Prova FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário

NÃO corresponde a um dos meios de obtenção de prova previstos na Lei nº 12.850/2013:

Alternativas

afastamento do sigilo fiscal;

interceptação de comunicações telemáticas;

afastamento do sigilo financeiro;

acesso a registros de ligações telefônicas;

entrega vigiada.

Comentários

Não cabe entrega vigiada, na forma do art. 3º da referida Lei
Art. 3o Em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outr s já previstos em lei, os seguintes meios de obtenção da prova:
I - colaboração premiada;
II - captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos;
III - ação controlada;
IV - acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados e a informações eleitorais ou comerciais;
V - interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, nos termos da legislação específica;
VI - afastamento dos sigilos financeiro, bancário e fiscal, nos termos da legislação específica;
VII - infiltração, por policiais, em atividade de investigação, na forma do art. 11;
VIII - cooperação entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e informações de interesse da investigação ou da instrução criminal.
Apesar de não estar expressamente prevista na Lei 12.850/13, na prática a entrega vigiada pode ser utilizada, seja por ser uma espécie de "ação controlada" [art. 3º, III, da Lei 12.850/13], seja em virtude de sua previsão no art. 2º, "i", da Convenção de Palermo [Dec. 5.015/2004], a qual visa combater o crime organizado, in verbis:
"Entrega vigiada" - a técnica que consiste em permitir que remessas ilícitas ou suspeitas saiam do território de um ou mais Estados, os atravessem ou neles entrem, com o conhecimento e sob o controle das suas autoridades competentes, com a finalidade de investigar infrações e identificar as pessoas envolvidas na sua prática.
Como a questão pedia o meio NÃO EXPRESSAMENTE PREVISTO na Lei 12.850/13, a alternativa "E" está correta; entretanto, É CABÍVEL A ENTREGA VIGIADA COMO MEIO DE PROVA NO COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS.
Examinador sem criatividade e que se apega à literalidade normativa. A entrega vigiada é um tipo de ação controlada, logo está sim expressamente prevista.
Parece que a questão adotou o conceito estrito de "entrega vigiada", empregado na Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, que apenas compreende essa modalidade como meio de prova para os crimes previstos na Lei de Drogas.

A doutrina, aparentemente majoritária, emprega o termo "entrega vigiada" em sentido mais amplo, sendo possível, por exemplo, que se trate de carregamento ilícito de armas ou produtos falsificados, configurando crimes diversos além dos previstos na Lei de Drogas.

Observar que a ação controlada, na Lei de Organizações Criminosas, apenas precisa ser COMUNICADA à autoridade judicial, ao passo que, na Lei de Drogas, precisa ser previamente AUTORIZADA judicialmente.

Lei 12850/13: Art. 8o Consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.

§ 1o O retardamento da intervenção policial ou administrativa será previamente comunicado ao juiz competente que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público.

Lei 11.343/06: Art. 53. Em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos nesta Lei, são permitidos, além dos previstos em lei, mediante autorização judicial e ouvido o Ministério Público, os seguintes procedimentos investigatórios:

I - a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes;

II - a não-atuação policial sobre os portadores de drogas, seus precursores químicos ou outros produtos utilizados em sua produção, que se encontrem no território brasileiro, com a finalidade de identificar e responsabilizar maior número de integrantes de operações de tráfico e distribuição, sem prejuízo da ação penal cabível.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II deste artigo, a autorização será concedida desde que sejam conhecidos o itinerário provável e a identificação dos agentes do delito ou de colaboradores.
Galera, o gabarito é letra E!
Isso se dá pelo fato de que a questão pede a resposta conforme a Lei 12.850. Não há lá a previsão da entrega vigiada.
Veja-se que este termo é utilizado na Convenção de Palermo, tratando-se de uma forma de Ação Controlada. Porém, como a questão pedia a resposta conforme a lei, este item é o errado, pois não consta no artigo 3º da Lei 12.850, tal meio de obtenção de prova, conforme previsto a seguir:

CAPÍTULO II

DA INVESTIGAÇÃO E DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DA PROVA

Art. 3o Em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, os seguintes meios de obtenção da prova:

I - colaboração premiada;

II - captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos;

III - ação controlada;

IV - acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados e a informações eleitorais ou comerciais;

V - interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, nos termos da legislação específica;

VI - afastamento dos sigilos financeiro, bancário e fiscal, nos termos da legislação específica;

VII - infiltração, por policiais, em atividade de investigação, na forma do art. 11;

VIII - cooperação entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e informações de interesse da investigação ou da instrução criminal.

Espero ter contribuído!
Por "entrega vigiada" se entende a técnica de deixar que remessas ilícitas ou suspeitas de entorpecentes, substâncias psicotrópicas, substâncias que figuram no Quadro I e no Quadro II anexos nesta Convenção, ou substâncias que tenham substituído as anteriormente mencionadas, saiam do território de um ou mais países, que o atravessem ou que nele ingressem, com o conhecimento e sob a supervisão de suas autoridades competentes, com o fim de identificar as pessoas envolvidas em praticar delitos especificados no parágrafo 1º do Artigo 3º desta Convenção". (BRASIL, Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas)
Acertei porque tinha lido a lei a pouco tempo, entretanto a ação controlada é um gênero que pode ser compreendido por várias ações.

Péssima questão!
Questão extremamente questionável!

Segundo LIMA, Renato Brasileiro, 2016, p. 1078:

"Uma das técnicas mais tradicionais de ação controlada é a entrega vigiada, cujo objetivo é a identificação do maior número possível de agentes do esquema criminoso, bem como localização dos ativos ocultos, e descoberta de outras fontes de prova. Ganhou este nome justamente por denotar fielmente aquilo que representa: entrega vigiada, porque as remessas ilícitas de drogas, armas, etc., são monitoradas do ponto de partida até o destino final, com identificação dos agentes envolvidos na prática delituosa."

DA INVESTIGAÇÃO E DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DA PROVA

Art. 3º, Lei 12.850/13: Em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, os seguintes meios de obtenção da prova:

III - ação controlada;
Tal questão com todo respeito, padece de mais de um vício.
Ainda, quanto mais conhecimento se tem, mais fácil é errá-la, senao vejamos:

As alternativas A e C não podem servir como alternativa CORRETA, como a banca as previu, visto que o que existe no art. 15 da lei em comento não é o AFASTAMENTO DO SIGILO FISCALO ou FINANCEIRO, mas somente a possibilidade de, sem interpelação judicial, o Delegado e o Promotor de Justiça terem acesso aos DADOS CADASTRAIS da pessoa investigada, junto aos bancos de dados de instituições fiscais e financeiras. A lei é bem clara ao restringir o acesso de informação, o que NÃO configura o afastamento dos sigilos que a banca entendeu possível.

A alternativa E, que é gabaritada como correta pela banca, reconhecendo como não inclusa no rol de meio de obtenção de prova previsto pela lei, em que pesse não haver a previsão expressa desta terminologia no diploma legal, ao conhecer um pouco sobre as modalidades de ação controlada, conhece-se como uma espécia e ENTREGA VIGIADA, constante no art. 9º da lei. Renato Brasileiro, ao citar a entrega vigiada como uma forma de realizar a ação controlada, ainda a classifica em entrega vigiada LIMPA e SUJA, a depender de existir ou não a substituição da substância ilícita que se acompanha.

ATENÇÃO!

São apenas observações que faço, para tentar agregar conhecimento e mostrar aos candidatos que a técnica de "saber marcar" é muito importante.

No caso em comento, de plano exclui-se as alternativas B e D. As alternativas A e C, apesar de equivocadas, sabe-se que se encontram igualmente previstas no art. 15, logo, não seria razoavel escolher entre uma e outra, logo, só resta a alternativa E para ser gabaritada (ainda que não concordamos que possa existir uma questão atécnica como esta).
Art. 3o Em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, os seguintes meios de obtenção da prova:

I - colaboração premiada;

II - captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos;

III - ação controlada;

IV - acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados e a informações eleitorais ou comerciais;

V - interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, nos termos da legislação específica;

VI - afastamento dos sigilos financeiro, bancário e fiscal, nos termos da legislação específica;

VII - infiltração, por policiais, em atividade de investigação, na forma do art. 11;

VIII - cooperação entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e informações de interesse da investigação ou da instrução criminal.
LETRA E CORRETA

LEI 12.850

Art. 3o Em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, os seguintes meios de obtenção da prova:

I - colaboração premiada;

II - captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos;

III - ação controlada;

IV - acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados e a informações eleitorais ou comerciais;

V - interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, nos termos da legislação específica;

VI - afastamento dos sigilos financeiro, bancário e fiscal, nos termos da legislação específica;

VII - infiltração, por policiais, em atividade de investigação, na forma do art. 11;

VIII - cooperação entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e informações de interesse da investigação ou da instrução criminal.
Lei 12.850/2013 (Lei das organizações criminosas)

Art. 3°- Em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, os seguintes meios de obtenção da prova:
I - colaboração premiada;
II - captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos;
III - ação controlada;
IV - acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados e a informações eleitorais ou comerciais;
V - interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, nos termos da legislação específica;
VI - afastamento dos sigilos financeiro, bancário e fiscal, nos termos da legislação específica;
VII - infiltração, por policiais, em atividade de investigação, na forma do art. 11;
VIII - cooperação entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e informações de interesse da investigação ou da instrução criminal.

--> Dentre os meios que constam no art. 3º o único que não encontramos é a entrega vigiada.

Gabarito: Letra E
Que questão boba
Entrega vigiada é espécie de ação controlada! Entendo que está sim prevista na lei. Oss!
Questão ruim, de um examinador preguiçoso.
entrega vigiada = ação controlada = flagrante diferido

questão passível de anulação
Bicho, acertei a questão porque não sabia que entrega vigiada tinha relação com ação controlada, se soubesse provavelmente não marcaria; como nunca li esta expressão na lei fui logo descartando. Questão doida, é mais fácil acertar quando você não sabe.... vendo os comentários percebe-se que a "entrega vigiada" é uma forma de ação controlada, mas com ela não se confunde; sua previsão está na Convenção de Palermo. Obrigado, colegas.
Assim como o Linhares, acertei porque nunca tinha visto essa expressão "entrega vigiada". Pensei que fosse uma invenção da própria banca.
Gabarito: "E"

a) afastamento do sigilo fiscal;

Certo, é meio de obtenção de prova, nos termos do art. 3º, VI, da Lei 12.850: "Art. 3º Em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, os seguintes meios de obtenção da prova: VI - afastamento dos sigilos financeiro, bancário e fiscal, nos termos da legislação específica;"

b) interceptação de comunicações telemáticas;

Certo, é meio de obtenção de prova, nos termos do art. 3º, V, da Lei 12.850: "Art. 3º Em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, os seguintes meios de obtenção da prova: V - interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, nos termos da legislação específica;"

c) afastamento do sigilo financeiro;

Certo, é meio de obtenção de prova, nos termos do art. 3º, VI, da Lei 12.850: "Art. 3º Em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, os seguintes meios de obtenção da prova: VI - afastamento dos sigilos financeiro, bancário e fiscal, nos termos da legislação específica;"

d) acesso a registros de ligações telefônicas;

Certo, é meio de obtenção de prova, nos termos do art. 3º, VI, da Lei 12.850: "Art. 3º Em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, os seguintes meios de obtenção da prova: IV - acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados e a informações eleitorais ou comerciais;

e) entrega vigiada.

Errado e, portanto, gabarito da questão. Não há previsão na Lei 12.850 de entrega vigiada como obtenção de prova.
Lembre do macete CAIACICA. Os meios de obtenção de prova são CAIACICA

Colaboração premiada

Ação controlada

Interceptação das comunicações telefônicas e telemáticas

Acesso a registros

Captação ambiental de sinais ópticos, eletromagnéticos e acústicos

Infiltração,por policiais, em atividades de investigação

Colaboração com órgãos e instituições federais, estaduais, distritais e municipais

Afastamento dos sigilos financeiro, bancário e fiscal
AÇÃO CONTROLADA (Gênero)

Também chamada de flagrante diferido, não atuação policial e retardamento do flagrante. É uma técnica especial de investigação por meio da qual a autoridade policial ou administrativa (ex: Receita Federal, corregedorias), mesmo percebendo que existem indícios da prática de um ato ilícito em curso, retarda (atrasa, adia, posterga) a intervenção neste crime para um momento posterior, com o objetivo de conseguir coletar mais provas, descobrir coautores e partícipes da empreitada criminosa, recuperar o produto ou proveito da infração ou resgatar, com segurança, eventuais vítimas.

ENTREGA VIGIADA (Espécie)

Trata-se de uma forma de “ação controlada”, prevista na Convenção de Palermo (Decreto 5.015/2004), por meio da qual as autoridades policiais ou administrativas permitem que “remessas ilícitas ou suspeitas saiam do território de um ou mais Estados, os atravessem ou neles entrem, com o conhecimento e sob o controle das suas autoridades competentes, com a finalidade de investigar infrações e identificar as pessoas envolvidas na sua prática” (art. 2º, "i").
A "entrega vigiada" está prevista no artigo 2º da Convenção Palermo, que foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 5.015, de 12/03/2004, e é definida como sendo a “técnica que consiste em permitir que remessas ilícitas ou suspeitas saiam do território de um ou mais Estados, os atravessem ou neles entrem, com o conhecimento e sob o controle das suas autoridades competentes, com a finalidade de investigar infrações e identificar as pessoas envolvidas na sua prática". Essa técnica não se encontra explicitamente prevista no artigo 3º da Lei nº 12.850/2013, que trata dos meios de obtenção de provas em crimes praticados por organizações criminosas. Nada obstante, a "entrega vigiada" se enquadra no conceito de ação controlada e é prevista, nos moldes estabelecidos pela Convenção de Palermo, no artigo 9º da Lei 12.850/2013. Todavia, como não está prevista expressamente sob a denominação de "entrega vigiada" no artigo 3º da Lei nº 12.850/2013, mas sob a denominação de "ação controlada", tem-se que a resposta correta é a contida no item (E) da questão.
Gabarito do professor: (E)
SOBRE A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA
A interceptação telefônica, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, somente será permitida quando, havendo indícios razoáveis de autoria ou participação em infração, a prova não puder ser obtida por outros meios disponíveis, e quando o fato investigado constituir infração penal para a qual se preveja, ao menos, pena de reclusão .
DE ADMISSIBILIDADE:
Art. 2° da lei 9696/96:
I -houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;
II - a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis;
III - o fato investigado constituir infração penal PUNIDA COM RECLUSÃO.
INVESTIGAÇÃO E DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DA PROVA
Art. 3º Em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, os seguintes meios de obtenção da prova:
I - colaboração premiada;
II - captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos;
III - ação controlada;
IV - acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados e a informações eleitorais ou comerciais;
V - interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, nos termos da legislação específica;
VI - afastamento dos sigilos financeiro, bancário e fiscal, nos termos da legislação específica;
VII - infiltração, por policiais, em atividade de investigação, na forma do art. 11;
VIII - cooperação entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e informações de interesse da investigação ou da instrução criminal.
Art. 3º Em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, os seguintes meios de obtenção da prova:
I - colaboração premiada;
II - captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos;
III - ação controlada;
IV - acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados e a informações eleitorais ou comerciais;
V - interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, nos termos da legislação específica;
VI - afastamento dos sigilos financeiro, bancário e fiscal, nos termos da legislação específica;
VII - infiltração, por policiais, em atividade de investigação, na forma do art. 11;
VIII - cooperação entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e informações de interesse da investigação ou da instrução criminal.
Fala pessoal! Estou compartilhando no Evernote meus resumos. Com base nisso, direcionado para FGV.
Segue lá no Instagram: rafaellrm
Dentre as alternativas, a única que não está expressamente prevista na Lei do Crime Organizado é a “E”, que trata da entrega vigiada. Veja:
Art. 3º Em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, os seguintes meios de obtenção da prova:
I - colaboração premiada;
II - captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos;
III - ação controlada;
IV - acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados e a informações eleitorais ou comerciais;
V - interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, nos termos da legislação específica;
VI - afastamento dos sigilos financeiro, bancário e fiscal, nos termos da legislação específica;
VII - infiltração, por policiais, em atividade de investigação, na forma do art. 11;
VIII - cooperação entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e informações de interesse da investigação ou da instrução criminal.
A Convenção de Palermo, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto n. 5.015, de 12-3-2004, conceitua a entrega vigiada, como “técnica que consiste em permitir que remessas ilícitas ou suspeitas saiam do território de um ou mais Estados, os atravessem ou neles entrem, com o conhecimento e sob o controle das suas autoridades competentes, com a finalidade de investigar infrações e identificar as pessoas envolvidas na sua prática”.
Resposta: E
MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS.
- PODE SER EM QUALQUER FASE PERSECUÇÃO PENAL
- SERÃO PERMITIDOS, SEM PREJUÍZO DE OUTROS JÁ PREVISTOS EM LEI
- Colaboração premiada;
- Captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos;
- Ação controlada ou ENTREGA VIGIADA
- Acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados e a informações eleitorais ou comerciais;
- Interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, nos termos da legislação específica;
- > não CABE interceptação das comunicações telefônicas quando o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
- Afastamento dos sigilos financeiro, bancário e fiscal, nos termos da legislação específica;
- Infiltração, por policiais, em atividade de investigação;
- Cooperação entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e informações de interesse da investigação ou da instrução criminal;
OBS: É POSSÍVEL A SERENDIPIDADE NA COLABORAÇÃO PREMIADA ,ISTO É O ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS EM INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, EM RELAÇÃO A CRIMES QUE NÃO TEM RELAÇÃO ALGUMA COM,PRIMARIAMENTE, COM O TEOR DAS INVESTIGAÇÕES.

O crime que admite a decretação de prisão temporária, quando observados os demais requisitos legais, é:

Alternativas

homicídio privilegiado;

epidemia culposa;

adulteração de substância medicinal;

envenenamento de substância alimentícia;

tortura.

Comentários

ah ta então tortura não admite PT???????????
Lei 7.960/89

Art. 1° Caberá prisão temporária:
I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;
II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;
III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:
j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285);
Gabarito E (questão passível de anulação)
Lei 7.960/89 - Art. 1° Caberá prisão temporária:
I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;
II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;
III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:
a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°); (Portanto não é cabível contra homicídio culposo, nem privilegiado)
b) sequestro ou cárcere privado;
c) roubo;
d) extorsão;
e) extorsão mediante sequestro;
f) estupro;
g) atentado violento ao pudor;
h) rapto violento; (Revogado)
i) epidemia com resultado de morte;
j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte;
l) quadrilha ou bando (art. 288 CP atual Associação criminosa);
m) genocídio, em qualquer de sua formas típicas;
n) tráfico de drogas;
o) crimes contra o sistema financeiro.
Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

OBS: Contudo, como bem alertou nossa colega Tamires Ávila, o Crime de Tortura cujo é equiparado a hediondo, prevê a Lei 8.072/90
Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:
I - anistia, graça e indulto;
§ 4o A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei 7.960/89, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
Corretas: letras "C", "D" e "E". Parabéns ao examinador.
Fazia tempo que não via uma prova tão bizarra ahahah parabéns ao examinador
A cagada do examinador foi tão grande que nem pra se blindar como o tradicional "de acordo com o texto expresso de lei 7.960/89".
Gera mais estarrecimento, ademais da prisão temporária ser cabível quando apurado crime de tortura, o grosseiro erro em considerar a alternativa "D" como a correta, visto que o envenenamento de substância alimentícia (Art. 270, caput, do CP), por si só, não é possível o cabimento da prisão temporária. Com efeito, somente na forma qualificada (Art. 270, caput, c/c Art. 285, ambos do CP), é vislumbrado a possibilidade da prisão temporária, desde que, cumulados, por óbvio, com os requisitos já comezinhos, do Art. 1º, inciso I OU II da Lei 7.960/89, senão vejamos: j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285);
Art. 1° Caberá prisão temporária a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°); b) seqüestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1° e 2°); c) roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°); d) extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1° e 2°); e) extorsão mediante seqüestro (art. 159, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°); f) estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único); g) atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único); h) rapto violento (art. 219, e sua combinação com o art. 223 caput, e parágrafo único); i) epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1°); j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285); l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código Penal; m) genocídio (arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 2.889, de 1° de outubro de 1956), em qualquer de sua formas típicas; n) tráfico de drogas (art. 12 da Lei n° 6.368, de 21 de outubro de 1976); o) crimes contra o sistema financeiro (Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986).
Galera, um pouquinho de atenção:

a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°);
b) seqüestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1° e 2°);
c) roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°);
d) extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1° e 2°);
e) extorsão mediante seqüestro (art. 159, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°);
f) estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único);
g) atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único);
h) rapto violento (art. 219, e sua combinação com o art. 223 caput, e parágrafo único);
i) epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1°); - epidemia culposa está prevista no §2º!!!
j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285); - ipsis litteris, ressalte-se que "adulteração" não necessariamente desemboca em "envenenamento"
l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código Penal;
m) genocídio (arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 2.889, de 1° de outubro de 1956), em qualquer de sua formas típicas;
n) tráfico de drogas (art. 12 da Lei n° 6.368, de 21 de outubro de 1976);
o) crimes contra o sistema financeiro (Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986).

De fato, o texto legal não prevê a hipótese de tortura, de modo que não cabe prisão temporária, ainda que se trate de delito equiparado a hediondo, por falta de previsão legal.
A disposição do art. 2º, §4º da Lei 8072/90 (§ 4º A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei 7.960/89, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade) não quer dizer que em todos os crimes ali previstos (hediondos e equiparados) sujeitam-se à prisão temporária!!! Apenas diz: nas hipóteses em que, concomitantemente, os crimes estejam previstos na lei 8072/90 (elencados como hediondos e equiparados) e na lei 7960/89 (em que cabível a prisão temporária), o prazo será diferenciado (30d + 30d).
AMANDA SILVA,
A questão está errada com toda a certeza, como eu disse, a banca considerou a resposta correta como a letra "D", porém sem o resultado morte no envenenamento de substância alimentícia não é cabível a prisão temporária, portanto, só por isso já está errado o gabarito.
Todavia, por outro lado, você se equivocou pois: "Para decretação dessa prisão, segundo doutrina majoritária, é preciso conjugar as hipóteses taxativas (princípio da taxatividade) ou do inciso 1 ("Art. 1°. Caberá prisão temporária: 1 - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial".) ou do inciso lI ("Art. 1°. Caberá prisão temporária: lI - quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade".) do art. 1° da Lei n° 7.960/89 com a hipótese do inciso IlI do mesmo dispositivo legal (que apresenta um rol de crimes graves). O art. 2°, § 4°, da Lei n° 8.072/90, complementando o art. 1°, inciso IlI, da Lei n° 7.960/89 afirma que tal prisão cabe também nos casos de crimes hediondos ou equiparados.

É cabível prisão temporária em todos os crimes hediondos e equiparados, mas nem todos os crimes previstos na Lei da Prisão Temporária são hediondos. (MATERIAL DO STF DO PROFESSOR SERGIO BAUTZER SABER DIREITO!!!!!!

Ademais gente é só ler o §4º do art. 2º DA LEI 8.072/90
§ 4º A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989,NOS CRIMES PREVISTOS NESTE ARTIGO, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. (Incluído pela Lei nº 11.464, de 2007)
lei 7.960 art.1, III, j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte.
então a letra D) não é resposta; como ja citado pelos colegas a resposta correta seria letra e)
por expressa previsao legal na lei 8.072 Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:
I - anistia, graça e indulto;
§ 4o A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei 7.960/89, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
Nas palavras de RENATO BRASILEIRO: "após a vigência da Lei n° 7.960/89, entrou em vigor a lei dos crimes hediondos (Lei
n° 8.072/90), que, em seu art. 2°, §3° (posterior §4° renumerado pela Lei n° 11.464/07), passou
a dispor que a prisão temporária, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias,
prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. Portanto, a partir da
Lei n° 8.072/90, a prisão temporária passou a ser cabível não só em relação aos crimes previstos no
inciso III do art. 1° da Lei n° 7.960/89, como também em relação aos crimes previstos no caput
do art. 2° da Lei n° 8.072/90, quais sejam, os crimes hediondos e equiparados (tortura, tráfico de
drogas e terrorismo)."
Tortura não é possívell?????
O crime de homicídio doloso é um gênero.
Dentro desse gênero tem homicídio simples, homicídio privilegiado, homicídio qualificado e etc. Na lei de prisão temporária, ela cita homicídio doloso e não especifica qual tipo homicídio. Pra mim cabe prisão temporária para homicídio privilegiado. Alguém sabe-se tem algum julgado proibindo prisão temporária para homicídio privilegiado?
Lei de crimes de hediondos autoriza prisão temporária para os crimes equiparado a hediondo como a tortura.
Questão, letra de lei, "Lei 7960/89, art. 1º, III, j.
Art. 1° Caberá prisão temporária:
III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:
j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285);
Guilherme, a lei 7960 afirma que:
"Caberá prisão temporária: a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°)".
Art. 121, Caput = Homicídio simples
§2º = Homicídio qualificado.
Não há previsão quanto ao art. 121, §1º (homicídio privilegiado).
Atentar à inclusão no rol da Lei 7.960/89: p) crimes previstos na Lei de Terrorismo. (Incluído pela Lei nº 13.260, de 2016)
Atualização do artigo

Art. 1° Caberá prisão temporária:

I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;

II - quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;

III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:

a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°);

b) seqüestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1° e 2°);

c) roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°);

d) extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1° e 2°);

e) extorsão mediante seqüestro (art. 159, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°);

f) estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único);

g) atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único);

h) rapto violento (art. 219, e sua combinação com o art. 223 caput, e parágrafo único);

i) epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1°);

j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285);

l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código Penal;

m) genocídio (arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 2.889, de 1° de outubro de 1956), em qualquer de sua formas típicas;

n) tráfico de drogas (art. 12 da Lei n° 6.368, de 21 de outubro de 1976);

o) crimes contra o sistema financeiro (Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986).

p) crimes previstos na Lei de Terrorismo. (Incluído pela Lei nº 13.260, de 2016)
Não confundir com os crimes hediondos, pois a lista é um pouco parecida

Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: (Redação dada pela Lei nº 8.930, de 1994) (Vide Lei nº 7.210, de 1984)

I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII);  (Redação dada pela Lei nº 13.142, de 2015)

I-A – lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2o) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3o), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição;   (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)

II - latrocínio (art. 157, § 3o, in fine);      (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o);       (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3o);       (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

V - estupro (art. 213, caput e §§ 1o e 2o);       (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1o, 2o, 3o e 4o);      (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o).     (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

VII-A – (VETADO)       (Inciso incluído pela Lei nº 9.695, de 1998)

VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o, § 1o-A e § 1o-B, com a redação dada pela Lei no 9.677, de 2 de julho de 1998).        (Inciso incluído pela Lei nº 9.695, de 1998)

VIII - favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º).     (Incluído pela Lei nº 12.978, de 2014)
o examinador foi extremamente arbitrário.
Lei 7.960/89 (Prisão Temporária)

Art.1º. (...)

III.

j) envenenamento de água potável ou SUBSTÃNCIA ALIMENTÍCIA ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285)
ATENÇÃO!

A lei da prisão temporária acrescentou a 13.260/16 (crimes de terrorismo).

importante saber que ela se encontra no rol dos crimes da propria de lei 7960, os quais o prazo é de 05 dias, em regra.

TODAVIA,

a lei 13260/16 prevê que para os seus crimes deverão ser observadas as disposições da lei 8072/90.

DESSE MODO,

o prazo da temporária para os crimes de terrorismo deverá ser de 30 DIAS.
tj é letra de lei seca!
Yo también soy "hediondo":

VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o, § 1o-A e § 1o-B, com a redação dada pela Lei no 9.677, de 2 de julho de 1998). (Inciso incluído pela Lei nº 9.695, de 1998)
Decoreba !!!
Mas não deveria necessariamente o envenenamento ser qualificado pela morte.
Pessoal, é preciso ficar muito atento à Lei dos crimes hediondos e equiparados pois ela já foi alterada várias vezes. Antes, esta lei previa como crime hediondo "o envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte". Hoje, este crime não é mais previsto como hediondo, muito embora ainda exista na lei da prisão temporária.

É hediondo o crime de "falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais", conforme o art. 1º, VII-B.

Ou seja, mexeu em produtos terapêuticos ou medicinais: crime hediondo e com prisão temporária de 30 dias prorrogáveis por mais 30 dias em caso de extrema necessidade.

Envenou água potável ou produto alimentício e obteve o resultado morte: não é crime hediondo mas cabe prisão temporária de 5 dias prrrogáveis por mais 5 dias.

Lembrando que a prisão temporária pode ser aplicada a todos os crimes previstos no rol taxativo da lei de crimes hediondos, mas nem todos os crimes previstos na lei da prisão temporária são hediondos.

Percebam que a tortura foi inserida na lei dos crimes hediondos. Esta questão está, portanto, desatualizada.
Alguns crimes da 7960/89-prisão temporária:

>Homicídio, simples e qualificado;                   > estupro;

>sequestro e cárcere privado;                         >epidemia com resultado morte;

>roubo, qualificado e latrocínio;                      >envenenamento de água, substâncias alimentícias e medicinais, qualificado pela morte;

>extorsão e extorsão mediante sequestro;      >genocídio;   >crimes contra o sistema financeiro;
Não concordo com o Gabarito. A questão naõ foi clara ao dizer se é segundo a Lei 7.960! pois o crime de Tortura é equiparada a hediondo e é admitido a prisão temporária nesse caso!
Concordo com aqueles que escudam pela anulação da questão, o resultado morte é elementar objetiva do crime em espécie.
Essa questão deveria ser anulada pelo fato de incluir a tortura, pois estaria correta se tivessem limitado as alternativas a Lei de Prisão temporária.

O macete é o seguinte: O rol da Lei 7960/89 é taxativo, só caberá temporária nos crimes previstos no Art. 1º, inc. III. Porém, a lei 8072/90, crimes hediondos, veio posteriormente e incluiu o rol dos hediondos e equiparados como passíveis de prisão temporária. Então, cabe prisão temporária no rol taxativo da lei 7960/89 e nos hediondos e equiparados.

Prisão temporária (cabimento): Rol da lei 7960/89 + hediondos e equiparados.
Eu perguntei para o prof do CERS, Renato Brasileiro, e a resposta dele foi a seguinte:
PERGUNTA

Os crimes hediondos e equiparados admitem prisão temporária independentemente de estarem previstos na Lei de Prisão Temporária? Ou são somente os que constam no rol do art. 1 da lei 7960?

RESPOSTA
A temporária é admitida para os crimes previsto no rol da Lei 7960/89, bem como para aqueles previstos no rol dos crimes hediondos e equiparados, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei 8072/90
a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°);

b) sequestro ou cárcere privado;

c) roubo;

d) extorsão;

e) extorsão mediante sequestro;

f) estupro;

g) atentado violento ao pudor;

h) rapto violento; (Revogado)

i) epidemia com resultado de morte;

j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte;

l) quadrilha ou bando (art. 288 CP atual Associação criminosa);

m) genocídio, em qualquer de sua formas típicas;

n) tráfico de drogas;

o) crimes contra o sistema financeiro.
Desatualizada!

Cabe prisão temporária para o crime de tortura.
o examinador entende que o resultado morte da letra j, inc III, art 1º, lei 7960, só se refere substância medicinal.

PANC ESSA.

DESSE JEITO NÃO PASSO EM NADA. DEUS É MAIS.
Avaliador da MÃO PELUDA
AMANDA SILVA , "MIM AJUDE" !

Não leiam.
essa questão tem que ser anulada....

é entendimento pacificado nos tribunais superiores...

como é cabível a prisão temporária para o crime de tráfico..
pelo fato dele ser equiparado a hediondo....abrange tbm os demais equiparados...ou seja...Tortura e Terrorismo TBM CABE PRISÃO TEMPORÁRIA...
30 + 30 + extrema e comprovada necessidade

ridículooooooooooooooooooo FGV
Temporária >> leva-se em conta o crime praticado.....ou seja, se for um crime HEDIONDO OU EQUIPARADO ...POR SI SÓ, ELES JÁ PERMITEM A PRISÃO TEMPORÁRIA...independentemente de estarem ou não no rol da lei 7960...

Preventiva >> não importa o crime, bastando que tenha pena máx. privativa de liberdade superior a 4 anos....já seria cabível...

RIDICULOOOOOOOOOOOOOO FGVVVVVVV

VAI ESTUDAR PORRAA...
Temos que estudar conforme a banca mesmo, para a FCC o crime de tortura admite a prisão temporária, basta consultar a questão Q5172.
LEI Nº 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989.

Art. 1° Caberá prisão temporária:

III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:

j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285);

Gabarito Letra D!
Deveria ser anulada, haja vista possuir duas possíveis respostas. =)
Banca doida, nada haver, a lei fala em resultado morte
Tortura também cabe, conforme a 8.072
Gabarito estranho. A letra e) entendo que seja cabível também, pois é hediondo. Acho que faltou no enunciado "segundo a lei 7690..."
Acho q só o Rodrigo Hilbert acertou essa
a) Homicídio Privilegiado;

III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:

a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°);

Homicídio simples;

Homicídio qualificado;
Transcrevo o comentário da professora do QC Letícia Delgado:

PRISÃO TEMPORÁRIA (Lei 7.960/1989) é uma modalidade de prisão cautelar cujas características são, segundo seu art. 1º, dentre outras:
- Viabilizar as investigações criminais;
- Possuir prazo determinado.

O inciso III do art. 1º traz quais são as infrações penais em que pode ser decretada a prisão temporária, este rol é TAXATIVO.

a) incorreta
Art. 1º, III, alínea a: homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°), ou seja, nos casos de homicídio simples e qualificado. O homicídio privilegiado está previsto no art. 121, § 1º, logo não cabe prisão temporária por não figurar no rol taxativo.

b) incorreta
Art. 1º, III, alínea i: epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1°), quer dizer, epidemia dolosa qualificada pelo resultado morte. Já a epidemia culposa não está prevista. Mesmo a epidemia culposa qualificada pelo resultado morte não está sujeita à prisão temporária.

c) incorreta
Adulteração de substância medicinal também não está no rol do art. 1º, portanto não cabe prisão temporária.

d) correta
O Art. 1º, III, alínea j, prevê o ENVENENAMENTO de água potável ou SUBSTÂNCIA ALIMENTÍCIA ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285), logo, esse crime admite a decretação de prisão temporária, quando observados os demais requisitos legais.

e) incorreta
O crime de tortura não estão elencado no rol do art 1º, III da Lei 7.960/89, consequentemente não é passível de decretação de prisão temporária.

Gabarito: "D"

____________________________________________

Rol de crimes em que cabe Prisão Temporária:

a) HOMICÍDIO DOLOSO

b) SEQÜESTRO OU CÁRCERE PRIVADO

c) ROUBO

d) EXTORSÃO

e) EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO

f) ESTUPRO (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único)

g) Atentado violento ao pudor (a lei 12.015 revogou os arts. 214 e 223 do CP, passando a matéria para o art. 213)

h) Rapto violento (art. 219 e art. 223 foram revogados pelas leis 11.106 e 12.015, respectivamente)

i) EPIDEMIA COM RESULTADO DE MORTE

j) ENVENENAMENTO DE ÁGUA POTÁVEL OU SUBSTÂNCIA ALIMENTÍCIA OU MEDICINAL QUALIFICADO PELA MORTE

l) QUADRILHA OU BANDO

m) GENOCÍDIO

n) TRÁFICO DE DROGAS

o) CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO

p) CRIMES PREVISTOS NA LEI DE TERRORISMO
O crime que admite a decretação de prisão temporária, quando observados os demais requisitos legais, é:

LETRA D = ENVENENAMENTO DE SUBSTÂNCIA ALIMENTÍCIA.
Que coisa em..
RESPEITANDO OPINIÕES DIVERGENTES, ACREDITO QUE A QUESTÃO NÃO FAZ MENÇÃO EXPRESSA A LEI 7.960/89, TÃO SOMENTE A APLICAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA, VEJAMOS:

O crime que admite a decretação de prisão temporária, quando observados os demais requisitos legais, é:

A LUZ DA LEI 8.072 ------ § 4o A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

§ 4º DE QUAL ARTIGO?

Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis....

PORTANTO, ALTERNATIVA E TAMBÉM ESTARIA CORRETA NA MINHA OPINIÃO.
Gabarito letra D

Apesar dos posicionamentos a questão não foi anulada por simples interpretação, vejamos:

O crime de Tortura por si só já admite a prisão temporária nos termos da lei LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990, art. 2º §4º.

No entanto, o examinador pediu o crime em que cabe prisão temporária, MAS que necessita de outros requisitos legais.

Esse é o caso do envenenamento de substância alimentícia, que necessita do elemento morte.
TEMPORÁRIA:

III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes FUMUS COMISSI DELICT

+

I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial PERICULUM LIBERTATIS

§ Homicídio doloso

§ Sequestro ou cárcere privado

§ Roubo

§ Extorsão

§ Extorsão mediante sequestro

§ Estupro e estupro de vulnerável

§ Rapto violento (crime revogado)

§ Epidemia com resultado de morte

§ Envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou

medicinal qualificado pela morte

§ Quadrilha ou bando (atualmente chamado de associação

criminosa)

§ Genocídio

§ Tráfico de drogas

§ Crimes contra o sistema financeiro

§ Crimes previstos na Lei de Terrorismo

§ Quaisquer crimes hediondos o
Gab. da banca - D

fundamento: art. 1º, inc. III, "j" da Lei n. 7.960/89:

art. 1º Caberá prisão temporária:

(...) III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:

(...) "j" - envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte.

(mas precisava ser qualificado pela morte... dou um desconto porque o enunciado disse "observados os demais requisitos legais")

Gab. meu - E

fundamento: art. 2º, § 4º c/c , CAPUT do mesmo artigo:

§ 4o A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

art. 2º, CAPUT: Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: (...)

(não precisa nem saber que a tortura é equiparada, conforme todos os comentários que li por aqui... basta o crime de "tortura" estar previstaono artigo 2º da mencionada lei de crimes hediondos, vale dizer, separado por uma vírgula, o que o diferencia de hediondos, especificamente neste artigo. obs: mas devo considerar o PREENCHIDOS OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS DO ENUNCIADO? Bom, neste caso, não precisa preencher nenhum outro requisito (em tese)... por isso, dou outro desconto para a santa banca FGV. Já chega né banquinha!)
Gabarito errado!

Em que pese o rol da lei 7.960/89 ser taxativo, a lei dos Crimes Hediondos (8072/90), também possui um rol de delitos, os quais se submetem à prisão temporária. Observe a lei 8072/90:

- Art. 2º: Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo (...).
- § 4º: A prisão temporária, sobre a qual dispõe a lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
28 de fevereiro de 2018

FONTE LFG CONCURSOS

Prisão temporária - Como funciona e quando pode ser decretada?
28 de fevereiro de 2018

Qual o prazo para a prisão temporária?

Em regra, esse prazo é de cinco dias, prorrogável por igual período (mais 5 dias), em casos de extrema e comprovada necessidade.

Quanto aos crimes hediondos, esse prazo é de 30 dias, prorrogável por igual período (mais 30 dias), também em casos de extrema e comprovada necessidade.
Tsk.

Tortura não cabe?

E envenamento de substância alimentícia, sem ser qualificada pela morte?
ATENTEM-SE PARA A INCLUSAO DOS CRIMES PREVISTOS NA LEI DE TERRORISMO!!

p) crimes previstos na Lei de Terrorismo. (Incluído pela Lei nº 13.260, de 2016)
Não tem como justificar o gabarito afirmando que o  trecho " demais requisitos legais" está se referindo ao resultado morte, pois ao mesmo tempo poderia poderia está se referindo a Lei de Prisão Temporária tomando como referência a lei dos crimes hediondos. O que faz até mais sentido, pois os demais requisitos da prisão temporária (Art. 1, incisos I ou(e) II, a depedender da corrente doutinária ) no crime de tortura não estão na lei dos crimes hediondos, mais sim na lei 7960

LEI DOS CRIMES HEDIONDOS

....Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:

       § 4º A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

ar
Admitir essa questão como correta e tentar defendê-la é mero devaneio, na moral. Questão ABSURDA.
Para melhor entendimento, leiam o comentário do João Lucas.
FGV deu uma ratada grande nessa questão. O gabarito poderia ser C ou E. Adulteração de substância medicinal (crime hediondo) e tortura (crime equiparado a hediondo). Ambos cabem prisão temporária. O gabarito da questão poderia até ser, desde que qualificado pela morte. Quem marcou C ou E, parabéns, está no caminho certo.
Sibilida e João Lucas,

Discordo com vocês, o que a banca quis dizer com outros requisitos legais, são o requisitos para prisão temporária, qual seja, periculum libertati, esculpidos nos incisos I e II da lei 7960/89, pois não basta ser um dos crimes do inciso III para autorizar a prisão temporária.
Obsevações importantes sobre a Lei de Prisão Temporária (L 7.960/89):

1. Nunca será decretada de OFÍCIO (CUIDADO!! Na preventiva é possível DESDE QUE no curso da ação);

2. O prazo nos crimes hediondos é diferente: 30 dias prorrogáveis uma única vez por igual período em casos de extrema e comprovada necessidade;

3. Só pode ser aplicada na fase INQUISITIVA;

4. Após o prazo de duração (5d + 5d a título de prorrogação), NÃO há necessidade de alvará de soltura, a liberdade do preso será feita automaticamente pela autoridade policial;

5. Na prisão temporária, os presos SEMPRE são colocados em alas separadas dos demais;

6. SÓ O JUIZ DECRETA (após REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL ou REQUERIMENTO DO MP);

7. Os requisitos da prisão temporária são CUMULATIVOS (a banca pode colocar a conjunção "ou" na descrição deles, mas está errado);

9. Conforme o STJ, a prisão temporária não pode ser mantida após o recebimento da denúncia pelo juiz;

8. ROL TAXATIVO. MNEMÔNICO (peguei de um colega chamado Lucas PRF):

TCC HoRSe GAE 5.

Tráfico de Drogas
Crimes contra o sistema financeiro
Crimes previstos na lei de terrorismo
Homicídio
Roubo
Sequestro ou cárcere privado
Genocídio
Associação criminosa
Extorsão
Extorsão mediante sequestro
Estupro
Envenenamento com resultado morte
Epidemia com resultado morte

OBS 1 - PRISÃO TEMPORÁRIA = INQUÉRITO POLICIAL

OBS 2 - PRISÃO PREVENTIVA = AÇÃO PENAL / INQUÉRITO POLICIAL
GABARITO: D
Art. 1° Caberá prisão temporária:
I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;
II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;
III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:
a) homicídio doloso;
b) sequestro ou cárcere privado;
c) roubo;
d) extorsão;
e) extorsão mediante sequestro;
f) estupro;
g) atentado violento ao pudor;
h) rapto violento; (Revogado)
i) epidemia com resultado de morte;
j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte;
l) quadrilha ou bando;
m) genocídio, em qualquer de sua formas típicas;
n) tráfico de drogas;
o) crimes contra o sistema financeiro.
Ser equiparado a hediondo é diferente de ser hediondo para fins de prova, boa questão!
3TH
Q854368 Q692975

QUARTA CORRENTE –   STF I ou II, sempre combinado com o inciso III
TEMPORÁRIA:

III -      quando houver fundadas RAZÕES, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de AUTORIA ou participação do indiciado nos seguintes crimes:                  FUMUS COMISSI DELICT
+
I -        quando imprescindível para as investigações do inquérito policial                          PERICULUM LIBERTATIS

-    Homicídio doloso

-      Sequestro ou cárcere privado

-      Roubo

-      Extorsão

-      Extorsão mediante sequestro

-      Estupro e estupro de vulnerável

-      Rapto violento (crime revogado)

-       Epidemia com resultado de MORTE

****  Envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou
medicinal      qualificado           pela         MORTE

-        Quadrilha ou bando (atualmente chamado de ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA -  03 PESSOAS)

     Art. 288  PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVO TÍPICA

- Genocídio

- Tráfico de drogas

- Crimes contra o sistema financeiro

- Crimes previstos na Lei de Terrorismo

- CUIDADO ! Quaisquer crimes hediondos ou equiparados (não constam
expressamente na Lei 7.960/89) Tortura, adulteração, corrupção de medicamentos (crimes hediondos).

....

Q692975          Q693615

III -       quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de AUTORIA ou participação do indiciado nos seguintes crimes         FUMUS COMISSI DELICT
+
II -      quando o indicado NÃO TIVER RESIDÊNCIA FIXA ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;        PERICULUM LIBERTATIS
Essa questão está desatualizada, já que o crime de tortura foi incluído no rol de crimes passíveis de decretação da prisão temporária.
Discordo do colega João Lucas. Todos os crimes necessitam a observância de outros requisitos legais. A banca põe essa afirmativa para evitar que a questão seja nula por não possuir nenhuma alternativa correta. Além disso, o resultado morte no crime de envenenamento faz parte da própria descrição do tipo legal, não sendo um requisito extra. O que parece que aconteceu foi que a banca queria apenas os presentes na lei 7960/89, sem contudo deixar claro. 2 respostas corretas, com a ressalva da omissão do resultado morte no caso do envenenamento. questão mal feita.
p) crimes previstos na Lei de Terrorismo. (Incluído pela Lei nº 13.260, de 2016)
O Erinaldo está equivocado!
A RESPOSTA E epidemia culposa;
-    Homicídio doloso
-     Sequestro ou cárcere privado
-     Roubo
-     Extorsão
-     Extorsão mediante sequestro
-     Estupro e estupro de vulnerável
-     Epidemia com resultado de MORTE
-   Envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou
medicinal     qualificado          pela        MORTE
- Genocídio
- Tráfico de drogas
- Crimes contra o sistema financeiro
- Crimes previstos na Lei de Terrorismo
tá incompleta a resposta
O crime que admite a decretação de prisão temporária,
a) homicídio doloso
b) sequestro ou cárcere privado;
c) roubo;
d) extorsão;
e) extorsão mediante sequestro;
f) estupro;
g) atentado violento ao pudor;
h) rapto violento; (Revogado)
i) epidemia com resultado de morte;
j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte;
l) quadrilha ou bando (art. 288 CP atual Associação criminosa);
m) genocídio, em qualquer de sua formas típicas;
n) tráfico de drogas;
o) crimes contra o sistema financeiro.
Alternativa correta seria a "E". O rol da lei de prisão temporária é taxativo, mas não exaustivo. Desse modo os crimes hediondos e equiparados, por expressa previsão na Lei 8.072/90, admitem a prisão temporária. Para ratificar o erro da alternativa "D", o examinador não indicou que tal crime resultou em morte, condição esta prevista em lei.

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Prova FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Judicial

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