Prova VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico

Questão 4099438

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Leia  o texto para responder à questão

                      ‘Você deságua em mim, e eu, oceano’

    Sempre ouço música com o encarte do disco nas mãos. Quero saber de quem é o arranjo, quem toca e quem compôs. As letras merecem atenção especial. Nada de preocupação com “erros” de português. Quero captar a mensagem, alcançar a beleza da tessitura do texto.

   E o “grande público”? Será que dá importância às letras? Será que presta atenção ao enredo, à tessitura, à construção das orações e dos períodos, ao sentido das letras? Sei não... O pior é que nem mesmo grandes cantores escapam da demonstração de desprezo pelo texto.

   Quer exemplos, caro leitor? Vamos lá. Em sua genial “Oriente”, de 1972, Gilberto Gil escreveu: “Se oriente, rapaz, (...) pela constatação de que a aranha vive do que tece”. No ano seguinte, uma das nossas maiores cantoras gravou a canção, desta forma: “Se oriente, rapaz, (...) pela constatação de que a aranha duvido que tece”. Isso faz sentido?

   Djavan compôs algumas maravilhas, entre as quais “Oceano”, em cuja letra se encontra esta passagem: “Amar é um deserto e seus temores”. Dia desses, um amigo me mostrou alguma coisa da internet em que as pessoas dizem como cantam certas canções, como entendem as letras. Na compreensão de muitas dessas pessoas, esse trecho de “Oceano” virou isto: “Amarelo é o deserto e seus temores”.

   Ainda nessa letra, há uma passagem que diz isto: “Você deságua em mim, e eu, oceano, esqueço que amar é quase uma dor”. Nem vou dizer como muita gente entende esses versos. A questão é simples: assim como o rio deságua no mar, você (ser amado) deságua em mim, portanto eu sou oceano, ou seja, o receptor da água desse rio que você é. E isso tudo me faz esquecer que amar é quase uma dor.

                              (Pasquale Cipro Neto, www.folha.uol.com.br, 21.05.2015. Adaptado)

Com os exemplos apresentados nos três últimos parágrafos, o autor defende o ponto de vista de que

• A. uma letra com erros gramaticais está sujeita a ser incompreendida, tanto pelo público quanto pelo intérprete.
• B. a obscuridade de certas letras de músicas faz com que surjam versões alterando seu sentido original.
• C. as pessoas, de modo geral, parecem não se esforçar para compreender o sentido veiculado pelas canções.
• D. o grande público, por desconhecimento da gramática, tende a alterar letras de música rebuscadas.
• E. o grande compositor deve cuidar da construção das frases para evitar interpretações ambíguas.

Gabarito: C

Comentários

• Ainda nessa letra, há uma passagem que diz isto: “Você deságua em mim, e eu, oceano, esqueço que amar é quase uma dor”. Nem vou dizer como muita gente entende esses versos. A questão é simples: assim como o rio deságua no mar, você (ser amado) deságua em mim,

  DIFICULDADE DE ENTENDIMENTO

  GABARITO C

  COM DEUS

• Gab: C

  Apesar do comando da questão pedir para analisar os 3 últimos parágrafos, a resposta poderia ser encontrada no paragrafo 2.

  E o “grande público”? Será que dá importância às letras? Será que presta atenção ao enredo, à tessitura, à construção das orações e dos períodos, ao sentido das letras? Sei não... O pior é que nem mesmo grandes cantores escapam da demonstração de desprezo pelo texto.

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Questão 4099441

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

Leia  o texto para responder à questão

                      ‘Você deságua em mim, e eu, oceano’

    Sempre ouço música com o encarte do disco nas mãos. Quero saber de quem é o arranjo, quem toca e quem compôs. As letras merecem atenção especial. Nada de preocupação com “erros” de português. Quero captar a mensagem, alcançar a beleza da tessitura do texto.

   E o “grande público”? Será que dá importância às letras? Será que presta atenção ao enredo, à tessitura, à construção das orações e dos períodos, ao sentido das letras? Sei não... O pior é que nem mesmo grandes cantores escapam da demonstração de desprezo pelo texto.

   Quer exemplos, caro leitor? Vamos lá. Em sua genial “Oriente”, de 1972, Gilberto Gil escreveu: “Se oriente, rapaz, (...) pela constatação de que a aranha vive do que tece”. No ano seguinte, uma das nossas maiores cantoras gravou a canção, desta forma: “Se oriente, rapaz, (...) pela constatação de que a aranha duvido que tece”. Isso faz sentido?

   Djavan compôs algumas maravilhas, entre as quais “Oceano”, em cuja letra se encontra esta passagem: “Amar é um deserto e seus temores”. Dia desses, um amigo me mostrou alguma coisa da internet em que as pessoas dizem como cantam certas canções, como entendem as letras. Na compreensão de muitas dessas pessoas, esse trecho de “Oceano” virou isto: “Amarelo é o deserto e seus temores”.

   Ainda nessa letra, há uma passagem que diz isto: “Você deságua em mim, e eu, oceano, esqueço que amar é quase uma dor”. Nem vou dizer como muita gente entende esses versos. A questão é simples: assim como o rio deságua no mar, você (ser amado) deságua em mim, portanto eu sou oceano, ou seja, o receptor da água desse rio que você é. E isso tudo me faz esquecer que amar é quase uma dor.

                              (Pasquale Cipro Neto, www.folha.uol.com.br, 21.05.2015. Adaptado)

O termo preocupação, no contexto do primeiro parágrafo, é empregado com o sentido de

• A. descuramento.
• B. anuência.
• C. resignação.
• D. condescendência.
• E. atenção.

Gabarito: E

Comentários

• A) descuramento: negligência, abandono

  B) anuência: permissão, consentimento, aprovação

  C) resignação: aceitação, conformação, submissão, desistência

  D) condescendência: benevolência, benignidade, complacência, indulgência

  E) atenção - a frase poderia ser reescrita da seguinte forma: "Nada de se atentar aos erros de português."

  Fonte: dicio.com.br

  Gabarito E

  Bons estudos!!

Questão 4099444

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Conjunções: Relação de causa e consequência; Morfologia

Leia  o texto para responder à questão

                      ‘Você deságua em mim, e eu, oceano’

    Sempre ouço música com o encarte do disco nas mãos. Quero saber de quem é o arranjo, quem toca e quem compôs. As letras merecem atenção especial. Nada de preocupação com “erros” de português. Quero captar a mensagem, alcançar a beleza da tessitura do texto.

   E o “grande público”? Será que dá importância às letras? Será que presta atenção ao enredo, à tessitura, à construção das orações e dos períodos, ao sentido das letras? Sei não... O pior é que nem mesmo grandes cantores escapam da demonstração de desprezo pelo texto.

   Quer exemplos, caro leitor? Vamos lá. Em sua genial “Oriente”, de 1972, Gilberto Gil escreveu: “Se oriente, rapaz, (...) pela constatação de que a aranha vive do que tece”. No ano seguinte, uma das nossas maiores cantoras gravou a canção, desta forma: “Se oriente, rapaz, (...) pela constatação de que a aranha duvido que tece”. Isso faz sentido?

   Djavan compôs algumas maravilhas, entre as quais “Oceano”, em cuja letra se encontra esta passagem: “Amar é um deserto e seus temores”. Dia desses, um amigo me mostrou alguma coisa da internet em que as pessoas dizem como cantam certas canções, como entendem as letras. Na compreensão de muitas dessas pessoas, esse trecho de “Oceano” virou isto: “Amarelo é o deserto e seus temores”.

   Ainda nessa letra, há uma passagem que diz isto: “Você deságua em mim, e eu, oceano, esqueço que amar é quase uma dor”. Nem vou dizer como muita gente entende esses versos. A questão é simples: assim como o rio deságua no mar, você (ser amado) deságua em mim, portanto eu sou oceano, ou seja, o receptor da água desse rio que você é. E isso tudo me faz esquecer que amar é quase uma dor.

                              (Pasquale Cipro Neto, www.folha.uol.com.br, 21.05.2015. Adaptado)

O termo portanto, destacado em – A questão é simples: assim como o rio deságua no mar, você (ser amado) deságua em mim, portanto eu sou oceano, ou seja, o receptor da água desse rio que você é. (último parágrafo) – tem valor de

• A. explicação.
• B. finalidade.
• C. causa.
• D. conformidade.
• E. conclusão.

Gabarito: E

Comentários

• Conectivos conclusivos: então, assim, dessa forma, desse modo, portanto, por conseguinte, nesse sentido, logo, por isso, pois etc.

• Complementando:

  O termo inicia uma oração coordenada sindética conclusiva.

  Havendo algo de errado, comunique-me ! Deus vos abençoe na jornada,e que a vontade dele esteja sempre em primeiro lugar.

  "Portanto, meus amados irmãos, sede firmes e constantes, sempre abundantes na obra do Senhor, sabendo que o vosso trabalho não é vão no Senhor."

  1 Coríntios 15:58

•  portanto conclusão

• Eu ainda confundo conclusão com conformidade

• Conclusivas = logo , pois ,portanto ,por conseguinte, por isso ,então assim

• Para quem colocou "A", a explicação ocorre a partir da expressão "ou seja".

• GAB. E

  LOGO, PORTANTO, POR CONSEGUINTE, POR ISSO, ASSIM, POIS (DEPOIS DO VERBO)

• ASSERTIVA E!!!

Questão 4099447

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Concordância verbal, Concordância nominal; Sintaxe

Leia  o texto para responder à questão

                      ‘Você deságua em mim, e eu, oceano’

    Sempre ouço música com o encarte do disco nas mãos. Quero saber de quem é o arranjo, quem toca e quem compôs. As letras merecem atenção especial. Nada de preocupação com “erros” de português. Quero captar a mensagem, alcançar a beleza da tessitura do texto.

   E o “grande público”? Será que dá importância às letras? Será que presta atenção ao enredo, à tessitura, à construção das orações e dos períodos, ao sentido das letras? Sei não... O pior é que nem mesmo grandes cantores escapam da demonstração de desprezo pelo texto.

   Quer exemplos, caro leitor? Vamos lá. Em sua genial “Oriente”, de 1972, Gilberto Gil escreveu: “Se oriente, rapaz, (...) pela constatação de que a aranha vive do que tece”. No ano seguinte, uma das nossas maiores cantoras gravou a canção, desta forma: “Se oriente, rapaz, (...) pela constatação de que a aranha duvido que tece”. Isso faz sentido?

   Djavan compôs algumas maravilhas, entre as quais “Oceano”, em cuja letra se encontra esta passagem: “Amar é um deserto e seus temores”. Dia desses, um amigo me mostrou alguma coisa da internet em que as pessoas dizem como cantam certas canções, como entendem as letras. Na compreensão de muitas dessas pessoas, esse trecho de “Oceano” virou isto: “Amarelo é o deserto e seus temores”.

   Ainda nessa letra, há uma passagem que diz isto: “Você deságua em mim, e eu, oceano, esqueço que amar é quase uma dor”. Nem vou dizer como muita gente entende esses versos. A questão é simples: assim como o rio deságua no mar, você (ser amado) deságua em mim, portanto eu sou oceano, ou seja, o receptor da água desse rio que você é. E isso tudo me faz esquecer que amar é quase uma dor.

                              (Pasquale Cipro Neto, www.folha.uol.com.br, 21.05.2015. Adaptado)

A concordância está de acordo com a norma-padrão da língua portuguesa em:

• A. O encarte do disco contém informações acerca de arranjadores, intérpretes e compositores, as quais despertam o interesse do autor.
• B. Alguns cantores não se atém ao enredo original da canção que interpretam, pois importam-lhes mais a melodia.
• C. O autor questiona se a maior parte do público sabe apreciar devidamente as canções com que estão habituadas.
• D. Na internet, tornaram-se popular os sites que apresentam interpretações equivocadas para canções famosas.
• E. A interpretação da letra de Djavan recebeu um sem-número de comentários, dos quais se destacou alguns muito elogiosos.

Gabarito: A

Comentários

• Gab. A) O encarte do disco contém informações acerca de arranjadores, intérpretes e compositores, as quais despertam o interesse do autor.

• Pelo menu entendimento, os itens C e D estão errados por causa de:

  C) O autor questiona se a maior parte do público sabe apreciar devidamente as canções com que estão habituadas.

  D) Na internet, tornaram-se popular os sites que apresentam interpretações equivocadas para canções famosas.

• B ) Alguns cantores não se atém ao enredo original da canção que interpretam, pois importam-lhes mais a melodia.

  O correto seria "ATÊM", pois são cantores está no plural.

  -O cantor não se atém. (Singular)

  -Os cantores não se atêm (Plural)

• b) Alguns cantores não se atémi ao enredo original da canção que interpretam, pois importam-lhes mais a melodia.

  Erro no verbo atém utilizado no singular. Deveria ser "atêm".

  c) O autor questiona se a maior parte do público sabe apreciar devidamente as canções com que estão habituadas.

  Erro na parte: estão habituadas. Quem está habituado? A maior parte do público; logo deveria ser "com que está habituada".

  d) Na internet, tornaram-se popular os sites que apresentam interpretações equivocadas para canções famosas.

  Erro na concordância: popular. Quem se tornou popular? Os sites; logo deveria ser "tornaram-se populares os sites".

  e) A interpretação da letra de Djavan recebeu um sem-número de comentários, dos quais se destacou alguns muito elogiosos.

  Erro no verbo destacou. Deveria ser "dos quais se destacaram"

  Algum erro, por favor, avisem!!

• GABARITO - D

  A) O encarte do disco contém informações acerca de arranjadores, intérpretes e compositores, as quais despertam o interesse do autor.

  Contém - Singular

  Contêm- plural

  Acerca - Sobre

  A cerca de - Distância

  Cerca de - Aproximadamente

  O disco contém

  Informações ( As quais ) ....

  ------------------------------------------------------------

  B) Alguns cantores não se atém ao enredo original da canção que interpretam, pois importam-lhes mais a melodia.

  Atém - singular

  Atêm- Plural

  Pois Lhes importa a melodia

  Lhes - substitui objeto indireto

  Pois é fator atrativo de próclise.

  ----------------------------------------------

  C) O autor questiona se a maior parte do público sabe apreciar devidamente as canções com que estão habituadas.

  (Eles ) estão habituados.

  ------------------------------------------

  D) Na internet, tornaram-se popular os sites que apresentam interpretações equivocadas para canções famosas.

  Os sites tornaram-se populares

  ----------------------------------------------------------------

  E) A interpretação da letra de Djavan recebeu um sem-número de comentários, dos quais se destacou alguns muito elogiosos.

  Alguns se destacaram...

  Se destacaram alguns muito elogios....

  -----------------------------------------------------

  Spadoto.

• Sujeito oracional, atenção para a concordância do verbo que deve ser no singular.

  A) O encarte do disco contém informações acerca de arranjadores, intérpretes e compositores, as quais despertam o interesse do autor.

  O encarte do disco contém isso.

• confuso esse trem aí.

• essa deu recurso em

• o correto da letra B seria atêm e não atém, pois o verbo deve ser flexionado para a forma plural

Questão 4099450

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Crase

Leia  o texto para responder à questão

                      ‘Você deságua em mim, e eu, oceano’

    Sempre ouço música com o encarte do disco nas mãos. Quero saber de quem é o arranjo, quem toca e quem compôs. As letras merecem atenção especial. Nada de preocupação com “erros” de português. Quero captar a mensagem, alcançar a beleza da tessitura do texto.

   E o “grande público”? Será que dá importância às letras? Será que presta atenção ao enredo, à tessitura, à construção das orações e dos períodos, ao sentido das letras? Sei não... O pior é que nem mesmo grandes cantores escapam da demonstração de desprezo pelo texto.

   Quer exemplos, caro leitor? Vamos lá. Em sua genial “Oriente”, de 1972, Gilberto Gil escreveu: “Se oriente, rapaz, (...) pela constatação de que a aranha vive do que tece”. No ano seguinte, uma das nossas maiores cantoras gravou a canção, desta forma: “Se oriente, rapaz, (...) pela constatação de que a aranha duvido que tece”. Isso faz sentido?

   Djavan compôs algumas maravilhas, entre as quais “Oceano”, em cuja letra se encontra esta passagem: “Amar é um deserto e seus temores”. Dia desses, um amigo me mostrou alguma coisa da internet em que as pessoas dizem como cantam certas canções, como entendem as letras. Na compreensão de muitas dessas pessoas, esse trecho de “Oceano” virou isto: “Amarelo é o deserto e seus temores”.

   Ainda nessa letra, há uma passagem que diz isto: “Você deságua em mim, e eu, oceano, esqueço que amar é quase uma dor”. Nem vou dizer como muita gente entende esses versos. A questão é simples: assim como o rio deságua no mar, você (ser amado) deságua em mim, portanto eu sou oceano, ou seja, o receptor da água desse rio que você é. E isso tudo me faz esquecer que amar é quase uma dor.

                              (Pasquale Cipro Neto, www.folha.uol.com.br, 21.05.2015. Adaptado)

O acento indicativo de crase está empregado corretamente, de acordo com a norma-padrão da língua portuguesa, na seguinte frase relacionada ao texto:

• A. O autor acredita que às letras das canções devem receber atenção especial do público ouvinte.
• B. Gravada em 1972, “Oriente” chegou à ser considerada um clássico da música popular brasileira.
• C. Em 1973, uma cantora conferiu à canção “Oriente”, de Gilberto Gil, uma nova interpretação.
• D. Algumas interpretações podem acarretar à alteração do significado aos textos das canções.
• E. Ao final do texto, o autor esboça uma análise para à canção de Djavan, simplificando seu sentido.

Gabarito: C

Comentários

• Assertiva C

  Em 1973, uma cantora conferiu à canção “Oriente”, de Gilberto Gil, uma nova interpretação.

• quem confere, confere A alguém, alguma coisa.

• Letra E - proibido crase antes de preposição.

• Verbo CONFERIR é VTDI. Quem confere, confere alguma coisa a alguém.

  É preciso ter disciplina pois haverá dias que não estaremos motivados.

• Verbo CONFERIR : VTDI

  Quem confere, confere algo (OD) a alguém (OI)

  Mudando a ordem:

  Em 1973, uma cantora conferiu uma nova interpretação (OD) à canção “Oriente” (OI)

• LETRA B- VERBO NO INFINITIVO. ESTÁ ERRADO

  LETRA C- ASSERTIVA-> QUEM CONFERE, CONFERE ALGO A ALGUEM

• Não vou desistir!

• A) O autor acredita que às letras das canções devem receber atenção especial do público ouvinte. 

  "Acreditar" é verbo transitivo direto, ou seja, não exige preposição.

  B) Gravada em 1972, “Oriente” chegou à ser considerada um clássico da música popular brasileira.

  Crase antes de verbo é sempre proibida

  C) Em 1973, uma cantora conferiu à canção “Oriente”, de Gilberto Gil, uma nova interpretação.

  "Conferir" é verbo transitivo direto e indireto e exige preposição "A" (quem confere, confere algo A alguém)

  "Canção" é substantivo feminino precedido pelo artigo "A"

  Preposição + artigo feminino é caso obrigatório de crase

  D) Algumas interpretações podem acarretar à alteração do significado aos textos das canções. 

  "Acarretar" é verbo transitivo direto e indireto (quem acarreta, acarreta algo A alguém)

  Nessa frase, a crase foi inserida antes do objeto direto (a alteração), de forma errônea

  E) Ao final do texto, o autor esboça uma análise para à canção de Djavan, simplificando seu sentido.

  "Esboçar" é verbo transitivo direto, ou seja, não exige preposição.

• COMENTÁRIO RESUMIDO DAS QUESTÕES:

  A) VERBO ACREDITAR É VTD, NÃO PEDINDO PREPOSIÇÃO

  B) PROIBIDO CRASE ANTES DE VERBO

  C) GABARITO

  D) ACARRETAR É VTD, NÃO PEDINDO PREPOSIÇÃO

  E) PROIBIDO CRASE APÓS PREPOSIÇÃO.

• Não vou desistir! Serei delegado de policia... Eu acredito em mim...

• Serei delegado de policia.... Eu creio

Questão 4099456

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Leia o texto para responder à questão.

                                                     O Rio

  O homem viu o rio e se entusiasmou pela sua beleza. O rio corria pela planície, contornando árvores e molhando grandes pedras. Refletia o sol e era margeado por grama verde e macia.

  O homem pegou o rio e o levou para casa, esperando que, lá, ele lhe desse a mesma beleza. Mas o que aconteceu foi sua casa ser inundada e suas coisas levadas pela água.

  O homem devolveu o rio à planície. Agora quando lhe falam das belezas que antes admirava, ele diz que não se lembra. Não se lembra das planícies, das grandes pedras, dos reflexos do sol e da grama verde e macia. Lembra-se apenas da sua casa alagada e de suas coisas perdidas pela corrente.

                                                              (Oswaldo França Júnior. As laranjas iguais, 1985)

Com relação ao rio, a casa, em contraste com planície, está corretamente interpretada como símbolo de

• A. aconchego à natureza.
• B. lugar próprio para descanso.
• C. inovação tecnológica.
• D. cerceamento da liberdade.
• E. inexistência da individualidade.

Gabarito: D

Comentários

• Assertiva D

  cerceamento da liberdade.

   O homem viu o rio e se entusiasmou pela sua beleza. O rio corria pela planície, contornando árvores e molhando grandes pedras. Refletia o sol e era margeado por grama verde e macia

• Cerceamento: Imposição de limites, restrições; restrição, limitação.

  Rio - Casa - Planície

  O homem ao "levar" o rio para sua casa, tirando-o da planície, restringiu a liberdade do rio. (Cerceamento da Liberdade)

• ACHEI ESTRANHA ESSA QUESTÃO.

• Que questão horrivelmente formulada

• ??????

• Entendo que a questão comporta anulação.

  Analisando-a sob diversas formas não cheguei à resposta adequada para a pergunta.

• Me senti a própria Guru acertando essa questão cabeluda.

  Me explica como eu acerto um trem desse e erro umas coisas facílimas de interpretação?

  Gabarito D

Questão 4099459

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Flexão de voz (ativa, passiva, reflexiva); Morfologia - Verbos

Leia o texto para responder à questão.

                                                     O Rio

  O homem viu o rio e se entusiasmou pela sua beleza. O rio corria pela planície, contornando árvores e molhando grandes pedras. Refletia o sol e era margeado por grama verde e macia.

  O homem pegou o rio e o levou para casa, esperando que, lá, ele lhe desse a mesma beleza. Mas o que aconteceu foi sua casa ser inundada e suas coisas levadas pela água.

  O homem devolveu o rio à planície. Agora quando lhe falam das belezas que antes admirava, ele diz que não se lembra. Não se lembra das planícies, das grandes pedras, dos reflexos do sol e da grama verde e macia. Lembra-se apenas da sua casa alagada e de suas coisas perdidas pela corrente.

                                                              (Oswaldo França Júnior. As laranjas iguais, 1985)

Há ocorrência da voz passiva na seguinte construção:

• A. “O rio corria pela planície...” (1° parágrafo)
• B. “... era margeado por grama verde e macia.” ( 1°parágrafo)
• C. “O homem devolveu o rio à planície...” ( 3° parágrafo)
• D. “... quando lhe falam das belezas...” ( 3° parágrafo)
• E. “Não se lembra das planícies...” ( 3° parágrafo)

Gabarito: B

Comentários

• Assertiva B

  “... era margeado por grama verde e macia.” ( 1°parágrafo)

• Verbo SER + PARTICÍPIO

  ERA + margeADO

• VOZ ATIVA: agente

  ação praticada pelo sujeito 

  VOZ PASSIVA: Agente da passiva/sujeito paciente - ação sofrida ou desfrutada pelo sujeito. 

  ANALÍTICA. "Longa": locução verbal

  Sujeito paciente + verbo auxiliar + particípio do verbo principal + agente da passiva

  SINTÉTICA OU PRONOMINAL.

  Verbo TRANSITIVO indicador da ação + SE + o sujeito paciente

  VOZ REFLEXIVA: agente e paciente

  Ação praticada e sofrida pelo sujeito;

  Verbo na voz ativa + pronome oblíquo

  VOZ REFLEXIVA RECÍPROCA: Dois ou mais sujeitos

  Gab.: B)

• ➡ Voz passiva = verbo ser (e variações) + particípio (ado ou ido).

• ↪ Quem sofria a ação de ser margeado? O rio. Portanto temos: Sujeito paciente (Rio) + VTD no particípio (Margeado) + Agente da passiva (por grama verde e macia)

  ↪ Lembrando que voz passiva é construída por VTD.

• Soma +1 verbo por e particípio, mata qualquer questão.

  Assertiva B

• fui seco no ''quando lhe falam....

• Voz passiva = Forma nominal = Particípio = ADO ou IDO = margeADO

• ser + particípio

Questão 4099462

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Pontuação; Uso da Vírgula; Uso do ponto e vírgula; Uso dos dois-pontos

Leia o texto para responder à questão.

                                                     O Rio

  O homem viu o rio e se entusiasmou pela sua beleza. O rio corria pela planície, contornando árvores e molhando grandes pedras. Refletia o sol e era margeado por grama verde e macia.

  O homem pegou o rio e o levou para casa, esperando que, lá, ele lhe desse a mesma beleza. Mas o que aconteceu foi sua casa ser inundada e suas coisas levadas pela água.

  O homem devolveu o rio à planície. Agora quando lhe falam das belezas que antes admirava, ele diz que não se lembra. Não se lembra das planícies, das grandes pedras, dos reflexos do sol e da grama verde e macia. Lembra-se apenas da sua casa alagada e de suas coisas perdidas pela corrente.

                                                              (Oswaldo França Júnior. As laranjas iguais, 1985)

No que se refere à pontuação, a frase redigida corretamente, de acordo com a norma-padrão da língua portuguesa, é:

• A. O homem, ao ver o rio correr pela planície, contornando árvores e molhando grandes pedras, entusiasmou-se pela sua beleza.
• B. Ao pegar o rio e levá-lo para casa; o homem esperava que ele lhe desse lá, a mesma beleza.
• C. Mas não foi isso que ocorreu: o rio inundou, sua casa, e a água, levou suas coisas.
• D. Quando lhe falam agora, das belezas que antes admirava, ele diz que não se lembra, nem das planícies, nem dos reflexos do sol.
• E. Não se lembra das grandes pedras, da grama verde e macia no entanto, sua casa alagada e suas coisas perdidas pela corrente, permanecem em sua memória.

Gabarito: A

Comentários

• Assertiva A

  O homem, ao ver o rio correr pela planície, contornando árvores e molhando grandes pedras, entusiasmou-se pela sua beleza.

  S.V.C.A

• Alguém pode explicar?

• A: ... o rio correr pela planície, contornando árvores...

  Essa vírgula está correta?

  Nada muda se for retirada.

• Explicação?

• Peçam o gabarito comentado !

• ASSERTIVA LETRA "A"

  SEM DÚVIDA

  BEM FÁCIL

• ASSERTIVA- ALTERNATIVA "A"

  ERRO DA LETRA "B"- PONTO E VÍRGULA

  ERRO DA LETRA "C" - VÍRGULA DEPOIS DA PALAVRA CASA

  ERRO DA LETRA "D" - VÍRGULA DEPOIS DA PALAVRA AGORA

  ERRO DA LETRA "E" - FALTA VÍRGULA DEPOIS DA PALVRA MACIA

• Quem viu o rio correr pela planície? O homem, não podemos separar o sujeito do verbo?

• Dicas uso da vírgula :

  1) para realizar listagem;

  2) para separar modo, lugar e tempo;

  3) para explicação no meio da frase, antes do verbo;

  4) para separar orações independentes, e

  5) não usada para separar sujeito do predicado.

• não entendi

• também não entendi o porquê separou homem do verbo na alternativa A

• Alguém poderia explicar?

• O homem entusiasmou-se ao ver o rio...

• virgula do capeta

  como pode ser A???

• Minha humilde contribuição para essa questão:

  A) O homem, ao ver o rio correr pela planície, contornando árvores e molhando grandes pedras, entusiasmou-se pela sua beleza. (gabarito)

  B )Ao pegar o rio e levá-lo para casa; o homem esperava que ele lhe desse lá, a mesma beleza.

  (ACREDITO QUE O ERRO SEJA ESSE FINAL SEPARADO. ESSA VÍRGULA DEVERIA SER SUPRIMIDA, POIS ESTÁ SEPARANDO O VERBO DO COMPLEMENTO. Entendo também que essa pausa maior causada pelo ponto e vírgula não é adequada também...)

  C) Mas não foi isso que ocorreu: o rio inundou, sua casa, e a água, levou suas coisas. (MAIS UM CASO EM QUE A VÍRGULA SE INTROMETE NA ORDEM DIRETA DA ORAÇÃO. SUJEITO+ VERBO+ COMPLEMENTO. PERCEBA ESSES DOIS TRECHOS:

  O rio, inundou a sua casa (essa vírgula não poderia estar aí- separou sujeito do verbo)

  a água, levou suas coisas (mesma justificativa da outra)

  PESSOAL, ESSA VÍRGULA APÓS A CONJUNÇÃO "E" ESTÁ CORRETA.

  D) Quando lhe falam agora, das belezas que antes admirava, ele diz que não se lembra, nem das planícies, nem dos reflexos do sol.

  o correto seria: Quando lhe falam agora das belezas que antes admirava, ele diz que não se lembra nem das planícies, nem dos reflexos do sol.

  E) Não se lembra das grandes pedras, da grama verde e macia no entanto, sua casa alagada e suas coisas perdidas pela corrente, permanecem em sua memória. (erro gritante na conjunção adversativa que não está isolada entre vírgulas)

  POR FAVOR, QUALQUER EQUÍVOCO, AVISEM! VAMOS NOS AJUDAR E RUMO À APROVAÇÃO!

• Algumas pessoas estão com dúvida sobre a alternativa correta ser a A. O homem não é sujeito, veja. Reescreva a frase: "Ao ver o rio correr pela planície, contornando árvores e molhando grandes pedras, o homem, entusiasmou-se pela sua beleza". Sem perda de sentido e nem erro gramatical.

• Neymar, ao marcar o gol da vitória, tornou-se campeão da Copa do Mundo.

  Neymar tornou-se campeão da copa do mundo ao marcar o gol da vitória.

  Essa frase é parecida com a letra A e tenho certeza que possui virgula, mesmo separano o verbo marcar de Neymar

• Comentando sobre a alternativa ( A

  alguns comentários estão dizendo, erroneamente, que o "homem" na alternativa não exerce função de sujeito, porém ,ao analisar a frase, podemos concluir que se trata de sujeito, vejamos:

  Sujeito

  O homem,

  Oração intercalada / subordinada adverbial temporal quando o homem entusiasmou-se ?

  ao ver o rio correr pela planície,

  rio esse que contornava arvores e molhava grandes pedras ---

  Vejam ,aqui temos uma oração subordinada adjetiva reduzida de gerúndio

  contornando árvores e molhando grandes pedras,

  verbo (adverbio causal --- ele se sentiu entusiasmado ,por causa da beleza do rio)

  entusiasmou-se pela sua beleza.

• O homem, - sujeito.

  Ao ver o rio correr pela planície, - é a explicação do que o homem está fazendo ( por isso, entre vírgula)

  Contornando árvores e molhando grandes pedras, - esta separando pq tem orações reduzida de gerúndio, com valor de coordenação aditiva(e).

  Entusiasmou-se pela sua beleza - verbo e seu complemento.

  OBS: A virgula separa as orações de gerúndio, particípio ou infinitivo com valor de oração de coordenada aditiva ou de adjetiva explicativa.

  Foi assim que consegui fazer, espero que ajude!

Questão 4099465

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ciência, Tecnologia e Comunicação Social; Ordem Social

A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão restrição, observado o disposto na Constituição Federal, que

• A. permite a edição de leis que contenham dispositivo que possam embaraçar informações jornalísticas.
• B. faculta a censura de natureza política, ideológica ou artística.
• C. proíbe a exigência de licença de autoridade para publicação de veículo impresso de comunicação.
• D. permite a propaganda de bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias sem que haja restrições legais.
• E. permite que os meios de comunicação social sejam objeto de monopólio ou oligopólio.

Gabarito: C

Comentários

• CRFB, art. 220: "A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição .

  § 6º: A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade." - GABARITO LETRA C

• CFRB/88

  A) permite a edição de leis que contenham dispositivo que possam embaraçar informações jornalísticas.

  Art. 220, § 1º. Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

  B) faculta a censura de natureza política, ideológica ou artística.

  Art. 220, § 2º. É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

  C) proíbe a exigência de licença de autoridade para publicação de veículo impresso de comunicação.

  Art. 220, § 6º. A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.

  D) permite a propaganda de bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias sem que haja restrições legais.

  Art. 220, § 4º. A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.

  E) permite que os meios de comunicação social sejam objeto de monopólio ou oligopólio.

  Art. 220, § 5º. Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.

• GAB C NÃO ASSINANTES !

  #NÃOÀREFORMAADMINISTRATIVA !!!

• Informação adicional sobre o item D

  É constitucional lei que estabelece limitações para propagandas apenas de bebidas alcoólicas com mais de 13o

  O art. 220, § 4º da CF/88 prevê que lei poderá impor restrições às propagandas de bebidas alcoólicas.

  Com o objetivo de regulamentar esse dispositivo, foi editada a Lei 9.294/96.

  Ocorre que a Lei 9.294/96 afirmou expressamente que só haveria restrições para as propagandas de bebidas alcoólicas com teor alcoólico superior a 13º GL (art. 1º, parágrafo único).

  O PGR não concordou com a medida e ajuizou ação direta de inconstitucionalidade por omissão afirmando que o Congresso Nacional estaria em mora legislativa, considerando que deveria impor restrições à propaganda de bebidas alcoólicas independentemente do seu teor de álcool.

  O STF julgou improcedente o pedido. A Corte entendeu que não é possível que o Poder Judiciário crie norma geral e abstrata em substituição ao legislador definindo o que é bebida alcoólica para fins de propaganda. Além disso, o STF considerou que não existe a alegada omissão. O legislador federal aprovou a Lei 9.294/96, que foi objeto de amplo debate no Congresso Nacional. Foi feita uma escolha política de só serem impostas restrições para propagandas de bebidas alcóolicas com grau superior a 13º GL, não podendo o STF rever essa decisão.

  Por fim, o STF entendeu que a Lei 9.294/96 não contraria a Lei 11.705/2008 (Lei Seca), considerando que são diplomas legislativos com âmbitos de incidência totalmente diversos. A primeira lei cuida de restrições à propaganda e liberdade de expressão. Nela não se está julgando o teor alcoólico da bebida e sim até que limite pode ir a sua publicidade. Na segunda, estão sendo discutidos os efeitos do álcool para pessoas que dirigem veículo automotor e a proibição imposta para essa prática.

  STF. Plenário. ADO 22/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 22/4/2015 (Info 782).

Questão 4099468

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Popular; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Para possibilitar a ampla proteção ao meio ambiente, a Constituição Federal previu diversas regras que, dentre outras, pode-se afirmar como correto que

• A. a propositura da ação popular é uma das garantias que visa a anulação de ato lesivo ao meio ambiente.
• B. aquele que explorar recursos minerais, deverá comunicar ao município para que este promova a recuperação.
• C. as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente não sujeitam as pessoas jurídicas a sanções penais.
• D. são facultadas as ações que prejudiquem a fauna e a flora, conforme leis específicas a serem regulamentadas.
• E. as usinas que operam com reatores nucleares poderão ser instaladas em qualquer parte do território nacional, independentemente de autorização legal.

Gabarito: A

Comentários

•  As usinas que operam com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

  Gabarito A.

• B)aquele que explorar recursos minerais, deverá comunicar ao município para que este promova a recuperação.

  CF, art 225, § 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

  C)as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente não sujeitam as pessoas jurídicas a sanções penais.

  CF, art 225, § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

  D) são facultadas as ações que prejudiquem a fauna e a flora, conforme leis específicas a serem regulamentadas.

  CF, art 225, § 1º, VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

  E) as usinas que operam com reatores nucleares poderão ser instaladas em qualquer parte do território nacional, independentemente de autorização legal.

  CF, art 225, § 6º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

• CF, art 225, § 6º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

• Apenas complemento>

  Ação Popular :

  ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe;

  moralidade administrativa;

  ao meio ambiente;

  patrimônio histórico 

  ------------------------------------

  Wirt de Natureza civil

  Gratuito salvo comprovada má-fé

  Legitimados - Qualquer cidadão

  -------------------------------------------

  Aspecto criminal relacionado ao meio ambiente - Lei 9.605/98- Lei dos crimes Ambientais.

• Vale ressaltar que a tutela do Meio Ambiente é caracterizada como sendo de 3ª Geração ou Dimensão, uma vez que possui características transindividuais, difusas ou coletivas.

• Então, existe previsão de possibilidade de responsabilização penal da PJ nos crimes ambientais (art. 225, §3°). Por outro lado, existe uma crítica a esse dispositivo, porque o conceito analítico de crime exige conduta humana. Ainda tem a questão sobre a teoria da dupla imputação, mas a posição do STF é que a acusação sobre a PJ não depende necessariamente que se acuse também a PF (que seria a dupla imputação).

  Outro ponto é que a responsabilização acontece em três esferas independentes - penal, adminstrativa, civil.

• Gab: A

  Constituição Federal de 1988.

  Art. 5º

  LXXIII - QUALQUER CIDADÃO é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

• Ação Popular :

  ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe;

  moralidade administrativa;

  ao meio ambiente;

  patrimônio histórico 

• Principais Dicas de Remédios Constitucionais:

  Gabarito:A

  • Habeas Corpus = Liberdade de Locomoção; Não é pago; Qualquer um pode impetrar e ser o beneficiado da ação, exceto PJ.
  • Habeas Data = Acréscimo de informações, conhecimento de informações do impetrante e retificação de dados quando não queira fazer por um processo judicial; Ação na qual você tem que entrar com a ação - personalíssima, exceto quando você impetrar para herdeiros; Não é pago.
  • Mandado de Segurança = Proteger direito liquido e SErto, não amparado por habeas corpus e data; As provas devem ser preexistentes; Pago; Quem impetra é o PF e PJ e organização sindical, partidos políticos com representação no congresso nacional, associações com pelo menos 1 ano de funcionamento e entidades de classe.
  • Manda de Injunção = Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviolável o direito e as liberdades constitucionais; Pago; PJ e organização sindical, partidos políticos com representação no congresso nacional entidades de classe.
  • Ação Popular = Qualquer cidadão poderá impetrar ação popular para anula ato lesivo a patrimônio publico, moralidade administrativa, meio ambiente e patrimônio histórico cultural; Não é pago, salvo se comprovado a má-fé

   

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• Apenas complemento>

  Ação Popular :

  ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe;

  moralidade administrativa;

  ao meio ambiente;

  patrimônio histórico 

  ------------------------------------

  Wirt de Natureza civil

  Gratuito salvo comprovada má-fé

  Legitimados - Qualquer cidadão

  -------------------------------------------

  Aspecto criminal relacionado ao meio ambiente - Lei 9.605/98- Lei dos crimes Ambientais.

Questão 4099471

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Assistência Social; Ordem Social

Nos termos do que prescreve a Constituição Federal em relação à assistência social, é correto afirmar que

• A. é organizada com base na centralização político- -administrativa da esfera estadual.
• B. será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
• C. garantirá dois salários-mínimos mensais aos chefes de família que se encontrem desempregados.
• D. é vedada a aplicação de recursos dos Estados e do Distrito Federal em programas de apoio e inclusão social do Município.
• E. é facultativa a aplicação de recursos de até dez décimos por cento da receita tributária anual dos Estados e Municípios, para despesas com pessoal e encargos de ações sociais.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B

  CRFB/88

  Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

  I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

  II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

  III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

  IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

  V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

• Gabarito: B

  CRFB/88

  Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

  I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

  II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

  III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

  IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

  V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

  Ademais, quanto a alternativa A, é organizada com base na descentralização político- -administrativa da esfera estadual. Vejamos.  Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:

  I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;

• Quanto a letra E

  Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:    

  I - despesas com pessoal e encargos sociais;     (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

  II - serviço da dívida;     (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

  III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.  

• A alternativa correta é a B, a qual apresenta a principal característica da Assistência Social.

  Veja o art. 203, da CF/88:

  Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

  I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

  II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

  III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

  IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

  V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

  Agora, veja o erro das demais alternativas:

  A) é organizada com base na centralização político-administrativa da esfera estadual. ERRADO

  Na verdade, a Assistência Social é organizada com base na DESCENTRALIZAÇÃO político-administrativa.

  C) garantirá dois salários-mínimos mensais aos chefes de família que se encontrem desempregados. ERRADO

  Atenção!!! A Assistência Social garantirá UM salário-mínimo de benefício mensal:

  • à pessoa com deficiência        comprovem NÃO possuir meios de prover a própria manutenção ou

  • ao idoso                         de tê-la provida por sua família.

  Os chefes de família desempregados NÃO estão inclusos.

  Veja o art. 203, inciso V, da CF/88:

  Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

  [...]

  V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

  D) é vedada a aplicação de recursos dos Estados e do Distrito Federal em programas de apoio e inclusão social do Município. ERRADO

  E) é facultativa a aplicação de recursos de até dez décimos por cento da receita tributária anual dos Estados e Municípios, para despesas com pessoal e encargos de ações sociais. ERRADO

  As alternativas D e E se referem ao parágrafo único do art. 204 da CF/88.

  Primeiramente, é FACULTADO a aplicação de recursos dos Estados e do Distrito Federal em programa de apoio à inclusão e promoção social.

  Ademais, referida aplicação está limitada a CINCO décimos por cento da receita líquida e NÃO pode ser aplicada para despesas com pessoal e encargos de ações sociais.

  Ressalte-se que os Municípios NÃO estão inclusos.

  Observe o art. 204, parágrafo único, da CF/88:

  Art. 204 [...]

  Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

  I - despesas com pessoal e encargos sociais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

  II - serviço da dívida; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

  III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.     (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

  Resposta: B

• Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

  I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

  II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

  III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

  IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

  V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Questão 4099474

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Estados; Organização Político-Administrativa do Estado

A criação, a fusão, a incorporação e o desmembramento de Município, de acordo com a Constituição Federal, serão feitos por

• A. lei federal, depois de ouvida a população do Município.
• B. lei federal, depois de realizado referendo para consulta à população interessada.
• C. lei municipal, dentro do período determinado em lei estadual, sem necessidade de consulta à população, mas com apresentação de estudos de viabilidade municipal.
• D. lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação de Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
• E. lei complementar federal, dentro do período determinado por lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação de Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D

  CRFB/88

  Art. 18. § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. 

• Gabarito: D

  CRFB/88

  Art. 18. § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. 

• GAB D NÃO ASSINANTES !

  #NÃOÀREFORMAADMINISTRATIVA !!!

• ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

  Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

  MUNICÍPIOS

  § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. 

  OBSERVAÇÃO

  LEI ESTADUAL

  DENTRO DE PERÍODO DETERMINADO POR LEI COMPLEMENTAR FEDERAL

  CONSULTA PRÉVIA

  PLESBICITO

  POPULAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ENVOLVIDOS

  DIVULGAÇÃO DOS ESTUDOS DE VIABILIDADE MUNICIPAL

• Esquema para prova:

  Criação de Estados - Lei complementar de Inciativa do CN. + Plebiscito

  Criação de Municípios - Lei estadual no período de Lei complementar Federal + Estudo de Viabilidade + Plebiscito

  Criação de Regiões Metropolitanas - Lei complementar de iniciativa estadual

  Criação de Distritos - Competência dos Municípios.

• Criação de Estados - Lei complementar de Inciativa do CN. + Plebiscito

  Criação de Municípios - Lei estadual no período de Lei complementar Federal + Estudo de Viabilidade + Plebiscito

  Criação de Regiões Metropolitanas - Lei complementar de iniciativa estadual

  Criação de Distritos - Competência dos Municípios.

• GABARITO: D.

   

  CF, art. 18, § 4º

   

  A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.    

• GABARITO: LETRA D.

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL

  Art. 18, § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por LEI ESTADUAL, dentro do período determinado por LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, e dependerão de consulta PRÉVIA, mediante PLEBISCITO, às populações dos Municípios envolvidos, APÓS divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Questão 4099477

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

A Constituição Federal consagrou o Município como entidade federativa, garantindo-lhe plena autonomia. A autonomia municipal configura-se pela capacidade de se auto-organizar por meio

• A. de sua Lei Orgânica Municipal, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
• B. da Constituição Estadual, e, posteriormente, por meio da edição de leis estaduais complementares.
• C. da Constituição Federal, juntamente com o que dispõe a Constituição Municipal.
• D. da eleição direta de seu Prefeito e Vereadores.
• E. de sua Lei Orgânica Municipal, votada em três turnos, com interstício máximo de oito dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Gabarito: A

Comentários

• CRFB, art. 29: "O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:" - GABARITO LETRA A

• CRFB, art. 29: "O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:" - GABARITO LETRA A

  BIZU: DDD

• CRFB, art. 29: "O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:"

• Famoso DDD Dois turnos Dez dias Dois terços

• GABARITO -A

  Esquematizando o tópico:

  União - CF

  Estados - Constituições Estaduais

  Municípios - Leis orgânicas

  LEI DDD

  Dez dias

  Dois Turnos

  Dois terços

  OBS:

  Promulgada pela Câmara Municipal.

  DF - Leis orgânicas

  D.D.D.

  Dez dias

  Dois Turnos

  Dois terços

  Promulgada pela Câmara Legislativa

• Entes federativos 

  União

  Estados 

  DF

  Municípios

  Observação

  *Todos autônomos.

  *Somente a república federativa do Brasil que possui soberania.

  *Territórios federais não é ente federado.

  Capital federal 

  Brasília

  Territórios federais 

  *Integra a união 

  *criação

  *transformação em Estado 

  *reintegração ao Estado de origem 

  *regulado por lei complementar 

  Estados 

  *Incorporar entre si

  *subdividir-se

  *desmembrar para anexarem a outros

  *formarem novos estados e territórios federais 

  *aprovação da população diretamente interessada 

  *plebiscito

  *lei complementar 

  Municípios 

  *criação

  *incorporação

  *fusão 

  *desmembramento de Municípios

  *lei estadual

  *dentro do período determinado por Lei Complementar Federal

  *mediante plebiscito

  *divulgação dos estudos de viabilidade municipal 

  Proibido aos entes federados 

  *Estabelecer cultos religiosos,igrejas,relações de dependência e aliança, salvo no caso de colaboração do interesse público.

  *Recusar fé a documentos público 

  *Criar distinções entre brasileiros e diferenças entre si

• Município e o DF

  Regido por lei orgânica

  Votada em 2 turnos

  Interstício mínimo de 10 dias

  Aprovada por 2/3

• bananas de pijamas

Questão 4099480

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Estados; Organização Político-Administrativa do Estado

Sobre a intervenção nos Municípios, é correto afirmar que

• A. o Estado não tem competência legal para intervir em seus Municípios, quando esse deixar de pagar a dívida fundada, por quatro anos consecutivos, e na forma da lei.
• B. a União não tem competência para intervir nos Municípios existentes nos territórios federais.
• C. a União poderá intervir em qualquer Município que deixar de prestar as devidas contas anuais.
• D. o Estado poderá intervir no Município após decreto interventivo da Assembleia Legislativa, mesmo que outro fato relevante já tenha sido causa de outra intervenção desse mesmo Município.
• E. o Estado poderá intervir no Município quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Gabarito: E

Comentários

•   Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

  I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

  II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

  III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;         

  IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

• GAB E NÃO ASSINANTES !

  #NÃOÀREFORMAADMINISTRATIVA !!!

• INTERVENÇÃO NOS MUNICÍPIOS

  Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

  I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

  II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

  III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;      

  IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

  OBSERVAÇÃO

  A união somente intervirá nos municípios localizado no território federal, não é em qualquer município.

• D) o Estado poderá intervir no Município após decreto interventivo da Assembleia Legislativa, mesmo que outro fato relevante já tenha sido causa de outra intervenção desse mesmo Município.

  ERRADA. JUSTIFICATIVA: A intervenção há de ser submetida à apreciação da Assembléia Legisltiva, após a deretação da medida pelo Governador do Estado. Na lição de Pedro Lenza: A Constituição estabeleceu a realização de controle político a ser exercido pelo Legislativo, devendo o decreto de intervenção ser submetido à apreciação da Assembleia Legislativa, no prazo de 24 horas. Na hipótese de não estar funcionando, haverá convocação extraordinária, também no prazo de 24 horas.

  Exceção a esse controle, é a hipótese do inciso IV, do artigo 35 da CF: art. 35, IV: o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

•  Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

  I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

  II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

  III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;         

  IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Questão 4099483

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direitos Individuais

Em relação aos Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

• A. É reconhecida a instituição do júri, assegurada a plena publicação das votações.
• B. É plena a liberdade de associação para fins lícitos e de caráter paramilitar.
• C. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
• D. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessária à proteção de interesse coletivo.
• E. É livre a manifestação do pensamento e facultado o anonimato.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C

  CRFB/88

  Art. 5º 

  IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

  A)XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

  a) a plenitude de defesa;

  b) o sigilo das votações;

  c) a soberania dos veredictos;

  d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

  B)XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

  D)XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

  E)IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

• a) É reconhecida a instituição do júri, assegurada a plena publicação das votações.

  Júri segundo a CRFB/88:

  I) competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida

  Crimes contra a vida segundo o CP del 2.848/40:

  Homicídio- 121, Induzimento Instigação e auxílio ao suicídio e automutilação- 122, Infanticídio - 123, Aborto - 124.

  II) plenitude de defesa;

  III) sigilo das votações;

  IV) soberania dos veredictos;

  OBS :Súmula Vinculante 45

  A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.

  -----------------------------------------------------------------------

  b) vedada

  Art. 5º, XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

  -------------------------------------

  c) IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

  --------------------------------------

  d) XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

  -----------------------------------

  e) IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

• GAB C NÃO ASSINANTES !

  #NÃOÀREFORMAADMINISTRATIVA !!!

• Erro da D:- quando necessário ao exercício profissional;

• Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato

  IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença

  XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional

  XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar

  TRIBUNAL DO JÚRI

  XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

  a) a plenitude de defesa;

  b) o sigilo das votações

  c) a soberania dos veredictos

  d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

• CONSTITUIÇÃO FEDERAL

  GABARITO: C

  ASSERTIVA A) É reconhecida a instituição do júri, assegurada a plena publicação das votações.

  Art. 5°, XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

  b) o sigilo das votações.

  ASSERTIVA B) É plena a liberdade de associação para fins lícitos e de caráter paramilitar.

  Art. 5°, XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

  ASSERTIVA C) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

  Art. 5°, IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

  ASSERTIVA D) É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessária à proteção de interesse coletivo.

  Art. 5°, XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

  ASSERTIVA E) É livre a manifestação do pensamento e facultado o anonimato.

  Art. 5°, IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

• Direto ao ponto:

  A) É reconhecida a instituição do júri, assegurada a plena publicação (sigilo) das votações.

  B) É plena a liberdade de associação para fins lícitos e de caráter paramilitar. (vedado)

  C) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

  D) É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessária à proteção de interesse coletivo. (exercício profissional)

  E) É livre a manifestação do pensamento e facultado (vedado) o anonimato.

  BONS ESTUDOS!!!

• IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

• a)É reconhecida a instituição do júri, assegurado o sigilo nas votações.

  B)É plena a liberdade de associação para fins lícitos,vedada a de caráter paramilitar.

  C)É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

  D)É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercicio profissional

  E)É livre a manifestação do pensamento sendo vedado o anonimato.

• É reconhecida a instituição do júri, assegurada a plena publicação das votações.

  É plena a liberdade de associação para fins lícitos e de caráter paramilitar.

  É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

  É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessária à proteção de interesse coletivo.

  É livre a manifestação do pensamento e facultado o anonimato.

• Sigilo da fonte é resguardado quando necessário ao exercício profissional

• Assinalou a alternativa ‘c’? Pois bem, é a única que condiz corretamente com o disposto na Constituição Federal, no inciso IX do art. 5º. Vejamos agora o erro das demais alternativas:

  - assertiva ‘a’: “é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: o sigilo das votações” – art. 5º, XXXVIII, ‘b’, CF/88;

  - assertiva ‘b’: “é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar” – art. 5º, XVII, CF/88;

  - assertiva ‘d’: “é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional” – art. 5º, XIV, CF/88;

  - assertiva ‘e’: “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato” – art. 5º, IV, CF/88.

  Gabarito: C

• A) É reconhecida a instituição do júri, assegurada a plena publicação das votações.

  Errado: Art. 5º, inc. XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

  b) o sigilo das votações;

  B) É plena a liberdade de associação para fins lícitos e de caráter paramilitar.

  Errado: Art. 5º, inc. XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

  C) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

  Correto: Art. 5º, inc. IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

  D) É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessária à proteção de interesse coletivo.

  Errado: Art. 5º, inc. XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

  E) É livre a manifestação do pensamento e facultado o anonimato.

  Errado: Art. 5º, inc. IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

• Toda vez eu erro, mesmo fazendo mil vezes.

• GAB-C

  ART.5º

  É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

Questão 4099486

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Direitos Humanos no Ordenamento Nacional; Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes

• A. às medidas provisórias.
• B. às Emendas Constitucionais.
• C. aos Projetos de Lei.
• D. às Leis Complementares Federais.
• E. aos Decretos Legislativos.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: B

  CF/88, ART. 5º

  § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

• Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Emendas Constitucionais.

• Assertiva B

  (...)por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Emendas Constitucionais.

• (B)

  - Tratados internacionais que VERSEM SOBRE DIREITOS HUMANOS e que tenham sido APROVADOS em (2 TURNOS + 3/5): EMENDA CONSTITUCIONAL (material e formalmente Constitucional)

  - Tratados internacionais que VERSEM SOBRE DIREITOS HUMANOS, mas que NÃO TENHAM SIDO APROVADOS em 2 TURNOS + 3/5): STATUS SUPRALEGAL.(materialmente Constitucional)

  - Tratados internacionais COMUNS que não tratem sobre direitos humanos: STATUS DE LEI ORDINÁRIA. 

  *Tratados com status de EC atualmente:

  -Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com

  Deficiência e seu Protocolo Facultativo: assinado em 2007, aprovado e depositado em 2008, promulgado por decreto em 2009;

  -Tratado de Marrakesh: diploma aprovado para facilitar o acesso a obras públicas aos cegos.

• GABARITO: Letra B

  No que tange aos Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos (TIDH), o status normativo depende:

  a) Com rito especial: (aprovados em dois turnos, por 3/5 dos votos em cada casa do Congresso) Serão equivalentes a uma Emenda Constitucional.

  b) Sem rito especial: podem ter sido aprovados antes da EC n. 45/2004, que criou o rito especial; ou após a EC n. 45/2004 e não possuírem rito especial de fato. Equivalem a normas SUPRALEGAIS. 

• Simples e Objetivo

  Gabarito Letra B

  Fundamentação: a questão exige o conhecimento sobre a Internalização dos Tratados no ordenamento jurídico pátrio, vejamos:

  Atualmente (Junho de 2021) há quatro Textos Internacionais com STATUS DE NORMA CONSTITUCIONAL, integrando o BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE, são eles:

  1° Convenção das Pessoas Com Deficiência – Aprovação 2008/ Promulgação 2009;

  2° Protocolo facultativo à Convenção das Pessoas Com Deficiência - Aprovação 2008/ Promulgação 2009;

  ATENÇÃO! Apesar da Convenção das Pessoas com Deficiência e o seu Protocolo Facultativo contemplarem o mesmo Decreto de Promulgação (DECRETO Nº 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009), são documentos diversos, onde o primeiro trata dos direitos humanos e liberdades fundamentais de todas as pessoas com deficiência e promove o respeito pela sua dignidade inerente, por outro lado, o segundo é atinente ao reconhecimento da competência do Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

  3° Tratado de Marraquexe – Aprovação 2015/ Promulgação 2018 (aborda a questão do acesso às obras literárias pelas pessoas com alguma deficiência visual);

  4° Convenção Interamericana contra o Racismo – Aprovação 2021/ Promulgação (pendente) (aborda a convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância); Inspirada na triste história do assassinato do americano George Floyd, em 25 de maio de 2020, onde a questão do racismo reacendeu com muita força no debate público mundial, trazendo uma onda de protestos em massa que se espalhou dos Estados Unidos para o mundo, sob o lema "Vidas Negras Importam" (Black Lives Matter), escancarando a triste realidade de que o preconceito e a discriminação de indivíduos e grupos com base em suas características biológicas e étnicas ainda está muito presente nas ações de Estados e de seus agentes.

  ATENÇÃO! O Pacto de São Jose da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos) TEM STATUS de norma SUPRALEGAL E INFRACONSTITUCIONAL.

  Fonte: Meus Resumos e Dicas QC (o mais confiável das galáxias rsrs)

  “Quem Não Lê Com Paciência Não Decide Com Precisão” By: Ferreira 2020

  “Tu te tornas eternamente responsálvel pelo saldo da tua conta bancária” By: Ferreira 2020

  FOCO, FORÇA, FÉ e CAFÉ!

  DELTA ATÉ PASSAR!

  Qualquer erro, só acusar!

Questão 4099489

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Mandado de Segurança

O ajuizamento do mandado de segurança coletivo, por um dos legitimados constitucionalmente,

• A. não impedirá a utilização do mandado de segurança individual, desde que presentes os requisitos constitucionais.
• B. impedirá a utilização do mandado de segurança individual, mesmo que presentes os requisitos constitucionais.
• C. terá sua decisão de mérito prevalecendo sobre a decisão do mandado de segurança individual sobre o mesmo fato
• D. deverá conter, obrigatoriamente, na petição inicial, os nomes de todos os interessados ou associados.
• E. não exige a existência de um direito subjetivo comum aos integrantes da categoria.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A

  Art. 22, Lei nº 12.016/09. (...)

  §1 O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

• GABARITO A

  Art. 22, Lei nº 12.016/09. (...)

  §1 O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

• O ajuizamento do mandado de segurança coletivo, por um dos legitimados constitucionalmente, não impedirá a utilização do mandado de segurança individual, desde que presentes os requisitos constitucionais.

• Assertiva A

  não impedirá a utilização do mandado de segurança individual, desde que presentes os requisitos constitucionais.

• O mandado de segurança coletivo não obsta o mandado de segurança individual. Contudo, para que os efeitos da coisa julgada no MS coletivo beneficiem o impetrante do MS individual será preciso que o impetrante do último desista do seu MS individual.

• Não cai no TJSP

• O mandado de segurança coletivo não obsta o mandado de segurança individual. Contudo, para que os efeitos da coisa julgada no MS coletivo beneficiem o impetrante do MS individual será preciso que o impetrante do último desista do seu MS individual.

• artigo 22, parágrafo primeiro da lei 12.016==="o mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva".

Questão 4099492

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade

Se lei ou ato normativo municipal, além de contrariar dispositivos da Constituição Federal, contrariar, da mesma forma, previsões expressas do texto da Constituição Estadual, mesmo que de repetição obrigatória e redação idêntica, a ação direta de inconstitucionalidade deverá ser processada e julgada perante

• A. o Superior Tribunal de Justiça.
• B. o Supremo Tribunal Federal.
• C. o Tribunal de Justiça do respectivo Estado-membro.
• D. a Assembleia Legislativa do Estado-membro.
• E. a Câmara Municipal do respectivo Município, que apreciará a sua ilegalidade.

Gabarito: C

Comentários

• É possível que uma lei ou ato normativo municipal seja impugnado por meio de ADI proposta no Supremo Tribunal Federal?

  NÃO. A CF/88 somente autoriza que seja proposta ADI no STF contra lei ou ato normativo FEDERAL ou ESTADUAL. Veja:

  Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

  I - processar e julgar, originariamente:

  a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;

  Quando o TJ julga uma ADI contra lei estadual ou municipal, ele poderá declará-la inconstitucional sob o argumento de que viola um dispositivo da Constituição Federal?

  Em regra, não. Isso porque, como vimos acima, o parâmetro da ADI proposta perante o TJ é a Constituição Estadual (e não a Constituição Federal).

  Assim, em regra, na ADI estadual, o TJ irá analisar se a lei ou ato normativo atacado viola ou não a Constituição Estadual. Este é o parâmetro da ação. O TJ não pode examinar se o ato impugnado ofende a Constituição Federal. O STF, em reiteradas oportunidades, já decidiu sobre o tema:

  Não cabe a tribunais de justiça estaduais exercer o controle de constitucionalidade de leis e demais atos normativos municipais em face da Constituição Federal.

  STF. Plenário. ADI 347, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgado em 20/09/2006.

  Exceção: A regra acima exposta comporta uma exceção.

  Os Tribunais de Justiça, ao julgarem a representação de inconstitucionalidade proposta contra lei municipal, poderão declará-la inconstitucional utilizando como parâmetro dispositivos da Constituição Federal, desde que eles sejam normas de reprodução obrigatória pelos Estados.

  Conclusão: ainda que seja ADI de lei ou ato normativo municipal, contrário à Constituição Federal e, da mesma forma, à Constituição Estadual, de repetição obrigatória e redação idêntica, ela deverá ser processada e julgada perante o TJ do respectivo Estado, pois não se admite julgamento de lei ou ato normativo municipal perante o STF.

  Fonte: Dizer o Direito

• Gab. C

  Se a norma da CF for de repetição obrigatória, caberá ADI para o TJ (LM x CE), mas não ADI para o STF (LM x CF). Contra essa decisão, seja lá qual for (constitucionalidade x inconstitucionalidade), caberá RE para o STF.

  É a única hipótese em que o TJ pode fazer controle concentrado tendo como parâmetro a CF. A norma da CF deve ser repetição obrigatória. Contra a decisão do TJ na ADI, seja lá qual for (constitucionalidade x inconstitucionalidade), caberá RE para o STF.

• Se lei ou ato normativo municipal, além de contrariar dispositivos da Constituição Federal, contrariar, da mesma forma, previsões expressas do texto da Constituição Estadual, mesmo que de repetição obrigatória e redação idêntica, a ação direta de inconstitucionalidade deverá ser processada e julgada perante o Tribunal de Justiça do respectivo Estado-membro.

• Se a norma constitucional for de reprodução obrigatória, da decisão do TJ cabe Recurso Extraordinário. Sendo, pois, de produção facultativa, a decisão do TJ é irrecorrível.

• GABARITO LETRA C - CORRETA

  Resumindo:

  ·       Em regra, quando os Tribunais de Justiça exercem controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais deverão examinar a validade dessas leis à luz da Constituição Estadual.

  ·       Exceção: os Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados.

  Fonte: Buscador DD

• lembrando que: "99,9% é STF, o 0,01% é só para concurso" - [por isso, não negligencie! SEMPRE ESTUDE]

• O STF admite, em situação excepcional, que o Tribunal de Justiça realize controle abstrato de constitucionalidade tendo como parâmetro a Constituição Federal. Isso será possível quando a norma da Constituição Federal que servirá como parâmetro for de reprodução obrigatória pelas Constituições Estaduais.

  Estratégia.

• Completando a colega Clarissa, através de Recurso Extraordinário, interposto contra decisão de TJ local, na hipótese de ADIN estadual tendo como objeto lei municipal em confronto com a CE de norma de repetição obrigatória, o STF poderá analisar a constitucionalidade da Lei Municipal em face da CF.

• Em tese, se for norma de reprodução obrigatória, a competência seria do SFT, mas o próprio Supremo considera sendo ainda de competência do TJ, mas com a previsão de REx ao STF. Se for norma de imitação, neste caso a competência do TJ é absoluta, não cabendo recurso

• CONTROLE E COMPETÊNCIA

  .

  FEDERAL

  LEI OU ATO FEDERAL + EM FACE DA CF = STF

  .

  ESTADUAL

  LEI OU ATO ESTADUAL + EM FACE DA CF = STF

  LEI OU ATO ESTADUAL + EM FACE DA CE = TJ DO ESTADO

  LEI ESTADUAL OU ATO FEDERAL QUE VIOLE A CF + REPETIÇÃO DO TEXTO NA CE = STF

  LEI OU ATO ESTADUAL QUE OFENDA UM ARTIGO X DA CF E OUTRO ARTIGO Y DA CE = STF TERÁ COMP. DEVENDO SER SUSPENSO OS AUTOS PERANTE O TJ, APÓS O JULGAMENTO, JULGA-SE A PARTE QUE OFENDE A CE NO TJ

  .

  MUNICIPAL

  LEI OU ATO MUNICIPAL QUE OFENDE A CF = NÃO EXISTE CONTROLE CONCENTRADO, SÓ DIFUSO.

  MUNICIPAL EM FACE DA CE = TJ

  MUNICIPAL COM REDAÇÃO REPETIDA DA CE + QUE REPETE DA CF = TJ, PODENDO SUBIR VIA RESE AO STF.

• GABARITO ITEM C

  TJ pode julgar ADI contra lei municipal tendo como parâmetro norma da Constituição Federal?

  Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados. STF. Plenário. RE 650898/RS, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgado em 1º/2/2017 (repercussão geral) (Info 852). 

• Se uma lei municipal violar, ao mesmo tempo, a CE e a CF, não caberá ADI no STF, somente caberá ADI no TJ, mas poderá chegar ao STF por meio de recurso extraordinário se a norma for de repetição obrigatória. 

• Tribunal de Justiça pode julgar ADI de forma abstrata contra lei municipal tendo como parâmetro a Constituição Federal, desde que seja uma norma de reprodução obrigatória. Em regra, o TJ não pode ter como parâmetro a CR, somente a CE, no que tange à inconstitucionalidade. Contudo, existe uma única exceção em que é possível utilizar CR como parâmetro pelo TJ, que é o caso de NORMA DE REPETIÇÃO OBRIGATÓRIA, não caracterizando usurpação de competência do STF --> Info 1036 do Supremo Tribunal Federal

Questão 4099495

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Política Urbana

O artigo 183 da Constituição Federal trata de assunto relacionado à propriedade urbana, instituindo o usucapião pró-moradia, dentre outros, no seguinte termo:

• A. o usucapião é forma derivada de aquisição de propriedade de imóvel.
• B. se efetiva sob qualquer forma de ocupação, com oposição do titular do domínio.
• C. que o possuidor seja legalmente casado.
• D. que o imóvel seja utilizado para a moradia do possuidor ou de sua família.
• E. que o mesmo possuidor possa usufruir do direito ao usucapião pró-moradia, por duas vezes.

Gabarito: D

Comentários

• Correta letra D: Art. 183, CF/88. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

      § 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

      § 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

      § 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

• Correta letra D: Art. 183, CF/88. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

      § 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

      § 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

      § 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

  Ademais, o usucapião é forma ORIGINÁRIA de aquisição de propriedade de imóvel, desde que não sejam imóveis públicos que não serão adquiridos por usucapião.

• O artigo 183 da Constituição Federal trata de assunto relacionado à propriedade urbana, instituindo o usucapião pró-moradia, dentre outros, no seguinte termo: que o imóvel seja utilizado para a moradia do possuidor ou de sua família.

• Sobre a letra A: "Assim, pela conceituação da usucapião, trata-se de forma originária (não derivada) de aquisição da propriedade, isso porque "existe uma aquisição do direito real sem vínculo causal com a titularidade anterior" .

  Um exemplo de derivada é a compra, pois há a tradição do bem. Há o vinculo com o titular anterior.

Questão 4099498

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Conforme prescreve a Lei nº 12.527/2011, ficam dispensados da divulgação obrigatória de sítios oficias da rede mundial de computadores (internet), os Municípios com

• A. qualquer número de habitantes.
• B. cinquenta por cento de seus habitantes alistados eleitoralmente.
• C. população superior a 15.000 (quinze mil) habitantes.
• D. população de até 5.000 (cinco mil) habitantes.
• E. população de até 10.000 (dez mil) habitantes.

Gabarito: E

Comentários

• art. 8

  § 4º Os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet a que se refere o § 2º , mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos no art. 73-B da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

  gabarito E

• § 4º Os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet a que se refere o § 2º , mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos no art. 73-B da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Questão 4099501

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Classificação; Controle da administração pública

No que concerne ao controle interno e externo da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

• A. O controle da Administração Pública não poderá ser exercitado de ofício pela própria Administração.
• B. O controle de mérito é aquele que se consuma pela verificação da conveniência e da oportunidade da conduta administrativa.
• C. A Administração Pública não poderá declarar a nulidade dos seus próprios atos.
• D. O controle externo das atividades da Administração Pública será exercido com exclusividade pelo Poder Judiciário.
• E. O controle exercido pelo Poder Judiciário analisará o mérito e a legalidade dos atos da Administração Pública.

Gabarito: B

Comentários

• O judiciário não analisa o mérito da sua própria esfera? Na minha opinião mérito e legalidade, ainda que não na sua finalidade.

• Gab B

  O controle da conveniência e oportunidade é controle de mérito, exercido pela própria Administração

• As palavras controle e exclusividade não combinam.

• CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 

  Classificação quanto à origem do órgão que a realiza:

  Controle Interno

  •No âmbito da própria Administração

  •É aquele exercido dentro de um mesmo Poder

  Controle Externo

  •Realizado por um Poder sobre outro Poder

  •É aquele exercido por um poder em relação aos atos praticados por outro poder

  Classificação quanto à natureza do órgão controlador:

  Controle judicial 

  •Incidirá no ato discricionário somente quanto ao critério ou aspecto de legalidade

  Controle legislativo 

  •São nos casos previstos na CF

  •Não pode ser ampliado por lei complementar ou lei ordinária

  Controle administrativo 

  •Fiscalização e revisão dos atos administrativos e seus agentes

  •Exercido por qualquer dos 3 poderes

  •O executivo na sua função típica administrativa e o poder legislativo e o judiciário na sua função atípica administrativa 

  Classificação quanto à sua natureza:

  Controle de legalidade 

  •Conforme a lei

  Controle de mérito 

  •Conforme conveniência e oportunidade

  Classificação quanto ao momento:

  Controle prévio (preventivo ou a priori)

  •Ocorre antes da realização do ato ou da sua conclusão 

  Controle concomitante 

  •Ocorre durante o andamento do ato administrativo 

  Exemplo: fiscalização de um contrato em andamento

  Controle posterior (subsequente, corretivo ou a posteriori)

  •Ocorre após a realização do ato administrativo 

  Classificação quanto a amplitude:

  Controle Hierárquico

  •Resulta do escalonamento vertical dos órgãos da administração pública

  Controle Finalístico

  •Não decorre da hierarquia, sendo exercido pela administração direta sobre a indireta, e depende de previsão legal. 

  Tutela administrativa, supervisão ministerial ou controle finalístico 

  •Ocorre quando a administração pública direta fiscaliza as atividades da administração pública indireta para verificar se estão cumprindo os objetivos especificados em lei

  •Controle interno

  •Não existe hierarquia e nem subordinação entre a administração direta e indireta 

  Princípio da autotutela

  •A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade

  Anulação (invalidação)

  •Ato ilegal ou inválido 

  •Critério de legalidade 

  •Atos administrativos vinculados e discricionários

  •Efeitos retroativos (ex tunc)

  •Prazo de 5 anos boa fé 

  •Pode ser feito pela própria administração de ofício ou a requerimento 

  •Pode ser feito pelo poder judiciário desde que provocado

  Revogação 

  •Ato é inconveniente e inoportuno

  •Critério de mérito 

  •Somente incide em atos administrativo discricionários

  •Efeitos não-retroativos (ex nunc)

  •Pode ser feito somente pela administração 

  •O poder judiciário não revoga atos dos outros, somente os seus atos quando estiver na função atípica administrativa

  Convalidação

  •Atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados desde que não causem lesão ao interesse público e nem prejuízos a terceiros

• GABARITO: B.

  a) poderá; o controle da administração pode ser exercido de ofício ou mediante provocação

  b) Quanto ao objeto controlado/aspecto a ser monitorado:

  • Controle de mérito: recai sobre a eficiência, a economicidade, a conveniência e a oportunidade do ato / não sofre controle pelo judiciário

  c) Súmula 346 STF: A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos..

  d) CF88, art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (...)

  e) O PJ pode examinar os atos da Administração de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, mas sempre sob o aspecto da legalidade, ou seja, somente pode ser realizado no que tange aos aspectos de legalidade, legitimidade e proporcionalidade, não sendo admitido que o PJ intervenha nos aspectos de oportunidade e conveniência (mérito administrativo)

• GABARITO - B

  A) O controle da Administração Pública não poderá ser exercitado de ofício pela própria Administração.

  ( ERRADO )

  controle administrativo: é o controle interno no âmbito da própria Administração. Pode ser realizado de ofício ou por provocação da parte interessada. Exemplo: recurso hierárquico

  ______________________________________

  C) A Administração Pública não poderá declarar a nulidade dos seus próprios atos.

  ( ERRADO )

  Súmula 473

  A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

  _______________________________________

  D) controle externo das atividades da Administração Pública será exercido com exclusividade pelo Poder Judiciário.

  ( ERRADO )

  O legislativo também faz controle externo!

  _______________________________________

  E) O controle exercido pelo Poder Judiciário analisará o mérito e a legalidade dos atos da Administração Pública.

  ( ERRADO )

  Em regra, o judiciário não faz controle de mérito, somente de legalidade!

  exceção: Em seus próprios atos em função atípica de administração.

Questão 4099504

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment; Poder Executivo

Considera-se crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

• A. impedir o funcionamento regular da Câmara.
• B. desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.
• C. retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e os atos sujeitos a essa formalidade.
• D. ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes
• E. deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.

Gabarito: D

Comentários

• GAB D Decreto-Lei 201/67 art.1, V - ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes; Bons estudos

• Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:

  I - Impedir o funcionamento regular da Câmara;

  II - Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída;

  III - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;

  IV - Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;

  V - Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária;

  VI - Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro,

  VII - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;

  VIII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura;

  IX - Ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores;

  X - Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.

  Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

  I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;

  Il - utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos;

  Ill - desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas;

  IV - empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam;

  V - ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-Ias em desacordo com as normas financeiras pertinentes;

• Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

  I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;

  Il - utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos;

  Ill - desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas;

  IV - empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam;

  V - ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-Ias em desacordo com as normas financeiras pertinentes;

• ONDE É QUE TÁ ISSO

• Vide tb. "dos Crimes contra as Finanças Públicas" = Lei 10.028/2000.

  Bons estudos.

• RELACIONO OS CRIMES DE RESP DOS PREFEITOS Q INDEPENDEM DO PRONUNCIAMENTO DA CÂMARA COM: DESVIO OU APLICAÇÃO IRREGULAR DE $$$, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ETC...

• TRATA-SE DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE COMETIDOS POR PREFEITOS e VEREADORES;

   

  Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o parágrafo 2º, do artigo 9º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, DECRETA:

  "Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

  I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;

  Il - utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos;

  Ill - desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas;

  IV - empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam;

  V - ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-Ias em desacordo com as normas financeiras pertinentes;"

Questão 4099507

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Disposições Constitucionais Gerais

É correto afirmar que a Constituição Federal, após a reforma administrativa do Estado (EC nº 19/1998), no que concerne às formas de prestação de serviços públicos,

• A. previu a gestão associada a ser implementada por meio de convênios de cooperação e consórcios públicos celebrados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e que deverá ser disciplinada por lei.
• B. estabeleceu a delegabilidade do serviço público de assistência social, por meio de convênios de cooperação e consócios públicos com entidades do terceiro setor.
• C. previu a possibilidade de estabelecer, por meio de Decreto do Poder Executivo, convênios e consórcios, com vistas à transferência dos serviços públicos.
• D. estabeleceu os limites de cada um dos entes envolvidos, visando uma maior participação do Poder Público e a estatização dos serviços assistenciais.
• E. estabeleceu a indelegabilidade dos serviços de assistência social, que deverão ser promovidos, exclusivamente, pelos Estados e Municípios de forma centralizada.

Gabarito: A

Comentários

• CF88 - Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.

• Gabarito: A

Questão 4099510

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Na hipótese de um servidor público, da Secretaria de Assistência Social, que utiliza, em obra ou serviço particular, veículos e equipamentos de propriedade da Prefeitura Municipal de Arujá, considerando o previsto na Lei n° 8.429, de 02 de junho de 1992, afirma-se corretamente que sua conduta

• A. constitui ato de improbidade, que causa prejuízo ao erário, sujeitando o responsável a ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer essa circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, entre outras sanções.
• B. não constitui ato de improbidade, mas mera infração disciplinar, sujeitando o responsável à sanção de advertência.
• C. constitui ato de improbidade, que importa enriquecimento ilícito, sujeitando o responsável à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, entre outras sanções.
• D. não constitui ato de improbidade, porém, sujeitará o servidor ao ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer essa circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, entre outras sanções.
• E. constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração, sujeitando o responsável exclusivamente à sanção de advertência.

Gabarito: C

Comentários

• O servidor deveria gastar com os veículos, contratando de particular, mas não fez isso, por tanto "economizou" e enriqueceu ilicitamente.

• Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

  IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;

  Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: 

  I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

• GABARITO: LETRA C

  Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito

  Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

  (...)

  IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;

  LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.

• As penalidades envolvem

  Ressarcimento , Indisponibilidade dos bens , multa , perda do que foi obtido de forma proibida , perda da função pública e Suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos .

  artigo 12. inciso I da lei 8.429/92.

• Galera, um bizu que me ajuda bastante a identificar se um ato ímprobo é classificado na lei de improbidade como enriquecimento ilícito, dano ao erário ou violação aos princípios da administração:

  Quando o próprio agente se beneficia: enriquecimento ilícito. (olhem o verbo contido no art. 9°)

  Ex.: perceber, utilizar, receber, usar etc.,

  Quanto o agente beneficia um terceiro: dano ao erário

  Ex.: facilitar, permitir, realizar etc.,

  Quanto não beneficiar ninguém: atenta contra os princípios da adm.

  Ex.: descumprir, revelar, negar etc.,

  Qualquer erro, favor informar!

  #PF2021

• Acredito que o Gabarito seje A

• ART. 9º - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - PERCEBER, RECEBER, UTILIZAR, ADQUIRIR, USAR E INCORPORAR.

• Gabarito C

• Por que não a letra A?

  Art.10, XIII?

• Comentários sobre o artigo 9, inciso IV (enriquecimento ilícito):

  ✅ Não confundir: LESÃO AO ERÁRIO - Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

  (...)

  XIII - permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

  ✅ Não confundir o Art. 9, IV + art. 10, XIII

  Art. 9, IV – enriquecimento ilícito.

  Art. 10, XIII – lesão ao erário

  ✅ Olhe o teste que pode ter confusão entre os artigos citados:

  VUNESP. 2015. Na hipótese de um servidor público, da Secretaria e Assistência Social, que utiliza, em obra ou serviço particular, veículos e equipamentos de propriedade da Prefeitura Municipal de Arujá, considerando o previsto na Lei n. 8.429/92, afirma-se corretamente que sua conduta: ERRADO. A) constitui ato de improbidade, QUE causa prejuízo ao erário, sujeitando o responsável a ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio se concorrer essa circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, de cinco a oito anos e entre outras sanções. ERRADO. Aqui, não é art. 10, XII e sim art. 9, IV com aplicação do art. 12, I.

  ✅ Sobre o art. 9, IV - O servidor deveria gastar com os veículos, contratando de particular, mas não fez isso, por tanto "economizou" e enriqueceu ilicitamente.

   

  ✅ servidor que utiliza impressora da repartição para fazer cópias pessoais.

   

  ✅servidor em obra particular de construção máquinas, equipamentos e materiais que se encontravam à disposição para a construção do Fórum.  

  ✅ VUNESP. Considere a seguinte situação hipotética: servidor do Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri utiliza a máquina copiadora e papel sulfite, existentes na repartição, para tirar cópias de material que empregará em aulas voluntárias sobre cidadania, que ministra, gratuitamente, aos sábados, fora do horário do expediente. A conduta do servidor, à luz da Lei federal constitui ato de improbidade administrava que importa enriquecimento ilícito. A conduta de utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° da LIA, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades configura ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, prevista expressamente no art. 9º, IV.

• Sempre tentamos ser práticos, colocar coisas do nosso dia a dia, o servidor ia gastar seu dinheiro ? Ia! economizou usando o do Estado? Sim! enriquecimento ilícito.

• SE LIGAR NO VERBO !!!!

  ARTIGO 9, IV - UTILIZAR = ELE MESMO UTILIZA, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

  ARTIGO 10, XIII - PERMITIR QUE SE UTILIZE = NÃO É PARA ELE, É UMA TERCEIRA PESSOA, VAI DAR PREJU AO ERÁRIO.

• Tirou proveito? Enriquecimento ilícito

  Não tirou proveito? Prejuízo ao erário

  Fez fofoca? Contra aos princípios

  Gabarito C

• Art. 9°- Enriquecimento Ilícito

  ↳ Ação ou omissão

  ↳ Dolosa

  ↳ Quando o próprio agente se beneficia

  Verbos nucleares do tipo :

  Receber    TOLERAR JOGOS ILÍCITOS

  Perceber    

  Utilizar

  Adquirir

  Incorporar

  Aceitar

• Redação de 1992:

  Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

  IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;

  _____________________________

  Redação de 2021:

  Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:          (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

  IV - utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades;         (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

• Na hipótese de um servidor público, da Secretaria de Assistência Social, que utiliza, em obra ou serviço particular, veículos e equipamentos de propriedade da Prefeitura Municipal de Arujá, considerando o previsto na Lei n° 8.429, de 02 de junho de 1992, afirma-se corretamente que sua conduta

  Lei 8.429/92. (Redação dada pela Lei n° 14.230, de 2021)

  C) constitui ato de improbidade, que importa enriquecimento ilícito, sujeitando o responsável à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, entre outras sanções. [Gabarito]

  Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: 

  [...]

  IV - utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades; 

  [...]

  --------------------------------------------------------------

  Art. 12 - [...]

  I - na hipótese do art. 9º desta Lei, (enriquecimento ilícito) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos;   

  [...]

Questão 4099513

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Aquisição e alienação dos bens públicos; Bens Públicos na Administração Pública; Utilização dos bens públicos

No que concerne à concessão, permissão e autorização de uso de bens públicos, é correto afirmar que:

• A. Autorização de uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público consente que determinado indivíduo utilize bem público de modo privativo, atendendo ao interesse público.
• B. Permissão de uso é o ato administrativo pelo qual o Poder Público consente que certa pessoa utilize privativamente bem público, atendendo exclusivamente a interesse do particular.
• C. Concessão de uso é o ato administrativo pelo qual o Poder Público confere a determinado indivíduo a utilização de bem público de modo privativo, atendendo primordialmente a seu próprio interesse.
• D. Permissão de uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público consente que certa pessoa utilize privativamente bem público, atendendo ao mesmo tempo aos interesses público e privado.
• E. Autorização de uso é o ato administrativo pelo qual o Poder Público consente que determinado indivíduo utilize bem público de modo privativo, atendendo primordialmente ao interesse do próprio particular.

Gabarito: E

Comentários

• "A principal diferença entre essas quatro espécies de atos negociais reside na natureza do ato administrativo. Segundo Hely Lopes Meirelles, a licença é ato administrativo vinculado e definitivo. A autorização é ato discricionário e precário. A permissão é ato administrativo discricionário e precário. A concessão é contrato administrativo bilateral. A autorização e a permissão, por seu turno, distinguem-se em relação ao interesse visado com a atividade a ela relacionada. Ainda de acordo com o mencionado autor, pela autorização consente-se numa atividade ou situação de interesse exclusivo ou predominante do particular; pela permissão faculta-se a realização de uma atividade de interesse concorrente do permitente, do permissionário e do público. Referência: Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo, Malheiros, capítulo IV, item IV" Fonte: Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes

• Permissão e autorização - são atos discricionários.

• GAB [E] AOS NÃO ASSINANTES .

  #NÃOÀREFORMAADMINISTRATIVA.

  #ESTABILIDADESIM.

• GAB E Autorização = interesse predominante do particular. Permissão = interesse predominante tanto do particular quanto do público.

• Da mesma forma como acontece com a autorização de uso, a permissão de uso de bem público é discricionária e precária. Enquanto na Autorização predomina o interesse privado do autorizatário, na Permissão o interesse do permissionário e o interesse público são satisfeitos com igual intensidade.

• Não entendi o erro da D alguém responde?

• GAB LETRA E- Autorização de uso

  - No interesse do particular

  - Eventos ocasionais/temporários

  - Ato administrativo unilateral, discricionário e precário (pode desfazer a qualquer momento sem indenização).

  #JURISTRF1: é ato administrativo e não ato negocial. Sem forma especial, bastando que se substancie em ato escrito. O consentimento dado pela autorização de uso não depende de lei nem exige licitação prévia. Como regra, a autorização não deve ser concedida com prazo certo. Contudo, fixado prazo para uso, a Administração terá instituído autolimitação e deverá obedecer a fixação, razão por que o desfazimento antes do prazo atribui dever indenizatório à pessoa revogadora pelos prejuízos causados, os quais, no entanto, devem ser comprovados.

   - Pode ser gratuita ou onerosa.

  - Consequências da natureza da autorização de uso: 1. Maior precariedade que a permissão; 2. Outorgada em caráter transitório. 3. Menores poderes e garantias ao utente. 4. Dispensa licitação e autorização legislativa. 5. Não cria dever de utilização, mas simples faculdade.

  - Modalidades: simples e qualificada

• GABARITO: LETRA E

  Há duas formas de uso de bens públicos:

  1) Uso comum: utilização de um bem público pelos membros da coletividade, sem que haja discriminação entre os usuários, nem consentimento estatal específico para esse fim. Não são apenas os bens de uso comum do povo que possibilitam o uso comum, mas também os bens de uso especial, quando utilizados em conformidade aos fins normais aos quais se destinam.

  2) Uso especial: utilização de bens públicos em que o indivíduo se sujeita a regras específicas e consentimento estatal, ou se submete à incidência da obrigação de pagar pelo uso. O uso especial pode ser uso especial privativo, chamado simplesmente de uso privativo, que é o direito de utilização de bens públicos conferido pela Administração a pessoas determinadas. Pode alcançar qualquer das três categorias de bens públicos, admitindo as seguintes formas:

  a) Autorização de Uso: ato administrativo unilateral, discricionário e precário, pelo qual a Administração consente que determinado indivíduo utilize bem público de modo privativo, atendendo primordialmente ao seu próprio interesse.

  b) Permissão de Uso: ato administrativo unilateral, discricionário e precário, pelo qual a Administração consente que particular se utilize privativamente de bem público, atendendo, em igual nível, aos interesses público e privado. Tem caráter intuitu personae e exige licitação, sempre que houver mais de um interessado.

   

  Motivo que determina a vontade ou o consentimento de uma pessoa para com outra, a quem quer favorecer, ou com quem contrata, atenta à consideração ou ao apreço que ela merece

  c) Concessão de Uso: contrato administrativo pelo qual a Administração confere ao particular o uso privativo de bem público, independentemente do maior ou menor interesse público da pessoa concedente. Exige licitação. Pode ser onerosa ou gratuita.

  d) Concessão de Direito Real de Uso: contrato administrativo pelo qual o Poder Público confere ao particular o direito real resolúvel de uso de terreno público ou sobre o espaço aéreo que o recobre, para os fins que, prévia e determinantemente, o justificam.

  e) Cessão de Uso: contrato administrativo pelo qual a Administração consente o uso gratuito de bem público por órgãos da mesma pessoa ou de pessoa diversa, incumbida de desenvolver atividade que, de algum modo, traduza interesse para a coletividade.

  FONTE: DIREITO NET.

• Bizu:

  AutoRização e PeRmissão ( ambos tem R) e são PrecáRRRRRios, e os precários se dão por ATOS ADM.

  CONCESSÃO = Contrato

• O erro da letra D é afirmar que a permissão de uso é um CONTRATO administrativo, sendo que, na verdade, é um ATO administrativo (respondendo Lucas Reis).
• • AUTORIZAÇÃO

  É um ato administrativo por meio do qual a administração pública possibilita ao particular a realização de alguma atividade de predominante interesse deste, ou a utilização de um bem público.

  • PERMISSÃO

  É ato administrativo discricionário e precário mediante o qual é consentida ao particular alguma conduta em que exista interesse predominante da coletividade.

  • CONCESSÃO

  É o contrato entre a Administração Pública e uma empresa particular, pelo qual o governo transfere ao segundo a execução de um serviço público, para que este o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário, em regime de monopólio ou não.

  Fonte: https://draflaviaortega.jusbrasil.com.br/noticias/334798287/diferenca-entre-autorizacao-permissao-e-concessao

• Perfeita pra revisão essa.

  LETRA E

• • AUTORIZAÇÃO

  Ato unilateral, discricionário, precário e sem licitação.

  Interesse predominantemente privado.

  Facultativo o uso da área.

  • PERMISSÃO

  É formalizada por contrato de adesão (art. 40, Lei 8.987/95)

  Ato unilateral, discricionário, precário, mas com licitação (qualquer modalidade).

  Interesse predominantemente público.

  O uso da área é obrigatório.

  • CONCESSÃO

  É formalizada por contrato administrativo (art. 4º, Lei 8.987/95)

  Contrato administrativo bilateral, mediante prévia licitação. Uso obrigatório por prazo determinado e a rescisão antecipada pode ensejar o dever de indenizar.

  Preponderância do interesse público.

  Fonte:

  https://draflaviaortega.jusbrasil.com.br/noticias/334798287/diferenca-entre-autorizacao-permissao-e-concessao

Questão 4099516

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Inexigibilidade de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Nos termos da Lei nº 8.666/93, será inexigível a licitação

• A. nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
• B. nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas.
• C. quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional.
• D. para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
• E. para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada.

Gabarito: D

Comentários

• Lei 8.666/93

  Artigo 25 -   É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

  Gabarito: letra d.

• GABARITO: LETRA D!

  A) Dispensável - Art. 24°,III

  B) Dispensável - Art. 24°, IV

  C) Dispensável - Art. 24°,IX

  D) GABARITO - Inexigível - art.25,III

  E) Dispensável - Art. 24°, XV

  BONS ESTUDOS.

• GAB [D] AOS NÃO ASSINANTES .

  #NÃOÀREFORMAADMINISTRATIVA.

  #ESTABILIDADESIM.

• INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

  Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  FORNECEDOR EXCLUSIVO

  I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

  CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA SINGULAR

  II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação

  CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL ARTÍSTICO

  III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

• [GABARITO: LETRA D]

  ➥ DAS MODALIDADES, LIMITES E DISPENSA

  Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  ▶I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

  ▶II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

  ▶III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

  ⇛ LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

Questão 4099519

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Intervenção do estado na propriedade; Noções gerais e desapropriação

Assinale a alternativa correta com relação à desapropriação por interesse social.

• A. Para promoção da reforma agrária, é de competência privativa da União.
• B. É promovida pela União exclusivamente para a criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves.
• C. Não poderá ser utilizada pelos Estados e Municípios.
• D. É promovida pelos Municípios apenas na hipótese de criação e melhoramento de centros de população, seu abastecimento regular de meios de subsistência.
• E. Somente poderá ser promovida pelos Municípios.

Gabarito: A

Comentários

• Constituição Federal de 1988 (...)

  Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até 20 anos, a partir do 2º ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. (...). Sublinhado não presente no texto original.

  Julgado do STF acerca do tema:

  EMENTA: DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA – COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO FEDERAL (CF, ART. 184) – CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE ESTADOS-MEMBROS E MUNICÍPIOS PROMOVEREM DESAPROPRIAÇÃO PARA ESSE ESPECÍFICO FIM – DOUTRINA – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – Os Estados-membros e os Municípios não dispõem do poder de desapropriar imóveis rurais, por interesse social, para efeito de reforma agrária, inclusive para fins de implementação de projetos de assentamento rural ou de estabelecimento de colônias agrícolas.

  (RE 496861/RS AgR, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, j. 30/06/2015, DJe 158 de 13/08/2015). Sublinhado não presente no texto original.

  Resposta: alternativa A.

• Gab: A

  Desapropriação por interesse social:

  >> Situações em que mais se destaca a função social da propriedade;

  >> Será decretada para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem-estar social;

  >> Três espécies:

  - Desapropriação por interesse social genérica; é competência de todos os entes federativos, União, Estados, DF e Municípios.

  - Para fins de reforma agrária; competência exclusiva da união.

  - Desapropriação urbanística; competência dos municípios.

• Competência privativa é diferente de exclusiva, né. Privativa pode ser delegada. E em regra, desapropriação urbana só pode ser feita pelos municípios mesmo...

• A COMPETÊNCIA É "EXCLUSIVA" DA UNIÃO E NÃO PRIVATIVA. QUESTÃO MAL FEITA.

Questão 4099522

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; Responsabilidade civil do estado

Um servidor público (motorista), da Secretaria de Assistência Social, ao dirigir um veículo oficial pertencente à Prefeitura Municipal de Arujá e passar por um cruzamento movimentado do município, ultrapassando um semáforo vermelho, atropela e mata uma senhora idosa que atravessa a via pública na faixa de pedestre. Diante desse fato, assinale a alternativa correta.

• A. A Prefeitura Municipal de Arujá poderá ser responsabilizada civilmente, independentemente de comprovação de culpa do motorista, em razão da Teoria do Risco Integral.
• B. A apuração da responsabilidade civil do motorista deverá ser suspensa até o trânsito em julgado da decisão judicial que analisará o crime de trânsito.
• C. A Prefeitura Municipal de Arujá poderá ser responsabilizada civilmente, independentemente de comprovação de culpa do motorista, em razão da Teoria do Risco Administrativo.
• D. O motorista poderá ser responsabilizado civilmente, independentemente de comprovação de sua culpa, em razão da Teoria do Risco Integral.
• E. O motorista e a Prefeitura Municipal de Arujá poderão ser responsabilizados civilmente, independentemente de comprovação de culpa de qualquer um deles, em razão da Teoria da Responsabilidade Subjetiva do Estado.

Gabarito: C

Comentários

• (C)

  As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável em casos de dolo ou culpa".

  Assim, todo e qualquer ente estatal tem o dever de ressarcir os danos que seus agentes (permanentes ou transitórios) causarem no exercício de suas funções, ou a pretexto de exercê-las, sendo facultado, posteriormente, o direito de cobrar do servidor o valor pago.

  Responsabilidade civil do Estado na modalidade objetiva: não é necessária a prova de dolo ou culpa do agente público em relação ao terceiro que sofreu o dano.

  Responsabilidade civil do Estado na modalidade subjetiva: é necessário que haja prova da culpa ou dolo do agente público em relação ao dano causado a particulares.

  Uma das exceções à modalidade objetiva: empresas públicas e sociedades de economia mistas prestadoras de atividade econômica (bancos, por exemplo). Nesse caso, a responsabilidade civil do Estado será subjetiva em relação ao dano causado ao particular, ou seja, deverá haver prova de culpa ou dolo do empregado público.

  ----------------------------------------------------------------------------------------------------------

  Outra semelhante que caiu na prova de Juiz do TJ-PR 2018

  Pedro, servidor público do Estado do Paraná, dirigindo o carro oficial, envolve-se em um acidente de trânsito, colidindo com o veículo que era conduzido e de propriedade de João. Infelizmente Pedro não viu que o sinaleiro estava vermelho e avançou no cruzamento, acertando a lateral do veículo de João. Diante dos conhecimentos de responsabilidade do Estado, assinale a alternativa CORRETA.

  (A)Se a ação de indenização for ajuizada por João contra o Estado do Paraná, o conteúdo da demanda estará vinculado à responsabilidade objetiva.

• A CF de 1988 adota a Teoria do Risco Administrativo na modalidade objetiva, como regra, aos casos nos quais seus agentes (nessa condição) causem danos/prejuízos a particulares.

  Em regra, qualquer servidor, no exercício da função ou em razão dela, que cause dano à particular, haverá a Responsabilidade Civil do Estado. Após o pagamento da indenização pelo Estado (poder público), este poderá exigir, através de ação regressa, que seu servidor ressarça o prejuízo através, na qual deverá haver prova de que o servidor agiu com dolo ou, pelo menos, culpa para a ocorrência do dano.

  Responsabilidade civil do Estado na modalidade objetiva: não é necessária a prova de dolo ou culpa do agente público em relação ao terceiro que sofreu o dano.

  Responsabilidade civil do Estado na modalidade subjetiva: é necessário que haja prova da culpa ou dolo do agente público em relação ao dano causado a particulares.

  Uma das exceções à modalidade objetiva: empresas públicas e sociedades de economia mistas prestadoras de atividade econômica (bancos, por exemplo). Nesse caso, a responsabilidade civil do Estado será subjetiva em relação ao dano causado ao particular, ou seja, deverá haver prova de culpa ou dolo do empregado público.

• as teorias cobradas em provas. O mais sintetizado possível.

  Teoria da irresponsabilidade estatal --------> O Estado jamais era responsabilizado pelos danos causados.

  Teoria da culpa civil (culpa anônima) -------> Para que houvesse responsabilização, o particular deveria comprovar a culpa do agente estatal. (subjetiva)

  Teoria da culpa administrativa -------> Para que haja responsabilização, o particular deve comprovar a omissão ou falha na prestação do serviço público. (subjetiva)

  Teoria do risco administrativo --------> Para que haja responsabilização, basta que haja uma conduta do Poder Público causadora de danos aos particulares. (objetiva)

  Teoria do risco integral --------> O Estado é responsabilizado por todos os danos decorrentes de suas ações, ainda que tenha ocorrido a culpa do particular ou o dano seja proveniente de eventos alheios (caso fortuito, força maior ou eventos da natureza).

  Teoria do risco social -----------> Em certas situações, a responsabilização estatal é compartilhada por toda a coletividade. (objetiva)

  paramente-se!

• Responsabilidade civil do estado 

  •Responsabilidade objetiva

  •O dever de indenizar se dará independentemente da comprovação do dolo ou da culpa, bastando que fique configurado o nexo causal daquela atividade com o objetivo atingido.

  •Independe de dolo ou culpa

  Responsabilidade civil do servidor público 

  •Responsabilidade subjetiva

  •O dever de indenizar se dará quando o causador de determinado ato ilícito atingir este resultado em razão do dolo ou da culpa em sua conduta, sendo obrigado a indenizar o dano causado apenas caso se consuma sua responsabilidade.

  Responsabilidade objetiva (adotada)

  Conduta + nexo causal + dano 

  Responsabilidade subjetiva 

  Conduta + nexo causal + dano + dolo ou culpa

  Excludentes (afasta) responsabilidade civil do estado 

  •Culpa exclusiva da vítima 

  (a ocorrência do evento danoso decorreu somente por parte da vítima)

  •Caso fortuito ou força maior 

  (situações imprevisíveis e inevitáveis)

  Atenuantes (Diminuição) responsabilidade civil do estado

  •Culpa recíproca ou concorrente 

  (o particular e o estado contribui para a ocorrência do evento danoso)

  Teorias sobre a responsabilidade civil do estado 

  Teoria do risco administrativo 

  (adotada em regra)

  •Responsabilidade objetiva 

  •Admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

  Teoria do risco integral 

  •Responsabilidade objetiva 

  •Não admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

  Teoria da culpa administrativa 

  •Responsabilidade subjetiva 

  •Omissão estatal 

  (ocorre quando o estado é omisso quanto ao seu dever legal)

  Evolução sobre a responsabilidade civil do estado 

  •Teoria da irresponsabilidade do estado

  (o estado nunca está errado em suas atividades)

  •Teoria da responsabilidade civil 

  •Teoria da responsabilidade civil objetiva

  (Posição atual)

• GABARITO - C

  A) A Prefeitura Municipal de Arujá poderá ser responsabilizada civilmente, independentemente de comprovação de culpa do motorista, em razão da Teoria do Risco Integral.

  A regra é a aplicação da teoria do risco administrativo, a teoria do risco integral é a exceção. No caso concreto não há pressupostos para aplicação desta ao invés daquela.

  ---------------------------------------------------------------------------------

  B) A apuração da responsabilidade civil do motorista deverá ser suspensa até o trânsito em julgado da decisão judicial que analisará o crime de trânsito.

  Não há necessidade desse precedimento.

  -------------------------------------------------------------

  C) A Prefeitura Municipal de Arujá poderá ser responsabilizada civilmente, independentemente de comprovação de culpa do motorista, em razão da Teoria do Risco Administrativo.

  Correta! É , em regra, a teoria que adotamos e ele praga que a responsabilidade do Estado é objetiva ( Independe de dolo ou culpa ) tendo como elementos : A conduta -------Nexo -------------Dano.

  --------------------------------------------------------------

  D) O motorista poderá ser responsabilizado civilmente, independentemente de comprovação de sua culpa, em razão da Teoria do Risco Integral.

  A responsabilidade do servidor é subjetiva diferente da responsabilidade da administração pública.

  -----------------------------------------------------------------

  E) O motorista e a Prefeitura Municipal de Arujá poderão ser responsabilizados civilmente, independentemente de comprovação de culpa de qualquer um deles, em razão da Teoria da Responsabilidade Subjetiva do Estado.

  Responsabilidade da administração - Objetiva

  Responsabilidade do servidor - Subjetiva

• teoria do risco administrativo : art. 37,§ 6º, c.f; (predominante é o que o estado atualmente adota )

  estado, em regra, responde objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. é um "tripé" onde deve haver: CONDUTA, DANO e NEXO DE CAUSALIDADE.

• De acordo com a teoria do risco administrativo, adotada no Brasil, a responsabilidade do Estado somente pode ser excluída quando há culpa integral da pessoa que sofreu o dano.

• Questão: C

  Teoria do risco administrativo (adotado pelo nosso ordenamento jurídico):

  • Pautada na responsabilidade objetiva + não havendo dolo ou culpa para ocorrência da responsabilidade do estado.
  • Admite-se a presença de excludentes e atenuantes.

Questão 4099525

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Anulação e revogação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

A Prefeitura Municipal de Arujá ao constatar num contrato administrativo vícios inerentes aos requisitos de validade dos atos administrativos em geral (Ex.: a competência, a forma ou o motivo) ou mesmo, ao verificar a ausência de licitação prévia nos casos não abrangidos pelas hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, deverá

• A. revogar o contrato, com efeitos ex tunc, não se exonerando do dever de indenizar o contratado, pelo que este houver executado até a data em que for declarada a nulidade.
• B. anular o contrato, com efeitos ex tunc, não se exonerando do dever de indenizar o contratado, pelo que este houver executado até a data em que for declarada a nulidade.
• C. ajuizar ação judicial, visando a declaração de invalidação do pactuado pelo Poder Judiciário, com efeitos ex tunc.
• D. anular o contrato, com efeitos ex nunc, exonerando- -se do dever de indenizar o contratado em razão da supremacia do interesse público.
• E. revogar o contrato, com efeitos ex tunc, em razão de oportunidade de conveniência, não se exonerando do dever de indenizar o contratado.

Gabarito: B

Comentários

• A questão tem um texto um pouco confuso, mas pelo que foi dito o ato é ilegal.

  Tudo que for ilegal deve ser anulado e com efeitos ex tunc, já que o ato não podeira ter produzido efeitos.

  Revogação cabe apenas quando for conveniente para a ADM, não pode ser utilizado em ato ilegal.

  Convalidação, que seria corrigir o ato caso ele tenha vícios de competência ou forma

• Ex Tunc ---> bate na testa, efeitos retroativos

  Ex nunc --> bate na nuca efeitos daí em diante.

• GAB [B] AOS NÃO ASSINANTES .

  #NÃOÀREFORMAADMINISTRATIVA.

  #ESTABILIDADESIM.

• Revogação do contrato é feita pelo próprio órgão que praticou o ato, será realizado quando houver inconveniência e oportunidade, os efeitos serão ex nunc, ou seja não retroagem.

  Anulação pode ser realizada pela administração ou pelo poder judiciário, será necessária quando houver ilegalidade ou ilegitimidade do ato, os efeitos são ex tunc, portanto retroagem.

• ex Tunc: reTroage

  ex Nunc: Não retroage

• Minha dúvida se dá com relação a questão de indenização, que pra mim era o contrário. Anula não indeniza; revoga, indeniza. Acho que meu material tá errado.

• Camila, é necessário pagar pelo que já foi feito.

• Art. 59.  A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

  Parágrafo único.  A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

• Anulação por vício de legalidade, faz juízo de legalidade. Ato vinculado e seu efeito e Extunc. - Retroage os direitos.

• A prévia publicação de edital constitui requisito essencial ao elemento forma do procedimento licitatório, razão pela qual, acaso não haja publicação do instrumento convocatório, o ato será nulo.

Questão 4099528

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências; Inquérito Administrativo - PAD; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

No que concerne ao Processo Administrativo Disciplinar, é correto afirmar que

• A. a Constituição Federal exige a instauração de sindicância preliminar, visando alicerçar eventual acusação.
• B. na sua instrução, em razão de sua natureza sancionatória, a Administração Pública não poderá se socorrer de prova emprestada.
• C. a Constituição Federal exige a instauração de inquérito administrativo preliminar, visando a apuração da responsabilidade administrativa, civil e criminal.
• D. deve ser regulado obrigatoriamente por legislação federal.
• E. a falta de defesa técnica por advogado não ofende a Constituição Federal.

Gabarito: E

Comentários

• A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição (Súmula Vinculante nº 5 - STF)

• GABARITO: LETRA E

  Súmula Vinculante 5

  A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

• A sindicância não é etapa do PAD.Dessa forma, a autoridade ADM poderá instaurar diretamente o PAD, caso entenda que as irregularidades sejam graves.

• GABARITO: E

  FUNDAMENTO: Súmula Vinculante 5: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

  A) Não há qualquer previsão na Constituição Federal exigindo a prévia sindicância. Isso porque a sindicância e o processo administrativo são procedimentos distintos, que servem para investigar questões específicas. A par disso, quanto se tem indício de uma irregularidade e ainda não se sabe o que realmente aconteceu, pode-se usar a sindicância como instrumento preparatório do processo administrativo, mas ela não é e nunca foi condição para a instauração do processo disciplinar em si.

  Se houve alguma irregularidade na sindicância, mas depois instaurou-se um processo administrativo disciplinar válido, aquela irregularidade é considerada sanada considerando que no PAD é que o interessado terá ampla defesa e contraditório. STJ. 2ª Turma. RMS 37.871/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 07/03/2013.

  B) Súmula 591 STJ: é permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.

  Só a titulo de complementação: é possível a utilização, em PAD, de prova emprestada validamente produzida em processo criminal, independentemente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Isso porque, em regra, o resultado da sentença proferida no processo criminal não repercute na instância administrativa, tendo em vista a independência existente entre as instâncias.

  A sentença proferida no âmbito criminal somente repercute na esfera administrativa quando reconhecida a inexistência material do fato ou a negativa de sua autoria. Assim, se a absolvição ocorreu por ausência de provas, a administração não está vinculada à decisão proferida na esfera penal. STJ. 2ª Turma. REsp 1323123/SP, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 07/05/2013.

  C) Não existe a previsão na CF quanto à exigência de instauração de inquérito administrativo disciplinar, visando a apuração da responsabilidade adm, civil e criminal.

  D) Os Estados e Municípios possuem autonomia (art. 18 da CF/88). Uma das decorrências da autonomia dos Estados e Municípios é a capacidade que eles possuem de editar suas próprias normas.

  Desse modo, Estados e Municípios podem editar leis dizendo como será o processo administrativo na Administração Pública estadual ou municipal.

  Em outras palavras, assim como a União fez a Lei nº 9.784/99 e Lei 8.112/90, Estados e Municípios também podem editar suas próprias leis de processo administrativo.

• DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS

  Art. 3 O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

  I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

  II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

  III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

  IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

  SÚMULA VINCULANTE 5

  A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

• (Exceção à SV 5) O STF admitiu distinção no sentido de que a SV 5 não é aplicável em procedimentos administrativos para apuração de falta grave em estabelecimentos prisionais (ver, por todos, Rcl 9.340 AgR, relator ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgamento em 26/8/2014, DJe de 5/9/2014).

• Apenas complementando ...

  Similar ao Inquérito Policial previsto no CPP ( Del 3.689/41 ), a  sindicância não é procedimento Imprescindível do PAD.

• a- sindicãncia não é requisito para nada

  b- sumula 591 é permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.

  c- isso não ecsiste

  d- os entes federativos podem editar suas próprias leis acerca do processo administrativo, e se não quiserem podem usar a 9784 também

  e- correta. Súmula Vinculante 5: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

Questão 4099531

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Aspectos Introdutórios; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB); Parte Geral; Princípios Gerais de Direito Civil

Assinale a alternativa que apresenta corretamente os conceitos de ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, nesta ordem.

• A. O ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo que se efetuou; os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem; a decisão judicial de que já não caiba recurso.
• B. O ato jurídico que foi celebrado por agente capaz, objeto lícito e possível, e forma prescrita ou não defesa em lei; o direito adquirido segundo a lei vigente ao tempo que se efetuou; a decisão judicial transitada em julgado.
• C. O ato que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem; o ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo que se efetuou; a decisão judicial de que já não caiba recurso.
• D. O ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo que se efetuou; a decisão judicial de qual já não caiba recurso; a decisão proferida em primeiro grau de jurisdição, contra a qual foi interposto recurso não dotado de efeito suspensivo.
• E. A decisão judicial transitada em julgado e não mais sujeita à ação rescisória; os direitos adquiridos por meio de decisão judicial definitiva, de natureza constitutiva; a decisão proferida em segundo grau de jurisdição, contra a qual foi interposto recurso de competência dos Tribunais Superiores.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A.

  Decreto-Lei 4.657/42, Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010).

  Art. 6º. A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.         (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957)

  § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.           (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)

  § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.           (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)

  § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.           (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)

• RESPOSTA: Letra A

  Ato jurídico perfeito é aquele em que já se consumou de acordo com a lei vigente à época. O direito já foi exercido, todos os atos já foram praticados, não podendo ser modificados por Lei posterior. “§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.”

  Direito adquirido é espécie de direito subjetivo definitivamente incorporado (pois, adquirido) ao patrimônio jurídico do titular (sujeito de direito), já consumado ou não , porém exigível na via jurisdicional, se não cumprido voluntariamente pelo obrigado (sujeito de dever).

  Coisa julgada é a qualidade conferida à  contra a qual não cabem mais , tornando-a imutável e indiscutível.

• Assinale a alternativa que apresenta corretamente os conceitos de ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, nesta ordem.

  Decreto-Lei 4.657/42, Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010).

  Art. 6º. A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.         (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957)

  § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.           (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)

  § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.           (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)

  § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.           (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)

• Vunesp, como sempre, pedindo texto de Lei Seca.

• Vamos às explicações:
  
  A) A questão exige do candidato o conhecimento dos conceitos legais de ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, que têm previsão, respectivamente, nos §§§ 1º, 2º e 3º do art. 6º da LINDB. Vejamos o dispositivo:
  
  “A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
  
  § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
  
  § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.
  
  § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso". Correta;
  
  B) Agente capaz, objeto lícito e possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei são requisitos de validade do negócio jurídico (art. 104 do CC). Incorreta;
  
  C) Aqui, temos o conceito, respectivamente, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. Incorreta;
  
  D) O ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo que se efetuou nada mais é do que o ato jurídico perfeito. A decisão judicial de qual já não caiba recurso é a coisa julgada. Incorreta;
  
  E) Coisa julgada é a decisão a qual não caiba ais recurso. Direito adquirido, segundo as lições da doutrina, “é o que se incorporou definitivamente ao patrimônio e à personalidade de seu titular, de modo que nem a lei, nem fato posterior podem alterar tal situação jurídica, pois há direito concreto, ou seja, subjetivo, e não direito potencial ou abstrato" (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. v. 1 , p. 139). Incorreta.
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra A 

• GABARITO: A

  Art. 6º, § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.    

  § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.        

  § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.

Questão 4099534

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

São causas de cessação da incapacidade civil:

• A. o casamento; a colação de grau em curso de ensino superior; e a comprovada autonomia financeira, desde que maior de 14 (quatorze) anos.
• B. a morte de ambos os pais, desde que maior de 14 (quatorze) anos; a emancipação; e o exercício de emprego público efetivo
• C. a emancipação; o casamento; e o exercício de emprego público efetivo.
• D. o exercício de emprego público efetivo; a colação de grau em ensino superior; e a existência de relação de emprego, desde que, em função dele, o menor tenha economia própria, independentemente de sua idade.
• E. a emancipação; a morte de ambos os pais, para os relativamente capazes; e a comprovada autonomia financeira.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 5 A menoridade cessa aos 18 anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

  Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

  I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

  II - pelo casamento;

  III - pelo exercício de emprego público efetivo;

  IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

  V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com 16 anos completos tenha economia própria.

• Gab: C

  Vou deixar uma dica com relação a exigência de ter pelo menos 16 anos:

  Textualmente exigido os 16 anos:

  - concessão pelos pais;

  - sentença judicial;

  - estabelecimento civil ou comercial ou emprego privado.

  Não se exige textualmente:

  - casamento;

  - emprego público efetivo;

  - colação de grau em ensino superior;

• a) o casamento; a colação de grau em curso de ensino superior; e a comprovada autonomia financeira, desde que maior de 14 (quatorze) anos.

  b) a morte de ambos os pais, desde que maior de 14 (quatorze) anos; a emancipação; e o exercício de emprego público efetivo

  c)a emancipação; o casamento; e o exercício de emprego público efetivo.

  d) o exercício de emprego público efetivo; a colação de grau em ensino superior; e a existência de relação de emprego, desde que, em função dele, o menor tenha economia própria, independentemente de sua idade.

  e) a emancipação; a morte de ambos os pais, para os relativamente capazes; e a comprovada autonomia financeira.

  _______________________________________________________________________________________________-

  CC, Art. 5 A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

  Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

  I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

  II - pelo casamento;

  III - pelo exercício de emprego público efetivo;

  IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

  V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

• Apenas um complemento ao comentário da Amanda.

  De fato, o art. 5º do CC/02 não prevê a idade mínima de 16 anos para ocorrência da emancipação em se tratando de casamento.

  Entretanto, o art. 1.517 do CC prevê que a idade núbil é de 16 anos:

  Art. 1.517. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.

  Por consequência, a emancipação pelo casamento somente pode ocorrer a partir dos 16 anos de idade, pois antes disso não é possível casar. Isso ficou mais claro ainda com a alteração promovida em 2019 do art. 1.520 do CC:

  Art. 1.520. Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil, observado o disposto no art. 1.517 deste Código. (Redação dada pela Lei 13.811/2019)

• Gabarito C.

  ➤São causas de cessação da incapacidade civil: 

  Emancipação;

  Casamento;

  Exercício de emprego público efetivo;

  curso de ensino superior.

  Bizú: ECE -"esse curso de ensino superior" com C mesmo, rs

• A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:
  
  A) A questão é sobre emancipação. Por meio dela, o menor, relativamente incapaz do art. 4º, I do CC, adquire capacidade de fato (aptidão para exercer direitos e contrair obrigações por si só, sem a necessidade da presença do representante legal), tornando-se absolutamente capaz para os atos da vida civil. A matéria é tratada no § ú do art. 5º do CC.
  
  Ela é definitiva, irretratável e irrevogável. No âmbito do Direito Penal, o emancipado permanecerá sendo tratado como inimputável (art. 228 da CRFB). Continuará sob a tutela dos Direitos da Criança e do Adolescente (art. 2º do ECA). Uma vez emancipado, o absolutamente capaz não deixará de ser adolescente e nem inimputável.
  
  Não poderá tirar a carteira de motorista, pois um dos requisitos, de acordo com o art. 140 do CTB (Lei nº 9.503), é que a pessoa seja penalmente imputável. Sabemos que a emancipação no âmbito do direito civil não interfere na imputação do direito penal. O fato da pessoa ser emancipada não faz dela um imputável.
  
  Vejamos as causas da emancipação, previstas nos incisos do § ú do art. 5º do CC: “Cessará, para os menores, a incapacidade: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II - pelo casamento; III - pelo exercício de emprego público efetivo; IV - pela colação de grau em curso de ensino superior; V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria".
  
  Assim, são causas de cessação da incapacidade civil o casamento; a colação de grau em curso de ensino superior; o estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.  Incorreta;
  
  B) a morte de ambos os pais, desde que maior de 14 (quatorze) anos; a emancipação; e o exercício de emprego público efetivo > A morte dos pais não cessa a incapacidade civil, mas o inciso I do § ú do art. 5º admite a emancipação judicial (por sentença do juiz, ouvido o tutor), se o menor tiver dezesseis anos completos. Incorreta;
  
  C) Em harmonia com o art. 5º, § ú, II e III do CC. Correta;
  
  D) A existência de relação de emprego, desde que, em função dele, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria. Incorreta;
  
  E) A morte dos pais não é causa de emancipação. É causa de emancipação o estabelecimento civil ou comercial, ou existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria. Incorreta.
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra C 

• GABARITO: C

  Art. 5º,  Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

  I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

  II - pelo casamento;

  III - pelo exercício de emprego público efetivo;

  IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

  V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

• Causas de cessação:

  • casamento
  • instrumento publico outorgado pelos pais
  • emprego publico efetivo
  • colação de grau em ensino SUPERIOR
  • Relação de emprego

Questão 4099537

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Prescrição e Decadência

Em relação ao instituto da prescrição, é correto afirmar que

• A. não correm prazos prescricionais contra os relativamente incapazes.
• B. a apuração dos fatos perante o juízo criminal não impede, em regra, o curso da prescrição no âmbito civil.
• C. ocorrendo uma causa interruptiva da prescrição, computa-se o prazo transcorrido antes da causa interruptiva, para fins de apuração do prazo prescricional.
• D. quando a lei não houver fixado prazo menor, a prescrição ocorre em 20 (vinte) anos.
• E. os prazos prescricionais não podem ser alterados por convenção entre as partes.

Gabarito: E

Comentários

• A) não correm prazos prescricionais contra os relativamente incapazes.

  Art. 198, CC. Também não corre a prescrição:

  I - contra os incapazes de que trata o art. 3º;

  Art. 3º, CC. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos

  B) a apuração dos fatos perante o juízo criminal não impede, em regra, o curso da prescrição no âmbito civil.

  Art. 200, CC. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

  C) ocorrendo uma causa interruptiva da prescrição, computa-se o prazo transcorrido antes da causa interruptiva, para fins de apuração do prazo prescricional.

  Art. 202, parágrafo único, CC. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

  D) quando a lei não houver fixado prazo menor, a prescrição ocorre em 20 (vinte) anos.

  Art. 205, CC. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

  E) os prazos prescricionais não podem ser alterados por convenção entre as partes.

  Art. 192, CC. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

• Pelo fato de ter trocado a palavra acordo por convenção, fiquei com receio de marcar a questão E

• Art. 192, CC. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

• A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:
  
  A) A questão trata da prescrição, que nada mais é do que a perda da pretensão pelo decurso do tempo (art. 189 do CC). Isso é necessário para que se consolidem direitos e estabilizem as relações sociais, tornando a obrigação desprovida de exigibilidade. De acordo com o inciso I do art. 198 do CC, ela não corre contra os ABSOLUTAMENTE INCAPAZES. Em relação ao relativamente incapaz, corre a prescrição, mas o legislador assegura a ele, no art. 195 do CC, ação contra ao assistente que tiver dado causa a ela: “Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente". Incorreto;
  
  B) A apuração dos fatos perante o juízo criminal é uma causa de suspensão da prescrição, distinta daquelas arroladas nos arts. 197 a 199, prevista no art. 200 do CC: “Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, NÃO CORRERÁ A PRESCRIÇÃO antes da respectiva sentença definitiva". Caso haja inquérito policial ou ação penal, o lesado pode optar por ajuizar a ação reparatória cível antecipadamente, ante o princípio da independência das instâncias (art. 935 do CC/2002), ou aguardar a resolução da questão no âmbito criminal, hipótese em que o início do prazo prescricional é postergado, no termos do art. 200 do CC/2002 (RECURSO ESPECIAL nº 1.631.870 – SE). Incorreto;
  
  C) Diferentemente do que ocorre na suspensão do prazo prescricional, na interrupção ele volta a correr do zero, ou seja, do início, NÃO SE COMPUTANDO O PRAZO TRANSCORRIDO. Incorreto;
  
  D) Quando a lei não houver fixado prazo menor, a prescrição ocorrerá em DEZ ANOS (art. 205 do CC). Exemplo: ação de petição de herança, em que o legislador não dispôs de prazo prescricional próprio, bem como ação de sonegados (art. 1.992 e seguintes do CC). Incorreto;
  
  E) Os prazos prescricionais não podem ser alterados por acordo das partes, por expressa vedação legal no art. 192 do CC, pois a prescrição é matéria de ordem pública, o que, inclusive, possibilita que o juiz conheça de ofício. Este entendimento é defendido por Nelson Nery e Rosa Maria de Andrade Nery, Maria Helena Diniz, Roberto Senise Lisboa. Por outro lado, há quem defenda que a prescrição não é matéria de ordem pública por envolver direitos patrimoniais, estando relacionada à ordem privada; contudo, a celeridade processual é, sendo considerado como direito fundamental o razoável andamento do processo e a celeridade das ações pelo art. 5º, LXXVIII da CRFB. Correto.
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra E

• artigo 192 do CC==="Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes".

• A ) não correm prazos prescricionais contra os relativamente incapazes. (Absolutos) art. 198

  B) a apuração dos fatos perante o juízo criminal não impede, em regra, o curso da prescrição no âmbito civil. Impede sim. art. 200.

  C) ocorrendo uma causa interruptiva da prescrição, computa-se o prazo transcorrido antes da causa interruptiva, para fins de apuração do prazo prescricional. Recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. parágrafo único art. 202.

  D) quando a lei não houver fixado prazo menor, a prescrição ocorre em 20 (vinte) anos. (10 anos) art. 205

  E) os prazos prescricionais não podem ser alterados por convenção entre as partes. art. 192.

• GABARITO: E

  a) ERRADO: Art. 198. Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3 o ;

  b) ERRADO: Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

  c) ERRADO: Art. 202, Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

  d) ERRADO: Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

  e) CERTO: Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

• GAB: E

  A prescrição não ocorre contra os absolutamente incapazes, mas contra ao relativamente, OCORRE SIM.

Questão 4099540

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Indenização - Liquidação do Dano

Assinale a alternativa correta sobre a propriedade privada e sua utilização, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.

• A. A propriedade privada é princípio da ordem econômica, razão pela qual o proprietário tem a prerrogativa de livremente utilizá-la, independentemente de suas finalidades econômicas e sociais.
• B. O proprietário de imóvel que der causa a atos que prejudiquem o sossego dos vizinhos, com respaldo no interesse público, deverá pagar indenização aos prejudicados.
• C. Em regra, para fins de cômputo do prazo para aquisição por usucapião, é vedado acrescentar à posse do atual possuidor a posse exercida pelos seus antecessores.
• D. A confecção da escritura pública de compra e venda é suficiente para que o alienatário seja reconhecido, perante terceiros, como proprietário do imóvel.
• E. A renúncia ao direito de propriedade depende de anuência da municipalidade e, se o proprietário for menor, depende ainda de autorização do Ministério Público.

Gabarito: B

Comentários

• A) A propriedade privada é princípio da ordem econômica, razão pela qual o proprietário tem a prerrogativa de livremente utilizá-la, independentemente de suas finalidades econômicas e sociais.

  Art. 1.228, CC O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

  § 1º. O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais [...]

  B) O proprietário de imóvel que der causa a atos que prejudiquem o sossego dos vizinhos, com respaldo no interesse público, deverá pagar indenização aos prejudicados.

  Art. 1.277, CC. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.

  Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.

  Art. 1.278, CC. O direito a que se refere o artigo antecedente não prevalece quando as interferências forem justificadas por interesse público, caso em que o proprietário ou o possuidor, causador delas, pagará ao vizinho indenização cabal.

  C) Em regra, para fins de cômputo do prazo para aquisição por usucapião, é vedado acrescentar à posse do atual possuidor a posse exercida pelos seus antecessores.

  Art. 1.243, CC. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.

  D) A confecção da escritura pública de compra e venda é suficiente para que o alienatário seja reconhecido, perante terceiros, como proprietário do imóvel.

  Art. 1.227, CC. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código.

  Art. 1.245, CC. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.

  § 1º. Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.

  E) A renúncia ao direito de propriedade depende de anuência da municipalidade e, se o proprietário for menor, depende ainda de autorização do Ministério Público.

  Art. 1.275, CC. Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade:

  I - por alienação;

  II - pela renúncia;

  [...]

  Parágrafo único. Nos casos dos incisos I e II, os efeitos da perda da propriedade imóvel serão subordinados ao registro do título transmissivo ou do ato renunciativo no Registro de Imóveis.

• Assinale a alternativa correta sobre a propriedade privada e sua utilização, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.

  O proprietário de imóvel que der causa a atos que prejudiquem o sossego dos vizinhos, com respaldo no interesse público, deverá pagar indenização aos prejudicados.

• A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:
  
  A) No que toca a propriedade, o seu exercício deve atender à função social. Isso significa que a pessoa poderá, por exemplo, desenvolver sua atividade econômica, mas deve ter cuidado com o meio ambiente. É neste sentido a previsão do § 1º do art. 1.228 do CC: “O direito de propriedade DEVE SER EXERCIDO EM CONSONÂNCIA com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas". Incorreta;
  
  B) Em relação ao uso anormal da propriedade, dispõe o legislador, no caput do art. 1.277 do CC, que “o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha". Acontece que, de acordo com o art. 1.278 do CC, “o direito a que se refere o artigo antecedente não prevalece quando as interferências forem justificadas por interesse público, caso em que o proprietário ou o possuidor, causador delas, pagará ao vizinho indenização cabal".
  
  Portanto, embora o caput do art. 1.277 garanta ao proprietário ou o possuidor do prédio o direito de fazer cessar as interferências, diante da presença do interesse público esse direito não prevalecerá, assegurando, contudo, indenização. Exemplo: passagem de rede elétrica sobre a propriedade ou construção de açudes. Correta;
  
  C) Pelo contrário. Admite-se a soma de posses sucessivas ou “accessio possessionis", sem intervalos no art. 1.243 do CC: “O possuidor PODE, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, ACRESCENTAR à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé". Incorreta;
  
  D) Para que o alienante seja reconhecido como proprietário do imóvel, é necessário que haja o REGISTRO DO TÍTULO TRABSLATIVO, segundo caput e o § 1º do art. 1.245 do CC:
  
  “Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis".
  
  § 1o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel". Incorreta;
  
  E) O art. 1.275 do CC arrola várias formas de perda da propriedade. Entre elas, temos a renúncia, prevista no inciso II, que nada mais é do que o ato unilateral pelo qual o proprietário declara, de forma expressa, que abdica do bem, devendo ser registrada no Registro de Imóveis competente (§ ú do art. 1.275). Exige-se a escritura pública para a “renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País" (CC, art. 108) (GONÇALVES, Carlos Robert. Direito Civil Brasileiro. Direito das Coisas. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2019. v. 5, p. 402). Não depende de anuência da municipalidade. Caso o proprietário seja menor, claro que dependerá de seu representante legal, mas não dependerá de autorização do MP. Incorreta.
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra B 

Questão 4099543

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Noções Fundamentais de Direito Notarial e Registral; O Direito Notarial e o Direito Registral: Conceitos e Distinções

Entende-se por prenotação, no contexto do direito registrário,

• A. a imediata anotação realizada pelo Oficial, referente ao documento que lhe foi apresentado para registro ou averbação.
• B. o procedimento de suscitação de dúvida requerido pelo apresentante de um título levado a registro ou averbação.
• C. a satisfação, pelo apresentante de um título, da exigência prévia formulada pelo Oficial.
• D. a formulação de exigência prévia pelo Oficial, para registro ou averbação de um título ou documento
• E. a recusa de averbação ou registro de um título ou documento pelo Oficial competente.

Gabarito: A

Comentários

• Entende-se por prenotação, no contexto do direito registrário, a imediata anotação realizada pelo Oficial, referente ao documento que lhe foi apresentado para registro ou averbação.

• LEI 6015:

  Do Processo do Registro

  Art. 182 - Todos os títulos tomarão, no Protocolo, o número de ordem que lhes competir em razão da seqüência rigorosa de sua apresentação.                

  Art. 183 - Reproduzir-se-á, em cada título, o número de ordem respectivo e a data de sua prenotação.                   

• A  prenotação nada mais é do que a própria anotação ou registro, realizado de forma prévia e provisória. No ambiente cartorário, essa anotação é realizada pelo Oficial, em título ou documento, apresentado como registro ou averbação. A partir desse documento prévio é possível ter, de forma legítima, a garantia da prioridade ou preferência em favor do apresentante.Vale salientar que este documento tem prazo de 30 dias,com  base nos termos do art. 188 da Lei 6.015/73. Correta:alternativa A

• A questão exige do candidato o conhecimento sobre importante instituto do direito registral imobiliário que é a prenotação. 
  O artigo 186 da Lei 6015/1973 define que o número de ordem determinará a prioridade do título, e esta a preferência dos direitos reais, ainda que apresentados pela mesma pessoa mais de um título simultaneamente.
  
  
  
  
  Portanto, tendo em vista a primazia do princípio da prioridade, o oficial de registro de imóveis ao receber um título deverá imediatamente anotar sua entrada para que após a qualificação seja realizada o registro ou a averbação. 
  A resposta correta está prevista na letra A. 
  
  
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A.
  

Questão 4099546

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Obrigações; Modalidades de Obrigações

Assinale a alternativa correta sobre as obrigações solidárias.

• A. Na solidariedade ativa, convertendo-se a obrigação em perdas e danos, não subsiste a solidariedade.
• B. Nos negócios jurídicos celebrados com relativamente incapaz, seu assistente é solidariamente responsável pelo cumprimento da obrigação.
• C. O ajuizamento de ação, pelo credor, contra um dos devedores solidários, implica na renúncia tácita da solidariedade passiva.
• D. Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, os demais devedores ficam exonerados de pagar o equivalente.
• E. O estabelecimento da solidariedade pode depender da ocorrência de uma condição, de acordo com a convenção entre as partes.

Gabarito: E

Comentários

• Código Civil

  A) Errada.

  [...] Art. 271. Convertendo-se a prestação em perdas e danos, subsiste, para todos os efeitos, a solidariedade.

  B) Errada.

  [...] Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

  I - por incapacidade relativa do agente;

  C) Errada.

  [...] Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.

  Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.

  D) Errada.

  [...] Art. 279. Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos só responde o culpado.

  D) Certa.

  [...] Art. 266. A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.

• Assinale a alternativa correta sobre as obrigações solidárias.

  O estabelecimento da solidariedade pode depender da ocorrência de uma condição, de acordo com a convenção entre as partes.

• Artigo 265 do CC - A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.

  Artigo 266 do CC - A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.

• Gab: E

  A) ERRADA: Art. 271, CC/02. Convertendo-se a prestação em perdas e danos, subsiste, para todos os efeitos, a solidariedade.

  B) ERRADA: Art. 171, CC/02. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente;

  C) ERRADA: Art. 275, Parágrafo únicox CC/02. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores;

  D) ERRADA: Art. 279, CC/02. Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos só responde o culpado.

  E) CORRETA: Art. 266, CC/02. A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.

• Enunciado 347 da IV jornada de Direito Civil:

  A solidariedade admite outras disposições de conteúdo particular além do rol previsto no art. 266 do CC.

• Vamos às explicações:
  
  A) A questão trata da obrigação solidária, disciplinada no CC, nos arts. 264 a 285. Ela é uma exceção à regra geral da divisibilidade das obrigações (art. 257 do CC). Isso significa que o credor poderá exigir de qualquer um dos codevedores a integralidade da prestação (arts. 259 e 264 do CC) e, diante da sua impossibilidade, haverá a conversão em perdas e danos, sem que isso implique na extinção da solidariedade. É o que dispõe o art. 271 do CC: “Convertendo-se a prestação em perdas e danos, SUBSISTE, para todos os efeitos, A SOLIDARIEDADE". Portanto, mesmo com a conversão em perdas e danos, a unidade da prestação não será comprometida (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Teoria Geral das Obrigações. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2019. v. 1. p. 147). Incorreta;
  
  B) Como bem salienta o legislador, no art. 265 do CC, a solidariedade não se presume, mas decorre da lei ou da vontade das partes. Não há previsão legal de que o assistente seja solidariamente responsável com o relativamente incapaz pelo adimplemento da obrigação. Incorreta;
  
  C) Digamos que o credor proponha ação de cobrança em face de um dos codevedores solidários. Isso irá importar na renuncia à solidariedade? Quem nos traz a resposta é o legislador, no § ú do art. 275: “NÃO IMPORTARÁ RENÚNCIA da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores". O principal efeito da obrigação solidária passiva é que o credor pode cobrar o cumprimento da obrigação de qualquer um dos codevedores, como se todos fossem apenas um devedor.
  
  A respeito do tema, temos o entendimento do STJ: “De fato, conforme o art. 275, caput e parágrafo único, do CC, é faculdade do credor escolher a qual ou a quais devedores direcionará a cobrança do débito comum, sendo certo que a propositura da ação de conhecimento contra um deles não implica a renúncia à solidariedade dos remanescentes, que permanecem obrigados ao pagamento da dívida. Ressalte-se que essa norma é de direito material, restringindo-se sua aplicação ao momento de formação do processo cognitivo, quando, então, o credor pode incluir no polo passivo da demanda todos, alguns ou um específico devedor. Sob essa perspectiva, a sentença somente terá eficácia em relação aos demandados não alcançando aqueles que não participaram da relação jurídica processual, nos termos do art. 472 do CPC e conforme a jurisprudência do STJ." (REsp 1.169.968-RS, Terceira Turma, DJe 17/3/2014; e AgRg no AREsp 275.477-CE, Primeira Turma, DJe 8/4/2014). Incorreta;
  
  D) Diante da impossibilidade da prestação por culpa de um dos codevedores solidários, dispõe o art. 279 do CC que “SUBSISTE PARA TODOS o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos só responde o culpado". Flavio Tratuce dá como exemplo o imóvel locado a duas pessoas. O débito referente ao valor do aluguel está em R$ 10.000,00. O credor poderá cobrá-lo de qualquer um deles. Acontece que um dos locatários causa um incêndio no imóvel, gerando um prejuízo de R$ 50.000,00. Esse valor só poderá ser cobrado do devedor que causou o incêndio (TARTUCE, Flavio. Direito Civil. Direito das obrigações e Responsabilidade Civil. 10. ed. São Paulo: Método, 2015. v. 2. p. 87). Incorreta;
  
  E) Conforme outrora falado, a solidariedade pode decorrer da lei ou da vontade das partes, sendo que, no art. 266 do CC, o legislador admite que ela seja condicional: “A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro". Assim, é perfeitamente possível que haja tratamento diferenciado, admitindo a coexistência de uma prestação pura e simples para um codevedor e condicionada ou a termo para outro, sem implicar na extinção da solidariedade. Temos, ainda, neste sentido o Enunciado 347 do CJF: “A solidariedade admite outras disposições de conteúdo particular além do rol previsto no art. 266 do Código Civil". Exemplo: a companhia A e sua controladora fazem um contrato de mútuo e fica estipulada a solidariedade entre elas, mas quem empresta só poderá cobrar da empresa controladora se a empresa controlada tiver sua falência decretada (evento futuro e incerto). Correta.
  
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra E 

• A-) Na solidariedade ativa, todos os credores respondem pelo mesmo prejuízo, ou seja, subsiste a solidariedade ativa em perdas e danos.

  B-) Negócio jurídico com incapaz é considerado inválido. Quem paga mal paga duas vezes.

  D-) Se um dos devedores não conseguir pagar, então os demais devedores respondem pela dívida do amigo.

Questão 4099549

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Geral; Formação dos Contratos

Assinale a alternativa correta sobre o direito contratual, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.

• A. Nos casos dos contratos paritários atípicos, não há o dever das partes de respeitarem os princípios da probidade e boa-fé.
• B. Na formação dos contratos, a aceitação fora do prazo não é considerada nova proposta.
• C. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas ambíguas, contraditórias e as que estipulem renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
• D. Aquele que estipula em favor de terceiro pode reservar-se no direito de substituir o terceiro designado, independentemente da anuência do outro contratante.
• E. Em caso de vício redibitório, pode o alienante optar entre receber de volta a coisa ou abater proporcionalmente o preço, se possível.

Gabarito: D

Comentários

• c) Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio. ERRADA, a palavra AMBIGUAS

• Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

  Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

• A) Nos casos dos contratos paritários atípicos, não há o dever das partes de respeitarem os princípios da probidade e boa-fé.

  Art. 422, Código Civil. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

  B) Na formação dos contratos, a aceitação fora do prazo não é considerada nova proposta.

  Art. 431, Código Civil. A aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, importará nova proposta.

  C) Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas ambíguas, contraditórias e as que estipulem renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

  Art. 424, Código Civil. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

  D) Aquele que estipula em favor de terceiro pode reservar-se no direito de substituir o terceiro designado, independentemente da anuência do outro contratante.

  Art. 438, Código Civil. O estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, independentemente da sua anuência e da do outro contratante.

  E) Em caso de vício redibitório, pode o alienante optar entre receber de volta a coisa ou abater proporcionalmente o preço, se possível.

  Art. 442, Código Civil. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço.

• Sobre a E:

  A ação de abatimento no preço é chamada pela doutrina de ação estimatória (quanti minoris).

• Contrato preliminar e direito ao arrependimento: o firmado contrato preliminar as partes perdem o direito ao arrependimento, salvo estipulação expressa em contrário.  Portanto, a cláusula de arrependimento no contrato preliminar deve ser expressa. Q1051625. Q1172136

• A questão exige conhecimento sobre assuntos diversos relacionados ao direito contratual no Código Civil.
  
  Deve-se assinalar a alternativa correta. Vejamos:
  
  A) O art. 422 determina que: “Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé". Ou seja, não há distinção ou limitação quanto ao tipo de contrato, isto é, em qualquer contrato as partes devem respeitar os princípios da boa-fé e probidade.
  Assim, ainda que se trate de um contrato atípico, isto é, não previsto tipicamente na lei (art. 425), a disposição do art. 422 será aplicável, logo, a assertiva está incorreta.
  
  B) Conforme preconiza o art. 431: “Art. 431. A aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, importará nova proposta". Portanto, está incorreto afirmar que a aceitação fora do prazo não importa em nova proposta, visto que, se ela contiver adições, restrições ou modificações o será.
  
  C) Sobre os contratos de adesão:
  “Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.
  
  Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio".
  Portanto, está incorreto afirmar que as cláusulas ambíguas ou contraditórias são nulas (art. 423); elas ocasionam, no entanto, interpretação mais favorável ao aderente. Quanto à renúncia antecipada, de fato, geral nulidade (art. 424).
  
  D) A alternativa está correta, em consonância com o art. 438:
  “Art. 438. O estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, independentemente da sua anuência e da do outro contratante.
  
  Parágrafo único. A substituição pode ser feita por ato entre vivos ou por disposição de última vontade".
  
  E) A existência de vícios ocultos pré-existentes (vícios redibitórios) na coisa adquirida gera ao adquirente o direito de enjeitar a coisa (art. 441):
  
  “Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.
  
  Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas".
  
  No entanto, pode o adquirente optar também pelo abatimento do preço (art. 442):
  “Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço".
  
  Ou seja, no caso de vícios redibitórios, o adquirente pode, à sua escolha, enjeitar a coisa ou reclamar pelo abatimento do preço. Assim, está incorreta a afirmativa.
  
   
  
   
  
  Gabarito do professor: alternativa “D".
  
  
  

Questão 4099552

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Responsabilidade civil; Responsabilidade Civil - Teorias, Espécies e Pressupostos.

É correto afirmar que o incapaz, por menoridade,

• A. responde pelos prejuízos que causar em solidariedade com seus responsáveis legais, se agiu com inequívoca intenção de causar o dano.
• B. responde pelos prejuízos que causar, equitativamente, quando seus responsáveis não dispuserem de meios suficientes para indenizar.
• C. não responde pelos prejuízos que causar se restar comprovado que o ato decorreu de culpa in vigilando por parte de seus responsáveis.
• D. não responde pelos prejuízos que causar, independentemente de suas condições financeiras e de seus responsáveis.
• E. responde pelos prejuízos que causar, se for maior de 16 (dezesseis) anos, exonerando-se seus responsáveis.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B

  CC

  Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. 

  Parágrafo único. A indenização prevista neste artigo, que deverá ser equitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem. 

• É correto afirmar que o incapaz, por menoridade, responde pelos prejuízos que causar, equitativamente, quando seus responsáveis não dispuserem de meios suficientes para indenizar.

• O unico caso de responsabilidade solidaria do menor conjuntamente com os responsaveis é na hipotese de emancipacao voluntaria.

  ja no caso da pratica de ato infracional, pode ser determinado que o menor restitua a coisa, ressarça o prejuizo ou compensa a vitima de alguma outra forma. Nesse caso o menor se tornaria devedor principal

• artigo 928 do CC==="O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

  Parágrafo único===a indenização prevista neste artigo, que deverá ser equitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem".

• A questão exige conhecimento sobre a responsabilidade civil dos incapazes em razão da idade, lembrando que os menores de 16 são absolutamente incapazes e os maiores de 16 e menores de 18 são relativamente incapazes.
  
  Ou seja, é preciso saber se os menores de idade são responsabilizados diretamente ou não pelos danos que causarem.
  
  Lembramos então, que a responsabilização civil depende da prática de uma conduta (omissiva ou comissiva) que cause (nexo causal) danos a outrem. Quando se fala em responsabilidade civil subjetiva, é preciso avaliar a existência de culpa/dolo na conduta; por sua vez, a responsabilidade civil objetiva, independe da existência de culpa/dolo.
  
  Pois bem, vejamos o que o Código Civil fala sobre a responsabilidade civil dos menores de idade:
  “Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
  
  Parágrafo único. A indenização prevista neste artigo, que deverá ser eqüitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele depende.
  
   
  
  Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
  
  I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;
  
  II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;
  
  III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
  
  IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;
  
  V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.
  
  Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos".
  
   
  
   
  
  Ou seja, a leitura cumulada dos dispositivos acima transcritos evidencia que:
  - Os pais são objetivamente responsáveis pelos danos causados pelos seus filhos menores (art. 932, I);
  - No entanto, caso o filho menor possua meios para promover a devida reparação civil e os seus responsáveis não tiverem condições de fazê-lo, eles serão diretamente responsáveis pela reparação civil, desde que a indenização seja fixada de forma equitativa e que não prejudique o seu sustento (art. 928). Ou seja, a obrigação de reparar o dano diretamente pelo menor é subsidiária em relação aos seus pais.
  
  Sabendo disso, deve-se analisar as alternativas e assinalar a correta:
  
  A) Como visto acima, a responsabilidade de reparar o dano pelos menores é subsidiária, logo, a afirmativa está incorreta.
  B) A afirmativa está correta em consonância com o que foi explicado acima (art. 928).
  C) Como também visto acima, independentemente de culpa dos pais ao vigiar seus filhos, eles respondem objetivamente pelos danos causados (art. 932, I), portanto, a afirmativa está incorreta.
  D) Tal como já explicado, caso o menor tenha condições e a depender da condição financeira dos seus pais ou responsáveis, eles poderão ser compelidos diretamente a repara o dano (art. 928), logo, a alternativa está incorreta.
  E) Como visto na explicação acima, a lei não faz distinção se o menor é absoluta ou relativamente incapaz, isto é, toda explicação se aplica em ambos os casos, assim, a afirmativa está incorreta.
  
   
  
   
  
  Gabarito do professor: alternativa “B".
  
  
  

• PALAVRAS-CHAVES: Responsabilidade DO MENOR

  SUBSIDIÁRIA, 

  CONDICIONAL,

  MITIGADA e 

  EQUITATIVA,

  Os incapazes (ex: filhos menores), quando praticarem atos que causem prejuízos, terão responsabilidade SUBSIDIÁRIA, CONDICIONAL, MITIGADA e EQUITATIVA, nos termos do art. 928 do CC.

  É SUBSIDIÁRIA porque apenas ocorrerá quando os seus genitores não tiverem meios para ressarcir a vítima.

  É CONDICIONAL e MITIGADA porque não poderá ultrapassar o limite humanitário do patrimônio mínimo do infante.

  Deve ser EQUITATIVA, tendo em vista que a indenização deverá ser equânime, sem a privação do mínimo necessário para a sobrevivência digna do incapaz.

  A responsabilidade dos pais dos filhos menores será SUBSTITUTIVA, EXCLUSIVA e NÃO SOLIDÁRIA. STJ (Info 599). *Informação retirada do site www.dizerodireito.com.br

• Questão de acordo com o art.928 , caput e parágrafo único , CC/02

• A responsabilidade civil dos incapazes é subsidiária (porque apenas ocorrerá quando os seus genitores não tiverem meios para ressarcir a vítima); mitigada e condicional (porque não poderá ultrapassar o limite humanitário do patrimônio mínimo do infante); equitativa (tendo em vista que a indenização deverá ser equânime, sem a privação do mínimo necessário para a sobrevivência digna do incapaz).

Questão 4099555

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico
• Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
• Assuntos: Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência

Assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação que resguarda os direitos das pessoas com deficiência.

• A. Os deficientes visuais usuários de cão-guia têm o direito de ingressar e permanecer com o animal nos transportes públicos e privados de uso coletivo, inclusive em viagens interestaduais e internacionais com origem no território brasileiro.
• B. Para efeitos legais, a pessoa com transtorno de espectro autista não é considerada pessoa com deficiência.
• C. O Poder Público e seus órgãos devem garantir aos deficientes graves o acesso aos estabelecimentos de saúde público e privados, que não se estenderá ao atendimento domiciliar.
• D. É vedada a reserva de mercado de trabalho para pessoas portadoras de deficiência, seja nos órgãos da Administração Pública ou do setor privado
• E. Os parques de diversão, em razão da natureza de suas atrações, não têm o dever de adaptar parte de seus brinquedos para atenderem pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Gabarito: A

Comentários

• Assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação que resguarda os direitos das pessoas com deficiência.

  Os deficientes visuais usuários de cão-guia têm o direito de ingressar e permanecer com o animal nos transportes públicos e privados de uso coletivo, inclusive em viagens interestaduais e internacionais com origem no território brasileiro.

• GABARITO A

  Art. 117. O art. 1º da Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005 , passa a vigorar com a seguinte redação:

  “Art. 1º É assegurado à pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo, desde que observadas as condições impostas por esta Lei.

  § 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se a todas as modalidades e jurisdições do serviço de transporte coletivo de passageiros, inclusive em esfera internacional com origem no território brasileiro.”

• Apenas complemento..

  a) Art. 117, É assegurado à pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo, desde que observadas as condições impostas por esta Lei.

  --------------------------------------------------------------------

  b)Art. 1º da Lei nº 12.764 do dia 27 de Dezembro de 2012:

  § 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.”

  -----------------------------------------------------------

  c) Art. 18, § 4º As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar:

  I - diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar;

  II - serviços de habilitação e de reabilitação sempre que necessários, para qualquer tipo de deficiência, inclusive para a manutenção da melhor condição de saúde e qualidade de vida;

  III - atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internação;

  ----------------------------------------------------------------

  e) Art. 112, Art. 3.....O planejamento e a urbanização das vias públicas, dos parques e dos demais espaços de uso público deverão ser concebidos e executados de forma a torná-los acessíveis para todas as pessoas, inclusive para aquelas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

• a) CERTA - Lei Federal 11.126 Art. 1º É assegurado à pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo, desde que observadas as condições impostas por esta Lei.

  -

  b) ERRADA - LEI Nº 12.764 Art. 1º § 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

  -

  c) ERRADA - Art. 18. § 4º As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar:

  III - atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internação;

  -

  d) ERRADA - CF 88 Art. 37. VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

  -

  e) ERRADA - Art. 3º O planejamento e a urbanização das vias públicas, dos parques e dos demais espaços de uso público deverão ser concebidos e executados de forma a torná-los acessíveis para todas as pessoas, inclusive para aquelas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

• De acordo com a legislação que resguarda os direitos das pessoas com deficiência, é correto afirmar que: Os deficientes visuais usuários de cão-guia têm o direito de ingressar e permanecer com o animal nos transportes públicos e privados de uso coletivo, inclusive em viagens interestaduais e internacionais com origem no território brasileiro.

• Não cai na prova TJSP desse ano.

Questão 4099558

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Coisas / Direitos Reais; Modos de Aquisição da Propriedade Imóvel; Propriedade

Constitui direito real:

• A. a herança.
• B. a usucapião.
• C. o direito do promitente comprador de imóvel.
• D. a detenção.
• E. a posse.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 1.225. São direitos reais:

  I - a propriedade;

  II - a superfície;

  III - as servidões;

  IV - o usufruto;

  V - o uso;

  VI - a habitação;

  VII - o direito do promitente comprador do imóvel;

  VIII - o penhor;

  IX - a hipoteca;

  X - a anticrese.

  XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; 

  XII - a concessão de direito real de uso; e 

  XIII - a laje. 

• Constitui direito real: o direito do promitente comprador de imóvel.

• Complementando.

  Segundo a doutrina, o art. 1225 não se trata de rol taxativo!

  Há outros direitos reais espalhados pelo CC/2002 e por leis especiais.

• Art.1225, inciso Vll ;

• conforme dispõe o art. 1225, inciso VII: o direito do promitente comprador do imóvel

• Bem, se a posse é considerada um direito real então essa questão tem 2 alternativas corretas, né?

• “A posse constitui direito autônomo em relação à propriedade e deve expressar o aproveitamento dos bens para o alcance de interesses existenciais, econômicos e sociais merecedores de tutela” (Enunciado n. 492) (V JORNADA DE DIREITO CIVIL, 2012).

• Art. 1.225: São direitos reais:

  I - a propriedade;

  II - a superfície;

  III - as servidões;

  IV - o usufruto;

  V - o uso;

  VI - a habitação;

  VII- o direito do promitente comprador do imóvel;

  VIII - o penhor;

  IX - a hipoteca;

  X - a anticrese;

  XI - a concessão de uso especial para fins de moradia;

  XII - a concessão de direito real de uso; e

  XIII - a laje.

• Vamos às explicações:
  
  A) A herança tem natureza jurídica de bem imóvel (art. 80, II), indivisível e universal (art. 91). Por conta disso, os herdeiros serão coproprietários e copossuidores, tratando-se de um condomínio pro indiviso, até que seja feita a partilha, momento em que será desfeita a universalidade e a indivisão. Isso significa que eles poderão, autonomamente, defender a propriedade (ação reivindicatória) e a posse (ação possessória) contra terceiros (FARIAS, Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Sucessões. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2017. v. 7. p. 70). Incorreta;
  
  B) A usucapião nada mais é do que a forma originária de aquisição da propriedade, seja do bem móvel, seja do bem imóvel, tratada nos arts. 1.238 e seguintes do CC. Incorreta;
  
  C) O Direito das Coisas, também denominado de Direitos Reais, trata das relações jurídicas estabelecidas entre pessoas e coisas. O legislador preocupou-se em estabelecer um rol desses direitos no art. 1.225 do CC. Vejamos: “São direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese; XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; XII - a concessão de direito real de uso; e XIII - a laje". Portanto, o direito do promitente comprador de imóvel é considerado um direito real, de acordo com o art. 1.225, VII do CC. Por fim, vale relembrar que doutrina majoritária considera o rol do art. 1.225 como sendo taxativo e não meramente exemplificativo. Correta;
  
  D) A detenção vem prevista no art. 1.198 do CC: “Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas". Ressalte-se que o detentor não exerce atos possessórios, já que sua atuação sobre a coisa não decorre de uma relação jurídica de direito real ou obrigacional, capaz de lhe conferir autonomia. Ele não exerce o elemento econômico da posse, haja vista não praticar atos de posse em nome próprio, mas em nome alheio (art. 1.198 c/c 1.204, CC)" (FARIAS, Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Reais. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2015. v. 5. p. 88).  Incorreta;
  
  E) O legislador traz, no art. 1.196 do CC, o conceito de possuidor: ““Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade", ou seja, “possuidor é quem, em seu próprio nome, exterioriza alguma das faculdades da propriedade, seja ele proprietário ou não" (FARIAS, Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Reais. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2015. v. 5. p. 40). Incorreta.
  
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: Letra C 

• LEMBRAR DA TAXATIVIDADE DOS DIREITOS REAIS (ART. 1225) QUE TREZE INCISOS, SENDO ESTES OS DIREITOS REAIS.

• LEMBRANDO, QUE PODEM EXISTIR OUTROS DIREITOS REAIS EM LEIS DIVERSAS.

• A POSSE, DETENCAO RECAEM SOBRE ESSES DIREITOS REAIS.

• Art. 1.225, CC

Questão 4099561

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Direitos Humanos no Ordenamento Nacional; Pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001

Assinale a alternativa correta com relação à proteção dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais.

• A. A internação é medida prioritária para o tratamento do paciente, ainda que haja recursos extra-hospitalares possíveis de serem adotados.
• B. Os pacientes portadores de transtornos mentais não terão, em regra, acesso aos meios de comunicação, ressalvada a possibilidade de visita dos familiares, nos dias e horários definidos pela instituição.
• C. É vedada a internação compulsória de pessoas viciadas em substâncias tóxicas, ressalvada a possibilidade de internação voluntária.
• D. A internação voluntária, involuntária ou compulsória deverá ser comunicada ao Ministério Público Estadual, pelo técnico do estabelecimento de internação.
• E. A internação voluntária depende de laudo médico circunstanciado, lavrado por médico registrado no Conselho Regional de Medicina, que caracterize os motivos da internação.

Gabarito: E

Comentários

• Assinale a alternativa correta com relação à proteção dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais.

  A internação voluntária depende de laudo médico circunstanciado, lavrado por médico registrado no Conselho Regional de Medicina, que caracterize os motivos da internação.

• LEI 10.216/01, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

  A) A internação é medida prioritária para o tratamento do paciente, ainda que haja recursos extra-hospitalares possíveis de serem adotados.

  Art. 4º. A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

  B) Os pacientes portadores de transtornos mentais não terão, em regra, acesso aos meios de comunicação, ressalvada a possibilidade de visita dos familiares, nos dias e horários definidos pela instituição.

  Art. 2º, parágrafo único. São direitos da pessoa portadora de transtorno mental:

  [...]

  VI - ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis;

  [...]

  C) É vedada a internação compulsória de pessoas viciadas em substâncias tóxicas, ressalvada a possibilidade de internação voluntária.

  Art. 9º. A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.

  D) A internação voluntária, involuntária ou compulsória deverá ser comunicada ao Ministério Público Estadual, pelo técnico do estabelecimento de internação.

  Art. 8º. A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento.

  § 1º. A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.

  [...]

  E) A internação voluntária depende de laudo médico circunstanciado, lavrado por médico registrado no Conselho Regional de Medicina, que caracterize os motivos da internação.

  Art. 6º. A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

• Assertiva E

  A internação voluntária depende de laudo médico circunstanciado, lavrado por médico registrado no Conselho Regional de Medicina, que caracterize os motivos da internação.

Questão 4099564

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direitos Fundamentais no ECA; Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária

Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90).

• A. A assistência psicológica à gestante não inclui o período pós-natal, salvo quando houver expressa requisição médica ou a mãe manifeste interesse em entregar seu filho para adoção.
• B. O pai ou a mãe privado da liberdade perde o direito de convivência com a criança ou adolescente.
• C. Os menores de 12 (doze) anos não serão ouvidos sobre sua colocação em família substituta, confiando-se a análise à equipe interprofissional que atuar no caso.
• D. A carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do poder familiar.
• E. Em regra, o deferimento de guarda de criança ou adolescente a terceiros impede o exercício do direito de visitas pelos pais, não os exonerando, no entanto, do dever de prestar alimentos.

Gabarito: D

Comentários

• Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90).

  A carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do poder familiar.

• LEI 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente

  A) A assistência psicológica à gestante não inclui o período pós-natal, salvo quando houver expressa requisição médica ou a mãe manifeste interesse em entregar seu filho para adoção.

  Art. 8º. É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.

  [...]

  § 4º. Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.

  [...]

  B) O pai ou a mãe privado da liberdade perde o direito de convivência com a criança ou adolescente.

  Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

  [...]

  § 4º. Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial. 

  C) Os menores de 12 (doze) anos não serão ouvidos sobre sua colocação em família substituta, confiando-se a análise à equipe interprofissional que atuar no caso.

  Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.

  § 1º, Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada.

  [...]

   Art. 2º. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

  D) A carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do poder familiar.

   Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

  E) Em regra, o deferimento de guarda de criança ou adolescente a terceiros impede o exercício do direito de visitas pelos pais, não os exonerando, no entanto, do dever de prestar alimentos.

  Art. 33, § 4º. Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público

• OBSERVAÇÕES:

  A) pré e pós-natal

  Art. 8, § 4  Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.

  ----------------------------------------

  CUIDADO:

  § 1  O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária.

  O atendimento Pós -natal será realizado por profissionais da atenção primária.

  () certo (x) errado

  -----------------------------------------------------

  B) Art. 19, § 4  Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial

  -----------------------------------------------------

  C) CUIDADO!

  É obrigatória ?

  É obrigatória a oitiva da criança ou o adolescente por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada.

  () certo (x) errado.

  Art. 28, § 1  Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada.

  --------------------------------------------------------------

  D) Perda do Poder Familiar

  A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar ( regra )

  condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente. ( Hipótese de perda )

  A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão

  ---------------------------------------------------------------

  E) Art. 33, § 4  Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público.

• Gabarito: D

• A – Errada. A assistência psicológica à gestante não inclui, SIM, o período pós-natal.

  Art. 8º É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério. (...) § 4º Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. 

  B – Errada. O pai ou a mãe privado da liberdade NÃO perde o direito de convivência com a criança ou adolescente.

  Art. 19, § 4º - Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial. 

  C – Errada. Os menores de 12 anos serão ouvidos sobre sua colocação em família substituta sempre que possível. É importante destacar que, quanto aos maiores de 12 anos, será necessário seu consentimento.

  Art. 28, § 1º - Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada. § 2º Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência. 

  D – Correta. A carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do poder familiar.

  Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

  E – Errada. Em regra, o deferimento de guarda de criança ou adolescente a terceiros NÃO impede o exercício do direito de visitas pelos pais.

  Art. 33, § 4 o Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público. 

  Gabarito: D

• Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei. § 1 o Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

  § 2 Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência 

Questão 4099567

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Adoção

Em matéria de adoção, é correto afirmar que

• A. é juridicamente irrelevante a diferença de idade entre o adotando e o adotante, desde que este seja mais velho que aquele.
• B. quando o adotando for portador de deficiência ou doença crônica, o processo de adoção terá prioridade de tramitação.
• C. o divórcio dos cônjuges impede a adoção conjunta, ainda que o estágio de convivência tenha se iniciado antes do divórcio.
• D. a morte dos adotantes restabelece o poder familiar de seus pais naturais, salvo se houverem perdido o poder familiar em razão de maus-tratos.
• E. o laudo de habilitação à adoção internacional terá validade indeterminada.

Gabarito: B

Comentários

• ALTERNATIVA CORRETA: LETRA B.

  Letra A. É relevante a diferença de idade entre adotante e adotando, que deve ser de no mínimo 16 anos.

  Letra C. O divórcio não impede a adoção conjunta, desde que o estágio de convivência tenha se iniciado na constância do casamento.

  Letra D. A adoção cessa o vínculo da criança com a família biológica, razão pela qual o vínculo não se restabelece com a morte dos adotantes.

  Letra E. O laudo de habilitação à adoção internacional terá validade de no máximo 1 ano.

• GABARITO - B

  A) Art. 42, § 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

  --------------------------------------------------

  B) Art. 47, § 9º Terão prioridade de tramitação os processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica

  -----------------------------------------------------

  C) Art. 42, § 4  Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão. 

  ---------------------------------------------

  D) Art. 49. A morte dos adotantes não restabelece o  poder familiar  dos pais naturais. 

  -----------------------------------------------

  E) Art. 52, VII- será expedido laudo de habilitação à adoção internacional, que terá validade por, no máximo, 1 (um) ano

• A – Errada. É necessário haver uma diferença de idade de pelo menos 16 anos entre adotante e adotado.

  Art. 42, § 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

  B – Correta. Quando o adotando for portador de deficiência ou doença crônica, o processo de adoção terá prioridade de tramitação.

  Art. 47, § 9º Terão prioridade de tramitação os processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica. 

  C – Errada. O divórcio dos cônjuges NÃO impede a adoção conjunta.

  Art. 42, § 4º Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão.

  D – Errada. A morte dos adotantes NÃO restabelece o poder familiar de seus pais naturais.

  Art. 49. A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais. 

  E – Errada. O laudo de habilitação à adoção internacional terá validade de 01 ano.

  Art. 52, VII - verificada, após estudo realizado pela Autoridade Central Estadual, a compatibilidade da legislação estrangeira com a nacional, além do preenchimento por parte dos postulantes à medida dos requisitos objetivos e subjetivos necessários ao seu deferimento, tanto à luz do que dispõe esta Lei como da legislação do país de acolhida, será expedido laudo de habilitação à adoção internacional, que terá validade por, no máximo, 1 (um) ano; 

  Gabarito: B

• LEI Nº 8.069/1990

  Art. 47 - ...

  § 9º Terão prioridade de tramitação os processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica.

  Vejamos a correção das demais assertivas:

  • a) o adotante há de ser, pelo menos, 16 anos mais velho do que o adotando;
  • c) nessa condição, os divorciados, judicialmente separados e ex-companheiros podem adotar;
  • d) a morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais;
  • e) terá validade por, no máximo, 1 ano;

  Gabarito: B

• A letra C está correta, ´pois se trata acerca da adoção conjunta.

  § 2 Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.

Questão 4099570

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Demais Legislações Extravagantes; Mandado de Segurança no Processo Civil

No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada:

• A. ilimitadamente, com eficácia erga omnes em todo território nacional.
• B. limitadamente aos membros que atuam no mesmo seguimento em todo território nacional.
• C. ilimitadamente, com eficácia erga omnes aos membros da mesma categoria profissional ou de interesse comum jurídico.
• D. limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.
• E. limitadamente aos membros do polo ativo da demanda coletiva.

Gabarito: D

Comentários

• Lei 12/016/09, Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

  Resposta correta letra D.

• MS - erga omnes, limitadamente aos membros do grupo/categoria substituído ACP - erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator.

• Qual o erro da alternativa E?

• GABARITO D

  Segue jurisprudência relativamente recente sobre o tema:

  A tese fixada no RE 612043/PR se aplica exclusivamente para ações coletivas ajuizadas sob o rito ordinário por associação quando atua como representante processual dos associados. Isso significa que tal entendimento não se aplica para mandado de segurança coletivo impetrado por associação. O mandado de segurança coletivo configura hipótese de substituição processual, por meio da qual o impetrante, no caso a associação, atua em nome próprio defendendo direito alheio, pertencente aos associados ou parte deles, sendo desnecessária, para a impetração do mandamus, apresentação de autorização dos substituídos ou mesmo lista nomimal. Por tal razão, os efeitos da decisão proferida em mandado de segurança coletivo beneficiam todos os associados, ou parte deles cuja situação jurídica seja idêntica àquela tratada no decisum, sendo irrelevante se a filiação ocorreu após a impetração do writ. STJ. 2ª Turma. AgInt no REsp 1.841.604-RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/04/2020 (Info 670).

• Cuidado que o STF julgou inconstitucional o art. 16 da Lei 7.347/1985 (Lei de Ação Civil Pública) que tratava do limite territorial da ACP.

Questão 4099573

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Ação Civil Pública; Demais Legislações Extravagantes

A responsabilidade patrimonial e moral por danos causados à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos podem ser defendidos por meio de

• A. ação popular.
• B. ação civil pública.
• C. mandado de segurança coletivo.
• D. mandado de injunção.
• E. habeas corpus.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 1º da LEI 7.347/85: "Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: VII – à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos."

  Em relação à ação popular, a LEI 4.717/65 dispõe: "Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista, de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos."

  Assim, resposta correta letra B.

• Objetos da ACP:

  Danos morais e patrimoniais causados:

  1. Ao meio-ambiente: maior amplitude da causa de pedir ambiental decorrente de fatos constatados na instrução desde que ligados ao fato-base.

  2. Ao consumidor;

  3. A bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

  4. A qualquer outro interesse difuso ou coletivo;

  5. Por infração da ordem econômica;

  6. À ordem urbanística;

  7. À honra e a dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos;

  8. Ao patrimônio público e social.

  Não será cabível para:

  a) tributos;

  b) contribuições previdenciárias;

  c) FGTS;

• Atentar para a decisão do STF em 2019, a Corte entendeu que o MP poderá ingressar com ACP para a tutela de Direitos Sociais ligados ao FGTS.

Questão 4099576

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Ações Possessórias; Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa

Se por engano for proposta ação de manutenção de posse, quando o correto seria uma ação de reintegração de posse, o juiz

• A. deverá julgar extinta a ação por falta de interesse processual.
• B. julgará extinta a ação por falta de possibilidade jurídica.
• C. decidirá pela petição inicial.
• D. conhecerá do pedido para julgá-lo improcedente.
  
• E. poderá conhecer do pedido e outorgar a proteção legal correspondente.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO E

  Art. 554, CPC. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados.

• GABARITO E

  Princípio da Fungibilidade

  Art. 554. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados.

• PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE

• Em virtude do dinamismo dos fatos em relação à posse, mesmo se o autor ajuizar uma determinada ação e a situação for ou se transformar em outra, desde que provados os fatos, deverá o juiz conceder a proteção possessória, conforme estabelece o art. 554 do CPC.

• Acho que não cai no TJ

• Não vai no TJ SP!

Questão 4099579

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Intervenção do estado na propriedade; Noções gerais e desapropriação

Na ação de desapropriação, a contestação poderá alegar

• A. toda matéria de direito disponíveis.
• B. toda matéria preliminar e de mérito pertinentes a evitar a desapropriação.
• C. somente questão processual, como a competência do Juízo ou legitimidade.
• D. questão sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço.
• E. somente questões relativas ao preço e seu levantamento.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D

  Art. 20, Decreto 3365/41. A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta.

• Pela regra geral do CPC (Art. 336)

  Contestação = matéria de fato e de direito + provas

  Rito Especial da Desapropriação (Art. 20, Decreto 3365/41)

  Contestação = vício processual + impugnação do preço

Questão 4099582

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimento ordinário; Providências Preliminares: Ação Declaratória Incidental

Sobre a ação declaratória incidental, assinale a alternativa correta.

• A. Somente se admite em virtude de fato que se tornou litigioso após a resposta do réu.
• B. É cabível nos procedimentos sumário e ordinário, mas não em cautelar ou execução.
• C. Não há necessidade de identidade de partes com a ação principal, desde que mantido os limites do objeto da ação.
• D. Surgindo a questão prejudicial, a ação incidental deve ser apresentada até a prolação da sentença.
• E. Poderá ter como objeto as matérias relacionadas com as preliminares de natureza processual.

Gabarito: A

Comentários

• CPC/1973

  Art. 5º Se, no curso do processo, tornar-se litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender a decisão da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença.

  CPC/2015

  Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

  Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. § 1º O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se:

  I - dessa resolução depender o julgamento do mérito;

  II - a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia;

  III - o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal.

  Bons estudos!!!

Questão 4099585

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Ações Possessórias; Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa; Sentença

A sentença na ação de usucapião tem natureza

• A. apenas condenatória, com efeito ex nunc.
• B. apenas condenatória, com efeito ex tunc.
• C. apenas declaratória, com efeito ex tunc
• D. apenas declaratória, com efeito ex nunc.
• E. condenatória e declaratória, com efeito ex tunc.

Gabarito: C

Comentários

• Assertiva c

  apenas declaratória, com efeito ex tunc

• A sentença proferida no processo de usucapião (art. 941 do CPC) possui natureza meramente declaratória (e não constitutiva), pois apenas reconhece, com oponibilidade erga omnes, um direito já existente com a posse ad usucapionem, exalando, por isso mesmo, efeitos ex tunc.

• Os efeitos da declaração retroagem à época em que se formou a relação jurídica (ex tunc). Exemplos: a declaração da existência de um crédito retroage à data de sua constituição; na usucapião, a aquisição da propriedade se dá com o transcurso do tempo e, se o pedido for declarado procedente, os efeitos da sentença retroagem à data da aquisição do domínio.

• Ex Tunc -> retroage Tudo.

  Ex Nunc -> retroage 'Nada'.

  Macete que eu criei no começo da faculdade! Do mais, vide comentários dos colegas.

• A usucapião constitui forma de aquisição de propriedade. Melhor dizendo, constitui forma ORIGINÁRIA de aquisição de propriedade. Por essa razão, a usucapião prevalece inclusive sobre a hipoteca judicial que gravou o imóvel antes da posse "ad usucapionem". Tratando-se de forma originária de aquisição do direito sobre o bem, não traz consigo as máculas ou restrições estabelecidas sobre o bem antes da ocorrência da prescrição aquisitiva.

  A sentença que reconhece a usucapião possui natureza DECLARATÓRIA, tendo em vista que reconhece judicialmente a aquisição do direito à propriedade do imóvel desde a ocorrência dos requisitos objetivos (temporais etc.) e subjetivos (boa-fé etc.) exigidos pela norma jurídica. Tem, pois, EFICÁCIA "EX TUNC", retroagindo à data em que o possuidor cumpriu todos os requisitos legais para tornar-se proprietário do bem.

  Portanto, a usucapião (leia-se: a sentença que reconhece a usucapião), além de livrar o novo proprietário de quaisquer ônus anteriores à aquisição da propriedade, também constitui título hábil para autorizar o registro do bem em favor do beneficiário da usucapião no Cartório de Registro de Imóveis.

• Ex nunc (efeito pra frente) , Ex tunc ( efeito pra trás) ,

  melhor bizu que aprendi foi na Faculdade de Direito.

  Meu professor bateu com a mão dele na própria NUCA, e falou ex nunc.... ( a cabeça indo pra frente...)

  Depois ele fez a mesma coisa batendo na TESTA, EX TUNC ... jogando a cabeça levemente pra trás...

  Nunca mais esqueci isso rs.

• Não cai no TJSP

• A sentença proferida no processo de usucapião (art. 941 do CPC) possui natureza meramente DECLARATÓRIA (e não constitutiva), pois apenas reconhece, com oponibilidade erga omnes, um direito já existente com a posse ad usucapionem, exalando, por isso mesmo, efeitos ex tunc.

• A vida é ex Nunc... não retroage.. é só lembrar disso

Questão 4099588

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Cumprimento de sentença

A apelação de sentença que decida processo cautelar; outra que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela; e outra que julgar improcedente embargos à execução terão efeitos, respectivamente:

• A. apenas devolutivo; suspensivo e devolutivo; suspensivo devolutivo.
• B. suspensivo e devolutivo; suspensivo e devolutivo; suspensivo e devolutivo.
• C. suspensivo e devolutivo; apenas devolutivo; apenas devolutivo.
• D. apenas devolutivo; apenas devolutivo; suspensivo e devolutivo.
• E. apenas devolutivo; apenas devolutivo; apenas devolutivo.

Gabarito: E

Comentários

• qual fundamento para sentença que decida processo cautelar?

• Gabarito: Letra E

  Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.

  § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:

  I - homologa divisão ou demarcação de terras;

  II - condena a pagar alimentos;

  III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; e outra que julgar improcedente embargos à execução terão efeitos

  IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;

  V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; A apelação de sentença que decida processo cautelar; outra que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela; 

  VI - decreta a interdição.

  § 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença.

Questão 4099591

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Cautelares típicas ou nominadas; Processo Cautelar

Concedida medida cautelar, se houver suspensão da ação principal, esta

• A. perderá eficácia.
• B. terá sua execução suspensa.
• C. terá sua eficácia conservada, salvo decisão judicial em contrário.
• D. ficará suspensa em igual prazo.
• E. terá cessada sua eficácia, devendo ser renovada se a principal retornar andamento.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 296. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.

  Parágrafo único. Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.

Questão 4099594

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo; Da suspensão do processo

Sobre a suspensão do processo, assinale a alternativa correta.

• A. Inibe o andamento do feito, mas não elimina o vínculo jurídico emanado da relação processual, que mesmo inerte continua a subsistir com toda sua eficácia.
• B. Os atos processuais anteriormente praticados devem ser refeitos, quando a suspensão for relativa a ação considerada intransmissível por disposição legal.
• C. Os prazos iniciados antes da suspensão ficam prejudicados na parte já transcorrida.
• D. A morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes não é causa de suspensão, mas de extinção do processo.
• E. Durante a suspensão não é possível a prática de nenhuma espécie de ato processual, por ser considerado causa de litigância de má-fé.

Gabarito: A

Comentários

• LETRA A

  "Na verdade, diferentemente do que está previsto no art. 313 do CPC, o dispositivo na realidade não consagra causas de suspensão do processo, até porque o processo nunca é suspenso, mantendo-se íntegro mesmo durante o prazo de suspensão. Na realidade, o que se suspende é o procedimento e não o processo, ou seja, cessa o andamento regular do processo por um determinado período de tempo."

  Daniel Amorim, Código de Processo Civil comentado, 2019.

  #estabilidadesim #nãoareformaadministrativa

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  Filipe Martins (Estude com quem passou)

  --> 1º colocado geral - Técnico Judiciário - TRF4

  --> Nomeado nomeado Oficial de Justiça - TJ/RS.

  --> Dicas e aulas: 

  instagram: https://www.instagram.com/estudecomquempassou/?hl=pt-br

  youtube: https://www.youtube.com/channel/UCt6UC9H--Vaq4UtBEPY27vw

• Respostas com base no CPC/2015:

  A) Já comentado pelo colega.

  B) Se a ação é considerada intransmissível, o processo é extinto, não suspenso.

  C) Não ficam prejudicados, continua de onde parou, até por uma questão de economia processual.

  D) É causa de suspensão. Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;

  E) É possível praticar atos urgentes. Art. 314. Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição.

Questão 4099597

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Atos Processuais; Dos Prazos; Noções Gerais e Classificação dos Atos Processuais

Vencido o prazo, sem que a parte tenha cumprido o ato processual que deveria realizar,

• A. poderá ser prorrogado a pedido, se tratar de prazo peremptório.
• B. fica a salvo de extinção, se a parte provar que o não realizou por justa causa.
• C. extingue-se por meio de declaração judicial, o direito de praticar o ato.
• D. poderá ser praticado caso se trate de medida de urgência.
• E. as custas ficarão a cargo da parte que deu causa à preclusão.

Gabarito: B

Comentários

• LETRA B

  Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.

  §1o Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.

  §2o Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.

• Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.

  § 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.

  § 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.

• CAPÍTULO III

  DOS PRAZOS

  Seção I

  Disposições Gerais   

  Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. 

  § 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.

  § 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.   

   

• GABARITO: B

  Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.

  § 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.

  § 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.

• O que a resposta está falando é basicamente o seguinte: se a parte perder o prazo extingue-se o processo, porém se a parte provar que a culpa não foi dela, então o juiz permitirá a prática do ato.

• Gabarito: B - fica a salvo de extinção, se a parte provar que o não realizou por justa causa.

  Define o art.223 do CPC que " decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa". Conforme §1º justa causa é o evento alheio à vontade da parte que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.

• Vencido o prazo, sem que a parte tenha cumprido o ato processual que deveria realizar, fica a salvo de extinção, se a parte provar que o não realizou por justa causa.

• Gabarito B

  O art. 223, do NCPC, trata do efeito decorrente do término do prazo. Assim, terminado o prazo, extingue-se o direito da parte de praticar o ato de emendá-lo, a não ser que a parte consiga provar que não praticou o ato por justa causa.

  Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.

  § 1o Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.

  § 2o Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.

• Letra D: errado, porque as custas ficam a cargo do sujeito que PERDEU O PROCESSO e não o ato em si;

• Vencido o prazo, sem que a parte tenha cumprido o ato processual que deveria realizar,

  A - poderá ser prorrogado a pedido, se tratar de prazo peremptório. X

  Art 222 §1° - Ao juiz, é vedado REDUZIR prazos peremptórios (obrigatórios, previamente definidos) SEM a anuência das partes.

  B - fica a salvo de extinção, se a parte provar que o não realizou por justa causa. V

  Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.

  C - extingue-se por meio de declaração judicial, o direito de praticar o ato. X

  Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, INDEPENDENTEMENTE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.

  D - poderá ser praticado caso se trate de medida de urgência. X

  Art. 223. §1° - Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.

  E - as custas ficarão a cargo da parte que deu causa à preclusão. X

  Não há previsão de pagamento de custas neste caso.

• Professor Hartmann é um monstro. Obrigado pelo comentário.

• Gabarito: Alternativa B

  Pessoal, segue artigo relacionada a questão:

  Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.

  § 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.

  § 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.

• Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, a parte provar que não o realizou por justa causa, ficando assegurado, porém, a parte provar que não o realizou por justa causa.

  Ao juiz é VEDADO reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes.

  #retafinalTJSP

• Sobre a Letra A

  Foi citado "prazo peremptório".

  O que seria mesmo esse prazo peremptório?

  PRAZOS - classificação

  LEGAIS: lei

  JUDICIAIS: fixados pelo juiz

  CONVENCIONAIS: por acordo entre as partes

  COMUNS: correm simultaneamente para as duas partes

  PARTICULARES: corre apenas para uma das partes

  DILATÓRIOS: fixados pela lei, mas que admitem dilação pelo Juiz ou por acordo entre as Partes

  PEREMPTÓRIOS: São os prazos indicados por lei, que não podem ser modificados pela vontade das partes ou por determinação judicial. Somente poderá haver modificação do prazo peremptório nos casos excepcionais de dificuldade de transporte, para comarcas localizadas em local de difícil acesso, ou na ocorrência de calamidade pública.

  PRÓPRIOS: para as partes

  IMPRÓPRIOS: para o Juiz e os Auxiliares de Justiça

  __________________________________________

  Prazos peremptórios: São os prazos indicados por lei, que não podem ser modificados pela vontade das partes ou por determinação judicial. Somente poderá haver modificação do prazo peremptório nos casos excepcionais de dificuldade de transporte, para comarcas localizadas em local de difícil acesso, ou na ocorrência de calamidade pública.

  Prazos dilatórios: São os prazos fixados em normas dispositivas, que podem ser ampliados ou reduzidos de acordo com a convenção das partes. Prazo de suspensão do processo por convenção das partes (art. 313, II, CPC/2015) é exemplo de prazo dilatório.

• Mesmo com a explicação do qconcurso não ficou claro qual o erro da Letra A:

  Nos termos do art. 222, §1º, o juiz pode reduzir o prazo peremptório (aquele fixado em lei) DESDE que com anuência das partes.

  E aí?

  Cadê o erro da letra "A"?

• VUNESP. 2015.

  Vencido o prazo, sem que a parte tenha cumprido o ato processual que deveria realizar,

   

  _________________________________________________________

  ERRADO. A) poderá ser ̶p̶r̶o̶r̶r̶o̶g̶a̶d̶o̶ ̶a̶ ̶p̶e̶d̶i̶d̶o̶, se tratar de prazo peremptório. ERRADO.

  Art. 222, §1º, CPC.

   

  ???????? NÃO CONSEGUI IDENTIFICAR O ERRO. ??????????

   

  [Começo da explicação do qconcurso] No enunciado está de modo genérico. Não fala nada se é prazo peremptório (que não pode ser alterado pelo juiz), se é um prazo dilatório (que pode ser ampliado). Não fala a natureza do prazo.  

   

  NO CPC só pode ser prorrogação de prazo dilatório, mas não do peremptório. [Fim da explicação do qconcurso].

   

   

  _________________________________________________________

   

  CORRETO. B) fica a salvo de extinção, se a parte provar que o não realizou por justa causa. CORRETO.

   

  Justa causa = evento alheio que impede a prática (um acontecimento inesperado).

   

  Nos casos de problema técnico do sistema e de erro ou omissão do auxiliar da justiça responsável pelo registro dos andamentos, poderá ser configurada a justa causa prevista no art. 223, caput e §1º (justa causa = evento alheio que impede a prática).

   

   

  __________________________________________________

   

  ERRADO. C) extingue-se ̶p̶o̶r̶ ̶m̶e̶i̶o̶ ̶d̶e̶ ̶d̶e̶c̶l̶a̶r̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶j̶u̶d̶i̶c̶i̶a̶l̶, o direito de praticar o ato. ERRADO.

   

  Não precisa de declaração judicial.

   

  [Começo da explicação do qconcurso]  Se perdeu o prazo fica impedido de praticar o ato. Preclusão temporal. E não precisa de declaração judicial. [Fim da explicação do qconcurso].

   

   

  Art. 223, CPC.

   

  ___________________________________________________________

   

  ERRADO. D) poderá ser praticado ̶c̶a̶s̶o̶ ̶s̶e̶ ̶t̶r̶a̶t̶e̶ ̶d̶e̶ ̶m̶e̶d̶i̶d̶a̶ ̶d̶e̶ ̶u̶r̶g̶ê̶n̶c̶i̶a̶. ERRADO.

  Precisa de justa causa.

   

  [Começo da explicação do qconcurso]   Se perdeu o prazo, perdeu! Não existe essa ressalva [Fim da explicação do qconcurso].

   

  Art. 223, §1º, CPC.

  _________________________________________________________________

   

  ERRADO. E) ̶a̶s̶ ̶c̶u̶s̶t̶a̶s̶ ̶f̶i̶c̶a̶r̶ã̶o̶ ̶a̶ ̶c̶a̶r̶g̶o̶ ̶d̶a̶ ̶p̶a̶r̶t̶e̶ ̶q̶u̶e̶ ̶d̶e̶u̶ ̶c̶a̶u̶s̶a̶ ̶à̶ ̶p̶r̶e̶c̶l̶u̶s̶ã̶o̶. ERRADO.

   

  [Começo da explicação do qconcurso]   Não! As custas ficam para quem perdeu o processo pagar. [Fim da explicação do qconcurso].

   

  errado, porque as custas ficam a cargo do sujeito que PERDEU O PROCESSO e não o ato em si;

Questão 4099600

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimento sumário

Observar-se-á o procedimento sumário

• A. nas causas cujo valor não excedam a vinte vezes o valor do salário-mínimo.
• B. na ação de pedido declaratório.
• C. na ação em que o proprietário busca o direito de reaver seus bens de quem os possua injustamente.
• D. nas causas de qualquer valor de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre.
• E. na petição de herança.

Gabarito: D

Comentários

• Vale salientar que no atual CPC de 2015 , não existe mais essa divisão :

  "O atual, indo no sentido da fungibilidade, acabou com a dicotomia entre procedimento ordinário e procedimento sumário, dado que previu apenas um único procedimento comum, que é flexível e pode ser adaptado pelo juiz e pelas partes quando o processo versar sobre direitos que admitam transação (art. 190)."

• O Código de Processo Civil de 2015 extinguiu a divisão que era feita no CPC de 1.973. A partir de março de 2016 não há mais que se falar em procedimento sumário, hoje somente são distribuídas as ações pelo procedimento comum.

  Conforme ensina o artigo 1.046, §1° do CPC, o que dispunha o código de 1.973 em relação ao procedimento sumário e os procedimentos especiais somente serão aplicados aos processos que já estivessem propostos e não sentenciados até a vigência do Novo CPC.

  Mas, nesta questão ainda estava vigente o CPC de 1.973, então a alternativa correta é a Letra D.

  Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: 

  (...)

  II - nas causas, qualquer que seja o valor; 

  (...)

  d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; 

  (...)

• QC podia excluir essas questões desatualizadas. Elas acabam vindo no filtro.

Questão 4099603

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Crimes e Infrações Administrativas do ECA; Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente

Pedro Bernardino, dono de produtora de vídeos, dirigiu um filme que simulava cenas de sexo explícito onde atuou A.C.B, de 17 anos, devidamente autorizada pela mãe, Margarida dos Anjos. Antes mesmo da divulgação das imagens, ambos foram denunciados e processados pelo registro das imagens da adolescente.

Considerando a situação exposta, e com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

• A. o registro das imagens simuladas de sexo explícito, sem divulgação, não é crime, entretanto, a mãe deixou de zelar pela filha e, por isso, incorrerá em pena de multa.
• B. Pedro Bernardino incorrerá nas penas de reclusão de 4 a 8 anos e multa, enquanto Margarida dos Anjos terá a pena aumentada em 1/3, em razão do parentesco.
• C. incorrerão nas mesmas penas, de detenção de 6 meses a 2 anos e multa, o produtor das imagens simuladas e a mãe que ofereceu o consentimento.
• D. Pedro Bernardino e Margarida dos Anjos não cometeram qualquer crime, uma vez que o filme não retratava cenas de sexo explícito, apenas uma simulação.
• E. a falta de divulgação das imagens simuladas de sexo explícito com a adolescente não isenta o produtor da prática criminosa, e das penas de detenção de 6 meses a 2 anos e multa; já o consentimento da mãe não é punível.

Gabarito: B

Comentários

• Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

  Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de § 2º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime: 

  III - prevalecendo-se de relações de parentesco consangüíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

• Pedro Bernardino, dono de produtora de vídeos, dirigiu um filme que simulava cenas de sexo explícito onde atuou A.C.B, de 17 anos, devidamente autorizada pela mãe, Margarida dos Anjos. Antes mesmo da divulgação das imagens, ambos foram denunciados e processados pelo registro das imagens da adolescente. Considerando a situação exposta, e com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que Pedro Bernardino incorrerá nas penas de reclusão de 4 a 8 anos e multa, enquanto Margarida dos Anjos terá a pena aumentada em 1/3, em razão do parentesco.

• Avaliação do caso concreto...

  Pedro Bernardino, dono de produtora de vídeos, dirigiu um filme que simulava cenas de sexo explícito onde atuou A.C.B

  A conduta de Pedro encaixa-se no art. 240 , lie 8.069/90

  Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente: 

  Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

  ---------------------------------------------------------------------------

  CLASSIFICAÇÃO:

  crime formal, comum, de subjetividade passiva própria, m tipo misto alternativo.

  ( HC 438.080-MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado pela Quinta Turma em 27/08/2019)

  ----------------------------------------------------------------------------

  de 17 anos, devidamente autorizada pela mãe, Margarida dos Anjos. Antes mesmo da divulgação das imagens, ambos foram denunciados e processados pelo registro das imagens da adolescente.

  A CONDUTA RESTA CONSUMADA, UMA VEZ QUE É CRIME DE RESULTADO ANTECIPADO.

  A mãe aloca-se dentro do mesmo artigo:

  § 2 Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime: 

  I – no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la; 

  II – prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou 

  III – prevalecendo-se de relações de parentesco consangüíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento. 

  ----------------------------------------------------------------------------

  Legislações Penais Especiais

• DICA: O único tipo penal no ECA que prevê aumento de pena em decorrência de relações de parentesco é o do Art. 240.

  Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)

  Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

   § 2º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime:

   

  III - prevalecendo-se de relações de parentesco consangüíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

• Assertiva B

  Pedro Bernardino incorrerá nas penas de reclusão de 4 a 8 anos e multa, enquanto Margarida dos Anjos terá a pena aumentada em 1/3, em razão do parentesco.

• A – Errada. Ainda que não tenha havido divulgação, o registro da imagem já configura crime.

  B – Correta. Pedro Bernardino incorrerá nas penas de reclusão de 4 a 8 anos e multa, enquanto Margarida dos Anjos terá a pena aumentada em 1/3, em razão do parentesco.

  Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente: 

  Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (...)

  § 2º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime: (...) III – prevalecendo-se de relações de parentesco consangüíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento.

  C – Errada. Pedro e Margarida NÃO incorrerão nas mesmas penas, pois há aumento de pena para Margarida em razão do vínculo de parentesco.

  D – Errada. Ainda que se trate apenas de simulação, o registro da imagem já configura crime.

  E – Errada. A pena não é de detenção, mas sim de reclusão. Além disso, o consentimento da mãe é punível, inclusive com majoração da pena.

  Gabarito: B

• Alguém mais experto no ECA poderia me dizer porque o tal crime, na qual Bernardino dirigi, não foi encaixado no Art. 241-C da lei 8.069/90?

  • Art. 241-C. Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual:
  • Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. 

  Obrigado desde já.

• Não cometeu o crime do art. 241-C, porque não houve apenas simulação de participação da criança ou do adolescente.

  A adolescente participou efetivamente das cenas e estas eram pornográficas, ainda que simuladas.

  Portanto, apenas as cenas eram simuladas e não a participação da adolescente.

  No crime do 241-C deve haver apenas simulação de que a adolescente tenha participado.

  Atenção! só existem majorantes no art. 240.

  Art. 241-C. Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual: 

  Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. 

  Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, publica ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido na forma do caput deste artigo. 

  Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente: 

  Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. 

  § 1 Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena. 

  § 2 Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime: 

  I – no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la; 

  II – prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou 

  III – prevalecendo-se de relações de parentesco consangüíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento. 

  Espero que ajude, bons estudos!

• Aos que ficaram com dúvida entre as alternativas "B" e "C".

  A questão aduz que: "Pedro Bernardino, dono de produtora de vídeos, dirigiu um filme que simulava cenas de sexo explícito onde atuou A.C.B, de 17 anos(...)".

  No 240 há o envolvimento direto da criança ou adolescente no ato.

  Art. 240. Produzir, reproduzir, DIRIGIR, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, ENVOLVENDO criança ou adolescente:

  Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

  Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que ENVOLVA criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou SIMULADAS, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais.

   

  No tipo abaixa, há apenas a simulação SEM a participação da criança ou adolescente. O ato praticado incide diretamente sobre a fotografia, vídeo ou representação visual.

  Art. 241-C. Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual:

  Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

• Avaliação do caso concreto...

  Pedro Bernardino, dono de produtora de vídeos, dirigiu um filme que simulava cenas de sexo explícito onde atuou A.C.B

  A conduta de Pedro encaixa-se no art. 240 , lie 8.069/90

  Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente: 

  Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

  ---------------------------------------------------------------------------

  CLASSIFICAÇÃO:

  crime formal, comum, de subjetividade passiva própria, m tipo misto alternativo.

  ( HC 438.080-MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado pela Quinta Turma em 27/08/2019)

  ----------------------------------------------------------------------------

  de 17 anos, devidamente autorizada pela mãe, Margarida dos Anjos. Antes mesmo da divulgação das imagens, ambos foram denunciados e processados pelo registro das imagens da adolescente.

  A CONDUTA RESTA CONSUMADA, UMA VEZ QUE É CRIME DE RESULTADO ANTECIPADO.

  A mãe aloca-se dentro do mesmo artigo:

  § 2 Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime: 

  I – no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la; 

  II – prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou 

  III – prevalecendo-se de relações de parentesco consangüíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento.

• Questão: B

  Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente:

  Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

  Observações:

  • É um crime formal.
  • É considerado um tipo misto alternativo, ou seja, se o sujeito praticar mais de um verbo, responder por crime único. 

  § 1° Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena.

  § 2° Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime:

  I – no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la;

  II – prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou

  III – prevalecendo-se de relações de parentesco consanguíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento.

Questão 4099606

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Ato infracional; Direitos Individuais; Garantias Processuais

M.D.V., de 15 anos, foi conduzido à Delegacia de Polícia do município de Arujá por policiais militares que o encontraram após relato e descrição feitos pela vítima de um roubo, que acabara de ocorrer, e pela testemunha que a acompanhava. Reconhecido o adolescente como autor do ato infracional e encontrados com ele o dinheiro subtraído e a arma utilizada na ação, foram todos apresentados à autoridade policial, que deverá

• A. elaborar boletim de ocorrência circunstanciado a respeito dos fatos.
• B. encaminhar o adolescente ao representante do Ministério Público, no prazo máximo de 5 dias.
• C. liberar prontamente o adolescente, comparecendo qualquer dos pais ou responsável.
• D. determinar o comparecimento do adolescente, em 3 dias, na entidade de atendimento municipal.
• E. lavrar o auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente.

Gabarito: E

Comentários

• M.D.V., de 15 anos, foi conduzido à Delegacia de Polícia do município de Arujá por policiais militares que o encontraram após relato e descrição feitos pela vítima de um roubo, que acabara de ocorrer, e pela testemunha que a acompanhava. Reconhecido o adolescente como autor do ato infracional e encontrados com ele o dinheiro subtraído e a arma utilizada na ação, foram todos apresentados à autoridade policial, que deverá lavrar o auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente.

• GABARITO: E)

  -Flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa = lavra-se AUTO DE APREENSÃO

  -Nas demais hipóteses de flagrante = BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA

• Diferença importante

  ECA- Auto de Apreensão

  CUIDADO

  CPP- Auto de prisão em Flagrante

• e) CERTO (responde todas as demais)

  Art. 173 do ECA. Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, a autoridade policial, sem prejuízo do disposto nos arts. 106, parágrafo único, e 107, deverá:

  I - lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente;

  II - apreender o produto e os instrumentos da infração;

  III - requisitar os exames ou perícias necessários à comprovação da materialidade e autoria da infração.

  Parágrafo único. Nas demais hipóteses de flagrante, a lavratura do auto poderá ser substituída por boletim de ocorrência circunstanciada.

• Roubo = violência ou grave ameaça --> Auto de Apreensão

   Art. 173. Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, a autoridade policial, sem prejuízo do disposto nos arts. 106, parágrafo único, e 107, deverá:

  I - lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente;

  Ato infracional sem violência ou grave ameaça --> Boletim de ocorrência

  Art. 173. Parágrafo único. Nas demais hipóteses de flagrante, a lavratura do auto poderá ser substituída por boletim de ocorrência circunstanciada.

  Diferença importante

  ECA- Auto de Apreensão

  CPP- Auto de prisão em Flagrante

• ART. 180 ECA

  ATO INFRACIONAL - COM FLAGRANTE -> COM VIOLÊNCIA/GRAVE AMEAÇA -> AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE - OITIVA VITIMA/TESTEMUNHAS/INFRATOR - ENCAMINHADO AO MP c/ AUTO DE APREENSÃO IMEDIATA ou ENCAMINHA P/ENTIDADE ATENDIMENTO que ENCAMINHARÁ EM 24H

• Neste caso hipotético, o adolescente foi encontrado com a arma utilizada na ação, evidenciando que o ato foi cometido com violência ou grave ameaça. Portanto, a autoridade policial deverá lavrar o auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente.

  Art. 173. Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, a autoridade policial, sem prejuízo do disposto nos arts. 106, parágrafo único, e 107, deverá:

  I - lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente;

  II - apreender o produto e os instrumentos da infração;

  III - requisitar os exames ou perícias necessários à comprovação da materialidade e autoria da infração.

  Parágrafo único. Nas demais hipóteses de flagrante, a lavratura do auto poderá ser substituída por boletim de ocorrência circunstanciada.

  Gabarito: E

• Ato infracional praticado COM violência ou grave ameaça = auto de apreensão

  COM = AA

  Ato infracional praticado SEM violência ou grave ameaça = boletim de ocorrência

  SEM = BO

  AUTO DE APREENSÃO: Flagrante mediante VIOLÊNCIA ou GRAVE AMEAÇA a pessoa.

  BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA: Demais hipóteses de flagrante.

• Questão: E

  • Crimes cometidos com violência ou grave ameaça: Será lavrado auto de apreensão.
  • Crimes cometidos sem violência ou grave ameaça: Lavrará boletim de ocorrência.

• Letra E

  lavrar o auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente.

Questão 4099609

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Lei penal no espaço; Noções Fundamentais

Renato Reis, brasileiro a serviço do Consulado-Geral do Brasil em Toronto, no Canadá, foi surpreendido desviando verbas do órgão para sua conta corrente, naquele país. Levando em conta o princípio da extraterritorialidade, previsto na parte geral do Código Penal, é correto afirmar que

• A. a lei canadense será aplicada se o autor do crime for absolvido pela justiça do Brasil.
• B. a lei brasileira será aplicada se não foi pedida ou foi negada a extradição do autor do crime.
• C. o crime sujeita-se à lei brasileira por ter sido praticado contra a Administração Pública.
• D. o agente será punido pela lei brasileira se houver requisição do Ministro da Justiça.
• E. o crime sujeita-se à lei canadense por ter sido praticado naquele território, excluindo-se a lei brasileira.

Gabarito: C

Comentários

• GAB C

  Estamos diante de uma hipótese de EXTRATERRITORIALIDADE.(Como diz a questão)

   Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: 

  I  - os crimes: 

  a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; 

  b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;

  c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; 

  Renato Reis, brasileiro a serviço do Consulado-Geral do Brasil em Toronto

  d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; 

• Renato Reis, brasileiro a serviço do Consulado-Geral do Brasil em Toronto, no Canadá, foi surpreendido desviando verbas do órgão para sua conta corrente, naquele país. Levando em conta o princípio da extraterritorialidade, previsto na parte geral do Código Penal, é correto afirmar que o crime sujeita-se à lei brasileira por ter sido praticado contra a Administração Pública.

• Extraterritorialidade incondicionada

     Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: 

  I - os crimes: 

  a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; 

  b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; 

  c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; 

  d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; 

  DISPOSIÇÃO DO CP: § 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.

  CONDIÇÕES: Não existem.

  ---------------------------------------------

  Extraterritorialidade condicionada

  Hipóteses: (Requisitos alternativos )

  a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;

  b) praticados por brasileiro; 

  c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. 

  Condições: (cumulativas )

  a) entrar o agente no território nacional; 

  b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; 

  c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;

    d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;

    e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.

• O Gabarito é a letra -C

  Trata-se de extraterritorialidade Incondicionada - Principio da defesa, real ou da proteção

  a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; 

  b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público

  c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;

   d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;

  -------------------------------------------------------------------

  Condições para punição: Não existem.

  -------------------------------------------------------------------

  Extraterritorialidade condicionada:

  Hipóteses

  a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; 

  b) praticados por brasileiro; 

  c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.

  Condições para Punição:

  ( Requisitos cumulativos )

   a) entrar o agente no território nacional; 

    b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; 

   c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; 

   d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; 

   e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável

  ----------------------------------------------

  Masson.

• Correção

  Crimes praticados contra a administração pública do Brasil, são sujeitos às leis brasileiras

•  Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: 

         I - os crimes: 

         a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; 

         b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; 

         c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; 

         d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; 

         II - os crimes:  

         a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; 

         b) praticados por brasileiro; 

         c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. 

         § 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.

         § 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: 

         a) entrar o agente no território nacional; 

         b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; 

         c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; 

         d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; 

         e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. 

         § 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: 

         a) não foi pedida ou foi negada a extradição; 

         b) houve requisição do Ministro da Justiça. 

• Contra a administração pública, por quem está a seu serviço

• Extraterritorialidade INCONDICIONADA da lei penal brasileira - PAG.

  contra:

  P - a vida ou liberdade do Presidente da República;

  A - o patrimônio, a fé ou a Administração Pública;

  G - Genocídio, quando o agente brasileiro ou domiciliado no Brasil.

  INCONDICIONADA - aplicar-se-á a lei penal brasileira, INDEPENDENTEMENTE se o agente for absolvido ou condenado no estrangeiro.

• Assertiva C

  o crime sujeita-se à lei brasileira por ter sido praticado contra a Administração Pública.

• A temática da questão diz respeito ao estudo do Conflito da Lei Penal no Espaço, relativo aos artigos 5º, 6º, 7º e 8º do Código Penal. A lei penal brasileira é aplicada logicamente aos fatos ocorridos no território brasileiro, valendo lembrar que o conceito de território brasileiro não corresponde apenas aos limites continentais do país. No entanto, é possível excepcionalmente aplicar a lei penal brasileira a fatos ocorridos fora do território brasileiro. São as hipóteses de extraterritorialidade da lei penal, previstas no artigo 7º do Código Penal, sendo que no inciso I estão elencados os casos de extraterritorialidade incondicionada, e no inciso II e § 3º os casos de extraterritorialidade condicionada. 

  
  

  A partir das orientações teóricas antes destacadas e considerando que Renato Reis, no caso narrado, era brasileiro e estava a serviço do Consulado-Geral do Brasil no Canadá, tendo lá sido surpreendido desviando verbas do órgão para sua conta corrente, vamos examinar cada uma das proposições, objetivando apontar a que está correta.

  
  

  A) ERRADA. Uma vez que se trata de crime contra a administração pública e praticado por quem está a seu serviço, deverá ser aplicada a lei brasileira, nos termos do dispõe a alínea “c" do inciso I do artigo 7º do Código Penal. As leis canadenses terão previsões próprias para o tratamento da hipótese, respeitando-se a soberania do país, mas o fato é que o Brasil não dispensa a instauração de um processo e da aplicação da lei brasileira ao caso, podendo o julgamento concluir pela absolvição ou pela condenação do réu.

  
  

  B) ERRADA. Não se trata de hipótese de extraterritorialidade condicionada da lei penal, pelo que não é cabível exigir o cumprimento das condições elencadas nos §§ 2º e 3º do artigo 7º do Código Penal.

  
  

  C) CERTA. É exatamente a previsão contida na alínea “c" do inciso I do artigo 7º do Código Penal, tratando-se de hipótese de extraterritorialidade incondicionada da lei penal brasileira.

  
  

  D) ERRADA. Como já destacado anteriormente, não se trata de hipótese de extraterritorialidade condicionada da lei penal, pelo que não é cabível exigir o cumprimento das condições elencadas nos §§ 2º e 3º do artigo 7º do Código Penal.

  
  

  E) ERRADA. É até possível que a lei canadense regulamente a hipótese e imponha a instauração de um processo no país, contudo o ordenamento jurídico brasileiro estabelece que o caso é de aplicação extraterritorial da lei penal brasileira. É justamente para a hipótese de processos diversos que venham a tratar do mesmo fato em países distintos que o Código Penal, em seu artigo 8°, regulamenta a respeito do cumprimento da pena.

  
  

  GABARITO: Letra C

• ... a serviço do consulado geral do BRASIL...

• Crimes contra a administração pública por quem está a seu serviço serão julgados e processados segundo a Lei Brasileira. EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA;

• o crime sujeita-se à lei brasileira por ter sido praticado contra a Administração Pública.

  Gab, C

  Fé, foco e disciplina. e Deus no comando.

• Estamos diante de uma hipótese de extraterritorialidade incondicionada, portanto é indiferente o fato de ter sido absolvido ou condenado no estrangeiro. O caso em tela sempre será julgado pela "justiça brasileira".

• Tudo posso naquele que me fortalece! PC RN, EU EM 2021!

• Art. 7°

  Extraterritorialidade : C) contra a administração pública, por quem está a seu serviço.

  assertiva de letra C.

  só vem PM-PA.

• Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

  b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;

  § 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro

• Extraterritorialidade

  1 - Incondicionada

  Independe de condições

  2 - Condicionada

  Depende de condições

  Extraterritorialidade incondicionada

  Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: 

  I - os crimes: 

  a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;

  b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público

  c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço

  d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;

   § 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro. 

  Extraterritorialidade condicionada     

  II - os crimes: 

  a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;

  b) praticados por brasileiro

  c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. 

   § 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:

  a) entrar o agente no território nacional; 

  b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; 

  c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;

  d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;

  e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.

  § 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior

  a) não foi pedida ou foi negada a extradição;

  b) houve requisição do Ministro da Justiça

• Art. 7°

  Extraterritorialidade : C) contra a administração pública, por quem está a seu serviço.

  assertiva de letra C.

  só vem PM-PA.

• Ac Heitor Santana
• Ac Matheus oliveira

• o crime sujeita-se à lei brasileira por ter sido praticado contra a Administração Pública.

• Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: 

  c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço

• Gabarito: C ✔

  MACETE: Primeiro PAG depois BAT (rsrs)

  Incondicionada

  • Presidente (vida ou liberdade)
  • Administração púb. (por quem está a seu serviço)
  • Genocídio

  Condicionada

  • Brasileiros (praticado)
  • Aeronaves ou embarções (Não foi julgado no estrangeiro)
  • Tratados ou convenções

• Tudo posso naquele que me fortalece

  #POLICIA CIVIL -CE

• Errado A ( o crime sujeita-se a lei Brasileira)

  Errado B (estrangeiro contra brasileiro- não foi pedida ou foi negada a extradição)

  Certo C (praticado contra a Administração Pública).

  Errado D ( estrangeiro contra brasileiro-houve requisição do Ministério da Justiça)

  Errado E ( o crime sujeita-se a lei Brasileira)

• Regra: territorialidade mitigada

  Exceção: extraterritorialidade, que pode ser incondicionada ou condicionada

  Incondicionada - aplica-se a lei brasileira independente (conforme art.7º, I CP)

  Condicionada - aplica-se a lei brasileira quando algumas condições cumulativas foram preenchidas (conforme art. 7º, II, §2º do CP)

  Bons estudos!

• Gab C

  Estamos diante de uma hipótese de Extraterritorialidade Incondicionada: A aplicação da lei brasileira independe de qualquer requisito.

  Extraterritorialidade incondicionada

  Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: 

  I - os crimes: 

  a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; 

  b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; 

  c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; 

  d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;

• Extraterritorialidade incondicionada

  Art 7°

• GAB C

  hipótese de EXTRATERRITORIALIDADE.

   Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: 

  I  - os crimes: 

  a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; 

  b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;

  c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; 

  Renato Reis, brasileiro a serviço do Consulado-Geral do Brasil em Toronto

  d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; 

• Para reforçar as informações já contidas. Os crimes do art. 7º ,I, "a,b, c e d" do CP são incondicionados

• incondicionado

• Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: 

  C) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; 

  Gabarito :C

Questão 4099612

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a fé pública; Falsidade de documento público

Incorre nas penas do crime de falsificação de documento público, tipificado no artigo 297 e parágrafos, do Código Penal, o funcionário público que insere,

• A. ou faz inserir, na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório.
• B. declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, ou omite, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar.
• C. ou falsifica talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável.
• D. ou altera selo, ou peça filatélica, que tenha valor para coleção, salvo quando a reprodução ou a alteração está visivelmente anotada na face ou no verso do selo ou peça.
• E. ou importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda, fornece ou restitui à circulação selo falsificado destinado a controle tributário.

Gabarito: A

Comentários

• CP Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

  Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

  II - na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

• Incorre nas penas do crime de falsificação de documento público, tipificado no artigo 297 e parágrafos, do Código Penal, o funcionário público que insere, ou faz inserir, na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório.

• A) Resposta certa (vide comentários dos colegas)

  B) Trata-se do crime de FALSIDADE IDEOLÓGICA (Art 299, caput)

   Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

  C) Trata-se do crime de FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS (Art 293, V)

  Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

   I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; 

  II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal;

  III - vale postal;

  IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público;

  V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável;

  VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município:

  D) Trata-se do crime de REPRODUÇÃO OU ALTERAÇÃO DE SELO OU PEÇA FILATÉLICA (Art 303, caput)

   Art. 303 - Reproduzir ou alterar selo ou peça filatélica que tenha valor para coleção, salvo quando a reprodução ou a alteração está visivelmente anotada na face ou no verso do selo ou peça:

  E) Trata-se do crime de FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS em sua forma equiparada (Art 293, §1º, I)

  Art 292, §1º:

  II – importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda, fornece ou restitui à circulação selo falsificado destinado a controle tributário; 

  III – importa, exporta, adquire, vende, expõe à venda, mantém em depósito, guarda, troca, cede, empresta, fornece, porta ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, produto ou mercadoria: 

  a) em que tenha sido aplicado selo que se destine a controle tributário, falsificado;

  b) sem selo oficial, nos casos em que a legislação tributária determina a obrigatoriedade de sua aplicação.

• Artigo 297, parágrafo terceiro, inciso I do CP==="na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório"

• O §3º do art. 297 do Código Penal é muito cobrado em provas de concurso por uma razão bastante simples: trata-se, na verdade, de uma falsidade ideológica, porém as condutas foram inseridas no nomen iuris de falsificação de documento público.

  Comparemos os núcleos dos tipos:

       Falsificação de documento público  

  Art. 297:

       § 3 Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir:    

         I – na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;

         II – na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; 

         III – em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado. 

      Falsidade ideológica    

         Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de  prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

  Os termos grifados são absolutamente semelhantes, o que nos faria pensar que as condutas do §3º são assemelhadas à falsidade ideológica. Porém, como dito anteriormente, referidas condutas foram tipificadas como falsificação de documento público.

  Putz, mas como vou saber diferenciar as condutas, então? Fácil: as condutas tipificadas no §3º do art. 297 são todas relativas a fazer prova perante a PREVIDÊNCIA SOCIAL. Assim, quando houver lesão ou tentativa de lesão à PS, é muito provável que será caso de falsificação de documento público, e não falsidade ideológica.

  Espero ter ajudado. Qualquer erro ou dúvida, me avisem.

• To tentando estabelecer paralelos entre alguns crimes que, para mim, se parecem muito

  exemplo: crime de sonegação fiscal (art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90). X crime de FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO do CP.

  Como diferenciar?

  Os crimes da lei 8137 são para fraudar a FISCALIZAÇÃO FAZENDÁRIA

  Já o crime de falsificação de DOC Público (art. 297) tem a ver com outros documentos (do INSS, por exemplo)

  CP, Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

      Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

      § 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

  Despenca nas provas    

  Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público:

  a) o emanado de entidade paraestatal, 

  b) o título ao portador ou 

  c) o título transmissível por endosso,

  d) as AÇÕES DE SOCIEDADE COMERCIAL, 

  e) os LIVROS MERCANTIS e

  f) o testamento particular.

  agora ATENÇÃO: se for FALSIFICAÇÃO + perante a PREVIDENCIA + que gerou SUPRESSAO de PG de TRIBUTOS: Trata-se de sonegação previdenciária, (DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL)

  P.S: se tiver algo errado, favor notificar-me in box para que eu corrija e não deixe informação errada para os demais colegas estudarem. Essa plataforma é importante para o estudo de todos!!:)

• Gabarito: A

• O tema da questão é o crime de falsificação de documento público, previsto no artigo 297 e parágrafos do Código Penal.

  
  

  Vamos ao exame de cada uma das proposições, objetivando identificar a que está correta.

  
  

  A) CERTA. O texto contido nesta assertiva configura modalidade equiparada ao crime previsto no artigo 297 do Código Penal, consoante dispõe o inciso I do § 3º do mencionado dispositivo legal.

  
  

  B) ERRADA. A hipótese de inserção de declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita somente se configuraria em modalidade equiparada ao crime descrito no artigo 297 do Código Penal em se tratando de documento público, não de documento particular, sendo certo que a falsidade de documento particular encontra-se prevista no artigo 298 do Código Penal.

  
  

  C) ERRADA. A conduta narrada configura o crime previsto no inciso V do artigo 293 do Código Penal – Falsificação de papéis públicos.

  
  

  D) ERRADA. A conduta narrada configura o crime previsto no artigo 303 do Código Penal – Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica.

  
  

  E) ERRADA. A conduta narrada configura modalidade equiparada ao crime descrito no artigo 293 do Código Penal, estando prevista no inciso II do § 1º do referido dispositivo legal.

  
  

  GABARITO: Letra A

• minha dúvida é: por que está perguntando sobre o funcionário publico inserir?

• § 3 Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir:    

         I – na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;

• Gabarito letra A.

  INSERIR pessoa que não seja segurado obrigatório: falsificação de documento público (art. 297, §3º, I);

  OMITIR pessoa que seja seja segurado obrigatório: sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A, CP).

• Assertiva A

  ou faz inserir, na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório

• Veja, meu amigo(a), para que possamos responder à questão proposta pela banca, é necessário que tenhamos o pleno conhecimento do artigo 297 do CP e, para tanto, vamos analisá-lo minuciosamente:

  Falsificação de documento público

  Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

  Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

  § 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

  § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

  § 3 Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir:

  I – na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;

  II – na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita;

  III – em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado.

  § 4 Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços.

  Desse modo, meu amigo(a), a questão está nos indagando acerca das figuras de equiparação, mais especificamente aquelas previstas nos incisos I, II e III, do §3º. Portanto, através da análise do inciso I, do §3º, do art. 297, podemos concluir que a única assertiva que se amolda a redação referida é a de letra A.

  Gabarito: Letra A. 

• Nem foi preciso ler todas;letra de lei!

• Lei seca total

• Falsificação de documento público  

  Art. 297:

       § 3 Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir:    

         I – na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;

         II – na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; 

         III – em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado. 

• Como mencionado pelo primeiro colega de forma brilhante, todas as condutas de falsificação de documento público, apesar de muito parecidas com a falsidade ideológica, versam contra a previdência social o que de imediato cria uma facilidade para identificarmos.

• ou faz inserir, na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório. Ok.

  declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, ou omite, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar. Falsidade ideológica.

  ou falsifica talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável. Falsidade de papéis públicos.

  ou altera selo, ou peça filatélica, que tenha valor para coleção, salvo quando a reprodução ou a alteração está visivelmente anotada na face ou no verso do selo ou peça. Alteração de selos ou peças filatélicas.

  ou importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda, fornece ou restitui à circulação selo falsificado destinado a controle tributário. Falsidade de papéis públicos.

• ...crime de falsificação de documento público... funcionário público que insere

  A - CORRETO - ou faz inserir, na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório.

  B - ERRADO - declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, ou omite, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar. TRATA-SE DE CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA.

  C - ERRADO - ou falsifica talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável. TARA-SE DE CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE PAPÉÉÉIS PÚBLICOS.

  D - ERRADO - ou altera selo, ou peça filatélica, que tenha valor para coleção, salvo quando a reprodução ou a alteração está visivelmente anotada na face ou no verso do selo ou peça. TRATA-SE DE CRIME DE REPRODUÇÃO OU ADULTERAÇÃO DE SELO OU PEÇA FILATÉLICA.

  E - ERRADO - ou importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda, fornece ou restitui à circulação selo falsificado destinado a controle tributário. TARA-SE DE CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS.

  .

  .

  .

  .

  GABARITO ''A''

• Este tipo é muito parecido com o crime de falsidade ideológica. Inserir ou fazer inserir. Eu por um tempo decorei o crime de falsificação de documento público com o mero ato de falsicar fabricando ou alterando documento público verdadeiro. Eu diferenciava o tipo falsificação de documento público com a falsidade ideológica uma vez de que a falsidade ideológica é o ato de inserir ou fazer inserir em documento público verdadeiro. Aparentemente o núcleo inserir ou fazer inserir do crime de falsificação com o crime de falsidade ideológica são muito parecidos. A diferença entre ambos está apenas em que incorre como falsificação de documento público quem insere ou faz inserir em carteira da previdência social ou folha de pagamento para fazer prova perante a previdência social. As demais formas de inserções, tais como inserir em carteira de CNH data de nascimento falsa. Será falsidade ideológica. Estando as falsificações de documentos públicos na modalidade inserir limitadas a documentos que fazem prova perante a Previdência social

   § 3 Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: 

         I – na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;

         II – na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; 

         III – em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado. 

         § 4 Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços.

  Veja que nos três incisos do verbo inserir da falsificação de documento público trata-se de inserir em documento para fazer prova perante a previdência social.

  Falsidade ideológica

         Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

  Analisemos o crime de falsidade ideológica.

  É um crime formal. Pois não possui resultado naturalístico. Doloso, pois não admite a modalidade culposa. Comum pois pode ser feito por qualquer pessoa.

  O núcleo inserir ou fazer inserir do crime de falsidade ideológica diverge do crime de falsificação de documento público, já que nesse crime não há restrição.

• Crime de falsificação de DOCUMENTO PÚBLICO, por funcionário público:

  A - CORRETO - ou faz inserir, na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório.

  § 3º, inciso I do art. 297, CP - "Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir:

  I- na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;"

  B - ERRADO - declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, ou omite, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar.  CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA ( art. 299, caput, CP)

  C - ERRADO - ou falsifica talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS. ( art. 293, inciso V, CP)

  D - ERRADO - ou altera selo, ou peça filatélica, que tenha valor para coleção, salvo quando a reprodução ou a alteração está visivelmente anotada na face ou no verso do selo ou peça. CRIME DE REPRODUÇÃO OU ADULTERAÇÃO DE SELO OU PEÇA FILATÉLICA. (art. 303, caput, CP)

  E - ERRADO - ou importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda, fornece ou restitui à circulação selo falsificado destinado a controle tributário. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS. ( art. 293, §1º, inciso II, CP).

  (Para não confundir o art. 293 com o art. 296 ou 303 - Lembre-se que esse crime tem relação com o CONTROLE TRIBUTÁRIO, e os outros dois não)

• ou faz inserir, na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório. - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, pena de reclusão de 2-6 anos+multa, +1/6 se funcionário público em uso do cargo.

  B

  declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, ou omite, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar. falsidade ideológica, reclusao de 1 a 5 anos+multa se documento público. reclusão de 1 a 3 anos +multa se doc privado. Funcipnário público em uso do cargo+1/6.

  C

  ou falsifica talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável. falsificação de títulos e papéis públicos. reclusão de 2-8 anoss+multa, +1,6 se funcionário público em uso...

  D

  ou altera selo, ou peça filatélica, que tenha valor para coleção, salvo quando a reprodução ou a alteração está visivelmente anotada na face ou no verso do selo ou peça.Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica, detenção de 1-3 meses+multa.

  E

  ou importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda, fornece ou restitui à circulação selo falsificado destinado a controle tributário.Falsificação de título e papéis ppublicos, reclusão 2-8 anos +multa

• Falsificação de documento público  X Falsidade ideológica

   

  A figura equiparada da falsificação de documento público (§3, art. 297) difere da falsidade ideológica por se referir a ''previdência social''. Repare:

  Art. 297:

       § 3 Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir:  

   I – na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

         II – na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

         III – em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

  A) ''ou faz inserir, na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório.''

• "Quando tudo está perdido, sempre existe em caminho..."

  Nesse caso, o caminho é ler certinho o enunciado. Se você prestar atenção que começa com INSERE, vc já elimina pelo menos 3.

• Falsificação de documento público

         Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

         Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

        

         § 3 Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: 

         I – na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;

         

• A Gabarito

  ou faz inserir, na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório Falsificação de documento público..

  B ERRADO

  declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, ou omite, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar. Falsidade Ideológica.

  C ERRADO

  ou falsifica talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável. Falsificação de papéis públicos

  DERRADO

  ou altera selo, ou peça filatélica, que tenha valor para coleção, salvo quando a reprodução ou a alteração está visivelmente anotada na face ou no verso do selo ou peça.Falsificação de selo ou peça filátelica

  E ERRADO

  ou importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda, fornece ou restitui à circulação selo falsificado destinado a controle tributário. Falsificação de papéis púbicos

• Não encaremos como regra, mas é bem possível que, quando o enunciado tratar de conduta que vise produzir efeitos perante a previdência social, a conduta em referência dirá respeito ao crime de “Falsificação de Documento Público”.

  O § 3 do artigo 297 do Código Penal dispõe de condutas equiparadas ao delito previsto no caput. Em todos os incisos - I, II e II - o legislador referiu-se à Previdência Social. Vejamos:

  Falsificação de documento público

         Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

         Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

  (...)

         § 3 Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir:

         I – na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a PREVIDÊNCIA SOCIAL, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;

         II – na Carteira de Trabalho e PREVIDÊNCIA SOCIAL do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita;

         III – em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a PREVIDÊNCIA SOCIAL, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado.

         § 4 Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços.

  ***

  Como expliquei, essa sacada não deve ser encarada como regra, mas com certeza é um lance que pode ajudar muito no momento de identificação da conduta. Além disso, deve-se considerar que nenhum outro “crime contra a fé pública” diz respeito a condutas praticadas perante a Previdência Social. Somente o crime de “Falsificação de Documento Público” cita o termo “Previdência Social” na definição da conduta.

• A

  A ou faz inserir, na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório. FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO

  B declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, ou omite, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar. FALSIDADE IDEOLÓGICA

  C ou falsifica talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável. FALSIDADE DE PAPÉIS PÚBLICOS

  D ou altera selo, ou peça filatélica, que tenha valor para coleção, salvo quando a reprodução ou a alteração está visivelmente anotada na face ou no verso do selo ou peça. ADULTERAR SELO OU PEÇA FILATÉLICA

  E ou importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda, fornece ou restitui à circulação selo falsificado destinado a controle tributário. FALSIDADE DE PAPÉIS PÚBLICOS

• MACETÃO PRO TJSP:

  FALOU DE PREVIDÊNCIA= CORRE PRO ABRAÇO QUE VAI SER FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO...

• Lembrando que a lei, quando fala em "título ao portador ou transmissível por endosso" está se referindo, por exemplo o cheque, que é um documento público por equiparação.

  Por outro lado, o código penal aponta cartão de crédito e débito como particulares.

  Quais são os documentos públicos por equiparação previstos no código penal?

  • Documento de sociedade paraestatal;
  • Título ao portador e transmissível por endosso;
  • Ações de sociedade comercial;
  • Livros mercantis
  • Testamento particular

  Além disso, o código também indica a:

  • Folha de pagamento ou documento de informações destinados a fazer prova perante a previdência social -> incluir pessoa que não é segurado obrigatório sujeita o agente às mesmas penalidades da falsificação de documento público.

  ###### Injetar no sangue falsificação de documento público e falsidade ideológica: favoritos da Vunesp #######

  #retafinalTJSP

• QUE DEUS NOS ABENÇOE NA PROVA DIA 31. TEM VAGA PARA TODOS QUE ESTUDARAM. VAMOS FIRMES. BOOOOOMMMMMMMMMM

•  

  Inserir significa introduzir ou colocar, enquanto fazer inserir é permitir que outrem introduza ou coloque.

   

Questão 4099615

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Certidão ou atestado ideologicamente falso; Crimes contra a administração pública; Crimes contra a fé pública; Falsidade de atestado médico; Falso reconhecimento de firma ou letra; Subtração ou inutilização de livro ou documento. Sonegação de contribuição previdenciária

Deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços são condutas que caracterizam o crime de (art. 337-A)

• A. falso reconhecimento de firma ou letra.
• B. subtração ou inutilização de livro ou documento.
• C. emissão de título ao portador sem permissão legal.
• D. sonegação de contribuição previdenciária.
• E. falsidade material de atestado ou certidão.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

  I – omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços;

  II – deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços;

  III – omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias:

  Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

• Deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços são condutas que caracterizam o crime de (art. 337-A)

  sonegação de contribuição previdenciária.

• Aprenda a diferenciar:

  Apropriação Indébita previdenciária - Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional:

  OBS: Com fraude = 337.

  -----------------------------------

  Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas

  --------------------------------------

  Sobre as outras:

  a) Falso reconhecimento de firma ou letra

         Art. 300 - Reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja:

         Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público; e de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

  --------------

  b) Subtração ou inutilização de livro ou documento

         Art. 337 - Subtrair, ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em serviço público:

         Pena - reclusão, de dois a cinco anos, se o fato não constitui crime mais grave.

  ---------------------

  c) Emissão de título ao portador sem permissão legal

         Art. 292 - Emitir, sem permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicação do nome da pessoa a quem deva ser pago:

         Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

         Parágrafo único - Quem recebe ou utiliza como dinheiro qualquer dos documentos referidos neste artigo incorre na pena de detenção, de quinze dias a três meses, ou multa.

  e) Art. 301,  Falsidade material de atestado ou certidão

         § 1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:

• GAB: D

  ART. 337-A

  Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

  I- omitir folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços;

  II- deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de seviços;

  III- omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias:

  Pena: Reclusão, de 2 a 5 anos, e multa.

• Artigo 337-A do CP==="suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

  II-deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços"

• Sonegação de contribuição previdenciária

  Trata-se de crime próprio que só pode ser realizado pelo responsável pelo lançamento das informações nos documentos relacionados com os deveres e obrigações para com o INSS.

  Ademais, requer DOLO ESPECIFICO (com o objetivo de fraudar a Previdência Social).

  Não há previsão de culpa, devendo tal atitude negligente ser punida apenas na esfera administrativa.

  Juris correlacionada ao tema: o pagamento da contribuição previdenciária a qualquer tempo leva a extinção da punibilidade do agente

  CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO.PAGAMENTO DO TRIBUTO. CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARTIGO 9º, § 2º, DA LEI 10.684/2003. COAÇÃO ILEGAL CARACTERIZADA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.

  1. Com o advento da Lei 10.684/2003, no exercício da sua função constitucional e de acordo com a política criminal adotada, o legislador ordinário optou por retirar do ordenamento jurídico o marco temporal previsto para o adimplemento do débito tributário redundar na extinção da punibilidade do agente sonegador, nos termos do seu artigo 9º, § 2º, sendo vedado ao Poder Judiciário estabelecer tal limite.

  2. Não há como se interpretar o referido dispositivo legal de outro modo, senão considerando que o pagamento do tributo, a qualquer tempo, até mesmo após o advento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é causa de extinção da punibilidade do acusado.

  3. Como o édito condenatório foi alcançado pelo trânsito em julgado sem qualquer mácula, os efeitos do reconhecimento da extinção da punibilidade por causa que é superveniente ao aludido marco devem ser equiparados aos da prescrição da pretensão executória.

  Art. 9 É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1 e 2 da Lei n 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168A e 337A do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no regime de parcelamento.

         § 1 A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva.

         § 2 Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios.

• O enunciado narra uma conduta típica, determinando a identificação do crime respectivo, previsto no artigo 337-A. A hipótese está descrita no inciso II do referido dispositivo legal, que corresponde ao crime nominado como sonegação de contribuição previdenciária.

  
  

  Vamos o exame de cada uma das proposições.

  
  

  A) ERRADA. O crime de falso reconhecimento de firma ou letra encontra-se previsto no artigo 300 do Código Penal e assim descrito: “Reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja".

  
  

  B) ERRADA. O crime de subtração ou inutilização de livro ou documento encontra-se previsto no artigo 337 do Código Penal e assim descrito: “Subtrair, ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em serviço público".

  
  

  C) ERRADA. O crime de emissão de título ao portador sem permissão legal encontra-se previsto no artigo 292 do Código Penal e assim descrito: “Emitir, sem permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicação do nome da pessoa a quem deva ser pago".

  
  

  D) CERTA. A conduta narrada corresponde efetivamente ao crime de sonegação de contribuição previdenciária, tal como já afirmado.

  
  

  E) ERRADA. O crime de falsidade material de atestado ou certidão encontra-se previsto no § 1º do artigo 301 do Código Penal e assim descrito: “Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor da certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem".

  
  

  GABARITO: Letra D

• Art. 337-A não caiu no TJSP 2017

• Deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços são condutas que caracterizam o crime de (art. 337-A)

  A)falso reconhecimento de firma ou letra.

  Art. 300 - Reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja:

  Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público; e de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

  B)subtração ou inutilização de livro ou documento.

  Art. 337 - Subtrair, ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em serviço público:

  Pena - reclusão, de dois a cinco anos, se o fato não constitui crime mais grave.

  C)emissão de título ao portador sem permissão legal.

  Art. 292 - Emitir, sem permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicação do nome da pessoa a quem deva ser pago:

  Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

  Parágrafo único - Quem recebe ou utiliza como dinheiro qualquer dos documentos referidos neste artigo incorre na pena de detenção, de quinze dias a três meses, ou multa.

  D)sonegação de contribuição previdenciária.

  Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas

  I - omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços;

  II - deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços;

  III - omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias:

  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

  {...}

  E)falsidade material de atestado ou certidão.

  Art. 301 - Falsidade material de atestado ou certidão

  § 1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:

• alguem pode me sugerir um bom livro de penal para concursos?rs

• Pra quem estuda pro TJSP, essa questão 337.A não cai... apenas o 337.

• gabarito : e crime de sonegação de contribuição previdenciária

• sonegação de contribuição previdenciária 

          Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: 

         I – omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços; 

         II – deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços; 

         III – omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias: 

         Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. 

         § 1 É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. 

         § 2 É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: 

         I –  

         II – o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. 

         § 3 Se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa R$ 1.510,00 (um mil, quinhentos e dez reais), o juiz poderá reduzir a pena de um terço até a metade ou aplicar apenas a de multa. 

         § 4 O valor a que se refere o parágrafo anterior será reajustado nas mesmas datas e nos mesmos índices do reajuste dos benefícios da previdência social. 

  CAPÍTULO II-A

• Se isso não cai no TJ, por que peculato eletrônico cai?

• Não cai pro TJSP/21 - DIREITO PENAL: Código Penal - artigos

  293 a 305; 307; 308; 311-A; 312 a 317; 319 a 333; 336 e 337; 339 a 347; 357 e 359.

• A situação passa dos limites quando a ignorância domina os homens..

  sejamos humildes e coerentes com todos...

  jamais devemos menosprezar ou limitar alguém que deseja se expressar por aqui..

• Agradeço a quem avisou que não cairá no TJSP21! Deus vos abençoe!

• Você está estudando para o cargo de escrevente técnico judiciário do TJSP 2021? Tenho uma boa notícia pra você: esse artigo não cai no edital, então não precisa se preocupar se você errou.

• Não cai no TJ2021

•     Sonegação de contribuição previdenciária 

          Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: 

         I – omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços; 

         II – deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços;

         III – omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias: 

  § 1 É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.

         § 2 É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: 

         II – o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. 

         § 3 Se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa R$ 1.510,00 (um mil, quinhentos e dez reais), o juiz poderá reduzir a pena de um terço até a metade ou aplicar apenas a de multa. 

         § 4 O valor a que se refere o parágrafo anterior será reajustado nas mesmas datas e nos mesmos índices do reajuste dos benefícios da previdência social. 

• Vlw ao pessoal que disse que não cai essa questão pra quem estuda para o tjsp

• Não é cobrado no MPSP 2022!

Questão 4099618

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Adoção

Pode adotar:

• A. o maior de 16 anos, desde que emancipado ou que apresentar estado civil de casado.
• B. aquele que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.
• C. conjuntamente os divorciados, desde que fixada a guarda compartilhada e o divórcio tenha se dado de forma consensual.
• D. o ascendente e o irmão do adotando, desde que comprovada a necessidade da estabilidade da família.
• E. pessoa solteira, prestes a contrair casamento, uma vez seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com o futuro cônjuge.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 42 Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil

  § 6 º A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença

  GABARITO LETRA B

• GABARITO - B

  Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.

  § 6  A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.

• ADOÇÃO

  Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. 

  § 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

  § 2 Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família. 

  § 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

  § 4 Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão.

  § 5 Nos casos do § 4 deste artigo, desde que demonstrado efetivo benefício ao adotando, será assegurada a guarda compartilhada, conforme previsto no . 

  § 6 A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença. 

• maior de 18 anos mas no código civil é possível os de 16 tendo 16 anos de diferença do adotante...

• Alguém me explica essa alternativa B ? não consegui interpretar ela direito ...Help

• Thalles, Você n consegui interpretar ela direito... DEVIDO O ENUNCIADO PASSAR A IDEIA DO INVIDUO MORTO EXERCER A ADOÇAO.

• A – Errada. A idade mínima do adotante é 18 anos.

  Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. 

  B – Correta. É possível a adoção por aquele que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.

  Art. 42, § 6º A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença. 

  C – Errada. Os divorciados podem adotar. Não há previsão no ECA no sentido de que o divórcio deva ser consensual.

  Art. 42, § 4º Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão. 

  D – Errada. Ascendentes e irmãos NÃO podem adotar.

  Art. 42, § 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

  E – Errada. Não há exigência legal de que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com o futuro cônjuge.

  Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. 

  Gabarito: B

• LEI Nº 8.069/1990

  Famosa adoção post mortem

  Art. 42 - ...

  §6º A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.

  Gabarito: B

• Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. 

  § 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando. (Cuidado!!! O STJ flexibilizou a regra, permitindo a adoção do neto pelos avôs - fundamento: princípio da afetividade)

  § 2 Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.

  § 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

  § 4 Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão. 

  § 5 Nos casos do § 4 deste artigo, desde que demonstrado efetivo benefício ao adotando, será assegurada a guarda compartilhada, conforme previsto no . 

  § 6 A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença. (Adoção post mortem)

Questão 4099621

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Ações Coletivas na Defesa do Consumidor; Defesa do Consumidor Em Juízo

A situação de compradores de carros de um lote que apresenta o mesmo defeito de fabricação, e que devem ser reparados, é exemplo de

• A. direitos individuais homogêneos.
• B. direitos individuais heterogêneos.
• C. direito coletivo em sentido estrito.
• D. direito coletivo e difuso em sentido estrito.
• E. direito difuso.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A

  INTERESSES OU DIREITOS DIFUSOS

  Os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

  Ex.: propaganda enganosa.

  INTERESSES OU DIREITOS COLETIVOS

  Os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

  Ex.: alunos pedindo reajuste nas mensalidades para escola.

  INTERESSES OU DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS

  Os decorrentes de origem comum.

  Ex.: indivíduos que sofreram danos em decorrência da colocação de produto estragado no mercado.

  FONTE:

  Art. 81, parágrafo único, CDC.

  GARCIA, Leonardo de Medeiros. Código de Defesa do Consumidor Comentado. 13ª Ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 484.

• Para definir esses interesses, você deve se perguntar, eu consigo encontrar como esses interessados? e depois, como eles estão ligados (porquê direito)?

• O Recall é o exemplo mais recorrente de direitos individuais homogêneos.

  Os direitos individuais homogêneos também são definidos como acidentalmente coletivos

• A questão trata de direitos coletivos.

  Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 81. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

  I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

  II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

  III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

  Compradores de carros de um lote que apresenta o mesmo defeito de fabricação, e que devem ser reparados – interesses individuais homogêneos, pois decorrentes de origem comum.

  
  
  

  
  

  A) direitos individuais homogêneos.
  
  Direitos individuais homogêneos.

  Correta letra “A”. Gabarito da questão.

  
  

  
  

  B) direitos individuais heterogêneos.
  
  Direitos individuais homogêneos.

  Incorreta letra “B”.

  
  

  
  

  C) direito coletivo em sentido estrito.
  
  Direitos individuais homogêneos.

  Incorreta letra “C”.

  
  

  
  

  D) direito coletivo e difuso em sentido estrito.
  
  

  Direitos individuais homogêneos.

  Incorreta letra “D”.

  
  

  
  

  E) direito difuso.
  
  Direitos individuais homogêneos.

  Incorreta letra “E”.

  
  

  
  

  Resposta: A

  Gabarito do Professor letra A.

• GABARITO A

  Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

         Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

         I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

         II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

         III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

• Tá na cara que essa professora não entende bem do assunto pra poder comentar as questões...

Questão 4099624

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer; Direitos Fundamentais no ECA

É dever do Estado, garantido pela Lei n° 8.090/90 – ECA, assegurar à criança e ao adolescente:

• A. atendimento em creche e pré-escola às crianças de dois a sete anos de idade.
• B. acesso à escola pública e gratuita do fundamental ao ensino universitário.
• C. progressão escolar até a conclusão do ensino médio.
• D. atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
• E. oferecimento no ensino fundamental de matérias relacionadas com filosofia, sociologia e produção artística.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO- D

  Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

  I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

  II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

  III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

  IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;

  V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

  VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;

  VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

• Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

  I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

  II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

  III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

  IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; 

  V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

  VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;

  VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde

• LEI 8069-90

• A questão exige conhecimento acerca da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

  a) atendimento em creche e pré-escola às crianças de dois a sete anos de idade.

  Errado. O atendimento em creche e pré-escola é de 0 a 5 anos de idade. Dica: Cinco - Creche (os dois começam com C), nos termos do art. 54, IV, ECA: Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;

  b) acesso à escola pública e gratuita do fundamental ao ensino universitário.

  Errado. O ECA preceitua uma progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio e não do fundamental ao ensino universitário, nos termos do art. 54, II, ECA: Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

  c) progressão escolar até a conclusão do ensino médio.

  Errado. O ECA preceitua progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio e não de sua conclusão, nos termos do art. 54, II, ECA: Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

  d) atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

  Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 54, III, ECA: Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

  e) oferecimento no ensino fundamental de matérias relacionadas com filosofia, sociologia e produção artística.

  Errado. Não consta no ECA, como dever do Estado em oferecer no ensino fundamental matérias relacionas à filosofia, sociologia e produção artística.

  Gabarito: D

• A – Errada. O direito ao atendimento em creche e pré-escola é para as crianças de 0 a 5 anos de idade. A alternativa menciona as idades de maneira incorreta.

  Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...) IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.

  B – Errada. O ECA assegura, expressamente, o direito ao ensino fundamental, obrigatório e gratuito. Não é assegurado o ensino universitário público e gratuito – este é acessível mediante a capacidade de cada um.

  Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; (...) V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

  C – Errada. Não há disposição expressa no ECA acerca da progressão escolar até a conclusão do ensino médio.

  D – Correta. O ECA assegura o atendimento educacional especializado às crianças e adolescentes com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

  Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...) III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

  E – Errada. Não há disposição expressa no ECA acerca do oferecimento das matérias descritas na alternativa.

  Gabarito: D

• gaba D

  CCCCCCCCCCCCCCCCRECHE → CCCCCCCCCCINCO ANOS

  pertencelemos!

• A – Errada. O direito ao atendimento em creche e pré-escola é para as crianças de 0 a 5 anos de idade. A alternativa menciona as idades de maneira incorreta.

  Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...) IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.

  B – Errada. O ECA assegura, expressamente, o direito ao ensino fundamental, obrigatório e gratuito. Não é assegurado o ensino universitário público e gratuito – este é acessível mediante a capacidade de cada um.

  Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; (...) V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

  C – Errada. Não há disposição expressa no ECA acerca da progressão escolar até a conclusão do ensino médio.

  D – Correta. O ECA assegura o atendimento educacional especializado às crianças e adolescentes com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

  Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...) III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

  E – Errada. Não há disposição expressa no ECA acerca do oferecimento das matérias descritas na alternativa.

  Gabarito: D

• CCCCCCCCCCCCCCCCRECHE → CCCCCCCCCCINCO ANOS

  patlick aplovado!

Questão 4099627

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

A água é um bem de domínio

• A. público e particular, ilimitado e dotado de valor econômico.
• B. privado, ilimitado e sem valor econômico.
• C. privado, limitado e dotado de valor econômico.
• D. público, ilimitado e sem valor econômico.
• E. público, limitado e dotado de valor econômico.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO E

  Art. 1º, Lei nº 9.433/97. A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:

  I - a água é um bem de domínio público;

  II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;

• TÍTULO I DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS

  CAPÍTULO I DOS FUNDAMENTOS

  Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:

  I - a água é um bem de domínio público;

  II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;

  Gabarito: Letra E

Questão 4099630

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305 de 2010; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Quanto às diretrizes aplicáveis aos resíduos sólidos, assinale a alternativa correta.

• A. Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos não há ordem de prioridade desde que se busque sua não geração.
• B. Incumbe aos Municípios e ao Distrito Federal a gestão integrada dos resíduos sólidos gerados nos respectivos territórios.
• C. Compete à União promover as metas para o aproveitamento de resíduos obtidos por meio de coleta seletiva.
• D. Os Estados deverão apresentar programas para aproveitamento de resíduos perigosos gerados pela construção civil.
• E. A contratação de serviços de coleta de resíduos sólidos isenta os que atuam na construção civil, da responsabilidade por danos que vierem a ser provocados pelos respectivos resíduos.

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa B

  Conforme o artigo 10 da Lei 12.305/10:

  Art. 10. Incumbe ao Distrito Federal e aos Municípios a gestão integrada dos resíduos sólidos gerados nos respectivos territórios, sem prejuízo das competências de controle e fiscalização dos órgãos federais e estaduais do Sisnama, do SNVS e do Suasa, bem como da responsabilidade do gerador pelo gerenciamento de resíduos, consoante o estabelecido nesta Lei. 

• Gabarito: letra B.

  Lei 12305/2010(PNRS)

  a) Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos não há ordem de prioridade desde que se busque sua não geração. ERRADO. Art. 9º Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. 

  b) Incumbe aos Municípios e ao Distrito Federal a gestão integrada dos resíduos sólidos gerados nos respectivos territórios. CERTO. Art. 10. Incumbe ao Distrito Federal e aos Municípios a gestão integrada dos resíduos sólidos gerados nos respectivos territórios, sem prejuízo das competências de controle e fiscalização dos órgãos federais e estaduais do Sisnama, do SNVS e do Suasa, bem como da responsabilidade do gerador pelo gerenciamento de resíduos, consoante o estabelecido nesta Lei. 

  c) Compete à União promover as metas para o aproveitamento de resíduos obtidos por meio de coleta seletiva. ERRADO. Art. 15. A União elaborará, sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente, o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, com vigência por prazo indeterminado e horizonte de 20 (vinte) anos, a ser atualizado a cada 4 (quatro) anos, tendo como conteúdo mínimo: IV - metas para o aproveitamento energético dos gases gerados nas unidades de disposição final de resíduos sólidos; Art. 17. O plano estadual de resíduos sólidos será elaborado para vigência por prazo indeterminado, abrangendo todo o território do Estado, com horizonte de atuação de 20 (vinte) anos e revisões a cada 4 (quatro) anos, e tendo como conteúdo mínimo: IV - metas para o aproveitamento energético dos gases gerados nas unidades de disposição final de resíduos sólidos; 

  d) Os Estados deverão apresentar programas para aproveitamento de resíduos perigosos gerados pela construção civil. ERRADO. Art. 17. O plano estadual de resíduos sólidos será elaborado para vigência por prazo indeterminado, abrangendo todo o território do Estado, com horizonte de atuação de 20 (vinte) anos e revisões a cada 4 (quatro) anos, e tendo como conteúdo mínimo: IV - metas para o aproveitamento energético dos gases gerados nas unidades de disposição final de resíduos sólidos; 

  e) A contratação de serviços de coleta de resíduos sólidos isenta os que atuam na construção civil, da responsabilidade por danos que vierem a ser provocados pelos respectivos resíduos. ERRADO. Art. 27. § 1º A contratação de serviços de coleta, armazenamento, transporte, transbordo, tratamento ou destinação final de resíduos sólidos, ou de disposição final de rejeitos, não isenta as pessoas físicas ou jurídicas referidas no art. 20 da responsabilidade por danos que vierem a ser provocados pelo gerenciamento inadequado dos respectivos resíduos ou rejeitos. 

Questão 4099633

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto n° 9.057 de 2017 - Regulamenta o art. 80 da Lei n° 9.394 de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional; Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações

No que diz respeito às diretrizes e bases da educação nacional, compete aos Municípios:

• A. assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual com necessidades especiais.
• B. credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior estabelecidos em seu território.
• C. optar por se integrar ao sistema estadual de ensino ou compor com ele um sistema único de educação básica.
• D. assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem.
• E. coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação, autorizando, credenciando e avaliando as escolas particulares.

Gabarito: C

Comentários

• Lei 9394/96, Art. 11:

  Os Municípios incumbir-se-ão de:

  I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados;

  II - exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;

  III - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;

  IV - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;

  V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

  VI - assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.

  Parágrafo único. Os Municípios poderão optar, ainda, por se integrar ao sistema estadual de ensino ou compor com ele um sistema único de educação básica.

Questão 4099636

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico
• Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
• Assuntos: Legislação das Pessoas com Deficiência; Lei nº 7.853, de 1989 - Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência e Sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE

O Município poderá propor ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência. Nesse caso, assinale a alternativa correta.

• A. Não poderá haver desistência ou abandono da ação.
• B. A sentença de procedência terá eficácia de coisa julgada oponível apenas para as partes interessadas.
• C. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.
• D. O Ministério Público será obrigatoriamente litisconsorte ativo, nas ações coletivas ou individuais, desde que proposta a ação pela municipalidade.
• E. A ação somente poderá ser proposta pela municipalidade no caso de ofensa à garantia de atendimento domiciliar de saúde ao deficiente grave não internado.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C - todos os artigos são da LACP

  A) Art. 5º, §3º. Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.

  .

  B) Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova

  .

  C) "Dada a ausência de dispositivo na lei de ação civil pública, lei 7.347/85, versando sobre remessa oficial, deve-se, prioritariamente buscar norma de integração dentro do microssistema processual de tutela coletiva, o que confirma como legítima a aplicação por analogia do artigo 19 da Lei 4.717/65)" (STJ, REsp 1.108.542).

  Art. 19, L4717/65. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.

  .

  D) Art. 5º, §5º. Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei.

  .

  E) Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

  III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

• Um adendo:

  LEI 7853

  Art. 7º Aplicam-se à ação civil pública prevista nesta Lei, no que couber, os dispositivos da os dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.

• Colegas,

  A questão tem como base a Lei nº 7.853/89. Segue abaixo a fundamentação legal de cada alternativa:

  A) Art. 3º, § 6º;

  B) Art. 4º, "caput";

  C) Art. 4º, § 1º;

  D) Art. 3º, § 5º; e

  E) Art. 3º, "caput".

  Grande abraço!

• não cai no tjsp

• O Município poderá propor ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência. Nesse caso, assinale a alternativa correta.

  Alternativas

  A Não poderá haver desistência ou abandono da ação. INCORRETA

  Art. 3º, § 6º;§ 6º Em caso de desistência ou abandono da ação, qualquer dos co-legitimados pode assumir a titularidade ativa. 

  B A sentença de procedência terá eficácia de coisa julgada oponível apenas para as partes interessadas.INCORRETA

  Art. 4º, "caput";Art. 4º A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. 

  C A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.CORRETA

   Art. 4º, § 1º;§ 1º A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal. 

  D O Ministério Público será obrigatoriamente litisconsorte ativo, nas ações coletivas ou individuais, desde que proposta a ação pela municipalidade.INCORRETA

  Art. 3º, § 5º; § 5º Fica facultado aos demais legitimados ativos habilitarem-se como litisconsortes nas ações propostas por qualquer deles. 

  Art. 5º O Ministério Público intervirá obrigatoriamente nas ações públicas, coletivas ou individuais, em que se discutam interesses relacionados à deficiência das pessoas.

  E A ação somente poderá ser proposta pela municipalidade no caso de ofensa à garantia de atendimento domiciliar de saúde ao deficiente grave não internado.INCORRETA

  Art. 3º, "caput".Art. 3° As medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal, por associação constituída há mais de 1 (um) ano, nos termos da lei civil, por autarquia, por empresa pública e por fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência.

Questão 4099639

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico
• Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
• Assuntos: Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso; Transporte

Fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares e sem considerar critério diverso de legislação local, aos idosos

• A. maiores de 55 anos.
• B. com idade igual ou superior a 60 anos para mulheres e igual ou superior a 65 anos para homens.
• C. maiores de 65 anos.
• D. com idade igual ou superior a 60 anos.
• E. compatível com o envelhecimento médio da população, variável por períodos.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 39. Aos maiores de 65 anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

  Gabarito: C

• TRANSPORTE

  Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

  § 1 Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.

  § 2 Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.

  § 3 No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo.

• GABARITO -C

  Tem mais de 65 ?

  gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais.

  ( Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares).

  Tem entre 60 a 65?

  a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte.

  § 3 No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo.

• Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

• A questão trata do direito ao transporte do idoso.

   

  Estatuto do Idoso:

  Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

  Fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares e sem considerar critério diverso de legislação local, aos idosos maiores de 65 anos.

  Alternativa correta letra C, ao dispor: “maiores de 65 anos”. Assim, correta letra C, gabarito da questão.

  As alternativas “A”, “B”, “D” e “E” estão incorretas, ao disporem, respectivamente:  maiores de 55 anos; com idade igual ou superior a 60 anos para mulheres e igual ou superior a 65 anos para homens; com idade igual ou superior a 60 anos; compatível com o envelhecimento médio da população, variável por períodos.
  
  
  

  Gabarito do Professor letra C.

•   Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

Questão 4099642

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011; Política Nacional de Assistência Social – PNAS; Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS)

No âmbito das ações de assistência social, compete aos municípios

• A. efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.
• B. conceder benefícios de prestação continuada a pessoa com deficiência.
• C. a promoção da integração ao mercado de trabalho.
• D. a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência.
• E. apoiar financeiramente os serviços para o fim da pobreza em âmbito nacional.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A

   Art. 15. Compete aos Municípios:

  (...)

  II - efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral;

  (...)

  Lei 8742(LOAS)

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm

  OBS: As competências dos municípios são as mesmas do Distrito Federal.

  Cansado de ficar tentando decorar prazos de lei, teclas de atalho ou classificações de doutrinadores usando mnemônicos malucos que apenas quem os inventou entende?

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•  Art. 15. Compete aos Municípios:

           I - destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral, mediante critérios estabelecidas pelos Conselhos Municipais de Assistência Social;

  I - destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Municipais de Assistência Social;                     

          II - efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral;

          III - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;

          IV - atender às ações assistenciais de caráter de emergência;

          V - prestar os serviços assistenciais de que trata o art. 23 desta lei.

  VI - cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito local;                        

  VII - realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito.                      

Questão 4099645

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Direitos Humanos no Ordenamento Nacional; Pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001

A pessoa portadora de transtorno mental somente poderá ser internada na seguinte situação:

• A. voluntariamente, determinada por médico com especialidade psiquiátrica, e autorização judicial.
• B. com a indicação de médico de qualquer especialidade, desde que ponha em risco a segurança pública, e autorização judicial.
• C. voluntariamente, independentemente de indicação médica, desde que em estabelecimento asilar.
• D. compulsoriamente, por indicação de dois médicos com especialidade psiquiátrica.
• E. involuntária ou voluntariamente, mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

Gabarito: E

Comentários

• Lei 10.216, de 2001

  Art. 6 A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

  Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:

  I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário;

  II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e

  III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.

  Art. 7 A pessoa que solicita voluntariamente sua internação, ou que a consente, deve assinar, no momento da admissão, uma declaração de que optou por esse regime de tratamento.

  Parágrafo único. O término da internação voluntária dar-se-á por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico assistente.

  Art. 8 A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento.

• Gabarito letra E

• LEI N° 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001.

  Art. 6 - A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

  Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:

  I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário;

  II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e

  III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.

  #PERTENCEREI

Questão 4099648

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Social; Saúde

Nos termos da Constituição Federal, são considerados serviços de relevância pública:

• A. as ações sociais.
• B. as políticas públicas voltadas para a garantia da igualdade racial.
• C. a garantia de acessibilidade.
• D. a educação.
• E. as ações e serviços de saúde.

Gabarito: E

Comentários

• Correta letra E: Art. 197, da CF: São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

• Todas as alternativas possuem relevância pública! É uma pena ter q decorar a CF...

• Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

• Questão: E

  Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Questão 4099651

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder de polícia; Poderes da Administração

É a atividade da Administração Pública que limita ou disciplina direito, interesse, ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato em razão de interesse público concernente à saúde da população, à conservação dos ecossistemas, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas ou de outras atividades dependentes de concessão, autorização/permissão ou licença do Poder Público, de cujas atividades possam decorrer poluição ou agressão à natureza. Este é o conceito de

• A. licença ambiental.
• B. competência para exercer a política ambiental.
• C. tutela difusa do meio ambiente.
• D. poder de polícia ambiental.
• E. preservação ambiental.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D

  Poder de Polícia ambiental é a atividade da administração pública que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato em razão de interesse público concernente à saúde da população, à conservação dos ecossistemas, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício das atividades econômicas ou de outras atividades dependentes de concessão, autorização/permissão ou licença do Poder Público de cujas atividades possam decorrer poluição ou agressão à natureza.

  MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental brasileiro. 25. ed. São Paulo: Malheiros, 2017. p. 393.

• GABARITO -D

  Mesmo que vc não soubesse de que se trata o poder de polícia ambiental, ainda sim, vc conseguiria chegar ao gabarito pela definição do poder de polícia ...

  Definição do CTN art. 78 “Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos

  Quando o cara da banca disser : " regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente"

  Vc já deve ficar atento... 90 % de chance de ser poder de polícia!

  Bons estudos!

• Poderes da administração pública

  Poder vinculado

  Conforme a lei

  Sem margem de liberdade

  Poder discricionário

  Conforme a lei

  Com margem de liberdade ou escolha

  Poder regulamentar ou normativo

  Edição atos gerais para complementar ou regulamentar a fiel execução da lei

  Não pode inovar no ordenamento jurídico

  Não pode criar, alterar ou extinguir direitos e obrigações

  Poder de polícia

  Limitar, condicionar e impor restrições

  Incide sobre bens, direitos e atividades

  Policia administrativa e policia judiciária

  Decorre da supremacia geral da administração sobre os particulares em geral

  Policia administrativa

  Ilícitos administrativos

  Incide bens, direitos e atividades

  Não incide sobre o indivíduo

  Caráter preventivo

  Exercido por vários órgãos

  Policia judiciária

  Ilícitos penais

  Incide sobre o indivíduo

  Caráter repreensivo

  Exercido por corporações especializadas

  Fases do poder de polícia

  Fase de ordem ou normativa

  Fase de consentimento

  Fase de fiscalização

  Fase de sanção

  Atributos do poder de polícia

  Discricionariedade

  Autoexecutoriedade

  Coercibilidade

  Poder de hierárquico

  Escalonar, avocar e delegar competências no âmbito interno

  Abuso de poder (Gênero)

  Espécies:

  Excesso de poder

  Vício na competência

  Ocorre quando o órgão ou agente extrapola os limites de sua competência

  Desvio de poder ou finalidade

  Vício na finalidade

  Ocorre quando o órgão ou agente atua com finalidade diversa ou contrária ao interesse público ou a lei

  Omissão de poder

  Omissão perante o deve legal de agir

• PODER DE POLÍCIA INCIDE SOBRE O "BAD"

  B---bens

  A---atividades

  D---direito

Questão 4099654

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico
• Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
• Assuntos: Legislação das Pessoas com Deficiência; Lei nº 10.048 de 2000, Lei nº 10.098 de 2000 e Decreto nº 5.296 de 2004: Acessibilidade e Atendimento Prioritário

Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção, em número equivalente, no mínimo, a

• A. 50% do total, garantidas, no mínimo, 10 vagas.
• B. 25% do total, garantida, no mínimo, uma vaga.
• C. 10% do total, garantidas, no mínimo, 20 vagas.
• D. 5% do total, garantidas, no mínimo, 20 vagas.
• E. 2% do total, garantida, no mínimo, uma vaga.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO E

  Lei nº 13.146/15

  Art. 47. Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados.

  § 1º As vagas a que se refere o caput deste artigo devem equivaler a 2% (dois por cento) do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade.

  DICA: EstacionamentTWO = 2%

• Estacionamento :

  Deficiente - 2% do total

  Idoso - 5% do total

• Deficiente - 2% do total ( duas vogais i )

  Idoso - 5% do total (palavra composta por 5 letras)

• ajuda:

  A cadeira do cadeirante - 2 rodas ( 2 % )

  Idoso - 5 letras - 5%

• Gabarito Letra E

  Art. 47. Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados.

  § 1º As vagas a que se refere o caput deste artigo devem equivaler a 2% (dois por cento) do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade.

  -

  DICA

  EstacionamenTWO = 2%

• Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção, em número equivalente, no mínimo, a 2% do total, garantida, no mínimo, uma vaga.

• Estacionamento :

  Deficiente - 2% do total

  Idoso - 5% do total

• RESOLUÇÃO Nº 230 de 22/06/2016:

  Seção II - Da Acessibilidade com Segurança e Autonomia

  Art. 4º

  § 6º Para atender aos usuários externos que tenham deficiência, dever-se-á reservar, nas áreas de estacionamento abertas ao público, vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas com deficiência e com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados, em percentual equivalente a 2% (dois por cento) do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga.

• DICA: EstacionamentTWO = 2%

  Vôa meu fi!

• n cai no tj

• Não cai no TJSP

  Edital cobra: Artigos 1º ao 13; 34 ao 38

• Valores para decorar:

  Estacionamento: 2% do total de vagas, garantindo-se, no mínimo, uma vaga. (art. 47, 1º)

  Frota de empresa de táxis:10% dos veículos acessíveis à pessoa com deficiência (art. 51)

  Alocadoras de veículos: 1 veículo adaptado para cada conjunto de 20 veículos (art. 52)

Questão 4099657

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico
• Disciplina: Libras
• Assuntos: Educação dos Surdos

É reconhecida no Brasil como meio legal de comunicação e expressão para pessoas surdas ou com problemas auditivos:

• A. Língua Gestual Portuguesa.
• B. Língua Brasileira de Sinais.
• C. Língua Americana de Sinais.
• D. Língua Mundial para Surdos.
• E. Linguagem Gestual de Sinais.

Gabarito: B

Comentários

• Parabéns

Questão 4099660

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Políticas Sociais; Serviço Social e Controle Social; Serviço Social e Minorias: grupos étnicos/raciais, movimentos sociais, questão agrária e ambiental, questão habitacional, questão de gênero e população de rua

Trata-se de política pública para inclusão social:

• A. o acréscimo de 10% na nota em vestibular, para alunos provenientes de escola pública.
• B. a acessibilidade a prédio residencial com rampa arquitetônica ou elevador.
• C. a distribuição gratuita de medicamentos de alto custo a pessoas carentes de recursos.
• D. a corresponsabilidade e retroalimentação nos moldes de parceria intersetorial entre a Saúde e a Educação.
• E. a avaliação e recondução contínua do processo ensino-aprendizagem, com a aprovação automática no ensino fundamental.

Gabarito: A

Comentários

• Importante observar o comando da questão que pede algum ponto de inclusão social, sendo assim:

  A) Inclusão Social

  B) Acessibilidade

  C) Direito

  D) Gestão Social

  E) Assistencialismo/enfraquecimento do sistema educacional

Questão 4099663

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Arujá (São Paulo); Lei Orgânica Municipal de Arujá

Conforme a Lei Orgânica do Município de Arujá, compete ao Município, concorrentemente com a União e com o Estado:

• A. instituir Conselhos Municipais com a participação dos segmentos da comunidade e autorização da União.
• B. zelar pela saúde, higiene, segurança pública e proteção das pessoas portadoras de deficiências.
• C. sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização de acordo com regulamentação em lei estadual.
• D. autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas.
• E. estabelecer as servidões administrativas necessárias aos seus serviços.

Gabarito: B

Questão 4099666

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Arujá (São Paulo); Lei Orgânica Municipal de Arujá

. A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público. Para garantia desse direito, o Município de Arujá deverá

• A. propor ações e serviços de prevenção da saúde que abranjam exclusivamente os locais públicos.
• B. prestar seus serviços, obrigatoriamente, de forma direta.
• C. oferecer acesso individualizado e diferenciado às ações e ao serviço de saúde.
• D. propor ao Estado que disponha sobre regulamentação dos serviços de saúde.
• E. atender integralmente o indivíduo, abrangendo a preservação e recuperação de sua saúde.

Gabarito: E

Questão 4099669

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Arujá (São Paulo); Lei Orgânica Municipal de Arujá

Conforme previsto na Lei Orgânica do Município de Arujá, no que diz respeito à Assistência Social, assinale a alternativa correta.

• A. Para atender a infância do Município, o Poder Público estabelecerá convênios com creches existentes ou as que forem criadas, quer públicas ou privadas.
• B. A distribuição de recursos públicos, na área de assistência social poderá ser feita por indicação de ocupantes de cargos efetivos.
• C. Para efeitos de subvenção municipal as entidades de assistência social ficam dispensadas de integrar seus serviços à política do Município.
• D. As ações do Município, por meio de programas e projetos na área da promoção social, serão centralizadas administrativamente.
• E. Na área de Assistência Social, compete ao Município autorizar o funcionamento de entidade assistencial não governamental, que deverá ser registrada e instalada pela União.

Gabarito: A

Questão 4099672

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Arujá (São Paulo); Lei Orgânica Municipal de Arujá

Para vigiar e proteger as áreas de proteção ambiental, o Município de Arujá dispõe dos serviços

• A. de uma Comissão Permanente da Câmara Municipal.
• B. da União, em convênio celebrado com o Estado.
• C. da Guarda Municipal, podendo celebrar convênios com a Polícia Militar do Estado.
• D. do IBAMA em convênio celebrado com a Câmara Municipal.
• E. de Comissão Especial formada pela Assembleia Legislativa do Estado.

Gabarito: C