Prova COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público

Questão 2593633

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público; COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

                                            INCÊNDIO

      Vi a menina procurar pela mãe, na multidão em frente ao edifício que pegara fogo, e ninguém dizer-lhe onde estava ela. E a menina sabia que a mãe morrera; sabia de vaga notícia, de obscura ciência, como essas coisas se sabem sem necessidade de testemunho. Ela passeava entre populares e fotógrafos o seu rostinho contraído, sua vozinha de choro, sua escassez de palavras. E quando apareceu um bombeiro para dizer-lhe que a  pessoa morta não devia ser sua mãe, todos os sinais tranquilizadores que ele dava eram precisamente sinais confirmativos da perda. E a menina era apenas uma dor humilde, entre outras que latejavam naquele momento em meio à confusão das providências para apagar as chamas e salvar as vidas. 

      Vi a moça dependurar-se à corda, lá no alto, sua saia abrir-se como uma flor redonda, parece mulher ensaiando voo, os cabelos são louros, a moça vem devagar e difícil, os braços tensos afrouxam, ela tomba no vazio. De repente não é mais nada senão uma forma chata sobre a marquise. Raro é ver a morte operar assim à plena luz, sem disfarce nem preparativo de anos e anos. A morte dando demonstração. E a morte estava solta no vão entre dois edifícios, um que se queimava, outro que assumia o papel de porto de salvação. A vida por uma corda, fora do circo, no coração do cotidiano. Uma corda que não chega a rebentar, não é preciso, as mãos da moça é que cederam.

      Vi... Não vi nada disso no local, mas em casa, em preto e branco, repetido pelo televisor que captou a morte, a dor da menina, o material da tragédia no momento em que ela  se fazia. A documentação hoje em dia não acompanha a vida de perto: confunde-se com a vida, e, o que é terrível, nos obriga a todos a ser espectadores de dramas que não podemos remediar, mas cujos horrores temos de contemplar de cara. A menos que desliguemos o aparelho, como o avestruz se recolhe às penas, assistimos de palanque ao incêndio, à inundação, ao terremoto.

      Desses homens e mulheres sacrificados no último incêndio pode dizer-se que morreram antes da hora, não de sua própria morte, mas de outra improvisada e injusta. Arde uma casa e as chamas não matam ninguém. O que mata é a fuga ao incêndio, é a impossibilidade de fugir a ele, nesses edifícios onde tudo foi previsto menos o resguardo da vida de seus moradores. É o despreparo, a omissão, o que-nem-me-importa com o que possa acontecer, porque na maioria dos casos não acontece nada, os incêndios não são diários e metódicos. Vivemos sob o signo da ameaça, e com ele nos habituamos de tal modo que nem o sentimos. Todos esses edifícios, amontoados, colados, como um rebanho denso, toda essa gente dormindo ou trabalhando em seus milhares de escaninhos no ar, sem garantia a não ser o acaso, previsão, sem consciência do perigo, até que um dia a moça loura se agarra desesperadamente a uma corda e depois arria como um balão tascado... É de arrepiar.

(ANDRADE, Carlos Drummond. Auto-retrato e outras crônicas. RJ:Record, 1989)

Dadas as afirmações seguintes sobre o texto,

I. No primeiro parágrafo, os sinais tranquilizadores dados pelo bombeiro reconfortaram a menina, convencendo-a de que sua mãe não estaria morta.

II. O uso repetido da conjunção “e” no início das orações do primeiro parágrafo pode ser considerado um recurso expressivo que reforça a situação desoladora da criança.

III. No terceiro parágrafo, é possível inferir que, para o narrador da crônica, é preferível assistir a um acontecimento pela televisão a vê-lo ao vivo no local em que ele ocorre.

IV. Por meio da frase “as mãos da moça é que cederam”, explicitada no final do segundo parágrafo, pode-se compreender que a morte da moça se deu, não pela fragilidade da corda, mas por ela ter afrouxado suas mãos, soltando-as da referida corda.

verifica-se que são verdadeiras

• A. I e III, apenas.
• B. I, apenas.
• C. II e IV, apenas.
• D. II, apenas.
• E. IV, apenas.

Gabarito: C

Comentários

• SINCERAMENTE NÃO ENTENDI ESSA QUESTÃO !

   ALGUÉM TEM UM COMENTARIO CONVINCENTE ?

• GAB C

• Que triste... chorei com esse texto! :(

• LETRA C

  II - um recurso expressivo que reforça a situação desoladora da criança. O USO REPETIDO DO ''E'' FOI PARA DAR ÊNFASE. CERTO.

  IV. Por meio da frase “as mãos da moça é que cederam”, explicitada no final do segundo parágrafo, pode-se compreender que a morte da moça se deu, não pela fragilidade da corda, mas por ela ter afrouxado suas mãos, soltando-as da referida corda.  CERTO

  I - ''E quando apareceu um bombeiro para dizer-lhe que a  pessoa morta não devia ser sua mãe, todos os sinais tranquilizadores que ele dava eram precisamente sinais confirmativos da perda''. NÃO RECONFORTARAM A MENINA. ERRADO

  III - ''A documentação hoje em dia não acompanha a vida de perto: confunde-se com a vida, e, o que é terrível, nos obriga a todos a ser espectadores de dramas que não podemos remediar, mas cujos horrores temos de contemplar de cara''. O NARRADOR NÃO PREFERE NADA. NÃO É POSSÍVEL INFERIR.  ERRADO

Questão 2593636

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público; COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos

                                            INCÊNDIO

      Vi a menina procurar pela mãe, na multidão em frente ao edifício que pegara fogo, e ninguém dizer-lhe onde estava ela. E a menina sabia que a mãe morrera; sabia de vaga notícia, de obscura ciência, como essas coisas se sabem sem necessidade de testemunho. Ela passeava entre populares e fotógrafos o seu rostinho contraído, sua vozinha de choro, sua escassez de palavras. E quando apareceu um bombeiro para dizer-lhe que a  pessoa morta não devia ser sua mãe, todos os sinais tranquilizadores que ele dava eram precisamente sinais confirmativos da perda. E a menina era apenas uma dor humilde, entre outras que latejavam naquele momento em meio à confusão das providências para apagar as chamas e salvar as vidas. 

      Vi a moça dependurar-se à corda, lá no alto, sua saia abrir-se como uma flor redonda, parece mulher ensaiando voo, os cabelos são louros, a moça vem devagar e difícil, os braços tensos afrouxam, ela tomba no vazio. De repente não é mais nada senão uma forma chata sobre a marquise. Raro é ver a morte operar assim à plena luz, sem disfarce nem preparativo de anos e anos. A morte dando demonstração. E a morte estava solta no vão entre dois edifícios, um que se queimava, outro que assumia o papel de porto de salvação. A vida por uma corda, fora do circo, no coração do cotidiano. Uma corda que não chega a rebentar, não é preciso, as mãos da moça é que cederam.

      Vi... Não vi nada disso no local, mas em casa, em preto e branco, repetido pelo televisor que captou a morte, a dor da menina, o material da tragédia no momento em que ela  se fazia. A documentação hoje em dia não acompanha a vida de perto: confunde-se com a vida, e, o que é terrível, nos obriga a todos a ser espectadores de dramas que não podemos remediar, mas cujos horrores temos de contemplar de cara. A menos que desliguemos o aparelho, como o avestruz se recolhe às penas, assistimos de palanque ao incêndio, à inundação, ao terremoto.

      Desses homens e mulheres sacrificados no último incêndio pode dizer-se que morreram antes da hora, não de sua própria morte, mas de outra improvisada e injusta. Arde uma casa e as chamas não matam ninguém. O que mata é a fuga ao incêndio, é a impossibilidade de fugir a ele, nesses edifícios onde tudo foi previsto menos o resguardo da vida de seus moradores. É o despreparo, a omissão, o que-nem-me-importa com o que possa acontecer, porque na maioria dos casos não acontece nada, os incêndios não são diários e metódicos. Vivemos sob o signo da ameaça, e com ele nos habituamos de tal modo que nem o sentimos. Todos esses edifícios, amontoados, colados, como um rebanho denso, toda essa gente dormindo ou trabalhando em seus milhares de escaninhos no ar, sem garantia a não ser o acaso, previsão, sem consciência do perigo, até que um dia a moça loura se agarra desesperadamente a uma corda e depois arria como um balão tascado... É de arrepiar.

(ANDRADE, Carlos Drummond. Auto-retrato e outras crônicas. RJ:Record, 1989)

O uso de “cujos” em “A documentação hoje em dia não acompanha a vida de perto: confunde-se com a vida, e, o que é terrível, nos obriga a todos a ser espectadores de dramas que não podemos remediar, mas cujos horrores temos de contemplar de cara”, no penúltimo parágrafo do texto de Drummond, refere-se

• A. a dramas que não podemos remediar.
• B. a espectadores.
• C. à documentação.
• D. à vida.
• E. a espectadores de dramas que não podemos remediar.

Gabarito: A

Comentários

• GAB A

Questão 2593639

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público; COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Português
• Assuntos: Pontuação; Uso dos dois-pontos

                                            INCÊNDIO

      Vi a menina procurar pela mãe, na multidão em frente ao edifício que pegara fogo, e ninguém dizer-lhe onde estava ela. E a menina sabia que a mãe morrera; sabia de vaga notícia, de obscura ciência, como essas coisas se sabem sem necessidade de testemunho. Ela passeava entre populares e fotógrafos o seu rostinho contraído, sua vozinha de choro, sua escassez de palavras. E quando apareceu um bombeiro para dizer-lhe que a  pessoa morta não devia ser sua mãe, todos os sinais tranquilizadores que ele dava eram precisamente sinais confirmativos da perda. E a menina era apenas uma dor humilde, entre outras que latejavam naquele momento em meio à confusão das providências para apagar as chamas e salvar as vidas. 

      Vi a moça dependurar-se à corda, lá no alto, sua saia abrir-se como uma flor redonda, parece mulher ensaiando voo, os cabelos são louros, a moça vem devagar e difícil, os braços tensos afrouxam, ela tomba no vazio. De repente não é mais nada senão uma forma chata sobre a marquise. Raro é ver a morte operar assim à plena luz, sem disfarce nem preparativo de anos e anos. A morte dando demonstração. E a morte estava solta no vão entre dois edifícios, um que se queimava, outro que assumia o papel de porto de salvação. A vida por uma corda, fora do circo, no coração do cotidiano. Uma corda que não chega a rebentar, não é preciso, as mãos da moça é que cederam.

      Vi... Não vi nada disso no local, mas em casa, em preto e branco, repetido pelo televisor que captou a morte, a dor da menina, o material da tragédia no momento em que ela  se fazia. A documentação hoje em dia não acompanha a vida de perto: confunde-se com a vida, e, o que é terrível, nos obriga a todos a ser espectadores de dramas que não podemos remediar, mas cujos horrores temos de contemplar de cara. A menos que desliguemos o aparelho, como o avestruz se recolhe às penas, assistimos de palanque ao incêndio, à inundação, ao terremoto.

      Desses homens e mulheres sacrificados no último incêndio pode dizer-se que morreram antes da hora, não de sua própria morte, mas de outra improvisada e injusta. Arde uma casa e as chamas não matam ninguém. O que mata é a fuga ao incêndio, é a impossibilidade de fugir a ele, nesses edifícios onde tudo foi previsto menos o resguardo da vida de seus moradores. É o despreparo, a omissão, o que-nem-me-importa com o que possa acontecer, porque na maioria dos casos não acontece nada, os incêndios não são diários e metódicos. Vivemos sob o signo da ameaça, e com ele nos habituamos de tal modo que nem o sentimos. Todos esses edifícios, amontoados, colados, como um rebanho denso, toda essa gente dormindo ou trabalhando em seus milhares de escaninhos no ar, sem garantia a não ser o acaso, previsão, sem consciência do perigo, até que um dia a moça loura se agarra desesperadamente a uma corda e depois arria como um balão tascado... É de arrepiar.

(ANDRADE, Carlos Drummond. Auto-retrato e outras crônicas. RJ:Record, 1989)

O uso dos dois pontos em “A documentação hoje em dia não acompanha a vida de perto: confunde-se com a vida” tem função similar na seguinte oração:

• A. Para sobreviver aos desafios do mundo moderno, são necessárias duas atitudes: coragem e coragem.
• B. Após vinte anos, o marido não desiste: acha que encontrará sua esposa.
• C. O governador declarou à imprensa: “na minha gestão, não haverá aumento no salário dos professores”.
• D. Depois de pensar muito, ele assentiu: “irei ao médico”.
• E. O senador fez duas ameaças: denunciar o ministro e romper com o partido.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B

  
  

  O comando da questão pede uma assertiva que acrescente alguma informação, pode-se trocar por a conjunção "pois".

  
  

  Nas letras A e E, são explicitações, não tem caráter de acréscimo.

  
  

  Nas letras C e D, são citações diretas.

Questão 2593651

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público; COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

A questão refere-se ao texto abaixo, de autoria de Glauco Mattoso. 

                                        O EUTANAZISTA

                                     Não podendo eliminar

                                    o resto da humanidade,

                                            suicidou-se.

(FREIRE, M. Os cem menores contos brasileiros do século. Cotia, SP: Ateliê Editorial, 2004)

Dadas as afirmações seguintes sobre o texto,

I. A expressão “o resto da humanidade” refere-se às pessoas que “restaram” da guerra, isto é, aos sobreviventes da guerra.

II. O neologismo presente no título permite relacionar o ato de suicídio do protagonista à eutanásia.

III. O suicídio do protagonista refere-se, possivelmente, à sua frustração de não poder salvar a humanidade sobrevivente.

IV. A história é narrada em terceira pessoa, o que demonstra que o narrador é uma personagem do enredo.

verifica-se que são verdadeiras

• A. I e III, apenas.
• B. I, apenas.
• C. II e IV, apenas.
• D. II, apenas.
• E. IV, apenas.

Gabarito: D

Comentários

Questão 2593654

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público; COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Português
• Assuntos: Orações subordinadas reduzidas; Sintaxe

A questão refere-se ao texto abaixo, de autoria de Glauco Mattoso. 

                                        O EUTANAZISTA

                                     Não podendo eliminar

                                    o resto da humanidade,

                                            suicidou-se.

(FREIRE, M. Os cem menores contos brasileiros do século. Cotia, SP: Ateliê Editorial, 2004)

Em qual das opções abaixo, o conectivo utilizado mais se ajusta ao desdobramento da oração subordinada reduzida de gerúndio no microconto de Glauco Mattoso?

• A. Suicidou-se, não pode, pois, eliminar o resto da humanidade.
• B. Para que não pudesse eliminar o resto da humanidade, suicidou-se.
• C. Suicidou-se, já que não pode eliminar o resto da humanidade.
• D. Antes que pudesse eliminar o resto da humanidade, suicidou-se.
• E. Não pode eliminar o resto da humanidade, no entanto suicidou-se.

Gabarito: C

Comentários

• Não só por conhecimento,mas por eliminação, tendo em vista que as outras alternativas estão desconexas.Alternativa C

• Suicidou-se, já que não pode eliminar o resto da humanidade. 

  Relação de causa e efeito, uso de um conectivo causal.

  LETRA C

• A meu ver, ou essa questão está com erro de digitação, ou não tem resposta, porque "pode" está sem o acento circunflexo.

• Gente, quem dera que toda banca fizesse questões de português tão fáceis assim. Até agora, acertei todas.

Questão 2593663

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público; COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Português
• Assuntos: Colocação Pronominal; Morfologia - Pronomes

A questão refere-se ao seguinte excerto do texto jornalístico intitulado “Educação não comove ninguém”, publicado no jornal Gazeta de Alagoas, em 7 de agosto de 2011.

“Quantas vezes, apenas nos últimos anos (ou nos últimos meses), não se noticiou a situação de alguma escola a ser fechada, por falta de condições estruturais para funcionar?”  

Em qual das opções a colocação pronominal segue, de acordo com a norma-padrão da língua portuguesa, o mesmo caso da colocação do pronome “se” no fragmento acima? 

• A. Quem nunca se arriscou a escrever versos de amor?
• B. Espero que me envies o email antes da festa.
• C. Por se considerarem infalíveis, caíram no ridículo.
• D. Poucos se negam a viver comodamente.
• E. Tínhamos a impressão de que nos negavam a entrevista.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A

  
  

  não se noticiou -> palavra negativa

  
  

  a) Quem nunca se arriscou a escrever versos de amor? -> palavra negativa

• B) e E) QUE obriga próclise

  D) POUCOS - próclise com PRONOME INDEFINIDO

  GAB. LETRA A

  NUNCA - advérbio de negação assim como o NÃO.

• NUNCA atrai o pronome oblíquo átono SE igual NÃO atrai!

  Gab. A

• RESPOSTA A

  “Quantas vezes, apenas nos últimos anos (ou nos últimos meses), não se noticiou a situação de alguma escola a ser fechada, por falta de condições estruturais para funcionar?”

  A) Quem nunca se arriscou a escrever versos de amor?

  #sefaz.al2019 #ufal2019 

• O NÃO atrai o pronome tornando proclítico.

Questão 2593666

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público; COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

             Rio 2016: um jogo (olímpico?) de cartas marcadas

      [...] Grandes projetos com forte apelo simbólico (grandes museus, por exemplo), megaeventos esportivos, exposições internacionais comparecem com uma monótona regularidade em estratégias que, por seu lado, não cansam de proclamar sua originalidade e criatividade. No entanto, sem dúvida, trata-se de negócio, e não de arte, quando se constroem novos e majestosos museus; assim como se trata de negócio, e não de esporte, quando se organizam Jogos Olímpicos.

      A retórica olímpica não consegue mais esconder a essência da operação. Como compensação às cidades que se prestam a investir bilhões para quinze dias de glória, promete agora o chamado “legado”. Em troca do negócio, dizem-nos, vamos cuidar do meio ambiente, dos transportes, da questão social etc. Nem Atlanta, nem Pequim, nem Atenas sugerem que essa nova retórica tenha qualquer sentido. Em Montreal, o legado é a enorme dívida. Isso para não falar dos Jogos Panamericanos de 2007, aqui mesmo, entre nós, cujo maior legado são elefantes brancos e uma fatura engordada a golpes de aditivos aos contratos.

      Quanto custarão os Jogos Olímpicos? Eis algo que ninguém arrisca dizer, nem mesmo o Comitê Olímpico Internacional, que, por via das dúvidas, cobra dos governos nacionais o compromisso de cobrirem todas as eventuais perdas. Assim, um cheque em branco é passado a autoridades locais e a grupos empresariais estrategicamente situados nos centros decisórios que determinarão as empreiteiras a serem contratadas, os terrenos a serem adquiridos, os consultores a serem recrutados [...].

      Sabemos desde já quem serão os ganhadores: as grandes empreiteiras, os grandes proprietários de terras da Barra da Tijuca. Enquanto isso, os perdedores também já são conhecidos e permanecerão desprovidos de transporte naquelas áreas onde reside a imensa maioria da população de nossa cidade.

      O legado, já sabemos de antemão: uma vez mais a socialização dos custos e a privatização dos benefícios. E uma cidade ainda mais desigual e injusta.

     (VAINER, Carlos. Jornal dos economistas. Dezembro de 2009. Adaptado)

Segundo o texto, uma das consequências do empreendimento dos Jogos Olímpicos é

• A. o benefício econômico de alguns grupos do setor privado, em especial, aqueles que se situam nos centros decisórios.
• B. a dívida contraída por empreiteiras contratadas por grupos empresariais.
• C. o investimento de bilhões de reais na cidade que sediar o evento.
• D. o benefício social advindo de investimentos no meio ambiente.
• E. o endividamento de alguns proprietários de terras cujos terrenos serão desapropriados pelas autoridades governamentais.

Gabarito: A

Comentários

• GAB A

Questão 2593669

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público; COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

             Rio 2016: um jogo (olímpico?) de cartas marcadas

      [...] Grandes projetos com forte apelo simbólico (grandes museus, por exemplo), megaeventos esportivos, exposições internacionais comparecem com uma monótona regularidade em estratégias que, por seu lado, não cansam de proclamar sua originalidade e criatividade. No entanto, sem dúvida, trata-se de negócio, e não de arte, quando se constroem novos e majestosos museus; assim como se trata de negócio, e não de esporte, quando se organizam Jogos Olímpicos.

      A retórica olímpica não consegue mais esconder a essência da operação. Como compensação às cidades que se prestam a investir bilhões para quinze dias de glória, promete agora o chamado “legado”. Em troca do negócio, dizem-nos, vamos cuidar do meio ambiente, dos transportes, da questão social etc. Nem Atlanta, nem Pequim, nem Atenas sugerem que essa nova retórica tenha qualquer sentido. Em Montreal, o legado é a enorme dívida. Isso para não falar dos Jogos Panamericanos de 2007, aqui mesmo, entre nós, cujo maior legado são elefantes brancos e uma fatura engordada a golpes de aditivos aos contratos.

      Quanto custarão os Jogos Olímpicos? Eis algo que ninguém arrisca dizer, nem mesmo o Comitê Olímpico Internacional, que, por via das dúvidas, cobra dos governos nacionais o compromisso de cobrirem todas as eventuais perdas. Assim, um cheque em branco é passado a autoridades locais e a grupos empresariais estrategicamente situados nos centros decisórios que determinarão as empreiteiras a serem contratadas, os terrenos a serem adquiridos, os consultores a serem recrutados [...].

      Sabemos desde já quem serão os ganhadores: as grandes empreiteiras, os grandes proprietários de terras da Barra da Tijuca. Enquanto isso, os perdedores também já são conhecidos e permanecerão desprovidos de transporte naquelas áreas onde reside a imensa maioria da população de nossa cidade.

      O legado, já sabemos de antemão: uma vez mais a socialização dos custos e a privatização dos benefícios. E uma cidade ainda mais desigual e injusta.

     (VAINER, Carlos. Jornal dos economistas. Dezembro de 2009. Adaptado)

Dadas as proposições seguintes sobre o texto,

I. Grandes projetos de megaeventos prometem legados que, de acordo com o texto, são promissores para o desenvolvimento urbano.

II. Usualmente, a essência da operação dos megaeventos esportivos é a de investir nas cidades; no entanto as administrações locais não sabem gerir de forma satisfatória tais investimentos.

III. De acordo com o texto, os investimentos nos Jogos Panamericanos de 2007 deixaram inúmeros legados ao Brasil.

IV. Os legados prometidos pela retórica olímpica, segundo Vainer, não são confiáveis, pois historicamente têm gerado déficit econômico nos orçamentos das cidades que sediam megaeventos esportivos.

verifica-se que está(ão) correta(s)

• A. I, II, III e IV.
• B. IV, apenas.
• C. II, III e IV, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, II e III, apenas.

Gabarito: B

Comentários

• GAB B

Questão 2593672

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público; COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Português
• Assuntos: Crase

Considere a frase: “Diante de tamanha corrupção, a conclusão ____ que se chega é a de que não se pode ficar ____ espera de uma atitude ética dos políticos nas ações governamentais. É preciso dizer adeus ____ ilusão de que haverá autoridades justas no país”. Em norma padrão da língua portuguesa, tendo como base o uso ou não do acento indicativo da crase, as lacunas devem ser preenchidas, correta e respectivamente com:

• A. à – à – à.
• B. a – a – a.
• C. à – a – à.
• D. à – a – a.
• E. a – à – à.

Gabarito: E

Comentários

• “Diante de tamanha corrupção, a conclusão a que se chega é a de que não se pode ficar à espera de uma atitude ética dos políticos nas ações governamentais. É preciso dizer adeus à ilusão de que haverá autoridades justas no país”.

   

  LETRA E

• ... a conclusão a que se chega...

  ... Se chega a conclusão ...

  
  

  O verbo chegar é intransitivo, não necessitando de complementos verbais, com os seguintes sentidos:

  Quando indica a ação completa de ir a algum lugar.

  
  

  Ele ainda não chegou. Você chegou cedo hoje!

  Quando indica o ato de acontecer, tendo início no tempo.

  
  

  O verão chegou! As férias já chegaram!

  
  

  Além disso, o pronome relativo "que' não aceita artigo (exceto quando for caso de elipse)

  
  

  https://www.conjugacao.com.br/regencia-do-verbo-chegar/

  
  

  II - locução feminina

  III - regência do verbo dizer que pede a preposição A mais palavra feminina.

  
  

  GAB E

• GAB E

• Diante de tamanha corrupção, a conclusão A que se chega é a de que não se pode ficar _À_ espera (locução prepositiva) de uma atitude ética dos políticos nas ações governamentais. É preciso dizer (quem diz ,diz algo "Adeus" a alguém "Ilusão") adeus _À__ ilusão de que haverá autoridades justas no país

• Justificando o item a)

  Se usaria crase caso a expressão "a que" fosse substituída por "à qual".

  O verbo chegar pede rege a preposição "a", mas não ocorre artigo antes do pronome relativo "que", por isso não se usa o acento.

• GABARITO: LETRA E

  Tudo o que você precisa para acertar qualquer questão de CRASE:

  I - CASOS PROIBIDOS: (são 15)

  1→ Antes de palavra masculina

  2→ Antes artigo indefinido (Um(ns)/Uma(s))

  3→ Entre expressões c/ palavras repetidas

  4→ Antes de verbos

  5→ Prep. + Palavra plural

  6→ Antes de numeral cardinal (*horas)

  7→ Nome feminino completo

  8→ Antes de Prep. (*Até)

  9→ Em sujeito

  10→ Obj. Direito

  11→ Antes de Dona + Nome próprio (*posse/*figurado)

  12→ Antes pronome pessoal

  13→ Antes pronome de tratamento (*senhora/senhorita/própria/outra)

  14→ Antes pronome indefinido

  15→ Antes Pronome demonstrativo(*Aquele/aquela/aquilo)

  II - CASOS ESPECIAIS: (são7)

  1→ Casa/Terra/Distância – C/ especificador – Crase

  2→ Antes de QUE e DE → qnd “A” = Aquela ou Palavra Feminina

  3→ à qual/ às quais → Consequente → Prep. (a)

  4→ Topônimos (gosto de/da_____)

  a) Feminino – C/ crase

  b) Neutro – S/ Crase

  c) Neutro Especificado – C/ Crase

  5→ Paralelismo

  6→ Mudança de sentido (saiu a(`) francesa)

  7→ Loc. Adverbiais de Instrumento (em geral c/ crase)

  III – CASOS FACULTATIVOS (são 3):

  1→ Pron. Possessivo Feminino Sing. + Ñ subentender/substituir palavra feminina

  2→ Após Até

  3→ Antes de nome feminino s/ especificador

  IV – CASOS OBRIGATÓRIOS (são 5):

  1→ Prep. “A” + Artigo “a”

  2→ Prep. + Aquele/Aquela/Aquilo

  3→ Loc. Adverbiais Feminina

  4→ Antes de horas (pode está subentendida)

  5→ A moda de / A maneira de (pode está subentendida)

  FONTE: Português Descomplicado. Professora Flávia Rita

Questão 2593675

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público; COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

A questão refere-se ao seguinte texto, de Clarice Lispector, intitulado “Escrever, prolongar o tempo”.

“Não posso escrever enquanto estou ansiosa ou espero soluções porque em tais períodos faço tudo para que as horas passem; e escrever é prolongar o tempo, é dividi-lo em partículas de segundos, dando a cada uma delas uma vida insubstituível.”

(LISPECTOR, Clarice. Para não esquecer: crônicas. SP: Ática, 1984)

Sobre o texto acima, é possível afirmar que

• A. a narradora não gosta de escrever quando está ansiosa, porque, nessa situação, ela perde a noção das horas.
• B. a escrita, para a narradora, pode redimensionar o tempo, a medida que dá ao instante algo vital.
• C. não há a possibilidade de escrever quando se está à espera de soluções porque, nessas circunstâncias, há muito o que fazer.
• D. a escrita divide o tempo em partículas porque os segundos são insubstituíveis.
• E. as partículas de segundos ganham vida quando se escreve em períodos de ansiedade.

Gabarito: B

Comentários

• B a escrita, para a narradora, pode redimensionar o tempo, a medida que dá ao instante algo vital.

• Primeira questão que errei nesta prova. Tinha que ser Clarice Lispector para tirar o meu trunfo de tentar fechar a prova,kkkkkk.

Questão 2593678

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público; COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Português
• Assuntos: Pontuação; Uso da Vírgula

De acordo com a norma-padrão da língua portuguesa, identifique quais os números entre parênteses podem ocupar uma vírgula no seguinte texto de autoria de Millôr Fernandes, intitulado “Contracheque”: “De repente (1) viu-se (2) cheio de dinheiro. A empresa (3) por engano (4) em vez do ordenado (5) lhe pagou os descontos”.

• A. 1 – 2 – 3 – 5.
• B. 2 – 3 – 5.
• C. 1 – 4 – 5.
• D. 1 – 3 – 4.
• E. 1 – 3 – 4 – 5.

Gabarito: E

Comentários

• “De repente, viu-se cheio de dinheiro. A empresa, por engano, em vez do ordenado, lhe pagou os descontos”

   

  LETRA E

• O lhe após a vírgula está correto ? Não teria que ser pagou-lhe

• Pensei exatamente como Vanessa Nascimento. A vírgula após ordenado alteraria a posição do verbo "pagou" e do pronome "lhe".

• No caso 5, a próclise é permitida, pois há uma intercalação. Caso não houvesse, a ênclise seria obrigatória.

• Questão passível de anulação, visto que após a vírgula não se pode iniciar com o pronome (no caso "lhe").

  “De repente, viu-se cheio de dinheiro. A empresa, por engano, em vez do ordenado, pagou-lhe os descontos”. Desta forma, aí sim caberia a vírgula.

Questão 2593681

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público; COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Com base na compreensão global do texto e de elementos da composição textual, responda a questão.

                           As raízes do caráter nacional

      Parece possível distinguir duas tendências fundamentais na reação ao grupo estranho: uma de admiração e aceitação, outra de desprezo e recusa. 

      Aparentemente, quase todos os seres humanos apresentam essas duas tendências fundamentais. A participação em nosso grupo provoca sentimentos de segurança e bem estar, pois supomos entender que os que falam a nossa língua têm um passado em comum conosco, e também sabem o que esperar de nós. Mesmo quando nos desentendemos, sabemos por que isso ocorre, podemos esperar que nosso interlocutor acabe por nos entender e aceitar. E nisso talvez a linguagem desempenhe um papel fundamental, pois os homens geralmente são incapazes de utilizar perfeitamente mais de uma língua, e só naquela aprendida na infância somos capazes de exprimir todas as sutilezas do pensamento, todas as formas de ódio e amor. Além disso, o local em que nascemos e crescemos, a paisagem que conhecemos, tudo isso parece constituir um universo próximo e amigo, cujo reencontro é sempre uma alegria e uma consolação.

      No outro extremo, o estrangeiro provoca a nossa desconfiança, às vezes o nosso medo. Nem sempre entendemos os seus gestos e certamente não compreendemos a sua língua. Ele não se veste como nós, a sua fisionomia pode ser diferente da nossa e não adora nossos deuses. Entre os primitivos, o estrangeiro passava por uma complexa cerimônia, destinada a afastar os malefícios que trouxesse de seus demônios; ao voltar de uma viagem, as pessoas deveriam permanecer isoladas por algum tempo, até que delas se afastassem os demônios estranhos, acaso encontrados pelo caminho.

      E, no entanto, sentimos que o contrário também é verdade. Frequentemente sonhamos com um país distante, a terra prometida onde possamos realizar nossos desejos. Sentimos que aqueles que mais nos conhecem são também capazes de ignorar o que de melhor trazemos conosco. E o provérbio: “ninguém é profeta em sua terra” traduz precisamente essa ideia de que não podemos compreender integralmente quem está muito próximo de nós. As situações novas, além disso, são atraentes e provocantes: o novo ou desconhecido parece, pelo menos durante algum tempo, mais belo e atraente do que o velho; os nossos olhos parecem mais penetrantes ao observar a nova paisagem, ao admirar outras figuras humanas.

(LEITE, D. M. In.: O caráter nacional brasileiro. 3. ed. São Paulo: Pioneira, 1976. p. 11.)

De acordo com o texto, é legítimo afirmar:

• A. A reação aos grupos estranhos é marcada por uma ambiguidade: a admiração e aceitação e segurança e bem-estar. 
• B. A linguagem desempenha um papel fundamental no processo interativo com estrangeiros, pois podemos exprimir todas as sutilezas do pensamento em mais de uma língua.
• C. O provérbio “ninguém é profeta em sua terra” traduz a ideia de que podemos compreender integralmente quem está muito próximo de nós.
• D. A presença de um interlocutor falante da mesma língua faz com que a interação linguística proporcione um sentimento de segurança e bem-estar.
• E. A fisionomia, os gestos e a adoração a deuses diferentes dos nossos fazem dos estrangeiros seres atraentes e provocantes.

Gabarito: D

Comentários

• Segundo parágrafo: "A participação em nosso grupo provoca sentimentos de segurança e bem estar, pois supomos entender que os que falam a nossa língua têm um passado em comum conosco"

  
  

• GAB D

Questão 2593684

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público; COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Português
• Assuntos: Funções da Linguagem: emotiva, apelativa, referencial, metalinguística, fática e poética.; Interpretação de Textos

Com base na compreensão global do texto e de elementos da composição textual, responda a questão.

                           As raízes do caráter nacional

      Parece possível distinguir duas tendências fundamentais na reação ao grupo estranho: uma de admiração e aceitação, outra de desprezo e recusa. 

      Aparentemente, quase todos os seres humanos apresentam essas duas tendências fundamentais. A participação em nosso grupo provoca sentimentos de segurança e bem estar, pois supomos entender que os que falam a nossa língua têm um passado em comum conosco, e também sabem o que esperar de nós. Mesmo quando nos desentendemos, sabemos por que isso ocorre, podemos esperar que nosso interlocutor acabe por nos entender e aceitar. E nisso talvez a linguagem desempenhe um papel fundamental, pois os homens geralmente são incapazes de utilizar perfeitamente mais de uma língua, e só naquela aprendida na infância somos capazes de exprimir todas as sutilezas do pensamento, todas as formas de ódio e amor. Além disso, o local em que nascemos e crescemos, a paisagem que conhecemos, tudo isso parece constituir um universo próximo e amigo, cujo reencontro é sempre uma alegria e uma consolação.

      No outro extremo, o estrangeiro provoca a nossa desconfiança, às vezes o nosso medo. Nem sempre entendemos os seus gestos e certamente não compreendemos a sua língua. Ele não se veste como nós, a sua fisionomia pode ser diferente da nossa e não adora nossos deuses. Entre os primitivos, o estrangeiro passava por uma complexa cerimônia, destinada a afastar os malefícios que trouxesse de seus demônios; ao voltar de uma viagem, as pessoas deveriam permanecer isoladas por algum tempo, até que delas se afastassem os demônios estranhos, acaso encontrados pelo caminho.

      E, no entanto, sentimos que o contrário também é verdade. Frequentemente sonhamos com um país distante, a terra prometida onde possamos realizar nossos desejos. Sentimos que aqueles que mais nos conhecem são também capazes de ignorar o que de melhor trazemos conosco. E o provérbio: “ninguém é profeta em sua terra” traduz precisamente essa ideia de que não podemos compreender integralmente quem está muito próximo de nós. As situações novas, além disso, são atraentes e provocantes: o novo ou desconhecido parece, pelo menos durante algum tempo, mais belo e atraente do que o velho; os nossos olhos parecem mais penetrantes ao observar a nova paisagem, ao admirar outras figuras humanas.

(LEITE, D. M. In.: O caráter nacional brasileiro. 3. ed. São Paulo: Pioneira, 1976. p. 11.)

Qual a função da linguagem predominante no texto?

• A. Emotiva.
• B. Referencial.
• C. Apelativa.
• D. Metalinguística.
• E. Fática.

Gabarito: B

Comentários

• a) Emotiva.: tem como objetivo principal transmitir suas emoções, sentimentos e subjetividades por meio da própria opinião.

   

   b) Referencial. : tem como objetivo principal informar, referenciar algo.

   

   c) Apelativa.: caracterizada por uma linguagem persuasiva com o intuito de convencer o leitor.

   

   d) Metalinguística : caracterizada pelo uso da metalinguagem, ou seja, a linguagem que refere-se à ela mesma

   

   e) Fática : tem como objetivo estabelecer ou interromper a comunicação de modo que o mais importante é a relação entre o emissor e o receptor da mensagem.

   

  todamateria.com.br

• "Aparentemente", "sonhamos com um país distante", "Sentimos"...não denota a função "Emotiva" ??

• função emotiva- o emissor posiciona-se em relação ao tema, texto escrito em primeira pessoa, presença marcante das figuras de linguagem.

  função referencial- voltada para a informação, prevalece o texto escrito na terceira pessoa, transmite dados de uma realidade de forma direta e objetiva.

  função apelativa ou conativa-a intenção do emissor e influenciar o destinatário em forma de ordem, apelo ou súplica, presente nos anúncios publicitários.

  função fática- a preocupação do emissor é manter contato com o destinatário da conversa, testa o suporte através do qual a mensagem é veiculada, ex: conversas ao telefone.

  função metalinguística - presente em um texto que comenta outro texto, é o ponto onde a linguagem se transforma num objeto para descrever a si mesma, exemplo: dicionário.

• Renan Cezar, a questão fala na linguagem PREDOMINANTE no texto.

• Li com atenção e mesmo assim jurei que era um texto com puras características de uma opinião. AFF

• ALGUÉM SABE O GABARITO DESSA QUESTÃO:

  O item abaixo em que NÃO ocorre qualquer forma de intensificação é:

  (A) ... pois os homens são geralmente incapazes de utilizar perfeitamente mais que

  uma língua...

  (B) Sentimos que aqueles que mais nos conhecem...

  (C) ... são também capazes de ignorar o que de melhor trazemos conosco.

  (D) ... não podemos compreender integralmente quem está muito próximo de nós.

  (E) ... o novo ou o desconhecido parece, pelo menos durante algum tempo, mais

  belo e atraente do que o velho...

• Li o texto e percebi a presença de opiniões, subjetividade, 1ª pessoa....etc.

Questão 2593687

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público; COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Português
• Assuntos: Orações coordenadas sindéticas: Aditivas, Adversativas, Alternativas, Conclusivas...; Orações subordinadas adjetivas: Restritivas, Explicativas; Orações subordinadas substantivas: Subjetivas, Objetivas diretas, Objetivas indiretas...; Sintaxe

Com base na compreensão global do texto e de elementos da composição textual, responda a questão.

                           As raízes do caráter nacional

      Parece possível distinguir duas tendências fundamentais na reação ao grupo estranho: uma de admiração e aceitação, outra de desprezo e recusa. 

      Aparentemente, quase todos os seres humanos apresentam essas duas tendências fundamentais. A participação em nosso grupo provoca sentimentos de segurança e bem estar, pois supomos entender que os que falam a nossa língua têm um passado em comum conosco, e também sabem o que esperar de nós. Mesmo quando nos desentendemos, sabemos por que isso ocorre, podemos esperar que nosso interlocutor acabe por nos entender e aceitar. E nisso talvez a linguagem desempenhe um papel fundamental, pois os homens geralmente são incapazes de utilizar perfeitamente mais de uma língua, e só naquela aprendida na infância somos capazes de exprimir todas as sutilezas do pensamento, todas as formas de ódio e amor. Além disso, o local em que nascemos e crescemos, a paisagem que conhecemos, tudo isso parece constituir um universo próximo e amigo, cujo reencontro é sempre uma alegria e uma consolação.

      No outro extremo, o estrangeiro provoca a nossa desconfiança, às vezes o nosso medo. Nem sempre entendemos os seus gestos e certamente não compreendemos a sua língua. Ele não se veste como nós, a sua fisionomia pode ser diferente da nossa e não adora nossos deuses. Entre os primitivos, o estrangeiro passava por uma complexa cerimônia, destinada a afastar os malefícios que trouxesse de seus demônios; ao voltar de uma viagem, as pessoas deveriam permanecer isoladas por algum tempo, até que delas se afastassem os demônios estranhos, acaso encontrados pelo caminho.

      E, no entanto, sentimos que o contrário também é verdade. Frequentemente sonhamos com um país distante, a terra prometida onde possamos realizar nossos desejos. Sentimos que aqueles que mais nos conhecem são também capazes de ignorar o que de melhor trazemos conosco. E o provérbio: “ninguém é profeta em sua terra” traduz precisamente essa ideia de que não podemos compreender integralmente quem está muito próximo de nós. As situações novas, além disso, são atraentes e provocantes: o novo ou desconhecido parece, pelo menos durante algum tempo, mais belo e atraente do que o velho; os nossos olhos parecem mais penetrantes ao observar a nova paisagem, ao admirar outras figuras humanas.

(LEITE, D. M. In.: O caráter nacional brasileiro. 3. ed. São Paulo: Pioneira, 1976. p. 11.)

No fragmento retirado do texto: “Ele não se veste como nós, a sua fisionomia pode ser diferente da nossa e não adora nossos deuses.”, temos.

• A. um período composto por coordenação e subordinação, com duas orações assindéticas e uma subordinada adjetiva restritiva.
• B. um período composto por coordenação com frases sindéticas aditivas.
• C. um período composto por subordinação, cuja subordinada é uma substantiva completiva nominal.
• D. um período composto por coordenação com três orações assindéticas.
• E. um período composto por coordenação e subordinação, com duas orações coordenadas aditivas e uma subordinada substantiva subjetiva.

Gabarito: D

Comentários

• Pra mim, têm uma oração subordinada adverbial comparativa, depois uma coordenada assindética e depois uma coordenada sindética aditiva. Não sei se foi anulada por isso ou por outra razão.

• Não há oração subordinada. As três orações são independentes:

  1- Ele não se veste como nós.

  2 - A sua fisionomia pode ser diferente da nossa.

  3- E não adora nossos deuses.

  Daí, é possível eliminar as opções que trazem "oração subordinada" na descrição.

  Visto que todas são coordenadas, resta saber se são sindéticas ou assindéticas. As sindéticas são introduzidas por conjunção. As assindéticas, não. Assim, há apenas uma oração sindética: "e não adora nossos deuses".

  Não pode ser a letra B, pois lá se afirma que são frases sindéticas. Mas há orações assindéticas.

  Não pode ser a letra D, pois lá se afirma que são três orações assindéticas, mas há uma que é sindética.

  Pode até ser que a banca considere uma oração elíptica em "não se veste como nós (nos vestimos)", que seria uma oração adverbial comparativa. De qualquer forma, não há essa descrição nas alternativas.

Questão 2593690

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público; COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Português
• Assuntos: Morfologia - Pronomes; Pronomes demonstrativos

Marque a opção cujas frases apresentam pronomes demonstrativos.

I. A mulher cujo filho ganhou na loteria foi morar no exterior.

II. São inconsequentes os que agem dessa forma.

III. Ele já sabia que tais notícias viriam à tona após sua renúncia.

IV. O garoto chegou a sua casa cansado.

V. Nesta tarde, teremos a confraternização da empresa.

• A. I e V, apenas.
• B. II, III e IV.
• C. II, III e V.
• D. I e IV, apenas.
• E. III e V, apenas.

Gabarito: C

Comentários

• I. A mulher cujo filho ganhou na loteria foi morar no exterior.RELATIVO

  II. São inconsequentes os que agem dessa forma.CORRETO

  III. Ele já sabia que tais notícias viriam à tona após sua renúncia.CORRETO

  IV. O garoto chegou a sua casa cansado.POSSESSIVO

  V. Nesta tarde, teremos a confraternização da empresa.CORRETO

  
  

• Gab. C

  
  

  Os termos tal(is) e semelhante(s) serão pronomes demonstrativos quando substituíveis por pronomes demonstrativos.

  
  

  Exemplos:

  -Não tive semelhante atitude. (aquela atitude)

  -Em tais momentos, não se deve reagir por impulsos. (Nesses momentos)

  
  

  Bons estudos! Sucesso!

• II. São inconsequentes os (aqueles) que agem dessa forma.CORRETO - o "os" aqui tem valor de pronome demonstrativo e o pronome relativo "que" concorda com ele.

  
  

  III. Ele já sabia que tais  (aquelas) notícias viriam à tona após sua renúncia.CORRETO - como o colega Jalles já mencionou a palavra "tais", quando substituível por aquele, aquela será pronome demonstrativo

  
  

  V. Nesta tarde, teremos a confraternização da empresa.CORRETO

• "Dessa" no item II não é demonstrativo?

• RESPOSTA C

  I. A mulher cujo filho ganhou na loteria foi morar no exterior. [RELATIVO]

  II. São inconsequentes os [AQUELES] que agem dessa forma.

  III. Ele já sabia que tais [AQUELAS] notícias viriam à tona após sua renúncia.

  IV. O garoto chegou a sua casa cansado. [POSSESSIVO]

  V. Nesta tarde, teremos a confraternização da empresa.

  #sefaz.al2019 #ufal2019 

• Desejam-me sorte! amanhã farei minha prova do Concurso para Assistente Administrativo!

  que todos nós consigamos realizar nossos sonhos !

• Questão difícil; bem elaborada. Parabéns à banca!

Questão 2593693

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público; COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Tomando por base os elementos constitutivos do texto, sua compreensão e análise, responda a questão.

      “Na planície avermelhada os juazeiros alargavam duas manchas verdes. Os infelizes tinham caminhado o dia inteiro, estavam cansados e famintos. Ordinariamente andavam pouco, mas como haviam repousado bastante na areia do rio seco, a viagem progredira bem três léguas. Fazia horas que procuravam uma sombra. A folhagem dos juazeiros apareceu longe, através dos galhos pelados da catinga rala.

      Arrastaram-se para lá, devagar, sinhá Vitória com o filho mais novo escanchado no quarto e o baú de folha na cabeça, Fabiano sombrio, cambaio, o aio a tiracolo, a cuia pendurada numa correia presa ao cinturão, a espingarda de pederneira no ombro. O menino mais velho e a cachorra Baleia iam atrás.

      Os juazeiros aproximaram-se, recuaram, sumiram-se. O menino mais velho pôs-se a chorar, sentou-se no chão.

      – Anda, condenado do diabo, gritou-lhe o pai.

      Não obtendo resultado, fustigou-o com a bainha da faca de ponta. Mas o pequeno esperneou acuado, depois sossegou, deitou-se, fechou os olhos [...].

      A catinga estendia-se, de um vermelho indeciso salpicado de manchas brancas que eram ossadas. O voo negro dos urubus fazia círculos altos em redor de bichos moribundos.

      – Anda, excomungado.

      O pirralho não se mexeu, e Fabiano desejou matá-lo. Tinha o coração grosso, queria responsabilizar alguém pela sua desgraça. A seca aparecia-lhe como um fato necessário – e a obstinação da criança irritava-o. Certamente esse obstáculo miúdo não era culpado, mas dificultava a marcha, e o vaqueiro precisava chegar, não sabia onde.

      Tinham deixado os caminhos, cheios de espinho e seixos, fazia horas que pisavam a margem do rio, a lama seca e rachada que escaldava os pés.” 

                                                                   (Graciliano Ramos. Vidas Secas.) 

No tocante aos elementos que compõem o texto narrativo, é legítimo afirmar:

• A. O narrador apresenta uma caracterização exaustiva do espaço narrativo, prejudicando o desenvolvimento do enredo, das personagens e da própria narrativa, deixando a história “desinteressante”.
• B. O narrador com a caracterização do espaço na narrativa apresenta as incidências semânticas que o caracterizam, não integrando, em primeira instância, os componentes físicos que servem de cenário ao desenrolar da ação.
• C. O narrador onisciente apresenta uma visão panorâmica do espaço narrativo, limitando-se a uma descrição exterior e rigorosamente objetual, dando foco a uma personagem em detrimento das demais, obstruindo, assim, a perspectiva narrativa.
• D. O narrador apresenta o espaço como uma mera descrição de construção de ambientação das personagens, sem focalizar internamente uma personagem na perspectiva narrativa.
• E. O narrador dá um exemplo eloquente da importância de um espaço bem construído para o resultado estético de um texto narrativo, pois precisa fazer com que os leitores percebam a influência que tem o espaço na determinação do destino das personagens.

Gabarito: E

Comentários

• RESPOSTA E

  b) O narrador com a caracterização do espaço na narrativa apresenta as incidências semânticas que o caracterizam, não integrando, em primeira instância, os componentes físicos que servem de cenário ao desenrolar da ação.

  c) O narrador onisciente apresenta uma visão panorâmica do espaço narrativo, limitando-se a uma descrição exterior e rigorosamente objetual, dando foco a uma personagem em detrimento das demais, obstruindo, assim, a perspectiva narrativa.

  d) O narrador apresenta o espaço como uma mera descrição de construção de ambientação das personagens, sem focalizar internamente uma personagem na perspectiva narrativa.

  e) O narrador dá um exemplo eloquente da importância de um espaço bem construído para o resultado estético de um texto narrativo, pois precisa fazer com que os leitores percebam a influência que tem o espaço na determinação do destino das personagens.

  #sefaz.al2019 #ufal2019 #COMENTÁRIO.DO.PROF

Questão 2593696

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público; COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

Tomando por base os elementos constitutivos do texto, sua compreensão e análise, responda a questão.

      “Na planície avermelhada os juazeiros alargavam duas manchas verdes. Os infelizes tinham caminhado o dia inteiro, estavam cansados e famintos. Ordinariamente andavam pouco, mas como haviam repousado bastante na areia do rio seco, a viagem progredira bem três léguas. Fazia horas que procuravam uma sombra. A folhagem dos juazeiros apareceu longe, através dos galhos pelados da catinga rala.

      Arrastaram-se para lá, devagar, sinhá Vitória com o filho mais novo escanchado no quarto e o baú de folha na cabeça, Fabiano sombrio, cambaio, o aio a tiracolo, a cuia pendurada numa correia presa ao cinturão, a espingarda de pederneira no ombro. O menino mais velho e a cachorra Baleia iam atrás.

      Os juazeiros aproximaram-se, recuaram, sumiram-se. O menino mais velho pôs-se a chorar, sentou-se no chão.

      – Anda, condenado do diabo, gritou-lhe o pai.

      Não obtendo resultado, fustigou-o com a bainha da faca de ponta. Mas o pequeno esperneou acuado, depois sossegou, deitou-se, fechou os olhos [...].

      A catinga estendia-se, de um vermelho indeciso salpicado de manchas brancas que eram ossadas. O voo negro dos urubus fazia círculos altos em redor de bichos moribundos.

      – Anda, excomungado.

      O pirralho não se mexeu, e Fabiano desejou matá-lo. Tinha o coração grosso, queria responsabilizar alguém pela sua desgraça. A seca aparecia-lhe como um fato necessário – e a obstinação da criança irritava-o. Certamente esse obstáculo miúdo não era culpado, mas dificultava a marcha, e o vaqueiro precisava chegar, não sabia onde.

      Tinham deixado os caminhos, cheios de espinho e seixos, fazia horas que pisavam a margem do rio, a lama seca e rachada que escaldava os pés.” 

                                                                   (Graciliano Ramos. Vidas Secas.) 

No texto, os vocábulos “escanchado” e “cambaio” podem ser substituídos sem prejuízo na construção de efeito de sentido pelos equivalentes:

• A. de pernas abertas à maneira de quem monta a cavalo e de pernas tortas.
• B. pendurado a tiracolo e bêbado.
• C. atado aos quadris e trôpego.
• D. de pernas abertas à maneira de quem monta a cavalo e bêbado.
• E. dentro de uma bolsa amarrada à cintura e de pernas tortas.

Gabarito: A

Comentários

• A substituição refere-se a dois termos: escanchado e cambaio; o professor, na aula, faz referência penas ao termo escanchado.

• que questão imunda

• RESPOSTA A

  Cambaio [...] diz-se de ou indivíduo que tem as pernas fracas, que tem dificuldade em andar ou manter-se de pé; trôpego.

  Escanchado [...] Montar em um animal deixando sua pernas abertas sob ele.

  #sefaz.al2019 #ufal2019 

• Só o lampião acertaria uma questão dessa

• Que professor sem saco kkkkkkkk

• Nada faz sentido nessa vida

Questão 2593699

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público; COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos

Tomando por base os elementos constitutivos do texto, sua compreensão e análise, responda a questão.

      “Na planície avermelhada os juazeiros alargavam duas manchas verdes. Os infelizes tinham caminhado o dia inteiro, estavam cansados e famintos. Ordinariamente andavam pouco, mas como haviam repousado bastante na areia do rio seco, a viagem progredira bem três léguas. Fazia horas que procuravam uma sombra. A folhagem dos juazeiros apareceu longe, através dos galhos pelados da catinga rala.

      Arrastaram-se para lá, devagar, sinhá Vitória com o filho mais novo escanchado no quarto e o baú de folha na cabeça, Fabiano sombrio, cambaio, o aio a tiracolo, a cuia pendurada numa correia presa ao cinturão, a espingarda de pederneira no ombro. O menino mais velho e a cachorra Baleia iam atrás.

      Os juazeiros aproximaram-se, recuaram, sumiram-se. O menino mais velho pôs-se a chorar, sentou-se no chão.

      – Anda, condenado do diabo, gritou-lhe o pai.

      Não obtendo resultado, fustigou-o com a bainha da faca de ponta. Mas o pequeno esperneou acuado, depois sossegou, deitou-se, fechou os olhos [...].

      A catinga estendia-se, de um vermelho indeciso salpicado de manchas brancas que eram ossadas. O voo negro dos urubus fazia círculos altos em redor de bichos moribundos.

      – Anda, excomungado.

      O pirralho não se mexeu, e Fabiano desejou matá-lo. Tinha o coração grosso, queria responsabilizar alguém pela sua desgraça. A seca aparecia-lhe como um fato necessário – e a obstinação da criança irritava-o. Certamente esse obstáculo miúdo não era culpado, mas dificultava a marcha, e o vaqueiro precisava chegar, não sabia onde.

      Tinham deixado os caminhos, cheios de espinho e seixos, fazia horas que pisavam a margem do rio, a lama seca e rachada que escaldava os pés.” 

                                                                   (Graciliano Ramos. Vidas Secas.) 

No excerto do texto “Arrastaram-se para lá, devagar...”, o termo em negrito, textualmente,

• A. é um recurso de repetição lexical, pois marca a ênfase à “folhagem dos juazeiros”.
• B. é um advérbio que serve para marcar o espaço na perspectiva narrativa, focalizando a personagem Fabiano.
• C. é uma paráfrase, pois apresenta o advérbio “lá” com o mesmo conteúdo semântico de “a folhagem dos juazeiros”.
• D. é um caracterizador situacional, pois sinaliza a percepção com que o objeto, na progressão textual, é visto.
• E. é um recurso de substituição gramatical, pois retoma referencialmente “os juazeiros”.

Gabarito: E

Comentários

• RESPOSTA E

  "A folhagem dos juazeiros apareceu longe, através dos galhos pelados da catinga rala. Arrastaram-se para lá, devagar, "

  #sefaz.al2019 #ufal2019

Questão 2593702

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público; COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Português
• Assuntos: Pontuação; Travessão

Tomando por base os elementos constitutivos do texto, sua compreensão e análise, responda a questão.

      “Na planície avermelhada os juazeiros alargavam duas manchas verdes. Os infelizes tinham caminhado o dia inteiro, estavam cansados e famintos. Ordinariamente andavam pouco, mas como haviam repousado bastante na areia do rio seco, a viagem progredira bem três léguas. Fazia horas que procuravam uma sombra. A folhagem dos juazeiros apareceu longe, através dos galhos pelados da catinga rala.

      Arrastaram-se para lá, devagar, sinhá Vitória com o filho mais novo escanchado no quarto e o baú de folha na cabeça, Fabiano sombrio, cambaio, o aio a tiracolo, a cuia pendurada numa correia presa ao cinturão, a espingarda de pederneira no ombro. O menino mais velho e a cachorra Baleia iam atrás.

      Os juazeiros aproximaram-se, recuaram, sumiram-se. O menino mais velho pôs-se a chorar, sentou-se no chão.

      – Anda, condenado do diabo, gritou-lhe o pai.

      Não obtendo resultado, fustigou-o com a bainha da faca de ponta. Mas o pequeno esperneou acuado, depois sossegou, deitou-se, fechou os olhos [...].

      A catinga estendia-se, de um vermelho indeciso salpicado de manchas brancas que eram ossadas. O voo negro dos urubus fazia círculos altos em redor de bichos moribundos.

      – Anda, excomungado.

      O pirralho não se mexeu, e Fabiano desejou matá-lo. Tinha o coração grosso, queria responsabilizar alguém pela sua desgraça. A seca aparecia-lhe como um fato necessário – e a obstinação da criança irritava-o. Certamente esse obstáculo miúdo não era culpado, mas dificultava a marcha, e o vaqueiro precisava chegar, não sabia onde.

      Tinham deixado os caminhos, cheios de espinho e seixos, fazia horas que pisavam a margem do rio, a lama seca e rachada que escaldava os pés.” 

                                                                   (Graciliano Ramos. Vidas Secas.) 

No excerto do texto: “Tinha o coração grosso, queria responsabilizar alguém pela sua desgraça. A seca aparecia-lhe como um fato necessário – e a obstinação da criança irritava-o.”, o uso do travessão se justifica

• A. para indicar uma interrupção de um pensamento ou ideia do autor.
• B. para isolar um enunciado intercalado em outros enunciados.
• C. para indicar o discurso direto.
• D. para indicar o início de uma enumeração.
• E. para separar itens de enunciados enumerativos.

Gabarito: B

Comentários

•  O pirralho não se mexeu, e Fabiano desejou matá-lo. Tinha o coração grosso, queria responsabilizar alguém pela sua desgraça. A seca aparecia-lhe como um fato necessário – e a obstinação da criança irritava-o.

  Tem-se um acréscimo de informação em relação aos sentimentos de Fabiano, e, quando existe uma intercalação, existe um acréscimo de informação, conforme explicação do professor "pão pão, queijo queijo".

  
  

  Gab B

• RESPOSTA B

  mais por eliminação, do que certeza.

  #ufal2019

• Essa banca cobra da coisa de pontuação, vou te falar.

Questão 2593705

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público; COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Português
• Assuntos: Regência; Sintaxe

De acordo com as regras de regência verbal, estão corretas as frases:

I. Morar na capital implica em fazer muita economia.

II. Prefiro livros de drama aos de ficção científica.

III. Os atiradores visaram ao alvo do alto de um edifício.

IV. O funcionário da repartição recusou-se a visar a documentação para o concurso.

V. Os bombeiros assistiram os desabrigados pela enchente.

• A. I e III, apenas.
• B. I, III e V.
• C. II, IV e V.
• D. II e IV, apenas.
• E. I, IV e V.

Gabarito: C

Comentários

• I. Morar na capital implica em fazer muita economia.

  Implicar ( ocasionar, acarretar ) = VTD

   

  II. Prefiro livros de drama aos de ficção científica.

  Preferir = VTDI ( alguém prefere uma coisa à outra.)

   

  III. Os atiradores visaram ao alvo do alto de um edifício.

  Visar ( pretender ) = VTI

  Visar ( olhar ) = VTD

   

  IV. O funcionário da repartição recusou-se a visar a documentação para o concurso.

  Visar ( pretender ) = VTI

  Visar ( olhar ) = VTD

   

  V. Os bombeiros assistiram os desabrigados pela enchente.

  Assistir (ver) = VTI

  Assistir (acompanhar,assistência) = VTD

• obs: o VERBO implicar tem bancas que admitem o uso de preposição

Questão 2593708

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Equivalência Lógica e Negação de Proposições; Fundamentos de Lógica; Negação - Leis de Morgan (Negativa de uma Proposição Composta); Proposições Simples e Compostas e Operadores Lógicos

Assinale a opção incorreta.

• A. A negação da proprosição “6 – 4 = 2” é a proposição “6 – 4 > 2”
• B. A frase “A UFAL foi criada em 1961” é uma proposição simples.
• C. A negação da proprosição “10 + 4 = 14” é a proposição dada por : “10 + 4 > 14” ou “10 + 4 < 14”
• D. A frase “Lúcia e Maria são atletas de Alagoas” é uma proposição simples.
• E. A frase “Se estudo, tiro nota máxima na prova” é uma proposição condicional.

Gabarito: A

Questão 2593711

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Aritmética e Problemas; Regra de Três

Uma balança industrial tem capacidade de pesar de uma única vez 80 sacos de feijão ou 800 tabletes de sabão em pedra. Se foram colocados na balança 64 sacos de feijão, quantos tabletes de sabão ainda posso colocar na balança?

• A. 120
• B. 340
• C. 280
• D. 330
• E. 320

Gabarito: E

Questão 2593714

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público; COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Proposições Categóricas

Considere a proposição: Se um time de futebol de areia é do interior, então, ele é desacreditado. Qual opção abaixo define a sua proposição contrapositiva?

• A. Se ele não é desacreditado, então ele não é um time de futebol de areia do interior.
• B. Se ele é desacreditado, então o time de futebol de areia é do interior.
• C. Se ele é desacreditado, então o time de futebol de areia não é do interior.
• D. Se o time de futebol de areia não é do interior, então ele não é desacreditado.
• E. Se um time de futebol de areia é do interior, então ele não é desacreditado.

Gabarito: A

Comentários

• Condicional: P → Q

  Contapositiva da condicional: ~Q → ~P

   

  Enunciado: Se um time de futebol de areia é do interior, então, ele é desacreditado.

  Contrapositiva: Se um time de futebol não é desacreditado, então, ele não é do interior.

   

  Gabarito: Letra A.

   

  http://rlm101.blogspot.com.br

• NEGA TUDO E INVERTE.

Questão 2593720

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público; COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Verdades e Mentiras

Nenhum universitário é estudioso. Alguns estudiosos são candidatos aprovados em concursos. Logo,

• A. alguns candidatos aprovados em concurso não são universitários.
• B. todo universitário é estudioso.
• C. nenhum candidato aprovado em concurso é estudioso.
• D. alguns universitários não são estudiosos.
• E. todo universitário é estudioso e aprovado em concurso.

Gabarito: A

Comentários

• "Alguns estudiosos são candidatos aprovados em concursos".

   

  Dentre esses estudiosos que são aprovados em concursos não há universitários, porque "Nenhum universitário é estudioso".

   

  Portanto, alguns candidatos aprovados em concurso não são universitários. 

  Letra A.

   

  http://rlm101.blogspot.com.br

• questão que dá pra resolver com diagrama.

• Corrijam-me se eu estiver errado, mas eu entendo que a letra d também está certa, pois:

  Se nenhum universitário é estudioso, então alguns universitários não são estudiosos.

  Quer dizer: alguns são porque todos são.

  Seria o mesmo que dizer que alguns homens são animais.

  Sim, alguns homens são animais, porque, afinal, todos os homens são.

• A letra D também está certa, mas a banca não aceitou

• Viviane, a letra D está errada, pois nenhum universitário é estudioso, ou seja, não há niguém que possa ser universitário e estudioso, logo, quando se coloca alguns universitários não são estudiosos, você cria margem para que possivelmente haja universitários estudiosos, o que contradiz com os argumentos.

• A letra D está certa. Se NENHUM, também é possível ALGUM NÃO.

Questão 2593723

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Ferramentas de Segurança (antivírus, firewall e outros); Segurança da Informação

Na questão a seguir, a menos que seja explicitamente informado o contrário, considere que todos os programas mencionados estão em configuração-padrão, em português, que o mouse está configurado para pessoas destras e que expressões como clicar, clique simples e clique duplo referem-se a cliques com o botão esquerdo do mouse. Considere também que não há restrições de proteção e de uso em relação aos programas, arquivos, diretórios e equipamentos mencionados. 

Assinale a opção que contém um exemplo de software do tipo firewall

• A. PhotoShop
• B. Acrobat Reader
• C. PowerPoint
• D. Impress
• E. Comodo

Gabarito: E

Comentários

• (E)
  
  (A) Editor de Fotos
  
  (B)Software global padrão gratuito para visualizar, imprimir e comentar documentos PDF com segurança.
  
  (C)Programa utilizado para criação/edição e exibição de apresentações gráficas.
  
  (D)Software multi-plataforma que é destinado a produzir apresentações.
  
  (E)O Firewall da Comodo é o único que passa em todos os testes (leak tests) assegurando, assim, a integridade dos dados que entram ou saem do seu sistema. 

• O firewall é um software ou hardware, que adicionado na rede, permite filtrar os pacotes nas portas TCP.
  Através de regras, ele irá permitir ou bloquear o tráfego de dados.
  A letra A é um editor de imagens, o Photoshop. A letra B é um leitor de arquivos PDF, o Adobe Acrobat Reader. As letras C e D são editores de apresentações de slides, Microsoft PowerPoint do pacote Microsoft Office, e Impress do pacote LibreOffice.
  Firewall COMODO. Características:
  - Segurança contra ataques internos e externos
  - Bloqueia o acesso a programas nocivos (trojans) pela internet
  - Protege seus dados pessoais contra roubo
  - Fornece segurança de ponta para computadores pessoais ou para redes.
  
  Gabarito: Letra E.
  

• Comodo Firewall é um dos mais reconhecidos programas de proteção contra intrusão no Windows, trazendo diversos recursos que o deixam entre os melhores do mercado, mesmo sendo gratuito. Com uma sandbox para abrir apps de forma segura, criação de conjuntos de regras independentes e modos rápidos para jogos e outras atividades, ele é uma das principais opções para substituir o firewall nativo do sistema da Microsoft.

• Nunca ouvi Falar

• Mesmo se não souber o que é Comodo, da pra responder por Eliminação.

  #Avante/

• respondi comodo por causa do dragão de comodo.

• O firewall é um software ou hardware, que adicionado na rede, permite filtrar os pacotes nas portas TCP.

  Através de regras, ele irá permitir ou bloquear o tráfego de dados.

  A letra A é um editor de imagens, o Photoshop. A letra B é um leitor de arquivos PDF, o Adobe Acrobat Reader. As letras C e D são editores de apresentações de slides, Microsoft PowerPoint do pacote Microsoft Office, e Impress do pacote LibreOffice.

  Firewall COMODO. Características:

  - Segurança contra ataques internos e externos

  - Bloqueia o acesso a programas nocivos (trojans) pela internet

  - Protege seus dados pessoais contra roubo

  - Fornece segurança de ponta para computadores pessoais ou para redes.

• a) PhotoShop - programa de edicao de fotos da empresa Adobe

  b) Acrobat Reader - programa para leitura de pdf

  c) PowerPoint - programa para edicao de apresentacoes, da empresa Microsoft

  d) Impress - programa para edicao de apresentacoes, da suite Libre office

  e) Comodo - Tipo de software de firewall

Questão 2593726

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Hardware - Dispositivos de Armazenamento, Memórias e Periféricos

Na questão a seguir, a menos que seja explicitamente informado o contrário, considere que todos os programas mencionados estão em configuração-padrão, em português, que o mouse está configurado para pessoas destras e que expressões como clicar, clique simples e clique duplo referem-se a cliques com o botão esquerdo do mouse. Considere também que não há restrições de proteção e de uso em relação aos programas, arquivos, diretórios e equipamentos mencionados. 

A memória RAM do computador é um tipo de memória

• A. volátil, ou seja, que perde seus dados quando o computador é desligado.
• B. não volátil, ou seja, que não perde seus dados quando o computador é desligado.
• C. flash, ou seja, que não perde seus dados quando o computador é desligado.
• D. ROM, ou seja, que perde seus dados quando o computador é desligado.
• E. secundária, ou seja, que não perde seus dados quando o computador é desligado.

Gabarito: A

Comentários

• (A)
  
  -RAM VolÁtil.
  
  -ROM nãO Voltátil.

• GAB A

  COMPLEMENTANDO

  MEMÓRIAS

  1. As memórias ROM (Read-Only Memory - Memória Somente de Leitura) recebem esse nome porque os dados são gravados nelas apenas uma vez. Depois disso, essas informações não podem ser apagadas ou alteradas, apenas lidas pelo computador, exceto por meio de procedimentos especiais. Outra característica das memórias ROM é que elas são do tipo não voláteis, isto é, os dados gravados não são perdidos na ausência de energia elétrica ao dispositivo. 
  2. As memórias RAM (Random-Access Memory - Memória de Acesso Aleatório) constituem uma das partes mais importantes dos computadores, pois são nelas que o processador armazena os dados com os quais está lidando. Esse tipo de memória tem um processo de gravação de dados extremamente rápido, se comparado aos vários tipos de memória ROM. No entanto, as informações gravadas se perdem quando não há mais energia elétrica, isto é, quando o computador é desligado, sendo, portanto, um tipo de memória volátil.

  FONTE: MEUS RESUMOS

  OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: [phone])

• A memória RAM é um tipo de tecnologia que permite o acesso aos arquivos armazenados no computador. Diferentemente da memória do HD, a RAM não armazena conteúdos permanentemente. É responsável, no entanto, pela leitura dos conteúdos quando requeridos. Ou seja, de forma não-sequencial, por isso, a nomenclatura em inglês de Random Access Memory (Memória de Acesso Aleatório).

   

  Para simplificar a lógica por trás da função da memória RAM, é possível fazer uma analogia com uma mesa de estudos, onde se reúne todo o material necessário para realizar os deveres de casa: como canetas, lápis, caderno e livros. Os materiais seriam os arquivos e a memória RAM, a mesa, onde tudo se reúne e o trabalho é feito.

   

  Sendo assim, a memória RAM pode ser entendida como um espaço temporário de trabalho, pois, após a tarefa ser realizada, os arquivos (material de estudos) são retirados da memória (mesa) e mantidos no HD (armário).

• O computador utiliza diferentes tipos de memórias para realizar o processamento e armazenamento dos dados.
  A memória ROM (somente leitura) contém informações que serão usadas na inicialização do dispositivo.
  A memória CACHE é integrante do processador, e auxilia ele no processamento rápido das instruções.
  A memória RAM é temporária e volátil, perdendo o seu conteúdo quando o dispositivo é desligado.
  A memória secundária, como os discos rígidos, armazenam grande volume de informações mesmo sem energia (dispositivo desligado).
  A memória flash armazena dados após ter sido 'energizada' e mantém os dados armazenados depois que é desconectada do dispositivo, como os pendrives.
  
  Gabarito: Letra A.
  

Questão 2593729

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: BrOffice e LibreOffice Impress; Editor de Apresentações - PowerPoint e Impress

Na questão a seguir, a menos que seja explicitamente informado o contrário, considere que todos os programas mencionados estão em configuração-padrão, em português, que o mouse está configurado para pessoas destras e que expressões como clicar, clique simples e clique duplo referem-se a cliques com o botão esquerdo do mouse. Considere também que não há restrições de proteção e de uso em relação aos programas, arquivos, diretórios e equipamentos mencionados. 

As características a seguir

“Ferramenta para criação de apresentações multimídia, capaz de salvar apresentações no formato OpenDocument ou PPT, além de ser possível exportar para um arquivo PDF ou para uma animação Flash, sem precisar de nenhum programa adicional.”

referem-se ao

• A. Word.
• B. Excel.
• C. Writer.
• D. Impress.
• E. Calc.

Gabarito: D

Comentários

• (D)
  
  O Impress é um software multi-plataforma que é destinado a produzir apresentações de código aberto, desenvolvido pela The Document Foundation.

• a) Word - é um processador de texto produzido pela Microsoft.

  b) Excel - é um editor de planilhas (Folhas de Cálculo) produzido pela Microsoft.

  c) Writer - é um processador de texto multiplataforma de código aberto, originalmente desenvolvido pela Sun Microsystems e atualmente pela The Document Foundation, como parte da suíte LibreOffice.

  e) Calc - é um software de planilha eletrônica multiplataforma de código aberto, desenvolvido originalmente pela Star Division, posteriormente pela Sun Microsystems (como parte da suíte StarOffice) e atualmente pela The Document Foundation, como parte da suíte LibreOffice.

   

  Gab letra D.

  Olhar resposta do colega Ferraz F.

• No computador é possível produzir textos, planilhas e apresentações de slides, entre outros documentos de autoria do usuário.
  O Microsoft PowerPoint, do pacote Microsoft Office, assim como LibreOffice Impress do pacote LibreOffice, é capaz de produzir arquivos de apresentações de slides em diferentes formatos.
  Podemos gravar uma apresentação em formato nativo como ODF (Open Document Format) e ODP (Open Document Presentation), assim como PPT (padrão do Microsoft PowerPoint), PDF (para Adobe Acrobat Reader, sem efeitos de animações), animação Flash (para publicação em sites), entre vários outros.
  
  Gabarito: Letra D.
  
  
  
  

• EXPORTAR (essas opções não existem em Salvar como)

  PDF, HTML, XHTML, SWF (Macromedia Flash), BMP, EMF, EPS, GIF, JPEG, PNG, SVG, TIFF, WMF.

  LibreOffice 6.2

• GABARITO - D

  BR-> Writer. ODT 

  BR-> Impress. ODP

  BR-> Base. ODB

  Calc.ODS

• No computador é possível produzir textos, planilhas e apresentações de slides, entre outros documentos de autoria do usuário.

  O Microsoft PowerPoint, do pacote Microsoft Office, assim como LibreOffice Impress do pacote LibreOffice, é capaz de produzir arquivos de apresentações de slides em diferentes formatos.

  Podemos gravar uma apresentação em formato nativo como ODF (Open Document Format) e ODP (Open Document Presentation), assim como PPT (padrão do Microsoft PowerPoint), PDF (para Adobe Acrobat Reader, sem efeitos de animações), animação Flash (para publicação em sites), entre vários outros.

  Gabarito: Letra D.

Questão 2593732

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: BrOffice e LibreOffice Impress; Editor de Apresentações - PowerPoint e Impress

Na questão a seguir, a menos que seja explicitamente informado o contrário, considere que todos os programas mencionados estão em configuração-padrão, em português, que o mouse está configurado para pessoas destras e que expressões como clicar, clique simples e clique duplo referem-se a cliques com o botão esquerdo do mouse. Considere também que não há restrições de proteção e de uso em relação aos programas, arquivos, diretórios e equipamentos mencionados. 

Assinale a proposição correta.

• A. No Calc, a Caixa de nome está localizada no menu Ferramentas.
• B. No Writer, o comando Ctrl+L abre a caixa de diálogo Localizar e substituir.
• C. No Impress, a tecla F5 é usada para iniciar a apresentação de slides.
• D. No Writer, o comando Ctrl+N aplica o tipo de fonte Negrito.
• E. No Writer, os ajustes de formato de papel, margens, layout de página entre outros, são acessados pelo caminho: Menu Arquivo > Propriedades... .

Gabarito: C

Comentários

• No computador é possível produzir textos, planilhas e apresentações de slides, entre outros documentos de autoria do usuário.
  O Microsoft PowerPoint, do pacote Microsoft Office, assim como LibreOffice Impress do pacote LibreOffice, é capaz de produzir arquivos de apresentações de slides.
  Estas apresentações poderão ser editadas ou visualizadas em modo de apresentação de slides. O atalho é o mesmo do Microsoft PowerPoint, ou seja, a tecla F5 inicia a apresentação de slides.
  A letra A está errada, porque a caixa de nome, que possibilita atribuir um nome para célula, células, seleções e planilhas, está disponível no menu Inserir, Nomes, Definir (atalho Ctrl+F3).
  No Writer a tecla de atalho para pesquisar é Ctrl+F (Find), enquanto que Ctrl+L é para alinhamento à esquerda (Left).
  A letra D está errada, porque Ctrl+N é para novo documento em branco (New), enquanto que Negrito é aplicado com o atalho Ctrl+B (Bold).
  No Writer, os ajustes de configurações da página estão no menu Formatar. No menu Arquivo estão os comandos para controle do documento atual, como Salvar, Imprimir e Fechar.
  
  Gabarito: Letra C.
  

• QCONCURSO:

  
  

  No computador é possível produzir textos, planilhas e apresentações de slides, entre outros documentos de autoria do usuário.

  O Microsoft PowerPoint, do pacote Microsoft Office, assim como LibreOffice Impress do pacote LibreOffice, é capaz de produzir arquivos de apresentações de slides.

  Estas apresentações poderão ser editadas ou visualizadas em modo de apresentação de slides. O atalho é o mesmo do Microsoft PowerPoint, ou seja, a tecla F5 inicia a apresentação de slides.

  A letra A está errada, porque a caixa de nome, que possibilita atribuir um nome para célula, células, seleções e planilhas, está disponível no menu Inserir, Nomes, Definir (atalho Ctrl+F3).

  No Writer a tecla de atalho para pesquisar é Ctrl+F (Find), enquanto que Ctrl+L é para alinhamento à esquerda (Left).

  A letra D está errada, porque Ctrl+N é para novo documento em branco (New), enquanto que Negrito é aplicado com o atalho Ctrl+B (Bold).

  No Writer, os ajustes de configurações da página estão no menu Formatar. No menu Arquivo estão os comandos para controle do documento atual, como Salvar, Imprimir e Fechar.

  
  

  Gabarito: Letra C.

• GABARITO C

  
  

  Gravem na cacholinha esses atalhos pessoal:

  
  

  F1 - AJUDA DO IMPRESS

  F2 - CAIXA DE TEXTO (INSERIR >>> CAIXA DE TEXTO)

  F3 - ENTRAR NO GRUPO (FORMATAR >>> AGRUPAR >>> ENTRAR NO GRUPO)

  F4 - POSIÇÃO E TAMANHO

  F5 - INICIAR NO 1º SLIDE (APRESENTAÇÃO DE SLIDES >>> INICIAR NO 1º SLIDE)

  F6 - NAVEGA A PARTIR DO MENU ARQUIVO/BARRAS 

  F7 - ORTOGRAFIA (FERRAMENTAS >>> ORTOGRAFIA)

  F8 - PONTOS (EDITAR >>> PONTOS)

  F9 - INICIAR NO 1º SLIDE (APRESENTAÇÃO DE SLIDES >>> INICIAR NO 1º SLIDE)

  F10 - NAVEGA A PARTIR DO MENU ARQUIVO

  F11 - ESTILOS DE FORMATAÇÃO (FORMATAR >>> ESTILOS DE FORMATAÇÃO)

  
  

  
  

  bons estudos

• No computador é possível produzir textos, planilhas e apresentações de slides, entre outros documentos de autoria do usuário.

  O Microsoft PowerPoint, do pacote Microsoft Office, assim como LibreOffice Impress do pacote LibreOffice, é capaz de produzir arquivos de apresentações de slides.

  Estas apresentações poderão ser editadas ou visualizadas em modo de apresentação de slides. O atalho é o mesmo do Microsoft PowerPoint, ou seja, a tecla F5 inicia a apresentação de slides.

  A letra A está errada, porque a caixa de nome, que possibilita atribuir um nome para célula, células, seleções e planilhas, está disponível no menu Inserir, Nomes, Definir (atalho Ctrl+F3).

  No Writer a tecla de atalho para pesquisar é Ctrl+F (Find), enquanto que Ctrl+L é para alinhamento à esquerda (Left).

  A letra D está errada, porque Ctrl+N é para novo documento em branco (New), enquanto que Negrito é aplicado com o atalho Ctrl+B (Bold).

  No Writer, os ajustes de configurações da página estão no menu Formatar. No menu Arquivo estão os comandos para controle do documento atual, como Salvar, Imprimir e Fechar.

  
  

  Gabarito Prof QC: Letra C.

• GAB: C

• GABARITO -C

  A) Está na Barra de fórmulas

  _________________________________________

  B) Este comando alinha à esquerda

  CTRL + H = Localizar e substituir.

  ___________________________________________

  C) SHIFT + F5 - Inicia do atual

  _____________________________________________

  D) CTRL + B = Negrito

  ________________________________________________

• No computador é possível produzir textos, planilhas e apresentações de slides, entre outros documentos de autoria do usuário.

  O Microsoft PowerPoint, do pacote Microsoft Office, assim como LibreOffice Impress do pacote LibreOffice, é capaz de produzir arquivos de apresentações de slides.

  Estas apresentações poderão ser editadas ou visualizadas em modo de apresentação de slides. O atalho é o mesmo do Microsoft PowerPoint, ou seja, a tecla F5 inicia a apresentação de slides.

  A letra A está errada, porque a caixa de nome, que possibilita atribuir um nome para célula, células, seleções e planilhas, está disponível no menu Inserir, Nomes, Definir (atalho Ctrl+F3).

  No Writer a tecla de atalho para pesquisar é Ctrl+F (Find), enquanto que Ctrl+L é para alinhamento à esquerda (Left).

  A letra D está errada, porque Ctrl+N é para novo documento em branco (New), enquanto que Negrito é aplicado com o atalho Ctrl+B (Bold).

  No Writer, os ajustes de configurações da página estão no menu Formatar. No menu Arquivo estão os comandos para controle do documento atual, como Salvar, Imprimir e Fechar.

  Gabarito: Letra C.

Questão 2593738

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: BrOffice.org e LibreOffice Calc; Planilhas Eletrônicas - Microsoft Excel e BrOffice.org Calc

Na questão a seguir, a menos que seja explicitamente informado o contrário, considere que todos os programas mencionados estão em configuração-padrão, em português, que o mouse está configurado para pessoas destras e que expressões como clicar, clique simples e clique duplo referem-se a cliques com o botão esquerdo do mouse. Considere também que não há restrições de proteção e de uso em relação aos programas, arquivos, diretórios e equipamentos mencionados. 

Assinale a proposição correta.

• A. O Impress do BrOffice.org corresponde basicamente ao Outlook Express da Microsoft.
• B. A partir do BrOffice.org Calc, podemos abrir um arquivo do tipo .DOC.
• C. Utilizando o comando Ctrl+A no Writer, temos acesso a caixa de diálogo Abrir.
• D. No Impress, para inserir um novo slide, basta usar a combinação de teclas Ctrl+M.
• E. O Calc do BrOffice.org, corresponde basicamente à Calculadora do Windows.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B

• O pacote de aplicativos OpenOffice, que tem suas versões similares em BrOffice.org e LibreOffice, permitem trabalhar com arquivos do tipo documento de texto, planilha de cálculo e apresentação de slides, entre outros formatos.
  Os aplicativos Writer, Calc e Impress são compatíveis com o Word, Excel e PowerPoint do Microsoft Office, possibilitando a edição de documentos (DOC e DOCX), planilhas de cálculos (XLS e XLSX) e apresentações de slides (PPT e PPTX).
  
  Gabarito: Letra B.
  
  
  

• O pacote de aplicativos OpenOffice, que tem suas versões similares em BrOffice.org e LibreOffice, permitem trabalhar com arquivos do tipo documento de texto, planilha de cálculo e apresentação de slides, entre outros formatos.

  Os aplicativos Writer, Calc e Impress são compatíveis com o Word, Excel e PowerPoint do Microsoft Office, possibilitando a edição de documentos (DOC e DOCX), planilhas de cálculos (XLS e XLSX) e apresentações de slides (PPT e PPTX).

  
  

  Gabarito: Letra B.

• Questão desatualizada. Atualmente a adição de novo slide no ikpress pode sim ser feita através do Ctrl +M

• NO IMPRESS CTRL + M INSERE NOVO SLIDE

Questão 2593741

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Editor de Textos - Microsoft Word e BrOffice.org Writer; LibreOffice e BrOffice Writer

Na questão a seguir, a menos que seja explicitamente informado o contrário, considere que todos os programas mencionados estão em configuração-padrão, em português, que o mouse está configurado para pessoas destras e que expressões como clicar, clique simples e clique duplo referem-se a cliques com o botão esquerdo do mouse. Considere também que não há restrições de proteção e de uso em relação aos programas, arquivos, diretórios e equipamentos mencionados. 

Indique qual opção que contém todas as extensões de arquivos utilizados no salvamento de documentos pelo BrOffice.org Writer.

• A. .txt – .ini – .sys
• B. .wma – .mp3 – .avi
• C. .dot – .odt – .ppt
• D. .mp3 – .xls – .cdr
• E. .doc – .stw – .odt

Gabarito: E

Comentários

• DOC - Arquivos do Word

  ODT - Arquivo Texto do Writer

  e STW -  documentos de texto que podem ser criados e usados ​​com a aplicação StarOffice como modelos de documentos. Este software precedida OpenOffice.Org, que agora usa o formato de armazenamento de dados ODT para salvar o conteúdo dos documentos criados com o aplicativo de processamento de texto OpenOffice.Org. StarOffice é usado para criar documentos de texto que são, por padrão, salvo no formato SDW, e arquivos com a .stw extensão pode ser usado para aplicar o mesmo layout de página e formatação atributos encontrados no modelo até os documentos do word SDW. 

   

  GABARITO: LETRA E

• O pacote de aplicativos OpenOffice, que tem suas versões similares em BrOffice.org e LibreOffice, permite trabalhar com arquivos do tipo documento de texto, planilha de cálculo e apresentação de slides, entre outros formatos.
  Os aplicativos Writer, Calc e Impress são compatíveis com o Word, Excel e PowerPoint do Microsoft Office, possibilitando a edição de documentos (DOC e DOCX), planilhas de cálculos (XLS e XLSX) e apresentações de slides (PPT e PPTX).
  
  As extensões de documentos que o Writer pode trabalhar são, entre muitas:
  - DOC - documento do Microsoft Word pré-2007
  - DOCX - documento do Microsoft Word 2007 e superiores
  - STW - documento do StarOffice, software precursor do pacote gratuito OpenOffice, BrOffice e LibreOffice
  - ODT - documento de textos do Writer (Open Document Text)
  
  .INI são arquivos de inicialização
  .SYS são arquivos do sistema
  .WMA são arquivos de áudio do Windows Media Player
  .MP3 são arquivos de áudio
  .AVI são arquivos de vídeo
  .DOT são modelos de documentos do Microsoft Word.
  .PPT são apresentações de slides do PowerPoint 2003 e anteriores
  .XLS são planilhas de cálculos do Excel 2003 e anteriores
  .CDR são imagens vetoriais do editor Corel Draw
  
  Gabarito: Letra E.
  

• A versão 6.0 não possui o formato STW. Questão desatualizada.

• nunca nem vi

• Sobre a letra C

  PPT - A extensão do arquivo PPT é usado para arquivos de apresentação indicados criados pelo Microsoft PowerPoint,

Questão 2593744

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Editor de Textos - Microsoft Word e BrOffice.org Writer; LibreOffice e BrOffice Writer

Na questão a seguir, a menos que seja explicitamente informado o contrário, considere que todos os programas mencionados estão em configuração-padrão, em português, que o mouse está configurado para pessoas destras e que expressões como clicar, clique simples e clique duplo referem-se a cliques com o botão esquerdo do mouse. Considere também que não há restrições de proteção e de uso em relação aos programas, arquivos, diretórios e equipamentos mencionados. 

No BrOffice.org Writer, para chegar até as configurações de Tabulação, basta seguir o caminho

• A. Menu Formatar > Tabulação...
• B. Menu Formatar > Parágrafo... > aba/guia Tabulação
• C. Menu Ferramentas > Tabulação
• D. Menu Ferramentas > Opções... > aba/guia Tabulação
• E. Menu Inserir > Marcador... > Tabulação...

Gabarito: B

Comentários

• LETRA B

   

  Menu Formatar > Parágrafo > Aba/Guia Tabulação

• Nos editores de texto, podemos trabalhar com letras, palavras, linhas, parágrafos, seções e páginas.
  A formatação de tabulação está inclusa nas configurações de Parágrafo, assim como os recuos (distância do texto em relação às margens), alinhamento (posição do texto em relação às margens), espaçamento entre linhas (distância entre as linhas do texto), espaçamento antes e depois (distância antes e/ou depois, do parágrafo atual, em relação ao anterior ou próximo), e tabulação (distância do texto em relação ao ponto anterior, em medidas padronizadas ou personalizadas).
  
  Para chegar até as configurações de Tabulação, o usuário deve acessar no Writer o menu Formatar, opção Parágrafo, e guia ou aba Tabulação.
  
  Gabarito: Letra B.
  
  
  
  
  

• Nos editores de texto, podemos trabalhar com letras, palavras, linhas, parágrafos, seções e páginas.

  A formatação de tabulação está inclusa nas configurações de Parágrafo, assim como os recuos (distância do texto em relação às margens), alinhamento (posição do texto em relação às margens), espaçamento entre linhas (distância entre as linhas do texto), espaçamento antes e depois (distância antes e/ou depois, do parágrafo atual, em relação ao anterior ou próximo), e tabulação (distância do texto em relação ao ponto anterior, em medidas padronizadas ou personalizadas).

  
  

  Para chegar até as configurações de Tabulação, o usuário deve acessar no Writer o menu Formatar, opção Parágrafo, e guia ou aba Tabulação.

  
  

  Gabarito: Letra B.

  Nishimura

• Acertei, mas vou te falar... Saporra foi na sorte!

• Já chutei o balde pra essas questões, respondo consultando o Writer mesmo, que se fod*

• Tabulações

  Tabulações são marcas de PARÁGRAFO. (Só aí mataria a questão)

  Não há outra alternativa com PARÁGRAFO para ficarmos na dúvida!

  GABARITO B) Formatar -> Parágrafo... (Por isso, a importância de gravar algumas palavras chaves)

• GABARITO - B

  Wirter : Formatar - Parágrafo - Tabulações.

  Word : Página inicial - Parágrafo - Tabulação.

Questão 2593750

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Hardware - Dispositivos de Armazenamento, Memórias e Periféricos

Na questão a seguir, a menos que seja explicitamente informado o contrário, considere que todos os programas mencionados estão em configuração-padrão, em português, que o mouse está configurado para pessoas destras e que expressões como clicar, clique simples e clique duplo referem-se a cliques com o botão esquerdo do mouse. Considere também que não há restrições de proteção e de uso em relação aos programas, arquivos, diretórios e equipamentos mencionados. 

São exemplos de conexões de hardware de computador para periféricos, exceto:

• A. PS/2 (Personal System/2).
• B. Porta Serial (RS-232).
• C. USB (Universal Serial Bus).
• D. Firewire.
• E. Spyware.

Gabarito: E

Comentários

• SPYWERE SÃO PROGRAMAS ESPIÕES...SUA FUNÇÃO É COLETAR INFORMAÇÕES. EXISTEM OS QUE SÃO BONS E OS QUE SÃO MAUS... E ESTES ULTIMOS  COLETAM INFORMAÇÕES PESSOAIS PARA PRÁTICAS ILEGAIS. LOGO SPYWERE NÃO SÃO HARDWERE. 

• a) PS/2 (Personal System/2) - foi um sistema de computador pessoal criado pela IBM em 1987 com um conjunto de interfaces próprias. Um "computador PS/2" tinhas inúmeras vantagens em relação ao PC tradicional, como equipamento (hardware) homologado e todos os drivers escritos pela IBM e um sistema operacional próprio rodando nele o OS/2.

   

  b) Porta Serial (RS-232) - é um padrão de protocolo para troca série de dados binários entre um DTE (terminal de dados, de Data Terminal equipment) e um DCE (comunicador de dados, de Data Communication equipment). É comumente usado nas portas seriais dos PCs.

   

  c) USB (Universal Serial Bus) - é um tipo de conexão "ligar e usar" que permite a fácil conexão de periféricos sem a necessidade de desligar o computador.

   

  d) Firewire - é uma interface serial, criada pela Apple, Inc., para computadores pessoais e aparelhos digitais de áudio e vídeo, que oferece comunicações de alta velocidade e serviços de dados em tempo real.

   

  e) Spyware - consiste em um programa automático de computador, que recolhe informações sobre o usuário, sobre os seus costumes na Internet e transmite essa informação a uma entidade externa na Internet, sem o conhecimento e consentimento do usuário.

   

  Diferem dos cavalos de Troia por não terem como objetivo que o sistema do usuário seja dominado, seja manipulado, por uma entidade externa, por um cracker.

   

  Os spywares podem ser desenvolvidos por firmas comerciais, que desejam monitorar o hábito dos usuários para avaliar seus costumes e vender este dados pela internet. Desta forma, estas firmas costumam produzir inúmeras variantes de seus programas-espiões, aperfeiçoando-o, dificultando em muito a sua remoção.

   

  Por outro lado, muitos vírus transportam spywares, que visam roubar certos dados confidenciais dos usuários. Roubam dados bancários, montam e enviam registros das atividades do usuário. Sua remoção era por vezes, feita quando da compra do software ou de uma versão mais completa e paga.

   

  Traduzindo ao pé da letra, Spyware significa "aplicativo ou programa espião".

• No computador, os componentes podem ser classificados como periféricos de entrada, periféricos de saída, periféricos mistos, unidades de armazenamento de dados e componentes internos.
  Os periféricos são dispositivos conectados na unidade central de processamento através de conexões de hardware.
  
  PS/2 (Personal System/2) - para mouse e teclado
  Porta Serial (RS-232) - para dispositivos seriais 'padrão antigo'
  USB (Universal Serial Bus) - para qualquer dispositivo serial 'padrão novo'
  Firewire - conexão de alta velocidade de equipamentos Apple
  
  Spyware são softwares maliciosos que espionam o usuário e suas atividades.
  
  Gabarito: Letra E.
  

• GAB E

  SPYWERE -> muitas das vezes é reconhecido como vírus

Questão 2593753

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público; COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Alagoas; Lei Complementar nº 15, de 22 de novembro de 1996 (Lei Orgânica do Ministério Público de Alagoas)

Assinale a opção que não se encontra dentro do rol de funções constitucionais e legais de que é incumbido o Ministério Público, na forma da Lei Complementar Estadual nº 15, de 22 de novembro de 1996.

• A. Propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição Estadual.
• B. Manifestar-se nos processos em que sua presença seja obrigatória por lei e, ainda, sempre que cabível a intervenção, para assegurar o exercício de suas funções institucionais, não importando a fase ou grau de jurisdição em que se encontrem os processos.
• C. Deliberar sobre a participação em organismos estatais de defesa do meio ambiente, neste compreendido o do trabalho, do consumidor, de política penal e penitenciária e outros afetos à sua área de atuação.
• D. Exercer a fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, menores, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência.
• E. Ingressar em juízo, de ofício, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados por conselhos profissionais.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: E
  
  ART. 4º - Além de outras funções constitucionais e legais, incumbe ao Ministério Público:
  
  a) I - propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição Estadual;
  
  b) V - manifestar-se nos processos em que sua presença seja obrigatória por lei e, ainda, sempre que cabível a intervenção, para assegurar o exercício de suas funções institucionais, não importando a fase ou grau de jurisdição em que se encontrem os processos;
  
  c) VII - deliberar sobre a participação em organismos estatais de defesa do meio ambiente, neste compreendido o do trabalho, do consumidor, de política penal e penitenciária e outros afetos à sua área de atuação;
  
  d) VI - exercer a fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, menores, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência;
  
  e) VIII - ingressar em juízo, de ofício, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados por tribunais e conselhos de contas;
   

Questão 2593756

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público; COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público); Perfil Constitucional do Ministério Público

São deveres dos membros do Ministério Público, além de outros previstos em lei, exceto:

• A. manter ilibada conduta pública, uma vez que os atos praticados na esfera particular não repercutem em sua vida funcional.
• B. acatar, no plano administrativo, as decisões dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público.
• C. obedecer aos prazos processuais.
• D. assistir aos atos judiciais, quando obrigatória ou conveniente a sua presença.
• E. indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, elaborando relatório em sua manifestação final ou recursal.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: LETRA A

  Fundamento: art. 43, Lei 8625/93 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público

  a) manter ilibada conduta pública, uma vez que os atos praticados na esfera particular não repercutem em sua vida funcional. 

  INCORRETA.

  Art. 43. São deveres dos membros do Ministério Público, além de outros previstos em lei:

  I - manter ilibada conduta pública e particular;

  b) acatar, no plano administrativo, as decisões dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público.

  Art. 43. São deveres dos membros do Ministério Público, além de outros previstos em lei:

  XIV - acatar, no plano administrativo, as decisões dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público.

  c) obedecer aos prazos processuais.

  Art. 43. São deveres dos membros do Ministério Público, além de outros previstos em lei:

  IV - obedecer aos prazos processuais;

  d) assistir aos atos judiciais, quando obrigatória ou conveniente a sua presença. 

  Art. 43. São deveres dos membros do Ministério Público, além de outros previstos em lei:

  V - assistir aos atos judiciais, quando obrigatória ou conveniente a sua presença;

  e) indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, elaborando relatório em sua manifestação final ou recursal. 

  Art. 43. São deveres dos membros do Ministério Público, além de outros previstos em lei:

  III - indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, elaborando relatório em sua manifestação final ou recursal;

• Os membros do MPU devem ter conduta ilibada, já que os atos praticados na vida particular deles repercurtem na vida ffunciona.

   

  Na verdade a ideia de reputação ilibada é para todos os ocupantes de cargos ou funções públicas, visto que os atos praticados por aqueles que trabalham para o poder público pode transmitir imagens ruins à respeito dos orgãos, e até mesmo de toda a administração.

   

  Gab.A

• LETRA A!

   

  Só lembrando do bom e velho DECRETO Nº 1.171/94 que também cai pra gente no MPU rs

   

   

  VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

Questão 2593759

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público; COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Lei 5.247 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais; Legislação do Estado de Alagoas

Dentro do regime de concessões, o servidor público estadual poderá se ausentar do serviço, sem prejuízo da remuneração, em hipóteses previstas na Lei Estadual nº 5.247, de 26 de julho de 1991, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas. Assinale a opção que não condiz com a disciplina relativa a estas ausências.

• A. Por 1 (um) dia, a cada mês, para a doação de sangue.
• B. Por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor.
• C. Por 8 (oito) dias consecutivos em razão de casamento.
• D. Por 8 (oito) dias consecutivos em razão do falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
• E. Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito de se afastar por 5 (cinco) dias úteis.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 217. Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença paternidade de 05 (cinco) dias consecutivos.

• mudou uma palavra,mudou o gabarito,mudou aprovação!

• As respostas das outras alternativas estão no artigo 99 da lei 5247

• GABARITO E)

  Art. 99. Poderá o servidor ausentar-se do serviço, sem prejuízo da remuneração:
   
  I – por 1 (um) dia, a cada mês, para a doação de sangue;

  II – por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor;

  III – por 8 (oito) dias consecutivos em razão de:

  a) casamento;

  b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

•  Art. 99. Poderá o servidor ausentar-se do serviço, sem prejuízo da remuneração:

   Art. 99. por 1 dia, a cada mês, para a doação de sangue;

   Art. 99. por 2 dias, para se alistar como eleitor;

   Art. 99. por 8 dias consecutivos em razão de: a) casamento; b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

• 05 dias (consecutivos).

• Art. 99 e Art. 217 da Lei 5247/91

  Poderá o Servidor Público ausentar-se sem prejuízo de renumeração :

  I- Por 1 dia, a cada mês para a doação de sangue;

  II- Por 2 dias, para se alistar como eleitor;

  II- Por 8 (oito) dias consecutivos em razão de:

  a- Casamento ;

  b- falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

  Art.99

  Terá direito à licença paternidade de 05 dias consecutivos....

• lei 5247/91

  art. 217. licença paternidade(nascimento/adoção de filhos), 5 dias consecutivos.

  "ESTUDAR É UM ATO ETERNO"

  (Delegado Da Cunha-PC-SP)

• Algo engraçado: O prazo do afastamento para casar é o mesmo para o falecimento do cônjuge.

• Quem doa sangue todo mês?

Questão 2593762

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público; COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Habeas Data; Princípios da Administração Pública

O princípio que impõe ao administrador o dever administrativo de manter plena transparência de seus comportamentos e que pode ser assegurado judicialmente por meio do habeas data é nominado

• A. Princípio da impessoalidade.
• B. Princípio da motivação.
• C. Princípio da moralidade.
• D. Princípio da publicidade.
• E. Princípio da eficiência.

Gabarito: D

Comentários

• Publicidade

• Gabarito letra d).

   

   

  Os princípios da administração pública expressos na Constituição denotam a necessidade de transparência dos atos de gestão pública. Guiada pelos princípios fundamentais, a administração pública, a partir da publicidade dos seus atos, cumpriria objetivamente o que preconiza a Constituição no seu artigo 5º, inciso XXXIII, quando estabelece que “todos têm o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. A publicidade, portanto, tem o condão de evidenciar a objetivação da aplicação dos princípios constitucionais da administração pública, dando a necessária noção de transparência na condução da coisa pública exigida pela sociedade.

   

  Fonte: https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/8217/O-principio-da-publicidade-e-a-necessidade-de-transparencia-na-Administracao-Publica

   

  * DICA: RESOLVER A Q855204.

   

   

   

  => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

• A CF/88 dá ao dever de transparência uma grande importância, uma vez que - a não ser que exista disposição normativa em sentido contrário - a regra é que os atos estatais sejam publicizados, a fim de viabilizar o controle social destes - seja por meio da imprensa, seja por organizações não-governamentais ou mesmo pelos indivíduos. A condução da administração pública demanda transparência e, para isso, o princípio da publicidade tem um papel de relevo. Vale lembrar que, nos termos do art. 5º, LXXII da CF/88, "conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constante de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo" e, de acordo com o art. 7º, III da Lei n. 9.507/97, "para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável".
  
  Resposta correta: letra D.
  

• Questão legal, interdiciplinaridade. 

• Acredito que plena transparência de "seus atos" (ou atos administrativos) seria o termo mais adequado nessa assertiva, pois o agente público exerce o comportamento profissional e o pessoal.

• L - legalidade

  I - Impessoalidade

  M - Moralidade

  p - publicidade

  E - eficiência

• Dica:

  Publicidade sinônimo de transparência.

  Bons estudos!

Questão 2593765

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público; COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação; Recursos Administrativos em Licitações

Assinale a opção que condiz com o disciplinamento legal dos recursos administrativos fixado pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei de Licitações e Contratos.

• A. Cabe recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, no caso de habilitação ou inabilitação do licitante.
• B. representação, no prazo de 8 (oito) dias úteis, , da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico.
• C. Cabe recurso, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, no caso de indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento.
• D. Em se tratando de licitações efetuadas na modalidade de "carta convite", o prazo estabelecido para a representação será de 2 (dois) dias úteis a contar da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico.
• E. Cabe recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, no caso de aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 109.  Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

  I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

  a) habilitação ou inabilitação do licitante;

  b) julgamento das propostas;

  c) anulação ou revogação da licitação;

  d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;

  e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 78 desta lei;

  e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;                (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

  f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa;

  II - representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico;

  III - pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4o do art. 87 desta Lei, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato.

  § 1o  A intimação dos atos referidos no inciso I, alíneas "a", "b", "c" e "e", deste artigo, excluídos os relativos a advertência e multa de mora, e no inciso III, será feita mediante publicação na imprensa oficial, salvo para os casos previstos nas alíneas "a" e "b", se presentes os prepostos dos licitantes no ato em que foi adotada a decisão, quando poderá ser feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata.

  § 2o  O recurso previsto nas alíneas "a" e "b" do inciso I deste artigo terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos.

  § 3o  Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

  § 4o  O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.

  § 5o  Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.

  § 6o  Em se tratando de licitações efetuadas na modalidade de "carta convite" os prazos estabelecidos nos incisos I e II e no parágrafo 3o deste artigo serão de dois dias úteis. 

• a) Cabe recurso, no prazo de 5 (cinco) dias (úteis), a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, no caso de habilitação ou inabilitação do licitante.

   

   b) representação, no prazo de 8 ( 5 ) (oito) dias úteis, , da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico. 

   

   c) Cabe recurso, no prazo de 10 ( 5 ) (dez) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, no caso de indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento. 

   

   d) Em se tratando de licitações efetuadas na modalidade de "carta convite", o prazo estabelecido para a representação será de 2 (dois) dias úteis a contar da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico. 

   

  Art. 109.

  § 6o  Em se tratando de licitações efetuadas na modalidade de "carta convite" os prazos estabelecidos nos incisos I e II e no parágrafo 3o deste artigo serão de dois dias úteis.   

   

   e) Cabe recurso, no prazo de 5 (cinco) dias ( úteis ), a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, no caso de aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa. 

   

  ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

   

  Art. 109.  Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

  I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

  a) habilitação ou inabilitação do licitante; LETRA A

  b) julgamento das propostas;

  c) anulação ou revogação da licitação;

  d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;

  e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 78 desta lei;

  e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;                (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

  f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa; LETRA E

• Examinemos as opções propostas pela Banca, à procura da única correta:
  
  a) Errado:
  
  Embora caiba recurso, de fato, para o caso de habilitação ou inabilitação de licitante, o prazo para sua interposição é de 5 dias úteis, e não de 5 dias (o que significa contagem de dias corridos), como consta, equivocadamente, desta alternativa.
  
  É neste sentido o teor do art. 109, I, "a", da Lei 8.666/93. Confira-se:
  
  "Art. 109.  Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:
  
  I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:
  
  a) habilitação ou inabilitação do licitante;"
  
  Assim, incorreta se revela esta opção.
  
  b) Errado:
  
  O prazo para interposição da representação não é de 8 dias úteis, conforme aduzido nesta alternativa, mas sim de apenas 5 dias úteis, a teor do inciso II do art. 109. Ei-lo:
  
  "Art. 109 (...)
  
  II - representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico;"
  
  c) Errado:
  
  O indeferimento de pedido de de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, encontra-se, na realidade, submetida à disciplina do inciso I do art. 109, eis que corresponde à hipótese descrita em sua alínea "d". Logo, o prazo para a respectiva interposição do recurso é de apenas 5 dias úteis, e não de 10 dias úteis.
  
  Confira-se:
  
  "Art. 109.  Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:
  
  I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:
  
  (...)
  
  d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;"
  
  De tal modo, também equivocada se mostra esta opção.
  
  d) Certo:
  
  A presente assertiva se revela em perfeita consonância com a norma do §6º do art. 109 da Lei 8.666/93, razão pela qual não há qualquer equívoco a ser assinalado. Eis o teor do citado preceito normativo:
  
  "§ 6^o  Em se tratando de licitações efetuadas na modalidade de "carta convite" os prazos estabelecidos nos incisos I e II e no parágrafo 3^o deste artigo serão de dois dias úteis."
  
  Não há necessidade de transcrição dos incisos I e II porquanto já se encontram reproduzidos nos comentários às alternativas anteriores, sendo que o inciso II corresponde, realmente, à hipótese de representação, o que confirma o acerto integral desta opção.
  
  e) Errado:
  
  O erro desta alternativa é semelhante ao apontado nos comentários à opção "a", vale dizer, o prazo não de 5 dias, e sim de 5 dias úteis, na medida em que a hipótese aqui versada encontra-se elencada nos casos de que se cuida no inciso I, acima já transcrito. Corresponde, com efeito, à alínea "f". Confira-se:
  
  "Art. 109.  Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:
  
  I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:
  
  (...)
  
  f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa;"
  
  Logo, equivocada, de fato, esta última alternativa.
  
  
  Gabarito do professor: D
  

Questão 2593768

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público; COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Crimes na Lei de Licitações; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Qual das opções abaixo não consta do Art. 87 da Lei nº 8.666/93, que trata das sanções aplicadas pela Administração pela inexecução total ou parcial do contrato, garantida a prévia defesa?

• A. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos.
• B. Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
• C. Advertência.
• D. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 3 (três) anos.
• E. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

Gabarito: D

Comentários

• GAB.: "D"

   

  Art. 87.  Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

  I - advertência;

  II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

  III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

  IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

• Art. 87.  Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

   

  I - ADVERTÊNCIA

  II - MULTA, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

  III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

  IV - DECLARAÇÃO INIDONEIDADE para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

• Questão com apenas duas alternativas. A banca queria a alternativa falsa e colocou duas opção quase identicas, só mudando o prazo. Então uma das duas necessariamente era a resposta. 

• A presente questão deve ser resolivida a partir de mero cotejo entre as opções oferecidas pela Banca e as hipóteses elencadas na norma do art. 87 da Lei 8.666/93, que traz o rol de sanções administrativas passíveis de serem aplicadas nos casos de inexecução total ou parcial do contrato.
  
  No ponto, confira-se o que preceitua o referido dispositivo legal:
  
  "Art. 87.  Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
  
  I - advertência;
  
  II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
  
  III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
  
  IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior."
  
  Daí se extrai que as opções "a", "b", "c" e "e" encontram-se devidamente contempladas no elenco legal, vale dizer, correspondem, respectivamente, aos casos dos incisos III, II, I e IV, acima transcritos.
  
  A opção descrita na alternativa "d", por sua vez, revela-se incorreta, na medida em que o prazo relativo à pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração não é de até 3 anos, como equivocadamente indicado, mas sim de até 2 anos ("não superior a 2 (dois) anos").
  
  Logo, esta é a alternativa a ser assinalada como incorreta.
  
  
  Gabarito do professor: D
  

• Luana Santos,

  Não necessariamente. O fato de ter mudado nas alternativas o prazo da suspensão não faz com que necessariamente uma das duas esteja correta. E se na alternativa A tivesse colocado o prazo de 5 anos? Ela NÃO estaria correta, num é mesmo? Nessa caso, estariam erradas ambas as alternativas: A e D.

Questão 2593771

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público; COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Controle da execução orçamentária; Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas

Os inúmeros casos atuais de fraude colocam em questionamento os mecanismos de controle interno da administração pública. Das opções abaixo, qual a que não corresponde aos objetivos dos controles internos?

• A. Os aspectos eminentemente contábeis, formais e legais, revisando e/ou verificando as operações.
• B. O julgamento da própria administração, disponibilizando e tornando transparente uma prestação de contas de qualidade e os resultados.
• C. O aspecto da eficácia, verificando o produto, os programas e os fins perseguidos.
• D. O aspecto da cultura de aceitar a discussão dos riscos e a informação sobre potenciais danos.
• E. O aspecto da eficiência, que concerne aos meios empregados, verificando os recursos utilizados para a consecução dos objetivos da organização.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D

• gostaria de saber a fonte legal, pois não encontrei isso na lei 4.320/64, cap II.

Questão 2593774

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público; COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores

A Lei de Crimes dos Prefeitos (Decreto-Lei 201/67) prevê

• A. detenção (3 meses a 3 anos), perda de cargo e inabilitação para exercício de função, cargo ou emprego público por 3 anos.
• B. detenção (3 meses a 6 anos), perda de cargo e inabilitação para exercício de função, cargo ou emprego público por 5 anos.
• C. detenção (3 meses a 6 anos), perda de cargo e inabilitação para exercício de função, cargo ou emprego público por 8 anos
• D. detenção (3 meses a 3 anos), perda de cargo e inabilitação para exercício de função, cargo ou emprego público por 5 anos.
• E. detenção (3 meses a 3 anos), perda de cargo e inabilitação para exercício de função, cargo ou emprego público por 8 anos.

Gabarito: D

Comentários

• A resposta está logo nos §§1º e 2ª do artigo 1º, do referido decreto: 

  §1º Os crimes definidos nêste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos.

  § 2º A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

• Quanto às penalidades aplicáveis ao prefeito que incorre em crime de responsabilidade, nos termos do Decreto-Lei 201/67:
  
  Quanto à prisão,  a detenção é de 3 meses a 3 anos para os crimes definidos nos incisos III a XXIII, conforme art. 1°, §1°.
  Ocorrendo a condenação definitiva, o art. 1°, §2° prevê a perda de cargo e inabilitação para exercício de função, cargo ou emprego público por 5 anos.
  
  Gabarito do professor: letra D. 
  

• GABARITO: LETRA D

• Obs1: A pena de detenção não passa de 3 anos;

  Obs2: Perderá o cargo, ficando inabilitado por 5 anos.

  Com essas informações é possível chegar a resposta correta: letra D.

• Art. 1º, §1º Os crimes definidos neste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos.

  § 2º A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

Questão 2593777

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público; COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Lei 5.247 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais; Legislação do Estado de Alagoas

De acordo com o Art. 85. § 2º da Lei nº 5.247, de 26 de julho de 1991, o servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses no caso de

• A. afastamento do cônjuge ou companheiro.
• B. licença para a capacitação profissional.
• C. licença para o serviço militar.
• D. licença para a atividade política.
• E. licença para desempenho de mandato classista.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 85. Conceder-se-á ao servidor licença:

  I – por motivo de doença em pessoa da família;

  II – por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

  III – para serviço militar;

  IV – para atividade política;

  V – para capacitação profissional; (● Inciso V com redação dada pela Lei Estadual nº 6.043, de 02 de julho de 1998. ● Redação anterior: “prêmio por assiduidade”. )

  VI – para tratar de interesses particulares;

  VII – para desempenho de mandato classista

   

  § 2º O servidor NÃO poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, SALVO nos casos dos incisos II, III, IV e VII.

•  Art. 85. § [...] o servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 meses no caso de licença para a capacitação profissional.

• Tá errada, licença para capacitação profissional é de 03 meses a cada 5 anos. Agora, a licença para interesses particulares é a cada 02 anos.

• Lei 5247/91

  SECÇÃO III

  Da Licença por motivo de Afastamento do Cônjuge

  Art. 88. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Legislativos Estadual e Municipal, e para o Congresso Nacional.

  § 1º A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração. 

• GABARITO: B

  Art. 85. § 2º da Lei nº 5.247, de 26 de julho de 1991, o servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses no caso de licença para a capacitação profissional.

  • NESSES CASOS, PODE A LICENÇA SER SUPERIOR A 24 MESES.
  • NESSES CASOS, NÃO PODE A LICENÇA SER SUPERIOR A 24 MESES.

  I – por motivo de doença em pessoa da família;

  II – por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

  III – para serviço militar;

  IV – para atividade política;

  V – para capacitação profissional;

  VI – para tratar de interesses particulares;

  VII – para desempenho de mandato classista

   

Questão 2593780

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público; COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Crimes na Lei de Licitações; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Qual das opções abaixo consta do Art. 93 da Lei nº 8.666/93, que trata da penalidade para o caso de existir impedimento, perturbação ou fraude na realização de qualquer ato de procedimento licitatório?

• A. Detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa.
• B. Detenção de 3 (três) meses a 2 (dois) anos e multa.
• C. Detenção de 5 (cinco) meses a 3 (três) anos e multa.
• D. Detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.
• E. Detenção de 5 (cinco) meses a 2 (dois) anos e multa.

Gabarito: D

Comentários

• D

  Acertando no chute, pq jamais decorei isso.

• Gabarito D

   

  Lei 8666/93:

   

  Art. 93.  Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório:

  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

• Trata-se de questão cuja resolução pressupõe simples cotejo entre as alternativas propostas pela Banca e a penalidade efetivamente cominada para o caso do cometimento da infração penal descrita no art. 93 da Lei 8.666/93, que assim preceitua:
  
  "Art. 93.  Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório:
  
  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. "
  
  Como se vê, a única opção que se amolda ao figurino legal é aquela indicada na letra "d". Logo, sem maiores delongas, esta é a alternativa correta.
  
  
  Gabarito do professor: D
  

• Chutei e..... acertei kkkk

• Memorizei os crimes cuja pena é de detenção de 6 meses a 2 anos e deu bom!

   

  Art. 91. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário.

  Art. 93. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório.

  Art. 97. Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo.
  Parágrafo único. Incide na mesma pena aquele que, declarado inidôneo, venha a licitar ou a contratar com a Administração.

  Art. 98. Obstar, impedir ou dificultar, injustamente, a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração, suspensão ou cancelamento de registro do inscrito.

• "6 meses a 2 anos:

  Promover (alteração indevida de registro)

  Obstar (inscrição de licitante)

  Patrocinar (interesse)

  Admitir (licitante inidôneo)

  Impedir (ato/procedimento)

   

  2 a 3 anos:

  Devassar (sigilo da proposta)

   

  2 a 4 anos:

  Frustrar (caráter competitivo)

  Afastar (licitante)

  Possibilitar (vantagem)

   

  3 a 5 anos:

  Dispensar /Inexigir (licitação fora do permitido)

  3 a 6 anos:

  Fraudar (licitação em prejuízo da Fazendo Pública)

  Tem uns macetes para resolver essas questões que cobram as penas de crimes de licitações:

  1- O regime de cumprimento -> SEMPRE de detenção e nunca de reclusão.

  2- Todas as penas são cumuladas com multa. Não há um único crime na Lei 8.666/93 a que seja cominada exclusivamente a pena de multa."

   

  Fonte: colegas do QC.

   

• Todos os crimes que têm "meses" na pena dão detenção de 6 meses a 2 anos e multa.

• Banca filha da puta! 
  
  Você decora que a lei licitação só tem detenção e a banca vem com essa. hahahaha

• " OS BEBÊS USAM FRAUDAS DOS 6 MESES AOS 2 ANOS"... A MULTA SEMPRE TEM...

• MEU MNEMÔNICO - MATANDO APENAS PELAS INICIAIS

  .

  .

  62 PA.IM  AD.LI  OB.RIGADO!  = Detenção de 6 meses a 2 anos + Multa 

  - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário;

  - Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório;

  - Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo;

  - Obstar, impedir ou dificultar, injustamente, a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração, suspensão ou cancelamento de registro do inscrito;

  .

  .

  .

  .

  23 DEVASSADOS = Detenção de 2 a 3 anos + Multa

  - Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo;

  .

  .

  .

  .

  24 PESSOAS ADMITIRAM A FRUSTRAÇÃO DE SEREM AFASTADAS = Detenção de 2 a 4 anos + Multa;

  - Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos celebrados com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade, observado o disposto no art. 121 desta Lei;

  - Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação;

  - Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;

  .

  .

  .

  .

  DIS-PEN-SA (3 SÍLABAS); I-NE-XI-GÍ-VEL (5 SÍLABAS) = Detenção de 3 a 5 anos + Multa

  - Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade;

  .

  .

  .

  .

  36 PESSOAS FRAUDARAM A FAZENDA = Detenção de 3 a 6 anos + Multa 

  -  Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente

• DICA 1: Se tem "números ímpares", tanto as penas mínima e máxima vão ser sempre em anos -> só com isso já dá pra achar a resposta kkkkkkk

  Art 89. Disp3n5ar indevidamente -> Pena: 3 a 5 anos;

  Art 94. Devassar Sigilo -> 2S na palavra Devassar e 3S no total -> Pena: 2 a 3 anos

  Art 96. Fraudar venda -> Crime com a maior pena máxima, 6 anos -> Pena: 3 a 6 anos (nos outros crimes o 6 só aparece como pena mínima, 6 meses)

  DICA 2: Todos os crimes que têm "meses" na pena dão detenção de 6 meses a 2 anos (dica do Lucas Souza)

Questão 2593783

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: Manual de Redação da Presidência da República

Ao se dirigir a um Juiz por correspondência oficial, assinale a opção correta do vocativo a ser empregado nessa comunicação, segundo o manual de redação oficial da Presidência da República.

• A. Senhor Juiz.
• B. Excelentíssimo Senhor Juiz.
• C. Digníssimo Juiz.
• D. Meritíssimo Juiz.
• E. Doutor Juiz.

Gabarito: A

Comentários

• LETRA A

   

  O vocativo a ser empregado em comunicações dirigidas aos Chefes de Poder é Excelentíssimo Senhor, seguido do cargo respectivo:

  Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

  Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional,

  Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal.

          As demais autoridades serão tratadas com o vocativo Senhor, seguido do cargo respectivo:

  Senhor Senador,

  Senhor Juiz,

  Senhor Ministro,

  Senhor Governador,

• c) do Poder Judiciário:

  Ministros dos Tribunais Superiores;

  Membros de Tribunais;

  Juízes;

  Auditores da Justiça Militar.

          O vocativo a ser empregado em comunicações dirigidas aos Chefes de Poder é Excelentíssimo Senhor, seguido do cargo respectivo:

  Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

  Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional,

  Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal.

          As demais autoridades serão tratadas com o vocativo Senhor, seguido do cargo respectivo:

  Senhor Senador,

  Senhor Juiz,

  Senhor Ministro,

  Senhor Governador,

• Abaixo do nome e do endereço do juiz, forneça a saudação adequada. A saudação apropriada para um juiz é "Meretíssimo Juiz" ou "Excelentíssimo Senhor Juiz", ou ainda "Vossa Excelência".

  Não compreendi porque está como Senhor Juiz?? (esta resposta não é correta)

  Autoridades judiciárias

  Auditores, Curadores, Defensores Públicos, Desembargadores, Membros de Tribunais, Presidentes de tribunais, Procuradores e Promotores: Vossa Excelência (V. Exa) – Vocativo: Excelentíssimo Senhor + cargo;

  Juízes de Direito: Meritíssimo Juiz ou Vossa Excelência (M. Juiz ou V. Exa) – Vocativo: Meritíssimo Senhor Juiz ou Excelentíssimo Senhor Juiz.

  (https://www.todoestudo.com.br/portugues/pronomes-de-tratamento)

• Adelir, usa -se "Senhor Juíz",porque juízes não são chefes de poder. Excelentíssimo + cargo nas comunicações oficiais são para Chefes de Poder.

• Letra A.

  Senhor Juiz,

• Por favor

  Pare agora

  Senhor juiz

  Pare agora

  Senhor juiz

  (Ahhh) Eu sei que o senhor é bonzinho

  (Aaahhh) Por favor, ele é tudo que eu amo

  É tudo que eu quero

  E eu estou certa que ele também me quer

  WANDERLÉA - PARE O CASAMENTO

• fiquei com a música da Vandeléia na cabeça" por favor, pare agora! Senhor Juiz...

Questão 2593786

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA; O Orçamento: Aspectos Gerais

Considerando as fases e etapas da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), a etapa “definição de Macro-Diretrizes” faz parte da Fase

• A. qualitativa.
• B. quantitativa.
• C. legislativa.
• D. planejamento.
• E. avaliação.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D.

   

  2.1.1. Papel da Secretaria de Orçamento Federal
  Com base na LDO aprovada pelo Legislativo, a Secretaria de Orçamento Federal coordena a elaboração da proposta orçamentária para o ano seguinte, em conjunto com os ministérios e os órgãos orçamentários dos Poderes Legislativo e Judiciário, e do MPU.
  Amparado na Lei no 10.180/2001, no Decreto no 7.063/2010 e nos últimos MTOs, é possível afirmar que as competências da SOF no processo orçamentário anual compreendem:
  • coordenar, consolidar e supervisionar a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da proposta orçamentária da União, compreendendo os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
  • estabelecer as normas necessárias à elaboração dos orçamentos federais sob sua responsabilidade;
  • orientar, coordenar e supervisionar tecnicamente os Órgãos Setoriais de orçamento;
  • planejar a elaboração do orçamento e definir diretrizes gerais para o processo orçamentário;
  • analisar e definir/validar as ações orçamentárias que comporão a estrutura programática dos órgãos e Unidades Orçamentárias no exercício;
  • avaliar a necessidade de financiamento do Governo Central para a proposta orçamentária anual;
  • fixar parâmetros e referenciais monetários para a apresentação das propostas orçamentárias setoriais;
  • analisar, ajustar e validar as propostas setoriais;
  • consolidar e formalizar a proposta orçamentária da União; e
  • coordenar as atividades relacionadas à tecnologia de informações orçamentárias necessárias ao trabalho desenvolvido pelos agentes do Sistema Orçamentário Federal.
  Destacamos e detalhamos a seguir, numa visão prática, as competências que julgamos mais importantes da SOF como Órgão Central de orçamento, na função precípua de coordenar o processo orçamentário como um todo.
  No início de cada ano, considerando a meta fiscal e demais normas estabelecidas pela LDO do exercício, a SOF:
  1 – Planeja a elaboração do orçamento e define diretrizes. Esta fase é destinada à organização do processo de elaboração abrangendo: a definição da estratégia de elaboração; a fixação de diretrizes para elaboração da LOA; a definição de etapas, produtos, agentes e cronograma; as metas e os riscos fiscais; os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial; e estima a margem de expansão para despesas obrigatórias de caráter continuado. Nesta fase a SOF conta com auxílio da Assessoria Econômica do MP; Órgãos Setoriais; Ministério da Fazenda; e Casa Civil da Presidência da República.

• RESPOSTA D

  questões complementares

  >>O processo de elaboração da Lei Orçamentária Anual − LOA inicia-se com a formulação das propostas orçamentárias, observados o Plano Plurianual − PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentária − LDO. No âmbito da União, o projeto de lei orçamentária anual é enviado A) pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, até 31 de agosto de cada ano.

  >>A iniciativa para a elaboração do Plano Plurianual − PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO e da Lei Orçamentária Anual − LOA é A) do Poder Executivo.

  #sefaz.al2019 #ufal2019 

Questão 2593789

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público
• Disciplina: Administração Geral
• Assuntos: Organizações, Sistemas e Métodos

Considerado um “instrumento que representa a organização de etapas de um processo, facilitando sua leitura técnica com a utilização de simbologias, auxiliando na comunicação entre unidades, criando um legado organizacional e mantendo sua comunicação atualizada” (Prevé: 2006), o conceito tratado pelo autor Altamiro Damian Prevé remete a que tipo de ferramenta?

• A. Layout.
• B. Quadro de distribuição do trabalho (QDT).
• C. 5W1H.
• D. Fluxograma.
• E. Formulário.

Gabarito: D

Comentários

• Letra d) O conceito remete ao de Fluxograma porquanto este compreende uma graficamente a análise de dados, informações e detalhamento de inúmeros fatores que integram um processo. É uma representação esquemática das etapas de um processo. 

• a) Layout. 
  Proporcionar um fluxo de trabalho de materiais fluido através da fábrica, ou um padrão de tráfego que não seja complicado tanto para clientes como para trabalhadores em uma organização de serviços.

  
  b) Quadro de Distribuição do Trabalho (QDT)
  Técnica de organização de processos focado, principalmente, na distribuição mais adequada das tarefas para cada funcionário dentro da empresa ou de um setor específico. Visa à racionalização e balanceamento das tarefas quanto ao tempo de execução, quantidade de funções atribuídas a cada pessoa.

   

  c) 5W1H. 
  Termo originário de seis palavras em inglês What (o que), When (Quando), Who (quem), Why (por que), Where (onde) e How (como), esta ferramenta tem por objetivo promover um “brainstorm” estruturado, baseado em uma meta clara, como por exemplo, reduzir os custos da empresa ou ainda aumentar a produtividade de determinado setor.
   

  d) Fluxograma.  
  Conforme enunciado da questão.

  
  e) Formulário.
  Importante meio de comunicação, transmissão e registro de informações, principalmente as baseadas em dados quantitativos.

   

  At.te, CW.
  ADMINISTRADORES. www.administradores.com.br

• O termo Fluxograma é uma representação gráfica de um processo ou fluxo de trabalho, efetuado geralmente com recurso a figuras geométricas normalizadas e as setas unindo essas figuras geométricas. O Fluxograma tem por objetivo apresentar de forma rápida e descomplicada o fluxo de informações e ações da sequência operacional do processo. Através desta representação gráfica é possível compreender a transição de informações ou documentos entre os elementos que participam no processo em causa. 

   

  O Fluxograma pode ser definido também como o gráfico em que se representa o percurso ou caminho percorrido por certo elemento (por exemplo, um determinado documento), através dos vários departamentos da organização, bem como o tratamento que cada um vai lhe dando.

   

  A existência de fluxogramas para cada um dos processos é fundamental para a simplificação e racionalização do trabalho, permitindo a compreensão e posterior optimização dos processos desenvolvidos em cada departamento ou área da organização.

• Etapas de processo = Fluxograma

Questão 2593792

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos

São requisitos para prestação de contas final de um Convênio:

I. Plano de trabalho e cópia do termo de convênio.

II. Relatório de execução físico financeira.

III. Relatório de gestão das partes envolvidas.

IV. Extrato da conta bancária.

V. Declaração de antecedentes criminais.

Apresenta os requisitos verdadeiros a opção abaixo

• A. I, II e III.
• B. I, II e IV.
• C. I, II e V.
• D. I e II, apenas.
• E. III, IV e V.

Gabarito: B

Comentários

• C

  I. Plano de trabalho e cópia do termo de convênio.

  II. Relatório de execução físico financeira.

  V. Declaração de antecedentes criminais.

• RESPOSTA C

  OUTRAS QUESTÕES: PRESTAÇÃO DE CONTAS X CONVÊNIOS

  >>Conforme orientações e manuais publicados pelo Tribunal de Contas da União, as fases de um convênio são A) proposição, celebração ou formalização, execução e prestação de contas.

  >>Em relação à Prestação de Contas de Convênio, leia as assertivas a seguir e responda o que se pede: I. O objetivo da Prestação de Contas é demonstrar a correta aplicação dos recursos transferidos. II. O saldo financeiro remanescente, não utilizado no objeto pactuado, será devolvido à entidade ou ao órgão repassador dos recursos no prazo estabelecido para a prestação de contas. IV. Os recursos recebidos devem ser movimentados em conta bancária específica do Convênio.  Assinale a única alternativa correta: D) As assertivas I, II e IV são verdadeiras.

  #sefaz.al2019 #ufal2019 #questão.respondendo.questões

• GABARITO: B (I, II e IV)

  Requisitos para PRESTAÇÃO DE CONTAS:

  • ➔ Plano de Trabalho;
  • ➔ Cópia do Termo de Convênio ou Termo Simplificado de Convênio, com a indicação da data de sua publicação;
  • ➔ Relatório de Execução Físico-Financeira;
  • ➔ Demonstrativo da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos recebidos em transferências, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando for o caso e os saldos;
  • ➔ Relação de Pagamentos;
  • ➔ Relação de Bens (adquiridos, produzidos ou construídos com recursos da União);
  • ➔ Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela até o último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
  • ➔ Cópia do termo de aceitação definitiva da obra, quando o instrumento objetivar a execução de obra ou serviço de engenharia;
  • ➔ Comprovante de recolhimento do saldo de recursos, à conta indicada pelo concedente, ou DARF, quando recolhido ao Tesouro Nacional.
  • ➔ Cópia do despacho adjudicatório e homologação das licitações realizadas ou justificativa para sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento legal, quando o convenente pertencer à Administração Pública.

Questão 2593795

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público
• Disciplina: Análise de Balanços
• Assuntos: Análise por Índices; Índices de Liquidez

Quando subtraímos os estoques do ativo circulante e dividimos esse resultado pelo passivo circulante, estamos falando do conceito de liquidez

• A. imediata.
• B. instantânea.
• C. geral.
• D. seca.
• E. corrente.

Gabarito: D

Comentários

• RESPOSTA D

  Q678387

  Índice de Liquidez Imediata: Demonstra o total de obrigações no Passivo Circulante que podem ser liquidadas pela empresa de forma imediata.

  Índice de Liquidez Corrente: Demonstra o total de dívidas no Passivo Circulante que podem ser liquidadas com os recursos do Ativo Circulante.

  Índice de Liquidez Seca: Demonstra o total de dívidas no Passivo Circulante que podem ser liquidadas com os recursos do Ativo Circulante, excluindo os estoques e as despesas antecipadas, caso haja.

  Índice de Liquidez Geral: Demonstra o total do Ativo Circulante e não Circulante existente para todas as dívidas da empresa existentes no Passivo Circulante e não Circulante.

  #sefaz.al2019 #ufal2019 #questão.respondendo.questões

Questão 2593798

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público
• Disciplina: Atendimento ao Público
• Assuntos: Atendimento de Qualidade; Princípios do Atendimento; Qualidade do Serviço; Qualidade no Atendimento ao Público

O Decreto 3.507/2000 dispõe sobre o estabelecimento de padrões de qualidade do atendimento ao público prestado por órgãos públicos federais. Assinale a opção que não condiz com os padrões ali elencados.

• A. Tempo de espera.
• B. Sistema de sinalização.
• C. Condições de limpeza.
• D. Prazos para o cumprimento dos serviços.
• E. Vestuários preferencialmente em cores neutra.

Gabarito: E

Questão 2593801

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público
• Disciplina: Administração de Recursos Materiais
• Assuntos: Administração de Estoques

Sobre o estoque mínimo, podemos afirmar que

• A. o intervalo de ressuprimento é o ponto em que o estoque chega a zero.
• B. a ruptura do estoque é o tempo entre duas reposições de estoque.
• C. ele indica quantas vezes a empresa renovou seus estoques no período.
• D. existe para atender requisitos legais em qualquer organização.
• E. ele é usado como ponto de novo pedido.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: E

   

  Pensei assim:

  Temos um estoque de 10 produtos, vou utilizando até cheguar nos 2 (digamos que é o mínimo), quando chegar nesse limite então é  indicado que há a necessidade de fazer um novo pedido (mais 8 produtos) para complementar o estoque.

  Então o estoque mínimo é ponto de "aviso" para recarga de novos produtos.

  _________________________________________________________________________________________________________

  Conceito para complementar:

   

  Estoque mínimo é um conceito importante utilizado como parâmetro na gestão de estoque especialmente para auxiliar na tomada de decisão com relação à compra de mercadorias.

  O estoque mínimo também recebe outras denominações, como estoque de segurança, estoque de reserva, estoque de proteção, estoque de amortecimento e buffer stocks. Corresponde à reserva de produtos destinada a casos especiais de demanda. É a quantidade mínima de mercadorias que deve ser mantida em armazenamento.

  Caso haja demanda superior à habitual em determinado mês, é possível usar mercadorias do estoque mínimo para suprir as necessidades enquanto o tempo de reposição se completa, como uma forma de proteção, impedindo o ponto de ruptura (estoque sem mercadorias).

   

  http://www.advtecnologia.com.br/saiba-mais-sobre-o-que-e-estoque-minimo-e-qual-e-sua-importancia/

   

   

  BONS ESTUDOS.

• Questão mal elaborada:

  estoque minimo ou estoque de segurança somente é usado numa eventualidade, evita o desabastecimento; ponto de pedido aí sim.

  é o que penso!

Questão 2593804

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Gestão de Documentos / Arquivos Corrente e Intermediário; Organização de Arquivos / Métodos de Arquivamento

Organize o arquivo geográfico por estados, considerando as seis pastas a seguir:

I. Pernambuco – Caruaru – Ministério Público Estadual.

II. Bahia – Salvador – Prefeitura Municipal.

III. Pernambuco – Recife – Faculdade Pio III.

IV. Alagoas – Arapiraca – Câmara Municipal.

V. Alagoas – Maceió – Prefeitura Municipal.

VI. Alagoas – Traipu – Associação de Catadores de Lixo.

A ordem correta é dada pela opção

• A. I – III – IV – V – VI – II.
• B. V – IV – VI – II – III – I.
• C. IV – V – VI – II – I – III.
• D. III – I – V – IV – VI – II.
• E. II – III – I – V – IV – VI.

Gabarito: B

Comentários

• De início, vamos organizar os arquivos conforme as regras para método geográfico Estado - Cidade - Correspondente:
  
  Alagoas – Maceió – Prefeitura Municipal (a capital sempre tem preferência) (V)
  Alagoas – Arapiraca – Câmara Municipal (IV)
  Alagoas – Traipu – Associação de Catadores de Lixo (VI)
  Bahia – Salvador – Prefeitura Municipal (II)
  Pernambuco – Recife – Faculdade Pio III (a capital sempre tem preferência) (III)
  Pernambuco – Caruaru – Ministério Público Estadual (I)
  
  Então a ordem correta das colocações é V, IV, VI, II, III e I.
  
  Gabarito do professor: Letra "B"

•  

   

  I. Pernambuco – Caruaru – Ministério Público Estadual.

  II. Bahia – Salvador – Prefeitura Municipal.

  III. Pernambuco – Recife – Faculdade Pio III.

  IV. Alagoas – Arapiraca – Câmara Municipal. (interior do estado de Alagoas)

  V. Alagoas – Maceió – Prefeitura Municipal (capital do estado de Alagoas)

  VI. Alagoas – Traipu – Associação de Catadores de Lixo (Região de concentração indígena)

   

   

  Métodos de arquivamento é a sequência de operações que determina a disposição dos documentos de um arquivo.

  Os mais importantes são os métodos lfabéticos, numéricos, geográficos e ideográficos (assunto).

   

  O método geográfico é do sistema direito (é considerado direto porque a busca é feita diretamente ao documento). Esse método é o mais usado quando o principal elemento a ser considerado em um documento é a PROCEDÊNCIA ou LOCAL.

   

   

• Método geográfico:

  Existem 3 formas:

  1) Estado - Cidade *

  2) Cidade - Estado

  3) País - Cidade *

  *Capitais em 1º lugar!!!

  A questão utiliza a primeira forma ;)

• Na ordenação de documentos por estado ou país, os mesmos

  devem ser ordenados alfabeticamente, para facilitar a posterior

  localização.

  Deve-se observar, contudo, que as cidades referentes a um

  mesmo estado ou país deverão ser organizadas de forma alfabética, mas

  mantendo a capital no início, uma vez que esta é, normalmente, a cidade

  mais procurada e com o maior número de documentos.

  V. Alagoas – Maceió – Prefeitura Municipal.

  IV. Alagoas – Arapiraca – Câmara Municipal.

  VI. Alagoas – Traipu – Associação de Catadores de Lixo.

  II. Bahia – Salvador – Prefeitura Municipal.

  III. Pernambuco – Recife – Faculdade Pio III.

  I. Pernambuco – Caruaru – Ministério Público Estadual.

  Note que os estados estão em ordem alfabética, e a capital tem preferência dentro da ordenação e as demais cidades ficam em ordem alfabética.

  Resposta B

Questão 2593807

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público
• Disciplina: Gestão de Pessoas
• Assuntos: Comportamento de Pessoas nas Organizações; Gestão Participativa e Trabalho em Equipe; Relacionamento interpessoal

Assinale a opção que não representa comportamento associado com a boa relação humana no trabalho.

• A. Nunca falte ao trabalho.
• B. Fale com as pessoas.
• C. Chame as pessoas pelo nome.
• D. Preocupe-se com a opinião dos outros.
• E. Seja generoso ao elogiar.

Gabarito: A

Questão 2593810

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público
• Disciplina: Gestão de Pessoas
• Assuntos: Aplicando Pessoas; Feedback

Nas relações humanas que ocorrem no ambiente de trabalho, muitas vezes é necessário dar um retorno sobre ações e desempenho aos colegas da organização. Esse processo, conhecido como feedback, segue algumas regras. Nesse sentido, o feedback deve ser

• A. avaliativo em vez de descritivo.
• B. claro para assegurar comunicação precisa.
• C. geral em vez de específico.
• D. imposto em vez de solicitado.
• E. inoportuno.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B.

   

  https://exame.abril.com.br/pme/como-deve-ser-o-feedback/

• Feedback é uma resposta dada à algum estímulo como forma de avaliá-lo.

• Para torna-se realmente útil o feedback precisa ser:

  a)      Descritivo ao invés de avaliativo

  b)      Específico ao invés de geral

  c)      Compatível com as necessidades

  d)      Dirigido

  e)      Solicitado ao invés de importo

  f)       Esclarecido para assegura a comunicação precisa

• A) Descritivo.

  C) Específico.

  D) Solicitado.

  E) Oportuno.

  Fonte: Labuta nossa de cada dia.

Questão 2593813

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público
• Disciplina: Administração Geral
• Assuntos: Organizações, Sistemas e Métodos; Organograma

A Estrutura Formal de uma organização pode ser encontrada sob diferentes formatos. A forma gráfica que explicita essa estrutura formal é conhecida como

• A. manuais de procedimentos.
• B. descrição de cargos.
• C. organograma.
• D. instruções.
• E. comunicados.

Gabarito: C

Comentários

• Letra c)

  A estrutura formal de uma organização é sempre representada graficamente pelo seu organograma.

   

   

• ORGANOGRAMA-----> Define a organização de uma instituição de forma hierárquica.

Questão 2593816

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Conceitos e Definições; Conceitos Fundamentais

Um arquivo se caracteriza por ser um conjunto de documentos naturalmente acumulados por pessoas ou instituições, fruto de sua atividade laboral, social, cultural, intelectual etc. Dentre as finalidades de um arquivo, pode-se elencar:

I. Servir a sociedade.

II. Promover a cidadania.

III. Ser prova material à história.

IV. Perpetuar e preservar as fontes históricas.

V. Auxiliar e servir de fonte primária para o desenvolvimento científico.

Verifica-se que está(ão) correta(s)

• A. I, II, III, IV e V.
• B. I, IV e V, apenas.
• C. II, III e IV, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, II e III, apenas.

Gabarito: A

Comentários

• O arquivo, na função de testemunho das ações institucionais, é criado com a função primeira de servir como ferramenta administrativa, ou seja, para tornar possível a realização de ações de gestão. Sendo assim, suas finalidades, ligadas a este objetivo, são:
  
  I. Servir a sociedade: sendo fonte de prova das ações, o arquivo tem a finalidade de informar à sociedade sobre as atividades institucionais, especialmente de instituições públicas e de governos.
  II. Promover a cidadania: a cidadania se promove através da inserção, da participação das pessoas na condição das políticas públicas, o que ocorre quando os cidadãos estão bem informados.
  III. Ser prova material à história: o arquivo é prova e testemunho de ações realizadas, o que subsidia os pesquisadores a estudarem os fatos históricos.
  IV. Perpetuar e preservar as fontes históricas: o documento tem a função natural de fazer com que a informação se perpetue no espaço e no tempo sem perder suas características priumoridais.
  V. Auxiliar e servir de fonte primária para o desenvolvimento científico: outra função importante do documento é servir como fonte de informações para subsidiar a pesquisa histórica, cultural, científica, etc. Mesmo que esta função seja secundária, também está atrelada aos motivos de produção de documentos. 
  
  Portanto todos os itens estão corretos.
  
  Gabarito do professor: Letra "A"

• Gab. A

  O que é arquivística?

  Arquivística é a disciplina que tem por objeto o conhecimento dos arquivos e dos princípios e técnicas a serem aplicados na sua constituição, organização, desenvolvimento e utilização.

  Finalidade

  • Servir a sociedade;

  • Promover a cidadania;

  • Ser prova material à história;

  • Perpetuar e preservar as fontes históricas;

  • Auxiliar e servir de fonte primária para o desenvolvimento científico.

  Função

  • Guarda e conservação de documentos

  • Conservar, preservar, disponibilizar e divulgar a informação;

  • Possibilitar e investir em pesquisa que vise o resgate histórico e o desenvolvimento social; 

  • Desenvolver políticas de acesso e perpetuação da informação e assegurar a proteção do seu suporte;

  • Auxiliar o processo decisório, apoio administrativos 

• Pessoal, sinceramente eu acho que essas bancas deveriam fixar no edital as fontes e os autores que serão cobrados nas provas. São muitos conceitos, às vezes, bem genéricos. Até mesmo a resposta do professor do site, na minha opinião, deveria constar a fonte ou o autor que prevê tal conceito.

Questão 2593819

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público
• Disciplina: Atendimento ao Público
• Assuntos: Atendimento de Qualidade; Qualidade no Atendimento ao Público

O atendimento ao cliente se constitui em importante responsabilidade para os prestadores de serviço. Para tanto, algumas competências fundamentais são requeridas para essa atuação. A seguir são listadas algumas dessas competências:

I. Colocar-se no lugar do cliente.

II. Estar sempre alerta.

III. Comunicar-se bem.

IV. Dominar a tensão.

V. Prestar atenção.

Estão corretos os itens 

• A. I e III, apenas.
• B. I, II, III, IV e V.
• C. I, II e V, apenas.
• D. III, IV e V, apenas.
• E. II, III e IV, apenas.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito letra B

Questão 2593822

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Orçamento Público em AFO; Princípios Orçamentários

O orçamento público surgiu para atuar como instrumento de controle parlamentar das atividades financeiras governamentais, isto é, desempenhadas pelo Executivo. Para que o controle fosse mais eficaz , foram criados Princípios Orçamentários que visam estabelecer as regras orçamentárias. O princípio que determina que “o orçamento deve conter apenas matéria orçamentária, não incluindo em seu projeto de lei assuntos estranhos”, é chamado de

• A. unidade.
• B. anualidade.
• C. exclusividade.
• D. especificação.
• E. publicidade.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito "B"

  Legalidade: o orçamento deve ser previamente aprovado pelo Legislativo (é uma lei em sentido formal). Nenhuma despesa pode ser realizada além daquelas ali previstas;

   

  Anualidade ou Periodicidade: o orçamento deve se limitar a abranger um espaço de tempo específico. No Brasil, este período é de um ano;

  
  ATENÇÃO: Caso haja abertura de créditos especiais ou extraordinários nos últimos 4 meses do ano, tais valores serão incorporados ao orçamento do ano seguinte.
  
   

  Universalidade: todas as estimativas de receitas e despesas de todos os órgãos devem ser previstas na lei orçamentária, incluindo os três Poderes, seus fundos e entidades da administração direta e indireta;

   

  Orçamento Bruto: as receitas e despesas devem constar no orçamento sem nenhum tipo de dedução, isto é, em seus valores brutos;

   

  Exclusividade: na lei orçamentária não pode haver nenhuma matéria estranha à previsão de receitas e à fixação de despesas;

  
  ATENÇÃO: As exceções são as autorizações para aberturas de créditos suplementares e contratações de operações de crédito, as quais também podem constar no orçamento.

   

  Unidade ou Totalidade: deve haver um único orçamento para cada esfera de governo (União, estados e municípios);

   

  Especificação ou Especialização: os valores das receitas e despesas devem estar especificados e satisfatoriamente detalhados, para que se saiba a origem dos recursos e sua aplicação de forma pormenorizada;

   

  Não Afetação das Receitas: nenhuma receita proveniente de impostos pode ser vinculada a determinada despesa;

• O princípio da exclusividade surgiu para evitar que o orçamento fosse utilizado para aprovação de matérias sem nenhuma pertinência com o conteúdo orçamentário, em virtude da celeridade do seu processo.

   

  Possui previsão no art. 165 da Constituição Federal:

  “§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.”

   

  Assim, o princípio da exclusividade tem o objetivo de limitar o conteúdo da Lei Orçamentária, impedindo que nela se inclua normas pertencentes a outros campos jurídicos, como forma de se tirar proveito de um processo legislativo mais rápido. Tais normas que compunham a LOA sem nenhuma pertinência com seu conteúdo eram denominadas “caudas orçamentárias”, “orçamentos rabilongos” ou  “outras providências”. Por outro lado, as exceções ao princípio possibilitam uma pequena margem de flexibilidade ao Poder Executivo para a realização de alterações orçamentárias.

   

   

   

  Princípios Orçamentários: Princípio da Exclusividade

  Sérgio Mendes

• Na verdade, gabarito C

• O principio da exclusividade surgiu para evitar que o orçamento fosse utilizado para aprovação de matérias sem nenhuma pertinência com o conteúdo orçamentário , em virtude da celeridade de seu processo.

  Fonte: Sérgio mendes, Administração Financeira e Orçamentária, 2015.

• RESPOSTA C

  >>Um analista judiciário − especialidade contabilidade do TRT da 23ª Região foi incumbido de analisar a proposta orçamentária do Tribunal para 2016. Para tanto, sabe que o orçamento II. conterá todas as receitas e despesas. III. não conterá matéria estranha à previsão de receita e à fixação de despesa, consideradas as exceções legais. Considerando essas orientações, os itens C) II e III se referem, respectivamente, aos princípios orçamentários da universalidade e exclusividade.

  #sefaz.al2019 #ufal2019 #questão.respondendo.questões

• exclusividade. 

Questão 2593825

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Gestão de Documentos / Arquivos Corrente e Intermediário; Protocolo

O órgão responsável pelo recebimento, registro, movimentação, controle, expedição e classificação de documentos de caráter corrente é conhecido como

• A. Almoxarifado.
• B. Arquivo.
• C. Protocolo.
• D. Depósito.
• E. Recepção.

Gabarito: C

Comentários

• O controle de toda a tramitação de documentos é realizado pela atividade de monitoramento do recebimento, produção, classificação, registro, distribuição e expedição de documentos. Este monitoramento é de responsabilidade dos serviços de protocolo.
  
  O almoxarifado é o local de serviços destinado à gestão de recursos materiais.
  
  O arquivo é local destinado ao depósito de documentos.
  
  O depósito, em Arquivologia, é o outra denominação para arquivo como local de guarda de documentos.
  
  A recepção não tem função ou denominação específica em Arquivologia.
  
  Gabarito do professor: Letra "C"

• GAB C

  Quando pensamos em Protocolo, temos que abordar duas frentes:

  1) O setor de protocolo propriamente dito

  2) À classificação dos documentos em ostensivos e sigilosos.

  
  

  1 - É um setor voltado para o recebimento de correspondência e/ou documentos.

  Todo órgão publico possui uma área que seja a responsável pelo registro e distribuição das correspondências que forem geradas internamente e nas que são recebidas. Também é responsável por protocolizar os processos e por

  sua tramitação. Os nomes podem variar um pouco, mas geralmente será conhecido como o setor de Protocolos.

  2 - Documento sigiloso é o que deve ter restrição de acesso, por razões da natureza de seu conteúdo. O grau de sigilo do documento vai depender da natureza de seu conteúdo e do quanto é necessário limitar sua divulgação a quem tenha real necessidade de ter acesso. O documento ostensivo é aquele que não possui nenhuma restrição de acesso.

  Fonte: Meus garranchos

• Protocolo é um serviço/setor da organização que exerce as atividades de:

  RECEBIMENTO,REGISTRO,AUTUAÇÃO,CLASSIFICAÇÃO,MOVIMENTAÇÃO(EXPEDIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO) E CONTROLE DE TRAMITAÇÃO. ATIVIDADE TÍPICA DO ARQUIVO CORRENTE.

• Mas quando fala em "Órgão" responsável não posso pensar, por exemplo, em um Arquivo Central? e o Protocolo como setor?

Questão 2593828

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público
• Disciplina: Redação Oficial
• Assuntos: As Comunicações Oficiais; Emprego dos Pronomes de Tratamento

Em comunicações escritas, é necessária a utilização adequada dos vocativos correspondente a cada autoridade. Numere a segunda coluna de acordo com a primeira, de forma a estabelecer corretamente essa relação.

1ª coluna

1. Reitor

2. Juiz

3. Tribunal

4. Autoridades

5. Presidente da República

2ª coluna

( ) Excelentíssimo

( ) Magnífico

( ) Exmo.

( ) Egrégio

( ) Meritíssimo

A sequência correta, de cima para baixo, está na opção

• A. 3 – 1 – 4 – 5 – 2
• B. 5 – 1 – 4 – 3 – 2
• C. 1 – 5 – 2 – 3 – 4
• D. 4 – 2 – 5 – 1 – 3
• E. 2 – 3 – 1 – 4 – 5

Gabarito: B

Comentários

• Letra: B. Para matar essa questão só é lembrar que o vocativo para um tribunal é egrégio, que significa: "extremamente distinto; insigne, muito importante(...)". e o vocativo para juiz: Meritíssimo. Se observarmos com atenção o termo egrégio foi citado várias vezes em sessões do STF.

• GABARITO LETRA B

  Excelentíssimo: Presidente da República (conforme item 4.1 do Manual de Redação Oficial, página 23, não se usa abreviatura)

  Magnífico: somente utilizado para REITORES (já ajuda muito ao analisar as alternativas da questão)

• Abreviatura de excelentíssimo; forma de tratamento usada para autoridades, para pessoas que pertencem a classes mais altas ou com grande proeminência social: Ex.mo Sr. juiz de Direito. Com o mais elevado grau de excelência, de primazia e perfeição.

  2ª coluna

  (5) Excelentíssimo

  (1) Magnífico

  (4) Exmo.

  (3) Egrégio

  (2) Meritíssimo

  Questionável o item destacado.

Questão 2593831

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios da Administração Pública; Regime jurídico administrativo

“Todos reconhecem a este princípio o objetivo de subtrair a atividade pública das áleas do arbítrio, assegurando-se a estabilidade mínima possível em um dado sistema jurídico”. Esta é a definição do princípio da

• A. indisponibilidade do interesse público.
• B. segurança jurídica.
• C. legalidade.
• D. eficiência.
• E. supremacia do interesse público.

Gabarito: B

Questão 2593834

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público
• Disciplina: Direito Administrativo

São características das competências públicas:

• A. obrigatórias, renunciáveis, intransferíveis, imodificáveis e imprescritíveis.
• B. obrigatórias, renunciáveis, transferíveis, imodificáveis e imprescritíveis.
• C. obrigatórias, renunciáveis, transferíveis, modificáveis e imprescritíveis.
• D. obrigatórias, irrenunciáveis, transferíveis, modificáveis e imprescritíveis.
• E. obrigatórias, irrenunciáveis, intransferíveis, imodificáveis e imprescritíveis.

Gabarito: E

Questão 2593837

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Conceitos: Estado, Governo e Administração Pública; Eficiência, eficácia e efetividade no serviço público; Excelência nos serviços públicos; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração; Qualidade no setor público; Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG)

Dadas as questões sobre serviço público,

I. Serviço público é todo aquele prestado pela administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais.

II. Serviços delegáveis são aqueles que, por sua natureza ou pelo fato de assim dispor o ordenamento jurídico, comportam ser executados pelo Estado ou por particulares colaboradores.

III. Os serviços públicos somente podem ser executados se houver uma disciplina normativa que os regulamente.

IV. Desestatizar significa retirar o Estado de certo setor de atividades, ao passo que privatizar indica converter algo em privado.

verifica-se que está(ão) correta(s)

• A. I, II, III e IV.
• B. I, apenas.
• C. II, III e IV, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, II e III, apenas.

Gabarito: A

Questão 2593840

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Desconcentração e Descentralização Administrativa; Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor; Organização da Administração Pública; Parcerias público-privadas; Serviços Públicos

Dados os itens seguintes sobre organização administrativa da Administração Pública:

I. As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado que executam serviços públicos em regime de parceria com o Poder Público, formalizado por contrato de gestão.

II. O termo de parceria é o instrumento formalizado entre o Poder Público e as organizações da sociedade civil de interesse público para o desenvolvimento de ações conjuntas.

III. Descentralização é o fato administrativo que traduz a transferência da execução de atividade estatal a determinada pessoa integrante ou não de Administração.

IV. Na desconcentração o serviço é centralizado e passa a ser descentralizado.

Verifica-se que estão corretos 

• A. I e III, apenas.
• B. I, II e IV, apenas.
• C. I, II e III, apenas.
• D. I, III e IV, apenas.
• E. II, III e IV, apenas.

Gabarito: C

Comentários

• Julguemos cada assertiva para, em seguida, identificar a opção correta:
  
  I- Certo:
  
  De fato, o conceito proposto nesta primeira afirmativa se mostra em perfeita sintonia com a noção a ser adotada para as Organizações Sociais. No ponto, eis o que preconiza o art. 1º da Lei 9.637/98, que dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais:
  
  "Art. 1^o O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei."
  
  Em relação ao instrumento que formaliza tal qualificação, trata-se, realmente, do denominado contrato de gestão, a teor do que se extrai do art. 5º do citado diploma legal:
  
  "Art. 5^o Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas no art. 1^o."
  
  Para que não pairem dúvidas quanto ao acerto da definição oferecida pela Banca, confira-se a noção conceitual proposta por Maria Sylvia Di Pietro:
  
  "Organização social é a qualificação jurídica dada a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituída por iniciativa de particulares, e que recebe delegação do Poder Público, mediante contrato de gestão, para desempenhar serviço público de natureza social."
  
  II- Certo:
  
  Em relação às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, o instrumento adequado para o recebimento desta qualificação é denominada, realmente, de Termo de Parceria, conforme se depreende do teor do art. 9º da Lei 9.790/99, que abaixo reproduzo:
  
  "Art. 9^o Fica instituído o Termo de Parceria, assim considerado o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas no art. 3^o desta Lei."
  
  Acertada, pois, esta afirmativa.
  
  III- Certo:
  
  De fato, por meio da descentralização administrativa, opera-se a transferência da execução de uma dada atividade ou serviço público, antes desempenhado pela Administração centralizada, a uma outra pessoa jurídica, sendo certo que, se a pessoa for integrante da Administração indireta, terá sido criada especialmente para realizar aquela dada atividade/serviço, ao que se denomina de descentralização por serviços (ou por outorga legal). De outro lado, se a opção administrativa for por transferir a execução a uma pessoa jurídica previamente existente, via contrato, após regular licitação, a hipótese será de descentralização por colaboração.
  
  Nada há de equivocada, portanto, nesta terceira afirmativa.
  
  IV- Errado:
  
  A presente afirmativa acaba por confundir os conceitos de descentralização e de desconcentração administrativas. Com efeito, em se tratando de desconcentração, o que ocorre é mera redistribuição interna de competências no âmbito da mesma pessoa jurídica, razão pela qual o serviço passa a ser prestado por outro órgão público, de maneira desconcentrada. E não de forma descentralizada, como equivocadamente aduzido na parte final da afirmativa. A descentralização, como acima pontuado, pressupõe uma relação travada entre duas pessoas jurídicas, o que não se dá no caso da desconcentração administrativa.
  
  Logo, a opção adequada é aquela descrita na letra "c".
  
  
  Gabarito do professor: C
  
  Bibliografia:
  
  DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013.
  

• Gabarito C.

  EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE GESTÃO. LICITAÇÃO. DISPENSA. 1. O contrato de gestão administrativo constitui negócio jurídico criado pela Reforma Administrativa Pública de 1990. 2. A Lei n. 8.666, em seu art. 24, inciso XXIV, dispensa licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão. 3. Instituto Candango de Solidariedade (organização social) versus Distrito Federal. Legalidade de contrato de gestão celebrado entre partes. 4. Ausência de comprovação de prejuízo para a Administração em razão do contrato de gestão firmado. 5. A Ação Popular exige, para sua procedência, o binômio ilicitude e lesividade. 6. Recurso especial improvido (REsp 952.899/DF, STJ – Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, julgamento 03.06.2008, DJe 23.06.2008) (grifos da autora).
  A qualificação “organização social” é temporária, enquanto vigente o contrato, sendo possível a desqualificação por meio de ato do Poder Executivo, quando do descumprimento das condições contratuais, exigindo processo administrativo prévio com o contraditório e a ampla defesa, respondendo os dirigentes solidariamente pelos danos, além da possibilidade de reversão dos bens e devolução dos valores recebidos e demais sanções cabíveis (art. 16 da Lei n. 9.637/98).

• Nesse caso, o vínculo jurídico para formalizar a relação com a Administração é o termo de parceria, seguindo as disposições dos arts. 9º e seguintes da lei específica. Nesse instrumento, serão discriminados os direitos, responsabilidades e obrigações das partes signatárias. A sua celebração estará condicionada à prévia consulta aos Conselhos de Políticas Públicas das áreas correspondentes. O § 2º do art. 10 da Lei n. 9.790/99 estabelece as cláusulas essenciais do termo de parceria, como, por exemplo, a estipulação do objeto com as especificações do programa de trabalho, definição de metas, prazos e resultados esperados, previsão dos critérios de avaliação, previsão de receitas e despesas, obrigação de apresentar relatórios e de realizar a publicação em imprensa oficial[13].
  Para a qualificação, enquanto organização da sociedade civil de interesse público, é necessária a habilitação junto ao Ministério da Justiça, com o preenchimento dos requisitos dos arts. 4º e 5º da lei, como condição para sua existência. Destaque-se que não se trata de uma entidade nova; é pessoa jurídica já constituída que ganha esse status temporário, durável enquanto houver a parceria. Em julho de 2014, foi aprovada a Lei n. 13.019, que, no art. 85, § 1º, estipulou o prazo mínimo para a qualificação como Oscip. Este dispositivo alterou o art. 1º da Lei n. 9.790/99[14] para estabelecer um prazo mínimo de três anos de funcionamento regular para que uma entidade possa ser qualificada como Oscip, exigência que não existia no texto original da lei.

• Quando essa atividade é exercida pelo próprio Estado, ou seja, pelo conjunto orgânico que lhe compõe a intimidade, pelos seus órgãos, denomina-se forma centralizada de prestação dos serviços ou prestação direta. Nessa hipótese, a prestação é feita pela própria Administração Direta, que é composta pelas pessoas políticas: União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Dessa forma, na Administração Centralizada, o exercício da competência administrativa está unicamente no ente federativo, observando que esse ente político, apesar de estar sujeito à descentralização política, em razão da distribuição constitucional de competências, atua de forma centralizada na prestação da atividade administrativa.
  Para que o ente federativo, a exemplo da União, possa exercer o seu grande leque de atribuições e responsabilidades, considerando que é titular e executor das atividades administrativas, é preciso uma organização e distribuição interna dessas competências (uma divisão interna das tarefas), o que se denomina desconcentração. A desconcentração, que é um fenômeno de distribuição interna de partes de competências decisórias, agrupadas em unidades individualizadas, refere-se à organização interna de cada pessoa jurídica. Ela não prejudica a unidade monolítica do Estado, pois todos os órgãos e agentes permanecem ligados por um consistente vínculo denominado hierarquia, podendo ser em razão da matéria, do grau de hierarquia ou do território, como ocorre na distribuição das atividades entre os órgãos públicos.
  Entretanto, para proteger o interesse público, buscando-se maior eficiência e especialização no exercício da função pública, o Estado poderá transferir a responsabilidade pelo exercício de atividades administrativas que lhe são pertinentes a pessoas jurídicas auxiliares por ele criadas com esse fim ou para particulares. Nesse caso, ele passa a atuar indiretamente, pois o faz por intermédio de outras pessoas, seres juridicamente distintos, o que se denomina descentralização administrativa. As pessoas jurídicas auxiliares criadas pelo Estado compõem a Administração Indireta, podendo ser: autarquia, fundação pública, empresa pública ou sociedade de economia mista.

• IV. Na desconcentração o serviço é centralizado e passa a ser descentralizado.

  Centralização: Ocorre quando o estado executa suas tarefas Diretamente, por intermédio dos seus órgãos e agentes.

• Gabarito''C''. Verifica-se que estão corretos I, II e III, apenas.

  Dados os itens seguintes sobre organização administrativa da Administração Pública:

  I. As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado que executam serviços públicos em regime de parceria com o Poder Público, formalizado por contrato de gestão.

  II. O termo de parceria é o instrumento formalizado entre o Poder Público e as organizações da sociedade civil de interesse público para o desenvolvimento de ações conjuntas.

  III. Descentralização é o fato administrativo que traduz a transferência da execução de atividade estatal a determinada pessoa integrante ou não de Administração.

  Serviço centralizado

  O Estado, atuando como titular e prestador do próprio serviço, exerce as suas atividades administrativas diretamente, sem desvirtuar sua competência para pessoa diversa. A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, em permitindo a execução de seus serviços por meio de órgãos e agentes, não perdem a titularidade de tais serviços, visto que órgão é mero centro de competência e configura ente despersonalizado, e seus agentes estão em imputação à pessoa jurídica a que estão vinculados.

  Serviço descentralizado

  Aqui, o Estado conta com atuações indiretas. O Poder Público atribui a pessoas juridicamente distintas a ele, sejam da própria administração pública ou da esfera privada, a execução ou a titularidade de seus serviços, por meio de outorga ou delegação.

  Serviço desconcentrado

  Trata-se de mera técnica de distribuição interna, na mesma entidade ou no mesmo órgão, de competências para outros órgãos, enquanto unidades individualizadas, a fim de descongestionar as atribuições centralizadas à própria Administração.

  Não desista em dias ruins. Lute pelos seus sonhos!

• GABARITO LETRA C

  I- Certo:

  Lei 9.637/98:

  "Art. 1o O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei."

  "Art. 5o Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas no art. 1o."

  II- Certo:

  Lei 9.790/99

  "Art. 9o Fica instituído o Termo de Parceria, assim considerado o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas no art. 3o desta Lei."

  III- Certo:

  De fato, por meio da descentralização administrativa, opera-se a transferência da execução de uma dada atividade ou serviço público, antes desempenhado pela Administração centralizada, a uma outra pessoa jurídica, sendo certo que, se a pessoa for integrante da Administração indireta, terá sido criada especialmente para realizar aquela dada atividade/serviço, ao que se denomina de descentralização por serviços (ou por outorga legal). De outro lado, se a opção administrativa for por transferir a execução a uma pessoa jurídica previamente existente, via contrato, após regular licitação, a hipótese será de descentralização por colaboração.

  IV- Errado:

  A presente afirmativa acaba por confundir os conceitos de descentralização e de desconcentração administrativas. Com efeito, em se tratando de desconcentração, o que ocorre é mera redistribuição interna de competências no âmbito da mesma pessoa jurídica, razão pela qual o serviço passa a ser prestado por outro órgão público, de maneira desconcentrada. E não de forma descentralizada, como equivocadamente aduzido na parte final da afirmativa. A descentralização, como acima pontuado, pressupõe uma relação travada entre duas pessoas jurídicas, o que não se dá no caso da desconcentração administrativa.

  Logo, a opção adequada é aquela descrita na letra "c".

  Instagram: @kellvinrocha

• Organização Social (OS): cOntrato de geStão

  Organização da Sociedade Civil de InTeresse Público (OSCIP): Termo de Parceria

• O item I me deixou na dúvida, pq sempre vejo que as entidades do 3º setor não prestam serviços público, mas sim serviços de INTERESSE público não exclusivas do Estado.

  Achei a redação duvidosa.

• Agência executiva e organização social: contrato de gestão;

  OSCIP: termo de parceria.

• Minha dúvida é no item III- Fato administrativo. Alguém pode me ajudar? Não, seria ato administrativo?

• Minha dúvida é no item III- Fato administrativo. Alguém pode me ajudar?

Questão 2593843

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Autarquias; Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; Fundações Públicas; Organização da Administração Pública

“São pessoas jurídicas de direito público de capacidade exclusivamente administrativa”:

• A. empresas públicas.
• B. sociedades de economia mista.
• C. organizações sociais.
• D. autarquias.
• E. fundações privadas.

Gabarito: D

Comentários

• Trata-se de questão estritamente conceitual pertinente às entidades que integram a Administração Pública indireta.
  
  Dentre as pessoas jurídicas elencadas nas opções, a única que possui personalidade jurídica de direito público é a autarquia e, de fato, o restante da definição se revela em sintonia com o sustentado pela doutrina.
  
  Com efeito, ao se afirmar que as autarquias têm "capacidade exclusivamente administrativa, a ideia é ressaltar que tais entidades são criadas para desempenharem atividades típicas de Estado, daí, inclusive, a necessidade de serem instituídas com personalidade de direito público.
  
  Vale anotar o conceito legal, presente no art.
  
  "Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:
  I- Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada."
  
  
  Nas demais opções, constam apenas pessoas jurídicas de direito privado. Logo, não se encaixam, absolutamente, na definição proposta no enunciado da questão. Refira-se que as organizações sociais sequer são integrantes da Administração Pública indireta, cuidando-se de mera qualificação jurídica atribuída a pessoas de direito privado, sem finalidade lucrativa, que se proponham a realizar serviços e/ou atividades de interesse público, tudo nos termos da Lei 9.637/98, art. 1º.
  
  
  Gabarito do professor: D
  

• A Administração Pública indireta é criada pelo fenômeno jurídico chamado descentralização legal ou outorga, e transfere titularidade
  e exercício.

   

  Composta pelas autarquias, fundações pública, empresas públicas e sociedade de economia mista.

   

  Artigo 37, XIX, CF. São criadas por força e vontade da Administração Pública direta, para auxiliar no desempenho da função administrativa.

   

  Não guardam com o ente criador relação de subordinação ou hierarquia, mas somente vinculação.

   

  Possuem autonomia administrativa e orçamentária.

• São dotadas de capacidade exclusivamente administrativa as autarquias.

  As mesmas possuem autonomia administrativa e orçamentária.

  
  

  
  

• GABARITO D

  PMGO.

• Trata-se de questão estritamente conceitual pertinente às entidades que integram a Administração Pública indireta.

  Dentre as pessoas jurídicas elencadas nas opções, a única que possui personalidade jurídica de direito público é a autarquia e, de fato, o restante da definição se revela em sintonia com o sustentado pela doutrina.

  Com efeito, ao se afirmar que as autarquias têm "capacidade exclusivamente administrativa, a ideia é ressaltar que tais entidades são criadas para desempenharem atividades típicas de Estado, daí, inclusive, a necessidade de serem instituídas com personalidade de direito público.

  Vale anotar o conceito legal, presente no art.

  "Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

  I- Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada."

  Nas demais opções, constam apenas pessoas jurídicas de direito privado. Logo, não se encaixam, absolutamente, na definição proposta no enunciado da questão. Refira-se que as organizações sociais sequer são integrantes da Administração Pública indireta, cuidando-se de mera qualificação jurídica atribuída a pessoas de direito privado, sem finalidade lucrativa, que se proponham a realizar serviços e/ou atividades de interesse público, tudo nos termos da Lei 9.637/98, art. 1º.

  Gabarito do professor: D

• Alternativa D é a correta.

  Art. 5º, Decreto-Lei 200/67: “Para os fins desta lei, considera-se: I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.”

  De acordo com Matheus Carvalho, na obra "Manual de Direito Administrativo" (2020, p. 180) "são pessoas jurídicas de direito público que desenvolvem atividade típica do Estado".

  Para Celso Antônio Bandeira de Mello (apud Matheus Carvalho) “são pessoas jurídicas de direito público com capacidade exclusivamente administrativa”. 

Questão 2593846

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021; Recursos Administrativos no Processo Administrativo

Não é espécie de recurso administrativo:

• A. representação.
• B. coisa julgada.
• C. reclamação.
• D. pedido de reconsideração.
• E. revisão.

Gabarito: B

Comentários

• Cuida-se de questão meramente conceitual, devendo-se apontar a única opção que não contém espécie de recurso administrativo. Vejamos:
  
  Tendo por base a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho, constituem espécies de recursos administrativos:
  
  i) representação ("é o recurso administrativo pelo qual o recorrente, denunciando irregularidades, ilegalidades e condutas abusivas oriundas de agentes da Administração, postula a apuração e a regularização dessas situações.");
  
  ii) reclamação ("é a modalidade de recurso em que o interessado postula a revisão de ato que lhe prejudica direito ou interesse");
  
  iii) pedido de reconsideração ("Este recurso se caracteriza pelo fato de ser dirigido à mesma autoridade que praticou o ato contra o qual se insurge o recorrente"); e
  
  iv) revisão ("é o recurso administrativo pelo qual o interessado postula a reapreciação de determinada decisão, já proferida em processo administrativo").
  
  Como se vê, tais espécies recursais encontram-se contempladas nas opções "a", "c", "d" e "e", respectivamente.
  
  A única alternativa que não corresponde a uma espécie de recurso administrativo é aquela indicada na letra "b", qual seja, a coisa julgada.
  
  O instituto é pertinente ao direito processual, mas irradia seus efeitos para o âmbito do Direito Administrativo, no que concerne à denominada coisa julgada administrativa, que vem a ser, tão somente, a decisão contra a qual não cabe mais qualquer recurso ou meio de impugnação na via administrativa. É claro que, se a coisa julgada é meramente administrativa, não impedirá que o interessado provoque o devido controle jurisdicional, se for o caso.
  
  
  Gabarito do professor: B
  
  Bibliografia:
  
  CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013.
  

• GABARITO LETRA B.

   

  São  exemplos de espécies de recursos administrativos:

  1- representação 
  2- pedido de reconsideração 
  3- reclamação 
  4- revisão
  5- recursos hierárquicos próprios
  6- recursos hierárquicos impróprios.

   

  Já a "COISA JULGADA" está atrelada com a sentença judicial, sendo a mesma irrecorrível, ou seja, não admite mais a interposição de qualquer recurso.

   

  Fonte: Materiais Jurídicos da Internet

• Gabarito''B''.

  Cuida-se de questão meramente conceitual, devendo-se apontar a única opção que não contém espécie de recurso administrativo. Vejamos:

  Tendo por base a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho, constituem espécies de recursos administrativos: 

  i) representação ("é o recurso administrativo pelo qual o recorrente, denunciando irregularidades, ilegalidades e condutas abusivas oriundas de agentes da Administração, postula a apuração e a regularização dessas situações."); 

  ii) reclamação ("é a modalidade de recurso em que o interessado postula a revisão de ato que lhe prejudica direito ou interesse"); 

  iii) pedido de reconsideração ("Este recurso se caracteriza pelo fato de ser dirigido à mesma autoridade que praticou o ato contra o qual se insurge o recorrente"); e 

  iv) revisão ("é o recurso administrativo pelo qual o interessado postula a reapreciação de determinada decisão, já proferida em processo administrativo").

  Como se vê, tais espécies recursais encontram-se contempladas nas opções "a", "c", "d" e "e", respectivamente.

  A única alternativa que não corresponde a uma espécie de recurso administrativo é aquela indicada na letra "b", qual seja, a coisa julgada.

  O instituto é pertinente ao direito processual, mas irradia seus efeitos para o âmbito do Direito Administrativo, no que concerne à denominada coisa julgada administrativa, que vem a ser, tão somente, a decisão contra a qual não cabe mais qualquer recurso ou meio de impugnação na via administrativa. É claro que, se a coisa julgada é meramente administrativa, não impedirá que o interessado provoque o devido controle jurisdicional, se for o caso.

  Bibliografia:

  CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013.

• GABARITO: LETRA B.

  Coisa julgada não é espécie de recurso administrativo.

Questão 2593849

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.; Responsabilidade civil do estado

É assegurado ao Estado, no sentido de dirigir sua pretensão indenizatória contra o agente responsável pelo dano, quando este tenha agido com culpa ou dolo:

• A. direito de regresso.
• B. interesse de agir.
• C. direito de ingresso.
• D. causa de pedir.
• E. prescrição.

Gabarito: A

Comentários

• GAB. "A".

   

  CF. Art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

• Art. 37 da CF

  § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

   

   

  O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar este dispositivo, consagrou o entendimento de que o particular lesado somente poderá demandar o ente público ou a pessoa jurídica de direito privado objetivando a reparação do dano causado, não sendo possível ajuizar ação contra o agente causador do ano, tal faculdade cabe, apenas, a pessoa jurídica de direito público ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos.

  Constitui-se, assim, uma dupla garantia. A primeira para o particular que terá assegurada a responsabilidade objetiva, não necessitando comprovar dolo ou culpa do autor do dano; a segunda para o servidor, que somente responderá perante o ente estatal

   

   

  https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/voce-sabe-o-que-e-a-teoria-da-dupla-garantia/

• A presente questão aborda o tema da responsabilidade civil do Estado, mais precisamente no que tange à possibilidade de o ente público (ou privado prestador de serviços públicos), exercer seu direito de regresso, isto é, postular uma indenização em face do agente causador do dano, desde que este tenha atuado com dolo ou culpa.
  
  Trata-se, pois, de uma contrapartida devida em vista do montante que ele, ente público ou privado prestador de serviços públicos, teve que despender para ressarcir a vítima dos danos ocasionados, tudos nos precisos termos do disposto no art. 37, §6º, da CRFB/88, cuja redação abaixo reproduzo:
  
  "Art. 37 (...)
  
  § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."
  
  Assim sendo, não pode haver dúvidas de que a única resposta adequada se encontra na opção "a".
  
  
  Gabarito do professor: A
  

• direito de regresso

Questão 2593852

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Dispensa de licitação; Inexigibilidade de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

São licitáveis unicamente objetos que possam ser fornecidos por mais de uma pessoa, uma vez que licitação supõe disputa, concorrência. Existe inviabilidade lógica deste certame, por falta de seus pressupostos lógicos, em duas hipóteses: objeto singular e quando somente há um ofertante. Nos dois casos, há que se falar em

• A. dispensa de licitação.
• B. inexigibilidade de licitação.
• C. dispensa e inexigibilidade de licitação.
• D. dispensa ou inexigibilidade de licitação.
• E. exigibilidade de licitação.

Gabarito: B

Comentários

• GAB.: "B". Quando se fala em 'inviabilidade de competição': inexigibilidade;

   

  Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

  II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

  III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

   

   

  * Importante ressaltar: o rol das hipóteses de inexibilidade é meramente exemplificativo. Portanto, outras hipóteses de inviabilidade de competição fora do rol do artigo 25 são cabíveis.

•  b)

  inexigibilidade de licitação. 

• O enunciado descreve, como premissa, situações em que a própria competição se revela inviável, razão pela qual o procedimento licitatório não pode ser realizado, autorizando-se, por conseguinte, a contratação direta.
  
  Cuida-se, pois, do instituto da inexigibilidade de licitação, que vem disciplinado no art. 25 da Lei 8.666/93, que assim preceitua:
  
  "Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
  
  I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
  
  II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
  
  III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública."
  
  Logo, não restam dúvidas de que a única opção correta é aquela descrita na letra "b".
  
  
  Gabarito do professor: B
  

• O macete é decorar quais são as possibilidades de licitação inexigível:

  
  

  1 - Apenas 1 produtor pode fornecer determinado produto + necessária a comprovação

  2 - Profissional do setor artístico, consagrado pela critica ou pela opinião pública

  
  

  O que não encaixar nessas duas será a opção dispensável.

• GABARITO: B

• RESPOSTA D

  >>É inexigível a licitação: B) para contratação de serviços de natureza singular

  >>A licitação é inexigível quando houver inviabilidade de competição, em especial: D) para a contratação de artistas consagrados pela opinião pública.

  >>É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: E) para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

  #SEFAZ-AL #UFAL2019 #questão.respondendo.questões

• Gabarito: B

  É inexigível:

  *Fornecedor exclusivo, vedada preferencia por marca.

  *Profissional de notória especialização, vedado serviços de publicidade e divulgação.

  *Artista consagrado

Questão 2593855

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública; Organização da Administração Pública

Indique a opção que não representa característica típica das agências reguladoras.

• A. Por meio da deslegalização, elas podem inovar no ordenamento jurídico sem o uso de leis em sentido estrito, ou seja, submetidas ao processo legislativo, tendo em vista o poder normativo técnico de que estão investidas; contudo, não podem avançar em matérias sujeitas à reserva legal.
• B. Possuem como objetivos a regulamentação, o controle e a fiscalização da execução dos serviços públicos transferidos ao setor privado.
• C. Seus dirigentes possuem estabilidade durante o período dos mandatos, de forma a se falar em investidura a termo. É ressalva a esta estabilidade o cometimento de falta grave durante o período do mandato.
• D. Elas possuem maior autonomia financeira, podendo auferir rendas por meio da cobrança de taxas de fiscalização pelos serviços prestados, cobrança de multas e celebração de convênio.
• E. Elas dirimem seus conflitos em última instância, restando impedido o controle de sua atividade por parte do poder judiciário.

Gabarito: E

Comentários

• 
  
  
  GAB: E

   

  Essa questão pode ter causado alguma dúvida quanto à questão de "inovar no ordenamento jurídico", mas a banca delimitou bastante a alternativa A ressaltando que o poder normativo das agências reguladoras é de caráter técnico e versando sobre matérias não sujeitas à reserva legal.
  
  Sendo assim, resta apenas a alternativa E como resposta, com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição
  
  CF88: Art 5º 

  XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

• Analisemos as opções oferecidas pela Banca, devendo-se identificar a única que não corresponde a uma característica das agências reguladoras:
  
  a) Certo:
  
  De fato, a doutrina majoritária tem defendido a possibilidade de as agências reguladoras produzirem atos normativos, com base em sua competência técnica, observados parâmetros mínimos ("standards") fixados pelo legislador. A propósito do tema, confira-se a doutrina de Rafael Carvalho Rezende Oliveira:
  
  "Com a deslegalização, opera-se uma verdadeira degradação da hierarquia noramtiva (descongelamento da classe normativa) de determinada matéria que, por opção do próprio legislador, deixa de ser regulada por lei e passa para a seara do ato administrativo normativo. A lei deslegalizadora não chega a determinar o conteúdo material da futura normatização administrativa, limitando-se a estabelecer standards e princípios que deverão se respeitados na atividade administrativo-normativa."
  
  Por fim, refira-se que as matérias submeidas à reserva legal, isto é, aquelas nas quais a Constituição exige tratamento via lei formal, editada pelo Parlamento, não podem, é claro, ser objeto de deslegalização, sob pena de violação da Carta de 1988.
  
  Assim, integralmente acertada esta primeira opção.
  
  b) Certo:
  
  Realmente, dentre os campos de atuação das agências reguladoras encontram-se a regulamentação do setor, o que se opera através do exercício do poder normativo, acima comentado, bem como o controle que, por sua vez, pressupõe a fiscalização da área transferida ao âmbito privado. De fato, a ideia consiste no Estado se retirar, ele próprio do desempenho/prestação do serviço, passando a regulamentá-lo e fiscalizar a sua execução.
  
  Correta, portanto, na sua inteireza, esta alternativa.
  
  c) Certo:
  
  Um dos exemplos mais citados da maior autonomia administrativa das agências reguladoras, o que, inclusive, lhes confere a condição de autarquias de "regime especial", consiste na apontada estabilidade de seus dirigentes. No ponto, está correto aduzir que a perda de seus cargos somente pode se dar em razão de renúncia, sentença transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar em que seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, hipóteses estas que pressupõem, é claro, o cometimendo de falta grave.
  
  Neste sentido, o teor do art. 9º da Lei 9.986/2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras. Confira-se:
  
  "Art. 9^o Os Conselheiros e os Diretores somente perderão o mandato em caso de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar."
  
  Acertada, portanto, esta alternativa.
  
  d) Certo:
  
  No que concerne a esta opção, novamente me valho das palavras de Rafael Carvalho Rezende Oliveira, que assim se pronuncia sobre a matéria:
  
  "O regime jurídico especial da agência reguladora é marcado por sua autonomia financeira reforçada, especialmente pela possibilidade de instituição das chamadas 'taxas regulatórias' (v.g.: art. 47 da Lei 9.472/1997) e pelo envio de proposta orçamentária ao Ministério ao qual estão vinculadas (v.g: art. 49 da Lei 9.472/1997)."
  
  Nada a retocar, portanto, quanto ao teor desta opção.
  
  e) Errado:
  
  O princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, constante do art. 5º, XXXV, da CRFB/88 ("XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;") não é excepcionado, absolutamente, pelas decisões administrativas tomadas pelas agências reguladoras. Submetem-se, portanto, amplamente, ao respectivo controle por parte do Poder Judiciário, mediante a respectiva provocação por quem de direito.
  
  
  Gabarito do professor: E
  
  Bibliografia:
  
  OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017.
  

• PERFEITO O COMENTÁRIO DO RAFAEL!

• Gabarito: letra E

  complementando

  a) Por meio da deslegalização, elas podem inovar no ordenamento jurídico sem o uso de leis em sentido estrito, ou seja, submetidas ao processo legislativo, tendo em vista o poder normativo técnico de que estão investidas; contudo, não podem avançar em matérias sujeitas à reserva legal.

  b) Possuem como objetivos a regulamentação, o controle e a fiscalização da execução dos serviços públicos transferidos ao setor privado.

  c) Seus dirigentes possuem estabilidade durante o período dos mandatos, de forma a se falar em investidura a termo. É ressalva a esta estabilidade o cometimento de falta grave durante o período do mandato.

  e) Elas possuem maior autonomia financeira, podendo auferir rendas por meio da cobrança de taxas de fiscalização pelos serviços prestados, cobrança de multas e celebração de convênio.

  e) Elas dirimem seus conflitos em última instância, restando impedido o controle de sua atividade por parte do poder judiciário. Errado

• Quando ler DESLEGALIZAÇÃO entenda como edição de normas técnicas em caráter geral.

  Então, Por meio da deslegalização (edição de normas técnicas em caráter geral ), elas podem inovar no ordenamento jurídico sem o uso de leis em sentido estrito*, ou seja, submetidas ao processo legislativo, tendo em vista o poder normativo técnico de que estão investidas; contudo, não podem avançar em matérias sujeitas à reserva legal*.

  *sendo incontroverso que as agências reguladoras não podem disciplinar matérias reservadas à lei ordinária ou complementar, outrossim, não podem editar regulamentos autônomos.

Questão 2593858

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Anulação e revogação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Objeto e Obrigatoriedade da Licitação

Na forma da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei de Licitações e Contratos, assinale a opção que não corresponde à cláusula necessária à elaboração de contratos a serem celebrados pela Administração Pública.

• A. O objeto e seus elementos característicos.
• B. O crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
• C. Os casos de rescisão.
• D. A obrigação de manutenção por parte do contratado da compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, bem como das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, até o início da execução do contrato.
• E. O preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D

   

  Lei 8666/93:

   

  Art. 55.  São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

  I - o objeto e seus elementos característicos; (Letra A)

  II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;

  III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento; (Letra E)

  IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;

  V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica; (Letra B)

  VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;

  VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;

  VIII - os casos de rescisão; (Letra C)

  IX - o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 desta Lei;

  X - as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;

  XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor;

  XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos;

  XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. (Letra D) O erro da assertiva está em dizer que o contratado só deve observar tais obrigações  e condições até o início da execução, quando, na verdade, deve ser durante toda a execução do contrato.

• O tema pertinente às cláusulas necessárias à elaboração de contratos administrativos encontra-se disciplinado no art. 55 da Lei 8.666/93, que assim preceitua:
  
  "Art. 55.  São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
  
  I- o objeto e seus elementos característicos;
  
  II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;
  
  III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;
  
  IV - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;
  
  V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;
  
  VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;
  
  VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;
  
  VIII - os casos de rescisão;
  
  IX - o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 desta Lei;
  
  X - as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;
  
  XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor;
  
  XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos;
  
  XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação."
  
  Daí se extrai que as alternativas "a", "b", "c" e "e" encontram-se devidamente contempladas nos incisos I, V, VIII e III, respectivamente.
  
  Já a opção "d", de seu turno, revela-se incorreta, porquanto em desacordo com a regra prevista no inciso XIII, acima transcrito, segundo a qual, na realidade, a origação do contratado de se manter compatível com as obrigações por ele assumidas, bem assim todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, deve ser mantida durante toda a execução do contrato, e não apenas "até o início da execução do contrato", como equivocadamente consta desta assertiva.
  
  Logo, eis aí a alternativa incorreta.
  
  
  Gabarito do professor: D
  

Questão 2593861

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Regime jurídico administrativo

Assinale a opção que representa os princípios constitucionais explícitos aplicáveis à Administração Pública.

• A. Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
• B. Legalidade, celeridade, hierarquia, responsabilidade extracontratual e eficiência.
• C. Legalidade, motivo, forma, controle e disciplina.
• D. Legalidade, hierarquia, subsidiariedade, controle e eficiência.
• E. Legalidade, subsidiariedade, adequação, eficiência e comodidade.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A

   

  Constituição Federal - Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)

• A presente questão é de uma invulgar objetividade, razão pela qual não se fazem necessários comentários alongados.
  
  O rol de princípios constitucionais explícitos encontra-se previsto no art. 37, caput, da CRFB/88, que assim preceitua:
  
  "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:"
  
  Logo, não restam dúvidas de que a única opção correta é aquela constante da letra "a".
  
  
  Gabarito do professor: A
  

• Com certeza o primeiro Bizu que você aprendeu quando iniciou no mundo dos concursos: LIMPE

• Gabarito''A''. 

  São os princípios administrativos expressos na CF, em seu art. 37, caput:

   

  L = Princípio da Legalidade.

  I = Princípio da Impessoalidade.

  M = Princípio da Moralidade.

  P = Princípio da Publicidade.

  E = Princípio da Eficiência.

  Estudar é o caminho para o sucesso.

• Só pra complementar...

  Os princípios IMPLÍCITOS são SAFIM (Segurança, Autotutela, Finalidade, Igualdade/Isonomia e Motivação)

• gb a

  pmgoooo

  boom

• GABARITO: LETRA A

      Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA e, também, ao seguinte:  

  ''LIMPE''.

  Legalidade

  Impessoalidade

  Moralidade

  Publicidade

  Eficiência

  FONTE: CF 1988 e QC

Questão 2593864

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade

Assinale a opção que representa o atributo do ato administrativo que fundamenta a demolição de residência que está prestes a desabar.

• A. Autoexecutoriedade.
• B. Tipicidade.
• C. Imperatividade.
• D. Presunção de legitimidade.
• E. Fato da administração.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito letra a).

   

   

  Atributos dos atos administrativos: "PATI"

   

  P - Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos;

   

  A - Autoexecutoriedade;

   

  T - Tipicidade;

   

  I - Imperatividade

   

   

  Autoexecutoriedade: os atos administrativos podem ser executados pela própria Administração Pública diretamente, independentemente de autorização dos outros poderes. Consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial; ao particular que se sentir ameaçado ou lesado pela execução do ato administrativo é que caberá pedir proteção judicial para defender seus interesses ou para haver os eventuais prejuízos que tenha injustamente suportado. De acordo com a doutrina majoritária, o atributo da autoexecutoriedade não está presente em todos os atos administrativos, mas somente quando a lei estabelecer e em casos de urgência.

   

   

  Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos: os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário. Assim, a Administração não tem o ônus de provar que seus atos são legais e a situação que gerou a necessidade de sua prática realmente existiu, cabendo ao destinatário do ato o encargo de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima. Este atributo está presente em todos os atos administrativos. O particular prejudicado que possui o dever de provar que a Administração Pública contrariou a lei ou os fatos mencionados por ela não são verdadeiros (inversão do ônus da prova). Essa presunção é relativa (iuris tantum ou juris tantum), uma vez que pode ser desconstituída pela prova que deve ser produzida pelo interessado prejudicado. Até a sua desconstituição, o ato continua produzir seus efeitos normalmente e tanto a Administração como o Poder Judiciário têm legitimidade para analisar as presunções mencionadas.

   

   

  Imperatividade (PODER EXTROVERSO DO ESTADO): os atos administrativos são impostos a todos independentemente da vontade do destinatário. De acordo com Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, rigorosamente, imperatividade traduz a possibilidade de a administração pública, unilateralmente, criar obrigações para os administrados, ou impor-lhe restrições.

   

   

  Tipicidade: é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos. O presente atributo é uma verdadeira garantia ao particular que impede a Administração de agir absolutamente de forma discricionária. Para tanto, o administrador somente pode exercer sua atividade nos termos estabelecidos na lei.

   

   

  * DICA: RESOLVER A Q850786.

   

   

  Fontes:

   

  http://www.stf.jus.br/repositorio/cms/portalTvJustica/portalTvJusticaNoticia/anexo/Carlos_Barbosa_Atos_administrativos_Parte_1.pdf

   

  http://www.buscalegis.ufsc.br/revistas/files/anexos/19934-19935-1-PB.pdf

   

   

   

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• Correta, A
  
  Atributos do Ato Administrativo: é a famosa PATI
  
  Presunção de Legitimidade/veracidade > Está presente em todos os atos administrativos; possui presunção relativa(iuris tantum); inverte o ônus da prova; os atos administrativos presumem-se verdadeiros até que se prove o contrário.
  
  Autoexecutoriedade: A administração Pública pode colocar seus atos em prática por conta própria, independentemente de autorização do poder Judiciário. (é uma das características do Poder de Polícia Administrativa); não é atributo presente em todos os atos administrativos; deve ser observado o princípio da proporcionalidade pela Administração Pública; Autoexecutoriedade divide-se em:
  
  1ª - Exigibilidade > traduz a prerrogativa de a Administração impor obrigações ao administrado, sem necessidade de prévia autorização judicial. A exigibilidade está ligada a meios coercitivos indiretos, tais como aplicação de uma multa, ou a exigência de pagamentos de multa de trânsito como condição para o licenciamento de veiculo automóvel.
  
  2ª  - Executoriedade > a própria Administração Publica executa os atos. Significa a possibilidade de a Administração realizar diretamente a execução forçada da medida que ela impôs ao administrado. Na executoriedade, os meios coercitivos são diretos, autorizando o uso da força pública, se necessário; é o que ocorre na apreensão de mercadorias, na remoção forçada de veículos estacionados em local proibido, na interdição de um restaurante que não atenda as normas da vigilância sanitária etc..
  
  Tipicidade > A tipicidade é atributo do ato administrativo que determina que o ato deve corresponder a uma das figuras definidas previamente pela lei, como aptas a produzir determinados resultados, sendo corolário, portanto, do princípio da legalidade.
  
  Imperatividade > Geram obrigações ao particular; relação unilateral entre a adm.pública e o particular.
   

• A demolição de uma dada construção que se encontra prestes a ruir constitui providência nitidamente emergencial, isto é, que não pode aguardar para ser adotada, sob pena de um mal ainda maior vir ocorrer, notadamente o desabamento com vítimas humanas.
  
  É para situações desta natureza que a Administração dispõe de um dos atributos dos atos administrativos, qual seja, a autoexecutoriedade, que permite, justamente, que o Poder Público coloque em prática seus atos sem a necessidade de prévia aquiescência do Poder Judiciário.
  
  Na linha do exposto, a doutrina de Maria Sylvia Di Pietro:
  
  "Consiste a autoexecutoriedade em atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário."
  
  Logo, resta claro que a única opção correta encontra-se na letra "a".
  
  
  Gabarito do professor: A
  
  Bibliografia:
  
  DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013.
  
  

• Gabarito do professor: A

  Bibliografia:

  DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013.

  A demolição de uma dada construção que se encontra prestes a ruir constitui providência nitidamente emergencial, isto é, que não pode aguardar para ser adotada, sob pena de um mal ainda maior vir ocorrer, notadamente o desabamento com vítimas humanas.

  É para situações desta natureza que a Administração dispõe de um dos atributos dos atos administrativos, qual seja, a autoexecutoriedade, que permite, justamente, que o Poder Público coloque em prática seus atos sem a necessidade de prévia aquiescência do Poder Judiciário.

  Na linha do exposto, a doutrina de Maria Sylvia Di Pietro:

  "Consiste a autoexecutoriedade em atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário."

  Logo, resta claro que a única opção correta encontra-se na letra "a".

Questão 2593867

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Dispensa de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Não é hipótese de licitação dispensável, na forma da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei de Licitações e Contratos:

• A. na contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei federal.
• B. na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.
• C. para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia
• D. na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos
• E. para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), desde que se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E

   

  Lei 8666/93:

   

  Art. 24.  É dispensável a licitação: 

   

   I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;

• Gabarito = E)

   

  Lei 8666/93

   

  Art. 24.  É dispensável a licitação: 

  ----------------------------------------------------------

  [alternativa a)] 

   

  XXX - na contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei federal.     

  ---------------------------------------------------------- 

  [alternativa b)]

   

  XXII - na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica;

  ---------------------------------------------------------- 

  [alternativa c)]

   

  XVII - para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia

  ---------------------------------------------------------- 

  [alternativa d)] 

   

  XIII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos;

  ---------------------------------------------------------- 

  [alternativa e)]   

   

   I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que NÃO se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

  ----------------------------------------------------------

   

   

• Qual o erro da C?

   
• Trata-se de questão que se limitou a exigir a memorização do texto frio da lei, no caso, mais precisamente, do rol de hipóteses previsto no art. 24 da Lei 8.666/93.
  
  Tendo isto em mente, vejamos as opções:
  
  a) Certo:
  
  Cuida-se da hipótese de licitação dispensável constante do inciso XXX, cuja transcrição vai a seguir:
  
  "XXX - na contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei federal." 
  
  b) Certo:
  
  Trata-se do caso elencado no inciso XXII do art. 24, que abaixo reproduzo:
  
  "XXII - na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica;"
  
  c) Certo:
  
  A presente alternativa tem amparo na hipótese descrita no inciso XVII, de seguinte redação:
  
  "XVII - para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia;"
  
  d) Certo:
  
  Esta opção corresponde, ipsis literis, ao caso versado no inciso XIII. Confira-se:
  
  "XIII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos;"
  
  e) Errado:
  
  O equívoco inserido na presente opção consistiu na indevida supressão da palavra "não" do teor do inciso I do referido art. 24, o que altera completamente o sentido da norma, tornando a alternativa incorreta, é claro.
  
  No ponto, confira-se a verdadeira redação do sobredito preceito legal:
  
  "I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;"
  
  Eis aí, pois, a alternativa a ser assinalada.
  
  
  Gabarito do professor: E
  

• Lembrando que os valores dos incisos I e II do artigo 23 foram atualizados!!

  
  

  Art. 23

  I

  a) 330 mil

  b) até 3,3 milhões

  c) acima de 3,3 milhões

  II

  a) 176 mil

  b) 1.430.000,00

  c) acima de 1.430.000,00

• Gabarito E.

• ART, 24 É dispensável a licitação:

  I - para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), desde que NÃO se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

  Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:

  I – para obras e serviços de engenharia:

  a) convite – até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); 10% DESSE VALOR

• Art. 24.  É dispensável a licitação: 

   

   I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a" (33mil), do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;

  33mil é o valor atualzado.

  Para o inciso II do art 24 , o valor atual é de 17.600,00.

Questão 2593870

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

O ato do processo licitatório que atribui ao vencedor o objeto da licitação é denominado de 

• A. homologação.
• B. contratação.
• C. pagamento.
• D. julgamento.
• E. adjudicação.

Gabarito: E

Comentários

• LETRA E

   

  Lembre do princípio da adjudicação compulsória

   

  Princípio da Adjudicação Compulsória → Concluída a licitação a administração está impedida de atribuir o seu objeto a outrem que não seja o vencedor. A administração não é obrigada a contratar , mas se ela o fizer deve respeitar esse princípio.

   

  A adjudicação é compulsória, mas não o contrato (a administração NÃO É OBRIGADA A CONTRATAR, mas é OBRIGADA A ATRIBUIR A VITÓRIA ao licitante com a melhor proposta). A empresa vencedora poderá assistir direito à adjudicação do objeto do certame em seu favor, mas não à assinatura do contrato, salvo se a Administração pública praticasse atos que demonstrassem concreta intenção de contratar com terceiros o mesmo objeto anteriormente licitado.

• Gabarito "E"

  Adjudicação

  Adjudicação é o ato pelo qual a Administração atribuiu ao licitante vencedor o objeto da licitação. Também pode ser usado para descrever a última fase do processo de licitação que nada mais é do que o ato que dá a expectativa de direito ao vencedor da licitação, ficando a Administração obrigada a contratar exclusivamente com aquele adjudicado. Entretanto, mesmo a empresa sendo adjudicada vencedora, não existe obrigatoriedade de contratação ou compra por parte da administração.

  Homologação

  Homologação é o ato pelo qual é ratificado todo o procedimento licitatório e conferido aos atos licitatórios aprovação para que produzam os efeitos jurídicos necessários. Normalmente utilizam-se as Homologações dos processos licitatórios para divulgar as empresas declaradas habilitadas ou inabilitadas, no caso da fase de documentação e na fase de julgamento das propostas, as empresas declaradas vencedoras. Em ambos os casos, a partir das homologações, abre-se a contagem de prazo para interpor recursos administrativos.

• Cuida-se de questão que exigiu conhecimentos estritamente conceituais. 
  
  Na hipótese, a definição exposta no enunciado corresponde ao instituto da adjudicação, como se depreende, apenas ilustrativamente, da doutrina de José dos Santos Carvalho Filho.
  
  Confira-se:
  
  "Consequência jurídica da homologação é a adjudicação, que espelha o ato pelo qual a Administração, através da autoridade competente, atribui ao vencedor do certame a atividade (obra, serviço ou compra) que constitui o objeto da futura contratação."
  
  Assim sendo, cumpre tão somente indicar que a resposta correta encontra-se na letra "e".
  
  
  Gabarito do professor: E
  
  Bibliografia:
  
  CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013.
  

Questão 2593873

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Lei 5.247 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais; Legislação do Estado de Alagoas

Com relação ao regime de vantagens regulamentado pela Lei Estadual nº 5.247, de 26 de julho de 1991, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, assinale a opção incorreta.

• A. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor vantagens nominadas indenizações, gratificações e adicionais.
• B. Constitui indenização ao servidor a ajuda de custo.
• C. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. A fração igual ou inferior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.
• D. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
• E. O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumulados até o máximo de 02 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

Gabarito: C

Comentários

• OPÇÃO INCORRETA LETRA C:

  Art. 68 - A gratificação natalina correspondente a 1/12 (um doze avos) de remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.

  Parágrafo Único – A fração igual ou INFERIOR a 15 (quinze) dias será considerado como mês integral. 

•  

  Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral. 

  Só mais uma questão para treinar: Q165650

• GABARITO C)

  Art. 54. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes
  vantagens: 
  I - indenizações; II - gratificações; III - adicionais.

   

  Art. 56. Constituem indenizações ao servidor: 
  I - ajuda de custo; II - diárias; III - transportes.

   

  Art. 68. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. 
  Parágrafo Único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.

   

  Art. 78. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

   

  Art. 81. O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumulados até o máximo de 02 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

• Resposta c

   Art. 56. Constituem indenizações ao servidor: I - ajuda de custo; II - diárias; III - transportes.

   Art. 66. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta lei, serão deferidos

   aos servidores as seguintes gratificações e adicionais:

   Art. 68 - A gratificação natalina correspondente a 1/12 de remuneração a que o servidor fazer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. [+15 dias é considerado mês integral]

   Art. 78. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% em relação à hora normal de trabalho.

   Art. 81. O servidor fará jus a 30 dias consecutivos de férias, que podem ser acumulados até o máximo de 02 períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

• Art. 68 - A gratificação natalina correspondente a 1/12 (um doze avos) de remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.

  Parágrafo Único - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.

  Na letra C está que é inferior:

  Parágrafo Único – A fração igual ou INFERIOR a 15 (quinze) dias será considerado como mês integral.

  OPÇÃO INCORRETA LETRA C

• Além dos vencimentos também existe a GIA.

  Gratificação(incorpora-se aos vencimentos)

  Indenização(não incorpora-se aos vencimentos)

  Adicionais(incorpora-se aos vencimentos)

• O erro está em dizer que é inferior.

  Art. 68 da lei 5247

  Parágrafo único.

  "A fração igual ou SUPERIOR a 15 dias será considerada como mês integral.

Questão 2593876

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Alagoas; Lei 6.161 de 2000 – Processo Administrativo

De acordo com a Lei nº 6.161, de 26 de junho de 2000, Lei do Processo Legislativo Estadual, assinale a opção que não corresponde à disciplina do recurso administrativo.

• A. O recurso administrativo será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, encaminhá-lo-á à autoridade superior.
• B. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
• C. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.
• D. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
• E. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.

Gabarito: A

Comentários

• gabarito "A" (Errada)

  "Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

  § 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior."

• GAB A

Questão 2593879

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Alagoas; Legislação do Estado de Alagoas

Dadas as seguintes proposições,

I. Assembleia Estadual Constituinte Alagoana elaborou a Constituição do Estado de Alagoas.

II. Os Municípios alagoanos constituem o Estado de Alagoas.

III. A Constituição Estadual deve respeitar as estipulações contidas na Constituição Federal e nas leis federais.

IV. O Estado de Alagoas é unidade política-administrativa da República Federativa do Brasil com autonomia financeira.

verifica-se que estão corretos os itens

• A. I, II e III.
• B. II e III, apenas.
• C. III e IV, apenas.
• D. I, II e IV.
• E. I e III, apenas.

Gabarito: D

Comentários

• Gab. D

   

  I) CORRETO - Preâmbulo: Os representantes do povo alagoano, reunidos em Assembleia Estadual Constituinte, invocando a proteção de Deus e inspirados pelos ideais democráticos e de justiça social proclamados pela Constituição da República Federativa do Brasil, promulgam esta Constituição do Estado de Alagoas.

   

  II) CORRETO - Art. 1º O Estado de Alagoas, constituído de Municípios autônomos, é unidade político-administrativa da República Federativa do Brasil.

   

  III) ERRADO - Os Estados-membros, assim como os demais entes federados, são pessoas jurídicas de direito público interno dotadas de autonomia política/administrativa/financeira.

   

  IV) CORRETO - Vide, III

• LETRA: D

  Dadas as seguintes proposições,

  I. Assembleia Estadual Constituinte Alagoana elaborou a Constituição do Estado de Alagoas.

  II. Os Municípios alagoanos constituem o Estado de Alagoas.

  IV. O Estado de Alagoas é unidade política-administrativa da República Federativa do Brasil com autonomia financeira.

• acho que o erro da III sao as leis federais esta baseada so CF

• Absurdo uma questão de 2012 e não tem um posicionamento de um professor.

• Constituição Federal e nas leis federais: o correto seria e as Leis que ADOTAR!

Questão 2593882

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Com relação aos convênios administrativos, na forma disciplinada na Lei de Licitações e Contratos, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, é correto afirmar:

• A. a celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de ação proposto pela organização interessada.
• B. a informação sobre as metas a serem atingidas é elemento que deverá estar contido no contrato de gestão a ser proposto pela organização interessada.
• C. assinado o convênio, a entidade ou órgão repassador dará ciência dele à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal respectiva.
• D. os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituições financeiras localizadas no território nacional, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização deles verificar-se em prazos menores que um mês.
• E. quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular dos recursos.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito "C"

  Lei 8.666/93

  Art. 116.  Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração.

  § 1o  A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

  I - identificação do objeto a ser executado;

  II - metas a serem atingidas;

  III - etapas ou fases de execução;

  IV - plano de aplicação dos recursos financeiros;

  V - cronograma de desembolso;

  VI - previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases programadas;

  VII - se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador.

  § 2o  Assinado o convênio, a entidade ou órgão repassador dará ciência do mesmo à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal respectiva.

• Resposta aos erros do item "D" e "E":
  
  Art. 116:
  ITEM D  § 4o  Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês.
  
  ITEM E  § 6o  Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular dos recursos.

• Eis os comentários pertinentes a cada assertiva, devendo-se identificar a única acertada:
  
  a) Errado:
  
  Na realidade, o que a Lei 8.666/93 prevÊ, em seu art. 116, §1º, é que a celebração do convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública fica na dependência de aprovação prévia de competente plano de trabalho, e não de plano de ação, a ser proposto pela organização interessada.
  
  No ponto, confira-se o citado dispositivo legal:
  
  "Art. 116.  Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração.
  
  § 1^o  A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:"
  
  b) Errado:
  
  A rigor, as informações sobre metas a serem atingidas deve estar presente no respectivo plano de trabalho, e não no contrato de gestão, conforme erroneamente aduzido nesta alternativa. É ler, a propósito, o que diz o §1º, inciso II, do citado art. 116:
  
  "§ 1^o  A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
  
  (...)
  
  II - metas a serem atingidas; "
  
  c) Certo:
  
  A presente alternativa encontra respaldo expresso na regra contida no §2º do referido art. 116, que assim estabelece:
  
  "§ 2^o  Assinado o convênio, a entidade ou órgão repassador dará ciência do mesmo à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal respectiva."
  
  Logo, em se tratando de reprodução literal da norma, é claro que não há equívocos a serem apontados.
  
  d) Errado:
  
  O sutil equívoco em que incorreu esta alternativa consiste na afirmativa de que a aplicação dos saldos deveria ocorrer em instituição financeira situada no território nacional, quando, na realidade, a lei estabelece que deve se tratar de instituição financeira oficial. É o que se extrai da leitura do §4º do mencionado art. 116:
  
  "§ 4^o  Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês."
  
  e) Errado:
  
  Esta alternativa aborda o tema versado no §6º do mesmo art. 116 da Lei 8.666/93, sendo que erro restringe-se ao prazo verdadeiramente estabelecido na lei, que não é de 60 dias, tal como incorretamente consta desta opção "e", mas sim de apenas 30 dias.
  
  Confira-se:
  
  "§ 6^o  Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular dos recursos."
  
  
  Gabarito do professor: C
  

• RESPOSTA C

  A) a celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de ação proposto pela organização interessada.

  >>A celebração de convênio pelos órgãos ou entidades da administração pública depende de prévia aprovação de um documento proposto pela organização interessada. Tal documento é intitulado A) plano de trabalho.

  B) a informação sobre as metas a serem atingidas é elemento que deverá estar contido no contrato de gestão a ser proposto pela organização interessada.

  >>§ 1, A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: [...] II - metas a serem atingidas;

  C) assinado o convênio, a entidade ou órgão repassador dará ciência dele à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal respectiva.

  >>Art. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração. § 2, Assinado o convênio, a entidade ou órgão repassador dará ciência do mesmo à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal respectiva.

  D) os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituições financeiras localizadas no território nacional, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização deles verificar-se em prazos menores que um mês.

  >>"§ 4o Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, [...]

  E) quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular dos recursos.

  >>§ 6 Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, [...]

  #SEFAZ-AL #UFAL2019

Questão 2593885

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Teoria da Constituição

Com relação às emendas constitucionais, assinale a opção correta.

• A. Na constituição brasileira vigente o poder reformador pode alterar qualquer cláusula constitucional, salvo as cláusulas pétreas.
• B. Para a aprovação da emenda constitucional, exige-se votação com quórum de, no mínimo, 3/5 (três quintos) do Congresso Nacional, em sessão conjunta.
• C. A Assembleia Legislativa de Alagoas pode propor, sozinha ou conjuntamente, emenda à Constituição da República Federativa do Brasil.
• D. As emendas de revisão constitucional foram elaboradas respeitando-se o quórum de 3/5 (três quintos) do Congresso Nacional em sessão conjunta.
• E. O Presidente da República não possui iniciativa para propor emenda constitucional.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A

   

   

  O Poder Constituinte Derivado encontra limitações materiais, denominadas cláusulas pétreas e limitações formais, ou ainda processuais. O mero Projeto de Lei de Emenda a Constituição Federal que ofenda as cláusulas pétreas já seria inconstitucional e, por isso, sequer poderia ser admitida a discussão no Congresso.

  Portanto, cláusulas pétreas são normas que o Poder Constituinte Originário entendeu que deveriam ter um tratamento especial, devido sua importância para a manutenção do Estado, definindo que estas cláusulas não podem ser sequer passivas de proposta de alteração tendentes a aboli-las pelo Poder Constituinte Derivado, trata-se de uma limitação material ao novo Constituinte.

  fonte: https://www.dsgadvogados.com.br/dsg-news/artigos/clausulas-petreas/

• Gabarito letra a).

   

   

  a) O Poder Constituinte Derivado Reformador se expressa pela edição das emendas constitucionais (CF, Art. 60). Ele possui diversos limites (materiais, formais e circunstânciais), sendo que os limites materiais se denominam cláusulas pétreas. O descrito na letra "a" está correto, pois o Poder Constituinte Derivado Reformador pode alterar qualquer cláusula constitucional, porém não é possível que se edite uma emenda constitucional tendente a abolir ou reduzir uma cláusula pétrea. Destaca-se que a CF prevê expressamente as cláusulas pétreas (CF, Art. 60, § 4º), mas a própria jurisprudência admite a presença de cláusulas pétreas implícitas em nosso ordenamento jurídico. Um exemplo de cláusula pétrea implícita é a forma republicana de governo.

   

   

  b) CF, Art. 60, § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

   

  * A sessão não é conjunta, mas sim separada.

   

  ** Seguem dois links para complementar esse assunto de sessão separada, sessão conjunta e sessão unicameral:

   

  http://descomplicandoodireitocomentando.blogspot.com.br/2011/06/direito-constitucional-poder_1186.html

   

  https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2013419/qual-a-diferenca-entre-sessao-conjunta-e-sessao-unicameral-denise-cristina-mantovani-cera

   

   

  c) CF, Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

   

  I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

   

  II - do Presidente da República;

   

  III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

   

  * Logo, a Assembleia Legislativa de Alagoas não pode propor sozinha emenda à Constituição da República Federativa do Brasil. Ela deve atuar conjuntamente com outras Assembleias Legislativas para propor uma emenda constitucional

   

   

  d) As emendas de revisão constitucional foram editadas tendo como fundamento o Poder Constituinte Derivado Revisor. o Poder Constituinte Derivado Revisor é uma reforma geral dos dispositivos que precisam ser modificados. No Brasil, por força do disposto no art. 3º do ADCT, já tivemos um revisão entre os anos de 1993 e 1994.

   

  Art. 3º. A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.

   

  Como o artigo acima está numa parte transitória e, por isso, já se exauriu, não há como ser novamente aplicado. Até poderíamos, teoricamente, por uma Emenda Constitucional alterar o ADCT e prever uma nova Revisão Constitucional, porém como a revisão é via extraordinária de alteração, deve haver motivos fáticos que justifiquem uma revisão constitucional e não apenas uma vontade política casuística.

   

   

  e) Comentário da letra "c".

   

   

   

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• A CF/88, considerada rígida, é uma constituição que pode ser emendada mediante um procedimento especial, mais solene e com requisitos mais estritos que os utilizados em um processo legislativo comum. As regras para a realização de emendas estão previstas no art. 60 e, assim, podemos avaliar as alternativas da questão:
  - alternativa A: correta. O Poder Constituinte Derivado Reformador atua segundo os limites estabelecidos na própria Constituição e, além dos limites formais e circunstanciais, temos os limites materiais estabelecidos no art. 60, §4º, CF/88 - também conhecidos como "cláusulas pétreas".
  - alternativa B: errada. A proposta de emenda deve ser discutida em cada Casa do Congresso Nacional separadamente, em dois turnos de votação e, em cada um deles, deverá obter o voto favorável de 3/5 dos votos dos respectivos membros (veja o art. 60, §2º da CF/88). 
  - alternativa C: errada. Uma Assembleia Legislativa não pode propor uma emenda à Constituição sozinha; nos termos do art. 60, I, é preciso que mais da metade das Assembleias Legislativas se manifeste neste sentido (sendo que, em cada uma delas, deve haver o apoio da maioria relativa dos seus membros).
  - alternativa D: errada. O art. 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias prevê que a revisão constitucional seria realizada "após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral".
  - alternativa E: errada. O art. 60, II da CF/88 permite que o Presidente da República apresente propostas de emenda à Constituição. 
  
  Resposta correta: letra A
  

• Resuminho...

  REVISÃO :

  - maioria absoluta

  - sessão unicameral

  - 5 anos após a promulgação

   

  EMENDA 

  - quorum de 3/5

  - 2 turnos em cada casa (bicameral)

  - não há limite temporal

• Entendo que a alternativa "A" está ERRADA, pois a emenda à Constituição pode alterar cláusula pétrea, o que não pode é ABOLIR.

• clausula pétrea pode ser alterada SIM, desde que não seja abolida ou restringida!

• Alternativa "A" também está errada, pois Cláusula Pétrea pode ser alterada pelo poder reformador, sem atingir seu núcleo essencial, mas não pode ser abolida.

  Art. 60, § 4º, CF: Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a ABOLIR: [...]

  Esse examinador deve sentar e estudar com a gente, pelo visto precisa.

• Acredito que a alternativa A ficou incompleta, pois não trouxe em seu texto um sentido completo.

  A) Na constituição brasileira vigente o poder reformador pode alterar qualquer cláusula constitucional, salvo as cláusulas pétreas em caso de (abolição ou sua redução.)

Questão 2593888

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios; Organização do Estado - União; Organização do Estado – Estados; Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

Assinale a opção correta.

• A. A Constituição Federal permite a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
• B. O Distrito Federal pode ser dividido em Municípios.
• C. Pertencem à União Federal as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
• D. As Constituições Estaduais regem os Municípios dos respectivos Estados.
• E. Os Estados-membros são formados por regiões e Municípios.

Gabarito: C

Comentários

• Art 20.São bens da UNIÃO

  XI - As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios

   

  Gabarito "C"

• A pergunta trata de diversos dispositivos constitucionais, sem se deter em um assunto específico. Vamos analisar as alternativas.
  - alternativa A: errada. O art. 31, §4º da CF/88 proíbe a criação de Tribunais, conselhos ou órgãos de Contas municipais.
  - alternativa B: errada. O art. 32 da CF/88 proíbe a divisão do Distrito Federal em municípios.
  - alternativa C: correta. O art. 20, XI da CF/88 prevê que são bens da União as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
  - alternativa D: errada. Cada município rege-se por sua lei orgânica, como estabelece o art. 29 da CF/88.
  - alternativa E: errada. "Regiões metropolitanas são conjuntos de municípios limítrofes, com certa continuidade urbana, que se reúnem em torno de um município-polo" (Moraes). nos termos do art. 25, §3º da CF/88, os Estados podem, por meio de lei complementar, instituir regiões metropolitanas, mas isso não significa que estes entes são formados por elas. 
  
  Resposta correta: letra C. 
  
  

• Direto ao ponto. Falou em índio é privativo da união .

• a) Errada. Art.31 § 4o CF/88 - É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

  b) Errada. Art. 32 CF/88 O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.   

   c) Correta.  Art. 20 XI CF/88 São bens da União: as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

  d) Errada. Art 29 CF/88 O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos..

  e) Errada. "Regiões metropolitanas são conjuntos de municípios limítrofes, com certa continuidade urbana, que se reúnem em torno de um município-polo" (Moraes). Nos termos do art. 25, §3º da CF/88, os Estados podem, por meio de lei complementar, instituir regiões metropolitanas, mas isso não significa que estes entes são formados por elas. " Comentário Prof. QC

• "União Federal" E por acaso existe União Estadual?

  É cada uma....

Questão 2593891

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Habeas Corpus; Habeas Data; Mandado de Injunção

São catalogadas como garantias constitucionais expressas:

• A. Habeas corpus coletivo e ação civil pública.
• B. Habeas data e mandado de injunção.
• C. Mandado de injunção e ação de improbidade.
• D. Habeas corpus e ação de desapropriação para reforma agrária.
• E. Ação civil pública e mandado de injunção

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B 

   

  Constituição Federal : 

   

  Artigo 5º 

   

   LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

   

  LXXII - conceder-se-á habeas data:

   

   a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

   

   b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

   

   LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

   

   

   LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público

• "Garantias" podem ser entendidas como mecanismos de limitação do poder na defesa dos direitos; têm um caráter instrumental, já que visam a proteção e a efetividade destes direitos. É interessante destacar que, dentro do conjunto das garantias, temos os chamados "remédios constitucionais", previstos no art. 5º da CF/88 - note que todo remédio constitucional, mas as garantias não se limitam aos remédios. Observe os incisos:
  - LXXI: dispõe sobre o mandado de injunção;
  - LXXII: dispõe sobre o habeas data;
  - LXVIII: trata do habeas corpus;
  - LXIX: trata do mandado de segurança.
  Assim, considerando as opções, podemos ver que a única alternativa correta é a letra B, que contém duas garantias constitucionais expressas (habeas data e mandado de injunção).
  
  Resposta certa: letra B.
  
  

• GB B

  PMGOO

Questão 2593894

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica; Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios; Regime jurídico administrativo

Dadas as proposições abaixo,

I. A legalidade, a impessoalidade e a moralidade são princípios da administração pública.

II. A publicidade, a eficiência e a moralidade são princípios da administração pública.

III. A eficiência, a legalidade e a oralidade são princípios da administração pública.

IV. A publicidade, a moralidade e a legalidade são princípios da administração pública.

verifica-se que estão corretos os itens

• A. I, III e IV.
• B. II e III, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. II e IV, apenas.
• E. I, II e IV.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito "E"

  LIMPE Art. 37 CF/88

  L- Legalidade

  I - Impessoalidade

  M - Moralidade

  P - Publicidade

  E - Eficiência

   

• Gabarito = e)

  ---------------------------------

  I. A legalidade, a impessoalidade e a moralidade são princípios da administração pública.

  II. A publicidade, a eficiência e a moralidade são princípios da administração pública.

  III. A eficiência, a legalidade e a oralidade são princípios da administração pública.

  IV. A publicidade, a moralidade e a legalidade são princípios da administração pública.

  ---------------------------------

• GABARITO: E

   

   

  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:Editar

  LIMPE

  L - Legalidade

  I - Impessoalidade

  M - Moralidade

  P - Publicidade

  E - Eficiência

                                                                

  I. A legalidade, a impessoalidade e a moralidade são princípios da administração pública.

  II. A publicidade, a eficiência e a moralidade são princípios da administração pública.

  III. A eficiência, a legalidade e a oralidade são princípios da administração pública.

  IV. A publicidade, a moralidade e a legalidade são princípios da administração pública.

  Portanto: I, II e IV estão corretas.

• ORALIDADE - princípio do processo administrativo (lei nº 9.784) - celeridade - concretização do princípio da duração razoável do processo. 

   

• Julguemos cada assertiva, em ordem a, ao final, podermos apontar a opção correta:
  
  I- Certo:
  
  De fato, cuida-se de princípios expressos no art. 37, caput, da CRFB/88, sendo todos informativos da Administração Pública.
  
  Eis o teor do citado preceito constitucional:
  
  "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:"
  
  Logo, acertada esta primeira afirmativa.
  
  II- Certo:
  
  A simples leitura do rol acima transcrito revela que, realmente, a publicidade e a eficiência também constituem princípios contemplados no rol do art. 37, caput, da CRFB/88, a exemplo da moralidade, de maneira que não há qualquer incorreção nesta assertiva.
  
  III- Errado:
  
  A oralidade não pode ser considerada como um dos princípios inerentes à Administração Pública. A rigor, vigora no âmbito administrativo o princípio do formalismo moderado, no bojo do qual os atos devem, em regra, ser documentados por escrito, e não de maneira oral.
  
  Neste sentido, pode-se apontar o teor do art. 22, §1º, da Lei 9.784/99, que disciplina o process administrativo na esfera federal. É ler:
  
  "Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
  
  § 1^o Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável."
  
  Equivocada, assim, esta terceira afirmativa.
  
  IV- Certo:
  
  Novamente remeto o leitor ao já transcrito rol do art. 37 da CRFB/88, do qual constam, de fato, os princípios referidos na presente assertiva.
  
  Restam corretas, portanto, as afirmativas I, II e IV.
  
  
  Gabarito do professor: E
  

• Essa quis pegar os desatentos! 

  Gab: E

• L egalidade  Impessoalidade  Moralidade  Publicidade  Eficiencia.

  Continua firme!!!

   

• L.I.M.P.E Neles!!! KKKKK

• Gabarito''E''. Estão corretos os itens I, II e IV.

  São os princípios administrativos expressos na CF, em seu art. 37, caput:

   

  L = Princípio da Legalidade.

  I = Princípio da Impessoalidade.

  M = Princípio da Moralidade.

  P = Princípio da Publicidade.

  E = Princípio da Eficiência.

  Estudar é o caminho para o sucesso.

• gb E

  PMGOOO

• LIMPE a casa

Questão 2593897

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária; Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução; Poder Executivo; Poder Legislativo; Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.; Processo Legislativo; Processo Legislativo Ordinário; Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Assinale a opção correta.

• A. O Presidente da República não pode sancionar, nem pode vetar, Emenda Constitucional.
• B. A medida provisória não possui força de lei.
• C. O quórum para aprovação de lei complementar e de lei ordinária são iguais.
• D. Os Decretos legislativos e as Resoluções previstas na Constituição Federal são de competência do Poder Legislativo com a participação do Poder Executivo com sanção ou veto.
• E. O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar do Poder Executivo.

Gabarito: A

Comentários

• LETRA A

   

  Art. 84. Compete PRIVATIVAMENTE ao Presidente da República: V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente; ( NÃO VETA EC)

  IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; [ERRO DA LETRA D]

• Gabarito letra a).

   

   

  a) "... não há veto ou sanção presidencial na emenda à Constituição, em decretos legislativos e em resoluções, nas leis delegadas e na lei resultante da conversão, sem alterações, de medida provisória."

   

  "Todavia, sujeitam-se a veto ou sanção presidencial as leis complementares, as leis ordinárias e as leis resultantes da conversão, “com alterações”, de medida provisória."

   

  Fonte: https://dirleydacunhajunior.jusbrasil.com.br/artigos/216394750/ha-especies-legislativas-que-nao-se-sujeitam-a-veto-ou-sancao-presidencial

   

  * Logo, o Presidente da República não pode sancionar, nem pode vetar, Emenda Constitucional e, por isso, a letra "a" é o gabarito em tela.

   

   

  b) CF, Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

   

  * As medidas provisórias e as leis ordinárias são normas legais.

   

   

  c) CF, Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

   

  CF, Art. 69. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

   

  * O quórum para aprovação das leis ordinárias é maioria relativa, ao passo que o quórum para aprovação das leis complementares é maioria absoluta.

   

   

  d) Comentário da letra "a".

   

  * Logo, uma forma de deixar a letra "d" correta é reescrevê-la da seguinte forma:

   

  Os Decretos legislativos e as Resoluções previstas na Constituição Federal são de competência do Poder Legislativo sem a participação do Poder Executivo com sanção ou veto.

   

   

  e) O Tribunal de Contas da União é um órgão independente. Há certa divergência doutrinária quanto a esse assunto. Alguns autores afirmam que o Tribunal de Contas da União é um órgão autônomo e desvinculado dos demais poderes, enquanto outros autores afirmam que o Tribunal de Contas da União é um órgão vinculado ao Poder Legislativo, não se subordinando, porém, a este. No entanto, mesmo com essa divergência, afirmar que o Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar do Poder Executivo está incorreto e, por isso, a letra "e" está errada.

   

   

   

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• Essa pergunta passa por diversos temas regidos pela Constituição, sem se fixar em nenhum. Vamos avaliar as alternativas:
  - afirmativa a: correta. As emendas constitucionais são discutidas e votadas no Congresso Nacional, sem possibilidade de sanção presidencial - veja o art. 60, §2º e o art. 48 da CF/88.
  - afirmativa b: errada. As medidas provisórias têm força de lei, como indica o art. 62 da CF/88.
  - afirmativa c: errada. As leis complementares exigem maioria absoluta para a sua aprovação (veja o art. 69 da CF/88), enquanto as leis ordinárias são aprovadas por maioria simples (veja o art. 47 da CF/88).
  - afirmativa d: errada. Não há sanção ou veto presidencial em decretos legislativos, em resoluções, leis delegadas e nas leis resultantes da conversão, sem alteração, de medidas provisórias.
  - afirmativa e: errada. Observe que o art. 71 da CF/88 prevê que o controle externo (fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta) é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Porém, é importante lembrar que o STF já entendeu que não há qualquer "vínculo de subordinação institucional ao Poder Legislativo - atribuições do Tribunal de Contas que traduzem direta emanação da própria Constituição da República. Os Tribunais de Contas ostentam posição eminente na estrutura constitucional brasileira, não se achando subordinados, pro qualquer vínculo de ordem hierárquica, ao Poder Legislativo, de que não são órgãos delegatários e nem organismos de mero assessoramento técnico" (ADI 4190).
  
  
  Resposta correta: letra A.
  
  

• O presidente só participa do processo de emenda quando ele mesmo propõe alguma.

  Com relação ao TCU, não auxilia o poder executivo, e sim o legislativo ( o CN faz o controle externo auxiliado pelo TCU ), mas o TCU não está subordinado a nenhum dos três poderes.

• A O Presidente da República não pode sancionar, nem pode vetar, Emenda Constitucional. - CORRETO (emendas constitucionais devem ser aprovadas em dois turnos de votações separadas do congresso nacional sendo aprovadas por 3/5 dos votos)

  B A medida provisória não possui força de lei. (possui força de lei)

  C O quórum para aprovação de lei complementar e de lei ordinária são iguais. (lei complementar pede maioria absoluta - 50% + 1- e a lei ordinária pede maioria simples ou ou relativa - maior parte dos votos-)

  D Os Decretos legislativos e as Resoluções previstas na Constituição Federal são de competência do Poder Legislativo com a participação do Poder Executivo com sanção ou veto. (o executivo não participa dos decretos)

  E O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar do Poder Executivo. (é um órgão independente)

  
  

• Gabarito: Letra A.

  O presidente só participa do processo de emenda quando ele mesmo propõe alguma.

  Com relação ao TCU, não auxilia o poder executivo, e sim o legislativo ( o CN faz o controle externo auxiliado pelo TCU ), mas o TCU não está subordinado a nenhum dos três poderes.

Questão 2593900

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Políticos

Dadas as proposições seguintes sobre os direitos políticos,

I. É cabível a suspensão dos direitos políticos de agente público decorrente de sentença condenatória transitada em julgado, prolatada em ação civil de responsabilidade por atos de improbidade administrativa.

II. O plebiscito, o referendo e a iniciativa popular são formas de exercício da soberania popular.

III. É vedada a cassação de direitos políticos.

IV. A idade mínima de trinta e cinco anos é condição de elegibilidade para os cargos de Presidente, Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

verifica-se que estão corretos os itens:

• A. I e III, apenas.
• B. I, III e IV, apenas.
• C. I, II e III, apenas.
• D. III e IV, apenas.
• E. II, III e IV, apenas.

Gabarito: C

Comentários

• II (ERRADO) São formas de exercícios da democracia.

  IV(ERRADO) A idade mínima de condição de elegibilidade para os cargos de Governador e Vice-Governador é de 30 e não de 35 anos.

  GABARITO (A)

  Espero ter ajudado, bons estudos.

Questão 2593903

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Conselho Nacional de Justiça; Justiça Militar; Organização do Poder Judiciário; Superior Tribunal de Justiça; Supremo Tribunal Federal

Analise as proposições abaixo e assinale a opção correta.

• A. O Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público são presididos pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.
• B. O Supremo Tribunal Federal é composto por onze Ministros nomeados pelo Presidente da República dentre os Ministros dos Tribunais Superiores.
• C. Um dos Ministros do Supremo Tribunal Federal preside o Tribunal Superior Eleitoral.
• D. Todo Estado-membro cujo efetivo militar seja igual ou superior a vinte mil integrantes terá o Tribunal de Justiça Militar.
• E. A lei de organização judiciária do Estado Membro será de iniciativa do Presidente do Tribunal de Justiça ou do Governador do Estado, em caso de omissão.

Gabarito: C

Comentários

• GAB.: "C".

   

  A) INCORRETA. Apesar de o Presidente do STF presidir o CNJ, quem preside o CNMP é o PGR.

  CF. Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  I - o Procurador-Geral da República, que o preside;

   

  B) INCORRETA. Não há necessidade de ser Ministro dos Tribunais superiores.

  CF. Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

  Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

   

  C) CORRETA. CF. Art. 119. Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

   

  D) INCORRETA. É uma faculdade.

  CF. Art. 125, § 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.

   

  E) INCORRETA.

  CF. Art. 125, § 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

• Vamos analisar as alternativas, que podem ser respondidas com base em arts. da CF/88:
  - alternativa A: errada. Ainda que o Conselho Nacional de Justiça seja presidido, via de regra, pelo Presidente do STF (veja o art. 103-B, §1º), o Conselho Nacional (e não Superior) do Ministério Público é presidido pelo Procurador Geral da República (veja o art. 130-A, I).
  - alternativa B: errada. Os Ministros do STF são nomeados pelo Presidente da República, após a aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, dentre os cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos, notável saber jurídico e reputação ilibada, não sendo necessário que já integrem os Tribunais Superiores (veja o art. 101 da CF/88).
  - alternativa C: correta. O parágrafo único do art. 119 da CF/88 prevê que o TSE elegerá seu Presidente e Vice dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
  - alternativa D: errada. A criação de um Tribunal de Justiça Militar pelos Estados em que o efetivo militar é superior a 20 mil integrantes é opcional, como indica o art. 125, §3º da CF/88.
  - alternativa E: errada. Apenas o Tribunal de Justiça é competente para a iniciativa de lei de organização judiciária - veja o art. 125, §1º da CF/88.
  
  
  Resposta correta: letra C
  
  

• Também há erro na LETRA D na parte "igual ou superior". Só poderão criar se for SUPERIOR a 20 mil integrantes, conforme se observa do comentário do colega VT

• o Supremo compõe-se de 11 Juízes, denominados Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notório saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República depois de sabatinados pelo Senado Federal e aprovados pela maioria absoluta do membros deste.

• Justificativa do erro da letra D

  A Criação do Tribunal de Justiça Militar será optativo de cada estado, no entanto, para se ter essa opção, o estado é obrigado a ter um efetivo de militares superior a 20 mil integrantes.

Questão 2593906

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defensoria Pública no Direito Constitucional; Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público

Assinale a opção correta.

• A. O Defensor Público pode exercer a advocacia fora das atribuições funcionais, excepcionalmente.
• B. Preside o Conselho Nacional do Ministério Público o Presidente do Supremo Tribunal Federal.
• C. Na ausência do membro do Ministério Público a função ministerial pode ser exercida por um advogado legalmente habilitado.
• D. A vitaliciedade é uma das garantias dos membros do Ministério Público.
• E. A ação penal pública será exercida, excepcionalmente, pelo Ministério Público.

Gabarito: D

Comentários

• Alguém sabe o porque da anulação?

Questão 2593909

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público

“A Constituição de 1988 trouxe para o Ministério Público nacional notáveis avanços institucionais, seja no campo de suas garantias, seja no de suas atribuições. A par de um diferenciado posicionamento constitucional, concedeu-lhe destinação que dignifica e assegura sua indispensável presença social; consagrou-lhe autonomia e independência; conferiu relevantes garantias e predicamentos à instituição e seus agentes” (Hugo Nigro Mazzilli, Garantias Constitucionais do MP, Justitia, 159:15). Assinale a opção incorreta. O Ministério Público da União compreende o

• A. Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
• B. Ministério Público Militar.
• C. Ministério Público do Trabalho.
• D. Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.
• E. Ministério Público Federal.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D  - a questão pede a alternativa INCORRETA

   

  Constituição Federal

   

  Art. 128. O Ministério Público abrange:

   

  I - o Ministério Público da União, que compreende:

   

  a) o Ministério Público Federal; (alternativa E)

   

  b) o Ministério Público do Trabalho; (alternativa C)

   

  c) o Ministério Público Militar; (alternativa B)

   

  d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; (alternativa A)

   

   

  MPTCU não. 

   

• MPjTC:

  - Ministério Público que funciona junto aos Tribunais de Contas.
  - NÃO faz parte do MP
  - Integra a estrutura do próprio Tribunal de Contas.

• Observe que a questão pede que se indique a alternativa incorreta. O Ministério Público da União compreende, nos termos do art. 128 da CF/88, o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Por outro lado, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas tem "fisionomia institucional própria, que não se confunde com a do Ministério Público comum" (MS n. 27.339) e, assim, temos a resposta da questão.
  
  Resposta: alternativa D.
  
  

• Letra D

   

  O Ministério Público  abrange o MPU e o MPE.

   

  O MPU abrange os seguintes ramos:

   Ministério público Federal 

  Ministério público do trabalho

  Ministério público Militar 

  Ministério público do Distrito Federal e Territórios 

   

  Obs: MP junto ao tribunais de contas não faz parte do MP

• É muito gueri gueri pra fazer uma pergunta tão simples.

• Muitas questões são resolvidas rapidamente, apenas quando você vai direto nas alternativas ou ali no finalzinho da questão. Esses enunciados são feitos para candidato perder tempo .

• alo pro coleguinha que n leu a disgraça do incorreta kkk

• INCORRETAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA

Questão 2593912

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Conselho Nacional de Justiça; Organização do Poder Judiciário

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi criado no âmbito da Reforma do Judiciário em 2004. Com relação ao CNJ, é correto afirmar que

• A. seus membros serão processados e julgados pelo Senado Federal nos crimes de responsabilidade.
• B. é órgão do Poder Executivo, integrando as funções essenciais à Justiça.
• C. não possui ministro do Supremo Tribunal Federal em sua composição.
• D. compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente as ações contra o Conseho Nacional de Justiça.
• E. é composto por quinze membros com mandato de dois anos, não sendo permitida recondução.

Gabarito: A

Comentários

• GAB.: A

   

  CF. Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

  (...)

  II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;

• Gabarito letra a).

   

   

  a) CF, Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

   

  II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

   

  * DICA: RESOLVER A Q833947.

   

   

  b) "Segundo o art. 92, I-A, da CF, o CNJ é um órgão do Poder Judiciário. Compõe a estrutura desse Poder. Justamente por isso, caracteriza-se como um órgão de controle interno do Poder Judiciário (e não de controle externo). Essa é a posição do próprio STF, que, no julgamento da ADIN nº 3.367/DF (Relator Ministro Cezar Peluso), decidiu que o CNJ é “Órgão interno de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura”.

   

  * DICA: RESOLVER A Q485826.

   

   

  c) CF, Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:

   

  I - o Presidente do Supremo Tribunal Federal.

   

  § 1º O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.

   

  * Logo, há ministro do STF em sua composição, sim.

   

   

  d) CF, Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

   

  I - processar e julgar, originariamente:

   

  r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

   

   

  e) Comentário da letra "c".

   

   

   

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• Esta pergunta pode ser respondida com o conhecimento de artigos da Constituição. Observe:
  - afirmativa A: correta. Compete privativamente ao Senado Federal, nos termos do art. 52, II, processar e julgar os membros do Conselho Nacional de Justiça nos crimes de responsabilidade.
  - afirmativa B: errada. O Conselho Nacional de Justiça é um órgão do Poder Judiciário, como aponta o art. 92 da CF/88.
  - alternativa C: errada. Como previsto no art. 103-B da CF/88, o Presidente do Supremo Tribunal Federal faz parte do CNJ e, inclusive, é o seu presidente.
  - alternativa D: errada. Na verdade, esta é uma competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, r da CF/88.
  - alternativa E: errada. É permitida uma recondução, nos termos do caput do art. 103-B.
  
  Resposta correta: letra A
  
  

• Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:     

  I - o Presidente do Supremo Tribunal Federal;  

  II - um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal;    

  III - um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal;   

  IV - um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;    

  V - um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;   

  VI - um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;   

  VII - um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;  

  VIII - um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;  

  IX - um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;   

  X - um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República;   

  XI um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual;  

  XII - dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;    

  XIII - dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.   

• Acrescentando para os meus estudos:

  Comparativamente, temos:

  1 CNJ: mandato de 2 anos + 1 recondução (art. 103-B, CF);

  2 CNMP: mandato de 2 anos + 1 recondução (art. 130-A, CF);

  3 PGR: mandato de 2 anos + recondução (não tem limites de quantas reconduções são possíveis) (§1º, art. 128, CF);

  4 PGJ: mandato de 2 anos + 1 recondução (§, 3º. art. 128, CF).

Questão 2593915

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei Orgânica do Distrito Federal

Sobre o Distrito Federal, é incorreto afirmar:

• A. rege-se por lei orgânica promulgada pela Câmara Legislativa.
• B. é vedada sua divisão em Municípios.
• C. a Constituição Federal lhe atribui as competências legislativas reservadas à União, aos Estados e aos Municípios.
• D. poderá sofrer intervenção da União com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
• E. compete à União organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
  
  I - manter a integridade nacional;
  
  II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
  
  III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
  
  IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
  
  V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
  
  a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
  
  b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
  
  VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
  
  VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
  
  a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
  
  b) direitos da pessoa humana;
  
  c) autonomia municipal;
  
  d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
  
  e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)
  
  e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

• DESATUALIZADA ⛔

• A União deixou de manter a Defensoria Pública do DF. Questão desatualizada!!!

• OBS: Questão DESATUALIZADA

  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 69, DE 2012

   

  Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.

• Na época a única alternativa incorreta era a letra "c", visto que a CF atribui ao DF as competências LEGISLATIVAS CONCORRENTES da União e Estados, e as competências COMUNS (materiais) à União, Estados e Municípios. E não as "competências legislativas reservadas à União".

  Agora a alternativa "E" também está incorreta, visto que a Defensoria Pública não é mais mantida pela União.

   

Questão 2593918

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Regras Mínimas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela (1955); Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

O tratamento dispensado aos presos é uma permanente preocupação da ONU e da OEA. O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966) estatui, em seu art. 10.3, que “o regime penitenciário consistirá em um tratamento cujo objetivo seja a reforma e a reabilitação moral dos prisioneiros [...]. O Pacto de São José da Costa Rica (1969) estabelece, em seu art. 5º, 2, que “Toda pessoa privada de liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano”. Assinale a opção incorreta. A Constituição Federal veda, sem qualquer exceção, as penas

• A. cruéis.
• B. de banimento.
• C. de caráter perpétuo.
• D. de morte.
• E. de trabalhos forçados.

Gabarito: D

Comentários

• Muita atenção no enunciado: 

  Assinale a opção incorreta. A Constituição Federal veda, sem qualquer exceção, as penas 

   

   XLVII - não haverá penas:

   

   a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

   

   b) de caráter perpétuo;

   

   c) de trabalhos forçados;

   

   d) de banimento;

   

   e) cruéis;

   

   

  Gabarito D 

• Apesar de ser uma pergunta fácil, a questão foi formulada de um jeito capcioso. Note que, apesar de mencionar dois tratados internacionais de direitos humanos, na verdade a pergunta versa sobre direitos fundamentais protegidos no art. 5º da Constituição e ainda pede que se indique a alternativa incorreta. Atentando-se a estes detalhes, é preciso informar, apenas, qual é a opção (dentre as indicadas) que tem a sua aplicação permitida pelo ordenamento jurídico brasileiro, ainda que de modo excepcional. Assim, observe o disposto no art. 5º, XLVII da CF/88: "não haverá penas de: morte, salvo em caso de guerra declarada, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis" - a única que contem uma exceção é a pena de morte e, por isso, a resposta à pergunta é a letra D.
  
  Resposta: letra D.
  
  
  

• Apesar de citar uma organização intergovernamental (ONU) e uma organização internacional (OEA) e mencionar dois tratados internacionais de direitos humanos - O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e O Pacto de São José da Costa Rica a questão versa sobre direitos fundamentais protegidos no art. 5º da Constituição. Além de se apresentar cheia de informações tenta jogar uma "pegadinha"...

   

  .... Assinale a opção incorreta. A Constituição Federal veda, sem qualquer exceção, as penas  d) de morte. 

   

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  XLVII - não haverá penas:

  a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

  b) de caráter perpétuo;

  c) de trabalhos forçados;

  d) de banimento;

  e) cruéis;

• A banca tentou confundir; a única pena, nas citadas nas alternativas, q pode ser admitida é a de morte, em caso de guerra declarada.

• A banca misturou o texto, tentando confundir o candidato...conseguiram, no meu caso. Revoltado com meu cérebro modelo 1983.

• \meu cerebro bugou nessa

• Vacileeeeeeeei.. =,(

• A pena de morte se aplica no Brasil em caso de guerra declarada e se dará por meio de fuzilamento - Art. 84 Inc. XIX da CF/88.

• Gente...

• A Pena de Morte existe sim no Brasil, no caso de guerra declarada e será executada por fuzilamento.

• Para marcar a opção, a maneira mais correta para efetuar a interpretação seria utilizar o final da pergunta complementando com as opções.

  Assinale a opção incorreta.

  A- A Constituição Federal veda, sem qualquer exceção, as penas cruéis.

  B- A Constituição Federal veda, sem qualquer exceção, de banimento.

  C- A Constituição Federal veda, sem qualquer exceção, trabalhos forçados.

  D- A Constituição Federal veda, sem qualquer exceção, pena de morte. GABARITO

  E- A Constituição Federal veda, sem qualquer exceção, trabalhos forçados.

• art 5 da CF

    XLVII - não haverá penas:

              a)  de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

• Eu ainda estou sem entender. DIUEIDEUDEI

• Agora entendi. Bela questão, partiu meu coração.

• cai como um pato kkkkkkkkkk

• CF:

  B) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX

• Achei um pouco estranho o enunciado, pois a pena de morte tem exceção, em casa de guerra ela pode ser aplicada. Mas no enunciado diz "sem qualquer exceçao",sendo que a única que tem exceção é a pena de morte.

• O enunciado pede a incorreta, em seguida, pede a que não tem excessão... Interpretação pura. Sacanagem kk

• errei só por falta de atenção mesmo... prestar atenção ....

• rapaz, até agora não consegui entender essa questão!

• desculpa a vergonha ae, agora que eu vim me ligar que é a INCORRETA

• Pediu a questão INCORRETA E A QUESTÃO DE ACORDO COM A CF E QUE NÃO COMPORTA EXCEÇÃO . Porém a CF prevê a pena de MORTE , porém traz a exceção que é em casos de GUERRA DECLARADA . E a questão fala que não comporta EXCEÇÃO e cabe sim exceção .

• GABARITO D

  Acertei porq salvo a pena de morte que é por guerra declarada, as outras são vedadas. Porém, a redação da questão tá braba em...

• Parabens para o examinador , e muito fdp esse cara kkkk

• CF, art. 5º, XLVII - não haverá penas:

  a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; (Gabarito)

  b) de caráter perpétuo;

  c) de trabalhos forçados;

  d) de banimento;

  e) cruéis;

• Qual a Dificuldade galera ?

  '' Assinale a opção incorreta. A Constituição Federal veda ( Proíbe ) sem qualquer exceção, ''

  A Questão quer saber quais a Constituição Federal de 88 Veda SEM EXCECAO, SEM EXCECAO SEM EXCEÇÃO , Simples !!!! LOGO

  de caráter perpétuo

  de trabalhos forçados;

   de banimento;

   de cruéis;

  Quem sobrou foi a de Morte rs

  LOGO GABARITO D Pena de Morte Salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

  valeu ! espero te ajudado , Leia com atenção , leia duas , três quatro cinco .. atenção e tudo

• Oooohh falta de atenção "du carai" ----I N C O R R E T A----

• pode matar, estado de guerra, e o presidente ser comunicado.CF.

• "incorreta" passou na vaselina aqui, nem vi

• Fiquei em dúvida se eu tinha selecionado Direitos Humanos ou Raciocínio Lógico na hora de filtrar.

• esse incorreto escondido passou a perna em mim. pqp.

• Eita incorreto dos infernos

• Questão dos infernos viu esse examinador falou, vou F()der tod mundo. fdp

• só uma dica, se você ler várias alternativas corretas volte e releia o anunciado.

• A primeira que eliminei era a opção correta!!!! Nam

• vejo que muitos não perceberam a palavra INCORRETO. uma simples dica ,na prova grifem esta palavra para não passar desapercebido .

  a questão pediu segundo a CONSTITUIÇÃO FEDERAL. no seu art 5, XLVII estar escrito que

  ( não haverá pena de MORTE , SALVO em caso de GUERRA DECLARADA )

  CONTINUEM . DEUS NÃO COLOCARIA EM NOSSOS CORAÇÕES UM SONHO AO QUAL NÃO SERIAMOS COMPETENTES PARA ALCANÇARMOS. DEUS É CONTIGO.

• De tanto fazer questões consigo me atentar aos termos incorreto e correto, dificilmente caio nessa, apenas o cansaço me faz cair.

• Eu só acertei pq a unica que tem exceção é a de morte...Questão pra ferra mesmo kkkk

• pode haver pena de morte no brasil em caso de guerra declarada..

• Li umas 980x e não me liguei na palavra " incorreta" achei que seria erro da questão, marquei pena de morte por ser a única possível em caso de guerra declarada, questões malvadas.

• Essa foi fácil

• Questão fácil, porém se não observar o incorreta e saber interpretar, complica !

• A Constituição Federal veda, sem qualquer exceção, as penas de morte!

  Pra cima deles!

• #PPMG2021

• Muito boa a questão. A CF veda, sem qualquer exceção, exceto a pena de morte

• Simples. Na pena de morte há uma exceção. Guerra declarada!

• Cai feito um patinho....

• Interpretei mal a questão :( segue o jogo..

• aí que mora o perigo ,ai que eu caio lindo...

• kkkk sinto que boa parte dos colegas são ansiosos e comem palavras importantes, resultado: erros. (infelizmente me incluo nesse pacote)

• essa me bugou todo kkkk

• Todas as questão estão corretas! Devido o art seguinte!

  disposto no art. 5º, XLVII da CF/88: "não haverá penas de: morte, salvo em caso de guerra declarada

  A banca deve anular essa questao, pois formulou uma questão equivocada! Pois todos gabaritos são protegido pela constituição! Náo existe excessão!

• Questão que exige bastante atenção! No entanto, o gabarito é PENA DE MORTE, pois a Constituição Federal evidencia, ressalva a pena de morte, que pode ser invocada, nos casos de Guerra declarada. Todas as outras alternativas, não permite nenhuma ressalva, são TOTALMENTE proibidas.

  GABARITO D

• essa questão deve ser reformulada pela banca,Todas as questão estão corretas! Devido o art seguinte!

  disposto no art. 5º, XLVII da CF/88: "não haverá penas de: morte, salvo em caso de guerra declarada

• Na minha opiniao é teoricamente errada essa pergunta, portanto cabe ser anulada

• A questão necessita de atenção . Ela pede a INCORRETA .

  Ou seja, a única que possui exceção é a pena de morte, que é admitida em caso de guerra declarada .

• A questão pede a INCORRETA

  no caso a letra D

  A qual não haverá pena de morte SALVO em guerra declarada.

Questão 2593921

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Classificação das Normas Constitucionais; Teoria da Constituição

Considere o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição de 1988: “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Com base na tradicional classificação de José Afonso da Silva, sobre a eficácia e a aplicabilidade das normas constitucionais, pode-se afirmar que o art. 5º, XIII, da Constituição Federal é uma

• A. norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral.
• B. norma constitucional de eficácia limitada declaratória de princípio programático.
• C. norma constitucional de eficácia limitada declaratória de princípio institutivo.
• D. norma constitucional de eficácia contida e aplicabilidade direta e imediata, mas possivelmente não integral.
• E. norma constitucional de eficácia limitada declaratória de princípio programático e institutivo.

Gabarito: D

Comentários

• D) norma constitucional de eficácia contida e aplicabilidade direta e imediata, mas possivelmente não integral.

• Gab. D

   

  Assim ensinam Vincente Paulo e Marcelo Alexandrino in Direito Constitucional Descomplicado 15º edição (pag. 59): 

  [...]

  Um bom exemplo de norma constitucional de eficácia contida é o art. 5º, XIII:

  
  "XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer".

  
  Essa norma assegura, desde logo, o exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, mas sujeita-se à imposição de restrições por parte do legislador ordinário, devendo ser interpretada da seguinte maneira: 1º - enquanto não estabelecidas em lei as qualificações profissionais necessárias para o exercício de determinada profissão, o seu exercício será amplo, vale dizer, qualquer pessoa poderá exercê-la; 2º - em um momento seguinte, quando a lei vier a estabelecer as qualificações profissionais necessárias para o exercício dessa profissão, só poderão exercê-la aqueles que atenderem a essas qualificações previstas em lei.

   

  Resumindo:

   

  Eficácia Plena - IMEDIATA - DIRETA - INTEGRAL
  
  Eficácia Contida - IMEDIATA - DIRETA - NÃO INTEGRAL
  
  Eficácia Limitada - MEDIATA - INDIRETA - REDUZIDA

• José Afonso da Silva classificou as normas constitucionais levando em conta o seu grau de eficácia: plena, contida e limitada. É interessante notar que o inc. XIII do art. 5º é o exemplo mais utilizado de norma constitucional de eficácia contida, pois é uma norma que possui aplicabilidade direta, imediata, mas que pode ter o seu alcance reduzido por atuação do legislador - ou seja, possivelmente a sua eficácia não será integral (alguns autores as chamam de "normas de eficácia redutível", já que a sua eficácia poderá vir a ser reduzida por ato do legislador).
  
  Resposta correta: letra D. 
  
  

• Normas de eficácia plena: São as que não necessitam de nenhuma integração legislativa infraconstitucional, pois são dotadas de todos os elementos necessários a sua imediata e integral aplicação.

  
  

  Normas de eficácia limitada: são normas que necessitam de outra norma superveniente ou até mesmo com ato de poder público de menor grau para terem eficácia.

  
  

  Normas de eficácia contida: São as normas que nascem plenas, produzindo os efeitos desejados, mas podem ter seu alcance reduzido, contido, limitado por lei infraconstitucional.

  
  

  Ex: Art. 5º, § XIII / CF- é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer

  
  

  GABARITO: D

  
  

  Entrega teus caminhos ao Senhor, e Ele realizará o desejo do teu coração!

• Lembrando que:

  No artigo quinto, só temos normas de eficácia plena e contida e nos direitos sociais, limitada.

Questão 2593924

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009

Trata-se de função essencial da Defensoria Pública:

• A. promover privativamente a ação penal pública.
• B. defender, na condição de único legitimado, a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis.
• C. prestar a consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo.
• D. defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
• E. promover a orientação jurídica e a defesa dos indivíduos considerados necessitados na forma da legislação brasileira.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: E

  A Constituição Federal de 1988 conceituou a Defensoria Pública como a “instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5°, LXXIV”. A Lei Complementar nº. 80/64 (alterada pela Lei Complementar nº. 32/2009), por sua vez, definiu-a como

  “[…] instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal”.

• Gabarito Letra (e)

   

  Letra (a) Errado. LC.80/94; Art. 4º São FUNÇÕES INSTITUCIONAIS da Defensoria Pública, dentre outras:*XV – patrocinar ação penal PRIVADA e a subsidiária da pública;    (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

   

  Letra (b). Errado. CF.88; Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

   

  Letra (c). Errado. CF.88; Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

   

  Letra (d). Errado. CF.88; Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

   

  Letra (e). Certo. LC.80/94; Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:I – prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

Questão 2593927

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução; Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar; Funções Típicas e Atípicas; Poder Executivo; Poder Legislativo; Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.; Processo Legislativo

Dadas as afirmações abaixo sobre as espécies normativas,

I. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

II. Medidas provisórias podem dispor sobre matéria de direito penal, processual penal e processual civil.

III. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.

IV. Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.

V. No âmbito federal, a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação do projeto de lei ao Senado.

verifica-se que estão corretos os itens

• A. I e III, apenas.
• B. I, III, IV e V.
• C. I, III e IV, apenas.
• D. III, IV e V, apenas.
• E. II, III e IV, apenas.

Gabarito: C

Comentários

• Acredito que as alternativas corretas sejam I, III e IV. Gabarito C.

Questão 2593930

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Legislativo; Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

 A fiscalização contábil, financeira e orçamentária a cargo do Congresso Nacional é exercida com auxílio do Tribunal de Contas da União. A Constituição Federal  não atribuiu ao  TCU competência para 

• A. realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias contábeis nas unidades administrativas do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário.
• B. aplicar sanções previstas em lei aos responsáveis por ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas.
• C. julgar as contas dos administradores responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
• D. admitir a acusação por crime de responsabilidade em desfavor do Presidente da República para apurar atos que atentem contra a lei orçamentária.
• E. encaminhar representação ao Poder competente sobre irregularidade ou abusos apurados.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D

   

  CF/88

   

  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

  II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público (C);

  III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

  IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II (A);

  V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

  VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

  VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas; 

  VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário (B); 

  IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

  X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

  XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados (E).

• Gabarito: D

  Fundamento: Artigo 71.

• A responsabilidade de admitir acusação de crime comum /ou responsabilidade contra o presidente é da câmara dos deputados nos moldes do ART.51,I.

  Perceba que envolve:

  Presidente, vice e ministros de estado.

  O ministro de estado é julgado no senado em crime de responsabilidade?

  Se estiver conexo com o do presidente, sim!

  Senão nos dois casos= STF.

  CONDENAÇÃO;

  2/3 do senado..

  Perda do cargo+inabilitação por 8 anos para exercício da função pública.

  Sucesso, bons estudos, não Desista!

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o assunto inerente às atribuições do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas da União (TCU).

  Dispõe o artigo 71, da Constituição Federal, o seguinte:

  "Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  (...)

  II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

  (...)

  IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;

  (...)

  VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

  (...)

  XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados."

  Nesse sentido, dispõe o inciso I, do artigo 51, da Constituição Federal, o seguinte:

  "Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

  I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;"

  Por fim, conforme o caput, do artigo 86, da Constituição Federal, "admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade."

  Analisando as alternativas

  Tendo em vista os dispositivos elencados acima, conclui-se que o contido nas alternativas "a", "b", "c" e "e" correspondem a competências atribuídas ao TCU. Portanto, somente a alternativa "d" representa uma competência não inerente ao TCU, sendo uma competência atinente à Câmara dos Deputados.

  Gabarito: letra "d".