Sobre as diversas classes de bens previstas no Código Civil brasileiro, analise as assertivas abaixo.
I. Apesar de ainda não separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico.
II. Os bens naturalmente divisíveis não podem tornar-se indivisíveis por vontade das partes.
III. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.
IV. O direito à sucessão aberta é considerado bem móvel para os efeitos legais.
V. As edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local, não perdem o caráter de bens imóveis.
Estão CORRETAS apenas as assertivas
Em regra, a abertura da sucessão dá-se com a morte da pessoa, no entanto, há alguns casos em que a morte não é dada como certa e provada, e com o intuito de solucionar esse entrave da ausência de uma pessoa, o sistema jurídico brasileiro admite a chamada “morte presumida”, portanto, presume-se que a ausência significa, pelo menos temporariamente, a morte de uma pessoa, o que justificaria a abertura da sucessão, em um primeiro momento de forma provisória. A lei elenca um rol de “interessados” que podem pedir a declaração de ausência e a consequente abertura de sucessão provisória.
Acerca da declaração de ausência e da consequente instauração da sucessão provisória, é CORRETO afirmar que
Em 16/05/2018, o Senado Federal, na qualidade de última Casa para deliberação, aprovou o Projeto de Lei XXX/2017. Referida legislação foi sancionada pelo Presidente da República em 19/05/2018 e foi oficialmente publicada no dia 05/06/2018, sem disposição expressa sobre da data de início da vigência. Em 15/06/2018, ainda no período de vacância, houve correção de alguns trechos inseridos na parte normativa da lei, sem modificação das partes preliminar e final, tendo sido novamente publicada em 24/06/2018.
Considerando a hipótese construída, o prazo de início da vigência da lei será de
“É, contudo, no negócio jurídico, até que se estabeleça nova conceituação, que repousa a base da autonomia da vontade, o fundamento do direito privado. Não obstante as críticas que sofre, a doutrina do negócio jurídico demonstra ainda grande vitalidade do direito ocidental, mormente na Itália, Alemanha e França. O negócio jurídico continua sendo um ponto fundamental de referência teórica e prática. É por meio do negócio jurídico que se dá vida às relações jurídicas tutelas pelo direito”.
VENOSA, Silvio de Salvo. Código Civil Interpretado. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 2011, p. 109.
Dentro dessa temática e considerando as disposições do Código Civil brasileiro, analise as assertivas que seguem.
I. A impossibilidade inicial do objeto, ainda relativa, invalida de pleno direito o negócio jurídico.
II. Nas hipóteses em que o objeto do direito ou da obrigação comum seja indivisível, a incapacidade relativa de uma das partes poderá ser aproveitada pelos cointeressados capazes.
III. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia devem ser interpretados de forma ampliativa.
IV. A transmissão errônea da vontade por meios interpostos é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta.
V. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.
Estão CORRETAS apenas as alternativas
Leia as assertivas que seguem sobre as diversas espécies de pessoas jurídicas disciplinadas no Código Civil brasileiro.
I. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, o qual não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.
II. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.
III. Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.
IV. O direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, prescreve em 05 (cinco) anos, contados o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
V. Nas associações, os associados devem ter iguais direitos, sendo absolutamente vedado que o estatuto institua categorias com vantagens especiais.
Estão CORRETAS apenas as alternativas
Sobre prescrição e decadência de acordo com o que está previsto no Código Civil brasileiro, analise as afirmações abaixo.
I. Prescreve em três anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
II. Prescreve em dois anos a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.
III. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.
IV. A interrupção da prescrição operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.
V. Prescreve em três anos a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.
Marque a opção que apresenta TODAS as alternativas CORRETAS.
De acordo com o STF – “A competência legislativa concorrente cria o denominado “condomínio legislativo” entre a União e os Estados-Membros, cabendo à primeira a edição de normas gerais sobre as matérias elencadas no art. 24 da Constituição Federal; e aos segundos o exercício da competência complementar — quando já existente norma geral a disciplinar determinada matéria (CF, art. 24, § 2º) — e da competência legislativa plena (supletiva) — quando inexistente norma federal a estabelecer normatização de caráter geral (CF, art. 24, § 3º)”
ADI 5077, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 22-11-2018 PUBLIC 23-11-2018.
Sobre a competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, é CORRETO afirmar que compreende
Segundo o STF: “O instituto da intervenção federal, consagrado por todas as Constituições republicanas, representa um elemento fundamental na própria formulação da doutrina do federalismo, que dele não pode prescindir – inobstante a excepcionalidade de sua aplicação –, para efeito de preservação da intangibilidade do vínculo federativo, da unidade do Estado Federal e da integridade territorial das unidades federadas”.
MS 21.041, rel. min. Celso de Mello, j. 12-6-1991, P, DJ de 13-3-1992.
Em relação ao regime constitucional da intervenção federal, pode-se afirmar que
Responsável pela ação que, em 2012, garantiu o direito legal ao aborto nos casos de anencefalia, a professora da Universidade de Brasília (UnB) Débora Diniz diz que a descriminalização retira a punição que recai sobre a mulher.
Segundo ela, descriminalizar significa retirar a investigação, o estigma e a perseguição contra vítimas, em geral, mulheres mais jovens, pobres, negras, de áreas rurais, com menor acesso à informação e com menor poder aquisitivo para acessar clínicas e medicamentos seguros.
A pesquisadora ressaltou ainda que esta decisão não obriga mulheres contrárias à prática do aborto, mas garante às outras a liberdade de se submeter a esse procedimento de uma forma segura e livre.
De acordo com a especialista, uma em cada cinco mulheres brasileiras de 40 anos de idade já fez pelo menos um aborto. Ainda segundo ela, em 2015, foram mais de 500 mil mulheres brasileiras se submetendo a esse procedimento Para a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), entretanto, o tema deveria ser discutido no Legislativo. Na opinião da entidade, o assunto contaria com uma participação popular mais expressiva se fosse discutido no Congresso Nacional.
Para dom Ricardo Hoepers, bispo de Rio Grande (RS), a discussão restrita ao Supremo é “um transtorno democrático porque impede um aprofundamento do debate e a participação efetiva da população”.
Mestre e doutor em Bioética e Teologia Moral na Academia Alfonsiana, em Roma, Hoepers defende que o debate sobre o aborto é uma questão social e não apenas religiosa. Ele destaca ainda que a CNBB é uma instituição que faz parte da história democrática do país e, por isso, deve ter espaço para defender sua posição. Segundo o bispo, seu papel será o de ressaltar a reflexão em defesa da vida.
Dom Hoepers reconhece o drama de milhares de mulheres que tentam o aborto de forma ilegal e que acabam morrendo durante o procedimento. Segundo ele, esse problema poderia ser sanado com políticas públicas integrais de proteção à maternidade e cuidado com a vida reprodutiva feminina.
JORNAL ESTADO DE DIREITO. 02/08/2018. Disponível em: www. estadodedireito.com.br. Acesso em: 09/08/2018.
O tema “aborto” tem suscitado diversas discussões em diferentes partes do mundo e também na sociedade brasileira. Nesse contexto, analise o excerto anterior e escreva F para as afirmações falsas e V, para as verdadeiras, de acordo com o exposto.
I. ( ) As posições são unânimes, entre um representante civil e outro religioso, em relação à legalização do aborto, pois ambos se engajam na defesa da vida.
II. ( ) O termo “descriminalização”, do primeiro parágrafo, significa o fim da discriminação social de mulheres que cometem o aborto, principalmente as mais pobres e as menos informadas.
III. ( ) O número significativo de mulheres que se submeteram ao aborto é um dos argumentos apresentados para a legalização da prática no país.
IV. ( ) Por ser uma questão social, a legalização do aborto no Brasil teria que ser substituída por políticas públicas específicas de proteção à maternidade.
V. ( ) Discussões nos Poderes do país, com envolvimento da sociedade aprofundariam o debate sobre o assunto, descaracterizando um transtorno democrático.
Assinale a alternativa CORRETA.
Responsável pela ação que, em 2012, garantiu o direito legal ao aborto nos casos de anencefalia, a professora da Universidade de Brasília (UnB) Débora Diniz diz que a descriminalização retira a punição que recai sobre a mulher.
Segundo ela, descriminalizar significa retirar a investigação, o estigma e a perseguição contra vítimas, em geral, mulheres mais jovens, pobres, negras, de áreas rurais, com menor acesso à informação e com menor poder aquisitivo para acessar clínicas e medicamentos seguros.
A pesquisadora ressaltou ainda que esta decisão não obriga mulheres contrárias à prática do aborto, mas garante às outras a liberdade de se submeter a esse procedimento de uma forma segura e livre.
De acordo com a especialista, uma em cada cinco mulheres brasileiras de 40 anos de idade já fez pelo menos um aborto. Ainda segundo ela, em 2015, foram mais de 500 mil mulheres brasileiras se submetendo a esse procedimento Para a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), entretanto, o tema deveria ser discutido no Legislativo. Na opinião da entidade, o assunto contaria com uma participação popular mais expressiva se fosse discutido no Congresso Nacional.
Para dom Ricardo Hoepers, bispo de Rio Grande (RS), a discussão restrita ao Supremo é “um transtorno democrático porque impede um aprofundamento do debate e a participação efetiva da população”.
Mestre e doutor em Bioética e Teologia Moral na Academia Alfonsiana, em Roma, Hoepers defende que o debate sobre o aborto é uma questão social e não apenas religiosa. Ele destaca ainda que a CNBB é uma instituição que faz parte da história democrática do país e, por isso, deve ter espaço para defender sua posição. Segundo o bispo, seu papel será o de ressaltar a reflexão em defesa da vida.
Dom Hoepers reconhece o drama de milhares de mulheres que tentam o aborto de forma ilegal e que acabam morrendo durante o procedimento. Segundo ele, esse problema poderia ser sanado com políticas públicas integrais de proteção à maternidade e cuidado com a vida reprodutiva feminina.
JORNAL ESTADO DE DIREITO. 02/08/2018. Disponível em: www. estadodedireito.com.br. Acesso em: 09/08/2018.
O texto a seguir é referência para a próxima questão.
A arte de aprender com os erros
Um dos modos de medir a grandeza dos homens públicos é compreender como agiram nos momentos de derrota. O ganês Kofi Annan, secretário geral da ONU de 1997 a 2007, Nobel da Paz de 2001, encerrou seus dias na diplomacia lembrando-se muito mais de seus erros que dos acertos. Para Annan, o maior fracasso foi não ter conseguido evitar a Guerra do Iraque, no vácuo dos atentados de 11 de setembro, na qual uma coalizão liderada pelos Estados Unidos lutava contra o terrorismo. “Foi meu momento mais obscuro”, disse ao lançar seu livro de memórias, Intervenções – Uma Vida de Guerra e Paz (Companhia das Letras).
Veja, ed. 2597, p. 28.
A regência de um verbo pode alterar significativamente ou subtrair o sentido de um período. No texto em questão, a
regência do verbo “lembrar”
O texto a seguir é referência para a próxima questão.
Tel Aviv
À beira do Mediterrâneo, o motor econômico de Israel tem o maior número de startups per capita do mundo (uma para cada 290 habitantes), além de um hub de tecnologia superado apenas pelo Vale do Silício. Com a mesma determinação de seus empreendedores, os 405 mil moradores da metrópole dedicam-se a um estilo de vida sababa (palavrinha mágica que transita do cool ao “sem problemas”), curtindo um verão eterno em 14 km de praias brancas com mar cristalino.
LATAM. O lado desconhecido (e maravilhoso) do novo destino LATAM. 8/18, p. 44.
Os motivos para que ocorra crase marcada pelo uso de acento grave em língua portuguesa são diversos. No texto em questão, o emprego de acento grave em “À beira” pode ser explicado pela
Leia o texto a seguir.
Representação gráfica entre a letra e o símbolo, o “pixo” é um elemento visual que permeia a paisagem paulistana. Pode ser visto em marquises, muros, casas e edifícios, comerciais e residenciais. Em projeto de pesquisa recém-concluído, o antropólogo Alexandre Barbosa Pereira, professor do curso de Ciências Sociais da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), campus de Guarulhos, analisou “pixações” feitas em diversas regiões da cidade desde os anos de 1980. Nesse percurso, constatou como jovens de periferia envolvidos com a atividade, caracterizada como gênero de arte urbana cuja essência está em ir além das regras do espaço público, conseguiram obter reconhecimento em circuitos artísticos nacionais e estrangeiros, apesar da relação de tensão permanente com o Estado e suas esferas institucionais. Nos últimos quatro anos, em projeto financiado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), Pereira mapeou práticas culturais juvenis em Santos e São Paulo, em especial a pixação paulistana, e parte de seus resultados são objeto de livro que será publicado no final deste ano. Na obra, o pesquisador explica que os integrantes do movimento diferenciam o conceito de pixação (com “x”) de pichação (com “ch”). Enquanto a palavra grafada com “ch” se refere a frases e inscrições legíveis, o vocábulo com “x” diz respeito à grafia que é entendida apenas pelos integrantes do movimento. Além disso, envolve articulação em grupos, muitos deles da periferia, que buscam lugares de grande visibilidade e acesso difícil para deixar marcas individuais ou coletivas e, com isso, questionar a maneira como a paisagem urbana se estrutura. Qualquer tipo de pichação (ou pixação) é considerada crime ambiental, conforme dispõe a Lei federal nº 9.605/98. Além de multa, está prevista pena de três meses a um ano de prisão aos autores de pichação e grafites não autorizados. As penalidades são maiores quando envolvem edificações tombadas pelo patrimônio histórico.
O processo de ampliação da discussão sobre o pixo em meios artísticos e institucionais ganhou novo capítulo este ano, com a Bienal de Arquitetura de Veneza. Um dos trabalhos concebidos pela curadoria do pavilhão brasileiro é o mapa The encryption of power, que representa graficamente o histórico do pixo em parte da cidade de São Paulo. Resultado de uma parceria feita entre a equipe curatorial, Djan Ivson, a Escola da Cidade, e as empresas Mapping-lab e Datazap, o projeto permite visualizar a localização de 4 mil pixações dos últimos 30 anos, multas aplicadas aos autores, quando flagrados em ação, e notícias sobre o tema. O mapa foi desenvolvido com base em acervos de notícias e cerca de 13 mil postagens no Instagram, que indicavam a localização geográfica de menções feitas a “pixo”, “pichação” e “xarpi”. De acordo com o arquiteto Marcelo Maia Rosa, um dos curadores do pavilhão, o projeto permite compreender a abrangência do pixo na cidade em que, segundo ele, o movimento está mais presente se comparado a outras cidades.
QUEIROZ, Cristina. Entre transgressão e Arte, ed. 269, 07/08/2018. Disponível em: revistapesquisa.fapesp.br. Acesso em: 19/08/2018. Adaptado).
Analise o excerto anterior e observe, a seguir, as questões sobre as ideias veiculadas no texto.
I. O primeiro parágrafo enfoca uma pesquisa acadêmica que analisa pixações/pichações na cidade de São Paulo, apresenta os responsáveis e sua relação com a Arte e a Lei.
II. As grafias da palavra com “x” ou com “ch” não alteram o sentido do movimento, pois ambos se mobilizam para deixar marcas individuais ou coletivas dos grupos envolvidos para questionar a estrutura do espaço urbano.
III. A pixação/pichação é considerada crime ambiental, sujeita ao pagamento de multa e de prisão, o que inibe seus integrantes à ação, como mostra o mapa The encryption of power, da Bienal de Arquitetura de Veneza.
IV. A exposição brasileira na Bienal de Arquitetura de Veneza agrega dados sobre pixações/pichações visíveis nas cidades de Santos e São Paulo/BR.
V. Os dados coletados para a Bienal de Arquitetura de Veneza foram possíveis devido à pesquisa sobre o movimento nos últimos 30 anos e a abrangência das vias digitais, como o Instagram.
Estão CORRETAS somente
O texto a seguir é referência para a próxima questão.
O funeral do ETA
Viajei em maio para o País Basco para assistir à cerimônia de dissolução do último grupo nacional armado da Europa, o ETA. Em Cabo-les-Bains, cidade da região basco-francesa com menos de 7 mil habitantes, ao lado da fronteira espanhola, observadores internacionais seguidos por jornalistas, como eu, acompanharam no dia 4 daquele mês, a “teatralização”, como qualificaram alguns espanhóis, do fim da organização terrorista cuja violência assombrou a Espanha por quase meio século.
PIAUÍ. Ago/18, p. 71.
O pronome relativo “cuja”, empregado no último período do texto
Três em cada 10 brasileiros na faixa de 15 a 64 anos são considerados analfabetos funcionais – ou seja, apresentam limitações para fazer uso da leitura, da escrita e da matemática em atividades cotidianas. Isso inclui, por exemplo, reconhecer informações em um cartaz ou fazer operações aritméticas simples. Os dados são do Indicador de Alfabetismo Funcional (Inaf) de 2018, estudo realizado pelo Ibope Inteligência e coordenado pela ONG Ação Educativa e pelo Instituto Paulo Montenegro. A pesquisa, realizada entre fevereiro e abril deste ano, ouviu 2.002 pessoas, distribuídas proporcionalmente em todas as regiões do país. O primeiro Inaf foi realizado em 2001. De lá para cá, houve avanços no nível de escolaridade da população. A proporção de brasileiros entre 15 e 64 anos que chegaram ao ensino médio, por exemplo, aumentou de 24% para 40%. No caso do ensino superior, o número passou de 8% para 17%. Apesar disso, a taxa de analfabetismo funcional encontra-se estagnada pelo menos desde 2009. Naquele ano, o índice foi de 27% – valor que se repetiu em 2011 e 2015, últimas edições do Inaf antes de 2018, quando a taxa chegou a 29%.
Os dados demonstram que, quanto maior a escolaridade, maior a condição de alfabetismo. Entre aqueles que chegam ao ensino médio ou concluem a etapa, por exemplo, cerca de 13% são analfabetos funcionais – contra uma média de 34% nos anos finais do ensino fundamental e 70% nos anos iniciais da etapa.
Ainda assim, há dados alarmantes mesmo entre aqueles que alcançam escolaridade mais alta. Apenas 34% dos que chegam ao ensino superior são considerados proficientes, nível mais elevado da escala de alfabetismo. O mesmo ocorre no ensino médio: apenas 45% dos entrevistados que chegaram à etapa situam-se nos dois níveis mais altos da escala, sendo 12% considerados proficientes e 33% no grau intermediário.
A pesquisa mostrou diferenças significativas nas taxas de analfabetismo funcional entre jovens e mais velhos. Na população entre 15 e 24 anos, 12% são considerados analfabetos funcionais. No caso dos que se situam na faixa entre 50 e 64 anos, o valor chega a 53%. O Inaf também detectou desigualdade entre os níveis de alfabetismo da população negra e da branca. De acordo com o estudo, 77% dos brancos são considerados funcionalmente alfabetizados. No caso dos pardos e pretos, esse número cai para 70% e 65% respectivamente.
Disponível em: revistaeducacao.com, 8/8/2018. Acesso em: 20/8/2018.
Três em cada 10 brasileiros na faixa de 15 a 64 anos são considerados analfabetos funcionais – ou seja, apresentam limitações para fazer uso da leitura, da escrita e da matemática em atividades cotidianas. Isso inclui, por exemplo, reconhecer informações em um cartaz ou fazer operações aritméticas simples. Os dados são do Indicador de Alfabetismo Funcional (Inaf) de 2018, estudo realizado pelo Ibope Inteligência e coordenado pela ONG Ação Educativa e pelo Instituto Paulo Montenegro. A pesquisa, realizada entre fevereiro e abril deste ano, ouviu 2.002 pessoas, distribuídas proporcionalmente em todas as regiões do país. O primeiro Inaf foi realizado em 2001. De lá para cá, houve avanços no nível de escolaridade da população. A proporção de brasileiros entre 15 e 64 anos que chegaram ao ensino médio, por exemplo, aumentou de 24% para 40%. No caso do ensino superior, o número passou de 8% para 17%. Apesar disso, a taxa de analfabetismo funcional encontra-se estagnada pelo menos desde 2009. Naquele ano, o índice foi de 27% – valor que se repetiu em 2011 e 2015, últimas edições do Inaf antes de 2018, quando a taxa chegou a 29%.
Os dados demonstram que, quanto maior a escolaridade, maior a condição de alfabetismo. Entre aqueles que chegam ao ensino médio ou concluem a etapa, por exemplo, cerca de 13% são analfabetos funcionais – contra uma média de 34% nos anos finais do ensino fundamental e 70% nos anos iniciais da etapa.
Ainda assim, há dados alarmantes mesmo entre aqueles que alcançam escolaridade mais alta. Apenas 34% dos que chegam ao ensino superior são considerados proficientes, nível mais elevado da escala de alfabetismo. O mesmo ocorre no ensino médio: apenas 45% dos entrevistados que chegaram à etapa situam-se nos dois níveis mais altos da escala, sendo 12% considerados proficientes e 33% no grau intermediário.
A pesquisa mostrou diferenças significativas nas taxas de analfabetismo funcional entre jovens e mais velhos. Na população entre 15 e 24 anos, 12% são considerados analfabetos funcionais. No caso dos que se situam na faixa entre 50 e 64 anos, o valor chega a 53%. O Inaf também detectou desigualdade entre os níveis de alfabetismo da população negra e da branca. De acordo com o estudo, 77% dos brancos são considerados funcionalmente alfabetizados. No caso dos pardos e pretos, esse número cai para 70% e 65% respectivamente.
Disponível em: revistaeducacao.com, 8/8/2018. Acesso em: 20/8/2018.
O texto a seguir é referência para a próxima questão.
A crise social, econômica e política da Venezuela deixou de ser um problema exclusivo do país caribenho e se tornou um quebra-cabeça para toda a região. As principais potências latino-americanas pressionaram em vão nos últimos anos para obter uma saída para os rumos autoritários de Nicolás Maduro. O problema agora vai além. A migração de venezuelanos, uma enxurrada que supera os 2,3 milhões desde 2014, colocou em xeque os Governos da América Latina, que veem como a chegada maciça desses cidadãos aos seus países pode colapsar as infraestruturas locais e já começa a gerar surtos de xenofobia. Os principais países da região buscam uma resposta coordenada para a crise, que, dão como certo, deverá se agravar depois das últimas medidas econômicas de Nicolás Maduro.
Disponível em: <https://brasil.elpais.com/brasil/2018/08/25/internacional/1535150766 _438375. html>
O texto a seguir é referência para a próxima questão.
Saneamento no Brasil
Os dados do saneamento básico no Brasil não são nada animadores: 34 milhões de pessoas não têm acesso à água e mais de 100 milhões não contam com coleta de esgoto, segundo o Instituto Trata Brasil. Ainda de acordo com a entidade, para que toda a população tenha acesso a esses serviços, estima-se que sejam necessários 317 bilhões de reais em até 20 anos. Mas como transformar esses números em realidade? Para alguns governos, a resposta vem das parcerias público-privadas (PPP). Além dos aportes, a união garante eficiência operacional e ganhos socioeconômicos. “Entre os benefícios da parceria, estão melhorias na saúde pública, geração de empregos, recuperação de áreas para turismo e valorização imobiliária”, diz Rogério de Paula Tavares, diretor-vice-presidente de relações institucionais da Aegea.
EXAME. ed. 1159, 18/4/18, p. 89.
Os sinais de pontuação podem ser empregados com diferentes funções em um texto. Com base nessa informação e na análise dos sinais empregados em “Saneamento no Brasil”, assinale a alternativa CORRETA.
O Sistema de Amortização Constante (SAC) e o Sistema Francês, conhecido também como “Tabela Price” são os sistemas de amortização mais utilizados no Brasil, segundo VIEIRA SOBRINHO.
Preencha o espaço entre parênteses com “V” se o enunciado for verdadeiro ou “F” caso o enunciado seja falso. Em seguida assinale a alternativa CORRETA.
( ) Tanto no Sistema Francês quanto no SAC, a prestação é composta de Juro e Amortização.
( ) No Sistema Francês as prestações variam linearmente, decrescendo de um período para outro.
( ) No SAC, as prestações são constantes.
( ) Tanto no Sistema Francês quanto no SAC, a taxa de juros é aplicada sobre o Saldo Devedor anterior para apurar o juro embutido na prestação atual.
A tabela seguinte mostra a opção de um Negócio na qual o valor no instante zero significa o desembolso, e os demais, as receitas esperadas. Por inspeção visual, verifica-se que para uma taxa de juro igual a zero, o retorno desse investimento é positivo, e para uma taxa de juro de 50% ao ano o retorno é negativo.
(Considere √69 = 8,307).
Valores em reais Data de vencimento em anos
-10.000 0
6.000 1
6.000 2
Assim, assinale a opção que representa a taxa interna de retorno anual dessa proposta de Negócio.
Pesquisa realizada com um grupo de 100 pessoas jovens de uma cidade do interior do Estado de São Paulo mostrou que:
FUMANTES NÃO-FUMANTES
GRADUADOS 21 39
NÃO-GRADUADOS 26 14
Com base nessa pesquisa, qual é a probabilidade de que ao se escolher, aleatoriamente, uma dessas pessoas, de que
a pessoa escolhida seja um jovem graduado fumante ou um jovem não fumante?
A taxa de retorno sobre investimentos pode ser obtida por meio da multiplicação da Margem Líquida pelo Giro do Ativo. As empresas que ganham mais na margem normalmente ganham no preço. As empresas que ganham mais no giro visam quantidade. A rentabilidade de uma empresa é obtida por meio de uma boa conjugação entre Preço e Quantidade, ou seja, entre Margem (lucratividade) e Giro (produtividade): Margem de Lucro x Giro do Ativo = TRI.
Para encontrar a TRI de uma empresa, é possível utilizar outra fórmula. Assinale a alternativa que produz o mesmo resultado referente a taxa de retorno sobre o investimento.
Abaixo consta um rol de itens de mensuração de Ativos e Passivos nas Demonstrações Contábeis, conforme a NBC TSP Estrutura Conceitual, publicada no DOU em 04/10/2016, Seção I.
A) Custo histórico
B) Preço presumido
C) Mensuração a valor corrente
D) Custo de cumprimento da obrigação
E) Valor de mercado
F) Custo de reposição ou substituição
G) Preço líquido de venda
H) Valor em uso
I) Custo de liberação
Assinale a alternativa que contempla as bases de mensuração para os ativos.
Assinale “V” para as afirmações verdadeiras e “F” para as afirmações falsas sobre o plano de contas.
( ) É o conjunto de contas, previamente estabelecido, para orientar a execução da contabilidade de uma empresa.
( ) O plano de contas é estruturado de forma ordenada e leva em consideração algumas características fundamentais, tais como: tamanho da empresa, ramo de atividade, sistema contábil (equipamentos contábeis), interesses dos usuários etc.
( ) Sem dúvida, quanto maior o tamanho da empresa, maior a necessidade de detalhar a contabilidade através do plano de contas.
( ) O plano de contas será elaborado de acordo com o objetivo de cada empresa, as características do seu ramo ou setor de atividade.
( ) As pessoas que utilizam a contabilidade, sejam elas gerentes/administradores, proprietários, governo e outros, são as maiores interessadas em definir que tipo de informação desejam da contabilidade. Portanto, no momento da formulação do plano de contas, não se poderia desprezar os interesses dos usuários.
Assinale a opção que indica a sequência CORRETA.
Faça a correlação a seguir para as principais correntes doutrinárias da contabilidade.
1) Patrimonialista
2) Reditualista
3) Aziendalista
4) Controlista
5) Personalista
6) Contistas
( ) Admite que o objetivo era estudar a matéria sob o ângulo do controle da riqueza e o que de forma correlata com este se relacionasse.
( ) Defende o estudo dos aspectos de direitos e das obrigações que envolve os donos da riqueza e tudo o que com esta se relacionasse.
( ) Admite que a instituição, a empresa, é o objeto de estudo e que a Contabilidade nada mais faz que inserir-se em um complexo de matérias que se aplicam ao campo celular social.
( ) Observa a predominância do lucro como objetivo.
( ) Imagina que a Contabilidade deve dedicar-se ao estudo das contas.
( ) Reconhece que o objeto de estudos da Contabilidade é o patrimônio, enquanto riqueza gerida para cumprir o fim aziendal.
Assinale a opção com a sequência CORRETA.
Considere as informações obtidas pela contabilidade de custos da empresa “Cia Sempre Alerta S.A.”.
Quantidade vendida = 293 unid.
Preço de Venda = R$ 750,00/unid.
Aluguel = R$ 23.000,00/mês.
Depreciação = R$ 15.000,00/mês.
Seguro = R$ 28.000,00/mês.
IPTU = R$ 6.000,00/mês.
Custos e Despesas Variáveis = R$ 430,00/unid.
A Margem de Segurança Operacional, em unidades, é de
Em relação à Demonstração do Valor Adicionado (DVA), analise as alternativas e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso. Na sequência, assinale a alternativa correspondente à sequência CORRETA.
( ) As entidades mercantis (comerciais e industriais) e prestadoras de serviços devem utilizar o Modelo I da DVA, aplicável às empresas em geral, enquanto que, para atividades específicas, tais como atividades de intermediação financeira (instituições financeiras bancárias) e de seguros, devem ser utilizados os modelos específicos (II e III) apresentados nas NBC TG 09
( ) A primeira parte da DVA deve apresentar de forma detalhada como a riqueza obtida pela entidade foi distribuída. Deve ser detalhada da seguinte forma: (a) pessoal e encargos; (b) impostos, taxas e contribuições; (c) juros e aluguéis; (d) juros sobre o capital próprio (JCP) e dividendos; (e) lucros retidos/prejuízos do exercício.
( ) A DVA deve proporcionar aos usuários das demonstrações contábeis informações relativas à riqueza criada pela entidade em determinado período e a forma como tais riquezas foram distribuídas.
( ) Para os investidores e outros usuários, essa demonstração proporciona o conhecimento de informações de
natureza econômica e social e oferece a possibilidade de melhor avaliação das atividades da entidade dentro da
sociedade na qual está inserida.
Analise as alternativas a respeito da Demonstração do Fluxo de Caixa conforme a NBC TG 03 e assinale a alternativa CORRETA.
I. Os equivalentes de caixa são mantidos com a finalidade de atender a compromissos de caixa de curto prazo e não para investimento ou outros propósitos. Para que um investimento seja qualificado como equivalente de caixa, ele precisa ter conversibilidade imediata em montante conhecido de caixa e estar sujeito a um insignificante risco de mudança de valor. Portanto, um investimento normalmente qualifica-se como equivalente de caixa somente quando tem vencimento de curto prazo, por exemplo, três meses ou menos, a contar da data da aquisição.
II. A entidade deve apresentar seus fluxos de caixa advindos das atividades operacionais, de investimento e de financiamento da forma que seja mais apropriada aos seus negócios. A classificação por atividade proporciona informações que permitem aos usuários avaliar o impacto de tais atividades sobre a posição financeira da entidade e o montante de seu caixa e equivalentes de caixa.
III. Os fluxos de caixa advindos das atividades financiamentos são basicamente derivados das principais atividades geradoras de receita da entidade. Portanto, eles geralmente resultam de transações e de outros eventos que entram na apuração do lucro líquido ou prejuízo.
Conforme a NBC TI 01 – Da Auditoria Interna, analise as alternativas e aponte a alternativa CORRETA.
I. Os procedimentos da Auditoria Interna constituem exames e investigações, incluindo testes de observância e testes substantivos, que permitem ao auditor interno obter subsídios suficientes para fundamentar suas conclusões e recomendações à administração da entidade.
II.A análise dos riscos da Auditoria Interna deve ser feita após o encerramento dos trabalhos; pois há mais segurança em apontar os riscos.
III. Ao determinar a extensão de um teste de auditoria ou um método de seleção de itens a serem testados, podem ser empregadas técnicas de amostragem.
IV. O planejamento do trabalho da Auditoria Interna compreende os exames preliminares das áreas, atividades, produtos e processos, para definir a amplitude e a época do trabalho a ser realizado, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela administração da entidade.
Sobre o procedimento administrativo do Processo Fiscal de determinação e exigência de créditos tributário do Município de Campo Grande/MS (Lei Complementar 02/1992), analise as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA.
I. A prorrogação do prazo para apresentar a impugnação da exigência fiscal ou contestação implica a concessão de novo prazo para pagamento do crédito tributário.
II. A impugnação contra lançamento não tem o condão de suspender a cobrança dos tributos lançados.
III. O contribuinte poderá depositar espontaneamente a importância do valor impugnado, calculado até a data do ato, e, a partir dessa data, o crédito tributário não ficará sujeito a correção monetária, nem sobre ele serão devidas multas, nem qualquer acréscimo moratório.
A Lei 1.466/73 instituiu o Código Tributário Municipal de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul. O referido Código dispõe sobre os fatos geradores, a incidência de alíquota, o lançamento, a cobrança e a fiscalização dos Tributos municipais e estabelece normas de Direito Fiscal a eles pertinentes. Analise quais das assertivas abaixo estão em consonância com as disposições da Lei 1.466/73.
I. Tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, considera-se domicílio fiscal do contribuinte o local de sua sede contratual ou estatutária, devidamente registrado perante a Junta Comercial do Estado.
II. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
III. Ajuizada a ação executiva fiscal, cessará a competência do órgão fazendário para agir ou decidir quanto a ela, cumprindo-lhe, entretanto, prestar as informações solicitadas pelo órgão encarregado da execução e pelas autoridades judiciárias.
IV. É permitida a concessão de parcelamento ou reparcelamento de débito fiscal, em até 12 (doze) parcelas, não se excluindo, em caso algum, o pagamento de multas, juros moratórios capitalizados e correção monetária.
Estão CORRETAS apenas as assertivas
A Lei Complementar 190, de 22 de dezembro de 2011, institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Legislativo e dos órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo, de natureza estatutária e de direito público. Sobre as disposições relativas à frequência do servidor público municipal de Campo Grande/MS, analise as assertivas que seguem.
I. As horas excedentes não poderão ser utilizadas para pagamento de gratificação por serviço extraordinário, devendo necessariamente ser repassadas ao banco de horas para compensação anual.
II. O atraso e a ausência do servidor ao serviço, por período inferior a sessenta minutos, serão compensados no mesmo dia e, se não forem compensadas, implicarão a perda de um terço da remuneração do dia do servidor.
III. O atraso, a saída antecipada ou a ausência durante o expediente, por período igual ou superior a sessenta minutos, serão considerados como falta, para todos os efeitos legais, inclusive com a perda da remuneração do dia de serviço.
Apenas a(s) assertiva(s)
A Lei 2.592/1989 institui o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por ato oneroso inter vivos, no âmbito do município de Campo Grande/MS. Sobre o tema, analise as assertivas que seguem.
I. A incidência do ITBI alcança a transferência onerosa de direitos reais sobre imóveis, exceto as de garantia, assim como das ações que os assegura.
II. O ITBI não incide sobre a transmissão de bens imóveis, mediante ato oneroso inter vivos, ou direito a eles relativos, quando transfere para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.
III. Na arrematação ou leilão realizado em processo judicial, a base de cálculo do ITBI será o valor estabelecido na avaliação judicial do imóvel.
Marque a opção em que ESTÁ(ÃO) CORRETA(S) apenas
Sobre o Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande/MS (PRODES), analise as afirmações.
I. O Programa de Desenvolvimento (PRODES) contempla todos os estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços existentes no núcleo industrial de Campo Grande/MS e nos loteamentos sociais implantados pelo Poder Público Municipal.
II. Para implementação do PRODES, o Chefe do Poder Executivo, mediante parecer aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (CODECON), poderá doar terreno para a construção das obras necessárias ao funcionamento de empresa interessada em instalar as suas atividades em Campo Grande/MS.
III. Um dos objetivos do PRODES é o de proteger as empresas oriundas da região de Campo Grande/MS, criando mecanismos de proteção do mercado regional para evitar a instalação de empresas de outras regiões do território nacional ou do exterior.
Assinale a opção que indica a análise CORRETA.
A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Considerando as disposições nela previstas, analise as assertivas a seguir.
I. Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na LC 123/2006, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica que participe do capital de outra pessoa jurídica.
II. Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na LC 123/2006, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior.
III. Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na LC 123/2006, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativas, inclusive as de consumo.
Indique a opção CORRETA.
A Lei Complementar 126/2008 estabelece normas regulamentadoras para apuração, lançamento e arrecadação de Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), devidos pelos serviços prestados pelos registradores, escrivães, tabeliães, notários ou similares. Sobre suas disposições, leia as assertivas abaixo.
I. Incorporam-se à base de cálculo do ISSQN os valores recebidos pela compensação de atos gratuitos ou de complementação de receita mínima de serventia.
II. A base de cálculo do ISSQN compreende os valores recebidos de encargos ou similares dos serviços prestados pelos registradores, escrivães, tabeliães, notários ou similares, aos usuários do serviço, incluindo-se também os valores destinados ao estado ou a outras entidades públicas por força de lei.
III. Incluem-se na base de cálculo do ISSQN os valores devidos pelos usuários por serviços adicionados, tais como reprografia, encadernação, digitalização, entre outros, quando prestados conjuntamente com os serviços relativos aos atos notariais e de registros praticados.
Está(ão) CORRETA(S) apenas
A Lei Complementar nº 142, de 21/09/2009, institui no âmbito do município de Campo Grande/MS o regime jurídico tributário diferenciado, favorecido e simplificado a ser dispensado à Microempresa, à Empresa de Pequeno Porte e ao Microempreendedor Individual. Sobre o recolhimento de ISSQN por estimativa previsto na referida legislação, analise as assertivas que seguem e, após, assinale a alternativa CORRETA.
I. Feito o enquadramento da microempresa no regime de estimativa, compete à Fazenda Pública Municipal notificar o contribuinte do “quantum” do tributo fixado, do prazo e da importância da parcela a ser mensalmente por ele recolhida.
II. O lançamento procedido por estimativa dispensa o contribuinte da emissão de documentos fiscais e da respectiva escrituração.
III. O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa, a critério da Fazenda Pública Municipal, deverá ser feito por categoria de estabelecimento ou por grupos de atividades, sendo vedada a realização de forma individual ou por faixa de recolhimento.
Acerca do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e do pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária dispostos na Lei 9.393/1996, analise as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA.
I. O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse.
II. A concessão de incentivos fiscais e de crédito rural, em todas as suas modalidades, bem como a constituição das respectivas contrapartidas ou garantias, ficam condicionadas à comprovação do recolhimento do ITR, relativo ao imóvel rural, correspondente aos últimos cinco exercícios, ressalvados os casos em que a exigibilidade do imposto esteja suspensa, ou em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora.
III. Independentemente de qualquer outro requisito adicional, é isento de ITR o imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, caracterizado pelas autoridades competentes como assentamento.
Somente está(ão) CORRETA(S)
Seguindo as disposições previstas da Lei Complementar 128/2008, analise as assertivas relativas ao Microempreendedor Individual (MEI).
I. O Microempreendedor Individual poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, os quais serão calculados de acordo com a receita bruta por ele auferida no mês.
II. Não poderá optar pela sistemática de recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, em valores fixos mensais, o Microempreendedor Individual que possua mais de um estabelecimento.
III. Consideram-se Microempreendedores Individuais todos os empresários individuais que tenham auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
Marque a opção que indica apenas a(s) assertiva(s) CORRETA(S).
A Resolução CGSN nº 140/2018, do Comitê Gestor do Simples Nacional, trata do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Sobre suas disposições, analise as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa que indica a(s) opção(ões) CORRETA(S).
I. A base de cálculo para a determinação do valor devido mensalmente pela ME ou pela EPP optante pelo Simples Nacional será a receita bruta total mensal auferida (Regime de Competência) ou recebida (Regime de Caixa), conforme opção feita pelo contribuinte.
II.A opção pelo Simples Nacional deverá ser formalizada por meio do Portal do Simples Nacional na internet e será irretratável para todo o ano-calendário.
III. Se determinada atividade econômica passar a ser considerada impeditiva do ingresso no Simples Nacional, a ME ou a EPP que a exerce deverá comunicar o fato à RFB e providenciar sua exclusão do Simples Nacional, cujos efeitos terão início imediato.