Prova Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado

Questão 5453869

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Políticos

No que diz respeito aos direitos políticos, são inelegíveis:

• A. no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos até o segundo grau, dos chefes do Poder Executivo.
• B. os militares, se contarem menos de dez anos de serviço.
• C. os inalistáveis, os analfabetos e os semianalfabetos.
• D. os que hajam substituído, no curso do mandato, os chefes do Poder Executivo, para um único período subsequente.

Gabarito: A

Comentários

• Art 14, parágrafo 7º: São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos e afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

  GABARITO. A

• GAB A

  Resumindo:

  INELEGÍVEIS: ART 14 § 7º

  No território de jurisdição do titular-----> Cônjuge, parentes e afins-------> ATÉ O SEGUNDO GRAU ou por adoção do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

  ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  Art. 14

  § 4º 

  • Inelegíveis= Inalistáveis e os analfabetos;
  • Inalistáveis= Estrangeiros e os conscritos.

  § 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

  • se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;
  • se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

• ART 14/CF

  § 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

  § 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente.    

  § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

  § 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

  § 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

  I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

  II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

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• GABARITO - A

  inelegibilidade absoluta:

  relacionada a características pessoais, atingindo todos os cargos eletivos e não podendo, ser afastada por meio da desincompatibilização. 

  ( Somente a CF pode prever tais casos )

  Inalistáveis= Estrangeiros e os conscritos;

  Inelegíveis= Inalistáveis e os analfabetos.

  Bons estudos!

• GABARITO: LETRA "A"

  As inelegibilidades constituem condições que obstam o exercício da capacidade eleitoral passiva por um indivíduo. A Constituição Federal estabeleceu algumas hipóteses de inelegibilidade (art. 14, §§ 4º ao 7º), mas elas não são exaustivas. Isso porque a própria Constituição expressamente autoriza que lei complementar estabeleça outras hipóteses de inelegibilidade.

  Podemos dividir as inelegibilidades em dois grandes grupos:

  a) inelegibilidades absolutas: São regras que impedem a candidatura e, consequentemente, o exercício de qualquer cargo político. Estão relacionadas a características pessoais do indivíduo. As inelegibilidades absolutas foram taxativamente previstas pela Constituição Federal, ou seja, não podem ser criadas novas inelegibilidades absolutas pela legislação infraconstitucional.

  Segundo o art. 14, §4º, são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. Veja que os analfabetos, apesar de poderem votar (voto facultativo), não podem ser votados. E que, entre os inalistáveis, temos os estrangeiros e os conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório.

  b) inelegibilidades relativas: São regras que obstam a candidatura a certos cargos políticos, em virtude de situações específicas previstas na Constituição ou em lei complementar. Não estão vinculadas à condição pessoal do indivíduo e, por isso, não resultam em impedimento categórico ao exercício de qualquer cargo. Assim, o indivíduo não poderá se candidatar a determinados cargos, mas poderá concorrer a outros. As inelegibilidades relativas previstas na Constituição podem ser de diferentes tipos: i) inelegibilidade relativa por motivos funcionais; ii) inelegibilidade relativa por motivo de casamento, parentesco ou afinidade (inelegibilidade reflexa); iii) inelegibilidade relativa à condição de militar.

  A inelegibilidade reflexa (por motivo de casamento, parentesco ou afinidade) está prevista no art. 14, § 7º, CF/88. Leva esse nome porque ela resulta do fato de que uma pessoa, ao ocupar um cargo de Chefe do Poder Executivo, afeta a elegibilidade de terceiros (seu cônjuge, parentes e afins). Enfatize-se que somente são afetados por essa hipótese de inelegibilidade o cônjuge, parentes e afins de titular de cargo de Chefe do Poder Executivo; o fato de alguém ser titular de cargo do Poder Legislativo não traz qualquer implicação à elegibilidade de terceiros.

  Assim, se Joãozinho ocupa o cargo de Senador, seu cônjuge, parentes e afins poderão se candidatar normalmente, a qualquer cargo político. Vejamos, agora, o exato conteúdo da inelegibilidade reflexa: § 7º - São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

• GABARITO - A

  Art 14º - § 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, ATÉ O SEGUNDO GRAU ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos SEIS meses anteriores ao pleito, SALVO se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

• A questão exigiu conhecimento acerca das inelegibilidades na Constituição Federal e deseja obter a alternativa em que há inelegibilidade:

  A- Correta. Art. 14, § 7º, CF/88. “São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.”

  B- Incorreta. Art. 14, § 8º, CF/88. “O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.”

  C- Incorreta. Art. 14, § 4º, CF/88. “São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.”

  Portanto, o dispositivo não cita os semianalfabetos.

  D- Incorreta. Art. 14, § 5º, CF/88. “O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.”

  GABARITO DA MONITORA: “A”

• Galera, para que a alternativa A estivesse correta deveria constar sobre aquele que não busca a reeleição, visto que os três são comumente. Correto? Isso seria a RICOCHETE ou REFLEXO.

• •  Inelegibilidade REFLEXA

  -São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consaguíneos ou afins até 2 grau ( não é 3 grau ) ou por adoção, do presidente da república, de governador de estado ou território, do Distrito federal, de prefeito ou quem os haja substituído dentro de 6 MESES anterior ao pleito

  exceção: se já titular de mandato eletivo e candidato a eleição

  OBS: Aplica-se apenas aos ocupantes de cargos do executivo ( presidente da república, governador de estado, prefeito )

  •  Inalistáveis

  -estrangeiro

  -conscrito, durante o período do serviço militar OBRIGATÓRIO

  Inelegível

  -os inalistáveis e os analfabetos

• A questão trata sobre os direitos e garantias fundamentais, notadamente direitos políticos.
  
  Importante destacar que o Título II da Constituição Federal apresenta os Direitos e Garantias Fundamentais, sendo que o artigo 5º prevê os direitos e deveres individuais e coletivos; os artigos 6º a 11 preveem os direitos sociais (do artigo 7º ao 11 são tratados os direitos de ótica trabalhista); os artigos 12 a 13 tratam da temática dos direitos de nacionalidade; e, por fim, os artigos 14 a 17 tratam dos direitos políticos e suas múltiplas variáveis.
  
  Conhecer as disposições dos direitos e garantias fundamentais é muito importante, pois em vários casos as bancas exigem a literalidade dessas normas constitucionais e, além disso, podem tentar confundir a pessoa ao efetuar modificações no texto. 
  Passemos a analisar as alternativas.
  A alternativa "A" está correta, pois se coaduna ao disposto no art. 14, §7º, da CRFB, que aduz que são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
  A alternativa "B" está errada, pois contraria o disposto no art. 14, 8º, da CRFB, que aduz que o militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; e II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
  A alternativa "C" está errada, pois contraria o disposto no art. 14, 4º, da CRFB, que aduz que são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. Assim, os semianalfabetos são elegíveis.
  A alternativa "D" está errada, pois contraria o disposto no art. 14, §7º, da CRFB, que aduz que são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.  
  
   Gabarito da questão: letra "A".

• GAB-A

  no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos até o segundo grau, dos chefes do Poder Executivo.

  ART.14

  § 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

  8 DIAS PARA PROVA EM!!!

Questão 5453872

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Intervenção Federal e Estadual; Organização Político-Administrativa do Estado

A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal, exceto para:

• A. assegurar a forma republicana.
• B. assegurar a autonomia municipal.
• C. reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de quatro anos consecutivos.
• D. repelir invasão de uma unidade da Federação em outra.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

  I - manter a integridade nacional;

  II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

  III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

  IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

  V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

  a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

  b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

  VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

  VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

  a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

  b) direitos da pessoa humana;

  c) autonomia municipal;

  d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta

  e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

• Bom... quer dizer que se a suspensão da dívida for por mais de dois anos consecutivos, haverá intervenção, mas se já tiverem passados mais de 4 anos, não haverá intervenção... rsrsrs. Se a lei fala "por mais de dois anos" e se "por mais de quatro anos" é mais que "por mais de dois anos"....como fica então... ? Não haverá intervenção...rsrsrs

  Só resenhando... na verdade, essa é o tipo de questão que deixa a lógica de lado para cobrar a pura literalidade da norma legal.

  Enfim, daí a importância de conhecermos a banca antes de enfrentá-la!

• Não tem resposta correta. Se deve intervir nos casos de dívida fundada não paga por dois anos consecutivos, com o dobro de razão, deverá intervir quando se passarem 4 anos consecutivos de calote.

• Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

  I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por DOIS ANOS consecutivos, a dívida fundada;

  II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

  III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;                

  IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre intervenção federal. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

  A- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 34: "A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: (...) VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; (...)".

  B- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 34: "A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: (...) VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: (...) c) autonomia municipal; (...)".

  C- Incorreta. A intervenção é possível após a suspensão do pagamento por mais de dois anos consecutivos, não quatro. Art. 34, CRFB/88: "A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: (...) V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que: a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior; (...)".

  D- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 34: "A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: (...) II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; (...)".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C (já que a questão pede a incorreta).

• A questão exige conhecimento acerca da temática constitucional relacionada à intervenção. Sobre o tema, é correto afirmar que a União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal, exceto para: [...] reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de quatro anos consecutivos. Nesse sentido, conforme o texto constitucional, vejamos as hipóteses de intervenção:

   

  Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: I - manter a integridade nacional; II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação; V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que: a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior; b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei; VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial; VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta. e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000).

   

  Portanto, segundo o texto constitucional, é hipótese de intervenção reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, contrastando com a alternativa “c” que menciona quatro anos. Todas as demais alternativas são compatíveis com o texto constitucional.

   

  Gabarito do professor: letra c.

• GAB-C

  reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de quatro anos consecutivos.

Questão 5453875

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF; Controle de Constitucionalidade

Acerca da arguição de descumprimento de preceito fundamental, julgue os itens a seguir:

I. Cabe ADPF em face de interpretação dos regimentos internos das casas do Congresso Nacional;

II. A decisão que julgar procedente o pedido em ADPF é irrecorrível;

III. Julgando procedente a ADPF, o STF cassará o ato ou decisão exorbitante e, conforme o caso, anulará os atos processuais legislativos subsequentes.

Assinale a alternativa correta:

• A. Apenas a assertiva II está correta.
• B. Apenas as assertivas II e III estão corretas.
• C. Apenas as assertivas I e II estão corretas.
• D. Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito letra A

  I - Art. 1 A argüição prevista no § 1 do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

  Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental:  

  I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição; 

  II – - esse inciso previa a possibilidade de ADPF para interpretação de regimento mas foi vetado

  II - Art. 12. A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em argüição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.

  III - Art. 10. Julgada a ação, far-se-á comunicação às autoridades ou órgãos responsáveis pela prática dos atos questionados, fixando-se as condições e o modo de interpretação e aplicação do preceito fundamental.

• GABARITO - A

  Dispõe a Lei n. 9.882/1999:

  Art. 12. A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.

• Alguém poderia explicar porque a assertiva III está errada?

• III. Julgando procedente a ADPF, o STF cassará o ato ou decisão exorbitante e, conforme o caso, anulará os atos processuais legislativos subsequentes. ERRADA.

  A lei da ADPF tinha essa previsão no artigo 9º mas foi vetada

  Art. 9 Julgando procedente a argüição, o Tribunal cassará o ato ou decisão exorbitante e, conforme o caso, anulará os atos processuais legislativos subseqüentes, suspenderá os efeitos do ato ou da norma jurídica decorrente do processo legislativo impugnado, ou determinará medida adequada à preservação do preceito fundamental decorrente da Constituição."

• Gabarito: Letra A

  Na lei da ADPF originariamente, existia a previsão dessas 2 outras hipóteses, mas ambas foram vetadas.

  Vejam: Cabe ADPF...

  Art 1, § único, inciso II - em face de interpretação ou aplicação dos regimentos internos das respectivas Casas, ou regimento comum do Congresso Nacional, no processo legislativo de elaboração das normas previstas no art. 59 da Constituição Federal." VETADO

  Art. 9 Julgando procedente a argüição, o Tribunal cassará o ato ou decisão exorbitante e, conforme o caso, anulará os atos processuais legislativos subseqüentes, suspenderá os efeitos do ato ou da norma jurídica decorrente do processo legislativo impugnado, ou determinará medida adequada à preservação do preceito fundamental decorrente da Constituição." VETADO

  Razões do veto

  Não se faculta ao Egrégio Supremo Tribunal Federal a intervenção ilimitada e genérica em questões afetas à "interpretação ou aplicação dos regimentos internos das respectivas casas, ou regimento comum do Congresso Nacional" prevista no inciso II do parágrafo único do art. 1. Tais questões constituem antes matéria interna corporis do Congresso Nacional.

  O art. 9, de modo análogo, confere ao Supremo Tribunal Federal intervenção excessiva em questão interna corporis do Poder Legislativo, tal como asseverado no veto oposto ao inciso II do parágrafo único do art. 1. Com efeito, a disposição encontra-se vinculada à admissão da ampla intervenção do Supremo Tribunal Federal nos processos legislativos in genere. Assim, opostos vetos às disposições insertas no inciso II do parágrafo único do art. 1 e ao § 4 do art. 5, torna-se imperativo seja vetado também o art. 9.

  Abraços e bons estudos

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Lei 9.882/99 dispõe sobre arguição de descumprimento de preceito fundamental.

  I- Incorreta. Não cabe. Havia tal previsão no art. 1º, parágrafo único, II da Lei 9.882/1999, mas este inciso foi vetado, sob o fundamento de que os regimentos internos das casas do Congresso Nacional constituem matéria interna corporis, não podendo o STF intervir ilimitada e genericamente nessas questões.

  II- Correta. É o que dispõe a Lei 9.882/99 em seu art. 12: “A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em argüição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória”.

  III- Incorreta. Havia tal previsão no art. 9º da Lei 9.882/1999, mas este artigo foi vetado, sob o fundamento de que conferia ao STF intervenção excessiva em questão interna corporis do Poder Legislativo.

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A (apenas a assertiva II está correta).

Questão 5453878

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC; Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

• A. o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e suas seccionais.
• B. um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.
• C. partido político regularmente registrado no TSE.
• D. o Governador de Estado ou do Distrito Federal.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D. Governador do Estado ou do Distrito Federal.

  A questão cobrou a literalidade do artigo 103, CR/88. Abaixo, comentários dos erros das alternativas e o artigo transcrito:

  A) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e suas seccionais.

  ERRADO. O CFOAB realmente dispõe de legitimidade para propor ADI e a ADC, mas as seccionais não. 

  B) um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.

  ERRADO. Para propor ADI e ADC precisa ser a Mesa da Câmara dos Deputados. A alternativa tentou confundir com a iniciativa para propor emenda à Constituição.

  C) partido político regularmente registrado no TSE.

  ERRADO. O partido político precisa ter representação no Congresso Nacional, não sendo suficiente o registro.

  D) o Governador de Estado ou do Distrito Federal.

  Gabarito.

  Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:     (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)     (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)  

  I - o Presidente da República;

  II - a Mesa do Senado Federal;

  III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

  IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;     (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)  

  V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;     (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  VI - o Procurador-Geral da República;

  VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

  VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

  IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

• Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade perante o STF.

  3 mesas, 3 pessoas e 3 entidades.

  3 MESAS:

  • mesa do senado federal
  • mesa da câmara dos deputados.
  • mesa da Assembleia legislativa ou Câmara legislativa do DF.

  3 PESSOAS:

  • Presidente da República.
  • Governo do estado ou Governador do DF (GABARITO)
  • Procurador Geral da República.

  3 ENTIDADES:

  • Conselho federal da OAB.
  • partido político com representação no Congresso Nacional.
  • confederação sindical ou entidade de classe no âmbito nacional.

  Vi aqui no QC em um comentário de uma colega. Mérito dela em dividir assim.

  Mas me ajudou pra caramba. Espero que ajude a quem precisa também. Wlw

  a única que está em acordo com art. 103 da CF/88 é a letra "D"

• A questão exige conhecimento acerca da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando quem pode propô-las. Vejamos:

  a) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e suas seccionais.

  Errado. Somente o Conselho Federal da OAB que pode propor a ADI e ADC, nos termos do art. 103, VII, CF: Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

  b) um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.

  Errado. Somente a mesa da Câmara dos Deputados é quem pode propor a ADI e a ADC, nos termos do art. 103, III, CF: Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: III - a Mesa da Câmara dos Deputados;   

  c) partido político regularmente registrado no TSE.

  Errado. Somente partido político com representação no CN é quem pode propor a ADI e ADC, nos termos do art. 103, VIII, CF: Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

  d) o Governador de Estado ou do Distrito Federal.

  Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 103, V, CF: Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: V o Governador de Estado ou do Distrito Federal;    

  # DICA: podem propor a ADI e ADC:

  3 (três) Pessoas: Presidente da República, Procurador-Geral da República e Governador de Estado ou do Distrito Federal;

  3 (três) Mesas: Mesa do Senado Federal; Mesa da Câmara dos Deputados e Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

  3 (três) Entidades: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; Partido político com representação no Congresso Nacional e Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

  Gabarito: D

• GABARITO - D

  Legitimados para ajuizamento de ADI, ADO, ADC e ADPF

  3 Pessoas:

  • Presidente da República
  • PGR
  • Governador de estado/DF

  3 Mesas:

  • Mesa da CD
  • Mesa do SF
  • Mesa da AL ou CLDF

  3 Entidades:

  Conselho Federal da OAB

  Partido político com representação no CN*

  Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional*

  Observações:

  1) os legitimados que aparecem em vermelho são chamados de especiais, pois precisam demonstrar o interesse no caso (pertinência temática). Os demais são chamados de universais.

  2) Os legitimados que estão com asterisco azul precisam estar assistidos por advogado, com procuração específica. Os demais possuem legitimidade ativa dada pela própria CF.

  3) Para a ADI interventiva há somente um legitimado no STF (PGR) e um no TJ (PGJ).

  4) Não se admite desistência nem o ajuizamento de ação rescisória nas ações de controle concentrado.

  Bons Estudos!

• GABARITO - D

  Legitimados para ajuizamento de ADI, ADO, ADC e ADPF FAMOSO : 3 AMI

  3 AUTORIDADES:

  • Presidente da República. Legitimado universal
  • Governo do estado ou Governador do DF. Legitimado especial (precisa comprovar a pertinência temática)
  • Procurador Geral da República. Legitimado universal

  3 MESAS

  • Mesa do senado. Legitimado universal
  • Mesa da Camarâ dos deputados. Legitimado universal
  • Mesas da Assembléia legislativa dos estados e DF Legitimado especial (precisa comprovar a pertinência temática)

  3 INSTITUIÇÕES

  • Conselho federal da OAB. Legitimado universal
  • partido político com representação no Congresso Nacional. Legitimado universal porém necessita de advogado para ajuizar
  • confederação sindical ou entidade de classe no âmbito nacional. Legitimado especial (precisa comprovar a pertinência temática e como os partidos políticos, tbm necessitam de advogado para ajuizar).

  Abraços e bons estudos.

Questão 5453881

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Habeas Data

O julgamento do habeas data compete:

• A. ao Supremo Tribunal Federal contra atos do próprio Supremo Tribunal Federal.
• B. ao Supremo Tribunal Federal contra atos de Ministro de Estado.
• C. aos Tribunais Regionais Federais contra atos da Mesa da Câmara dos Deputados.
• D. ao Superior Tribunal de Justiça contra atos do Tribunal de Contas da União.

Gabarito: A

Comentários

• Habeas data contra Ministro de Estado: STJ

  Habeas data contra atos da Mesa da Câmara dos Deputados e do TCU: STF

• A) GABARITO DA QUESTÃO.

  Fundamentação legal lei 9507/97

  Art. 20. O julgamento do habeas data compete:I - originariamente:

  a) ao Supremo Tribunal Federal, contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;

  B) ERRADA. Contra os Ministros de Estado será o STJ.

  Fundamentação legal lei 9507/97

  b) ao Superior Tribunal de Justiça, contra atos de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal;

  C) ERRADA. Nesse caso será competência do STF, justificativa no item A da resposta.

  D) ERRADA. Nesse caso será o STF, verificar resposta do item A.

• Lei 9507/97:

  Art. 20. O julgamento do habeas data compete:

  I - originariamente:

  a) ao Supremo Tribunal Federal, contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;

  b) ao Superior Tribunal de Justiça, contra atos de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal;

  PS.: CUIDADO!! Em sede de Habeas Corpus quando MINISTRO DE ESTADO for PACIENTE, a competência será do STF. Mas quando for COATOR, a competência será do STJ.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a legislação infraconstitucional dispõem sobre habeas data.

  A- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 102: "Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: (...) d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; (...)”.

  B- Incorreta. No caso de atos de Ministro de Estado, é competente para julgar o habeas data o STJ. Art. 105, I, CRFB/88: "Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: (...) b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; (...)”.

  C- Incorreta. No caso de atos da Mesa da Câmara dos Deputados, é competente para julgar o habeas data o STF. Art. 102, CRFB/88: "Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: (...) d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; (...)”.

  D- Incorreta. No caso de atos do Tribunal de Contas da União, é competente para julgar o habeas data o STF. Art. 102, CRFB/88: "Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: (...) d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; (...)”.

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.

• roupa suja se lava em casa :P

• gab. A

  habeas data compete

  Fonte: CF

  A ao STF contra atos do próprio STF. ✅

  Art. 102 inc. I alínea d.

  B ao STF contra atos de Ministro de Estado. ❌

  O certo seria STJ, art. 105 inc. I alínea b.

  C aos TRF contra atos da Mesa da Câmara dos Deputados. ❌

  O certo seria STF, art. 102 inc. I alínea d.

  D ao STJ contra atos do TCU. ❌

  O certo seria STF, art. 102 inc. I alínea d.

  A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®

  CONSTÂNCIA!!

• GABARITO - A

  OBS:

  HD contra Ministro de Estado - STJ

  Julgamento de Ministro de Estado em crimes comuns e responsabilidade - STF

  Julgamento de Ministro de Estado em crimes conexos com o presidente - Senado Federal.

• a tava certa, nem olhei as outras, fui no safe

Questão 5453884

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Habeas Data

Acerca do habeas data, julgue os itens a seguir:

I. Da sentença que conceder ou negar o habeas data cabe apelação.

II. Por definição, o habeas data contempla uma fase extrajudicial, destinada a obter as informações junto ao órgão ou entidade responsável pelo banco de dados.

III. O habeas data protege a pessoa não só em relação aos bancos de dados das entidades governamentais, como também em relação aos bancos de dados de caráter público geridos por pessoas privadas.

Assinale a alternativa correta:

• A. Apenas as assertivas I e III estão corretas.
• B. Apenas as assertivas II e III estão corretas.
• C. Apenas as assertivas I e II estão corretas.
• D. Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• ITEM I

  Lei 9.507/97 (Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data)

  art. 15. Da sentença que conceder ou negar habeas data cabe apelação.

  ITEM II

  O requerimento extrajudicial ou administrativo do Habeas Data será apresentado pelo requerente à autoridade pública ou privada e esta terá o prazo de 48h para dar uma resposta ao solicitante.

  Segue o dispositivo legal:

     Art. 1º (VETADO)Parágrafo único. Considera-se de caráter público todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações.

  Art. 2° O requerimento será apresentado ao órgão ou entidade depositária do registro ou banco de dados e será deferido ou indeferido no prazo de quarenta e oito horas.

  ITEM III

  Conceder-se-á habeas data:

  - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

• CF/88

  LXXII - conceder-se-á habeas data:

  a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

  b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

  LEI 9507/97

  Art. 20. O julgamento do habeas data compete:

  I - originariamente:

  a) ao Supremo Tribunal Federal, contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;

  b) ao Superior Tribunal de Justiça, contra atos de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal;

  c) aos Tribunais Regionais Federais contra atos do próprio Tribunal ou de juiz federal;

  d) a juiz federal, contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;

  e) a tribunais estaduais, segundo o disposto na Constituição do Estado;

  f) a juiz estadual, nos demais casos;

  II - em grau de recurso:

  a) ao Supremo Tribunal Federal, quando a decisão denegatória for proferida em única instância pelos Tribunais Superiores;

  b) ao Superior Tribunal de Justiça, quando a decisão for proferida em única instância pelos Tribunais Regionais Federais;

  c) aos Tribunais Regionais Federais, quando a decisão for proferida por juiz federal;

  d) aos Tribunais Estaduais e ao do Distrito Federal e Territórios, conforme dispuserem a respectiva Constituição e a lei que organizar a Justiça do Distrito Federal;

  III - mediante recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, nos casos previstos na .

• Não entendi o fato do item III falar sobre a proteção aos dados, pois o habeas data é um instrumento constitucional para OBTER ou RETIFICAR informações da pessoal do impetrante e não é instrumento de proteção.

• GABARITO: D

  ITEM I – CORRETO – Está lá, na Lei 9.507/97 (Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data): art. 15. Da sentença que conceder ou negar habeas data cabe apelação.

  ITEM II – CORRETO – A fase extrajudicial refere-se ao pedido que o interessado em obter informações, retificação ou anotação de seus dados deve fazer junto à autoridade responsável pelo banco de dados. Somente com a negativa em atender o pleito do interessado é que se poderá partir para a seara judicial. Nas palavras de Pedro Lenza: O art.8º da lei regulamentadora exige prova da recusa de informações pela autoridade, sob pena de, inexistindo pretensão resistida, a parte ser julgada carecedora da ação, por falta de interesse processual.

  Art. 8° A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos arts. 282 a 285 do Código de Processo Civil, será apresentada em duas vias, e os documentos que instruírem a primeira serão reproduzidos por cópia na segunda.

  Parágrafo único. A petição inicial deverá ser instruída com prova:

  I - da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão;

  II - da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de quinze dias, sem decisão; ou

  III - da recusa em fazer-se a anotação a que se refere o § 2° do art. 4° ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão.

  ITEM III – CORRETO – De acordo com Pedro Lenza: perfeitamente possível enquadrarmos as empresas privadas de serviço de proteção ao crédito (SPC) no polo passivo na ação de habeas data. Aliás, o art. 43, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) estabelece que "os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público".

• Sobre a dúvida do colega MARCOS AURÉLIO, vale dizer que na medida em que o habeas datas tem o condão de RETIFICAR, entenda-se que, tal medida, poderá ensejar uma proteção ao impetrante, como, por exemplo, é comum ocorrer em relação aos órgãos de cadastros de inadimplentes: caso inscrevam, indevidamente, o seu nome no cadastro de inadimplentes, você poderá fazer uso do habeas data, como instrumento de proteção, para retificar essa informação.

  Pedro Lenza, inclusive, ressalta: A garantia constitucional do habeas data destina-se a disciplinar o direito de acesso a informações, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, para conhecimento ou retificação (tanto informações erradas como imprecisas, ou, apesar de corretas e verdadeiras, desatualizadas), todas referentes a dados pessoais, concernentes à pessoa do impetrante.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a legislação infraconstitucional dispõem sobre habeas data.

  I- Correto. É o que dispõe a Lei 9.507/97 em seu art. 15: "Da sentença que conceder ou negar o habeas data cabe apelação”.

  II- Correto. De fato, a Lei 9.507/97 prevê uma fase extrajudicial em seus art. 2º a 4º.

  Art. 2°, Lei 9.507/97: "O requerimento será apresentado ao órgão ou entidade depositária do registro ou banco de dados e será deferido ou indeferido no prazo de quarenta e oito horas. Parágrafo único. A decisão será comunicada ao requerente em vinte e quatro horas“.

  Art. 3°, Lei 9.507/97: "Ao deferir o pedido, o depositário do registro ou do banco de dados marcará dia e hora para que o requerente tome conhecimento das informações”.

  Art. 4°, Lei 9.507/97: "Constatada a inexatidão de qualquer dado a seu respeito, o interessado, em petição acompanhada de documentos comprobatórios, poderá requerer sua retificação. § 1° Feita a retificação em, no máximo, dez dias após a entrada do requerimento, a entidade ou órgão depositário do registro ou da informação dará ciência ao interessado. § 2° Ainda que não se constate a inexatidão do dado, se o interessado apresentar explicação ou contestação sobre o mesmo, justificando possível pendência sobre o fato objeto do dado, tal explicação será anotada no cadastro do interessado”.

  III- Correto. Não obstante a CRFB/188, em seu art. 5º, LXXII, mencionar que o habeas data será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, a lei 9.507/97, em seu art. 1º, parágrafo único, considera de “caráter público” todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações.

  Segundo Marcelo Novelino (2016), “a legitimidade passiva não depende da natureza pública do órgão ou da entidade que detém a informação, mas sim da natureza da própria informação pretendida, a qual deve ter caráter público”.

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (todos os itens estão corretos).

  Referência:

  NOVELINO, Marcelo. Curso de direito constitucional. 11ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 426.

• GABARITO: LETRA "D"

  Art. 15. Da sentença que conceder ou negar o habeas data cabe apelação.

  Art. 7° Conceder-se-á habeas data:

  I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

  II - para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

  III - para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.

  Art. 8° A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos , será apresentada em duas vias, e os documentos que instruírem a primeira serão reproduzidos por cópia na segunda.

  Parágrafo único. A petição inicial deverá ser instruída com prova:

  I - da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão;

  II - da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de quinze dias, sem decisão; ou

  III - da recusa em fazer-se a anotação a que se refere o § 2° do art. 4° ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão.

• Essa veio recheada de " JURI DIQUES "

Questão 5453887

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Estados; Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

Acerca da criação de novos estados e municípios, julgue os itens a seguir:

I. Nos Territórios Federais os municípios podem ser criados por Medida Provisória;

II. A Constituição Federal exige a edição de Lei Complementar Federal que fixe o calendário para criação de novos estados;

III. A Justiça Eleitoral realizará plebiscito com a população diretamente interessada na criação de um novo estado.

Assinale a alternativa correta:

• A. Apenas a assertiva III está correta.
• B. Apenas as assertivas I e II estão corretas.
• C. Apenas as assertivas I e III estão corretas.
• D. Apenas as assertivas II e III estão corretas.

Gabarito: A

Comentários

• Item I, INCORRETO pois segundo o texto constitucional, "Art. 33 § 1º Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título." e "Art. 18 § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei."

  Item II, INCORRETO pois a CF não dispõe sobre criação de calendário de criação de novos estados, mas somente " Art. 18 § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar."

  Item III, CORRETO conforme artigo acima.

        

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre organização do Estado.

  I- Incorreto. Não há previsão específica na CRFB/88 sobre a espécie normativa que deve ser utilizada para a criação dos Municípios nos Territórios Federais. Apenas prevê que a criação de Municípios deve ser feita por lei estadual e que é possível a divisão de Territórios em Municípios.

  Art. 18, § 4º, CRFB//88: "A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei".

  Art. 33, §1º, CRFB/88: "Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título”.

  II- Incorreto. Não há previsão na CRFB/88 de calendário para criação de novos estados. Exige-se, apenas, aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar, vide item III.

  III- Correto. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 18, §3º: “Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar”.

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A (apenas o item III está correto).

• GABARITO - A

  I. Nos Territórios Federais os municípios podem ser criados por Medida Provisória;❌

  Criação de Estados - Lei complementar do CN

  Criação de Municípios - Lei estadual dentro do período de lei complementar Federal

  Criação de regiões metropolitanas - Lei complementar

  Criação de territórios - Lei complementar da União.

  -----------------------------------------------------------------------------------------

  II. A Constituição Federal exige a edição de Lei Complementar Federal que fixe o calendário para criação de novos estados;

  Não há previsão de criação de calendário, todavia assim fica estabelecido:

  Art. 18 § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar."

  -----------------------------------------------------------------------------------------

  Bons estudos!

• Resposta: A

  Lei 9.709/98

  Art. 4 A incorporação de Estados entre si, subdivisão ou desmembramento para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, dependem da aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito realizado na mesma data e horário em cada um dos Estados, e do Congresso Nacional, por lei complementar, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas.

  Art. 8 Aprovado o ato convocatório, o Presidente do Congresso Nacional dará ciência à Justiça Eleitoral, a quem incumbirá, nos limites de sua circunscrição:

  I – fixar a data da consulta popular;

  II – tornar pública a cédula respectiva;

  III – expedir instruções para a realização do plebiscito ou referendo;

  IV – assegurar a gratuidade nos meio de comunicação de massa concessionários de serviço público, aos partidos políticos e às frentes suprapartidárias organizadas pela sociedade civil em torno da matéria em questão, para a divulgação de seus postulados referentes ao tema sob consulta.

Questão 5453890

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT

Acerca da estrutura da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta:

• A. O preâmbulo é uma espécie de carta de intenções do constituinte originário.
• B. O ADCT é passível de Emendas Constitucionais.
• C. O ADCT não serve de parâmetro no controle de constitucionalidade.
• D. A palavra “Deus” no preâmbulo não fere a laicidade do Estado.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: C (apenas pela banca que adotou entendimento minoritário, porque é 100% recorrível, já que o próprio STF fixou entendimento pela teoria da irrelevância jurídica do preâmbulo, tratando-se de texto com cunho meramente político e não jurídico, insuscetível de ser objeto de controle de constitucionalidade)

• Gabarito:"C"(contestável)

  As normas do preâmbulo não podem servir de paradigma para o controle de constitucionalidade (por todos, ADI 2469/AC), mas o ADCT pode, sim, cumprir esse papel. Confira julgado a respeito:

  • PRECATÓRIO – PAGAMENTO PARCELADO – ADCT, ART. 33 – NATUREZA JURÍDICA DAS NORMAS INTEGRANTES DO ADCT – RELAÇÕES ENTRE O ADCT E AS DISPOSIÇÕES PERMANENTES DA CONSTITUIÇÃO – ANTINOMIA APARENTE – A QUESTÃO DA COERÊNCIA DO ORDENAMENTO POSITIVO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO . – […] O Ato das Disposições Transitórias, promulgado em 1988 pelo legislador constituinte, qualifica-se, juridicamente, como estatuto de índole constitucional (RTJ 172/226-227). A estrutura normativa que nele se acha consubstanciada ostenta, em consequência, a rigidez peculiar às regras inscritas no texto básico da Lei Fundamental da República. Disso decorre o reconhecimento de que inexistem, entre as normas inscritas no ADCT e os preceitos constantes da Carta Política, quaisquer desníveis ou desigualdades quanto à intensidade de sua eficácia ou à prevalência de sua autoridade. Situam-se, ambos, no mais elevado grau de positividade jurídica, impondo-se, no plano do ordenamento estatal, enquanto categorias normativas subordinantes, à observância compulsória de todos, especialmente dos órgãos que integram o aparelho de Estado (RTJ 160/992-993) . […](STF, RE 215.107/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, j. 21/11/2006, p. DJ 02/02/2007).

• GABARITO: C. Lembrando que o enunciado pede a alternativa INCORRETA.

  Sobre a alternativa A, o STF, acerca da natureza jurídica do preambulo na Constituição Brasileira, adota a tese da irrelevância jurídica do preâmbulo que estaria apenas no âmbito da política. Para a doutrina o preâmbulo caracteriza-se como uma "carta de intenções" que define posições ideológicas do Poder Constituinte Originário.

  Sobre as alternativas B e C: As normas do ADCT servem de parâmetro para o controle de constitucionalidade, estão submetidas aos limites constitucionais e são passíveis de reforma por emenda constitucional. No momento da promulgação o ADCT contia 70 artigos, no entanto hoje contem 100 artigos. O ADCT possui natureza jurídica de norma constitucional. Não há hierarquia formal entre as normas do corpo permanente da constituição e as normas do ADCT (RE 160486 e RE 215107).

  Sobre a alternativa D, ressalte-se que, conforme já decidiu o STF, não vivemos em um país ateu, mas laico, leigo ou não confessional, não se adotando, oficialmente, qualquer religião e a invocação a Deus no preâmbulo não fragiliza a laicidade do Estado brasileiro.

• certo comentário Pithecus....acho que os colegas acima se equivocaram entre preâmbulo e ADCT

• Direto ao ponto:

  C

• a) CORRETO - No preâmbulo da Constituição são inseridas informações relevantes sobre a origem da Constituição e os valores que guiaram a feitura do Texto. É da tradição brasileira que os diplomas constitucionais sejam antecedidos de um preâmbulo, em linha com o que acontece também em vários outros países. Obsevar ADI 2076 AC.

  b) CORRETO - Segundo Gilmar Mendes e Paulo Gonet Branco, em seu Curso de Direito Constitucional, 7ª edição, 2012 “como as demais normas constitucionais, as regras do ADCT são suscetíveis de serem reformadas, se isso estiver em conformidade com o objetivo almejado pelo constituinte originário.

  Na ADI 8307, o Tribunal deliberou que não havia inconstitucionalidade na antecipação, operada por via de reforma do art. 2o do ADCT, para abril de 1993 do plebiscito marcado originalmente para setembro do mesmo ano, em que se definiriam a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarism­o ou presidencialismo) a serem adotados pelo País. Evidentemente também que as normas acrescidas ao ADCT pelo poder constituinte de reforma são suscetíveis de controle de constitucionalidade, nas hipóteses em que as emendas à Constituição o podem ser.”

  c) ERRADO – Vide assertiva b.

  d) CORRETO – É interessante aqui mencionar o resultado da ADIN 2076, onde o então Ministro Carlos Velloso explicitou que o preâmbulo constitucional não cria direitos e deveres, não tendo força normativa, e a invocação de Deus apenas refletiria uma posição ideológica do constituinte. Assim, a palavra Deus não fere a laicização do Estado, que não tem religião oficial.

   

  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C

   

   

Questão 5453893

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Intervenção Federal e Estadual; Organização Político-Administrativa do Estado

Acerca da intervenção federal, julgue os itens a seguir:

I. A intervenção federal é mecanismo drástico e excepcional, destinado a manter a integridade dos princípios basilares da Constituição, enumerados taxativamente no art. 34 da CF/88;

II. A União poderá intervir diretamente nos municípios localizados em Território Federal, desde que autorizado pelo Congresso Nacional;

III. O Congresso Nacional exerce o controle político da intervenção e cabe a ele aprovar, emendar ou rejeitar o decreto interventivo.

Assinale a alternativa correta:

• A. Apenas a assertiva I está correta.
• B. Apenas as assertivas I e II estão corretas.
• C. Apenas as assertivas I e III estão corretas.
• D. Apenas as assertivas II e III estão corretas.

Gabarito: B

Comentários

• I - CERTO. A INTERVENÇÃO FEDERAL é realizada pela União nos Estados, no Distrito Federal, ou nos Municípios de Territórios Federais.

  Em regra, a União não realizará intervenção, salvo se for para:

  • Manter a integridade nacional;
  • repelir invasão estrangeira ou de um estado em outro;
  • encerrar grave comprometimento da ordem pública;
  • garantir o livre exercício dos Poderes;
  • reorganizar as finanças do estado que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, ou quando o estado deixar de entregar aos seus Municípios as receitas tributárias dentro dos prazos;
  • garantir a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
  • assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis, como a forma republicana, o regime democrático, os direitos da pessoa humana, a autonomia municipal, a prestação de contas da administração pública e a aplicação do mínimo exigido da receita estadual em saúde e educação.

  II- CERTO. Conforme salientado na alternativa anterior, A intervenção federal é realizada pela União nos Estados, no Distrito Federal, ou nos Municípios de Territórios Federais

  A intervenção federal será formalizada através de Decreto Federal, o qual especificará a amplitude, o prazo e, se for o caso, um interventor. Este decreto será submetido ao Congresso Nacional em até 24 horas para apreciação.

  Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

  IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

  III- ERRADO. Conforme salientado nas alternativas anteriores, não cabe ao Congresso Nacional "aprovar, emendar ou rejeitar", mas tão somente "aprovar" ou "suspender".

• Acredito que assertiva II padeça de erro também.

  Conforme prevê o §3º do artigo 36, fica dispensada a apreciação pelo Congresso na hipótese do inciso IV do artigo 35 ("o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial"). Logo, é possível que a União intervenha em Municípios localizados em Territórios Federais sem que, para tanto, seja necessária a apreciação pelo Congresso Nacional.

• Princípios basilares TAXATIVAMENTE no art 34?! PMDS

• A II não estaria errada ao dizer que o CN "autoriza", já que ele aprova

• Questão sem resposta correta. Não há taxatividade nos princípios sensíveis e o CN não autoriza a intervenção federal, ele aprova.

• Que banca horrível.

  Item II - Errado

  A União não precisa de autorização para decretar a intervenção federal. O CN tem o papel de aprovar a intervenção.

  Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

  IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

• Lembrando que a união não intervirá em municípios...

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre intervenção federal.

  I- Correta. A intervenção federal é medida de natureza política, excepcional, prevista em hipóteses taxativamente previstas na CRFB/88, e consiste na incursão (intromissão) de um ente superior em assuntos de um ente inferior, restringindo temporariamente a autonomia deste com o objetivo de preservar o pacto federativo e fazer cumprir os princípios e regras constitucionais.

  II- Correta, de acordo com a banca. De fato, a União poderá intervir diretamente nos municípios localizados em Território Federal. No entanto, o Congresso Nacional não precisa autorizar, mas aprovar a intervenção federal.

  Art. 35, CRFB/88: "O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: (...)”.

  Art. 49, CRFB/88: "É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...) IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas; (...)”.

  III- Incorreta. Cabe ao Congresso Nacional apenas aprovar ou suspender o decreto interventivo, vide assertiva II.

  O gabarito da questão, de acordo com a banca, é a alternativa B (apenas as assertivas I e II estão corretas).

• AUTORIZAR E APROVAR SÃO COISAS DIFERENTES.

  ARTIGO 49, INC. IV DA CF/88: É COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL, APROVAR ESTADO DE DEFESA E INTERVENÇÃO FEDERAL E AUTORIZAR ESTADO DE SÍTIO.

• A I está errada tbm. Aparentemente eles não sabem concordância nominal aí querem falar uma coisa e falam outra. Triste!

• Acho que o item II está errado.

  Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

  IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

  Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

  § 3º Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembléia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

Questão 5453896

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado - União; Organização Político-Administrativa do Estado

É competência de legislação privativa da União, exceto:

• A. populações indígenas.
• B. trânsito e transporte.
• C. seguridade social.
• D. procedimentos em matéria processual.

Gabarito: D

Comentários

•  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

   

  XI - procedimentos em matéria processual.

  GABARITO. C

• Gab. Letra D

  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XI - procedimentos em matéria processual;

  NÃO CONFUNDIR:

  • Procedimentos matéria processual = competência legislativa concorrente (art. 24, XI)
  • Matéria processual = competência legislativa privativa da União (art. 22, I)

• Seguridade social = Competência privativa da União

  Previdência social = Competência concorrente da União, Estados e DF

• GABARITO - D

  CUIDADO!

  Seguridade Social - Privativa

  Previdência Social - Concorrente

  ---------------------------------------------------

  a) Art. 22, XIV - populações indígenas;

  b) Art. 22, XI - trânsito e transporte;

  OBS: Estabelecer e implantar a política de trânsito = Comum,

  c) Art. 22, XXIII - seguridade social;

• A questão exige conhecimento acerca da organização político-administrativa da União e pede ao candidato que assinale o item que não é competência da União. Vejamos:

  a) populações indígenas.

  Correto. Trata-se de competência privativa da União, nos termos do art. 22, XIV, CF: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XIV - populações indígenas;

  b) trânsito e transporte.

  Correto. Trata-se de competência privativa da União, nos termos do art. 22, XI, CF: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XI - trânsito e transporte;

  c) seguridade social.

  Correto. Trata-se de competência privativa da União, nos termos do art. 22, XXIII, CF: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XXIII - seguridade social;

  d) procedimentos em matéria processual.

  Errado e, portanto, gabarito da questão. Procedimentos em matéria processual é uma competência concorrente, de modo que, podem legislar a União, Estados e o DF. Aplicação do art. 24, XI, CF: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XI - procedimentos em matéria processual;

  Gabarito: D

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre competência legislativa privativa da União. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

  A- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 22: “Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XIV - populações indígenas; (...)”.

  B- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 22: “Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XI - trânsito e transporte; (...)”.

  C- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 22: “Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXIII - seguridade social; (...)”.

  D- Incorreta. Trata-se, na verdade, de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal. Art. 24, CRFB/88: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) XI - procedimentos em matéria processual; (...)”.

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (já que a questão pede a incorreta)

• GAB: D

  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XI - procedimentos em matéria processual;

  Seguridade Social - Privativa

  Previdência Social - Concorrente

• Com relação à competência da União, do art. 22 da CRFB, para legislar privativamente:

  Art. 22 – Compete privativa à União legislar sobre:

  Bizú: CAPACETE de PM

  C = direito Comercial

  Agrário

  Penal

  Aeronáutico

  Civil

  Eleitoral

  Trabalho

  Espacial

  Processual

  Marítimo

  NÃO CONFUNDIR:

  Matéria processual = competência legislativa privativa da União (art. 22, I)

  Procedimentos matéria processual = competência legislativa concorrente (art. 24, XI)

   

  Competência CONCORRENTE.

  Art. 24 – Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

   

  Bizú: FORA TEMER

   

  Financeiro

  Orçamento

  Recursos naturais

  Assistência judiciária

   

  Tributário

  Educação

  Meio ambiente

  Econômico

  Responsabilidade ao consumidor

• Direito processual = competência legislativa privativa da União (art. 22, I)

  Procedimentos matéria processual = competência legislativa concorrente (art. 24, XI)

Questão 5453899

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Direta; Organização da Administração Pública

Acerca da organização administrativa, julgue os itens a seguir:

I. O pedido de reconsideração é recurso dirigido à mesma autoridade prolatora da decisão, postulando que a modifique ou suprima;

II. Avocação é a episódica absorção, pelo superior, de parte da competência de um subordinado, restrita a determinada matéria e somente nos casos previstos em lei;

III. Os órgãos públicos verificadores são àqueles encarregados da emissão de perícias ou de conferência da ocorrência de situações fáticas ou jurídicas;

Assinale a alternativa correta:

• A. Apenas as assertivas I e II estão corretas.
• B. Apenas as assertivas I e III estão corretas.
• C. Apenas as assertivas II e III estão corretas.
• D. Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C

  I. O pedido de reconsideração é recurso dirigido à mesma autoridade prolatora da decisão, postulando que a modifique ou suprima; (ERRADO)

  É muito comum entre os estudantes entender que  o que está incorreto.

   

  No entanto, a natureza jurídica do pedido de reconsideração é de sucedâneo recursal. Isto porque, é considerado como mecanismo que, alheio ao quadro oficial de recurso, impugna o provimento judicial ou administrativo sem criar processo autônomo.

   

  Por sucedâneo recursal entende-se como o meio de impugnação de decisão que não é recurso e nem ação de impugnação. Trata-se de categoria que engloba todas as outras formas de impugnação da decisão.

   

  De acordo com o jurista Celso Antônio Bandeira de Mello, o pedido de reconsideração é uma medida de insurgência na via administrativa contra provimentos expedidos pela Administração Pública.

  Pedido de Reconsideração - que é a petição dirigia à autoridade prolatora da decisão, postulando que a modifique ou suprima.

  Trata-se, pois, de uma medida de insurgência contra decisão administrativa por meio de petição, sem natureza recursal.

  II. Avocação é a episódica absorção, pelo superior, de parte da competência de um subordinado, restrita a determinada matéria e somente nos casos previstos em lei; CORRETA

  Via de regra, a competência é imodificável pela vontade do próprio titular. No entanto, a lei pode admitir hipóteses de avocação.

   

  A Lei Federal nº 9.784/99 admite em seu artigo 15 a avocação de competência em caráter excepcional e por motivos relevantes:

  Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

   

  Em linhas gerais, avocação trata-se da absorção temporária e excepcional, por um órgão ou agente superior, da competência atribuída a um órgãos ou agente hierarquicamente inferior.

  III. Os órgãos públicos verificadores são àqueles encarregados da emissão de perícias ou de conferência da ocorrência de situações fáticas ou jurídicas; CORRETA

   

  A doutrina administrativa diverge sobre a classificação dos órgãos públicos, visto que se admite vários critérios de classificação. Adotando a classificação do Professor Celso Antônio Bandeira de Mello temos:

  1. Quanto a estrutura, os órgãos públicos podem ser divididos em simples ou colegiais;
  2. Quanto às funções que exercem, são classificados em ativos, de controle, consultivos, verificadores e contenciosos;

   

  Especificamente quanto aos órgãos verificadores, são os órgãos incumbidos da emissão de perícias ou conferência sobre a ocorrência de situações fáticas ou jurídicas. 

   

  FONTE: TEC CONCURSOS

• I - O pedido de revisão NÃO É RECURSO

• I. O pedido de reconsideração é recurso dirigido à mesma autoridade prolatora da decisão, postulando que a modifique ou suprima.

  RECONSIDERAÇÃO NÃO É UM RECURSO.

• Acrescentando:

  Órgãos Consultivos são aqueles que aconselham os Órgãos Ativos, através de pareceres de mérito ou legalidade, para que sejam tomadas as devidas providências em determinada ocasião.

   Órgão de Controle são aqueles que fiscalizam e controlam as atividades dos demais órgãos e agentes. 

  Órgãos Ativos são aqueles que expressam decisões estatais para o cumprimento dos fins públicos. 

   Órgãos Contenciosos são órgãos imparciais responsáveis pelo julgamento de situações controversas, como os Tribunais de Impostos e Taxas e comissões de PAD. 

  Órgãos Verificadores são responsáveis pela elaboração de perícias ou conferência de situações fáticas ou jurídicas.

  --------------------------------

  Classificação Já cobrada:

  Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Assistente Administrativo Jurídico

  Órgãos públicos são unidades abstratas que sintetizam os vários círculos de atribuições do Estado, aqueles que expressam decisões estatais para o cumprimento dos fins da pessoa jurídica, são classificados como órgãos:

  (a) Consultivos.

  (b) De controle.

  (c) Ativos.

  (d) Contenciosos.

  (e) Verificadores.

• Complementando: por não ser considerado recurso, o pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo recursal.

• A questão indicada está relacionada com a organização administrativa.
  
   
  
  - Itens:
  
  I – ERRADA. O pedido de reconsideração não é recurso. O pedido de reconsideração se refere aquele em que o interessado requer o reexame do ato a mesma autoridade que o emitiu. O pedido de reconsideração encontra-se disposto no artigo 106, da Lei nº 8.112 de 1990.
  
  Cabe indicar que caberá recurso do indeferimento do pedido de reconsideração e das decisões sobre recursos sucessivamente interpostos, nos termos do artigo 107, Inciso I e II, da Lei nº 8.112 de 1990.
  
   
  
  II – CERTA. A avocação se refere a absorção pelo superior de parte da competência do subordinado. Conforme indicado no artigo 15, da Lei nº 9.784 de 1999, a avocação apenas é admitida temporariamente e por motivos relevantes e justificados.
  
   
  
  III – CERTA. O órgão público trata-se de núcleo de competências estatais sem a personalidade jurídica. Com relação às funções que exercem classificam-se em: ativos, de controle, consultivos, verificadores e contenciosos. Os verificadores são aqueles encarregados de emitirem perícias ou de mera conferência de situações fáticas ou jurídicas.
  
   
  
  
  Diante do exposto, percebe-se que apenas os itens II e III estão corretos.
  
   
  
  Gabarito do Professor: C)
  
  

• Órgãos Verificadores são responsáveis pela elaboração de perícias ou conferência de situações fáticas ou jurídicas.

Questão 5453902

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Conceito e classificação dos atos administrativos

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir:

I. Os atos de governo, praticados com margem de discrição, no exercício de função política, tais como a iniciativa de lei pelo Executivo, não são classificados como atos administrativos;

II. Os atos relativos à vida funcional dos servidores do Legislativo e do Judiciário, praticados pelas autoridades destes Poderes são classificados como atos administrativos;

III. A noção de ato administrativo depende da noção de Administração Pública, logo, todo ato da Administração é ato administrativo.

Assinale a alternativa correta:

• A. Apenas as assertivas I e II estão corretas.
• B. Apenas as assertivas I e III estão corretas.
• C. Apenas as assertivas II e III estão corretas.
• D. Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

Gabarito: A

Comentários

• Em relação ao item III - todos os atos administrativos são atos da administração, mas nem todos os atos da administração são atos administrativos.

• Atos da Administração (gênero)

  - atos privados

  - atos materiais

  - atos administrativos (espécie)

  São atos da Administração mas não atos administrativos:

  - atos regidos pelo direito privado;

  - atos materiais: fatos administrativos;

  - atos políticos

  #Um dia chegaremos lá

• Sobre a I:

  Celso Antônio Bandeira de Mello:

  “[...] Atos políticos ou de governo, praticados com margem de discrição e diretamente em obediência à , no exercício de função puramente política, tais o , a iniciativa de lei pelo Executivo, sua sanção ou veto, sub color de que é contrária ao interesse público, etc. [...] Por corresponderem ao exercício de função política e não administrativa, já que sua disciplina é peculiar."

  A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®

  CONSTÂNCIA!!

• Há atos da administração que são de direitos privados, sendo que os atos administrativos são de direito público, logo, nem todo ato da administração é um ato administrativo.

• A questão indicada está relacionada com os atos administrativos.

   

  - Itens:

   

  I – CORRETA. Existem várias teorias para conceituar os atos de governo.

   

  Os atos políticos ou de governo se referem aos atos praticados com margem de discrição e em obediência à função política, tais como: a iniciativa de lei pelo Executivo – sanção ou veto.

   

  II – CORRETA. Os atos administrativos podem ser entendidos como manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que tenham por fim declarar direitos, impor obrigações, entre outros.

   

  III – INCORRETA. Nem todo ato da Administração é ato administrativo. Ato da Administração é gênero e ato administrativo é espécie.

   

   

  Diante do exposto, percebe-se que apenas os itens I e II estão corretos.

   

  Gabarito do Professor: A) 

• Quanto ao III item:

  Nem todos os atos da administração são atos administrativos.

  Não esquecer: Todo ato administrativo é um ato jurídico, mas nem todo ato jurídico é um ato administrativo.

• Iniciativa de Lei se refere a Direçao Maior do Estado, expedidos pelo Executivo, com uma participaçao em menor grau e em certos casos do Poder Legislativo.

Questão 5453905

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir:

I. O ato administrativo é eficaz quando esgotadas as fases necessárias à sua produção;

II. O ato administrativo pode produzir efeitos atípicos, como àqueles que atingem terceiros não objetivados pelo ato;

III. O ato administrativo pode ser perfeito, inválido e eficaz, quando, concluído seu ciclo de formação e apesar de não se achar conformado às exigências normativas, encontra-se produzindo os efeitos que lhe seriam inerentes.

Assinale a alternativa correta:

• A. Apenas as assertivas I e II estão corretas.
• B. Apenas as assertivas I e III estão corretas.
• C. Apenas as assertivas II e III estão corretas.
• D. Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• I. O ato administrativo é considerado PERFEITO quando esgotadas as fases necessárias a sua produção. Houve a troca da palavra "perfeito" por "eficaz para te confundir.

• Conceitos de Ato Administrativo

  Segundo Hely Lopes Meirelles ." Toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. "

  Celso Antônio Bandeira de Mello. "declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes – como, por exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional."

   José dos Santos Carvalho Filho." a exteriorização da vontade de agentes da Administração Pública ou de seus delegatários, nessa condição, que, sob regime de direito público, vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público."

  Marcelo Alexandrino. " Manifestação ou declaração da administração pública, nesta qualidade, ou de particulares no exercício de prerrogativas públicas, que tenha por fim imediato a produção de efeitos jurídicos determinados, em conformidade com o interesse público e sob regime predominante de direito público."

   Maria Sylvia Zanella Di Pietro "declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário "

• O ato administrativo é PERFEITO quando esgotadas as fases necessárias à sua produção;

• GABARITO: C - Apenas as assertivas II e III estão corretas.

  I - INCORRETA - O ato administrativo é eficaz quando esgotadas as fases necessárias à sua produção;

  Considera-se o ato administrativo perfeito quando esgotadas todas as etapas imprescindíveis para a sua produção. Assim, o ato será imperfeito quando não providenciada sua publicação ou mesmo sua homologação, quando exigida por lei. É eficaz quando está disponível para a produção de seus efeitos próprios; ou seja, quando o desencadear de seus efeitos típicos não se encontra dependente de qualquer evento posterior, como uma condição suspensiva, termo inicial ou ato controlador a cargo de outra autoridade. (Celso Antônio Bandeira de Mello).

  II - CORRETO - Alguns atos administrativos além do efeito típico podem produzir efeitos secundários, também chamados atípicos. Efeito típico é aquele esperado, específico a certa categoria de ato. Já os efeitos atípicos podem ser reflexos ou prodrômicos. O efeito atípico reflexo do ato atinge terceiros estranhos a sua prática. O efeito atípico prodrômico do ato, por sua vez, ocorre nos atos complexos ou compostos, e surge antes do ato concluir seu ciclo de formação, consubstanciando-se em situação de pendência de alguma outra formalidade. Por exemplo, quando o Estado desapropria o imóvel do JOÃO. O efeito típico é aquisição do respectivo imóvel. Porém, se JOÃO tem um contrato de locação com JOSÉ, essa desapropriação também o atinge. Esse é um efeito atípico, pois JOSÉ é um terceiro estranho ao ato. É um efeito atípico reflexo. Como exemplo de efeito prodrômico, pode-se citar a nomeação de dirigente da agência reguladora. Este é um ato complexo que depende de duas manifestações: Senado+Presidente. Quando a primeira autoridade se manifesta surge para a segunda também esse dever. Essa segunda manifestação é o efeito secundário e atípico, preliminar, também chamado de prodrômico. Portanto, o efeito típico é nomear o dirigente e o secundário é a manifestação da segunda autoridade denominado de prodrômico. (COSTA, Alisson. Jus Brasil).

  III - CORRETO - Perfeito, inválido e eficaz — Quando, concluído seu ciclo de formação, e apesar de não se achar conformado às exigências normativas, encontra-se produzindo os efeitos que lhe seriam inerentes; (Celso Antonio Bandeira de Mello).

•  A questão indicada está relacionada com os atos administrativos.
  
  
  - Ato administrativo é eficaz quando está disponível para produzir efeitos, ou seja, quando não necessita de evento posterior, condição suspensiva, termo inicial ou ato controlador de autoridade para produzir efeitos.
  
  - Ato administrativo é perfeito quando esgotadas as fases necessárias à produção – ato perfeito é aquele que completou o ciclo necessário à sua formação.
  
  - Ato administrativo é válido quando for expedido em conformidade com as exigências do sistema normativo.
  
   
  
  - Itens:
  
  I – ERRADO. O item I trouxe a descrição do ato administrativo perfeito.
  
  II – CERTO. O ato administrativo pode produzir efeitos típicos e atípicos. Típicos = próprios do ato. Atípicos = efeitos reflexos.
  
  III – CERTO. Ato administrativo – perfeito, inválido e eficaz – quando concluído o ciclo de formação e embora não esteja ajustado às exigências legais, encontra-se produzindo efeitos.
  
   
  
  
  Diante do exposto, percebe-se que apenas os itens II e III estão corretos.
  
  Gabarito do Professor: C)
  
   
  
  

• PERFEIÇÃO ( Existência ) - Cumpriu todo o ciclo de Formação

  VALIDADE - conformidade com os requisitos estabelecidos pelo ordenamento jurídico para a correta prática do ato administrativo

  EFICÁCIA - a aptidão do ato para produzir efeitos jurídicos.

  Bons estudos!!!

Questão 5453908

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Classificação dos Serviços Públicos; Serviços Públicos

Acerca do serviço público, assinale a alternativa incorreta:

• A. Serviço público é todo àquele prestado sob regime de Direito Público, diretamente ou através de terceiro qualificado para tanto.
• B. Serviço público é a prestação consistente no oferecimento, aos administrados em geral, de utilidades ou comodidades materiais.
• C. Na esfera econômica a atuação empresarial do Estado é que é exceção e terá de realizar-se basicamente na conformidade de regime de Direito Privado.
• D. A construção de uma estrada, de uma ponte, de um túnel, de um viaduto, de uma escola, de um hospital, ou a pavimentação de uma rua são exemplos de serviços públicos que podem ser designados a terceiros.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: D

  Sem embargo, para o Direito, esses cometimentos estatais não são serviços. São obras públicas. Com efeito, obra pública é a construção, reparação, edificação ou ampliação de um bem imóvel pertencente incorporado ao domínio público.

• Serviço público: É toda atividade de oferecimento de utilidade e comodidade material destinada à satisfação da coletividade em geral, mas fruível singularmente pelos administrados, que o Estado assume como pertinente a seus deveres e presta, por si mesmo ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de direito público, total ou parcialmente. Fernanda Marinela

• GABARITO: D.

  Celso Antônio Bandeira de Melo conceitua serviço público como a prestação direta à população, pela administração pública ou pelos delegatários de serviço público, de utilidades ou comodidades materiais voltadas à satisfação de suas necessidades ou meros interesses.

• GABARITO - D

  Diferença sutil:

  Obra pública x Serviço Público

  Há ainda distinção a fazer entre serviço público e obra pública. Neste sentido, ensina Mello (2006, pág. 1), que em linguagem leiga, muitas vezes usa-se a palavra “serviço” para nomear qualquer atividade estatal desenvolvida em relação a terceiros. Assim, sendo, por exemplo, a construção de uma estrada, uma ponte, de um túnel, de um viaduto, de uma escola, de um hospital ou a pavimentação de uma rua, pode aparecer a pessoas estranhas à esfera jurídica, como sendo um “serviço” que o Estado desempenhou um serviço público. Sem embargo, para o Direito, esses cometimentos estatais não são serviços. São obras públicas. Com efeito, obra pública é a construção, reparação, edificação ou ampliação de um bem imóvel pertencente incorporado ao domínio público.

  Este mesmo autor, acerca da distinção entre serviço público e poder de polícia (já tratado em linhas passadas) ensina que para um leigo, pode parecer como serviço público, perícias, exames ou vistorias realizadas pelo Poder Público e suas entidades auxiliares com o fito de examinar o cabimento da liberação do exercício de atividades privadas ou com o propósito de fiscalizá-las a obediência aos condicionantes da liberdade e da  ou com a finalidade de comprovar a existência de situações que demandariam a aplicação de sanções (como multas, interdição da atividade ou embargo de suas continuidades até que estejam ajustadas aos termos normativos). Este tipo de atuação é, entre nós, usualmente designado polícia administrativa (MELLO, 2006, págs. 2-3).

  JusBrasil

• A questão indicada está relacionada com o serviço público.
  
  - Deve-se marcar a alternativa incorreta:
  
  
  

  A)      CORRETA. Alguns autores adotam o conceito de serviço público em sentido amplo e em sentido estrito. As duas hipóteses combinam três elementos: material (atividades de interesse coletivo), subjetivo (presença do Estado) e formal (procedimento de direito público).

  Serviço público – sentido amplo – atividade exercida pelo Estado (Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário) para realizar de forma direta ou indireta as suas finalidades.

  Serviço público – sentido estrito – atividades exercidas pela Administração Pública – com exclusão da função legislativa e jurisdicional – e o consideram como uma das atividades administrativas diferente do poder de polícia do Estado.

  
  

  B)      CORRETA. O serviço público em sentido estrito – se refere ao oferecimento de utilidade ou comodidade aos administrados.

  
  

  C)      CORRETA. No âmbito privado as relações se dão basicamente em conformidade com o Direito Privado.

  
  

  D)      INCORRETA. A construção de estrada, de ponte e de túnel se refere à obra pública e não serviço público.

  
  
  
  Gabarito do Professor: D) 
  
  

Questão 5453911

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder vinculado e discricionário; Poderes da Administração

Acerca dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta:

• A. No exercício do poder discricionário o administrador não está subordinado a lei
• B. O desvio de poder acontece toda vez que o administrador ultrapassa os limites de sua competência.
• C. No poder vinculado a lei preestabelece a única conduta ser tomada.
• D. O abuso de poder não se dá por omissão.

Gabarito: C

Comentários

• No exercício do poder discricionário o administrador não está subordinado a lei

  O desvio de poder acontece toda vez que o administrador ultrapassa os limites de sua competência.

  No poder vinculado a lei preestabelece a única conduta ser tomada.

  O abuso de poder não se dá por omissão.

• Gab C

  A- Errada,o administrador está vinculado a lei sim!!, ele apenas tem uma margem de escolha, conveniencia e oportunidade nesse poder discricionario.

  B- Errada, nesse caso seria Excesso de poder e nao desvio de poder. Desvio de poder é fugir à finalidade publica.

  C- ok

  D- Errada, abuso se da tanto por omissao quanto por comissao!

• O poder discricionário é aquele que fundamenta a prática de atos administrativos discricionários. Segundo Hely Lopes Meirelles, “discricionários são os que a Administração pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e de seu modo de realização”. No poder discricionário a lei estabelece limites para a atuação administrativa. Mas, dentro destes limites, o administrador público poderá fazer seu juízo de valor, decidindo quanto à conveniência e oportunidade da prática daquele ato.

   poder vinculado está relacionado à prática de atos administrativos vinculados. Segundo Hely Lopes Meirelles , “atos vinculados ou regrados são aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização”. Nas atividades vinculadas, a lei define inteiramente como deverá ser sua execução, de sorte que a administração apenas executa a vontade da lei, observando rigorosamente o conteúdo legal. No exercício do poder vinculado fala-se em ausência de liberdade decisória do gestor público. C

  O abuso de poder ocorre quando (i) o agente público, embora seja competente para a prática do ato, ultrapassa os limites de suas atribuições ou (ii) se desvia das finalidades administrativas. O abuso é, portanto, gênero que comporta duas espécies: 

  O excesso de poder representa um vício quanto ao elemento competência dos atos administrativos.

  O desvio de poder consiste no vício do elemento finalidade dos atos administrativos, sendo também denominado de abuso por desvio de finalidade.

• MACETE:

  FDP - FINALIDADE = DESVIO DE PODER

  CEP - COMPETENCIA = EXCESSO DE PODER

• discordo do gabarito craque Neto! no caso de a lei estabelecer dois tipos de sanções alternativas? não seria uma única conduta a ser tomada.

• A questão exigiu conhecimento acerca dos Poderes Administrativos.

  A- Incorreta. "Poder discricionário é o conferido à administração para a prática de atos discricionários (e sua revogação), ou seja, é aquele em que o agente administrativo dispõe de uma razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato, quanto ao seu motivo, e, sendo o caso, escolher, dentro dos limites legais, o seu conteúdo (objeto)”. (ALEXANDRINO, M.; PAULO, V. Direito Administrativo Descomplicado. 4 ed. São Paulo: Editora Método, 2009, p. 216).

  B- Incorreta. A situação narrada é de excesso de poder, e não de desvio de poder.

  NÃO CONFUNDA! O abuso de poder é gênero pode ser dividido nas seguintes espécies:

  1) DESVIO DE PODER ou desvio de finalidade está previsto no art. 2º, Parágrafo Único, “e” da Lei 4.717/65: “o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.”

  2) EXCESSO DE PODER está previsto no art. 2º, Parágrafo Único, “a” da lei 4.717/65: “a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.”

  C- Correta. “O denominado poder vinculado é aquele de que dispõe a administração para a prática de atos administrativos em que é mínima ou inexistente a sua liberdade de atuação, ou seja, é o poder de que ela se utiliza quando pratica atos vinculados. Em relação aos atos vinculados, não cabe à administração tecer considerações de oportunidade e conveniência, nem escolher seu conteúdo. O poder vinculado apenas possibilita à administração executar o ato vinculado nas estritas hipóteses legais, observando o conteúdo rigidamente estabelecido na lei.” (ALEXANDRINO, M.; PAULO, V. Direito Administrativo Descomplicado. 4 ed. São Paulo: Editora Método, 2009, p. 215).

  D- Incorreta. “Aspecto a ser ressaltado é a possibilidade de o abuso de poder assumir tanto a forma comissiva quanto a omissiva. [...] É o que leciona o Prof. Hely Lopes Meirelles, citando Caio Tácito: “O abuso de poder tanto pode revestir a forma comissiva como a omissiva, porque ambas são capazes de afrontar a lei e causar lesão a direito individual do administrado. A inércia da autoridade administrativa – observou Caio Tácito – deixando de executar determinada prestação de serviço a que por lei está obrigada, lesa o patrimônio jurídico individual. É forma omissiva de abuso de poder, quer o ato seja doloso ou culposo.”(ALEXANDRINO, M.; PAULO, V. Direito Administrativo Descomplicado. 4 ed. São Paulo: Editora Método, 2009, p. 254).

  GABARITO DA MONITORA: “C”

• Abuso de poder se da tando por omissão quanto por comissão.
• Seguem os comentários sobre cada uma das alternativas lançadas pela Banca:
  
  a) Errado:
  
  À luz do princípio da legalidade, que informa toda a atividade administrativa, o administrador sempre está subordinado à lei. No caso dos atos discricionários, é a lei que delimita o espaço de liberdade dentro do qual caberá à autoridade competente adotar a providência que melhor satisfaça ao interesse público, à luz de critérios de conveniência e oportunidade. A atuação fora dos contornos fixados por lei torna o ato inválido, porquanto é ultrapassado o limite da discricionariedade, adentrando-se no terreno da arbitrariedade.
  
  b) Errado:
  
  O conceito aqui exposto, na realidade, vem a ser correspondente à figura do excesso de poder, vício que recai sobre o elemento competência. No caso do desvio de poder, a mácula incide sobre o elemento finalidade, razão pela qual também é chamado de desvio de finalidade, sendo que o ato é praticado visando a um fim diverso daquele previsto em lei.
  
  Referido vício encontra-se definido no art. 2º,
  
  "Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:
  
  (...)
  
  e) desvio de finalidade.
  
  Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:
  
  (...)
  
  e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência."
  
  c) Certo:
  
  Realmente, no caso do poder vinculado, a lei estabelece, com máxima objetividade, todos os elementos do ato administrativo, de forma que não há nenhum espaço de liberdade para juízos de conveniência e oportunidade. Ex.: expedição de licença quando o particular preenche todos os requisitos legais.
  
  d) Errado:
  
  Ao contrário do aduzido neste item, a doutrina é firme em aduzir que a omissão administrativa, também chamada de silêncio administrativo, pode configurar uma das espécies de abuso de poder, o que ocorre sempre que a lei estabelecer prazo para exame de um dado requerimento, o qual for ultrapassado, ou ainda, mesmo que inexista prazo legal expresso, a inércia administrativa se der por lapso fora dos limites da razoabilidade.
  
  No ponto, a doutrina de Hely Lopes Meirelles:
  
  "Quando não houver prazo legal, regulamentar ou regimental para a decisão, deve-se aguardar por um tempo razoável a manifestação da autoridade ou do órgão competente, ultrapassado o qual o silêncio da Administração converte-se em abuso de poder, corrigível pela via judicial adequada, que tanto pode ser ação ordinária, medida cautelar, mandado de injunção ou mandado de segurança."
  
  
  Gabarito do professor: C
  
  Referências Bibliográficas:
  
  MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 110.
  
  
  

• Excesso de poder: - quando o agente público atua fora dos limites de sua esfera de competência;

  Desvio de poder (desvio de finalidade): - quando o agente atua dentro de sua esfera de competência,

• GABA C

  ATO VINCULADO ----> Não tem margem de escolha. Cumpre exatamente o que está na lei.

  Ex.: Servidor comete uma falta disciplinar. o Administrador não pode escolher se vai punir ou não. Ele Simplesmente tem que punir.

  ATO DISCRICIONÁRIO ---> Certa margem de escolha.

  Ex.: O mesmo servidor que cometeu a falta disciplinar pode ter uma suspensão de até 90 dias. O administrador tem uma margem para para dosagem da sanção, claro, sempre respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

  senado federal - pertencelemos!

• No exercício do poder discricionário o administrador não está subordinado a lei

  ERRADO !! no poder discricionário, é conferida uma margem de escolha, porém todas devem estar pautadas na lei

  O desvio de poder acontece toda vez que o administrador ultrapassa os limites de sua competência.

  ERRADO!! desvio de poder= desvio de finalidade

  excesso de poder= extrapola os limites de sua competência

  No poder vinculado a lei preestabelece a única conduta ser tomada.

  CORRETO!!

  O abuso de poder não se dá por omissão.

  ERRADO

  possui 3 modalidade

  excesso

  desvio

  omissão

• Vinculado - a lei não estabelece margem de liberdade.

  Discricionário - A lei estabelece margem de liberdade ao administrador.

• Arbitrariedade do agente pode se dar por desvio de poder (finalidade diversa) ou excesso de poder (ultrapassa os limites da lei)

• GAB C

  PODER VINCULADO: É aquele em que não há margem de escolha para tomada de decisão do agente, ou seja,  a Administração tem o dever de agir de determinada forma, sendo-lhe vedada qualquer análise quanto à conveniência ou oportunidade dos atos a serem praticados.

  Exemplo: É o caso, por exemplo, do agente de trânsito que, atuando nesta qualidade, presencia uma infração de trânsito. Ele tem o poder-dever de multar o infrator, não podendo analisar se é ou não conveniente, se é ou não oportuna à autuação. 

  FONTE: MEUS RESUMOS

  OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: [phone])

Questão 5453914

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Acerca da improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:

• A. A ação de improbidade será proposta perante o Tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade na hipótese de prerrogativa de foro.
• B. São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso ou culposo de improbidade administrativa.
• C. Os sucessores daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente estão sujeitos às cominações legais de ressarcimento ao erário, até o limite da herança.
• D. Considera-se agente público, para efeito da Lei de Improbidade Administrativa, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente e desde que remunerado, cargo, emprego ou função públicas em qualquer esfera da administração.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

• A ação de improbidade será proposta perante o Tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade na hipótese de prerrogativa de foro.

  São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso ou culposo de improbidade administrativa.

  Os sucessores daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente estão sujeitos às cominações legais de ressarcimento ao erário, até o limite da herança.

  Considera-se agente público, para efeito da Lei de Improbidade Administrativa, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente e desde que remunerado, cargo, emprego ou função públicas em qualquer esfera da administração.

• LEI 8429/92

  Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

• GABARITO - C

  Está lá na famosa LIA, Lei de Improbidade Administrativa - Lei nº 8.429/1992 - Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

  Quanto às alternativas INCORRETAS:

  A - NÃO EXISTE PRERROGATIVA DE FORO PARA AÇÕES DE IMPROBIDADE. A única autoridade que tem prerrogativa de foro para tais ações, por previsão constitucional, é o Presidente da República. O foro especial por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal em relação às infrações penais comuns não é extensível às ações de improbidade administrativa, de natureza civil (STF, Pet 3240 AgR/DF, DJe 22/08/2018)

  B - Sendo conduta CULPOSA a ação de ressarcimento ao erário estará sujeita à prescrição quinquenal. São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa – STF, RE 852.475/SP, DJe 25/03/2019 (Tema 897). A jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a atuação do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da lei 8.429/92, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10 (STJ, 1a. Turma, AgInt no REsp 1585939/PB, rel. Min. Sérgio Kukina, DJe. 02/08/2018). Quanto às demais condutas previstas nos arts. 9, 10-A e 11, apenas caracterizam improbidade administrativa se praticados dolosamente.

  D - MESMO SEM REMUNERAÇÃO: Lei 8.429/92 - Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

• A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) e deseja obter a alternativa correta:

  A- Incorreta. De acordo com Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, “O Supremo Tribunal Federal possui entendimento, há muito sedimentado, segundo o qual o foro especial por prerrogativa de função constitucionalmente previsto para determinadas autoridades públicas somente é invocável nos procedimentos de caráter penal, não se estendo às ações de natureza cível. Segundo essa orientação, não cabe cogitar foro especial na ação de improbidade administrativa, haja vista ser ela uma ação de natureza cível. Logo, o processo e o julgamento, em princípio, ocorrerão no juízo ordinário de primeiro grau, qualquer que seja a autoridade, desde que se trate de agente sujeito à Lei 8.429/1992, evidentemente”. (ALEXANDRINO, M.; PAULO, V. Direito Administrativo Descomplicado. 4 ed. São Paulo: Editora Método, 2009, p. 904-905).

  B- Incorreta. Art. 37, § 5º da Constituição Federal: “A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.”

  C- Correta. Art. 8° da Lei 8.429/92: “O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.”

  D- Incorreta. Art. 2° da Lei 8.429/92: “Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.”

  GABARITO DA MONITORA: “C”

• Analisemos cada assertiva, à procura da correta:
  
  a) Errado:
  
  Em verdade, doutrina e jurisprudência são firmes em aduzir a inaplicabilidade do foro por prerrogativa de função, no âmbito das ações de improbidade administrativa, as quais devem ser propostas perante as instâncias ordinárias.
  
  Sobre o tema, o STJ firmou sua compreensão e a externou em sua coletânea "Jurisprudência em Teses", edição n.º 40, enunciado n.º 3, litteris:
  
  "A ação de improbidade administrativa deve ser processa e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado."
  
  No mesmo sentido, da jurisprudência do STF, é ler:
  
  "AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE PRERROGATIVA DE FORO EM AÇÕES DE IMPROBIDADE. COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO GRAU. AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE NA ADI 2.797/DF NÃO CONFIGURADA. Sedimentou-se, nesta Corte Suprema, o entendimento de que competente o primeiro grau de jurisdição para julgamento das ações de improbidade administrativa contra agentes políticos, ocupantes de cargos públicos ou detentores de mandato eletivo, independentemente de estarem, ou não, em atividade. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.
  (Rcl-AgR  3004, rel. Ministra ROSA WEBER, 1ª Turma, 15.3.2016)
  
  Logo, equivocada esta opção.
  
  b) Errado:
  
  A rigor, a tese de imprescritibilidade somente se aplica aos atos dolosos caracterizadores de improbidade administrativa, e não aos atos culposos, tal como aqui referido pela Banca. A este respeito, eis o seguinte julgado do STF:
  
  "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRITIBILIDADE. 1. A regra de prescritibilidade no Direito brasileiro é exigência dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, o qual, em seu sentido material, deve garantir efetiva e real proteção contra o exercício do arbítrio, com a imposição de restrições substanciais ao poder do Estado em relação à liberdade e à propriedade individuais, entre as quais a impossibilidade de permanência infinita do poder persecutório do Estado. 2. Analisando detalhadamente o tema da “prescritibilidade de ações de ressarcimento”, este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL concluiu que, somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992 (TEMA 897). Em relação a todos os demais atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos e aos anteriores à edição da Lei 8.429/1992, aplica-se o TEMA 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública. 3. A excepcionalidade reconhecida pela maioria do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no TEMA 897, portanto, não se encontra presente no caso em análise, uma vez que, no processo de tomada de contas, o TCU não julga pessoas, não perquirindo a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa, mas, especificamente, realiza o julgamento técnico das contas à partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização e apurada a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao erário, proferindo o acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento. 4. A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). 5. Recurso Extraordinário DESPROVIDO, mantendo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição. Fixação da seguinte tese para o TEMA 899: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”.
  (RE 636.886, rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Plenário, Sessão Virtual de 10.4.2020 a 17.4.2020)
  
  c) Certo:
  
  A presente afirmativa encontra apoio no teor do art. 8º da Lei 8.429/92:
  
  "Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança."
  
  Desta forma, inexistem erros a serem aqui indicados.
  
  d) Errado:
  
  A lei de regência da matéria, na realidade, considera como agente público até mesmo aquele exerce função pública sem remuneração, como se vê da conceituação vazada no art. 2º da Lei 8.429/92:
  
  "Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior."
  
  
  Gabarito do professor: C
  
  

• c) Certo:

  A presente afirmativa encontra apoio no teor do art. 8º da Lei 8.429/92:

  "Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança."

  • NÃO EXISTE PRERROGATIVA DE FORO PARA AÇÕES DE IMPROBIDADE. A única autoridade que tem prerrogativa de foro para tais ações, por previsão constitucional, é o Presidente da República. 
  •   Sendo conduta CULPOSA a ação de ressarcimento ao erário estará sujeita à prescrição quinquenal. São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa – STF
  • MESMO SEM REMUNERAÇÃO: Lei 8.429/92 - Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

Questão 5453917

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Acerca das cominações legais por ato de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir:

I. O agente público que facilitar que terceiro enriqueça ilicitamente estará sujeito a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos e pagamento de multa civil;

II. O agente público que frustrar a licitude de concurso público de provas e títulos estará sujeito a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos;

III. O servidor que utilizar, em serviço particular, o trabalho de terceirizados da Administração Pública estará sujeito a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de dez anos.

Assinale a alternativa correta:

• A. Apenas as assertivas I e II estão corretas.
• B. Apenas as assertivas I e III estão corretas.
• C. Apenas as assertivas II e III estão corretas.
• D. Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• O agente público que facilitar que terceiro enriqueça ilicitamente estará sujeito a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e pagamento de multa civil;

  Sabendo dessa assertiva matava a questão.

• De forma esquematizada: 

  9 - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO: 

  • Conduta dolosa. 
  • Somente ação 
  • Perda da função pública. 
  • Deve perder os bens ilícitos. 
  • Suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos. 
  • Multa de até 3X o valor do acréscimo patrimonial. 
  • Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 10 anos. 

  III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado; 

  10 - PREJUÍZO AO ERÁRIO: 

  • Conduta dolosa ou culposa. 
  • ação ou omissão 
  • Perda da função pública. 
  • Pode perder os bens ilícitos. 
  • Suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos. 
  • Multa de até 2X o valor do dano. 
  • Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 5 anos. 

  IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento; 

  Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. 

  11 - ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS ADMINISTRAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: A configuração do ato de improbidade por ofensa a princípio da administração depende da demonstração do chamado dolo genérico ou lato sensu (STJ. 2ª Turma. REsp 1383649/SE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgadoem 05/09/2013). 

  • Conduta dolosa.  
  • ação ou omissão   
  • Perda da função pública. 
  • Suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos. 
  • Multa de até 100X a remuneração do agente. 
  • Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 3 anos. 

  FONTE: COLEGAS QC

• Ele colocou a conduta do dano ao erário, mas a pena é do enriquecimento ilícito

  Incorreto

  I. O agente público que facilitar que terceiro enriqueça ilicitamente estará sujeito a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos e pagamento de multa civil;

  Gabarito C

• I - Prejuízo ao erário

  II - Atenta contra os princípios da Adm. Pública

  III - Enriquecimento ilícito

• GABARITO: C

  De forma facilitada, vamos dar uma olhada em uns macetes:

  Tabelinha da LIA para você não errar mais:

                                           SUSP. DIR.POLÍTICOS             MULTA             PROIB. DE CONTRATAR

  ENRIQUECIMENTO                       8 – 10 anos                     3x                               10 anos

  PREJUÍZO AO ERÁRIO                  5 – 8 anos                         2x                              5 anos

  ISS                                                  5 – 8 anos                         3x                                   X

  PRINCÍPIOS                                   3 – 5 anos                         100x                           3 anos

  Ps.: Aqui não tem para onde fugir. As bancas vêm cobrando nos últimos tempos estes números (já se cansaram de perguntar sobre a classificação rsrs). Se você quiser dar uma olhada num jeitinho mais fácil de lembrar, dê uma olhada nesta questão: Q1797536 (FCC/TCE-AM/2021)

    

  Lembre-se daquela dica famosa aqui no Qc:

  • Se eu me beneficio → Enriquecimento ilícito
  • Se terceiro se beneficia → Prejuízo ao erário
  • Se ninguém se beneficia → Contra os princípios.

  Só não confunda:

  • Frustrar licitude de concurso → Contra os princípios
  • Frustrar licitude de licitação → Prejuízo ao erário.

  Belezinha? rsrs. Vamos à questão:

    

  I. "O agente público que facilitar que terceiro enriqueça ilicitamente (..)" → Opa! Um terceiro se beneficiou, logo prejuízo ao erário, certo? fique com isso na cabeça e vamos ler o restante: "(...) estará sujeito a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos e pagamento de multa civil" → Errado, pessoal. Erário é de 5 - 8 anos (olhe a tabelinha).

    

  II. "O agente público que frustrar a licitude de concurso público de provas e títulos (...)" → Opa! Frustrar licitude de CONCURSO é contra os princípios, se fosse de LICITAÇÃO, seria erário (olhe o esqueminha). Vamos continuar lendo: "(...) estará sujeito a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos"→ Perfeito. Olhe a tabelinha no que se refere aos princípios da adm.

    

  III. "O servidor que utilizar, em serviço particular, o trabalho de terceirizados da Administração Pública (...)" → Ora, se ele utiliza o trabalho de 3º, ele se beneficia com isso, certo? Então temos Enriquecimento ilícito. Vamos continuar: "(...) estará sujeito a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de dez anos." → Perfeito! Olhe a tabelinha. Enriquecimento ilícito 8 - 10, multa de 3x o valor do acréscimo e proibição de contratar por dez anos.

    

  II e III estão, portanto, certas. Gabarito: C

  Espero ter ajudado.

  Bons estudos! :)

• A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).

  I- Incorreta. Art. 10 da Lei 8.429/92: “Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: [...] XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.”

  Art. 12 da Lei 8.429/92: “Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.”

  II- Correta. Art. 11 da Lei 8.429/92: “Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: [...] V - frustrar a licitude de concurso público.”

  Art. 12 da Lei 8.429/92: “Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: [...] III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.”

  III- Correta. Art. 9º da Lei 8.429/92: “Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: [...] IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.”

  Art. 12 da Lei 8.429/92: “Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.”

  GABARITO DA MONITORA: “C” (Apenas as assertivas II e III estão corretas).

• Frustrar licitude de concurso = Contra os princípios

  Frustrar licitude de processo licitatório = Prejuízo ao erário.

• 5-3-10

• Desatualizada

Questão 5453920

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Acerca das disposições penais previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) é correto afirmar que:

• A. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetiva com a condenação por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado.
• B. A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da rejeição das contas pelos Tribunais de Contas.
• C. Apenas a autoridade judicial poderá afastar o agente público do exercício do cargo, emprego ou função, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
• D. Constitui crime, com pena de detenção de um ano a dois anos, e multa, a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Gabarito: B

Comentários

• Não. Para o DIREITO é obrigatória a participação de todos, mas isso não quer dizer que será forçado.

  Exemplo eu trago da Lei de Execução Penal: o preso é obrigado a trabalhar, mas não forçado a trabalhar.

• Art. 21. II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

• A- A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetiva com a condenação por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado.

  ERRADO: A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

  B- A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da rejeição das contas pelos Tribunais de Contas.

  CORRETA: A aplicação das sanções previstas nesta lei independe: da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

  C- Apenas a autoridade judicial poderá afastar o agente público do exercício do cargo, emprego ou função, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

  ERRADO: A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

  D- Constitui crime, com pena de detenção de um ano a dois anos, e multa, a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

  ERRADO: Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Pena: detenção de seis a dez meses e multa.

• LEI 8429/92

  Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

  I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento; 

  II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

• GABARITO: B

  a) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetiva com a condenação por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado. → Errado.

        Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos SÓ se efetivam com o TRÂNSITO EM JULGADO da sentença CONDENATÓRIA.

   

  b) A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da rejeição das contas pelos Tribunais de Contas. → Correto.

        Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

              I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento; 

              II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

   

  c) Apenas a autoridade judicial poderá afastar o agente público do exercício do cargo, emprego ou função, quando a medida se fizer necessária à instrução processual. → Errado.

        Art. 20. Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

   

  d) Constitui crime, com pena de detenção de um ano a dois anos, e multa, a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. → Errado. Um macete que vi aqui no Qc da colega G. Tribunais: SEDE de MULTA (SEis a DEz anos + MULTA).

        Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

              Pena: detenção de seis a dez meses e multa.

            Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

   

  Espero ter ajudado.

  Bons estudos! :)

• A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) e deseja obter a alternativa correta:

  A- Incorreta. A parte final da frase, “ou proferida por órgão colegiado”, torna a assertiva incorreta.

  Vejamos o art. 20 da Lei 8.429/92: “A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.”

  B- Correta. Art. 21 da Lei 8.429/92: “A aplicação das sanções previstas nesta lei independe: [...] II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.”

  C- Incorreta. Art. 20, Parágrafo Único da Lei 8.429/92: “A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.”

  D- Incorreta. Art. 19 da Lei 8.429/92: “Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Pena: detenção de seis a dez meses e multa.”

  GABARITO DA MONITORA: “B”

• B- Correta. Art. 21 da Lei 8.429/92: “A aplicação das sanções previstas nesta lei independe: [...] II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.”

• Sobre a alternativa "E", uma maneira de lembrar a pena é pensar:

  SEDE DE MULTA

  SEis a DEz meses de detenção + Multa

  ABSS!!!

• Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

  I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento; 

  II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas

• Eis os comentários acerca de cada uma das alternativas:
  
  a) Errado:
  
  Não basta decisão por órgão colegiado, e sim, tão somente, após decisão condenatória transitada em julgado, como se extrai do art. 20, caput, da Lei 8.429/92:
  
  "Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória."
  
  b) Certo:
  
  Esta alternativa tem apoio expresso no art. 21, II, da Lei 8.429/92:
  
  "Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:
  
  (...)
  
  II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas."
  
  c) Errado:
  
  Na verdade, o afastamento cautelar do agente público também pode ser decretado por autoridade administrativa, na linha do art. 20, parágrafo único, da Lei 8.429/92:
  
  "Art. 20 (...)
  Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual."
  
  d) Errado:
  
  Em rigor, a pena cominada para este tipo penal é de 6 a 10 meses, e não de 1 a 2 anos, consoante previsto no art. 19 do mencionado diploma legal:
  
  "Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
  
  Pena: detenção de seis a dez meses e multa."
  
  
  Gabarito do professor: C
  
  

•  Denunciação caluniosa

          Art. 339,CP. Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente:     (Redação dada pela Lei nº 14.110, de 2020)

   Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.       

• Algumas observações importantes sobre as penas.

  - A perda do cargo é aplicável à função exercida pelo agente no momento do trânsito em julgado: às vezes a pessoa cometeu a improbidade em um determinado cargo, e na sentença a pessoa já não o ocupa mais. O cargo perdido será o que a pessoa estiver ocupando no momento do trânsito em julgado.

  - Perda do cargo e suspensão dos direitos políticos somente ocorrem com o trânsito em julgado: se o juiz na sentença não determinou o prazo de suspensão dos direitos políticos, o prazo será o menor.

  - Se o agente não tem remuneração, a multa será de 100 vezes o valor do salário mínimo;

   

  - O juiz pode condenar a essas penas mesmo que as mesmas não venham no pedido inicial.

• a) Errado:

  Não basta decisão por órgão colegiado, e sim, tão somente, após decisão condenatória transitada em julgado, como se extrai do art. 20, caput, da Lei 8.429/92:

  "Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória."

  b) Certo:

  Esta alternativa tem apoio expresso no art. 21, II, da Lei 8.429/92:

  "Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

  (...)

  II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas."

  c) Errado:

  Na verdade, o afastamento cautelar do agente público também pode ser decretado por autoridade administrativa, na linha do art. 20, parágrafo único, da Lei 8.429/92:

  "Art. 20 (...)

  Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual."

  d) Errado:

  Em rigor, a pena cominada para este tipo penal é de 6 a 10 meses, e não de 1 a 2 anos, consoante previsto no art. 19 do mencionado diploma legal:

  "Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

  Pena: detenção de seis a dez meses e multa."

• Agora, é muita sacanagem deixar o candidato na dúvida simplesmente por alterar os quantitativos e dados da pena.

• Com as alterações promovidas pela Lei 14230/2021, o artigo 20 passou a contar com os seguintes parágrafos:

  Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

  De fato, continua sem o “ou proferida por órgão colegiado”.

  § 1º A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.        

  Não tem mais "autoridade administrativa".

  § 2º O afastamento previsto no § 1º deste artigo será de até 90 (noventa) dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.       

Questão 5453923

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita; A Receita Pública

Acerca das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00) é correto afirmar que:

• A. não se destinam a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.
• B. será autorizada se não forem cobrados outros encargos além da taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira.
• C. será permitida ainda que exista operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
• D. deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia cinco de dezembro de cada ano.

Gabarito: B

Comentários

• Das Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes: I - realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício; II - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano; III - não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir; IV - estará proibida: a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada; b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal. § 1o As operações de que trata este artigo não serão computadas para efeito do que dispõe o inciso III do art. 167 da Constituição, desde que liquidadas no prazo definido no inciso II do caput. § 2o As operações de crédito por antecipação de receita realizadas por Estados ou Municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil. § 3o O Banco Central do Brasil manterá sistema de acompanhamento e controle do saldo do crédito aberto e, no caso de inobservância dos limites, aplicará as sanções cabíveis à instituição credora.

• esse "não" fora do lugar derruba o avexado kk

Questão 5453926

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Bens públicos em espécie; Bens Públicos na Administração Pública

Acerca do domínio público, assinale a alternativa correta:

• A. Os bens públicos adquirem-se pelas formas específicas de Direito Público, como a desapropriação ou a determinação legal.
• B. A alienação ou concessão de terras públicas com área não superior a 2.500 hectares depende de aprovação do Congresso Nacional.
• C. Os bens de uso comum ou especial são alienáveis enquanto conservarem tal qualificação.
• D. A utilização dos bens de uso comum não poderá ser onerosa.

Gabarito: A

Comentários

• Correta letra A

  Letra B - Art. 188 CF - A destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária.

  § 1º A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.

  § 2º Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior as alienações ou as concessões de terras públicas para fins de reforma agrária.

  Letra C - Art. 100 CC Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

  Letra D - Art. 103 CC O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

• P/ complementar, os BENS PÚBLICOS, quanto à destinação, subdividem-se em:

  A) de USO COMUM (são inalienáveis) -são os rios, mares, ruas, praças. Em regra, são gratuitos, todavia, poderão ter alguma contribuição financeira, a depender. Logo, não se pode afirmar que é sempre gratuito.

  B) de USO ESPECIAL (são inalienáveis) -- são os prédio/terrenos destinados a serviço da Administração Pública, como por exemplo o prédio de uma Delegacia, do INSS, uma viatura policial em uso. Ainda, os bens públicos de Uso Especial podem ser:

  • DIRETO - que compõe, de fato, o aparelho estatal, tal como o mesmo exemplo de prédios de delegacias, do inss; ou
  • INDIRETO - não utiliza de forma direta, porém conserva com a intenção de garantir a proteção especial, tendo como exemplo as terras indígenas;

  C) DOMINICAIS (já estes são alienáveis) - Em tese, são bens públicos, contudo, tem estrutura de direito privado, uma vez que estão sem uso, isto é, o Estado conserva como se particular fosse, como o proprietário daquele bem público. Exemplos: os prédios desativados que funcionavam a Delegacia e o INSS, uma viatura policial inutilizável, uma terra pública sem destinação. Por tais razões e características, os bens Dominicais poderão ser ALIENADOS, posto que, embora sejam do Estado, estão sem destinação para nada.

  E, por fim, NENHUM dos três (Comum, Especial e Dominical) estão sujeitos a USUCAPIÃO.

• Vejamos cada assertiva:
  
  a) Certo:
  
  Embora os bens públicos também possam ser adquiridos por formas tradicionais - privadas - como a compra e venda, a doação, a permuta etc, é verdadeiro sustentar que também pode ser objeto de aquisição por meios específicos do Direito Público, dentre os quais inserem-se, realmente, a desapropriação e a determinação legal. Em relação a esta última forma, existem vários exemplos, podendo ser citados o perdimento de bens (Código Penal, art. 91, II), a perda de bens derivada de condenação por ato de improbidade administrativa, a reversão de que trata a Lei 8.987/95, no contexto da delegação de serviços públicos, dentre outros casos disciplinados pelo Direito Público.
  
  Correta, pois, a presente afirmativa.
  
  b) Errado:
  
  Na realidade, a aprovação do Congresso Nacional somente é exigida para a alienação ou concessão de terras públicas cuja área seja superior a 2.500 hectares, ao contrário do que constou na assertiva aqui lançada pela Banca, que, portanto, está equivocada.
  
  No ponto, confira-se o art. 188, §1º, da CRFB:
  
  "Art. 188. A destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária.
  
  § 1º A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional."
  
  c) Errado:
  
  Em verdade, os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, e não alienáveis, tal como foi dito pela Banca, de maneira indevida.
  
  Neste sentido, o art. 100 do Código Civil:
  
  "Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar."
  
  d) Errado:
  
  É admitida, sim, a utilização onerosa (retribuída) dos bens públicos de uso comum, a teor do art. 103 do Código Civil:
  
  "Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem."
  
  
  Gabarito do professor: A
  
  
• Na A li "usucapião", juro!

Questão 5453929

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atos administrativos em espécie

Acerca das espécies de atos administrativos, julgue os itens a seguir:

I. O regimento é uma espécie de ato ordinatório para definição de normas internas, com o intuito de regular o funcionamento dos órgãos;

II. A certidão é um ato enunciativo que tem por finalidade demonstrar determinado fato que já se encontra previamente registrado no órgão;

III. A homologação é um ato negocial vinculado e de controle de legalidade de ato anteriormente expedido pela própria Administração Pública.

Assinale a alternativa correta:

• A. Apenas as assertivas I e II estão corretas.
• B. Apenas as assertivas I e III estão corretas.
• C. Apenas as assertivas II e III estão corretas.
• D. Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: C

  ATESTADO: Comprova um fato ou situação existente, mas não constante de livros, papéis ou documentos.

  CERTIDÃO: Reproduz atos ou fatos constantes de seus arquivos.

• I - ERRADA: O regimento é ato administrativo NORMATIVO de aplicação interna, destinando-se a prover o funcionamento dos órgãos.

• quais são as espécies de Atos Administrativos?

  NONEP

  NEGOCIAIS: P. A. L. H. A. (PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO, LICENÇA, HOMOLOGAÇÃO, ADMISSÃO)

  ORDINATÓRIOS: P.O.C.O.M. (PORTARIA, ORDEM DE SERVIÇO, CIRCULAR, OFÍCIO,MEMORANDO )

  NORMATIVO : REDE IN REDE (REGIMENTO, DECRETO, INSTRUÇÃO NORMATIVA, RESOLUÇÃO, DELIBERAÇÃO)

  ENUNCIATIVO : C.A.P.A. ( CERTIDÃO, APOSTILA, PARECER, ATESTADO)

  PUNITIVO: M. I. D. (MULTA, INTERDIÇÃO DE ATIVIDADES, DESTRUIÇÕES DE COISAS)

  Corrigindo o item I- REGIMENTO é uma espécie de ato normativo.

  gabarito letra "C"

• GABARITO: C) Apenas as assertivas II e III estão corretas.

  ERRADA - I - O regimento é uma espécie de ato ordinatório para definição de normas internas, com o intuito de regular o funcionamento dos órgãos

  Atos normativos: São atos que contem um comando geral, impessoal, como o regulamento, o decreto, o regimento e a resolução. O regimento é ato administrativo normativo de aplicação interna, destinando-se a prover o funcionamento dos órgãos.

  CORRETA - II - Atos Enunciativos: Anunciativos são os atos que apenas atestam, certificam ou declaram uma situação de interesse do particular ou da própria Administração, tal como ocorre com as certidões, atestados, pareceres normativos, pareceres técnicos.

  CORRETA - III - Homologação: é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico. Ela se realiza sempre a posteriori e examina apenas o aspecto de legalidade, no que se distingue da aprovação. É o caso do ato da autoridade que homologa o procedimento da licitação.

• Regimento Interno = ato normativo

• NONEP

  NEGOCIAIS: P. A. L. H. A. (PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO, LICENÇA, HOMOLOGAÇÃO, ADMISSÃO)

  ORDINATÓRIOS: P.O.C.O. (PORTARIA, ORDEM DE SERVIÇO, CIRCULAR, OFÍCIO)

  NORMATIVO : REDE IN REDE (REGIMENTO, DECRETO, INSTRUÇÃO NORMATIVA, RESOLUÇÃO, DELIBERAÇÃO)

  ENUNCIATIVO : C.A.P.A. ( CERTIDÃO, APOSTILA, PARECER, ATESTADO)

  PUNITIVO: M. I. D. (MULTA, INTERDIÇÃO DE ATIVIDADES, DESTRUIÇÕES DE COISAS)

• NEGOCIAIS: P. A. L. H. A.D (PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO, LICENÇA, HOMOLOGAÇÃO, ADMISSÃO, DISPENSA)

  ORDINATÓRIOS: C.O.P.A.D.O.I (CIRCULAR, OFÍCIO,PORTARIA, AVISO, DESPACHO, ORDEM DE SERVIÇO, INSTRUÇÃO ) Lembra do 7x1?Doi,né?kkk

  NORMATIVO : DE.RE.DE.RE.IN (DECRETO, REGIMENTO, DELIBERAÇÃO, RESOLUÇÃO  INSTRUÇÃO NORMATIVA) -> Só lembrar da música do Belo rs

  ENUNCIATIVO : C.A.P.A. ( CERTIDÃO, APOSTILA, PARECER, ATESTADO)

  PUNITIVO: M. I. D. (MULTA, INTERDIÇÃO DE ATIVIDADES, DESTRUIÇÕES DE COISAS)

  Fonte: Ana Cláudia Campos

• A questão exigiu conhecimento acerca das espécies de atos administrativos.

  A classificação quanto às espécies consiste em atos administrativos:

  Normativos,

  Ordinatórios,

  Negociais,

  Enunciativos e

  Punitivos.

  (Recurso mnemônico NONEP)

  I- Incorreta. O regimento é uma espécie de ato normativo (e não de ato ordinatório).

  “Os atos administrativos normativos contêm determinações gerais e abstratas [...]. Tais atos não têm destinatários determinados; incidem sobre todos os fatos ou situações que se enquadrem nas hipóteses que abstratamente preveem.” (ALEXANDRINO, M.; PAULO, V. Direito Administrativo Descomplicado. 4 ed. São Paulo: Editora Método, 2009, p. 470-471).

  “Os atos ordinatórios são atos administrativos internos, endereçados aos servidores públicos, que veiculam determinações concernentes ao adequado desempenho de suas funções.” (ALEXANDRINO, M.; PAULO, V. Direito Administrativo Descomplicado. 4 ed. São Paulo: Editora Método, 2009, p. 472).

  II- Correta. “[...] “atos enunciativos” são definidos como atos que contêm apenas um juízo de valor, uma opinião, uma sugestão ou uma recomendação de atuação administrativa. São exemplo típico de atos com esse conteúdo os pareceres [...] Em um sentido mais abrangente – de emprego mais tradicional na doutrina –, são também “atos enunciativos” os atos de conteúdo declaratório (e não meramente opinativo), tais como as certidões e os atestados”. (ALEXANDRINO, M.; PAULO, V. Direito Administrativo Descomplicado. 4 ed. São Paulo: Editora Método, 2009, p. 478-479).

  III- Correta. Homologações são exemplos de atos negociais. “Os atos negociais são editados em situações nas quais o ordenamento jurídico exige que o particular obtenha anuência prévia da administração para realizar determinada atividade de interesse dele, ou exercer determinado direito.” (ALEXANDRINO, M.; PAULO, V. Direito Administrativo Descomplicado. 4 ed. São Paulo: Editora Método, 2009, p. 472).

  GABARITO DA MONITORA: “C”

• e um ato normativo: resoluçoes, regulamentos, regimentos internos, decretos.

• MACETE PARA MEMORIZAR AS ESPÉCIES DOS ATOS ADMIISTRATIVOS: NORMATIVO, ORDINÁRIO, NEGOCIAL, ENUNCIATIVO e PUNITIVO.

  *NORMATIVO ( Regis Resolveu Deletar o Decreto da Instrução Normativa); Regimento, Resolução, Deliberação, Decreto e Instrução Normativa.

  *ORDINÁRIO ( o OFÍCIO do CIPÓ é a ORDEM): OFÍCIO, CIRCULAR, PORTARIA e ORDEM DE SERVIÇO.

  *NEGOCIAL: (Lipe Autorizou o Homem da Administração); LICENÇA, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO e ADMISSÃO

  *ENUNCIATIVO: (o Apóstolo Até Parece Certo): APOSTILA, ATESTADO, PARECER e CERTIDÃO

  *PUNITIVO (Mude Inter!) : MULTA, DESTRUIÇÃO DE COISAS e INTERDIÇÃO DE ATIVIDADES.

  :

• GABARITO - C

  I. O regimento é uma espécie de ato ordinatório para definição de normas internas, com o intuito de regular o funcionamento dos órgãos ❌ 

  TRATA-SE DE ATO NORMATIVO.

  São Normativos = RRR DD

  R = Regulamentos

  R = Regimentos

  R = Resoluções

  D = Deliberações

  D = Decretos

  -------------------------------------------------------------------------------

  II. A certidão é um ato enunciativo que tem por finalidade demonstrar determinado fato que já se encontra previamente registrado no órgão

  CERTIDÃO - cópias autenticadas de atos ou fatos permanentes de interesse do requerente constantes de arquivos públicos;

  PARECER - manifestações expedidas por órgãos técnicos especializados referentes a assuntos submetidos a sua apreciação;

  ATESTADO - são atos que comprovam fatos ou situações transitórias que não constem de arquivos públicos

  -------------------------------------------------------------------------------

  III. A homologação é um ato negocial vinculado e de controle de legalidade de ato anteriormente expedido pela própria Administração Pública.

  Homologação:

  ato vinculado de controle de legalidade de ato anteriormente expedido pela própria Administração Pública

  Aprovação :

  ato administrativo discricionário para controle da atividade administrativa, com base na legalidade de ato anterior, além dos critérios de oportunidade e conveniência utilizados pelo agente que executou a conduta controlada. Enfim, por meio da aprovação, o poder público faz o controle de legalidade e de mérito de conduta anterior expedida pelo órgão estatal. 

• O regimento é ato administrativo normativo de aplicação interna, destinando-se a prover o funcionamento dos órgãos. ... As deliberações, que podem ser normativas ou meramente decisórias, retratam a conjugação de vontade da maioria que compõe o órgão colegiado, possuindo a natureza de ato normativo.
• A questão indicada está relacionada com os atos administrativos.
  
   
  
  
  - Espécies de atos administrativos: atos normativos, atos ordinatórios, atos negociais, atos enunciativos e atos punitivos.
  
  - Atos normativos (atos gerais): não possuem destinatários determinados, incidem sobre fatos e situações que se enquadram em hipóteses abstratas. Exemplo: instruções normativas, circulares internas e portarias.
  
  - Atos ordinatórios: são atos administrativos internos, endereçados a servidores públicos. Tais atos são inferiores aos atos normativos (instruções, circulares internas).
  
  - Atos negociais: são editados nos casos em que o ordenamento jurídico exige que o particular obtenha anuência prévia da administração para realizar determinada atividade e interesse. Exemplo: licença e autorização.
  
  - Atos enunciativos: atos que contém somente um juízo de valor – uma sugestão ou uma recomendação. Exemplo: certidão e atestado.
  
  - Atos punitivos: são meios pelos quais a Administração Pública pode impor de forma direta sanções aos servidores e aos administrados em geral.
  
   
  
  - Itens:
  
  I – INCORRETA. O regimento é uma espécie de ato normativo e não ordinatório.
  
   
  
  II – CORRETA. A certidão é ato enunciativo e pode ser entendida como cópia de informações registro em livro de poder da Administração Pública. A certidão geralmente é requerida pelo administrado.
  
   
  
  III – CORRETA. A homologação é ato negocial, ou seja, contém declaração de vontade do Poder Público.
  
  Diante do exposto, percebe-se que apenas os itens II e III estão corretos.
  
   
  
  Gabarito do Professor: C) 
  
  
  

Questão 5453932

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Intervenção do estado na propriedade; Servidão administrativa

Acerca da servidão administrativa, é incorreto:

• A. A servidão administrativa é o gravame que onera um dado imóvel subjugando-o ao dever de suportar uma conveniência pública.
• B. Do ponto de vista teórico, por meio da servidão administrativa, o uso da propriedade é condicionado pela Administração para que se mantenha dentro da esfera correspondente ao desenho legal do direito.
• C. Nas servidões administrativas há um ônus real, de tal modo que o bem gravado fica em um estado de especial sujeição à utilidade pública.
• D. É profunda a diferença entre as servidões administrativas e as limitações administrativas à propriedade.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B)

  B) INCORRETA: "3.2. Servidão administrativa

  A servidão administrativa é o "direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo".

  Por meio da servidão administrativa, a Administração Pública pode impor um ônus real de uso sobre a propriedade particular. São exemplos de servidão a passagem de oleodutos, de gasodutos, de torres de transmissão de energia elétrica, passagem de cabos de fibras óticas, colocação de placa com nome de rua em prédio.

  Não se retira a propriedade de seu titular, mas este é obrigado a consentir que seu imóvel (coisa serviente) seja usado em prol de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública (coisa dominante)".

  Fonte: BORTOLETO, Leandro. Direito Administrativo para os Concursos de Analista dos Tribunais. 7ª edição. Revista, atualizada e ampliada. Salvador: JusPodivm, 2018.

• GABARITO: B (Lembrando que o enunciado pede a alternativa INCORRETA).

  B) Do ponto de vista teórico, por meio da servidão administrativa, o uso da propriedade é condicionado pela Administração para que se mantenha dentro da esfera correspondente ao desenho legal do direito.

  Celso Antonio Bandeira de Mello distingue limitação administrativa da servidão administrativa. “Enquanto, por meio de limitações, o uso da propriedade ou da liberdade é condicionado pela Administração para que se mantenha dentro da esfera correspondente ao desenho legal do direito, na servidão há um verdadeiro sacrifício, conquanto parcial, do direito”.

  E, por falar nestes institutos, vale a pena, quem nunca viu, aprender e, para quem esqueceu, recordar:

  Servidão administrativa: caracteriza-se como meio de intervenção na propriedade que traz restrições quanto ao uso, sem perda da posse, traduzidas pela imposição de um ônus real para assegurar a realização e a conservação de obras e serviços. Exemplos: passagem de rede elétrica por uma propriedade, passagem de tubulação de gás, água, petróleo etc. Havendo prejuízo ao proprietário, pode gerar indenização. Placas indicativas de ruas apostas, geralmente, em imóveis de esquina não geram indenização,

  Limitação administrativa: meio de intervenção na propriedade que traz restrições quanto ao uso, sem perda da posse, por meio de imposição geral, gratuita e unilateral, a exemplo, da imposição municipal de se manter um recuo da calçada, limitação de altura de construções, etc.

• ✅ Gabarito: alternativa "B"  

  Hely Lopes Meirelles afirma que “limitação administrativa é toda imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública condicionadora do exercício de direitos ou de atividades particulares às exigências do bem-estar social." Direito Administrativo Brasileiro, 22. ed. São Paulo: Malheiros, 1997.

• Analisemos as opções propostas, à procura da incorreta, podendo-se adiantar que a Banca baseou-se na doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello acerca do instituto das servidões administrativas:
  
  a) Certo:
  
  As servidões administrativas têm natureza de direito real público, uma vez que aderem ao bem serviente, que passa a se sujeitar à restrição estipulada em favor do interesse público. Nesse sentido, está correto qualificá-la como um gravame que onera um dado imóvel, o que deriva justamente de sua natureza real.
  
  A propósito, Celso Antônio, de fato, escreveu:
  
  "Servidão administrativa é o direito real que assujeita um bem a suportar uma utilidade pública, por força do qual ficam afetados parcialmente os poderes do proprietário quanto ao seu uso ou gozo. É, pois, o gravame que onera um dado imóvel subjungando-o ao dever de suportar uma conveniência pública, de tal sorte que a utilidade residente no bem pode ser fruída singularmente pela coletividade ou pela Administração."
  
  b) Errado:
  
  A definição aqui indicada, na realidade, vem a ser aquela pertinente às limitações administrativas, e não às servidões administrativas. No ponto, é ler a seguinte passagem da obra de Celso Antônio:
  
  "Cumpre tomar atenção para não confundir as servidões administrativas com as limitações administrativas à propriedade.
  Do ponto de vista teórico, é profunda a distinção entre umas e outras. Enquanto, por meio das limitações, o uso da propriedade ou da liberdade é condicionado pela Administração para que se mantenha dentro da esfera correspondente ao desenho legal do direito, na servidão há um verdadeiro sacrifício, conquanto parcial, do direito."
  
  Logo, eis aqui a opção incorreta da questão.
  
  c) Certo:
  
  Outra vez, a Banca aqui inseriu ensinamento fiel proposto por Celso Antônio, como se vê da seguinte passagem:
  
  "nas servidões administrativas há um ônus real - ao contrário das limitações -, de tal modo que o bem gravado fica em um estado de especial sujeição à utilidade pública, proporcionando um desfrute direto, parcial, do próprio bem (singularmente fruível pela Administração ou pela coletividade em geral);"
  
  d) Certo:
  
  Por fim, cuida-se aqui de proposição também presente na obra de Celso Antônio, cujo trecho pode ser retirado inteiramente daquele que restou transcrito nos comentários à opção B.
  
  
  Gabarito do professor: B
  
  Referências Bibliográficas:
  
  BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 30ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 923.
  
  

• Essa banca é absolutamente ridícula, quando tem questões dela eu faço só pra sumir do filtro mesmo, pq não tem lógica.

  O que é ser uma diferença PROFUNDA? Requisição e servidão: Ambas são hipóteses de intervenção restritiva do estado na propriedade, ambas condicionam a propriedade privada a alguma restrição em prol da coletividade. Claro que cada uma do seu jeito, com suas regras próprias, eu sei que são diferentes, mas essas diferenças são profundas aos olhos do examinador ou não? como saber?

• Ai ai ai........

Questão 5453935

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Intervenção do estado na propriedade; Noções gerais e desapropriação

Acerca da intervenção estatal na propriedade, julgue os itens a seguir:

I. Diz-se originária a forma de aquisição da propriedade quando a causa que atribui a propriedade a alguém não se vincula a qualquer título anterior;

II. As condições que autorizam a requisição são as previstos no texto Constitucional, ou seja, utilidade pública ou interesse social e o pagamento de indenização prévia;

III. Em decorrência do tombamento os poderes inerentes ao titular do bem afetado ficam parcialmente elididos, uma vez que poderá usar e gozar do bem, mas não alterá-lo.

Assinale a alternativa correta:

• A. Apenas as assertivas I e II estão corretas.
• B. Apenas as assertivas I e III estão corretas.
• C. Apenas as assertivas II e III estão corretas.
• D. Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

Gabarito: B

Comentários

• gab. B

  I. Diz-se originária a forma de aquisição da propriedade quando a causa que atribui a propriedade a alguém não se vincula a qualquer título anterior; ✅

  II. As condições que autorizam a requisição são as previstos no texto Constitucional, ou seja, utilidade pública ou interesse social e o pagamento de indenização prévia; ❌

  CF. Art. 5º. XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

  XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano; (essa é REQUISIÇÃO)

  III. Em decorrência do tombamento os poderes inerentes ao titular do bem afetado ficam parcialmente elididos, uma vez que poderá usar e gozar do bem, mas não alterá-lo. ✅

  A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®

  CONSTÂNCIA!!

• A questão indicada está relacionada com a intervenção do Estado na propriedade.
  
  - Formas de intervenção do Estado na propriedade:
  
  O Estado intervirá na propriedade forma excepcional, restringindo o caráter absoluto, exclusivo ou perpétuo. Existe duas formas de intervenção: a restritiva – limitação administrativa, servidão administrativa, requisição, ocupação temporária e tombamento – e a supressiva – desapropriação.
  
  - Itens:
  
  I – CORRETA. A desapropriação se refere à forma de aquisição originária da propriedade – não depende de título anterior. Na desapropriação existe a transferência compulsória, por meio de indenização, para alcançar o interesse público.
  
  II – INCORRETA. A requisição administrativa fundamenta-se no iminente perigo – artigo 5º, Inciso XXV, da Constituição Federal de 1988.
  
  A utilidade pública e o interesse social são fundamentos da desapropriação.
  
   
  
  III – CORRETA. O tombamento se refere à limitação perpétua ao direito de propriedade – coisa tombada pode ser móvel ou imóvel, pública ou privada. A coisa tombada continua pertencendo ao proprietário, contudo, sofre restrições por se tratar de bem de interesse público. Dessa forma, o proprietário não pode destruir, demolir ou mutilar.
  
   
  
  Diante do exposto, percebe-se que apenas os itens I e III estão corretos.
  
  Gabarito do Professor: B) 
  
  
  

• A questão indicada está relacionada com a intervenção do Estado na propriedade.

  - Formas de intervenção do Estado na propriedade:

  O Estado intervirá na propriedade forma excepcional, restringindo o caráter absoluto, exclusivo ou perpétuo. Existe duas formas de intervenção: a restritiva – limitação administrativa, servidão administrativa, requisição, ocupação temporária e tombamento – e a supressiva – desapropriação.

  - Itens:

  I – CORRETA. A desapropriação se refere à forma de aquisição originária da propriedade – não depende de título anterior. Na desapropriação existe a transferência compulsória, por meio de indenização, para alcançar o interesse público.

  II – INCORRETA. A requisição administrativa fundamenta-se no iminente perigo – artigo 5º, Inciso XXV, da Constituição Federal de 1988.

  A utilidade pública e o interesse social são fundamentos da desapropriação.

   

  III – CORRETA. O tombamento se refere à limitação perpétua ao direito de propriedade – coisa tombada pode ser móvel ou imóvel, pública ou privada. A coisa tombada continua pertencendo ao proprietário, contudo, sofre restrições por se tratar de bem de interesse público. Dessa forma, o proprietário não pode destruir, demolir ou mutilar.

   

  Diante do exposto, percebe-se que apenas os itens I e III estão corretos.

  Gabarito do Professor: B) 

• Requisição é somente no caso de iminente perigo público e a indenização é ulterior e somente se houver dano. Sabendo isso, você já chega ao gabarito (B)

• Altera o caráter absoluto do bem, limitando o que o dono poderá fazer com ele. O caráter perpétuo, todavia, permanece intacto.

Questão 5453938

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Acerca do processo administrativo, assinale a alternativa correta:

• A. A instauração do processo administrativo não pode se dar de ofício pela administração pública.
• B. Se o parecer for obrigatório e vinculante, será paralisado o processo até a apresentação do parecer.
• C. Via de regra, o recurso administrativo possui efeito suspensivo.
• D. A coisa julgada administrativa ocorre após o julgamento em segunda instância.

Gabarito: B

Comentários

• C) errada. Em regra o recurso administrativo não possui efeito suspensivo EXCETO nos casos quando houver justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução do ato administrativo, podendo ser concedido a pedido ou de ofício tanto pela autoridade recorrida quanto pela autoridade superior.

• A questão exigiu conhecimento acerca da Lei 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal) e deseja obter a alternativa correta:

  A- Incorreta. Art. 5 da Lei 9.784/99: “O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.”

  B- Correta. Art. 42, § 1 da Lei 9.784/99: “Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.”

  C- Incorreta. Art. 61 da Lei 9.784/99: “Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.”

  D- Incorreta. Art. 57 da Lei 9.784/99: “O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.”

  GABARITO DA MONITORA: “B”

• Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

  § 1 Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.

  § 2 Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

• gab. B

  Fonte: Lei 9.784/99

  A A instauração do processo administrativo não pode se dar de ofício pela administração pública. ❌

  Art. 5º. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

  B Se o parecer for obrigatório e vinculante, será paralisado o processo até a apresentação do parecer. ✅

  Art. 42, § 1º. Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.

  C Via de regra, o recurso administrativo possui efeito suspensivo. ❌

  Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

  D A coisa julgada administrativa ocorre após o julgamento em segunda instância. ❌

  Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

  A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®

  CONSTÂNCIA!!

• art. 42 §1º Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento.... 

• GAB. B

  PARECER

  obrigatório e vinculante: SUSPENSÃO

  obrigatório e NÃO vinculante: PROSSEGUIMENTO

  Emissão do parecer: máximo de 15d, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

  Obs: Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo (regra).

Questão 5453941

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor; Organização da Administração Pública

Acerca do terceiro setor, assinale a alternativa correta:

• A. Os serviços sociais autônomos prestam serviços públicos delegados pelo Estado.
• B. A chamadas entidades de apoio são pessoas jurídicas de natureza privada que exercem, sem fins lucrativos, atividade social e/ou serviços sociais não exclusivos do Estado, relacionados a ciência, pesquisa, saúde e educação.
• C. As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito público ou privado, criadas por particulares ou por Estados e os Municípios.
• D. Para a qualificação, enquanto organização da sociedade civil de interesse público, é necessária a habilitação junto ao Ministério do Planejamento.

Gabarito: B

Comentários

• é sem fins lucrativos mas mantidas por meio de recursos públicos

• GABARITO: B

  Na definição de Maria Sylvia Di Pietro, “por entidades de apoio podem-se entender as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por servidores públicos, porém em nome próprio, sob a forma de fundação, associação ou cooperativa, para a prestação, em caráter privado, de serviços sociais não exclusivos do Estado, mantendo vínculo jurídico com entidades da administração direta ou indireta, em regra por meio de convênio.

  E as demais alternativas, onde estão os erros?

  A – Os serviços sociais autônomos prestam serviços públicos delegados pelo Estado.

  Serviços Sociais Autônomos são todos aqueles instituídos por lei, com personalidade jurídica de direito privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, e que não tenham finalidade lucrativa. Exemplos: Senai, Sesi, Sesc, Senac.

  C - As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito público ou privado, criadas por particulares ou por Estados e os Municípios.

  Pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, criadas por particulares, para desempenhar serviços sociais não exclusivos do Estado, como: ensino, pesquisa científica, proteção ao meio ambiente, incentivo à cultura, programas de saúde. Exemplos: Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto; Associação Brasileira de Tecnologia de Luz Sincroton; Orquestra Sinfônica do Estado de São Paulo — OSESP; Associação Amigos do Museu da Imagem e do Som

  D – Para a qualificação, enquanto organização da sociedade civil de interesse público, é necessária a habilitação junto ao Ministério do Planejamento.

  Lei 9.790/99 - Art. 5º Cumpridos os requisitos dos arts. 3o e 4o desta Lei, a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, interessada em obter a qualificação instituída por esta Lei, deverá formular requerimento escrito ao Ministério da Justiça, instruído com cópias autenticadas dos seguintes documentos: (...)

• Gabarito B

  Em suma, as PARAESTATAIS (ou 3º Setor, ou Administração Dialógica) são entidades PRIVADAS que atuam ao lado do estado SEM FINS lucrativos. NENHUMA delas integram a administração pública, tão menos prestam serviço público, mas sim serviços DE INTERESSE PÚBLICO. Exemplos de Paraestatais:

  1. Serviço Social Autônomo (Sistema "S")- criada mediante autorização de LEI
  2. Entidade de Apoio- criada mediante CONVÊNIO
  3. Organização Social- criada por CONTRATO DE GESTÃO
  4. Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)- criada por TERMO DE PARCERIA
  5. Organização da Sociedade Civil (OSC)- poderá ser criada por TERMO DE COLABORAÇÃO, ou por TERMO DE FOMENTO, ou por ACORDO DE COOPERAÇÃO, a depender

• OS

  • Qualificação depende aprovação Min. Estado relacionado com a área.
  • Proibida ser qualificada como OSCIP.

  OSCIP

  • Qualificação é outorgada pelo Min. da JUSTIÇA.
  • PODE ser qualificada como OS.

  A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®

  CONSTÂNCIA!!

• GABARITO - B

  OS >

  Organização social (OS) é uma qualificação - um título - que se outorga a uma entidade privada, sem fins lucrativos, para que ela possa receber determinados benefícios do poder público (dotações orçamentárias, isenções fiscais etc.), para a realização de seus fins, que devem ser necessariamente de interesse da comunidade. Com esse título, é possível celebrar um contrato de gestão, um modelo de administração pública que pretende ser mais eficiente.

  OSIP >

  É uma qualificação jurídica atribuída a diferentes tipos de entidades privadas atuando em áreas típicas do setor público com interesse social, que podem ser financiadas pelo Estado ou pela iniciativa privada sem fins lucrativos. Ou seja, as entidades típicas do terceiro setor.

• A questão indicada está relacionada com terceiro setor.
  
   
  
  
  - Terceiro setor (entidades paraestatais):
  
   
  
  A expressão Terceiro Setor engloba o conjunto de atividades voluntárias, desenvolvidas por entidades privadas não governamentais, sem lucro, que são realizadas em benefício da sociedade, independentemente do Estado e mercado. Tais entidades podem firmar parcerias e receber investimentos.
  
   
  
  Entidades paraestatais: serviços sociais autônomos, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), instituições comunitárias de educação superior (ICES) e entidades de apoio.
  
   
  
  A)      INCORRETA. Os serviços sociais autônomos podem ser caracterizados como pessoas jurídicas privadas, criadas por entidades privadas representativas de categoriais econômicas. Tais serviços são instituídos por leis. Exemplo: Confederação Nacional do Comércio.
  
  
   
  
  B)      CORRETA. As entidades de apoio são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por servidores públicos, mas em nome próprio – fundação, associação ou cooperativa – para prestar serviços sociais não exclusivos do Estado e mantém vínculo com entidades da Administração Direta ou Indireta – por intermédio de convênio.
  
   
  
  C)      INCORRETA. Organização social se refere à qualificação jurídica concedida a pessoa jurídica de direito privado, sem a finalidade lucrativa, instituída por iniciativa dos particulares e recebe delegação do Poder Público – contrato de gestão.
  
  
   
  
  

  D)      INCORRETA. A sua criação é de iniciativa privada – devem habilitar-se perante o Ministério da Justiça para obter a qualificação de OSCIP (artigo 5º, da Lei nº 9.790/99).

   
  
  Gabarito do Professor: B) 
  
  

Questão 5453944

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Anistia; Exclusão do Crédito Tributário; Isenção; Obrigação Principal e Acessória; Obrigação Tributária

Julgue as assertivas em verdadeiro ou falso, segundo sob a ótica da Lei 5.172/66.

I - Conforme previsto na referida Lei, somente existem duas hipóteses de exclusão do crédito tributário, quais sejam a isenção e a anistia.

II - A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

III - Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e contribuições de melhoria.

Assinale a alternativa correta.

• A. Todas são verdadeiras.
• B. Somente I e III são verdadeiras.
• C. Somente I e II são verdadeiras.
• D. Somente II e III são verdadeiras

Gabarito: A

Comentários

• Lei 5.172/66 (CTN):

  Assertiva I:

  Art. 175. Excluem o crédito tributário:

         I - a isenção;

         II - a anistia.

  Assertiva II:

         Art. 175.Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

  Assertiva III:

   Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:

         I - às taxas e às contribuições de melhoria;

• GABARITO: A

  I - CERTO: Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; II - a anistia.

  II - CERTO: Art. 175, Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.

  III - CERTO: Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva: I - às taxas e às contribuições de melhoria;

Questão 5453947

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Execução Fiscal e Processo Tributário; Visão Geral das Ações Fiscais

Acerca dos tributos, levando em consideração jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa incorreta.

• A. É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza sobre operações de locação de bens móveis.
• B. O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
• C. É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
• D. A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C)

  A) CORRETA: Súmula Vinculante nº 31 do STF. É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza- ISS sobre operações de locação de bens móveis.

  B) CORRETA: Súmula nº 670 do STF. O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

  C) INCORRETA: Súmula Vinculante nº 28 do STF. É INCONSTITUCIONAL a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

  D) CORRETA: Súmula Vinculante nº 19 do STF. A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.

• GABARITO: C

  a) CERTO: Súmula Vinculante 31: É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.

  b) CERTO: Súmula 670/STF: O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

  c) ERRADO: Súmula Vinculante 28: É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

  d) CERTO: Súmula Vinculante 19:A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.

• 1) Enunciado da questão
  A questão exige conhecimento sobre as súmulas de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria tributária.
  
  
  
  2) Base jurisprudencial
  2.1) Súmula STF vinculante nº 31. É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) sobre operações de locação de bens móveis.
  2.2) Súmula STF vinculante nº 19. A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.
  2.3) Súmula STF vinculante nº 28. É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
  2.4) Súmula STF nº 670. O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
  
  
  
  3) Exame da questão e identificação da resposta
  a) Certo. É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza sobre operações de locação de bens móveis. É a transcrição literal da Súmula STF vinculante n.º 31.
  b) Certo. O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. É a transcrição literal da Súmula STF n.º 670.
  c) Errado. É (INCONSTITUTICIONAL a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário, nos termos da Súmula STF vinculante n.º 28.
  d) Certo. A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal. É a transcrição literal da Súmula STF vinculante n.º 19.
  
  
  
  
  
  Resposta: C (única incorreta).
  
  
  

Questão 5453950

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Obrigação Principal e Acessória; Obrigação Tributária

Analise as assertivas em verdadeiras ou falsas.

I - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

II - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

III - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Assinale alternativa que contempla somente as verdadeiras.

• A. I e II são verdadeiras.
• B. II e III são verdadeiras.
• C. Todas são verdadeiras.
• D. Somente a I é verdadeira.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C)

  CTN

  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

  § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

  § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

  § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

• GABARITO: C

  I - CERTO: Art. 113, § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

  II - CERTO: Art. 113, § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

  III - CERTO: Art. 113, § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Questão 5453953

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária; Obrigação Tributária

Assinale a alternativa incorreta.

• A. Sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
• B. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, são solidariamente obrigadas.
• C. São solidariamente obrigadas, as pessoas expressamente designadas por lei.
• D. A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

Gabarito: A

Comentários

• A- Art. 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

  B e C   

  Art. 124. São solidariamente obrigadas:

           I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

           II - as pessoas expressamente designadas por lei.

         Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

  D-  Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

• OLHA O BIZU AÍ:

  Sujeito (A)tivo - (A)rrecada

  Sujeito (P)assivo - (P)aga

• GABARITO: A

  a) ERRADO: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

  b) CERTO: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

  c) CERTO: Art. 124. São solidariamente obrigadas: II - as pessoas expressamente designadas por lei.

  d) CERTO: Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

Questão 5453956

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Execução Fiscal e Processo Tributário; Processo Administrativo

Assinale a alternativa incorreta.

• A. As causas de suspensão do Crédito Tributário não operam apenas nos casos em que o lançamento já foi feito.
• B. A conversão do depósito do montante integral em renda é causa de extinção do Crédito Tributário.
• C. Segundo a Jurisprudência “O depósito somente suspende a exigibilidade do Crédito Tributário se for integral e em dinheiro”.
• D. O oferecimento de fiança bancária no curso do processo de execução fiscal suspende a exigibilidade do Credito Tributário.

Gabarito: D

Comentários

• Oi, pessoal. Gabarito: Letra "D".

  Nesse sentido, a jurisprudência do STJ em sede de repetitivos (TEMA 378): [...] a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (que implica óbice à prática de quaisquer atos executivos) encontra-se taxativamente prevista no art. 151 do CTN, sendo certo que a prestação de caução, mediante o oferecimento de fiança bancária, ainda que no montante integral do valor devido, não ostenta o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas de garantir o débito exequendo, em equiparação ou antecipação à penhora, com o escopo precípuo de viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a oposição de embargos. (REsp 1156668/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 10/12/2010)

  Sobre a letra "B": Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] VI - a conversão de depósito em renda.

  Sobre a "C": Súmula nº 112/STJ. “O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.”

  Sobre a "A": o CTN fala em suspensão do *CRÉDITO TRIBUTÁRIO*, o qual é constituído pelo lançamento, ato que promove referida constituição e declara a obrigação tributária. Ou seja, pela redação do CTN, as hipóteses de suspensão do crédito tributário só passariam a ser aplicáveis caso esse já estivesse constituído (lançado). Obs.: a doutrina é dissonante acerca da possibilidade de suspensão do crédito tributário antes de sua constituição definitiva. Essa distinção já caiu em concurso (Prova: Quadrix - 2018 - CRP - 17ª Região (RN) - Advogado).

• Segunda Turma veda equiparação de seguro-garantia a depósito em dinheiro para suspensão da exigibilidade do crédito tributário ​​"É inviável a equiparação do seguro-garantia ou da fiança bancária ao depósito judicial em dinheiro e pelo montante integral, para efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sob pena de afronta ao artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN)." Com esse entendimento unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento parcial a recurso do município de Porto Velho contra decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) que deferiu o pedido de duas empresas para substituir por seguro-garantia os valores depositados voluntariamente em um processo.
• Quanto à diferença dos efeitos, conforme a causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário ocorra antes, ou depois, do lançamento, tem-se que: em ocorrendo antes do lançamento, há o impedimento da exigibilidade; se a causa suspensiva ocorrer após o lançamento, haverá a suspensão da exigibilidade, efetivamente, porquanto só é possível suspender aquilo que já está em andamento, e, em se tratando de exigibilidade de crédito tributário, isso só se verifica nos casos em que já há lançamento definitivo

• Vale lembrar:

  A fiança bancária não consta no rol taxativo de causas de suspensão do crédito tributário. Logo, não é causa de suspensão.

  A fiança bancária é meio de garantia. Assim, como o depósito em dinheiro e seguro garantia.

• MODERECEOPA

Questão 5453959

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Ação de Consignação em Pagamento no Direito Tributário; Execução Fiscal e Processo Tributário

Assinale a alternativa incorreta.

• A. O pagamento é a forma mais comum de extinção do Crédito Tributário.
• B. A Ação de Consignação em Pagamento é causa extintiva do crédito tributário.
• C. Em direito tributário, não existe a figura da transação preventiva.
• D. Tratando-se de Crédito Tributário, devido ao princípio da indisponibilidade do patrimônio público, a remissão somente pode ser concedida com fundamento em lei específica.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: B

  (atentar que se pede a assertiva incorreta).

  Letra A - correta. Art. 156, I, do CTN prevê que o pagamento é forma de extinção do crédito tributário:

    Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

      I - o pagamento;

  Letra B - Incorreta. Não é a ação de consignação em pagamento que extingue o crédito tributário, mas sim o seu JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA, conforme art. 156, VIII c/c art. 164, §2º, do CTN:

    Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

   VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;

   Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:

   § 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

  Letra C - Correta. Alternativa mais rebuscada e mais difícil. Para julgar essa assertiva é preciso ter em mente que o art. 171 do CTN exige LEI, que faculte, em seus condições, a realização da transação.

  Assim sendo, se o CTN exige a edição de lei para a realização de transação, por óbvio que tal lei deverá ser prévia à transação.

  Logo, por via de consequência, o CTN veda a realização de transação preventiva.

  Art. 171 — A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário.

  Letra D - Correta. Só lei pode autorizar a remissão crédito tributário:

    Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

•  Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

         I - à situação econômica do sujeito passivo;

         II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;

         III - à diminuta importância do crédito tributário;

         IV - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;

         V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

         Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.

Questão 5453962

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Exclusão do Crédito Tributário; Isenção

Assinale a alternativa incorreta.

• A. A diferença fundamental entre Isenção e Anistia é que, a isenção exclui Crédito Tributário relativo a tributo, enquanto a anistia exclui Crédito Tributário relativo à penalidade pecuniária.
• B. A isenção é causa de não incidência tributária.
• C. O art. 177 do CTN dispõe que, salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria nem aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
• D. Haverá isenção em caráter individual quando a lei restringir a abrangência do benefício às pessoas que preencham determinados requisitos, forma que o gozo dependerá de requerimento formulado à Administração Tributária no qual se comprove o cumprimento dos pressupostos legais.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B:

  Isenção e a Anistia são causas de exclusão do crédito tributário. (art. 175, CTN)

• A) CORRETA. CTN, Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

  Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:

  B) INCORRETA. Isenção é causa de EXCLUSÃO do crédito tributário.

  C) CORRETA. CTN, Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva: I - às taxas e às contribuições de melhoria; II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

  D) CORRETA. CTN, Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.  

• GABARITO: B

  A exclusão do crédito tributário: isenção e anistia

  A exclusão do crédito tributário poderá ocorrer mediante isenção ou anistia, hipóteses estas que consistem em renúncia fiscal.

  A isenção consiste em uma norma infraconstitucional que exclui o crédito tributário, impedindo a incidência da norma de tributação. Para tanto, deverá ocorrer antes da prática do fato gerador.

  Já a anistia é a hipótese de exclusão do crédito tributário, na qual o crédito já foi constituído e houve o inadimplemento por parte do contribuinte, cuja consequência é a imputação de multa. Nesse panorama, a anistia consiste, exatamente, na feitura de lei posterior com a finalidade de perdoar a multa.

  Fonte: https://ebradi.jusbrasil.com.br/artigos/389641104/a-exclusao-do-credito-tributario-isencao-e-anistia

• Hipótese de não incidência é o resultado das IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS, constitucionalmente previstas.

  Isenção e anistia são hipóteses de EXCLUSÃO do crédito tributário, conforme já apontado pelos demais colegas.

Questão 5453965

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Fato Gerador; Obrigação Tributária

Julgue as assertivas em Verdadeiro ou Falso.

I – A Lei 5.172/66 define o fato gerador da obrigação acessória como qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a pratica ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

II – Salvo disposição de lei em contrário considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

III – Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esta esteja definitivamente constituída nos termos de direito aplicável.

Assinale a alternativa a alternativa correta.

• A. Apenas I e II são verdadeiras
• B. Apenas III é verdadeira.
• C. I e III são verdadeiras.
• D. Todas são verdadeiras.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C:

  CTN:

  Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

  Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

  I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

  II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

• GABARITO: C

  I - CERTO: Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

  II - ERRADO: Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

  III - CERTO: Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

Questão 5453968

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário; Lançamento Tributário

Assinale a alternativa incorreta.

• A. O Código Tributário Nacional define quais autoridades administrativas são competentes para realizar os lançamentos.
• B. O Crédito Tributário não surge com o fato gerador. Ele é constituído com o lançamento.
• C. Para haver lançamento e crédito tributário é necessário que exista fato gerador e, portanto, obrigação.
• D. O Crédito Tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A - O CTN NAO define as autoridades!!!

• A) INCORRETA. O CTN limita-se a mencionar autoridade administrativa (em geral), sem especificá-las

  CTN, Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

  B) CORRETA. Vide art 142 (Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento...)

  C) CORRETA. Fato gerador -》lançamento -》crédito tributário. Art. 142 acima.

  D) CORRETA. CTN, Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

• Consta do artigo 142 do CTN que a competência para lançamento é da "autoridade administrativa". Entretanto, o Código não define qual autoridade administrativa possui tal poder legal, deixando para a lei de cada ente político a incumbência de fazê-lo.

Questão 5453971

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Imunidade Recíproca; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades

Assinale a alternativa incorreta.

• A. As imunidades são limitações constitucionais ao poder de tributar consistentes na delimitação da competência tributária constitucionalmente conferida aos entes políticos.
• B. A isenção tributária opera no âmbito do exercício da competência tributária, enquanto a imunidade opera no âmbito da própria delimitação de competência tributária (poder de tributar).
• C. São ontológicas as imunidades que existiriam mesmo sem previsão expressa do texto constitucional, uma vez que são fundamentais para atendimento ao princípio da isonomia e ao pacto federativo.
• D. A imunidade tributária recíproca alcança os impostos e taxas, mas não as contribuições.

Gabarito: D

Comentários

• A imunidade tributária recíproca alcança somente os impostos.

  Gabarito: D

•   CF, Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  VI - instituir impostos sobre:        

  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

• São ontológicas as imunidades que existiriam mesmo sem previsão expressa do texto constitucional, uma vez que são fundamentais para atendimento ao princípio da isonomia e ao pacto federativo.

• As imunidades ontológicas são aquelas que existiriam ainda que a CF/88 expressamente não as previsse em seu texto, uma vez que são fundamentais para a observância dos princípios contidos na nossa Carta Magna de 1988, quais sejam, da isonomia e do pacto federativo. Estão, sobremaneira, relacionadas às clausulas pétreas da nossa CF/88, afirmando-as ainda mais.

• Questão gostosinha demais! provando que bancas desconhecidas fazem boas questões.

  Gabarito letra D, pois as imunidades não abrangem as taxas nem as contribuições.

  Mas, permitam-me fazer algumas ponderações:

  De fato, as imunidades são limitações constitucionais ao poder de tributar consistentes na delimitação da competência tributária constitucionalmente conferida aos entes políticos. Essa análise é técnica e assertada das imunidades.

  No entanto, é importante mencionar que, para o STF, a imunidade é uma espécie de não incidência qualificada (RE 221239).

  Outro ponto que merece atenção é que, de fato, a isenção tributária opera no âmbito do exercício da competência tributária, isto é, opera com relação a incidência ou não da norma tributante sobre determinado fato, enquanto a imunidade opera no âmbito da própria delimitação de competência tributária (poder de tributar).

  Mas, caso se tire a competência para tributar determinados objetos (imunidade objetiva), por óbvio que não incidirá a norma tributante sobre o fato. Porém há um pouco de atecnia no posicionamento do STF, pois somente há de se falar em incidência ou não da norma no plano infralegal e não constitucional, mas é o que devemos lembrar em provas.

  "Que a Força esteja com você."

Questão 5453974

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Princípios Gerais de Direito Financeiro

São fontes formais principais do direito Financeiro, exceto:

• A. Medida Provisória.
• B. Constituição Federal
• C. Decretos.
• D. Jurisprudência.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C.

  Fontes materiais: expressam os fatos financeiros que, por si só considerados, nada agregam ao Direito Financeiro.

  Fontes formais: constituem a própria lei, ou seja, a regra social obrigatória, de caráter permanente e geral, emanada pelo poder competente. As fontes formais são constituídas de: lei doutrina e a jurisprudência.

  As fontes formais subdividem-se em:

  Primárias (ou principais): são as leis ordinárias e delegadas, resolução do Senado, medidas provisórias, decretos legislativos etc.

  Secundárias: não criam direito e são subordinadas à lei. É um processo de cumprimento das normas. Ex: decretos regulamentares, atos normativos, decisões administrativas judiciais etc. 

  As fontes formais disciplinam como esses direitos devem ser cumpridos.

• 4.5 - FONTES 

  • Fontes formais primárias 

  CF

  LRF e L4320

  Lei ordinaria (ex. PPA, LDO, LOA

  MP

  As medidas provisórias poderão ser fonte de direito financeiro, excepcionalmente. Art. 167 § 3

  • Fontes formais secundarias (demais regras q n possui força vinculante):

  Decretos

  Resoluções

  Atos normativos

  Decisões administrativas

  • Fontes materiais
  • Ciência das finanças - atividade pré-normativa que estuda os fenômenos financeiros sobre os aspectos sociológico, político, econômico. 

• A jurisprudencia no meu caderno não aparece nem como fonte secundária. Sei não em...

  Li aqui no Harrisson Leite, e ele aborda a jurisprudência como fonte formal PRIMARIA.

  Ele aponta este posicionamento baseando em dois julgado do STF

  • um que entendeu pelo controle de constitucionalidade das leis orçamentarias
  • e o outro, pelo acolhimento de MP ser fonte do direito financeiro, em especial, para atender despesa imprevisível.

  As duas decisões, portanto, são jurisprudencia sendo fonte do direito financeiro.

  O problema que ele aponta o decreto como fonte secundária também.

  Concurseiro não tem paz.

• "Harrison Leite divide as fontes do Direito Financeiro em fontes principais e fontes secundárias. Dentre as primeiras elenca a Constituição Federal, as Leis Complementares e Ordinárias, as Medidas Provisórias [abertura de créditos extraordinários - CF/88: 167, §3º] e a respectiva jurisprudência sobre o uso das MP's. Já entre as fontes secundárias o autor aponta os Decretos, os Atos Normativos, as Decisões Administrativas e decisões judiciais, relacionadas à judicialização das políticas públicas (2015, p. 25-41)".

  Fonte: VILELA, Danilo Vieira. Direito Financeiro - Coleção Sinopses para Concursos. Salvador: Jus Podivm, 2021. p.27

• Trata-se de uma questão sobre conceitos introdutórios do Direito Financeiro.
  
  Segundo o professor Marcus Abraham, “ao analisar as fontes de uma ciência jurídica, identificamos duas espécies de conhecimento: as fontes materiais, que nos levam à origem da formação das normas jurídicas (a causa e a finalidade de uma determinada norma); e as fontes formais, que nos fornecem o próprio sistema normativo aplicável àquela determinada área do Direito (Constituição, leis complementares e ordinárias, tratados, decretos, instruções normativas e portarias)".
  
  Mas percebam que a questão quer saber exatamente quais são as fontes formais principais. Segundo o professor Harrison Leite, as fontes formais subdividem-se em:
  
  - Primárias (ou principais): Constituição Federal, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas e Medida Provisória. Também faz parte desse grupo a resolução do Senado e os decretos legislativos.
  
  - Secundárias: decretos regulamentares, resoluções, atos normativos, decisões administrativas e decisões judiciais sobre políticas públicas.
  
  
  Após essa introdução, vamos analisar as alternativas.
  
  A) CORRETO. Medida Provisória é fonte formal primária.
  
  B) CORRETO. A Constituição Federal é fonte formal primária.
  
  C) ERRADO. Decretos são fontes formais secundárias.
   
  D) ERRADO. A Jurisprudência, em regra, é fonte formal secundária.
  
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVAS “C" e “D".
  GABARITO DA BANCA: ALTERNATIVA:  “C".
  

Questão 5453977

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Receita Pública; O Conceito de Receita Pública

Assinale a alternativa incorreta.

• A. Receita pública é o ingresso de numerário aos cofres públicos, que servirá como fonte para fazer face às despesas públicas.
• B. Receita Ordinária é a receita constante do orçamento.
• C. Receita em sentido amplo, consiste na receita que não deverá ser devolvida ou entregue a qualquer pessoa posteriormente, visto que o Estado a converte em bens ou serviços.
• D. Receita extraordinária, é a receita inconstante, esporádica e excepcional.

Gabarito: C

Comentários

• Vale lembrar:

  Receita Pública:

  • Em sentido estrito - são apenas as receitas orçamentarias (dinheiro no caixa público) ex: impostos
  • Em sentido amplo - são apenas as receitas orçamentarias e as extraorçamentárias (dinheiro que entra mas sai do caixa) ex: ingressos (entrada provisória de receita, como: caução; empréstimo; antecipação receita orçamentária)

• Gabarito letra C, item equivocado porque retrata o conceito de receita em sentido estrito. Em complemento ao colega:

  “Na clássica lição de Aliomar Baleeiro, receita pública é a entrada que, integrando-se no patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondências no passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo (1998, p. 126). Por outro lado, buscando estabelecer um conceito compatível com as prescrições da lei 4.320/64, Kiyoshi Harada define a receita pública como ingressos de dinheiro aos cofres do Estado para atendimento de suas finalidades mediante aplicação desses recursos pelo regime da despesa pública, isto é, aplicação dos recursos financeiros ingressados de conformidade com as diversas dotações fixadas na Lei Orçamentária Anual (2017, p. 43). Nesse sentido, é possível concluir que a receita pública nada mais é que o ingresso de dinheiro aos cofres do Estado para que este possa atender às suas finalidades.

  (...)

  São denominadas entradas todas as formas de ingressos financeiros nos cofres públicos. Contudo, tais entradas possuem diferentes características do que resultam diferentes conceitos e classificações. Assim, quanto à transitoriedade no patrimônio do Estado, as entradas podem ser classificadas como ingressos públicos (entradas provisórias) ou receitas públicas (entradas definitivas). Segundo Marcus Abraham, na concepção de ingressos públicos estão incluídos os recursos financeiros arrecadados de maneira temporária para restituição à sua origem após determinada condição ou prazo. Já no conceito de receitas públicas são consideradas aquelas entradas financeiras que passam a integrar definitivamente o patrimônio do Estado (2017, p. 95).

  (...)

  Receitas ordinárias são arrecadadas periodicamente em cada exercício financeiro. Ex: arrecadação dos impostos pelos entes federados, tal como o IPVA pelos Estados e o IPTU pelos Municípios. Receitas extraordinárias são arrecadadas apenas em situações excepcionais, como nos casos de calamidade pública ou guerra externa”.

  --

  VILELA, Danilo Vieira. Direito Financeiro. Sinopses para Concursos. Salvador: JusPodivm, 2018, p. 175-177.

• Trata-se de uma questão sobre classificação das receitas públicas.
  
  Em sentido amplo, as receitas públicas abarcam as receitas orçamentárias e extraorçamentárias. Em sentido estrito, receita pública abarca apenas as receitas orçamentárias, não aceitando as extraorçamentárias segundo o professor Marcus Abraham:
  
  “Essa classificação decorre dos termos dos arts. 3º e 57, ambos da Lei nº 4.320/1964, segundo os quais serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento. Por sua vez, enquadrar-se-ão no conceito de receitas extraorçamentárias as entradas provenientes de operações de crédito por antecipação de receitas (empréstimos de curto prazo para financiar o fluxo de caixa), as emissões de papel-moeda (emissão de dinheiro) e as entradas compensatórias (depósitos, cauções e consignações)".
  
   
  Após essa introdução, vamos analisar as alternativas.
  
  A) CORRETO. Realmente, a receita pública pode ser entendida como o ingresso de numerário aos cofres públicos, que servirá como fonte para fazer face às despesas públicas.
  
  B) CORRETO. As Receitas Ordinárias  são  as  receitas  que  ocorrem  regularmente  em  cada período financeiro. São as previstas no orçamento, já que são regulares.
  
  C) ERRADO. Receita em sentido amplo, abarca tanto as receitas orçamentárias quando as extraorçamentárias. A alternativa está errada, pois afirma que abarcaria apenas as orçamentárias (receita que não deverá ser devolvida ou entregue a qualquer pessoa posteriormente, visto que o Estado a converte em bens ou serviços).
  
  D) CORRETO. Realmente, a receita extraordinária, é a receita inconstante, esporádica e excepcional. É a que não tem regularidade.
  
   
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “C".
  
  Fontes:
  ABRAHAM, Marcus. Curso de direito financeiro brasileiro. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
  
  PALUDO, Augustinho. Orçamento público, administração financeira e orçamentária e LRF. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO: 2017.
  

Questão 5453980

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Contribuições Especiais

O direito Financeiro e Direito tributário conceituam os tributos de forma diferente. Nessa Perspectiva, para o Direito Financeiro, as seguintes alternativas são tributos, exceto:

• A. Impostos.
• B. Taxas.
• C. Contribuições especiais.
• D. Contribuição de Melhoria.

Gabarito: C

Comentários

• o Direito Financeiro adota a teoria tripartite, consoante a lei 4320/64, no seu § 4° do art. 11.

  I-TA-CO

  Impostos.

  taxas.

  Contribuição de Melhoria.

  Classificada na categoria econômica receita corrente, origem tributárias.

  Contribuição especial faz parte da teoria pentapartite adotada atualmente com entendimento do STF no Direito Tributário. Sendo esta 5 (cinco) espécies de tributos: impostos, taxas, contribuição de melhoria, contribuição especial e empréstimo compulsório.

  Gab letra C

• o Direito Financeiro reconhece apenas os impostos, taxas e contribuições de melhoria, a chamada Teoria Tripartite.

Questão 5453983

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Receita Pública; Classificação da receita pública

São Receitas Correntes, exceto:

• A. Receita tributária.
• B. Receita Patrimonial.
• C. Receitas de Transferências correntes.
• D. Receitas de Operações de Crédito.

Gabarito: D

Comentários

• Lei 101/02 - LRF

  IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes,

  III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;

  § 1o Equipara-se a operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos arts. 15 e 16.

• Lei 4320/64

  Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.     

  § 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.              

  § 2º - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente. 

• as receitas orçamentárias dividem-se em duas categorias econômicas, a corrente e a de capital. E quais são as origens? as origens da receita corrente são:

  • Impostos, taxas e contribuição de melhoria (TRIBUTÁRIAS)
  • contribuições
  • patrimonial.
  • agropecuária.
  • industrial.
  • serviços.
  • tranferências correntes.
  • outras receitas correntes:

  Menmônico: ITACO compaistransou.

  e as origens da receita de capital?

  • operação de crédito.
  • alienação de bens.
  • amortização de empréstimos.
  • transferência e capital.
  • outras receitas de capital.

  Menmônico: Opera Ali Amor TransOu.

  Fontes: Art 11, parágrafo 4° da lei 4320/64.

  gabarito letra "D"

• Trata-se de uma questão sobre receita pública cuja resposta é encontrada na Lei 4.320/64 (Lei que institui normas gerais de Direito Financeiro):
  
  “Art. 11, § 4º: A classificação da receita obedecerá ao seguinte esquema:    
  [...]
  1) RECEITAS CORRENTES
  
  1.1) RECEITA TRIBUTÁRIA
  

  1.1.1 Impostos.
  1.1.2. Taxas.
  1.1.3. Contribuições de Melhoria.
  

  1.2) RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
  1.3) RECEITA PATRIMONIAL
  1.4) RECEITA AGROPECUÁRIA
  1.5) RECEITA INDUSTRIAL
  1.6) RECEITA DE SERVIÇOS
  1.7) TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
  1.8) OUTRAS RECEITAS CORRENTES
  
  
  2) RECEITAS DE CAPITAL
  
  2.1) OPERAÇÕES DE CRÉDITO
  2.2) ALIENAÇÃO DE BENS
  2.3) AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS
  2.4) TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
  2.5) OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL".
  
  
  Logo, são Receitas Correntes, exceto Receitas de Operações de Crédito.
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “D".
  

Questão 5453986

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA; O Orçamento: Aspectos Gerais

Acerca do Plano Plurianual (PPA), assinale a alternativa incorreta.

• A. Os prazos de envio e de devolução do PPA constantes no ADCT vinculam a União todos os entes federativos.
• B. A vigência do PPA não coincide com o mandato do Executivo.
• C. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
• D. O PPA é utilizado como instrumento para promover a integração nacional, além de orientar a elaboração dos planos e programas nacionais, regionais e setoriais

Gabarito: A

Comentários

• Sobre a letra B, de fato, o primeiro ano do mandato dos chefes do Executivo é cumprindo o PPA do seu antecessor, logo, apesar do PPA ter duração de 04 anos, o chefe apenas executa o seu próprio PPA por 03 anos e assim sucessivamente.

• LETRA B: O PPA está ligado ao planejamento estratégico. Pelo planejamento ser algo contínuo, vinculado ao Estado, não ao governo em sentido estrito, justifica-se a não identidade entre a vigência do PPA e o mandato do Chefe do Executivo.

  LETRA C: art. 167, §1 da CF.

  LETRA D: certo.

• Os prazos de envio e de devolução do PPA constantes no ADCT vinculam a União. Os demais entes federativos poderão eleger nas suas constituições ou Lei Orgãnicas prazos distintos ao firmado no ADCT.

• Trata-se de uma questão sobre o Plano Plurianual.
  
  Vamos analisar as alternativas.
  
  a) ERRADO. Cada ente da Federação tem autonomia orçamentária para elaborar sua própria LOA, LDO e PPA.
  
  B) CORRETO. Realmente, a vigência do PPA não coincide com o mandato do Executivo. Ele tem início do segundo ano do mandato do chefe do poder executivo e termina no fim do primeiro ano do governo seguinte.
  
  C) CORRETO. Trata-se da literalidade do art. 167, § 1º, da CF/88: “Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade".
  
  D) CORRETO. Realmente, o PPA é utilizado como instrumento para promover a integração nacional, além de orientar a elaboração dos planos e programas nacionais, regionais e setoriais. Está de acordo com o art. 167, § 4º, da CF/88: “Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional".
  
   
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “A".
  

Questão 5453989

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Classificação da despesa pública

Assinale a alternativa incorreta.

• A. Despesas públicas, consiste no conjunto de gastos realizados pelo Poder Público para a consecução de suas atividades principais, com o objetivo de financiar as ações do governo, sempre com foco na satisfação das necessidades públicas.
• B. As despesas públicas, no que diz respeito a sua origem, podem ser classificadas em orçamentárias ou extraorçamentárias.
• C. Despesas correntes são as despesas contínuas, que, a depender da realidade financeira do ente, não representam ganho de patrimônio e se referem a serviços realizados pela Administração Direta, indireta ou àqueles que recebem recursos públicos para atender a despesas desta natureza.
• D. As despesas de custeio, são espécies de Despesas de Capital.

Gabarito: D

Comentários

• Lei nº 4320/64

  Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas:           

  DESPESAS CORRENTES

  Despesas de Custeio

  Transferências Correntes

  DESPESAS DE CAPITAL

  Investimentos

  Inversões Financeiras

  Transferências de Capita

• Trata-se de uma questão sobre classificação da despesa pública.
  
  Vamos analisar as alternativas.
  
  A) CORRETO. Realmente, as despesas públicas, consiste no CONJUNTO DE GASTOS realizados pelo Poder Público para a consecução de suas atividades principais, com o objetivo de financiar as ações do governo, sempre com foco na satisfação das necessidades públicas. A questão trouxe um conceito válido de despesas públicas.
  
  B) CORRETO. Realmente, as despesas públicas, no que diz respeito a sua origem, podem ser classificadas em orçamentárias ou extraorçamentárias. Como o nome sugere, a despesa extraorçamentária não precisa de autorização legislativa para ser realizada porque não integra o orçamento público. Exemplos: devolução de caução e pagamento de restos a pagar. Já as despesas orçamentárias são as que constam no orçamento.
  
  C) CORRETO. As despesas correntes são todas aquelas utilizadas para a manutenção e o funcionamento das atividades estatais. Atentem que essas despesas não contribuem diretamente para a formação ou aquisição de um bem de capital.  Logo, realmente, as despesas correntes podem ser entendidas como as despesas contínuas, que, a depender da realidade financeira do ente, não representam ganho de patrimônio e se referem a serviços realizados pela Administração Direta, indireta ou àqueles que recebem recursos públicos para atender a despesas desta natureza.
  
  D) ERRADO. As despesas de custeio são despesas correntes, pois são utilizadas para a manutenção e o funcionamento das atividades estatais.
  
   
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “D".
  

Questão 5453992

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Etapas e Estágios da Despesa Orçamentária; Ingressos e Dispêndios Públicos

Julgue as assertivas em verdadeiro ou falso.

I – Empenho global, é devido naquelas hipóteses em que não é possível determinar com precisão o valor da despesa.

II – Empenho ordinário, é aquele realizado para as despesas normais, cujo montante é previamente conhecido e o pagamento deva ocorrer de uma só vez

III – Empenho por estimativa assemelha-se ao empenho ordinário, uma vez que atende a despesas com montante definido. No entanto, em virtude do objeto contratado, o seu pagamento geralmente é feito em parcelas, pois se espera a conclusão de etapas de obras ou entrega de bens para que a quitação ocorra.

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente I e III são falsas.
• B. Somente I e II são verdadeiras.
• C. Somente II e III são falsas.
• D. Apenas II é Falsa.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: C

  I – Empenho global, é devido naquelas hipóteses em que não é possível determinar com precisão o valor da despesa. Incorreto, a afirmativa refere-se ao EMPENHO ESTIMADO

  II – Empenho ordinário, é aquele realizado para as despesas normais, cujo montante é previamente conhecido e o pagamento deva ocorrer de uma só vez. Certo

  III – Empenho por estimativa assemelha-se ao empenho ordinário, uma vez que atende a despesas com montante definido. No entanto, em virtude do objeto contratado, o seu pagamento geralmente é feito em parcelas, pois se espera a conclusão de etapas de obras ou entrega de bens para que a quitação ocorra.Incorreto, a afirmativa refere-se ao EMPENHO GLOBAL

Questão 5453995

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Poder Judiciário; Supremo Tribunal Federal

Acerca das sumulas do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta.

• A. Durante o período previsto no parágrafo 1º do art. 100 da Constituição, incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.
• B. Compete privativamente a união legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do distrito federal.
• C. Exceção prevista no art. 100, “caput”, da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenação e outra natureza.
• D. Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A (INCORRETA)

  A - INCORRETA - Durante o período previsto no parágrafo 1º do art. 100 da Constituição, incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.

  Súmula vinculante 17-STF- Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.

  B - CORRETA - Súmula vinculante 39-STF: Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

  C - CORRETA - Súmula 655-STF: A exceção prevista no art. 100, caput(atual § 1º), da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza.

  D - CORRETA - Súmula 733-STF: Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios

• Sobre a letra d)

  Súmula 733-STF: Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios

  Outra questão:

  Ano: 2012 Banca: UEPA Órgão: PGE-PA Prova: UEPA - 2012 - PGE-PA - Procurador do Estado

  Sobre a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal em direito material e processual do trabalho, assinale a alternativa CORRETA:

  A) Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios requisitórios, a teor da Súmula 733 do STF. Esse entendimento está assentado, dentre outros, no precedente AgR/REXT n. 281.208-1/SP, segundo o qual o julgamento de pedido de sequestro de valores necessários à satisfação de precatório, formulado perante Presidente de Tribunal de Justiça, possui natureza administrativa, pois se refere ao processamento dessas requisições, não ensejando recurso extraordinário. No mesmo sentido o Plenário do STF, no julgamento da ADI n. 1.098/SP.

• A questão exigiu conhecimento acerca das Súmulas do STF e deseja obter a alternativa incorreta:

  A- Incorreta. Súmula Vinculante 17, STF: “Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.”

  Por sua vez, o art. 100 da CF/88 dispõe:

  Art. 100, CF/88. “Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

  § 1º. Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo.”  

  § 2º. Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.”

  B- Correta. Súmula Vinculante 39, STF: “Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.”

  C- Correta. Súmula 655, STF: “A exceção prevista no art. 100, caput (atual § 1º), da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza.”

  D- Correta. Súmula 733, STF: “Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.”

  GABARITO DA MONITORA: “A”

• A solução da questão exige o conhecimento acerca dos entendimentos sumulados do STF, analisemos para verificar a incorreta:
  
  a) INCORRETA. O STF já entendeu que durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos, de acordo com a súmula vinculante 17 do STF.
  
  b) CORRETA. O STF já editou a súmula vinculante 39 do STF: “Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal."
  
  c)  CORRETA.  A exceção prevista no art. 100, caput (atual § 1º), da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza, de acordo com a súmula 655 do STF.
  
  d) CORRETA.  Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios, de acordo com a súmula 733 do STF.
  
  
  
  
  GABARITO DA PROFESSORA: LETRA A.
  
  
  

Questão 5453998

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado - União; Organização Político-Administrativa do Estado

Acerca da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa incorreta.

• A. Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte propostas por seus servidores.
• B. A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.
• C. Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daquelas, são compulsórias e tem sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.
• D. Podem os Estados, a título de ressarcimento de despesas, reduzir a parcela de 20% do produto da arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias, atribuída aos municípios pelo art. 23, §8, da Constituição Federal.

Gabarito: D

Comentários

• Item A (https://jus.com.br/artigos/17138/restituicao-de-imposto-de-renda-na-fonte-exame-da-sumula-447-do-stj)

  Sumula 447,STJ

  "Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores."

  Item B (https://idag.jusbrasil.com.br/noticias/2223714/sumula-452-stj-acoes-de-pequeno-valor-somente-podem-ser-extintas-pela-administracao-federal-nao-pelo-judiciario)

  Sumula 452,STJ

  "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício."

  Item C (https://www.dizerodireito.com.br/2014/07/pedagio-possui-natureza-juridica-de.html)

  Sumula 545,STF

  "Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daquelas, são compulsórias e tem sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu."

  Item D

  Para melhor analise: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14611692/recurso-extraordinario-re-87851-sp

• GABARTO: D (INCORRETA)

  Súmula 578- STF - NÃO podem os Estados, a título de ressarcimento de despesas, reduzir a parcela de 20% do produto da arrecadação do imposto de circulação de mercadorias, atribuída aos municípios pelo art. 23, § 8º, da Constituição Federal.

  A - CORRETA - Súmula nº 44-STJ - Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.

  B - CORRETA - Súmula nº 452-STJ - A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da administração federal, vedada a atuação judicial de ofício.

  C - CORRETA - Súmula nº 545-STF: Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.

   

• A questão exige conhecimento acerca da jurisprudência dos tribunais superiores e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

  a) Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte propostas por seus servidores.

  Correto. Aplicação da Súmula 447, STJ: Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.

  b) A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.

  Correto. Aplicação da Súmula 452, STJ: A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.

  c) Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daquelas, são compulsórias e tem sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.

  Correto. Aplicação da Súmula 545, STF: Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daquelas, são compulsórias e tem sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.

  d) Podem os Estados, a título de ressarcimento de despesas, reduzir a parcela de 20% do produto da arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias, atribuída aos municípios pelo art. 23, §8, da Constituição Federal.

  Errado e, portanto, gabarito da questão. Ao contrário do que defende a banca, os Estados não podem, título de ressarcimento de despesas, reduzir a parcela de 20% do produto de arrecadação do imposto de circulação de mercadorias, atribuída ao Município. Aplicação da Súmula 578, STF: Não podem os Estados, a título de ressarcimento de despesas, reduzir a parcela de 20% do produto de arrecadação do imposto de circulação de mercadorias, atribuída ao Município pelo artigo 23, § 8º, da Constituição Federal.

  Gabarito: D

• A título de complementação, a Súmula 578 do STF, que fundamenta o gabarito, foi editada na ordem constitucional anterior à de 88. Na atual constituição o percentual é repasse é de 25% e está previsto no art. 158, inciso IV:

  Impossibilidade de redução ou exclusão de valores constitucionalmente destinados a Municípios

  (...) a orientação jurisprudencial desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que a parcela (25%) concernente ao ICMS, a que se refere o art. 158, inciso IV, da Constituição Federal, pertence, por direito próprio, aos Municípios. Isso significa que essa parcela de receita, pertencente, de pleno direito, aos Municípios, deverá ser-lhes creditada sem qualquer outra restrição que não aquelas a que alude o próprio texto constitucional. (...) Vale lembrar, neste ponto, que o Supremo Tribunal Federal, já sob o regime constitucional anterior, decidiu, ainda que em perspectiva diversa, que a parcela de receita tributária (federal ou estadual), constitucionalmente devida aos Municípios, a estes pertence, integralmente, por direito próprio, rejeitada, por isso mesmo, por inconstitucional, qualquer redução, supressão ou exclusão de valores pertinentes aos tributos submetidos, pela própria Constituição, ao sistema de partilha. São diversos, a esse respeito, os precedentes que esta Suprema Corte firmou na matéria ora em exame (RTJ 82/200 - RTJ 83/619 - RTJ 85/712 - RTJ 56/722 - RTJ 89/233 - RT 516/223, v.g.), vindo, até mesmo, a sumular a jurisprudência em torno da questão pertinente à distribuição de receitas tributárias aos Municípios (Súmula 578/STF).

  [AI 665.186 ED, rel. min. Celso de Mello, 2ª T, j. 1-2-2011, DJE 39 de 28-2-2011.]

  DISCORD: Servidor de estudos no discord para Procuradorias (AGU, PGE, PGM e concursos jurídicos no link: https://discord.gg/PNkVMRq4

Questão 5454001

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; A receita derivada; A Receita Pública; Conceito e requisitos da Despesa Pública; O Conceito de Receita Pública

Analise as assertivas a seguir.

I – é vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega das transferências constitucionais. No entanto, duas exceções foram estabelecidas: i. Poderá haver retenção para que haja pagamento de créditos da União, dos Estados ou de suas Autarquias; e ii. Se não houver cumprimento do disposto no art. 198, §2º, incisos II e III, da CF, que diz respeito ao mínimo na aplicação da saúde.

II – As receitas são sempre previstas ou estimadas enquanto as despesas são fixadas.

Assinale a alternativa correta.

• A. Ambas são verdadeiras.
• B. Somente a I é verdadeira.
• C. Somente a II é verdadeira.
• D. Ambas são falsas.

Gabarito: A

Comentários

• Item A (http://www.senado.leg.br/atividade/const/con1988/con1988_15.09.2015/art_160_.asp)

  Art. 160. É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta Seção, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.

      Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos:

          I - ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias;

          II - ao cumprimento do disposto no art. 198, § 2º, incisos II e III.

  Item B (https://landpage.cgu.gov.br/portaltransparencia/#:~:text=Assim%2C%20as%20receitas%20s%C3%A3o%20estimadas,gaste%20mais%20do%20que%20arrecada.)

  " (...) Assim, as receitas são estimadas porque os tributos arrecadados (e outras fontes) podem sofrer variações ano a ano, enquanto as despesas são fixadas para garantir que o governo não gaste mais do que arrecada.(...)"

• A questão exigiu conhecimento acerca da repartição de receitas tributárias e finanças públicas na Constituição Federal.

  I- Correta. Art. 160 da CF/88: “É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta seção, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos. Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos: I - ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias; II - ao cumprimento do disposto no art. 198, § 2º, incisos II e III.”    

  Por sua vez, o art. 198, § 2º da CF/88 dispõe que:

  “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre:     

  I - no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento);         

  II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; 

  III - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º. “ 

  II- Correta. Art. 165, § 8º da CF/88: “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.”

  GABARITO DA MONITORA: “A” (Ambas são verdadeiras).

• Vamos analisar as assertivas.
  
  I. CORRETO. De acordo com o que consta no art. 160 da CF/88:
  “Art. 160. É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta seção, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.
  Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos:   
  I - ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias;    
  II - ao cumprimento do disposto no art. 198, § 2º, incisos II e III". 
  
  
  II – CORRETO. As receitas são sempre previstas ou estimadas enquanto as despesas são fixadas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
  
  
  Logo, ambas as assertivas são verdadeiras.
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “A".
  
  

Questão 5454004

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado
• Disciplina: Não definido

Analise as seguintes assertivas em verdadeiro ou falso:

I - Meio ambiente cultural: descrito como os bens materiais e imateriais que identificam um grupo, tais como as formas de viver, criar e fazer: as formas de expressão; as obras artísticas, dentre outras;

II – Meio ambiente artificial: constituído pelo complexo máquina-trabalho, envolvendo o local de trabalho, as condições do ambiente do trabalhador, os equipamentos de proteção, dentre outros;

III – Meio ambiente urbano: constituído pelo espaço urbano construído pelo homem. É o produto da interação do homem com o meio ambiente natural.

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente o item III é falso.
• B. Somente o item II é falso
• C. Apenas o item I é verdadeiro.
• D. Somente o item II e III são verdadeiros.

Gabarito: C

Questão 5454007

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Princípio da prevenção/precaução; Princípios do direito ambiental

Assinale a alternativa incorreta.

• A. O princípio da precaução se difere do princípio da previsão no que diz respeito a previsibilidade do dano. Enquanto na precaução o risco é conhecido, na prevenção os riscos são desconhecidos.
• B. O princípio do protetor-recebedor foi consagrado na Política Nacional dos Resíduos Sólidos.
• C. O princípio da Participação ou princípio democrático, estabelece que a defesa do meio ambiente deve ser feita pelo Poder Público e Pela coletividade.
• D. O princípio do limite estabelece que a fixação dos padrões ambientais compatíveis com o meio ambiente equilibrado deve ser estabelecido pelo Poder Público.

Gabarito: A

Comentários

• PRECAUÇÃO -

  -> Ausência de conhecimento cientifico

  -> pressupõe a inversão do ônus probatório, sendo da competência do suposto agente causador do dano ambiental a comprovação de que não o causou ou de que não é potencialmente lesiva a substância lançada no ambiente.

• PREVENÇÃO =>dano previsível => risco certo

  PRECAUÇÃO => dúvida => risco incerto

• A questão exige conhecimento acerca dos princípios ambientais e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

  a) O princípio da precaução se difere do princípio da previsão no que diz respeito a previsibilidade do dano. Enquanto na precaução o risco é conhecido, na prevenção os riscos são desconhecidos.

  Errado e, portanto, gabarito da questão. A banca inverteu os conceitos. Sobre o tema, leciona Frederico Amado: "[no princípio da prevenção] já se tem base científica para prever os impactos ambientais negativos decorrentes de determinada atividade lesiva ao meio ambiente, devendo-se impor ao empreendedor condicionantes no licenciamento ambiental para mitigar ou elidir os prejuízos." Por outro lado, no princípio da Precaução, “se determinado empreendimento puder causar danos ambientais sérios ou irreversíveis, contudo inexistente certeza científica quanto aos efetivos danos e a sua extensão, mas há base científica razoável fundada em juízo de probabilidade não remoto da sua potencial ocorrência, o empreendedor deverá ser compelido a adotar medidas de precaução para elidir ou reduzir os riscos ambientais para a população.”

  Portanto, temos o seguinte esquema:

  Prevenção:

  • há uma certeza científica;
  • risco concreto, conhecido e certo;
  • ex.: estudo ambiental para o licenciamento de atividade apta a causar degradação ao ambiente, conforme ensina Amado.

  Precaução:

  • não existe certeza científica, todavia, há uma base razoável;
  • risco duvidoso ou incerto;
  • ex: inversão do ônus da prova em ações ambientais - conforme Amado.

  # DICA: no princípio da PrecAUção há AUsência de conhecimento científico.

  b) O princípio do protetor-recebedor foi consagrado na Política Nacional dos Resíduos Sólidos.

  Correto. Aplicação do art. 6º, II, da Lei n. 12.305/2010 - PNRS: Art. 6 São princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos: II - o poluidor-pagador e o protetor-recebedor; 

  c) O princípio da Participação ou princípio democrático, estabelece que a defesa do meio ambiente deve ser feita pelo Poder Público e Pela coletividade.

  Correto. O princípio democrático (também conhecido como princípio da participação) visa atribuir à sociedade o direito à informação e participação na preservação ao meio ambiente, participando, por exemplo, de audiências públicas, ajuizando ação popular para anular ato lesivo ao meio ambiente etc.

  d) O princípio do limite estabelece que a fixação dos padrões ambientais compatíveis com o meio ambiente equilibrado deve ser estabelecido pelo Poder Público.

  Correto. Sobre o princípio do limite, Frederico Amado ensina que: "cuida-se do dever estatal de editar e efetivar normas jurídicas que instituam padrões máximos de poluição, a fim de mantê-la dentro de bons níveis para não afetar o equilíbrio ambiental e a saúde pública."

  Gabarito: A

  Fonte: AMADO, Frederico. Sinopses para concursos - v. 30 - Direito Ambiental. 9ª ed. rev., e atual. Salvador: Editora JusPodivm, 2021. 

• Gabarito: Letra A.

  É ao contrário!

  1)     PRECAUÇÃO : empreendedor deverá adotar medidas de precaução para mitigar ou impedir os riscos ambientais para a população

  Sem certeza cientifica.

  ação antecipada em face de um risco desconhecido, ou seja, a incerteza científica milita em favor do meio ambiente (in dubio pro natura).

  2)     PREVENÇÃO: tem base científica para previsão dos impactos ambientais, devendo ser impostos condições para mitigar ou impedir prejuízos.

  e um risco certo, conhecido, concreto, em que já se sabe a extensão e a natureza dos danos ambiental: perigo certo e concreto. 

• Artigo 6º, inciso II, da Lei n.º 12.305/2010, da Política Nacional de Resíduos Sólidos:

  Art. 6º. São princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos: II - o poluidor-pagador e o PROTETOR-RECEBEDOR.

Questão 5454010

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Meio Ambiente; Ordem Social

Levando em consideração a CF/88, assinale o bioma que não é patrimônio nacional.

• A. Serra do Mar.
• B. Mata Atlântica.
• C. Caatinga.
• D. Pantanal Mato-grossense.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C. Caatinga.

  Questão de transcrição literal do artigo 225, § 4º da CR/88:

  § 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.  

• GABARITO: C

  Embora seja uma questão "decoreba", vale a pena explorarmos o tema para ampliar nosso conhecimento.

  Não foram contemplados naquele dispositivo constitucional (CF, art.225, § 4º) nem o CERRADO e nem a CAATINGA que, juntos, representam 1/3 do território nacional e onde habitam 1/4 da população do país. Entretanto, há a Proposta de Emenda Constitucional, PEC 504/10, que tem por objetivo transformar tais biomas em patrimônios nacionais.

• ZECA PM SEM FAMA

  Zona costeira

  Pantanal Mato....

  Serra do mar

  Floresta amazônica

  Mata Atlântica

  § 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.         

• A questão exige conhecimento acerca da ordem social - do meio ambiente e pede ao candidato que assinale o item que não é patrimônio nacional.

  Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 225, § 4º, CF, que preceitua:

  Art. 225, § 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

  Portanto, considerando que Serra do Mar, Mata Atlântica e Pantanal Mato-grossense são patrimônios nacionais, o único item que não é a caatinga, de modo que somente o item "C" encontra-se correto.

  Gabarito: C

• GAB. C

  CF/88.

  Art. 225, § 4º:

  § 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.  

  Meu mnemônico:

  PM da SERRA tem FA MA de ZONA.

  A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®

  CONSTÂNCIA!!

• MNEMÔNICO FAB MATA SERRA PANTA ZONA

  (Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira )

• Patrimônio Nacional são 5 (4 MAR e 1 Zona):

  floresta AMARzonica,

  MARta atlântica,

  Serra do MAR,

  Pantanal MARto grossense

  ZONA costeira.

• GAB-C

  CAATINGA

  ESTA LÁ NO ART.225, § 4º:

Questão 5454013

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Meio Ambiente; Ordem Social

Assinale a alternativa incorreta.

• A. A União tem competência para estabelecer as normas gerais em matéria de proteção do meio ambiente.
• B. Os Estados e Distrito Federal legislam de forma complementar acerca da Matéria de Meio Ambiente.
• C. A superveniência de Lei Federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, naquilo que lhe for contrário.
• D. O Município também detém competência legislativa ambiental, no que diz respeito a assuntos de interesse local e é suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO - C

  A) Art. 24, VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

  A União legisla sobre normas gerais quando se trata de competência concorrente. Nesse sentido,

  os Estados e o DF. possuem a capacidade de suplementar.

  CUIDADO!

  Proteger o meio ambiente = Competência comum;

  Legislar sobre proteção ao meio Ambiente = Competência concorrente.

  ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  C) A superveniência de Lei Federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, naquilo que lhe for contrário.

  Art. 24, § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.    

  -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  D) O plenário do STF consolidou que "o município é competente para legislar sobre o meio ambiente, com União e Estado, no limite de seu interesse local, e desde que tal regramento seja suplementar e harmônico à disciplina estabelecida pelos demais entes federados."

• Gab: C. Revogação de lei não se confunde com perda de sua eficácia :

  (1) Enquanto na revogação a lei é removida do ordenamento jurídico (deixa de existir);

  (2) Na suspensão de sua eficácia, ela ainda existe mas não tem eficácia, podendo voltar a produzir efeitos com o desaparecimento da norma que a suspende.

• A questão exige conhecimento acerca da organização político-administrativa do Estado e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

  a) A União tem competência para estabelecer as normas gerais em matéria de proteção do meio ambiente.

  Correto. A proteção do meio ambiente é matéria concorrente, ou seja, participam a União, Estados e DF. Além disso, compete à União estabelecer normas gerais. Aplicação do art. 24, VIII, § 1º, CF: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. 

  b) Os Estados e Distrito Federal legislam de forma complementar acerca da Matéria de Meio Ambiente.

  Correto, nos termos do art. 24, § 2º, CF: Art. 24, § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.  

  c) A superveniência de Lei Federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, naquilo que lhe for contrário.

  Errado e, portanto, gabarito da questão. Não revoga, mas, sim, suspende a eficácia da lei estadual, no que for contrário. Inteligência do art. 24, § 4º, CF: Art. 24,§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.   

  d) O Município também detém competência legislativa ambiental, no que diz respeito a assuntos de interesse local e é suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.

  Correto. Nesse sentido: "(...) o Município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, inciso VI, c/c 30, incisos I e II, da Constituição Federal). " [STF - RE 586.224 - Rel.: Min. Luiz Fux - D.J.: 05.03.2015]

  Gabarito: C

• A B também está incorreta, haja visto ser SUPLEMENTAR, não complementar como versa a questão!

• Fala galera, vocês sabem que a REDAÇÃO REPROVA também né? Se você está desesperado e pensando em contar com a sorte, então você precisa do PROJETO DESESPERADOS. Esse curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, tudo em um só lugar. Ele MUDOU O JOGO para mim: https://go.hotmart.com/D52291915G

• gabarito c

  não revoga, e sim suspende

• Português errado:

  O Município também detém competência legislativa ambiental, no que diz respeito a assuntos de interesse local e é suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.

  Português certo:

  O Município também detém competência legislativa ambiental, no que diz respeito a assuntos de interesse local e é suplementar à legislação federal e à estadual, no que couber.

Questão 5454016

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado
• Disciplina: Não definido

Assinale a alternativa que não está de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

• A. A responsabilidade administrativa ambiental, como regra, apresenta caráter subjetivo, exigindo dolo ou culpa para sua configuração.
• B. Se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.
• C. É inconstitucional a lei municipal que proíbe, sob qualquer forma, o emprego de fogo para fins de limpeza e preparo do solo no referido município, inclusive para o preparo do plantio e para a colheita de cana-de-açúcar e de outras culturas.
• D. N.R.A

Gabarito: A

Questão 5454019

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado
• Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
• Assuntos: Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada

Assinale a alternativa incorreta.

• A. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se.
• B. A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
• C. As frotas de empresas de táxi devem reservar 10% (dez por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência.
• D. Os curadores de pessoas com deficiência, são obrigados a prestar, semestralmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo semestre.

Gabarito: D

Comentários

• Segundo a Lei nº 1.3146:

  § 4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano. Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

• Gabarito: letra "D".

  "O que é apresentação de contas?

  É o ato de tornar transparente a administração de recursos, informando o total das receitas e das despesas efetuadas em um determinado período. Materializa-se por meio de um demonstrativo (planilha) apresentado por quem (tutor/curador) administra recursos de outrem (tutelado/curatelado), contendo a descrição pormenorizada de todas as receitas e despesas administradas, acompanhada dos respectivos documentos comprobatórios".

  (Disponível em: <https://www.mprj.mp.br/documents/20184/379734/cartilha_para_curador.pdf>. Acesso em. 24 set. 2021).

  Ainda, conforme o professor Pablo Stolze:

  "Dada a enorme importância dessa relação jurídica, a prestação de contas pelo tutor é obrigatória, não sendo possível sequer aos pais, eventualmente instituidores da tutela, autorizar a sua dispensa. A prestação de contas, em regra, será feita de dois em dois anos, o que não impede que seja feita anteriormente, por determinação judicial ou por eventual afastamento do exercício da tutela.

  É a regra do art. 1.757 do CC/2002:

  (...)

  Tudo isso sem prejuízo de, no fim de cada ano, os tutores submeterem o balanço respectivo ao magistrado, na forma do art. 1.756 do CC/2002.A aprovação judicial das contas é fundamental para que possa o tutor se desonerar das sérias atribuições que assumiu, motivo pelo qual, mesmo cessada a tutela pela emancipação ou maioridade, a quitação do menor não produzirá efeito antes de aprovadas as contas pelo juiz, subsistindo inteira, até então, a responsabilidade do tutor, como dispõe o art. 1.758 do CC/2002".

  (Stolze, Pablo ; Pamplona Filho, Rodolfo. Manual de direito civil – volume único / Pablo Stolze; Rodolfo Pamplona Filho. – 4. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2020. 1.808 p. Bibliografia 1. Direito civil 2. Direito civil - Brasil I. Título. 20-0150).

  Vejamos o que diz a lei a respeito:

  Estatuto da Pessoa com Deficiência

  "Art. 84, § 4º: Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano".

  Código Civil Brasileiro

  "Art. 1.756. No fim de cada ano de administração, os tutores submeterão ao juiz o balanço respectivo, que, depois de aprovado, se anexará aos autos do inventário.

   Art. 1.757. Os tutores prestarão contas de dois em dois anos, e também quando, por qualquer motivo, deixarem o exercício da tutela ou toda vez que o juiz achar conveniente".

  Art. 1.774. Aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela, com as modificações dos artigos seguintes".

  Em suma:

  Prestação de contas:

  a) tutela (Código Civil): de 2 em 2 anos (salvo decisão judicial em contrário);

  b) curatela dos relativamente incapazes (Código Civil): 2 em 2 anos;

  c) curatela da pessoa com deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência): 1 em 1 ano.

  Balanço respectivo:

  tanto na tutela e curatela do Código Civil, quanto na curatela do Estatuto da Pessoa com Deficiência, o prazo é de 1 em 1 ano.

• A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

  a) A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se.

  Correto, nos termos do art. 6º, I, do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável;

  b) A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

  Correto, nos termos do art. 4º, § 2º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 4º, § 2º A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

  c) As frotas de empresas de táxi devem reservar 10% (dez por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência.

  Correto, nos termos do art. 51, caput, do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 51. As frotas de empresas de táxi devem reservar 10% (dez por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência. 

  d) Os curadores de pessoas com deficiência, são obrigados a prestar, semestralmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo semestre.

  Errado e, portanto, gabarito da questão. A prestação de contas se dá de forma anual e não semestral. Aplicação do art. 84, § 4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 84, § 4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.

  Gabarito: D

• Gabarito D

  Marcar a assertiva incorreta.

  Art. 84.,§ 4º Os curadores são OBRIGADOS a prestar, ANUALMENTE, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano. (Lei 13.146/2015)

• Conteúdo C e D não cai no TJ SP ESCREVENTE O resto cai .

• A) Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

  I - casar-se e constituir união estável;

  B) Art.4°, § 2º A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

  C) Gabarito- Art. 84. § 4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.

  D) Quantidade de espaços/ equipamentos de uso público/ coletivo a serem garantidos:

  10%:

  • De computadores em lan houses e telecentros;
  • Quartos de hotéis e pousadas;
  • Frota de táxi;

  2%:

  • Vagas de estacionamento;

  3%:

  • Unidades habitacionais;

  1 a cada 20:

  • Veículos de aluguel

  Fonte: peguei com um(a) colega aqui do QC!

• Porcentagem na ordem:

  2% Estacionamento (minimo 1 vaga)

  3% Habitacionais

  10% Dormitórios / empresas de táxi / lan house

  OBS: locadora de carro não tem porcentagem.

  Elas são obrigadas a reservarem a cada 20 conjuntos de carro = 1 veículo adaptado

  Fonte: Meus resumos.

• GABARITO: D

  a) CERTO: Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável;

  b) CERTO: Art. 4º, § 2º A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

  c) CERTO: Art. 51. As frotas de empresas de táxi devem reservar 10% (dez por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência.   

  d) ERRADO: Art. 84, § 4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.

Questão 5454022

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Prescrição e Decadência

Assinale a alternativa incorreta.

• A. Prescreve em 3 (três) anos, a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.
• B. Prescreve em 2 (dois) anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
• C. Prescreve em 4 (quatro) anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.
• D. Prescreve em 5 (cinco) anos, a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: D

  Art. 206. Prescreve:

  a) CERTO: § 3 o Em três anos: I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

  b) CERTO: § 2 o Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

  c) CERTO: § 4 o Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

  d) ERRADO: § 3 o Em três anos: IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

• Código Civil.Art. 206. Prescreve:

  § 1º Em um ano:

  I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;

  II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:

  a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;

  b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;

  III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;

  IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo;

  V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.

  § 2º Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

• § 3º Em três anos:

  I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

  II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;

  III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;

  IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;

  V - a pretensão de reparação civil;

  VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;

  VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:

  a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;

  b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;

  c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;

  VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;

  IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

  § 4º Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

  § 5º Em cinco anos:

  I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

  II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;

  III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

  Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021) (Vide Lei nº 14.195, de 2021)

• Vale lembrar:

  Segurado x Segurador - prescreve em 1 ano.

  Beneficiário x Segurador - prescreve em 3 anos.

• A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil - CC), e pede ao candidato que assinale o item incorreto, no tocante à prescrição. Vejamos:

  a) Prescreve em 3 (três) anos, a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

  Correto. Aplicação do art. 206, § 3º, I, CC: Art. 206. Prescreve: § 3  Em três anos: I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

  b) Prescreve em 2 (dois) anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

  Correto. Aplicação do art. 206, § 2º, CC: Art. 206. Prescreve: § 2  Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

  c) Prescreve em 4 (quatro) anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

  Correto. Aplicação do art. 206, § 4º, CC: Art. 206. Prescreve: § 4  Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

  d) Prescreve em 5 (cinco) anos, a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

  Errado e, portanto, gabarito da questão. Nesse caso, o prazo prescricional é de 3 anos e não de 5. Inteligência do art. 206, § 3º, IX, CC: Art. 206. Prescreve: § 3  Em três anos: IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

  Gabarito: D

Questão 5454025

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Tutela Provisória; Tutela Provisória e Tutela de Urgência

Assinale a alternativa incorreta.

• A. A tutela cautelar tem por características próprias a “referibilidade e temporariedade”.
• B. A temporariedade da tutela cautelar exclui a característica de tutela definitiva.
• C. A tutela definitiva, de cunho assecuratório, não-satisfativa é a tutela cautelar.
• D. A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas.

Gabarito: B

Comentários

• A) CORRETA. Contudo, ainda segundo o mestre, os objetos da tutela cautelar e da tutela satisfativa são distintos: asseguração e certificação/ efetivação, respectivamente. E a primeira ainda tem por peculiaridade a referibilidade, isto é, refere-se a outro direito, que se distingue do direito a própria cautela, e a temporariedade, porque tem sua eficácia limitada no tempo.

  B) INCORRETA. Contudo, ainda segundo o mestre, os objetos da tutela cautelar e da tutela satisfativa são distintos: asseguração e certificação/ efetivação, respectivamente. E a primeira ainda tem por peculiaridade a referibilidade, isto é, refere-se a outro direito, que se distingue do direito a própria cautela, e a temporariedade, porque tem sua eficácia limitada no tempo.

  C) CORRETA. A tutela definitiva, também conhecida como tutela-padrão, consoante o mestre do Curso de Direito Processual Civil, pode ser satisfativa ou cautelar, sendo a primeira a que objetiva efetivar o direito material, pressupondo, para tanto, a entrega do bem da vida almejado, e a segunda, a tutela cautelar, a qual não tem por objetivo a satisfação de um direito (exceto o direito à cautela), mas, sim, garantir a futura satisfação do almejado direito, de modo a protegê-lo.

  Em síntese, se de um lado, a tutela definitiva satisfativa certifica ou efetiva o direito material, de outro, a tutela cautelar protege-o, assegurando sua futura satisfação.

  D) CORRETA. CPC, Art. 295. A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas.

  Fonte: https://ambitojuridico-com-br.cdn.ampproject.org/v/s/ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-172/tutela-provisoria-de-urgencia-uma-breve-analise-de-suas-peculiaridades/?amp_js_v=a6&amp_gsa=1&usqp=mq331AQKKAFQArABIIACAw%3D%3D#aoh=16323924645057&referrer=https%3A%2F%2Fwww.google.com&amp_tf=Fonte%3A%20%251%24s&ampshare=https%3A%2F%2Fambitojuridico.com.br%2Fedicoes%2Frevista-172%2Ftutela-provisoria-de-urgencia-uma-breve-analise-de-suas-peculiaridades%2F

• “A tutela provisória satisfativa antecipa os efeitos da tutela definitiva satisfativa, conferindo eficácia imediata ao direito afirmado. Adianta-se, assim, a satisfação do direito, com a atribuição do bem da vida. Esta é a espécie de tutela provisória que o legislador resolveu denominar de tutela antecipada” . “A tutela provisória cautelar antecipa os efeitos de tutela definitiva não-satisfativa (cautelar), conferindo eficácia imediata ao direito à cautela. Adianta-se, assim, a cautela a determinado direito. Ela somente se justifica diante de uma situação de urgência do direito a ser acautelado, que exija sua preservação imediata, garantindo sua futura e eventual satisfação (arts. 294 e 300, CPC). A tutela provisória cautelar tem, assim, dupla função: é provisória por dar eficácia imediata à tutela definitiva não-satisfativa; e é cautelar por assegurar a futura eficácia da tutela definitiva satisfativa, na medida em que resguarda o direito a ser satisfeito, acautelando-o” (DIDER, 2016, pág.582-583)

• A temporariedade da tutela cautelar exclui a característica de tutela definitiva.--> não porque a cautelar existe para eu conseguir a definitiva. a cautela protege meu pedido principal. ao me conceder a cautelar, ele me dá sinais de que posso conseguir a definitiva.

Questão 5454028

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Critérios de Competência; Modificação de Competência

Assinale a alternativa incorreta:

• A. A competência é o resultado de critérios para distribuir entre vários órgãos as atribuições relativas ao desempenho da jurisdição. Assim, a competência jurisdicional é o poder de exercer a jurisdição nos limites estabelecidos por lei.
• B. O STF admite que se reconheça a existência de competências implícitas (implied power): quando não houver regra expressa algum órgão jurisdicional haverá de ter competência para apreciação da questão.
• C. O desmembramento de comarca implicará a redistribuição da causa.
• D. Todo juízo tem competência para julgar sua própria competência. O juiz é, sempre, o juiz da sua competência. Ou seja, a competência para o controle da própria competência. Por mais incompetente que seja o órgão jurisdicional, ele sempre terá competência para decidir se é ou não competente.

Gabarito: C

Comentários

• Incorreta: letra C.

  Artigo 43, CPC: “Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.”

• A respeito da Letra "C": Afirmativa Incorreta

  "A competência é fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações posteriores (art. 43). Por exemplo, se em razão do domicílio do devedor (art. 46) fixou-se como competente para julgar a ação de cobrança o foro da comarca de Belo Horizonte, pouco importa que ele venha, posteriormente, a mudar-se para outra cidade.

  Ao fenômeno processual referente à fixação da competência, tendo em vista os elementos de fato e de direito existentes no momento da propositura da ação, dá-se o nome de perpetuatio jurisdictionis (perpetuação da jurisdição). Na verdade, o que ocorre é a perpetuação da competência, porquanto, uma vez distribuída a ação, a jurisdição necessariamente atuará por meio do órgão jurisdicional onde foi a ação proposta ou de outro.

  O Código em vigor, no art. 43, 2ª parte, contempla duas exceções ao princípio da perpetuatio jurisdictionis: quando o órgão jurisdicional for suprimido ou for alterada a competência absoluta, ou seja, a competência em razão da matéria ou da hierarquia. Assim, se for extinta uma comarca, a competência passará para o juízo da comarca que incorporou a circunscrição da comarca extinta. Se criada uma vara de família numa determinada comarca, todas as ações que versem sobre a matéria para ela se deslocam. Esta última hipótese ocorreu com os processos que versavam sobre união estável, os quais antes tramitavam em varas cíveis, mas em decorrência de legislação superveniente que alterou a competência em razão da matéria, foram remetidos às varas de família.

  No caso de desmembramento de comarcas, a redistribuição da causa somente ocorrerá se for alterada a competência absoluta. Leonardo Carneiro da Cunha exemplifica: no caso de ação civil pública, se o dano tiver ocorrido na área da nova comarca, deverá haver redistribuição da ação, por ser a competência, nas ações coletivas, de natureza absoluta, embora territorial.

  Não obstante o art. 43 mencionar apenas a supressão do órgão ou a alteração da competência absoluta, há outras exceções à regra da perpetuatio jurisdicionis. Exemplificativamente, nos processos que envolvam interesses de menor e desde que não se identifique infração à boa-fé processual, a alteração do domicílio do menor pode — no interesse do próprio menor — acarretar a alteração da competência."

  Curso de direito processual civil / Elpídio Donizetti. – 23. ed. – São Paulo: Atlas, 2020.

• A respeito da Letra "D": Afirmativa correta

  "De acordo com a regra da Kompetenzkompetenz, todo juízo tem competência para julgar a sua própria competência. O juiz é, sempre, o juiz da sua competência. Assim, para todo órgão jurisdicional há sempre uma competência mínima (po­demos chamá-la de atômica): a competência para o controle da própria competên­cia. Por mais incompetente que seja o órgão jurisdicional, ele sempre terá compe­tência para decidir se é ou não competente."

  (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil, v.1. 17 ed. Salvador: Jus Podivm, 2015. p. 200).

• essa letra d parece trava -língua

• Sobre a alternativa B:

  As competências estão definidas tipicamente na legislação. Exceção: competências implícitas = Implied Powers: competência implícita indispensável à preservação da organicidade do sistema normativo. Algumas competências não estão previstas expressamente, mas decorrem da outra competência. Exemplo: Embargos declaratórios são julgados pelo mesmo órgão prolatador da decisão embargada.

  [Fonte: https://www.institutoformula.com.br/wp-content/uploads/2018/08/E-book-Direito-Processual-Civil-Compet%C3%AAncia-Completo.pdf]

• "Todo juízo tem competência para julgar sua própria competência. O juiz é, sempre, o juiz da sua competência. Ou seja, a competência para o controle da própria competência. Por mais incompetente que seja o órgão jurisdicional, ele sempre terá competência para decidir se é ou não competente."

  No começo, não entendi nada. No final, parecia que tava no começo

Questão 5454031

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Reconvenção; Resposta do Réu e Revelia

Assinale a alternativa incorreta.

• A. A regra da eventualidade ou da concentração da defesa na contestação significa que cabe ao réu formular toda sua defesa na contestação. Toda defesa deve ser formulada de uma só vez como medida de previsão ad eventum, sob pena de preclusão.
• B. A contestação veicula declaração de vontade do réu. Como tal, deve ser interpretada. Aplicam-se à interpretação da contestação as mesmas regras de interpretação do pedido.
• C. A reconvenção pode ser demanda de natureza declaratória ou condenatória, mas não constitutiva.
• D. A revelia é um ato-fato processual, consistente na não apresentação tempestiva da contestação.

Gabarito: C

Comentários

•  Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:

  I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;

  II - da autenticidade ou da falsidade de documento.

    Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

  DA RECONVENÇÃO

  Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

  § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

  § 2º A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.

  § 3º A reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro.

  § 4º A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro.

  § 5º Se o autor for substituto processual, o reconvinte deverá afirmar ser titular de direito em face do substituído, e a reconvenção deverá ser proposta em face do autor, também na qualidade de substituto processual.

  § 6º O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação.

  DA REVELIA

   Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

   Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no se:

  I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;

  II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;

  III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;

  IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

   Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

  Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

• RECONVENÇÃO E PEDIDO CONTRAPOSTO

  A reconvenção e o pedido contraposto são espécies de um mesmo gênero: demanda do réu contra o autor, em que se distinguem pela amplitude da cognição judicial a que dão ensejo.

  A reconvenção pode possuir natureza: declaratória, condenatória e constitutiva. Trata-se de uma ação autônoma, a qual para que seja possível sua proposição basta que haja conexão com a ação principal ou com os fundamentos da defesa (art. 343 do CPC/2015).

  O pedido contraposto possui duas características: a) ser formulado no bojo da contestação, sem necessidade de peça autônoma; b) restrição legal quanto à sua amplitude (nos Juizados e no procedimento sumário, deve ficar restrito aos “fatos da causa”; nas possessórias, admite-se apenas o pedido de indenização)

  A diferença entre elas está relacionada à amplitude da cognição. A reconvenção é demanda que pode ter variada natureza: pela lei, basta que seja conexa com a ação principal ou com os fundamentos de defesa (art. 343 do CPC/2015), não há qualquer outra restrição, enquanto que o pedido contraposto exige uma relação com os fatos da causa, assim, não cabe alegação de fatos novos, como o que é possível na reconvenção.

  RESUMINDO: O pedido contraposto é uma espécie de reconvenção com menos requisitos, com uma restrição específica em ser atrelada aos fatos da causa, enquanto que não há essa restrição para a reconvenção.

  ENTÃO, pelo que é possível perceber, o pedido contraposto se dá nos juizados e no procedimento sumário, mas o que acontece se o réu erroneamente nomear a reconvenção de ''pedido contraposto'' no procedimento comum?

  DECISÃO RECENTE DO STJ:

  "Recurso especial. Processual civil. Pedido reconvencional. Requisitos. Atendimento, Nomem Iuris. Irrelevância. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A partir das inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, o oferecimento de reconvenção passou a ser feito na própria contestação, sem maiores formalidades, visando garantir a razoável duração do processo e a máxima economia processual. 3. A equivocada denominação do pedido reconvencional como pedido contraposto não impede o regular processamento da pretensão formulada pelo réu contra o autor, desde que ela esteja bem delimitada na contestação e que ao autor seja assegurado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. A existência de manifestação inequívoca do réu qualitativa ou quantitativamente maior que a simples improcedência da demanda principal é o quanto basta para se considerar proposta a reconvenção, independentemente do nomen iuris que se atribua à pretensão, nos termos do Enunciado nº 45 do Fórum Permanente dos Processualistas Civis. 5. Recurso especial provido".

  REsp 1940016 / PR (relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva — julgado em 22/6/2021 — DJe 30/6/2021)

• PRINCÍPIOS DA CONTESTAÇÃO:

  1 - CONCENTRAÇÃO = o réu deve reunir, na contestação, toda matéria de defesa, sob pena de preclusão. existem casos que poderão ter novas alegações:  (I) quando as essas novas alegações forem relativas a direito ou a fato superveniente; (II) quando competir ao juiz conhecer delas de ofício ou, (III) por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição

  2 - EVENTUALIDADE = réu alegará as matérias de defesa incompatíveis, indicando que a posterior seja enfrentada na eventualidade de a matéria defensiva anterior ser rejeitada pelo juiz.

  3 - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS = rebater especificamente as alegações feitas pelo autor. obs: lembrar das exceções.

  F: REVISÃO PGE.

Questão 5454034

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Coisa Julgada no Processo Civil

Assinale a alternativa incorreta.

• A. Como situação jurídica, a coisa julgada é um efeito jurídico – efeito que decorre de determinado fato jurídico, após a incidência da norma jurídica.
• B. A indiscutibilidade da coisa julgada opera em duas dimensões. Em uma, denominada “dimensão negativa”, ela impede que a mesma questão seja decidida novamente. Já na outra, denominada “dimensão positiva”, a coisa julgada deve ser observada quando utilizada como fundamento de uma demanda.
• C. A coisa julgada é resultado da combinação de dois fatos: I- uma decisão jurisdicional fundada em cognição exauriente; II- o trânsito em julgado.
• D. O Código de Processo Civil denomina de Coisa Julgada “Formal”, espécies de preclusão, a que estão sujeitas qualquer decisão.

Gabarito: D

Comentários

• Da Coisa Julgada

   Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

  Art. 504. Não fazem coisa julgada:

  I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;

  II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

  Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.

• 1. Coisa Julgada:

  1.1. Material:

  • o conteúdo da decisão judicial, q se torna imutável e indiscutível, é o próprio Mérito.
  • O Mérito é o objeto do processo, sua questão principal, que será apresentada pelas partes ao Estado-juiz para resolução.

  1.2. Formal:

  • o conteúdo da decisão judicial, q se torna imutável e indiscutível, é uma questão formal, em geral, relativa aos pressupostos processuais e/ou as condições da ação.
  • o conteúdo não é o mérito, mas uma questão formal.
  • Exemplo: uma decisão que extingue o processo com base em litispendência, ou na inadequação da ação proposta, não poderá ser revista, por outro juiz, num novo processo, pois se tornou imutável e indiscutível após o trânsito em julgado. Essa situação denomina-se coisa julgada formal

  A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®

  CONSTÂNCIA!!

• A- Como situação jurídica, a coisa julgada é um efeito jurídico – efeito que decorre de determinado fato jurídico, após a incidência da norma jurídica. - CORRETA

  R - Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

  B - A indiscutibilidade da coisa julgada opera em duas dimensões. Em uma, denominada “dimensão negativa”, ela impede que a mesma questão seja decidida novamente. Já na outra, denominada “dimensão positiva”, a coisa julgada deve ser observada quando utilizada como fundamento de uma demanda. CORRETA

  R- Segundo Daniel Sarmento, a Função Negativa da Coisa Julgada, impede a repropositura da ação (art. 485, V, CPC). Espécie de pressuposto processual negativo, ou seja a presença dele gera ofensa a coisa julgada.

  Já a Função Positiva da Coisa Julgada ou Efeito Positivo da Coisa Julgada, não há impedimento de julgamento de mérito, mesmo havendo coisa julgada, o juiz estará vinculado em sua fundamentação, quando, por exemplo decide questão prejudicial, ou seja em outra demanda, essa mesma questão, não pode ser decidida de forma diferente.

  C - A coisa julgada é resultado da combinação de dois fatos: I- uma decisão jurisdicional fundada em cognição exauriente; II- o trânsito em julgado. CORRETA

  R - 503, pag. 1, inciso II do CPC.

  D - O Código de Processo Civil denomina de Coisa Julgada “Formal”, espécies de preclusão, a que estão sujeitas qualquer decisão. ERRADO.

  R - Coisa Julgada Material - art. 502, CPC.

• Qual o erro da alternativa?

• Coisa julgada não é efeito, mas sim qualidade.

• • CJ formal: No Proc n. 123 não se mexe. • CJ material: Não se mexe em processos com fundamentos no que foi decidido no Proc. 123.

• No pelo sempre.

Questão 5454037

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Recursos; Teoria Geral dos Recursos

Assinale a alternativa incorreta.

• A. Sucedâneo recursal é o instrumento de impugnação da decisão judicial, pelo qual se dá origem a um processo novo, cujo objetivo é o de atacar ou interferir em decisão judicial, sendo exemplos, a ação rescisória e a querela nullitatis.
• B. Recurso é o meio ou instrumento destinado a provocar o reexame da decisão judicial, no mesmo processo em que proferida, com a finalidade de obter-lhe a invalidação, a reforma, o esclarecimento ou a integração.
• C. O direito de recorrer é potestativo.
• D. O recurso é “simples aspecto, elemento, modalidade ou extensão do próprio direito de ação exercido no processo”.

Gabarito: A

Comentários

• São instrumentos de impugnação de decisão judicial: os recursos, as ações autônomas de impugnação e os sucedâneos recursais. Sucedâneo recursal é todo meio de impugnação de decisão judicial que nem é recurso nem é ação de impugnação. Trata-se de categoria que engloba todas as outras formas de impugnação da decisão. São exemplos: pedido de reconsideração, pedido de suspensão da segurança (Lei Federal n.8.437/1992, art. 4º; Lei Federal n. 4.348/1964, art. 4º), a remessa necessária (CPC, art. 475) e a correição parcial. (DIDIER, Fredie. Curso de Direito Processual Civil . Salvador/BA: Editora Juspodivm, vol. II, 4ª ed., 2009, p. 27).

• PEDE-SE A INCORRETA.

  GABRITO LETRA - A

  Recurso: o recurso é um remédio voluntário (não de oficio) e idôneo (previsto em lei federal – art. 994), apto a ensejar, dentro do mesmo processo (ainda que em autos apartados), a reforma, a invalidação, a integração ou o esclarecimento da decisão judicial que se impugna. 

  - identidade de processo não significa identidade de autos, o recurso pode se desenvolver em autos próprios (ex. agravo de instrumento), mas continuará a fazer parte do mesmo processo no qual a decisão impugnada foi proferida.

  Ações autônomas: são instrumentos de impugnação da decisão judicial pelo qual se dá origem a um processo novo, que tem por objetivo interferir ou atacar decisões judiciais. Essas ações autônomas podem se desenvolver de forma concomitante com o processo principal (ex. Reclamação) ou após ação principal (ex. ação rescisória).

  Sucedâneos recursais: são todos os meios de impugnação da decisão judicial que não se constitui tecnicamente em recurso, nem em uma ação autônoma. (1) remessa necessária (reexame necessário – duplo grau obrigatório). (2) pedido de reconsideração de sentença.

Questão 5454040

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Atos Ilícitos; Parte Geral

Assinale a alternativa correta.

• A. Quanto ao “Erro ou Ignorância” estabelecido pelo Código Civil, pode se dizer que, O erro de cálculo apenas autoriza a ratificação da declaração de vontade.
• B. Se ambas as partes procederem com dolo somente o primeiro aceitante pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.
• C. Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial.
• D. Ocorre a lesão quando uma pessoa, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: C

  a) ERRADO: Art. 143. O erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade.

  b) ERRADO: Art. 150. Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.

  c) CERTO: Art. 153. Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial.

  d) ERRADO: Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

• gab. C

  Fonte: CC

  A Quanto ao “Erro ou Ignorância” estabelecido pelo Código Civil, pode se dizer que, O erro de cálculo apenas autoriza a ratificação da declaração de vontade. ❌

  Art. 143. ... a rEtificação da declaração de vontade.

  B Se ambas as partes procederem com dolo somente o primeiro aceitante pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização. ❌

  Art. 150. ...nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.

  C Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial. ✅

  Art. 153.

  D Ocorre a lesão quando uma pessoa, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. ❌

  Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

  (...)

  Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

  Estado de perigo → Dano Pessoal

  Lesão → Dano Patrimonial

  A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®

  CONSTÂNCIA!!

• Apenas para complementar em relação ao item B:

  Trata-se do dolo bilateral/compensado/enantiomórfico: se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização. "Chumbo trocado não dói".

• Art. 143. O erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade.

• Lesão 

  Manifestamente desproporcionaL

  Não há dolo de aproveitamento 

  Prejuízo patrimonial

  Estado de perigo

  Excessivamente oneroso

  Há dolo de aproveitamento

  Perigo à vida 

• Com relação a letra C, além das respostas dos colegas anteriores, segue complementação:

  1.A ameaça do exercício regular de direito não constituí ilícito. Ex: "ameaçar" que ajuizará uma ação contra determinada pessoa. Essa "ameaça" seria de um mal justo (ajuizamento de ação) e não de um mal injusto, portanto, não configuraria coação.

  2.Temor reverencial é o medo de desagradar figuras de autoridade, em relação às quais se tem especial admiração ou respeito, como pais, professores, médicos, patrões e sacerdotes. O temor reverencial não exprime verdadeira ameaça, tendo origem no interior da mente do paciente (coacto), razão pela qual, tecnicamente, não configura coação (Código Civil Comentado, 2021, fl. 110, comentários do doutrinador Anderson Schreiber).

  Cuidado: se o coator realiza ameaça se valendo dessa condição de superioridade desencadeada no coacto pelo temor reverencial restará configurada a coação.

  Letra da lei: Art. 153. Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial.

Questão 5454043

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Espécie; Troca ou Permuta, Contrato Estimatório e Doação

Assinale a alternativa correta.

• A. A doação verbal será válida, se, independente de sua natureza, os bens sejam de pequeno valor.
• B. A doação feita ao nascituro valerá, independente de aceite.
• C. A doação a entidade futura caducará se, em três anos, esta não estiver constituída regularmente.
• D. O donatário é obrigado a cumprir os encargos da doação, caso forem a benefício do doador, de terceiro, ou do interesse geral.

Gabarito: D

Comentários

• gab. D

  Fonte: CC

  A A doação verbal será válida, se, independente de sua natureza, os bens sejam de pequeno valor. ❌

  Art. 541. Parágrafo único. A doação verbal será válida, se:

  1- versando sobre bens móveis e

  2- de pequeno valor,

  3- se lhe seguir incontinenti a tradição.

  incontinenti = imediatamente

  B A doação feita ao nascituro valerá, independente de aceite. ❌

  Art. 542. A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal.

  PORÉM

  Art. 543. Se o donatário for absolutamente incapaz, dispensa-se a aceitação, desde que se trate de doação pura.

  C A doação a entidade futura caducará se, em três anos, esta não estiver constituída regularmente. ❌

  Art. 554. ... 02 anos...

  D O donatário é obrigado a cumprir os encargos da doação, caso forem a benefício do doador, de terceiro, ou do interesse geral. ✅

  Art. 553.

  A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®

  CONSTÂNCIA!!

• GABARITO: D

  LETRA A - Art. 541. [...] Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição.

  LETRA B - Art. 542. A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal.

  LETRA C - Art. 554. A doação a entidade futura caducará se, em dois anos, esta não estiver constituída regularmente.

  LETRA D - Art. 553. O donatário é obrigado a cumprir os encargos da doação, caso forem a benefício do doador, de terceiro, ou do interesse geral.

  FONTE: CÓDIGO CIVIL

• Deve-se assinalar a alternativa correta sobre o contrato de doação:

   

   

  A) A afirmativa está incorreta, pois, conforme exige o parágrafo único do art. 541 do Código Civil, a doação verbal só será válida se os bens móveis forem de pequeno valor e se houver imediatamente a tradição dos bens doados:

   

   

  “Art. 541. A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular.

   

  Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição.

   

   

  B) A assertiva está incorreta, pois, a doação feita a nascituro depende de aceitação do representante legal:

   

   

  “Art. 542. A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal”.

   

   

  C) Também está incorreta a assertiva:

   

   

  “Art. 554. A doação a entidade futura caducará se, em dois anos, esta não estiver constituída regularmente”.

   

   

  D) A afirmativa está correta, em consonância com o art. 553 do Código Civil:

   

   

  “Art. 553. O donatário é obrigado a cumprir os encargos da doação, caso forem a benefício do doador, de terceiro, ou do interesse geral.

   

  Parágrafo único. Se desta última espécie for o encargo, o Ministério Público poderá exigir sua execução, depois da morte do doador, se este não tiver feito”.

   

   

  Gabarito do professor: alternativa “D”.

• GABARITO: D

  a) ERRADO: Art. 541, Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição.

  b) ERRADO: Art. 542. A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal.

  c) ERRADO: Art. 554. A doação a entidade futura caducará se, em dois anos, esta não estiver constituída regularmente.

  d) CERTO: Art. 553. O donatário é obrigado a cumprir os encargos da doação, caso forem a benefício do doador, de terceiro, ou do interesse geral.

Questão 5454046

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Atos Unilaterais: Promessa de Recompensa e Gestão de Negócios; Contratos em Espécie

Assinale a alternativa incorreta.

• A. Para que se torne obrigatória a promessa de recompensa, são exigidos dois requisitos específicos: I- Que lhe tenha sido dada publicidade; e, II- a especificação da condição a ser preenchida ou o serviço a ser desempenhado.
• B. Aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a recompensar, ou gratificar, a quem preencha certa condição, ou desempenhe certo serviço, contrai obrigação de cumprir o prometido.
• C. Se o ato contemplado na promessa de recompensa for praticado por mais de um indivíduo, terá direito à recompensa o que primeiro o executou.
• D. Antes de prestado o serviço ou preenchida a condição, pode o promitente revogar a promessa, contanto que o faça com a mesma publicidade; se houver assinado prazo à execução da tarefa, entender-se-á que renuncia o arbítrio de retirar, durante ele, a oferta.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: Letra A

  É, na verdade, a alternativa menos correta, pois está incompleta:

  São requisitos para que se torne obrigatória a promessa de recompensa: que lhe tenha sido dada publicidade; a especificação da condição a ser preenchida ou o serviço a ser desempenhado; e a indicação da recompensa ou gratificação.

• ✅ Gabarito: alternativa "A"  

  A promessa de recompensa "é disciplinada como ato unilateral pelo Código Civil, que determina: "Aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a recompensar, ou gratificar, a quem preencha certa condição, ou desempenhe certo serviço, contrai obrigação de cumprir o prometido". Portanto, trata-se de uma obrigação assumida com a própria declaração de vontade, desde o momento em que ela se torna pública, independente da qualquer aceitação. São requisitos para que se torne obrigatória a promessa de recompensa: que lhe tenha sido dada publicidade; a especificação da condição a ser preenchida ou o serviço a ser desempenhado; e a indicação da recompensa ou gratificação. Destaca-se que, caso a obrigação não seja cumprida, o promitente responde conforme a sua natureza, por ação de cobrança, de perdas e danos ou obrigação de fazer ou não fazer." Fonte: https://www.direitonet.com.br/

• A) INCORRETA. CC, Art. 854. Aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a recompensar, ou gratificar, a quem preencha certa condição, ou desempenhe certo serviço, contrai obrigação de cumprir o prometido. O ANÚNCIO PÚBLICO DEVE CONTER A RECOMPENSA OU GRATIFICAÇÃO.

  B) CORRETA. CC, Art. 854. Aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a recompensar, ou gratificar, a quem preencha certa condição, ou desempenhe certo serviço, contrai obrigação de cumprir o prometido.

  C) CORRETA. CC, Art. 857. Se o ato contemplado na promessa for praticado por mais de um indivíduo, terá direito à recompensa o que primeiro o executou.

  D) CORRETA. CC, Art. 856. Antes de prestado o serviço ou preenchida a condição, pode o promitente revogar a promessa, contanto que o faça com a mesma publicidade; se houver assinado prazo à execução da tarefa, entender-se-á que renuncia o arbítrio de retirar, durante ele, a oferta.

• GABARITO: A

  a) ERRADO: Art. 854. Aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a recompensar, ou gratificar, a quem preencha certa condição, ou desempenhe certo serviço, contrai obrigação de cumprir o prometido.

  b) CERTO: Art. 854. Aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a recompensar, ou gratificar, a quem preencha certa condição, ou desempenhe certo serviço, contrai obrigação de cumprir o prometido.

  c) CERTO: Art. 857. Se o ato contemplado na promessa for praticado por mais de um indivíduo, terá direito à recompensa o que primeiro o executou.

  d) CERTO: Art. 856. Antes de prestado o serviço ou preenchida a condição, pode o promitente revogar a promessa, contanto que o faça com a mesma publicidade; se houver assinado prazo à execução da tarefa, entender-se-á que renuncia o arbítrio de retirar, durante ele, a oferta.

• A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil - CC), e pede ao candidato que assinale o item incorreto, no tocante da promessa e da recompensa. Vejamos:

  a) Para que se torne obrigatória a promessa de recompensa, são exigidos dois requisitos específicos: I- Que lhe tenha sido dada publicidade; e, II- a especificação da condição a ser preenchida ou o serviço a ser desempenhado.

  Errado e, portanto, gabarito da questão. A publicidade deve ser dada por anúncios públicos. Inteligência do art. 854, CC: Art. 854. Aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a recompensar, ou gratificar, a quem preencha certa condição, ou desempenhe certo serviço, contrai obrigação de cumprir o prometido.

  b) Aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a recompensar, ou gratificar, a quem preencha certa condição, ou desempenhe certo serviço, contrai obrigação de cumprir o prometido.

  Correto. A banca trouxe a cópia literal do art. 854, CC: Art. 854. Aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a recompensar, ou gratificar, a quem preencha certa condição, ou desempenhe certo serviço, contrai obrigação de cumprir o prometido.

  c) Se o ato contemplado na promessa de recompensa for praticado por mais de um indivíduo, terá direito à recompensa o que primeiro o executou.

  Correto. A banca trouxe a cópia literal do art. 857, CC: Art. 857. Se o ato contemplado na promessa for praticado por mais de um indivíduo, terá direito à recompensa o que primeiro o executou.

  d) Antes de prestado o serviço ou preenchida a condição, pode o promitente revogar a promessa, contanto que o faça com a mesma publicidade; se houver assinado prazo à execução da tarefa, entender-se-á que renuncia o arbítrio de retirar, durante ele, a oferta.

  Correto. A banca trouxe a cópia literal do art. 856, caput, CC: Art. 856. Antes de prestado o serviço ou preenchida a condição, pode o promitente revogar a promessa, contanto que o faça com a mesma publicidade; se houver assinado prazo à execução da tarefa, entender-se-á que renuncia o arbítrio de retirar, durante ele, a oferta.

  Gabarito: A

Questão 5454049

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Empresário; Teoria Geral do Direito Empresarial

Julgue as assertivas em Verdadeiro ou Falso.

I – Empresário é o titular da atividade empresarial.

II – Empresário é gênero, cujas espécies são: empresário individual, a EIRELI e a sociedade empresária.

III – O sócio da sociedade é empresário.

Assinale a alternativa correta.

• A. Apenas a assertiva III é falsa.
• B. Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.
• C. Apenas a assertiva I e II são falsas.
• D. Todas as assertivas são verdadeiras.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A.

  Art. 966, CC. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

  Empresa é a atividade (força em movimento) econômica organizada (fatores de produção - capital, mão de obra, insumos e tecnologia) para a produção e/ou a circulação de bens e de serviços;

  Empresário é o titular da empresa, quem a exerce em caráter profissional (habitualidade).

  O sócio NÃO É empresário!!! Pegadinha recorrente nos concursos!

• ADENDO

  Estabelecimento (ou fundo de comércio) é o complexo de bens (materiais e imateriais) e serviços que o empresário reúne e organiza com o objetivo de realizar a atividade empresarial (empresa) e gerar lucros.

  ⇒ # Empresa: é a própria atividade exercida pelo empresário.

  ⇒  # Local (ponto empresarial): onde se exerce a atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual. 

• Acho muito estranho essa II ser considerada certa.

  I Jornada de Direito Comercial - Enunciado 3 - A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada -EIRELI não é sociedade unipessoal, mas um novo ente, distinto da pessoa do empresário e da sociedade empresária.

• Quando se está diante de uma sociedade empresária, é importante atentar para o fato de que seus sócios não são empresários, pois o empresário nesse caso, é a própria sociedade, ente ao qual, o ordenamento jurídico confere personalidade e, consequentemente, capacidade para adquirir direitos e obrigações. Sendo assim, pode-se dizer que a expressão empresário designa um gênero, do qual são espécies o empresário individual (pessoa física) e a sociedade empresária (pessoa jurídica).

  https://elinesantoss.jusbrasil.com.br/artigos/313818197/empresario-individual-e-a-sociedade-empresaria

• Questão desatualizada, uma vez que a EIRELI foi extinta.

  Art. 41 da Lei n.º 14.195/2021: As empresas individuais de responsabilidade limitada existentes na data da entrada em vigor desta Lei serão transformadas em sociedades limitadas unipessoais independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo.

  Parágrafo único. Ato do Drei disciplinará a transformação referida neste artigo.

• A questão tem por objeto tratar da figura do empresário. Sendo assim, podemos conceituar: a)            Empresa (objeto de direito) atividade econômica e organizada, para produção ou circulação de bens ou de serviços; b) Empresário (sujeito de direito) é aquele que exerce profissionalmente a atividade econômica através do estabelecimento; c) Estabelecimento é o complexo de bens organizados para o exercício da atividade empresarial (empresa) por empresário, EIRELI ou sociedade empresária.

  Não podemos confundir “empresário” com “estabelecimento”. O empresário é sujeito de direito, enquanto o estabelecimento é objeto de direitos.

  
  

  Item I) Certo. O empresário é o titular da empresa que a exerce em caráter profissional. Para atividade ser considerada empresária é necessário o preenchimento dos requisitos do art. 966, CC.

  Passemos à análise dos requisitos:

  a) Profissionalismo - a atividade desenvolvida deve ser exercida de forma habitual, e não de forma esporádica ou eventualmente. 

  b) Atividade econômica – a criação de riquezas. A atividade deve ter uma finalidade lucrativa. As atividades sem fins lucrativos, como é o caso das associações e fundações, não são consideradas empresarias.

  c) Organização – é a reunião dos fatores de produção, como matéria prima, mão de obra, tecnologia, capital. Ausentes os fatores de produção, não será a atividade considerada como empresária.

  d) Produção ou circulação de bens ou serviços - a atividade a ser desenvolvida pode ser para produção de bens (fábrica de automóveis), produção de serviços (banco Itaú), circulação de bens (concessionária de automóveis) ou circulação de serviços (agência de viagens).

  Esses pressupostos previstos no art. 966, CC são cumulativos. Faltando qualquer dos requisitos, a atividade será considerada de natureza simples, ou seja, não empresária.

  
  

  Item II) Certo. O empresário pode ser uma pessoa física – empresário individual ou uma pessoa jurídica – sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada.

  
  

  Item III) Errado. Sócio não é empresário. Empresário será a sociedade empresária.

  
  Gabarito do Professor : A

  
  

  Dica: A EIRELI foi revogada pela Lei nº 14.195/2021, que dispõe em seu art. 41,  que as empresas individuais de responsabilidade limitada existentes na data da entrada em vigor desta Lei serão transformadas em sociedades limitadas unipessoais independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo.

  
  

• Amigos, sócio não é sinônimo de empresário. O sócio não exerce a empresa e não é sujeito de direito — a sociedade empresária que o é. Basta lembrar, por exemplo, que a recuperação judicial é da sociedade empresária, e não do sócio. A lei trata do soerguimento da atividade empresarial e isso pode acontecer, inclusive, sem um empresário. Pois pode ser que essa atividade seja transferida para um terceiro, excepcionalmente. A sorte do sócio não se confunde com a da empresa!

• Questão desatualizada;

  Não temos mais EIRELI.

  I Jornada de Direito Comercial - Enunciado 3 - A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada -EIRELI não é sociedade unipessoal, mas um novo ente, distinto da pessoa do empresário e da sociedade empresária.

  Logo teremos 3: empresário individual, soc. empresária e o 3º distinto (EIRELI)

Questão 5454052

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: A empresa; Empresário; Teoria Geral do Direito Empresarial

Assinale a alternativa incorreta.

• A. A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.
• B. Se o representante ou assistente do incapaz for pessoa que, por disposição de lei, não puder exercer atividade de empresário, nomeará, com a aprovação do juiz, um ou mais gerentes.
• C. A sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e o ato de reconciliação podem ser opostos a terceiros, mesmo antes de arquivados e averbados no Registro Público de Empresas Mercantis.
• D. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.

Gabarito: C

Comentários

• CPC

  Art. 417. Os livros empresariais provam contra seu autor, sendo lícito ao empresário, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos.

   Art. 418. Os livros empresariais que preencham os requisitos exigidos por lei provam a favor de seu autor no litígio entre empresários.

• Filtro equivocado no QC. A questão pede conhecimento de direito empresarial e não de direito processual civil:

  A) Correta: art. 973, CC/02

  B) Correta: art. 975, CC/02

  C) GABARITO: art. 980, CC/02

  D) Correta: art. 974, CC/02

• GABARITO: C

  a) CERTO: Art. 973. A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.

  b) CERTO: Art. 975. Se o representante ou assistente do incapaz for pessoa que, por disposição de lei, não puder exercer atividade de empresário, nomeará, com a aprovação do juiz, um ou mais gerentes.

  c) ERRADO: Art. 980. A sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e o ato de reconciliação não podem ser opostos a terceiros, antes de arquivados e averbados no Registro Público de Empresas Mercantis.

  d) CERTO: Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.

• A questão tem por objeto tratar da figura do empresário individual no tocante a continuação do exercício da atividade como incapaz.
  
  O legislador estabelece a capacidade plena para o exercício da atividade como empresário individual. Somente poderão exercer atividade como empresário individual aqueles que estiverem em pleno gozo da sua capacidade civil e não tiverem impedimento legal (art. 972, CC).
  
  
  Letra A) Alternativa Correta. O impedimento para o exercício da atividade não significa a incapacidade; o agente é capaz, mas, por proibição da lei, não poderá ser empresário. No entanto, sabemos que o impedimento não gera óbice para o exercício da atividade. Mesmo com a vedação legal, podemos encontrar pessoas impedidas exercendo atividade própria de empresário individual, sem o seu registro no órgão competente. Sendo assim, os atos por ele praticados são válidos e surtem efeitos no mundo jurídico, não podendo o impedido, posteriormente, alegar o impedimento para o não cumprimento de suas obrigações.
  
  Art. 973. A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.
  
  
  Letra B) Alternativa Correta, Na hipótese do representante ou assistente do incapaz tiver impedimento legal (como por exemplo, servidor público, militar na ativa, aqueles condenados por crime falimentar não reabilitados) para o exercício da atividade empresarial, dever-se-á nomear, com a aprovação do juiz, um ou mais gerentes; da mesma forma como poderá fazê-lo em todas as hipóteses em que o juiz achar conveniente. Mas, a eventual nomeação de gerente não exime a responsabilidade do representante ou assistente, que continua tendo o dever de zelar e responder pelos atos praticados pelos gerentes que tenham sido nomeados, devendo comunicar ao juiz todas as irregularidades, fraudes, imprudências que forem detectadas, solicitando a sua revogação ou substituição.
  
  
  Letra C) Alternativa Incorreta. O Código Civil faculta aos cônjuges a contratação de sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime de comunhão universal e separação obrigatória.
  
  Dispõe em seu artigo 980, CC, a imposição ao empresário que arquive e averbe no Registro Público de Empresa Mercantil a sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário, bem como seu ato de reconciliação. A intenção do legislador é conferir publicidade ao ato para que o credor seja informado das mudanças no patrimônio do empresário, seja pelo fim ou restabelecimento da sociedade conjugal. Importante frisar que, não obstante o legislador não ter informado a que regimes tais dispositivo se aplicam, podemos afirmar que estão afastados da aplicação os empresários casados no regime de separação obrigatória ou separação total de bens (tendo em vista que nesses regimes os bens do casal não se comunicam).          
  
  
  Letra D) Alternativa Correta. O incapaz não pode iniciar uma atividade como empresário, mas, em razão do princípio da preservação da empresa, poderá continuar a empresa em duas hipóteses, nos termos do art. 974, CC.
  
  Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.
  
  
  
  Gabarito do Professor : C
  
  
  
  Dica: Temos diversas leis especiais em nosso ordenamento que contemplam o impedimento para o exercício da atividade própria de empresário a determinadas pessoas, em razão da profissão ou de circunstâncias especiais. Podemos destacar como impedidos de serem empresários: a) os deputados federais e senadores (art. 54, II, a, da CRFB); b) funcionários públicos, sejam estaduais, municipais ou federais (art. 117, X, Lei n°8.112/90); c) Magistrados (art. 36, I e II, da LOMAN – Lei Orgânica da Magistratura Nacional); d) corretores de seguros (Lei 4.594/64); e) militares na ativa (três Armas) (art.29, Lei n°6.880/1980); f) Membros do Ministério Público (art.128, §5º, CRFB); g) Deputados estaduais e vereadores (art. 29, IX, CRFB); h) falidos, inclusive os sócios de responsabilidade ilimitada que ainda não estiverem reabilitados (art. 102, Lei n°11.101/05); i) condenados por qualquer crime previsto na Lei n°11.101/05 (art. 101); j) médicos para o exercício da simultâneo da farmácia, e os farmacêuticos, para o exercício simultâneo da medicina; l)  despachantes aduaneiros, dentre outros que podem estar previstos em lei especial (art. 735, II, e, do Decreto nº6.759/09); M) estrangeiros com visto provisório (Art. 98, Lei 6.815/80).
  
  

Questão 5454055

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Aspectos gerais do Direito Societário; Direito Societário

Assinale a alternativa incorreta, acerca das Disposições Gerais da Sociedade.

• A. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.
• B. A sociedade adquire personalidade jurídica com a sua composição de fato, e assinatura dos seus atos constitutivos pelos respectivos sócios.
• C. A atividade pode restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados.
• D. Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa.

Gabarito: B

Comentários

• A) CORRETA. CC, Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.

  B) INCORRETA. CC, Art. 985. A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (arts. 45 e 1.150).

  C) CORRETA. CC, Art. 981, Parágrafo único. A atividade pode restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados.

  D) CORRETA. CC, Art. 982, Parágrafo único. Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa.

• A questão tem por objeto tratar das sociedades. A questão tem por objeto tratar do contrato de sociedade. O art. 44, CC, dispõe que são pessoas jurídicas de direito privado as: a) associações; b) sociedades; c) fundações; d) organizações religiosas; e) partidos políticos e f) EIRELI.

  O contrato da sociedade é instrumentalizado através do contrato social ou estatuto, possuindo como natureza jurídica ser um contrato plurilateral.  
  
  

  Letra A) Alternativa Correta. O conceito de sociedade encontra-se expresso no art. 981, CC, que dispõe que “celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados”.

  
  

  Letra B) Alternativa Incorreta. Nos termos dos art. 985, CC, a sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição dos seus atos constitutivos, levados a registro no órgão competente. Enquanto o empresário e as sociedades de natureza empresária efetuam suas inscrições no Registro Público de Empresa Mercantil (RPEM), as sociedades de natureza simples efetuam seu registro no Registro Civil de Pessoa Jurídica (RCPJ).

  Com a aquisição da personalidade jurídica, a sociedade passa a assumir direitos e obrigações, adquirindo:

  a)        Patrimônio próprio - o patrimônio social não se confunde com o patrimônio particular dos sócios. A responsabilidade da sociedade perante os credores é ilimitada, uma vez que ela responde com todo o seu patrimônio.

  b)        Nome próprio – a sociedade passa a ter nome próprio distinto dos seus membros. O nome pode ser uma firma ou uma denominação. 

  c)         Nacionalidade própria – nacionalidade distinta dos seus membros.

  d)        Domicílio próprio – sede social (domicílio) distinto dos seus membros.
  
  
  

  Letra C) Alternativa correta. Nesse sentido, dispõe o art. 981, Parágrafo único, CC que a atividade pode restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados.
  
  
  

  Letra D) Alternativa correta. As sociedades cooperativas, por força do disposto no art. 982, §único, CC, não são consideradas empresárias, sendo sempre de natureza simples, independentemente do seu objeto.

  Art. 982, Parágrafo único, CC Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa.

  
  

  Gabarito do Professor : B

  
  

  Dica: A sociedade cooperativa é criada por pessoas que, reciprocamente, se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro, podendo o seu objeto versar sobre qualquer gênero de serviço, operação ou atividade. 

• QUER A INCORRETA!! CC, Art. 985. A sociedade adquire personalidade jurídica com a INSCRIÇÃO, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (arts. 45 e 1.150).

Questão 5454058

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor; Política Nacional das Relações de Consumo

São princípios básicos, expressos no art. 4º do Código de Defesa do Consumidor, exceto.

• A. Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.
• B. Racionalização e melhoria dos serviços públicos.
• C. Estudo constante das modificações do mercado de consumo.
• D. Manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D:

  Art. 5° Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:

  I - manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente;

• D

  CDC

  Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: 

  I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

  II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:

  a) por iniciativa direta;

  b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;

  c) pela presença do Estado no mercado de consumo;

  d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

  III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

  IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;

  V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;

  VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;

  VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos;

  VIII - estudo constante das modificações do mercado de consumo.

  IX - fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores;     

  X - prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor. 

  Art. 5° Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:

  I - manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente;

  II - instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;

  III - criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;

  IV - criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo;

  V - concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.

  VI - instituição de mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteção do consumidor pessoa natural;       

  VII - instituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento.

• GABARITO: D

  LETRA A, B e C - Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

  • I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; [...]
  • VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos;
  • VIII - estudo constante das modificações do mercado de consumo. [...]

  LETRA D - Art. 5° Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros: I - manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente; [...]

  FONTE: Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

Questão 5454061

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor; Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Assinale a alternativa incorreta.

• A. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.
• B. São interesses ou direitos difusos, assim entendidos, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;
• C. São interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.
• D. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito:"C"

  Houve a inversão de conceitos entre direitos coletivos e individuais homogêneos, portanto, errado.

  • CDC, art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:
  1.        I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;
  2.        II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;
  3.        III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

• Gabarito letra C

  --

  A) CDC. Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

  --

  B) CDC. Art. 81. (...). Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

  --

  C) ERRADA. CDC. Art. 81. (...). Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: (...) III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

  --

  D) CDC. Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.

• Interesses ou direitos difusos: os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato. Exemplos: dano ambiental; defesa do erário; proteção contra propaganda abusiva. 

  Interesses ou direitos coletivos (em sentido estrito): os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base. Exemplos: danos a moradores de um mesmo condomínio; aumento abusivo de mensalidades escolares relativamente aos alunos já matriculados. 

  Interesses ou direitos individuais homogêneos: os decorrentes de origem comum. Exemplos: prejuízos causados a um número elevado de pessoas em razão de fraude financeira; pessoas determinadas contaminadas com o vírus da AIDS, em razão de transfusão de sangue em determinado hospital público.

• Direito Difuso:

  • Indivisível
  • Indeterminado
  • Circunstância de fato

  Direito Coletivo:

  • Indivisível
  • Determinado (grupo)
  • Relação jurídica

  Direito Individual homogêneo:

  • Divisível
  • Determinado
  • Origem comum

• GABARITO: C

  Difusos: Erga omnes

  Individuais Homogêneos: Erga omnes

  Coletivos: Ultra partes

Questão 5454064

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito do Trabalho; Fontes do Direito do Trabalho

As seguintes fontes do Direito do Trabalho são heterônomas, exceto:

• A. Convenções Coletivas de Trabalho.
• B. Leis.
• C. Sentenças normativas.
• D. Constituição.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A

  (questão pede a incorreta)

  A convenção coletiva é uma fonte formal autônoma de Direito do Trabalho, pois a norma emana da vontade das partes interessadas.

  Fontes Autônomas -> São as normas elaboradas pelos próprios agentes a que se destinam, visando regulamentar as suas próprias condições de trabalho. Podem ser editadas diretamente (Regulamento da Empresa, Usos, Costumes) ou através dos sindicatos (Convenções Coletivas de Trabalho e Acordos Coletivos de Trabalho)

  Fontes Heterônomas –> São as normas elaboradas pelo Estado, produzidas sem participação direta dos agentes a que se destinam: Constituição Federal, Tratados e Convenções Internacionais ratificados pelo Brasil, Leis, Medidas Provisórias, Decretos, Sentenças Normativas, Súmulas Vinculantes, Sumulas do TST e Laudo Arbitral

•  ✅ Gabarito: alternativa "A"  

  "Fontes Heterônomas – São as normas elaboradas pelo Estado, produzidas sem participação direta dos agentes a que se destinam: Constituição Federal, Tratados e Convenções Internacionais ratificados pelo Brasil, Leis, Medidas Provisórias, Decretos, Sentenças Normativas, Súmulas Vinculantes, Súmulas do TST e Laudo Arbitral.

  Fontes Autônomas - São as normas elaboradas pelos próprios agentes a que se destinam, visando regulamentar as suas próprias condições de trabalho. Podem ser editadas diretamente (Regulamento da Empresa, Usos, Costumes) ou através dos sindicatos (Convenções Coletivas de Trabalho e Acordos Coletivos de Trabalho)." Fonte: https://jus.com.br/

• Gabarito:"A"

  As Fontes formais autônomas Também são chamadas de diretas, não estatais ou primárias. Essas são elaboradas pela participação dos próprios destinatários, sem a intervenção do Estado. São elas: convenção coletiva do trabalho (CCT), acordo coletivo do trabalho (ACT), regulamentos de empresa e o costume.

• GABARITO: A

  Fontes Formais Autônomas seriam aquelas criadas pelo próprio destinatário, tais como o Acordo Coletivo, Convenção Coletiva, etc.

  Fontes Formais Heterônomas são as criadas pelo Estado. (Lei, Decreto Lei, etc.)

  Fonte: https://rafael-paranagua.jusbrasil.com.br/artigos/583601855/fontes-do-direito-do-trabalho-materiais-formais-formais-autonomas-formais-heteronomas

• As normas heterônomas são decorrentes da atividade normativa DIRETA do Estado, como a Constituição, as leis, os decretos e a sentença normativa (acórdão em matéria trabalhista).

  As autônomas são normas produzidas por certos grupos sociais organizados, como os usos e costumes e os instrumentos decorrentes da negociação coletiva.

• Tomem cuidado com as pegadinhas, os "excetos" da vida

Questão 5454067

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Das relações laborais; Relação de trabalho e de emprego

Assinale a alternativa correta.

• A. Relação de emprego, refere-se a todas as relações jurídicas caracterizadas por terem sua prestação essencial centrada em uma obrigação de fazer consubstanciada em labor humano.
• B. A relação de emprego, do ponto de vista técnico-jurídico, é apenas uma das modalidades específicas de relação de trabalho juridicamente configuradas.
• C. A relação de emprego pode emergir como uma obrigação de fazer pessoal, mas sem subordinação (empregado autônomo em geral).
• D. Os elementos fático-jurídicos componentes da relação de emprego são quatro: I) prestação de trabalho por pessoa física ou terceirizado a um tomador qualquer; II) prestação efetuada com pessoalidade pelo trabalhador; III) também efetuada com não eventualidade; IV) efetuada ainda sob subordinação ao tomador dos serviços.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B)

  B) CORRETA: "O termo relação de trabalho é utilizado como gênero e trata da relação de trabalho de forma ampla. Todo trabalho humano (pessoa física) prestado ao tomador de serviços (pessoa física ou jurídica) é uma relação de trabalho. Exemplo: trabalho autônomo, atividade de estágio, trabalho eventual, temporário e o próprio vínculo empregatício.

  Por outro lado, relação de emprego é uma das espécies do gênero relação de trabalho. A característica principal daquela relação consiste na presença da subordinação jurídica exercida sobre a figura do empregado. A CLT e demais leis trabalhistas foram criadas para proteger o empregado, que trabalha sob subordinação. Verifica-se, assim, que toda relação de emprego corresponde a uma relação de trabalho, mas nem toda relação de trabalho é uma relação de emprego".

  Fonte: CORREIA, Henrique. Direito do Trabalho para os Concursos de Analista do TRT, TST e MPU. 12ª edição. Revista, atualizada e ampliada. Salvador: JusPodivm, 2018.

• questão letra: B

  relação de trabalho o sentido e genérico, por outro lado, relação de emprego e especifico. "Nem toda relação de trabalho é uma relação de emprego, porém toda relação de emprego é sim uma relação de trabalho".

• Acredito que o erro da "D" foi a ausência da onerosidade.

• Destaco a sutileza da letra D, especificamente o ITEM IV;

  IV) efetuada ainda sob subordinação ao tomador dos serviços.

  Toda forma de terceirização de trabalho é lícita e , em regra, o empregado é subordinado à empresa intermediadora (interposta) e NÂO ao Tomador de serviços, confome entendimento pacífico do STF ao julgar os Temas 725 e 739 de Repercussão Geral.

  O vínculo de emprego do empregado com o tomador de serviços só será reconhecido se ficar demonstrado que o empregado era subordinado ao tomador de serviços.

  A regra, portanto, é que o empregado seja subordinado à empresa interposta, no caso de Terceirização de trabalho.

• Alternativa correta é a letra B

Questão 5454070

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Conceito do Direito do Trabalho; Direito do Trabalho

Analise as assertivas a seguir em verdadeiro ou falso:

I - A relação empregatícia é uma relação de essencial fundo econômico.

II - O contrato de trabalho é, um contrato bilateral, sinalagmático e oneroso.

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente I é verdadeira
• B. Somente II é verdadeira.
• C. Ambas são verdadeiras.
• D. Ambas são falsas.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito:"C"

  Ambas assertivas estão corretas.

• Gabarito: C

  I - Art. 3º - CLT

  II - Art. 442º - CLT

• GAB. C

  Sinalagmático =  BILATERAL.

  A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®

  CONSTÂNCIA!!

• REQUISITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO

  • Todos os requisitos devem existir para que se tenha uma relação de emprego, de maneira cumulativa.

   

  Empregador: Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

   

  Empregado: Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

   

  1) Pessoalidade: o empregado não pode se fazer substituir por terceiros.

  • Contrato intuitu personae.

   

  2) Não Eventualidade: que é fortuito, podendo ou não ocorrer ou realizar-se, casual.

  • Que ocorre algumas vezes, em certas ocasiões, ocasional.
  • Sinônimos: infrequente, aleatório, incerto.
  • Pessoas que trabalham sempre em dias certos e horários certos não é trabalho eventual.
  • Todo trabalho contínuo é não eventual, porém nem todo trabalho não eventual é contínuo.

   

  3) Onerosidade: é necessário o pagamento de um salário. Quando há um trabalho voluntário não há vínculo empregatício.

   

  4) Subordinação: o trabalho desempenhado pelo empregado é controlada pelo empregador.

  • Dependência, direção.
  • A subordinação jurídica é a mais importante.

   

  5) Alteridade: trabalho por conta alheia, o empregador assume os riscos, mas também é ele que detém o lucro.

• O que me fez duvidar da afirmação I foi o art. 1º da LC 150/2015

  Art. 1  Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei. 

  Vejam... é uma relação de emprego, mas de finalidade não lucrativa, logo nem todos os contratos de trabalho possuem essencial fundo econômico.

Questão 5454073

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado
• Disciplina: Não definido

Analise as assertivas a seguir, julgando-as em verdadeiras ou falsas.

I - O obreiro chamado eventual corresponde à modalidade de trabalhador avulso, que oferta sua força de trabalho, por curtos períodos de tempo entrecortados, a distintos tomadores, sem se fixar especificamente a qualquer deles.

II - A principal distinção percebida entre o trabalhador avulso e o trabalhador eventual, entretanto, é a circunstância de sua força de trabalho ser ofertada, no mercado específico em que atua, por meio de uma entidade intermediária.

III - categoria avulsa portuária abrange, fundamentalmente, os trabalhadores da orla marítima e portuária, tais como, entre outros, operadores de carga e descarga, conferentes e conservadores de carga e descarga, arrumadores, ensacadores de mercadorias e amarradores.

Assinale a alternativa correta.

• A. Apenas I é verdadeira.
• B. I e II são verdadeiras.
• C. II e III são verdadeiras.
• D. Apenas III é verdadeira.

Gabarito: C

Questão 5454076

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito Coletivo do Trabalho; Direitos sociais dos trabalhadores; Entidades sindicais: organização; Remuneração e salário

Julgue as seguintes assertiva em verdadeiro ou falso, no que tange a denominações.

I - Direito Sindical — Trata-se de denominação de caráter objetivista, realçando o conteúdo do segmento jurídico identificado: relações socio jurídicas grupais, coletivas, de labor.

II - Direito Coletivo do Trabalho — A presente denominação tem caráter subjetivista, enfatizando um dos sujeitos do Direito Coletivo do Trabalho: o sindicato.

III - Direito Social — A expressão Direito Social marca-se pela dubiedade. Designa, às vezes, não somente todo o Direito do Trabalho (individual e coletivo), como também seu ramo associado, Direito Previdenciário e Acidentário do Trabalho. Pode ser utilizada também para se referir ao ramo jus coletivo trabalhista.

Assinale a alternativa correta.

• A. Apenas I é verdadeira.
• B. Apenas I e III são verdadeiras
• C. Apenas III é verdadeira.
• D. Todas são verdadeiras.

Gabarito: C

Comentários

• Direito Coletivo do Trabalho trata de normas, instrumentos coletivos (tais como acordos e negociações coletivas) e princípios próprios, estando relacionado ao objeto / delimitação objetiva.

  Enquanto isso, Direito Sindical trata da disciplina que regulamenta sindicatos, entendidos enquanto sujeitos da disciplina. Assim, o enfoque seria subjetivo (numa perspectiva objetiva, o objeto seria tangente ao abordado no Direito Coletivo do Trabalho).

  Direito Social, por sua vez, trata de expressão genérica relacionada ao estudo da disciplina de direitos de 2ª geração, sendo gênero no qual se inserem diversas disciplinas específicas.

• Essa banca trouxe umas coisas das quais nunca ouvi falar, haja ânimo. E essa questão me parece não ser de Constitucional.

• Gabarito letra c).

• Questão de prova pra Prefeitura. Imagine se fosse pra Juiz, MP, Defensor....
• Vc percebe que a questão foi feita de qualquer jeito quando percebe que esqueceram de incluir o item II nas alternativas.

• Ao começar a lera questão, notei sinais de dependência química do examinador e logo pulei!

• Questão que trata da divergência doutrinária acerca da correta denominação do direito que abrange as relações laborais coletivas. Godinho trata longamente a respeito.

  Direito Sindical se limita a apenas uma parte da relação jurídica coletiva do trabalho, não abrangendo toda a amplitude das relações coletivas laborais. Por isso se trata de uma classificação "subjetiva", vinculada a figura de apenas uma parte.

  Direito Coletivo do Trabalho reúne tanto a classificação subjetiva (partes envolvidas) como objetiva (matérias), conseguindo denominar de modo mais amplo a real acepção das relações jurídicas laborais.

• Certeza que foi retirada da Doutrina de Maurício Godinho Delgado!

• Questão extraída da doutrina de Godinho, uma das maiores autoridades em direito do trabalho do país, atualmente Ministro do TST.

Questão 5454079

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais.; Dissídio individual e dissídio coletivo

Assinale a alternativa incorreta.

• A. A reclamação poderá ser escrita ou verbal.
• B. Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias.
• C. Nos dissídios individuais, proposta a conciliação, e não havendo acordo, o Presidente, da Junta ou o Juiz, antes de passar à instrução da causa, extinguirá o processo sem resolução de mérito se o valor da causa for indeterminado no pedido.
• D. Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C)

  A) CORRETA: Art. 840, CLT- A reclamação poderá ser escrita ou verbal.

  B) CORRETA: Art. 841, CLT- Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias.

  C) INCORRETA: Art. 847, CLT- Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes.

  D) CORRETA: Súmula nº 211 do TST. Os juros de mora e correção monetária incluem-se na liquidação de sentença, ainda que omisso o pedido na petição inicial ou na sentença que determinou a condenação.

• GABARITO: C

  a) CERTO: Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal.

  b) CERTO: Art. 841 - Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias.

  c) ERRADO: Art. 847 - Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes.

  d) CERTO: Súmula nº 211 do TST: Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação.

Questão 5454082

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho; Nulidades e Aplicação no Processo Trabalhista; Ônus de prova

Assinale a alternativa incorreta.

• A. Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência.
• B. Apresentada a exceção de suspeição, o juiz ou Tribunal designará audiência dentro de 48(quarenta e oito) horas, para instrução e julgamento da exceção.
• C. O ônus da prova incumbe ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito.
• D. Direito do Trabalho utiliza a Teoria da carga estática da prova, ou seja, o ônus probatório não pode ser alterado.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D)

  A) CORRETA: Art. 799, CLT- Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência.

  B) CORRETA: Art. 802, CLT- Apresentada a exceção de suspeição, o juiz ou tribunal designará audiência, dentro de 48 horas, para instrução e julgamento da exceção.

  C) CORRETA: Art. 818, CLT- O ônus da prova incumbe:

  I- ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito.

  D) INCORRETA: "4.1.2. Teoria dinâmica do ônus da prova

  A teoria dinâmica do ônus da prova consiste na possibilidade de o julgador, no caso concreto, atribuir o ônus da prova àquele que tem melhores condições de produzi-la. Nessa hipótese, em vez de se definir de forma fixa o ônus da prova e incidir o princípio do interesse (teoria estática), sua definição é feita no caso concreto (flexível), aplicando o princípio da aptidão para a prova.

  Impõe-se, portanto, por decisão judicial, o ônus da prova a quem tem melhores condições de produzi-la. Em outros termos: prova quem pode.

  Percebe-se que, nesse caso, não preocupa se o fato é constitutivo, modificativo, impeditivo ou extintivo, mas tão somente quem tem a melhor aptidão para provar o fato.

  Nesse contexto, o art. 818, § 1º, da CLT, nos moldes do preconizado pelo art. 373, § 1º, do CPC/2015, estabelece que o juiz poderá atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, nas seguintes hipóteses:

  1) nos casos previstos em lei; ou

  2) diante de peculiaridades da causa, relacionadas:

  2.1) à impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo de acordo com a teoria estática do ônus da prova; ou

  2.2) à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário.

  Busca-se com essa teoria conceder às partes paridade de armas no processo, o que nada mais significa do que a aplicação do princípio da igualdade. Ademais, afasta-se da ideia individualista e patrimonialista do processo, consolidando uma visão solidarista do ônus da prova, impondo que as partes colaborem na produção da prova para que o juiz alcance a verdade (princípio da cooperação).

  No processo do trabalho, essa teoria tem campo fértil, como ocorre, por exemplo, no acidente de trabalho, demandas sobre meio ambiente do trabalho, horas extras para empresas com mais de 10 empregados, vale-transporte etc."

  Fonte: MIESSA, Élisson. Processo do Trabalho para os Concursos de Analista do TRT, TST e MPU. 8ª edição. Revista e atualizada. Salvador: JusPodivm, 2018.

• Gabarito:"D"

  A Teoria dinâmica do ônus da prova se aplica ao direito do trabalho, abaixo se observa a modificação a depender das circunstâncias. Ao contrário do que diz a assertiva quando fala em estática.

  • CLT, art. 818. O ônus da prova incumbe:          

  I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito;                

  II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante.     

• GABARITO: D

  a) CERTO: Art. 799 - Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência.    

  b) CERTO: Art. 802 - Apresentada a exceção de suspeição, o juiz ou Tribunal designará audiência dentro de 48 (quarenta e oito) horas, para instrução e julgamento da exceção.

  c) CERTO: Art. 818. O ônus da prova incumbe: I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

  d) ERRADO: Dessa forma, nota-se que nem sempre o empregado detém a mesma aptidão que o empregador (seja de ordem técnica, material ou informacional) durante a instrução do processo, acarretando-lhe prejuízos na prova dos fatos alegados e na busca pela verdade real. A aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova permite criar uma situação de equilíbrio entre as partes no processo trabalhista, quando necessário, ao retirar do empregado o fardo probatório em situações nas quais seria impossível que o mesmo dispusesse de determinadas informações ou documentos. Trata-se de propiciar um contexto de paridade processual, e não de proteção infudada ao trabalhador, além de impor às partes um dever de cooperação e solidariedade na produção de provas. Fonte: https://www.migalhas.com.br/depeso/281599/a-aplicacao-da-teoria-da-distribuicao-dinamica-do-onus-da-prova-no-processo-do-trabalho

• A arte de copiar e colar nas alternativas dispositivos obsoletos da CLT...

Questão 5454085

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Da Comunicação dos Atos Processuais; Intimações

Assinale a alternativa incorreta.

• A. As testemunhas serão intimadas a comparecer à audiência, no prazo mínimo de 72h (setenta e duas horas).
• B. O reclamante e o reclamado comparecerão à audiência acompanhados das suas testemunhas, apresentando, nessa ocasião, as demais provas.
• C. Se a testemunha for funcionário civil ou militar, e tiver de depor em hora de serviço, será requisitada ao chefe da repartição para comparecer à audiência marcada.
• D. As partes e testemunhas serão inquiridas pelo juiz ou presidente, podendo ser reinquiridas, por seu intermédio, a requerimento dos vogais, das partes, seus representantes ou advogados.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:

  § 4º Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas.

  § 5º Na hipótese do § 3º, as partes devem levar, para a audiência prevista, o respectivo rol de testemunhas.

  § 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato.

  § 7º O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados.

• Resposta: (A) é a incorreta.

  A) As testemunhas serão intimadas a comparecer à audiência, no prazo mínimo de 72h (setenta e duas horas).

  Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.

  §1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.

  B) O reclamante e o reclamado comparecerão à audiência acompanhados das suas testemunhas, apresentando, nessa ocasião, as demais provas.

  Art. 455, §2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o §1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição.

  C) Se a testemunha for funcionário civil ou militar, e tiver de depor em hora de serviço, será requisitada ao chefe da repartição para comparecer à audiência marcada.

  Art. 455, §4º A intimação será feita pela via judicial quando:

  III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir;

  D) As partes e testemunhas serão inquiridas pelo juiz ou presidente, podendo ser reinquiridas, por seu intermédio, a requerimento dos vogais, das partes, seus representantes ou advogados.

  Art. 456. O juiz inquirirá as testemunhas separada e sucessivamente, primeiro as do autor e depois as do réu, e providenciará para que uma não ouça o depoimento das outras.

  Art. 459. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, começando pela que a arrolou, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com as questões de fato objeto da atividade probatória ou importarem repetição de outra já respondida.

  §1º O juiz poderá inquirir a testemunha tanto antes quanto depois da inquirição feita pelas partes.

• D) As partes e testemunhas serão inquiridas pelo juiz ou presidente, podendo ser reinquiridas, por seu intermédio, a requerimento dos vogais, das partes, seus representantes ou advogados.

  A meu ver, a assertiva se torna incorreta pelo fato de indicar que o juiz intermedeia a inquirição da testemunha pela partes. Ocorre que o CPC/2015 veio mudar a sistemática da colheita da prova testemunhal, permitindo que as partes através de seus advogados inquiram DIRETAMENTE A TESTEMUNHA.

• GABARITO: A

  a) ERRADO: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.

  b) CERTO: Art. 455, § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição.

  c) CERTO: Art. 455, § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir;

  d) CERTO: Art. 456. O juiz inquirirá as testemunhas separada e sucessivamente, primeiro as do autor e depois as do réu, e providenciará para que uma não ouça o depoimento das outras. Art. 459. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, começando pela que a arrolou, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com as questões de fato objeto da atividade probatória ou importarem repetição de outra já respondida. § 1º O juiz poderá inquirir a testemunha tanto antes quanto depois da inquirição feita pelas partes.

• GABARITO: Letra (A).

  Letra (A) - ERRADO – Nos termos do art. 455, do CPC, “cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo”. E, no §1º, do mesmo dispositivo legal, determina-se que “a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”.

  Letra (B) - CERTO – Art. 455, §2º, do CPP: “A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição”.

  Letra (C) - CERTO – Art. 455, §4º, do CPP: “A intimação será feita pela via judicial quando: (...) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir”.

  Letra (D) - CERTO – Nos termos do art. 456, do CPC, “o juiz inquirirá as testemunhas separada e sucessivamente, primeiro as do autor e depois as do réu, e providenciará para que uma não ouça o depoimento das outras”.

  E, conforme o art. 459, do CPC, “as perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, começando pela que a arrolou, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com as questões de fato objeto da atividade probatória ou importarem repetição de outra já respondida”.

  Além disso, no §1º, do mesmo dispositivo legal supracitado, “o juiz poderá inquirir a testemunha tanto antes quanto depois da inquirição feita pelas partes”.

• Texto de lei. Assertivas extraídas da CLT, e não do CPC

   

  LETRA A – ERRADA - Art. 825 - As testemunhas comparecerão a audiência independentemente de notificação ou intimação.

  Parágrafo único - As que não comparecerem serão intimadas, ex officio ou a requerimento da parte, ficando sujeitas a condução coercitiva, além das penalidades do , caso, sem motivo justificado, não atendam à intimação.

   

  LETRA B – CERTO - Art. 845 - O reclamante e o reclamado comparecerão à audiência acompanhados das suas testemunhas, apresentando, nessa ocasião, as demais provas.

   

  LETRA C – CERTO - Art. 823 - Se a testemunha for funcionário civil ou militar, e tiver de depor em hora de serviço, será requisitada ao chefe da repartição para comparecer à audiência marcada.

   

  LETRA D – CERTO -  Art. 820 - As partes e testemunhas serão inquiridas pelo juiz ou presidente, podendo ser reinquiridas, por seu intermédio, a requerimento dos vogais, das partes, seus representantes ou advogados.

• E seguimos mais um dia marcando uma das alternativas corretas quando a questão pede para marcar a errada...

• Mais alguém viu ambiguidade na redação da letra C? Entendi que o chefe da repartição que tinha que comparecer, já marquei logo ela como errada...rsrsr

Questão 5454088

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais.; Dissídio individual e dissídio coletivo

Assinale a alternativa incorreta.

• A. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
• B. Os documentos juntos aos autos poderão ser desentranhados somente depois de findo o processo, ficando traslado.
• C. Terminada a instrução, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não excedente de 15 (quinze) minutos para cada uma. Em seguida, o juiz ou presidente renovará a proposta de conciliação, e não se realizando esta, será proferida a decisão.
• D. A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: C

  (questão pede a incorreta)

  A - Art. 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

  B -    Art. 780 - Os documentos juntos aos autos poderão ser desentranhados somente depois de findo o processo, ficando traslado.

  C - Art. 850 - Terminada a instrução, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não excedente de 10 (dez) minutos para cada uma. Em seguida, o juiz ou presidente renovará a proposta de conciliação, e não se realizando esta, será proferida a decisão.

  Único erro é apresentar prazo para razões finais de 15m, enquanto a CLT fixa em 10min.

  D - Súmula nº 8 do TST - JUNTADA DE DOCUMENTO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

  A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença.

• GABARITO: C

  a) CERTO: Art. 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

  b) CERTO: Art. 780 - Os documentos juntos aos autos poderão ser desentranhados somente depois de findo o processo, ficando traslado.

  c) ERRADO: Art. 850 - Terminada a instrução, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não excedente de 10 (dez) minutos para cada uma. Em seguida, o juiz ou presidente renovará a proposta de conciliação, e não se realizando esta, será proferida a decisão.

  d) CERTO: Súmula nº 8 do TST: A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença.

Questão 5454091

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Dissídio individual e dissídio coletivo; Dissídio individual e procedimentos aplicáveis

Assinale a alternativa incorreta, no que diz respeito ao procedimento sumaríssimo.

• A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.
• B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente.
• C. No procedimento sumaríssimo, se feita a citação por edital, o reclamante deve proceder com a indicação correta do máximo de dados do reclamado;
• D. As partes e advogados comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: C

  (questão pede a incorreta)

  Letra A - Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.  

  Letra B - Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo:           

  I - o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente;

  Letra C - Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo:          

  II - não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado;

  RITO SUMARÍSSIMO NÃO ADMITE CITAÇÃO POR EDITAL

  Letra D - Art. 852-B, § 2º As partes e advogados comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. 

• GABARITO: C

  a) CERTO: Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

  b) CERTO: Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: I - o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente; 

  c) ERRADO: Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: II - não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado;

  d) CERTO: Art. 852-B, § 2º As partes e advogados comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação.

• Gabarito:"C"

  • CLT, art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: II - não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado;

Questão 5454094

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Lei Orgânica do Município de Arenápolis; Legislação do Município de Arenápolis (Mato Grosso)

Acerca do processo legislativo, julgue os itens a seguir:

I. O processo legislativo municipal compreende emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos, resoluções e portarias;

II. A iniciativa de emenda à Lei Orgânica cabe ao Prefeito ou a qualquer membro da Câmara de Vereadores;

III. A lei por iniciativa popular se dará na forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total dos eleitores do município.

Assinale a alternativa correta:

• A. Apenas a assertiva I está correta.
• B. Apenas as assertivas I e II estão corretas.
• C. Apenas as assertivas I e III estão corretas.
• D. Apenas as assertivas II e III estão corretas.

Gabarito: C

Questão 5454097

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Lei Orgânica do Município de Arenápolis; Legislação do Município de Arenápolis (Mato Grosso)

De acordo com a Lei Orgânica de Arenápolis/MT, são requisitos para a criação de um distrito:

• A. A existência na povoação-sede de posto policial.
• B. A existência na povoação-sede de ao menos vinte e cinco moradias.
• C. Eleitorado não inferior à terça parte para a criação de Município.
• D. Arrecadação autossuficiente.

Gabarito: A

Questão 5454100

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Lei Orgânica do Município de Arenápolis; Legislação do Município de Arenápolis (Mato Grosso)

Em atenção à Lei Orgânica de Arenápolis/MT, julgue os itens:

I. Os cemitérios municipais terão caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal;

II. Os Poderes Públicos Municipais promoverão edição popular do texto integral da Lei Orgânica para distribuição aos munícipes.

III. O Município não poderá dar nomes de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.

Assinale a alternativa correta:

• A. Apenas as assertivas I e III estão corretas.
• B. Apenas as assertivas I e II estão corretas.
• C. Apenas as assertivas II e III estão corretas.
• D. Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

Gabarito: D

Questão 5454103

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Lei Orgânica do Município de Arenápolis; Legislação do Município de Arenápolis (Mato Grosso)

É incumbência do município de Arenápolis/MT, para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, exceto:

• A. Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco de vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.
• B. Definir, por meio de decreto legislativo, os espaços territoriais do Município e seus componentes a serem especialmente protegidos.
• C. Exigir, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental.
• D. Promover a educação ambiental na sua rede de ensino e a conscientização da comunidade para a preservação do meio ambiente.

Gabarito: B

Questão 5454106

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Lei Orgânica do Município de Arenápolis; Legislação do Município de Arenápolis (Mato Grosso)

Acerca das políticas públicas para a educação constantes na Lei Orgânica de Arenápolis/MT, julgue os itens a seguir:

I. A definição da Política Educacional é privativa da Câmara Municipal;

II. É vedada a destinação de recursos públicos a escolas confessionais e filantrópicas;

III. A educação física é considerada disciplina regular e de matrícula obrigatória em todos os níveis ensino.

Assinale a alternativa correta:

• A. Apenas as assertivas I e III estão corretas.
• B. Apenas as assertivas I e II estão corretas.
• C. Apenas as assertivas II e III estão corretas.
• D. Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

Gabarito: A