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Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

A respeito de ética no serviço público, julgue os itens a seguir.

A ética pública dedica-se aos problemas coletivos de servidores e administradores públicos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Questão errada!!
O Código de Ética não fala em administradores públicos, somente em servidores públicos.
DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994

Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

0 PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, e ainda tendo em vista o disposto no art. 37 da Constituição, bem como nos arts. 116 e 117 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nos arts. 10, 11 e 12 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992,
DECRETA:
Art. 1° Fica aprovado o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, que com este baixa.
Não tem nada a ver essa afirmação.

A ética pública dedica-se em tornar o serviço público mais correto, moral, eficaz, eficiente e efetivo. Com a finalidade de guiar os servidores para melhor atender a população, respeitando o interesse público.
A ética é individual, atuando estritamente sobre Servidor Público, provocando sua lipidez, honestidade, moralidade e probidade.
Usando no seu escopo de direitos e deveres que estes deverão resguarda-los, afim de não serem penalizados com censura e sobre a ótica de X doutrinadores à advertência.

Bons estudos... SUCESSO!!!
Resposta: errado --- Da forma como está escrito na questão, podemos pensar que a ética se dedica aos problemas coletivos de maneira geral (de saúde, trabalhistas, etc) o que extrapola muito o que diz o D 1171:

Seção I
Das Regras Deontológicas
I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.
Acho que o que está errado é que não são os problemas DOS SERVIDORES E ADM. PUBLICOS, a função destes é atender o público e servir...
Pessoal, o erro está no fato da ética ser pautada no Indivíduo e não na coletividade, conforme nosso amigo GLADSON postou. É só isso. É claro que a consequência vai refletir na coletividade, seja dos sevidores, da administração ou da sociedade, mas como afirmei, ela dedica-se a conduta do homem(indivudualmente).
Questão: A ética pública dedica-se aos problemas coletivos de servidores e administradores públicos.

Resposta: A ética dedica-se aos problemas coletivos e individuais.
Justificativa da banca para alteração do gabarito: não se pode afirmar, de maneira categórica, que a ética pública dedica-se aos problemas coletivos de servidores e administradores públicos.

A pergunta que fica é a seguinte:

Se não posso afirmar, de maneira categórica, que a ética pública dedica-se aos problemas coletivos de servidores e administradores públicos, posso afirmar, de maneira categórica, que ela não se dedica aos problemas coletivos de servidores e administradores públicos ????

Na verdade, a questão não impõe nada de maneira categórica (terminante, peremptória, taxativa etc.), apenas aborda um dos possíveis objetos de estudo da ética pública.

Muito fraca essa justificativa da banca.
Se minha vontade de vencer fosse fraca, questões como esta fariam-me desistir.
Putz!
Se a justificativa da banca é que não se pode afirmar de maneira categórica uma coisa, como vou afirmar a outra? É cada coisa mal feita...
Errado porque dedica-se principalmente aos problemas coletivos e difusos de toda a sociedade.
A palavra "exclusivamente" tornaria a questão mais inteligivel. Cespe eu te amo!
Interpretar questões da cespe é sempre como andar em ovos!!!

A ética no serviço público, que tem como objetivo estabelecer padrões éticos e valores morais aos servidores, está diretamente relacionada com a conduta dos funcionários que ocupam cargos públicos.

De fato, vendo desta forma não se pode afirmar categoricamente que a ética publica se dedique a resolver problemas, mas em estabelecer principios morais ligados ao comportamento individual que devem ser respeitados no exercícios da profissão.

Para responder a questões como estas, restrinjo-me tão somente aos decretos: 1171/94 e 6029/07. No primeiro, a expressão empregada para se referir ao comportamento - tanto profissional quanto pessoal - do estatutário civil federal está sempre no singular, ou seja, "o servidor", e não, "os servidores". Isso, não por acaso, pois trata-se de recurso persuasivo, e por que não dizer também intimidador, uma vez que o "tu deves" é efetivamente muito mais poderoso do que o "vós deveis".O Tio Sam já sabia disso quando disse: "I want you".
Devemos levar para as provas o entendimento mais recente da banca. Este entendimento mencionado na questão foi de 2012, porém em 2013, a banca nos trouxe um novo entendimento. Conforme questão abaixo:
Q487949 Ética na Administração Pública Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais
Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: MME Prova: Nível Médio
Ética pública é o processo de geração de pautas de condutas, no intuito de desenvolver uma melhor convivência social e maior autonomia e liberdade de atuação das pessoas. Nesse sentido, a ética pública é classificada como:
e) coletiva, pois abrange organizações, instituições, grupos sociais e cidadãos.
Este é o que a banca tem aceito como correta.
Não desistam pois a vitória está próxima e é dos que perseveram.
Ética pública, não se limita a vida funcional do servidor, mas sim, integra-se em sua vida particular. Por esse dispositivo percebemos que a ética se dedica não só ao servidores e administradores mas toda sociedade - mesmo que indiretamente - já que procura recompensar o servidor conforme suas atitudes, seus hábitos e proceder.

Decreto, 1.171:

IV- A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público.
Errada.
Dedica-se a satisfação do bem comum.
Acredito que se estivesse: A ética pública dedica-se APENAS aos problemas coletivos de servidores e administradores públicos. Estaria errado.

Mas isso é CESPE, quase sempre interpreta que resposta incompleta é verdadeira, mas dessa vez foi diferente.
Regras Deontológicas

III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e omal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum.
Eu quero saber se ela também não se dedica a isso?????, por que se tivesse que se dedica "apenas" a isso, ai sim estaria errada. Cespe faz o que quer mesmo!
A ética pública dedica-se ao BEM COMUM.
Bem comum!
Bem comum
Copiando o q um colega postou:

"Justificativa da banca para alteração do gabarito: não se pode afirmar, de maneira categórica, que a ética pública dedica-se aos problemas coletivos de servidores e administradores públicos.

A pergunta que fica é a seguinte:

Se não posso afirmar, de maneira categórica, que a ética pública dedica-se aos problemas coletivos de servidores e administradores públicos, posso afirmar, de maneira categórica, que ela não se dedica aos problemas coletivos de servidores e administradores públicos ????

Na verdade, a questão não impõe nada de maneira categórica (terminante, peremptória, taxativa etc.), apenas aborda um dos possíveis objetos de estudo da ética pública.

Muito fraca essa justificativa da banca."

Concordo totalmente.. o cespe tem mania de inventar moda nessas questoes sobre conceito de etica..

é sempre essa mesma palahaçada de assertiva totalmente subjetiva...
Se é pública deve ser para toda a sociedade
Bem comum = Sociedade
Bem comum, a etica,
promove direitos coletivos, a falta da etica anula direito, deixa de promover a sensação de bem estar ao cidadão, acesso a informação, a serviços ,direito de fazer parte democraticamente da sociedade.Envolve a todos todos servidores e cidadãos.

ID

840553

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

IBAMA

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo

Disciplina

Assuntos

Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

A respeito de ética no serviço público, julgue os itens a seguir.

Chefe de seção de repartição pública que oriente seu subordinado direto a apresentar-se no trabalho com vestimentas apropriadas comete falta ética, pois desrespeita a liberdade individual do subordinado.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO. LEI 8.112/90. Art. 116.  São deveres do servidor:
        III - observar as normas legais e regulamentares;
        IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
Gabarito errado

XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

p) apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função;
Gabarito errado

Lei 1171. 94

XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

p) apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função;

Portanto, oo chefe de seção poderá orientar o seu subordinado.
O chefe não comete falta de ética pq desrespeita a liberdade individual do subordinado, mas pq o mesmo orienta seu subordinado a praticar ato aético e imoral.
Decreto 1171:
XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
i) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las;
Portanto, o servidor que obedecer ao superior hierárquicos, estára cometendo falta de ética. Visto que, também é dever dele (servidor):
p) apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.
É verdade; outro dia, um funcionário que presta serviços de copeiragem (coparia) foi barrado pelos seguranças quando tentava adentrar uma repartição pública com a camisa do Fortaleza Esporte Club, e ainda recebeu uma advertência de seu superior hierárquico. A despeito do mau gosto pelo uso da camisa, este funcionário ainda foi assediado por colegas, portanto alternativa errada!
Questão errada, outra ajuda a responder, vejam;
Prova: CESPE - 2012 - Banco da Amazônia - Técnico Científico - Administração Disciplina: Ética na Administração Pública

Apresentar-se bem no trabalho, com vestimentas adequadas ao exercício da função, é não só um dever, mas uma questão de qualidade na prestação do serviço público.
GABARITO: CERTA.
A partir do momento que o servidor aceita fazer parte da administração pública, abre mão de algumas liberdades, que são impostas para todos desse grupo e objetivando uma prestação de serviço adequada, honesta e proba; para melhor atingir o fim público.

Decreto, 1.175:

p) apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função
Errada.
Atitude condizente com o Código de Ética.
Quem está cometendo falta ética é o subordinado.
É dever do servidor apresentar-ser ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função (Decreto 1.171/94).

ID

840556

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

IBAMA

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo

Disciplina

Assuntos

Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990

A respeito de ética no serviço público, julgue os itens a seguir.

Ao permitir a contratação de serviço de manutenção com preço acima do que se pratica no mercado, o servidor da área de contratos de determinado órgão público comete ato de improbidade administrativa, por incorrer em enriquecimento ilícito.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

É claro que está errada, o funcionário não recebeu nada em troca. Houve ato de improbidade que causa prejuízo ao erário e não enriquecimento ilícito!!
Felipe

Concordo plenamente com você.

Assertiva errada.
Concordo com o colega acima. Não obteve nda em troca.
Também acho que a questão está errada!!!
Porque o verbo é permitir e não perceber como o art. 9º ,III!!!!
Lei 8429, art. 9º, III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;
Pessoas, por mais estranho que pareça, acho que a afirmativa está certa.
Pela letra da lei 8429, a contratação de serviços por preço superior ao valor de mercado não exige a percepção de vantagem econônica, tanto que é usada a conjunção "ou": perceber vantagem ..... OU a contração de serviços....

Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
II II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado;

Bizarro um ato de improbidade de importe enriquecimento ilícito sem que o agen público aumente seu patrimônio. Mas, literalmente, parece que está certo.
ERRADO!! ERRADO E ERRADO!

Na situação descrita o EXAMINADOR tenta levar o candidato ao erro, contudo, o verbo colocado em questão não é analogo ao de PERCEBER ( RECEBER), pois permitir é estritamente diferente.

Faltou também ele inserir o verbo facilitar.

Realizando uma separação do Art. Temos:

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta

ou

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar locação de bem móvel ou imóvel,

ou

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado;

O examinador foi/é infeliz!!!
Eu coloquei errada com a consciência tranquila, mas o Cespe....putz! temos que acertar na SORTE, né....
Eu fiz essa prova e fiquei na posição 320° e irão classificar 266, devido a essa questão perdi 2 pontos o que me deixaria + ou - na posição 200° marquei errado e quando fui olhar o gabarito definitivo para minha surpresa a banca mudou o gabarito de errado para certo com a seguinte justificativa:

De fato, ao permitir a contratação de serviço de manutenção com preço acima do que se pratica no mercado, o servidor da área de contratos de determinado órgão público comete ato de improbidade administrativa, por incorrer em enriquecimento ilícito. Por essa razão opta-se pela alteração de gabarito.

Essa questão me tirou do numero de classificados, até hoje estou revoltado com essa questão.

Só não entro na justiça porque no momento não teria como arcar as custas de um advogado.
O item está ERRADO. Vamos a uma simples análise. Para se constituir enriquecimento ilícito, o agente precisa auferir alguma vantagem econômica ou patrimonial de forma indevida ou ilegal. O cespe apresentou parte de um inciso elencado no artigo 9º mas isso, por si só, não caracteriza o enriquecimento ilícito, vejam:
Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade (...) notadamente:
I - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado;
Na verdade, a resposta certa enquadra-se no artigo abaixo, caracterizando crime de lesão aos cofres públicos (Erário):
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;
Não importa o que a banca disse, ainda que em sede de gabarito definitivo, o item acima está errado. Não há como sustentar como correta a alternativa, no máximo caberia anulação do item posto que a banca suprimiu uma parte vital da tipologia do crime (em vermelho acima) do restante da conduta.
Pessoas, vejam isso.
Vai tirar a dúvida de vocês

http://www.youtube.com/watch?v=jPXPQT6MrR8
Não foi só o colega acima que foi prejudicado, caso o gabarito preliminar fosse mantido eu estaria melhor colocada, agora tem 50 pessoas na minha frente...Sinceramente fica uma insegurança, poxa vida se aconteceu isso no IBAMA pode acontecer em qualquer concurso, imagine quando você for fazer o concurso da sua vida e ficar de fora por causa de um erro material como esse?
O problema não é tanto ter sido prejudicada e sim verificar a "justificativa" do CESPE!!!
Olha só o que disseram!!!
37 E- C Deferido c/ alteração
De fato, ao permitir a contratação de serviço de manutenção com preço acima do que se pratica no mercado, o servidor da área de contratos de determinado órgão público comete ato de improbidade administrativa, por incorrer em enriquecimento ilícito. Por essa razão opta-se pela alteração de gabarito.
De fato? só isso? de fato eu digo p um monte de questões que errei.. A Banca não exige que os candidatos justifiquem adequadamente com as devidas fundamentações? Qual o motivo de não adotarem o mesmo procedimento?
Segue o que está na LIA:
ENRIQUECIMENTO
Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no Art. 1° por preço superior ao valor de mercado.
(verbo - conduta) = perceber para facilitar a aquisição - o dolo está na conduta perceber ou intenção de perceber. A intenção de receber por si só já configura o ato de enriquecimento ilícito.
LESÃO AO ERÁRIO
Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado
(permitir ou facilitar a aquisição ) - o dolo está em permitir ou facilitar para que se contrate. Ademais, em momento algum a questão disse que o funcionário aferiu vantagem econômica ou tinha esse desejo (dolo). Logo, configura lesão ao erário.
Tem muita gente que diz assim... ahh não adianta reclamar, agora que a banca entende assim é só seguir o pensamento dela. Fala sério, vou seguir entendimento errado? Agora, se eles fundamentassem baseado em vertentes majoritárias e colocassem na justificativa, até poderia engolir, agora baseado nessa fundamentação rídicula, não dá!!! Fala sério CESPE.
Desculpe-me pelo desabafo, mas temos que combater isso, afinal somos muitos e as bancas são poucas. Caso vocês queiram acompanhar assuntos relacionados a esses assunto tem um site da associação nacional de apoio aos concurseiros (http://www.anpac.org.br/) e o senador Rollemberg está com um projeto de lei (PLS 74/2010) que fala da regularização dos concursos públicos. Segue o link para maiores informações, leiam, afinal é de nosso interesse http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2012/11/19/rollemberg-apresenta-texto-para-regulamentar-concursos-publicos.
Att.
A questão de fato é bastante controversa, mas assisti o vídeo que o colega acima colocou e em parte esclareceu minhas dúvidas. O examinador, na sua infinita falta de bom senso, queria que entendessemos que o enriquecimento ilícito não era em favor do agente que praticou o ato, mas sim daquele foi beneficiado pelo ato. Se analisarmos, de fato, o agente seria culpado pelo ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, mas o beneficiário responderia por ato de improbidade por enriquecimento ilícito.
É um entendimento meio forçado, mas seria o único cabível a tal questão.
Espero ter ajudado
Nenhuma justificativa do CESPE me convence de que essa questão está errada, pois em momento algum diz que o servidor auferiu alguma vantagem, por isso está claro que a assertiva se encaixa no que diz a lei 8429:
CAPÍTULO II
Dos Atos de Improbidade Administrativa
Seção II
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário

V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;
Questão errada.

Com certeza o servidor não obteve enriquecimento ilícito pois não recebeu nenhum benefício para a contratação. Mesmo que o entendimento da CESPE fosse que quem obteve enriquecimento ilícito foi o contratado, seria um entendimento errado pois o prestador de serviço pode pedir o preço que ele quizer, cabe ao contratante verificar se o preço é justo ou não.

Logo, o prestador de serviço não fez nada de errado pois ele pode cobrar o valor que ele achar justo pelo seu trabalho. Se ele cobra o dobro pelo serviço, o problema é de quem paga.

Como não houve acordo entre o contratante e o contratado, o único responsável pelo prejuízo é o servidor que deverá responder por Prejuízo ao Erário conforme descrito na Lei.
ERRADA!
O agente público não incorre em enriquecimento ilícito, ele FAVORECE o enriquecimento ilícito de terceiros, portanto seria disciplinado por:
Seção II
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;
Pelo vídeo fica claro que o enriquecimento de terceiros também é ilícito. Mas eu marquei como errada por entender que se o servidor permite contratação de serviço de manutenção com preço acima do mercado por ser a empresa a única capaz de prestar tal tipo de serviço, não restaria a ele outra alternativa.
Agora é como disseram alguns candidatos, por causa de uma questão indigesta como essa, em uma hora vc está dentro ou fora do páreo.
Para ser coerente, o Cespe deveria pelo menos ter adicionado em sua resposta que se tratava do enriquecimento ilícito da empresa contratada
QUESTÃO: ERRADAAAAAA!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

COMENTÁRIO: VEJAMOS OS ARTIGOS E INCISOS DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA REFERENTE A QUESTÃO:
Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado;
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

Observações: O artigo 9° trata-se de uma forma dolosa, já que perceber é sinônimo de receber, portanto, quem acha que dá para praticar contratação de serviços na modalidade de enriquecimento ilícito, mas sem receber vantagem econômica, está um pouco equivocado. Na minha opinião, a banca errou .
O artigo 10° trata-se de modalidade dolosa ou culposa, já que posso permitir sem receber nada em troca ou permitir devido não observar alguma formalidade no ato, mas neste caso trata-se de prejuízo ao erário.
A questão está errada porque me induz a interpretar como prejuízo ao erário. De fato ocorreu prejuízo ao erário, pois em nenhum momento a questão fala sobre vantagem econômica, além de que no artigo 9° fala em "PERCEBER", já a questão fala em "PERMITIR".

Observação: ver o significado de permitir: http://www.dicio.com.br/perceber/

Eu fui prejudicado nesse concurso como muitos outros(as). Acho um tremendo de um absurdo estudarmos para perdermos posições e até uma vaga, por causa de uma interpretação errada da banca, mas fazer o que, esse é o mundo dos concursos!

Não concordo Aylla!
Permitir é deixar que o outro se beneficie, ou seja, indiretamente um terceiro está lucrando e não aquele que permitiu. É preciso analisar o verbo e o dolo!!! Caso a análise fosse feita na perspectiva da colega acima, então deveríamos excluir da LIA o art. 10 (lesão ao erário) e deixar só o nono (enriquecimento), já que tudo indica que quem pratica a ação está comentendo enriquecimento ilícito direta ou indiretamente. Segue quadro resumido para que vocês analisem as diferenças entre enriquecimento e lesão.

Enriquecimento Ilícito	Lesão ao Erário
Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado. Aqui é perceber dinheiro para facilitarrrrrrrrrrrrrrrr!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!	Permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no Art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado Aqui é só permitir ou facilitar sem receber dinheirooooooooooooooooooooooooooo!!!!!!!!!!!!!
Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no Art. 1° por preço superior ao valor de mercado. Aqui é perceber dinheiro para facilitarrrrrrrrrrrrrrrr!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! Ex.: O ordenador de despesa para liberar a contratação com preço acima do mercado, cobra do contratante uma comissão. Aqui é o próprio ordenador que está se beneficiandoooo	Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado Aqui é só permitir ou facilitar sem receber dinheirooooooooooooooooooooooooooo!!!!!!!!!!!!! Ex.: O Ordenador de despesa libera a grana da Adm. pública para contratação do imóvel de um colega com preço superior ao de mercado.. Aqui o ordenador não percebeu vantagem, só está ajudando o amigo a se beneficiar, por isso é lesão ao erário...

continuando o raciocínio...

Enriquecimento Ilícito

Lesão ao Erário

Perceber vantagem econômica.	Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
Incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no Art. 1° desta lei.	Facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no Art. 1º desta lei.
Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.	Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

Pessoal, até para fazer a gradação da pena é importante analisar o dolo e o verbo da ação!!!!!
Você acha que quem percebeu terá a mesma pena de quem permitiu? Claro que não!!! Está na LIA, segue:

Atos de improbidade	Suspensão dos direitos políticos	_{Proibição de contratar com a Ad. Pública ou receber incentivos fiscais ou creditíciosdireta ou indiretamente, ainda que por} _{intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário}	Pagamento de Multa civil
*Enriquecimento ilícito*	8 a 10 anos	10anos	Até 3x do acréscimo patrimonial
*Lesão ao Erário*	5a 8 anos	5anos	Até 2x do valor do dano
*Princípios*	3a 5 anos	3anos	Até 100x da remuneração do agente

O problema é que o CESPE errou quando alterou o gabarito preliminar, e errou ainda mais quando não justificou corretamente. Não adianta ficar viajando, a LIA é bem clara. A banca errou e ponto. Fazer oq? Agora só resta engolir essa pérola do CESPE e conviver com a insegurança.

Desculpe a formatação, mas não consigo fazer que fique ajustado... o q concurso ainda é um mistério no quesito formatação dos comentários!! já tentei escrever esse comentário umas 4x e sempre dá erro, já estava desistindo!!!

Comentado por Felipe Garcia há aproximadamente 1 mês.

É claro que está errada, o funcionário não recebeu nada em troca. Houve ato de improbidade que causa prejuízo ao erário e não enriquecimento ilícito!!

**************************************************
A respeito do comentário do colega, penso diferente, pois, de qualquer forma, o ato de improbidade administrativa praticado pelo servidor importou enriquecimento ilícito, nesse caso, para o contratado.
Pessoal !

Já vi que o nosso desafio maior é vencer essa banca ..

Se Deus é por nós , não vai ser a CESPE que irá nos vencer!

Avante pessoal!! que venha a CESPE e qualquer outra banca que atravessar o nosso caminho.. Se peseverármos a nossa aprovação é certa.

Bons estudos a todos
Prova: CESPE - 2011 - Correios - Analista de Correios - Administrador
Q133252 - A dispensa indevida de processo licitatório por agente público, além de causar prejuízo ao erário, constitui ato de improbidade administrativa que importa no enriquecimento ilícito daquele que o pratica.
Gabarito oficial: (Errado)
Prova: CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo
Q280183 - Ao permitir a contratação de serviço de manutenção com preço acima do que se pratica no mercado, o servidor da área de contratos de determinado órgão público comete ato de improbidade administrativa, por incorrer em enriquecimento ilícito.
Gabarito oficial: (Certo)
A CESPE lançou questão de cunho parecido para os Analistas dos Correios, mas nesta, teve uma postura perfeita no entendimento da questão. Precisamos mesmo de uma lei que regularize esta situação. Ficamos nas mãos da banca em casos assim.
por esse motivo protesto contra a banca cespe
segura na mão de Deus e vai...rs
Gente, ao meus olhos a questão está CORRETA! Pois o agente público neste caso foi conivente com o licitante... temos que lembrar que o enriquecimento ilícito não é caracterizado pelo recebimento de vantagem só pelo agente público, atinge também a terceiros, como explica muito bem o Art. 9º, I, da Lei 8.429.

Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

Espero ter ajudado!

Bons estudos!
Esta questão deu o que falar, não desistam pessoal!!!!!!!

Avante!!!!
Juliana Mota, a questão está errada. O outrem a que se refere está atrelado a um terceiro na relação e na questão não há qualquer menção a terceiro.
Ex. Eu(servidor) permito a famigerada contratação do serviço de manutenção e meu amigo recebe a "comissão". "Meu amigo é outrem nesse caso."
Se o art. 9°( atos que acarretam iriquecimento ilícito) da Lei 8429/92 esclarece tudo segundo o CESPE, qual o fundamento para a existência do art. 10( atos que provocam prejuízo ao erário)??
Se o art. 9°( atos que acarretam iriquecimento ilícito) da Lei 8429/92 esclarece tudo segundo o CESPE, qual o fundamento para a existência do art. 10( atos que provocam prejuízo ao erário)??
olhem nessa parte do texto:
o servidor da área de contratos de determinado órgão público comete ato de improbidade administrativa, por incorrer em enriquecimento ilícito.
descobri que o enriquecimento ilícito não é do servidor e sim de outro a sua atitude deu a outro o enriquecimento ilícito eu tambem errei mas agora aprendi que todos também aprendam e viva o CESPE...
STC , SUPREMO TRIBUNAL CESPE... LAMENTÁVEL!!!
É muita petulância de um examinador formular uma questão deste tipo. Eu marquei sem pestanejar. E achando que estava por cima. Não fiz este concurso, e ainda bem, pois senão a esta hora já estaria batendo às portas do Judiciário. Mesmo sabendo que é muito difícil prevalecer o entendimento do candidato. Bons estudos a todos.
Na minha humilde opinião os colegas que erraram na prova não precisam se preocupar, seguindo da premíssa que quem escolheu a alternativa errado não está estudando, aqueles que estão estudando com certeza absoluta também erraram a questão. Melhor dizendo foram enganados pela cespe. Questão rídicula e resposta da banca mais rídicula ainda. ESTELIONATO. Por outor lado houve o enriquecimento do prestador de serviços.
ERRADAAAA
Com certeza está errada..
Alguem tem que fazer alguma coisa com essa falta de respeito e consideração com quem estuda o dia todo.
Cadê essa lei para regularizar os concursos...
Cadê os donos de cursinho para nós apoiar?
Estamos fartos dessas palhaçadas, principalmente do cespe, que faz o que bem entende...........
Lamentávelllll
De todos os absurdos que já vi da CESPE, esse foi o campeão.
O pior que já houve erros piores....
Só na prova no TRT 10° tiveram duas questões de direito administrativo que ate agora não concordo com o gabarito da banca.....
eles foram contra a lei e contra o STF, mas fazer o quê???
eles podem... =/

lei dos concursos já!!!
INCRÍVEL!!! COINCIDÊNCIA OU NÃO, JÁ FIZ ESSA QUESTÃO UMAS 4 VEZES E EM TODAS EU ERREI... E PELO VISTO VOU CONTINUAR ERRANDO, ISSO PORQUE É INADIMISSÍVEL O GABARITO DADO PELA BANCA.

SE O CESPE CONTINUAR AGINDO ASSIM, VAI ACABA PERDENDO O PRESTÍGIO.

FORÇA GALERA \o/
como pode ser enriquecimento ilicito se o servidor nao ganhou nada com isso ?

vai entender
E o pior disso tudo é que não foi o caso da banca querer que nós entendêssemos que o enriquecimento ilícito foi de terceiros.
Se realmente ela tivesse essa intenção o primeiro gabarito já seria C, e não E.

Ela simplesmente foi infeliz ao alterar o gabarito, e ainda lançou uma justificativa que não desce nem com coca-cola.
sempre vou colocar errado rs ... ta doido bixuuuuuuuuuuuu
Tenho certeza que o cespe alterou este gabarito pra beneficiar algum apadrinhado... Não tem cabimento, é uma falta de critério que beira o absurdo, questões idênticas com gabaritos diferentes... Tudo depende do "humor" do cespe...
A discussão em torno da ação PERCEBER é quase total. Contudo, o link do vídeo postado pelo colega Matheus Ferreira Lima, http://www.youtube.com/watch?v=jPXPQT6MrR8, é esclarecedor e determinante: BENEFICIAR o TERCEIRO caracateriza ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito. Assim, portanto, deixemos de lado a discussão acerca da percepção, ou não, da vantagem pelo servidor. A questão não está na hipótese do servidor ter recebido, mas sim no enriquecimento do terceiro, qual seja, empresário contratado por valor acima do praticado pelo mercado. Se o contratado deu um migué p/ o servidor? Aí é outra Estória, que ficou no campo das suposições. Vc pode até deduzir q ele recebeu, mas o texto da questão sequer faz menção a isso!

Gabarito: CERTO
Junto-me aos colegas que se indignaram com o gabarito da referida questão.
Para mim, o item está completamente errado, visto que o examinador não deixa claro, muito menos evidente qual era o sujeito da ação(servidor público ou prestador do serviço) ao qual se referira em relação ao ato de improbidade cometido. Ademais, neste tipo de questão, o CESPE sempre toma por referencial o próprio servidor !!
Se houve dúbia interpretação, a questão deveria ser anulada.

Completamente Injusta e mal fundamentada a questão !!
O pior é que muita gente prefere e admira essa banca.
Eu acho o CESPE simplesmente ridículo.
Errei a questão e tentei buscar uma justificativa para o fato de ela estar correta. Cheguei a esta:

Lei 8429/92 "Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;"

Acredito que houve, além do óbvio prejuízo ao erário, o enriquecimento ilícito. Nesse caso, o do terceiro (a empresa contratada).

Confesso que justifiquei mas ainda não estou 100% segura com relação a isso. Mas foi a forma de eu pelo menos aceitar o gabarito.
Eu até entendo o raciocínio de quem defende que a questão fez menção ao enriquecimento de terceiros.

Mas a questão fala em permitir. Então o servidor permitiu o enriquecimento ilícito de terceiros.

Para essa situação temos os inciso XII, do art. 10 que diz:

XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;

O que tornaria a questão errada também.
absurdo. alei 8429 é clara. art 10,V -ninguém entra com recurso não é?? isto é PREJUIZO AO ERÁRIO. CONCORDO COM TODOS OS COLEGAS Q OBSERVARAM A LEI
Após um estudo mais aprofundado, inclusive em jurisprudências (dentre elas o vídeo http://www.youtube.com/watch?v=jPXPQT6MrR8, retro citado nos comentários) é viável concluir que:

DE FATO, permitir a contratação de serviço de manutenção com preço acima do que se pratica no mercado, caracteriza primeiramente o prejuízo ao erário, PORÉM, também está caracterizada a incorrência em enriquecimento ilícito, uma vez que nao é necessário que tenha sido DO SERVIDOR, pois, como se vê neste caso foi o TERCEIRO (contratado) pela Adm. incorreu em enriquecimento ilícito, logo...

A questao foi mal formulada... mas, a assertiva tem fundamento para ser correta.
Temos que parar de estudar e trabalhar com isto:

Eu rio com vontade, na verdade, de chorar...
Q294100
Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 10 e 11
Disciplina: Ética na Administração Pública
Ver texto associado à questão
O servidor público que facilita para que terceiro se enriqueça ilicitamente pratica ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
Item Certo.
Sinceramente, errei e concordo com todos colegas que apontaram que esta questão, não é errada, ela é um DESRESPEITO total para com quem estuda e tem fundamentos suficientes para marcar um grandissímo ERRADO. Mas a postura de outros colegas que buscam justificar o posicionamento da banca é triste, só faz regredir a clareza e licitude dos concursos públicos.
Ao permitir a contratação de serviço de manutenção com preço acima do que se pratica no mercado, o servidor da área de contratos de determinado órgão público comete ato de improbidade administrativa, por incorrer em enriquecimento ilícito.

GABARITO: CORRETO

O problema da questão é a interpretação.
É claro que o servidor pratica ato de improbidade administrativa que causa prejuizo ao erário, disposto no Art. 10, V da 8429, e não enriquecimento ilicito. Entretanto, não é isso que a questão afirma.
O fato é que não deixa de existir um enriquecimento ilicito - para o 3º beneficiado.

Reparem que a questão não diz que o enriquecimento ilicito é o fundamento pra improbidade, nem que foi o proprio servidor que enriqueceu ilicitamente (ai que está a pegadinha), mas alguém enriqueceu ilicitamente com esse "serviço de manutenção com preço acima do mercado".
Logo, ao meu ver, o trecho: por incorrer em enriquecimento ílicito não diz respeito ao agente publico, e esse enriquecimento de fato acontece no caso citado, para o 3º.

Apesar da redação mal feita, não há motivo para invalidar a questão.
Nessa última prova do MPU que teve há alguns dias caiu uma questão muito parecida com esta e eu marquei como "certa" me baseando nesta questão. E vocês acreditam que a Cespe deu o gabarito como "Errado"?!!! Quem fez a prova do MPU vai lembrar, é aquela questão dos cartuchos para impressora, estava dizendo que importava em enriquecimento ilícito e a banca considerou errada! É por isso que é complicado, uma hora a Cespe considera correta outra hora como errada, não se tem segurança alguma ao marcar questões com redações parecidas!
PROVA DO MPU 2013 A CESPE DEU O ITEM COMO ERRADO. (ps: ainda está no periodo de recursos)
VEJAM A QUESTÃO.

questão 23 da prova de técnico - cargo 2

Cometerá crime de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito a servidora pública que induzir o Estado a aquirir, por preço superior ao de mercado, cartucho de impressora de empresa pertencente a sua família.

a Cespe deu o item como ERRADO.

Ressalto novamente que ainda está no periodo de recursos..
Pessoal, quando fiz esta questão lembrei desse inciso do art. 9°:

" II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado".

Por isso marquei como certa.
3 • Q294100

Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 10 e 11
Disciplina: Ética na Administração Pública | Assuntos: Atos de improbidade Admiistrativa;  Atos de improbidade Administrativa;

Ver texto associado à questão

O servidor público que facilita para que terceiro se enriqueça ilicitamente pratica ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
Certo       Errado

GABARITO CESPE: CERTO!!!

Aos amigos que conseguiram enxergar cabimento nesse absurdo...
Eu entrei com recurso nesta questão do MPU, dando como exemplo a outra que era semelhante e eles deram como "certa". Vamos ver no que dá!!!
De fato, ao permitir a contratação de serviço de manutenção com preço acima do que se pratica no mercado, o servidor da área de contratos de determinado órgão público comete ato de improbidade administrativa, por incorrer em enriquecimento ilícito. Por essa razão opta-se pela alteração de gabarito.
GABARITO DEFINITIVO C
GABARITO: CORRETO

Justificativa:
Lei 8429 Art. 9, II
- CONTRATAR SERVIÇOS por preço superior ao valor de mercado;
- Enriquecimento ilícito.

Lei 8429, Art. 10, V
- Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou LOCAÇÃO DE SERVIÇO por preço superior ao de mercado;
- Não se fala aqui em contratação de serviço e sim em Locação de serviço.
- Configurando Prejuízo ao erário.

Abraços,
O curioso disso tudo é que hoje mesmo respondi uma pergunta que a resposta era contrária a essa... =|
A CESPE tem que ter, no mínimo, coerência nas respostas.

"O Senhor está comigo; não temerei. O que me pode fazer o homem?"
Salmo 118:6
UM COLEGA ACIMA DISSE QUE A QUESTÃO ESTARIA CERTA PORQUE O CESPE CONSIDEROU QUE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO FOI DO TERCEIRO BENEFICIADO, MAS VAMOS OBSERVAR O QUE DIZ A QUESTÃO:

Ao permitir a contratação de serviço de manutenção com preço acima do que se pratica no mercado, o servidor da área de contratos de determinado órgão público comete ato de improbidade administrativa, por incorrer em enriquecimento ilícito.

AO PERMITIR... QUEM ESTÁ PERMITINDO??? TODOS RESPONDEM: "O SERVIDORRRRRRRRRRRRRRRR"

AO PERMITIR, ELE (O SERVIDOR, CERTO???) INCORRE EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO??? NÃOOOOOOOOOOOOOOOOOOOO!!!!!!!!!!!!!!!!!

LOGO A QUESTÃO ESTÁ ERRADA. O COLEGA ACIMA FOI PREJUDICADO, SERÁ QUE ELE NÃO ENTROU COM RECURSO NO PODER JUDICIÁRIO???

VOCÊS SABEM O PORQUÊ DE O CESPE EM ALGUMAS PROVAS NÃO PREVER ALTERAÇÃO DE GABARITO E PREFERE LOGO ANULAR? É PARA EVITAR QUE UM CANDIDATO INTELIGENTE E PREJUDICADO RECORRA AO PODER JUDICIÁRIO.

VEJAM ESSA QUESTÃO:


6 • Q318359

Prova: CESPE - 2013 - MPU - Técnico Administrativo
Disciplina: Ética na Administração Pública | Assuntos: Ética na Administração Pública;  Atos de improbidade Administrativa;

No que se refere à ética no serviço público, julgue os itens que se seguem.

Cometerá crime de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito a servidora pública que induzir o Estado a adquirir, por preço superior ao de mercado, cartucho de impressora de empresa pertencente a seu familiar.
ERRADO

QUAL A DIFERENÇA ENTRE ESSAS DUAS QUESTÕES?????
Na minha opinião o cespe deveria anular a questão já q foi mal formulada.
Em vez de nós sentarmos numa cadeira pra fazer prova de concurso, quem deveria fazer são os examinadores da banca CESPE, VERGONHA UMA QUESTÃO DESSA SER TIDA COMO CERTA!
PESSOAL A CHAVE DESSA QUESTÃO ESTA NO SIGNIFICADO DA PALAVRA INCORRER QUE SIGNIFICA : ESTAR ENVOLVIDO ENTÃO QUANDO A BANCA FALA QUE O SERVIDOR PRATICARÁ ATO DE IMPROBIDADE ADM, POR INCORRER EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO NECESSARIAMENTE É ELE QUE FOI O FAVORECIDO E SIM QUEM FOI FAVORECIDO POR ELE, MESMO ASSIM ELE PRATICA ATO DE IMPROBIDADE. MAS NÃO O DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, MAS ELE SIM INCORRE( PARTICIPA, ESTA ENVOLVIDO) NO MESMO SÓ QUE O ENRIQUECIMENTO É DO TERCEIRO.

UMA PALAVRA QUEBRA MUITA GENTE.
Seção II
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;
XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;
Na minha humilde opinião a questão está errada..é causa de Prejuízo ao Erário e não Enriquecimento Ilícito
Olá, pessoal!

A Banca alterou a resposta para "C", conforme a divulgação do Gabarito Definitivo e Edital de Alteração de Gabaritos, postado no site.

Gabarito Definitivo
Alteração de Gabarito
Bons estudos!
Equipe Qconcursos.com
Pessoal, analizem a questão, no final o cara diz "Atrair sobre si o enriquecimento ilícito", com a utilização do verbo incorrer.
v.t. Atrair sobre si, expor-se: incorrer no ódio de todos.
Incidir, estar sujeito (a penalidade), estar incurso em, incluído, compreendido.
Cair em (erro, infração), cometer: incorrer em falta.
um frase com essa palavra inclusa, ex.
Ao antecipar investimentos e com a fusão da Intelig nos seus negócios centrais, a TIM deve elevar seu crescimento e lucratividade sem incorrer em custos indiretos, disse o executivo. Folha de São Paulo, 06/10/2009
Oi pessoal, É vergonhoso que a CESPE não vai mudar nunca, é uma contradição ambulante, ao passo que privilegia quem estuda pelo estilo sensacional de prova ( onde uma errada anula uma certa) desprivilegia os mesmo que estudam, kkkkkk. Ou realizar questões tão bem mal elaboradas como essas. O único comentário que que li aqui que tenta explicar com coerência o porque do CERTO nessa questão foi o da FLÁVIA SOARES . De fato embora seja um caso de prejuízo ao erário ira gerar sem sobras de duvidas enriquecimento ilícito a TERCEIROS. Mesmo assim é de uma questão que precisaríamos ser verdadeiros videntes. Isso mesmo acho que a CESPE busca isso, videntes e não pessoas habilitadas como nós. Já na outra questão muito bem parecida, a dos cartuchos eles interpretaram como ERRADO porque o enriquecimento ilícito estaria se referindo a servidora. A verdade é a seguinte a CESPE mesmo tendo um dos melhores estilos de provas possível é sem duvidas a pior banca de todas, os elaboradores de provas, são ( como diria um tio meu) fraquíssimos, veja essas duas questões por exemplo, uma boa quantidade de nós erramos, mesmo tendo excelente domínio do assunto. Uma boa prova tem que existir pegadinhas pra quem não estuda ou estuda pouco e não pra quem estuda bastante, dessa forma uma pessoa q não estudou nada do assunto chuta e acerta e quem estudou bastante acaba errando, isso é um absurdo, como alguns de vcs disseram UM DESRESPEITO ENORME. A ultima prova da policia civil do estado da Bahia é outro bom exemplo, nunca vi tantas questões com gabaritos alterados e anulados e tem outra coisa pessoal além da incompetência absoluta na elaborações das questões a CESPE demonstra total despreparo no decorrer das outras fases, esse concurso da pc/ba ta ai parado graças a isso, ou seja, quando alguém for fazer uma prova dessa banca rezem muito e não só pra passar na prova, mas pra que as outras fases se concretizem. VERGONHA VERGONHA, e ainda existe gente pra defender essa banca, um colega ai disse certo: eles ( os elaboradores de provas da cespe) deveria ser obrigados a ser avaliados. Pq são muitos francos, muitos de nós tem conhecimento superior a essa corja. Desculpem o desabafo. Voltando as questões parecidas, ambas cabem recurso e deveriam ser ANULADAS, por serem de uma elaboração primorosa, pra não dizer o contrario, rsrs.
Pessoal, nesta questão a CESPE partiu do princípio que, se algum servidor permite que seja feito um contrato com preços acima dos de mercado, algum benefício esse servidor está ganhando.
Pessoal,
Não precisa procurar pelo ( sem acento) em ovo!!!
Lembra que a lei de improbidade deixa bem claro, claríssimo, que o enriquecimento ilícito pode ser do servidor ou de terceiro, logo, nesse caso houve sim enriquecimento ilícito de terceiro.

Questão certíssima e perfeita!

Abs e sucesso.
Quando o servidor permitiu a contratação de serviços acima do valor de mercado, importou em enriquecimento ilícito por receber valor referente ao contrato e causou dano ao erário por retirar dos cofres públicos valor indevido.
É um pegadinha do CESPE!!!
Quando afirmamos que um ser humano normal tem 1 pulmão, está correta a afirmação. Estaria errada se afirmarmos que um ser humano normal tem somente 1 pulmão.
Para que a questão estivesse errada seria a seguinte afirmativa:
Ao permitir a contratação de serviço de manutenção com preço acima do que se pratica no mercado, o servidor da área de contratos de determinado órgão público comete ato de improbidade administrativa, por incorrer somente em enriquecimento ilícito .
O gabarito da CESPE para esta questão consta como errado.
Alguém fundamentou muito bem o recurso pois o CESPE alterou o gabarito de ERRADO para CERTO. :/
PREJUÍZO AO ERÁRIO...
( )Ao permitir a contratação de serviço de manutenção com preço acima do que se pratica no mercado, o servidor da área de contratos de determinado órgão público comete ato de improbidade administrativa, por incorrer em enriquecimento ilícito.
APESAR DO GABARITO ESTA COMO CERTO.

QUESTÃO ERRADA.

ANULARIA, POIS NÃO ENRIQUECE O SERVIDOR E SIM A EMPRESA CONTRATADA, ELE ATÉ COMETE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MAS NÃO HOUVE O ENRIQUECIMENTO ILICTO E SIM PREJUIZO AO ERARIO...

ENRIQUECIMENTO ILICITO: Levar vantagem

PREJUIZO AO ERARIO : Não leva vantagem mas causa prejuizo

ATENTAM CONTRA OS PRINC. DA ADM. PUB. : * Ñ leva vantagem

* Ñ causa prejuizo ao erario

* MAS FERE OS PRINCIPIOS DA ADM. PUBLICA.
a questão fala que o servidor comete enriquecimento ilícito, como? se na questão não fala se ele levou algum tipo de vantagem? oh banca que erra!
Interessante. Mas o enriquecimento ilícito poderia ser tanto do próprio servidor como de terceiro, o que gera um duplo entendimento. Da forma como está escrito gerou ambiguidade, o certo seria a anulação da questão. Afinal, trata-se de uma prova objetiva, OBJETIVA!
Olá, pessoal!

A questão foi verificada e não foram encontrados erros. Como consta no Gabarito Definitivo, a questão está CERTA. Caso a dúvida persista, favor entre em contato novamente!

Bons estudos!
Equipe Qconcursos.com
tinha que ser anulada, pois há enriquecimento ilícito de quem fez o serviço, mas estávamos falando do agente e nao do prestador, a prova nao era pra ser objetiva?
eu não acredito que a CESPE fez isso, inclusive alterando o gabarito.
01, Q294100, Ano: 2012, Banca: CESPE, Órgão: TJ-AC, Prova: Técnico Judiciário
O servidor público que facilita para que terceiro se enriqueça ilicitamente pratica ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
Enriquecimento Ilícito = Aumento do Patrimônio próprio/crimes contra os cofres públicos;
Lesão ao Erário = Diminuição do patrimônio Público/atos criminosos;
Atos contra a Administração = Atos desonestos/fraudes/ilicitudes, etc.
Art. 9º
inciso ll - Perceber vantagem econômica, direta ou indiretamente, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1º por preço superior ao valor de mercado.
Notem que é enriquecimento ilícito se o servidor receber vantagem econômica, ou seja, receber por fora. O fato de a contratação ocorrer com preço superior ao praticado no mercado não é ilícito, pois o contrato é legal, mas traz prejuízo ao erário por ser superior ao valor de mercado. NÃO TEM COMO ESSE GABARITO ESTAR CERTO!!!
Gabarito: C.

Marquei a questão como Errada. Custei a acreditar no gabarito. Li e reli a questão, também alguns comentários e ao final o que pude concluir para aceitar o resultado da banca foi o seguinte:

É um ato de Improbidade Administrativa que importa Enriquecimento Ilícito porque no inciso II da Lei 8.429/92 o legislador informa que o servidor auferi vantagem econômica DIRETA ou INDIRETAMENTE, na contratação de serviços por preço superior ao valor de mercado. E quando a questão cita o termo INCORRER (também explicado por Thiago Donatelli Figueira: Estar envolvido, participa) faz jus ao modo indireto da pratica do ato. Também no art. 1º da mesma lei, informa que o ato é considerado para servidor (DIRETA) ou não (INDIRETA).

Não tenho certeza se o meu raciocínio está correto. O ideal seria o site Questões de Concursos disponibilizar o comentário do professor e sanar de vez a interpretação da questão.

Bons estudos e
Inté (>‿◠)✌
Será que esse concurso foi fraudado? sei nao...
Quem coloca uma questão dessa com gabarito "CERTO" é maluco. Vou rasgar todo meu material de estudo pois a banca CESPE vai na contramão de boa parte do que já vi em fontes confiáveis. Deveria ter o assunto "Interpretação Cespeana" no edital de concursos realizados por essa banca!
Ao permitir a contratação de serviço de manutenção com preço acima do que se pratica no mercado, o servidor
Basicamente o servidor incorreu para tal acontecimento. A chave é nesta palavra.
Vi assim:
enriquecimento ilícito: benefício/vantagem para si no caso o servidor público
Prejuízo ao erário: benefício/vantagem a terceiros a outrem.
Maaaaas realmente a questão foi dúbia, afinal o servidor levou vantagem ou não com essa contratação superfaturada??

GAB CERTO
Boa noite!
Meu entendimento é que a questão esta correta, pois o erro esta na interpretação do texto por nós todos, marquei a questão como errada, mas após reler com atenção, percebi meu erro.
Ao permitir a contratação de serviço de manutenção com preço acima do que se pratica no mercado, o servidor da área de contratos de determinado órgão público comete ato de improbidade administrativa, por incorrer em enriquecimento ilícito.
O final em negrito o examinador afirmou que o servidor esta se enriquecendo com o ato, não explicando que o ato de improbidade era de enriquecimento ilícito, de forma mais clara a oração ficaria assim: "Por se enriquecer de forma ilícita ao permitir a contratação de serviço de manutenção com preço acima do que se pratica no mercado, o servidor da área de contratos de determinado órgão público comete ato de improbidade administrativa. ". Só troquei a ordem das orações e as palavras com sentido mais claro. Reconheço que o examinador foi sacana em ordenar a frase assim, usando palavras não convencionais.
Questão com status : ERRADO
inquestionável..Dano ao erário.
Ato de improbidade administrativa e prejuízo ao erário. A questão deveria ser anulada.
Não incorre em enriquecimento ilícito e sim em dano ao erário.
A CESPE acaba de mudar a lei 8429 !
Acho que estudei errado :( . Ou não?
Questão CORRETA.
Art.9º, II
II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, OU a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado;
NÃO DEVERIA SER PREJUÍZO AO ERÁRIO ?
4º vez que acerto, mas o gabarito não me deixa acertar
Prejuízo ao Erário seria o correto!!!!!!

Cadê os professores do QC comentando aqui?????

Só comentam em questões que não nos restam dúvidas!!!!!
Sinônimo de incorrer
Cair em, ficando comprometido e envolvido:
1 cair, implicar-se, envolver-se, comprometer-se, incidir, cometer.
Ficar sujeito a:
2 submeter-se, sujeitar-se, render-se, entregar-se.
Mesmo errando, afirmo categoricamente que é prejuízo ao erário (em nenhum momento é afirmado que a servidora logrou vantagem econômica com a contratação acima do preço de mercado).

Sem o menor intuito de ofender, muito me estranha a intenção de colegas tentando encontrar justificativa para o que não pode ser justificado. Pasmem vocês, mas a banca erra como qualquer pessoa. Olhem a justificativa da CESPE para alteração do gabarito: é ridícula. Este erro grosseiro (é injustificável) prejudicou a vida de pessoas que muito se esforçaram.

Não tenho ideia do que aconteceu nesta "historinha", mas a via judicial parece a mais adequada para "arrumá-la".

Sei que buscamos sobretudo a nossa posse, e que o caminho para isso é não discutir com a banca (mas entendê-la) a fim de que possamos "vencê-la". Contudo, ainda que tenhamos que ter sangue de barata, não dá pra ficar indiferente ao aborto que é o gabarito desta questão.
Bons Estudos.
Marcelo Cardoso você foi a pessoa que melhor definiu a questão. Corretíssimo seu comentário. Ridícula essa questão do CESPE, afinal, a Banca não mencionou se houve ou não vantagem para a servidora. Parabéns colega.
Dano ao erário Cespe Fdp...
Seria Dano ao erário....oxe....
acho engraçado que questões desse tipo os profesores do QC nem aparecem..
"Só sei que nada sei!"
"Só sei que nada sei"²
Hãnnnn ????
Contraditório demais...
Posso mostrar umas 10 questões da mesma banca com respostas que vão contra essa ai... Cespe eu já passei por voce! Beijos
O CESPE bem que deveria lançar um manual para que consigamos fazer algum juízo de seus questionamentos, pois a lei já sabemos que é inútil.
LIA - Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir... => Auferir é sinônimo de: "ter como resultado"; conseguir, obter, colher.
II - "perceber" vantagem econômica, direta ou indireta, para "facilitar" a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado;
=> Perceber é sinônimo de: verificar, conceber, aperceber, apreender, constatar, captar ...
Conclusão: não é só o servidor público que recebe R$, mas também "concebe e facilita" para que terceiros enriqueça ilicitamente. No contexto deixa claro que alguém terá vantagem R$$$.
Espero ter ajudado.
Concordo com o Marcelo Cardoso e a maioria dos colegas, é difícil ter que ficar imaginando com bola de cristal o que a história induz, a questão não diz que ela teve alguma vantagem direta ou indireta, não podemos afirmar por dedução. AFFFF.
Questão correta, embora nos induza ao erro.
Lei de improbidade administrativa
Art. 9 - Enriquecimento ilícito
II perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem
móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de
mercado;
nao ha como criticar os professores , por nao comentarem questoes desse tipo . nao ha o que comentar : simplesmente o professor nao tem culpa de os elaboradores do cesp apertarem um baseado na hora de alaborar as questoes.
qc por favor comente a questão, obrigado.
Pior que o erro da banca, são pessoas querendo justificar que a questão está certa.
GENTE, não tem nem conversa, está nitidamente previsto na 8.249
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário [...]
V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;

********************************************88
vou fingir que nem vi esta questão e prosseguir...
O pior que no gabarito preliminar a banca deu como Errado, depois dos recursos alterou para Certo, temos que adivinhar o que a criatura do examinador está pensando na hora.
"Ao permitir a contratação de serviço de manutenção com preço acima do que se pratica no mercado, o servidor da área de contratos de determinado órgão público comete ato de improbidade administrativa, por incorrer em enriquecimento ilícito."

Ele ganhou o quê com essa permissão? Um pirulito foi?

Não tem nada de enriquecimento ilícito. Ilícito é achar que esta questão está certa!

Sinceramente, a CESPE é bipolar!
Questão light.

Neste caso o servidor público favorece o enriquecimento ilícito de terceiro.
Boa sorte para nós!
Cadê o professor pra comentar? CESPE é doida.
Alguém sabe onde vendem bola de cristal?... Só assim pra saber que o examinador esta se referindo ao enriquecimento de terceiro, nesta questão... Desânimo...
LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.
Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

LETRA DE LEI GALERA..
Um absurdo! Indicada para comentário do professor.
Não existe justiça nesse país, essa banca ludibria descaradamente os candidatos.
Pra mim no meu humilde conhecimento e segundo a LIA, RECEBER E PERCEBER -> ENRIQUECIMENTO INLÍCITO
PERMITIR E FACILITAR -> PREJUÍZO AO ERÁRIO
Ao permitir a contratação de serviço de manutenção com preço acima do que se pratica no mercado, o servidor da área de contratos de determinado órgão público comete ato de improbidade administrativa, por incorrer em enriquecimento ilícito.

ERRADA, NÃO TEM O QUE DISCUTIR E SEGUE O JOGO. VIRA E MEXE TEM UMAS DESSAS AQUI NO QC. O IMPORTANTE É ENTENDERMOS O PQ ESTÁ ERRADO NO GABARITO E APRENDERMOS O CERTO. EM ÉTICA TEM ALGUMAS QUESTÕES DESSE JEITO. POR SEREM DE 2006 ENTENDI QUE NAQUELE MOMENTO ERA DAQUELA FORMA. AQUI CHEGAMOS TODOS AO ENTENDIMENTO EM FUNÇÃO DOS COMETÁRIOS QUE ALGO HOUVE DE ERRADO, O QUE NOS LEVOU A CERTEZA DO APRENDIZADO CORRETO.
SEGUE O JOGO E "FÉ EM DEUS, DEE JAY!!'
Correto. Apesar da controvérsia, o servidor realmente incorre em enriquecimento ilícito, que não precisa ser de si mesmo, podendo ser de outrem.
https://www.youtube.com/watch?v=jPXPQT6MrR8
Não tem jeito, não existe, ta errado, ta na cara! Para de querer fazer a gente de trouxa. Olha o VERBO PERMITIR! ISSO É PREJUÍZO AO ERÁRIO!
Larga mão de ser aquelas crianças choronas donas da bola que se não deixarem fazer o gol leva a bola pra casa. NÃO VACILA CESPE! PORRA

ERRADO ERRADO ERRADO
Questão CERTA!

Para o servidor da área de contratos, há o enriquecimento, pois cada contrato realizado por ele, um percentual deste valor é devido ao mesmo, logo, ao celebrar um contrato com valor superior ao de mercado, consequentemente o "espertão" receberá mais "comissão".
Realmente concordo com o Eduardo afinal, não se pode fazer uma interpretação extensiva da questão, já que na questão a banca não diz que o servidor "embolçou" o valor excedente, não seria caso de enriquecimento ílicito do mesmo.

CESPE é dureza, é só fazendo as questões mesmo porque algumas delas questão incompleta é errada, já em outros casos é considerado correto.

O negócio é tenso!

Não nos deixemos desanimar, o cargo será nosso!!!
GABARITO: CERTO

GABARITO QUE DEVERIA SER: ERRADO

O CORRETO SERIA PREJUÍZO AO ERÁRIO.

SEM DISCUSSÃO VAMOS ADIANTE E ESQUECER ESSE ABSURDO. NÃO HÁ O QUE ENTENDER AQUI...

BOA SORTE PRA NÓS!
Pessoal, indiquem a questão para comentário do professor!
37 - V --- GABARITO DEFINITIVO DA PROVA : VERDADEIRO -

37 - Ao permitir a contratação de serviço de manutenção com preço acima do que se pratica no mercado, o servidor da área de
contratos de determinado órgão público comete ato de improbidade administrativa, por incorrer em enriquecimento ilícito

TOTALMENTE ERRADA ESSE ABSURDO DA BANCA

Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário

V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;
TRISTE UMA QUESTAO DESSA EM NOSSAS VIDAS!!!! CESPE SENDO CESPE
Essas questões me fazem desanimar e começar a pensar se concurso público não é mesmo uma grande maracutaia, como dizem por aí. :/
Pessoal, indiquem a questão para comentário do professor!!!!
Quem não estudou acertou...segue a dica ;)
Não tem como marcar CERTO!!! :(
Não vejo como enriquecimento ilícito, causou sim dano ao erário!
Vejamos o julgado mais recente sobre essa questão. Extraí do informativo publicado no "Dizer o Direito".

"Ainda que não haja dano ao erário, é possível a condenação por ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito (art. 9º da Lei nº 8.429/92), excluindo-se, contudo, a possibilidade de aplicação da pena de ressarcimento ao erário. STJ. 1ª Turma. REsp 1.412.214-PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. para acórdão Min. Benedito Gonçalves, julgado em 8/3/2016 (Info 580)."

Link: https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2016/06/info-580-stj.pdf
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO

Justificativas de alterações de gabarito de itens (com base nos modelos de provas disponíveis no sítio do CESPE/UnB)

MUDANÇA DE E PARA C Deferido c/ alteração
De fato, ao permitir a contratação de serviço de manutenção com preço acima do que se pratica no mercado, o servidor da área de contratos de determinado órgão público comete ato de improbidade administrativa, por incorrer em enriquecimento ilícito. Por essa razão opta-se pela alteração de gabarito.
QUE SACANAGEM É ESSA?????????????????????????

Nao concordo em NADA com esse gabarito!!!!

CESPE QUER MUDAR A LEI??????!!!!!!!!!!!!
Na moral, o candidato não é profeta para inferir que o servidor recebeu alguma vantagem econômica pela conduta de permitir a contratação!

Foi para desmerecer àqueles que estudam com dedicação. :'(

cespe, vlw!
Deve ter passado muita gente, só pode, aí tem que dar uma enxugada mesmo.
Na justificativa da CESPE do gabarito definitivo dessa questão houve a alteração de ERRADO para CERTO.

GABARITO PRELIMINAR: E

GABARITO DEFINITIVO: C

SITUAÇÃO: Deferido c/ alteração

JUSTIFICATIVA: De fato, ao permitir a contratação de serviço de manutenção com preço acima do que se pratica no mercado, o servidor da área de contratos de determinado órgão público comete ato de improbidade administrativa, por incorrer em enriquecimento ilícito. Por essa razão opta-se pela alteração de gabarito.

Vamos nos atentar a esses posicionamentos, pois podem nos auxiliar em situações futuras de recurso.
juriscesp
Definitivamente,não concordo com esse gabarito. CESPE desse jeito vc lasca o candidato
Vou fingir que nem vi essa questão... Next!
Art. 9º Lei 8429/92

II- perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado;
Deem um joinha quem repudia esse tipo de questão FDP. Covardia.
CARACAaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa, cespe _'_
Errei, errei, errarei novamente.

Mais uma da série "controle de aprovação CESPE".
II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado;

III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;

+ 1x a CESPE corta parte do enunciado da questão e fica difícil acertar quando a banca omiti parte IMPORTANTÍSSIMA da lei...
Salvo melhor juízo, a interpretação do inciso II do art. 9º da Lei 8.429 deve ser a seguinte:

1ª parte: "perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel."

2ª parte: "ou perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado".

Discordo da interpretação da banca.
Essa questão deveria ter sido anulada.

Mesmo levando em consideração o inciso II do Art. 9° (Enriquecimento Ilícito):

"II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado;"

Simplesmente, não há como ignorar o inciso V do Art° 10 (Prejuízo ao Erário):

"V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;"

Ou seja, dependendo de qual item dessa lei a pessoa levasse em consideração, tanto um como outro (ou mesmo os dois juntos) estariam corretos.

PS: a rigor, a questão não menciona a percepção de vantagem econômica e o candidato não é adivinho. No meu entendimento, o prejuízo ao erário estaria mais correto, mas enfim...
Agora a gente precisa adivinhar também o que não está expresso? =/
NAO TENDI....ESTOU PERMITINDO ALGUEM SE BENEFICIAR....COMO VOU ENRIQUECER????
Kkkkkkk tem que adivinhar que o cara enriqueceu ilicitamente agora é kkkl
Essa banca é maluca!! Como saber se ele ganhou alguma ou não.
Agora, terei que saber se o servidor ganhou com isso ou não, essa questão deveria ser anulada.
nao seria prejuizo ao erário?
3 dias do MPU ver isso...Meu Deus!!!
Eu entendi como lesão ao erário, não como enriquecimento ilícito por parte do servidor.
Como dizia os bordões da prova do ENEM: Me colore que eu tô bege!

Caramba, veio. Isso é Dano ao Erário!
ATÉ TU, BRUTUS?
Ano: 2012 Banca: Órgão: Prova:

Ao permitir a contratação de serviço de manutenção com preço acima do que se pratica no mercado, o servidor da área de contratos de determinado órgão público comete ato de improbidade administrativa, por incorrer em enriquecimento ilícito.

Você que estudou: Dano ao erário

Banca: Enriquecimento ilícito.

Examinador: usou substâncias psicoativas
O gabarito dessa questão está equivocado. Até poderia ser enriquecimento ilícito se houvesse algum conchavo com a empresa vencedora da licitação, algum acordo espúrio ou algo do tipo, mas isso teria de ser explicitado na questão. Se o sujeito faz uma licitação e o servidor X contrata um serviço de manutenção com preço acima do que se pratica no mercado, quem irá pagar por esse serviço é a Administração Pública por meio do Erário, dinheiro público, portanto, a gerar prejuízo para a Fazenda Pública, que foi o exemplo dado na questão em comento, não há o que se falar, novamente digo, deve ser algum problema no gabarito do QC, pois não há como se tratar no exemplo acima de enriquecimento ilícito, não há elementos que caracterizem isso.
De fato, Felipe Garcia. Não houve enriquecimento ilícito! Mas ato de improbidade, dessa forma caracterizando PREJUÍSO AO ERÁRIO.
Que loucura..
lei 8429, art. 9° , II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado; ao que parece, o examinador considerou que a segunda parte do inciso, a saber, "ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado;" constituía ocasião autônoma para a caracterização do enriquecimento ilícito próprio do art. 9°. Desatento ou desonesto o examinador, pois é evidente que pela coerência da norma e do próprio artigo, a interpretação de tudo após o "ou" fica ligada a primeira parte do inciso, que afirma categoricamente, tal qual todos os outros do mesmo artigo, sobre perceber alguma vantagem econômica com a conduta . A aparente ambiguidade semântica só se justificaria ao arrepio de uma interpretação sistemática do artigo mencionado, já que todos os exemplos dados no art. 9 deixam clara e óbvia a necessidade de haver percepção de benefícios econômicos para a caracterização do enriquecimento ilícito.
Eu fico feliz quando erro uma desgraça dessas...
CERTO

O servidor INCORREU (participou), mas não quer dizer que ele se beneficiou, mas sim o contratado por causa do preço maior.
Delta GOMES, cuidado com o PREJUÍZO.
Ele, agente responsável permitiu contratar pelo valor maior que o do mercado, logo alguém está ganhando nessa aí. Quem? a banca não especificou.

exemplo; Contratou no VALOR de 10 mil sendo que no mercado está em 5mil, os outros 5mil, cadê? Não diz para quem foi, mas também entende-se que alguém saiu ganhando nessa.

O problema é saber quel é a interpretação que a banca pede já que em outras questões parecidas foi diferente.
vi questões da cespe parecida e diz q era errado, agora é certo?

Ano: 2013 Banca: Órgão: Prova:
Na minha opinião este servidor cometeu ato de improbidade que envolve prejuízo ao erário....seria configurado ato de improbidade envolvendo enriquecimento ilícito se a questão falasse que este servidor teria recebido algo...o que não aconteceu
O erro está na mente do examinador que elaborou essa questão.
Errei e vou continua a erra! pois só comente enriquecimento não licito se o agente se beneficiar, caso o 3 se beneficie será prejuízo ao erário.
Ano novo e erros velhos ta difícil ter que lê o pensamento da cespe
O ato de contratar serviços precisa decorrer de uma vantagem econômica obtida.

Como devemos ler o inciso II do Art. 9?
O cara ganha uma vantagem patrimonial ou econômica PARA FACILITAR dois outros atos, que são: 1) a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel. 2) a contratação de serviços pelas entidades referidas no Art. 1 com preço superior ao valor de mercado.

O núcleo desse ato de improbidade não é o ato de contratar serviços, mas ganhar vantagem para facilitar que isso ocorra. Assim dizendo e com o exposto na questão, não temos argumentos suficientes para falar que houve enriquecimento ilícito, e, sim, dano ao erário ao mínimo.
Gabarito certo questão errada.
Marquei errado e o qc disse que errei porque a reposta e certo. Colabore qc arrume isso, please
Claro, que eu errei essa questão. Eu jurava que era dano ao erário.
O duro é o qconcursos não comentar a questão. Só pra variar.
A improbidade na modalidade enriquecimento ilícito se caracteriza pelo conduta ser para benificio próprio ou de outrem. Quando a questão fala que, ele permite a contratação, ele age com o dolo (Estava ciente), a sua conduta causa um dano ao erário, porém, também há um enriquecimento ilícito, sendo assim o funcionário tem participação, que leva-o a ser enquadrado no crime mais grave que é artigo 9°.
Hoje é prejuízo ao erário
A própria banca indo contra seus padrões de resposta, assim fica difícil. Acabei de fazer uma questão e a resposta era prejuizo ao erário, agora, é enriquecimento ilícito.
CAPÍTULO II
Dos Atos de Improbidade Administrativa
Seção I
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito
Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:
Qual foi a desculpa da cespe, para essa questão? kkkkkk
Não é prejuízo ao erário?
Não é prejuízo ao erário?
crime de improbidade administrativa na modalidade prejuízo ao Erário e não enriquecimento, não houve neum recebimento de importância.
que absurdo essa questão..
O verbo incorrer significa está envolvido, por isso foi considerado certo, envolvido em enriquecimento ilícito.
Mesmo que o valor seja mais alto mas que seja futuramente beneficente não entraria em tipos ce contratos e licitações?
oshi, jurava que era prejuízo ao erário rs
Questão certa porque na lei diz:
Lei 8.429/92.
Art. 9° -Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado;

Como diz a lei : ... em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas ...
questão absolutamente sem sentido nenhum. A Qconcursos podia dedicar uma atenção maior a ela, apesar deles não darem muita ideia pra prova de nível médio

ID

840559

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

IBAMA

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo

Disciplina

Assuntos

Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais

A respeito de ética no serviço público, julgue os itens a seguir.

A ética, enquanto filosofia da moral, constata o relativismo cultural e o adota como pressuposto de análise da conduta humana no contexto público.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADA
A Filosofia Moral distingue entre ética e moral. Ética tem a ver com o "bom": é o conjunto de valores que apontam qual é a vida boa na concepção de um indivíduo ou de uma comunidade. Moral tem a ver com o "justo": é o conjunto de regras que fixam condições eqüitativas de convivência com respeito e liberdade. Éticas cada qual tem e vive de acordo com a sua; moral é o que torna possível que as diversas éticas convivam entre si sem se violarem ou se sobreporem umas às outras. Por isso mesmo, a moral prevalece sobre a ética.

No terreno da ética estão as noções de felicidade, de caráter e de virtudes. As decisões de qual propósito dá sentido à minha vida, que tipo de pessoa eu sou e quero vir a ser e qual a melhor maneira de confrontar situações de medo, de excassez, de solidão, de arrependimento etc. são todas decisões éticas.

No terreno da moral estão as noções de justiça, ação, intenção, responsabilidade, respeito, limites, dever e punição. A moral tem tudo a ver com a questão do exercício do direito de um até os limites que não violem os direitos do outro.

As duas coisas, claro, são indispensáveis. Sem moral, a convivência é impossível. Sem ética, é infeliz e lamentável. Diz-se que quem age moralmente (por exemplo, não mentindo, não roubando, não matando etc.) faz o mínimo e não tem mérito, mas quem não age moralmente deixa de fazer o mínimo e tem culpa (por isso pode ser punido). Por outro lado, quem age eticamente (sendo generoso, corajoso, perseverante etc.) faz o máximo e tem mérito, mas quem não age eticamente apenas faz menos que o máximo e deixa de ter mérito, mas sem ter culpa (por isso não pode ser punido, mas, no máximo, lamentado).
http://aquitemfilosofiasim.blogspot.com.br/2007/11/filosofia-moral-tica-e-moral.html

“Se alguma área da filosofia tem a pretensão de ser “prática”, é a filosofia moral.
Ela trata de algumas das mais tocantes e controversas questões da vida. Contudo, enquanto os
filósofos procuram descobrir como devíamos viver, a filosofia moral é mais bem compreendida
como a tentativa de pensar crítica e reflexivamente sobre certo e errado, bom em mau.”
http://www.joinville.udesc.br/sbs/professores/debora/materiais/_TICA_E_FILOSOFIA_MORAL_GERAL.pdf

Na FILOSOFIA, Moral é um conjunto de costumes e juízos "morais" de um indivíduo ou de uma sociedade; teoria que visa orientar a ação humana submetida ao dever e com vistas ao bem; conjunto de normas livre e conscientemente aceitas que visam organizar as relações dos indivíduos na sociedade.

Fonte(s):

http://www.ceismael.com.br/filosofia/fil…
Pelo que entendi a afirmação está incorreta, pois este conceito está mais relacionado à definição de "Moral" e também, por não haver esta subordinação da ética em relação à moral que a questão nos dá a entender ...

Bons estudos!
A ética, enquanto filosofia da moral, constata o relativismo cultural e o adota como pressuposto de análise da conduta humana no contexto público. [ERRADO]

Pelo contrário, na busca de pressupostos para embasar seu estudo, a ética despreza o relativismo cultural, orientando-se pela universalidade, cujo caráter, vale frisar, independe da cultura, momento, espaço, etc.

O texto que me deu base para resolver a questão:
"A ética [...] é uma reflexão filosófica, logo puramente racional, sobre a moral. Assim, procura justificá-la e fundamentá-la, encontrando as regras que, efetivamente, são importantes e podem ser entendidas como uma boa conduta a nível mundial e aplicável a todos os sujeitos, o que faz com que a ética seja de caráter universalista, por oposto ao caráter restrito da moral, visto que esta pertence a indivíduos, comunidades e/ou sociedades, variando de pessoa para pessoa, de comunidade para comunidade, de sociedade para sociedade."
fonte: http://professorotaviolobo.blogspot.com.br/2011/07/moral-e-etica.html
O erro da questão está em dizer que a ética e relativa, pelo contrario ela é absoluta, universal, não se modificando.
A ética filosófica é aquela que tenta estabelecer princípios constantes e universais para a boa conduta da vida em sociedade, em suma, tenta estabelecer uma moral universal, a qual os homens deveriam seguir independentemente das contingências de lugar e detempo. Por outro lado, a ética científica constata o relativismo cultural e o adota como pressuposto. Qualifica o bem e o mal, assim como a virtude e o vício, a partir de seus fundamentos sociais e históricos. Na investigação da ética científica, a pluralidade, a diversidade cultural e a dinâmica da sociedade são relevantes. Errado!
Bons estudos!
Kelly Oliveira comentou perfeitamente!!!
Parabéns
Resumindo:
A ética, enquanto filosofia da moral, não acolhe o relativismo cultural, o que é feito pela ética científica.
Fonte: Daniel Mesquita - Estratégia
Gabarito: errado
Conforme o colega Mateus Marques sutenta, a colega Kelly Oliveira comentou 'perfeitamente'
PENA QUE a referida colega NÃO CITA A BRILHANTE FONTE PELA QUAL SE BASEOU!!!
Amigo flex da pra parar de pedir fontes e comentar alguma questão!!!!
Obs: desculpe mais em todas vc faz o mesmo comentário.
A fonte é socrates... pega uma maquina do tempo e vai lá a té ele discutir ética...

pra que fonte em uns dos assuntos mais subjetivos que existe hoje (ganha até da pisicologia)?????
Prezados colegas,

             A justificativa apresentada pela colega Yolanda Sodré é bastante plausível. A questão está errada, uma filosofia moral tende a basear-se em uma fundamentação moral universalmente válida. Entretanto, por curiosidade, procurei em 14 livros de ética e em um dicionário de filosofia pela definição de “ética científica” e não obtive êxito.
             Dos livros pesquisados apenas um toca no assunto, ética científica: VÁZQUEZ, Adolfo Sánchez. Ética. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira: 2004. (p.28-29).

             Assim, penso ser bastante justificável o pedido de fundamentação teórica.
Fonte do meu comentário:

Material do Estratégia concursos

Professor Daniel Mesquita
A conduta humana está baseada na cultura, no social e no econômico e o contexto público está incluído dentro desses aspectos.
Modo objetivo:

Ética aborda um sentido UNIVERSAL e único (não que ela seja objetiva, ela é subjetiva como amigo acima já comentou. O ponto aqui é que a ética tem valores, digamos, mais precisos, na conduta humana, passando de países e culturas diferentes... Por exemplo: Não furtar, não praticar atos obscenos...

Moral é relativo à cultura predominante. Ex: Uso de burcas por mulheres em alguns países, ser educado e cortez de uma forma em determinadas situações...
Gabarito. Errado.
Ética -> A Ética é a parte da filosofia que estuda a moralidade das ações humanas, isto é, se são boas ou más. É uma reflexão crítica sobre a moralidade.
Moral -> A moral é definida como um conjunto de normas, princípios, preceitos, costumes, valores que norteiam o comportamento do indivíduo no seu grupo social.
Acho que o corretor queria que rolasse um 'danger' quanto a imprecisão dos termos colocados. Enquanto a questão da base do relativismo é algo que pode ser debatido, ética como filosofia da moral é uma aberração conceitual porque ambas são campos distintos da filosofia.

Nevertheless, gostei do que a wiki fala:

"Os princípios morais, na realidade, descrevem convenções sociais e devem ser baseados nas experiências e normas compartilhadas pela sociedade analisada. Além disso, o relativismo cultural envolve declarações em epistemologia e metodologia. Se tais afirmações necessitam ou não de uma postura ética, é um argumento a ser debatido."
Ética filosófica = moral universal = princípios universais = lei natural, consciência, imutável em qlq ambiente ou cultura

Ética científica = relativismo cultural = depende da situação, cultura, sentimentos = relativismo moral
De acordo com o que a Mariana bem explica ( Ética filosófica = moral universal = princípios universais = lei natural, consciência, imutável em qlq ambiente ou cultura. Ética científica = relativismo cultural = depende da situação, cultura, sentimentos = relativismo moral), então seria correto:

A ética, enquanto ciência (e não filosofia) da moral, constata o relativismo cultural e o adota como pressuposto de análise da conduta humana no contexto público.
RELATIVISMO CULTURAL DE DIREITOS HUMANOS!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
Ética: universal; moral: cultural //

Ética: teoria; moral: prática //

Ética: eterna; Moral: temporária.

Fonte: Professor Valter Otaviano; Aprova Concursos
GABARITO: ERRADO
Outra questão que eu vi com quase essa mesma ideia:
(Q338579) O relativismo gerencial é a estratégia mais utilizada pelos gestores públicos para institucionalizar a ética nas organizações públicas. -ERRADO

O fato é que a ética nas organizações públicas pauta-se na LEGALIDADE. Quando a questão insistir em falar sobre relativismo na ética pública, fiquem bem atentos e lembrem sempre que é na legalidade que as condutas do servidor devem ser pautadas.

Quanto ao relativismo, resumidamente, é a conduta aceita levando em conta a sociedade a ser analisada e seu princípios, costumes, conveniência, etc.

Espero ter ajudado de alguma forma.
ERRADO

A ÉTICA, enquanto FILOSOFIA DA MORAL não acolhe o relativismo cultural.'

ÉTICA CIENTIFICA acolhe o relativismo cultural.
nossa , lembrei da 8ªsérie
Que diabo e isso!!!! onde e que esta escrito isso, no livro de PLATÃO é ????????
Logo no Brasil com o seu jeitinho brasileiro de resolver as coisas onde a cultura muitas vezes toma por principio o "Rouba mas faz", imagina esse tipo de pilar segurando a estruturas da ética do funcionalismo publico.
Pelo contrário, a ética é uma filosofia universal, NÃO aplica o relativismo cultural, ou seja, não condiciona-se às crenças do indivíduo.
kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk joselito junior, eu ri
Ética: universal; moral: cultural

Ética: teoria; moral: prática

Ética: eterna; Moral: temporária.

F0CUS
A ética, enquanto filosofia da moral, constata o relativismo cultural e o adota como pressuposto de análise da conduta humana no contexto público

a Ética é UNIVERSAL
esse negocio de ética e moral ta me deixando confuso....affffff
Vimos que a ética filosófica não acolhe como o relativismo
cultural. Além disso, se partirmos da análise da ética da
responsabilidade – que é a usada para avaliar atos de um indivíduo em
nome de um grupo, como a que ocorre no contexto público – não são
relevantes as circunstânias culturais, mas apenas os resultados.

Gabarito: Errado.

Prof: Daniel Mesquita.
A ética enquanto filosofia da moral constata o relativismo cultural e o adota como pressuposto de análise da conduta humana no contexto público. Resposta: Errado.

Comentário: a ética não constata o relativismo cultural exatamente por ser universal.
ÉTICA: É teoria;

É princípio;

É permanente;

É universal;

É regra.

MORAL: É prática;

É conduta;

É temporal;

É cultura;

É conduta de regra.
A ética, enquanto filosofia da moral = Perfeito! lembrando q é de carater "téorico" pois a "moral" é pratico
constata o relativismo cultural = Errado, etica é universal e permanente(sentido de tempo) ! Ja cultura é temporario
Adota como pressuposto de análise da conduta humana no contexto público. = Certissima, analise de conduta humana! não pode se falar em animais e meio ambiente. (tem uma questão q fala em animais e meio ambiente e ETICA! kkk

gab errado!
Ética: universal X Moral: cultural,; E: permanente X M: temporáral.
Gabarito: ERRADO.

Para fins de CESPE, a ÉTICA é UNIVERSAL!
A ética, por conta do seu caráter universal, não adota o “relativismo” da moral para analisar a conduta humana no contexto público.

Resposta: Errado
Gabarito errado.

Outra questão da banca sobre relativismo cultural.

CESPE / CEBRASPE / 2013 / CNL / TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA
Errado. O relativismo cultural estabelece que todos os seres humanos são, em si, padrões pelos quais suas ações devem ser julgadas em termos éticos e morais.

CESPE / CEBRASPE / 2012 / IBAMA / TÉCNICO ADMINISTRATIVO.
Errado. A ética, enquanto filosofia da moral, constata o relativismo cultural e o adota como pressuposto de análise da conduta humana no contexto público.

Relativismo cultural é uma perspectiva da antropologia que vê diferentes culturas de forma livre de etnocentrismo, o que quer dizer sem julgar o outro a partir de sua própria visão e experiência. Relativizar é deixar o julgamento de lado, assim como se afastar da sua própria cultura a fim de entender melhor o outro. Um exemplo de aplicação do relativismo cultural em pesquisas antropológicas pode ser visto no estudo de sociedades tradicionais isoladas de influências ocidentais. Digamos que em uma tribo da Oceania, as relações de parentesco sejam pela linha matriarcal, e o irmão da mãe, ou seja o tio, faça o papel que o pai executa nas sociedades ocidentais.
A ética científica constata o relativismo cultural e o adota como pressuposto.

A ética filosófica é aquela que tenta estabelecer princípios constantes e universais para a boa conduta da vida em sociedade, em suma, tenta estabelecer uma moral universal, a qual os homens deveriam seguir independentemente das contingências de lugar e de tempo.
A ética, enquanto filosofia da moral(ética filosófica = universal), constata o relativismo cultural(ética científica) e o adota como pressuposto de análise da conduta humana no contexto público. ( Se é a questão fala em duas "éticas" já podemos descartar que algo não esta certo).
Como é comum em provas é a ética como estudo da moral e esta sabemos que é universal, ou seja, permanente.
Mas ética científica é o oposto. Sendo assim ela não é absoluta, se não é absoluta como podemos a ter como pressuposto no contexto público. Cada um de nós teria um verdade, que seria rebatida como uma não verdade, ao ponto de visto de outro.
Resumo: percebo dois erros da questão tratar de dois assunto de forma idêntica, e um deles que não é absoluto colocá-lo como sendo.
05/07/2020

No diálogo platônico "Teeteto", atribui-se a Protágoras uma concepção relativista do conhecimento, por haver afirmado que "o homem é a medida de todas as coisas". Nesse caso, cada um de nós é, por assim dizer, o juiz daquilo que é e daquilo que não é. levanta então uma série de objeções contra essa forma radical de relativismo subjetivista, tentando mostrar a incoerência interna da suposição de que o que parece verdadeiro a alguém é verdadeiro para ele ou ela. Se são verdadeiras todas as opiniões mantidas por qualquer pessoa, então também é preciso reconhecer a verdade da opinião do oponente de que considera que o relativismo é falso. Ou seja, se o relativismo é verdadeiro, então ele é falso (desde que alguém o considere falso). Haveria, por assim dizer, uma auto-refutação (ou uma autodestruição) do relativismo cognitivo.
https://pt.wikipedia.org/wiki/Relativismo
A ética é permanente e imutável quanto ao tempo, e sua origem é Universal.
a ética não é relativa.

#vapo
É preciso ler com muita atenção!

ID

840562

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

IBAMA

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo

Disciplina

Assuntos

Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990

A respeito de ética no serviço público, julgue os itens a seguir.

Suponha que a servidora da área de estoque e almoxarifado de determinado hospital público, ao ser notificada a prestar contas sobre o controle de medicamentos, pelo qual é responsável, tenha se negado a atender o solicitado, sob o argumento de que não iria aceitar qualquer suspeita sobre seu trabalho. Nessa situação, a servidora cometeu ato de improbidade administrativa, uma vez que causou prejuízo ao erário.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO, pois atenta contra os príncipios , e não causou prejuízo ao erário. Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;
Comentei no lugar errado. Retificando o comentário,

Questão errada.
Acho que o comentário do colega Rodrigo foi para a questão Q280183 do QC.
Macete, falou em:
RECEBER (ou algo parecido ganhar) = Enriquecimento Ilícito;
PERMITIR, CONCEDER = Prejuízo ao Erário
Faz por eliminação que vc chega no Atentar contra os princípios da Administração Pública.
Não ficou explícito na questão que houve prejuízo ao erário, ela não aceitou um certo tipo de fiscalização ou controle, o que ensejaria em desvio ético, e se comprovado o prejuízo, neste caso, poderia incidir em improbidade administrativa.
Aqui a improbidade seria na modalidade atos que atentam.
Dever deontológico - facilitar a fiscalização - pena de censura.
Improbidade Administrativa ? sim por desrespeitar princípios que regem a administração pública.
Gabarito Errado.
OS COLEGAS ESTÃO FALANDO MUITO BEM SOBRE A IMPROBIDADE DA SERVIDORA E A MODALIDADE DE ATENTAR AOS PRINCÍPIOS.
ATENTAR CONTRA OS PRINCÍPIOS ESTÁ DIRETAMENTE RELACIONADO ÀS CONDUTAS ÉTICAS, UMA VEZ QUE, NA MAIORIA DELAS, NÃO SE VÊ BENEFICIAMENTO PRÓPRIO (ENRRIQUECIMENTO ILÍCITO) OU DE TERCEIRO (LESÃO AO HERÁRIO)
.
JÁ QUANDO SE FALA EM CÓDIGO DE ÉTICA, ACHO QUE NOSSO COLEGA Marx Silva QUE MATOU A QUESTÃO.
.
XIV --- DEVERES DO SERVIDOR
.

s) facilitar a fiscalizaçãode todos atos ou serviços por quem de direito;
Uma vez que o cespe queria induzir você ao erro, se não ler até o final você escorrega...
Ato de improbidade sim, só que foi contra os princípios da Administração pública e não lesão ao erário.
Gabarito: errado

Ato de insubordinação.
errado.

no caso, seria ato contra os princípios da adm.pub!
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO- FICA PRA VOCÊ
PREJUÍZO AO ERÁRIO - FAZ PARA O OUTRO
ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADM - NÃO FAVORECE NINGUÉM
ELA ATENTOU CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADM. PÚBLICA.
Art. 11, VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;
Como dito pelos colegas, atenta contra os princípios da administração publica.

ID

840565

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

IBAMA

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo

Disciplina

Assuntos

Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

A respeito de ética no serviço público, julgue os itens a seguir.

Uma psicóloga, funcionária concursada e contratada em um órgão público, que, após atender uma servidora do órgão, sugerir que essa servidora faça acompanhamento terapêutico em seu consultório particular, por achar que atender nas dependências do órgão é impróprio, estará agindo de maneira ética, já que se prontifica a ajudar a servidora.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO. Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
Entendo que faltou ética ao psicologo quando ele indicou o seu consultório particular, enquanto deveria apenas recomendar o acompanhamento terapêutico à cliente....

Até!
Concordo com o colega acima.A servidora está logrando interesse próprio.
pode parecer muita "viagem" da minha parte, mas ao ler o item fiquei pensando que poderia haver uma situação em que o consultório da repartição pudesse, de alguma foma, causar contrangimento àquela paciente e a psicóloga sugeriu o consultorio particular apenas como forma de ajudar mas sem cobrar nada.
tb seria errado?
Thiago, tudo bem? Não seria errado, mas essa é a famosa extrapolação textual que o CESPE tanto ama. Uma característica das provas do CESPE (já fui aprovado em 2) é a interdisciplinaridade das disciplinas...

Abraços
pois é né...rsrs
valeu!!!
Gabarito: Errado.
DECRETO 1.171/94
Código de ética do Poder Executivo Federal
XV - É vedado ao servidor público:
a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;
Creio que o cespe ao colocar este trecho na questão, "já que se prontifica a ajudar a servidora", nos faz entender que existem inumeras possibilidades de problemas os quais esta funcionaria poderia está passando. E também a questão não deixa claro que o acompanhamento seria pago. Apenas o local foi sugerido pela psicóloga.

Questão Polêmica!
IVX - deveres fundamentais do servidor público:
u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo nenhuma violação expressa à lei

A psicóloga, mesmo não contrariando a lei e mesmo seguindo as formalidades do regulamento, está usando sua função, o poder que tem de sua posição para lograr interesses pessoais, não se preocupando com o interesse público; ou seja, a finalidade de chamar para atender no consultório próprio é estranho ao interesse público!

Gente, podem reparar; sempre que cai uma historinha de servidor que está fazendo alguma coisa "errada" na repartição, que põe em cheque sua ética, é diante deste dispositivo da lei que o examinador quer testar o conhecimento
Gabarito. Errado.
Seção III
-> Das Vedações ao Servidor Público
XV - É vedado ao servidor público:
a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;
Errado: servidor público deve ser imparcial e agir conforme o código de ética.
A questão não é clara, como foi mencionado em outros comentários, poderia ser somente a mudança de local, não há a informação quanto aos custos. Sem contar que muitos órgãos oferecem um número limitados de sessões e muitas vezes não são suficientes para o tratamento, dessa forma o paciente é encaminhado para dar continuidade ao tratamento.
Questão difícil !
Também fique sem entender ate onde iria as atribuições do cargo dela,se tinha ou nao esse acompanhamento na repartição.
Eu acertei a questão, mas pensando mais em outra razão, conforme explicação do inciso X:
Dispositivos da lei 8112/1990 (Lei do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da União).
Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005)

Leia mais: http://jus.com.br/forum/3608/servidor-publico-pode-ser-empresario-privado#ixzz3bqmlMfHu
http://jus.com.br/forum/3608/servidor-publico-pode-ser-empresario-privado

Porém não sei se aplica-se ao caso...
...O EQUILÍBRIO ENTRE A LEGALIDADE E A FINALIDADE, NA CONDUTA DO SERVIDOR PÚBLICO, É O QUE PODERÁ CONSOLIDAR A MORALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.

LEGALIDADE + FINALIDADE = MORALIDADE ADMINISTRATIVA de acordo com a lei interesse público

A MORALIDADE SE BASEIA NA ÉTICA, LOGO A CONDUTA DA SERVIDORA É ANTIÉTICA

XV - É vedado ao servidor público:
a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;
Estuda meu filho, porque tua vida tá uma merda. bons estudos.

GABARITO ERRADO
GAB: ERRADO não sei para que tanta polêmica, se a questão é clara. No momento em que a servidora está oferecendo o seu serviços particulares está fazendo merchandising do seu consultório o que é vedado pelo decreto, agora te pergunto ela estará ou não obtendo favorecimento pessoal? e tem mais ela usou do seu cargo para fazer propaganda dos seus negócios.
XV - É vedado ao servidor público:
a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;
Estuda meu filho, porque tua vida tá uma merda. bons estudos.
Uma psicóloga, funcionária concursada e contratada em um órgão público, que, após atender uma servidora do órgão, sugerir que essa servidora faça acompanhamento terapêutico em seu consultório particular, por achar que atender nas dependências do órgão é impróprio, estará agindo de maneira ética, já que se prontifica a ajudar a servidora.
Essa questão não me parece nada além de correta, vou explicar:
1. A questão nos diz que a psicóloga considera o lugar impróprio, portanto devemos tomar essa informação como verdade.
2. Ora, se, segundo a questão, a única motivação para a sugestão é 'considerar o lugar impróprio' Não podemos assumir que há segundas intenções da psicóloga, como por exemplo auferição de lucro
3. "XV - É vedado ao servidor público:
a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;"
Quando omitido no dispositivo, entende-se a conduta DOLOSA, não é mesmo?

4. Portanto, se ela já atende a funcionária e de fato considera o lugar impróprio, não há violação de ética, visto que a sugestão (nenhum indício de coerção) visa o bem da funcionária

Alguém poderia indicar meu erro?
da vontade de bater na cara de quem faz uma questão dessa! o que diabos essa psicologa faz nesse órgão público?
Ela não está agindo de maneira ética, pois está usando do seu cargo para obter vantagem pessoal , visto que está indicando outra servidora publica a fazer consultas em sua própria clinica.
Ela já está recebendo remuneração pelo exercício de psicologa, e ainda quer ganhar a "pontinha de dindin'" através da sua clinica, pois acha as dependências do Órgão improprias..
Atitude super antietica.
Querendo ganhar um por fora. né ? Aí não pode!
Esses tipos de questões da Cespe são verdadeiras casca de banana, mas eu não sinto pena em responder rs.

DICA: Pessoal, ao resolver esse tipo de questão não tentem trazer isso pra nossa realidade, mesmo sabendo que isso não acontece, DE ACORDO COM A LEI tem que ser como ela pede, então é isso. Não viaja muito não. Algumas questões da Cespe onde envolve o sentimentalismo humano embasado em questões tem que ser frio e calculista para obter êxito.
Está tentando obter vantagem em razão do cargo, o que é vedado na lei 1171
Gabriel C., é exatamente isso. Quando a Cespe fica jogando com o sentimentalismo eu fico com mais certeza na minha resposta. Ela tenta misturar a lei com o cotidiano.
Uma psicóloga, funcionária concursada e contratada em um órgão público, que, após atender uma servidora do órgão, sugerir que essa servidora faça acompanhamento terapêutico em seu consultório particular, por achar que atender nas dependências do órgão é impróprio, estará agindo de maneira ética, já que se prontifica a ajudar a servidora.

Como assim a questão não foi clara pessoal? É nítido que a psicóloga era funcionária do órgão e a partir do momento que ela sugere atender um outro servidor do mesmo órgão em seu consultório particular, ela estará sendo antiética.

Gab: ERRADO
Usou o cargo público para se beneficiar!! BIXA RÉA ESPERTA.... sqn!
Totalmente ANTIÉTICA, uma vez que se beneficiou do cargo público para benefício próprio!
nossa, pelo menos uma vez na vida uma historinha que faz sentido.
Essa psicóloga é muito é da espertchenha!
Gerou conflito de interesses
Além da colaboração dos demais colegas tendo como base o decreto 1.171 no meu ponto de vista a questão trata de desvio de finalidade, visto que a funcionária citada está usando prerrogativas do cargo para interesse diverso ao público.
O comportamento da referida psicóloga fere tanto o disposto no DECRETO Nº 1.171/1994 quanto na RESOLUÇÃO CFP Nº 010/2005, Código de Ética Profissional do Psicólogo. Vejamos:

DECRETO Nº 1.171/1994

XV – É vedado ao servidor público:

a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;

m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;

RESOLUÇÃO CFP Nº 010/2005

Art. 2º – Ao psicólogo é vedado:

l) Desviar para serviço particular ou de outra instituição, visando benefício próprio, pessoas ou organizações atendidas por instituição com a qual mantenha qualquer tipo de vínculo profissional;

Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

-------------------

Gabarito: Errado
O Código prevê que é dever se abster de qlquer tipo de favorecimento.

ID

840568

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

IBAMA

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo

Disciplina

Assuntos

Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

A respeito de ética no serviço público, julgue os itens a seguir.

É dever do servidor público atuar em benefício da comunidade, sem levar em conta interesses particulares, seus ou dos cidadãos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 116.  São deveres do servidor:
        I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
        II - ser leal às instituições a que servir;
        III - observar as normas legais e regulamentares;
        IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
        V - atender com presteza:
        a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
        b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
        c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
        ~~VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;~~
VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;(Redação dada pela Lei nº 12.527, de 2011)
        VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
        VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;
        IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
        X - ser assíduo e pontual ao serviço;
        XI - tratar com urbanidade as pessoas;
        XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
CERTA

O servidor deverá agir de acordo com o princípio da impessoalidade ou isonomia (embora também possamos citar o princípio da supremacia do interesse público): o servidor deverá ter sempre como fim de suas ações o bem comum. Se estiver atendendo a qualquer interesse particular, dele ou de um cidadão, está ferindo o código.
O inciso XV, na seção III do decreto 1171 diz, nas alíneas a, f, m:
É vedado ao servidor público:
a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;
f) permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores;
m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;

Ainda, de acordo com a apostila comentada do Garra Concursos (sobre a alínea a)

O uso de cargo ou função para obter vantagens para si ou para outrem pode caracterizar o crime de Corrupção Passiva, prescrito pelo artigo 317, do Código Penal: Corrupção passiva Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

E sobre a alínea m
Utilizar-se de informações obtidas no âmbito interno da administração, nos casos em que deva ser guardado sigilo pode caracterizar crime, previsto no artigo 325, do Código Penal: Violação de sigilo funcional Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitarlhe a revelação: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.
O servidor deve observar o principio da impessoalidade " sem levar em conta interesses particulares, seus ou dos cidadãos" e atuar em beneficio da comunidade ou seja respeitar o princípio da finalidade do interesse público.
Gabarito. Certo.
Seção II
-> Dos principais Deveres do Servidor Público
XIV. São Deveres fundamentais do servidor público:
c) ser probo, reto, leal e justo, demostrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum;
Como diz o código de ética o servidor público deve ser impessoal, imparcial e não buscar benefícios para si ou para outrem.

questão errada.
Concordo que a questão esteja correta, porém, o termo "comunidade" deveria ser preterido, preferindo-se o termo "sociedade", uma vez que comunidade remete a uma porção menor de cidadãos, geralmente regional.
Quando resolvo questões sobre Ética no Serviço Público e deparo com alguma dúvida quanto ao enunciado da questão eu me faço a seguinte pergunta: "Essa atitude visa o bem comum ? Pois atender o interesse da coletividade é o espírito do Decreto 1171/1994.
Pra quem não é assinante e ficou em dúvida quanto ao gabarito:
ele é CORRETO.
A colega Luta diária colocou errada, mas isso é uma opinião dela.
Se Os Cidadãos são Parte da Comunidade, Acho que poderia ser anulada, Induz ao erro .
ele deve levar em consideração os interesses em comum dos cidadãos\comunidade, ou seja os serviços que são prestados de maneira igual para todos, interesses particulares não...
Li rápido e interpretei de uma forma = errado;
Li devagar e interpretei de outra forma = Correto =/

Gab: Correto
Muito mal redigida. Ora, se eu não levar em conta os interesses dos cidadãos, é claro que não estaria atuando em benefício da comunidade. E quais são os interesses dos cidadãos? ser bem atendido, sem formação de longas filas, com cortesia, urbanidade, retidão, justiça.
o servidor deve atuar em benefício do bem comum(para todos) e não a uma comunidade(pode ser um grupo determinado).
Questão mal elaborada.
Mal elaborada a questão. Para mim, a última parte "ou dos cidadãos" está errada, afinal, os cidadãos são a própria comunidade.
Acho que caberia recurso.
"É dever do servidor público atuar em benefício da comunidade, sem levar em conta interesses particulares, seus ou dos cidadãos."

"XIV -
c) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridado do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, A MELHOR E A MAIS VANTAJOSA PARA O BEM COMUM;"

Não, não foi mal elaborada a questão...claro que o examinador tenta pegar a galera, mas vejam:

"...sem levar em conta interesses particulares, seus OU DOS CIDADÃOS"
Aí você pode pensar, ora, mas se é para atuar em benefício da comunidade como que não deve levar em conta interesses dos cidadãos??

Aí que mora a pegadinha!! Releia e veja que a questão diz: sem levar em conta INTERESSES PARTICULARES seus ou dos cidadãos. Ou seja, claro que você tem que atuar em benefício dos cidadãos, mas jamais deve atuar para atender um interesse particular em detrimento do interesse coletivo!!! Reveja a alínea "c".
Queria que os nobres colegas me explicassem uma coisa... Como um servidor deverá visar o bem da comunidade sem levar em conta os interesses dos cidadãos que nela habitam? Obrigado.
Questão maluca! Se não tem interesse dos cidadãos para quem vou prestar estes serviços? Uma comunidade sem cidadãos?

CESP, às vezes acho que seus examinadores tomam Gardenal! :(
"interesses particulares, seus ou dos cidadãos" está no sentido de que ele não deve agir visando seus interesses pessoais e nem promover interesse de determinado grupo em especial.

Realmente tem uma ambiguidade proposital na questão.

É a mesma coisa que dizer: "Não entre no quarto molhado"

É o quarto que está molhado ou a pessoa que não pode entrar molhada ?
Tá correta o servidor não deve atender a interesses de grupos específicos, mas de todos, Cidadão( dententor de direitos políticos), mas e outros que não são? menores de 16 e tantos outros que não votam? não terão direitos?.
Deixo em branco, ctz.
Passível de recurso, uma vez que o termo comunidade pode ser entendido como agrupamento social, ou seja, um grupo espécifico.

Uma das definições no site: https://www.dicio.com.br/comunidade/

Sociologia Agrupamento social que se caracteriza por acentuada coesão baseada no consenso espontâneo dos indivíduos que o constituem.

A decisão do agente, quando diante de uma escolha a ser feita, deve ser pautada no BEM COMUM.

Dec 1171 XIV, c
CESPE sacana, "dos cidadãos" para confundir com da "sociedade"
Cuidado, ''seus ou dos cidadãos'' é aposto, só está explicando/exemplificando ''particular''.
Não vejo nada de errado na questão ,me lembrei do principio da impessoalidade no que diz ,sem levar em conta interesses particulares já mata a questão

Gabarito Certo
Não percebi que era aposto, a cespe faz essas jogadas de linguagem, muito bem apontado Matheus...
Uma caquinha de banana mixuruca,mas requer atenção!
Interesse particular é algo subjetivo e não deve ser levado em consideração, por outro lado pode refletir sim na conduta do servidor
Eu errei a questão pelo fato "dos cidadãos" como a maioria dos colegas comentaram. Mas acredito que a questão veio com uma pegadinha na interpretação.

Reescrevendo: É dever do servidor público atuar em benefício da comunidade, sem levar em conta interesses particulares seus ou interesses particulares dos cidadãos.

É certo a questão dizer isso, pois o servidor deve escolher a opção melhor e mais vantajosa para o bem comum (e não interesses particulares dos cidadãos).

Eu entendi dessa forma.

Valeu! Bons estudos!
Essa questão hoje em dia teria o gabarito alterado ou seria anulada fácil!!
QUESTÃO TOTALMENTE INTERPRETATIVA!!!!

É dever do servidor público atuar em benefício da comunidade, sem levar em conta interesses particulares, seus ou dos cidadãos.

É dever do servidor público atuar em benefício da comunidade, sem levar em conta, seus interesses particulares ou interesses particulares dos cidadãos.

ISSO QUE A QUESTÃO QUER NOS DIZER!!!

#VAMOSQUEVAMOS

RUMO À NOMEAÇÃO
essa questão tem que ficar de olho nas vírgulas porque o ´´interesse particular`` remete a si próprio e ao cidadão (particular e não coletivo)

ID

840571

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

IBAMA

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Raciocínio Matemático

Um órgão de controle, ao aplicar sanções contra empresas
petroleiras cujas atividades resultem em agressão ao meio ambiente,
determina o valor da multa, em reais, de modo proporcional ao
volume de petróleo derramado, em barris, ao tempo de duração do
derramamento, em semanas, e à área da região afetada, em
quilômetros quadrados. Assim, se determinada empresa petroleira
deixar vazar, por três semanas, quatro mil barris de petróleo bruto,
causando a contaminação de 950 km² de superfície marítima, será,
em decorrência disso, multada em R$ 5.000.000,00. Com base
nessas informações, julgue os itens seguintes.

Considere que, após acidente com um navio petroleiro, que resultou no derramamento de dezenove mil barris de petróleo, afetando uma área de 120 km², os técnicos da empresa à qual esse navio pertence tenham levado uma semana para conter o derramamento. Nessa situação, a multa a ser aplicada pelo órgão de controle será superior a R$ 900.000,00.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO. Vamos organizar as informações em uma tabela e encontrar o valor da multa utilizando uma regra de três composta:

Multa
(em milhões de reais)
Tempo
(em semanas) Nº de barris
(por mil)
Área
(em km2)

5
3 4 950 x 1 19
120

Se o valor da multa é diretamente proporcional ao número de semanas, ao número de barris e à área, então é diretamente proporcional ao produto destas grandezas. Assim, podemos escrever:

x = 1
Logo, como x = 1, conclui-se que a multa seria igual a R$ 1.000.000,00 e, portanto, superior a R$ 900.000,00.

http://www.aprovaconcursos.com.br/noticias/2012/10/23/gabarito-ibama-comentado/
CERTO
Como o valor da multa (M) é diretamente PROPORCIONAL:
1. Ao volume derramado (V)
2. À duração do derramamento (t)
3. À área afetada (A)
Monta-se a equação para verificar o valor da multa: M = V . t . A
Para analisar se a afirmativa da questão está verdadeira fazemos uma regra de 3, utilizando os dados do texto e os dados da afirmativa:
R$ 5.000.000 _____________ 4.000 (barris) _x 3 (semanas) _x 950 (km²)
X (R$) _________________ 19.000 (barris) _x 1 (semana) _x 120 (km²)

Assim teremos:
(4.000 _x 3 _x 950) . X = (19.000 _x 1 _x 120) _x 5.000.000
Simplificando:
(4 _x 3) _x 95 . X = 19 _x 1 _x 12 _x 5.000.000
95 . X = 19 _x 5.000.000
X = R$ 1.000.000,00

Portanto a multa a ser aplicada pelo órgão de controle será superior a R$900.000,00
5/x = 4/19 . 3/1 . 95/12
5/x = 1140/228
1140x = 1140
x = 1
Regra de três composta:
SEMANAS BARRIS Km² MULTA
3 4.000 950 5.000.000
(↓) (↓) (↓) (↓)
1 19.000 120 X
5.000.000/x = (4.000/19.000) . (3/1) . (950/120)
5/x = 1140/228
1140x = 1140
x = 1.000.000

ID

840574

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

IBAMA

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Raciocínio Matemático

Caso, depois de estancado um vazamento, o petróleo derramado avance por uma área correspondente a 10% da área inicialmente afetada, o valor da multa recebida pela empresa aumentará 10% em relação ao valor que seria estabelecido no momento do estanque.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO. Se o valor da multa é diretamente proporcional à medida da área afetada, um aumento da área em 10% acarretará um aumento de 10% no valor da multa.

http://www.aprovaconcursos.com.br/noticias/2012/10/23/gabarito-ibama-comentado/
950 + (10%950) = 10450

950 ------ 100%
10450 ------ x

x = 1045000 / 950 = 110 , logo aumento de 10%
Certa questão!!
Achei de uma maneira um pouco diferente do colega.
950 Km² --------------------------------------- 5 milhões
10% de 950= 95 Km² ----------------------- X
Tenho: 950 X= 5 . 95
X= 475 / 950 o que dá um valor de 0,500 milhões o que equivale a 500 mil : 10% de 5 milhões
na verdade o raciocínio é bem simples: se os valores são diretamente e lineramente proporcionais, se você aumenta certa porcentagem em qualquer uma das variasntes, a mesma porcentagem se aplica ao valor da multa. o mesmo aconteceria, por exemplo, se aumentasse 10% no volume de petróleo, ou 10% no tempo de derramamento.
CERTO
Como o valor da multa (M) é diretamente PROPORCIONAL:
1. Ao volume derramado (V)
2. À duração do derramamento (t)
3. À área afetada (A)
Monta-se a equação para verificar o valor da multa: M = V . t . A

Logo se a área aumentar em 10% o aumento será de 10%, para que permaneça a igualdade (se multiplica de um lado da igualdade, tem que multiplicar do outro):
(10%) . M = V . t. A . (10%)
Gabarito: CORRETO

Sejam M, V, T e A os valores da multa, volume, tempo e área de um determinado vazamento. Se a área aumentar em 10%, passaremos a ter uma área no valor de 1,1A. O volume e tempo não mudaram. Vejamos qual será o valor da nova multa:

Multa Volume Tempo Área
M V T A
X V T 1,1A

Logo: M/X = V/V . T/T . A/1,1AA
M/X = 1 .1 . 1/1,1
X = 1,1M

Portanto, a multa aumentou também em 10% em relação ao valor inicial “M”. Item CORRETO.

Fonte: ESTRATÉGIA CONCURSOS
950km2 >>>>>>>>>>> 5M
95km2>>>>>>>>>>>> x

10 = 5M
500k

ID

840577

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

IBAMA

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Raciocínio Matemático

Sabendo que o governo federal ofereceu aos servidores públicos
uma proposta de reajuste salarial de 15,8% parcelado em três vezes,
com a primeira parcela para 2013 e as demais para os anos
seguintes, julgue os itens a seguir.

Considere que um servidor tenha decidido poupar mensalmente, por doze meses, o valor equivalente ao aumento obtido em 2013 em uma aplicação que rende juros simples de 1% ao mês. Nessa situação, o montante acumulado um mês após o último depósito será superior a 13 vezes o valor depositado mensalmente.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO. Para responder a esse item não é necessário se conhecer o valor absoluto do reajuste, em reais. Sendo assim, vamos supor que o servidor tenha poupado C reais, correspondente à primeira parcela do pagamento do reajuste, em janeiro de 2013. Em janeiro de 2014, essa aplicação terá rendido exatamente 1% durante 12 meses em um regime de capitalização em juros simples. Assim, o montante dessa aplicação será dado por:
M = C . (1 + i . t)
M = C . (1 + 0,01 . 12)
M = C . (1 + 0,12)
M = C . (1,12)
O valor poupado e aplicado em fevereiro de 2013, equivalente a C reais, terá rendido exatamente 1% de juros simples durante 11 meses. Logo, o montante dessa aplicação será dado por:

M = C . (1 + i . t)
M = C . (1 + 0,01 . 11)
M = C . (1 + 0,11)
M = C . (1,11)
Observe que o valor do rendimento da aplicação de fevereiro de 2013 é igual a 1 ponto percentual menor do que o rendimento da aplicação de janeiro de 2013. Isto ocorreu em função de haver a diferença de um mês no prazo da aplicação e o regime de capitalização ser o de juros simples.
Isto também acontecerá nos meses subsequentes, observe o valor do montante em cada um das seguintes aplicações:
Março de 2013: M = C . (1,10)
Abril de 2013: M = C . (1,09)
Maio de 2013: M = C . (1,08)
Junho de 2013: M = C . (1,07)
Julho de 2013: M = C . (1,06)
Agosto de 2013: M = C . (1,05)
Setembro de 2013: M = C . (1,04)
Outubro de 2013: M = C . (1,03)
Novembro de 2013: M = C . (1,02)
Dezembro de 2013: M = C . (1,01)
O montante total acumulado em janeiro de 2014 é igual à soma dos montantes de cada uma das 12 aplicações realizadas em 2013, de janeiro a dezembro:
M = 1,12C + 1,11C + 1,10C + (…) + 1,03C + 1,02C + 1,01C
M = 12,78C < 13C
Portanto, o montante acumulado um mês após o último depósito não será superior a 13 vezes o valor depositado mensalmente.

http://www.aprovaconcursos.com.br/noticias/2012/10/23/gabarito-ibama-comentado/
É bem simples. Pra resolver, usei a fórmula: J=Pin , onde J corresponde aos juros, em regime simples; P corresponte ao valor inicial (capital aplicado); i é a taxa de juros; n é o número de períodos de capitalização (ou tempo).

Lançando os valores na fórmula: J=P.1%.12 <=> J=12P/100

Sabemos que S=J+P, onde S é o montante; J é o juro; P é o cap. aplic.

assim, temos: S=P+12P/100 <=> S= [100(12P)+100P] / 100 <=> S= (1200P+100P) / 100 <=> S=1300P/100 <=> S=13P

Logo, concluimos que o montante acumulado será 13 vezes mais que o valor inicial. Porntando, a afirmativa está ERRADA.

Obs: Note o que ele afirma no fim da questão.
ERRADO
Se o servidor começar a depositar no 05/01/2013, esse valor só terá o rendimento de 1% após 1mês de aplicação (05/02/2013). Sabe-se que aplicação será de 12 meses (última aplicação 05/12/2013).

A fórmula de juros simples é: M = C . ( 1 + i . n) = C ( 1 + 0,01 n)

O montante acumulado 1mês após (05/01/2014) a última aplicação será a soma das aplicações de:
Janeiro (Renderá por 12 meses - de 05/02/2013 a 05/01/2014): C . (1 + 0,12)
Fevereiro (Renderá por 11 meses - de 05/03/2013 a 05/01/2014): C . (1 + 0,11)
Março: C (1 + 0,10)
Abril: C (1 + 0,09)
Maio: C (1 + 0,08)
Junho: C (1 + 0,07)
Julho: C (1 + 0,06)
Agosto: C (1 + 0,05)
Setembro: C (1 + 0,04)
Outubro: C (1 + 0,03)
Novembro: C (1 + 0,02)
Dezembro: C (1 + 0,01)

Montante acumulado um mês após a última aplicação:
M = C . (1,12 + 1,11 + 1,10 + 1,09 + 1,08 + 1,07 + 1,06 + 1,05 + 1,04 + 1,03 + 1,02 + 1,01)
M = C . 12,78
12,78.C < 13.C
PORTANTO O MONTANTE É INFERIOR A 13 VEZES O VALOR DEPOSITADO MENSALMENTE
o juros crescem todo mês de 0,01, ou seja, 1%... o primeiro deposito rende 12 meses e, assim, temos 0,12 e no ultimo mes teremos apenas 0,01. fazendo a soma de uma PA de razão 0,01.. teremos

(ultimo termos + primeiro termo) . tempo/2 = (0,01 + 0,12) . 12/2 = 0,78 somando com os 12 depositos, teremos 12,78 o q é menor do que 13

ID

840580

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

IBAMA

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Raciocínio Matemático

Um servidor federal com salário de R$ 10.000,00 em 2012, passará a receber, em 2015, após a concessão da última parcela de reajuste, salário inferior a R$ 11.500,00.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO. Se o reajuste total é de 15,8% e será recebido integralmente somente em 2015, então o salário em 2012 (R$ 10.000,00) terá sofrido um aumento de 15,8% até 2015.
Logo, o salário em 2015 será igual a:
10.000,00 + 0,158 . 10.000,00 = 10.000,00 . (1 + 0,158) = 10.000,00 . 1,158 = 11.580,00
Portanto, o salário em 2015 será superior a R$ 11.500,00.

http://www.aprovaconcursos.com.br/noticias/2012/10/23/gabarito-ibama-comentado/

O colega acima esqueceu que o percentual será parcelado em 3 vezes, portanto, o cálculo será em relação ao ano anterior.

Percentual total	Quantidade de anos	Percentual por ano
15,8	3	5,27


Salário	Percentual	Reajuste	Salário reajustado
Ano 2013
R$ 10.000,00	5,27	526,67	R$ 10.526,67

Ano 2014
R$ 10.526,67	5,27	554,40	R$ 11.081,07

Ano 2015
R$ 11.081,07	5,26	582,49	R$ 11.663,56

De qualquer maneira a resposto é a letra E

ERRADO - Ambas as resoluções acima darão que a resposta está incorreta, mas achei a questão um pouco vaga...
Pois ela não afirma se o reajuste TOTAL será de 15,8% (= 0,158). Se for, a resolução do GUSTAVO CARVALHO é a correta - Em 2015 o salário será:
R$10.000,00 . 1,158 (115,8%) = R$ 11.580,00 > R$ 11.500,00

Mas se o reajuste total não for de 15,8%, e sim, essa porcentagem dividida igualmente por 3 anos (5,26667%), a resolução da MARLENE SILVA VIEIRA é a correta - Em 2015 o salário será:
Em 2013: R$ 10.000,00 . 1,0526667 (105,26667%) = R$ 10.526,67
Em 2014: R$ 10.526,67 . 1,0526667 (105,26667%) = R$ 11.081,07
Em 2015: R$ 11.081,07 . 1,0526667 (105,26667%) = R$ 11.664,68 > R$ 11.500,00

Se alguém tiver entendido melhor qual das duas opções que é, poste um recado para mim!
Bons estudos!!!!
15,8% parcelado em três vezes,
com a primeira parcela para 2013 e as demais para os anos
seguintes, julgue os itens a seguir.

Os aumentos serão sucessivos, ou seja, 15,8/3=5,27 aplicado ano a ano, gerando o aumento
superior ao aumento linear aplicado no final do periodo!

10.000+0,0527*10.000=10527 no 1º ano
10.527+0,0527*10.527=11.081,77 no 2º ano
11.081,77+0,0527*11.081,77=11.665,78

Portano: 11.665,78 é superior a 11.500,00

GABARITO: E
Acredito que o colega Gustavo Carvalho esteja certo por que o reajusta é de 15,8%, notadamente, sobre o salário de R$ 10.000,00. Mesmo que haja três parcelas, a segunda não incide sobre o salário já reajustado por que caso contrário, o reajuste seria superior aos 15,8%. Assim, fiz o cálculo da seguinte forma: 10.000 . 1,158 = 11.580,00. Questão bem simples.
Boa noite amigos.
10.000 *15. 8 º/• =1.580 .... 1.580 dividido em três parcelas 1.580/3=526. 67
Então : 526. 67+526.67+526.67=1580.01
10.000+1580.01=11.580.01
11.580 > 11.500
Vamos que vamos !!
Sendo C = 10.000 reais o salário na data inicial, o salário final é:

M = 10000 x (1 + 15,8%) = 10000 x 1,158 = 11580 reais

Item ERRADO.

Resposta: E
15,8/100 ×10.000 = 1.580

10.000+1.580=11.580
Resposta ERRADO
um aumento de 15,8 ao total de 3 anos
M = 10000 x (1 + 15,8%) = 10000 x 1,158 = 11580 reais
Aqui o reajuste será 15,8% sobre o principal. Não há que se falar em pegar o reajuste e dividi-lo a terça parte, já que a conta que se faria era 1580/3. Logo, acrescentaria ao ano esse valor.
Resposta - ERRADO

Tão esdrúxula que chega a ser escalafobética
Visto que:
15,8% de R$ 10.000,00 ==========> R$ 1.580,00

Logo se você somar
R$ 10.000,00
+R$ 1.580,00

R$ 11.580,00, Logo, independente de parcelas, o valor do primeiro cálculo já estaria superior ao do enunciado

R$ 11.580,00 > R$ 11.500,00.

Pertenceremos!

ID

840583

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

IBAMA

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Raciocínio Matemático

Em uma repartição, 4.000 processos permaneceram sem andamento
devido a problema técnico na rede de computadores. Para resolver
esse problema, o chefe da repartição direcionou 1/4 dos servidores
para fazer uma triagem nos processos, classificando-os em média
ou baixa complexidade e em alta complexidade. O chefe, então,
disponibilizou 2/5 dos servidores para a análise dos processos de
média ou baixa complexidade e 70 servidores para a análise dos
processos de alta complexidade, de forma que todos os servidores
ficaram ocupados com essas atividades. Após seis semanas de
trabalho, havia ainda 3.520 processos aguardando triagem e análise.

Com base nessas informações, julgue os itens de 46 a 50.

Caso, após a conclusão da triagem dos 4.000 processos, os servidores responsáveis por essa atividade sejam direcionados à análise dos processos de alta complexidade, o número de servidores realizando tal análise será menor que o dobro daqueles que analisam processos de média ou baixa complexidade.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

X funcionários

1/4 X - triagem B,M,A complexidade
2/5 X - análise B,M complexidade
70 - análise A complexidade

1/4X + 2/5X + 70 = X >> 7X = 1400 >> X =200 servidores

Nº de servidores na triagem : 200/4 = 50 , direcionados a análise dos processos de alta complexidade : 70+ 50 = 120

Nº de servidores que analisam processos de média ou baixa complexidade : 2/5x200 = 80

Logo 120 < ( 2x80 ) , resposta certa
servidores de triagem: 1/4 (25% do total)
servidores de processo de baixa/média: 2/5 (40% do total)
servidores de processo de alta: 70

Se: 40% + 25% = 65% dos servidores, 70 = 35% dos servidores.

Assim, por regra de três simples: 100% dos servidores = 200

dessa forma,

servidores de triagem: 50
servidores de baixa/média: 80

triagem + alta = 120
dobro dos servidores de baixa/média = 160

Dessa forma, se 160 > 120, a afirmação da questão é "certa".
Questão muito mal elaborada, confusa... Há informações mal redigidas que comprometem a resolução.
Parabéns aos colegas que conseguiram decifrar o enigma.
Bons estudos a todos!
CERTO - "todos os servidores ficaram ocupados com essas atividades" (= 100% dos servidores)
1. Triagem dos processos: 1/4 dos servidores = 25% (= 1/4 . 100% )
2. Análise de processo de média ou baixa complexidade: 2/5 dos servidores = 40% (= 2/5 . 100%)
3. Análise de processo de alta complexidade: 70 servidores = 35% (= 100% servidores - 25% triagem - 40% análise de média ou baixa complexidade)

Após a conclusão da triagem, estes servidores foram direcionados à analise dos processos de alta complexidade:
Triagem (25%) + Análise de alta complexidade (35%) = 60% dos servidores

A questão afirma que:
60% < (2 . 40%)
60% < 80% - CERTÍSSIMO

Quanto a dúvida de alguns colegas em relação a fração ser aplicada sobre o total ou sobre o restante. Pelo enunciado fica claro que é sobre o total (nos 2 casos): "1/4 dos servidores" e "2/5 dos servidores". Se ele quisesse de outra forma, teria colocado: "2/5 do restante dos servidores", por exemplo.
Também achei a questão muito mal formulada.

Não dá para saber se esses 2/5 é do total de servidores, dos 1/4 ou da parte restante (3/4). A questão só diz.... 2/5 dos servidores. Que servidores? E ainda coloca: O chefe, então, disponibilizou 2/5 dos servidores. Na minha cabeça, quando vi esse "então" pensei assim: pega 1/4 dos servidores, do que sobra (3/4) retira os 2/5. Pensei errado!
total de processo ate então havia 480 processos realizados ok

1/4 de 480 = 120 processo para esta turma ( media e baixa e alta complexidade)

2/5 de 480 = 192 processo para esta turma ( media e baixa complexidade)

70 funcionário = 168 processos em alta complexidade

70 pessoa ----------------- 168 processos
x ------------------- 120 processos
x = 50 pessoas media e baixa e alta

50 pessoas media, baixa e alta
70 alta compexidade
80 pessoas media e baixa
questão pede no meu enteder que agora todos os funcionário vão para alta complexidade ou seja os 200 funcionarios

o dobro de 80+50= 130 das pessoas de media e baixa é 260 ficando > 200

correta a afirmativa

Questãqo elaborada para confundir o candidato já que havia muita informação para pouca conta na real

qualquer erro de interpretação leva ao erro.
Se procurassem resolver a questão de acordo com o enunciado principal, e não olhando somente ao que dispõe o item, seria mais fácil

ID

840586

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

IBAMA

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Raciocínio Matemático

Mais servidores da repartição foram direcionados para a triagem dos processos do que para a análise de processos de média ou baixa complexidade.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO. Fração dos servidores direcionados para a triagem dos processos: 1/4
Fração dos servidores direcionados para a análise dos processos de média ou baixa complexidade: 2/5
Observe que:
Logo, a quantidade de servidores de repartição que foram direcionados para a triagem dos processos é menor do que a quantidade de servidores de repartição para a análise de processos de média ou baixa complexidade.

http://www.aprovaconcursos.com.br/noticias/2012/10/23/gabarito-ibama-comentado/
X funcionários

1/4 X - triagem B,M,A complexidade
2/5 X - análise B,M complexidade
70 - análise A complexidade

1/4X + 2/5X + 70 = X >> 7X = 1400 >> X =200 servidores

Nº de servidores na triagem : 200/4 = 50

Nº de servidores que analisam processos de média ou baixa complexidade : 2/5x200 = 80
ERRADO
1. Triagem dos processos: 1/4 dos servidores = 25% (= 100% . 1 / 4)
2. Análise de processo de média ou baixa complexidade: 2/5 dos servidores = 40% (= 100% . 2 / 5)

Logo, MENOS servidores da repartição foram direcionados para a triagem dos processos do que para a análise de processos de média ou baixa complexidade
1/4 = 0,25

2/5 = 0,4

0,25 > 0,40

vai a teoria do chocolate para ajudar

· · · · xxxxxxxxxxx
xxxxxxxxxx xxxxxxxxxx

ID

840589

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

IBAMA

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Raciocínio Matemático

A repartição possui um total de 200 servidores.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO. Seja x a quantidade total de servidores. Se 1/4 dos servidores fizeram a triagem, 2/5 dos servidores analisaram os de média ou baixa complexidade e 70 servidores analisaram os de alta complexidade, então:
O resultado anterior indica que os que analisaram os processos de alta complexidade (70) correspondem a 7/20 do total de servidores.
Portanto, a repartição possui um total de 200 servidores.

http://www.aprovaconcursos.com.br/noticias/2012/10/23/gabarito-ibama-comentado/
X funcionários

1/4 X - triagem B,M,A complexidade
2/5 X - análise B,M complexidade
70 - análise A complexidade

1/4X + 2/5X + 70 = X >> 7X = 1400 >> X =200 servidores
CERTO
1. Triagem dos processos: 1/4 dos servidores = 25% (= 100% . 1 / 4)
2. Análise de processo de média ou baixa complexidade: 2/5 dos servidores = 40% (= 100% . 2 / 5)
3. Análise de processo de alta complexidade: 70 servidores = 35% (= 100% - 25% - 40%)

Por regra de 3:
70 servidores _________ 35%
x servidores __________ 100%
x = 200 servidores
bem, a questão afima que seriam 200 servidores no total, então para ver se isso está certo, pegamos 1/4 de 200, para vermos se realmente bate com a conta, dariam 50 servidores para fazer a triagem, se pegássemos 2/5 de 200, veríamos que dará 80 servidores para se ocuparem com os processos de baixa e média complexidade. Mas, ele afirma na questão que 70 servidores ficaram com os processos de alta complexidade... então se somarmos todos os valores 50 + 80 + 70, realmente dará 200 e a afirmativa está correta, o resto do texto é só enchimento de linguiça pra tentar confudir o candidato!!
1/4 de x + 2/5 de x + 70 = x

5x +8x -20x = 70
---------------
20

x= 200
Temos que:

(1/4) x + (2/5) x +70 = x

Multiplica todos os numeradores por 20 pra poder cortar os denominadores:

(20/4)x+(40/4)x +1400 = 20x

5x+8x+1400 = 20x

13x + 1400 = 20x

1400= 20x -13x

1400= 7x
x= 200

ID

840592

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

IBAMA

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Raciocínio Matemático

Após seis semanas de trabalho, mais de 90% dos processos ainda aguardavam triagem e análise.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO. A porcentagem de processos que ainda aguardavam triagem e análise após seis semanas de trabalho pode ser obtida dividindo-se a quantidade de processos que aguardavam triagem e análise pela quantidade total de processos:

Logo, menos de 90% dos processos ainda aguardavam triagem e análise.

http://www.aprovaconcursos.com.br/noticias/2012/10/23/gabarito-ibama-comentado/
90% 4.000 = 3600

3.520 processos aguardando triagem

Logo errado
ERRADO
Total de processos (100%): 4.000 processos
Por regra de 3:
4.000 processos ________ 100%
3.520 processos ________ X
X = (3.520 x 100%) / 4.000
X = 88%

Portanto, após seis semanas de trabalho, menos de 90% dos processos ainda aguardavam triagem e análise.
4000- 3520= 480

4000------100%
480---------x

x= 12% concluído dos processos

100%- 12%= 88% dos processos que falta concluir.
questão errada.
4000------------------- 100%
480______________x

x= 12% feito em seis semanas

100% - 12% = 88%

Após seis semanas de trabalho, 88% dos processos ainda aguardavam triagem e análise
Em questões da CESPE eu particularmente gosto de igualar. Acho que fica mais fácil de julgar CERTO ou ERRADO.

Total de processos: 4000
Em seis semanas: 3520, é igual a 90%?

90/100 x 4000 = 3520
(cortando os zeros)

90 x 40 = 3520
3600=3520
Não sendo igual, alternativa ERRADA.

ID

840595

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

IBAMA

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Raciocínio Matemático

Caso o ritmo de trabalho permaneça igual ao das seis primeiras semanas, os funcionários da repartição levarão mais de um ano, contado do início dos trabalhos, para completar a triagem e a análise dos 4.000 processos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO. Do item anterior conclui-se que 88% dos processos aguardavam triagem e análise. Vamos supor que os 12% restantes tinham sido classificados e analisados. Nesta suposição, exatamente 12% do trabalho teriam sido concluídos em 6 semanas. Para se determinar a quantidade de semanas necessárias para que 100% do trabalho fossem concluídos, podemos utilizar uma regra de três simples e direta:
12x = 600
x = 50
O resultado indica que 50 semanas seriam necessárias para que o trabalho fosse concluído. Supondo que o trabalho estivesse sendo realizado em um ano que não era bissexto, ou seja, composto por 365 dias, vamos calcular a quantidade de semanas dividindo por 7 a quantidade de dias de um ano, pois 7 é a quantidade de dias de uma semana:
O resultado indica que em um ano não bissexto, existem 52 semanas mais um dia. Caso o ano fosse bissexto, composto por 366 dias, haveria um dia a mais e, portanto, existiriam 52 semanas e 2 dias adicionais.
Sendo assim, não importa se o ano é ou não bissexto, caso o ritmo permaneça igual ao das seis primeiras semanas, os funcionários da repartição levarão exatamente 50 semanas, ou seja, menos de um ano, contado do início dos trabalhos, para completar a triagem e a análise dos 4.000 processos.

http://www.aprovaconcursos.com.br/noticias/2012/10/23/gabarito-ibama-comentado/
1semana =7dias , 6 semanas = 42 dias

42 dias ----- 480 processoas (3520-4000)
X ----- 3520 (para completar a triagem e a análise)

X= 42.3520/480 = 308 dias
ERRADO
O que a questão pede, na verdade, é: "contado do início dos trabalhos, para completar a triagem e a análise dos 4.000 processos.", ou seja, tem que considerar o tempo total.
Em 6 semanas (42 dias) foi feita a triagem e análise de 480 processos (4.000 - 3520).
Fazendo uma regra de 3:
42 dias __________ 480 processos
x (dias) _________ 4.000 processos

480 . x = 42 . 4000
x = 350 dias < 1 ano (365 dias)

Portanto, os funcionário da repartição levarão menos de um ano, contado do início dos trabalhos, para completar a triagem e a análise dos 4.000 processos.
6 semanas -------------------480
x semanas --------------------4000

50 semanas x 7 dias

350 dias

350 > 365
Caso o ritmo de trabalho permaneça igual ao dos 42 dias, os funcionários da repartição levarão 365 dias, contado do início dos trabalhos, para completar a triagem e a análise dos 4.000 processos. 350 dias
- Certo Errado
12 meses x 4 semanas = 48 semanas

6 semanas representa 480 processos, 48/6= 8, e 480 que multiplicado por 8 = será 3840 processos, ou seja, bem mais do que os 3520 que precisa!

ID

840598

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

IBAMA

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e da aplicabilidade
das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.

A CF não pode ser modificada durante o estado de defesa, o estado de sítio ou na vigência de intervenção da União em algum estado-membro.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

certo
60 § 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
CERTO

DURANTE OS PERÍODOS CITADOS NO ÍTEM , A CF NÃO PODE SER MODIFICADA - PORÉM A VOTAÇÃO DE UMA EMENDA PODE SER REALIZADA NORMALMENTE .
FIQUEI EM DUVIDA NESSA QUESTAO
Da Emenda à Constituição
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
§ 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
§ 2º - A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
§ 3º - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
§ 5º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Às limitações, doutrinariamente, podem ser classificadas em:
- LIMITAÇÃO TEMPORAIS:não são comumentes encontráveis na nossa constituição;
- LIMITAÇÃO CIRCUNSTANCIAL: são as elencadas :A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
- LIMITAÇÃO MATERIAL: são vedações explícitas e implícitas.
- Explícitas:são vedadas as alterações, cláusulas petris:
- Implícitas:são as que suprimiriam o artigo 60 da CF, que reduza a competência dos Estados federados.

QUESTÃO CORRETA
A questão faz alusão ao ‘limite circunstancial’ ao poder derivado reformador de emenda. Segundo o art. 60, § 1º, do texto magno vigente, “(…) não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio”.
ao ooque ome pareceu a resposta seria na intervenção de Lei federal. Neste instante pairou a duvida.
A intervenção se exterioriza mediante decreto interventivo de competência do presidente da República ou do governador de estado, conforme o caso. O decreto de intervenção deverá nomear o interventor e terá de ser submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da assembleia legislativa do estado, no prazo de vinte e quatro horas.
A intervenção política ("estar entre, entremeter-se, meter-se de permeio") é uma supressão temporária da autonomia territorial assegurada a uma Nação, sob suas dependências ou entes federativos (Províncias e Municípios) normalmente regulados pelas Constituições nacionais em virtude de estado de anormalidade ou exceção, que devem ser interpretadas de maneira restritiva.
Intervenção federal
ESTADO DE DEFESA
Estado de defesa é uma situação de emergência na qual o Presidente da República conta com poderes especiais para suspender algumas garantias individuais asseguradas pela Constituição cuja suspensão se justifica para restabelecer a ordem em situações de crise institucional e nas guerras.
Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
ESTADO DE SÍTIO
Consiste na instauração de uma legalidade extraordinária, por determinado tempo e em certa área( que poderá ser o território nacional inteiro).
Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:
I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;
II - declaração de estado de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira.
INTERVENÇÃO NOS ESTADOS E MUNICÍPIOS
È o ato político que consiste na incursão da entidade interventora nos negócios da entidade que a suporta. É a antítese da autonomia, uma medida excepcional que afasta momentaneamente a atuação autônoma do estado, Distrito Federal ou Município que a tenha sofrido, e que só há de ocorrer nos casos taxativamente estabelecidos pela Constituição e indicados como exceção ao Princípio da Não Intervenção, conforme o art.34 e 35 da CF/88.
Por favor, alguém sabe me explicar por que a frase se refere restringindo os estado membros a "ALGUNS"?
Carine,
A banca utilizou a expressão "algum Estado membro" com a intenção de deixar bem claro que se trata de intervenção federal, demonstrando também que basta a intervenção a um único estado para quenão se possa emendar a Constituição.
Veja que o dispositivo constitucional fala em intervenção federal, como limitação circunstancial à intervenção federal. Ou seja, não foi a expressão usada no sentido de que apenas certos estados ensejariam a proibição, mas, sim, no sentido de dizer que basta uma inetrvenção, a algum estado.
Questão interessante é que as intervenções dos estados em municípios não seriam óbice à emenda da Constituição Federal, porque o dispositivo já citado pelos colegas fala que a vedação se dá apenas com a intervenção federal.
Denis,
Obrigada pelo seu retorno.

Você poderia me informar qual sua fonte?
Em caso de guerra declarada pode haver emendas?
Q277485 Não são permitidas emendas à Constituição Federal durante a vigência de intervenção federal.
Gabarito: Certo
CORRETA
Art 60 1° A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

(CESPE ANALISTA EBC 2011) Durante a vigência do estado de sítio, apenas a fase da votação das propostas de emenda à Constituição Federal fica suspensa. E
(CESPE /PROCURADOR/TCE-ES/2009) A CF pode ser alterada, a qualquer momento, por intermédio do chamado poder constituinte derivado reformador e também pelo derivado revisor. E

Não há óbice para que haja deliberação, o que não pode ocorrer é a efetivação, ou seja, a sua promulgação.

VITOR CRUZ...VAMPIRO!!!
VAMO!!!!
SUBSEÇÃO II
DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

GABA C
CERTO.

CF 88

Art. 60.§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
QUESTÃO CORRETA.
Além da literalidade da lei é preciso lembrar da limitações. Nesse caso uma limitação circunstancial
CERTO
Vide a Intervenção Federal no Rio de Janeiro (2018), onde houve a impossibilidade de alteração do texto Constitucional (Emendas) pois era um dos impedimentos previstos: ''estado de defesa, o estado de sítio ou na vigência de intervenção da União em algum estado-membro''.
em algum estado-membro. Capiroto
São as limitações circunstanciais

ID

840601

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

IBAMA

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e da aplicabilidade
das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.

Para que as normas constitucionais de eficácia limitada produzam todos os seus efeitos, é necessária a atuação do legislador ordinário, não obstante o fato de essas normas possuírem eficácia jurídica imediata, direta e vinculante.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

do meu ponto de vista ta errado
As normas constitucionais de eficácia limitada são normas cuja aplicabilidade é mediata, indireta e reduzida. Dependem da emissão de uma normatividade futura, em que o legislador, integrando-lhes a eficácia mediante lei, dê-lhes capacidade de execução dos interesses visados.
Nas palavras do professor Marcelo Novelino salvo na hipótese de recepcionar uma legislação precedente, não possuem eficácia positiva desde sua entrada em vigor, mas são dotadas de eficácia negativa, ab-rogando a legislação anterior incompatível e impedindo a edição de normas em sentido oposto.
São espécies das normas de eficácia limitada a norma de princípio institutivo e a norma de princípio programático.
Referido assunto foi objeto do concurso da Defensoria do Rio Grande do Norte em 2006 com a seguinte assertiva correta:
As normas programáticas possuem eficácia jurídica mínima, pois entre outros, impedem a edição de leis contrárias ao mandamento constitucional que encerram.
Fonte:Novelino, Marcelo. Direito Constitucional. São Paulo: Editora Método, 2009, 3ª ed. p. 68.
Tá errado isso aí.
Voto com os colegas acima.
Acho que eficácia jurídica imediata diz respeito a revogação da norma anterior e contrária a norma de eficáica limitada! Porque assim que ela entra em vigor, ela revoga as normas que antes vigoravam.
Pessoal,
Ao meu ver a questão está perfeita. Uma norma constitucional de eficácia limitada, de fato, para produzir todos seus efeitos é necessária a atuação do legislador ordinário. No entanto, ela produzirá os efeitos mínimos, quais sejam, revogar norma anterior incompatível e inibir a produção de normas em sentido contrário.
Bons estudos!
Classificação de José Afonso da Silva:
Normas de eficácia limitada (e aplicabilidade mediata, reduzida, e não integral): não são autoaplicáveis; não produzem sozinhas todos os seus efeitos. Dependem da elaboração de uma lei regulamentadora para poderem aplicar-se a casos concretos. Isso porque a própria norma contém apenas uma disposição genérica, que não possui todos os elementos necessários para sua aplicabilidade prática. Precisam “desesperadamente” de uma lei regulamentadora. Por isso se diz que têm aplicabilidade mediata (para o futuro). Ex: a norma que prevê o direito de greve dos servidores públicos (art. 37, VII), nos termos e nos limites que a lei estabelecer. Os servidores só podem fazer a greve se houver uma lei regulamentadora estabelecendo os termos e os limites desse direito.
ATENÇÃO!!! As normas de eficácia limitada subdividem-se em dois grupos. As normas de eficácia limitada de princípio institutivo preveem a criação de um órgão ou pessoa jurídica (ex: art. 37, XIX). Não criam o ente: dependem de uma lei regulamentadora para isso. Já as normas de eficácia limitada de princípio programático estabelecem objetivos e metas a serem alcançados no futuro.

Sucesso a todos!!!
o colega acima tem razão, a banca adotou o entendimento de José Afonso.
São aquelas normas que, de imediato, no momento em que a Constituição é promulgada (ou diante da introdução de novos preceitos por emendas à Constituição, ou na hipótese do art. 5.º, § 3.º), não têm o condão de produzir todos os seus efeitos, precisando de uma lei integrativa infraconstitucional. São, portanto, de aplicabilidade mediata e reduzida, ou, segundo alguns autores, aplicabilidade diferida.
Devemos salientar que, ao contrário da doutrina norte -americana, José Afonso da Silva, no mesmo sentido de Vezio Crisafulli, observa que as normas constitucionais de eficácia limitada produzem um mínimo efeito, ou, ao menos, o efeito de vincular o legislador infraconstitucional aos seus vetores. Nesse sentido, José Afonso da Silva, em sede conclusiva, observa que referidas normas têm, ao menos, eficácia jurídica imediata, direta e vinculante já que: a) estabelecem um dever para o legislador ordinário; b) condicionam a legislação futura, com a consequência de serem inconstitucionais as leis ou atos que as ferirem; c) informam a concepção do Estado e da sociedade e inspiram sua ordenação jurídica, mediante a atribuição de fins sociais, proteção dos valores da justiça social e revelação dos componentes do bem comum; d) constituem sentido teleológico para a interpretação, integração e aplicação das normas jurídicas; e) condicionam a atividade discricionária da Administração e do Judiciário; f) criam situações jurídicas subjetivas, de vantagem ou de desvantagem.7 Todas elas — em momento seguinte concluiu o mestre8 — possuem eficácia ab -rogativa da legislação precedente incompatível (Geraldo Ataliba diria “paralisante da eficácia destas leis”, sem ab -rogá -las — nosso acréscimo) e criam situações subjetivas simples e de interesse legítimo, bem como direito subjetivo negativo. Todas, enfim, geram situações subjetivas de vínculo.
GABARITO CORRETO.

A aplicabilidade é mediata e reduzida. No Entanto a sua eficácia é imediata, direta e vinculada, segundo José Afonso.

Vejamos:

No dizer de Pedro Lenza, normas constitucionais de eficácia limitada, são aquelas normas que, de imediato, no momento em que a Constituição é promulgada, não têm o condão de produzir todos os seus efeitos, precisando de uma lei integrativa infraconstitucional. São, portanto, de aplicabilidade mediata e reduzida, ou, segundo alguns autores, aplicabilidade diferida.

Nesse sentido, José Afonso observa que as normas constitucionais de eficácia limitada produzem um mínimo efeito, ou, ao menos, o efeito de vincular o legislador infraconstitucional aos seus vetores. Assim, essas normas têm, ao menos, eficácia jurídica imediata, direta e vinculante, já que:

a) Estabelecem um dever para o legislador ordinário;

b) Condicionam a legislação futura, com a consequência de serem inconstitucionais as leis ou atos que a ferirem;

c) informam a concepção do Estado e da sociedade e inspiram sua ordenação jurídica, mediante a atribuição de fins sociais, proteção dos valores da justiça social e revelação dos componentes do bem comum;

d) constituem sentido teleológico para a interpretação, integração e aplicação das normas jurídicas;

e) condicionam a atividade discricionária da Administração e do Judiciário;
Normas Constitucionais de Eficácia Limitada: São aquelas que dependem da emissão de uma normatividade futura, em que o legislador ordinário, integrando-lhes a eficácia, mediante lei, lhes dê capacidade de execução em termos de regulamentação dos interesses visados.

A Classificação de José Afonso da Silva:

Aplicabilidade das normas constitucionais:

-PLENA (APLICABILIDADE DIRETA E IMEDIATA)
-CONTIDA (APLICABILIDADE DIRETA E IMEDIATA ( SUJEITA A RESTRIÇÕES))
-LIMITADA ( APLICABILIDADE INDIRETA E MEDIATA DEPOIS REGULAMENTAÇÃO POR LEI)
As normas constitucionais de eficácia limitada não são bastantes em si. Elas não reúnem todos os elementos necessários para a produção de todos os efeitos jurídicos. São normas que têm aplicabilidade apenas indireta (não direta) ou mediata (não imediata). Terão aplicabilidade direta e imediata se forem reguladas, complementadas pelo legislador ordinário (infraconstitucional). Anote-se, porém, que o doutrinador José Afonso da Silva é enfático em afirmar que mesmo as normas constitucionais de eficácia limitada são dotadas de um mínimo de eficácia jurídica, notadamente para vincular a atuação do legislador infraconstitucional. Afirma o constitucionalista que tais normas têm eficácia jurídica IMEDIATA, DIRETA e VINCULANTE. Entendo, pois, que o examinador adotou a lição de José Afonso da Silva sobre a aplicabilidade das normas constitucionais – o que torna a questão correta.
NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA
- MEDIATA
- INDIRETA
- REDUZIDA
Pessoal, sem querer ofender, mas é necessário mais malícia de concurseiro ai né!
Essa questão é dada!

Tudo bem que a APLICABILIDADE é mediata e etc, mas a questão faz referência óbvia aos efeitos secundários da norma de eficácia limitada (revogar legislação em contrário e etc)

Apesar do examinador ter se embaralhado com a terminologia APLICABILIDADE / EFEITOS JURÍDICOS, é fácil de entender o que é cobrado nela, numa visão geral.

Esquentar a cabeça com recurso depois por umas questões bestas dessas é o pior caminho.
Bons estudos a todos!!
Estão perfeitas as explicações dos colegas acima: a questão demonstra de forma literal o pensamento de José Afonso quando da conceituação e caracterização das normas de eficácia limitada. Tal pensamento também é reproduzido por Pedro Lenza em seu livro Direito Constitucional Esquematizado.

José Afonso diverge da doutrina norte-americana e reconhece que as normas de eficácia limitada possuem um mínimo efeito, qual seja, o de vincular o legislador infraconstitucional aos seus vetores. O Jurista usa a mesma expressão da questão: eficácia jurídica imediata, direta e vinculante.

Também é interessante ver a diferenciação feita por Michel Temer entre eficácia social e jurídica. Algumas normas apresentam as duas, outras, apenas a jurídica. Nas suas palavras a "eficácia social se verifica na hipótese de a norma vigente ser efetivamente aplicada a casos concretos. Eficácia jurídica, por sua vez, significa que a norma está apta a produzir efeitos nas relações concretas, mas já produz efeitos jurídicos na medida em que a sua simples edição resulta na revogação de todas as normas anteriores que com ela conflitam."

Todos esses conceitos podem ser achados no livro já citado, caso queiram aprofundar.

Força a todos!!
O nó se deu por conta da confusão entre aplicabilidade (mediata) e a eficácia (imediata).
Direito Consitucional Esquematizado - Pedro Lenza - 15ª edição - pg 202
Prezados;

Não sou da área de direito, mas pelo que estudei nesse vídeo: http://www.youtube.com/watch?v=fEdXtE8_ln0 a segunda parte está incorreta.
Eficácia Limitada - É a norma que, caso não haja regulamentação por meio de lei, não é capaz de gerar nenhum efeito concreto, assim dizemos que tem aplicação indireta ou mediata, pois há a necessidade da existência de uma lei para “mediar” a sua aplicação. Como vimos, é errado dizer que não possui força jurídica, pois manifesta a intenção dos legisladores e é capaz de tornar normas posteriores inconstitucionais. Assim, sua aplicação é mediata, mas sua eficácia jurídica (ou seja, seu caráter vinculante) é imediata. Ex.: O estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor (art. 5º, XXXII). Se a lei não estabelecesse o Código de Defesa do Consumidor, não se poderia aplicar essa norma por si só.

Vitor Cruz
Ponto dos Concursos
Eficácia limitada, mediata, reduzida, mínima diferida ou relativa complementável
São as normas constitucionais que dependem de atuação posterior do poder público para regular o direito previsto de forma mediata, diferida, ainda limitada. Cabendo lembrar que possuem eficácia jurídica e estabelecem uma forma de atuação positiva do Poder Público.
Gabarito "CERTO"

O "x" da questão está na expressão eficácia jurídica.
O examinador foi bastante técnico, usando o ensinamento do doutrinador José Afonso da Silva que explica que:

Toda norma constitucional possui eficácia jurídica, pois de alguma maneira produz efeitos, ainda que mínimos.
Efeitos esses denominados efeitos/força paralizante/impeditiva.
Significa que mesmo não sendo totalmente aplicada na prática, a norma impede a edição de normas em sentido contrário.

eficácia jurídica ≠ aplicabilidade

eficácia jurídica = é a potencialidade da norma incidir em caso concreto.
aplicabilidade = é o grau que na prática esta norma atinge.
Na verdade, quando a questão fala que terá eficácia jurídica, direta e vinculate, a questão esta correta, uma vez que, mesmo sendo uma norma de eficácia limitada (onde seus efeitos dependem de uma regulamentação), ela ja produza efeitos juridicos, como por exemplo, que dado uma norma limitada qualquer, nennha norma infraconstitucional poderá vir a existir que seja contrária a essa norma constitucional, ou seja, mesmo ela nao sendo regulamentada, e por isso nao produzindo seus efeitos práticos (faticos), ela ja produz efeitos juridicos, visto que nao poderá existir, no mundo jurídico, qualquer tipo de norma que vá de encontro a ela.

TENHO DITO!
Apesar das normas constitucionais de eficácia limitada não possuírem, desde sua entrada em vigor, uma eficácia positiva, são dotadas de eficácia negativa, ab-rogando a legislação precedente que lhe for incompatível e impedindo que o legislador edite normas em sentido oposto ao assegurado pela Constituição.

Fonte: Marceli Novelino
o/a colega acima matou a questão, vim postar exatamente o que ele postou
Essas normas não produzem seus plenos efeitos com a mera promulgação da Constituição. Entretanto, não se pode afirmar que as normas programáticas sejam desprovidas de eficácia jurídica enquanto não regulamentadas ou implementados os respectivos programas. As normas que integram uma Constituição do tipo rígida são jurídicas e, sendo jurídicas, têm normatividade. Afirmar que essas normas não produzem os seus plenos efeitos com a entrada em vigor da Constituição, antes da exigida regulamentação e implementação, não signfica que sejam elas desprovidas de qualquer eficácia jurídica. O constitucionalismo moderno firma que as normas programáticas, embora não produzam seus plenos efeitos de imediato, são dotadas da chamada eficácia negativa.
Fonte: Direito Constitucional Descomplicado, págs. 65 e 66, 7ª Edição.
Gente pelo amor de Deus!A norma de eficacia limita seus efeitos não é mediata(futura).A questão ta afirmando que tem efeito imediato.Vou enlouquecer com a cespe
Uma pergunta: a "EFICÁCIA" do termo "eficácia limitada' é diferente da "eficácia jurídica"? É isso?

Mesmo reconhecendo que a Norma de Eficácia Limitada tem:
> força para afastar legislação anterior que a confronte; e
> força para vincular o poder legislativo na edição de lei que a faça produzir plenamente seu efeito,
e ainda que essa parcela de eficacia seja imediata, direta e vinculante, ainda assim não deixam de ser uma eficácia jurídica limitada.

Se eficácia jurídica for algo mais amplo que a eficácia que é caracterizada como limitada na nomenclatura doutrinária, de toda forma a eficácia jurídica não é plena, logo limitada.
Gostaria de um comentário que esclarece de forma convincente a diferença do(s) termo(s) eficácia em:
Eficácia limitada e Eficácia jurídica.
Pessoal, há dois tidos de eficácia, uma JURÍDICA e outra SOCIAL.
Tem eficácia social (ou positiva) a norma apta a ser efetivamente aplicada a casos concretos. Não é o caso da norma de eficácia limitada.
Tem eficácia jurídica (ou negativa) a norma que, mesmo não estando apta a produzir efeitos no caso concreto, já produz efeitos jurídicos na medida em que sua simples edição resulta na revogação de todas as normas anteriores que com ela conflita. É o caso da norma de eficácia limitada.
LOGO: DE FATO, A NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA É DE APLICAÇÃO MEDIATA, INDIRETA, REDUZIDA, DIFERIDA. MAS, SEGUNDO JOSÉ AFONSO DA SILVA ELA TEM EFICÁCIA JURÍDICA IMEDIATA, DIRETA E VINCULANTE, COMO BEM DISSE A QUESTÃO.
EFICÁCIA É DIFERENTE DE APLICABILIDADE.
Quanto mais o povo explica mais o assunto fica mais complicado ainda.
A questão é CORRETA.

Norma constitucional de eficácia limitada, são aquelas normas que de imediato, no momento em que a constituição é promulgada, não tem o condão de produzir todos os seus efeitos, precisando de uma lei integrativa infraconstitucional. São portanto de aplicabilidade mediata e reduzida, ou, segundo alguns autores, aplicabilidade diferida. As normas constitucionais de eficácia limitada produzem um mínimo efeito, ou, ao menos, o efeito de vincular o legislador infraconstitucional aos seus vetores. Nesse sentido para José Afonso da Silva, em sede conclusiva, observa que a referidas normas têm ao menos, eficácia jurídica imediata, direta e vinculante já que:

a)      Estabelecem um dever para o legislador ordinário;
b)      Condicionam a legislação futura, com a conseqüência de serem inconstitucionais as leis ou atos que as ferirem;
c)      Informam a concepção do Estado e da sociedade e inspiram sua ordenação jurídica mediante a atribuição de fins sociais, proteção dos valores da justiça social e revelação dos componentes do bem comum;
d)      Constituem sentido teleológico para a interpretação, integração e aplicação das normas jurídicas;
e)      Condicionam a atividade discricionária da administração e do judiciário;
f)       Criam situações jurídicas subjetivas de vantagens ou desvantagem.
Norma constitucional de eficácia limitada, são aquelas normas que de imediato, no momento em que a constituição é promulgada, não tem o condão de produzir todos os seus efeitos, precisando de uma lei integrativa infraconstitucional. São portanto de aplicabilidade mediata e reduzida, ou, segundo alguns autores,aplicabilidade diferida. As normas constitucionais de eficácia limitada produzem ummínimo efeito, ou, ao menos, o efeito de vincular o legislador infraconstitucional aos seus vetores. Nesse sentido para José Afonso da Silva, em sede conclusiva, observa que a referidas normas têm ao menos, eficácia jurídica imediata, direta evinculante já que:

a)      Estabelecem um dever para o legislador ordinário;

b)      Condicionam a legislação futura, com a conseqüência de serem inconstitucionais as leis ou atos que as ferirem;

c)      Informam a concepção do Estado e da sociedade e inspiram sua ordenação jurídica mediante a atribuição de fins sociais, proteção dos valores da justiça social e revelação dos componentes do bem comum;

d)      Constituem sentido teleológico para a interpretação, integração e aplicação das normas jurídicas;

e)      Condicionam a atividade discricionária da administração e do judiciário;

f)       Criam situações jurídicas subjetivas de vantagens ou desvantagem.
Colegas,

o texto constitucional diz aplicabilidade MEDIATA e não IMEDIATA

as de aplicabilidade IMEDIATA são plena e contida.

entendo como questão errada!
PEGADINHA DO CESPE!!!

Gente, atenção que a aplicabilidade dos maiores efeitos é realmente MEDIATA, mas a eficácia das normas limitadas é IMEDIATA, pois elas produzem um efeito no mínimo. Mesmo sem a regulamentação, as normas de eficácia limitada impedem que seja feita norma infraconstitucional contrária a essa norma constitucional de eficácia limitada.

Exemplo: o direito de greve é norma de eficácia limitada, mas está assegurado. Hoje, portanto, os funcionário público não tem sua aplicabilidade por falta de regulamentação, mas o direito de greve está assegurado, assim, as normas infraconstitucionais não pode ir contra esse direito. Essa é a eficácia imediata da norma limitada.
Normas de eficácia limitada: de eficácia mediata e aplicabilidade diferida, segundo Uadi Lammêgo Bulos (Direito Constitucional ao alcance de todos, 3a. edição, 2011, p. 172 e 174).
As normas constitucionais de eficácia limitada, enquanto não regulamentadadas, possuem o que se denomina eficácia mínima:
a)Impedem a recepção das normas infraconstitucionais pré -constitucionas materialmente incompatíveis, revogando-as.
b)Impedem que sejam produzidas normas ulteriores que contrariem os programas por elas estabelecidos.
c)Obrigam a atuação do estado no sentido de conferir eficácia aos programas estatuídos no texto constitucional.
Assim pode-se afirmar que todas as normas constitucionais possuem eficacia jurídica, inclusive aquelas classificadas como de eficácia limitada.

Direito Constitucional Essencial para Concursos.
Luciano Dutra. página38
Pessoal, tem muita gente fazendo confusão entre EFICÁCIA (produção de efeitos) e APLICABILIDADE (utilização)!

A APLICABILIDADE das normas é

Eficácia Plena (Imediata, Direta e Integral)
Eficácia Contida (Imediata, Direta, e Não Integral)
Eficácia Limitada (Mediata, Indireta e Reduzida)

só que a questão em momento algum falou na APLICABILIDADE da norma e sim na EFICÁCIA JURÍDICA (produção de efeitos) na qual em todas elas será (imediata, direta e vinculante) .

Certa a questão!

Espero ter ajudado! o/
A questão está correta, mas no mínimo, é passível de recurso. Explico:

"Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir."

Em seu enunciado, ela chama a atenção para "aplicabilidade" das normas, correto?

Para que a norma de eficácia LIMITADA produza TODO seu efeito, ela deve ser acompanhada de lei reguladora (APLICABILIDADE MEDIATA) = "é necessária a atuação do legislador ordinário"

O resto da questão também está certo, visto que todas as normas possuem eficácia JURÍDICA imediata.

O problema da questão é a maneira como o enunciado foi formulado, perguntando uma "x" e respondendo "y"

Minha opinião...
Bons estudos...
Segundo o STF, a norma de eficácia limitada possui aplicabilidade mediata (depende de lei), contudo possui eficácia imediata, direta e vinculante (vincula o administrador a não atuar contra os seus vetores).
Questão está correta SIM!
Então vamos ver se eu entendi.
As normas de eficácia limitada possuem aplicabiliade: Indireta, mediata e reduzida, enquanto que a eficácia jurídica será imediata, direta e vinculante, é isso?
Mas, e quanto a eficácia jurídica das normas de eficácia plena e contida também serão: Imediata, direta e vinculante?
APENAS PARA SOMAR O CONHECIMENTO A CERCA DO ASSUNTO
Uma norma limitada ao entrar na CF produz efeito positivo. A norma limitada só produzirá efeito positivo após ser regulamentada por uma lei infra-constitucional.
Uma norma limitada assim como qualquer outra norma constitucional produz efeito negativo, pois nenhuma norma constitucional está desprovida de eficácia.
Efeito positivo-é quando a pessoa consegue utilizar o direito previsto na CF.
Efeito negativo-se uma lei contrariar a CF ela será considerada inconstitucional
A questão explora a confusão que comumente se faz quanto aos conceitos de eficácia limitada, eficácia imediata, aplicabilidade imediata e aplicabilidade mediata. São todos conceitos distintos, que podem estar presentes de maneira combinada numa norma (não os quatro de uma vez).
Dessa forma, podemos ter norma de eficácia limitada que é, ao mesmo tempo, de eficácia imediata, mas de aplicabilidade mediata. É o caso dos direitos sociais do art. 6º.
Essa combinação (eficácia jurídica imediata + eficácia limitada + aplicabilidade mediata) costuma confundir o candidato (nós).
Em outras palavras, todas as normas constitucionais têm eficácia jurídica imediata. O que não quer dizer que não possam ter eficácia limitada quanto ao grau de aplicabilidade e nem que tenham aplicabilidade imediata.
Retirado da obra de Marcelo Alexandrino e Vicente de Paulo:
Normas de eficácia limitada: Aplicabilidades ---> indireta, mediata e reduzida.

Fonte: Direito Constitucional Descomplicado. Pág. 63
Olá, pessoal!

Para solicitar comentário de nossos professores, pedimos que vocês façam pelo link abaixo:

Como solicitar comentário do professor

Bons estudos!
Equipe Qconcursos.com
Tradicionalmente, a doutrina brasileira classifica as normas constitucionais quanto a sua aplicabilidade em três espécies: normas de eficácia plena (aplicabilidade direta, imediata e integral); de eficácia contida (aplicabilidade direta e imediata, mas talvez não integral) e de eficácia limitada (aplicabilidade mediata ou reduzida). Assim, para que as normas constitucionais de eficácia limitada produzam todos os seus efeitos, é necessária a atuação do legislador ordinário. Apesar disso, o entendimento majoritário, defendido por José Afonso da Silva, é de que essas normas possuem eficácia jurídica imediata, direta e vinculante, já que:

“a) estabelecem um dever para o legislador ordinário;
b) condicionam a legislação futura, com a consequência de serem inconstitucionais as leis ou atos que as ferirem;
c) informam a concepção do Estado e da sociedade e inspiram sua ordenação jurídica, mediante a atribuição de fins sociais, proteção de valores da justiça social e revelação dos componentes do bem comum;
d) constituem sentido teleológico para a interpretação, integração e aplicação das normas jurídicas;
e) condicionam a atitude discricionária da Administração e do Judiciário; f) criam situações jurídicas subjetivas, de vantagens ou de desvantagem.” (LENZA, 2013, p.236)

RESPOSTA: CERTO
Concordo ipsis litteris coma colega Vanessa IPD. Mais uma vez, no meu entendimento, o CESPE inovando na doutrina.
Pessoal, tem muita gente fazendo confusão entre EFICÁCIA (produção de efeitos) e APLICABILIDADE (utilização)!

A APLICABILIDADE das normas é

Eficácia Plena (Imediata, Direta e Integral)
Eficácia Contida (Imediata, Direta, e Não Integral)
Eficácia Limitada (Mediata, Indireta e Reduzida)

só que a questão em momento algum falou na APLICABILIDADE da norma e sim na EFICÁCIA JURÍDICA (produção de efeitos) na qual em todas elas será (imediata, direta e vinculante) .

Certa a questão!

Espero ter ajudado! o
Maldito CESPE! ¬¬
EFICÁCIA É DIFERENTE DE APLICABILIDADE
Se houvesse pelo menos no cabeçalho da questão: "Segundo a doutrina de José Afonso da Silva...."
As normas constitucionais são providas de eficácia jurídica, que é adquirida quando da sua elaboração, e eficácia social que, sendo ela limitada, depende de atuação do legislador ordinário.
Resumindo:

Aplicabilidade: Plena (imediata, direta e integral), Contida (imediata, direta e nao integral) e Limitada (mediata, indireta e reduzida).
Eficácia: Plena, Contida e Limitada (TODAS: imediata, direta e vinculante).
e nesse caso qual seria a diferença entre aplicabilidade, aplicação e eficacia?
Cuidado: a APLICABILIDADE da norma de eficácia limitada é indireta, mediata e reduzida, mas a sua EFICÁCIA JURÍDICA é imediata, direta e vinculante.
Eu me sentia o pica das galáxias nessa parte da matéria até me deparar com essa questão.

HashTagJumento
Que questao linda
Eu já estudei taaanto esse assunto, mas mesmo assim esse tipo de questão ainda me pega. #Trágico
Para que as normas constitucionais de eficácia limitada produzam todos os seus efeitos, é necessária a atuação do legislador ordinário, não obstante o fato de essas normas possuírem eficácia jurídica imediata, direta e vinculante.

Eficácia jurídica imediata todas têm

Passou abatido

GAB CERTO
Pessoal, me senti confuso quando ao gabarito da questão e corri aos meus livros para análise do caso, haja vista as diversas respostas encontradas aqui.

Segundo Pedro Lenza, eu seu livro Direito Constitucional Esquematizado (ano 2014, pg. 254), as normas de eficácia limitada têm "aplicabilidade indireta, mediata e reduzida". Porém, salienta que "José Afonso da Silva [...] observa que as norma constitucionais de eficácia limitada produzem um MÍNIMO EFEITO, ou, ao menos, o efeito de vincular o legislador infra constitucional aos seus vetores."

Deste modo, termina dizendo que "José Afonso da Silva, em sede conclusiva, assevera que as referidas normas têm, ao menos, EFICÁCIA JURÍDICA IMADIATA, DIRETA E VINCULANTE.

Assim, cheguei à conclusão que a EFICÁCIA JURÍDICA É EFEITO MÍNIMO das normas constitucionais e TODAS POSSUEM. E o efeito mínimo é imediato, direto e vinculante. Apenas a eficácia social é que varia de norma para norma.
Todas as normas constitucionais possuem eficácia jurídica, mas nem todas as normas possuem eficácia social. A questão trata da eficácia jurídica, o problema é que nos apegamos a eficácia social. Também fui pego! voltei pros cadernos e revisei. #FORÇAEHONRA!!!!!
APLICABILIDADE é DIFERENTE da EFICACIA. A questão fala da EFICACIA das normas constitucionais, que segundo José Afonso, independente de ser plena, contida ou limitada posuem EFICACIA juridica imediata, direta e vinculante
PEGADINHA DO MALANDRO!!!!!!

TODAS AS NORMAS, SEJAM DE EFICACIA PLENA, CONTIDA OU LIMITADA, POSSUEM EFICACIA JURIDICA PLENA.
Todas as normas constitucionais apresentam juridicidade. Todas elas são
imperativas e cogentes ou, em outras palavras, todas as normas
constitucionais surtem efeitos jurídicos: o que varia entre elas é o grau
de eficácia.

FONTE: Estratégia concursos / Professor Ricardo Vale

GABARITO: CERTO
CERTO. As normas constitucionais de eficácia limitada não são bastantes em si. Elas não reúnem todos os elementos necessários para a produção de todos os efeitos jurídicos. São normas que têm aplicabilidade apenas indireta (não direta) ou mediata (não imediata). Terão aplicabilidade direta e imediata se forem reguladas, complementadas pelo legislador ordinário (infraconstitucional). Anote-se, porém, que o doutrinador José Afonso da Silva é enfático em afirmar que mesmo as normas constitucionais de eficácia limitada são dotadas de um mínimo de eficácia jurídica, notadamente para vincular a atuação do legislador infraconstitucional. Afirma o constitucionalista que tais normas têm eficácia jurídica IMEDIATA, DIRETA e VINCULANTE. Entendo, pois, que o examinador adotou a lição de José Afonso da Silva sobre a aplicabilidade das normas constitucionais – o que torna a questão correta.

professor Nourmirio Tesseroli
Em 28/05/2018, às 17:25:59, você respondeu a opção E.Errada!

Em 12/04/2018, às 20:38:58, você respondeu a opção E.Errada!

Na terceira eu vou pedir: https://www.youtube.com/watch?v=oT1SplA4Yr8

bons estudos!
Ótimo comentário, Daniele Vasconcellos.
Aplicabilidade das normas

- aplicabilidade imediata e mediata

* aplicabilidade imediata :

normas de eficácia plena e contida

Norma de eficácia plena : Quando, só pelo que está escrito,, você consegue aplicar o preceito da norma.

ex :

CF/88, Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Não é preciso a edição de uma outra norma para entender que esses são os 3 poderes.

Norma de eficácia contida : Também é uma norma de aplicabilidade imediata, porém seus efeitos podem ser restringidos por norma posterior.

ex :

CF/88 XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Você pode ser o que quiser, mas se quer ser advogado tem que ter a OAB, Médico, faculdade de medicina e demais exames que comprovam a aptidão para exercer a profissão.

Toda norma possui eficácia jurídica, mas nem todas possuem eficácia social, que é a que fará com que realmente uma norma seja aplicada concretamente, e é justamente isso que falta às normas de eficácia limitada, que podem ser programáticas ou de princípio institutivo.

Preciso revisar pra falar um pouco mais sobre essa última kkkk
Estou tendo dificuldades com esse assunto :-(
Correto ! José afonso da silva renomado constitucionalista e sempre citado em livros de direito constitucional defende que a norma de eficacia limitada é IMEDIATA, DIRETA E VINCULANTE de forma bastante correta!
Norma de eficácia limitada - dependem de regulamentação futura para produzir seus efeitos.

Produz eficácia jurídica IMEDIATA, DIRETA e VINCULANTE.

Certo
Considero essa questão errada.
As normas de Eficácia Limitada não possuem aplicação Imediada e sim aplicação INDIRETA E MEDIADA E REDUZIDA.
Todas as normas constitucionais surtem efeitos jurídicos Direto, imediato e vinculativo. o que varia entre elas é o grau de eficácia.
está correto, as normas de direito fundamental todas possuem EFICÁCIA JURÍDICA IMEDIATA, DIRETA E VINCULANTE, ou seja, no momento de sua promulgação passam a produzir efeitos jurídicos. Contudo, as normas de eficácia limitada não possui EFICÁCIA SOCIAL, até que outra norma complemente ela, ou seja, quanto à EFICÁCIA SOCIAL É INDIRETA, MEDIATA E DIFERIDA. A questão apresenta uma pegadinha para os desatentos (eu). A leitura tem que ser feita com calma.
A questão fala sobre eficácia Juridica e não da aplicabilidade! Esse é o detalhe da do enunciado!!
Eficácia JURÍDICA X Eficácia SOCIAL

Eficácia jurídica é a capacidade da norma de revogar as normas no ordenamento que com ela colidam e impedir o ingresso de normas que com ela sejam incompatíveis. TODAS AS NORMAS CONSTITUCIONAIS (SEJA DE EFICÁCIA PLENA, CONTIDA OU LIMITADA) TEM EFICÁCIA JURÍDICA IMEDIATA.

Eficácia social é a capacidade da norma de por si só produzir efeitos concretos. As normas constitucionais de eficácia limitada não possuem essa eficácia.

FOCO DELTA
CORRETA. Efeitos negativos: revoga disposições anteriores em sentido contrário (direto) e proíbe leis posteriores que se oponham a seus comandos (eficácia jurídica imediata). Efeito vinculante: se manifesta na obrigação de que o Poder Público deve concretizar as normas programáticas previstas sob pena de omissão.

"(...) Sua possibilidade de produzir efeitos é mediata, pois, enquanto não for promulgada aquela lei complementar ou ordinária, não produzirão efeitos positivos, mas terão eficácia paralisante de efeitos de normas precedentes incompatíveis e impeditiva de qualquer conduta ao que estabelecem. (...)". - DINIZ, Maria Helena, Norma constitucional e seus efeitos. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1992. p. 98-103.

"...terão eficácia paralisante de efeitos de normas precedentes incompatíveis e impeditiva de qualquer conduta ao que estabelecem", em outras palavras, eficácia jurídica imediata (porque é necessário para existir), direta e vinculante (porque paralisa disposições incompatíveis desde o início).
Vanessa Melo você não está sozinha. rsrs
O comentário do professor (a) NÃO FOI SATISFATÓRIO. Creio que é cabível a devida revisão antes de o conteúdo ser publicado aos alunos, caso contrário, ao invés de o site nos ajudar, irá nos atrapalhar!!!!!
Acho que o mais confundiu a galera foi: "o não obstante"!
As normas de eficácia limitada: Indireta, mediata e reduzida. As normas de eficacia limitada possuem Eficacia juridica: Direta, imediata e vinculante
Não obstante é uma locução conjuntiva cujo significado se refere a uma situação de oposição a uma outra ideia apresentada, mas que não impede sua concretização. É sinônimo de "apesar de", "conquanto", "contudo", "a despeito de", "nada obstante".

A APLICABILIDADE das normas
- Eficácia Plena (Imediata, Direta e Integral)
- Eficácia Contida (Imediata, Direta, e Não Integral)
- Eficácia Limitada (Mediata, Indireta e Reduzida)
EFICÁCIA (produção de efeitos) ≉ APLICABILIDADE (utilização)
Toda Norma PLENA,CONTIDA e LIMITADA serão imediata, direta e vinculante. (entendimento majoritário)
Fonte: QC comentários.
Desde quando norma de eficácia limitada possui aplicação imediata ?
alguém mais ficou com a impressão que o cespe usou o não obstante de forma errada,visto que esse conector trás a ideia de oposição?
Esse negocio de eficácia jurídica e aplicabilidade confunde.. Associei eficácia limitada à mediato e indireto...
Para que as normas constitucionais de eficácia limitada produzam todos os seus efeitos, é necessária a atuação do legislador ordinário, não obstante o fato de essas normas possuírem eficácia jurídica imediata, direta e vinculante.

A APLICABILIDADE das normas é
Eficácia Plena
Eficácia Contida
Eficácia Limitada

A EFICÁCIA JURÍDICA na qual em todas elas será (imediata, direta e vinculante) .

"Quem ganha dinheiro fácil é barbeiro de careca!"
Nós somos forjados na base de fogo dos estudos, no monte Olimpo dos conhecimentos.
"obstante" adjetivo de dois gêneros que obsta, impede; obstativo. Leia novamente com o significado desta palavra que ficará claro estar CERTO
A norma limitada tem eficácia imediata e direta?????? E os conceitos aprendidos ficam como????

ID

840604

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

IBAMA

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e da aplicabilidade
das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.

Como só pode ser modificada por meio de emendas constitucionais, a CF, lei fundamental do Estado brasileiro, é considerada semirrígida.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CF é rígida, pois o processo de mudança é formal, solene, complexo e por maioria qualificada (3/5 2 Turnos 2 Casas do Congresso Nacional);
.

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II - do Presidente da República;

III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

§ 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

§ 2º - A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

§ 3º - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
O entendimento majoritário da doutrina e mais amplamente aceito pelas bancas de concurso, sobretudo o Cespe, é o de que a CF 88, quanto à sua alterabilidade, é um exêmplo de Constituição Rígida.
Segundo Pedro Lenza, quanto a alterabilidade, as constituições poderão ser rígidas, flexíveis (também chamadas de plásticas, segundo a denominação de Pinto Ferreira) e semirrígidas (ou semiflexíveis).
Rígidas são aquelas Constituições que exigem, para a sua alteração, um processo legislativo mais árduo, mais solene, mais dificultoso do que o processo de alteração das normas não constitucionais.
A rigidez constitucional da CF/88 está prevista no art. 60, que, por exemplo, em seu § 2.º estabelece um quorum de votação de 3/5 dos membros de cada Casa, em dois turnos de votação, para aprovação das emendas constitucionais.
Semirrígida é aquela Constituição que é tanto rígida como flexível, ou seja, algumas matérias exigem um processo de alteração mais dificultoso do que o exigido para alteração das leis infraconstitucionais, enquanto outras não requerem tal formalidade. O exemplo sempre lembrado é o da Constituição Imperial de 1824.
Flexível é aquela Constituição que não possui um processo legislativo de alteração mais dificultoso do que o processo legislativo de alteração das normas infraconstitucionais. Vale dizer, a dificuldade em alterar a constituição é a mesma encontrada para alterar uma lei que não é constitucional.
É digno de nota que, segundo Alexandre de Moraes, a Constituição brasileira de 1988 seria exemplo de Constituição super-rígida, já que, além de possuir um processo legislativo diferenciado para a alteração de suas normas (rígida), excepcionalmente, algumas matérias apresentam-se como imutáveis (cláusulas pétreas, art. 60, § 4.º). Este entedimento, no entanto, é raro em provas de concurso.
Fonte: Lenza, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado, 16ª ed. 2012.
Só adicionando que as classificações "rígida", "flexível" e "semirrígida" dizem respeito à estabilidade/mutabilidade/alterabilidade/consistência da Constituição.
ERRADO!!!
Constituição rígida: pode ser alterada, mas apenas por um procedimento especial e mais difícil que o de aprovação das leis ordinárias (é o procedimento das chamadas emendas constitucionais). Ex: Constituição americana, que prevê a necessidade de aprovação de emendas por 2/3 da Câmara e do Senado, além da ratificação pelos Estados-membros.

Divergência doutrinária!
A maioria da doutrina entende que a atual Constituição brasileira é rígida. Porém, Alexandre de Moraes considera que, como existem as cláusulas pétreas, nossa Constituição deveria ser considerada rígida, mas no subtipo super-rígida (possui uma parte rígida e outra imutável).

Sucesso a todos!!!
Rígidas são aquelas Constituições que exigem, para a sua alteração (daí preferirmos a terminologia alterabilidade), um processo legislativo mais árduo, mais solene, mais dificultoso do que o processo de alteração das normas não constitucionais. Lembramos que, à exceção da Constituição de 1824 (considerada semirrígida), todas as Constituições brasileiras foram, inclusive a de 1988, rígidas!

Pedro Lenza
As constituições podem ser classificadas como:
Material ou Formal.(Quanto ao conteúdo) Material: é aquela que possui apenas matérias constitucionais.
Formal: além de possuir matérias constitucionais, também possui outros assuntos, tais como o artigo 242.
Apesar de nossa Constituição ser formal, tudo nela contida é norma constitucional.
Escritaou Não-escrita.(Quanto a forma) Escrita: é um documento solene (Curiosidade - Todas as constituições brasileiras foram escritas).
Não escrita: também chamada de constituição costumeira, é fruto dos costumes da sociedade, tal como a constituição da Inglaterra.
Sintética ou Analítica.(Quanto a extensão ) Sintética: é aquela constituição reduzida, concisa, tal como a constituição Americana de 1787.
Analítica: é uma constituição extensa, prolixa, assim como a brasileira.
Dogmáticaou Histórica(Quanto ao modo de elaboração) Dogmática: é aquela que é fruto de um trabalho legislativo específico. Tem esse nome por refletir os dogmas de um momento da história (Curiosidade - Todas as constituições brasileiras foram dogmáticas).
Histórica: ela é fruto de uma lenta evolução histórica, tal como ocorre na Inglaterra.
Promulgada, Outorgada ou Cesarista.(Quanto a origem) Promulgada: é a constituição democrática, ou seja, feita pelos representantes do povo. Por isso, a Constituição de 1988 também é conhecida como Constituição Cidadã. No Brasil, tivemos as seguintes Constituições promulgadas: de 1891 (de Ruy Barbosa), de 1934, de 1946 e a de 1988. E ainda, as seguintes Constituições outorgadas: de 1824, de 1937 (Getúlio Vargas) e a de 1967 (Ditadura Militar).
Outorgada: é a constituição imposta ao povo pelo governante.
Cesarista: é a feita pelo governante, mas submetida à apreciação do povo mediante referendo.
Garantia ou Dirigente.(Quanto a finalidade) Garantia: limita-se a fixar os direitos e garantias. É uma carta declaratória.
Dirigente: além de fixar direitos e garantias, fixa metas estatais, fixa uma direção para o Estado, por exemplo, artigo 3º.
Imutável, Rígida, Flexível ou Semi-rígida.(Quanto a alterabilidade-estabilidade) Imutável: a que não pode ser alterada.
Rígida: é aquela que possui um procedimento de alteração mais rigoroso (é a constituição difícil de ser alterada).
Flexível: possui o mesmo procedimento de alteração das demais leis (é a constituição fácil de ser alterada).
Semi-rígida: parte dela é rígida e parte é flexível, onde uma parte é difícil e a outra é fácil de mudar.
Constituição Brasileira "É PRA FODER" (literalmente)...
Escrita
PRomulgada
Analítica
FOrmal
Dogmática
Eclética
Rígida

NOSSA CONSTITUIÇÃO FEDERAL É PRAFED(ê)
P = Promulgada
R = Rígida
A = Analítica
F = Formal
E = Escrita
D = Dogmática
Quanto à estabilidade :

-imutável
- rígida (Exemplo CF/88, exige um processo legislativo mais solene e complexo que previsto lei ordinaria)
-semirrigida
-flexível
A Carta Magna de 1988 é classificada, quanto à extensão, como uma Constituição rígida. Em virtude das cláusulas pétreas, segundo o professor Alexandre de Moraes, é considerada, também, super-rígida. Apenas a CF/1824 (do Império) é denominada de semirrígida pela doutrina pátria.
Acerca desse tipo de classificação, cabe uma pequena observação:

"Conforme Alexandre de Morais, "Direito Constitucional", 15a Ed, pg. 41: "...a Constituição de 1988 pode ser considerada como super-rígida, uma vez que em regra poderá ser alterada por um processo legislativo diferenciado, mas, excepcionalmente, em alguns pontos é imutável (CF. art. 60, §4°-cláusulas pétreas).
Trata-se de uma classificação - a de Constituição "super-rígida" - utilizada para dar ênfase à extrema dificuldade de modificação das normas constitucionais e, mais ainda, para valorizar a presença de dispositivos imutáveis, intangíveis, como as cláusulas pétreas, não sendo, contudo, muito utilizada pelo restante da doutrina, que se satisfazem com as quatro classificações quanto à estabilidade, quais sejam, constituição flexível, semi-rígida e rígida e imutável."

Fonte: http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20080610142957762

Portanto, se uma questão lhe perguntar de acordo com Alexandre de Morais, atentem-se para essa pequena observação.
A atual Constituição Federal é rígida, posto que determina uma forma solene de alteração, que será através de Emenda Constitucional aprovada em dois turnos, por 3/5 dos membros das duas casas do Congresso Nacional (Art. 60, §2º, Constituição Federal).
Nossa constituição Federal é rígida ,
pois possui um procedimento rigoroso de alteração: Para alterar alguma coisa da constituição precisa 3/5 dos votos de seus respectivos membros ,precisa também ser aprovado nas duas casas do congresso em dois turnos. É isso aí pessoal,falou.
A única CF brasileira semirrígida foi a de 1824.
O primeiro erro da questão está em se dizer que na nossa CF/88 é semirrígida. Na verdade ela é RÍGIDA, por apresentar um procedimento formal de mudança de seu texto bem mais complexo, moroso e dificultoso quando comparado ao processo legislativo comum oridinário. Na história do constitucionalismo brasileiro, a única constituição a ser semirrígida foi a do Império (1824), em decorrência de seu art. 178. Todas as demais constituições brasileiras (1891,1934,1937,1946,1967 e EC nº 1 de 1969, além da de 1988) foram rígidas.

O segundo erro da questão está na afirmativa de que a nossa constituição só pode ser alterada por um processo formal, mediante aprovação por emendas. Segundo o conceito pós-positivista de Konrad Hesse, onde a constituição é um sistema aberto de regras e princípios, a constituição muda a sociedade mas a sociedade também muda a constitução. E isso se torna viável através de um procedimento informal de mudança, denominado MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL, que consiste na mudança de interpretação sem mudança do texto da constituição. Logo a nossa constituição pode ser alterada não apenas por processo formal de mudança de seu texto (aprovação de emendas à constituição, seguindo o rito do art. 60), mas também por procedimento informal de interpretação (MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL).
*A Constituição Federal de 1988 é considerada rígida, pois exige um processo mais dificultoso para sua alteração (EC - Emendas Constitucionais). Parte da doutrina a considera super rígida, pois, além de exigir EC - Emendas Constitucionais para sua alteração, possui cláusulas pétreas que NÃO podem ser suprimidas.
É RÍGIDA.
Promulgada
Rígida
Escrita
Analítica
A CF é considerada rígida.
É rígida devido o processo de aprovação das Emendas ser mais moroso.
ERRADO
CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES
C = Quanto ao conteúdo: Material (ou substancial) ou Formal
O = Quanto à origem: Promulgada (popular ou democrática ou votada) ou Outorgada
S = Quanto à supremacia: Constituição Material ou Constituição Formal
M= Quanto ao modo de elaboração: Dogmática ou Histórica
E= Quanto à estabilidade (ou consistência, ou processo de reforma): Rígida, Flexível (ou plástica) ou Semirrígida
F= Quanto à forma: Escrita (ou positiva) ou Não escrita (ou costumeira, ou consuetudinária)
É= Quanto à extensão: Concisa (ou sintética) ou Prolixa (ou analítica)

Outras características da CF/88:

1). Quanto à correspondência com a realidade =. Normativa;

2). Quanto à finalidade = Constituição-dirigente;

3). Quanto ao conteúdo ideológico = Constituição Social;

4). Quanto ao local da decretação = Auto constituição;

5). Quanto ao sistema = Constituição Principiológica ou Aberta;

6). Quanto à ideologia =. Eclética / Pragmática / Heterodoxa.
Só o bonito do Alexandre de Moraes a define como super-rígida

ID

840607

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

IBAMA

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se
seguem.

O direito à integridade do meio ambiente é típico direito de terceira dimensão e constitui prerrogativa jurídica de titularidade coletiva.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Trata-se, conforme já o proclamou o Supremo Tribunal Federal[12], de um direito típico de terceira geração que assiste, de modo subjetivamente indeterminado, a todo gênero humano.
Vale destacar a observação feita pela advogada Andréia Minussi Facin em artigo publicado em sítio eletrônico[13]: “Assim, como a doutrina passou a considerar como Direito Humano de Terceira Geração o direito a um ambiente digno e sadio, quando se viola o direito ao meio ambiente, também se viola os direitos humanos”.
.
.
Direitos Humanos de Primeira Geração

Os direitos fundamentais de primeira geração são os chamados de direitos civis e políticos, que englobam os direitos à vida, à liberdade, a propriedade, à igualdade formal as liberdades de expressão coletiva, os direitos de participação política e ainda, algumas garantias processuais.
Direitos Humanos de Segunda Dimensão
Os direitos humanos de segunda dimensão surgiram no final do século XIX tendo um cunho histórico trabalhista embasado no marxismo, devido à busca de se estimular o Estado a agir positivamente para favorecer as liberdades que anteriormente eram apenas formais. Neste prisma afirma Sarlet (2002, p. 51):

Direitos Humanos de Terceira Geração
Os direitos humanos de terceira geração são denominados de direitos de solidariedade ou de fraternidade e foram desenvolvidos no século XX, compondo os direitos que pertencem a todos os indivíduos, constituindo um interesse difuso e comum, transcendendo a titularidade coletiva ou difusa, ou seja, tendem a proteger os grupos humanos.

Podem-se referir como direitos de terceira geração, o direito à paz, á autodeterminação dos povos, ao meio ambiente, qualidade de vida, a utilização e conservação do patrimônio histórico e cultural e o direito à comunicação. Nesta perspectiva Sarlet (2002, p. 53) nos auxilia esclarecendo que:Os direitos fundamentais da terceira dimensão, também denominados de direitos de fraternidade ou de solidariedade, trazem como nota distintiva o fato de se desprenderem, em princípio, da figura do home-indivíduo como seu titular, destinando-se a proteção de grupos humanos, família, povo, nação e, caracterizando-se, conseqüentemente como direitos de titularidade coletiva ou difusa.
Inserem-se nessa terceira geração de direitos:

o direito à paz,
o direito ao desenvolvimento,
o direito ao meio ambiente,
o direito ao patrimônio comum da humanidade, e alguns entendem dever-se acrescentar o direito à autodeterminação dos povos e o direito à comunicação.

Bons estudos.
CERTO!!!
Direitos de 3ª Geração (transindividuais; difusos e coletivos): derivam da 3ª Revolução Industrial (Revolução tecnocientífica, dos meios de comunicação), pois a humanidade reconhece que existem direitos que são de todos, mas não são de ninguém isoladamente. Direitos que transcendem o indivíduo isoladamente considerado (transindividuais). Direitos que são de todos (difusos) ou de grupos sociais (coletivos), mas não podem ser exercidos individualmente. É o caso, por exemplo, dos direitos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, direitos do consumidor, direito à paz e ao desenvolvimento. Visam a alcançar o objetivo fundamental da solidariedade (fraternidade).
Fonte:IGEPP – DIREITO CONSTITUCIONAL – PROF. JOÃO TRINDADE
Vejam uma outra questão sobre o tema: (CESPE/DETRAN-DF/AGENTE/2009) O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado direito fundamental de terceira geração. Resposta: correto.
E agora um mapa mental para ajudar a fixar:

Sucesso a todos!!!
criatividade da banca CESPE.
O direito à integridade do meio ambiente típico direito de terceira geração constitui prerrogativa jurídica de titularidade coletiva, refletindo, dentro do processo de afirmação dos direitos humanos, a expressão significativa de um poder atribuído, não ao indivíduo identificado em sua singularidade, mas, num sentido verdadeiramente mais abrangente, à própria coletividade social. Enquanto os direitos de primeira geração (direitos civis e políticos) que compreendem as liberdades clássicas, negativas ou formais realçam o princípio da liberdade e os direitos de segunda geração (direitos econômicos, sociais e culturais) que se identificam com as liberdades positivas, reais ou concretas acentuam o princípio da igualdade, os direitos de terceira geração, que materializam poderes de titularidade coletiva atribuídos genericamente a todas as formações sociais, consagram o princípio da solidariedade e constituem um momento importante no processo de desenvolvimento, expansão e reconhecimento dos direitos humanos, caracterizados, enquanto valores fundamentais indisponíveis, pela nota de uma essencial inexauribilidade. (MS 22.164, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 30-10-1995, Plenário, DJ de17-11-1995.) No mesmo sentido: RE 134.297, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 13-6-1995, Primeira Turma, DJ de 22-9-1995.
Os direitos fundamentais de 3ª geração (ou dimensão) compreendem o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o direito à segurança, o direito à paz, o direito à solidariedade universal etc. Sua titularidade é difusa ou coletiva, tendo em conta que têm por preocupação a tutela de coletividades, e não do homem individualmente considerado.
Assim caracteriza-se o direito de terceira dimensão de modo especial, pelo fato de sua implicação ser universal e por exigirem esforços e responsabilidade a nível mundial para que ocorra a sua efetivação.
Os Direitos e Garantias Fundamentais encontram-se regulados entre os artigos 5º ao 17, e segundo o doutrinador José Afonso da Silva, estão reunidas em três gerações ou dimensões:
1. Individuais, civis e políticos. (vida, liberdade)
2. Sociais, econômicos e culturais.
3. Difusos e coletivos
Temos ainda o de Quarta Geração relacionado à Evolução da Ciência.
Ainda sobre os direitos e garantias fundamentais:
Os direitos fundamentais possuem uma eficácia vertical – é um dever do Estado e um direito das pessoas.
Também possuem eficácia horizontal- Pode ser aplicado entre os particulares.
De acordo com Pedro Lenza:
"Direitos Humanos de terceira geração: Novos problemas e preocupações mundiais surgem, tais como a necessária noção de preservacionismo ambiental e as dificuldades para a proteção dos consumidores."
Direito Constitucional Esquematizado, 13ª edição, página 670
Eu já vi muito autor fazer distinção entre direito de titularidade coletiva (ex: gratuidade nos ônibus para idosos, meio ingresso para estudantes) e direito de tilularidade difusa. Concordo com esses teóricos.Tratam-se de conceitos diferentes, sendo os primeiros pertencentes a um grupo determinado e os segundos pertencentes a um grupo indeterminado (daí o nome difusos). Errei a questão pq não concordo com o meio ambiente ecologicamente equilibrado sendo um direito coletivo, mas sim um direito difuso. O grupo de beneficiados com um meio ambiente equilibrado é INDETERMINADO, até porque isso beneficiaria até as gerações que estão por vir.

Bom saber que para o CESPE dá no mesmo coletivo ou difuso. Vivendo e aprendendo...
Q313411•
"O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado um direito fundamental de terceira geração, em razão de ser baseado no interesse comum que liga e une as pessoas e ter caráter universal." GABARITO CORRETO
Prova: CESPE - 2013 - IBAMA - Analista Ambiental - Conhecimentos Básicos - Todos os Temas Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Ordem Social – Meio ambiente;

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado um direito fundamental de terceira geração, em razão de ser baseado no interesse comum que liga e une as pessoas e ter caráter universal.

CORRETO!
Questão doutrinária, pois há autores (como o respeitado jurista cearense Paulo Bonavides) que fala em direitos de quarta e até de quinta geração (é uma mera questão doutrinária, diga-se de passagem), e eu, particularmente, discordo do gabarito, pois a assertiva incorreu em erro ao afirmar que a titularidade jurídica à integridade do meio-ambiente é é coletiva, pois coletivos são os direitos de muitas pessoas, indetermináveis, mas que pertencem a certos grupos (uma associação, aos membros de uma igreja, de um clube, de uma CATEGORIA classificável em grupos que dispõe de certa homogeneidade (não entre as pessoas necessariamente, mas ligados por certos interesses comuns). O meio ambiente equilibrado e saudável é um direito DIFUSO, pois pertence a todos independente de quaisquer qualificantes.
A não ser que interpretemos o termo coletivo como difuso, de todos, aí tudo bem. Mas é que, ao estudar pra concursos, nós ficamos tão atentos aos mínimos detalhes que isso pode acabar atrapalhando e tirando preciosos pontos na hora da prova.
Li esse pequeno resumo em outro comentário que me foi de grande valia, espero que seja pra outros também.
Primeira geração: Políticos
Segunda geração: SEC (segundo em inglês) - Social, Econômico e Cultural
Terceira geração: Todos
Os direitos fundamentais de terceira geração não se destinam especificamente à proteção dos interesses individuais, de um grupo ou de um determinado Estado. Sua titularidade é difusa ou coletiva, haja vista que têm por preocupação a proteção de coletividades, e não do homem individualmente considerado.

Primeira geração -> final do Século XVIII, Estado liberal, Direitos Negativos, Liberdade, Direitos Civis e Políticos
Segunda geração -> Início do século XX, Estado Social, Direitos Positivos, Igualdade, Direitos sociais, econômicos e Culturais
Terceira geração -> Século XX, Fraternidade, direitos ao meio ambiente à paz, ao progresso, à Defesa do consumidor.

GAB CERTo
Meio Ambiente: é direito de terceira dimensão, em razão de ser baseado no interesse comum que liga e une as pessoas e ter caráter universal.
CONHECIDOS TAMBÉM COMO DIREITOS DIFUSOS (pertencem a uma determinada coletividade indeterminável de pessoas)
Ex.: Direito ao meio ambiente art. 225, A busca pela paz art. 4º...

GABARITO CERTO
Dimensões:
1- Direitos individuais de caráter negativo (impõe o não fazer ao Estado)
2- Direitos sociais positivos (obrigam a prestação)
3- Direitos difusos e coletivos:
Os direitos humanos de terceira geração são denominados de direitos de solidariedade ou de fraternidade e foram desenvolvidos no século XX, compondo os direitos que pertencem a todos os indivíduos, constituindo um interesse difuso e comum, transcendendo a titularidade coletiva ou difusa, ou seja, tendem a proteger os grupos humanos.
Podem-se referir como direitos de terceira geração, o direito à paz, á autodeterminação dos povos, ao meio ambiente, qualidade de vida, a utilização e conservação do patrimônio histórico e cultural e o direito à comunicação.
3 geração : difusos e coletivos
certinho!
1ª DIREITOS INDIVIDUAIS à(políticos) o Estado tem o dever de não fazer ex.: vida, propriedade, liberdade.

2ª DIREITOS SOCIAIS à(social, econômicos e culturais) o Estado tem o dever de fazer ex.: saúde, educação, moradia, alimentação.

3ª DIREITOS DIFUSOS à (todos) pertencem a uma determinada coletividade indeterminável de pessoas ex.: direito ao meio ambiente.
Também marquei errado por entender que a integridade ao meio ambiente seria de titularidade difusa.
Resumindo .. Todo mundo participa dessa ''bagaça''.

Jesus Cristo é o Senhor!
Gab. Certo

CF

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
também denominados como direitos difusos.

PM_ALAGOAS_2018
prova do ibama...queriam oq..kkk
Direito de terceira geração e coletivo - Direito ao meio ambiente.
CONHECIDOS TAMBÉM COMO DIREITOS DIFUSOS (pertencem a uma determinada coletividade indeterminável de pessoas)

Ex.: Direito ao meio ambiente art. 225, A busca pela paz art. 4º...

GABARITO CERTO
Direito de 1 geração: CPI (civis, políticos, individuais)
Direito de 2 geração: sociais, coletivos
Direito de 3 geração: Difusos
CERTO
BASTA LEMBRAR DO LEMA DA REVOLUÇÃO FRANCESA
Liberdade ---> direito de primeira geração; trata-se da omissão do Estado; é composta pelos direitos civis e políticos.
Igualdade ---> direito de segunda geração; trata-se da ação do Estado, de modo a atender e melhorar a qualidade de vida dos hipossuficientes; tem como elementos os direitos sociais, econômicos, culturais.
Fraternidade ---> direito de terceira geração; abarca os direitos difusos e coletivos e é informada pelos valores da solidariedade.
Gab: CERTO
Direitos de 3ª Geração/dimensão --> Fraternidade, solidariedade => difusos e coletivos. O que abarca os direitos ao meio ambiente íntegro.
Direitos Fundamentais - Dimensões
O direito à integridade do meio ambiente é típico direito de terceira dimensão e constitui prerrogativa jurídica de titularidade coletiva.
CERTO
Direito envolvendo o meio ambiente e a sua integridade, um direito difuso, coletivo e classificado como de 3ª dimensão.
Pega a Lógica: Envolve a coletividade em um aspecto mais difuso ou amplo, por exemplo, ambientes compartilhados como o meio ambiente, então é 3ª na mente.
"A disciplina é a maior tutora que o sonhador pode ter, pois ela transforma o sonho em realidade."
MEIO AMBIENTE
-->É bem de uso comum do povo. Poder público e a coletividade deve defendê-la;
E, o poder público incumbe preservação e vários outros verbos relacionados ao cuidado;
São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
Pessoas físicas ou jurídicas que degradarem o meio ambiente poderão sofrer sanções penais, civis e administrativas. Tríplice responsabilização
A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais
►Ou seja, a CF não veda utilização de recursos naturais destas áreas.
◘Cuidado, não são bens da União; são patrimônio nacional;
STF - prerrogativa jurídica de titularidade coletiva
►STF: A prática de vaquejada foi declarada inconstitucional;
►Mas aí veio o Congresso, via emenda na CF: Práticas desportivas que utilizem de animais não são consideradas cruéis se forem decorrentes de manifestação cultural (ex: vaquejada).
STF - é admissível a condenação de pessoa jurídica pela prática de crime ambiental, ainda que absolvidas as pessoas físicas ocupantes de cargo de presidência ou de direção do órgão responsável pela prática criminosa
STF - Os estados têm competência para instituir programa de inspeção e manutenção de veículos com o objetivo de proteção ao meio ambiente.
►Meio ambiente→ Falou em responsabilidade CIVIL por danos ambientais é OBJETIVA, porém a administrativa e a penal são subjetivas, segundo o STJ.
Poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.
As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
►Deve haver promoção de educação ambiental (em todos os níveis de ensino)
Ao se condicionar a aprovação de licenciamento ambiental à prévia autorização de assembleia legislativa, viola-se o princípio da separação de poderes.
Quando o assunto são dimensões dos DH, vc tem que:
1º Ligar o PC - Políticos e Civis;
2º Apertar o ESC - Econômicos, Sociais e Culturais;
3º Colocar o CD - Coletivos e Difusos;
Fonte: Colegas do QC
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que: O direito à integridade do meio ambiente é típico direito de terceira dimensão e constitui prerrogativa jurídica de titularidade coletiva.
A afirmativa é verdadeira, pois os direitos de terceira dimensão são os direitos coletivos e difusos, ligados à fraternidade. Dentre os direitos assegurados por essa geração, encontra-se o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a garantia de sua integridade.
MEU RESUMO DE ACORDO COM O QUE A CESPE MAIS COBRA DESSE ASSUTO. BONS ESTUDOS!

MEIO AMBIENTE
Art. 225 CF → Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
Obs.: Tanto o PODER PÚBLICO quanto a COLETIVIDADE devem defender e preservar o meio ambiente
Áreas de proteção ambiental
Criação → DECRETO ou LEI
Supressão, alteração ou extinção → Só por LEI
→ O Brasil tem duas usinas nucleares, Angra 1 e Angra 2. Quem trata sobre as mesmas é o Governo Federal.
Patrimônio Nacional:
→ A Floresta Amazônica brasileira,
→ A Mata Atlântica,
→ A Serra do Mar,
→ O Pantanal Mato-Grossense
→ A Zona Costeira
Incumbe ao Poder Público:
→ definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos
→ preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético (Não é dever da coletividade de acordo com a CF e com o entendimento do CEBRASPE)
Danos ao meio ambiente
Responsabilidade Civil = OBJETIVA
Penal = SUBJETIVA
Administrativa = SUBJETIVA
Proibido submeter ANIMAIS à crueldade STF:
FARRA DO BOI → Inconstitucional;
RINHAS DE GALO --> Inconstitucional;
VAQUEJADA → Inconstitucional; Porém foi considerado patrimônio cultural imaterial (rodeio e vaquejada).
SACRIFÍCIO DE ANIMAIS rituais religiosos de matriz africanas → PODE
O imóvel rural pode ser objeto de desapropriação para reforma agrária?
R. Sim. Entretanto, se tratando de pequena ou média propriedade rural que seja produtiva e que o proprietário não tenha outra, não poderá acontecer a desapropriação para fins de reforma agrária.
Olá, colegas concurseiros!
Passando pra deixar essa dica pra quem tá focado em concursos policiais.
Serve tanto pra quem esta começando agora quanto pra quem já é avançado e só esta fazendo revisão.
→ Baixe os 328 mapas mentais para carreiras policiais.
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→ Estude 11 mapas mentais por dia.
→ Resolva 10 questões aqui no QC sobre o assunto de cada mapa mental.
→ Em 30 dias vc terá estudado os 328 mapas e resolvido mais de 3000 questões.
Fiz esse procedimento e meu aproveitamento melhorou muito!
P.s: gastei 192 horas pra concluir esse plano de estudo.
Testem aí e me deem um feedback.
FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

ID

840610

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

IBAMA

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Direitos Sociais

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se
seguem.

Os direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer e à alimentação constituem direitos sociais previstos na CF.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

certo
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS SOCIAIS
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010)
SEGUE UM MACETE PARA OS COLEGAS ;)

SAÚ TRABALHA ALI , EDU MORA LÁ E ASSIS PRO SEGUE PRESO !

SAÚDE , TRABALHO , ALIMENTAÇÃO , MORADIA , LAZER , ASSISTÊNCIA , SEGURANÇA , PREVIDÊNCIA SOCIAL E PROTEÇÃO À MATERNIDADE .....

ART 6º CF, 88
O artigo 6ª da Carta Política brasileira, assegurava até recentemente o direito à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância, e à assistência aos desamparados e com a promulgação da Emenda 64, em fevereiro de 2010, também passou-se a assegurar o direito a alimentação, pois tal emenda introduziu a alimentação como direito social, e desde então o artigo 6ª da Constituição Federal, passou a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º CF – "São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição."
Felipe

Muito bom o macete.

Obrigado
EDUCAÇÃO:

SAÚDE:

TRABALHO:

PÃO & CIRCO, digo, ALIMENTAÇÃO & LAZER:
Temos mais Direitos Sociais... MORADIA, PROTEÇÃO MATERNA, ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS:

...A SEGURANÇA:

...e a PREVIDÊNCIA SOCIAL:
CERTO!!!

Bons estudos!!!
MACETE:

são direitos sociais :

SAÚ TRABALHA ALI
ASSIS PRO SEG PreSO
EDU MORA LA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988, Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

QUESTAO CERTO
Os direitos sociais genéricos têm assento no art. 6º da Constituição Federal de 1988. Entre eles, temos o direito à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer e à alimentação (EC 64/2010).
A Constituição hoje já institui 11 direitos: educação; saúde; alimentação; trabalho; moradia; lazer; segurança; previdência social; proteção à maternidade; proteção à infância; e assistência aos desamparados.

obs:A Câmara analisa proposta que prevê a inclusão do transporte no grupo de direitos sociais.
PARA LEMBRAR DOS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NA CF:

REGRA ESTAMPAS L:

EDUCAÇÃO
SAUDE
TRABALHO
ALIMENTAÇÃO
MORADIA
PROTEÇÃO A MATERNIDADE E INFANCIA, PREVIDENCIA SOCIAL
ASSISTENCIA AOS DESAMPARADOS
SEGURANÇA

LAZER
PARA LEMBRAR DOS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NA CF:

REGRA ESTAMPAS L:

EDUCAÇÃO
SAUDE
TRABALHO
ALIMENTAÇÃO
MORADIA
PROTEÇÃO A MATERNIDADE E INFANCIA, PREVIDENCIA SOCIAL
ASSISTENCIA AOS DESAMPARADOS
SEGURANÇA
PSocial

Trabalho
Educação
ALIMENTAÇÃO
MOradia

LAZER
SAÚDE

DEsamparados
MAternidade
Infância
Segurança
Mnemônico usando a lógica: EMAP
Educação é o que te leva ao Trabalho;
Moradia boa tem que ter Lazer e Segurança;
Alimentação te dá Saúde;
Previdência protege a Maternidade, Infância e aos Desamparados.

Fonte: Prof. Vitor Cruz
Art. 6º CF

TEMOS LAPS DEMAIS

T-  Trabalho
E-  Educação
MO-  Moradia
S-  Saúde

L-  Lazer
A - Alimentos
PS-  Previdência Social

DE-  Desamparados (Assistência aos Desamparados)
MA-  Maternidade (Proteção à Maternidade)
I-  Infância (Proteção à Infância)
S-  Segurança
Art. 6º CF – "São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição."

Atenção!!!!Pois as bancas examinadoras tentam enganar os candidatos com os seguintes direitos:

--> propriedade
--> felicidade
--> turismo
--> assistência ao desempregado

ESSES DIREITOS NÃO ESTÃO ELENCADOS NO ARTIGO 6º DA CF.
Gabarito. Certo.
Art. 6o São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Atenção! Tivemos alteração em 2015!
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)
Edu Mora Ali, Sau Trabalha La, usam transporte, Assis ProSeg PreSo.
Alterem o mnemônico! kkkk
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)
Certo.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)

edu mora ali--- sau trabalha la ---- assis pro seg transportando preso
Art. 6° são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados

TEMOS TRANSPORTE para LPS DE MAISA :

T-TRABALHO

E-EDUCAÇÃO

MO-MORADIA

S-SAÚDE

T-TRANSPORTE

L-LAZER

PS-PREVIDÊNCIA SOCIAL

DE-DESAMPARADOS

MA-MATERNIDADE

I-INFÂNCIA

S-SEGURANÇA

A-ALIMENTAÇÃO
PS: TTEMOS LAZER, ALIMENTAÇÃO DEMAIS

PS- Previdencia Social

T- Transporte -> Cuidado!!! origem com a E.C 74 - PEC 2013 -> se não pedir origem será a E.C 90/15, que entrou em vigor...

T-   Trabalho

E-   Educação

MO-MOradia -> E.C 26/2000

S-   Saúde

Lazer

Alimentação -> E.C 64/10

DE- assistencia aos DEsamparados

MA- MAternidade (proteção)

I- Infância (proteção)

S-   Segurança

Profº André Vieira
São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a
moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade
e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta
Constituição (art. 6° da CF).
Prezados,

Segue o texto atualizado da CF:

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015).
PS: TEMOS ALIMENTAÇÃO, LAZER DEMAIS!

---> AS PALAVRAS ANTES E DEPOIS DA VÍRGULA SERÃO USADAS COMPLETAS, VEJAM:

PS - PREVIDÊNCIA SOCIAL

T - TRANSPORTE/TRABALHO

E - EDUCAÇÃO

MO - MORADIA

S - SAÚDE

ALIMENTAÇÃO

LAZER

DE - DESAMPARADOS

MA - MATERNIDADE

I - INFÂNCIA

S - SEGURANÇA

---> NO FINAL SEMPRE CONFIRAM SE TOTALIZOU 12 DIREITOS SOCIAIS!
GABARITO CERTO

CF/88

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição

Os 3 em negritos foram inclusos posteriormente por EC.

Segue o link.

https://drive.google.com/open?id=0B007fXT7tjXfNThGMGFLei1iWDQ

____________________________________

O que queremos? Passar no concurso.

E quando queremos? É irrelevante.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS SOCIAIS

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)
Sempre quando entro nesse tipo de questão procuro logo o BIZU do "Edu Mora Ali" nos comentários. É incrível! Nunca me decepciono!
GABARITO CERTO
MNEMONICO = EDU MORA ALI , SAU TRABALHA LA, ASSIS PRO SEG TRANSPORTANDO PRESO.

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição
Certo

Nessa questão estão elencados alguns exemplos de direitos sociais
Fica o macete que aprendi com os amigos do QC.

PT TEMOS Lazer e Alimentação DEMAIS.

Previdência
Trabalho

Transporte
Emprego
Moradia
Saúde

Lazer e
Alimentação

DEsamparados
MAternidade
Infância
Segurança

ART 6º CF, 88.
Pensei que estivesse errado por conta de não está completa! CESPE MALDITA
Gabarito:"Certo"

Mneumônico
EDU MORA ALI ,
SAU TRABALHA LA,
ASSIS PROMI SEG TRANSPORTE PRESO.

Educação
Moradia
Alimentação
Saúde
Trabalho
Lazer
Assistência
Proteção Maternidade e Infância
Segurança
Transporte
Previdência Social
Minha contribuição.

CF/88

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Abraço!!!
Esse aqui está atualizado! Transporte foi incluído.

Direitos Sociais:

EDU – EDUCAÇÃO
MORA – MORADIA
LÁ – LAZER
SAÚ – SAÚDE
TRABALHA – TRABALHO
ALÍ – ALIMENTAÇÃO
ASSIS – ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS
PRO – PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA
SEG – SEGURANÇA
PRESO – PREVIDÊNCIA SOCIAL
NO Tranporte
BIZU: DILMA SSEM PTT
Desamparados (proteção); Infância;
Lazer; Maternidade (assistência); Alimentação;
Saúde; Segurança; Educação; Moradia
Previdência; Trabalho; Transporte
Observação: Foram inseridos através de Emenda Constitucional -> TAM – Transporte - Alimentação - Moradia
Não estavam presente no texto original
Moradia - EC 26/2000
Alimentação – EC 64/2010
Transporte – EC 90/2015
Acerca dos direitos e garantias fundamentais,é correto afirmar que: Os direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer e à alimentação constituem direitos sociais previstos na CF.
Esse mnemônico tá mais pra manicômio
Acerca dos direitos e garantias fundamentais,é correto afirmar que: Os direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer e à alimentação constituem direitos sociais previstos na CF.

ID

840613

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

IBAMA

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo

Disciplina

Direito Ambiental

Assuntos

Com relação à administração pública e ao meio ambiente, julgue os
próximos itens.

Pessoas físicas que praticarem atos lesivos ao meio ambiente estarão sujeitas a sanções penais e administrativas, ao passo que as pessoas jurídicas que praticarem tais atos sofrerão sanções civis e administrativas, em ambos os casos, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

errado
CAPÍTULO VI
DO MEIO AMBIENTE
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
RESPOSTA: ERRADA.

COMENTÁRIOS: A PESSOA FÍSICA OU A PESSOA JURÍDICA QUE CAUSAR DANOS AO MEIO AMBIENTE, RESPONDERÁ NAS ESFERAS: CIVIL, ADMINISTRATIVA E PENAL, AMBAS INDEPENDENTE.
LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998.

   Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

        Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
   Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
Art. 20. A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.
Questão passível de anulação.
O item não falava que a pessoa jurídica responderia "exclusivamente" civil e administrativamente.
Portanto, item correto!
Concordo com o colega acima Caçador de pagadinhas - Passivel de anulação.
A banca não restringiu a assertiva de modo que mesmo estando incompleta não carateriza o gabarito como errado.

Se você pegar as questões do Cespe ele considera questões incompletas como corretas, desde que estas não contenham palavaras restritivas.
Jà que a CESPE não anulou essa questão, fica o entendimento, portante, que se houver, nos próximos concursos, uma resposta incompleta, ela estará ERRADA, mesmo que possua partes verdadeiras.

Abraços e bons estudos!
Item errado. Nos termos do art. 225, § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Observe que, no que tange ao meio ambiente, as pessoas jurídicas também sofrerão sanções penais. O item citou sanções civis, quando o correto seria referir sanções penais.
Acredito que a questão está sim errada e explico o porquê. No caso das pessoas físicas foi dito que "estarão sujeitas a sanções penais e administrativas", já para o caso das pessoas jurídicas foi afirmado que "sofrerão sanções civis e administrativas, em ambos os casos". Para que a questão fosse considerada correta deveria ser dito que as PJ estariam sujeitas a sanções e não obrigatoriamente sofreriam sanções civis e administrativas.
A locução "ao passo que" estabelece uma relação de comparação entre as sanções aplicáveis às pessoas físicas e aquelas às jurídicas, razão pela qual não vejo qualquer ambiguidade ou omissão na segunda oração para anular a questão. De um lado sanções penais e administrativas; de outro lado, sanções civis e administrativas.
Pessoas fisícas também serão responsabilizadas penalmente.
Resposta: Errado

A assertiva está incompleta, daí o erro. Pois, a pessoa jurídica tembém responde criminalmente.

Art. 225, CF (...) § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados (responsabilidade civil).

Art. 3º, Lei nº 9.605/98 - As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
Errada.

Assim ficaria certa:

Pessoas físicas que praticarem atos lesivos ao meio ambiente estarão sujeitas a sanções penais e administrativas, ao passo que as pessoas jurídicas que praticarem tais atos sofrerão também sanções penais e administrativas, em ambos os casos, independentemente da obrigação de reparar os danos causados (Responsabilidade Civil).

obs.:

Pessoa Física e Jurídica respondem: CIVIL, PENAL e ADMINISTRATIVAMENTE.

Jesus no controle, SEMPRE!
Está incompleta, mas não errada, nos dias de hoje estaria correta pela CESPE.
Está incompleta, mas não errada, nos dias de hoje estaria correta pela CESPE.
O Cespe não sabe brincar, ora adota que questão incompleta pode tá certa, ora não. Assim fica difícil!
Em poucas palavras, Pessoa Física e Pessoa Jurídica respondem penal, civil e administrativamente, de forma isolada ou cumulativa.
por óbvio as únicas penas não aplicáveis às pessoas jurídicas são as privativas de liberdade, mas a restritiva de direitos também é uma sanção penal e cabível às pessoas jurídicas, que respondem nas 3 esferas, assim como as pessoas físicas.

ID

840616

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

IBAMA

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo

Disciplina

Direito Ambiental

Assuntos

Com relação à administração pública e ao meio ambiente, julgue os
próximos itens.

Constituem matérias de competência privativa da União a proteção do meio ambiente e o combate à poluição, em qualquer de suas formas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
RESPOSTA: ERRADA.

COMENTÁRIO: Art. 225 da CF: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à Coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

O dever de proteger o meio ambiente e de combater a poluição, se fomos observar, é um dever da coletividade, já que todos tem o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Cabe ressaltar que o meio ambiente está enquadrado nos direitos de 3° dimensão, ou direitos de fraternidade.

CF/ 1988

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:I       direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo,   aeronáutico, espacial e do trabalho; II      desapropriação III     requisições civis e militares, em caso dE iminente perigo e em tempo   de guerra;IV      águas, energia, informática,telecomunicações e radiodifusão; V       serviço postal;VI      sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;VII     política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores VIII    comércio exterior e interestadual; IX      diretrizes da política nacional de transportes;X       regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e    aeroespacial;XI      trânsito e transporte;XII     jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;XIII    nacionalidade, cidadania e naturalização;XIV     populações indígenas;XV      emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de     estrangeiros;XVI     organização do sistema nacional de emprego e condições para o    exercício de profissões;XVII    organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública   do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização    administrativa destes; XVIII   sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;XIX     sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;XX      sistemas de consórcios e sorteios;XXI     normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias,   convocação e mobilização das polícias militares e corpos de    bombeiros militares;XXII    competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária   federais;XXIII   seguridade social;XXIV    diretrizes e bases da educação nacional; XXV     registros públicos;XXVI    atividades nucleares de qualquer natureza;XXVII   normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades,   para a administração pública, direta e indireta, incluídas as    fundações instituídas e mantidas pelo poder público, nas diversas   esferas de governo, e empresas sob seu controle;XXVIII  defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil   e mobilização nacional; XXIX    propaganda comercial.Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.Os incisos destacados são os que tem importância na área ambiental e são recorrentes em provas da CESPE nessa área.

Resposta: Errado

Fundamentação: Ao contrário da questão, tais matérias, supracitadas, são competências comuns dos entes políticos por representam interesse difusos da sociedade. (Ver art. 23, VI CF)
Só quem ja leu o art. 21 sabe que nao existe nada disso
Gabarito Errado. 04 Q280203 - Constituem matérias de competência privativa da União a proteção do meio ambiente e o combate à poluição, em qualquer de suas formas. A presente questão - está equivocada no tocante a competência para legislar. Senão vejamos:
CF/88, Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
logo, pelo que se vê - a competência para LEGISLAR matéria (meio ambiente) não é privativa da UNIÃO!
Bons Estudos!
A competência para legislar é concorrente, mas a questão trata da competência material e esta é comum, conforme o art. 23, VI da CF:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
MEIO AMBIENTE: COMPETÊNCIA
A) material, isto é, para a preservação e proteção: comum
B) legislativa: concorrente
GABARITO: ERRADO.

A proteção do meio ambiente e o combate a poluição é, na verdade competência comum de todos os entes federativos, prevista no art. 23, VI, da CF/88.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
Combater a poluição= competência comum.
Controlar a poluição: competência concorrente
CESPE NÃO EXCEPCIONOU=ERROU

ID

840619

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

IBAMA

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Com relação à administração pública e ao meio ambiente, julgue os
próximos itens.

A administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O CESPE deu como gabarito definitivo: ERRADO.
STF Súmula nº 473 - 03/12/1969 - DJ de 10/12/1969, p. 5929; DJ de 11/12/1969, p. 5945; DJ de 12/12/1969, p. 5993. Republicação: DJ de 11/6/1970, p. 2381; DJ de 12/6/1970, p. 2405; DJ de 15/6/1970, p. 2437.
Administração Pública - Anulação ou Revogação dos Seus Próprios Atos
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Gabarito definitivo: Errado.

Justificativa do Cespe para mudança do gabarito: A administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade. Por essa razão opta-se pela alteração de gabarito.

http://www.cespe.unb.br/concursos/IBAMA_12/arquivos/IBAMA_2012_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____ES_DE_GABARITO.PDF
A administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade.
Eu discordo do gabarito, pois não necessariamente a administração deve anular, quando for vicio de competência não exclusiva ou forma não essencial podemos convalidar.
Súmula 473 STF.
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Podemos verificar ainda que o começo da súmula é praticamente a referida questão......

No cespe além de conhecimento estamos precisando ter sorte agora.
Duas possibilidades:

1ª - O Cespe cobrou apenas o conhecimento da lei 9.784/99, que é o que está no edital de abertura do concurso:
"Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos."

2ª - A súmula nº 473 é considerada pela doutrina como um poder-dever, já que comprovado a ilegalidade do ato não há de se falar em discricionariedade. Deste modo fugiria da literalidade da lei, o que não costuma acontecer com frequência em concursos de nível médio. E mesmo neste caso tornaria a questão incompleta, porque ela pode e também deve, e já cansei de ver questões do Cespe onde o incompleto não é errado.

Então aposto na 1ª possibilidade, a qual afirma que foi cobrado apenas o texto da lei nº 9.784/99, que é a lei pedida no edital.
Parece a coisa mais simples do mundo, mas é bem fácil errar esse tipo de questão na hora da prova.
Engraçado, já tive outra leitura da questão. Quando a questão diz que a Administração pode anular, entendi não como algo discricionário (pois sabemos que ela deve anulá-los [os atos ilegais], o que pressupõe uma obrigação, um ato vinculado), mas sim como uma característica da Administração, um poder, uma prerrogativa que ela possui para extirpar determinado ato ilegal do mundo jurídico sem necessidade de recorrre ao Poder Judiciário. Ou sela, ela PODE anular o ato ilegal. Notem um detalhe: se a questão trouxesse: A Administração não pode anular seus atos... estaria errada do mesmo jeito. Em outras palavras: a negação de que a administração não pode anular (que é uma afirmação errada) seria, pois, que ela pode anular, e ainda assim o Cespe considerou errado.
Pessoas, corroborando com o que o colega disse acima, vejam a mesma banca Cespe na seguinte questão do TST de 2008:
Q13357
Os atos administrativos podem ser anulados pela própria administração pública, sem que seja preciso recorrer ao Poder Judiciário.
Gabarito definitivo: CERTO.
E agora?
Enviado via iPad
Na dúvida, siga a regra (lei), pois como já disse o grande comentarista de futebol Tiago Leifert: “a regra é clara”.
E a regra é: os atos administrativos que contenham vícios devem ser anulados. Pronto.
Klaus, seu caso se enquadra no Princípio do Devaneio do Concurseiro que Estuda Demais... resumindo, Viagem na Hellmann's.

PS. eu errei esse caraleo de questão.
brincadeira esse cespe....

sem coração vei poooo
Pessoal,

quando um ato for ilegal, a Administração deve anula-lo. Na sentença acima, a redação da a entender que existe a possibilidade disto não ocorrer quando emprega o verbo "pode" .
Segundo o princípio da autotutela, a Administração Pública pode, de ofício, REVOGAR atos inoportunos ou inconvenientes, e tem o dever de ANULAR atos ilegais. Se a Administração não anular o ato ilegal, qualquer interessado poderá provocar o judiciário para que aprecie a legalidade do ato impugnado.
Fonte http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20090316150337263&mode=print
Apesar de ter errado a questão, acho que consegui entendê-la. É o seguinte:

Existem 2 tipos de vícios: insanável e sanável
Vício insanável: é aquele que a adm. ou o poder judiciário DEVE anular. Aqui, não há discricionariedade, a anulação é obrigatória (vincunlada). São os vícios de legalidade, finalidade, motivo, objeto e competência exclusiva.

Vício sanável: é aquele que PODE ser anulado, ou seja, ele é anulável. Aqui, o ato pode ser anulado ou convalidado (se não trouxer prejuízo a 3º nem ao patrimônio público). São os vícios de competência privativa e forma.

Voltando a questão...

Q280204 A administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade.

Os vícios de legalidade são INSANÁVEIS e devem, obrigatoriamente, serem anulados. Aqui houve uma especificação do tipo de vício, e se o vício fosse de forma, por exemplo, a questão estaria certa. Já a questão trazida pelo Klaus Serra tem sentido diferente

Q13357 Os atos administrativos podem ser anulados pela própria administração pública, sem que seja preciso recorrer ao Poder Judiciário.

Essa questão foi bem ampla, se referindo aos atos em geral, sem trazer que tipo de vício era. Ela só quis dizer que a adm. pode anular de forma direta (autotutela).

Acho que é isso, espero que seja esse o raciocínio.
Já vi várias questões que esse DEVE/PODE, F*** muita gente!
A lei diz "deve" e a banca aceita o "pode" como correto e vice-versa. Tem que contar com a boa noite de sono do examinador.

:)
Essa questão deveria ser anulada devido a sumula 473 STF que diz: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais..."
A lei diz que a Administração DEVE anular.

Contudo o verbo "poder" pode ser para descrever tanto a competência como a discricionariedade da administração. Se for competência estaria certo, se for discricionariedade estaria errado.

Cespe mandou mal. Era mais fácil defender um gabarito certo pois é a letra da Súmula do STF.
Gostei do comentário da colega Barbie (vulgo Gisele), acima. Todavia, confesso que não entendi a expressão jurídica “F***”. Procurei em todos os meus livros de direito administrativo e nada. Trata-se de algum princípio implícito? Desculpem-me tamanha ignorância, mas ainda não estou muito familiarizado com esses termos jurídicos.
A propósito, A lei diz que a Administração DEVE anular os próprios atos e a jurisprudência informa que ela PODE.
Cara colega : mayra cardoso

Seu comentário está excelente, concordo ipsis literis !!
Abração
Resumindo a palavra que invalida a questão é:
"pode"
A Adm. Publ. deve anular atos ilegais.
Tirem suas próprias conclusões...
Q320735
Ano: 2010 Banca: CESPE Órgão: INSS Prova: Engenheiro Elétrico
Julgue os itens subsequentes, relativos ao ato administrativo:
A administração pública pode anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, hipótese em que a anulação produz efeitos retroativos à data em que tais atos foram praticados.
gabarito: CERTO
(por acaso foi a segunda parte da questão que a tornou correta?)
CESPE inovando a ordem jurídica e a doutrina. O Supremo é que se cuide!!!
O velho trocadalho do carilho, o "Pode" e o "Deve", o Cespe gosta demais de trocar estas palavras.
ahhh como adoro o CESPE :-/
Cespe, coloque a prova discursiva, não seja puta.
Obrigado
Quando vierem questões aparentemente "gratuitas" como esta, DESCONFIEM!
A afirmação pode ser considerada certa ou errada dependendo do enfoque, e quando você tem que marcar C ou E, não deveria ser admitido isso, porque só dá pra acertar adivinhando como o examinador pensou.
Se o enfoque estiver na dependência/independência que a Administração possui, em relação ao Judiciário, para anular seus próprios atos, a assertiva está correta, pois a Administração não depende do Judiciário para tal. Nesse sentido, a Administração pode (tem o poder de) anular seus próprios atos ilegais.
Por outro lado, se o enfoque estiver na facultatividade/obrigatoriedade de anular, a assertiva está errada, pois, na hipótese de o vício ser insanável, ela deve (tem a obrigação de) anular.
Questão lamentável, CESPE...
Pessoal, usem o filtro do site qc com os termos "anular os próprios atos" entre aspas mesmo, banca CESPE, das 18 questões somente esta considerou como um dever de anular.
É... desse jeito mesmo... as vezes PODE as vezes DEVE... chega na prova e joga na sorte
DEVE.
A cespe devia estar de TPM quando redigiu esta questão.
Que patifaria é essa, CESPE? kkk Realmente faz sentido. O duro é você diferenciar pode/deve e depois errar uma questão em que a banca usou um pode como deve. kk. Gente, o que entendo menos é o porquê tem gente que escreve 1.700 linhas em seu comentário? Simplifica isso aí, filho. Se em cada tópico, eu tiver que ler 50 comentários com 2.000 linhas cada, onde eu vou parar? kkk
O poder é porque a adm esta autorizada para isso sem precisar da via judicial, o dever é obrigatório.
Sabe o que é pior desse joguinho do cespe? São nossas vidas que estão no tabuleiro.
ForçaFocoFé!
Cespe, seu bosta!
Deve anular.
Infelizmente, não vejo como concordar com o gabarito adotado pela Banca. Diga-se o porquê:

Claramente, a Banca partiu da premissa de que a anulação de um ato administrativo que apresente eventual ilegalidade constitui um dever, e não mera possibilidade, daí ter considerado como equivocada a afirmativa.

Tal entendimento, reconheça-se, encontra amparo, ao menos do ponto de vista literal, no teor do art. 53, Lei 9.784/99.

Ocorre que este dispositivo legal não pode ser tomado isoladamente, e sim de forma sistemática, em conjunto, sobretudo com o art. 55 do mesmo diploma, que trata do instituto da convalidação.

É dizer: a linha defendida pela Banca (dever de anular) somente se revela correta em se tratando de vícios insanáveis, vale dizer, aqueles que não admitem convalidação. Com efeito, há casos em que o ato apresenta defeitos de menor gravidade (os quais, porém, não deixam de se enquadrar no conceito de "ilegalidade"), em relação aos quais surgem, para a Administração, em tese, dois caminhos: i) anular o ato; ii) convalidá-lo, desde que preenchidos os demais requisitos legais (Lei 9.784/99, art. 55).

Assim sendo, ao menos nestas hipóteses - de vícios sanáveis, portanto -, não está correto aduzir que a Administração tenha o dever de anular o ato.

Em abono da linha acima defendida, confira-se a lição de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:

"Um vício de legalidade ou legitimidade pode ser sanável ou não. A anulação do ato que contenha vício insanável é obrigatória; já o ato que contenha vício sanável e não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros pode ser anulado ou convalidado (a convalidação é ato discricionário, privativo da administração)." (Direito Administrativo Descomplicado, 20ª edição, 2012, p. 496)

À luz das considerações acima expendidas, na opinião deste comentarista, o gabarito da questão deveria ser CERTO.

Resposta oficial: ERRADO
EU ESSA BANCA : É ASSIM QUE A BANDA TOCA - SE O CEBRASPE NÃO TOCAR NA SUMULA 473 OU 346 STF, VIA DE REGRA, TEM O DEVER DE ANULAR SEUS ATOS QUE VÃO CONTRA A LEI, SOB PENA DE CAIR POR TERRA O PRINCIPIO DA LEGALIDADE.

SUMULA 346 STF : A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

SUMULA 437 STF : A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

SE NÃO CITAR AS SUMULAS : dever de anular ato viciado em legalidade. ( pag. 245 Di pietro 26 edição )

GABARITO "ERRADO"
Cespe:
Q120764 - A administração pública pode anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, hipótese em que a anulação produz efeitos retroativos à data em que tais atos foram praticados.
GABARITO : CORRETO
No meu entender o examinador deu como errada considerando que no "pode anular" existe a prerrogativa da escolha que em decorrência das súmulas deixa de existir.
CESPE CESPANDO, questões que eles elaboram pra ninguém gabaritar..afff
Questão assim nos desanima. Mas.. coragem galera, o que não mata, fortalece.
Comentário do QC Autor: Rafael Pereira , Juiz Federal - TRF da 2ª Região Comentário do QC

Infelizmente, não vejo como concordar com o gabarito adotado pela Banca. Diga-se o porquê:

Claramente, a Banca partiu da premissa de que a anulação de um ato administrativo que apresente eventual ilegalidade constitui um dever, e não mera possibilidade, daí ter considerado como equivocada a afirmativa.

Tal entendimento, reconheça-se, encontra amparo, ao menos do ponto de vista literal, no teor do art. 53, Lei 9.784/99.

Ocorre que este dispositivo legal não pode ser tomado isoladamente, e sim de forma sistemática, em conjunto, sobretudo com o art. 55 do mesmo diploma, que trata do instituto da convalidação.

É dizer: a linha defendida pela Banca (dever de anular) somente se revela correta em se tratando de vícios insanáveis, vale dizer, aqueles que não admitem convalidação. Com efeito, há casos em que o ato apresenta defeitos de menor gravidade (os quais, porém, não deixam de se enquadrar no conceito de "ilegalidade"), em relação aos quais surgem, para a Administração, em tese, dois caminhos: i) anular o ato; ii) convalidá-lo, desde que preenchidos os demais requisitos legais (Lei 9.784/99, art. 55).

Assim sendo, ao menos nestas hipóteses - de vícios sanáveis, portanto -, não está correto aduzir que a Administração tenha o dever de anular o ato.

Em abono da linha acima defendida, confira-se a lição de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:

"Um vício de legalidade ou legitimidade pode ser sanável ou não. A anulação do ato que contenha vício insanável é obrigatória; já o ato que contenha vício sanável e não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros pode ser anulado ou convalidado (a convalidação é ato discricionário, privativo da administração)." (Direito Administrativo Descomplicado, 20ª edição, 2012, p. 496)

À luz das considerações acima expendidas, na opinião deste comentarista, o gabarito da questão deveria ser CERTO.

Resposta oficial: ERRADO
não entendi nada!
SUMULA 437 STF : A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
essa banca pirou de vez!!!!!!!
PERA LÁ!!! PERA LÁ!!! PERA LÁ!!!

ILEGALIDADE (VÍCIO SANÁVEL) = PODE CONVALIDAR

ILEGALIDADE (VÍCIO INSANÁVEL) = AÍ SIM DEVE-SE ANULAR.

Não tomaria essa questão como referência.
Ai, senhor, quanto mais eu resolvo questõe do CESPE mais eu 1) fico com raiva; 2) fico com medo; 3) acho que deveria existir um órgão regulador dessas bancas!
bah cespe, vai procurar o que fazer.
Por que a CESPE não é de boa? Isso só prejudica quem estuda.Vc estuda e faz mais de 200 questões de ato administrativo,tu vai pegando a manha do que mais ou menos eles cobram. Ai vem uma questão que vc tem certeza que tá certo e que garantiu o ponto, mas pode ser aquela que vai te lascar. Os caras ficam complicando as paradas mano. Uma coisa é vc fazer pegadinha com a palavra "prescindir", colocar "até" em vez de "minimo", até ai tranquilo, pega na desatenção do aluno. Mas po, essa questão tá certa ou eu to estudando tudo errado.
Ninguém entrpu com recuso nessa questão mencionando a SUMULA 437 STF?? Mas deveria nhe...
Esses examinadores do Cespe não têm um pingo de vergonha na cara!

"Um vício de legalidade ou legitimidade pode ser sanável ou não. A anulação do ato que contenha vício insanável é obrigatória; já o ato que contenha vício sanável e não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros PODE ser anulado ou convalidado." (Direito Administrativo Descomplicado, 20ª edição, 2012, p. 496)

Mas beleza vamos fazer o que o Cespe quer, vamos negar essa proposição;

A administração pública NÃO pode anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade.

Ficou bom assim Cespe?
PALHAÇADA !!!

Autor: Rafael Pereira , Juiz Federal - TRF da 2ª Região - Professor do QC

Infelizmente, não vejo como concordar com o gabarito adotado pela Banca. Diga-se o porquê:

Claramente, a Banca partiu da premissa de que a anulação de um ato administrativo que apresente eventual ilegalidade constitui um dever, e não mera possibilidade, daí ter considerado como equivocada a afirmativa.

Tal entendimento, reconheça-se, encontra amparo, ao menos do ponto de vista literal, no teor do art. 53, Lei 9.784/99.

Ocorre que este dispositivo legal não pode ser tomado isoladamente, e sim de forma sistemática, em conjunto, sobretudo com o art. 55 do mesmo diploma, que trata do instituto da convalidação.

É dizer: a linha defendida pela Banca (dever de anular) somente se revela correta em se tratando de vícios insanáveis, vale dizer, aqueles que não admitem convalidação. Com efeito, há casos em que o ato apresenta defeitos de menor gravidade (os quais, porém, não deixam de se enquadrar no conceito de "ilegalidade"), em relação aos quais surgem, para a Administração, em tese, dois caminhos: i) anular o ato; ii) convalidá-lo, desde que preenchidos os demais requisitos legais (Lei 9.784/99, art. 55).

Assim sendo, ao menos nestas hipóteses - de vícios sanáveis, portanto -, não está correto aduzir que a Administração tenha o dever de anular o ato.

Em abono da linha acima defendida, confira-se a lição de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:

"Um vício de legalidade ou legitimidade pode ser sanável ou não. A anulação do ato que contenha vício insanável é obrigatória; já o ato que contenha vício sanável e não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros pode ser anulado ou convalidado (a convalidação é ato discricionário, privativo da administração)." (Direito Administrativo Descomplicado, 20ª edição, 2012, p. 496)

À luz das considerações acima expendidas, na opinião deste comentarista, o gabarito da questão deveria ser CERTO.

Resposta oficial: ERRADO
Errei, mas aprendi:

A Adm. Pública DEVE anular
--------------------------------------
A Adm. Pública PODE revogar

-------------------------------------

Anulação: -----> por vícios insanáveis
Convalidação:-----> por vícios sanáveis
Revogação: -----> conveniência e oportunidade
Pessoal, salvo engano eu já vi questão mais recente com a palavra pode e estava correta, lembro que até fiquei bravo porque entendia que sendo ato nulo deveria ser anulado e não uma opção, mas agora errei novavamente pelo motivo citado.
Eu entraria com o seguinte recurso

Dizer que (1) "A administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade" é uma afirmação ERRADA

equivaleria encarar como CERTA a afirmativa.

(2) "A administração pública NÃO PODE anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade".

Ora, pelo princípio da autotutela, seria um absurdo a afirmativa (2).

Assim a redação ambigua da questão causou prejuízo ao julgamento objetivo.

Veja a polissemia da palavra "PODE" tomada pelos seus antônimos:

(1) PODE x DEVE

(2) PODE x NÃO PODE
Concordo com deve anular vicio que tange a legalidade,o problema é que a banca tem de decidir o gabarito, pois uma hora é correto outra é errado.Fica difícil pra o concurseiro advinhar.Já vi a mesma questão com gab diferentes,com relação ao pode.
Ei Fabi_Fernandes!

Acerca de seu comentário. E se a Administração Pública cometer ato com vício sanável por convalidação, mesmo assim ela deveria anular? Pense bem hein!
Súmula 473

A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS.........SIMPLESMENTE LITERAL..........DISCORDO
Medo de errar uma questão dessa por falta de atenção!
a galinha pariu pintinhos kk ei heim banca doida :(

neim o professor concorda com a banca.
Não tem para onde correr, não adianta chorar, está claro que os examinadores da CESPE elaboram algumas questões de ma-fé. O jeito é estudar e orar a Deus. Porque só Jesus na causa.

Pessoal, arquivem estas questões que a banca se contra diz, para que sejam usadas como recurso.

Agora me diz onde está o erro?

SUMULA 437 STF : A administração PODE anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais…

SUMULA 346 STF : A administração pública PODE declarar a nulidade dos seus próprios atos.

Ou como citado pelos colegas, por ter sido um concurso de nível médio a banca utilizou a literalidade da lei 9784/99 : "Art. 53. A Administração DEVE anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos."

Q120764 -

A administração pública PODE anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, hipótese em que a anulação produz efeitos retroativos à data em que tais atos foram praticados. CORRETO
Isso deveria ser proibido! o que essa banca pensa que é?
O erro está na palavra "pode", quando na verdade a administração "deve" anular os atos administrativos eivados de vício de ilegalidade.
Bom noite, pessoal.

Não concordo com o gabarito adotado pela banca.
Muito tem sido justificado, aqui nos comentários, que o erro da questão está na palavra: "pode", a qual deveria ter sido substituida pela palavra: "deve".
PORÉM, ao meu ver, o verbo "pode", foi bem empregado, pois, a Administração Pública, de fato, "pode" anular seus próprios atos, MAS, pode, também, CONVALIDADOS.

Essa é a minha opinião!
Boa noite, e boa sorte a todos!
Bela casca de banana!!! essa é uma daquelas questões que sem dúvida, à banca coloca para decidir depois se ela considera certo ou errado o gabarito da questão. Infelizmente, a Cespe é assim...
Gente, é de enlouquecer qualquer um...

Acabei de errar uma outra questão da Cespe sobre anulação justamente porque estava escrito PODE e achei que deveria ser DEVE...

Quando consigo me conformar e aceitar no coração, vem essa questão... SOCORRO!
Segura na mão de Deus e vai...

CESPE/IBAMA/2012/Q280204. A administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade. (Gabarito: F)CESPE/INSS/2010/Q120764. A administração pública pode anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais (...). (Gabarito: V)
A administração DEVE anular seua atos quando viciados.
A sumula diz: podeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeee
Ela DEVE anular!!
De fato, as súmulas 346 e 473 usam o "pode". Mazza critica tais súmulas: "A utilização do verbo “pode” para se referir à anulação está equivocada nas duas súmulas. A Administração deve anular seus atos ilegais." Di Pietro coloca o "deve", apenas como regra geral, mas admite exceção, em que usará o "pode": "Para nós, a Administração tem, em regra, o dever de anular os atos ilegais,sob pena de cair por terra o princípio da legalidade. No entanto, poderá deixar de fazê-lo, em circunstâncias determinadas, quando o prejuízo resultante da anulação puder ser maior do que o decorrente da manutenção do ato ilegal; nesse caso, é o interesse público que norteará a decisão".

Agora, o problema é quando a banca vem a cobrar a literalidade das referidas súmulas, daí não se sabe se devemos responder de acordo com as súmulas, aceitando o "pode", ou se devemos corrigir o erro grosseiro do termo "pode" usado por elas. Se respondermos que estamos só seguindo as súmulas, corre-se o risco de a banca dizer que o termo "pode" da súmula está errado, como ela fez exatamente nessa questão, desprezando a literalidade da súmula 473, agora, se respondermos que o correto é só se tiver o "deve", a banca pode dizer que era para ter respondido com base na literalidade da súmula, haja vista que apenas transcreveu ela.

Pelo menos, para a CESPE, já dá para termos motivos de que devemos sempre usar o "deve"- vejam, ela quis corrigir a súmula 473-, pois essa questão serviria de recurso, o problema pode ocorrer em face de outras bancas
Poxa!!! Deve ou pode qual eo certo????
QUE PALHAÇADA! SE VIER NA PROVA VOU TER QUE DEIXAR EM BRANCO PORQUE UMA HORA O CESPE DIZ QUE É DEVE OUTRA HOR AÉ PODE,AFF!
A anulação dos atos administrativos é um poder-dever da Administração, podendo realizá-la diretamente, por meio de seu poder de autotutela já consagrada nas súmulas 346 e 476 do STF.
Que merda!!!!

Odeio essa idiotice de PODE E DEVE...só pra sacanear a vida de quem tá estudando...
Vai te lascar, Cespe!!!

Desculpem-me o desabafo... ¬¬
nossaa
CESPE/2013/UNIPAMPA

O gestor público que constatar a prática de ato administrativo ilegal deve, obrigatoriamente, anulá-lo, e, caso seja comprovada a boa-fé do servidor que praticou o ato ilegal, a anulação produzirá efeito ex nunc.

Gabarito: certo
ato com natureza nula tem o DEVER de ser anulado.. Logo, segundo essa banca medonha o adminstrador publico NÃO pode anular ele DEVE anular... PQP
cespe sinonimo de prazer da reprovaçao,,
Gab. 110% Errado.

Ela não PODE, Ela DEVE! Não é uma faculdade e sim uma obrigação.

Senão vejamos:

A adm. pública PODE revogar seus próprios atos por motivos de oportinidade e conveniência

A adm. publica DEVE anular seus próprios atos quando eivados de vício insanável.

Vale lembrar que o judiciário pode anular atos administrativos através do exame de legalidade;

Ademais, vale ressaltar que o judiciário somente pode revogar seus próprios atos, quando estiver administrando (de forma atípica).
Estou besta.
Hipótese é a suposição de algo que pode (ou não) ser verosímil, que seja possível de ser verificado, a partir da qual se extrai uma conclusão. Popularmente, o termo é utilizado como sinônimo de especulação, chance ou possibilidade de algo acontecer...

Realmente ..se os atos são eivados de ilegalidade a administração Deve anular, não há em que falar em discricionariedade.(pode ou não pode) é algo vinculado Obrigatório.

A questão erra ao falar que Pode,pois a assertiva dá margem de hipótese.
ALT. "E"

Galera, enfim, é a mesma coisa, mas tem que decorar. Súmula 473 - STF, lembre-se para o STF tudo pode, então a administração PODE anular os atos quando, eivados de vícios que os tornem ilegais.

Já para legislação - art. 53 da L. 9784: A administração DEVE, quando eivados de vícios de legalidade.

Quando não tiver o que os tornem = ilegal, então PODE para o STF, bandidos. Agora quando fala apenas de vícios de legalidade DEVE, de acordo com a lei.

BONS ESTUDOS.
Pode não.. DEVE!
A Administração nesse caso tem o "Poder Dever" de agir, o ato se torna Vinculado, SEM margem de escolha.

Por isso "DEVE" agir.
Deve.

PMAL, aí vou eu.
1) pela Súmula 473 ("pode") o gabarito seria Correto.

2) Pela Lei 9784 ("deve"), com a literalidade e forçando a barra, pois há hipótese de convalidação, o gabarito seria Errado.

.> Não é necessario prostituir sua inteligência para encontrar a justificativa do gabarito.
Via de regra a Adm. Publi. DEVE anular seus atos ilegais! Cespe colocou que PODE.. afff, não mede conhecimento, mas tecnica de concentração em catar erro esdruxulos.. TNC dona banca
Esse tipo de questão é para sacanear mesmo os candidatos. Como os colegas já comentaram, no entender da banca, a adm. pública DEVE anular o ato administrativo eivado de ilegalidade. Mas, como bem respondido pelo professor, um vício de legalidade poder ser sanável e, portanto, convalidado.

No entendimento da banca a assertiva está errada, mas tecnicamente a assertiva está certa. Complicado em...
A justificativa da banca foi a seguinte: Questão 58 C E Deferido c/ alteração A administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade. Por essa razão opta-se pela alteração de gabarito.

Fonte: https://www.qconcursos.com/arquivos/concurso/justificativa/2270/ibama-2012-tecnico-administrativo-justificativa.pdf
acertei a questão pois nem me atentei sobre a possiblidade de sanar um vícío.
No exercicío de auto tutela a administração pode anular seus atos ilegais, pensei assim e me ferrei. banca nojenta
Na fase de habilitação de uma licitação, a administração pública pode solicitar a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista de participante. ERRADO, pois ela DEVE e não "pode"...

A administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade. ERRADO, pois aqui DEVE...
Que inferno:

Q120764 - Pode é correto (aberta) - INSS 2010

Q133272 - Deve é errado (conforme 9.784) - Correios 2011

Q280204 - Pode é errado (aberta) - IBAMA 2012

Q352043 - Pode é correto (aberta) - STF 2013

----- Puta que Pariu !!!

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Comentário do Prof. QC

Infelizmente, não vejo como concordar com o gabarito adotado pela Banca. Diga-se o porquê:
Claramente, a Banca partiu da premissa de que a anulação de um ato administrativo que apresente eventual ilegalidade constitui um dever, e não mera possibilidade, daí ter considerado como equivocada a afirmativa.
Tal entendimento, reconheça-se, encontra amparo, ao menos do ponto de vista literal, no teor do art. 53, Lei 9.784/99.
Ocorre que este dispositivo legal não pode ser tomado isoladamente, e sim de forma sistemática, em conjunto, sobretudo com o art. 55 do mesmo diploma, que trata do instituto da convalidação.
É dizer: a linha defendida pela Banca (dever de anular) somente se revela correta em se tratando de vícios insanáveis, vale dizer, aqueles que não admitem convalidação. Com efeito, há casos em que o ato apresenta defeitos de menor gravidade (os quais, porém, não deixam de se enquadrar no conceito de "ilegalidade"), em relação aos quais surgem, para a Administração, em tese, dois caminhos: i) anular o ato; ii) convalidá-lo, desde que preenchidos os demais requisitos legais (Lei 9.784/99, art. 55).
Assim sendo, ao menos nestas hipóteses - de vícios sanáveis, portanto -, não está correto aduzir que a Administração tenha o dever de anular o ato.
Em abono da linha acima defendida, confira-se a lição de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:
"Um vício de legalidade ou legitimidade pode ser sanável ou não. A anulação do ato que contenha vício insanável é obrigatória; já o ato que contenha vício sanável e não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros pode ser anulado ou convalidado (a convalidação é ato discricionário, privativo da administração)." (Direito Administrativo Descomplicado, 20ª edição, 2012, p. 496)
À luz das considerações acima expendidas, na opinião deste comentarista, o gabarito da questão deveria ser CERTO.
Resposta oficial: ERRADO
Art. 53. Administração DEVE anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e PODE revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
MUITO SUTIL...SAFADEZA DA...
Que "nasca de bacana"...
Fui SECO marcando como correta. Enfim .............
Perder 2 pontos nessa questão é pra fazer chorar, fdp
a falta de frieza eh um inimigo da gente. começamos a ler essa questão e a emoção já sobe quando imaginamos ACERTEI EH CLARO QUE TEM QUE ANULAR. porém temos que ser frios e analisar cada palavra em questão cespe. ainda mais quando vier palavras como PODE DEVE SOMENTE APENAS TODO ... entre outras
depois dessa eu vou ali na rua umas 3horas da manhã pra ser assaltado pra resistir e morrer e pronto e acabou. tchau vida
RECURSO NELE>>>>>>>>>S
Ê cespe...
A administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade.

O erro está no PODE. O correto é a administração DEVE anular seus próprios atos, eivados de ilegalidade.
Que isso Cespe!!!
DEVE
É brincadeira!
CESPE COMO É QUE VC ME APRONTA UMA DESSA?
Não é uma opção, ou seja, discricionário, é uma obrigação, vinculado, pois ela não pode, ela DEVE!
GABARITO: ERRADO

LEI Nº 9784/1999 (LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL - PAF)

ARTIGO 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Não faz sentido esse gabarito.

Súmula 473 STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Súmula 346 STF: A administração pode declarar a nulidade de seus próprios atos.

Importantes.
Trata-se do princípio da autotutela
Vale ressaltar que, se a invalidação do ato repercute no campo de interesses individuais, faz-se necessária a instauração de processo administrativo que assegure o devido processo legal e a ampla defesa.

Mas dizem que "Pode" na afirmativa torna ela errada? Creio que o "Pode" é o termo mais correto.

"o que a doutrina admite é que um ato ilegal pode ser mantido em determinadas circunstâncias, quando da invalidação do ato ilegal possa resultar um prejuízo maior para o interesse público do que da manutenção do ato.
Normalmente, a confirmação se dá pelo decurso do tempo. Já se passou tanto tempo que hoje, se fosse invalidado o ato, o prejuízo seria maior." (citação de Maria Silva Zanella Di Pietro)
noooooooooooooooooooooooooooooooooooossa
kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
Ahhhhhhhhhhhhhh vá tomá na beirada do cú. A brilhante pegadinha da porra da questão tá no "pode". Cespe com o cú viçando.
Letra da lei, aqui não tem para onde correr.

"Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos." .

atos ilegais devem ser anulados, não há discricionariedade aqui.
PODE..................................certeza q errei,por causa desse PODE.
Ela não pode. Ela DEVE anular!
Cespe galera
não acredito que caí nessa pegadinha,pqp kkkkkkk
Acredito que o erro está em "PODE", ao invés de "DEVE".
Acredito que o erro está em "PODE", ao invés de "DEVE".
NÃO F*DE CESPE
Marquei certo tão relaxado kkkkkkkkkkkk que pegadinha FDP!
Curto e grosso:

A administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade.
Neste caso, a Administração Pública DEVE anular seus próprios atos.

Mantra pra prova:

Pode revogar
Deve anular

Gabarito: Errado.
pegadinha da maldita cespe.
Pode não, e sim DEVE!
Questão pra guardar com carinho no caderno de erros kk
Erro: PODE, certo: DEVE!!
Sem delongas:
Pode Anular o ato ILEGAL
DEVE ANULAR O ATO ILEGAL
CAI NA MALDITA PEGADINHA DO CESPE MALANDRO!
Cespe eu quero que vc queime no colo do capiroto
vamos aprendendo com as pegadinhas rsrs
se deve é pq pode, mas nem sempre q pode ela deve. Cespe está ruim de raciocínio lógico.
O elaborador das provas de DA da Cespe faltou às aulas de RLM. Se a banca julga falso dizer que "A Administração Pública pode anular atos eivados de ilegalidade" então ela julga como correta a frase "A administração pública NÃO pode anular atos eivados de ilegalidade" já que esta é a negação daquela. A negação de "pode" é "não pode" e não "deve". Questão absurda.
Para essa banca:
Vício insanavel---> DEVE anular
Vício sanavel---> PODE ou não anular
Portanto, como a questão generalizou, no sentido de para todo e qualquer ato a ADM Pode anular, fica errada a questão, pois vícios insanaveis DEVEM ser anulados.
Resolvi absolutamente todas as questões desse assunto Cespe disponibilizadas aqui no QC, está está entre as 5 ultimas porque foi muito errada, e não tem o que defender nela, o entendimento é totalmente sem nexo com o direito administrativo e com a própria banca, é o tipo de questão que deveria dar uma senhorita indenização aos candidatos por não ter sido anulada.
Eu não consigo defender essa questão.
Primeiro, atos ilegais podem ser sanados em vez de anulados.
Segundo, "pode" não tem só o sentido de "é opcional"; "pode" também tem sentido de "ter capacidade" para algo.
Um enunciado incompleto, que fica a critério da banca achar certo ou errado e fica a critério do estudante gravar o entendimento da banca.
A Administração não anula! A Administração REVOGA!
Pode!!! Não!!! Ela deve!!! Errei também!!
Gabarito: Errado
O erro está em dizer que a administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade.
Quando se trata de vício insanável, a administração pública deve anular.
Vícios insanáveis --- legalidade, finalidade, motivo, objeto e competência exclusiva.
"Pode", refere-se a faculdade, entretanto, em relação a atos eivados de vícios, a administração DEVE ANULAR seus próprios atos.
Gabarito no mínimo duvidoso.
Há outras questões que ela ignora o "pode".
Interpretei esse "pode" como competência. A administração pública tem competência (pode) para anular os atos ilegais.
A administração pública pode (deve) anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade.
Esse pode saiu com um intender de e uma qualidade da adm pública
Eu errei muito certo de que tinha acertado.
Cair em uma pegadinha dessa é sacanagem!!!!!
Um absurdo
A CESPE SEMPRE MOSTRANDO QUE O BURACO É MAIS EMBAIXO
"A administração pública DEVE anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade."
Gabarito: Errado
sacanagem
ja fiz 10x e errei as 10
que questão maluca heim. pense bem, quem tem o dever de fazer alguma coisa , só faz porque pode fazer . se não pudesse fazer , não deveria fazer.
Resposta: ERRADO.
Adotou-se o art. 53 da lei 9.784/99. A lei esta acima das súmulas e dos decretos.

ID

840622

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

IBAMA

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Com relação à administração pública e ao meio ambiente, julgue os
próximos itens.

O presidente da República possui atribuições de chefe de Estado e de chefe de governo. Como chefe de governo, representa a República Federativa do Brasil nas relações internacionais.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO

A FUNÇÃO DE CHEFE DE GOVERNO TEM HAVER COM O BRASIL COMO GESTÃO , AS PREOCUPAÇÕES SÃO MAIS NACIONAIS .
COMO CHEFE DE ESTADO , O PRESIDENTE REPRESENTA O PAÍS NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS - CELEBRANDO ACORDOS , MELHORIAS ETC..
No presidencialismo, o chefe de Estado (que simboliza a Nação) e o chefe de governo (que dirige a administração do país) são a mesma pessoa. O presidente da República é chefe de Estado e chefe de governo.

Como chefe do Estado cabe ao presidente da República:
1. manter relações com os Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos (artigo 84, item VII, da Constituição Federal)
2. celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional (item VIII)
3. declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional (item XIX)
4. celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional (item XX)
5. permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente (item XXII)
6. exercer o comando supremo das Forças Armadas (item XIII)
7. iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição (item III)
8. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis (item IV)
9. vetar projetos de lei, total ou parcialmente (item V)
10. editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do artigo 62 da Constituição (item XXVI)
11. nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores e o Procurador-Geral da República (item XIV)
12. nomear magistrados, nos casos previstos na Constituição (item XVI)
13. nomear, observado o disposto no artigo 73 da Constituição, os ministros do Tribunal de Contas da União (item XV)
14. nomear membros do Conselho da República, nos termos do artigo 89, VII, da Constituição (item XVII)
15. convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional (item XVIII)
16. decretar o estado de defesa e o estado de sítio (item IX)
17. decretar a intervenção federal nos Estados (item X)
18. conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei (item XII)
19. conferir condecorações e distinções honoríficas (item XXI)
Como chefe de governo incumbem-lhe as seguintes atribuições:
1. nomear e exonerar os Ministros de Estado (art. 84, item I, da Constituição Federal)
2. exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal (item II)
3. expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução das leis federais (item IV)
4. dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos (item VI, a)
5. dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos (item VI, b)
6. executar a intervenção federal (item X)
7. remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias (item XI)
8. nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos (item XIII)
9. nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Governadores de Territórios, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei (item XIV)
10. nomear o Advogado-Geral da União (item XVI)
11. enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição (item XXIII)
12. prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior (item XXIV)
13. prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei (item XXV)

( fonte desconhecida )
Lembrem-se:

EF = Estado Fora

GD = Governo Dentro
O erro está na segunda parte. Esta é a função do chefe de estado.

"Como Chefe de Estado, é o mais importante representante do país e quem mantém a continuidade e a legitimidade do Estado. Como Chefe de Governo, é quem comanda o poder executivo e dita as políticas públicas."

http://www.infoescola.com/politica/chefe-de-estado/
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA REPRESENTA O BRASIL NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS COMO CHEFE DE ESTADO.
NO BRASIL=CHEFE DE GOVERNO.
FORA DO BRASIL=CHEFE DE ESTADO
praticidade total;
onde ele governa não é aqui? então ele é chefe de governo aqui no brasil,
e lá fora Chefe de Estado.
O presidente da República possui atribuições de chefe de Estado e de chefe de governo. Como chefe de governo, representa a República Federativa do Brasil nas relações internacionais
a questão estaria correta se as palavra governo fosse
substituída pela palavra Estado
O Chefe de Estado é o maior representante de um Estado.
A personificação da legitimidade do Estado e sua continuidade está na figura do Chefe de Estado. Ele é quem deve incorporar o espírito da nação para seu próprio povo, assim como também perante o mundo. Para isso, a Constituição de cada país define as diretrizes que caracterizam a presença do Chefe de Estado, mas, em geral, e por ser o mais alto representante público, este se encarrega de manter a continuidade do exercício dos poderes.
O Chefe de Estado é um representante público que está presente em todas as formas de governo. Quando se trata de uma monarquia, ele é o monarca. Quando se trata de uma república, ele é o presidente. Todavia, nos países em que o governo é presidencialista, o Chefe de Estado assume também outra função, ou seja, Chefe de Governo. E é muito importante que se faça essa distinção. Para compreendê-la, vejamos os exemplos inglês e brasileiro. A Inglaterra se define como uma monarquia constitucional, ou seja, há uma rainha, um primeiro-ministro e um presidente. O Chefe de Governo é aquele que exerce a liderança do poder executivo. No caso inglês, é o primeiro-ministro que ocupa esse cargo, ele está acima do presidente. Porém a mais elevada representante pública é a rainha, é quem chefia o Estado inglês. Ou seja, na Inglaterra a chefia de Estado e a chefia de Governo não estão centradas na mesma pessoa. A rainha é a Chefe de Estado e o primeiro-ministro é o Chefe de Governo. Enquanto isso, no Brasil, o regime político adotado é o presidencialismo. Aqui não há rei ou rainha e também não há primeiro-ministro. Desta forma, o presidente em exercício ocupa simultaneamente os cargos de Chefe de Estado e de Chefe de Governo. Como Chefe de Estado, é o mais importante representante do país e quem mantém a continuidade e a legitimidade do Estado. Como Chefe de Governo, é quem comanda o poder executivo e dita as políticas públicas. A diferença entre presidente e primeiro-ministro é o que primeiro possui um mandato pré-determinado e o segundo não, pode ser substituído de acordo com o interesse do Parlamento.
O Chefe de Estado desempenha um papel que também é diplomático e que o permite assinar tratados em nome de seu país.
Fonte: BOBBIO, Norberto; MATTEUCCI, Nicola & PASQUINO, Gianfrano. Dicionário de Política. Brasília: Editora UNB, 1998.
Errado, o conceito está invertido.
RESPOSTA: Errado
Correto seria:
O presidente da República possui atribuições de chefe de Estado e de chefe de governo. Como chefe de Estado, representa a República Federativa do Brasil nas relações internacionais.
BIZU:
chefe de Estado = NO EXTERIOR
Como Chefe de Estado - Quando representa o Estado brasileiro nas suas relações internacionais, e corporifica a unidade interna da Federação.
Como Chefe de Governo - Quando cuida da política interna do Estado brasileiro. (Fonte - Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino)
O presidente da República possui atribuições de chefe de Estado e de chefe de governo. Como chefe de estado, representa a República Federativa do Brasil nas relações internacionais.
CHEFE DE ESTADO
PRESIDENTE DA REPÚBLICA

CHEFE DE ESTADO ( representando o País em suas relações internacionais )

CHEFE DE GOVERNO ( dirigindo as políticas públicas do Estado e chefiando a Administração Pública federal )

ERRADO
Chefe de ESTADO ( relações internacionais )

chefe de GOVERNO ( administração pública )
CHEFE DE ESTADO: representando o País em suas relações internacionais;

CHEFE DE GOVERNO: dirigindo as políticas públicas do Estado e chefiando a Administração Pública federal .
Chefe de Estado = Exterior/ internacional
Chefe de Governo = Governador/ nacional (lembre do governador de sua cidade)
Como Chefe de Estado nas Relações Exteriores.
A cespe ainda inclui chefe das forcas armadas
ERRADO
Conforme classificação doutrinária, quando o Presidente da República representa a República Federativa do Brasil nas relações internacionais, ele exerce a função de chefe de Estado. O item, portanto, é falso.
CHEFE DE ESTADO - EXTERNO
CHEFE DE GOVERNO - INTERNO
Basta lembrar que cada país é um Estado, logo o presidente representa o Estado do qual é chefe.
CHEFE DE ESTADO → INTERNACIONAL
CHEFE DE GOVERNO → BRASIL

#BORA VENCER
(CESPE) A acumulação das funções de chefe de Estado e de chefe de governo pelo presidente da República é uma das características do sistema presidencialista de governo adotado pela República Federativa do Brasil.

Ch de GOV: Administração interna.

Ch de ESTADO: Representa o Brasil nas relações internacionais.
Chefe de Estado: representa o país externamente.
Chefe de Governo: é responsável pela administração e pela política do governo.
Estado --> Estrangeiro

Q455951

Ano: 2000 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2000 - Polícia Federal - Agente Federal da Polícia Federal
Julgue o item a seguir, relativo à Constituição da República.

Por ser o chefe do governo federal, compete ao presidente da República sancionar ou vetar projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional, nomear ministros de Estado, editar medidas provisórias, declarar guerra e representar o Brasil nas relações com Estados estrangeiros.

(Errado)

Eu também caí! Rsrsrs.
O presidente da República possui atribuições de chefe de Estado e de chefe de governo. Como chefe de governo, representa a República Federativa do Brasil nas relações internaciona

Chefe de EXTADO: REPRESENTA NO EXTERIOR.
CHEFE DE GOVERNO: REPRESENTA O GOIÁS RSRSR SABENDO UM NÃO ERRA RSRS
ESSE GOIÁS COLOQUEI DE SACANAGEM,MAS DÁ CERTO,SÓ RELACIONAR GOIÁS COM O BRASIL.
Muito bom!
de acordo com a Cf a medida provisoria

ID

840625

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

IBAMA

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo

Disciplina

Direito Ambiental

Assuntos

Com relação à administração pública e ao meio ambiente, julgue os
próximos itens.

Considerando-se o direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, é vedada a adoção de qualquer prática que submeta os animais à crueldade.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 225. VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (Regulamento)
O CESPE CONSIDEROU O GABARITO COMO SENDO ERRADO
Art. 225. VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
QUESTÃO: ERRADA.

COMENTÁRIOS: Art. 225 da CF. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público:
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

A questão está errada porque diz que veda a adoção de qualquer prática. Se notarmos, as práticas são vedadas, mas na forma da lei, ou seja, é a lei que vai definir os limites de atuação da prática, até porque, é previsto o uso de animais em experiências científicas.

Por questão de curiosidade: A lei 9605/98, no artigo 32 diz:
Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

Interessante observar que é previsto punir quem realiza experiência com animais, porém, não é absoluta, já que no final do parágrafo há uma excessão: quando existirem recursos alternativos.
Analisando o texto constitucional encontramos, realmente, vedação às práticas cruéis contra animais, na forma da lei.
Esta questão gerou enorme quantidade de recursos, pois a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 traz, em seu artigo 32, §1º, previsão expressa para a realização de experiências dolorosas ou cruéis em animais vivos quando inexistirem recursos alternativos. Assim sendo, existe em nosso ordenamento, previsão para adoção de prática cruel contra animais diferentemente do que expunha a questão.
A CESPE recuou e reconheceu a mitigação imposta ao dispositivo constitucional pela lei 9.605. Abaixo a justificativa da CESPE:
“A situação descrita no item é permitida para fins acadêmicos e de pesquisa. Por essa razão opta-se pela alteração de gabarito.”

CONSTITUIÇÃO FEDERAL
DO MEIO AMBIENTE
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
(...)
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998.
(...)
Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
Beleza!!

É permitida a adoção de qualquer prática que submeta os animais à crueldade!
Sabia que os defensores dos animais íam errar e ficar nervosos com essa questão!!
Kelly, seu comentário está certinho, só que a questão está errada!

; )
Não estaria relacionado ao art. 37 da lei 9.605 (LEI DE CRIMES AMBIENTAIS)??? Quando diz "QUALQUER" prática, inclui a forma de abate, que também caracteriza crueldade, por exemplo, para proteger lavouras, por ser nocivo ou em estado de necessidade. Alguém concorda???

Olhem:
Art. 37. Nao é crime o abate de animal, quando realizado:
I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua familia; II - para proteger lavouras, pomares e rebanhos da acao predatoria ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente; III - (VETADO) IV - por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo orgao competente.
Questão errada!
Puts... Errei...
Não é vedada todas as práticas, tem exceção, sempre tem kkk

Nesse caso, lendo os comentários abaixo, há a vivisecção, coitado dos bichos kkk

Att
Pata que paraaaau....ERREI :/
Lembrei de todos os meus professores agora...."tem exceção"!
Trata-se de regra, e como regra a questão estaria correta. Não se fez referência à possibilidade ou não de exceção.
Errado
Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
Mas beleza: o que é crueldade? Na hipótese de vivissecção, só será realizada se respeitados procedimentos estabelecidos em lei, justamente para diminuir a dor e sofrimento dos animais. Caso não fosse respeitados as determinações exigidas para o procedimento, por exemplo, a crueldade seria indiscutível.
É a típica questão do cespe que aceita duas respostas.
Eu considero o tema particularmente polêmico para ser cobrado em uma questão objetiva. A começar pelo próprio conceito de crueldade, em especial para saber se ele é aplicável a algumas práticas aceitas pela sociedade, como criação sob condições artificias e abate de animais, sacrifício de animais em rituais religiosos e uso de animais para experimentos científicos.
A questão é polêmica, mas os comentários visam apenas tentar desvendar o raciocínio do examinador.
A CF/88 prescreve que, para assegurar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao poder público "proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade" (art. 225, §1º, VII, da CF/88). Com base na interpretação desse dispositivo, o STF declarou a inconstitucionalidade de leis estaduais que regulam a chamadas "brigas de galo" (ADI 1856-MC e ADI 1856) e da prática da "farra do boi", por submeter os animais a crueldade.
O examinador afirma que "é vedada a adoção de qualquer prática que submeta os animais à crueldade". Nesse ponto, verifica-se que a CF/88 vedou, na forma da lei, as práticas que submetam os animais a crueldade.
Um exemplo de prática que alguns podem considerar cruéis e está regulamentada por lei se refere a possibilidade de experiência científica com animais. Regulamentando o dispositivo constitucional, a Lei 11.794/2008 estabelece procedimento para o uso científico de animais. No mesmo sentido, o art. 32 da Lei 9.605/1998, em interpretação a contrario sensu, não criminaliza a experiência com animais quando inexistirem meios alternativos; e o art. 14 da Lei 5.197/1967 prevê licença para coleta de materiais zoológicos para fins científicos (caça científica).
Com base nesse exemplo, constante do arcabouço legal, pode-se concluir que práticas envolvendo animais, que muitos possam identificar como cruéis, são admitidas pelo ordenamento jurídico.
Volto a frisar: a questão é polêmica e o comentário visa apenas tentar explicar a questão.

RESPOSTA: ERRADO.
A PESSOA QUE ELABOROU ESSA QUESTÃO DEVE TER SIDO MUTILADA, FERIDA, MALTRATADA, ABUSADA.
NÃO SE PODE EXIGIR DO CANDIDATO POSICIONAR-SE PELA EXCEÇÃO. A REGRA É CLARA: NÃO MALTRATAR.
MALTRATAR É CRUEL, ODIOSO. MESMO SE HÁ TECNICA ALTERNATIVA, DEVE-SE PROCEDER COM ANESTESIAS,
ÉTICA... EM FIM, ZERO PRA BANCA.
No que pese os comentários dos colegas, a questão é relativamente simples, vejamos:

Existem práticas de maus-tratos e crueldade contra animais (quaisquer animais) que são necessárias, como por exemplo, para pesquisa científica, desde que não exista / não seja possível / não tenha outro jeito / seja impossível fazer de outra maneira tais práticas cruéis e de maus-tratos.

As vezes a banca quer saber de você sobre a exceção, não deveria ser novidade pra ninguém.
Menos choro, mais estudos...
Mano Caio, teu comentario foi inutil e de extremo mal gosto.
como forma de estudos científicos, quando não há outra alternativa, pode sim submeter animais a crueldade...
60 C E Deferido c/ alteração A situação descrita no item é permitida para fins acadêmicos e de pesquisa. Por essa razão opta-se pela alteração de gabarito.
ERRADO.

De acordo com o art. 225, § 1º, VII, da CF/88, incumbe ao Poder Público

CF:

Art. 225, § 1º, VII: proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção das espécies ou submetam os animais à crueldade.

Esse inciso tem clara inspiração nas linhas ECO E BIOCÊNTRICAS (preservação da fauna e flora). Não confundir com o caput do art. 225, que segue a linha antropocêntrica.

ATENÇÃO!!! Notem que o art. 225, § 1º, VII, da CF/88 dispõe que é vedado, na forma da lei, as práticas que submetam os animais à crueldade.

De acordo com o art. 32 da Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), temos que:

LEI 9.605/98:

Art. 32 Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

§1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

§2º Se houver a morte do animal a pena é aumentada de um sexto a um terço.

Podemos entender que se NÃO existirem recursos alternativos é possível experiências com animais vivos, ainda que sejam consideradas cruéis ou dolorosas. =/

Vamos imaginar aqui uma experiência com um sapo ou uma barata em um laboratório de biologia de uma Universidade. Outro exemplo, seria a utilização de ratos como cobaias em pesquisas para cura do câncer.

Embora o comando da questão se refira somente ao direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ou seja, ficamos limitados ao art. 225 da CF/88, no mesmo artigo em seu § 1º, VII, está disposto que a vedação é na forma da lei. Ou seja, a lei pode especificar em quais casos será vedado. E é o que está disposto na Lei de Crimes Ambientais.

Fonte: Direito Ambiental (Estratégia Concursos) – Rosenval Junior.
Só lembrar a experiência com ratinhos em laboratório pessoal.

Não é vedado porque é o único jeito para evolução científica.

Abraços,
Excelente comentário, Thiago Tavares! Não esqueço mais.
(ATUALIZAÇÃO)

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
(...)
§ 7º Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 96, de 2017)
Ou seja, quando não existir recurso alternativo: Pau no gato sem massagem!
Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mu-tilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
§1º - Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para
fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

Assim, bem como afirmou o professor do QC, creio que o trecho "quando existirem recursos alternativos" nos permite concluir que se não existirem tais recursos alternativos, a prática seria possível para fins didáticos e científicos.

Acho que a questão se baseou nisso.
Corrijam-me se eu estiver errado.
Aquela que você erra de propósito pq nao queria que fosse verdade :/
É só lembrar da VAQUEJADA.
O que vale é acertar a questão e passar. Minimi...
Que loucura essa questão!!!!
Animal engloba aquele cachorrinho que é usado pra teste de creme de cabelo, shampoo e outras coisas mais...
Bom, sabemos que a adoção de prática que submeta os animais a crueldade representa conduta tipificada como crime pela Lei de Crimes Ambientais:
Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 1º-A Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda.
Por outro lado, no meio científico, infelizmente é comum submeter os animais, por atos dolorosos ou cruéis, a uma série de procedimentos para alcançar determinado resultado, como observações, avaliações, provas, ensaios em condições determinadas condições etc.
Um exemplo sempre lembrado pelos estudiosos é a vivissecção, dissecação anatômica ou qualquer operação congênere feita em animal vivo (muitas vezes sem anestesia) para estudar algum fenômeno fisiológico.
Essas experiências que provocam dor ou sofrimento ao animal, mesmo que realizadas para fins didáticos ou científicos, são equiparadas ao crime de maus tratos a animais caso existam recursos alternativos que não provoquem dor/sofrimento:
Art. 32, § 1º Incorre nas mesmas penas [detenção, de três meses a um ano, e multa] quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
Assim, o nosso item está incorreto, pois quando não existirem recursos alternativos, a experiência dolorosa ou cruel em animal vivo para fins didáticos ou científicos não é crime.
Resposta: E
Pessoal, primeiramente, foco em passar no concurso! Depois que já estiver investido no cargo público, você protesta, faz abaixo-assinado, bate-boca com a banca, faz textão no Facebook.

Porém na hora na prova, é lembrar o Art. 33 da 9.605. Que de fato permite a utilização de meios cruéis, DESDE QUE não haja recursos alternativos.
RODEIO E VAQUEJADA
Gabarito:"Errado"

No direito sempre há exceções... lembrem-se das vaquejadas.

CF, art. 225,§ 7º Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.
ERRADA!!

O item estaria certo SE, somente SE, fosse retirada a palavra QUALQUER da assertiva, pois, com este termo, quer-se afirmar que não há outra forma, sob amparo legal, de realizar a prática de crueldade aos animais. Por outro lado, o texto legal prevê tal ato, desde que seja para fins de experiências e não aja outros recursos alternativos disponíveis.

BONS ESTUDOS!!
Comentário feito pelo professor Henrrique santilho do direção concurso. Explica muito bem a questão:

Bom, sabemos que a adoção de prática que submeta os animais a crueldade representa conduta tipificada como crime pela Lei de Crimes Ambientais:

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 1º-A Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda.

Por outro lado, no meio científico, infelizmente é comum submeter os animais, por atos dolorosos ou cruéis, a uma série de procedimentos para alcançar determinado resultado, como observações, avaliações, provas, ensaios em condições determinadas condições etc.

Um exemplo sempre lembrado pelos estudiosos é a vivissecção, dissecação anatômica ou qualquer operação congênere feita em animal vivo (muitas vezes sem anestesia) para estudar algum fenômeno fisiológico.

Essas experiências que provocam dor ou sofrimento ao animal, mesmo que realizadas para fins didáticos ou científicos, são equiparadas ao crime de maus tratos a animais caso existam recursos alternativos que não provoquem dor/sofrimento:
Art. 32, § 1º Incorre nas mesmas penas [detenção, de três meses a um ano, e multa] quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

Assim, o nosso item está incorreto, pois quando não existirem recursos alternativos, a experiência dolorosa ou cruel em animal vivo para fins didáticos ou científicos não é crime.
Resposta: E
§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

A lei deixa claro que não havendo outro meio para desenvolvimento de pesquisas, científicas por exemplo, são admitidas experiências, ainda que dolorosas com animais. Entra aí um juízo de ponderação entre o bem maior que se pretende alcançar, por exemplo uma vacina para imunização de milhares de pessoas e o bem estar do referido animal.
A crueldade de animais é possível, para fins didáticos ou científicos, quando não existirem recursos alternativos.
Errei por que quis. Era para ser CERTA, mas, infelizmente, o gabarito é ERRADO.
Bom infelizmente o item está INCORRETO

Um exemplo sempre lembrado pelos estudiosos é a vivissecção, dissecação anatômica ou qualquer operação congênere feita em animal vivo (muitas vezes sem anestesia) para estudar algum fenômeno fisiológico.

Essas experiências que provocam dor ou sofrimento ao animal, mesmo que realizadas para fins didáticos ou científicos
Errada, pois não é qualquer prática que é vedada. Dissecação anatômica, por exemplo, provoca dor ou sofrimento ao animal, mesmo que realizadas para fins didáticos e científicos.
"SCIENCEQUIPARADA" (3m/1a + multa):
- Existem recursos alternativos? É crime
- NÃO existe recurso alternativo? NÃO é crime
- SEM fins didáticos ou científicos? É crime
A crueldade de animais é lícita, para fins didáticos ou científicos, quando não existirem recursos alternativos.
CESPE NÃO EXCEPCIONOU=ERROU
ERRADO.
No direito, NADA é absoluto!
Siga forte na luta.

ID

840628

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

IBAMA

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

No que concerne à administração pública, julgue os itens a seguir.

De acordo com a CF, a medida provisória, o estado de defesa e o estado de sítio constituem exceção ao princípio da legalidade na administração pública.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Existem, porém, exceções a esse princípio, ou seja, atos administrativos que não estão subordinados à lei, pois estes se encontram diretamente vinculados à Constituição. Dentre eles, destacam-se os decretos autônomos (CF, art. 84, VI): geralmente, os decretos são atos administrativos normativos cuja função é regulamentar a lei (CF, art. 84, IV). Porém, a Emenda Constitucional 32/2001 instituiu a possibilidade de o presidente da República editar decretos, sem lastro legal, sobre “organização e funcionamento da administração federal”, desde que respeitadas as restrições constantes no mesmo inciso.

Alguns autores enumeram, entre as exceções ao princípio da legalidade, as medidas provisórias e os decretos do Estado de Defesa e do Estado de Sítio. É certo que esses atos não estão submetidos a lei nenhuma. Trata-se, porém, de uma identificação errônea entre Administração Pública e Poder Executivo. Apesar de este ter como atribuição principal, exatamente a função administrativa, também são exercidas outras funções, como a normativa (ou legislativa) – no caso das medidas provisórias – e a política – nos casos de decretação de Estado de Sítio e de Estado de Defesa. Trata-se, portanto, de atos alheios à função administrativa.

A doutrina mais moderna tem considerado o princípio da legalidade como de abrangência excessivamente restrita frente à recente constitucionalização do Direito. Propugnam, com acerto, a possibilidade de aplicação dos princípios constitucionais sem a mediação da lei. Assim, é proposto um novo princípio, mais abrangente, que envolve toda a ordem jurídica, inclusive e principalmente a Constituição: o princípio da juridicidade. Esse ponto de vista tem base também na Lei 9.784/99, que determina a “atuação conforme a lei e o Direito” (art. 2°, Parágrafo único, I), o que inclui, além da lei, os princípios, os costumes, a jurisprudência e a doutrina.
CORRETO!
Medida Provisória não é lei (apesar de poder ser convertida em lei), sendo medida que só pode ser adotada em casos de relevância e urgência.
O mesmo se diz do Estado de Sítio e do Estado de Defesa, que são espécies do gênero "estados de legalidade extraordinária", ou seja, são legalidades extraordinárias temporais. Ambos são criados por decretos pelo Presidente da República.
No estado de defesa, o presidente tem autonomia plena para decretar. Ocorre para resolver problemas internos.
No estado de sítio, o presidente tem autonomia limitada, dependendo do Congresso Nacional para sua decretação. É usado para resolver problemas de ordem externa.
Prezado Nilson,

acho que vc inverteu os conceitos de estado de defesa e estado de sítio.
O que é aplicável em tempo de guerra é o estado de sítio, vide art. 137 da CF:

Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:
I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;
II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
Alguns autores enumeram, entre as exceções ao princípio da legalidade, as medidas provisórias e os decretos do Estado de Defesa e do Estado de Sítio.
Medida Provisória é lei somente em sentido formal pois ainda estará sujeita à aprovação pelo SENADO e C.D. a posteriori.
ESTADO DE DEFESA E ESTADO DE SÍTIO é perpetrado por meio de DECRETO PRESIDENCIAL.
Por isso trata-se de exceção ao princípio da legalidade.
Pessoal, CABM, em seu Curso de Direito Administrativo, nos ensina que MP, estado de defesa e estado de sítio são exceções ao princípio da legalidade.
Na esfera federal, existem ‘estado de defesa’ e ‘estado de sitio’. O estado de sítio é muito mais grave que o estado de defesa, e ambos só podem ser decretados pelo presidente da República. (legalidade)
- O estado de defesa é decretado para preservar ou restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
- O estado de sítio é decretado quando estado de defesa não resolveu o problema, quando o problema atinge todo o país, ou em casos de guerra.
Já nas esferas estadual e municipal existem ‘estado de calamidade pública’ e situação de emergência.
Em situações excepcionais e devidamente previstas na Constituição, o princípio da legalidade poderá sofrer restrições provisórias, tais como na decretação dos estados de sítio e de defesa, nas quais o Presidente da República poderá suspender direitos e garantias por simples decreto. Assim também ocorre com a expedição de medidas provisórias, nas situações de relevância e de urgência.

Espero ter ajudado.
Comentário do Professor Roger Aguiar, do Estratégia Concursos:

Está certo, pois no caso da medida provisória é ato do Presidência com força de lei. Não é lei, mas tem força de lei. No estado de defesa e no estado de sítio alguns direitos, previstos no direito objetivo, podem ser temporariamente suspensos.
Estado de Defesa e Estado de Sítio são legalidades extraordinárias temporais. São criados por decretos pelo Presidente da República.

No Estado de Defesa, há ameaça a ordem pública ou a paz social e Grave ou iminente instabilidade institucional. O presidente da República é quem decreta o Estado de defesa. O Controle político por parte do Congresso Nacional, por meio de maioria absoluta, para confirmar o Estado de defesa. Há o controle político concomitamte, controle político sucessivo, em que o Presidente da república relata através de mensagem ao congresso nacional o que aconteceu.

Para o Estado de Sítio, deve haver comoção grave de repercução Nacional. O prazo não pode ser mais de 30 dias a cada vez. Direitos que podem ser limitados estão no art. 139 da CF/88. A censura é admitida no país. O Estado de Sítio é estabelecido em caso de guerra. Não tem limites expressos, sendo possível inclusive haver pena de morte. Os procedimentos se baseiam em o Presidente ouvir 2 conselhos e pedir autorização ao Congresso, que o aprovará por maioria absoluta é o Presidente da República o decretará.

Fonte: Prova Final Estado de Defesa e Estado de Sítio
Se esses dispositivos (MP, ED e ES) estão previstos e regulados expressamente na CF, onde está a ofensa à Legalidade??? A CF não é justamente a nossa Lei Maior??? Que interpretação maluca é essa aí? Não vale como argumento só citar nomes de autores famosos adorados por suas tietes do Direito. Se até atos administrativos discricionários devem obedecer à Legalidade, por que MP, ED e ES são considerados exceções? Isso me cheira a muita malandragem de gente na academia que pretende justificar ilegalidades de afilhados políticos.
Olá amigos do QC!

Vim a pedido do amigo WESLLEY para comentar a questão.

O comentário do amigo Nilson Junior é perfeito. Tais institutos são exceções ao principio da legaldiade de forma positiva ou negativa.

A forma positiva é gerada por uma situação de excepecionalidade em que são geradas obrigações e direitos sem lei. É o caso das medidas provisórias.

Já a forma negativa se dá no caso em que direitos garantidos por lei podem ser suspensos. Conforme a questão aponta, são os casos de Estado de defesa e de sítio.

Observe que tanto na forma positiva quanto na forma negativa há, em tese, uma violação do principio da legalidade, seja pelo fato de se gerar direitos e obrigações sem lei, seja por não se aplicar a lei em determinados casos e em determinados momentos.

Espero ter acrescentado amigos.

Adicione-me como seu amigo, vamos trocar informações, tirar dúvidas, debater opiniões.
Será um prazer!
Um abraço!
Prezados, consta no Manual de Direito Administrativo do Alexandre Mazza (ed. 2013, pag. 91) o que abaixo segue para conhecimento:
"Exceções à legalidade: Conforme ensina Celso Antonio Bandeira de Melo, a CF prevê três institutos que alteram o fundamento regular do principio da legalidade por meio da outorga de poderes juridicos inexistentes em situação de normalidade: a) a medida provisória (art. 62 da CF); b) o estado de defesa (art.136 da CF); c) o estado de sitio (art. 137 a 39 CF)".
Olá amigos,gostaria de acrescentar algo que acho que ajuda bastante a entender a questão!

O Princípio da Legalidade exige lei em sentido Formal e Material,que é todo ato normativo produzido pelo poder legislativo segundo processo previsto na CF, e que tem aptidão para inovar na ordem jurídica!Logo,fica mais claro o entendimento agora que essas exceções citadas pela banca de fato não atendem a essa definição,se tratando de exceções previstas na CF!
Amigos concurseiros, bom dia. O gabarito da questão está correto. Segue comentário do prof.° Fabiano Pereira, Direito Adm. Ponto dos Concursos: "O professor Celso Antônio Bandeira de Mello afirma que o princípio da legalidade pode sofrer constrições (restrições) em função de circunstâncias excepcionais, mencionadas expressamente no texto constitucional, como no caso da edição de medidas provisórias, decretação de estado de defesa e, ainda, a decretação de estado de sítio pelo Presidente da República. Assim, é correto concluir que, em situações excepcionais, os particulares podem ser obrigados a fazer ou deixar de fazer alguma coisa também em virtude de medida provisória ou decretos que instituem estado de defesa ou estado de sítio. Porém, tal obrigação somente ocorre em caráter excepcional e em virtude de tais instrumentos possuírem força de lei, apesar de não serem lei em sentido formal.
De fato, o entendimento doutrinário é no sentido de que o princípio da legalidade é excepcionado pelas medidas provisórias (não é lei, tem força de lei) e pelo estado de defesa e de sítio, quando a autoridade presidencial poderá decretar medidas restritivas de direitos, por meio de decreto presidencial (arts. 136 e 137, CF/88). Nesses dois casos, trata-se de situação de exceção, cuja previsão decorre da CF/88, que, conforme entendimento do STF é “O estado de exceção é uma zona de indiferença entre o caos e o estado da normalidade. Não é a exceção que se subtrai à norma, mas a norma que, suspendendo-se, dá lugar à exceção --- apenas desse modo ela se constitui como regra, mantendo-se em relação com a exceção”. ADI 3489/SC
"Toda regra tem uma excessão, se não não seria regra."
Isso é uma regra Carol Ludwig?
Ao meu ver não, mas quem sou eu...
questãozinha maldosa.
"Conforme Celso Antônio Bandeira de Mello, a CF prevê três institutos que alteram o funcionamento regular do princípio da legalidade por meio da outorga de poderes jurídicos inexistentes em situações de normalidade: a) a medida provisória (art. 62 da CF);b) o estado de defesa (art. 136 da CF);c) o estado de sítio (arts. 137 a 139 da CF)" Manual de Direito Administrativo - Alexandre Mazza., pág.89.
A questão afirma categoricamente: "De acordo com a CF..."
A pergunta que faço é: em que local da constituição constam essas exceções ao princípio da legalidade?
Certo.

A hora de errar é aqui meu povo, parem de reclamar; segue meu humilde entendimento:

Medida provisória = Não é lei, mas tem força de lei.
Estado de defesa e Estado de sítio,= Presidente decreta medidas restritivas de direitos.
Realmente, o entendimento é no sentido de que o
princípio da legalidade é excepcionado pelas medidas provisórias (Não
é lei. Tem força de lei) e pelo estado de defesa e de sítio. Nestes dois
últimos casos, a autoridade presidencial poderá decretar medidas
restritivas de direitos, por meio de decreto presidencial (arts. 136 e
137 da CF/88).
Sobretudo nos casos de defesa e sítio, trata-se de
situação de exceção, cuja previsão decorre da CF/88, que, conforme
entendimento do STF é “O estado de exceção é uma zona de
indiferença entre o caos e o estado da normalidade. Não é
a exceção que se subtrai à norma, mas a norma que,
suspendendo-se, dá lugar à exceção --- apenas desse modo ela
se constitui como regra, mantendo-se em relação com
a exceção”. (ADI 3489/SC)

Gabarito: Certo.
Pensei assim...
Estado de sítio e defesa estão previstos na Lei. Então não são ilegais, portanto não são exceção de legalidade.
A doutrina aponta situações em que o princípio da legalidade sofrerá constrições(restrições) temporárias: medidas provisórias (espécies normativas efêmeras), estado de defesa e de sítio (o Presidente da República é quem decreta, não há lei formal). Para Celso Antônio Bandeira de Mello, as medidas provisórias não se confundem com as leis. Têm força de leis, mas com estas
não se confundem. São espécies normativas efêmeras. Já o Estado de Defesa e o de Sítio são situações excepcionalíssimas regidas por Decreto do Presidente da República.

GAB.:CORRETO
Se está previsto na constituição ? então , por que contraria a lei ? confuso!!!!
Leonardo B mas a questão se refere á CF e não á doutrina!!!
Pelo meu entendimento, quando a questão fala em exceção ao princípio de legalidade ela se refere às prerrogativas que essas medidas têm. Por exemplo, durante o Estado de Sítio (art. 139, CF) só poderão ser tomadas contra as pessoas determinadas medidas e entre uma delas, está a suspensão da liberdade de reunião. O direito à reunião é um direito fundamental dentro dos limites que própria constituição já autorizou, então a sua suspensão durante um Estado de Sítio significa uma exceção a esse direito. Da mesma forma se aplica o entendimento para o Estado de Defesa (art. 136, CF). Quanto à Medida Provisória (art. 62, CF), ela só pode ser executada em casos de relevância e urgência e com prazo determinado, ou seja, representa uma exceção dentro do processo legislativo.
Se existem exceções que vão de encontro as regras, exceções essas previstas no texto constitucional, por que tais exceções são excludentes da legalidade da ADMP ? Alguém poderia me explicar?

De qualquer modo não vamos discutir com a banca, cabe a nós apenas aceitar o seu ponto de vista sobre certas materias.
já fiz essa questão 5 x e errei todas. SÉRIA CANDIDATA A CAIR MAIS VEZES.
Constituem exceção ao princípio da legalidade na administração pública:

Medida provisória;

Estado de defesa;

Estado de sítio .
O quesito está correto. Conforme ensinamento de Celso
Antônio Bandeira de Mello, a medida provisória, o estado de defesa e o estado
de sítio são exceções ao princípio da legalidade. O primeiro por ser um
diploma normativo de exceção e precariedade, pois só é aplicável em caso de
situações excepcionais.

Gabarito: Certo
O professor Celso Antônio Bandeira de Mello afirma que o princípio da legalidade pode sofrer constrições (restrições) em função de circunstâncias excepcionais, mencionadas expressamente no texto constitucional, como no caso da edição de medidas provisórias, decretação de estado de defesa e, ainda, a decretação de estado de sítio pelo Presidente da República. Assim, é correto concluir que, em situações excepcionais, os particulares podem ser obrigados a fazer ou deixar de fazer alguma coisa também em virtude de medida provisória ou decretos que instituem estado de defesa ou estado de sítio. Porém, tal obrigação somente ocorre em caráter excepcional e em virtude de tais instrumentos possuírem força de lei, apesar de não serem lei em sentido formal.

GAB-CERTO.

Prof. Fabiano Pereira.
Excecao a legalidade na administração pública???????
CORRETO

É que conforme Celso Antônio Bandeira de Mello (2010, p. 102), a Administração não poderá proibir ou impor comportamento algum a terceiro, exceto se estiver previamente fundamentada em certa lei que lhe possibilite impor ou proibir determinada situação a quem quer que seja. Ainda segundo o autor, sendo assim, o ente público não poderia expedir qualquer tipo de ato com o objetivo de restringir a liberdade dos administrados, salvo se alguma lei já tenha descrito a limitação ou imposição que o ato administrativo venha a detalhar. Logo, constituem exceções, pois apesar de não procederem de lei os atos emanados no Estado de Defesa, p.ex., (emanam de decreto) proibem ou impõem comportamento a terceiro.
Conforme ensinamento de Celso Antônio Bandeira de Mello, a medida provisória, o estado de defesa e o estado de sítio são exceções ao princípio da legalidade. O primeiro por ser um diploma normativo de exceção e precariedade, pois só é aplicável em caso de “relevância e urgência”. Os dois últimos por restringirem direitos em situações excepcionais.

Prof.: Erick Alves.
O que é engraçado nessa questão assim como muitas outras da CESPE é que começa com a expressão "De acordo com a CF", como se apenas lendo o texto constitucional fosse possível inferir exceções ao princípio da legalidade, quando na verdade está cobrando um pensamento aprofundado de juristas (doutrina) ou a jurisprudência em geral, que nem sempre estão previstas nos editais, principalmente para uma questão de nível "médio-técnico".
Esses institutos são regras da própria CF, e são considerados como exceção ao princípio da legalidade contido no Art. 37° caput da CF/88, pois não existe quebra de princípio em decorrência de outro princípio constitucional. O que há, na verdade, é uma preponderância de um princípio sobre o outro.
Se é de acordo com a Constituição Federal... deveria estar expressamente na CF! O que não é o caso...
CORRETO

Conforme ensinamento de Celso antônio Bandeira de Melo, a medida provisória, o estado de defesa e o estado de estado de sítio são exceções ao princípio da legalidade. O primeiro por ser um diploma normativo de exceceção e precariedade, pois só é aplicado em caso de relevância e urgência. Os dois últimos por restringirem direitos excepcionais.

Prof. Erick Alves - Estratégia concursos.
mas, se os três estão previstos na própria constituição não seriam os mesmos parte do princípio da legalidade e não uma exceção a ela ? já que a lei maior é exatamente a constituição? acho que é simplesmente o interesse público sobre o privado se fazendo presente.

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:
Meu questionamento essa questão é que o enunciado diz: De acordo com a CF.

E na verdade não é de acordo com a CF, é de acordo com a doutrina, como vários colegas citaram. A CF nãonos diz exceções à legalidade.

Não quer dizer que não sejam exceções, mas a fonte nesse caso é a doutrina.
GAB. CORRETO

Eita, CESPE!!! ¬¬

De acordo com a CF nada...

A Questão teria que vir... "Conforme Celso Antônio Bandeira de Mello..." Rum
De acordo com a CF? putz..
De acordo com a CF uma ova. De acordo com a DOUTRINA.
Eu acho essa questão meio estranha pelo seguinte:

O princípio da legalidade refere-se à lei em sentido lato/amplo, ouseja, que envolve não só a lei formal, mas os vários diplomas legais. Certo ?

Os estados de defesa e de sítio estão previsto em um diploma legal(CF). Certo ? O mesmo pode ser dido sobre as medidas provisórias.

Como então podemos dizer que esses institutos são excessões ao princípio da legalidade ? Estou fazendo alguma interpretação errada ?
Sinceramente, a elucidação da questão é até fácil, mas "DE ACORDO COM A CF"... sem mais. Só vi citaram DOUTRINADORES.
Exceção ao princípio da legalidade? Forçou demais! Há sim restrições ao princípio, mas não estão fora completamente dele. Ademais, é tecnicamente errado dizer que são exceções ao princípio da legalidade, conforme comentários já tecidos aqui. Questão para ser esquecida. Bola para frente!
Corretíssimo.
Conforme ensinamento de Celso Antônio Bandeira de Mello:
A medida provisória, o estado de defesa e o estado de sítio são exceções ao princípio da legalidade.
O primeiro por ser um diploma normativo de exceção e precariedade, pois só é aplicável em caso de “relevância e urgência”. Os dois últimos por restringirem direitos em situações excepcionais.
CORRETO!
Medida Provisória não é lei (apesar de poder ser convertida em lei), sendo medida que só pode ser adotada em casos de relevância e urgência.
O mesmo se diz do Estado de Sítio e do Estado de Defesa, que são espécies do gênero "estados de legalidade extraordinária", ou seja, são legalidades extraordinárias temporais. Ambos são criados por decretos pelo Presidente da República.
No estado de defesa, o presidente tem autonomia plena para decretar. Ocorre para resolver problemas internos.
No estado de sítio, o presidente tem autonomia limitada, dependendo do Congresso Nacional para sua decretação. É usado para resolver problemas de ordem externa.

perfeito!
Este é o entendimento de Celso Bandeira de Mello.
CERTO !!

Art 62 CF/88 - Discorre sobre a MEDIDA PROVISÓRIA
"Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. "

quanto ao ESTADO DE SÍTIO E ESTADO DE DEFESA:

"Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

[..]IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;"

Voçê pode se perguntar: DECRETO PODE INOVAR? NÃO, porém a Emenda Constitucional 32/2001 fez alteração para altorizar o presidente fazer decretos autonômos que inovam sim no ordenamento jurídico.
Minha contribuição.

LIMPE

Legalidade => Representa a subordinação da Administração à vontade popular. Assim, a Administração só pode agir se houver previsão legal.

Exceções à legalidade:
a) Medida provisória;
b) Estado de defesa;
c) Estado de sítio.

Abraço!!!
Comentário:

O quesito está correto. Conforme ensinamento de Celso Antônio Bandeira de Mello, a medida provisória, o estado de defesa e o estado de sítio são exceções ao princípio da legalidade. O primeiro por ser um diploma normativo de exceção e precariedade, pois só é aplicável em caso de “relevância e urgência”. Os dois últimos por restringirem direitos em situações excepcionais.

Gabarito: Certo
GABARITO CORRETO

Quando há uma calamidade publica, alguns direitos ficam restringidos
Esse é o entendimento do autor Celso Antonio Bandeira de Mello: segundo o qual constituem exceções ao princípio da legalidade a medida provisória, o estado de defesa e o estado de sítio.
Conforme ensinamento de Celso Antônio Bandeira de Mello, a medida provisória, o estado de defesa e o estado de sítio são exceções ao princípio da legalidade. O primeiro por ser um diploma normativo de exceção e precariedade, pois só é aplicável em caso de “relevância e urgência”. Os dois últimos por restringirem direitos em situações excepcionais.
De acordo com a CF?

De acordo com Celso Antonio Bandeira de Mello.

kkkkkkkkkk
Comentário em vídeo do professor:
"O príncípio da legalidade afirma que a Adm. somente pode fazer o que prescreve a lei (legalidade estrita), pois a lei é a fonte primária do Dir. Administrativo, estando a Adm. adstrita à esta.
Entretanto, existem exceções, Di Pietro elenca como exemplo o estado de calamidade pública, quando a Adm pratica atos não previstos em lei de forma legítima.
Como a MP (não é lei, mas) tem força de lei, constitui-se em um ato político que inova no ordenamento jurídico, por isso está correta a questão.
Já o Estado de defesa e de sítio surgem na ordem jurídica na roupagem de decreto, o qual não pode inovar, salvo exceção do art. 84, VI (Decreto Autônomo).
Conforme lição de José dos Santos Carvalho Filho:
'É mister, todavia, distinguir os decretos e regulamentos como atos administrativos e os decretos oriundos do exercício da função política da competência do PR. É o caso, por exemplo, dos decretos de intervenção (art. 36, §1º, CF), de estado de defesa (art. 136, §1º, CF) e de estado de sítio (art. 138, CF. Ao contrário dos atos administrativos, cuida-se de atos políticos e de natureza primária, nesse caso, porque emanam diretamente da Constituição, como ocorre com os regimentos de Tribunais e resoluções de órgãos legislativos.'"

Destaque em vermelho = eu diria que deve ter cuidado com essa interpretação porque já vi aqui no QC a seguinte questão a qual permitiu concluir que:
"O Estado de defesa e o estado de sítio abrem exceção ao princípio da legalidade, mas não a intervenção federal." Q960780
Existem situações previstas na Constituição que podem resultar em algum tipo de restrição ao princípio da legalidade, nas quais a Administração pode extrapolar os limites da lei. São elas:
- Estado de defesa (CF, art. 136);
- Estado de sítio (CF, art. 137 a 139); e
- Medidas provisórias (CF, art. 62).
Posicionamento do Celso Bandeira de Mello. Se você conseguiu ler o seu livro parabenizo os esforços, porque certamente não foi fácil. Mais desorganizado que o meu quarto!
O princípio da legalidade determina que a atuação administrativa deve pautar-se na lei em sentido amplo, abrangendo qualquer tipo de norma, desde a Constituição Federal até os atos administrativos normativos...Por outro lado, a reserva legal significa que determinadas matérias devem ser regulamentadas necessariamente por lei formal (lei em sentido estrito).
Medida Provisória não é lei (apesar de poder ser convertida em lei), sendo medida que só pode ser adotada em casos de relevância e urgência. O mesmo se diz do Estado de Sítio e do Estado de Defesa, que são espécies do gênero "legalidades extraordinárias temporais."
- O princípio da legalidade determina que a atuação administrativa deve pautar-se na lei em sentido amplo.
Existem situações previstas na Constituição que podem resultar em algum tipo de restrição ao princípio da legalidade, nas quais a Administração pode extrapolar os limites da lei. São elas:
- Estado de defesa (CF, art. 136);
- Estado de sítio (CF, art. 137 a 139); e
- Medidas provisórias (CF, art. 62).
Erick Alves | Direção Concursos
Comentário:
O quesito está correto. Conforme ensinamento de Celso Antônio Bandeira de Mello, a medida provisória, o estado de defesa e o estado de sítio são exceções ao princípio da legalidade. O primeiro por ser um diploma normativo de exceção e precariedade, pois só é aplicável em caso de “relevância e urgência”. Os dois últimos por restringirem direitos em situações excepcionais.
Gabarito: Certo
Ao meu ver a resposta deveria ser ERRADO, porque a questão se refere à Constituição de modo expresso, e não à Doutrina. Me parece um entendimento precoce responder conforme a doutrina, sendo que o enunciado é claro em dispor que a Constituição determina a exceção ao princípio, e no caso, não determina.
infernoooo

tem que ler quais livros para acertar todas de DA?

no da Di Pietro não tem isso não...
Existem situações previstas na Constituição que podem resultar em algum tipo de restrição ao princípio da legalidade, nas quais a Administração pode extrapolar os limites da lei. São elas:
- Estado de defesa (CF, art. 136);
- Estado de sítio (CF, art. 137 a 139); e
- Medidas provisórias (CF, art. 62)
Nesses casos, o Poder Executivo (e não a lei em sentido formal) pode impor restrições aos direitos individuais a fim de enfrentar questões excepcionais, urgentes e relevantes. O detalhamento dos institutos do estado de defesa, estado de sítio e medidas provisórias é objeto de estudo do Direito Constitucional.
meu patrão, me mostra na CF onde diz isso.
Medida provisória, o estado de defesa e o estado de sítio constituem exceção ao princípio da legalidade na administração pública.
MEDIDA PROVISÓRIA ser exceção ao princípio da legalidade é forçação de barra!
A medida provisória, o estado de defesa e o estado de sítio são exceções ao princípio da legalidade. O primeiro por ser um diploma normativo de exceção e precariedade, pois só é aplicável em caso de “relevância e urgência”. Os dois últimos por restringirem direitos em situações excepcionais.

ID

840631

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

IBAMA

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

No que concerne à administração pública, julgue os itens a seguir.

Mesmo estando no exercício do poder disciplinar, a autoridade competente não pode impor penalidade administrativa ao agente público sem o devido processo administrativo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO.

Qualquer punição funcional, mesmo de natureza leve, pressupões instauração de processo administrativo disciplinar, ou ao menos, sindicância.
CF art 5 º LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
.
8112
Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
.
Art. 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defes
CERTO, qualquer tipo de penalidade deve obedecer o princípio do devido processo legal, ou seja, deve ser garantido contraditorio e ampla defesa.

Poder Disciplinar
O exercício do poder disciplinar permite que a Administração Pública aplique penalidade aos seus agentes pela prática de infrações funcionais, decorrentes inclusive da responsabilidade por atos de improbidade (Lei nº 8.429, de 1992) e por danos causados a terceiros (§ 6º art. 37 da CF).
A apuração de infração funcional é ato vinculado, sob pena de ficar caracterizada a condescendência criminosa (art. 320 Código Penal).
A aplicação da penalidade é ato discricionário que deve ser motivado pelas razões de fato e de direito, bem como consubstanciado em várias circunstâncias, tais como: natureza e gravidade da infração, causas atenuantes e agravantes, antecedentes e danos causados (Lei nº 8.112, de 1990 e Lei nº 9.784, de 1999).
O poder disciplinar está limitado pelas cláusulas pétreas do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa (inc. LIV e inc. LV art. 5º CF).

FONTE: http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=1117
Mesmo para as faltas punidas com penalidade de Repreensão é necessário P. A. ou Sindicância?
CERTO
art. 143, Lei 8.112/90
O Processo Administrativo Disciplinar visa a apuração imediata de irregularidade no serviço público, assegurada ao acusado a ampla defesa, e pode se dar através de:
Sindicância - Quando a penalidade for de advertência ou suspensão de até 30 dias;
Processo disciplinar - Penalidades mais graves que as descritas acima.

REPREENSÃO não é uma penalidade disciplinar, nem pela Lei 4.878/65 (hoje é entendida como advertência)
Art. 127. São penalidades disciplinares:
I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V - destituição de cargo em comissão;
VI - destituição de função comissionada.
Segundo Meirelles (2005, p. 126), a apuração regular da falta disciplinar é indispensável para a legalidade da punição interna da Administração. Deverá, em primeiro lugar, apurar a falta, pelos meios legais compatíveis com a gravidade da pena a ser imposta, dando-se oportunidade de defesa ao acusado.
ERRADA.

FUNDAMENTOS :

LEI 8112/90
"Art. 143.  A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa."

"Art. 145.  Da sindicância poderá resultar:
        I - arquivamento do processo;
        II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
        III - instauração de processo disciplinar."

"O proc. adm. disciplinar é o meio de apuração e punição de faltas graves dos servidores públicos e demais pessoas sujeitas ao regime funcional de determinados estabelecimentos da Administração, enquanto que a sindicância é o meio sumário de elucidação de irregularidades no serviço para subseqüente instauração de processo e punição ao infrator. Esta é o verdadeiro inquérito administrativo que precede o processo administrativo disciplinar." RESUMOS JURIDICOS.

DIANTE DO EXPOSTO, O A AUTORIDADE PODE SIM PUNIR O AGENTE PÚBLICO MEDIANTE SINDICANCIA QUE POR SUA VEZ DIFERE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (STICTO SENSU).
Pensei como você, Everton... Mas, ao reler a questão, nota-se que o enunciado não traz em nenhum momento o processo administrativo disciplinar (PAD). Por outro lado, tanto o PAD quanto a sindicância não deixam de ser processos administrativos.

Processo, com sendo a "sucessão de atos vinculados pelo objetivo comum da atuação da vontade da lei e procedendo ordenadamente para a consecução desse objetivo". (Chiovenda) e administrativo, por estar vinculado a atos da própria administração.

Em provas, especialmente as do CESPE, é importante não fazermos inferências erradas de uma questão.

Abraço.
Complementando...

A exigência constitucional do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo, impede a aplicação da pena através da "verdade sabida".
Verdade sabida é o conhecimento pessoal da infração pela própria autoridade competente para punir o infrator. Ocorre quando a própria autoridade competente presencia a ocorrência da infração, podendo aplicar imediatamente a pena, consignando no ato punitivo as circunstâncias em que foi cometida e presenciada a falta.
Esse meio sumário só era admissível para as penalidades cuja imposição não exigia processo administrativo disciplinar. “Tem-se considerado, também, como verdade sabida a infração pública e notória, estampada na imprensa ou divulgada por outros meios de comunicação de massa.” (MEIRELLES, 1999, p. 626)
A verdade sabida justificava-se pelo conhecimento direto da infração pela autoridade competente para punir, restando notória a autoria e materialidade do fato a ser apurado, não necessitando de demais apurações para a incidência de pena.
Vale ressaltar que o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal é cristalino em aduzir que aos litigantes, em processo administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Ora, diante de tais diretrizes constitucionais, é questionável a recepção da “verdade sabida”, no ordenamento jurídico pátrio, com a imposição de pena pelo simples conhecimento da infração pela autoridade competente para puni-la. Neste sentido, a Lei n.º 8.112/90 não recepcionou o instituto jurídico em tela, em face dos argumentos acima alinhavados.
Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9545&revista_caderno=4
ATENÇÃO!!!
O ato de aplicação da penalidade deverá ser sempre motivado. Essa regra não comporta exceção: toda e qualquer aplicação de sanção administrativa (não só as sanções disciplinares) exige motivação, sobretudo, porque impreterivelmente, deve ser a todos assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Fonte: Direito Administrativo Descomplicado
errada!!!!! a advertencia ,por exemplo, nao precisa de processo e trata-se de penalidade! nao entendi porque essa questao esta certa!
Concordo com o David.
Quem pode ajudar?
Eu também não entendi a questão logo de cara, mas ela se refere a processo administrativo em sentido lato, ou seja, sentido amplo. Sendo assim abrange a sindicância e o PAD. Logo, para impor uma simples advertência é necessária a instauração de sindicância.

Art. 143.  A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Art. 145.  Da sindicância poderá resultar:
        I - arquivamento do processo;
        II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
        III - instauração de processo disciplinar.
Por falta da ampla defesa cujo o agente não terá.
Correta. Em suma, se a questão trouxesse a expressão "processo administrativo disciplinar" estaria errada. Como ela generalizou, mencionando apenas processo administrativo, que inclui tanto o PAD como a sindicância, está, portanto, correta.
Necessita do processo administrativo disciplinar - PAD.
GABARITO CORRETO

POR SE TRATAR DE ATO VINCULADO!
Mas sindicância não e PROCEDIMENTO administrativo
CLARO QUE É MARCELO!!! NA 8.112 HÁ DOIS TIPOS DE SINDICÂNCIA.

- SINDICÂNCIA PUNITIVA: Aplica advertência ou suspensão até 30 dias. Garantirá o contraditório e ampla defesa.

- SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA: Apuração preliminar, para qualquer tipo de infração, Dela nããão decorrerá nenhum punição. Não garantirá o contraditório e ampla defesa.

LOGO, SINDICÂNCIA É SIM UMA FORMA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA FINS DE PUNIÇÃO.

QUALQUER FORMA DE PROCEDIMENTO LEGAL, UMA VEZ QUE TENHA A FINALIDADE DE PUNIR, O SERVIDOR TERÁ DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.

GABARITO CERTO
Princípio do DEVIDO PROCESSO LEGAL. Traduz-se em contraditório e ampla defesa.
Deve ser assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa.
Parece que estar desatualizada.
a aplicação das penalidades deve obedecer ao princípio do devido processo legal (assegurado o cotraditório e ampla defesa)
E a Autoexecutoriedade???
E A SINDICÂNCIA?????
Mesmo que exercendo o poder disciplinar, a Administração sempre deverá promover o contraditório e a ampla defesa do acusado em processo administrativo regularmente instaurado, antes de sancionar a punição disciplinar.

Fonte: Meu resumo do material de D. Administrativo do Professor Daniel Mesquita.

Gabarito: Certo.
Buguei :\
Quanto a advertência, nos resta ler a lei 8112./90 que diz:

Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

Art. 145. Da sindicância poderá resultar:

I - arquivamento do processo;

II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

III - instauração de processo disciplinar.
Essa questão não esta desatualizada!

Autoridade para aplicar uma penalidade precisa passar por um processo administrativo - para apurar sua conduta.

PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL

GARANTIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA

Atualmente: É possível o cumprimento imediato da penalidade imposta ao servidor logo após o julgamento do PAD e antes do julgamento do recurso administrativo cabível. - STJ. 1ª Seção. MS 19.488-DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 25/3/2015 (Info 559)

http://www.dizerodireito.com.br/2015/05/e-possivel-que-sancao-aplicada-em-pad.html
Correto.

O acusado sempre terá direito ao contraditório e à ampla defesa.
Garantia ao contraditório e à ampla defesa.
Gabarito: CERTO

(Lei 8112./90)

Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

Art. 145. Da sindicância poderá resultar:

I - arquivamento do processo;

II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

III - instauração de processo disciplinar.

(STJ. 1ª Seção. MS 19.488-DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 25/3/2015)

É possível o cumprimento imediato da penalidade imposta ao servidor logo após o julgamento do PAD e antes do julgamento do recurso administrativo cabível.
No que concerne à administração pública, é correto afirmar que: Mesmo estando no exercício do poder disciplinar, a autoridade competente não pode impor penalidade administrativa ao agente público sem o devido processo administrativo.
CERTO, qualquer tipo de penalidade deve obedecer o princípio do devido processo legal, ou seja, deve ser garantido contraditorio e ampla defesa.
Qualquer punição funcional, mesmo de natureza leve, pressupões instauração de processo administrativo disciplinar, ou ao menos, sindicância.
O PAD confere contraditório e ampla defesa .

ID

840634

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

IBAMA

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

No que concerne à administração pública, julgue os itens a seguir.

A organização das competências da União em ministérios é exemplo de desconcentração material.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Desconcentração material ou temática: é a distribuicao de competencias atraves da especializacao de cada orgao em determinado assunto. Por exemplo, a Unição se descontra em Ministérios, cada um especializado em um assunto determinado.
fonte
didati.co
A doutrina costuma classificar a desconcentração, tomando por base o critério utilizado pela administração para sua adoção, em: (a) desconcentração em razão da matéria (Ministério da Saúde, da Educação etc.); (b) desconcentração em razão do grau ou da hierarquia (ministérios, secretarias, superintendências, delegacias etc.); (c) desconcentração pelo critério territorial (Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil em São Paulo, no Rio Gande do Sul etc.).
FONTE: Direito Administrativo Descomplicado - Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo - 17ª ed. Ed. Método - pág. 27.
A desconcentração material ou temática é a distribuição das competências por meio da especialização de cada órgão temático, por exemplo, em ministérios especializados em cada assunto temático.
CERTO, a questão exigia do candidato distinção entre conceitos DESCONCENTRAÇÃO e DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.

DESCONCENTRAÇÃO:é a distribuição do serviço dentro da mesma Pessoa Jurídica, no mesmo núcleo, razão pela qual será uma transferência com hierarquia.
DESCENTRALIZAÇÃO:consiste na Administração Direta deslocar, distribuir ou transferir a prestação do serviço para a Administração a Indireta ou para o particular. Note-se que, a nova Pessoa Jurídica não ficará subordinada à Administração Direta, pois não há relação de hierarquia, mas esta manterá o controle e fiscalização sobre o serviço descentralizado.

FONTE: http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1126602/qual-a-diferenca-entre-descentralizacao-e-desconcentracao
Desconcentração – distribuição interna de competências administrativas, não tem personalidade jurídica própria e pertencente à nomeada Administração Pública Direta ou Centralizada (ex.: secretarias estaduais e municipais, delegacias, subprefeituras, ministérios federais).

Descentralização – é uma técnica de distribuição de competências administrativas a pessoa jurídica autônoma, na qual, é componente da chamada Administração Pública Indireta ou Descentralizada (ex.: empresas públicas, autarquias e fundações públicas).

http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=2011081610042519&mode=print
TRF3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 742 SP 0000742-72.2010.4.03.6105
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TAXA DE LIXO. IMÓVEL AFETO AO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. CEF. ILEGITIMIDADE.
I. Da análise da Lei n. 10.188/01, infere-se que o Ministério das Cidades, Órgão desconcentrado do Poder Executivo Federal é o gestor do programa de arrendamento residencial. Além disso, os bens imóveis afetos ao programa integram o patrimônio da União.
Não entendi qual seria um outro tipo de "desconcentração" fora a desconcentração material.
Agradeço se alguém puder me esclarecer! ;)
Chiara....

A desconcentração pode ser:
(a) desconcentração em razão da matéria (Ministério da Saúde, da Educação etc.);
(b) desconcentração em razão do grau ou da hierarquia (ministérios, secretarias, superintendências, delegacias etc.);
(c) desconcentração pelo critério territorial (Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil em São Paulo, no Rio Gande do Sul etc.).
E pq não poderia ser desconcentração em razão do grau ou da hierarquia? Já que nesta classificação também se trata dos ministérios. Obrigada!
A doutrina costuma classificar a desconcentração em:
desconcentração em razão da matéria. ex: (Ministério da Saúde, da Educação)
em razão do grau ou da hierarquia. ex (Ministérios, secretarias; superintendências, delegacias.
pelo critério territorial. ex.( superintendência regional da receita federal do Brasil em São Paulo, no Rio Grande do Sul.
Acredito que a questão quiz se referir às "várias especializações" dos Ministérios, sendo por isso classificada a desconcentração pelo critério material. Ou seja, a União está divida em Ministério da Defesa, Ministério da Fazenda, da Educação,...
Bons estudos.
SR. MARCELO CANUTO, OS COMENTÁRIOS EFETUADOS PELOS PARCEIROS, NOTADAMENTE NESTA QUESTÃO, DEIXAM BASTANTE CLARO SE A MESMA ESTÁ CORRETA OU INCORRETA, POR ÓBVIO QUE É NECESSÁRIO UM MÍNIMO CONHECIMENTO DA MATÉRIA PARA SE CHEGAR A TAL CONCLUSÃO.
DIANTE DO EXPOSTO, NÃO VEJO VANTAGEM ALGUMA RESPONDER APENAS SE ESTÁ CORRETA OU INCORRETA, ISSO NÃO LHE AUXILIA NO APRENDIZADO, PELO CONTRÁRIO, TORNA O ESTUDANTE UM TANTO QUANTO "PREGUIÇOSO".
TRABALHE E CONFIE.
Os ministérios são órgãos da União:

"Desconcentração material ou temática - distribuição de competências mediante a especialização de cada órgão em determinado assunto;..."

Fonte: www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/1450/Desconcentracao

Gabarito: CERTO

Bons estudos!
ESPÉCIES DE DESCONCENTRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃO PÚBLICOS

- TERRITORIAL/GEOGRÁFICA: As competência são divididas por regiões.
Ex.: Delegacias de polícias distribuídas por distritos.

- MATERIAL/TEMÁTICA: As competência são divididas mediante especialização de cada órgão em determinado assunto. Ex.: Ministérios da União (Saúde, Educação, Transporte).

- HIERÁRQUICA/FUNCIONAL: Utiliza como critério de repartição de competências. Há relação de subordinação. Ex.: Diretoria e Setor de atendimento.

GABARITO CERTO
Muito boa a questao
Questão muito boa.

Bateu uma dúvida. Hora de revisar.
FORMAS DE DESCONCENTRAÇÃO:

EM RAZÃO DA MATÉRIA

HIERÁRQUIA OU GRAU

TERRITÓRIAL OU GEOGRÁFICA

CERTO
raramente a cespe cobra classificação de desconcentração
o material me ferrou :(
Chutei kkk
➤ SENTIDO SUBJETIVO, FORMAL, ORGÂNICO

⇨ orgãos, pessoas jurídicas e agentes da administração.

➤ SENTIDO OBJETIVO, MATERIAL E FUNCIONAL

⇨ Atividades próprias da função administrativas (foco no que é realizado)
Por que não seria pelo critério da hierarquia, já que não especificou qual era o ministério, alguém pode me ajudar?
No que concerne à administração pública, é correto afirmar que: A organização das competências da União em ministérios é exemplo de desconcentração material.
GABARITO CERTO

Desconcentração
- Trata-se da distribuição interna de competências entre os órgãos que compõem as entidades da administração. (Hierarquia)

ID

840637

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

IBAMA

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

No que concerne à administração pública, julgue os itens a seguir.

O atributo da exigibilidade, presente em todos os atos administrativos, representa a execução material que desconstitui a ilegalidade.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRAD0

Exigibilidade ou coercibilidade: é o poder que os atos administrativos tem de serem exigidos quanto ao seu cumprimento, sob ameaça de sanção. Vai muito mais que imperatividade, pois traz uma coerção para que se cumpra o ato administrativo. Ex: Presença do guarda na esquina do farol é a ameaça de sanção. A exigibilidade e a imperatividade podem ser concomitamente ou primeiro a obrigação e depois a ameaça de sanção, sendo desta maneira a imperatividade é um pressuposto lógico da exigibilidade. (Pune mas nas desconstitui a ilegalidade)
O grande erro da questão encontra-se no seguinte trecho: "presente em todos os atos administrativos". Nem todo ato administrativo possui tal atributo. Tal atributo integra apenas os atos que impoe obrigaçoes aos individuos, bem como os que lhe determinam situações. Os atos que dependam de provocação do interessado não posseum este atributo: pedido de certidão, licença e outros.
Somando aos comentários dos colegas. A exigibilidade não desconstitui a ilegalidade pois todo ato ilegal, ou seja que fera a legislação vigente, deve ser anulado. Portanto, embora o ato seja exigível, como pressupõe o atributo em discussão, ele não desconstitui o vicio de legalidade do ato.

Bons estudos para todos. Me corrijam se houver algum equívoco.
O erro da questão está em afirmar que é exigibilidade, quando na verdade o que a questão conceitua é AUTO EXECUTORIEDADE.
esse ponto merece um comentario...e grande a atecnia quanto aos termos empregados para conceituar o que seria exigibilidade, coercibilidade, etc...
para a fcc, o termo autoexecutoriedade, seria aquele atributo em que a adm pode exigir e impor sem previa intervencao do judiciario uma acao que, se precisa-se esperar uma valoracao do judiciario, poderia acarretar prejuizos irreversiveis.alguns autores a dividem em exigibilidade( que e a prerrogativa que a adm possui para exigir que uma sancao seja cumprida ) e coercibilidade (seria a prerrogativa de impor por meios diretos que um particular cumpra uma determinada acao). ex..predio que ameaca ruir e multa aplicada a contrato qd ha garantia de cauncao.
imperatividade seria o mesmo que exigibilidade (p alguns autores), p outros seria o mesmo q coercibilidade. importante q p concursos organizados pela fcc, imperatividade e o mesmo q falar em exigibilidade.
para fcc, os atributos seriam PAI Trabalhador (aprendi com alguem aqui no site)
Presuncao de legalidade
Autoexecutoriedade
Imperatividade
Tipicidade
Exigibilidade - é a qualidade em virtude da qual o Estado, no exercício da função administrativa, pode exigir de terceiros o cumprimento, a observância, das obrigações que impôs. Não os confunde com a simples imperatividade, pois, através dela, apenas se constitui uma dada situação, se impõe uma obrigação. A exigibilidade é o atributo do ato pelo qual se impele à obediência, ao atendimento da obrigação já imposta, sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para induzir o administrado a observá-la.

Professor Ivan Lucas
Alguém poderia me dizer quais os atributos presentes em todos os atos administrativos ? acredito que seja presenção de legitimidade e tipicidade.. estou correta ??
obrigada.
Sim Letícia Cândido é isso mesmo olha aí!

http://descomplicandoodireitocomentando.blogspot.com.br/2012/02/macete-direito-administrativo-atos.html

#MACETE
\o/

o PITA, não foi?!
É bem simples: o PITA é composto por 4 letras, 2 vogais e 2 consoantes.
Os atributos que representam as VOGAIS (I = imperatividade e A= auto-executoriedade) estão presentes em apenas ALGUNS atos administrativos.
Os atributos que representam as CONSOANTES (P = presunção de legitimidade e T= tipicidade) estão presentes em TODOS os atos administrativos!
A palavra Alguns começa com Vogal. Os atributos que começam com vogal (Imperatividade e autoexecutoriedade), estão presentes apenas em Alguns atos administrativos.
A palavra Todos começa com Consoante. Os atributos que começam com consoante (Presunção de legitimidade e Tipicidade) , estão presentes em Todos os atos administrativos.
Pune mas nas desconstitui a ilegalidade.
Exigibilidade ou coercibilidade: é o poder que os atos administrativos tem de serem exigidos quanto ao seu cumprimento, sob ameaça de sanção. Vai muito mais que imperatividade, pois traz uma coerção para que se cumpra o ato administrativo. Ex: Presença do guarda na esquina do farol é a ameaça de sanção. A exigibilidade e a imperatividade podem ser concomitamente ou primeiro a obrigação e depois a ameaça de sanção, sendo desta maneira a imperatividade é um pressuposto lógico da exigibilidade.
na verdade, quanto aos atributos, somente a presuncao de legitimidade esta presente em tds atos administrativos.
os atos bilaterais nao sao alcancados por esse atributo, assim como aqueles discricionarios onde ha conceito juridico indeterminado nao ha incidencia do mesmo pelo motivo de ser o agente quem valora a situacao concreta e nao a lei.
AUTO-EXECUTORIEDADE Autoriza a Administração Pública a executar diretamente seus atos e fazer cumprir suas determinações sem precisar recorrer ao Judiciário, admitindo-se até o uso da força, se necessário, sempre que for autorizada por lei.
OBS: a auto-executoriedade nunca afasta a apreciação judicial do ato; apenas dispensa a Administração de obter ordem judicial prévia para poder praticá-lo. Aliás, nada impede até mesmo o controle judicial prévio de um ato auto-executório, desde que provocado previamente pelo particular interessado. O que nunca é necessário no ato auto-executório é que a administração, previamente, procure o Poder Judiciário para ser autorizada a praticá-lo.
A auto-executoriedade apresenta dois aspectos:
a) exigibilidade: permite que o administrador decida, sem a exigência de controle pelo Poder Judiciário, representando a tomada de decisão. Aqui a Administração utiliza meios indiretos de coerção, como por exemplo, a multa, pelo descumprimento do ato. Esta praticamente está em todo ato.
b) executoriedade: é a possibilidade que o administrador tem de fazer cumprir suas decisões e executá-las, independentemente de autorização de outro Poder. Aqui a Administração emprega meios diretos de coerção, compelindo materialmente o administrado, utilizando inclusive a força, independente de previsão legal para socorrer situação emergente. Esta depende de previsão legal, exceto quando se tratar de medida urgente para a proteção do interesse público.
IMPORTANTE: o atributo da auto-executoriedade sofre limitações, visto que não se aplica às penalidades de natureza pecuniária como, por exemplo, as multas decorrentes de infrações a obrigações tributárias, entre outras, pois estas somente podem ser executadas por meio de processo judicial de execução fiscal.
OBS: a auto-executoriedade está prevista em duas situações:
a) quando a lei expressamente a prevê; b) em situações de urgência, quando for necessária a adoção imediata de medida destinada a evitar um prejuízo maior para o interesse público.
ERRADO, na questao a exigibilidade é um atribuito do ato administrativo, porém não é um atribuído presente em todos os atos, por exemplo atos de gestão não há.

A exigibilidade permite à Administração valer-se de meios indiretos de coerção, diferente da auto-executoriedade que permite uso de meios diretos de coerção.

EXIGIBILIDADE # AUTO-EXECUTORIEDADE
A exigibilidade é atributo presente na maioria dos atos administrativo, mas ausente nos atos enunciativos.
ALGUNS AUTORS DESMEMBRAM A AUTO-EXECUTORIEDA EM EXIGIBILIDADE E EXECUTORIEDADE.
PARA ESSES ADMINISTRTIVISTAS, A EXIGIBILIDADE TRADUZ A PRERROGATIVA DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA IMPOR OBRIGAÇÕES AO ADMINISTRADO, SEM NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, ENQUANTO A EXECUTORIEDADE SIGNIFICA A POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO REALIZAR DIRETAMENTE A EXECUÇÃO FORÇADA DA MEDIDA QUE ELA IMPÔS AO ADMINISTRADO.
A EXIGIBILIDADE ESTÁ LIGADA AO USO DE MEIOS COERCITIVOS INDIRETOS, TAIS COMO A APLICAÇÃO DE UMA MULTA, OU A EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO COMO CONDIÇÃO PARA O LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AUTO MÓVEL. NA EXECUTORIEDADE, OS MEIOS COERCITIVOS SÃO DIRETOS, AUTORIZANDO O USO DA FORÇA PÚBLICA, SE NECESSÁRIO; É O QUE OCORRE NA APREENSÃO DE MARCADORIAS, NA REMOÇÃO FORÇADA DE VEÍCULO ESTACIONADO EM LOCAL PROIBIDO, NA INTERDIÇÃO DE UM RESTAURANTE QUE NÃO ATENDA ÀS NORMAS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA ETC.
A EXIGIBILIDADE ESTÁ PRESENTE EM TODAS AS MEDIDAS DE POLÍCIA, MAS NÃO A EXECUTORIEDADE.
Só mais um comentário:

Auto- executoriedade: possibilidade de praticar o ato independente de autorização Judicial.

Hoje, a doutrina divide:

- Exigibilidade: a decisão não precisa do Judiciário. É CARACTERÍSTICA DE TODO ATO ADMINISTRATIVO!

- Executoriedade: só ocorre em razão de previsão legal ou situação urgente. No mais, necessita da presença do Poder Judiciário. PORTANTO, NEM TODO ATO É DOTADO DE EXECUTORIEDADE.

Pergunta: Todo Poder de Polícia tem auto-executoriedade?

Resp: Falso. Tem exigibilidade. A decisão é exigível, mas nem sempre é executável. Ex: sanção pecuniária.
Ps: a auto executoriedade independe do Poder Judiciário, mas exige o formalismo.
ÚNICO ATRIBUTO PRESENTE EM TODOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS É A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.
Mesmo assim, poderá ser provada a ilegalidade do ato (se houver), sendo, portanto, errado falar que a aplicação desse atributo é ABSOLUTO.
Presunção de Legitimidade: Tem em TODOS os atos, porém, a aplicação não é absoluta.
Colegas de luta, percebam as diferenças entre os ATRIBUTOS (PRERROGATIVAS) DOS ATOS ADMINISTRATIVOS:

1 - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE/LEGITIMIDADE: até que seja provado ao contrário, os atos administrativos têm fé pública (presunção juris tantum). - (p.ex.: A multa que um guarda aplica num particular, por ter estacionamento num local não permitido, tem presenção de veracidade, cabendo ao administrado a inversão do ônus da prova.)

2 - IMPERATIVIDADE: é o poder que o Estado tem de criar uma obrigação unilateralmente, desde que seja nos limites da lei. (p. ex.: colocar num certo local uma placa de "não estacione".)

3 - EXIGIBILIDADE (COERCIBILIDADE): é o poder que o Estado tem para exigir o cumprimento de um ato administrativo imposto ao particular. (p.ex.: aplicação de multa por estacionar em local não permitido).

4 - AUTOEXECUTORIEDADE: é o meio direito de coerção do Estado, ou seja, ele próprio executa o ato, independentemente de autorização judicial prévia, mas pode ocorrer um controle judicial posterior.(p.ex.: o carro guinchado por estacionar em local não permitido, na frente de uma saída de emergência de um hospital, o que faz com que a própria administração execute (guinche), por causa da urgência ).

5 - TIPICIDADE (Mª Sylvia Zanella di Pietro): o ato administrativo tem que ter prévia definição em lei, caso contrário, será nulo. (p.ex.: deve haver previsão legal para a Administração Pública restringir locais para estacionar, para multar e para guinchar veículos).

AD ASTRA ET ULTRA!!
Luciana Leite parabéns!! Excelente comentário! De forma objetiva e sucinta ensinou um macete que agora não erro mais!! Obrigada
Algumas fontes trazem a "EXIGIBILIDADE" como um atributo, PATIE (Presunção/autoexecutoriedade/tipicidade/imperatividade/exigibilidade)

Porém algumas doutrinas consideram a EXIGIBILIDADE parte do atributo AUTO-EXECUTORIEDADE(que acaba sendo desmembrado em 2).

Afinal de contas, para a prova, qual das duas opções devo seguir?

Se afirmarem em uma questão que os atributos dos atos administrativos são somente "PATI" estará correto?
Em síntese, há dois erros:

1. O atributo da exigibilidade, em regra, está em todos os atos.
2. Quem representa a execução material é a executoriedade que se utiliza de meios diretos de coerção; já a exigibilidade, meios indiretos como a multa.

Fonte: Fernanda Marinela, p.295, 2013
A exigibilidade também não está presente em todos os atos administrativos, a exemplo dos atos enunciativos. Ademais, esse atributo representa o poder que a Administração tem de exigir o cumprimento de seus atos (coercitibilidade indireta), inclusive criando mecanismos indiretos para coagir o administrado a cumpri-los. Diferentemente da executoriedade, onde a administração, diretamente, executa os atos, sem necessidade de recorrer ao judiciário.

Obs: somente os atributos da presunção de legitimidade e veracidade e o da tipicidade é queestão presentes em todos os atos administrativos.
Tem hora que o pessoal exagera com esse negócio de macete mnemônico...
Muito mais fácil tentar raciocinar pela lógica. Só tentar entender os conceitos dos atributos do ato administrativo que, com um pouco de raciocínio, você conseguirá compreender a possibilidade ou não de serem exigidos em todas as hipóteses. Não precisa de muito esforço... Agora vem com o negócio "Pita", vogal ou consoante, começa com "c", termina com "a", enfia no "d", gira a vogal pra trás e roda a palavra três vezes...
GABARITO ERRADO!
1º QUE NÃO ESTA PRESENTE EM TODO ATO ADM.
2º NÃO EXECUTA NADA E SIM EXIGE O CUMPRIMENTO DE UMA OBRIGAÇÃO
erros em negrito.
O atributo da exigibilidade, presente em todos os atos administrativos, representa a execução material que desconstitui a ilegalidade.
mandou bem Joao ferreira,tem gente que vive dependente desses mnemonicos.
são bons,com certeza,mas exagerar é o problema que a maioria tem.
Aí vai um macete seguro e nesse podem exagerar:mete a cara no livro, entenda a logica dos assuntos,faça muitos exercicios ate a exautão que isso leva a perfeição.
Luciana Leite

Belíssimo comentário.

Curti, descurti só pra curtiu denovo. (rsrs..)
Errada
- A exigibilidade está presente em todas as medidas de polícia.
Exigibilidade é uma espécie do gênero auto executoriedade, e somente a presunção de legitimidade está presente em todos atos, portanto, E.
Exigibilidade
A exigibilidade, conhecida entre os franceses como privilège du préalable, consiste no atributo que permite à Administração aplicar punições aos particulares por violação da ordem jurídica, sem necessidade de ordem judicial. A exigibilidade, portanto, resume-se ao poder de aplicar sanções administrativas, como multas, advertências e interdição de estabelecimentos comerciais.

Assim como a imperatividade, a exigibilidade é atributo presente na maioria dos atos administrativos, mas ausente nos atos enunciativos.
Mazza.
gabarito errado, o enunciado trata-se da Autoexecutoriedade. Invertendo os conceitos.

Autoexecutoriedade
Denominada em alguns concursos equivocamente de executoriedade, a autoexecutoriedade permite que a Administração Pública realize a execução material dos atos administrativos ou de dispositivos legais, usando a força física se preciso for para desconstituir situação violadora da ordem jurídica. No Direito Administrativo francês, é denominada privilége d’action d’office.
Gab: E

Exigibilidade > Pune, mas não desfaz a ilegalidade.
Autoexecutoriedade > Pune e desconstitui a situação ilegal.
errada!
autoexecuriedade = exigibilidade + executoriedade

exigibilidade = cobrança, a administração exige
executoriedade = a administração obriga a fazer, ela te faz fazer "à força"

portanto somente a executoriedade pode desfazer algo ilegal
Transcrição do Prof. Celso Antonio Bandeira Mello:

''Sintetizando, graças à exigibilidade pode valer-se de meios indiretos que induzirão o administrado a atender ao comando imperativo. Graças à executoriedade, quando esta exista, a Administraçao pode ir além, isto é, pode satisfazer diretamente sua pretensão jurídica, compelindo materialmente o administrado, por meios próprios e sem necessidade de ordem judicial, para proceder a esta compulsão. Quer-se dizer, pela exigib. pode-se induzir a obediência, pela executoried. pode-se compelir, constranger fisicamente''.

MINHA DÚVIDA É: NÃO SÃO SOMENTE O ''PITA'' QUE SÃO ATRIBUTOS?

NO ''DIREITO ADM. DESCOMPLICADO'' TRATOU A EXIGIBILIDADE COMO UM CASO À PARTE; COMO UM ENTENDIMENTO DO REFERIDO PROFESSOR.

POR FAVOR, SANEM ESTA DÚVIDA.
Débora,

Tanto a exigibilidade como a executoriedade são desdobramentos do atributo autoexecutoriedade. Há alguns autores que preferem dar mais ênfase em alguns institutos e acabam separando por preferência mesmo, contudo, acabam tratando dos mesmos, não altera em nada!

Os atributos são "PATI":

P - Presunção da Legitimidade

A - Autoexecutoriedade

T - Tipicidade

I - Imperatividade

Ademais, em se tratando da questão, a execução material que desconstitui a ilegalidade refere-se ao atributo executoriedade (coerção direta, material), e não à exigibilidade. Por exemplo, a executoriedade permite à Administração demolir uma obra (execução material) para desconstituir a ilegalidade do empreendimento.

 Foco e fé
Para o CESPE são ATRIBUTOS do ATO ADM.

"PATIE".

- Presunção de legitimidade;

- Autoexecutoriedade;

- Tipicidade;

- Imperatividade;

- Exigibilidade.

AUTO-EXECUTORIEDADE - subdivide-se em: exigibilidade e executoriedade.

exigibilidade - a adm.pública, no ato do Poder de Polícia, SEMPRE pode decidir sem prévia autorização do Poder Judiciário.

EX: "eu decido aplicar a multa", "eu decido interditar determinado estabelecimento" etc.

executoriedade - a adm.pública, no ato do Poder de Polícia, NEM SEMPRE poderá executar sem prévia autorização do Poder Judiciário.

EX: na aplicação de uma multa o agente de trânsito não pode, simplesmente, colocar a mão no bolso do particular e quitar o valor da multa por ele (agente) aplicada. A ação de cobrar o valor da multa dependerá de prévia autorização do Poder Judiciário.

2009- CESPE- TRE-MA- Técnico Judiciário - Área Administrativa - São atributos dos atos administrativos a presunção de legitimidade, a imperatividade, a exigibilidade e a autoexecutoriedade. CERTO

CESPE/TRE-MA/TÉCNICO/2009 - São atributos dos atos administrativos a presunção de legitimidade, a imperatividade, a exigibilidade e a autoexecutoriedade. CERTO

2013 – CESPE - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Técnico Judiciário - Administrativo - Segundo a doutrina, os atos administrativos gozam dos atributos da presunção de legitimidade, da imperatividade, da exigibilidade e da autoexecutoriedade.CERTO

2012- CESPE- MCT -Técnico - O ato administrativo goza do atributo da exigibilidade, ou seja, só se pode exigir o seu cumprimento por meio de ação judicial . ERRADO

- Executoriedade diz respeito a possibilidade da administração realizar diretamente a execução forçada da medida que ela impôs ao administrado, que seria o caso da questão

- A administração pode apenas IMPOR , que é caso de exigibilidade, mas não de cobrar forçadamente , que se encaixaria em executoriedade.
Bizu que aprendi aqui com os colegas do QC

Os atributos que estão presente em todos os atos adm começam com CONSOANTE!

se começar com vogal não necessariamente vai estrar presente em todos os atos

Presunção de legitimidade, Tipicidade => começam com consoantes, são esses os atributos que estão presentes em todos os atos adm.

Autoexecutoriedade, Exegibilidade, Imperatividade => vogáis, logo não estão presente em todos os atos adm.
Autoexecutoriedade é um atributo típico dos atos do poder de polícia que mesmo nesse caso não está presente em todos os atos:

Exigibilidade (Todos os atos - Coerção Indireta - Multa de trânsito) + Executoriedade (Alguns atos - Coerção Direta - Apreensão de Mercadorias)

Bons estudos!
O atributo da exigibilidade, presente em todos os atos administrativos, representa a execução material que desconstitui a ilegalidade.

no atributo da exigibilidade não se fala em execução e sim em exigir ou decidir, só na executoriedade que podemos falar em executar.

simples assim, a galera aqui querem escrever um livro, para uma explicação pontual. kkkkkk
Galera está inventando respostas grandes para uma questão simples. A exigibilidade (que faz parte do atributo da autoexecutoriedade) não está presente em todos os atos administrativo.
Gab: Errado

1º exigibilidade e executoriedade fazem parte do atributo da Autoexecutoriedade, portanto NÃO ESTÃO PRESENTES EM TODOS OS ATOS.

2º é a executoriedade que representa a execução material que desconstitui a ilegalidade do ato, e não a exigibilidade.
O ÚNICO ATRIBUTO QUE ESTÁ PRESENTE EM TODOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS É O DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.
O correto seria a presunção de LEGITIMIDADE;
O que desconstituiu a ilegalidade é a executoriedade e não a exigibilidade.
A autoexecutoriedade se divide em:
-> exigibilidade: meios indiretos de coerção;
-> executoriedade: meios diretos de coerção, compele materialmente o administrado a fazer algo (não presente em todos os atos).

Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro:

A primeira hipótese (exigibilidade), os meios de coerção vêm sempre definidos na lei; na segunda (executoriedade), podem ser utilizados, independente de previsão legal, para atender situação emergente que ponha em risco a segurança, a saúde ou outro interesse da coletividade.

Para Celso Antônio Bandeira de Mello:

A executoriedade é um plus em relação à exigibilidade, de tal modo que nem todos os atos exigíveis são executórios.

A luta continua!
Galera,,,

É muito simples...

Primeiro: aos iniciantes, pare de ter medo desse palavriado do juridiquês...

Segundo: muitas vezes o próprio conceito já se explica... Vejam:

ISSO É O QUE VC TEM QUE ENTENDER

EXECUTORIEDADE: algo que possui EXECUTORiedade é que ele mesmo SE EXECUTA... daí vem a fala que não precisa do Judiciário para isso.

Eles tanto podem EXIGIR e eles mesmo podem EXECUTAR... tipo

Você foi dar uma de bonzão e parar o carro no postin pra colocar som alto e curtir uma vibe com a galera...

Daí chega o Policial e acaba com sua night... Vc acha que ele vai ao Juiz e pedir uma autorização pra isso???

NÃO... Pega o seu lindo possante tucha em um guincho e leva pro pátio! Fim...

AGORA OS DETALHES QUE VC TEM QUE DECORAR:

* Coerção direta

* Desfaz a ilegalidade

* Permite o uso da força

ISSO É O QUE VC TEM QUE ENTENDER

EXIGIrBILIDADE (r meu): algo que possui EXIGIBILIDADE é porque é EXIGÍVEL de algúem alguma coisa... tipo, essa obrigação (por exemplo) existe mas, no máximo, a administração pode exigir de você... e não pegar à força...

Você é um bonzão da velocidade e passou a milhão no radar... fizeram um album de foto do seu carro... A multa chegou...

Vc acha que vai aparecer um Policial na sua casa... pegar sua carteira: --- Perdeu Playboy paga a multa agora !!! NÃO

O máximo que podem fazer é exigir... e não pegar de vc....

AGORA OS DETALHES QUE VC TEM QUE DECORAR:

* Coerção Indireta

* NÃO desfaz a ilegalidade

* NÃO permite o uso da força
Atributos dos atos administrativos:

Presunção de legitimidade
Autoexecutoriedade (exigibilidade e executoriedade)
Tipicidade
Imperatividade

Presunção e Tipicidade estão presentes em todos os atos, segundo a doutrina.
Exigibilidade
- aplicar punições/sanções - coerção indireta
-não precisa de ordem judicial
- abrangência - maioria dos atos
- ex.: multa
ALEXANDRE MAZZA - MANUAL DE DIREITO ADM.

AUTOEXECUTORIEDADE X EXIGIBILDADE

A autoexecutoriedade difere da exigibilidade à medida que esta aplica uma punição ao particular (exemplo: multa de trânsito), mas não desconstitui materialmente a irregularidade (o carro continua parado no local proibido), representando uma coerção indireta. Enquanto a autoexecutoriedade, além de punir, desfaz concretamente a situação ilegal, constituindo mecanismo de coerção direta.
Atributos:
P - Presunção de Legitimidade, Legalidade, Veracidade (está presente em todos os atos)
A - Autoexecutoriedade - exigibilidade, e executoriedade ( não está presente em todos os atos)
T - Tipicidade (está presente em todos os atos)
I - Imperatividade - (não está presente em todos os atos)
AUTOEXECUTORIEDADE: pode executar suas decisões sem intervenção judicial.

*exigibilidade - meio de coerção INDIRETO (multa) e TODO ATO POSSUI

*executoriedade - meio de coerção DIRETO (interdição) e NEM todo ato possui

O erro está em dizer que DESCONSTITUI a ilegalidade.

Concordam?
Comentário:

O quesito está errado. A execução material que desconstitui a ilegalidade refere-se ao atributo executoriedade (coerção direta, material), e não à exigibilidade. Por exemplo, a executoriedade permite à Administração demolir uma obra (execução material) para desconstituir a ilegalidade do empreendimento.

Já a exigibilidade diz respeito ao próprio dever imposto pela lei aos administrados, cujo cumprimento é garantido pela Administração mediante meios indiretos de coerção. Um bom exemplo é a retirada da CNH: a Administração exige a habilitação para poder dirigir (exigibilidade); se o motorista for pego sem carteira, ele poderá ser multado; a multa, portanto, é um meio indireto de obrigar o motorista a tirar a habilitação. Porém, a Administração não pode coagir materialmente o particular a obtê-la, ou seja, o ato não possui executoriedade.
Lembrando que tanto a exigibilidade como a executoriedade são desdobramentos do atributo autoexecutoriedade.
Gabarito: Errado
GABARITO: ERRADO
EXIGIBILIDADE - é a qualidade em virtude da qual o Estado, no exercício da função administrativa, pode exigir de terceiros o cumprimento, a observância, das obrigações que impôs. Não se confunde com a simples imperatividade, pois, através dela, apenas se constitui uma dada situação, se impõe uma obrigação.
Erick Alves | Direção Concursos

Comentário:
O quesito está errado. A execução material que desconstitui a ilegalidade refere-se ao atributo executoriedade (coerção direta, material), e não à exigibilidade. Por exemplo, a executoriedade permite à Administração demolir uma obra (execução material) para desconstituir a ilegalidade do empreendimento.
Já a exigibilidade diz respeito ao próprio dever imposto pela lei aos administrados, cujo cumprimento é garantido pela Administração mediante meios indiretos de coerção. Um bom exemplo é a retirada da CNH: a Administração exige a habilitação para poder dirigir (exigibilidade); se o motorista for pego sem carteira, ele poderá ser multado; a multa, portanto, é um meio indireto de obrigar o motorista a tirar a habilitação. Porém, a Administração não pode coagir materialmente o particular a obtê-la, ou seja, o ato não possui executoriedade.
Lembrando que tanto a exigibilidade como a executoriedade são desdobramentos do atributo autoexecutoriedade.

Gabarito: Errado
Atributos do Ato Administrativo

Presente em todos os atos ------ Presunção de legitimidade e tipicidade
Presentes em alguns tipos de atos ---- Autoexecutoriedade e Imperatividade
Comentários: Questão errada. Em regra, a exigibilidade está presente em todo ato administrativo. É o atributo do ato pelo qual se convence a obediência ao atendimento da obrigação jimposta, mediante meios indiretos de coação, como a multa ou outras penalidades administrativas impostas em caso de descumprimento do ato.” sem necessidade de recorrer ao poder judiciário para induzir o administrado a obedecer ao comando da administração pública. Quando se compele materialmente ( coação direta ) o administrado para que se cumpra a decisão administrativa sem a intervenção judicial consiste no atributo da executoriedade.
O grande erro da questão encontra-se no seguinte trecho: "presente em todos os atos administrativos". Nem todo ato administrativo possui tal atributo. Tal atributo integra apenas os atos que impoe obrigaçoes aos individuos, bem como os que lhe determinam situações. Os atos que dependam de provocação do interessado não posseum este atributo: pedido de certidão, licença e outros.

ID

840640

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

IBAMA

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Com relação aos contratos administrativos, julgue os itens que se
seguem.

O tipo de licitação denominada melhor técnica é empregado, exclusivamente, para serviços de natureza predominantemente intelectual.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO.

Lei 8666/93 estabelece em seu art. 46 Caput e parágrafo 1º. Que a melhor técnica é facultativo para a concorrência, tomada de preço e convite. Utilizado exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual.
Os tipos de licitação, aplicáveis a todas as modalidades de licitação, exceto a modalidade concurso (no concurso há uma estipulação prévia de prêmio ou remuneração e a participação no certame implica aceitação tácita, pelo concorrente, do prêmio oferecido), estão previstos no § 1º do art. 45 da Lei 8.666/1993. (...) O tipo menor preço deve ser a regra nas licitações para contratação de obras, serviços, localções e fornecimento. Por essa razão, estabelece a lei que os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos (art. 46).
FONTE: Direito Administrativo Descomplicado - Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo - 17ª ed. - Editora Método - pág. 579/580.
Lei 8.666 estabelece em seu art. 46 Caput e parágrafo 1º. Que a melhor técnica é facultativo para a concorrência, tomada de preço e convite. Utilizado exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual.
Só uma observação em relação ao último comentário:
A lei 8429 trata de improbidade administrativa, acho que o nobre colega equivocou-se, pois estamos a falar da lei 8666!!
Abraços
CERTO,a Lei 8.883/924 estabelece em seu art. 46 , consta que a melhor técnica é utilizado exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual.

Segundo artigo 46 dispõe: Os tipos de licitação melhor técnica ou serviço e preço serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4º do artigo anterior.
Art . 46. Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4º do artigo anterior.
Art. 45, § 4º . Para contratação de bens e serviços de informática, a administração observará o disposto no art . 3º da Lei nº 8. 248, de 23 de outubro de 1991, levando em conta os fatores especificados em seu parágrafo 2º e adotando obrigatoriamente o tipo de licitação "técnica e preço", permitido o emprego de outro tipo de licitação nos casos indicados em decreto do Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 8. 883, de 1994)
Menor Preço
O tipo de licitação denominado menor preço é aquele quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública determinar que será o vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite, e ofertar o menor preço.
Melhor Técnica
Critério de licitação utilizado exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual (ganha quem tiver a melhor técnica).
Técnica e Preço
Critério de licitação utilizado exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual (ganha quem tiver melhor custo-benefício para a Administração Pública).
Maior Lance (Oferta)
Critério de licitação utilizado exclusivamente para a modalidade leilão. Isto é, ganha quem fizer o maior lance.
Gabarito: CORRETO

Excelente os comentário acima. Mas só tenho uma correção a fazer no comentário do Rafael Lopes:

"Maior Lance (Oferta)
Critério de licitação utilizado exclusivamente para a modalidade leilão. Isto é, ganha quem fizer o maior lance."

Na lei 8.666/93, em seu Artigo 45, § 1^o, IV temos:
“IV - a de maior lance ou oferta - nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso”

O direito real de uso é concedido apenas à modalidade de Concorrência.
Então conclui-se que maior lance ou oferta, vale tanto para Leilão quanto para Concorrência.

Abraços e bons estudos a todos.
Art. 46.Os tipos de licitação melhor técnica ou técnica e preço serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4.º do artigo anterior.

§ 4.º Para contratação de bens e serviços de informática, a Administração observará o disposto no art. 3.º da Lei n. 8.248, de 23 de outubro de 1991, levando em conta os fatores especificados em seu § 2.º e adotando obrigatoriamente o tipo de licitação técnica e preço,
Os tipos de licitação "melhor técnica" ou técnica e preço" devem ser utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual (art. 46 da Lei 8.666/93).

Há, todavia, especificamente quanto ao tipo "técnica e preço", uma exceção a essa regra do art. 46: a contratação de bens e serviços de informática. Com efeito, nos termos literais do § 4° do art. 45, para contratação de bens e serviços de informática, a administração adotará, obrigatoriamente, o tipo de licitação "técnica e preço". permitido o emprego de outro tipo de licitação nos casos indicados em decreto do Poder Executivo.

Fonte: Direito Administrativo Descomplicado
Pessoal, posso dizer que:

Melhor técnica é exclusivamente para natureza intelectual.

Técnica e preço é exclusivamente para natureza intelectual. Entretanto, há exceção. Ela pode ser utilizada para obra de grande vulto com majoritariamente dependentes de tecnologia nitidamente sofisticada

???
GABARITO: CERTO

Art. 46. Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4o do artigo anterior.
Correto.

Lei 8.666/93

Art. 46. Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4o do artigo anterior.
Art . 46. Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4º do artigo anterior.
(…)
§ 3 Excepcionalmente, os tipos de licitação previstos neste artigo poderão ser adotados, por autorização expressa e mediante justificativa circunstanciada da maior autoridade da Administração promotora constante do ato convocatório, para fornecimento de bens e execução de obras ou prestação de serviços de grande vulto majoritariamente dependentes de tecnologia nitidamente sofisticada e de domínio restrito, atestado por autoridades técnicas de reconhecida qualificação, nos casos em que o objeto pretendido admitir soluções alternativas e variações de execução, com repercussões significativas sobre sua qualidade, produtividade, rendimento e durabilidade concretamente mensuráveis, e estas puderem ser adotadas à livre escolha dos licitantes, na conformidade dos critérios objetivamente fixados no ato convocatório.
Prof. Adriel Sá:
"Curiosamente, embora o legislador utilize o termo exclusivamente, a própria Lei n. 8.666/1993 abre possibilidade de utilização dos referidos tipos para contratações para fornecimento de bens e execução de obras ou prestação de serviços que não propriamente de natureza intelectual (§ 3o do art. 46). Então, técnica ou técnica e preço são utilizados, em regra, para objetos que exijam, no mais das vezes, intelectualidade para sua execução, mas podem ser utilizados em todo e qualquer objeto a ser contratado pela Administração, desde que devidamente justificado."
Cobraram a literalidade do caput do art. 26, embora encontremos exceções dentro do próprio artigo.
Com relação aos contratos administrativos,é correto afirmar que: O tipo de licitação denominada melhor técnica é empregado, exclusivamente, para serviços de natureza predominantemente intelectual.
O tipo de licitação denominada melhor técnica é empregado, exclusivamente, para serviços de natureza predominantemente intelectual.
exclusivamente, para serviços de natureza predominantemente intelectual.
exclusivamente, para serviços de natureza predominantemente intelectual.
Vou chamar o "Descomplica" pra descomplicar esses comentários. ------------------------------------------------------------------- Amigos, vocês não estão lidando com juristas. Aqui tem segurança, caixa de supermercado, empreendedor falido, vendedor de picolé, enfermeira, estudante do ensino médio etc.... facilita esses comentários na moral.

ID

840643

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

IBAMA

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Com relação aos contratos administrativos, julgue os itens que se
seguem.

A modalidade de licitação denominada pregão é obrigatória para a contratação de bens e serviços comuns no âmbito federal e opcional para a contratação no âmbito estadual e no municipal.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

lei 10520
Art. 11. As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico.
Art. 12. A Lei nº 10.191, de 14 de fevereiro de 2001, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

“Art. 2-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar, nas licitações de registro de preços destinadas à aquisição de bens e serviços comuns da área da saúde, a modalidade do pregão, inclusive por meio eletrônico, observando-se o seguinte:
"A modalidade de licitação denominada pregão é obrigatória para a contratação de bens e serviços comuns".

Só por aí já dá para matar a questão. É óbvio que a administração é obrigada a fazer o procedimento licitatório para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os casos especificados na legislação, conforme o art. 37,XXI da CF88. Contudo cabe à administração também optar pela melhor forma de modalidade licitatória para específico serviço ou bem.

Aliás, na lei 10.520/02 nem faz essa distinção entre âmbito federal, estadual ou municipal, limitando-se apenas a dizer:

Art. 1º parágrafo único: para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.
Peço licença aos colegas para alertar para o fato de que essa questão é polêmica.
Dispõe o Art. 4º do DECRETO Nº 5.450/2005 que nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns será obrigatória a modalidade pregão, sendo preferencial a utilização da sua forma eletrônica.
Ocorre que este decreto diz regulamentar o pregão na forma eletrônica, apesar de não ser o que se vê claramente no artigo citado. Está explícito que tal artigo regulamenta o pregão em sentido amplo.
Ademais, sendo o decreto expedido pela Presidência da República, sua abrangência é no âmbito federal, restando facultativo às órbitas estadual, distrital e municipal.
Essa discricionariedade dos poderes dos estados, DF e municípios em escolher a modalidade de licitação e, bem assim, dos convênios ou consórcios públicos em não licitar se acaba quando envolve repasse voluntário de recursos públicos da União. O DECRETO Nº 5.504/2005, no do seu Art. 1o, determina que nesses casos "para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatório o emprego da modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto no 5.450, de 31 de maio de 2005, sendo preferencial a utilização de sua forma eletrônica, de acordo com cronograma a ser definido em instrução complementar."
Apesar dessa ressalva feita pela Decreto 5405/2005, considero CERTO o item.
Tal entendimento é perfilhado por Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo em Direito Administrativo Descomplicado, 16ª Edição Revista e Atualizada, p. 549 a 558.
Apenas complementando:

“O pregão é uma sexta modalidade de licitação – além das cinco arroladas no art. 22 da Lei 8.666/93 -, instituída pela MP 2.026/2000.

Durante a vigência dessa medida provisória, dezoito vezes reeditada, o pregão era modalidade de licitação somente aplicável na União.

A Lei 10.520/02 expressamente estendeu o pregão a toda as esferas da Federação.

Fonte: Direito Administrativo Descomplicado
Autores: Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo
Se o Decreto 5.450/2005 é que tornou obrigatório apenas para âmbito federal, então é porque era opcional para todos as esferas federativas.

Segundo Mazza, em Manual de Dir Administrativo, pag 339.

" Em princípio, o uso do pregão é opcional, podendo a Administração optar pelo emprego de outra modalidade licitatória apropriada em fubção do valor do objeto. Entretanto, o art. 4º do Decreto 5.450/2005, tornou obrigatório o uso do pregão para o âmbito federal, devendo ser adotada preferenciamente a modalidade eletrônica. "

GABARITO ERRADO.

Resposta CERTO.
Todas as entidades da administração direta e indireta de todos os entes federativos devem licitar nos termos da Lei 8.666/93.
Se observarmos em termos gerais o Decreto 5.450/2005 o pregão é obrigatório apenas no âmbito federal, mas existem possibilidades de os Estados obrigarem a utilização do pregão em suas licitações para bens e serviços comuns.

O pregão é modalidade de licitação diciplinada na Lei 10.520/2002 passivel de utilização por TODOS OS ENTES FEDERADOS (União, estados, DF, e municípios) para aquisição de bens e serviços comuns , qualquer que seja o valor estimado da contratação.

É oportuno registrar que no âmbito da administração pública federal, é OBRIGATÓRIA a utilização da modalidade pregão, de preferência o pregão eletrônico, nas licitações para aquisições de bens e serviços comuns (Decreto 5.450/2005)

Porém, em alguns estados já o obrigatório o uso do pregão.

Em alguns estados, o pregão eletrônico é obrigatório, como no RS - aprovação feita através de projeto de lei estadual.
http://portal.conlicitacao.com.br/empresa/na-midia/governo-federal-amplia-pregao/

GABARITO : ERRADO
Só para deixar claro, a questão não explica se é o pregão (pessoalmente) ou pregão eletrônico.
Alguns candidatos por acreditarem fielmente ser o pregão eletrônico marcaram a questão como verdadeira.
Mas o erro se encontra na palavra "obrigatória", pois no âmbito federal as Agências Reguladoras podem utilizar a modalidade Consulta!
O que é obrigatória para a união na aquisição de bens e serviços comuns é a utilização do pregão, preferencialmente na modalidade eletrônica, porém, não existe essa opção para a contratação no âmbito estadual e municipal.
   DECRETO 5.450/05
Art. 1^o  A modalidade de licitação pregão, na forma eletrônica, de acordo com o disposto no § 1^o do art. 2^o da Lei n^o 10.520, de 17 de julho de 2002, destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da União, e submete-se ao regulamento estabelecido neste Decreto.
Parágrafo único.  Subordinam-se ao disposto neste Decreto, além dos órgãos da administração pública federal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União.
Art. 4^o  Nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns será obrigatória a modalidade pregão, sendo preferencial a utilização da sua forma eletrônica.
PREGÃO ELETRÔNICO É A MODALIDADE DE LICITAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA A CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS NO ÂMBITO FEDERAL E OPCIONAL PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS. DECRETO 5.450/05

"PREGÃO ELETRÔNICO"
Pessoal, está havendo uma divergência quanto a obrigatoriedade ou não do uso da modalidade pregão. A meu ver, não há dúvidas quanto a isso haja vista o artigo 1º da lei 10.520:
Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.
e para fechar essa questão, temos na entrada da lei para quais entes federados este poderá ser usado:
Regulamento.
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal...
O comentário abaixo é do Prof. Edson Marques do Ponto dos Concursos.

CERTO. No âmbito federal, o Decreto 5450/2005, que regula o pregão estabeleceu como obrigatório (art 4º) quando se tratar da aquisição de bens e serviços comuns. Já nos Estados e Municípios deve-se observar, na ausência de regulamentação específica de cada ente, que o pregão é opcional às demais modalidades definidas pelo valor ( concorrência, tomada de preço ou convite), cabendo, então, ao administrador público decidir pela utilização da modalidade convencional ou pregão.
Decreto 5450/2005
Art. 4º Nas licitações para a aquisição de bens e serviços comuns será obrigatória a modalidade pregão, sendo preferencial a utilização de sua forma eletrônica.
*O CESPE em gabarito preliminar considerou a questão como errada. Assim, cabe recurso na medida em que deveria ser considerada correta.
A questão é bem simples. Conforme pontuou o colega Arthur Cortes, a questão torna-se "errada" a partir do momento em que diz ser obrigatória a adoção da modalidade pregão para a esfera federal e opcional para as demais esferas. A Lei 10.520/2002 é adotada no âmbito da União, Estados, DF e Municípios e, de forma geral, qualquer uma dessas esferas PODERÁ (e não DEVERÁ) utilizar o pregão.
Caros, muita ateção quando aparecer a palavra "OBRIGATÓRIO (A)", ATIVE O OLHO DE TANDERA.

"Essa questão foi elaborada por alguém que, num momento de desgosto, estava com sangue nos olhos, coração gelado, salivando veneno, ao chegar em casa ver a cama desarrumada, a toalha molhada, mulher com cabelo molhado,chinelo novo 44 e a latinha de cerveja que ele guardou no freezer, no lixo" para um bom entededor isso já basta.... e um chifrudoooo..
Geral esquecendo do decreto 5450/05 que vale apenas para a União
Art. 4^o Nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns será obrigatória a modalidade pregão, sendo preferencial a utilização da sua forma eletrônica.

A 10520 que vale para os outros entes diz que é Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.
Esse gabarito tá errado e o CESPE mais uma vez usando seu poder regulamentar e doutrinando no direito brasileiro.
Pregão
Criado pela Lei n.º 10.520/02, o pregão é a modalidade de licitação válida para todas as esferas federativas (União, Estados-membros, DF e Municípios) e utilizadas para contratação de bens e serviços comuns.
A característica fundamental no pregão é que há uma inversão das fases de habilitação e julgamento: primeiro, o pregoeiro seleciona a proposta de menor preço; segundo, analisa a documentação de habilitação do licitante que a apresentou.
Essa inversão relaciona-se com o objetivo essencial do pregão: propiciar economia de tempo e dinheiro para o Poder Público.
OLHA A PEGADINHA!!

A QUESTAO DIZ QUE O PREGAO É OBRIGATORIO NO AMBITO FEDERAL

NA VERDADE É OPCIONAL

ATE A PROXIMA
Obrigatóriamente é diferente de preferencialmente e consequentemente de prioritariamente.
Além disso, para uso da modalidade pregão há uma margem de discricionariedade, haja vista que na contratação de bens e serviços comuns sempre haverá outra modalidade possível de ser utilizada. Exemplificando, se esse bem ou seviço comum for de grande vulto, poderá ser usadas as modalidades pregão e concorrência, se de médio vulto, tomada de preço, se de pequeno vulto, convite. Aplicável a qualquer uma das esferas.
Já no que se refere a modalidade pregão do tipo eletrônico, válida para a união e suas pessoas da adm indireta de forma presencial, não excluindo a hiótese de ser presencial, neste caso, deve ser motivada.

Essa é minha interpretação, corrijam-me se estiver equivocada. Pessando nesta ótica marcaria sempre a acertiva como errada.
Na minha humilde opinião, esta questão está errada.

No âmbito a União podemos afirmar que ele é obrigatório em virtude do Decreto 5450 em seu artigo 4º, no entanto, não podemos afirmar que é opcional nos Estados e municípios pois, não podemos saber se existem ou não decretos disciplinando o uso obrigatório do pregão.
A questão não é tão simples, como muitos acima o assim disseram.

Conforme apontado, o Decreto 5450/2005 vincula a contratação de bens e serviços comuns, no âmbito federal, através do pregão. O decreto també é claro quando pontua que o mesmo não acontece para as contratações dos entes estaduais e municipais.

Ocorre, porém, que, pela exceção contida também no decreto, as contratações feitas através dos repasses federais aos Estados e Municípios DEVERÃO, da mesma forma, serem executadas através de Pregão, PREFERENCIALMENTE pela via eletrônica.

Infere-se, portanto, que a questão está errada, na medida em que generaliza a discricionariedade de Estados e Municípios optarem pela modalidade em comento, sem considerar a exceção acima explicitada.
Primeiro, estou impressionado como alguns colegas simplesmente ignoram o decreto 5450 para justificar o gabarito. Sério mesmo... vamos ler os comentários antes de fazer o nosso, né pessoal? Altos comentários sem nenhum valor, que nada explicam ou acrescentam!(Claro que também há altos comentários produtivos, que se não chegam a elucidar a dúvida, pelo menos tentam!

Enfim, após esse desabafo, vamos ao que interessa.

Eu acredito que a justificativa para a manutenção do gabarito como errado está no parágrafo 2° do art. 4°. Vamos a ele:

Art. 4o  Nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns será obrigatória a modalidade pregão, sendo preferencial a utilização da sua forma eletrônica.
        § 1o  O pregão deve ser utilizado na forma eletrônica, salvo nos casos de comprovada inviabilidade, a ser justificada pela autoridade competente.
        § 2o  Na hipótese de aquisições por dispensa de licitação, fundamentadas no inciso II do art. 24 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, as unidades gestoras integrantes do SISG deverão adotar, preferencialmente, o sistema de cotação eletrônica, conforme disposto na legislação vigente.

De fato, o caput do artigo 4° diz ser obrigatória a utilização do pregão, mas no parágrafo 2° do mesmo artigo, encontramos exceção à regra: a hipótese de aquisição por dispensa de licitação.

Apesar de realmente ser uma questão capciosa, tendo de responder ao item com um sim ou não, temos de dizer que não, o pregão não é obrigatória, visto que pode ser dispensado, desde que fundamentado no inciso II do art.24, da 8666.

Não sei se me fiz entender, espero ter ajudado alguém. Se eu estiver equivocado, por favor, falem comigo, essa questão realmente é muito difícil, não é nada simples, como alguns simplistas tentam fazer crer. Abraço a todos.
O erro está em dizer que é opicional para os Estados e Municípios.
Com um pouco mais de atenção, essa questão sai direitinho! Acho até que essa questão era perfeitamente previsível, e que os cursinhos preparatórios já até deveriam ter a questão "como inédita" nos seus exercícios antes que o CESPE a lançace. É símples, decreto presidencial não atinge os demais poderes da União senão, só e somente só, o Executivo Federal, assim estão desobrigados do referido decreto presidencial os órgãos dos poderes Legislativo Federa e os órgãos do Poder Judiciário Federal. Logo a obrigação não é de ambito federal como afirma a questão, mas sim restrito aos órgãos subordinados ao Executivo Federal. O restante da questão, que é o caráter opcional no âmbito estadual e municipal, está perfeitamente em armonia com a legislação vingente. Tudo muito simples, e até posso dizer fácil.

Até a próxima!
Corrigindo o meu comentário: onde se lê "decreto presidencial" leia-se "o decreto presidencial n° 5.450", isso faz diferença na interpretação.
Não ha que se falar em necessidade de pregão haja vista que ele é mais usado por ser mais simples e não por obrigatriesda pois poderia ser feito por concorrencia ou tomada de preço desde que dentro da margem de preço.
Não procede a tese de que o Decreto 5.450/05 não vincula o Judiciário, etc.

Parágrafo único. Subordinam-se ao disposto neste Decreto, além dos órgãos da administração pública federal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União.

De acordo com o Mazza, a questão estaria errada, mas mais uma jurisprudência da banca para agregar, eles não consideram obrigatória a modalidade, ainda mais se no seu concurso não cair o Decreto 5.450/05. Dica: se cair o decreto, você, obviamente marcará que é obrigatório.
Colegas, matei a charada. Vejam meu raciocínio:

O pregão é a modalidade de licitação destinada à aquisição de compras e serviços comuns. No âmbito da União, é obrigatória e deve ser realizada preferencialmente na forma "eletrônica". Já no âmbito dos E/DF/M, o pregão é facultativo, inexistindo a forma eletrônica.

Deste modo, a alternativa se torna errada ao afirmar que o pregão é obrigatório na esfera federal, pois há uma outra modalidade de licitação, aplicável somente no âmbito das agências reguladoras, qual seja, a consulta, que pode ser utilizada no âmbito das agências reguladoras federais.
NA verdade, tenho que concorda com Ptolomeu.
Poderia ser errada também pelo seguinte artigo?

Lei 10520
Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

e não obrigatório com diz a questão.

se eu estiver errada ,por favor, me corrijam.

E
Pessoal, o CESPE quis verificar quem está se atualizando. A MP 2.026/2000, dizia que o pregão era aplicável somente no âmbito da União federal.Com a Lei 10.520/2002, o pregão tornou-se passível de utilização por todos os entes federados (União,estados,DF e municípios). O Decreto 5.450/2005 regulamenta o pregão eletrônico, o caput do art.4 estabelece a obrigatoriedade da utilização da modalidade pregão para a aquisição de bens e serviços comuns pela União.Muito cuidado com o material que está sendo utilizado para os estudos.
"
Com o advento da Lei 10.520/2002 (Lei do Pregão), o vício de
inconstitucionalidade cogitado pela doutrina da Medida Provisória
perdeu seu objeto, pois, diferentemente da MP 2.026/2000 [restrita à
União], a nova Lei do Pregão estendeu a aplicabilidade do
Pregão aos Estados, ao Distrito Federal, e aos Municípios. "
professor Cyonil
O Decreto Federal 5.504/05 obriga o pregão para bens e serviços comuns no âmbito federal. Existe alguns decretos estaduais que obriga para alguns estados como o 44.786/08 para Minas Gerais. Porém não existe para todos os Estados e muito menos para todos os Municípios.
No entanto, em se tratando de compras com recursos próprios, a obrigatoriedade decorre do princípio constitucional da eficiência (art. 37, caput, CR/88), que, segundo o STF, possui autoexecutoriedade, tem força normativa. Já está demonstrado, na prática, que o pregão é muito eficiente e seguro.
Apesar disso, essa obrigatoriedade não é consenso entre os doutrinadores. Questão bem polêmica. Jurisprudência CESPE anotada!
O pregão é a modalidade de licitação passível de utilização - pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios - para aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação.
O fato que define a possibilidade de utilização da modalidade pregão é a natureza do objeto da contratação e não o valor do contrato.
Logo, questão errada.
ERRADO.
Questão: A modalidade de licitação denominada pregão é obrigatória para a contratação de bens e serviços comuns no âmbito federal e opcional para a contratação no âmbito estadual e no municipal. (erro em negrito)
Resposta: "Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei." (Art. 1º da Lei 10.520). Além disso, não há diferença entre âmbito federal, estadual ou municipal. É tudo a mesma coisa para essa lei.
PS: Questão que exige simplesmente a leitura da lei, nada mais.
Lei 10.520: Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Em se tratando de bens e serviços comuns, é obrigatória a modalidade pregão, em qualquer unidade federativa (União, Estados, DF e Municípios).
GABARITO: ERRADO.
Colegas,
Passei alguns minutos para entender o erro da questão, a qual eu também errei, e entendi o ponto que a torna falsa.
A lei 10.520 traz a OPÇÃO de a União utilizar o pregão para a contratação de bens e serviços comuns.
O Decreto 5.450/2005, Art 4º, entretanto, traz a obrigatoriedade do referido ente utilizar a modalidade pregão para a contratação de tais bens e serviços.
O Decreto 5.504/2005, Arts 1º e 2º traz a OBRIGATORIEDADE de Estados, Municípios e o DF utilizarem o pregão, QUANDO OS RECURSOS UTILIZADOS PARA A AQUISIÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS VIEREM DA UNIÃO, ou seja, existe ESSA hipótese em que os Estados, DF e MUNICÍPIOS estarão obrigados a usar o pregão, daí o erro da questão.
Famosa questão safada...estão aí colocando um monte de doutrina e discussões, combinações legais...mas observe o peguinha...
"A modalidade de licitação denominada pregão é obrigatória para a contratação de bens e serviços comuns no âmbito federal e opcional para a contratação no âmbito estadual e no municipal."
Dec. 5450/2005 - Art. 4^o Nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns será obrigatória a modalidade pregão, sendo preferencial a utilização da sua forma eletrônica.
Como o decreto é para União, logo é obrigatório sim no âmbito da União a utilização da modalidade pregão para aquisição de bens e serviços comuns. Porém, nada se fala dos estados e municípios...
mas atente-se um pouquinho aos detalhes do item, observe a parte destacada abaixo:
"A modalidade de licitação denominada pregão é obrigatória para a contratação de bens e serviços comuns no âmbito federal e opcional para a contratação no âmbito estadual e no municipal."
O item diz somente "para contratação" no âmbito estadual e no municipal....ele não diz "para contratação de bens e serviços comuns" no âmbito estadual e no municipal.
Ou seja, "contratação" ficou em sentido genérico, ou seja, tem o sentido de para toda e qualquer contratação. Sabemos que nem sempre é uma opção para estado e/ou município utilizar-se do pregão, pois em algumas ocasiões a própria lei 8666/93 vincula a modalidade licitatória a ser seguida para cada tipo de contratação. Aqui está o erro da questão.
Questão traz à luz somente o fato da MP 2026/2000 alegar que era somente no âmbito da união. A lei 10.520/2002 expressamente estendeu o pregão a todas as esferas da Federação.

Gab errado, não há complexidade!!
A Lei 10.520/02, que disciplina a modalidade de licitação denominada pregão, tem natureza jurídica de lei nacional, o que significa dizer que suas disposições são obrigatórias tanto para a União quanto para os demais entes federativos. Sua base constitucional está no art. 37, XXI, da CF/88.

Gabarito: Errado
"A modalidade de licitação denominada pregão é obrigatória para a contratação de bens e serviços comuns no âmbito
federal e opcional para a contratação no âmbito estadual e no municipal".
Comentários do Prof. Edson Marques:
Certo. No âmbito federal, o Decreto 5.450/2005, que regulamenta o pregão o estabeleceu como obrigatório (art. 4º) quando se tratar de aquisição de bens e serviços comuns. Já nos Estados e Municípios deve-se observar, na ausência de regulamentação específica de cada ente, que o pregão é opcional às demais modalidades definidas pelo valor (Concorrência, Tomada de Preço ou Convite), cabendo, então, ao Administrador Público decidir pela utilização da modalidade convencional ou o pregão.
Dec. 5.450/2005
Art. 4º Nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns será obrigatória a modalidade pregão, sendo preferencial a
utilização da sua forma eletrônica.
* O CESPE em gabarito preliminar considerou a questão como errada. Assim, cabe recurso na medida em que deveria ser considerada correta.
sinceramente não entendi o professor daniel do estratégia diz que é obrigatório para a união e opcional para os demais entes. vou solicitar comentários do professor.
INCLUSIVE ACHEI OUTRA RESPOSTA ...IGUALMENTE AO PROFESSOR DANIEL DO ESTRATÉGIA que concorda que o gabarito é CERTO!!

66 A modalidade de licitação denominada pregão é obrigatória
para a contratação de bens e serviços comuns no âmbito
federal e opcional para a contratação no âmbito estadual e no
municipal.
Certo. No âmbito federal, o Decreto 5.450/2005, que regulamenta o pregão o
estabeleceu como obrigatório (art. 4º) quando se tratar de aquisição de bens e serviços
comuns. Já nos Estados e Municípios deve-se observar, na ausência de
regulamentação específica de cada ente, que o pregão é opcional às demais
modalidades definidas pelo valor (Concorrência, Tomada de Preço ou Convite),
cabendo, então, ao Administrador Público decidir pela utilização da modalidade
convencional ou o pregão.
Dec. 5.450/2005
Art. 4º Nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns
será obrigatória a modalidade pregão, sendo preferencial a
utilização da sua forma eletrônica
O CESPE em gabarito preliminar considerou a questão como errada. Assim, cabe
recurso na medida em que deveria ser considerada correta.
Na boa essa banca é a pior na minha opnião, ela tira pontos quando vc erra e ainda por cima vc acaba ERRANDO quando deveria ACERTAR...ou seja ela quer te derrubar a qualquer custo mesmo estando errada.
ERRADA.

SIMPLES ASSIM:

LEI 10520

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Me desculpe mas não existe justificativa. A banca errou e errou feio!
Não sei o porquê de tanta comoção por causa dessa questão, o erro está nítido:

A modalidade de licitação denominada pregão é OBRIGATÓRIA para a contratação de bens e serviços comuns no âmbito federal e opcional para a contratação no âmbito estadual e no municipal.

LEI No 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002. Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns PODERÁ ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.
A assertiva possui dois erros: 1) o primeiro é referir que o pregão é obrigatório para a contratação de bens e serviços comuns no âmbito federal, quando o Decreto nº 5450/2005 estabelece tal obrigatoriedade no âmbito da União. Pode parecer sinonímia, mas existe muita diferença entre os termos, pois a considerar o âmbito federal estaria sugerindo a extensão da obrigação aos demais Poderes, o que é falso, eis que um decreto regulamentar não pode impor obrigatoriedade aos demais poderes, por afronta ao princípio da separação dos poderes e à autonomia administrativa destes. Pela mesma razão, essa obrigatoriedade não inclui o MP e o TCU. Portanto, a obrigatoriedade do pregão é apenas para a Administração Pública Federal, não cabendo interpretação extensiva do parágrafo único do art. 1º do Dec. 5450, o que torna errada menção ao termo "âmbito federal".
2) o segundo erro é referir ser opcional para a contratação no âmbito estadual e no municipal, sem delimitar que tal contratação é para a aquisição de bens e serviços comuns, objeto específico do pregão. Do jeito que está colocado, qualquer tipo ou valor de contratação pretendida pelos estados e municípios teria a opção de ser realizada mediante pregão.
O decreto 5450 subordina APENAS órgãos da administração pública federal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União. Além disso, estipula o Art. 4º Nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns será obrigatória a modalidade pregão, sendo preferencial a utilização da sua forma eletrônica.
Logo a primeira parte está correta: A modalidade de licitação denominada pregão é obrigatória para a contratação de bens e serviços comuns no âmbito federal
Quanto aos Estados, Distrito Federal e Municípios, você tem quer pegar o art. 1º da lei 10.520
Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, PODERÁ ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.
Logo, a segunda parte está correta também: e opcional para a contratação no âmbito estadual e no municipal.
Como o examinador não deu o comando na questão, você não pode fazer basear a resposta apenas no decreto ou na lei, porque uma interpretação excluirá a outra. Ademais, o decreto deve-se limitar ao conteúdo da lei, logo não é correto estender a obrigatoriedade do pregão no âmbito federal, aos estados e municípios.
Complementando

É recomendável que se Dê preferência a modalidade pregão no âmbito Federal.

Fonte: Video aula do CERS , Disciplina: direito Administrativo, Professor: Matheus Carvalho.
Ah entendii, o Decreto 5.504/2005, Arts 1º e 2º traz a OBRIGATORIEDADE de Estados, Municípios e o DF utilizarem também o pregão.
DECRETO Nº 5.450, DE 31 DE MAIO DE 2005.

Art. 1o A modalidade de licitação pregão, na forma eletrônica, de acordo com o disposto no § 1o do art. 2o da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da União, e submete-se ao regulamento estabelecido neste Decreto.

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Art. 4o Nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns será obrigatória a modalidade pregão, sendo preferencial a utilização da sua forma eletrônica.

LEI 10.520 - PREGÃO

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.
Impressionante como há pelo menos 6 anos o CESPE continua cometendo "os mesmos erros" (quero ingenuamente acreditar que é um erro e não um meio de favorecer alguém). A questão NUNCA cita o que é para ser considerado , se é a lei 10.520 ou o decreto 5.450. Aí é SEMPRE A MESMA BRIGA. Tem ano que vem gabarito dizendo que seira obrigatório pregão na ADM federal , Tem ano que vem gabarito dizendo que "poderia ser utilizado" pregão na ADM federal.

Enfim , a briga não vai acabar nunca , enquanto não tiver ume lei ou alguma coisa que controle essas bancas de concurso ... o CESPE vai continuar fazendo o que quiser , porque não tem justificativa , não tem bibliografia , os caras fazem o que bem entendem.

bem , vamos lá a prova dos nove: (coloquei o enunciado e a questão , veja que em nenhum momento cita qualquer lei)

Acerca das transferências de recursos da União para órgãos e entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas de interesse recíproco, julgue o seguinte item.

Q435160 A aquisição de bens e serviços comuns por entidades públicas que receberem recursos da União deverá ser feita mediante pregão, preferencialmente na forma eletrônica

> GABARITO CORRETO
Pelo que entendi, a justificativa para a questar estar errada é mencionar que é obrigatório no PREGÃO ELETRONICO, conforme decreto 5450

A modalidade de licitação denominada pregão (ELETÔNICO) é obrigatória para a contratação de bens e serviços comuns no âmbito federal e opcional para a contratação no âmbito estadual e no municipal.
Fazendo algumas questões, eu observei o seguinte:

Quando o Cespe citar o Decreto n.º 5.450/2005 - > e falar OBRIGATORIAMENTE - > marque CERTO

Se não citar - > e falar OBRIGATORIAMENTE - marque ERRADO

Exemplo:

Q403495
Com base no Decreto n.º 5.450/2005, que regulamenta a modalidade de licitação pregão eletrônico, julgue os itens a seguir.

Os órgãos e as entidades controladas direta ou indiretamente pela União devem, obrigatoriamente, utilizar o pregão para aquisição de bens e serviços comuns, de preferência o pregão eletrônico.

GABARITO: CERTO

#FORÇA
Galera, devido aos decretos sobre pregão. O intendimento que prevalece é que o PREGÃO é o brigatório para todos os entes federados. Contudo o pregão ELETRÔNICO, é obrigatório para entidades federais e facultativo para as outras esferas de governo.
O ponto chave para resolver esta questão é o edital do concurso, pois lá tem quais leis foram cobradas na prova.

Se o edital não fizer referência a lei ou ao decreto a questão deveria ser anulada, pois não tem como julgá-la objetivamente.

No decreto diz que é obrigatório e na lei diz que é preferencial.
Acredito que o cerne para essa questão estar ERRADA é que a modalidade pregão era opcional, tanto que o artigo 1º da Lei 10.520/02, que instituiu, no âmbito da União, Estados, DF e Municípios essa modalidade de licitação fala que: "Para aquisição de bens e serviços comuns, PODERÁ ser adotada a licitação na modalidade pregão, que será regida por esta Lei.".
O Decreto nº. 5.540/05, por sua vez, regulamentou o pregão na forma ELETRÔNICA no âmbito da UNIÃO, que em seu artigo 4º diz o seguinte: " Nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns será OBRIGATÓRIA a modalidade pregão, sendo PREFERENCIAL a utilização da sua forma eletrônica."

Ou seja, pela Lei 10.520, o pregão NÃO É OBRIGATÓRIO, nem para a União e nem para os Estados, DF e Municípios. O que tornou o pregão como "OBRIGATÓRIO" para a UNIÃO foi o Decreto 5.540/05. Assim, como a questão não menciona qual lei devemos usar para julgá-la, acredito que devamos nos basear pela 10.520/02. Além disso, tem que ver o edital para saber o que foi efetivamente cobrado...

Caso alguém veja por outro viés, favor informar...
Esse opcional me salvou kkkk se fosse assim iria virar Bagunça.

ID

840646

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

IBAMA

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Com relação aos contratos administrativos, julgue os itens que se
seguem.

Todo contrato celebrado pela administração pública será considerado um contrato administrativo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO.

Nem todo contrato será administrativo. Toda vez que a administração pública celebra contrato com terceiros compromissos recíprocos, celebra contrato administrativo, pois age com supremacia ante aos terceiros.
Quando não atua com prerrogativa de estado, celebra contratos semi-públicos regidos pelo direito privado
Só completando o que o colega disse, dentro do gênero contrato, há a espécie contrato da administração, que se contrapõe ao contrato administrativo. Contrato da administração é um ajuste firmado entre a administração pública e particulares, no qual a administração não figura na qualidade de poder público, encontrando-se EM PRINCÍPIO em posição de igualdade com o particular contratado.
Um exemplo é um contrato de locação em que a administração pública seja locatória, ou também, bastante citado, contrato de abertura de conta corrente firmado entre um particular e um banco estatal.
GABARITO: ERRADO. Diante dos excelentes comentários postados acima pelos colegas, vale a pena trazer aqui o conceito de Contrato Administrativo a partir dos ensinamentos dos mais renomados doutrinadores, destacando que, conforme se vê adiante, não basta que a Administração Pública figure como parte no contrato administrativo. É preciso, além disso, que haja a predominância do interesse público e a sujeição ao direito público:
Para CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO: "Contrato administrativo é um tipo de avença travada entre a Administração Pública e terceiros na qual, por força de lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo de objeto, a permanência do vínculo e as condições preestabelecidas sujeitam-se a cambiáveis imposições de interesse público, ressalvados os interesses patrimoniais do contrato privado."
Para HELY LOPES MEIRELLES: "Contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com particulares ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições etabelecidas pela própria Administração.
Para MARIA SYVIA ZANELLA DI PIETRO: "Contrato administrativo é: ajustes que a Administração Pública, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público.
Para JOSÉ SANTOS CARVALHO FILHO: "ajuste firmado entre a Administração Pública e um particular, regulado basicamente pelo direito público, e tendo por objeto uma atividade que, de alguma forma, traduza interesse público.
FONTE: MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO - 2ª ed. - ALEXANDRE MAZZA - Editora Saraiva: 2012. pág. 381/382.
ATENÇÃO: Não confundir CONTRATOS ADMINISTRATIVOS com CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO.
Dessa forma, definimos "contrato da administração" como o ajuste firmado entre a administração pública e particulares, no qual a administração não figura na qualidade de poder público, sendo tal ajuste, por isso, regido predominantemente pelo direito privado.
Exemplos de contratos da administração: um contrato de locação em que a administração figure como locatária; um contrato de compra e venda em que uma sociedade de economia mista esteja vendendo bens de sua produção; um contrato de abertura de conta corrente firmado entre um particular e um banco estatal (Banco do Brasil, por exemplo); os contratos de compra e venda de ações, quanto, por e3xemplo, a União esteja alienando, em bolsa de valores, ações de sua propriedade relativas a percela do capital de uma sociedade de economia mista, sem transferência do controle; etc.
FONTE: DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO - Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo - 17ª ed. - Ed. Método - pág. 491.
em todo contrato será administrativo.
Toda vez que a administração pública celebra contrato com terceiros compromissos recíprocos, celebra contrato administrativo, pois age com supremacia ante aos terceiros.
Quando não atua com prerrogativa de estado, celebra contratos semi-públicos regidos pelo direito privado.
Apenas para complementar, gostaria de chamar atenção para o fato de que os contratados da Administração podem ser regidos, NO QUE COUBER, pelas normas de direito público.Portanto, os chamados contratos administrativos atípicos não são absolutos no que tange às normas de direito privado.

Direito Administrativo, Gustavo Barchet, pag. 489
Nem todo contrato celebrado entre a AP e particulares conterá as chamadas "cláusulas exorbitantes", donde se conclui que nem todo contrato celebrado pela AP será considerado contrato administrativo.
Como foi lembrado pelo colega Pithecus, há contratos em que a administração não age com supremacia jurídica. No entanto, em alguns destes, ela ainda conserva normas de Direito Público. Vejamos:
Art 62. § 3o Aplica-se o disposto nos arts. 55 e 58 a 61 desta Lei e demais normas gerais, no que couber:
I - aos contratos de seguro, de financiamento, de locação em que o Poder Público seja locatário, e aos demais cujo conteúdo seja regido, predominantemente, por norma de direito privado;
II - aos contratos em que a Administração for parte como usuária de serviço público.
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;
II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;
III - fiscalizar-lhes a execução;
IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
Não seriam estas as clausulas exorbitantes?
Contrato Administrativo: "FIGURA na qualidade de poder público" "sob regência predominante do direito PÚBLICO"
(Formalismo) (Contrato de Adesão) (Pessoalidade) (Cláusulas Exorbitantes) (Poder de Alteração Unilateral do Contrato) (Possibilidade de Rescisão Unilateral do Contrato) (Fiscalização da Execução do Contrato) (Aplicação Direta de Sanções) (Ocupação Temporária) (Exigência de Garantia) (Restrições à oposição da exceção do contrato não cumprido)

Contrato DA Administração: "NÃO figura na qualidade de poder público" "sob regência predominante do direito PRIVADO"
Contrato de locação de imoveis não é um contrato administrativo, tendo em vista que a administração não atua com posição de superioridade
ERRADO.
Temos o contrato administrativo = aqui a administração pública atua como poder público, com supremacia, os contratos são regidos de direito público e há a característica das clausulas exorbitantes.
Já o contrato da administração = aqui a administração não figura na qualidade de poder público, sendo tal ajuste, regido, predominantemente, pelo direito privado (contratos de seguro, de financiamento e de locação em que o poder público seja locatário)
Somente aqueles que visem à consecução do fim público:
ERRADO
Se o direito PRIVADO predominar, esse contrato será DA ADMINSTRAÇÃO.
Contrato administrativo: firmado entre a Administração Pública e o Particular; regido pelo Regime de Direito Público; há cláusulas exorbitantes em favor da Administração Pública (VERTICAL); nele impera a supremacia do interesse público; as cláusulas são impostas pela Adminitração Pública, não cabendo negociação entre as partes.

Contrato da Administração: firmado entre particulares (horizontal) ou entre entidade da Administração Pública e Particulares, no caso de contratos comerciais ou econômicos. Nele não há cláusula exorbitante.

Ex: Ao concederem empréstimos a particulares, Caixa Econômica e Banco do Brasil firmarão contratos da administração.
CONTRATO ADMIN

- Regime de direito público

- Possui cláusulas exorbitantes - Vertical

CONTRATOS PRIVADOS

- Regime de direito privado

- Horizontalidade

Os regimes dos contratos administrativos e privados não são absolutos.

GAB. ERRADO
GABARITO ERRADO

Existem Contratos Administrativos e Contratos DA Administração, ambos são contratos, mas aquele é publico e este é privado
GABARITO ERRADO - OS CONTRATOS PODEM SER:

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - REGIDOS PELO DIREITO PÚBLICO
CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO - REGIDOS PREDOMINANTEMENTE PELO DIREITO PRIVADO.
Nem todos os contratos firmados pela administração são contratos administrativos. Temos ainda os contratos da Administração, hipótese na qual a Administração atual em condições de igualdade com um particular.

Gabarito: ERRADO
Art. 2º 8.666/93 Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
Ato Administrativo ➥ É ato unilateral.
Contrato Administrativo ➥ É bilateral.
Contratos da Administração ➥ São gêneros do quais contratos administrativos são espécies.
Contratos Privados ou Semipúblicos ➥ São contratos onde o regime privado prevalece, embora não se distancie de forma absoluta do regime público.
GAB: ERRADO

Complementando!

Fonte: Prof. Herbert Almeida

Somente será considerado contrato administrativo aqueles que a Administração, agindo nesta qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para consecução de fins públicos, segundo o regime jurídico de direito público. Nos contratos administrativos, a Administração goza das prerrogativas inerentes ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, a exemplo das cláusulas exorbitantes.

Por outro lado, existem contratos em que a Administração age em igualdade com os particulares, sem possuir, portanto, as prerrogativas do Poder Públicos. Esses são chamados de “contratos da administração”. Como exemplo, pode-se citar um contrato do Banco do Brasil S.A. com um de seus clientes.

ID

840649

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

IBAMA

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

No que se refere aos servidores públicos, julgue os itens
subsecutivos.

Em processo administrativo, não se admite prova ilegal, e ao interessado cabe o ônus de apresentar as provas sobre os fatos alegados.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO.

Há inversão do ônus da prova pela presunção de legitimidade dos atos administrativos e não se admitem provas ilícitas.
No processo administrativo disciplinar, o ônus da prova incumbe à Administração, autora do procedimento. Inverte-se essa posição se afigura como ilegal e inadmissível em um Estado de Direito como o nosso, onde o acusado não precisa demonstrar sua inocência, pois compete ao acusador demonstrar, cabalmente, a culpa do servidor.
jus.com.br
Vejamos o que diz a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal: Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos. Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado (...).
Há inversão do ônus da prova pela presunção de legitimidade dos atos administrativos e não se admitem provas ilícitas.
Fernanda,
Provas obtidas por meios ilícitos são provas ilícitas, ou seja, provas ilegais. Não há nada errado na assertiva.
E o art. 30 não ataca de forma alguma essa idéia, pois ele não deixa dúvida alguma em relação ao fato de que o sujeito é "as provas": as provas que são inadmissíveis. Aí devemos nos perguntar: mas quais provas que são inadmissíveis? E o resto do art. 30 responde: as obtidas por meios ilícitos, pois isso as torna ilícitas, ilegais.
Para quem se interessa em saber de onde o CESPE retira suas questões, essa foi retirada do livro da Professora Di Pietro:

"No que diz respeito à instrução, a lei contém o princípio da oficialidade, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias (art. 29); veda as provas obtidas pro meios ilícitos (art. 30); atribui ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado (art. 36), sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a intrução ..." [25ª Ed., Pág. 679, 2° parágrafo].
DISCORDO PARCIALMENTE

Apesar da regra dispor quanto ao não cabimento de provas ilícitas, comportará exceção, da mesma forma que no processo penal, TÃO E SOMENTE QUANDO FOR O ÚNICO MEIO DE PROVA PARA A ABSOLVIÇÃO.

Agora saber se o CESPE, restringiu ou não a questão, são outros quinhentos.
ex: ´´Em processo administrativo, em hipótese alguma se admite prova ilegal, e ao interessado cabe o ônus de apresentar as provas sobre os fatos alegados``. (ERRADA).
A CESPE adora enrolar o candidato fazendo ele confundir processo administrativo (lei 9784) com processo administrativo disciplinar (lei 8112).

Ônus da prova:
- Processo administrativo (lei 9784) - cabe ao particular que requereu, por presunção de legitimidade do ato administrativo.

- Processo administrativo disciplinar (lei 8112) - cabe a Administração, por presunção de inocência do acusado, até que se comprove o contrário.
Atenção! No processo revisional do PAD o ônus da prova cabe ao requerente.
Vejamos, o ônus da prova é do interessado, isto é, cabe a ele provar os fatos que alega. Há, todavia, uma importante exceção: quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria administração responsável pelo processo (ou em outro órgão administrativo), o órgão incumbido da instrução do processo deve providencia, de ofício, a obtenção desses documentos ou suas cópias.
DA Descomplicado 22ªed
CERTO

Não confundam com o PAD, vide questão mencionar só Processo administrativo. Já que a 8.112 trata de PROCESSO ADMINISTRATIVO SUMARIO OU ORDINÁRIO.
Fiz leitura equivocada =( mas deu tempo de prestar atenção. Comentários do ADM federal muito bom.
Nossa tão obvia que da ate medo de responder,kkkk pensando que tinha alguma pegadinha,kkkkk
Claro que sim,basta observar os principios:

PESCAR FILMM

PROPOCIOALIDADE, EFICIENCIA, SEGURANÇA PUBLICA, CONTRADITORIO, AMPLA DEFESA, RAZOABILIDADE, FINALIDADE, INTERESSE PUBLICO ,LEGALIDADE, MORALIDADE, MOTIVAÇÃO.
No que se refere aos servidores públicos,é correto afirmar que: Em processo administrativo, não se admite prova ilegal, e ao interessado cabe o ônus de apresentar as provas sobre os fatos alegados.

ID

840652

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

IBAMA

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

No que se refere aos servidores públicos, julgue os itens
subsecutivos.

Para tratar de assunto de interesse particular, qualquer servidor pode afastar-se por prazo indeterminado do exercício em cargo efetivo, desde que sem remuneração.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRAD0

Para tratar de interesses particulares (art. 91 da lei 8112/90): pode ser concedida, a critério da Administração, para ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, pelo prazo de três anos consecutivos, sem remuneração;
Da Licença para Tratar de Interesses Particulares
Art. 91. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
O § 4º, do art.20 da Lei 8.112/90 especifica as licenças e os afastamentos que PODERÃO ser concedidos ao servidor em ESTÁGIO PROBATÓRIO. É só lembrar: MESADAS!
M – mandato eletivo (Afastamento);
E – Estudo ou Missão no Exterior (Afastamento);
S – Servir em organismo internacional (Afastamento);
A - Atividade Política (Licença);
D – Doença em pessoa da família (Licença);
A - Afastamento do cônjuge ou companheiro (Licença); e
S – Serviço Militar (Licença)
Lembrado que o servidor em estágio probatório NÃO pode abrir a MATRACA!
Licenças que NÃO poderão ser concedidas ao servidor em estágio probatório.
MA - Mandato classista;
TRA - Tratar de assunto particular; e
CA – Capacitação.
O Pithecus Sapiens resumiu tudo o que devemos saber sobre licenças na 8.112. Todos os comentários abaixo não terão importância nenhuma (inclusive o meu).
Outro erro que não destacaram nos comentários anteriores - além do limite do prazo, 3 anos consecutivos, não é qualquer servidor que pode tirar licença para tratar de interesses particulares. Podem apenas os ocupantes de cargo efetivo. Servidor em estágio probatório não pode.
Resumido o que já fora exposto. Dois erros na questão. Apenas os estáveis e por prazo de até 3 anos.
O afastamento máximo é de 02 anos e com anuência da Administração.
Lei 8112/90, Art. 91. São três anos consecutivos, sem remuneração.
Acho o que esse povo esta fazendo e muto chato! E nao estou falando de quem fica repitindo a resposta, e sim de quem esta falando asneira!
Muita gente manda bem na materia e nem le os comentarios ja postados e ja faz o seu apos responder a pergunta!
Muita gente tambem posta pois isso ajuda a reter o que foi aprendido! Pois ja se sabe que quem ensina uma materia tem maior facilidade de nao mais esquece-la.
Entao, por favor, neh ! Vamos dar um tempo!
E bons estudos!!!

Teclado desconfigurado.
Qualquer servidor deixou a questão errada. Servidor Estavel é quem tem direito a referida licença, quem está em estágio probatório não pode usufruir desse tipo de licença, conforma salientado pelo Pithecus Sapiens.
tenho uma duvida:

o exercicio em CARGO EFETIVO demonstra que o servidor e estavel ou pode ser dado por servidor em estagio probatorio?

Por favor, se alguem souber pode postar no meu perfil!

ATT.

Diego

Obs: teclado desconfigurado
É bem mais fácil decorar o q não pode ser concedido a servidor em est. prob.
Linença capacitação
Interesses particulares e
Mandato classista ( lembrando q eletivo pode)
Licença para tratar de interesses particulares:
Estagio probatório: NÃO Concessão: DISCRICIONÁRIA Prazo: até 3 anos Remuneração: NÃO Contagem para o período: NÃO CONTA para nenhum efeito Pode ser interrompida a qualquer momento: A PEDIDO DO SERVIDOR OU INTERESSE DO SERVIÇO Servidor pode ser gerente ou administrador de empresa, SALVO SER HOUVER CONFLITO DE INTERESSE
Mnemônico para estágio probatório:

Servidor nao pode abrir a MATRACA

MAndato classista
TRAtar de interesse particular
CApacitação
O servidor, durante o Estágio Probatório, não pode abrir a MATRACA para pedir as seguintes licenças:
Errado. Aqueles que estiverem em estágio probatório estarão impossibilitados de requerer tal licença. Portanto, não se trata de qualquer servidor,mas sim, aqueles que já possuem a estabilidade.
Gabarito. Errado.
Seção VII
Da Licença para Tratar de assuntos Particulares
Art.91. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos sem remuneração.
Errado.
A exceção é o estágio probatório.
Seção VII
Da Licença para Tratar de assuntos Particulares
Art.91. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos sem remuneração.
GABARITO ERRADO
ASSIM VIRA BAGUNÇA NA REPARTIÇÃO rsrs.... POIS SOMENTE TEM DIREITO A PEDIR (POIS O ATO É DISCRICIONÁRIO) SE ESTÁVEL E TERÁ POR PRAZO MÁXIMO DE 3 ANOS DE LICANÇA!
ERRADO: NÃO QUALQUER, MAS SIM AQUELES QUE COMPLETARAM O ESTÁGIO PROBATÓRIO NO RESPECTIVO PERÍODO DE 3 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO, SENDO QUE O PROZO MÁXIMO PARA ESSA LICENÇA É DE ATÉ TRÊS ANOS.
"QUALQUER SERVIDOR"
Para tratamento de interesse particular, o servidor tem que ser estável.
O prazo para cuidar dos assuntos particulares é de três anos.
E lógico sem remuneração!
#VAMOPRACIMA#
ERRADA!
- Não é qualquer servidor que tem direito à licença para tratar de assuntos particulares. Os servidores em estágio probatório não têm esse direito.
-Existe um limite de 3 anos para essa licença, portanto, não é por tempo indeterminado.
Errada. Não é qualquer servidor que tem direito à licença para tratar de assuntos particulares. Exemplo disso, são os servidores em estágio probatório que não tem esse direito.
A questão possui dois erros. O primeiro é que servidor em estágio probatório não possui esse direito e segundo que são de até 3 anos a licença.
Errada!
Durante o estágio probatório não se pode ter 3 licenças: (MA TRA CA): MAndato classista, TRAtar de assuntos particulares e CApacitação pessoal.

A licença que se pode ter por prazo indeterminado e sem remuneração é a "Por motivo de afastamento do cônjuge".
''O servidor em estágio obrigatório não pode ir ao show do MC caTRA!''

M de Mandato classista!
C de Capacitação!
TRA de TRAtar de assuntos particulares!
Art. 91. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.
Licença para tratar de interesse particular, para os íntimos (LTP)
Ato discricionário de administração, podendo também revoga-lo a qualquer tempo;
Sem remuneração;
Não pode durante EP;
Tempo de duração: 03 anos;
Não conta como tempo de serviço
**Pode participar de gerência ou administração de sociedade privada, Exercer comércio (o que é proibido quando estiver fora desta licença, pois se não o servidor não vai mais querer trabalhar só ficar cuidados de seus negócios particulares.)
Tem que ser estável.
Para tratar de interesses particulares (DISCRICIONÁRIO)

- A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até 3 anos consecutivos, sem remuneração. (PODE SER PRORROGADA POR MAIS 3 ANOS)
(EXCETO O SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO)

Servidor em estágio probatorio não pode assumir

MAN TRA CA-

MANdato Classita

TRAtar de assuntos particulares
CApacitação
O servidor estável, citado na questão, pode ter licença para tratar de interesses particulares, a critério da Administração, no prazo de até três anos, e não em prazo indeterminado.
se nao tiver em estagio probatorio, tem ate 3 anos consecutivos
Servidor em estágio probatório não pode abrir a

MA TRA CA-

MAndato Classita = depois do fim do estágio probatório

TRAtar de assuntos particulares = depois do fim do estágio probatório ( Até 3 anos )
CApacitação = depois de 5 anos de efetivo exercícios (Licença Premium)
ERRADO

NÃO PODE ESTÁ EM ESTÁGIO PROBATÓRIO
Para tratar de assunto de interesse particular, qualquer servidor pode afastar-se por prazo indeterminado do exercício em cargo efetivo, desde que sem remuneração.

Licença vedada ao servidor em ESTÁGIO PROBATÓRIO!
Não é qualquer servidor, pois não pode estar em "estágio probatório" e a "Licença para tratamento de assuntos particulares" é por prazo de até 3 anos, não há que se falar em prazo indeterminado como afirma a questão.

Gab. Errado
Art. 91 da lei 8112/90: Pode ser concedida, a critério da Administração, para ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, pelo prazo de três anos consecutivos, sem remuneração.
Servidor em estágio probatório não pode (não é qualquer servidor)

Máximo 3 anos, no interesse da adm e sem R$
PRAZO: até 3 anos consecutivos, sem remuneração,
Para tratar de assunto de interesse particular, qualquer servidor pode afastar-se por prazo indeterminado do exercício em cargo efetivo, desde que sem remuneração.

O erro está ai... Não é qualquer servidor, pois, aquele que está em estágio probatório NÃO pode abrir a MA TRA CA!
LICENÇA PRA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR
·        ATÉ 3 ANOS CONSECUTIVOS
·        SEM REMUNERAÇÃO
·        A CRITÉRIO DA ADMINITRAÇÃO
·        CARGO EFETIVO
·        NÃO CABE NO ESTAGIO PROBATÓRIO
·

A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
Durante o período do estágio probatório, são vedadas aos servidores as seguintes licenças: MA TRA CA
---> mandato classista
---> tratar de interesse particular
---> capacitação pessoal
-----------------------------------------------------------------------------------------------------
LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTO PARTICULAR
>>> servidor tem que ser estável;
>>> será sem remuneração;
>>> será de até 03 anos consecutivos;
>>> não conta como tempo de serviço.
A licença para tratar de interesses particulares é ato discricionário da Adm. Pública, podendo ser revogada a qualquer momento.
ERRADO.

Licença para tratar de assuntos particulares não pode ser concedida para o servidor em estágio probatório e é de no máximo 3 anos, no interesse da administração e sem remuneração.

ID

840655

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

IBAMA

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

No que se refere aos servidores públicos, julgue os itens
subsecutivos.

A reversão de servidor não pode ser aplicada, se houver cargo vago, por solicitação voluntária do interessado, mas apenas em razão do interesse da administração.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 25.  Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
        I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
        II - no interesse da administração, desde que: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
        a) tenha solicitado a reversão; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
        b) a aposentadoria tenha sido voluntária; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
        c) estável quando na atividade; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
        d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
        e) haja cargo vago. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
Errado.

A reversão é uma espécie de provimento derivado decorrente do retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria ; ou no interesse da Administração , desde que:
   a) tenha solicitado a reversão;
b) a aposentadoria   tenha sido voluntária;
c) estável quando na atividade;
d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação; e) haja cargo vago (art. 25 do Estatuto)
Enunciado: A reversão de servidor não pode ser aplicada, se houver cargo vago, por solicitação voluntária do interessado, mas apenas (e) em razão do interesse da administração.
GABARITO: ERRADO. A reversão pode sim ser aplicada em caso de cargo vago, desde que haja, concomitantemente, solicitação do interessado e interesse da administração, além dos demais requisitos previstos no dispositivo adiante reproduzido:
Lei 8.112/90, Art. 25.  Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:
I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou
II - no interesse da administração, desde que:
a) tenha solicitado a reversão;
b) a aposentadoria tenha sido voluntária;
c) estável quando na atividade;
d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;
e) haja cargo vago.
Importante destacar o seguinte:
a) a reversão faz-se no mesmo cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação;
b) no caso de reversão de ofício, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excendete, até a ocorrência de vaga;
c) no caso de reversão a pedido não existe a possibilidade de o servidor exercer suas atribuições como excedente, pois somente ocorrerá o deferimento da reversão se existir cargo vago (alínea "c" do inciso II do art. 25);
d) em qualquer hipóteses, não pode reverter o aposentado que já tiver completado 70 anos de idade (pois cairia na aposentadoria compulsória);
e) sendo a reversão a pedido concedida no interesse da Administração, resta claro que seu deferimento é ato administrativo discricionário;
f) a reversão de ofício, resultante da declaração de insusbsistência da invalidez do aposentado, é efetivada por meio de ato administrativo vinculado: declarada a insubsistência da invalidez será necessariamente revertido o servidor, não cabendo à Administração, nessa hipótese, opinar sobre a oportunidade ou a vonceniência da volta do servidor ao serviço.
FONTE: D. Administrativo Descomplicado - Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo - 17ª ed. - Ed. Método - pág. 355/356.
só uma pequena revisão: Reversão:é o retorno do servidor que se encontrava aposentado. Pode ocorrer de duas formas: a primeira (reversão de ofício) quando insubsistentes os motivos que levaram a aposentadoria. Este ato será vinculado Ex: o servidor foi aposentado por invalidez, e a posteriori ficou curado da enfermidade. Neste caso ocorrerá a reversão. Ou seja, cancela-se a aposentadoria concedida e este servidor e o mesmo terá que voltar a trabalhar e para fazer jus a remuneração. Pode ocorrer do servidor ser revertido ao cargo que ocupava mas o mesmo já estava ocupado. Ocorrerá o mesmo da readaptação, ou seja, o servidor ficará como excedente de pessoal. Ele volta a trabalhar mas não fica em um cargo específico até que vague um cargo. A segunda forma de reversão (reversão a pedido do servidor e no interesse da administração) este ato será discricionário por parte da administração. Neste caso tem-se que observar alguns requisitos: I – requerimento protocolado junto a administração dentro do prazo máximo de cinco anos a contar do ato de sua aposentadoria. II – a aposentadoria tem que ser voluntária; III – o servidor tinha que ser estável; IV – aqui tem que ter cargo vago (diferente do primeiro caso em que o servidor foi compelido a voltar estando o cargo vago ou não) esses requisitos são cumulativos e mesmo que atenda a administração não é obrigada já que é discricionária
Questão ERRADA.

Há duas modalidades de reversão:

• Reversão de ofício: quando junta médica constata que deixaram de existir os motivos que levaram o servidor a aposentar-se por inválidez permanente.

• Reversão a pedido: aplicável ao servidor estável que obteve aposentádoria voluntária, desde que sejam atendidos os requisitos previstos na lei e desde que haja interesse da administração ( reversão a pedido é ato descricionário).
CERTO. Artigo 25 Lei 8112/90.
Gabarito da Cespe: ERRADO
Comentário da professora:
A questão 71 dispõe que: A reversão do servidor não pode ser aplicada se houver cargo vago, por solicitação voluntária do interessado, mas apenas em razão do interesse da Administração.
O artigo 25 da Lei n. 8112/90 assim se posiciona:
Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:
I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou
II - no interesse da administração, desde que:
a) tenha solicitado a reversão;
b) a aposentadoria tenha sido voluntária;
c) estável quando na atividade;
d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;
e) haja cargo vago.
§ 1^o A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
§ 2^o O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria.
§ 3^o No caso do inciso I, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
§ 4^o O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria.
§ 5^o O servidor de que trata o inciso II somente terá os proventos calculados com base nas regras atuais se permanecer pelo menos cinco anos no cargo.
O artigo legal é claro ao dispor que a reversão ou ocorre por invalidez ou no INTERESSE DA Administração.
A questão é mal formulada pois para se concretizar no interesse da Administração além da existência de cargo vago a lei elenca outras condições e a questão está redigida de modo a excluir outra hipótese. Veja que a lei fala em cargo vago, em solicitação voluntária, mas também em a aposentadoria ter sido voluntária, o servidor ser estável quando na atividade e quando a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação.
A reversão pode ser aplicada quando houver cargo vago, no interesse da administração, e preenchidas as demais condições do artigo 25. a questão é mal formulada e induz ao erro.
Reversão proibida:
Tal ocorrência se dá quando o servidor, sujeito ao retorno, já completou 70 anos.
Macete: É só lembrar das músicas da Ivete Sangalo

A- proveitamento
Re- versão
Re - condução

No- meação

P- romoção
Re- aproveitamento
Re- abilitação
ô questãozinha nojentinha hein?
creio que faltou acrescentar "em comissão" na questão para ela ser considerada CERTA, certo?
Comentário que o professor me falou uma vez que nunca esqueci!

O cara aposentou, fica em casa no sofa vendo jogo, a mulher enchendo o saco dele pra ajudar na casa. Ele sabe que o cargo dele ainda ta vago, prefere trabalhar que ficar ouvindo a broaca o dia inteiro na cabeça dele!
REVERSÃO A PEDIDO
No caso da aposentadoria voluntário para que o servidor seja revertido ao serviço público, ele deverá está em CRISE.

Cargo vago
Requerimento do servidor
Interesse da administração
Solicitação em 5 anos
Estável quando em atividade
O erro da questão esta " A reversão de servidor NÃO pode ser aplicada , se houver cargo vago ..." . O art. 25 da lei diz exatamente o contrario do exposto-

A reversão do servidor só poderá ser aplicada se houver cargo vago.
Reestruturando entendimento:
1. A reversão de servidor não pode ser aplicada, se houver cargo vago, por solicitação voluntária do interessado, (Sim pode ser aplicada, mas não é suficiente ter o cargo vago e o servidor ter interesse no retorno ao serviço público é 'necessário' preencher demais requesitos para que a reversão seja realizada)
2. mas apenas em razão do interesse da administração. ( só o interesse da Administração não é suficiente para a reversão ser realizada é 'necessário' preencher demais requesitos).

Ou seja: reversão é um conjunto de situações que devem preencher o corpo do ato administrativo que solicita a reversão do servidor,para que seja concreto e possível. Mesmo sendo reconhecido o poder discricionario da administração: pois é ela quem dar a última palavra.
Gostaria de chamar a atenção dos colegas para a correta interpretação textual da questão:

A reversão de servidor não pode ser aplicada, se houver cargo vago, por solicitação voluntária do interessado, mas apenas em razão do interesse da administração.

Prestem atenção no trecho destacado: ele não faz parte de uma enumeração, se assim o fosse ele deveria vir precedido de dois pontos. o "se houver cargo vago" está funcionando como aposto explicativo, está somente incluindo essa condição. Porém se fosse suprimido a questão ainda estaria errada: senão, vejamos:

"A reversão de servidor não pode ser aplicada por solicitação voluntária do interessado, mas apenas em razão do interesse da administração". (Errado)

Muitos interpretaram como se não existisse essa vírgula: A reversão de servidor não pode ser aplicada se houver cargo vago, por solicitação voluntária do interessado, mas apenas em razão do interesse da administração. ( Isso sim é uma enumeração em que todos os argumentos devem ser adicionados como requisitos para a reversão).

O Erro da questão é afirmar que a reversão só se dará a interesse da administração:

Eis os requisitos, que devem ser cumulativos!

Lei 8.112/90

Art. 25.  Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:
        I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou
  II - no interesse da administração, desde que:
        a) tenha solicitado a reversão;
        b) a aposentadoria tenha sido voluntária;
        c) estável quando na atividade;
        d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;
        e) haja cargo vago.

Rumo à aprovação!
Conforme nosso colega Esdras Fernandes disse...

Atentem ao português!!! E pulem o termo intercalado por vírgulas... a questão está dizendo que não pode haver reversão por solicitação do interessado e sim apenas pela Administração, ah e quando o cargo estiver vago.

Na verdade para ambas as vontades é necessário o cargo estar vago, exceto quando a reversão é proveniente de aposentadoria por invalidez onde o cara vai voltar de qq jeito, esteja ou não o cargo vago. Estando ocupado ele ficará como excedente!
Reversão a pedido, também chamada de reversão ''no interesse da administração'', como versa a questão, é discricionária.
I. somente para servidores estáveis;
II. a aposentadoria do servidor deverá ter sido voluntária;
III. DEVE TER OCORRIDO NOS 5 ANOS ANTERIORES À SOLICITAÇÃO;
IV. SOMENTE POSSÍVEL SE EXISTIR CARGO VAGO.

Não há a figura do ''excedente'' como no caso da reversão a ofício, esta diz que é a volta do servidor aposentado por invalidez permanente quando os motivos da invalidez deixaram de existir, constatado por junta médica oficial.
Errado.

Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:

I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou
II - no interesse da administração, desde que:
a) tenha solicitado a reversão;
b) a aposentadoria tenha sido voluntária;
c) estável quando na atividade;
d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;
e) haja cargo vago.
§ 1o A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
§ 2o O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria.
§ 3o No caso do inciso I, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

Há duas modalidades de reversão:

• Reversão de ofício: quando junta médica constata que deixaram de existir os motivos que levaram o servidor a aposentar-se por invalidez permanente.

• Reversão a pedido: aplicável ao servidor estável que obteve aposentadoria voluntária, desde que sejam atendidos os requisitos previstos na lei e desde que haja interesse da administração ( reversão a pedido é ato discricionário).

“LABOR OMINIA VINCIT IMPROBUS” – O TRABALHO PERSISTENTE VENCE TUDO
Gabarito. Errado.
Seção VIII
Da Reversão
Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:

I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou
II - no interesse da administração, desde que:
a) tenha solicitado a reversão;
b) a aposentadoria tenha sido voluntária;
c) estável quando na atividade;
d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;
e) haja cargo vago.
§1 A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
§2 O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria.
Se houver cargo PROVIDO, ou seja, ocupado, então não terá direito A PEDIDO.
Se houver cargo VAGO, ou seja, não ocupado, então terá direito A PEDIDO. (desde que seja atendido os demais requisitos)

MAS SER FOR DE OFÍCIO, ENTÃO PROVAVELMENTE ELE ESTARÁ VOLTANDO DE UMA POSSÍVEL APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, E CASO SE O CARGO TIVER PROVIDO ELE TORNAR-SE-Á EXCEDENTE!

GABARITO ERRADO
Antes de tudo o fundamento legal:

Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:
II - no interesse da administração, desde que:
a) tenha solicitado a reversão;
b) a aposentadoria tenha sido voluntária;
c) estável quando na atividade;
d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;
e) haja cargo vago.

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Confesso que demorei a entender. No entanto ao reescrever a afirmativa sem o "NÃO", percebe-se que ela fica correta.

A reversão de servidor pode ser aplicada, se houver cargo vago, por solicitação voluntária do interessado, mas apenas em razão do interesse da administração. (certo)

Ou seja, a reversão pode ser aplicada se, dentre outros requisitos, haja cargo vago e seja solicitada pelo aposentado, contudo não basta só isso, deverá haver o interesse da administração nessa reversão.

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A reversão de servidor NÃO pode ser aplicada, se houver cargo vago, por solicitação voluntária do interessado, mas apenas em razão do interesse a administração. (errado)

Aqui, a banca diz o oposto, diz que haverá reversão apenas quando houver o interesse da administração e que não é necessário que haja vaga ou solicitação.

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Por essas e outras a CESPE não ganha a minha simpatia (como se ela quisesse a minha simpatia. kkkk)

Bons estudos.
Boa explicação do Marcelo Cardoso!

As vezes a banca cobra o raciocínio lógico associado ao conhecimento da matéria.
A CESPE é mestre nisso! Joga uma afirmação correta com uma negação ou vice-versa e pega o babuíno na tensão da prova!
ERRADO. Para que ocorra a reversão é necessária a solicitação do interessado (a pedido) que, conforme o
interesse da Administração, esta irá deferir (ou indeferir), de acordo com os seguintes critérios:
a) A aposentadoria tenha sido voluntária;
b) Estável na atividade;
c) A aposentadoria tenha ocorrido antes dos 05 anos da solicitação;
d) Haja cargo vago.
Errei por falta de clareza na assertiva. :|
A reversão de servidor não pode ser aplicada (...) apenas em razão do interesse da administração.

Correto? Não!!!
Outros fatores devem ser considerados (já citados nos comentários dos colegas)
O Cebraspe cobra muito a interpretação sistemática da lei.
Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:

- por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; (DE OFÍCIO)

- no interesse da administração... (A PEDIDO)

GABARITO ERRADO
aposentadoria importante
ERRADO

A PEDIDO DO APOSENTADO SÓ PODE SE TIVER CARGO VAGO!
Vão direto ao comentário do Marcelo Cardoso porque os outros colegas comentaram de forma não satisfatória. Pelo menos até o comentário dele.
É Vdd a questão se contradiz !!!

-solicitar da reversão é um dos requisitos

-cargo vago é também um dos requisitos

AÍ A PRÓPRIA BANCA ESTÁ EXCLUINDO UM DOS REQUISITOS que todos estão careca de saber!
Reversão a pedido = Só se houver cargo Vago

Reversão no interesse da Administração = Havendo ou não cargo vago ~> Se não houver, servidor atua como excedente.
A reversão pode ser feita a pedido ou de ofício.
Ademais, torna-se importante destacar que não pode ocorrer a reversão se o servidor tiver mais de 70 anos.
Meu Deus, tem candidatos aqui que escrevem um livro para dá uma resposta tão simples.
Redação péssima, pois mesmo se tiver vaga, a reversão a pedido tem que ser no interesse da administração. Seria vinculada a reversão se fosse o retorno do aposentado inválido, mesmo sem vagas, ficando como excedente.
Pessoal escrevem um livro e não explicam nada.
O erro está em somente em dizer que a pessoa não pode solicitar a reversão quando houver um cargo vago.
Assim, existem outras possibilidade além do interesse da Adm Pública.

ID

840658

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

IBAMA

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

No que se refere aos servidores públicos, julgue os itens
subsecutivos.

O auxílio moradia, cujo valor limita-se a 25 % da remuneração do servidor, não pode ser concedido por prazo superior a oito anos dentro de cada período de doze anos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O auxílio moradia, cujo valor limita-se a 25 % da remuneração do servidor, não pode ser concedido por prazo superior a oito anos dentro de cada período de doze anos.
GABARITO: ERRADO.
LEI 8.112/90:
Art. 60-A.  O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor.
(...)
Art. 60-C.  O auxílio-moradia não será concedido por prazo superior a 8 (oito) anos dentro de cada período de 12 (doze) anos.
Art. 60-D.  O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado.
§ 1o O valor do auxílio-moradia não poderá superar 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração de Ministro de Estado.
Errada questão!!
Encontramos o erro vendo o art. 60-D da lei 8.112. Auxílio moradia é uma indenização, que não é concedida a todos servidores. Prazo máximo de 8 anos de cada período de 12 anos. Calculada em regra 25% da remuneração, mas em qualquer caso não poderá exceder do Ministro de Estado. Não podemos esquecer o §2º, qualquer que for a remuneração o servidor poderá receber até 1800 reas de auxilio.
Muito bem observado pelo colega LECO NUNES!
Independentemente do valor do cargo em comissão ou função comissionada, é garantido o resarcimento mensal de até R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) ao servidor que fizer jus ao auxílio-moradia (art. 60-D).
Exemplificando: se a remuneração do cargo em comissão ocupado pelo servidor for de R$ 6.000,00, em vez de se aplicar o limite de 25% dessa remuneração (que representa R$ 1.500,00), será assegurado ao servidor o ressarcimento das depesas pertinentes ao auxílio-moradia comprovadas até o valor de R$ 1.800,00.
No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês (at. 60-E).
Sério?
Sério??

A questão diz:

Auxílio moradia cujo valor limita-se a 25% do valor da remuneração do servidor - ok - não pode ser concedido por prazo superior a oito anos dentro do período de doze anos. Ok.

Cadê o erro?

Tá correta a questão.

Aff...

O valor do auxílio-moradia é limitado a vinte e cinco por cento do valor do cargo em comissão ocupado pelo servidor e, em qualquer hipótese, não poderá ser superior ao auxílio-moradia recebido por Ministro de Estado

Justificativa CESPE
Item ERRADO.

Art. 60C parágrafo único e 60 D da Lei 8112/90.
O auxílio moradia, cujo valor limita-se a 25 % da remuneração do servidor, não pode ser concedido por prazo superior a oito anos dentro de cada período de doze anos.ERRADA (somente o trecho em destaque está errado!)
Bom, estou meio confuso com relação a esta questão... vou comentar para tentar entender... por favor me corrijam se eu estiver errado!!!
LIMITE DO AUXÍLIO MORADIA:
Art. 60-D. O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado.
§ 1º O valor do auxílio-moradia não poderá superar 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração de Ministro de Estado.
§ 2º Independentemente do valor do cargo em comissão ou função comissionada, fica garantido a todos os que preencherem os requisitos o ressarcimento até o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).
Me parece que aqui os critérios são cumulativos -
1 - INDEPENDENTE DO CARGO QUE EXERÇA O MÁXIMO QUE PODE GANHAR É R$1800,00. Ok!!!
2 - Se sua remuneração for maior que a do ministro de estado, pois a constituição autoriza esta possibilidade (art. 37, XI - Teto remuneratório do serviço público), ficará limitado a 25% da remuneração do ministro - observado o item 1.
3 - Caso sua remuneração seja inferior a do ministro o auxílio ficará limitado a 25% de sua remuneração - observado o item 1
Portanto me parece que o limite será sempre o valor de R$1800,00.
Aguardo comentários!!!
ERRADO
Ipua Freitas, segundo a justificativa do CESPE, a alteração do item para ERRADO é que:
1. A questão afirma que o limite é "25% da remuneração do servidor", enquanto o certo seria, " 25% do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado - art. 60-D.
2. E além do limite anterior, há outro limite que é: "O valor do auxílio-moradia não poderá superar 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração de Ministro de Estado." - art. 60-D., §1º

Justificativa do CESPE: "O valor do auxílio-moradia é limitado a vinte e cinco por cento do valor do cargo em comissão ocupado pelo servidor e, em qualquer hipótese, não poderá ser superior ao auxílio-moradia recebido por Ministro de Estado. Dessa forma, opta-se ela alteração do gabarito do item." - http://www.cespe.unb.br/concursos/IBAMA_12/arquivos/IBAMA_2012_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____ES_DE_GABARITO.PDF

Espero ter ajudado!
Bons estudos!!!
A limitação de 25% é relativa à remuneração de Ministro de Estado (art. 60-D, §1º da lei 8112/90) e não a do servidor. Logo, item incorreto.
alguém pode me dizer, de forma simples, sem muitos rodeios, o ERRO DA QUESTÃO !?
grata !!!
Auxílio-moradia: Visa ressarcir as despesas com aluguel de moradia ou hospedagem em hotel. Terá direito a essa indenização o servidor que tenha se mudado do local de sua residência para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, níveis 4, 5 e 6, de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes. Ademais, o deslocamento não pode ter ocorrido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo.
OBS.: Os níveis vão de 1 a 6. Só os níveis 4, 5 e 6 têm direito ao auxílio moradia. Quem mais tem? Ministro de Estado, cargo de natureza especial ou equivalente a Ministro de Estado, por exemplo, o AGU, o Presidente do Banco Central. Magistrados, membros do MP, defensores públicos e procuradorias não possuem direito ao auxílio-moradia.
*VALOR MENSAL DO AUXÍLIO:
O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado.
Independentemente do valor do cargo em comissão ou função comissionada, fica garantido a todos os que preencherem os requisitos o ressarcimento até o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).
O valor do auxílio-moradia não poderá superar 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração de Ministro de Estado (aproximadamente R$ 2.858,00).
VALOR MÍNIMO A TODOS GARANTIDO: R$ 1.800,00
VALOR MÁXIMO: aproximadamente R$ 2.858,00
EXEMPLOS PRÁTICOS:
Um servidor que possua um Cargo de Direção – CD-003 (R$ 5.833,75) terá direito ao ressarcimento de 25% do valor desta CD, ou seja, R$ 1.458,25; porém, independentemente disso, a lei garante a este servidor o ressarcimento do valor de um aluguel de até R$ 1.800,00.
Um servidor que possua um Cargo de Direção – CD-002 (R$ 7.431,09) terá direito ao ressarcimento de 25% do valor desta CD, ou seja, R$ 1.857,75; sendo assim, a lei garante a este servidor o ressarcimento de um aluguel até este valor.
* Se o servidor optar por alugar um imóvel cujo valor seja, por exemplo, de R$ 1.000,00 mensais, independente do fato da Legislação garantir a este servidor o mínimo de R$ 1.800,00, o mesmo receberá R$ 1.000,00 a título de Auxílio-Moradia; a verba nada mais é do que um ressarcimento do valor efetivamente gasto com aluguel.
*DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA CONCESSÃO:
- Requerimento e Declaração, ambos disponíveis na página da Instituição, no menu Diretorias – Gestão de Pessoas – Fomulários;
- Cópia da Portaria de nomeação para o Cargo em Comissão ou Função;
- Cópia do contracheque do mês em que for solicitado o auxílio;
- Cópia do Contrato de aluguel;
- Cópia do recibo de pagamento referente ao primeiro mês de aluguel.
Considerei que ao falar "... 25% da remuneração do servidor,..." a questão está generalizando, considerando 25% da remuneração de qualquer servidor, assim entraria, também, o valor da remuneração dos servidores que possuem APENAS cargo efetivo. Mas os 25% é sobre o valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado.

Se você tem apenas o cargo efetivo não receberá auxílio moradia. Alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo não dá o direito a receber o auxílio.
O erro da questão está em dizer que o limite é 25% sobre a remuneração do servidores (isso de modo amplo) enquanto na realidade o limite é de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado. (Art. 60-D)
Não se trata da militação com base remuneração do servidor, mas sim,com base no cargo a ser ocupado!!

Vejamos:

Art. 60-D. O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado.
Questão: O auxílio moradia, cujo valor limita-se a 25 % da remuneração ~~do servidor~~ ...

Deveria ser: MINISTRO DE ESTADO
Vamos dividir a questão para melhor entendimento:
1º- Qual servidor público tem direito ao auxílio moradia?
Resposta: Os que ocupam cargo em comissão ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 4, 5 e 6, de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes; ou seja, o servidor EFETIVO NÃO faz jus ao auxílio moradia.

2º- O limite de 25% o que significa?
Resposta: É o valor do auxílio-moradia, que fica garantido a todos os que preencherem os requisitos para o ressarcimento, até o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) limite máximo. Então, um servidor que receba R$ 10.000,00 receberá auxílio moradia de , no máximo, R$ 1.800,00; Contudo, também ,é possível que um servidor, com vencimento de R$ 4.000,00, receba os mesmos R$ 1.800,00; afinal basta preecher os requisitos para o ressarcimento.

3º Mas é da remuneração do Servidor que sai esse valor?
Resposta: Não; é 25% do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado.

4º Como funciona essa parada de 8 anos, 12 anos, etc?
Resposta: Significa que dentro de um período de doze anos o servidor terá direito a , somente, oito anos de auxílio moradia.
O auxílio moradia, cujo valor limita-se a 25 % da remuneração do SERVIDOR, não pode ser concedido por prazo superior a oito anos dentro de cada período de doze anos.

Creio que o cerne da questão esteja exatamente na expressão em caixa alta...

O colega afirmou que "servidor EFETIVO NÃO faz jus ao auxílio moradia"; nesse ponto atrevo-me a discordar. É possível que servidor efetivo ocupe um cargo comissionado (quanto à função de confiança, então, só servidor efetivo mesmo pode ocupá~la). Aí normalmente o servidor ou opta pelo valor integral do CC (não recebendo a remuneração que faria jus como efetivo) ou recebe o salário como efetivo acrescido de percentual do CC. Nesse sentido, o erro da questão está em afirmar que o limitador percentual do auxílio seria da remuneração do servidor...o referencial para o benefício seria o valor do CC ou da FC, ainda que a remuneração do ocupante do cargo seja outra conforme as possibilidades que mencionei exemplificadamente.

Se analisarmos a questão estritamente do ponto de vista de que os ocupantes desses cargos são agente públicos não efetivos (situação usual), não conseguimos vislumbrar a possiblildade que aventei...
Não entendi muito bem essa, então só pode receber auxilio moradia quem ocupa cargo em comissâo, não foi essa a justificativa da banca?
Não entendo o erro dessa questão.
Por mais que seja “limitado a 25% do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado”, tenho algumas considerações a fazer:

1) ... do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado: não sei por que esse termo não pode ser considerado como SERVIDOR, se na própria lei, em outros artigos, essa menção é feita.

Art. 60-A. O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor.
Art. 60-B. Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos os seguintes requisitos

Tem vários outros, é só ler. Também é importante lembrar que pessoas titulares de cargo em comissão (efetivas ou não) são considerados Servidores Públicos (latu sensu).

2) ... limitado a 25% do valor: segundo o art.62,§ único, servidor ocupante de cargo em comissão também recebe remuneração.

Art. 62, Parágrafo único. Lei específica estabelecerá a remuneração dos cargos em comissão de que trata o inciso II do art. 9^o

Para mim, o CESPE não anulou essa questão, simplesmente, porque não quis.
O erro da questão está em omitir que a limitação é : não ser superior a 25% do valor da remuneração de Ministro de Estado!!

Art. 60-C. O auxílio-moradia não será concedido por prazo superior a 8 (oito) anos dentro de cada período de 12 (doze) anos.
Art. 60-D. O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado.
§ 1o O valor do auxílio-moradia não poderá superar 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração de Ministro de Estado.
Quanta dúvida!!!
peço vênia aos Doutos colegas para dar minha contribuição
A maioria dos questionamentos é porque o da remuneração do servidor não pode passar a 25% , o fato é simples, a base de calculo do auxilio moradia é feito a patrir do "cargo em comissaõ que ele exerce".
Um exemplo prático, servidor ocupante de cargo efetivo na Superintendência estadual da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE( órgão da administração indireta) da Bahia, recebe uma solicitação "de oficio" para ocupar uma diretoria na sede da FUNASA em Brasília,
no caso exemplificativo o calculo do auxilio moradia é para os diretores que irão exercer a função de diretoria na sede, e não sobre o vencimento do servidor, uma questão até de lógica, seria inviável exercer a função devido ao fato que se fosse calculado em cima do salário do servidor, não daria para suprir nem as necessidades mais básicas, não pode ser concedido por prazo superior a oito anos dentro de cada período de doze anos. e não incorpora ao vencimento.
Portanto o percentual está correto, mas sobre o cargo em comissão (não esquecer), e não sobre os vencimentos do servidor!
Espero ter contribuído.
Bons estudos!
O erro está na palavra mensal

Veja o texto de lei:
Art 60-D - O valor MENSAL do auxílio-moradia é limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado

a questão oculta a palavra o que torna ela errada.

"O auxílio moradia, cujo valor limita-se a 25 % da remuneração do servidor, não pode ser concedido por prazo superior a oito anos dentro de cada período de doze anos."
É realmente mais simples do que parece, só recebe auxilio-moradia servidor em cargo em comissão. Servidor de cargo efetivo recebe ajuda de custo, tipo indenização, ou seja, ele paga do bolso dele e depois é coberto. Então a questão não poderia generalizar pra qualquer servidor.
Leiam o Artigo 60-B, VIII e complemente com o Art 53 e 54 que falam da ajuda de custo para cargo efetivo.
[]s
Acredito que o que o examinador pretendia avaliar com essa questão, era se o candidato sabia que, em qualquer caso, o teto máximo do auxílio-moradia é o valor de 25% da remuneração de Ministro de Estado. Como a assertiva fala que o valor do auxílio limita-se a 25% da remuneração do servidor, há uma idéia de generalidade, permitindo a interpretação de que se esse valor for superior aos 25% do valor percebido por Ministro, não haveria irregularidade, quando na verdade há - o teto é o valor recebido por Ministro, não podendo qualquer outro servidor receber auxílio além desse teto.
Quanto aos R$ 1.800,00 do §2º, art. 60-D, acredito que há uma ressalava a ser feita aqui. Ministro de Estado recebe em média seus R$ 20.000,00, e 25% disso equivaleria a R$ 5.000,00, e esse é o teto máximo. Quando a lei faz menção aos R$ 1.800,00, esse, na verdade, é o valor mínimo a ser recebido a título de auxílio-moradia, pois, nos termos da lei esse valor "fica garantido a todos que preencherem os requisitos do ressarcimento". Assim, o servidor recebe NO MÍNIMO R$ 1.800,00, e no MÁXIMO R$ 5.000,00, que é o teto, o valor a ser recebido pelo Ministro de Estado (esse valor é simbólico, não sei ao certo qual o valor do subsídio de Ministro de Estado).
Finalmente consegui entender o art.60 D, graças ao querido Pithecus Sapiens . Aliás, todos os seus comentários são excelentes, ainda mais, para quem está começando a estudar a Lei 8.112/90.

Agradeço muito por tua colaboração.
Lei 8.112_Art.60. Indenização (auxílio-moradia)

Regra 1: (“teto menor”) até 25% do valor do cargo (em comissão ou função comissionada ou cargo de Ministro de Estado)

Regra 2:(“teto da misericódia”) garantido o ressarcimento mensal de até 1.800,00. (qnd as despesas comprovadas com moradia forem maiores que o valor da Regra1)

Regra 3: (“Teto maior”) nunca maior que 25% da remuneração de Ministro de Estado

PRAZO: não será concedido por prazo superior a 8 anos dentro de cada período de 12 anos
O VALOR MENSAL DO AUXILIO MORADIA É LIMITADO A 25 % DO VALOR DO CARGO EM COMISSÃO, FUNÇAO COMISSIONADA OU DO CARGO DE MINISTRO DE ESTADO OCUPADO
SERÁ QUE É TÃO DIFÍCIL ASSIM PARA O QC COLOCAR OS COMENTÁRIOS MAIS RELEVANTES (MAIS "CURTIDOS") EM ORDEM E DE CIMA PARA BAIXO????
Importante mencionar para efeito de atualização, que a Medida Provisória nº 632 de 2013 revogou o Art. 60 C da Lei 8.112/90, que diz respeito ao prazo de duração do Auxílio Moradia (8 anos dentro de cada período de 12 anos).
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv632.htm#art27
galera! ENTENDI!!! vejam: a questao mencionou APENAS a remuneração do servidor!!! Isso significa que, segundo a questao: SE os 25% do servidor for MAIOR que os 25% do Ministro de Estado, o auxilio-moradia pode ser concedido desde que nao seja acima de 8 anos. Entenderam? só que isso é errado porque a questao, para estar certa, deveria mencionar NECESSARIAMENTE que o auxilio limita-se ao servidor E QUE esse limite (do servidor!!!) NAO pode exxceder os 25% do Min ESTADO!!!!
Galera, questão desatualizada!
O art. 60-C foi REVOGADO pela MP n. 632, de 24-12-2013!
O erro da questão está em "limita-se a 25% da remuneração", quando o correto seria "limita-se 25% do cargo em comissão ou função comissionada, tendo como teto 25% do cargo de Ministro de Estado", conforme disposto nos §1º e §2º, do Art. 60-D, da lei 8112/90. Nesse sentido, ressalta-se que o ressarcimento (auxílio moradia) que será pago ao servidor que tiver despesas com aluguel de imóvel será no mínimo R$ 1800,00 e no máximo 25% do valor de auxílio moradia que perceberia um Ministro de Estado.

Abraço, irmãos, bons estudos!

ARTIGO REVOGADO !
Errado. § 1o O valor do auxílio-moradia não poderá superar 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração de Ministro de Estado. “LABOR OMINIA VINCIT IMPROBUS” – O TRABALHO PERSISTENTE VENCE TUDO
Atualmente, é de 30 dias o prazo para a tomada de posse, regulado pela Lei Complementar 840/2011 e pela Lei 8112/90.
Seguem as inovações da L. 8.112/90 pela MP 632/2013 (fonte: site euvoupassar)

A Medida Provisória n º 632/2013, inovou alguns pontos da Lei n º 8.112/90, que trata do regime estatutário dos servidores federais. A destacada Medida Provisória inseriu o parágrafo 3 º no artigo 53 da Lei 8.112/90, prevendo que não poderá ser concedida ajuda de custo quando a remoção decorrer de pedido do servidor, ou seja, neste contexto se admitirá o pagamento da ajuda de custo apenas na hipótese de remoção de ofício. Eis a redação atualizada do artigo 53:
Art. 53. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 1o Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.
§ 2o À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito.
§ 3o Não será concedida ajuda de custo nas hipóteses de remoção previstas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 36. (Incluído pela Medida provisória nº 632, de 2013)
A Medida Provisória n º 632/2013, também alterou o artigo 97 da Lei n º 8.112/90, ao prever no inciso II do aludido artigo 97, que sem
qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a dois dias. Vide o teor do artigo 97:
Art. 97. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço: (Redação dada pela Medida provisória nº 632, de 2013)
I - por 1 (um) dia, para doação de sangue;
II - pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a dois dias; e (Redação dada pela Medida provisória nº 632, de 2013)
III - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de :
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
A Medida Provisória n º 632/2013, também inovou o artigo 206-A da Lei n n º 8.112/90 ao disciplinar os exames medicos periódicos de servidores públicos. Eis o teor do artigo 206-A:
Art. 206-A. O servidor será submetido a exames médicos periódicos, nos termos e condições definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) (Regulamento).
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, a União e suas entidades autárquicas e fundacionais poderão: (Incluído pela Medida provisória nº 632, de 2013)
I - prestar os exames médicos periódicos diretamente pelo órgão ou entidade a qual se encontra vinculado o servidor; (Incluído pela Medida provisória nº 632, de 2013)
II - celebrar convênio ou instrumento de cooperação ou parceria com os órgãos e entidades da administração direta, suas autarquias e fundações; (Incluído pela Medida provisória nº 632, de 2013)
III - celebrar convênios com operadoras de plano de assistência à saúde, organizadas na modalidade de autogestão, que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador, na forma do art. 230; ou (Incluído pela Medida provisória nº 632, de 2013)
IV - prestar os exames médicos periódicos mediante contrato administrativo, observado o disposto na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas pertinentes. (Incluído pela Medida provisória nº 632, de 2013)
Por fim, a Medida Provisória n º 632/2013 revogou o artigo 60-C da Lei n º 8.112/90 que previa normas para o pagamento do auxílio moradia
Pessoal, essa questão está desatualizada pois:

Art. 60-C. O auxílio-moradia não será concedido por prazo superior a 8 (oito) anos dentro de cada período de 12 (doze) anos. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008 (Revogado pela Medida provisória nº 632, de 2013) (Revogado pela Lei nº 12.998, de 2014)

Parágrafo único. Transcorrido o prazo de 8 (oito) anos dentro de cada período de 12 (doze) anos, o pagamento somente será retomado se observados, além do disposto no caput deste artigo, os requisitos do caput do art. 60-B desta Lei, não se aplicando, no caso, o parágrafo único do citado art. 60-B. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008 (Revogado pela Medida provisória nº 632, de 2013) (Revogado pela Lei nº 12.998, de 2014)

Gabarito: Questão desatualizada.
vejam do lado direito da questão "QUESTÃO DESATUALIZADA"
Fiquei tão azoada com os comentários divergentes que fui direto na lei, no site do Planalto: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8112cons.htm pra conferir essas mudanças. Percebi que o art. 60 C caiu totalmente, portanto essa história de "...prazo superior a oito anos dentro de cada período de doze anos." já era. Eles estão todos riscados e bem mais embaixo estão os art. 60 D e 60 E que são:
Art. 60-D. O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado.
§ 1^o O valor do auxílio-moradia não poderá superar 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração de Ministro de Estado.
§ 2^o Independentemente do valor do cargo em comissão ou função comissionada, fica garantido a todos os que preencherem os requisitos o ressarcimento até o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).
Art. 60-E. No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês.
Portanto, creio que desatualizada ou não, a questão ainda está errada.
"O auxílio moradia, cujo valor limita-se a 25 % da remuneração do servidor, não pode ser concedido por prazo superior a oito anos dentro de cada período de doze anos."

1 - O prazo está correto! Não pode ser concedido por mais de 8 anos em um período contínuo de 12 anos.

2 - Nenhum servidor poderá receber, a título de auxílio- moradia, mais de 25% do subsídio de Ministro de Estado.

3 - Desse modo, na hipótese de determinado servidor público federal ganhar mais do que o Ministro, seu auxílio-moradia terá limite legal menor do que os 25% do valor do seu cargo.

R: ERRADA
ATENÇÃO!!! O art. 60-C, Lei 8.112/90, foi Revogado pela Medida Provisória nº 632, de 24/12/2013 e convertida na Lei nº 12.998, de 18/6/2014. A prova do IBAMA foi aplicada em 2012, o que torna a questão desatualizada. Veja as informações complementares:

Revogado pela Lei nº 12.998, de 2014 (art. 60-C, Lei 8.112/90): Parágrafo único. Transcorrido o prazo de 8 (oito) anos dentro de cada período de 12 (doze) anos, o pagamento somente será retomado se observados, além do disposto no caput deste artigo, os requisitos do caput do art. 60-B desta Lei, não se aplicando, no caso, o parágrafo único do citado art. 60-B. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008 (Revogado pela Medida provisória nº 632, de 2013). Subentende que não há mais limitação temporal, desde que preenchido os requisitos.

Art. 60-D. O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado

§ 1º O valor do auxílio-moradia não poderá superar 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração de Ministro de Estado.

§ 2º Independentemente do valor do cargo em comissão ou função comissionada, fica garantido a todos os que preencherem os requisitos o ressarcimento até o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).

Art. 60-E. No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês.

ID

840661

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

IBAMA

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo

Disciplina

Direito Ambiental

Assuntos

Acerca da competência ambiental, regulada pela Lei Complementar
n.º 140/2011, julgue o item abaixo.

Em caso de emissão de autorização ambiental, inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no município, o estado deve desempenhar as ações administrativas municipais.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CORRETO. LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011. Art. 15. Os entes federativos devem atuar em caráter supletivo nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental, nas seguintes hipóteses:
I - inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado ou no Distrito Federal, a União deve desempenhar as ações administrativas estaduais ou distritais até a sua criação;
II - inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município, o Estado deve desempenhar as ações administrativas municipais até a sua criação; e
III - inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado e no Município, a União deve desempenhar as ações administrativas até a sua criação em um daqueles entes federativos.
O princípio da subsidiariedade como solução para os conflitos de atribuições administrativas.
as ações administrativas deverão sempre partir do nível federativo menor. Pondera-se que não se está a afirmar que entre os entes federados exista hierarquia, apenas se impõe que o ente que esteja mais próximo da matéria a ser executada atue. Note-se que a atuação administrativa é mais eficaz e certeira quando exercida pelo ente que, de forma mais íntima, convive com as matérias que devem ser implementadas pelas políticas públicas.
Copiado de um artigo.
Caso de atuação supletiva, onde o ente federativo se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuiçoes do art. 15 da LC 140.
Não confundir!

Art. 2º
II - atuação supletiva: ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, nas hipóteses definidas nesta Lei Complementar;
III - atuação subsidiária: ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas nesta Lei Complementar.

Art. 15
Os entes federativos devem atuar em caráter supletivo nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental, nas seguintes hipóteses:
I - inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado ou no Distrito Federal, a União deve desempenhar as ações administrativas estaduais ou distritais até a sua criação;
II - inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município, o Estado deve desempenhar as ações administrativas municipais até a sua criação; e
III - inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado e no Município, a União deve desempenhar as ações administrativas até a sua criação em um daqueles entes federativos.
Leitura Lei Complementar 140 de 2011. Importante.

ID

840664

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

IBAMA

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo

Disciplina

Direito Ambiental

Assuntos

Em relação às normas que criam e estabelecem a estrutura
regimental do IBAMA, julgue os itens seguintes.

Compete ao IBAMA o exercício do poder de polícia ambiental nos âmbitos federal, estadual e municipal, dado que esse órgão tem jurisdição em todo o território nacional.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO. SÓ NO ÂMBITO FEDERAL.
Art 6º - Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado:
Órgão Central: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, com a finalidade de coordenar, executar e fazer executar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, e a preservação, conservação e uso racional, fiscalização, controle e fomento dos recursos ambientais;
ERRADO
Decreto nº 6.099
ESTRUTURA REGIMENTAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Art. 1o O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, entidade autárquica de regime especial, com autonomia administrativa e financeira, dotada de personalidade jurídica de direito público, com sede em Brasília, Distrito Federal, e jurisdição em todo o território nacional, criada pela Lei no 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, vincula-se ao Ministério do Meio Ambiente, e tem como finalidades:
I - exercer o poder de polícia ambiental de âmbito federal;
KEL,

escrevo para lembrar que o órgão central do SISNAMA é o Ministério do Meio Ambiente (MMA). O IBAMA é órgão executor.

Mas o ítem continua ERRADO.
Vale lembrar que o artigo 17, §3° da LC 140 permite a fiscalização ambiental por todos os Entes da federação.
Conforme colocado pelo Rafael, o IBAMA, pode fiscalizar em todos os âmbitos da Federação, conforme o artigo 17 da LC 140. Por esse motivo errei a questão, pois a literalidade do Decreto regulador do IBAMA, aduz que o Poder de Polícia dessa autarquia será no âmbito federal.

Seria correto então afirmar que diante do Princípio da Especialidade das normas, o Decreto regulador do IBAMA prevalecerá, sobre tal Lei Complementar?
Amigo, creio que não, pois existe um princípio fundamental de hierarquia das normas. Temos a CF88 no topo, quaisquer leis abaixo dela estão na mesma hierarquia, abaixo vem os decretos. Portanto, qualquer lei vem acima do decreto. (decreto presidencial)
O erro da Questão está em dizer que o IBAMA tem jurisdição: Compete ao IBAMA o exercício do poder de polícia ambiental nos âmbitos federal, estadual e municipal, dado que esse órgão tem jurisdição em todo o território nacional.

Uma vez que o exercício de poder de polícia pelo IBAMA, nas 3 esferas, está garantida pelo art. 17, p. terceiro da LC 140:
§ 3^o O disposto no caput deste artigo não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput.
Errado
Art. 17. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada.

§ 1^o Qualquer pessoa legalmente identificada, ao constatar infração ambiental decorrente de empreendimento ou atividade utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, pode dirigir representação ao órgão a que se refere o caput, para efeito do exercício de seu poder de polícia.

§ 2^o Nos casos de iminência ou ocorrência de degradação da qualidade ambiental, o ente federativo que tiver conhecimento do fato deverá determinar medidas para evitá-la, fazer cessá-la ou mitigá-la, comunicando imediatamente ao órgão competente para as providências cabíveis.
A justificativa mais correta parece estar com o colega "felico", pois embora o decreto 6.099 de 2007 reze que o IBAMA possui jurisdição em todo o território nacional, e tem como finalidade exercer o poder de polícia no âmbito federal, a LC 140 de 2011 fala em atribuição comum, ou seja, todos os entes são partes legítimas para exercer o poder de polícia. De fato, há uma grande impropriedade técnica em se afirmar que o IBAMA possui jurisdição, monopólio do Poder Judiciário, ressalvadas as exceções constitucionais.
Para fins de tornar clara a justificativa, leia-se o art. 17 da LC 140:

Art. 17. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada.
§ 1o Qualquer pessoa legalmente identificada, ao constatar infração ambiental decorrente de empreendimento ou atividade utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, pode dirigir representação ao órgão a que se refere o caput, para efeito do exercício de seu poder de polícia.
§ 2o Nos casos de iminência ou ocorrência de degradação da qualidade ambiental, o ente federativo que tiver conhecimento do fato deverá determinar medidas para evitá-la, fazer cessá-la ou mitigá-la, comunicando imediatamente ao órgão competente para as providências cabíveis.
§ 3o O disposto no caput deste artigo não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput (grifo meu).
vale lembrar que o IBAMA vai ser competente quando a abrangencia do licenciamento conforme art. 7ª da lc 140:
XIV - promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades:

a) localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe;

b) localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva;

c) localizados ou desenvolvidos em terras indígenas;

d) localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pela União, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs);

e) localizados ou desenvolvidos em 2 (dois) ou mais Estados;

f) de caráter militar, excetuando-se do licenciamento ambiental, nos termos de ato do Poder Executivo, aqueles previstos no preparo e emprego das Forças Armadas, conforme disposto na Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999;

g) destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen); ou

h) que atendam tipologia estabelecida por ato do Poder Executivo, a partir de proposição da Comissão Tripartite Nacional, assegurada a participação de um membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), e considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou empreendimento;
Errado. O decreto 6.099/2007, ao se referir às finalidades do IBAMA, no seu art. 1º, inciso I, do anexo I, esclarece que este possui jurisdição em todo o território nacional, e tem como finalidades: I - exercer o poder de polícia ambiental de âmbito federal;
assim, preenche a lacuna da lei 7735/89 que criou o IBAMA e nada disse sobre a abrangência de seu poder de polícia.
Acredito que o intuito do examinador nesse caso foi cobrar literalmente o disposto no decreto 6.099/07, já colacionado pelos colegas...
Existe uma impropriedade terminológica, pois jurisdição diz respeito a órgãos do judiciário. o correto seria circunscrição. mas isso não muda a resposta da questão. é só uma observação mesmo.
Questão :

Em relação às normas que criam e estabelecem a estrutura regimental do IBAMA, julgue os itens seguintes :

Compete ao IBAMA o exercício do poder de polícia ambiental nos âmbitos federal, estadual e municipal, dado que esse órgão tem jurisdição em todo o território nacional.

Gabarito : ERRADO

ARGUMENTAÇÃO : O Instituto foi criado em 22 de fevereiro de 1989, através da Lei Federal nº 7.735, com jurisdição em todo o território nacional e com poder de polícia ambiental : FEDERAL.

Art 5o : O art. 2o da Lei no 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2o É criado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, AUTARQUIA FEDERAL dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de:

I - exercer o poder de polícia ambiental no âmbito Federal ;

II - EXECUTIAR AÇÕES das POLÍTICAS NACIONAIS do meio ambiente, REFERENTES ÀS ATRIBUIÇÕES FEDERAIS, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental, observadas as diretrizes emanadas do Ministério do Meio Ambiente; e

III - executar as ações supletivas de competência da União, de conformidade com a legislação ambiental vigente.”

É possível se extrair da citada legislação que o poder de polícia ambiental será exercido primariamente pelo ICMBio e apenas supletivamente pelo IBAMA.
O PODER DE POLÍCIA É APENAS NO ÂMBITO FEDERAL.

Gab.: ERRADO

O decreto 6.099/2007, ao se referir às finalidades do IBAMA, no seu art. 1º, inciso I, do anexo I, esclarece que este possui jurisdição em todo o território nacional, e tem como finalidades:
I - exercer o poder de polícia ambiental de âmbito FEDERAL

assim, preenche a lacuna da lei 7735/89 que criou o IBAMA e nada disse sobre a abrangência de seu poder de polícia.
Esse decreto 6099 foi revogado pelo ....

Art. 1º O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, autarquia criada pela , vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, com autonomia administrativa e financeira, dotada de personalidade jurídica de direito público, com sede em Brasília, Distrito Federal, e jurisdição em todo o território nacional, tem como finalidades:

I - exercer o poder de polícia ambiental em âmbito federal;
II - executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, ao monitoramento e ao controle ambientais, observadas as diretrizes emitidas pelo Ministério do Meio Ambiente; e
III - executar as ações supletivas da União, em conformidade com a legislação ambiental.
I - exercer o poder de polícia ambiental em âmbito federal;
Gab.: Errado!

Compete ao IBAMA o exercício do poder de polícia ambiental nos âmbitos federal, estadual e municipal, dado que esse órgão tem jurisdição em todo o território nacional.

Poder de Polícia no âmbito federal!

ID

840667

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

IBAMA

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo

Disciplina

Direito Ambiental

Assuntos

Em relação às normas que criam e estabelecem a estrutura
regimental do IBAMA, julgue os itens seguintes.

Apesar de o IBAMA integrar o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), não é exigido, pela norma que aprova a estrutura regimental da autarquia, que os cargos em comissão sejam providos, exclusivamente, por servidores públicos dos quadros de pessoal dos órgãos integrantes do SISNAMA.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CORRETO. Decreto n.º 6.099/2007- os cargos em comissão do IBAMA serão providos PREFERENCIALMENTE (e não exclusivamente) por servidores públicos dos quadros de pessoal dos órgãos integrantes do SISNAMA (Anexo I, art. 4º, parágrafo único).
Gabarito correto.
"Apesar de o IBAMA integrar o Sistema Nacional do Meio Ambiente(SISNAMA), não é exigido...exclusivamente...
Só corrigindo o comentário anterior (creio que foi equívoco de digitação), a assertiva fundamenta-se no parágrafo único, do art. 5 (e não 4) do anexo I, do decreto 6099/2007.
Art. 5o As nomeações para os cargos em comissão e funções gratificadas integrantes da estrutura regimental do IBAMA serão efetuadas em conformidade com a legislação vigente.
Parágrafo único. Os cargos em comissão serão providos, preferencialmente, por servidores públicos dos quadros de pessoal dos órgãos integrantes do SISNAMA.
QC está colocando estagiário para classificar as questões
CORRETO.
Decreto n.º 8.973/2017 - Anexo I, art. 5º, parágrafo único - Os cargos em comissão do IBAMA serão providos PREFERENCIALMENTE (e não exclusivamente) por servidores públicos dos quadros de pessoal dos órgãos integrantes do SISNAMA
Gab.: CERTO.

Decreto n.º 8.973/2017
art. 5º, parágrafo único - Os cargos em comissão do IBAMA serão providos PREFERENCIALMENTE (e não exclusivamente) por servidores públicos dos quadros de pessoal dos órgãos integrantes do SISNAMA
se serão providos preferencialmente. e não exclusivamente como está na questão. implicaria dizer q a questão está errada não?
esse decreto foi revogado...
Esse decreto foi revogado pelo :

Art. 4º O IBAMA será dirigido por seu Presidente e por seus Diretores.

Art. 5º As nomeações para os cargos em comissão e para as funções comissionadas integrantes da estrutura regimental do IBAMA serão efetuadas em conformidade com a lei.
Parágrafo único. Os cargos em comissão serão providos, preferencialmente, por servidores públicos dos quadros de pessoal dos órgãos integrantes do Sisnama.

ID

840670

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

IBAMA

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Em relação às normas que criam e estabelecem a estrutura
regimental do IBAMA, julgue os itens seguintes.

Em virtude da vinculação do IBAMA ao Ministério do Meio Ambiente (MMA), as aplicações de recursos financeiros feitas pela autarquia federal sujeitam-se à aprovação prévia pelo MMA.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO. O IBAMA é apenas vinculado ao MMA, e não subordinado, portanto não há essa subordinação orçamentária. Quem aprova tanto os recursos do IBAMA quanto o do MMA é o Orçamento Geral da União.

FONTE - PONTO DOS CONCURSOS.
No Brasil, registra a Professora Di Pietro que a primeira autarquia teria sido a Caixa Econômica, instituída em 1861. As primeiras obras doutrinárias sobre o tema datam de meados da década de 30, destacando-se a de Tito Prates da Fonseca, de 1935.

Atualmente, o art. 5º, inciso I, do Decreto-Lei nº 200/67 apresenta a definição de autarquia, caracterizando-a como "um serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividade típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada".
fonte: http://estudosdedireitoadministrativo.blogspot.com.br/2009/03/autarquias.html
De acordo com a Lei Nº 7.735/ 89 e suas alterações posteriores:
Art. 2º É criado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de:
I - exercer o poder de polícia ambiental;
II - executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental, observadas as diretrizes emanadas do Ministério do Meio Ambiente; e
III - executar as ações supletivas de competência da União, de conformidade com a legislação ambiental vigente.
Em virtude da vinculação do IBAMA ao Ministério do Meio Ambiente (MMA), as aplicações de recursos financeiros feitas pela autarquia federal sujeitam-se à aprovação prévia pelo MMA. ERRADA
Às AUTARQUIAS aplica-se o controle finalistico ou ministerial - Possuem autonomial financeira (Portanto suas contas não dependem de aprovação do ministério ao qual estão vinculadas) e estarão sujeitas à fiscalização do TCU.
Item incorreto.

O IBAMA enquanto autarquia federal é dotado de autonomia administrativa e financeira, portanto a aplicação de seus recursos financeiros não se sujeita à aprovação prévia do MMA.
Entre a administração pública direta, no caso da questão o ministério meio ambiente e o Ibama que compõe a administração pública indireta não há subordinação, e sim vinculação, uma vez que a entidade da administração pública indireta, mais especificamente no caso da questão uma autarquia(ibama) possuem autonomia administrativa, ou seja, auto-organização. Vale ressaltar que as autarquias não possuem autonomia política. No caso da questão, cabe ao ministério apenas o controle finalístico (supervisão ministerial), que visa mantê-la no estrito cumprimento de suas finalidades (tutela). O controle financeiro é feito pelo congresso nacional com auxílio dos tribunais de contas da união (artigos 70 e 71 da CF). Os atos praticados pelas autarquias e por seus agentes são considerados atos administrativos, portanto, estão sujeito ao controle judicial pelo poder judiciário. Outros exemplos de autarquias temos o bacen, Inss, incra, detran............
vlw pessoal!!!!!!!Avante!!!!!!!
A vinculação apenas dá direito e dever ao MMA de fiscalizar as atividades realizadas pelo IBAMA, não implica uma subordinação, o que exclui a possibilidade da aplicação dos recursos financeiros da autarquia serem previamente aprovados pelo Ministério.
QUESTÃO ERRADA

Autarquias
1. Conceito:
Autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas para prestação
de serviço público contando com um capital exclusivamente público.

Com a criação da Autarquia, há uma descentralização por outorga
(transferência da titularidade e execução do serviço público).
A Autarquia surge como um “longa manus” da atuação do Estado,
pois tem a mesma personalidade jurídica da Administração direta
por se criada para prestação de serviço público.

Ex:
INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);
INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária);
IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis);
INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial);
Banco Central (fiscaliza as demais instituições financeiras);
CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica que tem por finalidade
fiscalizar as atividades desenvolvidas pela iniciativa privada, nelas interferindo
se forem contrárias à Constituição, em particular às regras da ordem econômica:
da livre concorrência e livre iniciativa. Irá combater a formação de monopólio).
1. Características:
- Autonomia administrativa: A autarquia tem liberdade para gerir as suas atividades.
  Ex: Autarquia tem liberdade para contratar pessoas, mas com concurso público;
  para contratar serviços, mas por licitação e etc.
- Autonomia financeira: A Autarquia tem verbas próprias que, em regra, vem do
  orçamento, mas nada impede que venha dos serviços por ela prestados.
- Patrimônio próprio.
  
  FONTE: http://www.webjur.com.br/doutrina/Direito_Administrativo/Estrutura_da_Administra__o.htm
Gabarito. Errado.

não há hierarquia nem subordinação financeira nem administrativa.
O IBAMA tem autonomia administrativa, orçamentária e financeira e, portanto, não está sujeito à aprovação do Ministério para aplicação de seus recursos
Autonomia TAF

Técnica

Aadministrativa

Financeira
As aplicações de recursos financeiros feitas pela autarquia federal NÃO sujeitam-se à aprovação do MMA por dois motivos: a autarquia tem capacidade financeira própria e tendo essa capacidade (de aplicações de recursos financeiros) ela não se submete a aprovação pelo ente que a criou. O segundo motivo é a questão da hierarquia. O ente político que a criou não tem que aprovar e muito menos reprovar nada, pois não existe hierarquia, existe o controle finalístico que, no caso em questão, não há a necessidade de ser utilizado visto que não houve fuga de finalidade do ente administrativo.
O IBAMA é apenas vinculado ao MMA
O IBAMA é somente vinculado ao MMA.
tem autonomia financeiro e não sei oque tem haver com mix martial arts (pra quebrar o gelo)
Errado.

Autarquias possuem autonomia financeira.
Autonomia FInanceira e Administrativa
Errado. Autarquia possui autonomia financeira.
possuem AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA
Errado! As autarquias possuem autonomia administrativa e financeira.
Questão muito inteligente pqp..

ID

840673

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

IBAMA

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo

Disciplina

Direito Ambiental

Assuntos

Julgue os itens a seguir, acerca da Política Nacional do Meio
Ambiente (PNMA).

A servidão ambiental pode ser instituída pelo proprietário ou possuidor de imóvel, mediante instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do SISNAMA. Contudo, ela não se aplica às áreas de preservação permanente e à reserva legal mínima exigida.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

DISPOSITIVOS LEGAIS RELACIONADOS:
PNMA – LEI 6938/81
Art. 9o-A. O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental. (Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012).
§ 2o A servidão ambiental NÃO se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida. (Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012).
Apenas acrescendo o correto comentário do colega.
A servidão ambiental é dos instrumentos da política nacional do meio ambiente e consiste na renúncia voluntária do proprietário rural ao direito de uso, exploração ou supressão dos recursos naturais existentes em sua propriedade.
Trata-se de inovação advinda com a Lei 11.284/06 que acrescentou o artigo 9º-A à Lei 6.938/81, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente.
Como forma de fixar a o conteúdo, é bom saber o porque das coisas. O motivo porque a servidão administrativa nao se aplica à APP e à reserva legal minima exigida é a incompatibilidade do instituto da servidao administrativa com a APP e a RL minima. É que a primeira é voluntaria e as duas ultimas decorre da lei, sendo um dever legal do proprietario, por isso não há como instituir servidao em area em que a lei ja definiu como objeto de preservação ambiental.
GABARITO: CERTO
SERVIDÃO AMBIENTAL (particular) (mín 15 anos)

Servidão ambiental tem previsão nos arts. 9-A, 9-B e 9-C da Lei de PNMA (Lei 6938/80). A servidão consiste na renúncia espontâneado proprietário do imóvel à utilização de recursos ambientais de sua propriedade, geralmente em prol de uma vantagem econômica. A vantagem se traduz na isenção de ITR e comercializar a CRA (cota de reserva ambiental) em bolsa de valores. A servidão ambiental pode ser onerosa ou gratuita, total ou parcial e não se aplica às Areas de Preservação Permanente ou com Reserva Legal.

1 - Espécie de Servidão Administrativa;

2 - Registrada no CRI;

3 - Temporária ou permanente;

4 - Total ou parcial;

5 - Mediante instrumento público ou particular ou, ainda, por termo administrativo;

6 - Prazo mínimo de 15 anos (instituídas após o Novo Código Florestal – até perpétua)

7 - Vedada a instituição nas áreas de preservação permanente ou reserva legal;

Lei 6938. Art. 9-A. § 2o A servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida

8 - o detentor pode aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo certo ou em caráter definitivo (contrato averbado no CRI);

9 - Pode ser gratuita ou onerosa;

Art. 9o-A. O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental. (Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012)

Art. 9o-B. A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua. (Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012).

§ 1o O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012).

§ 2o A servidão ambiental perpétua equivale, para fins creditícios, tributários e de acesso aos recursos de fundos públicos, à Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, definida no art. 21 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000. (Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012).

§ 3o O detentor da servidão ambiental poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, em favor de outro proprietário ou de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social. (Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012).
[CAIU NO CESPE] A servidão ambiental só não pode sobrepor a parte mínima exigida (obrigatória) para APP's e RL.

ID

840676

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

IBAMA

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo

Disciplina

Direito Ambiental

Assuntos

Julgue os itens a seguir, acerca da Política Nacional do Meio
Ambiente (PNMA).

O IBAMA pode celebrar convênios com estados e municípios para o desempenho de atividades de fiscalização ambiental; no entanto, o repasse de qualquer recurso financeiro é vedado nesse caso.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

DISPOSITIVOS LEGAIS RELACIONADOS:
PNMA – LEI 6938/81
Art. 17-Q. É o IBAMA autorizado a celebrar convênios com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal para desempenharem atividades de fiscalização ambiental, podendo repassar-lhes parcela da receita obtida com a TCFA." (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)

Art. 17-B. Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais." (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)
Analisando a questão podemos verificar que a mesma esta parcialmente correta, pois o IBAMA pode celebrar convênios com Estados e Municípios para desempenho de atividades de fiscalização ambiental (Fundamento artigo 17-Q primeira parte), o que esta errado é que poderá o IBAMA fazer o repasse de recurso financeiro (Fundamento 17-Q segunda fase).
Art. 17-Q. É o Ibama autorizado a celebrar:

1. convênios com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal para desempenharem atividades de fiscalização ambiental,

podendo repassar-lhes parcela da receita obtida com a TCFA
Questão : Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) :

O IBAMA pode celebrar convênios com estados e municípios para o desempenho de atividades de fiscalização ambiental; no entanto, o repasse de qualquer recurso financeiro : é vedado nesse caso.

Gabarito : ERRADO .

ARGUMENTAÇÃO :

O IBAMA pode :

Celebrar convênios com Estados , Municípios e Distrito Federal para o desempenho de atividades de fiscalização ambiental ;

Repassar parcela da receita obtida com a ( Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) ) .
Art. 17-Q. É o Ibama autorizado a celebrar:

1– convênios com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal para desempenharem atividades de fiscalização ambiental, podendo repassar-lhes parcela da receita obtida com a TCFA
DISPOSITIVOS LEGAIS RELACIONADOS:
PNMA – LEI 6938/81
Art. 17-Q. É o IBAMA autorizado a celebrar convênios com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal para desempenharem atividades de fiscalização ambiental, podendo repassar-lhes parcela da receita obtida com a TCFA." (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)

Art. 17-B. Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais." (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)

A taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA), cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, é cobrada, exclusivamente, pelo IBAMA)

ANOTEM, NA PROVA DO IBAMA 2022 VAI ESTAR LÁ.

ID

840679

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

IBAMA

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo

Disciplina

Meio Ambiente

Assuntos

Politicas Públicas e Aspectos Legais

Julgue os itens a seguir, acerca da Política Nacional do Meio
Ambiente (PNMA).

Os municípios, mediante a edição de sua própria legislação, exercem, juntamente com outros entes públicos — União e estados —, a função de proteção ao meio ambiente.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Por que foi anulada?

Municípios não possuem competência concorrente.

Questão ERRADA.
A questão seria correta se a banca tivesse falado ENTES FEDERATIVOS,

Mas do jeito que está deveria ser na realidade errada, pois especificou o conceito de entes públicos de maneira erronea, pois

ENTES PÚBLICOS = pessoa jurídica de direito público = ENTES FEDERATIVOS + AUTARQUIAS + FUNDAÇOES PÚBLICAS

Mas pelo jeito o cara q fez essa questao nem sabia o q queria dizer, pois se fosse ente federativo deveria incluir DF e Municipio (se bem q municipio nao deveria entrar diante da pergunta da questao)
Gabarito preliminar: Certo
Justificativa para anulação: A redação do item é ambígua, motivo pelo qual se opta por sua anulação. http://www.cespe.unb.br/concursos/IBAMA_12/arquivos/IBAMA_2012_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____ES_DE_GABARITO.PDF
ERRADA.
Conforme artigo 24 da CF/88, os Municípios não gozam de competência concorrente, uma vez que legislar sobre meio ambiente é competência apenas da União, Estados e Distrito Federal.
Outrora, o artigo 23 da CF/88, preconiza que os Municípios gozam de competência comum, em vista da atuação administrativa de zelar, cuidar, proteger, preservar o meio ambiente.
Só para complementar. Abraços!!!
mediante sua própria legislação

ID

840682

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

IBAMA

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo

Disciplina

Direito Ambiental

Assuntos

Julgue os itens a seguir, acerca da Política Nacional do Meio
Ambiente (PNMA).

Dado o princípio do poluidor-pagador, para que se imponha ao poluidor e ao predador a obrigação de recuperar e(ou) indenizar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, é necessário que se prove a culpa do degradador. Caso ele não tenha agido com má-fé, não será obrigado a reparar e(ou) indenizar os danos causados.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

COMENTÁRIO JURISPRUDENCIAL: STJ- REsp 578797 / RS
DANO AMBIENTAL. CORTE DE ÁRVORES NATIVAS EM ÁREA DE PROTEÇÃO
AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
1. Controvérsia adstrita à legalidade da imposição de multa, por
danos causados ao meio ambiente, com respaldo na responsabilidade
objetiva, consubstanciada no corte de árvores nativas.
2. A Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81) adotou
a sistemática da responsabilidade civil objetiva (art.14, parágrafo
1º.) e foi integralmente recepcionada pela ordem jurídica atual, de
sorte que é irrelevante e impertinente a discussão da conduta do
agente (culpa ou dolo) para atribuição do dever de indenizar.
3. A adoção pela lei da responsabilidade civil objetiva, significou
apreciável avanço no combate a devastação do meio ambiente, uma vez
que, sob esse sistema, não se leva em conta, subjetivamente, a
conduta do causador do dano, mas a ocorrência do resultado
prejudicial ao homem e ao ambiente. Assim sendo, para que se observe
a obrigatoriedade da reparação do dano é suficiente, apenas, que se
demonstre o nexo causal entre a lesão infligida ao meio ambiente e a
ação ou omissão do responsável pelo dano.
4. O art. 4º, VII, da Lei nº 6.938/81 prevê expressamente o dever do
poluidor ou predador de recuperar e/ou indenizar os danos causados,
além de possibilitar o reconhecimento da responsabilidade,
repise-se, objetiva, do poluidor em indenizar ou reparar os danos
causados ao meio ambiente ou aos terceiros afetados por sua
atividade, como dito, independentemente da existência de culpa.,
consoante se infere do art. 14, § 1º, da citada lei.
6. A aplicação de multa, na hipótese de dano ambiental, decorre do
poder de polícia - mecanismo de frenagem de que dispõe a
Administração Pública para conter ou coibir atividades dos
particulares que se revelarem nocivas, inconvenientes ao bem-estar
social, ao desenvolvimento e à segurança nacional, como sói
acontecer na degradação ambiental.
7. Recurso especial provido.

DATA DO JULGAMENTO: 05/08/2004
Letra da Lai 6.938/81
Art. 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:(...) § 1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.
A responsabilidade do poluidor é objetiva, ou seja, independe de culpa para que se verifique o dever de reparar os danos causados. O elemento volitivo do agente no caso é irrelevante.
Dado o princípio do poluidor-pagador, para que se imponha ao poluidor e ao predador a obrigação de recuperar e(ou) indenizar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, é necessário que se prove a culpa do degradador. Caso ele não tenha agido com má-fé, não será obrigado a reparar e(ou) indenizar os danos causados.

Errada.

A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, nos termos dos artigos 225, §2 e 3 e 14, §1 da CF e lei 6.938/81, respectivamente, orientando-se pela teoria do risco integral, a qual não admite excludentes de ilicitude.
Ademais, o princípio do poluidor-pagador orienta a adoção da responsabilidade civil objetiva.

A obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados ao meio ambiente independe da existência de culpa.
EXIGE QUE O POLUIDOR SUPORTE AS DESPESAS DE PREVENÇÃO, REPARAÇÃO E REPRESSAO DOS DANOS AMBIENTAIS POR ELE CAUSADOS
RESPONSABILIDADE OBJETIVA, independe de solo ou culpa.
Só eu que reparei ou mais alguém também reparou a redação, o elaborador escreveu PREDADOR e não PAGADOR.
Dica: Lembre-se daquele antigo e famoso ditado popular "Não é culpado, mas vai preso assim mesmo", para compreender que não importa se foi doloso ou culposo, a lei se aplica para ambos os casos, respeitando o grau de gravidade.
Veja:

Art. 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:

§ 1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.
O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.

ID

840685

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

IBAMA

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo

Disciplina

Direito Ambiental

Assuntos

A respeito das sanções penais e administrativas derivadas de
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, julgue os itens
subsequentes.

A exploração da carcinicultura após o vencimento da licença não constituiu infração administrativa, uma vez que a licença vencida fica prorrogada até que seja emitida a decisão definitiva do órgão licenciador, podendo o requerimento de renovação ser apresentado até um ano após a expiração do prazo de validade da licença anterior.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

COMENTÁRIO DIRECIONADO:
LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011
Art. 14. Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento.(...)

§ 4o A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.

- “Portanto, a licença só é prorrogada se for solicitada a renovação dentro do prazo. A duração da prorrogação será até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente!”
Outra observação. Há normativo específico para a atividade de carcinicultura (cultivo de camarões): RESOLUÇÃO nº312/2002 do CONAMA.
Referida resolução não dispõe sobre renovação de licença ambiental, aplicando-se as normas gerais (no caso, requerimento de renovação com antecedência mínima de 120 dias, LC 140/2011, art. 4º, §4º).
Algumas observações importantes na Resolução:
a) É proibida a atividade de carcinicultura em manguezais (art. 2º);
b) Deve haver reserva de, no mínimo, 20% da área total do empreendimento para preservação integral (art. 7º);
c) Em empreendimento de Pequeno Porte (área inundada menor ou igual a 10 hectares) é possível o licenciamento ambiental simplificado (art. 4º, §1º e §3º) e;
d) As áreas propícias à carcinicultura serão definidas em Zoneamento Ecológico-Econômico.
Errada!!!
§ 4º - A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.
Nao ta errado nao TA MUITO ERRADO KKK

ID

840688

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

IBAMA

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo

Disciplina

Direito Ambiental

Assuntos

A respeito das sanções penais e administrativas derivadas de
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, julgue os itens
subsequentes.

Ao infrator que cometer simultaneamente duas ou mais infrações administrativas será aplicada apenas a sanção mais gravosa.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO. ART. 72, § 1º da Lei n.º 9.605/98: Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas,CUMULATIVAMENTE, as sanções a elas cominadas.
RESPOSTA; ERRADA.

COMENTÁRIOS: AS PENAS PODERÃO SER APLICADAS CUMULATIVAMENTE. CABE LEMBRAR QUE AS PENAS PODERÃO SER APLICADAS CUMULATIVAMENTE NAS TRÊS ESFERAS, JÁ QUE AS ESFERAS SÃO INDEPENDENTES.
Gabarito: ERRADO!
A questão tenta confundir o candidato menos avisado, que lembra da regra da unicidade penal, aplicada apenas aos crimes falimentares, e que faz com que a fixação de pena, em caso de pluralidade de crimes, se determine apenas pelo evento de maior gravidade, sendo ignorada a pena dos demais. Mas essa regra, como já se disse, se aplica apenas aos crimes falimentares, e não às infrações ambientais.
As penas poderão ser aplicadas CUMULATIVAMENTE, e se reincidente, a multa poderá ser aplicada em triplo se for a mesma infração, ou em dobro de as infrações forem distintas.
André Silva, não. Trata-se de sanções administrativas não sendo aplicável as disposições do código penal.
As condutas de atividades consideradas lesivas ao meio ambientes sujeitarão os infratores, pessoa física ou jurídica, a sansões penais e administrativas, Independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Tríplice responsabilidade, é possível que o infrator seja penalizado três vezes.
art. 225 §da constituição federal.
As condutas de atividades consideradas lesivas ao meio ambientes sujeitarão os infratores, pessoa física ou jurídica, a sansões penais e administrativas, Independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Tríplice responsabilidade, é possível que o infrator seja penalizado três vezes.
art. 225 §da constituição federal.
As condutas de atividades consideradas lesivas ao meio ambientes sujeitarão os infratores, pessoa física ou jurídica, a sansões penais e administrativas, Independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Tríplice responsabilidade, é possível que o infrator seja penalizado três vezes.
art. 225 §da constituição federal.
As condutas de atividades consideradas lesivas ao meio ambientes sujeitarão os infratores, pessoa física ou jurídica, a sansões penais e administrativas, Independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Tríplice responsabilidade, é possível que o infrator seja penalizado três vezes.
art. 225 §da constituição federal.
edital do ibama saiu, e eu errando questão fácil

ID

840691

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

IBAMA

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo

Disciplina

Direito Ambiental

Assuntos

A respeito das sanções penais e administrativas derivadas de
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, julgue os itens
subsequentes.

O transporte de carvão vegetal sem prévia licença da autoridade competente caracteriza, simultaneamente, crime ambiental e infração administrativa.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CORRETO. ART. 46, Lei n.º 9.605/98 É CRIME: “Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento”. No parágrafo único desse art. afimra-se: “Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, TRANSPORTA ou guarda madeira, lenha, CARVÃO e outros produtos de origem vegetal, SEM LICENÇA VÁLIDA, para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente”. Portanto, o transporte de carvão vegetal sem licença é crime.
ART. 70 - “Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.”
Em sua decisão, o juiz de primeiro grau citou o artigo 46 da Lei 9.505/98, que estabelece "a obrigatoriedade do acompanhamento de autorização válida, devidamente outorgada pela autoridade competente, assim compreendida como aquela material e formalmente apta a demonstrar a regularidade do transporte ou guarda de madeira, lenha ou carvão e outros produtos de origem vegetal, para todo o período da viagem ou do armazenamento". Ainda segundo o magistrado, "a perda de validade da autorização fundada em erro de funcionário da própria empresa não possui o condão de afastar a exigibilidade de autorização válida".
Uma pergunta que não quer calar: Todo crime ambiental gera Infração Administrativa? Levando em conta o art. 70 da lei 9605/98? Help.
Força e fé.
Marina, o art. 70 da Lei 9.605/98 é um tipo genérico. Os tipos específicos de infração administrativa ambiental estão elencadas no Decreto 6514/2008. Nesse sentido, creio que se a conduta estiver prevista na Lei 9..605/98 como crime ambiental e também no Decreto 6514/2008 como infração administrativa, a mesma conduta caracteriza crime ambiental e infração ambiental, no entanto, não será uma regra, podendo ocorrer crime ambiental sem infração administrativa ambiental e vice-versa.
Espero o esclarecimento dos colegas.
Toda infração penal ambiental é tmb administrativa, porem nem toda infração administrativa ambiental será tmb penal. Complexo Renato Sariva.
Obrigada, Klóvis e Fábio, esclareceu!

Força e Fé.
CORRETO

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.
Esse "simultaneamente" me pegou...

ID

840694

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

IBAMA

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo

Disciplina

Assuntos

No que diz respeito a orçamento público, julgue os próximos itens.

A existência do orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas contraria o princípio orçamentário da exclusividade.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO

OS 3 ORÇAMENTOS : FISCAL , DE INVESTIMENTOS E SEGURIDADE SOCIAL SE JUNTAM PARA FORMAÇÃO DE UM ÚNICO ORÇAMENTO ANUAL .

OU SEJA , O FATO DE EXISTIREM 3 NÍVEIS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL NÃO FAZ COM QUE ESTA SEJA CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE .
Gabarito: Errado
A lei orçamentária deverá tratar apenas de assuntos ligados à estimativa de receitas e fixação de despesas.(Princípio da Exclusividade)
ART 165 CF § 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Logo, não há uma violação ao princípio da exclusividade na LOA(lei orçamentária anual) por conter tais assuntos do enunciado.
Ainda no mesmo artigo na CF
ART 165 § 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
O Princípio da Exclusividade ordena que o Orçamento deve conter apenas matéria orçamentária e não cuidar de assuntos estranhos, conforme art. 165, CF/88. Este princípio foi adotado no Brasil para colocar fim às "caudas orçamentárias", em que assuntos de Direito de Família chegaram a compor a Lei Orçamentária. Exetua-se dessa vedação a autorização para a abertura de Créditos Suplementares de operações de crédito.

Fonte:
http://www.lrf.com.br/mp_op_principios_orcamentarios.html
A tripartição da LOA em orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimentos das estatais é apenas de cunho instrumental, não implica dissonância e, portanto, não viola nenhum princípio orçamentário.
Muito Bom o comentário do Estudioso só que tenham cuidado, pois ele errou na explicação do Princípio da Não Vinculação de Receitas, pois o conceito que ele deu foi o do Princípio da Unidade de Caixa!

Princípío da Não Vinculação ( Não Afetação) das Receitas de Impostos- Decorre do art 164 IV CF-

Art. 167. São vedados:

IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) #ATENÇÃO Observe que o artigo veda a vinculação de impostos, significando que pode haver vinculação para as outras espécies tributárias (taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios). É por isso que a falecida CPMF pode ser vinculada à saúde!!!!
Princípio da Unidade de Caixa art. 164, §3º, CF; art. 56 Lei 4320/64

Art. 164, § 3º – As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.Art. 56. O recolhimento de tôdas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
Este princípio reza que os recursos do governo devem ser recolhidos em conta única, facilitando a administração e o controle. Não deve ser confundido com o princípio da unidade orçamentária. No âmbito da União, este princípio é obedecido pela criação da Conta Única do Tesouro Nacional. Esta conta é mantida no Banco Central do Brasil e operacionalizada pelo Banco do Brasil S.A
A existência do orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas NÃO contraria o princípio orçamentário da exclusividade.
Enquanto o Orçamento Uno diz respeito a eliminação de orçamentos paralelos, ou seja, deve existir apenas um orçamento para cada ente da federação; o Princípio da Exclusividade diz que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa com exceção da autorização de créditos suplementares e operações de crédito inclusive por antecipação da receita orçamentária.
Resumindo:
Para o orçamento ser UNO (Princ. da unidade) o orçamento deve conter TODAS as receitas e despesas do Estado (Princ da Universalidade):
- orçamento fiscal referente aos poderes da união, seus fundos, órgãos e entidades da adm. direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público
- orçamento de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto
- orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da adm direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
A existência do orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas contraria o princípio orçamentário da exclusividade.

Não há a citada contrariedade, uma vez que tais orçamentos compõem a LOA, sem contar que há exceções como a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito.

Conforme o art 165, parágrafo 8: A LOA não conterá dispositivo à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação para operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Ainda no Art 165, contudo, parágrafo 5 - A LOA compreenderá I- o orçamento fiscal(...); II- o orçamento investimento(...); III- orçamento da seguridade social(...).
o CORRETO entao é => A existência do orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas NAO viola nenhum princípio orçamentário.
FONTE. http://www.euvoupassar.com.br/?go=artigos&a=OSilcn8Sy7haniHT7YABfxpDz4jBi3lXvAxF-0hg68M~
Errado. A existência do orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas contraria o princípio orçamentário da ~~exclusividade~~.
O princípio da exclusividade diz que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa.
Já a co-existência de múltiplos orçamentos, que devem ser consolidados (orçamento fiscal, de investimento e da seguridade social) refere-se ao princípio da Totalidade (princípio doutrinário).
A tripartição da LOA em orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimentos das estatais é apenas de cunho instrumental, não implica dissonância e, portanto, não viola nenhum princípio orçamentário.

Resposta: Errada

http://www.euvoupassar.com.br/?go=artigos&a=OSilcn8Sy7haniHT7YABfxpDz4jBi3lXvAxF-0hg68M~
Caros colegas!!

A existência do orçamento fiscal, da seguridade social e NÃO contraria o princípio orçamentário da exclusividade já que o príncipio da Unidade de caixa nos diz dentre outras coisas, que "Para atender aos casos em que os recursos não possam ser sacados diretamente da conta única, os órgãos e as entidades da Adm. Pública Federal integrantes da seguridade social e do orçamento fiscal EXCEPCIONALMENTE poderão movimentar seus recursos financeiros em contas correntes bancárias mantidas junto ao BANCO DO BRASIL S/A, ou em outros agentes financeiros autorizados pelo ministério da fazenda.

Penso que o erro está em: A existência do orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas contraria o princípio orçamentário da exclusividade.
A existência dos orçamentos fiscal, seguridade social e investimento não contraria nenhum princípio, muito menos o da exclusividade, visto que não representa matéria estranha a previsão da receita e fixação da despesa.
Errada
A tripartiçao da LOA não fere o PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE, pelo contrário, o respeita.
A CESPE quis confundir, pois o que desrespeita tal princípio são as exceções que perfazem os CRÉDITOS ADICIONAIS, que formam o modo da LOA ser modificado após sua aprovação.
Ocorre que tais créditos adicionais (SUPLEMENTAR, ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO) suprem possíveis faltas de previsão e recursos e suas insuficiências originais da LOA. Dessa forma, a existência desses créditos consagram o PRINCÍPIO DA FLEXIBILIZAÇÃO.
Jamais a existência dos Orçamento Fiscal, de Investimento e da Seguridade Social contraria o princípio da exclusividade. Para complementar os comentários dos colegas, trago o art. 165 da CF, que informa o significado do citado princípio: "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa...". Ora, se você prestar bem atenção, vai perceber que se eu incluo todos os orçamentos na LOA, exclui-se os possíveis " dispositivos estranhos" o qual a CF se refere.
Princípio da Exclusividade: a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e a fixação de despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de créditos, ainda que por antecipação de receita.
Outra questão parecida

Q290442 Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Analista Judiciário - Contador
Disciplina: Contabilidade Pública

A determinação da Constituição Federal de 1988, que estabelece que a lei orçamentária anual deve compreender o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social, configura uma exceção ao princípio orçamentário da unidade.

Gabarito: ERRADO
Acho engraçado que há pessoas que gostam de querer corrigir as outras. Quando falamos de CESPE, algumas pessoas chama de: O CESPE - quando se refere ao nome em si; e outras pessoas chamam de: A CESPE - quando se referem à banca examinadora. GENTE! Isso está completamente CERTO e NORMAL! Porque ficar tentando querer criar um padrão para chamar essa banca?! Mesma coisa acontece com a/o Pendrive. Se vai se referir ao DISPOSITIVO, chama-se de: O PENDRIVE. Se for se referir à CANETA (Traduzindo para o português), ai sim, chama-a de: A PENDRIVE. E ainda há pessoas que querem bater boca e dizer que o jeito CERTO é esse ou aquele. Cada um escreve do jeito que quiser e achar melhor! Vão procurar um LIVRO PARA ESTUDAR! Hehe.
As exceções ao princípio da exclusividade são os créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por ARO.

F. Anotações de aula do prof Sergio Mendes
Princípio da exclusividade: A LOA não conterá dispositivo (conteúdo) estranho à:

Previsão das receitas

Fixação das despesas.

Exceção: Autorização, na LOA, para:

Contratar operações de crédito. Inclusive por ARO (antecipação de receita orçamentária).
"A existência do orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas."

Está se referindo ao Princípio da Totalidade.
ERRADO
GAB: ERRADO

Complementando!

Fonte: Gilmar Possati - Estratégia

A existência dos três orçamentos: fiscal, seguridade social e de investimento não contraria nenhum princípio! Segundo o ilustre Prof. Giacomoni em sua clássica obra "Orçamento Público",

"Esse modelo, em linhas gerais, segue a concepção da totalidade orçamentária, isto é, múltiplos orçamentos são elaborados de forma independente, sofrendo, entretanto, a consolidação que possibilita o conhecimento do desempenho global das finanças públicas."
Antigamente não existia tamanho da fonte?
Antigamente não existia tamanho da fonte?

ID

840697

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

IBAMA

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

No que diz respeito a orçamento público, julgue os próximos itens.

O IBAMA é uma das unidades orçamentárias do MMA.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO. O MMA é Órgão representado dentro do Siafi pelo numero 44000 e ao mesmo tempo UOR 44101 assim como IBAMA, ANA, JBRJ, FNMA…

http://www.aprovaconcursos.com.br/noticias/2012/10/23/gabarito-ibama-comentado/
Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964
Art. 14. Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias.
Parágrafo único. Em casos excepcionais, serão consignadas dotações a unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão.
De acordo com o art. 14 da Lei 4.320/1964, constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias. São UOs do Órgão Orçamentário 44.000 – Ministério do Meio Ambiente:
Pessoal, as autarquias são consideradas Unidades Orçamentárias do Ministério que as criou?

Assim, o IBAMA (Autarquia, e assim possui autonomia financeira) é uma UO do MMA (Ministério do Meio Ambiente)?

Obrigado, sucesso a todos!
De acordo com o art. 14 da Lei 4.320/1964, constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias. São UOs do Órgão Orçamentário 44.000 - Ministério do Meio Ambiente:

44000 MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE 44101 Ministério do Meio Ambiente 44102 Serviço Florestal Brasileiro - SFB 44201 Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA 44202 Companhia de Desenvolvimento de Barcarena - CODEBAR 44205 Agência Nacional de Águas - ANA 44206 Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ 44207 Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio 44901 Fundo Nacional de Meio Ambiente - FNMA 44902 Fundo Nacional sobre Mudança do Clima
(Veja como divulgar a Campanha Nota Justa)
Gente, o IBAMA não seria VINCULADO, ao invés de SUBORDINADO? Porque ele é uma UO do MMA?

Alguém poderia explicar?
fernanda o IBAMA é uma autarquia federal, logo ele é uma entidade pública, logo ele é VINCULADO ao Ministério do Meio Ambiente.

DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE1967
Art.4° A Administração Federal compreende:
I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.
II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:
a) Autarquias ;
b) Empresas Públicas;
c) Sociedades de Economia Mista.
d) fundações públicas.
Parágrafo único. As entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade
Categorias de entidades acima são VINCULADAS a um ministério do poder executivo.
bola de cristal MMA = ministerio do meio ambiente, ainda bem que minha bola funcionou dessa vez.!
GAB: CERTO

Complementando!

Fonte: Gilmar Possati - Estratégia

Segundo o art. 14 da Lei n. 4.320/64,

Art. 14. Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias.

A questão exige conhecimentos acerca da classificação institucional do Ministério do Meio Ambiente. Observe que a banca exigiu conhecimentos orçamentários específicos do órgão. Vamos ver, então, essa classificação...

44000 ---------- MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
44101.................... Ministério do Meio Ambiente
44102.................... Serviço Florestal Brasileiro - SFB
44201.................... Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
44202....................Companhia de Desenvolvimento de Barcarena - CODEBAR
44205.................... Agência Nacional de Águas - ANA
44206.................... Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ
44207.................... Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio
44901.................... Fundo Nacional de Meio Ambiente - FNMA
44902.................... Fundo Nacional sobre Mudança do Clima

====

Observe que, de fato, o IBAMA é uma Unidade Orçamentária do Ministério do Meio Ambiente.
Obrigada!
Questão ERRADA.
O IBAMA ´é uma autarquia, não é subordinado ao MMA, está apenas vinculado.
Essa questão cabe recurso, pois apesar do cespe considerar certo, está erradíssimo.

ID

840700

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

IBAMA

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo

Disciplina

Assuntos

No que diz respeito a orçamento público, julgue os próximos itens.

O projeto de lei de diretrizes orçamentárias do governo federal para o exercício de 2013, elaborado em 2012, só poderá ser submetido à análise da Comissão Mista de Orçamento em janeiro de 2013.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO

O PROJETO DE UMA LDO DEVE SER ELABORADO NO ANO DE SUA UTILIZAÇÃO .
O FATO DE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA NÃO COINCIDIR COM O ANO CIVIL NÃO FAZ COM QUE ESTA SEJA ELABORADA EM UM ANO ANTERIOR AO DE SUA APLICAÇÃO
Gabarito:Errado
Uma particularidade da LDO(lei de diretrizes orçamentárias) é que o Congresso nao poderá entrar interromper a sessão legislativa ( ou seja , recesso) enquanto esta nao for votada.O prazo para a votação da LDO é até 17 de julho.Segundo a CF88 temos que:
ART 35 II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
Ou seja, de uma maneira simples,tomamos o exemplo seguinte:o projeto de LDO2013 deverá ser encaminhado ao congresso até o dia 15 de abril de 2012 para ser votado até 17 de julho de 2012.Logo, o erro do item está em dizer que a LDO elaborada em 2012 só será votada no CN no ano de 2013.
Em janeiro de 2013, a LDO do exercício já estará em vigor. A apreciação da Comissão Mista deve ocorrer entre a data de envio do projeto ao Poder Legislativo (que deve ocorrer até 15/04/2012) e o período de devolução ao Poder Executivo (que deve ocorrer até o recesso do 1º período, em 17/07/2012).
Para quem não entendeu os ótimos comentários já postados, acrescento:
Prazo para o Poder Executivo enviar ao Poder Legislativo o projeto de LDO 2013: até 8 meses e meio antes do término do exercício financeiro, ou seja, até 15 de abril de 2012.
Prazo para o Poder Leg votar e devolver ao Poder Exec o projeto de LDO 2013: até o término do 1º período da seção legislativa, ou seja, até 17 de julho de 1012.
Obs.: O Legislativo não entrará em recesso até votar e devolver o projeto.
A questão fala da Comissão Mista de Orçamento. É esta Comissão, formada por deputados e senadores, que analisa os projetos orçamentários dentro do Poder Legislativo federal.
Força e fé. Sucesso, pessoal!
Para aqueles que foram mais longe: O recesso do Congresso (Câmara e Senado) é do dia 23 de dezembro até 1º de fevereiro. ou seja, a LDO nunca poderá ser submetida à análise da Comissão Mista em janeiro.
Quero chamar atenção para uma maneira peculiar que o CESPE cobrou os prazos da LDO na prova de Analista, área 2, da ANAC.
A prova está disponível em http://www.cespe.unb.br/concursos/ANAC_12/arquivos/ANAC12_002_04.pdf
Veja o item 65:
A LDO deve ser encaminhada para sanção presidencial até meados do primeiro mês do segundo semestre de cada ano.
O item foi dado como correto.
Eu mesmo errei o item, pois tinha conhecimento do termo técnico dado a meado em Direito Civil que seria exatamente dia 15.
Ademais, no dicionário, meado também tem a ver com metade.
Acabou que parece que usaram meado como sinônimo de aproximadamente.
Foi "jogo sujo" com o candidato que não tinha como acertar o item de maneira objetiva e "sabendo demais" acabaria errando.
Fazer o que?
Fica essa dica da maneira que o CESPE cobrou o prazo da LDO.
A questão está errada. LDO, encaminhamento: até 15/04/2012; devolução: até 17 de julho de 2012.
Quanto aos prazos do PPA e LOA, eles são idênticos: encaminhamento: até 31 de agosto; devolução: até 22 de dezembro.
FALA PESSOAL!!!!
BORA PASSAR!?
PRA QUEM NÃO SABE O PERÍODO DA SESSÃO LEGISLATIVA........
02/FEV.------------ATÉ-----------17/JUL.---------RECESSO-------01/AGO.------------ATÉ-----------22/DEZ.
FLOW
VLW
FÉ EM DEUS!!!
A questão está errada. Tendo em vista que a LDO possui eficácia formal por mais de um ano, sendo normalmente aprovada até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa (17 de julho), orienta no segundo semestre a elaboração da lei orçamentária anual que vigorá até o encerramento do exercício financeiro subsequente.
força e fé.
A questão está errada porque fere o princípio da procedência o qual diz: A aprovação do orçamento deve ocorrer antes do exercício financeiro a se refere. O art. 35 do ADCT da CF/88 (REGRA) diz que as leis orçamentárias devem ser encaminhadas, votadas e aprovadas num exercício financeiro para vigorarem no exercício financeiro seguinte (ou seguintes no caso do PPA).
(Exceção) Para os créditos adicionais são autorizados e abertos durante o exercício financeiro corrente.
Em janeiro de 2013, a LDO do exercício já estará em vigor. A apreciação da Comissão Mista deve ocorrer entrea a data de envio do projeto ao Poder Legislativo (que deve ocorrer até 15/04/2012) e o período de devolução ao Poder Executivo (que deve ocorrer até o recesso do 1º período , em 17/07/2012). Fonte: Sérgio Mendes
Deixa de enrolar, professor, vá direto ao ponto. Atualiza isso, Qc!

Tempo é dinheiro.
A LDO deve ser entregue até 15 de abril e aprovada (pelo legislativo, ou seja, comissão mista) até dia 17 de julho. DEVE SER ENTREGUE! Sendo que, se não entregarem nem recesso a CN tira! Ela precisa estar elaborada e aprovada o quanto antes, pra servir de base pra LOA.
Se vc ainda NÃO memorizou as datas de entrega e devolução da PPA, LDO E LOA e se o EXAMINADOR cobrar apenas isso: "só poderá ser submetido à análise da Comissão Mista de Orçamento em janeiro do outro ano".

VC PRECISA TER EM MENTE para as respostas em concursos que os PROJETOS (PPA, LDO E LOA)
DEVEM SER ANALISADOS NO MESMO ANO.

Todavia, se vc memorizar que a:

LDO se resolve no primeiro semestre do ano.

PPA e LOA no segundo semestre do mesmo ano, vc acertará outras questões.

Ao fim, se vc memorizar que a:

LDO será entregue até 15 de abril e será devolvida até 17 de julho.

PPA e LOA entregues até 31 de agosto e devolvidos até 22 de dezembro do mesmo ano, pimba, outra questão certa.

O PODER EXECUTIVO (ELABORA) e entrega para o PODER LEGISLATIVO (AVALIAR e APROVAR) e este devolve para o PODER EXECUTIVO (VETAR, SANCIONAR, e/ou PROMULGAR). Posteriormente o PODER LEGISLATIVO vai (CONTROLAR) os projetos.

Os doutrinadores chamam o ORÇAMENTO BRASILEIRO de MISTO e o CEBRASPE já perguntou isso também.

Assim, certamente acertará mais questões.

Boa sorte!
Já faz tanto tempo que é provável que a colega tenha tomado posse. Assim seja.

Ana Paula Marques
31 de Janeiro de 2013 às 11:55
Quero chamar atenção para uma maneira peculiar que o CESPE cobrou os prazos da LDO na prova de Analista, área 2, da ANAC.
A prova está disponível em http://www.cespe.unb.br/concursos/ANAC_12/arquivos/ANAC12_002_04.pdf
Veja o item 65:
A LDO deve ser encaminhada para sanção presidencial até meados do primeiro mês do segundo semestre de cada ano.
O item foi dado como correto.

Se eu (RAPHA) fosse justificar essa questão, escreveria o seguinte:

Sr. Examinador,

O PODER LEGISLATIVO (analisa e aprova a LDO) e devolve ao PODER EXECUTIVO para SANCIONAR. até o dia 17 de julho do mesmo ano

Considerando que o recesso de julho inicia (17 de julho) no segundo semestre do ano.

Sim, a LDO deve ser encaminhada para sanção presidencial até meados do primeiro mês do segundo semestre de cada ano.

OBS.: lembra que antes do PODER LEGISLATIVO entrar de recesso eles aprovaram a LDO?

Então, no retorno do recesso no mês de agosto, basta o PODER EXECUTIVO SANCIONAR a LDO.

PIMBA, CERTA A QUESTÃO.

Assim, dizia o SAUDOSO Professor LFG, AVANTE!
ERRADO
Mapas mentais de Orçamento Público:
http://gestyy.com/e0OcHE
http://gestyy.com/e0OcLd

ID

840703

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

IBAMA

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo

Disciplina

Assuntos

No que diz respeito a orçamento público, julgue os próximos itens.

A promoção da sustentabilidade ambiental é uma das diretrizes do plano plurianual (PPA) 2012-2015 do governo federal.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito:Correto
Literalidade do PPA 2012-2015
Art. 4O PPA 2012-2015 terá como diretrizes: I - a garantia dos direitos humanos com redução das desigualdades sociais, regionais, étnico-raciais e de gênero; II - a ampliação da participação social; III - a promoção da sustentabilidade ambiental; IV - a valorização da diversidade cultural e da identidade nacional; V - a excelência na gestão para garantir o provimento de bens e serviços à sociedade; VI - a garantia da soberania nacional; VII - o aumento da eficiência dos gastos públicos; VIII - o crescimento econômico sustentável; e IX - o estímulo e a valorização da educação, da ciência e da tecnologia.
PPA - Plano Plurianual
Vigência: 4 anos (no caso da questão: 2012, 2013,2014,2015)
Conteúdo: diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes e aos programas de ação continuada.
Observações:
- Tem vigência do segundo ano de um mandato presidencial até o final do primeiro ano do mandato seguinte.
- O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.(Art. 165,§ 3º,CF)
- Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional. (Art. ,165, § 4º)
- Cabe a lei complementar dispor sobre seu exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e organização. (Art. 165, § 9º, CF).
PPA = DOM

* Diretrizes -Programas - Nível Máximo de abstração governamental;
* Objetivos - Indicadores - Resultado que se quer alcaçar;
* Metas - Quantificação física e financeira dos objetivos
Gabarito certo.
Questão para resolver de forma imediata, pois desenvolvimento sustentável é um tema recorrente no país.
O PPA 2012 - 2015 terá como diretrizes:
- a garantia dos direitos humanos com redução das desigualdades sociais, regionais, étnico-raciais e de gênero
- a ampliação da participação social
-a promoção da sustentabilidade ambiental
- a valorização da diversidade cultural e da identidade nacional
- a excelência na gestão para garantir o provimento de bens e serviços à sociedade
dentre outros (...)
Professor Sérgio Mendes

GAB CERTO
Gab. C
Atualizando a questão:
Diretrizes do PPA 2020-2023:
Art. 3º São diretrizes do PPA 2020-2023:
- I - o aprimoramento da governança, da modernização do Estado (...)
- II - a busca contínua pelo aprimoramento da qualidade do gasto público, por meio da adoção de indicadores e metas que possibilitem a mensuração da eficácia das políticas públicas;
- III - a articulação e a coordenação com os entes federativos, com vistas à redução das desigualdades regionais, combinados: (...)
- IV - a eficiência da ação do setor público, com a valorização da ciência e tecnologia e redução da ingerência do Estado na economia;
- V - a garantia do equilíbrio das contas públicas, com vistas a reinserir o Brasil entre os países com grau de investimento;
- VI - a intensificação do combate à corrupção, à violência e ao crime organizado;
- VIII - a promoção e defesa dos direitos humanos, com foco no amparo à família;
- IX - o combate à fome, à miséria e às desigualdades sociais;
- X - a dedicação prioritária à qualidade da educação básica, especialmente a educação infantil, e à preparação para o mercado de trabalho;
- XI - a ampliação da cobertura e da resolutividade da atenção primária à saúde, com prioridade na prevenção, e o fortalecimento da integração entre os serviços de saúde;
- XII - a ênfase na geração de oportunidades e de estímulos à inserção no mercado de trabalho, com especial atenção ao primeiro emprego;
- XIII - a promoção da melhoria da qualidade ambiental, da conservação e do uso sustentável de recursos naturais, considerados os custos e os benefícios ambientais;
- XIV - o fomento à pesquisa científica e tecnológica, com foco no atendimento à saúde, inclusive para prevenção e tratamento de doenças raras;
- XV - a ampliação do investimento privado em infraestrutura, orientado pela associação entre planejamento de longo prazo e redução da insegurança jurídica;
- XVI - a ampliação e a orientação do investimento público, com ênfase no provimento de infraestrutura e na sua manutenção;
- XVII - o desenvolvimento das capacidades e das condições necessárias à promoção da soberania e dos interesses nacionais, consideradas as vertentes de defesa nacional, as relações exteriores e a segurança institucional;
- XVIII - a ênfase no desenvolvimento urbano sustentável, com a utilização do conceito de cidades inteligentes e o fomento aos negócios de impacto social e ambiental;
- XIX - a simplificação e a progressividade do sistema tributário, a melhoria do ambiente de negócios, o estímulo à concorrência e a maior abertura da economia nacional ao comércio exterior, priorizando o apoio às micro e pequenas empresas e promovendo a proteção da indústria nacional em grau equivalente àquele praticado pelos países mais industrializados; e
- XX - o estímulo ao empreendedorismo, por meio da facilitação ao crédito para o setor produtivo, da concessão de incentivos e benefícios fiscais e da redução de entraves burocráticos.

ID

840706

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

IBAMA

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo

Disciplina

Assuntos

No que diz respeito a orçamento público, julgue os próximos itens.

De acordo coma a classificação funcional, as ações orçamentárias do IBAMA concentram-se nas funções de controle ambiental e recuperação das áreas degradadas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

De acordo coma a classificação funcional, as ações orçamentárias do IBAMA concentram-se na função Gestão Ambiental e nas subfunções a ela vinculadas, como a de controle ambiental e de recuperação das áreas degradadas.
Resposta: Errada

http://www.euvoupassar.com.br/?go=artigos&a=OSilcn8Sy7haniHT7YABfxpDz4jBi3lXvAxF-0hg68M~
De acordo com a classificação funcional, as ações orçamentárias do IBAMA concentram-se na função Gestão Ambiental e nas subfunções a ela vinculadas, como a de controle ambiental e de recuperação das áreas degradadas.
Justificativa do CESPE para a anulação:
A utilização do termo “coma” prejudicou o julgamento objetivo do item, motivo pelo qual se opta por sua anulação.

Erro grosseiro de digitação.

ID

840709

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

IBAMA

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo

Disciplina

Assuntos

Com relação às despesas e receitas públicas, julgue os itens a
seguir.

Em relação à categoria econômica, as despesas realizadas pelo IBAMA com a aquisição de veículos serão classificadas como despesa de capital.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito:Correto
Conforme a Lei 4320 temos que:"Despesas de capital serão dividas em investimentos, inversões financeiras e transferências de capital.
§ 4º Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de emprêsas que não sejam de caráter comercial ou financeiro."
Material permanente é aquele com durabilidade superior a 2 anos , logo a compra de veículos é uma despesa de capital
A despesa com a aquisição de veículos pertence ao grupo de natureza de despesa dos Investimentos, os quais integram as despesas de capital.
CERTO!!!
As despesas de capital compreendem, principalmente, compras e amortizações. São gastos efetuados principalmente para aquisição de bens de capital, de consumo, de imóveis e com obras e instalações. Tais despesas implicam, via de regra, acréscimo do patrimônio público.
No conceito econômico, as despesas de capital classificadas com investimento geram serviços que contribuem para o acréscimo ou incremento do Produto Interno Bruto PIB. (ex: construção de escolas, construção de hospitais, construção de uma estrada, aquisição de elevadores, aparelhos de ar condicionado, veículos, aquisição de uma casa já em utilização para posterior demolição, criação ou aumento de capital de uma empresa agrícola ou industrial etc.)
Bons estudos!!!
DESPESAS DE CAPITAL: São as despesas que contribuem, diretamente, para formação e aquisição de um bem de capital, ou seja, são os gastos realizados pela Administração Pública em investimentos, inversões financeiras e/ou transferências de capital. Discriminação das despesas por elementos:
1) Investimentos: obras públicas; serviços em regime de programação especial; material permanente; equipamentos e instalações; participação em constituição ou aumento de capital de empresas ou entidades industriais ou agrícolas.
2) Inversões Financeiras: aquisição de imóveis; participação em constituição ou aumento de capital de empresas ou entidades comerciais ou financeiras; aquisição de títulos representativos de capital de empresa em funcionamento; constituição de fundos rotativos; concessão de empréstimos; e diversas inversões financeiras.
3) Transferência de capital: amortização da dívida pública; auxílio para obras públicas; auxílio para equipamentos e instalações; auxílios para inversões financeiras; outras contribuições.
Despesa com a aquisição de veículos -> despesa dos Investimentos -> despesas de capital
Classificação econômica da despesa
Agrupamento de contas de despesas públicas previstas na Lei nº. 4.320, de 17/03/1964, com o fim de propiciar elementos para avaliação do efeito econômico das transações do setor público. De acordo com o art. 12 da citada lei, a despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: despesa corrente e despesa de capital.
Fonte. http://www.transparencia.mg.gov.br/glossario
Conforme a Lei 4320 temos que:"Despesas de capital serão dividas em investimentos, inversões financeiras e transferências de capital."

Mais fácil lembrar que as despesas de capital geram um fato contábil permutativo, ou seja, ao mesmo tempo que se tem a despesa com o pagamento do carro, há um aumento de patrimônio pela compra do mesmo. Elas não diminuem o patrimônio líquido do Estado. Já as despesas correntes diminuem o PL, pois não geram ativos (ex: salários, contas de luz etc).
Assim não precisa ficar na decoreba.
Despesas de capital tem natureza permutativa ou seja troca-se uma ativo pelo outro (popularmente falando trocar 6 por meia dúzia)
GAB CERTO

Despesas de Capital (despesas NÃO EFETIVAS)

- Investimentos (RESPOSTA DA QUESTÃO)

-Inversões Financeiras

- Amortização da Dívida
Lembre-se: Se o carro for novo, vai ser despesa de capital grupo investimento. No entanto, se o carro já for usado será inversão financeira
GAB: CERTO

Complementando!

Fonte: Gilmar Possati - Estratégia

A despesa com a aquisição de veículos pertence ao Grupo de Natureza de Despesa (GND) 4 - Investimentos, que, por sua vez, são despesas de capital.

O Grupo de Natureza de Despesa (GND) é um agregador de elementos de despesa com as mesmas características quanto ao objeto de gasto. Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, O GND 4 - Investimentos engloba as:

Despesas orçamentárias com softwares e com o planejamento e a execução de obras, inclusive com a aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, e com a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente.

ID

840712

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

IBAMA

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo

Disciplina

Assuntos

Com relação às despesas e receitas públicas, julgue os itens a
seguir.

O estágio da receita denominado arrecadação encerra a etapa de execução e deve obedecer ao princípio da unidade de caixa.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito: Errado

O estágio da receita denominado recolhimento encerra a etapa de execução e deve obedecer ao princípio da unidade de tesouraria (ou de caixa). De acordo com o art. 56 da Lei 4320/1964, o recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.

Fonte Sergio Mendes (www.euvoupassar.com.br)

Abração povo!
Força nos estudos
Gabarito:Errado
A lei 4320/64 estabelece como estágios da execução da receita orçamentária o lançamento, a arrecadação e o recolhimento.(LAR)
Lançamento:procedimento com o objetivo de verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente,calcular o montante do tributo devido,identificar o sujeito passivo (algumas receitas nao passam por esse estágio)
Arrecadação:entrega dos recursos ao Tesouro, é realizada por contribuintes ou devedores
Recolhimento(FASE FINAL):é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, respeitando o Princípio da Unidade de Caixa

Logo, o erro da questão está em dizer que a arrecadação é a fase final
ERRADO!!!
ESTÁGIOS DA RECEITA PÚBLICA ORÇAMENTÁRIA
A Receita Pública, desde a sua previsão até o seu ingresso efetivo nos cofres públicos, passa por quatro fases, denominadas estágios, quais sejam: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.

Previsão (1º estágio) Estimação da receita

Lançamento (2º estágio)
Arrecadação (3ª fase)

A arrecadação se dá quando o contribuinte vai até os agentes arrecadadores(repartições fiscais e redes bancárias autorizadas) e faz o pagamento do carnê-leão, da guia do IPTU ou da Previdência Social, por exemplo. É nesse estágio que a receita é considerada realizada, nos termos da Lei nº 4.320/64.

Por uma questão de prudência, não é recomendável a execução orçamentária de valores ainda não arrecadados, simplesmente em função de estarem previstos na LOA, uma vez que o cidadão, em função de problemas pessoais, ou mesmo, em decorrência de conjunturas econômicas, pode não quitar suas obrigações junto ao Fisco.
Recolhimento (4ª fase)

O recolhimento compreende a entrega, diariamente, do produto da arrecadação pelas referidas repartições e estabelecimentos bancários ao Banco do Brasil para crédito da Conta Única do Tesouro Público, mantida no Banco Central e operacionalizada pelo Banco do Brasil. Tal recolhimento à conta única do ente é uma exigência do princípio da Unidade de Caixa (ou Unidade de Tesouraria), que está expresso no art.56 da Lei nº 4.320/64: "o recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para a criação de caixas especiais."
Fonte: Master Concursos - Prof. Alexandre Américo
Bons estudos!!!
Lembrando que a PREVISÃO é um estágio DOUTRINÁRIO.

LANÇAMENTO, ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO são estágios LEGAIS (lei 4320/64)
ecolhimento – transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando o Princípio da Unidade de Caixa representado pelo controle centralizado dos recursos arrecadados em cada ente.
Bons estudos!
Decorei os estágios da receita pela seguinte sigla..

PLAR
Planejamento
Lançamento
Arrecadação
Recolhimento

É isso ai...
Bons estudos a todos
fiquem com Deus
Perfeito o comentário da Vanessa, show de bola!
Simples, claro e conciso. Finalmente consegui entender, obrigada
"Lembrando que a PREVISÃO é um estágio DOUTRINÁRIO.
LANÇAMENTO, ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO são estágios LEGAIS (lei 4320/64)"
Etapas da receita         Etapas da Dspesa
PLAR                                              FELP

Previão                        Fixação
Lançamento                                    Empenho
Arrecadação               Liquidação
Recolhimento                 Pagamento

Aprendi assim e esta dando certo.
Atencao nesta questao, de fato no estagio de arrecadacao a receita e considerada executada, conforme o art 35, I da lei 4.320 que fala que pertence ao exercicio financeiro as receitas nele ARRECADADAS, por isso que quando e arrecadada a receita ela esta executada, entretanto nesta fase ainda nao deve observar o pricipio da unidade de tesouraria, que so deve ser observado na fase seguinte que e o recolhimento.
entao o erro da questao esta em dizer que na arrecadacao deve obedecer o principio da unidade de tesouraria - errado.
desculpe a falta de acentuacao, digito de um tablet.
Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, a Receita Pública compreende 2 etapas: Planejamento e Execução.

Na primeira etapa temos a Previsão da receita, com base na “Metodologia de Projeção das Receitas Orçamentárias”.

Na segunda etapa temos 3 estágios, quais sejam:

· Lançamento - ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. Nem todas as receitas percorrem este estagio.

· Arrecadação - Corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.

· Recolhimento - É a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa.

Percebemos entao que a questão está errada, pois na verdade ela se refere ao estagio do recolhimento. Fique atento a essa distinção.

Uma outra observação: a previsão sempre foi citada como o primeiro estágio da receita, e ainda é citada na doutrina como tal, e é de fato. Entretanto, o primeiro estagio da EXECUÇÃO da receita é o Lançamento. Fique atento.
A arrecadação consiste na entrega do recurso ao agente ou banco arrecadador pelo contribuinte ou devedor. Já o recolhimento consiste no depósito em conta do Tesouro, aberta especificamente para esse fim, pelos caixas ou bancos arrecadadores. (princípio de unidade da Unidade de caixa)

Estágios da receita pública:
Previsão (doutrinário)
Lançamento (4.320)
Arrecadação (4.320)
Recolhimento (4.320)

GAB ERRADO
É muito comum confundir: Então não devemos esquecer que o recolhimento é a última fase (lembre-se: qdo vce vai dormir, que é o último estágio do dia, vce diz que vai se recolher e não arrecadar..)
Copiei da minha apostila: como havia lembrado disso, acertei a questão!
A última etapa da receita é o RECOLHIMENTO, e não a arrecadação, como informado na questão.
Art. 56. O recolhimento de tôdas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
ERRADA

ENCERRAMENTO DA ETAPA EXECUÇÃO = RECOLHIMENTO

ARRECADAÇÃO = OBEDECE REGIME DE CAIXA (RECEITA)
ERRADA

QUEM ENCERRA A ETAPA DE EXECUÇÃO É O RECOLHIMENTO.

PLANEJAMENTO:

- PREVISÃO

EXECUÇÃO:

- LANÇAMENTO

- ARRECADAÇÃO

- RECOLHIMENTO
Como errei a questão, vou colocar o comentário do professor para aqueles que não podem (ou não querem) assinar o site. Lá vai:

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, a Receita Pública compreende 2 etapas: Planejamento e Execução.

Na primeira etapa temos a Previsão da receita, com base na “Metodologia de Projeção das Receitas Orçamentárias”.

Na segunda etapa temos 3 estágios, quais sejam:

·  Lançamento - ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. Nem todas as receitas percorrem este estagio.

·  Arrecadação - Corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.

·  Recolhimento - É a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa.

Percebemos entao que a questão está errada, pois na verdade ela se refere ao estagio do recolhimento. Fique atento a essa distinção.

Uma outra observação: a previsão sempre foi citada como o primeiro estágio da receita, e ainda é citada na doutrina como tal, e é de fato. Entretanto, o primeiro estagio da EXECUÇÃO da receita é o Lançamento. Fique atento.

Gabarito ERRADO. Bons estudos! ^^
RECOLHIMENTO!!!!!

O recolhimento é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro.
Errado!

O estagio de receita que encerra a etapa de EXECUÇÃO é chamado de recolhimento e deve obedecer o principio da caixa (tesouraria).Lembrando q é vedado a criação de caixa especial rs
RECOLHIMENTO
recolhimento
PLAR=> PREVISÃO (se inicia); LANÇAMENTO; ARRECADAÇÃO; RECOLHIMENTO (aqui se encerra).
LANÇAMENTO; ARRECADAÇÃO; RECOLHIMENTO
Recolhimento - É a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa.

Gabarito: errado
a questão não fala em sentido, só em correção gramatical

ID

840715

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

IBAMA

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo

Disciplina

Assuntos

A respeito do cadastro de fornecedores, julgue o item seguinte.

Para verificação da regularidade dos fornecedores, o servidor do IBAMA deverá consultar o subsistema de cadastramento unificado de fornecedores (SICAF), pertencente ao sistema integrado de administração financeira (SIAFI).

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito: Errado

Para verificação da regularidade dos fornecedores, o servidor do IBAMA deverá consultar o subsistema de cadastramento unificado de fornecedores (SICAF), pertencente ao Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG.

Fonte: Sergio Mendes (www.euvoupassar.com.br)

Abração povo!
Força nos estudos
SIASG- (Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais):
Após a habilitação no SIASG, os usuários da Adm Píblica Terão os seguintes serviços ao acessar o SIASG-PRODUÇÃO no Comprasnet:
SICAF ,SIDEC,SISPP,SICON,SISME,SISRP,SISPASS
o erro está em afirmar que o SICAF pertence ao SIAFI, quando o correto é o SICAF pertence ao SIASG.
O Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG é o sistema informatizado que registra, controla e compatibiliza as atividades e procedimentos relativos ao Sistema de Serviços Gerais – SISG, em tempo real. Por meio de equipamentos conectados ao SIASG(terminais e/ou microcomputadores), os usuários das diversas Unidades Administrativas de Serviços Gerais – UASG’s - integrantes do Sistema registram seus documentos e efetuam consultas “on-line”.
Fonte: http://www.comprasnet.gov.br/legislacao/portarias/p02_00.htm
Siasg produção, acesso restrito governo. Lá o servidor cadastrado na Unidade de Gestão do seu orgão (pode ser feito através do recrutador local) tem acesso para saber a situação do fornecedor.
ERRADO. Gente vamos colocar o gabarito antes da explicação e adjacentes,

SICAF pertence ao SIASG - Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais

ID

840718

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

IBAMA

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Acerca de edital, conhecido como a lei interna da licitação, julgue
o item abaixo.

No edital, são definidas as normas do procedimento licitatório, com a determinação dos direitos e das obrigações da administração e dos licitantes.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

certo 8666
Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.
Na obra de Adilson Abreu Dallari encontramos a definição de edital, em sentido amplo, segundo o que ensinou Oswaldo Aranha Bandeira de Mello assim definido como ‘instrumento pelo qual se faz pública, pela imprensa ou em lugares apropriados das repartições, certas noticias, fato ou ordenança, às pessoas nele referidas e outras que possam ter interesse a respeito do assunto que nele contém’. Já em sentido estrito, ‘Hely Lopes Meirelles, com a clareza que lhe é peculiar, afirma que o edital é instrumento pelo qual a administração leva ao conhecimento público sua intenção de realizar uma licitação e fixa as condições de realização dessa licitação’”. (DALLARI, Aspectos jurídicos da licitação, 1992. p. 90.)
Os licitantes se submeterão às cláusulas do edital, que estipulará os requisitos para habilitação e qualificação no certame, bem como a minuta de contrato. Daí a importância de este estar revestido de legalidade, só assim, garantirá o tratamento igualitário entre os interessados, e afastando cláusulas que restrinjam ou venham ferir o princípio da competitividade.
Correta questão!!
A lei 8666, precisa seguir princípio gerais ( LIMPE, razoabilidade etc. ) e princípios especiais, um deles é o Princípio da vinculação do edital. O edital é a lei da licitação no caso concreto, porque todos estarão vinculados as regras do edital.
Correta.

Lei 8.666/93

Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:

V - julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital;

"O edital é lei interna da licitação e, como tal, vincula aos seus termos tanto as licitantes quanto a Administração que o expediu. É impositivo para ambas as partes e para todos os interessados na licitação" (Licitação e Contrato Administrativo, 6ª ed., p. 14)

Hely Lopes Meirelles
Edital ( ou lei interna): No edital eu defino o objeto; a modalidade de licitação. qual o tipo de licitação; quais são os documentos necessários para a licitação; o dia e a hora e o local da licitação. Tudo que eu queira exigir tem que está no edital. Todo edital tem anexos e um que é obrigatório em todo edital é a minuta do contrato (que traz as condições da contratação). O edital ainda não é fase da licitação. Esta começa com a fase de habilitação. O edital é uma fase interna da licitação.
DECRETO No 99.658, DE 30 DE OUTUBRO DE 1990.
Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, no Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986,
DECRETA:

Art. 1º O reaproveitamento, a movimentação e a alienação de material, bem assim outras formas de seu desfazimento, no âmbito da Administração Pública Federal, são regulados pelas disposições deste decreto.
Art. 3º Para fins deste decreto, considera-se:
I – material – designação genérica de equipamentos, componentes, sobressalentes, acessórios, veículos em geral, matérias-primas e outros itens empregados ou passíveis de emprego nas atividades dos órgãos e entidades públicas federais, independente de qualquer fator;
II – transferência – modalidade de movimentação de material, com troca de responsabilidade, de uma unidade organizacional para outra, dentro do mesmo órgão ou entidade;
III – cessão – modalidade de movimentação de material do acervo, com transferência gratuita de posse e troca de responsabilidade, entre órgãos ou entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo ou entre estes e outros, integrantes de qualquer dos demais Poderes da União;
IV – alienação – operação de transferência do direito de propriedade do material, mediante venda, permuta ou doação;

V – outras formas de desfazimento – renúncia ao direito de propriedade do material, mediante inutilização ou abandono.
Correto.

A questão materializa um dos princípios específicos da licitação: a vinculação ao instrumento convocatório.
No edital são trazidas as regras que vinculam a Administração Pública e os licitantes, uma vez que é a lei da licitação no caso concreto.
Penso, humildemente, que um edital não contém normas por que estas servem como modelador abstrato da conduta concreta. Um edital é um instrumento específico que possui um objeto único e concreto. Assim, como poderá o seu edital ser considerado uma norma? Na verdade, a lei 8.666 possui as normas, enquanto que um edital é o caso concreto.
Mozart, a sua colocação é brilhante; lamentável o preconceito da galera em avaliar o comentário como ruim; mas essa questão levanta uma análise, vejamos: a questão afirma que no edital são definidas normas do procedimento licitatório!Galera, pensem bem, quem estabelece as NORMAS do procedimento licitatório é a Lei 8.666/93... só que, com o CESPE temos que ter grande cautela. Penso que o edital estabelece, precipuamente, o objeto da licitação, a modalidade, o tipo de licitação etc. (...) e não normas como genéricamente a questão trouxe.
Porém, analisando que um edital é a "lei" de um determinado procedimento licitatório, o examinador quis ressaltar justamente o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. E a parte final está certa, pois, como todo edital, trás consigo determinações dos direitos e obrigações, portanto:
CORRETA
Atualmente, é a Lei nº 8.666, de 1993, editada pela União, que cumpre o papel de definir as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos. Contudo, com esteio na diferenciação entre "lei nacional" e "lei federal", vale frisar que a Lei nº 8.666/93, apresenta não só "normas gerais" – que ostentam âmbito nacional – como também normas de cunho "específico"
Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/18358/competencia-legislativa-em-materia-de-licitacao#ixzz2FYak7eTr
Colega Alan, muito obrigado. Gostaria de reforçar o meu comentário observando que quando você disse lei, esta palavra foi posta entre aspas. Isso se deve a sua resistência em aceitar essa ideia, pois ela não é correta.
Caro Mozart, concordo c/ vc, pois essa questão me chamou a atenção para esse erro, também não a considera correta...
Mas o cespe também erra né? Nessa ele vacilou...
Acredito que A LEI define as normas, direitos e obrigações dos procedimentos licitatórios. O edital apenas reproduz algumas normas e as aplica ao caso prático. Discordo da resposta.
Galera.... acredito que a questão consta no art. 44 da lei 8.666 vejam:
Art. 44. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei.
Não fala exatamente a mesma coisa da questão, mas acredito que se embasaram nesse artigo e ainda por cima deixaram ela incompleta quando não citaram que as "normas" do edital não podem contrariar o que foi disposto na lei 8.666!
Espero ter ajudado :*
Galera, o edital realmente define normas do processo licitatório. Não tenham dúvidas com isso! Lembrem-se de como o ilustre doutrinador Hely Meirelles trata o edital e a carta-convite, que são chamadas de "Lei do Certame". Além do mais, tem poder vinculador tanto ao participante da licitação quanto a Adm. Pública.
Acerca de edital, conhecido como a lei interna da licitação, é correto afirmar que: No edital, são definidas as normas do procedimento licitatório, com a determinação dos direitos e das obrigações da administração e dos licitantes.
Na verdade a banca sempre aceita o que quer nessas questões de CERTO e ERRADO, e nós ficamos tentando nos adequar E os PUXA SACOS, justificar... Queria jogar uma bomba na CESPE... Se algum dia isso acontecer, saibam que estarei tomando uma breja para comemorar.

ID

840721

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

IBAMA

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo

Disciplina

Assuntos

No que se refere à gestão de material, julgue os próximos itens.

Termos de inutilização ou de justificativa de abandono deverão ser utilizados para baixa patrimonial, sempre que for verificada a inconveniência ou impossibilidade de alienação para o material irrecuperável.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO
DECRETO No 99.658, DE 30 DE OUTUBRO DE 1990. Art. 18. A inutilização e o abandono de material serão documentados mediante Termos de Inutilização ou de Justificativa de Abandono, os quais integrarão o respectivo processo de desfazimento.
Verificada a impossibilidade ou inconveniência da alienação de material classificado como irrecuperável, a autoridade competente determinará sua descarga patrimonial e sua inutilização ou abandono, após a retirada das partes economicamente aproveitáveis, porventura existentes, que serão incorporadas ao Patrimônio.

http://www.aprovaconcursos.com.br/noticias/2012/10/23/gabarito-ibama-comentado/
DESFAZIMENTO

Consiste no processo de exclusão de um bem do acervo patrimonial da instituição, de acordo com a legislação vigente e expressamente autorizada pelo dirigente da unidade gestora.

Em geral, o processo de desfazimento deverá ser composto por:

a)    Portaria de designação da comissão de desfazimento;
b)    Relação dos bens para desfazimento;
c)    Laudo de avaliação;
d)    Justificativa do desfazimento;
e)    Contrato, conforme a modalidade de desfazimento;
f)     Relação de bens baixados no processo.

PASSOS PARA SE FAZER UM TRABALHO DE DESFAZIMENTO DE BENS PÚBLICOS

·         Inventário descritivo dos bens.
·         Levantamento dos bens: identificar, agrupar, mensurar (resulta na contagem das unidades componentes da massa patrimonial).
·         Arrolamento: colocar os bens em lista.
·         Tomamento ou tombamento: processo de inclusão (entrada) de um bem permanente no controle patrimonial de uma instituição.
·         Avaliação: atribuir valor e mérito ao objeto a ser avaliado.
·         Distribuição do material em lotes, facilitando sua classificação descritiva no inventario.
·         Obedecer aos prazos estipulados para a realização dos certames: de trinta dias para concorrência, quinze dias para leilão e três dias úteis para convite, que deverão ser contados da primeira publicação no Diário Oficial da União.
BAIXA PATRIMONIAL DE BENS

Consiste a baixa patrimonial na perda do poder exercido sobre determinado bem cujo uso intensivo ou prolongado tenha-o tornado obsoleto ou lhe causado desgastes ou avarias que não justifiquem a inversão de recursos para sua recuperação.
Antes de considerar o bem como inservível, o Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca, ou o Juiz Substituto no exercício da Direção, deverá, quando necessário, solicitar-lhe o conserto.
Constatado que não é proveitosa a inversão de recursos para a recuperação do bem, deverá ser solicitado um parecer técnico à Diretoria do Departamento de Patrimônio.
Esse parecer técnico será emitido pela Divisão de Controle Patrimonial, e este, depois de concluído, será visado pelo Juiz Diretor do Fórum, ou pelo Juiz Substituto no exercício da Direção, facultando-se também o visto a um membro do Ministério Público, ao efeito de se justificar a baixa patrimonial.
Inutilidade ou abandono tbm conhecido como alijamento - Verificada a impossibilidade ou inconveniência da alienação de material classificado como irrecuperável, a autoridade competente determinará sua descarga patrimonial e sua inutilização ou abandono, após a retirada das partes economicamente aproveitáveis, porventura existentes, que serão incorporadas ao Patrimônio.

irrecuperável ou antieconomico = a um bem esta com problema ou que o velor do seu conserto seja superior a 50% do bem.

Ex: se um computaror custa R$1000,00 e para consertá-lo eu gasto 600, logo este bem é antieconômico.
INUTILIZAÇÃO: Consiste na destruição total ou parcial de material classificado como irrecuperável depois de verificada a impossibilidade ou inconveniência de sua alienação.
ABANDONO: Consiste na renuncia ao direito de propriedade material classificado como irrecuperável,depois de verificada a impossibilidade ou a inconveniência de sua alienação, devendo a autoridade competente determinar sua descarga patrimonial e a retirada das partes economicamente aproveitáveis, porventura existentes, que serão incorporadas ao patrimônio.
http://www.dphcex.ensino.eb.br/docs/ligislacao/IG_20-15_MEM_Valor_Historico.pdf

Decreto 99.658/90
Art. 16. Verificada a impossibilidade ou a inconveniência da alienação de material classificado como irrecuperável, a autoridade competente determinará sua descarga patrimonial e sua inutilização ou abandono, após a retirada das partes economicamente aproveitáveis, porventura existentes, que serão incorporados ao patrimônio.
Art. 18. A inutilização e o abandono de material serão documentados mediante Termos de Inutilização ou de Justificativa de Abandono, os quais integrarão o respectivo processo de desfazimento.
Se tivesse a palavra RECUPERÁVEL em vez de IRRECUPERÁVEL, estaria errada a questão.

Mas, ficou como correta devido INUTILIZAÇÃO ou ABONDONO JUSTIFICÁVEL ou IRRECUPERABILIDADE DO MATERIAL.
Questão desatualizada. Decreto 99.658/90 foi revogado e consequentemente o art. 16 de que trata a questão.
Gab. C
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05/2019
Art. 4º A inutilização de bens móveis consiste no desfazimento, através do descarte e/ou destruição, total ou parcial, daqueles que ofereçam ameaça vital às pessoas, riscos de prejuízos ecológicos ou inconvenientes de qualquer natureza.
Art. 5º São motivos para a inutilização de bens patrimoniais móveis, dentre outros:
I - contaminação por agentes patológicos, sem possibilidade de recuperação do bem por assepsia;
II - infestação por insetos nocivos, com risco para outro material;
III - natureza tóxica ou venenosa;
IV - contaminação por radioatividade;
V - perigo irremovível de utilização fraudulenta por terceiros;
VI - bens cujas partes ou componentes não possam ser reaproveitadas ou que não representem ganho financeiro quando da sua alienação.
Art. 7º A baixa por inutilização deverá ser realizada por meio de autuação de processo, contendo os seguintes documentos:
I - Cópia da Portaria de criação da Comissão Especial;
II - Relatório dos bens a serem baixados por inutilização, contendo descrição padronizada dos mesmos, número de plaquetas de registro patrimonial, estado de conservação;
III - Documentos comprobatórios do estado de conservação dos bens (fotografias, laudos técnicos, declarações);
IV - Termo de inutilização, contendo a justificativa que motivou a baixa dos bens, assinado por todos os membros da Comissão Especial;
V - Autorização formal do Secretário ou Dirigente do Órgão/Entidade, para baixa dos bens;
VI - Documento formalizado com a Instituição parceira assegurando que o descarte e/ou incineração dos bens será realizado de acordo com as normas ambientais;
VII - Termos de Baixa dos Sistemas de Gestão Patrimonial e Contábil.
CERTO

ID

840724

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

IBAMA

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo

Disciplina

Assuntos

No que se refere à gestão de material, julgue os próximos itens.

O material, se for de pequeno valor, estará sujeito a tombamento e controle simplificado.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O item buscou induzir o candidato ao erro ao mencionar o tratamento dispensado aos materiais permanentes.
O material, se for de pequeno valor, estará dispensado do tombamento.
O item menciona apenas material de pequeno valor, de onde se infere se tratar de material de consumo. Acontece que o controle patrimonial pode ser oneroso à organização. Não faz sentido arcar com o custo operacional de um controle que pode exceder o valor do bem.
Há de se distinguir entre material de consumo e material permanente. Nos termos do Art. 15 § 2º da Lei 4320/64: Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a dois anos.
No entendimento da Secretaria do Tesouro Nacional:
"Observa-se que, embora um bem tenha sido adquirido como permanente, o seu controle patrimonial deverá ser feito baseado na relação custo/benefício desse controle.
"Assim, se um material for adquirido como permanente e ficar comprovado que possui custo de controle superior ao seu benefício, deve ser controlado de forma simplificada, por meio de relação-carga, que mede apenas aspectos qualitativos e quantitativos, não havendo necessidade de controle por meio de número patrimonial. No entanto, esses bens deverão estar registrados contabilmente no patrimônio da entidade."
Assim, vemos que até mesmo um material permanente está sejeito a ser dispensado do tombamento, forma que já é dispensada a materiais de consumo em geral, bastando o controle simplificado.
Item errado.
O que é controle simplificado?
Complementando o comentário do Júlio, seguindo a mesma orientação da STN:

"Da mesma forma, se um material de consumo for considerado como de uso duradouro, devido à durabilidade, quantidade utilizada, ou valor relevante, também deverá ser controlado por meio de relação-carga, e incorporado ao patrimônio da entidade"

Logo, ambas situações são possíveis: Um material permanente pode não ser tombado devido ao seu custo de controle ser mais alto que o benefício, bem como um material de consumo que for considerado duradouro e relevante pode ser tombado.

Abraços!
Complementando os comentários:

Art. 15, § 2º Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a dois anos.
Controlado: material sujeito a tombamento, que requer controle rigoroso de uso e responsabilidade pela sua guarda e conservação;
Relacionado: material dispensado de tombamento, porém sujeito a controle simplificado, por ser de pequeno valor econômico.
Bem Relacionado: material dispensado de tombamento, porém sujeito a controle simplificado, por ser de pequeno valor. Sendo assim, o material se for de pequeno valor está sujeito a controle simplificado, mas dispensado de tombamento.
Instrução Normativa 205, de 1988:
"8.2.1. O material de pequeno valor econômico que tiver seu custo de controle evidentemente superior ao risco de perda poderá ser controlado através do simples relacionamento de material (relação carga), de acordo com o estabelecido no item 3 da IN/DASP nº 142/83"
Deixa eu ver se entendi, a regra seria dos materiais de pequeno valor passar por tombamento e a exceção é não ser tombado?
Colega alucard,

Os bens podem ser:
Controlados: material sujeito a tombamento, que requer controle rigoroso de uso e responsabilidade pela sua guarda e conservação;
Relacionados (relação-carga): material dispensado de tombamento, porém sujeito a controle simplificado, por ser de pequeno valor econômico, pequena dimensão, mobilidade, valor artístico etc.

Sendo assim, a regra para materiais de pequeno valor é a DISPENSA do tombamento porém sujeito ao controle simplificado. O contrário do que você argumentou.
Fonte: Prof Rafael Ravazolo - Apostila de Administração de Recursos Materiais para o MPU - Casa do Concurseiro.
Abraço!
Foco, fé e disciplina!!!
errada.
o material se for de pequeno valor está sujeito o controler simplificado mas dispensado de tombamento.
➜ somente os equipamentos e materiais PERMANENTES (com duração superior a 2 anos) são tombados
OBS.: "tombamento" = atribuição e fixação de um número ao bem patrimonial, possibilitando sua identificação
➜ os materiais de pequeno valor (tanto os permanentes quanto os de consumo) são controlados por SIMPLES RELACIONAMENTO DE MATERIAL (relação carga), o que dispensa seu tombamento. Ou seja, são controlados (controle simplificado), mas não são tombados.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 205, DE 08 DE ABRIL DE 1988
7.13. Para efeito de identificação e inventário os equipamentos e materiais PERMANENTES receberão números sequenciais de REGISTRO PATRIMONIAL.
8.2.1. O material de PEQUENO VALOR econômico que tiver seu custo de CONTROLE evidentemente superior ao risco da perda poderá ser controlado através do SIMPLES RELACIONAMENTO DE MATERIAL (relação carga), de acordo com o estabelecido no item 3 da I.N./DASP nº142/83.
http://www.comprasnet.gov.br/legislacao/in/in205_88.htm

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO PÚBLICO - DASP SECRETARIA GERAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA N.o 142, DE 05 DE AGOSTO DE 1983
controle de materiais de duração estimada
3. O controle exercido sobre esse material (independentemente de sua designação como permanente ou de consumo) deve ser suprimido quando o custo do controle for evidentemente maior que o risco da perda do material controlado, em estrita obediência à imposição do artigo 14, IN FINE, DO DECRETO-LEI 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967.
http://inmetro.gov.br/legislacao/laf/pdf/LAF000168.pdf

LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
Art. 15
§ 2º Para efeito de classificação da despesa, considera-se material PERMANENTE o de duração superior a dois anos.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4320compilado.htm
Eu errei, mas depois de pensar um pouco, veja:
Quando a Administração compra canetas, borrachas e etc. esses material não sofrem tombamento. Eles não passam a ter uma plaquinha com número e etc. Apenas sofrem um controle simplificado.
Bem fácil quando pensamos pelo lado prático.
Se o bem patrimonial for de baixo valor monetário ou inviável economicamente para a instituição, é possível a dispensa de tombamento, isto é, admite-se que ese bem não seja incorporado ao patrimônio da instituição, podendo o controle ser feito em separado. Assim, não estará sujeito à tombamento. ERRADA
Dispensa o tombamento de materiais permanentes de pequeno valor, substituindo esse procedimento por um processo de controle simplificado, tal como uma relação do material carga. Isso ocorre, pois, por vezes, o tombamento pode ser mais oneroso que o próprio material.
Materiais de pequeno valor dispensam tombamento, ficando sujeitos a controle simplificado.
Gabarito: Errado

Em regra, os bens de pequeno valor não serão tombados, pois muitas vezes o próprio tombamento vale mais do que próprio bem. Assim os bens de pequeno valor não precisam ser tombados, contudo isso não os exime de sofrer um controle simplificado, pois todo bem que adentra a instituição (e principalmente uma instituição pública) precisa ser devidamente registrado.

Tombamento é o procedimento administrativo de identificação de um bem permanente e seu registro no patrimônio da instituição. Essa identificação administrativa consiste em efetuar um cadastro onde são dispostas todas as informações referentes ao bem. E ao final, gera-se um número de patrimônio, normalmente em uma plaqueta a ser afixada no bem, que será seu respectivo número de controle.

Em relação ao tombamento, os bens moveis podem ser classificados em:

CONTROLADOS -> Bens que, EM RAZÃO DO SEU VALOR MONETÁRIO, estão sujeitos ao tombamento devendo sofrer um controle rigoroso de uso e responsabilidade pela sua guarda e conservação

RELACIONADOS -> Bens que, EM RAZÃO DO SEU VALOR ÍNFIMO, dispensam o tombamento, sendo controlados apenas de modo simplificado.
Já pensou numa caneta da repartição pública com uma plaqueta de tombamento? Seria até mesmo chato manuseá-la!
RELACIONADOS - Bens que, em razão do seu valor ínfimo, dispensam o tombamento, sendo controlados apenas de modo simplificado.
ERRADO

O material de pequeno valor econômico que tiver seu custo de controle evidentemente superior ao risco da perda poderá ser controlado através do SIMPLES RELACIONAMENTO DE MATERIAL (relação carga), de acordo com o estabelecido no item 3 da I.N./DASP nº142/83.

FONTE: IN 205/88.
Na verdade, se o material for de pequeno valor, estará sujeito a controle simplificado, sendo apenas relacionado e dispensando o tombamento.
Portanto, o item está errado.
Gabarito: ERRADO
Bens de pequeno valor não serão tombados. O controle é simplificado.
Boa tarde,

Essa questão foi tirada da I.N. 205, vejam:

"8.2.1. O material de pequeno valor econômico que tiver seu custo de controle evidentemente superior ao risco da perda poderá ser controlado através do simples relacionamento de material (relação carga)..." Ou seja, não precisa ser tombado, bastando constar da lista de carga.

http://www.comprasnet.gov.br/legislacao/in/in205_88.htm

ID

840727

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

IBAMA

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo

Disciplina

Assuntos

No que se refere à gestão de material, julgue os próximos itens.

A atualização dos registros de controle orçamentário constitui objetivo do inventário físico.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO

Inventário físico: é o instrumento de controle para a verificação dos saldos de estoques nos almoxarifados e depósitos, e dos equipamentos e materiais permanentes em uso no órgão ou entidade.

http://www.aprovaconcursos.com.br/noticias/2012/10/23/gabarito-ibama-comentado/
TIPOS DE INVENTÁRIO
Inventário Físico
O inventário físico é a contagem física dos itens de estoque. Caso haja diferenças entre o inventário físico e os registros do controle de estoques, devem ser feitos os ajustes conforme recomendações contábeis e tributárias. O grande controle pode ser feito em qualquer organização para auxiliar o fluxo de caixa, é o referente aos inventários. Estoque em excesso significa gastar dinheiro à toa, arcar com um custo que não traz benefício nenhum. Qualquer custo, seja ele relacionado à produção, à administração de materiais ou simplesmente ao estoque, pode ser reduzido se for bem gerenciado. Mudanças excessivas em ordens de produção, implicando parada das máquinas e aumento dos estoques em processo, acabam por gerar retrabalho, e é uma forma clara de desperdício, fazendo com que os gastos com produção subam e, consequentemente, impactem no custo do produto. Mas como descobrir se uma fábrica está trabalhando com excesso de estoque? O inventário físico é geralmente efetuado de dois modos: periódico ou rotativo.
Inventário periódico
É realizado em determinados períodos, normalmente no encerramento dos exercícios fiscais, ou duas vezes por ano, faz-se a contagem física de todos os itens em estoque. Nessas ocasiões coloca-se um número bem maior de pessoas com a função específica de contar os itens. É uma força tarefa designada exclusivamente para esse fim, já tal contagem deve ser feita no menor espaço de tempo possível (geralmente de 1 a 3 dias).
Inventário rotativo
É quando permanentemente se contam os itens em estoque. Nesse caso se faz um programa de trabalho de tal forma que todos os itens sejam contados dentro do período fiscal. Essa política exigirá um certo número de pessoas exclusivamente dedicadas à contagem, em período integral, o ano todo.
O inventário rotativo é realizado de maneira constante, durante todo o ano. Seu principal objetivo é possibilitar a identificação prematura de possíveis erros nos registros dos itens e, com isso, permitir que correções sejam aplicadas antes que os erros possam causar maiores problemas ao processo produtivo.

Leia o texto na fonte original: Inventário físico - Administração de materiais
www.gigaconteudo.com
errada.
O inventário dos estoques é um procedimento de controle que deve ser executado com periodiocidade semestral, trimestral, mensal e até mesmo semanal ou diária, conforme cada empresa e a confiabilidade atribuida aos controles, ou pelo menos uma vez ao anon quando é obrigatório.

Esse procedimento consiste na contagem dos materiais de um determinado grupo ou de todos os materiais em estoque, avaliando e identificando possíveis erros nas movimentações.

O inventário físico é a contagem de todos os estoques da empresa, para verificação se as quantidades correspondem aos controles do estoque.
Sinceramente, ainda não entendi pq a questão está errada. O inventário físico não contribui para a atualização dos registros de controle orçamentário?
Acredito que o controle seja contábil, e não orçamentário.
Alguem poderia explicar pq o teim ta errado? Ja entendi o que é Inventário físico, mais ele não serve para a atualização de registros orçamentários não?
Romano, a questão erra ao afirmar que o objetivo do inventário físico é a atualização dos registros de controle orçamentário.
O objetivo é verificar os saldos dos estoques nos almoxarifados/depósitos e dos materiais permanentes do órgão ou entidade.
A ideia é conferir se a quantidade registrada na CONTABILIDADE está de acordo com a quantidade que de fato existe, a quantidade real.
Espero ter ajudado.
Corroboro com a opinião dos dois últimos comentários. O inventário físico não visa à atualização dos registros do controle orçametário, e sim, do controle patrimonial.
Obrigado Graziele e Vinicius. Agora entendir direitinho.
Obrigada Graziela e Vinícius....foram ao ponto certo da questão
Vlw pelos os esclarecimentos, agora as idéias estão fluindo melhor e consigo ver corretamente o erro da questão. Brigadão pela a Ajuda.
Pessoal observei que todas as questões que respondi até agora, sobre inventário, que buscam fazer uma relaÇão entre inventário e finanças ou orçamento estão erradas. O tema inventário realmente exclue a parte financeira ou estou errado?
inventario fisico
É a verificação da existência dos materiais da empresa, através de um levantamento físico de
contagem, para confrontação com os estoques registrados nas fichas, efetuado periodicamente, para
efeito de balanço contábil físico e financeiro do almoxarifado, seções, depósitos e de toda a empresa,
atendendo a exigência fiscal da legislação.
8.2. No inventário analítico, para a perfeita caracterização do material, figurarão:
a) descrição padronizada;
b) número de registro;
c) valor (preço de aquisição, custo de produção, valor arbitrado ou preço de avaliação);
d) estado (bom, ocioso, recuperável, antieconômico ou irrecuperável);
Registro Orçamentário é diferente de Contábil. Os inventários servem, entre outras aplicações, para verificar gaps de valor entre estoque físico e CONTÁBIL. Vale ressaltar que, para efeito de balanço, somente o inventário Geral/Anual pode ser utilizado.
Além das brilhantes observações anteriores dos colegas, frisa-se outra: a questão versa que "a atualização dos registros (...) constitui o objetivo físico", o que não é por essência.
Todo material estocado deve passar por uma contagem física em determinados períodos de acordo com o que cada empresa determina. Nesse sentido, Viana (2002, p. 43), afirma que o “inventário físico visa ao estabelecimento de auditoria permanente de estoques em poder do almoxarifado, objetivando garantir a plena confiabilidade e exatidão de registros contábeis e físicos, essencial para que o sistema funcione com a eficiência requerida”.
Inventário físico é para controle patrimonial ele é realizado para ver se "bate" com o registro contábil...Nada a ver com orçamento.
TIPOS DE INVENTÁRIO
Inventário Físico
O inventário físico é a contagem física dos itens de estoque. Caso haja diferenças entre o inventário físico e os registros do controle de estoques, devem ser feitos os ajustes conforme recomendações contábeis e tributárias. O grande controle pode ser feito em qualquer organização para auxiliar o fluxo de caixa, é o referente aos inventários. Estoque em excesso significa gastar dinheiro à toa, arcar com um custo que não traz benefício nenhum. Qualquer custo, seja ele relacionado à produção, à administração de materiais ou simplesmente ao estoque, pode ser reduzido se for bem gerenciado. Mudanças excessivas em ordens de produção, implicando parada das máquinas e aumento dos estoques em processo, acabam por gerar retrabalho, e é uma forma clara de desperdício, fazendo com que os gastos com produção subam e, consequentemente, impactem no custo do produto. Mas como descobrir se uma fábrica está trabalhando com excesso de estoque? O inventário físico é geralmente efetuado de dois modos: periódico ou rotativo.
Inventário periódico
É realizado em determinados períodos, normalmente no encerramento dos exercícios fiscais, ou duas vezes por ano, faz-se a contagem física de todos os itens em estoque. Nessas ocasiões coloca-se um número bem maior de pessoas com a função específica de contar os itens. É uma força tarefa designada exclusivamente para esse fim, já tal contagem deve ser feita no menor espaço de tempo possível (geralmente de 1 a 3 dias).
Inventário rotativo
É quando permanentemente se contam os itens em estoque. Nesse caso se faz um programa de trabalho de tal forma que todos os itens sejam contados dentro do período fiscal. Essa política exigirá um certo número de pessoas exclusivamente dedicadas à contagem, em período integral, o ano todo.

Romano, a questão erra ao afirmar que o objetivo do inventário físico é a atualização dos registros de controle orçamentário.
O objetivo é verificar os saldos dos estoques nos almoxarifados/depósitos e dos materiais permanentes do órgão ou entidade.
A ideia é conferir se a quantidade registrada na CONTABILIDADE está de acordo com a quantidade que de fato existe, a quantidade real.
Espero ter ajudado.
Errado.

Os objetivos da realização dos inventários são:

Verificar discrepâncias entre registros de controle e a quantidade real na prateleira;

Verificar discrepâncias, em valor, entre o estoque físico e o estoque contábil;

Apurar o valor total dos estoques (contábil) para efeitos de balanços.

Fonte: Administração de recursos materiais e patrimoniasi. Renato Fenili.
Inventário: De acordo com a instrução normativa, inventário físico é o instrumento de controle para a verificação dos saldos de estoques nos almoxarifados e depósitos, e dos equipamentos e materiais permanentes.
ERRADA

O INVENTÁRIO É UM INSTRUMENTO DE CONTROLE PATRIMONIAL.

INSTRUMENTOS DE CONTROLE PATRIMONIAL:

- INVENTÁRIO.

- TOMBAMENTO.

- REGISTRO DE MOVIMENTAÇÃO.

BONS ESTUDOS!!!
A atualização dos registros de controle orçamentário (contabil) constitui objetivo do inventário físico.

ID

840730

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

IBAMA

Ano

2012

Provas

CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo

Disciplina