Acerca de informática, julgue os itens de 23 a 27.
O compartilhamento de uma pasta por meio do Windows Explorer a torna visível para usuários conectados a determinados tipos de rede, quais sejam: grupo doméstico, grupo de trabalho ou domínio.
Acerca de informática, julgue os itens de 23 a 27.
O sistema operacional, além de controlar o armazenamento dos dados, é visível ao usuário por meio das interfaces de gerenciamento de recursos do computador, como memória, periféricos e CPU.
Acerca de informática, julgue os itens de 23 a 27.
Os certificados digitais contêm uma chave pública, informações acerca da identidade do remetente de uma mensagem e a assinatura da autoridade certificadora que gerou o certificado
No que se refere ao conceito, à organização e aos princípios da administração pública, julgue o item subsecutivo.
Se uma pessoa tomar posse em cargo público em razão de aprovação em concurso público e, por ser filiado a um partido político, sofrer perseguição pessoal por parte de seu superior hierárquico, poderá representar contra seu chefe por ofensa direta ao princípio da impessoalidade
Acerca de responsabilidade civil da administração pública e improbidade administrativa, julgue o item abaixo.
Considere que um cidadão tenha falecido ao colidir seu veículo com uma viatura da polícia militar devidamente estacionada no posto policial, e que exame laboratorial demonstrou que o indivíduo conduzia seu veículo sob o efeito de bebidas alcoólicas. Nessa situação, o poder público será isento de responsabilidade, visto que houve participação total do lesado na ocorrência do dano.
Com relação à disciplina jurídica dos serviços públicos e do controle legislativo, julgue os próximos itens.
Considere que uma pessoa ocupante de cargo em comissão em determinada fundação pública tenha sido presa em flagrante, durante operação da polícia federal, por desvio de dinheiro público. Nessa situação, essa pessoa responderá criminalmente por esse ato e poderá ser destituída do cargo. Entretanto, ela estará isenta das sanções decorrentes do ato de improbidade administrativa, as quais são aplicadas somente aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.
Julgue os itens a seguir com relação aos atos administrativos, ao processo administrativo e aos poderes administrativos.
O poder de polícia administrativa é prerrogativa conferida à administração pública que lhe permite condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, independentemente de ordem judicial, visando ao interesse público. Esse poder é exercido pela polícia civil, no âmbito dos estados e do Distrito Federal, e pela polícia federal, em se tratando de interesses da União
Julgue os itens a seguir com relação aos atos administrativos, ao processo administrativo e aos poderes administrativos.
Se a FUNASA desejar alugar um edifício de apartamentos para acomodar novos servidores, o contrato de locação, em razão do evidente interesse público, será considerado ato administrativo, mesmo que o contrato seja regido pelo direito privado.
Julgue os itens a seguir com relação aos atos administrativos, ao processo administrativo e aos poderes administrativos.
Considere que um servidor tenha sido demitido do serviço público por meio de ato de autoridade incompetente. Nessa situação, o ato administrativo poderá ser invalidado tanto pela administração como pelo Poder Judiciário.
Julgue os itens que se seguem, a respeito da organização político-administrativa e da administração pública.
O servidor púbico estável cujo cargo for extinto, por meio de lei, perderá sua função pública, mas deverá ser indenizado na proporção dos anos trabalhados.
Considere que, durante uma discussão entre dois servidores de determinado órgão acerca da regularidade da prestação de contas de um convênio, tenham surgido as seguintes colocações:
●C1: Se nós aprovarmos a prestação de contas, mas o tribunal a rejeitar, nós seremos obrigados a instaurar a TCE.
●C2: Se nós rejeitarmos a prestação de contas, mas o tribunal a aprovar, nós seremos obrigados a cancelar a TCE.
Considerando as sentenças acima e que “não aprovar” seja equivalente a “rejeitar”, julgue os próximos itens.
Se as proposições “O tribunal rejeita a prestação de contas” e “Seremos obrigados a instaurar a TCE” forem verdadeiras, então a proposição C1 será verdadeira, independentemente do valor lógico da proposição “Nós aprovamos a prestação de contas”.
●C1: Se nós aprovarmos a prestação de contas, mas o tribunal a rejeitar, nós seremos obrigados a instaurar a TCE.
Se as proposições C1 e C2 forem verdadeiras, então a proposição “Seremos obrigados a instaurar ou a cancelar a TCE” também será verdadeira.
Julgue o item seguinte, à luz das prescrições do Manual de
Redação da Presidência da República.
O tratamento usado em comunicações dirigidas a reitor de
universidade é: Vossa excelência reverendíssima.
Julgue o item seguinte, à luz das prescrições do Manual de Redação da Presidência da República.
Uma das funções do fecho nas comunicações oficiais é
saudar o destinatário.
Julgue o item seguinte, à luz das prescrições do Manual de Redação da Presidência da República.
Para formatação do aviso, utiliza-se como modelo o padrão
ofício.
Acerca de informática, julgue o próximo item.
Um firewall é utilizado para controle de acesso lógico,
bloqueando todos os arquivos infectados com vírus e
programas maliciosos que tentam infiltrar-se em uma rede ou
computador.
Acerca de informática, julgue o próximo item.
O histórico da navegação realizada por um usuário do
Internet Explorer pode ser visualizado por outros usuários da
máquina, embora somente possa ser apagado por usuários
com privilégio de administrador.
Considerando as bases legais do Sistema Único de Saúde (SUS),
julgue o item a seguir.
Para que um município receba recursos do Fundo Nacional
de Saúde, ele deve atender a diversos requisitos previstos em
lei. Se esses requisitos não forem atendidos, o recurso será
repassado para outro município, conforme as prioridades
estabelecidas pelo Ministério da Saúde.
Considerando as bases legais do Sistema Único de Saúde (SUS), julgue o item a seguir.
Um paciente poderá receber atendimento médico pelo SUS
em seu domicílio, desde que haja indicação médica para
tanto e concordância do paciente e da família.
Considerando as bases legais do Sistema Único de Saúde (SUS), julgue o item a seguir.
Considere que uma parturiente, atendida em serviço de saúde
de rede conveniada ao SUS, tenha requerido que seu cônjuge
a acompanhasse durante o trabalho de parto e que seu pedido
tenha sido negado pelo médico plantonista sob a alegação de
que não havia cobertura prevista para isso no SUS. Nessa
situação, a ação do médico foi ilegal, pois uma rede
conveniada ao SUS é obrigada a permitir a presença de
acompanhante, não só durante o parto, mas também no
pós-parto imediato.
Com base na legislação aplicada à FUNASA, julgue o item que
se segue.
Sendo a FUNASA uma entidade vinculada ao Ministério da
Saúde, o estabelecimento de um convênio internacional com
essa fundação não poderá ser firmado pelo seu presidente,
cabendo ao ministro essa atribuição.
Com base na legislação aplicada à FUNASA, julgue o item que se segue.
Rendimentos de aplicação no mercado financeiro podem
constituir receita da FUNASA.
No que se refere ao conceito, à organização e aos princípios da administração pública, julgue o item subsecutivo.
O modelo de partição dos poderes no Brasil, embasado na noção
de pesos e contrapesos, admite o exercício de uma função típica
de um poder por outro, fato que permite ao Poder Executivo o
exercício da função jurisdicional quando julga e pune seus
próprios servidores.
Com relação à disciplina jurídica dos serviços públicos e do controle
legislativo, julgue o próximo item.
Os serviços públicos podem ser prestados diretamente pelo
Estado ou por seus delegados, sob o regime jurídico total ou
parcial de direito público.
Com relação à disciplina jurídica dos serviços públicos e do controle legislativo, julgue o próximo item.
O controle legislativo é a prerrogativa atribuída ao Poder
Legislativo de fiscalizar o Poder Executivo, ressalvados os atos
praticados pelos presidentes de empresas públicas e sociedade de
economia mista, em razão de sua natureza eminentemente
empresarial.
Julgue o item a seguir com relação aos atos administrativos, ao processo administrativo e aos poderes administrativos.
Em razão da incidência das garantias constitucionais, vige no
processo administrativo o princípio da verdade formal, isto é, as
decisões em processo administrativo devem limitar-se ao que as
partes demonstrarem no procedimento, evitando-se decisões
arbitrárias.
No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte, com base no que dispõe a Constituição Federal de
1988 (CF).
Plebiscito e referendo são formas de exercício direto da
soberania popular e expressam os contornos do regime
democrático brasileiro, o qual possui tanto elementos de uma
democracia direta quanto de uma democracia representativa.
No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte, com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF).
Embora possua um núcleo imutável, também chamado de
cláusulas pétreas, a CF é classificada como semirrígida, dada a
possibilidade de alteração de seu texto por meio de emenda.
No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte, com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF).
Por meio do poder constituinte derivado, emendou-se a CF, a
fim de estabelecer que todos os tratados e convenções sobre
direitos humanos, dos quais o Brasil for signatário, serão
recepcionados automaticamente como emendas constitucionais.
Julgue o item que se segue, a respeito da organização político-administrativa e da administração pública.
Nos termos da CF, os territórios federais não são considerados
entes federativos, isto é, não gozam de autonomia política, mas
integram a União e possuem natureza de mera autarquia.
Julgue o item que se segue, a respeito da organização político-administrativa e da administração pública.
Considere que um estado-membro pretenda legislar sobre
matéria de interesse público de competência concorrente da
União. Se, em análise realizada pela assembleia legislativa, for
constatada a inexistência de lei federal que trate de normas
gerais a respeito da matéria, o estado-membro poderá exercer a
competência legislativa de forma plena tratando, inclusive, sobre
normas gerais.
Julgue o item que se segue, a respeito da organização político-administrativa e da administração pública.
A paridade plena entre servidores ativos e inativos constitui
garantia constitucional, de forma que quaisquer vantagens
pecuniárias concedidas aos servidores ativos estendem-se aos
inativos.
Em relação ao Poder Executivo e às funções essenciais à justiça,
julgue o item subsequente.
Em razão dos princípios da unidade e da indivisibilidade, não se
permite o ajuizamento de ações civis públicas por terceiros nos
casos em que o Ministério Público for legitimado para propô-las.
Em relação ao Poder Executivo e às funções essenciais à justiça, julgue o item subsequente.
A Advocacia-Geral da União é instituição essencial à justiça,
sendo uma de suas principais funções a representação judicial e
extrajudicial da União, englobando-se, portanto, os Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário.
Em relação ao Poder Executivo e às funções essenciais à justiça, julgue o item subsequentes.
A Constituição Federal atribui amplo rol de competências
privativas ao presidente da República, podendo algumas delas
ser delegadas aos ministros de Estado.
Os convênios celebrados por um órgão enquadram-se em uma das
seguintes situações:
• em execução: quando o convenente ainda não está obrigado
a prestar contas ao concedente;
• aguardando prestação de contas: quando, após o período de
vigência do convênio, o convenente tem determinado prazo
para prestar contas;
• prestação de contas em análise: quando, após a entrega da
prestação de contas pelo convenente, o órgão concedente
tem determinado prazo para analisar;
• concluído: quando a prestação de contas foi analisada e
aprovada;
• em instrução de tomada de contas especial (TCE): quando
a prestação de contas foi analisada e rejeitada.
Considere que, dos 180 convênios celebrados pelo referido órgão
neste ano, 21 estão concluídos, 10 estão em fase de instrução de
TCE, 35 estão com a prestação de contas em análise, 80 estão em
execução e o restante está aguardando prestação de contas. Com base
nessas informações, julgue o item.
Mais de 30 convênios já tiveram suas prestações de contas
analisadas.
Os convênios celebrados por um órgão enquadram-se em uma das seguintes situações:
• em execução: quando o convenente ainda não está obrigado a prestar contas ao concedente;
• aguardando prestação de contas: quando, após o período de vigência do convênio, o convenente tem determinado prazo para prestar contas;
• prestação de contas em análise: quando, após a entrega da prestação de contas pelo convenente, o órgão concedente tem determinado prazo para analisar;
• concluído: quando a prestação de contas foi analisada e aprovada;
• em instrução de tomada de contas especial (TCE): quando a prestação de contas foi analisada e rejeitada.
Considere que, dos 180 convênios celebrados pelo referido órgão neste ano, 21 estão concluídos, 10 estão em fase de instrução de TCE, 35 estão com a prestação de contas em análise, 80 estão em execução e o restante está aguardando prestação de contas. Com base nessas informações, julgue o item.
O complementar do conjunto dos convênios que estão
aguardando prestação de contas tem mais elementos que o
complementar do conjunto dos convênios em execução.
Os convênios celebrados por um órgão enquadram-se em uma das seguintes situações:
• em execução: quando o convenente ainda não está obrigado a prestar contas ao concedente;
• aguardando prestação de contas: quando, após o período de vigência do convênio, o convenente tem determinado prazo para prestar contas;
• prestação de contas em análise: quando, após a entrega da prestação de contas pelo convenente, o órgão concedente tem determinado prazo para analisar;
• concluído: quando a prestação de contas foi analisada e aprovada;
• em instrução de tomada de contas especial (TCE): quando a prestação de contas foi analisada e rejeitada.
Considere que, dos 180 convênios celebrados pelo referido órgão neste ano, 21 estão concluídos, 10 estão em fase de instrução de TCE, 35 estão com a prestação de contas em análise, 80 estão em execução e o restante está aguardando prestação de contas. Com base nessas informações, julgue o item.
Se dois convênios entre aqueles celebrados pelo órgão neste
ano forem selecionados ao acaso, a probabilidade de que
ambos estejam em instrução de TCE será superior a 0,35%.
Julgue o item subsequente, acerca da evolução da administração
e do processo administrativo.
A criação do Departamento Administrativo do Serviço Público
(DASP) teve como objetivo centralizar e reorganizar a
administração pública mediante ampla reforma, porém sem a
intenção de racionalizar métodos, procedimentos e processos
administrativos em geral.
Julgue o item subsequente, acerca da evolução da administração e do processo administrativo.
Será considerado nulo o processo administrativo iniciado pela
administração pública sem que tenha sido motivado por pedido
pertinente de interessado.
Julgue o item subsequente, acerca da evolução da administração e do processo administrativo.
Um processo que se encontra em diligência é aquele que não
atendeu às formalidades necessárias e foi devolvido ao órgão
que cometeu esse equívoco para saneamento das eventuais
falhas.
Julgue o item subsequente, acerca da evolução da administração e do processo administrativo.
Quando um colaborador recebe novas atribuições diretamente
do seu gerente, mesmo não tendo o cargo compatível para
essas novas atividades e sabendo que poderá deixar de
desenvolvê-las a qualquer momento, tem-se um exemplo de
delegação.
Julgue o item subsequente, acerca da evolução da administração e do processo administrativo.
Uma universidade pública, ao criar um departamento de
graduação e outro de pós-graduação, realizará uma forma de
desconcentração administrativa.
Julgue o item subsequente, acerca da evolução da administração e do processo administrativo.
O gestor que adota os pressupostos da teoria da contingência
dá ênfase à análise do ambiente sem considerar aspectos da
tecnologia, visto que a análise ambiental ditará a tecnologia
necessária à organização.
Em relação ao orçamento público, julgue o item seguinte.
Quando for propor despesas de duração continuada, o gestor
público não poderá fazê-lo sem sinalizar a pertinente fonte
segura de receita que irá custeá-las.
Em relação ao orçamento público, julgue o item seguinte.
O cadastramento no SICONV referente às transferências
voluntárias poderá ocorrer no Ministério da Saúde ou em
unidade cadastradora vinculada do SICAF.
Em relação ao orçamento público, julgue o item seguinte.
A inscrição na dívida ativa por órgão competente fornece uma
presunção de certeza e liquidez apenas relativa a respeito da
existência do débito a ser pago.
Em relação ao orçamento público, julgue o item seguinte.
Na elaboração do orçamento público, deverá ser lançado o
valor líquido com as deduções previstas, de modo a se obter o
montante com que efetivamente se contará para a execução
financeira.
Em relação ao orçamento público, julgue o item seguinte.
As diretrizes orçamentárias no âmbito federal são
desenvolvidas por iniciativa do Congresso Nacional.
Em relação ao orçamento público, julgue o item seguinte.
Ocorre destaque quando unidade orçamentária de ministério
realiza descentralização orçamentária para unidade executora
desse mesmo ministério, por intermédio de nota de crédito.
Julgue o item a seguir, a respeito de despesa pública, restos a
pagar e competência tributária.
Se um servidor cujo filho tenha nascido em 12/10/2012
solicitar o auxílio-natalidade em 2013, a despesa gerada pela
solicitação configurará restos a pagar.
Julgue o item a seguir, a respeito de despesa pública, restos a pagar e competência tributária.
Caso uma empresa possua uma dívida tributária a ser paga, o
administrador, o gerente ou o contador da empesa poderão ser
chamados para responder por essa obrigação em conjunto.
Nessa situação, nenhum deles poderá pleitear o benefício de
ordem.
Julgue o item a seguir, a respeito de despesa pública, restos a pagar e competência tributária.
Ao emitir uma ordem bancária, o gestor público realizará o
estágio da despesa denominado liquidação.
A respeito de licitações, julgue o item seguinte.
A adjudicação obrigatória ao vencedor da licitação gera, como
consequência, a celebração do contrato.
A respeito de licitações, julgue o item seguinte.
Se houver a impossibilidade jurídica da competição, sempre
ocorrerá a dispensa da licitação.
A respeito de licitações, julgue o item seguinte.
A nulidade do procedimento licitatório gera a nulidade do
contrato, que, por sua vez, exime a administração do dever de
indenizar o contratado.
A respeito de licitações, julgue o item seguinte.
A anulação de uma licitação pode ser total ou parcial, mas a
revogação deve ser total.
A respeito de licitações, julgue o item seguinte.
Um licitante que manifestar desistência de sua proposta por ter
recebido de outro licitante uma compensação financeira
cometerá crime.
A respeito de licitações, julgue o item seguinte.
Qualquer cidadão, mesmo que não participe de determinada
licitação, possui o direito de impugnar o edital dessa licitação
por motivo de ilegalidade.
A respeito de licitações, julgue o item seguinte.
Quando a administração desejar contratar um serviço técnico
consistente na elaboração de um projeto de engenharia, deverá
realizar a licitação nas modalidades melhor técnica ou técnica
e preço.
Julgue o próximo item, referentes a contratos administrativos.
Caso ocorra a morte de uma pessoa que tenha pactuado um
contrato administrativo, seus herdeiros deverão ser chamados
para dar cumprimento à parte restante das obrigações
assumidas.
Julgue o próximo item, referentes a contratos administrativos.
A rescisão do contrato administrativo deve ser sempre
motivada, devendo-se assegurar ao particular contratado a
ampla defesa e o contraditório.
Julgue o próximo item, referentes a contratos administrativos.
O instrumento de contrato é obrigatório em todas as
modalidades de licitação.
Julgue o item a seguir, relativos ao conceito, tipos e formas de
controle da administração pública.
O controle a posteriori incide exclusivamente sobre decisões
já executadas visto que seu objetivo é rever atos praticados a
fim de corrigi-los.
Julgue o item a seguir, relativos ao conceito, tipos e formas de controle da administração pública.
O controle de legalidade é priorizado pelos tribunais de contas,
ainda que as controladorias ou auditorias também o exerçam.
A respeito do controle externo e interno da administração pública,
julgue o item subsequente.
O controle interno da administração pública se caracteriza pela
fiscalização que ela exerce sobre os atos e atividades de seus
órgãos e das entidades descentralizadas vinculadas a ela.
A respeito do controle externo e interno da administração pública, julgue o item subsequente.
O controle pode ser interno ou externo, conforme o órgão seja
integrante, ou não, da estrutura em que se insere o órgão
controlado.
Julgue o item subsequente, no que se refere ao controle
parlamentar.
O exercício do controle parlamentar permite ao Congresso
Nacional instaurar comissões parlamentares de inquérito a fim
de garantir um controle mais eficiente da administração
pública.
Julgue o item subsequente, no que se refere ao controle parlamentar.
Nos governos presidencialistas, o controle do Poder
Legislativo sobre a administração pública tem efeito direto,
podendo o Congresso Nacional anular atos administrativos
ilegais.
Acerca do controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o próximo item.
Compete ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas
da União fiscalizar as contas das empresas supranacionais de
cujo capital social a União participe excepcionalmente de
forma direta.
Acerca do controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o próximo item.
Cabe aos tribunais de contas o exercício da fiscalização por
meio de controle externo no que diz respeito à legalidade, à
legitimidade, à economicidade e à aplicação das subvenções e
renúncia de receitas.
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.429/1992 e
alterações, que trata da improbidade administrativa.
A referida lei permite o aperfeiçoamento do controle interno,
visto que possibilita a qualquer cidadão o requerimento para
instauração de procedimento administrativo que apure
improbidade.
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.429/1992 e alterações, que trata da improbidade administrativa.
A aplicação das sanções por improbidade administrativa
depende da aprovação das contas pelo tribunal ou conselho de
contas.
No que concerne ao controle jurisdicional da administração pública
no direito brasileiro, julgue o item que se segue.
Os atos administrativos comuns estão sujeitos a controle
jurisdicional, devendo ser julgados com base nos critérios de
legalidade e mérito administrativo.
No que concerne ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue o item que se segue.
O controle jurisdicional caracteriza-se como controle externo,
a posteriori, repressivo ou corretivo, desencadeado por
provocação.
Julgue o item seguinte acerca do sistema de correição do Poder
Executivo federal.
A investigação preliminar e a inspeção são instrumentos
utilizados na atividade correicional.
Julgue o item seguinte acerca do sistema de correição do Poder Executivo federal.
A apuração de indícios de enriquecimento ilícito de agente
público federal deverá ser realizada por meio de sindicância
patrimonial.
No que se refere à advocacia pública consultiva, julgue o item
abaixo.
O papel das consultorias jurídicas é assistir a autoridade
assessorada no controle interno da legalidade administrativa
dos atos.
Considerando o campo de aplicação e os princípios de
contabilidade sob a perspectiva do setor público, julgue o próximo item.
Para o devido atendimento do princípio da oportunidade, deve
ser reconhecida a totalidade das variações patrimoniais da
FUNASA, independentemente do cumprimento das
formalidades legais, de forma a se priorizar a essência sobre a
forma.
Considerando o campo de aplicação e os princípios de contabilidade sob a perspectiva do setor público, julgue o próximo item.
Por ser a FUNASA um órgão executivo do Ministério da
Saúde, a ela é conferida a prerrogativa de observar
parcialmente as normas e técnicas próprias da contabilidade
aplicada ao setor público, com vistas à garantia de
procedimentos suficientes de prestação de contas e
instrumentalização do controle social.
Com relação ao patrimônio e às transações no setor público, julgue
o item subsecutivo.
Para que os recursos sejam reconhecidos como ativos, eles
devem necessariamente ser controlados pela entidade do setor
público como resultado de eventos passados.
Com relação ao patrimônio e às transações no setor público, julgue o item subsecutivo.
Incluem-se entre as transações de natureza
econômico-financeira as originadas de fatos que afetam o
patrimônio público, ainda que não sejam decorrentes da
execução do orçamento.
Considere os seguintes dados relativos ao encerramento do primeiro
exercício financeiro de determinada entidade governamental:
• previsão da receita orçamentária: .................... R$ 80.000,00.
• fixação da despesa orçamentária: ................... .R$ 80.000,00.
• arrecadação de impostos: ............................... . R$ 50.000,00.
• empenho de despesas: ..................................... R$ 80.000,00.
• liquidação de despesas: ................................... R$ 70.000,00.
• inscrição de despesas em restos a pagar: .......R$ 30.000,00.
• recebimento de imóvel em doação: .................R$ 100.000,00.
Com base nessas informações, julgue o item a seguir, acerca da
elaboração das demonstrações contábeis em conformidade com
a Lei n.º 4.320/1964.
O resultado orçamentário do exercício é nulo, visto que a
despesa orçamentária foi fixada no mesmo montante da receita
orçamentária prevista.
Considere os seguintes dados relativos ao encerramento do primeiro exercício financeiro de determinada entidade governamental:
• previsão da receita orçamentária: .................... R$ 80.000,00.
• fixação da despesa orçamentária: ................... .R$ 80.000,00.
• arrecadação de impostos: ............................... . R$ 50.000,00.
• empenho de despesas: ..................................... R$ 80.000,00.
• liquidação de despesas: ................................... R$ 70.000,00.
• inscrição de despesas em restos a pagar: .......R$ 30.000,00.
• recebimento de imóvel em doação: .................R$ 100.000,00.
Com base nessas informações, julgue o item a seguir, acerca da elaboração das demonstrações contábeis em conformidade com a Lei n.º 4.320/1964.
O balanço financeiro apresenta saldo de R$ 10.000,00 para o
exercício seguinte.
Considere os seguintes dados relativos ao encerramento do primeiro exercício financeiro de determinada entidade governamental:
• previsão da receita orçamentária: .................... R$ 80.000,00.
• fixação da despesa orçamentária: ................... .R$ 80.000,00.
• arrecadação de impostos: ............................... . R$ 50.000,00.
• empenho de despesas: ..................................... R$ 80.000,00.
• liquidação de despesas: ................................... R$ 70.000,00.
• inscrição de despesas em restos a pagar: .......R$ 30.000,00.
• recebimento de imóvel em doação: .................R$ 100.000,00.
Com base nessas informações, julgue o item a seguir, acerca da elaboração das demonstrações contábeis em conformidade com a Lei n.º 4.320/1964.
O imóvel recebido em doação afeta positivamente, em
R$ 100.000,00, a apuração do resultado patrimonial do
exercício.
Em relação ao sistema de custos no setor público, julgue o item subsequente.
O método de custeio direto consiste na alocação de todos os
custos fixos e variáveis diretamente a todos os objetos de
custos, sem qualquer tipo de rateio ou apropriação.
Em relação ao sistema de custos no setor público, julgue o item subsequente.
Análise, avaliação e verificação da consistência das
informações de custos no âmbito da entidade do setor público
são de responsabilidade do profissional contábil.
Acerca da natureza e da estrutura do novo plano de contas aplicado
ao setor público, composto por oito classes de contas, julgue o seguinte item.
Valores inscritos em restos a pagar têm seus registros
efetuados em contas com informações de natureza típica de
controle.
Acerca da natureza e da estrutura do novo plano de contas aplicado ao setor público, composto por oito classes de contas, julgue o seguinte item.
No momento do fato gerador, a obrigação a pagar que não
estiver amparada por crédito orçamentário deve ser registrada
em conta de passivo com atributo P (permanente).
Acerca da natureza e da estrutura do novo plano de contas aplicado ao setor público, composto por oito classes de contas, julgue o seguinte item.
Todas as contas relativas às variações patrimoniais
aumentativas e diminutivas devem ser encerradas ao final do
exercício.
No primeiro exercício financeiro encerrado de determinada
entidade governamental, foram registrados os seguintes eventos:
• impostos lançados no valor de R$ 50.000,00, tendo sido
arrecadados 60% desse valor;
• compra de veículo à vista, com recebimento imediato do
bem, no valor de R$ 25.000,00;
• recebimento de depósitos de terceiros no valor de
R$ 20.000,00;
• inscrição em restos a pagar não processados de despesas
com serviços de pessoa jurídica no valor de R$ 28.000,00.
Com base nessas informações e considerando a necessidade de o
regime orçamentário estar relacionado ao regime contábil, julgue o próximo item.
Embora represente um fato permutativo, a compra do veículo
à vista deve ser reconhecida como despesa orçamentária do
exercício.
No primeiro exercício financeiro encerrado de determinada entidade governamental, foram registrados os seguintes eventos:
• impostos lançados no valor de R$ 50.000,00, tendo sido arrecadados 60% desse valor;
• compra de veículo à vista, com recebimento imediato do bem, no valor de R$ 25.000,00;
• recebimento de depósitos de terceiros no valor de R$ 20.000,00;
• inscrição em restos a pagar não processados de despesas com serviços de pessoa jurídica no valor de R$ 28.000,00.
Com base nessas informações e considerando a necessidade de o regime orçamentário estar relacionado ao regime contábil, julgue o próximo item.
Como os serviços de pessoa jurídica inscritos em restos a pagar
representam despesas não processadas, eles não devem ser
reconhecidos como despesa orçamentária do exercício.
No primeiro exercício financeiro encerrado de determinada entidade governamental, foram registrados os seguintes eventos:
• impostos lançados no valor de R$ 50.000,00, tendo sido arrecadados 60% desse valor;
• compra de veículo à vista, com recebimento imediato do bem, no valor de R$ 25.000,00;
• recebimento de depósitos de terceiros no valor de R$ 20.000,00;
• inscrição em restos a pagar não processados de despesas com serviços de pessoa jurídica no valor de R$ 28.000,00.
Com base nessas informações e considerando a necessidade de o regime orçamentário estar relacionado ao regime contábil, julgue o próximo item.
Observa-se, no referido exercício financeiro, a realização de
receita orçamentária no valor de R$ 50.000,00, resultante da
arrecadação de impostos e do recebimento de depósitos de
terceiros.
Para pagar uma obra em 20 prestações iguais, mensais e
consecutivas de R$ 30.000,00, um condomínio fixou a taxa extra de
R$ 50,00 mensais para cada uma de suas 800 unidades. Com base
nessas informações, julgue o item a seguir.
Se a obra ficar em R$ 500.000,00, para pagamento em
20 prestações mensais pelo sistema de amortização constante,
sem prazo de carência e com taxa de juros compostos de 2% ao
mês, a nona prestação será inferior a R$ 30.000,00.
Para pagar uma obra em 20 prestações iguais, mensais e consecutivas de R$ 30.000,00, um condomínio fixou a taxa extra de R$ 50,00 mensais para cada uma de suas 800 unidades. Com base nessas informações, julgue o item a seguir.
Se o valor correspondente às taxas pagas pelas unidades em
determinado mês foi aplicado por 3 meses a juros compostos
de 5% ao mês, então, considerando-se 1,16 como valor
aproximado para 1,053
, o montante dessa aplicação foi superior
a R$ 48.000,00.
Para pagar uma obra em 20 prestações iguais, mensais e consecutivas de R$ 30.000,00, um condomínio fixou a taxa extra de R$ 50,00 mensais para cada uma de suas 800 unidades. Com base nessas informações, julgue o item a seguir.
Considere que a unidade inadimplente deva pagar a taxa extra
atrasada acrescida de juro simples de 10% ao mês. Nessa
situação, se a unidade atrasar as 5 primeiras parcelas e pagá-las
junto com a sexta taxa extra, então ela pagará mais de
R$ 370,00.
Para pagar uma obra em 20 prestações iguais, mensais e consecutivas de R$ 30.000,00, um condomínio fixou a taxa extra de R$ 50,00 mensais para cada uma de suas 800 unidades. Com base nessas informações, julgue o item a seguir.
Se às parcelas das taxas extras forem aplicadas a taxa de juros
compostos de 5% ao mês e se a inflação em determinado mês
for de 2%, então, nesse mês, o valor do juro real relativo à
prestação de uma unidade será inferior a R$ 1,50.
Para pagar uma obra em 20 prestações iguais, mensais e consecutivas de R$ 30.000,00, um condomínio fixou a taxa extra de R$ 50,00 mensais para cada uma de suas 800 unidades. Com base nessas informações, julgue o item a seguir.
Considere que, na data do pagamento da sétima parcela da
obra, o condomínio tenha adiantado o pagamento da última
prestação e, para isso, tenha acordado um desconto racional
composto de 4% ao mês. Nessa situação, considerando 5/3
como valor aproximado para 1,0413, pela última prestação o
condomínio pagou menos de R$ 20.000,00.
Acerca das bases legais do Programa de Aceleração do Crescimento
(PAC), julgue o item seguinte.
Se determinada empresa pública estadual executar serviço
público de saneamento básico por meio de concessão
outorgada em caráter precário, ela poderá ser contemplada com
os recursos públicos do PAC, mesmo que o prazo da concessão
esteja vencido.
Acerca das bases legais do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), julgue o item seguinte.
Caso um município tenha firmado termo de compromisso, com
aprovação formal da União, para ser beneficiado com as
transferências obrigatórias para executar ações do PAC, novas
ações poderão ser inseridas como adendos no termo de
compromisso original, bem como ações já pactuadas poderão
ser alteradas também mediante a inserção de adendos no
referido termo.
Conforme as normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal dispostas na Lei Complementar
n.º 101/2000, julgue o item subsecutivo.
Se a União celebrar convênio com obrigações financeiras, o
montante dessas obrigações fará parte de sua dívida pública
mobiliária, juntamente com os títulos que ela tiver emitido.
Com referência à organização da administração federal, julgue o
item abaixo.
O ministro de Estado da Saúde é responsável, perante o
presidente da República, pela supervisão da FUNASA,
visando, entre outros objetivos, o fortalecimento do sistema do
mérito.
Julgue o item, acerca das normas relativas às
transferências de recursos da União mediante convênios e contratos
de repasse.
Se uma entidade sem fins lucrativos pretender celebrar
convênio com a FUNASA envolvendo a transferência de
recursos, esse ajuste deverá ser assinado pelo presidente da
referida fundação, de forma indelegável.
Julgue o item, acerca das normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
Independentemente do valor a ser envolvido, a FUNASA
poderá celebrar convênio, com transferência de recursos
financeiros, com a secretaria de saúde de determinado
município, para a execução de determinado programa de
governo, desde que o objeto do ajuste se refira às áreas de
atuação tanto da FUNASA quanto da referida secretaria.
À luz da Portaria Interministerial n.º 507/2011, julgue o item subsequente, acerca dos contratos de repasse e dos termos de
cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da administração
pública federal.
A FUNASA poderá celebrar convênio, com transferência de
recursos, com entidade que tenha fins lucrativos, desde que
esta se comprometa a empregar todo o repasse na área da
saúde.
À luz da Portaria Interministerial n.º 507/2011, julgue o item subsequente, acerca dos contratos de repasse e dos termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da administração pública federal.
A União deve destinar parte de seus recursos financeiros
oriundos do orçamento fiscal e da seguridade social para a
celebração de convênios com outros entes da Federação,
relativos à sua atuação complementar na área da saúde.
Julgue o item a seguir, acerca das normas relativas à celebração de
convênio de natureza financeira que tenham por objeto a execução
de projetos ou a realização de eventos.
Se a FUNASA e uma prefeitura celebrarem convênio com
transferência de recursos, o respectivo termo deverá conter,
expressa e obrigatoriamente, entre outras cláusulas, a
obrigação de cada um, inclusive a contrapartida, bem como a
faculdade de denúncia ou rescisão do referido termo a qualquer
tempo por iniciativa de qualquer das suas partícipes.
Julgue o item a seguir, acerca das normas relativas à celebração de convênio de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou a realização de eventos.
Se a FUNASA e uma entidade sem fins lucrativos celebrarem
convênio com transferência de recursos, será vedada a
utilização desses recursos para custear despesas a título de taxa
de administração.