Prova FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo

Questão 91849

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-PA
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Duas sociedades

Na formação histórica dos Estados Unidos, houve desde
cedo uma presença constritora da lei, religiosa e civil, que
plasmou os grupos e os indivíduos, delimitando os comportamentos
graças à força punitiva do castigo exterior e do
sentimento interior do pecado.

Esse endurecimento do grupo e do indivíduo confere a
ambos grande força de identidade e resistência, mas desumaniza
as relações com os outros, sobretudo os indivíduos de outros
grupos, que não pertençam à mesma lei e, portanto, podem
ser manipulados ao bel-prazer. A alienação torna-se ao mesmo
tempo marca de reprovação e castigo do réprobo; o duro modelo
bíblico do povo eleito, justificando a sua brutalidade com os
não eleitos, os outros, reaparece nessas comunidades de leitores
cotidianos da Bíblia. Ordem e liberdade - isto é, policiamentos
internos e externos, direito de arbítrio e de ação violenta
sobre o estranho - são formulações desse estado de coisas.

No Brasil, nunca os grupos ou os indivíduos encontraram
efetivamente tais formas; nunca tiveram a obsessão da ordem
senão como princípio abstrato, nem da liberdade senão como
capricho. As formas espontâneas de sociabilidade atuaram com
maior desafogo e por isso abrandaram os choques entre a
norma e a conduta, tornando menos dramáticos os conflitos de
consciência.

As duas situações diversas se ligam ao mecanismo das
respectivas sociedades: uma que, sob alegação de enganadora
fraternidade, visava a criar e manter um grupo idealmente
monorracial e monorreligioso; outra que incorpora de fato o
pluralismo étnico e depois religioso à sua natureza mais íntima.
Não querendo constituir um grupo homogêneo e, em consequência,
não precisando defendê-lo asperamente, a sociedade
brasileira se abriu com maior largueza à penetração de grupos
dominados ou estranhos. E ganhou em flexibilidade o que perdeu
em inteireza e coerência.

(Adaptado de Antonio Candido, Dialética da malandragem)

O critério utilizado pelo autor do texto para assinalar a principal distinção entre as duas sociedades diz respeito, fundamentalmente,

• A. à ambição política das classes subalternas.
• B. às formas de fanatismo religioso que as modelaram.
• C. ao grau de tolerância no trato com as diferenças.
• D. à homogeneidade que cada uma soube constituir.
• E. ao projeto cultural alimentado por ambas.

Gabarito: C

Comentários

• "... não querendo constituir um grupo homogêneo e, em consequência, não precisando defendê-lo asperamente, a sociedade brasileira se abriu com maior largueza à penetração de grupos dominados ou estranhos." OU SEJA, FOI MAIS TOLERANTE COM AS DIFERENÇAS.
• O erro da alternativa D está em dizer que cada uma constituiu uma sociedade homogenea e a sociedade brasileira é homogenea, portanto, mais tolerante às diferenças., mais aberta ao pluralismo.
  
  

Questão 91852

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-PA
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Redação - Reescritura de texto

Duas sociedades

Na formação histórica dos Estados Unidos, houve desde
cedo uma presença constritora da lei, religiosa e civil, que
plasmou os grupos e os indivíduos, delimitando os comportamentos
graças à força punitiva do castigo exterior e do
sentimento interior do pecado.

Esse endurecimento do grupo e do indivíduo confere a
ambos grande força de identidade e resistência, mas desumaniza
as relações com os outros, sobretudo os indivíduos de outros
grupos, que não pertençam à mesma lei e, portanto, podem
ser manipulados ao bel-prazer. A alienação torna-se ao mesmo
tempo marca de reprovação e castigo do réprobo; o duro modelo
bíblico do povo eleito, justificando a sua brutalidade com os
não eleitos, os outros, reaparece nessas comunidades de leitores
cotidianos da Bíblia. Ordem e liberdade - isto é, policiamentos
internos e externos, direito de arbítrio e de ação violenta
sobre o estranho - são formulações desse estado de coisas.

No Brasil, nunca os grupos ou os indivíduos encontraram
efetivamente tais formas; nunca tiveram a obsessão da ordem
senão como princípio abstrato, nem da liberdade senão como
capricho. As formas espontâneas de sociabilidade atuaram com
maior desafogo e por isso abrandaram os choques entre a
norma e a conduta, tornando menos dramáticos os conflitos de
consciência.

As duas situações diversas se ligam ao mecanismo das
respectivas sociedades: uma que, sob alegação de enganadora
fraternidade, visava a criar e manter um grupo idealmente
monorracial e monorreligioso; outra que incorpora de fato o
pluralismo étnico e depois religioso à sua natureza mais íntima.
Não querendo constituir um grupo homogêneo e, em consequência,
não precisando defendê-lo asperamente, a sociedade
brasileira se abriu com maior largueza à penetração de grupos
dominados ou estranhos. E ganhou em flexibilidade o que perdeu
em inteireza e coerência.

(Adaptado de Antonio Candido, Dialética da malandragem)

Considerando-se o contexto, traduz-se adequadamente o sentido de um segmento em:

• A. incorpora o pluralismo étnico = institui a dissimulação racial.
• B. à sua natureza mais íntima = à sua mais profunda inclinação.
• C. presença constritora da lei = atuação subjacente dos códigos legais.
• D. castigo do réprobo = estigma de quem reprova.
• E. enganadora fraternidade = solidariedade reprimida.

Gabarito: B

Comentários

• internamente ao seu âmago = à sua natureza mais íntima = à sua mais profunda inclinação.

Questão 91855

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-PA
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Duas sociedades

Na formação histórica dos Estados Unidos, houve desde
cedo uma presença constritora da lei, religiosa e civil, que
plasmou os grupos e os indivíduos, delimitando os comportamentos
graças à força punitiva do castigo exterior e do
sentimento interior do pecado.

Esse endurecimento do grupo e do indivíduo confere a
ambos grande força de identidade e resistência, mas desumaniza
as relações com os outros, sobretudo os indivíduos de outros
grupos, que não pertençam à mesma lei e, portanto, podem
ser manipulados ao bel-prazer. A alienação torna-se ao mesmo
tempo marca de reprovação e castigo do réprobo; o duro modelo
bíblico do povo eleito, justificando a sua brutalidade com os
não eleitos, os outros, reaparece nessas comunidades de leitores
cotidianos da Bíblia. Ordem e liberdade - isto é, policiamentos
internos e externos, direito de arbítrio e de ação violenta
sobre o estranho - são formulações desse estado de coisas.

No Brasil, nunca os grupos ou os indivíduos encontraram
efetivamente tais formas; nunca tiveram a obsessão da ordem
senão como princípio abstrato, nem da liberdade senão como
capricho. As formas espontâneas de sociabilidade atuaram com
maior desafogo e por isso abrandaram os choques entre a
norma e a conduta, tornando menos dramáticos os conflitos de
consciência.

As duas situações diversas se ligam ao mecanismo das
respectivas sociedades: uma que, sob alegação de enganadora
fraternidade, visava a criar e manter um grupo idealmente
monorracial e monorreligioso; outra que incorpora de fato o
pluralismo étnico e depois religioso à sua natureza mais íntima.
Não querendo constituir um grupo homogêneo e, em consequência,
não precisando defendê-lo asperamente, a sociedade
brasileira se abriu com maior largueza à penetração de grupos
dominados ou estranhos. E ganhou em flexibilidade o que perdeu
em inteireza e coerência.

(Adaptado de Antonio Candido, Dialética da malandragem)

A frase E ganhou em flexibilidade o que perdeu em inteireza e coerência deve ser compreendida como uma avaliação final do autor, para quem

• A. a nossa sociedade é incoerente por ser tão áspera quanto flexível.
• B. as duas sociedades se opõem por conta de seus projetos políticos.
• C. a nossa sociedade é menos inteiriça e áspera que a dos EUA.
• D. as duas sociedades se completam por causa de suas diferenças.
• E. a sociedade dos EUA é menos conflitiva e mais coerente que a nossa.

Gabarito: C

Comentários

• Segundo o autor a nossa sociedade é menos inteiriça e áspera que a dos EUA.

• Embora tenha errado, acredito que a resposta para o item C está plasmada na linha:  E ganhou em flexibilidade o que perdeu
  em inteireza e coerência.

• Gabarito C

  O trecho do último parágrafo ajuda a identificar a resposta:

  "Não querendo constituir um grupo homogêneo e, em consequência,
  não precisando defendê-lo asperamente, a sociedade
  brasileira..."
  

Questão 91858

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-PA
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Duas sociedades

Na formação histórica dos Estados Unidos, houve desde
cedo uma presença constritora da lei, religiosa e civil, que
plasmou os grupos e os indivíduos, delimitando os comportamentos
graças à força punitiva do castigo exterior e do
sentimento interior do pecado.

Esse endurecimento do grupo e do indivíduo confere a
ambos grande força de identidade e resistência, mas desumaniza
as relações com os outros, sobretudo os indivíduos de outros
grupos, que não pertençam à mesma lei e, portanto, podem
ser manipulados ao bel-prazer. A alienação torna-se ao mesmo
tempo marca de reprovação e castigo do réprobo; o duro modelo
bíblico do povo eleito, justificando a sua brutalidade com os
não eleitos, os outros, reaparece nessas comunidades de leitores
cotidianos da Bíblia. Ordem e liberdade - isto é, policiamentos
internos e externos, direito de arbítrio e de ação violenta
sobre o estranho - são formulações desse estado de coisas.

No Brasil, nunca os grupos ou os indivíduos encontraram
efetivamente tais formas; nunca tiveram a obsessão da ordem
senão como princípio abstrato, nem da liberdade senão como
capricho. As formas espontâneas de sociabilidade atuaram com
maior desafogo e por isso abrandaram os choques entre a
norma e a conduta, tornando menos dramáticos os conflitos de
consciência.

As duas situações diversas se ligam ao mecanismo das
respectivas sociedades: uma que, sob alegação de enganadora
fraternidade, visava a criar e manter um grupo idealmente
monorracial e monorreligioso; outra que incorpora de fato o
pluralismo étnico e depois religioso à sua natureza mais íntima.
Não querendo constituir um grupo homogêneo e, em consequência,
não precisando defendê-lo asperamente, a sociedade
brasileira se abriu com maior largueza à penetração de grupos
dominados ou estranhos. E ganhou em flexibilidade o que perdeu
em inteireza e coerência.

(Adaptado de Antonio Candido, Dialética da malandragem)

Na frase No Brasil, nunca os grupos ou indivíduos encontraram efetivamente tais formas, o segmento sublinhado está-se referindo

• A. ao modo pelo qual se apresentam os não eleitos, os outros.
• B. às marcas do maior desafogo da nossa sociabilidade.
• C. às formas espontâneas de sociabilidade.
• D. às manifestações de endurecimento do grupo e da sociedade.
• E. a abrandamentos de choques entre a norma e a conduta.

Gabarito: D

Comentários

• O início do 3° parágrafo faz alusão a totaidade do parágrafo anterior, o 2° parágrafo.
  
  Portanto, TAIS FORMAS. refere-se a : Esse endurecimento do grupo e do indivíduo confere a
  ambos grande força de identidade e resistência, mas desumaniza
  as relações com os outros, sobretudo os indivíduos de outros
  grupos, que não pertençam à mesma lei e, portanto, podem
  ser manipulados ao bel-prazer

Questão 91861

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-PA
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Duas sociedades

Na formação histórica dos Estados Unidos, houve desde
cedo uma presença constritora da lei, religiosa e civil, que
plasmou os grupos e os indivíduos, delimitando os comportamentos
graças à força punitiva do castigo exterior e do
sentimento interior do pecado.

Esse endurecimento do grupo e do indivíduo confere a
ambos grande força de identidade e resistência, mas desumaniza
as relações com os outros, sobretudo os indivíduos de outros
grupos, que não pertençam à mesma lei e, portanto, podem
ser manipulados ao bel-prazer. A alienação torna-se ao mesmo
tempo marca de reprovação e castigo do réprobo; o duro modelo
bíblico do povo eleito, justificando a sua brutalidade com os
não eleitos, os outros, reaparece nessas comunidades de leitores
cotidianos da Bíblia. Ordem e liberdade - isto é, policiamentos
internos e externos, direito de arbítrio e de ação violenta
sobre o estranho - são formulações desse estado de coisas.

No Brasil, nunca os grupos ou os indivíduos encontraram
efetivamente tais formas; nunca tiveram a obsessão da ordem
senão como princípio abstrato, nem da liberdade senão como
capricho. As formas espontâneas de sociabilidade atuaram com
maior desafogo e por isso abrandaram os choques entre a
norma e a conduta, tornando menos dramáticos os conflitos de
consciência.

As duas situações diversas se ligam ao mecanismo das
respectivas sociedades: uma que, sob alegação de enganadora
fraternidade, visava a criar e manter um grupo idealmente
monorracial e monorreligioso; outra que incorpora de fato o
pluralismo étnico e depois religioso à sua natureza mais íntima.
Não querendo constituir um grupo homogêneo e, em consequência,
não precisando defendê-lo asperamente, a sociedade
brasileira se abriu com maior largueza à penetração de grupos
dominados ou estranhos. E ganhou em flexibilidade o que perdeu
em inteireza e coerência.

(Adaptado de Antonio Candido, Dialética da malandragem)

Atente para as seguintes afirmações:

I. No 2º parágrafo, a desumanização das relações com os estranhos é dada como causa da rigidez na formação dos grupos sociais dos EUA.

II. No 3º parágrafo, a menor dramaticidade dos conflitos de consciência, no Brasil, é atribuída a nossas formas espontâneas de sociabilidade.

III. No 4º parágrafo, há referência ao caráter ilusório do tipo de fraternidade que se estabelece entre grupos e indivíduos brasileiros.

Em relação ao texto, está correto APENAS o que se afirma em

• A. II.
• B. III.
• C. II e III.
• D. I.
• E. I e II.

Gabarito: A

Comentários

• I. INCORRETA. É justamente o contrário, ou seja, a rigidez na formação dos grupos sociais dos EUA causa a desumanização das relações com os estranhos.II. CORRETA. Justificativa está na última frase do terceiro parágrafo: AS FORMAS ESPONTÂNEAS DE SOCIABILIDADE ATUARAM COM MAIOR DESAFOGO e por isso abrandaram os choques entre a norma e a conduta, TORNANDO MENOS DRAMÁTICOS OS CONFLITOS DE CONSCIÊNCIA.III. INCORRETA. O caráter ilusório a que o autor faz referência é o da sociedade americana: "As DUAS situações diversas se ligam ao mecanismo dasrespectivas sociedades: UMA (a americana) que, sob alegação de enganadora fraternidade, visava a criar e manter um grupo idealmente monorracial e monorreligioso".

• Que provinha hen? e eu na maior ilusaõ achando que por ser de 2010 estaria mais fácil, puro engano! 

  Porem acertei! EBAAAA!

  Gabarito:A

Questão 91864

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-PA
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Pontuação; Uso da Vírgula

Duas sociedades

Na formação histórica dos Estados Unidos, houve desde
cedo uma presença constritora da lei, religiosa e civil, que
plasmou os grupos e os indivíduos, delimitando os comportamentos
graças à força punitiva do castigo exterior e do
sentimento interior do pecado.

Esse endurecimento do grupo e do indivíduo confere a
ambos grande força de identidade e resistência, mas desumaniza
as relações com os outros, sobretudo os indivíduos de outros
grupos, que não pertençam à mesma lei e, portanto, podem
ser manipulados ao bel-prazer. A alienação torna-se ao mesmo
tempo marca de reprovação e castigo do réprobo; o duro modelo
bíblico do povo eleito, justificando a sua brutalidade com os
não eleitos, os outros, reaparece nessas comunidades de leitores
cotidianos da Bíblia. Ordem e liberdade - isto é, policiamentos
internos e externos, direito de arbítrio e de ação violenta
sobre o estranho - são formulações desse estado de coisas.

No Brasil, nunca os grupos ou os indivíduos encontraram
efetivamente tais formas; nunca tiveram a obsessão da ordem
senão como princípio abstrato, nem da liberdade senão como
capricho. As formas espontâneas de sociabilidade atuaram com
maior desafogo e por isso abrandaram os choques entre a
norma e a conduta, tornando menos dramáticos os conflitos de
consciência.

As duas situações diversas se ligam ao mecanismo das
respectivas sociedades: uma que, sob alegação de enganadora
fraternidade, visava a criar e manter um grupo idealmente
monorracial e monorreligioso; outra que incorpora de fato o
pluralismo étnico e depois religioso à sua natureza mais íntima.
Não querendo constituir um grupo homogêneo e, em consequência,
não precisando defendê-lo asperamente, a sociedade
brasileira se abriu com maior largueza à penetração de grupos
dominados ou estranhos. E ganhou em flexibilidade o que perdeu
em inteireza e coerência.

(Adaptado de Antonio Candido, Dialética da malandragem)

Resulta inadequada e inaceitável a inclusão de vírgulas no seguinte trecho do texto:

• A. No Brasil, nunca os grupos ou indivíduos encontraram, efetivamente, tais formas (...)
  (3º parágrafo)
• B. (...) a sociedade brasileira se abriu, com maior largueza, à penetração de grupos dominados ou es- tranhos. (4º parágrafo)
• C. Na formação histórica dos Estados Unidos, houve, desde cedo, uma presença constritora da lei (...) (1º parágrafo)
• D. Esse endurecimento do grupo e do indivíduo, confere, a ambos, grande força de identidade e resistência (....) (2º parágrafo)
• E. A alienação torna-se, ao mesmo tempo, marca de reprovação e castigo do réprobo (...) (2º parágrafo)

Gabarito: D

Comentários

• Não haverá vírgula entre o sujeito e o verbo. Sujeito - Esse endurecimento do grupo e do indivíduoVerbi - confere
• Confere a quem ? Cadê o sujeito ? Logo, o sujeito tem que estar no mesmo período.
• D) Esse endurecimento do grupo e do indivíduo confere, a ambos, grande força de identidade e resistência.
  
  OU
  
  Esse endurecimento do grupo e do indivíduo confere grande força de identidade e resistência a ambos.
  
  OU
  
  A ambos esse endurecimento do grupo e do indivíduo confere grande força de identidade e resistência.

• Marquei a letra C 

  Na formação histórica dos Estados Unidos, houve, desde cedo, uma presença constritora da lei (...) (1º parágrafo
  preciso de ajudar!
  
  

• Premissa básica da vírgula:

   

  - Não haverá vírgula entre sujeito e o seu predicado;

  - Não haverá vírgula entre o verbo e o seu complemento;

   

  Destarte, nas opções, podemos observar a burla das regras citadas na letra D, sendo o gabarito, portanto.

   

Questão 91867

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-PA
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Redação - Reescritura de texto

Duas sociedades

Na formação histórica dos Estados Unidos, houve desde
cedo uma presença constritora da lei, religiosa e civil, que
plasmou os grupos e os indivíduos, delimitando os comportamentos
graças à força punitiva do castigo exterior e do
sentimento interior do pecado.

Esse endurecimento do grupo e do indivíduo confere a
ambos grande força de identidade e resistência, mas desumaniza
as relações com os outros, sobretudo os indivíduos de outros
grupos, que não pertençam à mesma lei e, portanto, podem
ser manipulados ao bel-prazer. A alienação torna-se ao mesmo
tempo marca de reprovação e castigo do réprobo; o duro modelo
bíblico do povo eleito, justificando a sua brutalidade com os
não eleitos, os outros, reaparece nessas comunidades de leitores
cotidianos da Bíblia. Ordem e liberdade - isto é, policiamentos
internos e externos, direito de arbítrio e de ação violenta
sobre o estranho - são formulações desse estado de coisas.

No Brasil, nunca os grupos ou os indivíduos encontraram
efetivamente tais formas; nunca tiveram a obsessão da ordem
senão como princípio abstrato, nem da liberdade senão como
capricho. As formas espontâneas de sociabilidade atuaram com
maior desafogo e por isso abrandaram os choques entre a
norma e a conduta, tornando menos dramáticos os conflitos de
consciência.

As duas situações diversas se ligam ao mecanismo das
respectivas sociedades: uma que, sob alegação de enganadora
fraternidade, visava a criar e manter um grupo idealmente
monorracial e monorreligioso; outra que incorpora de fato o
pluralismo étnico e depois religioso à sua natureza mais íntima.
Não querendo constituir um grupo homogêneo e, em consequência,
não precisando defendê-lo asperamente, a sociedade
brasileira se abriu com maior largueza à penetração de grupos
dominados ou estranhos. E ganhou em flexibilidade o que perdeu
em inteireza e coerência.

(Adaptado de Antonio Candido, Dialética da malandragem)

(...) nunca tiveram a obsessão da ordem senão como princípio abstrato Uma outra redação, igualmente clara e correta para a frase acima, será:

• A. nunca se fixaram demais em alguma ordem, a despeito da abstração.
• B. jamais se permitiram o excesso de ordem, tendo em vista sua abstração.
• C. jamais ambicionaram diferente ordem, a não ser enquanto abstração.
• D. em tempo algum obsedaram-se por tal ordem, haja vista a abstração.
• E. jamais se deixaram obcecar pela ordem, vista apenas como abstração.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E

  Fiquei em dúvida na C, mas o uso de "diferente" já cria um novo sentido na oração.
  

• GABARITO E

   

  Questão rebuscada, mas, no entanto, sabendo diferenciar o uso do SENÃO e SE NÃO, ajuda a analisá-la.

   

  Vejamos:

   

   “se não” e “senão” NÃO possuem o mesmo significado, uma vez que não podem ser substituídos pela mesma expressão.
  
  Use “se não” (união da conjunção se + advérbio não) quando puder trocar por “caso não”, “quando não” ou quando a conjunção “se” for integrante e estiver introduzindo uma oração objetiva direta: Perguntei a ela se não queria dormir em minha casa.
  
  Use “senão” quando puder substituir por “do contrário”, “de outro modo”, “caso contrário”, “porém”, “a não ser”, “mas sim”, “mas também”.
  
  alguns exemplos:
  
  a) Você tem de comer toda a comida do prato, senão é desperdício. (de outro modo)
  b) Se o clima estiver bom você vai, senão não vai. (do contrário)
  c) Não lhe resta outra coisa senão pedir perdão. (a não ser)
  d) Se não fosse o trânsito, não teria me atrasado. (caso não)
  e) Não fui eu se não der certo. (caso não)

   

  Logo, entendi que o "senão" da frase significa "a não ser" denotando restrição, o que, por exclusão, me levou a assinalar letra E como gabarito.

Questão 91870

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-PA
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Concordância verbal, Concordância nominal; Sintaxe

Duas sociedades

Na formação histórica dos Estados Unidos, houve desde
cedo uma presença constritora da lei, religiosa e civil, que
plasmou os grupos e os indivíduos, delimitando os comportamentos
graças à força punitiva do castigo exterior e do
sentimento interior do pecado.

Esse endurecimento do grupo e do indivíduo confere a
ambos grande força de identidade e resistência, mas desumaniza
as relações com os outros, sobretudo os indivíduos de outros
grupos, que não pertençam à mesma lei e, portanto, podem
ser manipulados ao bel-prazer. A alienação torna-se ao mesmo
tempo marca de reprovação e castigo do réprobo; o duro modelo
bíblico do povo eleito, justificando a sua brutalidade com os
não eleitos, os outros, reaparece nessas comunidades de leitores
cotidianos da Bíblia. Ordem e liberdade - isto é, policiamentos
internos e externos, direito de arbítrio e de ação violenta
sobre o estranho - são formulações desse estado de coisas.

No Brasil, nunca os grupos ou os indivíduos encontraram
efetivamente tais formas; nunca tiveram a obsessão da ordem
senão como princípio abstrato, nem da liberdade senão como
capricho. As formas espontâneas de sociabilidade atuaram com
maior desafogo e por isso abrandaram os choques entre a
norma e a conduta, tornando menos dramáticos os conflitos de
consciência.

As duas situações diversas se ligam ao mecanismo das
respectivas sociedades: uma que, sob alegação de enganadora
fraternidade, visava a criar e manter um grupo idealmente
monorracial e monorreligioso; outra que incorpora de fato o
pluralismo étnico e depois religioso à sua natureza mais íntima.
Não querendo constituir um grupo homogêneo e, em consequência,
não precisando defendê-lo asperamente, a sociedade
brasileira se abriu com maior largueza à penetração de grupos
dominados ou estranhos. E ganhou em flexibilidade o que perdeu
em inteireza e coerência.

(Adaptado de Antonio Candido, Dialética da malandragem)

As normas de concordância verbal estão plenamente observadas na frase:

• A. Vejam-se que os intentos de formação de uma sociedade monorracial redundam em sentimento de intolerância com a diversidade étnica.
• B. Devem-se à rigidez da formação histórica dos Estados Unidos os conflitos dramáticos de consciência dos indivíduos.
• C. Nos Estados Unidos, conferem-se aos grupos e aos indivíduos o intolerável arbítrio das discriminações sociais.
• D. Corresponde ao duro modelo bíblico do povo eleito as brutalidades com que são tratados os estranhos.
• E. Não se permitem juízos e comportamentos mais flexíveis quem se formou na mais rigorosa ordem legal e religiosa.

Gabarito: B

Comentários

• Colocando a opção b (Devem-se à rigidez da formação histórica dos Estados Unidos os conflitos dramáticos de consciência dos indivíduos) na ordem direta ficaria:Os conflitos dramáticos de consciência dos indivíduos devem-se à rigidez da formação histórica dos Estados Unidos. O verbo devem-se concorda com os conflitos (no plural)Invertendo as frases das opções c, d e e não há essa concordância.Vamos a luta!!!!
• Comentário objetivo:
  
  a) Vejam-se VEJA-SE que os intentos de formação de uma sociedade monorracial redundam em sentimento de intolerância com a diversidade étnica.
  
  b) Devem-se à rigidez da formação histórica dos Estados Unidos os conflitos dramáticos de consciência dos indivíduos.   PERFEITA!  
  
  c) Nos Estados Unidos, conferem-se CONFERE-SE aos grupos e aos indivíduos o intolerável arbítrio das discriminações sociais.
  
  d) Corresponde CORRESPONDEM ao duro modelo bíblico do povo eleito as brutalidades com que são tratados os estranhos.
  
  e) Não se permitem PERMITE juízos e comportamentos mais flexíveis quem se formou na mais rigorosa ordem legal e religiosa.
• Veja que os intentos de formação de uma sociedade monorracial redundam em...
       oração   principal              oração subordinada objetiva direta
  A oração principal está na voz ativa e tem sujeito indeterminado, portanto deve ficar no singular.

Questão 91873

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-PA
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos

Duas sociedades

Na formação histórica dos Estados Unidos, houve desde
cedo uma presença constritora da lei, religiosa e civil, que
plasmou os grupos e os indivíduos, delimitando os comportamentos
graças à força punitiva do castigo exterior e do
sentimento interior do pecado.

Esse endurecimento do grupo e do indivíduo confere a
ambos grande força de identidade e resistência, mas desumaniza
as relações com os outros, sobretudo os indivíduos de outros
grupos, que não pertençam à mesma lei e, portanto, podem
ser manipulados ao bel-prazer. A alienação torna-se ao mesmo
tempo marca de reprovação e castigo do réprobo; o duro modelo
bíblico do povo eleito, justificando a sua brutalidade com os
não eleitos, os outros, reaparece nessas comunidades de leitores
cotidianos da Bíblia. Ordem e liberdade - isto é, policiamentos
internos e externos, direito de arbítrio e de ação violenta
sobre o estranho - são formulações desse estado de coisas.

No Brasil, nunca os grupos ou os indivíduos encontraram
efetivamente tais formas; nunca tiveram a obsessão da ordem
senão como princípio abstrato, nem da liberdade senão como
capricho. As formas espontâneas de sociabilidade atuaram com
maior desafogo e por isso abrandaram os choques entre a
norma e a conduta, tornando menos dramáticos os conflitos de
consciência.

As duas situações diversas se ligam ao mecanismo das
respectivas sociedades: uma que, sob alegação de enganadora
fraternidade, visava a criar e manter um grupo idealmente
monorracial e monorreligioso; outra que incorpora de fato o
pluralismo étnico e depois religioso à sua natureza mais íntima.
Não querendo constituir um grupo homogêneo e, em consequência,
não precisando defendê-lo asperamente, a sociedade
brasileira se abriu com maior largueza à penetração de grupos
dominados ou estranhos. E ganhou em flexibilidade o que perdeu
em inteireza e coerência.

(Adaptado de Antonio Candido, Dialética da malandragem)

Está clara e correta a redação deste livre comentário sobre o texto:

• A. Não há dúvida de que, a despeito de nossas mazelas sociais, a sociedade brasileira se apresenta mais pluralista que a dos Estados Unidos.
• B. Implacável, a lei religiosa e a lei civil exercem, simultaneamente, um imponderável poder de arbítrio junto aos não eleitos americanos.
• C. O fato de as duas sociedades serem tão diferentes não implica de que sejam mais ou menos justas entre si.
• D. Sugere-se no texto que a adoção do povo eleito, segundo a Bíblia, faz com que a sociedade dos EUA distile certa má vontade contra outros povos.
• E. Por ter sido plasmado em meio ao castigo exterior e à punição íntima do pecado, os Estados Unidos adquiriram muito pouca elasticidade social.

Gabarito: A

Comentários

• O verbo implicar admite três modos de uso bem diferentes. Implicar com alguém é quando há implicância. Implicar alguma coisa, sem preposição, é quando há uma conseqüência: amar implica sofrer. E implicar-se em alguma coisa é quando uma pessoa se envolve em alguma situação desagradável: ele implicou-se em negócios escusos. Portanto acredito que a alternativa "c" ficaria melhor assim: ...não implica serem mais ou menos justas entre si. E não como comentado abaixo.
• Alguém sabe onde está o erro da letra E?
  

•  a) Não há dúvida de que, a despeito de nossas mazelas sociais, a sociedade brasileira se apresenta mais pluralista que a dos Estados Unidos. (CORRETA)

   b) Implacável, a lei religiosa e a lei civil exercem, simultaneamente, um imponderável poder de arbítrio junto aos não eleitos americanos.

  implacáveis (a lei religiosa e a lei civil)

   c) O fato de as duas sociedades serem tão diferentes não implica de que sejam mais ou menos justas entre si.

  não implica serem, na forma do comentário do colega Binho

   d) Sugere-se no texto que a adoção do povo eleito, segundo a Bíblia, faz com que a sociedade dos EUA distile certa má vontade contra outros povos.

  dEstile

   e) Por ter sido plasmado em meio ao castigo exterior e à punição íntima do pecado, os Estados Unidos adquiriram muito pouca elasticidade social.

  Por terem sido plasmados... (os Estados Unidos)

Questão 91876

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-PA
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Morfologia - Pronomes; Pronomes relativos

Duas sociedades

Na formação histórica dos Estados Unidos, houve desde
cedo uma presença constritora da lei, religiosa e civil, que
plasmou os grupos e os indivíduos, delimitando os comportamentos
graças à força punitiva do castigo exterior e do
sentimento interior do pecado.

Esse endurecimento do grupo e do indivíduo confere a
ambos grande força de identidade e resistência, mas desumaniza
as relações com os outros, sobretudo os indivíduos de outros
grupos, que não pertençam à mesma lei e, portanto, podem
ser manipulados ao bel-prazer. A alienação torna-se ao mesmo
tempo marca de reprovação e castigo do réprobo; o duro modelo
bíblico do povo eleito, justificando a sua brutalidade com os
não eleitos, os outros, reaparece nessas comunidades de leitores
cotidianos da Bíblia. Ordem e liberdade - isto é, policiamentos
internos e externos, direito de arbítrio e de ação violenta
sobre o estranho - são formulações desse estado de coisas.

No Brasil, nunca os grupos ou os indivíduos encontraram
efetivamente tais formas; nunca tiveram a obsessão da ordem
senão como princípio abstrato, nem da liberdade senão como
capricho. As formas espontâneas de sociabilidade atuaram com
maior desafogo e por isso abrandaram os choques entre a
norma e a conduta, tornando menos dramáticos os conflitos de
consciência.

As duas situações diversas se ligam ao mecanismo das
respectivas sociedades: uma que, sob alegação de enganadora
fraternidade, visava a criar e manter um grupo idealmente
monorracial e monorreligioso; outra que incorpora de fato o
pluralismo étnico e depois religioso à sua natureza mais íntima.
Não querendo constituir um grupo homogêneo e, em consequência,
não precisando defendê-lo asperamente, a sociedade
brasileira se abriu com maior largueza à penetração de grupos
dominados ou estranhos. E ganhou em flexibilidade o que perdeu
em inteireza e coerência.

(Adaptado de Antonio Candido, Dialética da malandragem)

Está correto o emprego de ambos os elementos sublinhados na frase:

• A. A formação histórica dos Estados Unidos, de cujo endurecimento é sabido de todos, deu-se em consonância com leis duras, de cujas nos livramos.
• B. Há formas espontâneas de convívio, nas quais somos um exemplo, assim como há formas rígidas, por onde os Estados Unidos se notabilizam.
• C. São desumanas as relações aonde existem preconceitos, assim como são odiosas aquelas em cujo processo é movido por falso moralismo.
• D. Nas sociedades mais inflexíveis, das quais o autor não deixa de criticar, os estranhos são vistos como indesejáveis, os quais cabe desprezar.
• E. A flexibilidade com que nos comportamos talvez compense a inteireza e a coerência de que somos carentes.

Gabarito: E

Comentários

• Acho que o correto da alternativa A, seria:A formação histórica dos Estados Unidos, cujo endurecimento é sabido de todos, deu-se em consonância com leis duras, das quais nos livramos.

•  "compensar"

  • compensar - v.t. Equilibrar um efeito com outro; neutralizar a perda com o ganho, o mal com o bem: compensar os defeitos pelas qualidades....

  Carente "de" alguma coisa...

• A opção que contempla as regras que regem a Língua Portuguesa estão presentes na última alternativa.
• Complemento o excelente comentário anterior:
  
  A) A formação histórica dos Estados Unidos, cujo endurecimento é sabido de todos, deu-se em consonância com leis duras, das quais nos livramos.
  
  B) Há formas espontâneas de convìvio, das quais somos um exemplo, assim como há formas rígidas, pelas quais os Estados Unidos se notabilizam.
  
  C) São desumanas as relações em que existem preconceitos, assim como são odiosas aquelas cujo processo é movido por falso moralismo.
  
  D) Nas sociedades mais flexíveis, as quais o autor não deixa de criticar, os estranhos são vistos como indesejáveis, os quais cabe despresar.
  
  E) Como já foi genialmente observado anteriormente, não apresenta quaisquer tipo de falha.

Questão 91879

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-PA
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC; Controle de Constitucionalidade

Na ação declaratória de constitucionalidade, é certo que

• A. sua decisão de mérito será dotada de eficácia erga omnes, ou seja contra todos, porém com efeito ex nunc, apenas a partir da declaração, vedados os efeitos retroativos, e força vinculante restrita aos órgãos do Poder Judiciário.
• B. é obrigatória a atuação do Procurador-Geral da República, emitindo parecer com plena autonomia, entretanto, não há obrigatoriedade de citação do Advogado-Geral da União.
• C. seu objeto é dotado de maior amplitude, uma vez que poderão ser impugnados leis ou atos normativos de qualquer natureza, ou seja, federais, estaduais e municipais, além dos atos expedidos pelo Distrito Federal quando de sua competência estadual.
• D. não cabe o deferimento de medida cautelar, visto a ausência de seus requisitos e pelo fato de que, se fosse concedida, implicaria forçosamente na suspensão da vigência da norma.
• E. deverá ser proposta em tempo determinado, dependendo da situação enfocada, já que está sujeita a prazos de decadência ou prescrição, sendo que uma vez proposta, é possível a desistência.

Gabarito: B

Comentários

• A) ERRADA.Não tem força vinculante apenas para o Poder Judiciário e tem eficácia ex tunc, em regra, conforme dispõe o art. 28, p. único da lei 9.868:"A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal".B) CERTO.Enquanto a Lei 8.868 no que concerne a Ação Direta de Inconstitucionalidade determina a oitiva do MP e da Advocacia Geral da União, no que concerne a ADC não há tal determinação, não havendo, o que o AGU defender:"Art. 19. Decorrido o prazo do artigo anterior, será aberta vista ao Procurador-Geral da República, que deverá pronunciar-se no prazo de quinze dias".C) ERRADO.É ao contrário, a ADIN tem maior amplitude, tendo em vista que a ADC é específica para leis federais conforme determina o caput do art. 13 da citada Lei:"Art. 13. Podem propor a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal".D) ERRADA.É cabível o deferimento sim de medida cautelar na ADC conforme o art. 21 da citada Lei:"O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, consistente na determinação de que os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo".E) ERRADO. Não há que se falar em prazo prescricional ou decadencial quanto a ADC.
• A resposta da colega abaixo está perfeita. Apenas a título de ampliar o conhecimento e complementar os comentários à alternativa "E", é importante mencionar que após a propositura da ação declaratória, passa a ser inadmissível a desistência da demanda. Nestes termos o art. 16 da citada lei 9.868/99: "Art. 16 - Proposta a ação declaratória, não se admitirá desistência.
• Correta a alternativa b, porque o objetivo do PGR é manter hígido o ordenamento jurídico, enquanto que o do AGU é defender determinada norma, sendo que em uma ADC não há acusação contra a norma, mas sim defesa, não há necessidade do AGU.
• ASSERTIVA B
  
  a) sua decisão de mérito será dotada de eficácia erga omnes, ou seja contra todos, porém com efeito ex nunc, apenas a partir da declaração, vedados os efeitos retroativos, e força vinculante restrita aos órgãos do Poder Judiciário. Efeito Ex Tunc.
  
  b) é obrigatória a atuação do Procurador-Geral da República, emitindo parecer com plena autonomia, entretanto, não há obrigatoriedade de citação do Advogado-Geral da União.

  c) seu objeto é dotado de maior amplitude, uma vez que poderão ser impugnados leis ou atos normativos de qualquer natureza, ou seja, federais, estaduais e municipais, além dos atos expedidos pelo Distrito Federal quando de sua competência estadual. Apenas lei ou ato normativo federal.

  d) não cabe o deferimento de medida cautelar, visto a ausência de seus requisitos e pelo fato de que, se fosse concedida, implicaria forçosamente na suspensão da vigência da norma. Cabe Cautelar.

  e) deverá ser proposta em tempo determinado, dependendo da situação enfocada, já que está sujeita a prazos de decadência ou prescrição, sendo que uma vez proposta, é possível a desistência. Não se admite desistência.

• Não há dúvidas quanto à resposta, contudo cumpre ressaltar entendimento de Pedro Lenza (2012):
  
  "Nesse ponto gistaríamos de abrir uma discussão: em sendo ADI e ADC ações dúplices ou ambivalentes, ações com sinais trocados, em caso de indeferimento do pedido na ADC, os efeitos, se assim decidido pelo STF, seriam os mesmos da hipótese de deferimento da ADI, qual seja a inconstitucionalidade da lei. Por esse motivo, parece razoável afirmar que o AGU tenha de ser sempre citado na ADC para não se desrespeitar o art. 103, §3º."

• AGU não deveria ser citado em toda ocasião em que é colocado em pauta algo sobre a Constituição?

• B) CERTO.

  Necessária citação do AGU, apenas no que concerne a Ação Direta de Inconstitucionalidade, não havendo a mesma necessidade na Ação Direta de Constitucionalidade.

• jhonnytavares1,

   

  "Entende o STF que, uma vez que o autor busca a preservação da constitucionalidade do ato, não é necessário que o AGU exerça papel de defensor da mesma, já que a norma não está sendo 'atacada', mas 'defendida' por meio da ação.
  Reforçando esse entendimento, cabe destacar que o art. 103, § 3º, CF/88 estabelece que o AGU somente será citado quando o STF apreciar a inconstitucionalidade de uma norma." (Estratégia Concursos; profs. Ricardo Vale e Nádia Carolina)

   

  Literalidade do parágrafo (art. 103, § 3º) - "Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado."

   

  Bons estudos!!!

• Gabarito B 

  a) errado- possui eficacia erga omnes e é extunc- ADC- extunc

  b) correto-

  c) errado- apenas leis e atos normativos federais 

  d) errado- cabe deferimento de medida cautelar

  e) errado- não é possivel desistência

   

  Obs: decore essas carateristicas e acerte todas as questoes sobre o tema, importante tbm :

  STF considera que a ADC “não é o meio adequado para dirimir qualquer dúvida em torno da constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, mas somente para corrigir uma situação particularmente grave de incerteza, suscetível de desencadear conflitos e de afetar, pelas suas proporções, a tranquilidade geral”

• Detalhe que a questão "e" tem dois erros:

  A questão da desistência (porque não é admitida)

  E a questão da prescrição (porque não faz sentido ter um prazo para declarar a lei constitucional, pode ser a qualquer momento de vigência)

  Obs: não se pode desistir de ADIN, ADCON OU ADIN OMISSÃO!

  (Lei 9.868)

Questão 91882

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-PA
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Métodos de Interpretação Constitucional; Teoria da Constituição

No que diz respeito à interpretação das normas constitucionais, observa-se, entre outros métodos, aquele que dá relevância ao fato de não haver identidade entre norma jurídica e texto normativo. A norma constitucional abrange um "pedaço da realidade social"; ela é conformada não só pela atividade legislativa, mas também pela jurisdicional e pela administrativa. Assim, o intérprete deve identificar o conteúdo da norma constitucional mediante a análise de sua concretização normativa em todos os níveis. Esse método de interpretação denomina-se

• A. normativo-estruturante.
• B. científico-sociológico.
• C. hermenêutico-clássico.
• D. tópico-problemático.
• E. hermenêutico-concretizador.

Gabarito: A

Comentários

• ALTERNATIVA A.O método normativo-estruturante parte da premissa de que existe uma alusão necessária entre "programa normativo" (os preceitos jurídicos) e o "âmbito normativo" (a realidade que eles pretendem regular), não devendo a interpretação da Constituição limitar-se ao texto legal (considerado apenas como a ponta de um "iceberg"), devendo do mesmo modo levar em conta os fatos da realidade social que a Constituição aspirou regular. Aqui, é ressaltado que a norma constitucional abrange um “pedaço da realidade social”, sendo conformada pela atividade legislativa e também pela jurisdicional e administrativa. Objetiva-se que o conteúdo da norma, assim determinado, exatamente por “levar em conta a concretização da Constituição na realidade social, seja aplicável à tomada de decisões na resolução de problemas práticos” (Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, 2007, p. 73)
• Método normativo-estruturanteA doutrina que defende este método reconhece a inexistência de identidade entre a norma jurídica e o texto normativo.Isto porque o teor literal da norma (elemento literal da doutrina clássica), que será considerado pelo intérprete, deve ser analisado à luz da concretização da norma em sua realidade social.A norma terá que ser concretizada não só pela atividade do legislador, mas, também, pela atividade do Judiciário, da Administração, do Governo etc.Segundo Coelho, "em síntese, no dizer do próprio Müller, o teor literal de qualquer prescrição de direito positivo é apenas a "ponta do iceberg"; todo o resto, talvez a parte mais significativa, que o interprete-aplicador deve levar em conta para realizar o direito, isso é constituído pela situação normada, na feliz expressão de Miguel Reale.(LENZA, Pedro. Direito Constitucional. 13.ed. São Paulo: Saraiva, 2009.)

• 4. Método jurídico normativo-estruturante – Parte das seguintes premissas: a) investigação das várias funções de realização do direito constitucional (legislação, administração e jurisdição); b) preocupação com a estrutura da norma e do texto normativo (norma é diferente de texto normativo, ou seja, pela teoria hermenêutica da norma jurídica, o texto é parte da norma); c) resolução de problemas práticos. Assim, para a concretização normativa, conectada com as funções (a), deve-se levar em conta dois elementos: primeiro, literal, resultante da interpretação do texto da norma (= programa normativo), e, segundo, a investigação do domínio normativo (= norma, pedaço da realidade social).

• MÉTODOS DE HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL:
  
  NORMATIVO-ESTRUTURANTE:
  Tem como premissas:
  investigação das várias funções de realização do direito constitucional (legislação, administração e jurisdição);
  b) norma é diferente de texto normativo (este último é apenas a ponta do iceberg)
  c) norma é um domínio normativo, um pedaço da realidade social.
  d) Esse método trabalha com os dois tipos de concretização: interpretação do texto e interpretação da
  norma (domínio ou região normativa).
  
  CIENTÍFICO-ESPIRITUAL:
  Método valorativo sociológico. Busca os valores implícitos na Constituição, não se preocupando muito
  com os conceitos do texto.
  
  HERMENÊUTICO-CLÁSSICO:
  A Constituição  tem que ser interpretada pelos métodos tradicionais (literal, lógico,
  teleológico, sistemático, histórico etc.)
  
  TÓPICO-PROBLEMÁTICO:
  Parte-se de um problema para se chegar à norma. Tem três premissas:
  a) a interpretação busca resolver problemas concretos;
  b) caráter aberto da norma constitucional;
  c) preferência pela discussão do problema
  
  HERMENÊUTICO-CONCRETIZADOR:
  Konrad Hesse. A leitura de um texto se inicia pela PRÉ-COMPREENSÃO através do intérprete. O
  intérprete tem um papel criador, efetuando atividade prático-normativa, concretizando a norma para e a partir
  do problema (movimento de ir e vir = círculo hermenêutico)
  
  MÉTODO COMPARATIVO:
  Comparação com o texto constitucional de outros países.
  
  *Extraído da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes. 
• LETRA A
  
  .
  MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO Dirley 217, Pedro Lenza 70 1. TÓPICO-PROBLEMÁTICO: interpretar a partir do problema prático para se saber qual norma aplicar. Canotilhho critica este método que parte do problema para a norma e o correto seria da norma para o problema. 2. CIENTÍFICO-ESPIRITUAL: não se deve fazer uma análise fria da CF. deve-se considerar o sistema devalores subjacentes ao texto constitucional e sua realidade social. Devendo ser renovada constantemente 3. HERMENÊUTICO-CONCRETIZADOR: deve-se iniciar por meio de uma atividade criativa do intérprete, partindo da CF para o caso concreto (inverso do tópico problemático) 4. COMPARAÇÃO CONSTITUCIONAL: implementa-se mediante a comparação de vários ordenamentos. 5. NORMATIVO-ESTRUTURANTE: a norma deve ser estruturada pelo legislador e pela atividade do judiciário, da administração, do governo. Deve ser analisada à luz da concretização em sua realidade social. 6. JURÍDICO OU HERMENÊUTICO CLÁSSICO: a CF é considerada como uma lei e deverão ser utilizados todos os métodos tradicionais de interpretação.  

• Típica questão pra medir manha de prova, não conhecimento. Duvido muito que mais de 5% dos candidatos tenham encostado nesse tópico nos estudos.

• Isso lá é questão de ensino médio? Eu, hein.

• 1. Método jurídico ou hemenêutico clássico: A constituição deve ser encarada como uma lei, e assim, todos os métodos tradicionais de direito devem ser utilizados.

  2. Método tópico-problema: parte-se de um problema concreto para a norma, atribuindo-se à interpretação um caráter prático na busca da solução dos problemas concretizados.

  3. Método hermenêutico-concretizador: parte da Constituição para o problema.

  4. Método científico-espiritual: a análise da norma constitucional não se fixa na literalidade da norma, mas parte da realidade social e dos valores subjacentes do texto constitucional.

   5. Método normativo-estruturante: inexiste identidade entre a norma jurídica e o texto normativo. A norma terá de ser concretizada não só pela atividade do legislador, mas, também pela atividade do judiciário, do governo, da admnistração etc.

  6. Método da comparação constitucional: A interpretação é realizada mediante a comparação entre diversos ondenamentos distintos.

   

  DIREITO CONSTITUCIONAL ESQUEMATIZADO. PEDRO LENZA

• Questão parecida:

  Q51994

• Gabarito A

   

  Segue uma síntese nas lições do Constitucionalista Português - Canotilho:

   

  MÉTODOS DE HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL:
  
  NORMATIVO-ESTRUTURANTE:
  Tem como premissas:
  investigação das várias funções de realização do direito constitucional (legislação, administração e jurisdição);
  b) norma é diferente de texto normativo (este último é apenas a ponta do iceberg)
  c) norma é um domínio normativo, um pedaço da realidade social.
  d) Esse método trabalha com os dois tipos de concretização: interpretação do texto e interpretação da
  norma (domínio ou região normativa).
  
  CIENTÍFICO-ESPIRITUAL:
  Método valorativo sociológico. Busca os valores implícitos na Constituição, não se preocupando muito
  com os conceitos do texto.
  
  HERMENÊUTICO-CLÁSSICO:
  A Constituição  tem que ser interpretada pelos métodos tradicionais (literal, lógico,
  teleológico, sistemático, histórico etc.)
  
  TÓPICO-PROBLEMÁTICO:
  Parte-se de um problema para se chegar à norma. Tem três premissas:
  a) a interpretação busca resolver problemas concretos;
  b) caráter aberto da norma constitucional;
  c) preferência pela discussão do problema
  
  HERMENÊUTICO-CONCRETIZADOR:
  Konrad Hesse. A leitura de um texto se inicia pela PRÉ-COMPREENSÃO através do intérprete. O
  intérprete tem um papel criador, efetuando atividade prático-normativa, concretizando a norma para e a partir
  do problema (movimento de ir e vir = círculo hermenêutico)
  
  MÉTODO COMPARATIVO:
  Comparação com o texto constitucional de outros países

• que textão

• Questão nível Magistratura?

Questão 91885

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-PA
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Súmula Vinculante

Na proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante é INCORRETO afirmar que

• A. o Procurador-Geral da República, não sendo o formulador da proposta, manifestar-se-á previamente, ficando dispensada sua manifestação ulterior na provocação que ele próprio houver formulado.
• B. sendo a hipótese de se tratar de matéria controversa, mas de reduzida relevância ou concernente a uns poucos casos concretos, a proposta não terá cabimento.
• C. a matéria tratada deve ser objeto de controvérsia constitucional sempre atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública.
• D. o Município poderá provocá-la diretamente ao Supremo Tribunal Federal, sendo incabível sua provocação incidental no curso do processo em que seja parte.
• E. o relator poderá admitir, por decisão irrecorrível, a manifestação de terceiros na questão, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Gabarito: D

Comentários

• A) CORRETA.É o que afirma o art. 2º, §2º da Lei 11.417:"O Procurador-Geral da República, nas propostas que não houver formulado, manifestar-se-á previamente à edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante".B) CERTO.Para que seja alvo de súmula vinculante a matéria tem que acarretar grave insegurança jurídica e multiplicação de processos, conforme o §1 do art. 2º da citada lei:"O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão".C) CERTO.O mesmo artigo citado na assertiva acima afirma que deve haver controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública.D) ERRADO.Veja o que afirma o art. 3º, §1º da Lei:"O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo".E) CERTO.É o que determina o art. 3º, §2º da Lei:"No procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado da súmula vinculante, o relator poderá admitir, por decisão irrecorrível, a manifestação de terceiros na questão, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal".
• Com base na CF dá para responder também, já que pede a alternativa INCORRETA.O Art. 103 da CF arrola os órgãos competentes para fazer diretamente tais propostas. Entre eles não tem nenhum órgão municipal!Art. 103-A § 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:órgãos FEDERAISI - o Presidente da República;(Executivo Federal)II - a Mesa do Senado Federal; (Legislativo Federal)III - a Mesa da Câmara dos Deputados; (Legislativo Federal)VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;VI - o Procurador-Geral da República (Ministério Público da União);VII - o Conselho Federal da OAB;IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.órgãos ESTADUAIS / DISTRITAISV - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (Executivo Estadual / Distrital)IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (Legislativo Estadual / Distrital)
• 11.417 art 3 § 1o  O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.

• GABARITO LETRA   D 

   LEI nº 11.417 

  Art. 3º

  § 1º O Município poderá  PROPOR  incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo. 

• GABARITO LETRA D 

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    

   

  ==========================================================================

   

  LEI Nº 11417/2006 (REGULAMENTA O ART. 103-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ALTERA A LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999, DISCIPLINANDO A EDIÇÃO, A REVISÃO E O CANCELAMENTO DE ENUNCIADO DE SÚMULA VINCULANTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

   

  ARTIGO 3º São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante:

   

  § 1º O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.

Questão 91888

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-PA
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Dentre outras, são competências privativas da União a edição de leis sobre

• A. direito econômico e juntas comerciais.
• B. defesa do solo e consumo.
• C. propaganda comercial e navegação lacustre.
• D. orçamento e assistência jurídica.
• E. produção e proteção à saúde.

Gabarito: C

Comentários

• ALTERNATIVA C.Veja-se o que dispõe o art. 22 da CF:Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial; eXXIX - propaganda comercial.
• Letra C:Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:X - regime dos portos,NAVEGAÇÃO LACUSTRE, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;XXIX - propaganda comercial.
• Alternativa correta - LETRA CÉ o que dispõe expressamente a CF no seu Art. 22.Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:X - regime dos portos,navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;XXIX - propaganda comercial.
• a) direito econômico e juntas comerciais - competência concorrente da união, estados e DF. b) defesa do solo e consumo - competência concorrente da união, estados e DF. c) propaganda comercial e navegação lacustre - competência privativa da união. d) orçamento e assistência jurídica - competência concorrente da união, estados e DF. e) produção e proteção à saúde - competência concorrente da união, estados e DF.
• Para lembrar da propaganda comercial, lembre-se da proibição às propagandas de cigarro que vale para todo o país.
• Art. 24. Compete à UNIÃO, aos  ESTADOS e ao DISTRITO FEDERAL legislar concorrentemente sobre:
  I- direito tributário, financeiro, ECONÔMICO, penitenciário e urbanístico;
  II- ORÇAMENTO;
  III- JUNTAS COMERCIAIS;
  V- PRODUÇÃO E CONSUMO;
  VI- floresta, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, DEFESA DO SOLO e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
  XII- previdência social, PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE;
  XIII- ASSISTÊNCIA JURÍDICA e Defensoria pública.
  
  Art 22. Compete PRIVATIVAMENTE a União legislar sobre:
  
  X- regime dos portos, NAVEGAÇÃO LACUSTRE, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;
  XXIX- PROPAGANDA COMERCIAL.
  
  
• Gabarito letra C
  
  Art. 22 -  Compete privativamente à União legislar sobre:
  I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
  II - desapropriação;
  III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;
  IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
  V - serviço postal;
  VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;
  VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;
  VIII - comércio exterior e interestadual;
  IX - diretrizes da política nacional de transportes;
  X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;
  XI - trânsito e transporte;
  XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;
  XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;
  XIV - populações indígenas;
  XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;
  XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;
  XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;
  XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;
  XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;
  XX - sistemas de consórcios e sorteios;
  XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;
  XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;
  XXIII - seguridade social;
  XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;
  XXV - registros públicos;
  XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza
  XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III;
  XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;
  XXIX - propaganda comercial.

• Portos = Privativa

   

  Facilita a decoreba!!!

• Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

   

  V - produção e consumo;

  VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

   

  Bons estudos!

   

• GABARITO LETRA C

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

   

  X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

  XXIX - propaganda comercial.

Questão 91891

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-PA
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Teoria da Constituição

Considere:

I. É certo que o poder constituinte derivado é essencialmente político, enquanto o poder constituinte originário é especialmente jurídico.

II. O poder constituinte originário é também um poder permanente, pois não se esgota no momento de seu exercício. Mesmo depois de elaborada a nova
Constituição, esse poder permanece em estado de latência, na titularidade do povo.

III. Dentre as limitações que podem ser impostas pelo poder constituinte originário à atuação do poder constituinte derivado, encontram-se as de natureza circunstancial.

IV. O procedimento de reforma vem previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ? ADCT, enquanto que o de revisão vem disciplinado na Constituição Federal, em seu processo legislativo.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. II, III e IV.
• B. II e IV.
• C. I, II e III.
• D. I e IV.
• E. II e III.

Gabarito: E

Comentários

• Sendo sucinto, vamos analisar cada uma:I- Errado. O PCO é político, já que organiza. O PC derivado é JURIDICO pois é instituído pelo PCO dentro da ordem jurídica.II- Correto. Uma das características do PCO é a sua permanência, já que o povo não esgosta a sua soberania ao produzir um novo texto constitucional, mas sim, permanece com o PCO em suas mãos.III- Correto.AS limitações circunstanciais são aquelas que impedem que a CF seja emendada na vigência de Estado de Sítio, E. de Defesa ou Intervenção FederalIV- Errado. Nos ADCT, art. 3º, podemos ver a "REVISÂO CONSTITUCIONAL"... A reforma constitucional está no art. 60 da parte dogmática.GABA - Somente II e III correto
• I-ERRADO: o poder constituinte derivado é essencialmente jurídico, já o poder constituinte originário é essencialmente político.IV-ERRADO: o procedimento de reforma vem previsto no art. 60 da CF/88 e o de revisão no art. 3º do ADCT.
• I. É certo que o poder constituinte derivado é essencialmente político, enquanto o poder constituinte originário é especialmente jurídico. ERRADO, o poder const. originário é essencialmente político (extra-jurídico ou pré-jurídico);II. O poder constituinte originário é também um poder permanente, pois não se esgota no momento de seu exercício. Mesmo depois de elaborada a nova Constituição, esse poder permanece em estado de latência, na titularidade do povo. CERTO;III. Dentre as limitações que podem ser impostas pelo poder constituinte originário à atuação do poder constituinte derivado, encontram-se as de natureza circunstancial. CERTÍSSIMO;IV. O procedimento de reforma vem previsto no Ato das Disposições onstitucionais Transitórias ? ADCT, enquanto que o de revisão vem disciplinado na Constituição Federal, em seu processo legislativo. ERRADO, o processo de reforma vem previsto no art. 60ª CF, já o de revisão vem previsto no ADCT art. 3º e não pode swer mais utilizado já que sua validade era os cinco primeiros anos da CF. Só pra constatar só foi usado na CF 6 vezes o poder de revisão!

• Gabarito E  .

  Item I errado : é o contrário do que foi afirmado, pois o poder constituinte derivado é essencialmente jurídico, enquanto que o originário é político.

  Item IV - errado. Procedimento de reforma - art 60 da CF

                             Procedimento de revisão - art 3 do ADCT
  

• III. Dentre as limitações que podem ser impostas pelo poder constituinte originário à atuação do poder constituinte derivado, encontram-se as de natureza circunstancial.

  CORRETO pois existe a previsão de uma limitação circunstancial no §1º, Art 60, em que proíbe a emenda à constituição nas seguintes circunstâncias:
  

  Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
  

  § 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
  

• O poder constituinte é dividido em originário e derivado. Este, por sua vez, pode ser subdividido em: reformador, decorrente e revisor.

   

  Quanto ao poder constituinte decorrente, este elabora as Constituições Estaduais, não há dúvida. Porém, cabe tecer algumas considerações sobre as diferenças entre o poder constituinte derivado reformado e poder constituinte derivado revisor (costumo confundir).

   

  Reformador - para modificar a CF, por meio de um procedimento específico, estabelecido pelo poder originário e verificado através das emendas constitucionais (art. 60 CF), 

   

  Revisor - previsto no art. 3º do ADCT, estabeleceu que a revisão constitucional seria realizada após 5 anos da promulgação da CF, pelo voto da maioria absoluta dos membros do CN, em sessão unicameral. 

   

    Art. 3º. A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.

   

  Trata-se da possibilidade de uma única revisão constitucional para atualizar a CF às novas realidades sociais. O que já ocorreu, em 1994.

   

   

• --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

   

  I. É certo que o poder constituinte derivado é essencialmente político, enquanto o poder constituinte originário é especialmente jurídico. ERRADO!

  Poder constituinte originário -> Natureza Politica.

  Poder constituinte derivado -> Natureza Jurídica.

  
  “Em outro dizer, tendo em vista que a ordem jurídica começa com a Constituição, o Poder
  que a elabora, logicamente, não pode ser jurídico”. 

  Leda P. Mota e Celso Spitzcovsky, Curso de direito constitucional,

   

  
  II. O poder constituinte originário é também um poder permanente, pois não se esgota no momento de seu exercício. Mesmo depois de elaborada a nova Constituição, esse poder permanece em estado de latência, na titularidade do povo. CORRETO!

  O poder constituinte originário não se esgota, por ser permanente, com a edição da nova Constituição, sobrevivendo a ela e fora dela como forma e expressão da liberdade humana, em verdadeira ideia de subsistência. D. Constitucional Esquematizado, versão 2015.

  Art. 28 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão: “Um povo tem, sempre, o direito de rever, de reformar e de
  mudar sua Constituição."

   

  
  III. Dentre as limitações que podem ser impostas pelo poder constituinte originário à atuação do poder constituinte derivado, encontram-se as de natureza circunstancial. CORRETO!

  Há circunstancias nas quais a constituição não poderá ser emendada, sendo então impedimentos de natureza circunstancial.

  Art. 60 § 1.º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de
  defesa ou de estado de sítio.
  
  
  IV. O procedimento de reforma vem previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ? ADCT, enquanto que o de revisão vem disciplinado na Constituição Federal, em seu processo legislativo. ERRADO!

  O poder revisional da constituição está presente no Art. 3 do ADCT. 

   

  Alternativa E

  --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

• “o Congresso Nacional,  no exercício de sua atividade constituinte derivada e no desempenho de sua função reformadora, está juridicamente subordinado à decisão do poder constituinte originário, que, a par de restrições de ordem circunstancial, inibitórias do poder reformador  (CF, art.  60, §  1°),  identificou, em nosso sistema constitucional, um núcleo temático intangível e imune à ação revisora da institui­ção parlamentar. As limitações materiais explícitas, definidas no § 4a do art. 60 da Constituição da República,  incidem  diretamente sobre o poder de reforma confe­rido ao Poder Legislativo da União,  inibindo-lhe  o exercício quanto às categorias temáticas ali referidas” .
  
  S T F - P len o - M S n °  23.087-5/SP - m ed id a lim in a r - R ei. M in . C e ls o de  M ello , D iá r io d a J u s t iç a ,S e ç ã o 1 , 3 
  ago.  1 9 9 8 , p.  4 8 .
  
  Diz respeito às chamadas Cláusulas Pétreas.
  
   

• Gab. "E II e III corretas.

   

  A I e IV estão invertidas. Pra não dizer que não falei das flores:

   

  PCO é político. PCD é jurídico pois segue regras, no mínimo, do Originário.

   

  O procedimento de Reforma está na CF com todas aquelas limitações circuntanciais (estado de defesa...), materiais (não pode delliberar sobre o voto secreto...) e formais (quórum de 1/3 para aprovação...). Já o de Revisão está na ADCT (lembrar-se que nossa Constituição sofreu uma vez, apenas, esta revisão pois vinha nos Atos e Dispositivos Constitucionais Transitórios, para ser feita 5 anos após sua elaboração).

• 'II. O poder constituinte originário é também um poder permanente, pois não se esgota no momento de seu exercício. Mesmo depois de elaborada a nova Constituição, esse poder permanece em estado de latência, na titularidade do povo."
  
  nunca ouvi essa interpretação. só acertei pq sabia da I e IV

• Questão capciosa, itens I e IV foram invertidos. Gabarito E, portanto.

• Sobre a I

  
  

  Poder constituinte originário é especialmente POLÍTICO.

  Poder constituinte derivado é essencialmente JURÍDICO,

  
  

  
  

  
  

  
  

  Sobre a IV

  
  

  CF = procedimento de REFORMA

  ADCT= REVISÃO

• Resuminho...

  Poder Constituinte ORIGINÁRIO é ILIMITADO, INCONDICIONADO, INAUGURAL E NÃO ESTÁ ADSTRITO A NADA.

  Poder Constituinte DERIVADO DECORRENTE é o poder que os Estados possuem para elaborar suas próprias constituições estaduais com observância da Constituição Federal de 1988.

  Poder Constituinte DERIVADO REFORMADOR é manifestado através das EMENDAS CONSTITUCIONAIS.

  Bons estudos!

Questão 91894

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-PA
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

No que se refere à repartição das receitas tributárias, é certo que pertence

• A. aos Estados cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda de qualquer natureza, incidente na fonte sobre os rendi- mentos pagos.
• B. ao Distrito Federal quinze por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre produtos industrializados, independentemente dos fins de exportação.
• C. aos Estados, vinte por cento do produto da arrecadação do imposto da União de natureza residual, instituído no exercício da competência que lhe é atribuída pela Constituição Federal.
• D. aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade dos veículos automotores licenciados em seus territórios.
• E. aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias.

Gabarito: C

Comentários

• A) ERRADO.Não é apenas 50% mas sim 100% conforme o art. 157, I da CF:"Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem".B) ERRADO.Ao DF pertence apenas a repartição do art. 157 da CF:"Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;II - vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I".C) CERTO.É o que determina o inciso II do art. 157 acima citado.D) ERRADO.O percentual é de 50% e não apenas 25% como citado na assertiva:"Art. 158. Pertencem aos Municípios:III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios".E) ERRADO.É apenas 25% do produto da arrecadação e não 50% como afirmado:"Art. 158. Pertencem aos Municípios:IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação".

• Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:

  I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

  II - vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I.

  Art. 158. Pertencem aos Municípios:

  I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

  II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

  III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;

  IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

• Macete do art. 157 e 158 do CTN:
  
  Somente há divisão entre E e DF (estado e df) relativamente a dois impostos:
  IR - 100%
  IN (imp. novo) - 20%
  
  Sobreando os M (municípios), temos outro de 100%, 2 de 50% e um  de 25%:
  IR - 100%
  IPVA - 50%
  ITR - 50%, e, por fim,
  ICMS - 25%.
  
  Logo:
  
  E e DF: IR - 100%, IN (imp. novo) - 20%; M: IR - 100%, IPVA - 50%, ITR - 50% e ICMS - 25%.
  
• Veja no link a seguir um gráfico em flash com a distribuição das receitas: http://www.memorizando.com/Materias/Tributario/Reparticao.swf

• Seção VI
  DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS

  Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:

  II - vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I.

• REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS NA CF/88: ARTS. 157 A 159

   

  *UNIÃO >>> ESTADOS:

  IR: 100% (rendimentos pagos pelo Estado)

  IOF, ouro: 30%

  CID-combustível: 29%

  Imposto residual: 20%

  IPI exportação: 10%

  Fundo de Participação dos Estados e DF: 21,5%

   

  *UNIÃO >>> MUNICÍPIOS:

  IR:100% (rendimentos pagos pelo Município)

  IOF: 70%

  ITR: 50% não fiscaliza ou 100% se fiscalizar

  CID-combustível: 25%

   

  ESTADOS >>> MUNICÍPIOS:

  I5VA: 50% dos veículos licenciados no seu território

  IC2S: 25% (três quartos realizadas em seus territórios e um quarto no caso dos Territórios 3/4 agregado e 1/4 lei estadual) )

  IPI: 25%

  CID-combustível: 7,5 %

  IPI transferido pela União aos Estados: 2,5%

  Fundo de Participação dos Municípios 22,5%

   

   

  UNIÃO: IR+IPI (49%) 21,5 Est/DF + 22,5 Municipio

  + 3% Aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Norte, Nordeste e Centro-Oeste, sendo que no caso do Nordeste é assegurado ao semi-árido nordestino metade dos recursos destinados à região

  1% ao Fundo de Participação dos Municípios pagos nos primeiros 10 dias de Dezembro e Julho

   

   

  PEGUEI NO QC + TUNEI!

• No que se refere à repartição das receitas tributárias, é certo que pertence

  
  

  A )aos Estados cinquenta por cento (é 100 %) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda de qualquer natureza, incidente na fonte sobre os rendimentos pagos.

  
  

  B) ao Distrito Federal quinze por cento (10%; desses, repassa-se 25% aos Municípios) do produto da arrecadação do imposto da União sobre produtos industrializados, independentemente dos fins de exportação (o imposto sobre produtos industrializados não incide quando destinados a exportação).

  
  

  C) aos Estados, vinte por cento do produto da arrecadação do imposto da União de natureza residual, instituído no exercício da competência que lhe é atribuída pela Constituição Federal.

  
  

  D) aos Municípios vinte e cinco por cento (é 50%) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade dos veículos automotores licenciados em seus territórios.

  
  

  E) aos Municípios cinquenta por cento (é 25%) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias.

  
  

• Resumo dos mais cobrados ↓

  Pertencem aos Municípios

  IR - 100%

  ITR - 50% ou 100% caso fique responsável por fiscalizar e cobrar

  IPVA - 50%

  ICMS - 25%

  Pertencem aos Estados e DF

  I Residuais - 20%

  IG: @projetojuizadedireito

• A) aos Estados cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda de qualquer natureza, incidente na fonte sobre os rendimentos pagos. Além de ser 100%, devia haver a continuação com "por eles, suas autarquias...", como no art. 157, I da CF: "Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem"

  B) ao Distrito Federal quinze por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre produtos industrializados, independentemente dos fins de exportação. 10%; desses impostos vai para os estados e DF, que repassam 25% aos municípios, segundo a CF. E o imposto sobre produtos industrializados não incide quando destinados a exportação (por questões econômicas).

  C) aos Estados, vinte por cento do produto da arrecadação do imposto da União de natureza residual, instituído no exercício da competência que lhe é atribuída pela Constituição Federal. inciso II do art. 157

  D) aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade dos veículos automotores licenciados em seus territórios. 50%

  E) aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias. 25%

• GABARITO LETRA C

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 154. A União poderá instituir:

   

  I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

   

  =====================================================================================

   

  ARTIGO 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:

   

  I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

   

  II - vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I.
   

Questão 91897

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-PA
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Finanças Públicas – Orçamento; Ordem Econômica e Financeira

No que diz respeito aos orçamentos, NÃO são vedadas, entre outras situações ou procedimentos,

• A. a instituição de fundos de qualquer natureza com prévia autorização legislativa.
• B. a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos adicionais.
• C. a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra sem prévia autorização legislativa.
• D. a iniciação de projetos não incluídos na lei orçamentária anual e a concessão ou utilização de créditos ilimitados.
• E. a abertura de crédito especial sem autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

Gabarito: A

Comentários

• LETRA A:)Art. 167. São vedados:IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, SEM prévia autorização legislativa.Quer dizer - instituição de fundos com autorização legislativa não é vedado pela constituição.
• ALTERNATIVA A.A instituição de fundos de qualquer natureza é vedada SEM prévia autorização legislativa, ou seja, caso haja autorização legal não é vedada.Veja-se o que dispõe o art. 167 da CF:"Art. 167. São vedados:I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual (alternativa D);II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais (alternativa B);V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes (alternativa E);VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa (alternativa C);IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa (alternativa A).

• Gabarito:  A

  SEM previa autorização Legislativa

• com relação a letra C existe uma exceção

  
  

  Art. 167. São vedados:
  

  
  

  VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
  

  
  

  XI § 5º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

  
  

  
  

• Créditos ilimitados é dose.

•  a) a instituição de fundos de qualquer natureza com prévia autorização legislativa. - CERTA

  Art. 167. São vedados: IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.​

   

   b) a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos adicionais. - ERRADO

  Art. 167. São vedados: II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

   

   c) a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra sem prévia autorização legislativa. - ERRADO

  Art. 167. São vedados: VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;​

   

   d) a iniciação de projetos não incluídos na lei orçamentária anual e a concessão ou utilização de créditos ilimitados. - ERRADO

  Art. 167. São vedados: I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;​

   

   e) a abertura de crédito especial sem autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. - ERRADO

  Art. 167. São vedados: V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;​

• Art. 167 IX- a instituição de fundos de qualquer natureza SEM prévia autorização legislativa. 

  FDP dessa FCC!!! VTF FCC!! Caí feito patinho!!!!

• GABARITO LETRA A

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 167. São vedados:

   

  IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

Questão 91900

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-PA
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público

Em relação ao Ministério Público junto aos Tribunais de Contas do Estado do Pará, é certo que

• A. seus integrantes poderão exercer, em razão de suas peculiaridades, outras funções que lhes forem conferidas, inclusive a de representação judicial, a de consultoria de entidades públicas e a de controle externo de atividades administrativas.
• B. seus membros podem participar de sociedades comerciais, na forma da lei, mas não poderão exercer, ainda que em disponibilidade, outras funções públicas, salvo duas de magistério ou de capacitação.
• C. é uma instituição integrante do Ministério Público estadual, tendo em vista a aplicabilidade das disposições pertinentes a direitos, vedações e formas de investidura aos membros dos Ministério Público em geral.
• D. seus membros gozam das garantias constitucionais da vitaliciedade e irredutibilidade de vencimentos, salvo a da inamovibilidade, uma vez que exercem suas funções em um único local, o que não ocorre com os integrantes do Ministério Público estadual.
• E. integra esta Corte de Contas, e não o Ministério Público estadual, sendo que sua organização será por meio de lei ordinária, perante a Assembleia Legislativa e de iniciativa privativa desse Tribunal de Contas.

Gabarito: E

Comentários

• Essa questão não era pra estar no assunto de "Funções essenciais da justiça".
• Acho que o amigo esta equivocado. Esta questao refere-se, embora fale do TCE-PA, ao art. 130 da CF/88.Faz mister entender que o MP junto aos TCs sao orgaos dos TCs, pagos pelos respectivos TCs. O concurso nao e feito pelo Ministerio Publico, e sim pelo Tribunal de conta de cada Estado, e o candidato entra como Procurador do MP junto ao Tribunal de conta, mas na verdade, nao e membro do MP. E membro do TC, no entanto sao aplicados todos as garantias, vedacoes e o concurso dos membro do MP.
• O MP especial junto aos TC's não integram a estrutura do MP comum, embora as mesmas garantias dada aos últimos, apliquem-se àqueles. Com relação à organização, diferem do MP comum, tendo em vista se efetivar por meio de lei ordinária, e não complementar (caso do MP comum).

• O Ministério Público (especial) que atua junto ao Tribunal de Contas da União não integra o Ministério Público da União – isto é, não constitui mais um ramo do MPU, nem é chefiado pelo Procurador-Geral da República. Esse Ministério Público Especial faz parte da estrutura orgânica do Tribunal de Contas da União, vale dizer, é órgão integrante da própria Corte de Contas.
  b) Como esse Ministério Público Especial integra a estrutura orgânica do Tribunal de Contas da União, a sua organização será mediante lei própria (distinta daquela de organização do MPU), cuja iniciativa é privativa do Tribunal de Contas da União (só o TCU poderá apresentar o respectivo projeto de lei ao Congresso Nacional).
  c) A lei de organização desse Ministério Público Especial poderá ser lei ordinária. Isso porque a exigência de lei complementar, prevista no § 5º do art. 128 da Constituição Federal, só se aplica à organização do Ministério Comum (MPU e Ministério Público dos Estados).
  Importante! Esses entendimentos acima explicitados, relativamente ao Ministério Público Especial que atua junto ao Tribunal de Contas da União, são igualmente aplicáveis ao âmbito estadual, fazendo-se as devidas adequações. Assim, por exemplo: junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo haverá um Ministério Público Especial, que não integrará o Ministério Público do Estado (e sim o Tribunal de Contas de São Paulo) e será organizado por lei ordinária estadual, cuja iniciativa é privativa do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
  Por fim, vale destacar que, em razão da previsão constitucional desse Ministério Público (especial) junto aos Tribunais de Contas, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que é vedado aos membros do Ministério Público comum (MPU ou Ministério Público dos Estados) atuar junto aos Tribunais de Contas. Portanto, só os membros do Ministério Público Especial poderão atuar nos processos de competência das Cortes de Contas.

•  LETRA A. INCORRETA.  Art. 129, IX da CRFB.

  LETRA B. INCORRETA. Art. 128, II, c da CRFB.

  LETRA C. INCORRETA.

  LETRA D. INCORRETA. Art. 128, I, a, b, e c da CRFB.

  LETRA E. CERTO. Art. 130 da CRFB.

• Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as mesmas disposições pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura.
• A) O erro esta nas afirmaçãoes: seus integrantes poderão exercer... controle externo de atividades ADMINISTRATIVAS/ seus integrantes poderão exercer, em razão de suas peculiaridades, outras funções que lhes forem conferidas,INCLUSIVE a de representação judicial, a de consultoria de entidades públicas. 
  Uma das funções institucionais do MP é: Exercer controle externo de atividades POLICIAIS. E os membros do MP podem exercem outras funçoes ... sendo VEDADA a representação judicial....; Portanto a letra A está errada

  
  

  B) Contém dois erros: seus membros podem participar de sociedades comerciais/ ... duas de magistério ou de capacitação

  C) O erro está logo no inicio: é uma instituição integrante do Ministério Público estadual... O MP junto ao tribunal de contas não integra nem o ambito de MP Estadual, nem o ambito de MP da União. Apesar de seus membros terem os mesmos direitos, garantias, vedações e formas de investiduras.

  D) Erro facil de identificar: seus membros gozam das garantias constitucionais da vitaliciedade e irredutibilidade de vencimentos, SALVO A DA INAMOVIBILADE . Todos nós sabemos que inamovibilidade é sim uma garantia constitucional aos membros do MP.

  E, finalmente a letra E) que se constitui o gabarito da questão, portanto ,obviamente, está completamente correta!!

• Embora o Ministério Público junto aos Tribunais de Contas não integre a estrutura comum do Ministério Público, a seus membros aplica-se:

  - direitos / garantias;

  - vedações;

  - formas de investidura.

   

   

• Primeira vez que vejo uma questao sobre o MPJAOTC

•  CONHECIDO COMO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL.

• O art. 130 da CF é uma regra de equiparação com relação a direitos, vedações e forma de investidura, os membros do TCU possuem procuradoria própria.

  Os membros do MPU e MPE não atuam perante o TCU e TCE.

Questão 91903

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-PA
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

Dentre outras hipóteses, aos Municípios é constitucional- mente vedada a competência para

• A. suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
• B. instituir e arrecadar os tributos de natureza estadual ou federal, bem como aplicar tais rendas, na promoção e na proteção do patrimônio histórico-cultural local.
• C. manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
• D. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
• E. promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B:)Art. 30. Compete aos Municípios:III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;Os municípios só podem instituir impostos da sua competência, sendo vedado instituir tributos de competência dos estados.
• ALTERNATIVA B.A) COMPETÊNCIA MUNICIPAL.Conforme determinação do art. 30, II da CF:"Art. 30. Compete aos Municípios:II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber".B) NÃO SE INCLUI NA COMPETÊNCIA MUNICIPAL.Tem competência para instituir e arrecadar os impostos de SUA COMPETENCIA:"Art. 30. Compete aos Municípios:III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei".C) COMPETÊNCIA MUNICIPAL."Art. 30. Compete aos Municípios:VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental".D) COMPETÊNCIA MUNICIPAL.Art. 30. Compete aos Municípios:V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial".E) COMPETÊNCIA MUNICIPAL."Art. 30. Compete aos Municípios:VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano".

• A competência para a criação de tributos é expressamente prevista na CF, e destinada a cada ente federado. Assim, um ente não pode editar lei prevendo a instituição de tributos de outro.

• Só imaginar algum município arrecadando e tributando sobre outro Estado ou Tributo federal. Que desorganização que seria, além da atual.

• GABARITO: B

  a) CERTO: Art. 30. Compete aos Municípios: II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

  b) ERRADO: Art. 30. Compete aos Municípios: III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

  c) CERTO: Art. 30. Compete aos Municípios: VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;

  d) CERTO: Art. 30. Compete aos Municípios: V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

  e) CERTO: Art. 30. Compete aos Municípios: VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

• GABARITO LETRA B

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 30. Compete aos Municípios:

   

  III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

Questão 91906

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-PA
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Constituições Estaduais

De acordo com a Constituição do Estado de Pará, o controle externo a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete, além de outras atribuições:

• A. julgar as contas dos responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração indireta, excluídas as fundações e sociedades, ainda que instituídas ou mantidas pelo Poder Público, ressalvada a administração direta, de competência exclusiva da Assembleia Legislativa.
• B. realizar, exclusivamente por ordem da Assembleia Legislativa, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo, exceptuado o Poder Judiciário.
• C. apreciar as contas prestadas trimestralmente pelo Governador e dirigentes municipais, mediante auditoria prévia, que deverá ser concluída em até noventa dias a contar do seu envio.
• D. aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
• E. apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, na administração direta, excluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, salvo quanto as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias.

Gabarito: D

Comentários

• ALTERNATIVA CORRETA: Da) ERRADA - art 71, II "II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, INCLUÍDAS as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público";b) ERRADA, art 71 IV "(...) por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito (...)"c) ERRADA, art 71 I "apreciar as contas prestadas ANUALMENTE pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em SESSENTA dias a contar de seu RECEBIMENTO";d) CORRETA, art 71 VII - é o poder de coercibilidade do Tribunal de Contas, e deve ser combinado com o parágrafo terceiro do mesmo artigo:§ 3º - "As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo";e) ERRADA, art. 71 III "apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, INCLUÍDAS as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório".É verdade que o dispositivo legal se refere ao TCU, porém, com base no art 75, essas normas são de repetição obrigatória para os demais entes federados: "As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização,composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios".

• Art 71, CF: 

  VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

• GABARITO LETRA D

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (APLICANDO O PRINCÍPIO DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL)

   

  VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário; (APLICANDO O PRINCÍPIO DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL)

Questão 91909

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-PA
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública

Sobre o controle administrativo da Administração Pública é INCORRETO afirmar que

• A. a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais.
• B. o direito de petição é uma forma de controle administrativo.
• C. o recurso hierárquico impróprio é o recurso dirigido a autoridade de outro órgão não integrado na mesma hierarquia daquele que proferiu o ato recorrido.
• D. a expressão coisa julgada administrativa significa que a decisão tornou-se irretratável pela própria Administração, não impedindo que seja apreciada pelo Poder Judiciário se causar lesão ou ameaça de lesão.
• E. os recursos administrativos podem ter efeito suspensivo ou devolutivo, sendo que ambos são independentes de previsão legal.

Gabarito: E

Comentários

• E) INCORRETA, conforme art. 61 da Lei 9.784/99:Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.
• Essa questão dava para acertar até por lógica, uma vez que a Administração está adistrita ao princípio da legalidade. Em direito administrativo, portanto, a atuação do administrador é prevista anteriormente pela lei, até mesmo nos atos discricionários, em que pese ter certa liberdade de atuação, ele fica preso aos limites legais.
• Os recursos administrativos, em regra, não terão efeito suspensivo, A NÃO SER QUE HAJA LEI DISPONDO DE MODO CONTRÁRIO, ou, ainda quando houver justo receio de prejuízo ou incerta reparação decorrente da execução, hipóteses em que a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.Em tese, um recurso pode ter efeito suspensivo ou devolutivo. O efeito devolutivo sempre vai existir, já que é ligado à própria essência da figura recursal, que é devolver a matéria para ser reexamidade por uma autoridade superior.Já o efeito suspensivo, que ocorre de forma excepcional, tem a força de impedir que a decisão produza os efeitos que dela se espera, enquanto não for apreciado o recurso pela autoridade superior.O recurso administrativo com efeito suspensivo produz de imediato duas consequências fundamentais: o impedimento da fluência do prazo prescricional e a impossibilidade jurídica de utilização das vias judiciais para ataque ao ato pendente de decisão.Na apreciação do recurso administrativo, o órgão competente pode confirmar, reformar, anular ou revogar a decisão recorrida. Pode inclusive agravar a situação, mas, em tal caso, antes de aplicar a pena a Administração tem o dever de cientificar o administrado para que apresente suas alegações.
• a) V Súmula 473 STF: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos;..."b) V O direito de petição é fundamento das pretensões dirigidas a qualquer dos Poderes do Estado, na defesa dos direitos individuais ou interesses coletivos.c) V O Recurso Hierárquico Próprio é dirigido à autoridade imediatamente superior à que proferiu o ato. Já o Rec. Hierárquico Impróprio dirige-se a autoridade de outro órgão não integrado na mesmoa hierarquia daquele que proferiu o ato.d) V A expressão Coisa Julgada, no Dir. Administrativo, não tem o mesmo sentido que no DIreito Judiciário e não impede que o ato seja apreciado pelo Judiciário.e) F Os Recursos Administrativos sempre terão o efeito devolutivo (inerente aos recursos), mas só terão o efeito suspensivo se houver PREVISÃO EM LEI.
• site lfg A coisa julgada administrativa se revela na imutabilidade da decisão administrativa dentro da Administração Pública. Trata-se do não cabimento de recurso na via administrativa.Todavia, não impede que haja análise pelo Poder Judiciário, motivo pelo qual não é considerada uma verdadeira coisa julgada, haja vista que não gera a definitividade da decisão, atributo que somente está presente nas decisões judiciais.O fato de a "coisa julgada" administrativa não impedir a análise da matéria pelo Poder Judiciário decorre do mecanismo de controle adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro, segundo o qual todos os litígios devem ser resolvidos preferencialmente pela justiça comum. É o chamado sistema de jurisdição única. desta forma a questão correta é a letra E.
• Apesar de a frase mais errada ser a a contida na letra E, pelos motivos já expostos pelos colegas, acredito que há uma imprecisão também na letra D.
  
  A coisa julgada administrativa não impõe a irretratabilidade da Administração, mas tão somente o esgotamento das vias recursais administrativas pelo particular. Ou seja, o particular somente poderá discutir o ato no Judiciário.
  No entanto, mesmo esgotadas as vias recursas administrativas, a Administração, caso vislumbre ilegalidade no ato, poderá anulálo, nos termos do art. 54 da Lei n 9.784.
  
  Dessa forma, acredito que a letra D também não está totalmente correta.
  
  O que acham?
  
  Caso encontrem algum erro na minha explanação, peço que também o apontem em mensagem pessoal.
  
  Bons estudos!
• A alternativa "a" pode confundir o candidato. Vejamos:
  a) a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais.
  O correto seria : "DEVE anular", pois a Administração está obrigada a anular atos eivados de vícios de legalidade.
  Acertei a questão porque a letra "e" é a "mais errada".
  
  Bosn estudos !
• Pois é Giseli,
  num concurso bem recente, organizado pelo  Cespe, foi considerada errada uma assertiva que afirmava exatamente o que está na alternativa a) dessa questão aqui.
  Primeiramente consideraram certo, mas trocaram para errado.
  Vai enteder...
• Pensei que não existisse coisa julgada (ou se existisse, não impediria a administração de "analisa-la" se surgisse um fato não observado anteriormente, apesar de que esse fato deve ser entregue pelo interessado e não pela administração, provalvelmente) , por sempre caber revisão. Ainda não compreendi muito bem esse ponto da questão. Sei lá. Alguém poderia me ajudar? (caso sim, mande um recado para mim, pois não tenho tempo para ficar olhando se surgiu um novo comentária aqui)
• "O correto seria : "DEVE anular", pois a Administração está obrigada a anular atos eivados de vícios de legalidade."
  
  Não, ela não DEVE anular pois os atos podem estar eivados de vícios sanáveis, convalidáveis, caso sejam vícios de competência ou forma.

• LETRA E

   

  Segundo Di Pietro

   

  Recursos administrativos são todos os meios que podem utilizar os administrados para provocar o reexame do ato pela Administração Pública.

  "Eles podem ter efeito suspensivo ou devolutivo; este último é o efeito normal de todos os recursos, independendo de norma legal; ele devolve o exame da matéria à autoridade competente para decidir. O efeito suspensivo, como o próprio nome diz, suspende os efeitos do ato até a decisão do recurso; ele só existe quando a lei o preveja expressamente. Por outras palavras, no silêncio da lei, o recurso tem apenas efeito devolutivo"
   

  SUAR NO TREINO PARA NÃO SANGRAR NA LUTA!

• independentes de previsão legal.......e tem gente reclamando de uma questão assim.......nem precisa entender de atos pra responder essa.

• A alternativa A é copia da Súmula do STF e tem gente reclamando ainda...
  
  Amigão o STF é autoridade máxima, se eles utilizaram PODE na redação da súmula, então é PODE e pronto e acabou.

   

  Ao invés de ficar batendo de frente com a banca, decora o que ela exige, seja aprovado e vá curtir a vida.

• o mais adequado para resolver a alternativa A é o conhecimento do STF e da Lei 9.784.

  STF diz que PODE e a Lei 9.784 diz Deve, logo, se alguma questão dizsser que PODE ou DEVE, vai estar correta do mesmo jeito, salvo se o enunciado da questão pedir conforme a Lei 9.784 ou com o entendimento do STF. nesse caso deverá direcionar sua resposta ao enunciado. 

  simplificando --> PODE ou DEVE --> questão certa, salvo se o enunciado pedir de maneira diversa.

  digo isso com base em questões que diziam PODE e DEVE e estavão ambas corretas. 

• Muitíssimo obrigado, José Teixeira!!!! Finalmente alguém lúcido... Nossa, o povo em vez de aprender com o erro fica choramingando...

• Segundo o livro direito adm descomplicado do marcelo alexandrine e vicente de paulo.

  "Importante regra encontra-se no art. 61 da Lei 9.78411999, nos termos
  do qual o recurso, salvo disposição legal em contrário, não tem efeito suspensivo
  (somente possui, portanto, o denominado efeito devolutivo). Significa
  que a administração não :fica impedida de praticar o ato que esteja sendo
  alvo de impugnação administrativa pelo particular, nem os efeitos desse ato
  são sustados pela instauração ou pelo curso do processo administrativo, vale
  dizer, as impugnações e recursos administrativos, como regra, não suspendem
  a executoriedade do ato contra o qual se dirigem".

Questão 91912

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-PA
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

Sobre os contratos administrativos, é INCORRETO afirmar:

• A. A execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, vedada a contratação de terceiros ainda que para assisti-lo ou auxiliá-lo.
• B. Nas hipóteses de rescisão unilateral do contrato por razões de interesse público ou pela ocorrência de caso fortuito ou de força maior, a Administração fica obrigada a ressarcir o contratado dos prejuízos comprovados dela decorrentes.
• C. Dada a supremacia do interesse público, que vigora no contrato administrativo, este pode conter, dentre outras, cláusulas de exigência de garantia da execução e de alteração ou rescisão unilateral a favor do contratante.
• D. Os contratos para os quais a lei exige licitação são, em regra, firmados intuitu personae, isto é, em razão das condições pessoais do contratado, apuradas no procedimento da licitação.
• E. Uma das peculiaridades do contrato administrativo é a presença de cláusulas exorbitantes.

Gabarito: A

Comentários

• Lei 8.666/93Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, PERMITIDA a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
• d) intuitu personae = o contrato é executado pelo próprio vencedor da licitação, só cabe a ele executar o contrato. Destaq forma achei que "...em razão das condições pessoais do contratado..." estivesse errado. Quem puder me tirar esta dúvida favor deixar um comentário.
• Prezada Fernanda.A característica da pessoalidade nos contratos administrativos "decorre do fato de serem eles celebrados após a realização de procedimento licitatório em que se visa, não apenas selecionar a proposta mais vantajosa para a Admnistração, mas também selecionar pessoa, física ou jurídica, que ofereça condições de assegurar a adequada execução do que foi contratado." Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo.Por isso ele não pode transferir a outrem a execução do contrato. Quem tinha as condições para a contratação era ele (pessoa jurídica ou física), e por isso que ele foi habilitado na fase licitatória, daí ele não poder transferir.
• Segundo a Lei 8.666/93, Art. 67:"A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Admnistração especialmente designado, PERMITIDA a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.Letra A

• Da Execução dos Contratos
  Art. 67.
  a) INCORRETA - A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração especialmente designado, PERMITIDA  a contratação de terceiros para assisti-lo e substituí-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
   

• Pessoa. 

  
  

  E a B? Qual é o fundamento?

• Cada Banca com sua doutrina predileta. Já li noutras questões que motivos de "força maior" e "caso fortuito" não obrigam a Administração a ressarcir o concessionário pela rescisão de contrato pelo motivo de ela, a Administração, não ser responsável por álea que ela mesma não possa prever.  
  

• A lei 8.666/1993 em seu artigo 79, § 2º diz:
  "Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior [o inciso XVII do artigo anterior é exatamente "a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato"], sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:
  I - devolução da garantia;
  II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;
  III - pagamento do custo da desmobilização."

• Resposta: a)

    a) A execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, vedada (permitida) a contratação de terceiros ainda que para assisti-lo ou auxiliá-lo. (art. 67)
  

    b) Nas hipóteses de rescisão unilateral do contrato por razões de interesse público ou pela ocorrência de caso fortuito ou de força maior, a Administração fica obrigada a ressarcir o contratado dos prejuízos comprovados dela decorrentes. (inc. XVII, art. 78 c/c §1º, art. 79)

    c) Dada a supremacia do interesse público, que vigora no contrato administrativo, este pode conter, dentre outras, cláusulas de exigência de garantia da execução e de alteração ou rescisão unilateral a favor do contratante. (art. 55, inc. VI, art. 65, inc. I, alíneas a) e b), art. 78, incisos I a XII e XVII)

    d) Os contratos para os quais a lei exige licitação são, em regra, firmados intuitu personae, isto é, em razão das condições pessoais do contratado, apuradas no procedimento da licitação. (é personalíssimo, intuitu personae, ou seja, o contrato que é sempre firmado em razão das condições pessoais do contratado. Por isso, como regra é vedada a subcontratação, salvo se expressamente prevista no edital e autorizada pela Administração.)

    e) Uma das peculiaridades do contrato administrativo é a presença de cláusulas exorbitantes. (asseguram à Administração a possibilidade de alteração unilateral do contrato)

•  

  B) artigo78, XII e XVII c/c art79§ 2º

  E) vide Q202018

   

   

Questão 91915

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-PA
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Dispensa de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Nos termos da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), é dispensável a licitação para a

• A. contratação de serviços técnicos profissionais, como: pareceres, perícias e avaliações; fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.
• B. contratação de serviços de profissional especializado para patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.
• C. aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
• D. contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
• E. aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

Gabarito: E

Comentários

• Lei 8.666/93a) ERRADA. Art. 25, II. É INEXIGÍVEL.b) ERRADA. Art. 25, II. É INEXIGÍVEL.c) ERRADA. Art. 25, I. É INEXIGÍVEL.d) ERRADA. Art. 25, III. É INEXIGÍVEL.e) CORRETA. Art. 24. É DISPENSÁVEL a licitação:XVII - para aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia;
• Percebam que, nas letras "a", "b", "c" e "d", as situações previstas são de INEXIGIBILIDADE em virtude mesmo da impossibilidade jurídica de se realizar o procedimento licitatório: contratação de serviços ESPECIALIZADOS(exceto para serviços de publicidade e divulgação); contratação de profissional CONSAGRADO pela crítica especializada ou pela opinião pública e aquisição da produtos fornecidos por PRODUTOR EXCLUSIVO. Já na letra "e", que configura DISPENSA, a licitação é absolutamente possível, mas a lei dá ao administrador a prerogativa de realizá-la ou não, conforme seu entendimento. É exatamente neste ponto que se dá a diferença entre as licitaçõs DISPENSADS, já que nestas a lei é taxativa, não dando margem de escolha ao administrador entre fazer ou não a licitação, a própria lei já antecipadamente dispensa a licitação.As situações de inexigibilidade previstas na lei são exemplificativas, logo sempre que o administrador esteja diante de uma situação em que não haja competitividade ou seja impossivel juridicamente a licitação, ela será inexigível, devendo o ato ser expresamente motivado para possibilitar um controle efetivo por parte da asministração.As hipóteses de licitação dispensada e de licitação dispensável, por sua vez, tem rol taxativo. Para todas modadlidades, a lei exige como condição obrigatória de eficácia do ato que ele seja comunicado, dentro de 3 dias, a autoridade superior para ratificção e publicação.

• Fiquem atentos à espirutuosidade do nosso examinador!

  Sabendo que esta pergunta já é batida e que grande parte dos concursandos simplesmente procura pela palavras tipo "exclusivo" ou "singular" para definir a assertiva como própria da inexigibilidade, ele escolheu um dos únicos incisos do Art. 24 que podem gerar confusão justamente por conterem essas palavras e, valendo-se da característica exemplificativa do Art. 25, formulou uma assertiva sem as palavras referidas anteriormente.

• Muito generoso nosso colega Cléber ao atribuir "espirituosidade" ao examinador; o termo "má-fé", porém, vem-me mais prontamente à mente.

• Questão eliminadora de candidatos que ficam procurando a palavra ''exclusiva'', ''singular'' para classificar inexigibilidade.
  Fiquem atentos a essa ressalva!
• XVII- DISPENSA

• Resposta: letra "e"

  a- art. 25, II e art. 13, II e IV, ambos da lei 8666/93

  b- art. 25, II e art. 13, V, ambos da lei 8666/93

  c- art. 25, I, lei 8666/93

  d- art. 25, III, lei 8666/93

  e- art. 24, XVII, lei 8666/93

• Minha avó já dia: "Meu neto, é necessário que se CAFESE" (Inexigibilidade)

  Contrate Artista

  Fornecedor Exclusivo

  Serviço Especializado

  Gabarito: E

Questão 91918

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-PA
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Bens Públicos na Administração Pública; Conceito, classificação, afetação e desafetação

Sobre os bens públicos, considere:

I. Quanto à destinação, os bens públicos classificam- se em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais ou dominiais.

II. Os bens dominicais ou dominiais são aqueles que visam à execução dos serviços administrativos e dos serviços públicos em geral.

III. Bens de uso comum do povo são aqueles destinados à utilização geral pelos indivíduos e que podem ser utilizados em igualdade de condições.

IV. Os bens dominicais ou dominiais são bens disponíveis, isto é, podem ser alienados, porque não se destinam ao público em geral nem são utilizados para a prestação de serviços públicos.

V. Os bens públicos afetados, mesmo que sofrerem desafetação, jamais podem ser alienados.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. II, III e V.
• B. IV e V.
• C. I, II e IV.
• D. III e V.
• E. I, III e IV.

Gabarito: E

Comentários

• I - CERTO.O direito brasileiro adota, desde o Código Civil de 1916, uma classificação tripartite dos bens públicos que até se mantém: bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais. No Código Civil vigente, a mesma classificação consta no artigo 99; porém o artigo 98 deixa claro que são públicos os bens de domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.O critério da classificação adotada pelo Código Civil é o destinação ou afetação dos bens.II - ERRADO.Os bens dominicais não têm destinação pública definida, razão pela qual podem ser aplicados pelo Poder Público para obtenção de renda ou outra finalidade de interesse público; é o caso das terras devolutas, dos terrenos da marinha, dos imóveis não utilizados pela Administração, dos bens móveis que se tornem inservíveis.III - CERTO.Bens de uso comum ou bens do domínio público são os de uso indistinto das pessoas, como os rios, mares, praias, estradas, ruas e praças.Enfim, todos os locais abertos à utilização pública adquirem esse caráter de comunidade, de uso coletivo, de fruição própria do povo. Sob esse aspecto pode o domínio público definir-se como a forma mais completa da participação de um bem na atividade de administração pública. IV - CERTO.É o que dispõe o art. 101 do CC:"Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei".V - ERRADO.Os bens públicos afetados são inalienáveis, no entanto, a alienação pode tornar-se possível nos casos e forma em que a lei estabelecer. Esses Bens, se desafetados, podem ser alienados e trespassados ao particular por meio de avaliação e concorrência.
• Bens de uso comum do povo:Bens de uso geral, que podem ser utilizados livremente por todos os indivíduos. Ex: praças, rios, praias, etc.Bens de uso especial:São aqueles nos quais são prestados serviços públicos, tais como hospitais públicos, escolas e aeroportos.Bens dominicais ou dominiais:São bens públicos que não possuem uma destinação definida, como as terras devolutas e prédios públicos desativados.
• Nivel bem fraco da questão!
• I - CORRETA
  
  USO COMUM: "destinados à utilização geral pelos indivíduos e que podem ser utilizados em igualdade de condições" (vide acertiva III, correta, portanto)
  
  II - ERRADA
  
  vide acertiva IV (correta, portanto): Os bens dominicais podem ser alienados, não se destinando ao público em geral (uso comum) nem à execução de serviços públicos (uso especial). Estes bens não estão afetados, não tem destinação específica, podendo, inclusive, sua afetação e desafetação se dar por LEI ou ATO ADMINISTRATIVO ou, ainda, tacitamente (como leciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro)
  
  V - ERRADA
  
  Uma vez que desafetados, ou seja, sem destinação específica, podem ser alienados.
  
  Lembrando ALGUMAS das características de bens públicos: INALIENÁVEIS, IMPENHORÁVEIS, IMPEDIMENTO DE ONERAÇÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

• Gabarito:E

• Época que a FCC era copia e cola

• I. Correta

  II. Incorreta. Os bens DE USO ESPECIAL são aqueles que visam à execução dos serviços administrativos e dos serviços públicos em geral.

  III. Correta

  IV. Correta

  V. Incorreta. V. Os bens públicos afetados, que sofrerem desafetação, jamais podem ser alienados.

Questão 91921

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-PA
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Consórcios públicos; Organização da Administração Pública

De conformidade com o que dispõe a Lei nº 11.107/2005, os consórcios públicos

• A. não poderão, em qualquer hipótese, outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos.
• B. na área de saúde não precisam obedecer as diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde - SUS.
• C. podem, nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público.
• D. não podem firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo, mesmo que seja para cumprimento de seus objetivos.
• E. não podem ser contratados sem licitação pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados.

Gabarito: C

Comentários

• A) ERRADO.Podem outorgar nas hipóteses previstas na Lei 11.107 em seu art. 2º, §3º:"Os consórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor".B) ERRADO.Na área da saúde PRECISAM obedecer as normas do SUS conforme o art. 1º, §3º da Lei 11.107:"Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS".C) CERTO.Veja-se o que afirma o art. 2º, §1º da citada Lei:"§ 1o Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá:II – nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público".D) ERRADA.Podem firmar sim conforme o art. 2º da Lei:"§ 1o Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá:I – firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo".E) ERRADO."Art. 2o Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais.§ 1o Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá:III – ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação".
• • a) (Os consórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público...) não poderão, em qualquer hipótese, outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos. (falsa)

  • b) (Os consórcios públicos, na área de aúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o SUS) na área de saúde não precisam obedecer as diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde - SUS. (falsa)

  • c) podem, nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público. (verdadeira)

  • d) (O consórcio público poderá firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo) não podem firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo, mesmo que seja para cumprimento de seus objetivos. (falsa)

  • e) (O consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação) não podem ser contratados sem licitação pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados. (falsa)

   

• a) não poderão, em qualquer hipótese, outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos.

   Art. 2o Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais.

          § 3o Os consórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.

  
   b) na área de saúde não precisam obedecer as diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde - SUS. Art. 1o Esta Lei dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum e dá outras providências.  § 3o Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS. c) podem, nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público.    § 1o Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá: II – nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público;   d) não podem firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo, mesmo que seja para cumprimento de seus objetivos.    § 1o Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá:  I – firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo;   e) não podem ser contratados sem licitação pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados    § 1o Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá:  III – ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação. Obs: Todos os artigos citados integram a lei 11.107

• Gab: C.

  
  

  Art. 1o Esta Lei dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum e dá outras providências.

    § 1o O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

    § 2o A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

    § 3o Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS.

   Art. 2o Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais.

    § 1o Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá:

    I – firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo;

    II – nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público; e

   III – ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

  
  

• a) não poderão, em qualquer hipótese, outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos.

  b) na área de saúde não precisam obedecer as diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde - SUS.

  c) podem, nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público.

  d) não podem firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo, mesmo que seja para cumprimento de seus objetivos.

  e) não podem ser contratados sem licitação pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados.

• Galera, vamos tentar facilitar a leitura para os demais colegas. Dar um espaço é simples, é só clicar no Enter.

• Literalidade do art. 2º, §1º, II da Lei n. 11.107/2005.

Questão 91924

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-PA
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Parcerias público-privadas; Serviços Públicos

Sobre a parceria público-privada prevista na Lei nº 11.079/2004, é correto afirmar que

• A. é permitida a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra e o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
• B. dentre as diretrizes a serem observadas na contratação de parceria público-privada, nada consta sobre responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias.
• C. concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, salvo se envolver execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
• D. parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
• E. é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).

Gabarito: D

Comentários

• LEI No 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.Art. 2o Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. § 1o Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. § 2o Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. § 3o Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. § 4o É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada: I – cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
• a) é permitida a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra e o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
  
  e) é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).
  
  
             Art. 2§ 4o É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

          I – cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);

        III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
  
  b) dentre as diretrizes a serem observadas na contratação de parceria público-privada, nada consta sobre responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias.
  Art. 4o Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes:

                IV – responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias;

  
  c) concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, salvo se envolver execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
  
          Art. 2°, § 2o Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
  
  
  d) parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. - Correta

          Art. 2o Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

   

• .a) épermitida a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra e o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.VEDADA

   b) dentre as diretrizes a serem observadas na contratação de parceria público-privada, nada consta sobre responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias.
  Art. 4^o Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes:

  IV  responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias;

  
  c) concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta,salvo se envolver execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
   Art. 2°, § 2^o Concessão administrativa é o contrato... ainda que...
  d) parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. - Correta

  e) é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato sejasuperior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).

   R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);

  
  

• Cuidado que os R$20.000.000,00 é o valor MÍNIMO.

• Art.4º Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes:

    I – eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade;

    II – respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução;

    III – indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado;

    IV – responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias;

    V – transparência dos procedimentos e das decisões;

    VI – repartição objetiva de riscos entre as partes;

    VII – sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.

  
  

  
  

  
  

  
  

  VEDAÇÕES (Lei 11.079):

   -->  MENOR QUE R$20.000.000,00.

   -->  MAIOR QUE 5 ANOS E MENOR QUE 35 ANOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

   -->  SÓ DE FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA.

   -->  SÓ DE FORNECIMENTO DE INSTALAÇÃO/EQUIPAMENTOS.

   -->  SÓ DE EXECUÇÃO DE OBRA.

  
  

  
  

  GABARITO ''D''

• GABARITO LETRA D

   

  A) ERRADA

  Lei 11.079/2004, art. 2º, § 4o É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

  III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública;

   

  B) ERRADA

  Art. 4o Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes:

  IV – responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias;

   

  C) ERRADA

  Lei 11.079/2004, art. 2º, § 2o Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens;

   

  D) CERTA

  Lei 11.079/2004, art. 2º Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa;

   

  E) ERRADA

  § 4o É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

  I – cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

• apenas fazendo um adendo no comentário do Gustavo Couto:

  letra e) É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

  cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

  redação nova:    (Redação dada pela Lei nº 13.529, de 2017)

Questão 91927

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-PA
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

De acordo com a Lei de Licitações, a utilização da modalidade convite ou tomada de preços, conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de tomada de preços ou concorrência, respectivamente, é

• A. permitida apenas se demonstrada a impossibilidade de realização da licitação cabível.
• B. vedada, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço.
• C. sempre permitida, ficando ao alvedrio da autoridade competente optar entre a licitação mais abrangente e o fracionamento.
• D. absolutamente vedada, não se admitindo nenhuma exceção.
• E. permitida em qualquer hipótese, desde que devidamente justificada.

Gabarito: B

Comentários

• § 5o É vedada a utilização da modalidade "convite" ou "tomada de preços", conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de "tomada de preços" ou "concorrência", respectivamente, nos termos deste artigo, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço.
• Para consulta:Lei de Licitações 8.666/93, art.23 §5ºBons estudos!!!
• É vedada a utilização da modalidade convite ou tomada de preços, conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de tomada de preços ou concorrência, respectivamente". É importante esclarecer que essa vedação não é absoluta, pois o próprio dispositivo legal citado assegura a possibilidade de parcelamento para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço.

• Alguém sabe dar um exemplo disso na prática, por favor?

• Decorei esse § justamente por não ter entendido lhufas do que ele quer dizer... por isso acertei a questão, alguém sabe traduzir?

• Artigo esclarecedor e com exemplos

  https://elissoncosta.jusbrasil.com.br/artigos/136291033/fracionamento-e-parcelamento-do-objeto-contratual-na-lei-8666-93

  Gab. B

Questão 91930

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-PA
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

No procedimento do pregão presencial, disciplinado na Lei nº 10.520/2002,

• A. a autoridade competente designará, dentre os servidores não pertencentes ao órgão ou à entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio.
• B. as atribuições do pregoeiro e equipe de apoio, incluem, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, vedada a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.
• C. a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e, conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, vedada a utilização de meios eletrônicos.
• D. o prazo fixado para a apresentação das propostas e para a análise de sua aceitabilidade, contado a partir da publicação do aviso, não será superior a 10 dias úteis.
• E. os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes.

Gabarito: E

Comentários

• XIV - os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes;
• - Letra "a" ERRADA : "o servidores são pertecentes ao órgão ou à entidade promotora da licitação" de acordo com o Art 3° inciso IV- Letra "b" ERRADA : " adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor é uma das atribuições do pregoeiro e equipe de apoio, de acordo com o Art 3° inciso IV.- Letra "c" ERRADA : " utilização dos meios eletronicos é facultativa e não vedada como diz a questão, de acordo com o Art. 4° inciso I. - Letra "d" ERRADA : "o prazo não será inferior a 8 dias úteis podendo ser superior a 10 dias uteis entre outros, de acordo com o Art. 4° inciso V.- Letra "e" CORRETA : " art 4° XIV"

• * a) a autoridade competente designará, dentre os servidores não pertencentes ao órgão ou à entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio.

  * b) as atribuições do pregoeiro e equipe de apoio, incluem, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, vedada a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

  * c) a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e, conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, vedada a utilização de meios eletrônicos.

  * d) o prazo fixado para a apresentação das propostas e para a análise de sua aceitabilidade, contado a partir da publicação do aviso, não será superior a 10 dias úteis. Não será inferior a 8 dias úteis.

  * e) os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes.
   

• Em relação a letra B, só para complementar: O responsável por adjudicar o objeto será a autoridade competente quando houver recurso. DECRETO Nº 5.450, DE 31 DE MAIO DE 2005.
  
  
   Art. 8º À autoridade competente, de acordo com as atribuições previstas no regimento ou estatuto do órgão ou da entidade, cabe:
  
  V - adjudicar o objeto da licitação, quando houver recurso;
   
  

• GABARITO: E

   a) a autoridade competente designará, dentre os servidores não pertencentes ao órgão ou à entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio. ERRADA

  Lei 10.520 Art.3º, IV.

   b) as atribuições do pregoeiro e equipe de apoio, incluem, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, vedada a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor. ERRADA

  Lei 10.520 Art.3º, IV.

    c) a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e, conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, vedada a utilização de meios eletrônicos. ERRADA

  Lei 10.520 Art.4º, I.

   d) o prazo fixado para a apresentação das propostas e para a análise de sua aceitabilidade, contado a partir da publicação do aviso, não será superior a 10 dias úteis. ERRADA

  Lei 10.520 Art.4º, V.

   e) os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes. CERTA

  Lei 10.520 Art.4º, XIV.

• Lei 10520/02:

   

  a) b) Art. 3º. A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

   

  IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

   

  c) Art. 4º. A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

   

  I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do regulamento de que trata o art. 2º;

   

  d) Art. 4º, V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;

   

  e) Art. 4º, XIV.

Questão 91933

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-PA
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Definições gerais, direitos e deveres dos administrados; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Sobre os princípios do processo administrativo, considere:

I. Princípio que assegura a possibilidade de instauração do processo por iniciativa da Administração, independentemente de provocação do administrado.

II. Princípio que garante ao administrado que se sentir lesado com a decisão administrativa propor recursos hierárquicos até chegar à autoridade máxima da organização administrativa.

III. Princípio segundo o qual muitas das infrações administrativas não são descritas com precisão na lei.

Esses conceitos referem-se, respectivamente, aos princípios da

• A. oficialidade, da economia processual e da ampla defesa.
• B. oficialidade, da pluralidade de instâncias e da atipicidade.
• C. economia processual, da pluralidade das instâncias e da oficialidade.
• D. publicidade, da ampla defesa e da oficialidade.
• E. ampla defesa, da oficialidade e da pluralidade das instâncias.

Gabarito: B

Comentários

• O princípio da oficialidade caracteriza-se pelo dever da Administração em impulsionar o procedimento de forma automática, sem prejuízo da atuação dos interessados. Este princípio aplica-se ao processo administrativo, previsto no Brasil na lei 9.784/99pluralidade de instâncias: decorre do poder de autotutela para rever seus próprios atos, quando ilegais. O administrado que se sentir lesado pela decisão administrativa pode propor recursos hierárquicos até chegar à autoridade máxima da organização administrativa. Só não cabe quando a decisão já partiu da autoridade máxima, havendo aí só o pedido de reconsideração, que se não atendido caberá ao interessado procurar a via judicial;atipicidade: deve ser levada a gravidade do ilícito porque deve ser analisado o caso em concreto, pois não há como no direito penal, a tipicidade (tipos descritos em lei). Por isso a motivação do ato pela autoridade julgadora assume relevância.
• Segundo a professora Maria Sylvia: o princípio da PLURALIDADE DE INSTÂNCIAS decorre do poder de autotutela de que dispõe a Administração Pública e que lhe permite rever seus próprios atos quando ilegais, incovenientes ou inoportunos; esse poder está reconhecido pelo STF, conforme súmulas 346 e 473 do STF. Esse príncipio atua de forma diferentes nos processos civil e administrativo: é possível do neste último alegar em instância superior o que não foi arguido no início, reexaminar a matéria de fato e produzir provas novas. Só não há pluralidade de instâncias quando a decisão já partiu da autoridade máxima, hipótese em que caberá apenas o pedido de reconsideração; se não atendido, restará ao interessado procurar a via judicial.Ao contrário do direito penal, em que a TIPICIDADE é um dos princípios fundamentais, decorrente do postulado segundo o qual não há crime sem lei que o preveja (nullum crimem, nulla poena sine lege), no direito administrativo prevalece a atipicidade; são muito poucas as infrações descritas na lei, como ocorre com o abandono de cargo. A maior parte delas fica sujeita à discricionariedade administrativa diante de cada caso concreto; é a autoridade julgadora que vai enquadrar o ilícito como “falta grave”, “procedimento irregular”, “ineficiência no serviço”, “incontinência pública”, ou outras infrações previstas de modo indefinido na legislação estatutária. Para esse fim, deve ser levada em consideração a gravidade do ilícito e as conseqüências para o serviço público. Por isso mesmo, na punição administrativa, a motivação do ato pela autoridade julgadora assume fundamental relevância, pois é por essa forma que ficará demonstrado o correto enquadramento da falta e a dosagem adequada da pena.
• Na Lei nº 9.784/99, está previsto, como um dos critérios a serem observados nos processos administrativos, a “impulsão, de oficio, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados”. No artigo 5º, está expresso que o processo pode iniciar-se de oficio ou a pedido de interessado, e o artigo 29 contém a determinação de que as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de oficio ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. A lei ainda permite que nos processos administrativos de que resultem sanções a revisão se faça a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, ficando expressamente vedado o agravamento da sanção. O princípio da OFICIALIDADE autoriza a Administração a requerer diligências, investigar fatos de que toma conhecimento no curso do processo, solicitar pareceres, laudos, informações, rever os próprios atos e praticar tudo o que for necessário à consecução do interesse público. Portanto, a oficialidade está presente: l. no poder de iniciativa para instaurar o processo; 2. na instrução do processo; 3. na revisão de suas decisões. Em todas essas fases a Administração pode agir ex officio.
• resposta. letra B

• I - PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE (independe de provocação)

  
  

  II - O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRAMITARÁ NO MÁXIMO POR 3 INSTÂNCIAS... NA MAIORIA DOS CASOS NÃO É NECESSÁRIO SEU ESGOTAMENTO PARA PROVOCAR O JUDICIÁRIO... (justiça desportiva e habeas-data são as únicas exceções)

  
  

  III - SABENDO QUE TODO ATO ADMINISTRATIVO GOZA DO ATRIBUTO DA TIPICIDADE (DERIVADO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE) CASO SEJA DESCRITO DE FORMA ILEGAL = TORNA-SE ATÍPICO 

  
  

  
  

  GABARITO ''B''

  
  

  
  

  É incrível a ligação da banca com a DiPietro...

• LETRA "B" DE BUMBUM.

  a) PRINCIPIO DA OFICIALIDADE, OU SEJA, O PROCESSO PODERÁ INICIAR-SE POR VONTADE DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO.

  b) O PROCESSO PODERÁ TRAMITAR POR, NO MÁXIMO, TRÊS INSTÃNCIAS.

  c) AQUELE QUE NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE DESCRITO EM LEI, OU SEJA TIPIFICADO.

Questão 91936

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-PA
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais disposições da Lei 8.429/92; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo in- quérito

• A. propor ação judicial para indisponibilidade dos bens do indiciado.
• B. decretar, administrativamente, a indisponibilidade dos bens do indiciado.
• C. representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
• D. aguardar a conclusão do inquérito e a propositura da competente ação de improbidade administrativa para pedir a indisponibilidade dos bens do indiciado.
• E. representar ao superior hierárquico do indiciado para tornar indisponíveis os bens deste.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.BOM ESTUDO

• Artº 16, Lei 8429/92 - "... a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público." Portanto, a alternativa C está correta.

• Havendo fundados indícios de responsabilidade, a Lei em seus artigos 7 e 16, estabeleceu a possibilidade de medida cautelar de indisponibilidade de bens do indiciado, devendo a comissão processante, representar junto ao MP ou à Procuradoria do órgão, para que requeira ao juízo competente a decretação de sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao erário.

• Há três tipos de atos de improbidade: os que causam enriquecimento ilícito, que causam prejuízo ao erário, os que ferem princípios da Administração Pública.
  Nos dois primeiros casos, a autoridade administrativa responsável pelo inquérito administrativo poderá representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado, nos termos do art. 7º da LIA.
  
         “Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.”
  
  Letra C
• Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. “LABOR OMINIA VINCIT IMPROBUS” – O TRABALHO PERSISTENTE VENCE TUDO.
• Jéssika Alves, por favor seria possível me explicar as diferença; entre representar ao MP e poderá representar ao MP? não entendi.

• Eu sai caçando ministério público rsrsrs, não façam isso!

• Art. 7° Quando o ato de improbidade causar LESÃO ao patrimônio público ou ENSEJAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO INDICIADO.

  
  GABARITO -> [C]

• Lei 8.429/1992

  Art. 7°. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

• GABARITO LETRA C

   

  LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) 

   

  ARTIGO 7º Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

• Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

  A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

  O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

• Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

  A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

  O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

• • ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao M.P., para a indisponibilidade dos bens do indiciado
  • fundados indícios de responsabilidade, comissão representará ao M.P. ou à procuradoria do órgão para requerer ao juiz sequestro de bens

• Os comentários abaixo são com letra de lei desatualizadas.

  Atualização:

  Art. 7º Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

Questão 91939

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-PA
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública

A permissão que a Administração Pública possui para, por meio do Controle Interno, rever seus próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes, decorre do Poder

• A. regulamentar.
• B. discricionário.
• C. de revisão.
• D. de polícia.
• E. de autotutela.

Gabarito: E

Comentários

•   A administração pode rever/controlar seus próprios atos, nos casos de ilegalidade ou inconveniência.

   

  Súmula 346 STF A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

   

  Súmula 473 STF A administração pode anular seus próprios atos, quando  eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por  motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

• Complementando o esclarecedor comentário do colega Caixeta:

  Segundo Odete Medauar, em virtude do princípio da autotutela administrativa, “a Administração deve zelar pela legalidade de seus atos e condutas e pela adequação dos mesmos ao interesse público. Se a Administração verificar que atos e medidas contêm ilegalidades, poderá anulá-los por si própria; se concluir no sentido da inoportunidade e inconveniência, poderá revogá-los” (Medauar, 2008, p. 130).

  
  Em suma, portanto, a autotutela é tida como uma emanação do princípio da legalidade e, como tal, impõe à Administração Pública o dever, e não a mera prerrogativa, de zelar pela regularidade de sua atuação (dever de vigilância), ainda que para tanto não tenha sido provocada.

  
  Esse controle interno se dá em dois aspectos, a saber: a anulação de atos ilegais e contrários ao ordenamento jurídico, e a revogação de atos em confronto com os interesses da Administração, cuja manutenção se afigura inoportuna e inconveniente.

   FONTE: http://www.sintese.com/doutrina_integra.asp?id=1237

• Gabarito E

   

  Acrescentando:

   

  "(...) Por fim, alertamos que não se deve confundir poder de autotutela com tutela administrativa, expressão empregada como sinônimo de controle finalístico, ou supervisão, que a Administração Direta exerce, nos termos e limites da lei, sobre as entidades da Administração Indireta."

  
  
  Portanto a distinção conceitual a se fazer é a seguinte: 

  
  
  - Autotutela: controle hierárquico, amplo e exercido internamente no âmbito da própria entidade.
  
  - Tutela administrativa: controle finalístico, exercido externamente por relação de vinculação e nos estritos limites da lei

   

  Vejamos uma questão a respeito:

   

  (ATRFB-2009-ESAF) 

  Por meio do princípio da tutela, a Administração Pública direta fiscaliza as atividades dos seus entes, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais.

  (Gabarito Certo)

Questão 91942

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-PA
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Congresso Nacional; Poder Legislativo; Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Compete

I. ao Tribunal de Contas da União representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

II. ao Congresso Nacional fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

III. ao Congresso Nacional aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregulari- dade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I.
• C. III.
• D. II e III.
• E. II.

Gabarito: B

Comentários

• De acordo com o Art. 71, da CF/88, compete ao TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO: V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário; XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.Todas as afirmativas da questão dizem respeito às competências do TCU, e não do Congreso Nacional, como afirmado nas alternativas II e III.
• I. ao Tribunal de Contas da União representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. CORRETA
  
  II. ao Congresso Nacional fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo. TCU
  
  III. ao Congresso Nacional aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregulari- dade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário. TCU
  
• GABARITO B.  Art. 71, Compete ao TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO: XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

• I) Art. 71, XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. CORRETA

  II) Art. 71, V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo; INCORRETA, CABE AO TCU

  III) Art. 71, VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário; INCORRETA, CABE AO TCU

• Todas as atribuições são do TCU

Questão 91945

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-PA
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Controle Externo
• Assuntos: Controle Externo - Classificações e Conceito

O Controle da Administração Pública que verifica a harmonia entre os objetivos pretendidos e o resultado do ato denomina-se

• A. da prudência.
• B. discricionário.
• C. de mérito.
• D. da legalidade.
• E. da finalidade.

Gabarito: C

Comentários

• Nossa Constituição estabelece um sistema de controle baseado na separação dos poderes, pelo sistema de controle de cada poder, pelo controle exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas e pelo controle social, através de mecanismos de atuação da sociedade.Dessas diversas formas de controle das quais a administração se sujeita, ou que ela exerce sobre si mesma, que se classificam da seguinte forma:I - quanto à sua localização: controle interno e controle externo.II - Quanto ao órgão que exerce:a) administrativo: quando emana da própria administração, por iniciativa ou provocação externa.b) Legislativo: é aquele exercido pelo Poder Legislativo, através de seus órgãos.c) Judicial: quando exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário, a quem cabe principalmente a análise da legalidade dos atos administrativos.III - Quanto ao momento em que se efetiva o controle:a) prévio (antes do surgimento do ato),b)concomitante (em todas as etapas do ato)c)posterior ou subsequente (realizado após a emanação do ato).E finalmente, quanto à extensão do controle ele pode ser:a) legalidade (objetiva a verificação do ato em conformidade com a Lei)b) mérito (verifica-se a harmonia entre os objetivos pretendidos e o resultado do ato)Doutrinariamente há ainda outras classificações de controle, como em relação à subordinação, por exemplo, mas a doutrina majoritária adota a classificação retratada.Nas palavras de Carvalho Filho, o controle tem a natureza de um princípio fundamental da Administração Pública, não podendo ser dispensado ou recusado por nenhum órgão administrativo, devendo ser exercido em todos os níveis de poder. (CARVALHO FILHO, 2007, p. 810)O Controle, além da sua obrigatoriedade decorrente da legislação brasileira, é de extrema importância para impedir que a Administração Pública se distancie dos objetivos e interesses públicos, bem como desatenda os princípios e normas legais.
• A Carta Constitucional estabelece um sistema de controle baseado na separação dos poderes, pelo sistema de controle de cada poder, pelo controle exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas e pelo controle social, através de mecanismos de atuação da sociedade.
  
  Dessas diversas formas de controle das quais a administração se sujeita, ou que ela exerce sobre si mesma, que se classificam da seguinte forma:
  
  I - quanto à sua localização: controle interno e controle externo.
  
  II - Quanto ao órgão que exerce:
  a) administrativo: quando emana da própria administração, por iniciativa ou provocação externa.
  b) Legislativo: é aquele exercido pelo Poder Legislativo, através de seus órgãos.
  c) Judicial: quando exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário, a quem cabe principalmente a análise da legalidade dos atos administrativos.
  
  III - Quanto ao momento em que se efetiva o controle:
  a) prévio (antes do surgimento do ato),
  b)concomitante (em todas as etapas do ato)
  c)posterior ou subsequente (realizado após a emanação do ato).
  
  E finalmente, quanto à extensão do controle ele pode ser:
  
  a) legalidade (objetiva a verificação do ato em conformidade com a Lei)
  b) mérito (verifica-se a harmonia entre os objetivos pretendidos e o resultado do ato) Doutrinariamente há ainda outras classificações de controle, como em relação à subordinação, por exemplo, mas a doutrina majoritária adota a classificação retratada. Nas palavras de Carvalho Filho, o controle tem a natureza de um princípio fundamental da Administração Pública, não podendo ser dispensado ou recusado por nenhum órgão administrativo, devendo ser exercido em todos os níveis de poder. (CARVALHO FILHO, 2007, p. 810)
  
  O Controle, além da sua obrigatoriedade decorrente da legislação brasileira, é de extrema importância para impedir que a Administração Pública se distancie dos objetivos e interesses públicos, bem como desatenda os princípios e normas legais.  

Questão 91948

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-PA
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Fiscalização financeira e orçamentária; Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas

Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos citados no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal quando constatarem que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou

• A. 75% do limite.
• B. 80% do limite.
• C. 90% do limite.
• D. 95% do limite.
• E. 190% do limite.

Gabarito: C

Comentários

• Conforme Art 59 da LRF §1º - Os tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem :...II - que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite;
• FISCALIZAÇÃO E GESTÃO FISCALArt. 59 O poder legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta lei complementar, com ênfase no que se refere a:I - atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias;II - limites e condições para realização de operações de crédito o inscrição em Restos a Pagar;III - medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos arts. 22 e 23;IV - providências tomadas, conforme o disposto no art. 31, para recondução dos montantes das dívidas consolidade e mobiliária aos respectivos limites;V - destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as desta lei complementar;VI - cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.§1 Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20 quando constatarem:I - a possibilidade de ocorrência das situações previstas no inciso II do art. 4 e no art. 9;II - que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% do limite;III - que os montantes das dívidas consolidade e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% dos respectivos limites;IV - que os gastos com inativos e pensionaistas se encontram acima do limite definido em lei;V - fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.§2 Compete ainda aos Tribunais de Contas verificar os cálculos dos limites de despesa total com o pessoal de cada Poder e órgão referido no art. 20.

• 90% - Alertarão

  95% - Limitação

  100% - Sanção

Questão 91951

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-PA
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Transparência, Controle e Fiscalização

O cumprimento das normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal será fiscalizado pelo Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, com ênfase no que se refere a

• A. limites e condições para realização de investimentos e inversões financeiras.
• B. providências tomadas para recondução do montante das dívidas flutuante aos respectivos limites.
• C. atingimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual.
• D. cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.
• E. atingimento das metas estabelecidas na Lei Orçamentária Anual.

Gabarito: D

Comentários

• Lei 101/2000 (LRF):Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a:VI - cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.
• Fiscalização da Gestão Fiscala) ERRADA - limites e condições para realização de OPERAÇÕES DE CRÉDITO E INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGARb) ERRADA - providências tomadas para recondução do montante das DÍVIDAS CONSOLIDADA E MOBILIÁRIA aos respectivos limites.c) ERRADA - atintimento das metas estabelecidas na LDO ( LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS)D) CORRETAE) ERRADA - atintimento das metas estabelecidas na LDO ( LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS)

•         Art. 59.O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a:

          I - atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias;

          II - limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;

          III - medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos arts. 22 e 23;

          IV - providências tomadas, conforme o disposto no art. 31, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;

          V - destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as desta Lei Complementar;

          VI - cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.

• Diga não aos comentários repetidos:

  Segue meu entendimento do item:

  Lei 101/2000 (LRF):Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a:VI - cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.
  

• Famosa questão "Cara → Crachá" que era padrão FCC no passado. 
  
  a) limites e condições para realização de investimentos e inversões financeiras. (errado:  II - limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;)
  
  b) providências tomadas para recondução do montante das dívidas flutuante aos respectivos limites. (Errado:  IV - providências tomadas, conforme o disposto no art. 31, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;)
  
  c) atingimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual. (errado:  I - atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias;)
  
  d) cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver. (literal:  VI - cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.)
  
  e) atingimento das metas estabelecidas na Lei Orçamentária Anual. (errado:  I - atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias;)

• O cumprimento das normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal será fiscalizado pelo Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, com ênfase no que se refere a

  cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.

  gab D

Questão 91954

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-PA
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Legislativo; Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Dentre as finalidades do Sistema de Controle Interno definidas na Constituição Federal, figura a de

• A. fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio ao Distrito Federal ou a Município.
• B. receber petições, reclamações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.
• C. assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
• D. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
• E. apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Gabarito: D

Comentários

• CF/88:Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, SISTEMA DE CONTROLE INTERNO com a finalidade de:III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
• Questão colocou 4 atribuições do TCU e 1 do Sistema de Controle Interno , todas prevista na CF, conforme abaixo:
  
  
  Letra a)  fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio ao Distrito Federal ou a Município. -
     Atribuição do TCU: 

  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
  VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;
  
  Letra b) receber petições, reclamações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.
      NÃO É QUALQUER PESSOA, SÓ CIDADÃO, PARTIDO POLÍTICO OU ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO:
  
    art.74, § 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
  
  Letra C) assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
    Atribuição do TCU:  Art. 71, IX
  
  Letra D) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União
      QUESTÃO CORRETA, ART. 74,III
  
  Letra E) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
               Atribuição do TCU: Art. 71, III
  
  
  
  
  
  
  
   

  
   

  
  

• ERRO DA LETRA B:

  Essa competência é das Comissões, em razão da matéria, do Congresso Nacional e das suas Casas

  Art. 58, §2º Às Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

  [...]

  IV- receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades.

• Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; é função do controle interno.

• GABARITO LETRA D

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

   

  I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

   

  II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

   

  III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

   

  IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Questão 91957

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-PA
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Transparência, Controle e Fiscalização

O prazo fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal para os Tribunais de Contas emitirem parecer prévio conclusivo sobre as contas, se outro não estiver previsto nas cons- tituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais, é de

• A. 45 dias do encerramento do exercício.
• B. 45 dias do recebimento.
• C. 90 dias do encerramento do exercício.
• D. 60 dias do recebimento.
• E. 60 dias do encerramento do exercício.

Gabarito: D

Comentários

• Lei 101/2000 (LFR):Art. 57. Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de 60 DIAS DO RECEBIMENTO, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.
• LRF ART 57 - Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de SESSENTA DIAS DO RECEBIMENTO, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduas ou nas leis orgânicas municipais.

• Para complementar:

  
  

  Regra: 60 dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas C.Est ou nas LOrgânicas Municipais. (Art. 57 caput, LRF)

  Exceção: Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de 200mil habitantes: 180 dias (Art. 57, §1º)

  
  

  A título de conhecimento, vale frisar que o Art. 57 da LRF está suspenso.

  O STF considerou que a referência, nele contida, a "contas de poder" estaria a evidenciar a abrangência, no termo "contas" constante do caput desse artigo, daquelas referentes à atividade financeira dos administradores e demais responsáveis por dinheiros e valores públicos, que somente poderiam ser objeto de julgamento pelo Tribunal de Contas competente, nos termos do Art. 71, II, CF. Aduziu que essa interpretação seria reforçada pelo fato de essa regra cuidar do procedimento de apreciação das contas especificadas no art. 56, onde também se teria pretendido a submissão das contas resultantes da atividade financeira dos órgãos componentes de outros poderes à manifestação opinativa do Tribunal de Contas.

  
  

  O TCU entende que a medida cautelar concedida pelo STF em que foi suspensa a eficácia do caput do Art. 56 e do Art. 57 da LRF não alterou a estrutura do relatório sobre as contas do governo da República, haja vista que continua contemplando a gestão e o desempenho dos Poderes (Exec, Leg, Jud e MPU). No entanto, o parecer prévio é exclusivo para o Poder Executivo, cujas contas serão julgadas posteriormente pelo Congresso Nacional. Nada obsta, contudo, que o TCU aprecie, em processo específico, o cumprimento, por parte dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, das disposições da LRF.

  
  

  
  

  Prof. Sergio Mendes. 

• Esse prazo também consta na CF/88, Artigo 71.

   

  Art. 71. O CONTROLE EXTERNO, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado EM SESSENTA DIAS a contar de seu recebimento;

Questão 91960

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-PA
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Complementar nº 84 de 2012 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos municípios do Pará; Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará

Compete ao Tribunal de Contas dos Municípios do Pará, conforme estabelecido em sua Lei Orgânica, apreciar os balancetes e documentos remetidos pelo Prefeito, no curso do exercício financeiro, bem como emitir parecer prévio sobre as contas anuais, no prazo improrrogável de

• A. 1 ano.
• B. 6 meses.
• C. 3 meses.
• D. 45 dias.
• E. 30 dias.

Gabarito: A

Comentários

• Se eu tivesse 5 chnces de chute, só acertaria na 5ª...1 ano pra elaborar um parecer é complicado.

• KKKKKKKKKKKKKKK Concordo com o Concurseiro LV

   

Questão 91963

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-PA
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Complementar nº 84 de 2012 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos municípios do Pará; Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com a Lei Orgânica, no caso de reincidência no descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo de Tomada de Contas, o Tribunal de Contas dos Municípios poderá julgar as contas

• A. irregulares.
• B. parcialmente irregulares.
• C. parcialmente regulares.
• D. regulares com ressalva.
• E. iliquidáveis.

Gabarito: A

Comentários

• LOTCU

  Art. 16. As contas serão julgadas:

  (...)

  § 1° O Tribunal poderá julgar irregulares as contas no caso de reincidência no descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo de tomada ou prestarão de contas.

• Tipos de Julgamentos Proferidos pelos Tribunais de Contas:
  
  Regulares– Ocorre quando a conta expressa, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável.
  
  Regulares com Ressalvas– Por sua vez decorrem da existência de impropriedades ou falhas de natureza formal de que não resultem danos ao erário;
  
  Irregularidades– Às contas advém da omissão no dever de prestá-las; da prática de ato de gestão ilegal, ilegítima, antieconômico ou infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial; de dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico; de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos e re reincidência no descumprimento de determinações do Tribunal.
  
  Iliquidáveis– Quando caso fortuito ou força maior tornar materialmente impossível o julgamento de mérito.
  No julgamento desses processos são respeitados o Contraditório e o direito à ampla defesa dos responsáveis, com todos os elementos a ela inerentes.
  Assim, o tribunal, diante de irregularidades detectadas em suas análises, determina a realização de diligência, audiência prévia ou citação dos interessados, que, não as atendendo, são considerados revéis e como tal julgados. 
  

• No caso do TCE SP, Lei Complementar nº 709/93 (Lei Orgânica):

  Artigo 33 - As contas serão julgadas:
  

  I regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade

  e a economicidade dos atos de gestão do responsável;

  II regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, de que não

  resulte dano ao erário; e

  III irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências:

  a) omissão no dever de prestar contas;

  b) infração à norma legal ou regulamentar;

  c) dano ao erário, decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;

  d) desfalque, desvio de bens ou valores públicos.

  § 1º O Tribunal de Contas poderá julgar irregulares as contas, no caso de reincidência no descumprimento de determinação

  de que o responsável tenha tido ciência, feitas em processo de tomada ou prestação de contas.

  § 2º Nas hipóteses das alíneas “c” e “d” do inciso III deste artigo, o Tribunal de Contas poderá fixar responsabilidade solidária.

  
  

  
  

Questão 91966

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-PA
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei nº 8.443 de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União; Tribunal de Contas da União

Considere:

I. Os Conselheiros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que possuam, entre outros requisitos, notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

II. As decisões do Tribunal das quais resulte imputação de débito ou multa não terão eficácia de título executivo.

III. Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supre- mo Tribunal Federal.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. III.
• B. II e III.
• C. I.
• D. I e II.
• E. II.

Gabarito: C

Comentários

• O Gabarito está errado, pois:I) ERRADA: o TCU é formado por MINISTROS e não por "Conselheiros", como afirma a questão.II) ERRADA: CF/88, Art. 71, § 3º - "As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa TERÃO eficácia de título executivo".III) ERRADA: "Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA".

• Exatamente As três alternativas estão incorretas

  Conselheiros = esfera estadual e municipal, onde houver.

  Ministros = esfera federal

   

Questão 91969

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-PA
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN; Ciência das Finanças Públicas

A Constituição Federal, ao dispor sobre finanças públicas, determina que as matérias de finanças públicas, exercício financeiro, dívida pública e fiscalização financeira são veiculadas por

• A. decreto legislativo.
• B. emenda constitucional.
• C. lei complementar.
• D. lei delegada.
• E. lei ordinária.

Gabarito: C

Comentários

• CR/88, art. 163. LEI COMPLEMENTAR disporá sobre:I - finanças públicas;II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;III - concessão de garantias pelas entidades públicas;IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública;V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.

• Art. 163. Lei complementar disporá sobre:

   

  I – finanças públicas;

  
  II – dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;

  
  III – concessão de garantias pelas entidades públicas;

  
  IV – emissão e resgate de títulos da dívida pública;

   

  V – fiscalização financeira da administração pública direta e indireta; (Redação dada pela EC n. 40/2003)

  
  VI – operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

   

  VII – compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.

   

  Art. 165. § 9º Cabe à lei complementar:

  
  I – dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

  
  II – estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

  
  III – dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto no § 11 do art. 166. (Incluído pela EC n. 86/2015)

   

  Bons estudos!

Questão 91972

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-PA
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Controle da execução orçamentária; Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas

O controle externo das contas dos municípios é realizado

• A. pelo Tribunal de Contas da União.
• B. pela Câmara Municipal.
• C. pelo Tribunal de Contas do Estado.
• D. pelo Tribunal de Contas do município.
• E. pela Assembleia Legislativa do Estado.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta correta: letra B.O controle externo dos entes, conforme a Constituição da República, é sempre realizado pelo Poder Legislativo, com o AUXÍLIO dos tribunais de contas respectivos.No caso dos municípios, a resposta encontra-se no art. 31 da CR/88:Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.§ 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

• A titularidade é sempre do Poder Legislativo, que será auxiliado pelo Tribunal de Contas respectivo. 

  No Caso do Pará, por existir o TCM/PA, as contas dos municípios deste Estado serão apreciadas por esse órgão. No entanto, caso não existisse, ficaria a cargo do TCE/PA.

   

   

Questão 91975

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-PA
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Conceito de Precatório; Crédito de pequeno valor, crédito alimentar e demais créditos; Precatório

Considerando a disciplina constitucional dos precatórios

I. os créditos decorrentes de obrigações definidas em lei como de pequeno valor e devidos em razão de sentença judicial transitada em julgado não se submetem ao regime de precatório.

II. com a apresentação do precatório até 1º de agosto o pagamento far-se-á até o último dia do exercício seguinte àquele em que foi inserido.

III. os créditos de natureza alimentícia estão dispensados do pagamento por meio de precatórios.

IV. é vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago.

V. é permitido o fracionamento do valor da execução para que seu pagamento se faça parte como crédito de pequeno valor e parte na forma de precatório.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e IV.
• B. III e V.
• C. I e II.
• D. II e III.
• E. I e III.

Gabarito: A

Comentários

• Considerando a disciplina constitucional dos precatórios:I. os créditos decorrentes de obrigações definidas em lei como de pequeno valor e devidos em razão de sentença judicial transitada em julgado não se submetem ao regime de precatório. [CR, art. 100, p. 3o.]II. com a apresentação do precatório até 1º de JULHO o pagamento far-se-á até o último dia do exercício seguinte àquele em que foi inserido. [CR, art. 100, p. 5o.]III. os créditos de natureza alimentícia NÃO estão dispensados do pagamento por meio de precatórios. [Esses créditos têm apenas preferência, art. 100, p. 1o., CR]IV. é vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago. [CORRETO, CR, art. 100, p. 8o.]V. é VEDADO o fracionamento do valor da execução para que seu pagamento se faça parte como crédito de pequeno valor e parte na forma de precatório. [CR, art. 100, p. 8o.]

• GABARITO A

   

  I. os créditos decorrentes de obrigações definidas em lei como de pequeno valor e devidos em razão de sentença judicial transitada em julgado não se submetem ao regime de precatório. [CR, art. 100, p. 3o.] (CERTO)

  II. com a apresentação do precatório até 1º de AGOSTO o pagamento far-se-á até o último dia do exercício seguinte àquele em que foi inserido. [CR, art. 100, p. 5o.] (ERRADO) 1º de JULHO.

  III. os créditos de natureza alimentícia estão dispensados do pagamento por meio de precatórios. [Esses créditos têm apenas preferência, art. 100, p. 1o., CR] (ERRADO) NÃO ESTÃO DISPENSADOS.

  IV. é vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago. [CORRETO, CR, art. 100, p. 8o.] (CERTO)

  V. é permitido o fracionamento do valor da execução para que seu pagamento se faça parte como crédito de pequeno valor e parte na forma de precatório. [CR, art. 100, p. 8o.]  (ERRADO) É VEDADO O FRACIONAMENTO.

Questão 91978

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-PA
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA; O Orçamento: Aspectos Gerais

Sobre orçamento, é correto afirmar que

• A. o demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia é objeto do plano plurianual.
• B. as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente são objeto do plano plurianual.
• C. a orientação da elaboração da lei orçamentária anual é objeto da lei de diretrizes orçamentárias.
• D. as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas relativas aos programas de duração continuada são previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
• E. o objeto do plano plurianual vem definido na Lei Complementar nº 101/00 ? Lei de Responsabilidade Fiscal.

Gabarito: C

Comentários

• CR, art. 165, § 2º - A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, ORIENTARÁ A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
• A - ERRADA: Objeto da LOA e não do PPA:"§ 6º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia."B - ERRADA: Objeto da LDO e não do PPA:"§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento."C - CORRETA: Objeto da LDO:"§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento."D - ERRADA: Previstos no PPA e não na LDO (O "DOM" do PPA):"§ 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes(D), objetivos(O) e metas(M) da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada."E - ERRADA: a Lei de Responsabilidade Fiscal praticamente não se aplica ao PPA. Inclusive, o art. 3º da lei que dispunha sobre o PPA foi vetado.

• Alternativa C

   

  a) Errada. O demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia é objeto da LOA.

  
  b) Errada. As despesas de capital para o exercício financeiro subsequente são objeto da LDO.

  
  c) Correta. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

  
  d) Errada. As diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas relativas aos programas de duração continuada são previstas no PPA.

  
  e) Errada. O objeto do plano plurianual vem definido na CF/1988.

Questão 91981

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-PA
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Despesa obrigatória de caráter continuado

A despesa obrigatória de caráter continuado

• A. pode derivar de medida provisória que fixe para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios financeiros.
• B. aplica-se apenas nas hipóteses de criação de despesa, não valendo para os casos de aumento de despesa.
• C. fixa obrigação de caráter permanente, como, por exemplo, amortização da dívida púbica.
• D. classifica-se como despesa de capital na modalidade transferência de capital.
• E. independe, em qualquer caso, de análise sobre as metas de resultados fiscais previstos no Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios
• art 17 da lei de responsabilidade fiscal- lei complementar 101-2000

• nao entendo como essa questao se coaduna com a CF.. que proibe MP em materia orçamentaria.. ressalvando apenas creditos extraordinarios.

  Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

  § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

  I - relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

  Planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º (credito extraordinarios)
   

• Despesa obrigatória de caráter continuado:

  Despesa Corrente

  Lei, Medida Provisória ou Ato Administrativo Normativo

  > 2 exercícios

Questão 91984

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-PA
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

Sobre despesas com pessoal é INCORRETO afirmar que

• A. não são computadas nos limites as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.
• B. haverá no Poder ou órgão a vedação de criação de cargo, emprego ou função, no caso de exceder a 95% do limite.
• C. tem como limites para a União 60% da receita corrente líquida e para Estados, Distrito Federal e Municípios 50% da receita corrente líquida.
• D. a despesa total com pessoal será apurada somando- se a realizada no mês de referência com as dos onze meses imediatamente anteriores.
• E. os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos são contabilizados como "outras despesas de pessoal".

Gabarito: C

Comentários

• Letra C.A resposta é exatamente o contrário do explicitado.Despesas com pessoal têm como limites para os ESTADOS, DF e MUNICÍPIOS - 60% da RCLUNIÃO - 50% da RCL
•     a) não são computadas nos limites as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.
  
  CORRETA. Art. 19, p. 1o, I, LC 101:
  
      Art. 19.

          § 1^o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

          I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;
   

      b) haverá no Poder ou órgão a vedação de criação de cargo, emprego ou função, no caso de exceder a 95% do limite.
  
  CORRETO. Art. 22, p. único, II, LC 101
  
  Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

          Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

                 II - criação de cargo, emprego ou função;

   

  
      c) tem como limites para a União 60% da receita corrente líquida e para Estados, Distrito Federal e Municípios 50% da receita corrente líquida.
  
  ERRADO. É o inverso. Art. 19, I a III, LC 101:
  
  Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

          I - União: 50% (cinqüenta por cento);

          II - Estados: 60% (sessenta por cento);

          III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

  
      d) a despesa total com pessoal será apurada somando- se a realizada no mês de referência com as dos onze meses imediatamente anteriores.
  
  CORRETO. Art. 18, p. 2o, LC 101:
  
  § 2^o A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
  
      e) os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos são contabilizados como "outras despesas de pessoal".
  
  CORRETO. Art. 18, p. 1o, LC 101:
  
  § 1^o Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".
  

Questão 91987

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-PA
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Receita Pública; Dívida Ativa, Consolidada e Pública; Ingressos patrimoniais e Antecipação da Receita Orçamentária - ARO; O Crédito Público

Sobre o crédito por antecipação de receita, é correto afirmar:

• A. Pode e deve ser realizada no último ano de mandato do Chefe do Executivo, para se evitar restos a pagar para o exercício seguinte.
• B. Pode ser realizada até um limite de duas operações simultâneas da mesma natureza, ambas pendentes de pagamento.
• C. Classifica-se como dívida pública consolidada, na medida em que o seu pagamento pode acontecer em prazo superior ao exercício financeiro em que foi contraída.
• D. É espécie de dívida pública flutuante, devendo ser paga no mesmo exercício financeiro em que ocorreu o empréstimo, já que tem por finalidade suprir eventual e momentânea insuficiência de caixa.
• E. Realizar-se-á a partir do primeiro dia do exercício financeiro e deve ser liquidada até o último dia do mesmo exercício financeiro.

Gabarito: D

Comentários

• São destinadas a atender INSUFICIÊNCIA DE CAIXA durante o exercício financeiro. Cumprirá (o crédito) as seguintes exigências:Serão realizadas somente a partir do 10º dia do início do exercício;Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos, até o dia 10/12 de cada ano;Não será autorizada se forem cobrados encargos que não a tx de juros da operação, fixada e indexada à tx básica financeira, ou à que vier a esta substituir;Estará proibido (o crédito)a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada;b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.O Bacen manterá sistema de acompanhamento e controle do saldo do crédito aberto e, no caso de inobservância dos limites, aplicará as sanções cabíveis à instituição credora.
• a) Pode e deve ser realizada no último ano de mandato do Chefe do Executivo, para se evitar restos a pagar para o exercício seguinte. Errado
  LC101: Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:
   IV - estará proibida:
  b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

  b) Pode ser realizada até um limite de duas operações simultâneas da mesma natureza, ambas pendentes de pagamento. Errado
  LC 101, Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes: 
  IV - estará proibida:
  a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada;

  c) Classifica-se como dívida pública consolidada, na medida em que o seu pagamento pode acontecer em prazo superior ao exercício financeiro em que foi contraída. Errado
  Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:
  II - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano;

  d) É espécie de dívida pública flutuante, devendo ser paga no mesmo exercício financeiro em que ocorreu o empréstimo, já que tem por finalidade suprir eventual e momentânea insuficiência de caixa. Correta
  Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:
  II - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano;
  e) Realizar-se-á a partir do primeiro dia do exercício financeiro e deve ser liquidada até o último dia do mesmo exercício financeiro.
  

   Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:
  I - realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício;

• Resposta: D

  LC101/2000 -LRF

   

  Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no Art. 32 e mais as seguintes:

   

          I - realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício;

          II - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano;

          III - não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir;

   

          IV - estará proibida:

   

          a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada;

          b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

• A dívida flutuante é aquela contraída pela Administração Pública, por um breve e determinado período de tempo. Segundo a Lei nº 4.320/64, a dívida flutuante compreende os restos a pagar, excluídos os serviços de dívida a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria.

Questão 91990

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-PA
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Realização da despesa pública

Para o pagamento da despesa relativa à conclusão de um serviço contratado pelo Poder Público municipal deve-se observar:

• A. primeiro, a ordem de pagamento, que é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga e, por fim, o empenho seguido da liquidação, que é o pagamento propriamente dito.
• B. a inclusão da despesa no orçamento até primeiro de julho do exercício em que ocorreu e, após inclusão na lei orçamentária, deverá ser reservada a dotação orçamentária específica por empenho.
• C. o imediato pagamento, por se tratar de serviço contratado de forma direta pelo Município.
• D. primeiro, o empenho e, em seguida, a liquidação, que deverá ter por base o contrato, ajuste ou acordo respectivo, a nota de empenho e os comprovantes da prestação efetiva do serviço.
• E. primeiro a liquidação, que é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento pendente e, por conseguinte, o empenho, com a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.Resumindo, nada será pago sem o prévio empenho.Seguindo a ordem natural... Empenho, Liquidação, Ordem de Pagamento, Pagamento.
• Letra D! Art. 63 da Lei 4.320/64:
  
  

  Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

          § 1° Essa verificação tem por fim apurar:

          I - a origem e o objeto do que se deve pagar;

          II - a importância exata a pagar;

          III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

          § 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:

          I - o contrato, ajuste ou acôrdo respectivo;

          II - a nota de empenho;

          III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

Questão 91993

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-PA
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Controle da execução orçamentária; Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas

Sobre o controle interno das contas públicas disciplinado na Lei nº 4.320/64, é INCORRETO afirmar que

• A. a legalidade do ato de que resulta de arrecadação ou realização de despesa, dentre outros, será objeto de controle interno.
• B. a Constituição Federal de 1988 não recepcionou nenhuma das normas relativas o controle interno disciplinadas na Lei nº 4.320/64.
• C. a avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual é objeto de controle interno dos Poderes, de forma integrada.
• D. o controle concomitante é realizado por meio de relatórios periódicos como, por exemplo, relatório de gestão fiscal.
• E. o controle subsequente é realizado quando concluído o projeto ou no término do exercício financeiro, por meio de prestação de contas.

Gabarito: B

Comentários

• O capítulo de Controle Interno continua intacto na Lei 4.320.Segue:Do Contrôle InternoArt. 76. O Poder Executivo exercerá os três tipos de contrôle a que se refere o artigo 75, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.Art. 77. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subseqüente.Art. 78. Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.Art. 79. Ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação, caberá o contrôle estabelecido no inciso III do artigo 75.Parágrafo único. Êsse controle far-se-á, quando fôr o caso, em têrmos de unidades de medida, prèviamente estabelecidos para cada atividade.Art. 80. Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que fôr instituído para êsse fim.
• Art. 75. O contrôle da execução orçamentária compreenderá:I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, onascimento ou a extinção de direitos e obrigações;II - a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos;III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em têrmos monetários e em têrmos de realizaçãode obras e prestação de serviços.

Questão 91996

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-PA
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000; Realização da despesa pública; Restos a pagar

Ao término de um exercício financeiro, uma despesa referente à conta de energia elétrica da Prefeitura no mês de dezembro, que tenha dotação orçamentária específica com saldo suficiente para atendê-la, já empenhada mas ainda não processada, deverá

• A. integrar os serviços de dívida a pagar e ser paga com crédito adicional extraordinário.
• B. ser anulada no exercício e realizado estorno do em- penho, passando a integrar as despesas do novo exercício integrando a dotação específica de "outras despesas correntes".
• C. ser suspensa e só poderá ser paga se, no novo exercício financeiro, tiver dotação orçamentária específica.
• D. ser considerada dívida pública fundada e, por con- seguinte, ser paga por crédito adicional suplementar.
• E. ser considerada nos Restos a Pagar não processados e ser paga à conta de dotação específica consignada no orçamento como "despesas anteriores", atendidos os requisitos da legislação pertinente.

Gabarito: E

Comentários

• Eu juro que não entendi.Resto a pagar não processador não é despesa empanhada e não para até 31/12? Eu não consigo enxergar energia elétrica como algo não liquidado, pois é de uso constante, ou seja, liquidação constante. Alguém poderia eluciar essa questão para mim?Obrigada!(Se possível, poderia me passar a resposta por recado? Obrigada.)

• (1) Entendendo restos a pagar (RAP): O gasto público passa por várias fases: gasto planejado, autorizado, empenhado, liquidado e pago. Quando a despesa pública é liquidada, significa que o serviço que deu origem a esse gasto já foi efetuado e reconhecido pelo ordenador de despesas, faltando, apenas, o desembolso efetivo do dinheiro. É justamente esse tipo de despesa (liquidada mas ainda não paga) que dá origem aos Restos a Pagar Processados (RAP processados).

  Já no caso de Restos a Pagar Não Processados (RAP não processados), a despesa foi planejada, autorizada e empenhada, mas o ordenador de despesas ainda não reconheceu a prestação do serviço ou a execução do investimento. Ou seja, o gasto ainda não foi liquidado nem pago. 

• Gabarito: Letra "e".

   

  Art. 37 da Lei nº 4.320/1964:

   

  "As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elemento, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica".

• Restos a Pagar (RAP), ou resíduos passivos: são as despesas empenhadas, mas não pagas dentro do exercício financeiro, logo, até o dia 31 de dezembro.

  Os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida, constituem-se em modalidade de dívida pública flutuante e são registrados por exercício e por credor, distiguindo-se as despesas processadas das não processadas.

  Despesas Processadas: referem-se a empenhos executados e liquidados, prontos para o pagamento.

  Despesas Não Processadas: são os empenhos de contratos e convênios e plena execução; logo, ainda não existe direito líquido e certo do credor. 

  Despesas de exercício anteriores: são despesas relativas a exercícios encerrados, para os quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-los, que não se tenham processado na época própria, bem como os restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente. 

   

  DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES -> Orçamentárias

  RESTOS A PAGAR -> Extraorçamentárias

Questão 91999

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-PA
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

Quanto à repartição de receita tributária, é correto afirmar que, dentre outras receitas, pertencem aos Municípios,

• A. quarenta e cinco por cento do produto da arrecada- ção do imposto da União sobre a propriedade territorial urbana, relativamente aos imóveis produtivos neles situados e quinze por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de correios.
• B. cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
• C. dezessete e meio por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade de veículos automotores licenciados e trinta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial urbana ou rural, relati- vamente aos imóveis neles situados.
• D. vinte e sete e meio por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e trinta e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.
• E. trinta por cento do produto da arrecadação do im- posto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados e dezessete e meio por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de energia elétrica.

Gabarito: B

Comentários

• ALTERNATIVA B.É o que afirma o art. 158 da CF:"Art. 158. Pertencem aos Municípios:III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação".

• Art. 157.  Pertencem aos Estados e DF

  Produto de arrecadação da União sobre rendas e proventos de quaisquer naturezam incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer título, por eles, autarquias, fundações que o instituírem e o mantiverem.

   

  20% do produto da arrecadação do imposto que a União institituir no exercício da competência disposta no art. 154,I

   

  Art. 158. Pertencem aos municípios

   

  Produto de arrecadação da União sobre rendas e proventos de quaisquer naturezam incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer título, por eles, autarquias, fundações que o instituírem e o mantiverem.

  Duas hipóteses de porcentagem:

   

  50%

   

  - Propriedade rural, relativamente aos imóveis nele situados(...)

  - Propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

   

  25%

   

  - Circulação de mercadorias;

  - Prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

   

  R: B

• Resumo dos mais cobrados ↓

  Pertencem aos Municípios

  IR - 100%

  ITR - 50% ou 100% caso fique responsável por fiscalizar e cobrar

  IPVA - 50%

  ICMS - 25%

  Pertencem aos Estados e DF

  I Residuais - 20%

  IG: @projetojuizadedireito

• GABARITO LETRA B

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 158. Pertencem aos Municípios:

   

  I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

   

  II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III;     

   

  III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;

   

  IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
   

Questão 92002

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-PA
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Dívida e Endividamento; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal, é INCORRETO afirmar:

• A. O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realiza- das, acrescido de atualização monetária.
• B. É vedado às entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.
• C. Os contratos de operação de crédito externo deverão sempre conter cláusula que importe a compen- sação automática de débitos e créditos, limitada ao exercício da sua constituição, ainda que sem previ- são orçamentária.
• D. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar previs- ta no orçamento ou em seus créditos adicionais.
• E. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro.

Gabarito: C

Comentários

• A) CORRETO.É o que afirma expressamente o art. 29, §4 da LC 101:"O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária".B) CERTO.É o que afirma expressamente o art. 40, §6º da LC 101:"É vedado às entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos".C) ERRADO.A lei de responsabilidade fiscal determina o contrário da assertiva conforme o art. 32, §5:"Os contratos de operação de crédito externo não conterão cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos".D) CERTO."Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais".E) CERTO."Art. 31. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro".
• Creio que esta questão ficaria melhor classificada se incluída no tópico Orçamento Público
• Concordo com a Sirlei. Todos os dispositivos são da LRF e não da CF, logo a questão deveria ser reclassificada como AFO.
• ORGANIZANDO O COMENTÁRIO
  
  
  A) É o que afirma expressamente o art. 29, §4 da LC 101:"O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária".
  CERTO.
  
  
  B) É o que afirma expressamente o art. 40, §6º da LC 101:"É vedado às entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos".
  CERTO.
  
  
  C) .A lei de responsabilidade fiscal determina o contrário da assertiva conforme o art. 32, §5:"Os contratos de operação de crédito externo não conterão cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos".
  ERRADO
  
  
  D)"Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais".
  CERTO.
  
  
  E)"Art. 31. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro".
   CERTO.

• A errada é a C, e pra saber é só pensar num automóvel (carro) parado, não se mexe sem ninguém dirigir. Não é automático.

  Sempre vai acertar pq na lei 101 só fala uma vez nisso de automático.

  Quanto a E, só pensar em quatro Yamaha 125 e o carro q vc lembra que é quadrimestre e no primeiro é 25%.

   

  gab C

•  

  Os contratos de operação de crédito externo NAO CONTERÃO cláusula que importe a compensação automática de débitos e créditos!

   

  Estude como se a prova FOSSE AMANHÃ!

Questão 92005

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-PA
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores

Em relação ao Decreto Lei nº 201/67, que define a Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores, considere:

I. Constitui crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, após autorização da Câmara dos Vereadores, dentre outros, apropriar-se de bens ou rendas públicas, em proveito alheio.

II. A condenação, ainda que recorrível, em qualquer dos crimes definidos na Lei, acarreta a inabilitação, pelo prazo de oito anos, para o exercício de função pública.

III. O Vice-Prefeito, ou quem vier a substituir o Prefeito, fica sujeito ao mesmo processo do substituído, ainda que tenha cessado a substituição.

IV. Os órgãos federais, estaduais ou municipais, interessados na apuração da responsabilidade do Prefeito, podem intervir, em qualquer fase do processo, como assistentes da acusação.

V. Configura infração político-administrativa dos Prefeitos Municipais sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato, dentre outras, impedir o funcionamento regular da Câmara.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. II, III e V.
• B. III, IV e V.
• C. I e II.
• D. I, II e III.
• E. I e IV.

Gabarito: B

Comentários

• DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967
  
  Assertiva I - FALSA
  Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
  I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;
  
  Assertiva II - FALSA
  Art. 1º, §2º A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.
  
  Assertiva III - VERDADEIRA
  Art. 3º O Vice-Prefeito, ou quem vier a substituir o Prefeito, fica sujeito ao mesmo processo do substituído, ainda que tenha cessado a substituição.
  
  Assertiva IV - VERDADEIRA
  Art. 2º, §1º Os órgãos federais, estaduais ou municipais, interessados na apuração da responsabilidade do Prefeito, podem requerer a abertura do inquérito policial ou a instauração da ação penal pelo Ministério Público, bem como intervir, em qualquer fase do processo, como assistente da acusação.
  
  Assertiva V - VERDADEIRA
  Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
  I - Impedir o funcionamento regular da Câmara;

• I. Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da camara dos vereadores

  I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;
  
  II. Art. 1º, §2º A condenacao definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de 5 anos,  para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

  Letra B
  
   

• Art. 1º, inciso XXIII §2º A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

Questão 92008

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-PA
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

Em relação à eletividade do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos vereadores é INCORRETO afirmar:

• A. Na eleição para Vereador prevalece o sistema partidário e, por isso, os lugares nas Câmaras não são repartidos entre os candidatos individualmente, mas entre os partidos em disputa que alcancem o quociente eleitoral.
• B. As leis orgânicas estabelecem que os vereadores tomem posse perante o Juiz de Direito e o Prefeito e o Vice-Prefeito perante a Câmara Municipal.
• C. A Constituição Federal de 1988 extinguiu totalmente a nomeação de prefeito em qualquer Município.
• D. Para a eleição de Prefeito e do Vice-Prefeito prevalece o princípio proporcional, que estabelece ser vencedor o candidato que obtiver a maioria dos votos, computados os em branco e excluídos os nulos.
• E. A capacidade de auto-organização representa a permissão constitucional de o Município elaborar sua própria lei orgânica.

Gabarito: D

Comentários

• Atenção galera,a eleição para Poder Executivo, em todas as esferas, é pelo sistema majoritário, que pode ser simples (um único turno - 50% + 1 voto) ou de dois turnos ("empate técnico"). Porém, em relação aos Municípios, o sistema majoritário de 2 turnos somente se aplica se a cidade tiver mais de 200.000 eleitores (Lei nº 9.504/97 ou art 29, inciso II da CRFB/1988 - EC nº 16/1997).
• Apenas complementando, o 2º turno eleitoral para eleição municipal somente ocorrerá em cidades com mais de 200.000 ELEITORES e não habitantes, conforme art. 29, II da CF/88... Atenção para este detalhe!!
• Geten, as leis orgânicas estabelecem que os vereadores tomem posse perante o Juiz de Direito???????????É algum regramento do estado do Pará? É isso?
• LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997. Art. 2º Será considerado eleito o candidato a Presidente ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos. § 1º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição no último domingo de outubro, concorrendo os dois candidatos mais votados, e considerando-se eleito o que obtiver a maioria dos votos válidos.§ 2º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.§ 3º Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer em segundo lugar mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.§ 2º Nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores, aplicar-se-ão as regras estabelecidas nos §§ 1º a 3º do artigo anterior.
• Sinceramente não sei qual o dispositivo legal, mas quem dá posse ao prefeito é o vereador mais votado, portanto seria certa a afirmativa de que o prefeito toma posse perante a Câmara Municipal!
• Esclarecendo as perguntas sobre posse... Creio que a afirmativa "B" não esteja correta.
  
  A diplomação, é feita perante o juiz eleitoral da respectiva junta, ou o juiz eleitoral mais antigo, se houver mais de uma junta eleitoral no município. (Lei 4.737/65, Art. 40, IV e parágrafo único - CÓDIGO ELEITORAL, NÃO LEI ORGÂNICA.) Já os termos da posse, é definido em Lei Orgânica municipal.
  
  Mas como o assunto é a Constituição, o erro crasso se encontra na alternativa D - eleição de Prefeito e Vice-prefeito se dá pelo sistema MAJORITÁRIO.
  

• Engraçada a alternativa "c" considerando que no MS teve um juiz nomeado para ocupar a cadeira de Prefeito pelo TRE daquela UF (em 2010).

• Realmente esta questão está muito estranha. Porém, o erro principal está na alternativa "D", pois no para o Poder Executivo, utiliza-se o Sistema Majoritário.
• Meio confusa esta questão!!!!!!! Será q anularam o gabarito???Eu marquei a letra B !!!Sendo q a D tem realmente um erro maior..Obrigada!!!!
• a) Na eleição para Vereador prevalece o sistema partidário e, por isso, os lugares nas Câmaras não são repartidos entre os candidatos individualmente, mas entre os partidos em disputa que alcancem o quociente eleitoral.
  Certo. O item refere-se ao sistema proporcional em que o voto vai para o partido e não para o candidato.
  b) As leis orgânicas estabelecem que os vereadores tomem posse perante o Juiz de Direito e o Prefeito e o Vice-Prefeito perante a Câmara Municipal.
  Certo. O Código eleitoral diz que o vereador tomará posse perante o juiz eleitoral que é juiz de direito.
  c) A Constituição Federal de 1988 extinguiu totalmente a nomeação de prefeito em qualquer Município.
  Perfeito. Deve-se ser escolhido por meio de processo democrático – voto popular.
  d) Para a eleição de Prefeito e do Vice-Prefeito prevalece o princípio proporcional, que estabelece ser vencedor o candidato que obtiver a maioria dos votos, computados os em branco e excluídos os nulos.
  Errado. Há um peguinha na questão. Realmente na eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito, o vencedor é o candidato que obteve a maioria dos votos, mas, não são computados os em branco e os nulos. Esse processo não se chama principio proporcional e sim MAJORITÁRIO.
  Sistema Majoritário - (lembra maioria) – todos do executivo (presidente, governador e prefeito) e no legislativo somente o senador.
  Sistema Proporcional – (proporcional aos votos recebidos pelo partido) – somente o legislativo – deputados (federais, estaduais e distritais) e vereadores.
  e) A capacidade de auto-organização representa a permissão constitucional de o Município elaborar sua própria lei orgânica.
  Certo. Exatamente, auto-organização e a capacidade que o ente federado tem de elaborar sua constituição, no caso do município, sua lei orgânica.
• d) Para a eleição de Prefeito e do Vice-Prefeito prevalece o princípio proporcional, que estabelece ser vencedor o candidato que obtiver a maioria dos votos, computados os em branco e excluídos os nulos
  
  Eu nem sabia todas as outras, mas dava pra perceber esse erro. O correto é não computados os votos em branco e nulos.
  
  Bons estudos!
• Concordo com o amigo, Alan Rocha, pois temos que diferenciar a diplomação da posse, a diplomação tanto do prefeito quanto dos vereadores é perante o juiz eleitoral.
  Já a posse do vereador é perante o juiz eleitoral e a do prefeito em alguns casos que a lei organica do município diz (a maioria) se dá perante a camara dos vereadores.

• Os candidatos a cargos eletivos municipais serão DIPLOMADOS perante JUNTA ELEITORAL, e não perante juiz eleitoral. A competência para diplomar é de órgãos COLEGIADOS  da Justiça Eleitoral (TSE, TRE e JUNTA ELEITORAL), e não de órgãos singulares.
  Bons estudos a todos.

• A alternativa E está incorreta...
  
  Os municípios são entes anômalos. A auto-organização é a capacidade de se organizar nos termos da Constituição Federal. Os municípios devem, além disso, respeito à Constituição Estadual. Por essa razão, diz-se que são entes anômalos, sem capacidade de auto-organização, embora tenham auto-governo e legislem sobre assuntos de interesse local.
  
  Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
  
  Diz-se que há auto-organização quando o ente retira diretamente da Constituição (documento que ao mesmo tempo garante e estabelece o pacto federativo). Os municípios não detém essa prerrogativa pois devem se curvar a um segundo documento, a Constituição Estadual.
  
  Creio que isso é sedimentado o bastante na doutrina para abalisar a anulação dessa porcaria... embora a outra alternativa esteja errada também.
• Alexandre,
  Discordo totalmente.
  A autonomia municipal representa a não subordinação do governo municipal a qualquer autoridade estadual ou federal no desempenho de suas atribuições. Também representa que as leis municipais em assuntos de competência expressa e exclusiva dos municípios, prevalecem sobre as leis estadual e federal, inclusive sobre a constituição estadual, em caso de conflito.
  
  "Assim como ocorre com os estados-membros, a autonomia municipal está assentada  na capacidade de auto-organização e normatização própria (elaboração da Lei Orgânica e das leis municipais), autogoverno (eleição do Prefeito, Vice-Prefeito e vereadores sem ingerência da União e do estado) e auto administração (exercício de suas competências administrativas, tributárias e legislativas).
  (Direito Constitucional Descomplicado - Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino - 6ª Ed, pg. 298)
  
  
  Sem contar o artigos 18, caput e 34, VII, c da CF/88 :
   
  "Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição."
   
  "Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
  (...)
  VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
  (...)
  c) autonomia municipal;"
  
   
• concurseiro querendo ser doutrinador é Hilário !

• Morri. Errei porquê não vi que pediu a INCORRETA. Depois vou dar uma descansada. Foi demais!

• caí na mesma cilada também raiza, isso é um golpe que a banca te dá com a falta de atenção. Eu li a questão; compreendi, mas por questão de tanto nós levarmos em conta a assertiva correta, acabamos errando. Eu estava justamente tentando identificar os erros nas demais, mas nossa mente é uma ratoeira pra pegar-nos.

• Galera, olhem o edital do cargo. Essa questão é específica de alguma norma do edital. 

  A questão não se trata da CF/88 diretamente. Por isso, torna-se uma questão de difícil compreensão para quem não está estudando especificamente para o concurso em tela.

• GABARITO LETRA D

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.          

   

  § 1º A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

   

  § 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos. (APLICANDO O PRINCÍPIO DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL)

   

  1) SISTEMA MAJORITÁRIO

   

  PODER EXECUTIVO - PREFEITO, GOVERNADOR E PRESIDENTE DA REPÚBLICA: ELEITOS PELO SISTEMA MAJORITÁRIO

  PODER LEGISLATIVO - SENADOR: ELEITO PELO SISTEMA MAJORITÁRIO 

   

  2) SISTEMA PROPORCIONAL

   

  PODER LEGISLATIVO - DEPUTADOS ESTADUAIS, FEDERAIS E DISTRITAIS & VEREADORES: ELEITOS PELO SISTEMA PROPORCIONAL

Questão 92011

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-PA
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

O subsídio dos vereadores deve ser fixado por

• A. lei específica de iniciativa da Câmara Municipal, sem distinção de índice relativamente a remuneração dos servidores públicos em geral.
• B. resolução conjunta das lideranças partidárias, ratificada pela Mesa Diretora, observado o índice de reajuste do Poder Executivo.
• C. lei complementar de iniciativa do Prefeito Municipal, assegurada a revisão anual e índice do Legislativo Federal.
• D. decreto da Mesa Diretora, assegurada a revisão bienal, sempre na mesma data e índice do Executivo Municipal.
• E. decreto legislativo da Comissão de Orçamento e Finanças, observados os índices estabelecidos pelo Poder Judiciário.

Gabarito: A

Comentários

• ALTERNATIVA A.É o que determina a CF em seu art. 29, V:"Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I".
• Eu acredito que o inciso que responde a esta pergunta é o seguinte VI:Art. 29, VI, CF - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)
• Gente, gente... Essa questão é do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará! A resposta não se encontra na CF!
• Em complementação ao comentário do nosso colega VBA.
  A questão tem sim fundamento na CF:
  
  
  Subsídio dos VEREADORES:
  •    Fixado por LEI ESPECÍFICA de iniciativa da CÂMARA MUNICIPAL (2/3) – ART.29
  •    NÃO HÁ DISTINÇÃO DE ÍNDICE – ART .37 - X
  •    ASSEGURADA REVISÃO GERAL ANUAL (SEMPRE NA MESMA DATA) ART.37 - X
  
  "Quem tem um porque, enfrenta qualquer como"
  Boa sorte a todos !
  
• A Câmara municipal do pará deve ser a casa da mãe joana..  Não obedece nenhum limite máximo.. ganha o que eles acharem que devem.. Afff..
  A resposta não se encontra na CF. se restringe ao Pará. CUIDADO!!!
• Até...
  
  10.000 habitantes => 20% do subsídio dos Deputados Estaduais
  50.000 habitantes => 30% do subsídio dos Deputados Estaduais
  100.000 habitantes => 40% do subsídio dos Deputados Estaduais
  300.000 habitantes => 50 % do subsídio dos Deputados Estaduais
  500.000 habitantes => 60% do subsídio dos Deputados Estaduais
  + de 500.000 habitantes => 75% do subsídio dos Deputados Estaduais 

• VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (

• Questão horrível!

  Deveria ser anulada porque a CF determina que lei específica fixará o subsídio do Prefeito, Vice e Secretários. Entretanto, o subsídio dos Vereadores será fixado por iniciativa da própria Câmara, tal como segue o art. 29 da CF, inciso VI:

  "VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:"

  Logo, não necessita ser lei.

• GABARITO LETRA A

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

   

  VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:   

   

  ================================================================================

   

  ARTIGO 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:     

   

  X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;    

   

  XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;      

• ================================================================================

   

  ARTIGO 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes    

   

  § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.         

Questão 92014

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-PA
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

A incorporação de uma área pública isoladamente inconstruível ao terreno particular confinante que ficou afastado do novo alinhamento em razão de alteração do traçado urbano é chamada de

• A. concessão de domínio.
• B. enfiteuse.
• C. permuta.
• D. investidura.
• E. dação em pagamento.

Gabarito: D

Comentários

• ALTERNATIVA D.O conceito de investura encontra-se na Lei 8.666 em seu art. 17, §3º:"Entende-se por investidura, para os fins desta lei: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)I - a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que esse não ultrapasse a 50% (cinqüenta por cento) do valor constante da alínea "a" do inciso II do art. 23 desta lei; II - a alienação, aos legítimos possuidores diretos ou, na falta destes, ao Poder Público, de imóveis para fins residenciais construídos em núcleos urbanos anexos a usinas hidrelétricas, desde que considerados dispensáveis na fase de operação dessas unidades e não integrem a categoria de bens reversíveis ao final da concessão"
• INVESTIDURA: incorporação de uma área pública, isoladamente inconstrutível, ao terreno particular confinante que ficou afastado do novo alinhamento em razão dealteração do traçado urbano.ENFITEUSE: contrato bilateral de caráter perpétuo, em que por ato intervivos, ou disposição de última vontade, o proprietário pleno cede a outrem, o domínio útil de terras incultas, mediante pagamento de foro anual.
• CONCESSÃO DE DOMÍNIO - instrumento de direito público pelo qual uma entidade de direito público transfere a outra pessoa, gratuita ou remuneradamente, bem público de seu domínio. Exige lei específica de transferência ou autorização para este fim. 
  
  ENFITEUSE - Instituto por meio do qual o proprietário (senhorio direto), atribui de forma perpétua ao enfiteuta (foreiro), o domínio útil de um imóvel, recebendo em contrapartida o foro anual. A Administração Pública, em tese, pode aparecer como senhorio e como enfiteuta.
  Lembre: o CC/02, no art. 2038 impossibilitou a constituição de novas enfiteuses, porém manteve aquelas já constituídas à época.
  
  PERMUTA - Trata-se do contrato em que as partes se obrigam mutuamente a dar uma coisa por outra, previsto no art. 533, CC. Tais contratos sujeitam-se às disposições referentes à compra e venda.
  
  INVESTIDURA - A lei prevê duas formas: 
  
  a) alienação aos proprietários de imóveis lindeiros (vizinhos) de área remanescente ou resultante de obra pública, quando esta se tornar inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação, e desde que não ultrapasse ao limite do convite, que é de R$ 80.000,00 (art. 17, § 3º, e art. 23, II, "a", Lei nº 8.666/93)
  
  b) Meio de alienação de bens públicos às pessoas que legitimamente detenham a posse direta de imóveis para fins residenciais cuja construção tenha se processado em núcleos urbanos anexos a usinas hidrelétricas. Nessa situação, é necessário que tais imóveis sejam dispensáveis na etapa de operação de usina e não consituam bens reversíveis (art. 17, § 3º, II, Lei nº 8.666/93).
  
  DAÇÃO EM PAGAMENTO - Contrato em que o credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida. Os requisitos são: autorização legislativa se imóvel de ente público, avaliação prévia e declaração de interesse público, não exige licitação.
  
  Estabelecidos os conceitos (retirados do livro da Prof. Fernanda Marinela), percebe-se que o enunciado da questão se amolda à INVESTIDURA, notadamente pela utilização da expressão "isoladamente inconstruível".

Questão 92017

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-PA
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado; Processo Legislativo

Quanto ao processo legislativo atribuído às Câmaras de Vereadores, é correto afirmar:

• A. Na apreciação do veto é permitido à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara modificar o texto vetado, quando apresentadas sugestões do Executivo a projeto de sua iniciativa, seguindo-se novamente para promulgação.
• B. À Justiça não compete declarar a nulidade de atos legislativos, ainda que em desrespeito às normas constitucionais, diante do princípio da autonomia do poderes, que pressupõe a autotutela da Câmara sobre seus atos.
• C. A Constituição Federal vedou a sanção tácita do Prefeito Municipal à proposição que lhe for enviada pela Câmara, admitindo-se apenas a sanção expressa a projeto de lei.
• D. Caberá à Mesa Diretora, por maioria simples, rejeitar veto a projeto de lei se considerar inaceitáveis os motivos do Prefeito.
• E. A iniciativa reservada ou privativa assegura o privilégio do projeto de lei a seu titular, possibilita-lhe a retirada a qualquer momento antes da votação e limita qualitativa e quantitativamente o poder de emenda.

Gabarito: E

Comentários

• LETRA E
   
  A iniciativa é o que dá início ao processo legislativo, mediante a apresentação de um projeto de lei, de decreto legislativo ou de resolução, conforme a matéria que se pretenda regular. A iniciativa legislativa é um poder atribuído a alguém ou a algum órgão que é chamado de titular da iniciativa.
  
  A iniciativa privativa, de acordo com Meirelles (1993), “(...) assegura o privilégio do projeto ao seu titular, possibilita-lhe a retirada a qualquer momento antes da votação e limita qualitativa e quantitativamente o poder de emenda, para que não se desfigure nem se amplie o projeto original; só o autor pode oferecer modificações substanciais” (p. 472).
• Amigo, de acordo com a minha apostila sobre processo legislativo, estes termos são sinônimos:
  
  [...]
  Fase Introdutória:
  Pode ser: reservada (exclusiva/privativa), popular, conjunta, concorrente(comum/geral), parlamentar ou extraparlamentar[...]
• Dávila, na Constituição Federal/88 temos vários exemplos de competência reservada ou privativa.
  Por exemplo: 
  
  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
  

  VI - dispor, mediante decreto, sobre:

  a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

  b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
  
  XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
  
  XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
  
  Lembrando que, esse 3 (três) incisos que expus podem ser delegados a outras autoridades, conforme o parágrafo único do Artº. 84:
  
  Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
   

• possibilita-lhe a retirada a qualquer momento antes da votação....
  
  
  Como???
• Questão estranha!!!!!!!!!!!!
  isto parece regulamento interno da câmara dos Vereadores??????
  
  Onde está isto?
• Errei... e digo o motivo:
  EU aprendi que, após o projeto "sair" das mãos do editor (seja o Presidente, o Governador, o Prefeito, ...) não se tem mais a faculdade de desistir. É a vedação ao "direito de arrependimento" - o que aprendi com o prof. Erival Oliveira.
  Conforme o entendimento da FCC, então, o Prefeito (por exemplo) pode editar a Lei, remetê-la à Câmara de Vereadores e, a seu bel prazer, pensar e agir nesse sentido: "Já que ainda não votaram, não vão votar mais... estou desistindo daquele Projeto!"
  É isso?
  
  Por favor, pediria que alguém me respondesse por mensagem pessoal. Agradeço!
•          Willian cara, também achei a questão bastante confusa, mas pelo que estudei do princípio do não arrependimento, ele diz respeito ao fato de que, após o veto realizado pelo Presidente da República, ele não poderá voltar atrás de sua decisão e retirar o veto, passando a sancionar a lei
  
  
  
  
  O esforço é passageiro, a vitória é eterna.
• Podemos aplicar nesta questão o PRINCIPIO DA SIMETRIA.
• Situação diferente é a das MEDIDAS PROVISÓRIAS, pois segundo a doutrina e o STF, a medida provisória editada pelo presidente da República não pode ser retirada da apreciação do Poder Legislativo.
  
  MEDIDA PROVISÓRIA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. EFEITOS. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO PERANTE A CASA LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RETIRADA DE MP DA APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32. IMPOSSIBILIDADE DE REEDIÇÃO DE MP REVOGADA. 1. Porque possui força de lei e eficácia imediata a partir de sua publicação, a Medida Provisória não pode ser "retirada" pelo Presidente da República à apreciação do Congresso Nacional. Precedentes. (...) (ADI 2984 MC, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04/09/2003, DJ 14-05-2004)
   
  

• Essa questão deve ser sobre a lei orgânica de algum Município. Não é sobre a Constituição Federal.

• Pior que nem tem como indicar essa questão para comentário do professor. Essa questão está realmente estranha.

• Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

  § 5º O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

Questão 92020

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-PA
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

Em relação aos preços públicos, é correto que a

• A. tarifa presta-se a remunerar o custeio dos serviços que se destinam a atender a exigências específicas da coletividade em caráter compulsório, independentemente de solicitação dos usuários.
• B. taxa é o preço público que a administração fixa, prévia e unilateralmente, por ato do Executivo, podendo ser estabelecida ou alterada por decreto.
• C. isenção de tarifa só pode ser estabelecida em lei da entidade estatal que realiza ou delega o serviço.
• D. taxa pode ser instituída ou aumentada a qualquer época do ano, em meio do exercício financeiro.
• E. taxa é adequada a remunerar os serviços que visam dar comodidade aos usuários ou a satisfazê-los em suas necessidades pessoais, facultativamente onerando aqueles que efetivamente os utilizem.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C
  A e B estão com os conceitos trocados (onde lê tarifa é taxa e vice-versa);
  D) Taxa é espécie de tributo e portanto obedece as disposições constitucionais (noventena etc);
  E) O conceito aqui é de tarifa...
• RESPOSTA: C
  
  corrigindo as erradas
  
  A diferença básica entre taxa e tarifa, é que a primeira é atividade estatal e somente pode ser instituída e modificada por lei. Enquanto, a segunda pode ser cobrada por terceiros e instituída mediante qualquer ato, inclusive contratos com a Administração Pública, tendo como exemplo, os pedágios.
• Alguem  poderia ajudar o Tio com uma duvida aqui, por favor?! Valeu.
  Isenção de tarifa só pode ser estabelecida em lei da entidade estatal que realiza ou delega o serviço.
  Mas, tipo, a propria CF estabelece que aos idosos eh garantida a gratuidade nos transportes coletivos urbanos. Nao seria isso uma isencao de tal tarifa?!
  Viajei?! Fiquei pensando nisso aqui e nao encontrei doutrina ...
• Para tentar esclarecer a dúvida do colega acima:
  A CRFB não concede isenções, mesmo quando por ela assim denominado, ela concede IMUNIDADES, as isenções são dadas por leis infraconstitucionais!
  É mais ou menos por ai!

• Doutrinadores = Câncer no Direito Brasileiro

   

  Só elucubram visando vender livrinhos migalhentos.

Questão 92023

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-PA
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder de polícia; Poderes da Administração

No âmbito do Poder de Polícia do Município é INCORRETO afirmar que

• A. a polícia administrativa incide sobre os bens, direitos e atividades da população do território.
• B. é permitida, como prevenção e sanção, a imposição de taxas, quando no exercício do poder de polícia delegado.
• C. destacam-se a discricionariedade e a autoexecutoriedade dentre os seus atributos.
• D. é uma faculdade à disposição da Administração Pública para condicionar ou restringir direitos, em benefício da coletividade.
• E. uma das razões da sua existência é a necessidade de proteção do interesse social.

Gabarito: B

Comentários

• Não é possível a cobrança de taxa no exercício de poder de polícia delegado porque o poder de tributar é intransferível. O poder de polícia delegado limita-se a atos de execução nos termos da delegação.
• Basta lembrar que a espécie tributária TAXA é um tribuno de natureza vinculada, onde se faz necessário uma atividade estatal para que ela seja cobrada. Ademais, esta atividade estatal que vai ensejar a cobrança da TAXA só pode ser de dois tipos:- Exercício do poder de polícia- Prestação de serviço público específico e divisível (ressalvada a taxa de iluminação pública que não é divisível)Além disso, o próprio conceito de tributo, gênero do qual a TAXA é uma espécie, conforme o CTN afirma o tributo não é prestação pecuniária devida em virtude de sanção (por isso que multa não é tributo).Espero ter ajudado.
• QUESTÃO PASSIVEL DE ANULAÇÃO!!!!
  
  Todo poder administrativo caracteriza-se pela sua indisponibilidade, que diante do interesse público não possui faculdade de aplicá-lo ou não, trata-se de um PODER DEVER!!!
  Logo, a letra D está incorreta também!!!!
• Segundo Hely Lopes Meirelles 
  
  "O Poder de Polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado."
  
  Ainda, segundo o autor, é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual. A polícia administrativa incide sobre os bens, direitos e atividades, ao passo que as outras (judiciária e da manutenção da ordem pública) atuam sobre as pessoas, individualmente ou indiscriminadamente.
• *complementando o comentário da Bianca
  
  O que se admite é que a atribuição de atos de execução aos particulares como delegados como ocorre, por exemplo, com empresas que operam radares nas estradas com vista a controlar a velocidade dos veículos. Nesse caso a empresa estará apenas executando ato de polícia com vista a auxiliar a Administração que é quem detém o poder de polícia.

• Segundo HLM

  No poder de polícia delegado não se compreende a imposição de taxas, porque o poder de tributar é intransferível da entidade estatal que o recebeu constitucionalmente. Só esta pode taxar e transferir recursos que o recebeu constitucionalmente.

• Thiago, como plano de fundo use uma cor mais clara. Nem dá pra ver o que está escrito.
  
  Sucessso.
  
  Fica com Deus
• Camilo Thudium, os comentários de sua autoria são de grande importância pela qualidade dos mesmos. Mas afirmar que a inversão do termo Poder-Dever está errado, acho um exagero.
  
  Concordo que o mais certo seria Dever-Poder, pois o Poder está condicionado ao Dever.
  
  Mas todos nós sabemos que é mais usado a expressão Poder-Dever, tanto pela doutrina como pelas Bancas.
  
• No caso de aplicação de sanção seria possível a imposição de MULTA, INTERDIÇÃO DE ATIVIDADE, INUTILIZAÇÃO DE BENS PRIVADOS, etc e não a TAXA.
• creio que um possível erro da alternativa está em dizer que é permitida como SANÇÃO.  para entendermos melhor, vejamos o artigo 77 do CTN:
  "As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios,no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. " 
  Aliás, a própria natureza da taxa não corresponde a sanção, visto ser o poder de polícia um serviço uti singuli, de incidência específica, por isso dá-se por meio de taxa. Não confundir com imposto, que está na esfera do serviço uti universi, ou seja, em sentido amplo, e não pode ser remunerado por meio de taxa e sim pela receita proveniente de impostos. Também não confundir com o conceito de multa, esta sim, utilizada como sanção e com o fim de coagir, limitar. sendo assim, incorreta a afirmação de que pode a respectiva taxa ser aplicada como forma de sanção. 
  Outro erro creio que seja o fato de que o Poder de Polícia é indelegável, como manifestação do poder de império, a doutrina não admite delegação do exercício do poder de polícia a particulares. Entretanto, é possível delegar atividades materiais de apoio ao poder de polícia, já que elas não realizam a fiscalização em si, mas apenas servem de apoio instrumental para que o Estado desempenhe privativamente o poder de polícia.
  
  
• A Administração Pública pode criar taxas, desde que não seja para prevenção e sanção, como afirma a assetiva.
• Para mim o erro da B estava principalmente em falar em poder de polícia delegado, se não me engano não tem como delegar esse poder a particulares, certo?
• Certíssimo Saulo..o poder de polícia é indelegável, porém, segundo decisão do STJ,  particulares podem auxiliar o Estado em seu exercício.
  
  É o que acontece, por exemplo, quando o Estado credencia empresas privadas para fiscalizarem o cumprimento das normas de trânsito, através da instalação de radares eletrônicos (os famosos “pardais”). Neste caso, a atuação da empresa privada está restrita à manutenção e instalação de tais equipamentos (os denominados atos materiais), não ficando sob a sua responsabilidade a aplicação da multa em si (que é aplicada pela Administração).
  
  Valew
• PODER DE POLÍCIA NÃO PODE SER DELEGADO!!!
  o Estado pode contratar particulares e delegar a eles a atribuição de executar ATOS MATERIAS relacionados às atividades típicamente  de polícia mas DELEGAR O PODER NUNCA!
• Cesar, eu também penso assim, será que estamos errado?De qual doutrina vc tirou esse posicionamento?
  
  
  FE EM DEUS!
• Incorreta letra B.
  
  É prermitido como prevenção: ordens e proibições por meio de normas limitadoras
  
  É permitido como sansões: multa, interdição de atividade, fechamento de estabelecimento, demolição de contrução, embargo administrativo de obra, destruição de objetos, inutilização de gêneros, proibição de fabricação ou comércio de certos produtos, vedação de localização de indústrias ou de comércio em determinadas zonas.
  
  Obs.: Pelo exercício do poder de polícia, a administração está autorizada a cobrar TAXA, porém o poder não pode ser delegado.

• Só complementando:
  
   Delegação do poder de polícia

  O poder de polícia, por ser atividade exclusiva do Estado, não pode ser delegado a particulares  , mas é possível sua outorga a entidades de Direito Público da Administração Indireta, como as agências reguladoras (ANA, ANEEL, ANATEL, etc.), as autarquias corporativas (CFM, CFO, CONFEA, etc.) e o Banco Central. Eventualmente, particulares podem executar atos de polícia, mas sob o comando direto da Administração Pública. Ex.: destruição de armas apreendidas. Nesses casos, não há delegação, pois o particular atua sob as ordens estritas dos agentes públicos.

  Porém, de acordo com recente entendimento do STJ, devem ser consideradas as quatro atividades relativas ao poder de polícia: legislação, consentimento, fiscalização e sanção. Assim, legislação e sanção constituem atividades típicas da Administração Pública e, portanto, indelegáveis. Consentimento e fiscalização, por outro lado, não realizam poder coercitivo e, por isso podem ser delegados.
  
  http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20110124112142478&mode=print
  
  A polêmica realmente acirrada sobre o assunto “delegação do poder de polícia” reside na questão acerca da possibilidade de pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública – a saber, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas instituídas com personalidade jurídica de direito privado – receberem da lei atribuições cujo exercício tenha fundamento no poder de polícia.
  
  Com efeito, não existe nenhuma controvérsia – que eu conheça – quanto à possibilidade de a lei efetuar delegação de atribuições de polícia administrativa a pessoas jurídicas de direito público (autarquias e fundações públicas de direito público).
  
  Quanto à delegação de poder de polícia a pessoas privadas, instituídas pela iniciativa privada – portanto, não integrantes da administração pública em acepção formal –, é francamente minoritária a corrente que a considera válida, ainda que efetuada por meio de lei. A grande maioria da doutrina, baseada no entendimento de que o poder de império (jus imperii) é próprio e privativo do Estado, não admite a delegação do poder de polícia a pessoas da iniciativa privada, ainda que se trate de uma delegatária de serviço público. É essa a orientação que, a meu ver, devemos seguir em provas objetivas de concursos públicos.
   

  Professor Marcelo Alexandrino - Direito Administrativo e Tributário
  
  Espero ter ajudado.
  
   Espero ter ajudado .

  
  
  
   
   

• o ato de sanção é da espécie de execução. Somente a execução pode ser delagada.
  
  O ato de execução e prevenção (expedição de normas restritivas), ao contrário, podem ser executados pela administração direta e indireta pretadora de serviço público.
• OUTORGADO X DELEGADO
  
  Pessoal, muitos devem ter se precipitado ao achar a questão B como correta. O problema parece ser simples em encontrar o erro para aqueles que acertaram, mas é preciso saber que com relaçao ao termo DELEGADO, a doutrina administrativa utiliza o termo "poder de polícia delegado" em vez de "outorgado", mas de conteúdos identicos.  Deve-se tomar o devido cuidado ao estudar poder de polícia por certos doutrinadores.
  
  Contudo, a  FCC adota o termo outorgado, pois seria o definitivamente mais correto, sem haver quaisquer divergência com relação à proibição de atribuir o poder de polícia aos particulares.
  
  Comentários de Marcelo Alexandrino e Vicente de Paulo:
  
  "A doutrina consagrou "poder de polícia delegado", muito embora o emprego do vocábulo "delegado" possa causar alguma confusão. Com efeito, a hipótese aqui tratada é de descentralização mediante OUTORGA legal, e não de descentralização por colaboração. Não se costuma utilizar a expressão "poder de polícia outorgado" no caso do poder de polícia atribuído às entidades, rigorosamente, elas recebam suas atribuições mediante outorga legal. Seguimos a tradição da doutrina e UTILIZAMOS NESTA OBRA OS TERMOS "DELEGAÇÃO DE PODER DE POLÍCIA" e "PODER DE POLÍCIA DELEGADO", não obstante seja uma delegação operada por meio de lei."
  
  Portanto, àqueles que estudam por doutrinadores consagrados, como Hely Lopes Meirelles, tomar o devido cuidado para não confundir os termos delegado e outorgado no caso do exercicio do poder de polícia.
  
  A BANCA FCC ADOTA IMPRETERIVELMENTE O TERMO OUTORGADO, CONTUDO MUITOS ADMINISTRATIVISTAS, NESTE CASO, ADOTAM O TERMO DELEGADO SEM MAIORES PROBLEMAS DE IGUAL DEFINIÇÃO. CUIDADO AO ESTUDAR ESSE TEMA DOS PODERES ADMINISTRATIVOS.
• Questão anulável, na minha opinião, pois a alternativa "D" também está incorreta. Um poder não é uma faculdade, sempre é uma obrigação, tendo inclusive a doutrina majoritária entendimento de que são "poderes-deveres". Discricionariedade no poder de polícia não significa faculdade no exercício do poder, pois diz respeito à razoabilidade e proporcionalidade dos atos, não livre escolha de agir ou não. Detectada a necessidade de ação, o agente público no exercício de polícia deve sempre agir.
• Marcos, outras questões da FCC ja trouxeram a expressão "FACULDADE". Nesse caso em específico, a banca quis dizer que é uma atribuição da administração pública exercer o poder de polícia, e não uma mera opção de exercer ou não essa atribuição.
  
  

• Apenas atos de execução de polícia administrativa podem ser delegados à iniciativa privada, e não atos de coerção. Assim, não se pode delegar atos de criação de normas e de sanção, mas apenas de consentimento e fiscalização.
  
  Resumindo:
   

  O exercício do poder de polícia sempre deve obedecer à seguinte sequência de atos:

   

  a) norma de polícia (legislação): estabelece os limites do exercício dos direitos individuais. Pode ser constitucional, legal ou regulamentar;

  b) permissão (consentimento) de polícia: possibilita ao particular o exercício de atividade controlada pelo Poder Público;

  c) fiscalização: verificação do cumprimento das normas e das condições estabelecidas na permissão de polícia;

  d) sanção de polícia: aplicação de penalidades àqueles que descumprirem as normas e as condições da permissão de polícia. Também pode ser utilizada a medida de polícia, com o objetivo de impedir a ocorrência de dano. Ex.: após fiscalização que comprova a existência de comida estragada em um restaurante, a Administração impõe uma multa (sanção) e destrói a comida estragada (medida de polícia)
  
  É DELEGÁVEL APENAS AS LETRAS B E C.

• Para Hely Lopes Meirelles poder de polícia é uma FACULDADE de que dispõe o Estado de condicionar e restringir os bens, atividades e os direitos individuais, visando ajustá-los aos interesses da coletividade.

• O ato material preparatório e o sucessivo pode ser feito pelo particular.
  

• O PODER DE POLÍCIA É INDELEGÁVEL!

  
  

  GABARITO ''B''
  

• GABARITO: B 

  O PODER DE POLÍCIA NUNCA PODERÁ SER DELEGADO.

  o Estado pode contratar particulares e delegar a eles a atribuição de executar atos materiais relacionados às atividades tipicamente de polícia, MAS nunca delegará o exercício.

  
  

• O CICLO DO PODER DE POLÍCIA CORRESPONDE:

  
  

  - À ORDEM - COMPETÊNCIA SOMENTE PARA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO.

  - AO CONSENTIMENTO  ---> PODE SER DELEGADO À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.

  - À FISCALIZAÇÃO  ---> PODE SER DELEGADO À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.

  - À SANÇÃO - COMPETÊNCIA SOMENTE PARA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. (GABARITO DA QUESTÃO)

  
  

  
  

  ''SOMENTE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO TERÁ PODER DE POLÍCIA''

  
  

  
  

  GABARITO ''B''

• A "B" está errada, mas, ao meu ver, a "D" também. Não é faculdade e sim DEVER-PODER.

• Eu prefiro errar a questão, mas NUNCA que o poder de polícia é uma faculdade. É, obviamente, um poder-dever da Administração.
  

• O poder de polícia é indelegável, porém, o que se pode delegar é o ato material.

  Ex.: A ADM pode delegar a uma empresa a atividade de colocar radares em uma rodovia, porém a atividade dessa empresa restringe-se apenas em tirar fotos. A aplicação da multa em si ficará a cargo da ADM.

  Logo, não é permitida a cobrança de taxas no poder de polícia delegado.

  Espero ter ajudado.

• Um viva à CF 88, que me ajudou horrores a responder esta questão. Lembrei do texto da lei que revela que a assertiva "b" está errada, já que no art. 145 da mesma Lei é possível ler a bagaça toda explicadinha:

  ...
  

  Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

  I - impostos;

  II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

  
  

• B - ERRADO - NO CICLO DO PODER DE POLÍCIA, A ATIVIDADE DE APLICAR SANÇÃO É INDELEGÁVEL À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.
  
  
  GABARITO ''B''
  
  A ''FACULDADE'' NO ITEM ''D'' É SINONÍMIA DE CAPACIDADE POOOVO.  OBS.: É POSSÍVEL NOTAR PELA REGÊNCIA DO NOME.
  

• Quanto ao poder de polícia delegado:

  A doutrina classifica o poder de polícia em originário e delegado, conforme o órgão ou a entidade que execute as correspondentes atividades de polícia administrativa.

  O poder de polícia originário é aquele exercido pela administração direta, ao passo que o poder de polícia delegado é executado por pessoas administrativas do Estado, isto é, pelas entidades integrantes da administração indireta.

  A doutrina consagrou a expressão "poder de polícia delegado", muito embora o emprego do vocábulo "delegado" possa causar alguma confusão. Com efeito, a hipótese aqui tratada é de descentralização mediante outorga legal e não de descentralização por colaboração.

  (Direito administrativo descomplicado, de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, 20a. edição)

• "Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado" 

   MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1999, p.115/125.
  
  Por esta razão a acertiva D não está errada. 

• PELO VISTO , AQUELE DITADO "O QUE SE APRENDE NA TEORIA , NÃO APLICA NA PRÁTICA" CAIU NÉ ? UMA VEZ QUE O PODER DE POLÍCIA É UMA FACULDADE DA ADM...TÁ DE BRINCADEIRA NÉ...CADA UM FAZ O Q QUER MSM

• gabarito B

  poder de polícia não pode ser delegado! 

  pra frente meus irmãos...

• A competência para exercer o poder de polícia é delegável. A questão não trata de delegação a particulares.

  Quanto ao poder de polícia delegado, a doutrina classifica o poder de polícia em originário e delegado, conforme o órgão ou a entidade que execute as correspondentes atividades de polícia administrativa. O poder de polícia originário é aquele exercido pela administração direta, ao passo que o poder de polícia delegado é executado por pessoas administrativas do Estado, isto é, pelas entidades integrantes da administração indireta.

  A doutrina consagrou a expressão "poder de polícia delegado", muito embora o emprego do vocábulo "delegado" possa causar alguma confusão. Com efeito, a hipótese aqui tratada é de descentralização mediante outorga legal e não de descentralização por colaboração.

  O erro da alternativa está em dizer que é permitida como SANÇÃO. Para entendermos melhor, vejamos o artigo 77 do CTN:

  "As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios,no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. "

  Aliás, a própria natureza da taxa não corresponde a sanção, visto ser o poder de polícia um serviço uti singuli, de incidência específica, por isso dá-se por meio de taxa. Não confundir com imposto, que está na esfera do serviço uti universi, ou seja, em sentido amplo, e não pode ser remunerado por meio de taxa e sim pela receita proveniente de impostos. Também não confundir com o conceito de multa, esta sim, utilizada como sanção e com o fim de coagir, limitar. sendo assim, incorreta a afirmação de que pode a respectiva taxa ser aplicada como forma de sanção. 

• Na Boa!!

  Discricionriedade é um atributo....

• Poder de Polícia é INDELEGÁVEL 

•  b)é permitida, como prevenção e sanção, a imposição de taxas, quando no exercício do poder de polícia delegado - INCORRETA. Sendo matéria de competência exclusiva da Administração o poder de polícia não pode ser delegado. Além  disso, a imposição de  taxas configura atuação repressiva, sendo sua ação  possível após  a ocorrência do crime/delito.

• STF = não pode delegar poder de polícia

  STF = pode delegar as fases de consentimento e fiscalização

• por que a C não esta certa?

Questão 92026

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-PA
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

Em relação às atribuições e prerrogativas do Prefeito Municipal, considere:

I. A cobrança da dívida ativa e passiva do Município deve ser promovida pelo Chefe do Executivo, mediante autorização especial da Câmara.

II. O prefeito tem o dever de prestar contas de sua gestão financeira orçamentária anual à Câmara, e de relatar sua administração ao final de cada exercício e ao final do seu mandato.

III. A aplicação de verba pública específica em finalidade diversa da indicada no orçamento, desde que justificada, independe de nova autorização da Câmara.

IV. A representação do Município pelo Prefeito abrange os aspectos judicial e extrajudicial, bem como o administrativo e social.

V. Dentro da competência do Município, o Prefeito pode requisitar a força policial necessária para assegurar a prática dos atos de sua administração.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. III e IV.
• B. III, IV e V.
• C. I, II e IV.
• D. II, IV e V.
• E. I e III.

Gabarito: D

Comentários

• GAbarito D)  

  Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça;

  E sobre o assunto, o STF sumulou a seguinte orientação:

  SÚMULA Nº 702 A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.

  Pois bem. Tratando-se de crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (revólver calibre 38), previsto no artigo 14 da Lei 10.826/03 e, portanto, crime da competência da justiça comum, o prefeito deve se submeter ao julgamento do (seu) Tribunal de Justiça.

  A questão é que, o local do crime não era o mesmo da jurisdição à qual pertencia o seu cargo. Por esta razão, suscitado o conflito de competência.

• Curte aqui quem acertou por eliminação porque foi o jeito.

Questão 92029

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-PA
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Testes de Auditoria; Testes, Procedimentos e Técnicas de Auditoria

Os testes que têm por objetivo a obtenção de evidência quanto à suficiência, exatidão e validade dos dados produzidos pelo sistema contábil da entidade são denominados testes

• A. contingenciais.
• B. substantivos.
• C. amostrais aleatórios.
• D. de materialidade.
• E. de observância.

Gabarito: B

Comentários

• O teste substantivo tem como objetivo:a obtenção de evidência quanto à suficiência, exatidão e validade dos dados produzidos pelo sistema contábil da entidade;
• Os testes substantivos, agora chamados de procedimentos substantivos, consistem em verificar a suficiência, exatidão e validade dos dados do sistema contábil.
• Procedimentos Substantivos: são os procedimentos de auditoria planejados para detectar distorções relevantes no nível de afirmações.
  
  Os procedimentos substantivos podem ser divididos em:
  
  a) Testes de detalhes (denominado testes de transações e saldos pelas normas antigas), que fornecem evidências nas quais o auditor verifica se os fatos contábeis foram adequadamente refistrados.
  
  b) Procedimentos analíticos substantivos, que consistem na verificação do comportamento de valores significativos, mediante índices, quocientes, quantidades absolutas ou outros meios, com vistas à identificação de situação ou tendência atípica.
  
  Fonte: Prof. Davi Barreto
  
  Bons estudos...

Questão 92032

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-PA
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Auditoria Independente (Externa); Fraude e Erro

Em relação a fraudes e erros, é correto afirmar:

• A. Um exemplo de estrutura adequada de organização da entidade visando a prevenir fraudes e erros é a existência de uma alta rotatividade do pessoal-chave das áreas financeira, contábil e de auditoria interna.
• B. Caso se descubra posteriormente que, durante o período coberto pelo parecer do auditor, exista distor- ção relevante não refletida ou não corrigida nas demonstrações contábeis, resultante de fraude e/ou erro, este fato indica cabalmente que o auditor não cumpriu as Normas de Auditoria Independente das Demonstrações Contábeis.
• C. Ao detectar fraudes e erros, o auditor tem a obrigação de comunicá-los à administração da entidade e sugerir medidas corretivas, informando sobre os pos- síveis efeitos no seu parecer, caso elas não sejam adotadas.
• D. Fraude refere-se a ato não intencional de omissão ou manipulação de transações, adulteração de documentos, registros e demonstrações contábeis.
• E. O auditor pode ser responsabilizado pela prevenção de fraudes ou erros pela direção da entidade auditada.

Gabarito: C

Comentários

• NBC T 1111.1.4.2 - Ao detectar erros relevantes ou fraudes no decorrer dos seus trabalhos, o auditor tem a obrigação de comunicá-los à administração da entidade e sugerir medidas corretivas, informando sobre os possíveis efeitos no seu parecer, caso elas não sejam adotadas.

• Letra C

Questão 92035

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-PA
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Documentação de Auditoria (Papéis de Trabalho); Documentos e Relatórios

De acordo com as normas brasileiras de contabilidade, em relação aos papéis de trabalho da auditoria independente das demonstrações contábeis, é correto afirmar:

• A. Os papéis de trabalho do auditor independente, quando solicitados por terceiros, somente podem ser disponibilizados após autorização formal da entidade auditada.
• B. O auditor deve adotar procedimentos apropriados para manter a custódia dos papéis de trabalho pelo prazo de três anos, a partir da data de emissão do seu parecer.
• C. As normas brasileiras de contabilidade desencorajam a utilização de papéis de trabalho padroni- zados.
• D. O auditor não pode usar para fundamentar seus trabalhos quaisquer documentos e demonstrações preparados ou fornecidos pela entidade, independentemente de sua forma, conteúdo e consistência.
• E. As informações sobre a estrutura organizacional e legal da entidade, bem como sobre o ambiente de negócios em que ela opera, não devem constar de papéis de trabalho do auditor, já que são informações de ordem confidencial.

Gabarito: A

Comentários

• Os papéis de trabalho do auditor independente, quando solicitados por terceiros, somente podem ser disponibilizados após autorização formal da entidade auditada.

• De acordo com o item 11.1.3.1 da NBC T 11, os Papéis de Trabalho são o conjunto de documentos e apontamentos com informações e provas coligidas pelo Auditor, preparados de forma manual, por meios eletrônicos ou por outros meios, que constituem a evidência do trabalho executado e o fundamento de sua opinião, sendo de propriedade exclusiva do Auditor, o qual é responsável por sua guarda e sigilo.

  Os papéis de trabalho padronizados podem melhorar a eficácia dos trabalhos, e sua utilização facilita a delegação de tarefas, proporcionando meio adicional de controle de qualidade. Entre os papéis de trabalho padronizados, encontram-se, além de outros: listas de verificação de procedimentos, cartas de confirmação de saldos, termos de inspeções físicas de caixa, de estoques e de outros ativos.

  De acordo com a NBC P1.6.,os papéis de trabalho quando solicitados por terceiros somente podem ser disponibilizados após autorização formal da entidade auditada. (GABARITO LETRA A)

  Adicionalmente, o auditor deve conservar a boa guarda dos papéis de trabalho pelo prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data da emissão de seu Parecer.

   

• "Os papéis de trabalho do auditor independente, quando solicitados por terceiros, somente podem ser disponibilizados após autorização formal da entidade auditada."
  Eu achei estranho esse "somente" na assertiva. A dúvida é: os papéis de trabalho também não podem ser disponibilizados através de ordem judicial?
  

• Gabarito A

  Os papéis de trabalho do auditor independente, quando solicitados por terceiros, somente podem ser disponibilizados após autorização formal da entidade auditada.

• Letra A

Questão 92038

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-PA
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Auditoria Independente (Externa); Conceitos e Objetivos

Em relação à relevância na auditoria externa das demonstrações contábeis, é correto afirmar que:

• A. A relevância independe da representatividade quantitativa ou qualitativa do item ou da distorção em relação às demonstrações contábeis como um todo ou à informação sob análise.
• B. Uma informação é irrelevante se sua omissão ou distorção puder influenciar a decisão dos usuários dessa informação no contexto das demonstrações contábeis.
• C. A determinação quantitativa do nível de relevância é uma questão de julgamento da gerência da entidade auditada, a qual deve comunicá-la previamente ao profissional encarregado de efetuar a auditoria externa das demonstrações contábeis.
• D. Existe uma relação direta entre o risco de auditoria e o nível estabelecido de relevância; isto é, quanto maior for o risco de auditoria, maior será o valor estabelecido como nível de relevância, e vice-versa.
• E. A avaliação da relevância e dos riscos de auditoria, por parte do auditor independente, pode diferir entre o planejamento da auditoria e a avaliação dos resul- tados da aplicação dos procedimentos de auditoria.

Gabarito: E

Comentários

• a) ERRADA - 11.6.1.2 – A relevância DEPENDE da representatividade quantitativa ou qualitativa do item ou da distorção em relação às demonstrações contábeis como um todo ou informação sob análise. b) ERRADA - Uma informação é relevante se sua omissão ou distorção puder influenciar a decisão dos usuários dessa informação no contexto das demonstrações contábeis. c)ERRADA - A determinação quantitativa do nível de relevância é uma questão de julgamento PROFISSIONAL - do auditor.d)ERRADA - Existe uma relação INVERSA entre o risco de auditoria e o nível estabelecido de relevância; isto é, quanto MENOR for o risco de auditoria, MAIOR será o valor estabelecido como nível de relevância, e vice-versa. e)CORRETA - Pode ser causada por uma mudança nas condições de trabalho ou por uma mudança no nível de conhecimento do auditor, resultado dos procedimentos de auditoria aplicados até então.
• A Flavia já fez ótimo comentário da questão. Só gostaria de complementar a alt d) que deixa alguns um pouco confuso.
   
  Para entender a lógica da relação inversa entre o risco de auditoria e a relevância devemos saber:      I. O auditor dever estipular um nível de relevância para as informações auditadas ainda na fase de planejamento;      II. O risco de auditoria, em regra, está relacionado com os itens que não foram examinados, aqueles que não foram selecionados para exames;      III. Para diminuir o risco de auditoria o auditor deve selecionar o item que será examinado, assim ele não ficará sem ser testado;      IV. Quanto maior é a relevância de um item, menor é a possibilidade de ele não ser selecionado; como ele é selecionado ele não fica sem ser testado, assim quanto maior a relevância menor o risco de auditoria.

• Letra E

• Risco é um evento futuro incerto, se acontecer pode impactar no alcance dos objetivos da entidade.

  Lembrando disso na hora da prova, você consegue descartar algumas opções, nesse caso está próximo da alternativa correta que é a letra E.

  Bons estudos!!!!!!!!!!

• #Respondi errado!!!

Questão 92041

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-PA
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Processo de Auditoria; Transações e Eventos Subsequentes

Considere as seguintes afirmações, relativas a transações e eventos subsequentes à conclusão dos trabalhos de auditoria:

I. O auditor deve considerar em seu parecer os efeitos decorrentes de transações e eventos subsequentes relevantes ao exame das Demonstrações Contábeis, mencionando-os como ressalva ou em parágrafo de ênfase, quando não ajustados ou revelados adequadamente.

II. O auditor é responsável pela execução de procedimentos ou indagações sobre as Demonstrações Contábeis após a data do seu Parecer.

III. Após a divulgação das Demonstrações Contábeis, o auditor tem responsabilidade de fazer indagações sobre transações e eventos subsequentes que possam alterar de maneira relevante o conteúdo de seu Parecer.

IV. Quando a administração alterar as Demonstrações Contábeis, após a data da emissão do Parecer, o auditor deve executar os procedimentos necessários nas circunstâncias e fornecer a ela novo pa- recer sobre as Demonstrações Contábeis ajusta-das.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. II e III.
• B. II e IV.
• C. I e II.
• D. I e III.
• E. I e IV.

Gabarito: E

Comentários

• De acordo com a NBC T 11.04 - *Quando tomar conhecimento de eventos que afetam de maneira relevante as demonstrações contábeis, o auditor deve verificar se eles foram apropriadamente contabilizados e adequadamente divulgados nas demonstrações contábeis. Quando tais eventos não receberam o tratamento adequado nas demonstrações contábeis, o auditor deve discutir com a administração a adoção das providências necessárias para corrigir tal situação. Caso a administração decida não tomar as providências necessárias, o auditor deve emitir seu parecer COM RESSALVA OU ADVERSO.*O auditor não é responsável pela execução de procedimentos ou indagações sobre as demonstrações contábeis após a data do seu parecer. Durante o período entre as datas do parecer do auditor e a de divulgação das demonstrações contábeis, a administração é responsável por informar ao auditor fatos que possam afetar as demonstrações contábeis.*Quando a administração alterar as demonstrações contábeis, o auditor deve executar os procedimentos necessários nas circunstâncias e fornecer a ela um novo parecer sobre as demonstrações contábeis ajustadas.*Quando a administração não alterar as demonstrações contábeis nos casos em que o auditor decidir pela necessidade de sua alteração e o seu parecer não tiver sido liberado para a entidade, ele deve revisá-lo e, se for o caso, expressar opinião com ressalva ou adversa.*Após a divulgação das demonstrações contábeis, o auditor não tem responsabilidade de fazer qualquer indagação sobre essas demonstrações.

• Comentário objetivo:

  Pela NBC T 11.04:

  Após a divulgação das demonstrações contábeis, o auditor não tem responsabilidade de fazer qualquer indagação sobre essas demonstrações.

  O auditor não é responsável pela execução de procedimentos ou indagações sobre as demonstrações contábeis após a data do seu parecer.

  Com essas duas afirmações presentes na norma, já conseguimos identificar os itens II e III como errados, fazendo com que cheguemos na alternativa E como resposta.

  Com relação às demais alternativas, o comentário abaixo da Belizia está perfeito!

• O item I está incorreto, pois o parágrafo de ênfase é utilizado para chamar a atenção sobre assunto apropriadamente apresentado ou divulgado nas demonstrações contábeis. Assim, se há uma transação ou evento subsequente não ajustado ou revelado adequadamente, so há que se considerar a possibilidade de opinião com ressalva ou adversa, como, aliás, se depreende do embasamento conceitual apresentado pelos demais colegas.
  Assim, a meu ver, a questão deveria ter sido anulada por falta de alternativa correta.
  
  
  NBC TA 706 - Parágrafos de ênfase e parágrafos de outros assuntos no relatório do auditor independente
  
  Definições
           
  Parágrafo de ênfase é o parágrafo incluído no relatório de auditoria referente a um assunto apropriadamente apresentado ou divulgado nas demonstrações contábeis que, de acordo com o julgamento do auditor, é de tal importância, que é fundamental para o entendimento pelos usuários das demonstrações contábeis.
  
  
  
  
  
  
• Caro Candello!
  
  Ao meu ver, o item I está correto sim.
  
  A sua conceituação está correta, porém a interpretação do item não. Quando a questao diz:
  
  "mencionando-os como ressalva ou em parágrafo de ênfase, quando não ajustados ou revelados adequadamente "
  
  Devemos subentender ou correlacionar da seguinte maneira:
  
  Parecer com Ressalva, quando o evento subsequente não for ajustado e Paragrafo de Enfase, quando o Evento for revelado adequadamente nas DC.
  
  Forte abraço Juliano!
  
  

Questão 92044

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-PA
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Auditoria Governamental; Auditoria Operacional

A auditoria operacional no setor público

• A. inclui a emissão de opinião, com vistas a certificar a regularidade das contas, a verificação da execução de contratos e a probidade na administração de valores ou outros bens públicos entregues à entidade auditada.
• B. compreende o exame dos registros e documentos contábeis para verificar se os fatos contábeis foram registrados de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade.
• C. tem por objetivo avaliar as ações gerenciais com a finalidade de emissão de uma opinião sobre a gestão quanto aos aspectos de eficiência, eficácia e economicidade.
• D. compreende o exame de fatos ou situações consideradas relevantes, de natureza incomum ou extraordinária, para atender determinação expressa e exclusiva de autoridade competente.
• E. é realizada ao longo dos processos de gestão, com o objetivo de atuar em tempo real sobre os atos efetivos e os efeitos potenciais positivos e negativos de uma unidade ou entidade governamental.

Gabarito: C

Comentários

• AUDITORIA OPERACIONALA auditoria operacional tem por objetivo a revisão metodológica da atividade ou segmentos operacionais, buscando avaliar se os recursos da organização estão sendo usados de maneira eficaz e eficiente para atingir os objetivos operacionais. É um processo de avaliação de riscos e de sistemas de controles internos inerentes à atividade operacional, comparado com o esperado, o que propicia, inevitavelmente, a apresentação de recomendações destinadas a melhorar o desempenho e aumentar o êxito da organização, à luz das mais modernas técnicas de execução desses serviços.

• Comentário objetivo:

  a) inclui a emissão de opinião, com vistas a certificar a regularidade das contas, a verificação da execução de contratos e a probidade na administração de valores ou outros bens públicos entregues à entidade auditada.   AUDITORIA DE AVALIA�ÇÃO DE GESTÃO  
  
  b) compreende o exame dos registros e documentos contábeis para verificar se os fatos contábeis foram registrados de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade.   AUDITORIA CONTÁBIL  
  
  c) tem por objetivo avaliar as ações gerenciais com a finalidade de emissão de uma opinião sobre a gestão quanto aos aspectos de eficiência, eficácia e economicidade.   AUDITORIA OPERACIONAL  
  
  d) compreende o exame de fatos ou situações consideradas relevantes, de natureza incomum ou extraordinária, para atender determinação expressa e exclusiva de autoridade competente.   AUDITORIA ESPECIAL  
  
  e) é realizada ao longo dos processos de gestão, com o objetivo de atuar em tempo real sobre os atos efetivos e os efeitos potenciais positivos e negativos de uma unidade ou entidade governamental.   AUDITORIA DE ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO  

• INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 01, DE 06 DE ABRIL DE 2001 Define diretrizes, princípios, conceitos e aprova normas técnicas para a atuação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
  
  
  
  Continua atualizado 
  
  
  IV. Auditoria Operacional: consiste em avaliar as ações gerenciais e os procedimentos relacionados ao processo operacional, ou parte dele, das unidades ou entidades da administração pública federal, programas de governo, projetos, atividades, ou segmentos destes, com a finalidade de emitir uma opinião sobre a gestão quanto aos aspectos da eficiência, eficácia e economicidade, procurando auxiliar a administração na gerência e nos resultados, por meio de recomendações, que visem aprimorar os procedimentos, melhorar os controles e aumentar a responsabilidade gerencial. Este tipo de procedimento auditorial, consiste numa atividade de assessoramento ao gestor público, com vistas a aprimorar as práticas dos atos e fatos administrativos, sendo desenvolvida de forma tempestiva no contexto do setor público, atuando sobre a gestão, seus programas governamentais e sistemas informatizados.

  
  Fé em DEUS! Vamos chegar lá!

• Se o objetivo for emitir uma opinião sobre gestão quanto aos aspectos da eficiência, eficácia e economicidade está relacionado a auditoria operacional

• RESOLUÇÃO:

  A) Incorreta. “Regularidade” tem a ver com cumprimento de normas, o que é objetivo da Auditoria de Conformidade (e não da auditoria operacional).  

  B) Incorreta. “Registros e documentos contábeis” são relacionados à Auditoria Financeira. 

  C) Correta. 

  D) Incorreta. Essa aqui não tem relação com nenhum dos três tipos de auditoria da INTOSAI!

  E) Incorreta. Outra alternativa que não se refere a nenhum dos três tipos de auditoria. 

  Resposta: C

Questão 92047

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-PA
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - NBC T 16; Normas e Legislações de Contabilidade Pública

Na auditoria do setor público é importante que os elementos do ativo sejam avaliados de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade. Em 21/11/2008, o Conselho Federal de Contabilidade aprovou a NBC T 16.10 ? Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos em Entidades do Setor Público, na qual são estabelecidos os critérios para a avaliação ou mensuração de ativos e passivos do setor público. De acordo com essa norma,

• A. se o valor de aquisição, de produção ou de construção dos estoques for inferior ao valor de mercado, deve ser adotado o valor de mercado.
• B. as participações em empresas e em consórcios públicos ou público-privados, em cuja administração se tenha influência significativa, devem ser mensuradas ou avaliadas pelo método do custo de aquisição.
• C. os gastos posteriores à aquisição ou ao registro de elemento do ativo imobilizado jamais devem ser incorporados ao valor desse ativo, mesmo quando houver possibilidade de geração de benefícios econômicos futuros ou potenciais de serviços.
• D. as disponibilidades são mensuradas ou avaliadas pelo valor original, feita a conversão, quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data em que o ativo ficou disponível para a entidade.
• E. os direitos, os títulos de crédito e as obrigações prefixados são ajustados ao valor presente.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: LETRA E
  
  a) se o valor de aquisição, de produção ou de construção dos estoques for inferior ao valor de mercado, deve ser adotado o valor de mercado.
  RESOLUÇÃO 1137/08 - 15. Se o valor de aquisição, de produção ou de construção for superior ao valor de mercado, deve ser adotado o valor de mercado.
  
  

  b) as participações em empresas e em consórcios públicos ou público-privados, em cuja administração se tenha influência significativa, devem ser mensuradas ou avaliadas pelo método do custo de aquisição.
  RESOLUÇÃO 1137/08 - 21. As participações em empresas e em consórcios públicos ou público-privados sobre cuja administração se tenha influência significativa devem ser mensuradas ou avaliadas pelo método da equivalência patrimonial.

   

  c) os gastos posteriores à aquisição ou ao registro de elemento do ativo imobilizado jamais devem ser incorporados ao valor desse ativo, mesmo quando houver possibilidade de geração de benefícios econômicos futuros ou potenciais de serviços.
  RESOLUÇÃO 1137/08 - 28. Os gastos posteriores à aquisição ou ao registro de elemento do ativo imobilizado devem ser incorporados ao valor desse ativo quando houver possibilidade de geração de benefícios econômicos futuros ou potenciais de serviços. Qualquer outro gasto que não gere benefícios futuros deve ser reconhecido como despesa do período em que seja incorrido.

    d) as disponibilidades são mensuradas ou avaliadas pelo valor original, feita a conversão, quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data em que o ativo ficou disponível para a entidade.
  
  RESOLUÇÃO 1137/08 - 4. As disponibilidades são mensuradas ou avaliadas pelo valor original, feita a conversão, quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data do Balanço Patrimonial.
   

  e) os direitos, os títulos de crédito e as obrigações prefixados são ajustados ao valor presente.
  
  RESOLUÇÃO 1137/08 - 9. Os direitos, os títulos de crédito e as obrigações prefixados são ajustados a valor presente.

   

Questão 92050

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-PA
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Auditoria Independente (Externa); Monitoramento, Supervisão e Controle de Qualidade dos Trabalhos de Auditoria

Em relação à supervisão e ao controle de qualidade da auditoria independente, considere:

I. O auditor independente deve evitar o rodízio do pessoal responsável pela execução dos serviços na entidade auditada, uma vez que a permanência do pessoal gera ganhos no trabalho a ser executado devido à experiência acumulada pela equipe.

II. Os auditores independentes ? empresas ou profissionais autônomos ? devem implantar e manter regras e procedimentos de supervisão e controle interno de qualidade, que garantam a qualidade dos serviços executados.

III. As regras e os procedimentos devem ser colocados à disposição do Conselho Federal de Contabilidade para fins de acompanhamento e fiscalização, bem como dos organismos reguladores de atividades do mercado, com vistas ao seu conhecimento e acompanhamento, e dos próprios clientes, como afirmação de transparência.

IV. Para os clientes que envolvam maiores riscos, o auditor deve indicar apenas um responsável técnico quando da aceitação ou da retenção dos mesmos, da revisão do planejamento, da discussão dos assuntos críticos durante a fase de execução dos trabalhos e quando do seu encerramento.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e IV.
• B. III e IV.
• C. I e II.
• D. II e III.
• E. I e III.

Gabarito: D

Comentários

• Como assim o Auditor Inpedentende vai implementar, manter regras e supervisão do controle interno?
• Se refere aos procedimentos internos da empresa de auditoria, do ambiente de trabalho do auditor independente; por exemplo: procedimentos de organização e arquivamento dos papéis de trabalho. Não se refere aos procedimentos de controle interno dos clientes (empresas auditadas) contratantes dos serviços de auditoria.

• NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE

   INTERPRETAÇÃO TÉCNICA NBC T 11 - IT 6
  
  SUPERVISÃO E CONTROLE DE QUALIDADE

   

   
   CONCEITUAÇÃO E CONSIDERAÇÕES GERAIS
  
      Os auditores independentes – empresas ou profissionais autônomos – devem implantar e manter regras e procedimentos de supervisão e controle interno de qualidade, que garantam a qualidade dos serviços executados. (ITEM II CORRETO)
  
   As regras e os procedimentos devem ser colocados à disposição do Conselho Federal de Contabilidade para fins de acompanhamento e fiscalização, bem como dos organismos reguladores de atividades do mercado, com vistas ao seu conhecimento e acompanhamento; e dos próprios clientes, como afirmação de transparência. ( ITEM III CORRETO )

  
  AVALIAÇÃO PERMANENTE DA CARTEIRA DE CLIENTES

  Os auditores devem ter política definida de rotação de responsáveis técnicos, de forma a evitar, mesmo que aparentemente, afetar a independência, devendo o período de atendimento de um responsável técnico a um cliente não ultrapassar 5 anos (ITEM I ERRADO)
  
  Para os clientes que envolvam maiores riscos, o auditor deve sempre indicar mais de um responsável técnico quando da aceitação ou retenção do mesmo, da revisão do planejamento na discussão dos assuntos críticos, durante a fase de execução dos trabalhos, e quando do seu encerramento, em especial relativos ao relatório. No caso de ser um único profissional prestador dos serviços de auditoria independente, estes procedimentos devem ser executados com a participação de outro profissional habilitado (ITEM IV ERRADO)
   

    

• Também não entendi este lance da Auditoria Independente "Implantar" as regras procedimentos de supervisão e controle interno de qualidade, que garantam a qualidade dos serviços executados.
  
  Resolvendo por eliminação fatalmente eliminaria esta alternativa, logo eu erraria a questão segundo a FCC
• I. O auditor independente deve evitar o rodízio do pessoal responsável pela execução dos serviços na entidade auditada, uma vez que a permanência do pessoal gera ganhos no trabalho a ser executado devido à experiência acumulada pela equipe.
  E, o rodízio é necessário para reforçar a independência. 
  
  II. Os auditores independentes ? empresas ou profissionais autônomos ? devem implantar e manter regras e procedimentos de supervisão e controle interno de qualidade, que garantam a qualidade dos serviços executados.
  C, na NBC T 11 foi feita especialmente para esse controle de qualidade da auditoria.
  Dentro da própria auditoria alguém tem que verificar se o que eles fizeram está de acordo com esse monte de normas. E esse alguém tem que ser "externo", que significa um auditor que não fez parte da auditoria que está revisando.
  
  III. As regras e os procedimentos devem ser colocados à disposição do Conselho Federal de Contabilidade para fins de acompanhamento e fiscalização, bem como dos organismos reguladores de atividades do mercado, com vistas ao seu conhecimento e acompanhamento, e dos próprios clientes, como afirmação de transparência.
  C, isso está na NBCT-11 (nao encontrei na NBCTA220, em vigor atualmente) 
  
  IV. Para os clientes que envolvam maiores riscos, o auditor deve indicar apenas um responsável técnico quando da aceitação ou da retenção dos mesmos, da revisão do planejamento, da discussão dos assuntos críticos durante a fase de execução dos trabalhos e quando do seu encerramento. 
  E, por que indicar apenas 1 responsável se é critico o negócio. Essa lógica não faz sentido, logo, errada.

• O auditor vai implanatar e manter regras e procedimentos de supervisão e controle interno de qualidade, que garantam a qualidade dos serviços executados - isso deve ser feito em relação a própria firma de Auditoria (Supervisão em Controle de qualidade do próprio trabalho). Não em relação a firma auditada.

• Item I - Errado. Os auditores devem ter política definida de rotação de responsáveis técnicos, de forma a evitar, mesmo que aparentemente, afetar a independência, devendo o período de atendimento de um responsável técnico a um cliente não ultrapassar 5 anos

  Item II - Certo. A NBC TA 220 fundamenta em diversos momentos essa conclusão:   

  NBC TA 220, 11.

  O objetivo da firma é estabelecer e manter um sistema de controle de qualidade para obter segurança razoável que:

  (a) a firma e seu pessoal cumprem as normas técnicas e as exigências regulatórias e legais aplicáveis; e

  (b) os relatórios sobre demonstrações contábeis e demais relatórios emitidos pela firma e pelos sócios encarregados do trabalho são apropriados nas circunstâncias.

  NBC TA 220, 32

  A firma deve estabelecer políticas e procedimentos para fornecer segurança razoável de que os trabalhos são executados de acordo com normas técnicas e exigências regulatórias e legais aplicáveis, e que a firma e o sócio encarregado do trabalho emite relatórios de auditoria ou outros relatórios apropriados nas circunstâncias.

  Item III – Certo conforme texto normativo.

  Item IV - Errado. Para os clientes que envolvam maiores riscos, o auditor deve sempre indicar mais de um responsável técnico quando da aceitação ou retenção do mesmo, da revisão do planejamento, da discussão dos assuntos críticos durante a fase de execução dos trabalhos, e quando do seu encerramento, em especial relativos ao relatório

• Item IV: A aceitação ou manutenção do cliente deve ser continuamente reavaliada quanto às situações de risco potenciais para os auditores, devendo haver, nas condições de maior risco, a análise e aprovação de um segundo responsável técnico.

Questão 92053

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-PA
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Amostragem em Auditoria; Testes, Procedimentos e Técnicas de Auditoria

A técnica que consiste em dividir uma população em subpopulações, cada qual contendo um grupo de unidades de amostragem com características homogêneas ou similares, é denominada amostragem

• A. randômica.
• B. estratificada.
• C. não estatística.
• D. por julgamento.
• E. não aleatória.

Gabarito: B

Comentários

• ESTRATIFICAÇÃOPara auxiliar no planejamento eficiente e eficaz da amostra, é o processo de dividir uma população em subpopulações, cada qual contendo um grupo de unidades de amostragem com características homogêneas ou similares.
• Só complementando e comentando os outros tipos de amostragem.
  
  a) Seleção aleatória ou randômica:  é a que assegura que todos os itens da população ou do estrato fixado tenham idêntica possibilidade de ser escolhidos. Nessa seleção são utilizadas, por exemplo, tabelas de números aleatórios que determinarão quais os números dos itens a serem selecionados dentro do total aa população ou dentro de uma seqüencia de itens da população predeterminada pelo auditor.
  
  c) Amostragem não estatística: Amostragem não-estatística (por julgamento) é aquela em que a amostra é determinada pelo auditor utilizando sua experiência, critério e conhecimento da entidade.
  
  Amostragem estatística é aquela em que a amostra é selecionada cientificamente com a finalidade de que os resultados obtidos possam ser estendidos ao conjunto de acordo com a teoria da probabilidade ou as regras estatísticas. O emprego de amostragem estatística é recomendável quando os itens da população apresentam características homogêneas.
  
  d) e e)seleção não aleatória ou causal: a critério do auditor, baseada em sua experiência profissional. Pode ser uma alternativa aceitável para a seleção,  desde que o auditor tente extrair uma amostra representativa da população, sem a intenção de incluir ou excluir unidades específicas.

• GABARITO B

  AMOSTRAGEM ESTRATIFICADA

• O objetivo da estratificação é reduzir a variabilidade de itens em cada estrato da população. A eficiência da auditoria pode ser melhorada se o auditor estratificar a população dividindo-a em subpopulações distintas que tenham características similares. O objetivo da estratificação é reduzir a variabilidade dos itens de cada estrato e, portanto, permitir que o tamanho da amostra seja reduzido sem aumentar o risco de amostragem.

  Resposta: B

Questão 92056

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-PA
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Auditoria Independente (Externa); Estimativas Contábeis

Um dos deveres do auditor independente é avaliar as estimativas relativas à provisão para contingências. A provisão para contingências

• A. somente pode ser constituída se a companhia apresentar lucro no exercício, caso contrário, ela não deverá ser constituída.
• B. deve, caso seja incorretamente calculada, ter a diferença estornada pela companhia na conta de lucros acumulados ? ajuste de períodos anteriores.
• C. deve ser registrada pela companhia, mesmo que o valor seja difícil de calcular, pois sua mera menção nas notas explicativas das demonstrações contábeis é procedimento considerado insuficiente.
• D. tem por finalidade, em obediência ao princípio contábil da competência, dar cobertura a despesas cujo fato gerador já ocorreu embora não tenha havido, ainda, o correspondente desembolso.
• E. raramente influencia o resultado do exercício, já que o desembolso ainda não ocorreu.

Gabarito: D

Comentários

• Provisão para contigencias é conta do passivo exigível, essa provisão é feita em função do principio da prudencia, vamos supor que os empregados da empresa entraram com uma ação trabalhista, o fato já ocorreu, pode ser que não venha a desembolsar nenhum dinheiro porém deve-se ter uma provisão para isso.
• Passivo contingente é:(a) uma obrigação possível que resulta de eventos passados e cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros incertos não totalmente sob controle da entidade; ou(b) uma obrigação presente que resulta de eventos passados, mas que não é reconhecida porque:(i) não é provável que uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos seja exigida para liquidar a obrigação; ou(ii) o valor da obrigação não pode ser mensurado com suficiente confiabilidade. Ativo contingente é um ativo possível que resulta de eventos passados e cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros incertos não totalmente sob controle da entidade.
• Concordo com o Clodomir.a) art. 195. da 6.404: "A assembléia-geral poderá, por proposta dos órgãos da administração, destinar parte do LUCRO LÍQUIDO à formação de reserva..."d) § 1º do mesmo artigo: "A proposta dos órgãos da administração deverá indicar a causa da perda prevista e justificar, com as RAZÕES DE PRUDÊNCIA que a recomendem, sua constituição."

• Comentário objetivo:

  a) somente pode ser constituída se a companhia apresentar lucro no exercício, caso contrário, ela não deverá ser constituída. ERRADO: Trata-se da Reserva de Contingência.

  b) deve, caso seja incorretamente calculada, ter a diferença estornada pela companhia na conta de lucros acumulados - ajuste de períodos anteriores. ERRADO: Trata-se da Reserva de Contingência.

  c) deve ser registrada pela companhia, mesmo que o valor seja difícil de calcular, pois sua mera menção nas notas explicativas das demonstrações contábeis é procedimento considerado insuficiente. ERRADA: As Provisões só devem ser reconhecidas se seu valor puder ser estimado com segurança.
  

  d) tem por finalidade, em obediência ao princípio contábil da competência, dar cobertura a despesas cujo fato gerador já ocorreu embora não tenha havido, ainda, o correspondente desembolso. PERFEITA!
  

  e) raramente influencia o resultado do exercício, já que o desembolso ainda não ocorreu. ERRADA: O desembolso não afeta o resultado do exercício e sim o seu fato gerador (Princípio da Competência).

  Anderlfs, você está confundindo Provisão para Contingências com a Reserva para Contingências.

Questão 92059

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-PA
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Classificação da Receita Orçamentária em AFO; Receita Pública

Em um governo municipal, um exemplo de receita de capital é aquela oriunda

• A. de multas e juros de mora sobre tributos em atraso.
• B. de transferências do Fundo de Participação dos Municípios.
• C. do recebimento de tributos inscritos em dívida ativa.
• D. da arrecadação de Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza.
• E. de transferências para a aquisição de equipamentos hospitalares.

Gabarito: E

Comentários

• § 2º - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superavit do Orçamento Corrente.São RC:Operações de CréditoAlienação de Bens Móveis e ImóveisAmortização de Empréstimos ConcedidosTransferências de CapitalOutras Receitas de Capital
• Receitas de Capital "São as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o Superávit do Orçamento Corrente."" Em geral, essas receitas são representadas por mutações patrimoniais que nada acrescentam ao patrimônio público, só ocorrendo uma troca de elementos patrimoniais, isto é, um aumento no sistema financeiro(entrada de recursos financeiros) e uma baixa no sistema patrimonial(saída do patrimônio em troca de recursos financeiros)."

• Despesas de Capital: são despesas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital, resultando no acréscimo do patrimônio do órgão ou entidade que a realiza, aumentando, dessa forma, sua riqueza patrimonial.

  No item "E",o candidato teria que perceber que se trata do momento 2 das transferências de capital,conceituando:

  Momento 1 - O art. 12, §6º da Lei nº 4.320/64 dispõe: são Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.

  No caso em questão deveria haver prévio convênio entre União/Estado e Município para a aquisição desses equipamentos hospitalares.

  Momento 2: quando o município executa o objeto do convênio está investindo em um bem público.

  Atenção: Nao confundir com a letra "b",pois as transferências constitucionais(FPM,FPE) são classificadas como Receitas Correntes e só podem ser aplicadas em Despesas Correntes.

  Bons estudos!!

• Letra E
  
  Todas as outras são receitas correntes, como já bem explicitado pelos colegas acima.
• Transferências correntes, serão quando tiverem por objetivo atender despesas correntes. 
  Transferências de capital, irão atender as despesas de capital.
  A aquisição de equipamentos para um hospital gera aumento do patrimônio público, e consequentemente é denominada como despesa de capital: O Estado gasta para ficar mais rico patrimonialmente. Logo esse tipo de ato é considerado como transferência de capital e não transferência corrente.

• Gabarito E

• § 2º - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superavit do Orçamento Corrente.São RC:Operações de CréditoAlienação de Bens Móveis e ImóveisAmortização de Empréstimos ConcedidosTransferências de CapitalOutras Receitas de Capital

  Letra E.

Questão 92062

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-PA
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Classificação da Despesa Orçamentária em AFO; Despesa Pública

As despesas referentes ao cumprimento de sentenças judiciais são classificadas na função

• A. Essencial à Justiça.
• B. Segurança Pública.
• C. Administração.
• D. Encargos Especiais.
• E. Judiciária.

Gabarito: D

Comentários

• FUNÇÃO 02 – JUDICIÁRIAAgrega as ações desenvolvidas com vista à Defesa do Estado, da OrdemEconômica e Social, dos Costumes, dos Bens, da Família, da Pessoa, atravésdo Processo Judiciário e com base nas Fontes de Direito.FUNÇÃO 03 - ESSENCIAL À JUSTIÇASUBFUNÇÃO 091 - DEFESA DA ORDEM JURÍDICACompreende as ações desenvolvidas pela Procuradoria Geral domunicípio na defesa da ordem jurídica.SUBFUNÇÃO 092 - REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIALCompreende as ações desenvolvidas pela Procuradoria Geral domunicípio na representação dos seus interesses.FUNÇÃO 28 – ENCARGOS ESPECIAISConjunto de ações relacionadas com o pagamento de juros, encargos eparcelas do principal da dívida pública contraída junto a agentes nacionais ouestrangeiros e à renegociação e refinanciamento da dívida interna ou externa,com transferências obrigatórias de receitas a outras esferas de governo, e comoutros encargos especiais os quais não se enquadrem em qualquer dasfunções anteriormente descritas.SUBFUNÇÃO 841 – REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA INTERNACompreende as ações desenvolvidas com o objetivo de negociar orefinanciamento da dívida mobiliária ou contratual junto a agentesnacionais, incluindo o lançamento de títulos ou a repactuação doscontratos.
• A classificação funcional é representada por cinco dígitos. Os dois primeiros referem-se à função, que pode ser traduzida como o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público. A função está relacionada com a missão institucional do órgão, por exemplo, cultura,educação, saúde, defesa, que guarda relação com os respectivos Ministérios.A função “Encargos Especiais” engloba as despesas em relação às quais não se pode associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como: dívidas,ressarcimentos, indenizações e outras afins, representando, portanto, uma agregação neutra. Nesse caso, as ações estarão associadas aos programas do tipo "Operações Especiais" que correspondem aos códigos, entre outros, abaixo relacionados e que constarão apenas do orçamento, não integrando o PPA:-0901 - Cumprimento de sentenças judiciais-0902 - Financiamentos com Retorno-0903 - Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica-0904 - Outras Transferências-0905 - Serviço da Dívida Interna (Juros e Amortizações)-0906 - Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações)-0907 - Refinanciamento da Dívida Interna-0908 - Refinanciamento da Dívida Externa-0909 - Outros Encargos Especiais-0910 - Gestão da Participação em Organismos Internacionais-0913 - Participação do Brasil em Organismos Financeiros Internacionais

• Segundo os Manuais de Orçamento, a função “Encargos Especiais” engloba as despesas em relação às quais não se pode associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como: dívidas, ressarcimentos, indenizações e outras afins, representando, portanto, uma agregação neutra.

    Neste caso, as ações estarão associadas aos programas do tipo “Operações Especiais” que correspondem aos códigos abaixo relacionados e que constarão apenas do orçamento, não integrando o PPA.

     ATENÇÃO  Os programas denominados “Operações Especiais” não fazem parte do PPA e constam apenas no orçamento anual

  
  

  
  

  Fonte: Augustinho Paludo 

Questão 92065

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-PA
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Orçamento Público em AFO; Princípios Orçamentários

A Lei nº 4.320/64 determina que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecendo, entre outros, o princípio da universalidade. Isso significa que a lei orçamentária

• A. compreenderá todas as receitas e todas as despesas próprias dos órgãos do governo ou da administração centralizada ou que por intermédio deles se devam realizar.
• B. discriminará as receitas e despesas pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções, inclusive aquelas referentes às transferências intergovernamentais.
• C. não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a qualquer elemento de despesa, exceções podendo ser feitas aos programas especiais de trabalho.
• D. não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para abertura de créditos adicionais e a contratação de operações de crédito.
• E. discriminará os valores de receitas e despesas para um período anual, inclusive para as despesas de capital.

Gabarito: A

Comentários

• TAISE, a questão está especificamente falando sobre o princípio da universalidade que diz que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas dos Poderes da União. o cumprimento dessa regra está estabelecido nos artigos 2 e 3 da 4320/64Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.O fato do orçamento não conter dotações Globais não figura dentro desse princípio(universalidade) e sim do princípio da especificação,também conhecido como especialização ou discriminação que vem exatamente para vedar as autorizações globais fazendo com que as despesas sejam classificadas com um certo nível de desagregação para facilitar a análise.
• A questão diz que a Lei do Orçamento obederá o princípio da UNIVERSALIDADE.a) CORRETO - O princípio da universalidade deve conter todas as receitas e todas as despesas.Exceções: Créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários.b) ERRADO - Princípio do Orçamento bruto ou valor bruto.c) ERRADO - Sei lá que princípio é esse. (kkkkkkkkk) Não tem na lei, nem na doutrina. (rs rs rs)d) ERRADO - Princípio da Exclusividade, a exceção, além das operações de crédito, são os créditos adicionais SUPLEMENTARES, pois os créditos adicionais especiais são para novas despesas, consequentemente, não estão no orçamento; e os créditos adicionais extraordinários são para casos de guerra, comoção interna e calamidade, que, obviamente não estão no orçamento anual.e) ERRADO - Princípio da Anualidade.

• Princípios inerentes à questão:

  a) princípio da universalidade.

  b) Princípio do orçamento bruto

  c) Princípio da Especificação ( ou Especialização ou Discriminação). O princípio veda as autorizações de despesas globais. A Lei 43020/64 em seu art. 5º cita que: " A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços deterceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvando o dispositivo no artigo 20 e seu parágrafo único".

  d) Princípio da Exclusividade

  e) Princípio da Anualidade ou peridiocidade

  Fonte: Administração Financeira e Orçamentária - Sergio Mendes - 1ª Edição - 2010

• Não concordo com o gabarito.
  A meu ver, o principal princípio abordado é o da ESPECIFICAÇÃO já que fala em discriminação da receita e da despesa e certamente esse deverá obedecer aos outros princípios, dentre eles o da universalidade
  A Lei nº 4.320/64 determina que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecendo, entre outros, o princípio da universalidade.
  Alguém pode explicar?
  Obrigada
• Não concordo com gabarito. Ao meu ver o foco da questao esta relacionado ao principio da especificação, portanto a resposta seria a opção C.
• Achei necessário comentar, dessa forma, peço desculpas a quem achar que estou repetindo o que já foi dito, não é minha intenção.
  
  a) CERTO
  Art. 4º "A Lei de Orçamento compreenderá tôdas as despesas próprias dos órgãos do Govêrno e da administração centralizada, ou que, por intermédio dêles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2º"
  Art. 2° "A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade."
  Veja a diferença entre eles:
  i- UNIDADE: Cada ente da federação deve possuir um único orçamento, ou seja, cada um elabora seu orçamento que é formado pela soma dos orçamentos: FISCAL, da SEGURIDADE SOCIAL e de INVESTIMENTOS, com exceção para os créditos adicionais; 
  ii- UNIVERSALIDADE: Todas as receitas (previstas) e todas as despesas (fixadas) de todos os poderes e órgãos devem constar em uma única lei para fins de controle pelo Poder Legislativo, com exceção dos créditos adicionais (...cada ente da federação enviará seu orçamento -princípio da unidade - ao Poder Legislativo que, por sua vez, irá uni-los; formando assim um único orçamento contendo todas as receitas e despesas de todos os Poderes e órgãos -princípio da universalidade);
  iii- ANUALIDADE: O orçamento - LOA - será executado em um período limitado de tempo que coincide com o ano civil (1º JAN / 31 DEZ), com exceção aos créditos especiais (nova despesa não prevista na LOA) e extraordinários (para situação de urgência), já que esses não podem ser previstos na LOA...;
  
  b)ERRADO
  "Art. 6º Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções."
  Essa afirmativa é a definição do Princípio do Orçamento Bruto.
  
  c)ERRADO
  Leia os art. 5º e 20º § único. É o que diz o Princípio da Especificação, também chamando de Princípio da Especialização ou, ainda, da Discriminação.
  
  d)ERRADO
  O detalhe no final ocasionou o erro da alternativa "d". Lendo-se o art. 3º, § único, temos que não se inclui a autorização para a contratação de operação de crédito, mas somente para abertura de créditos adicionais.
  
  e)ERRADO
  A alternativa não se refere ao princípio questionado na questão (o da UNIVERSALIDADE), e sim ao PRINCÍPIO DA ANUALIDADE, já comentado posteriormente!
• Galera a questão está perfeita. Vamos lá.
  "Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecendo, entre outros, o princípio da universalidade. Isso significa que a lei orçamentária"
  A FCC colocou sim no começo o princípio da especificação, mas o que ele quis saber foi a respeito do princípio da universalidade que tem como conceito : "compreenderá todas as receitas e todas as despesas próprias dos órgãos do governo ou da administração centralizada ou que por intermédio deles se devam realizar."
  
  Bons estudos
• Marquei a "C"... Me lasquei!
  
  Mas defendo que seja relamente a correta a letra "C".
  O orçamento deve ser detalhado! e isso traduz o princípio da  Especificação- também chamado de princípio da especialização ou discriminação. previsto no art. 5º da lei 4.320/64... que também estatui que o orçamento não consignará dotações globais para atender às despesas. No art. 15, a lei estabelece que a discriminação das despesas far-se-á, no mínimo, por elementos, entendendo-se elementos, como o desdobramento de despesa com pessoal, material, serviços, obras etc.
  
  AHHH! FCC DANADA! ò.ó
• Acontece que a questão quer o que diz respeito ao princípio da Universalidade!

• GABARITO: A

  B) Princípio do ORÇAMENTO BRUTO: "O orçamento deve apresentar valores brutos, sem dedução."

  C) Princípio da ESPECIFICAÇÃO/DISCRIMINAÇÃO/ESPECIALIZAÇÃO: "O orçamento deve ser detalhado".

  D) Princípio da EXCLUSIVIDADE: "O orçamento deve tratar apenas de matéria financeira".

  E) Princípio da ANUALIDADE/PERIODICIDADE: "O orçamento deve limitar-se a um período de tempo".
  

• É preciso ter o dom da adivinhação para saber a que o pronome anafórico isso está se referindo. 

• O problema da questão foi o pronome. Caso fosse "ISTO" a referencia era a Universalidade mas FCC quem manda né ... 

• "Gabarito A"

   

  NÃO SE CONFUNDIR.

   

  PRINCÍPIO:

   

  ANUALIDADE------> ANUAL

   

  UNIDADE ----------> ÚNICO

   

  UNIVERSALIDADE  ----> DEVE TER TODAS DESPESAS E RECEITAS

   

  Princípio da Exclusividade: Não pode haver matéria estranha à estimativa de receitas e a fixação de despesas.

  Princípio da Anualidade: Delimita o exercício financeiro orçamentário. Vigência de um exer. financeiro

  Princípio da Unidade: Estabelece que o orçamento é uno, então cada ente da federação tem o seu próprio orçamento.

   

  Que Deus nos abençõe.

• ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA? ESTÁ CERTO ISSO?

Questão 92068

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-PA
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

De acordo com a Constituição Federal de 1988, no processo de estudo e aprovação da Lei Orçamentária pelo Poder Legislativo, existe a possibilidade de o parlamentar propor emendas de despesa desde que, entre outras regras constitucionais, sejam indicados os recursos para viabilizá-las. Uma das fontes de recursos é

• A. o superávit corrente do exercício de apresentação da proposta orçamentária.
• B. a anulação de despesas com material de consumo do projeto de lei orçamentária.
• C. o excesso de arrecadação do exercício da apresentação da proposta orçamentária.
• D. a anulação de despesa com pessoal e encargos sociais do projeto de lei orçamentária.
• E. o superávit financeiro do exercício anterior à proposta orçamentária.

Gabarito: B

Comentários

• Basicamente, podem ser apresentadas emendas à Comissão Mista. A comissão emitirá um parecer e serão apreciadas de acordo com o regimento pelo Plenário das duas casas do Congresso.Então...1º A emenda vai para a Comissão;2ª A Comissão dá um parecer3º Vai para o Plenário das casas do CN.Poderão ser aprovadas somente se:*Compatíveis com o PPA e a LDO*Indiquem os recursos necessários. Somente serão admitidos os proveniente de ANULAÇÃO de despesa, EXCLUÍDOS os sobre:a) dotações para pessoal e seus encargos;b) serviço da dívida;c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ouRelativos a:a)correção de erros ou omissões; oub)dispositivos do texto do projeto de lei.

• Existem 2 aspectos distintos nesta questão, fáceis de confundir:

  FONTES DE RECURSOS PARA CRÉDITOS ADICIONAIS LEI 4320/64   e  EMENDAS AO PLOA CF88

  FONTES DE RECURSOS PARA CRÉDITOS ADICIONAIS: - Superávit financeiro (balanço patrimonial anterior) com adicionais e operações de crédito - excessos de arrecadação (considerando tendência) e retirando créditos extraordinários abertos no período - anulação (tot/parcial) dotações ou créditos adicionais - operações crédito autorizadas (realizáveis pelo executivo)   EMENDAS PLOA - PERMITIDOS OS RECURSOS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO DE DESPESA exceto as que incidem sobre: * dotação para pessoal e seus encargos * serviço da dívida * transferências tributárias constitucionais - DEVEM SER COMPATÍVEIS COM A PPA E LDO - RELACIONADAS A: * correção de erros ou omissões * dispositivos do texto do Projeto de Lei

  a) o superávit corrente do exercício de apresentação da proposta orçamentária. ERRADA - vale observar que não é nem mesmo uma fonte de recurso para créditos adicionais, uma vez que o Superávit deve ser do balanço anterior e não do exercício corrente.

  b) a anulação de despesas com material de consumo do projeto de lei orçamentária. CORRETA - trata de anulação de acordo com o Projeto da Lei

  c) o excesso de arrecadação do exercício da apresentação da proposta orçamentária. ERRADA - fonte de recursos para créditos adicionais

  d) a anulação de despesa com pessoal e encargos sociais do projeto de lei orçamentária. ERRADA - a CF88 não permite anulação ref a despesa de pessoal

  e) o superávit financeiro do exercício anterior à proposta orçamentária. ERRADA - fonte de recursos para créditos adicionais

• GABARITO: B
  
  É permitida emenda à LOA cuja fonte seja anulação de despesas, com exceção de dotações para pessoal e seus encargos; serviço da dívida; e transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal. Logo, se não está entre as exceções, é permitida anulação de despesas com material de consumo do projeto de lei orçamentária.

• P -essoal
  

  E- ncargos
  

  S -erviço da divida
  

  T-ransferência

  T-ributárias
  

• Não pode ocorrer com recursos provenientes de anulação de despesas com pessoal.....

• Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
  (...)
  

  § 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

  I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

  
  

  II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

  a) dotações para pessoal e seus encargos;

  b) serviço da dívida;

  c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou

  
  

  III - sejam relacionadas:

  a) com a correção de erros ou omissões; ou

  b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

  
  

  OBS.: E como mencionou abaixo, o colega Emanoel Moreira com mneumônico para o art.166 §3°II:
  

  Pessoal

  Encargos

  Serviço da divida

  Transferência

  Tributárias

  
  

Questão 92071

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-PA
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

Em relação à Lei Orçamentária Anual (LOA) de um governo estadual é correto afirmar que

• A. as funções educação, saúde e assistência social integrarão o orçamento da seguridade social.
• B. todas as receitas e despesas das empresas de economia mista serão compreendidas pela LOA.
• C. a autorização para abertura de créditos adicionais especiais poderá ser incluída na LOA.
• D. as operações de crédito por antecipação da receita orçamentária integrarão a receita prevista na LOA.
• E. os orçamentos das autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público serão abrangidos pela LOA.

Gabarito: E

Comentários

• Com relação aos itens, encontramos:A) Errado. A Seguridade Social compreende aos direitos relativos à saúde, à PREVIDÊNCIA e à assistência social. (ART. 194, CF)B) Errado. A LOA conterá o Orçamento de Investimento das empresas em que a União detenha a MAIORIA DO CAPITAL COM DIREITO A VOTO, independente de ser Empresa Pública ou Soc. de Economia Mista. (ART. 165, páragrafo 5º, inciso II, CF).C) Errado. Os créditos adicionais ESPECIAIS são para cobrir despesas não previstas no orçamento. O orçamento só poderá conter autorização para créditos adicionais SUPLEMENTARES. (ART. 7, I C/C ART 41, II da Lei 4320/64).D) Errado. A receita proveniente de operção de crédito por antecipação da receita NÂO compreenderá a LOA. (ART. 3, parágrafo único da Lei 4320/64).E) CORRETO. O orçamento das autarquias e fundações compreenderá o Orçamento Fiscal. (ART. 165, parágrafo 5, inciso I, CF).
• A LOA É UMA LEI FORTE!!!
  
  FORMAL
  ORDINÁRIA
  TEMPORÁRIA
  ESPECIAL
• Alguém poderia me explicar o porque da letra D estar incorreta?
  
  Haja vista que na CF 98
  Art. 165 Parágrafo 8 diz o seguinte:
  § 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm
  
  Possivelmente deve ter um detalhe o qual não estou percebendo...
  
  Concordo que se no enunciado estivesse falando a Lei de Orçamentos  teríamos no Art 3.
  Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros .
  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320compilado.htm
  
  Algum indivíduo iluminado possa nos explicar?
• Bom procurando na internet achei o seguinte fórum que me ajudou a entender a questão, acredito eu.
  
  http://www.forumconcurseiros.com/forum/showthread.php?t=323202
  
  Em resumo, pelo o que entendi, as ARO´s são autorizadas pela LOA mas não integram suas receitas, não fazem parte de suas receitas.
  
  Muita fé e força de vontade pra podermos chegar ''lá''.
  
  Bons estudos a todos.
• GABARITO: E
  
  a) Errada. As funções previdência, saúde e assistência social integrarão o orçamento da seguridade social.
  b) Errada. As despesas de custeio das estatais não dependentes não integram a LOA.
  c) Errada. A autorização para abertura de créditos adicionais suplementares poderá ser incluída na LOA.
  d) Errada. A autorização para as operações de crédito por antecipação da receita orçamentária integrará a LOA. As receitas oriundas dessa operação são extraorçamentárias.
  e) Correta. As autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público integram a LOA.

• 1) as receitas de ARO são extraorçamentárias; 

  2) O que está na LOA é autorização para operações de crédito (incluídas as ARO); e

  3) Os valores de ARO não estão previstos na LOA, conforme sugere a alternativa d).

Questão 92074

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-PA
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964; Legislação Complementar de AFO; Programação Orçamentária e Financeira

Para a aquisição de um equipamento de telefonia, a prefeitura do município WE utilizou recursos oriundos de operações de crédito consignadas na Lei Orçamentária Anual e cujo prazo de pagamento era de 10 meses. Nesse caso, de acordo com a Lei n o 4.320/64 e a Lei nº 101/2000, o valor obtido com a operação de crédito deveria ser classificado como

• A. passivo financeiro.
• B. despesa orçamentária.
• C. despesa de exercícios futuros.
• D. receita orçamentária.
• E. receita extraorçamentária.

Gabarito: D

Comentários

• De acordo com a Lei:Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
• Complementando o comentário da nossa colega Belizia. As receitas orçamentárias são aquelas que sua arrecadação dependem de autorização legislativa( ato realizado através da LOA na forma da lei 4320/64 e da LRF 101/00) e são realizadas através de dotação orçamentária. Resumidamente as receitas orçamentárias são aquelas que integram o Orçamento Público aprovado na LOA.Portanto reposta correrta. Letra D)
• CUIDADO!!Operações de crédito - receitas orçamentárias Operações de crédito por antecipação de receita - receitas extraorçamentárias

• LEI 4320/64

  Art. 57. Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 3. desta lei serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento.

• Segundo o professor Wilson Araújo, toda receita prevista na LOA é orçamentária (caso da questão), mas nem toda receita orçamentária estará prevista na LOA. Neste último caso, temos como exemplo os tributos aprovados após a LOA e as operações de crédito não previstas inicialmente na loa. 

  A receita é classificada como orçamentária pelo fato de a renda pertencer ao Esado, estando ela ou não na LOA.

  MAS CUIDADO: as operações de crédito por antecipação  de receita (AROs) SÃO receita extraorçamentária, jamais vão figurar na LOA, como explica a seguinte questão do CESPE :

  Conceitualmente, receita extra-orçamentária é aquela que não integra o orçamento público e sua realização não se vincula à execução do orçamento. GAbarito: certo

• Correta D

  LEI 4320/64

  Art. 57. Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 3. desta lei serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias,todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento.

  
  

• *Operações de crédito = receitas orçamentárias.  *Operações de crédito por antecipação de receita = receitas extraorçamentárias.

•  O valor obtido com a operação de crédito deveria ser classificado como...

  Art. 57. Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 3. desta lei serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento.

  Art. 3º, p.u.: Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias no ativo e no passivo financeiros.

  Operações de Crédito ----> Receitas orçamentárias

  Operações de crédito por antecipação da receita ----> Receitas extraorçamentárias

Questão 92077

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-PA
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal define limites máximos para as despesas com pessoal que cada ente da federação poderá realizar. Na verificação do atendimento dos limites definidos, serão computadas as despesas

• A. de indenização por demissão de servidores ou empregados.
• B. relativas a incentivos à demissão voluntária.
• C. decorrentes de decisão judicial de competência de período anterior ao da apuração.
• D. com inativos custeadas com recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados.
• E. com contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores públicos.

Gabarito: E

Comentários

• Letra A = não computaLetra B = não computaLetra C = não computaLetra D = não computaLetra "E" = Computada como "OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL" : valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos.
• A LRF define:Despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.§ 1o Os valores dos contratos de TERCEIRIZAÇÃO de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".§ 2o A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
• Art. 18 Para os efeitos desta lei complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.§1 Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".§2 A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
• Art. 18, § 1o Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".§ 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:I - de indenização por demissão de servidores ou empregados; II - relativas a incentivos à demissão voluntária; (...) IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18; VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes: a) da arrecadação de contribuições dos segurados;

• Pessoal só uma correção, o Art. referente na LRF é o 19 inciso 1º...é onde está a resposta da questão e não no Art. 18 como foi comentado anteriormente.

• art.19 (...) não serão computadas as despesas:
  

  I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;

  II - relativas a incentivos à demissão voluntária;

  IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18;
  (...)

  VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes:

   a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
          
   (...)

  § 2o Observado o disposto no inciso IV do § 1o, as despesas com pessoal decorrentes de sentenças judiciais serão incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.
  Logo, despesa com contratos de terceirização de mão de obra (outras despesa de pessoal) será computado.Resposta letra E

• Letra E
  
  Os parâmetros elencados na LRF sobre despesas com pessoal são muito amplos, abrangendo até mesmo pagamentos com aposentados, contratos de terceirização, dentre tantos outros. Contudo, como já comentado por outros companheiros, nos itens B, C, D e E encontramos as exceções plasmadas na lei acerca do conceito de despesas com pessoal (limites dos gastos de cada ente da federação).
• alguém pode me explicar porque no artigo 18 da LRF o texto fala que o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, entende-se como despesa total com pessoal:o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas ....e no artigo 69 paragrafo 1° fala que   Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes:
           a) da arrecadação de contribuições dos segurados;

          b) da compensação financeira de que trata o § 9^o do art. 201 da Constituição;

          c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.
    não entendi em que caso os gastos com inativos serão computados como despesa com pessoal?!!
   

   
• Oi Monique
  
  Acredito que sua dúvida está relacionada aos art 18 e 19, e n ao 69?
  Em relação os dois artigos, a questão é a seguinte:
  • Art.18 conceitua a despesa total de gsto com pessoal.
  • Art 19, explica como determinar o limite de gasto, o que deve ser retirado do gasto total de pessoal e ser dividido pela a receta corrente líquida e multiplicar por 100, para achar o % limite de gasto.E, o que será retirado do gasto total com pessoal será as hipóteses do art 19, § 1º incisos de I a VI);
  Reafirmando o que os colegas acima colocaram, GAB:E!!!!

• O grupo de despesa “Pessoal e Encargos Sociais” não abrange mais as despesas com terceirização de mão-de-obra que se referem à SUBSTITUIÇÃO de servidores e empregados públicos sendo classificada como  outras despesa corrente.Logo essas despesas continuam sendo sendo considerada despesa com pessoal para fins de cálculo dos limites de “despesa total com pessoal” da LRF.
  

• Consegui resolver a questão com o seguinte raciocínio:

  Se por acaso o item e (com contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores públicos) não tivesse essa despesa contabilizada, seria simples para os gestores quando perto de atingir o limite eles contratariam terceirizados e burlavam a lei.

• Não serão computadas as seguintes despesas:

   

   

  a)-Indenizações por demissão de servidores ou empregados;

   

  b)-incentivos à demissão voluntária;

   

  #Aplicação do disposto no inciso II do parágrafo 6 do art 57 da CF

  -Parágrafo 6-A convocação extraordinária do congresso nacional far-se-á:

  II-pelo Presidente da república,pelos presidentes da câmara dos deputados e do senado federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as casas,em caso de urgência ou interresse público relevante,em todas as hipóteses deste inciso com aprovação da maioria absoluta de cada uma das casas do congresso nacional.

   

  c)-Decisão judicial de período anterior ao da apuração;

   

  -Pessoal,do DF,Amapá e Roraima,de recursos transferidos pela união;e

  #Inativos,d)mesmo por intermédio de fundos específicos com recursos de contribuições dos assegurados;da compensação financeira e receitas diretamente arrecadadas por fundos vinculados,inclusive o produto da alienação de bens,direitos e ativos,bem como seu superávit financeiro.

   

   

  #-As despesas com sentenças judiciais serão incluídas nos limites supra-aludidos,E)bem como os Contratos de Terceirização (substituição de servidores e empregados públicos),que por sua vez serão classificados como:Outras Despesas de pessoal.

   

   

  OBS:veja que os outros quesitos não serão computados nas despesas com pessoas,porém as despesas com terceirização serão,por isso temos a letra "e" como a nossa acertiva.

   

  *"Mas entre vós não será assim;antes,qualquer que,entre vós,quiser ser grande será servial.E qualquer que,dentre vós,quiser ser o premeiro será servo de todos.Porque o filho do homem também não veio ser servido,mas para servir e dar a sua vida em resgate de muitos".MARCUS 10:43 a 45.

  -Não desistam a vitória está mais próxima do que esperam.

• "Outras despesas com Pessoal"

• GABARITO: LETRA E

   

  Art. 18:  § 1o Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

   

  § 1o. Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

   

  I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;

   

  II - relativas a incentivos à demissão voluntária;

   

  IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18;

   

  VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico.

Questão 92089

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-PA
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Demonstração do Resultado do Exercício; Noções Gerais de Demonstração do Resultado do Exercício

Uma empresa adquiriu em 31/10/X9 um ativo financeiro no valor de R$ 5.000,00, classificado na data de aquisição em "mantido até o vencimento". Este título remunera à taxa de 1% ao mês e o seu valor justo, um mês após a sua aquisição, era de R$ 5.080,00. De acordo com estas informações, em 30/11/X9, a empresa deveria registrar

• A. na Demonstração de Resultado, receita financeira de R$ 80,00.
• B. no Patrimônio Líquido, ajuste de avaliação patrimonial de R$ 30,00.
• C. na Demonstração de Resultado, receita financeira de R$ 50,00 e no Patrimônio Líquido, ajuste de avaliação patrimonial de R$ 30,00 (saldo credor).
• D. na Demonstração de Resultado, receita financeira de R$ 80,00 e no Patrimônio Líquido, ajuste de avaliação patrimonial de R$ 30,00 (saldo devedor).
• E. na Demonstração de Resultado, receita financeira de R$ 50,00.

Gabarito: E

Comentários

• Um instrumento financeiro pode ser classificado em quatro categorias: (i) ativo ou passivo financeiro mensurado ao valor justo por meio do resultado, (ii) mantido até o vencimento, (iii) empréstimos e recebíveis e (iv) disponível para venda.Investimentos mantidos até o vencimento são ativos financeiros não derivativos com pagamentos fixos ou determináveis com vencimentos definidos e para os quais a entidade tem intenção positiva e capacidade de manter até o vencimento, exceto:(a) os que a entidade classifica, no reconhecimento inicial, como mensurado ao valor justo por meio do resultado;(b) os que a entidade classifica como disponíveis para venda; e(c) os que atendem à definição de empréstimos e recebíveis.(Fonte:http://ifrsonline.wordpress.com/tag/ativo-financeiro/)Com base nestas informações, temos que o ativo financeiro adquirido pela empresa no valor de R$ 5.000,00, classificado na data de aquisição em "mantido até o vencimento", deverá impactar o resultado somente no que diz respeito à remuneração mensal de 1%, ou seja, uma receita financeira de R$ 50,00. A própria classificação do ativo financeiro como "mantido até o vencimento" o diferencia do tipo mensurado ao valor justo por meio do resultado, que por outro lado, provocaria sim um ajuste de avaliação patrimonial da ordem de R$ 80,00 a ser lançado no patrimônio líquido da entidade.Assim, temos no exercício como resposta certa a alternativa "e", já que desconsidera qualquer ajuste de avaliação patrimonial do título financeiro no patrimônio e indica apenas uma receita financeira de 1% (R$50,00) sobre o valor de aquisição do ativo (R$5.000,00).(fonte: http://ricco-menezes.blogspot.com/)

•    Na pratica, juros sobre aplicações financeiras resulta em receitas finaceiras, que ao encerramento do mês, transformará fato gerador para base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica com alíquota aplicada de 15% sobre receitas financeiras.

     [e-mail]

• Comentário objetivo:

  Os títulos mantidos até o vencimento são avaliados pelo valor de custo, só contabilizando os juros e eventuais variações monetárias. A contrapartida desse ajuste é uma receita financeira que para o resultado. É muito importante guardar que esses tipos de investimentos (mantidos até o vencimento) NÃO são ajustados ao valor justo.

  Dado isso, temos os seguintes lançamentos:

  1) NA DATA DE AQUISIÇÃO DO TÍTULO
  

  D - TÍTULOS MANTIDOS ATÉ O VENCIMENTO (AP) .......... R$ 5.000,00
  C - CAIXA OU BANCOS ................................................... R$ 5.000,00

  2) AJUSTANDO PELO RENDIMENTO (TAXA DE JUROS = 1% a.m)

  D - TÍTULOS MANTIDOS ATÉ O VENCIMENTO (AP) .......... R$ 50,00
  C - RECEITA DE JUROS (RESULTADO) ............................. R$ 50,00

  Assim, o título fica com o valor de R$ 5.050,00, gerando uma receita financeira de R$ 50,00 a ser evidenciada no Resultado do Exercício (DRE).

Questão 92092

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-PA
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Contabilidade - Noções Gerais; Contas: Plano, Teoria e Classificação; Demonstração do Resultado do Exercício; Escrituração e Lançamento Contábil; Receitas, Despesas e Apuração do Resultado do Exercício

Em 31/12/X1, a empresa JJD realizou uma venda no valor de R$ 50.000,00, para ser recebida em 31/01/X3. Sabe-se que o prazo, normalmente concedido pela empresa é de 60 dias e que se a venda fosse feita à vista seu valor seria de R$ 42.000,00 (valor presente). De acordo com a legislação vigente e sabendo que a empresa utiliza conta redutora de ativo para registrar a operação, ela deveria reconhecer no momento da venda, em reais, receita de vendas de

• A. 50.000,00 e duplicatas a receber de 50.000,00.
• B. 50.000,00 e despesa financeira de 8.000,00.
• C. 42.000,00 e duplicatas a receber de 42.000,00.
• D. 42.000,00 e duplicatas a receber de 50.000,00.
• E. 42.000,00 e receita financeira de 8.000,00.

Gabarito: D

Comentários

• Como a venda feita em 31/12/X1 é relevante e o recebimento foi acordado para o longo-prazo (31/01/X3), ou seja, além da data de 31/12/X2. A venda deverá ser registrada pelo seu valor presente (R$42.000,00) e a diferença em relação ao lançamento de duplicatas a receber (R$50.000,00 - R$ 42.000,00 = R$8.000,00) deverá ser lançado como receitas financeiras a apropriar. Estas receitas serão apropriadas à proporção de (R$ 8.000,00 / 13) ao mês até o recebimento efetivo da venda contratada (em 31/01/X3).Assim, em face do exposto, a única alternativa correta é a "d", que diz que a empresa deveria reconhecer no momento da venda, em reais, receita de vendas de 42.000,00 e duplicatas a receber no valor de 50.000,00.Ocorre assim um acréscimo na situação líquida da empresa em R$42.000,00 através da conta de resultado e tem como contrapartida um aumento de R$42.000,00 no ativo conforme exemplificado abaixo:ATIVODuplicatas a receber __________________R$50.000,00Receitas financeiras a apropriar______(R$8.000,00)------------R$42.000,00 (fonte: http://ricco-menezes.blogspot.com/)

•    Concordo com o amigo abaixo.

  [e-mail]

• Complementando...

  Complementando o excelente comentário do colega Ricco Menezes abaixo, os lançamentos da referida venda seriam:

  1) NA DATA DA VENDA:

  D - DUPLICATAS À RECEBER ............. R$ 50.000,00
  C - JUROS À APROPRIAR .................... R$ 8.000,00
  C - RECEITA DE VENDAS ................... R$ 42.000,00

  2) APROPRIAÇÃO MENSAL DO JUROS

  D - JUROS À APROPRIAR ..................... R$ 4.000,00
  C - RECEITA DE JUROS ....................... R$ 4.000,00

• bom dia!

  Fiquei em dúvida no seguinte:

  segundo o art. 183, VII, da 6.404:
  VIII – os elementos do ativo decorrentes de operações de longo prazo serão ajustados a valor presente, sendo os demais ajustados quando houver efeito relevante.

  Por esse motivo o correto não seria reconhecer "Duplicatas a receber" no ARLP por 42.000 ?

  em vez de "reconhecer por 50.000 e 8.000 de juros a apropriar"

  A "C" não estaria certa? já que, no BP, a conta de duplicatas a receber terá saldo 42,000

  
  se alguém puder me ajudar, fico mt agradecido!

  abraços!

  
  

  
  
  

• ESTOU COM DÚVIDA. SE ALGUÉM SOUBER...
  
   Pelo que eu entendi  teríamos os seguintes lançamentos:
  
  No momento da venda
  
  D/ Duplicatas a receber  LP -------------- 50.000 ==> Recebível em 31/01/X3 não se trata de venda a prazo. 
  C/ Juros Ativos a apropriar -------------- 8.000 ==>  redutora de ativo.
  C/ Receita de Vendas --------------------- 42.000
  
  
  Minha dúvida...  
  
  
  Iremos apropriar esses juros ativos de 8.000, no período de 13 meses? Trata-se de uma venda recebível 13 meses após a data da compra e não estamos no referindo a venda a prazo. Esses juros a apropriar poderão / deverão ser apropriados no decorrer desses meses até o efetivo mês de recebimento das duplicatas, sendo zerada a conta "juros a apropriar" no 13° mês? 
  

• Fiz a questão com o mesmo raciocínio do Daniel. Como seria um Cliente de LP, se ajustaria para valor presente...

   

  às vezes, menos é mais.

• BOA TARDE PESSOA SEGUE MEU RACIOCÍNIO DIFERENTE DOS DEMAIS COLEGAS

  LCTO 1

  D- CONTAS A RECEBER R$ 50.000

  C- RECEITA BRUTA DE VENDAS R$ 50.000

  LCTO 2

  D- DEDUÇÃO DE RECEITA BRUTA - AJUSTE A VALOR PRESENTE ( DRE ) 8.000

  C- RECEITA FINANCEIRA A APROPRIAR REDUTORA DO ATIVO R$ 8.000

  NA DRE TEMOS UMA RECEITA BRUTA DE VENDAS DE R$ 50.000 - DEDUÇÃO DA RECEITA BRUTA DE VENDAS- AJUSTE A VALOR PRESENTE R$ 8.000 LOGO TEMOS UMA RECEITA LIQUIDA DE VENDAS DE R$ 42.000

  NO ATIVO TEMOS UM CONTAS A RECEBER DE R$ 50.000 E UMA CONTA REDUTORA DO ATIVO RECEITA FINANCEIRA A APROPRIAR DEVIDO NÃO TER INCORRIDO AINDA NO VALOR DE R$ 8.000

  GABARITO LETRA D

  EU VOU FAZER AQUI O LCTO COMO SE JA TIVESSE INCORRIDO TODO O TEMPO DE ACORDO COM A COMPETENCIA ..EM 31/01/X3 , OBS : ESSE LACTO DEVE SER FEITO MENSALMENTE APROPRIANDO A PARCELA MENSAL MAS EU VOU FAZER A TÍTULO DIDÁTICO A APROPRIAÇÃO TOTAL

  LCTO 3

  D- RECEITA FINANCEIRA A APRPRIAR R$ 8.000

  C- RECEITA FINACEIRA COM JUROS R$ 8.000

Questão 92095

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-PA
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Demonstração do Resultado do Exercício; Receitas, Despesas e Apuração do Resultado do Exercício

A Cia. X adquiriu, em 01/01/X1, 15% de participação na Cia. H por R$ 90.000,00 com a compra de apenas ações ordinárias. Na data de aquisição, o Patrimônio Líquido da Cia. H era composto pelo Capital Social no valor de R$ 600.000,00 constituído por 100 ações ordinárias e 100 ações preferenciais, em que o acionista controlador possuía 51% das ações com direito a voto. Durante X1, a Cia. H obteve um lucro de R$ 80.000,00 e distribuiu dividendos no valor de R$ 40.000,00. Com base nestas informações, é correto afirmar, que a Cia X, em X1, reconheceu receita de

• A. dividendos no valor de R$ 6.000,00, em função de considerar a Cia. H como outros investimentos permanentes e avaliá- los pelo método de custo.
• B. dividendos no valor de R$ 6.000,00, em função de considerar a Cia. H coligada e avaliar o investimento pelo método de custo.
• C. equivalência patrimonial no valor de R$ 6.000,00 e receita de dividendos no valor de R$ 6.000,00, em função de considerar a Cia. H como outros investimentos permanentes e avaliá-los por equivalência patrimonial.
• D. equivalência patrimonial no valor de R$ 12.000,00, em função de considerar a Cia. H coligada e avaliar o investimento por equivalência patrimonial.
• E. equivalência patrimonial no valor de R$ 6.000,00, em função de considerar a Cia. H controlada e avaliar o investimento por equivalência patrimonial.

Gabarito: D

Comentários

• A companhia "X" comprou participação de 15% na companhia "H" e, portanto, conforme legislação vigente podese considerar coligada. Comprou apenas ações ordinárias e como o capital social da empresa está dividido em 100 ações ordinárias e 100 ações preferenciais, à empresa "X" couberam 30 ações ordinárias.A companhia "H" obteve lucros de R$80.000,00, dos quais destinou R$40.000,00 para distribuição de dividendos. As ações preferenciais têm prevalência sobre estes dividendos e, portanto, como os dividendos remetem a 50% do lucro e a quantidade de ações preferenciais equivale exatamente à metade do capital social da empresa, todos os dividendos serão nesse caso destinados aos acionistas preferenciais. O restante, ou seja, os R$40.000,00 do lucro que não foram destinados, terão impacto sobre o ajuste de equivalência patrimonial dos proprietários das ações ordinárias. Dentre estes, a empresa "X" está inclusa e, portanto, deverá lançar em sua contabilidade patrimonial equivalência patrimonial no valor de R$ 12.000,00, em função de considerar a Cia. H coligada e avaliar o investimento por equivalência patrimonial referente à sua participação de 30% sobre o montante total de ações ordinárias com direito a voto da companhia "H" (30% * R$40.000,00).(fonte: http://ricco-menezes.blogspot.com/)

• Comentário objetivo:
  
  Pelo parágrafo 1º do artIgo 243 da lei 6.404/76 (lei das S/A), temos:
  
  § 1º  São coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha influência significativa.
  
  Por sua vez, a instrução normativa CVM 247, em seu artigo 2º assim dispõe:
  
  Art. 2º - Consideram-se coligadas as sociedades quando uma participa com 10% (dez por cento) ou mais do capital social da outra, sem controlá-la.
  
  Note que no caso citado pela questão, a companhia X possui 15% do Capital Total da companhia H, o que representa 30% de seu Capital Votante (ações ordinárias). Assim, pela instrução acima citada, a companhia X é coligada da companhia H.
  
  Portanto, o método de avaliação do investimento na companhia X deve ser o Método da Equivalência Patrimonial. Veja o que a norma diz:
  
  Art. 1º - O investimento permanente de companhia aberta em coligadas, suas equiparadas e em controladas, localizadas no país e no exterior, deve ser avaliado pelo método da equivalência patrimonial, observadas as disposições desta Instrução.
  
  Assim, os lançamentos contábeis a serem efetuados pela companhia X seriam:
  
  1) AJUSTE DO LUCRO DA COMPANHIA H (15% x R$ 80.000,00 = R$ 12.000,00)
  
  D - AÇÕES DA COMPANHIA H ....................................... R$ 12.000,00
  C - GANHO COM EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL ............. R$ 12.000,00
  
  1) AJUSTE DOS DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS PELA COMPANHIA H (15% x R$ 40.000,00 = R$ 6.000,00)
  
  D - DIVIDENDOS À RECEBER ...................................... R$ 6.000,00
  C - AÇÕES DA COMPANHIA H ...................................... R$ 6.000,00

• Entendo que esta questão seja passível de recurso!
  
  A Lei 6404/76 e alterações posteriores determina que:
  
  §4 -  4º  Considera-se que há influência significativa quando a investidora detém ou exerce o poder de participar nas decisões das políticas financeira ou operacional da investida, sem controlá-la e
  § 5 - É presumida influência significativa quando a investidora for titular de 20% (vinte por cento) ou mais do capital votante da investida, sem controlá-la .
  
  Logo, como a questão não aborda o exercício do "poder de decisão" e menciona apenas que foram adquiridos 15% de ações Ordinárias, tal investimento deverá ser avaliado AO CUSTO! O que torna a alterantiva A correta.
  
  Quanto a resolução CVM que o colega mencionou acima, creio que já esteja desatualizada. 

• Apenas para esclarecer, deve-se considerar o Método da Equivalência Patrimonial, pois, no caso, a investidora detém 30% do capital votante da investida, o que é considerado coligação. 

  O cálculo é simples: os 15% na participação, informados na questão, é em relação a todas as ações da companhia. Este valor corresponde a 30 ações. Se as 30 ações são ordinárias (com direito a voto), o percentual do capital votante é 30/100 = 30%.

• Como adquiriu 15% das ações, sendo que foram ordinárias (dão direito a voto), se 50% são 100% do capital votante, 15% é igual a 30% do capital votante. "é presumida influência significativa quando a investidora for titular de 20% ou mais do capital votante, sem controlá-la". Avaliada pelo MEP, por ser coligada.

Questão 92098

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-PA
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Balanço Patrimonial; Empresas de Grande Porte; Investimentos; Noções Gerais de Balanço Patrimonial

Um terreno não destinado à manutenção da atividade da companhia e cuja intenção da empresa é permanecer com ele, deve ser classificado, no Balanço Patrimonial, no ativo

• A. Investimento.
• B. Imobilizado.
• C. Intangível.
• D. Diferido.
• E. Realizável a Longo Prazo.

Gabarito: A

Comentários

• O segredo desta questão é o termo "não destinado à manutenção da atividade da companhia", pois a partir dele podemos diferenciar um ativo não-circulante permanente imobilizado, destinado à manutenção da atividade da companhia, de um ativo não-circulante permanente investimento, de que a empresa dispõe a pretexto de permacecer com ele para ganhos futuros ainda que fora de seu contexto operacional.Em relação às assertivas que indicam "intangível", "diferido" e "realizável a longo prazo", por se tratar de um terreno e, portanto de um ativo tangível, nenhuma das alternativas citadas poderia se adequar à solução da questão.Veja a definição dos diversos componentes do ativo patrimonial em http://www.cosif.com.br/mostra.asp?arquivo=padron5Desta forma, o gabarito da questão é a alternativa "a"(fonte: http://ricco-menezes.blogspot.com/)
• Lei 6.404/76
  Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo:
  
   III - em investimentos: as participações permanentes em outras sociedades e os direitos de qualquer natureza, não classificáveis no ativo circulante, e que não se destinem à manutenção da atividade da companhia ou da empresa;
  ____________________________________________________
  Para melhor entendermos temos como exemplos: Terrenos, Obras de Arte, Participação Permanentes etc.

• GAB. A

Questão 92107

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-PA
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Balanço Patrimonial; Patrimônio Líquido

A Cia. Segura apresentava, em 31/12/X7, um Patrimônio Líquido composto por: Capital Social: 100.000,00; Reserva Legal: 18.000,00; Reserva para Contingência: 20.000,00 e Reserva de Incentivos Fiscais: 10.000,00. Sabendo que, em X8, a Cia. Segura apurou um lucro de 50.000,00, que a Reserva Legal é constituída nos termos da Lei, que as razões que justificavam a constituição da Reserva de Contingência já não existem mais e que o Estatuto da Cia. é omisso em relação ao pagamento de dividendos, a quantia que a Cia. Segura reteve na forma de Reserva Legal e que teria que distribuir como dividendos mínimos obrigatórios, de acordo com a regulamentação vigente, foram, respectivamente, em reais, de

• A. 2.000,00 e 34.000,00
• B. 2.000,00 e 24.000,00
• C. 2.500,00 e 33.750,00
• D. 2.500,00 e 23.750,00
• E. 2.500,00 e 11.750,00

Gabarito: A

Comentários

• 1) A constituicao da Reserva legal 5%, porem, o saldo da conta nao pode ultrapassar 20% do Capital social, no nosso caso so sera efetuada a reserva de 2% para nao exeder os 20.000. 18.000 + 2.000 = 20.0002) O dividendo minimo obrigatorio e de 50% do lucro liquido ajustado:Lucro Líquido do Exercício - 50.000(-)Reserva Legal - (2.000)(+) Reversão de Reserva de Contingências - 20.000(=) Lucro Líquido Ajustado - 68.000 Dividendo minimo 50% do LLA 34.000Como razões que justificavam a constituição da Reserva de Contingência já não existem, deve ser efetuada a sua reversao
• ESTÁ BOM O COMENTÁRIO ANTERIOR, PORÉM DE ACORDO COM A LEI 6.404/76:RESERVA LEGAL ART. 193 – DO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO, 5% (CINCO POR CENTO) SERÃO APLICADOS, ANTES DE QUALQUER OUTRA DESTINAÇÃO, NA CONSTITUIÇÃO DA RESERVA LEGAL, QUE NÃO EXCEDERÁ DE 20% (VINTE POR CENTO) DO CAPITAL SOCIAL. § 1° A COMPANHIA PODERÁ DEIXAR DE CONSTITUIR A RESERVA LEGAL NO EXERCICIO EM QUE O SALDO DESSA RESERVA, ACRESCIDO DO MONTANTE DAS RESERVAS DE CAPITAL DE CAPITAL DE QUE TRATA O § 1° DO ART. 182, EXCEDER DE 30%(TRINTA POR CENTO) DO CAPITAL SOCIAL§ 2° A RESERVA LEGAL TEM POR FIM ASSEGURAR A INTEGRIDADE DO CAPITAL SOCIAL E SOMENTE PODERÁ SER UTILIZADO PARA COMPENSAR PREJUÍZOS OU AUMENTAR O CAPITAL.NA PRÁTICAVL MÁXIMO P/ LANÇAMENTO: 50.000 X 5%(RL) = 2.500SD. ANTERIOR(RL) + VL CALCULADO: 18.000 + 2.500 = 20.5001°. LIMITE (TETO - 20% CAPITAL SOCIAL): 100.000 X 20% = 20.000 ATINGIU 0 1° LIMITE ( 20.500>20.000)2° LIMITE (SD ANTERIOR + RES. CAPITAL - 30% DO CS): 18.000 + 0 = 18.000 100.000 X 30% = 30.000 NÃO ATINGIU 2° LIMITE (18.000 < 30.000)DEVERÁ CONSTITUIR OBRIGATORIAMENTE PELO TETO. TETO É R$ 20.000, PORÉM JÁ TEMOS O SALDO DE R$ 18.000, FALTANDO R$ 2.000. RESPOSTA: LETRA "A".OBS: RL = RESERVA LEGAL

• Comentário objetivo:

  Pelo artigo 193 da lei 6.404/76 (lei das S/A), devemos, antes de mais nada, destinar 5% do lucro líquido o exercício para destinar à reserva legal, que nâo pode ultrapássar 20% do Capital Social (R$ 20.000,00).

  Assim, 5% x R$ 50.000,00 = R$ 2.500,00 (I)

  Ao somarmos esse valor ao saldo da Reserva Legal já existente (R$ 18.000,00) chegamos em R$ 20.500,00, ultrapassando o limite máximo admitido pela lei. Portanto, o valor a ser destinado será apenas R$ 2.000,00.

  Já para o cálculo dos dividendos mínimos obrigatórios, devemos nos atentar ao artigo 202 da supracitada lei, que estabelece que, caso o estatuto da compania seja omisso, esse será de 50% do lucro líquido do exercício diminuído do valor destinado à Reserva Legal (R$ 2.000,00) e da Reserva de Contingências (ZERO) e acrescido da quantia revertida desta última (R$ 20.000,00).

  Assim, R$ 50.000,00 - R$ 2.000,00 + R$ 20.000,00 = R$ 68.000,00 * 50% = R$ 34.000,00 (II)

  Portanto, os valores que a Cia. Segura reteve na forma de Reserva Legal e que teria que distribuir como dividendos mínimos obrigatórios foram, respectivamente, R$ 2.000,00 e R$ 34.000,00.

  Base legal (lei 6.404/76):

  Art. 193. Do lucro líquido do exercício, 5% (cinco por cento) serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, na constituição da reserva legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social.
  
  Art. 202. Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importância determinada de acordo com as seguintes normas:
   I - metade do lucro líquido do exercício diminuído ou acrescido dos seguintes valores:
  a) importância destinada à constituição da reserva legal (art. 193);
  b) importância destinada à formação da reserva para contingências (art. 195) e reversão da mesma reserva formada em exercícios anteriores;

• Capital Social  100.000,00

  Reserva Legal  18.000,00

  Reserva para Contingência  20.000,00

  Reserva para Incentivos Fiscais  10.000,00

  Lucro 50.000,00

  
  

  Obs: Estatuto Omisso quanto à distribuição de dividendos -> 50% do Lucro Ajustado.

  
  

  ­­

  Obs: Como as razões para constituir a provisão não existem mais, deve-se REVERTÊ-LA.

  Assim:

  D – Reserva para Contingência

  C – Lucros Acumulados  20.000

  
  

  
  

  
  

  Resolução da questão:

  
  

  Constituição da Reserva Legal

  R.Legal = 5% x Lucro Líquido = 5% x 50.000 = 2.500.

  Limite Obrigatório da R.Legal = 20% do Capital Social

  20% x 100.000 = 20.000.

  
  

  Assim, a reserva legal não pode exceder o valor de 20.000. Desse modo, por conter um saldo de 18.000, só poderá constituir mais 2.000 para não ultrapassar o limite. Assim, constitui-se 2.000 de Reserva Legal:

  D – Lucros Acumulados

  C – Reserva Legal  2.000,

  
  

  
  

  Dividendos

  Lucro do Exercício  50.000

  (-) Reserva Legal  (2.000)

  (+) Reversão de Reserva de Contingências  20.000

  = Lucro Ajustado  68.000

  X 50%

  Dividendo Mínimo Obrigatório =  34.000.

  
  

  Obs: Muito importante destacar que a Reserva de Incentivos Fiscais não foi incluída no cálculo porque não houve constituição no exercício!  No Ajuste não entra saldo de exercício anterior. 

Questão 92110

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-PA
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Balanço Patrimonial - BP; Demonstrações Contábeis

Uma dívida, em moeda estrangeira, com cláusula de paridade cambial, deve ser apresentada no Balanço Patrimonial, convertida em moeda nacional à taxa de câmbio

• A. do dia da obtenção da dívida.
• B. do dia da obtenção da dívida mais atualização monetária.
• C. determinada previamente pela empresa.
• D. média.
• E. da data do Balanço Patrimonial.

Gabarito: E

Comentários

• DE ACORDO COM A LEI N°. 6.404/76: ART. 184 NO BALANÇO, OS ELEMENTOS DO PASSIVO SERÃO AVALIADOS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS:II - AS OBRIGAÇÕES EM MOEDA ESTRANGEIRA, COM CLÁUSULA DE PARIDADE CAMBIAL, SERÃO CONVERTIDAS EM MOEDA NACIONAL À TAXA DE CÂMBIO EM VIGOR NA DATA DO BALANÇO.
•  A questão trata de contabilidade pública, portanto devemos nos basear na lei 4320/64.
  
  

     Art. 106. A avaliação dos elementos patrimoniais obedecerá as normas seguintes:

          I - os débitos e créditos, bem como os títulos de renda, pelo seu valor nominal, feita a conversão, quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data do balanço;

• como contabilizo esse emprstimo

  
  

Questão 92113

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-PA
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Balancete de Verificação; Contabilidade - Noções Gerais

A Cia. Comercial apresenta em seu Balancete as seguintes contas de resultado, em reais: receita bruta: R$ 50.000,00; devo- lução de vendas: 5.000,00; abatimento sobre vendas: 1.000,00; frete sobre vendas: 2.000,00; custo das mercadorias vendidas: 15.000,00; comissões sobre vendas: 3.000,00; impostos sobre vendas: 10.000,00. Com base nessas informações, o lucro bruto da Cia. Comercial é, em reais,

• A. 25.000,00
• B. 20.000,00
• C. 19.000,00
• D. 17.000,00
• E. 14.000,00

Gabarito: C

Comentários

• Receita Bruta 50.000(-) Deducoes da Rec. Bruta (6.000) Devolucoes e Abatimentos(=) Receita Liquida 44.000(-) CMV (15.000) LUCRO BRUTO 19.000(-) Despesas Operacionais (5.000) De vendas: (Frete e com.)(=) LUCRO OPERACIONAL
• Patricia, faltou deduzir os impostos sobre vendas R$ 10.000,00
• Montando a DRE, temos:Receita bruta de vendas _______50.000,00(-) Devolução de vendas_______(5.000,00)(-) Abatimentos s/ vendas______(1.000,00)(-) Impostos s/ vendas________(10.000,00)(=)Receita líquida de vendas____34.000,00(-) CMV___________________(15.000,00)(=) Lucro bruto s/ vendas_____19.000,00(-) Frete sobre vendas_________(2.000,00)(-) Comissões sobre vendas_____(3.000,00)(=) Lucro líquido s/ vendas_____14.000,00Logo, a resposta é a alternativa "c"(fonte:http://ricco_menezes.blogspot.com)

•  

  DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO1. VENDAS BRUTAS................................................................R$ 50.000,00(-) Cancelamentos e Devoluções de Vendas....................R$ (5.000,00)(-) Descontos Incondicionais Concedidos(-) Abatimentos sobre Vendas..............................................R$ (1.000,00)(-) Impostos e Contribuições Incidentes sobre Vendas..R$ (10.000,00)2. VENDAS LÍQUIDAS..............................................R$ 34.000,00(-) Custo das Mercadorias Vendidas...................R$ (15.000,00)3. LUCRO BRUTO.................................................... R$19.000,00(-) Despesas Operacionais(-) Frete sobre vendas:............................................R$ (2.000,00)(-)comissões sobre vendas...................................R$ (3.000,00)4 - LUCRO LÍQUIDO..................................................R$ 14.000,00

   

• Receita bruta: 50.000

  devolução de venda (5.000)

  abatimento sobre venda (1.000)

  imposto sobre venda (10.000)

  receita liquida = 34.000

  CMV (15000)

  lucro bruto = 19.000 (gabarito letra C)

  despesas comerciais ( frete sobre vendas (2.000) comissão de vendas (3.000)

  Resultado líquido = 15.000

Questão 92116

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-PA
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Legislação de Contabilidade; Lei nº 6.404-1976 e alterações posteriores

De acordo com a Lei nº 6.404/76 e suas alterações, considera-se valor justo dos investimentos o valor

• A. projetado.
• B. líquido de alienação.
• C. presente líquido dos fluxos de caixa futuros.
• D. de aquisição.
• E. de reposição.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 6404/76 Art.: 183§ 1o Para efeitos do disposto neste artigo, considera-se valor justo:c) dos investimentos, o valor líquido pelo qual possam ser alienados a terceiros.

• Critérios de Avaliação do Ativo

  
  

  Art. 183. No balanço, os elementos do ativo serão avaliados segundo os seguintes critérios:

  
  

  § 1o  Para efeitos do disposto neste artigo, considera-se valor justo:

  
  

  a) das matérias-primas e dos bens em almoxarifado, o preço pelo qual possam ser repostos, mediante compra no mercado;

   b) dos bens ou direitos destinados à venda, o preço líquido de realização mediante venda no mercado, deduzidos os impostos e demais despesas necessárias para a venda, e a margem de lucro;

  c) dos investimentos, o valor líquido pelo qual possam ser alienados a terceiros.

  d) dos instrumentos financeiros, o valor que pode se obter em um mercado ativo, decorrente de transação não compulsória realizada entre partes independentes; e, na ausência de um mercado ativo para um determinado instrumento financeiro: (Incluída pela Lei nº 11.638,de 2007)

  1) o valor que se pode obter em um mercado ativo com a negociação de outro instrumento financeiro de natureza, prazo e risco similares; (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007)

  2) o valor presente líquido dos fluxos de caixa futuros para instrumentos financeiros de natureza, prazo e risco similares; ou (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007)

  3) o valor obtido por meio de modelos matemático-estatísticos de precificação de instrumentos financeiros.

• Há um equívoco no seu comentário, visto que a referida lei define, em seu artigo 3º, o Defensor Públiico-Geral da União, os tribunais superiores e os tribunais de 2º grau como legitimados. Logo, não se assemelham aos da propositura de uma ADI/ADC.

  Abraços!

Questão 92119

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-PA
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Etapas e Estágios da Despesa Orçamentária; Ingressos e Dispêndios Públicos

Considera-se como pertencente ao exercício financeiro a despesa nele legalmente

• A. lançada.
• B. empenhada e liquidada.
• C. empenhada, liquidada e paga.
• D. empenhada.
• E. fixada.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D:Lei 4.320/64 Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro: I - as receitas nele arrecadadas; II - AS DESPESAS NELE LEGALMENTE EMPENHADAS.

Questão 92122

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-PA
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Classificação da Receita Orçamentária na Contabilidade Pública; Ingressos e Dispêndios Públicos

Em relação às receitas orçamentárias, considere:

I. O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.

II. As previsões de receita serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos cinco anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

III. O montante arrecadado de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital desde que haja auto- rização em créditos especiais aprovados pelo Poder Legislativo por maioria simples.

IV. A aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente é proibida, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. II e III.
• B. IV.
• C. I.
• D. I e II.
• E. I e IV.

Gabarito: E

Comentários

• Item I. CORRETO. Cópia fiel do artigo 56 da lei 4320/64.Item II. ERRADO. O demonstrativo de evolução deve ser dos últimos TRÊS ANOS e não dos últimos cinco anos como diz a questão. Isso consta no caput do artigo 12 da lei complementar 101 (LRF);Item III. ERRADO. Diz no §2º do artigo 12 da lei complementar 101 que "O montante PREVISTO de operações de crédito NÃO PODERÁ ser superior..."Item IV. CORRETO. De acordo com o artigo 44 da lei complementar 101, realmente é proibida aplicação de receita de capital decorrente da alienação de bens e direito do patrimônio público para financiamento de despesa corrente.Portanto, a alternativa correta é a E
• I. CORRETA. Art. 56. "O recolhimento de tôdas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais". II. ERRADA. Art. 12. "As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos TRÊS ANOS, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas". III. ERRADA. Art. 12 § 2° "O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária". (Vide ADIN 2.238-5) IV. CORRETO. Art. 44. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

• No meu entender, o gabarito não está correto, já que, conforme CF, art. 164, parágrafo terceiro, é possível o direcionamento da arrecadação a uma conta que não a conta única, caso previsto em lei.

  CF

  Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.

  § 3º - As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

   Portanto, entendo que o gabarito deveria ser B.

• Concordo com o comentário do Paulo e ainda acrescento um trecho extraído da LRF que considero uma exceção:
  
  Art. 43. As disponibilidades de caixa dos entes da Federação serão depositadas conforme estabelece o § 3^o do art. 164 da Constituição.

          § 1^o As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, ainda que vinculadas a fundos específicos a que se referem os arts. 249 e 250 da Constituição, ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira.

  Mas como a banca não anulou... ficamos com a jurisprudência da FCC...
  
• O erro do item III é dizer que a aprovação será por maioria simples. O certo seria aprovação por MAIORIA ABSOLUTA do Poder Legislativo!

Questão 92125

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-PA
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Lançamento e Registro Contábil; Sistema Contábil

Os lançamentos contábeis, a seguir, são referentes a um mesmo evento:

• A. do empenho de uma despesa corrente nos sistemas financeiro e patrimonial, apenas.
• B. da liquidação de uma despesa de capital nos sistemas financeiro e patrimonial, apenas.
• C. da liquidação de uma despesa corrente nos sistemas orçamentário, financeiro e patrimonial.
• D. da liquidação de uma despesa de capital nos sistemas orçamentário, financeiro e patrimonial.
• E. do empenho de uma despesa de capital nos sistemas financeiro e patrimonial.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Ou seja, o credor já prestou o serviço ou forneceu o bem.Contabilização no Sistema Orçamentário: Pela liquidaçãoD-Despesas Empenhadas LiquidadasC-Despesas Liquidadas a PagarSistema Financeiro - Pela obrigação de pagar ao credorD-Despesa de CapitalC-Ativo CirculanteSistema Patrimonial - Pela entrada do bem no patrimônio D-BensC-Mutação Ativa*Considerando que foi feita uma aquisição de um bem. Poderia ser uma Operação de Crédito,etc.

Questão 92128

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-PA
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Balanço Patrimonial - BP; Demonstrações Contábeis

O registro referente ao cancelamento de dívida fundada gera uma redução no passivo

• A. permanente e aumento na situação patrimonial líquida.
• B. permanente e aumento do passivo financeiro.
• C. financeiro e redução do ativo financeiro.
• D. permanente e aumento do ativo financeiro.
• E. financeiro e redução do ativo permanente.

Gabarito: A

Comentários

• Na estrutura do Balanço Parimonial a dívida fundada encontra-se sob a rubrica PASSIVO PERMANENTE. Seu cancelamento faria com que diminuísse o valor do passivo permanente, e ao mesmo tempo ocorresse variação positiva na situação patrimonial líquida, uma vez que cancelamento do passivo sem alteração no ativo provoca esse efeito.
• Conforme art 98 da lei 4320, a divida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financeiro de obras e serviços públicos.Dívida Fundada - Contabilizado no Passivo PermanenteDívida Flutuante(Abaixo de 12 meses) - Contabilizada no Passivo Financeiro

•  - LETRA A -
  

  Estamos diante de uma variação quantitativa extraorçamentária. São variações que alteram o patrimônio líquido e não decorrem da execução orçamentária, nesse caso, para mais.

  O acréscimo patrimonial ocorre pela insubsistência do passivo. Se a Adm tinha uma dívida a pagar e esta foi cancelada, aquela obrigação do passivo foi desfeita; então o patrimônio terá aumento.
  

  Outro exemplo seria a inscrição em dívida ativa (superveniência do ativo), aumentando o ativo e o PL.

  
  

  Do contrário, se a questão falasse haver atualização monetária da dívida fundada, aumentaria a obrigação a pagar, diminuindo o PL.  

  Quem quiser ver essa seção na LEI N^o 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 procure pelo Art. 104
  

  
  

  
  

Questão 92131

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-PA
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Procedimentos Contábeis Patrimoniais; Variações Patrimoniais (Qualitativas e Quantitativas)

Em 30/11/X1, um determinado governo estadual reconheceu o aumento da taxa cambial referente à sua dívida fundada externa e, em 15/12/X1, ele pagou 2% do montante devido. Os dois eventos geram efeitos no patrimônio público e são classificados, respectivamente, como

• A. insubsistência passiva e mutação passiva.
• B. superveniência passiva e mutação ativa.
• C. insubsistência ativa e insubsistência passiva.
• D. superveniência ativa e mutação passiva.
• E. superveniência passiva e mutação passiva.

Gabarito: B

Comentários

• Errei, marquei a E.Bom, vamos lá.De acordo com Francisco Glauber, Mutações Ativas: variações oriundas da liquidação da despesa orçamentária não efetiva (fato permutativo)Aumento no ativo ou redução no passivo (decorrente de despesa)Mutações passivas: oriundas da arrecadação de receita orçamentária não efetiva (fato permutativo)Redução no ativo ou aumento do passivo.Insubsistência Ativa: redução no passivo (extraorçamentário)Insubsistência Passiva: redução no ativo (extraorçamentário)Superveniência Ativa: Aumento no ativo (extraorçamentário)Superveniência Passiva: Aumento no passivo(extraorçamentário)Tá..então fica: Aumento no passivo permanente pelo aumento da tx cambial -Dívida Fundada (SP)Pagamento de 2% do montante: redução do passivo (MP)
• Aumento da taxa cambial é uma variação passiva extraorçamentária, representada pelo aumento de um passivo, superviniencia passiva.O pagamento do principal (2% no caso da questão) é uma despesa orçamentária não efetiva, ocasionando uma mutação patrimonial.ex: D - despesa orçamentaria C - Bancos - pelo pagamentos D - amortização divida - principal C - mutação ativa - para anular os efeitos patrimoniais da despesa orça não efetivaabraços
• Supervêniência Passiva: fato novo que PASSA A EXISTIR, não previsto no orçamento e que provoca um AUMENTO no PASSIVO, como por exemplo: reconhecimento de dívidas passivas e incorporação de dívidas passivas.Mutação Ativa: variações ativas derivadas de fatos resultantes da execução orçmentária e demonstram os aumentos relativos às incorporações por aquisições de bens e construções e às desincorporações de elementos passivos, tais como: pagamento de empréstimos, aquisição e/ou construção de bens móveis e imóveis.Correta: B
  
  Fonte: Sérgio Jund. Administração, Orçamento e Contabilidade Pública
• Pessoal, o negócio é decorar, pois o nome mutação passiva e mutação ativa não corresponde ao que nós aprendemos, não tem relação com o lógico.
  
  Quanto reduz um ativo, orçamentário, com operação permutativa, é então uma mutação passiva
  
  quando reduz um passivo, orçamentário, com operação permutativa, é uma mutação ativa
  
  Abç
• IMPORTANTE: vejam o que diz esta página: http://alipiofilho.blogspot.com.br/2014/01/fim-das-contas-de-mutacoes-patrimoniais.html

Questão 92134

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-PA
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Balanço Patrimonial - BP; Demonstrações Contábeis

Um evento resultante da execução orçamentária e que não altera a situação patrimonial líquida é

• A. a inscrição de dívida ativa.
• B. a variação monetária de empréstimos concedidos.
• C. a reavaliação de bens móveis.
• D. o pagamento de juros sobre operações de crédito.
• E. o recebimento de dívida ativa.

Gabarito: E

Comentários

• A inscrição da Dívida Ativa vai para o balanço. Ela é uma receita que não entra no regime de caixa. No recebimento ela já consta como receita, então não vai afetar a situação patrimonial líquida.
• a) Errada. Além de não ser resultante da execução orçamentária, pois é de natureza extra-orçamentária, é considerado uma superveniência ativa, pois é a incorporação de crédito a receber no ativo decorrente do não recebimento de valor referente à receita. A inscrição em dívida ativa é considerada de exceção ao regime de caixa, por ocorrer um registro de como se houvesse recebido o pagamento apenas pela mera expectativa de recebê-lo, gerando uma variação ativa.b) Errada. A variação monetária de empréstimos concedidos é uma supervenência, podendo ser ativa ou passiva dependendo da variação ser positiva ou negativa. Altera a situação patrimonial líquida.c) Errada. A reavaliação do imóvel tem o mesmo sentido que a variação monetária. Se o imóvel for reavaliado para cima tem-se uma superveniência ativa, o que afeta a situação patrimonial líquida, aumentando-a.e) Certa. É mutação passiva (fato permutativo), em que há troca de direitos a receber por dinheiro.
• Dívida AtivaA sua inscrição é uma exceção ao regime de caixa para as receitas, pois, apesar de no ato da inscrição não acontecer entrada de recursos, há o reconhecimento da receita (Extra-Orçamentária). Neste momento acontece variação positiva da situação líquida patrimonial pelo reconhecimento da receita.No momento recebimento desse direito, não há mais que se falar em receita, pois esta já foi reconhecida anteriormente, acontecendo assim somente a mutação patrimonial pela baixa do direito e da entrada do dinheiro em caixa.O não recebimento dessa dívida, gerará o seu cancelamento, afetando negativamente a situação líquida patrimonial.

• Inscrição DÍVIDA ATIVA: (SOMENTE natureza PATRIMONIAL E CONTROLE)

• Gabarito: Item E

  Receitas Efetivas: Alteram positivamente o Patrimônio Líquido

  Receitas Não Efetivas: Não alteram o Patrimônio Líquido

  Como regra: As receitas Correntes alteram o Patrimônio Líquido

  Exceção: Recebimento da Divida Ativa (Não altera o PL-- não efetiva)

  Fonte: Material QC

  Qualquer erro podem avisar no privado!

  Namastê

Questão 92137

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-PA
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Balanço Patrimonial - BP; Demonstrações Contábeis; Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP; Sistema Contábil

No Plano de Contas utilizado pelo SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal), as contas do Ativo são divididas em

• A. três grupos: ativo circulante, realizável a longo prazo e permanente.
• B. três grupos: ativo circulante, exigível a longo prazo e permanente.
• C. quatro grupos: ativo circulante, realizável a longo prazo, permanente e compensado.
• D. dois grupos: ativo financeiro e permanente.
• E. três grupos: ativo financeiro, realizável a longo prazo e permanente.

Gabarito: C

Comentários

• O Plano de Contas Único da Administração Pública Federal, estruturado com o propósito de atender, de maneira uniforme e sistematizada, ao registro contábil dos atos e fatos relacionados com os recursos do Tesouro Nacional está estruturado em CONTAS de sete níveis. O nível máximo de agregação, que é o primeiro desdobramento, é a Classe. A classe é desdobrada em seis contas, sendo 4 delas de resultado: 1- ativo (contas devedoras); 2- passivo (contas credoras); 3- despesa, 4- receita, 5- resultado do exercício e 6- resultado do exercício (contas de resultado). Repare que há 2 contas de classe com o mesmo nome, "resultado do exercício". O segundo desdobramento refere-se aos Grupos. O grupo do ativo (a que se refere a questão) é dividido em quatro contas: 1- circulante; 2- realizável a longo prazo; 3- permanente; 4- ativo compensado.Já a classe passivo divide-se em 5 grupos: 1- circulante; 2- exigível a longo prazo; 3 resultado de exercícios futuros; 4- patrimônio líquido; 5 passivo compensado.
• Uma simples observação.As classes de contas ímpares (1,3,5), respectivamente Ativo, Despesa e Resultado Diminutivo, são classes de contas de origem devedora(aumentam seus saldos com um débido), e as classes pares (2,4,6), respectivamente Passivo, Receitas e Resultado Aumentativo, são classes de contas de origem Credora (aumentam seus saldos com um crédito).
• O ativo compreende os seguintes grupos de contas:ATIVO CIRCULANTE;ATIVO REALIZÁVEL A LONGO PRAZO;ATIVO PERMANENTE;ATIVO COMPENSADO.O ativo circulante compreende as disponibilidades de numerário, como outros bens e direitos pendentes ou em circulação, realizáveis até o término do exercício seguinte, tendo como base 31/12.No ativo realizável a longo prazo são registrados os direitos realizáveis após o término do exercício seguinte.No ativo permanente estão registrados os investimentos de caráter permanente, as imobilizações, bem como despesas diferidas que contribuirão para a formação do resultado de mais de um exercício.O ativo compensado compreende contas com função precípua de controle, relacionadas a situações não compreendidas no patrimônio, mas que, direta ou indiretamente, possam vir a afetá-lo, inclusive as que dizem respeito a atos e fatos ligados a execução orçamentária e financeira. O ativo e passivo compensados controlam, entre outras, as seguintes contas:Contas e natureza orçamentária: controle da receita e da despesa:Controle dos restos a pagar.Atos administrativos potenciais — contratos, garantias, avais, fianças, hipotecas, seguros, diversos responsáveis, etc.Controle da programação financeira;
• “O segundo nível representa o desdobramento da classe, cuja estruturação básica do plano de contas, em nível classe/grupo, consiste na seguinte disposição:
  
  1. Ativo - 1.1 Circulante, 1.2 Realizável a longo prazo, 1.4 Permanente, 1.9 Ativo compensado
  2. Passivo – 2.1 Circulante, 2.2 Exigível a longo prazo, 2.3 Resultado de exercícios futuros, 2.4 Patrimônio líquido, 2.9 Passivo compensado
  3. Despesa – 3.3 Despesas correntes, 3.4 Despesas de capital
  4.  Receita – 4.1 Receitas correntes, 4.2 Receitas de capital, 4.9 (*) Deduções da receita
  5. Resultado do Exercício – 5.1 Resultado orçamentário, 5.2 Resultado extra-orçamentário
  6. Resultado do Exercício – 6.1 Resultado orçamentário, 6.2 Resultado extra-orçamentário, 6.3 Resultado apurado"
   
  Fonte: AFO – Administração Financeira e Orçamentária       3ª Ed.    Página 314
  Autor: Sérgio Jund
  

• Ano 2019 ---> Gabarito TOTALMENTE DEFASADO, atualmente o Ativo tem 2 grupos (AC e ANC).

  Bons estudos.

Questão 92143

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-PA
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Receita Pública: Orçamentária e Extraorçamentária

? Lançamento da previsão da receita e da fixação da despesa referente à aprovação do orçamento de um entidade pública
com base na Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 900.000,00.
? Abertura de créditos especiais, com base no superávit financeiro do período anterior, no valor de R$ 30.000,00.
? Arrecadação de tributos no valor de R$ 775.000,00.
? Recebimento de créditos tributários inscritos em dívida ativa no valor de R$ 25.000,00.
? Operações de Crédito para compra de bens móveis no valor de R$ 110.000,00.
? Venda de um terreno pelo valor de custo registrado contabilmente por R$ 40.000,00.
? Recebimentos referentes à prestação de serviços realizada por entidade da administração indireta, no valor de
R$ 60.000,00.
? Empenho, liquidação e pagamento de despesas com: pessoal R$ 400.000,00; aquisição de móveis R$ 415.000,00;
aquisição de material de consumo R$ 30.000,00; amortização da dívida fundada R$ 50.000,00.
? Empenho e liquidação de despesas com juros e encargos da dívida fundada no valor de R$ 20.000,00.
? Recebimento de cauções no valor de R$ 30.000,00.
? Pagamento de Restos a Pagar no valor de R$ 400.000,00.
? Baixa de bem móvel destruído por sinistro no valor de R$ 100.000,00.
? Inscrição de Tributos em Dívida Ativa no valor de R$ 27.000,00.
? Variação Cambial da Dívida Fundada Externa no valor de R$ 15.000,00 (aumento).

O resultado de execução orçamentária foi, em reais,

• A. deficitário em 30.000,00
• B. superavitário em 70.000,00
• C. superavitário em 95.000,00
• D. superavitário em 105.000,00
• E. superavitário em 137.000,00

Gabarito: C

Comentários

• A questão pede o resultado orçamentário, ou seja, receita realizada - despesa realizada. Então devemos encontrar as receitas e despesas realizadas.
  Pela lei 4.320 sabemos que são receitas orçamentárias as receitas arrecadadas e despesa orçamentaria as legalmente empenhadas.
  Voltando a questão e analizando cada item:
  *O Lançamento de previsão e fixação da receita e despesa, bem como a abertura de créditos adicionais não entra no nosso calculo, pois nos interessa somente o que foi realizado.
  +Arrecadação = receita orçamentaria corrente= 775.000
  +Recebimento de valores ( credito divida ativa) = Receita orçamentaria corrente(outras receitas correntes)= 25.000
  +operações de créditos = Receita orçamentaria capital= 110.000
  +Venda terreno = Receita orçamentaria capital(alienação de ativos)
  +Receitas Servições = Receita Corrente = 60.000
  =Total receitas realizadas = 1010.000
  * sabendo que as despesas empenhadas são consideradas realizadas, somaremos o 5 proximos itens para encontrarmos o total realizado
  +Pessoal = Despesa corrente = 400.000
  +Aquisição de imoveis = despesa de capital = 415.000
  +aquisição mat. consumo = despesa corrente = 30.000
  +Amort div fundada= despesa de capital= 50.000
  +Jurus e enc. div. fundada= despesa corrente = 20.000
  =total despesa realizada= 915.000
  
  Resultado Orçamentario = 1010.000 - 915.000 = Superáfit 95.000
  
  *Outros itens:
  Recebimento calções = receita extraorçamentaria
  Pagamento Restos a pagar = despesa extraorçamentaria
  Imovel destruido por sinistro = insubsistência passiva ( na visão do STN)
  Inscrição divida ativa e variação cambial extrerna(aumento) = superviniencia ativa
  
  Bons Estudos
  
• Faltaram os R$ 40 mil da venda do terreno para completar os R$ 1.010.000

Questão 92146

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-PA
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Balanço Patrimonial - BP; Demonstrações Contábeis; Lançamento e Registro Contábil; Sistema Contábil

? Lançamento da previsão da receita e da fixação da despesa referente à aprovação do orçamento de um entidade pública
com base na Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 900.000,00.
? Abertura de créditos especiais, com base no superávit financeiro do período anterior, no valor de R$ 30.000,00.
? Arrecadação de tributos no valor de R$ 775.000,00.
? Recebimento de créditos tributários inscritos em dívida ativa no valor de R$ 25.000,00.
? Operações de Crédito para compra de bens móveis no valor de R$ 110.000,00.
? Venda de um terreno pelo valor de custo registrado contabilmente por R$ 40.000,00.
? Recebimentos referentes à prestação de serviços realizada por entidade da administração indireta, no valor de
R$ 60.000,00.
? Empenho, liquidação e pagamento de despesas com: pessoal R$ 400.000,00; aquisição de móveis R$ 415.000,00;
aquisição de material de consumo R$ 30.000,00; amortização da dívida fundada R$ 50.000,00.
? Empenho e liquidação de despesas com juros e encargos da dívida fundada no valor de R$ 20.000,00.
? Recebimento de cauções no valor de R$ 30.000,00.
? Pagamento de Restos a Pagar no valor de R$ 400.000,00.
? Baixa de bem móvel destruído por sinistro no valor de R$ 100.000,00.
? Inscrição de Tributos em Dívida Ativa no valor de R$ 27.000,00.
? Variação Cambial da Dívida Fundada Externa no valor de R$ 15.000,00 (aumento).

O aumento efetivo da Situação Patrimonial Líquida provocado pelas Receitas Orçamentárias foi, em reais,

• A. 1.010.000,00
• B. 970.000,00
• C. 865.000,00
• D. 860.000,00
• E. 835.000,00

Gabarito: E

Comentários

• A questão quer as receitas correntes efetiva, por que são essas que causam aumento efetivo da situação patrimonialanalizando cada receita:*O Lançamento de previsão e fixação da receita e despesa, bem como a abertura de créditos adicionais não entra no nosso calculo, pois nos interessa somente o que foi realizado.+Arrecadação = receita orçamentaria corrente= 775.000+Recebimento de valores ( credito divida ativa) = Receita orçamentaria corrente(outras receitas correntes)= 25.000+operações de créditos = Receita orçamentaria capital= 110.000+Venda terreno = Receita orçamentaria capital(alienação de ativos)- 40.000+Receitas Servições = Receita Corrente = 60.000=Receitas correntes = 860.000 ===> (-) a receita da divida ativa que é uma receita corrente não efetiva ==> 860.000 - 25.000 = 835.000 resposta=Receitas capital = 150.000=Total receitas realizadas = 1010.000*Outros itens:Recebimento calções = receita extraorçamentariaPagamento Restos a pagar = despesa extraorçamentariaImovel destruido por sinistro = insubsistência passiva ( na visão do STN)Inscrição divida ativa e variação cambial extrerna(aumento) = superviniencia ativaBons Estudos

• Simplificando:

  O que interessa são somente as receitas orçamentárias que aumentam a situação patrimonial líquida. São somente duas:

  - Arrecadação de tributos no valor de R$ 775.000,00

  - Recebimentos referentes à prestação de serviços  no valor de R$ 60.000,00

  Total = R$ 835.000,00.

  As outras receitas são extra-orçamentárias ou correspondem a mutações patrimoniais, que não afetam a situação líquida.

• Gabarito: item E

  A questão quer saber SOMA das receitas orçamentárias Efetivas (ou seja, aquelas que alteram positivamente o Patrimônio Liquido). Assim:

  Como regra, as Receitas Correntes são Efetivas. Assim, vamos somar apenas as receitas correntes trazidas:

  -Arrecadação de tributos no valor de R$ 775.000,00 (receitas correntes - tributárias)

  - Recebimentos referentes à prestação de serviços no valor de R$ 60.000,00 (receitas correntes - de serviços)

  Resultado: 775.000 + 60.000 = 835.000

  Qualquer erro podem avisar no privado!

  Namastê