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Prova CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5

ID
838159
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Com base no Manual de Redação da Presidência da República, julgue o  item  a seguir.


Todos os expedientes oficiais devem ser impressos somente em uma das faces do papel, dado o alto nível de formalidade exigido nas correspondências oficiais.

Alternativas
Comentários
  • ERRADA.
    A própria lógica já nos dá a resposta, mas vejamos o que diz o Manual de Redação:

      d) os ofícios, memorandos e anexos destes poderão ser impressos em ambas as faces do papel. Neste caso, as margens esquerda e direta terão as distâncias invertidas nas páginas pares ("margem espelho");


  • 3.2. Forma de diagramação
    (...)
    d) os ofícios, memorandos e anexos destes poderão ser impressos em ambas  as faces do papel. Neste caso, as margens esquerda e direta terão as distâncias invertidas nas páginas pares ("margem espelho");
     Manual da Presidência da República


  • 3.2. Forma de diagramação
    Os documentos do Padrão Ofício5 devem obedecer à seguinte forma de apresentação:
    a) deve ser utilizada fonte do tipo Times New Roman de corpo 12 no texto em geral, 11 nas citações, e 10 nas
    notas de rodapé;
    b) para símbolos não existentes na fonte Times New Roman poder-se-á utilizar as fontes Symbol e Wingdings;
    c) é obrigatório constar a partir da segunda página o número da página;
    d) os ofícios, memorandos e anexos destes poderão ser impressos em ambas as faces do papel. Neste caso, as
    margens esquerda e direita terão as distâncias invertidas nas páginas pares (“margem espelho”);
    e) o início de cada parágrafo do texto deve ter 2,5 cm de distância da margem esquerda;
    f) o campo destinado à margem lateral esquerda terá, no mínimo, 3,0 cm de largura;
    g) o campo destinado à margem lateral direita terá 1,5 cm;
    h) deve ser utilizado espaçamento simples entre as linhas e de 6 pontos após cada parágrafo, ou, se o editor de
    texto utilizado não comportar tal recurso, de uma linha em branco;
    i) não deve haver abuso no uso de negrito, itálico, sublinhado, letras maiúsculas, sombreado, sombra, relevo,
    bordas ou qualquer outra forma de formatação que afete a elegância e a sobriedade do documento;
    j) a impressão dos textos deve ser feita na cor preta em papel branco. A impressão colorida deve ser usada
    apenas para gráficos e ilustrações;
    l) todos os tipos de documentos do Padrão Ofício devem ser impressos em papel de tamanho A-4, ou seja, 29,7
    x 21,0 cm;
    m) deve ser utilizado, preferencialmente, o formato de arquivo Rich Text nos documentos de texto;
    n) dentro do possível, todos os documentos elaborados devem ter o arquivo de texto preservado para consulta
    posterior ou aproveitamento de trechos para casos análogos;
    o) para facilitar a localização, os nomes dos arquivos devem ser formados da seguinte maneira:
    tipo do documento + número do documento + palavras-chaves do conteúdo
    Ex.: “Of. 123 - relatório produtividade ano 200

  • As margens laterais são 3 cm e 1,5cm, esquerda e direita, respectivamente.  Se impressão for no verso da página, as medidas são o contrário.
    Deve constar o número, OBRIGATORIAMENTE, a partir da segunda página. :)

  • Questão errada, outras ajudam a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2013 - MI - Assistente Técnico Administrativo Disciplina: Redação Oficial | Assuntos: Manual de Redação da Presidência da República; O Padrão Ofício; Diagramação; Aviso e Ofício; 

    Tratando-se de ofício, a numeração das páginas deve iniciar-se a partir da segunda. Nesse caso, os números podem ser impressos em ambas as faces do papel, desde que as distâncias das margens esquerda e direita sejam invertidas nas páginas pares.

    GABARITO: CERTA.


     

    Prova: CESPE - 2012 - PRF - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos Disciplina: Redação Oficial | Assuntos: Manual de Redação da Presidência da República; O Padrão Ofício; Partes do documento no Padrão Ofício; Memorando; 

    Se o texto do memorando em apreço — documento cuja diagramação segue o padrão ofício — ocupasse três páginas, seria obrigatório inserir o número de cada página a partir da segunda página desse documento, que poderia ser impresso em ambas as faces do papel.

    GABARITO: CERTA.

  • E o principio da eficiência, que nesse caso pode ser entendido como  economicidade.

  • Esta eu acertei na base do senso comum; ecologicamente correto. 

    Que a força esteja com vcs!!!

  • ERRADA!

    A impressão frente e verso é permitida com a utilização da margem espelho.

  • Errado.

    Os documentos do ofício podem ser impressos em ambas as faces do papel.

    Questão comentada pelo Profª. Tereza Cavalcanti.

  • GABARITO:"ERRADO"

     Impressão: na correspondência oficial, a impressão pode ocorrer em ambas as faces do papel. Nesse caso, as margens esquerda e direita terão as distâncias invertidas nas páginas pares (margem espelho).

    Fonte: http://www4.planalto.gov.br/centrodeestudos/assuntos/manual-de-redacao-da-presidencia-da-republica/manual-de-redacao.pdf

  • Até o professor Arenildo admite que Redação Oficial é um pé no $#@! kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

ID
838165
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Com base no Manual de Redação da Presidência da República, julgue o  item  a seguir.

O seguinte trecho, devido à relação de concordância nele empregada, poderia compor o texto de um documento oficial: “Vossa Excelência, Senhor Senador, foi convidada para a inauguração do evento”.

Alternativas
Comentários
  • ERRADA.
    A concordância com pronome de tratamento é diferenciada.
    Nesse caso, a concordância é com a pessoa a quem se referem. No caso, o senador.
    Veja correção:
    “Vossa Excelência, Senhor Senador, foi convidado para a inauguração do evento”.

  • OPÇÃO ERRADA

    A CONCORDÂNCIA DEVE SER DE ACORDO COM O GÊNERO ( MASCULINO OU FEMININO) DA PESSOA A QUE SE REFERE, NA QUESTÃO TRATA-SE DE UMA AUTORIDADE MASCULINA , PORTANTO A FRASE ESTARIA CORRETA SE FOSSE REESCRITA DA SEGUINTE FORMA: " Vossa Excelência, Senhor Senador, foi convidado para a inauguração do evento"
  • ERRADA, mas os motivos são diferntes ao apontado por todo mundo aqui.

    “VOSSA Excelência, Senhor Senador, foi convidada para a inauguração do evento”.

    Acredito que a frase não está sendo de forma direta, logo não é possível empregar o "VOSSA", somente o "SUA".

    "SUA Excelência, Senhor Senador, foi convidada para a inauguração do evento."

    A concordância está correta: Sua Excelência foi convidadA para a inauguração do evento. Perceba que há coerência na frase, sendo o trecho "Senhor Senador" o aposto da frase. 

  • Tem gente falando bobagem. "Sua" é usado quando se fala de alguém: Sua Alteza, o Príncipe de Gales, está em viagem pelo território Africano. Vossa é para falar com: Vossa Excelência deseja mais alguma coisa?

  • acho que o erro está em "foi convidada" tendo em vista que foi especificado "Senhor Senador" gênero masculino...

  • QUESTÃO ERRADA.

    Não deve concordar com o pronome de tratamento, mas sim com a pessoa:

    “Vossa Excelência, Senhor Senador, foi convidada para a inauguração do evento”. (ERRADO).

    “Vossa Excelência, Senhor Senador, foi convidado para a inauguração do evento”. (CORRETO).


    Segue questão, para reforçar o estudo:

    1 • Q259666 Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas

    Disciplina: Redação Oficial | Assuntos: Estrutura das frases; 

    Julgue os itens seguintes, relativos ao formato e à linguagem de correspondências oficiais, de acordo com as normas do Manual de
    Redação da Presidência da República.

    Supondo-se que o trecho Vossa Excelência sereis congratulada em nome de nosso partido faça parte de uma correspondência a ser expedida para o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que, nessa estrutura, estão corretamente empregadas a concordância verbal e a nominal.

    Resposta: http://www.questoesdeconcursos.com.br/pesquisar?te=Q259666#



  • Além do erro do "convidada" que deveria estar concordando com Senhor Senador, outro erro não seria a vírgula entre "Vossa Exelência(,) Senhor Senador" ?

  • trata se de um texto e por ser texto o pronome deveria ser  Sua excelencia , tambem é endereçamento de envelope,antes de senhor deveria ter o  artigo O  para ficar o senhor 

    A sua excelencia o senhor e todas essas virgulas estam erradas pois tras  uma ideia de explicação ser na verdade ser

  • MRPR:

     

    2.1.2. Concordância com os Pronomes de Tratamento

     

    Os pronomes de tratamento (ou de segunda pessoa indireta) apresentam certas peculiaridades quanto à concordância verbal, nominal e pronominal. Embora se refiram à segunda pessoa gramatical (à pessoa com quem se fala, ou a quem se dirige a comunicação), levam a concordância para a terceira pessoa. É que o verbo concorda com o substantivo que integra a locução como seu núcleo sintático: “Vossa Senhoria nomeará o substituto”; “Vossa Excelência conhece o assunto”.

    (...)

    Já quanto aos adjetivos referidos a esses pronomes, o gênero gramatical deve coincidir com o sexo da pessoa a que se refere, e não com o substantivo que compõe a locução. Assim, se nosso interlocutor for homem, o correto é “Vossa Excelência está atarefado”, “Vossa Senhoria deve estar satisfeito”; se for mulher, “Vossa Excelência está atarefada”, “Vossa Senhoria deve estar satisfeita”.

ID
838198
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) — Lein.º 7.565/1986 —, julgue o  item  seguinte.

Danos a pessoas ou bagagem a bordo de aeronave que esteja realizando transporte aéreo gratuito do Correio Aéreo Nacional somente gerarão indenização se houver comprovação de culpa ou dolo dos operadores da aeronave.

Alternativas
Comentários

  • CAPÍTULO II
    Da Responsabilidade por Danos em Serviços Aéreos Gratuitos

            Art. 267. Quando não houver contrato de transporte (artigos 222 a 245), a responsabilidade civil por danos ocorridos durante a execução dos serviços aéreos obedecerá ao seguinte:

            I - no serviço aéreo privado (artigos 177 a 179), o proprietário da aeronave responde por danos ao pessoal técnico a bordo e às pessoas e bens na superfície, nos limites previstos, respectivamente, nos artigos 257 e 269 deste Código, devendo contratar seguro correspondente (artigo 178, §§ 1° e 2°);

            II - no transporte gratuito realizado por empresa de transporte aéreo público, observa-se o disposto no artigo 256, § 2°, deste Código;

            III - no transporte gratuito realizado pelo Correio Aéreo Nacional, não haverá indenização por danos à pessoa ou bagagem a bordo, salvo se houver comprovação de culpa ou dolo dos operadores da aeronave.

            § 1° No caso do item III deste artigo, ocorrendo a comprovação de culpa, a indenização sujeita-se aos limites previstos no Capítulo anterior, e no caso de ser comprovado o dolo, não prevalecem os referidos limites.

            § 2° Em relação a passageiros transportados com infração do § 2° do artigo 178 e artigo 221, não prevalecem os limites deste Código.


    Resposta: CORRETA!


    Fonte:     http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7565.htm

  • A presente questão se limitou a exigir conhecimentos sobre texto expresso de lei, mais precisamente do disposto no art. 267, III, Lei 7.565/86, que assim preceitua:  

    " Art. 267. Quando não houver contrato de transporte (artigos 222 a 245), a responsabilidade civil por danos ocorridos durante a execução dos serviços aéreos obedecerá ao seguinte:  

    (...)  

    III - no transporte gratuito realizado pelo Correio Aéreo Nacional, não haverá indenização por danos à pessoa ou bagagem a bordo, salvo se houver comprovação de culpa ou dolo dos operadores da aeronave."  

    Correta, portanto, a assertiva, porquanto amparada, na íntegra, em tal preceito de lei.   

    Resposta: CERTO

  • LEI Nº 7.565

    Art. 267. Quando não houver contrato de transporte (arts. 222 a 245), a responsabilidade civil por danos ocorridos durante a execução dos serviços aéreos obedecerá ao seguinte:

    I - no serviço aéreo privado (arts. 177 a 179), o proprietário da aeronave responde por danos ao pessoal técnico a bordo e às pessoas e bens na superfície, nos limites previstos, respectivamente, nos arts. 257 e 269 deste Código, devendo contratar seguro correspondente (art. 178, §§ 1º e 2º);

    II - no transporte gratuito realizado por empresa de transporte aéreo público, observa-se o disposto no art. 256, § 2º, deste Código;

    III - no transporte gratuito realizado pelo Correio Aéreo Nacional, não haverá indenização por danos a pessoa ou bagagem a bordo, salvo se houver comprovação de culpa ou dolo dos operadores da aeronave.

    § 1º No caso dos do item III deste artigo, ocorrendo a comprovação de culpa, a indenização sujeita-se aos limites previstos no Capítulo anterior, e no caso de ser comprovado o dolo, não prevalecem os referidos limites.

    § 2º Em relação a passageiros transportados com infração do § 2º do art. 178 e art. 221, não prevalecem os limites deste Código.


  • Regra: no transporte gratuito realizado pelo Correio Aéreo Nacional, não haverá indenização por danos a pessoa ou bagagem a bordo (art. 267, III, CBAer).


    Exceção:  comprovada a culpa ou dolo dos operadores da aeronave caberá indenização (art. 267, §1º, CBAer). No caso de culpa, a indenização sujeita-se aos limites do capítulo 1 do CBAer, o qual dispõe sobre a responsabilidade contratual (art. 267, §2º, CBAer). Quando houver dolo, não há limite pre-estabelecido para a indenização (art. 267, §2º, CBAer).


    GABARITO: CORRETO

ID
838201
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) — Lein.º 7.565/1986 —, julgue o  item  seguinte.


Cumpridas as exigências previstas na legislação, será livre o tráfego de aeronave que realizar, em benefício do próprio operador, um serviço aéreo especializado, exemplo de serviço aéreo privado.

Alternativas
Comentários

  • CAPÍTULO II
    Serviços Aéreos Privados

     Art. 177. Os serviços aéreos privados são os realizados, sem remuneração, em benefício do próprio operador (artigo 123, II) compreendendo as atividades aéreas:

      I - de recreio ou desportivas;

      II - de transporte reservado ao proprietário ou operador da aeronave;

      III - de serviços aéreos especializados, realizados em benefício exclusivo do proprietário ou operador da aeronave.

     Art. 178. Os proprietários ou operadores de aeronaves destinadas a serviços aéreos privados, sem fins comerciais, não necessitam de autorização para suas atividades aéreas (artigo 14, § 2°).

     § 1° As aeronaves e os operadores deverão atender aos respectivos requisitos técnicos e a todas as disposições sobre navegação aérea e segurança de vôo, assim como ter, regularmente, o seguro contra danos às pessoas ou bens na superfície e ao pessoal técnico a bordo.

     § 2° As aeronaves de que trata este artigo não poderão efetuar serviços aéreos de transporte público (artigo 267, § 2°).

     Art. 179. As pessoas físicas ou jurídicas que, em seu único e exclusivo benefício, se dediquem à formação ou adestramento de seu pessoal técnico, poderão fazê-lo mediante a anuência da autoridade aeronáutica.

  • A resolução da presente questão resulta da combinação dos artigos 177, III e 178, caput, Lei 7.565/86, que assim estabelecem:  

    "Art. 177. Os serviços aéreos privados são os realizados, sem remuneração, em benefício do próprio operador (artigo 123, II) compreendendo as atividades aéreas:  

    (...)  

    III - de serviços aéreos especializados, realizados em benefício exclusivo do proprietário ou operador da aeronave."  

    "Art. 178. Os proprietários ou operadores de aeronaves destinadas a serviços aéreos privados, sem fins comerciais, não necessitam de autorização para suas atividades aéreas (artigo 14, § 2°)."  

    Para que não pairem dúvidas, o art. 14, §2º, complementa o acerto da assertiva ora analisada, pois ostenta o seguinte teor:  

    "Art. 14. No tráfego de aeronaves no espaço aéreo brasileiro, observam-se as disposições estabelecidas nos Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte (artigo 1°, § 1°), neste Código (artigo 1°, § 2°) e na legislação complementar (artigo 1°, § 3°).  

    (...)  

    § 2° É livre o tráfego de aeronave dedicada a serviços aéreos privados (artigos 177 a 179), mediante informações prévias sobre o vôo planejado (artigo 14, § 4°)."  

    Daí se extrai que a afirmativa está plenamente correta.  

    Resposta: CERTO

  • Complementando,

    Art. 14 (...)

    § 2° É livre o tráfego de aeronave dedicada a serviços aéreos privados (artigos 177 a 179), mediante informações prévias sobre o voo planejado.

    Que informações?

    § 4° A utilização do espaço aéreo brasileiro, por qualquer aeronave, fica sujeita às normas e condições estabelecidas, assim como às tarifas de uso das comunicações e dos auxílios à navegação aérea em rota (artigo 23).

    Art. 23. A entrada no espaço aéreo brasileiro ou o pouso, no território subjacente, de aeronave militar ou civil a serviço de Estado estrangeiro sujeitar-se-á às condições estabelecidas (art. 14, § 1°).

    § 1° A aeronave estrangeira, autorizada a transitar no espaço aéreo brasileiro, sem pousar no território subjacente, deverá seguir a rota determinada (artigo 14,  §§ 1°, 2°, 3° e 4°).

    § 2° A autoridade aeronáutica poderá estabelecer exceções ao regime de entrada de aeronave estrangeira, quando se tratar de operação de busca, assistência e salvamento ou de voos por motivos sanitários ou humanitários.

    Bons estudos!

ID
838204
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) — Lein.º 7.565/1986 —, julgue o  item  seguinte.


Do proprietário da aeronave que realize um serviço aéreo privado sem contrato de transporte é exigida a contratação de seguro correspondente à sua responsabilidade civil por eventuais danos ao pessoal técnico a bordo, além de danos a bens e pessoas na superfície.

Alternativas
Comentários

  • A questão está CORRETA.


    Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica)

    Art. 267. Quando não houver contrato de transporte (artigos 222 a 245), a responsabilidade civil por danos ocorridos durante a execução dos serviços aéreos obedecerá ao seguinte:
    I - no serviço aéreo privado (artigos 177 a 179), o proprietário da aeronave responde por danos ao pessoal técnico a bordo e às pessoas e bens na superfície, nos limites previstos, respectivamente, nos artigos 257 e 269 deste Código, devendo contratar seguro correspondente (artigo 178, §§ 1° e 2°);
    II - no transporte gratuito realizado por empresa de transporte aéreo público, observa-se o disposto no artigo 256, § 2°, deste Código;
    III - no transporte gratuito realizado pelo Correio Aéreo Nacional, não haverá indenização por danos à pessoa ou bagagem a bordo, salvo se houver comprovação de culpa ou dolo dos operadores da aeronave.

    § 1° No caso do item III deste artigo, ocorrendo a comprovação de culpa, a indenização sujeita-se aos limites previstos no Capítulo anterior, e no caso de ser comprovado o dolo, não prevalecem os referidos limites.
    § 2° Em relação a passageiros transportados com infração do § 2° do artigo 178 e artigo 221, não prevalecem os limites deste Código.

  • A afirmativa ora apreciada amolda-se, com exatidão, ao disposto no art. 267, I, Lei 7.565/86, de seguinte teor:  

    "Art. 267. Quando não houver contrato de transporte (artigos 222 a 245), a responsabilidade civil por danos ocorridos durante a execução dos serviços aéreos obedecerá ao seguinte:

      I - no serviço aéreo privado (artigos 177 a 179), o proprietário da aeronave responde por danos ao pessoal técnico a bordo e às pessoas e bens na superfície, nos limites previstos, respectivamente, nos artigos 257 e 269 deste Código, devendo contratar seguro correspondente (artigo 178, §§ 1° e 2°);"

      Escorreita, portanto, a afirmativa ora analisada.  

    Resposta: CERTO

  • Apesar de os proprietários ou operadores de aeronaves destinadas a serviços aéreos privados, sem fins comerciais, não necessitarem de autorização para a realização de suas atividades aéreas, eles devem contratar seguro, uma vez que possuem responsabilidade civil por eventuais danos ao pessoal técnico a bordo, além de danos a bens e pessoas na superfície, conforme expressa disposição do art. 267 do CBA.


    GABARITO: CERTO

ID
838207
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Considerando o que dispõe o CBA sobre as infrações imputáveis a pessoas naturais ou jurídicas, julgue o item abaixo.

O ato de prometer ou conceder qualquer modalidade de desconto, prêmio, bonificação ou vantagem aos adquirentes de bilhete de passagem ou frete aéreo não é considerado infração imputável a pessoa jurídica.

Alternativas
Comentários

  • A resposta seria correta desde que não violasse a concorrência com práticas predatórias.  Além disso,  o próprio CBA não tipifica esta prática.  

  • Art. 302. A multa será aplicada pela prática das seguintes infrações:

     VI - infrações imputáveis a pessoas naturais ou jurídicas não compreendidas nos grupos anteriores:

     h) prometer ou conceder, direta ou indiretamente, qualquer modalidade de desconto, prêmio, bonificação, utilidade ou vantagem aos adquirentes de bilhete de passagem ou frete aéreo;

  • Questão ANULADA


    JUSTIFICATIVA: Por haver divergências sobre o assunto tratado no item, opta-se por sua anulação. 


    http://www.cespe.unb.br/concursos/anac_12/arquivos/ANAC_2012_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____ES_DE_GABARITONOVO.PDF


ID
838210
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Sabendo que, conforme o disposto no CBA, as autoridades aeronáuticas, fazendárias ou da Polícia Federal podem deter, para averiguação de ilícitos ou de carga perigosa à segurança pública (inclusive munições e equipamento aerofotogramétrico, salvo casos de autorização especial de órgão competente), toda aeronave  que, em voo no espaço aéreo brasileiro, infrinja as convenções e autorizações recebidas, julgue o  item  subsequente.


Conforme o CBA e a lei que criou a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), não é possível interditar uma aeronave apenas pelo fato de ela estar, sem a devida autorização do Ministério da Defesa, realizando voo com equipamento para levantamento aerofotogramétrico, mas há a possibilidade de que uma aeronave seja interditada por estar sendo utilizada sem os documentos exigidos.

Alternativas
Comentários
  • No âmbito das possíveis infrações previstas na Lei 7.565/86, confira-se o que dispõe seu art. 302, I, alíneas "d" e "p":  

    "Art. 302. A multa será aplicada pela prática das seguintes infrações:  

    (...)  

    d) utilizar ou empregar aeronave sem os documentos exigidos ou sem que estes estejam em vigor;  

    (...)  

    p) realizar vôo com equipamento para levantamento aerofotogramétrico, sem autorização do órgão competente;"  

    Por sua vez, o art. 305, ao disciplinar os casos em que a aeronave torna-se passível de interdição, assim estabelece:  

    "Art. 305. A aeronave pode ser interditada:  

    I - nos casos do artigo 302, I, alíneas a até n; II, alíneas c, d, g e j; III, alíneas a, e, f e g; e V, alíneas a a e;"  

    Ora, da combinação destes dois dispositivos, extrai-se que a infração do art. 302, I, "d" (utilizar ou empregar aeronave sem os documentos exigidos ou sem que estes estejam em vigor), permite, de fato, que a aeronave seja interdita, ao passo que a conduta de que trata a alínea "p" (realizar vôo com equipamento para levantamento aerofotogramétrico, sem autorização do órgão competente) não possibilita tal providência administrativa.  

    Está correta, pois, a afirmativa ora analisada.   

    Resposta: CERTO 

  • Não há nada no CBA sobre o Ministério da Defesa.

  • Pegadinha das boas. O antigo Ministério da Aeronáutica hoje é o Ministério da Defesa. A lei 7565 é do ano de 1986 e desse modo lá consta a denominação antiga: Ministério da Aeronáutica. 

  • Comentários: O Ministério da Aeronáutica (MAER) foi um ministério brasileiro. Ele foi criado no governo do presidente Getúlio Vargas pelo Decreto nº 2.961, de 20.01.1941. Durante governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, o MAER foi transformado em COMAER (Comando da Aeronáutica) pela MPV 1799-6 de 10.06.99, passando a estar subordinado ao Ministério da Defesa pelo Decreto nº 4.118 de 07.02.2002. Diante do exposto, observem que a lei 7565 é do ano de 1986 e, desse modo, lá consta a denominação antiga: Ministério da Aeronáutica. 

    Art. 2° Para os efeitos deste Código consideram-se autoridades aeronáuticas competentes as do Ministério da Aeronáutica, conforme as atribuições definidas nos respectivos regulamentos.

    Art. 21. Salvo com autorização especial de órgão competente, nenhuma aeronave poderá transportar explosivos, munições, arma de fogo, material bélico, equipamento destinado a levantamento aerofotogramétrico ou de prospecção, ou ainda quaisquer outros objetos ou substâncias consideradas perigosas para a segurança pública, da própria aeronave ou de seus ocupantes.

    Art. 302. A multa será aplicada pela prática das seguintes infrações:

    I - infrações referentes ao uso das aeronaves:

    p) realizar voo com equipamento para levantamento aerofotogramétrico, sem autorização do órgão competente;

    Art. 303. A aeronave poderá ser detida por autoridades aeronáuticas, fazendárias ou da Polícia Federal, nos seguintes casos:

    III - para exame dos certificados e outros documentos indispensáveis;

    Gabarito: Correto

  • Atualmente onde se lê Ministério da Aeronáutica ou Autoridade Aeronáutica no CBA temos que interpretar como Comando da Aeronáutica, vinculado ao Ministério da Defesa ou, conforme o caso, a ANAC, sendo essas as atuais autoridades aeronáuticas brasileiras com competências específicas.

  • comando da aeronáutica 

  • @hugopollok explicação inadequada.

    A detenção da aeronave, objeto na explicação, não é objeto da questão. O objeto é a interdição.

    Art. 306, que determina casos de interdição, não contempla o item "realizar voo com equipamento para levantamento aerofotogramétrico, sem autorização do órgão competente;"

  • O artigo mais importante do CBA para responder esta questão é o 305, no qual constam as hipóteses de interdição de aeronave: 

    "Art. 305. A aeronave pode ser interditada:  

    I - nos casos do artigo 302, I, alíneas a até n; II, alíneas c, d, g e j; III, alíneas a, e, f e g; e V, alíneas a a e;"  


    Assim, não há que se falar em interditar aeronave apenas pelo fato de ela estar sem a devida autorização do Ministério da Defesa, uma vez que esta hipótese não está prevista nos casos do art. 302 mencionados pelo art. 305. 


    Por outro lado, realizar vôo com equipamento para levantamento aerofotogramétrico, sem autorização do órgão competente, é hipótese prevista expressamente no art. 302, I, alínea p, a qual encontra-se dentro daquelas mencionadas no art. 305, I.



    GABARITO: CERTO

  • Na minha opinião é incorreto a questão mencionar: Conforme o CBA e a lei que criou a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), essa lei é a 11.182/2005 e não diz nada sobre voos.

ID
838213
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Sabendo que, conforme o disposto no CBA, as autoridades aeronáuticas, fazendárias ou da Polícia Federal podem deter, para averiguação de ilícitos ou de carga perigosa à segurança pública (inclusive munições e equipamento aerofotogramétrico, salvo casos de autorização especial de órgão competente), toda aeronave  que, em voo no espaço aéreo brasileiro, infrinja as convenções e autorizações recebidas, julgue o  item  subsequente.


A autoridade aeronáutica pode empregar os meios de coerção legalmente previstos para que a aeronave nas condições descritas efetue pouso no aeródromo que lhe seja indicado, em procedimento normatizado, existindo, inclusive, a possibilidade de, sendo classificada como hostil, a aeronave ser destruída, medida que requer autorização prévia do presidente da República.

Alternativas
Comentários
  • A matéria versada na presente questão encontra-se disciplinada no art. 303 da Lei 7.565/86, sendo válida a transcrição do aludido dispositivo legal, para melhor elucidação:  

    "Art. 303. A aeronave poderá ser detida por autoridades aeronáuticas, fazendárias ou da Polícia Federal, nos seguintes casos:  

    I - se voar no espaço aéreo brasileiro com infração das convenções ou atos internacionais, ou das autorizações para tal fim;  

    II - se, entrando no espaço aéreo brasileiro, desrespeitar a obrigatoriedade de pouso em aeroporto internacional;  

    III - para exame dos certificados e outros documentos indispensáveis;  

    § 1° A autoridade aeronáutica poderá empregar os meios que julgar necessários para compelir a aeronave a efetuar o pouso no aeródromo que lhe for indicado.  

    § 2° Esgotados os meios coercitivos legalmente previstos, a aeronave será classificada como hostil, ficando sujeita à medida de destruição, nos casos dos incisos do caput deste artigo e após autorização do Presidente da República ou autoridade por ele delegada."  

    Da simples leitura dos dispositivos legais acima, depreende-se a inexistência de equívocos na assertiva ora analisada.   

    Resposta: CERTO

  • Comentários: de acordo com o Art. 303, §§ 1°, 2°, da Lei nº 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), “A autoridade aeronáutica poderá empregar os meios que julgar necessários para compelir a aeronave a efetuar o pouso no aeródromo que lhe for indicado. Esgotados os meios coercitivos legalmente previstos, a aeronave será classificada como hostil, ficando sujeita à medida de destruição, nos casos dos incisos do caput deste artigo e após autorização do Presidente da República ou autoridade por ele delegada”.

    Gabarito: C

  • Nossa, que tenso, então se vier uma aeronave "hostil", e o mais seguro for destruí-la, ainda tem que dar uma ligadinha para a presidente? TEEEENSO MLQ

  • No caso, Godzilla, com certeza a Presidente delegou a autoridade pra alguém... Provavelmente alguma autoridade relacionada à aeronáutica, mas é o típico caso de poder que pode ser delegado...

  • LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986.

    Art. 303. § 2° Esgotados os meios coercitivos legalmente previstos, a aeronave será classificada como hostil, ficando sujeita à medida de destruição, nos casos dos incisos do caput deste artigo e após autorização do Presidente da República ou autoridade por ele delegada."  


    DECRETO Nº 8.265, DE 11 DE JUNHO DE 2014

    Art. 1o Fica delegada ao Comandante da Aeronáutica a competência de que trata o § 2o do art. 303 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica. 


    GABARITO: CERTO

  • Caraca! Maluco tá lá com dedo no gatilho e passando whatsapp pra presidenta ou pro marechal do ar, ou sei lá quem..

     se pode destruir o cara..

ID
838216
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Sabendo que, conforme o disposto no CBA, as autoridades aeronáuticas, fazendárias ou da Polícia Federal podem deter, para averiguação de ilícitos ou de carga perigosa à segurança pública (inclusive munições e equipamento aerofotogramétrico, salvo casos de autorização especial de órgão competente), toda aeronave  que, em voo no espaço aéreo brasileiro, infrinja as convenções e autorizações recebidas, julgue o  item  subsequente.


O fato de os seus aeronautas terem infringido as normas e regulamentos que afetem a disciplina a bordo ou a segurança de voo não constitui, por si só, motivo para interdição da aeronave.

Alternativas
Comentários

  • Art. 302. A multa será aplicada pela prática das seguintes infrações:

    II - infrações imputáveis a aeronautas e aeroviários ou operadores de aeronaves:

     n) infringir as normas e regulamentos que afetem a disciplina a bordo de aeronave ou a segurança de vôo;

  • A presente questão aborda o tema das infrações previstas na Lei 7.565/86, sendo imperioso transcrever, no ponto, o disposto no art. 302, II, alínea "n":  

    "Art. 302. A multa será aplicada pela prática das seguintes infrações:  

    (...)  

    II - infrações imputáveis a aeronautas e aeroviários ou operadores de aeronaves:  

    (...)  

    n) infringir as normas e regulamentos que afetem a disciplina a bordo de aeronave ou a segurança de vôo;  

    De seu turno, o art. 305, ao disciplinar os casos em que a aeronave torna-se passível de interdição, assim estabelece:  

    "Art. 305. A aeronave pode ser interditada:  

    I - nos casos do artigo 302, I, alíneas a até n; II, alíneas c, d, g e j; III, alíneas a, e, f e g; e V, alíneas a a e;"  

    Como se vê, a alínea "n" do inciso II do art. 302, não se insere dentre aquelas que autorizam o procedimento de interdição da aeronave, razão pela qual está correta a afirmativa aqui apreciada.

    Resposta: CERTO

  • Art. 303. A aeronave poderá ser detida por autoridades aeronáuticas, fazendárias ou da Polícia Federal, nos seguintes casos:

     I - se voar no espaço aéreo brasileiro com infração das convenções ou atos internacionais, ou das autorizações para tal fim;

     II - se, entrando no espaço aéreo brasileiro, desrespeitar a obrigatoriedade de pouso em aeroporto internacional;

     III - para exame dos certificados e outros documentos indispensáveis;

     IV - para verificação de sua carga no caso de restrição legal (artigo 21) ou de porte proibido de equipamento (parágrafo único do artigo 21);

     V - para averiguação de ilícito.

  • Certo. Não chega a ser interditada. Leva só uma multinha básica. 

  • @Grazielli Diniz a questão não trata de detenção. Trata de "interdição da aeronave."

  • CBA. Art. 305. "A aeronave pode ser interditada:  

    I - nos casos do artigo 302, I, alíneas a até n; II, alíneas c, d, g e j; III, alíneas a, e, f e g; e V, alíneas a a e"


    Entretanto, "infringir as normas e regulamentos que afetem a disciplina a bordo de aeronave ou a segurança de vôo" faz parte da alínea "n" do inciso II do art. 302, o qual não encontra-se dentre as hipóteses de interdição previstas no inciso I do art. 305. 


    Assim, embora este caso seja passível de aplicação de multa, não gera, por si só, a possibilidade de interdição da aeronave pela autoridade aeronáutica.


    GABARITO: CERTO

  • Afetando a segurança de voo a aeronave obrigatoriamente tem que ser detida, agora o enunciado não descreve nenhum motivo para que a aeronave seja interditada..

ID
838219
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

À luz da Lei n.º 10.871/2004, julgue o item a seguir.

É permitido ao servidor da ANAC prestar serviços eventuais a empresa cuja atividade seja fiscalizada por essa agência, sendo considerados eventuais os serviços de duração inferior a doze horas, realizados somente uma vez a cada período de dois meses.

Alternativas
Comentários
  • Art 23 - II As seguintes proibições:
    a) prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada ou fiscalizada pela entidade, salvo os casos de designação específica.

  • Complementando o comentário do colega.

    Segundo a lei 10.871/04, o não cumprimento do " 

    Art: 23, 

    II - 

     a) prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada ou fiscalizada pela entidade, salvo os casos de designação específica;" acarretara em penalidade prevista em:

    Art: 23,§2 - As infrações das proibições estabelecidas no inciso II do caput deste artigo são punidas com a pena de advertência, de suspensão, de demissão ou de cassação de aposentadoria, de acordo com a gravidade, conforme o disposto nos arts. 129,130 e seu § 2o, 132 e 134 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

ID
838222
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

No que se refere à competência da ANAC, julgue o  próximo  item.

À ANAC compete regular e fiscalizar, entre outros, os serviços aéreos, os produtos e processos aeronáuticos, os sistemas de reservas e a movimentação de passageiros e de carga, incluindo-se a repressão às infrações referentes aos direitos dos usuários e a aplicação de sanções.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Certo

    Lei 11.182/2005

    Art.  8º  Cabe  à  ANAC  adotar  as  medidas  necessárias  para  o  atendimento  do  interesse público  e  para  o  desenvolvimento  e  fomento  da  aviação  civil,  da  infraestrutura  aeronáutica  e aeroportuária  do  País,  atuando  com  independência,  legalidade,  impessoalidade  e  publicidade, competindo-­lhe:

    (...)

    X  ­  regular  e  fiscalizar  os  serviços  aéreos,  os  produtos  e  processos  aeronáuticos,  a formação  e  o  treinamento  de  pessoal  especializado,  os  serviços  auxiliares,  a  segurança  da  aviação civil, a facilitação do transporte aéreo, a habilitação de tripulantes, as emissões de poluentes e o ruído aeronáutico, os sistemas de reservas, a movimentação de passageiros e carga e as demais atividades de aviação civil;

    (...)

    XXXV  ­  reprimir  infrações  à  legislação,  inclusive  quanto  aos  direitos  dos  usuários,  e aplicar as sanções cabíveis;


ID
838225
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

No que se refere à competência da ANAC, julgue o  próximo  item.


Compete à ANAC fiscalizar as aeronaves civis, seus componentes e serviços de manutenção, com o objetivo de assegurar o cumprimento das normas de segurança de voo, bem como fiscalizar a infraestrutura aeronáutica e aeroportuária, inclusive em atividades relacionadas com o Sistema de Controle do Espaço Aéreo e com o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos.

Alternativas
Comentários
  • A ANAC não fiscaliza o atividades com o Sistema de Controle do Espaço Aéreo.

  • Complementando o comentário do colega:

    Lei 11.182/2005

    Art. 8º Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infraestrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:

    (...)

    XVI fiscalizar as aeronaves civis, seus componentes, equipamentos e serviços de manutenção, com o objetivo de assegurar o cumprimento das normas de segurança de voo;

    (...)

    XXI ­ regular e fiscalizar a infraestrutura aeronáutica e aeroportuária, com exceção das atividades e procedimentos relacionados com o sistema de controle do espaço aéreo e com o sistema de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos;

    Gabarito: Errado


ID
838228
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Julgue o   item  a seguir, relativo à concorrência de mercados.


Apesar de, em um oligopólio, poucas empresas deterem o controle da maior parcela do mercado, a influência de cada empresa sobre os preços do mercado não é nula.

Alternativas
Comentários
  • correta
    quando diz "não é nula", quer dizer que pode influênciar no mercado.

    Uma tendência dentro deste tipo mercado é a formação do cartel, um acordo entre esses poucos fornecedores que irá manter o preço de seu produto em um determinado nível que proporcione lucros a todos os controladores do mercado, desta forma originando uma situação bastante semelhante à do monopólio.

  • Não concordo muito com essa questão.

    Vamos supor que 15 empresas detenham 99% do mercado e 200 detenham o 1% restante. O que 1(uma) dessas 200 empresas irá influenciar no preço do mercado? Nada.  

  • Abel, a meu ver, se existirem 200 outras empresas concorrendo com as 15 principais, essa situação não se caracterizaria um oligopólio.

  • Isto se chama mercado relevante

  • No oligopólio existe a possibilidade de conluio, quando as empresas se juntam e tentam fixar preços e produção para maximizar os lucros do setor, formam cartel. Um cartel é apenas um grupo de empresas que se juntam em conluio para se comportar como monopolista e maximizar a soma de seus lucros. Logo, cada empresa irá influenciar a tomada de decisão, consequentemente, nos preços de mercado.

    Gabarito: Correto

  • Oligopólio é a situação de um mercado com um número reduzido de empresas, de tal forma que cada uma tem que considerar os comportamentos e as reações das outras quando toma decisões de mercado. A característica fundamental do oligopólio é a existência da interdependência entre as empresas. Dado a importância de cada empresa no setor, as decisões de uma quanto a preços, qualidade, propaganda, etc., afetam o comportamento das demais. (MANKIW, 2005).

ID
838231
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Julgue o   item  a seguir, relativo à concorrência de mercados.


Em um mercado com cartel, as empresas concorrentes determinam, de forma independente, os preços e a quantidade dos produtos que devem ser produzidos, a fim de maximizar seus lucros.

Alternativas
Comentários
  • Cartel é um acordo explícito ou implícito entre concorrentes para, principalmente, fixação de preços ou cotas de produção, divisão de clientes e de mercados de atuação1 ou, por meio da ação coordenada entre os participantes, eliminar a concorrência e aumentar os preços dos produtos, obtendo maioreslucros, em prejuízo do bem-estar do consumidor.

  • Olá pessoal,

    JUSTIFICATIVA PARA ANULAÇÃO:


    A estrutura do texto não deixa claro qual é o objetivo do item, portanto abre possibilidades para diferentes interpretações, motivo pelo qual se opta pela anulação do item.


    Fonte: http://www.cespe.unb.br/concursos/anac_12/arquivos/ANAC_2012_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____ES_DE_GABARITONOVO.PDF

ID
838234
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Julgue o   item  a seguir, relativo à concorrência de mercados.

Mesmo que haja poucas empresas em um mercado, este pode ser perfeitamente competitivo, desde que os consumidores comprem apenas pelo menor preço, sendo este o preço de mercado.

Alternativas
Comentários
  •  O conceito de mercado perfeitamente competitivo adota como pressuposto grande quantidade de empresas em um mercado.

  • Olá pessoal,


    JUSTIFICATIVA PARA ANULAÇÃO:


    A estrutura do texto não deixa claro qual é o objetivo do item, portanto abre possibilidades para diferentes interpretações, motivo pelo qual se opta pela anulação do item.

    Fonte: http://www.cespe.unb.br/concursos/anac_12/arquivos/ANAC_2012_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____ES_DE_GABARITONOVO.PDF

ID
838237
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Econômico
Assuntos

Julgue o   item  a seguir, relativo à concorrência de mercados.


A regulação é utilizada para aumentar a eficiência econômica do mercado.

Alternativas
Comentários

  • Regulação é o conjunto de técnicas ou ações que, ao serem aplicadas a um processo, dispositivo, máquina, organização ou sistema, permitem alcançar a estabilidade de, ou a conformidade continuada a, um comportamento previamente definido e almejado.

ID
838240
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Econômico
Assuntos

Julgue o   item  a seguir, relativo à concorrência de mercados.


Empresas monopolistas escolhem o nível de preço e o nível de produção que maximizam seu lucro total.

Alternativas
Comentários

  • Monopólio significa uma empresa para fabricar ou vender certas coisas, explorar determinados serviços. Logo, como são os únicos atuantes, os monopolistas podem escolher as condições de ofertar o produto no mercado, preço e quantidade de tal forma que maximizem seu lucro.

    A concorrência perfeita, contrariamente, pratica o preço de mercado, pois existe um grande número de empresas produzindo exatamente o mesmo produto ou serviço. Nessa estrutura de mercado, as firmas conjuntamente com os consumidores são os responsáveis por determinar a quantidade.


    Gabarito: Correto.


    Fonte: Comentário da professora Michele Moutinho na questão Q289221 

  • só as monopolistas?

ID
838243
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Com relação ao papel do Estado regulador, julgue o  item seguinte.


Em monopólios naturais com economias de escala, o Estado regulador é responsável por fixar as tarifas, igualando-as ao custo marginal da empresa, o que faz a empresa operar com lucro aceitável, do ponto de vista da sociedade.

Alternativas
Comentários
  • Em monopólios naturais o custo marginal é muito baixo. Se o governo exigir que as tarifas se aproximem do custo marginal, as empresas vão incorrer em grandes prejuízos. O mais correto nesses  casos é aproximar a tarifa dos custos médios.
  • Errado
  • Segundo Varian, se o monopólio natural operar onde o preço se iguala ao custo marginal, ele alcançará um nível eficiente de produção, mas não conseguirá cobrir seus custos. Se for obrigado a produzir num nível em que o preço se iguale ao custo médio, ele cobrirá os custos, mas produzirá muito pouco em relação à quantidade eficiente.

    Para tentar sanar esse dilema, os reguladores governamentais estabelecem o preço que as empresas, monopólios naturais, de serviços de utilidade pública podem cobrar. Idealmente, supõe-se que esses preços apenas permitam às empresas alcançar o ponto de equilíbrio – produzir num nível em que o preço se iguale aos custos médios. Então, geralmente, o preço não iguala ao custo marginal do monopólio natural, e sim ao custo médio.

    Gabarito: Errado.



  • A solução de regulação de um monopólio natural exige que o monopolista aproxime o preço ao custo médio (e não ao custo marginal). 


    Fonte: meu caderno


    Gabarito: Errado

  • O estado regulador não fixa diretamente tarifas...

ID
838246
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Econômico
Assuntos

Com relação ao papel do Estado regulador, julgue o  item seguinte.


As agências de regulação foram criadas em um momento de redefinição do papel do Estado, que passou a ser o responsável direto pelo desenvolvimento econômico e social do país, pela via de produção de bens e serviços.

Alternativas
Comentários
  • Foi um papel de redefinição do Estado, no entanto, pautado na liberdade do mercado onde haveria apenas um controle promovido pelas agências reguladoras no intuito de preservar o mercado concorrencial e os valores da ordem econômica. 

    Lembre-se que as duas únicas agências reguladoras previstas na Constituição Federal são: ANP (Petróleo)ANATEL (telecomunicações) 

    Esse questionamento é comum em provas que envolvem direito econômico.
  • Mas o art. 174 da CF prevê a criação de qualquer agência reguladora.  

    "Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado."

ID
838249
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Econômico
Assuntos

Com relação ao papel do Estado regulador, julgue o  item seguinte.


Entre as atuações do Estado na atividade econômica, está a tutela da liberdade de concorrência, que objetiva a liberdade de ajustes dos mercados.

Alternativas
Comentários

  • ERRADA - A questão está errada porque a tutela da liberdade de concorrência não é uma forma de atuação do Estado no Domínio Econômico. 

    A Atuação do Estado no domínio econômico (privado) ocorre: de FORMA DIRETA

    èLimitando a autonomia privada (poder de polícia);

    èPrestação de serviço público;

    èRegulação Econômica;

    èExploração Direta de Atividade Econômica;

    A Atuação do Estado no domínio econômico (privado) ocorre de FORMA INDIRETA

    èRegulação

    èNormatização

    èIncentivo

    èFiscalização

    èPlanejamento

    Fonte: Direito Econômico Esquematizado. Fabiano Del Masso

  • ERRADO

    Prof. Heber Carvalho: liberdade de concorrência(característica de qualquer empresa que queira competir em um mercado possa adentrar nesse mercado) é diferente de liberdade de ajuste do mercado(o próprio mercado regula, não necessitando da intervenção estatal, mesmo que seja de um órgão regulado).

ID
838252
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Acerca de planejamento estratégico, julgue o  item  subsequente.


De acordo com a escola de poder, o planejamento estratégico resulta do trabalho exclusivo de um executivo principal, denominado de estrategista.

Alternativas
Comentários

  • Errado.  Atualmente não se pode pensar o Planejamento Estratégico como inerente à cúpula. Vamos ver o que leciona alguns autores?

    Segundo Chiavenato  (Chiavenato, Administração Geral e Pública, 2008.) – “Planejamento é um processo de estabelecer objetivos e definir a maneira como alcançá-los.”

    Ø Segundo Djalma de Oliveira (Oliveira, 2007) – “Planejamento é um processo desenvolvido para o alcance de uma situação futura desejada, de um modo mais eficiente, eficaz e efetivo, com a melhor concentração de esforços e recursos pela empresa.”

    De acordo com Matos e Chiavenato,11 o planejamento estratégico consiste em cinco características principais:

    1. O planejamento estratégico está relacionado com a adaptação da organização a um ambiente mutável – ou seja, devemos entender que estamos lidando com a incerteza. Portanto, todo planejamento deve ser dinâmico – sendo constantemente reavaliado e monitorado.

    2. O planejamento estratégico é orientado para o futuro – o planejamento é voltado ao longo prazo, e como as decisões atuais poderão impactar a organização nesse futuro. 

    3. O planejamento estratégico é compreensivo – dessa forma, envolve a organização como um todo. Todos os recursos e pessoas devem ser envolvidos nesse processo para que a organização tenha sucesso.

    4. O planejamento estratégico é um processo de construção de consenso – naturalmente existem pensamentos diferentes e concomitantes dentro de uma organização. Entretanto, o planejamento deve buscar o melhor resultado para todos dentro da organização. Uma das características de um planejamento de sucesso é o envolvimento e o comprometimento de todas as áreas e pessoas para que ele seja bem executado.

    5. O planejamento estratégico é uma forma de aprendizagem organizacional – com a prática do planejamento, a organização passa tanto a se conhecer melhor como a conhecer melhor seu ambiente externo e seus desafios. 

  • Vanessa, no meu entendimento, não é sobre isso que a pergunta se refere. Aqui, o avaliador quer saber se o candidato conhece as Escola do Planejamento Estratégico de Mintzberg, que são dez ao todo. Para mim, o enunciado refere-se a Escola do Design, por isso o gabarito é ERRADO.

    Premissa desta Escola: A responsabilidade pela estratégia é do executivo mais graduado – nesta escola, o processo de planejamento deve ser deixado a cargo de apenas uma pessoa, o chefe! Os outros funcionários são vistos como subsidiários neste processo;

    Fonte: Estratégia Concursos, Professor Rodrigo Rennó

  • Errado -  O colega Weslley tem razão!!! Só para complementar. 

    Na escola do Poder o processo de formulação da estratégia é visto como uma barganha entre os diversos “atores” dentro da organização. Assim, a estratégia é formada aos poucos – através da negociação e persuasão dos membros influentes da empresa.


    Administração Geral para Concursos 1ª ed (2013) - Série Provas e Concursos - Rodrigo Rennó - Página 105



  • Complementando...


    As escolas que atribuem ao CEO (executivo mais graduado) a responsabilidade pela concepção da estratégia são: a escola do design e a escola empreendedora.


    (Cespe/Unipampa/Administrador/2009) Uma organização que atribui ao seu principal executivo a responsabilidade
    de elaborar todo o processo de concepção das estratégias adota a filosofia da escola do aprendizado. E

  • As escolas que atribuem ao CEO (executivo mais graduado) a responsabilidade pela concepção da estratégia são: a escola do design e a escola empreendedora. 

  • Envolve a todos, e adota a filosofia da escola do aprendizado. Mesmo que as estratégias sejam elaboradas no nível mais alto da organização

  • Gab: Errado

     

    Questão: De acordo com a escola de poder, o planejamento estratégico resulta do trabalho exclusivo de um executivo principal, denominado de estrategista. ERRADO

     

    A definição dada pela questão trata da Escola de Design, vejam:

     

    Escola de Design > A formação da estratégia é vista como um ajuste das forças internas e externas. A responsabilidade pela estratégia é do executivo mais graduado, assim o planejamento deve ser deixado a cargo de apenas uma pessoa, o chefe.

     

    Escola do Poder > O processo de formulação da estratégia é visto como uma barganha entre os diversos "atores".

     

    Rodrigo Rennó

  • Escola de Design > A formação da estratégia é vista como um ajuste das forças internas e externas. A responsabilidade pela estratégia é do executivo mais graduado, assim o planejamento deve ser deixado a cargo de apenas uma pessoa, o chefe.

  • Planejamento Estratégico

    tem flexibilidade menor que outros tipos de planejamento por

    envolver a organização como um todo.

  • A questão retrata a escola do Design , e não a escola do Poder.

     

    1- ESCOLAS PRESCRITIVAS: se preocupam em detalhar como o processo de formação da estratégia deve ser feito, em vez de se preocuparem com como essas estratégias são realmente formadas.

    Ø  ESCOLA DESIGN - Processo de concepção, simples e informal. Estrategista é o executivo principal.

    Ø  ESCOLA PLANEJAMENTO - Processo formal e detalhado. Estrategistas são profissionais especiais mas a responsabilidade fica com o CEO.

    Ø  ESCOLA POSICIONAMENTO - Processo analítico das forças de mercado, posições devem ser defendidas. Escolher qual a estratégia válida.

     

    2- ESCOLAS DESCRITIVAS: se preocupam com o processo de formulação da estratégia como ele realmente ocorre.

    Ø  ESCOLA EMPREENDEDORA- Processo visionário, baseado na intuição de uma pessoa – o líder:

    Ø  ESCOLA COGNITIVA - Processo mental, uso de mapas, conceitos e esquemas:

    Ø  ESCOLA APRENDIZADO - Processo aprendizado coletivo e processo emergente (se forma com o tempo):

    Ø  ESCOLA PODER - Processo negociação, persuasão, micro e macro poder:

    Ø  ESCOLA CULTURAL - Processo coletivo que reflete crenças, valores do grupo, e cultura dominante. Estratégia da empresa reflete a cultura dominante nela.

    Ø  ESCOLA AMBIENTE - Processo reativo, ambiente é o ator principal, organizações passivas. Ou organização se adapta ao ambiente ou morre.

     

    3- ESCOLAS INTEGRATIVAS: 

    Ø  ESCOLA CONFIGURAÇÃO  - Processo com períodos de transformação, mas manutenção de certas características:

  • Escola do Design: controle/centralização/ SWOT

ID
838255
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Acerca de planejamento estratégico, julgue o  item  subsequente.


Planejamento estratégico e gestão estratégica referem-se ao mesmo processo gerencial.

Alternativas
Comentários

  • Errado. Há uma sútil diferença.

    Segundo Chiavenato (Chiavenato, Administração Geral e Pública, 2008.) – “Planejamento é um processo de estabelecer objetivos e definir a maneira como alcançá-los.”

    Ø Segundo Djalma de Oliveira (Oliveira, 2007) – “Planejamento é um processo desenvolvido para o alcance de uma situação futura desejada, de um modo mais eficiente, eficaz e efetivo, com a melhor concentração de esforços e recursos pela empresa.”

    ____________________________________________


    Segundo PALUDO (2013; pág. 363) —  A gestão estratégica orienta a integração dos esforços das diversas áreas da organização, e direciona-os para o alcance dos objetivos estratégicos. Essa gestão refuta o individualismo – pessoal ou de setores – em prol de um alinhamento capaz de assegurar o alcance de resultados satisfatórios para a organização e para os demais interessados (stakeholders).

    A gestão estratégica representa uma evolução da gestão empresarial, construída a partir de experiências e do conhecimento adquirido, e focada no que é mais essencial para a organização: a implementação de planos/projetos/ações estratégicos, capazes de assegurar o alcançe dos objetivos e a sustentabilidade da empresa no longo prazo.

    Exige o pensar estrategicamente, exige análise das consequências futuras das decisões e ações hoje tomadas. É focada na sustentabilidade e em resultados, e a ela compete selecionar os projetos prioritários a serem implementados.

    Nossa resposta:  A gestão estratégica é mais ampla que o planejamento estratégico: compreende o ciclo de gestão administrativa (planejamento, execução e controle), a gestão de projetos estratégicos e o aprendizado organizacional estratégico. Compreende, ainda, a visão sistêmica da organização, o pensar de forma estratégica (considerar a estratégia a ser adotada), e o gerenciar a estratégia – com vistas a transformar o planejamento estratégico em realidade, proporcionando o alcance dos objetivos organizacionais.

  • Gestão Estratégica é sinônimo de Administração Estratégica, sendo que o Planejamento Estratégico é apenas uma das fases da Gestão/Administração Estratégica.

    Sendo assim, o conceito de administração/gestão estratégica é mais abrangente que o de planejamento estratégico. 

    Gestão/Administração Estratégica tem como fases:

    1ª) Planejamento Estratégico;

    2ª) Execução/Implementação Estratégica; e

    3ª) Controle Estratégico.

  • gabarito errado

    Faz parte , mão não é.

  • Gestão Estratética: gênero (sinônimo de Administração Estratégica)

    Planejamento Estratégico: Espécie

ID
838258
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Acerca de planejamento estratégico, julgue o  item  subsequente.


A escola de design volta-se à avaliação externa, à avaliação interna e à criação, avaliação, escolha e implementação da estratégia.

Alternativas
Comentários

  • Dentro desse grupo os autores incluem a escola do design, a escola do planejamento e a escola do posicionamento. A escola do design é a mais tradicional e foi a base para as outras duas escolas.

    Dentro dessa escola, a formação da estratégia é vista como um ajuste entre as forças internas (forças e fraquezas) e externas (ameaças e oportunidades). De acordo com o autor, seria um processo de concepção. Assim, o planejamento seria um ajuste entre as forças.

    As principais premissas dessa escola são:

    Ø A formação da estratégia deve ser um processo de pensamento deliberado – ou seja, a estratégia deve ser derivada de um pensamento consciente, racional.

    Ø A responsabilidade pela estratégia é do executivo mais graduado – nessa escola, o processo de planejamento deve ser deixado a cargo de apenas uma pessoa, o chefe! Os outros funcionários são vistos como subsidiários nesse processo.

    Ø O modelo deve ser simples e informal – muita elaboração e detalhamento seriam prejudiciais – a estratégia deve poder ser “montada” dentro da mente do executivo principal. O processo seria então um pouco formal e um pouco intuitivo.

    Ø As estratégias devem ser únicas – cada caso deve ser analisado individualmente.


    Consulta: PALUDO APUD Andrews, 1982 apud Mintzberg, Ahlstrand e Lampel, 2005.

  • Gab C.

    Essa fonte da Vanessa ta errada. É trecho do livro do autor Rodrigo Renno, da editora método, 2013.

    Dentro desse grupo os autores incluem a escola do design, a escola do planejamento e a escola do posicionamento. A escola do design é a mais tradicional e foi a base para as outras duas escolas. Dentro dessa escola, a formação da estratégia é vista como um ajuste entre as forças internas
    (forças e fraquezas) e externas (ameaças e oportunidades). De acordo com o autor, seria um processo de concepção. Assim, o planejamento seria um ajuste entre as forças.
    As principais premissas dessa escola são:

    Ø A formação da estratégia deve ser um processo de pensamento deliberado – ou seja, a estratégia deve ser derivada de um pensamento consciente, racional.
    Ø A responsabilidade pela estratégia é do executivo mais graduado – nessa escola, o processo de planejamento deve ser deixado a cargo de apenas uma pessoa, o chefe! Os outros funcionários são vistos como subsidiários nesse processo.
    Ø O modelo deve ser simples e informal – muita elaboração e detalhamento seriam prejudiciais – a estratégia deve poder ser “montada” dentro da mente do executivo principal. O processo seria então um pouco formal e um pouco intuitivo.
    Ø As estratégias devem ser únicas – cada caso deve ser analisado individualmente.

    Fonte: RODRIGO RENNO, ADMINISTRAÇÃO GERAL PARA CONCURSOS, EDITORA MÉTODO, 2013, PG 67,68.

     

     

     

  • A escola de design volta-se à avaliação externa, à avaliação interna e à criação, avaliação, escolha e implementação da estratégia. Resposta: Certo.

    Escola do Design (Racionalidade do pensamento, modelo estratégico simples, informal, intuitivo e único, a elaboração da estratégia e a tomada de decisão devem ser do executivo mais graduado e há um ajuste entre o ambiente interno e externo).

  • CORRETO

     

    ESCOLA DE DESIGN = ANÁLISE SWOT

  • por ser a escola do swot faz todo sentido

ID
838261
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

A respeito dos indicadores de desempenho, julgue o  item  que se segue.


Os indicadores de desempenho organizacional são ferramentas utilizadas para o diagnóstico da situação, o monitoramento da execução e a avaliação de alcance de metas.

Alternativas
Comentários

  • Os indicadores de desempenho são ferramentas básicas para ogerenciamento do sistema organizacional e as informações que esses indicadoresfornecem são fundamentais para o processo de tomada de decisão. O indicador emsi, é definido como um valor quantitativo realizado ao longo do tempo (umafunção estatística, por exemplo) que permite adquirir informações sobreatributos, características e resultados de um serviço, produto, sistema ouprocesso de referências para medir a eficiência, eficácia e a efetividade dosprocessos organizacionais.


    http://www.portal-administracao.com/2014/07/indicadores-de-desempenho-organizacional.html

  • INDICADORES DE DESEMPENHO

    DESEMPENHO = ESFORÇOS + RESULTADOS

    Modelo do Gespública:

    Indicadores ligados à dimensão RESULTADO: efetividade, eficácia e eficiência.

    Indicadores ligados à dimensão ESFORÇO: execução, excelência e economicidade.

    Fonte: Rodrigo Rennó, "Administração Geral para Concursos", p. 176.

  • Para os não assinantes do QC

    GABARITO: CERTO

  • Indicadores, por sua vez, são métricas que proporcionam informações sobre o desempenho de alguma coisa (seja sobre governo, política, gestão,organização, etc.). Eles são fundamentais nas atividades de monitoramento e avaliação das organizações, pois permitem acompanhar se as metas estão sendo alcançadas, se melhorias estão sendo implementadas, etc.. Em geral, quanto mais específicos os indicadores, maiores serão o custo na sua operacionalização, assim como seu nível de detalhamento e frequência de cálculo. Pode-se dizer que os indicadores têm duas funções básicas:

    1) de descrever por meio da geração de informações o estado real dos acontecimentos e o seu comportamento e

    2) de analisar as informações presentes com base nas anteriores, de modo a realizar proposições valorativas para a melhoria de diferentes pontos.

     

    De forma mais geral, os indicadores servem para:
    1. Mensurar os resultados e gerir o desempenho; 

    2. Embasar a análise crítica dos resultados obtidos e do processo de tomada de decisão;
    3. Contribuir para a melhoria contínua dos processos organizacionais;
    4. Facilitar o planejamento e o controle do desempenho; e 
    5. Viabilizar a análise comparativa do desempenho da organização e do desempenho de diversas organizações atuantes em áreas ou ambientes semelhantes.

     

    Prof Carlos Xavier

     

  • Gabarito: CERTO

     

    Os indicadores são muito utilizados no monitoramento e avaliação das atividades e processos, pois facilitam a compreensão da evolução dos programas e ações governamentais.

ID
838264
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

A respeito dos indicadores de desempenho, julgue o  item  que se segue.


Os indicadores de desempenho podem ser desenvolvidos e medidos exclusivamente por meio de informações quantitativas ou qualitativas, em virtude de as informações mistas reduzirem a especificidade desses indicadores.

Alternativas
Comentários

  • A tendência é o uso de indicadores de desempenho misto.

    "Para cada esfera analisada pode-se encontrar métodos de avaliação mais compatíveis com os propósitos organizacionais, porém fica claro a tendência para o emprego de indicadores mistos (quantitativos e qualitativos), mesmo o uso de indicadores econômico-financeiro sendo ainda amplamente utilizado pelas organizações."

    http://www.anpad.org.br/admin/pdf/GPR2068.pdf

  • GABARITO: ERRADO

     

    * Erro "exclusivamente por meio de informações quantitativas ou qualitativas..."

    *Os indicadores podem utilizar informações quantitativas, qualitativas ou uma combinação destes dois tipos (indicador misto).

  • Nem pensar! Os indicadores podem utilizar informações quantitativas, qualitativas ou uma combinação destes dois tipos (formando um indicador misto).

    Gabarito: Errada

    Fonte: Prof. Rodrigo Rennó – Estratégia Concursos

ID
838267
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

A respeito dos indicadores de desempenho, julgue o  item  que se segue.


Até bem pouco tempo, a avaliação do desempenho organizacional limitava-se às dimensões eficiência, efetividade e equidade, às quais, modernamente, foram acrescidas as dimensões eficácia e economicidade.

Alternativas
Comentários
  • ERRADA!  
    Indicadores ligados à dimensão resultado: Eficácia, efetividade e eficiência

    Indicadores Ligados à Dimensão Esforço: Execução, Excelência e economicidade

    Ø Execução se refere à realização dos processos, projetos e planos de ação conforme estabelecidos. Indicadores de execução podem ser encontrados no monitoramento das ações do PPA.

    Ø Excelência é a conformidade a critérios e padrões de qualidade/excelência para a realização dos processos, atividades e projetos na busca da melhor execução e economicidade; sendo um elemento transversal. Indicadores e padrões de excelência podem ser encontrados no Instrumento de Avaliação da Gestão Pública (IAGP).

    Ø Economicidade está alinhada ao conceito de obtenção e ao uso de recursos com o menor ônus possível, dentro dos requisitos e da quantidade exigidas pelo input, gerindo adequadamente os recursos financeiros e físicos. Indicadores de economicidade 

    podem ser encontrados nas unidades de suprimentos.


    Administração Geral para Concursos 1ª ed (2013) - Série Provas e Concursos - Rodrigo Rennó - páginas 257 e 258


  • Na verdade equidade e efetividade que foram acrescidas.

ID
838270
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

A respeito dos indicadores de desempenho, julgue o  item  que se segue.


Os indicadores de desempenho são abstrações, reduções e representações de uma dada realidade, sendo suscetíveis a diversos vieses.

Alternativas
Comentários

  • "Indicadores são representações imperfeitas e transitórias - Não se deve confiar cega e permanentemente nas medidas, o que significa dizer que o gestor de uma política pública deve, periodicamente, realizar uma avaliação crítica acerca da pertinência dos indicadores selecionados, considerando ainda que, a todo tempo, surgem modelos aperfeiçoados baseados em novas teorias. Deve-se, portanto, confiar nas escolhas realizadas enquanto não surgirem alternativas melhores, mais válidas e aprimoradas, desenvolvidas a partir de pesquisas e trabalhos metodologicamente confiáveis (MAGALHÃES, 2004);

    (...)

    segundo Magalhães (2004), são abstrações ou parâmetros representativos, concisos, fáceis de interpretar e de serem obtidos, usados para ilustrar as características principais de determinado objeto de análise. Em linha semelhante, o Plano Plurianual 2012-2015 concebe os indicadores como instrumentos que possibilitam a identificação e aferição de aspectos de determinada política pública e, uma vez apurado periodicamente, auxiliam o monitoramento da evolução de uma determinada realidade, gerando subsídios para a avaliação (BRASIL, 2011b)."

    http://www.planejamento.gov.br/secretarias/upload/Arquivos/spi/PPA/2012/121003_orient_indic_triangular.pdf

  • Os indicadores são construídos dependendo do que vai ser medido, produção, assertividade e satisfação do cliente. São dados fundamentais por mensurar com medidas claras o desempenho da empresa de acordo com as necessidades de informação colocada pela administração.

    Prof Giovanna Carranza

  • Certo.

ID
838273
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) estabelece que o tráfego de aeronaves no espaço aéreo brasileiro deve observar, além do disposto em convenções e atos internacionais assinados pelo Brasil, a legislação complementar e as normas sobre matéria aeronáutica referentes a navegação aérea, tráfego aéreo, infraestrutura aeronáutica, aeronaves e tripulações. Com base no CBA, julgue o item  a seguir.


O comandante de aeronave que receber ordem de órgão controlador de voo para pousar deve dirigir-se de imediato para o aeródromo (AD) que lhe for indicado e nele efetuar o pouso, ou, caso haja razão técnica impeditiva de pouso naquele AD, solicitar ao órgão controlador que determine AD alternativo, com melhor condição de segurança à aeronave.

Alternativas
Comentários

  • Art. 18. O Comandante de aeronave que receber de órgão controlador de vôo ordem para pousar deverá dirigir-se, imediatamente, para o aeródromo que lhe for indicado e nele efetuar o pouso.

     § 1° Se razões técnicas, a critério do Comandante, impedirem de fazê-lo no aeródromo indicado, deverá ser solicitada ao órgão controlador a determinação de aeródromo alternativo que ofereça melhores condições de segurança.

  •  CBA. Art. 18. "O Comandante de aeronave que receber de órgão controlador de vôo ordem para pousar deverá dirigir-se, imediatamente, para o aeródromo que lhe for indicado e nele efetuar o pouso.

     § 1° Se razões técnicas, a critério do Comandante, impedirem de fazê-lo no aeródromo indicado, deverá ser solicitada ao órgão controlador a determinação de aeródromo alternativo que ofereça melhores condições de segurança.

     § 2° No caso de manifesta inobservância da ordem recebida, a autoridade aeronáutica poderá requisitar os meios necessários para interceptar ou deter a aeronave.

     § 3° Na hipótese do parágrafo anterior, efetuado o pouso, será autuada a tripulação e apreendida a aeronave (artigos 13 e 303 a 311).

     § 4° A autoridade aeronáutica que, excedendo suas atribuições e sem motivos relevantes, expedir a ordem de que trata o caput deste artigo, responderá pelo excesso cometido, sendo-lhe aplicada a pena de suspensão por prazo que variará de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias, conversíveis em multa."


    GABARITO: CERTO

ID
838276
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) estabelece que o tráfego de aeronaves no espaço aéreo brasileiro deve observar, além do disposto em convenções e atos internacionais assinados pelo Brasil, a legislação complementar e as normas sobre matéria aeronáutica referentes a navegação aérea, tráfego aéreo, infraestrutura aeronáutica, aeronaves e tripulações. Com base no CBA, julgue o item  a seguir.


Para a realização de evento internacional de interesse público, podem-se fixar, por motivo de segurança da navegação aérea, zonas em que se proíbe ou restringe o tráfego aéreo, bem como se pode suspender total ou parcialmente o tráfego e, até mesmo, o uso de certas aeronaves.

Alternativas
Comentários

  • De onde o examinador tirou "evento internacional"???

    Acho que ele tentou encaixar um caso concreto na previsão genérica do CBA, mas isso acabou me confundindo.

    A assertiva ficou restritiva, e não exemplificativa.

    Pensei: "Por que o legislador exigiria que o evento fosse internacional para facultar a restrição de tráfego?". Por que discriminaria eventos nacionais, como a Festa Junina, que inclusive deve ser o evento que mais oferece risco ao tráfego aéreo no mundo? Hahahaha! O pensamento não pode ir tão longe assim...

    Só acho que ficaria bem mais claro se dissesse "Na hipótese de realização de evento internacional...".

    Enfim, a assertiva foi considerada "CERTA", com base no art. 15, caput, CBA:

    Art. 15. Por questão de segurança da navegação aérea ou por interesse público, é facultado fixar zonas em que se proíbe ou restringe o tráfego aéreo, estabelecer rotas de entrada ou saída, suspender total ou parcialmente o tráfego, assim como o uso de determinada aeronave, ou a realização de certos serviços aéreos.


  • O evento internacional é de interesse público.

  • vejo esse evento internacional como a Copa do Mundo ou a visita do Presidente dos EUA, onde o risco de terrorismo/atentado é grande, portanto está CERTA a resposta

  • Não há o que questionar. A questão é clara ao utilizar a expressão "por motivo de segurança da navegação aérea", estando assim de acordo com o expressamente disposto no caput do art. 15 do CBA: 


    Art. 15. "Por questão de segurança da navegação aérea ou por interesse público, é facultado fixar zonas em que se proíbe ou restringe o tráfego aéreo, estabelecer rotas de entrada ou saída, suspender total ou parcialmente o tráfego, assim como o uso de determinada aeronave, ou a realização de certos serviços aéreos."


    Além disso, o examinador blindou  a questão quando utilizou o termo "podem".


    GABARITO: CERTO

ID
838279
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com base no que dispõe o CBA sobre infraestrutura aeronáutica, julgue o  próximo  item.


Um aeródromo privado aberto ao tráfego por processo devidamente homologado e registrado pode ser explorado comercialmente por seu proprietário, desde que a cobrança de taxas pelas facilidades aeroportuárias oferecidas seja fiscalizada por autoridade aeronáutica.

Alternativas
Comentários

  •  Art. 30. Nenhum aeródromo civil poderá ser utilizado sem estar devidamente cadastrado.

     § 1° Os aeródromos públicos e privados serão abertos ao tráfego através de processo, respectivamente, de homologação e registro.

     § 2° Os aeródromos privados só poderão ser utilizados com permissão de seu proprietário, vedada a exploração comercial.

  • Errado. 


    Interpretação: Ou você tem um aeródromo particular (que chique) e permite aos outros pousarem lá, ou não permite. Você só não pode cobrar por isso. Foi essa a minha interpretação. 

  • Primeiro erro: aeródromo privado deve ser registrado. Neste caso, não há que se falar em homologação, a qual dever ser realizada para os aeródromos públicos.


    Segundo erro: embora os aeródromos privados só possam ser utilizados com permissão de seu proprietário, é vedada a sua exploração comercial.


    GABARITO: ERRADO

ID
838282
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal

Com base no que dispõe o CBA sobre infraestrutura aeronáutica, julgue o  próximo  item.


Um heliporto distingue-se de um heliponto por comportar instalações e facilidades para apoio de operações de helicópteros e aeronaves e de embarque e desembarque de pessoas e cargas.

Alternativas
Comentários

  • Não vi razão para anular a questão.  Heliporto não acomoda aeronaves. Ficou subentendido que aeronaves são aviões. A questão já tinha falado em helicóptero.

  • Art. 31. Consideram-se:

       II - Helipontos os aeródromos destinados exclusivamente a helicópteros;

      III - Heliportos os helipontos públicos, dotados de instalações e facilidades para apoio de operações de helicópteros e de embarque e desembarque de pessoas e cargas.

  • Helicóptero é um tipo de aeronave de asa rotativa. A banca tentou fazer uma pegadinha, porém sem sucesso!

ID
838285
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com base no que dispõe o CBA sobre infraestrutura aeronáutica, julgue o  próximo  item.


A infraestrutura aeronáutica compreende, entre outros, o sistema de proteção ao voo, o sistema de registro aeronáutico brasileiro, o sistema de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos e o sistema de formação e adestramento de pessoal destinado à navegação aérea e à infraestrutura aeronáutica.

Alternativas
Comentários

  • Art. 25. Constitui infra-estrutura aeronáutica o conjunto de órgãos, instalações ou estruturas terrestres de apoio à navegação aérea, para promover-lhe a segurança, regularidade e eficiência, compreendendo:

      I - o sistema aeroportuário (artigos 26 a 46);

      II - o sistema de proteção ao vôo (artigos 47 a 65);

      III - o sistema de segurança de vôo (artigos 66 a 71);

      IV - o sistema de Registro Aeronáutico Brasileiro (artigos 72 a 85);

      V - o sistema de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos (artigos 86 a 93);

      VI - o sistema de facilitação, segurança e coordenação do transporte aéreo (artigos 94 a 96);

      VII - o sistema de formação e adestramento de pessoal destinado à navegação aérea e à infra-estrutura aeronáutica (artigos 97 a 100);

      VIII - o sistema de indústria aeronáutica (artigo 101);

      IX - o sistema de serviços auxiliares (artigos 102 a 104);

      X - o sistema de coordenação da infra-estrutura aeronáutica (artigo 105).

     § 1º A instalação e o funcionamento de quaisquer serviços de infra-estrutura aeronáutica, dentro ou fora do aeródromo civil, dependerão sempre de autorização prévia de autoridade aeronáutica, que os fiscalizará, respeitadas as disposições legais que regulam as atividades de outros Ministérios ou órgãos estatais envolvidos na área.

     § 2º Para os efeitos deste artigo, sistema é o conjunto de órgãos e elementos relacionados entre si por finalidade específica, ou por interesse de coordenação, orientação técnica e normativa, não implicando em subordinação hierárquica.

  • A infra-estrutura aeronáutica compreende os seguintes sistemas:


    aeroportuário;


    de proteção ao vôo;


    de segurança de vôo;


    de Registro Aeronáutico Brasileiro;


    de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos;


    de facilitação, segurança e coordenação do transporte aéreo;


    de formação e adestramento de pessoal destinado à navegação aérea e à infra-estrutura aeronáutica;


    de indústria aeronáutica;


    de serviços auxiliares;


    de coordenação da infra-estrutura aeronáutica.



    GABARITO: CERTO

ID
838288
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal

De acordo com o disposto na Lei do Aeronauta, julgue o  item  que se segue.


As férias anuais de trinta dias a que tem direito o aeronauta não podem ser convertidas em abono pecuniário no caso de rescisão do contrato trabalho.

Alternativas
Comentários
  • Lei 7.183/1984

    Art. 50 Ressalvados os casos de rescisão de contrato, as férias não poderão se converter em abono pecuniário.

  • Questão classificada erroneamente. 

ID
838291
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com o disposto na Lei do Aeronauta, julgue o  item  que se segue.


É designado tripulante extra tanto o aeronauta de empresa de transporte aéreo regular quanto o de empresa de transporte aéreo não regular, quando em deslocamento a serviço da empresa, sem exercer função a bordo, mesmo em aeronave de outras empresas.

Alternativas
Comentários
  • TRANSPORTE AÉREO NAO REGULAR? DE ONDE TIRARAM ISSO? QUESTÃO ERRADA

  • Isso foi tirado da Lei 7.183/84


    Art. 5º O aeronauta de empresa de transporte aéreo regular que se deslocar, a serviço desta, sem exercer função a bordo de aeronave tem a designação de tripulante extra.

    Parágrafo único O aeronauta de empresa de transporte aéreo não regular ou serviço especializado tem a designação de tripulante extra somente quando se deslocar em aeronave da empresa, a serviço desta.


  • Essa questão não contempla o que está disposto no CBA

  • Questão classificada erroneamente. 

ID
838294
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Consoante a Lei n.º 12.462/2011, que criou a Secretaria de Aviação Civil, julgue o  item  a seguir.


Compete à Secretaria de Aviação Civil formular, coordenar e supervisionar as políticas para a infraestrutura aeroespacial e aeronáutica.

Alternativas
Comentários

  • O Artigo 24-D da Lei n.º 12.462/2011 diz o seguinte

    "À Secretaria de Aviação Civil compete:

    I - formular, coordenar e supervisionar as políticas para o desenvolvimento do setor de aviação civil e das infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil, em articulação, no que couber, com o Ministério da Defesa;"

    Assim, a questão erra ao afirmar que a Secretaria de Aviação Civil irá coordenar as políticas para a infraestrutura aeroespacial.

  • nessa questão pegaram pesado, hein?

  • “Art. 24-D.  À Secretaria de Aviação Civil compete:

    I - formular, coordenar e supervisionar as políticas para o desenvolvimento do setor de aviação civil e das infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil, em articulação, no que couber, com o Ministério da Defesa;

  • Políticas para a infraestrutura aeroespacial é competência do Comando da Aeronáutica.

ID
838297
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Consoante a Lei n.º 12.462/2011, que criou a Secretaria de Aviação Civil, julgue o  item  a seguir.


Incumbe ao ministro de Estado da Defesa a presidência do Conselho de Aviação Civil.

Alternativas
Comentários
  • “Art. 11-A. Ao Conselho de Aviação Civil, presidido pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, com composição e funcionamento estabelecidos pelo Poder Executivo, compete estabelecer as diretrizes da política relativa ao setor de aviação civil.”

  • Chefe da Secretaria da Aviação Civil

ID
838300
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com base no Decreto n.º 65.144/1969, que instituiu o Sistema de Aviação Civil do Ministério da Aeronáutica, julgue o item seguinte.

O Sistema de Aviação Civil tem por finalidade organizar as atividades necessárias ao funcionamento e ao desenvolvimento da aviação civil.

Alternativas
Comentários

  • Art. 1º Fica instituído o Sistema de Aviação Civil do Ministério da Aeronáutica com a finalidade de organizar as atividades necessárias ao funcionamento e ao desenvolvimento da aviação civil, fonte e sede de sua reserva mobilizável

ID
838303
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação aos princípios da ordem econômica, julgue o item abaixo.

No Brasil, a Constituição de 1934, sob a influência da Constituição de Weimar de 1919, foi a primeira a consignar princípios e normas sobre ordem econômica.

Alternativas
Comentários

  • Características da CF de 1934:

    ·Constituição Promulgada; Inspirada na Constituição alemã (Constituição de “Weimer”);

    A CF de 1934 marca a mudança do nosso constitucionalismo, pois até então vivia-se em um constitucionalismo jurídico-político (Estado Liberal), e a partir de então passou a ser também um constitucionalismo econômico-social (Estado Social ou do bem-estar social).· 
    O Estado social é intervencionista e traz direitos sociais e econômicos: Educação, Saúde, Trabalho, e regulamentação da ordem econômica.

    (Fonte: Anotações minhas de uma aula do Pedro Taques no LFG em 2008)

  • A Constituição de Weimar , oficialmente Constituição do Império Alemão era o documento que governou a curta República de Weimar (1919-1933) daAlemanha. A Constituição declarou a Alemanha como uma república democrática parlamentar. Ela tecnicamente permaneceu em vigor durante toda a existência do Terceiro Reich de 1933-1945.[1] [2]

    A Constituição de Weimar representa o auge da crise do Estado Liberal do século XVIII e a ascensão do Estado Social do século XX. Foi o marco do movimento constitucionalista que consagrou direitos sociais, de segunda geração/dimensão (relativos às relações de produção e de trabalho, à educação, à cultura, à previdência) e reorganizou o Estado em função da Sociedade e não mais do indivíduo.

    (fonte:wikipedia - editado)

  • Aos não assinantes,

    GABARITO: CERTO

  • CONSTITUIÇÃO DE 1934

    “Vários direitos clássicos são mantidos. Inovando, em razão do caráter social da Constituição, são destacados novos títulos, como o da ordem econômica e social (Título IV), da família, educação e cultura (Título V) e da segurança nacional (Título VI).”

    FONTE: PEDRO LENZA


ID
838306
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito de constitucionalismo, interpretação, eficácia e hierarquia das normas constitucionais, julgue o  item  que se segue.


Segundo o princípio da unidade da Constituição, cada país só pode ter uma constituição em vigor, de modo que a promulgação de uma nova constituição implica a automática revogação da anterior.

Alternativas
Comentários

  • O princípio da unidade da constituição: as normas constitucionais devem ser consideradas não como normas isoladas, mas sim como preceitos integrados num sistema interno unitário de regras e princípios;

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_13/ques_politica.htm

  • Luís Roberto Barroso tece o seguinte comentário:

    “A ideia de unidade da ordem jurídica se irradia a partir da Constituição e sobre ela também se projeta. Aliás, o princípio da unidade da Constituição assume magnitude precisamente pelas dificuldades geradas pela peculiaríssima natureza do documento inaugural e instituidor da ordem jurídica. É que a Carta fundamental do Estado, sobretudo quando promulgada em via democrática, é o produto dialético do confronto de crenças, interesses e aspirações distintos, quando não colidentes. Embora expresse um consenso fundamental quanto a determinados princípios e normas, o fato é que isso não apaga ‘o pluralismo e antagonismo de ideias subjacentes ao pacto fundador."


    O princípio da unidade é uma especificação da interpretação sistemática, e impõe ao intérprete o dever de harmonizar as tensões e contradições entre normas.


    Gabarito: ERRADA

  • Também está errado porque tem as leis orgânicas.

  • Questão errada, outras, ajudam a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de MandadosDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Princípios de Interpretação Constitucional; Teoria da Constituição; 

    Segundo o princípio da unidade da constituição, cada país só pode ter uma constituição em vigor, de modo que a aprovação de nova constituição implica a automática revogação da anterior.

    GABARITO: ERRADA.



    Prova: CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito

    Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Princípios de Interpretação Constitucional; Teoria da Constituição; 

    O princípio da unidade da Constituição considera essa Carta em sua totalidade, buscando harmonizá-la para uma visão de normas não isoladas, mas como preceitos integrados em um sistema unitário de regras e princípios.

    GABARITO: CERTA.


  • Está errada porque a alternativa não diz respeito ao principio da unidade de constituição.

  • Segundo o princípio da Unidade da Constituição, o texto constitucional deve ser interpretado de forma a evitar  contradições entre suas normas, sobretudo entre os princípios constitucionalmente estabelecidos. Resumo de Dir. Constitucional Descomplicado. 9ª Edição. 2015

    -----

    Além da definição equivocada do princípio, a questão afirma: a PROMULGAÇÃO de uma nova Constituição [...] o que ratifica o erro, pois a entrada de uma Constituição em vigor não de dá necessariamente por promulgação, pode ocorrer por outorga.

    ----



    Vamos deixar suor pelo caminho.

  • PALAVRAS-CHAVE: princípios instrumentais; metanormas; postulados normativos; hermenêutica constitucional.

    Princípio da SUPREMACIA constitucional – consiste em considerar a Constituição como o conjunto de normas fundamentais de um dado sistema jurídico. É a lex fundamentalis. Supremacia da CF também em sentido axiológico;

    Princípio da PRESUNÇÃO de constitucionalidade – presunção de legitimidade dos atos do poder público, tendo o intérprete que partir da premissa de que os atos do poder público são compatíveis com a CF. Evidentemente essa presunção não é absoluta, é relativa iuris tantum;

    Interpretação conforme a Constituição – por força do princípio da supremacia constitucional, o intérprete deverá sempre que possível priorizar o significado que melhor se compatibilize com a norma constitucional, é claro atendendo a limites, não podendo prevalecer atos normativos que são patentemente inconstitucionais. Permite declarar a inconstitucionalidade de uma lei adaptando-a à Constituição sem retira-la do ordenamento jurídico;

    Princípio da UNIDADE da Constituição – Também chamado de PRINCÍPIO DA CONCORDÂNCIA – integrar o sentido de todas as normas constitucionais;

    Princípio da MÁXIMA EFETIVIDADE – priorizar a produção dos efeitos da Constituição diante da realidade social, ex: art. 37, CF – direito de greve dos funcionários públicos. Recentemente o STF decidiu sobre a matéria, reconhecendo que o direito não pode ser sonegado diante da omissão legislativa, prevendo a aplicação do direito de greve dos funcionários utilizando as regras do direito de greve no âmbito privado;

    Princípio da RAZOABILIDADE – também chamado de postulado da razoabilidade, informa a busca de interpretações mais justas porque adequadas, necessárias e proporcionais, para servir na solução do conflito entre princípios, ajudando o intérprete na ponderação de bens e interesses. Esse princípio se divide em 03 dimensões: a) Adequação (utilidade – é a adequação entre meios e fins); b) Necessidade (vedação do excesso – dever de buscar restringir o mínimo possível os direitos fundamentais); c) Proporcionalidade – significa correlação entre custo e benefício.


  • De acordo com a doutrina pátria, a afirmativa, em regra, até poderia estar correta, uma vez que, no silêncio da nova constituição, a constituição anterior é totalmente revogada; no entanto, há exceções, onde a promulgação de uma nova constituição não implica, necessariamente, a revogação global da anterior. Dado o caráter ilimitado e autônomo do poder constituinte originário, casos há em que a nova constituição, desde que de forma expressa, opta pela manutenção da vigência de dispositivos da constituição anterior (fenômeno conhecido como recepção material de normas constitucionais-vide q83714). Cite-se, como exemplo, o art.34-ADCT/CF88, que mantém em vigor, durante certo período, o Sistema Tributário Nacional delineado na contituição de 67/69.

  • O erro está na descrição do princípio da unidade da Constituição, vez que a descrição apresentada no quesito não retrata o princípio.

    Princípio da Unidade da Constituição: a interpretação constitucional deve ser realizada de maneira a evitar contradições entre suas normas.

  • Trata-se do princípio da supremacia da Constituição, e não do princípio da unidade.

  • O princípio é o da supremacia da constituição. 

  • Não é Princípio da Unidade e siiiiim Princípio da Supremacia da Constituição.

  • GUARDEM ISSO:


    Princípio da SUPREMACIA constitucional – Cada país só pode ter uma constituição em vigor, de modo que a promulgação de uma nova constituição implica a automática revogação da anterior.

    (TEXTO DA ATUAL QUESTÃO)


    Princípio da UNIDADE da Constituição – O princípio da unidade da Constituição considera essa Carta em sua totalidade, buscando harmonizá-la para uma visão de normas não isoladas, mas como preceitos integrados em um sistema unitário de regras e princípios.

    (TEXTO DE OUTRA QUESTÃO - Anatel 2009)


    Princípio da MÁXIMA EFETIVIDADE - Segundo o princípio da máxima efetividade, o intérprete deve atribuir às normas constitucionais o sentido que lhes dê maior efetividade, para que delas possam ser extraídas todas as suas potencialidades.

    (OUTRA QUESTÃO - Anac 2012)


    JESUS, gabarito verdadeiramente CERTO. (João 14:6)

  • GABARITO: ERRADO

    Princípio da unidade da constituição: A Constituição deve ser interpretada como uma unidade, parte integrante do mesmo sistema, de forma a evitar conflitos, antagonismos ou antinomias entre suas normas.

  • Gabarito Errado.

    Certo: De acordo com o princípio da unidade da Constituição, a interpretação constitucional deve ser realizada de forma a evitar contradição entre suas normas.

    Certo: De acordo com o princípio da unidade, deve-se interpretar a Constituição de modo a evitar contradições entre suas normas.

ID
838309
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito de constitucionalismo, interpretação, eficácia e hierarquia das normas constitucionais, julgue o  item  que se segue.


No constitucionalismo moderno, a Constituição deixa de ser concebida como simples manifesto político para ser compreendida como norma jurídica fundamental e suprema, que consiste em técnica específica de limitação do poder com fins garantísticos.

Alternativas
Comentários

  • (a) Finalidade principal: O objetivo do constitucionalismo é a limitação do poder, é a finalidade principal do Constitucionalismo. Deve ser contraposto ao Absolutismo.

    (b) Ideias básicas e principais:

    I – Garantia de direitos.

    II – Separação dos poderes.

    III – Governo limitado.

    ·Sempre estão relacionadas à busca da limitação do poder absoluto. Montesquieu: Apenas desenvolveu a ideia original de Aristóteles da separação dos poderes e dizia: “Todo aquele que detém o poder e não encontra limites, tende a dele abusar” (não se trata de citação literal).

    FONTE: Caderno LFG Novelino 2011.




  • O constitucionalismo moderno teve dois modelos básicos: O americano e o Francês, no modelo Francês a constituição ainda não possuía força normativo, logo acho que a resposta deveria está errada.

  • Só reiterando o que o Ícaro já falou. 

    O constitucionalismo moderno tem dois exemplos históricos: o estadunidense e o francês. 

    Nos EUA a Constituição tinha força normativa e vinculante, não era apenas uma "carta de intenções".
    Na França, não. Lá a Constituição tinha caráter eminentemente político, não existia força cogente. 

    É somente no neoconstitucionalismo, fase posterior ao constitucionalismo moderno, que a Constituição alça status de Lei Maior, de caráter obrigatório.


    A questão é digna de anulação.

  • Síntese das características do constitucionalismo

    . Supremacia da Constituição;
    . Governo limitado pela separação de poderes;
    . Soberania popular exercida através de representantes ou diretamente;
    . Garantia de direitos individuais

  • Quando a questão fala em "técnica específica de limitação do poder com fins garantísticos", percebe-se que o examinador adotou como referência a obra de direito constitucional de Uadi Lammêgo Bulos. Em alguns trechos de seu livro, ele utiliza justamente essa expressão. Vlw!

  • Constitucionalismo Moderno= é o constitucionalismo liberal clássico, influenciado por pensadores como Locke, Monstesquieu e Rousseau, cujas idéias desencadearam as revoluções francesa e norte-americana.

                                                                                              X

    Constitucionalismo da Idade Moderna=  é o também chamado constitucionalismo social, com início pouco antes do fim da 1º Guerra Mundial, instaurado em reação à crise do liberalismo.

  • Correta - Comentário de uma colega aqui do QC!

     A contribuição do constitucionalismo moderno pode ser sintetizada nos seguintes pontos:


    I)   Primazia do princípio da separação de poderes.
    II)  Tutela reforçada dos direitos e garantias fundamentais.
    III)  Supremacia material e formal das constituições.

    Portanto, o item está certo.
    Considerações extraidas do livro " Constituição Federal Anotada" de Uadi Lammêgo Bulos - Editora Saraiva.

  • A banca examinadora cobrou exatamente a posição de Canotilho, para

    quem “o constitucionalismo moderno representa uma técnica específica

    de limitação do poder com fins garantísticos”. O objetivo do

    constitucionalismo é, afinal, estabelecer limitações ao poder estatal. A

    Constituição deixa de ser apenas um manifesto político, passando a ser

    considerada norma fundamental e suprema, fundamento de validade de

    todo o ordenamento jurídico. Questão correta.

    Fonte:http://webcache.googleusercontent.com/search?q=cache:M8yPRfRfGbAJ:https://www.estrategiaconcursos.com.br/curso/main/downloadPDF%3Faula%3D62887+&cd=4&hl=pt-BR&ct=clnk&gl=br

  • simples manifesto político???  ERREI por desconsiderar a palavra "simples"

  • Quase caio em ¨limitação do poder¨

  • Essa é a definição de cantinho.

  • O constitucionalismo moderno é "técnica específica de limitação do poder com fins garantísticos". Esta definição é dada por Canotilho.

  • discordo do gabarito, a fase que foi citada se refere ao NEOCONSTITUCIONALISMO

  • PRA CESPE CONSTITUCIONALISMO MODERNO E SUPREMACIA CONSTITUCIONAL CAMINHAM JUNTOS!

  • PRA CESPE CONSTITUCIONALISMO MODERNO E SUPREMACIA CONSTITUCIONAL CAMINHAM JUNTOS!

  • Muito cobrado o conceito de Canotilho,

    Neste sentido, o constitucionalismo moderno representará uma técnica específica de limitação de poder com fins garantísticos.

  • Moderno/social/amplo: final do séc.18. Tem como marco a Constituição dos EUA/1787 e da França/1791. Forte viés liberal: limitação/absenteísmo estatal, proteção à propriedade privada, rigidez constitucional, separação de poderes, garantia dos direitos individuais e a supremacia constitucional.

    OBS: constitucionalismo moderno é DIFERENTE de idade moderna (antigo). 

  • Discordo, ao meu ver são características do Neoconstitucionalismo!

ID
838312
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito de constitucionalismo, interpretação, eficácia e hierarquia das normas constitucionais, julgue o  item  que se segue.


Segundo o princípio da máxima efetividade, o intérprete deve atribuir às normas constitucionais o sentido que lhes dê maior efetividade, para que delas possam ser extraídas todas as suas potencialidades.

Alternativas
Comentários

  • O princípio da máxima efetividade : na interpretação das normas constitucionais devemos atribuir-lhes o sentido que lhes empreste maior eficácia ou efetividade;

  • Conceito: geralmente invocado no âmbito dos direitos fundamentais, impõe lhe seja dado sentido que confira a maior efetividade possível, com vistas à realização concreta de sua função social (Rcl. 2006/AGL/SE)

      Alguns autores (Ingo Sarlet) dizem que esse princípio pode ser deduzido do art. 5º, §1º da CF: “as normas definidoras dos direitos e
    garantias fundamentais têm aplicação imediata”.  

    Deve ser conferida aos direitos fundamentais o sentido que lhe atribua a maior efetividade possível.

    FONTE: Caderno do Novelino LFG 2011/12



     



  • Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:

    O princípio da máxima efetividade visa interpretar a CF no sentido de atribuir à norma constitucional a maior efetividade possível, ou seja, deve-se atribuir a uma norma constitucional o sentido que lhe dê maior eficácia.

    GABARITO: CERTA.



    O princípio da máxima efetividade estabelece que o intérprete deve atribuir às normas constitucionais o sentido que lhes dê maior efetividade, evitando, sempre que possível, soluções que impliquem a não-aplicabilidade da norma.

    GABARITO: CERTA.

  • O princípio da máxima efetividade das normas constitucionais (ou princípio da interpretação efetiva) consiste em atribuir na interpretação das normas oriundas da Constituição o sentido de maior eficácia, utilizando todas as suas potencialidades.

    Esse princípio é utilizado com maior incidência no âmbito dos direitos fundamentais, embora devesse ser aplicado a todas as normas constitucionais.

     

    CORRETO.

    http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2046824/no-que-consiste-o-principio-da-maxima-efetividade-das-normas-constitucionais-leandro-vilela-brambilla

     

    Outra questão idêntica:

    (CESPE/ANATEL/2009)

     

    (cód. Q74137) O princípio da máxima efetividade visa interpretar a CF no sentido de atribuir à norma constitucional a maior efetividade possível, ou seja, deve-se atribuir a uma norma constitucional o sentido que lhe dê maior eficácia. 

    CORRETA.

     

     

     

  • Conceito: geralmente invocado no âmbito dos direitos fundamentais, impõe lhe seja dado sentido que confira a maior efetividade possível, com vistas à realização concreta de sua função social (Rcl. 2006/AGL/SE)

      Alguns autores (Ingo Sarlet) dizem que esse princípio pode ser deduzido do art. 5º, §1º da CF: “as normas definidoras dos direitos e
    garantias fundamentais têm aplicação imediata”.  

    Deve ser conferida aos direitos fundamentais o sentido que lhe atribua a maior efetividade possível.

    FONTE: Caderno do Novelino LFG 2011/12

  • Princípio da Máxima Efetividade: Alcançar maior efetividade social.

  • Princípios da Interpretação Constitucional:


    1) Princípio da unidade da Constituição - A Constituição deve ser interpretada em sua globalidade como um todo e, assim, as aparentes antinomias deverão ser afastadas. As normas deverão ser vistas como preceitos integrados em um sistema unitário de regras e princípios.


    2) Princípio do efeito integrador - Na resolução dos problemas jurídico-constitucionais deve dar-se primazia aos critérios ou pontos de vista que favoreçam a integração política e social e o reforço da unidade política. Muitas vezes associado ao princípio da unidade.


    3) Princípio da máxima efetividade - Também chamado de princípio da eficiência ou da interpretação efetiva, o princípio da máxima efetividade das normas constitucionais deve ser entendido no sentido de a norma constitucional ter a mais ampla efetividade social.


    4) Princípio da justeza ou da conformidade funcional - O intérprete máximo da Constituição, no caso brasileiro o STF, ao concretizar a norma constitucional, será responsável por estabelecer a força normativa da Constituição, não podendo alterar a repartição de funções constitucionalmente estabelecidas pelo constituinte originário.


    5) Princípio da concordância prática ou harmonização - Partindo da ideia de unidade da Constituição, os bens jurídicos constitucionalizados deverão coexistir de forma harmônica na hipótese de eventual conlito ou concorrência entre eles, buscando, assim, evitar o sacrifício (total) de um princípio em relação a outro em choque. O fundamento da ideia de concordância decorre da inexistência de hierarquia entre os princípios.


    6) Princípio da força normativa - Os aplicadores da Constituição, ao solucionar conflitos, devem conferir a máxima efetividade às normas constitucionais.


    7) Princípio da interpretação conforme a Constituição - Diante das normas plurissignificativas ou polissêmicas, deve-se prefeir a exegese que mais se aproxime da Constituição.


    Direito Constitucional Esquematizado - Pedro Lenza.

ID
838315
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito de constitucionalismo, interpretação, eficácia e hierarquia das normas constitucionais, julgue o  item  que se segue.


As emendas constitucionais têm o mesmo grau hierárquico que as normas constitucionais originárias e, por isso, não estão sujeitas a controle de constitucionalidade.

Alternativas
Comentários

  • As normas constitucionais, mesmo tendo um grau hierárquico igual às das normas constitucionais originarias, podem ser declaradas inconstitucionais em relação às normas originárias.

    Porém, não existe normas constitucionais originárias inconstitucionais em relação à norma constitucional originário.

  • Apesar de possuírem o mesmo grau hierárquico das normas constitucionais originárias, as Emendas Constitucionais são fruto do Poder Constituinte Derivado Reformador e, portanto, sofrem o controle de constitucionalidade.

    Perceba que as normas constitucionais produzidas pelo constituinte originário não sofrem o referido controle, pois são ilimitadas, incondicionadas e iniciais. Inauguram e validam a ordem jurídica.

    Já as oriundas do Poder Constituinte Derivado buscam a sua validade e fundamento na Constituição Federal, sendo derivadas, limitadas e condicionadas. Por isso, devem respeitar os preceitos da Carta Federal, sob pena de serem consideradas inconstitucionais.

  • A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a tese das normas constitucionais inconstitucionais, ou seja, de normas contraditórias advindas do poder constituinte originário. Assim, se o intérprete da Constituição se deparar com duas ou mais normas aparentemente contraditórias, caber-lhe-á compatibilizá-las, de modo que ambas continuem vigentes. Não há que se falar em controle de constitucionalidade de normas constitucionais, produto do trabalho do poder constituinte originário.


    O Supremo Tribunal Federal apenas admite a possibilidade de controle de constitucionalidade em relação ao poder constituinte derivado, apreendendo-se, portanto, que as revisões e as emendas devem estar balizadas pelos parâmetros estabelecidos na Carta Magna.


    AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇAO FEDERAL - INSTITUIÇAO DA PENA DE MORTE MEDIANTE PRÉVIA CONSULTA PLEBISCITÁRIA - LIMITAÇAO MATERIAL EXPLÍCITA DO PODER REFORMADOR DO CONGRESSO NACIONAL (ART. 60, 4º, IV) - INEXISTÊNCIA DE CONTROLE PREVENTIVO ABSTRATO (EM TESE) NO DIREITO BRASILEIRO - AUSÊNCIA DE ATO NORMATIVO - NAO-CONHECIMENTO DA AÇAO DIRETA. (...)

    A impossibilidade jurídica de controle abstrato preventivo de meras propostas de emenda não obsta a sua fiscalização em tese quando transformadas em emendas à Constituição. Estas - que não são normas constitucionais originárias - não estão excluídas, por isso mesmo, do âmbito do controle sucessivo ou repressivo de constitucionalidade .


  • Apesar de terem o mesmo grau hierárquico estão sujeitas a serem objeto de controle de constitucionalidade.

  • Emenda Constitucional é decorrente do poder constituinte derivado,logo poderá ter seu conteúdo apreciado pela via Judicial,visto não ser um poder Soberano se comparado ao Originário.

  • Apesar de possuírem o mesmo grau hierárquico das normas constitucionais originárias, as Emendas Constitucionais são fruto do Poder Constituinte Derivado Reformador e, portanto, sofrem o controle de constitucionalidade.

    Perceba que as normas constitucionais produzidas pelo constituinte originário não sofrem o referido controle, pois são ilimitadas, incondicionadas e iniciais. Inauguram e validam a ordem jurídica.

    Já as oriundas do Poder Constituinte Derivado buscam a sua validade e fundamento na Constituição Federal, sendo derivadas, limitadas e condicionadas. Por isso, devem respeitar os preceitos da Carta Federal, sob pena de serem consideradas inconstitucionais.

  • ERRADO.

    As emendas constitucionais estão sujeitas a controle de constitucionalidade.

  • As emendas estão sujeitas a controle de constitucionalidade. 

  • Gab: Errado

     

    As emendas constitucionais têm o mesmo grau hierárquico que as normas constitucionais originárias (até aqui está CORRETO) e, por isso, não estão sujeitas a controle de constitucionalidade. (ERRADO) 

    Pois as EC estão sujeitas a controle de constitucionalidade sim.

  • GABARITO: ERRADO

     

     

    O poder constituinte ORIGINÁRIO NÃO É PASSIVEL de controle de constitucionalidade, já que ele é ILIMITADO e dá ORIGEM à ORDEM CONSTITUCIONAL, o próprio controle de constitucionalidade tem seu substrato retirado desse poder. Diferentemente, por ser LIMITADO, o poder constituinte DERIVADO REFORMADOR pode sim sofrer controle de constitucionalidade, já que sua atuação deve ocorrer dentro daquilo que foi previsto pelo poder constituinte originário o qual é seu instituidor. 

     

     

    "Como dissemos, as emendas constitucionais podem ser objeto de controle, embora introduzam no ordenamento normas de caráter constitucional. O que temos com o processo de emendas é a manifestação do poder constituinte derivado reformador, e, como vimos ao estudar a teoria do poder constituinte, a derivação dá-se em relação ao poder constituinte originário. Este último é ilimitado e autônomo. O derivado reformador, por seu turno, deve observar os limites impostos e estabelecidos pelo originário, como decorre da observância às regras do art. 60 da CF/88. Assim, desobedecendo aos referidos limites, inevitável declarar inconstitucional a emenda que introduziu uma alteração no texto constitucional." (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 19ª ed. 2015).

  • ASSERTIVA INCORRETA.

    É possível o controle de constitucionalidade das emendas à constituição, sob o aspecto FORMAL E MATERIAL - quando o conteúdo da emenda viola as cláusulas pétreas-.

    Porém, casa uma emanda constitucional entrar em confronto com outra norma constitucional que NÃO é cláusula pétrea, a questão é resolvida pela hermenêutica.

  • Ainda que não exista hierarquia entre as normas constitucionais originárias e derivadas, elas se diferem no seguinte aspecto: as normas constitucionais derivadas, se não forem produzidas de acordo com as regras inseridas pelo Poder Constituinte Originário, estão sujeitas à controle de constitucionalidade. Ao contrário das normas constitucionais originárias, que serão sempre constitucionais. Sendo assim, não há dúvida meu caro aluno, que estamos diante de uma assertiva é falsa.

  • Não existe hierarquia entre normas constitucionais

    originárias e normas constitucionais derivadas. Todas elas se

    situam no mesmo patamar.

    Embora não exista hierarquia entre normas constitucionais

    originárias e derivadas, há uma importante diferença entre elas:

    as normas constitucionais originárias não podem ser declaradas

    inconstitucionais. Em outras palavras, as normas constitucionais

    originárias não podem ser objeto de controle de constitucionalidade. Já

    as emendas constitucionais (normas constitucionais derivadas) poderão,

    sim, ser objeto de controle de constitucionalidade.

ID
838318
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito de constitucionalismo, interpretação, eficácia e hierarquia das normas constitucionais, julgue o  item  que se segue.


A Constituição Federal de 1988 (CF) dispõe que é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. Essa norma é classificada pela doutrina como norma de eficácia contida.

Alternativas
Comentários

  • RESP: CORRETO

    Norma de eficácia contida (restringível ou redutível):  É a norma que tem aplicabilidade: 

    a) direta. 

    b) imediata.

    c) possivelmente não integral.

    A norma de eficácia restringível (contida) admite restrição, ou seja, o legislador infraconstitucional pode limitar o âmbito de incidência (não limita a eficácia da norma, mas sim o âmbito de aplicação). Depois que a lei é feita passa a restringir a aplicabilidade da norma constitucional.  Exemplo:

      Art.5º, XIII: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as
    qualificações profissionais que a lei estabelecer”.

      Art. 5º, XII: O sigilo de correspondência pode ser restringido em estado de guerra.

      Enquantoa lei não restringir a norma constitucional de eficácia contida produzirá os mesmos efeitos de uma norma de eficácia plena. Nasce idêntica à norma de eficácia plena, mas com o tempo tornam-se diferentes.

    (FONTE: Caderno Novelino LFG 2011).

  • A Constituição Federal de 1988 (CF) dispõe que é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. Essa norma é classificada pela doutrina como norma de eficácia contida.


    Dá pra se confundir, pois o texto constitucional não fala em atividade econômica.


    Art.5º, XIII: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.

  • Certo.

    As normas constitucionais de EFICÁCIA CONTIDA ou PROSPECTIVA têm APLICABILIDADE DIRETA E IMEDIATA, MAS POSSIVELMENTE NÃO INTEGRAL.

    Fonte: Direito constitucional  esquematizado 2014 ( Pedro Lenza, p.252)


    Bons estudos! o/..

  • Questão confusa, não em relação a norma de eficácia contida pois é nítido isso, porém pelo fato de no início dizer que "é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica". Não toda atividade econômica, mas sim aquelas que são lícitas, apesar do do texto prover "salvo nos casos previstos em lei" abre um pressuposto de dupla interpretação, pois previstos em lei a autorização ou o exercício de qualquer atividade? desculpem se erro meu,mas só acho...

  • Normas Eficácia Plena (direta/imediata/integral) - recebem do constituinte normatividade suficiente á sua incidência imediata. E o que esta escrito na constituição, não precisa de complemento.  Exemplo: Mandato do presidente da república é de 4 anos.

    Norma Eficácia Contida (direta/imediata/não integral) - o legislador regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem a atuação RESTRITIVA. Ex.:é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei

    Normas de Eficácia Limitada (indireta/mediata/reduzida) - o legislador constituinte traça esquemas gerais de estruturação para que o legislador ordinário os estruture em definitivo mediante lei. Ex: Direito do consumidor, esta expresso na constituição, mas é regulado mediante lei complementar. 

  • A eficácia é imediata. De acordo com o dispositivo, é livre o exercício de qualquer atividade econômica. Contudo, por discricionariedade do legislador ordinário ("casos previstos em lei"), nem todas as atividades econômicas poderão ser de livre exercício caso seja editada norma regulamentadora que exija requisitos mínimos para a atuação em determinadas atividades.

  • CF/88:


    Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

    [...]

    Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

  • ...salvo nos casos previstos em lei...RESTRINGIU!

    CONTIDA!

  • 2)Eficácia contida ou prospectiva (também é auto- aplicável): são aquelas que estão aptas a produzir todos os seus efeitos, mas podem ser restringidas. Possuem aplicabilidade  direta, imediata e NÃO integral ( pode ter sua abrangência reduzida)

    2.1 atuação do legislador: discricionária

    2.2 são autoaplicáveis

    2.3 são restringíveis: estão sujeitas a limitações que podem ser impostas por uma Lei, Norma Constitucional, Conceitos ético-jurídicos indeterminados. (O legislador pode impor restrições)

    2.4 aplicabilidade  direta = não dependem de norma regulamentadora p/ produzir efeitos.

    2.5 imediata: aptas a produzir todos os efeitos desde o momento em que é promulgada a Constituição.

    2.6 possivelmente não – integral ( sujeitas a limitações ou restrições).

    Art. 5º, XIII- È livre o exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, salvo se a lei impuser condições.

    Direito Constitucional - PRF 2017- teoria e questões 

    Professores : Ricardo Vale e Nádia 

     

  • Esse QUALQUER, MATA . Acertei , no medo , certamente aflinge . Qualquer poderia abre precedente para ser ilícita . Mas foi só medo mesmo haha

  • A Constituição Federal de 1988 (CF) dispõe que é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. Essa norma é classificada pela doutrina como norma de eficácia contida. Resposta: Certo.

     

    Comentário: o livre exercício de qualquer atividade econômica está previsto na CF/88, Art. 5º, XIII e consta também como um princípio fundamental da República como valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

  • Concordo com o colega Lucivaldo Costa, esse "qualquer" abre margem para vários precedentes... Ora pois, tráfico de intorpecentes não é atividade econômica? E essa é assegurado a todos?

  • Que ela é contida eu já sabia agora essa frase aqui pegou muito mal: "independentemente de autorização de órgãos públicos"

  • Que ela é contida eu já sabia agora essa frase aqui pegou muito mal: "independentemente de autorização de órgãos públicos"

  • GABARITO: CERTO

    As normas constitucionais de eficácia contida são dotadas de aplicabilidade direta, imediata, mas não integral (o legislador pode restringir a sua eficácia). 

ID
838321
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca das funções essenciais à justiça, julgue o  item  subsequente.


O Ministério Público da União abrange o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e territórios.

Alternativas
Comentários

  • CERTO

    Art. 128 CF. O Ministério Público abrange:

    I - o Ministério Público da União, que compreende:

    a) o Ministério Público Federal;

    b) o Ministério Público do Trabalho;

    c) o Ministério Público Militar;

    d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;


    BONS ESTUDOS

    A LUTA CONTINUA


  • Composição do Ministério Público, de acordo com o Art. 128 da CF


    O Ministério Público se divide em 2 ramos:


    a) Ministério Público da União (MPU);


    b) Ministério Público Estadual (MPE).


    O MPU ,por sua vez, se subdivide em 4 vertentes:


    >  MP Federal;


    > MP Militar;


    > MP do Trabalho;


    > MP do DF e Territórios (MPDFT).


    Obs.: O MPDFT pertence ao MPU, sendo um órgão da União e não do DF.

  • Mnemônico para lembrar de quem compõe o MPU


    Mi Dê Trabalho Federal 


    MP Militar 
    MP DF e Territórios 
    MP Trabalho
    MP Federal

  • CF/88

    (...)

    Art. 128. O Ministério Público abrange:

    I- o Ministério Público da União, que compreende:

    a) o Ministério Público Federal;

    b) o Ministério Público Trabalho;

    c) o Ministério Público Militar;

    d) o Ministério Público do Dsitrito Fereral e Territórios.

    (...).

  • ARTIGO 28 DA CF -  O Ministério Público abrange:

    I - o Ministério Público da União (PODEROSO CHEFÃO: PGR), que compreende os SEGUINTES RAMOS:

     

    a) o Ministério Público Federal; - PODEROSO CHEFÃO: PGR

    b) o Ministério Público do Trabalho; -  PODEROSO CHEFÃO: PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO

    c) o Ministério Público Militar; -  PODEROSO CHEFÃO: PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR

    d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;  PODEROSO CHEFÃO: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DF E TERRITÓRIOS

     

    II - os Ministérios Públicos dos Estados. - PODEROSO CHEFÃO: PGJ

     

     

     

    Assinado: Chiara Laíssy- Futura Auditora Fiscal do Trabalho

     

     

     

     

                                                 "Continue no seu objetivo, continue direcionado, continue com fome!" 

  • pode ter uma confusão nos termos: Abrange e Compreende... Mas ambos são sinônimos!

  • Falou em MPU é só tomar o FETRAMIL DFT.

     

    MP FEderal

    MP TRAbalho

    MP MILitar

    MP DF

    MP Territorio.

  • Faltou o ministerio publico dos estados

  • Lucas Oliveira, o MPU abrange: MPF, MPT, MPDF e DF e MPM. 

    JÁ O MP: MPU e MPE

  • Gabarito:"Certo"

    CF, Art. 128. O Ministério Público abrange:

    I - o Ministério Público da União, que compreende:

    a) o Ministério Público Federal;

    b) o Ministério Público do Trabalho;

    c) o Ministério Público Militar;

    d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

  • Acerca das funções essenciais à justiça, é correto afirmar que: O Ministério Público da União abrange o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e territórios.

  • CERTO

    O Ministério Público abrange o Ministério Público da União (MPU) e os Ministérios Públicos dos Estados - MPE (art. 128, I e II, CF).

    Art. 128, I O Ministério Público da União (MPU) abrange:

    a) O Ministério Público Federal (MPF);

    b) O Ministério Público do Trabalho (MPT);

    c) O Ministério Público Militar (MPM);

    d) O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

ID
838324
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca das funções essenciais à justiça, julgue o  item  subsequente.


De acordo com a CF, compete ao Ministério Público exercer o controle externo da atividade policial.

Alternativas
Comentários

  • CERTO


    Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

    VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;


    BONS ESTUDOS

    A LUTA CONTINUA

  • Correto,complementando o comentario do colega:


    LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 20 DE MAIO DE 1993

     Art. 3º O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial tendo em vista:

     a) o respeito aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, aos princípios informadores das relações internacionais, bem como aos direitos assegurados na Constituição Federal e na lei;

     b) a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio público;

     c) a prevenção e a correção de ilegalidade ou de abuso de poder;

     d) a indisponibilidade da persecução penal;

     e) a competência dos órgãos incumbidos da segurança pública.

  • controle Externo: MP

    Controle Interno: Corregedoria

  • Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:

    É função institucional do Ministério Público exercer o controle externo da atividade policial.

    GABARITO: CERTA.

  • Certo


    “A CF de 1988, ao regrar as competências do Ministério Público, o fez sob a técnica do reforço normativo. Isso porque o controle externo da atividade policial engloba a atuação supridora e complementar do órgão ministerial no campo da investigação criminal. Controle naquilo que a polícia tem de mais específico: a investigação, que deve ser de qualidade. Nem insuficiente, nem inexistente, seja por comodidade, seja por cumplicidade. Cuida-se de controle técnico ou operacional, e não administrativo-disciplinar.” (HC 97.969, rel. min. Ayres Britto, julgamento em 1º-2-2011, Segunda Turma, DJE de 23-5-2011.)

  • quem exerce o controle "interno" é a Corregedoria da policia!

  • NÃO CONFUNDA COM CONTROLE INTERNO POIS:

     

    Controle Interno: Corregedoria 

    controle Externo: MP

     

  • errei, porém não erro mais. 

    resposta certa!

  • Gabarito: CERTO

    Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

    VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

    BONS ESTUDOS!

  • Acerca das funções essenciais à justiça, é correto afirmar que: De acordo com a CF, compete ao Ministério Público exercer o controle externo da atividade policial.

ID
838327
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que concerne ao Poder Legislativo, julgue o  próximo  item.


É de competência privativa da Câmara dos Deputados a autorização para instauração de processo contra o presidente da República.

Alternativas
Comentários

  • CERTO


    Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

    I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

    BONS ESTUDOS

     LUTA CONTINUAA

  • Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Poder Executivo; Responsabilidade do Presidente da República e Lei nº 1.079 de 1950 (Crimes de Responsabilidade); 

    O presidente da República somente pode ser processado, seja por crime comum, seja por crime de responsabilidade, após o juízo de admissibilidade da Câmara dos Deputados, que necessita do voto de dois terços de seus membros para autorizar o processo.

    GABARITO: CERTA.

  • RESUMO SOBRE RESPONSABILIZAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

     

    (1) Infrações penais comuns:

     

                (a)  não relacionadas ao mandato: na vigência do mandato, o PR possui irresponsabilidade penal relativa, não podendo ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício da função. A prescrição do crime fica suspensa. Tal imunidade não impede a apuração, durante o mandato, da responsabilidade civil, administrativa, fiscal ou tributária.

     

                (b)  relacionadas ao mandato: o PR não é protegido não possui irresponsabilidade penal relativa. A denúncia, nos casos de ação penal pública, será ofertada pelo PGR e, nos crimes de ação privada, por oferta da queixa-crime pelo ofendido, ou de quem por lei detenha a competência. A CD admitirá a acusação por 2/3 de seus membros. Se o STF fizer o juízo de admissibilidade jurídico e receber a denúncia ou queixa, o PR ficará suspenso por 180 dias e o julgamento será realizado no STF. Se, decorrido o prazo, o julgamento for concluído, cessará o afastamento. Ex.: crime eleitoral.

     

    Enquanto não sobrevier sentença condenatória (não requer trânsito em julgado), o PR não estará sujeito a prisão, ainda que em flagrante de crime inafiançável.

     

     (2) Crimes de responsabilidade: atentam contra a CF e, especialmente, contra a existência da União; o livre exercício do PL, PJ, MP e Poderes constitucionais das unidades da Federação; o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;  a segurança interna do País; a probidade na administração; a lei orçamentária; o cumprimento das leis e das decisões judiciais. A acusação poderá ser formalizada por qualquer cidadão no pleno gozo dos direitos políticos. O STF reconhece ao Presidente da CD a competência para proceder ao exame liminar da idoneidade da denúncia popular. A CD admitirá a acusação por 2/3 de seus membros. Se o processo for instaurado pela maioria absoluta do SF, o PR ficará suspenso de suas funções por 180 dias. Se, decorrido o prazo, o julgamento for concluído, cessará o afastamento. O julgamento será realizado no SF e presidido pelo Presidente do STF. A sentença condenatória será mediante resolução do SF, proferida por 2/3 dos votos, levando o PR à perda do cargo e inabilitação para o exercício de qualquer função pública por 8 anos.

     

    (3) A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.

     

    (4) Também podem sofrer impeachment: o Vice-Presidente da República; os Ministros de Estado, nos crimes conexos com aqueles praticados pelo PR; os Ministros do STF; os membros do CNJ e do CNMP; o PGR e o AGU, bem como Governadores e Prefeitos. A denúncia só pode ser recebida enquanto o denunciado não tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo.

     

    (5)  Conforme entendimento do STF, a imunidade formal relativa à prisão e a cláusula de irresponsabilidade penal relativa não se estendem aos Governadores e Prefeitos.

     

    GABARITO: CERTO

  • GABARITO CORRETO

     

    2/3 DOS SEUS MEMBROS

  • Aprendemos na prática com o IMPEACHMENT da Dilma...

  • Certamente , havera um juizo de admissibilidade  realizado pela camara  

  • CERTO.

    Uma dessa não cai na minha prova. =[

    (2018/IPHAN/Auxiliar) Compete à Câmara dos Deputados autorizar a instauração de processo contra o presidente da República, e ao Senado Federal compete o seu processamento e julgamento, nos casos de crimes de responsabilidade. CERTO

  • Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

    I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

  • A redação da assertiva apresenta um grave equívoco ao não especificar a natureza do processo, se é penal, civil ou outra coisa. Um processo penal (ou por crime de responsabilidade) contra o Presidente da República de fato precisa de autorização da Câmara dos Deputados para tramitar, mas os processos civis não. Se eu tiver uma dívida pra cobrar do Presidente eu vou interpor uma ação contra ele na Justiça Comum, em tribunal de primeira instância.

  • MEDIANTE VOTO DE 2/3 DE SEUS MEMBROS.

ID
838330
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que concerne ao Poder Legislativo, julgue o  próximo  item.


Ao Congresso Nacional é vedado controlar os atos dos entes que compõem a administração indireta.

Alternativas
Comentários

  • Resposta: Errado

    Art. 49, CF - É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

  • Questão errada, outra ajuda a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Poder Legislativo; Congresso Nacional; 

    Compete ao Congresso Nacional exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional da União e das entidades da administração direta e indireta.

    GABARITO: CERTA.

  • Art. 49, CF - É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

  • Art. 49, CF - É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

ID
838333
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito da Lei no. 9.784/1999, julgue o  item  seguinte.


Em casos previstos na citada lei, o ato de delegação de competência é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

Alternativas
Comentários

  • Art. 14. (...)

    § 2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

  • Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

      § 1o O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

      § 2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

      § 3o As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

  • Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2014 - ANTAQ - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 a 4 Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes da Administração; Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ; 

    O ato de delegação de competência, revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, decorre do poder administrativo hierárquico.

    GABARITO: CERTA.


  • Contribuindo:

    QUAIS SÃO OS ATOS QUE NÃO SE DELEGAM->  NOREX

    NOREX:      NO - NOrmativo;                 R - Recursos Administrativos;      EX - Competência EXclusiva;
    Segue a literalidade da Lei
    :Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
    I - a Edição de atos de caráter normativo; E
    II - a DEcisão de recursos administrativos; DE
    III - as MAtérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

  • Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

      § 1o O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

      § 2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

  • O ATO DE DELEGAÇÃO É REVOGAVELLLLLLLLLLL. A QUALQUER TEMPOOOO PELA AUTORIDADE DELEGANTE.

  • LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

    Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

      § 2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

    GABARITO CERTO

  • Gab: certo

    § 2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

  • GABARITO CERTO 

     

    LEI Nº 9784/1999 

     

    Art. 14. § 2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

  • O mais interessante é ficar atento que o ato, que pode ocorrer a qualquer tempo, é praticado pela autoridade delegante en ão pelo delegado. Já vi inumeras questões fazendo essa sútil troca, não caia nessa cilada rs.

     

    Bons estudos

  • GABARITO: CERTO

    CAPÍTULO VI

    DA COMPETÊNCIA

    § 2 O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

    LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

  • A respeito da Lei no. 9.784/1999, é correto afirmar que: Em casos previstos na citada lei, o ato de delegação de competência é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

ID
838336
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito da Lei no. 9.784/1999, julgue o  item  seguinte.


O requerimento do interessado, que inicia o processo administrativo, pode ser feito de forma oral.

Alternativas
Comentários

  • Segundo o art. 6º da citada lei, pode existir caso aonde é admitida solicitação oral, PORÉM ESTA NÃO É A REGRA.

    Art. 6o O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

      I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;

      II - identificação do interessado ou de quem o represente;

      III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;

      IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;

      V - data e assinatura do requerente ou de seu representante.

      Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.


  • REGRA = ESCRITO

    EXCEÇÃO = ORAL

  • O requerimento inicial será por escrito (REGRA)

    O requerimento inicial poderá ser solicitado oralmente (Exceção)

  • CORRETO - para quem tem acesso apenas às dez questões diárias...


    Fundamento da resposta, vide comentários dos colegas

  • Lei 9.784/99

    Art. 6° O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

     

    Alguns de nós era Faca na Caveira!!!

  • Gab: certo

    Art. 6o O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito

  • É a exceção, sendo, portanto, correta;

     

    Bons estudos

  • GABARITO: CERTO

    CAPÍTULO IV

    DO INÍCIO DO PROCESSO

    Art. 5 O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

    Art. 6 O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

    I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;

    II - identificação do interessado ou de quem o represente;

    III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;

    IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;

    V - data e assinatura do requerente ou de seu representante.

    Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

    LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

  • A respeito da Lei no. 9.784/1999,é correto afirmar que: O requerimento do interessado, que inicia o processo administrativo, pode ser feito de forma oral.

ID
838339
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito da Lei no. 9.784/1999, julgue o  item  seguinte.


São legitimados como interessados no processo administrativo apenas os servidores concursados e os comissionados do respectivo órgão no qual o processado estiver vinculado.

Alternativas
Comentários


  • Art. 9o São legitimados como interessados no processo administrativo:

      I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

      II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser  adotada;

      III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

      IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.


    Gabarito: Errado

  • Questão errada, outra ajuda a responder, vejam:

    É legitimado como interessado o terceiro que não tenha dado ensejo à instauração de processo administrativo, mas que possua direito suscetível de ser afetado pelo seu julgamento.

    GABARITO: CERTA.

  • CAPÍTULO V
    DOS INTERESSADOS

    Art. 9o São legitimados como interessados no processo administrativo:

      I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

      II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser  adotada;

      III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

      IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

     Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

  • Gab: errado

    Art. 9o São legitimados como interessados no processo administrativo:

    I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

    II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;

    III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; (...).

  • Art. 9o São legitimados como interessados no processo administrativo:

      I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

      II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser  adotada;

      III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

      IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

  • Questão do CESPE que tem a palavra APENAS a chance de estar errada é de 99,999999 % 

     

    Para o cespe tudo o que restringe demais ou amplia demais (generaliza) terá grandes chances de estar errado, isso ajuda bem em algumas questões complexas, no entanto, sabendo disso, o Cespe, por vezes, faz uns peguinhas rs. ler lei seca é fundamental até p concurso da magistratura.

     

    Bons estudos

  • GABARITO: ERRADO

    CAPÍTULO V

    DOS INTERESSADOS

    Art. 9 São legitimados como interessados no processo administrativo:

    I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

    II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser    adotada;

    III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

    IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

    Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

    LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

ID
838342
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere à intervenção do estado na propriedade, julgue o  item  a seguir.


Na ocupação temporária, a indenização é condicionada à ocorrência de prejuízo ao proprietário.

Alternativas
Comentários

  • certo


    Art. 5, inc. XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;


    bons estudos

    a luta continua

  • GABARITO "CERTO".

    OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA.

    Consiste em uma forma de limitação do Estado à propriedade privada, que se caracteriza pela utilização transitória, gratuita ou remunerada de imóvel de propriedade particular, para fins de interesse público. Também afeta a exclusividade do direito de propriedade.

    Quanto à indenização, em regra não há dever de indenizar, sendo forma gratuita de intervenção, exceto quanto à hipótese do art. 36 do Decreto-Lei nº 3.365/41, em que a previsão é expressa no diploma legal. Também nos demais casos, a exclusão não é absoluta, devendo haver indenização, caso ocorram danos concretos. Nessa situação, convém lembrar que, no caso da pesquisa de minérios e sítios arqueológicos,a destruição é inevitável, devendo o bem ser reconstruído o.u indenizado quando da devolução.


    FONTE: Fernanda Marinela.

  • Ocupação temporária – intervenção na propriedade em apoio a realização de obras públicas ou a prestação de serviços públicos, mediante utilização discricionária, autoexecutável, remunerada ou gratuita e transitória. Não tem natureza real (Para HELLY LOPES M. – “pode ser transferia a concessionárias e empreiteiras”) 

    ATENÇÃO: A indenização é obrigatória apenas quando vinculadas a desapropriação (art.36 do dl. 3365/41)

    Art. 36. É permitida a ocupação temporária, que será indenizada, afinal, por ação própria, de terrenos não edificados, vizinhos às obras e necessários à sua realização. O expropriante prestará caução, quando exigida.

    como a questão aborda sobre o tema de forma geral, está correta a assertiva



  • 1ª Modalidade de Ocupação Temporária: ocupação temporária para obras e serviços públicos em geral, sem qualquer vínculo com o procedimento de desapropriação;

    2ª Modalidade de Ocupação Temporária: Art. 36, DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 - 

    É permitida a ocupação temporária, que será indenizada, afinal, por ação própria, de terrenos não edificados, vizinhos às obras e necessários à sua realização. O expropriante prestará caução, quando exigida.

    A 1ª modalidade realmente condiciona a indenização à ocorrência de prejuízo.

    No entanto, a 2ª modalidade - que incide sobre terrenos não edificados vizinhos às obras que estejam sendo realizadas em terrenos expropriados, e que sejam necessários à realização de tais obras - exige indenização, e o decreto não faz qualquer ressalva a esse dever do expropriante.

    Portanto, dizer na ocupação temporária, a indenização é condicionada à ocorrência de prejuízo ao proprietário, está errado! Só estaria correto dizer isso se fosse especificado que a ocupação temporária tratada na assertiva é da modalidade não vinculada à desapropriação.

    Péssima questão! Só nos resta rezar pra não cair uma dessas na nossa prova!

  • Lembrando que quando a ocupação temporária estiver vinculada a desapropriação também caberá indenização.

    Mas no geral é isso: só há indenização se comprovado o dano.

    Gabarito  CERTO.

  • CERTO

     

    Ocupação  temporária  -  É a forma de intervenção  pela qual o poder público ursa transitoriamente imóveis  privados, como meio de apoio à execução de obras  e serviços públicos.

     

    Na ocupação temporária, a indenização é condicionada à ocorrência de prejuízo ao proprietário. Em princípio não haverá indenização alguma, mas esta deverá ocorrer se o uso do bem particular acarretar prejuízo ao seu proprietário.

     

     

     

    Direito  Administrativo Descomplicado  ♥ ♥ ♥

  • gente, so não vamos confundir requisição de propriedade privada com ocupação temporária

     

    2012

    Requisição é o direito real público que possibilita ao poder público usar da propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo.

    errada

     

    2010

    De acordo com a lei, denomina-se ocupação temporária a situação em que agente policial obriga o proprietário de veículo particular em movimento a parar, a fim de utilizar este na perseguição a terrorista internacional que porta bomba, para iminente detonação.

    errada

ID
838345
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere à intervenção do estado na propriedade, julgue o  item  a seguir.


Requisição é o direito real público que possibilita ao poder público usar da propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo.

Alternativas
Comentários

  • errado.


    Odete Medauar em sua obra Direito Administrativo Moderno faz a diferenciação entre as modalidades de restrições administrativas.

    Dentre essas, também, o senso comum observa que apenas a desapropriação surge como sendo aquela que mais repercute na vida privada dos administrados, todavia um olhar mais racional assinala que tão gravosa quanto é a Ocupação Temporária.

    É um tipo de intervenção do Estado na propriedade privada, onde a Administração Pública se vale do poder de império estatal para nesta modalidade impor, constranger o proprietário a obrigação de suportar a utilização temporária do seu imóvel pelo Poder Público. A fim disso, utiliza-se de várias alegações quer para a realização de obras quer para serviços de interesse coletivo, como utilizar bens imóveis privados, para a realização de serviços públicos, como o que ocorre nos dias de eleição quando propriedades privadas como escolas e clubes são utilizados como zonas eleitorais.

    fonte:http://www.viajus.com.br/viajus.php?pagina=artigos&id=4632&idAreaSel=1&seeArt=yes


    bons estudos

    a luta continua

  • Objeto da requisição: Bens móveis, imóveis e sobre serviços.

    I. Moveis e Fungíveis: Não se fala em desapropriação, pois a doutrina diz que o bem móvel é fungível pode ser trocado
    por outro da mesma quantidade e qualidade, para requisição de bens móveis o instituto é a Requisição. Ex: requisitar roupas de uma fábrica e frango de um frigorífico para os desabrigados pela chuva. 


    II.     Infungíveis: em sendo infungíveis trata-se de desapropriação. É uma exceção.

    (Fonte: Caderno Marinela - LFG 2011).




  • GABARITO "ERRADO".

    A requisição é forma de intervenção restritiva à propriedade, que não retira a propriedade apesar de atingir o seu elemento exclusivo, considerando que o proprietário não terá mais o uso exclusivo do bem. Fundamenta-se no art. 5-, XXV, da CF. A doutrina reconhece ainda o art. 52, inciso XXIII e o art. 170, inciso III, ambos da CF, dispositivos que condicionam a propriedade à sua função social e servem de fundamento geral para a intervenção quando há descumprimento dessa ordem.

    Esclarece José dos Santos Carvalho Filho que o Administrador não pode de forma livre requisitar bens e serviços, estando condicionado à presença de um perigo público iminente, “vale dizer, aquele perigo que não só coloque em risco a coletividade, mas também esteja prestes a se consumar ou a expandir-se de forma irremediável se alguma medida não for adotada”. Alerta ainda que tais situações não são apenas ações humanas, mas também os fatos da natureza, como inundações, epidemias, catástrofes, além de outros.


    FONTE: Fernanda Marinela.

  • Acho que a questão está falando da ocupação, não?

  • Requisição – utilização transitória, onerosa, compulsória, pessoal (não real), discricionária e autoexecutável de um bem privado pelo Estado em situações de iminente perigo público.


  • Isso seria a servidão certo?

  • Requisição é o direito real público que possibilita ao poder público usar da propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo. 3 ERROS.

    1) Requisição é o direito pessoal público 

    2) que possibilita ao poder público usar da propriedade imóvel, móvel e serviços

    3) para afastar perigo público iminente.

    O conceito de ocupação temporária estaria bem mais próximo do apresentado na assertiva, mas, ainda assim, haveria um erro, já que a ocupação temporária é o direito pessoal público que possibilita ao poder público usar da propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo.

  • Falou em DIREITO REAL é SERVIDÃO. ( e não, não se trata de ocupação)

  • A questão fala de servidão administrativa.

  • INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE (NATUREZA JURÍDICA):

    1) LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA: DIREITO PESSOAL

    2) REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA: DIREITO PESSOAL

    3) OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA: DIREITO PESSOAL

    4) SERVIDÃO ADMINISTRATIVA: DIREITO REAL

    5) DESAPROPRIAÇÃO: DIREITO REAL

    6) TOMBAMENTO: NÃO É DIREITO REAL, ENTENDE-SE COMO UMA ESPÉCIE DE LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA (EMBORA ELE POSSA RECAIR SOBRE UM BEM ESPECÍFICO) 

  • LIMITACAO ADM >>> D. PESSOAL


    REQUISICAO ADM >>> D. Pessoal


    OCUPACAO TEMPORARIA >> D. Pessoal

  • GABARITO: ERRADO

    Requisição administrativa é um ato administrativo unilateral e auto-executório que consiste na utilização de bens ou de serviços particulares pela Administração, para atender necessidades coletivas em tempo de guerra ou em caso de perigo público iminente, mediante pagamento de indenização a posteriori. Não possui a natureza de direito real, posto que dela resulta direito pessoal vinculante do Poder Público e do titular do bem ou do serviço requisitado.

  • Direito Real: Tombamento & Servidão / Registro na matrícula em órgão competente (Cartório ou Registro)

    Direito Pessoal: Ocupação & Requisição / Não necessita de registro para sua configuração

  • O principal erro da questão é mencionar que a REQUISIÇÃO é um DIREITO REAL, além disso não restou configurada o requisito indispensável "IMINETE PERIGO PÚBLICO". Portanto, do meu ponto de vista, a questão estaria correta se mencionasse:

    "Requisição é o direito PESSOAL público que possibilita, NO CASO DE IMINENTE PERIGO PÚBLICO, ao poder público usar da propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo,"

    Com efeito, a questão não estaria incorreta pelo simples fato de não mencionar que existe a possibilidade de ocorrer requisição administrativa sobre bens móveis e serviços.

    Fundamento no art. 5°, XXV, da CF88:

     XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

    Da maneira que está redigida a afirmativa refere-se à SERVIDÃO ADMINISTRATIVA:

    "Requisição é o direito real público que possibilita ao poder público usar da propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo."

    Conforme MATHEUS CARVALHO, 2020, P. 1092 " A servidão administrativa ostenta qualidade de direito real, sendo, neste último caso de natureza pública."

    Nesse sentido, o referido autor complementa " Na servidão administrativa, um determinado prédio privado se torna serviente à execução de atividades de interesse público, seja na prestação de um determinado serviço de interesse social ou a execução de uma obre pública." (p. 1096).

    Bons estudos.

  • O enunciado da questão trata do instituto da ocupação temporária e não da requisição administrativa.

    Simples assim

    próxima.......

ID
838348
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca de concessão e autorização dos serviços públicos, julgue o  item. 


Não é admissível a concessão de serviços públicos a pessoas físicas.

Alternativas
Comentários

  • Resposta: Certo

    Art. 2º 8.987/95 - Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

    I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão;

    II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

    III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;

    IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

  • Permissão e Autorização podem ser concedidas para pessoas físicas.

  • A concessão pode ser feita à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para o desempenho, por sua conta em risco e por prazo indeterminado.


    Nunca para pessoa física.

  • Dica:

    Concessão--> Pessoas jurídicas ou consórcio de pessoas jurídicas---> Não pode ser pessoa física

     

    Permissão--> Pessoas Jurídica ou Pessoa Física---> Não pode ser consócio de pessoas jurídicas

     

  • O elaborador da questão ou a banca examinadora que colocou essa questão foram desonestos. No enunciado fala da concenssão e permissão, e na hora da pergunta só fala sobre a concessão. Ou seja, dá a entender que ele se refere na pergunta à concessão em sentido amplo, concessão, permissão e autorização. E aí, se cai na pegadinha de que apenas se refere a concessão em sentido restrito. Nada haver tem a pergunta com permissão ou autorização, porque ambas cabem á pessoas físicas.

  • Gabarito: CERTO.

     

    LEI 8.987/95

     

     

    Art. 2° Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

     

    II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

     

    IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

     

    * ESQUEMATIZANDO:

     

    CONCESSÃO -> LICITAÇÃO + OBRIGATÓRIA A MODALIDADE CONCORRÊNCIA + FEITA A PESSOA JURÍDICA OU CONSÓRCIO DE EMPRESAS.

     

    PERMISSÃO -> LICITAÇÃO + NÃO É OBRIGATÓRIA A MODALIDADE CONCORRÊNCIA + FEITA A PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA.

     

     

     

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  • ....

    ITEM – CORRETO –. Nesse sentido, segue resumo esquemático do livro Direito administrativo facilitado / Cyonil Borges, Adriel Sá. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015p.1236, tratando das peculiaridades da concessão, permissão e autorização:

     

     

                                                                                                     SERVIÇOS PÚBLICOS

     

    CONCESSÃO

     

    Natureza: Contrato Administrativo

     

    Licitação (modalidade): SEMPRE exigida concorrência*

     

    *OBS.: Nas privatizações havidas no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, é possível o uso da modalidade de licitação leilão (§ 3.º do art. 4.º da Lei 9.491/1997). Com a venda das ações, o Estado transfere o controle acionário para particulares, os quais passam à condição de prestadores de serviços públicos.

     

    Vínculo: Permanência

     

    Partes envolvidas: Pessoas Jurídicas ou Consórcios de empresas*

     

    *OBS.: A concessão não pode ser formalizada com pessoa física, podendo ser celebrada com ente despersonalizado, como é o caso dos consórcios de empresas, os quais não têm personalidade jurídica.

     

    PERMISSÃO

     

    Natureza: Contrato Administrativo ( de adesão)

     

    Licitação (modalidade): SEMPRE exigida (Depende do valor)

     

    Vínculo: Precaridade e Revogabilidade

     

    Partes envolvidas: Pessoas jurídicas ou físicas*

     

    *OBS.:  As permissões não podem ser formalizadas com consórcios de empresas

     

    AUTORIZAÇÃO

     

    Natureza: Ato administrativo*

     

    *OBS.: Na Lei dos Portos (Lei 12.815/2013), o inc. XII do art. 2.º dispõe que a autorização é a outorga de direito à exploração de instalação portuária localizada fora da área do porto organizado e formalizada mediante contrato de adesão.

     

    Licitação (modalidade): Dispensada*

     

    *OBS.: A expressão “dispensada” não deve ser confundida com o conceito doutrinário de “licitação dispensada” do art. 17 da Lei 8.666/1993.

     

    Vínculo: Precariedade e Revogabilidade

     

    Partes envolvidas: Pessoas jurídicas ou físicas

  • GABARITO: CERTO

     

     

    CONCESSÃO:

    *Pessoa jurídica ou consórcio mas NÃO com pessoa física

     

     

    PERMISSÃO:

    *Pessoa física ou jurídica mas NÃO com consórcio

     

  • CONCESSÃO: Somente Pessoa Jurídica ou consórcio de P. J

  • Somente a permissão

  • GAB C

     

    CONCESSÃO:

    ---------------------> Prazo Certo

    ---------------------> Licitação Concorrência

    ---------------------> Consórcio de Empresa ou Pessoa Jurídica

    ---------------------> Obra e Serviço ou serviço 

ID
838351
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca de concessão e autorização dos serviços públicos, julgue o  item. 


Em caso de intervenção, a concessão é obrigatoriamente extinta.

Alternativas
Comentários

  • ERRADO. NÃO NECESSARIAMENTE SERÁ EXTINTA.

    Lei 8987/1995

    Art. 32. O poder concedente poderá  intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
    Parágrafo único. A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da
    medida.

    Art. 33. Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.

    § 1o Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização.

    § 2o O procedimento administrativo a que se refere o caput deste artigo deverá ser concluído no prazo de até cento e oitenta dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção.

     Art. 34. Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.

  • Só a título de complemento ao excelente cometário do bruno: cuidado pra não chegar ingênuo na prova e pensar que a intervenção referida na questão é a intervenção federal. Se você acabou de ler concessões e permissões, fica mais óbvio isso. No entanto, se você tá com todas as matérias na cabeça, inclusive acabou de ler a CR/88, é bem provável fazer essa confusão.

  • A intervenção tem por fim assegurar a adequada prestação do serviço e o fiel cumprimento das normas contratuais.


    Para ser extinto um contrato deve ser precedido de processo administrativo que garanta a concessionário ampla defesa.

  • Não obrigatoriamente, possa ser que o poder concedente no prazo de 30 dias, conclua que não há fundamento para as irregularidades apontadas, devolvendo, assim, o serviço à concessionária. Gabarito Errado.

  • A intervenção deverá culminar numa das seguintes situações:

     

    1.º) se comprovada a inadequação da prestação do serviço pelo concessionário, o poder concedente extinguirá a concessão, caso entenda ser esta a medida necessária;

    2.º) caso contrário, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor (que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão, conforme o art. 34).

ID
838354
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca de concessão e autorização dos serviços públicos, julgue o  item. 


Os serviços de limpeza urbana são prestados mediante permissão de serviço público.

Alternativas
Comentários
  • Justificativa Cespe - 78 E - Deferido c/ anulação Por haver dupla interpretação no que tange ao assunto abordado pelo item, opta-se por sua anulação. 

  • Dupla interpretação.... hahahahha. Cespe! Se vc anulasse todas as suas questões com dupla interpretação as provas de 120 questões teriam 60.

ID
838357
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca de concessão e autorização dos serviços públicos, julgue o  item. 


As modalidades de licitação aplicáveis às concessões de serviços públicos podem ser a concorrência, ou a tomada de preços, dependendo do valor do contrato a ser celebrado.

Alternativas
Comentários

  • errado

    Art. 2, inc. III L8987/95 - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;


    bons estudos

    a luta continua

  • Errado.

    Art. 2º, II, Lei 8.987/95

    Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

    (...)

    II concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

    (...)

  • somente por concorrência e, caso de privatização de pessoas administrativas, por leilão (lei 9.074/95)

  • Lei 8.987/95
    Concessão de serviço publico--> Modalidade licitatória --> modalidade Concorrência


    Permissão de serviço público--> Modalidade licitatória --> Qualquer modalidade.

    Autorização não precisa de licitação, pois não é firmada por meio de contrato, mas sim por ato administrativo.

  • regra: CONCESSÃO.

  • Concorrência ou Leilão.

     Art. 17 da 9074.  O poder concedente deverá definir, dentre as instalações de transmissão, as que se destinam à formação da rede básica dos sistemas interligados, as de âmbito próprio do concessionário de distribuição, as de interesse exclusivo das centrais de geração e as destinadas a interligações internacionais.

        § 1o  As instalações de transmissão de energia elétrica componentes da rede básica do Sistema Interligado Nacional - SIN serão objeto de concessão, mediante licitação, na modalidade de concorrência ou de leilão e funcionarão integradas ao sistema elétrico, com regras operativas aprovadas pela Aneel, de forma a assegurar a otimização dos recursos eletroenergéticos existentes ou futuros. 

    Art. 29 da 9074. A modalidade de leilão poderá ser adotada nas licitações relativas à outorga de nova concessão com a finalidade de promover a transferência de serviço público prestado por pessoas jurídicas, a que se refere o art. 27, incluídas, para os fins e efeitos da Lei no 8.031, de 1990, no Programa Nacional de Desestatização, ainda que não haja a alienação das quotas ou ações representativas de seu controle societário.
    Gabarito Errado.

  • Gabarito: ERRADO.

     

    LEI 8.987/95

     

     

    Art. 2° Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

     

    II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

     

    IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

     

    * ESQUEMATIZANDO:

     

    CONCESSÃO -> LICITAÇÃO + OBRIGATÓRIA A MODALIDADE CONCORRÊNCIA + FEITA A PESSOA JURÍDICA OU CONSÓRCIO DE EMPRESAS.

     

    PERMISSÃO -> LICITAÇÃO + NÃO É OBRIGATÓRIA A MODALIDADE CONCORRÊNCIA + FEITA A PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA.

     

     

     

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  • CONCESSÃO = sempre CONCORRÊNCIA

    Exceção = Leilão

  • Gabarito: ERRADO

    BIZU

    PERMISSÃO = PODE TUDO [TODAS AS MODALIDADES DE LICITAÇÃO]!

    CONCESSÃO = CONCORRÊNCIA

  • Concessão: modalidade concorrência 

    Permissão: qualquer modalidade prevista

ID
838360
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca de concessão e autorização dos serviços públicos, julgue o  item. 


Não existem concessões ou permissões por prazo indeterminado.

Alternativas
Comentários

  • Por que foi anulada?

  • Justificativa Cespe - 80 C - Deferido c/ anulação Por haver divergência acerca do assunto tratado no item, opta-se por sua anulação

  • Essa eu queria saber onde há previsão de concessão ou permissão com indeterminação de prazo.

  • Doutrina antiga - Concessão: Contrato adm (prazo determinado); Permissão: Ato precário (não comporta prazo)

    Doutrina moderna: Concessão e permissão são formalizadas por contratos administrativos, logo, possuem prazo determinado.

ID
838363
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Com base no Código Civil, julgue o  item  a seguir, relativo  às benfeitorias.


Caso tenha sido feito melhoramento a um bem, sem a intervenção do proprietário, do possuidor ou do detentor, não se considerará esse melhoramento como uma benfeitoria.

Alternativas
Comentários

  • certo


    Art. 97. Não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.


    bons estudos

    a luta continua

  • Importante lembrar que a benfeitoria decorre logicamente do exercício da posse, tendo como finalidade o melhoramento ou aformoseamento do bem, de modo que aquele que não exerce posse - e sim mera detenção - só pode acrescer acessões ao bem, e não benfeitorias, no entender do STJ em relação ao poder de fato sobre bens públicos.

  • GABARITO: CERTO - Art. 97, CC.

    Se benfeitorias são obras e despesas feitas pelo homem na coisa, com o intuito de conservá-la, melhorá-la ou embelezar, claro está que não abrangem os melhoramentos (acessões naturais) sobrevindos àquela coisa sem intervenção do proprietário, possuidor ou detentor por ocorrerem de um fato natural (p. ex. o aumento de urna área de terra em razão de desvio natural de um rio).

    Neste sentido, ROSENVALD qualifica a acessão como natural ou artificial, dependendo da constatação da participação ou não da atividade humana para a efetivação da aquisição originária. A acessão natural invariavelmente decorre de um evento da natureza, fato jurídico stricto sensu, cujas modalidades são a formação de ilhas, a aluvião, a avulsão e o abandono de álveo.

  • Com base no Código Civil, julgue o  item  a seguir, relativo  às benfeitorias.

    Caso tenha sido feito melhoramento a um bem, sem a intervenção do proprietário, do possuidor ou do detentor, não se considerará esse melhoramento como uma benfeitoria.

    Código Civil:

    Art. 97. Não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.

    Conforme disposição expressa do Código Civil, caso tenha sido feito melhoramento a um bem, sem a intervenção do proprietário, do possuidor ou do detentor, não se considerará esse melhoramento como uma benfeitoria.

    Gabarito – CERTO.


  • Art. 97 do CC - Não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.

     

    Portanto, as benfeitorias somente podem ser feitas por proprietário, possuidor ou detentor.

     

    Vida longa e próspera, C.H.

  • É a ACESSÃO NATURAL.

  • ....

    ITEM – CORRETO -  Nesse sentido, os professores Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves (in Curso de direito civil. Parte geral e LINDB, volume 1. 13 ed. São Paulo: Atlas, 2015. 441):

     

    “Não se reputam benfeitorias, nos termos do art. 97 da Lei Civil, os melhoramentos e acréscimos sobrevindos na coisa sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor. Isto é, não se confundem as benfeitorias com as acessões naturais (avulsão, aluvião, formação de ilhas e abandono de álveo, art. 1.248, do Código de 2002), que são acréscimos decorrentes de fenômenos da natureza. De idêntica maneira, não são consideradas benfeitorias as acessões artificiais (construção e plantação), consideradas obras criando espécie nova, de acordo com a sua função. Esclarece Francisco Amaral que as acessões são modo originário de aquisição da propriedade imobiliária, não criando, tecnicamente, um bem acessório, pois se destinam a aumentar o volume ou valor da coisa, ao revés das benfeitorias, que possuem a mera intenção de melhoramento.68 Ou seja, o traço distintivo repousa sobre a funcionalidade da coisa. Se é destinada a aumentar o conteúdo da própria coisa, trata-se de acessão (por exemplo, a construção de uma casa sob um terreno), mas, se propende a melhorar o que já existe, será benfeitoria (como na hipótese da colocação de cercas em uma fazenda de gado). Em síntese apertada, porém completa, é possível afirmar: distinguem-se benfeitorias e acessões porque aquelas possuem caráter complementar, pressupondo obras ou despesas realizadas, em virtude da conservação, embelezamento ou melhor aproveitamento de coisa já existente e, propositadamente, são classificadas como bens acessórios (CC, art. 92). A outro giro, as acessões são as construções e plantações que têm caráter de novidade, pois não procedem de algo já existente, uma vez que objetivam dar destinação econômica a um bem que até então não tinha repercussão social. Por seu caráter inovador, são tratados com regras próprias, entre os modos originários de aquisição da propriedade, seguindo as regras que lhe são peculiares (CC, art. 1.253 ss). De fato, enquanto a mudança de um encanamento ou a troca de um telhado apenas atendem a uma necessidade de melhoramento da residência, a construção de um prédio em um terreno até então não aproveitado impõe a própria averbação da construção no registro imobiliário, em virtude de aquisição de propriedade imóvel (Lei no 6.015/73 – Lei de Registros Públicos, art. 167, II, no 4).” (Grifamos)

  • GABARITO E

    Art. 97. Não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.

  • Art. 97. Não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.

ID
838366
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Com base no Código Civil, julgue o  item  a seguir, relativo  às benfeitorias.


Consideram-se como benfeitorias úteis os reparos feitos em um imóvel com a finalidade de conservá-lo.

Alternativas
Comentários

  • errado


    Art. 96, § 3o São necessárias as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.


    bons estudos

    a luta continua

  • Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias.

    § 1o São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor.

    § 2o São úteis as que aumentam ou facilitam o uso do bem.

    § 3o São necessárias as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.



  • Para conservá-lo, seria necessário, mas não útil.

  • Errado.

    § 3o São necessárias as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.

  • Com base no Código Civil, julgue o  item  a seguir, relativo  às benfeitorias.

    Consideram-se como benfeitorias úteis os reparos feitos em um imóvel com a finalidade de conservá-lo.

    Código Civil:

    Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias.

    § 1o São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor.

    § 2o São úteis as que aumentam ou facilitam o uso do bem.

    § 3o São necessárias as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.

    Consideram-se como benfeitorias úteis as obras que aumentam ou facilitam o uso do imóvel.

    As benfeitorias necessárias são os reparos feitos em um imóvel com a finalidade de conservá-lo.

    Gabarito – ERRADO.


  • Essas são as necessárias.

  • Consideram-se como benfeitorias NECESSÁRIAS os reparos feitos em um imóvel com a finalidade de conservá-lo.

  • GABARITO E

    Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias.

    § 3° São necessárias as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.

  • Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias.

    § 1º SÃO VOLUPTUÁRIAS as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor.

    § 2º SÃO ÚTEIS as que aumentam ou facilitam o uso do bem.

    § 3º SÃO NECESSÁRIAS as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.

  • depois de ficar o dia inteiro resolvendo questões eu consigo errar essa. Atenção é 50% da prova, meu deus

ID
838369
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Com base no Código Civil, julgue o  item  a seguir, relativo  às benfeitorias.


A construção de uma piscina na área externa de um imóvel residencial caracteriza-se como uma benfeitoria voluptuária.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito CERTO

    No que diz respeito às benfeitorias, o Código Civil classifica-os:

    Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias.

    § 1o São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor.

    § 2o São úteis as que aumentam ou facilitam o uso do bem.

    § 3o São necessárias as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.


    interpretando a assertiva temos que a "piscina" não melhora o bem e nem o conserva, logo essa benfeitoria é classificada como VOLUPTUÁRIA (Mero deleito ou recreio)

    Bons estudos

  • Eu diria que dependeria da finalidade: Sei lá, e se a pessoa quer fazer umas escolinha de natação na área externa. Posso dizer que voluptuária? Não.

    Li no livro de Dir. Civil do Tartuce (ñ com esse exemplo)

    Se eu estiver errada, me digam.

    A gente procura pelo em ovo mesmo, nas questões.

  • Suelem S, a questão diz que o imóvel é residencial e via de regra uma piscina num imóvel residencial é uma benfeitoria voluptuária. se a questão informasse que a piscina teria como finalidade a criação de uma escolinha de natação sua classificação seria outra.

    espero ter ajudado. 

  • Com base no Código Civil, julgue o  item  a seguir, relativo  às benfeitorias.

    A construção de uma piscina na área externa de um imóvel residencial caracteriza-se como uma benfeitoria voluptuária.

    Código Civil:

    Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias.

    § 1o São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor.

    As benfeitorias voluptuárias são as de mero deleite ou recreio. A construção de uma piscina na área externa de um imóvel residencial caracteriza-se como uma benfeitoria voluptuária, pois a piscina é um mero deleite ou recreio, vez que o imóvel é residencial. A piscina não aumenta o uso habitual do imóvel residencial, ainda que o torne mais agradável.

    Gabarito – CERTO.

  • Seria de grande valia analisar apenas as informações da questão. Se o imóvel é residencial, a piscina será uma benfeitoria voluptuária - ainda que torne o bem mais agradável, não muda seu valor habitacional.

  • CERTO!

    BENFEITORIA ÚTIL: Aumenta ou facilita o uso do bem;

    BENFEITORIA NECESSÁRIA: Conservação do bem ou evita deterioração;

    VOLUPTUÁRIA: Torna mais bonito o imóvel.

ID
838372
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Ainda com base no Código Civil, julgue o  item   seguinte, referente   ao direito das obrigações.


Se, por culpa de um dos devedores solidários, a prestação tornar-se impossível de cumprimento, todos devem responder por perdas e danos perante o credor.

Alternativas
Comentários

  • errado


    Art. 279 CC. Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos só responde o culpado.


    bons estudos

    a luta continua

  • Segundo o art. 279 da codificação privada em vigor “Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos só responde o culpado”.
    Diferentemente do que ocorre com a obrigação indivisível, todos os devedores solidários sempre respondem pelo débito, mesmo não havendo descumprimento por parte de um ou de alguns. Assim, a solidariedade quanto ao valor da dívida permanece em todos os casos. Porém, em relação às perdas e danos somente será responsável o devedor que agiu com culpa estrita (imprudência, negligência, imperícia) ou dolo (intenção de descumprimento). Esta é uma das mais importantes regras da teoria geral das obrigações.    
    A título de exemplificação, caso um imóvel que seja locado a dois devedores tenha um débito em aberto de dez mil reais, o locador poderá cobrá-lo de qualquer um, de acordo com a sua vontade. Mas se um dos locatários causou um incêndio no imóvel, gerando prejuízo de cinquenta mil reais, apenas este responderá perante o sujeito ativo da obrigação, além do valor da dívida, por lógico. A dívida locatícia em aberto continua podendo ser cobrada de qualquer um dos devedores solidários.


    (Fonte: Tartuce, obrigações).

  • Resumo da mini-ópera: somente o culpado responderá pelas perdas e danos. Os demais devedores solidários e o trapalhão respondem pelo valor da prestação impossibilitada.

     

    Vida longa e próspera, C.H.

  • Gabarito: ERRADO

    Art. 279. Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos só responde o culpado.

    BONS ESTUDOS

  • Exemplo:

    Devedores solidários: Adão, Beto e Carlos

    Credor: Edu

    Por culpa única de Adão, a prestação se tornou impossível

    Pela PRESTAÇÃO, TODOS continuam responsáveis: Adão, Beto e Carlos

    Pelas PERDAS E DANOS, só Adão, o culpado, responderá.

    GAB: E

  • Gabarito: ERRADO

    Art. 279.CC. Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos só responde o culpado.

  • Gabarito:"Errado"

    Perdas e Danos, NÃO!

    • CC, art. 279. Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos só responde o culpado.
ID
838375
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Ainda com base no Código Civil, julgue o  item   seguinte, referente   ao direito das obrigações.


Considere que um artista tenha-se comprometido a fazer uma escultura para uma pessoa por determinado valor, que seria pago no momento da entrega, mas que a realização da escultura tenha-se tornado impossível em razão das condições climáticas de sua região, e não por culpa do artista. Nessa situação, estará resolvida a obrigação, sem a necessidade de imposição de reparação de perdas e danos.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito CERTO

    quanto as obrigações de fazer, dispõe o código civil:

    Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor,resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.

    interpretando a questão, observa-se que por fortuito alheio à vontade do escultor(condições climáticas da região), a obrigação não pôde ser feita, logo não caberá reparação por perdas e danos.

    lembrem-se: Perdas e Danos só é cabível quando aquele que se obrigou a fazer algo ficar inadimplente sem justa causa OU má-fé.

    bons estudos

  • CORRETO

     

    Art. 393 do CC/02: O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

  • Gabarito: Certo

    Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor,resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.

    Bons estudos

  • Gabarito: Certo

    Art. 248.CC.  Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor,resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.

    Art. 393. CC. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

  • Gabarito:"Certo"

    Há caso fortuito/força maior, o que de fato não acarreta responsabilidade para o devedor da obrigação.

    • CC, art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor,resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.

    • CC, art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
ID
838378
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Ainda com base no Código Civil, julgue o  item   seguinte, referente   ao direito das obrigações.


Não se pode imputar mora ao credor, visto que cabe apenas ao devedor cumprir a obrigação na forma considerada no contrato.

Alternativas
Comentários

  • errado


    Art. 400 CC. A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la, e sujeita-o a recebê-la pela estimação mais favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação.

    Art. 401. Purga-se a mora:

    I - por parte do devedor, oferecendo este a prestação mais a importância dos prejuízos decorrentes do dia da oferta;

    II - por parte do credor, oferecendo-se este a receber o pagamento e sujeitando-se aos efeitos da mora até a mesma data.


    bons estudos

    a luta continua


  • ERRADO

    a)  Mora accipiendi ou creditórias: é a mora no recebimento ou mora do credor, nesta modalidade não exige culpa. Possui três efeitos + possibilidade de consignação em pagamento:


    Art. 400. A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la, e sujeita-o a recebê-la pela estimação mais favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação


    Efeitos da mora accipiendi:

    1° efeito:o devedor somente responde por dolo se a coisa se perder, não responde por culpa.

    2° efeito:o credor deve ressarcir o devedor pelas despesas de conservação da coisa.

    3° efeito:se o valor da coisa oscila o credor é obrigado a recebê-la da maneira mais vantajosa ao devedor. 


  • De acordo com o CC:

    Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.

  • Art. 401. Purga-se a mora:

    II - por parte do credor,oferecendo-se este a receber o pagamento e sujeitando-se aos efeitos da mora até a mesma data.

  • GABARITO: ERRADO.

    A mora é imputável tanto para o credor como para o devedor.

    Nesse sentido, o Art. 394, CC, prescreve que é considerado em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.

  • Nossa, esse item está escandalosamente errado. Tanto o credor quanto o devedor podem incidir em mora (inadimplemento relativo), bastando apenas o descumprimento das suas obrigações contratuais.

     

    Vida longa e próspera, C.H.

  • Tanto o credor como o devedor podem incidir em mora.

    Ex mora do credor: o credor pode não querer/atrasar para receber um cavalo que está em posse do devedor. Com isso, poderá o credor ter que arcar com os débitos resultantes do período em que o cavalo ficou nos cuidados do devedor (ex: o devedor precisou gastar mais uma diária com o cavalo no estábulo, precisou gastar com mais alimentação, ETC...)

    Ex mora do devedor: Devedor não cumpriu com o pagamento no prazo ajustado. (Esse exemplo é mais fácil de visualizar.) Quase não acontece. Kkkkkkkk

    Bons estudos

  • MORA nada mais é que a DEMORA de uma das partes do contrato de cumprir com suas obrigações.

  • Gabarito:"Errado"

    A mora é imputável tanto para o credor como para o devedor.

    • CC, art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.
ID
838381
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Acerca da propriedade industrial e de seu registro junto ao Instituto Nacional de Propriedade Privada (INPI), julgue o  item  subsequente.


O titular de um invento ou de um modelo de utilidade não está obrigado a depositá-lo junto ao INPI. Contudo, ao optar pela patente, terá garantida sua utilização exclusiva durante determinado período de tempo, após o qual o invento cairá em domínio público.

Alternativas
Comentários

  • 87 C - Deferido c/ anulação A incorreção da informação sobre a legenda INPI no comando do item prejudicou seu julgamento objetivo, motivo pelo qual se opta por sua anulação.

  • 87 C - Deferido c/ anulação A incorreção da informação sobre a legenda INPI no comando do item prejudicou seu julgamento objetivo, motivo pelo qual se opta por sua anulação. 


    L9279

     Art. 42. A patente confere ao seu titular o direito de impedir terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar com estes propósitos: I - produto objeto de patente; II - processo ou produto obtido diretamente por processo patenteado.

    Art. 78. A patente extingue-se: I - pela expiração do prazo de vigência;

    Parágrafo único. Extinta a patente, o seu objeto cai em domínio público.

ID
838384
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Acerca da propriedade industrial e de seu registro junto ao Instituto Nacional de Propriedade Privada (INPI), julgue o  item  subsequente.


Na lei que regula a propriedade industrial não consta o conceito de invenção, e sim, um critério de exclusão que deve ser utilizado para identificá-la.

Alternativas
Comentários

  • 88 C - Deferido c/ anulação A incorreção da informação sobre a legenda INPI no comando do item prejudicou seu julgamento objetivo, motivo pelo qual se opta por sua anulação.

  • CERTO


     Art. 10. L9279 Não se considera invenção nem modelo de utilidade: I - descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos; II - concepções puramente abstratas; ...................   IX - o todo ou parte de seres vivos naturais e materiais biológicos encontrados na natureza, ou ainda que dela isolados, inclusive o genoma ou germoplasma de qualquer ser vivo natural e os processos biológicos naturais.


    https://jus.com.br/artigos/23908/notas-introdutorias-sobre-a-propriedade-industrial:

    Não há conceito de invenção na lei nem na doutrina. Mas, pode-se dizer que invenção é tudo aquilo que se inventa, que se cria, que pode ser explorado economicamente. Mas para que seja reconhecido como invenção, o bem deve atender a quatro requisitos previstos na lei: a novidade, a atividade inventiva, a aplicação industrial e o não impedimento.



    88 C - Deferido c/ anulação A incorreção da informação sobre a legenda INPI no comando do item prejudicou seu julgamento objetivo, motivo pelo qual se opta por sua anulação.

ID
838387
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Acerca da propriedade industrial e de seu registro junto ao Instituto Nacional de Propriedade Privada (INPI), julgue o  item  subsequente.


A marca de alto renome goza de proteção especial, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil, bastando que seja efetivamente considerada pelo INPI, que, nessa circunstância, não poderá proceder ao registro da mesma marca ou similar.

Alternativas
Comentários

  • 89 E - Deferido c/ anulação A incorreção da informação sobre a legenda INPI no comando do item prejudicou seu julgamento objetivo, motivo pelo qual se opta por sua anulação.

  • ERRADO


    Marca de alto renome DEPENDE de registro no Brasil.


    Art. 125. À marca registrada no Brasil considerada de alto renome será assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade.


    89 E - Deferido c/ anulação A incorreção da informação sobre a legenda INPI no comando do item prejudicou seu julgamento objetivo, motivo pelo qual se opta por sua anulação.

ID
838390
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Julgue o  item  seguinte , relativo  à falência e à recuperação judicial.


O devedor poderá ter a falência decretada quando descumpre as determinações legais ou o estabelecido no plano de recuperação e também quando os credores decidem em assembleia que não é oportuna a concessão da recuperação ou sua manutenção.

Alternativas
Comentários

  • Art. 73, Lei 11.101/05. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial:

      I – por deliberação da assembléia-geral de credores, na forma do art. 42 desta Lei;

      II – pela não apresentação, pelo devedor, do plano de recuperação no prazo do art. 53 desta Lei;

      III – quando houver sido rejeitado o plano de recuperação, nos termos do § 4o do art. 56 desta Lei;

      IV – por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação, na forma do § 1o do art. 61 desta Lei.

      Parágrafo único. O disposto neste artigo não impede a decretação da falência por inadimplemento de obrigação não sujeita à recuperação judicial, nos termos dos incisos I ou II do caput do art. 94 desta Lei, ou por prática de ato previsto no inciso III do caput do art. 94 desta Lei.

  • Mapas mentais - Lei de Falências:

    https://docs.wixstatic.com/ugd/a6b07b_45435d5d13e746fe9a67dbcf1f800929.pdf

  • tb

  • tb

ID
838393
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Julgue o  item  seguinte , relativo  à falência e à recuperação judicial.


Uma vez que a relação de credores com direito a voto na Assembleia-Geral de Credores pode sofrer alterações no decorrer da recuperação judicial ou falência, a lei estabelece que as deliberações não serão invalidadas em razão de posterior decisão judicial modificadora da condição de credor.

Alternativas
Comentários

  • Art. 39, parágrafo 2o, lei 11.101/05 - as deliberações da assembleia geral não serão invalidadas em razão de posterior decisão judicial acerca da existência, quantificação ou classificação de créditos.

  • Mapas mentais - Lei de Falências:

    https://docs.wixstatic.com/ugd/a6b07b_45435d5d13e746fe9a67dbcf1f800929.pdf

ID
838396
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

A respeito da intervenção e da liquidação extrajudicial das instituições financeiras, julgue o  item  que se segue.

Do relatório ou da proposta do interventor, o Banco Central do Brasil poderá autorizá-lo a requerer a falência da entidade, quando o seu ativo não for suficiente para cobrir sequer metade do valor dos créditos quirografários. Das decisões do interventor caberá recurso, com efeito suspensivo, para o Banco Central do Brasil, em única instância.

Alternativas
Comentários
  • SEM efeito suspensivo. - arts. 12 e 13 da Lei 6.024

  • ERRADO.

    Art. 13 da Lei 6024/74.

     "Das decisões do interventor caberá recurso, sem efeito suspensivo, dentro em dez dias da respectiva ciência, para o Banco Central do Brasil, em única instância."

  • ERRADO - L6024


     Art . 12. À vista do relatório ou da proposta do interventor, o Banco Central do Brasil poderá:

    d) autorizar o interventor a requerer a falência da entidade, quando o seu ativo não for suficiente para cobrir sequer metade do valor dos créditos quirografários, ou quando julgada inconveniente a liquidação extrajudicial, ou quando a complexidade dos negócios da instituição ou, a gravidade dos fatos apurados aconselharem a medida.

    Art . 13. Das decisões do interventor caberá recurso, sem efeito suspensivo, dentro em dez dias da respectiva ciência, para o Banco Central do Brasil, em única instância.


ID
838399
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

A respeito da intervenção e da liquidação extrajudicial das instituições financeiras, julgue o  item  que se segue.


O ato de decretação da liquidação extrajudicial torna exigível a cláusula penal dos contratos unilaterais antecipadamente vencidos, os juros posteriores à decretação, se não pago integralmente o passivo, e as penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas.

Alternativas
Comentários
  • Art. 18, Lei 6.024

  • Art. 18, "d" da Lei 6024/74.

    "A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: 

    (...) 

    d) não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo;


ID
838402
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca da ordem econômica e dos princípios gerais da atividade econômica estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, julgue o  item.


Entre os princípios observados pela ordem econômica estão a redução das desigualdades regionais e sociais, a busca do pleno emprego e o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas com base nas leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país.

Alternativas
Comentários

  • Questão CORRETA

    CF/88

    Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

    I - soberania nacional;

    II - propriedade privada;

    III - função social da propriedade;

    IV - livre concorrência;

    V - defesa do consumidor;

    VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

    VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

    VIII - busca do pleno emprego;

    IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)

    Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

  • Fora que se você usar variância populacional, dá próximo do valor errado que há nas alternativas. Ainda se corre o risco de ficar 3h fazendo conta à toa hahahahaha

  • Fora que se você usar variância populacional, dá próximo do valor errado que há nas alternativas. Ainda se corre o risco de ficar 3h fazendo conta à toa hahahahaha

ID
838405
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca da ordem econômica e dos princípios gerais da atividade econômica estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, julgue o  item.


O Estado pode intervir no domínio econômico de forma direta quando a intervenção for necessária à preservação da segurança nacional ou de relevante interesse coletivo. Nesse caso, o Estado irá atuar por meio de suas empresas públicas e sociedades de economia mista, que poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

Alternativas
Comentários

  • Questão ERRADA

    CF/88

    Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

    § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    (...)

    § 2º - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.


  • "que poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado". Se tal afirmação fosse verídica as empresas do setor privado entrariam em falência.

  • A banca se valeu da literalidade do § 2º do art. 173 da CF/88, por isso não há o que discutir. Todavia, esse parágrafo deve ser analisado com cautela, uma vez que, caso a sociedade de economia mista ou a empresa pública prestem serviços públicos em regime não concorrencial (Correios, por exemplo), elas podem sim gozar de privilégios fiscais (imunidade recíproca, por exemplo) não extensivos às empresas do setor privado.

ID
838408
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca da ordem econômica e dos princípios gerais da atividade econômica estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, julgue o  item.


De acordo com a CF, a lei que instituir a contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados não poderá ter alíquota reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo.

Alternativas
Comentários

  • Questão ERRADA

    CF/88

    Art.177, § 4º A lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível deverá atender aos seguintes requisitos: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

    I - a alíquota da contribuição poderá ser: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

    a) diferenciada por produto ou uso; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

    b)reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o disposto no art. 150,III, b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

ID
838411
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca da ordem econômica e dos princípios gerais da atividade econômica estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, julgue o  item.


Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de duas ou mais farmácias em determinada área.

Alternativas
Comentários
  • "Autonomia municipal. Disciplina legal de assunto de interesse local. Lei municipal de Joinville, que proíbe a instalação de nova farmácia a menos de 500 metros de estabelecimento da mesma natureza. Extremo a que não pode levar a competência municipal para o zoneamento da cidade, por redundar em reserva de mercado, ainda que relativa, e, consequentemente, em afronta aos princípios da livre concorrência, da defesa do consumidor e da liberdade do exercício das atividades econômicas, que informam o modelo de ordem econômica consagrado pela Carta da República (art. 170 e parágrafo, da CF)." (RE 203.909 - Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 14-10-1997, Primeira Turma, DJ de 6-2-1998.)

  • Questão ERRADA

    Súmula 646/STF: OFENDE O PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA LEI MUNICIPAL QUE IMPEDE A INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MESMO RAMO EM DETERMINADA ÁREA.

  • O enunciado 646 do STF passou a integrar a Súmula Vinculante da Suprema Corte.


    Enunciado 49 da Súmula Vinculante do STF:Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

ID
838414
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Econômico
Assuntos

Julgue o item seguinte, a respeito do liberalismo e das modalidades de intervenção do Estado na economia.

De acordo com a doutrina, ocorre intervenção imediata do Estado na economia (ou intervenção na economia) quando os poderes públicos perseguem objetivos diretamente econômicos. Na intervenção mediata (ou intervenção sobre a economia), por outro lado, o Estado não tem apenas objetivos econômicos, mas também atua, por exemplo, por meio de medidas de política fiscal.

Alternativas
Comentários
  • cri cri .. >> indiquem para comentário >>

  • "De acordo com a doutrina, ocorre intervenção imediata do Estado na economia (ou intervenção na economia) quando os poderes públicos perseguem objetivos diretamente econômicos". - Neste caso é o Estado atuando diretamente na Economia como agente econômico; na forma de empresa pública ou empresas de economia mista. O Estado DESENVOLVE atividade econômica.

    "Na intervenção mediata (ou intervenção sobre a economia), por outro lado, o Estado não tem apenas objetivos econômicos, mas também atua, por exemplo, por meio de medidas de política fiscal." - Neste caso é quando o Estado atua como Agente Regulador da Economia; a intervenção mediata é intervenção indireta na Economia - o Estado não atua como Agente Econômico. A política fiscal, cambiária; política de geração de empregos são formas mediatas do Estado intervir na economia.

ID
838417
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Econômico
Assuntos

A Lei n.º 8.137/1990 dispõe sobre os crimes contra a ordem tributária, a econômica e contra as relações de consumo. A Lei n.º 12.529/2011, por sua vez, estrutura o sistema brasileiro de defesa da concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica. Com base nessas leis, julgue o  item  que se segue.


Presume-se posição dominante, que consiste em infração da ordem econômica, sempre que uma empresa ou grupo de empresas for capaz de alterar, de forma unilateral ou coordenada, as condições de mercado, e conseguir, nessa circunstância, controlar 20% ou mais do mercado relevante, podendo este percentual ser alterado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica para setores específicos da economia.

Alternativas
Comentários

  • Art. 36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:

    I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa;

    II - dominar mercado relevante de bens ou serviços; III - aumentar arbitrariamente os lucros; e
    IV - exercer de forma abusiva posição dominante.

    §1o Aconquistademercadoresultantedeprocessonaturalfundadonamaioreficiência de agente econômico em relação a seus competidores não caracteriza o ilícito previsto no inciso II do caput deste artigo.

    §2o Presume-seposiçãodominantesemprequeumaempresaougrupodeempresasfor capaz de alterar unilateral ou coordenadamente as condições de mercado ou quando controlar 20% (vinte por cento) ou mais do mercado relevante, podendo este percentual ser alterado pelo Cade para setores específicos da economia. 


  • Questão com nível de maldade level 100! 

    2.º Presume-se posição dominante sempre que uma empresa ou grupo de empresas for capaz de alterar unilateral ou coordenadamente as condições de mercado OU quando controlar 20% (vinte por cento) ou mais do mercado relevante, podendo este percentual ser alterado pelo Cade para setores específicos da economia.

    Perceba que a questão troca o "OU" por  "e conseguir, nessa circunstância", deixando o gabarito errado. Quem lê rápido ou não lembra bem, cai no erro fácil fácil.

  • Na verdade, a questão está errada, pois a mera ocorrência da posição dominante NÃO é considerada infração à ordem econômica. Como o próprio artigo colacionado aduz, o que gera a infração é o abuso de posição dominante, nos termos da Lei n.º 12.529/2011.

  • Presume-se posição dominante, que consiste em infração da ordem econômica, sempre que uma empresa ou grupo de empresas for capaz de alterar, de forma unilateral ou coordenada, as condições de mercado, e conseguir, nessa circunstância, controlar 20% ou mais do mercado relevante, podendo este percentual ser alterado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica para setores específicos da economia.

    ----------------------------------------------------------------------

    LEI 12.529

    Art. 36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou

    possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:

    I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa;

    II - dominar mercado relevante de bens ou serviços;

    III - aumentar arbitrariamente os lucros; e

    IV - exercer de forma abusiva posição dominante.

    § 1º A conquista de mercado resultante de processo natural fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores não

    caracteriza o ilícito previsto no inciso II do caput deste artigo.

    § 2º Presume-se posição dominante sempre que uma empresa ou grupo de empresas for capaz de alterar unilateral ou coordenadamente as condições

    de mercado ou quando controlar 20% (vinte por cento) ou mais do mercado relevante, podendo este percentual ser alterado pelo Cade para setores

    específicos da economia.

ID
838420
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Econômico
Assuntos

A Lei n.º 8.137/1990 dispõe sobre os crimes contra a ordem tributária, a econômica e contra as relações de consumo. A Lei n.º 12.529/2011, por sua vez, estrutura o sistema brasileiro de defesa da concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica. Com base nessas leis, julgue o  item  que se segue.


O Conselho Administrativo de Defesa Econômica, autarquia competente para promover a concorrência em órgãos de governo e perante a sociedade, compõe, juntamente com a Secretaria de Acompanhamento Econômico, o sistema brasileiro de defesa da concorrência.

Alternativas
Comentários

  • Questão ERRADA. 

    Lei 12.529/11 - Defesa da Concorrência

    Art. 19.  Compete à Secretaria de Acompanhamento Econômico promover a concorrência em órgãos de governo e perante a sociedade cabendo-lhe, especialmente, o seguinte: 

  • Somente complementando...
    Art. 3o da Lei 12.529/11 O SBDC é formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, com as atribuições previstas nesta Lei.

    Art. 4o da Lei 12.529/11 O Cade é entidade judicante com jurisdição em todo o território nacional, que se constitui em autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal, e competências previstas nesta Lei. 

  • Acredito que a lei traga uma atecnia no termo "[...] concorrência em órgãos de governo [...]" (art. 19, da Lei n. 12.529/11).

    Explico!

    Quando o Estado age na economia de forma direta, como agente econômico, é por meio empresas estatais (Empresa Pública, como a CAIXA ou por meio de Sociedade de Economia Mista, como o Banco do Brasil).

    Outrossim, por serem integrantes da administração pública indireta da União (DL. n. 200/67) não são órgãos, mas sim entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

    Logo, não são órgãos, pois estes não possuem personalidade jurídica própria como nos casos citados da intervenção direta do Estado na economia, como agente econômico.

    Que Deus nos ajude.

ID
838423
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

A Lei n.º 8.137/1990 dispõe sobre os crimes contra a ordem tributária, a econômica e contra as relações de consumo. A Lei n.º 12.529/2011, por sua vez, estrutura o sistema brasileiro de defesa da concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica. Com base nessas leis, julgue o  item  que se segue.

Constitui crime contra a ordem econômica abusar do poder econômico, dominando mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante a adoção de práticas de ajuste ou acordo de empresas.

Alternativas
Comentários

  • Questão CORRETA

    Lei 8.137/90 

    Art. 4° Constitui crime contra a ordem econômica:

    I - abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas; (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).

  • VERDADEIRA. Lei 8.137/90 . Art. 4° Constitui crime contra a ordem econômica:

    I - abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas; (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).

    Trata-se de norma penal em branco, pois o CADE que define o que se entende por abuso do poder econômico.

  • O que o cansaço não faz eu li " contra ordem tributária". rsrs

ID
838426
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

Em relação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a suas disposições, julgue o  item  que se segue.


O instituto da desconsideração da personalidade jurídica implica a extinção da pessoa jurídica, posto que afeta o princípio da autonomia patrimonial.

Alternativas
Comentários

  • errado.


    A desconsideração não implica anulação, anulabilidade ou extinção da pessoa jurídica, mas, simplesmente, ineficácia dela relativamente aos atos que, por seu intermédio, foram praticados em desacordo com a função que lhe foi reservada para preencher no ordenamento jurídico e para evitar a aplicação de normas que normalmente incidiram num determinado caso concreto. Assim já ensinava, também, Rubens Requião, para quem a desconsideração devia ser conceituada como “a declaração de ineficácia especial de personalidade jurídica para determinados efeitos, prosseguindo todavia a mesma incólume para seus outros fins legítimos” (Abuso de direito e fraude através da personalidade jurídica, RT410/14).

    fonte:http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=4024


    bons estudos

     luta continua

  • A desconsideração da personalidade jurídica AFASTA momentaneamente a personalidade  jurídica para alterar o centro de imputação e penetrar no patrimônio dos sócios. Isso não significa a sua extinção.

  • Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

  • Doutrinariamente falando, os autores costumam se referir a desconsideração da PJ como "levantar o véu protetivo dos sócios".

     

    Nesse sentido, não há que se falar em extinção da PJ, mas apenas em redirecionamento da execução das obrigações.

     

    Vida longa à república e à democracia, C.H.

  • Desconsideração da personalidade jurídica significa que os bens dos sócios poderão responder pelas obrigações da pessoa jurídica, quando os controladores da empresa estiverem se valendo da personalidade jurídica da sociedade para praticar ato ilícito, abuso de direito, fraudes, etc. É uma situação episódica que não implica a extinção da pessoa jurídica, representa apenas a mitigação da personalidade.

  • ERRADO.

    O instituto da desconsideração da personalidade jurídica NÃO implica a extinção da pessoa jurídica, posto que afeta o princípio da autonomia patrimonial.

    LoreDamasceno.

ID
838429
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

Em relação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a suas disposições, julgue o  item  que se segue.


Deve o fornecer responder pela reparação dos danos causados aos consumidores decorrentes de defeitos em seus produtos ou serviços, independentemente de apuração de culpa.

Alternativas
Comentários

  • Justificativa para a anulação do cespe: "Onde lê-se 'fornecer', deveria ler-se 'fornecedor', motivo suficiente para a anulação do item".

  • 103 E - Deferido c/ anulação Onde lê-se “fornecer”, deveria ler-se “fornecedor”, motivo suficiente para a anulação do item. 

ID
838432
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

Em relação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a suas disposições, julgue o  item  que se segue.


Vício de produto designa inadequação no serviço prestado, enquanto defeito refere-se à inadequação de produtos.

Alternativas
Comentários

  • Justificativa do cespe para a anulação do item: "Por haver divergências quanto ao assunto tratado no item, opta-se por sua anulação".


  • A alternativa não fala lé com cré, kkkkkkkkkkk.

ID
838435
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

Em relação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a suas disposições, julgue o  item  que se segue.


Classifica-se o fornecedor de produto em fornecedor real, fornecedor aparente e fornecedor presumido, podendo somente o primeiro ser responsabilizado por vícios do produto, independentemente de investigação de culpa.

Alternativas
Comentários

  • "- Fornecedor real é o que efetivamente participa da realização e criação do produto acabado ou parte componente, abrangendo assim o fornecedor final e o intermediário.

      - Fornecedor aparente é que o apresenta apondo no produto o seu próprio nome, marca ou sinal distintivo. Diante disso, pode ser responsabilizado diretamente. Exemplo claro de fornecedor aparente é encontrado nos contratos de franquia. Nesse tipo de contrato, o titular de uma marca (franqueador) concede seu uso a outro empresário (franqueado), recebendo em contrapartida uma remuneração. Assim, por levar a sua marca no produto ou serviço, o franqueador é responsável pelos danos causados, sem excluir a responsabilidade do franqueado.

    - Fornecedor presumido é o importador e o comerciante de produto anônimo. A lei admite, por ficção, que assumam  a condição de fabricantes, sendo-lhes imputada a responsabilidade pelos acidentes de consumo". (Leonardo Garcia, 2013, pág.161-162).

  • Bizu:

    VÍCIO do produto ou serviço -> responsabilidade SOLIDÁRIA.

    DEFEITO/FATO do produto ou serviço -> responsabilidade SUBSIDIÁRIA.

  • Não é bem assim diego sales.

    Corrigindo...

    VÍCIO do produto ou serviço -> responsabilidade SOLIDÁRIA.

    DEFEITO/FATO do serviço -> responsabilidade SOLIDÁRIA.

    DEFEITO/FATO do produto -> responsabilidade SUBSIDIÁRIA.

  • O produtor real é a pessoa física ou jurídica que integra o processo de fabricação ou produção do produto finalizado, seja dispensando uma parte que compõe o produto, seja fornecendo matéria prima para sua construção. É, por assim dizer, o próprio fabricante, produtor ou construtor.

     

    O produtor aparente é o que não participa do processo de fabricação do produto, mas que em virtude da disposição do seu nome ou marca na individualização deste, passa a se entendido como se fosse o seu próprio formatador. É nessa aparência que reside o fundamento para a responsabilização deste fornecedor, não sendo exigida para o consumidor, vítima de evento lesivo, a investigação da identidade do fabricante real.

     

    O fornecedor presumido é aquele que importou os produtos, ou ainda, vende esses produtos sem identificação clara do seu fabricante, produtor, importador ou construtor.

     

    FONTE: https://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=5397

     

    Vida longa à república e à democracia, C.H.

     

  • O erro da questão está na palavra SOMENTE. Todos as 3 espécies de fornecedor podem ser responsabilizados objetivamente por vícios do produto/serviço.

  • Errado, podem ser responsabilizado. O fornecedor aparente já li em jurisprudência sendo responsabilizado.

    LoreDamasceno.

ID
838438
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

Com base no disposto no CDC, julgue o  item  que se segue.


Um dos instrumentos a serem utilizados para a concretização do princípio da harmonização dos interesses e da garantia de adequação é o marketing de defesa do consumidor.

Alternativas
Comentários

  • Segundo José Geraldo Brito Filomeno (2007), um dos coautores do CDC, existem três instrumentos que devem ser utilizados na harmonização das relações de consumo:

    a) O marketing de defesa do consumidor: consubstanciado pelas centenas de departamentos de atendimento ao consumidor criado pelas próprias empresas (conhecidas como SACs);

    b) A convenção coletiva de consumo: definida como os pactos estabelecidos entre as entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica de molde e regularem relações de consumo;

    c) As práticas de recall: convocação dos consumidores para reparo de algum vício ou defeito apresentado pelo produto ou serviço adquirido pelo consumidor.

    https://www3.portaleducacao.com.br/Artigo/Imprimir/45077

  • Um dos instrumentos a serem utilizados para a concretização do princípio da harmonização dos interesses e da garantia de adequação é o marketing de defesa do consumidor.

    CERTO

ID
838441
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

Com base no disposto no CDC, julgue o  item  que se segue.


Dada a função integrativa do princípio da boa-fé objetiva, novos deveres podem ser designados para as partes em face da relação de consumo, visto que a inobservância de novas condutas surgidas pode acarretar a inadimplência contratual.

Alternativas
Comentários

  • A função integrativa da boa-fé objetiva é fonte criadora de novos deveres especiais de conduta a serem observados pelas partes durante o vínculo obrigacional. São os chamados deveres anexos, instrumentais ou colaterais de conduta, que passam a ser observados em toda e qualquer relação jurídica obrigacional. (Fonte de Consulta: Michael César Silva e Vanessa Santiago Fernandes de Matos)

  • Deveres anexos/laterais ou Figuras Parcelares da boa-fé objetiva (norma de comportamento):

    1) Supressio 

    2) Surrectio

    3) Adimplemento Substancial (ou Substancial Perfomance)

    4) Duty to mitigate the loss (ou Dever de Mitigar as Próprias Perdas)

    5) Tu quoque

    A violação a qualquer destes deveres implica na chamada VIOLAÇÃO POSITIVA CONTRATUAL, ocasionando dano moral in re ipsa (configurado pela própria força dos fatos).

ID
838444
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

Com base no disposto no CDC, julgue o  item  que se segue.


O CDC não incide nas relações de consumo bancárias e financeiras.

Alternativas
Comentários

  • errado.

    Art. 3, § 2° CDC Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.


    bons estudos

    a luta continua

  • Enunciado 297 da Súmula do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras.

  • Eu fico imaginando, na época da edição dessa Súmula do STJ, o advogado de um Banco argumentando o porquê de o CDC não se aplicar aos Bancos.

     

    Simplesmente patético Hehehe

     

    Vida longa à república e à democracia, C.H.

  • Errado, incide - Súmula do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras.

    seja forte e corajosa.

ID
838447
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

Com base no disposto no CDC, julgue o  item  que se segue.


Compete ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, órgão vinculado à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, a coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Alternativas
Comentários

  • certo.

    Art. 106 CDC. O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:


    BONS ESTUDOS

    A LUTA CONTINUA

  • Questão desatualizada! Com a criação da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor - SENACON - pelo Decreto 7.738/2012, esta passou a coordenar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. 

  • Favor verificar a questao pois ela induz ao erro. O SNDC e coordenado pela SENACON.

ID
838450
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

Com base no disposto no CDC, julgue o  item  que se segue.


O princípio da vulnerabilidade, que, de acordo com a doutrina, se subdivide em dois aspectos, um de ordem técnica e outro de ordem jurídica, está expresso no CDC.

Alternativas
Comentários

  • CDC, Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:(Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

      I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

    A doutrina identifica as espécies de vulnerabilidade: a) técnica; b) jurídica ou científica; c) fática ou econômica; d) informacional. 


  • Com todo respeito (se é que seja possível) a banca, essa questão esta mais para raciocínio lógico ou interpretativa (português)  do que CDC. Só um analfabeto tendencioso diria que o princípio da vulnerabilidade não está expresso no CDC...

  • O princípio da vulnerabilidadeabarca tal conceito, com áreassubdividas pela doutrina – como a técnica, a jurídica e a financeira – pois o consumidor é considerado a parte mais fraca da relação por várias perspectivas. Por tal razão,as espécies de vulnerabilidade a serem abordadas vinculam e direcionam o aplicador do direito a uma normatização mais favorável ao consumidor.

  • Concordo com o comentário da Vanessa.

     

    O consumidor é vulnerável em 04 diferentes aspectos: 1) econômico; 2) jurídico; 3) técnico e 4) informacional.

     

    O que um consumidor comum sabe sobre como funciona um acondicionador de ar? Hehehe

     

    Eu abro o capô de um carro e não sei o que cada parte do motor faz e como tudo aquilo funciona Hehehe

     

    Vida longa à república e à democracia, C.H.

  • E a financeira?

    errado.

  • Viajaram nesse seu segundo erro amigo! Quando estiver subentendido “À MODA DE “ VAI CRASE SIM! MESMO SE TIVER PALAVRA MAIÚSCULA.

    eu colocaria em vez do seu erro o fato do advérbio deslocado faltando vírgula.

  • Não há erro na ausência de crase em "atender as necessidades" pois o verbo Atender possui dupla regência, pode ser tanto VTD quanto VTI, a sua preposição é facultativa. Exemplos:

    Eles atenderam ao pedido dos clientes (VTI)

    Eles atenderam o pedidos dos clientes (VTD)

    Fontes: Professor Fabrício Dutra e inúmeras questões do cespe do verbo "atender" e sua relação com a crase.

ID
838453
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Com relação ao direito tributário, sistema tributário nacional,tributos e competência tributária, julgue o  item  a seguir.


De acordo com a CF, é vedada a imunidade tributária recíproca ou intergovernamental.

Alternativas
Comentários

  • ERRADO.

    Art. 150, VI, "a" da CF.

    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    (...)

    VI - instituir impostos sobre:

    a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

  • Imunidade recíproca – também denominada imunidade intergovernamental – existe para proteger a autonomia financeira dos entes

    federados e, consequentemente, o pacto federativo.

  • ERRADO

    A CRFB não proibiu a imunidade tributária, pelo contrário, ela INSTITUIU a imunidade tributária. 

    O que é VEDADO À União, QUANTO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, é a concessão de Isenções de tributos de competência dos Estados, DF e Municípios.

    Agora, caso a União esteja representando a República Federativa do Brasil (Pessoa Jurídica de Direito Externo), poderá conceder as isenções heterônomas.


    Art. 151. É vedado à União:

    I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;

    II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;

    III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.


  • De acordo com a CF, é vedada a imunidade tributária recíproca ou intergovernamental.

    O erro está onde foi sublinhado. Questão maldosa. Existe a imunidade recíproca, ela é quem veda a UEMDF instituírem impostos sobre patrimônio, renda e serviços um dos outros.

  • GABARITO: ERRADO

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

     

    VI - instituir impostos sobre:

     

    a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

ID
838456
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Com relação ao direito tributário, sistema tributário nacional,tributos e competência tributária, julgue o  item  a seguir.


A valorização do imóvel é requisito para a cobrança da contribuição de melhoria.

Alternativas
Comentários

  • CERTO!

    Art. 81 do CTN.

    "A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado."


  • Questão esta imcompleta, valorizaçao  que decorra de obras públicas, por isso esta errada, nao somente valorização do imovel.

  • Alexandre Magalhaes, ser requisito é ser algo necessário, algo sem o qual determinado ato, por exemplo, não é possível. 

    Exemplo: você precisa ser uma pessoa de 18 anos com desenvolvimento mental completo para tirar carteira de motorista.

    Ter 18 anos é requisito para tirar a carteira.

    Da mesma forma, ter desenvolvimento mental completo é requisito.

    Se a assertiva dissesse "Basta que ocorra valorização do imóvel para que se possa cobrar a contribuição de melhoria", aí sim estaria errada. Seria o mesmo que dizer "A valorização do imóvel é o único requisito para a cobrança da contribuição de melhoria".

    Abraços!

  • De fato, já vi outras questões do pròprio Cespe que consignava a valorização do imóvel à relaização de obra pública. Ao meu ver, a questão está incompleta! Não se trata da pura e simples valorização do imóvel, mas aquela decorrente de obra pública!

  • BOM, ALGUNS JUSTIFICAM O GABARITO. A VERDADE É QUE SE FOSSE "ERRADO" A ASSERTIVA, TAMBÉM JUSTIFICARIAM A RESPOSTA COM OUTROS ARGUMENTOS.

    POR ISSO, EM PROVAS DO CESPE DE CERTO E ERRADO, SÓ TENHO A TE DIZER "FUJA LOKO", NÃO LEGITIMEM A FRAUDE DESSA BANCA.

    É SÓ COLOCAREM "FRAUDES NA PROVAS DO CESPE" NO GOOGLE E VERÃO COMO HÁ CASOS DE FRAUDES COMPROVADAS.

    NESSA BANCA NÃO DÁ PARA CONFIAR.

  • Concordo plenamente Sérgio. E digo ainda que não é de hoje que a banca CESPE tem se utilizado de tal "técnica", é dizer, utilizam-se de assertivas que podem dar como certo ou errado, vez que a celeuma não desponta no conteúdo jurídico da questão em si (na maioria das vezes) e sim na redação gramatical ou semântica da questão. Isso faz com que ao final a banca tenha em suas mãos de dez a quinze itens que poderá ou não anular ao seu critério e favorecendo sabe lá quem não é mesmo. Uma prova de 100 itens (itens errados anulando certos) em que dez são anulados ou invertidos os gabaritos você simplesmente inverte toda a classificação de um certame! Cespe já foi considerada a melhor banca de concursos do país. Na minha humilde opinião hoje é de longe a pior!

  • Típica questão que gera erro para quem estudoou.

  • GABARITO: CERTO 

     

    LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

     

    ARTIGO 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

  • Cobrança de contribuição de melhoria

    Requisitos: obra pública + valorização imobiliária

    Assertiva: valorização do imóvel é requisito para a cobrança da contribuição de melhoria.

    Claro que é REQUISITO. Fato gerador não, mas requisito sim. A questão pede requisito, não fato gerador.

    GAB: CERTO.

  • STF: somente a valorização pode servir de base de cálculo, devendo existir uma avaliação do imóvel antes e depois da obra. O Fato gerador da contribuição de melhoria não é a realização da obra, mas sim sua consequência, a valorização imobiliária. Não é todo benefício proporcionado pela obra ao particular que legitima a cobrança da contribuição.

ID
838459
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Com relação ao direito tributário, sistema tributário nacional,tributos e competência tributária, julgue o  item  a seguir.


De acordo com o princípio da irrenunciabilidade, é correto afirmar que, se um ente político não instituir desde logo o seu tributo, nada o impede de fazê-lo no momento em que julgar oportuno.

Alternativas
Comentários

  • ERRADO!

    A questão trata do Princípio da Incaducabidade e não da Irrenunciabilidade.

    PRINCÍPIOS QUE REGEM A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA:

    Princípio da facultatividade: o titular da competência tributária pode até mesmo optar por não exercitá-la (muitos Municípios não instituíram o ISS por entenderem que o custo da sua administração seria maior que o valor arrecadado).

    Princípio da incaducabilidade: a circunstância de um ente político não instituir desde logo o seu tributo não o impede de legislar sobre a matéria e instituí-lo a qualquer tempo.

    Princípio da irrenunciabilidade: um ente político não pode editar uma lei renunciando à competência que lhe foi deferida pela Constituição Federal para instituir um tributo, embora possa conceder isenções.

    Princípio da indelegabilidade: um ente político não pode atribuir seus poderes de legislar sobre tributos a outro ente político. O não exercício da competência tributária por determinada pessoa política não autoriza que outro ente político passe a exercitá-la.


  • Qual o erro?

  • Qual artigo (da C.F. ou do CTN) ou lei (dentro do direito tributário) fala sobre o princípio da irrenunciabilidade?

  • Tambem não consigo enxergar o erro da questão. A irrenunciabilidade da competência tributária traduz a impossibilidade de abdicação da competência tributária atribuída ao ente, seja parcial ou total.

    Não resta claro, pelo enunciado da questão, que o ente competente não promoverá a tributação. Ele irá, mas em momento oportuno.


  • A irrenunciabilidade, ao contrário, estabelece que "a pessoa política detentora da competência tributária não poderá renunciar a ela, no todo ou em parte"

    Leia mais: http ://jus.com.br/artigos/2621/competencia-tributaria#ixzz3ksRVOptz

    A facultatividade do exercício da competência é um dos pressupostos da competência tributária, "em razão do que a falta de seu exercício não lhes afasta o direito assegurado pela Constituição, que não estabeleceu qualquer espécie de perda em razão de mera inércia legislativa"(25). Assim, o fato de a União não ter instituído o Imposto sobre Grandes Fortunas não lhe retira a faculdade de exercer a sua competência para tal, em qualquer oportunidade.

    Leia mais: http ://jus.com.br/artigos/2621/competencia-tributaria#ixzz3ksRKQ0Ag

  • Comentando a resposta do Bruno Cardoso, "um ente político não pode editar uma lei renunciando (...)". Em nenhum momento o enunciado disse que isso aconteceu. Pelo que parece, simplesmente o ente político se quedou inerte e portanto, não perdeu seu direito de faze-lo em momento oportuno. 

    Não entendi o erro. Se alguém pegou a lógica, favor compartilhar!

  • PARAFRASEANDO UM PARCEIRO EM OUTRA QUESTÃO: CUIDADO COM O CESPE, ELE TEM ADORAÇÃO POR COLOCAR AFIRMATIVA CERTA COM JUSTIFICATIVA ERRADA, OU SEJA, DIZ O QUE É UM PRINCÍPIO, AFIRMANDO QUE SE TRATA DE UM OUTRO.

    TRABALHE E CONFIE. 

  • Pelo que entendi é o seguinte: a questão diz "De acordo com o princípio da irrenunciabilidade, é correto afirmar que, se um ente político não instituir desde logo o seu tributo, nada o impede de fazê-lo no momento em que julgar oportuno." Está errado porque isso é o que diz o princípio da incaducabilidade, ou seja, estaria certo se o enunciado da questão dissesse: 

    "De acordo com o princípio da incaducabilidade, é correto afirmar que, se um ente político não instituir desde logo o seu tributo, nada o impede de fazê-lo no momento em que julgar oportuno."

    Isso foi o que entendi da questão. Por isso a alternativa é ERRADO.

  • Incaducabilidade

    Seguindo adiante, ressalte-se que as competências tributárias não perecem com o decurso do tempo, ainda que não exercitadas, sendo, pois, incaducáveis. Por esse motivo, não há que se falar em decadência no exercício das competências tributárias; mesmo que uma Pessoa Política não exerça uma determinada competência tributária por tempo indefinido, jamais a perderá, podendo, a qualquer tempo, vir a implementá-la, por intermédio do veículo legislativo adequado.

    (...)

    A respeito, cite-se novamente a competência relativa ao "imposto sobre grandes fortunas", outorgada à União pelo Constituinte de 1988, e que nunca foi por ela exercida, simplesmente por opção política, que não cabe aqui especular. Todavia, isso não impede que, a qualquer momento, essa Pessoa venha criar dito imposto, sem sofrer qualquer prejuízo pelo decurso do tempo. Discorrendo sobre o assunto, ROQUE ANTONIO CARRAZZA leciona que a incaducabilidade das competências tributárias "é conseqüência lógica da incaducabilidade da função legislativa, da qual a função de criar tributos é parte" [32].

    Ora, é com toda segurança que afirmamos que a Constituição, ao regular a função legislativa das Pessoas Políticas, certamente não impôs qualquer limitação temporal para o seu exercício. Além de que, em sendo a função primordial do legislador inovar a ordem jurídica, conforme os caracteres políticos da conveniência e da oportunidade, completamente absurdo pensar em um marco temporal para o uso de suas competências, eis que isso engessaria o Legislativo, com o que a Constituição absolutamente não compactua.

    Portanto, isento de dúvidas que as competências tributárias não se extinguem em decorrência do seu não-exercício, sendo, nesse sentido, incaducáveis.

     

    (32) CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 19.ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 587.

     

    Fonte: https://jus.com.br/artigos/10631/caracteristicas-das-competencias-tributarias-no-ordenamento-juridico-brasileiro/2

  • O comentário do Bruno Cardoso, o mais curtido, é excelente. Aprendi um monte.

     

    Vida longa à república e à democracia, C.H.

  • Galera fiquem alertas, cespe gosta de fazer esse tipo de questão fala que é de acordo com um princípio qualquer e cita a definição de outro...

  • A questão trata da imprescritibilidade ou incaducabilidade da competência tributária. Portanto, a afirmativa está errada.

    Resposta: Errada

  • A assertiva diz respeito ao Princípio da IMPRESCRITIBILIDADE / INCADUCABILIDADE.

  • A questão trata da imprescritibilidade ou incaducabilidade da competência tributária. 

ID
838462
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Com relação ao direito tributário, sistema tributário nacional,tributos e competência tributária, julgue o  item  a seguir.


O princípio da isonomia tributária e o princípio da progressividade são exemplos de limitações ao poder de tributar.

Alternativas
Comentários

  • O princípio da isonomia tributária está prevista no art. 150, II, CRFB na Seção II (Das Limitações do Poder de Tributar). Esse princípio veda tratamento desigual aos iguais. Essa é uma forma de limitação ao poder de tributar.

  • Isonomia, ok. Mas e a progressividade? Ela não limita o poder de tributar, potencializa-o, na minha opinião. Além disso, topograficamente, não está no capítulo da CRFB/88 que trata das limitações ao poder de tributar. Alguém pode dar uma luz?

  • Então, agora entendi. A progressividade deriva da própria isonomia. Traduz forma de justiça tributária que conforma a alíquota do imposto conforme maior for a base de cálculo, por exemplo, uma grande propriedade. Se uma pequena propriedade fosse tratada da mesma forma que uma grande a aplicação do imposto violaria a isonomia e seria inconstitucional.

  • São limitações capacidade de tributar: Princípios Tributários e as Imunidades.

    LEMBRANDO QUE o Princípio da Progressividade é um princípio tributário e, portanto, um limitativo à capacidade de tributar. Além disso, apesar que ser possível aumentar a carga tributária por meio da observância deste princípio, NEM SEMPRE ISSO OCORRERÁ. Um exemplo típico é o ITR, ele é progressivo e terá suas alíquotas fixadas para desestimular a propriedade improdutiva, art. 153, § 4º, inciso I, ou seja, a intenção do Estado com isso é EXTRAFISCAL, não é arrecadar, mas sim forçar que as propriedades  não sejam produtivas. Logo, aqui, a progressividade desestimula a arrecação.



  • A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA é corolário do Princípio da Isonomia.

    São meios de exteriorização da capacidade contributiva:

    - PROGRESSIVIDADE: alíquota VARIÁVEL conforme se aumenta a base de cálculo;

    - PROPORCIONALIDADE :alíquota ÚNICA sobre base de cálculo variável. Induz que o desembolso de cada contribuinte seja proporcional à grandeza da expressão econômica do fato tributado. (não vem expresso no texto ds CF como a progressividade)

    - SELETIVIDADE:prestigia a UTILIDADE SOCIAL DO BEM e aplica-se, basicamente a dois impostos: ICMS (facultativo) e IPI (obrigatória). A seletividade se mostra na razão inversa da essencialidade do bem.

  • GABARITO: CERTO 

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

     

    II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; (PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA)

ID
838465
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Acerca de obrigação tributária, direito tributário e crédito tributário,julgue o item  seguinte.


Caso haja autorização legal a remissão total ou parcial pode ser concedida por autoridade administrativa.

Alternativas
Comentários

  • CERTO!

    Art. 172 do CTN

    "A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I - à situação econômica do sujeito passivo; II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; III - à diminuta importância do crédito tributário; IV - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante. Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.

  • Bruno Cardoso detonando no Tributário. Eu sou iniciante Hehehe


    Vida longa à república e à democracia, C.H.

  • GABARITO: CERTO 

     

    LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS) 

     

    ARTIGO 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

     

    I - à situação econômica do sujeito passivo;

    II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;

    III - à diminuta importância do crédito tributário;

    IV - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;

    V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

  • Conforme Art. 172, do CTN, a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário.

    Resposta: Certa

ID
838468
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Acerca de obrigação tributária, direito tributário e crédito tributário, julgue o item  seguinte.


O prazo para que a administração tributária promova o lançamento denomina-se decadencial, enquanto o prazo para que a ação de execução fiscal se ajuíze é conhecido como prescricional.

Alternativas
Comentários

  • CERTO!

    Art. 173 e 174 do CTN

    "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário (laçamento) extingue-se após 5 (cinco) anos (...)"

    "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário (execução fiscal) prescreve em cinco anos (...)"


  • Olha, o Bruno respondendo essa questão em 17 de Dezembro de 2014 e eu em 16 de Dezembro de 2017.

     

    Coisas que só a internet pode proporcionar Hehehe

     

    Vida longa à república e à democracia, C.H.

  • CONSTITUIR__LANÇAR__DECADÊNCIA 5a

     

    COBRAR__AJUIZAR__PRESCRIÇÃO 5a

  • É isso aí!

    Lembrando que a lei que rege as ações fiscais também cai na nossa prova!

    Gabarito Certo

  • Exatamente, essa é uma questão extremamente didática que serve para distinguir a decadência da prescrição!

    O prazo decadencial é o prazo para que seja realizado o lançamento do crédito tributário.

    O prazo prescricional é o prazo para que seja ajuizada a ação de execução para fins de satisfação do crédito tributário que não foi pago pelo sujeito passivo.

    Resposta: Certa

ID
838471
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Acerca de obrigação tributária, direito tributário e crédito tributário,julgue o item  seguinte.


Um exemplo de obrigação tributária acessória é a escrituração de livros fiscais.

Alternativas
Comentários

  • Certo! 

    Consideram-se obrigações acessórias a escrituração de livros contábeis e emissão de notas fiscais, por exemplo.

    Tudo o que for para PAGAR, será obrigação PRINCIPAL.

    O restante, é obrigação ACESSÓRIA.

  • Certo

     

    As obrigações acessórias são as prestações de fazer ou não fazer determinados atos em cumprimento do interesse do exercício fiscalizatório do Estado. Na realidade, tratam-se de deveres instrumentais, que auxiliam o Fisco nas suas atividades (nesta classificação, não se incluem as obrigações de dar, pois estas pressupõem o pagamento dos tributos, classificando-se como obrigação principal). Em outras palavras, consideram-se obrigações acessórias a escrituração de livros contábeis, emissão de notas fiscais e recolhimento de imposto de renda.

     

    Fonte: http://www.direitoeleis.com.br/Obriga%C3%A7%C3%A3o_tribut%C3%A1ria

  • A obrigação tributária do contribuinte é dividida em obrigação principal (pagamento do tributo) e as obrigações acessórias (obrigações de fazer ou não fazer).

     

    Vida longa à república e à democracia, C.H.

  • Art. 113 do CTN - A obrigação tributária é principal ou acessória.

     

    § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

     

    § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

     

    § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

     

    Vida longa à república e à democracia, C.H.

  • Gab: Certa

                                     Comentário:

    Primeiramente, fica evidente a distinção entre obrigação 
    tributária principal e acessória, já que naquela se evidencia o caráter 
    pecuniário (tributo ou penalidade), o que não ocorre com esta, cuja obrigação 
    tem por objeto prestações de fazer (positivas) ou negativas (deixar de fazer) 
    algo, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. É o caso, por 
    exemplo, da obrigação de entregar a Declaração de Imposto de Renda da 
    Pessoa Física (DIRPF) à Receita Federal. 
     
    Ademais, o fato de o § 2º, do art. 113, definir que a obrigação acessória 
    decorre da “legislação tributária”, e considerando que o art. 97, III, previu a 
    necessidade de lei apenas para  a  definição do fato gerador da obrigação 
    principal, entende-se que a obrigação acessória pode ser definida não só por 
    meio de lei, mas também por atos normativos infralegais, compreendidos no 
    conceito de legislação tributária, estampado no art. 96, do CTN.  
     
    Ademais, conforme se observa no arts. 114 e 115, apenas o fato gerador da 
    obrigação principal foi previsto como situação definida em lei, o que reforça o 
    argumento acima. ábio

    Fonte:  Código Tributário Nacional – 1ª Edição 
    Lei 5.172/1966 (CTN) - Esquematizada 
    Prof. Fábio Dutra

ID
838474
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Acerca de obrigação tributária, direito tributário e crédito tributário,julgue o item  seguinte.


A obrigação tributária principal abarca o crédito e os respectivos juros e multas.

Alternativas
Comentários

  • CERTO!

    Art. 113, § 1º e Art. 161 do CTN.

    "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

    § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (multa) e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente."

    "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária."

  • Obrigação de dar $: Principal

     

    Obrig. de Fazer e N Fazer: Acessória

  • Redação desta questão é bem duvidosa. A Obrigação tributária NÃO abarca juros e multas, ela só vai ter juros e multas se houver atraso no pagamento do crédito devido. Havendo atraso, ai sim. Então para entendimento e reescrevendo a questão seria assim: 'Havendo atrazo no pagamento do tributo, a obrigação tributária principal abarca o crédito e os respectivos juros e multas".

ID
838477
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Acerca de obrigação tributária, direito tributário e crédito tributário,julgue o item  seguinte.


A moratória, hipótese de exclusão de crédito tributário, ocorre somente por lei objetiva a dilatação do prazo para o pagamento do tributo.

Alternativas
Comentários

  • Moratória é hipotese de SUSPENSÃO

  • 119 E - Deferido c/ anulação A redação do item não permitiu seu julgamento objetivo, razão suficiente para a anulação

  •  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: MODERE COPA

     

    Moratória; Depósito do seu montante integral; Reclamações e os Recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Concessão de medida liminar em mandado de segurança. Concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; Parcelamento

ID
838480
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Acerca de obrigação tributária, direito tributário e crédito tributário,julgue o item  seguinte.


A anistia, perdão legal de infrações, pode ser concedida em caráter geral ou limitadamente.

Alternativas
Comentários

  • (CTN)Art. 181. A anistia pode ser concedida:

    I - em caráter geral;

    II - limitadamente:


  • Considero que haja uma impropriedade técnica na elaboração da questão. Com efeito, a anistia é a DISPENSA LEGAL do crédito, o que pressupõe que o contribuinte ainda não fora autuado. Não é perdão legal de infrações. Caso a multa fosse perdoada, o que pressuporia, por sua vez, a autuação do contribuinte, estaríamos diante de um caso de remissão parcial, afastanda a exigência de parte do crédito tributário (a multa).

  • questão corretíssima !

  • GABARITO: CERTO 

     

    LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

     

     ARTIGO 181. A anistia pode ser concedida:

     

    I - em caráter geral;

    II - limitadamente:

ID
840244
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Com base no Manual de Redação da Presidência da República,
julgue os itens a seguir.

O vocativo que deve ser empregado em correspondência dirigida a um ministro de Estado é Senhor Ministro.

Alternativas
Comentários
  • Os vocativos empregados na redação oficial são:
    • Excelentíssimo senhor ( seguido do cargo)  - para os chefes de poder ( do executivo, legislativo e judiciário);
                          Ex: Excelentíssimo Senhor Presidente da República
     
    •  Senhor ( seguido do cargo)  - para as demais autoridades e para os particulares.

                          Ex:  Senhor Ministro


  • FECHO

    A) RESPEITOSAMENTE - Autoridades superiores.
    B) ATENCIOSAMENTE - Mesma hierarquia e inferior.

    FORMAS DE TRATAMENTO

    A) VOSSA OU SUA EXCELÊNCIA - chefes de poder
    B) VOSSA OU SUA SENHORIA - demais autoridades e particulares.

    VOCATIVO

    A) EXCELENTÍSSIMO SENHOR - chefes de poder
    B) SENHOR - demais autoridades.


    Bons estudos!

  • CERTA - O vocativo a ser empregado em comunicações dirigidas aos Chefes do Poder é Excelentíssimo Senhor, seguido do cargo respectivo:

    Ø Excelentíssimo Senhor Presidente da República ;

    Ø Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional;

    Ø Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal.

    As demais autoridades serão tratadas com o vocativo Senhor, seguido do cargo respectivo:

    Ø Senhor Senador,

    Ø Senhor Juiz,

    Ø Senhor Ministro,

    Ø Senhor Governador.

    Fonte:     http://www.filologia.org.br/revista/artigo/9(27)02.htm

  • Deve-se diferenciar forma de tratamento com o Vocativo. O VOCATIVO já explicaram, então não vou repetir, mas deve-se ter em mente que

    A forma de tratamento para Ministro é Vossa Excelência. Todavia, o vocativo é Senhor Ministro

    Como visto, o emprego dos pronomes de tratamento obedece a secular tradição. São de uso consagrado:

    Vossa Excelência, para as seguintes autoridades:

    a) do Poder Executivo;

    Ministros de Estado;



    ENTÃO, em um ofício ficaria mais ou menos assim:

    Excelentíssimo Ministro da Educação FULANO DE TAL
    (...)

    Senhor Ministro

    Se você confundir forma de tratamento e vocativo você erra a questão
    1. O vocativo a ser empregado em comunicações dirigidas aos Chefes de Poder é Excelentíssimo Senhor, seguido do cargo respectivo:
      Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
      Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional,
      Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal;

      As demais autoridades serão tratadas com o vocativo Senhor, seguido do cargo respectivo:
      Senhor Ministro,
    2. Senhor Governador,
      Senhor Senador,
      Senhor Deputado,
      Senhor Juiz;

  • Uma outra questão pode ajudar a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2013 - MJ - Analista Técnico - Administrativo - Conhecimentos Básicos

    Disciplina: Redação Oficial

    Somente as comunicações dirigidas aos chefes de poder receberão o vocativo “Excelentíssimo Senhor”. As comunicações dirigidas às demais autoridades tratadas pelo pronome “Vossa Excelência” terão como vocativo “Senhor”, seguido do respectivo cargo.

    GABARITO: CERTA.

  • Uma outra questão pode ajudar a responder, vejam:

    Em comunicação oficial dirigida ao ocupante do cargo de ministro de Meio Ambiente, deverão ser empregados o pronome de tratamento Vossa Excelência e o vocativo Senhor Ministro. 

    GABARITO: CERTA.

  • Correto.  De acordo com o Manual da Presidência da República:

    O vocativo a ser empregado em comunicações dirigidas aos Chefes de Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) é Excelentíssimo Senhor, seguido do cargo respectivo:

    - Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

    - Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional,

    - Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal,

    As demais autoridades serão tratadas com o vocativo Senhor, seguido do cargo respectivo:

    - Senhor Senador,

    - Senhor Juiz,

    - Senhor Ministro,

    - Senhor Governador,

    - Senhor Prefeito,


  • RESPOSTA: CORRETA


    O vocativo que deve ser empregado em correspondência dirigida a um ministro de Estado é Senhor Ministro.

  • CERTO vocativo - há APENAS  2 vocativo, sendo que um deles é exclusivo para 3 autoridades. 

    ** PRESIDENTES, apenas: o Presidente da República, o do Congresso Nacional e do STF - (EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE....) 

    **Caso não seja nenhum dos 3 - será SENHOR, por exemplo: senhor juiz, senhor fulano, senhor ministro, senhor embaixador....

  • pra variar, senhor ministro LULA                   viva o BRASIL

  • Minha Nossa Senhora, prof. Arenildo por aqui também? Deus é mais! 

  • CERTO

    Cuidado para não confundir pronome de tratamento com vocativo (no inicio dos meus estudos eu fazia muito isso).

    (2013/SEE-AL/Todos os cargos) A forma pela qual o ministro deve ser tratado no documento é Vossa Excelência, e o vocativo deve ser Senhor, seguido do cargo, ou seja, Senhor Ministro. CERTO

    (2013/SERPRO/Médio) Em comunicação oficial do SERPRO encaminhada ao ministro da Fazenda, as expressões Vossa Excelência e Senhor Ministro constituem, respectivamente, a forma de tratamento e o vocativo adequados para dirigir-se ao destinatário. CERTO

ID
840247
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Com base no Manual de Redação da Presidência da República,
julgue os itens a seguir.

Nos expedientes oficiais, deve-se empregar fonte Times New Roman, nos tamanhos 12 no corpo do texto, 11 nas citações e 10 nas notas de rodapé.

Alternativas
Comentários
  • O Gabarito a meu ver está errado!.

    3.2. Forma de diagramação
    Os documentos do Padrão Ofício5 devem obedecer à seguinte forma de apresentação:
    a) deve ser utilizada fonte do tipo Times New Roman de corpo 12 no texto em geral, 11 nas citações, e 10 nas
    notas de rodapé;

  • ERRADA.
    Essa questão foi dada como errada porque o Manual de Redação só estipula essa obrigatoriedade para o padrão ofício.
    Observe que o item generalizou.
    Errei esse item na prova.
    Espero que anulem. rsrsrs
    Foi muita sacanagem.

  • Essa cespe é brinadeira ne... kkk
  • Que isso... é brincadeira mesmo, você ter que perceber um detalhe desse em meio a outras 119 questões para analisar.. Essa é o tipo de questão que favorece quem não sabe nada, pois ele tem 50% de chance de chutar e acertar, o cara que sabe a regra do ofício, dificilmente irá escapar dessa pegajosa ai! rsrs
  • Concordo com os colegas, questão de pura sacanagem. Eu acertei na prova.... não sabia e chutei.

  • A questão está correta sim. De acordo com o manual de redação oficial da presidencia da republica: 
      3.2. Forma de diagramação

    Os documentos do Padrão Ofício devem obedecer à seguinte forma de apresentação:

    a) deve ser utilizada fonte do tipo Times New Roman de corpo 12 no texto em geral, 11 nas citações, e 10 nas

    notas de rodapé. 

  • Pra mim o gabarito está correto. Vejam:
    3. O Padrão Ofício
         Há três tipos de expedientes que se diferenciam antes pela finalidade do que pela forma: o ofício, o aviso e o
    memorando. Com o fito de uniformizá-los, pode-se adotar uma diagramação única, que siga o que chamamos de padrão
    ofício    . As peculiaridades de cada um serão tratadas adiante; por ora busquemos as suas semelhanças.
    3.1. Partes do documento no Padrão Ofício
    ...
    3.2. Forma de diagramação
    Os documentos do Padrão Ofício devem obedecer à seguinte forma de apresentação:
    a) deve ser utilizada fonte do tipo Times New Roman de corpo 12 no texto em geral, 11 nas citações, e 10 nas
    notas de rodapé;

          Porém telegramas e mensagens de correio eletrônico, por exemplo, não aderem a essa regra. 
     
  • Conforme nosso colega Alexandre comentou, esse item "pegou" muita gente, pois essa apresentação (que quando estudei, achei que se referisse a todos documentos, de forma padronizada), só se refere ao padrão ofício, vejam (conforme o manual de redação oficial):

     

    Os documentos do Padrão Ofício devem obedecer à seguinte forma de apresentação:

            a) deve ser utilizada fonte do tipo Times New Roman de corpo 12 no texto em geral, 11 nas citações, e 10 nas notas de rodapé;

  • Acredito que está errada porque colocou apenas o Times como opção e há a possibilidade de usar o Arial 11.
  • Citando o que haviaq dito o colega:

    "Há três tipos de expedientes que se diferenciam antes pela finalidade do que pela forma: o ofício, o aviso e o

    memorando. Com o fito de uniformizá-los, pode-se adotar uma diagramação única, que siga o que chamamos de padrão

    ofício    . As peculiaridades de cada um serão tratadas adiante; por ora busquemos as suas semelhanças.

    3.1. Partes do documento no Padrão Ofício

    ...

    3.2. Forma de diagramação

    Os documentos do Padrão Ofício devem obedecer à seguinte forma de apresentação:

    a) deve ser utilizada fonte do tipo Times New Roman de corpo 12 no texto em geral, 11 nas citações, e 10 nas

    notas de rodapé;"

    O ERRO ESTÁ EM DIZER QUE:     "deve-se empregar fonte Times New Roman", QUANDO NA VERDADE PODE-SE UTILIZAR UMA DIAGRAMAÇÃO ÚNICA, QUE DEPENDENDO DO SISTEMA OPERACIONAL OU POR UMA EVENTUALIDADE , NÃO POSSUI OU NÃO POSSA SER UTILIZADA A CITADA FONTE.
  • Só nos documentos de padrão ofício galera!!!
    Questão errada!
    Bons estudos!!
  • Essa acerta quem não estuda...

     CESPE...
  • Pegadinha!!!
    A banca afirma o seguinte: "Nos expedientes oficiais, deve-se empregar fonte Times New Roman, nos tamanhos 12 no corpo do texto, 11 nas citações e 10 nas notas de rodapé."
    Muita gente, assim como eu, marcou correta porque quando viu a expressão "expedientes oficiais", achou que a banca estava se referindo apenas a "ofício" (devido a palavra oficiais), qdo na verdade a banca estava se referindo a "documentos oficiais em geral" (memorando, aviso, mensagem etc). 
    Apenas o ofício deve     empregar fonte Times New Roman, nos tamanhos 12 no corpo do texto, 11 nas citações e 10 nas notas de rodapé.
  • RÁÁÁÁÁÁÁAÁ

    Foi o que senti na hora que vi o comentário do porque a questão está errada

    É sacanagem né, quem não sabia essa tinha mais chance de acertar do que quem leu o Manual. Examinador do mal esse. Mente doentia.

    JAS uma pequena observação

    Não é apenas o ofício, mas sim os documentos do PADRÃO OFÍCIO= AVISO, OFÍCIO E MEMORANDO.

    Tomara que no MPU venha essa pegadinha aí, apenas no OFÍCIO deve-se utilizar a fonte blabla

    Aí quem fez essa questão fala tá certa e vem um outro RÁÁÁÁÁÁ, Não é só no ofíco, mas no PADRÃO OFÍCIO.
  • Pois é pessoal, fiz essa questão em sala de aula e também errei. 
    A professora explicou que se estivesse escrito "correspondências oficiais"ao invés de "expediêntes oficiais" estaria correta.
    Brincadeira não é?
    Mas é isso: força, foco e fé!!!
  • Segundo o Manual de Redação da Presidência da República

    Há três tipos de expedientes: o ofício, o aviso e o memorando. (pág. 11 do manual)

    E como sabemos eles SEGUEM o Padrão Ofício.
    Então acho que essa questão deveria ser considerada CERTA.
  • ERRADO

                Forma de diagramação

                Os documentos do Padrão Ofício5 devem obedecer à seguinte forma de apresentação:
     
    a) deve ser utilizada fonte do tipo Times New Roman de corpo 12 no texto em geral, 11 nas citações , e 10 nas
    notas de rodapé;

    * O erro da questão está em afirmar que esta diagramação é aplicada aos EXPEDIENTES OFICIAIS, o correto seria: PADRÃO OFÍCIO5

    Bons Estudos.

     
  • http://www.ifam.edu.br/portal/images/file/CARTILHA%20DE%20REDACAO%20E%20CORRESPONDENCIAS%20OFICIAIS-1.pdf

  • 3.2. Forma de diagramação

    Os documentos do Padrão Ofício(5) devem obedecer à seguinte forma de apresentação:

    a) deve ser utilizada fonte do tipo TIMES NEW ROMAN DE CORPO 12 NO TEXTO EM GERAL, 11 nas citações, e 10 nas   notas de rodapé;  

    5 O constante neste item aplica-se também à exposição de motivos e à mensagem (v. 4. Exposição de Motivos e 5. Mensagem).

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/manual/ManualRedPR2aEd.PDF
  • Alguém poderia mostrar o erro desta questão?
  • Errada. Alguns expedientes oficiais obedecem a uma diagramação única, o chamado padrão ofício. Esse padrão é empregado no aviso, no ofício, no memorando e na exposição de motivos, sendo estabelecido com a finalidade de uniformizar essas comunicações. Entretanto, nem todos os expedientes oficiais são diagramados com base no padrão ofício. Como exemplo, podemos citar o correio eletrônico, que tem a flexibilidade como um de seus atrativos.
  • Humm, verdade... Obrigado a todos!
  • questão sacaaana

    os documentos do padrão ofício e a exposição de motivos (que segue a forma do padrão ofício) têm essa fonte aí. para os demais documentos oficiais, não é especificado isso
  • ME PEGOU!  Segue uma questão semelhante do concurso do Ministério de Integração Nacional (2013), mas sem a sacanagem - especificando ser documento de padrão ofício e não generalizando como a presente questão: 
    "Os documentos do padrão ofício devem ser redigidos na fonte do tipo Times New Roman de corpo 12 no texto em geral, 11 nas citações e 10 nas notas de rodapé. Além disso, deve-se empregar espaçamento simples entre as linhas". Gab: Correto
    Agora não erramos mais.
  • Segundo o Manual de Redação da Presidência...

    Padrão Ofício:

    Há três tipos de expedientes que se diferenciam antes pela finalidade do que pela forma: o ofício, o aviso e o
    memorando. Com o fito de uniformizá-los, pode-se adotar uma diagramação única, que siga o que chamamos de
    padrão ofício. As peculiaridades de cada um serão tratadas adiante; por ora busquemos as suas semelhanças.

    3.2. Forma de diagramação
    Os documentos do Padrão Ofício devem obedecer à seguinte forma de apresentação:
    a) deve ser utilizada fonte do tipo Times New Roman de corpo 12 no texto em geral, 11 nas citações, e 10 nas
    notas de rodapé.
  • Essas questões do CESPE exige do candidato atenção o tempo todo, em cada vírgula!!! Bem maliciosa a questão!!
  • Item ERRADO
    Questão que exige atenção ao enunciado:
    Vejamos o que diz o Manual de Redação Oficial da Presidência da República:
    3.2. Forma de diagramação
    Os documentos do Padrão Ofício devem obedecer à seguinte forma de apresentação:
    a) deve ser utilizada fonte do tipo Times New Roman de corpo 12 no texto em geral, 11 nas citações, e 10 nas notas de rodapé;
    b) para símbolos não existentes na fonte Times New Roman poder-se-á utilizar as fontes Symbol e Wingdings;
    c) é obrigatória constar a partir da segunda página o número da página;
    d) os ofícios, memorandos e anexos destes poderão ser impressos em ambas as faces do papel. Neste caso, as margens esquerda e direta terão as distâncias invertidas nas páginas pares ("margem espelho");
    e) o início de cada parágrafo do texto deve ter 2,5 cm de distância da margem esquerda;
    f) o campo destinado à margem lateral esquerda terá, no mínimo, 3,0 cm de largura;
    g) o campo destinado à margem lateral direita terá 1,5 cm;
    h) deve ser utilizado espaçamento simples entre as linhas e de 6 pontos após cada parágrafo, ou, se o editor de texto utilizado não comportar tal recurso, de uma linha em branco;
    i) não deve haver abuso no uso de negrito, itálico, sublinhado, letras maiúsculas, sombreado, sombra, relevo, bordas ou qualquer outra forma de formatação que afete a elegância e a sobriedade do documento;
    j) a impressão dos textos deve ser feita na cor preta em papel branco. A impressão colorida deve ser usada apenas para gráficos e ilustrações;
    l) todos os tipos de documentos do Padrão Ofício devem ser impressos em papel de tamanho A-4, ou seja, 29,7 x 21,0 cm;
    m) deve ser utilizado, preferencialmente, o formato de arquivo Rich Text nos documentos de texto;
    n) dentro do possível, todos os documentos elaborados devem ter o arquivo de texto preservado para consulta posterior ou aproveitamento de trechos para casos análogos;
    o) para facilitar a localização, os nomes dos arquivos devem ser formados da seguinte maneira:
            tipo do documento + número do documento + palavras-chaves do conteúdo
            Ex.: "Of. 123 - relatório produtividade ano 2002"
     

  • Ô Cespe ..... eu ainda te domo! 

  • Dá joinha quem errou... huahauhauhauaha

  • Rááá...

    Pegadinha do malandro............ Essa CESPE é brincadeira mesmo em galera!!!!!

    Essas são as formas do padrão ofício e ñ dos expedientes!!

    Bons estudos!!!!

  • Errei, pois segundo o Manual da Presidência da República - item 3.2, esta diagramação refere - se ao padrão ofício (aviso, memorando e ofício).

  • O expediente oficial não contém as características acima?

  • Vamos fazer uma análise:

    Nos expedientes oficiais (TODOS???????), deve-se empregar fonte Times New Roman, nos tamanhos 12 no corpo do texto, 11 nas citações e 10 nas notas de rodapé. 

    Logo assevera-se que está errada a alyternativa ao generalizar as diversas modalidades de comunicações oficiais.

  • Vale lembrar uma informação que ninguém comentou. Não são apenas Oficio, Memorando e Avisos que sem o Padrão oficio. Segundo o Manual:


    Formalmente, a exposição de motivos tem a apresentação do padrão ofício(...)exposição de motivos que simplesmente leva algum assunto ao conhecimento do Presidente da República, sua estrutura segue o modelo antes referido para o padrão ofício


    E no Rodapé do Iten 3.2 Os documentos do Padrão Ofício5 devem obedecer à seguinte forma de apresentação: 

    5 O constante neste item aplica-se também à exposição de motivos e à mensagem (v. 4. Exposição de Motivos e 5. Mensagem



  • O Padrão Ofício

    Há três tipos de expedientes que se diferenciam antes pela finalidade do que pela forma: o ofício, o aviso e o 

    memorando. Com o fito de uniformizá-los, pode-se adotar uma diagramação única, que siga o que chamamos de 

    padrão ofício. As peculiaridades de cada um serão tratadas adiante; por ora busquemos as suas semelhanças.

    1. Partes do documento no Padrão Ofício

    O aviso, o ofício e o memorando devem conter as seguintes partes:

    Forma de diagramação

    Os documentos do Padrão Ofício

     devem obedecer à seguinte forma de apresentação: 

    a) deve ser utilizada fonte do tipo Times New Roman de corpo 12 no texto em geral, 11 nas citações, e 10 nas 

    notas de rodapé;

    Não tem como a questão está errada.

    Para mim a quest

  • Já estamos ficando com calo de tanto apanhar da cespe, logo logo acertamos todas...força pessoal...

  • Errada

    Só nos expedientes oficiais QUE SEGUEM O PADRÃO OFÍCIO (Ofício, Aviso, Memorando).

    Força, foco e fé


  • Como foi dito o erro da questão está em não mencionar ''Os documentos do padrão ofício'', vejam numa outra de forma correta:

    Os documentos do padrão ofício devem ser redigidos na fonte do tipo Times New Roman de corpo 12 no texto em geral, 11 nas citações e 10 nas notas de rodapé. Além disso, deve-se empregar espaçamento simples entre as linhas.

    GABARITO: CERTA.

  • Como foi dito o erro da questão está em não mencionar ''Os documentos do padrão ofício'', vejam numa outra de forma correta:

    Prova: CESPE - 2013 - MI - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos de 1 a 4

    Disciplina: Redação Oficial | Assuntos: Ofício; 

    Os documentos do padrão ofício devem ser redigidos na fonte do tipo Times New Roman de corpo 12 no texto em geral, 11 nas citações e 10 nas notas de rodapé. Além disso, deve-se empregar espaçamento simples entre as linhas.

    GABARITO: CERTA.


  • Que questãozinha infeliz, sinceridade. Quanto mais eu faço questões do CESPE, mais eu peço para estar abençoada e inspirada no dia da prova. 

  • Erradissimo, ja li umas 15 vezes esse manual, se ainda errasse essa, nem sei o que faria comigo msm.

    A afirmativa nao menciona Os documentos do padrão ofício.

  • Dica: Questões de Bancas conceituadas e para cargos muito concorridos fique sempre atento as que pareçam fáceis. 

  • O enunciado informa que "nos expedientes oficiais, deve-se empregar fonte Times New Roman, nos tamanhos 12 no corpo do texto, 11 nas citações e 10 nas notas de rodapé." 

    Segundo o Manual de Redação Oficial, "os documentos do Padrão Ofício devem obedecer à seguinte forma de apresentação: a) deve ser utilizada fonte do tipo Times New Roman de corpo 12 no texto em geral, 11 nas citações, e 10 nas notas de rodapé".

    O que torna a questão errada é a confirmação de que o padrão estabelecido é para os expedientes oficiais, quando na verdade a diagramação apresentada é apenas para os documentos do Padrão Ofício: ofício, aviso e memorando. 


    A resposta é incorreta. 

  • Concurseiro sofre unido!!! Não vou parar de rir nunca dessa foto do Márcio.... kkkkkkkkkkkkk

  • Cespe é do capeta....
    Quando ele fala "nos expedientes oficiais" a questão generaliza e não são todos que seguem essa diagramação de fonte Times e os tamanhos referidos...e sim o padrão ofício : aviso, memorando e ofício.

  • A fonte Times New Roman 12 para o texto, 11 nas citações e 10 no rodapé não são para todos os documentos oficiais, mas somente para os que seguem o Padrão Ofício: aviso, memorando e ofício.

  • Os documentos do Padrão Ofício devem obedecer à seguinte forma de apresentação:

    a) deve ser utilizada fonte do tipo Times New Roman de corpo 12 no texto em geral, 11 nas citações, e 10 nas notas de rodapé;

    b) para símbolos não existentes na fonte Times New Roman poder-se-á utilizar as fontes Symbol e Wingdings; ........................

    Acredito que o erro da questão seja o uso do termo "deve-se" uma vez que em caso de símbolos não existentes usar o symbol, wingdings.

    Avante!!! 

  • Discordo do gabarito e compreendo a dúvida da colega.    Já vi o Cespe anular questão por menos e já vi não anulação.

     Forma de diagramação

      Os documentos do Padrão Ofício devem obedecer à seguinte forma de apresentação:

      a) deve ser utilizada fontedo tipo Times New Roman de corpo 12 no texto em geral, 11 nas citações, e 10 nas notas de rodapé;

      b) para símbolos não existentes na fonte Times New Roman poder-se-á utilizar as fontes Symbol e Wingdings;


    Se alguém descobrir a charada, nos avise.

  • O erro da questão é que não é nos expedientes oficiais, mas sim nos documentos de padrão ofício, conforme o manual de Redação Oficial. 

  • Errado

    "Nos expedientes oficiais, deve-se empregar fonte Times New Roman, nos tamanhos 12 no corpo do texto, 11 nas citações e 10 nas notas de rodapé."


    correto: * Nos documentos de padrão ofício


    Quanto a anulação eu acho bem improvável, pois ela já cobrou esse tipo de questão pelos menos umas outras 3 vezes e nenhuma foi anulada.

  • Questãozinha do "capiroto"

    Expedientes oficiais = gênero,  varios

    padrão ofício= AMO Aviso, Memorando e Ofício esses seguem a diagramação times 12, 11, 10. 


    Gab errado

  • RESPOSTA: ERRADA



    Os documentos do padrão ofício devem ser redigidos nos seguinte formatos:


    Tipo Times New Roman

    No texto em geral - 12, 

    Nas citações -11, 

    Notas de rodapé - 10.

  • Cai.....Bah daquelas que tu sai da prova dizendo "aquela eu garanti" PQP!!!

  • Não acredito.

  • tb não acredito.....

  • Ohhhhh, como pode?

     

  • Única explicação: "12 no texto em geral" MRPR e não apenas no corpo do texto

  • Cespe, meu filho, pq tanto ódio nesse coração?

  • ERRADO - Só os do padrão ofício seguem essa sistemática!

  • Quase que eu erro!
    " Nos expedientes oficiais " -> ERRADA, no PADRÃO OFÍCIO!

    ERRADA!
     

  • outro erro.

    agora não é mais times e sim Calibri ou Carlito

  • Manual de Redação da Presidência da República, revisão 2018:

    Fonte: Calibri ou Carlito;

    Corpo do texto: 12 pontos;

    Citações recuadas: 11 pontos;

    Notas de Rodapé: 10 pontos; 

ID
840250
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANAC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Com base no Manual de Redação da Presidência da República,
julgue os itens a seguir.

A inversão sintática é uma das qualidades do texto oficial por garantir-lhe eloquência e formalidade, características exigidas nas relações institucionais.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO.
    Deve-se preferir a forma direta.
  • Assertiva errada. As comunicações oficiais são regidas pelo princípio da clareza e a inversão sintática causa ambiguidade, requerendo cautela do leitor para entendimento. Assim, a forma direta das orações é a mais recomendada.
    Em um site da web, encontrei a seguinte frase para ilustração: "É preciso deixar essa história para boi dormir de lado". Um boi dorme de lado? Tanto faz, pois é possível entender o texto se tivermos cautela.
  • Atributos (Qualidades) da Redação Oficial:

    IMPESSOALIDADE: Texto sempre em nome do serviço público, sem traços de intimidade com o destinatário.
    CLAREZA: Imediata compreensão do texto pelo destinatário.
    UNIFORMIDADE: Padronização, Formalidade.
    CONCISÃO: Texto breve, sucinto, mais informações com o mínimo de  palavras.
    USO DO PADRÃO CULTO DE LINGUAGEM: Texto livre de  gírias, palavras rebuscadas,regionalismos e apenas se estritamente necessário uso de termos técnicos ou jargões.

    Bisu: ICUCU

    (Que papo é esse de ELOQUÊNCIA? kkkkk...Essa Cespe!!!)
  • Só a título de esclarecimento para aqueles que não entenderam o que seria a tal INVERSÃO SINTÁTICA, seria, simplificadamente falando, quando invertemos a ordem da frase (recurso muito usado por aqueles que gostam de "escrever bonito", mas também muito comum em nosso cotidiano). Ex:
    Ordem direta:                                       =  Irei a sua casa, caso você me convide.
    Ordem indireta (Inversão sintática)  =  Caso você me convide, irei a sua casa.

    Como um dos princípios da redação oficial é a CLAREZA, não se dá preferência a este tipo de construção de frase porque, em frases muito longas e com muitos advérbios, exige-se um maior esforço mental de quem lê a mensagem para interpretá-la (o texto fica "menos claro").
    Esse é meu entendimento, apesar de eu não ser da área de português (as críticas são bem vindas).
    Bons estudos a todos.
  • eloquência = A arte e o talento de persuadir, convencer, deleitar ou comover por meio da palavra. 

    o texto deve caracterizar-se pela impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade.
  • A inversão sintática é um recurso estilístico muito usado no idioma. Criador de ênfase, o procedimento é um poderoso aliado dos poetas que se propõem criar versos rimados com métrica preestabelecida.

    Portanto, um recurso de uso poético é incompatível com a redação oficial.


  • apenas complemantando...

     a tal inversão sintática pode causar duplo sentido na frase, se aplicada equivocadamente, o que prejudicaria a clareza e o fácil entendimento da redação oficial, características essas que são exigidas na criação de um texto oficial.

    FOCO, FORÇA E FÉ, DESISTIR JAMAIS!!

  • Eloquente significa ser convincente, persuasivo e expressivo

  • Ai ja fere o Principio da clareza.

  • Alterar a ordem das palavras nem sempre é a melhor opção, visto que pode vir a deixar o texto menos conciso.

    Inversão sintática é muito utilizada por poetas em suas criações.

    Como pergunta meu pai: "e quem é que entende o que o poeta quer dizer?"


  • A questão informa que "a inversão sintática é uma das qualidades do texto oficial por garantir-lhe eloquência e formalidade, características exigidas nas relações institucionais".

    Verifica-se que no Manual Oficial, no capítulo "Problemas de Construção de Frases", a inversão sintática não é valorizada, pois pode trazer quanto à compreensão e interpretação do texto.


    A resposta é incorreta. 

  • Inversão Sintática refere-se ao fenômeno que troca a ordem normal dos termos sintáticos na frase.

    A ordem normal: Sujeito + Verbo + Objeto + Adj. Adverbial ou outros termos

    Na inversão sintática: Adj. Adverbial ou outros termos, + sujeito + verbo + objeto. (dessa maneira o texto ganha mais ênfase, contudo dificulta um pouco o entendimento, fato que deve ser evitado por tratar-se de correspondências oficiais, porquanto o texto deve ser entendido por qualquer público.

    Bons estudos.


  • INVERÇÃO SINTÁTICA

    A inversão sintática é um recurso estilístico muito usado no idioma. Criador de ênfase, o procedimento é um poderoso aliado dos poetas que se propõem criar versos rimados commétrica preestabelecida. Mas nem sempre alterar a posição de uma palavra na frase traz bons resultados.

    É relativamente corriqueiro que uma sentença acabe apresentando dupla interpretação. Issodecorre de descuido do redator ou, mais freqüentemente, da pressa, situação comum em jornais.
    Inversão Sintática refere-se ao fenômeno que troca a ordem normal dos termos sintáticos na frase.

     

    http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Inversao-Sintatica/466235.html

  • lembrei do Mestre Yoda e acertei a questão.

    E

    Acertar a questão você deve