃO CONCORDO COM O GABARITO

  PERDA: A perda dos direitos políticos tem haver com a condição de ser nacional, pois sem essa condição não é possível exercer a cidadania, portanto, PERDE os direitos políticos:

  - quem tiver cancelada a naturalização por sentença transitada em julgado

  - quem perder a nacionalidade brasileira. 

  
  

  SUSPENSÃO: O nacional não perde e sim tem seus direito políticos suspensos:

  - incapacidade civil absoluta - terá seus direitos suspensos enquanto houver a incapacidade, se essa cessar, cessa também a suspensão.

  - condenação criminal transitada em julgado

  - improbidade administrativa - sentença cível e não criminal

  - O indivíduo que se negue a cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa.

  
  

• Há alguma controvérsia quanto a quais são espécies de perda e quais são espécies de suspensão dos direitos políticos, mas a corrente dominante é no sentido de que a incapacidade civil absoluta é hipótese de suspensão (praticamente unânime) e a escusa de consciência é hipótese de perda. As alternativas A, B e C estão, portanto, incorretas.

• Ok, posicionamento da FGV é isso? Complicado em...

  a) suspensão

  b) perda 

  fui na C mas com o medo do X. Pensei aqui é o posicionamento da banca, assunto altamente discutido pela doutrina, muito controvérsia.  Pensei a C deve ser a ERRADA, porque vigência é diferente de eficácia.  Matei por esse lado, mas que é complicado é. 

  GAB LETRA C

• CF/88

  Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

• gente!

  temos que ficar atentos, pois a FGV cobra a letra da LEI que apenas enumera as possibilidades de perda ou suspensão dos direitos políticos, sendo vedada a CASSAÇÃO:

  - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

  - incapacidade civil absoluta;

  - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

  - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa;

  - improbidade administrativa.

  A DOUTRINA QUE FAZ A CLASSIFICAÇÃO ENTRE O QUE É PERDA OU SUSPENSÃO:

  PERDA:

  - o cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

  - a recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa nos termos do art. 5º, VIII.

  SUSPENSÃO:

  - incapacidade civil absoluta;

  - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

  - improbidade administrativa.
  

  
  

• Vergonha essa banca, você precisa adivinhar se estão cobrando a lei seca ou entendimento doutrinário. Sorte que a C estava claramente errada...

• Em relação ao item A, a FGV tem outra questão:

  2013 - FGV - TJ/AM. Assinale a alternativa que apresenta hipótese de suspensão dos direitos políticos.

  a) Incapacidade civil absoluta

  b) Cancelamento da naturalização por sentença, ainda que não transitada em julgado.

  c) Condenação em ação popular.

  d) Qualquer condenação criminal.

  e) Prisão do cidadão.

  Resposta: A.
  
  Na questão citada, a banca colocou a incapacidade civil absoluta como hipótese de suspensão (que é o que aprendemos ao ler a doutrina).
  

• Galera, como não temos muito o que fazer, segue uma sugestão para FGV: Se perguntar se a incapacidade ABSOLUTA é causa de suspensão ou perda, responda PERDA. No entanto, se por eliminação a assertiva que sobrar seja como SUSPENSÃO, então marque-a. Mas regra geral a FGV entende como PERDA!

• Na mesma prova aplicada pela FGV, para o cargo de Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação, a Banca considerou como hipótese de SUSPENSÃO dos direitos políticos a incapacidade civil absoluta. 

  Banca muito irresponsável.

• não é a primeira questão que eu vejo a FGV indo contra a maioria da jurisprudência e doutrina...que dizem a incapacidade civil absoluta ser caso de SUSPENSÃO....mas a FGV parece estar indo contra maré em todas as questões....tá querendo criar sua própria doutrina ela.
  

• Tipo de questão em que o candidato tem que marcar o item mais crasso!

  
  

  Perda

  - Cancelamento da naturalização, sentença judicial transitada em julgado

  - Recusa de cumprir obrigação legal a todos imposta ou de cumprir prestação alternativa fixada em lei

  OBS: *divergência

            Doutrina -> Perda 

            CPP, Lei Sv Militar -> Suspensão

  Suspensão 

  - Incapacidade civil absoluta 

  - Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

  - Improbidade administrativa 

  
  

  Porém...

  Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral

  entrará em vigor na data de sua publicação, não se

  aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de

  sua vigência

  
  

• Brincadeira Brasil! Completamente horrível essa questão e mesmo assim não foi anulada. Quase desisti. Mas vamos com força rumo ao objetivo! Deus nos abençoe! Boa sorte a todos!

• Incacidade civil absoluta é caso de suspensão, não de perda.

• REALMENTE NÃO CONSIGO ENTENDER A FGV...

  a. Incapacidade cívil absoluta: suspensão (pela doutrina majoritária)

  b. Obrigações imposta a todos: suspensão

  c. A  lei que altera o processo eleitoral entrará em vigor da data da sua publicação, não se aplicando à eleição que concorra um ano a data da sua vigência. (art 16 CF) GABARITO

  d. Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado: Perda

  e. Improbidade administrativa: Suspensão

• ERRO NA ALTERNTIVA  B, ele poderá!! ele perderá 

  obs: O TEXO DA LEI NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE SUSPENÇÃO E PERDA!!

• Para os colegas que falaram que é bom entender o posicionamento da banca acerca desse assunto...Eu digo que pelo que vi em outras diversas questões a banca não tem posicionamento certo. Em diversas entende que a incap. civil absoluta é suspensão e em outras que é perda.

  Fica difícil;

• Fica difícil, a própria FGV já considerou o caso de incapacidade civil absoluta como SUSPENSÃO...

• A FGV deveria ser estuda por ET´s p&ta que me te p#ar#o

• Gente, uma dica.. vão pela questão mais atual. Pode ser que troquem o examinador, sei lá. 

  Já vi questão parecida. 

• Só reproduzindo:

  "

  Vi um comentário aqui no QC  e vou repassar, pois passei a acertar as questões da FGV com esse mesmo raciocínio.

   

  FGV cobra a LETRA DA LEI, não fazendo distinção entre perda e suspensão, pois na própria CF não existe essa classificação, pelo que apenas diz "Art. 15. É vedada a CASSAÇÃO de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de(...)". Quem faz essa distinção é a doutrina. Por esse motivo, ela diz por vezes que é hipótese de perda, e por vezes, que é hipótese de suspensão.

   

  Como resolver a questão:

  - Saber quais são as hipóteses de perda ou suspensão expressas na CF (geralmente cobrada de forma literal)

   

  I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

  II - incapacidade civil absoluta;

  III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

  IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

  V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º."

   

• Letra B o correto seria perda. Já letra A acabei de responder uma questão da FGV que considera perda tb. Essa banca é disparado a mais incoerente e subjetiva.

•  c)

  A lei que alterar o processo eleitoral entra em vigor e passa a produzir efeitos na data de sua publicação, somente não se aplicando às eleições já em curso.

• FGV FGV FGV FGV 

  SUSPENSÃO 

       - Recusa de cumprimento de obrigação a todos imposta "ou" prestação alternativa 

       - improbidade administrativa - "natureza da ação - Cível" - não pode ocorrer por processo adminsitrativo !!!!

       - condenação criminal transitada em julgado 

  PERDA 

       - Incapacidade Civil absoluta 

       - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado

• direitos políticos podem ser suspensos, nunca cassados

• AQUELA TÍPICA QUESTÃO QUE O EXAMINADOR QUER QUE O CANDIDATO MARQUE A QUE ESTIVER "MAIS ERRADA"

• Já vi algumas questões da FGV sobre isso e me pergunto: Atualmente no nosso ordenamento só são ABSOLUTAMENTE INCAPAZES os menores de 16 anos. (Art. 3° CC redação dada pela lei n° 13,146/15). Haja vista que eles nunca sequer adquiriram direitos políticos, como podem perde-los?

  Humildemente, caso eu esteja equivocado, me iluminem.

• A doutrina constitucionalista, encabeçada por José Afonso da Silva e acompanhada por Pedro Lenza, defende que essa hipótese de restrição de direitos políticos seria caso de perda, já que para readquiri-los a pessoa deverá prestar o serviço alternativo ou realizar a obrigação legal imposta...

  Questão passível de anulação

• A questão aborda a temática relacionada aos direitos políticos e de nacionalidade. Analisemos as assertivas, com base na CF/88.
  
  
  Alternativa “a": está incorreta (em dissonância com o gabarito oficial). A incapacidade civil absoluta é apontada pela doutrina majoritária como causa de suspensão dos direitos políticos (e não perda), conforme art. 15, II, da CF/88.
  
  
  Alternativa “b": está correta. Conforme art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: [...] IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII.
  
  
  Alternativa “c": está incorreta. Conforme art. 16 - A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. 
  
  
  Alternativa “d": está correta. Conforme art. 15 - É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
  
  
  Alternativa “e": está correta. Conforme art. 15 - É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: [...] V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
  
  
  Gabarito do professor: existem duas questões incorretas (A e C). Questão passível de anulação.
  
  

• DESATUALIZADA

• Que marmota é essa?

  A) É suspensão dos direito políticos!

• Na questão Q913482 a FGV considera Incapacidade Civil Absoluta como suspensão dos direitos e agora considera como perda...

  Decida-se FGV!

• Q415677

   

  Direito Constitucional 

   Direitos Políticos

  Ano: 2013

  Banca: FGV

  Órgão: TJ-AM

  Prova: Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

   

  Resolvi certo

  Assinale a alternativa que apresenta hipótese de suspensão dos direitos políticos.

   a) Incapacidade civil absoluta

   b) Cancelamento da naturalização por sentença, ainda que não transitada em julgado.

   c) Condenação em ação popular.

   d) Qualquer condenação criminal.

   e) Prisão do cidadão.

   

   

  E agora José ??

• Como a questão nos pede para identificarmos a alternativa incorreta, vamos marcar a da letra ‘c’, por estar em desarmonia com o art. 16, CF/88. Afinal, a lei (ou a emenda constitucional) que alterar o processo eleitoral, entrará em vigor na data da sua publicação, mas não será aplicada (pois não terá efeitos) nas eleições que ocorram dentro do seu primeiro ano de vigência.

  Todas as demais alternativas apresentam causas de privação de direitos políticos descritas no art. 15, CF/88.

• Gabarito C, gente. Simples, doutrina e jurisprudência não é entendimento primário, não tem seguimento obrigatório; diferentemente de LEI e súmula vinculante, logo, a única alternativa que não está de acordo com um entendimento obrigatório (LEI) é a C.

• Já é a segunda questão da FGV que eu vejo q eles consideram:

  A- Em caso de incapacidade civil absoluta, o indivíduo perderá seus direitos políticos (Não é perda, é suspensão)

  B- O indivíduo que se negue a cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa poderá ter seus direitos políticos suspensos

  (Não é suspensão, é PERDA!!!)

  E qual o erro da letra C????

• Agora o a pessoa além de ter que interpretar a questão, tem que tentar adivinhar o que o examinador quis da questão. A.B e C incorretas! segue.

• ATENÇÃO !! Diferentemente de outras bancas, a FGV considera incapacidade civil absoluta como causa de Perda de Direito Político. Logo, para a FGV considerase PERDA de direiros políticos quando: -Cancelamento da Naturalização; -Incapacidade civil absoluta; -Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação de serviço alternativa.

• FGV considerando caso de perda para a incapacidade civil absoluta e suspensão para a recusa de obrigação. Questão de 2013, é um tiro no escuro para as provas de 2021, se vier tal temática. Não dá pra saber se ela ainda continua ou mudou de posicionamento. Triste.

• O erro da letra C está no final. Não se aplicando a eleição que ocorra ate um ano da data da sua vigência.

• Gabarito do Professor

  A) Incorreta

  É hipótese de suspensão.

  C) Incorreta

  Nao se aplica às eleições em 1 ano. Erro no “eleições em curso.

  Questao passível de anulação.

  Porem, a FGV não anulou.

• ASSERTIVA CORRETA LETRA "C"

  Complementando;

  Questão passível de anulação!

  Letra A: foi considerada correta pela FGV. Apesar disso, sabemos que a incapacidade civil absoluta é caso de suspensão dos direitos políticos.

  Letra B: foi considerada correta pela FGV. sabemos que a recusa em cumprir obrigação legal a todos imposta ou prestação alternativa é caso de perda dos direitos políticos.

  Letra C: Incorreta. Segundo o art. 16, CF/88, a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

  Letra D: correta. De fato, o cancelamento de naturalização é hipótese de perda dos direitos políticos.

  Letra E: correta. A improbidade administrativa implica na suspensão dos direitos políticos.

• GENTE A LETRA B NÃO É CASO DE PERDA?

• Letra "B" está incorreta, é caso de perda e não suspensão...seria caso para recurso ou estou errado?

• 3 alternativas incorretas, é difícil labutar com a FGV...

• Nessa questão: Q433093 a FGV colocou como correta capacidade civil absoluta como perda.

  Nessa questão: Q415677 a FGV colocou como correta a capacidade civil absoluta como suspensão.

  Ambas do mesmo ano.

  Assim não dá.

• Essa banca é LOUCAAAA! Meu pai eterno.....

Questão 1299289

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Popular; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Habeas Corpus; Habeas Data; Mandado de Segurança; Remédios e Garantias Constitucionais

A Constituição da República Federativa do Brasil assegura, em seu artigo 5°, o exercício e a proteção de diversos direitos pelo Estado e, inclusive, garante a gratuidade para o exercício de diversos dos direitos ali previstos.

Desta forma, assinale a alternativa que não representa expressa disposição constitucional de ausência de recolhimento de custas, taxas ou emolumentos.

• A. Ação Popular.
• B. Habeas Corpus.
• C. Habeas Data.
• D. Direito de Petição
• E. Mandado de Segurança.

Gabarito: E

Comentários

• A alternativa E é a correta.

  
  

  Artigo 5°, XXXIV/CF: "são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal".

  
  

  Artigo 5°, LXXIII/CF: "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência".

  
  

  Artigo 5°, LXXVII/CF: "são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania".

• Lembrando que o mandado de segurança apenas não possui a condenação em honorários, nos termos das súmulas 512 do STF ("Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança") e 105 do STJ ("Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios").

• Gabarito: letra "e". 

  O comentário da Rosana Alves me ajudou muito a entender o exercício. 

  Reproduzindo as palavras dela: 

  "Artigo 5°, XXXIV/CF: "são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal".

  Artigo 5°, LXXIII/CF: "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência".

  Artigo 5°, LXXVII/CF: "são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania".

• a) Ação Popular.

  Em regra: grátis / Exceção: condenação por má-fé (Art. 5º, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

   

  b) Habeas Corpus. 

  Grátis. (Art 5º, LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data , e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.)

   

  c) Habeas Data.

  Grátis. (Art 5º, LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data , e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.)

   

  d) Direito de Petição

  Grátis. (Art 5º, XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder)

   

  e) Mandado de Segurança.

  PAGA CUSTAS

   

  GAB: E

• GAB    E 

   

  MANDADO DE SEGURANÇA PAGA CUSTAS     =          não representa expressa disposição constitucional de ausência de recolhimento de custas, taxas ou emolumentos

   

   

  GRATUIDADE

   

  Q643987 Q800323  Q433094

   

  GRATUITAS:        HC  e      HD    AÇÃO POPULAR, SEM MÁ-FÉ

   

  São gratuitas as ações de “habeas-corpus” e “habeas-data” e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

  São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data e o autor da ação popular, salvo comprovada má-fé, ficará isento do pagamento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

• MANDADO DE $EGURANÇA..

• habeas corpus- Gratuito

  habeas data -Gratuito

  Mandado de segurança- não é Gratuito

  Mandado de injunção - não é Gratuito

  ação popular- Gratuito

• Insento de custos

  HC ✓

  Direito de Petição ✓

  HD ✓

  AÇÃO POPULAR (salo comprovado má-fé) ✓

  MS (x)

  MI (x)

• O que é mandado é pago!

  Mandado de injunção e segurança - pago.

  HC, HD e ação popular - gratuito.

• Art. 5, LXXIII, CRFB/88 - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

  Art. 5º, LXXVII, CRFB/88 - são gratuitas as ações de  habeas corpus  e  habeas data , e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

  XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

  a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

  b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

• A questão aborda a temática relacionada aos remédios constitucionais. O enunciado exige que o candidato saiba identificar qual o remédio constitucional que não representa expressa disposição constitucional de ausência de recolhimento de custas, taxas ou emolumentos. Conforme a CF/88, vejamos:
  
  
  Ação Popular - art. 5º, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
  
   
  Habeas Corpus e Habeas Data - art. 5º, LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
  
  
  Direito de Petição art. 5º, XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
  
  
  Mandado de Segurança. Quanto ao mandado de segurança, não há previsão constitucional de gratuidade. Conforme art. 5º, LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
  
  
  Gabarito do professor: letra E.
  
  

• - Letra ‘a’: na Ação Popular o autor, salvo se estiver de má-fé, fica isento das custas judiciais, conforme prevê o art. 5º, LXXIII da CF/88.

  - Letra ‘b’ e ‘c:’ por força do art. 5º, LXXVII, o habeas corpus e habeas data também serão isentos de custas.

  - Letra ‘d’: O Direito de Petição se apresenta como um remédio constitucional de natureza administrativa, isento de pagamento de taxas, conforme prevê o art. 5º, XXIV da CF/88.

  Sendo assim, nos resta assinalar a alternativa ‘e’: mandado de segurança é nossa ação constitucional correta.

• O que é mandado é pago!

  Mandado de injunção e segurança - pago.

  HC, HD e ação popular - gratuito.

• Lembrando que o HD é grátis mas precisa de advogado para postular. O HC é grátis e não precisa de advogado.

• HC ✓

  Direito de Petição ✓

  HD ✓

  AÇÃO POPULAR (salo comprovado má-fé) ✓

  MS (x)

  PARA COMER M&M se paga, chocolate não é de graça! :)

• "serão assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas:

  a) o direito de petição aos poderes públicos para a defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

  "serão gratuitas as ações de habeas corpus e habeas datas e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania;"

  "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má fé, isento das custas judiciais e do ônus da sucumbência;"

  O MS não é gratuito, pois não há previsão constitucional.

• Quem manda paga

• O HC não só cabe/não é limitado aos casos de constrangimento corporal.

  HC contra constrangimento corporal e constrangimento em sua locomoção.

  Habeas Corpus: direito de locomoção.  (GRATUITO)

  - Habeas Data: direito de informação pessoal.  (GRATUITO)

  - Mandado de Segurança: direito líquido e certo.  (PAGO)

  - Mandado de Injunção: omissão legislativa.  (PAGO)

  - Ação Popular: ato lesivo.    (GRATUITO, salvo má fé)

• Mandado “M” de money = dinheiro
• Você precisa pagar MM = mandado de injuncao e Mandado de segurança são os únicos pagos.

• O mandado de segurança é pago, inclusive é caríssimo

• GAB: LETRA E

  Complementando!

  Fonte: Prof. Nádia Carolina

  Letra A: errada. A CF/88, em seu art. 5º, inciso LXXII, prevê a isenção de custas da ação popular, exceto comprovada a má-fé. 

  Letras B e C: erradas. O habeas corpus e o habeas data são gratuitos, por determinação do art. 5º, inciso LXXVII, da Constituição. 

  Letra D: errada. A Constituição (art. 5º, XXXIV) assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. 

Questão 1299292

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

Em relação ao regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, com base nas disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa correta.

• A. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
• B. Aos servidores é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição única e exclusiva do ente público e dos servidores ativos.
• C. Somente será assegurado o reajustamento dos benefícios previdenciários dos servidores inativos quando houver aumento da remuneração ou subsídio dos servidores ativos.
• D. A aposentadoria do servidor por invalidez permanente se dá com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.
• E. Aplicar-se-á o regime próprio do servidor público, para todo e qualquer servidor, ainda que ocupante de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa A- Incorreta. Artigo 40, § 2º/CF: "Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão". 

  
  

  Alternativa B- Incorreta. Artigo 40/CF: "Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo". 

  
  

  Alternativa C- Incorreta. Artigo 40, § 8º/CF: "É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei".

  
  

  Alternativa D- Correta! Artigo 40, § 1º/CF: "Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei".

  
  

  Alternativa E- Incorreta. Artigo 40, § 13/CF: "Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social".

• A questão exige conhecimento acerca da disciplina constitucional sobre os servidores públicos. Analisemos as alternativas, com base na CF/88:
  
  
  Alternativa “a": está incorreta. Conforme art. 40, § 2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
  
  
  Alternativa “b": está incorreta. Conforme art. 40, caput - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
  
  
  Alternativa “c": está incorreta. Conforme art. 40, § 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
  
  
  Alternativa “d": está correta. Conforme art. 40, § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.
  
  
  Alternativa “e": está incorreta. Conforme art. 40, § 13º - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.  
  
  
  Gabarito do professor: letra D.
  
  

• CONFORME O EC 103/2019 - Artigo 40 da CF - Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial

  § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:

  I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Questão 1299295

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos da Nacionalidade

Tendo em vista o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa que apresenta um caso de atribuição da nacionalidade brasileira.

• A. Kevin, nascido no Brasil, filho de pais canadenses a serviço do Governo do Canadá.
• B. Jonas, hoje com 21 anos, residente na cidade de São Paulo, nascido e registrado no Japão, filho de Marcos e Márcia, domiciliados naquele país, onde trabalham em uma empresa multinacional
• C. José, português, domiciliado na cidade de Manaus há seis meses
• D. Mark, alemão, domiciliado na cidade de Aracajú há 10 anos, e que hoje está em liberdade condicional, após condenação pelo crime de tráfico de drogas.
• E. Luigi, italiano, residente em Milão, casado com Joana, que lá reside com ele.

Gabarito: B

Comentários

• Questão confusa. Para acertá-la tenho que supor que Marcos e Márcia são brasileiros. Embora os nomes indicam isso, não posso me basear nisso. Acho que caberia recurso.

• horrível esta questão ,pois a pessoa tem que optar pela nacionalidade, além disso, questão muito vaga.

• Também achei a questão terrível porque não diz que Márcia e Marcos são brasileiros..

  
  

  Quanto ao fato de ele não ter optado pela nacionalidade brasileira, por favor, peço aos colegas que me corrijam se eu estiver errada: a leitura do art. 12, I, c, CF, diz que são brasileiros os nascidos no estrangeiro de pai ou mãe brasileiro, desde que registrado em repartição competente OU que residam no Brasil e optem a qq tempo, após atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
  

  Então acredito que há 2 casos: 

  1. em que a criança é registrada em repartição brasileira no estrangeiro (caso em que seria desnecessária a opção pela nacionalidade brasileira)

  2. quando, após a maioridade, reside no Brasil e opta pela nacionalidade brasileira (a opção é condição para a concessão da nacionalidade).

  
  

  Alguém pode me dizer se essa linha de raciocínio está correta?

• Sem chance essa questão né!

  Não foi anulada?
  

• Assim não dá FGV! 
  

  Ele teria que optar pela nacionalidade brasileira após atingida a maioridade. A questão não diz isso!

• questão absurda!!

• Opção b não traz a nacionalidade dos pais dele! so diz que são domiciliados no japão!!! questão mal elaborada

• questão totalemente mal formulada, que horror!

• Questão muito mal elaborada!!!

• colegas atentem que em concurso caso as questões estejam confusas procurem a menos errada para marcá-la
  

• Não diz que ele optou pela nacionalidade, nos fornece apenas a informação de que ele está à residir na cidade de São Paulo. Péssima formulação!

• Presumo que o registro tenha sido em repartição brasileira competente, de acordo com o art. 12, I, c, da CF. 

• "Não tem tu, vai tu mesmo"...

  Questão mal elaborada, mas, marquei a menos pior...

• Pqp! Já é a segunda questão sobre nacionalidade que vejo a FGV fazendo cagada!
  

• Aff.... Questão ridícula!!!!!!!

  Se é pra marcar a menos pior, então espero que concordem com a alternativa A, tendo em vista o critério JUS SOLLI..

  Na B, em momento algum falou-se em optar pela nacionalidade.. 

  
  

• Essa foi uma merda gigante Eduardo filho meu brother kkkkkkk

• Questão mal formulada, em nenhum momento a alternativa "b" da nacionalidade de Marcos e Márcia.

  
  

  Mas vendo as estatísticas muitas pessoas acertaram esta questão. Tenho que estudar mais   rsrsrs

• Questão absurda!!!  Mas vamos decifrá-la: "... apresenta um caso de atribuição da nacionalidade brasileira"

  a)Kevin, nascido no Brasil, filho de pais canadenses a serviço do Governo do Canadá.

  Por que não um caso? Porque seus pais estão a serviço de seu país.

  Art. 12, I: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

   b) Jonas, hoje com 21 anos, residente na cidade de São Paulo, nascido e registrado no Japão, filho de Marcos e Márcia, domiciliados naquele país, onde trabalham em uma empresa multinacional (GABARITO)

  Por que é um caso de atribuição da nacionalidade brasileira? Porque possui maioridade, reside no Brasil. Apesar da questão omitir requisitos como a nacionalidade dos pais e se optou pela nacionalidade brasileira.

  Art. 12, I: c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

  c)José, português, domiciliado na cidade de Manaus há seis meses

  Por que não é um caso? Porque é equiparado.

  Art. 12, § 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.

  d)Mark, alemão, domiciliado na cidade de Aracajú há 10 anos, e que hoje está em liberdade condicional, após condenação pelo crime de tráfico de drogas.

  Por que não é um caso? Porque tem condenação penal e reside há menos de 15 anos.

  Art. 12, II b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

  e)Luigi, italiano, residente em Milão, casado com Joana, que lá reside com ele.

  Por que não é um caso? Porque não há relação com o Brasil.

• Além de tudo que a FGV faz, agora ainda teremos que adivinhar a nacionalidade das pessoas mencionadas na questão! Acho que para a banca ter nomes muito usados no Brasil é igual a ser brasileiro. É O FIM........

• Concordo com você, Graziela. É demais!

• Banca terrível. 

• Parabéns Joice. Não basta saber a matéria tem que saber fazer questões sutis como esta em que a banca solicita a opção que apresenta um CASO DE ATRIBUIÇÃO da nacionalidade e dentre as opções a B é a única que não tem dados que possam eliminá-la , ou seja, o indivíduo pode requerer a nacionalidade brasileira, como nato ou naturalizado.

• Eu acertei a questão mas creio que ela está mal elaborada e deveria ser anulada, até porque na alternativa "B" não menciona se Marcos e Marcia são brasileiros, poderiam ser japoneses também, se fosse neste último caso, Jonas seria japonês e não brasileiro.
  Banca FGV somente querendo inventar moda com uma questão desse tipo. 

• Cabe recurso!

  Não foi especificada a nacionalidade dos pais. Os pais poderiam ser bolivianos, caso em que Jonas poderia requerer naturalização, se os outros requisitos (não citados) também fossem atendidos.

  Art. 12, 

  I - Natos:
  I: c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em 
  repartição brasileira competente ou venham 
  a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a 
  maioridade, pela nacionalidade brasileira;
  

  
  

• Exatamente! Tinha que ter sido especificada a nacionalidade dos pais! Essa não pode ser presumida pelos nomes! Cabe recurso fácil! 

• Estou me preparando para um Concurso da FGV e já deu para perceber que em menos de 40 minutos de estudando Direito Constitucional respondendo questões achei 3 perguntas horríveis da FGV...Deus me ajude.

• Concordo com voces, Mariana e Marcelo. Questao terrivel.
  

• Na verdade a FGV tem essa caracterista, de OMITIR INFORMAÇÕES CRUCIAIS PARA RESOLUÇÃO DA QUESTÃO, nessa hora é marca a menos errada.

  a)Kevin, nascido no Brasil, filho de pais canadenses a serviço do Governo do Canadá.ERRADA
  

  Art. 12, I: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
  

  
  

   b) Jonas, hoje com 21 anos, residente na cidade de São Paulo, nascido e registrado no Japão, filho de Marcos e Márcia, domiciliados naquele país, onde trabalham em uma empresa multinacional . ALTERNATIVA  MENOS ERRADA,
  

  Art. 12, I: c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
  

  
  

  c)José, português, domiciliado na cidade de Manaus há seis meses ERRADA
  

  Art. 12, § 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.

  
  

  d)Mark, alemão, domiciliado na cidade de Aracajú há 10 anos, e que hoje está em liberdade condicional, após condenação pelo crime de tráfico de drogas.ERRADA

  Art. 12, II b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
  

  
  

  e)Luigi, italiano, residente em Milão, casado com Joana, que lá reside com ele.ERRADA

   Não há relação com o Brasil e nem previsão costitucional para adquirir a nacionalidade nesse caso.

  
  

  obs: percebam que a alternativa B É A MENOS ERRADA  pois ela apenas omiti informação, as demais estão em total discordancia com o testo constitucional.
  

  
  

  
  

• Apesar da omissão de informações, é a única alternativa correta, pq as outras são absurdas. Além disso, acho difícil existirem 2 pais japoneses que se chamam Marcos e Márcia kkkkkk

• e se Marcos e Márcia forem japoneses?! Como há brasileiro que coloca nomes estrangeiros em filhos. Essa banca é por eliminação mesmo!
  

• Marcos e Márcia com olhos puxadinhos... não pode! Para a FGV eles são brasileiros... kkkkkk

• Eu acertei por tentar ENXERGAR a mais correta das absurdas, mesmo acreditando que todas estejam erradas.

  Três pontos que o GABARITO não informou: Se o rapaz de 21 anos optou pela nacionalidade brasileira; não ficou claro se os pais eram brasileiros e a multinacional não significa que seja do Governo (pode ser uma empresa privada).

• não sei o que todo mundo tá reclamando! Só atrapalha! Vai estudar mais. A questão tá certa!
  

• Marcos e Márcia são japoneses, e agora FGV?

• Concordo que a questão não foi bem elabora, no entanto, esse é o estilo FGV e se vc estuda a matéria, com certeza eliminará as absurdas e responderá corretamente a que está na direção certa! Numa questão como essa, RECURSO é pra quem não acertou... 
  Parece que o que vale, não é apenas conhecimento, é compreender como o inimigo quer te derrubar. (Não faça caretas por causa do limão, faça uma limonada com ele.)
  

  Alternativa: B
  

  PERSEVERANÇA!!! 

  Ah, e um pouco de MALÍCIA... rsss

• Que Banca Escrotaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa
  

• Nã entendi o porquê da C estar errada, alguém pode me explicar?

• Não tem como o candidato saber a nacionalidade de alguém somente pelo nome. Existem estrangeiros com nomes típicos brasileiros e vice e versa. Fala sério FGV...

• Sem comentários.... afff

• Mariana Moreira, a nacionalidade brasileira só é conferida a estrangeiros de países que falam língua portuguesa após um ano de residência e sem condenação penal! O que pode ocorrer com portugueses é conceder-lhes os direitos de brasileiros, desde que haja reciprocidade por parte do governo português. Nesse caso o português não passa a ser brasileiro, continua apenas português, só possui os direitos inerentes a um brasileiro, claro que salvo às exceções constitucionais, como a assunção a certos cargos público.

• Faltou dizer a nacionalidade dos pais, mas fui por eliminação...

• concordo com JC...só pelo nome não podemos supor que são brasileiros.
  

• a FGV é louca, nesta questão o candidato teria que inferir que os pais do Jonas eram brasileiros???? Marquei pela menos errada , pq. sinceramente!
  

• Da série "absurdos da FGV".. ¬¬

• Na minha opiniao e uma questao passivel de recursos, pois o examinador nao deixa claro se os pais de Jonas sao brasileiros. Uma omissao mortal e grotesca. 

• Questão sem resposta!!!!

   

• Questão confusa!!

• São por essas e outras que eu bebo!

• Questão totalmente mal formulada,

   

  teríamos que supor que "registrado no Japão" fosse registro em repartição brasileira competente e que Márcia e Marcos são brasileiros.

   

  E perante essas alternativas incompletas a alternativa C estaria correta, pois se houver reciprocidade em favor dos brasileiros os portugueses aqui residentes teriam direitos inerentes a brasileiro naturalizado.

   

  Art. 12 - (...)

  § 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição .

   

  Deveria ter sido anulada.

   

  Segue o jogo.

• Como assim letra "b", alguem deve ter recorrido, muito mau formulada....

• Concurseiro precisa ficar atento em tudo! Acertei por eliminação, porque deduzir pelo nome que os pais são brasileiros é demais! Podem não ser japoneses, mas Marcia e Marcos poderiam ser de outro país, como Portugal...

• Limites? A FGV desconhece!

•  Olha o Absurdo dessa "BANCA"

  Jonas, hoje com 21 anos, residente na cidade de São Paulo, nascido e registrado no Japão ( registrado em orgao Brasileiro ou do Japao?), filho de Marcos e Márcia (Japonepes ou Brasileiros?), domiciliados naquele país, onde trabalham em uma empresa multinacional.

   

• Digna de anulação

• Essa é piada! Tem que advinhar o que a banca quer. Acertei porque fiz por anulação, contudo não há clareza nas alternativas o que torna a questão passível de anulação.

• Questão absurda. N diz se os pais são brasileiros , n dá subsidios minimos aptos para que se possa identificar...Enfim, tosca. 

• DEVERIAM TER COLOCADO A FOTO DOS PAIS PARA VERMOS SE TINHAM OS OLHOS PUXADINHOS!!!

• Acertei por eliminação. Mas ela está mal formulada. Apesar do nome dos pais, a questão tem que trazer a nacionalidade deles para chegar a conclusão. Apenas dizer seus nomes e que residem e trabalham em uma empresa multinacional no Japão não diz nada a respeito de suas nacionalidades.
  
  Mas vamos tentar compreender a banca para evitar dor de cabeça com recursos.

• Questão mal elaborada! Errei a questão em pensar que o cidadão tinha se registrado como JAPONÊS. 

• a alternativa menos errada é a letra B , tendo em vista que o caso hipotético não menciona se algum dos pais é brasileiro.

• Essa é pra ficar meia hora "matutando" e perder tempo na hora da prova. Questão muito doida.

• Nem respondi... Questão, pra mim, sem resposta.

  FGV está se superando viu! (y)

• Que questão sem nexo! Totalmente sem resposta!

• Algo errado não está certo . . .

• Menos errada, concordo!

  Mas o que me surpreende mesmo é na irredutibilidade da FGV em não anular suas questões "

• Só vou dar um desconto por ser de 2013. Questão desse nível não é de banca séria! Coisa de concurso de interiorzinho com 6 Mil habitantes (que quis economizar muuuito nos custos do certame).

   

• Ter que deduzir pelos nomes que os pais são brasileiros é imoral.

  Questão absurda, o ser que fez deveria ser preso.

• Questões assim só marcando a menos absurda mesmo...

•  b)

  Jonas, hoje com 21 anos, residente na cidade de São Paulo, nascido e registrado no Japão, filho de Marcos e Márcia, domiciliados naquele país, onde trabalham em uma empresa multinacional

• Nem sei por que eu ainda insisti nessa questão! ¬¬'

   

  Questão indo para OUT! em 3, 2, 1 !

• Só por eliminação mesmo, visto que as outras estão evidentemente erradas, mas faltou uma parte crucial: dizer que pelo menos um dos pais é brasileiro.

• Acertei por eliminação, mas foi absurda essa questão. Essas coisas assim você só vê na FGV!

• Interessante como podemos responder essa questão apenas com conhecimentos gerais, sem necessariamente estar estudando constitucional! No Japão o critério é jus sanguinis (só é japonês se os pais forem), com isso já dava pra acertar! kkk

  Mas dá pra responder por eliminação. A alternativa B é a correta, apesar de que faltaram algumas informações (Por exemplo, Jonas tinha que optar pela nacionalidade Brasileira ao vir residir no Brasil).

  
  

  A: kevin, nascido no Brasil, filho de pais canadenses a serviço do Governo do Canadá. - Não pode ser, pois os pais são estrangeiros e estão a serviço de seu próprio país.

  
  

  c: José, português, domiciliado na cidade de Manaus há seis meses - o português residente no Brasil continua sendo português, apesar de que possui alguns direitos a mais por força de tratados de amizade

  
  

  D: Mark, alemão, domiciliado na cidade de Aracajú há 10 anos, e que hoje está em liberdade condicional, após condenação pelo crime de tráfico de drogas. - não pode ser naturalizado se foi condenado por tráfico de drogas

  
  

  E: Luigi, italiano, residente em Milão, casado com Joana, que lá reside com ele. - esse aí nem no Brasil nasceu, nem no Brasil vive kkkk

  
  

• Questao ridícula. Onde diz que pai ou mãe são brasileiros???

  
  

• Questão muito mal formulada. Péssima interpretação.

• Questão mal formulada. Onde diz que Marcos e/ou Márcia são brasileiros?

  Eu teria que analisar com base na tipicidade dos nomes? (Marcos e Márcia) Digo: teria que considerar que os respectivos nomes são tipicamente de brasileiros? Não existe isso. É muito subjetivo.

  Um casal de argentinos, por exemplo, poderia muito bem batizar seus filhos pelos nomes Marcos e/ou Márcia... De acordo com a questão eles seriam considerados brasileiros natos se tivessem nascidos no Japão? É claro que não.

• Li 3 vezes para acreditar kkkkk. Acertei pq percebi que era a menos absurda... FGV sendo FGV.. rs

• Art. 12. São brasileiros:I - natos:

  c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil E optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

  CUESTÃO NULA

• Tem alguma certa??? kkkk

• A questão aborda a temática relacionada à nacionalidade. Analisemos as alternativas, com base na CF/88, para identificar em qual delas há atribuição de nacionalidade brasileira.
  
  
  Alternativa “a": está incorreta. Conforme art. 12 - São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
  
   
  Alternativa “b": está correta. Todavia, a alternativa omite informações importantes como, por exemplo, a opção pela nacionalidade brasileira. Conforme art. 12 - São brasileiros: I - natos: [...] c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
  
  
  Alternativa “c": está incorreta. Trata-se de quase nacionalidade (equiparação). Conforme art. 12, § 1º - Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.
  
  
  Alternativa “d": está incorreta. Conforme art. 12 - São brasileiros: [...] II - naturalizados: [...] b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
  
  
  Alternativa “e": está incorreta. Não há relação alguma com a nacionalidade brasileira.
  
  
  Gabarito do professor: letra B.
  
  

• Essa foi uma verdadeira adivinhação!

  Acertei por eliminação. Questão mal formulada.

  Fundamentação da maioria das questões (exceto essa, rs) sobre nacionalidade: artigo 12 da CRFB/88

  Avante! Deus é Fiel!

• Partir do pressuposto que por se chamarem Marcos e Márcia são necessariamente brasileiros, é demais, né não? Se quisessem formular uma questão com um nível de dificuldade a mais que ao menos prezassem por uma boa formulação e um bom conteúdo. Assertiva incompleta... Bizarro!

• Ele foi registrado lá! mas devemos interpretar que ele foi registrado em um órgão competente no caso a embaixada brasileira naquele país e como a questão não fala mais nada, devemos entender que seus pais são brasileiros !!!

  FOCO NO TJ-CE!

• Vergonha alheia com relação a essa banca... Fazer questão difícil é uma coisa, isso aí foi bizarro!!

• Letra A: errada. Kevin nasceu no Brasil, mas é filho de pais estrangeiros que estavam a serviço do seu país. Portanto, ele não será brasileiro.

  Letra C: errada. Para que um português adquira a nacionalidade brasileira, ele precisa fixar residência no Brasil por um ano ininterrupto e ter idoneidade moral.

  Letra D: errada. Os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de 15 (quinze) anos ininterruptos e sem condenação penal poderão requisitar a naturalização.

  Letra E: errada. O simples fato de ser casado com uma brasileira não resulta na atribuição de nacionalidade.

  O gabarito é a letra B.

• Faltou a bola de cristal para ad8vinhar a nacionalidade de alguns personagens. A que ponto chegaram bancas! Lei dos concursos já!

• O EXAMINADOR COM A CONSTITUIÇÃO NO COLO FAZ UMA MERD@ DESSAS.... PUTZ

• Alô FGV, Aracaju não tem acento!!!!!!!!!

• Questão mal elaborada.

• KKKKKKKKKKKK é cada questão. eu ein!

• Essa foi demais !

• Questão HORRÍVEL!! Quando acabei de ler percebi que eliminei todas as opções como possível resposta correta! kkkk

• "Registrado no Japão", esse termo, acredito, que definiu a questão como certa, afinal registrado em repartição brasileira, mas a questão não disse isso. Entendi que nasceu no Japão e foi registrado no Japão (por cartório japonês).

  Sem necessidade da FGV aceitar uma questão assim.

• Assertiva correta muito mal elaborada, mal dmssssss!!! Só Deus na causa mesmo vou te falar ein

• O bom da FGV que ela cria suas próprias regras, não se importam com as entrelinhas (requisitos) que são impostas pela CF/1988. O candidato tem que ir por eliminação, a menos absurda é o gabarito.

• Questão bem confusa, fui mais pelo nom3 dos pais do Jonas. Pensei que se estivesse certo era uma doideira. e foi rsrs

• FGV , Aracaju com acento não dá ne ?

• A questão que tem que responder a menos errada, nessa caso a menos errada seria a letra B. Um outro erro absurdo, foi a FGV colocar um acento agudo em Aracaju. Aracaju é uma palavra oxítona terminada em "u", oxítonas terminadas em "i" e "u" não se acentuam.

• A única alternativa que apresenta um caso de aquisição da nacionalidade brasileira é a letra ‘b’, que corresponde ao disposto no art. 12, I, ‘c’ – 1ª parte, CF/88. Vejamos: “São brasileiros: I – natos: c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente (...)”. Note, estimado aluno, que para responder essa questão teremos que supor que ‘Marcos’ e ‘Márcia’, pais de ‘Jonas’, são brasileiros — o que o examinador deveria ter nos informado de modo expresso. Vejamos as demais alternativas:

  - letra ‘a’: Kevin não é brasileiro nato, pois ambos os pais são estrangeiros e estavam na República Federativa do Brasil a serviço do país de origem. Destarte, a assertiva trouxe a exceção ao critério territorial, descrita no art. 12, I, ‘a’, CF/88;

  - letra ‘c’: José, português, só está domiciliado na cidade de Manaus há seis meses. Para se naturalizar pela via ordinária (art. 12, II, ‘a’, CF/88), ele deveria residir em nosso país há pelo menos 1 ano e comprovar a idoneidade moral;

  - letra ‘d’: Mark é estrangeiro e só reside em território nacional há dez anos (sendo que a naturalização extraordinária, descrita no art. 12, II, ‘b’, CF/88, exige residência por 15 anos ininterruptos, além de inexistência de condenação penal);

  - letra ‘e’: ser casado com uma brasileira não é hipótese de concessão da nacionalidade brasileira a um estrangeiro.

  Gabarito: B

• Questão absurda. A assertiva B não menciona que os pais são brasileiros, tampouco que optou pela nacionalidade brasileira. Todas as alternativas estão erradas, mas enfim...

• Nem foi informado se Jonas foi registrado em repartição brasileira competente.

• Questão Horripilante. Aqui segue a máxima de assinalar a menos pior.

• não tenho bola de cristal

• Pelo nome dos pais eu fui de B, mais que ficou vaga ficou!

• B. Porém não dá pra saber se os pais são brasileiros ou não, só pelo nome mesmo.

• Questão extremamente maldosa... não sei como não foi anulada

• Embora a alternativa B omita informações importantes, a questão é clara quando menciona "atribuição da nacionalidade brasileira", e na referida alternativa temos Jonas, de 21 anos (maior de idade), que mora em São Paulo, e que é filho de Marcos e Márcia (isto é, filho de pais brasileiros). Mesmo tendo nascido no Japão (e lá ter sido registrado, como dá a entender a questão), Jonas pode requerer a nacionalidade brasileira, desde que venha a residir no Brasil e seja maior de idade, uma vez que é filho de brasileiros (art. 12, I, "c", CF).

• Jonas só seria brasileiro de acordo com a Constituição da Republica Federativa da Fundação Gentúlio Vargas.

• PROVA DE PSICOTÉCNICA, RACIOCÍNIO LÓGICO E POR ÚLTIMO, DIREITO.

• Para mim, apesar de o certo seria mencionar expressamente que um ou ambos os pais são brasileiros, a questão não é possível de anulação pois:

  1) ao analisar as demais alternativas não há a mínima possibilidade de alguma dela estarem correta;

  2) a alternativa B é a única que, mesmo por inferência, é possível ser a correta. Podendo inclusive essa capacidade de inferência ser usada pelo examinador como motivo de avaliação do candidato.

  Portanto, mesmo com essa possível falha técnica, os fatos supracitado demonstram a possibilidade de resolução da questão sem maiores dificuldades.

  Contudo, respeito a opinião de que pensa ao contrário.

• Assim é fácil a FGV ser temida, olha o tipo de redação confusa pra uma questão que era para ser simples. Agora temos que deduzir as coisas também.

• Questão fácil, basta ter uma bola de cristal.

• Questão omite 3 fatos importantes pra resposta:

  1) Se ao menos um dos pais é Brasileiro, requisito para naturalização (nesse caso)

  2) Se ele foi registrado em repartição Brasileira no exterior, se foi então ele é BR nato "desde sempre"

  3) Se aqui no Brasil ele solicitou a naturalização (pro caso onde ele não foi registrado em repartição BR lá fora)

  O concurseiro não tem um dia de paz.

Questão 1299298

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Sociais

Em relação ao disposto na Constituição da República Federativa do Brasil acerca dos direitos sociais dos trabalhadores, assinale a afirmativa incorreta.

• A. É vedada a dispensa do empregado sindicalizado eleito para cargo de representação ou direção sindical, ainda que como suplente, até um ano após o final do mandato, salvo nos casos de redução justificada do número de empregados.
• B. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
• C. É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
• D. É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam, por meio dele, defender.
• E. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

Gabarito: A

Comentários

• A alternativa A é a incorreta.

  
  

  Artigo 8°, VIII/CF: "é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei".

• Alterem o assunto da questão. O assunto é "Direitos Sociais" não "Direitos da Nacionalidade".

• Em relação ao disposto na Constituição da República Federativa do Brasil acerca dos direitos sociais dos trabalhadores, assinale a afirmativa incorreta.

  A) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado eleito para cargo de representação ou direção sindical, ainda que como suplente, até um ano após o final do mandato, salvo nos casos de redução justificada do número de empregados. ERRADA

  - Art. 8º, VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

  B)A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. CORRETA

  - Art. 8º, I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical

  C) É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho CORRETA

  - Art. 8º VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

  D) É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam, por meio dele, defender. CORRETA

  - Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

  E) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. CORRETA

  - Art. 8º, III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

• Erro da A:
  
  "É vedada a dispensa do empregado sindicalizado eleito para cargo de representação ou direção sindical, ainda que como suplente, até um ano após o final do mandato, salvo nos casos de redução justificada do número de empregados."
  
  A Lei diz: "[..] salvo se cometer falta grave nos termos da lei".

• Letra A.

   

  Comentários:

   

  Letra A: errada. Segundo o art. 8º, VIII, CF/88, é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da

  candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato,

  salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

  Letra B: correta. É isso mesmo! A lei não pode exigir autorização estatal para que seja fundado o sindicato, ressalvado o

  registro no órgão competente. O Poder Público não pode interferir/intervir na organização sindical.

  Letra C: correta. De fato, é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho (art.8º, VI).

  Letra D: correta. A CF/88 garante o direito de greve aos trabalhadores, atribuindo-lhes o poder de decidir sobre a oportunidade

  de exercê-lo e sobre os interesses que devam, por meio dele, defender.Letra E: correta. Segundo o art. 8º, III, ao sindicato

  cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

   

   

  O gabarito é a letra A.

   

   

  Prof. Ricardo Vale

• Art 8 da CF:

  VIII –é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da
  candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente,
  até um ano após o fnal do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
   

• A questão exige conhecimento acerca da disciplina constitucional dos direitos sociais. Analisemos as alternativas:
  
  
  Alternativa “a": está incorreta.  Conforme art. 8º - É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: [...] VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
  
  
  Alternativa “b": está correta.  Conforme art. 8º - É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: [...] I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
  
  
  Alternativa “c": está correta.  Conforme art. 8º - É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: [...] VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
  
  
  Alternativa “d": está correta.  Conforme art. 9º - É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
  
  
  Alternativa “e": está correta.  Conforme art. 8º - É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: [...] III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
  
  
  Gabarito do professor: letra A.
  
  
  
  

• (ERRADO) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado eleito para cargo de representação ou direção sindical, ainda que como suplente, até um ano após o final do mandato, salvo nos casos de redução justificada do número de empregados.

  *SALVO EM CASOS DE FALTA GRAVE.

• A. É vedada a dispensa do empregado sindicalizado eleito para cargo de representação ou direção sindical, ainda que como suplente, até um ano após o final do mandato, salvo nos casos de redução justificada do número de empregados. INCORRETA

  Art. 8

  VIII –é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

• GABARITO LETRA A

  É vedada a dispensa do empregado sindicalizado eleito para cargo de representação ou direção sindical, ainda que como suplente, até um ano após o final do mandato, salvo nos casos de redução justificada do número de empregados. INCORRETA: SALVO SE COMETER FALTA GRAVE NOS TERMOS DA LEI.

• A letra 'a' está incorreta, pois erra ao apresentar a exceção referente à impossibilidade de dispensa do empregado sindicalizado eleito para cargo de representação ou direção sindical. A exceção nesse caso somente será aplicada em se tratando de cometimento de falta grave, conforme preceitua o art. 8º, VIII da CF/88.

  Gabarito: A

• GAB: LETRA A

  Complementando!

  Fonte: Prof. Nádia Carolina

  Letra A: errada. Segundo o art. 8º, VIII, CF/88, é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. 

  Letra B: correta. É isso mesmo! A lei não pode exigir autorização estatal para que seja fundado o sindicato, ressalvado o registro no órgão competente. O Poder Público não pode interferir/intervir na organização sindical.  

  Letra C: correta. De fato, é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho (art.8º, VI).  

  Letra D: correta. A CF/88 garante o direito de greve aos trabalhadores, atribuindo-lhes o poder de decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam, por meio dele, defender.  

  Letra E: correta. Segundo o art. 8º, III, ao sindicato cabe a  defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

• GABARITO: A

  Art. 8°, VIII: "é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei".

Questão 1299301

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder de polícia; Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar; Poderes da Administração

A Administração Pública para atender às suas finalidades faz uso de uma série de poderes.

Com relação a esses poderes, assinale a afirmativa correta.

• A. Os atos de polícia gozam da característica da autoexecutoriedade.
• B. O poder regulamentar em regra poderá ser exercido de forma autônoma em relação às leis, prescindindo dessas, pois retira sua validade da própria Constituição.
• C. O poder hierárquico tem como característica a possibilidade de transferir a titularidade da competência para a prática de atos administrativos.
• D. Os atos de polícia não podem sofrer controle judicial no que tange a sua legalidade pois são atos discricionários.
• E. O poder hierárquico e poder disciplinar sempre são compreendidos como sinônimos.

Gabarito: A

Comentários

• a) Poder de Polícia (Atributos ou características) (DACO): Discricionariedade, Autoexecutoriedade, COercibilidade.

  b) Poder Regulamentar: imprescindível seguir os ditames legais.

  c) Poder Hierárquico: Não tem como regra a transferência da titularidade. Na realidade, pode ser transferida a execução, que não se confunde com titularidade.

  d) Poder de Polícia: Os atos podem sim ser submetidos ao controle judicial, em especial, no que tange à legalidade.

  e) Poder Hierárquico: Embora o Poder Disciplinar decorra do Poder Hierárquico, com ele não se confunde. Bora ver os conceitos?

  - Poder Hierárquico: "É o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal".

  - Poder Disciplinar: "É uma supremacia especial que o Estado exerce sobre todos aqueles que se vinculam à Administração por relações de qualquer natureza, subordinando-se às normas de funcionamento do serviço ou do estabelecimento que passam a integrar definitiva ou transitoriamente".

  Gabarito: a

• Gab. A
  Só complementando o comentário @Concurseira Saudável:
  C) Competência só pode ser transferida por lei.

• Errei essa questão por pensar que nem todos os atos de polícia gozam de autoexecutoriedade. :/

• VANESSA PENSEI IGUAL A VOCÊ... SÓ QUE NÃO TERIA GABARITO... A CESPE CONSIDERA ISSO ERRADO!... SERÁ QUE A FGV NÃO?...
  
  GABARITO ''A'' 
  
  

  (Nem todos os atos de polícia gozam da característica da autoexecutoriedade FICARIA MELHOR.)
  
  
  B - ERRADO - PODER REGULAMENTAR NÃO É AUTÔNOMO... A QUESTÃO TENTA CONFUNDIR COM OS DECRETOS AUTÔNOMOS ESPEDIDOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - CHEFE DO EXECUTIVO. PODER REGULAMENTAR NÃO DEVE INOVAR NA ORDEM JURÍDICA, APENAS DÁ FIEL EXECUÇÃO À LEI DE FORMA COMPLEMENTAR. DIFERENTE DO DECRETO AUTÔNOMO, EMBORA SEJA UM ANTO NORMATIVO, ELE INOVA NO ORDENAMENTO JURÍDICO, MAS DE FORMA ALGUMA CONFRONTA A CONSTITUIÇÃO.
  
  C - ERRADO - APESAR DE - EM CERTOS CASOS - SER ATO PASSÍVEL DE DELEGAÇÃO, A COMPETÊNCIA É INTRANSFERÍVEL.
  
  D - ERRADO - NÃO HAVERÁ - DE FORMA ALGUMA - A VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO QUANDO TRATAR-SE DE LEGALIDADE. 
  
  E - ERRADO - PODER HIERÁRQUICO E DISCIPLINAR NÃO SE CONFUNDEM.

• LETRA A. Os atos de polícia gozam da característica da autoexecutoriedade. 

  Contestando - Livro direito administrativo descomplicado 23ª edição pág 276 " NEM TODA atuação de POLÍCIA ADMINISTRATIVA, contudo, pode ser levada a termo de forma auxoexecutória."
  

• A respeito do comentário do Natan e de outros no Livro direito administrativo descomplicado 23ª edição pág 507.  O professor diz que a competência é INTRASNFERÍVEL. 
  

  palavras do Professor: a competência é instransferível. a delegação não transfere a titularidade da competência, mas, tão somente, em caráter temporário, o exercício de parte das atribuições do agente delegante, o qual permanece apto a exercê-lá, concomitamente com o agente delagado, além de poder revogar a delegação a qualquer tempo.
  

• a letra D é muito equivocada, tendo em vista que tanto o ato vinculado como o discricionário têm a competencia,finalidade e forma previstos em lei.

•  a)

  Os atos de polícia gozam da característica da autoexecutoriedade.

• Analisemos as proposições oferecidas pela Banca, à procura da correta:
  
  a) Certo:
  
  Embora não se trate de atributo presente em todos os atos de polícia, a doutrina, de fato, aponta esta característica como marcante no exercício deste poder administrativo, porquanto necessário na maioria dos atos praticados com apoio no poder de polícia. A celeridade com que a Administração precisa adotar providências, refira-se por oportuno, inviabiliza que se obtenha, primeiro, autorização judicial para somente depois implementar as medidas de interesse público. Citem-se, como exemplos, a dissolução de uma manifestação violenta, a interdição de um estabelecimento que expõe à venda produtos impróprios ao consumo, dentre outros.
  
  b) Errado:
  
  Apenas excepcionalmente o poder regulamentar retira fundamento de validade diretamente da Constituição, o que se dá, mais precisamente, nos casos do art. 84, VI, da CRFB/88. A regra geral, portanto, consiste no dever de tão somente esmiuçar o conteúdo das leis, sem inovar o ordenamento jurídico, com vistas a possibilitar a fiel execução das leis, na forma do art. 84, IV, da Constituição. É ler:
  
  "Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
  
  (...)
  
  IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;"
  
  c) Errado:
  
  A titularidade da competência é definida em lei. De tal forma, não podem atos administrativos, praticados com base no poder hierárquico, alterar referida titularidade. O máximo que pode ser efeito é a alteração transitória do exercício das competências, via delegação ou avocação.
  
  d) Errado:
  
  Esta assertiva viola frontalmente o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, vazado no art. 5º XXXV, da CRFB/88. Com efeito, basta que haja ameaça ou lesão a um direito para que o controle judicial seja viável, pouco importando se o ato é vinculado ou discricionário. Ademais, não custa lembrar que, mesmo nos atos discricionários, há elementos que são sempre vinculados, como a competência, a finalidade e, para uma parcela da doutrina, a forma, de sorte que, em relação a estes, o controle de legalidade sempre será viável.
  
  e) Errado:
  
  Cuida-se de poderes administrativos diferentes, com campos de atuação diversos.
  
  O poder hierárquico é inerente à estrutura escalonada com que se organiza a Administração Pública, envolvendo o poder de comando (dar ordens escritas ou verbais), de fiscalização e controle dos atos dos subordinados, de aplicar sanções a servidores subordinados e de delegar e avocar competências.
  
  Já o poder disciplinar consubstancia a possibilidade de aplicar sanções a servidores públicos e, também, a particulares que mantenham vínculo jurídico específico com a Administração, como os concessionários de serviços públicos, os alunos de escolas públicas, as pessoas internadas em hospitais públicos, enfim, todos aqueles que se submetem à disciplina interna da Administração.
  
  Note-se que o poder disciplinar irradia efeitos para fora da Administração, ao abarcar a possibilidade de punição de particulares que ostentem vínculos especiais com o Poder Público, ao passo que o poder hierárquico pressupõe seu exercício, sempre, dentro da estrutura da Administração (internamente, pois).
  
  
  Gabarito do professor: A
  

Questão 1299304

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Direta; Administração Indireta; Organização da Administração Pública

Por meio de técnicas de organização a Administração Pública realiza a distribuição das atribuições que devem ser exercidas pelas pessoas jurídicas e pelos órgãos que a integram.

Dentre essas técnicas encontram-se a concentração e a centralização. Assinale a alternativa em que ocorre, respectivamente, cada uma das técnicas mencionadas.

• A. Delegação de competência de um órgão superior a um inferior. / Aglutinação de atribuições entre pessoas jurídicas.
• B. Avocação de atribuição entre órgãos. / Aglutinação de atribuições entre pessoas jurídicas.
• C. Delegação de atribuição entre pessoas jurídicas. / Delegação de atribuição entre órgãos.
• D. Avocação de atribuições entre órgãos. / Delegação de atribuição entre órgãos.
• E. Aglutinação de atribuições entre pessoas jurídicas. / Aglutinação de atribuições entre órgãos.

Gabarito: B

Comentários

• A  organização administrativa resulta de um conjunto de normas jurídicas que regem a competência, as relações hierárquicas, a situação jurídica, as formas de atuação e controle dos órgãos e pessoas, no exercício da função administrativa. Como o Estado atua por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas, sua organização se calca em três situações fundamentais: a centralização, a descentralização e a desconcentração.[1261]

        A centralização é a situação em que o Estado executa suas tarefas diretamente, ou seja, por intermédio dos inúmeros órgãos e agentes administrativos que compõem sua estrutura funcional. Pela descentralização, ele o faz indiretamente, isto é, delega a atividade a outras entidades. Na desconcentração, desmembra órgãos para propiciar melhoria na sua organização estrutural

  
  

  Fonte: José dos Santos Carvalho Filho Gabarito B

• A concentração é o sentido inverso da desconcentração. Se na desconcentração há entrega de competências a órgãos a concentração é a avocação destas competências que foram dadas aos órgãos.

• Iara, sinceramente, nunca ouvi falar deste termo, mas em se tratando da fgv, sabemos que ela gosta de colocar em suas provas algumas coisas que não são muito 'comuns'. abcs
  

• avocar e trazer de volta o que delegou a outro . por isso entendi que estava concentrando tarefas .. não tenho certeza sobre centralizar .. mas acho que é  contrário de descentralizar ,Deu certo ...

• Centralização x Descentralização = pressupõe MAIS DE UMA pessoa jurídica.
  Ex1.: A UNIÃO cria uma AUTARQUIA e a delega atribuições de Fiscalização = Descentralização (pessoas jurídicas distintas)
  Ex2.: A UNIÃO exerce a atribuição de Fiscalização por meio de seus ÓRGÃOS, diretamente = Centralização ( uma pessoa jurídica).
  Concentração x Desconcentração = está relacionado a delegação/avocação de atividades, trabalhando a estrutura administrativa.
  EX1.: A UNIÃO cria um Ministério para executar algum serviço público = Desconcentração (distribuição de competência dentro de uma MESMA pessoa jurídica - a UNIÃO -, pois o Ministério é um órgão, o qual não tem personalidade jurídica própria).
  EX2.: Se esse Ministério não estiver executando o serviço de maneira eficaz, a UNIÃO poderá AVOCAR essa competência, trazendo para si a execução do serviço = Concentração (está concentrando nela mesma a atribuição anteriormente delegada ao Ministério).
  DICA.: Para concursos, é importante ao menos memorizar a Descentralização e a Desconcentração e seus conceitos. Quando aparecer concentração e centralização, é só aplicar esses conceitos de forma INVERSA.
  Valewwwww
  
  
  

• correta "b": 

  centralizar - é aglutinar todo o poder dos órgãos (existe um poder central permanente).
  

  concentrar - é avocar (buscar de volta) as atribuições distribuídas entre os órgãos.
  

• Boa explicação Wanderlei

• Eu errei por não conhecer os termos (avocar e aglutinar). Agora no meu entender a centralização ocorre quando a pessoa política executa as suas competências constitucionais por meio de seus órgão e agentes, por tanto é uma técnica que envolve apenas uma pessoa jurídica. A letra B diz: Aglutinação de atribuições entre PESSOAS JURÍDICAS. Esse termo em destaque que me deixou com dúvida.

• "Ocorre a chamada  centralização  administrativa quando o Estado executa suas tarefas por meio dos órgãos e agentes integrantes da Administração Direta. Nesse caso, os serviços são prestados pelos órgãos do Estado, despersonalizados, integrantes de uma mesma pessoa política (União, DF, estados ou municípios), sem outra pessoa jurídica interposta."

  A letra B diz que "centralização é a aglutinação de atribuições entre pessoas jurídicas."

  Afinal, existe ligação de atribuições, na centralização, entre pessoas jurídicas ou não?

  Alguém me tira essa dúvida, por favor!!!

• Para a correta resolução da presente questão, deve-se, primeiro, bem compreender os conceitos de desconcentração e de descentralização administrativas. A primeira tem lugar sempre que, dentro de uma mesma pessoa jurídica, opera-se a simples redistribuição interna de competências para diferentes órgãos públicos, os quais devem ser considerados como meros centros de competências, desprovidos de personalidade jurídica própria.
  
  Já a descentralização administrativa se dá no caso de a Administração criar uma pessoa jurídica (descentralização por outorga legal) ou se valer de pessoa jurídica previamente existente (descentralização por colaboração) para transferir a titularidade ou o mero exercício de competências, respectivamente.
  
  Partindo destas ideias conceituais, a concentração consiste no fenômeno contrário, isto é, quando, no âmbito de uma mesma pessoa jurídica, competências que antes era divididas entre dois ou mais órgãos públicos, passam a ser exercidas de maneira concentrada por um número menor de órgãos, o que pode ocorrer tanto através da extinção de órgãos públicos, ou ainda via avocação de competências.
  
  Por fim, na centralização administrativa, competências antes distribuídas entre duas ou mais pessoas jurídicas passam a ser aglutinadas, centralizadas em uma só pessoa, ou mesmo num número menor de pessoas jurídicas.
  
  À luz destas premissas teóricas, vejamos as opções propostas:
  
  a) Errado:
  
  A "Delegação de competência de um órgão superior a um inferior" atende ao fenômeno da desconcentração, e não ao da concentração.
  
  b) Certo:
  
  Aqui, de fato, ao serem avocadas atribuições entre diferentes órgãos, a técnica utilizada é a da concentração. Por sua vez, a "Aglutinação de atribuições entre pessoas jurídicas" consubstancia a centralização administrativa, conforme acima exposto.
  
  c) Errado:
  
  A técnica da concentração não se opera entre pessoas jurídicas diferentes, e sim dentro da mesma pessoa jurídica. Bem assim, a centralização não ocorre entre órgãos, mas sim entre pessoas jurídicas.
  
  d) Errado:
  
  Novamente, a centralização não ocorre entre órgãos, mas sim entre pessoas jurídicas, o que torna incorreta a segunda parte da assertiva em exame.
  
  e) Errado:
  
  Incorreu-se, aqui, no mesmo equívoco apontado na letra "c".
  
  
  Gabarito do professor: B
  

• a.)Delegação de competência de um órgão superior a um inferior DESCONCENTRAÇÃO. / Aglutinação de atribuições entre pessoas jurídicas.CENTRALIZAÇÃO

  b.)Avocação de atribuição entre órgãos.CONCENTRAÇÃO / Aglutinação de atribuições entre pessoas jurídicas.CENTRALIZAÇÃO

  c.)Delegação de atribuição entre pessoas jurídicas.DESCENTRALIZAÇÃO / Delegação de atribuição entre órgãos.DESCONCENTRAÇÃO

  d.)Avocação de atribuições entre órgãos.CONCENTRAÇÃO / Delegação de atribuição entre órgãos.DESCONCENTRAÇÃO

  e.)Aglutinação de atribuições entre pessoas jurídicas. CENTRALIZAÇÃO- / Aglutinação de atribuições entre órgãos.CONCENTRAÇÃO

  *CENTRALIZAÇÃO- ex:A extinção de uma autarquia e a transferência das atribuições exercidas por essa pessoa jurídica ao ente federativo ao qual era vinculada

  Aglutinação de atribuições entre pessoas jurídicas

  Saiu da autarquia ( PJ) e voltou para o Ente Federativo (PJ)

  ADM IND (PJ)----> Entidade Política ( PJ)

  Processo inverso:

  Descentralização: Criação de Entidades da ADM IND

  Entidade Política (PJ)----.> ADM IND (PJ)

  *CONCENTRAÇÃO- Exemplo que tirei da questão Q415699 da FGV também -

  O Estado extinguiu um órgão e aglutinou, junto a um secretário de estado, as atribuições anteriormente exercidas por esse órgão. 

  Atribuição saiu de um órgão e concentrou em outro órgão ou

  -Extingue órgão

  -Avocação de atribuição entre órgãos.

  Processo inverso: Desconcentração-

  -cria órgãos

  -delega atribuições

• • aglutinação: refere-se à incorporação das atribuições de um ou mais órgãos ou pessoas

  jurídicas, formando uma unidade/entidade aglutinadora;

  • avocação: diz respeito à situação em que um órgão ou agente superior atrai para si uma

  atribuição de um órgão ou agente inferior;

  • delegação: é o ato de conferir a um órgão a competência de outro.

• A função administrativa é realizada de forma centralizada quando ela é desempenhada diretamente pela própria entidade estatal (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), por meio de seus vários órgãos e agentes públicos. Nessa forma de atuação, temos a Administração Pública direta, que é o próprio Estado.

  A função administrativa, por outro lado, é realizada de forma descentralizada quando a entidade estatal a exerce, não diretamente, mas de forma indireta, por meio de entidades administrativas que cria para esse fim específico e que integrarão a sua Administração Pública indireta (são as autarquias, fundações governamentais, empresas públicas, sociedade de economia mista e consórcios públicos).

  Todavia, na concentração, a função administrativa é exercida no âmbito interno de cada entidade (política ou administrativa), por apenas um órgão público, sem qualquer divisão.

  E na desconcentração, a função administrativa é exercida também no âmbito interno de cada entidade (política ou administrativa), porém por mais de um órgão público, que divide competências.

  É importante deixar claro que a "descentralização" não se confunde com a “desconcentração”. Tanto uma quanto outra, é verdade, são formas de distribuição de competências. Contudo, na descentralização essa distribuição se dá externamente, ou seja, de uma entidade para outra, pressupondo, portanto, duas pessoas jurídicas distintas, a estatal (entidade política) e a pessoa jurídica por ela criada (entidade meramente administrativa). Já na desconcentração, a distribuição de competências ocorre internamente, dentro da própria entidade com competência para desempenhar a função, entre os seus próprios órgãos.

  A desconcentração cuida-se de uma técnica de administração, destinada a desafogar o exercício da função administrativa, haja vista que, podendo uma determinada entidade pública exercer sua atividade por meio de um único órgão público, ou seja, “concentradamente”, ela pode, para facilitar o desempenho dessa atividade, exercê-la por mais de um órgão, o que o faz “desconcentradamente”. Na desconcentração, reitere-se, há uma divisão interna de competências ou funções, no interior do próprio Estado ou das entidades de direito público que cria.

  A desconcentração - explica com propriedade Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo, p. 140) - pode ocorrer tanto em razão da matéria ou do assunto (por exemplo, entre os Ministérios da Justiça, da Saúde, da Fazenda, da Educação), como em razão do grau de hierarquia (por exemplo, entre a Presidência da República e os Ministérios de Estado; a Diretoria de Departamentos e a Diretoria de Divisões; Chefias de Seção e Encarregados de Setor) e do território (por exemplo, as Delegacias Regionais do Trabalho e da Receita Federal na Bahia, em Sergipe, Pernambuco, Alagoas, etc).

  Prof. Dirley da Cunha Júnior

Questão 1299307

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Concurso público

A Constituição Federal possui uma série de exigências a respeito do concurso público.

Caso a Administração Pública realize um concurso e não nomeie todos os aprovados, segundo a CF, assinale a afirmativa correta

• A. Enquanto o concurso estiver dentro do prazo de validade não poderá ser aberto novo concurso, independentemente de haver ou não aprovados no certame anterior.
• B. Caso haja novo concurso, os aprovados no novo certame não poderão ser convocados enquanto restarem aprovados do concurso anterior, desde que esse ainda esteja dentro do prazo de validade.
• C. Enquanto restarem aprovados não nomeados, não será possível a abertura de novo concurso, independentemente do prazo de validade do certame
• D. Enquanto restarem aprovados não nomeados, não será possível a abertura de novo concurso, desde que o certame anterior esteja no prazo de validade.
• E. Havendo aprovados no concurso anterior, é vedada a abertura de novo certame, ainda que o anterior já tenha expirado seu prazo de validade.

Gabarito: B

Comentários

• A alternativa B é a correta.

  
  

  Artigo 37, IV/CF: "durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira".

• B é a correta MAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAS

  no âmbito federal, por uma lei infraconstitucional a letra D estaria correta, só que a questão pede a CONSTITUIÇÃO ou seja, só a B está correta. 

• A lei 8.112 está contra o que diz a Constituição Federal. O que prevalece é a CF. As bancas costumam colocar no enunciado “segundo a Lei 8112 ou segundo a CF”.

  -------

  8112: Art. 12. O concurso público terá validade de até 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

    § 1o O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação.
  

    § 2o Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
  

  --------

  CF, art. 37: III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

   IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

  
  

• “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato.

  Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses:

  1 – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital;

  2 – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação;

  3 – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.”

  STF. Plenário. RE 837311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/12/2015 (repercussão geral).

  
  

  Site: Dizer o Direito
  

• LETRA D: o erro está em falar que não poderá haver novo concurso. É possível novo concurso, mas os aprovados no concurso anterior, desde que ainda no prazo de validade, deverão ter preferência. 

• A presente questão aborda o tema do direito de preferência que os candidatos aprovados em concurso anterior têm em relação a novos candidatos aprovados em um nov concurso promovido pela Administração, contanto que o primeiro certame ainda esteja no prazo de validade.
  
  Referida regra tem sua previsão no art. 37, IV, da CRFB/88
  
  "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
  
  (...)
  
  IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;"
  
  Daí se conclui que a Constituição não veda, em si, a realização de novo concurso público, mas sim resguarda o direito de preferência dos aprovados no concurso anterior, em relação aos novos concursados, sob a condição de que o primeiro certame não tenha tido seu prazo expirado.
  
  Firmadas estas premissas teóricas, analisemos as opções:
  
  a) Errado:
  
  Como acima pontuado, a Constituição não proíbe a abertura de novo concurso.
  
  b) Certo:
  
  Em perfeita sintonia com a regra do inciso IV do art. 37 da Lei Maior, acima transcrito.
  
  c) Errado:
  
  De novo, inexiste vedação à abertura de novo concurso, muito menos sem considerar o prazo de validade do concurso anterior, que pode já ter sido expirado.
  
  d) Errado:
  
  Outra vez, o equívoco está em sustentar a impossibilidade de abertura de novo certame, o que a Constituição não veda.
  
  e) Errado:
  
  Insistimos: o início de novo concurso é possível, restando aos aprovados no concurso anterior o direito de preferência de nomeação em relação aos novos concursados.
  
  
  Gabarito do professor: B
  

• Comentário incorreto. O fato gerador seria a entrega (ou disponibilização) da cobertura do seguro. Nada a ver com sinistro. Como a disponibilização da cobertura inicia de imediato e se prolonga até o exercício subsequente, o regime de contabilização da despesa, como de regra, é o de competência e não o de caixa.

Questão 1299310

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios da Administração Pública; Regime jurídico administrativo

Existe, em Direito, um velho brocardo que diz "a prova cabe a quem alega". Essa sentença não é plenamente aplicável à Administração.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

• A. A administração não necessita produzir provas sobre seus atos em função da tipicidade dos atos administrativos.
• B. A supremacia do interesse público implica na presunção de que a Administração atua dentro da legalidade.
• C. A segurança jurídica impede que a Administração Pública atue em desconformidade com a lei; dessa forma não há a necessidade de provar suas alegações.
• D. A presunção de legalidade e de veracidade produz a inversão do ônus da prova em relação ao conteúdo dos atos administrativos.
• E. O princípio da autotutela inverte o ônus da prova.

Gabarito: E

Comentários

• Questão anulada pela banca

• Alguém sabe dizer porque foi anulada?

• A questão só pode te sido anulado pelo seguinte erro: "um velho brocardo que diz"

  O gabarito correto seria letra "D". Os atos de agentes público goza de presunção de legitimidade, logo a outra parte é que tem que provar o contrário. Exemplo.: Quando recebemos uma multa de trânsito, até que se prove o contrário, o ato será válido. Aquele abraço gente...

• O mais correto seria presunção de LEGITIMIDADE, que gera a inversão do ônus da prova.

• Está anulada pelo seguinte motivo, de acordo com a doutrinadora Di Pietro, somente a presunção de veracidade enseja a inversão do ônus da prova. O que não ocorre com a presunção de legitimidade. Isso tudo na perspectiva dela.

• Questao Anulada, contudo acredito que o ato administrativo deve gozar de tipicidade, atributo que estabelece que ele deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como possíveis de produzir certos resultados.Letras A e D.

• Para Maria Sylvia SOMENTE a presunção de veracidade tem efeito de inverter o ônus da prova, pois a presunção de legitimidade encontra-se em campo puramente abstrato.

  NO ENTANTO, a doutrina majoritária NÃO faz distinção entre a presunção de veracidade e legitimidade, de forma que a inversão do ônus da prova TAMBÉM pode ser efeito atribuído à legitimidade dos atos.

  Fonte: Cyonil Borges

Questão 1299313

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

Com relação aos elementos do ato administrativo, assinale a afirmativa correta.

• A. A finalidade pode ser considerada sob o ponto de vista mediato ou imediato.
• B. A incapacidade do sujeito não compromete a validade do ato administrativo.
• C. A motivação do ato administrativo integra o elemento finalidade.
• D. O ato administrativo não pode ser criado sem definir sua finalidade
• E. O ato administrativo não pode ser criado sem definir sua competência.

Gabarito: A

Comentários

• O único erro da letra D que achei foi: "não pode ser criado sem definir sua finalidade", pode ser criado sim, caso este que o ato será nulo sem possibilidade de convalidação. 

  Sacanagem!

• Alternativa correta: letra "a"
  "Podemos identificar nos atos adminstrativos: a) uma finalidade geral ou mediata, que é sempre a mesma, expressa, ou implicitamente estabelecida na lei: a satisfação do interesse público; b) uma finalidade específica, imediata, que é o objetivo direto, o resultado específico a ser alcançado, previsto na lei, e que deve determinar a prática do ato." Trecho extraído da obra Direito Administrativo Descomplicado.

• erro da C- motivação integra o elementoforma.

• Acho que o erro das letras D e C é de que não é o ato administrativo que define  a competência e a finalidade, mas a lei. Notadamente por se tratar de elementos vinculados do ato administrativo.

• A finalidade é o resultado do ato administrativo, só que, enquanto o objeto é o efeito jurídico imediato, a finalidade é o resultado mediato que se quer alcançar. Quer-se alcançar a disciplina, quer-se alcançar a boa ordem, quer-se alcançar uma série de coisas, fundamentalmente, quer-se alcançar o interesse público. Mas a palavra finalidade também é vista em dois sentidos. Por exemplo, no livro do Helly Lopes Meirelles, é dito que a finalidade de todo ato administrativo é o interesse público; nesse caso, a finalidade é considerada em sentido amplo; qualquer ato que seja contrário ao interesse público é ilegal.

• A) Correto - JSCF diz que a finalidade MEDIATA é o interesse coletivo; e a finalidade IMEDIATA é o objeto.

  B) Capacidade é elemento de validade do ato administrativo.

  C) Integra a forma.

  D) Finalidade é elemento vinculado de TODO ato administrativo.

  E) Competência é elemento vinculado de TODO ato administrativo. 

• Vamos solicitar comentário do Professor!

• O pedido imediato indica a natureza da providência solicitada: declaração, condenação, constituição, mandamento, execução. Pedido mediato é o bem da vida pretendido (quantia em dinheiro, bem que se encontra em poder do réu, etc.).
  
  Segundo a preleção de Fredie Didier Jr., de maneira esclarecedora, ensina que pedido imediato seria a PROVIDÊNCIA JURISDICIONAL que se pretende: a condenação, a expedição de ordem, a constituição de uma nova situação jurídica, a tomada de providências executivas, a declaração etc. O pedido mediato é o BEM DA VIDA, o resultado prático, que o demandante espera conseguir com a tomada daquela providência.

• O erro das letras C e D é que os Atos Administrativos tem como elementos vinculados a Competência, finalidade e Forma. Os Atos podem ser criados sem algum desses elementos; entretanto, o vício em algum desses elementos, ou a sua falta, os torna ilegais.

• tb ñ entendi D e E.  pedi comentários do professor.

• Eita questão estranha!

  Finalidade e competência são elementos vinculados, como se cria ato sem essas definições?

  A finalidade é mediata (interesse público) e o objeto imediato (o fim que ele produz).

  Salvo melhor juízo, a questão tenta dizer que o objeto é decorrente da finalidade (o que não está errado, mas o texto é falho).

• Se alguém descobrir porque/como a E está errada, por favor me manda mensagem. Obrigado.

• vamos indicar para comentário do prefessor! 

• Thiago, a competência é um requisito vinculado, ou seja, o ato não define a sua própria competência, e sim a lei.

  "O ato administrativo não pode ser criado sem definir sua competência." F 

• Letra D ta certa tb. Questão deveria ter sido anulada.

• Rearem que a letra B COADUNA com a lerta E 

• Vejamos as opções:
  
  a) Certo:
  
  Realmente, o elemento finalidade admite estes dois aspectos. Sob o ângulo mediato ou indireto, a finalidade deverá, sempre, corresponder ao atendimento do interesse público, genericamente considerado. Assim, se o ato não observar este objetivo, será nulo, por desvio de finalidade (ou de poder). Já no sentido imediato ou direto, a finalidade vem a ser o escopo previsto de forma expressa na própria lei. Por exemplo, a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Neste caso, pode-se dizer que a finalidade mediata é o interesse público, ao passo que a imediata consiste na realização da reforma agrária, tal como declarado na própria norma.
  
  b) Errado:
  
  Nos atos administrativos, para além do sujeito capaz, exige-se, ainda, que também o seja competente, na forma da lei. Logo, é incorreto sustentar que a incapacidade do sujeito não comprometa a validade do ato.
  
  c) Errado:
  
  A rigor, conforme tranquilo magistério doutrinário, a motivação do ato, assim entendida a exposição das razões de fato e de direito que levaram à sua prática, integra o elemento forma, e não a finalidade.
  
  d) Errado:
  
  Contanto que o ato atenda ao interesse público (finalidade mediata), inexiste a necessidade de definição precisa da finalidade imediata para que o ato seja editado validamente.
  
  e) Errado:
  
  A definição da competência é anterior à própria edição do ato, porquanto se opera no plano legal. Afinal de contas, é a lei que estabelece a competência para a prática de cada ato administrativo. Assim sendo, desnecessário que o próprio ato defina sua competência, como condição para que seja validamente praticado.
  
  
  Gabarito do professor: A
  

• Requisitos (ou elementos) do Ato Administrativo

  *Competência:é o poder,resultante da lei, que dá ao agente administrativo a capacidade de praticar o ato administrativo;é VINCULADO.

  A competência ADMITE DELEGAÇÃO E AVOCAÇÃO.Esses institutos resultam da hierarquia.

  *Finalidade: é o bem jurídico objetivado pelo ato administrativo;é VINCULADO.

  O ato deve alcançar a finalidade expressa(imediata) ou implicitamente prevista(mediata)na norma que atribui competência ao agente para a sua prática.O Administrador não pode fugir da finalidade que a lei imprimiu ao ato, sob pena de NULIDADE do ato pelo DESVIO DE FINALIDADE especifica. Havendo qualquer desvio,o ato é nulo por DESVIO DE FINALIDADE, mesmo que haja relevância social.

  *Forma

  *Motivo

  *Objeto

• Prof do QC:

  c) Errado:
  
  A rigor, conforme tranquilo magistério doutrinário, a motivação do ato, assim entendida a exposição das razões de fato e de direito que levaram à sua prática, integra o elemento forma, e não a finalidade.
  
  d) Errado:
  
  Contanto que o ato atenda ao interesse público (finalidade mediata), inexiste a necessidade de definição precisa da finalidade imediata para que o ato seja editado validamente.
  
  e) Errado:
  
  A definição da competência é anterior à própria edição do ato, porquanto se opera no plano legal. Afinal de contas, é a lei que estabelece a competência para a prática de cada ato administrativo. Assim sendo, desnecessário que o próprio ato defina sua competência, como condição para que seja validamente praticado.
  
  
  Gabarito do professor: A

• Mas se o agente está incapaz e o ato é vinculado a uma determinada conduta, por exemplo, praticar o ato B1, e o agente incapaz, mas competente pratica o ato B1, a validade do ato ainda assim estaria comprometida?

  Penso que não, logo, pra mim a letra B também estaria correta. Por favor, me corrijam se o raciocínio não foi dos melhores.

Questão 1299316

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

A prestação de serviços públicos pode ser feita de forma indireta por meio da contratação de particulares.

Com base na Lei n. 8.987/95, analise as afirmativas a seguir.

I. Poder Concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre.

II. Concessão de serviço público: é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

III. Permissão de serviço público: é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

Assinale:

• A. se somente a afirmativa I estiver correta
• B. se somente a afirmativa II estiver correta
• C. se somente a afirmativa III estiver correta.
• D. se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
• E. se todas as afirmativas estiverem corretas.

Gabarito: E

Comentários

• Para quem tem limite de acessos - Alternativa E

• GABARITO LETRA "E".
  A resposta encontra-se no art. 2º e seus incisos, da Lei n° 8.987/95:
   Art. 2º Para os fins do disposto nesta lei, considera-se:
  I- Poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão;
  II- Concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência, á pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco  e por prazo determinado;
  III- (...)
  IV- permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feitas pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

• Concessão de serviço público: Pessoa Jurídica - prazo determinado.

  Permissão de serviço público: Pessoa Juríca ou Pessoa Física- titulo precário.

• I - Poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão;

  GABARITO E

• Julguemos cada uma das proposições oferecidas pela Banca:
  
  I- Verdadeiro:
  
  De fato, a Lei 8.987/95, em seu art. 2º, I, assim define o poder concedente:
  
  "Art. 2^o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
  
  I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão;"
  
  II- Verdadeiro:
  
  Novamente, o conceito exposto está em perfeita sintonia com a definição legal, tal como indicada no inciso II do mesmo art. 2º, verbis:
  
  "Art. 2º (...)
  II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;"
  
  III- Verdadeiro:
  
  Por fim, esta assertiva também reproduz, com exatidão, a definição da lei, com se extrai do inciso IV do citado art. 2º:
  
  "Art. 2º (...)
  IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco."
  
  
  Gabarito do professor: E
  

Questão 1299319

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Disposições gerais da Improbidade Administrativa; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

A Lei n. 8.429/92 contém a disciplina dos atos de improbidade administrativa. Com relação às entidades contra as quais é possível a prática de ato de improbidade, assinale a afirmativa correta.

• A. O ato de improbidade apenas poderá ser praticado contra entidades da administração direta ou indireta
• B. O ato de improbidade apenas poderá ser praticado contra entidades da administração direta
• C. O ato de improbidade pode ser praticado contra fundações públicas de direito privado
• D. Os atos de improbidade administrativa, somente poderão ser praticados contra entidades da administração indireta
• E. O ato de improbidade não pode ser praticado contra autarquias

Gabarito: C

Comentários

• Fundação pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa.
  

  EX: FUNAI e IBGE
  

• Amigos, cuidado com a generalização.

  Você vai perceber que na alternativa A e B, ele utiliza a palavra "APENAS". E nas questões de improbidade administrativa lembre-se sempre que uma pessoa X qualquer tendo participação em ato de improbidade mesmo NÃO SENDO AGENTE PUBLICO pode ser alvo de tal. Portanto, generalização mata aqui.

  Na questão D e E, temos mais generalização e utilizou "SOMENTE" e "NAO PODE".

  E de forma sublime vem um "pode ser" na alternativa C que não generaliza o fato. Justificativa pra complementar, toda Adm Publica responde + terceiro malandro.

• A resposta está no art. 1º da Lei 8.429:

  Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

    Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

  
  

  Portanto, a correta é a letra "c", que apesar de não constar as entidades acima descritas, não restringe o rol de entidades contra a qual é possível a prática de ato de improbidade, como fizeram as outras questões ao utilizar as expressões "apenas", "somente" e "não pode".
  

  
  

• Pessoal, atenção,
  
  
  É estranho mesmo a letra "a" estar incorreta, pois a Fundação Pública, faz sim parte da administração indireta. Acontece que antigamente a fundação não fazia parte da administração indireta e a lei de improbidade acabou absorvendo esse fato, logo para a lei de improbidade a Fundação Pública é um ente independente à Adm. Indireta.

• Letra C.

   

   Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

          Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

   

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8429.htm

• A propósito das entidades que podem figurar como "vítimas" de atos de improbidade administrativa, há que se acionar a norma do art. 1º da Lei 8.429/92,  que ora transcrevo para melhor exame:
  
  "Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.
  
  Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos."
  
  À luz deste preceito legal, vejamos as opções:
  
  a) Errado:
  
  Como acima se vê, a lei não se limita a contemplar a administração direta e indireta, chegando a proteger também outras entidades não integrantes da Administração Pública.
  
  b) Errado:
  
  Com ainda maior razão, incorreto sustentar a restrição à administração direta.
  
  c) Certo:
  
  Fundações públicas de direito privado são entidades integrantes da administração indireta. Logo, encontram-se abraçadas pela Lei 8.429/92, conforme teor de seu art. 1º.
  
  d) Errado:
  
  Claramente, esta opção viola a própria literalidade do art. 1º, acima transcrito.
  
  e) Errado:
  
  Autarquias também são entidades que compõem a administração indireta, razão por que estão englobadas pela proteção da Lei de Improbidade Administrativa.
  
  
  Gabarito do professor: C
  

• GABARITO: LETRA C

  DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

   Art. 1º Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta Lei.

  Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

  FONTE:  LEI Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992.

• GABARITO LETRA C

   

  LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)  

   

  ARTIGO 1º Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta Lei.

   

  Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
   

• GABARITO C

  Os atos de improbidade podem ser praticados contra toda a administração pública e contra entidades privadas que recebam benefícios ou para cuja criação ou custeio o erário contribua.

Questão 1299322

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; Responsabilidade civil do estado

João foi atropelado por um ônibus pertencente a uma concessionária de serviço de transporte público.

A partir do caso descrito, sobre a responsabilidade civil da Administração Pública e da concessionária de serviço público, assinale a afirmativa correta.

• A. Há responsabilidade subjetiva da empresa.
• B. Há responsabilidade direta e objetiva do poder concedente.
• C. Há responsabilidade apenas do motorista do veículo e será objetiva.
• D. Há responsabilidade objetiva da concessionária
• E. Há responsabilidade apenas do motorista do veículo e será subjetiva.

Gabarito: D

Comentários

• A responsabilidade do Estado, nesse caso, é OBJETIVA e SUBSIDIÁRIA.
  

• A presente questão trata do tema responsabilidade civil do Estado, cuja sede normativa, precipuamente, encontra-se no art. 37, §6º, da CRFB/88, de seguinte teor:
  
  "Art. 37 (...)
  § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."
  
  Trata-se de dispositivo constitucional que insere, em nosso ordenamento, a regra da responsabilidade civil objetiva do Estado, bem assim das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, lastreada na teoria do risco administrativo, de sorte que, como regra geral, não se faz necessário à vítima a prova do elemento culpa (ou dolo) do agente causador do dano, bastando, isto sim, a demonstração do fato administrativo, dos danos experimentados e do nexo de causalidade.
  
  Firme nestas premissas, vejamos as opções:
  
  a) Errado:
  
  Como acima exposto, tratando-se de uma prestadora de serviços públicos, a responsabilidade desta é objetiva, independentemente da presença do elemento culpa, portanto.
  
  b) Errado:
  
  A responsabilidade primária é apenas da concessionária do serviço público, de sorte que o poder concedente responderá tão somente em caráter subsidiário, desde que o patrimônio da prestadora não se mostre suficiente para reparar os danos integralmente. Desta forma, é incorreto falar em responsabilidade direta do poder concedente, eis que, na verdade, cuida-se de responsabilidade meramente subsidiária.
  
  c) Errado:
  
  Na forma da parte final do art. 37, §6º, o motorista do veículo responde apenas de forma regressiva perante a concessionária, desde que tenha atuado com dolo ou culpa, de sorte que sua responsabilidade pessoal não é objetiva, mas sim subjetiva.
  
  d) Certo:
  
  Em perfeita sintonia com as premissas teóricas acima fixadas.
  
  e) Errado:
  
  Novamente, a responsabilidade do motorista é apenas regressiva, em face da concessionária, contanto que presente o dolo ou a culpa em sua conduta. Não é verdade, portanto, que se cuide de responsabilidade exclusiva do motorista, porquanto a empresa prestadora do serviço é a principal responsável perante o particular vitimado.
  
  
  Gabarito do professor: D
  

•  responsabilidade objetiva 

• As pessoas jurídicas de direito privado, desde que prestadoras de serviços públicos (como as concessionárias, por exemplo), respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem aos usuários ou não-usuários do serviço prestado; 

• Gabarito: Letra D

Questão 1299325

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Direta; Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; Organização da Administração Pública

Leia os fragmentos a seguir.

I. Determinado Estado com base em previsão legal destituiu o presidente de determinada empresa pública.

II. O governador do mesmo Estado delegou várias atribuições a um secretário de estado.

Com base nesses fragmentos, assinale a afirmativa correta.

• A. Ambas as ações necessitariam de previsão legal
• B. Em ambos os casos as ações se basearam na tutela.
• C. No primeiro caso a ação se baseou na hierarquia e, no segundo, na tutela.
• D. Em ambos os casos as ações se basearam na hierarquia.
• E. No primeiro caso a ação se baseou na tutela e, no segundo caso, na hierarquia.

Gabarito: E

Comentários

• Tutela = controle.

  Logo como é empresa pública a administração direta no caso ( estado) tem apenas controle finalístico, não existe hierarquia.

  Na segunda se trata de delegação, que faz parte do poder hieráquico, assim como a avocação.

• Qual o erro de "A"?
  

• Pedro, a letra A está errada porque o problema (I) menciona " com base em previsão legal"    ;)

  Tutela=controle

• Pedro, acredito que o erro da letra A seja o fato do governador não precisar de lei para delegar atribuições a um secretário de estado. Está dentro da sua esfera de competência enquanto poder executivo. Não necessita do legislativo, portanto, para organizar a administração pública.

  Espero ter ajudado.

• primeiro caso: descentralização, tutela administrativa, vinculo, controle finalístico, transfere a atividade e a titularidade;

  segundo caso: desconcentração, controle administrativo, hierarquia, transfere somente a atividade, prazo determinado.
  

• Gabarito: E
  

   A administração direta tutela a administração indireta (empresa publica).

  
  

• Não há erro em A. Previsão legal não é exigência de lei. Qualquer ato administrativo deve estar previsto em lei.

• entendo que a alternativa A nao esteja errada, visto que previsão legal nao remete especificamente está estampada em lei.

• O erro da A me parece é que para delegar a inferior hierarquico, o Governador o faz com base no poder hierárquico e não em previsão legal específica, como se dá no outro caso. 

• Vamos ao exame de cada opção, separadamente:
  
  a) Errado:
  
  A doutrina majoritária é no sentido de que a delegação de competências é inerente à estrutura hierarquizada da Administração Pública, independendo, pois, de expressa previsão legal para que possa ser validamente efetivada. A regra, pois, consiste na possibilidade de delegação, ao passo que os casos de vedação é que devem ser expressamente previstos em lei.
  
  Na linha do exposto, vem a calhar o teor do art. 13 da Lei 9.784/99, que assim preceitua:
  
  "Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
  
  I - a edição de atos de caráter normativo;
  
  II - a decisão de recursos administrativos;
  
  III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade."
  
  Neste sentido, incorreta a presente alternativa, ao sustentar que ambas as medidas precisariam de expressa base legal.
  
  b) Errado:
  
  A delegação de competências não tem por base o instituto da tutela, mas sim da hierarquia. Refira-se que a tutela vem a ser modalidade de controle administrativa exercido pela administração direta sobre os atos de entidades da administração indireta, nos casos e limites expressamente previstos em lei. Opera-se, pois, de uma pessoa jurídica para outra. Não é o caso, pois, da delegação de competências, que ocorre no âmbito de uma mesma pessoa jurídica, pautando-se na estrutura escalonada administrativa.
  
  c) Errado:
  
  Na verdade, é o inverso. No primeiro caso, a atuação teve por base a tutela, ao passo que, no segundo, a hierarquia.
  
  d) Errado:
  
  Como dito, a primeira providência tem lastro na tutela, e não na hierarquia, visto que esta deve ser feita no âmbito da mesma pessoa jurídica, o que não o caso.
  
  e) Certo:
  
  Em perfeito acordo com os fundamentos teóricos anteriormente esposados.
  
  
  Gabarito do professor: E
  

• Autor: Rafael Pereira, Juiz Federal - TRF da 2ª Região, de Direito Administrativo, Ética na Administração Pública, Legislação Federal, Legislação Estadual, Direito Ambiental, Direito Urbanístico

  Vamos ao exame de cada opção, separadamente:

  a) Errado:

  A doutrina majoritária é no sentido de que a delegação de competências é inerente à estrutura hierarquizada da Administração Pública, independendo, pois, de expressa previsão legal para que possa ser validamente efetivada. A regra, pois, consiste na possibilidade de delegação, ao passo que os casos de vedação é que devem ser expressamente previstos em lei.

  Na linha do exposto, vem a calhar o teor do art. 13 da Lei 9.784/99, que assim preceitua:

  "Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

  I - a edição de atos de caráter normativo;

  II - a decisão de recursos administrativos;

  III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade."

  Neste sentido, incorreta a presente alternativa, ao sustentar que ambas as medidas precisariam de expressa base legal.

  b) Errado:

  A delegação de competências não tem por base o instituto da tutela, mas sim da hierarquia. Refira-se que a tutela vem a ser modalidade de controle administrativa exercido pela administração direta sobre os atos de entidades da administração indireta, nos casos e limites expressamente previstos em lei. Opera-se, pois, de uma pessoa jurídica para outra. Não é o caso, pois, da delegação de competências, que ocorre no âmbito de uma mesma pessoa jurídica, pautando-se na estrutura escalonada administrativa.

  c) Errado:

  Na verdade, é o inverso. No primeiro caso, a atuação teve por base a tutela, ao passo que, no segundo, a hierarquia.

  d) Errado:

  Como dito, a primeira providência tem lastro na tutela, e não na hierarquia, visto que esta deve ser feita no âmbito da mesma pessoa jurídica, o que não o caso.

  e) Certo:

  Em perfeito acordo com os fundamentos teóricos anteriormente esposados.

  Gabarito do professor: E

• rapaz, sei não viu... A constituição limita o que o Presidente pode delegar aos Ministros no parágrafo primeiro do art 84, e acredito que se encaixe também ao Governador. Bom, precisa de lei? não. Mas também não pode sair delegando tudo que ele quiser só por causa do seu Poder Hierárquico não.

• Lembremos que não existe hierarquia entre entes da administração pública direta e indireta, Logo, o ato de destituição do presidente da empresa pública evidencia o exercício de autotutela (tutela). Já no segundo caso, a delegação é possibilitada pelo poder hierarquico, existente entre servidores de um mesmo orgão, materializando-se o que a doutrina convencionou chamar de escalonamento vertical.

Questão 1299328

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Civil Pública no CPC 1973; Ações Coletivas no CPC 1973

Dentre os vários instrumentos de controle sobre a Administração Pública encontra-se a ação civil pública.

Com relação a essa ação assinale a afirmativa correta.

• A. Somente o Ministério Público é legitimado para a interposição da ação civil pública.
• B. Qualquer cidadão poderá interpor a ação civil pública.
• C. A empresa pública possui legitimidade para interpor a ação civil pública.
• D. O município não possui legitimidade para interpor a ação civil pública.
• E. As autarquias não possuem legitimidade para interpor a ação civil pública, por expressa vedação da Lei n. 7.347/85.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C

  Ação civil pública: tem por objetivo afastar ou evitar lesões a interesses coletivos e difusos. 

  exemplo: meio ambiente, ordem urbanística, defesa do consumidor, proteção ao patrimônio histórico e cultural.

  Tem legitimidade para propor: 

  - Ministério Público;

  - Defensoria Pública;

  - União, Estados, DF, Munícipios;

  - Autarquia, Empresa Pública, Fundação Publica e Sociedade de Economia Mista.

• Art. 5o  da Lei 7.347/85: Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

  I - o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

  II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

  III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

  IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

  V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

  a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

  b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. 

  
  

• Gabarito: C

  O titular da ação popular é o cidadão, pessoa física, a ação civil pública é promovida por pessoas jurídicas, além do Ministério Público.

  
  

  
  
  
  
  

• esquema: AÇÃO CIVIL PÚB.

   

  legitimidade p/ propor: ADM DIRETA E INDIRETA, MP  E DP.

   

  titular da ação: CIDADÃO PESSOA FÍSICA.

   

  objetivo: APURAR LESÕES A INTERESSES DIFUSOS OU COLETIVOS.

   

  modalidade: PREVENTIVA ou REPRESSIVA

• Art. 5o da Lei 7347/85: Têm legitimidade para propor a ação principal(ACP) e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

  I - o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

  II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

  III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

  IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

  V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

  a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

  b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.       (Redação dada pela  Lei nº 13.004, de 2014)

• Valeu Oliver, copiando esquema:

  esquema: AÇÃO CIVIL PÚB.

  legitimidade p/ propor: ADM DIRETA E INDIRETA, MP  E DP.

  titular da ação: CIDADÃO PESSOA FÍSICA.

  objetivo: APURAR LESÕES A INTERESSES DIFUSOS OU COLETIVOS.

  modalidade: PREVENTIVA ou REPRESSIVA

  Art. 5o da Lei 7347/85: Têm legitimidade para propor a ação principal(ACP) e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

  I - o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

  II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

  III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

  IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

  V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

  a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).

  b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.       (Redação dada pela  Lei nº 13.004, de 2014)

• interpor?

• Analisemos as opções propostas pela Banca:
  
  a) Errado:
  
  Na realidade, existem outros legitimados à propositura da ação civil pública, conforme art. 5º da Lei 7.347/85, que abaixo transcrevo:
  
  "Art. 5^o  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
  
  I - o Ministério Público;
  
  II - a Defensoria Pública;
  
  III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
  
  IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
  
  V - a associação que, concomitantemente:
  
  a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;
  
  b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico."
  
  Logo, incorreta esta opção.
  
  b) Errado:
  
  Como acima se depreende da leitura do rol de legitimados, cidadãos não são legitimados à propositura de ação civil pública.
  
  c) Certo:
  
  Na forma do art. 5º, IV, as empresas públicas têm legitimidade para ajuizarem ação civil pública, razão por que está correta está assertiva.
  
  d) Errado:
  
  Conforme art. 5º, III, acima reproduzido, todos os entes federativos têm legitimidade para moverem ACP, o que torna incorreta esta afirmativa.
  
  e) Errado:
  
  Em flagrante violação ao teor do art. 5º, IV, da Lei da ACP. Logo, incorreta esta proposição.
  
  
  Gabarito do professor: C
  

• GABARITO C

  Cidadãos não são legitimados à propositura de ação civil pública e sim ação popular.

Questão 1299331

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

A respeito dos métodos de integração das normas, analise as afirmativas a seguir.

I. A LINDB (LICC) estabelece uma ordem preferencial e taxativa de métodos de integração das normas.

II. O costume contra legem é admitido no direito brasileiro.

III. Apenas a analogia legal poderá ser utilizada como método de integração, não se admitindo o uso da analogia jurídica.

Assinale:

• A. se somente a afirmativa III estiver correta
• B. se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
• C. se somente a afirmativa II estiver correta.
• D. se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
• E. se somente a afirmativa I estiver correta

Gabarito: E

Comentários

• Item III
  
  A doutrina civilista fala em dois tipos de analogia, a legis/legal e a juris/jurídica.
  Analogia legis/legal: aplica-se ao caso uma norma próxima que regula fato semelhante.
  Analogia juris/jurídica: aplica-se ao caso um conjunto de normas próximas, para chegar a uma solução para o problema. Trata-se de mecanismo mais complexo de integração.

• Gabarito: “E” (somente a afirmativa I está correta).
  

  O art. 4°, LINDB afirma que quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Segundo adoutrina majoritária há uma ordem preferencial na utilização desses métodos de integração da norma jurídica. Daí podemos concluir que a afirmativa I está correta.

  A afirmativa II está errada, pois a doutrina majoritária não aceita o costume contra a lei em nosso Direito.

  A afirmação III está errada, pois tanto a analogia legal como a analogia jurídica são usadas como forma de integração da norma jurídica. 

  
  

• A norma jurídica não pode regular todas as situações possíveis e imagináveis da convivência humana. Há situações em que basta ao aplicador do direito fazer o encaixe do fato (concreto) à lei (abstrata e genérica); a isso chamamos de subsunção. Podem ocorrer situações, porém, em que isso não seja possível. Isto é, nem sempre a subsunção aplica-se a todas as situações jurídicas. Nesses casos, então, há ocorrência de lacuna normativa, não havendo lei prévia tratando do tema. A lei, nessa hipótese, é omissa, existe lacuna. Desse modo, obviamente, não há como haver subsunção do fato à norma, situação que se resolve por meio da integração normativa.
  
  Leia mais: http://jus.com.br/artigos/26203/dos-metodos-de-integracao-normativa-e-a-superacao-parcial-do-art-4-da-lindb#ixzz3fDwtq9f6

• mas como fica a questão da equidade? que não está expresso na lindb, mas se encontra no codigo civil?

  
  

• Afirmativa I correta. Os meios de integração estão expressos no artigo 4º da LINDB. Estes meios deverão ser utilizados na ordem prevista na norma Î ordem hierárquica Î qual seja: ¹Analogia, ²Costumes e ³Princípios Gerais do Direito. 

  Afirmativa II errada. Contra legem (também denominado ab-rogatório) Î é quando um costume é contrário a lei, o principal exemplo deste costume encontrado na literatura é o caso da compra e venda, que só é admitida, se verbalmente, até determinado valor, mas muitas vezes em cidades do interior as pessoas costumam fazer compras e vendas de gado em quantias muito altas com um simples acordo verbal e um aperto de mão. Este comportamento vai contra a lei, mas acaba aceito pelos juízes e desembarcadores tendo em vista os costumes. O assunto costumes contra legem não é pacífico na doutrina, o importante é que você saiba o que é este costume e, também, que grande parte dos doutrinadores.

   Afirmativa III errada. Como vimos em aula a analogia poderá ser classificada em: 

   Analogia Legal (ou Analogia legis) Î que é o exemplo acima, qual seja, a aplicação de uma norma já existente; 

   Analogia Jurídica (ou Analogia juris) Î onde será utilizado um conjunto de normas para se extrair elementos que possibilitem a sua aplicabilidade ao caso concreto não previsto, mas similar.  E ambas as formas podem ser utilizadas como método de integração.

   Gabarito letra E. 
  

• Braian Carvalho, a equidade de fato não está noticiada expressamente na LINDB, mas pode ser usada sempre que houver permissivo legal expresso, conforme art. 127, CPC.

• Braian, você tem que focar no que a alternativa diz, e ela faz referência especificamente à LINDB.

• Posso estar enganada, mas acho que a questão era passível de anulação, pois de acordo com a Flavia Tartuce, há duas correntes que discutem a possibilidade de ser observada a ordem rigorosamente estabelecida no art. 4º da LINDB. A primeira corrente é a clássica, capitaneada pelo civilista Sílvio Rodrigues, diz que a ordem deve ser observada. A segunda corrente analisa o direito civil na sua perspectiva constitucional e portanto não são favoráveis à aplicação obrigatória da ordem constante no art. 4º da LINDB.
  

• Acredito que o item II esteja correto.
  Em razão de a lei em questão tratar de normas que devem ser acolhidas por todo o ordenamento jurídico, vale ressaltar que o costume contra legem é admitido pelo Direito do Trabalho. Os costumes contram legem podem ser válidos, desde que sejam mais favoráveis ao empregado, em razão da flexibilização da pirâmide trabalhista, segundo a qual está no seu topo a norma mais favorável ao empregado, exceto se conflitar com normas proibitivas estatais ou normas de ordem pública.

• Karla o costume contra legem é inadmissível no Direito Civil. Atente-se para qual disciplina a questão versa. 

  Não há comportamentos ou prática reitiradas capazes de serem acima da lei. O que existe são costumes que de tão frequentes e habituais foram introduzidos na fonte formal, não ensejando por exemplo atipicidade. Só são admissíveis os costumes secundum legem e praeter legem, este último utilizado nas lacunas legislativas, dentro do Civil.

   

• Concordo com a Karla Alexandra, há sim costumes contra legem que acabam por serem aceitos por juízes e desembargadores. Veja, por exemplo, o costume de compra e venda de gado no interior: pela lei, acima de X valor, os contratos verbais são inadmissíveis, mas é costume do povo realizar sim essas compras e vendas de forma verbal (e estamos falando de Direito Civil mesmo). Ao analisar os casos concretos, por conta das reiteradas práticas, os juízes acabam por aceitar esse costume contra legem, conforme jurisprudência existente nos tribunais. O gabarito correto deveria ter sido a letra D. 

• Quanto a assertiva I a doutrina diverge sobre isso. Fiz essa questão com exclusão.

• I- Correta.

  II- Incorreta:

  Costume contra legem não é aceito no direito. Os costumes, tanto na acepção de fonte mediata, como de método integrativo, devem ter conteúdo lícito.

  Contra legem é uma forma de interpretação, e não método integrativo. A interpretação contra legem é aceita no ordenamento em casos especificos, e com base em jurisprudencia consolidada.

  Atentem-se ao enunciado da questão.

  III- Incorreta:

  Tanto analogia legis, quanto analogia juris, são admitidas no nosso ordenamento.

• É nulo a questão, pois o contra legem é permitido no direito brasileiro.

• Conisderadas as premissas do Direito Civil Constitucional, a assertiva I pode ser interpretada como errada. Os Princípios Gerais do Direito passaram a assumir um patamar de verdadeira norma jurídica, sem se sujeitar a hierarquia em face das leis formais. Portanto, dizer que "A LINDB (LICC) estabelece uma ordem preferencial e taxativa de métodos de integração das normas" é incorrer em erro, já que os Princípios podem ser aplicados de pronto, sem que seja preciso fazer uso da analogia ou dos costumes.

• Admitir o costume contra legem é aceitar o dessuetudo (revogação da lei pelo costume).

  Em relação aos costumes:

  Costume Contra Legem: aqueles que vão em desencontro da lei.

  Costume Secundum Legem: aqueles expressos na lei.

  Costume Praeter Legem: não expressos em lei e utilizados para colmatação.

  Em relação à analogia:

  Analogia Legal: utilização de uma lei existente para o caso concreto.

  Analogia Jurídica: utilização de todo o ordenamento jurídico para solução do caso concreto.

   

• Item I - CORRETO. 

  Segundo o STJ ( 4ª TURMA. Resp 656.952/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 02/06/2016)

  Estando o juiz diante de uma omissão legislativa, deve fazer uso de meios de integração da norma - dentre os quais, PRELIMINARMENTE, a analogia.

  Ou seja, é preferencialmente, que seja respeitado a ordem ANALOGIA, COSTUME E PGD. 

• e pela segunda vez eu erro essa questão! uó!

• GABARITO "E"

   

  Art. 4º, LINDB → quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito = A,C,P.

   

  Esse dispositivo traz um rol TAXATIVO e preferencial de integração da norma. Sendo assim, o juiz deve se valer dessa ordem e somente dos critérios integrativos colocados nesse dispositivo.

   

  A analogia pode ser:

   

  a1) analogia legis: se concretiza pela comparação de um caso não previsto com outro já previsto em lei. Assim, a lacuna será integrada comparando-se uma situação atípica (não tratada na norma) com uma outra situação especificadamente prevista em lei (típica).

   

  a.2) analogia iuris: o juiz preenche a lacuna com a comparação do caso com o sistema como um todo. Dessa forma, compara-se a situação não prevista em lei com os valores do sistema e não com um dispositivo legal.

   

• será que ainda podemos considerar como verdadeira a alternativa "I"

  
  

  Acredito que no momento atual, com uma visão global sobre os princípios, não seria a melhor opção deixá-los como opção posterior.

• "Só cai a lei seca" . VAI NESSA E SE LASCA!

• Vamos rever os itens:

  I. A LINDB (LICC) estabelece uma ordem preferencial e taxativa de métodos de integração das normas. à CORRETA: Quando a lei for omissa, o juiz deverá aplicar os seguintes meios de integração do direito: analogia, costumes e princípios gerais de direito. A ordem desses métodos de integração das normas é exatamente esse, não podendo o juiz partir, por exemplo, desde logo para a aplicação dos costumes, sem expor a impossibilidade do uso da analogia. Os métodos de integração das normas mencionado também são taxativos, ou seja, o juiz não pode se valer de método não mencionado na LINDB.

  II. O costume contra legem é admitido no direito brasileiro. à INCORRETA: Não se admite o costume contrário à lei no direito brasileiro. Assim, não se pode alegar a correção de uma conduta com base no costume, alegando que a lei caiu em desuso.

  III. Apenas a analogia legal poderá ser utilizada como método de integração, não se admitindo o uso da analogia jurídica. à INCORRETA: Pode-se utilizar tanto a analogia legal quanto a analogia jurídica. A analogia legis (analogia legal) consiste na aplicação de uma norma existente à situação para a qual não há norma específica e a analogia juris (analogia jurídica) consiste na aplicação de elementos obtidos de um conjunto de normas ou diplomas legislativos para regular a situação.

  Gabarito: E

• analogia legis = a norma prevê caso semelhante na própria norma.

  analogia juris = comparação com princípios, com o sistema como um todo.

• Considero que a questão está desatualizada com a edição do novo Código de Processo Civil, que prevê hipóteses legais do uso da equidade como método de integração das normas. Portanto, não se pode falar em "rol taxativo". De qualquer forma, fica fácil acertar por exclusão.

  Fiquem atentos.

• Art. 4 Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. (Integração normativa)

  Obs.: A doutrina contemporânea adiciona um 4º método de integração normativa: a equidade. Mas se o questionamento for a respeito da LINDB, a equidade NÃO é considerada método de integração e o rol da LINDB é preferencial e taxativo!

  Antinomia: quando existem duas normas conflitantes sem que se possa saber qual delas deverá ser utilizada no caso concreto.

  ---

  Salmo 23: O Senhor É O Meu Pastor! Nada me faltará.

• Métodos de Integração (Art. 4º da LINDB): Analogia, costumes e princípios.

  Essa ordem deve ser seguida. E no que diz respeito a EQUIDADE, ela não é um método de integração das normas, pois não faz parte do rol do artigo acima mencionado. Porém, pode ser utilizada QUANDO A LEI AUTORIZAR, de acordo com o art. 140 do CPC.

  Equidade é o uso do equilíbrio e do bom senso, justiça e razoabilidade. Então, toda decisão judicial deve ser feita COM EQUIDADE. Agora, o julgamento POR EQUIDADE só quando a lei permitir.

  Obs.: É bom ficarmos atentos ao que a questão pede, pois o direito é muito amplo e possui muitos entendimentos, e no presente caso o item I fala sobre os métodos de integração que a LINDB disciplina, por isso, a assertiva está correta.

• Apesar de ter acertado por exclusão, creio que a questão deveria ter sido anulada.

  "[...] a doutrina moderna rechaça essa possibilidade de cogitar ordem de preferência nos métodos de integração previstos no art. 4º da LINDB, sobretudo percebendo a sua desatualização em relação ao direito contemporâneo, ante a transformação na teoria das fontes. Por isso, afirma-se que não importa a ordem, a LINDB não criou escala hierárquica entre os métodos de integração e, ainda, os princípios mencionados no art. 4º da LINDB haveriam de ser excluídos daquele rol, porque possuem força normativa. [...]"

  Fonte: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-constitucional/dos-metodos-de-integracao-normativa-e-a-superacao-parcial-do-art-4-da-lindb/

• Costume contra legem: se contrapõem às leis, ilícito

• Costume > legis. Costume anterior a lei

Questão 1299334

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Pessoa Jurídica

José constituiu uma fundação, por escritura pública, realizando a dotação de determinados bens livres e especificando que a fundação se destinaria a atividades religiosas.

Considerando a disciplina jurídica das fundações e o contexto fático descrito acima, analise as afirmativas a seguir.

I. As fundações são sempre de natureza pública e seguem as regras das autarquias.

II. O registro civil da fundação tem natureza constitutiva.

III. O fim escolhido por José somente é permitido para constituição de uma associação.

Assinale:

• A. se somente a afirmativa III estiver correta.
• B. se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
• C. se somente a afirmativa II estiver correta.
• D. se somente as afirmativas I e II estiverem corretas
• E. se somente a afirmativa I estiver correta

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  I - ERRADO: As fundações pode ser Públicas ou Privadas, Classificação:
     - Fundações públicas com personalidade jurídica de direito público
     - Fundações públicas com personalidade jurídica de direito privado
     - Fundações privadas
  
  

  Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:
  IV - as autarquias, inclusive as associações públicas
  

  Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:
  III - as fundações.
  

  
  II - CERTO: Personalidade da pessoa Jurídica ocorre com o registro. O registro neste caso possui efeito constitutivo, enquanto que a personalidade da pessoa natural ocorre com o nascimento com vida. O registro possui apenas efeito declaratório.
  Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.
  
  III - ERRADO: O fim utilizado por José é compatível para a criação de uma fundação:
  Art. 62 Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.
  
  bons estudos
  

• Pessoal, se uma sociedade existe, independente de registro, sendo apenas irregular, a natureza daquele não seria declaratória?
  

• Pessoal o código civil em sede de fundações teve seu rol ampliado pela Lei 13151/2015. Então vamos à atualização do Art. 62 citado pelo ilustre Renato no comentário anterior:

  Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

  Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins de:

  I – assistência social;

  II – cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;

  III – educação;        

  IV – saúde;

  V – segurança alimentar e nutricional;        

  VI – defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;

  VII – pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos;

  VIII – promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos;

  IX – atividades religiosas;

  
  

  
  

• Fabio é fundação e não associação

• Dotação: é uma verba, orçamento, renda, destinada a alguma coisa.

• Cuidado com as atualizações que o Art. 62 - parágrafo único SOFREU. O rol ficou ainda mais extenso.

• C. se somente a afirmativa II estiver correta. correta

• I. As fundações são sempre de natureza pública e seguem as regras das autarquias. --> INCORRETA: As fundações podem ser de direito privado também.

  II. O registro civil da fundação tem natureza constitutiva. -->CORRETA: O registro civil da pessoa jurídica tem natureza constitutiva.

  III. O fim escolhido por José somente é permitido para constituição de uma associação. --> CORRETA: é a fundação que pode ter fins religiosos.

  Resposta: C

• Fundações também podem ser constituídas para fins religiosos.

• fundações são tanto de natureza publica como privada

Questão 1299337

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Domicílio e Bens; Parte Geral

Jonatas reside em Salvador. Para se preparar para um concurso público, ele passou a residir na cidade de São Paulo, junto com seu pai. Ele fez a própria mudança de carro com o pai, parando na cidade de Vitória para pernoitar em um hotel na estrada.

Ao chegar a São Paulo, se dedicava, durante a semana, aos estudos e frequentava nos finais de semana, de vez em quando, as praias do Guarujá, pernoitando por lá. Aos dezoito anos é aprovado em concurso público para a prefeitura de Santos.

Considerando o contexto fático descrito, assinale a afirmativa correta.

• A. Jonatas, após a aprovação no concurso público, deve ser considerado domiciliado na cidade de Santos.
• B. Jonatas tem pluralidade de domicílios, devendo ser considerado domiciliado em Salvador, São Paulo, Santos e Guarujá
• C. Jonatas esteve domiciliado na cidade de Vitória durante o período em que lá permaneceu.
• D. Jonatas está domiciliado na cidade de São Paulo.
• E. Jonatas não tem domicílio certo.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  A) Observe que, para ter domicílio legal, o indivíduo tem que estar investido em cargo público, ou seja, ser servidor público, o que não é o caso. Jonatas apenas foi aprovado em concurso público, o que não implica em dizer que ele seja servidor público, caso ele ainda não tenha tomado a respectiva posse.
  
  B) As cidades de salvador, Santos e Guarujá não são considerados, pelo Código Civil, como domicílio de Jonatas, haja visto que nos referidos lugares o mesmo não tem o Ânimo definitivo de residência.
  
  C) Vitória não será considerado domicílio de Jonatas, pois o local onde residiu em Vitória tem caráter transitório, e não com ânimo definitivo, como exige o Código civil.
  
  D) CERTO: Pela leitura da questão, o primeiro domicílio de Jonatas foi Salvador, mas como ele se mudou (com intenção manifesta) para poder prestar o concurso, o mesmo também se transferiu para São Paulo.
  
  E) Jonatas passou a morar com ânimo definitivo em São Paulo, logo ele tem domicílio
  
  
  Artigos de referência do CC:
  Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.
  
  Art. 74. Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar.
  
  

  Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

  Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

  Bons estudos
  

• O Renato deveria comentar todas as questões :)

• Muito apreço por esse rapaz, mesmo sem conhecê-lo, saca de todos os assuntos. Além de prestar ajuda de altíssima relevância pública.

• -
  pegadinha!! errei, marquei A
  
  GAB: D, pois a assertiva A deixa claro que Jonatas apenas passou,
  e não que tomou posse e é oficialmente um servidor público!
  
  ¬¬

• Renato brocador!

• GABARITO: d)  Jonatas está domiciliado na cidade de São Paulo.

  CC, 76 Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

  Parágrafo único. O domicílio (...) do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções (...)

• Aprovação não significa nomeação, que não significa posse, que não significa exercício. Ou seja, ainda que a questão dissesse que ele tomou posse, sem deixar claro se entrou em exercício permanente, o domicílio não se alteraria.

   

  Fiquemos ligados!

• Os conceitos colocados pelo Renato estão certíssimos mas, com a devida venia, acredito que para chegar a resposta da questão o raciocínio seja mais simples. É que o enunciado deixa claro que Jonatas foi aprovado no concurso público para a prefeitura de Santos aos 18 anos. Ora, se ele só foi aprovado aos 18 anos presume-se que antes ele era menor de 18 anos (incapaz) durante a preparação. Desta forma o seu domicílio necessário seria o do seu assistente ou representante (in casu o de seu pai no município de São Paulo), conforme a regra do Art. 76 do CC:

  Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. 
  
  Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

  Só para deixar claro não estou dizendo que o Renato está errado, ele está certíssimo, é apenas uma sugestão para chegarmos a resposta.

  Espero ter ajudado! Bons estudos!

  ”if you can dream it, you can do it” (Walt Disney)

• Uma questão bem preparada, o gabarito é letra D, pois Jonatas não estava exercendo a função pública na cidade de santos, ou seja,  não caracteriza domicílio necessário. Portanto, Jonatas tem por domicílio a casa de seus pais na cidade de São paulo.

• Gab. D

   

  Sobre a alternativa A

   

  DOMINCÍLIO NECESSÁRIO (legal)     -    '' SIM PM ''

   

  Servidor  

  Incapaz

  Marítimo

  Preso

  Militar

   

  ONDE SERÁ O DOMICÍLIO?

   

  SERVIDOR    ---> Onde exerce suas funções PERMANENTEMENTE

   

  INCAPAZ  →  Domicílio do REPRESENTANTE ou ASSISTENTE

   

  MARÍTIMO  →  Onde o navio estiver MATRICULADO

   

  PRESO  →  Onde estiver cumprindo a sentença

   

  MILITAR  →  Onde servir - Se for MARINHA ou AERONÁUTICA  -  SEDE DO COMANDO

• Realmente minha compreensão foi limitada, por que Jonatas tinha domicilio em salvador e na minha interpretação

  ele só foi para São Paulo com O ÂNIMO da preparação do concurso, ou seja, não passando, retornaria a Salvador!

  Valeu Renato!

   

   

   

   

   

   

• aprovado nao quer dizer que tomou posse.. eu ja fui aprovado em varios concursos e nunca tomei posse. essa questao é falhíssima

• A questão trata do domicílio.

  Código Civil:

  Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

  Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

  Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

  
  A) Jonatas, após a aprovação no concurso público, deve ser considerado domiciliado na cidade de Santos.
  
  Jonatas, após a aprovação no concurso público, deve ser considerado domiciliado na cidade de São Paulo.

  Enquanto não exercer permanentemente suas funções de servidor público, não terá domicílio necessário.

  Incorreta letra “A”.

  B) Jonatas tem pluralidade de domicílios, devendo ser considerado domiciliado em Salvador, São Paulo, Santos e Guarujá

  Jonatas está domiciliado na cidade de São Paulo, que é onde reside com ânimo definitivo.
  
  Incorreta letra “B”.

  
  C) Jonatas esteve domiciliado na cidade de Vitória durante o período em que lá permaneceu.

  Jonatas está domiciliado na cidade de São Paulo, que é onde reside com ânimo definitivo.
  
  

  Incorreta letra “C”.
  
  D) Jonatas está domiciliado na cidade de São Paulo.

  Jonatas está domiciliado na cidade de São Paulo, que é onde reside com ânimo definitivo.
  
  

  Correta letra “D”. Gabarito da questão.
  
  E) Jonatas não tem domicílio certo.

  Jonatas está domiciliado na cidade de São Paulo, que é onde reside com ânimo definitivo.
  
  

  Incorreta letra “E”.
  
  Resposta: D

  Gabarito do Professor letra D.

• Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

  Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

  ____________________________________

  Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

  Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.

• Não tomou posse ainda, portanto D.

• Muito bem Renato, exceto a concordância com o verbo IMPLICAR

• APROVAÇÃO É DIFERENTE DE NOMEAÇÃO!  SOMENTE SE NOMEADO E PASSASSE À EXERCER SUAS FUNÇOES PERMANENTEMENTE SERIA DOMICILIADO EM SANTOS.

• Onde está o ÂNIMO DEFINITIVO de Jonatas para morar em São Paulo, uma vez que ele só está lá para se preparar para um concurso (dá ideia de transitoriedade) e ainda assim, o concurso é para a cidade de Santos (ele não parece pretender morar definitivamente em São Paulo)???

• a) Jonatas, após a aprovação no concurso público, deve ser considerado domiciliado na cidade de Santos. --> INCORRETA: Jonatas só passará a ter domicílio em Santos, quando iniciar o exercício permanente de sua atividade de servidor público em Santos. Não basta a aprovação em concurso público, portanto, para a alteração do domicílio.

  b) Jonatas tem pluralidade de domicílios, devendo ser considerado domiciliado em Salvador, São Paulo, Santos e Guarujá. --> INCORRETA: Jonatas tinha domicílio em Salvador, pois residia ali com ânimo definitivo. Mudou-se, contudo, para São Paulo e lá passou a residir com ânimo definitivo, sendo seu único domicílio atualmente. Como Jonatas apenas visita o Guarujá, sem intenção se estabelecer lá, a cidade do Guarujá não é seu domicílio. Santos, por sua vez, será seu domicílio quando passar a exercer de forma permanente sua função de servidor público.

  c) Jonatas esteve domiciliado na cidade de Vitória durante o período em que lá permaneceu. --> INCORRETA: Como Jonatas não tinha intenção de se estabelecer em Vitória com ânimo definitivo, mas apenas de repousar esporadicamente, a cidade de Vitória não será seu domicílio.

  d) Jonatas está domiciliado na cidade de São Paulo. --> CORRETA: Até o momento, Jonatas reside em São Paulo com ânimo definitivo.

  e) Jonatas não tem domicílio certo. --> INCORRETA: Jonatas reside em São Paulo com ânimo definitivo, o que faz da cidade o seu domicílio.

  Resposta: D

• Adoro resolver questões de domícilio:

  O que eu uso pra ir identificando conforme leio, separo os domícilios.

  1 - Jonathas reside em Salvador - Domícilio com ânimo definitivo.

  2 - Mudou-se para SP - Residência voluntária com ânimo definitivo.

  3 - Vitória e Guarujá - Moradia.

  4 - Foi aprovado na prefeitura - Não existe domícilio necessário, porque apenas foi aprovado, não há exercício.

  Após separar, verificar o que a questão pede, nesse caso em questão, gabarito D. Pois com a mudança para SP adquiriu domícilio permanente e voluntário em SP.

• Ele ainda não é servidor público, por isso o domicílio dele ainda não é Santos.

• Acertei, mas só pensei na FGV brincando com o sonho do concurseiro emocionado, se vendo aprovado no concurso e já tendo domicílio necessário. =)

• Caí na pegadinha do aprovado/em exercício. Que raiva.

• O caso é que ele só pode ter domicílio necessário em Santos, quando da posse do concurso.

• não acredito q cai nessa. a pressa é inimiga da perfeição

Questão 1299340

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Espécie; Corretagem, Transporte, Seguro, Constituição de Renda, Jogo e Aposta e Fiança

Maria, necessitando transportar uma substância ilícita para Manaus, contrata Pedro, piloto de um avião de pequeno porte. A substância ilícita estava escondida em um fundo falso na mala de Maria. Pedro desconhecia a presença desse material durante o voo. Ao chegarem a Manaus, foram surpreendidos pela polícia que identificou a substância ilícita nos pertences de Maria.

Considerando o caso descrito, assinale a afirmativa correta.

• A. O contrato de transporte é nulo, pois o objeto era ilícito.
• B. O contrato de transporte é anulável, pois o motivo era ilícito apenas para Maria
• C. O contrato de transporte é anulável, por falso motivo.
• D. O contrato de transporte é nulo, pois objetiva fraudar lei imperativa
• E. O contrato de transporte é válido, pois o motivo ilícito não era comum a ambas as partes.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: E.

  Código Civil: "Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
  III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;"

  Portanto, como o motivo determinante era ilícito apenas para Maria, pois Pedro não sabia que havia substância ilícita no transporte, o contrato é válido.
  

• Gabarito: “E”.

  No caso concreto Maria firmou com Pedro um contrato de transporte de pessoa em que o transportador se obriga a remover uma pessoa e sua bagagem de um local para outro mediante remuneração. Desta forma o contrato de transporte de pessoas abrange a obrigação de transportar a bagagem do passageiro. Assim, o transporte da bagagem é acessório ao contrato de transporte de pessoas. Portanto, ainda que Maria tenha transportado substância ilícita em sua bagagem, isso não torna nulo ou anulável o contrato de transporte,até porque Pedro não tinha ciência do que Maria transportava. O motivo ilícito do transporte não era comum a ambas as partes. Estabelece o art. 166, III, CC que é nulo o negócio jurídico quando (...) o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito. Assim, como o motivo determinante era ilícito apenas para Maria, o contrato é válido. Trata-se da aplicação do princípio da boa-fé contratual em relação a Pedro. Além do mais, o transporte já havia ocorrido quando se descobriu a substância ilícita. Declarar nulo ou anulável o contrato iria beneficiar Maria,pessoa que agiu de má-fé. E, finalmente: segundo o art. 140, CC o falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante. .

  
  

• A questão trata das nulidades do negócio jurídico.

  Código Civil:

  Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

  III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;

  
  A) O contrato de transporte é nulo, pois o objeto era ilícito.
  
  O contrato de transporte é válido, pois o motivo ilícito não era comum a ambas as partes.
  
  Incorreta letra “A”.

  B) O contrato de transporte é anulável, pois o motivo era ilícito apenas para Maria
  
  O contrato de transporte é válido, pois o motivo ilícito não era comum a ambas as partes.
  
  Incorreta letra “B”.

  C) O contrato de transporte é anulável, por falso motivo.

  
  O contrato de transporte é válido, pois o motivo ilícito não era comum a ambas as partes.
  
  Incorreta letra “C”.

  
  D) O contrato de transporte é nulo, pois objetiva fraudar lei imperativa

  O contrato de transporte é válido, pois o motivo ilícito não era comum a ambas as partes.
  
  Incorreta letra “D”.

  
  E) O contrato de transporte é válido, pois o motivo ilícito não era comum a ambas as partes.
  
  O contrato de transporte é válido, pois o motivo ilícito não era comum a ambas as partes.
  
  

  Correta letra “E”. Gabarito da questão.

  Resposta: E

  Gabarito do Professor letra E.

Questão 1299343

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico; Parte Geral

Cláudio e Cristina celebram um negócio jurídico que aparenta conferir direitos à Maria, quando, na verdade e com anuência de Maria, Pedro é que será beneficiado realmente pelo negócio jurídico celebrado.

Com base no caso descrito, assinale a afirmativa correta.

• A. Trata-se de lesão, pois Maria foi prejudicada em razão do negócio jurídico celebrado
• B. Trata-se de simulação e independe de ação judicial para ser reconhecida
• C. Trata-se de erro, pois Cláudio e Cristina indicaram, de forma equivocada, o beneficiado pelo negócio jurídico.
• D. Trata-se de dolo, pois Cláudio e Cristina tiveram a intenção de prejudicar Maria
• E. Trata-se de fraude contra credores e admite confirmação pelas partes.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B.

  Código Civil, artigo 167: "§ 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:
  I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;"

  Além disso, "A simulação constitui questão de ordem pública, de interesse social, e torna o negócio jurídico nulo, que independe de ação judicial para ser reconhecida, podendo ser alegada como objeção de direito material (defesa) e deve ser reconhecida de oficio pelo juiz (CC art. 168 par. ún.), a qualquer tempo e grau ordinário de jurisdição." TJ-MG - Apelação Cível AC 10027071327814001 MG
  

• O negócio jurídico simulado é considerado NULO, desta feita, com fulcro no art. 168, §ú, CC temos que "As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supr-las, ainda que a requerimento das partes".´Portanto, independe de ação judicial para ser reconhecida.

• A questão trata de defeitos do negócio jurídico.

  Código Civil:

  Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

  § 1^o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:

  I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;

  A) Trata-se de lesão, pois Maria foi prejudicada em razão do negócio jurídico celebrado

  Trata-se de simulação, pois aparenta conferir direitos a Maria, porém o negócio jurídico beneficia Pedro, com a anuência de Maria.

  Incorreta letra “A”.
  
  B) Trata-se de simulação e independe de ação judicial para ser reconhecida
  
  Trata-se de simulação e independe de ação judicial para ser reconhecida
  
  

  Correta letra “B”. Gabarito da questão.

  C) Trata-se de erro, pois Cláudio e Cristina indicaram, de forma equivocada, o beneficiado pelo negócio jurídico.

  Trata-se de simulação, pois Cláudio e Cristina aparentemente conferem direitos a Maria, porém o negócio jurídico beneficia Pedro, com a anuência de Maria.

  Incorreta letra “C”.
  
  D) Trata-se de dolo, pois Cláudio e Cristina tiveram a intenção de prejudicar Maria

  Trata-se de simulação, pois aparenta conferir direitos a Maria, porém o negócio jurídico beneficia Pedro, com a anuência de Maria.

  Incorreta letra “D”.
  
  E) Trata-se de fraude contra credores e admite confirmação pelas partes.

  Trata-se de simulação, pois aparenta conferir direitos a Maria, porém o negócio jurídico beneficia Pedro, com a anuência de Maria.

  Incorreta letra “E”.

  
  Resposta: B

  Gabarito do Professor letra B.

• Tudo bem que pode ser reconhecida de ofício pelo juíz, mas para ele reconhecer necessariamente precisa existir uma ação judicial em trâmite para que ele possa fazer isso.

• RESOLUÇÃO:

  Observe que Cláudio e Cristina pretendem celebrar um negócio jurídico para enganar terceiros, pois fingem ter um objetivo, mas sabem que o efeito pretendido é outro. Assim, há simulação, causa de nulidade que pode ser reconhecida independentemente de ação/sentença judicial.

  Resposta: B

• quando a questao fala que independe de ação judicial, é no sentido de que dispensa ação com essa exclusiva finalidade (como a acao pauliana, por ex).

  ROSA MARIA DE ANDRADE NERY e NELSON NERY JÚNIOR, ao tratarem do tema na obra "Instituições de Direito Civil", pontuam que a simulação, por ser questão de ordem pública, de interesse social e que torna o negócio jurídico nulo [...] Independe de ação judicial para ser reconhecida. Pode ser alegada como objeção de direito material (defesa) e deve ser reconhecida de ofício pelo juiz (CC 168 par. ún.), a qualquer tempo e grau ordinário de jurisdição. É insuscetível de confirmação pelas partes (CC 172) ou de convalidação pelo decurso do tempo (CC 169). [...] Destarte, a simulação (assim como a inexistência do ato constitutivo de associação) independe de ação judicial para serem reconhecidos. Podem ser alegados como objeção de direito material (defesa) e devem ser reconhecidos de ofício pelo juiz a qualquer tempo e grau ordinário de jurisdição. Reconhecida a inexistência do negócio ou a simulação, os efeitos desse reconhecimento são retroativos à data da realização do negócio jurídico simulado (eficácia ex tunc).(Vol. I, Tomo II: São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 293/294 e 300/301). https://www.stj.jus.br/sites/portalp/SiteAssets/documentos/noticias/29042021%20REsp%201927496.pdf

• Complementando:

  JDC578 Sendo a simulação causa de nulidade do negócio jurídico, sua alegação prescinde de ação própria.

• Gabarito B

  Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

   Art. 167. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:

   I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;  (CC)

Questão 1299346

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Prescrição e Decadência; Responsabilidade civil; Responsabilidade Civil - Teorias, Espécies e Pressupostos.

Pedro cometeu um ilícito penal que ainda está sendo objeto de processo criminal. Maria, vítima desse ilícito penal, decide ingressar com uma ação indenizatória no Juízo Cível em face de Pedro.

Considerando o caso descrito, analise as afirmativas a seguir.

I. A jurisdição cível e a criminal não se intercomunicam.

II. Somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória, é que correrá a prescrição para ajuizamento da ação indenizatória.

III. Em razão de expressa previsão legal, a jurisdição criminal repercute de modo absoluto na cível quando reconhece o fato ou a autoria.

Assinale:

• A. se somente a afirmativa III estiver correta
• B. se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
• C. se somente a afirmativa II estiver correta
• D. se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
• E. se somente a afirmativa I estiver correta.

Gabarito: D

Comentários

• Essa questão diz respeito ao Direito Civil sendo expresso os art. 200 e 935, ambos do Código Civil de 2002:

  Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.
  

  Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
  

• g a b .D 

• Complementando a resposta do Gabriel, a jurisdição civil e criminal são unas, ocorrendo a divisão para meros fins acadêmicos e práticos, estando então errado o item I.

• A regra da independência da jurisdição civil e criminal apenas sofre mitigação no caso de se ter resolvido, na esfera criminal, as questões acerca da existência e da autoria do fato, por decisão final irrecorrível. Nesta hipótese, segundo esse preceito, não se pode mais questionar, no cível, nem a existência do fato, nem a sua autoria, porquanto decididas no juízo criminal

• Alternativa I: Jurisdição é função estatal “atribuída a terceiro imparcial (a) de realizar o Direito de modo imperativo (b) e criativo (c ), reconhecendo/efetivando/protegendo situações jurídicas (d) concretamente deduzidas (e), em decisão insuscetível de controle externo (f) e com aptidão para tornar-se indiscutível. A jurisdição é una, é uma só, razão pela qual não se pode afirmar que o âmbito cível e o criminal não se intercomunicam.

  Alternativa II: Correta. O regramento da prescrição está localizado no Código Civil. A assertiva decorre de norma expressa desse diploma: "Art. 200, CC. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva".
  

  Alternativa III: Correta. A assertiva decorre da norma expressa no art. 935 do CC: “A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal".
  

  
  

  Resposta : D

• Bosta de Banca, toda questão da FGV vem bichada, mesmo errando a questão e depois vendo a alternativa certa, não se aprende nada, pelo contrário, desaprende!

  
  

  "intercomunicam" só jesus pra saber qual o sentido que o examinador deu pra esse termo!Pois são independentes, em regra,os Processos, mas obviamente se comunicam, por vários atos processuais, inclusive em questão prejudicial!

  
  

  "repercute de modo absoluto na esfera cível quando reconhece o fato e autoria" essa é pra fechar o caixão!!!  Reconhecimento de fato e autoria, não repercute, em nada, na esfera cível, e se forçasse um entendimento do"reconhecimento de autoria e fato" repercutiria relativamente; O que influencia na esfera cível é a sentença condenatória/absolutória com trânsito em julgado nos casos taxativos em lei;

  
  

  "Repercute em termos absolutos"  "intercomunicam" falta de respeito, A FGV em todas as questões usa termos vagos e sem nenhuma tecnicidade, e acha que iso são pegadinhas bem boladas!!!! 

• Envolve questão Prejudicial...A questão Indenizatória só será de fato resolvida depois da sentença de fato comprovadamente delituoso na esfera penal....

   

• II. Somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória, é que correrá a prescrição para ajuizamento da ação indenizatória.

   

  Essa alternativa está incorreta.

  Isso porque o art.200. apenas estabelece que Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

  Ou seja, se trata de uma EXCEÇÃO.

  A alternativa, do contrário, coloca a questão como a regra geral, conflituando, ademais, com as outras alternativas que tratam sobre a independência das justiças cíveis e criminais.

  Tão forçando a barra muito!

• A "II" está INCORRETA.

  O art. 200 dá conta de que "Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva".

  O que importa, pois, é o trânsito em julgado da sentença penal, não se exigindo, todavia, que ela ostente conteúdo condenatório.

  Assim, quando afirma que "SOMENTE após o trânsito em julgado da sentença CONDENATÓRIA, é que correrá a prescrição para ajuizamento da ação indenizatória", a afirmativa desconsidera que, em verdade, igual solução seria observada caso a sentença fosse ABSOLUTÓRIA, nos termos, por exemplo, do art. 386, VII, do CPP, que não vincularia o juízo cível.

   

• Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

   

• O item III está incorreto.

  Basta pensarmos no Júri. Nele, as decisões não são fundamentadas, razão por que não interferem na esfera cível, ainda que reconheçam categoricamente o fato ou a sua autoria.

  É incorreto, portanto, afirmar que a jurisdição criminal, quando reconhece o fato ou sua autoria, repercute de forma absoluta na esfera cível. Há casos (como exemplifiquei) em que isso não ocorre.

   

• Enunciado nº45 das Jornadas de Direito Civil: No caso do art. 935, não mais se poderá questionar a existência do fato ou quem seja o seu autor se essas questões se acharem categoricamente decididas no juízo criminal.

• A II está desatualizada. Art. 315 do NCPC.

  Art. 315. Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal.

  § 1o Se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) meses, contado da intimação do ato de suspensão, cessará o efeito desse, incumbindo ao juiz cível examinar incidentemente a questão prévia.

  § 2o Proposta a ação penal, o processo ficará suspenso pelo prazo máximo de 1 (um) ano, ao final do qual aplicar-se-á o disposto na parte final do § 1o.

  
  

  Portanto, o prazo prescricional no cível fica suspenso no máximo 1 ano, após o que, volta a correr independentemente de sentença criminal, pois o juízo cível poderá examinar incidentalmente a questão.

  
  

  Corrijam-me se estiver errado.

• Marx David Santanna da Silva

  Essas disposições do CPC se aplicam quando é proposta ação cível cujo mérito depende de verificação da existência de fato delituoso a ser apurado em ação penal. Não têm relação com o prazo de prescrição da ação cível. Acredito que seja assim.

• Questão mal elaborada, visto que a sentença no juízo penal necessita ser definitiva, podendo a mesma ser condenatória como também absolutória.

• RESOLUÇÃO:

  I. A jurisdição cível e a criminal não se intercomunicam. à INCORRETA: se já estiver decidida a autoria do fato e sua existência no juízo criminal, a questão não poderá ser rediscutida na esfera cível.

  II. Somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória, é que correrá a prescrição para ajuizamento da ação indenizatória. à CORRETA: exato! Após a condenação criminal definitiva é que passa a correr o prazo prescricional da reparação civil.

  III. Em razão de expressa previsão legal, a jurisdição criminal repercute de modo absoluto na cível quando reconhece o fato ou a autoria. à CORRETA: Exato! Mas observe que se a sentença absolutória criminal se baseia na falta de provas, isso não impede a discussão no âmbito cível (pois não se atingiu certeza quanto à autoria ou ocorrência do fato, no âmbito criminal).

  Resposta: D

Questão 1299349

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Petição Inicial; Procedimento ordinário

José, Maria, Pedro e Caio, por seu advogado Paulo, ingressaram com determinada ação judicial de conhecimento em face da Empresa J, buscando o reconhecimento de relação jurídica e a condenação da Empresa J a devolver verba paga pelos autores. Tratava-se de matéria unicamente de direito e o juízo decidiu casos idênticos que resultaram na total improcedência do pedido.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

• A. O juiz, antes da citação da ré, poderá prolatar a sentença de mérito, podendo os autores interpor recurso de apelação, caso em que será vedado ao juiz não manter a própria decisão.
• B. Se o juiz sentenciar antes mesmo de citada a empresa ré, os litisconsortes terão prazo em dobro para recorrer da decisão por meio de agravo.
• C. Se o juiz sentenciar antes da citação da ré, caberá a interposição de agravo interposto por instrumento por se tratar de decisão suscetível de causa à parte lesão grave.
• D. O juiz poderá sentenciar favorecendo integralmente a ré, mas somente depois da sua regular citação, ato que formaliza o ingresso da parte demandada na relação processual e valida o processo.
• E. O juiz dispensa a citação da ré e profere a sentença reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, estando a decisão sujeita ao recurso de apelação.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 285-A, CPC: "Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.
  §1°. Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação. (...)"

• O novo CPC trouxe um maior dever do juiz fundamentação das sentenças. 

  Por Isso mesmo o artigo que serviu de base para resposta não tem reprodução idêntica no novo cpc. 

Questão 1299352

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Elementos Essenciais – Conduta, Nexo Causal, Culpa e Dano; Excludentes da Responsabilidade Civil; Responsabilidade civil

Assinale a afirmativa que não é excludente do nexo causal.

• A. A culpa exclusiva da vítima
• B. A menoridade do autor do dano
• C. A culpa de terceiro
• D. Por caso fortuito
• E. Por força maior

Gabarito: B

Comentários

• Excludentes de Nexo de causalidade: Por culpa exclusiva da vítima, Por culpa concorrente, Por culpa comum, Por culpa de terceiro, Por força maior ou caso fortuito.

• Gabarito: B

  Caso fortuito: É o evento proveniente de ato humano, imprevisível e inevitável, que impede o cumprimento de uma obrigação, tais como: a greve, a guerra, o engarrafamento, etc.
  

  Força maior: é um evento previsível ou imprevisível, porém inevitável, decorrente das forças da natureza, como o raio, a tempestade etc

• A responsabilidade do incapaz é SUBSIDIÁRIA.

• As excludentes de ilicitude (estado de necessidade, legítima defesa e exercício regular do direito) afastam a contrariedade, mas não excluem o dever de indenizar.

  As excludentes de responsabilidade (caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima) rompem o nexo de causalidade e afastam a responsabilidade. (Pinto. Cristiano Vieira Sobral. Direito civil sistematizado / Cristiano Vieira Sobral Pinto. – 5.ª ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: MÉTODO, 2014).
  
  
  A) A culpa exclusiva da vítima
  
  A culpa exclusiva da vítima é excludente do nexo causal.
  
  Incorreta letra “A".
  
  B) A menoridade do autor do dano
  
  A menoridade do autor do dano não é excludente do nexo causal.
  
  Correta letra “B". Gabarito da questão.
  
  C) A culpa de terceiro
  
  A culpa de terceiro é excludente do nexo causal.
  
  Incorreta letra “C".
  
  
  D) Por caso fortuito
  
  O caso fortuito é excludente do nexo causal.
  
  Incorreta letra “D".
  
  
  E) Por força maior
  
  A força maior é excludente do nexo causal.
  
  Incorreta letra “E".
  
  Gabarito B.
  
  
  
  
• Excludentes da responsabilidade civil: Caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima e a culpa de terceiro. TAIS EXCLUDENTES ELIDEM ESPECIFICAMENTE O NEXO CAUSAL! E é mister salientar que o menor/incapaz responde de maneira SUBSIDIÁRIA e EQUITATIVA!

• CUIDADO COM COMENTÁRIO ERRADO:

  A colega Angélica comentou que culpa concorrente e culpa comum são excludentes de causalidade-> NÃO SÃO, na verdade a culpa concorrente/comum influenciam no cálculo do valor da indenização.

Questão 1299355

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Coisa Julgada no CPC 1973; Procedimento ordinário

A respeito da coisa julgada no Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

• A. Extingue-se o processo com resolução do mérito quando o juiz acolher alegação de coisa julgada.
• B. Verificando-se a reprodução de ação anteriormente ajuizada, o réu deverá alegar a coisa julgada do mérito na contestação.
• C. A resolução de questão prejudicial não faz, em qualquer hipótese, coisa julgada, assim como não faz a verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença.
• D. Faz coisa julgada em relação a terceiros a sentença prolatada nas causas relativas ao estado de pessoa se todos os interessados tiverem sido citados no processo em litisconsórcio necessário.
• E. A sentença de mérito transitada em julgado não poderá ser rescindida por ofensa à coisa julgada uma vez que competia ao réu alegá-la em preliminar de contestação.

Gabarito: D

Comentários

• GAB. D

  Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros.
  

• a) Extingue-se o processo com resolução do mérito quando o juiz acolher alegação de coisa julgada. ERRADA
  

  Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: 
  ... 

  V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; ...

  b) Verificando-se a reprodução de ação anteriormente ajuizada, o réu deverá alegar a coisa julgada do mérito na contestação. ERRADA
  

  Idem letra a)

  c) A resolução de questão prejudicial não faz, em qualquer hipótese, coisa julgada, assim como não faz a verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença. ERRADA
  

  CPC Art. 470. Faz, todavia, coisa julgada a resolução da questão prejudicial, se a parte o requerer (arts. 5o e 325), o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide.  ( Art. 5o Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença.  ;  Art. 325. Contestando o réu o direito que constitui fundamento do pedido, o autor poderá requerer, no prazo de 10 (dez) dias, que sobre ele o juiz profira sentença incidente, se da declaração da existência ou da inexistência do direito depender, no todo ou em parte, o julgamento da lide (art. 5o). )
  

• Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

  [...]

  IV - ofender a coisa julgada;

• a) Extingue-se o processo com resolução do mérito quando o juiz acolher alegação de coisa julgada.
  
  
  Errada. Art. 267, V, CPC.
  
  
  b) Verificando-se a reprodução de ação anteriormente ajuizada, o réu deverá alegar a coisa julgada do mérito na contestação.
  
  
  Errada. Quando se trata de coisa julgada, matéria de defesa processual, deve-se alega-la em preliminares de contestação(art. 301, VI, CPC)
  
  
  c) A resolução de questão prejudicial não faz, em qualquer hipótese, coisa julgada, assim como não faz a verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença.
  
  
  Errada. Há hipóteses em que a questão prejudicial faz coisa julgada(art. 469 e 470, do CPC).
  
  
  d) Faz coisa julgada em relação a terceiros a sentença prolatada nas causas relativas ao estado de pessoa se todos os interessados tiverem sido citados no processo em litisconsórcio necessário.
  
  
  Correta(art. 472, CPC).
  
  
  e) A sentença de mérito transitada em julgado não poderá ser rescindida por ofensa à coisa julgada uma vez que competia ao réu alegá-la em preliminar de contestação.
  
  
  Errada. Coisa julgada é matéria de ordem pública, norma cogente, alegável em qualquer tempo, orgão e grau de jurisdição, mesmo depois do trânsito em julgado(art. 485, IV, CPC).

• LETRA D CORRETA 

  Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros.
  

Questão 1299358

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Chamamento ao processo; Da Intervenção de terceiros; Denunciação da lide; Nomeação à autoria; Oposição na Intervenção de Terceiros no CPC 1973

João, citado em nome próprio em determinada ação, alega ser possuidor direto da coisa demandada, que é objeto de obrigação pignoratícia.

Nesse caso, é cabível a intervenção de terceiros nos termos da qual é correto afirmar que

• A. João deverá denunciar a lide ao proprietário e, ordenada a citação do denunciado, suspende-se o processo
• B. trata-se de hipótese de chamamento ao processo que possui caráter obrigatório.
• C. na hipótese, é cabível a oposição, oferecida obrigatoriamente no prazo de resposta do réu.
• D. a qualquer tempo, desde que antes da Audiência de Instrução e Julgamento, João poderá nomear a autoria ao proprietário.
• E. João poderá denunciar a lide ao proprietário, mesmo depois de transcorrido o prazo de resposta do réu.

Gabarito: A

Comentários

• CPC - Art. 70. A denunciação da lide é obrigatória:

  II - ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada;

  
  

• Art. 70. CPC. A denunciação da lide é obrigatória:

  II - ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada;

  a) Correta, de acordo com o Art. 72. Ordenada a citação, ficará suspenso o processo.

  e) Errada. Art. 71 CPC. A citação do denunciado será requerida, juntamente com a do réu, se o denunciante for o autor; e, no prazo para contestar, se o denunciante for o réu.

  
  

  As outras estão erradas porque não falam da denunciação da lide. 

• Complementando..

  CPC - Art. 70. A denunciação da lide é obrigatória:

  II - ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada;

  Art. 71. A citação do denunciado será requerida juntamente com a do réu, se o denunciante for o autor; e, no prazo para contestar, se o denunciante for o réu.
  

  art 72 CPC - "Ordenada a citação ficará SUSPENSO o processo".
  

• Caso de evicção: denunciação à lide.

• Credor pignoratício: É aquele que possua direito real de garantia sobre bem móvel.

• NOVO CPC

  Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:

  I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;

  II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

   

  Pelo que se observa, a hipótese do inciso II do art. 70 do CPC ANTIGO foi suprimida, talvez, por conta da orientação doutrinária, esposada, entre outros, por Fredie Didier, no sentido de que: “A regra parece ociosa, pois, sendo caso de direito regressivo, bastaria a hipótese do inciso III do art. 70, que é genérica”.

Questão 1299361

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

À luz do Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

• A. Os oficiais de justiça são responsáveis civilmente quando praticarem atos nulos somente com dolo.
• B. O oficial de justiça que estiver servindo como perito no processo não poderá ser intérprete.
• C. O escrivão deverá dar, desde que precedido de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo.
• D. O escrivão e o oficial de justiça são auxiliares do juízo e não podem ser constituídos como perito e intérprete.
• E. O perito que prestar informações inverídicas responderá pelo prejuízo causado às partes e, somente em caso de dolo, ficará inabilitado de funcionar em outras perícias por três anos.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 141, CPC - Incumbe ao escrivão:
  V - dar, independentemente de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo, observado o disposto no art. 155.

•  

  NCPC/2015

  Letra a) Art. 155.  O escrivão, o chefe de secretaria e o oficial de justiça são responsáveis, civil e regressivamente, quando:

  I - sem justo motivo, se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que estão subordinados;

  II - praticarem ato nulo com dolo ou culpa.

  Letra E)   Art. 158. O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas responderá pelos prejuízos que causar à parte e ficará inabilitado para atuar em outras perícias no prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, independentemente das demais sanções previstas em lei, devendo o juiz comunicar o fato ao respectivo órgão de classe para adoção das medidas que entender cabíveis.

Questão 1299364

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Das Partes e Procuradores; Dos Atos Processuais; Nulidades no CPC 1973; Petição Inicial; Procedimento ordinário; Revelia; Sujeitos da relação processual

Analise a decisão que trata da situação verídica na qual a parte, sem representante processual, assinou a contestação.

"O Magistrado sentenciante decretou a revelia do Apelante em razão de não ter constituído procurador nos autos e condenou-o ao pagamento, a título de danos morais, no valor de 30 (trinta) salários mínimos (...) recorrente não trouxe nenhuma justificativa da fa lta de representação por advogado, fazendo-o tão somente em sede de Apelação quando junta declarações de pessoas moradoras daquele município, significando preclusão no seu direito, porque não o fe z oportunamente"

Partindo da temática em foco, assinale a afirmativa correta.

• A. À parte é lícito postular em causa própria quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, caso falte advogado no lugar.
• B. A nulidade de ato é sempre matéria de ordem pública mesmo nos casos em que o juiz não deva agir de ofício e, portanto, não se sujeita aos efeitos da preclusão.
• C. O advogado poderá procurar em juízo sem mandato se a parte representada assinar a petição inicial conjuntamente, constituindo tacitamente o patrono.
• D. Em caso de revelia, ao autor é lícito demandar declaração incidente no mesmo processo, que absorverá os efeitos da revelia, dispensando-se nova citação do réu.
• E. É lícita a alteração do pedido mesmo depois de saneado o processo, desde que o revel seja novamente citado.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 36. A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. Ser-lhe-á lícito, no entanto, postular em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver.

• • a) À parte é lícito postular em causa própria quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, caso falte advogado no lugar. (CORRETA)

  • Art. 36. A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. Ser-lhe-á lícito, no entanto, postular em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver.

  • b) A nulidade de ato é sempre matéria de ordem pública mesmo nos casos em que o juiz não deva agir de ofício e, portanto, não se sujeita aos efeitos da preclusão. (ERRADA)

  • Art. 243. Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que Ihe deu causa.

    Art. 244. Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, Ihe alcançar a finalidade.

    Art. 245. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

    Parágrafo único. Não se aplica esta disposição às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão, provando a parte legítimo impedimento.

  • c) O advogado poderá procurar em juízo sem mandato se a parte representada assinar a petição inicial conjuntamente, constituindo tacitamente o patrono. (ERRADA)

  • Art. 37. Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes. Nestes casos, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável até outros 15 (quinze), por despacho do juiz.

    Parágrafo único. Os atos, não ratificados no prazo, serão havidos por inexistentes, respondendo o advogado por despesas e perdas e danos.

  • d) Em caso de revelia, ao autor é lícito demandar declaração incidente no mesmo processo, que absorverá os efeitos da revelia, dispensando-se nova citação do réu. (ERRADA)
  • 
    
  • Art. 321. Ainda que ocorra revelia, o autor não poderá alterar o pedido, ou a causa de pedir, nem demandar declaração incidente, salvo promovendo nova citação do réu, a quem será assegurado o direito de responder no prazo de 15 (quinze) dias.
  • 
    
  • e) É lícita a alteração do pedido mesmo depois de saneado o processo, desde que o revel seja novamente citado. (ERRADA)
  • 
    
  • Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei.
  • Parágrafo único. A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo.

• não entendi o erro da alternativa "b"

  Alguém?
  

• mariana gama...vc querainda explicação da b???

• b) A nulidade de ato é sempre matéria de ordem pública mesmo nos casos em que o juiz não deva agir de ofício e, portanto, não se sujeita aos efeitos da preclusão. (ERRADA)
  Nem toda nulidade é matéria de ordem pública. E nem toda nulidade escapa aos efeitos da preclusão.De acordo com a alternativa, todas as formas de nulidade seriam de ordem pública e não estariam sujeitas à preclusão - o que é incorreto. Há situações em que o magistrado não pode decretar a nulidade ex officio, situações nas quais os direitos mais afetados são os particulares, cabendo à parte prejudicada requerer a invalidade do ato processual tão logo surja a oportunidade de se manifestar, sob pena de preclusão.
• Alternativa A) A afirmativa está de acordo com o previsto no art. 36, caput, do CPC/73, senão vejamos: “A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. Ser-lhe-á lícito, no entanto, postular em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver". Assertiva correta.
  Alternativa B) Ao contrário do que se afirma, a regra geral é a de que “a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão" (art. 245, caput, CPC/73), somente não estando sujeita a este efeito, podendo ser declarada de ofício, quando corresponder à matéria de ordem pública (art. 245, parágrafo único, CPC/73). Assertiva incorreta.
  Alternativa C) Ao contrário do que se afirma, a regra geral é a de que “sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo…", não se admitindo, portanto, a constituição tácita do patrono (art. 37, caput, CPC/73). Assertiva incorreta.
  Alternativa D) A afirmativa vai de encontro ao disposto no art. 321, do CPC/73, in verbis: “Ainda que ocorra revelia, o autor não poderá alterar o pedido, ou a causa de pedir, nem demandar declaração incidente, salvo promovendo nova citação do réu, a quem será assegurado o direito de responder no prazo de 15 (quinze) dias" (grifo nosso). Assertiva incorreta.
  Alternativa E) A afirmativa vai de encontro ao disposto, expressamente, no art. 264, parágrafo único, do CPC/73, in verbis: “A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo". Assertiva incorreta.
  
  
• Alternativa A) A afirmativa está de acordo com o previsto no art. 36, caput, do CPC/73, senão vejamos: “A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. Ser-lhe-á lícito, no entanto, postular em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver". Assertiva correta.
  Alternativa B) Ao contrário do que se afirma, a regra geral é a de que “a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão" (art. 245, caput, CPC/73), somente não estando sujeita a este efeito, podendo ser declarada de ofício, quando corresponder à matéria de ordem pública (art. 245, parágrafo único, CPC/73). Assertiva incorreta.
  Alternativa C) Ao contrário do que se afirma, a regra geral é a de que “sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo…", não se admitindo, portanto, a constituição tácita do patrono (art. 37, caput, CPC/73). Assertiva incorreta.
  Alternativa D) A afirmativa vai de encontro ao disposto no art. 321, do CPC/73, in verbis: “Ainda que ocorra revelia, o autor não poderá alterar o pedido, ou a causa de pedir, nem demandar declaração incidente, salvo promovendo nova citação do réu, a quem será assegurado o direito de responder no prazo de 15 (quinze) dias" (grifo nosso). Assertiva incorreta.
  Alternativa E) A afirmativa vai de encontro ao disposto, expressamente, no art. 264, parágrafo único, do CPC/73, in verbis: “A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo". Assertiva incorreta.

• O art. 36 do CPC/73, transcrito pelos colegas, não tem correspondente no novo código quando prevê a possibilidade de postulação em causa própria se faltar advogado no lugar, de modo que a questão está desatualizada.

• shase , entendi totalmente o erro da letra B com sua clareza. Essa era a minha maior duvida. Obrigada

• Com base no novo CPC está sem resposta. O art. Art. 36. do CPC/73 A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. Ser-lhe-á lícito, no entanto, postular em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver. 

   

  Deu lugar ao art. 103 do CPC/15 A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

  Parágrafo único.  É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal

• Questão desatualizada.

   

   

  De acordo com o NCPC:

   

  Art. 103.  A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

  Parágrafo único.  É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal.

   

   

  Não há mais a previsão de postulação em causa própria "no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver" (art. 36, CPC/1973).

Questão 1299367

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Condições da ação; Da ação; Da Jurisdição; Das Partes e Procuradores; Princípios Gerais do Processo; Princípios inerentes à jurisdição; Sujeitos da relação processual

Leia o fragmento a seguir.

O Código de Processo Civil estabelece que a jurisdição deve ser exercida pelos juízes em todo território nacional e que a tutela jurisdicional será prestada quando a parte ou interessado a requerer, o que se convencionou chamar de princípio _______ . As condições da ação são elementos indispensáveis para que o Estado preste jurisdição e são elas a legitimidade, possibilidade jurídica do pedido e _______ que pode se limitar à declaração de inexistência de relação jurídica. Por fim, ninguém poderá pleitear em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado por lei, tal como ocorre na _______ .


Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do fragmento acima.

• A. do impulso oficial - interesse - legitimidade ordinária
• B. do processo legal - citação válida - representação processual
• C. da inércia da jurisdição - competência - representação processual.
• D. do processo legal - capacidade postulatória - legitimidade extraordinária
• E. da inércia da jurisdição - interesse - legitimidade extraordinária

Gabarito: E

Comentários

• Inércia da Jurisdição: Art. 2º  Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.

  Condições da ação: Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;

  Legitimidade extraordinária: Art. 6º Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.

• representação

  Por outras palavras atua em nome alheio, na defesa de um direito alheio. O representante não é parte do processo, parte é o representado.
  

  fonte:http://pt.wikipedia.org/wiki/Representa%C3%A7%C3%A3o_%28direito%29

• Para gravar às condições da ação grave a palavra LIPO, de lipoaspiração mesmo, sendo L: Legimidade; I: Interesse de Agir; P: possibilidade jurídica do pedido. LIPO.

• Dividiremos a análise da assertiva em três partes correspondentes aos espaços em branco trazidos por ela.
  
  1^a parte: A assertiva faz referência aos arts. 1º e 2º, do CPC/73, que assim dispõem: “Art. 1º. A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece"; e “art. 2º. Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais". A conjugação destes dispositivos refere-se ao que a doutrina denomina de princípio da inércia da jurisdição, o qual proíbe, que a jurisdição, em regra, seja exercida de ofício, por iniciativa própria dos juízes. A proibição se justifica por duas principais razões: em primeiro lugar, a determinação, pelo próprio juízo, de que uma ação fosse proposta, violaria não apenas a garantia da separação dos poderes, estabelecida no art. 2º da Constituição Federal, como, também, a da independência e imparcialidade da jurisdição; e, em segundo lugar, não se poderia cogitar da possibilidade de invadir a esfera de liberdade da parte e de obrigá-la a ir a juízo em busca da tutela de um direito contra a sua vontade. Trata-se, o primeiro espaço a ser preenchido, do princípio da inércia da jurisdição.
  
  2^a parte: As condições da ação estão elencadas no art. 267, VI, do CPC/73. São elas: a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse processual (de agir). Trata-se o segundo espaço a ser preenchido, do interesse processual (de agir).
  
  3^a parte: As hipóteses em que a lei admite que um terceiro, em nome próprio, vá a juízo pleitear direito alheio, são denominadas de hipóteses de legitimação extraordinária, prevista no art. 6º, do CPC/73. Trata-se, o terceiro espaço a ser preenchido, da legitimidade extraordinária.
  
  Resposta: Letra E.
  
  
  
  
  
  

• O Código de Processo Civil estabelece que a jurisdição deve ser exercida pelos juízes em todo território nacional e que a tutela jurisdicional será prestada quando a parte ou interessado a requerer, o que se convencionou chamar de princípio da Inércia da Jurisdição As condições da ação são elementos indispensáveis para que o Estado preste jurisdição e são elas a legitimidade, possibilidade jurídica do pedido e interesse que pode se limitar à declaração de inexistência de relação jurídica. Por fim, ninguém poderá pleitear em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado por lei, tal como ocorre na Legitimidade extraordinária. 
  

  
  

  Resposta (E)

  
  

  Inércia da Jurisdição: Art. 2º  Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.

  
  

  Condições da ação: Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;

  
  

  Legitimidade extraordinária: Art. 6º Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.

• Condições da ação outro macete: PLIN possibilidade jurídica, legitimidade e interesse de agir

  Legitimação extraordinária: art. 6 CPC/73 e ART. 18 NCPC

• Artigo 18 novo CPC: Ninguém poderá pleitear em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado PELO ORDENAMENTO JURÍDICO.

  O texto alterou autorizado por lei por autorizado pelo ordenamento jurídico tornando mais amplo, mais abrangente.

• Boa questão, cobra o conhecimento de definiçãoes importantes para o estudo do Tópico AÇÃO do Direito Processual Civil.

• Uma boa questao mas nao pode cair de novo, por que possibilidade juridica do pedido deixou de ser uma condicao da acao. Ela foi absorvida pelo interesse de agir. 

• QUESTÃO DESATUALIZADA

   

  No NCPC, a possibilidade jurídica do pedido não é condição da ação.

• ART 2º NCPC= princípio da inércia ou dispositivo

  ART 17 NCPC= condições da ação

  ART 103 NCPC= procuradores

Questão 1299370

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Imparcialidade do Juiz e Competência do Juízo; Pressupostos Processuais

Ao ser citado em determinado processo movido por Josefa, Maria observou que a medida não atentou para o foro de eleição estipulado em contrato.

Nesse caso, Maria, que pretende levar isso a conhecimento do juízo, deverá se valer da via processual de

• A. preliminar de contestação
• B. ação declaratória incidental
• C. impugnação.
• D. exceção de incompetência do juízo.
• E. reconvenção.

Gabarito: D

Comentários

• Interpretação contrário sensu do PU do art. 112 CPC:

  Art. 112. Argui-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.

  Parágrafo único. A nulidade de clausula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu.

• A fundamentação encontra-se no artigo 304 do cpc que trata de resposta do réu na forma de exceção. 

  Essa forma de defesa deve ser utilizada em caso de incompetência RELATIVA, impedimento ou suspeição.

  Se a incompetência for absoluta, o modo de impugnar é através de preliminar de contestação (art. 301, II, CPC).

  Espero ter ajudado.

  Bons estudos !!!

• Vale ressaltar que, com a vigência do CPC/2015, a peça de exceção de incompetência do juízo não é mais utilizada, tendo em vista que, agora, as alegações de incompetência são feitas em preliminar de contestação sob pena de preclusão. Como a incompetência relativa é vício sanável, passado o prazo de contestação, nada mais se restaria a fazer. 

• Art. 64, do Novo CPC.  A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

Questão 1299373

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

"Vê-se, assim, que no caso concreto, por tratar-se de uma rescisão de contrato de iniciativa do promitente comprador, por lhe fa ltar competência financeira para arcar com as prestações a que estava obrigado a pagar, o promitente vendedor poderá ter direito a reter um percentual sobre o total das parcelas pagas. Por isso, justamente para assegurar o contraditório, é que não é recomendável a concessão de tutela antecipada, quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado."

Visto o teor da decisão prolatada em segunda instância pelo TJAM e, considerando a antecipação de tutela no Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir.

I. Havendo cumulação de pedidos, quando um ou mais deles ou parcela deles se mostrar incontroversa, poderá ser concedida a tutela antecipada.

II. Quando o autor pretender medida de natureza cautelar, mas requerê-lo por meio de antecipação de tutela, o juiz deverá indeferir o pedido e determinar que seja formulado por meio de processo autônomo.

III. Fica impedido de exercer suas funções no processo o julgador que conheceu o processo em primeiro grau de jurisdição, decidindo acerca da concessão ou não da tutela antecipada.

Assinale:

• A. se somente a afirmativa I estiver correta.
• B. se somente a afirmativa II estiver correta
• C. se somente a afirmativa III estiver correta
• D. se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
• E. se todas as afirmativas estiverem corretas.

Gabarito: E

Comentários

• Item I: CORRETO.

  Art. 273, § 6º, CPC. A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso.

  
  

  Item II: ERRADO.

  Art. 273, § 7º, CPC. Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado.

  
  

  Item III: CORRETO.

  Art. 134, inciso III, CPC: "Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário: (...) III - que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão";

  
  

  Foi anulada porque não há a alternativa: I e III estão corretos.

  
  

  =)

• Na aula que eu vi aqui no site,o "indireto" é um outro nome para o "homologação"

  homologação/indireto/autolançamento

Questão 1299376

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Das Questões e Processos Incidentes; Suspeição e impedimento

O princípio da imparcialidade impõe sobre o Estado-juiz a exigência de uma prestação jurisdicional imparcial, podendo ser considerado um dos pilares do sistema acusatório.

Para garantir o respeito ao princípio, o Código de Processo Penal prevê as situações de suspeição do juiz, relacionadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

• A. Se tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão.
• B. Se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes.
• C. Se tiver aconselhado qualquer das partes.
• D. Se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo
• E. Se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia.

Gabarito: A

Comentários

• A alternativa A é a exceção, devendo ser assinalada, já que no caso trazido pela assertiva o juiz não é suspeito, como nas outras, mas está impedido de atuar.

  Artigo 252/CPP: "O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão".

  
  

• Art. 135. Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando:

  I - amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes;

  II - alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau;

  III - herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes;

  IV - receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio;

  V - interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.

• Gabarito: A

  
  

  Para nunca mais confundir as situações de Suspeição e Impedimento do Juiz!

  
  

  Os casos de IMPEDIMENTO começam com:

  - ELE PRÓPRIO²

  - TIVER FUNCIONADO²

  
  

  CPP. Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:

  I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;

  II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;

  III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;

  IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.

  
  

  Com essa dica é possível, na maioria das questões, encontrar a assertiva correta.

•  Art. 254 CPP: O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:

    I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;

    II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;

    IV - se tiver aconselhado qualquer das partes;
  

    Vl - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.
  

  
  

  Art. 252 CPP: O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que, Casos de IMPEDIMENTO: 

    I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;

    II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;

    III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;

    IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.

  
  

  
  

• `Patrick, obrigada pela dica!! Comecei a usar e realmente dá certo na maioria das vezes!!

• SEMPRE COLOCAM O "PRONUNCIADO-SE DE FATO OU DE DIREITO SOBRE A QUESTÃO" NO MEIO DE SUSPEIÇÃO. DECOREM QUE ISSO É IMPEDIMENTO!!
  
  GABARITO -> [A]

• A participação de magistrado em julgamento de caso em que seu pai já havia atuado é causa de nulidade absoluta, prevista no art. 252, I, do CPP. STF. 2ª Turma. HC 136015/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 14/5/2019 (Info 940)

• impedimentO = dentrO do processo

  suspeiçÃo = forA do processo

  :*

• Gente, como vocês decoram isso? Meu Deus, eu sempre troco

Questão 1299379

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública; Prevaricação

O funcionário público que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra expressa disposição de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal pratica o crime de

• A. corrupção ativa.
• B. prevaricação.
• C. corrupção passiva.
• D. condescendência criminosa.
• E. modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta: Alternativa "B"

  Prevaricação

  Art. 319, CP - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

  Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

• Dos Crimes Contra a Administração Pública

  
  

  Art. 319 - Prevaricação

  
  

  "Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal."

• CORRETA LETRA B.

  Prevaricação

  Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

  Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

  Art. 319-A.  Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007).

  Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

  NÃO É A LETRA D

  Condescendência criminosa

  Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

  Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

  
  

• GAB.  B

   

   

  Corrupção passiva - Solicitar/Receber

  Corrupção ativa - Oferecer/Prometer

  Peculato - Apropriar-se do bem, em função do cargo

  Concussão - Exigir

  Condescência - Não cabuetar criminoso OU Deixar de responsabilizar

  Prevaricação - Retardar ou deixar de fazer, ato de OFÍCIO

• parei de ler em para satisfazer interesse ou sentimento pessoal!

• Peculato- pegar em função do cargo em proveito próprio ou alheio. (admite modalidade culposa)

  Corrupção passiva - solicitar, receber ou aceitar.

  Corrupção passiva privilegiada - Praticar, deixar de praticar ou retardar ato de ofício cedendo a pedido ou influencia de outrem

  Corrupção ativa - oferecer ou prometer.

  Concussão -exigir.

  Prevaricação -   retarda, praticar contra disposição expressa ou deixar de praticar. (satisfazer interesse ou sentimento pessoal)

  Condescendência - deixar de responsabilizar ou não levar ao conhecimento por indulgência.

  Advocacia Administrativa -  Patrocinar interesse privado perante adm.

• Para quem gosta da etimologia das palavras: (ajuda a lembrar)

  varus significa "de pernas tortas". "Prevaricar", portanto, seria "trocar as pernas", "andar mal": "sair da linha".

  Fonte: https://www.dicionarioetimologico.com.br/prevaricar/

  :^)

• CORRUPÇÃO ATIVA x CORRUPÇÃO PASSIVA x CONCUSSÃO

  PARTICULAR OFERECE (CORRUPÇÃO ATIVA) ========> FUNCIONÁRIO RECEBE (CORRUPÇÃO PASSIVA)

  PARTICULAR PROMETE (CORRUPÇÃO ATIVA) ========> FUNCIONÁRIO ACEITA (CORRUPÇÃO PASSIVA)

  FUNCIONÁRIO SOLICITA (CORRUPÇÃO PASSIVA) =====> PARTICULAR DÁ (CONDUTA ATÍPICA)

  FUNCIONÁRIO EXIGE (CONCUSSÃO) ===============> PARTICULAR DÁ (CONDUTA ATÍPICA)

  .

  EXCEÇÃO DE TODO O CAPÍTULO DOS CRIMES PRATICADOS PELOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

  FUNCIONÁRIO CEDE A PEDIDO OU INFLUÊNCIA DE OUTREM (CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA)

  .

  PREVARICAÇÃO x CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA

  FUNCIONÁRIO DEIXA PARA SATISFAZER INTERESSE OU SENTIMENTO PESSOAL (PREVARICAÇÃO)

  FUNCIONÁRIO DEIXA POR INDULGÊNCIA (CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA)

  .

  INSERÇÃO DE DADOS FALSOS x MODIFICAÇÃO DE SISTEMA

  FUNCIONÁRIO INSERE OU FACILITA A INSERÇÃO DE DADOS FALSOS (INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMAS DE INFORMAÇÃO)

  FUNCIONÁRIO MODIFICA OU ATERA O SISTEMA (MODIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE SISTEMA DE INFORMAÇÕES)

  ___________________________________________________________________

  A - corrupção ativa.

  Art. 333 -

  B - prevaricação.

  Art. 319 -

  C - corrupção passiva.

  Art. 317 -

  D - condescendência criminosa.

  Art. 320 -

  E - modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações.

  Art. 313-B.

• prevaricação.

• A questão em comento pretende aferir os conhecimentos dos candidatos a respeito dos crimes contra a administração pública.
  
  
  
  Prevaricação 
  Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: 
  Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
  
  
  GABARITO: LETRA B
  

Questão 1299382

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Acusado; Das Questões e Processos Incidentes; Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça; Juiz; Peritos, intérpretes, serventuários ou funcionários da Justiça; Suspeição e impedimento

A doutrina afirma que os sujeitos processuais são todas as pessoas que atuam no processo: juiz, partes, auxiliares da Justiça, testemunhas, dentre outros.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta

• A. O juiz dar-se-á por suspeito se ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.
• B. O impedimento ou suspeição decorrente da relação de parentesco por afinidade, como regra geral, não cessa pela dissolução do casamento, independente da existência de descendentes.
• C. A participação do membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.
• D. O acusado não poderá ser julgado ou processado sem um defensor, salvo se foragido ou ausente.
• E. As prescrições sobre suspeição do juiz, naquilo que for compatível, se aplicam aos serventuários e funcionários da Justiça.

Gabarito: E

Comentários

• Quanto a alternativa "D": 
  
  

  Art. 261. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.

  
  
  Se o acusado não tiver defensor constituído, cabe ao magistrado nomear advogado dativo para defender o réu. 

• O juiz dar-se-á por suspeito se ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito. - ERRADO - art. 252, CPP - Motivo de IMPEDIMENTO. 

  O impedimento ou suspeição decorrente da relação de parentesco por afinidade, como regra geral, não cessa pela dissolução do casamento, independente da existência de descendentes.  - ERRADO - art. 255, CPP - o motivo CESSA pela dissolução do casamento que lhe tiver dado causa, SALVO sobrevindo descendentes. 

  A participação do membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia. - ERRADO - Aparticipação de membro do MinistérioPúblico na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia" (Súmula 234/STJ).

  O acusado não poderá ser julgado ou processado sem um defensor, salvo se foragido ou ausente. - ERRADO - art. 261, CPP - Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. 

  As prescrições sobre suspeição do juiz, naquilo que for compatível, se aplicam aos serventuários e funcionários da Justiça. -art 274,CPP 

• Gabarito: Letra E

  CPP

  Art. 274 - As prescrições sobre suspeição dos juízes estendem-se aos serventuários e funcionários da justiça, no que lhes for aplicável.

• Alternativa B - Incorreta.

  Art 255, CPP: "O impedimento ou suspeição deccorente de parentesco por afinidade cessará cm a dissolução do casamento que lhe tiver dado causa, salvo sobrevindo descendentes; mas, ainda que dissolvido o casamento sem descendentes, não funcionará como juíz o sogro, padrasto, cunhado, genro ou enteado de quem for parte no processo"

• Alternativa A está errada, pois se trata de impedimento e não suspeição.

  
  

  CPP- Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: 

  
  

  I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;

  
  

  II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;

  
  

  III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;

  
  

  IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.

• a. INCORRETA. Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes: III - se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;

  b. INCORRETA. Art. 255. O impedimento ou suspeição decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que Ihe tiver dado causa, salvo sobrevindo descendentes; mas, ainda que dissolvido o casamento sem descendentes, não funcionará como juiz o sogro, o padrasto, o cunhado, o genro ou enteado de quem for parte no processo.

  c. INCORRETA. Súmula 234 do STJ. A Participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

  d. INCORRETA. "Art. 261. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor." Se o acusado não tiver defensor constituído, cabe ao magistrado nomear advogado dativo para defender o réu.

  e. CORRETA. Art. 274 - As prescrições sobre suspeição dos juízes estendem-se aos serventuários e funcionários da justiça, no que lhes for aplicável.

• Essas questões temos que seguir a letra da lei, há casos que interpretamos -digo por mim - que achamos que é suspeição ou impedimento, mas não está no artigo da lei do CPP. Então meus caros, cuidado, siga a letra da lei.

• SUSPEIÇÃO: Art. 254  do CPP

  -Se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles

  -Se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia

  -Se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes

  -Se tiver aconselhado qualquer das partes

  -Se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;

  -Se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.

  IMPEDIMENTO: Art. 252  do CPP

  -Tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito

  -Ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha; OBS: O juiz não pode ter sido testemunha no mesmo processo penal que ele presidir, se for em processo na esfera cível, não há impedimento.     

  -Tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;

  -Ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.

  INCOMPATIBILIDADE: Art. 253 do CPP

  -Nos juízos coletivos, não poderão servir no mesmo processo os juízes que forem entre si parentes, consangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive.

• Súmula 234/STJ :A participação de membro do MinistérioPúblico na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia" 

• alguem sabe informar se a prescrição por impedimento tb se aplica aos serventuarios e funcionários da justiça?

• Mariana, 

   

  Art. 274 - As prescrições sobre suspeição dos juízes estendem-se aos serventuários e funcionários da justiça, no que lhes for aplicável.

• OBRIGADA SERGIO

   

•   a) O juiz dar-se-á por suspeito se ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito –  TRATA-SE DE CASO DE IMPEDIMENTO (CPP, art. 252, IV).

   

    b) O impedimento ou suspeição decorrente da relação de parentesco por afinidade, como regra geral, não cessa pela dissolução do casamento, independente da existência de descendentes – O impedimento ou suspeição decorrente de parentesco por afinidade CESSARÁ PELA DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO que lhe tiver dado causa, SALVO SOBREVINDO DESCENDENTES (CPP, art. 255, primeira parte).

   

    c) A participação do membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia. – a participação do membro do Ministério Público na fase investigatória NÃO ACARRETA seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia (STJ, 234).

   

    d) O acusado não poderá ser julgado ou processado sem um defensor, salvo se foragido ou ausente. – Nenhum acusado AINDA QUE AUSENTE OU FORAGIDO, será processado ou julgado sem defensor (CPP, art. 261, caput)

   

    e) As prescrições sobre suspeição do juiz, naquilo que for compatível, se aplicam aos serventuários e funcionários da Justiça. – CORRETA: CPP, Art. 274, CPP.

• Eu não conseguia decorar essa:

  O juiz dar-se-á por suspeito se ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.

  Bizu - PRA MIM DEU CERTO!

  INTERESSADO NO FEITO = IMPEDIMENTO.

• Juiz ou serventuários possuem a mesma vedação nesse sentido, observando as especificidades do cargo.

• A doutrina afirma que os sujeitos processuais são todas as pessoas que atuam no processo: juiz, partes, auxiliares da Justiça, testemunhas, dentre outros.

  A esse respeito,é correto afirmar que: As prescrições sobre suspeição do juiz, naquilo que for compatível, se aplicam aos serventuários e funcionários da Justiça.

• Quando vier no início da frase 'ele próprio' ou 'tiver funcionado', caracteriza-se impedimento, observe que são situações dentro do processo. Suspeito são situações fora do processo.

• Não existe isso de " O juiz dar-se-á por suspeito" na primeira alternativa como muitos reproduziram dizendo que é impedimento.

  O certo ė " O juiz não poderá exercer jurisdição..." Não podendo exercer, está impedido.

• Suspeição -> Externo -> Subjetivo

  Impedimento -> Interno -> Objetivo

• O juiz dar-se-á por suspeito se ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.

  Temos um caso de impedimento.

  -------------------------------------------------------------------------

  O impedimento ou suspeição decorrente da relação de parentesco por afinidade, como regra geral, não cessa pela dissolução do casamento, independente da existência de descendentes.

  Cessa com a dissolução, salvo sobrevindo descendentes.

  --------------------------------------------------------------------------

  A participação do membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

  Não acarreta.

  ---------------------------------------------------------------------------

  O acusado não poderá ser julgado ou processado sem um defensor, salvo se foragido ou ausente.

  Nenhum acusado será julgado sem defensor ainda que foragido.

  -----------------------------------------------------------------------------

  As prescrições sobre suspeição do juiz, naquilo que for compatível, se aplicam aos serventuários e funcionários da Justiça.

  OK.

  ----------------------------------------------------------------------------

• ERRADA - A- O juiz dar-se-á por suspeito se ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.

  JUSTIFICATIVA: Houve troca dos conceitos.. Nesse caso o Juiz estará IMPEDIDO, não suspeito.

  ERRADA - B- O impedimento ou suspeição decorrente da relação de parentesco por afinidade, como regra geral, não cessa pela dissolução do casamento, independente da existência de descendentes.

  JUSTIFICATIVA: A suspeição ou o impedimento CESSA com a dissolução do casamento que fez surgir o parentesco. Contudo, há duas exceções: 1) Se do casamento resultar filhos. Nesse caso não haverá exceção as hipóteses de suspeição ou impedimento. 2) O impedimento ou suspeição permanece em relação a sogros, genros, cunhados, padrasto e enteado. Nesse outro caso também não haverá exceção as hipóteses de suspeição ou impedimento.

  ERRADA - C- A participação do membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

  JUSTIFICATIVA: Ao membro do MP se aplicam as mesmas hipóteses de suspeição e impedimento previstas para os Juízes. Além disso o membro do MP não pode atuar em processo que o Juiz ou qualquer das partes for seu parente. rt. 258- A participação do membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

  ERRADA - D- O acusado não poderá ser julgado ou processado sem um defensor, salvo se foragido ou ausente.

  JUSTIFICATIVA: O art. 260 do CPP é expresso: “Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor”.

  CORRETA - E- As prescrições sobre suspeição do juiz, naquilo que for compatível, se aplicam aos serventuários e funcionários da Justiça.

  Justificativa: Aos funcionários da Justiça, o CPP estabelece que a eles se aplicam as mesmas hipóteses de suspeição do Juiz. Art. 274- As prescrições sobre suspeição dos Juízes estendem-se aos serventuários e funcionários da Justiça, no que lhes for aplicável.

  Fonte: CPP, minhas apostilas e meu cérebro

Questão 1299385

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Ação Penal; Condições para o Exercício da Ação Penal

As condições da ação são os requisitos necessários para o regular exercício do direito de ação.

A esse respeito, assinale a afirmativa incorreta.

• A. A legitimidade das partes, possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir são condições da ação no âmbito do Processo Penal.
• B. Apesar da controvérsia sobre a natureza jurídica da justa causa, com alguns a incluindo dentre as condições da ação, a jurisprudência tradicionalmente a conceitua como lastro probatório mínimo para o regular exercício do direito de ação.
• C. Além das condições gerais existem as condições especiais da ação que apenas incidiriam em certas espécies de ação penal, como a representação do ofendido e a requisição do Ministro da Justiça.
• D. O ofendido em nenhuma hipótese será parte legítima para dar início à persecução penal de uma ação penal originalmente pública.
• E. As condições de prosseguibilidade não se confundem com as condições de procedibilidade, pois as primeiras são relevantes para a continuidade da ação já deflagrada.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D correta (para os não assinantes).
  

• Letra D - em caso de ação penal subsidiária da pública o ofendido será parte legítima para dar ínicio a persecução penal da ação. Art. 29, CPP

• Art. 5º, II "Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: (...) II- mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a REQUERIMENTO DO OFENDIDO ou de quem tiver qualidade para representá-lo."
• 
  

  A legitimidade das partes, possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir são condições da ação no âmbito do Processo Penal. Sim, no Processo Penal também.

• Privada subsidiária da pública quando o MP se mantém inerte!

• Rafael, a letra E está correta, e a questão pedia a alternativa incorreta.

• que condições são essas mencionadas na letra E?

• Condição de Procedibilidade: é uma condição necessária para o início do processo.
  Condição de Prosseguibilidade: é uma condição necessária para o prosseguimento do processo, ou seja, o processo já esta em andamento e a condição deve ser implementada para que o processo siga seu curso normal.
  Ex. A lei dos juizados (lei 9.099/95) passou a exigir a representação nos crimes de lesão corporal leve e culposa. Para os processos que estavem em tramite perante o Juizado, a representação funcionou como condição de prosseguibilidade, no entanto, nos processos que fossem começar a representação será uma condição de procedibilidade.
  

• A hipótese do ofendido propor ação penal que originalmente é pública incondicionada, é a privada subsidiária da pública, que originalmente é pública, porém se passado prazo o MP ,não ofereceu denúncia, o ofendido pode fazê-lo.

• Gente, acho que vocês estão confundindo o conceito de persecução criminal....

  Persecução Penal é o caminho que percorre o Estado para satisfazer a pretensão punitiva, uma vez que a este é dada o monopólio de punir (Jus Puniendi). Este procedimento criminal engloba duas fases: a investigação criminal e o processo penal.

  A investigação criminal, por sua vez, é um procedimento preliminar, de caráter administrativo, que busca reunir provas capazes de formar o juízo do representante ministerial acerca da existência de justa causa para o início da ação penal.

  O processo penal é o procedimento principal, de caráter jurisdicional, que termina com um procedimento judicial que resolve se o cidadão acusado deverá ser condenado ou absolvido.

  Nesta feita, ao conjunto dessas duas fases, dá-se o nome de persecução penal. 

  Por isso, acredito que melhor razão cabe a explicao de Mariana.

  
  
• Eu fui pela questão que eu tinha CERTEZA que estava errada, não fiquei quebrando a cabeça pra saber as certas!

• O livro do Renato Brasileiro aborda todas as alternativas...até com essas palavras. Parece que a FGV o utilizou para elaborar essa questão.

  Vale a pena ler (Manual de Processo Penal - Renato Brasileiro).

• GABARITO: D.

  SOBRE A LETRA B: QUAL A NATUREZA JURÍDICA DA JUSTA CAUSA?

  1ª corrente: alguns autores tratam a justa causa como se fosse condição da ação penal. Esta, contudo, não é a melhor orientação, pois a justa causa não encontra correspondência em nenhum dos elementos da ação e está prevista no art. 395, III, CPP (inciso diverso daquele que trata das condições da ação).

  2ª corrente: a melhor orientação é de que a justa causa funciona como um pressuposto processual de validade. 

• Errado.

  No caso da ação penal privada subsidiária da pública haverá, sim, legitimidade originária do particular.

• gabarito - D.

  QUANTO A LETRA A:

  Há as condições genéricas e específicas:

  GENERICAS à condição que deve estar presentes em toda e qualquer espécie de ação penal:

  ü Legitimidade para agir

  ü Interesse processual

  IMPORTANTE: Hoje se entende que a possibilidade jurídica do pedido não é mais condição de ação.

  LEMBRE-SE: dentro dessas condições genéricas da ação há quem coloque a JUSTA CAUSA (suporte probatório mínimo para que se dê início ao processo). Prevalece o entendimento que a justa causa não é uma condição genérica da ação. É UM PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE.

  ESPECÍFICAS à É uma condição que só será necessária em algumas hipóteses, a depender:

  ☼  Da pessoa do acusado;

  ☼  Da natureza do delito: O crime de estelionato passou a depender de representação do ofendido, como regra.

  ☼  Do procedimento a ser observado.

  Ex.: Representação do ofendido e a requisição do Ministro da Justiça.

  Ex.: Lesão corporal leve depende de representação.

  Ex.: Os crimes contra a honra do PR dependem de requisição do Ministro da Justiça.

  Ex.: Os crimes contra a propriedade imaterial. Art. 525, CPP: No caso de haver deixado vestígios, a denúncia não será recebida se não for instruída com o laudo pericial.

   

  Art. 154-B, CP. Nos crimes definidos no art. 154-A (Invasão de dispositivo informático), somente se procede mediante representação, salvo se o crime é cometido contra a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ou contra empresas concessionárias de serviços públicos.         

  QUANTO A LETRA B

  CONCEITUE JUSTA CAUSA:  PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE.

  É o lastro probatório mínimo indispensável para a instauração de um processo penal.

  QUAL A NATUREZA JURÍDICA DA JUSTA CAUSA?

  1ª corrente: alguns autores tratam a justa causa como se fosse condição da ação penal. Esta, contudo, não é a melhor orientação, pois a justa causa não encontra correspondência em nenhum dos elementos da ação e está prevista no art. 395, III, CPP (inciso diverso daquele que trata das condições da ação).

  2ª corrente: a melhor orientação é de que a justa causa funciona como um pressuposto processual de validade. 

• Basta lembrar do caso de inércia do MP, será impetrada a ação penal privada subsidiária da pública pelo ofendido. Art. 29 CPP

• Vem PMCE2021. Já têm comentários de mais, então arrocha o nó.

• A FGV ama cobrar "Apesar da controvérsia sobre a natureza jurídica da justa causa, com alguns a incluindo dentre as condições da ação, a jurisprudência tradicionalmente a conceitua como lastro probatório mínimo para o regular exercício do direito de ação".

Questão 1299388

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Procedimento comum ordinário; Procedimento Penal; Sentença e Coisa Julgada

Sobre a extinção da punibilidade, assinale a afirmativa correta.

• A. É majoritário nos Tribunais Superiores o entendimento de que a extinção da punibilidade em face da morte do agente, quando baseada em certidão de óbito falsa, poderá ser superada com a propositura de nova ação penal.
• B. Desde a reforma do Código de Processo Penal trazida pela Lei n. 11.719 que o reconhecimento da extinção da punibilidade pelo juiz após a resposta à acusação leva á absolvição imprópria do acusado.
• C. O juiz não poderá declarar a extinção da punibilidade de ofício
• D. O momento correto para o juiz declarar extinta a punibilidade do agente é após a resposta à acusação. Após esse momento, apenas poderá haver o reconhecimento da extinção na sentença
• E. Extingue-se a punibilidade pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão do ofendido, aceito ou não, nos crimes de ação penal privada.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A correta (para os não assinantes).
  

• Letra A - Correta (Informativo STF nº 611 )
  

  Letra B - Art 397 CPP (Absolvição Sumária e não Imprópria)
  

  Letra C - Art 61 CPP (Juiz Poderá)

  Letra D - Art 61 CPP (Em qualquer fase)

  Letra E - Art 49 C/C 51 CPP

  
  

  #QuemAcreditaSempreAlcança
  

• Gabarito: A

  
  

  Extinção da punibilidade e certidão de óbito falsa - 1

  
  A 1ª Turma iniciou julgamento de habeas corpus impetrado em favor de pronunciado, em sentença transitada em julgado, pela suposta prática de homicídio. A defesa sustenta que a desconstituição do despacho interlocutório que teria declarado extinta a punibilidade do paciente — em razão de ter se baseado em certidão de óbito falsa — seria nula, uma vez que violado o princípio da coisa julgada. Ademais, alega que não haveria indícios suficientes a apontar o acusado como autor do delito. O Min. Dias Toffoli, relator, indeferiu a ordem. Em relação ao primeiro fundamento, reputou que a decisão que declara extinta a punibilidade do agente seria despacho interlocutório misto, que decidiria incidentes da causa sem examinar-lhe o mérito. Afirmou, ademais, que a extinção da punibilidade em razão da morte do agente seria fato observado independentemente de qualquer decisão judicial e, nesse sentido, aduziu que o formalismo da coisa julgada haveria de ser superado, tendo em vista que uma decisão meramente declarativa não poderia existir se o seu pressuposto fosse falso. Em relação ao segundo fundamento, consignou não ser admissível examiná-lo na via eleita, por demandar reexame aprofundado de fatos e provas.

  
  

  
  HC 104998/SP, rel. Min. Dias Toffoli, 30.11.2010. (HC-104998)

  
  

  Em divergência, o Min. Marco Aurélio deferiu o writ. Reputou, inicialmente, que a morte não seria a única causa de extinção da punibilidade prevista em lei e que, ao se relativizar o princípio da coisa julgada quanto a essa causa extintiva de pena, dever-se-ia fazê-lo também no que se refere às demais, o que inadmissível. Aduziu inexistir revisão criminal pro societate e que, se o órgão acusador não impugnara o documento falso no momento próprio para tal, restar-lhe-ia apenas eventual propositura de ação criminal para apurar o suposto delito de falsidade ideológica. A respeito do segundo argumento da impetração, afirmou não haver elementos que apontassem para a existência de indícios suficientes de autoria em relação ao paciente e que, no caso, teria havido responsabilização penal objetiva. Após, pediu adiamento do feito o Min. Dias Toffoli.

  
  
  HC 104998/SP, rel. Min. Dias Toffoli, 30.11.2010. (HC-104998)
  

• Letra A tá errada em sua parte final! Não será proposta nova ação, mas sim haverá a continuidade do processo anteior onde houve a decisão que declarou a extinção da punibilidade pela falsa morte. Tal decisão é inexistente! 

  
  

  Vejamos:

  
  

  "A decisão jurisdicional deve ser novamente analisada, porque foi tomada por equívoco. Se de forma dolosa o agente forjou sua morte para não ser responsabilizado penalmente, o Direito não pode servir para lhe beneficiar. Desta forma, deve ter reaberto o seu processo, na fase de cognição ou execução, desconsiderando-se a decisão anterior e também ter instaurado contra si ação penal para com vista a puni-lo pela falsidade praticada."

  
  Leia mais: http://jus.com.br/artigos/21165/extincao-da-punibilidade-com-fundamento-em-certidao-de-obito-falsa-e-cabivel-revisao-da-decisao-em-prejuizo-do-reu#ixzz3Lj2G3dDm
• Não é necessária uma nova ação.

• Letra D - (Falso) - Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.

   

  Letra E - (Falso) -  Art. 58 CPP -  Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de três dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará aceitação.

  Parágrafo único.  Aceito o perdão, o juiz julgará extinta a punibilidade.

• a) correto. 

  
  b) absolvição sumária (art. 396-A c/c art. 397, IV). 

  
  c) Art. 61.  Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.

  
  d) Art. 61.  Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.

  
  e) Art. 58, Parágrafo único.  Aceito o perdão, o juiz julgará extinta a punibilidade.

   

  robertoborba.blogspot.com

• lembrando que a revisão criminal só poderá ser proposta após o trânsito em julgado.

• Sobre a letra A, transcrevo trecho do livro de Cleber Masson que trata do assunto:

  "Discute-se o que pode ser feito se, com fundamento em certidão de óbito falsa, foi declarada a extinção da punibilidade. Surgiram dois posicionamentos distintos:

  1ª posição: o réu pode ser processado somente pelo crime de falso, pois o ordenamento jurídico brasileiro não contempla a revisão criminal pro societate. É a posição dominante em sede doutrinária"

  2ª posição: poderá haver revogação da decisão judicial, pois a declaração com falso fundamento não faria coisa julgada em sentido estrito. Em verdade, trata-se de decisão judicial inexistente, inidônea a produzir os efeitos inerentes à autoridade da coisa julgada. Se não bastasse, o sujeito não pode ser beneficiado pela sua própria torpeza, e a formalidade não há de ser levada ao ponto de tornar imutável uma decisão lastreada em uma falsidade. É a posição do Supremo Tribunal Federal e também do Superior Tribunal de Justiça."

• ✅GAB: A

  Letra A - Correta (Informativo STF nº 611 )

  Letra B - Art 397 CPP (Absolvição Sumária e não Imprópria)

  Letra C - Art 61 CPP (Juiz Poderá)

  Letra D - Art 61 CPP (Em qualquer fase)

  Letra E - Art 49 C/C 51 CPP

  Super método de aprovação para carreiras policiais, instagram: @veia.policial

  “FAÇA DIFERENTE”

  SEREMOS APROVADOS EM 2021!

• INFORMATIVO 611 STF:

  Extinção da punibilidade e certidão de óbito falsa - 1

  A 1ª Turma iniciou julgamento de habeas corpus impetrado em favor de pronunciado, em sentença transitada em julgado, pela suposta prática de homicídio. A defesa sustenta que a desconstituição do despacho interlocutório que teria declarado extinta a punibilidade do paciente — em razão de ter se baseado em certidão de óbito falsa — seria nula, uma vez que violado o princípio da coisa julgada. Ademais, alega que não haveria indícios suficientes a apontar o acusado como autor do delito. O Min. Dias Toffoli, relator, indeferiu a ordem. Em relação ao primeiro fundamento, reputou que a decisão que declara extinta a punibilidade do agente seria despacho interlocutório misto, que decidiria incidentes da causa sem examinar-lhe o mérito. Afirmou, ademais, que a extinção da punibilidade em razão da morte do agente seria fato observado independentemente de qualquer decisão judicial e, nesse sentido, aduziu que o formalismo da coisa julgada haveria de ser superado, tendo em vista que uma decisão meramente declarativa não poderia existir se o seu pressuposto fosse falso. Em relação ao segundo fundamento, consignou não ser admissível examiná-lo na via eleita, por demandar reexame aprofundado de fatos e provas.

  Extinção da punibilidade e certidão de óbito falsa - 2

  Em divergência, o Min. Marco Aurélio deferiu o writ. Reputou, inicialmente, que a morte não seria a única causa de extinção da punibilidade prevista em lei e que, ao se relativizar o princípio da coisa julgada quanto a essa causa extintiva de pena, dever-se-ia fazê-lo também no que se refere às demais, o que inadmissível. Aduziu inexistir revisão criminal pro societate e que, se o órgão acusador não impugnara o documento falso no momento próprio para tal, restar-lhe-ia apenas eventual propositura de ação criminal para apurar o suposto delito de falsidade ideológica. A respeito do segundo argumento da impetração, afirmou não haver elementos que apontassem para a existência de indícios suficientes de autoria em relação ao paciente e que, no caso, teria havido responsabilização penal objetiva. Após, pediu adiamento do feito o Min. Dias Toffoli.

Questão 1299391

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Citação no Processo Penal; Das Citações e Intimações

Sobre a citação no Processo Penal, assinale a afirmativa incorreta.

• A. A citação inicial far-se-á por mandado quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.
• B. Se o réu não for encontrado, será citado por edital com o prazo de 15 dias.
• C. É admissível, no Processo Penal, a citação com hora certa.
• D. O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado
• E. Se o acusado citado por edital não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, devendo o juiz por tal motivo decretar sua prisão preventiva.

Gabarito: E

Comentários

• A alternativa E é a incorreta, devendo ser assinalada.

  Artigo 366/CPP: "Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312".

• A)  Art. 351. A citação inicial far-se-á por mandado, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.

  B)  Art. 361. Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias.

  C) Art. 362.  Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.  (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

  D) Art. 363.  O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

  E) Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.  (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996) (Vide Lei nº 11.719, de 2008)

• É "se for o caso", não "devendo"

• Só decreta se preencher os requisitos da prisão preventiva (art. 312, CPP).

• Citações 

   

  Réu não encontrado  →  Edital (15dias)

   

  Réu preso  →  Pessoalmente

   

  Réu se oculta  →  Hora Certa

   

  Réu dentro do território da Jurisdição  →  Mandado

   

  Réu fora do território da Jurisdição  →  Precatória

   

  Estrangeiro  →  Rogatória

• E) Errada . Para decretação da mesma deve-se existir os pressupostos e requisitos da preventiva 

• Se o acusado citado por edital não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, devendo o juiz por tal motivo decretar sua prisão preventiva.

• E. Se o acusado citado por edital não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, devendo o juiz por tal motivo decretar sua prisão preventiva. INcorreta

  Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.

• Sobre a citação no Processo Penal, é correto afirmar que:

  -A citação inicial far-se-á por mandado quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.

  -Se o réu não for encontrado, será citado por edital com o prazo de 15 dias.

  -É admissível, no Processo Penal, a citação com hora certa.

  -O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado

• O pega nessa questão ta no "deve", não é regra é excessão

Questão 1299394

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Ação Penal; Denúncia e Queixa; Procedimento especial dos crimes praticados por servidores públicos contra a administração em geral; Procedimento Penal

Nos crimes de responsabilidade do funcionário público, a lei processual penal prevê procedimento especial.

A esse respeito, assinale a afirmativa incorreta.

• A. O procedimento especial somente se aplica aos delitos cometidos por funcionário público no exercício da sua função.
• B. A necessidade da notificação do acusado para oferecer resposta prévia se estende ao coautor ou partícipe, ainda que este não seja funcionário público, que, assim, também terá direito a ser previamente ouvido.
• C. O prazo para responder por escrito à acusação é de 15 dias.
• D. A denúncia pode ser oferecida independentemente do inquérito policial, apesar de ser indispensável a presença da justa causa.
• E. A resposta preliminar ocorre antes do recebimento da denúncia, diferentemente do que ocorre no procedimento ordinário.

Gabarito: E

Comentários

• Letra B - (Falso) - No que se refere ao concurso de pessoas, a defesa prévia do artigo 514 só será admitida ao funcionário público.

   

  Letra C (Verdadeiro) - Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de 15 dias.

   

  Letra D ( Falso) - Art. 513. Os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.

• TEM DUAS ALTERNATIVAS .... (B) e (D) POR ISSO ANULADA.

  (D) A DENÚNCIA SOMENTE NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS OS DOCUMENTOS OU JUSTIFICATIVAS SÃO ESSENCIAIS PARA PRESUMIR A EXISTÊNCIA DO DIREITO.

  (B) SOMENTE O FUNCIONÁRIO PÚBLICO SERÁ DADA A RESPOSTA PRÉVIA, NÃO SE ESTENDENDO PARA OUTRAS PESSOAS.

Questão 1299397

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Consumação e tentativa; Tipicidade

De acordo com o Código Penal, diz-se crime consumado quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal. Será tentado quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

A esse respeito, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) Crime falho é aquele em que o agente esgota, segundo seu entendimento, todos os meios que tinha ao seu alcance a fim de alcançar a consumação da infração penal, que somente não ocorre por circunstâncias alheias à sua vontade.

( ) Tentativa incruenta ocorre quando não obstante tenha o agente se utilizado dos meios que tinha ao seu alcance, não consegue atingir a pessoa ou coisa sobre a qual deveria recair sua conduta.

( ) Tentativa inidônea é aquela em que por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

As afirmativas são, respectivamente,

• A. V, V e F.
• B. F, V e F.
• C. V, V e V.
• D. F, F e V.
• E. V, F e V.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta: Alternativa "C"

  Todos os itens são verdadeiros. Segue algumas considerações:

  Crime falho = cuida-se de tentativa perfeita, e ocorre quando o agente percorre todo o iter criminis, mas não consegue consumar o delito. Assim, perceba que o agente emprega todos os meios executórios postos à sua disposição, mas, ainda assim, não obtém o resultado almejado. Neste caso, tendo em vista que o agente percorreu todo iter criminis, a consequência disso é que a diminuição de pena deverá ser mínima.

  Tentativa incruenta = também é chamada de tentativa branca, a qual ocorre quando a vítima não chega a ser fisicamente atingida, ou seja, quando ela fica incólume. Tem sua integridade física preservada.
  

  Tentativa inidônea = é sinônimo de crime impossível. Art. 17, CP - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

• 5.6) Formas de Tentativa:

  a) Quanto ao iter criminis percorrido:

  a.1) Tentativa imperfeita ou inacabada – O agente é impedido de prosseguir no seu intento, deixando de praticar todos os atos executórios à sua disposição (ele não consegue praticar todos os atos que pretendia);

  a.2) Tentativa perfeita ou acabada – O agente, apesar de esgotar todos os atos executórios à sua disposição, não consegue consumar o crime por circunstâncias alheias à sua vontade (ele pratica todos os atos que pretendia, mas o crime não se consuma).

  Ex. Pessoa possui um revólver com capacidade para 5 tiros. Ela estava disposta a dar os 5 tiros. Se esse agente dá um tiro só e é contido por terceiros, a tentativa é imperfeita. Mas, se ele dá os 5 tiros, mas a vítima é socorrida, há tentativa perfeita.

  Pergunta de Concurso: O que é “crime-falho”? R: É sinônimo de tentativa perfeita.

  Pergunta de Concurso: Na tentativa perfeita, o agente esgota os atos executórios. A tentativa perfeita é possível nos crimes formais, materiais e de mera conduta?

  R: Se se está falando em tentativa perfeita é porque o agente já esgotou os atos executórios, já praticou a conduta. Mas, se o crime é de mera conduta e o agente já praticou a conduta, não há tentativa, mas sim crime consumado. No crime formal, se o agente esgotou os atos executórios (conduta), o resultado é mero exaurimento (o crime é de consumação antecipada). A tentativa perfeita só é possível nos crimes materiais, pois nos crimes formais e de mera conduta, o esgotamento dos atos executórios configura consumação.

  b) Quanto ao resultado produzido na vítima:

  b.1) Tentativa não cruenta (ou tentativa branca): O golpe desferido não atinge o corpo da vítima.

  b.2) Tentativa cruenta (tentativa vermelha): O golpe atinge o corpo da vítima.

  c) Quanto à possibilidade de alcançar o resultado:

  c.1) Tentativa Idônea: O resultado era possível de ser alcançado.

  c.2) Tentativa Inidônea: O resultado era absolutamente impossível de ser alcançado. A tentativa inidônea é sinônimo de crime impossível.

  
  

• NÃO ENTENDI A SEGUNDA ALTERNATIVA,,,, É QUE ENTENDO QUE SE DIZ CRUENTA OU INCRUENTA TENTATIVA DE CRIMES CONTRA A PESSOA.. E NA ALTERNATIVA EM QUESTÃO SE FAZ REFERÊNCIA A COISA.... ALGUÉM SABERIA EXPLICAR?
  
  

• OI PEDRO, NÃO É ESSA A MINHA DÚVIDA. LEIA NOVAMENTE O QUE EU ESCREVI E VERIFICA A SEGUNDA ALTERNATIVA SEGUNDO A QUAL:" tentativa incruenta ocorre quando não obstante tenha o agente se utilizado dos meios que tinha ao seu alcance, não consegue atingir a pessoa ou coisa sobre a qual deveria recair sua conduta." ENTENDEU?

  
  

• 1° CRIME FALHO OU TENTANTIVA PERFEITA OU ACABADA:

  É uma forma de tentativa na qual o agente esgota todo o caminho executório para o crime, de acordo com seu planejamento, mas não ocorre a consumação. O sujeito realiza uma conduta que objetivamente poderia causar um resultado lesivo, ou seja, uma ação com efetiva potencialidade lesiva. Na tentativa perfeita a consumação não ocorre por circunstâncias alheias à vontade do agente. Ex: agente efetua 3 disparos de arma de fogo e acha que já são suficientes para matar a vítima, porém a vítima não morra.

   

  2° TENTATIVA INCRUENTA OU BRANCA:

  A tentativa incruenta ou branca acontece quando é aquela na qual a vítima não chega a ser fisicamente atingida, ou seja, quando ela fica incólume. Difere da tentativa vermelha ou cruenta, na qual a vítima sofre lesões, sendo certo queporém o crime não chega a ser consumado.

  Se o agente tenta matar a vítima com uma faca, mas esta consegue dominá-lo no momento exato do golpe a ponto de escapar dele, será exemplo de tentativa branca. Acaso ocorram lesões em decorrência das facadas, configurará tentativa cruenta ou vermelha.

   

  3° TENTATIVA INIDONEA OU CRIME IMPOSSÍVEL:

  Crime impossível, na conceituação de Fernando Capez, "é aquele que, pela ineficácia total do meio empregado ou pela impropriedade absoluta do objeto material é impossível de se consumar ".

  Exemplo de impossibilidade do meio:

  Matar alguém, batendo-lhe com uma flor, fazendo rituais de magia, etc.

  Exemplo de impossibilidade do objeto:

  Matar um cadáver, estuprar uma boneca, etc.

• ...

   

  ( ) Crime falho é aquele em que o agente esgota, segundo seu entendimento, todos os meios que tinha ao seu alcance a fim de alcançar a consumação da infração penal, que somente não ocorre por circunstâncias alheias à sua vontade.

   

  ITEM I – CORRETO – Segundo  o professor Rogério Greco (in Curso de direito penal – 17 Ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2015. P. 314 E 315):

   

   

  “TENTATIVA PERFEITA E IMPERFEITA

   

   

  Podemos distinguir a tentativa em perfeita e imperfeita. Fala-se em tentativa perfeita, acabada, ou crime falho, quando o agente esgota, segundo o seu entendimento, todos os meios que tinha ao seu alcance a fim de alcançar a consumação da infração penal, que somente não ocorre por circunstâncias alheias à sua vontade. Diz-se imperfeita, ou inacabada, a tentativa em que o agente é interrompido durante a prática dos atos de execução, não chegando, assim, a fazer tudo aquilo que intencionava, visando consumar o delito.

   

   

  Por exemplo, se o agente, munido de uma pistola com capacidade para 15 disparos, depois de efetuar tão somente dois deles contra a vítima, acertando-a em região que considere letal, resolver que não há necessidade de prosseguir porque entende que os ferimentos produzidos certamente a levarão à morte, e se a vítima, depois da prática dos atos tidos pelo agente como necessários e suficientes à consumação do crime de homicídio, vier a ser salva em virtude de uma precisa intervenção cirúrgica, estaremos diante de um caso de tentativa perfeita.

   

   

  Por outro lado, se o agente, ainda durante a prática dos atos de execução, for interrompido sem que, de acordo com o seu entendimento, tenha exaurido tudo aquilo que entendia como necessário à consumação do crime de homicídio, sendo a vítima salva, o caso será de tentativa imperfeita. ” (Grifamos)

• ....

  ( ) Tentativa incruenta ocorre quando não obstante tenha o agente se utilizado dos meios que tinha ao seu alcance, não consegue atingir a pessoa ou coisa sobre a qual deveria recair sua conduta.

   

   

  ITEM II – CORRRETO - Segundo professor Cléber Masson  (in Direito penal esquematizado: parte geral – vol.1 – 9.ª Ed. rev. e atual. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015. P. 484):

   

  “17.10.1. Tentativa branca ou incruenta

   

  Nesta espécie de tentativa, o objeto material não é atingido pela conduta criminosa.6 Exemplo: “A” efetua disparos de arma de fogo contra “B”, sem acertá-lo.

   

  Recebe essa denominação ao relacionar-se com a tentativa de homicídio em que não se produzem ferimentos na vítima, não acarretando no derramamento de sangue.

   

  17.10.2. Tentativa cruenta ou vermelha

   

  Nesta espécie de tentativa, o objeto material é alcançado pela atuação do agente. Exemplo: “A”, com intenção de matar, atira em “B”, provocando-lhe ferimentos. Porém, a vítima é socorrida prontamente e sobrevive.” (Grifamos)

• ...

  ( ) Tentativa inidônea é aquela em que por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

   

  ITEM III – CORRETO – O professor Guilherme Souza Nucci (in Manual de direito penal. 10 Ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2014. p.328):

   

   

   

  “Conceito e natureza jurídica

   

   

  Também conhecido por tentativa inidônea, impossível, inútil, inadequada ou quase crime, é a tentativa não punível, porque o agente se vale de meios absolutamente ineficazes ou volta-se contra objetos absolutamente impróprios, tornando impossível a consumação do crime (art. 17, CP). Trata-se de uma autêntica “carência de tipo”, nas palavras de Aníbal Bruno (Sobre o tipo no direito penal, p. 56). Exemplos: atirar, para matar, contra um cadáver (objeto absolutamente impróprio) ou atirar, para matar, com uma arma descarregada (meio absolutamente ineficaz).

   

   

  Cuida-se de autêntica causa excludente da tipicidade.” (Grifamos)

• crime impossível = tentativa inidÔnia

• Formas de tentativa:

  Perfeita, acabada ou crime falho - esgota os meios de execução

  Imperfeita- não esgota os meios de execução

  Cruenta ou vermelha- tentativa + lesão

  Incruenta ou branca- tentativa + ausência de lesão

  Abandonada ou inqualificada- desistência voluntária ou arrependimento eficaz

  Inidônea ou inadequada- crime impossível

  Bons estudos! Foco e fé!

• Tentativa inidônea é sinônimo de crime impossível. 

  Art. 17, CP - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

  Gabarito C

  @concurseiropapamike

• Para mim essa II não está correta, pois quando fala ´´não obstante tenha o agente se utilizado dos meios que tinha ao seu alcance`` se refere a tentativa perfeita, sendo que a tentativa incruenta não necessariamente é tentativa perfeita, podendo ser imperfeita.

• "nada é simples no direito" Weber, Lúcio 2018 - Maior comentarista de questões do Brasil

• Gaba: C

  Lembre-se que:

  Tentativa Cruenta é cruel, é vermelha (sangue), pois o agente consegue atingir a pessoa ou coisa sobre a qual deveria recair sua conduta.

  Tentativa Incruenta é incruel, é branca, pois o agente não consegue atingir a pessoa ou coisa sobre a qual deveria recair sua conduta.

  Bons estudos!!

• TENTATIVA INIDONEA = CRIME IMPOSSÍVEL

• Todas são verdadeiras.

   - Crime falho/ tentativa perfeita/acabado = O agente acredita que consumou, mas a mesma não se consuma por circunstâncias alheias à sua vontade;

  - Tentativa incruenta/não cruenta/branca = A vítima nãoo é atingida, ao contrário da cruenta ou vermelha;

   - Tentativa inidônea é o crime impossível - Onde o resultado pretendido é impossível, ao contrário da tentativa idônea onde não é alcançado o resultado pretendido, mas não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente(é a tentativa comum)

• A  questão solicita entendimento sobre a consumação e tentativa.

  Alternativa I - VERDADEIRA - Crime falho é aquele em que o agente esgota, segundo o seu entendimento, todos os meios que estavam ao seu alcance com o intuito de obter a consumação da infração penal, que somente não ocorre por circunstâncias alheias à sua vontade.

  Assim, o crime é tentado quando ao iniciara execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente, de acordo com o artigo 14, inciso II do Código Penal.

  Art. 14-Diz-se o crime:

  (...)

  II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

  Alternativa II - VERDADEIRA - Tentativa incruenta ocorre quando apesar de o agente ter utilizado os meios que tinha ao seu alcance, não consegue atingir a pessoa ou coisa sobre a qual deveria recair sua conduta.

  Nesse sentido, ocorre tentativa incruenta (ou tentativa branca) quando o agente pratica a conduta, mas não causa lesão ao bem jurídico protegido por motivos alheios à sua vontade.

  A chamada “tentativa incruenta” se contrapõe à “tentativa cruenta” (ou tentativa vermelha), que é aquela que ocorre quando o agente, após iniciada a execução do crime, atinge o bem jurídico protegido, porém o crime não se consuma por motivos alheios à sua vontade.

  Alternativa III - VERDADEIRA - Tentativa inidônea é aquela que é impossível se consumar o crime por motivo de ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto. Conhecida também como tentativa impossível ou crime impossível, está presentenoartigo17 do Código Penal.

  É a tentativa não punível porque o agente se vale de meios absolutamente ineficazes ou volta-se contra objetos absolutamente impróprios, de modo que, de forma alguma, o agente conseguiria chegar à consumação do delito, motivo pelo qual a lei deixa de responsabilizá-lo pelos atos praticados.

  Para o reconhecimento do crime impossível é necessário que o meio seja inteiramente ineficaz para a obtenção do resultado. Portanto, não exclui a existência da tentativa para a utilização de meio relativamente inidôneo, quando há um perigo, mesmo mínimo, ao bem jurídico que o agente pretende atingir.

  Nesse sentido, a alternativa correta é a letra "c".

  Fonte: Reta Final do Direito Simples e Objetivo

• Quanto ao iter criminis percorrido

  a)   Tentativa imperfeita / inacabada à o agente é impedido de prosseguir com seu intento, deixando de praticar atos executórios à sua disposição.

  Ex.: Um agente se prepara para matar Fulano colocando 5 balas em seu revólver para conseguir o intento. No momento do crime, não consegue realizar o planejado porque foi desarmado por outra pessoa quando efetuou o primeiro disparo, mesmo enquanto ainda haviam 4 disparos a serem efetuados.

  b)   Tentativa perfeita / acabada / crime falho à (crime falho não é sinônimo de crime impossível) à apesar de um agente praticar todos os atos executórios, não consuma o crime por circunstâncias alheias à sua vontade.

  Ex.: Um agente se prepara para matar Fulano colocando 5 balas em seu revólver para conseguir o intento. No momento da execução do crime, consegue efetuar os 5 disparos atingindo a vítima. Porém esta sobreviveu aos tiros em razão de ter sido levada a tempo para o hospital.

  Quanto ao resultado produzido na vítima

  a)   Tentativa incruenta / branca

  O golpe não atinge o corpo da vítima.

  Sabendo que a redução da tentativa, que varia de um a dois terços, depende da maior ou menor aproximação da consumação, não há dúvidas de que na tentativa branca, a redução da pena será próxima de dois terços, porque menos próxima da consumação.

   

  b)   Tentativa cruenta / vermelha

  O golpe atinge o corpo da vítima.

  Sabendo que a redução da tentativa, que varia de um a dois terços, depende da maior ou menor aproximação da consumação, não há dúvidas de que na tentativa branca, a redução da pena será próxima de um terço, porque mais próxima da consumação.

  Quanto à possibilidade de alcançar o resultado

  a)   Tentativa idônea

  O resultado era possível de ser alcançado.

   

  b)   Tentativa inidônea (sinônimo de crime impossível)

  O resultado era absolutamente impossível de ser alcançado

• Nuca nem vi. kk

Questão 1299400

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688 de 1941

Sobre a contravenção penal, assinale a afirmativa incorreta.

• A. Em geral, a contravenção penal é espécie de infração penal menos grave do que o crime, sendo, por isso, chamada pela doutrina de crime-anão.
• B. Assim como o Código Penal, a Lei de Contravenções Penais (DL n. 3.688) prevê hipóteses de extraterritorialidade em que a lei brasileira será aplicável à contravenção praticada fora do território nacional.
• C. Como regra geral, o sujeito que pratica contravenção penal depois de transitado em julgado a sentença que o tenha condenado por crime no Brasil ou no exterior ou, no Brasil, por contravenção, é reincidente.
• D. Não é punível a tentativa de contravenção.
• E. Para a contravenção penal, nos termos da lei especial, as penas principais são multa e prisão simples.

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa "B"
  
  Art. 2º da Lei 9.099/95: A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional.
  
  Alternativa "C"
  Crime anterior a contravenção gera reincidência. Contravenção anterior a crime não gera reincidência, mas maus antecedentes.
• Art. 2º A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional.

• LETRA C

  Art. 7°, Lei de Contravenções Penais – “Verifica-se a reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado no Brasil ou no estrangeiro por qualquer crime, ou, no Brasil, por motivo de contravenção.”
  

  Contravenção + contravenção gera reincidência

• Não se aplica às contravenções penais o princípio da extraterritorialidade, o qual só se aplica aos crimes.

• 1) Correta. São sinônimos, crime anão, liliputiano.

  2) Errada. Somente territorialidade

  3) Correta. Crime + contravenção; Contravenção + contravenção

  4) Correta. Conforme alternativa

  5) Correta. Conforme alternativa 

• Não se aplica a extraterritorialidade às contravenções. E outra, se a questão tivesse dito que ele cometeu um crime e tinha sido condenado definitivamente no passado por contravenção, não geraria reincidência por ausência de previsão legal. 

• A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional.

  
  

  É preciso estudar muito para saber um pouco. ( Montesquieu )

• A FGV que adora detonar os candidatos em provas de português escreve "regra geral".

   

  Vamos subir para cima esse nível banca! ;)

• Contravenção+ contravencão= reincidência

  Contravenção + crime =  primário

  Crime + contravencão =  reincidência

  Crime + crime = reincidência.

• A regra é a territorialidade.

• DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.

  Art. 2º A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional.

  Gabarito Letra B!

• Contravenção penal = territorialidade ABSOLUTA

• Gab B

   

  Art 2°- A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional

   

  Não há que se falar em Extraterritorialidade

• Contravenção penal= aplica-se o princípio da territorialidade

  Artigo 2º da lei de contravenção= "A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território NACIONAL"

• Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688 de 1941

  -São infrações penais que ofendem bens jurídicos menos importantes.

  - PENA: prisão simples e multa

  - Não é punida CULPOSAMENTE (somente DOLOSAMENTE)

  - A tentativa de contravenção, mesmo que factível, não é punida

  - Ação penal pública INCONDICIONADA

  - Lei penal brasileira só se aplica a contravenção praticada em território brasileiro (não existe extraterritorialidade para contravenção)

  - Admite a aplicação de medida de segurança para as contravenções penais.

  - O condenado à prisão simples deverá ficar separado dos apenados com reclusão ou detenção

  - Admite as regras dos Juizados especiais criminais nas contravenções penais

• A questão em comento pretende aferir os conhecimentos dos candidatos a respeito das contravenções penais, de modo que aponte a assertiva incorreta.
  
  
  A única assertiva incorreta é a letra 'B', pois segundo o Art. 2º do Dec - Lei n° 3.688/1941: A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional.
  
  
  Gabarito: Letra B.

• Não há contravenç extraterritorial

• resposta correta é a C. ITEM B está errado, pois a lei da contravenções só se aplica no território nacional.

• Não há que se falar em Extraterritorialidade.

  Art 2°- A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional.

  LETRA B. INCORRETA, como a questão pede, a alternativa incorreta.

• -> Em geral, a contravenção penal é espécie de infração penal menos grave do que o crime, sendo, por isso, chamada pela doutrina de crime-anão. (CORRETO).

  -> Assim como o Código Penal, a Lei de Contravenções Penais (DL n. 3.688) prevê hipóteses de extraterritorialidade em que a lei brasileira será aplicável à contravenção praticada fora do território nacional. -> QUESTÃO RECORRENTE -> CONTRAVENÇÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃÃÃÃÃO COMBINA COM EXTRATERRITORIALIDADE. SÓMENTE CRIMES COMBINAM COM EXTRATERRITORIALIDADE.

  -> Como regra geral, o sujeito que pratica contravenção penal depois de transitado em julgado a sentença que o tenha condenado por crime no Brasil ou no exterior ou, no Brasil, por contravenção, é reincidente. (CORRETO).

  -> Não é punível a tentativa de contravenção. (Correto, somente em crimes admitem-se tentativa).

  -> Para a contravenção penal, nos termos da lei especial, as penas principais são multa e prisão simples. (CORRETO)

• Não há extraterritorialidade para contravenção penal. Somente para crime, dependendo do que for.

• a) CORRETA. A contravenção é espécie de infração penal menos grave que o crime, tanto que punida com multa ou prisão simples, esta última cumprida com menos rigor penitenciário e não podendo o seu cumprimento ultrapassar o prazo de 5 anos.

  Art. 6º A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto.

  § 1º O condenado a pena de prisão simples fica sempre separado dos condenados a pena de reclusão ou de detenção.

  § 2º O trabalho é facultativo, se a pena aplicada, não excede a quinze dias.

  Parágrafo único. Se a multa é a única pena cominada, a conversão em prisão simples se faz entre os limites de quinze dias e três meses.

  Art. 10. A duração da pena de prisão simples não pode, em caso algum, ser superior a cinco anos, nem a importância das multas ultrapassar cinquenta contos.

  b) INCORRETA. Pelo amor de Deus! Jamais afirme que a Lei de Contravenções Penais é aplicável à contravenção praticada fora do território nacional.

  Decore este dispositivo, pois ele é muito importante:

  Art. 2º A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional.

  c) CORRETA. As contravenções penais geram reincidência, exceto no caso de condenação transitada em julgado pela prática de contravenção anterior, no exterior.

  Art. 7º Verifica-se a reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil ou no estrangeiro, por qualquer crime, ou, no Brasil, por motivo de contravenção.

  d) CORRETA. A tentativa de contravenção NÃO É PUNÍVEL, característica que a diferencia dos crimes!

   Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção.

  e) CORRETA. A contravenção é infração penal punida com pena de prisão simples e/ou multa:

  Lei de Contravenções Penais. Art. 5º As penas principais são:

  I – prisão simples.

  II – multa.

  Resposta: B

• Artigo 2º da lei de contravenção==="a lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional"

• O cometimento de contravenções penais NÃO admite a aplicação da extraterritorialidade.

  Contravenções penais cometidas no exterior NÃO são punidas no Brasil.

  Lei 9.099/95:

  Art. 2º A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional.

• CON CRI P

  CONTRAVENÇÃO + CRIME = PRIMÁRIO

  Os demais são REINCIDENTES

• Às contravenções penais aplica-se o princípio da territorialidade absoluta.

• GAB. B)

  Assim como o Código Penal, a Lei de Contravenções Penais (DL n. 3.688) prevê hipóteses de extraterritorialidade em que a lei brasileira será aplicável à contravenção praticada fora do território nacional.

• GAB B

       Art. 2º A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional.

• Gabarito: "B"

  Nunca esquecer que a lei de contravenções adota o critério da territorialidade ABSOLUTA!

• RESUMO:

  • Tentativa de contravenção NÃO é punida
  • NÃO cabe extraterritorialidade
  • Pena: Prisão simples ou multa. *A prisão simples não pode passar de 5 anos.
  • Competência: Justiça Estadual
  • Ação Penal: Pública Incondicionada
  • Prisão simples SEMPRE será cumprida em regime semi aberto ou aberto sem rigor penitenciário.
  • CONTRAVENÇÃO SÓ DOLOSA

• RESUMO: PARA REVISAR

  • Tentativa de contravenção NÃO é punida
  • NÃO cabe extraterritorialidade
  • Pena: Prisão simples ou multa. *A prisão simples não pode passar de 5 anos.
  • Competência: Justiça Estadual
  • Ação Penal: Pública Incondicionada
  • Prisão simples SEMPRE será cumprida em regime semi aberto ou aberto sem rigor penitenciário.
  • CONTRAVENÇÃO SÓ DOLOSA

•  lei de contravenção adota o critério da territorialidade ABSOLUTA!

  A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional.

  gab: B

• A questão diz respeito às disposições sobre a contravenção penal.

  b) INCORRETA – Na verdade, a lei brasileira só é aplicável à contravenção penal quando praticada no território nacional, como previsto no art. 2° da Lei n° 3.688/41.

  Art. 2º A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional.

  Portanto, a Lei de Contravenções Penais não prevê hipóteses de extraterritorialidade em que a lei brasileira será aplicável à contravenção praticada fora do território nacional.

  Fonte: Reta Final do Direito Simples e Objetivo.

• contravenção + contravenção = reincidente

  contravenção + crime = não reincidente

  crime + contravenção = reincidente

Questão 1299403

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Antijuridicidade; Estado de necessidade; Legítima defesa

João passeava com seu filho de 3 anos em um bosque ermo quando um cão feroz, sem coleira e desacompanhado, tentou atacar a criança. Encontrando um tronco de madeira no chão, pegou o objeto e deu uma paulada no animal, que fugiu machucado. Diante da situação hipotética, João fo i denunciado.

Nesse caso, de acordo com o entendimento majoritário nos Tribunais pátrios,

• A. João praticou o crime do Art. 32 da Lei n. 9.605 (Praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.) e, por isso, deve ser condenado.
• B. João atuou em legítima defesa, devendo ser absolvido.
• C. João não poderá ter reconhecida a legítima defesa pelo fato de que esta causa de exclusão da ilicitude não pode ser aplicada quando a injusta agressão for praticada em face de terceiro.
• D. João atuou em estado de necessidade, devendo ser absolvido.
• E. João não poderá ter reconhecido o estado de necessidade, pois como pai ele tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

Gabarito: D

Comentários

• Não existe legítima defesa em razão de agressão de animal, salvo caso este animal esteja sendo instigado (utilizado como arma) por alguém.

  Sendo assim, alternativa "D". Agiu em estado de necessidade.

• GABARITO "D".

  Agressão é toda ação ou omissão humana, consciente e voluntária, que lesa ou expõe a perigo de lesão um bem ou interesse consagrado pelo ordenamento jurídico. Cuida-se de atividade exclusiva do ser humano. Não pode ser efetuada por um animal, ou por uma coisa, por faltar-lhes a consciência e a voluntariedade ínsitas ao ato de agredir. Portanto, animais que atacam e coisas que oferecem riscos às pessoas podem ser sacrificados ou danificados com fundamento no estado de necessidade, e não na legítima defesa, reservada a agressões emanadas do homem. Nada impede, entretanto, a utilização de animais como instrumentos do crime, como nos casos em que são ordenados, por alguém, ao ataque de determinada pessoa. Funcionam como verdadeiras armas, autorizando a legítima defesa. A agressão pode emanar de um inimputável.
  

  
  

  FONTE: Masson, Cleber, Código Penal Comentado, 2014.

• ESTADO DE NECESSIDADE

  - Há conflito entre vários bens jurídicos diante de uma situação de perigo, que não pode ser prevista.

  - O perigo decorre de comportamento HUMANO, ANIMAL ou ainda por evento da NATUREZA.

  - O perigo NÃO tem DESTINATÁRIO CERTOe os INTERESSES em conflito são LEGÍTIMOS.

  - Encontra previsão legal no artigo 23, I, do Código Penal, sendo exemplificado no artigo 24 do mesmo Código.

  - O estado de necessidade exclui o caráter antijurídico de uma conduta criminosa.
  

  LEGÍTIMA DEFESA

  - Há ameaça ou ataque por pessoa imputável, a um bem jurídico, podendo este ser de outrem.

  - Trata-se, portanto, de agressão HUMANA,

  - O perigo possui DESTINATÁRIO CERTOe os INTERESSES do agressor são ILEGÍTIMOS.

  - Requisito subjetivo: o conhecimento da situação de fato justificante.

  - Requisitos objetivos: a proteção de direito próprio ou alheio, uso moderado dos meios necessários (não adiantando encontrar o meio necessário e sim usá-lo moderadamente, ou seja, de maneira suficiente a repelir a agressão), que seja injusta a agressão e que ela esteja ocorrendo ou prestes a ocorrer,

  - Código Penal em seu artigo 25
  

• João agiu para salvar seu filho de perigo atual não provocado por sua vontade. Além disso, no caso, não era razoável o sacrifício do direito (vida, integridade física, etc.). Assim, João está acobertado pela excludente de ilicitude do estado de necessidade, prevista no art. 24 do CP.
  Art. 24. Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
  Nota-se que não se pode falar em legítima defesa. Essa excludente de ilicitude estaria presente se houvesse agressão humana. Ataques de animais, como no caso, permitem reconhecimento do estado de necessidade para excluir a ilicitude da conduta.
  
  RESPOSTA: D
  
  

• Hudson Soares,

  
  

  Caso o animal estivesse agindo sob o comando de uma pessoa, não estaria configurado o estado de necessidade e sim a legítima defesa. Um pequeno detalhe e estamos diante de outro instituto.  Acredito que informação nunca é demais. 

  Eu sabia a resposta da questão mas ser simples ou complexo é uma questão relativa. 

  
  

  Que tal ser mais humilde e democrático?

• Assertiva B: Seria legitima defesa se alguem tivesse incitado o cão para atacar jõao.  Caso contrário, assertiva letra C.

• GABARITO:D
  
   

  João agiu para salvar seu filho de perigo atual não provocado por sua vontade. Além disso, no caso, não era razoável o sacrifício do direito (vida, integridade física, etc.). Assim, João está acobertado pela excludente de ilicitude do estado de necessidade, prevista no art. 24 do CP.

  
  Art. 24. Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

  
  Nota-se que não se pode falar em legítima defesa. Essa excludente de ilicitude estaria presente se houvesse agressão humana. Ataques de animais, como no caso, permitem reconhecimento do estado de necessidade para excluir a ilicitude da conduta.
  
  
  FONTE: PROFESSOR DO QC

•  Legítima defesa é a reação à injusta agressão, atual ou iminente, contra direito próprio ou alheio, utilizando-se moderadamente dos meios necessários.

   

  Agressão é a conduta humana ofensiva a bem jurídico alheio.

   

  Não existe, em regra, legítima defesa contra o ataque de animais, situação que se caracteriza como estado de necessidade.

  
  Entretanto, caso alguém se utilize de um animal para atacar, poderá ser reconhecida a legítima defesa contra o ataque animal, isto porque este é, em verdade, mero instrumento da agressão humana.

   

   

• -
  Errei a questão, mas deixo o "comentário do professor" para os que não são assinantes::
   

  João agiu para salvar seu filho de perigo atual não provocado por sua vontade. Além disso, no caso, não era razoável o sacrifício do direito (vida, integridade física, etc.). Assim, João está acobertado pela excludente de ilicitude do estado de necessidade, prevista no art. 24 do CP.

  Art. 24. Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

  Nota-se que não se pode falar em legítima defesa. Essa excludente de ilicitude estaria presente se houvesse agressão humana. Ataques de animais, como no caso, permitem reconhecimento do estado de necessidade para excluir a ilicitude da conduta.

  
  RESPOSTA: D

• ESTADO DE NECESSIDADE DE TERCEIRO ( Seu filho)..

  Não há crime => causa excludente de ilicitude..

  GABA D

• Ataque de animal - Estado de necessidade

  Animal usado por um terceiro como "instrumento" de crime- Legítima defesa.

  Nos dois casos há exclusão de ilicitude.

  Bons estudos! Foco e fé!

• Quanto ao animal, cabe fazer a seguinte indagação. Aquele que matar um animal para se defender de um ataque está agindo em estado de necessidade ou legítima defesa?

   

  - Se o ataque do animal foi provocado por alguém:

   

  Fala-se em legítima defesa, porque o animal é o instrumento na mão do agente. Nada mais é que uma agressão injusta. Ninguém é obrigado a fugir da injusta agressão.

   

  - Se o ataque do animal foi espontâneo:

   

  Ele não foi provocado por ninguém, foi o extinto do animal. Aqui sim estamos diante de um estado de necessidade. (a fuga é o caminho predileto do legislador), ao invés de sacrificar o animal.

   

  FONTE: PROFESSOR EDUARDO FONTES  - CERS

• essa letra E chega a ser engraçada rsrs

• Essa letra E COMPLICA EINNNNNN

• Alguém pode dizer porque a E está errada?

• Agressão de animal = estado de necessidade Agressão de animal instigada por terceiro = legítima defesa
• a letra E é seria ? kkkkkkkkkkkkk

Questão 1299406

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Antijuridicidade; Culpabilidade

Sobre as causas de exclusão da culpabilidade, assinale a afirmativa correta.

• A. O exercício regular do direito e a obediência hierárquica são causas que excluem a culpabilidade pela inexigibilidade de conduta diversa.
• B. A ação em coação física irresistível, apesar de configurar fato típico e ilícito, afasta a culpabilidade do agente em face da inexigibilidade de conduta diversa.
• C. A embriaguez culposa pelo álcool ou substância de efeitos análogos isenta o réu de pena
• D. O agente que em razão de perturbação mental não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, é isento de pena.
• E. A obediência hierárquica faz com que apenas o autor da ordem seja punido, desde que a ordem seja proferida por superior hierárquico, que não seja manifestamente ilegal e que o cumpridor se atenha aos limites da ordem.

Gabarito: E

Comentários

• a) 

  Exclusão de ilicitude(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

     Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    II - em legítima defesa;(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  b) Na coação física irresistível é excluída a tipicidade, já na coação moral irresistível é excluída a culpabilidade;

  d) Art. 26, p.u

    Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  e)   Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

• Não entendi essa resposta?? Com base no art.22 do cp.

• a) o exercício regular de direito exclui a ilicitude/antijuridicidade e não a culpabilidade (Art. 23, III)

  b) a coação física irresistível exclui a tipicidade e não a culpabilidade. Alguns autores afirmam ainda que a CFI vai além e exclui a própria conduta.

  c) a embriaguez culposa, assim como a completa, não isenta de pena, não exclui a imputabilidade  (Art. 28, II, CP) 

  d) agente inteiramente incapaz - exclui a culpabilidade, é isento de pena (inimputável - sentença absolutória imprópria, será imposta medida de      segurança).

      agente não inteiramente capaz - reduz a pena de 1/3 a 2/3 (semi-imputável - sentença condenatória com pena reduzida)

  e) CORRETA - ART. 22, CP

• Talvez a amiga Joana tenha se equivocado quando falou sobre a letra C: 

  A alternativa diz:""A embriaguez culposa pelo álcool ou substância de efeitos análogos isenta o réu de pena""

  A alternativa não fala em embriaguez COMPLETA e sim culposa, por isso está errada:

  "Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: 

    I - a emoção ou a paixão; 

    II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos

   § 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez COMPLETA (e não culposa), proveniente decaso fortuito ou força maior (e não voluntária), era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento."

  obs: embriaguez involuntária completa é excludente de culpabilidade, razão pela qual isenta o autor de pena; já a embriaguez involuntária incompleta é apenas atenuante de culpabilidade, importando na diminuição da pena.

  obs2: diz-se preordenada a embriaguez – espécie de embriaguez voluntária dolosa, em que tem plena aplicação a teoria da actio libera in causa² (ação livre na causa) –, quando o sujeito se embriaga (propositadamente) com dolo de cometer determinado delito. Uma vez provada a embriaguez preordenada, o agente, além de responder por crime doloso, terá a pena agravada (CP, art. 61, II, l), visto que a preordenação constitui uma circunstância agravante.³

  
  

  obs3: E a embriaguez reconhecidamente patológica é equiparada à doença mental, aplicando-se ao inimputável a norma do art. 26 do CP.

  http://pauloqueiroz.net/tratamento-penal-da-embriaguez/
  

• Algum bizu pra excludentes de ilicitude e culpabilidade ??? mt obg 

•  A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

  Bons estudos!

• Elementos e suas respectivas excludentes (dirimentes) de culpabilidade --> esquematização
  
  1) Imputabilidade (emoção e paixão não excluem a culpabilidade)
  - Menoridade
  - Embriaguez acidental e completa
  - Doença mental, desenvolvimento incompleto ou retardado

  
  2) Potencial conhecimento de ilicitude
  - Erro de proibição inevitável
  
  3) Exigibilidade de conduta adversa
  - Coação moral irresistível
  - Obediência hierárquica a uma ordem não manifestamente legal

• a) O exercício regular do direito e a obediência hierárquica são causas que excluem a culpabilidade pela inexigibilidade de conduta diversa.

   

  ERRADA - o exercício regular do direito é causa de exclusão de ilicitude.

   

   Exclusão de ilicitude

          Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:

  III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

   

   

   

   b) A ação em coação física irresistível, apesar de configurar fato típico e ilícito, afasta a culpabilidade do agente em face da inexigibilidade de conduta diversa.

   

  ERRADA - A coação física irresistível afasta a própria conduta do agente, ou seja, a tipicidade. O que afasta a culpabilidade é a coação MORAL irresistível.

   

   

   c) A embriaguez culposa pelo álcool ou substância de efeitos análogos isenta o réu de pena

   

  ERRADA - A embriguez só isenta o agente de pena (excludente da culpabilidade) nos casos de embriaguez completa e involuntária (caso fortuito ou força maior) onde o agente não têm consciencia por conta da embriguez.

   

  Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: 

          Embriaguez

          II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.

          § 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

          § 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento

   

   

   d) O agente que em razão de perturbação mental não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, é isento de pena. 

   

  ERRADA - Trata-se de semi-imputável, que não é isento de pena.

   

   Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

   Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

   

   

   e) A obediência hierárquica faz com que apenas o autor da ordem seja punido, desde que a ordem seja proferida por superior hierárquico, que não seja manifestamente ilegal e que o cumpridor se atenha aos limites da ordem.

   

  CORRETA -   Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.

• GABARITO E

  
  

   Culpabilidade (Excludentes): (AME)

  1. Imputabilidade (excludentes):

  - Anomalia psíquica

  - Menoridade

  - Embriaguez acidental completa

   

  2. Potencial consciência da ilicitude (excludentes):

  - Erro de proibição;

   

  3. Exigibilidade de conduta diversa (excludentes): (ECO)

  - Estrita observância de ordem;

  - Coação moral irresistível;

  - Obediência hierárquica (ordem não manifestamente ilegal);

  
  

  bons estudos

• "Diferentemente da embriaguez decorrente de caso fortuito ou de força maior, em que há isenção ou diminuição de pena, a denominada embriaguez voluntária ou culposa, salvo quando preordenada - a qual configura circunstância agravante, resultando em aumento de pena-, conquanto (embora) não induza inimputabilidade, afeta a capacidade do autor de entender o caráter ilícito da conduta e de se autodeterminar conforme tal entendimento, de sorte que se, de um lado, não se presta para atenuar a reprimenda, não pode, de outro, servir como fundamento para seu recrudescimento (aumento)" STJ HC 1090.486/DF 2015.

• A questão em comento pretende aferir os conhecimentos dos candidatos a respeito das causas de exclusão da culpabilidade.
  
  
  Letra A: Errada. A coação moral irresistível e a obediência hierárquica são formas de inexigibilidade de conduta diversa, assim como a previsão do art. 128, II, CP, por exemplo. 
  
  
  Letra B: Errada. A coação física irresistível exclui a conduta, de forma que não resta caracterizado o fato típico.
  
  
  Letra C: Errada. A embriaguez culposa completa isenta de pena, mas a incompleta reduz a pena de 1 a 2/3 (art. 28, §§1° e 2, do CP).
  
  
  Letra D: Errada. Somente é isento de pena aquele que era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com este entendimento (art. 26, caput, CP).
  
  
  Letra E: Certo. Art. 22 do CP.
  
  
  GABARITO: LETRA E

• Só pra complementar:

  • Era inteiramente capaz de entender: isenção de pena

  • Não era inteiramente incapaz: redução de 1 a 2/3 da pena

• Gente, a resposta do professor está dizendo que a embriaguez culposa completa isenta de pena! Tá certo isso? Nao né?

  Pelo que aprendi qualquer que seja a modalidade de embriaguez culposa nao isenta de pena, certo?

  Me tirem essa dúvida!!

  Resposta do professor:

  embriaguez culposa completa isenta de pena, mas a incompleta reduz a pena de 1 a 2/3 (art. 28, §§1° e 2, do CP).

• A] A coação moral irresistível e a obediência hierárquica à ordem não manifestamente ilegal são causas que excluem a culpabilidade pela inexigibilidade de conduta diversa.

  B] A coação moral irresistível exclui a culpabilidade. De outro modo, a coação física irresistível exclui a tipicidade.

  C] A embriaguez culposa e a embriaguez voluntária não excluem a culpabilidade.

  D] Se ele não era inteiramente incapaz, ou seja, era parcialmente incapaz, então se trata de redução de pena.

  E] Gabarito

  CAUSAS LEGAIS DE EXCLUSÃO DE ILICITUDE (ANTIJURIDICIDADE)

  LEEE

  ---> legítima defesa

  ---> estado de necessidade

  ---> estrito cumprimento do dever legal

  ---> exercício regular do direito

  CAUSAS LEGAIS DE EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE

  ---> inimputabilidade

  ---> erro de proibição

  ---> coação MORAL irresistível

  ---> obediência hierárquica à ordem não manifestamente ilegal

  --------------------------------------------------------------------------------------

  Estado de necessidade

  Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

  Legítima defesa

  Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

  Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.

• só nao entendi o final da questao

  " que o cumpridor se atenha aos limites da ordem."

Questão 1299409

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Tipicidade; Tipo Penal Culposo

Os elementos listados a seguir devem estar presentes necessariamente em qualquer espécie de crime culposo, à exceção de um. Assinale-o.

• A. Inobservância do dever objetivo de cuidado.
• B. Previsão pelo agente.
• C. Tipicidade.
• D. Resultado lesivo
• E. Previsibilidade.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta: Alternativa "B"

  São elementos do crime culposo:

  a) Conduta humana voluntária. A voluntariedade está relacionada à ação, e não ao resultado.

  b) Violação de um dever de cuidado objetivo. O agente atua em desacordo com o que é esperado pela lei e pela sociedade. São formas de violação do dever de cuidado, ou mais conhecidas como modalidades de culpa, a imprudência, a negligência e a imperícia.

  c) Resultado naturalístico. Não haverá crime culposo se, mesmo havendo falta de cuidado por parte do agente, não ocorrer o resultado lesivo a um bem jurídico tutelado. Assim, em regra, todo crime culposo é um crime material.

  d) Nexo causal.

  e) Previsibilidade. É a possibilidade de conhecer o perigo. Na culpa consciente, mais do que a previsibilidade, o agente tem a previsão (efetivo conhecimento do perigo).

  f) Tipicidade. Art. 18, CP - Diz-se o crime: (...) Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.

  Fonte: Curso Intensivo I da Rede de Ensino LFG Professor Rogério Sanches.

• eis o elemento que distingue a culpa consciente da inconsciente. Portanto, nao se trata de elemento previsto em todas as espécies de crime culposo.

• CORRETA LETRA B.

  ELEMENTOS DO CRIME CULPOSO:

  - Conduta humana voluntária: A vontade do agente limita-se à realização da conduta, e não à produção do resultado;

  - Tipicidade: tem que haver previsão de crime culposo, senão somente se punirá o crime a título de dolo;

  - Nexo de causalidade entre conduta e resultado;

  - Resultado involuntário;

  - Falta do dever de cuidado objetivo:  as formas de violação do dever de cuidado objetivo são Imprudência, Negligência e Imperícia;

  - Previsibilidade objetiva do resultado: Previsibilidade não se confunde com previsão. Trata-se da possibilidade de conhecer o perigo. Já na previsão, o perigo é conhecido.

  Crime culposo com previsibilidade = culpa inconsciente;

  Crime culposo com previsão = culpa consciente.

  
  

  
  

• GABARITO "B".

  Crime culposo é o que se verifica quando o agente, deixando de observar o dever objetivo de cuidado, por imprudência, negligência ou imperícia, realiza voluntariamente uma conduta que produz resultado naturalístico, não previsto nem querido, mas objetivamente previsível, e excepcionalmente previsto e querido, que podia, com a devida atenção, ter evitado.
  

  1) Conduta voluntária;
  

  2) Violação do dever objetivo de cuidado;

  3)  Resultado naturalístico involuntário;

  4) Nexo causal;

  5) Tipicidade;

  6) Previsibilidade objetiva;

  Existe a previsibilidade do resultado quando, mediante um juízo de valor, se conclui que o homem médio, nas condições em que se encontrava o agente, teria antevisto o resultado produzido.
  

  Em suma, por ser a culpa o elemento normativo do tipo penal, o magistrado deve valorar a situação, inserindo hipoteticamente o homem médio no lugar do agente no caso concreto. Se concluir que o resultado era previsível àquele, estará configurada a previsibilidade a este.

  Daí falar-se em previsibilidade objetiva, por levar em conta o fato concreto e um elemento padrão para a sua aferição, e não o agente.

  7) Ausência de previsão, excepcionalmente, todavia, há previsão do resultado (culpa consciente).
  

  
  

  FONTE: Cleber Masson.

• Na culpa INCONSCIENTE não há PREVISÃO..LETRA B

• * ALTERNATIVA CERTA: "b".

  ---

  * JUSTIFICATIVA: em complemento aos excelentes comentários dos colegas, cabe destacar que toda conduta humana culposa só poderá ser criminalizada se houver ao menos PREVISIBILIDADE (possibilidade de se prever o resultado); contudo, na culpa INCONSCIENTE, o agente não PREVIU (não é a mesma coisa que previsibilidade!!!) o resultado danoso. Já na culpa CONSCIENTE ele até prevê isto, mas acredita sinceramente que não irá ocorrer. Por isso que a alternativa "b" é a correta, pois na culpa inconsciente o agente não prevê ("b") o resultado danoso, apesar de ele ser previsível ("e").

  ----

  Bons estudos.

• Só se tem previsão na culpa consciente 

• NÂO há qualquer previsão no crime culposo

  EXCEÇÃO: culpa consciente

  MACETE:

  Culpa Consciente - C/ previsão

  Culpa Inconsciente - S/ previsão

• São elementos do crime culposo:

  a) Conduta humana voluntária. A voluntariedade está relacionada à ação, e não ao resultado.

  b) Violação de um dever de cuidado objetivo. O agente atua em desacordo com o que é esperado pela lei e pela sociedade. São formas de violação do dever de cuidado, ou mais conhecidas como modalidades de culpa, a imprudência, a negligência e a imperícia.

  c) Resultado naturalístico. Não haverá crime culposo se, mesmo havendo falta de cuidado por parte do agente, não ocorrer o resultado lesivo a um bem jurídico tutelado. Assim, em regra, todo crime culposo é um crime material.

  d) Nexo causal.

  e) Previsibilidade. É a possibilidade de conhecer o perigo. Na culpa consciente, mais do que a previsibilidade, o agente tem a previsão (efetivo conhecimento do perigo).

  f) Tipicidade. Art. 18, CP - Diz-se o crime: (...) Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.

  Fonte: Curso Intensivo I da Rede de Ensino LFG Professor Rogério Sanches.

   

• Para os elementos que compõe a culpa: CRV do PTN

  Conduta voluntária;

  Resultado naturalístico involuntário; (*¹)

  Violação a um dever objetivo de cuidado;

   

  do

   

  Previsibilidade objetiva;

  Tipicidade; (*²)

  Nexo causal;

   

  (*¹) salvo na culpa imprópria;

  (*²) adoção da excepcionalidade do crime culposo. Só haverá punição a cítulo de culpa se houver expressa previsão legal nesse sentido.

   

  Att,

• Nos temos dois tipos de crime culposos:

  1. Consciente - o fato possui previsibilidade + por parte do sujeito há previsão

  2. Inconsciente - o fato possui previsibilidade - por parte do agente não há previsão

  A previsibilidade deve estar em todos os crimes culposo; porém, a previsão não se encontre na modalidade da culpa inconsciente, pois o agente não quer causar o resultado, pratica uma conduta de risco e causa um resultado sem perceber. Ex.: Uma pessoa que dá ré com o seu carro na garagem e tem um filho pequeno andando próximo, há uma previsibilidade que ele pode ir atrás do carro e ser atropelado, mas, não a previsão que ele será morto.

  Observe os elementos do crime culposo: 

  1. Conduta humana e voluntária

  2. Resultado lesivo involuntário

  3. Violação do dever objetivo de cuidado, negligência, imprudência e negligência;

  4. Nexo de causalidade entre a conduta e o resultado

  5. Tipicidade

  6. Previsibilidade

• Resultado lesivo (ou resultado naturalístico) é o que Zaffaroni chama de componente de azar (a modificação do mundo exterior) presente na culpa.

• A questão em comento requer que o candidato identifique quais dos elementos listados nas alternativas NÃO compõem as características dos crimes culposos.
  
  
  O único elemento que não pode estar presente para se identificar uma conduta culposa é a existência de previsão pelo agente, pois, se este previu o resultado e ainda assim seguiu com a execução da ação, ele agiu com dolo eventual.
  É importante ressaltar que tal característica não se confunde com a característica da previsibilidade objetiva, que é a capacidade do "homem médio" prever o resultado.
  
  
  GABARITO: LETRA B

• gb b

  pmgo

• Previsão só deve estar presente na culpa consciente.

• ELEMENTOS

  1)     Conduta voluntária: o agente possui vontade de praticar, mas o resultado é involuntário. Não confundir voluntariedade da conduta com voluntariedade do resultado;

  2)     Resultado naturalístico involuntário: o agente não quis, nem assumiu;

  3)     Nexo causal;

  4)     Tipicidade: a regra é crime doloso, só se pode puder por culpa se expressamente previsto em lei

  5)     Previsibilidade objetiva: o fato é possível de ser visto/previsto por “todos”/“homem médio”;

  6)     Ausência de previsão: não previsto pelo agente. Predomina o critério da previsibilidade objetiva; 

  7)     Quebra/violação/inobservância do dever objetivo de cuidado: o resultado está vinculado a essa inobservância (conexão interna/relação de determinação). 

• ELEMENTOS DO FATO TÍPICO CULPOSO

  (i) conduta (sempre voluntária);

  (ii) resultado involuntário;

  (iii) nexo causal;

  (iv) tipicidade;

  (v) previsibilidade objetiva;

  (vi) ausência de previsão;

  → Atenção: na culpa consciente inexiste esse elemento.

  (vii) quebra do dever objetivo de cuidado (por meio da

  imprudência, imperícia ou negligência).

  Trecho do livro de Fernando Capez

• Acertei a questão, mas discordo das razões apresentadas pelo professor. Explico:

  O gabarito é a LETRA B não porque será DOLO EVENTUAL, mas sim porque na culpa consciente o resultado é previsível e É PREVISTO pelo agente, que acredita fielmente que não irá acontecer.

  ENTRETANTO, na culpa INCONSCIENTE, o resultado é previsível, MAS NÃO É PREVISTO pelo agente.

  OU SEJA: não é em TODA ESPÉCIE DE CULPA que ocorre a "PREVISÃO DO AGENTE" (letra B).

  Como a questão pede a alternativa errada, LETRA B É O GABARITO (na culpa inconsciente não ocorre a previsão pelo agente)

  espero ter conseguido explicar HAHHA

  se não fizer sentido, favor responder

• Na situação ocasionada por culpa consciente, o ilícito é culposo e há a previsão do agente, ou não?

• tem previsão mas não tem previsibilidade..aí me quebra..rsrs....muito confuso

• RESPOSTA DO PROFESSOR PARA OS NÃO ASSINANTES.

  A questão em comento requer que o candidato identifique quais dos elementos listados nas alternativas NÃO compõem as características dos crimes culposos.

  O único elemento que não pode estar presente para se identificar uma conduta culposa é a existência de previsão pelo agente, pois, se este previu o resultado e ainda assim seguiu com a execução da ação, ele agiu com dolo eventual.

  É importante ressaltar que tal característica não se confunde com a característica da previsibilidade objetiva, que é a capacidade do "homem médio" prever o resultado.

  GABARITO: LETRA B

Questão 1299412

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública; Crimes contra as finanças públicas

A Lei n. 10.028/00 incluiu no Título XI do Código Penal, o Capítulo IV - Dos crimes contra as finanças públicas.

Sobre esses crimes, assinale a afirmativa incorreta.

• A. A Lei n. 10.028 não poderá retroagir para alcançar fatos praticados antes de sua entrada em vigor, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa
• B. A Lei n. 10.028 é pluriofensiva, tendo em vista que são inúmeros os bens jurídicos protegidos, como as finanças públicas, probidade administrativa e gestão fiscal responsável.
• C. O crime de ordenação de despesa não autorizada pode ser praticado na modalidade dolosa ou culposa.
• D. Tipifica crime contra as finanças públicas ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos 180 dias anteriores ao final do mandato ou legislatura.
• E. O crime de contratação de operação de crédito - "Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa" - pode ser classificado como crime próprio.

Gabarito: C

Comentários

• ALTERNATIVA A) a lei penal nao retroagira, salvo para beneficiar o reu.

  ALTERNATIVA B) bens juridicos protegidos.

  ALTERNATIVAS C, D e E: baseadas na letra da lei.

  CAPÍTULO IV
  DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS
  (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

  
  

          ALTERNATIVA E) 

  Contratação de operação de crédito

          Art. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa:

          Parágrafo único. Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo:

          I – com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal; 

          II – quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei.

  
  

          ALTERNATIVA C nao preve modalidade culposa) 

  Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar

          Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei.

  
  

  ALTERNATIVA D)

          Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura 

         Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.

          Ordenação de despesa não autorizada

          Art. 359-D. Ordenar despesa não autorizada por lei: 

          Prestação de garantia graciosa

          Art. 359-E. Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei.

          Não cancelamento de restos a pagar

          Art. 359-F. Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei.

         Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura

          Art. 359-G. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.

          Oferta pública ou colocação de títulos no mercado

          Art. 359-H. Ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia.

• Características gerais sobre os crimes contra as finanças públicas:
  
  

  CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS

  - Existem para dar efetividade a LRF e para a Constituição Federal

  - Sujeito passivo imediato é a administração pública, por estar elencado no título de mesmo nome.

  - O bem jurídico tutelado é sempre a moralidade e responsabilidade na gestão pública e a regularidade das finanças públicas.

  - São crimes funcionais (Crime Próprio), pois exige da qualidade de funcionário público para a prática do delito OU a qualidade de detentor de mandato.

  - Sujeitos passivos serão sempre entes públicos lesados, ressalvado o Art. 359-H que também pode ser um terceiro.

  - Sempre será ação penal pública incondicionada.

  - Nunca admitirão forma culposa

  - Quase todos apresentam ações múltiplas.

  
  bons estudos
  
• A alternativa B tem uma redação duvidosa, pois os crimes contidos na lei 10.028 são pluriofensivos. A questão diz que a lei é pluriofensiva, não existe essa classificação para leis.

• Quanto a alternativa B que causou dúvida ao colega Diego Alves, seguem os art.1º e 5º da Lei Nº10.028 :

  Art. 1o O art. 339 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a vigorar com a seguinte redação: 

  "Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa(bens protegidos) contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:" 

  Art. 5o Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas(bens protegidos):

  I – deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal(bens protegidos, responsabilidades), nos prazos e condições estabelecidos em lei;

  Quanto a letra C: 

  O crime de ordenação de despesa não autorizada pode ser praticado na modalidade dolosa ou culposa -> não está na lei, ela não diz, se é por dolo ou culpa;

  Lei Nº 10.028

  "Ordenação de despesa não autorizada" (AC)

  "Art. 359-D. Ordenar despesa não autorizada por lei:" (AC)

  "Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos." (AC)

• Excelente questão, que testa o conhecimento básico da lei. No caso, bastava saber que os crimes previstos não admitem a modalidade culposa para matar o assunto.

  Reclamar é válido, mas elogiar de vez em quando também não custa nada, não é?

  
  

• Gabarito "C", não existe qualquer hipótese de modalidade culposa nos crimes contra as finanças públicas.

• A questão em comento pretende aferir os conhecimentos dos candidatos a respeito dos crimes contra as finanças públicas.
  
  
  A única assertiva incorreta é a letra 'C', pois, o crime de ordenação de despesa não autorizada (art. 359-D,CP) somente previu modalidade dolosa para o delito, impedindo a punição a título de culpa o disposto no art. 18, parágrafo único, do CP.
  
  
  GABARITO: LETRA C

• FGV ama os crimes contra as finanças públicas!

• Coloquem na cabeça que nenhum dos crimes contra as finanças públicas admite a modalidade culposa.

  Eu diria que cerca de 80% das questões sobre o assunto tratam desse ponto em alguma de suas alternativas.

Questão 1299415

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Tipicidade; Tipo Penal Doloso

Acerca do dolo, assinale a afirmativa correta.

• A. O dolo direto de 1° grau também é chamado de dolo de consequência necessária.
• B. O dolo eventual é abstratamente punido de forma mais branda do que o dolo direto.
• C. Não há qualquer diferença entre dolo eventual e dolo de consequência necessária
• D. O dolo, segundo uma visão finalista, faz parte do tipo, enquanto na concepção causalista integra a culpabilidade.
• E. O dolo geral ocorre quando o agente, acreditando já ter consumado o crime desejado, pratica nova conduta e só nesse momento acaba consumando a infração, devendo, neste caso, responder por um crime tentado e outro consumado, eis que duas foram as condutas praticadas.

Gabarito: D

Comentários

• -Teoria Causal/ Naturalista da ação considera o crime como = Fato típico ( Conduta, Resultado, Nexo causal, Tipicidade) + Antijuridicidade + Culpabilidade (Imputabilidade , Dolo e Culpa) 

  -Teoria Finalista da ação considera o crime como= Fato típico ( Conduta (DOLO E CULPA), resultado, nexo causal, tipicidade ) + Antijuridicidade + Culpabilidade ( Imputabilidade, Potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversas)
  

• A) Dolo de 2º grau;

  B) Mesmo grau de punição (art. 18, I - "quis o resultado ou assumiu o risco");

  C) No dolo eventual, a consequência não é inerente/necessário; no dolo de 2º grau (consequência necessária), ela é necessária;

  D) CORRETO

  E) O agente responde, no dolo geral, cf. o seu desejo inicial (se envenenou e jogou no mar, e a perícia descobre que morreu afogado, responderá por homicídio qualificado pelo emprego de veneno).

• Tem-sedolo direto quando a vontade do agente é dirigida, especialmente, à produção de um resultado típico, valendo-se dos meios próprios para esse fim. Assim, se o agente quer matar, valendo-se do uso de veneno, tem dolo direto para homicídio qualificado. Nesta modalidade de dolo, a vontade do sujeito se adapta de modo perfeito ao resultado.
  Já o dolo direto de segundo grau – também designado, na doutrina, como dolo de conseqüências necessárias, dolo necessário ou dolo mediato, é a intenção do agente, dirigida à produção de um resultado, não obstante, no emprego dos meios utilizados para obtê-lo, estejam incluídos outras conseqüências, outros efeitos colaterais praticamente certos. 
  
  
  

• Correta D

  O dolo no sistema finalista de conduta, integra a conduta e consequentemente , o fato típico. Destarte, pode ser conceituado como o elemento subjetivo do tipo. É implícito e inerente a todo crime doloso. Dentro de uma concepção causal, por outro lado,  funciona como elemento da culpabilidade.

• *O Código Penal Comum Brasileiro adota à Teoria Finalista: (dolo e culpa) são utilizados na conduta do Fato Típico;
  *O Código Penal Militar Brasileiro adota à Teoria Causalista, na qual utiliza o (dolo e a culpa) na esfera da Culpabilidade;

• A) DE SEGUNDO GRAU - É o dolo de CONSEQUÊNCIAS NECESSÁRIAS. O agente quer praticar uma conduta (dolo de primeiro grau) que tem efeitos colaterais em relação a terceiros (dolo de segundo grau), como consequência necessária do meio escolhido.

  B) Apresenta o mesmo grau, não existe distinção.

  C)Dolo Eventual: O agente quer UM RESULTADO, MAS ASSUME O RISCO DE REALIZAR O OUTRO. De Consequências Necessárias foi esclarecido acima e se caracteriza como dolo direto de segundo grau.

  D)- Dolo natural ou neutro, na teoria finalista, o dolo e a culpa habitam a conduta (tipo) e têm como elementos a consciência e a vontade.

  E) No dolo geral o agente responde.

  Bons estudos!!

• O CP NÃO traz diferença entre as modalidades DOLOSAS, somente quanto ao DOLO e CULPA, a saber: 

   

   Art. 18 - Diz-se o crime:

          Crime doloso 

          I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;

          Crime culposo 

          II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. 

          Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.

   

   

   

   

   

  Abraço e bons estudos.

• De algum colega daqui do QC:

   

  "Dolo direto ou determinado: vontade consciente de praticar uma conduta para alcançar um resultado pretendido (teoria da vontade).

         -Dolo de primeiro grau: é sinônimo de dolo direto. Trata-se da vontade consciente de praticar uma conduta para alcançar um resultado pretendido.

         -Dolo de segundo grau: é a vontade consciente de aceitar a produção de outro resultado que é consequência inevitável da conduta que se pratica para alcançar o resultado principal.

        -Dolo de terceiro grau: há quem diga que há ainda o dolo direto de terceiro grau. Quero matar o bebê que A carrega, e para isso, vou colocar uma bomba no avião de A. Eu sei que para matar o bebê, vai morrer todo mundo do avião, e a mãe que carrega o bebê.  
   

  Dolo indireto ou indeterminado: O agente assume o risco de produzir o resultado, EMBORA, não o queira diretamente, e nem haja certeza de que isso irá acontecer. Apesar de que tudo bem se ocorrer, pois foi previsto e aceito. Difere do dolo direto, uma vez que no dolo direto o resultado irá ocorrer com certeza.

         -Dolo alternativo: vontade consciente de praticar uma conduta para alcançar qualquer um dos resultados previstos.

         -Dolo eventual: vontade consciente de praticar uma conduta assumindo o risco de alcançar um resultado previsto, em relação ao qual se é indiferente.

   

  Dolo geral: O dolo geral ou erro sucessivo ocorre quando o agente, supondo já ter alcançado um resultado por ele visado, pratica nova ação que efetivamente o provoca.

   

  Dolo cumulativo: é um conjunto de dolos, manifestados de forma sequencial. É o que ocorre na progressão criminosa, configurada quando o agente deseja inicialmente produzir um resultado e, após atingi-lo, decide prosseguir e reiniciar sua agressão, produzindo lesão mais grave sob o mesmo bem jurídico. 

   

  Dolo antecedente, concomitante e subsequente: o dolo antecedente é anterior à conduta, e não é punível (com exceção ao caso de embriaguez completa acidental); o dolo concomitante é contemporâneo à conduta, e é punível; por fim, o dolo subsequente é posterior à conduta, e, como o dolo antecedente, não é punível.

   

   

  Culpa consciente: O agente tem a previsibilidade objetiva e subjetiva do resultado, mas acredita firmemente que ele não irá ocorrer. Acredita que o mesmo não irá ocorrer porque ele é bom o suficiente, ou irá usar as diligências necessárias. 
   

  Culpa inconsciente: Embora uma pessoa normal preveja o resultado danoso (previsibilidade objetiva), o agente não consegue enxergar. Nesse caso não há previsibilidade por parte do agente, seja objetiva ou subjetiva."

   

  Att,
   

• A questão em comento pretende aferir os conhecimentos dos candidatos a respeito do dolo.
  
  
  Letra A: Errado. O dolo de consequências necessárias é o dolo de 2° grau, pois o agente deseja um resultado, mas sabe que a sua produção necessariamente dará causa a outros resultados.
  
  
  Letra B: Errado. Abstratamente o dolo eventual é tratado da mesma forma que o dolo direto.
  
  
  Letra C: Errado. Dolo eventual é quando o agente não quer o resultado lesivo, apenas assume o risco de produzi-lo. O dolo de consequência necessária é o disposto na explicação da alternativa 'a'.
  
  
  Letra D: Certo. 
  
  
  Letra E: Errado. Neste caso o agente deverá responder pelo crime de acordo com seu dolo, mesmo que o resultado tenha sido causado pela segunda conduta.
  
  
  GABARITO: LETRA D

• D -

  Teoria Causalista: para essa teoria, a conduta é uma ação mecânica praticada pelo homem que provoca uma modificação no mundo exterior. Dolo e culpa estão na culpabilidade.

  Teoria Finalista: a ação é a conduta do homem voltada para um fim. O dolo e a culpa devem ser analisados na conduta do agente, ou seja, no exame do fato típico.

• TEORIAS DA NATUREZA DA CONDUTA/AÇÃO:

  1) Clássica/causal-naturalista/causalista/mecanicista: (concebida POR FRANZ VON LISZT e defendida por ERNST VON BELING e RADBRUCH, marcada pelos ideais positivistas séc. XIX), seguindo o método empregado pelas ciências naturais (leis das causalidades/trabalha o direito como se trabalha uma ciência exata). Os tipos penais apenas com elementos objetivos descritivos. Crime: tripartite: fato típico e ilícito (objetivos) e culpabilidade (subjetivos). Conduta está no fato típico e é um movimento corpóreo que produz uma modificação no mundo exterior perceptível pelos sentidos, não possui vontade/finalidade. Dolo e a culpa são espécies de culpabilidade (dolo normativo).

  2)  Neokantista/neoclássica/causal valorativa/normativista: tem base causalista (início séc. XX, maior expoente EDMUND MEZGER), mas se fundamenta numa visão neoclássica; marcada pela superação do positivismo, introduzindo a racionalização do método. Direito é uma ciência do “dever-ser”, não exata/perceptível aos sentidos. Crime: tripartite. Conduta não é ação, mas comportamento humano voluntário (abrange crimes omissivos) causador de um resultado. Admite elementos subjetivos no tipo penal. Dolo e a culpa também pertencem à culpabilidade (dolo normativo). A culpabilidade passa a ter a inexigibilidade de conduta diversa.

  3) Final/finalista/: (meados do séc XX, desenvolvida por HANS WELZEL no início da década de 1930). Crime: tripartite. Será típico o fato praticado pelo agente se este atuou com dolo ou culpa, pois a vontade não pode ser separada da conduta. Conduta é um comportamento humano voluntário e consciente dirigido a um fim (um querer). Dolo e culpa migram da culpabilidade para o fato típico. Retira-se do dolo o elemento normativo (consciência da ilicitude) e o dolo passa a ser natural/neutro. 

• Gabarito > Letra D

  • Teoria Finalista >> Dolo e culpa no Fato Típico (F = F)
  • Teoria Causalista >> Dolo e culpa na Culpabilidade (C = C)

• Gabarito: D

  Fato típico

  Teoria causalista - imputabilidade, dolo ou culpa (finalidade)

  Teoria neokantista - imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa, dolo (consc.ilicitude)

  Teoria finalista - imputabilidade, potencial consciência da ilicitude, exigibilidade de conduta diversa

  Manual de Direito Penal 2020/9ª ED - Rogério Sanches Cunhas

  Bons estudos!

• Dolo de 1º grau -> O agente tem a intenção de produzir o resultado e dirige a sua conduta para este objetivo;

  Dolo de 2º grau -> O agente quer alcançar um resultado, mas para isso terá que causar necessariamente a produção de outros resultados distintos.

• Acreditei que o "dolo e culpa" estariam na "Conduta/Ação", que para mim é algo diferente do "Tipo"...

• Erro da letra E - Não responde por crime tentado, mas sim, por homicídio doloso consumado.

• Ótima questão!

  A) (ERRADO). Dolo mediato ou de consequência necessária é o dolo de 2º grau. "Não é o alvo, mas está no caminho!"

  B) NÃO. Tanto o dolo eventual quanto o dolo direto têm a mesma punição! Ou seja, a pena é a mesma prevista para a forma dolosa. Não existe penas diferentes a depender do tipo de dolo. Se o crime é doloso por dolo direto de 1º grau, de 2º grau ou a título de dolo eventual, não tem diferença de pena.

  C) Há sim! No dolo direto de 2º grau, outros resultados necessariamente acontecerão.

  No caso do dolo eventual, não existe relação de necessariedade.

  Perceba pelo exemplo: Maria está em uma parada de ônibus com seu namorado, João. Paulo quer a morte de Maria. E atira da distância de onde está em direção à Maria, que está próxima de João. Raciocínio: o fato de atirar em Maria vai fazer, necessariamente, com que o tiro acerte em João? NÃO. Perceba que o namorado não seria necessariamente atingido. Mas pode acontecer (poderia ou não ser atingido). (dolo eventual = percebeu a possibilidade de ele também ser atingido, e, diante dessa possibilidade, mostrou-se indiferente).

  E) (ERRADO). ver comentário de Klaus Negri.

  RESPOSTA: D.

• Não entendi. O professor fez esse comentário na D: " Assertiva contida neste item está errada".

  E depois gabaritou a letra E;

Questão 1299418

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Efeito principal e efeitos secundários; Efeitos da condenação

A principal consequência do trânsito em julgado da sentença condenatória é fazer com que o condenado cumpra a pena determinada, geralmente privativa de liberdade, restritiva de direito ou de multa. Contudo, existem outros efeitos da condenação previstos na legislação penal.

A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. É efeito genérico de a condenação tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.

II. Um dos efeitos específicos da condenação é a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo, desde que a pena privativa de liberdade aplicada seja superior a 2 anos, qualquer que seja o crime praticado pelo funcionário público.

III. Os efeitos de perda em favor da União dos instrumentos do crime e da perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, nas hipóteses previstas em lei, serão automáticos e independerão de previsão na sentença condenatória.

Assinale:

• A. se somente a afirmativa I estiver correta
• B. se somente a afirmativa II estiver correta
• C. se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
• D. se somente as afirmativas II e III estiverem corretas
• E. se todas as afirmativas estiverem corretas.

Gabarito: A

Comentários

• QUESTÃO DE DIREITO PENAL

  Art. 92 - São também efeitos da condenação:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

   I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

   a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

    b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

  II - a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    Parágrafo único - Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  
  

• Meu artigo 92, III do CP é diferente do Código Penal do Carlos Henrique (confiram os seus Códigos Penais antes de curtirem comentários).

   

  A número III também está errada porque ela diz que os efeitos de perda em favor da União dos instrumentos do crime e da perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, nas hipóteses previstas em lei, serão automáticos e independerão de previsão na sentença condenatória.

  
  A alternativa peca ao afirmar que a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo são automáticos, já que está prevista no art. 92, I do CP, e o seu parágrafo único prevê que esses efeitos não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.

  
  Já os efeitos da perda em favor da União dos instrumentos do crime são AUTOMÁTICOS, pois estão previstos no art. 91, mais especificamente no inciso I, alínea "b" do Código Penal.

   

   

• Ué... a letra C também está errada, pois os  efeitos da condenação expostos no art. 91 são de efeitos automáticos, não?

  Art. 91 - São efeitos da condenação: 

   II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

          a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;

          b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.
   

• Efeitos Extrapenais:

  **GENÉRICOS: AUTOMÁTICOS

  1. Obrigação de reparar o dano

  2. Perda em favor da União dos instrumentos do crime (se seu porte for ilícito) e dos proveitos do crime.

   

  ***ESPECÍFICOS = NÃO AUTOMÁTICOS

  1. Perda de cargo, função ou mandato eletivo:

  a) Praticados com abuso de poder ou vioação de dever para com a Adm. Pública - Pena igual ou superior a 1 ano.

  b) Pena superior a 4 anos.

  2. Incapacidade para o exercício do poder familar, tutela ou curatela, nos crimes dolosos contra a vid do filho. (Pena de reclusão)

  3. Inabilitação para dirigir veículo , quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.

   

  Gab. A

   

  Bons estudos!

• Efeitos da condenação

  Genérico

  •Automático

  Específico

  •Não é automático

• Pelo que entendi a III está errada pelo seguinte fato:

  Os efeitos de perda em favor da União dos instrumentos do crime e da perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, nas hipóteses previstas em lei, serão automáticos e independerão de previsão na sentença condenatória.

  A perda dos bens pode até ser automática para a União (quando não lesar terceiros), porém a perda de cargo, função pública ou mandato são específicos (não automáticos).

• . Os efeitos genéricos são aqueles que incidem sobre toda e qualquer condenação (automático)

  • - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime
  • - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé:
  • - dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito
  • - do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso
  • - os efeitos genéricos são automáticos, independem de ser expressamente declarados pelo juiz na sentença

  . Os efeitos específicos são aqueles que recaem apenas sobre condenações relativas a determinados crimes, e não a todos os crimes em geral

  • - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo (quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a 1 ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 anos nos demais casos)
  • - a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado
  • - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso
  • - esses efeitos não são automáticos, devendo constar expressamente na sentença

  - Art. 91-A. Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito

  - a perda prevista neste artigo deverá ser requerida expressamente pelo MP, por ocasião do oferecimento da denúncia, com indicação da diferença apurada

Questão 1299421

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro
• Disciplina: Legislação Estadual

Os Magistrados estão sujeitos ao Poder Disciplinar, podendo sofrer sanções em razão de infrações cometidas em suas funções. Nas assertivas abaixo, figuram sanções previstas na Lei de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Amazonas (Lei Complementar n. 17/1997).

Assinale a alternativa que apresenta a sanção aplicável a Juízes da Primeira Instância.

• A. Advertência
• B. Remoção compulsória
• C. Disponibilidade com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
• D. Aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
• E. Demissão

Gabarito: E

Comentários

• art. 333 da LC 17/1997;

  Art. 333 - As sanções aplicáveis aos Magistrados são as

  seguintes:

  I - Advertência;

  II - Censura;

  III - Remoção compulsória;

  IV - Disponibilidade com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

  V - Aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

  VI - Demissão.

  Parágrafo único - As sanções de advertência e de censura somente são aplicadas aos Juízes da primeira instância.

  Gabarito: A, B, C, D, E

  Questão anulada pela banca.

Questão 1299424

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro
• Disciplina: Legislação Estadual

Acerca da competência jurisdicional do Tribunal Pleno, analise as afirmativas a seguir.

I. Esse colegiado é competente para processar e julgar as representações de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais contestados em face da Constituição Estadual.

II. Esse colegiado é competente para processar e julgar os mandados de injunção contra omissão das autoridades referidas na alínea anterior.

III. Esse colegiado é competente para processar e julgar as ações rescisórias de seus julgados.

Assinale:

• A. se somente a afirmativa I estiver correta.
• B. se somente a afirmativa III estiver correta.
• C. se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
• D. se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
• E. se todas as afirmativas estiverem corretas.

Gabarito: E

Questão 1299427

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Amazonas; Lei nº 1.762 de 1986 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas

A Lei n. 1.762/1986 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas - prevê diversas espécies de licença que podem ser concedidas aos servidores.

Os itens a seguir apresentam espécies de licença que constam expressamente da referida lei, à exceção de um. Assinale-o.

• A. Licença para tratamento de interesse particular
• B. Licença para cumprimento de pena criminal superior a quatro anos.
• C. Licença para tratamento de saúde
• D. Licença à gestante.
• E. Licença por motivo de doença em pessoa da família.

Gabarito: B

Comentários

• Já pensou: " Ei chefe, vou cumprir pena no CPAJ e volto daqui há 4 anos. Vê se me remunera viu! Quero o auxílio reclusão também...abraços!!....srrsrsrsrs

• Art. 65 - Conceder-se-á, nos termos e condições de regulamento, licença:

  
  I - Para tratamento de saúde;
  II - Por motivo de doença em pessoa da família;
  III - À gestante;
  IV - Por motivo de afastamento do cônjuge, funcionário civil, militar, ou servidor de autarquia;
  V - Para tratamento de interesse particular;
  VI - Para serviço militar obrigatório; e
  VII - Especial.

• perai  vou ficar preso ali uns 4 anos  e ja volto 

Questão 1299430

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar no 17, de 23 janeiro de 1997 (Código da Organização e Divisão Judiciária do Estado do Amazonas); Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

A divisão judiciária compreende a criação, alteração e a extinção de unidades judiciárias, sua classificação e agrupamento, e, para fins de administração do Poder Judiciário, o território do Estado do Amazonas tem como unidades judiciárias:

I. Distritos.
II. Termos Judiciários.
III. Fóruns Regionais.
IV. Comarcas.
V. Seções Judiciárias.

Assinale:

• A. os Distritos, os Termos Judiciários e as Comarcas.
• B. os Fóruns Regionais, os Distritos e as Comarcas.
• C. os Distritos, as Seções Judiciárias e os Termos Judiciários.
• D. os Fóruns Regionais, as Seções Judiciárias e as Comarcas.
• E. as Comarcas, os Fóruns Regionais e os Termos Judiciários.

Gabarito: A

Comentários

• Lei complementar 17/97, art. 6º Para fins de administração do Poder Judiciário, o território do Estado do Amazonas tem como unidades judiciárias as COMARCAS, os TERMOS JUDICIÁRIOS, os DISTRITOS constantes do Quadro anexo e os que forem criados na forma desta lei.
  

• Gabarito: Letra A

  Art 6º da Lei 17/97

  
  

  
  

• Art. 6.º Para fins de administração do Poder Judiciário, o Estado do Amazonas tem como
  unidades judiciárias Comarcas, Termos Judiciários, e Distritos, criados e instalados na forma
  desta Lei Complementar. (Alterado pela LC 178/2017)

   

  Parágrafo único - A Comarca ainda não implantada constitui Termo Judiciário, na forma
  do art. 13 deste Código.

   

  Art. 14 - O Distrito Judiciário constitui unidade do Termo Judiciário e terá, pelo menos, um
  ofício de registro civil de pessoas naturais e um Juizado de Paz.

Questão 1299433

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar no 17, de 23 janeiro de 1997 (Código da Organização e Divisão Judiciária do Estado do Amazonas); Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, segundo a LC n. 17/97, tem como órgãos julgadores

• A. o Tribunal Pleno e as Câmaras Reunidas.
• B. as Câmaras Isoladas Cíveis e Criminais e o Conselho da Magistratura
• C. as Câmaras Reunidas, as Câmaras Isoladas Cíveis e Criminais e o Conselho da Magistratura.
• D. o Tribunal Pleno, as Câmaras Reunidas e o Conselho da Magistratura.
• E. o Tribunal Pleno, as Câmaras Reunidas, as Câmaras Isoladas Cíveis e Criminais e o Conselho da Magistratura.

Gabarito: E

Comentários

• TC3 - o Tribunal Pleno, as Câmaras Reunidas, as Câmaras Isoladas Cíveis e Criminais e o Conselho da Magistratura.

• Art. 18 - Lei Complementar 17/1997

• Art. 18. O Tribunal de Justiça tem como Órgãos Julgadores o Tribunal Pleno, as Câmaras Isoladas Cíveis, Câmaras Isoladas Criminais, as Câmaras Reunidas e o Conselho da Magistratura, cuja organização, atribuição e funcionamento serão estabelecidos em seu Regimento Interno, observadas as disposições deste Código e da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. (LEI COMPLEMENTAR 190/ 2018).

  
  

  TC3CAM

• Pra começar deve gravar que órgãos julgadores são 4  TCCC

  Tribunal Pleno

  Câmaras Reunidas

  Câmaras Isoladas Cíveis e Criminais

  Conselho da Magistratura.

   

Questão 1299436

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Amazonas; Lei nº 1.762 de 1986 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas

Sobre o Poder Disciplinar atinente aos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas, tem-se na penalidade de demissão uma das mais gravosas penas aplicáveis ao servidor que infrinja os deveres funcionais.

Por isso, as hipóteses de aplicação da pena de demissão são restritas a infrações severas, dentre as quais se podem apontar os seguintes casos, à exceção de um. Assinale-o.

• A. Acumulação proibida de cargo público, mesmo que de boa-fé
• B. Crime contra a Administração Pública, assim definido na Lei Penal
• C. Abandono de cargo
• D. Inassiduidade habitual.
• E. Insubordinação grave em serviço.

Gabarito: A

Comentários

• Lei 1762/86

  Art. 147 - Transitada em julgado a decisão do processo sumário que concluir pela acumulação ou pela percepção de proventos vedada, o servidor:

  I - optará no prazo de 05 (cinco) dias, por um dos cargos, empregos ou funções exercidos, ou pelos proventos, se patenteada a boa fé;

  II - será demitido do cargo ou cargos estaduais ilegalmente ocupados, ou terá cassada a aposentadoria ou a disponibilidade, nos casos de má-fé comprovada.” 

  
  

  Então a assertiva correta que não terá aplicação da pena de demissão, é a letra A. No caso de má-fé o servidor público será demitido.

• Art. 161 - A pena de demissão será aplicada nos casos de:

  
  I - Crime contra a administração pública, assim definido na Lei Penal;
  II - Abandono de cargo;
  III - Inassiduidade habitual;
  IV - Incontinência pública ou escandalosa e prática de jogos proibidos;
  V - Insubordinação grave em serviço;
  VI - Ofensa física em serviço contra funcionário ou particular, salvo em legítima defesa e em estrito
  cumprimento do dever legal;
  VII - Aplicação irregular de dinheiro público;
  VIII - Revelação de fato ou informação de natureza sigilosa que o funcionário conheça em razão do cargo;
  IX - Corrupção passiva, nos termos da Lei Penal;
  X - Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual;
  XI - ocorrência de qualquer das vedações previstas no, art. 144, se provada a má-fé; (Acumulação ilegal de cargos ou funções)

• pode aculmular cargo de professor 

• XI – Ocorrência de qualquer das vedações previstas no art. 144, se provada a má-fé; e (alterado pela Lei estadual nº 2531/99. Redação
  original: Acumulação proibida de cargo público, se provada a má fé;
   

• RESOLUÇÃO:

  As assertivas B, C, D e E correspondem a hipóteses de demissão nos termos do art. 161 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas (Lei n.º 1.762/1986).

  Como a questão pede a assertiva incorreta, então nosso  gabarito é a letra A, pois para ensejar a demissão a acumulação proibida de cargos deverá ser comprovada má-fé, nos termos dos artigos 144, 147 e 161 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas (Lei n.º 1.762/1986), vejamos:

  Art. 161. A pena de demissão será aplicada nos casos de:

  I - crime contra a administração pública, assim definido na Lei Penal;

  II - abandono de cargo;

  III - inassiduidade habitual;

  IV – incontinência pública ou escandalosa prática de jogos proibidos;

  V - insubordinação grave em serviço;

  VI - ofensa física em serviço contra funcionário ou particular, salvo em legítima defesa e em estrito cumprimento do dever legal;

  VII - aplicação irregular de dinheiro público;

  VIII - revelação de fato ou informação de natureza sigilosa que o funcionário conheça em razão do cargo;

  IX - corrupção passiva, nos termos da Lei Penal;

  X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual;

  XI - ocorrência de qualquer das vedações previstas no art. 144, se provada a má-fé; e.

  XII - Transgressão de quaisquer dos itens IV, V, VI, VII e IX do artigo 150.

  Art. 144. É vedada a acumulação remunerada de cargo com outro cargo, emprego ou função públicos, abrangendo a Administração Direta, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público, exceto, quando houver compatibilidade de horários:

  I - a de dois cargos ou empregos de professor;

  II - a de um cargo ou de emprego de professor com outro técnico ou científico;

  III - a de dois cargos ou empregos privativos de médico.

  Parágrafo único. É vedada a percepção simultânea de proventos com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvadas as hipóteses de acumulação permitida na atividade, de exercício de mandato eletivo, de cargo em comissão ou de contrato para a prestação de serviços de natureza técnica ou especializada.

  Art. 147. Transitada em julgado a decisão do processo sumário que concluir pela acumulação ou pela percepção de proventos vedadas pelo art. 144, o servidor:

  I - optará, no prazo de 05 (cinco) dias, por um dos cargos, empregos ou funções exercidos, ou pelos proventos, se patenteada a boa-fé;

  II - será demitido do cargo ou cargos estaduais ilegalmente ocupados, ou terá cassada a aposentadoria ou a disponibilidade, nos casos de má-fé comprovada.          

  Resposta: A

Questão 1299439

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Amazonas; Lei nº 1.762 de 1986 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas estabelece que podem ser concedidas ao funcionário, na forma regulamentar, as seguintes gratificações:

I. De produtividade.

II. De representação.

III. Por tempo de serviço.

IV. Pela participação como membro ou auxiliar de comissão examinadora de concurso.

V. Pela prestação de serviço em regime de tempo integral ou tempo integral com dedicação exclusiva.

Assinale a alternativa que aponta as gratificações que não são cumuláveis entre si.

• A. I e II.
• B. III e IV
• C. III e V
• D. I e V
• E. II e IV.

Gabarito: D

Comentários

• Lei 1762/86

  Art. 90 - Poderá ser concedido ao funcionário, na forma regulamentar, as seguintes gratificações:
  I - De função;
  II - De representação;

  III – Revogado pela Lei n. 2.531/1999.
  IV – Revogado pela Lei n. 1.839/1988.
  V - Pela prestação de serviços extraordinários;
  VI - Pela execução de trabalhos de natureza especial, com risco de vida ou de saúde;
  VII - Pela participação em órgão de deliberação coletiva.
  VIII- Pela participação como membro ou auxiliar de comissão examinadora de concurso;
  IX - Revogado pela Lei n. 1.839/1988.
  X - Pela participação em comissão, grupo de trabalho ou grupo especial de assessoramento técnico, de caráter transitório;
  XI - Pelo exercício em determinadas zonas ou locais; e
  XII - Pelo exercício do magistério em cursos especiais de treinamento de funcionários, se realizado o trabalho fora das horas de expediente. 

  Assertiva correta é a letra "D" que não poderá ser concedido ao servidor público as gratificações.

  -  Produtividade;

  - Pela prestação de serviço em regime de tempo integral ou tempo integral com dedicação exclusiva.

• 
  

  § 3º do art. 90 acrescido pelo art. 11 da Lei nº 1.869/1988.

  
  

  § 3.º - É vedada a percepção cumulativa da gratificação de produtividade ou de prêmio por produção com a gratificação pela prestação de serviço em regime de tempo integral com dedicação exclusiva; e a gratificação pela execução de trabalhos de natureza especial, com risco de vida ou de saúde com a gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou loca

• Acredito que não tenha gabarito. Esse parágrafo foi revogado pela lei 1899 de 11/05/1989 

  
  

  Art. 13 - Ficam revogados o parágrafo 3º, do artigo 90 da Lei nº 1.762, de 14 de novembro de 1.986, acrescentado pela Lei nº 1.869, de 07 de outubro de 1988, e demais disposições em contrário.

• Questão desatualizada, pois o § 3º do art. 90 da Lei 1.762/86 foi revogado.

  Ficando como incorreta apenas a III- por tempo de serviço. As demais se encontram nos incisos do Art. 90 do Estatuto dos Servidores do Estado do Amazonas.

• Ficam expressamente revogados quaisquer atos que tenham atribuído ou concedido gratificação de produtividade a servidores da Secretaria de Estado de Saúde, considerando-se incorporados e absorvidos ao valor da gratificação de produtividade de saúde a que se refere o artigo 7º desta Lei, os valores da gratificação revogada por este artigo

Questão 1299442

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Amazonas; Lei nº 1.762 de 1986 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas prevê uma licença especial de três meses, à qual o funcionário fará jus a cada quinquênio de efetivo exercício de suas funções. Não se concederá licença especial quando, no quinquênio correspondente, o servidor houver gozado licença

• A. para tratamento de saúde, por prazo superior a noventa dias, consecutivos ou não.
• B. para tratamento de saúde em pessoa da família, por prazo superior a sessenta dias, consecutivos ou não.
• C. para tratamento de interesses particulares.
• D. por motivo de afastamento do cônjuge, funcionário civil ou militar, por prazo superior a trinta dias, consecutivos ou não.
• E. para serviço militar obrigatório.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 78. Após cada quinquênio de efetivo exercício, o funcionário fará jus à licença especial de três meses, com todos os direitos e vantagens do seu cargo efetivo, podendo acumular o período de dois quinquênios.

   

  
  §1º Não será concedida licença especial se houver o funcionário, no quinquênio correspondente:

  
  III - gozado licença:
  c) Para tratamento de interesses particulares;
   

• Ver art. 78 da Lei n. 1.762/1986 

   

  a) para tratamento de saúde, por prazo superior a noventa dias, consecutivos ou não. ERRADA. Prazo superior a 180 dias.

   

  b) para tratamento de saúde em pessoa da família, por prazo superior a sessenta dias, consecutivos ou não. ERRADA. Prazo superior a 120 ​dias.

   

  c) para tratamento de interesses particulares. CORRETA 

   

  d) por motivo de afastamento do cônjuge, funcionário civil ou militar, por prazo superior a trinta dias, consecutivos ou não. ERRADA. Prazo superior a 60 ​dias.

   

  e) para serviço militar obrigatório. ERRADA. 

• Art. 78 - Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o funcionário fará jus à licença especial de três meses,

  com todos os direitos e vantagens do seu cargo efetivo, podendo acumular o período de dois qüinqüênios.

  § 1.º - Não será concedida licença especial se houver o funcionário, no qüinqüênio correspondente:

  
  

  III - Gozado licença:

  a) Para tratamento de saúde, por prazo superior a cento e oitenta dias, consecutivos ou não

  b) Para tratamento de saúde em pessoa da família, por prazo superior a cento e vinte dias, consecutivos ou não;

  c) Para tratamento de interesses particulares;

  d) Por motivo de afastamento do cônjuge, funcionário civil ou militar, por prazo superior a sessenta dias,

  consecutivos ou não.

• Letra C

  
  

  Art. 78 - Após cada QUINQUÊNIO de efetivo exercício, o funcionário fará jus à LICENÇA ESPECIAL de 3 meses, com todos os direitos e vantagens do seu cargo efetivo, podendo acumular o período de 2 quinquênios.

  § 1.º - Não será concedida licença especial se houver o funcionário, no quinquênio correspondente:

  I - Sofrido pena de multa ou suspensão;

  II - Faltado ao serviço sem justificação;

  III - Gozado licença:

  a) Para tratamento de saúde, por prazo superior a 180 dias, consecutivos ou não;

  b) Para tratamento de saúde em pessoa da família, por prazo superior a 120 dias, consecutivos ou não;

  c) Para tratamento de interesses particulares;

  d) Por motivo de afastamento do cônjuge, funcionário civil ou militar, por prazo superior a 60 dias, consecutivos ou não.

• Resumidamente, os prazos para não se contar o quinquênio:

  LTIP - qualquer prazo

  Licença da própria saúde - mais de 180 dias

  Licença de saúde de pessoa da família - mais de 120 dias

  Licença de afastamento de cônjuge - mais de 60 dias

  Quanto menos "pessoal" for, menor o prazo. ;)

• RESOLUÇÃO:

  A assertiva correta é a letra C, nos termos do art. 78 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas (Lei n.º 1.762/1986), vejamos:

  Art. 78. Após cada quinquênio de efetivo exercício, o funcionário fará jus à licença especial de três meses, com todos os direitos e vantagens do seu cargo efetivo, podendo acumular o período de dois

  quinquênios.

  §1º Não será concedida licença especial se houver o funcionário, no quinquênio correspondente:

  I - sofrido pena de multa ou suspensão;

  II - faltado ao serviço sem justificação;

  III - gozado licença:

  a) Para tratamento de saúde, por prazo superior a cento e oitenta dias, consecutivos ou não;

  b) Para tratamento de saúde em pessoa da família, por prazo superior a cento e vinte dias, consecutivos ou não;

  c) Para tratamento de interesses particulares;

  d) Por motivo de afastamento do cônjuge, funcionário civil ou militar, por prazo superior a sessenta dias, consecutivos ou não.

  Resposta: C

Questão 1299445

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro
• Disciplina: Legislação Estadual

A Lei de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Amazonas dispõe que os Membros do Tribunal de Justiça, excluídos o Presidente e o Corregedor Geral de Justiça, serão distribuídos em 5 (cinco) Câmaras Isoladas, com 3 (três) Membros cada, à exceção da 12 e 22 Câmaras Cíveis, que serão integradas por 4 (quatro) Desembargadores.

As assertivas a seguir expressam competências das Câmaras, à exceção de uma. Assinale-a

• A. Executar, por seu Presidente, as decisões em causa de sua competência originária.
• B. Comunicar à autoridade judiciária competente, para fins de apuração de responsabilidade, as faltas cometidas por Juízes, Serventuários e Funcionários da Justiça.
• C. Representar ao Procurador Geral da República quando, em autos ou documentos em autos de que conhecer, houver indícios de crime de ação pública, determinando a prisão preventiva dos envolvidos.
• D. Mandar riscar as expressões ofensivas ou desrespeitosas encontradas nos autos sujeitos ao seu julgamento.
• E. Resolver as dúvidas suscitadas por seu Presidente, por qualquer de seus Membros ou pelo Órgão do Ministério Público, relativamente à ordem dos trabalhos.

Gabarito: E

Questão 1299448

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar no 17, de 23 janeiro de 1997 (Código da Organização e Divisão Judiciária do Estado do Amazonas); Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

As Comarcas Judiciárias do Estado do Amazonas são classificadas em duas entrâncias, denominadas:

• A. Entrância Comum e Entrância Especial.
• B. Primeira Entrância e Segunda Entrância.
• C. Entrância Inicial e Entrância Final.
• D. Entrância Inicial e Entrância Especial.
• E. Entrância Comum e Entrância Final.

Gabarito: C

Comentários

• LC 17/97 - Art. 430 - As Comarcas Judiciárias do Estado do Amazonas são classificadas em três entrâncias denominadas de: entrância inicial, entrância intermediária e entrância final.

• DEVEMOS SEGUIR A LEI COMPLEMENTAR Nº 68/2009

  Art. 6º - As Comarcas Judiciárias do Estado do Amazonas são classificadas em duas entrâncias denominadas de entrância inicial e entrância final.

  Art. 7º - Fica classificada em entrância final a Comarca de Manaus.

  Art. 8º - São classificadas em entrância inicial as seguintes Comarcas: 

  NÃO DEVEMOS SEGUIR MAIS A Lei Complementar Estadual nº 17/1997

  Art. 8º As Comarcas classificam-se em duas entrâncias:

  I – Primeira Entrância – Interior do Estado;

  II – Segunda Entrância – Capital do Estado.

   

• Art 8º

  I - Entrância Final a Comarca de Manaus

  II - Entrância Inicial as seguintes Comarcas: 

  (...)

• Questão ficou desatualizada. Caso queira verificar entre neste link:

  http://www.tjam.jus.br/index.php?option=com_docman&task=cat_view&gid=357&Itemid=17&limitstart=5

• QUESTÃO DESATUALIZADA

• Pessoal que está falando que está desatualizado, CUIDADO!

  A LC 17 disponível no site do TJ-AM é que está desatualizada (até mesmo a redação disponíveis no site da Assembleia está)

  A atual classificação é feita pela LC 68/2009:

  Art. 6º - As Comarcas Judiciárias do Estado do Amazonas são classificadas em duas entrâncias denominadas de entrância inicial e entrância final.

  Art. 7º - Fica classificada em entrância final a Comarca de Manaus.

  Art. 8º - São classificadas em entrância inicial as seguintes Comarcas [...]

• Questão desatualizada, conforme o artigo 8º da lc 17/1997. As comarcas classificam-se em duas entrâncias:

  1ª entrância - comarcas do interior

  2ª entrância - capital

  Logo o gabarito correto é a letra B

• Art. 8º - As Comarcas classificam-se em duas entrâncias, a saber:

  
  I - Primeira Entrância - interior do Estado
  II - Segunda Entrância - Capital do Estado.

• Questão desatualizada.

  De acordo com a LC 47/2006:

  " As Comarcas judiciárias do estado do Amazonas são classificadas em três entrâncias, denominadas de: entrância inicial, entrância intermediária e entrância final "

  Art.2 - " Fica classificada em entrância final a Comarca de Manaus."

  CUIDADO! ESTOU VENDO A GALERA POSTANDO EM 2019 O QUE JÁ FOI MODIFICADO PELA LC47/2006.

• Depois de 2006 houve nova atualizaçao em 2009 com a lei 68/2009 classificando em inicial e final.

  Vamos que vamos