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Prova CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Fomento ao Controle Social


ID
2964460
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Desde a sua formação inicial, o estado moderno atravessou três séculos de evolução, passando por quatro estágios consecutivos de desenvolvimento. A respeito desses estágios, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • O Estado Moderno é marcado por quatro fases:

    1. estado moderno

    2. estado liberal

    3. crise no estado liberal

    4. estado democrático liberal.

  • Gabarito letra D

    O Estado Moderno é marcado por 4 fases:

    1. estado moderno

    2. estado liberal

    3. crise no estado liberal

    4. estado democrático liberal.

  • Essa questão é nova pra mim. kkk

  • Essa questão é nova pra mim. kkk

  • Qual a fonte desses comentário?

    "O Estado Moderno é marcado por quatro fases:

    1. estado moderno

    2. estado liberal

    3. crise no estado liberal

    4. estado democrático liberal.

  • https://profmatheus.com/2016/02/18/evolucao-historica-do-estado-moderno/

    Achei essa fonte que fala a respeito disso

  • QUE DIABO É ISSO HOMI...?

    É A PROVA DO ENEM?

  • Buguei

  • O Estado Moderno surgiu a partir da fragmentação do sistema feudal.

    É marcado por quatro fases:

    O estado moderno;

    Estado liberal;

    Crise no estado liberal e

    Estado democrático liberal.

    Fonte: TODA MATÉRIA - Juliana Bezerra

  • Demorou, mas achei um cometário (excelente) sobre a questão.

    Alternativa A. Errado. A monarquia é o primeiro estágio do desenvolvimento do estado moderno.

    Alternativa B. Errado. O estágio mais avançado do estado moderno é, segundo Matias-Pereira, o Estado Democrático-Liberal. Seguindo a doutrina “tradicional” seria o Estado Liberal-Democrático-Social ou simplesmente Estado Regulador. Tanto em uma quanto outra classificação, a alternativa estaria errada.

    Alternativa C. Errado. A criação dos movimentos de esquerda e de direita ocorre durante a crise do Estado liberal.

    Alternativa D. Correto. Alternativa perfeita de acordo com a classificação proposta por Matias-Pereira.

    Alternativa E. Errado. O estado-providência (Estado do Bem-Estar-Social) corresponde a uma vertente do quarto estágio do Estado Moderno. 

    Fonte: Direção Concursos - prof. Marcelo Soares

    O CESPE mudou a doutrina que, em geral, utiliza para formular suas questões, utilizando como referência a obra de Matias-Pereira (2018) para apresentar a evolução do Estado Moderno. Segundo esse autor, temos os seguintes estágios evolutivos do Estado Moderno:

    1) Monarquia

    2) Estado Liberal

    3) Crise do Estado Liberal

    4) Estado Democrático Liberal

     Evolução dos modelos do Estado no formato clássico:

    1) O Estado Absolutista (Monárquico, Oligárquico e Patrimonial)

    2) Estado Liberal 

    3) Estado do Bem-Estar (Welfare State) - Estado Social

    4) Estado Regulador - Estado Liberal-Democrático-Social (É o meio do caminho entre o Estado Liberal e o Estado do Bem-Estar).

    Fonte: Direção Concursos - prof. Marcelo Soares

  • A questão foi formulada a partir de trecho da obra de Matias-Pereira. Até mesmo o enunciado!

    Vejamos:

    Em síntese, Estado Moderno é resultado de uma evolução que teve início há mais de três séculos. A fase mais antiga é a Monarquia; a segunda fase do Estado Moderno é o Estado Liberal, criado em decorrência das Revoluções Liberais na França e na Inglaterra; a terceira fase do Estado Moderno, que surge no final do século XIX, com a crise do Estado Liberal, que não consegue mais responder às demandas sociais – fase em que surgem as ideologias de Direita (Fascismo) e de Esquerda (Comunismo); na quarta fase surge o Estado Democrático Liberal, em função dos reflexos da crise econômica e social ocorrida em 1929, que muda a forma de atuação do Estado e amplia a democracia para a sociedade como um todo (veja a esse respeito os estudos de John Maynard Keynes). Na Europa, como resultado da crise de 1929 e da Segunda Guerra Mundial, aprofunda-se o Estado-providência (MATIAS-PEREIRA, 2013b). 

    Vamos analisar cada uma das alternativas:

    Alternativa A. Errado. A monarquia é o primeiro estágio do desenvolvimento do estado moderno.

    Alternativa B. Errado. O estágio mais avançado do estado moderno é, segundo Matias-Pereira, o Estado Democrático-Liberal. Seguindo a doutrina “tradicional” seria o Estado Liberal-Democrático-Social ou simplesmente Estado Regulador. Tanto em uma quanto outra classificação, a alternativa estaria errada.

    Alternativa C. Errado. A criação dos movimentos de esquerda e de direita ocorre durante a crise do Estado liberal.

    Alternativa D. Correto. Alternativa perfeita de acordo com a classificação proposta por Matias-Pereira.

    Alternativa E. Errado. O estado-providência (Estado do Bem-Estar-Social) corresponde a uma vertente do quarto estágio do Estado Moderno.

    Gabarito: D

  •  Matias-Pereira (2018) 

    ... o Estado Moderno é resultado de uma evolução que teve início há mais de três séculos.

    fase mais antiga é a Monarquia;

    segunda fase do Estado Moderno é o Estado Liberalcriado em decorrência das Revoluções Liberais na França e na Inglaterra;

    terceira fase do Estado Moderno, que surge no final do século XIXcom a crise do Estado Liberal, que não consegue mais responder às demandas sociais – fase em que surgem as ideologias de Direita (Fascismo) e de Esquerda (Comunismo);

    na quarta fase surge o Estado Democrático Liberal, em função dos reflexos da crise econômica e social ocorrida em 1929, que muda a forma de atuação do Estado e amplia a democracia para a sociedade como um todo (veja a esse respeito os estudos de John Maynard Keynes).

  • é só marcar a única opção errada que da certo kkkkkk

  • Quanto ao trecho "[...] Os países que almejavam a consolidação do Welfare State descobriram da pior maneira o que toda dona de casa sabe muito bem: os recursos são finitos [...]", na verdade o orçamento familiar não pode ser ao orçamento público, em razão das diferenças gritantes existentes. Trata-se de uma tentativa equivocada de simplificar a temática complexa que é o orçamento público. Ao contrário de uma família, um Governo possui inúmeras formas de se financiar: pode definir sua própria receita ("salário" ou "lucro") através da criação ou aumento de impostos, imprimir dinheiro, pode definir as regras de pagamento de pagamento dos juros aos seus credores, fazer rolagem de dívida (prática muito comum nos países desenvolvidos), a receita gerada pelo Estado pode gerar receita na forma de arrecadação e tributos e os títulos públicos têm o papel macroeconômico de servir de poupança.

  • Quanto ao trecho "[...] Os países que almejavam a consolidação do Welfare State descobriram da pior maneira o que toda dona de casa sabe muito bem: os recursos são finitos [...]", na verdade o orçamento familiar não pode ser ao orçamento público, em razão das diferenças gritantes existentes. Trata-se de uma tentativa equivocada de simplificar a temática complexa que é o orçamento público. Ao contrário de uma família, um Governo possui inúmeras formas de se financiar: pode definir sua própria receita ("salário" ou "lucro") através da criação ou aumento de impostos, imprimir dinheiro, pode definir as regras de pagamento de pagamento dos juros aos seus credores, fazer rolagem de dívida (prática muito comum nos países desenvolvidos), a receita gerada pelo Estado pode gerar receita na forma de arrecadação e tributos e os títulos públicos têm o papel macroeconômico de servir de poupança.

  • Estado Moderno é dividida, para fins de estudos, em quatro fases: o estado modernoestado liberal, crise no estado liberal e estado democrático liberal.

  • Letra A: Errada. De acordo com Matias-Pereira o segundo estágio de desenvolvimento do estado moderno é o Estado Liberal.

    Letra B: Errada. O Estado Liberal é o segunda fase.

    Letra C: Errada. É na fase da Crise do Estado Liberal que surgem as ideologias de Direita (Fascismo) e de Esquerda (Comunismo).

    Letra D: Correta. De acordo com Matias-Pereira, a quarta fase de desenvolvimento do estado moderno é o estado democrático liberal.

    Letra E: Errada. O primeiro e o segundo estágios de desenvolvimento do estado moderno são, respectivamente, a monarquia e o Estado Liberal.

    (Fonte: Estratégia)


ID
2964463
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca da organização contemporânea do Estado brasileiro, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • A república é fogo

    o presidente é sistemático

    O regime é democrático

    o estado fede

     

  • RESPOSTA: E!

    A) A forma de Estado vigente é denominada Estado unitário. - ERRADO: A forma de estado vigente é a FEDERAÇÃO;

    B) A forma de governo adotada é a presidencialista. - ERRADO: A forma de governo adotada é a REPÚBLICA;

    C) O presidente da República é o chefe de Estado, mas não o chefe de governo. - ERRADO: O presidente exerce função monocromática, ou seja, ele exerce a chefia de GOVERNO e chefia de ESTADO;

    D) A forma de Estado vigente é o Estado democrático de direito. - ERRADO: A forma de estado vigente é a FEDERAÇÃO;

    E) - CERTO a forma de governo adotada é a república e o regime político é o democrático.

    COMPLEMENTANDO...

    Vamos complementar com uma mnemônica "das antigas" e que é de extrema importância:

    O Estado FEDE - Forma de Estado: FEDERAÇÃO;

    A República é FOGO - FOrma de GOverno: REPÚBLICA;

    O PRESIDENTE é Sistemático - Sistema de Governo: PRESIDENCIALISTA;

    E o Regime é DEMOCRÁTICO(Semi-direto) - Regime de Governo: DEMOCRÁTICO;

    A luta continua!

    Insta: @_leomonte

  • Galera, acertei mais essa... MACETE.

    1) FORMA DE ESTADO - FEDERATIVA ( NA FEDERAÇÃO);

    2) FORMA DE GOVERNO - REPUBLICANO (FO GO NA REPÚBLICA);

    3) SISTEMA DE GOVERNO - PRESIDENCIALISMO (SI GO O PRESIDENTE);

    4) Forma de Aquisição ao Poder ou REGIME - DEMOCRÁTICO (REGIME É DEMOCRÁTICO: FAZ QUEM QUER!)

  • GAB E FOrma de GOverno > FOGO > O fogo é uma coisa PÚBLICA, pois não pode ser privatizado por ninguém. Daí, Forma de Governo = REPÚBLICA. SIstema de GOverno > SIGO > Em uma empresa, eu SIGO na minha carreira até ser: PRESIDENTE. Daí, Sistema de Governo = PRESIDENCIALISMO. FORma de ESTado > FOREST > Lembra do filme q o Forest Gump corria, corria, até: FEDER. Daí, Forma de Estado = FEDERAÇÃO. E por último, o REgime de GOverno > REGO > Bom, rego cada um tem o seu, é uma coisa bem DEMOCRÁTICA. Daí, Regime de governo = DEMOCRACIA https://googleweblight.com/i?u=https://linkconcursos.com.br/formas-de-governo/&hl=pt-BR
  • Forma de Estado: Federalismo

    Forma de Governo:República

    Sistema de Governo:Presidencialismo

    Regime de Governo:Democracia

  • Forma de Estado ---> Estado Federal

    Forma de Governo ---> Governo Republicano

    Sistema de Governo ---> Presidencialismo

    Regime político ---> Democracia semidireta

  • Se liga nos bizus:

    REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

    ^ ^

    ^ ^

    ^ ^

    GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ

    SIstema de Governo= PreSIdencialismo

  • Para lembrar!

     

    SIstema de GOverno: SI + GO: SIGO O PRESIDENTE —- PRESIDENCIALISMO

    FOrma de GOverno: FO +GO: FOGO na República —— Forma Republicana

    REgime de GOverno: RE +GO DO DEMO: REGO DEMOCRÁTICO 

    Forma de Estado: FEDERALISMO (DEPOIS DO E VEM O F)

  • Macetinho Maroto hehe

    Fo-Go-Rep

    Forma de Governo Republicano

    F-E-Fe

    Forma de Estado Federativo

    Si-Go-P

    Sistema de Governo Presidencialista

    Re-Go-De

    Regime de Governo Democrático

  • O Estado fede, --> Estado Federativo

    A República é fogo, --> Forma de Governo é Republicano

    o Presidente é sistemático --> Sistema Presidencialista

    e o Regime é democrático. --> Regime democrático

    (poesia. prof. Adriane Fauth)

  • Forma de Estado - FEderação;

    Forma de Governo - República;

    Regime (demônio) de Governo - Democracia;

    Sistema de Governo (16 letras) - Presidencialista (16 letras).

    "Só o papiro liberta!"

  • República Federativa do Brasil

    þ Forma de Estado = FEDERAÇÃO       

    þ Forma de Governo = REPÚBLICA

    þ Sistema de Governo = PRESIDENCIALISTA      

    Regime de Político = DEMOCRACIA

    GAB - E

  • pelo lado do PRESIDENCIALISMO: o presidente é chefe de GOVERNO, ESTADO e CHEFE DA ADM PÚBLICA FEDERAL.

    CHEFE DE GOVERNO: Atua internamente nas relações internas do país.

    CHEFE DE ESTADO: Atua EXTERNAMENTE nas relações co outros países.

    em um outro lado visando o PARLAMENTARISMO: temos o presidente como chefe de ESTADO e o 1º ministro como chefe de GOVERNO.

    BRASIL ADOTOU O PRESIDENCIALISMO COMO SISTEMA DE GOVERNO.

  • Primeira vez que eu vejo tanto mnemônico ruim junto. (atrapalha ;))

  • 14 comentários repetidos. pra quê isso? 

  • Acho que em alguns casos, compensa mais compreender o conceito da coisa, do que ficar decorando esses Mnemônico bisonho, dos professores de cursinho. O esforço seria até menor... pra quê dificultar algo simples?! kkkkk

  • BIZUUU....

    GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ

    | |

    V V

    REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

  • MNEMÔNICOS:

    Forma de Estado Federativo ==> FEFE

    Forma de Governo Republicano ==> FOGORE

    Sistema de Governo Presidencialista ==> SISGOPRE

    Regime Político Democrático ==> REPODE

    Bons estudos!

  • Vai queimar MNEMONICO PQP...KKKK

  • O estado FEDE

    A republica é FOGO

    O regime é democratico

    O presidente é sistimattico

  • FOrma de GOverno: REPÚBLICA

    Gabarito E

    Rumo a Gloriosa PMBA!!!

  • SIGO (SISTEMA DE GOVERNO) O PRESIDENTE;

    FOGO (FORMA DE GOVERNO) NA REPUBLICA;

  • O MACETE QUE CRIEI PARA GRAVAR FOI ATRAVÉS DO PYNK FLOYD, NO ALBÚM MAIS FAMOSO DELES,

    O THE WALL:

    ASSIM,

    FICA resumidamente:

    FORMA DE GOVERNO É A REPÚBLICA

    FORMA DE ESTADO É O FEDERAL

    SISTEMA DE GOVERNO, PRESIDENCIALISTA!

    E, O REGIME POLÍTICO É A DEMOCRACIA!

    MAS, PODE SER ASSIM TAMBÉM.. (na cadência desse álbum)

    .(RITMO THE WALL)

    FORMAAAA DE GOVEEERNO É A REPÚBLICAAAAAA!

    FORMA DE ES-TÁDOUUÚ, FEDERAAAAAL

    SISTEMA DE GOVERNO, PRESIDENCIALIIIISTAAAÁ!

    E, O REGIME DE GOVERNO É A DEMOCRACIA....

    HUM, HUM, HUM,HUM, HUMMMM....

    faltou o helicóptero!

  • 1- FORMA DE GOVERNO É REPÚBLICA - FOGO NA REPÚBLICA

    2- REGIME DE GOVERNO É DEMOCRÁTICO -

    3- SISTEMA DE GOVERNO É PRESIDENCIAL- SIGO O PRESIDENTE

    4- FORMA DE ESTADO É FEDERATIVA - "F" e "E" as iniciais.

  • Forma de Estado: Federação - O Estado Fede

    Forma de Governo: República - Fogo na república

    Sistema de Governo: Presidencialismo - Sigo o presidente

    Regime Político: Democrático - Regime é coisa do Demo

    letra E

  • Que tanto de mnemonicos ruins, dermilivri!

  • O Estado Fede, a república é fogo, o presidente é sistemático e o regime é democrático... bons estudos!

  • o jeito que eu nunca mais esqueci e aprendi de primeira foi assim: eu moro em Rondônia e passa na televisão aquelas propagandas do governo e no final a frase " Governo do Estado de Rondônia". Daí é só pegar a palavra "República Federativa do Brasil" e colocar uma embaixo da outra na hora da prova que vc vai matar qualquer questão.

    .

    EX:

    Governo do Estado X

    República federativa do BR

    .

    Governo-República

    Estado-Federativa

    .

    escreve essas duas frases na hora da prova e vc mata qualquer questão sem ficar decorando um monte de coisas.

  • nessa eu fiquei confusaçooooo!!

  • Forma de Governo > República

    Forma de Estado > Federativa

    Regime de Governo ou Regime politico > Estado Democrático de Direito

    Letra E

  • República Federativa do Brasil--> Forma de Estado: Federativo Forma de Governo: Republicano Sistema de governo: Presidencialista Regime de Político: Democracia (semidireta)

  • Acerca da organização contemporânea do Estado brasileiro, é correto afirmar que:

    a) a forma de Estado vigente é denominada Estado unitário.

    A Forma de Estado é a Federação.

    b) a forma de governo adotada é a presidencialista.

    A Forma de Governo é a República

    c) o presidente da República é o chefe de Estado, mas não o chefe de governo.

    O PR é tanto Chefe de Governo quanto de Estado no atual sistema Presidencialista do nosso país.

    d) a forma de Estado vigente é o Estado democrático de direito.

    A Forma de Estado é a Federação

    e) a forma de governo adotada é a república e o regime político é o democrático.

    Perfeito. A Forma de Governo é a República (A República é Fo(Forma de...) Go(Governo) ) E o Regime Político é o Democrático (E o Regime é Democrático)

    "O Estado Fede, A República é Fogo, O Presidente é Sistemático e o Regime é Democrático."

  • Resuminho Forma, Sistema e Fundamentos da RFB

    Forma de Estado - FEderação

    Princípio federativo (cláusula pétrea art. 60, §4º, I);

    As unidades EM, M e DF possuem autonomia política, apenas o Estado Federado tem a soberania (não ao direito de secessão).

    Organização política-administrativa do Estado.

    Federalismo tridimensional: descentralização do PP nas 03 esferas; federal, estadual e municipal.

    Soberania /Autonomia:

    RFB/União, Estados, DF e Municípios

    Pes. Jur. Dir. Púb. (internacional)/Pes. Jur. Dir. Púb. (interna)

    Poder uno, indivisível, inalienável, imprescritível/Administrativa, Legislativa, Organizacional, Governamental, Tributária, Financeira.

    *Municípios e DF são entes federados autônomos anômalos, possuem descentralização do P.E. e P.L., mas não possuem P.J. próprio.

    *Território federal não é ente federativo, mas autarquia geográfica e não possui autonomia política.

    Forma de Governo - República (FoGo na República)

    Princípio republicano (princípio constitucional sensível art. 34).

    Relação entre Governante x Governados.

    Transparência na gestão e prestação de contas, elegibilidade (povo que escolhe os governantes), temporariedade (poder não é vitalício), responsabilidade (governantes têm limites).

    Sistema de Governo - presidencialismo (SiGo Presidente)

    Chefe de Estado: representação do Estado Federal na comunidade internacional e na unidade do Estado em nível interno.

    Chefe de Governo - comando da máquina estatal e à fixação das metas e princípios políticos. No âmbito estadual e distrital é exercido pelo Governador e no âmbito municipal pelo Prefeito.

    Chefe de Estado e Chefe de Governo são atribuições de uma mesma pessoa.

    *Embora o presidencialismo não seja nem cláusula pétrea, nem princípio sensível, o STF adotou entendimento que os Estados, Municípios e DF não podem adotar o parlamentarismo.

    Regime de Governo - democracia (ReGo Democrático)

    Regime que o poder emana do povo. Pode ser: forma direta (pelo povo), indireta (representantes) e mista (exercido pelo povo e representantes eleitos).

    Princípio constitucional sensível (art 34 CF).

  • Resuminho Forma, Sistema e Fundamentos da RFB

    Forma de Estado - FEderação

    Princípio federativo (cláusula pétrea art. 60, §4º, I);

    As unidades EM, M e DF possuem autonomia política, apenas o Estado Federado tem a soberania (não ao direito de secessão).

    Organização política-administrativa do Estado.

    Federalismo tridimensional: descentralização do PP nas 03 esferas; federal, estadual e municipal.

    Soberania /Autonomia:

    RFB/União, Estados, DF e Municípios

    Pes. Jur. Dir. Púb. (internacional)/Pes. Jur. Dir. Púb. (interna)

    Poder uno, indivisível, inalienável, imprescritível/Administrativa, Legislativa, Organizacional, Governamental, Tributária, Financeira.

    *Municípios e DF são entes federados autônomos anômalos, possuem descentralização do P.E. e P.L., mas não possuem P.J. próprio.

    *Território federal não é ente federativo, mas autarquia geográfica e não possui autonomia política.

    Forma de Governo - República (FoGo na República)

    Princípio republicano (princípio constitucional sensível art. 34).

    Relação entre Governante x Governados.

    Transparência na gestão e prestação de contas, elegibilidade (povo que escolhe os governantes), temporariedade (poder não é vitalício), responsabilidade (governantes têm limites).

    Sistema de Governo - presidencialismo (SiGo Presidente)

    Chefe de Estado: representação do Estado Federal na comunidade internacional e na unidade do Estado em nível interno.

    Chefe de Governo - comando da máquina estatal e à fixação das metas e princípios políticos. No âmbito estadual e distrital é exercido pelo Governador e no âmbito municipal pelo Prefeito.

    Chefe de Estado e Chefe de Governo são atribuições de uma mesma pessoa.

    *Embora o presidencialismo não seja nem cláusula pétrea, nem princípio sensível, o STF adotou entendimento que os Estados, Municípios e DF não podem adotar o parlamentarismo.

    Regime de Governo - democracia (ReGo Democrático)

    Regime que o poder emana do povo. Pode ser: forma direta (pelo povo), indireta (representantes) e mista (exercido pelo povo e representantes eleitos).

    Princípio constitucional sensível (art 34 CF).

  • O ESTADO FEDE--->FORMA DE ESTADO FEDERAÇÃO

    A REPUBLICA É FOGO---> FORMA DE GOVERNO REPUBLICA

    SIGO O PRESIDENTE---> SISTEMA DE GOVERNO PRESIDENCIALISTA

    REGIME É DO DEMO---> REGIME DE GOVERNO DEMOCRÁTICO

    FONTE: MINHAS ANOTAÇÕES

  • Náo é um equivoco dizer que o Estado federado possui soberania ? O correto é dizer a Republica Federativa do Brasil possui soberania e os estados federados somente autonomia ?

  • fogo na república e rêgo democrático! rs

    Só os fortes entendem. kkkkkkk

  • O Estado FEDE - Forma de Estado: FEDERAÇÃO;

    A República é FOGO FOrma de GOverno: REPÚBLICA;

    PRESIDENTE é Sistemático - Sistema de Governo: PRESIDENCIALISTA;

    E o Regime é DEMOCRÁTICO(Semi-direto) - Regime de Governo: DEMOCRÁTICO;

  • FORMA DE ESTADOFEDERAÇÃO - BRASIL - FEDERALISMO COOPERATIVO

    FORMA DE GOVERNO: REPÚBLICA

    SISTEMA DE GOVERNO: PRESIDENCIALISMO

    REGIME DE GOVERNO (REGIME POLÍTICO): DEMOCRACIA

    ART. 3º DA LEI 9.709: plebiscito e referendo são convocados por DL, por proposta de no minimo 1/3 do "SF" ou "CD".

  • GABARITO: E

    Forma de Estado: Federação;

    Forma de Governo: República;

    Regime de governo: Democrático;

    Sistema de governo: Presidencialismo.

    Dica do colega Bruno Ávila

  •  

    Q592829     Q10980

     

     -   F - O RMA de  E- STADO =   FE –  DERAÇÃO =        COMPOSTA

     

    -   SI stema de G overno   =    PRESIDENCIALISMO      SI GO o presidente

     

     - FO  rma de   GO verno:  REPUBLICANA    FO GO na República      A Forma de governo não é cláusula pétrea.

     

    -  RE gime de Go  verno =  DEMOCRACIA está no  RE GO 

     

     

    Art. 34, VII   a)          Forma REPUBLICANA,  sistema representativo (Presidencialismo)      e Regime Democrático

     

  • REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

    REPÚBLICA (forma de governo) FEDERATIVA (forma de estado, descentralização com autonomia) DO BRASIL

  • Fo go na Republica. Regime é do Demo(democrático) Bizu!
  • Beijos a minha "fessora" tetéia, ADRIANE FAUTH! Que me ensinou para nunca mais errar que:

    Forma de Estado: Federação - O Estado Fede

    Forma de Governo: República - E a república é FOGO

    Sistema de Governo: Presidencialismo - Sigo o presidente

    Regime Político: Democrático - Regime é coisa do Demo

    <3

  • Dica para memorizar.

    A República é Fo.Go (Forma de Governo)

    Si.Go o Presidente (Sistema de Governo)

    O Re.Go é Democrático (Regime de Governo)

    E o Estado F.E.de (Forma de Estado) (Federação)

  • Forma de Estado: Federação (Cláusula Pétrea)

    Forma de Governo: República

    Sistema de Governo: Presidencialista

    Regime de Governo: Democrático

  • E

    Colega de baixo:

    ''Forma de Estado: Federação;

    Forma de Governo: República;

    Regime de governo: Democrático;

    Sistema de governo: Presidencialismo.''

  • ''Forma de Estado: Federação;

    Forma de Governo: República;

    Regime de governo: Democrático;

    Sistema de governo: Presidencialismo

  • FORMA DE GOVERNO: REPÚBLICA! O governante é escolhido pelo povo para mandato determinado. (Embora a CF/88 não preveja a república como cláusula pétrea, STF e doutrina entendem que é uma cláusula pétrea IMPLÍCITA.

    FORMA DE ESTADO: FEDERAÇÃO! É a união de Estados relativamente autônomo, cada qual com sua Constituição Estadual. É cláusula pétrea prevista no art.60, §4, I, CF/88.

    SISTEMA DE GOVERNO: PRESIDENCIALISMO! Chefe de governo (presidente da república) é escolhido pelo povo para mandato determinado.

  • PESSOAL , GABARITO LETRA :E . QUANDO PENSAR EM DESISTIR LEMBRE-SE POR QUE COMEÇOU .

    Forma de estado - Federativa 

    Forma de governo - Republicana 

    Sistema de governo - Presidencialista 

    Regime de governo – Democrático

    Estado FEDE (Estado = FEDEração)

    República é FOGO (República = Forma de Governo)

    Presidente é Sistemático (Presidente = Sistema de Governo)

    Regime é Democrático!

    RUMO A PC-DF. GOTE-DF

  • Formas de estado - FEDERATIVA Forma de governo- REPÚBLICANA Sistema do governo- PRESIDENCIALISTA Regime de governo- DEMOCRÁTICO O Estado FEDE (Estado= Federação) A República é FOGO (República= Forma de governo) O presidente é sistemático (Presidente= sistema de governo) O Regime é Democrático
  • LETRA E

  • GABARITO E

    FORMA DE GOVERNO = REPÚBLICA (a república é fogo)

    FORMA DE ESTADO= FEDERAÇÃO (o estado fede)

    SISTEMA DE GOVERNO = PRESIDENCIALISTA

    REGIME DE GOVERNO = DEMOCRÁTICO

  • Forma de Governo = República (FOGO NA REPÚBLICA)

    Forma de Estado = Federação (O ESTADO FEDE)

    Sistema de Governo =Presidencialismo (O PRESIDENTE É SISTEMÁTICO)

    Regime de Governo = Democrático (O REGIME É DEMO)

  • Forma de governo : Fogo na república

    Sistema de governo: Sigo o presidente(presidencialista)

    Regime do governo: Regime é coisa do demo(democracia)

    Forma de estado: deração

  • Art. 1º A República (É FORMA DE GOVERNO - NAO É CLÁUSULA PÉTREA - NAO ESTÁ NO ROL DO ART. 60, PAR. 4) Federativa (É FORMA DE ESTADO - É CLÁSULA PÉTREA, POIS ESTÁ NO ART. 60) do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático (REGIME POLÍTICO) de Direito e tem como fundamentos:

    OBS: O PRESIDENCIALISMO NAO É PRINCÍPIO FUNDAMENTAL ELENCADO NO ART. 1º.

    forma republicana de governo, caracterizada pela eletividadetemporariedade e responsabilidade do governante.

    FORMA DE GOVERNOREPÚBLICA - É O OPOSTO DA MONARQUIA. (FOGO NA REPÚBLICA).

    FORMA DE ESTADOFEDERAÇÃO - OPOSTO DO ESTADO UNITÁRIO (FEFÉ)

    SISTEMA DE GOVERNO: PRESIDENCIALISMO (SIGO PRESIDENTE);

    REGIME POLÍTICODEMOCRACIA (REGIME PODE)

    MNEUMÔNICO: Fefé, fogo na república, porque sigo o presidente e o regime pode!

  • Macete!!!

    GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ

    X X

    REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

    Na hora do branco faça assim... Um professor uma vez ensinou assim e nunca mais esqueci.

  • Forma que decorei isso..

    lembrar que só no Brasil tem JEGUE --> para decorar a ordem -> Governo, Estado, Governo!!

    Depois lembrar que o plural das palavras termina com S- então, serão 2 Formas e 1 Sistema (o mnemônico termina com S).

    Aí depois é só colocar em ordem: República, Federativa no sistema Presidencialista

    F G República

    F E Federativa (cláusula pétrea)

    S G Presidencialismo

    Forma de Governo? República

    Forma de Estado? Federativo

    Sistema de Governo? Presidencialismo

  • a) a forma de Estado vigente é denominada Estado unitário.

    ERRADA!

    Forma de Estado (distribuição territorial do poder político): federativa. Poder político descentralizado, indissolúvel, pois não existe o direito de secessão (separação de Estados). No Brasil temos vários entes federativos, dotados de autonomia política. Movimento centrífugo = poder central/concentrado foi “espalhado” para os entes federativos.

    FORMA DE ESTADO = FEderativa.

    Diferentemente do estado unitário, em que o poder político é centralizado. Ex. Portugal.

    b) a forma de governo adotada é a presidencialista.

    ERRADA!

    Forma de Governo (relação entre governantes e governados): republicano. Representantes eleitos pelo povo (titular do poder), temporariedade no poder, responsabilidade dos governantes.

    FO GO = fogo na república = republicano.

    Diferentemente da monarquia, caracterizada pela hereditariedade, pela perpetuação/vitaliciedade do poder e pela ausência de responsabilidade pessoal do monarca.

    c) o presidente da República é o chefe de Estado, mas não o chefe de governo.

    ERRADA!

    O enunciado traz o conceito do parlamentarismo, em que a chefia de Estado é exercida por uma pessoa e a chefia de governo por outra, sistema não adotado no Brasil, que é presidencialista.

    Sistema de Governo: presidencialista = a chefia de estado (representação externa) e a chefia de governo (administração interna) é exercida pela mesma pessoa.

    SI GO o presidente = presidencialista.

    d) a forma de Estado vigente é o Estado democrático de direito.

    ERRADA!

    FORMA DE ESTADO = FEderativa.

    Regime de Governo (político): democracia semidireta = todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, ou diretamente nos termos desta Constituição. Formas de participação direta do povo = plebiscito, referendo, iniciativa popular de leis, ação popular.

    REGO = quem toma no rego? = o povo – democracia.

    e) a forma de governo adotada é a república e o regime político é o democrático.

    CORRETA!

    Regime de Governo (político): democracia semidireta = todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, ou diretamente nos termos desta Constituição. Formas de participação direta do povo = plebiscito, referendo, iniciativa popular de leis, ação popular.

    REGO = quem toma no rego? = o povo – democracia.

  • Acerca da organização contemporânea do Estado brasileiro, é correto afirmar que a forma de governo adotada é a república e o regime político é o democrático.

  • Forma de GoveRno-------- REPÚBLICA

    Forma de Estado----------- FEDERAÇÃO

    Sistema de Governo------- PRESIDENCIALISTA

  • "Art. 1º[...]

    Parágrafo único.Todo poder emana do povo, que exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição."

    (T JMG-2018-Consulplan) : O princípio democrático é postulado do regime político e o princípio republicano é postulado da forma de governo.

    Então:

    Regime político: Democracia.

    Forma de Governo: República.

  • confesso que só acertei essa por causa da "A república é fogo" kkkk

  • Estado Federado, governo republicano!

  • FoGo na REPÚBLICA: Forma de Governo = República

    SiGo o PRESIDENTE: Sistema de Governo = Presidencialismo

    FoE a FEDERAÇÃO: Forma de Estado = Federação

    • Forma de Estado -> Federação
    • Forma de Governo -> República
    • Sistema de Governo -> Presidencialismo
    • Regime político -> Democracia
    • Forma de Estado -> Federação
    • Forma de Governo -> República
    • Sistema de Governo -> Presidencialismo
    • Regime político -> Democracia

  • A) - ERRADO - FEDERAÇÃO

    B) - ERRADO - REPÚBLICA

    C) - ERRADO - Na União, o chefe do executivo faz papel de Chefe de Estado (Internacional) e de Chefe de Governo (Nacional)

    D) - ERRADO - FEDERAÇÃO

    E) CERTO

  • POEMA para não esquecer 

    1. O Estado FEDE (forma de estado)
    2. A República é FOGO (forma de governo),
    3. O presidente é SISTEMÁTICO(sistema de governo)
    4. E o regime é DEMOCRÁTICO (regime político).

    LETRA E

  • RESPOSTA: E!

    A) A forma de Estado vigente é denominada Estado unitário. - ERRADO: A forma de estado vigente é a FEDERAÇÃO;

    B) A forma de governo adotada é a presidencialista. - ERRADO: A forma de governo adotada é a REPÚBLICA;

    C) O presidente da República é o chefe de Estado, mas não o chefe de governo. - ERRADO: O presidente exerce função monocromática, ou seja, ele exerce a chefia de GOVERNO e chefia de ESTADO;

    D) A forma de Estado vigente é o Estado democrático de direito. - ERRADO: A forma de estado vigente é a FEDERAÇÃO;

    E) - CERTO a forma de governo adotada é a república e o regime político é o democrático.

    COMPLEMENTANDO...

    Vamos complementar com uma mnemônica "das antigas" e que é de extrema importância:

    O Estado FEDE - Forma de Estado: FEDERAÇÃO;

    A República é FOGO FOrma de GOverno: REPÚBLICA;

    PRESIDENTE é Sistemático - Sistema de Governo: PRESIDENCIALISTA;

    E o Regime é DEMOCRÁTICO(Semi-direto) - Regime de Governo: DEMOCRÁTICO;

    A luta continua!

    Insta: @_leomonte

  • Amigos:

    Forma de Estado: FEDERALISMO.

    Forma de Governo: REPÚBLICA.

    Regime de Governo: Democracia.

    Sistema de Governo: PRESIDENCIALISTA.

    Tatue no coração!

  • {Forma de governo: REPUBLICANA → Caracterizada pela eletividade, temporariedade e responsabilidade do governante.

    {Forma de Estado: FEDERATIVA.

    {Sistema de governo: PRESIDENCIALISTA.

    {Regime de governo: DEMOCRÁTICO.

    {O ESTADO FEDEForma de Estado FEDERATIVA

    {FOGO na REPÚBLICA Forma de Governo REPÚBLICA

    {O PRESIDENTE é SISTEMÁTICO → Sistema de governo PRESIDENCIALISTA


ID
2964466
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Um gestor público que adota práticas de gestão autorreferidas, com foco na gestão de processos e com racionalidade absoluta, emprega princípios típicos da administração pública

Alternativas
Comentários
  • Burocrática: controle racional de atividades e pessoas.

  • Para complementar, eis as principais características do modelo burocrático:

    Formalidade:

    • Autoridade é expressa em leis;

    • Comunicação é padronizada;

    • Controle de Procedimentos.

    Impessoalidade:

    • Isonomia no tratamento;

    • Meritocracia;

    • Racionalidade;

    • Sistema legal e econômico previsível.

    Profissionalismo:

    • Comando é dos especialistas;

    • Remuneração em dinheiro;

    • Administrador é especialista - noção de

    carreira;

    • Hierarquia.

    GABARITO: A

  • Autorreferida e racionalidade absoluta: Burocrática.

    Principais características do modelo burocrático:

    • Separação nítida entre as esferas pública e privada,  luta contra o patrimonialismo;

    • Rotinas e procedimentos formalizados segundo regras definidas a priori;

    • Impessoalidade e neutralidade do corpo de funcionários;

    • Estrutura fortemente verticalizadade hierarquia funcional;

    • Profissionalização da carreira administrativa.

    Principais caractéristicas do modelo gerencial:

    • Profissionalização da alta burocracia;

    • Transparência;

    • Descentralização;

    • Desconcentração;

    • Gestão por resultados;

     

  • BUROCRÁTICA (WEBER)

    >IMPESSOALIDADE

    >POUCA DISCRICIONARIEDADE

    >RACIONALIDADE E PADRONIZAÇÃO

    >FORMALIDADE

    >DISTINÇÃO DOS BENS

    >LEGALIDADE E NORMATIZAÇÃO

    >MERITOCRACIA E HIERÁRQUICO

    >CONTROLE A PRIORI

    >PROFISSIONALISMO

    >VERTICALIZAÇÃO

    DISFUNÇÕES (PROBLEMAS)

    >FOCO NO PROCEDIMENTO

    >PERDA DA VISÃO GLOBAL DO TRAB.

    >LENTIDÃO DO PROC. DECISÓRIO

    >EXCESSIVA FORMALIDADE

    >FALTA DE INOVAÇÃO E MUITA RIGIDEZ

  • Gestão de processos: Burocracia / autorreferida

    Gestão de resultados: Gerencial / tecnicista

  • Adm. Científica - modelo racional

    Teoria Comportamental - modelo racionalidade limitada

    Teoria contingencial - modelo político

    T. Burocracia - Racionalidade absoluta.

  • Gabarito A

    autorreferenciamento é quem apenas olha pra si mesmo, essa é uma característica da Administração Burocrática, pois ela estava mais preocupada em cumprir as normas do que satisfazer os interesses dos cidadãos

  • Normalmente, a burocracia, por sua cultura legalista, acaba sendo mais voltada ‡s necessidades de sua m·quina do que ‡s necessidades de seus clientes. ... o que chamamos de organizaÁ„o autorreferida, ou seja, que se preocupa mais com os problemas internos do que com sua miss„o e com seus objetivos. 

    Prof Rodrigo Rennó

  • GAB.A

    A qualidade= fundamental da administração pública burocrática é a efetividade no controle dos abusos.

    Seu defeito= a ineficiência, a autorreferência, a incapacidade de voltar-se para o serviço aos cidadãos vistos como clientes. 

  • Adm. Científica - modelo racional

    Teoria Comportamental - modelo racionalidade limitada

    Teoria contingencial - modelo político

    T. Burocracia - Racionalidade absoluta.

  • autoreferida é a Burocrática

  • Uma das disfunções da burocracia:

    Dificuldade de reposta às mudanças no meio externo – visão excessivamente voltada para as questões internas (sistema fechados, ou seja, autorreferente,com a preocupação não nas necessidades dos clientes,mas nas necessidades internas da própria burocracia).

    GABA A


ID
2964469
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

São princípios típicos da administração pública gerencial

Alternativas
Comentários
  • Principais caraterísticas da Administração Pública Gerencial

    Descentralização: Política para estados e municípios e descentralização administrativa, delegação e outorga

    Mais autonomia para gerentes e servidores

    Incentivo à inovação

    Estrutura hierárquica flexível com redução de níveis

    Critério técnico de seleção - profissionalismo

    Competência técnica e meritocracia

    Controle a posteriori dos resultados

    Separação de interesses - Público x Privado

    gab. B

  • Palavra chave do modelo gerencial na questão: Descentralização

  • Autorreferenciamento - Característica da Administração Burocrática.

  • GAB: B

    Características da administração pública gerencial:

    -foco no usuário-cidadão

    -gestão por resultados

    -descentralização

    -inovação

    -contínua melhoria na prestação dos serviços

  • Gabarito B

    autorreferenciamento é quem apenas olha pra si mesmo, essa é uma característica da Administração Burocrática, pois ela estava mais preocupada em cumprir as normas do que satisfazer os interesses dos cidadãos

  • O erro da D é a parte da verticalização? Porque os demais itens estão corretos né?

  • GAB B

     

      São princípios típicos da administração pública gerencial

     

     a) centralização [burocrática], incentivos à criatividade e combate ao nepotismo [burocrática].

     

     b) delegação de poderes, descentralização e horizontalização de estruturas.

    Princípios DL 200/67: Planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência  e controle.

     

     c) descentralização, autoritarismo e rigor técnico [burocrática].

     

     d) confiança no gestor, visão do cidadão como cliente e verticalização de estruturas [burocrática].

     

     e) busca por eficiência [apenas eficiência é burocrática], autorreferenciamento [burocrática] e delegação de poderes.

  •  O caráter na Nova Gestão Pública (NGP) é eminentemente gerencialista e propõe uma gestão
    pública baseada em princípios (Martins, 2005):

    1) processo decisório orientado a resultados/estratégico;
    2) descentralização;
    3) flexibilidade;
    4) desempenho crescente e pagamento por desempenho/produtividade;
    5) competitividade interna e externa;
    6) direcionamento estratégico;
    7) transparência e cobrança de resultados (accountability).

     

    Além das bases propostas pelo autor acima, outras características também devem ser
    consideradas importantes para o bom funcionamento de uma administração pública gerencial, tais
    como:


     Padrões diferenciados de delegação e discricionariedade decisória;
     Separação entre política e gestão

     Desenvolvimento de habilidades gerenciais;
     Terceirização;
     Limitação da estabilidade de servidores e regimes temporários de emprego;
     Estruturas diferenciadas, etc.

     

    Estratégia

  • princípios típicos da administração pública gerencial - delegação de poderes, descentralização e horizontalização de estruturas

    Em 02/09/19 às 22:30, você respondeu a opção B. Você acertou!

    Em 23/06/19 às 17:19, você respondeu a opção E. Você errou!

  • Medidas pregadas pelo PDRAE:

     aumento da accountability no serviço público;

     maior autonomia administrativa (descentralização);

     gestão por resultados (controle a posteriori);

     horizontalização de estruturas

  • Características da administração pública Patrimonialista:

    Um estilo de administração do Estado denominado patrimonialismo. Este modelo de administração, típico dos estados absolutistas europeus, tinha como principal característica a não distinção entre o que era bem público e o que era bem privado.

    Características da administração pública Burocrática:

    - O modelo burocrático enfatiza aspectos formais;

    - controlando processos de decisão;

    - estabelecendo uma hierarquia funcional rígida, baseada em princípios de profissionalização e formalismo;

    - Os procedimentos formais são feitos por funcionários especializados, com competências fixas, sujeitos ao controle hierárquico.

    Características da administração pública gerencial:

    -foco no usuário-cidadão;

    -gestão por resultados;

    -descentralização;

    -inovação;

    -contínua melhoria na prestação dos serviços.

    Obs: Qualquer erro me avisem.

  • Gerencialismo

    Surgiu na metade do séc. XX em meio à crise fiscal gerada pelo modelo de Estado do bem-estar social. O modelo em questão aproveitou muitos princípios da Burocracia. Por esse motivo, não rompeu totalmente o modelo burocrático e nem tem essa intenção.

    Principais características do Gerencialismo

    • Foco nos resultados
    • Controle à posteriori (depois)
    • Descentralização
    • Flexibilização
    • Horizontalização das organizações
    • Incentivo à criatividade e inovação
    • Transparência
    • Accountability
    • Atua juntamente com a iniciativa privada (delegação de poderes)

    Gabarito: Letra B

  • A) centralização, incentivos à criatividade e combate ao nepotismo.

    = centralização e combate ao nepotisto - BUROCRACIA

    B) delegação de poderes, descentralização e horizontalização de estruturas.

    C) descentralização, autoritarismo e rigor técnico.

    = rigor técnico - BUROCRACIA

    D) confiança no gestor, visão do cidadão como cliente e verticalização de estruturas.

    = verticalização de estruturas - BUROCRACIA

    E) busca por eficiência, autorreferenciamento e delegação de poderes.

    = autorreferenciamento - BUROCRACIA


ID
2964472
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Entre as reformas administrativas já empreendidas na gestão pública brasileira, destaca-se aquela voltada à burocratização do Estado à luz dos preceitos weberianos e que adotou critérios de mérito profissional para a seleção de pessoal. Essa reforma corresponde à

Alternativas
Comentários
  • Burocratização do Estado à luz dos preceitos weberianos: Década de 30.

  • Gab.: C

    modernização administrativa proposta por Getúlio Vargas na década de 1930. - perfeito.

  • GAB C Pessoal trata-se do Departamento Administrativo do Serviço Público - DASP Órgão previsto pela Constituição de 1937 e criado em 30 de julho de 1938, diretamente subordinado à Presidência da República, com o objetivo de aprofundar a reforma administrativa destinada a organizar e a racionalizar o serviço público no país, iniciada anos antes por Getúlio Vargas. Coerente com os princípios do Estado Novo, o DASP via uma incompatibilidade entre a 'racionalidade' da administração e a 'irracionalidade' da política. Pretendia assim estabelecer uma maior integração entre os diversos setores da administração pública e promover a seleção e aperfeiçoamento do pessoal administrativo por meio da adoção do sistema de mérito, o único capaz de diminuir as injunções dos interesses privados e político-partidários na ocupação dos empregos públicos. Entre as atribuições do DASP estavam previstas também a elaboração da proposta do orçamento federal e a fiscalização orçamentária. https://googleweblight.com/i?u=https://cpdoc.fgv.br/producao/dossies/AEraVargas1/anos37-45/PoliticaAdministracao/DASP&hl=pt-BR

  • Corrijam-me se estiver errado.

    A. PATRIMONIALISTA/CLÁSSICA.

    B. Reforma política. Regime Militar. Sem correspondência com o enunciado.

    C. BUROCRACIA: Getúlio Vargas, 1930, influenciado por Marx Weber, criação do DASP.

    D. Estado Interventor (domínio sobre a produção de bens e serviços) se deu desde o primeiro mandato de Getúlio.

    E. Primeira tentativa da administração GERENCIAL no Brasil.

  • Entre as reformas administrativas já empreendidas na gestão pública brasileira, destaca-se aquela voltada à burocratização do Estado à luz dos preceitos weberianos e que adotou critérios de mérito profissional para a seleção de pessoal - modernização administrativa proposta por Getúlio Vargas na década de 1930.

  • A "E" está errada porque o DL 200/67 não tem nada a ver como Burocracia, pelo contrário, este decreto é considerado a primeira tentativa de implantação do GERENCIALISMO no Brasil.

  • LETRA C

    REFORMA ADMINISTRATIVA DE 30:

    -COMBATER O PATRIMONIALISMO.

    -IMPLANTAR A BUROCRACIA.

    -REORGANIZAR A ESTRUTURA.

    -NOVA POLÍTICA DE RH (IMPESSOALIDADE, MERITOCRACIA, PROFISSIONALISMO, CARREIRAS ADMINISTRATIVAS).

    -RACIONALIZAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS.

    FONTE: PROF RAFAEL BARBOSA

  • O primeiro esforço sistemático de superação do patrimonialismo ocorreu durante o primeiro governo de Getúlio Vargas. Esse esforço é comumente denominado como Reforma Administrativa de 1930 e teve como inspiração os princípios burocráticos descritos por Max Weber, tais como: padronização, profissionalização e impessoalidade. Gabarito: C 

  • Com o DASP em 1938. Item C.

  • Para resolução da questão em análise, faz-se necessário o conhecimento dos modelos de administração pública, sendo mais especificamente cobrado o modelo burocrático.
    Diante disso, vamos a uma breve conceituação do modelo burocrático.

    Segundo o PDRAE (1995), a Administração Pública burocrática surge na segunda metade do século XIX, na época do Estado liberal, como forma de combater a corrupção e o nepotismo patrimonialista. Constituem princípios orientadores do seu desenvolvimento a profissionalização, a ideia de carreira, a hierarquia funcional, a impessoalidade, o formalismo, em síntese: o poder racional-legal. Os controles administrativos visando evitar a corrupção e o nepotismo são sempre a priori.". (apud PALUDO, 2013, p. 63). grifo nosso.
    Ante o exposto, vamos analisar cada item.

    A) Errado, pois o Estado oligárquico na República Velha utilizava-se do patrimonialismo como modelo de administração pública e não do modelo burocrático. A República Velha existiu de 1894 até 1930 e termina com a implantação do modelo burocrático pelo presidente Getúlio Vargas.


    Oligarquia vem do grego e significa governos de poucos. Neste período, o cenário político era dominando pelas oligarquias rurais, ou seja, os maiores fazendeiros da época, que moravam em São Paulo e Minas Gerais, maiores produtores de café e leite, respectivamente.


    B) Errado, pois não foi o regime militar que adotou os critérios profissionais para seleção de pessoal, mas o governo de Getúlio Vargas, que instituiu o modelo burocrático.


    C) Certo, pois a partir de 1930 Getúlio Vargas instituiu no Brasil o modelo burocrático de administração pública, baseado no modelo weberiano de burocracia, que buscava suprimir o patrimonialismo e tinha como algumas de suas características a impessoalidade, meritocracia e formalismo.

    D) Errado, pois ao contrário do que o item afirma o Estado interventor de Vargas não ocorreu na segunda gestão de vargas, mas na terceira, chamada de Estado Novo.


    E) Errado, pois a reforma promovida pelo regime militar foi uma tentativa de desburocratização e focou em uma descentralização. Esta reforma guarda mais relação com o modelo gerencial e já demostrava uma insatisfação com o modelo burocrático que vigorava na época.

    Gabarito do Professor: Letra “C"

    Fonte:

    Paludo, Augustinho Vicente. Administração Pública. 3ª Ed. – Rio de Janeiro: Elsevier, 2013.
  • A Administração Pública Burocrática ganha força no Brasil em 1938, com a criação do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP), que tinha entre seus objetivos o implemento dos princípios da estrutura burocrática à Administração Pública do país, em particular do Governo Federal. Esse modelo de administração burocrática surge com o intuito de eliminar os aspectos patrimonialistas da Administração Pública brasileira, por meio de uma lógica racional-legal, com o objetivo de reduzir a corrupção.

  • LETRA C

  • →1 Movimento/ 1 ª Reforma AdministrativaDASP em 1930, reforma implementada pelo ESTADO NOVO -VARGAS com o Modelo burocrático foi implantada, por Getúlio Vargas, na primeira metade do século XX através do Dasp. princípios centralizadores e hierárquicos.→ Foco na eficiência e processos.

    ●A administração burocrática (1º reforma) clássica, baseada nos princípios de administração do exército prussiano, foi implantada no Brasil, em 1936, com a reforma administrativa promovida por Maurício Nabuco e Luis Simões Lopes

  • o governo de GETÚLIO VARGAS!!!

  • Vasgas, 1930- DASP


ID
2964475
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Na estrutura de um ciclo de governança na gestão pública, o elemento voltado à realização dos objetivos organizacionais por meio da estruturação e do desenvolvimento de processos é denominado

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: A

    Administração: É um processo que envolve diferentes atividades que são executadas por pessoas para que os objetivos de uma organização sejam atingidos de forma eficiente, eficaz e efetiva. Tipicamente se diz que o processo administrativo é composto pelas etapas de planejamento, organização, direção e controle. 

    Controle: Busca verificar como as atividades realizadas na organização estão se comportando em relação ao que estava previsto no planejamento. Deste modo, ele pressupõe a existência de um plano a ser seguido e de atividades e resultados a serem controlados. Em outras palavras, é possível dizer que o controle é a atividade que realiza a correção de rumos com base no planejamento, organização e direção do processo administrativo. 

    Accountability - possui três aspectos:

    *Prestação de contas: irá refletir na transparência do governo com a população. Exemplo: o Relatório de Gestão Fiscal, instituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); 

    *Responsabilização dos agentes: os agentes devem responsabilizar-se pela correta utilização dos recursos. Exemplo: a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), que instituiu mecanismos para punir maus gestores;

    *Responsividade dos agentes: diz respeito à capacidade de resposta do poder público às demandas sociais. Um governo responsivo buscará satisfazer as necessidades da população e colocar em prática as políticas escolhidas pelos cidadãos.

    Governabilidade: Tem forte relação com a afinidade de legitimidade do gestor público em relação à sociedade. Sem legitimidade não há como se falar em governabilidade. Diz respeito a uma capacidade política do Estado, refletindo na credibilidade e imagem pública da burocracia.

    Fontes: Professor Carlos Xavier - Estratégia

    https://www.adminconcursos.com.br/2014/04/governabilidade-governanca-e.html

  • "estruturação e do desenvolvimento de processos... voltado à realização dos objetivos organizacionais"

    Administração!

  • GAB A

     

    Administração: tem o objetivo de alcançar metas definidas, ou seja, voltada à realização dos objetivos organizacionais através de atividades [gerir negócios, pessoas ou recursos] do ponto de vista do processo.

     

  • Administração é a ciência social voltada para as práticas administrativas de uma organização, ou seja, o gerenciamento de recursos financeiros e humanos (estrutura organizacional), para atingir objetivos da empresa.

  • Administração - elemento voltado à realização dos objetivos organizacionais por meio da estruturação e do desenvolvimento de processos

  • GABARITO: A

    Administração: É um processo que envolve diferentes atividades que são executadas por pessoas para que os objetivos de uma organização sejam atingidos de forma eficiente, eficaz e efetiva. Tipicamente se diz que o processo administrativo é composto pelas etapas de planejamento, organização, direção e controle. 

    Controle: Busca verificar como as atividades realizadas na organização estão se comportando em relação ao que estava previsto no planejamento. Deste modo, ele pressupõe a existência de um plano a ser seguido e de atividades e resultados a serem controlados. Em outras palavras, é possível dizer que o controle é a atividade que realiza a correção de rumos com base no planejamento, organização e direção do processo administrativo. 

    Accountability - possui três aspectos:

    *Prestação de contas: irá refletir na transparência do governo com a população. Exemplo: o Relatório de Gestão Fiscal, instituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); 

    *Responsabilização dos agentes: os agentes devem responsabilizar-se pela correta utilização dos recursos. Exemplo: a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), que instituiu mecanismos para punir maus gestores;

    *Responsividade dos agentes: diz respeito à capacidade de resposta do poder público às demandas sociais. Um governo responsivo buscará satisfazer as necessidades da população e colocar em prática as políticas escolhidas pelos cidadãos.

    Governabilidade: Tem forte relação com a afinidade de legitimidade do gestor público em relação à sociedade. Sem legitimidade não há como se falar em governabilidade. Diz respeito a uma capacidade política do Estado, refletindo na credibilidade e imagem pública da burocracia.

  • Existem diversas maneiras de conceituar Administração. Em geral, o conceito de Administração é construído de três formas: a) a partir da etimologia; b) a partir das funções administrativas (administração enquanto processo); c) a partir da lição de Mintzberg, que conceitua Administração a partir da experiência prática de grandes gestores.Vejamos os elementos-chave de cada um desses conceitos:

    Note que o enunciado apresenta um conceito de Administração enquanto processo.

    Perceba como o conceito apresentado no enunciado se amolda à estrutura: funções administrativas + alcançar objetivos: “realização dos objetivos organizacionais por meio da estruturação e do desenvolvimento de processos [...]”

    Prestando atenção nas palavras-chave você consegue matar a questão!

    Gabarito: A

  • LETRA A

  • RESUMO: funções administrativas (PODC) + alcançar objetivos 

    • Planejamento,  
    • Organização,  
    • Direção e  
    • Processo. 

    Objetivo: situação que se pretende alcançar e se associa ao longo prazo. 

    • Meta: Decomposição dos objetivos- curto prazo. 
    • Estratégia: caminho para alcançar os objetivos 

    -CESPE (ERRADO)=Os objetivos são passos para se atingirem as metas, no planejamento estratégico de uma empresa. 

    • R= Está invertido- metas são passos para se atingir objetivos 

    -CESPE (ERRADO)= O estabelecimento de metas estratégicas supre a necessidade de definição dos objetivos estratégicos da instituição. 

    • R= Uma vez que a META é o desdobramento do OBJETIVO, a supressão deste último representaria "um caminhar sem saber onde se quer chegar". Não tem sentido falar em metas sem se ter um objetivo. 

    -Rapaziada, quando o cespe cobra o conceito de administração, esses elementos estarão lá 

    • CESPE (CERTO)= Ao processo de realização de tarefas por meio da gestão de planejamento, organização de tarefas, direção de pessoas e controle de resultados dá-se o nome de ADMINISTRAÇÃO  
    • CESPE(CERTO)= A tarefa da administração é interpretar os objetivos propostos pela empresa e transformá-los em ação empresarial por meio de diferentes funções, como planejamento, organização, direção e controle.  
    • CESPE (CERTO)= Na estrutura de um ciclo de governança na gestão pública, o elemento voltado à realização dos objetivos organizacionais por meio da estruturação e do desenvolvimento de processos é denominado administração.  
    • CESPE (CERTO)= Pode-se conceituar administração como a forma de orientar, dirigir e controlar os esforços de um grupo de indivíduos para a consecução de um objetivo comum.  

     


ID
2964478
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Para alcançar a excelência na prestação de serviços públicos, deve-se almejar o maior nível de qualidade possível para a organização. Isso envolve planejar elementos associados a duas dimensões: o atendimento ao cidadão e a configuração do próprio serviço. Quanto à dimensão atendimento, um gestor público que planeje elevar o nível de qualidade de um serviço público sob sua responsabilidade deve promover

Alternativas
Comentários
  • Questão ridícula.

    Nem sempre um [atendimento rápido] significa um [atendimento de qualidade].

  • Marquei A, pois quando o enunciado diz que o gestor planeja elevar o nível de qualidade entendo que primeiramente ele deva ter parâmetros para saber aonde chegar. O que tem hoje em atendimentos e o que seria o ideal, aonde almeja chegar.

    Assim, para mim, seria mais indicado:

    A = a adoção de indicadores de qualidade.

    Além disso, concordo com nosso amigo Daniel. Nem sempre fazer rápido significa fazer bem feito!

    Mas.... quem sou eu, mera mortal, não é mesmo?

    Pelo menos por hora, o gabarito é C.

    Sorte a todos!

  • Eu acho q o elaborador da questão errou no caput. A questão varia sentido se fosse, por exemplo, Marque a Incorreta

  • E não foi anulada, meus amigos. Essa prova teve 60 questões de conhecimentos básicos e só foi anulada uma questão, de Português.

  • Leiam com atenção o que a questão pede, são duas vertentes: ATENDIMENTO ao cidadão está mais ligada à rapidez; CONFIGURAÇÃO do próprio serviço está mais ligada à qualidade.

    A questão se refere ao ATENDIMENTO,

    Portanto,

    GAB C incontestável

  • GAB C

    Adendo: Se ele quisesse medir o nível de qualidade dos serviços público, faria isso através de indicadores de qualidade.

  • já ouviu aquele ditado? a rapidez é a inimiga da imperfeição?

  • GAB dado "C" Mas convenhamos que quando que qualidade que é um processo cicliquico que deve está adequada ao que o cliente pediu vai estar associada com rapidez ??? Cabe recurso.. Quer dizer que eu posso fazer algo rápido 'de QQ jeito' e entregar pro cliente que se foi rápido foi de qualidade? A questão é se foi adequado ao que no julgamento do cliente o satisfez, pois qualidade é algo subjetivo e só o cliente pode dizer se teve qualidade ou não no atendimento. Algo pode demorar mas ser de qualidade e algo pode ser rápido e ser de qualidade duvidosa, mas também pode ter qualidade, talvez o examinador tenha se aproveitado disso. 

  • Eu só pensei nas filas gigantes dos hospitais,rs...

  • Ao abordar a excelência, a questão o faz com o viés de conformidade em relação aos padrões de excelência gerencial. Tais padrões, segundo a melhor doutrina, devem ser estabelecidos pelos utilizadores. A qualidade é percebida por quem recebe os serviços prestados. Assim sendo, é preciso identificar qual das alternativas se encaixa nos conceitos acima:

    Letra A) Errada. Adotar de indicadores de qualidade não eleva o nível de qualidade. Indicadores servem para mensurar a qualidade. São necessárias ações efetivas para modificar os elementos mensurados.

    Letra A) Errada. Ao focar suas respostas na sociedade, em vez do indivíduo, há um risco de subjetivismo exagerado. Além disso, nada informa que esssa ação altere a percepção de qualidade por parte do usuário.

    Letra C) Gabarito. Aumentar a rapidez na prestação do serviço público afeta a percepção dos usuários e, consequentemente, altera a percepação da qualidade. Acabe com as longas filas e goze do reconhecimento público :)

    Letra D) Errada. Definir objetivos estratégicos não afeta a qualidade. O que pode alterar a percepção das pessoas é o efetivo alcance dos objetivos, não sua mera declaração. 

    Letra E) Errada. A capacitação das lideranças organizacionais, por si só, não representa medida opbjetiva para modificação da percepção da sociedade.

  • Assunto: Dimensões da Qualidade.

    Livro: Gestão da Qualidade Teoria e Casos

    Autores: Marly Carvalho e Edson Paladini

    Dimensões da qualidade/Indicadores da Qualidade: Tangíveis, Atendimento, Confiabilidade, Resposta, Competência, Consistência, Cortesia, Credibilidade, Segurança, Acesso, Comunicação, Conveniência, Velocidade, Flexibilidade.

    Gabarito c)

    Velocidade. única alternativa com um indicador da qualidade.

  • Entendi que as alterativas incorretas possuem um foco mais amplo, ou na efetividade do serviço. Já a alternativa C direciona a uma questão de eficiência, mais pontual. Preocupa-se simplesmente com o atendimento ao cidadão.

  • Deve ser isso mesmo afinal a população fica super contente quando vai se consultar e o médico do Sus leva 2 minutos para dar o diagnóstico sem nem olhar na cara do paciente.

  • Mas que absurdo! Os professores ensinam de acordo com a doutrina. E eles afirmam que o importante, na prestação do serviço, é a qualidade de sua execução e não necessariamente a rapidez, como na assertiva. Vide a vídeo-aula do professor Rodrigo Janiques sobre Qualidade no Setor Público.

  • SACANAGEMMM PQ NÃO É INDICADORESSSSSSSSSS?????????????

    :$$$$$$

  • Questão curinga, a banca escolhe o gabarito que quer. Subjetividade.
  • É muito complicado estudar essa matéria.

  • Primeiro pensei que rapidez não era sinonimo de qualidade, mas ai fiquei batendo cabeça na parte da questão que menciona ''quanto ao atendimento ao cidadão'' e cheguei a conclusão que, no sertor publico, resolver o problema das filas ajudaria muito no processo da implementação da qualidade. Acertei, mas por palpite, pq realmente é muito subjetiva a questão.

    Gabarito, C

  • Sem lógica essa questão.
  • Vou errar sempre!

     

    Gabarito: C

  • Só uma coisa: Bizarrenta!

  • Solicitem, também, comentário do professor para essa questão.

  • Quem sou eu para dizer algo.... mas não concordo com a resposta da banca - fazer mais rápido nem sempre significa fazer com qualidade. aliás, no mais das vezes, fazer rápido é fazer mal feito.

    Para mim só cabe resposta para a letra A. O resto é firula. Quem souber a fonte (livro) que embasou a banca, gentileza colocar aqui para que eu estude a criatura.

  • O QC tem que criar o "cantinho da indignação" à parte dos comentários.

  • Quem será que esse gabarito beneficiou? rs

  • aquele momento que quantidade é igual a qualidade para o cespe

  • Tem de ser muito carente para se fazer um comentário igual esse abaixo.

  • questão amiga dos amigos

  • A questão diz ..." Quanto à dimensão atendimento .... devemos prestar atenção em cada detalhe. GAB C

  • defensor do Bolsonaro concurseiro....que contradição...

  • parece aqueles clichês que os corruptos e a turma do #elenao inventaram nas eleições: "negro que vota em bolsonaro.. mulher que vota em bolsonaro, votem em mim!". Isso é julgar, doutrinar oque você pode e oque não pode fazer, gostar, escolher. Agora inventaram o "defensor do Bolsonaro concurseiro" hahahaha podem julgar, mas doutrinar não.
  • Gente....

    Qualidade envolve muitos fatores, e abarca toda a administração. Mas a questão está querendo saber no tocante ao atendimento.

    Umas das medidas de satisfação no atendimento é o tempo de espera; claro que não é o único fator a ser levado em consideração, mas a questão só precisava de uma resposta...

  • Esses teóricos que definiram isso, certamente são do serviço público, porque é bem conveniente esse tipo de mensuração de qualidade do serviço público: ter como medição de qualidade contar o tempo de espera, em vez de qualidade no serviço prestado pelo agente público. Que absurdo!

    Favor, cidadãos, nós que somos usuários desses serviços, tentar modificar esse conceito. Que tá brabo engolir isso.

  • Com a banca Cespe temos que ter uma malícia peculiar. Nessa questão, pensei da seguinte forma:

    Eles citam dois termos >> o atendimento ao cidadão e a configuração do próprio serviço.

    O que estão pedindo ? QUANTO À DIMENSÃO ATENDIMENTO, pensei em processos internos da organização. E quanto a configuração do próprio serviço, pensei em indicadores de qualidade.

    No final deu certo, bons estudos pessoal!

  • Também achei subjetiva demais, mas.. a velocidade me fez assim como alguns colegas abaixo lembrar das filas.

    Então logo o gaba C

  • Questão sem pé nem cabeça. Desde quando aumentar velocidade de atendimento é garantia de aumento de qualidade de atendimento?

  • Enquanto vocês estão reclamando, tem gente estudando pra não cair nessas pegadinhas....
  • Eu entendo que mesmo que o cidadão seja atendido com agilidade, pode passar por uma péssima experiência. Gabarito deveria ser anulado.

  • Amigos, eu estudo pra Cespe, e qm estuda pra ela sabe q n se pode errar mto. Então estou tentando resolver as questões com bastante atenção pra tentar entender oq o examinador queria e não me atormentar com certos absurdos q vemos.

    Ao analisar, analisar, analisar essa questão consegui chegar ao gabarito.

    Pensei no seguinte:

    dimensão é o atendimento

    serviço público sob sua responsabilidade

    bom, verificando as alternativas, fiquei entre a B e C, mas olhando mais um pouco eu vi que o termo "sob sua responsabilidade" me parecia mais uma ideia específica e não geral. Por esse motivo escolhi a C. Trocar indivíduo por sociedade não é em qlqer nível q se consegue fazer.

  • creio que se o gestor quando busca qualidade, precisa ter indicadores no meu ver seria letra A


ID
2964481
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No Brasil, as agências reguladoras desenvolvem, entre outras, a atividade de impor limitações administrativas previstas em lei, além de fiscalizar e, se necessário, repreender atividades que sejam consideradas incompatíveis com o bem-estar social. Tais atribuições das agências reguladoras são exemplos de

Alternativas
Comentários
  • As agências reguladoras exercem poder de polícia.

     

  • GABARITO:B

     

    Conforme Carvalho Filho (2005) a expressão poder de polícia comporta dois sentidos. O amplo que onde o autor define: “poder de polícia significa toda e qualquer ação do Estado em relação aos direitos individuais”.
     

    Conforme Cretela Junior (1999) poder de polícia é o “conjunto de poderes coercitivos exercidos pelo Estado sobre atividades dos administrados, através de medidas impostas a essas atividades, a fim de assegurar a ordem pública”.


    Na lição de Di Pietro (2007) “o fundamento do poder de polícia é o principio da predominância do interesse público sobre o particular, que dá à Administração posição de supremacia sobre os administrados”.

     

    AGÊNCIA REGULADORA

    É chamada de agência reguladora toda a pessoa jurídica de direito público interno, organizada quase sempre na forma de autarquia especial, cuja missão é regular e/ou fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada, zelando pela manutenção da qualidade na prestação dos serviços.


    EXEMPLOS: 

     

    Agência Nacional do Petróleo (ANP)


    Criada em 1998, esta agência regula as atividades da indústria de petróleo e gás natural e dos biocombustíveis. É uma autarquia federal, vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME).


    Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)


    É uma autarquia criada em 1996, destinada a regular e fiscaliza a geração, a transmissão, a distribuição e a comercialização da energia elétrica. É vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME).


    Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)

     

    Foi criada em 2000 e é vinculada ao Ministério da Saúde. Seu objetivo é promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regular as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores.


    Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)


    A Anvisa foi criada em 1999, com independência administrativa e autonomia financeira, e é vinculada ao Ministério da Saúde. Esta agência se concentra nos ambientes, processos, insumos e tecnologias relacionados a produtos e serviços inspecionados pela vigilância sanitária. A Anvisa também controla portos, aeroportos e fronteiras e trata de assuntos internacionais ligados à vigilância sanitária.


     

    CRETELLA JUNIOR, José. Do poder de polícia. Rio de Janeiro: Editora Forense. 1999
     

    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. "Omissões na atividade regulatória do Estado e responsabilidade civildas agências reguladoras". In: FREITAS, Juarez (org.). Responsabilidade civil do Estado. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 249-267. 2006.

  • Vale ressaltar também sobre :

    A autonomia que as Agências Reguladoras têm e

    Estabilidade de seus dirigentes para que eles possam atuar.

  • se necessário, repreender atividades = poder de polícia

  • Às agências reguladoras é atribuído o poder de fiscalizar o cumprimento da legislação do setor econômico específico, as condições de como ocorre a prestação dos serviços e a exploração da atividade regulada.

    A fiscalização realizada pelas entidades reguladoras tem por objetivo verificar a obediência dos agentes regulados aos preceitos normativos, desta maneira, podemos asseverar que o poder de fiscalizar está ligado à observância do cumprimento das obrigações legais e regulatórias, buscando a preservação dos interesses sociais

    O fundamento da atividade fiscalizatória poderá, no entanto, variar segundo a agência seja  reguladora do serviço público, caso em que será um dever inerente ao Poder Concedente, reguladora da exploração privada de monopólio ou bem público, quando o fundamento da fiscalização é contratual, ou  reguladora de atividade econômica privada, em que a natureza da fiscalização é oriunda do poder de polícia exercido pela agência, poder de polícia este que pode ser clássico ou econômico.

  • O poder de polícia administrativo

    inclui, no âmbito das agências reguladoras, a possibilidade de tipificar ineditamente condutas passíveis de sanção, de acordo com o STJ.

  • A questão indicada está relacionada com as Agências Reguladoras.

    • Agências Reguladoras:

    • Atividade Regulatória (OLIVEIRA, 2017):

    - Administrativas clássicas - ex: poder de polícia;
    - Poder normativo - prerrogativa de editar atos normativos;
    - Judicantes - atribuição para resolver conflitos entre os agentes regulados.

    A) ERRADO, pois a situação indicada no enunciado se trata de uso do poder de polícia e não da atribuição de fomento a atividade privada. Contudo, cabe informar que as agências reguladoras também têm esse papel, por exemplo, a ANCINE - Agência Nacional do Cinema é a agência reguladora com o objetivo de fomentar, regular, fiscalizar a indústria cinematrográfica videofonográfica nacional. 
    B) CERTO, segundo Nohara (2018), o poder de polícia compreende a imposição de limitações administrativas previstas em lei, a fiscalização, bem como, a repressão a atividades não compatíveis com o bem-estar geral. 
    C) ERRADO, uma vez que as situações descritas no enunciado são entendidas como atribuições do poder de polícia: a imposição de limitações administrativas indicadas em lei, a fiscalização e a repressão de atividades não compatíveis com o bem-estar geral. 

    D) ERRADO, pois no enunciado foi caracterizado o poder de polícia. Embora a Agência Reguladora disponha de poder normativo o mesmo não foi exposto no enunciado da questão. Segundo Matheus Carvalho (2015), o poder normativo pode ser entendido como "o poder de editar normas gerais, atos administrativos gerais e abstratos. Não é poder de edição de lei, não é poder legislativo, mas sim poder de editar ato administrativo limitado pela lei". 
    E) ERRADO, uma vez que a atribuição indicada no enunciado faz referência ao poder de polícia.  
    No que se refere à concessão de serviços públicos, cabe informar que a Agência Reguladora de fato também tem a atribuição de resolver conflitos entre os agentes regulados e de editar atos normativos para regular os serviços concedidos pelo Estado. Contudo, tal ponto não foi exposto no enunciado da questão. Conforme indicado por Pereira, "a criação das agências especializadas ocorre nas esferas federais e estaduais, sendo a primeira formada com o objetivo de regular os serviços de rede de larga escala e os de interesse nacional, e a segunda competente para regular todos os serviços concedidos ou permitidos pelos Estados membros e municípios, para a melhor adaptação às realidades regionais". 
    Referências: 

    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015. 
    NOHARA, Irene Patrícia. Direito Administrativo. 8 ed. São Paulo: Atlas, 2018. 
    OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5 ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017. 
    PEREIRA, Paula Silva. As Concessões de Serviços Públicos e as Agências Reguladoras. VII Fórum Brasileiro sobre as Agências Reguladoras. 

    Gabarito: B 
  • Restringir bens e direitos individuais em prol do interesse público? Poder de polícia.

  • Importante:

    Não se esqueça de que a capacidade de as agências reguladoras criarem resoluções

    baseia-se no instituto chamado pela doutrina de deslegalização.

    exemplo: Resoluções da ARCE.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • Vale ressaltar

    INFORMATIVO 889 STF/2018

    É constitucional a previsão de que a ANVISA pode proibir produtos e insumos em caso de violação da legislação ou de risco iminente à saúde, inclusive cigarros com sabor e aroma

    Entendeu-se que tais normas consagram o poder normativo desta agência reguladora, sendo importante instrumento para a implementação das diretrizes, finalidades, objetivos e princípios expressos na Constituição e na legislação setorial.

  • CESPE. MPE-PI.2019.

    De acordo com o STF, a competência das agências reguladoras para editar atos normativos que visem à organização e à fiscalização das atividades por elas reguladas representa o exercício de seu poder administrativo de polícia, na sua função normativa, estando subordinado ao disposto na lei. CORRETO.

    INFO 889, STF - A ANVISA é uma autarquia sob regime especial (agência reguladora), vinculada ao Ministério da Saúde, criada pela Lei nº 9.782/99. No caso da ANVISA, ela possui funções de regulação concorrencial e de regulação dos serviços públicos. No entanto, além disso, esta agência tem por vocação o exercício de poder de polícia, no caso, o controle sanitário.

    Esse poder de polícia é exercido por meio da prática de atos específicos, de efeitos concretos, e também pela edição de atos normativos abstratos, de alcance generalizado.

    Desse modo, a competência das agências reguladoras para editar atos normativos visando à organização e à fiscalização das atividades por elas reguladas está inserida dentro do poder geral de polícia da Administração.

    Vale ressaltar, no entanto, que a função normativa das agências reguladoras, especialmente quando atinge direitos e deveres dos administrados, subordina-se obrigatoriamente à lei.

    Assim, embora dotadas de considerável autonomia, as agências reguladoras somente podem exercer sua competência normativa segundo os limites impostos pelas leis que as criaram. No caso da ANVISA, a Lei nº 9.782/99.

  • Agências Reguladoras:

    Nova Entidade

    Personalidade

    Autarquias p/ Fiscalizar e Regulamentar (poder de polícia)

    Dirigentes com Mandato fixo (PR nomeia /SF sabatina )

    Fonte: Vandré.

  • A AGÊNCIA REGULADORA pode execer PODER DE POLÍCIA!

     

    #Pegavisão

  • CICLOS

    A doutrina de Direito Administrativo divide a atividade do poder de polícia em quatro ciclos, sendo o último conhecido como SANÇÃO DE POLÍCIA. Tal sanção decorre da aplicação de penalidades quando o particular descumpre uma norma imposta pelo poder público, como ocorre nas multas e embargos de obras.

    - INDELEGÁVEL à pessoa jurídica de direito privado, por retratar atividade de império;

                    Ciclos do Poder de Polícia STJ: NESSA ORDEM:

     

    1º       NO- rmatização ------ INDELEGÁVEL (IMPÉRIO)

     

    2º       CON-sentimento ---- DELEGÁVEL (Gestão)

     

    3º     FISCA-lização ------- DELEGÁVEL (Gestão)

     

    4º       SA - NÇÃO -------------- INDELEGÁVEL (IMPÉRIO)

     

    Duas dessas etapas podem existir ou não:  consentimento e sanção

    STJ = DELEGAÇÃO:     ADMITE APENAS   CONSENTIMENTO  e   FISCALIZAÇÃO, vedada sanção.

     

    ATO DE GESTÃO:  Fiscalização consiste na verificação do cumprimento das ordens de polícia, a exemplo do que ocorre em uma blitz de trânsito.

    FISCA-lização ------- DELEGÁVEL (Gestão)

    STJ =   consentimento e fiscalização.

    STF- =   NÃO PODE. JUSTIFICATIVA  CESPE O poder de polícia somente pode ser atribuído a pessoas jurídicas de direito público, em função da sua incompatibilidade com o regime jurídico das pessoas jurídicas de direito privado, ainda que integrantes da administração pública. Assim, entre os entes da administração indireta, apenas as autarquias e as fundações públicas podem expressar poder de polícia.

    ATENÇÃO:  O Cespe adota o entendimento do STF, o qual o poder de polícia só pode ser praticado pelo estado e por pessoas jurídicas de direito público, porquanto este poder é corolário do poder de império da adm.

    O STJ, no entanto, permite a delegado de alguns ciclos do poder de polícia, como por exemplo, o consentimento e fiscalização.

  • GABARITO: B

    O fundamento da atividade fiscalizatória poderá, no entanto, variar segundo a agência seja (a) reguladora do serviço público, caso em que será um dever inerente ao Poder Concedente, (b) reguladora da exploração privada de monopólio ou bem público, quando o fundamento da fiscalização é contratual, ou (c) reguladora de atividade econômica privada, em que a natureza da fiscalização é oriunda do poder de polícia exercido pela agência, poder de polícia este que pode ser clássico ou econômico.

  • COMPLEMENTANDO.....

    DICA: O PODER DE POLÍCIA SÓ PODE SER EXERCIDO POR PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO.

    **As fases de consentimento e fiscalização do poder de polícia podem ser exercidas por pessoas de direito privado!!

  • Falou em aplicar multa, apreender alguma coisa... poder de polícia

    abraços

  •  "incompatíveis com o bem-estar social." Nesse trecho vc já pode deduzir que se trata do poder de policia!

  • Minha contribuição.

    Direito Administrativo

    Poder de Polícia: Permite à Administração limitar os direitos individuais em benefício da sociedade. Não é serviço público e, em sentido amplo, engloba a Legislação, Polícia Administrativa e a Polícia Judiciária.

    Fonte: Resumos

    Abraço!!!

  • LETRA B

  • No Brasil, as agências reguladoras desenvolvem, entre outras, a atividade de impor limitações administrativas previstas em lei, além de fiscalizar e, se necessário, repreender atividades que sejam consideradas incompatíveis com o bem-estar social. Tais atribuições das agências reguladoras são exemplos de:

    ALTERNATIVA B - PODER DE POLÍCIA

  • AGENCIA REGULADORA VC LIGA A ----> POLICIA

    BONS ESTUDOS

    A POSSE É LOGO ALI

  • No Brasil, as agências reguladoras desenvolvem, entre outras, a atividade de impor limitações administrativas previstas em lei, além de fiscalizar e, se necessário, repreender atividades que sejam consideradas incompatíveis com o bem-estar social. Tais atribuições das agências reguladoras são exemplos de uso do poder de polícia.

  • "Só existe Estado democrático de direito se, ao mudarem os agentes políticos de um Estado, os seus agentes administrativos efetivos possuam garantias para exercerem com imparcialidade a sua função Pública. Se assim não for, tais agentes não estão sujeitos à vontade da lei e, sim, à vontade e caprichos de cada agente Político que assume ao poder."
    (Carlos Nelson Coutinho)
    #NÃOoacorrupção
    #NÃOapec32/2020
    #NÃOaoapadrinhamento
    #estabilidadeSIM
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    https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=142768

  • "Só existe Estado democrático de direito se, ao mudarem os agentes políticos de um Estado, os seus agentes administrativos efetivos possuam garantias para exercerem com imparcialidade a sua função Pública. Se assim não for, tais agentes não estão sujeitos à vontade da lei e, sim, à vontade e caprichos de cada agente Político que assume ao poder."

    (Carlos Nelson Coutinho)

    #NÃOoacorrupção

    #NÃOapec32/2020

    #NÃOaoapadrinhamento

    #estabilidadeSIM

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    https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=142768

  • Gabarito: B

    Agências reguladoras e função normativa

    (...)

    O poder de polícia da administração, no entanto, manifesta-se tanto pela prática de atos específicos, de efeitos concretos, quanto pela edição de atos normativos abstratos, de alcance generalizado. Não se mostra estranha ao poder geral de polícia da Administração, portanto, a competência das agências reguladoras para editar atos normativos visando à organização e à fiscalização das atividades por elas reguladas.

    A função normativa das agências reguladoras, no entanto, notadamente quando atinge direitos e deveres dos administrados ligados ao Estado tão somente por vínculo de sujeição geral, subordina-se necessariamente ao que disposto em lei. Assim, embora dotadas de considerável autonomia, a medida da competência normativa em que são investidas as agências reguladoras será aquela perfeitamente especificada nas leis pelas quais são criadas.

    Entretanto, tais assertivas não implicam em reduzir a regulação setorial ao preenchimento de lacunas e muito menos à execução mecânica da lei. Dotada de inquestionável relevância e responsabilidade, a função regulatória só é dignificada pelo reconhecimento de que não é inferior nem exterior à legislação. Exerce-se, isto sim, em um espaço que se revela qualitativamente diferente, pelo seu viés técnico, ainda que conformada pela ordem constitucional e legal vigentes.

    (...)

    ADI 4874/DF, rel. Min. Rosa Weber, julgamento em 1.2.2018. (ADI-4874)

  • • Agências Reguladoras:

    • Atividade Regulatória (OLIVEIRA, 2017):

    - Administrativas clássicas - ex: poder de polícia;

    - Poder normativo - prerrogativa de editar atos normativos;

    - Judicantes - atribuição para resolver conflitos entre os agentes regulados.

    A) ERRADO, pois a situação indicada no enunciado se trata de uso do poder de polícia e não da atribuição de fomento a atividade privada. Contudo, cabe informar que as agências reguladoras também têm esse papel, por exemplo, a ANCINE - Agência Nacional do Cinema é a agência reguladora com o objetivo de fomentar, regular, fiscalizar a indústria cinematrográfica videofonográfica nacional. 

    B) CERTO, segundo Nohara (2018), o poder de polícia compreende a imposição de limitações administrativas previstas em lei, a fiscalização, bem como, a repressão a atividades não compatíveis com o bem-estar geral. 

    C) ERRADO, uma vez que as situações descritas no enunciado são entendidas como atribuições do poder de polícia: a imposição de limitações administrativas indicadas em lei, a fiscalização e a repressão de atividades não compatíveis com o bem-estar geral. 

    D) ERRADO, pois no enunciado foi caracterizado o poder de polícia. Embora a Agência Reguladora disponha de poder normativo o mesmo não foi exposto no enunciado da questão. Segundo Matheus Carvalho (2015), o poder normativo pode ser entendido como "o poder de editar normas gerais, atos administrativos gerais e abstratos. Não é poder de edição de lei, não é poder legislativo, mas sim poder de editar ato administrativo limitado pela lei". 

    E) ERRADO, uma vez que a atribuição indicada no enunciado faz referência ao poder de polícia.  

    No que se refere à concessão de serviços públicos, cabe informar que a Agência Reguladora de fato também tem a atribuição de resolver conflitos entre os agentes regulados e de editar atos normativos para regular os serviços concedidos pelo Estado. Contudo, tal ponto não foi exposto no enunciado da questão. Conforme indicado por Pereira, "a criação das agências especializadas ocorre nas esferas federais e estaduais, sendo a primeira formada com o objetivo de regular os serviços de rede de larga escala e os de interesse nacional, e a segunda competente para regular todos os serviços concedidos ou permitidos pelos Estados membros e municípios, para a melhor adaptação às realidades regionais". 

    Referências: 

    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015. 

    NOHARA, Irene Patrícia. Direito Administrativo. 8 ed. São Paulo: Atlas, 2018. 

    OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5 ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017. 

    PEREIRA, Paula Silva. As Concessões de Serviços Públicos e as Agências Reguladoras. VII Fórum Brasileiro sobre as Agências Reguladoras. 

  • CUIDADO!! A CESPE TEM TRADIÇÃO NESTA PERGUNTA!

    Q971426

    Ano: 2019 Banca:  Órgão:  Prova: 

    De acordo com o STF, a competência das agências reguladoras para editar atos normativos que visem à organização e à fiscalização das atividades por elas reguladas representa o exercício de seu poder administrativo

    B) de polícia, na sua função normativa, estando subordinado ao disposto na lei.


ID
2964484
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

Na gestão por competências, objetiva-se o aprimoramento de um fluxo de desenvolvimento para os indivíduos que fazem parte da organização. Acerca do processo de aprimoramento de competências, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Competência e Habilidade são termos que, muitas vezes, se confundem quando analisamos a receita ideal para o sucesso, 
    seja no reduto específico do mundo empreendedor ou na vida pessoal. 

    Competências e Habilidades: Qual diferença? 
    Reconhecem-se as habilidades por “aquilo que se faz” e as Competências pelo “como se faz”. 

    Um bom exemplo é o motorista que possui a habilidade para conduzir um veículo, 
    mas que se estressa com o trânsito, provocando acidentes, mostrando-se incompetente para a função, 
    apesar de ter sido tecnicamente treinado para dirigir. 

    É fácil de transpor esse exemplo para o mundo dos negócios, pois o gestor pode ser ótimo para fazer cálculos (uma habilidade), 
    mas péssimo para se organizar, o que o leva a esquecer de pagar contas e de cobrar clientes devedores 
    – e isso prejudica a sua competência para o cargo. 

    Esse é um aspecto importante a ser observado pelo empreendedor de sucesso, 
    pois o êxito de seu trabalho não será, portanto, fruto apenas de suas habilidades (o que ele sabe fazer), 
    mas também da forma que as realiza. 

    É isso que vai determinar sua maior ou menor competência para lidar na prática com aquilo sabe. 

    Competência, portanto, é algo muito mais amplo, um conhecimento abrangente de experiências, de atitudes e de aprendizados.

  • A - o desenvolvimento de competências tem como consequência o desenvolvimento de aptidões.

    Errado - as aptidões são como "talentos". É algo menor que competência. O desempenho de um funcionário está vinculado a três fatores: motivação + competência (conhecimento, habilidade e atitude) + condições ambientais.

    B o desenvolvimento de habilidades é condicionado ao desenvolvimento prévio de perícia.

    Errado - não sei de onde o examinador foi buscar "perícia" em se tratando de gestão de pessoas.

    C o desenvolvimento de competências se dá antes do desenvolvimento de habilidades. -

    Errado, a competência é resultado do CHA.

    Os elementos que compõem a competência são o Conhecimento, a Habilidade e a Atitude – o chamado CHA.

    •        O CONHECIMENTO é o saber acumulado, que faz o indivíduo entender algo.

    •        A HABILIDADE envolve utilizar os conhecimentos em uma ação. É a dimensão que alcança o “saber como fazer”.

    •        ATITUDE, que se refere à escolha de curso de ação pessoal. É a dimensão que alcança o “saber agir” ou o “querer fazer”.

    D o desenvolvimento de aptidões se dá após o desenvolvimento de habilidades.

    Errado, conforme mencionado em A, aptidões são menores, são "talentos". É preexistente à habilidade

    .

    E o desenvolvimento de aptidões antecede o desenvolvimento de competências.

    Correto, primeiro tenho aptidão, depois vou desenvolvendo minhas competências através do CHA.

    Pessoal, peguei os conceitos dos meus resumos e do meu entendimento pessoal.

    Espero ter ajudado!

    Sorte a todos!

  • A) O desenvolvimento de competências tem como antecedente o desenvolvimento de aptidões.

    B) ?

    C) O desenvolvimento de competências se dá após o desenvolvimento de habilidades.

    D) O desenvolvimento de aptidões se dá antes do desenvolvimento de habilidades.

  • Competências = CHA - Conhecimentos, Habilidades e Atitudes.

    Logo, as habilidades estão dentro do desenvolvimento de competências - elimina-se C e D.

    B não tem sentido.

    Subtende-se que Aptidões é algo menor que Competências (mais abrangente), portanto, E.

  • GAB: E

    Para quem marcou a alternativa D, assim como eu :

    Aptidão

    -Predisposição natural para determinada atividade ou trabalho

    -Existe sem exercício prévio, sem treino ou aprendizado

    -Permite prognosticar o futuro do candidato no trabalho

    ANDREIA RIBAS E CASSIANO SALIM, 2013.

  • Galera se liga, aqui estamos estudando pra passar em concurso e não pra fazer uma tese de doutorado. Sejam mais práticos nas explicações, objetividade ajuda muito pra quem já tem varias materiais para fixar.

  • Gab= E

  • Conhecimento +Habilidade + Atitude = é necessário para se obter o COMPETÊNCIA

    E) o desenvolvimento de aptidões antecede o desenvolvimento de competências.

    ______________________________________________________________________

    Aptidão: Característica daquele que é apto, capaz de realizar alguma coisa.

    Tendência, capacidade natural ou adquirida, para realizar qualquer coisa

  • Precisamos acertar alguns ponteiros aqui antes de iniciar o julgamento dos itens.

    O que é uma aptidão? As aptidões são predisposições naturais para determinadas atividades, ou seja, é quando a pessoa tem facilidade no exercício de determinado trabalho mesmo sem ter treinado ou aprendido em algum lugar a realizar essas tarefas.

    Já as competências podem ser definidas de muitas formas, mas o conceito mais conhecido e utilizado é o de Durand1998, que define competências como o conjunto de conhecimentos (saber), habilidades (saber fazer) e atitudes (querer fazer).

    Por fim, uma pessoa que age com imperícia não tem os conhecimentos ou a experiência necessária para praticar um ato. Logo, a perícia é a característica daquele que tem conhecimentos específicos e experiência no assunto para executar o trabalho a ser realizado.
    Agora sim podemos analisar cada um dos itens. Vejamos:
    A) ERRADO. Conforme vimos acima, as aptidões são predisposições naturais para realizar determinadas atividades, mesmo sem ter treinado ou aprendido sobre a tarefa. Logo, é um fenômeno formado naturalmente, antes do aprendizado. Portanto, quando se desenvolvem competências, desenvolvem-se conhecimentos, habilidades e atitudes, e não predisposições naturais da pessoa.
    B) ERRADO. Imagine que a pessoa tem uma habilidade de realizar trabalhos manuais. Isto não quer dizer que ela tenha conhecimentos e experiência em artesanato, por exemplo. A perícia requer estudo e/ou experiência prévia no assunto. Já a habilidade é saber fazer algo, não necessariamente estando associado com estudo e/ou experiência prévios.
    C) ERRADO. Na verdade, as habilidades são uma das vertentes das competências. Conforme falamos na revisão acima, competências são o conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes. Logo, quando se fala em competências, também está se falando de habilidades.
    D) ERRADO. As aptidões são predisposições naturais da pessoa para realizar certas atividades. Logo, se eu tenho uma predisposição natural, esta vem antes de eu aprender a fazer alguma coisa, ou seja, vem antes da formação de habilidades.
    E) CORRETO. Como falamos no item anterior, as aptidões, ou predisposições naturais, são antecedentes a qualquer aprendizado, porque são formadas naturalmente na pessoa, são facilidades que a pessoa tem em executar determinada tarefa, algo natural. Portanto, surgem antes do desenvolvimento de competências.
    Gabarito da professora:  Letra E.
  • PENSAVA QUE SEGUIA UMA ORDEM:

    C - CONHECIMENTO ---> H - HABILIDADES --> A - ATITUDES, porém o resultado de competência, dar-se-á após as três habilidade.

    GABARITO OFICIAL - E

  • Questão bem confusa, mas vejamos:

    o que é aptidão?

    Aptidão é uma palavra que define a capacidade ou facilidade com que certos indivíduos aprendem ou solucionam questões de vários campos do conhecimento ou da prática humana. O termo aptidão tem como sinônimos talentos e dons.

    por tanto,  primeiro temos aptidão e só depois desenvolvemos as nossas competências(CHA).

    Gabarito: Letra E.

  • Pelo que eu entendi aptidão está sendo utilizado como sinônimo de atitudes, e por isso vem antes da competência porque faz parte da mesma.

    a) Errado. Para termos competência precisamos de atitude/aptidão

    b) Errado. Não há essa relação

    c) Errado. Competência = CHA

    d) Errado. Não há uma sequência entre Conhecimento Habilidade Atitude(Aptidão)

    e) Correto. Competência = CHA

  • Aptidão é diferente de capacidade/habilidade: aptidão é inata, predisposição, inclinação; capacidade é desenvolvida através do treinamento.

  • O desenvolvimento de competências se dá antes do desenvolvimento de habilidades

  • Item E correto.

    Primeiro aptidão, depois desenvolvimento de competências.

    Primeiro tira a CNH, depois pode dirigir.


ID
2964487
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a Lei estadual n.º 15.175/2012, as informações que ficam sob sigilo durante vinte e cinco anos são consideradas

Alternativas
Comentários
  • O prazo máximo para classificação, de acordo com a Lei de Acesso, é de:
    --- 25 anos para as informações ULTRASSECRETAS;
    --- 15 anos para as informações SECRETAS, sem possibilidade de prorrogação; 
    --- 5 anos para as informações RESERVADAS, sem possibilidade de prorrogação. 
    .
    O prazo de sigilo é contado a partir da data de produção da informação, e não de sua classificação.

  • Gabarito para os colegas não assinantes:

    item correto -> D) ultrassecretas

  • Lei de acesso à informação (LAI)

    ULTRASECRETAS: 25 ANOS

    SECRETAS: 15 ANOS

    RESERVADA: 5 ANOS


ID
2964505
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Em determinado órgão, sete servidores foram designados para implantar novo programa de atendimento ao público. Um desses servidores será o coordenador do programa, outro será o subcoordenador, e os demais serão agentes operacionais.

Nessa situação, a quantidade de maneiras distintas de distribuir esses sete servidores nessas funções é igual a

Alternativas
Comentários
  • Letra (b)

    Temos 7 possibilidades para escolher o coordenador. Feito isto, teremos 6 possibilidades para escolher o subcoordenador. Até aqui, temos 7×6 = 42 possibilidades de distribuir as pessoas nessas duas funções. Repare que, ao fazer isso, as pessoas restantes automaticamente serão agentes operacionais. Não há escolha a ser realizada.              

    Portanto, o total de formas de organizar as pessoas nas funções é igual a 42.

    Fonte: Direção Concursos

  • Eu fiz da seguinte forma:

    Considerando os setes lugares:

    _ _ _ _ _ _ _ . O vermelho refere-se ao coordenador, o azul, ao Subcoordenador e os pretos, aos agentes.

    Para coordenador são 7 opções e, consequentemente, 6 opções para o subcoordenador. Trata-se de um ARRANJO já que a ordem importa (será calculado pelo Princípio Fundamental da Contagem).

    Porém, os restantes (os agentes) não há a importância da ordem, já que independentemente da ordem, serão agentes. Logo, estamos tratando de COMBINAÇÃO.

    7 x 6 x (C5,5)

    7 x 6 x 1 = 42

  • 7 servidores

    1 coordenador

    1 subcoordenador

    5 badecos

    1) escolher o coordenador

    Tenho 7 servidores para escolher 1, logo:

    C 7,1 = 7/1 = 7 possibilidades

    2) escolher o sub

    Sobraram-me 6 servidores para escolher mais 1, logo:

    C 6,1 = 6/1 = 6 possibilidades

    3) escolher os badecos

    Restaram 5 servidores para se escolher 5, logo:

    C 5,5 = 5/5 = 1 possibilidade

    Como eu quero um coordenador E um sub E cinco badecos, eu multiplico os resultados (o E dá ideia de multiplicação).

    7 x 6 x 1 = 42 possibilidades

  • sinceramente não entedo a lógica da questão. Se eu tenho 7 maneiras de escolher um coordenador e 6 para um sub. Pq não tenho esse mesmo pensamento para escolher 5 agentes? ou coloca 1, 1 e 1 para tudo ou coloca 7, 6 e 5. OOOw análise combinatóra que acaba comigo.

  • SIMPLIFICANDO O QUE A QUESTÃO PEDE

    SE EU TENHO 3 FUNÇÕES PARA NOMEAR 7 PESSOAS, SENDO 1 COORDENADOR, 1 SUBCOORDENADOR E 5 AGENTES.

    QUANTAS PESSOAS POSSO NOMEAR COMO COORDENADOR? 7 PESSOAS

    DEPOIS DISSO, QUANTAS PESSOAS POSSO NOMEAR COMO SUBCOORDENADOR? 6 PESSOAS

    DEPOIS DISSO, TODAS AS QUE SOBRAREM SERÃO AGENTES, NÃO HÁ MAIS NADA A SE FAZER.

    SÓ TENHO UMA MANEIRA DE DIZER ISSO: VOCÊS SÃO AGENTES.

    KKKKK, ESPERO TER MELHORADO O ENTENDIMENTO. VALEU.

  • SIMPLIFICANDO O QUE A QUESTÃO PEDE

    SE EU TENHO 3 FUNÇÕES PARA NOMEAR 7 PESSOAS, SENDO 1 COORDENADOR, 1 SUBCOORDENADOR E 5 AGENTES.

    QUANTAS PESSOAS POSSO NOMEAR COMO COORDENADOR? 7 PESSOAS

    DEPOIS DISSO, QUANTAS PESSOAS POSSO NOMEAR COMO SUBCOORDENADOR? 6 PESSOAS

    DEPOIS DISSO, TODAS AS QUE SOBRAREM SERÃO AGENTES, NÃO HÁ MAIS NADA A SE FAZER.

    SÓ TENHO UMA MANEIRA DE DIZER ISSO: VOCÊS SÃO AGENTES.

    KKKKK, ESPERO TER MELHORADO O ENTENDIMENTO. VALEU.

  • GABARITO: B

    7x6x1= 42

  • pelo oprimidos kkk agente operacional também é função CESPE preconceituosa kakakak

  • C7,1 x C6,1 x C5,5 = 7 x 6 x 1 = 42

  • tristeza do jeca.... errei essa.......

  • Esta questão também pode ser resolvida de forma simples se a considerarmos um anagrama.

    São 7 posições para 7 pessoas, como a palavra CSAAAAA.

    C= Coordenador

    S= Subscoordenador

    A= Agente

    Como o A se repete cinco vezes, pois há 5 agentes ---- 5!

    P= 7! / 5!

    P= 7.6.5! / 5!

    P=7.6

    P=42

    Bons estudos!

  • A lógica é a seguinte: só há como escolher de formas distintas o COORDENADOR e o SUBCOORDENADOR. O que sobrar não tem como escolher! Os que sobrarem, ficam tudo na mesma categoria.

    Portanto, são 7 maneiras de escolher um coordenador x 6 maneiras de escolher o sub = 42.

  • Fiz igual a Herika. Assistam as aulas do Renato do QC ajudam muito em Análise Combinatória.

  • ___ ___ ___ ___ ___ ___ ___

    Co Sub Agentes

    A ordem importa somente em relação ao Coordenador e Sub, então P2!

    Em relação ao agentes, a ordem não importa, não C7,5.

    P2! x C7,5 = 2 x 21 = 42.

  • Para quem respondeu letra E da um joinha...

    ERRAMOS, pois a questão não estava nem aí para a posição dos "AGENTES"

  • Pessoal primeiro você deve analisar que as pessoas se diferenciam entre si, assim de temos as pessoas A, B, C, D, E, F e G ... Se A for coordenador e B Agente é diferente de B ser o coordenador e A o Agente, Logo, a ordem importa. Não é uma combinação.

    Para coordenador você tem 7 possibilidades

    Para Sub - Coordenador você tem 6 Possibilidades

    Para Agente você tem 1 Possibilidade

    7 x 6 = 42

    Mas por que não pode ser 5 possibilidades de agente ?

    Se você tem 5 pessoas que sobraram (Ex: a b c d e)

    Se você coloca a, b, c, d , e

    ou coloca c, b, d, e, a

    ou coloca d, b, a, c, e

    1 - Nada muda porque eles tem o mesmo nível (agente) assim se vc escolhe pedro e marcos pra ser agente e escolhe marcos e pedro pra ser agente é a mesma coisa. (Não há mudança na equipe)

    2 - É o contrário de ... Marcos coordenador e pedro Sub coordenador ser mudado para Pedro Coordenador e Marcos Sub coordenador. (Há uma mudança na equipe)

    Percebam que no caso 1 nada muda eles são a mesma dupla. Já no caso 2 a mudança torna a dupla diferente

    Em tese é isso, se a mudança não altera em nada você não pode contabilizar várias vezes, por isso você só conta 1 vez os 5 agentes.

  • Pra mim funções erram as sete

  • Vamos resolver de forma simplificada:

    7! em que o 1º é o coordenador, o 2º o sub

    Se tratando do restante equivalente a 5!

    7! 7 x 6 x 5 x 4 x 3 x 2

    5! 5 x 4 x 3 x 2 x 1

    Podemos eliminar a parte do 7! a partir do 5 com a parte inferior, restando apenas 7*6= 42

  • Entraria com recurso fácil fácil, pois quando ele pergunta a quantidade de maneiras distintas de distribuir esses sete servidores NESSAS FUNÇÕES não fica claro que é em duas(apenas como coordenador e subcoordenador) e dá margem a compreender que são em todas as funções citadas. Existem 3 funções ai e não duas... Coordenador, subcoordenador e Agente operacional! Dessa forma, a resolução da questão teria um gabarito diferente!

  • Por isso que ninguém gosta da CESPE
  • Respondi da seguinte maneira:

    C7,1 = 7 (coordenador)

    C6,1 = 6 (subcoordenador)

    C5,5 = 0 (agentes)

    Logo, 7x6x0 = 42.

    Gab: B.

  • Eu acho que os comentários de muitos colegas estão errados nessa questão. Pois já que a questão diz que será estabelecida funções, então a ordem faz diferença, a ordem vai ser importante.

    Ex: se o cargo de coordenador é exercido por "A" e subcoordenador por "B", não será a mesma coisa se eu trocar. O "B" agora é o coordenador e o "A" agora é o subcoordenador. Logo, a questão é de Arranjo.

    No Arranjo a ordem é importante. EX: grupos, comissões, equipes (estabelecendo funções).

    Na combinação a ordem não é importante. EX: grupos, comissões, equipes (desde que não estabeleçam funções).

    Então fiz assim:

    A 7,1 x A 6,1 x A 5,5

    7 x 6 x 1 = 42

  • C7,1 x C6,1 x C5,5 = 42

  • Olá pessoal,

     

    Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo

    https://youtu.be/JbYjiCIv6ag

     

    Professor Ivan Chagas

    www.gurudamatematica.com.br

  • GAb B

    Gente, quando a questão diz : maneiras distintas de distribuir esses sete servidores

    Combinação simples.

    Dois cargos

    C7 1 x C6 1= 7 x 6 = 42

  • Desse jeito fica difícil te ajudar cespe.

    Você complica demais!

  • Na hora da contagem o que importa serão o coordenador e o subcoordenador. Então teremos um A7,2

    A7,2 = 7! / (7-2)! = 7! / 5! = 7 * 6= 42

  • Acredito que a questão esteja falando de permutação com repetição.

  • O que a questão pede realmente é forma de escolher o COORDENADOR E O SUB, pois ela deixa claro que:

    os demais serão agentes operacionais. Sendo assim, não é preciso fazer a escolha desses.

    7*6+ 42

  • Permutação com repetição.

    Se apenas dois tem funções específicas e o restante tanto faz, ou seja, é como se fossem elementos repetidos. Trata-se de permutação de 7 com repetição de 5, logo:

    7!/5!= 42

  • tenho 7 servidores,mas um deles será coordenador e o outro será subcoordenador,logo

    7-2= 5 daí combinação de 7 a 5, resultado 42

  • combinação: a ordem não importa

    7 servidores para escolher 5 agentes= C 7,5= 21

    restaram 2 servidores, escolhe 1( coordenador ou sub) =C 2,1= 2

    restou 1 servidor = C 1,1 = 1

    21*2*1=42

    obs: podem começar por qualquer uma das 3 funções

  • Resolvi adotando o seguinte raciocínio:

    7 Servidores (S)

    1 Coordenador (C)

    1 Subcoordenador (SC)

    5 Agentes (A)

    Dividir a quantidade de servidores pelo número de vagas:

    7/1 * 6/1 * 5/5

  • Gente, boa tarde!

    Resolvam da seguinte maneira:

    1ª vaga: coordenador

    Vai ser um Arranjo (pois importa a ordem)

    A7,1

    2ª vaga: subcoordenador

    Vai ser um Arranjo (pois importa a ordem)

    A6,1

    Demais vagas: Agentes

    Dentre essas vagas não importa a ordem

    Vai ser uma Combinação (pois aqui NÂO importa a ordem)

    C5,5

    Tentem resolver assim e multipliquem os resultados adquiridos, ok.

    obs.: Multiplicam-se os resultados pois são partes de um evento.

  • Pessoal, dê uma olhadinha nesse vídeo:

    https://youtu.be/X-5i_LLFvo0

  • P(7!/5!) = 7 x 6 x 5 x 4 x 3 x 2 x 1 - 5 x 4 x 3 x 2 x 1

    P(7!/5!) = 7 x 6

    P(7!/5!) = 42

  • 7 x 6 x 1

    C x SC x Agentes

    (1) (porque todos serão agentes,ou seja, independente da forma que distribuir,depois de escolher o coordenador e o sub , todos serão agentes. )

  • Macetão:

    Façam 2 perguntas para diferenciar arranjo, permutação ou combinação:

    1- O numero de elementos( Pessoas / objetos ) é igual ao número de posições?

    Sim - permutação ( troca-troca ) / não - arranjo ou combinação.

    2 - a ordem dos elementos importa?

    Sim - Arranjo( Princípio da contagem) / Não - combinação ( Formar grupos, equipes )

    Atenção: Questões de combinação, sempre vão pedir para formar grupos ou comissões ou equipes. / Questões de arranjo sempre vão pedir n° de possibilidades e dar alguma restrição para formar o grupo.

    E = Multiplica

    OU = Soma

    Resolução do exercício:

    QT de maneiras de montar uma equipe: Coordenador e Subcoordenador e Agentes?

    Combinação sem reposição por isso 7,6 e 5.

    C 7,1 * C 6,1*C 5,5 = 42 maneiras

    Fonte : Meus resumos

  • Saber as equações em análise combinatória não significa que você irá acertar as questões.

  • Esse tipo de questão pode ser feita sem o uso de cálculos, vejam bem:

    são 7 funcionários e cada um deles pode ocupar 6 funções

    6 funcionários X 7 funções = 42

  • A maneira mais simples de resolver essa questão é pelo método das partições ordenadas.

    (7!) / (1! 1! 5!)

    7 x 6 = 42

  • 7,2= 7!/7-2

    7.6= 42

  • Coordenador C7,1 //// Subcoord C6,1 ///// agentes C5,5

    7x6x1 = 42, partiu pro abraço

  • Olá pessoal,

     

    Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo

    https://youtu.be/fvsR8HyDHj0

     

    Professor Ivan Chagas

    www.youtube.com/professorivanchagas

  • Coeficiente Multinominal:

    ( 7 ) (1, 1, 5) --> 7!/ 1!1!5! --> 7!/5! --> 7.6.5! / 5! = 7.6 = 42.

    Fonte: Estratégia Concursos.

  • Gabarito: B

    Da pra fazer por partições ordenadas = existe ordem/ especificidade entre os conjuntos.

    7! / 1! x 1! x 5!

    TOTAL / PARTIÇÕES

  • questao simples que assusta.

    resultado sai por princ. fundamental da contagem por não importar ordem.

    7 serv para dois cargos:

    1 probab para coord = 7

    2 probab para sub coord = 6 excluído o coord

    só multiplicar = 7x6 = 42

    gab b

  • C,S,A,A,A,A,A

    C=Coordenador

    S=Subcoordernador

    A=Agente

    C(7,2)*C(5,5)*2!*5!/5! = 42

    De onde veio o 2!? Veio da permutação do coordenador e subcoordenador.

    De onde veio o 5!/5!? Temos um anagrama de 5 letras com 5 repetições.

    Gabarito B = 42

  • Quando a banca fala "nessas funções" eu posso considerar as 3 funções ou somente duas funções, ficou ambígua.

    Se for 3 eu faço o arranjo das duas primeiras funções (pois a ordem importa) e o pessoal restante eu faço a permutação simples, ficando A(7,2) = 42 * 5!.

    Se for as duas primeiras funções eu faço só o arranjo ficando 42.

  • Gab: B

    7 . 6 .1 = 42

    C=Coordenador (Tenho 7 chances para um coordenador)

    S=Subcoordenador (Já usei uma chance para um coordenador, então sobrou 6 chances)

    A=Agente (Sobrou 5 chances, para 5 agentes. Então 1.)

  • É só resolver por Arranjo:

    A(n,p) = n!/(n - p)!

    A(7,2) = 7!/(7 - 2)!

    A = 7.6.5 / 5

    OBS: corta os "5"

    A = 7.6 = 42

    LETRA B

  • Nem acredito que aprendi isso kkkkkk

  • é só utilizar o método das partições ordenadas:

    Quando você tiver um grupo com x elementos e for dividir TODOS esses elementos em subgrupos, basta dividir o fatorial de x pelos respectivos fatoriais representativos das quantidades dos subgrupos. Logo:

    7!/(1!x1!x5!) = (7x6x5!)/5! = 42 possibilidades.

    Com essa técnica, vocês não demorariam 30 segundos nessa questão!

    espero tê-los ajudado :)

  • tem-se 7 vagas para escolher o coordenador --> 7

    agora, tem-se 6 vagas para escolher o subcoordenador --> 6

    e, por fim, tem-se 5 vagas para 5 pessoas restantes --> 1

    7x6x1 = 42

    letra B.

  • Obrigada Senhor!!!

  • Combinação de 7x1 = 7 para o Coord

    Combinação de 6x1 = 6 para o Sub

    Combinação de 5x5 = 1 para os agentes

  • Quando olhei o nome DISTINTO ja fui resolvendo pelo método da combinação (ERRO TOTAL DA QUESTAO)

    pois aprendi que quando são termos distintos usa-se

    SEGUE TEORIA TIRADA DE UM PDF DE UM CURSO

    Qual ferramenta utilizaríamos para calcular quantos números de dois algarismos distintos podem ser formados com os algarismos 1, 2, 3, e 4?

    O objetivo é formar números de dois algarismos.

     

    E já sabemos qual pergunta nós faremos: A questão determinou que os elementos do agrupamento tenham de ser distintos?

     

     Sim. Ora, se a questão especificou que o agrupamento tem que ser composto por elementos distintos, então não podem ser repetidos.

     

    Qual a consequência disso? o caminho da resolução será Arranjo, Combinação ou Permuta. 


ID
2964508
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Texto CB1A5-I


            Segundo o portal cearatransparente.ce.gov.br, em 2018, dos 184 municípios do estado do Ceará, 4 celebraram exatamente 1 convênio com o governo estadual, 22 celebraram exatamente 2 convênios com o governo estadual, e 156 celebraram 3 ou mais convênios com o governo estadual.

De acordo com o texto CB1A5-I, se, para cada j = 0, 1, 2, ..., nj indicar a quantidade de municípios cearenses que celebraram, pelo menos, j convênios com o governo estadual, então n1 será igual a

Alternativas
Comentários
  • Letra (e)

    Veja que n representa o número de municípios que celebraram “j” ou mais convênios. Portanto, n é o número de municípios que celebraram 1 ou mais convênios.

    Devemos, portanto, somar os 4 municípios que celebraram um convênio, os 22 que celebraram dois, e os 156 que celebraram três, totalizando 182.

    Fonte: Direção Concursos

  • Igor na sequência dos números tem reticências...isso deixa interpretação para a continuidade dos números..então os municípios que celebraram 3 ou mais convênios, celebraram ao menos 1 o que teria que ser considerado porque a questão fala n.1 . Consegui entender assim.

  • Igor, a questão pergunta sobre n1, ou seja, o j=1, então temos que considerar os municípios que fizeram pelo menos 1 convênio com o governo estadual, o j=0 está fora

  • N0 = municípios que realizaram 0 ou mais de 0 convênios. Por que? porque a questão deixa claro isso. Ela fala que o J é, PELO MENOS, a quantidade de municípios. Logo, N0=184 todos os municípios, incluindo os que realizaram 0 convênios. Agora quem seria N1??

    N1 = todos os municípios que celebrem, PELO MENOS, 1 convênio. Logo,

    N1=182 porque vimos que apenas dois municípios não celebraram convênio algum, ou seja, não celebraram, PELO MENOS, um convênio.

    Em síntese: N1 elimina apenas os municípios que não realizaram convênio algum (2 municípios)

  • Parece a coisa mais complicada do mundo, é só ler com atenção q resolve kkk.

  • Galera, vocês gostariam que as questões de matemática aqui no QC fossem comentadas em vídeo no YouTube? Ou preferem os comentários escritos mesmo? Se você gostaria de de ver vídeos de resoluções das questões de matemática, deixe um like.

    Lembrando que isso não é um pedido de like qualquer, muito menos uma propaganda, é apenas a intenção de ajudar quem tem dificuldade na matéria.

  • Olá pessoal,

     

    Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo

    https://youtu.be/gIrfGLW9r2Y

     

    Professor Ivan Chagas

    www.youtube.com/professorivanchagas

  • GAb E

    Questão bem simples, basta interpretar, vejamos:

    4 celebraram exatamente 1 convênio com o governo estadual,

    22 celebraram exatamente 2 convênios com o governo estadual,

    156 celebraram 3 ou mais convênios com o governo estadual.

    Soma desses municípios que celebraram o convênio:

    j = 0, 1, 2, ..., nj indicar a quantidade de municípios cearenses que celebraram,então n1 (total de municípios que celebraram o convênio é 182 municípios).

  • N1 = municípios que celebrem, PELO MENOS, 1 convênio. Logo:

    N1 = celebraram 1 convênio + celebraram 2 convênios + celebraram 3 ou mais convênios

    N1 = 4 + 22 + 156

    N1 = 182

  • Olá pessoal,

     

    Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo

    https://youtu.be/jOgtQ90GzYw

     

    Professor Ivan Chagas

    www.youtube.com/professorivanchagas

  • n1 é a quantidade de municípios que realizaram pelo menos 1 convênio com o governo estadual.

    4 (realizaram 1 convênio) + 22 (realizaram 1 convênios) + 156 (realizaram 3 ou mais convênios) = 184 no total.


ID
2964511
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Texto CB1A5-I


            Segundo o portal cearatransparente.ce.gov.br, em 2018, dos 184 municípios do estado do Ceará, 4 celebraram exatamente 1 convênio com o governo estadual, 22 celebraram exatamente 2 convênios com o governo estadual, e 156 celebraram 3 ou mais convênios com o governo estadual.

Conforme o texto CB1A5-I, se, para cada j = 0, 1, 2, ..., Mj for o conjunto dos municípios cearenses que celebraram, pelo menos, j convênios com o governo estadual, então o conjunto dos municípios que não celebraram nenhum convênio com o governo do estado será representado pelo conjunto

Alternativas
Comentários
  • Letra (d)

    O número de municípios que não celebraram nenhum convênio é obtido pegando-se o total (184) e retirando-se aqueles que celebraram um ou mais convênios (4+22+156 = 182), certo? O total de municípios é M, pois este conjunto denota o total de municípios que celebraram “zero ou mais” convênios. Já M representa os municípios que celebraram 1 ou mais convênios.               

    Assim, fazendo M – M, sobram exatamente os 2 municípios que não celebraram nenhum convênio.

    Fonte: Direção Concursos.

  • Tiago, não entendi direito seu raciocínio. Pelas minhas conclusões, a M0 engloba todos os municípios que fizeram 0 ou mais convênios, ou sea, todos. a M1 engloba todos os municípios que fizeram 1 ou +. Então, diminuindo um do outro, ficamos só com o os municípios que não celebraram nenhum convênio.

  • Acredito que o segredo da questão encontra-se na expressão "pelo menos", pois M0 representa a quantidade de municípios que celebraram pelo menos 0 convênio, ou seja, 0 ou mais convênios. Na mesma linha de raciocínio, M1 representa a quantidade de municípios que celebraram pelo menos 1 convênio, ou seja, 1 ou mais convênios.

    Se M0 representa a quantidade de municípios que celebraram 0 ou mais convênios, significa que M0 equivale à quantidade total de municípios, incluindo os que celebraram e também os que não celebraram convênios.

    Portanto, ao realizarmos a operação M0 - M1, eliminaremos todos os municípios que celebraram 1 ou mais convênios, encontrando como resposta a quantidade de municípios que não celebraram nenhum convênio.

  • M0 (mínimo de zero convênio); M1 (mínimo de um convênio)

    M0 = 0 1 2 3 4 5 6 7 8 9 ..... - M1 = 1 2 3 4 5 6 7 8 9 ....

    Mo - M1 = 0 (NENHUM CONVÊNIO), que seriam em número de 2 (184 - 182)

  • Creio que há um erro crasso nesta questão, de lógica no uso da língua.

    O conjunto dos municípios que NÃO celebraram NENHUM convênio"... portanto, o número de municípios que celebraram ALGUM convênio... é o inverso do que se esperava.

    Quem não celebrou nenhum é pq celebrou algum...

    Logo, a resposta correta seria M1... pois quem celebrou pelo menos 1 já celebrou algum.

    A letra C - M1 intersecção com M0 - seria a resposta correta, eis que estando M1 contido em M0, a intersecção daria somente o próprio M1.

    Considerando que há a mesma questão na base de dados, com pequena diferença no texto, perguntando justamente M1 (lá chamado de n1), creio que há erro no gabarito aqui ou na prova aplicada.

  • Para cada j = 0, 1, 2, ..., Mj for o conjunto dos municípios cearenses que celebraram, pelo menos, j convênios com o governo estadual

    M0 = Celebraram pelo menos 0 convênios, ou seja 0 ou mais

    M1 = Celebraram pelo menos 1 convênios, ou seja 1 ou mais

    e assim sucessivamente

    Pra achar o conjunto dos que não celebraram nenhum convênio, pegamos o conjuntos do que celebraram 0 ou mais (M0) e subtraímos dele o conjunto dos que celebraram 1 ou mais (M1).

    Gabarito D.

  • Acertei por Deus assim: M0 - M1= 0(quem tem zero pode tirar alguma coisa: então 0-1=0).Não se engane; mais cedo ou mais tarde, você verá que só Deus pode te ajudar!

  • Olá pessoal,

     

    Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo

    https://youtu.be/IGHD26st6GE

     

    Professor Ivan Chagas

    www.youtube.com/professorivanchagas

  • kkk crl essa foi de fudê

  • M0 = 0, 1, 2, 3.... 

    M1 = 1, 2, 3.... 

    Mo - M1 = 0 (NENHUM CONVÊNIO) ---------> que colocando em números 184 - 182 = 2.

    Esse sinal de DIFERENÇA significa, o que tem em M0 e não tem em M1. Que é exatamente a quantidade de municípios que celebraram 0 convênios (2 municípios).

  • Corroborando com mais um raciocínio.

    Mo = conjunto do total de municípios (0, 1, 2, 3....184);

    M1 = conjunto dos municípios que celebraram convênio (182).

    É sabido que o número de municípios que celebraram convênios foi 182 (4+22+156). Então, retirando-se o valor dos que celebraram convênio, sobram dois municípios que não celebraram.

    Na teoria dos conjuntos quando temos "A/B" (leia-se A menos B) ou "A - B", significa a diferença que um conjunto possui da quantidade a qual o outro conjunto possui, ou seja, o total de municípios menos o número de municípios que celebraram convênio (Mo - M1). Totalizando 2 municípios que não celebraram acordo algum.

    Obs: Lembre-se da ideia de "Complementar - C", caso você não consiga enxergar pela regra da "diferença".

    Exemplo: Qual o conjunto complementar de Mo? Resposta: o número 2. Porquê? pois o "2" representa o número de municípios que não celebraram acordo, mas completam a totalidade de municípios.

    Bons estudos. Qualquer sugestão deixe seu comentário.

  • Alguém sabe porque não poderia ser M1 ∩ M0?

  • Olá pessoal,

     

    Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo

    https://youtu.be/ekAXdSrBKrw

     

    Professor Ivan Chagas

    www.youtube.com/professorivanchagas

  • Questões que envolvem uma fórmula genérica são mais fáceis de compreender colocando exemplos. O enunciado diz que Mj representa o conjunto de municípios que celebraram pelo menos j convênios (para j = 0, 1, 2, 3 ...). Atribuindo exemplos, temos:

    • M0: conjunto de municípios que celebraram pelo menos 0 convênio. Ou seja, é o conjunto universo, com TODOS os municípios, afinal, todos celebraram pelo menos 0 convênio [abrange aqueles que celebraram 0 ou 1 ou 2 ou 3 etc.] - São todos os 184 municípios que participaram da pesquisa.
    • M1: conjunto de municípios que celebraram pelo menos 1 convênio. Ou seja, não inclui aqui os municípios que não celebraram convênios, somente aqueles que celebraram pelo menos 1 [abrange aqueles que celebraram 1 ou 2 ou 3 etc.] - São 182 municípios (Vide Q988167)

    Vemos, então, que nenhum número representará o conjunto dos municípios que não celebraram nenhum convênio. Será necessário representar esse conjunto a partir dos conjuntos possíveis dados.

    M0 (Todos os municípios) - M1 (pelo menos 1 convênio) = municípios que não celebraram convênios.

    Gabarito: letra D

  • Existe um problema nessa questão, ZERO representaria o número de municípios que celebraram > ALGUM < contrato, jamais pode representar o conjunto do NENHUM, pois este, tem necessariamente de representar dois elementos.

  • LETRA D

  • Acertei aqui, não sei na prova se me arriscaria.

    Eu nunca tinha visto esses símbolos, então supus que "Mo" seria o total e "M1" seria Município que tinha pelo menos 1 convênio, logo M0 - M1.

    Pelo que notei dos comentários dos colegas a minha suposição se confirmou.

  • e tá como conhecimentos básicos. não sei onde hahhaha. tá louco. vou vir garoto da vida.

  • M0 NENHUM CONVÊNIO

    M1 PELO MENOS UM CONVÊNIO...

  • Gabarito: D) M0 - M1

    Vou tentar descrever o "passo a passo":

    Se Mj representa os conjuntos que realizaram pelo menos j convênios, M0 representa os conjuntos que realizaram pelo menos 0 convênios.

    Nesta esteira, M0 é o mesmo que o conjunto "total", visto que não há a possibilidade de se realizar um montante negativo de convênios.

    Total = 184 municípios (Dado fornecido pelo enunciado)

    M1= é quem celebrou pelo menos um convênio, ou seja, 4 (celebraram 1) + 22 (celebraram 2) +156 (celebraram 3) = 182 (Dados fornecidos pelo enunciado)

    m0-m1= 184-182 = 2 municípios, que são os que celebraram nenhum convênio segundo os conjuntos apresentados no enunciado.

    Sendo assim:

    A) M0. (É igual a 184 municípios)

    B) M1 - M0. (É igual ao conjunto vazio)

    C) M1 ∩ M0 (É igual ao M1)

    D) M0 - M1. (Gabarito, que representa os que celebraram nenhum convênio: 2 municípios)

    E) M0 ∪ M1. (É igual ao M0, ou seja, 184 municípios)

  • Dá para resolver fazendo os conjuntos.

    Veja que são 184 municípios. 4 celebram 1; 22 celebram 2; 156 celebram 3 ou mais.

    156 + 22 + 04 = 182

    Ou seja, existem 02 municípios que não celebram nenhum convênio.

    Mj = PELO MENOS j

    Ou seja:

    M0 = 184 (inclui todos, os que celebram nenhum e os que celebram os demais).

    M1 = 182 (inclui os que celebram 1 ou mais)

    M2 = 178 (os que celebram 02 ou mais)

    M3 = 156 (os que celebram 03 ou mais).

    Vamos às alternativas:

    a. ERRADO

    M0 = 184

    b. ERRADO

    M1 - M0

    182 - 184 = -2

    c. ERRADO

    M1 ∩ M0

    182 ∩ 184 = 182

    d. CERTO

    M0 - M1

    184 - 182 = 02

    Exatamente a quantidade que não celebrou nenhum convênio.

    e. ERRADO

    M0 ∪ M1

    184 ∪ 182 = 184

  • O que a questão está afirmando é que os conjuntos Mj possuirão como elementos as quantidades de municípios conveniados:

    O conjunto M0 será: M0 = {0,1,2,3,4,...,n}

    Já o cojunto M1 será: M1 = {1,2,3,4,...,n}

    M2 = {2,3,4,5,...,n}

    E assim sucessivamente.

    O conjunto de municípios que não há nenhum convênio, ou seja, o conjunto {0}, pode ser representado por M0 - M1.

  • Essa questão pode ser resolvida pelo operador de Conjuntos Diferença:

    • Se 184 Municípios é o número total chamaremos ele de A; (Mo)
    • 156+22+4=182-184 = 02 Municípios não tiveram Convênios chamaremos de B; (M1)

    Podemos deduzir então que B está contido em A [B C A] ou Complementar de B em relação a A;

    b

    C

    a

    Logo resposta ficará A-B // Mo-M1.

    LETRA D

  • Cara, que questão maravilhosa!

  • para saber o conjunto seria necessário fazer ver os iguais entre os conjuntos M0 e M1

    o M0 seria o conjunto que teria que existir ao menos 0 - na questão o M0 seria os municípios que não tem vinculo algum e todos os outros que tem. O M1 seria municípios que tem 1 ou mais vínculos.

    Sendo assim, ao eliminar os iguais de M0 - M1, ficaria apenas os que não tem vinculo algum.


ID
2964514
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Argumento CB1A5-II

            No argumento seguinte, as proposições P1, P2 e P3 são as premissas, e C é a conclusão. 

  • • P1: Se os recursos foram aplicados em finalidade diversa da prevista ou se a obra foi superfaturada, então a prestação de contas da prefeitura não foi aprovada.
  •  P2: Se a prestação de contas da prefeitura não foi aprovada, então a prefeitura ficou impedida de celebrar novos convênios ou a prefeitura devolveu o dinheiro ao governo estadual.
  •  P3: A obra não foi superfaturada, e a prefeitura não devolveu o dinheiro ao governo estadual.
  •  C: A prefeitura ficou impedida de celebrar novos convênios.

Com relação ao argumento CB1A5-II, assinale a opção correspondente à proposição equivalente à negação da proposição P1.

Alternativas
Comentários
  • Letra (b)

    A negação de uma condicional é obtida MANTENDO-SE a primeira parte E negando-se a segunda parte, formando uma conjunção (“e”).              

    Mantendo a primeira parte de P1:

    os recursos foram aplicados em finalidade diversa da prevista ou se a obra foi superfaturada

                  

    Negando-se a segunda parte:

    a prestação de contas da prefeitura não foi aprovada.

                  

    Ficamos com:

    os recursos foram aplicados em finalidade diversa da prevista ou se a obra foi superfaturada

    E

    a prestação de contas da prefeitura foi aprovada.

                  

    Temos isso na alternativa B. Vale lembrar que o “mas” faz o papel de conjunção (“e”).

    https://www.direcaoconcursos.com.br/artigos/raciocinio-logico-cge-ce-prova-resolvida/

  • A v B --> C

    negação: do se ...então:

    repete a primeira (AvB) e (^) nega a segunda (~C)

    AvB --> ~C

  • mantém a primeira e NEega a segunda

    P ^ ~ Q

  • Esse tal de "equivalente à negação" eu sempre olha para equivalência....Aff

  • Negação da condicional --->> Mantêm a primeira parte E nega a segunda parte.

    1°) Equivalência da condicional -->> Nega as duas invertendo, mantendo o conectivo

    P --> Q EQUIVALENTE ~Q --> ~P

    2°) Equivalência da condicional

    P --> Q EQUIVALENTE ~P OU Q

  • Negação do Se, então é a regra do MANÉ (mantém a primeira E nega a segunda; p ^ ~q)

    “Os recursos foram aplicados em finalidade diversa da prevista ou a obra foi superfaturada, mas (E) a prestação de contas da prefeitura foi aprovada”.

     

    Gabarito: A

  • Equivalente à negação meu ovo CESPE. Quase caí nesse palavriado de gente fresca.

  • A V B -> C

    aplica-se a Regra da Amante. Assume a primeira e nega a segunda.

    A V B -> ~C

    Gab.: A

  • Errei, marcando a letra "B", porque neguei essa parte também: ou se a obra foi superfaturada

    GABARITO: A

  • Essa CESPE é capciosa mesmo! Induz ao erro..

  • A negação da condicional nunca começa com Se.., então já dava pra eliminar de cara as duas últimas. Certo?

    O maior problema é interpretar a questão, pois a maioria aqui já decorou as formulas de negação e equivalência. Por isso é essencial muito treino.

  • Só queria entender porque não trocou o "ou" pelo "e". Alguém sabe me dizer?

  • mantem a primeira e nega a segunda mas pelo método teles ou troca pelo e

  • GUSTAVO OS CONECTIVOS QUE VIERAEM ANTES DO ENTÃO QUE É O PRINCIPAL NÃO SE ALTERAM..

  • GAB: A

    P1: Se os recursos foram aplicados em finalidade diversa da prevista ou se a obra foi superfaturada, então a prestação de contas da prefeitura não foi aprovada.

    Representação simbólica: P v Q -> R

    Negando a representação simbólica: P v Q ^ ~R

    Negando a proposição: “Os recursos foram aplicados em finalidade diversa da prevista ou a obra foi superfaturada, mas (^) a prestação de contas da prefeitura foi (~R) aprovada”.

  • famoso MANÉ: mantém a 1ª E nego a 2ª

    Foco e Fé!!!

  • Assisti todo o vídeo do professor e ele diz claramente que, o "se..., então" tem prioridade, resolve primeiro. Depois resolve os outros, não importa se eles vem antes ou depois do "se..., então" , mas neste caso não funcionou. Então, ou a questão está errada, ou o professor está errado. Como a questão está certa, então o professor está errado. 

    Vou anotar a dica do Francisco Braga.

  • P1: Se os recursos foram aplicados em finalidade diversa da prevista ou se a obra foi superfaturada, então a prestação de contas da prefeitura não foi aprovada.

    A questão quer a negação de P1

    Simplificando P1 em (A, B e C)

    A: os recursos foram aplicados em finalidade diversa da prevista

    B: a obra foi superfaturada

    C: a prestação de contas da prefeitura não foi aprovada

    Montando a proposição P1

    (A ou B) então C

    Ou fazem a tabela da verdade, que chegarão ao resultado colocando as alternativas na tabela e identificando aquela que tem a negação de P1, ou usem o (Mané), que mantém a primeira (A ou B) e nega a segunda (então C) para (e ~C)

    Ficando assim:

    (A ou B) e ~C

    (A ou B )Os recursos foram aplicados em finalidade diversa da prevista ou a obra foi superfaturada

    (e ~C ) mas a prestação de contas da prefeitura foi aprovada”.

    Gabarito Letra A

  • Com relação ao argumento CB1A5-II, assinale a opção correspondente à proposição (equivalente à negação) da proposição P1, quase cair nisso pensando que ele queria equivalente da negação quando de fato ele queria só a negação.

  • GABARITO: A

     

    Negação do SE..ENTÃO:

    MANTÉM A PRIMEIRA E NEGA A SEGUNDA

     

    P1:  "Se os recursos foram aplicados em finalidade diversa da prevista OU se a obra foi superfaturada, então a prestação de contas da prefeitura NÃO foi aprovada."

    Os recursos foram aplicados em finalidade diversa da prevista OU a obra foi superfaturada ( mantém a primeira ) MAS a prestação de contas da prefeitura FOI aprovada ( nega a segunda )

     

    SINÔNIMOS DO CONECTIVO “ E ”:

    Os sinônimos mais usados são:

    ( , ) Vírgula;

    A palavra “ mas “;

    Conjunções Adversativas: porém, contudo, entretanto, no entanto, todavia

    Veja o exemplo:

    Estudo e passo.

    Estudo, passo.

    Estudo, mas passo.

    Estudo, entretanto passo.

  • Errei a questão, pois pensei que o conectivo ou seria trocado pelo e ....errando e aprendendo,

  • Negação do SE.., então. Mantem a primeira ( inclusive os conectivos que estiverem antes do ENTÃO) e nega a segunda.

  • Gabarito: A

     

     

    P1Se os recursos foram aplicados em finalidade diversa da prevista OU se a obra foi superfaturada, então a prestação de contas da prefeitura NÃO foi aprovada.

     

    - Negação do Se, Então: MaNé

     

    P1: (Rafd v Os) -> (~Cpa)

    Negação de P1: (Rafd v Os) ^ Cpa

     

     

    Os recursos foram aplicados em finalidade diversa da prevista ou a obra foi superfaturada, mas a prestação de contas da prefeitura foi aprovada”.

     

  • O conectivo OU não será trocado pelo E, porque vem antes do ENTÃO na frase. (FICA A DICA)

  • NEGAÇÃO DO SE..ENTÃO= MANÉ...... MANTÉM E NEGA

    PM BA 2019

  • Para essa questão, basta usar a regra da amante! kkkkkk

    Mantenho a primeira E nego a segunda.

    Mantenho a primeira proposição e nego a segunda

  • Sempre que o comando da questão fala: ''Equivalente à negação''; na verdade, ela tá pedindo a NEGAÇÃO.

  • Gabarito: letra A

    Negação da condicional "se... então" - macete do "E NÃO"

    Mantém a 1º

    coloca o E (pode ser trocado pelo termo "mas")

    E nega a 2º

    Importante: saber os sinônimos dos conectivos.

    "Os recursos foram aplicados em finalidade diversa da prevista ou a obra foi superfaturada (mantém), mas (sinônimo do conectivo E) a prestação de contas da prefeitura foi aprovada” (negou a segunda).

    Atenção! Não troca o conectivo OU pelo E, quando o conectivo está antes do Se...então.

    Exemplo: Se viajo, então descanso e gasto dinheiro.

    Aqui sim, troca o E pelo ou: Viajo e não descanso ou não gasto dinheiro. Porque está depois do conectivo Se...então.

  • Alguém sabe me dizer porque o segundo conectivo "OU" não foi substituído por "E"?

    Podem me mandar mensagem.

    Obrigada

  • REGRA DA AMANTE

    MANTÉM a primeira E NEGA a segunda

    (PvQ) -> R = (PvQ) ^ ~R

    P: os recursos foram aplicados em finalidade diversa da prevista

    Q: obra foi superfaturada

    R: prestação de contas da prefeitura não foi aprovada

  • Minha contribuição.

    Negação de proposições compostas (se...então / condicional / -----> )

    Como já foi dito anteriormente pelos colegas vamos usar a famosa regra do ´´MANE``, porém vou usar dois exemplos para ficar mais claro.

    1° ´´Se Lúcio faz dieta e corre, então emagrece.``

    Negação => Lúcio faz dieta e corre e não emagrece.

    Obs.: De acordo com a regra devemos confirmar a primeira. Desta forma não ocorre a troca do primeiro ´´e`` por ´´ou``.

    2° ´´ Se nasci rico, então trabalho bastante e sou feliz.``

    Negação => Nasci rico e não trabalho bastante ou sou feliz.``

    Obs.: De acordo com a regra devemos negar a segunda proposição e todos os seus conectivos. Desta forma ocorre a alteração do ´´e`` por ´´ou``.

    Abraço!!!

  • Negar condicional: Regra da amante.

    Que regra é essa? assume (mantém) a primeira e nega a segunda

  • com vou saber quando e uso a regra da amante e não a a regra geral da negação

  • Eu gosto de usar o macete MANÉ ...

    Mantém a primeira e nega a segunda.

    P1: Se os recursos foram aplicados em finalidade diversa da prevista ou se a obra foi superfaturada, então a prestação de contas da prefeitura não foi aprovada.

    Primeiro você retira o Se então e troca pelo E.

    A parte que está em negrito você mantém, por isso que não pode trocar o OU pelo E.

    A parte que está em vermelho você NEGA.

    Os recursos foram aplicados em finalidade diversa da prevista ou a obra foi superfaturada, mas a prestação de contas da prefeitura foi aprovada”.

    MAS = E

    Espero ter ajudado

  • Qual o erro da letra E?

  • (DECORE JÁ)

    ¬(p → q)  p e ¬q

    p → q  ¬p ou q

    p → q  ¬q → ¬p

  • Tenho que tomar mais cuidado com o enunciado. Achei que era uma questão sobre equivalência e era de negação, caindo nos peguinhas das bancas e aprendendo..

  • Se mantiver a primeira E mantiver a segunda, dá tudo certo !

  • Eu achei que aquele OU tinha que sair dali :(

  • Gabarito: Letra "A".

    Comentário da suzane cunha está errado, pois não há que se falar em manter as duas, pois não há negação nenhuma mantendo as duas.

    A negação utilizada pela questão foi simples:

    P1 pode ser reescrito como: (p^q) -> r. Assim, a negação seria: (p^q) ^ ~r

    Ou seja: mantendo a primeira E negando a segunda.

    Quanto ao erro da letra E, questionado por outro usuário:

    Bom, basicamente a Letra "E" apresenta uma equivalência lógica. Pois: A->B é equivalente a ~B->~A. Por isso a alternativa está errada, pois não é uma negação e sim uma equivalência lógica.

    Bons estudos.

  • • P1: Se os recursos foram aplicados em finalidade diversa da prevista ou se a obra foi superfaturada, então a prestação de contas da prefeitura não foi aprovada.

    Primeira:Se os recursos foram aplicados em finalidade diversa da prevista ou se a obra foi superfaturada

    Segunda: então a prestação de contas da prefeitura não foi aprovada

    Mané - mantém primeira e nega segunda

    Teremos:

    os recursos foram aplicados em finalidade diversa da prevista ou se a obra foi superfaturada e (mas) a prestação de contas da prefeitura não foi aprovada.

    GABARITO: A

  • NEGAÇÃO DE A -> B = A e ~B (mantém a primeira parte E nega a segunda).

    TUDO QUE ESTÁ ANTES DO ENTÃO É = A.

    No caso em voga, MAS vem como conjunção ADITIVA = E.

  • Condicional (→):

    Negação => MANÉ: MAntém a 1º + NEga-se a 2º-- P→ Q ➔ P ⋀ (~Q).

    Ex (Se não estudei direito, então não fiz o exercício de info): Não estudei direito e fiz o exercício de info.

    **** ~Estudei → ~Exercício (Negando temos): ~Estudei ^ Exercício.

    Ex (Se X é gremista E Y não é atleticano, então Z não vascaíno): X é gremista e Y não é atleticano e Z é vascaíno.

    ***** Gremista ^ ~Atleticano → ~Vascaíno (Negando temos): Gremista ^ ~Atleticano ^ Vascaíno.

    Ex (Se X é gremista, então Y não é atleticano OU Z não vascaíno): X é gremista e Y é atleticano e Z é vascaíno.

    ***** Gremista → ~Atleticano v ~Vascaíno (Negando temos): Gremista ^ Atleticano ^ Vascaíno.

    ------------------------

    • P1: Se os recursos foram aplicados em finalidade diversa da prevista ou se a obra foi superfaturada, então a prestação de contas da prefeitura não foi aprovada.

    ***** (Recursos v Superfaturada) → ~Prestação de conta (Negando temos): (Recursos v Superfaturada) ^ Prestação de conta.

    Gabarito (A): Os recursos foram aplicados em finalidade diversa da prevista ou a obra foi superfaturada, mas a prestação de contas da prefeitura foi aprovada”.

  • Li equivalente e já meti a equivalência sem dó HAHAHAHAHAHAHA...

    Paciência é um dom para poucos kkkkkkkkkk

  • Questão puxada. Outra também ajuda a responder:

    Q967916 Ano: 2019 Banca: Vunesp.  A negação lógica da afirmação – ‘Se acabou a energia elétrica ou não tive tempo, então fui trabalhar com a roupa amassada’ –, é:

    Gabarito letra E:

    Gabarito letra: E Acabou a energia elétrica ou não tive tempo, e não fui trabalhar com a roupa amassada. Regra do MANÉ, (MANTÉM A PRIMEIRA E NEGA A SEGUNDA). No entanto, muita atenção!! Eu errava porque queria alterar também o OU, mas ele precisar ser mantido. O mesmo acontece com a conjunção E!

  • Questão puxada. Outra também ajuda a responder:

    Ano: 2019 Banca:  Órgão:   A negação lógica da afirmação – ‘Se acabou a energia elétrica ou não tive tempo, então fui trabalhar com a roupa amassada’ –, é:

    Gabarito letra: E Acabou a energia elétrica ou não tive tempo, e não fui trabalhar com a roupa amassada. Regra do MANÉ, (MANTÉM A PRIMEIRA E NEGA A SEGUNDA). No entanto muita atenção, eu errava porque queria alterar também o OU, mas ele precisar ser mantido. O mesmo acontece com a conjunção E!

  • tb Jeferson :/

  • Para a negação do "Se, então", basta tirar o "se" do início e cortar o T do então

    Enão

    ou seja, E NÃO

    (MANTÉM A PRIMEIRA, TROCA O "OU" PELA "E" e NEGA A SEGUNDA)

  • Antes do ENTÃO eu mantenho, depois nego. Negação do -->

  • GAB: A

    Negação da Condicional = Repete a 1º e(^) Nega a 2º.

    O MAS é equivalente ao E (^ )

  • mantem toda primeira ideia antes do "então" e nega a segunda ideia

  • Para negar uma Condicional basta lembra do macete do MANÉ ( Mantém a primeira E Nega a segunda)

    Obs: O MAS vem como conjunção ADITIVA = E.

    GABARITO (A)

  • GAB.: "A"

    Pessoal, é o seguinte:

    A negação do "Se..., então" é dessa forma: Mantém a 1ª ideia e Nega a 2ª ideia. Pois bem... É importante eu destacar aqui que aquilo vem ANTES do "então" é MANTIDO (Se os recursos foram aplicados em finalidade diversa da prevista ou se a obra foi superfaturada...), e tudo que vem DEPOIS do "então" é que é NEGADO (a prestação de contas da prefeitura não foi aprovada.). Diante disso, podemos entender que o "ou" não será negado, pois tudo que vem ANTES do "então" é MANTIDO!

    Quanto ao "mas", destaco que esse termo é a mesma coisa que o "e", ou seja, uma Conjunção. Perceba que a negação do "Se..., então" vira "e", assim como a negação do "e" pode ser "ou", ou pode ser o "Se..., então". Veja: ~(A ---> B) = A ^ ~B; e vice-versa. Veja: ~(A ^ B) = A ---> ~B

    --- Espero ter ajudado!

    --- Abraço e bons estudos

  • Neste caso a negação da proposição será: mantém a primeira e nega a segunda (quanto ao conectivo OU, não mexi nele).

  • Belíssima questão!!

  • Confunde muito mesmo.

    Regra para o se...então:

    Negação: MANE

    Equivalência: NEYMA

  • Equivalente a negação!!!!

  • Uma boa parte dos que sabiam as regras e erraram foi porque não analisou a expressão "equivalente à negação" e olhou só para a palavra equivalência.

  • Gabarito: A

    Negação da condicional: (MANE)

    Mantém a primeira e nega a segunda.

  • Assinale a opção correspondente à proposição equivalente à negação da proposição P1. Vamos lá!

     P1: "Se os recursos foram aplicados em finalidade diversa da prevista ou se a obra foi superfaturada, então a prestação de contas da prefeitura não foi aprovada".

    ~ P1: "Os recursos foram aplicados em finalidade diversa da prevista ou se a obra foi superfaturada, (MAS = E) a prestação de contas da prefeitura foi aprovada".

    NEGAÇÃO DE UM CONDICIONAL:

    ~(P -> Q) = P ^ ~Q / COPIA A 1° E NEGA A 2° / REGRA DO MANÉ.

    GABARITO LETRA A.

  • Já acertei mas errei por falta de atenção, quando fala em equivalência da negação só um MANÉ como eu pra não usar a negação...

  • Quando a questão pede negação/ equivalência e traz as alternativas de forma extensa, recomendo fazer a tabela da verdade para não errar. No mais, bastava saber que a conjunção "mas" equivale ao conectivo E. Gabarito letra A

  • Quando li "equivalência" nem terminei o enunciado e já fui buscando pela equivalente. Acontece rsrs

  • Equivalente a negação rsrs, quase fui derrubado kkkk...

  • Tenho dúvidas sobre a negação do "se, então". Já vi que, algumas vezes, deve-se voltar negando e em outras permanece a primeira e nega a segunda. Alguém sabe diferenciar quando é uma ou outra ?

  • Para resolver essa questão, devemos nos atentar aos conectivos lógicos. Para negar uma proposição com SE ENTÃO tem que ser pela regra do MA-NE. E a pegadinha que fez muita gente confundir foi que o conectivo MAS é equivalente ao conectivo E. Por esse motivo a correta é a Letra A.

  • (A v B) -> C

    negação (A v B) ^ ~C

  • Cuidado pessoal, as vezes o e pode ser substituído por mas nas questões, pois o mas em certas ocasiões tem o mesmo sentido do e.

  • Errei por ir muito rápido sem interpretar o que estava pedindo, fui logo achando que era equivalência.

    Gabarito: A

  • ATENÇÃO!!!!!

    Quando a questão fala em EQUIVALÊNCIA E NEGAÇÃO, ELA QUER A NEGAÇÃO.

    EQUIVALÊNCIA + NEGAÇÃO = NEGAÇÃO

    EQUIVALÊNCIA + EQUIVALÊNCIA = EQUIVALÊNCIA

    VERDADEIRA E FALSA = NEGAÇÃO

    AMBAS VERDADEIRAS = EQUIVALÊNCIA

    AMBAS FALSAS = EQUIVALÊNCIA

    MESMA TABELA DA VERDADE = MESMO VALORES LÓGICOS = EQUIVALÊNCIA

    "Dificuldades preparam pessoas comuns para destinos extraordinários" (C.S. Lewis).

  • NEGACAO + EQUIVALENCIA = NEGACAO

    -TELLES

  • MANÉ (MANTÉM A PRIMEIRA E NEGA A SEGUNDA)

    E = MAS

    P1= Se os recursos foram aplicados em finalidade diversa da prevista ou se a obra foi superfaturada, então a prestação de contas da prefeitura não foi aprovada

    RESPOSTA:

    os recursos foram aplicados em finalidade diversa da prevista ou se a obra foi superfaturada, E/MAS a prestação de contas da preft foi aprov.

  • QUASE FUI NA B.

  • Dentro do "se -> então" há o conectivo "ou", logo pensei que primeiro deveria negar o "ou" para depois negar o "se -> então" :/

  • Meu Deus para que tanto ódio no coração do examinador. kkkkkkkk

  • GAB: A

    Errei porque entendi que a questão queria a EQUIVALÊNCIA da NEGAÇÃO da P1, sacanagem.

  • PENSEI QUE TERIA QUE NEGAR O CONECTIVO OU TROCANDO PELO E

    ERRANDO E APRENDENDO

  • Resolução (CUIDAO pra não errar o que a banca pede. Quase todo mundo mistura as regras de negação com as de equivalência): https://youtu.be/jSDGwU-XqEQ

    Mais dicas: instagram.com.br/profheldermonteiro

  • Me lasquei pela terceira vez ,mas não precisou trocar o conectivo porque veio antes da vírgula. Daí tem que repetir a primeira parte igual, apenas tirando o “Se”

  • Bizu: Mané ( mantém a primeira e nega a segunda) ah,troca o contectivo também=)
  • Questão muito boa. Comentário para salvar........

  • a falta de atenção me derrubou... fiz a equivalência e não a equivalência da NEGAÇÃO.

    1 x 0 pra cespe. kkkkkk

  • LETRA A

  • Letra A.

    No condicional, tudo que estiver entre o SE e o ENTÃO faz parte da primeira proposição.

    Nesse caso, o OU que está entre o SE e o ENTÃO deve ser mantido, segundo a regra do MANE.

    Porém, se esse OU estivesse depois do ENTÃO e fizesse parte desta proposição, deveria ser trocado pelo E, segundo a regra do MANE.

    A letra B está errada, pois, o OU entre o SE e o ENTÃO sofreu negação, sendo trocado pelo E, ferindo a regra do MANE.

    Nunca pensei que um MANE ajudaria a mudar minha vida.

  • GABARITO A

    O link abaixo apresenta a resolução da questão.

    https://youtu.be/-Y4nCnUJdzo?t=13649

    FONTE: Retomada do Concurso ALECE: 8h de aulas gratuitas - Curso Estratégia Concursos - Prof. Brunno Lima

  • MAS=E ,se não se atentar pode errar a questão!

  • “Os recursos foram aplicados em finalidade diversa da prevista ou a obra foi superfaturada, mas a prestação de contas da prefeitura foi aprovada”. (MANÉ) foi a resposta correta, pq o conectivo '' se então ''era o principal. nesse caso, não precisamos negar o conectivo '' Ou ''. Por isso, a resposta é a Letra A

  • Acho que o que muita gente confundiu foi colocar a equivalência ao invés da negação, mas no enunciado da questão diz: ''a opção correspondente à proposição equivalente à negação da proposição P1.

    à proposição equivalente à negação = QUAL A PROPOSIÇÃO QUE É IGUALMENTE REPRESENTADA A NEGAÇÃO?

  • A--->B = A e ~B - A questão só queria isso, e eu simplesmente errei trocando o ou pelo e , sendo que o ou que vem antes do então não pode ser alterado.

  • Negar proposição composta se...então ( -> ) :

    Mantém a 1º e nega a 2º ( regra MANE) troca o -> por ^

    Na questão aparece um "ou" na primeira proposição que não deve ser modificado, apenas após o então.

  • fui achando que era equivalencia n,e fui na lera E

  • Obrigado, prof. Jhoni Zini! Fez RLM ser minha matéria preferida.

  • Item A correto.

    Regra da amante: Mantém a primeira "E" nega a segunda.

  • Posso estar falando besteira, mas se o conectivo ''OU'' estivesse depois do ''ENTÃO" deveria haver a troca pelo conectivo "E".

     Qualquer coisa só avisar.

  • (AvB)->C logo fica

    (AvB ) ^ ~C

    Gabarito A

  • Olá pessoal,

     

    Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo

    https://youtu.be/Pn_SLdLQV9s

     

    Professor Ivan Chagas

    www.youtube.com/professorivanchagas

  • Pensei que deveria trocar o "ou" por "e" e negar ambas!

  • Eu entendi "assinale a opção correspondente à proposição equivalente à negação da proposição P1."

    Fiz a negação e depois fiz a equivalência da negação. HAHAHAHAHA

  • PvA -->~Q

    negação de condicional (MANE, matém a primeira, mete o E e nega a segunda).

    PvA ^ Q

    Equivalência dessa negação: ele usou o "mas". O "mas" cabe perfeitamente, pois, pelo contexto semântico da proposição, dá a ideia de oposição e, no contexto de proposições lógicas, dá ideia de "E".

  • de tanto que errei isso agora virou fetiche

  • mas = e

  • Quem nega é e ?

  • Gabarito''A''.

    A questão aborda as estruturas lógicas, especialmente a negação de estruturas compostas.

    O enunciado traz 3 premissas e uma conclusão, e pede a negação da premissa P1. 

    Pessoal, a P1 se trata de uma condicional (p -> q), e sabemos que a negação de uma condicional é uma conjunção (p ⋀ ~q). 

    Dessa forma, temos:

    P1:  Se os recursos foram aplicados em finalidade diversa da prevista ou se a obra foi superfaturadaentão a prestação de contas da prefeitura não foi aprovada (R v S) -> ~A

    Então, temos que a negação será: (R v S) ⋀ A

    (R v S) ⋀ A : Os recursos foram aplicados em finalidade diversa da prevista ou se a obra foi superfaturada E/MAS a prestação de contas da prefeitura foi aprovada.

    Pessoal, no raciocínio lógico o "mas" possui o mesmo valor aditivo que o E. 

    Portanto GABARITO LETRA A.

    Não desista em dias ruins. Lute pelos seus sonhos!

  • Não conseguir entender. Eu não precisaria negar esse OU na condicional?

  • Galera, Negação é diferente de Equivalência!

  • A questão pede a negação de uma condicional, ou seja, aplica-se a regra do MANE = Mantém a primeira e Nega a segunda.

    P1: Se os recursos foram aplicados em finalidade diversa da prevista ou se a obra foi superfaturada, então a prestação de contas da prefeitura não foi aprovada.

    • X = os recursos foram aplicados em finalidade diversa da prevista
    • Y = a obra foi superfaturada
    • ¬W = a prestação de contas da prefeitura não foi aprovada.

    • Na simbologia: (X v Y) -> ¬W

    Negando isso daí pela regra do MANE ficaria: (X v Y) (mantém a primeira, incluindo o conectivo ou que tá lá dentro!) ^ (e) W (nega a segunda): (X v Y) ^ W

    Essa negação equivale ao escrito na letra a: “Os recursos foram aplicados em finalidade diversa da prevista ou a obra foi superfaturada, mas a prestação de contas da prefeitura foi aprovada

    PS: "mas" no português é igual ao conectivo "e" (^) no raciocínio lógico

    Se tiver erro, envie mensagem para que eu possa corrigir

  • P1: Se os recursos foram aplicados em finalidade diversa da prevista ou se a obra foi superfaturada, então a prestação de contas da prefeitura não foi aprovada.

    Negação utilizando o MA - NÉ

    MA = Os recursos foram aplicados em finalidade diversa da prevista ou a obra foi superfaturada, NÉ = mas a prestação de contas da prefeitura foi aprovada”.

    Dicas:

    Não se nega uma Condicional com outra Condicional

    Apesar de ter um Disjunção, a Condicional se sobrepõe sobre ela, então tem que manter.

    Mas = E

  • O q me pegou foi esse "mas" ai

    GAB. "A"

  • LEMBREM-SE

    NEGAÇÃO:

    NEGA, NEGA NEGA

    MANE

    EQUIVALÊNCIA :

    INVERTE NEGA

    NE Y MAR

  • Até agora querendo saber sobre o regulamento CB1A5

  • Simbolicamente temos:

    (PvQ) ---> R

    1. Mantém (PvQ)
    2. Nega R

    Concluindo Ficará = (PvQ) ----> ~R

    “Os recursos foram aplicados em finalidade diversa da prevista OU a obra foi superfaturada, (MAS = E) a prestação de contas da prefeitura foi aprovada”.

    Gabarito = A

  • Gente alguém pode me tirar um dúvida?

    A questão quer a negação de P1

    P1 = (PvQ) -> R

    Negação de P1 seria ~[(PvQ) ->R]

    Se for isso então não ficaria ~P/\ ~Q /\~R ?

    Faço a negação da primeira parte PVQ e depois faço a negação da primeira parte com a segunda R?

  • O MAS na alternativa A( gabarito ) derrubou muitos, o MAS substituiu o conectivo E.

  • Nesses casos, só faz a negação do principal.

    Só faz a negação dos dois, se um tiver fora do outro.

    EX: SE LÚCIO FAZ DIETA E CORRE, ENTÃO EMAGRECE

    NEGAÇÃO: LÚCIO FAZ DIETA E CORRE E NÃO FAZ EMAGRECE

    EXEMPLO NEGANDO OS DOIS

    EX: SE VIAJO, ENTÃO DESCANSO E GASTO DINHEIRO.

    NEGAÇÃO: VIAJO E NÃO DESCANSO OU NÃO GASTO DINHEIRO.

  • Se..., Então = Trocar por E e nega o final.

    Conectivo antes do então = Repete

    Conectivo depois do então = Nega

  • GAB: A

    Vou tentar ser breve e claro:

    P1: (A) Se os recursos foram aplicados em finalidade diversa da prevista (B) ou se a obra foi superfaturada, (C) então a prestação de contas da prefeitura não foi aprovada.

    • ~(A v B -> C)
    • Nega a sentença principal, ou seja, o Se.. então..
    • Regra do mané: negação do se.. então.. mantém a primeira e(^) nega a segunda. Assim:
    • A v B ^ C (os recursos foram aplicados em finalidade diversa da prevista ou a obra foi superfaturada e/mas a prestação de contas da prefeitura não foi aprovada.)
    • Lembrando que o "mas" tem valor aditivo, equivalendo ao "e"

ID
2964517
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Argumento CB1A5-II

            No argumento seguinte, as proposições P1, P2 e P3 são as premissas, e C é a conclusão. 

  • • P1: Se os recursos foram aplicados em finalidade diversa da prevista ou se a obra foi superfaturada, então a prestação de contas da prefeitura não foi aprovada.
  •  P2: Se a prestação de contas da prefeitura não foi aprovada, então a prefeitura ficou impedida de celebrar novos convênios ou a prefeitura devolveu o dinheiro ao governo estadual.
  •  P3: A obra não foi superfaturada, e a prefeitura não devolveu o dinheiro ao governo estadual.
  •  C: A prefeitura ficou impedida de celebrar novos convênios.

As proposições P1, P2, P3 e C, que integram o argumento CB1A5-II, são compostas por diversas proposições simples, e o argumento CB1A5-II pode ser escrito, na forma simbólica, como P1∧P2∧P3→C. Dessa forma, na tabela-verdade do argumento CB1A5-II, a quantidade mínima de linhas que precisam ser preenchidas para se determinar a validade ou invalidade do argumento é igual a

Alternativas
Comentários
  • Essa foi de lascar

    Vi 5 mas só precisa de 4 

    :o

  • 2 elevado ao número de proposições (4 proposições) = 16

  • Excelente comentário do colega Tiago.

  • tem muito comentário errado aí

  • Boa essa hein

  • ARGUMENTO VÁLIDO:

    Pelo menos 1 premissa Falsa e conclusão falsa

    Premissas verdadeiras conclusão verdadeira

    ARGUMENTO INVÁLIDO

    Pelo menos 1 premissa Falta e conclusão verdadeira

    Premissas verdadeiras e conclusão falsa;

    1º Achamos o número de linhas:

    P1: RFD v OS --> PCNA (3 proposições)

    P2: PCNA --> PICNC v PVR$ ( 2 proposições novas)

    P3: ~OS ^ ~PVR$ (não há novas proposições - apenas a negação das já existentes)

    C: PICNC (proposição já contada)

    Logo, temos 5 proposições. 2 elevado a 5 = 32 linhas na tabela verdade

    Para concluirmos se um argumento é válido ou inválido o jeito mais fácil é deixar a conclusão falsa e tentar tornar as premissas verdadeiras; Como cada argumento tem exatamente metade das linhas em F e metade em V, podemos achar a conclusão analisando apenas metade das linhas (excluindo todas as filhas em que a conclusão é verdadeira). Assim temos 32/2 = 16 linhas para analisarmos.

  • Tiago Costa usou o método da Conclusão Falsa.

    Que nada mais é que atribuir à conclusão o valor lógico F e sair analisando as proposições acima.

    Se atribuirmos F à conclusão C: A prefeitura ficou impedida de celebrar novos convênios. (F)

    De 5 proposições ficaríamos com a análise de apenas 4.

    Aqui estão as 5 proposições, que formam 5 colunas na tabela-verdade:

    1) os recursos foram aplicados em finalidade diversa da prevista (?)

    2) a obra foi superfaturada (?)

    3) a prestação de contas da prefeitura não foi aprovada. (?)

    4) a prefeitura ficou impedida de celebrar novos convênios (F)

    5) a prefeitura devolveu o dinheiro ao governo estadual. (?)

    Concorda que se atribuirmos o valor F para a proposição de número 4, ficaremos apenas com 4 colunas na tabela-verdade?

    Então 2^n = 2^4 = 16 linhas.

    n = número de proposições simples.

    Lembrando que a questão pede o MÍNIMO.

    gab c

    qualquer erro, INBOX!

  • No texto há 4 proposições. Então teremos 2 elevado a 4. Que será igual a 2x2x2x2= 16. Assim chegaremos ao número mínimo de linhas. Se tivéssemos 2 proposicoes era só elevarmos o número 2 a 2. Assim ficaria 2x2= 4 linhas. Se tivéssemos três proposições era só elevarmos o 2 a 3, que seria igual a 2x2x2= 8. Simples. É só elevar o número 2 ao número de proposições existentes para se chegar ao número mínimo de linhas.
  • Galera, não entendi essa questão e tem muito comentário errado. sim é 2 elevado a N, mas a questão não quer isso e tem muita gente acertando sem saber pq. Tão errando o jeito de fazer mas acertando o gabarito. Na verdade tem 5 proposições, mas a questão vai alem dessa fórmula 2^n.

    Vejam o comentário do Tiago costa.

    se alguém poder indicar algum vídeo da resolução eu agradeço, não entendi muito bem o pq não contar as linhas falsa.

    Abraço

  • A questão possui 5 preposições, 2^(5)=32. Questão com gabarito errado.

  • acho que agora eu entendi a pegadinha dessa questão. (terceira vez que to fazendo) kkkkkk

    repare que a banca passa um argumento formado por 3 proposições composta e 1 Conclusão (P1; P2; P3 e C) com varias proposições simples dentro desse argumento.

    Mas o que ela quer mesmo é a representação deste argumento na tabela e não a lógica de argumentação.

    Reparem no comando da questão:

    "As proposições P1, P2, P3 e C, que integram o argumento CB1A5-II, são compostas por diversas proposições simples (aqui caberia a lógica de argumentação), e o argumento CB1A5-II pode ser escrito, na forma simbólica, como P1∧P2∧P3→C (é aqui que faz a formula 2^n)." É agora que faz a tabela verdade e não com as proposições simples dos argumentos, na vdd ela pede a tabela verdade do argumento como um todo que dai vai dar só quatro proposições (3 P e 1 C).

    "Dessa forma, na tabela-verdade do argumento CB1A5-II, a quantidade mínima de linhas que precisam ser preenchidas para se determinar a validade ou invalidade do argumento é igual a": 16 (que é 2^4).

    Eu acho que o examinador lançou as premias simples do argumento pra nós tentar fazer pela lógica de argumentação em que vc atribui um valor F hipotético na conclusão e tenta deixar as premisas V. aí na hora de contar as proposições simples do argumento vai dar um numero de 5 P. simples. É aqui que a maioria rodou e fez 2^5, inclusive eu.

    Mas na vdd o que ele queria era a tabela verdade de P1; P2; P3 e C que vai dar 16 linhas e não o número de premisas simples.

    Bom, eu acho que é isso, ainda não achei nenhum professor explicando essa questão.

    o QC ta vacilando demais, tinha que ter um professor explicando essas questões polemicas. Pois cada um apresenta uma forma de resolver e nunca sabemos qual comentário ta certo ou errado, inclusive o meu.

    Abraço se eu tiver errado me avisem.

  • Galera, um exercício que pode ajudar no entendimento. Segue o link do canal do professor Ivan Chagas!

    https://www.youtube.com/watch?v=le1447NjRk8

    Um vídeo que pode ajudar. Professor Lustosa - Alfacon

    https://www.youtube.com/watch?v=bT_SxIOxwko&t=117s

    Um vídeo que pode ajudar. Professor Josimar Padilha - GCO

    https://www.youtube.com/watch?v=59y04-dySRk

    Compreendi a teoria com essa explicação!

    Bons estudos!

  • ATENÇÃO a interpretação do enunciado.

    " quantidade mínima de linhas "

    Com 16 linhas já é possível ter o resultado da (in)validade do argumento.

  • Essa questão ta difícil de entender, ainda mais com comentários diferentes, tem gente contando as proposições compostas de vez as simples, eu não sei se é sobre logica de argumentação ou construção de tabela, se um raciocino analítico ou logico e o professor deve ter aderido a greve pq não aparece por aqui kkkkkkkk

  • Numero de linhas da Tabela é igual a N=2* (elevado ao numero de proposições)

  • No total são 5 proposições, ok?

    .

    O argumento será válido quando obedecer a um dos 3 casos:

    v->v

    f->v

    f->f

    E será inválido se :

    v->f

    A tabela verdade nesse caso, teria 2^5= 32 linhas, porém como se pede o mínimo para descobrir se o argumento é válido, eu não precisarei das linhas que tem a conclusão como verdadeira. Observe lá em cima que aquelas que tem a conclusão verdadeira independente se as premissas são v ou f será sempre válidas. Então posso descartar metade das linhas e analisar apenas aquelas que tem a conclusão como falsa.

    32/2= 16

  • A quantidade de linhas é igual a 2^* sendo * = número de proposições simples e diferentes

  • Por favor peçam comentário do professor.

  • No total são CINCO PROPOSIÇÕES. Porém, o examinador refere-se ao argumento P1∧P2∧P3→C este apresenta apenas 4 proposições. 2^4 = 16.

  • LETRA C

    PARA DESCOBRIR O NÚMERO DE LINHAS DE UMA PROPOSIÇÃO:

    1º - QUANT. PROPOSIÇÕES SIMPLES + ELEVADO AO NÚMERO 2.

    NO CASO DESTA QUESTÃO FICA ASSIM:

    Nº DE LINHA = 2, ELEVADO A 4 (N° DE PROPOSIÇÕES)

    LOGO

    Nº DE LINHA = 2 X 2 X 2 X 2 = 16

  • Gabarito: C

     

    - Para descobrir a quantidade de linhas da tabla verdade, basta pegar a quantidade de proposições e elevar esse número na base 2.

    - Nessa questão, temos 04 proposições, a resposta será encontrada ao colocarmos a base 2 e elevarmos a 4:

    2^4 = 16.

  • Quem acertou, acertou errado, vejam o comentário do professor! eu sinceramente, não acertaria nem fudend0

  • P1: p ^ q --> r

    P2: r --> s v t

    P3: ~q ^ ~t

    C: s

    Nº de linas da tabela verdade: 2^5= 32

    No entanto, a assertiva não pede o número de linhas totais da tabela verdade. O enunciado se refere ao número MÍNIMO de linhas que precisam ser preenchidas para se determinar a validade ou invalidade do argumento. Neste caso seria a metade, ou seja, 16 linhas.

  • P1, P2 e P3 são as premissas, e C é a conclusão.

    SEMPRE NO DENOMINADOR, 2 ELEVADO PELAS PREMISSAS. P1,P2,P3,C A CONCLUSÃO.

    SIMPLES ASSIM.

    GAB: C .16

  • A gente estuda,estuda e parece que não estudou...

  • NEM PRECISA DA TABELA VERDADE, BASTA ACHAR AS QUANTIDADES DAS PREMISSAS QUE 4.

    DEPOIS DISSO SÓ REALIZAR A POTÊNCIA DE 2 ELEVADO A n; para n número de premissas

    2x2x2x2= 16 linhas

  • Gabarito''C''.

     Podemos esquematizar o argumento assim:

    P1: (Finalidade diversa ou Superfaturada) –> ~ aprovada

    P2: (~aprovada) –> (impedida OU devolveu)

    P3: (~superfaturada) E (~devolveu)

    C: impedida

                  Veja que temos 5 proposições simples: finalidade diversa, superfaturada, aprovada, impedida, devolveu. Assim, ao todo teremos uma tabela-verdade com 2n = 25 = 32 linhas.

                  Entretanto, para analisar a validade do argumento, só precisamos nos preocupar com as linhas onde a conclusão (impedida) é F. Isto porque o argumento ficaria inválido se conseguíssemos deixar todas as premissas V e, ao mesmo tempo, a conclusão F.

                  Portanto, podemos excluir todas as linhas em que “impedida” é V. Ou seja, podemos tirar metade das linhas, afinal esta proposição será V em metade e F na outra metade.

                  Com isso, só precisamos analisar 16C linhas da tabela-verdade para verificar se é possível deixar as premissas todas V enquanto a conclusão é F.

    =>Fonte:Prof. Arthur Lima, Direção Concursos.

    Estudar é o caminho para o sucesso.

  • A gente conta com as proposições da conclusão ou só das premissas??

  • Atenção, vários comentários errados!!

    Olhem o comentário mais curtido ou o do professor.

    A questão é maldosa e resumidamente é o seguinte:

    1 - 2^n (sim, isso mesmo, você não está fazendo errado) = 2^5 = 32 linhas

    2 - a questão não pede o número de linhas da tabela-verdade (que seriam 32) e sim pede a quantidade de linhas para invalidar ou validar um argumento.

    3 - a quantidade de linhas para invalidar o agumento seriam as possibilidades em que a CONCLUSÃO for FALSA, ou seja, 50% que será analisado para tentar invalidar/validar

    4 - 32/2 = 16 linhas

    Gabarito: C

  • A quantidade mínima de linhas que precisam ser preenchidas para se determinar a validade ou invalidade do argumento é igual a: 16

    ou seja, a banca só está pedindo a quantidade de linhas que podem ser falsa OU verdadeira, pois o total de linhas é 32 com verdadeiro e falso, mas metade será verdadeiro OU a outra metade falso.

    Portanto, GABARITO letra "C"

  • Tem algumas pessoas comentando que existem 5 proposições simples. Eu só vejo 4. Alguém poderia escrever as 5 proposições, por favor?

  • basta elevar o número de letras pela base dois. ou seja, 2^4 ( dois elevado a 4), visto que temos 4 letras.

    p1 p2 p3 e C

  • P1∧P2∧P3→C

    = 2^4 ( dois elevado a 4)= 2.2.2.2=16

  • Fórmula geral : 2x ( ou seja x e o número de letras que será elevado ao expoente 2 )

    Logo ✓ 2 ^4 igual 16

  • Números de linhas na tabela verdade -> Tabela=2, aonde proposição=P: Quantidade de letras distintas.

    P1 = 1 proposição

    P2 = 2 proposição

    P3 = 3 proposição

    C = 4 proposição

    2x2x2x2 = 16

  • @Roberto Schumann

    Essas são as cinco proposições simples:

    A: Os recursos foram aplicados em finalidade diversa da prevista; 

    B: A obra foi superfaturada;

    C: A prestação de contas da prefeitura não foi aprovada;

    D: A prefeitura ficou impedida de celebrar novos convênios; 

    E: A prefeitura devolveu o dinheiro ao governo estadual.

    Cuidado com os comentários.

  • Pessoal, assistam a explicação do professor. Tem muito comentário com calculo incorreto.

  • Explicação do professor foi bastante confusa.

  • Meu Deus!!!!!

  • Tive que assistir 2 vezes a explicação do professor, mas entendi!!!!

    Proxperaa

  • Gabarito: C

    2^n

    Como o número de proposições = 4;

    Basta substituir o "n" por 4>>>> 2^4 = 2*2*2*2 = 16

    Tranquila essa...

  • Ao cidadão que comentou aos iniciantes por favor reveja seu comentário, pois quem parece ser iniciante é você.

    Veja o comentário do professor para ver como realmente se faz a questão e não comentar besteiras atrapalhando quem está tentando estudar corretamente.

    Como já falado por alguns amigos A tabela verdade vai ter 2^5= 32 linhas.

    Contudo, a questão pede o mínimo de linhas, então coloque falso na conclusão e faça os testes dos argumentos.

    Como 32 linhas metade são verdadeiras metade são falsas, você só vai precisar de 32/2 = 16.

  • Galera não perca tempo lendo os comentários, porque quem errou não vai entender por comentário, vai logo no vídeo do professor e pronto! vídeo muito bem explicado

  • Deve-se elevar ao número de argumentos e não de conectores : EX: 2^n = 2^4( número de argumentos) = 16

  • Que bom que vimos essa questão agora a tempo de trabalhar em cima dela e não na prova!!! Vamos pra cima

  • ver Q981963

  • quantos comentários errados cheios de curtidas!!!

  • Em contagem de linhas da tabela verdade não se conta frases que estão negando a outra, nem os conectivos. Olha para os verbos. Não conta as frases repetidas.

    5 proposições 2^5=2.2.2.2.2=32. Porém como posso por V ou F pra validar ou não, dividi por 2, igual a 16.

  • Só é lembrar: 2^(elevado) a quantidade de proposiçoes.

    Gab:C

  • Minha contribuição.

    Fórmula para encontra o número de linhas de uma tabela verdade:

    (2 elevado ao número de proposições)

    2 elevado a 4 = 2 x 2 x 2 x 2 = 16

    Abraço!!!

  • 2^4=2.2.2.2=16

  • 2^4 = 16

  • O FAMOSO "ERREI, PORÉM ACERTEI"

    GAB: C

  • ótimo comentário de Renato Barreira. Como muita gente está falando não são 4 proposições e sim 5.

    Portanto dá 32 ( 2.2.2.2.2 =32) como a questão quer a quantidade mínima de linhas para validar ou invalidar o argumento então seria 16, porque é a metade de linhas, ou seja a metade de 32

  • O que a questão quer saber é com quantas proposições (mínimas) é possível saber se o argumento é válido ou não.

    Para que isto seja possível é preciso realizar dois passos:

    1º Método das premissas verdadeiras:

    Igualamos a terceira premissa como V por ser uma conjunção. Assim obteremos duas proposições.

    Observação: Não é possível identificar qual é o valor das preposições restantes, portanto, devemos ir para um segundo método.

    2º Método da conclusão falsa:

    Aplicando F para a conclusão conheceremos mais duas proposições e seus respectivos valores através da substituição da segunda premissa.

    Feito isto, teremos 4 proposições mínimas, que através delas, é possível GARANTIR a substituição de F e V nas demais para saber se o argumento final é verdadeiro ou falso.

    Observação: A quinta proposição que irá "sobrar" presente em P1: "Se os recursos foram aplicados em finalidade diversa da prevista", não contará pelo fato de não ser uma proposição necessária para determinar se o argumento é válido ou não.

    Ao final, para saber quantas linhas estas proposições irão representar, basta aplicar na fórmula indicada pelos colegas, totalizando 16 linhas.

  • NOTA: Se uma questão der argumentos + conclusão e perguntar a quantidade mínima de linhas que precisam ser preenchidas para se determinar a validade ou invalidade do argumento (ou seja, o valor da conclusão), basta verificar quantas linhas tem a tabela da verdade conclusão, e dividir por dois, porque ela só poderá ter 2 valores, ou verdadeira ou falsa.

           Exemplo: se ao montar a tabela da verdade das premissas e da conclusão for verificado que a tabela possui 32 linhas, a quantidade de linhas necessárias para identificar se o argumento é válido ou não (ou seja, se a conclusão é válida ou não), será a metade da quantidade de linhas total da tabela, que será 16 linhas.

  • Muitos comentários errados sendo curtidos!

    Sigam os comentários dos colegas Tiago Costa e Renato Barreira.

    Foco e Fé!

  • 2n= 4² 4X4= 16.

    GAB C.

  • Rodei em não perceber a quantidade mínima;;;

  • Eu entendo que para resolver esse exercícios só precisamos fazer 2^n = 2^4 = 2*2*2*2 = 16 para este caso, pois n = número de proposições e no exercício nós temos P1, P2, P3 e C.

  • 2⁴=16

  • Pessoal, se vocês não sabem como resolve a questão não comentem errado.

    Para os não assinantes o comentário do colega Tiago Costa está perfeito.

  • Galera q está colocando q é 2^4 está equivocada!

    Devemos analisar as proposições separadamente, usando a substituição por letras encontramos:

    P1: (A v B) -> ~C

    P2: ~C -> (D v E)

    P3: ~B ^ ~E

    C: D

    Assim temos 2^5 e não 2^4, sendo 32 o número total de linhas mas como para analisarmos se a conclusão é válida só precisamos analisar as linhas falsas, então temos o TOTAL/2 = 16

  • Galera q está colocando q é 2^4 está equivocada!

    Devemos analisar as proposições separadamente, usando a substituição por letras encontramos:

    P1: (A v B) -> ~C

    P2: ~C -> (D v E)

    P3: ~B ^ ~E

    C: D

    Assim temos 2^5 e não 2^4, sendo 32 o número total de linhas mas como para analisarmos se a conclusão é válida só precisamos analisar as linhas falsas, então temos o TOTAL/2 = 16

  • Quem fez elevando a 4 (assim como eu) deu munição ao inimigo. Na próxima a Cespe vai quebrar as pernas da gente!!

  • Se é um "se...então" porque metade é V e metade é F na tabela verdade?

  • Destrinchem cada premissa em preposições. Logo verão que temos 5 preposições. A forma mais rapida de analisar a validade do Se..., Então é considerando a ultima premissa como falsa. Nesse caso, sabendo que precisamos analisar os casos em que a 5ª premissa é verdade e sabendo que na montagem da tabela verdade metade é V e metade é F em cada premissa, então chegamos ao cálculo: 2^5/2 = 32/2 =16.

    Não dá pra resolver a questão sem ler o texto inteiro. CUIDADO

  • Olá pessoal,

     

    Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo

    https://youtu.be/JuOHXDOAeWU

     

    Professor Ivan Chagas

    www.gurudamatematica.com.br

  • Pessoal, primeiro lembrem das seguintes condições:

    a) Quando vier um argumento com conclusão, teremos 02 opções:        

    i) Para saber se o argumento é válido, a conclusão tem que ser V e todas as premissas V; ou

    ii) P/ saber se é inválido, nega a conclusão e se alguma premissa for falsa o argumento será inválido!

    Ao total nós temos 5 proposições:

    1) Recursos foram aplicados em finalidade diversa da prevista;

    2) A obra foi superfaturada;

    3) A prestação de contas da prefeitura não foi aprovada;

    4) A prefeitura ficou impedida de celebrar novos convênios;

    5) A prefeitura não devolveu o dinheiro ao governo estadual;

    Sabemos que a quantidade de linhas da tabela verdade é n^5 (onde n = numero de proposições).

    Logo, a tabela verdade desse argumento terá 32 linhas.

    Porém, para determinar a validade do argumento, nós apenas necessitamos saber as ocasiões onde a conclusão for FALSA.

    Desse modo, precisamos apenas de metade da tabela verdade para inferir o que a questão solicitou.

    Portando gabarito letra c), 16 linhas.

  • Já ouviram falar no método do corte do "se..então" ?

    1) Transformar as proposições para simbologia:

    P1: (A v B) -> ~C

    P2: ~C -> (D v E)

    P3: ~B ^ ~E

    Conclusão: D

    2) Analisar cada proposição e verificar dentro do "se..então" se existem letras iguais em lados opostos dos conectivos entre as proposições. Neste caso

    temos o ~C na P1 após o conectivo e na P2 antes do conectivo. Eliminamos o ~C e juntamos as premissas P1 e P2 temos a seguinte resposta:

    Nova P1: (A v B) -> (D v E)

    Nova P2:~B ^ ~E

    Conclusão: D

    3) Veja que agora temos as letras A,B, D e E. 4 letras. 2^4 = 16.

    ******Explicação do método*******

     O conectivo Se então vem da teoria de conjuntos onde um conjunto é interno a outro. Veja o exemplo abaixo para melhor entendimento:

    P1 :Se sou Pernambucano, Sou Nordestino;

    P2: Se Sou Nordestino, Sou Brasileiro

    Conclusão: Sou Brasileiro

      Existe um conjunto pequeno de Pernambucanos dentro de um conjunto médio de Nordestinos e que estão dentro de um conjunto maior de Brasileiros.

    Veja que se retirar o conjunto de Nordestino, ainda sim podemos avaliar o argumento pois basta a pessoa ser Pernambucana para ser Brasileira.

  • GALERA FALA QUE SÓ PRECISA DE METADE, MAS NÃO EXPLICA O PORQUÊ!

    Um argumento pode ser escrito na forma de uma condicional: (P1^P2^P3...)->C, em que P são as premissas e C é a conclusão.

    Podemos esquematizar o argumento da questão assim:

    P1: (Finalidade diversa ou Superfaturada) –> ~ aprovada

    P2: (~aprovada) –> (impedida OU devolveu)

    P3: (~superfaturada) E (~devolveu)

    C: impedida

    Veja que temos 5 proposições simples: finalidade diversa, superfaturada, aprovada, impedida, devolveu. Assim, ao todo teremos uma tabela-verdade com 2^5 = 32 linhas.

    Em qualquer tabela verdade, a última coluna varia em V e F, sendo assim, metade é V e metade é F. Vou demonstrar com uma tabela verdade simples com duas premissas apenas:

    P1----P2-----C

    V------V-------V

    V------V-------F

    V------F-------V

    V------F-------F

    F------V-------V

    F------V-------F

    F------F-------V

    V------F-------F

    VIRAM SÓ?

    Para analisar a validade do argumento, podemos usar o método da CONCLUSÃO FALSA e só precisamos nos preocupar com as linhas onde a conclusão é F, ou seja, metade das linhas.

    PORTANTO,

    32/2 = 16 linhas -> RESPOSTA: LETRA C

  • 2*2*2*2 = 16

    sempre elevado a 2.

    Se tivesse 3, seria 8. Se tivesse 5, seria 32.

  • Aquela questão que você erra por não ter lido o enunciado completamente.

  • Que questão safada. 

    pqp.

  • vejam o comentário do professor.

    tem muito comentário equivocado!

  • acertei errando kkkkkkkk

  • Letra C.

    c) Certo. Observe que as proposições presentes na questão em análise podem ser simbolizadas da seguinte maneira:

    P1: (RAFDP ˅ OSFA) → ~PCPEA

    P2: ~PCPEA → (PICC ˅ PDDGE)

    P3: ~OSFA Ʌ ~PDDGE

    C: PPIC

    Atente-se para o fato de que, nesse caso, para o método de verificação validade de argumento, deverão ser contadas as quantidades de proposições simples (RAFDP, OSFA, ~PCPEA, PICC e PDDGE). Desse modo, para uma resolução através da tabela verdade, ter-se-ia a seguinte expressão: 2n =25 = 32 linhas (totais).  

    Perceba, entretanto, que o examinador espera que o candidato determine qual a quantidade mínima de linhas que precisam ser preenchidas para se determinar a validade ou invalidade do argumento.

    Sabe-se que um argumento é válido, necessariamente, quando as premissas são verdadeiras e a conclusão é falsa. Assim, ao se ter 32 linhas como total, a metade destas deverá ser verdadeira, e, necessariamente, a outra metade deverá ser falsa, de modo que seria preciso preencher apenas as 16 primeiras linhas, momento em que todas as premissas são verdadeiras, para realizar a verificação dos argumentos.

     

    Questão comentada pelo Prof.  Josimar Padilha

  • Vou escrever algo que talvez possa ajudar... No momento que se faz a construção das premissas e da conclusão temos:

    P1: ( A V B ) -> C

    P2: C -> ( D V E )

    P3: ~B ^ ~E

    Conclusão: D

    Visualizando as premissas e a conclusão, nota-se que "C" é condição necessária em P1 e Condição Suficiente em P2. Ora, Para analisa se o argumento é válido, não é necessário levar-se em conta "C". Daí se conclui que somente faz-se necessário as avaliações de A, B, D, E. 2 elevado a 4 = 16

    Respeito todos os comentários de professores ao afirmarem ( e me ensinarem ) que só seria necessário avaliar das 32 possíveis linhas ( 2 elevado a 5 ) apenas a metade dessas, 16 portanto!

    Bons estudos a todos nós!

  • Grande Cereja, sempre salvando!

  • PASSO 01: Sabendo que o argumento é uma condicional, o argumento (P1^P2^P3) --> (C) somente será FALSO para V-->F, isto é, para (P1^P2^P3) = VERDADEIRO e C = FALSO. Vamos utilizar esse parâmetro para continuar o raciocínio e chegar a resposta.

    PASSO 02: Sabendo que serão 32 linhas, C DEVERÁ SER FALSO em METADE delas, isto é, em 16 linhas. Por isso, 16 linhas seriam necessárias para INVALIDAR (TORNAR FALSO) o argumento.

    Questão muito inteligente !

  • QC deveria assinar contrato vitalício com esse Professor !!

  • O comentário do Rodrigo Curti que está certo, pois, apesar de haver 5 proposições simples, deve-se observar as 4 sentenças(que podem assumir V ou F). Logo, 2^4 = 16.

    A galera tá dizendo que é 2^5/2 = 16, dizendo que esta é a quantidade mínima necessária para se verificar a validade da conclusão, porém, para saber se é válido, basta encontrar 1 única FALSA, que está inválido, caso não consiga, será VERADEIRO. Logo, esse lance de número de linhas pra verificar é besteira.

  • A quantidade mínima de linhas PARA TESTAR A VALIDADE DE ARGUMENTOS é sempre a metade do máximo de proposições. Como há 5 proposições, em é 2 elevado a 5, que dá 32. Portanto, para testar validade é 16 linhas.

  • 2 x 2 x 2 x 2= 16

    Força e honra, guerreiros.

  • A número de linhas da tabela sempre será 2 elevado a quantidade de letras do problema!

  • P1: Se os recursos foram aplicados em finalidade diversa da prevista ou se a obra foi superfaturada, então a prestação de contas da prefeitura não foi aprovada.

    P2: Se a prestação de contas da prefeitura não foi aprovada, então a prefeitura ficou impedida de celebrar novos convênios ou a prefeitura devolveu o dinheiro ao governo estadual.

    P3: A obra não foi superfaturada, e a prefeitura não devolveu o dinheiro ao governo estadual.

     C: A prefeitura ficou impedida de celebrar novos convênios

    2^5 = 2.2.2.2.2 =32

    Quantidade minimima de linhas para determinar a verdade? 50%, logo 16

  • Sempre será 2 elevado a quantidade de componentes de um argumento, ou seja, se nesse argumento tem 3 premissas e uma conclusão logo tem 4 componentes. 2 elevado a 4 é: 2.2.2.2= 16.

  • Parabéns, a sua exposição está correta!

    Seu raciocínio saiu do que o examinador apresentou P1^P2^P3-->C

    Façamos, para os que não entenderam, a seguinte explicação:

    P1=A

    P2=B

    P3=D

    C=E

    Agora basta responder...quantas premissas temos? 4

    2^4=16

    Não interessa o conteúdo da premissa, o examinador já explicitou P1^P2^P3-->C (argumento CB1A5-II pode ser escrito, na forma simbólicacomo P1∧P2∧P3→C)

    Rodrigo, errando 3 vezes mas deu show de bola!!!

  • Rapaziada que não tem o que comentar, por gentiliza, só fique olhando. Muita gente prejudicando que tá começando agora. Não é pedir muito, é? Os amigos agradecem.

  • Questão que separou os homens dos meninos kkkkkk e eu fui um menino. Essa veio direto do inferno

  • O cálculo das linhas da Tabela Verdade é baseada a partir da quantidade de cada prop. simples ou de cada prop. composta? 2^n(simples) ou 2^n(composta) ?

  • considerei 4 proposições simples A, B, C e D...2^4 = 16 linhas.

  • Em 25/05/20 às 16:34, você respondeu a opção D. Você errou!

    Em 09/03/20 às 11:44, você respondeu a opção C. Você acertou!

    Em 09/03/20 às 11:44, você respondeu a opção B. Você errou!

    Em 30/01/20 às 14:23, você respondeu a opção C. Você acertou!

    ... tenso

  • é simples a quantidade de linhas é 2^n

    Para 2 preposições 2^2 = 4 Linhas

    para 3 preposições 2^3 = 8 Linhas

    para 4 preposições 2^4 = 16 linhas

    e assim sucessivamente ....

  • A maioria não vai ler todos os 98 comentários até o presente momento, mas quando fiz a questão pela primeira vez não entendi o porquê ser só 16 linhas, então lê muito comentário e me confundi mais, contudo, agora sei responder de forma lógica.

    Em 29/05/20 às 14:29, você respondeu a opção C.

    Você acertou!

    Em 31/01/20 às 03:17, você respondeu a opção B.

    !

    Você errou!

    Senhores eles pedem o MÍNIMO de linhas, então como um resultado não pode ser verdadeiro e falso ao mesmo tempo (vv-ff), fazendo metade já concluo a assertiva (32/2=16).

  • Gabarito C

    Segue abaixo a explicação da questão.

    É só copiar o link e já cai em cima da questão.

    https://youtu.be/8zskqIyJ27Y?t=633

    FONTE: Aulão final PCDF - Escrivão - Estúdio Aulas Concursos - Prof. Douglas Léo 

  • GENTE, ESTE É O COMENTÁRIO DA NOEMIA NOVAES SILVA E É O ÚNICO CORRETO!!

    NÂO BASTA CONTAR O NUMERO DE PREMISSAS (P1, P2, P3 e C) E ELEVAR A POTENCIA DE 2!

    DEVE-SE CONTAR AS PROPOSIÇÕES (QUE SÃO 5) E ELEVAR A POTENCIA DE DOIS. CHEGA-SE A 16 PORQUE A QUESTÃO PEDE O MINIMO. VEJA A EXPLICAÇÃO;

    P1: Se os recursos foram aplicados em finalidade diversa da prevista ou se a obra foi superfaturada, então a prestação de contas da prefeitura não foi aprovada.

    P2: Se a prestação de contas da prefeitura não foi aprovada, então a prefeitura ficou impedida de celebrar novos convênios ou a prefeitura devolveu o dinheiro ao governo estadual.

    P3: A obra não foi superfaturada, e a prefeitura não devolveu o dinheiro ao governo estadual.

     C: A prefeitura ficou impedida de celebrar novos convênios

    2^5 = 2.2.2.2.2 =32

    Quantidade minimima de linhas para determinar a verdade? 50%, logo 16

  • Tamara azevedo sua teoria de 50% está errada, amiga. reveja algumas aulas de simplificação que encontrará o erro. em um esquema de se então, pode se eliminar termos iguais opostos

    p1: (P v Q) -> ~ R

    p2: ~R -> (S v T )

    p3: ~Q v ~T

    c: S

    Cortando a negação do R, como simplificação ficaria assim 2^4 = 16

  • nao entendi pq metade sao verdadeiras e metade são falsas 32/2

  • Típica questão que privilegia quem NÃO estudou...

  • simples e objetivo a cada premissa eleva uma potencia ou seja se fosse 2 premissas seriam 2² como são P1 P2 P3 e C temos 4 então 2 elevado a 4 que é 2x2x2x2=16

  • número de linhas da tabela verdade é 2

  • validade ou invalidade, OU SEJA, 16 VERDADEIROS OU 16 FALSOS

  • essa é pra separar o 01 do resto

  • 2 elevado a 4 = 16 Quem teve aula com professor Daniel Lustosa - Alfacon matou a unha essa questão.

    Avante.

  • LETRA C

  • formula que determina as linhas é 2 elevado a quantidade de premissas, a base é 2 porque trabalhamos com proposições bivalentes sendo verdades ou falsa...

  • Gabarito : C

    A FÓRMULA é; 2 onde, o n é o número de proposição.

    No caso dessa questão temos; P1, P2, P3 e C , 2 = 16.

    Bons Estudos!

  • Duvido que alguém tenha acertado essa na prova.

    Alguém sabe se o CESPE já cobrou dessa forma anteriormente? Se possível me avise imbox.

  • GOTE-DF

    PESSOAL , BASTA CONTA AS PREPOSIÇÕES , DEPOIS ELEVA NA QUARTA E PRONTO!!! O NUMERO 16 CAI NO SEU COLO .

    Para achar o número de linhas é só usar a formula 2^n. 

    Multiplica O RESULTADO por 2, PARA cada proposição (Linha) 

    UMA Proposição (1 linha) 1x2 = 2

    DUAS Proposições (2 linhas) 2x2 = 4 

    TRÊS Proposições (3 linhas) 4x2 = 8

    QUATRO Proposições (4 linhas) 8x2 = 16

    CINCO Proposições (5 linhas)16x2 = 32

    NÃO DESISTA!!!

  • LETRA C

  • Viajei grande na maionese agora nessa questão. droga!

  • Se você respondeu "letra D" (como eu), parabéns você sabe responder a questão, porém faltou-lhe atenção. Continue firme!

    "O sacrifício é o intervalo entre o seu objetivo e sua glória!"

    Força Guerreiros!

  • Uma leva de gente se achando e postando a resposta como se o resultado fosse simplesmente contar P1, P2, P3 e C.

    A resposta correta não é obtida dessa maneira, pois o nro de linhas da tabela-verdade é dado pelo nro 2 elevado ao nro de proposições simples e P1, P2 e P3 NÃO SÃO PROPOSIÇÕES SIMPLES!

    Logo, aos que acham que o resultado é obtido dessa maneira, sugiro que confiram o comentário da TÂMARA AZEVEDO, datado de 14/06/2020.

    O x da questão está no termo "mínimo", por isso dá 16: 2 elevado na 5: 32/2: 16.

  • Q?? kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  • Qual a quantidade mínima de linhas que precisam ser preenchidas para se determinar a validade (verdadeira) ou invalidade (falsidade) do argumento:

    Existem 2 partes difíceis que são localizarem as 5 proposições e saber que a questão quer apenas um valor ou verdadeiro ou falso. Vamos à localização das proposições, são elas:

    1º os recursos foram aplicados em finalidade diversa da prevista

    2º a obra foi superfaturada

    3º a prestação de contas da prefeitura não foi aprovada.

    4º a prefeitura ficou impedida de celebrar novos convênios

    5º a prefeitura devolveu o dinheiro ao governo estadual.

    Logo, 2 elevado a 5. (2*2*2*2*2) = 32 linhas, ou seja, são 16 linhas verdadeira e 16 Falsas.

    O porquê do 2, pois uma proposição só pode ser ser V ou F, ou seja, são 2 valores.

    Gab.: 16 linhas, seja ela verdade ou falsa

    Espero ter ajudado!

    Novo Instagram @mantenha_foco_

  • OUTRA FORMA DE RESOLUÇÃO:

    No argumento seguinte, as proposições P1, P2 e P3 são as premissas, e C é a conclusão. 

     P1: Se os recursos foram aplicados em finalidade diversa da prevista (p) ou se (q) a obra foi superfaturada, então a prestação de contas da prefeitura não foi aprovada.(~r)

     P2: Se a prestação de contas da prefeitura não foi aprovada (~r), então a prefeitura ficou impedida de celebrar novos convênios (s) ou a prefeitura devolveu o dinheiro ao governo estadual.(t)

     P3: A obra não foi superfaturada(~q), e a prefeitura não devolveu o dinheiro ao governo estadual (~t)

     C: A prefeitura ficou impedida de celebrar novos convênios.(s)

    P1: PvQ --> ~R

    P2: ~R-->SvT

    P3: ~Q ^ ~T

    _________________

    C: S

    DENTRE AS POSSIBILIDADES DE RESOLUÇÃO EU APLICARIA O SILOGISMO HIPOTÉTICO PARA DIMINUIR MEU TRABALHO.

    P1: PvQ --> ~R

    P2: ~R-->SvT .:. FICARIA P: PvQ-->SvT

    P3: ~Q^~T

    -------------------------------------------------------------------------------------------

    C: S

    A quantidade mínima de linhas que precisam ser preenchidas para se determinar a validade ou invalidade do argumento é igual a: P,Q,S,T 2^4: 16

    EU PENSEI DESSA FORMA, UMA VEZ QUE REDUZI AO MÁXIMO O NÚMERO DE PROPOSIÇÕES, FICANDO SOMENTE COM O ESSENCIAL PARA TRABALHAR. PS: ESSE FOI O MEU RACIOCÍNIO E QUE TEM MUITO MAIS SENTIDO NO MEU ENTENDIMENTO.

  • Aplica a formula, levanta para melhorar a circulação e toma uma copada de café para voar 50 min. depois.

    2 elevado ao número de proposições de cada item;

    P1 = 2 proposições. Obs.: aquele OU, antes do ENTÃO, faz parte da primeira proposição. Continuando: 2 elevado ao quadrado = 4 linhas

    P2 = 3 proposições >>> 2 elevado ao cubo = 8 linhas

    P3 = 2 proposições >>> 2 elevado ao quadrado = 4 linhas

    Somando tudo: 4 + 8 + 4 = 16 linhas

    A conclusão é uma proposição simples, não há tabela para proposições simples.

  • PARA VERIFICAR A VALIDADE OU INVALIDADE DE UM ARGUMENTO , TESTAMOS POSSIBILIDADES DE DEIXÁ-LA INVÁLIDA POR MEIO DO MÉTODO DAS PREMISSAS VERDADEIRAS E CONCLUSÃO FALSA .

    ISSO QUE BUSCAMOS :

    P1∧P2∧P3→C

    V^V^V --> F

    COMO C SÓ PODE ASSUMIR 2 VALORES ( V OU F) NAS 32 LINHAS DA TABELA VERDADE, EM 16 LINHAS C SERÁ FALSA E NAS OUTRAS 16 LINHAS C SERÁ VERDADEIRA

    LOGO,NA TABELA VERDADE, NOS INTERESSA A PARTE EM QUE C É FALSA (METADE DA TAB. -> 16 LINHAS ) POIS É A PARTIR DESSE PONTO QUE PARTIMOS PARA AS PREMISSAS E VERIFICAMOS SE HÁ ALGUMA LINHA EM QUE TODAS ELAS PREMISSAS - P1,P2 E P3 SERÃO VERDADEIRAS.

  • P1 + P2+ P3 + →C= 4.

    2.2.2.2= 16

  • Gabarito C

    Para testar a validade de um argumento, você tem que fazer a conclusão ser FALSA e todas as premissas VERDADEIRAS, com isso o argumento será INVÁLIDO. Porém, para que um argumento seja VÁLIDO, é preciso que as premissas e a conclusão estejam relacionadas CORRETAMENTE.

    Sabendo que a QUANTIDADE DE LINHAS de uma proposição será representada por 2^n, em que o "n" representa o número de proposições simples, temos:

    P1: SE os recursos foram aplicados em finalidade diversa da prevista OU se a obra foi superfaturada, ENTÃO a prestação de contas da prefeitura não foi aprovada. (3 proposições)

    P2: SE a prestação de contas da prefeitura não foi aprovada, ENTÃO a prefeitura ficou impedida de celebrar novos convênios OU a prefeitura devolveu o dinheiro ao governo estadual. (2 proposições Obs.: a primeira frase "a prestação de contas da prefeitura não foi aprovada" é repetida na P1)

    P3: A obra não foi superfaturada, E a prefeitura não devolveu o dinheiro ao governo estadual. (Nenhuma proposição distinta, todas já foram "usadas" nas premissas anteriores!)

    C: A prefeitura ficou impedida de celebrar novos convênios. (Nenhuma proposição distinta, já está representada na P2)

    Portanto temos 5 proposições distintas 3 na P1 e 2 na P2, fazendo a conta 2^n, onde n=5, temos 32 linhas, porém para provar o argumento, como já foi explicado acima, precisamos somente de VERDADEIRAS OU FALSAS, ENTÃO 32/2 resulta em 16 linhas.

    Foco, Força e Fé!

  • Questãozinha filha da mãe

  • Tem gente fazendo 2^4, mas na verdade são 2^5, pois as preposições são compostas e ao todo são 5 preposições.

    2^5 = 32

    a quantidade mínima de linhas para verificar a validade é a metade das linhas 32/2 = 16.

  • puts , dei mole nessa . somei apenas o P , Q , R e esqueci do C kkkk

  • MUITO CUIDADO COM ESSA QUESTÃO, OBSERVEM A PALAVRA MÍNIMA NO ENUNCIADO,CASO VOCÊ NÃO TENHA ACESSO AO COMENTÁRIO DO PROFESSOR, VÁRIOS COLEGAS RESPONDERAM CORRETAMENTE, MAS PROCURE BEM ! NESSA AQUI FICA CLARO A PEGADINHA DA PRIMEIRA Q981963

  • Antes tava ruim, agora parece que piorou...

  • Olá pessoal,

     

    Vejam o vídeo com a resolução dessa questão no link abaixo

    https://youtu.be/sOTMFs3jGRo

     

    Professor Ivan Chagas

    www.youtube.com/professorivanchagas

  • Gostei da explicação de João Carlos Batista.

    "quando você preenche uma tabela verdade todas as linhas das proposições são preenchidas de modo que metade é V e metade é F. Lembra do teste da conclusão falsa para verificar se um argumento é válido? Lá você determina a conclusão como falsa e testa os argumentos, como a conclusão era uma proposição simples, você a considerou como falsa e o número total de linhas da tabela é 32, então com apenas os campos onde a proposição é falsa já seria possível descobrir a validade do argumento, nesse caso 16. Ou seja, vc descarta as linhas onde a proposição da conclusão é V, e usa apenas o F" Super explicou o que a questão pediu.

  • essa questão tá de sacanagem

  • RLM TU SOFRE DEMAIS NO INICIO E NO FINAL PARECE QUE ESTÁ NO INICIO

  • Como eu resolvi:

    1) Descobri quantas proposições existem no argumento , no caso 5

    2) Número total de linhas que são 32 (2 elevado a 5)

    3) Número mínimo a ser preenchido será pelo menos a metade do total. 32/2 = 16.

  • se fosse na prova eu deixava em branco kk
  • A questão não quer o número de linhas,mas sim a quantidade necessária para comprovar a validade ou invalidade da tabela verdade. Ou seja,50% (Probabilidade de estar verdadeira ou falsa). >>> 32/2

  • No início eu achei que não iria acertar a questão, depois de um tempo a gente entende que realmente vai ser como no início.

  • formula:

    apareceu quantidade mínima de linhas para se determinar a validade do argumento vc pega o número de linhas da tabela-verdade (que seriam 32) e divide por 2= 16 linhas

  • la na hora da prova é uma coisa, acertar aqui é moleza, ainda bem que errei aqui

  • P1∧P2∧P3→C = 4² = 16.

    Boraaa acelerar galera!

    04:00 h. #bomdia #foco #forca #feemDeus

  • fico imaginando quem fez essa prova e foi conferir o gabarito...

  • para vc acertar essa questão, vc tem que errar ela pelo menos uma vez em toda sua vida.

  • Boa pra revisar !

  • Nessa questão dá pra chegar no resultando tentando invalidar o argumento, ou seja, vendo se (P1^P2^P3 -> C) é falso.

    Pra que a condicional seja falsa, então V -> F ... Logo, é só falsificar a conclusão e ver quantas proposições tem que ser avaliadas pra que o primeiro lado do "se ... então" seja verdadeiro.

    Como a conclusão já foi assumida como falsa e é igual à uma das proposições simples ("A prefeitura ficou impedida de celebrar novos convênios" aparece em P2), então restam quatro outras proposições simples a serem avaliadas pra determinar a validade do argumento.

    Cada proposição simples assume dois valores lógicos (V ou F), e todas as combinações possíveis de valores lógicos entre as 4 é então 2^4 por permutação simples.

    Espero que essa linha de raciocínio ajude alguém, bons estudos :)

  • Comentário do Professor de Raciocínio logico Douglas

    Gabarito C

    • P1: Se os recursos foram aplicados em finalidade diversa da prevista (FD) ou se a obra foi superfaturada,(OS) então a prestação de contas da prefeitura não foi aprovada.(~PA)
    • • P2: Se a prestação de contas da prefeitura não foi aprovada(~PA), então a prefeitura ficou impedida de celebrar novos convênios(PI) ou a prefeitura devolveu o dinheiro ao governo estadual (GE).
    • • P3: A obra não foi superfaturada (~OS) , e a prefeitura não devolveu o dinheiro ao governo estadual (~GE).
    • • C: A prefeitura ficou impedida de celebrar novos convênios.(PI)

    Traduza as premissas para linguagens de sinal:

    P1: (FD v OS) ----> (~PA)

    P2: (~PA) ------> (PI v GE)

    P3: (~OS) ^ (~GE)

    C: PI

    Em seguida conte quantas proposições tem na P1,P2,P3 e C sem repetir as negações

    Temos 5 proposições (FD, OS , ~PA, GE, PI)

    5 elevado a 2 =32

    esse 2 e porque a proposição só pode ser verdadeira ou falsa ,ou seja , ela só pode ter dois valores.

    o resultado deu 32 porem a questão pede a QUANTIDADE MINIMA DE LINHAS

    para fazer a quantidade minina de linhas vc devera utilizar a regra do corte

    A regra do corte diz que lados opostos do (se então ---->) que contenham valores iguais podem ser cortados,pois elas não interferem no resultado final.

    P1: (FD v OS) ----> (~PA)

    P2: (~PA) ------> (PI v GE)

    P3: (~OS) ^ (~GE)

    C: PI

    Repare que a regra do corte cortou o (~PA) porque estao em lados opostos ao se.. entao e sao a mesma premissa)

    Conte quantas premissas sobraram (novamente sem contar as negativas) ( FD, OS, PI, GE) ,Opa sobraram 4

    logo, 2^4 = 2 x 2 x 2 x 2 = 16

  • monta a tabela verdade, fim.

  • P,Q,R,S 2 elevado a 4 = 16

  • https://youtu.be/JuOHXDOAeWU

  • Para invalidar será 32/2 =16
  • Esse tipo de questão é bem simples, basta verificar quantas preposições existem nos argumentos e elevar o 2 a quantidade de preposições, neste caso 5 → 2^5 = 35

    Porém a questão pede a quantidade mínima de linhas da tabela para invalidar ou validar o argumento, nesse caso é a metade das linhas → 16.

  • Eu acertei no CHUTE, porém não recomendo.

    Questão muito boa!

    Gente, cuidado com os comentários, pode atrapalhar o que você já aprendeu.

    Recomendo sempre olhar o do professor.

    Bons Estudos!

  • o examinador que elaborou essa questão com certeza descobriu que foi traído e saiu de casa com o coração negro, pq essa questão é pra ferrar qualquer candidato até o mais preparado.

  • A PERGUNTA FOI:

    A quantidade mínima de linhas que precisam ser preenchidas para se determinar a validade ou invalidade do argumento é igual a???

     P1P2P3 →C.

    4 PROPOSIÇÕES...

    2 ELEVADO A N( númeero de preposições)

    2x2x2x2=16

    2x2=4 4x2=8 8x2=16

  • Comentário devastador do professor Cereja.

  • pede a quantidade de linhas para invalidar ou validar um argumento. n levara em conta a conclusão!!!

  • GABARITO: C

    Pessoal, repare que essa questão é aquela em que o texto que vem antes nada tem a ver com a assertiva.

    Vejamos a assertiva: "As proposições "P1, P2, P3 e C, que integram o argumento CB1A5-II (...)". Só lendo essa parte já podemos fazer a questão.

    Veja que a própria banca está de dizendo que P1, P2, P3 e C são proposições. Logo, sabemos que para calcular o número de linhas de uma tabela verdade devemos fazer 2^n onde "n" é o número de proposições.

    Logo, pela assertiva, temos 4 proposições. Então: 2^4 = 2x2x2x2 = 16.

    Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.

    -Tu não podes desistir.

  • 2x2x2x2=16

  • Pensei assim:

    Sabendo os valores lógicos de P1 e P2, consequentemente, saberemos os de P3.

    P1 tem 3 proposições: 2^3 = 8

    P2 tem 3 proposições 2^3 = 8

    Somando os dois dá 16.

  • cada proposição tem 2 linhas, então se eleva 2 ao numero de letras: 2.2.2.2= 16

  • caramba! nem com a explicação do professor eu entendo.

  • Letra C

    fui seco no 32 =/

    P1: A v B -> ~C

    P2: ~C -> D v E

    P3: ~B ^ ~E

    _________

    C: D

    Total de linhas = 32 

    Quantidade mínima de linhas = 16

    (16 V / 16F) nesse caso, já é possível determinar a validade ou invalidade

  • A fórmula para se calcular o número de linhas de uma tabela é: 2^n (2 elevado a n). Deixando bem simplificado para vocês!

    Como o número de proposições são 4, daí fica: 2^4=16!

  • Então, eu resolvi dessa forma contei as preposições que são 3 e 1 conclusão (2^4) então como a questão que o numero de linhas fiz a multiplicação e deu 16 o meu resultado que deu correto.

    Abraço se eu tiver errado me avisem, vlw.

  • leia as premissas, perceba que cada premissa possuem uma proposição, algumas premissas negam oque já foi dito em então não conte elas, logo temos 4 proposições, após descobri numero de proposições coloque na formula que o resultado será 16

  • Geralmente se conta a proposição da conclusão para saber a quantidade ou não? Alguém pode responder? Obrigada!

  • 4 proposições 2.2.2.2.=16

  • 4 preposições, logo 4x4=16

  • 2


ID
2964520
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

A falha de mercado relativa a setores cujo processo produtivo se caracteriza pelo fato de os custos unitários declinarem conforme o aumento da quantidade produzida é representada pela existência de

Alternativas
Comentários
  • a) Externalidade positiva: A decisão de um agente econômico pode gerar indiretamente efeitos positivos ou negativos no bem-estar de uma terceira parte. Logo, isso causaria uma externalidade. Alguns exemplos disso são a emissão de poluentes (externalidade negativa) e criação de novas tecnologias (externalidade positiva).

    b) Gabarito.

    Monopólios naturais: Nem sempre a concorrência entre empresas irá oferecer as melhores alocações de recursos em um mercado. Logo, devido as características específicas de um setor só é viável economicamente que uma ou poucas empresas se estabeleçam oferecendo produtos e serviços. Por isso, esse tipo de demanda deve ser atendida por um monopólio natural. É o caso, por exemplo dos serviços básicos, como abastecimento, saneamento básico, energia elétrica, telefonia, entre outros.

    c) Mercados incompletos: Quando um bem ou serviço não é ofertado em determinado mercado, mesmo que seu custo de produção seja menor que o preço ofertado pelos consumidores desejosos desse bem/serviço esse mercado é dito incompleto. Em contraposição a este conceito, temos os mercados ditos completos. Onde o mercado é capaz de ofertar todo e qualquer bem ou serviço que os consumidores desejarem, e seu custo de provisão esteja abaixo daquilo que as pessoas estejam dispostas a pagarem. A existência dessa falha dá-se pelo fato de que, mesmo se tratando de atividades de mercado, o setor privado pode não estar desejoso de assumir determinados riscos.

    d) Assimetria informacional: A distribuição desigual de informações entre a parte ofertante e demandante pode causar imperfeição nas alocações e favorecendo comportamentos indesejáveis. Um exemplos de assimetria de informação seria a venda carros usados com problemas sem o conhecimento do comprador.

    e) Free riders: A microeconomia define o comportamento free rider como sendo aquele em que um ou mais agentes econômicos acabam usufruindo de um determinado benefício proveniente de um bem, sem que tenha havido uma contribuição para a obtenção de tal. Esse problema surge na provisão de um bem público, já que o mesmo tem como características a não-rivalidade e a não-exclusividade, ou seja, a ele não pode ser atribuído um direito de propriedade. Dessa forma, “os indivíduos não têm incentivos a pagar tanto quanto o bem realmente vale para ele”. E é justamente por isso que a provisão de bens públicos é menor que a socialmente desejada.

    Fonte: Suno Research em https://www.sunoresearch.com.br/artigos/falha-de-mercado/

    https://www.monografias.com/pt/trabalhos3/falhas-mercado-mudanca-crise-economica/falhas-mercado-mudanca-crise-economica2.shtml

    http://pensandoemeconomia.blogspot.com/2008/02/o-comportamento-free-rider.html

  • Será que o CEBRASPE fez essa questão baseando-se em um artigo?

  • Em um setor cujo processo produtivo se caracteriza pela diminuição do custo unitário conforme aumento da quantidade produzida, a tendência é que as companhias de maior poder econômico produzam mais, portanto diminuindo bastante o preço. Desta maneira, a criação de monopólios naturais neste setor é esperada.

  • Fala pessoal! Beleza? Professor Jetro Coutinho aqui, para comentar esta questão sobre falhas de mercado. 

    Falhas de mercado são situações que impedem o mercado de atingir a eficiência. Ao combater essas falhas por meio da função alocativa, o governo incrementa a eficiência do mercado. 

    A) Incorreta. Externalidades são ações de um indivíduo/empresa que tem impactos sobre terceiros. Elas são falhas de mercado porque escapam ao sistema de preços. As externalidades podem ser positivas ou negativas. As positivas tem tendência a suboferta (são ofertadas em quantidade MENOR que o eficiente. Daí a falha de mercado). Já as negativas tem tendência a superoferta (são ofertadas em quantidade MAIOR que o eficiente).

    B) Correta. Monopólios naturais são monopólios com altos custos fixos, economias de escala e custo marginal próximo de zero. A combinação dessas características faz com que o mercado não consiga atingir eficiência. Se o preço for igual ao custo marginal, por exemplo, a empresa quebra. 

    A característica da economia de escala representa a situação na qual a quantidade produzida aumenta e o custo unitário (custo médio) vai diminuindo. Esta é a situação descrita pelo enunciado e, por isso, a letra B é o nosso gabarito. 

    C) Incorreta. Mercados Incompletos representam situações em que o mercado não consegue atender a alguma demanda, por sofrer alguma restrição. É o caso de termos um mercado de um país no qual há insegurança jurídica (contratos não são respeitados) ou no qual o mercado bancário é muito restrito e não consegue fornecer crédito para os empreendimentos necessários. 

    D) Incorreta. Assimetrias de informação ocorrem quando uma parte possui mais informação que a outra em uma negociação. Essa assimetria pode gerar seleção adversa (problema pré-contratual), risco moral (problema pós-contratual) ou comportamento de manada. 

    E) Incorreta. Bens públicos são bens não rivais e não exclusivos. Justamente por serem não exclusivos, é impossível individualizar o consumo do bem (saber o quanto cada pessoa consumiu do bem público). Por isso, é possível o surgimento de caronas (free riders), pessoas que usufruem do bem público sem pagar por ele.


    Gabarito do Professor: Letra B.

ID
2964523
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

No que diz respeito a políticas econômicas governamentais, julgue os itens a seguir.

I Para o exercício da função alocativa, o governo deve ocupar-se exclusivamente da produção de bens e serviços públicos.

II O governo utiliza transferências, impostos e subsídios como instrumentos para o exercício da função alocativa.

III A função estabilizadora do governo protege a economia de flutuações bruscas nos níveis de emprego e de inflação, valendo-se das políticas fiscal e monetária.

Assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • I - F. alocativa: preocupação com investimento na infraestrutura. II - sistema tributário e transferência é da função distributiva III - certa, função estabilizadora: estabilidade e crescimento econômico
  • GABARITO: B

    I - Para o exercício da função alocativa, o governo deve ocupar-se exclusivamente da produção de bens e serviços públicos.

    ERRADO. O governo também pode dar condições à iniciativa privada, para que ela própria possa prestar os serviços e produzir os bens.

    II - O governo utiliza transferências, impostos e subsídios como instrumentos para o exercício da função alocativa.

    ERRADO. Tais instrumentos são característicos da função distributiva. Nessa função o governo utiliza-se de transferências de renda (como o Bolsa Família), impostos progressivos (aumentam conforme a renda) e subsídios aos mais pobres (como o Minha Casa, Minha Vida), para distribuir melhor a renda e diminuir desigualdades excessivas.

    III - A função estabilizadora do governo protege a economia de flutuações bruscas nos níveis de emprego e de inflação, valendo-se das políticas fiscal e monetária.

    CERTO. Essa função diz respeito às intervenções do governo na economia, a fim de, justamente, manter a estabilidade econômica.

  • O orçamento público é considerado o principal instrumento de ação estatal na economia.

    Funções do orçamento: Alocativa, Distributiva e Estabilizadora. “Suco ADEs”

    • Função Alocativa: visa promover correções (ajustamentos) na alocação dos recursos. Justifica-se nos casos em que não houver a necessária eficiência por parte do sistema de mercado e nos casos de provisão de bens públicos (puros) ou bens semipúblicos (nos casos de falhas de mercado).

    • Função Distributiva: busca fazer correções na distribuição de renda, tornando a sociedade menos desigual em termos de renda e riqueza. Justifica-se como correção às falhas de mercado, inerentes ao sistema capitalista. Principais instrumentos: transferências e tributos.

    • Função Estabilizadora: visa a estabilidade econômica, principalmente por meio da estabilidade nos níveis de preços e manutenção de um elevado o nível de emprego.

    Prof. Sérgio Machado e Prof. Marcel Guimarães - AFO p/ TCDF - Direção Concursos

  • FUNÇÕES: A.D. ES- ALOCATIVA- DISTRIBUTIVA- ESTABILIZADORA

    ALOCATIVA: bens/serviços coletivos, investimento em infraestrutura.

    DISTRIBUTIVA. distribui (reduzir desigualdades),

    Subsídios, Tributos, transferências.

    ESTABILIZADORA (IPE) Inflação, preços, emprego

    letra b.

  • (CESPE/ Analista Administrativo/ICMBio/2014) Acerca do orçamento público e do papel do Estado nas finanças públicas, julgue o item a seguir.

    A função alocativa do orçamento justifica-se nos casos de provisão de bens públicos.

    A questão versa sobre as Funções do Orçamento Público (funções fiscais). Basicamente você deve saber o seguinte:

    Existem três funções do orçamento público (funções fiscais) principais: alocativa, distributiva e estabilizadora. De forma objetiva, é o seguinte:

    função alocativa diz respeito a promover ajustamentos na alocação de recursos, justifica-se quando o funcionamento do mecanismo de mercado (sistema de ação privada) não garante a necessária eficiência na utilização desses recursos. Portanto, a utilização desse instrumento de atuação se efetiva em situações de “falha de mercado”, como, por exemplo, na presença de externalidades ou de bens públicos.

    função distributiva, por sua vez, diz respeito a promover ajustamentos na distribuição de renda. Justifica-se seu emprego nos casos em que o resultado distributivo do mecanismo de ação privada não for considerado socialmente justificável ou desejado. Mais uma vez a justificativa está ligada à correção das falhas de mercado.

    função estabilizadora, por fim, está associada à manutenção da estabilidade econômica, justificada como meio de atenuar o impacto social e econômico na presença de inflação ou depressão. Portanto, seu emprego gera estabilidade dos níveis de preço (combate às pressões inflacionárias), diminui os potenciais efeitos da depressão e mantém o nível de emprego (combate ao desemprego).

    Funções do Orçamento Público (Funções Fiscais)

    De posse desse conhecimento, percebe-se que o item está certo, pois a função alocativa justifica-se em situações de falhas de mercado sendo um exemplo a provisão de bens públicos.

    Gabarito: Certo

    Pessoal, as funções do orçamento público (funções fiscais) são bem exploradas pelas diversas provas de AFO. Logo, temos que estar preparados. Veja que o resumo visto acima facilita em muito nossa vida.

    Bons estudos!

    Bons estudos!

    Gilmar Possati

  • Essa questão é passível de recurso, ao passo que o ponto III deveria esta errado pois apenas fala em politica fiscal e monetária, mas não cita a politica cambial, a questão da a intender que só a esses dois mecanismo de controle estabilizador, e isso acaba induzindo o candidato ao erro.

    me corrija se eu estiver errado pfv.

  • I Para o exercício da função alocativa, o governo deve ocupar-se exclusivamente da produção de bens e serviços públicos. (Público e privado)

    II O governo utiliza transferências, impostos e subsídios como instrumentos para o exercício da função alocativa. (Função distributiva)

    III A função estabilizadora do governo protege a economia de flutuações bruscas nos níveis de emprego e de inflação, valendo-se das políticas fiscal e monetária. (Correta)

    FUNÇÕES DO ORÇAMENTO:

    Alocativa: alocar recursos,bens, serviços para a sociedade

    Distributiva: reduzir desigualdade, subsídios,tributos e transferência

    Estabilizadora: visa controlar através de política pública, inflação, (combate desemprego)

    Fonte: meus resumos.

  • Aproveitando apenas para trazer uma reflexão interdisciplinar do assunto: estudando direito adm., a gente aprende que a adm. pública, em sentido objetivo, abrange as atividades de fomento, polícia administrativa, intervenção e serviço público. Serviço público e fomento, penso eu, poderiam se relacionar com a função alocativa do orçamento.

    Sobre a função estabilizadora, a gente poderia fazer uma relação com a curva de Philips (economia), que aborda essa troca entre desemprego e inflação. Acho bacana fazer essas correlações para começar a entender, de uma maneira ampla, a matéria e os conceitos estudados.

    Qualquer erro, só informar no privado que corrijo. 

    "Seja um sonhador, mas una seus sonhos com disciplina, pois sonhos sem disciplina produzem pessoas frustradas". Augusto Cury

  • Sobre o erro da I), acredito ser porque o governo também pode atuar indiretamente no provisionamento destes bens (ou seja, não apenas fornecê-los diretamente). Outro erro ao meu ver é dizer que seria somente bens e serviços públicos, já que também estão incluídos os bens semi-públicos, que o Estado oferta à sociedade pelo sua relevante utilidade social (Educação, por exemplo)

    GIACOMONI ALERTA que existe diferença entre produção e provisão. O correto para se classificar os bens que são decorrentes da função alocativa são os bens provisionados com recursos do orçamento – não necessariamente produzidos pelo poder público diretamente, mas sim FINANCIADO por ele.

    Os bens públicos são, em sua maior parte, produzidos pelas repartições públicas (justiça, segurança etc.), mas também são produzidos por empresas privadas que, mediante contrato ou acordo, os vendem para o Estado (p. ex.: armamentos, obras públicas etc.).

    A análise sobre quem produz os bens não possibilita nenhuma conclusão relevante: tanto as empresas privadas como as públicas produzem bens privados e públicos indistintamente. O estudo da alocação de recursos pelo Estado deve utilizar então o conceito de “PROVISÃO” de bens e serviços, isto é, não são necessariamente produzidos pelo governo, mas financiados (pagos) pelo orçamento público.

  • I Para o exercício da função alocativa, o governo deve ocupar-se exclusivamente da produção de bens e serviços públicos.

    ERRADO - Também pode estimular que as empresas produzam, oferecendo subsídios.

    II O governo utiliza transferências, impostos e subsídios como instrumentos para o exercício da função alocativa.

    ERRADO. - transferências, impostos e subsídios são um conjunto de instrumentos para execução da sua função Distributiva. [Lembrar que são elementos da política Fiscal]. OBS: Subsídio também pode servir para a função Alocativa.

  • Gente, percebam que os itens I e II são contraditórios entre si. Então, você já elimina todas as opções em que eles aparecem juntos como gabarito, alternativas "c" e "e".

  • LETRA B

  • Gabarito: B

    I) O exclusivamente matou a questão.... O governo pode tb dar condições à iniciativa privada, para que ela tb preste os serviços e produza os bens.

    II) Não é a alocativa, é a DISTRIBUTIVA.

    III) Correto

  • Caberia recurso em relação ao item II, pois na função alocativa o governo trata das falhas de mercado, dentre as quais estão as externalidades positivas/negativas..

    O governo utiliza subsídios para incentivar atividades que geram externalidades positivas e impostos para desincentivar as que geram externalidades negativas

  • Pra matar rapidamente

    I - F - O governo também proporciona as condições para que os serviços públicos sejam ofertado por outros. Então, em verdade, ele atua fornecendo bens e serviços públicos e proporcionando as condições para que eles se efetivem a partir da iniciativa privada.

    II - F - Falou em transferências, subvenções, subsídios, auxílios... Então será função distributiva. Importa destacar o que dispõe a lei 93.872

    Art . 58. A cooperação financeira da União a entidade pública ou privada far-se-á mediante subvenção, auxílio ou contribuição (três formas de distribuir recursos).

    III - V. - Função estabilizadora é basicamente a de proteger a economia.


ID
2964526
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Com base nas regras do orçamento público dispostas na Lei n.º 4.320/1964, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Corrigindo:

    b) Distinguidos em processados e não processados, os restos a pagar são as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro.

    c) Despesa anulada no mesmo exercício do empenho reverte à dotação; Despesa anulada em exercícios seguintes será considerada receita no ano em que se efetivar a anulação.

    d) Os créditos adicionais especiais são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

    e) Os créditos especiais e os suplementares serão autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo.

    Crédito extraordinário → autorizado e aberto por medida provisória

    Gab: A

  • B- despesas EMPENHADAS....

    C- será receita no exercício EM QUE SE EFETIVAR

    D- Créditos adicionais ESPECIAIS

    E- créditos SUPLEMENTARES E ESPECIAIS

  • R: A

    Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

    Parágrafo único. Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

  • Pessoal apenas complementando, em relação aos créditos extraordinários a literalidade da Lei 4320/64 é:

    Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que dêles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

    Em outra prova (MPC TCE PA/2019) o Cespe considerou essa alternativa correta:

    IV Os créditos extraordinários devem ser abertos por decreto do Poder Executivo, a ser submetido ao Poder Legislativo correspondente.

  • Motivo de não a letra B

    Distinguidos em processados e não processados, os restos a pagar são as despesas liquidadas , mas não pagas até o dia 31 de dezembro.

    INCORRETA. Um assunto importante que sempre costuma aparecer em prova, são os restos a pagar, que são despesas que foram EMPENHADAS mas NÃO foram PAGAS no exercício. Conforme prevê a Lei 4320/64:

    Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

  • Art. 36 Parágrafo único. Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

  • Lei nº 4.320/1964

    Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

    Parágrafo único. Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

    SIAFI 2020

    2.1 - Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até 31 de dezembro, estando a sua execução condicionada aos limites fixados à conta das fontes de recursos correspondentes, com base na legislação vigente.

    a) RP Processados: no momento da inscrição a despesa estava empenhada e liquidada;

    b) RP Não Processados em Liquidação: no momento da inscrição a despesa empenhada estava em processo de liquidação e sua inscrição está condicionada a indicação pelo Ordenador de Despesa da Unidade Gestora, ou pessoa por ele autorizada, formalmente no SIAFI em espaço próprio na tabela de UG; e

    c) RP Não Processados a liquidar: no momento da inscrição a despesa empenhada não estava liquidada e sua

    inscrição está condicionada a indicação pelo Ordenador de Despesa da Unidade Gestora, ou pessoa por ele autorizada, formalmente no SIAFI em espaço próprio na tabela de UG.

  • vale a pena a leitura da explicação do professor do estratégia:

    Depois que é feito o empenho tendo como base a dotação orçamentária à respectiva despesa, tem-se o início do cumprimento do contrato, convênio ou determinação legal.

     

    O próximo passo é a liquidação da despesa, a qual consiste na verificação do direito do credor com base nos títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, tendo por finalidade apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata, e a quem se deve pagar para extinguir a obrigação.

     

    No entanto, se a despesa não for paga até o término do exercício financeiro, dia 31 de dezembro, o crédito poderá ser inscrito em “restos a pagar”, com o pagamento podendo realizar-se em exercício subsequente, caso se concluam os estágios faltantes.

     

    Consideram-se restos a pagar ou resíduos passivos as despesas empenhadas, mas não pagas dentro do exercício financeiro, logo, até o dia 31 de dezembro.

     

    Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurianual, que não tenham sido liquidados, só serão computados como restos a pagar no último ano de vigência do crédito. Ou seja, durante os outros anos só serão inscritos em restos a pagar os créditos plurianuais liquidados.

    Exemplo: determinado crédito adicional especial com vigência plurianual teve no primeiro ano:

    Empenhados: R$ 200 mil.

    Liquidados: R$ 160 mil.

    Pagos: R$ 130 mil.

     

    Assim, apenas R$ 30 mil (liquidados e não pagos) serão inscritos em restos a pagar no primeiro ano, porque os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurianual, que não tenham sido liquidados, só serão computados como restos a pagar no último ano de vigência do crédito.

    (Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/prova-comentada-ans-2016-tecnico-administrativo-nocoes-de-orcamento-publico/)

  • A) Empenhos não liquidados oriundos de créditos com vigência plurianual só serão inscritos em restos a pagar no último ano da vigência do crédito. ( CERTO )

    B) Distinguidos em processados e não processados, os restos a pagar são as despesas não pagas até o dia 31 de dezembro.

    C) Despesa anulada será considerada como receita do mesmo exercício financeiro em que se efetivar, DEPENDENTE do momento em que a anulação ocorrer.

    D) Os créditos adicionais ESPECIAIS são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

    E) Os créditos especiais e os SUPLEMENTARES serão autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo.

  • LETRA A


ID
2964529
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

No que diz respeito ao PPA e à LDO, julgue os itens a seguir.

I O PPA compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

II A LDO deve dispor sobre as alterações na legislação tributária.

III A LDO não trata de normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.


Assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Ahh essa prova!  :, (

  • I O PPA compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

    ERRADO. Refere-se à LDO. (PPA: Diretrizes, Objetivos e Metas - DOM)

    ___________________________________________________________________________________________________________________

    II A LDO deve dispor sobre as alterações na legislação tributária.,

    CERTO.

    CF, art. 165, § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

    ___________________________________________________________________________________________________________________

    III A LDO não trata de normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

    ERRADO.

    LRF. Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

     I - disporá também sobre:

    e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

    ____________________________________________________________________________________________________________________

    Gabarito: B

  • PPA (diretrizes, objetivos e metas)

    LDO (metas e prioridades)

  • GAB: B

    APENAS A II ESTÁ CORRETA !

    CORIGINDO....

    I) ERRADO. Metas e Prioridades--> LDO

    II A LDO deve dispor sobre as alterações na legislação tributária.

    III ERRADO. A LDO trata de normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos. (LRF, Art. 4º, I)

    _____________________________________________________________________________________

    " A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. " - PALUDO, 2013.

  • I O PPA compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. ERRADO. O PPA compreende as Diretrizes, os Objetivos e as Metas.

    II A LDO deve dispor sobre as alterações na legislação tributária. CORRETO

    III A LDO não trata de normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos. ERRADO. A LDO trata dessas normas...

  • PPA estabelece o DOM: Diretrizes, Objetivos e Metas

    LDO estabelece MP: Metas e Prioridades

  • "willy was here"

  • Acabei de resolver umas questões em que a cespe considerava correta a assertiva que falava sobre diretrizes e objetivos no PPA, sem citar "metas". Ela considerou o incompleto como correto. Já nessa questão, não.

    Difícil adivinhar o que essa banca quer..

  • 2º A lei de diretrizes orçamentárias (EC 109/2021)

    • compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal,
    • estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública,
    • orientará a elaboração da lei orçamentária anual,
    • disporá sobre as alterações na legislação tributária e
    • estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. 

           


ID
2964532
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

De acordo com a classificação econômica estabelecida na Lei n.º 4.320/1964, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Gab. E

    CATERGORIAS ECONÔMICAS:

    Receitas correntes: TRIBUTA CON PAIS

    --> Tributárias, Contribuições, Patrimoniais, Alienação de bens, Serviços.

     

    Receitas de capital: OPERA ALI AMORT

     --> Operação de crédito, Alienação de bens, Amortização de empréstimos, Transferências correntes.

     

    Material de AFO à venda, solicite já o seu! :)

     

     

  • GAB.: E

    1. Receitas Correntes (categoria econômica)

    1. Tributária (Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria)

    2. Contribuições 

    3. Receita Patrimonial

    4. Receita Agropecuária

    5. Receita Industrial

    6. Receita de Serviços

    7. Transferências Correntes

    9. Outras Receitas Correntes

     

     

    2. Receitas de Capital (categoria econômica)

    1. Operações de Crédito

    2. Alienação de Bens

    3. Amortização de Empréstimos

    4. Transferências de Capital

    9. Outras Receitas de Capital

  • A) As receitas de serviços são correntes.

    B) As receitas patrimoniais são correntes.

    C) As receitas de amortização são de capital.

    Fonte: Labuta nossa de cada dia.

  • GABARITO LETRA E

    Receitas correntes: classificam-se nessa categoria aquelas receitas oriundas do poder impositivo do Estado – tributária e de contribuições; da exploração de seu patrimônio – patrimonial; da exploração de atividades econômicas – agropecuária, industrial e de serviços; as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em despesas correntes – transferências correntes; e as demais receitas que não se enquadram nos itens anteriores – outras receitas correntes.

    Receitas de capital: são as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em despesas de capital e, ainda, o superávit do orçamento corrente.

  • A categoria econômica se divide em:

    Receita corrente: Tributárias (impostos, taxas ou contribuições de melhorias);  contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais, serviços, transferências correntes e outras receitas correntes. BIZU: TRICOPAISTRANSOU

    Receita de capital: Alienações de bens, operações de créditos, amortizações de empréstimos, transferências de capital e outras receitas de capital . BIZU: ALOAMORTRANSOU

    Despesas correntes: Pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida e outras despesas correntes (ex: material de consumo)

    Despesas de capital: investimentos, inversões financeiras e amortização da dívida

    Investimento é quando agrega ao PIB, ou seja quando geramos emprego e renda ( obras, instalação, equipamentos, material permanente e softwares)

    Inversão financeira é aquisição de bens, ou seja não agrega ao PIB ( aquisição de imóveis ou aquisição de capital).

    ** Se a administração pública adquiri um terreno com intenção de construir algo é investimento;

    Se não tiver intenção de construir é inversão financeira

  • Amortização da dívida= despesas de capital.

    Ente público é o devedor.

    Pagamento/refinanciamento do principal e da atualização monetária da dívida pública interna/externa, contratual ou mobiliária.

    Amortização de empréstimos= receitas de capital.

    Ente público é credor.

    Juros e encargos da dívida= despesas correntes.

    Fonte: Aulas prof. Sérgio Mendes.

  • Gab-E

  • Receitas correntes: 1. Impostos, taxas e contribuições de melhoria 2. Contribuições 3. R. Patrimonial 4. R. Agropecuária 5. R. Industrial 6. R. De serviços 7. Transferências correntes Receitas de capital: 1. Operações de crédito 2. Alienação de bens 3. Amortização de empréstimos 4. Transferências de capital 5. Outras receitas de capital Resposta: E
  • RECEITAS

    CORRENTE (1)

    Tributária (1)

    Contribuições (2)

    Patrimonial (3)

    Agropecuária (4)

    Industrial (5)

    Serviços (6)

    Transferências Correntes (7)

    Outras Receitas Correntes (9)

    CAPITAL (2)

    Operações de Crédito (1)

    Alienação de Bens (2)

    Amortização de Empréstimos (3)

    Transferência de Capital (4)

    Outras receitas de Capital (5)

  • LETRA E

  • Porque independente dele ser absorvido na esfera cível ou criminal ,isso não impede de ele ser responsabilizado na esfera administrativa.


ID
2964535
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Com relação à classificação da despesa pública, julgue os itens a seguir.

I O programa temático expressa e orienta as ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.

II Do ponto de vista operacional, os seguintes blocos de informação compõem o programa de trabalho: classificação por esfera, classificação institucional, classificação funcional, estrutura programática e principais informações do programa e da ação.

III De acordo com a classificação funcional, a função reflete a competência institucional do órgão e representa o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público.

IV Atividade é o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa; envolve um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou para o aperfeiçoamento da ação de governo.

Estão certos apenas os itens

Alternativas
Comentários
  • Olá, pessoal.

    Complementando o comentário do colega, trago informações sobre os itens que formam o gabarito.

    II - Página 28 - Programação Qualitativa - Item 4.1.1 - MTO

    O examinador praticamente copiou o texto do parágrafo inicial. Vejam:

    O programa de trabalho, que define qualitativamente a programação orçamentária, deve responder, de maneira clara e objetiva, às perguntas clássicas que caracterizam o ato de orçar, sendo, do ponto de vista operacional, composto dos seguintes blocos de informação: classificação por esfera, classificação institucional, classificação funcional, estrutura programática e principais informações do Programa e da Ação.

    III - Página 31 - Função - Item 4.4.1 - MTO

    O examinador praticamente copiou o texto do parágrafo inicial. Vejam:

    A função [tabela no item 8.2.2.] pode ser traduzida como o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público. Reflete a competência institucional do órgão.

    Bons estudos!

  • Com base nessas diretrizes, o PPA 2016-2019 contempla os Programas Temáticos e os de Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado :

    - Programa Temático: aquele que expressa e orienta a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade;

    - Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado: aquele que expressa e orienta as ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental

    http://www.orcamentofederal.gov.br/informacoes-orcamentarias/manual-tecnico/mto_2017-1a-edicao-versao-de-06-07-16.pdf

  • I - Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado.

    IV - Projeto.

    Fonte: Labuta nossa de cada dia.

  • II - Despesa quanto à programação orçamentária

    Com relação à programação orçamentária da despesa, três classificações devem ser

    necessariamente utilizadas: a qualitativa, a quantitativa e a financeira.

    Qualitativa

    A estrutura e a composição do Orçamento Público atual considera que as programações orçamentárias devem estar organizadas em forma de programas de trabalho, e que esses programas contenham programação física e financeira.

    O Programa de trabalho define qualitativamente a programação orçamentária, e deve responder, de maneira clara e objetiva, às perguntas clássicas quecaracterizam o ato de orçar. Do ponto de vista operacional, a classificação qualitativa é composta pelos seguintes blocos de informação:

    Classificação Por Esfera: Em qual orçamento?

    Classificação Institucional: Quem faz?

    Classificação Funcional: Em que área a despesa será realizada?

    A função reflete a competência institucional do órgão e representa o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público.

    Estrutura Programática (Programa): O que fazer?

    --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    IV- Ação

    Os programas apenas organizam as iniciativas/ações é que são executáveis.

    É mediante a execução das iniciativas/ações que ocorre a implementação dos programas e os objetivos

    definidos são alcançados

    As ações, conforme suas características, podem ser classificadas como atividades, projetos

    ou operações especiais.

    Atividade é um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação degoverno.

    Exemplo: atividades de fiscalização e monitoramento, campanhas anuais de vacinação etc.

    Projeto é um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo.

    Exemplo:construção de uma escola; de um posto de saúde; de uma rodovia etc.

    Operação Especial operações especiais são despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de Governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

  • leiam o MTO 2019, despenca nas provas do CESPE, tendência

  • GAB C

     

    Com relação à classificação da despesa pública, julgue os itens a seguir.

     

    I O programa temático [PROGRAMA DE GESTÃO] expressa e orienta as ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.

     

     Programa Temático: aquele que expressa e orienta a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade;

     

    – Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado: aquele que expressa e orienta as ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.

     

    II Do ponto de vista operacional, os seguintes blocos de informação compõem o programa de trabalho: classificação por esfera, classificação institucional, classificação funcional, estrutura programática e principais informações do programa e da ação. ok

     

    III De acordo com a classificação funcional, a função reflete a competência institucional do órgão e representa o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público. ok

     

    IV Atividade [PROJETO] é o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa; envolve um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou para o aperfeiçoamento da ação de governo. 

     

    reitoria.ifpr.edu.br/?page_id=41130

     

    Avante!

  • “Ah, professor! Odeio essas questões de itens!”

    Bom, eu também costumava ter certo “medo” delas. Confesso. Mas elas também podem trabalhar muito a seu favor. E essa é um bom exemplo. Veja só: vamos analisar o primeiro item.

    I. Errado. De acordo com o MTO 2020:

    Programa Temático: aquele que expressa e orienta a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade;

    Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado: aquele que expressa e orienta as ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.

    Agora que você já sabe que o item I está errado, dê uma olhada nas alternativas: você vai eliminar 3 alternativas (A, B e D)! Olha só: você respondeu um item e agora suas chances de acertar a questão vão para 50%.

    Comparando as alternativas C e E, percebemos que só nos resta saber se o item IV está certo ou errado. Então:

    IV. Errado. A banca adora fazer confusão entre os conceitos de atividade e projeto. Sério! É um dos truques mais antigos do livro. Você precisa saber diferenciá-los. De acordo com o MTO 2020:

    Atividade é o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de Governo. 

    Projeto é o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo.

    Vamos só confirmar a correção dos itens II e III:

    II. Correto. Ainda de acordo com o MTO 2020, “o programa de trabalho, que define qualitativamente a programação orçamentária, deve responder, de maneira clara e objetiva, às perguntas clássicas que caracterizam o ato de orçar, sendo, do ponto de vista operacional, composto dos seguintes blocos de informação: classificação por esfera, classificação institucional, classificação funcional, estrutura programática e principais informações do Programa e da Ação, conforme detalhado a seguir”:

    III. Correto. Eu já lhe disse que o Cespe adora retirar questões do MTO? Senão, digo agora: ele adora!

    A classificação funcional é formada por funções e subfunções e busca responder basicamente à indagação “em que áreas de despesa a ação governamental será realizada?”. A função pode ser traduzida como o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público. Reflete a competência institucional do órgão, como, por exemplo, cultura, educação, saúde, defesa, que guarda relação com os respectivos Ministérios.

    Gabarito: C

  • Apenas um complemento aos estudos:

    De acordo com a classificação funcional, a função reflete a competência institucional do órgão e representa o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público. Aqui o candidato poderia ser levado a crer que o enunciado se refere à classificação institucional e não funcional por ter falado em "competência institucional". No entanto, é como no caso do Ministério da Educação que é o órgão e a função é educação. Vê-se que se trata de função típica / competência institucional do órgão e a função educação traduz o seu papel.

  • MTO...

    A REDAÇÃO LEMBRA O TEXTO DO MTO.

    Ler....

    ABC

  • LETRA C

  • !! ATENÇÃO:

    SÓ LEMBRANDO QUE NO PPA 2020-2023 NÃO EXISTE MAIS PROGRAMAS TEMÁTICOS E SIM FINALÍSTICOS.

  • Ressalta-se que programas temáticos foram válidos até o PPA 2016 a 2019, e seu conceito era equivalente aos atuais programas finalísticos.

  • Gab. C

    Atualizando a questão. No PPA 2020-2023, os programas dividem-se em duas categorias: finalísticos e de gestão, assim definidos:

    1. Programas Finalísticos: conjuntos de ações orçamentárias e não orçamentárias de unidade responsável, suficientes para enfrentar problema da sociedade, conforme objetivos e metas;
    2. Programas de Gestão: conjuntos de ações orçamentárias e não orçamentárias, que não são passíveis de associação aos programas finalísticos, relacionados à gestão da atuação governamental ou à manutenção da capacidade produtiva das empresas estatais.

    Fonte: NOTA TÉCNICA CONJUNTA Nº 3/2019; SUBSÍDIOS À APRECIAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2020 A 2023.

  • Enquanto o projeto fica limitado no tempo, a atividade se caracteriza pelo modo contínuo e permanente.

  • Sérgio Machado | Direção Concursos

    10/12/2019 às 09:59

    “Ah, professor! Odeio essas questões de itens!”

    Bom, eu também costumava ter certo “medo” delas. Confesso. Mas elas também podem trabalhar muito a seu favor. E essa é um bom exemplo. Veja só: vamos analisar o primeiro item.

    I. Errado. De acordo com o MTO 2020:

    Programa Temático: aquele que expressa e orienta a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade;

    Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado: aquele que expressa e orienta as ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.

    Agora que você já sabe que o item I está errado, dê uma olhada nas alternativas: você vai eliminar 3 alternativas (A, B e D)! Olha só: você respondeu um item e agora suas chances de acertar a questão vão para 50%.

    Comparando as alternativas C e E, percebemos que só nos resta saber se o item IV está certo ou errado. Então:

    IV. Errado. A banca adora fazer confusão entre os conceitos de atividade e projeto. Sério! É um dos truques mais antigos do livro. Você precisa saber diferenciá-los. De acordo com o MTO 2020:

    Atividade é o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de Governo. 

    Projeto é o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo.

    Vamos só confirmar a correção dos itens II e III:

    II. Correto. Ainda de acordo com o MTO 2020, “o programa de trabalho, que define qualitativamente a programação orçamentária, deve responder, de maneira clara e objetiva, às perguntas clássicas que caracterizam o ato de orçar, sendo, do ponto de vista operacional, composto dos seguintes blocos de informação: classificação por esfera, classificação institucional, classificação funcional, estrutura programática e principais informações do Programa e da Ação, conforme detalhado a seguir”:

    III. Correto. Eu já lhe disse que o Cespe adora retirar questões do MTO? Senão, digo agora: ele adora!

    classificação funcional é formada por funções e subfunções e busca responder basicamente à indagação “em que áreas de despesa a ação governamental será realizada?”. A função pode ser traduzida como o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público. Reflete a competência institucional do órgão, como, por exemplo, cultura, educação, saúde, defesa, que guarda relação com os respectivos Ministérios.

    Gabarito: C


ID
2964538
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

No que se refere à elaboração de proposta, à discussão, à votação e à aprovação de lei orçamentária anual (LOA), assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Pessoal, qual seria o erro da alternativa B?

  • Olá Ernane! O erro da alternativa B é porque não deve ser iniciada a votação da parte cuja alteração é proposta, e não a discussão, como mencionado na alternativa.

    Muito completinho o comentário do Reinaldo, mas deixo aqui os artigos da CF para a galera que gosta de marcar no próprio texto.

    A - Fonte: Art. 166 -  § 3 da CF/88

    B - Fonte: Art. 166 -  § 5 da CF/88

    C - Fonte: Art. 166 -  § 2 da CF/88

    D - Fonte: Art. 166 -  § 9 da CF/88

    D - Fonte: Art. 166 -  § 11 da CF/88

    Bons estudos!

  •  CF Art. 166 § 5º O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

    O erro da B é que pode discutir, só não pode votar.

  • E) É a parte conhecida como orçamento impositivo. O restante do orçamento é autorizativo.

    Fonte: Labuta nossa de cada dia.

  • GAB-D

    ORÇAMENTO IMPOSITIVO

    CF.art.166

    § 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

  • Ernane, o erro da letra B é que o prazo é até o início da votação, e não da discussão.

  • § 5º O  Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional  para propor  modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a VOTAÇÃO, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

    § 2º As emendas serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.

    QUEM EMITE O PARECER? COMISSÃO MISTA (e não o Plenário)

  • Gostei muto da explicação do Reinaldo souza mas ele falou algo que me deixou em dúvida se alguém poder me exclarecer vou agradecer...Em relação ao comentário da letra "A"

    Qual a diferença entre emenda palamentar e crédito adicional?!

    Já que emenda só pode ser aprovada com anulação de despesa...

    E os creditos adicionais: superávit financeiro, excesso de arrecadação, anulação total ou parcial dotações orçamentária e autorização de crédito autorizado!

  • As emendas passam pela comissão mista antes de irem para o plenário.

  • Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

    (...)

    § 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

  • Sobre a letra A . Um ponto que ninguém citou, porém importante.

    Requisitos para a aprovação de emendas:

    * compatibilidade com Ppa e Ldo

    * Indicação de recursos

    Que podem ser provenientes de

    1 Anulação de despesa

    ( e suas exceções não vou colocar aqui pra não ficar repetitivo, o colega Reinaldo Sousa já fez isso)

    2 REESTIMATIVA DA RECEITA PELO PODER LEGISLATIVO POR ERRO OU OMISSAO

    VEJAM: ART 12 LRF: § 1 Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

  • Valeu pelos artigos, Auditora em formação !!

  • A) Emendas ao projeto de LOA, para que sejam aprovadas, devem indicar os recursos estritamente necessários ao cumprimento do respectivo objeto, admitindo-se apenas recursos provenientes de excesso de arrecadação.

    Art.166, §3º, II, CF/88: indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre...

    B) O prazo para o presidente da República enviar mensagem ao Congresso Nacional propondo modificação em projeto relativo ao orçamento anual se encerra com o início da discussão, na comissão mista, da parte para a qual se propõe alteração.

    Art. 166, §5º, CF/88: O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

    C) As emendas ao projeto de LOA devem ser apresentadas diretamente ao plenário das duas casas do Congresso Nacional, que sobre elas emitirão pareceres e as apreciarão.

    Art. 166, §2º, CF/88: As emendas serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.

    D) As emendas individuais ao projeto de LOA serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo a metade desse percentual destinada a ações e serviços públicos de saúde.

    Art. 166, §9º, CF/88: As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

    E) A execução orçamentária e financeira das programações relativas às emendas individuais de parlamentares ao projeto de LOA é facultativa.

    Art. 166, §§ 11 e 12, CF/88:

    § 11: É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 9º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165. 

    §12: A garantia de execução de que trata o §11 deste artigo aplica-se também às programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal, no montante de até 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.  

  • #EMENDAS#

    Apresentadas -----> comissão mista

    Apreciadas---------> plenário das 2 casas

    Emendas orçamentárias (impositivas)

    ~ 2020: 0,8% da receita corrente líquida.(50% dessa porcentagem vai para saúde)

    ~2021:1,0 da receita corrente líquída.(50% dessa porcentagem vai para saúde)

  • Orçamento Impositivo. Gabarito Letra D.

  • LETRA D

  • No que se refere à elaboração de proposta, à discussão, à votação e à aprovação de lei orçamentária anual (LOA), assinale a opção correta.

    a) [E] Emendas ao projeto de LOA, para que sejam aprovadas, devem indicar os recursos estritamente necessários ao cumprimento do respectivo objeto, admitindo-se apenas recursos provenientes de excesso de arrecadação (anulação de despesa). Art. 166 -  § 3 da CF/88

    b) [E] O prazo para o presidente da República enviar mensagem ao Congresso Nacional propondo modificação em projeto relativo ao orçamento anual se encerra com o início da discussão (enquanto não iniciada a votação), na comissão mista, da parte para a qual se propõe alteração. Art. 166 -  § 5 da CF/88

    c) [E] As emendas ao projeto de LOA devem ser apresentadas diretamente ao plenário das duas casas do Congresso Nacional (na Comissão mista), que sobre elas emitirão pareceres e as apreciarão. Art. 166 -  § 2 da CF/88

    d) [C] As emendas individuais ao projeto de LOA serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo a metade desse percentual destinada a ações e serviços públicos de saúde. Art. 166 -  § 9 da CF/88

    e) A execução orçamentária e financeira das programações relativas às emendas individuais de parlamentares ao projeto de LOA é facultativa (obrigatória). Art. 166 -  § 11 da CF/88

  • Aprovação -> 1,2% da RCL prevista no PLOA encaminhado (emendas individuais)

    Execução -> 1,2% da RCL realizada no exercício anterior (emendas individuais) e 1% da RCL realizada no exercício anterior (emendas de bancada).

  • A - Art. 166 -  § 3 da CF/88

    B - Art. 166 -  § 5 da CF/88

    C - Art. 166 -  § 2 da CF/88

    D - Art. 166 -  § 9 da CF/88

    E - Art. 166 -  § 11 da CF/88

  • a) Errada. Já que serão admitidos apenas aqueles que forem provenientes de anulação de despesa, considerando as ressalvas constitucionais do artigo 166, § 3º.

    b) Errada. Já que, em verdade, esse prazo se encerra enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta, conforme determina o artigo 166, § 5º, da CF/1988.

    c) Errada. Já que as emendas devem ser apresentadas na Comissão mista que possui a responsabilidade de emitir parecer, que será apreciado no plenário das duas casas do Congresso Nacional.

    d) Correta. Art. 166 § 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

    e) Errada. Já que é de execução obrigatória, conforme disposto no artigo 166, § 11, da CF/1988.


ID
2964541
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A câmara de vereadores de determinado município aprovou e o prefeito promulgou lei que alterava uma ação governamental e acarretava aumento na despesa pública. No projeto da referida lei, constava somente a estimativa do impacto orçamentário-financeiro do exercício em que ela deveria entrar em vigor e a declaração de que o aumento de despesa se adequava, orçamentária e financeiramente, à lei orçamentária anual vigente.

À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que a referida despesa é

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B

    LRF -      Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

            I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

            II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

  • Criou despesa?

    A) Mostra o impacto no exercício em que entrar em vigor e nos 2 seguintes.

    B) Mostra a adequação com a LOA e a compatibilidade com a LDO e PPA.

  • Quando a ação pública importar criação, expansão ou aperfeiçoamento que acarrete aumento da despesa, a LRF exige que a ação/lei esteja acompanha de:

    # Estimativa de Impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois anos subsequentes ( contendo as premissas e metodologia de cálculo utilizadas)

    # Declaração do ordenador da despesa que:

    > o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a LOA; e

    > haja compatibilidade com o PPA e com a LDO.

    PALUDO, 2019

  • Gab. B

    A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

    A) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

    B) adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

    >> Ressalvada a despesa considerada irrelevante, assim considerada pela LDO (de acordo com o §3° do art. 16 da LRF).

     

    LRF, Art. 16, I e II, §3°. 

  • Letra B - Peça chave da questão " impacto orçamentário-financeiro do exercício em que ela deveria entrar em vigor "

  • LETRA B

  • Criação - expansão - aperfeiçoamento que acarrete aumento de despesa

    #Requisitos

    • Estimativa do Impacto orçamentário
    • Exercício em vigor e 2 subsequentes
    • Declaração do ordenador da despesa
    • Compatível com PPA/LDO
    • Adequação com a LOA

    Fé em Deus e mais por ti ele fará <3


ID
2964544
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

As políticas e os procedimentos estabelecidos e postos em prática para assegurar a execução eficaz das respostas aos riscos selecionadas pela administração correspondem ao componente do gerenciamento de riscos corporativos estabelecido pelo COSO conhecido como

Alternativas
Comentários
  • Letra (b)

    São aquelas atividades que, quando executadas a tempo e maneira adequados, permitem a redução ou administração dos riscos. As atividades de controle compreendem o que, na sistemática de trabalho anterior à do , era tratado como controle interno. Podem ser de duas naturezas: atividades de prevenção ou de detecção.

    Fonte: https://portaldeauditoria.com.br/quais-sao-as-atividades-de-controle-coso/

  • A resposta está aqui: "As políticas e os procedimentos estabelecidos e postos em prática para assegurar a execução eficaz das respostas aos riscos..."

    GAB: B - atividades de controle

  • Em 1992 o “Comittee of Sponsoring Organizations - COSO” propõe um padrão de entendimento, avaliação e aperfeiçoamento de controles internos, em cinco componentes:

     

    1 – Ambiente de Controle - disciplina e estrutura, incluindo fatores como integridade, ética, competência, autoridade e responsabilidade;

     

    2 – Avaliação de Riscos - mecanismos de identificação, análise e gestão dos riscos relevantes;

     

    3 – Atividades de Controlepolíticas e procedimentos estabelecidos pela administração para assegurar o controle e mitigar os riscos;

     

    4 – Informações e Comunicações - coleta e compartilhamento de informações necessárias para conduzir, gerenciar e controlar suas operações;

     

    5 – Monitoramento - mecanismos de acompanhamento dos controles internos pela gestão das atividades, mudanças externas ao processo, avaliação contínua do desempenho do sistema de controles, questionários de autoavaliação;

  • 1 – Ambiente de Controle - disciplina e estrutura, incluindo fatores como integridade, ética, competência, autoridade e responsabilidade;

     

    2 – Avaliação de Riscos - mecanismos de identificação, análise e gestão dos riscos relevantes;

     

    3 – Atividades de Controle - políticas e procedimentos estabelecidos pela administração para assegurar o controle e mitigar os riscos;

     

    4 – Informações e Comunicações - coleta e compartilhamento de informações necessárias para conduzir, gerenciar e controlar suas operações;

     

    5 – Monitoramento - mecanismos de acompanhamento dos controles internos pela gestão das atividades, mudanças externas ao processo, avaliação contínua do desempenho do sistema de controles, questionários de autoavaliação;

    Gostei (

    2

    )

  • Complementando...

    A questão trata dos componentes do COSO II, que são 8:

    1 - Ambiente Interno

    2 - Fixação de Objetivos

    3 - Identificação de Eventos

    4 - Avaliação de Riscos

    5 - Resposta ao Risco

    6 - Atividade de Controle

    7 - Informação e Comunicação

    8 - Monitoramento

    Como os componentes do COSO I já foram citados pelos colegas, vou descrever apenas os incluídos pelo COSO II:

    Fixação de Objetivos - Definidos pela alta administração, os objetivos devem ser divulgados a todos os componentes da organização, antes da identificação dos eventos que possam influenciar na consecução dos objetivos.

    Identificação de Eventos - Eventos são situações em potencial que podem causar impacto na consecução dos objetivos da organização, caso venham a ocorrer. Podem ser positivos ou negativos, sendo que os eventos negativos são denominados riscos, enquanto os positivos, oportunidades.

    Resposta ao Risco - Para cada risco identificado, será prevista uma resposta, que pode ser de 4 tipos: evitar, aceitar, compartilhar ou reduzir

  • as atividades de controle são as políticas e os procedimentos que contribuem para assegurar que as respostas aos riscos sejam executadas. Essas atividades ocorrem em toda a organização, em todos os níveis e em todas as funções, pois compreendem uma série de atividades – tão diversas, como aprovação, autorização, verificação, reconciliação e revisão do desempenho operacional, da segurança dos bens e da segregação de responsabilidades

    letra: B

    definição retirada do coso:

    https://www.coso.org/Documents/COSO-ERM-Executive-Summary-Portuguese.pdf

  • O componente Atividades de Controle são ações estabelecidas por meio de políticas e procedimentos que ajudam a garantir o cumprimento das diretrizes determinadas pela administração, para mitigar os riscos à realização dos objetivos, e são desempenhadas em todos os níveis da entidade, em vários estágios dentro dos processos corporativos e no ambiente tecnológico.

              Portanto, são políticas e procedimentos que direcionam as ações individuais na implementação das políticas de gestão de riscos, diretamente ou mediante a aplicação de tecnologia, a fim de assegurar que as respostas aos riscos sejam executadas.

              Falou em políticas e procedimentos então trata-se de atividades de controle.

    Gabarito: alternativa C.

  • Componentes do Gerenciamento de Riscos Corporativos:

    -Ambiente Interno 

    -Fixação de Objetivos 

    -Identificação de Eventos

    -Avaliação de Riscos 

    -Resposta a Risco

    -Atividades de Controle – políticas e procedimentos são estabelecidos e implementados para assegurar que as respostas aos riscos sejam executadas com eficácia.

    -Informações e Comunicações 

    -Monitoramento

    https://www.coso.org/Documents/COSO-ERM-Executive-Summary-Portuguese.pdf

  • Para solucionar a questão o candidato deve ter conhecimento dos componentes do gerenciamento de riscos corporativos previstos no COSO Enterprise Risk Management.

    Analisando as alternativas tem-se:


    A) ambiente interno.
    Errado. O ambiente interno compreende o tom de uma organização e fornece a base pela qual os riscos são identificados e abordados pelo seu pessoal, inclusive a filosofia de gerenciamento de riscos, o apetite a risco, a integridade e os valores éticos, além do ambiente em que estes estão.


    B) atividades de controle.
    Certo. As atividades de controle referem-se às políticas e procedimentos que são estabelecidos e implementados para assegurar que as respostas aos riscos sejam executadas com eficácia.


    C) informações e comunicações.
    Errado. As informações relevantes são identificadas, colhidas e comunicadas de forma e no prazo que permitam que cumpram suas responsabilidades. A comunicação eficaz também ocorre em um sentido mais amplo, fluindo em todos níveis da organização.


    D) identificação de eventos.
    Errado. Os eventos internos e externos que influenciam o cumprimento dos objetivos de uma organização devem ser identificados e classificados entre riscos e oportunidades. Essas oportunidades são canalizadas para os processos de estabelecimento de estratégias da administração ou de seus objetivos.


    E) avaliação de riscos.
    Errado. Os riscos são analisados, considerando-se a sua probabilidade e o impacto como base para determinar o modo pelo qual deverão ser administrados. Esses riscos são avaliados quanto à sua condição de inerentes e residuais.


    Resposta B

  • Atividades de Controle – políticas e procedimentos são estabelecidos e implementados para assegurar que as respostas aos riscos sejam executadas com eficácia.

    Não confundir com os componentes:

    Respostas aos riscos - evitando, aceitando, reduzindo ou compartilhando - desenvolvendo uma série de medidas para alinhar os riscos com a tolerância e com o apetite a risco.

    Informações e Comunicações – as informações relevantes são identificadas, colhidas e comunicadas de forma e no prazo que permitam que cumpram suas responsabilidades. A comunicação eficaz também ocorre em um sentido mais amplo, fluindo em todos níveis da organização.

  • Quando falamos em políticas e procedimentos, estamos falando de ”ação”, “execução”. Logo, estamos diante daquela parte do sistema que executa efetivamente, e não apenas as idealiza ou orienta. São as atividades de controle.

    Resposta:B


ID
2964547
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

A atividade de auditoria interna deve ser independente; e os auditores internos, objetivos ao executar seus trabalhos. Independência é a imunidade quanto às condições que ameaçam a capacidade da atividade de auditoria interna de conduzir as responsabilidades de auditoria interna de maneira imparcial.

Nesse sentido, pode ser considerada situação de prejuízo à independência ou à objetividade do trabalho do auditor interno a prestação de serviço de

Alternativas
Comentários
  • Letra (c)

    Conforme Almeida (1996), com a expansão dos negócios sentiu a necessidade de dar maior atenção às normas ou aos procedimentos internos. Isso decorreu do fato de que o administrador e, em alguns casos, o proprietário da empresa, não poderia supervisionar pessoalmente todas as suas atividades. No entanto, da nada valeria a implantação de quaisquer procedimentos internos sem que houvesse um acompanhamento para verificar se os mesmos eram seguidos pelos empregados da empresa.

    Para atender à administração da empresa, foi necessária uma auditoria mais periódica, com maior grau de profundidade, e que visasse, também, às outras áreas não-relacionadas com a contabilidade, como sistema de controle de controle de interno, administração de pessoal, etc.

    O controle interno representa o conjunto de procedimentos, métodos ou rotinas com os objetivos de proteger os ativos, para produzir dados confiáveis e ajudar a administração na condução ordenada dos negócios da empresa.

    A partir das necessidades mencionadas surgiu o auditor interno como uma ramificação da profissão de auditor externo, e conseqüentemente, do contador. O auditor interno é um empregado da empresa e, dentro de uma organização, ele não deve estar subordinado àqueles cujos trabalhos examinam. Além disso, o auditor interno não deve desenvolver atividades que possa um dia examinar, como, por exemplo, desenvolver lançamentos contábeis, para que não interfira em sua independência.

  • Um tipo de questão que você nem sabe onde encontrar resposta se quiser entrar com recurso, rs

  • Fiquei mais perdido do que cego em tiroteio. E nesse caso, levei o tiro.

  • DISCORDO DO GABARITO

    A meu ver o gabarito correto seria a alternativa a.

    Conforme o livro "curso de auditoria" de José Maffei

    "1130-1 PREJUÍZO À INDEPENDÊNCIA OU OBJETIVIDADE

    Se a independência ou objetividade forem prejudicadas de fato ou na aparência, o detalhe de tal prejuízo devem ser informados às partes apropriadas. A natureza da comunicação dependerá do prejuízo.

    1130-1A - Os auditores internos devem abster-se de avaliar operações específicas pelas quais tenha sido responsável previamente. A objetividade será considerada prejudicada se o auditor avaliar atividades e serviços pelos quais tenha sido responsável no decorrer do período de um ano anterior.

  • As alternativas A, B e E dizem respeito à execução de um trabalho de auditoria por uma mesma pessoa em períodos diferentes. Isso não interfere na independência. Todo ano deve ser contratado um auditor diferente para fazer a auditoria interna?!

    A alternativa C diz respeito à segregação de funções, que significa atribuir papéis diferentes (execução, coordenação, controle, ...) a pessoas diferentes. Essa segregação sim é fundamental para que haja independência no serviço de auditoria. Imagina o responsável por executar determinada operação fiscalizar ele mesmo?!

  • Dilmas, AVALIAR operações e Prestar CONSULTORIA sobre operações são duas coisas distintas. Busque mais informações a respeito e leve pra sua prova. Eu fazia essa confusão também. Abraço.

  • Gabarito: letra C

    c) Avaliação de operações pelas quais o chefe de auditoria é ou foi responsável.

    ~ 1130.A1 – Os auditores internos devem abster-se de avaliar operações específicas pelas quais tenham sido responsáveis anteriormente. Presume-se que a objetividade fique prejudicada se um auditor interno prestar serviços de avaliação (assurance) de uma atividade pela qual o auditor interno tenha sido responsável durante ano anterior.

    a) consultoria em operações pelas quais ele tenha sido responsável anteriormente.

    ~ 1130.C1 – Os auditores internos podem prestar serviços de consultoria relativos às operações pelas quais tenham sido responsáveis anteriormente.

    Fonte: NORMAS INTERNACIONAIS PARA A PRÁTICA PROFISSIONAL DE AUDITORIA INTERNA (NORMAS)

  • Essa sai por eliminação se observarmos com calma, a letra A , B e E, são iguais !!!!

  • Dimas, se você for um pouco mais adiante, no item 1130-C1 é dito: “Os auditores internos podem prestar serviços de consultoria em operações pelas quais foram responsáveis anteriormente.”

  • Discordo do gabarito. Marquei letra A e mantenho meu entendimento.

  • A banca pegou pesado nessa.

    A questão pede a situação de prejuízo à independência ou à objetividade

    Segundo as Normas do IIA (2012).

    "Prejuízo à Independência ou à Objetividade

    Caso a independência ou a objetividade sejam prejudicadas de fato ou na aparência, os detalhes de tal prejuízo devem ser divulgados às partes apropriadas. A natureza da divulgação dependerá do tipo de prejuízo."

    "Os auditores internos devem abster-se de avaliar operações específicas pelas quais tenham sido responsáveis anteriormente. Presume-se que a objetividade fique prejudicada se um auditor interno prestar serviços de avaliação (assurance) de uma atividade pela qual o auditor interno tenha sido responsável durante ano anterior"

    Interpretação: Não diz que há presunção de objetividade prejudicada se ele fazer uma consultoria sobre, mas diz que há se ele fizer uma AVALIAÇÃO em operações que ele era responsável anteriormente. (LETRA B - ERRADA❌)

    "Os trabalhos de avaliação (assurance) de funções pelas quais o executivo chefe de auditoria tenha responsabilidade devem ser supervisionados por uma parte externa à atividade de auditoria interna." (resposta: LETRA C✔️)

    "Os auditores internos podem prestar serviços de consultoria relativos às operações pelas quais tenham sido responsáveis anteriormente." (LETRA A - ERRADA ❌)

  • Para solucionar a questão o candidato deve ter conhecimento das diferenças principais entre os serviços de consultoria e avaliação previstos nas NORMAS INTERNACIONAIS PARA A PRÁTICA PROFISSIONAL DE AUDITORIA INTERNA.

    Analisando as alternativas tem-se:

    A) consultoria em operações pelas quais ele tenha sido responsável anteriormente.
    Não pode ser considerada. Os auditores internos podem prestar serviços de consultoria relativos às operações pelas quais tenham sido responsáveis anteriormente.

    B) avaliação de operações que anteriormente contaram com sua consultoria objetiva.
    Não pode ser considerada. Avaliação e consultoria são serviços específicos prestados pelo auditor interno que não oferecem prejuízo à independência ou à objetividade do trabalho.

    C) avaliação de operações pelas quais o chefe de auditoria é ou foi responsável.
    Pode ser considerada. Os auditores internos devem abster-se de avaliar operações específicas pelas quais tenham sido responsáveis anteriormente. Os trabalhos de avaliação  de funções pelas quais o executivo chefe de auditoria tenha responsabilidade devem ser supervisionados por uma parte externa à atividade de auditoria interna.

    D) consultoria sob demanda do conselho de administração.
    Não pode ser considerada. Os serviços de consultoria são, por natureza, de assessoria e geralmente são realizados a partir da solicitação específica de um cliente do trabalho. Ao realizar serviços de consultoria, o auditor interno deverá manter a objetividade e não assumir responsabilidades que são da administração.

    E) avaliação de operações que ele mesmo avaliou no ano anterior.

    Não pode ser considerada. Presume-se que a objetividade fique prejudicada se um auditor interno prestar serviços de avaliação de uma atividade pela qual o auditor interno tenha sido responsável durante ano anterior, não havendo problema em relação à avaliação realizada anteriormente.

    Resposta C

  • 1130.A2 – Os trabalhos de avaliação (assurance) de funções pelas quais o executivo chefe de auditoria tenha responsabilidade devem ser supervisionados por uma parte externa à atividade de auditoria interna.  

    Alternativa C: avaliação de operações pelas quais o chefe de auditoria é ou foi responsável.

    O comando da questão fala de trabalho do auditor interno, portanto em desacordo com a norma supracitada.

  • Avaliação e consultoria é diferente de ser o responsável por realizar a operação.

    Eu também errei, mas depois percebi a diferença.

    Na avaliação e consultoria há a verificação de um trabalho realizado por outras pessoas. Se vc já realizou uma avaliação ou consultoria para a mesma empresa que vc está auditando, isso não lhe tira a independência.

    Por outro lado, se foi vc o responsável por realizar a operação na empresa, vc estaria fiscalizando o próprio trabalho e, nesse caso, há sim perda de independência.

  • A resposta conforme o gabarito requer que seja avaliado o contexto do comando da questão:

    A atividade de auditoria interna deve ser independente; e os auditores internos, objetivos ao executar seus trabalhos. Independência é a imunidade quanto às condições que ameaçam a capacidade da atividade de auditoria interna de conduzir as responsabilidades de auditoria interna de maneira imparcial

    Se o auditor for realizar a avaliação de operações pelas quais o chefe de auditoria é ou foi responsável, dificilmente ele conseguirá agir de maneira imparcial e com imunidade a possíveis retaliações. (letra C). As demais não são comprometidas quanto a independência e imunidade como esta opção.

  • (CESPE/2008/TCU) Os auditores internos devem abster-se de avaliar operações específicas pelas quais tenham sido responsáveis anteriormente, entretanto podem prestar serviços de consultoria relacionados a tais operações. Gabarito: certo

  • Senhores, muito cuidado, pois a norma foi revisada em 2017! Modificações grifadas.

    NORMAS INTERNACIONAIS PARA A PRÁTICA PROFISSIONAL DE AUDITORIA INTERNA (Série 1000)

    1130.A1 – Os auditores internos devem evitar avaliar (e não abster-se) operações específicas pelas quais tenham sido responsáveis anteriormente. Presume-se que a objetividade esteja prejudicada se um auditor interno prestar serviços de avaliação de uma atividade pela qual tenha sido responsável durante ano anterior.

    1130.A2 – Os trabalhos de avaliação de funções pelas quais o executivo-chefe de auditoria tenha assumido responsabilidade devem ser supervisionados por uma parte externa à atividade de auditoria interna.

    1130.A3 – A atividade de auditoria interna pode prestar serviços de avaliação onde anteriormente tenha executado serviços de consultoria, desde que: a natureza da consultoria não tenha prejudicado a objetividade e com a condição de que a objetividade individual seja gerenciada ao se designar recursos para o trabalho de auditoria. (Tópico Novo)

    1130.C1 – Os auditores internos podem prestar serviços de consultoria relativos às operações pelas quais tenham sido responsáveis anteriormente.

    1130.C2 – Caso os auditores internos tenham potenciais prejuízos à independência ou à objetividade com relação aos serviços de consultoria propostos, o cliente do trabalho de auditoria deve ser informado antes de o trabalho ser aceito.


ID
2964550
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Segundo a NBC TA 330, para detectar distorções relevantes no nível de afirmações, são utilizados, entre outros, os procedimentos e testes que avaliam informações contábeis por meio de análise das relações plausíveis entre dados financeiros e não financeiros e são examinadas relações identificadas que sejam inconsistentes com outras informações relevantes ou difiram significativamente dos valores esperados.

Tais procedimentos ou testes são denominados

Alternativas
Comentários
  • Letra (d)

    a) Errado. TESTES DE CONTROLE estão para TESTES DE OBSERVÂNCIA (visam a razoável segurança de os procedimentos de controle interno estabelecidos pela Administração estão em efetivo funcionamento e cumprimento.)

    b) Errado. TESTES DE DETALHES estão para TESTES SUBSTANTIVOS (visam à obtenção de evidências quanto à suficiência, a exatidão e a validação dos dados produzidos pelos sistemas contábeis e administrativos.)

    c) Errado. 12.2.3.2 – Os testes de observância visam à obtenção de razoável segurança de que os controles internos estabelecidos pela administração estão em efetivo funcionamento, inclusive quanto ao seu cumprimento pelos funcionários e administradores da entidade. Na sua aplicação, devem ser considerados os seguintes procedimentos:

     

    a) inspeção – verificação de registros, documentos e ativos tangíveis;

     

    b) observação – acompanhamento de processo ou procedimento quando de sua execução; e

     

    c) investigação e confirmação – obtenção de informações perante pessoas físicas ou jurídicas conhecedoras das transações e das operações, dentro ou fora da entidade.

    d) Certo. A NBC TA 500 enumera os seguintes procedimentos utilizados pelo auditor na condução de uma auditoria:

    f) Procedimentos analíticos (antiga Revisão Analítica): consistem em avaliação das informações feitas por meio de plausíveis entre dados financeiros e não financeiros. Os procedimentos analíticos incluem também a investigação de flutuações identificadas que sejam inconsistentes com outras informações relevantes ou que se desviem significativamente dos valores

    e) Errado. Segundo as normas de auditoria, o risco de negócio resulta de:

    E) Procedimentos de avaliação de riscos - procedimentos de auditoria aplicados para a obtenção do entendimento da entidade e do seu ambiente, para a identificação e avaliação dos riscos de distorção relevante.

  • É importante entender que os procedimentos analíticos compreendem, regra geral, a análise/interpretação dos dados obtidos no curso da auditoria.

    Diferem, por exemplo, dos testes de detalhes e de controles, que visam precipuamente obter tais dados.

    NBC TA 520 - Procedimentos Analíticos

    Item 4. Procedimento analítico significa avaliações de informações contábeis por meio de análise das relações plausíveis entre dados financeiros e não financeiros. Procedimentos analíticos compreendem, também, o exame necessário de flutuações ou relações identificadas que são inconsistentes com outras informações relevantes ou que diferem significativamente dos valores esperados.

    Item A1. Os procedimentos analíticos incluem, por exemplo, levar em consideração comparações de informações contábeis e financeiras da entidade:

    --> informações comparáveis de períodos anteriores;

    --> resultados previstos pela entidade, tais como orçamentos ou previsões, ou expectativas do auditor, como uma estimativa de depreciação;

    --> informações de entidades do mesmo setor de atividade, como a comparação entre índices de vendas e contas a receber com as médias do setor ou com outras entidades de porte comparável do mesmo setor.

    Item A3. Os procedimentos analíticos podem ser executados por meio de métodos que variam desde a realização de comparações simples até análises complexas usando técnicas estatísticas avançadas.

  • É importante entender que os procedimentos analíticos compreendem, regra geral, a análise/interpretação dos dados obtidos no curso da auditoria.

    Diferem, por exemplo, dos testes de detalhes e de controles, que visam precipuamente obter tais dados.

    NBC TA 520 - Procedimentos Analíticos

    Item 4. Procedimento analítico significa avaliações de informações contábeis por meio de análise das relações plausíveis entre dados financeiros e não financeiros. Procedimentos analíticos compreendem, também, o exame necessário de flutuações ou relações identificadas que são inconsistentes com outras informações relevantes ou que diferem significativamente dos valores esperados.

    Item A1. Os procedimentos analíticos incluem, por exemplo, levar em consideração comparações de informações contábeis e financeiras da entidade:

    --> informações comparáveis de períodos anteriores;

    --> resultados previstos pela entidade, tais como orçamentos ou previsões, ou expectativas do auditor, como uma estimativa de depreciação;

    --> informações de entidades do mesmo setor de atividade, como a comparação entre índices de vendas e contas a receber com as médias do setor ou com outras entidades de porte comparável do mesmo setor.

    Item A3. Os procedimentos analíticos podem ser executados por meio de métodos que variam desde a realização de comparações simples até análises complexas usando técnicas estatísticas avançadas.

  • De acordo com a NBC TA 330 (R1) – RESPOSTA DO AUDITOR AOS RISCOS AVALIADOS

    em seu Item 4 (que trata das definições):

    4.     Para fins das normas de auditoria, os termos abaixo têm os seguintes significados:

    (a) Procedimento substantivo é o procedimento de auditoria planejado para detectar distorções relevantes no nível de afirmações. Os procedimentos substantivos incluem:

    (i)   testes de detalhes (de classes de transações, de saldos de contas e de divulgações); e

    (ii) procedimentos analíticos substantivos.

    (b)      Teste de controle é o procedimento de auditoria planejado para avaliar a efetividade operacional dos controles na prevenção ou detecção e correção de distorções relevantes no nível de afirmações.

  • gabarito: letra D (procedimentos analíticos substantivos)

    Transcrevendo o item para facilitar:

    "Segundo a NBC TA 330, para detectar distorções relevantes no nível de afirmações, são utilizados, entre outros, os procedimentos e testes analíticos substantivos que avaliam informações contábeis por meio de análise das relações plausíveis entre dados financeiros e não financeiros e são examinadas relações identificadas que sejam inconsistentes com outras informações relevantes ou difiram significativamente dos valores esperados."

    Os (3.2) Procedimentos Analíticos Substantivos são espécies de (2.2) Procedimentos Substantivos, que são espécies de (1.2) Adicionais, que, por sua vez, são espécies de (1) Procedimentos de Auditoria.

    Como não dá para desenhar aqui vou fazer esse esquema ao contrário, do geral para o específico.

    (1) Procedimentos de Auditoria

    (1.1) Avaliação de Risco

    (1.2) Procedimentos de Auditoria Adicionais

    (2.1) Testes de Controle

    (2.2) Procedimentos Substantivos

    (3.1) Teste de Detalhes

    (3.2) Procedimentos Analíticos Substantivos

    Um pouco mais:

    Quais são os objetivos do auditor?

    São dois:

    (a) obter evidência de auditoria relevante e confiável ao usar procedimentos analíticos substantivos; e

    (b) planejar e realizar procedimentos analíticos próximo do final da auditoria que auxiliam o auditor a formar uma conclusão geral sobre se as demonstrações contábeis são consistentes com o entendimento que o auditor possui sobre a entidade.

    Definição: Para fins das normas de auditoria, o termo “procedimento analítico” significa avaliações de informações contábeis por meio de análise das relações plausíveis entre dados financeiros e não financeiros. Procedimentos analíticos compreendem, também, o exame necessário de flutuações ou relações identificadas que são inconsistentes com outras informações relevantes ou que diferem significativamente dos valores esperados. 

    fontes:

    vídeos do professor Claudenir Brito e https://www.crcpr.org.br/new/content/download/camaraTecnica/NBCTA520.pdf

    nas mensagens deixadas por Jesus e bons estudos!!!

  • Os procedimentos analíticos substantivos (ou revisão analítica) são avaliações das informações feitas por meio de estudo das relações plausíveis entre dados financeiros e não financeiros. Incluem a investigação de flutuações e relações que sejam inconsistentes com outras informações relevantes. Os procedimentos analíticos, como o nome sugere, envolvem análises, cálculo de índices, linhas de tendência. Procedimentos analíticos compreendem, também, o exame necessário de flutuações ou relações identificadas que são inconsistentes com outras informações relevantes ou que diferem significativamente dos valores esperados.

    Gabarito: alternativa D.

  • NBC TA 500, A 21

    A21. Os procedimentos analíticos consistem em avaliação das informações feitas por meio de estudo das relações plausíveis entre dados financeiros e não financeiros. Os procedimentos analíticos incluem também a investigação de flutuações e relações identificadas que sejam inconsistentes com outras informações relevantes ou que se desviem significativamente dos valores previstos. Ver NBC TA 520 para orientação adicional.

    Resposta: D

  • Procedimentos da auditoria interna:

    Testes de observância (de controle)visam à obtenção de razoável segurança de que os controles internos estabelecidos pela administração estão em efetivo funcionamento, inclusive quanto ao seu cumprimento pelos funcionários e administradores da entidade. Na sua aplicação, devem ser considerados os seguintes procedimentos:

    inspeção – verificação de registros, documentos e ativos tangíveis;

    observação – acompanhamento de processo ou procedimento quando de sua execução; e

    investigação e confirmação – obtenção de informações perante pessoas físicas ou jurídicas conhecedoras das transações e das operações, dentro ou fora da entidade.

    Testes substantivos: visam à obtenção de evidência quanto à suficiência, exatidão e validade dos dados produzidos pelos sistemas de informação da entidade e envolvem:

    testes de transações e saldos (testes de detalhes); e

    procedimentos de revisão analítica - consistem em avaliação das informações feitas por meio de análise das relações plausíveis entre dados financeiros e não financeiros. Os procedimentos analíticos incluem também a investigação de flutuações identificadas que sejam inconsistentes com outras informações relevantes ou que se desviem significativamente dos valores.

  • A questão versa sobre conceitos relacionados à auditoria independente, especificamente no que tange à aplicação de procedimentos/testes de auditoria com objetivo de detectar distorções relevantes no nível de afirmações. 

    No Brasil, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) é o órgão responsável por estabelecer as normas de Auditoria Independente de Informação Contábil Histórica, as conhecidas NBC TA. 

    Consoante NBC TA 200 R1[1], relembra-se que o risco de auditoria é o risco de que o "auditor expresse uma opinião de auditoria inadequada quando as demonstrações contábeis contiverem distorção relevante " (grifou-se). 

    O risco de auditoria é medido como uma função dos riscos de distorção relevante e do risco de detecção. 

    Podemos definir risco de detecção como o "risco de que os procedimentos executados pelo auditor para reduzir o risco de auditoria a um nível aceitavelmente baixo não detectem uma distorção existente que possa ser relevante, individualmente ou em conjunto com outras distorções" [1] (grifou-se) 

    Como o risco de auditoria = Risco de distorções relevantes * Risco de detecção, um risco de detecção consideravelmente baixo reduzirá o risco de auditoria. 

    Ou seja, os auditores aplicam procedimentos e/ou testes a fim de detectar distorções relevantes no nível de afirmações, com objetivo de reduzir o risco de auditoria a um nível baixo aceitável. 

    Nesse contexto, a NBC TA 330 [2] discorre sobre procedimentos de auditoria em resposta aos riscos avaliados de distorção relevante no nível de afirmações. Desse modo, temos: 

    Teste de Controle [2]:
    Procedimento de auditoria planejado para avaliar a efetividade operacional dos controles na prevenção ou detecção e correção de distorções relevantes no nível de afirmações" (grifou-se) 

    Procedimento Substantivo: 
    Procedimento de auditoria planejado para detectar distorções relevantes no nível de afirmações. Os procedimentos substantivos incluem: 
    a) testes de detalhes (de classes de transações, de saldos de contas e de divulgações); 
    b) procedimentos analíticos substantivos 

    Dito isso, a questão pede a denominação dos procedimentos ou testes que visam a detectar distorções relevantes no nível de afirmações, através da avaliação de informações contábeis por meio de análise das relações plausíveis entre dados financeiros e não financeiros. 

    Pessoal, conforme exposto acima, já sabemos que se trata de um procedimento substantivo. 

    Vamos então para análise das alternativas. 

    A) INCORRETA. Os testes de controle visam à obtenção de evidência de auditoria apropriada e suficiente quanto à efetividade operacional dos controles relevantes [1]. 
    Pessoal, no âmbito da NBC TA, com a revogação da NBC T 11, adotou-se a nomenclatura "Testes de Controle" que anteriormente era denominada "Testes de Observância". Então, no âmbito da Auditoria Contábil, é possível encontrar esses termos como sinônimo. 

    B) INCORRETA. Conforme Manual de Auditoria Financeira do Tribunal de Contas da União [3], os testes de detalhes, "são procedimentos substantivos planejados para obter evidência de auditoria referente a afirmações, tais como existência, precisão e avaliação de valores das demonstrações financeiras" 

    De acordo com o supracitado manual [3], podemos citar como exemplo desse tipo de teste a conferência da exatidão de valores de contas e relatórios orçamentários (técnica de recálculo). 

    C) INCORRETA. De acordo com a NBC TI 01 [4], que discorre sobre procedimentos de Auditoria Interna, os Testes de Observância visam à obtenção de razoável segurança de que os controles internos estabelecidos pela administração estão em efetivo funcionamento, inclusive quanto ao seu cumprimento pelos funcionários e administradores da entidade. Na aplicação desse tipo de teste, devem ser considerado os seguintes procedimentos [4]: 

    a) inspeção: verificação de registros, documentos e ativos tangíveis;
    b) observação: acompanhamento de processo ou procedimento quando de sua execução;
    c) investigação e confirmação: obtenção de informações perante pessoas físicas ou jurídicas conhecedoras das transações e das operações, dentro ou fora da entidade. 

    Logo, alternativa incorreta. 

    No âmbito da NBC TI 01, que disciplina os procedimentos de Auditoria Interna, ainda se emprega o termo "Teste de Observância". Como ressaltado anteriormente, pode-se empregar "Teste de Observância" como sinônimo de "Teste de Controle". 

    D) CORRETA. Conforme o referido Manual de Auditoria Financeira do TCU [3]: 

    "Procedimentos analíticos consistem em avaliações de informações financeiras por meio de análise das relações plausíveis entre dados financeiros e não financeiros (...) Basicamente, consistem em fazer comparações de informações contábeis e financeiras da entidade com períodos anteriores, com resultados previstos, tais como orçamentos ou previsões e expectativas do auditor, ou ainda com informações de entidades do mesmo setor de atividade. (ISSAI 1520; ISA/NBC TA 520)" (grifou-se). 

    Definição similar acima consta na NBC TA 520. 

    Logo, este é o nosso gabarito. 

    E) INCORRETA. De acordo com o supracitado Manual de Auditoria Financeira [3], os procedimentos de avaliação de riscos consistem em "procedimentos de auditoria aplicados para a obtenção do entendimento da entidade e do seu ambiente, incluindo o controle interno da entidade, para a identificação e avaliação dos riscos de distorção relevante, independentemente se causada por fraude ou por erro, nas demonstrações financeiras e nas afirmações" (grifou-se). 

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D 

    Por fim, como dica para os concurseiros da área de controle, sugere-se a utilização dos Manuais de Auditoria publicados pelo TCU: Manual de Auditoria Operacional; Padrões de Auditoria de Conformidade e Manual de Auditoria Financeira, como uma boa fonte de estudo, tendo em vista que são documentos que consolidam informações de variados normativos e referenciais acerca de padrões de auditoria.

    REFERÊNCIAS: [1] Conselho Federal de Contabilidade. NBC TA 200 R1. Disponível em: site do CFC. Acesso em: 28/7/2020; [2] Conselho Federal de Contabilidade. NBC TA 330. Disponível em: site do CFC. Acesso em: 28/7/2020; [3] Brasil. Tribunal de Contas da União. Manual de auditoria financeira. Brasília, 2016

ID
2964553
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Auditor independente considera necessário destacar em seu relatório assunto que tenha sido divulgado ou apresentado nas demonstrações contábeis e que seja relevante para o melhor entendimento da auditoria pelos usuários. Caso o tópico não tenha sido destacado como principal assunto de auditoria nem se tenha exigido modificação de opinião, o auditor deverá incluir em seu relatório um(a)

Alternativas
Comentários
  • Letra (b)

    -> No relatório de auditoria, o parágrafo de ênfase deve ser incluído quando o auditor:

    -> considerar necessário complementar as informações da nota explicativa.

    -> estiver satisfeito com seu trabalho e não identificar qualquer limitação a ele.

    Parágrafo de ênfase é o parágrafo incluído no relatório do auditor referente a um assunto apropriadamente apresentado ou divulgado nas demonstrações contábeis que, de acordo com o julgamento do auditor, é de tal importância que é fundamental para o entendimento pelos usuários das demonstrações contábeis.

    Fonte:

    Além disso, a utilização de parágrafo de ênfase não implica modificação de opinião em relação ao assunto tratado.

    No relatório de auditoria, o parágrafo de ênfase deve ser incluído quando o auditor

    c) considerar necessário complementar as informações da nota explicativa.

    e) estiver satisfeito com seu trabalho e não identificar qualquer limitação a ele.

  • NBC TA 706

    Requisitos

    Parágrafos de ênfase no relatório do auditor independente

    Item 8. Se o auditor considera necessário chamar a atenção dos usuários para um assunto apresentado ou divulgado nas demonstrações que, segundo seu julgamento, é de tal importância fundamental para o entendimento pelos usuários das demonstrações contábeis, ele deve incluir parágrafo de ênfase no seu relatório, desde que:

    a) como resultado desse assunto, não fosse exigido que o auditor modificasse a opinião;

    b) quando a NBC TA 701 (Comunicação dos Principais Assuntos de Auditoria no Relatório do Auditor Independente) se aplica, o assunto não tenha sido determinado como um principal assunto de auditoria a ser comunicado no relatório do auditor.

  • O parágrafo de outros assuntos refere-se a um assunto relevante, mas não apresentado nas demonstrações contábeis

  • P. ênfase = assunto apresentado ou divulgado nas DC importante que é fundamental para o entendimento pelos usuários das DC

    P. outros assuntos = assunto NÃO apresentado ou NÃO divulgado nas DC importante que é fundamental para o entendimento pelos usuários das DC

  • Para destacar um assunto adequadamente divulgado, usamos o parágrafo de ênfase, exceto se o assunto merecer reporte na seção Principais assuntos de auditoria ou outra seção específica. A seção específica “atrai” o assunto específico. Sendo assim, na hipótese de o assunto ser um PAA, deve ser mencionado na seção PAA. Sendo um fundamento para opinião, deve ser mencionado na seção “base para opinião” e assim sucessivamente. Não sendo um PAA e nem base para opinião ou não se encaixa em uma seção específica, poderemos recorrer ao parágrafo de ênfase.

  • A questão versa sobre conceitos relacionados à auditoria independente, especificamente no que tange às comunicações incluídas no relatório do auditor independente.

    No Brasil, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) é o órgão responsável por estabelecer as normas de Auditoria Independente de Informação Contábil Histórica.

    Vamos então para análise da questão.

    De acordo com a NBC TA 706 [1] e com o Manual de Auditoria Financeira do Tribunal de Contas da União [2], em certas situações o auditor, ao exercer seu julgamento profissional, pode considerar necessário chamar a atenção dos usuários do relatório para "certos assuntos que são fundamentais para que eles entendam as demonstrações financeiras, ou a própria auditoria as responsabilidades do auditor".

    Para tal, ele deverá incluir parágrafo de ênfase no seu relatório, desde que [1]:

    a) "como resultado desse assunto, não fosse exigido que o auditor modificasse a opinião, de acordo com a NBC TA 705–Modificações na Opinião do Auditor Independente" (grifou-se)

    b) "quando  a  NBC  TA  701  se  aplica,  o  assunto  não  tenha  sido  determinado  como  um principal assunto de  auditoria a  ser  comunicado  no  relatório  do  auditor " (grifou-se)

    Portanto, GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B.

    Adicionalmente, faz-se necessário explicar o que viria a ser "parágrafo de outros assuntos'.

    De acordo com a NBC TA 706 [1] e com o Manual de Auditoria Financeira do Tribunal de Contas da União [2], esse tipo de parágrafo incluído no relatório de auditoria refere-se a "um assunto não apresentado ou não divulgado nas demonstrações financeiras e que, de acordo como julgamento do auditor, é relevante para os usuários entenderem a  auditoria, a responsabilidade do auditor ou o relatório de auditoria" (grifou-se).

    O auditor deve incluir um parágrafo de outros assuntos no seu relatório, desde que [1]:

    a) "não seja proibido por lei ou regulamento"; e

    b) "quando  a  NBC  TA  701  se  aplica,  o  assunto  não  tenha  sido  determinado  como  um principal  assunto  de  auditoria  a  ser  comunicado  no  relatório  do  auditor".

    O quadro abaixo extraído do Manual de Auditoria Financeira do TCU sintetiza as diferenças entre "parágrafo de ênfase" e parágrafo de outros assuntos":


    Fonte: Manual de Auditoria Financeira do TCU [2]

    REFERÊNCIAS: [1] Conselho Federal de Contabilidade.  NBC  TA  701. Disponível em: site do CFC. Acesso em: 28/7/2020;  [2] Brasil. Tribunal de Contas da União. Manual de auditoria financeira. Brasília, 2016.
  • De acordo com a NBC TA 706 [1] e com o Manual de Auditoria Financeira do Tribunal de Contas da União [2], em certas situações o auditor, ao exercer seu julgamento profissional, pode considerar necessário chamar a atenção dos usuários do relatório para "certos assuntos que são fundamentais para que eles entendam as demonstrações financeiras, ou a própria auditoria as responsabilidades do auditor".

    Para tal, ele deverá incluir parágrafo de ênfase no seu relatório, desde que [1]:

    a) "como resultado desse assunto, não fosse exigido que o auditor modificasse a opinião, de acordo com a NBC TA 705–Modificações na Opinião do Auditor Independente" (grifou-se)

    b) "quando a NBC TA 701 se aplica,  o assunto não tenha sido determinado como um principal assunto de auditoria a ser comunicado no relatório do auditor " 

  • De acordo com a NBC TA 706 [1] e com o Manual de Auditoria Financeira do Tribunal de Contas da União [2], em certas situações o auditor, ao exercer seu julgamento profissional, pode considerar necessário chamar a atenção dos usuários do relatório para "certos assuntos que são fundamentais para que eles entendam as demonstrações financeiras, ou a própria auditoria as responsabilidades do auditor".

    Para tal, ele deverá incluir parágrafo de ênfase no seu relatório, desde que [1]:

    a) "como resultado desse assunto, não fosse exigido que o auditor modificasse a opinião, de acordo com a NBC TA 705–Modificações na Opinião do Auditor Independente" (grifou-se)

    b) "quando a NBC TA 701 se aplica,  o assunto não tenha sido determinado como um principal assunto de auditoria a ser comunicado no relatório do auditor " 

  • LETRA B

    Manual de Auditoria Financeira

    Parágrafo de ênfase

    O objetivo do parágrafo de ênfase é destacar assuntos importantes já divulgados nas demonstrações financeiras que aumentarão o entendimento dos usuários (IFAC, 2010).

    Parágrafos de outros assuntos

    O objetivo desse tipo de parágrafo é descrever e chamar a atenção para assunto ainda não divulgado nas demonstrações financeiras e que seriam relevantes para que os usuários entendam a auditoria.

  • divulgado ou apresentado ênfase

    NÃO divulgado ou NÃO apresentado outros assuntos

  • Como vimos, caso o auditor queira destacar (ou enfatizar) determinado assunto que tenha sido apropriadamente divulgado ou apresentado nas demonstrações, mas que – no seu entendimento – é fundamental para o entendimento dos usuários, deve utilizar um Parágrafo de Ênfase. Isso é possível, desde que o assunto não esteja entre os principais assuntos de auditoria, e desde que sua natureza não levasse o auditor a modificar sua opinião. Gabarito: “B”.

    Fonte: Estratégia Concursos

  • Se o assunto não se refere a uma distorção (pois não exige modificação e opinião), ou teremos um parágrafo de ênfase ou um parágrafo de outros assuntos.

    A diferença entre os dois é que o parágrafo de ênfase é utilizado para assunto mencionado nas DFs, enquanto o parágrafo de outros assuntos é utilizado para assuntos que não foram mencionados nas DFs.

    Portanto, como a questão afirmou que assunto relevante para entendimento dos usuários foi divulgado ou apresentado nas DFs, o auditor deve utilizar o parágrafo de ênfase.

    Gabarito: B


ID
2964556
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Um dos dois componentes de determinado risco é a suscetibilidade de uma afirmação a respeito de uma transação, saldo contábil ou divulgação, a uma distorção que possa ser relevante; outro componente é o risco de que uma distorção que possa ocorrer em uma afirmação ou em conjunto com outras distorções não seja prevenida, detectada e corrigida tempestivamente pelo controle interno da entidade. Essas informações caracterizam o risco

Alternativas
Comentários
  • Letra (d)

    Um dos dois componentes de determinado risco é a suscetibilidade de uma afirmação a respeito de uma transação, saldo contábil ou divulgação, a uma distorção que possa ser relevante; outro componente é o risco de que uma distorção que possa ocorrer em uma afirmação ou em conjunto com outras distorções não seja prevenida, detectada e corrigida tempestivamente pelo controle interno da entidade. Essas informações caracterizam o risco

    _____________//______________

    Questão aborda detalhes do risco de distorção relevante, segundo a NBC TA 200(R1), especificamente item A34. Veja:

    Risco de distorção relevante

     

    A34. Os riscos de distorção relevante podem existir em dois níveis:

     

    no nível geral da demonstração contábil; e

     

    • no nível da afirmação para classes de transações, saldos contábeis e divulgações.

    ______________//________________

    Questão aborda o único risco que existe em função exclusivamente do auditor. Segundo a NBC TA 200(R1):

    13. Para fins das NBC TAs, os seguintes termos possuem os significados atribuídos a seguir:

     

    [...]

     

    Risco de auditoria é o risco de que o auditor expresse uma opinião de auditoria inadequada quando as demonstrações contábeis contiverem distorção relevante. O risco de auditoria é uma função dos riscos de distorção relevante e do risco de detecção.

     

    [...]

    -> Entre os riscos envolvidos em uma auditoria, o único que existe apenas em função da realização do trabalho de auditoria.

     

    Risco de detecção é o risco de que os procedimentos executados pelo auditor para reduzir o risco de auditoria a um nível aceitavelmente baixo não detectem uma distorção existente que possa ser relevante, individualmente ou em conjunto com outras distorções.

     

    [...]

     

    Risco de distorção relevante é o risco de que as demonstrações contábeis contenham distorção relevante antes da auditoria. Consiste em dois componentes, descritos a seguir no nível das afirmações:

     

    (i) risco inerente é a suscetibilidade de uma afirmação a respeito de uma transação, saldo contábil ou divulgação, a uma distorção que possa ser relevante, individualmente ou em conjunto com outras distorções, antes da consideração de quaisquer controles relacionados;

     

    (ii) risco de controle é o risco de que uma distorção que possa ocorrer em uma afirmação sobre uma classe de transação, saldo contábil ou divulgação e que possa ser relevante, individualmente ou em conjunto com outras distorções, não seja prevenida, detectada e corrigida tempestivamente pelo controle interno da entidade.

  • Resumidamente:

    Risco de auditoria (RA) = Risco de detecção (RD) x Risco de distorção relevante (RDR)

    RA = Risco de que o auditor expresse opinião inadequada quando as DC'S contiverem distorção relevante.

    RD = Risco de que os procedimentos executados pelo auditor não detectem distorção existente que pode ser relevante. Lembrem de "Dedo Podre" do auditor. A escolha dele não deu bom. rs

    DETECÇÃO - DEDO PODRE

    RDR = É composto pelo Risco inerente (RI) + Risco de Controle (RC)

    RDR é o risco que existe antes da auditoria. (Resposta da questão)

    RI - Existe pela simples existência do processo ou entidade a ser auditado.

    RC - Mesmo que os controles sejam efetivos, eles não conseguem evitar ou detectar fraude ou erro.

  • Tentei eliminar partes do texto para facilitar o entendimento. O enunciado cita, em trechos separados, os riscos inerente e de controle que, somados, compõem o risco de distorção relevante no nível de afirmações.

    NBC TA 200

    Item 13, "n" - RISCO DE DISTORÇÃO RELEVANTE (Risco inerente + Risco de Controle)

    Risco de distorção relevante é o risco de que as demonstrações contenham distorção relevante antes da auditoria. Consiste em dois componentes, no nível das afirmações:

    1) Risco INERENTE é a suscetibilidade de uma afirmação à uma distorção relevante, antes da consideração de quaisquer controles relacionados.

    2) Risco DE CONTROLE é o risco de que uma distorção (relevante) que possa ocorrer em uma afirmação não seja prevenida, detectada e corrigida tempestivamente pelo controle interno da entidade.

    --------------------------------------------------------------------------------------------------------

    Risco de Auditoria (1+2)

    1) Risco de distorção relevante (1.1 + 1.2)

    -----> 1.1) Risco inerente

    -----> 1.2) Risco de controle

    2) Risco de detecção

  • mais que mil palavras ibb.co/WzBzptW

  • observem que a questão começa falando “um dos dois componentes de determinado Risco”. O risco que consiste em dois componentes é o Risco de Distorção Relevante. Apenas com essa informação já poderíamos acertar a questão. Vamos relembrar o que aprendemos.

              Risco de Distorção Relevante: é o risco de que as demonstrações contábeis contenham distorção relevante antes da auditoria. Consiste em dois componentes, descritos a seguir no nível das afirmações:

              - Risco Inerente (RI) é a suscetibilidade de uma afirmação a respeito de uma transação, saldo contábil ou divulgação, a uma distorção que possa ser relevante, individualmente ou em conjunto com outras distorções, antes da consideração de quaisquer controles relacionados.

              - Risco de Controle (RC) é o risco de que uma distorção que possa ocorrer em uma afirmação sobre uma classe de transação, saldo contábil ou divulgação e que possa ser relevante, individualmente ou em conjunto com outras distorções, não seja prevenida, detectada e corrigida tempestivamente pelo controle interno da entidade.

              A questão retirou de maneira literal os conceitos de Risco de Distorção Relevante da NBC TA 200.

    Gabarito: alternativa D.

  • O enunciado descreve dois riscos: o risco inerente e o risco de controle. O risco que resulta da conjugação destes outros dois é o risco de distorção relevante.

    RDR= RC x RI

    Resposta: D

  • Um dos dois componentes de determinado risco é a suscetibilidade de uma afirmação a respeito de uma transação, saldo contábil ou divulgação, a uma distorção que possa ser relevante (risco inerente); outro componente é o risco de que uma distorção que possa ocorrer em uma afirmação ou em conjunto com outras distorções não seja prevenida, detectada e corrigida tempestivamente pelo controle interno da entidade (risco de controle). Essas informações caracterizam o risco de distorção relevante, haja vista que o risco de distorção relevante é composto pelo risco inerente e pelo risco de controle.

  • A questão versa sobre conceitos relacionados à auditoria independente, especificamente no que tange aos componentes do risco de auditoria.

    No Brasil, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) é o órgão responsável por estabelecer as normas de Auditoria Independente de Informação Contábil Histórica.
    Consoante NBC TA 200 R1[1], frisa-se que o risco de auditoria é o risco de que o "auditor  expresse uma opinião de auditoria inadequada quando as demonstrações contábeis contiverem distorção relevante " (grifou-se)

    O risco de auditoria é medido como uma função do riscos de distorção relevante e do risco de detecção. 

    Risco de Auditoria = Riscos de Distorção Relevante * Risco de Detecção

    Mas o que viria a ser "riscos de distorção relevante" e "risco de detecção"? Conforme Manual de Auditoria Financeira do Tribunal de Contas da União [2] e NBC TA 200 R1[1], assim os definimos:

    Riscos de distorção relevante: "risco de que as demonstrações financeiras contenham distorção relevante antes da auditoria. Composto, no nível das afirmações, pelo risco inerente e pelo risco de controle" (grifou-se) [2]

    Risco de detecção: "é o risco de que os procedimentos executados pelo auditor para reduzir o risco de auditoria a um nível aceitavelmente baixo não detectem uma distorção existente que possa ser relevante, individualmente ou em conjunto com outras distorções" [1] (grifou-se)

    Conforme vimos acima, o risco de distorção relevante é composto pelo risco inerente e pelo risco de controle.

    Risco de distorção relevante = Risco Inerente * Risco de Controle

    Vamos então definir Risco Inerente e Risco de Controle, conforme NBC TA 200 R1 e de acordo com o supracitado Manual de Auditoria Financeira do TCU:

    Risco Inerente: "suscetibilidade de uma afirmação a respeito de uma transação, saldo contábil ou divulgação, a uma distorção que possa ser relevante, individualmente ou em conjunto com outras distorções, antes da consideração de quaisquer controles relacionados" (grifou-se) [2]

    Risco de Controle: "risco de que uma distorção que possa ocorrer em uma afirmação sobre uma classe de transação, saldo contábil ou divulgação e que possa ser relevante, individualmente ou em conjunto com outras distorções, não seja prevenida, detectada e corrigida tempestivamente pelo controle interno da entidade" (grifou-se) [2]

    Diante do exposto, podemos verificar que o enunciado da questão definiu o Risco de distorção relevante por meio dos seus dois componentes: Risco Inerente e Risco de Controle.

    Logo, GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D.

    Por fim, como dica para os concurseiros da área de controle, sugere-se a utilização dos Manuais de Auditoria publicados pelo TCU: Manual de Auditoria Operacional; Padrões de Auditoria de Conformidade e Manual de Auditoria Financeira, como uma boa fonte de estudo, tendo em vista que são documentos que consolidam informações de variados normativos e referenciais acerca de padrões de auditoria.

    REFERÊNCIAS:
    [1] Conselho Federal de Contabilidade. NBC TA 200 R1. Disponível em: site do CFC. Acesso em: 28/7/2020; [2] Brasil. Tribunal de Contas da União. Manual de auditoria financeira. Brasília, 2016.
  • Cuidado para não ler a questão rápido e acabar engolindo mosca!

    Risco Inerente: É a suscetibilidade de uma afirmação a respeito de uma transação, saldo contábil ou divulgação, a uma distorção que possa ser relevante. É o risco “bruto” (probabilidade x impacto), sem considerar os controles existentes.

    Risco de Controle: é o risco de os controles não serem capazes de prevenir ou detectar distorções. É o risco de os controles falharem, dadas as limitações inerentes a eles.

    Risco de Detecção: Este o risco do auditor, pois representa o risco de o auditor não detectar distorções relevantes.

    Quando combinamos o Risco Inerente e o Risco de Controle (os dois riscos do auditado), temos o Risco de Distorção Relevante (RDR).

    A questão fala tanto do RI quanto do RC, portanto, só pode estar se referindo ao RDR.

    Gabarito: D

  • Gabarito: D

    Risco de auditoria = riscos de distorção relevante + risco de detecção

    Riscos de distorção relevante = risco inerente + risco de controle,

    então Risco de auditoria = risco inerente + risco de controle + risco de detecção

    ou seja,

    Opinião inadequada = suscetibilidade a distorção antes de qualquer controle + controle não previna, não detecta e não corrige tempestivamente + os procedimentos do auditor não detectam

    Bons estudos!

  • #Respondi errado!!!

  • Tentando não marcar risco de controle , mas está dificil

  • Risco de distorção relevante= Risco inerente + Risco de controle

  • Um dos dois componentes de determinado risco é a suscetibilidade de uma afirmação a respeito de uma transação, saldo contábil ou divulgação, a uma distorção que possa ser relevante (RI); outro componente é o risco de que uma distorção que possa ocorrer em uma afirmação ou em conjunto com outras distorções não seja prevenida, detectada e corrigida tempestivamente pelo controle interno (RC) da entidade.

    RDR=RIxRC


ID
2964559
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Auditoria
Assuntos

Considerando o uso de amostragem na realização de testes de controle, o fator que, mantidos todos os demais constantes, acarreta redução do tamanho necessário da amostra a ser realizada é o aumento

Alternativas
Comentários
  • Letra (e)

    O tamanho da amostra selecionada pelo auditor deve ter uma relação direta com o valor da distorção esperada nas transações realizadas pela entidade. Assim, quanto maior for o valor da distorção esperada na população analisada, maior deverá ser o tamanho da amostra.

     NBC TA 530 - Esse apêndice elenca exemplos de fatores que influenciam no tamanho da amostra, demonstrando a relação existente entre eles, se inversa ou direta, tanto para os Testes de Controles quanto para os Testes de Detalhes.

    Em palavras rudes...

    Taxa tolerável de desvio: se o auditor tolera um desvio maior, ele poderá trabalhar com uma amostra menor.

    Taxa esperada de desvio: se o auditor espera que a taxa de desvio seja alta, então ele aumentará o tamanho da amostra para compensar este desvio

  • A) quanto ↑ maior for a confiança que o auditor deposita na efetividade operacional dos controles na avaliação de risco, ↑ maior será a extensão dos testes de controles do auditor (e, portanto, ↑ maior o tamanho da amostra).

    B) Quanto mais ↑ alta a taxa esperada de desvio, ↑ maior o tamanho da amostra precisa ser para que o auditor esteja em posição de fazer uma estimativa razoável da taxa real de desvio

    C)Quanto ↑ maior for o nível de segurança de que o auditor espera que os resultados da amostra sejam de fato indicativos com relação à incidência real de desvio na população, ↑ maior deve ser o tamanho da amostra.

    D) Para populações grandes, o tamanho real da população tem pouco efeito, se houver, no tamanho da amostra

    E) Quanto ↓menor a taxa tolerável de desvio, ↑ maior o tamanho da amostra precisa ser.

    NBC TA 530, Apêndice 2

  • Os únicos fatores que influenciam INVERSAMENTE o tamanho da amostra no teste de detalhes são: DISTORÇÃO TOLERÁVEL, USO DE OUTROS PROCEDIMENTOS SUBSTANTIVOS E ESTRATIFICAÇÃO DA POPULAÇÃO. Já no teste de controle o único fator INVERSAMENTE PROPORCIONAL ao tamanho da amostra é a TAXA TOLERÁVEL DE DESVIO. Todos os demais fatores influenciam DIRETAMENTE o tamanho da amostra, ou seja, para um aumento no fator, é preciso aumentar o tamanho da amostra.

  • Questão praticamente igual: Q965524

    Ano: 2019 Banca: Cespe Órgão: SEFAZ-RS

    Em auditoria, o tamanho da amostra é influenciado por vários fatores, mas deve possibilitar que o auditor faça inferências sobre toda a população. Entre esses fatores, aquele que possibilita reduzir o tamanho da amostra é o aumento

    A) na taxa tolerável de desvio.

    B) na taxa esperada de desvio da população a ser testada.

    C) na quantidade de unidades de amostragem na população.

    D) na extensão dos riscos de controle, incluídos os controles considerados relevantes na avaliação de riscos do auditor.

    E) no nível de segurança, conforme o qual a taxa tolerável de desvio não seja excedida pela taxa real de desvio na população.

  • a única alternativa que traz uma relação inversa é a letra E, ou seja, quanto maior a taxa tolerável de desvio, menor o tamanho da amostra precisa ser. Quanto menor a taxa tolerável de desvio, maior o tamanho da amostra. As outras alternativas acarretam em aumento do tamanho da amostra, conforme nosso quadro anterior para testes de controle.

    Gabarito: alternativa E.

  • Tamanho da amostra e erro mantém relação inversa. Assim, se a situação permite tolerar mais desvios ou mais distorções, seria possível aceitar uma redução da amostra. Por outro lado, em situações em que se admite menor nível de erro, é preciso aumentar a amostra.

    Resposta: E

  • A questão versa sobre conceitos relacionados à auditoria independente, especificamente no que tange à amostragem em auditoria.

    No Brasil, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) é o órgão responsável por estabelecer as normas de Auditoria Independente de Informação Contábil Histórica.


    De acordo com o Manual de Auditoria Financeira do Tribunal de Contas da União [1], os seguintes julgamentos afetam a determinação do tamanho da amostra em uma auditoria:



    Risco de amostragem: "risco de que a conclusão do auditor, com base em amostra, pudesse ser
    diferente se toda a população fosse sujeita ao mesmo procedimento de auditoria (ISSAI 1530; ISA/
    NBC TA 530)"

    Taxa tolerável de desvio: "nível no qual o desvio de funcionamento do controle alteraria a avaliação do risco de controle pelo auditor, ou uma taxa com base na qual o auditor concluiria que o não funcionamento eficaz do controle seria considerado uma deficiência significativa" (grifou-se)

    Taxa esperada de desvio: "é provável que às vezes um controle possa falhar ou ser burlado. Os desvios ocorrem, por exemplo, quando se age com pressa ou descuido, ou quando não há competência ou treinamento adequado para a função. O auditor pode ter evidência sobre a taxa com a qual um controle específico falha, com base na experiência passada, ajustada por mudanças no sistema ou no quadro de pessoal."

    Em relação à taxa tolerável de desvio, a NBC TA 530 [2] traz uma definição um pouco diferente, a qual é importante que o candidato saiba, tendo em vista a possibilidade de ser cobrada a literalidade pela banca:

    Taxa tolerável de desvio: "é a taxa de desvio dos  procedimentos de controles internos previstos,  definida  pelo  auditor  para  obter  um  nível apropriado de  segurança  de  que essa taxa de desvio não seja excedida pela taxa real de desvio na população" (grifou-se)

    No que tange aos cálculo do tamanho de amostra para os testes de controle, a  NBC TA 530 trouxe alguns exemplos de fatores que influenciam nesse cálculo:

    Figura 1 - Fatores que influenciam no cálculo do tamanho da amostra para os testes de controle

    Fonte: elaboração própria a partir do Apêndice 2 da NBC TA 530.

    Pessoal, conforme tabela acima, o único fator que, mantendo os demais constantes, o seu AUMENTO resulta na REDUÇÃO do tamanho da amostra é a TAXA TOLERÁVEL DE DESVIO.

    Logo, GABARITO DO PROFESSOR: LETRA E.

    REFERÊNCIAS: [1] Brasil. Tribunal de Contas da União. Manual de auditoria financeira. Brasília, 2016; [2] Conselho Federal de Contabilidade. NBC TA 200 R1. Disponível em: site do CFC. Acesso em: 28/7/2020;
  • GABA e)

    Se você, auditor(a), resolver tolerar/aceitar uma taxa de desvio maior, menor

    deve ser o tamanho da amostra a ser retirada da população em análise.

  • Aceita um risco mais , pode diminuir a amostra, mas é perigoso heim heheheh
  • Quanto maior a taxa tolerável de desvio, 

    menor o tamanho da amostra precisa ser.


ID
2964562
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Estatística

Considerando-se que, em uma regressão múltipla de dados estatísticos, a soma dos quadrados da regressão seja igual a 60.000 e a soma dos quadrados dos erros seja igual a 15.000, é correto afirmar que o coeficiente de determinação — R² — é igual a

Alternativas
Comentários
  • SQT = SQM + SQR => SQT = 60.000+15.000 => SQT = 75.000

    R² = SQM/SQT => R² = 60.000/75.000 => R² = 0,80

  • Traduzindo o comentário do Thyago:

    Soma dos Quadrados Total = Soma dos Quadrados da Regressão + Soma dos Quadrados dos Erros

    SQT SQR SQE

    R2= Coeficiente de determinação = Soma dos quadrados da Regressão / Soma dos Quadrados Total

    Pronto, troquei só uns nomes...

  • Pelas informações do enunciado, SQreg = 60000 e SQres = 15000.

    Sabemos que R^2 = SQreg/SQtotal.

    SQtotal = SQreg + SQres = 60000 + 15000.

    Logo,

    R^2 = 60000/75000 = 0,8

  • Foi dado que a soma de quadrados da regressão é SQR = 60.000 e a soma de quadrados dos erros é SQE = 15.000

    A soma de quadrados total é SQT = SQR + SQE = 60.000 + 15.000 = 75.000

    Assim, o coeficiente de determinação é dado por:

    R2 = SQR / SQT

    R2 = 60.000 / 75.000

    R2 = 0,8

    Resposta: E

  • Thais, o erro não é esse. Veja a questão Q693675

  • é principio da PRUDENCIA sim...

  • Regressão= Modelo = 60 

    Resíduo= Erro   = 15

    Total 60 + 15= 75 

    R²= SQm/ SQt= 60/75= 0,8 

    GAB: E

  • Grave a tabela ANOVA !!!


ID
2964565
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

O controle e a auditoria governamentais, a depender da posição do órgão controlador e da sua relação com o auditado, podem ser classificados como internos ou externos. Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988 elencou como uma das competências dos sistemas de controle interno de cada poder

Alternativas
Comentários
  • CF 88

    Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

    I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

  • Olá, galera! Segue a fonte de informação das questões:

    A - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

    Correto: Art. 74, I da CF/88

    B - apreciar as contas prestadas anualmente pelo chefe do Poder Executivo, mediante parecer prévio.

    Errado: Art. 71, I da CF/88 - Competência relativa ao Tribunal de Contas da União.

    C - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.

    Errado: Art. 71, VIII da CF/88 - Competência relativa ao Tribunal de Contas da União.

    D - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

    Errado: Art. 71, II da CF/88 - Competência relativa ao Tribunal de Contas da União.

    E - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta.

    Errado: Art. 71, III da CF/88 - Competência relativa ao Tribunal de Contas da União.

  • GABARITO A

    CF/88

    Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

    I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

    II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação dos recursos públicos por entidades de direito privado;

    III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

    IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

    As demais alternativas são competências de Controle Externo - Tribunal de Contas.

  • Cobrança da literalidade....

    Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

    I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

  • Para solucionar a questão o candidato deve ter conhecimento dos artigos 70 a 75 da Seção IX, do Capítulo I, do Título IV da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88).

    Analisando as alternativas tem-se:

    A) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

    Correto.

    “Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

    I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União”

    B)apreciar as contas prestadas anualmente pelo chefe do Poder Executivo, mediante parecer prévio.

    Errado, pois essa é uma competência do controle externo. (Art 71 – CF/88)

    C)aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.

    Errado, pois essa é uma competência do controle externo. (Art 71 – CF/88)

    D)julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

    Errado, pois essa é uma competência do controle externo. (Art 71 – CF/88)

    E)apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta.

    Errado, pois essa é uma competência do controle externo. (Art 71 – CF/88)

    Resposta A


ID
2964568
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a opção que apresenta exemplo de prestação direta de serviço público.

Alternativas
Comentários
  • Impossível o gabarito ser letra A na minha opinião, como a coleta de lixo é algo direto da união sendo que 99,999% das prefeituras gerenciam esse serviço.

    Para quem deseja ir mais a fundo na questão, o belo comentário do Herbert Almeida.

    www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-cge-ce-direito-administrativo/

  • Gaba foi letra A, mas vejam o comentário do Estratégia! Concordo com ele.

    Agora, vamos tratar de cada alternativa:

    a) a coleta seletiva de lixo é um serviço público de interesse local, que pode ser explorado pelas prefeituras ou por meio de delegação (inclusive, a maioria dos municípios delega o serviço de recolhimento de lixo a empresas privadas) – ERRADA (mas foi o gabarito da banca);

    b) a execução de obra não é serviço público – ERRADA;

    c) o serviço postal é de competência da União, na forma do art. 22, X, da CF. Tal serviço é prestado diretamente, por intermédio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – no meu ponto de vista, este é o gabarito.

    d) dispõe a CF que compete à União: “explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens” (CF, art. 25, II). Portanto, este serviço também pode ser explorado de forma direta ou indireta – ERRADA.

    e) segundo a CF, “cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado”. Logo, segundo o sentido formal, a distribuição de gás é um serviço público, que pode ser prestado direta ou indiretamente – ERRADA;

    Logo, não há como discutir, a letra A está INCORRETA e não pode ser o gabarito da questão. Por isso, sugiro a interposição de recurso com o objetivo de alterar o gabarito para letra C.

    Até a próxima!

  • Solicito alteração do gabarito para a alternativa correta C.

    Serviços postais, ao contrário de coleta seletiva de lixo que pode ser realizada por empresas terceirizadas, são monopólio estatal.

    Firmado em jurisprudência do STF

    “Por seis votos a quatro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que a Lei 6.538/78, que trata do monopólio dos Correios, foi recepcionada e está de

    acordo com a Constituição Federal. Com isso, cartas pessoais e comerciais, cartões-postais, correspondências agrupadas (malotes) só poderão ser transportados e

    entregues pela empresa pública. Por outro lado, o Plenário entendeu que as transportadoras privadas não cometem crime ao entregar outros tipos de correspondências

    e encomendas.”

    Portanto o gabarito correto deve ser modificado para letra "C", Serviços Postais.

    https://stf.jusbrasil.com.br/noticias/1635382/stf-mantem-monopolio-dos-correios-para-correspondencias-pessoais

  • pedir comentário do professor

  • Marquei C no dia, e marcaria de novo, pois ao meu ver, é previsão constitucional. Ainda não vi nenhuma justificativa coerente para ser letra A.

    PS; Onde está previsto legalmente que é coleta seletiva?

  • Serviço postal eh desempenhado pela Adm indireta

    Coleta de lixo é serviço publico que pode ser delegado.

  • Questão muito mal elaborada!

  • Segundo Matheus Carvalho, é letra C.

  • Questão com n motivos para ser anulada:

    1º) Serviços de radiodifusão e gás canalizado podem ser executados diretamente ou mediante delegação (concessão p/gás canalizado, competência residual dos Estados; concessão, permissão ou autorização - competência exclusiva da União). Já teríamos, portanto, 2 respostas certas!

    2º) Manter o serviço postal é competência exclusiva da União, que por sinal descentralizou por outorga legal o serviço aos CORREIOS - Empresa Pública Federal/Administração Indireta. Para muitos doutrinadores, isso é uma execução direta do serviço; a indireta seria a descentralização por colaboração (concessão, permissão ou autorização); Essa seria a resposta mais adequada!

    3º) Em relação à coleta seletiva de lixo, não há nada especificado na Constituição, mas acredito que seja uma competência de interesse local, e nada impediria a delegação por colaboração.

  • O problema da galera que resolvem questões no Qconcursos, é que quando erram determinada questão já começa a questionar: QUESTÃO MAL ELABORADA, QUESTÃO CABE RECURSO, que isso e aquilo, quando acertam, mesmo cabendo recurso, não falam nada, estudem mais, e parem de choro.

  • Parece que meu comentário estava errado, então apaguei o que eu tinha comentado;

  • Entendi seu raciocínio Naamá, mas eu faço pós no CERS e salvo engano, o professor Matheus Carvalho falou que serviço postal é prestação direta.

    Pela quantidade de pessoas em dúvidas, há, no mínimo, uma divergência doutrinária, conforme a Vanessa mesmo disse.

    PS: Operadores do direito (não necessariamente pessoas formadas em direito), devem sim entender o motivo pelo qual estão fazendo determinada ação, a hora de questionar é aqui, caso contrário, não haveria espaço para debate.

  • Em fortaleza serviço de coleta seletiva é realizado por uma autarquia, portanto serviço prestado indiretamente... questão mal elaborada.

  • Não entendi porque coleta seletiva de lixo é prestação direta de serviço público. Se em Brasília é assim, não significa que isso seja uma regra geral. Basta pesquisar na internet e todos perceberão que vários municípios possuem normas sobre a coleta seletiva de lixo, nas quais há expressa previsão de que tais serviços sejam prestados diretamente ou mediante concessão ou permissão. Segue abaixo lei do município do Rio de Janeiro:

    (Regulamentada pelo Decreto nº /2002)

    O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Autor: Poder Executivo

    Capítulo I

    DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

    Art. 1º Esta Lei normatiza as atividades inerentes ao Sistema de Limpeza Urbana do Município do Rio de Janeiro.

    (...)

    Art. 2º Gestão do Sistema de Limpeza Urbana será realizada pelo órgão ou entidade municipal competente.

    Parágrafo único. Define-se Gestão do Sistema de Limpeza Urbana como o conjunto das ações técnicas, operacionais, regularizadoras, normativas, administrativas e financeiras necessárias ao planejamento, execução e fiscalização das atividades de limpeza urbana, nesta última incluídas aquelas pertinentes à autuação por descumprimento desta Lei.

    (...)

    Art. 4º A execução das atividades de limpeza urbana caberá ao órgão ou entidade que menciona o art. 2º , por meios próprios ou mediante permissão ou contratação de terceiros, na forma da lei.

  • Questão passiva de anulação.
  • A questão deveria ser anulada. A coleta seletiva de lixo não será, necessariamente, realizada pela Administração Direta. na cidade do Rio e Janeiro, por exemplo, a coleta é feita por uma Sociedade de Economia Mista. Comlurb.

    COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA – COMLURB ESTATUTO SOCIAL COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB Da Natureza, Sede e Objeto da Sociedade

    Art. 1º - A Companhia Municipal de Limpeza Urbana, doravante denominada “Comlurb”, é uma sociedade de economia mista, sob controle da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, através do Decreto-Lei n° 102 de 15 de maio de 1975, prazo de duração indeterminado, que se regerá pelas normas da Lei das Sociedades por Ações Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e pelo presente Estatuto. 

  • De acordo com a doutrina majoritária, o serviço postal é serviço público exclusivo não delegável. No entender do STF, os Correios executam essa atividade por meio de outorga e não delegação, equiparando-se à Fazenda Pública.

  • Pensei na melhor maneira de passar essa mensagem para um colega intolerante que nos comentários abaixo não admitiu o questionamento de outros colegas sobre a questão ao argumento de que "eles têm que estudar mais".

    Bom, o QC é um espaço para debates e aprendizagem, por isso o acesso ao comentário dos estudantes é gratuito. Se alguém não admite ou tolera isso por que você não vá criar uma plataforma só sua, migrar para outra ou deixar de ler os comentários?

    _________

    QUESTÃO realmente é controversa.

    Quando nós estudamos Dir. Administrativo, vimos que os serviços públicos próprios são de titularidade do Poder Público e que este pode prestá-los diretamente, por meio da Administração Direta ou da Indireta (autarquias e empresas públicas, por exemplo), ou indiretamente, por concessões e permissões, sempre precedidas de licitação.

    A prestação direta dos serviços públicos é efetuada pela própria máquina estatal, centralizada ou descentralizadamente. É muito comum os estudantes confundirem o conceito de prestação indireta com o de Administração Indireta, para concluir, equivocadamente, que, quando se está diante da Administração Indireta, a prestação é indireta.

    Das alternativas, só o serviço postal é que seria exclusivo do Estado e, portanto,prestado diretamente. As outras alternativas poderiam ser prestadas tanto diretamente quanto indiretamente. Faltou a informação de como tais serviços estavam sendo prestados (se havia concessão, permissão ou autorização),mas o CESPE manteve o gabarito como A, mesmo sendo comum inúmeros municípios concederem o serviço de coleta seletiva a um particular.

    GABARITO DA BANCA A

    GABARITO ADEQUADO C

    Fonte: Man. Direito Administrativo Cyonil Borges.

  • Leonardo O.N, abaixe sua crista que nem em 3 mil questões vc chegou ainda, há muita estrada pra vc percorrer e com certeza, nesse caminho, vc vai mudar muito seu ponto de vista ;) portanto tenha humildade e menos arrogancia. Tenha mais respeito por esses guerreiros aqui do QC

  • Pro pessoal que tá reclamando, creio que é porque essa questão está no assunto errado. Pelo tipo de questão e pelo cargo (auditor) a resposta dela foi pelo viés do direito tributário. A questão aborda o serviço público específico e divisível, que é aquele (em tese) prestado diretamente pelo Estado e que é cobrado por taxa. O único serviço pacificado dentre as alternativas que é cobrado por taxa é a coleta de lixo (SV 19, STF: A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção, tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o Art. 145, II, CF). O serviço postal já foi considerado taxa em questão da ESAF há uns anos, mas não se trata de um serviço compulsório (aquele que você paga independente do uso, como a coleta). GABARITO A.
  • Oxe, oxe, oxe, não entendi nada, as prefeituras tds terceirizam coleta de lixo.

  • A única parte do serviço postal que é monopólio (privilégio) da União é a prevista no art. 9.º da Lei n.º 6.538/78, qual seja:

    Art. 9º - São exploradas pela União, em regime de monopólio, as seguintes atividades postais:

    I - recebimento, transporte e entrega, no território nacional, e a expedição, para o exterior, de carta e cartão-postal;

    II - recebimento, transporte e entrega, no território nacional, e a expedição, para o exterior, de correspondência agrupada:

    III - fabricação, emissão de selos e de outras fórmulas de franqueamento postal.

    Entrega de encomendas em geral, que faz parte do serviço postal, pode ser exercida inclusive pela inciativa privada.

    Portanto, incorreta a letra C

  • Errei!

    A prestação de serviço público de forma direta pode se dar através da administração direta ou administração indireta. Assim, ainda que prestado por uma autarquia será tido como prestação direta pela administração. Por outro lado, quando prestado o serviço, por exemplo, de coleta de lixo por meio de delegação de serviço público estaremos diante de uma prestação indireta, que poderá ocorrer por meio de delegação ou concessão.

    Na CF o serviço postal é tido como exclusivo da União.

    Não entendi o comando da questão! Alguém pode esclarecê-la?

  • Quem errou acertou.

  • A questão é bastante confusa e controversa, entretanto, não foi anulada pela banca examinadora.

    No que tange a prestação de serviços públicos, o art. 175, caput, da Constituição Federal prevê que "Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos".

    Tal dispositivo constitucional atribui ao Poder Público a titularidade dos serviços públicos. Também indica que o Poder Público poderá prestar esses serviços diretamente ou indiretamente, nessa última última hipótese, mediante concessão ou permissão.

    Para Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, a prestação direta é aquela realizada pela administração pública, seja pela administração direta ou pela administração indireta. Assim, tanto a prestação centralizada como a descentralizada, quando executada pela administração indireta, são formas de prestação direta. Por outro lado, a prestação indireta ocorre invariavelmente por descentralização, mas somente quando prestada por meio de delegação. Nesse caso, a prestação indireta é aquela realizada mediante concessão ou permissão. 

    Ressalte-se que a referida classificação apresenta algumas divergências na doutrina, sendo certo que alguns autores somente consideram como execução direta a prestação efetivada pelos próprios entes federativos, ou seja, União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

    Diante dessas considerações, vamos analisar cada das alternativas:

    - Coleta seletiva de lixo: O art. 30, V, da Constituição Federal dispõe que compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local. Ressalte-se que a coleta seletiva de lixo estaria entre os serviços de interesse local.

    - Serviço postal : O art. 21, X, da Constituição Federal indica que é competência da União manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.

    - Serviços de radiodifusão: O art. 21, XII, a, da Constituição Federal prevê que é competência da União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.

    - Serviços de distribuição de gás natural: Nos termos do art. 25, § 2º, da Constituição Federal, cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

    A execução de obra pública, indicada na alternativa B não é um serviço público. Em algumas situações, a obra pública é indispensável à prestação de determinado serviço, mas com ele não se confunde.

    Observe que todos os serviços os serviços públicos indicados nas alternativas A, C, D e E podem ser prestados diretamente pelo Poder Público. Então, todas essas alternativas estariam corretas. 

    O comando da questão não é muito claro, mas, por eliminação, eu indicaria como resposta o serviço postal, uma vez que seria o único serviço indicado nas alternativas que somente pode ser prestado diretamente. Entretanto, o gabarito da questão é a alternativa A (coleta seletiva de lixo) e não há explicação doutrinária ou legal para tal gabarito.

    Gabarito do professor: A, passível de anulação.

    ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. São Paulo: Método, 2017 (p. 836-837).


  • Prestação direta é aquela realizada pela administração pública, tanto pela administração direta, quanto pela administração indireta.

    Fonte: Direito administrativo descomplicado - Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo

  • Gabarito: A

  • Tô só aquele meme "amada??????"

    Marquei C pq o serviço postal é prestado pelos correios, uma empresa pública, parte integrante da Adm Púb indireta. Não podemos confundir a descentralização administrativa com a forma de prestação do serviço. Um serviço pode ser prestado pela Adm Púb indireta diretamente. Ex.: serviço postal, que é justamente o caso da questão. Gabarito questionável. Odiei

  • A prestação direta pode se dar por órgãos da administração indireta!!!

  • O cebraspe continua banca lixo de sempre

  • No meu entendimento não há resposta para a questão. Poias a coleta de lixo é facilmente executada por serviço priovado atraves de PPP

  • Letra C seria o gabarito.... Pelo amor que tenhamos aos livros...... Mas para quem não entendeu:

    Coleta seletiva de lixo: O art. 30, V, da Constituição Federal dispõe que compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local. Município ..... interesse local.

    Serviço postal : O art. 21, X, da Constituição Federal indica que é competência da União manter o serviço postal....... Nosso gabarito....

    Serviços de radiodifusão: O art. 21, XII, a, da Constituição Federal prevê que é competência da União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.

    Serviços de distribuição de gás natural: Nos termos do art. 25, § 2º, da Constituição Federal, cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

  • eu errei a questão, mas fico feliz de ver que tantos outros concordam comigo. Apesar de ter errado, fico feliz por realmente saber a matéria

  • Assinale a opção que apresenta exemplo de prestação direta de serviço público.

    o pessoal que está reclamando dizendo que o gabarito é letra C; correios é o que? prestação direta de serviço público pela união? are you insane??

    dos exemplos aí o único que DÁ pra ser direto hoje em dia é a letra A msm tigrada..

    e ah... obra pública é obra pública e não serviço público.

  • Certo letra A,

    e em relação a letra B obras públicas não são serviços públicos.

  • Diante dessas considerações, vamos analisar cada das alternativas:

    - Coleta seletiva de lixo: O art. 30, V, da Constituição Federal dispõe que compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local. Ressalte-se que a coleta seletiva de lixo estaria entre os serviços de interesse local.

    - Serviço postal : O art. 21, X, da Constituição Federal indica que é competência da União manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.

    - Serviços de radiodifusão: O art. 21, XII, a, da Constituição Federal prevê que é competência da União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.

    - Serviços de distribuição de gás natural: Nos termos do art. 25, § 2º, da Constituição Federal, cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

    A execução de obra pública, indicada na alternativa B não é um serviço público. Em algumas situações, a obra pública é indispensável à prestação de determinado serviço, mas com ele não se confunde.

    Observe que todos os serviços os serviços públicos indicados nas alternativas A, C, D e E podem ser prestados diretamente pelo Poder Público. Então, todas essas alternativas estariam corretas. 

    O comando da questão não é muito claro, mas, por eliminação, eu indicaria como resposta o serviço postal, uma vez que seria o único serviço indicado nas alternativas que somente pode ser prestado diretamente. Entretanto, o gabarito da questão é a alternativa A (coleta seletiva de lixo) e não há explicação doutrinária ou legal para tal gabarito.

    Gabarito do professor: A, passível de anulação.

  • GAB: A

    FONTE: TEXTO DO GERSON ARAGÃO "VOCÊ SABE O QUE É SP IMPRÓPRIO?"

    "Para ele (Hely Lopes), serviços públicos próprios são aqueles que dizem respeito às atribuições essenciais do Estado (segurança, saúde, polícia, etc), e que, por isso, só podem ser prestados diretamente, por seus órgãos e agentes. Em suma, não podem ser delegados.

    Já os serviços públicos impróprios são aqueles que tanto podem ser prestados diretamente quanto podem ser delegados, em função de que, embora de interesse coletivo, não são essenciais.

  • Gabarito CORRETO: "C".

    De acordo com jurisprudência, doutrina, comentário do professor do QC.

  • FORMAS DE PRESTAÇÃO:

    Direta: pelo estado, remuneração tributária taxa, executa ele mesmo ou com auxilio de particulares(contrato de prestação de serviços), feita em nome do estado e com responsabilidade exclusiva do estado.

    coleta seletiva de lixo - em alguns lugares é feito com aux de particulares

    indireta por outorga: por lei específica, PJ criada pelo estado, remuneração por taxa, responsabilidade do prestador

    execução de obra pública

    serviço postal

    indireta por delegação ou colaboração: após licitação, concessão ou permissão, somente para " uti singuli", remuneração tarifa ou preço público, responsabilidade do prestador.

    execução de obra pública

    serviços de radiodifusão

    serviços de distribuição de gás natural

  • Eita que maconha braba é essa?

  • Questão passível de recurso, pois coleta seletiva de lixo, não necessariamente é exercido diretamente pelo Poder Público, ele pode ser delegado à empresa privada, como acontece em muitos municípios.

  • aqui em brasília-df, por exemplo, existe a empresa 'sustentare' fazendo a coleta de lixo por delegação do ente público.

  • Só para confirmar, a questão, na prova, está na parte de Direito Administrativo sim. Logo, não tem essa de que à luz do Direito Tributário o gabarito estaria correto!

  • Pessoal,

    Segue um trecho da aula do professor Herbert Almeida(Estratégia), que pode esclarecer a questão:

    "Dessa forma, a Profª. Di Pietro, a partir dos ensinamentos de Rivero, ensina o seguinte sobre o

    elemento subjetivo de serviço público:

    a) a sua criação é feita por lei e corresponde a uma opção do Estado; este assume a execução

    de determinada atividade que, por sua importância para a coletividade, parece não ser

    conveniente ficar dependendo da iniciativa privada;

    b) a sua gestão também incumbe ao Estado, que pode fazê-lo diretamente (pelos meios

    próprios que compõem a Administração Pública centralizada da União, dos estados e

    municípios) ou indiretamente, por meio de concessão ou permissão, ou de pessoas jurídicas

    criadas pelo Estado com essa finalidade."

    A Banca tomou como base a doutrina de Maria Di Pietro. Porém, ainda assim, a questão deveria ser anulada, porque assim como a alternativa A, as alternativas D e E também podem ser prestadas diretamente pelo Estado.

  • Art. 30. Compete aos Municípios:

    V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

    Serviço de Coleta seletiva pode sim ser delegado, por ser um serviço de interesse local, pode o município prestar diretamente ou delegar a particular (delegação), em regime de concessão ou permissão.

  • IMPORTANTE! Os conceitos de serviço público próprio e impróprio encontram variações na doutrina (Hely Lopes X Maria Sylvia). Conforme Maria Sylvia, os serviços públicos não-exclusivos podem ser próprios ou impróprios.

    "O poder público pode deixar que o particular exerça livremente a atividade, lado a lado com a Administração Pública (caso do ensino, da ação sanitária e social), repartindo entre uns e outros a satisfação da mesma necessidade. Daí a classificação dos serviços públicos em exclusivos e não exclusivos do Estado".

    "Na Constituição, encontram-se exemplos de serviços públicos exclusivos, como o serviço postal e o correio aéreo nacional (art. 21, X), os serviços de telecomunicações (art. 21, XI), os de radiodifusão, energia elétrica, navegação aérea, transportes e demais indicados no artigo 21, XII, o serviço de gás canalizado (art. 25, § 2)".

    Ou seja, o serviço exclusivo é aquele que só pode ser executado pelo Estado, seja diretamente ou indiretamente, por meio de concessão ou permissão de serviço público. Ele não pode ser prestado pelo particular livremente.

    "Outros serviços públicos podem ser executados pelo Estado ou pelo particular, neste último caso mediante autorização do poder público. Tal é o caso dos serviços previstos no título VIII da Constituição, concernentes à ordem social, abrangendo saúde (arts. 196 e 199), previdência social (art. 201, § 8), assistência social (art. 204) e educação (arts. 208 e 209)". Seriam os não-exclusivos. Eles podem ser prestados pelo particular sob o regime da livre iniciativa, independentemente de delegação estatal.

    "Com relação a esses serviços não exclusivos do Estado, pode-se dizer que são considerados serviços públicos próprios, quando prestados pelo Estado; e podem ser considerados serviços públicos impróprios, quando prestados por particulares, porque, neste caso, ficam sujeitos à autorização e controle do Estado, com base em seu poder de polícia. São considerados serviços públicos porque atendem a necessidades coletivas; mas impropriamente públicos porque falta um dos elementos do conceito de serviço público, que é a gestão, direta ou indireta, pelo Estado."

    Logo, segundo Maria Syvia, o serviço público não-exclusivo impróprio ocorre exatamente quando ele é prestado pelo particular sem delegação do Estado. Ex.: Hospital particular.

    Saliente-se, por fim, que Hely Lopes tem uma visão diferente sobre o tema. P/ ele, é serviço público próprio aquele que não admite delegação (concessão, permissão) a particulares, como segurança, polícia, higiene e saúde públicas; serviço público impróprio, por sua vez, é o que admite delegação, como transporte e telefonia.

    Hely Lopes não utiliza a classificação serviços públicos exclusivos e não-exclusivos.

    BONS ESTUDOS!!

    Professor Alexandre Medeiros: https://pt-br.facebook.com/professoralexandremedeiros/posts/605516989463228/

  • Eu acertei porque minha cidade é minuscula e a prefeitura sozinha dá conta da coleta de lixo. Já os correios por serem empresa pública (adm indireta),pensei, não é prestação direta.

    Posso ter acertado pelo erro? Posso.

  • Quais são os serviços prestados pelo Brasil?

    -POSTAL;

    -CORREIO AEREO;

    -TELECOMUNICAÇÕES;

    -RADIOFUSÃO SONORA E DE SONS E IMAGENS;

    -INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA ;

    -NAVEGAÇÃO AEREA;

    -PORTOS;

    -TRANSPORTE RODOVIARIO INTERESTADUAL E DO ESTADO.

    Esses serviços podem ser classificados por UTI UNIVERSIS e UTI SINGULI.

    Um conceito basico de cada é:

    UTI UNIVERSIS - Aplica a coletividade

    UTI SINGULI - Aplica-se ISOLADAMENTE, ou seja, ao contrario do uti universis ele pode cobrar taxas, por exemplo, a coleta individual de lixo ou conta de luz.

  • Enquanto o Judiciário se omite, as bancas fazem a festa.

  • Todo mundo sabe que a coleta de lixo do seu Município é feito por empresa privada contratada pela Prefeitura.

    E o serviço Postal também é realizado por intermédio de Empresa, que não é diretamente pelo Serviço Público.

    Então ao meu ver essa questão não tem gabarito.

  • Que isso. QUe questão é essa?

  • Segue o jogo, não é a primeira e nem será a última questão de concurso com gabarito absurdo.

  • questão absurda feita pela CESPE total descredito, deve ser invalidada.

  • eu apoio um atentado com bomba no prédio do cebraspe!

  • E não foi anulada! kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  • Pensando pelo lado positivo, se é que tem algum, nós não erraremos mais esta questão, caso venha em alguma concurso!

  • Não usem essa questão como parâmetro para não se irritar e comprometer o dia de estudo! Apenas sigam adiante.

  • Só acertei pq no meu Estado Amapá é a prefeitura dos municípios que fazem esse serviço. Acho que a banca cobrou a regra. Não sei como funciona nos outros Estados.

    P/s: fiquei até surpresa com o gráfico de erros.

    Segue o jogo! Cespe é cespe galera!

    GABA A

  • A impressão que dá é que a banca às vezes inventa umas insanidades como essas pra passar na frente de quem estuda, alguma peixada da Cespe.

  • mal formulada a questão

  • Doutrina, Jurisprudência, professores renomados, professor do QC, renomado, maioria esmagadora dos alunos: C

    CESPE: A.

  • serviço de coleta seletiva de lixo: pode ser remunerado mediante taxa de serviço público - Alternativa A.

    abss

  • tempos sombrios!

  • Gabarito:A

    Principais Dicas de Serviços Públicos :

    • São serviços essenciais fornecidos a sociedade através do 1º setor (governo) de maneira direta ou indireta.
    • É uma atividade legal que deve abranger a todos.
    • É embasada em princípios: mocidade (barateza), cortesia (educação), eficiência, modernização e o principal - continuidade, os serviços públicos não podem parar, EXCETO em alguma situação de emergência ou por meio de um aviso prévio (ordem técnica ou inadimplemento, este que seria a falta de pagamento do serviço. Entretanto, existem exceções para este: danos irreversíveis ao usuário ou PJ de direito público (município por exemplo).
    • Podem ser UTI singuli (lembra da palavra UTI mesmo, isto é, são serviços específicos não delegados e pagos por meio de taxas por um usuário. Ex: conta de luz e água da tua casa) e UTI universi (Lembra da palavra UTI mesmo, isto é, serviços gerais podendo ser delegados e pagos por impostos pela população. Ex: Coleta de lixo, calçamento etc)

     

    FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entrem em contato comigo e acessem meu site www.udemy.com/course/duartecursos/?referralCode=7007A3BD90456358934F .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português, leis, RLM, direito constitucional, administrativo etc. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!

  • Alguém sabe a justificativa da banca para esse gabarito esdrúxulo?


ID
2964571
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O objeto da revogação deve ser

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: letra E

    A revogação tem por fundamento jurídico a conveniência e oportunidade por parte do agente que a expediu, questão de mérito administrativo ou de interesse público. Sendo assim, a revogação pressupõe atos adminitrativos perfeitos, válidos e eficazes, exequíveis ou não. Tendo, ainda portanto, seu efeito não retroativo ("ex Nunc"); 

    Diferentemente da anulação que depreende-se de ilegalidades, vícios e defeitos do ato. Dispõe, assim, de efeito retroativo ("ex Tunc");

    ► Lei 9.784/99. Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

    ► Súmula 473. STF - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

    Ressalte-se, ainda, que não existe limite temporal no poder de revogar da Administração Pública, tendo em vista que a mesma poderá revogar o ato inoportuno ou inconveniente. Entretanto, existe alguns limites materiais ao poder de revogar um ato administrativo, ou seja, não se admite a revogação dos seguintes atos:

    a) Atos exauridos ou consumados;

    b) Ato que gera direito adquirido;

    c) Atos complexos;

    d) Atos de controle;

    e) Ato que integra procedimento;

    f) Atos vinculado.

  • Gabarito: E
     

    Anulação - atos com vícios/defeitos/inválidos (qualidades negativas); efeito retroativo ("ex tunc"); ilegalidade

    Revogação - atos perfeitos, válidos e eficazes (qualidades positivas); efeito não retroativo ("ex nunc"); conveniência e oportunidade

     

    ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

     

    a) um ato administrativo inválido (só pode ser anulado)

     

    b) um ato administrativo vinculado (atos vinculados não podem ser revogados, assim como os citados pelo colega abaixo)

     

    c) uma decisão administrativa viciada. (só pode ser anulado)

     

    d) um ato administrativo imperfeito (revogação só serve para atos perfeitos, eficazes e válidos)

     

    e) um ato administrativo eficaz.

  • GABARITO: LETRA E

    Vejam uma explicação da banca:

    Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TCE-PR Prova: Analista de Controle

    A revogação do ato administrativo é a supressão de um ato legítimo e eficaz, seja por oportunidade, seja por conveniência, seja por interesse público; entretanto, o poder de revogar da administração pública não é absoluto, pois há situações insuscetíveis de modificação por parte da administração. (C)

    Não aos comentários CTRL C+CTRL V, não aos comentários com nomes de professores de cursinhos e não as informações repetidas.

  • Questão que deixa a nossa cabeça confusa, mas é só pensar um pouco mais e verás que sai o raciocínio.

    Anulação é destinado aos atos eivados de vícios e de ilegalidade, por isso já poderíamos eliminar as assertivas A), C) e a D).

    Revogação é destinado aos atos que são válidos, porém, por motivo de conveniência e oportunidade, devem ser revogados por méritos discricionários da administração. Neste caso podemos encaixar a assertiva E) pelo fato que se um ato ele é válido, ele pode ser eficaz caso atinja seus objetivos.

    Quanto aos atos vinculados, este não pode ser revogado por sua limitação material.

  • GABARITO:E

     

    Anulação


    Um ato é nulo quando afronta a lei, quando foi produzido com alguma ilegalidade. Pode ser declarada pela própria Administração Pública, no exercício de sua autotutela, ou pelo Judiciário.


    Opera efeitos retroativo, “ex tunc”, como se nunca tivesse existido, exceto em relação a terceiros de boa-fé. Entre as partes, não gera direitos ou obrigações, não constitui situações jurídicas definitivas, nem admite convalidação.

     

    Revogação [GABARITO]

     

    Revogação é a forma de desfazer um ato válido, legítimo, mas que não é mais conveniente, útil ou oportuno. Como é um ato perfeito, que não mais interessa à Administração Pública, só por ela pode ser revogado, não cabendo ao Judiciário fazê-lo, exceto no exercício de sua atividade secundária administrativa, ou seja, só pode revogar seus próprios atos administrativos. [GABARITO]

     

    Assim, seus efeitos são proativos, “ex nunc”, sendo válidas todas as situações atingidas antes da revogação. Se a revogação é total, nomeia-se ab-rogação; se parcial, chama-se derrogação.

     

    Então em face de um incremento temporário do atendimento à população, uma repartição pode, via ato administrativo, ampliar o horário para fazer face a essa demanda. Com o passar do tempo, voltando ao normal, revoga-se o ato que instituiu o novo horário, retornando o atendimento à hora normal, estando válidos todos os efeitos produzidos no período de exceção.

     

    Sobre anulação e revogação, veja as seguintes Súmulas do STF e o art. 53 da Lei nº 9.784/99:


    Súmula 346: A Administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.”

     

    Súmula 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”


    Lei nº 9.784/99: “Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.”

  • revogo atos perfeitos, eficazes e válidos*

    anulo com defeitos e inválidos*

  • A revogação recai sobre atos válidos , mas que por motivos de conveniência ou oportunidade não são oportunos em tal momento.. então decore..

    Não cabe revogação de:

    VCÊ DÁ COMO, mizeravi?

    Vinculado

    Complexo

    Enunciativo

    Direito Adquirido

    CONsumado

    ATT; M. Oliveira..

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • A revogação é a supressão de um ato legítimo e eficaz, por motivos de conveniência ou oportunidade.

    Anulação ocorre em atos viciados, defeituosos ou inválidos (qualidades negativas), e possui efeito retroativo ("ex tunc"); O motivo da anulação é a ilegalidade

    Revogação - ocorre em atos perfeitos, válidos e eficazes (qualidades positivas), e possui efeito não retroativo ("ex nunc"); O motivo de uma revogação dá por conveniência e/ou oportunidade

  • Macete: tapa na nunca (nunca) vai para frente, e tapa na testa (tunc) vai para trás. Portanto, revogação é ex nunc, efeitos não retroativos
  • CURTAM O COMENTÁRIO DO GUILHERME AFONSO

  • A revogação é a extinção do ato válido por motivo de oportunidade e conveniência, ou seja, por razão de mérito.

    A adm. Pública não tem mais interesse na manutenção do ato, apesar de não haver vício que o macule.

    A revogação é ato DISCRICIONÁRIO e refere-se ao mérito administrativo.

    A revogação não retroage, impedindo somente a produção de efeitos futuros do ato ( ex nunc ), sendo mantidos os efeitos já produzidos. 

    Judiciário não tem competencia para examinar o mérito do ato. 

    Somente a adm. Pública pode revogar os atos por ela praticado ( autotutela ). 

  • Anulação : Ato ilegal /inválido

    Revogação : Ato Válido , Análise do mérito , conveniência e oportunidade

  • Gabarito: E

     

    Revogação - atos perfeitos, válidos e eficazes (qualidades positivas); efeito não retroativo ("ex nunc"); conveniência e oportunidade.

    revogação tem por fundamento jurídico a conveniência e oportunidade por parte do agente que a expediu, questão de mérito administrativo ou de interesse público. Sendo assim, a revogação pressupõe atos adminitrativos perfeitos, válidos e eficazes, exequíveis ou não. Tendo, ainda portanto, seu efeito não retroativo ("ex Nunc"); 

    Diferentemente da anulação que depreende-se de ilegalidades, vícios e defeitos do ato. Dispõe, assim, de efeito retroativo ("ex Tunc");

    ► Lei 9.784/99. Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

    ► Súmula 473. STF - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

    Ressalte-se, ainda, que não existe limite temporal no poder de revogar da Administração Pública, tendo em vista que a mesma poderá revogar o ato inoportuno ou inconveniente. Entretanto, existe alguns limites materiais ao poder de revogar um ato administrativo, ou seja, não se admite a revogação dos seguintes atos:

    a) Atos exauridos ou consumados;

    b) Ato que gera direito adquirido;

    c) Atos complexos;

    d) Atos de controle;

    e) Ato que integra procedimento;

    f) Atos vinculado.

  • Revogação: ato perfeito, válido e eficaz.

    Anulação: ato ilegal

  • Apesar de a revogação , regra geral , atingir atos discricionários em razão da conveniência e oportunidade , que deixa de integrar o ato , já existem autores q defendem que atos vinculados que apesar de no momento de sua feitura estão cobertos pela legalidade , se tornem inconvenientes . Nesse caso , cabe indenização àquele ao qual o ato fora designado .

  • Anulação: Ocorre em atos viciados, defeituosos ou inválidos (Qualidades negativas), e possui efeito retroativo ("EX TUNC"); O motivo da anulação é a ilegalidade

     

    Revogação: - Ocorre em atos perfeitos, válidos e EFICAZES  (Qualidades positivas), e possui efeito não retroativo ("EX NUNC"); O motivo de uma revogação dá por conveniência ou oportunidade.

     

    Gab. E

  • Gab. E)

    anulação:

    ato ilegal 

    a administração tem de observar o devido processo legal

    É a retirada de um ato em decorrência de ilegalidade

    ex Tunc) 

    revogação: 

    juízo de conveniência e oportunidade (mérito)

    ocorre em atos perfeitos, válidos e eficazes

    (ex Nunc)

    Não retroatividade 

    apenas atos sem vícios 

  • Voce precisa saber!!!

    Revogação> Atos legais. Somente a Administração pública pode regovar.

    Efeito: EX NUNC ou Seja, NÂO RETROAGE

    Anulação> Atos ilegais. Pode anular a adm. pública e o júdiciario(desde que provocado)

    Efeito: EX TUNC nesse caso RETROAGE.

    no caso da questão se refere a atos LEGAIS, ou seja, tratasse da revogação/um ato administrativo eficaz.

    "GAB. E"

  • Em síntese: A revogação pressupõe ato válido, mas que se tornou inconveniente ou inoportuno. Verificada a ilegalidade do ato administrativo, a hipótese será de anulação.

    Os atos vinculados não podem ser revogados!

  • A anulação de um ato administrativo pressupõe que haja um defeito, um vício no mesmo. A anulação é a extinção do ato administrativo por razões de ilegalidade.

    Já a revogação prevê o que está escrito na alternativa ato administrativo eficaz, uma vez que ocorre por motivos de oportunidade, conveniência. Ou seja, o ato é perfeito.

  • Atos administrativos perfeitos são aqueles que completaram o seu processo de formação. Logo, possível haver um ato perfeito sujeito à revogação ou anulação, conforme o caso.

  • A revogação consiste na extinção do ato administrativo válido e eficaz por razões de conveniência e oportunidade, ou seja, em razão do mérito. Como o ato é legal e, até então, estava produzindo efeitos, a revogação não retroage, impedindo somente a produção de efeitos futuros (ex nunc).

    Os atos vinculados não são passíveis de revogação, uma vez que estes atos não admitem análise de conveniência e oportunidade. Os atos imperfeitos também não podem sofrer revogação, tendo em vista que não houve a conclusão do ciclo de formação.

    Ressalte-se que o ato inválido e a decisão viciada ensejam a anulação. 


    Gabarito do Professor: E
  • A revogação consiste na extinção do ato administrativo válido e eficaz por razões de conveniência e oportunidade, ou seja, em razão do mérito. Como o ato é legal e, até então, estava produzindo efeitos, a revogação não retroage, impedindo somente a produção de efeitos futuros (ex tunc).

    Os atos vinculados não são passíveis de revogação, uma vez que estes atos não admitem análise de conveniência e oportunidade. Os atos imperfeitos também não podem sofrer revogação, tendo em vista que não houve a conclusão do ciclo de formação.

    Ressalte-se que o ato inválido e a decisão viciada ensejam a anulação. 

    Gabarito do Professor: E

  • revogaçãconsiste na extinção do ato administrativo válido e eficaz.

  • O gabarito da questão se encontra realmente na letra E, porém os comentários do professor e da colega Tamires Moreira estão equivocados.

    Efeitos "Ex Tunc" são retroativos

    Efeitos "Ex Nunc" são prospectivos

  • DICA: "Ex Tunc" são retroativos. PARA TRAZ.

    DICA: "Ex Nunc" são prospectivos. PARA FRENTE.

  • REVOGAÇÃO

     - Retirada de atos válidos, sem qualquer vício.

    - Efeitos prospectivos (ex nunc); não é possível revogar atos que já tenham gerado direito adquirido.

    - Só pode ser efetuada pela própria administração que praticou o ato.

     - Só incide sobre atos discricionários (não existe revogação de ato vinculado).

     - A revogação é um ato discricionário.

    ---

    Não esquecam de ler sobre Convalidação e Anulação...

  • DICA: CONVIDAE

    ATOS ADMINISTRATIVOS QUE NÃO PODEM SER REVOGADOS

    CONsumados

    Vinculados

    Integrantes de Procedimento

    Direito Adquirido

    Enunciativos

  • Atos que não revogam:

    -Atos vinculados

    -Que exaurirem efeitos

    -Gerem direito adquirido

    -Integrem procedimento

    -Meros atos administrativos

  • revogação consiste na extinção do ato administrativo válido e eficaz por razões de conveniência e oportunidade, ou seja, em razão do mérito. Como o ato é legal e, até então, estava produzindo efeitos, a revogação não retroage, impedindo somente a produção de efeitos futuros (ex tunc).

    Os atos vinculados não são passíveis de revogação, uma vez que estes atos não admitem análise de conveniência e oportunidade. Os atos imperfeitos também não podem sofrer revogação, tendo em vista que não houve a conclusão do ciclo de formação.

    Ressalte-se que o ato inválido e a decisão viciada ensejam a anulação. 

    Gabarito do Professor: E

  • discordo do gabarito. e se o vício for sanável?

  • Camila, seu comentário foi muito pertinente..só que os efeitos da revogação (ex nunc) são proativos ....bjs bjs bjs 

  • Anulação (Adm.. Pública de ofício ou provocação e Poder Judiciário, mediante provocação):

    Efeito ''Ex tunc'', portanto retroage à data da prática do ato de invalidade. A Doutrina admite a preservação dos efeitos já produzidos em relação a terceiros de boa-fé.

    O ato, em si, é retirado do mundo jurídico, impedindo-se que novos efeitos sejam gerados.

    Os atos que contenham vícios insanáveis devem ser anulados. (Insanáveis: Finalidade, Motivo e Objeto)

    Os atos que contenham vícios sanáveis pode sem anulados. (Sanáveis: Competência e Forma)

    Atos com vícios ou defeitos ou inválidos - pontos negativos.

    Ato inválido e a decisão viciada ensejam anulação.

    Revogação (Só Adm. Pública):

    Supressão da ordem jurídica de ato administrativo válido, porém deixou de ser conveniente ou oportuno.

    Fundado no Poder Discricionário.

    Administração Pública ao revogar um ato executa um controle de mérito, porquanto incidente sobre aspectos da conveniência e oportunidade.

    Efeito ''Ex nunc''. Não retroage e respeita Direito Adquirido.

    Atos perfeitos ou válidos ou eficazes - aspectos positivos.

    Atos vinculados e Imperfeitos não são passíveis de revogação.

  • Minha contribuição.

    Revogação: Ato válido

    a) Motivo: Conveniência e oportunidade

    b) Quem pode declarar: Apenas a Administração

    c) Efeitos: Ex-nunc (nunca retroage)

    d) Alcance: Apenas ato discricionário

    Anulação: Ato inválido

    a) Motivo: Ilegalidade

    b) Quem pode declarar: Administração e (ou) Poder Judiciário

    c) Efeitos: Ex-tunc (retroage)

    d) Alcance: Ato Vinculado e Ato Discricionário

    Fonte: Resumos

    Abraço!!!

  • Revogação: extinção de um ato válido

    Anulação: é o desfazimento de um ato ilegal/inválido

  • LETRA E

  • Me corrijam se eu estiver errado...

    Ato discricionário – Revogação

    Ato vinculado – Anula

  • O objeto da revogação deve ser um ato administrativo eficaz.

    __________________________________________

    O ato administrativo eficaz é aquele que se encontra apto a produzir seus efeitos próprios. Não depende de qualquer evento para que possa produzir seus efeitos típicos. Caso o ato dependa de algum evento posterior, será um ato pendente.

  • Tudo bem deve ser eficaz para poder ser revogado, mas também deve ser válido, porque se for inválido ainda que eficaz descabe a revogação e dependendo da sanabilidade do vício será anulável podendo ser convalidado ou nulo se insanável.

  • Questão bocó, elaborada às 17:58, dois mins antes de fecharem o expediente.

  • Comentário crítico: por exclusão, foi possível marcar a "E", por parecer a "menos errada". Mas não concordo que a assertiva esteja correta.

    A classificação predominante considera que as fases de constituição do ato administrativo englobam: (A) a PERFEIÇÃO; (2) a VALIDADE; (3) a EFICÁCIA. O ato será perfeito, válido e INEFICAZ quando, por exemplo, contiver TERMO ou CONDIÇÃO para sua implementação. Ex: uma autorização para uso de bem público em determinada data futura (o exemplo é de Matheus Carvalho).

    E um ato sujeito a TERMO ou CONDIÇÃO ainda não implementadas não pode ser revogado? Evidente que PODE. Ou seja, a EFICÁCIA NÃO É PRESSUPOSTO para a REVOGAÇÃO.

    Agora, parece que o examinador utilizou a doutrina de CARVALHO FILHO para a elaboração, que ainda acrescenta às três fases acima citadas a "EXEQUIBILIDADE"...

    Ou seja, para quem estudou pelo Carvalho Filho, a assertiva "E" é a correta, para quem não estudou, não há resposta certa. Aí fica complicado.

  • Letra e.

    A revogação é o desfazimento de um ato válido, sem vício algum, mas que, por vontade da administração pública que o produziu, deve ser retirado do universo jurídico.

    Na revogação, não estamos diante de um ato inválido, imperfeito ou, ainda, de uma decisão administrativa viciada.

    Ao contrário, a revogação ocorre em relação aos atos válidos e legais, mas que, por conveniência e oportunidade da Administração, devem ser retirados do ordenamento jurídico.

    Frisa-se que a revogação, por adentrar no mérito administrativo, apenas ocorre nos atos discricionários, não sendo possível de ser realizada nos atos vinculados.

    Com base nisso, dentre as opções apresentadas, a revogação apenas poderá incidir sobre um ato eficaz

  • Meu namorado Revo é perfeito e eficaz.
  • REVOGAÇÃO (ab-rogar):

    ·        É a extinção de um ato administrativo legal e perfeito, por razões de conveniência e oportunidade, pela Administração, no exercício do poder discricionário.

    ·        O ato revogado conserva os efeitos produzidos durante o tempo em que operou.

    ·        A partir da data da revogação é que cessa a produção de efeitos do ato até então perfeito e legal.

    ·        A revogação não pode atingir os direitos adquiridos

  • Questão idêntica a PMPA soldado feminino

  • Fala concurseiro! Se seu problema é redação, então o Projeto Desesperados é a Solução. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens. Link: https://go.hotmart.com/A51646229K  
  • A revogação é o desfazimento de um ato administrativo válido e eficaz, ou seja, de um ato praticado conforme a legislação e que ainda está produzindo os seus efeitos. Nesse caso, já podemos perceber que o gabarito é a letra E.

    Por outro lado, não cabe a revogação de um ato inválido ou viciado, pois, nesse caso, teremos a anulação. Daí o erro das letras A e C. Além disso, a revogação ocorre sobre ato discricionário, uma vez que a própria revogação é um ato discricionário. Portanto, não caberia invocá-la diante de um ato vinculado, tornando a letra B incorreta. Por fim, o ato imperfeito é aquele que ainda não completou o seu ciclo de formação. Se o ato não está pronto, então não cabe anulá-lo ou revogá-lo, pois sequer há ato administrativo pronto. Com isso, também é errada a alternativa E

  • TENHO UMA LEVE IMPRESSÃO QUE AS PROVAS DE NÍVEL SUPERIOR SÃO MAIS FÁCEIS QUE MUITAS DO NÍVEL MÉDIO.

  • É preciso ter em mente que a incidência da revogação abrange os atos válidos, atos que, a despeito disso, precisam ser retirados do universo jurídico. A hipótese de conter o ato vícios de legalidade leva não à revogação, mas à invalidação ou anulação.

  • Revogação - atos perfeitos, válidos e eficazes (qualidades positivas); efeito não retroativo ("ex nunc"); conveniência e oportunidade

     


ID
2964574
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, a vacância de cargo público resultará de

Alternativas
Comentários
  • Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará – Lei nº 9.826, de 14.5.1974 42

    Art. 62 - A vacância do cargo resultará de:

    I - exoneração; II - demissão; III - ascensão funcional; IV - aposentadoria; V - falecimento

  • É fada. Exoneração, falecimento, ascensão, demissão e aposentadoria.

  • Famoso Mnemônica.

    Ex-fada

    Exoneração.

    Falecimento.

    Aposentadoria.

    Demissão

    Ascensão funcional.

  • Atenção para não confundir! É preciso ter cuidado pois na Lei 8112/90 existe a vacância por posse em outro cargo inacumulável.

  • É F.A.D.A

    Exoneração.

    Falecimento.

    Aposentadoria.

    Demissão

    Ascensão funcional.

  • LETRA C

    Art. 62 - A vacância do cargo resultará de:

    I - exoneração; II - demissão; III - ascensão funcional; IV - aposentadoria; V - falecimento

    É FADA

    Exoneração

    Falecimento

    Ascensão funcional

    Demissão

    Aposentadoria

  • RESOLUÇÃO:

    A alternativa correta é a letra “C”, pois nos termos do art. 62, da Lei n° 9.826/74, a vacância do cargo resultará de:

    1.      Exoneração

    2.      Demissão

    3.      Ascensão Funcional

    4.      Aposentadoria

    5.      Falecimento

    Resposta: C

  • Gab C

    Art. 62 - A vacância do cargo resultará de:

    I - exoneração;

    II - demissão;

    III - ascensão funcional;

    IV - aposentadoria; 

    V - falecimento

  • gabarito (C)

    Art. 62 - A vacância do cargo resultará de:

    I - exoneração; II - demissão; III - ascensão funcional; IV - aposentadoria; V - falecimento

  • Art. 62 - A vacância do cargo resultará de:

    I - exoneração;

    II - demissão; *Ver art. 37 da Lei nº 11.714, de 25.7.1990 - D. O. de 4.9.1990 – Apêndice.

    III - ascensão funcional;

    IV - aposentadoria;

    V - falecimento

  • GAB. (C)

    Bizu ! Ex Fada !

    TIPOS DE VACÂNCIA:

    Exoneração

    Falecimento

    Ascensão Funcional

    Demissão

    Aposentadoria

  • PROVIMENTO DOS CARGOS PÚBLICOS

    1. NOMEAÇÃO
    2. PROMOÇÃO
    3. ACESSO*
    4. TRANSFERÊNCIA*
    5. REINTEGRAÇÃO
    6. APROVEITAMENTO
    7. REVERSÃO
    8. TRANSPOSIÇÃO*
    9. TRANSFORMAÇÃO*

    TIPOS DE VACÂNCIA:

    1. Exoneração;
    2. Falecimento;
    3. Ascensão Funcional;
    4. Demissão;
    5. Aposentadoria.


ID
2964577
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Ainda de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, quanto ao processo administrativo, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Lei 8.112/90

    Art.111.  O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

  • eu fiquei muito na dúvida. qual é o erro da alternativa D?

  • Thiago, acho - eu disse acho - que ele fala de prazos acerca do estatuto do servidor público. Então, é provável que o estatuto dos servidores do Ceará tenha seguido a 8112, como em todos os outros estados. E nela, o recurso deve ser interposto à autoridade superior, diferente da 9784, que se interpõe à mesma autoridade que indeferiu o caso.

  • Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

    § 1 O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

    § 2 Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.

    § 3 Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.  

    Só não passa quem desiste!

  • Lei nº 9.826/74 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará)

    Art. 144 - Caberá recurso:

    § 1º - O recurso, interposto, perante a autoridade que tiver praticado o ato ou proferido a decisão, será dirigido à autoridade imediatamente superior e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.

  • Gabarito: B

    Lei 8.112/90, Art.111.  O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

  • tiago duarta , eis o erro :

    lei 9784 , Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

    § 1 O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

    lei 8112 Art. 107.  Caberá recurso:                     

    § 1  O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.

    Dessarte , como a questão pede conforme o estatuto dos servidores do Ceará , conclui-se que o referido estatuto adotou o entendimento da lei 8112 quanto à autoridade responsável para conhecer do recurso . Valeu .

  • É vedado repetir o pedido de reconsideração ou recurso perante a mesma autoridade.

    Os prazos de pleitear na esfera administrativa prescreverá em 120 dias.....

  • ATENÇÃO! Observe que a questão só deve ser respondida pelo Estatuto dos Servidores do Estado do Ceará (L9826/74), e não pelo Estatuto dos Servidores Federais (L8112), pois não se aplica este estatuto ao cargo do certame. Tanto o é, que o Estatuto dos servidores estadual traz a resposta da questão ao pé da letra:

    Lei nº 9.826/74, art. 147 - Os prazos estabelecidos neste Capítulo são fatais e improrrogáveis, e o pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

  • Servidores Públicos do Ceará

    Art. 144 - Caberá recurso:

    § 1º - O recurso, interposto, perante a autoridade que tiver praticado o ato ou proferido a decisão, será dirigido à autoridade imediatamente superior e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.

  • LETRA B

     Art.111.  O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

  • Thiago, veja:

    Art. 143o – O direito de pedir reconsideração, que será exercido perante a autoridade que

    houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão[...]

    já...

    Art, 144. §1º - O recurso, interposto perante a autoridade que tiver praticado o ato ou proferido a

    decisão, será dirigido a autoridade imediatamente superior e, sucessivamente, em escala

    ascendente, as demais autoridades.

  • Estatuto dos servidores civis do estado do Ceará Artigos 143, 144 (par. 1°), 145, 146 E 147.
  • LETRA B

    Estatuto do Servidor Público Civil do Estado do Ceará Lei 9.826/74

    Art. 147 ... eo pedido de reconsideração e recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

  • A) o pedido de reconsideração e o recurso, em regra, têm efeito suspensivo.

    Art. 145. O pedido de reconsideração e o recurso não têm efeito suspensivo, salvo disposição em contrário, e o que for provido retroagirá, nos efeitos, à data do ato impugnado.

    B)o pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

    Art. 147 - Os prazos estabelecidos neste Capítulo são fatais e improrrogáveis, e o pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição

    C) o direito de pleitear na esfera administrativa prescreve, em regra, em trinta dias.

    Art. 146 - O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá em 120 (cento e vinte) dias, salvo estipulação em contrário, prevista expressamente em lei ou regulamento.

    D) o recurso deverá ser dirigido à autoridade que tiver praticado o ato ou proferido a decisão.

    Art. 144. § 1º - O recurso, interposto, perante a autoridade que tiver praticado o ato ou proferido a decisão, será dirigido à autoridade imediatamente superior e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.

    E) ao recorrente será concedido o direito de vista dos autos administrativos por até quinze dias.

    Art. 148 - Ao funcionário ou ao seu representante legalmente constituído é assegurado, para efeito de recurso ou pedido de reconsideração, o direito de vista ao processo na repartição competente durante todo o expediente regulamentar, assegurado o livre manuseio do processo em local conveniente. Se o representante do funcionário for advogado, aplica-se o disposto na Lei Federal pertinente.

  • A)

    Art. 145 - O pedido de reconsideração e o recurso não têm efeito suspensivo, salvo disposição em contrário, e o que for provido retroagirá, nos efeitos, à data do ato impugnado.

    B) - GABARITO!

    Art. 147 - Os prazos estabelecidos neste Capítulo são fatais e improrrogáveis, e o pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

    C)

    Art. 146 - O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá em 120 (cento e vinte) dias, salvo estipulação em contrário, prevista expressamente em lei ou regulamento.

    D)

    § 1º - O recurso, interposto, perante a autoridade que tiver praticado o ato ou proferido a decisão, será dirigido à autoridade imediatamente superior e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.

    E)

    Art. 148 - Ao funcionário ou ao seu representante legalmente constituído é assegurado, para efeito de recurso ou pedido de reconsideração, o direito de vista ao processo na repartição competente durante todo o expediente regulamentar, assegurado o livre manuseio do processo em local conveniente. Se o representante do funcionário for advogado, aplica-se o disposto na Lei Federal pertinente.

  • Conforme a Lei n. 9.826, de 14 de 1974 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará , Legislação do Estado do Ceará:

    a) O pedido de reconsideração e o recurso, em regra, têm efeito suspensivo.

    Art. 145 - O pedido de reconsideração eo recurso Não tem efeito suspensivo.

    c) O direito de pleitear na esfera administrativa prescreve, em regra, em trinta dias.

    Art. 146 - O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá em 120 dias

    d) O recurso deverá ser dirigido à autoridade que tiver praticado o ato ou proferido a decisão.

    Art. 144 § 1o - O recurso, interposto, perante a autoridade que tiver praticado o ato ou proferido a decisão, será dirigida à autoridade imediatamente superior e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.

    e) Ao recorrente será concedido o direito de vista dos autos administrativos por até quinze dias.

    Art. 148 [...] o direito de vista ao processo na repartição competente durante todo o expediente regulamentar, assegurado o livre manuseio do processo em local conveniente.

  • ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO CEARÁ - L. 9.826/74

    Art. 143 - O direito de pedir reconsideração, que será exercido perante a autoridade que houver expedido o ato, ou proferido a primeira decisão, decairá após 60 (sessenta) dias da ciência do ato pelo peticionante, ou de sua publicação quando esta for obrigatória.

    § 1o - O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias improrrogáveis.

    § 2o - É vedado repetir pedido de reconsideração ou recurso perante a mesma autoridade. 

    Art. 144 - Caberá recurso:

    I - do indeferimento do pedido de reconsideração;

    II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos, nos termos do § 1o deste artigo.

    § 1o - O recurso, interposto, perante a autoridade que tiver praticado o ato ou proferido a decisão, será dirigido à autoridade imediatamente superior e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.

    § 2o - No encaminhamento do recurso observar-se-á o disposto na parte final do art. 142. 

    Art. 145 - O pedido de reconsideração e o recurso não têm efeito suspensivo, salvo disposição em contrário, e o que for provido retroagirá, nos efeitos, à data do ato impugnado.

    Art. 146 - O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá em 120 (cento e vinte) dias, salvo estipulação em contrário, prevista expressamente em lei ou regulamento.

    Art. 147 - Os prazos estabelecidos neste Capítulo são fatais e improrrogáveis, e o pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

    Art. 148 - Ao funcionário ou ao seu representante legalmente constituído é assegurado, para efeito de recurso ou pedido de reconsideração, o direito de vista ao processo na repartição competente durante todo o expediente regulamentar, assegurado o livre manuseio do processo em local conveniente. Se o representante do funcionário for advogado, aplica-se o disposto na Lei Federal pertinente. 

  • RESOLUÇÃO:

    Alternativa A: o pedido de reconsideração e o recurso, em regra, têm efeito suspensivo. A alternativa está incorreta, porque o pedido de reconsideração e o recurso não têm efeito suspensivo, salvo disposição em contrário, e o que for provido retroagirá, nos efeitos, à data do ato impugnado.

    Alternativa B: Trata-se da alternativa correta, pois, o pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição

    Alternativa C: o direito de pleitear na esfera administrativa prescreve, em regra, em trinta dias. A alternativa está incorreta, porque o direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá em 120 dias, salvo estipulação em contrário, prevista expressamente em lei ou regulamento.

    Alternativa D: o recurso deverá ser dirigido à autoridade que tiver praticado o ato ou proferido a decisão. O recurso, interposto, perante a autoridade que tiver praticado o ato ou proferido a decisão, será dirigido à autoridade imediatamente superior e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.

    Alternativa E: ao recorrente será concedido o direito de vista dos autos administrativos por até quinze dias. A alternativa está incorreta porque ao funcionário ou ao seu representante legalmente constituído é assegurado, para efeito de recurso ou pedido de reconsideração, o direito de vista ao processo na repartição competente durante todo o expediente regulamentar, assegurado o livre manuseio do processo em local conveniente.

    Resposta: B

  • GAB. B

    Lei 9.826/74

    A) O pedido de reconsideração e o recurso, em regra, têm efeito suspensivo.

    Art. 145 - O pedido de reconsideração e o recurso não têm efeito suspensivo, salvo disposição em contrário, e o que for provido retroagirá, nos efeitos, à data do ato impugnado.

    B) O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

    Art. 147 - Os prazos estabelecidos neste Capítulo são fatais e improrrogáveis, e o pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

    C) O direito de pleitear na esfera administrativa prescreve, em regra, em trinta dias.

    Art. 146 - O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá em 120 (cento e vinte) dias, salvo estipulação em contrário, prevista expressamente em lei ou regulamento.

    D) O recurso deverá ser dirigido à autoridade que tiver praticado o ato ou proferido a decisão.

    Art. 144 - § 1º - O recurso, interposto, perante a autoridade que tiver praticado o ato ou proferido a decisão, será dirigido à autoridade imediatamente superior e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.

    E) Ao recorrente será concedido o direito de vista dos autos administrativos por até quinze dias.

    Art. 148 - Ao funcionário ou ao seu representante legalmente constituído é assegurado, para efeito de recurso ou pedido de reconsideração, o direito de vista ao processo na repartição competente durante todo o expediente regulamentar, assegurado o livre manuseio do processo em local conveniente. Se o representante do funcionário for advogado, aplica-se o disposto na Lei Federal pertinente.

  • A) ERRADA

    Art. 145 - O pedido de reconsideração e o recurso não têm efeito suspensivo, salvo disposição em contrário, e o que for provido retroagirá, nos efeitos, à data do ato impugnado.

    B) CORRETA

    Art. 147 - Os prazos estabelecidos neste Capítulo são fatais e improrrogáveis, e o pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

    C) ERRADA

    Art. 146 - O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá em 120 (cento e vinte) dias, salvo estipulação em contrário, prevista expressamente em lei ou regulamento.

    D) ERRADA

    Art. 144 - Caberá recurso: [...]

    § 1º - O recurso, interposto, perante a autoridade que tiver praticado o ato ou proferido a decisão, será dirigido à autoridade imediatamente superior e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.

    E) ERRADA

    Art. 148 - Ao funcionário ou ao seu representante legalmente constituído é assegurado, para efeito de recurso ou pedido de reconsideração, o direito de vista ao processo na repartição competente durante todo o expediente regulamentar, assegurado o livre manuseio do processo em local conveniente. Se o representante do funcionário for advogado, aplica- -se o disposto na Lei Federal pertinente.

  • O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição!!

  • Art. 146 - O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá em 120 dias, salvo estipulação em contrário,prevista expressamente em lei ou regulamento.

    Art. 148 - Ao funcionário ou ao seu representante legalmente constituído é assegurado, para efeito de recurso ou pedido de reconsideração, o direito de vista ao processo na repartição competente durante todo o expediente regulamentar, assegurado o livre manuseio do processo em local conveniente. Se o representante do funcionário for advogado, aplica- -se o disposto na Lei Federal pertinente

  • GAB. B

    A) O pedido de reconsideração e o recurso, em regra, têm efeito suspensivo.

    Art. 145 - O pedido de reconsideração e o recurso não têm efeito suspensivo, salvo disposição em contrário, e o que for provido retroagirá, nos efeitos, à data do ato impugnado.

    B) O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

    Art. 147 - Os prazos estabelecidos neste Capítulo são fatais e improrrogáveis, e o pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

    C) O direito de pleitear na esfera administrativa prescreve, em regra, em trinta dias.

    Art. 146 - O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá em 120 (cento e vinte) dias, salvo estipulação em contrário, prevista expressamente em lei ou regulamento.

    D) O recurso deverá ser dirigido à autoridade que tiver praticado o ato ou proferido a decisão.

    Art. 144 - § 1º - O recurso, interposto, perante a autoridade que tiver praticado o ato ou proferido a decisão, será dirigido à autoridade imediatamente superior e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.

    E) Ao recorrente será concedido o direito de vista dos autos administrativos por até quinze dias.

    Art. 148 - Ao funcionário ou ao seu representante legalmente constituído é assegurado, para efeito de recurso ou pedido de reconsideração, o direito de vista ao processo na repartição competente durante todo o expediente regulamentar, assegurado o livre manuseio do processo em local conveniente. Se o representante do funcionário for advogado, aplica-se o disposto na Lei Federal pertinente.

    Fonte: Lei 9.826/74

  • Sobre a alternativa D)

    O recurso deverá ser dirigido à autoridade que tiver praticado o ato ou proferido a decisão. (ERRADO)

    Art. 144 - § 1º - O recurso, interposto, perante a autoridade que tiver praticado o ato ou proferido a decisão, será dirigido à autoridade imediatamente superior e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.

  • Muito cuidado, colegas!!! Estamos estudando a Lei 9.826/, de 14 de 1974: Estatuto dos funcionários públicos civis do Estado do Ceará.

    Não confundir com a Lei 8.112 Estatuto dos Servidores Federais.

    Gabarito letra B

    Bom estudo a todos.

    Deus na frente!

  • Lei 9.826/74

    A) Art. 145 - O pedido de reconsideração e o recurso não têm efeito suspensivo, salvo disposição em contrário, e o que for provido retroagirá, nos efeitos, à data do ato impugnado.

    B) Art. 147 - Os prazos estabelecidos neste Capítulo (VIII - Do Direito de Petição) são fatais e improrrogáveis, e o pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição. Correto

    C) Art. 146 - O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá em 120 (cento e vinte) dias, salvo estipulação em contrário, prevista expressamente em lei ou regulamento.

    D) Art. 144 § 1º - O recurso, interposto, perante a autoridade que tiver praticado o ato ou proferido a decisão, será dirigido à autoridade imediatamente superior e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.

    E) Art. 148 - Ao funcionário ou ao seu representante legalmente constituído é assegurado, para efeito de recurso ou pedido de reconsideração, o direito de vista ao processo na repartição competente durante todo o expediente regulamentar, assegurado o livre manuseio do processo em local conveniente. Se o representante do funcionário for advogado, aplica-se o disposto na Lei Federal pertinente.

    Gabarito: B

  • gabarito (B)

    "galera misturou as coisas"

    Art. 147 - Os prazos estabelecidos neste Capítulo são fatais e improrrogáveis, e o pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

  • Art. 144 - Caberá recurso:

    I - do indeferimento do pedido de reconsideração;

    II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos, nos termos do § 1º deste artigo.

    § 1º - O recurso, interposto, perante a autoridade que tiver praticado o ato ou proferido a decisão, será dirigido à autoridade imediatamente superior e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.

    § 2º - No encaminhamento do recurso observar-se-á o disposto na parte final do art. 142

    Art. 147 - Os prazos estabelecidos neste Capítulo são fatais e improrrogáveis, e o pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição

  • O recurso é dirigido à autoridade imediatamente superior 

  • A

    o pedido de reconsideração e o recurso, em regra, não têm efeito suspensivo.

    B

    o pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

    C

    o direito de pleitear na esfera administrativa prescreve, em regra, em 120 dias.

    D

    o recurso deverá ser dirigido à autoridade imediatamente superior.

    E

    ao recorrente será concedido o direito de vista dos autos administrativos durante o expediente.

  • Ressalto que tanto na Lei 9.826/74 (Estatuto dos Servidores do Estado do Ceará) como na Lei 8112/90 (regime jurídico dos servidores públicos civis da União), o pedido de reconsideração e o recurso interrompem a prescrição:

    Lei nº 9.826/74, art. 147 - Os prazos estabelecidos neste Capítulo são fatais e improrrogáveis, e o pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

    Lei 8112/90, Art. 111.  O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.


ID
2964580
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca de bens públicos, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: letra A

    CORRETA a alternativa “A” 

    Súmula 650. STF. Os incisos I e XI do art. 20 da Constituição Federal não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto.

    As terras ocupadas em passado remoto, por aldeamentos indígenas NÃO são bens da União. (STF. AI - AgR 307401/SP)

    Incorreta a alternativa “B”

    Súmula 340. STF. Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.

    Incorreta a alternativa “C”

    CF/88. Art. 20. São bens da União: (...) III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

    Incorreta a alternativa “D”

    Domínio Público é o poder de dominação ou de regulamentação que o Estado exerce sobre os bens do seu patrimônio (bens públicos), ou sobre os bens do patrimônio privado – bens particulares de interesse público – ou sobre as coisas inapropriáveis individualmente, mas de fruição geral da coletividade –  res nullius.  Neste sentido amplo e genérico o domínio público abrange não só os bens das pessoas jurídicas de Direito Público interno como as demais coisas que, por sua utilidade coletiva, merecem a proteção do Poder Público, tais como as águas, as jazidas, as florestas, a fauna, o espaço aéreo e as que interessam ao patrimônio histórico e artístico nacional.

    Incorreta a alternativa “E”

    CF/88. Art. 20. São bens da União: (...) II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

  • A súmula 650 não trata de aldeamentos extintos em passado remoto que são sítios arqueológicos. Inciso X do artigo 20. O item deve ser anulado por não possuir alternativa correta.

  • Solicito a anulação da questão 51 por não haver alternativa correta pelos motivos expostos a seguir.

    A questão afirma em sua alternativa A: “Os bens da união não alcançam terras de aldeamentos extintos”

    A questão peca por desconsiderar que sítios arqueológicos ocupados por indígenas em passado remoto são bens da União. Forte no Artigo 20, inciso X da

    Constituição Federal.

    “Art. 20. São bens da União:

    X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

    A súmula 650 do STF não se refere às terras ocupadas em passado remoto alcançadas pelo artigo 20, X. Transcrevo-a :

    ‘Súmula 650

    Os incisos I e XI do art. 20 da Constituição Federal não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto.’

    Portanto, a alternativa proposta como gabarito preliminar (A) não coaduna com o ordenamento jurídico.

    http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=630133

  • GABARITO: LETRA A

    A Questão NÃO tem que ser anulada NÃO. Vejam outra:

    Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: Câm dos Deputados Prova: Analista

    As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União, mas não são bens da União os aldeamentos extintos, ainda que ocupados por indígenas em passado remoto.(C)

  • GABARITO:A


    Terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e marco temporal para verificar existência da comunidade indígena



    1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Pet 3.388, Rel. Min. Carlos Britto, DJe de 1º/7/2010, estabeleceu como marco temporal de ocupação da terra pelos índios, para efeito de  reconhecimento como terra indígena, a data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988.

    2. Conforme entendimento consubstanciado na Súmula 650/STF, o conceito de 'terras tradicionalmente ocupadas pelos índios' não abrange aquelas que eram possuídas pelos nativos no passado remoto. Precedente: RMS 29.087, Rel. p/ acórdão Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 14/10/2014. [GABARITO]

    3. Renitente esbulho não pode ser confundido com ocupação passada ou com desocupação forçada, ocorrida no passado. Há de haver, para configuração de esbulho, situação de efetivo conflito possessório que, mesmo iniciado no passado, ainda persista até o marco demarcatório temporal atual (vale dizer, a data da promulgação da Constituição de 1988), conflito que se materializa por circunstâncias de fato ou, pelo menos, por uma controvérsia possessória judicializada. 4. Agravo regimental a que se dá provimento.


    [ARE 803.462 AgR, rel. min. Teori Zavascki, 2ª T, j. 9-12-2014, DJE 29 de 12-2-2015.]
     

  • O cespe desce na bacia das almas pra caçar questão quando ele quer.

  • Confesso que nessa a dúvida quase me matou, mas eu acabei marcando a "A" por lembrar daquela questão que só se consideram terras tradicionalmente indígenas aquelas ocupadas por índios quando da promulgação da Constituição de 88.

  • Podiam colaborar e não colocar frases de auto-ajuda nem respostas por chutes e achismos. Não colabora com nada.

  • Podiam colaborar e não colocar frases de auto-ajuda nem respostas por chutes e achismos. Não colabora com nada.

  • sumula 650 stf

    art. 20, XI são bens da união: as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

    Os incisos I e XI do art. 20 da Constituição Federal não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto.

  • GABARITO LETRA A 

    SÚMULA 650, STF: os incisos I e  XX do artigo 20 da CF nao alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto. 

    ISTO É, as terras ocupadas, em passado remoto, por aldeamentos indígenas não são bens da União. 

     

    OBSERVAÇÃO 1:

    T-800, "fale com a mão". Uma questão copia e cola da súmula jamais poderá ser anulada. 

    OBSERVAÇÃO 2:

    A Skynet não fabrica mais ciborgues como antigamente.  (Nao poderia perder a piada!) 

     

  • A Súmula 650/STF, de 24.09.2003, teve origem no seguinte precedente do STF: RE 219983/SP, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, de 9.12.1998, in. DJ 17.9.1999, p. 59.

    Segundo a súmula, os aldeamentos extintos ou mesmo as terras ocupadas por indígenas em passado remoto não são bens da União, não se lhes aplicando, portanto, os incisos I e XI do art. 20 da Constituição.

    O inciso I do art. 20 da Constituição especifica que são bens da União os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos; já o inciso XI dispõe que são também bens da União: as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

    Ora, não só se afasta da aplicação o inciso XI do art. 20 da Constituição, mas também o inciso I do art. 20, uma vez que era corrente, então, a alegação distorcida no sentido de que se o aldeamento foi extinto, haveria o restabelecimento da posse plena da União, na tentativa de se reconhecer a propriedade pública a terreno que em tempos imemoriais fora ocupado por índios.

    Portanto, atualmente, para serem reconhecidas as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios como bens da União, é necessário comprovar a posse atual ou recente, “para se evitar abusos na discussão da propriedade de terrenos que em tempos remotos tinham sido aldeamentos indígenas, principalmente se eles não são mais locais em que costumes ou tradições indígenas estão sendo desenvolvidos.” Cf. NOHARA, Irene Patrícia. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2011. p. 679

  • Súmula 340, STF

    Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.

  • Súmula 650. STF. Os incisos I e XI do art. 20 da Constituição Federal NÃO alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto.

  • As terras ocupadas, em passado remoto, por aldeamentos indígenas NÃO são bens da União!!!

  • LETRA A

    ART.20..CF/88

    São bens da União:

    I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos; 

    XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. 

    Súmula 650 - Os incisos I e XI do art. 20 da Constituição Federal não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto.

  • Vamos analisar as alternativas:
    - afirmativa A: correta. A súmula n. 650 do STF firmou o entendimento que "os incisos I e XI do art. 20 da CF não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto".
    - afirmativa B: errada. Imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião (veja o art. 183, §3º da CF), independentemente de serem dominicais ou de outra categoria. 
    - afirmativa C: errada. Rios que banhem mais de um estado são bens da União (veja o art. 20, III da CF/88).
    - afirmativa D: errada. Em sentido amplo, domínio público é uma expressão usada para designar o conjunto de bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Pode também ser usado para indicar os bens afetados a um fim público (bens de uso comum do povo e os de uso especial) e, por fim, em um sentido mais restrito, a expressão pode ser usada para designar apenas os bens de uso comum do povo (Di Pietro). Em qualquer caso, a afirmativa está errada.
    - afirmativa E: errada. As terras devolutas pertencem à União se forem "indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei" (art. 20, II) e pertencem aos Estados se não estiverem contidas neste rol.

    Gabarito: a resposta correta é a letra A. 

  • A) Os bens da União não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto.

    Gabarito (A) esta com consonância com a dicção legal da súmula 650 do STF, in verbis "Os incisos I e XI do art.20 da CF não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto."

  • Desconfio que a CESPE busque esse tipo de questão lá na deep web.

  • Irei errar essa questão até o fim da vida!!! D na veia.

  • sempre marco a letra D, estou com vc Breenda!

  • Domínio público é o poder de dominação ou de regulamentação que o Estado exerce sobre os bens do seu patrimônio (bens públicos) ou sobre os bens do patrimônio privado (bens particulares de interesse público), ou sobre as coisas não apropriáveis individualmente, mas de fruição geral da coletividade. Para Cretella Júnior, domínio público é “o conjunto de bens móveis e imóveis destinado ao uso direto do Poder Público ou à utilização direta ou indireta da coletividade, regulamentados pela Administração e submetidos a regime de direito público” (Apud José dos Santos Carvalho Filho, p. 1156). Divide- se em domínio eminente (poder político), que autoriza as limitações impostas pelo Estado ao exercício de direitos em todo território nacional, e, em domínio patrimonial, poder do Estado sobre bens de sua propriedade ou sob sua administração. Assim, a expressão domínio público ora designa o poder que o Estado exerce sobre todas as coisas de interesse público (domínio eminente), ora o poder de propriedade que exerce sobre o seu patrimônio (domínio patrimonial). 

  • A súmula n. 650 do STF firmou o entendimento que "os incisos I e XI do art. 20 da CF não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto".

  • Demarcação de Terras Indígenas

    O processo de demarcação, regulamentado pelo Decreto nº 1775/96, é o meio administrativo para identificar e sinalizar os limites do território tradicionalmente ocupado pelos povos indígenas. Nos termos do mesmo Decreto, a regularização fundiária de terras indígenas tradicionalmente ocupadas compreende as seguintes etapas, de competência do Poder Executivo:

    i) Estudos de identificação e delimitação, a cargo da Funai;

    ii) Contraditório administrativo;

    iii) Declaração dos limites, a cargo do Ministro da Justiça;

    iv) Demarcação física, a cargo da Funai;

    v) Levantamento fundiário de avaliação de benfeitorias implementadas pelos ocupantes não-índios, a cargo da Funai, realizado em conjunto com o cadastro dos ocupantes não-índios, a cargo do Incra;

    vi) Homologação da demarcação, a cargo da Presidência da República;

    vii) Retirada de ocupantes não-índios, com pagamento de benfeitorias consideradas de boa-fé, a cargo da Funai, e reassentamento dos ocupantes não-índios que atendem ao perfil da reforma, a cargo do Incra;

    viii) Registro das terras indígenas na Secretaria de Patrimônio da União, a cargo da Funai; e

    ix) Interdição de áreas para a proteção de povos indígenas isolados, a cargo da Funai.

    Assim,

    A demarcação de terras tradicionalmente ocupadas pelos índios se dá por processo administrativo, o qual deverá, ao final, ser homologado por decreto do Presidente da República.

  • A letra D diz: "Domínio público compreende os bens de uso ou alcance comum que não sejam resguardados por direitos privados ou por proteção legal.'"

    É falsa, no mínimo, porque há bens resguardados por direito privado que são públicos, por exemplo, os bens de uma concessionária de geração de energia elétrica.

    Fonte: Enciclopédia Jurídica da PUCSP https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/31/edicao-1/uso-de-bem-publico

  • A

    CERTEI NO CHUTE

  • D) Domínio público compreende os bens de uso ou alcance comum que SEJAM resguardados por direitos privados ou por proteção legal.

  • Acerca de bens públicos, é correto afirmar que: Os bens da União não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto.

  • Sobre a letra D, complemento: (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 27ª ed. São Paulo: Atlas, 2014):

    "A expressão domínio público é equívoca, no sentido de que admite vários significados:

    1. em sentido muito amplo, é utilizada para designar o conjunto de bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, políticas e administrativas (União, Estados, Municípios, Distrito Federal, Territórios e autarquias);

    2. em sentido menos amplo, utilizado na referida classificação do direito francês, designa os bens afetados a um fim público, os quais, no direito brasileiro, compreendem os de uso comum do povo e os de uso especial;

    3 . em sentido restrito, fala-se em bens do domínio público para designar apenas os destinados ao uso comum do povo, correspondendo ao demanio do direito italiano; como não eram considerados, por alguns autores, como pertencentes ao poder público, dizia-se que estavam no domínio público; o seu titular seria, na realidade, o povo.

    Usaremos, aqui, a expressão no segundo sentido assinalado abrangendo os bens de uso comum do povo e os de uso especial. Embora a designação de "bens do domínio público" não seja perfeita, porque pode dar a ideia de bens cujo uso pertence a toda a coletividade, preferimos utilizá-la como forma de contrapor o regime jurídico dos bens de uso comum e de uso especial, submetidos ao direito público, ao regime dos bens do domínio privado do Estado (bens dominicais), que é parcialmente público e parcialmente privado.

    Com efeito, embora a classificação adotada pelo Código Civil abranja três modalidades de bens, quanto ao regime jurídico existem apenas duas. (...)"

  • Errei essa questão e fui pesquisar. A resposta correta está na súmula 650 do STF. Vejamos:

    Súmula 650/STF: Os incisos  e  do art.  da  não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto.

  • Súmula 650/STF:

    Recurso. Extraordinário. Inadmissibilidade. Usucapião. Antigos aldeamentos indígenas. Falta de interesse da União. Incompetência da Justiça Federal. Agravo regimental não provido. Aplicação da . As regras definidoras de domínio da União, insertas no art. 20 da de 1988, não abrangem as terras ocupadas, em passado remoto, por antigos aldeamentos indígenas.

    [, rel. min. Cezar Peluso, 1ª T, j. 5.4.2005, DJ de 29-4-2005.]

  • LETRA A

  • É, analisando bem a letra A faz sentido... Senão ninguém ia poder ter propriedade privada no Brasil, já q quase tudo já foi aldeamento extinto... A CF fala em "terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União"

  • Gabarito: Letra A

    Súmula 650 do STF --- Os incisos I e XI do art. 20 da Constituição Federal não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto.

    Constituição Federal:

    Art. 20. São bens da União:

    I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

    XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

  • Art. 20. São bens da União:

    I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

    {...}

    XI - as terras TRADICIONALMENTE ocupadas pelos ÍNDIOS.

  • Vamos analisar as alternativas:

    - afirmativa A: correta. A súmula n. 650 do STF firmou o entendimento que "os incisos I e XI do art. 20 da CF não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto".

    - afirmativa B: errada. Imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião (veja o art. 183, §3º da CF), independentemente de serem dominicais ou de outra categoria. 

    - afirmativa C: errada. Rios que banhem mais de um estado são bens da União (veja o art. 20, III da CF/88).

    - afirmativa D: errada. Em sentido amplo, domínio público é uma expressão usada para designar o conjunto de bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Pode também ser usado para indicar os bens afetados a um fim público (bens de uso comum do povo e os de uso especial) e, por fim, em um sentido mais restrito, a expressão pode ser usada para designar apenas os bens de uso comum do povo (Di Pietro). Em qualquer caso, a afirmativa está errada.

    - afirmativa E: errada. As terras devolutas pertencem à União se forem "indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei" (art. 20, II) e pertencem aos Estados se não estiverem contidas neste rol.

    FONTE: PROF. QC

  • Prezadas e prezados, cuidem pois esse entendimento está para ser reanalisado pelo STF através do caso específico da Terra Indígena Ibirama-LaKlano - (RE) 1.017.365.

  • CF/88:

    Art. 20. São bens da União:

    I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

    {...}

    XI - as terras TRADICIONALMENTE ocupadas pelos ÍNDIOS.

    _______________________________________________________________________

    Súmula 650. STF. Os incisos I e XI do art. 20 da Constituição Federal não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto.

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  • Súmula 650. STF. Os incisos I e XI do art. 20 da Constituição Federal não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto.

    ► As terras ocupadas em passado remoto, por aldeamentos indígenas NÃO são bens da União. (STF. AI - AgR 307401/SP)

    LEMBRAR: TEORIA DO FATO INDIGENA X INDIGENATO

    Domínio Público é o poder de dominação ou de regulamentação que o Estado exerce sobre os bens do seu patrimônio (bens públicos), ou sobre os bens do patrimônio privado – bens particulares de interesse público – ou sobre as coisas inapropriáveis individualmente, mas de fruição geral da coletividade –  res nullius.  Neste sentido amplo e genérico o domínio público abrange não só os bens das pessoas jurídicas de Direito Público interno como as demais coisas que, por sua utilidade coletiva, merecem a proteção do Poder Público, tais como as águas, as jazidas, as florestas, a fauna, o espaço aéreo e as que interessam ao patrimônio histórico e artístico nacional.

  • GABARITO: A

    Complementando sobre a assertiva B, atentar que apesar da literalidade da norma e da súmula 340 do STF, há grandes doutrinadores como o Flavio Tartuce, Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald apontando a possibilidade de usucapir bens públicos em decorrência da função social da posse (também prevista na CF), ainda mais no caso de bens dominicais. Inclusive houve decisão nesse sentido, confirmada em segunda instância (processo nº 194.10.011238-3).

    Segue trecho da doutrina do Cristiano Chaves:

    • (...) A nosso viso, a absoluta impossibilidade de usucapião sobre bens públicos é equivocada, por ofensa ao princípio constitucional da função social da posse e, em última instância, ao próprio princípio da proporcionalidade. Os bens públicos poderiam ser divididos em materialmente e formalmente públicos. Estes seriam aqueles registrados em nome da pessoa jurídica de Direito Público, porém excluídos de qualquer forma de ocupação, seja para moradia ou exercício de atividade produtiva. Já os bens materialmente públicos seriam aqueles aptos a preencher critérios de legitimidade e merecimento, postos dotados de alguma função social. Porém, a Constituição Federal não atendeu a esta peculiaridade, olvidando-se de ponderar o direito fundamental difuso à função social com o necessário dimensionamento do bem público, de acordo com a sua conformação no caso concreto. Ou seja: se formalmente público, seria possível a usucapião, satisfeitos os demais requisitos; sendo materialmente públicos, haveria óbice à usucapião. Esta seria a forma mais adequada de tratar a matéria, se lembrarmos que, enquanto o bem privado ‘tem’ função social, o bem público ‘é’ função social”. (...) (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Direitos reais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006. p. 344)

    Pra quem se interessar, há uma bela postagem sobre o assunto no jusbrasil com autoria do Tartuce.

  • GABARITO: letra A

    CORRETA a alternativa “A” 

    Súmula 650. STF. Os incisos I e XI do art. 20 da Constituição Federal não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto.

    ► As terras ocupadas em passado remoto, por aldeamentos indígenas NÃO são bens da União. (STF. AI - AgR 307401/SP)

  • A

  • Gabarito:A

    Principais Dicas de Organização Politico-Administrativa (CF) para você nunca mais errar:

    • Forma de goveRno (república) e Forma de Estado (FEderação).
    • Art 18 (Lembrar que os territórios não fazem parte. Eles são criador por lei complementar e podem ser subdivididos em municípios).
    • Vedados a todos os entes: estabelecer preferências e distinções entre os brasileiros, recusar fé aos documentos públicos e manter relações de dependência ou aliança (exceto no caso do interesse social), bagunçar o funcionamento com igrejas e cultos religiosos.
    • Art 20 (Bens da União).
    • Estados podem criar outros, subdividir e se anexarem etc (plebiscito, lei complementar, população e congresso) e os Municípios (plebiscito, lei estadual no prazo da lei complementar federal, estudo de viabilidade municipal).
    • Competências legislativas e não legislativa (Privadas e Concorrente + Exclusiva e Comum). Criei um macete para esse tópico, mas não consigo colocar nos comentários, macete este que mesclei algumas dicas de professores com meu mnemônico, quem ai nunca viu um C* DE (art) 24.
    • EXTRA: Ta com pouco tempo, estude as competências legislativas, vai matar mais de 80% das questões.

    FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entrem em contato comigo e acessem meu site www.udemy.com/course/duartecursos/?referralCode=7007A3BD90456358934F .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português, leis, RLM, direito constitucional, informática, administrativo etc. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!

  • Aprofundando :

    Súmula 479-STF

    As margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização

    Entretanto, o entendimento não é absoluto e deve ser mitigado quando comprovado que o particular possui um justo titulo sobre a área desapropriada


ID
2964583
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considerando as normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Todas com base na letra de lei 11.079/04 (PPP)

    Considerando as normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, assinale a opção correta.

    A A sociedade de propósito específico deverá assumir a forma de companhia aberta.

    art. 9...§ 2o A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.

    B O edital de contratação poderá prever leilão a viva voz, depois da abertura das propostas escritas.

     Art. 12. O certame para a contratação de parcerias público-privadas obedecerá ao procedimento previsto na legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos e também ao seguinte:

                III – o edital definirá a forma de apresentação das propostas econômicas, admitindo-se:

                b) propostas escritas, seguidas de lances em viva voz;

        

           § 1o Na hipótese da alínea b do inciso III do caput deste artigo:

           I - os lances em viva voz serão sempre oferecidos na ordem inversa da classificação das propostas escritas, sendo vedado ao edital limitar a quantidade de lances;

           II – o edital poderá restringir a apresentação de lances em viva voz aos licitantes cuja proposta escrita for no máximo 20% (vinte por cento) maior que o valor da melhor proposta.

    C A administração pública deverá ser acionista majoritária da sociedade de propósito específico.

    art. 9...§ 4o Fica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de que trata este Capítulo.

    D A contratação de parceria público-privada será precedida por processo de licitação na modalidade convite.

    Art. 2o Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

    E O limite de garantia concedido pela União aos estados incluirá as despesas de contratos de parceria celebrados por toda a administração direta e indireta.

    Art. 28. A União não poderá conceder garantia ou realizar transferência voluntária aos Estados, Distrito Federal e Municípios se a soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das parcerias já contratadas por esses entes tiver excedido, no ano anterior, a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida do exercício ou se as despesas anuais dos contratos vigentes nos 10 (dez) anos subsequentes excederem a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida projetada para os respectivos exercícios. 

    § 2o Na aplicação do limite previsto no caput deste artigo, serão computadas as despesas derivadas de contratos de parceria celebrados pela administração pública direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pelo respectivo ente, excluídas as empresas estatais não dependentes.  

  • Obrigado ao colega Marconde Conde pela contribuição!

    Gostaria apenas de retificar a fundamentação do erro da alternativa D. A correta fundamentação encontra-se no Art. 10 da Lei 11.079/04:

    Art. 10. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência

  • ACRESCENTANDO:

    Parceria Público Privada (PPP)

    a) Regidas pela lei 11.079 e subsidiariamente pela lei 8987 (concessões comuns)

    b) São espécies de concessões especiais nas modalidades: Patrocinada e Administrativa.

    c) São acordos com particulares para consecução de serviços públicos de forma menos dispendiosa (modicidade tarifária).

    d) Compartilhamento de riscos entre poder público e entidade privada

    e) Possui prazo mínimo de 5 anos e máximo de 35 anos

    f) Possui valor mínimo não inferior a 10 milhões

    g) É possível a fixação de garantia pelo poder público

    h) licitam na modalidade concorrência com alguns aspectos especiais a exemplo de inversão da fase de habilitação e julgamento.

    i) São geridas por uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) instituída após a licitação e antes do contrato.

    j) na SPE é vedado que a Adm Pública seja titular da maior parte do capital votante.

    k) Na Concessão Patrocinada a contraprestação do poder público não pode ultrapassar 70% da remuneração do parceiro privado, salvo autorização legislativa específica.

    Fonte: Matheus Carvalho

  • O Edital tem que prever expressamente essa Lei para que seja cobrada, certo?

  • Sobre a letra B.

    Cespe é demais! Kkkkk! Tenho que rir para não chorar.

    "Lance em viva voz"(art.12, III, b da Lei 11.079) agora é igual a "leilão a viva voz"? Aí fica difícil!

    Para mim, segundo art.22, §5º da Lei 8.666, o leilão, em direito administrativo, é uma modalidade de licitação composta de vários atos, não sendo apenas os lances. Até porque lances verbais não é exclusividade do leilão, existindo também no pregão.

    Será que o Cespe vai fazer a mesma coisa no pregão? Absurdo! Dessa forma, virou loteria pura.

    "Art. 4º - A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

    (...)

    VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos [ou, segundo o Cespe, LEILÕES verbais e sucessivos], até a proclamação do vencedor;" Lei 10.520

  • Esta prova da CGE veio com umas questões de administrativo cabeludas ein... Estudar à moda antiga não está dando mais certo não.

  • Alguém poderia discorrer mais acerca da letra C?

  • Vivian Scarcela:

    A SPE é uma entidade com personalidade jurídica própria, criada pelo ente público e pelo parceiro privado com o objetivo exclusivo de implantar e gerir a contratação. Repare que com a sua criação fica mais fácil para o Poder Público realizar a atividade de controle, porque não tem como ocorrer confusão patrimonial ou de atribuições, já que ela não se confunde com o parceiro privado que ganhou a licitação.

    A letra c tá ligada ao fato de que a Adm Pública não pode ser titular da maioria do capital votante da SPE, caso contrário a sua imparcialidade ficaria comprometida com toda essa ingerência estatal. Pense que se a maioria do capital votante estivesse nas mãos do estado, a SPE seria uma verdadeira sociedade de economia mista, e não é esse o objetivo aqui! Espero que tenha entendido, qualquer coisa manda msg!

  • A modalidade continua sendo concorrência; ao edital é facultado prever LANCES em viva voz, o que seria diferente da modalidade LEILÃO a viva voz...

  • a) A sociedade de propósito específico deverá assumir a forma de companhia aberta. Errada

    A sociedade de propósito específico PODERÁ assumir a forma de companhia aberta (§ 2º, do Art. 9º).

    b) O edital de contratação poderá prever leilão a viva voz, depois da abertura das propostas escritas. CERTA.

    Art. 12. O certame para a contratação de parcerias público-privadas obedecerá ao procedimento previsto na legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos e também ao seguinte:

    III – o edital definirá a forma de apresentação das propostas econômicas, admitindo-se:

    a) propostas escritas em envelopes lacrados; ou

    b) propostas escritas, seguidas de lances em viva voz;

    § 1º Na hipótese da alínea b do inciso III do caput deste artigo:

    I - os lances em viva voz serão sempre oferecidos na ordem inversa da classificação das propostas escritas, sendo vedado ao edital limitar a quantidade de lances;

    II – o edital poderá restringir a apresentação de lances em viva voz aos licitantes cuja proposta escrita for no máximo 20% (vinte por cento) maior que o valor da melhor proposta.

    c) A administração pública deverá ser acionista majoritária da sociedade de propósito específico. Errada

    Art. 9º Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.

    § 4º Fica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de que trata este Capítulo.

    d) contratação de parceria público-privada será precedida por processo de licitação na modalidade convite. Errada

    Art. 10. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência, estando a abertura do processo licitatório condicionada a:

    e) O limite de garantia concedido pela União aos estados incluirá as despesas de contratos de parceria celebrados por toda a administração direta e indireta. Errada

    Art. 28. A União não poderá conceder garantia ou realizar transferência voluntária aos Estados, Distrito Federal e Municípios se a soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das parcerias já contratadas por esses entes tiver excedido, no ano anterior, a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida do exercício ou se as despesas anuais dos contratos vigentes nos 10 (dez) anos subsequentes excederem a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida projetada para os respectivos exercícios. 

  • A questão solicita que o candidato assinale a alternativa correta. Vamos analisar cada umas das assertivas:

    Alternativa "a": Errada. O art. 9o, § 2º, da Lei 11.079/04 estabelece que "A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado".

    Alternativa "b": Correta.  O art. 12, III, b, da Lei 11.079/04 menciona que o certame para a contratação de parcerias público-privadas obedecerá ao procedimento previsto na legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos e o edital definirá a forma de apresentação das propostas econômicas, admitindo-se propostas escritas, seguidas de lances em viva voz.

    Alternativa "c": Errada.  O art. 9o, § 4º, da Lei 11.079/04 indica que fica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de propósito específico.

    Alternativa "d": Errada. Nos termos do art. 10 da Lei 11.079/03, "A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência".

    Alternativa "e": Errada. No limite de garantia concedido pela União aos estado, serão computadas as despesas derivadas de contratos de parceria celebrados pela administração pública direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pelo respectivo ente, excluídas as empresas estatais não dependentes (art. 28, § 2º, da Lei 11.079/04).

    Gabarito do Professor: B
  • O pessoal faz maioooor textão e não coloca o gabarito...

    Gabarito: B

  • O leilão de viva voz pode ser previsto no edital de licitação, após a abertura das propostas escritas.

  • A pedido de Vivian Scarcela, venho trazer três ideias sobre a letra C.

    A alternativa C afirma: A administração pública deverá ser acionista majoritária da sociedade de propósito específico.

    Está errado. A afirmação correta seria dizer justamente o contrário: A administração pública não deverá ser acionista majoritária da sociedade de propósito específico.

    a) Por que é assim? Por que o legislador houve por bem impedir que a administração pública fosse acionista majoritária da SPE? Ora, a resposta é evidente: ele não queria ingerência decisiva de órgãos estatais na orientação dada às SPEs.

    b) E por que é assim: por que ele não quer essa ingerência? A resposta aqui não é tão evidente, mas também não deixa de ser clara. O responsável pela obra é o parceiro privado. Nada mais justo que ele seja quem tome as decisões, e não o Estado. Fazer o contrário seria como colocar um cliente para governar uma empresa.

    c) Se ele quisesse que houvesse essa ingerência, ele teria mandado criar sociedades de economia mista para fazerem as vezes das SPEs.

    Enfim, espero ter ajudado.

  • Não sabia que a expressão "lances em viva-voz" significava a mesma coisa que "leilão em viva-voz".

  • Gabarito: B. Fundamentação: Fica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de que trata este Capítulo. No entanto, essa vedação não se aplica à eventual aquisição da maioria do capital votante da sociedade de propósito específico por instituição financeira controlada pelo Poder Público em caso de inadimplemento de contratos de financiamento (art. 9º, §§ 4º e 5º, da Lei 11.079/2004). Apenas complementando a exceção à regra.

  • aplicação do limite previsto no caput deste artigo, serão computadas as despesas derivadas de contratos

    de parceria celebrados..... excluídas as empresas estatais não dependentes. . Então o erro é a palavra TODAS constante da assertiva.

  • LETRA B

    Alternativa "a": Errada. O art. 9o, § 2º, da Lei 11.079/04 estabelece que "A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado".

    Alternativa "b": Correta. O art. 12, III, b, da Lei 11.079/04 menciona que o certame para a contratação de parcerias público-privadas obedecerá ao procedimento previsto na legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos e o edital definirá a forma de apresentação das propostas econômicas, admitindo-se propostas escritas, seguidas de lances em viva voz.

    Alternativa "c": Errada. O art. 9o, § 4º, da Lei 11.079/04 indica que fica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de propósito específico.

    Alternativa "d": Errada. Nos termos do art. 10 da Lei 11.079/03, "A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência".

    Alternativa "e": Errada. No limite de garantia concedido pela União aos estado, serão computadas as despesas derivadas de contratos de parceria celebrados pela administração pública direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pelo respectivo ente, excluídas as empresas estatais não dependentes (art. 28, § 2º, da Lei 11.079/04).

  • GABARITO: B

    Sobre assertiva D, atentar com a nova redação do art. 10 da L. 11.079/04 que dispõe sobre a modalidade licitatória:

    Art. 10, L. 11.079/04. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência, estando a abertura do processo licitatório condicionada a: (...) (ANTIGA)

    Art. 10, L. 11.079/04. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, estando a abertura do processo licitatório condicionada a: (...) (Redação dada pela Lei nº 14.133, de 2021)

    • Art. 186, L. 14.133/21. Aplicam-se as disposições desta Lei subsidiariamente à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, à Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e à Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010.
    • Art. 6, XLII, L. 14.133/21 - diálogo competitivo: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos;

  • A A sociedade de propósito específico PODERÁ assumir a forma de companhia aberta.

    B

    Gabarito: B O edital de contratação poderá prever leilão a viva voz, depois da abertura das propostas escritas. CERTA

    C A administração pública NÃO PODERÁ (É VEDADO) ser acionista majoritária da sociedade de propósito específico.

    D A contratação de parceria público-privada será precedida por processo de licitação na modalidade CONCORRÊNCIA.

    E O limite de garantia concedido pela União aos estados incluirá as despesas de contratos de parceria celebrados por toda a administração direta e indireta (ESTATAIS NAO- DEPENDENTES não estão inclusas).

  • "Leião a viva voz", tá de sacanagem!!! pqp!.

  • A. A sociedade de propósito específico deverá assumir a forma de companhia aberta.

    (ERRADO) Poderá ser companhia aberta (art. 9º, §2º, Lei 11.079/04).

    B. O edital de contratação poderá prever leilão a viva voz, depois da abertura das propostas escritas.

    (CERTO) As propostas podem ser lacradas em envelopes fechados ou em lances em viva voz (art. 12, III, b, Lei 11.079/04).

    C. A administração pública deverá ser acionista majoritária da sociedade de propósito específico.

    (ERRADO) Não pode ser a acionista majoritária (art. 9º, §4º, Lei 11.079/04).

    D. A contratação de parceria público-privada será precedida por processo de licitação na modalidade convite.

    (ERRADO) Concorrência ou diálogo competitivo (art. 10 Lei 11.079/04).

    E. O limite de garantia concedido pela União aos estados incluirá as despesas de contratos de parceria celebrados por toda a administração direta e indireta.

    (ERRADO) A garantia da União aos Estados e Municípios fica atrelada ao somatório das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto de parcerias contratadas por esses entes no exercício anterior e nos 10 anos subsequentes: em suma se o percentual dessas despesas dos entes for superior a 5% da RCL do ano anterior ou dos 10 anos subsequentes, a União não poderá oferecer garantia (art. 28 Lei 11.079/04).


ID
2964586
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca das entidades paraestatais e do terceiro setor, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Não sei porque a resposta é a B. Segundo o Manual de Direito Administrativo de Alexandre Mazza elas não são obrigadas a licitar.

    Entidades que não se sujeitam ao dever de licitar
    a) empresas privadas;
    b) concessionários de serviço público;
    c) permissionários de serviço público;
    d) organizações sociais
    e) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips), 
    f) Ordem dos Advogados do Brasil.

  • (A) ERRADA. São criados por LEI.

    (B) CORRETA. Tem o dever de realizar procedimento licitatório para suas contratações. Não precisa ser nos parâmetros e modalidade da Lei 8666/90; o que precisam é fazer um procedimento simplificado para contratações com terceiros; garantia da impessoalidade.

    (C) ERRADA. Ato discricionário e não vinculado.

    (D) ERRADA. Prestação de serviço de INTERESSE PÚBLICO e não, serviço público.

    (E) ERRADA. Podem cobrar contribuições (natureza de tributo). Parafiscalidade: transferência da capacidade tributária. Poder de cobrar tributos.

  • OCIPS - outorga vinculada pelo Mint da Justiça

    OS e OCIP - deve realizar licitação para contratações onde aplicação de recursos e bens recebidos diretamente pela União

    Fonte: D. Adm MAZZA

  • GABARITO: B

     

    OSCIP

     

    *Termo de Parceria (OSCIP)

     

    *Qualificada por portaria

     

    *Vinculado

     

    *Direito Privado

     

    *Sem fins lucrativos

     

    *Participação do poder público no conselho: FACULTATIVO

     

    *Sem previsão para contratação por dispensa. Deve fazer processo licitatório

  • Solicito a anulação da questão por não haver alternativa correta que possa substituir o gabarito dado pela banca preliminarmente como sendo a letra B.

    Oscips não são obrigadas a licitar .

    Abaixo os motivos da solicitação.

    Segundo a Lei 9.790/1999 (Lei das Oscips) :

    ‘Art. 14. A organização parceira fará publicar, no prazo máximo de trinta dias, contado da assinatura do Termo de Parceria,regulamento próprio contendo os

    procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público, observados os

    princípios estabelecidos no inciso I do art. 4o desta Lei.’

    Forte no artigo supracitado, expressamente, as Oscips não seguem a Lei de Licitações.

    Desta forma, elas não promovem procedimentos licitatórios , mas apenas promovem um procedimento de contratação, com base em seus regulamentos e

    discricionariedade próprios.No passado houve entendimento do TCU de que as Oscips deveriam licitar. O entendimento era amparado nas disposições do Decreto 5.504/2005, que expressamente

    determinava a realização de licitação por parte das Organizações sociais e Oscips, quando: “relativamente aos recursos por elas administrados oriundos de repasses

    da União, em face dos respectivos contratos de gestão ou termos de parceria”.

    Conquanto, tal dispositivo foi REVOGADO pelo Decreto 9.190/2017.

    Ainda podemos ainda utilizar o julgamento da ADI 1.923, no âmbito do STF. O objeto da mencionada ADI era a Lei das Organizações Sociais. Segundo o STF, as

    organizações sociais não realizam licitação, pois a Lei de Licitações destina-se apenas aos órgãos e entidades da administração pública. Assim, as OS devem

    promover suas contratações, quando utilizarem recursos públicos, por procedimento “conduzido de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios

    constitucionais que regem a Administração Pública” (STF, ADI 1923, julgada em 16/4/2015).’

    No âmbito do TCU, o anterior entendimento sobre a necessidade de promover licitações também não mais prevalece

    Acórdão 1.777/2005-TCU/Plenário: [...] as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – Oscips, contratadas pela Administração Pública Federal, por

    intermédio de Termos de Parceria, submetem-se ao Regulamento Próprio de contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos

    provenientes do Poder Público, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, nos termos do art. 14,

    c/c o art. 4o, inciso I, todos da Lei 9.790/99.

  • ACRESCENTANDO:

    OSCIP:

    a) Celebram Termo de Parceria

    b)Recebem a denominação como OSCIP de forma Vinculada pelo Ministro da Justiça

    c) Realizam serviços Sociais não exclusivos de estado

    d) Devem estar em funcionamento há pelo menos 3 anos

    e) Não possuem a hipótese de dispensa de licitação prevista na 8666 para as OS (licitam quando recebem recursos públicos)

    f) Não há cessão de Servidores pela Administração Pública

    g) Possuem Conselho Fiscal

    OS:

    a) Celebram Contrato de Gestão

    b) Recebem a denominação como OS por ato discricionário feito por Ministro de Estado (ato de ministro)

    c) Realizam Serviços Públicos não exclusivos de Estado

    d) Não possuem prazo mínimo de funcionamento

    e) Possuem hipótese de dispensa de Licitação previsto na 8666,Art. 24, XXIV

    f) Recebem bens e servidores da Administração Pública

    g) Possuem Conselho de Administração.

    SSA:

    a) Surgem por Autorização Legal

    b) Constituídas sob a forma de associação ou fundação ou inda por meio de estruturas não previstas no Direito Civil e reguladas pela Lei específica da entidade.

    c) Realizam atividade de fomento, auxílio e capacitação de determinada categoria profissional (sistema S)

    d) Possuem a Parafiscalidade - Contribuições Compulsórias - Capacidade de Cobrar Tributos

    e) Não possuem Imunidade Tributária e devem licitar quando contratam sem observância das modalidades previstas na lei geral (obedecendo apenas aos princípios gerais de licitação - Regramento próprio respeitada a 8666)

    f) Contratam trabalhadores CLT

    Fonte: Meus Resumos e Matheus Carvalho

  • Concordo com o colega 543210.

    O §5º, do art. 1º do Decreto 5504 que previa a exigência de licitação para os OSCIP´s que recebessem verba federal foi revogado. Letra b também está incorreta.

    " Art. 1  ...

    § 5  Aplica-se o disposto neste artigo às entidades qualificadas como Organizações Sociais, na forma da  e às entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, na forma da , relativamente aos recursos por elas administrados oriundos de repasses da União, em face dos respectivos contratos de gestão ou termos de parceria."  REVOGADO PELO DECRETO 9.190 DE 2017 

  • Essa é nova para mim.

  • Absurdo o gabarito, deveriam tentar anular essa questão, inclusive vai contra a letra da lei e doutrina. O que se exige é um procedimento objetivo, o que não se confunde com licitação.

    Art. 14, da Lei 9.790:A organização parceira fará publicar, no prazo máximo de trinta dias, contado da assinatura do Termo de Parceria, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público, observados os princípios estabelecidos no inciso I do art. 4  desta Lei.

    Rafael Oliveira cita o entendimento do TCU sobre a OS e OSCIP, no qual concorda: "desnecessidade de licitação na forma da Lei 8.666/1993, mas obrigatoriedade de realização de procedimento simplificado, previsto pela própria entidade privada, que assegure o respeito aos princípios constitucionais (impessoalidade, moralidade etc.). Essa a exigência disposta nos arts. 17 da Lei 9.637/1998 e 14 da Lei 9.790/1999

  • GABARITO:D

     

     Uma OSCIP é uma qualificação jurídica atribuída a diferentes tipos de entidades privadas atuando em áreas típicas do setor público com interesse social, que podem ser financiadas pelo Estado ou pela iniciativa privada sem fins lucrativos. Ou seja, as entidades típicas do terceiro setor. A OSCIP está prevista no ordenamento jurídico brasileiro como forma de facilitar parcerias e convênios com todos os níveis de governo e órgãos públicos (federal, estadual e municipal) e permite que doações realizadas por empresas possam ser descontadas no imposto de renda.


     Luis Eduardo Regules (2006) define as OSCIPs como sendo "pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, destinadas ao cumprimento de serviços de interesse público, colaboradoras da ação estatal nas áreas sociais definidas pela Lei 9.790/1999, criadas e geridas exclusivamente pelos particulares, qualificadas e continuamente fiscalizadas pelo estado, sob a égide de regime jurídico especial – adoção de normas de direito privado com as derrogações originárias do regime jurídico de direito público".

     

  • Letra B? Tá de brincadeira, né? Art. 14 da Lei 9.790, dona Cespe!

  • Gab. B

    Portanto, reprisamos que a Lei nº 9.790/99, por regulamentar a Organização Civil de Interesse Público que tem como objetivo exclusivo a prestação de serviços sociais, criou o seu próprio método para firmar parceria com o órgão estatal, sendo certo que, enquanto os dispositivos dessa lei estiverem em vigor, a celebração do Termo de Parceria não impõe o prévio procedimento licitatório. O que gera essa confusão entre OSCIP e licitação, é que, infelizmente, nos dias atuais, algumas OSCIPs estão sendo criadas sem terem como objetivo primordial o de aprimorar as necessidades da sociedade - atendendo exclusivamente aos interesses públicos - mas tão somente para intermediação de mão-de-obra à Administração Pública.

    fonte: migalhas.com

  • a) Os Serviços Sociais Autônomos são criados por lei autorizadora.

    c) A definição como O.S. depende de aprovação do ministro ou titular do órgão supervisor ou regulador da área correspondente e do ministro de estado da administração federal. Ato Discricionário.

    d) Serviços de interesse público. São o SENAI, SENAC, SENAR.

    e) Os Serviços Sociais Autônomos são mantidos por dotações orçamentárias e por contribuições corporativas incidente sobre a remuneração dos empregados, pelas pessoas compreendidas no ramo de atuação da entidade. As contribuições são cobradas pela Receita Federal. SENAI, SENAC, SENAR.

  • ATENÇÃO!

    Com base no §5º art. 1º do Decreto n. 5.504/2005, a doutrina afirmava que tanto as Organizações Sociais (OS) quanto às OSCIPs deveriam licitar para contratações resultantes da aplicação de recursos e bens repassados diretamente pela união. 

    Essa norma ainda persiste? 

    NÃO. Foi revogada pelo Decreto n. 9.190/2017

    Segundo alguns doutrinadores, persiste a informação que a OSCIP precisa se submeter às regras de licitação para contratar quando da utilização de recursos e bens repassados pela administração. Entende-se por licitação, o processo objetivo e imparcial, em sentido lato. Aqui não está se falando que a OSCIP seguirá norma x ou y (Lei 8.666, por exemplo), mas tão somente às regras gerais de licitação (procedimento simplificado, previsto pela própria entidade privada, que assegure o respeito aos princípios constitucionais).

    Ao menos esse tem sido o entendimento do CESPE. Busquemos ter bastante atenção o que pensa e determina outras bancas...

    Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Judiciária

    Acerca das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) e dos atos administrativos, julgue o item seguinte.

    Situação hipotética: Após celebrar termo de parceria com a União e receber recursos públicos, determinada OSCIP anunciou a contratação de terceiros para o fornecimento de material necessário à consecução dos objetivos do ajuste. 

    Assertiva: Nessa situação, para efetivar a contratação de terceiros, a OSCIP deverá realizar licitação pública na modalidade concorrência. ERRADO

    Ao que tudo indica na questão acima o CESPE quis dizer o seguinte: A OSCIP precisa efetivar através de licitação, mas não necessariamente elegendo alguma hipótese legal específica, como é o caso da Concorrência (Lei 8.666). A depender de como está redigida a questão, ela estarár certa ou errada.

    Portanto, cuidado:

    1) OSCIP deve licitar em contratações resultantes da aplicação de recursos e bens repassados diretamente pela união: SIM

    2) OSCIP deve licitar em contrações resultantes da aplicação.... nas modalidades concorrência, tomada de preço, pregão etc.? NÃO

    RESPOSTA: B

  • Discordo do gabarito.

    O art. 14 da Lei nº 9.970/99 determina que a organização parceira publicará regulamento próprio para contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos públicos, observado os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economia e eficiência, estampados no art. 4º, I, da referida lei:

    Art. 14. A organização parceira fará publicar, no prazo de trinta dias, contados da assinatura do Termo de Parceria, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público, observado os princípios estabelecidos no inciso I do art. 4º desta lei.

    Assim, se a parceira que regulamentará a forma de contratação, não podemos falar em exigência de licitação, mas apenas em procedimento de compra que respeite os princípios administrativos.

    Ademais, na ADI nº 1923, que tratou da Lei das Organizações Sociais, consignou que as Organizações Sociais, entidades do terceiro setor (assim como as OSCIPs), não se submetem ao regime de licitações imposto ao Poder Público, restando assim ementado:

    [...] 15. As organizações sociais, por integrarem o Terceiro Setor, não fazem parte do conceito constitucional de Administração Pública, razão pela qual não se submetem, em suas contratações com terceiros, ao dever de licitar, o que consistiria em quebra da lógica de flexibilidade do setor privado, finalidade por detrás de todo o marco regulatório instituído pela Lei. Por receberem recursos públicos, bens públicos e servidores públicos, porém, seu regime jurídico tem de ser minimamente informado pela incidência do núcleo essencial dos princípios da Administração Pública (CF, art. 37, caput), dentre os quais se destaca o princípio da impessoalidade, de modo que suas contratações devem observar o disposto em regulamento próprio (Lei nº 9.637/98, art. 4º, VIII), fixando regras objetivas e impessoais para o dispêndio de recursos públicos. [...]

    Apesar da referida ADI ter tratado das Organizações Sociais, acredito que as razões apresentadas para dispensá-las do processo licitatório podem ser aplicados às OSCIPs.

    Por fim, alguns defendiam a submissão das OSCIPs à licitação com base no § 5º do art. 1º do Decreto nº 5.504/05. No entanto, referido dispositivo foi revogado pelo Decreto nº 9.190/17.

    Desta forma, a questão deveria ser anulada.

  • AS OSCIP - Devem licitar (através de regulamento próprio).  

  • De acordo com art. 1º, § 5º, do Decreto nº 5.504/05, as obras, compras, serviços e alienações realizadas pelas organizações sociais e pelas organizações da sociedade civil de interesse público, com recursos oriundos de repasse da União, em razão do contrato de gestão, devem ser precedidas de licitação. (Direito Administrativo para os Concursos de Analista dos Tribunais, Leandro Bortoleto, 7ª edição)

  • No livro do professor Matheus Carvalho (2018, p. 744), "o termo permite a destinação de valores públicos às instituições privadas, mediante dotação orçamentária, com liberação destes recursos em conta bancária específica, não havendo a previsão de cessão de servidores e bens públicos. Ademais, NÃO HÁ DISPENSA DE LICITAÇÃO expressa na lei, o que justifica a NECESSIDADE DE LICITAR para as contratações celebradas com terceiros para execução de suas atividades" (Manual de Direito Administrativo, 5º ed., Salvador: Juspodvm, 2018, p. 744).

  • Questão polêmica que caberia recurso.

  • OSCIP

    Termo de parceria: São obrigadas a realizar processos licitatórios;

    Termo de Cooperação: Não serão obrigadas a realizar o processo licitatório; 

  • Acredito que o erro da letra E (que não percebi ter sido citado pelos colegas ainda) é o fato de não incidirem impostos no que diz respeito aos serviços prestados pelas entidades caracterizadas como Serviços Sociais Autônomos (SSA).

    Transcrevo o art. 150, VI, "b", da CF/88:

    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    [...]

    VI - instituir impostos sobre:   

    [...]

    c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

    Como se vê, e sabendo que justamente se enquadram como "das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos", é que os Serviços Sociais Autômos que atenderam aos requisitos previstos no art. 14 da CTN (enquanto não editada a lei complementar que estipule tais requisitos específicos, conforme entendimento recentíssimo do STF) são abrangidos pela imunidade tributária em questão, razão pela qual não incidirão IMPOSTOS (MUITO CUIDADO! Não incidem impostos apenas, podendo haver cobrança de outros tributos normalmente) sobre os serviços prestados por tais entidades.

    Por fim, é válido salientar que grande parte dos Serviços Sociais Autônomos, a exemplo do SENAI, SENAC, SESI, disponibilizam cursos de formação profissional, entre outras atividades que fortemente caracterizam a imunidade tributária prevista no referido art. 150, VI, "b".

  • ENTIDADES PARAESTATAIS

    -NÃO integram a adm pública;

    -Criadas por particulares;

    -Sem fins lucrativos

    -Direito privado

    -Sujeito a controle pelo tribunais de conta;

    S.S.A

    -Autorizadas pela lei;

    -Não faz concurso,mas sim processo seletivo;

    -Não faz licitação, mas segue os princípios gerais da licitação;

    -Contribuições para fiscais;

    O.S

    -Obrigatório servidores;

    -Conselho administrativo;

    -Contrato de gestão;

    -Ato discricionário;

    -Sem licitação;

    O.S.C.I.P

    -Facultativo servidor;

    -Conselho fiscal;

    -Termo de parceria;

    -Ato vinculado;

    -Com licitação;

  • FALOU QUE É DE INTERESSE PÚBLICO - TEM QUE LICITAR.

  • Cuidado com o comentário do colega Joaberson, nem sempre é assim, vide comentário do Danilo Bonfim Nunes.

  • Serviços Sociais Autônomos: o chamado Sistema "S"

    Autor: Anna Carolina Melo Filgueiras

    Período: Acadêmica do 8º Período de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara

     

    São aqueles instituídos por lei, com personalidade de Direito Privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos, sendo mantidos por doações orçamentárias ou por contribuições parafiscais. São entes paraestatais, de cooperação com o Poder Público, com administração e patrimônio próprio, revestindo a forma de instituições particulares convencionais (fundações, sociedades civis e associações) ou peculiares ao desempenho de suas incumbências estatuárias.

    Essas entidades compõem o chamado sistema S, abrangendo SESI, SESC, SENAC, SEST, SENAI, SENAR e SEBRAE, embora oficializadas pelo estado, não integram a administração direta nem a indireta, mas trabalham ao lado do Estado, sob seu amparo, cooperando nos setores, atividades e serviços que lhes são atribuídos, por serem considerados de interesse específico de determinados beneficiários. Recebem, por isso, oficialização do Poder Público e autorização legal para arrecadarem e utilizarem na sua manutenção contribuições parafiscais, quando não são subsidiadas diretamente por recursos orçamentários da entidade que as criou.

    Essas entidades não prestam serviço público delegado pelo Estado, mas atividade privada de interesse público (serviços não exclusivos do Estado); exatamente por isso, são incentivadas pelo poder público. A atuação estatal, no caso, é o fomento e não de prestação de serviço público. Por outras palavras, a participação do Estado, no ato de criação, se deu para incentivar a iniciativa privada, mediante subvenção garantida por meio da instituição compulsória de contribuições parafiscais destinadas especificamente a essa finalidade. Não se trata de atividade que incumbisse ao estado, como serviço público, e que ele transferisse para outra pessoa jurídica, por meio de instrumento da descentralização. Trata-se, isto sim, de atividade privada de interesse público que o Estado resolveu incentivar e subvencionar.

    Talvez por isso essas entidades não sejam consideradas integrantes da Administração Indireta. No entanto, pelo fato de administrarem verbas decorrentes de contribuições parafiscais e gozarem de uma série de privilégios próprios dos entes públicos, estão sujeitas a normas semelhantes às da Administração Pública, sob vários aspectos, em especial no que diz respeito à observância dos princípios da licitação, a exigência de processo seletivo para contratação de pessoal, à prestação de contas, à equiparação de seus empregados aos serviços públicos para fins criminais e para fins de improbidade administrativa.

  • GAB B, os colegas abaixo responderam muito bem.

  • OSCIP >>> TERMO DE PARCERIA

    OS >>> CONTRATO DE GESTÃO

  • Por que razão esse julgado não se aplicaria às OSCIPs?

    “As organizações sociais, por integrarem o Terceiro Setor, não fazem parte do conceito constitucional de Administração Pública, razão pela qual não se submetem, em suas contratações com terceiros, ao dever de licitar, o que consistiria em quebra da lógica de flexibilidade do setor privado, finalidade por detrás de todo o marco regulatório instituído pela Lei. Por receberem recursos públicos, bens públicos e servidores públicos, porém, seu regime jurídico tem de ser minimamente informado pela incidência do núcleo essencial dos princípios da Administração Pública, dentre os quais se destaca o princípio da impessoalidadede modo que suas contratações devem observar o disposto em regulamento próprio (Lei nº 9.637/98, art. 4º, VIII), fixando REGRAS OBJETIVAS E IMPESSOAIS PARA O DISPÊNDIO DE RECURSOS PÚBLICOS. 16. Os empregados das Organizações Sociais não são servidores públicos, mas sim empregados privados, por isso que sua remuneração não deve ter base em lei (CF, art. 37, X), mas nos contratos de trabalho firmados consensualmente. Por identidade de razões, também não se aplica às Organizações Sociais a exigência de concurso público (CF, art. 37, II), mas a seleção de pessoal, da mesma forma como a contratação de obras e serviços, deve ser posta em prática através de um procedimento objetivo e impessoal”. (STF, ADI 1923, j. em 16.04.2015).

  • nível D

  • Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.

    Art. 33. Fica revogado o  .

  • A - Os serviços sociais autônomos são .

    Mais conhecido como sistema “S”, são criados por meio de autorização legislativa e não contrata funcionários por meio de concurso público.

     

    B - As organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) que firmem termo de parceria com a União devem contratar mediante processo licitatório.

    As OSCIPs recebem essa qualificação para desempenharem serviços não exclusivos do Estado, com incentivos e fiscalização do Poder Público. São Pessoas Jurídicas de Direito Privado sem fins lucrativos por iniciativas de particulares – REALIZAM TERMO DE PARCERIA.

    Diferem-se da OS no que diz respeito à qualificação, enquanto na OS é um ato discricionário, na OSCIP é um ato vinculado. (cabe a qualquer entidade que preencha os requisitos da lei, independentemente de firmar termo de parceria).

    Tem o dever de realizar procedimento licitatório para suas contratações. Não precisa ser nos parâmetros e modalidade da Lei 8666/90; o que precisam é fazer um procedimento simplificado para contratações com terceiros; garantia da impessoalidade.

     

    C - A outorga de qualificação como organização social , desde que sejam atendidos os requisitos legais.

    Enquanto na OS é um ato discricionário, na OSCIP é um ato vinculado.

     

    D - Os serviços sociais autônomos executam essencialmente

    Trabalham ao lado do Estado. Prestam serviço de interesse público, e não de serviços públicos.

    E - Os serviços sociais autônomos são custeados pelas contribuições de incidindo impostos sobre .

    Os Serviços Sociais Autônomos são mantidos por dotações orçamentárias e por contribuições corporativas incidente sobre a remuneração dos empregados, pelas pessoas compreendidas no ramo de atuação da entidade. As contribuições são cobradas pela Receita Federal. SENAI, SENAC, SENAR.

  • Acerca das entidades paraestatais e do terceiro setor, assinale a opção correta.

    A )Os serviços sociais autônomos são criados por meio de decreto.

    B) As organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) que firmem termo de parceria com a União devem contratar mediante processo licitatório.

    C) A outorga de qualificação como organização social é vinculada, desde que sejam atendidos os requisitos legais.

    D) Os serviços sociais autônomos executam essencialmente serviços públicos.

    E) Os serviços sociais autônomos são custeados pelas contribuições de seus associados, incidindo impostos sobre esses serviços.

  • A questão exige conhecimento acerca das entidades paraestatais e do terceiro setor. Vamos analisar cada uma das assertivas:

    Alternativa "a": Errada. De modo diverso ao contido na assertiva, os serviços sociais autônomos são criados por meio de autorização legal para a realização de atividade de fomento, auxílio e capacitação de determinadas categorias profissionais, seja a indústria ou o comércio.

    Alternativa "b": Correta. O termo de parceria celebrado pelas organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) permite o recebimento de valores públicos, mediante dotação orçamentária, o que justifica a necessidade de licitação para as contratações celebrada com terceiros.

    Alternativa "c": Errada. Ao contrário do que afirma a assertiva, a outorga de qualificação como organização social é discricionária.

    Alternativa "d": Errada. As entidades integrantes do serviço social autônomo não atuam na prestação de serviço público exclusivos de Estado. Na verdade, tais entidades executam atividades particulares de cunho social.

    Alternativa "e": Errada. Os serviços sociais autônomos são custeados com recursos oriundos de contribuições sociais de natureza tributária, recolhidas compulsoriamente pelos contribuintes definidos em lei, bem como dotações orçamentárias do Poder Público.

    Gabarito do Professor: B



  • Gabarito: B.

    OSCIP = Termo de Parceria

    O.S. = Contrato de GeSO.

    Fonte: algum colega do QConcursos :)

  • Alternativa "a": Errada. De modo diverso ao contido na assertiva, os serviços sociais autônomos são criados por meio de autorização legal para a realização de atividade de fomento, auxílio e capacitação de determinadas categorias profissionais, seja a indústria ou o comércio.

    Alternativa "b": Correta. O termo de parceria celebrado pelas organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) permite o recebimento de valores públicos, mediante dotação orçamentária, o que justifica a necessidade de licitação para as contratações celebrada com terceiros.

    Alternativa "c": Errada. Ao contrário do que afirma a assertiva, a outorga de qualificação como organização social é discricionária.

    Alternativa "d": Errada. As entidades integrantes do serviço social autônomo não atuam na prestação de serviço público exclusivos de Estado. Na verdade, tais entidades executam atividades particulares de cunho social.

    Alternativa "e": Errada. Os serviços sociais autônomos são custeados com recursos oriundos de contribuições sociais de natureza tributária, recolhidas compulsoriamente pelos contribuintes definidos em lei, bem como dotações orçamentárias do Poder Público.

    Gabarito do Professor: B

  • ABSURDO ESSE GABARITO DADO PELA BANCA, QUESTÃO MAL FORMULADA, DEVERIA SER ANULADA.

    o cespe ignorou totalmente a jurisprudência do STF, as entidade não tem o DEVER ( obrigação ) de licitar...

    absurdaaaaaa!!!

    muitos comentários estendendo um entendimento de observar princípios da lei de licitação com obrigação de licitar

    absurdo!!!!!!!!

  • Questão gera dúvidas vez que não é expressa na lei 9790, no sentido que a alternativa coloca de DEVEM, a necessidade de licitação mas sim de publicação de regulamento. In verbis

    Art. 14. A organização parceira fará publicar, no prazo máximo de trinta dias, contado da assinatura do Termo de Parceria, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público, observados os princípios estabelecidos no inciso I do art. 4  desta Lei.

  • Letra B Precisam licitar, porém não nos mesmos moldes da Lei 8.666
  • b) devem licitar, mas não precisam seguir a Lei 8666. Porém, devem elaborar regulamento próprio para proceder

    a licitação.

  • Gabarito absurdo que privilegia quem não estuda em detrimento de quem estuda. O STF, na ADI 1923, decidiu que "as organizações sociais, por integrarem o Terceiro Setor, não fazem parte do conceito constitucional de Administração Pública, razão pela qual não se submetem, em suas contratações com terceiros, ao dever de licitar, o que consistiria em quebra da lógica de flexibilidade do setor privado, finalidade por detrás de todo o marco regulatório instituído pela Lei".

    Embora a questão se refira não às OS, mas às OSCIP, o FUNDAMENTO da decisão do STF declara a desnecessidade de licitação das OS por elas serem INTEGRANTES DO TERCEIRO SETOR (ASSIM COMO AS OSCIP). Além disso, a Lei nº 9.637 determina que as OS elaborem PROCEDIMENTOS para a contratação. Em nenhum momento a lei diz que esses entes estão sujeitos a licitação. Nem se diga que esses procedimentos equivalem a licitação. A dispensa e a inexigibilidade de licitação também devem ser precedidas de procedimentos, mas não são licitação.

    Palhaçada!

  • As contratações que a Oscip realiza com os recursos públicos, dependem de licitação? Não! Nessa linha, a própria Lei 9.790/1999 determina que essas entidades devem elaborar, no prazo máximo de 30 dias, contado da assinatura do termo de parceria, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência.

    Material Estratégia

  • Deu pra acertar por eliminação. Nenhuma das demais ("a", "c", "d" ou "e") tinha a menor chance de estar certa.

  • Gabarito B

    Não há a necessidade de licitar, entretanto é crucial o seguimento de regras do processo licitatório.

    OS 

    - Substitui o Estado nas atividades

    - Regida pela Lei 9.637/98.

    - Celebra Contrato de Gestão.

    - Qualificação pelo Poder Executivo Federal.

    - A lei não diz quem pode se qualificar (art.1º).

    - A área de atuação: pesquisa científica,

    desenvolvimento tecnológico, proteção e

    preservação do meio ambiente, cultura e saúde (art.1º).

    - Podem receber bens públicos e servidores.

    OSCIP

    - Auxilia o Estado nas atividades

    - Regida pela Lei 9.790/99.

    - Celebra Termo de Parceria.

    - Qualificação pelo Ministério da Justiça

    - A lei diz quem NÃO pode se qualificar (art. 2º).

    - A área de atuação é mais ampla (art.3º).

    - Na lei não há essa previsão.

  • Essa questão foi anulada né?

  • Minha primeira interpretacão foi a de que dispensava o procedimento licitatório, haja vista sua dispensa em celebrar o termo de parceria, mas a pergunta não é essa.

    A OSCIP não está dispensada da realizacão de procedimento licitatório para contratar, diferente das OS e SSA, por exemplo.

  • Na minha opinião a única pessoa sensata nos comentários foi o Victor Ac. Povo gosta de explicar o inexplicável. Se a letra B afirmasse assim: "As organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) que firmem termo de parceria com a União devem contratar mediante REGULAMENTO PRÓPRIO", estaria certo. Do jeito que foi feita a questão deu a entender que se tratava de LICITAÇÃO (lei 8.666/93 que todo mundo conhece). Questões que induzem ao erro dessa forma são passíveis de anulação sim. Mas pra algumas pessoas se o Cespe acha certo então é porque é. Fala sério!

    De acordo com o TCU "desnecessidade de licitação na forma da Lei 8.666/1993, mas obrigatoriedade de realização de procedimento simplificado, previsto pela própria entidade privada, que assegure o respeito aos princípios constitucionais (impessoalidade, moralidade etc.). Essa a exigência disposta nos arts. 17 da Lei 9.637/1998 e 14 da Lei 9.790/1999.

  • COMENTÁRIO DA PROFESSORA DO QCONCURSOS PARA ASSINANTES:

    Autor: Fernanda Baumgratz, Advogada, Especialista em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora, de Direito Administrativo, Legislação Estadual, Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

    A questão exige conhecimento acerca das entidades paraestatais e do terceiro setor. Vamos analisar cada uma das assertivas:

    Alternativa "a": Errada. De modo diverso ao contido na assertiva, os serviços sociais autônomos são criados por meio de autorização legal para a realização de atividade de fomento, auxílio e capacitação de determinadas categorias profissionais, seja a indústria ou o comércio.

    Alternativa "b": Correta. O termo de parceria celebrado pelas organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) permite o recebimento de valores públicos, mediante dotação orçamentária, o que justifica a necessidade de licitação para as contratações celebrada com terceiros.

    Alternativa "c": Errada. Ao contrário do que afirma a assertiva, a outorga de qualificação como organização social é discricionária.

    Alternativa "d": Errada. As entidades integrantes do serviço social autônomo não atuam na prestação de serviço público exclusivos de Estado. Na verdade, tais entidades executam atividades particulares de cunho social.

    Alternativa "e": Errada. Os serviços sociais autônomos são custeados com recursos oriundos de contribuições sociais de natureza tributária, recolhidas compulsoriamente pelos contribuintes definidos em lei, bem como dotações orçamentárias do Poder Público.

    Gabarito do Professor: B

  • Errado. A) Os serviços sociais autônomos são criados por meio de decreto. Comentário: Os serviços sociais autônomos são pessoas jurídicas de direito privado, criadas mediante autorização legislativa e que compõem o denominado sistema "S". O nome sintema "S" deriva do fato de tais entidades estarem ligadas à estrutura sindical e terem sempre sua denominação iniciando com a letra "S" de serviço. EX.: Senai, Sesi, Senac, Sesc etc.

    Gabarito. B) As organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) que firmem termo de parceria com a União devem contratar mediante processo licitatório. Comentário: Assim como ocorre com as organizações sociais, as obras, compras, serviços e alienações a serem realizadas pelas Oscips, com os recursos ou bens repassados voluntariamente pela União, serão contratadas mediante processo de licitação pública, de acordo com o estabelecido na legislação federal pertinente (art. 1°,§ 5°, do Decreto 5.504/2005). Sendo bens e serviços comuns, torna-se obrigatório a utilização do pregão, preferencialmente na modalidade eletrônica. Obs.: (art. 1°,§ 5°, do Decreto 5.504/2005) foi revogado.

    Errado. C) A outorga de qualificação como organização social é vinculada, desde que sejam atendidos os requisitos legais. Comentário: Nos termos do art. 2°, da Lei 9.637/98 a outorga de qualificação da OS constitui decisão discricionária, pois, além da entidade preencher os requisitos exigidos na lei, o inciso II do referido dispositivo condiciona a atribuição do título a "haver aprovação, quanto à conveniência e oportunidade de sua classificação como OS, do Ministério titular do órgão supervisor ou regulador da área e atividade correspondente ao seu objeto social e do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado. Assim, as entidades que preenchem os requisitos legais possuem simples expectativas de direito à obtenção da qualificação, nunca direito adquirido.

    Errado. D) Os serviços sociais autônomos executam essencialmente serviços públicos. Comentário: Os serviços sociais autônomos possuem as seguintes características fundamentais: a) são pessoas jurídicas de direito privado; b) são criados mediante autorização legislativa; c) não têm fins lucrativos; d)executam serviços de utilidade pública, mas não serviços públicos; e) produzem benefícios para grupos ou categorias profissionais, f) não pertencem ao Estado etc.

    Errado. E) Os serviços sociais autônomos são custeados pelas contribuições de seus associados, incidindo impostos sobre esses serviços. Comentário: Os serviços sociais autônomos são imunes a impostos incidentes sobre patrimônio, renda e serviço (art. 150, VI, a, da CF).

    Fonte, Mazza.

    Se houver erros, avisem a mim.

  • OSCIP deve licitar em contratações resultantes da aplicação de recursos e bens repassados diretamente pela União, mas não nas modalidades da Lei 8.666. Não ha dispensa de licitação (caso das OS) nem imposição de modalidade licitatória. Então, seguirá regras gerais de licitação (procedimento simplificado, previsto pela própria entidade privada, que assegure o respeito aos princípios constitucionais).

  • A resposta do @Procurador_Canela

    é a mais adequada pois compara duas posições do CESPE.

  • Não há previsão na legislação de dispensa de licitação para contratação de OSCIP. Inclusive o Decreto 3.100/99 que prevê que a escolha da OSCIP para firmar termo de parceria deverá ser feito por meio de concurso de projetos.

  • Questão tosca. Gabarito vai de encontro à lei.

  • A letra B está nitidamente incorreta.

    Na época, pediram a anulação da questão, pois, segundo a Lei 9.790/1999 (Lei das Oscips):

    Art. 14. A organização parceira fará publicar, no prazo máximo de trinta dias, contado da assinatura do Termo de Parceria, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público, observados os princípios estabelecidos no inciso I do art. 4o desta Lei.

    Logo, expressamente, as Oscips não seguem a Lei de Licitações. Portanto, elas não licitam, mas apenas promovem um procedimento de contratação, com base em seu regulamento próprio.

    Já houve entendimento no TCU de que as Oscips deveriam licitar. O entendimento era amparado nas disposições do Decreto 5.504/2005, que expressamente determinava a realização de licitação por parte das OS e Oscips, quando: “relativamente aos recursos por elas administrados oriundos de repasses da União, em face dos respectivos contratos de gestão ou termos de parceria”. O dispositivo, entretanto, foi REVOGADO pelo Decreto 9.190/2017.

    Com efeito, podemos ainda utilizar o julgamento da ADI 1.923, no âmbito do STF. O objeto da mencionada ADI era a Lei das Organizações Sociais, mas o entendimento lá exarado nos dá uma boa ideia do regime a ser aplicado às Oscips. Segundo o STF, as organizações sociais não realizam licitação, pois a Lei de Licitações destina-se apenas aos órgãos e entidades da administração pública. Assim, as OS devem promover suas contratações, quando utilizarem recursos públicos, por procedimento “conduzido de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública” (STF, ADI 1923, julgada em 16/4/2015).

    A mesma lógica poderia ser levada às Oscips, pois elas também são entidades privadas sem fins lucrativos. Digo mais: no regime jurídico das Oscips é ainda mais claro que tais entidades não devem licitar, diante da previsão expressa do art. 14 da Lei 9.790/1999.

    Por fim, no âmbito do TCU o antigo entendimento sobre a necessidade de promover licitações também foi superado:

    Acórdão 1.777/2005-TCU/Plenário: […] as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – Oscips, contratadas pela Administração Pública Federal, por intermédio de Termos de Parceria, submetem-se ao Regulamento Próprio de contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, nos termos do art. 14, c/c o art. 4º, inciso I, todos da Lei 9.790/99.

    Fonte: professor do Estratégia Concursos, Herbert Almeida.

     

  • Por que a Cespe faz essas coisas, hein? Questão com selo das controvérsias da Cespe...

  • Nunca li em nenhum lugar que "procedimento simplificado" para contratar terceiros pode ser entendido como "processo licitatório" ou "licitação". Só li aqui nos comentários tentando justificar a afirmativa, mas não vi lógica.
  • Acerca das entidades paraestatais e do terceiro setor, é correto afirmar que: As organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) que firmem termo de parceria com a União devem contratar mediante processo licitatório.

  • Sem fundamento.

  • Galerinha quer responder colocando vários conceitos sobre o tema mas sem falar exatamente sobre o questionado. Procedimento objetivo simplificado não é a mesma coisa do que licitação. Vários e vários doutrinadores afirmam a mesma coisa. OSCIP não tem dever de licitar!

  • Há precedente do STJ que dispõe que o termo de parceria não substitui as licitações

  • OSCIP não se submetem a lei das licitações. Seguem os princípios da administração pública em relação a utilização de recursos e contratações.

  • não seguem o processo de licitações, porém devem seguir os principios da adm publica

  • TCU:

    "desnecessidade de licitação na forma da Lei 8.666/1993mas obrigatoriedade de realização de procedimento simplificado [que não deixa de ser um processo licitatório], previsto pela própria entidade privada, que assegure o respeito aos princípios constitucionais (impessoalidade, moralidade etc.). Essa a exigência disposta nos arts. 17 da Lei 9.637/1998 e 14 da Lei 9.790/1999"

    Sobre a letra D, ensina Di pietro:

    Os serviços sociais autônomos não prestam serviço público delegado pelo Estado, mas atividade privada de interesse público e, exatamente por isso, são incentivados pelo poder público, sendo que, neste caso, a atuação estatal é de fomento e não de prestação de serviço público. Não se trata de atividade que incumbisse ao Estado, como serviço público, e que ele quis transferir para outra pessoa jurídica, por meio do instrumento da descentralização. Trata-se, isto sim, de atividade privada de interesse público que o Estado resolveu incentivar e subvencionar. 

    É o chamado Sistems S.

    Características:

    1. São instituídos por lei.-> MUITA ATENÇÃO

    2. Têm personalidade jurídica de direito privado.

    3. Prestam serviço de forma filantrópica. [mas não serviço público]

    4. São mantidos por dotações orçamentárias ou contribuições parafiscais.

    5. Ministram assistência ou ensino a certas categorias sociais ou profissionais.

    6. Têm algumas características da administração pública, como a necessidade de processo seletivo e respeito a algumas regras de licitação.

    6. Integram o Sistema S: SESI, SESC, SENAI, SENAC, SEBRAE e outros.

    DD

    Excelentes estudos !!!

  • OSCIPPP → Termo de PPParceria → PPProcesso Licitatório!

  • questão controvertida refere-se à necessidade de licitação para contratações realizadas por entidades do Terceiro Setor (Serviços Sociais Autônomos, Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público) com dinheiro público. Existem três entendimentos doutrinários sobre o

    assunto:

    1.º entendimento: desnecessidade de licitação. Seria inconstitucional a inclusão das “entidades controladas direta ou indiretamente” pela Administração Direta e Indireta no rol dos destinatários da regra da licitação (arts. 1.º, parágrafo único, e 119 da Lei 8.666/1993), tendo em vista a impossibilidade de interferência estatal (art. 5.º, XVII, da CRFB), salvo nos casos expressamente autorizados pelo próprio texto constitucional, não sendo mencionada qualquer exceção no tocante à exigência de licitação. A Lei 8.666/1993 não poderia ampliar o rol de destinatários

    da regra constitucional da licitação, que menciona apenas as entidades da Administração Pública, não incluídas as entidades privadas do Terceiro Setor. Nesse sentido, Diogo de Figueiredo Moreira Neto.49

    2.º entendimento: necessidade de licitação para as contratações realizadas pelo Terceiro Setor, inseridas na expressão “demais entidades controladas direta ou indiretamente” pela Administração Direta, contida no art. 1.º, parágrafo único, da Lei 8.666/1993. A Constituição menciona as entidades da Administração como destinatárias da licitação, mas não impede a menção legal a outras pessoas que possuem vínculos formais com o Poder Público. Nesse sentido: José dos Santos Carvalho Filho.50

    3.º entendimento: desnecessidade de licitação na forma da Lei 8.666/1993, mas obrigatoriedade de realização de procedimento simplificado, previsto pela própria entidade privada, que assegure o respeito aos princípios constitucionais (impessoalidade, moralidade etc.). Essa a exigência disposta nos arts. 17 da Lei 9.637/1998 e 14 da Lei 9.790/1999, que estabelecem a necessidade de edição de regulamentos próprios, respectivamente, pela “OS” e pela “OSCIP”, contendo os procedimentos que tais entidades devem adotar “para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder 12.4.6 Público”. Nesse sentido: TCU.

    Conforme manifestação em estudo anterior sobre o tema, entendemos que a razão está com o terceiro entendimento. Rafael Carvalho;

    Referir-se a um procedimento simplificado ou aplicação de regras que tragam isonomia, objetividade, não é o mesmo de dizer que deve-se contratar por processo licitatório. Por isso, discordo do gabarito. Pois, a doutrina não é unânime sobre o assunto, salvo se o edital trouxe a doutrina que se aplicaria no concurso.

  • "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO. ENTIDADES DE COOPERAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 11.970/1997 DO ESTADO DO PARANÁ. PARANAEDUCAÇÃO. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. POSSIBILIDADE. RECURSOS PÚBLICOS FINANCEIROS DESTINADOS À EDUCAÇÃO. GESTÃO EXCLUSIVA PELO ESTADO. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

    (...) 3. A Constituição federal, no art. 37, XXI, determina a obrigatoriedade de obediência aos procedimentos licitatórios para a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer um dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A mesma regra não existe para as entidades privadas que atuam em colaboração com a Administração Pública, como é o caso do PARANAEDUCAÇÃO."

    (ADI 1864, rel. Ministro MAURÍCIO CORRÊA, Plenário, 08.08.2007)

  • Conforme já foi definido pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Contas da União — não precisam se submeter à Lei das Licitações justamente por não integrarem a administração pública.

  • E como se estabelece o menor preço sem uma comparação de propostas? Em seu cerne o termo licitação significa "Ação de dar um lance, uma oferta, num leilão; o valor que um bem custaria antes de sua venda, num leilão; ação ou efeito de colocar em leilão, à venda." Eu faço licitação na minha casa todo dia quando escolho o mercado que tem os preços mais baixos porém não preciso utilizar para isso a lei 8666. Como escolher uma empresa sem ser por comparação de preços? Só se for pelo valor da propina!!!

  • Acho ótimo que foi cobrado na questão ponto no qual não há previsão legal e a doutrina majoritária entende que é possível aplicação analógica do art. 24, XXIV, da 8666 justamente porque, ao tempo da edição do dispositovo, não existia a qualificação enquanto OSCIP. Fonte: material do Themas.

  • GABARITO: LETRA B

    (B)  Tem o dever de realizar procedimento licitatório para suas contratações. Não precisa ser nos parâmetros e modalidade da Lei 8666/90; o que precisam é fazer um procedimento simplificado para contratações com terceiros; garantia da impessoalidade.

  • Letra E errada porque SSA goza de imunidade tributária, ou seja, NÃO incide imposto...

  • Sobre a letra E:

    Os serviços sociais autônomos são custeados por contribuições parafiscais. Além disso, sobre os serviços dessas entidades, aplica-se a imunidade sobre os impostos, prevista no art. 150, VI, "c", da CF/88: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] VI - instituir impostos sobre: [...] c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

    Em geral, elas prestam serviços de educação e de assistência e, portanto, gozam da referida imunidade (sobre impostos, apenas).

    Fonte: estratégia.

  • Sobre a letra B, o STF tem decisão dizendo que as organizações sociais (OS) não se submetem ao dever de licitar:

    "As organizações sociais, por integrarem o Terceiro Setor, não fazem parte do conceito constitucional de Administração Pública, razão pela qual não se submetem, em suas contratações com terceiros, ao dever de licitar, o que consistiria em quebra da lógica de flexibilidade do setor privado, finalidade por detrás de todo o marco regulatório instituído pela Lei."

    (ADI 1923, Relator(a): AYRES BRITTO, Relator(a) p/ Acórdão: LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 16/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-254 DIVULG 16-12-2015 PUBLIC 17-12-2015)

    Acredito que o mesmo entedimento se aplica às OSCIP.

  • Alternativa B parece correta conforme o Decreto 6.170/2007, em que se prevê a licitação não sendo mais obrigatória para a aquisição de bens e serviços, sendo suficientes, nessas hipóteses, a cotação prévia de preços no mercado e a observância dos princípios referidos no art. 11 do citado Decreto.

  • Acrescentando!

    – OS - ORGANIZAÇÃO SOCIAL: CONTRATO DE GESTÃO;

    ​– OSCIP - ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE INTERESSE PÚBLICO: TERMO DE PARCERIA;

    – OSC - ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: TERMO DE COLABORAÇÃO OU TERMO DE FOMENTO.

    – AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSC) PODEM CELEBRAR:

    – TERMO DE COLABORAÇÃO - Proposta pela Administração - Transferência de recurso

    – TERMO DE FOMENTO - Proposto pela OSC - Transferência de recursos

    – ACORDO DE COOPERAÇÃO - Irrelevante quem propôs - Não há transferência de recursos

    – AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS (OS) CELEBRAM CONTRATO DE GESTÃO.

    – AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP) CELEBRAM TERMO DE PARCERIA.

    – OUTRA QUESTÃO CESPE SOBRE O TEMA:

    – Acerca da intervenção do Estado na propriedade, das licitações e dos contratos administrativos, julgue o seguinte item.

    – No caso de parceria a ser firmada entre a administração pública e organização da sociedade civil, SE NÃO HOUVER TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DE RECURSOS, deverá ser utilizado o instrumento jurídico estabelecido em lei denominado ACORDO DE COOPERAÇÃO.

    Comentário do Alan SC.

  • Pessoal, dando uma enxugada no comentário do @Procurador_CanelaVerde

    O ponto é que na assertiva da letra B) o CESPE está utilizando o termo "Processo Licitatório" de forma ampla, não especificamente relacionada às regras da Lei 8.666 ou Lei 14.133 (de Licitações Públicas), e sim como forma de se referir ao vulgo "Procedimento Licitatório Simplificado" que as OS e OSCIP estão submetidas mediante regulamento próprio, com base no art. 17 da lei 9.637 e art. 14 da lei 9.790, respectivamente.

    Esse "Procedimento Licitatório Simplificado" não está submetido às regras gerais de licitações públicas das leis existentes sobre o assunto, mas sim aos princípios constitucionais do art. 37 da CRFB, e deve ser conduzido de forma pública, objetiva e impessoal, nos termos do regulamento próprio a ser editado por cada entidade (ADI 1923/DF).

  • Gab B

    Devem contratar mediante processo licitatório, as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) que firmem termo de parceria com a União.


ID
2964589
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

De acordo com as disposições constitucionais acerca de orçamento público, é de iniciativa privativa do presidente da República projeto de lei ordinária que disponha sobre

Alternativas
Comentários
  • De acordo com as disposições constitucionais acerca de orçamento público, é de iniciativa privativa do presidente da República projeto de lei ordinária que disponha sobre

    A - as diretrizes orçamentárias, que será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito decorrente de isenções e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia sobre as receitas e despesas.

    As diretrizes orçamentárias são as Metas e prioridades...

    Art. 165...§ 6º O projeto de lei orçamentária (LOA) será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

    B - o orçamento anual, que compreende, entre outros, o orçamento fiscal referente aos poderes da União e o orçamento da seguridade social.

    C - o plano plurianual, cujo objetivo é orientar a elaboração da lei orçamentária anual e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

    o PPA - estabelece o DOM (diretrizes, objetivos e metas)

    art. 165....§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

    D - as normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como sobre as condições para a instituição e para o funcionamento de fundos.

    Reveja a pergunta, quer saber de lei ordinária...e aqui é LC

    Art. 165...§ 9º Cabe à lei complementar:

    II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

    E a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública, sendo vedada a edição de medida provisória para esse fim.

    Art. 167...

    § 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

    Até a próxima!

  • Excelente comentário!!!!!

  • a) Errada. Sobre a LDO: Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: as diretrizes orçamentárias. A lei de diretrizes orçamentárias:

    • compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente,
    • orientará a elaboração da lei orçamentária anual,
    • disporá sobre as alterações na legislação tributária
    • e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento (objetivos da LDO). – Art. 165, II, § 2º da CF.

    Também autoriza a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração de servidores, a criação de cargos, empregos, funções ou alteração na estrutura de carreira, bem como a admissão e contratação de pessoal a qualquer título na Administração, exceto para as empresas públicas e as sociedades de economia mista (art. 169, §1º. da CF).

    O art. 4º, §3º, da LC 101, prescreve a necessidade de a LDO conter um Anexo de Riscos Fiscais.

    b) CORRETA. Estarão compreendidos na LOA:

    • orçamento fiscal (autorização para as despesas do Poder Público. Incluídas o orçamento dos Poderes da União, fundos federais, órgãos e entidades da Adm. Direta e Indireta, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, e as despesas do Banco Central).
    • orçamento de investimentos (SEM e EP)
    • e orçamento da seguridade social (saúde, previdência e assistência).

    A lei orçamentária anual NÃO conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa (princípio da exclusividade), NÃO se incluindo na proibição a AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES e CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, AINDA QUE POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA, nos termos da lei. (Art. 165, § 8º da CF).

    c) ERRADA. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas [DOM] da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. (Art. 165, § 1º da CF).

    d) ERRADA. Quanto às normas de gestão financeira: Cabe à lei complementar [e não ordinária, como pede a questão] estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos. (art. 165, § 9º, II, CF).

    e) ERRADA. CF Art. 167 § 3º - A abertura de CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

    Os créditos extraordinários são aqueles que devem ser utilizados tão somente para atender a despesas urgentes e imprevistas, decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. Nesse caso, a CF autoriza que tais créditos sejam abertos via medida provisória.

    FONTE: PP Concursos (Extensivo PGE/PGM)

  • Resposta: letra B

    Letra A.

    Art. 165, § 6º, da CF - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

    Letra B. (CORRETA)

    Art. 165, § 5º, da CF - A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

    Letra C.

    Art. 165, § 2º, da CF - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

    Art. 165, § 1º, da CF - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

    Letra D.

    Art. 165, § 9º, da CF - Cabe à lei complementar: II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

    Letra E.

    Art. 167, § 3º, da CF - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62. (artigo que trata da medida provisória)

    Lembrar: Créditos adicionais = especiais (despesas sem dotação orçamentária específica - por lei), suplementares (para reforço de dotação orçamentária - por lei) e extraordinários (guerra, comoção interna ou calamidade - por MP).

  • >>>>GABARITO: B<<<<

    A - as diretrizes orçamentárias - LDO, que será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito decorrente de isenções e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia sobre as receitas e despesas.

    -> LOA

    >>>>B - o orçamento anual, que compreende, entre outros, o orçamento fiscal referente aos poderes da União e o orçamento da seguridade social.<<<<

    C - o plano plurianual - PPA, cujo objetivo é orientar a elaboração da lei orçamentária anual e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

    -> LDO

    D - as normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como sobre as condições para a instituição e para o funcionamento de fundos.

    -> Art. 165...§ 9º Cabe à lei complementar e não à LO como diz o enunciado.

    E a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública, sendo vedada a edição de medida provisória para esse fim.

    -> É permitida Medida Provisória.

    Bons estudos!

  • CONDIÇÕES p/ instituição de fundos -> Lei complementar

    AUTORIZAÇÃO p/ instituição de fundos -> Lei ordinária

    (Herrisson Leite, 2019, p. 217).

  • A questão demanda conhecimento do art. 165 da CF/88 e seus diversos parágrafos e incisos. Vale lembrar que se trata de dispositivo de extrema importância para candidatos que se submetem tanto a provas de direito constitucional quanto de direito financeiro.

    Analisemos as alternativas.

    A) ERRADO. O demonstrativo regionalizado do efeito (DRE) deve acompanhar o projeto de lei orçamentária e não de diretrizes orçamentárias.

    CF, art. 165, § 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
     
    DICA EXTRA: A LRF trouxe a previsão de que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias - LDO o anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais (Art. 4º).

    B) CERTO. De fato, a lei orçamentária anual – LOA compreende três peças orçamentárias: fiscal, de investimento e da seguridade social. Atente-se que, embora a alternativa só cite dois deles, a expressão “entre outros" não limita a existência de um terceiro, embora omitido. Nem sempre uma assertiva incompleta estará errada.

    CF, Art. 165, § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

    I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
    II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
    III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
     

    C) ERRADO. Cabe ao PPA estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

    CF, Art. 165, § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
     
    Por sua vez, orientar a elaboração da lei orçamentária anual e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento é atribuição da LDO.

    CF, Art. 165, § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

     
    DICA EXTRA: Para facilitar o entendimento dos alunos que tem melhor assimilação/memória visual, eis uma esquematização do tratamento constitucional dado as principais leis orçamentárias:




    D) ERRADO. O enunciado demanda que seja assinalada a alternativa referente a projeto de lei ordinária de iniciativa do Presidente da República.
    Ocorre que as normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como sobre as condições para a instituição e para o funcionamento de fundos devem ser objeto de lei complementar, o que torna a assertiva errada.

    CF, Art. 165, § 9º Cabe à lei complementar:

    II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
     

    E) ERRADO. O erro do item está na vedação de edição de medida provisória para a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública. O art. 167, §3º autoriza a utilização de medida provisória para esse fim.

    CF, Art. 167, § 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.
    (...)
    Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
     
    Gabarito do Professor: B
  • Art. 165, § 5º, da Constituição Federal:

    "A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

    II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

    III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público".

  • é f$#&@(, a alternativa B falta o orçamento de investimento. Pensei estar incorreta devido a isso. Tem horas que a cespe considera correto quando falta e tem horas que considera errado quando falta. :/

  • A) as diretrizes orçamentárias PPA, que será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito decorrente de isenções e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia sobre as receitas e despesas- LOA.

    B) o orçamento anual, que compreende, entre outros, o orçamento fiscal referente aos poderes da União e o orçamento da seguridade social. CERTO

    C) o plano plurianual, cujo objetivo é orientar a elaboração da lei orçamentária anual (PPA, ok) e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento - LDO

    D) as normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como sobre as condições para a instituição e para o funcionamento de fundos <== (Art. 165, § 9º da CF88 - Cabe à lei complementar) e neste caso não é privativa do Presidente - Art. 61 da CF88 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

    E) a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública, sendo vedada a edição de medida provisória para esse fim. PARTE ERRADA


ID
2964592
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Conforme a Constituição do Estado do Ceará, cabe aos órgãos de controle interno da administração pública estadual

Alternativas
Comentários
  • Mesmo sem conhecer a CE do Ceará...Usei a lógica constitucional para chegar à letra A, método da exclusão.

    Conforme a Constituição do Estado do Ceará, cabe aos órgãos de controle interno da administração pública estadual

    A A

    A - exercer, especialmente, as funções de ouvidoria, controladoria, auditoria governamental e correição.

    Sobrou só essa danada...q eu não me recordava de ter lido algo similar na CF

    B examinar as contas prestadas anualmente pelo governador, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a partir de seu recebimento.

    As contas do Gov - controle externo - poder legislativo q faz

    C analisar a legalidade da gestão orçamentária da administração pública estadual, salvo quanto à aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

    Veja o q diz a CF - iria por simetria.

    Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

    II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

    D apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração pública direta e indireta.

    Legalidade de admissão de pessoal - quem faz é o CN com auxílio do TCU..de novo por simetria seria TCE

    E avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, aplicando aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa, as sanções previstas em lei.

    Mais uma vez, conhecendo a CF/88...aplicar sanção em caso de ilegalidade de despesas...quem faz isso? Claro, muito bem! isso mesmo....é o CN com aux do TCU (leia-se: ALE e TCE)

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

    Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

    I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

    Até a próxima!

  • LETRA A

    *Art. 154. A administração pública direta, indireta e fundacional de quaisquer dos Poderes do Estado do Ceará obedecerá aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, e ao seguinte:

    XXVII – as atividades de controle da Administração Pública Estadual, essenciais ao seu funcionamento, contemplarão, em especial, as funções de ouvidoria, controladoria, auditoria governamental e correição.”

  • ATIVIDADES

    DE CONTROLE:

    ------------ Ouvidoria

    ------------ Controladoria

    ------------ Auditoria

    ------------ Correição

    C-O-C-A

    LETRA: A

  • RESOLUÇÃO:

    Alternativa A: exercer, especialmente, as funções de ouvidoria, controladoria, auditoria governamental e correição. A assertiva está correta nos termos do art. 154, inciso XXVII da Constituição do Estado do Ceará. Vejamos: art. 154. A administração pública direta, indireta e fundacional de quaisquer dos Poderes do Estado do Ceará obedecerá aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, e ao seguinte: XXVII – as atividades de controle da Administração Pública Estadual, essenciais ao seu funcionamento, contemplarão, em especial, as funções de ouvidoria, controladoria, auditoria governamental e correição.

    Alternativa B: examinar as contas prestadas anualmente pelo governador, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a partir de seu recebimento. A assertiva está incorreta nos termos do art. 80, inciso II da Constituição do Estado do Ceará, pois trata-se de uma competência do Tribunal de Contas. Vejamos: Art. 76. Compete ao Tribunal de Contas: I – apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias, a contar do seu recebimento.

    Alternativa C: analisar a legalidade da gestão orçamentária da administração pública estadual, salvo quanto à aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. A assertiva está incorreta nos termos do art. 76, inciso I da Constituição do Estado do Ceará, pois trata-se de uma competência do sistema de controle interno municipal e o enunciado da questão aduz sobre os órgãos de controle interno da administração pública estadual. Vejamos: Art. 80. Os Poderes Públicos Municipais manterão de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

    Alternativa D: apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração pública direta e indireta. A assertiva está incorreta nos termos do art. 76, inciso III da Constituição do Estado do Ceará, pois trata-se de uma competência do Tribunal de Contas. Vejamos: Art. 76. Compete ao Tribunal de Contas: III – apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões das aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

    Alternativa E:avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, aplicando aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa, as sanções previstas em lei. A assertiva está incorreta nos termos do art. 190, incisos I e §3º da Constituição do Estado do Ceará, pois não é competência do controle interno aplicar sanções. Vejamos: Art.190-A. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado. §3º Os responsáveis pelo sistema de controle interno de cada Poder, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária, na forma de lei complementar.

    Resposta: A

  • Do Controle Interno da Administração Pública

    Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada,

    sistema de controle interno com a finalidade de:

    I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado;

    II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

    III - realizar o acompanhamento da execução da receita e da despesa e a fiscalização da execução física das ações governamentais;

    IV - criar condições para o exercício do controle social sobre os programas contemplados com recursos do orçamento do Estado;

    V - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e deveres do Estado, na forma da lei;

    VI - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, respeitada a legislação de organização e funcionamento do sistema de controle interno de cada Poder, de iniciativa exclusiva do respectivo Poder.

    Deus abençoe nossos estudos! ♥


ID
2964595
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a jurisprudência do STF, pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade no âmbito desse tribunal

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: letra E

    ► CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

    Leis orçamentárias podem ser objeto de ADI

    É possível a impugnação, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, de leis orçamentárias. Assim, é cabível a propositura de ADI contra lei orçamentária, lei de diretrizes orçamentárias e lei de abertura de crédito extraordinário. STF. Plenário. ADI 5449 MC-Referendo/RR, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 10/3/2016 (Info 817).

    Durante alguns anos o STF entendeu que a lei orçamentária e a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) não poderiam ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade. O argumento para isso era o de que tais leis possuíam efeitos concretos de forma que mais se pareceriam com um ato administrativo do que com uma lei. Este entendimento ainda vigora atualmente?

    NÃO. É possível a impugnação, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, de leis orçamentárias. Assim, é cabível a propositura de ADI contra lei orçamentária, lei de diretrizes orçamentárias e lei de abertura de crédito extraordinário. STF. Plenário. ADI 5449 MC-Referendo/RR, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 10/3/2016 (Info 817).

    Veja como o tema já foi cobrado em prova:

    → (Procurador BACEN 2009 CESPE)

    Segundo posicionamento atual do STF, não se revela viável o controle de constitucionalidade de normas orçamentárias, por serem estas normas de efeitos concretos. (ERRADO)

    Vale ressaltar, no entanto, que se terminar o exercício financeiro a que se refere a lei sem que a ADI tenha sido julgada, haverá perda superveniente do objeto. Ex: foi proposta ADI contra a LDO relativa a 2014, mas terminou o ano sem que ela tenha sido julgada. Haverá, portanto, perda do objeto. Nesse sentido: STF. Plenário. ADI 4663 MC-Ref, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 15/10/2014

    Fonte:

    Dizer

  • A) lei orçamentária estadual anterior à Constituição Federal de 1988, desde que o parâmetro seja uma norma constitucional federal. ERRADO. A lei orçamentária estadual é uma lei ordinária (estadual) que pode ser submetida a controle de constitucionalidade no STF (uma vez que competente para realizar o controle de constitucionalidade de leis e/ou atos normativos federais ou estaduais). Contudo, trata-se de uma lei orçamentária estadual editada sob a égide de Constituição pretérita. E é perfeitamente possível que uma lei orçamentária estadual, editada em 1987, seja objeto de controle de constitucionalidade em face da CF/1988, uma vez que as leis orçamentárias são editadas no exercício anterior para vigorarem no exercício seguinte. Contudo, entretanto, no entanto, cuida-se aqui de controle de constitucionalidade de direito pré-constitucional, ensejando a utilização de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no âmbito do STF, e não ADI, como afirmou a assertiva.

    B) decreto estadual editado após a promulgação da Constituição Federal de 1988, desde que o parâmetro seja uma constituição estadual. ERRADO. O decreto estadual veicula conteúdo prescritivo, isto é, de dever-ser, razão porque se insere no conceito de ato normativo estadual. Se o parâmetro de controle será constituição estadual, o controle de constitucionalidade, via ação direta, deverá ser feito perante o tribunal de justiça do respectivo estado onde foi editado o decreto, eis que o TJ é o foro competente para realizar o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais em face da constituição estadual.

    C) emenda constitucional promulgada antes da Constituição Federal de 1988, desde que o parâmetro seja a Constituição Federal anterior. ERRADO. Se o parâmetro é a Constituição Federal pretérita (isto é, anterior à CF/1988), então trata-se de direito pré-constitucional. Uma vez que a emenda constitucional foi promulgada no seio do ordenamento jurídico pretérito, o controle de constitucionalidade deverá ser exercido pela via difusa (por juiz singular ou tribunal), em incidente de inconstitucionalidade, e não no Pretório Excelso, via ADI.

    D) portaria ministerial editada após a promulgação da Constituição Federal de 1988, desde que o parâmetro seja uma constituição estadual. ERRADO. Se a portaria é ministerial, presume-se que foi editada em um Ministério. Ministérios são pastas (órgãos) integrantes do Poder Executivo Federal (da União, portanto). Dessa forma, a portaria ministerial deverá ter como parâmetro a Constituição Federal e não estadual.

    E) lei orçamentária federal editada após a promulgação da Constituição Federal de 1988, desde que o parâmetro seja uma norma constitucional federal. CORRETÍSSIMA. Leis orçamentárias editadas após a Constituição de 1988, QUE VEICULAM NORMAS DE EFEITOS CONCRETOS, podem ser objeto de controle de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, através de Ação Direta de Inconstitucionalidade. ADI 4.048/STF.

  • a) lei orçamentária estadual anterior à Constituição Federal de 1988, desde que o parâmetro seja uma norma constitucional federal.

    Incorreta. No tocante ao controle de constitucionalidade do direito pré-constitucional em face de Constituição futura, “é importante atentar que esse controle de constitucionalidade não visa à declaração da inconstitucionalidade da norma pré-constitucional, pois não se pode falar em inconstitucionalidade de uma lei em face de uma Constituição a ela posterior. O controle que ora apreciamos visa à solução de dúvida sobre a recepção ou a revogação de norma pré-constitucional pela nova Constituição. O Poder Judiciário simplesmente decidirá se a norma antiga foi revogada ou recepcionada pela Constituição a ela posterior” (ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional descomplicado. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017. p. 54).

    Logo, não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade lei anterior à Constituição Federal de 1988, cujo parâmetro seja uma norma da constituição vigente.

    b) decreto estadual editado após a promulgação da Constituição Federal de 1988, desde que o parâmetro seja uma constituição estadual.

    Incorreta.

    Primeiro erro refere-se ao tribunal ao qual seria ajuizada a ADI se acaso fosse possível. A questão requer que a ADI seja proposta perante o STF. Contudo, a alternativa “b” tem como parâmetro a Constituição Estadual, razão pela qual estaria incorreta à luz do enunciado.

    O segundo erro refere-se à vedação, em regra, da espécie de norma que pode ser objeto da ADI. O decreto não pode ser objeto de controle de constitucionalidade, visto que somente as normas constitucionais derivadas e os atos normativos primários têm aptidão para justificar o acionamento do controle abstrato, salvo se tratar de decreto autônomo.

    Sobre o tema:

    “os decretos do Presidente da República, do Governador de Estado e do Governador do Distrito Federal podem ser impugnados em ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, desde que possuam natureza autônoma, vale dizer, desde que não sejam atos meramente regulamentares” (ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional descomplicado. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017. p. 793)

    “I. - O regulamento não está, de regra, sujeito ao controle de constitucionalidade. É que, se o ato regulamentar vai além do conteúdo da lei, ou nega algo que a lei concedera, pratica ilegalidade. A questão, em tal hipótese, comporta-se no contencioso de direito comum. Não cabimento da ação direta de inconstitucionalidade. II. - Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.” (ADI nº 2.413, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 16/8/02).

    “Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacífica quanto à impossibilidade de se conhecer de ação direta de inconstitucionalidade contra ato normativo secundário. Precedentes. 3. Ação Direta de Inconstitucionalidade não conhecida.” (ADI nº 2862, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ de 9/5/08).

  • c) emenda constitucional promulgada antes da Constituição Federal de 1988, desde que o parâmetro seja a Constituição Federal anterior.

    Incorreta.

    A fiscalização da validade do direito pré-constitucional em face da Constituição antiga não pode ser realizada mediante controle abstrato perante o STF, isto é, não poderá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ação declaratória de constitucionalidade (ADC) ou arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). A razão é que, segundo o STF, o controle abstrato visa a proteger, somente, a Constituição vigente no momento em que ele é exercido, isto é, só pode ser instaurado, hoje, em face da Constituição Federal de 1988, jamais para fazer valer os termos de Constituições pretéritas. Diante dessa restrição, a validade do direito pré-constitucional em face da Constituição de sua época só poderá ser discutida no controle difuso, diante de um caso concreto, podendo a questão ser levada ao conhecimento do STF, por meio do recurso extraordinário (RE)” (ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional descomplicado. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017.p. 54/55).

    d) portaria ministerial editada após a promulgação da Constituição Federal de 1988, desde que o parâmetro seja uma constituição estadual.

    Incorreta.

    Primeiro erro refere-se ao tribunal ao qual seria ajuizada a ADI se acaso fosse possível. A questão requer que a ADI seja proposta perante o STF. Contudo, a alternativa “d” tem como parâmetro a Constituição Estadual, razão pela qual estaria incorreta à luz do enunciado.

    O segundo erro refere-se à vedação, em regra, da espécie de norma que pode ser objeto da ADI. A portaria ministerial não pode ser objeto de controle de constitucionalidade, visto que somente as normas constitucionais derivadas e os atos normativos primários têm aptidão para justificar o acionamento do controle abstrato. A corroborar o exposto:

    EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Portaria nº 796/2000, do Ministro de Estado da Justiça. Ato de caráter regulamentar. Diversões e espetáculos públicos. Regulamentação do disposto no art. 74 da Lei federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ato normativo não autônomo ou secundário. Inadmissibilidade da ação. Inexistência de ofensa constitucional direta. Eventual excesso que se resolve no campo da legalidade. Processo extinto, sem julgamento de mérito. Agravo improvido. Votos vencidos. Precedentes, em especial a ADI nº 392, que teve por objeto a Portaria nº 773, revogada pela Portaria nº 796. Não se admite ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto ato normativo não autônomo ou secundário, que regulamenta disposições de lei. (ADI 2398 AgR, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 25/06/2007).

  • Vamos analisar as alternativas:
    - afirmativa A: errada. É possível que a lei orçamentária estadual seja submetida a controle de constitucionalidade (veja a ADI 5449 - MC). No entanto, por se tratar de norma anterior à CF/88, é caso de ADPF (e não de ADI).
    - afirmativa B: errada. Neste caso, o controle de constitucionalidade deve ser feito pelo Tribunal de Justiça local, já o parâmetro é a constituição do estado em questão (veja o art. 125, §2º da CF). No entanto, apenas decretos autônomos (e não decretos regulamentares) estão sujeitos a controle de constitucionalidade.
    - afirmativa C: errada. O STF tem entendimento firme no sentido de que não é possível usar a ADI para questionar direito pré-constitucional (anterior à CF/88) em face de uma Constituição antiga (nestas situações, somente pode ser feito o controle difuso). Para uma análise de controle concentrado, é necessário que o parâmetro do controle seja a constituição atual (veja a aDPF n. 33, por exemplo). 
    - afirmativa D: errada. Em primeiro lugar, se o parâmetro é a constituição estadual, a análise é feita pelo respectivo Tribunal de Justiça (veja o art. 125, §2º da CF/88). Em segundo lugar, portaria ministerial não justifica a propositura de ADI, visto que é um ato secundário (assim como o decreto regulamentador mencionado na alternativa B), sem autonomia.
    - afirmativa E: correta. Esta alternativa coincide com o entendimento do STF na ADI n. 4048 e na ADI n. 5449 - MC. É cabível a propositura de ADI contra lei orçamentária, lei de diretrizes orçamentárias e lei de abertura de crédito extraordinário. 

    Gabarito: a resposta é a letra E. 

  • Controle de constitucionalidade pelo STF - parâmetro é a CF

  • Concordo que todas as outras alternativas estão erradas, então realmente só sobraria como correta a alternativa E. No entanto, a minha dúvida foi que, pela redação da assertiva, dá a entender que LOA de qq ano, desde que posterior à CF, pode ser impugnada via ADI. Olha:

    "lei orçamentária federal editada após a promulgação da Constituição Federal de 1988, desde que o parâmetro seja uma norma constitucional federal".

    Porém, se ela já tiver perdido a sua vigência, haverá perda do objeto e a ação extinta.

    Pela redação da questão, eu poderia impugnar, hoje, via ADI, uma LOA de 1999, por exemplo.

    Enfim, como disse, essa a única alternativa "mais correta". De qq forma, alguém pode me dizer se meu raciocínio está errado?

  • Lembrando que, de acordo com STF, abertura de crédito extraordinário equivale a lei orçamentária. Assim, pode ser objeto de controle de constitucionalidade concentrado via ADI.

  • Podem ser objeto de ADI:

    ·        I - emendas à Constituição;

    ·        II - leis complementares;

    ·        III - leis ordinárias;

    ·        IV - leis delegadas;

    ·        V - medidas provisórias;

    ·        VI - decretos legislativos;

    ·        VII - resoluções.

    ·        ii) decretos autônomos;

    ·        iii) tratados internacionais;

    ·        iv) regimentos internos dos Tribunais e das Casas Legislativas;

    ·        v) Constituições e leis estaduais.

     

    Não podem ser objeto de ADI:

    ·        i) normas constitucionais originárias;

    ·        ii) leis e atos normativos revogados ou com eficácia exaurida;

    ·        iii) direito pré-constitucional;

    ·        iv) súmulas e súmulas vinculantes;

    ·        v) atos normativos secundários.

    (*) Segundo o STF, os atos de efeitos concretos não podem ser objeto de ADI, salvo se forem aprovados sob a forma de lei em sentido estrito.

    (*) Leis municipais não podem ser objeto de ADI perante o STF. Leis distritais editadas no exercício de competência municipal também não podem ser objeto de ADI no STF.

  • Parabéns pelo excelente comentário, Vinícius Lima!

    A Cespe, inobstante alguns atropelos, ainda continua sendo a melhor banca para concursos.

  • GABARITO: E

     

    CF/88 Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

    I - processar e julgar, originariamente:

    a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;

     

    ADI ( Lei ou Ato normativo Federal ou Estadual)

     

    a) lei orçamentária estadual anterior à Constituição Federal de 1988, desde que o parâmetro seja uma norma constitucional federal.

    ERRADO:

    Quando for anterior a CF/88 usa-se a ADPF  e não ADI.

     

    b) decreto estadual editado após a promulgação da Constituição Federal de 1988, desde que o parâmetro seja uma constituição estadual.

    ERRADO:

    O parâmetro deve ser a CF/88

     

    c) emenda constitucional promulgada antes da Constituição Federal de 1988, desde que o parâmetro seja a Constituição Federal anterior.

     

    ERRADO:

    Antes da CF/88 não cabe ADI

     

    d) portaria ministerial editada após a promulgação da Constituição Federal de 1988, desde que o parâmetro seja uma constituição estadual.

     

    ERRADO:

    O parâmetro deve ser a CF/88

     

    e) lei orçamentária federal editada após a promulgação da Constituição Federal de 1988, desde que o parâmetro seja uma norma constitucional federal.

    CORRETO:

    ADI ( Lei ou Ato normativo Federal ou Estadual)

  • Ante normas anteriores a CF de 88, para controle, utiliza-se ADPF (Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental) e o parâmetro para inconstitucionalidade deve ser a Constituição Federal.

    Gabarito Letra: E


ID
2964598
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Conforme os dispositivos constitucionais e a jurisprudência do STF com relação à repartição de competências, é correto afirmar que compete

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: letra D

    (Art. 24. CF/88). Segue competência concorrente e seu eterno macete PUFETO;

    Penitenciário 

    Urbanístico 

    Financeiro

    Econômico

    Tributário

    Orçamento

    -

    ou qualquer outro que preferir...

    _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _

    Incorreta a alternativa “A” 

    CF. Art. 21. Compete à União:

    [...]

    XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;

    Incorreta a alternativa “B” 

    Súmula Vinculante 46: "A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União."

    Incorreta a alternativa “C” 

    CF. Art. 25. § 2º. Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. 

    Incorreta a alternativa “E” 

    CF. Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    [...]

    XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; 

    -

    CF. Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    [...]

    XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

    -

    → Vale lembrar que, legislar sobre...

    Seguridade Social: competência privativa da União (art. 22, XXIII, CF)

    Previdência Social: competência concorrente (art. 24, XII, CF)

  • GABARITO: D

    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

    II - orçamento;

    III - juntas comerciais;

    IV - custas dos serviços forenses;

    V - produção e consumo;

    VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais,

    proteção do meio ambiente e controle da poluição;

    VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

    VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor

    artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

    IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;

    X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

    XI - procedimentos em matéria processual;

    XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

    XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;

    XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

    XV - proteção à infância e à juventude;

    XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

    § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer

    normas gerais.

    § 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência

    suplementar dos Estados.

    § 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa

    plena, para atender a suas peculiaridades.

    § 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que

    lhe for contrário.

  • Possui 2 respostas corretas A e D (gabarito preliminar). Seguem os motivos.

    “Conforme os dispositivos constitucionais e a jurisprudência do STF com relação à repartição de competências, é correto afirmar que compete

    ( A) aos municípios planejar e promover a defesa permanente contra calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

    (D) aos estados legislar, de forma concorrente, sobre direito econômico, urbanístico e financeiro e sobre orçamento.”

    Além de secas e inundações serem desastres naturais e por conseguinte serem prevista a competência concorrente e comum dos entes federados. Forte nos artigos

    24 e 23 do CF e no Julgamento do STF da reclamação RECLAMAÇÃO 16.739 (299).

    Segundo a Cf em seus artigos 23 e 24.

    Segundo a lei 12340/2011 e julgamento da RECLAMAÇÃO 16.739 (299) no STF :

    “§ 2 Os Municípios incluídos no cadastro deverão: (Incluído pela Lei no 12.608, de 2012)

    I - elaborar mapeamento contendo as áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou

    hidrológicos correlatos; (Incluído pela Lei no 12.608, de 2012)

    II - elaborar Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil e instituir órgãos municipais de defesa civil, de acordo com os procedimentos estabelecidos pelo órgão

    central do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC; (Incluído pela Lei no 12.608, de 2012)

    III - elaborar plano de implantação de obras e serviços para a redução de riscos de desastre; (Incluído pela Lei no 12.608, de 2012)

    IV - criar mecanismos de controle e fiscalização para evitar a edificação em áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou

    processos geológicos ou hidrológicos correlatos; e (Incluído pela Lei no 12.608, de 2012)

    preceitos.https://www.jusbrasil.com.br/diarios/62887620/stf-11-12-2013-pg-61

    https://www.stf.jus.br/arquivo/djEletronico/DJE_20131210_243.pdf

  • MACETE PARA DECORAR A COMPETÊNCIA CONCORRENTE:

    T E F U P = T E F U P

    DIREITOS DE GRANA:

    TRIBUTÁRIO,ECONÔMICO

    E FINANCEIRO.

    URBANISTÍCO

    PENINTENCIÁRIO

  • GABARITO LETRA D

    #PEGA OBIZU:

    COMPETENCIA CONCORRENTE, U,E,DF:

    2 CASAS: urbanístico e penitenciário.

    3 MOEDAS: financeiro, orçamentário, econômico.

  • Vamos analisar as alternativas:
    - afirmativa A: errado. Essa competência é da União, como indica o art. 21, XVIII da CF/88.
    - afirmativa B: errada. De acordo com a Súmula Vinculante 46, "a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União."
    - afirmativa C: errada. Esta é uma competência dos estados, de acordo com o art. 25, §2º da CF/88.
    - afirmativa D: correta. O art. 24, I prevê que compete à União, aos Estados e ao DF legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, dentre outros assuntos.
    - afirmativa E: errada. O art. 24, I indica que a competência para legislar sobre previdência social é uma competência concorrente da União, Estado e DF e, por outro lado, compete privativamente à União criar normas gerais sobre licitações e contratos (art. 22, XXVII da CF/88).

    Gabarito: a resposta é a letra D. 

  • Penitenciário

    Urbanístico

    Tributário

    Econômico

    Financeiro

    Orçamento

  • Sobre a letra C

    UNIÃO = gás natural.

    ESTADO/DF = gás canalizado.

    MUNICÍPIO = gás gaseificado

  • EXPLORAÇÃO DE GÁS CANALIZADO ( ESTADO)

    GÁS NATURAL ( UNIÃO )

  • Bizu- PUFETO

    ART24,I - Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

  • NAS SECAS E INUNDAÇÕES TODOS SE UNEM: UNIÃO

  • Gab. D

    O art. 24, I prevê que compete à União, aos Estados e ao DF legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, dentre outros assuntos.

    E) errada. O art. 24, I indica que a competência para legislar sobre previdência social é uma competência CONCORRENTE da União, Estado e DF e, por outro lado, compete privativamente à União criar normas gerais sobre licitações e contratos (art. 22, XXVII da CF/88).

    ATENÇÃO: Seguridade Social é competência PRIVATIVA da União. Art.22, XXIII

  • Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação

    Não caberá MP para regulamentar exploração dos serviços locais de gás canalizado.

    Competência concorrente União, Estados e DF: previdência. Urbanístico. Penitenciário. Orçamento. etc.

  • art.24, CF/88 ("E-U FIz TRI P-O) (z) forcei a barra um "tiquinho".... mas soa bem.

    Bons estudos.

  • Continuam cobrando Ursinho PUFET:

     

    Penitenciário 

    Urbanístico 

    Financeiro

    Econômico

    Tributário

     

  • não confundir Seguridade social com Previdência social

  • Gás canalizADO é competência do estADO

    GAB. D

  • Para não confundir:

    segUridade social = União

    PrevidênCia social: Concorrente

  • Pessoal, durante muito tempo tentei decorar com essas competências dos artigos 21, 22, 23 e 24.

    Mas a melhor forma é compreender. Pode parecer confuso, mas há uma lógica.

    O primeira é da preponderância de interesses. Quando analisar o tema, observe se há um interesse nacional ou regional. Ex: direito tributário. Sabe-se que cada ente possui competências tributárias. é evidente que há interesse regional. Lado outro, o direito Civil orienta todo nosso território. Ou seja, o interesse é nacional.

    O segundo é diferenciar a atividade legislativa e administrativa, a qual também segue a lógica da preponderância conjuntamente com o principio da legalidade administrativa. Para o ente que é dado o poder de legislar, também será dado o poder de executar a função administrativa.

    Ex: compete privativamente a União emitir moeda. Compete a União legislar sobre sistema monetário; é competência comum cuidar da saúde, assim como é concorrente a competência para legislar sobre proteção e defesa da saúde.

    A doutrina diferencia essas competências em planos, de maneira bem didática.

    Plano horizontal: Imagine uma casa gigante em plano horizontal em que a União organiza tudo. Nesse plano temos as competências privativa legislativa e exclusiva material. Neste, vamos analisar o critério da preponderância. Art: 21 e 22.

    Plano vertical: Imagine agora um prédio, em que todos administram seus "apartamentos" (entes federados) e a União é a sindica do prédio. Nele temos as competência legislativa concorrente e administrativa comum. Todos nesse condomínio devem atuar em prol do bem comum (organizado por lei complementar 23, paragrafo único), mas atentar para suas necessidades (art. 24). O síndico (União) quem deve definir as regras gerais para não causar uma desordem, cabendo aos demais definir suas peculiaridades.

  • DICA!

     

    Seguridade Social (PRIVATIVO DA UNIÃO) =  INSS 

    Previdência Social ( Concorrente) = no caso do DF temos o IPREV = Instituto de PREVIDÊNCIA

     

  • LETRA D

  • Art 24. - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    PUTEFO incisos I e II que mais caem

    I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;     

    II - orçamento;

    P ENITENCIÁRIO

    U RBANISTICO

    T RIBUTÁRIO

    E CONÔMICO

    F INANCEIRO

    O RÇAMENTO

    GABARITO: D

    PROF LUCIANO DUTRA

  • Conforme os dispositivos constitucionais e a jurisprudência do STF com relação à repartição de competências, é correto afirmar que compete aos estados legislar, de forma concorrente, sobre direito econômico, urbanístico e financeiro e sobre orçamento.

  • Observação:

    Sobre a E:

    A seguridade social que é de competência privativa da União.

    A previdência social é concorrente.

  • LETRA D

  • SEGURIDADE = PRIVATIVA

    PREVIDÊNCIA = CONCORRENTE

  • CF/88:

    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico

    II orçamento;

  • RESPOSTA D

      4# ##Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; *** aos estados legislar, de forma concorrente, sobre direito econômico, urbanístico e financeiro e sobre orçamento.

    #SEFAZ-AL

  • aos estados legislar, de forma concorrente, sobre direito econômico, urbanístico e financeiro e sobre orçamento.

  • Súmula Vinculante 46

    A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.

  • https://www.youtube.com/watch?v=zyuMZRj0YzM&t=629s

    Esse vídeo ajuda a memorizar as competências concorrentes. O professor conta uma história tão bobinha e você acaba decorando tudo.

    Vale a pena assistir.

    Bons estudos!!!

  • plano de gastos anual


ID
2964601
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

João, tendo em vista seu direito fundamental de acesso à informação, solicitou cópia de documentos relacionados a determinado contrato administrativo em vigência firmado entre uma autarquia estadual e uma empresa. O presidente da autarquia, ao analisar o requerimento de João, indeferiu o pedido com base nos seguintes argumentos:

I o requerimento não se baseava em interesse público, mas em interesse particular do solicitante;

II as informações solicitadas estavam protegidas por sigilo.


Acerca dessa situação hipotética e à luz da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • Legislação correlata:

    Art. 5º................................................................................................................................................................................................

    ...........................................................................................................................................................................................................

    XXXIII - Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; [...]

    Art. 37.............................................................................................................................................................................................

    ...........................................................................................................................................................................................................

    § 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

    ...........................................................................................................................................................................................................

    II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; [...]

  • GABARITO E

     

    I - O servidor não pode exigir a motivação do pedido feito por João (lei 12.527/2011);

    II - O pedido poderá ser indeferido caso a informação esteja classificada como sigilosa pela autoridade competente. 

  • Só para complementação: embora o colega Guilherme tenha mencionado no seu comentário o "habeas data", acredito que a questão não trata desse remédio constitucional, uma vez que no caso em tela, João solicitou informações sobre uma entidade da administração pública, e não sobre si mesmo. Então, imagino que seria possível João impetrar com um mandado de segurança, exigindo a prestação das informações com base no seu direito líquido e certo de acesso à informação de interesse coletivo.

    Caso o meu entendimento não esteja correto, peço para que os colegas me corrijam.

    Grata.

  • Letra a: INCORRETA.

    CF:

    Art. 5, XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado

    Lei de acesso à informação:

     

    Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

    I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção

     

    (...)

     

    Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

    (...)

    III - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

     

    Conclusão: Pode haver atribuição de sigilo a documentos públicos quando necessário à segurança da sociedade e do Estado.

     

  • a) o indeferimento do pedido de João com base no argumento II é inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal de 1988 não autoriza a atribuição de sigilo a documentos da administração pública. ERRADO.

     

    Art. 3º, Lei nº 12.527:

    Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito

    fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com

    os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: I

    - observância da publicidade como preceito

    geral e do sigilo como exceção

    Art. 4º, Lei nº 12.527: Para os efeitos desta Lei, considera-se: III - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

     

    "Portanto, se houver outra lei que

    imponha hipóteses de obrigatoriedade de sigilo, os órgãos e entidades poderão

    invocá-la para negar o acesso à informação, desde que a negativa seja

    devidamente justificada, com a indicação expressa da Lei que embasou o sigilo.

    Nesses

    casos de sigilo baseados em outras hipóteses legais, as informações não

    precisam ser classificadas, pois já têm seu sigilo garantido por outras

    legislações. Exemplo: sigilo fiscal, sigilo bancário, sigilo comercial, entre

    outros".

     

    Fonte:

     

     

    b) a decisão

    administrativa de indeferimento pode ser questionada por João por meio da ação

    de habeas corpus,

    haja vista a violação de seu direito líquido e certo. ERRADO.

     

    Ao contrário do que muito dos nobres colegas apontaram, não

    acredito que o remédio constitucional correto a ser aplicado nesta questão seja

    o Habeas Data. Conforme enunciado, João “solicitou cópia de documentos

    relacionados a determinado contrato administrativo em vigência firmado entre

    uma autarquia estadual e uma empresa”, deste modo, o remédio a ser utilizado

    será o mandado de segurança.

     

    Art. 5º LXIX, CF: conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

     

  • c) o indeferimento do pedido de João não violou o seu direito fundamental de acesso à informação,

    uma vez que os documentos solicitados só poderiam ser divulgados após o término do prazo de vigência do referido contrato. ERRADO.

    Não encontrei nenhuma resposta bem fundamentada para justificar o equívoco da questão.

     

     

    d) a decisão

    administrativa de indeferimento pode ser questionada por João por meio de

    mandado de injunção, haja vista a existência de ato lesivo ao patrimônio público. ERRADO.

     

    Na verdade o mandado de injunção trata acerca da falta de uma norma regulamentadora, o que não é o caso.

     

    Art. 5º, LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

     

    e) o indeferimento

    do pedido de João com base no argumento I é inconstitucional, pois o direito de

    acesso à informação independe da demonstração da natureza do interesse

    envolvido. CERTO.

  • gabarito letra (E)

    o indeferimento do pedido de João com base no argumento I é inconstitucional, pois o direito de acesso à informação independe da demonstração da natureza do interesse envolvido.

  • Lei 12.527:

    Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

    § 1º Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

    § 2º Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

    § 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

    ** o direito de acesso à informação independe da demonstração da natureza do interesse envolvido.

  • LETRA E

    "Art. 5º ....

    (...)

    XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (...);

  • No caso em tela, seria cabível a ação de Habeas Data para ter acesso à informação? Acho que Habeas Data somente é cabível no caso de informação de interesse pessoal, em que aí sim poderia ser exigida demonstração do interesse, certo? Não se confunde Habeas Data com o caso de acesso a informação de interesse coletivo, certo?

  • Luíza Dias o habeas data é personalíssimo, ou seja, para obtenção/correção de informações acerca do impetrante.

    Qualquer equívoco, avisem-me.

  • Para quem tá em dúvida quanto a isso: O remédio seria Mandado de Segurança. O HD só caso fosse informação referente à sua pessoa, caso sejam informações de interesse particular, coletivo ou geral cabe MS.

  • Ítalo - Respondi errado.

  • Vamos analisar as afirmativas I e II:
    - afirmativa I: o art. 5º, XXXIII prevê que "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado" - ou seja, indeferir o pedido com base no argumento I seria inconstitucional.
    - afirmativa II: a ressalva contida no art. 5º, XXXIII da CF/88 permite que o pedido de informação feito por João seja recusado, se as informações estiverem protegidas por sigilo, nos termos da Lei n. 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação).

    Considerando as alternativas, temos:
    - alternativa A: errada. A Constituição autoriza, sim, a atribuição de sigilo, se isso for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
    - alternativa B: errada. O habeas corpus protege a liberdade de locomoção. Eventualmente, caberia um mandado de segurança contra o ato da autoridade.
    - alternativa C: errada. Violou, sim, como indica o art. 5º, XXXIII acima mencionado. 
    - alternativa D: errada. Mandado de injunção visa suprir a falta de norma regulamentadora, cuja ausência torna inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais ou prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania ou cidadania.
    - alternativa E: correta. De fato, a negativa é inconstitucional, como demonstrado acima.

    Gabarito: a resposta é a letra E. 

  • De acordo com o artigo 5° inciso XXXII da CF: todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

    Ou seja, não pode afirmar que a Constituição não autoriza atribuições sigilosas a Administração Pública, pois há exceções, um exemplo é a lei 12.527/11 que dispõe em seu artigo 4° inciso III, que a informação poderá ser sigilosa, desde que seja temporária e essa restrição ao público ocorra em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

  • Acesso à informação referente a um contrato administrativo. Cada um tem o direito de querer saber como está sendo gasto o dinheiro público, não precisa ser interesse coletivo. Na questão não menciona sobre HD justamente por se referir a um contrato administrativo, ou seja, nada de informações pessoais. Entra sobre a LAI (Lei de acesso a informação) a questão.

  • Questão ela gira em torno do Princípio da Publicidade.

    João deve impetrar um mandado de segurança pois é dever da Administração Pública ser transparente nos seus atos, há ressalvas para dados sigilosos. Revisem esse princípio.

  • - afirmativa I: o art. 5º, XXXIII prevê que "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado" - ou seja, indeferir o pedido com base no argumento I seria inconstitucional.

    - afirmativa II: a ressalva contida no art. 5º, XXXIII da CF/88 permite que o pedido de informação feito por João seja recusado, se as informações estiverem protegidas por sigilo, nos termos da Lei n. 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação).

    Considerando as alternativas, temos:

    - alternativa A: errada. A Constituição autoriza, sim, a atribuição de sigilo, se isso for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

    - alternativa B: errada. O habeas corpus protege a liberdade de locomoção. Eventualmente, caberia um mandado de segurança contra o ato da autoridade.

    - alternativa C: errada. Violou, sim, como indica o art. 5º, XXXIII acima mencionado. 

    - alternativa D: errada. Mandado de injunção visa suprir a falta de norma regulamentadora, cuja ausência torna inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais ou prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania ou cidadania.

    - alternativa E: correta. De fato, a negativa é inconstitucional, como demonstrado acima.

  • o art. 5º, XXXIII prevê que "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado"

  • PESSOAL É SIMPLES

    I o requerimento não se baseava em interesse público, mas em interesse particular do solicitante;

    PODE HAVER REQUERIMENTO DE INTERESSE PARTICULAR? SIM

    ART. 5, XXXIII, CF/88 - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse PARTICULAR, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (...);

    LETRA C - o indeferimento do pedido de João com base no argumento I é inconstitucional, pois o direito de acesso à informação independe da demonstração da natureza do interesse envolvido.

    COUBE PERFEITAMENTE AO CONCEITO, RESPONDI ELIMINANDO AS QUESTÕES QUE NÃO TINHA CONEXÃO

  • COMENTÁRIO DA PROFESSORA 

    Gabarito: a resposta é a letra E. 

    - afirmativa I: o art. 5o, XXXIII "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado" - ou seja, indeferir o pedido com base no argumento I seria inconstitucional.

    - afirmativa II: a ressalva contida no art. 5o, XXXIII da CF/88 permite que o pedido de informação feito por João seja recusado, se as informações estiverem protegidas por sigilo, nos termos da Lei n. 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação).

    Considerando as alternativas, temos:

    - alternativa A: errada. A Constituição autoriza, sim, a atribuição de sigilo, se isso for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

    - alternativa B: errada. caberia um mandado de segurança contra o ato da autoridade.

    - alternativa C: errada. Violou, sim, como indica o art. 5o, XXXIII acima mencionado. 

    - alternativa D: errada. Mandado de injunção visa suprir a falta de norma regulamentadora, cuja ausência torna inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais ou prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania ou cidadania.

    - alternativa E: correta. De fato, a negativa é inconstitucional, como demonstrado acima.

  • Considerando as alternativas, temos:

    - alternativa A: errada. A Constituição autoriza, sim, a atribuição de sigilo, se isso for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

    - alternativa B: errada. O habeas corpus protege a liberdade de locomoção. Eventualmente, caberia um mandado de segurança contra o ato da autoridade.

    - alternativa C: errada. Violou, sim, como indica o art. 5º, XXXIII acima mencionado. 

    - alternativa D: errada. Mandado de injunção visa suprir a falta de norma regulamentadora, cuja ausência torna inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais ou prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania ou cidadania.

    - alternativa E: correta. De fato, a negativa é inconstitucional, como demonstrado acima.

  • LETRA E

  • Lembrando que, segundo o STF, caso o documento seja de interesse particular ou diga respeito a ele, não há a necessidade de motivação.

  • LETRA E

    Eis aqui um breve resumo:

    O Direito a informação trata-se de um instrumento de natureza administrativa, derivado do princípio da publicidade da atuação da Administração Pública, na acepção de exigência de atuação transparente, decorrencia da própria indisponibilidade do interesse público. Esse direito não é absoluto: O Poder Público poderá recusar-se de prestar informações, porém, unicamente, quando o sigilo for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Aomissão injustificada da autoridade pública poderá, também, ensejar a sua responsabilidae civil, administrativa e criminal. Vale ressaltar que, diante da negativa ilegal ao fornecimento de certidões, o remédio judicial idôneo para repressão da ilegalidade é o mandado de segurança, e não o habeas data. Ademais, a jurisprudência firmou-se no sentido de que não se exige do administrado a demonstração da finalidade específica do pedido.

    FONTE: Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino.

  • HC - Liberdade de Locomoção

    MS - Caso da recusa da questão no tocante ao primeiro argumento. Direito líquido e certo à informação.

    HD - Informação sobre a própria pessoa, ou para corrigir algum dado da pessoa.

    MI - Falta de norma regulamentadora de um direito.

  • GABARITO: LETRA E

    COMENTÁRIO DA PROFESSORA PARA QUEM NÃO TEM ACESSO

    Vamos analisar as afirmativas I e II:
    - afirmativa I: o art. 5º, XXXIII prevê que "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado" - ou seja, indeferir o pedido com base no argumento I seria inconstitucional.
    - afirmativa II: a ressalva contida no art. 5º, XXXIII da CF/88 permite que o pedido de informação feito por João seja recusado, se as informações estiverem protegidas por sigilo, nos termos da Lei n. 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação).

    Considerando as alternativas, temos:
    - alternativa A: errada. A Constituição autoriza, sim, a atribuição de sigilo, se isso for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
    - alternativa B: errada. O habeas corpus protege a liberdade de locomoção. Eventualmente, caberia um mandado de segurança contra o ato da autoridade.
    - alternativa C: errada. Violou, sim, como indica o art. 5º, XXXIII acima mencionado. 
    - alternativa D: errada. Mandado de injunção visa suprir a falta de norma regulamentadora, cuja ausência torna inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais ou prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania ou cidadania.
    - alternativa E: correta. De fato, a negativa é inconstitucional, como demonstrado acima.

    FONTE: Liz Rodrigues , Doutoranda em Direito Constitucional pela USP, Mestre em Direito pela UFSC e Advogada

  • Mas a questão diz que as informações estavam protegidas por sigilo. Mesmo assim qualquer cidadão tem direito a informação?

    E a ressalva quanto ao sigilo nos casos que implica segurança da sociedade e do Estado?

  • A E está errada na medida em que a natureza do interesse envolvido é primordial para o direito de acesso à informação!! Então quer dizer que se eu for até uma repartição pública e exigir informações a respeito de uma terceiro (interesse particular) posso conseguir sem maiores transtornos?! Ora, não faz sentido.... péssima redação!

  • Fala concurseiro! Se seu problema é redação, então o Projeto Desesperados é a Solução. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens. Link: https://go.hotmart.com/A51646229K  
  • Gab E Pedio de acesso a informação não precisa ser motivado
  • Autarquias: São aquelas encarregadas para administrar e fiscalizar as atividades humanas de um setor que exige a regulamentação do profissional para exercer as atribuições técnicas dedicadas

    Exemplo: OAB - Ordem dos Advogados do Brasil

    E todos nós brasileiros temos direito a receber dos órgãos públicos informações de

    Interesse Particular ou de Interesse Coletivo ou geral

    Claramente percebemos que autarquias são de interesse geral da galera

    GAB: C

  • caberá o mandado de segurança...informação de interesse particular...coletivo ou geral ...
  • Letra e. A própria lei de acesso à informação veda a exigência de motivo pela autoridade pública para fornecer a informação. Motivo não é obrigatório.

ID
2964604
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Constituição Federal de 1988, exercem função essencial à justiça

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: letra C

    Constituição Federal

    CAPÍTULO IV

    DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA

    [...]

    Seção II

    DA ADVOCACIA PÚBLICA

    Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. 

    -

    → São Funções Essenciais à Justiça: Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e a Defensoria Pública.

  • GABARITO: LETRA C

    Resumo sobre Procuradores do Estado e Distrito Federal:

     

    *Representam judicialmente e realizam consultoria jurídica das unidades federadas;

    *Estabilidade com 03 anos de exercício;

    *Não possuem vitaliciedade;

    *Recebem subsídios;

    *Poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

     

    Bons estudos!!

  • São funções essenciais à justiça:

    Ministério Público (artigo 127, caput, da Constituição Federal)

    Advocacia Pública (artigo 131, da Constituição Federal)

    Advocacia (artigo 133, da Constituição Federal)

    Defensoria Pública (artigo 134, da CF)

  • DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA

    Lembre-se que a função essencial a justiça é uma DAMA

    Defensoria Pública

    Advocacia Pública

    Ministério Público

    Advocacia

  • GABARITO C

     

    Os procuradores estaduais e distritais são vinculados à Advocacia Pública dos respectivos entes. 

  • As funções essenciais à Justiça estão previstas na Constituição e são indispensáveis para a adequada prestação da atividade jurisdicional. Observando os arts. 127 e seguintes, podemos ver que estão inclusas nesta categoria o Ministério Público (art. 127), a Advocacia Pública (art. 131 e sgtes, que inclui os Procuradores dos Estados e do DF), a Advocacia (art. 133) e a Defensoria Pública (art. 134). Assim, a única opção que contém uma das funções essenciais é a letra C, que é a resposta correta.

    Gabarito: a resposta é a letra C. 





  • DAMA

    Defensoria pública

    Advocacia Pública > procuradorias dos estados

    Ministério Público

    Advocacia

  • GABARITO - LETRA C

    São funções essenciais à justiça:

    Ministério Público Art. 127 CF/88

    Defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

    abrange: MPU; MPF; MPT; MPM; MPDFT. = união chefe o Procurador-Geral da República

    MPE= Ministério Público Estadual.

    Advocacia Pública Art. 131 CF/88

    É a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

    Chefe o Advogado-Geral da União.

    Dívida ativa - a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

    Exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas = Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal.

    Advocacia Art.133 CF/88

    Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

    Defensoria Pública Art.134 CF/88

    É instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados

    *Por Lei complementar -  organizar União e do Distrito Federal e dos Territórios em cargos de carreira

    *Normas gerais - organização nos Estados em cargos de carreira

  • As funções essenciais à Justiça estão previstas na Constituição e são indispensáveis para a adequada prestação da atividade jurisdicional. Observando os arts. 127 e seguintes, podemos ver que estão inclusas nesta categoria o Ministério Público (art. 127), a Advocacia Pública (art. 131 e sgtes, que inclui os Procuradores dos Estados e do DF), a Advocacia (art. 133) e a Defensoria Pública (art. 134). Assim, a única opção que contém uma das funções essenciais é a letra C, que é a resposta correta.

    Gabarito: a resposta é a letra C.

  •    Q981460

    A representação judicial e a consultoria jurídica dos estados são exercidas pelos procuradores estaduais, que são membros da advocacia pública.

     Advogado público = PROCURADOR ESTADO NÃO POSSUI independência funcional e inamovibilidade

    DEFENSOR PÚBLICO NÃO É DO QUADRO DA ADVOCACIA PÚBLICA !!!

  • Os integrantes da Advocacia Pública não possuem vitaliciedade e, sim, estabilidade adquirida após 03 anos.

  • Procurador municipal (advocacia pública do município)

    Procurador do estado (advocacia pública do estado)

    Procurador federal; advogado da união; procurador da fazenda (advocacia geral da união)

    Fazendo uma rápida comparação:

    ---> O MPU tem por Chefe o PGR, nomeado pelo Presidente da República entre integrantes da carreira, maiores de 35 anos, após aprovação do seu nome pela maioria absoluta do Senado Federal.

    ---> A AGU é chefiada pelo Advogado Geral da União, cargo de livre nomeação e exoneração do Presidente da República, entre cidadãos, maiores de 35 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

    Artigo 131/CF:

    "A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.”

    RESUMINDO AGU

    Representar judicial e extrajudicialmente a União (ou seja, Poder Executivo, Legislativo e Judiciário)

    Prestar consultoria e assessoramento jurídico apenas ao Poder Executivo

  • C

    errei, pq não está na CF procurador!

  • De acordo com a Constituição Federal de 1988, exercem função essencial à justiça as procuradorias dos estados.

  • Procuradoria Estadual (PGE) é advocacia pública - CF, art. 131, caput.

  • "Só existe Estado democrático de direito se, ao mudarem os agentes políticos de um Estado, os seus agentes administrativos efetivos possuam garantias para exercerem com imparcialidade a sua função Pública. Se assim não for, tais agentes não estão sujeitos à vontade da lei e, sim, à vontade e caprichos de cada agente Político que assume ao poder."
    (Carlos Nelson Coutinho)
    #NÃOoacorrupção
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  • Gab.: C

    São funções essenciais à justiça:

    DAMA

    Defensoria pública

    Advocacia Pública > procuradorias dos estados

    Ministério Público

    Advocacia

    Bons Estudos!


ID
2964607
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição Federal de 1988 veda expressamente

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: letra A

    -

    Constituição Federal

    CAPÍTULO II

    DAS FINANÇAS PÚBLICAS

    [...]

    Seção II

    DOS ORÇAMENTOS

    Art. 167. São vedados:

    [...]

    X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

  • GABARITO: A

    Sobre a letra C, sempre temos questões com isso que gera aquela confusão básico de extinção de cargos.

    Vejam como exemplo prático a extinção de alguns ministérios pelo presidente Jair Bolsonaro. No entanto, é necessária a conversão em lei pelo CN em até 60 dias. Por isso temos aquela novela da COAF com o MJ ou o ministério da economia e por aí vai.

    Medida provisória pode criar ou extinguir órgãos públicos SIM, porem tem que ter os requisitos de relevância e urgência.

  • Gostaria de entender o erro da E tendo em vista o Art.167. VI.

  • Gabarito letra A)

    a) transferência voluntária de recursos financeiros pelo governo estadual para fins de pagamento de despesas com pessoal ativo dos municípios. Alternativa correta: De acordo com o Art. 167, X, da CF é vedada: X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    b) o acúmulo, de forma remunerada, de dois cargos técnicos, exceto se houver compatibilidade de horários entre eles. Incorreto: A acumulação de dois cargos técnicos é sempre vedada, ainda que haja compatibilidade de horários. De acordo com o art. 137, XVI da CF, é possível a cumulação de cargo técnico apenas com cargo de professor.

    c) a edição de medida provisória para dispor sobre a criação e extinção de órgãos da administração pública direta e indireta. Incorreto: Não é vedado. O art. 84, VI da CF determina que compete ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. A contrário sensu, quando implicar na criação ou extinção de órgãos depende de lei formal, de modo que pode ser editada Medida Provisória sobre o tema, não se enquadrando a hipótese em nenhuma das hipóteses de vedação constitucional.

    d) a vinculação da receita de impostos a despesas relacionadas às ações de manutenção e desenvolvimento do ensino. Incorreto: Não é vedado, com fundamento no art. 167, §4º da CF, que excepciona o art. 167, IV da CF que veda a vinculação de receitas de imposto a órgão, fundo ou despesa na hipótese de ações de manutenção e desenvolvimento do ensino (Art. 167.§ 4º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta).

    e) o remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra com o objetivo de viabilizar resultados de projetos vinculados à ciência, tecnologia e inovação. Incorreto: Não é vedado, com fundamento no art. 167, §5º da CF, que excepciona o art. 167, VI da CF, o que veda "a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa". Art. 167. § 5º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder  Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo. 

  • Livia Ferreira, Justamente por isso não há erro. A questão pedo o que é proibido...

  • LIVIA FERREIRA, a resposta para seu questionamento está no § 5° do art. 167 da CF. :)

  • Vamos analisar as alternativas:
    - afirmativa A: correta. O art. 167, X veda expressamente "a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
    - afirmativa B: errada. O acúmulo de dois cargos técnicos é sempre vedado, pois não se enquadra nas exceções previstas no art. 37, XVI da CF/88.
    - afirmativa C: errada. Como o tema não está indicado no rol dos expressamente vedados do art. 62, §1º, é possível a criação de MP que trate deste tema, desde que atenda aos requisitos de relevância e urgência e que não incida nas situações em que o tema deve ser regulamentado por decreto (veja o art. 84, VI) 
    - afirmativa D: errada. Cuidado com a leitura apressada do art. 167, IV, pois é vedada a vinculação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação de impostos [...] para a manutenção e desenvolvimento do ensino.
    - afirmativa E: errada. Esta é uma das exceções do art. 167, pois o §5º prevê que "a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo".

    Gabarito: a resposta é a letra A. 

     

  •  É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

    I - relativa a:

    a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;

    b) direito penal, processual penal e processual civil;

    c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

    d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;

  • Art. 167, CF. São vedados:

    IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; 

  • Letra C

    O executivo inicia o procedimento com a edição de medida provisória, nesse caso, com validade desde a sua edição. Desse modo, de maneira objetiva, a medida provisória pode criar órgãos nem que seja apenas durante a sua validade. Entretanto, é necessário que o legislativo em até 60 dia converta a medida provisória em lei, caso isso não ocorra os efeitos da MP serão desconsiderados.

  • Vamos analisar as alternativas:

    - afirmativa A: correta. O art. 167, X veda expressamente "a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".

    - afirmativa B: errada. O acúmulo de dois cargos técnicos é sempre vedado, pois não se enquadra nas exceções previstas no art. 37, XVI da CF/88.

    - afirmativa C: errada. Como o tema não está indicado no rol dos expressamente vedados do art. 62, §1º, é possível a criação de MP que trate deste tema, desde que atenda aos requisitos de relevância e urgência e que não incida nas situações em que o tema deve ser regulamentado por decreto (veja o art. 84, VI) 

    - afirmativa D: errada. Cuidado com a leitura apressada do art. 167, IV, pois é vedada a vinculação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação de impostos [...] para a manutenção e desenvolvimento do ensino.

    - afirmativa E: errada. Esta é uma das exceções do art. 167, pois o §5º prevê que "a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo".

    Gabarito: a resposta é a letra A.

  • A acumulação remunerada de dois cargos públicos de professor é permitida, desde que haja compatibilidade de horários.

    DELEGADO + PROFESSOR

    OFICIAL DE JUSTIÇA + PROFESSOR

    MILITARES, QUANDO HOUVER PREVALÊNCIA NA ÁREA MILITAR + COMPATIBILIDADE TB:

    § 3º Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o disposto no art. 37, inciso XVI, com prevalência da atividade militar.            

    ATENÇÃO:  a acumulação de DOIS CARGOS TÉCNICOS é sempre vedada, ainda que haja compatibilidade de horários.

    XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:        

    a) a de dois cargos de professor;        

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;        

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de PROFISSIONAIS DE SAÚDE, com profissões regulamentadas;       

    -  A vedação constitucional de acumulação remunerada de cargo público aplica-se a empregos e funções, abrangendo as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

    -  Medida provisória pode criar ou extinguir órgãos públicos SIM, porem tem que ter os requisitos de relevância e urgência.

  • Muito cuidado com a palavra "EXPRESSAMENTE"!

  • “Nenhuma dúvida de que o decreto não poderia extinguir colegiados criados por lei”, afirmou Gilmar Mendes nesta quinta-feira. ”O Executivo não pode legislar por decreto”, ressaltou o ministro, para quem “norma malfeita causa confusão”. Gilmar não deu aula na Cespe

  • Para acertar esta questão, bastava se lembrar do tanto de fusão, extinção e criação de órgãos que teve na gestão do atual governo. Então pode, sim, edição de medida provisória para criar e extinguir órgãos. Se precisasse de lei ordinária ou complementar, o processo seria bem mais moroso.

  • Para acertar esta questão, bastava se lembrar do tanto de fusão, extinção e criação de órgãos que teve na gestão do atual governo. Então pode, sim, edição de medida provisória para criar e extinguir órgãos. Se precisasse de lei ordinária ou complementar, o processo seria bem mais moroso.

  • Para acertar esta questão, bastava se lembrar do tanto de fusão, extinção e criação de órgãos que teve na gestão do atual governo. Então pode, sim, edição de medida provisória para criar e extinguir órgãos. Se precisasse de lei ordinária ou complementar, o processo seria bem mais moroso.

  • É VEDADA a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, (art. 167, X da CF)

  • Complicado... quantas vezes já não se viu por aí bancas de concurso dando alternativas incompletas como erradas apenas por estarem incompletas, como é o caso da letra A. Só prejudica quem estuda, ou seja, aqueles que sabem que a assertiva está em parte na CF, mas está incompleta.

  • A) CORRETA. A fim de manter o teto de gastos com pessoal definido nas leis complementares, Governador fica inautorizado a transferir voluntariamente créditos adicionais para pagamento de pessoal. Se bateu no teto, a solução está descrita no artigo 169: vai ter que cortar comissionados ou até efetivos.

    B) INCORRETA. Não há vedação expressa à acumulação de dois cargos técnicos.

    Outras dicas:

    Área médica e magistério - permitida acumulação.

    Regra comum - acumular um cargo de magistério (professor) com um cargo técnico.

    Prefeito eleito não acumula cargo, mas pode optar por remuneração do outro cargo público.

    Vereador eleito pode acumular qualquer cargo, contanto que tenha horário compatível.

    -> Ele é obrigado a comparecer a 1/3 das sessões.

    C) INCORRETA. CF88 não proíbe expressamente o uso de Medida Provisória para o tema em questão.

    D) INCORRETA. A vinculação de despesas a educação e saúde é expressamente impositiva. Ou seja, está escrito lá na Constituição que é obrigatória. O contrário do pedido.

    E) INCORRETA. Há uma exceção à remanejamento de verbas para programas, na área de ciência, tecnologia e inovação, expressa no artigo 167 parágrafo 5. Ou seja, há autorização expressa. O contrário do pedido.

  • GABARITO: letra A

    -

    Constituição Federal

    CAPÍTULO II

    DAS FINANÇAS PÚBLICAS

    [...]

    Seção II

    DOS ORÇAMENTOS

    Art. 167. São vedados:

    [...]

    X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

  • Então , o Rio de Janeiro parece que tentou fazer isso kkkkkkkkkkkkkkkkkkkk


ID
2970445
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Sociologia
Assuntos

Acerca dos conceitos de poder, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • A conceituação de poder que o pensamento moderno precisou superar concebia sua emanação a partir de um desejo divino. Hobbes, Maquiavel e Bodin estão localizados no processo de transição desse pensamento para uma concepção laica, pode-se dizer, porém sua legitimação não se faria exatamente pelo consenso, mas pela força e centralização política. Desde "A microfísica do poder" (1978) de Michael Foucault, entretanto, as ciências sociais passaram a compreender e a observar o poder como uma rede de manifestações e significações, mais do que um ponto de onde emana.
    A resposta é a letra C.

    A letra A está errada, pelo que foi exposto. 
    A letra B está errada, pois não há tal formulação subjetivista sobre o poder político. Na verdade a livre capacidade de obter um resultado desejado ou impor sua vontade constituía o estado de natureza hobbeasiano, estado esse a ser superado pela projetada organização política guardada pelo leviatã.
    A letra D está errada, pois, como se viu, as definições de poder não estão restritas aos domínios citados.
    A letra E está errada, pois tampouco existe tal entendimento comum sobre os conceitos citados na contemporaneidade. 
  • O significado de poder foi estabelecido nos primórdios da era moderna, com base nos pensamentos de autores como Maquiavel, Thomas Hobbes e Jean Bodin, que relacionaram poder ao exercício da autoridade legitimada pelo consentimento.

    Comentários:

    De fato, os contratualistas tratam do poder em sua obra, especialmente os três citados na questão. Porém, sempre falar do exercício do poder pela força, não pelo consentimento.

    Gabarito: Errado

    O poder político advém da posse e do emprego de capacidades materiais que facultam a obtenção de um resultado desejado ou a imposição de uma vontade.

    Comentários:

    Quem tem poder irá impor sua vontade, não existe escolha, é uma relação. O outro está obrigado a obedecer.

    Gabarito: Errado

    As concepções contemporâneas de poder político valorizam mais o seu sentido relacional e dimensões subjetivas do que suas bases materiais.

    Comentários:

    O poder é relacional, envolve coerção (e violência potencial), possui caráter hierárquico, não igualitário e não está disponível a todos. Envolve sempre um ou mais sujeitos.

    Gabarito: Certo

    Definições precisas de poder são possíveis somente quando circunscritas a domínios específicos (político, econômico, militar etc.).

    Comentários:

    De fato, definições precisas do poder são inviáveis de obter. WEBER dizia que era um conceito amorfo, depende de um complemento, de uma váriável.

    Gabarito: Errado

    As concepções contemporâneas de poder político são abrangentes e reúnem em um único entendimento conceitual poder, autoridade e capacidade decisória.

    Comentários:

    Negativo, vimos que há pelos menos três correntes de pensamento: os elitistas, os marxistas e os pluralistas.

    Gabarito: Errado


ID
2970448
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Sociologia
Assuntos

Apesar da centralidade do Estado na vida política desde a era moderna, as formulações que o conceituam ainda são objeto de atenção em razão das transformações pelas quais o Estado e suas relações com a sociedade civil passam ao longo da história. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Oi!

    Gabarito: A

    Bons estudos!

    -Você nunca sai perdendo quando ganha CONHECIMENTO!


ID
2970451
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Sociologia
Assuntos

A respeito do pacto federativo brasileiro, assinale a opção correta.

Alternativas

ID
2970454
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca da repartição de poderes, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Sistema de freios e contrapesos.

  • fiquei na duvida entre B e C alguem esclarece a B, pfv??

  • O Sistema de Freios e Contrapesos consiste no controle do poder pelo próprio poder, sendo que cada Poder teria autonomia para exercer sua função, mas seria controlado pelos outros poderes. Isso serviria para evitar que houvesse abusos no exercício do poder por qualquer dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário)

  • Acredito que referente a B, Maria Braga. O erro é dizer que o pressuposto citado ( independência dos Poderes) está ligado diretamente ao Federalismo, quando na verdade, é com o sistema democrático.

  • Sobre a B: O pressuposto do federalismo é a repartição de responsabilidades governamentais de modo a assegurar a integridade do Estado nacional frente às inúmeras disputas e desigualdades regionais. O Estado Federal é conceituado como uma aliança ou união de Estados (União, Estados, Municípios, DF), e poderes são legislativo, executivo e judiciário.

    São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

    A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito.

  • Quanto ao item B creio que a independência dos poderes é pressuposto do sistema de governo Presidencialismo e não da forma de estado Federativo, como afirma o item. O presidencialismo é o sistema de governo marcado pela característica de independência entre os Poderes Executivo e Legislativo (o exercício do Poder no âmbito do Executivo independe da vontade do Legislativo, e vice versa).

    É aquela famosa confusão entre forma de estado (unitário x federado); forma de governo (república x monarquia); e Sistema de governo (presidencialismo x parlamentarismo).

  • Vamos analisar as alternativas:
    - afirmativa A: errada. Os Poderes são independentes e harmônicos entre si, não existindo instância acima deles com a responsabilidade de impedir a prevalência de um sobre o outro. Na verdade, isso se deve à própria lógica do "sistema de freios e contrapesos", pela qual existem mecanismos capazes de conter eventuais excessos de um dos Poderes.
    - afirmativa B: errada. A existência de entidades federadas, dotadas de autonomia, é pressuposto do federalismo, não a independência dos poderes. A separação de poderes tem relação com o combate ao absolutismo do governante e não tem relação direta com a forma de organização do Estado (se unitário ou federado).
    - afirmativa C: correta. De fato, esta é a ideia que fundamenta o sistema de freios e contrapesos e que complementa a lógica da separação de poderes.
    - afirmativa D: errada. Na verdade, a separação de poderes visa evitar a concentração de funções em uma única pessoa e é pensada como um antídoto ao absolutismo monárquico. O sistema de freios e contrapesos, por sua vez, contém mecanismos que impedem a hipertrofia de qualquer um dos poderes (e não apenas do Executivo).
    - afirmativa E: errada. Na verdade, a doutrina trata da separação de funções (legislativa, judiciária e executiva). A soberania do ente estatal continua sendo una e não é enfraquecida por esta doutrina.

    Gabarito: a resposta é a letra C

  • Gabarito: C

    Segundo a Profª Liz Rodrigues, a alternativa B está errada, uma vez que a existência de entidades federadas dotadas de autonomia é o pressuposto do federalismo, não a independência dos poderes. A separação de poderes tem relação com o combate ao absolutismo do governante e não tem relação direta com a forma de organização do Estado, ou se é unitário ou federado.

     

    Na C e D, o sistema de freios e contrapesos - cheks and balances - favorece a estabilidade democrática, ao evitar a prevalência de qualquer um dos três poderes, e não apenas a incontrastável influência do Executivo, sobre os outros dois.

     

    Fonte: https://hugosilva.jusbrasil.com.br/artigos/122115130/cheks-and-balances

  • Quanto à letra E

    " (...) devemos apenas sistematizar a imprecisão do uso da expressão “tripartição de Poderes”. Isso porque o poder é uno, indivisível e indelegável. O poder não se triparte. O poder é um só, manifestando-se por meio de órgãos que exercem funções."

    Direito Constitucional Esquematizado. Pedro Lenza. 23ª edição. Página 871.

  • C - freios e contrapesos

  • a B (na minha opnião) se trata de REGIME DEMOCRÁTICO, E NÃO DE FEDERALISMO.

  • Errei por um simples equívoco: a marca do presidencialismo (sistema de governo) é a INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES. Em resumo: o princípio de separação dos poderes (art.2°, caput) está ligado ao sistema de governo, não à forma de Estado (federação), como pressuposto a alternativa "b".

    Gabarito: C

  • Letra B está errada, pois, a questão sugere que o FEDERALISMO, seria "pressuposto próprio" da independencia dos PODERES. Negativo, o FEDERALISMO já nasce independente e autônomo, no caso a divisão de Estados, o FEDERALISMO não busca alcançar(pressuposto) a independência, ele já nasce autônomo e desvinculado dos outros estados.

  • galera, essas questões de constitucional que são abstratas e superficiais tendem a estarem corretas

  • Vale destacar que sistema de freios e contrapesos são entendidos como o complemento natural e ao mesmo tempo garantidor da separação de poderes, possibilitando que cada poder, no exercício de competência própria, controle outro poder e seja pelo outro controlado.

    C

  • Apenas para enriquecer a sessão:

    "No Estado democrático, a existência de instância acima dos Poderes e incumbida de impedir a prevalência de um sobre os demais é condição necessária para assegurar a efetiva separação e independência dos Poderes."

    O modelo referido pela alternativa A (incorreta) é o que inclui um quarto poder, o Poder Moderador. Foi utilizado no Brasil Império como um poder a quem competia resolver os conflitos entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

    Art. 98 da Constituição Imperial de 1824“O Poder Moderador é a chave de toda a organização política e é delegado privativamente ao imperador, como chefe supremo da nação e seu primeiro representante, para que incessantemente vele sobre a manutenção da independência, equilíbrio e harmonia dos demais poderes políticos.”

    Pois bem, essa estrutura deixou de existir e foi substituída por um sistema de Checks and balances ou de Freios e contrapesos, meio pelo qual os poderes podem controlar reciprocamente os desvios uns dos outros, sem intermediador.

    Como (aparentemente) vivemos em uma sociedade democrática, e os poderes se respeitam (kkkkk...), esse poder moderador não é necessário, pois os checks and balances dão conta do recado., razão pela qual a alternativa está incorreta.

  • Sobre a alternativa A:

    O que impede a prevalência de um Poder sobre outro não é a existência de uma instância acima, mas sim a presença de uma Constituição que restringe cada um deles.

  • Aquela questãozinha pra dar um tapa de luva em quem acha que as forças armadas podem ser invocadas para re-equilibrar os poderes da república baseado no Art. 142. Vide Letra A.

  • Poder Judiciário 

    Função Típica: Jurisdicional (julgar)

    Função Atípica: Administrar e Legislar

    Poder Executivo 

    Função Típica: Administrar (Governar)

    Função Atípica: Legislar e Julgar

    Poder Legislativo 

    Função Típica: Legislar e Fiscalizar

    Função Atípica: Julgar e Administrar 

    Observação 

    •Todos os 3 poderes exerce funções típicas e atípicas dos outros poderes.

    •O poder legislativo é o único que possui 2 funções típica.

    •Todos os poderes são independentes e harmônicos entre si.

    Sistema de freios e contrapesos ou Checks and Balances

    O Sistema de Freios e Contrapesos consiste no controle do poder pelo próprio poder, sendo que cada Poder teria autonomia para exercer sua função, mas seria controlado pelos outros poderes.

  • LETRA C

  • A alternativa "B" está errada porque federalismo diz respeito a centros políticos que manifestam o poder, enquanto os poderes, harmônicos entre si e blábláblá. dizem respeito à REPARTIÇÃO, DIVISÃO e ORGANIZAÇÃO desse poder dentro do Estado e se relaciona mais ao sistema de governo e forma de governo do que à própria noção de Estado, seja unitário ou Estado composto (que é o caso da federação).

    Fonte: confia no pai.

    Abraço e bons estudos.

  • Gab.: C

    afirmativa A: errada. Os Poderes são independentes e harmônicos entre si, não existindo instância acima deles com a responsabilidade de impedir a prevalência de um sobre o outro. Na verdade, isso se deve à própria lógica do "sistema de freios e contrapesos", pela qual existem mecanismos capazes de conter eventuais excessos de um dos Poderes.

    - afirmativa B: errada. A existência de entidades federadas, dotadas de autonomia, é pressuposto do federalismo, não a independência dos poderes. A separação de poderes tem relação com o combate ao absolutismo do governante e não tem relação direta com a forma de organização do Estado (se unitário ou federado).

    - afirmativa C: correta. De fato, esta é a ideia que fundamenta o sistema de freios e contrapesos e que complementa a lógica da separação de poderes.

    - afirmativa D: errada. Na verdade, a separação de poderes visa evitar a concentração de funções em uma única pessoa e é pensada como um antídoto ao absolutismo monárquico. O sistema de freios e contrapesos, por sua vez, contém mecanismos que impedem a hipertrofia de qualquer um dos poderes (e não apenas do Executivo).

    - afirmativa E: errada. Na verdade, a doutrina trata da separação de funções (legislativa, judiciária e executiva). A soberania do ente estatal continua sendo una e não é enfraquecida por esta doutrina.

  • O ano é 2021, e ainda estamos vendo os três poderes, em especial o STF, rasgando á nossa CF/88. Lamentável.

  • "Só existe Estado democrático de direito se, ao mudarem os agentes políticos de um Estado, os seus agentes administrativos efetivos possuam garantias para exercerem com imparcialidade a sua função Pública. Se assim não for, tais agentes não estão sujeitos à vontade da lei e, sim, à vontade e caprichos de cada agente Político que assume ao poder."

    (Carlos Nelson Coutinho)

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  • Mais sobre a alternativa B:

    Forma de Estado - tem a ver com o TERRITÓRIO - existência ou não de divisão do poder político em razão de um território. No BR, somos uma FEDERAÇÃO, ou seja, o poder é dividido, descentralizado nos entes. Cada ente (U, E, DF, M) é autônomo e não existe hierarquia entre eles. Mas ATENÇÃO: autonomia não é soberania! Só a RFB - república federativa do brasil - tem soberania :)

    Forma de Governo - QUEM e COMO exerce o poder - como os governantes se relacionam com o povo. No BR, somos uma REPÚBLICA, o poder é exercido por quem é ELEITO, e de forma TEMPORÁRIA (mandato).

    Sistema de governo - tem a ver com a RELAÇÃO ENTRE OS PODERES - identifica o modo como se desenvolve a relação entre os poderes dentro de um estado (poder leg, exe, jud), mas especialmente entre os poderes Exe e Leg. No BR, temos o PRESIDENCIALISMO, quer dizer que temos uma CHEFIA UNA no P. Executivo, o Presidente da República é ao mesmo tempo Chefe de Estado (relações exteriores) e Chefe de Governo (gestão interna). Diferente do parlamentarismo, que a chefia é dual, ou seja, o chefe do estado é o monarca ou o PR, e o chefe do governo é o Primeiro Ministro (P. leg)

    Então, em resumo:

    FORMA DE ESTADO - TERRITÓRIO - ENTES (U, E, DF, M)

    SISTEMA DE GOVERNO - RELAÇÃO ENTRE OS PODERES - EXE e LEG principalmente


ID
2970457
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Sociologia
Assuntos

Tendo como referência as teorias acerca de democracia, assinale a opção correta.

Alternativas

ID
2970460
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Sociologia
Assuntos

O insulamento burocrático, considerado uma estratégia que se baseia na criação de ilhas de racionalidade e especialização, tem como característica

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: letra D

    "O modelo racional-legal pregava o insulamento burocrático, que constituí o isolamento da burocracia tanto em relação aos políticos quanto da sociedade. O objetivo era garantir que as decisões fossem racionais, técnicas, sem interferências políticas que poderiam prejudicar a impessoalidade.

    Porém, isso se mostrou problemático, uma vez que os burocratas tomavam as decisões distantes da realidade, sem ter o conhecimento das reais necessidades da população. Atualmente, a sociedade não aceita mais o insulamento, ela exige participação." (Fonte: Políticas Públicas - Rafael Encinas)

  • Insulamento burocrático é uma tentativa de diminuir a influência política na máquina administrativa. É uma "blindagem" contra os políticos e até contra a sociedade. Um revés é a falta de controle social do que "os técnicos" fazem.

    D

  • O objetivo central do insulamento burocrático é reduzir as práticas clientelistas através da proteção do núcleo técnico do Estado, criando-se “ilhas” de racionalidade e especialização técnica.

    O insulamento burocrático tem como característica um alto grau de independência em relação ao controle político ou social


ID
2970463
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Ciência Política
Assuntos

No processo de formulação de políticas públicas, a fase na qual os objetivos previamente definidos são convertidos em ações empreendidas para atingi-los é denominada

Alternativas
Comentários
  • 3.5 Implementação da política pública

    A fase de implementação sucede à tomada de decisão e antecede os primeiros esforços avaliativos. É nesse arco temporal que são produzidos os resultados concretos da política pública. A fase de implementação é aquela em que regras, rotinas e processos sociais são convertidos de intenções em ações (O’Toole Jr., 2003) - Livro Políticas Públicas, Leonardo Secchi.

  • Oi, tudo bem?

    Gabarito: C

    Bons estudos!

    -Quanto MAIOR forem os seus estudos, MENORES são as chances de cair no fracasso.


ID
2970466
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Sociologia
Assuntos

O conceito de accountability

Alternativas
Comentários
  • O gabarito é a Letra A.

     

    Accountability [CONCEITO]

    Significa obrigação de PRESTAR CONTAS, respondendo por uma responsabilidade outorgada. Os representantes do Estado devem prestar contas sociedade de seus atos. Responsabilização dos agentes públicos. Representa o desejo de melhorar o controle social sobre o governo e sua capacidade de responder aos anseios dos cidadãos

     

    Dimensões da Accountability na Administração Pública:

    Informação

    Justificação dos atos praticados

    Responsabilização por desvios (Sanção)

     

    Tipos de Accountability:

    Accountability horizontal: um poder ou órgão fiscaliza outro. Ocorre quando existe uma ação entre entidades no mesmo plano. Compreende o controle exercido pelo Judiciário sobre o Executivo. Controle do TCU sobre o Poder Executivo Federal.

    Accountability vertical: controle da população sobre os políticos e governo através do voto e da ação popular.

    Accountability societal: controle exercido pela sociedade civil representada por ONGs, sindicatos e associações. Corresponde a um mecanismo de controle não eleitoral realizado pela sociedade civil, envolvendo associações, movimentos e mídia.

     

     

    [CESPE MPU 2010 Q71506]

    O ato de prestar contas ao público por meio da mídia, e não apenas por meio da forma contábil, tem incorporado o princípio de accountability às estratégias de comunicação organizacional. [CERTO]

     

    FCC DPE-AM ANALISTA 2018 Q869075

    Os conceitos de governança e de accountability, quando aplicados às organizações públicas, dizem respeito, entre outros aspectos, respectivamente,

    a) capacidade de implementar políticas públicas e responsabilização dos agentes públicos. [CERTO]

  • GABARITO: LETRA A

    Accountability em termos resumidos e básicos é um conceito guarda-chuva que engloba tudo sobre a prestação de contas: ética, responsabilidade, transparência, capacidade de resposta, etc.


ID
2970469
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

A respeito do setor público e da participação da sociedade civil na gestão de políticas públicas, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Parece que cada alternativa tem uma palavra de negação ou exclusividade, menos a correta

    GABRITO: B

  • Os conselhos gestores de políticas públicas são espaços de participação instituídos a partir da Constituição Federal de 1988. O objetivo principal destes conselhos é aproximar a sociedade do Estado e influenciá-lo numa atuação segundo demandas sociais. Assim, devem funcionar como espaço de participação, troca de experiências e fiscalização, onde a sociedade pode cobrar e colaborar com programas, projetos e ações voltadas à implantação e efetivação de políticas públicas. Estes conselhos são formados por pessoas, legítimas e representativas de algum grupo de interesse e motivadas a colaborar, seja na questão de meio ambiente, educação, saúde, esporte, cultura ou outra temática.

    fonte: https://apremavi.org.br/entenda-os-conselhos-gestores-de-politicas-publicas

  • GABARITO - Letra B

    A) A constituição de canais de participação é condição suficiente para que haja a participação efetiva da sociedade civil no processo de decisão sobre políticas públicas.

    B) Os conselhos gestores são apresentados como espaços fecundos para desenvolvimento, elaboração, controle, fiscalização e continuidade de políticas públicas. CERTO

    C) Os conselhos gestores são órgãos públicos de composição paritária entre a sociedade e o governo, não sendo exigida lei para sua criação, por serem regidos por regulamento próprio.

    D) Quanto ao orçamento participativo, a população é convidada para deliberar acerca de prioridades, participando ativamente da própria execução e do controle do orçamento público, independentemente de sua capacitação.

    E) As conferências nacionais são espaços não oficiais de deliberação das diretrizes gerais de determinada política pública cujos resultados serão incorporados às agendas institucionais.

  • GAB B Nos concelhos gestores em que pese não é pra haver essa mera tendência partidária e sim mais um espaço de monitoração, participação e vigilância desse dever-poder no trato da coisa pública e quanto ao orçamento popular, a população participa na deliberação e não da execução.
  • a) Incorreta. Não basta criar o canal, tem que haver a efetiva participação da sociedade.

    c) Incorreta. Esses conselhos são formados por pessoas, legítimas e representativas de algum grupo de interesse e motivadas a colaborar, seja na questão de meio ambiente, educação, saúde, esporte, cultura ou outra temática.

    d) Incorreta. Da execução propriamente dita não. O orçamento participativo é um mecanismo governamental de democracia participativa que permite aos cidadãos influenciar ou decidir sobre os orçamentos públicos.

    e) Incorreta. As Conferências de Políticas Públicas são definidas como espaços institucionais de participação e deliberação acerca das diretrizes gerais de uma determinada política pública

  • Letra A: errada. Nada disso! A criação de canais de participação não é condição suficiente para garantir a efetiva participação da sociedade nos processos de decisão de políticas públicas. Ou seja, não basta apenas “criar canais”, é necessário que a sociedade, de fato, participe do processo.

    Letra B: correta. Isso mesmo! A assertiva trouxe um excelente conceito de Conselhos de Gestão.

    Letra C: errada. Os Conselhos são criados por lei.

    Letra D: errada. Muito cuidado! De fato, quanto ao orçamento participativo, a população é convidada para deliberar acerca de prioridades. Contudo, a população não participa ativamente da execução do orçamento público. Conforme explica Paludo, a participação do cidadão ocorre no momento de elaboração e muito timidamente na fiscalização (controle) de sua execução.

    Letra E: errada. As Conferências de Políticas Públicas são definidas como espaços institucionais de participação e deliberação acerca das diretrizes gerais de uma determinada política pública.

    O gabarito é a letra B. 

    Fonte: Qc

  • Letra A: errada. Nada disso! A criação de canais de participação não é condição suficiente para garantir a efetiva participação da sociedade nos processos de decisão de políticas públicas. Ou seja, não basta apenas “criar canais”, é necessário que a sociedade, de fato, participe do processo.

    Letra B: correta. Isso mesmo! A assertiva trouxe um excelente conceito de Conselhos de Gestão.

    Letra C: errada. Os Conselhos são criados por lei.

    Letra D: errada. Muito cuidado! De fato, quanto ao orçamento participativo, a população é convidada para deliberar acerca de prioridades. Contudo, a população não participa ativamente da execução do orçamento público.

    Conforme explica Paludo, a participação do cidadão ocorre no momento de elaboração e muito timidamente na fiscalização (controle) de sua execução.

    Letra E: errada. As Conferências de Políticas Públicas são definidas como espaços institucionais de participação e deliberação acerca das diretrizes gerais de uma determinada política pública.

    O gabarito é a letra B.

    (Fonte: Estratégia)


ID
2970472
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Ciência Política
Assuntos

A avaliação de efetividade de políticas públicas está intrinsecamente associada com

Alternativas
Comentários
  • 3.6 Avaliação da política pública

    A avaliação da política pública é o “processo de julgamentos deliberados sobre a validade de propostas para a ação pública, bem como sobre o sucesso ou a falha de projetos que foram colocados em prática”9 (Anderson, 1979, p. 711). 

    Trecho retirado do livro Políticas Públicas do Leonardo Secchi.

  • Alternativa A: essa é a opção que poderia gerar mais dúvidas, pois a medida de efetividade diz respeito à alteração da realidade, ou seja, a fatores externos ao campo de implementação das políticas públicas. Contudo, acredito que o erro está em delimitar a "instrumentos explícitos", uma vez que podem ser utilizados também os implícitos para essa análise.

    Alternativa B: a otimização do desempenho é uma medida interna da atuação da Administração Pública, portanto, foge da definição de efetividade.

    Alternativa C: como vimos, a efetividade busca avaliar os impactos das políticas públicas no mundo real, o quanto realmente impactaram a sociedade. Por isso, avaliar a relação entre implementação de políticas e seus impactos é uma boa forma de auferir a medida.

    Alternativa D: se a Administração avalia o cumprimento de suas metas, de forma interna, ela está avaliando sua eficácia e não sua efetividade.

    Alternativa E: acredito não ser extrapolação entender o estudo das "estratégias realizadas" como uma forma de medir a eficiência, o que também difere de efetividade. Mas, em todo caso, as duas variáveis estão dentro do campo interno da atuação da Administração Pública.

    Gabarito: C


ID
2970475
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

As organizações da sociedade civil brasileiras são

Alternativas
Comentários
  • De acordo com o decreto nº 3100 de 1999, temos:

     

    A - INCORRETA

     

    Art. 8  Será firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, Termo de Parceria destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas no art.3º da lei 9790.

    B - CORRETA

     

    Art. 23.  A escolha da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, para a celebração do Termo de Parceria, deverá ser feita por meio de publicação de edital de concursos de projetos pelo órgão estatal parceiro para obtenção de bens e serviços e para a realização de atividades, eventos, consultoria, cooperação técnica e assessoria.

     

    § 2  O titular do órgão estatal responsável pelo Termo de Parceria poderá, mediante decisão fundamentada, excepcionar a exigência prevista no caput nas seguintes situações:       

     

    II - para a realização de programas de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer sua segurança.

     

    C- INCORRETA

     

    Obviamente que seria totalmente anti democrático impedir que as OSCIPS pudessem propor projetos ao poder público. As OSCIPS trabalham ao lado do pode poder público.

    D- INCORRETA

     

    Art. 1º  O pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público será dirigido, pela pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos...

     

    E - INCORRETA

     

    De acordo com a legislação vigente, as associações e fundações privadas, independente de possuir qualquer titulação (OSCIP, OS, CEBAS) podem remunerar seus dirigentes, desde que não participem de campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais sob quaisquer meios ou formas

    Obs: Novo instagram com dicas diárias ► @segueoconcurseiro

  • Não vejo o gabarito como adequado o caput não se refere a desobrigação de cumprir com as obrigações de publicidade e transparência, mas sim sobre a dispensa de edital.


ID
2970478
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

A respeito dos marcos históricos, fundamentos e princípios dos direitos humanos, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: LETRA D

    a) INCORRETA -

    - Direitos Humanos referem-se aos direitos universalmente aceitos na ordem internacional; e

    - Direitos Fundamentais: constituem o conjunto de direitos positivados na ordem interna de determinado Estado

    b) INCORRETA- Inexauribilidade: Os direitos humanos são inesgotáveis, isto é, não estão sujeitos a rol taxativo. Admite-se, sempre, a ampliação do leque de direitos humanos, mas não sua redução. 

    Sobre a inexauribilidade dos direitos humanos, veja-se o parágrafo segundo, do art. 5º, da CRFB/88:

    Art. 5º […] § 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte

    c) INCORRETA - Os direitos políticos disciplinam as diversas formas de o cidadão se manifestar, dentre as quais é possível citar a soberania popular, que se concretiza pelo sufrágio universal, pelo voto direto e secreto e por outros instrumentos.

    d) CORRETA - Afirmam os estudiosos que a base dos Direitos Humanos é a dignidade da pessoa. Mas o que é dignidade? Segundo Fábio Konder Comparato, dignidade é a "convicção de que todos os serem humanos têm direito a ser igualmente respeitados, pelo simples fato de sua humanidade."

    CF/88. Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana;

    e) INCORRETA- "Ao contrário do que afirmava Kant, os direitos humanos não são absolutos e imutáveis. Eles são, e sempre foram, fruto e reflexo de uma época. Portanto, tão mutantes, tanto quanto os homens. Como pondera Norberto Bobbio (1992, p.19-20), os direitos humanos acompanham as mudanças no tempo e no espaço, razão pela qual são de impossível conceituação precisa. Na verdade, sequer existe uma noção exata dos contornos dos direitos fundamentais, eis que o que foi elencado como direito fundamental ontem pode não sê-lo hoje, como sempre ocorreu ao longo da história." (Carolina Lobato Goes de Araújo)

  • MARCOS HISTÓRICOS

    -Iluminismo XVII e XVIII

    -Revolução Francesa XVIII

    -Fim da 2 Guerra Mundial XX

    PRECEDENTES HISTÓRICOS

    -Direito Humanitário

    -OIT

    -Liga das Nações

    VERTENTES DE PROTEÇÃO

    -Direitos Humanos

    -Direito Humanitário

    -Direitos dos Refugiados

  • Gabarito: Letra D

    Direitos do Homem (Jusnaturalismo): direitos que nascem com o ser humano independentemente de qualquer condição. Não necessitam de positivação no ordenamento para sua incidência. São inerentes à condição humana.

    Direitos Fundamentais (Positivismo): são direitos fundamentais à existência do indivíduo positivados na ordem jurídica interna de um determinado Estado. Ex: direito fundamental à vida (art. 5º, caput, CF/88).

    Direitos Humanos (Positivismo): são direitos fundamentais à existência do indivíduo consagrados pela ordem jurídica internacional. Ex: direito à vida (art. III, DUDH).

  • A Segundo a doutrina contemporânea, direitos humanos e direitos fundamentais são indistinguíveis; por isso, ambas as terminologias são intercambiáveis no ordenamento jurídico.

    ERRADO: direitos humanos e direitos fundamentais tratam teoricamente o mesmo assunto, entretanto, os direitos humanos são positivados em tratados internacionais e os direitos fundamentais nas constituições de cada Estado, desta maneira, podemos considerar que os direitos humanos são mais amplos do que os direitos fundamentais, pois podem ser invocados em um cenário internacional.

    B Os direitos humanos estão dispostos em um rol taxativo, que foi internalizado pelo ordenamento jurídico brasileiro com a promulgação da Constituição Federal de 1988.

    ERRADO: os direitos humanos são inexauríveis, ou seja, não estão em um rol taxativo. Por exemplo, no Brasil, recentemente, o STF reconheceu o direito a busca pela felicidade, um direito que não está previso na CF, mas que é considerado fundamental.

    C No Brasil, os direitos políticos são considerados direitos humanos e seu exercício pelos cidadãos se esgota no direito de votar e de ser votado.

    ERRADO: o direito político é de votar, ser votado e participar, bem como na possibilidade de ajuizar ação popular.

    D A dignidade da pessoa humana, princípio basilar da Constituição Federal de 1988, é fundamento dos direitos humanos.

    CORRETO: está previso no artigo 1, III da CF e os três fundamentos dos direitos humanos são liberdade, igualdade e dignidade da pessoa humana.

    E Em razão do princípio da imutabilidade, os direitos humanos reconhecidos na Revolução Francesa permanecem os mesmos ainda na atualidade.

    ERRADO: existe princípio da imutabilidade, existe o princípio da historicidade, pelo qual os direitos humanos são frutos de uma conquista histórica, ou seja, evoluem com o tempo.

  • A dignidade da pessoa humana, princípio basilar da Constituição Federal de 1988, é fundamento dos direitos humanos!!!!!

  • A dignidade da pessoa humana, princípio basilar da Constituição Federal de 1988, é fundamento dos direitos humanos.

    So berania

    Ci dadania

    Di gnidade da pessoa humana

    Va lores sociais do trabalho e da livre iniciativa

    Plu ralismo político

  • A) Segundo a doutrina contemporânea, direitos humanos e direitos fundamentais são indistinguíveis; por isso, ambas as terminologias são intercambiáveis no ordenamento jurídico.

    Errado, Direitos Humanos = direitos universalmente aceitos na ordem internacional / direitos fundamentais = direitos positivados na ordem interna de determinado Estado.

    B)Os direitos humanos estão dispostos em um rol taxativo, que foi internalizado pelo ordenamento jurídico brasileiro com a promulgação da Constituição Federal de 1988.

    Errado, eles podem ser ampliados a qualquer tempo. Imagina se tivesse um documento mencionando todos os direitos, ia ser uma lista imensa e mesmo assim nunca estaria completa, pois como dito, novos direitos vão surgindo. O rol é exemplificativo.

    C) No Brasil, os direitos políticos são considerados direitos humanos e seu exercício pelos cidadãos se esgota no direito de votar e de ser votado.

    Errado, os direitos políticos e os direitos civis compõem o rol dos direitos fundamentais de 1ª geração.

    D) A dignidade da pessoa humana, princípio basilar da Constituição Federal de 1988, é fundamento dos direitos humanos. Certo, gabarito.

    E) Em razão do princípio da imutabilidade, os direitos humanos reconhecidos na Revolução Francesa permanecem os mesmos ainda na atualidade.

    Errado, a teoria jusnaturalista fundamenta os direitos humanos em uma ordem superior universal, imutável e inderrogável. Por essa teoria, os direitos humanos fundamentais não são criação dos legisladores, tribunais ou juristas, e, consequentemente, não podem desaparecer da consciência dos homens. Contudo, isso não significa que os direitos humanos devem permanecer estagnados como propõe a assertiva, mas sim que não podem sofrer retrocessos.

    fonte: aulas estratégia.

  • Gabarito: Letra D

    A) ERRADA, pois há sim distinção entre direitos fundamentais e direitos humanos. 

    B) ERRADA, porque uma das características dos direitos humanos é a sua inexauribilidade, isto é, eles são inesgotáveis na medida em que podem ser expandidos, ampliados e a qualquer tempo podem surgir novos direitos. Veja a CF: Art. 5º. [...] §2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

    C) ERRADA, porque os direitos políticos junto com os direitos civis compõem o rol dos direitos fundamentais de primeira geração.

    E) ERRADA. A teoria jusnaturalista fundamenta os direitos humanos em uma ordem superior universal, imutável e inderrogável. Por essa teoria, os direitos humanos fundamentais não são criação dos legisladores, tribunais ou juristas, e, consequentemente, não podem desaparecer da consciência dos homens. Contudo, isso não significa que os direitos humanos devem permanecer estagnados como propõe a assertiva, mas sim que não podem sofrer retrocessos. 

  • Gabarito D :

    Direitos humanos:

    Conjunto de faculdades e instituições que, em cada momento histórico, concretizam as exigências de dignidade, liberdade e igualdade humanas, as quais devem ser reconhecidas positivamente pelos ordenamentos jurídicos em nível nacional e internacional.” (PERES LUÑO, Antônio. Derechos humanos, Estado de derecho y Constitución. 5. ed. Madrid: Editora Tecnos, 1995, p. 48.)

  • Direitos Humanos = direitos universais

    Direitos Fundamentais = encontrados na ordem interna do Estado

  • Direitos Humanos: referem-se aos direitos universalmente aceitos na ordem internacional.

    Direitos Fundamentais: constituem o conjunto de direitos positivados na ordem interna de determinado Estado.

  • GAB: D

    Erro da letra C : No Brasil, os direitos políticos são considerados direitos humanos e seu exercício pelos cidadãos se esgota no direito de votar e de ser votado.

    Os direitos políticos não se esgotam na capacidade de votar ou ser votado, o próprio art. 14 da CF prevê outras possibilidades do exercício da soberania popular: Plebiscito, referendo e iniciativa popular.

  • Aos que ficaram em dúvida da letra "B", lembrem que a estrutura normativa dos direitos humanos é aberta.

  • A dignidade da pessoa humana, princípio basilar da Constituição Federal de 1988, é fundamento dos direitos humanos.

  • Erro da C: há o plebiscito, referendo e a iniciativa popular

  • A afirmação está errada, haja vista que a doutrina

    diferencia os conceitos apresentados, vejamos:

    Direitos Humanos = direitos universalmente aceitos na

    ordem internacional.

    Direitos fundamentais = direitos positivados na ordem

    interna de determinado Estado.

  • BOA, IVONALDO!!

  • DIREITOS HUMANOS X DIREITOS FUNDAMENTAIS (AFAP/Advogado, FCC 2019)

    “Outra característica associada aos direitos fundamentais diz com o fato de estarem consagrados em preceitos da ordem jurídica. Essa característica serve de traço divisor entre as expressões direitos fundamentais e direitos humanos.

    A expressão direitos humanos, ou direitos do homem, é reservada para aquelas reivindicações de perene respeito a certas posições essenciais ao homem. São direitos postulados em bases jusnaturalistas, contam índole filosófica e não possuem como característica básica a positivação numa ordem jurídica particular.

    A expressão direitos humanos, ainda, e até por conta da sua vocação universalista, supranacional, é empregada para designar pretensões de respeito à pessoa humana, inseridas em documentos de direito internacional.

    Já a locução direitos fundamentais é reservada aos direitos relacionados com posições básicas das pessoas, inscritos em diplomas normativos de cada Estado. São direitos que vigem numa ordem jurídica concreta, sendo, por isso, garantidos e limitados no espaço e no tempo, pois são assegurados na medida em que cada Estado os consagra.”

    (MENDES, Gilmar Ferreira e BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional, 13.ed., São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p. 147)

  • Minha contribuição.

    Fundamentos dos Direitos Humanos

    a) Fundamento Jusnaturalista: Normas anteriores, divinas, superiores ao direito estatal.

    b) Fundamento Racional: Extraídas da razão humana.

    c) Fundamento Positivista: Valores e juízos positivados.

    d) Fundamento Moral: Direitos morais, coletividade humana (cultura).

    e) Fundamento da Dignidade: É o que prevalece sobre os demais, é o ponto de convergência de todos os fundamentos, busca a proteção dos direitos mais básicos.

    Fonte: Estratégia

    Abraço!!!

  • "“O termo “direitos fundamentais” se aplica para aqueles direitos do ser humano reconhecidos e positivados na esfera do direito constitucional positivo de determinado Estado, =/= ao passo que a expressão “direitos humanos” guardaria relação com os documentos de direito internacional, por referir-se àquelas posições jurídicas que se reconhecem ao ser humano como tal, independentemente de sua vinculação com determinada ordem constitucional, e que, portanto, aspiram à validade universal para todos os povos e tempos, de tal sorte que revelam um inequívoco caráter supranacional (internacional).” Ingo Sarlet, A eficácia dos direitos fundamentais"

    Do livro CF nos concursos do Cebraspe, Dizer o direito.

  • Assertiva D

    Essa convenção consagra que decisões acerca do destino da criança considerarão o princípio do interesse maior da criança no que diz respeito à guarda e a outros temas relativos à família e ao poder familiar.

  • Gabarito: D. Comentando as alternativas de maneira objetiva:

    a) Errado. Um diz respeito ao direito no plano internacional, enquanto o outro fala da necessidade de positivação interna por parte do Estado.

    b) Errado. Os Direitos Humanos possuem estrutura ABERTA. Com isso, não há que se falar em taxatividade aqui.

    c) Errado. Direitos políticos não estão limitados apenas a capacidade eleitoral ativa e passiva.

    d) Correto.

    e) Errado. Os Direitos Humanos estão relacionaos ao contexto social e temporal que estão inseridos, não há como dizer que são imutáveis.

    Bons estudos!

  • Algumas considerações simples que podem nos ajudar quando pensamos ou falamos sobre direitos humanos.

    1) São construções históricas e evoluem (é pra ser assim ok, gente?) com o passar dos anos. Logo, qualquer questão que os limite em rol taxativo ou dizendo que não tem outros, ou que eles nascem e não "crescem" estarão erradas.

    2) Há várias correntes sobre o que são direitos humanos e o que são direitos fundamentais. Ponto. Algumas aceitam a semelhança, outras (a grande maioria) os distinguem. A ideia básica é sua localização (interno/externo), sua exteriorização (positivado ou não).

  • Conquanto a alternativa D seja clara, importante fazer uma análise sobre a alternativa A, tendo em vista que Segundo o autor Andre de Carvalho Ramos tal diferenciação se tornou ultrapassada, pois:

    "(...) os direitos humanos encontram-se com maior penetração no plano

    nacional, sendo incorporados ao ordenamento interno dos países e,

    no caso brasileiro, podendo ser equivalentes à emenda constitucional".

    (art. 5º, § 3º, CRFB/88)".

    RAMOS, André de Carvalho. Curso de direitos humanos. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p.70.

  • Entre todas as teses que procuram fundamentar os Direitos Humanos, prevalece a que encontra na dignidade da pessoa humana ou fundamento daqueles direitos.

    Teses:

    Fundamento racional;

    Fundamento natural;

    Fundamento moral;

    Fundamento positivista;

    A tese, defendida por Moberto Bobbio, segundo a qual é impossível fundamentar os direitos humanos (Corrente negativista), tendo em vista:

    Direitos humanos:

    Segundo Perez Luno, os Direitos Humanos não podem ser definidos, sob o ponto de vista de seus fundamentos, visto que são consagrados a partir de juízos de valor, ou seja, por opções morais, que não podem ser comprovados ou justificados, mas apenas aceitas por convicção pessoal.

    Fonte: Professor Ricardo Torques - Curso de Direitos Humanos para as Carreiras Jurídicas - Estratégia Concursos.

  • Era a ideia de Kant no processo histórico/evolutivo dos Direitos Humanos: a dignidade é intrínseca a todo ser humano.

  • Características dos Direitos humanos

     

    ·      Historicidade:  são frutos de conquistas históricas – construção gradual.

    ·      Universalidade: engloba todos os indivíduos, sem distinção.

    ·      Relatividade: não existe direito absoluto.

    ·      Essencialidade: são inerentes ao ser humano.

    ·      Irrenunciabilidade: não é possível a renúncia dos DH.

    ·      Imprescritibilidade: não convalescem no tempo.

    ·      Inviolabilidade: estado e particulares devem respeitá-lo.

    ·      Efetividade: não adianta somente a previsão de dispositivos sobre DH – os estados tem que adotar políticas públicas que de fato coíbem qualquer ato que os violem – não é possível interpretação restritiva – estados devem buscar a ampliação.

    ·      Interdependência: um direito possui relação com outro – não são independentes ou excludentes entre si.

    ·      Inalienabilidade: não podem ser objeto de comércio ou cessão.

    ·      Concorrência: os DH podem ser exercidos concorrentemente, cumulativamente, ao mesmo tempo.

  • A respeito dos marcos históricos, fundamentos e princípios dos direitos humanos, assinale a opção correta.

    A Segundo a doutrina contemporânea, direitos humanos e direitos fundamentais são ; por isso, ambas as terminologias são intercambiáveis no ordenamento jurídico.

    B Os direitos humanos estão dispostos em um , que foi internalizado pelo ordenamento jurídico brasileiro com a promulgação da Constituição Federal de 1988.

    C No Brasil, os direitos políticos são considerados direitos humanos e seu exercício pelos no direito de votar e de ser votado.

    D A dignidade da pessoa humana, princípio basilar da Constituição Federal de 1988, é fundamento dos direitos humanos.

    E Em razão do , os direitos humanos reconhecidos na Revolução Francesa permanecem os mesmos ainda na atualidade.

  • AS CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS HUMANOS

    Historicidade: significa que os direitos humanos não surgiram todos ao mesmo tempo, são frutos de conquistas históricas; são construídos gradualmente e vão se expandindo ao longo da história, devido a luta de movimentos sociais para que se afirme a dignidade da pessoa humana.

    Universalidade:essa característica garante que os direitos humanos engloba todos os indivíduos, pouco importando a nacionalidade, a cor, a opção religiosa, sexual, política, etc.

    Relatividade: essa característica vem demonstrar que os direitos humanos não são absolutos, podendo sofrer limitações no caso de confronto com outros direitos, ou ainda, em casos de grave crise institucional, como ocorre, por exemplo, na decretação do Estado de Sítio.

    Essencialidade:significa dizer que os direitos humanos são inerentes ao ser humano, tendo dois aspectos, o aspecto material que representa os valores supremos do homem e sua dignidade e o aspecto formal, isto é, assume posição normativa de destaque.

    Irrenunciabilidade: não é possível a renúncia dos direitos humanos, pois, como são direitos inerentes à condição humana, ninguém pode abrir mão de sua própria natureza.

    Imprescritibilidade:Dito de outra forma, o decurso do tempo não atinge a pretensão de respeito aos direitos que materializam a dignidade humana.

    Inviolabilidade: impossibilidade de desrespeito ou descumprimentos por determinações infraconstitucionais ou por atos das autoridades públicas, sob pena de responsabilização civil, administrativa e criminal.

    Efetividade: a atuação do Poder Público deve ser no sentido de garantir a efetivação dos direitos humanos e garantias fundamentais.

    Interdependência: os direitos, apesar de autônomos, possuem diversas interseções para atingirem suas finalidades

    Inalienabilidade: significa que os direitos humanos não são objeto de comércio e, portanto, não podem ser alienados, transferidos.

    Concorrência: essa característica revela a possibilidade dos direitos humanos serem exercidos concorrentemente, cumulativamente, ao mesmo tempo.

  • Vamos analisar as alternativas:

    - alternativa A: errada. Ainda que, em termos materiais, ambas categorias digam respeito à proteção da dignidade humana, a expressão "direitos fundamentais" é utilizada para a referência à proteção de direitos em âmbito nacional, pelo ordenamento interno, enquanto a expressão "direitos humanos" diz respeito à proteção que é assegurada por tratados e outros documentos internacionais.
    - alternativa B: errada. O rol de direitos humanos não é taxativo; uma de suas principais características é a inexauribilidade e, no que diz respeito à CF/88, o art. 5º, §2º é claro em afirmar que "os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte".
    - alternativa C: errada. Apesar de o direito ao sufrágio englobar o direito de votar e ser votado, este direito não abarca a totalidade dos direitos políticos. Ramos explica que "os direitos políticos positivos consistem no conjunto de preceitos que assegura o direito de votar ou ser votado, como a alistabilidade e as condições de elegibilidade. Os direitos políticos negativos constituem-se no conjunto de impedimentos (definitivos ou temporários) ao direito de votar e ser votado, como as inelegibilidades".
    - alternativa D: correta. De fato, a dignidade da pessoa humana é considerada o fundamento da proteção dos direitos humanos, além de ser indicada como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, conforme indica o art. 1º da CF/88.
    - alternativa E: errada. Uma das principais características dos direitos humanos é a sua historicidade. Direitos humanos, segundo Bobbio, são direitos historicamente construídos e constantemente evoluem para assegurar a proteção da dignidade humana contra novas formas de violação.

    Gabarito: a resposta é a LETRA D. 

  • Errei esta questão, porque "a dignidade da pessoa humana" é fundamento e não princípio. aff

  • gab.: LETRA D

    A - Segundo a doutrina contemporânea, direitos humanos (ordenamento jurídico externo) e direitos fundamentais (ordenamento jurídico interno) são indistinguíveis (distinguíveis) ; por isso, ambas as terminologias são intercambiáveis no ordenamento jurídico. (não são intercambiáveis)

    B - Os direitos humanos estão dispostos em um rol taxativo (EXEMPLIFICATIVO - estão sempre em evolução), que foi internalizado pelo ordenamento jurídico brasileiro com a promulgação da Constituição Federal de 1988.

    C - No Brasil, os direitos políticos são considerados direitos humanos (direitos fundamentais) e seu exercício pelos cidadãos se esgota no direito de votar e de ser votado. (não se esgota no direito de votar e ser votado)

    D - A dignidade da pessoa humana, princípio basilar da Constituição Federal de 1988, é fundamento dos direitos humanos. (CERTO)

    E - Em razão do princípio da imutabilidade (são mutáveis - mutabilidade), os direitos humanos reconhecidos na Revolução Francesa permanecem os mesmos ainda na atualidade. (não permanecem os mesmos)

    Em breve nós estaremos no CFP. Bons estudos!

  • O que é intercambiável?

    adjetivo que se consegue intercambiar, trocar uma coisa por outra; que pode ser trocado ou permutado: o valor excedente da compra não pode ser intercambiável.

  • Direitos Humanos (internacional) e Direitos Fundamentais (interno) são distinguíveis e não são intercambiáveis no ordenamento jurídico.

               - Direitos Humanos referem-se aos direitos universalmente aceitos na ordem internacional; e

    Direitos Fundamentais: constituem o conjunto de direitos positivados na ordem interna de determinado Estado

  • não se pode pensar demais em uma questão dessa,HOJE NÃO CESPEEE

  • Só lembrar do mnemônico para o art.1:

    SOberania

    CIdadania

    DIgnidade da pessoa humana

    VAloricação do trabalho

    PLUralismo político

    Se tiver em mente o que são os fundamentos da rrepública, é jogo certo!

  • LETRA D

  • Ja vi um vídeo que dizia ser incorreto dizer q o fundamento de direitos humanos esta nos fundamentos

  • só sendo a CEBRASPE mesmo!!!! dignidade da pessoa humana é princípio basilar contemporâneo DOS DIREITOS HUMANOS. E FUNDAMENTO DA C.F DE 1988

  • LEMBRANDO QUE OS DIREITOS HUMANOS NÃO SÃO IGUAIS AOS DIREITO CONSTITUCIONAIS MAS SIM EM ALGUMAS PRERROGATIVAS, COMO ESSA POR EXEMPLO..

    A dignidade da pessoa humana, princípio basilar da Constituição Federal de 1988, é fundamento dos direitos humanos.

    GAB. D

  • GAB. D

    A dignidade da pessoa humana, princípio basilar da Constituição Federal de 1988, é fundamento dos direitos humanos.

  • Fundamentos(art. 1, cf): SO CI DI VA PLU

    I - a soberania;

    II - a cidadania;

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;         

    V - o pluralismo político.

  • Questão de Auditor, Juiz Substituto, Procurador...são mais fáceis do que as de Polícia! Concordam ?

  • GABARITO: D

    Direitos fundamentais = direitos humanos internalizados (positivados) em um determinado Estado (ex.: CF).

    Direitos humanos = direitos humanos positivados no planto internacional.

    Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.

    -Tu não podes desistir.

  • já estava achando que era pegadinha uma questão assim da CESPE, marquei até com medo.

  • Salada de verdura com fruta é com ela mesma, princípios tá no art.4° da CF, fundamentos no art.1°, vai tu dizer por aí que princípio na CF é igual a fundamento. Se é, então porque o jumento do legislador separou? tava sem assunto?


ID
2970481
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Considerando as disposições da Lei Maria da Penha — Lei n.º 11.340/2006 —, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: letra E

    A) ERRADO. no art. 7º, III temos a definição de violência sexual contra a mulher que abarca a conduta de o marido que mantém com sua esposa relações sexuais sem o consentimento dela

    B) ERRADO. Como exemplo de medida administrativa aplicada na LMP temos a prioridade no processo de remoção, no caso de a ofendida ser servidora pública. - art. 9º, § 2º, I.

    C) ERRADO. Quem faz o encaminhamento da ofendida em programas assistenciais do governo é o juiz - art. 9º, § 1º.

    D) ERRADO. Art. 15. É competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado:

    I - do seu domicílio ou de sua residência;

    II - do lugar do fato em que se baseou a demanda;

    III - do domicílio do agressor.

    E) CERTO. art. 22, IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;

  • Gab. E

    Art 22

    IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;

  • GABARITO: LETRA E

    A) Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

    B) EXEMPLO DE ART.QUE TRATA SOBRE A ESFERA CÍVEL - Art. 27. Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado, ressalvado o previsto no art. 19 desta Lei;

    C) Art. 9º § 1º O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal;

    D) Art. 15. É competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado: I - do seu domicílio ou de sua residência; II - do lugar do fato em que se baseou a demanda; III - do domicílio do agressor.

    E) Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras: IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.

  • Para complementar

    Questão CESPE 2019: Em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro do boletim de ocorrência, a autoridade policial deverá encaminhar, imediatamente, a ofendida ao competente órgão de assistência judiciária. (ERRADO) CABERÁ AO JUIZ!

  • Contribuição:

    na L.M.P (11.340/06)

    -A ofendida escolhe o lugar do processo

    -Atualização de 2019

    O juiz competente providenciará o registro da medida protetiva de urgência. art.38-a

    No caso da questão: Art. 9º , § 1º O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • A) ERRADO. no art. 7º, III temos a definição de violência sexual contra a mulher que abarca a conduta de o marido que mantém com sua esposa relações sexuais sem o consentimento dela

    B) ERRADO. Como exemplo de medida administrativa aplicada na LMP temos a prioridade no processo de remoção, no caso de a ofendida ser servidora pública. - art. 9º, § 2º, I.

    C) ERRADO. Quem faz o encaminhamento da ofendida em programas assistenciais do governo é o juiz - art. 9º, § 1º.

    D) ERRADO. Art. 15. É competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado:

    I - do seu domicílio ou de sua residência;

    II - do lugar do fato em que se baseou a demanda;

    III - do domicílio do agressor.

    E) CERTO. art. 22, IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;

  • Alan SC, kkkkkkk by Lucio

  • Tem que ser um ser muito ócio, para agir da forma que esse perfil age, Jair Messias Bolsonaro. Observar os outros comentários dele, reflete-se ao ser que deve ser. Bloqueado com sucesso.

  • Comentei em outra questão: a autoridade policial só encaminha a ofendida para o hospital, posto de saúde ou IML, art. 11, inciso II.

  • 39 pessoas marcaram a A.

  • Fiquei preocupada com quem marcou A.

  • Artigo 9º, parágrafo primeiro da lei 11.340==="O JUIZ determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal"

  • A) SEM CONSETIMENTO INDEPENDE DE SER MARIDO E MULHER, CONFIGURA ESTRUPO

    B) A DEFINIÇÃO DA LEI EM GERAL É PROTEÇÃO A DIGNIDADE FISICA

    C) PROGRAMAS DE ASSINTÊNCIA É PRERROGRATIVA DO JUIZ

    D) NÃO É NO DOMICILIO

    E) CERTA

  • Quem faz o encaminhamento da mulher aos programas assistenciais é o JUIZ

  • 143 pessoas precisam de tratamento urgente. Marcar a letra A é bem doentíl!

  • Teve gente que marcou a letra A. DEUS É MAIS!

  • a.A conduta de manter relações sexuais com a esposa sem o consentimento dela é considerada como violência sexual.

    b.A lei apresenta medidas de caráter penal e cível.

    c. Cabe ao juiz instaurar inquérito e determinar a inclusão da vítima nos cadastros de programas assistenciais.

    d.No processo cível, a ofendida possui a opção de ajuizar no seu próprio domicílio (no local onde foi praticada a violência) ou no domicílio do agressor.

    e.O juiz concede a suspensão de visitas do agressor – exceto em situações que há risco atual iminente, nas quais o delegado poderá conceder. 


ID
2970484
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca de democracia, representação e participação social no Brasil, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: E: No Brasil, é possível a participação da população em decisões relativas a formulação, deliberação, monitoramento, avaliação e financiamento de políticas públicas.

    a) No Brasil, o exercício da democracia efetiva-se unicamente por meio do voto nas eleições.

    Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

    I - plebiscito;

    II - referendo;

    III - iniciativa popular.

    b) Plebiscito é a convocação do povo para ratificar ou rejeitar ato legislativo ou administrativo previamente aprovado pelo Poder Legislativo.

    Referendo é a convocação do povo para ratificar ou rejeitar ato legislativo ou administrativo previamente aprovado pelo Poder Legislativo.

    c) No caso de alteração territorial relativa à divisão de estado para originar novos estados, o respectivo projeto de lei proposto no Congresso Nacional deverá ser, depois de aprovado, submetido a referendo da população interessada.

    Art 18. § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

    d) A iniciativa popular é uma forma de democracia indireta.

    A iniciativa popular é uma forma de democracia direta.

    Art 61. § 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por 5 Estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles

  • ´Complementando a colega:

    Democracia direta: O povo exerce o poder de forma direta sem a presença de representantes.

    Indireta: através dos representantes eleitos (Regra brasileira É o que prevalece)

    a espécie estabelecida no brasil é a semidireta que reúne características de ambas vide art. 14 , CRFB.

    Formas de exercício da democracia direta:

    Plebiscito:

    Consulta prévia

    referendo:

    Consulta posterior

    iniciativa popular:

    Possibilidade de apresentação de um projeto de lei feito pela população.

    Quanto a E)

    A participação da população na gestão pública é de extrema importância

    existem diversos  instrumentos de participação  previstos na constituição que asseguram a participação das pessoas:

    art. 206, VI, art. 37, § 3º....

    Um bom exemplo são os Conselhos Municipais.

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • Gabarito alternativa "E"

    a) No Brasil, o exercício da democracia efetiva-se unicamente por meio do voto nas eleições.

    b) Plebiscito (Referendo) é a convocação do povo para ratificar ou rejeitar ato legislativo ou administrativo previamente aprovado pelo Poder Legislativo.

    c) No caso de alteração territorial relativa à divisão de estado para originar novos estados, o respectivo projeto de lei proposto no Congresso Nacional deverá ser, depois de aprovado, submetido a referendo (Plebiscito) da população interessada.

    d) A iniciativa popular é uma forma de democracia indireta (Direta).

  • A questão exige conhecimento acerca de democracia, representação e participação social no Brasil. Analisemos as assertivas:

    Alternativa “a": está incorreta. Conforme a CF/88, temos que: art. 14 - A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular.

    Alternativa “b": está incorreta. O plebiscito é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido. A consulta, portanto, é prévia e não posterior (vide art. 2º, §1º da LEI 9.709/ 98).

    Alternativa “c": está incorreta. Conforme art. 18, § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

    Alternativa “d": está incorreta. Trata-se de mecanismo de democracia direta.

    Alternativa “e": está correta. Conforme art. 61, § 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

    Gabarito do professor: letra e.


  • Letra E

    Alternativa “a": está incorreta. Conforme a CF/88, temos que: art. 14 - A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular.

    Alternativa “b": está incorreta. O plebiscito é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido. A consulta, portanto, é prévia e não posterior (vide art. 2º, §1º da LEI 9.709/ 98).

    Alternativa “c": está incorreta. Conforme art. 18, § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

    Alternativa “d": está incorreta. Trata-se de mecanismo de democracia direta. 

    Alternativa “e": está correta. Conforme art. 61, § 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

  • Só a título de complementação. Em relação a letra C, s.m.j, não vejo como erro somente o fato de ser referendo ou invés de plebiscito, como demonstrado pelos colegas. O fato da questão ter colocado "depois de aprovado" também coloca a questão como errada, tendo em vista que, no caso de plebiscito, não há a aprovação prévia do legislativo, como ocorre no referendo.
  • Um plebiscito é quando uma matéria é apresentada para consulta popular antes que o Congresso elabore um projeto de lei.

    O referendo é quando o projeto de lei já foi criado pelo governo e, então, é necessária a aprovação ou rejeição por parte dos cidadãos.

  • COMPLEMENTANDO:

    A democracia brasileira é a SEMI-DIRETA: A qual é um misto da democracia direta e da indireta. Nela, o povo elege os representantes e estes elaboram as políticas públicas. Complementarmente, existem mecanismos para que o povo também participe dessa elaboração. Assim, a regra é participação indireta, combinada com alguns meios de exercício direto do povo (direta). Esse é o modelo adotado pelo Brasil. 

  • GABARITO E

     

    Plebiscito: antes da criação do ato ou lei.

    Referendo: após a criação do ato ou lei. 

     

    O povo exerce a democracia de maneira direta através do sufrágio universal (direto de votar e de ser votado) e da ação popular. Exerce indiretamente através de seus representantes eleitos (deputados). 

  • PODER DIRETAMENTE PELO POVO

    PLEBISCITO.

    REFERENDO.

    INICIATIVA POPULAR.

  • Alternativa “a": está incorreta. Conforme a CF/88, temos que: art. 14 - A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular.

    Alternativa “b": está incorreta. O plebiscito é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido. A consulta, portanto, é prévia e não posterior (vide art. 2º, §1º da LEI 9.709/ 98).

    Alternativa “c": está incorreta. Conforme art. 18, § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

    Alternativa “d": está incorreta. Trata-se de mecanismo de democracia direta.

    Alternativa “e": está correta. Conforme art. 61, § 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

    Gabarito do professor: letra e.

  • GABARITO "E":

    Seguem alguns exemplos de participação da população em políticas públicas:

    Descentralização da gestão administrativa da seguridade social (art. 194, VII)

    Participação da população nas políticas de assistência social (art. 204, II)

    Gestão democrática do ensino na área da educação (art. 206, VI)

    Participação da comunidade para a proteção do patrimônio histórico e cultural na área da cultura (art. 216, § 1º)

    Participação do usuário na Administração Direta e Indireta (art. 37, § 3º)

    Cooperação das associações representativas no planejamento municipal (art. 29, XII)

  • Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. É importante mencionar que haverá elaboração de parecer pela Assembléia Legislativa competente, mas que não possui caráter vinculativo!

    Plebiscito - PRÉ. A população se manifesta antes da atuação do Poder Legislativo.

    Referendo - PÓS. É posterior a manifestação do Poder legislativo, busca a ratificação da lei.

    Iniciativa Popular é forma de atuação DIRETA!

  • Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. É importante mencionar que haverá elaboração de parecer pela Assembléia Legislativa competente, mas que não possui caráter vinculativo!

    Plebiscito - PRÉ. A população se manifesta antes da atuação do Poder Legislativo.

    Referendo - PÓS. É posterior a manifestação do Poder legislativo, busca a ratificação da lei.

    Iniciativa Popular é forma de atuação DIRETA!

    O povo exerce a democracia de maneira direta através do sufrágio universal (direto de votar e de ser votado) e da ação popular. Exerce indiretamente através de seus representantes eleitos (deputados). 

  • Plebiscito - PRÉ. A população se manifesta antes da atuação do Poder Legislativo.

    Referendo - PÓS. É posterior a manifestação do Poder legislativo, busca a ratificação da lei.

  • CRIAÇÃO DE NOVOS ESTADOS = PLEBISCITO + CONGRESSO POR LEI COMPLEMENTAR

  • O professor só não explicou a letra E...

  • Plebicisto --> Prévia

    referenDo --> Depois

    (Parece besteira esse tipo de decoreba, mas funciona... e eu quero é passar.)

  • Resposta >>> E)

    A) No Brasil, o exercício da democracia efetiva-se unicamente por meio do voto nas eleições.

    Comentário: UNICAMENTE? NÂO! Também pela participação nas atividades políticas, como a de poder ser votado, além de poder participar ativamente da vida política do Estado através do plebiscito, referendo ou iniciativa popular. .

    B) Plebiscito é a convocação do povo para ratificar ou rejeitar ato legislativo ou administrativo previamente aprovado pelo Poder Legislativo.

    Comentário: Plebiscito refere-se a convocação do povo para dar o aval final a ato legislativo ou administrativo que pode ter sido elaborado, mas não aprovado ainda. Mas, em geral, plebiscito é realizado para o que o povo possa aceitar uma ideia que ainda se tornará um ato concreto. No caso de ratificação de ato previamente aprovado, seria o REFERENDO!

    C) No caso de alteração territorial relativa à divisão de estado para originar novos estados, o respectivo projeto de lei proposto no Congresso Nacional deverá ser, depois de aprovado, submetido a referendo da população interessada.

    Comentário: Tem que rolar um plebiscito antes, ok? E não um referendo após.

    D) A iniciativa popular é uma forma de democracia indireta.

    Comentário: O nome "iniciativa popular" já diz tudo né? Como seria democracia indireta? Isso é mais direto que soco no olho, pois é realizado pela própria população.

    E) No Brasil, é possível a participação da população em decisões relativas a formulação, deliberação, monitoramento, avaliação e financiamento de políticas públicas.

    Comentário: Sim, pura democracia, é assim mesmo que funciona!

  • Para os interessados no tema, eu recomendo a obra: "O que é participação", de Juan E. Díaz Bordenave.

  • Reauplecon

    Referendo é autorizado

    Plebiscito é convocado

    Lembrando que é competência EXCLUSIVA do Congresso Nacional. CF\88 art. 49 caput, inc. XV

    _Em nome de Jesus a sua aprovação vai chegar!

    _Posso ouvir um amém?

    _Amémmmm!

  • Mesmo que você fique na dúvida entre uma alternativa ou outra, vai na que tem a palavra "É POSSÍVEL" maior chance de acertar a questão, sempre dá certo comigo.

  • ANo Brasil, o exercício da democracia efetiva-se unicamente por meio do voto nas eleições. e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular.

    BPlebiscito é a convocação do povo para ratificar ou rejeitar ato legislativo ou administrativo previamente aprovado pelo Poder Legislativo. Aqui é referendo

    CNo caso de alteração territorial relativa à divisão de estado para originar novos estados, o respectivo projeto de lei proposto no Congresso Nacional deverá ser, depois de aprovado, submetido a referendo da população interessada. Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. §3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

    DA iniciativa popular é uma forma de democracia indireta. direta

    ENo Brasil, é possível a participação da população em decisões relativas a formulação, deliberação, monitoramento, avaliação e financiamento de políticas públicas.

  • Referendo é a convocação do povo para ratificar ou rejeitar ato legislativo ou administrativo previamente aprovado pelo Poder Legislativo.

  • Diversas pessoas copiando e colando respostas idênticas que não justificam o motivo da Alternativa E ser a correta.

    A banca se baseou em um texto do autor José Antônio Moroni, que assim afirma:

    O movimento social levou para a Constituinte, além daluta pela democratização e publicização do Estado, a necessidade do controle social, incorporando cinco dimensões: (1) formulação, (2) deliberação, (3) monitoramento, (4) avaliação e (5) financiamento das políticas públicas (orçamento público). A Constituição de 1988 transformou essas questões em diretrizes de diversas políticas, especialmente as chamadas políticas sociais. O inciso II do artigo 204 da Constituição Federal, que trata da política públicade assistência social, por exemplo, diz: "participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis". Este processo criou o que chamamos do 

    “sistema descentralizado e participativo” das diferentes políticas publicas.

  • GAB: LETRA E

    Complementando!

    Fonte: Estratégia Concursos

    Letra A: errada. No Brasil, a democracia é semidireta: o povo a exerce não só por meio das eleições, mas também diretamente. 

    Letra B: errada. Esse é o conceito de referendo. No plebiscito, a consulta ao povo se dá antes da edição do ato administrativo ou legislativo. 

    Letra C: errada. No caso de alteração territorial, exige-se aprovação da população interessada mediante plebiscito

    Art. 18, § 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. 

    Letra D: errada. A iniciativa popular é forma de democracia direta. 

    Letra E: correta. De fato, a população pode participar diretamente da formulação, deliberação, monitoramento, avaliação e financiamento de políticas públicas, uma vez que nossa democracia é semidireta. Nossa Constituição prevê várias situações nesse sentido, como, por exemplo, a gestão democrática do ensino público (art. 206, VI, CF). 

  • PLEBISCITO: primeiro faz a consulta popular para depois fazer a lei ou ato administrativo.

    REFERENDO: primeiro faz a lei ou administrativo e depois faz a consulta popular.

  • LETRA E

  • PLEBISCITO: primeiro faz a consulta popular para depois fazer a lei ou ato administrativo.

    REFERENDO: primeiro faz a lei ou administrativo e depois faz a consulta popular.

  • No Brasil, é possível a participação da população em decisões relativas a formulação, deliberação, monitoramento, avaliação e financiamento de políticas públicas. (GABARITO)

    Referendo: É a convocação do povo para ratificar ou rejeitar ato legislativo ou administrativo previamente aprovado pelo Poder Legislativo. (posterior)

    X

    Plebiscito: É uma forma de consulta popular em que os cidadãos são consultados antes de uma lei ser constituída. (prévio)

    Art 18. § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. (LETRA C).

  • PLebiscito -> (PRé)biscito, de consulta popular prévia. Só trocar o "L" pelo "R".

    Pronunciar errado pode ajudar também :)

  • Não são sinônimos:

    Sufrágio é o direito de votar e de ser votado(direito público subjetivo que o cidadão tem em eleger alguém ou de ser eleito.); voto é a forma de exercer o direito ao sufrágio(é a instrumentalização do sufrágio, ou seja, é a sua concretização: pessoal, secreto, periódico, universal, nulo, branco); e escrutínio é a forma como se pratica o voto, seu procedimento(é todo o procedimento eleitoral, por exemplo, o processo de colocar todos os votos em uma urna e o processo de apuração e contagem de votos, posterior à recolha deles).

  • A- errado. pode ser feito por exemplo: plebiscito, referendo e ação popular

    B- errado. o correto seria referendo.

    C- errado. correto seria plebiscito, ou seja, consulta antes da aprovação.

    D- errado. Correto seria Direto.

    E- Gabarito Correto.

  • Verdade que a palavra É POSSÍVEL normalmente está correta. Acertei desta forma algumas questões.

  • GABARITO LETRA: E

    Um plebiscito é quando uma matéria é apresentada para consulta popular antes que o Congresso elabore um projeto de lei. Plebicisto --> Prévia

    O referendo é quando o projeto de lei já foi criado pelo governo e, então, é necessária a aprovação ou rejeição por parte dos cidadãos. referenDo --> Depois

  • Obrigado, Marina Silva

  • Letra (e)

    Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

    § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

    Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

    VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados

    Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

    I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

    II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

    III - participação da comunidade.

    Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

    IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

    Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes.

    II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

  • "Só existe Estado democrático de direito se, ao mudarem os agentes políticos de um Estado, os seus agentes administrativos efetivos possuam garantias para exercerem com imparcialidade a sua função Pública. Se assim não for, tais agentes não estão sujeitos à vontade da lei e, sim, à vontade e caprichos de cada agente Político que assume ao poder."

    (Carlos Nelson Coutinho)

    #NÃOoacorrupção

    #NÃOapec32/2020

    #NÃOaoapadrinhamento

    #estabilidadeSIM

    COBRE DOS SEUS DEPUTADOS E SENADORES NAS REDES SOCIAIS !

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    https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=142768

  • DIRETA - Através de seus representantes legais eleitos.

    INDIRETA - Plebiscito/ Referendo/ Iniciativa Popular

  • Acerca de democracia, representação e participação social no Brasil, é correto afirmar que: No Brasil, é possível a participação da população em decisões relativas a formulação, deliberação, monitoramento, avaliação e financiamento de políticas públicas.

  • GABARITO: E: No Brasil, é possível a participação da população em decisões relativas a formulação, deliberação, monitoramento, avaliação e financiamento de políticas públicas.

    a) No Brasil, o exercício da democracia efetiva-se unicamente por meio do voto nas eleições.

    Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

    I - plebiscito;

    II - referendo;

    III - iniciativa popular.

    b) Plebiscito é a convocação do povo para ratificar ou rejeitar ato legislativo ou administrativo previamente aprovado pelo Poder Legislativo.

    Referendo é a convocação do povo para ratificar ou rejeitar ato legislativo ou administrativo previamente aprovado pelo Poder Legislativo.

    c) No caso de alteração territorial relativa à divisão de estado para originar novos estados, o respectivo projeto de lei proposto no Congresso Nacional deverá ser, depois de aprovado, submetido a referendo da população interessada.

    Art 18. § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

    d) A iniciativa popular é uma forma de democracia indireta.

    A iniciativa popular é uma forma de democracia direta.

    Art 61. § 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por 5 Estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles

  • I - PLEBISCITO: (ANTES de concluir o ATO)

    Consulta PRÉVIA ao povo, a respeito de determinado ato legislativo ou administrativo.

    Congresso Nacional CONVOCA

    II - REFERENDO; (DEPOIS)

    Consulta POSTERIOR ao povo, para saber se ratifica ou rejeita ato legislativo ou administrativo.

    Congresso Nacional AUTORIZA

  • DIRETA - Através de seus representantes legais eleitos;

    INDIRETA - Plebiscito/ Referendo/ Iniciativa Popular.

  • Minha contribuição.

    Plebiscito: consulta da população previamente à edição do ato legislativo ou administrativo;

    Referendo: consulta da população posteriormente à edição do ato legislativo ou administrativo, para que o povo ratifique ou rejeite o ato.

    Fonte: Legislação Facilitada

    Abraço!!!

  • PARD

    Plebiscito --> ANTES

    Referendo --> DEPOIS


ID
2970487
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Assuntos

Com base nas disposições da Lei n.º 10.048/2000 que trata de atendimento prioritário, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Lei 10.048/00

    A) Errada. Art. 1   As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei.  

    B) Errada. Art 2º, Parágrafo único. É assegurada, em todas as instituições financeiras, a prioridade de atendimento às pessoas mencionadas no art. 1º.

    C) Certa. Art. 3  As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos, devidamente identificados, aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo.

    D) Errada. Art. 6 A infração ao disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis:

    I – no caso de servidor ou de chefia responsável pela repartição pública, às penalidades previstas na legislação específica.

    E) Errada. Art. 6º, Parágrafo único. As penalidades de que trata este artigo serão elevadas ao dobro, em caso de reincidência.

  • ATENDIMENTO PRIORITÁRIO:

    1 - PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

    2 - IDOSO COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS.

    3 - GESTANTES.

    4 - LACTANTES

    5 - AS PESSOAS COM CRIANÇA DE COLO

    6 - OBESOS.

    PEGADINHAS FEITAS NA FCC:

    PESSOAS COM CRIANÇA DE COLO = NÃO NECESSARIAMENTE A MÃE.

    QUANTO A RESERVA DE LUGAR EM TRANSPORTE:

    Galera, cuidado neste ponto, as bancas tentam confundir direto com o passe livre. Vejamos:

    As empresas de transporte devem reservar lugar para as pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo e obesos. Contudo, elas devem pagar pelo serviço.

    Diferente do que ocorre com o passe livre, neste caso, as empresas de transporte coletivo INTERESTADUAL devem garantir 2 assentos APENAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. NÃO PAGAM PELO SERVIÇO.

    Lembrar que no transporte público a galera que fica nos assentos reservados da frente pagam pelo serviço.

    DISPOSITIVO LEGAL - Art. 1o As empresas permissionárias e autorizatárias de transporte interestadual de passageiros reservarão dois assentos de cada veículo, destinado a serviço convencional, para ocupação das pessoas beneficiadas pelo art. 1o da Lei no 8.899, de 29 de junho de 1994, observado o que dispõem as Leis nos 7.853, de 24 de outubro de 1989, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.048, de 8 de novembro de 2000, e os Decretos nos 1.744, de 8 de dezembro de 1995, e 3.298, de 20 de dezembro de 1999. (APENAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA).

  • Atendimento prioritário

     

    LOGICO PCD

     

    Lactante

    Obeso

    Grávida

    Idoso(+60)

    COlo (pessoas com criança de colo, não precisa ser a mãe)

    PCD (Pessoa com deficiência)

     

    (Atenção: Nos assentos de transporte coletivo CORTE O OBESO da lista)

  • Complementando com outro mnemônico:

    Atendimento prioritário: 3 grávidas com deficiência se sentam obesas: gestantes, lactante, com criança de colo, Pessoa com deficiência, pessoas com 60 anos ou mais, obesos

    lembrando que: pela lei NO BUSÃO NÃO TEM ATENDIMENTO PARA OBESOS

  • GABARITO:C

     

    LEI No 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000

     

    Art. 1o  As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei.                    (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)     (Vigência)

     

    Art. 2o As repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas a que se refere o art. 1o.

     

    Parágrafo único. É assegurada, em todas as instituições financeiras, a prioridade de atendimento às pessoas mencionadas no art. 1o.

     

    Art. 3o As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos, devidamente identificados, aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo. [GABARITO]

     

    Art. 4o Os logradouros e sanitários públicos, bem como os edifícios de uso público, terão normas de construção, para efeito de licenciamento da respectiva edificação, baixadas pela autoridade competente, destinadas a facilitar o acesso e uso desses locais pelas pessoas portadoras de deficiência.

     

  • A Lei 10.098/2000 é uma lei muito pequena, que cabem estes apontamentos:

    Terão atendimento prioritário (art. 1º):

    . as pessoas com deficiência,

    . os idosos (pessoa com idade igual ou superior a 60 anos),

    . as gestantes,

    . as lactantes,

    . as pessoas com crianças de colo, e

    . os OBESOS.

    *Observação: cabe destaque ao OBESO, pois terá atendimento prioritário como os demais. Mas a Lei não obriga que empresas de transporte coletivo reserve assento identificado (art. 3º).

    x

    As repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos darão atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato (art. 2º).

    x

    As empresas públicas de transporte e as concessionárias de TRANSPORTE COLETIVO reservarão ASSENTOS, DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS para (art. 3):

    . as pessoas com deficiência,

    . os idosos (pessoa com idade igual ou superior a 60 anos),

    . as gestantes,

    . as lactantes,

    . as pessoas com crianças de colo.

    *Observação:

    1- Não é obrigatório assento identificado para obesos, apesar destes terem atendimento prioritário.

    2 - Os veículos de transporte coletivo a serem produzidos após 12 meses da publicação da Lei 10.048/2000 serão planejados de forma a facilitar o acesso a seu interior por pessoas portadoras de deficiência (art. 5º).

    3- Os proprietários de veículos de transporte coletivo em utilização terão o prazo de 180 dias para proceder às adaptações necessárias ao acesso facilitado das pessoas portadoras de deficiência, a contar da regulamentação da Lei 10.048/2000 (art. 5º, §2º).

    x

    Os logradouros e sanitários públicos, bem como os edifícios de uso público, terão normas de construção, para efeito de LICENCIAMENTO da respectiva edificação, baixadas pela autoridade competente, destinadas a facilitar o acesso e uso desses locais pelas pessoas portadoras de deficiência (art. 4º).

    x

    A infração ao disposto da Lei 10.048/2000 sujeitará os responsáveis (art. 6º):

    . no caso de servidor ou de chefia responsável pela repartição pública, às penalidades previstas na legislação específica;

    . no caso de empresas concessionárias de serviço público, a MULTA de R$500,00 a R$ 2.500,00, por veículos sem as condições de acessibilidade e assentos identificados aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo.

    . instituições financeiras que não assegurarem a prioridade no atendimento, terão penalidades previstas em lei específica, que regula estas instituições (Lei no 4.595/1964, art. 44, I, II e III)

    *Observação: Estas penalidades serão elevadas ao dobro em caso de reincidência.

  • Pessoal, cuidado com o comentário do Jair. O prazo do §2º do artigo 5º da Lei nº 10.048/00 para adaptação dos veículos de transporte coletivo é de 180 dias, não 120, como ele mencionou.

  • GABARITO C

    Exceto o obeso.

    bons estudos.

  • Gabarito: C

    Apenas traçando um paralelo com a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência):

    Art. 48. Os veículos de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, as instalações, as estações, os portos e os terminais em operação no País devem ser acessíveis, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas.

  • Art. 5o Os veículos de transporte coletivo a serem produzidos após doze meses da publicação desta Lei serão planejados de forma a facilitar o acesso a seu interior das pessoas portadoras de deficiência.

    § 1o (VETADO)

    § 2o Os proprietários de veículos de transporte coletivo em utilização terão o prazo de cento e oitenta dias, a contar da regulamentação desta Lei, para proceder às adaptações necessárias ao acesso facilitado das pessoas portadoras de deficiência.

  • ATENÇÃO:

    Quem tem prioridade de atendimento? (6)

    1- Pessoas com deficiências

    2- Idosos + 60 anos

    3- Gestantes

    4- Lactantes

    5- Pessoas com crianças de colo

    6- Obesos

    Para transporte coletivo: TODOS - OBESOS

  • Atendimento prioritário: idosos(+60); gestantes e lactantes; pessoa com criança de colo; obesos e pessoas c defiicência

    Assentos identificados nos transportes coletivos: idosos; gestantes e lactantes; pessoas com criança de colo e pessoas c deficiência

    Pessoas com mobilidade reduzida: idosos; gestantes e lactantes; pessoas com criança de colo e obesos

  • GAB: LETRA C

    Complementando!

    Fonte: Estratégia Concursos

    A letra C está correta e é o gabarito da questão, pois de fato, a Lei 10.048/2000 traz essa previsão: 

    Art. 3º As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos, devidamente identificados, aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo. 

    Vejamos as demais assertivas.  

    A alternativa A está incorreta, porque as pessoas obesas possuem tratamento prioritário, segundo previsão da Lei 10.048/2000:  

    Art. 1º As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei. 

    A alternativa B está errada, pois é dever de todas as instituições financeiras a prioridade de atendimento aos idosos e pessoas com deficiência. Neste sentido, o art. 2º, parágrafo único, da Lei 10.048/2000: 

    Parágrafo único. É assegurada, em todas as instituições financeiras, a prioridade de atendimento às pessoas mencionadas no art. 1º. 

    A alternativa D está incorreta, porque aos servidores públicos que infringirem as regras de atendimento prioritário serão aplicadas as penalidades previstas na legislação específica. Neste sentido, a Lei 10.048/2000: 

    Art. 6º A infração ao disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis: 

    I – no caso de servidor ou de chefia responsável pela repartição pública, às penalidades previstas na legislação específica; 

    A assertiva E está errada, porque em caso de reincidência, as penalidades previstas na Lei 10.048/00 serão elevadas ao dobro. Veja a redação legal do art. 6º parágrafo único da Lei:  

    Parágrafo único. As penalidades de que trata este artigo serão elevadas ao dobro, em caso de reincidência. 

  • Alguém mais precisou fazer conta na letra E? kkkkkk

  • LEI No 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000.
     
    Art. 1o  As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei.                    (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)     (Vigência)
     
    Parágrafo único. É assegurada, em todas as instituições financeiras, a prioridade de atendimento às pessoas mencionadas no art. 1o.
     
    Art. 3o As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos, devidamente identificados, aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo.
     
    Art. 6o A infração ao disposto nesta Lei sujeitará os responsáveis:
     
    I – no caso de servidor ou de chefia responsável pela repartição pública, às penalidades previstas na legislação específica;
     
    Parágrafo único. As penalidades de que trata este artigo serão elevadas ao dobro, em caso de reincidência.

  • Com base nas disposições da Lei n.º 10.048/2000 que trata de atendimento prioritário, é correto afirmar que: Os veículos das concessionárias de transporte coletivo deverão ter reserva de assentos, devidamente identificados, para idosos, gestantes, lactantes, pessoas com deficiência e pessoas com criança de colo.

  • o obeso vai ficar em pé no busão


ID
2970490
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito das garantias e dos direitos constitucionalmente previstos, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: C

    a) Os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal equiparam-se aos brasileiros naturalizados, ainda que não requeiram a nacionalidade brasileira. ERRADA

    Art. 12 - II naturalizados:

    b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

    b) A criação de associações e de cooperativas depende de autorização na forma da lei. ERRADA

    Art. 5º XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

    c) A manifestação de pensamento é livre, porém é vedado o anonimato, resguardando-se o sigilo da fonte quando se tratar de matéria jornalística. CERTA

    Art. 5º

    IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

    XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

    d) A defesa do consumidor, patrocinada pelo Estado, é disposta em lei complementar. ERRADA

    Art. 5º XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.

    Não especifica qual lei será.

    e) O rol dos direitos e das garantias fundamentais se esgota nos direitos e deveres individuais, na nacionalidade e nos direitos políticos. ERRADA

    E os direitos sociais e dos partidos políticos?!

    Além disso:

    Art. 5º § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

  • Gabarito LETRA C

    Somente complementando a alternativa D.

    O artigo 5º, em nenhum momento, fala sobre "lei complementar". Com essa informação, você já consegue resolver várias questões de prova.

    Bons estudos

  • Alternativa D

    o CDC é lei complementar?

    não.

    Com isso já elimina essa alternativa.

  • ANDREIA CONCURSANDA, PARABÉNS PELO COMENTÁRIO. AJUDOU DEMAIS.

  • Gabarito (c)

    Art. 5, inciso XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

    Quanto ao sigilo da fonte:

    O vocábulo fonte, nesse capítulo da Constituição Federal, tem então o sentido de origem, procedência. É assegurado o sigilo sobre a procedência das informações, para que fluam livremente e que todos tenham acesso a elas. É o que dispõe o texto constitucional.

    O veículo e o jornalista, no exercício de sua atividade, que muitas vezes é de natureza investigativa, tem o direito de não revelar a matriz dos dados ou das notícias que veiculam. Ninguém pode ser obrigado, então, a declinar o nome da pessoa (revelar a identidade) nem a apresentar documentos ou materiais, inclusive gravações ou fotografias, que constituam a origem de uma informação.

    É uma forma de proteção da informação e também daquele que faz uma denúncia ou que comunica o conteúdo de um dado sensível. Muitas pessoas não denunciam crimes ou indícios de ilícitos de que tem conhecimento por medo de represálias. Não é por outro motivo que existem diversos canais de denúncia que protegem os denunciantes sob o anonimato e, em outra seara, há os mecanismos de proteção a testemunhas.

    http://dissenso.org/sigilo-da-fonte/

  • Eu vejo como errado o gabarito. Pois o resguardo do sigilo da fonte no jornalismo é SOMENTE QUANDO NECESSÁRIO. Eu exclui esta por causa da falta de complementação. A fonte no jornalismo sempre é citada, como regra geral. Falo isso por ser formada em jornalismo.

  • Manoela, para o CESPE, incompleto não é errado.

  • A constituição diz: "quando necessário ao exercício profissional...", e a banca restringiu: "quando se tratar de matéria jornalística". Ao meu ver, também poderia estar errada. Não se trata de item incompleto, a banca simplesmente alterou o texto Constitucional.

  • Gabarito: C

    A) Os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal equiparam-se aos brasileiros naturalizados, ainda que não requeiram a nacionalidade brasileira.

    Errado. Aplicação do art. 12, II, b, CF: Art. 12. São brasileiros: II - naturalizados: b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

    B) A criação de associações e de cooperativas depende de autorização na forma da lei.

    Errado. Aplicação do art. 5º, XVIII, CF: XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

    C) A manifestação de pensamento é livre, porém é vedado o anonimato, resguardando-se o sigilo da fonte quando se tratar de matéria jornalística.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Aplicação do art. 5º, IV e XIV, CF: IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

    D) A defesa do consumidor, patrocinada pelo Estado, é disposta em lei complementar.

    Errado. A lei é ordinária. Aplicação do art. 5º, XXXII, CF: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. {Obs.: toda vez que a legislação disser "lei", subentende-se que é lei ordinária. Quando necessária lei complementar, o texto tratá especificadamente.}

    E) O rol dos direitos e das garantias fundamentais se esgota nos direitos e deveres individuais, na nacionalidade e nos direitos políticos.

    Errado. "Iniciamos o estudo pelos direitos e deveres individuais e coletivos, lembrando, desde já, como manifestou o STF, corroborando a doutrina mais atualizada, que os direitos e deveres individuais e coletivos não se restringem ao art. 5º da CF/88, podendo ser encontrado ao longo do texto constitucional, expressos ou decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição, ou, ainda, decorrentes dos tratados e convenções internacionais de que o Brasil seja parte." (LENZA, 2018. p. 1173)

  • Manoela, para concurso público aprenda uma coisa... Esqueça sua vida pessoal e profissional, não leve para sua prova. Estude o modo de pensar das bancas. Isso se você quiser passar em concurso.

  •  d) A defesa do consumidor, patrocinada pelo Estado, é disposta em lei complementar. (LEI ORDINÁRIA)

  • Pra mim,sigilo profissional nao eh o mesmo que sigilo jornalistico

  • É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. Trata-se do direito de informar e de ser informado.

  • LETRA C.

    Art. 5º. ....

    IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato

    (...)

    IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica ou de comunicação, independentemente de censura ou licença

    (...)

    XIV – é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

  • GABARITO: C

    Art. 5º. IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

    XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

  • Gabarito''C''.

    Art. 5º

    IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

    XIV - e assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

    Estudar é o caminho para o sucesso.

  • Ítalo - Respondi certo.

  • sigilo jornalistico ????? alguem me mostra isso escrito na CF ?? PQ NA CF DO BRASIL NÃO TA

  • Não menciona lei complementar no art 5º

  • Vamos analisar as alternativas:
    - afirmativa A: errada. Na verdade, estrangeiros nesta condição serão considerados brasileiros naturalizados desde que requeiram a nacionalidade brasileira (veja o art. 12, II, b).
    - afirmativa B: errada. O art. 5º, XVIII prevê que a criação de cooperativas, na forma da lei, independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
    - afirmativa C: correta. De fato, "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato" (art. 5º, IV) e o sigilo da fonte é resguardado, quando necessário ao exercício profissional (art. 5º, XIV).
    - afirmativa D: errada. O art. 5º, XXXII prevê que o Estado promoverá a defesa do consumidor na forma da lei, sem especificar se esta será uma lei complementar ou ordinária. 
    - afirmativa E: errada. De acordo com o art. 5º, §2º, "os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte".

    Gabarito: a resposta é a letra C.

  • SIGILO PROFISSIONAL É MANEIRA AMPLA, OU SEJA, VÁRIAS OUTRAS PROFISSÕES PODERÁ FAZER PARTE. AGORA, A QUESTÃO LIMITA O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL AO INDAGAR : SIGILO JORNALISTICO. LIMITANDO O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.

  • CF.: IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

    Para acertar a questão o candidato tinha que ir na alternativa menos errada.

  • Quanto ao debate sobre a alternativa C (gabarito): 1 - "Quando se tratar de matéria jornalística" é uma clara referência ao exercício profissional expresso na CF; 2 - O enunciado não expressa "De acordo com a CF..." ou "Segundo o texto da CF...", logo, uma interpretação dos direitos fundamentais levaria o candidato ao gabarito.

    Boa sorte

  • SIGILO PROFISSIONAL NO MEU VER É DIFERENTE DE SIGILO JORNALÍSTICO.

    A BANCA DEVERIA PEDIR A MENOS ERRADA

    #PMBA2019

    FORÇA GUERREIROS

  • Não encontrei sigilo Jornalístico na CF. háaa Cespe fia do cão, bixiguenta da mulesta serena kkk
  • LETRA-C

    VEM PCDF.

    TÔ NEM AÍ.

  • Esta questão foi feita pra Moro, hein...

  • GABARITO:C

     

    CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

     

    DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS


    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

     

    I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

     

    II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

     

    III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

     

    IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;  [GABARITO]

     

    V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; 

     

     XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;   

     

    XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;   [GABARITO]

     

    XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

  • Em nenhum momento a questão faz referência à CF... então não é letra de lei... Só estaria errada se o enunciado trouxesse o referencial ( Segundo a CF.... De acordo com a CF...) Neste caso, abre-se o leque. Gabarito: C

    @direitosemdecoreba

  • "Globo e vc tem tudo a ver" CESP e vc "não tem nada a ver", sigilo profissional não é o mesmo que sigilo jornalistico

  • Matéria jornalística trata-se de atividade profissional então, letra C.

    obs:::::::: para a CESPE, incompleta não é errada!!

  • Quando é lei complementar vem dizendo expressamente na regra, quando não vem é ordinária, esta tem caráter residual.

  • Todos as alternativas estão incorretas.

    A alternativa C, tida como o gabarito desta questão, encontra-se incorreta por reduzir tanto o texto normativo quanto a norma.

    "A manifestação de pensamento é livre, porém é vedado o anonimato, resguardando-se o sigilo da fonte quando se tratar de matéria jornalística."

  • Todos as alternativas estão incorretas.

    A alternativa C, tida como o gabarito desta questão, encontra-se incorreta por reduzir tanto o texto normativo quanto a norma.

    "A manifestação de pensamento é livre, porém é vedado o anonimato, resguardando-se o sigilo da fonte quando se tratar de matéria jornalística."

  • É fazendo que se aprende a fazer aquilo que se deve aprender a fazer.

  • afirmativa A: errada. Na verdade, estrangeiros nesta condição serão considerados brasileiros naturalizados desde que requeiram a nacionalidade brasileira (veja o art. 12, II, b).

    - afirmativa B: errada. O art. 5º, XVIII prevê que a criação de cooperativas, na forma da lei, independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

    - afirmativa C: correta. De fato, "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato" (art. 5º, IV) e o sigilo da fonte é resguardado, quando necessário ao exercício profissional (art. 5º, XIV).

    - afirmativa D: errada. O art. 5º, XXXII prevê que o Estado promoverá a defesa do consumidor na forma da lei, sem especificar se esta será uma lei complementar ou ordinária. 

    - afirmativa E: errada. De acordo com o art. 5º, §2º, "os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte".

    resposta do QC

  • Quando for por lei complementar a própria CF determina, quando não falar nada é pq será por meio de lei ordinária.

  • Se pensarem bem, a questão não está incompleta.

    A Cespe apenas se valeu de um exemplo prático de sigilo profissional para dar um toque de complexidade à questão, considerando sua característica multidisciplinar de avaliação. Ao analisar questões dessa Banca, tenho me guiado dessa forma...

  • A manifestação de pensamento é livre, porém é vedado o anonimato, resguardando-se o sigilo da fonte quando se tratar de matéria jornalística. (CESPE)

    É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

    - Constituição assegura o sigilo da fonte. Assim nem a lei, nem a Administração, nem os particulares podem compelir um jornalista a denunciar a pessoa ou o órgão de quem obteve a informação.

    - Não podem sofrer qualquer sanção penal, civil ou administrativa.

    - A Imprensa livre é essencial à liberdade democrática, ao Estado de Direito, à Democracia.

  • CESPE SENDO CESPE.

    Amarra o inciso para fins jornalisticos.

  • GAB: C

    Art. 5º.. CRFB

    IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

    XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

  • Defesa do consumidor. - Empresa Ordinária.

  • A) Os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal equiparam-se aos brasileiros naturalizados, DESDE QUE requeiram a nacionalidade brasileira. (ART. 12,II,B)

    B) A criação de associações e de cooperativas INDEPENDEM de autorização na forma da lei. (ART. 5º, XVII)

    C) A manifestação de pensamento é livre, porém é vedado o anonimato, resguardando-se o sigilo da fonte

    quando se tratar de matéria jornalística.

    D) A defesa do consumidor, patrocinada pelo Estado, é disposta em lei ORDINÁRIA.

    E O rol dos direitos e das garantias fundamentais NÃO se esgota nos direitos e deveres individuais, na nacionalidade e nos direitos políticos. (ART 5º ao 17: direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos.)

  • Não entendo como a questão pode restringir siligo profissional à jornalistico e ser considerada correta. Acredito que o gabarito é a questão menos errada.

  • LETRA C

  • DISCORDO do gabarito pessoal! Para mim a questão deveria ser anulada por falta de opções corretas. A questão fala assim: "...resguardando-se o sigilo da fonte quando se tratar de matéria jornalística." que dá a entender que o sigilo será SEMPRE GARANTIDO quando se tratar dessa situação, colocando isso como a regra, sendo que o sigilo da fonte é na verdade exceção, como é possível verificar na CF:

     XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, QUANDO NECESSÁRIO ao exercício profissional.

  • A) Os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal equiparam-se aos brasileiros naturalizados, ainda que NÃO requeiram a nacionalidade brasileira. - ERRADO. O estrangeiro de qualquer nacionalidade PRECISA requerer a nacionalidade brasileira (art. 12, II, b, da CF)

    B) A criação de associações e de cooperativas DEPENDE de autorização na formai da lei.

    ERRADO. Associações e Cooperativas INDEPENDEM de autorização (art. 5°, XVIII,CF).

    C) A manifestação de pensamento é livre, porém é vedado o anonimato, resguardando-se o sigilo da fonte quando se tratar de matéria jornalística.

    CORRETÍSSIMA. - Aqui o examinador combinou dois incisos do artigo 5°, da CF. Veja:

    Art. 5°, IV, CF: É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

    Art. 5°, XIV, CF: É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

    D) A defesa do consumidor, patrocinada pelo Estado, é disposta em lei COMPLEMENTAR.

    ERRADO. É lei ordinária (art. XXXII, CF).

    E) O rol dos direitos e das garantias fundamentais SE ESGOTA nos direitos e deveres individuais, na nacionalidade e nos direitos políticos.

    ERRADO. O rol do artigo 5°, que trata dos direitos e garantias é rol EXEMPLIFICATIVO.

    Muito cuidado com a peculiaridade da banca. Quando for estudar a lei seca, procure grifar palavrinhas chaves dos artigos. No seu vade, procure fazer anotação complementar no artigo estudado, ajuda bastante na fixação.

    Espero ter ajudado e vamos que vamos. : )

    "Aqui, no QC, a gente cai para poder levantar no dia da prova". Então, não fique chateado (a) se errou a questão.

    Rumo ao sonho, colegas. Não desistam!

  • GAB: C

    a) Os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal equiparam-se aos brasileiros naturalizados, ainda que não requeiram a nacionalidade brasileira. ERRADA

    Art. 12 - II naturalizados:

    b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

    b) A criação de associações e de cooperativas depende de autorização na forma da lei. ERRADA

    Art. 5º XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

    c) A manifestação de pensamento é livre, porém é vedado o anonimato, resguardando-se o sigilo da fonte quando se tratar de matéria jornalística. CERTA

    Art. 5º

    IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

    XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

    d) A defesa do consumidor, patrocinada pelo Estado, é disposta em lei complementar. ERRADA

    Art. 5º XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.

    Não especifica qual lei será.

    e) O rol dos direitos e das garantias fundamentais se esgota nos direitos e deveres individuais, na nacionalidade e nos direitos políticos. ERRADA

    E os direitos sociais e dos partidos políticos?!

    Além disso:

    Art. 5º § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

  • GABARITO: LETRA C

    COMENTÁRIO DA PROFESSORA PARA QUEM NÃO TEM ACESSO

    Vamos analisar as alternativas:
    - afirmativa A: errada. Na verdade, estrangeiros nesta condição serão considerados brasileiros naturalizados desde que requeiram a nacionalidade brasileira (veja o art. 12, II, b).
    - afirmativa B: errada. O art. 5º, XVIII prevê que a criação de cooperativas, na forma da lei, independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
    - afirmativa C: correta. De fato, "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato" (art. 5º, IV) e o sigilo da fonte é resguardado, quando necessário ao exercício profissional (art. 5º, XIV).
    - afirmativa D: errada. O art. 5º, XXXII prevê que o Estado promoverá a defesa do consumidor na forma da lei, sem especificar se esta será uma lei complementar ou ordinária. 
    - afirmativa E: errada. De acordo com o art. 5º, §2º, "os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte".

    FONTE:  Liz Rodrigues , Doutoranda em Direito Constitucional pela USP, Mestre em Direito pela UFSC e Advogada

  • Concordo com a Amanda. Questão errada , pois ela restringe o sigilo da fonte a exercício jornalista e são todos ....
  • boa para revisar

  • O sigilo da fonte é resguardado, quando necessário ao exercício profissional (art. 5º, XIV).

  • Estou sabendo agora que sigilo da fonte é sinônimo de matéria jornalística.

  • A respeito das garantias e dos direitos constitucionalmente previstos, é correto afirmar que: A manifestação de pensamento é livre, porém é vedado o anonimato, resguardando-se o sigilo da fonte quando se tratar de matéria jornalística.

  • Quer dizer agora que se não for matéria jornalística, a fonte poderá ser entregue? Então ninguém vai mais querer passar informações pra polícia em investigações!!!

  • Só matéria jornalística? E os outros profissionais que lidam com informações privilegiada? Sei não viu?! Pra mim isso aí deveria ser anulado.

  • PESSOAL, VAMOS ENXERGAR A ALTERNATIVA QUE NOS TRAZ MAIS SENTIDO. SE FOSSE QUESTÃO DE CERTO OU ERRADO... ESTARIA ERRADA.

    GANHE TEMPO NA PROVA.

    CAVEIRA!

  • oshe, ta restringindo quando na CF fala "... quando necessário ao exercício profissional"

  • gente, a questão não diz que será resguardado o sigilo da fonte APENAS, SOMENTE, EXCLUSIVAMENTE quando se tratar de matéria jornalística. Portanto, questão correta.

  • A manifestação de pensamento é livre, porém é vedado o anonimato, resguardando-se o sigilo da fonte quando se tratar de matéria jornalística.

  • A manifestação de pensamento é livre, porém é vedado o anonimato, resguardando-se o sigilo da fonte quando se tratar de matéria jornalística.


ID
2970493
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Tendo como referência o Estatuto da Igualdade Racial — Lei n.º 12.288/2010 —, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Letra E

    Letra A – Errado

    O estatuto não contraria a CF/88. Vejamos:

    O princípio constitucional da igualdade e da proibição de discriminação está disposta na CF/88, art. 3º, in verbis:

    Art. 3º - Constituem-se objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I. Construir uma sociedade livre, justa e igualitária.

    II. Garantir o desenvolvimento nacional.

    III. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

    IV. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    Vejamos agora o Estatuto:

    Art. 3º - Além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira.

    Podemos então concluir que o artigo 3º do Estatuto deixa claro que, juntamente com as normas constitucionais relativas aos princípios e garantias fundamentais, é adotado como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira, indo na mesma direção da CF/88.

    Letra B – Errado

    As questões relativas ao gênero estão previstas sim no estatuto. Vejamos:

    Art. 1º, Parágrafo único - Para efeito deste Estatuto, considera-se:

    III - desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais;

    Letra C – Errado

    Art. 31 - Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.

    Letra D – Errado

    Art. 60 do Estatuto: Os arts. 3º e 4º da Lei nº 7.716, de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:

    “Art. 4º - ....................................................................

    § 2º - Ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências.” (NR)

    Letra E – Certo

    Art. 26 - O poder público adotará as medidas necessárias para o combate à intolerância com as religiões de matrizes africanas e à discriminação de seus seguidores, especialmente com o objetivo de:

    I - coibir a utilização dos meios de comunicação social para a difusão de proposições, imagens ou abordagens que exponham pessoa ou grupo ao ódio ou ao desprezo por motivos fundados na religiosidade de matrizes africanas;

    COMENTÁRIO: PROFESSOR RICARDO GOMES - PONTO DOS CONCURSOS

  • A) Incorreto.

    B) Desigualdade de Gênero e Raça está contido na lei

    C) É reconhecida a propriedade definitiva da terra

    D) Pena de multa ou pretação de serviços

    E) Gabarito.

  • GABARITO: E.

     

    Art. 26 - O poder público adotará as medidas necessárias para o combate à intolerância com as religiões de matrizes africanas e à discriminação de seus seguidores, especialmente com o objetivo de:

     

    I - coibir a utilização dos meios de comunicação social para a difusão de proposições, imagens ou abordagens que exponham pessoa ou grupo ao ódio ou ao desprezo por motivos fundados na religiosidade de matrizes africanas;

  • "...por meios de comunicação social" q?

  • Sobre o assunto..

    C) Art. 31. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.

    Cuidado.. Já vi em prova:

    Aos mais pobres é garantida a propriedade definitiva , devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.

    () certo (x) errado.

    D) Tome cuidado aqui tbm!

    Tem muita gente que fala que na lei 7.716/89 só temos crimes punidos com reclusão!

    eis aqui um contraditório: Art.4º, § 2  Ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências.

  • eu acho que na questão (E )está faltando virgulas.

  • a) Ela visa promover igualdade material.

    b) Questões relativas a gênero são objeto da referida legislação.

    c) Aos remanescentes de quilombos que estejam ocupando suas terras será assegurado o direito a permanecer no território, por meio do direito à propriedade.

    d) Aquele que, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências estará sujeito à pena de reclusão.

    e) O Poder Público, através do Ministério Público, por exemplo, deve coibir a propagação de ódio às religiões de matrizes africanas e a discriminação de seus seguidores por meios de comunicação social.


ID
2970496
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A respeito da ação civil pública disciplinada pela Lei n.º 7.347/1985, julgue os itens seguintes.


I A qualquer cidadão é permitido pleitear, por meio de ação civil pública, a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da administração pública direta e indireta e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.

II Ação civil pública busca a responsabilização por danos, morais e patrimoniais, causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, mas não quanto às infrações de ordem econômica.

III As associações podem propor ação civil pública, desde que tenham sido constituídas há pelos menos um ano e incluam, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

IV O Ministério Público sempre participará da ação civil pública, seja como parte, seja como custus legis.

V Para o ajuizamento de ação civil pública, o interessado deverá instruir a inicial com todas as certidões e informações necessárias à comprovação dos danos alegados, sob pena de indeferimento da ação.


Estão certos apenas os itens

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: D

    (I) A qualquer cidadão é permitido pleitear, por meio de ACP, a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da administração pública direta e indireta e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.

    => Lei 7.347, Art. 5: Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: I - o Ministério Público; II - a Defensoria Pública; III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; V - a associação (...). Portanto, o rol não inclui cidadão.

    (II) ACP busca a responsabilização por danos, morais e patrimoniais, causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, mas não quanto às infrações de ordem econômica.

    => Lei 7.347, art. 1º: Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: I - ao meio-ambiente; ll - ao consumidor; III – a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo; V - por infração da ordem econômica; VI - à ordem urbanística; VII – à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos. VIII – ao patrimônio público e social.

    (III) As associações podem propor ACP, desde que tenham sido constituídas há pelos menos um ano e incluam, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

    Lei 7.347, art. 5 V. Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (...) a associação que, concomitantemente: a) esteja constituída há pelo menos 1 ano nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.      

    (IV) O Ministério Público sempre participará da ação civil pública, seja como parte, seja como custus legis.

    => Lei 7.347, art. 5º, § 1º: O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

    => Custus legis significa guardião/fiscal da lei.

    (V) Para o ajuizamento de ACP, o interessado deverá instruir a inicial com todas as certidões e informações necessárias à comprovação dos danos alegados, sob pena de indeferimento da ação.

    => Lei 7.347, art. 8º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 dias.

  • Cidadão não pode pleitear ACP em razão da taxatividade do rol dos legitimados.

  • Interessante que, de forma expressa, a LACP prevê o interesse "à livre concorrência" apenas para as associações, e não para os demais legitimados:

    Lei 7.347/85

    Art. 1o. Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: I - ao meio-ambiente; ll - ao consumidor; III – a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo; V - por infração da ordem econômica; VI - à ordem urbanística; VII – à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos. VIII – ao patrimônio público e social.

    Art. 5o.

    V. Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (...) a associação que, concomitantemente:

    b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.    

  • Cidadão não pode pleitear ACP 

    cidadão= ação popular

  • questão sem gabarito !

    IV O Ministério Público sempre participará da ação civil pública, seja como parte, seja como custus legis.

    a questão fala que sempre o ministério público atuará como parte , mas isso não é verdade .

    § 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei. 


ID
2970499
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Acerca da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e de suas disposições, julgue os itens que se seguem.


I A referida convenção entrou em vigor no Brasil alguns anos após a promulgação da Constituição Federal de 1988.

II Essa convenção não se opõe à utilização excepcional de tortura em caso de ameaça ou estado de guerra, instabilidade política interna, atos comprovados de terrorismo ou uso de armas de destruição em massa.

III Policiais e outros encarregados de custódia, interrogatório ou tratamento de pessoa submetida a qualquer forma de prisão, detenção ou reclusão que eventualmente participarem de treinamento sobre a proibição de aplicar tortura receberão incentivos salariais como forma de ampliar a divulgação da referida convenção no território nacional.

IV A referida convenção prevê que cada Estado-parte assegurará à vítima de ato de tortura o direito à reparação justa e adequada dos danos sofridos, incluídos os meios necessários para a mais completa reabilitação possível, e, em caso de morte da vítima como resultado de ato de tortura, seus dependentes terão direito à indenização.


Estão certos apenas os itens

Alternativas
Comentários
  • Gab B

    Em nenhum caso poderão invocar-se circunstâncias excepcionais tais como ameaça ou estado de guerra, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública como justificação para tortura.

    Cada Estado Parte assegurará que o ensino e a informação sobre a proibição de tortura sejam plenamente incorporados no treinamento do pessoal civil ou militar encarregado da aplicação da lei, do pessoal médico, dos funcionários públicos e de quaisquer outras pessoas que possam participar da custódia, interrogatório ou tratamento de qualquer pessoa submetida a qualquer forma de prisão, detenção ou reclusão.

    Cada Estado Parte manterá sistematicamente sob exame as normas, instruções, métodos e práticas de interrogatório, bem como as disposições sobre a custódia e o tratamento das pessoas submetidas, em qualquer território sob sua jurisdição, a qualquer forma de prisão, detenção ou reclusão, com vistas a evitar qualquer caso de tortura.

  • I A referida convenção entrou em vigor no Brasil alguns anos após a promulgação da Constituição Federal de 1988.

    Entrou em vigor em 1991, governo Collor;

    II Essa convenção não se opõe à utilização excepcional de tortura em caso de ameaça ou estado de guerra, instabilidade política interna, atos comprovados de terrorismo ou uso de armas de destruição em massa.

    ARTIGO 2º

    2. Em nenhum caso poderão invocar-se circunstâncias excepcionais tais como ameaça ou estado de guerra, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública como justificação para tortura.

    III Policiais e outros encarregados de custódia, interrogatório ou tratamento de pessoa submetida a qualquer forma de prisão, detenção ou reclusão que eventualmente participarem de treinamento sobre a proibição de aplicar tortura receberão incentivos salariais como forma de ampliar a divulgação da referida convenção no território nacional.

    ARTIGO 10

    1. Cada Estado Parte assegurará que o ensino e a informação sobre a proibição de tortura sejam plenamente incorporados no treinamento do pessoal civil ou militar encarregado da aplicação da lei, do pessoal médico, dos funcionários públicos e de quaisquer outras pessoas que possam participar da custódia, interrogatório ou tratamento de qualquer pessoa submetida a qualquer forma de prisão, detenção ou reclusão.

    IV A referida convenção prevê que cada Estado-parte assegurará à vítima de ato de tortura o direito à reparação justa e adequada dos danos sofridos, incluídos os meios necessários para a mais completa reabilitação possível, e, em caso de morte da vítima como resultado de ato de tortura, seus dependentes terão direito à indenização.

    ARTIGO 14

    1. Cada Estado Parte assegurará, em seu sistema jurídico, à vítima de um ato de tortura, o direito à reparação e a uma indenização justa e adequada, incluídos os meios necessários para a mais completa reabilitação possível. Em caso de morte da vítima como resultado de um ato de tortura, seus dependentes terão direito à indenização.

    Sem Deus eu não sou nada! Avante!

  • Falou em Tortura, a vedação é absoluta!

  • Verifica-se que, em regra, os direitos ou garantias não são revestidos de um caráter absoluto, salvo o direito de não ser torturado, nem escravizado.

    Como a assertiva II perguntou sob a ótica da 'Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes' -> A TORTURA NÃO SERIA POSSÍVEL.

    TODAVIA, há uma espécie de polarização dos entendimentos acerca dessa questão. Uns entendem que a tortura deveria ser regulada e aplicada novamente de forma institucional para certos casos graves. Outros (a nosso ver com plena razão e sanidade mental) advogam a tese de que a tortura não é jamais admissível em quaisquer circunstâncias e nunca mais deve ser institucionalizada. VEJAMOS:

    Greco expõe a discussão atual sobre o tema e seu acirramento em face do terror global:

    “Por conta disso tudo, novas discussões têm sido realizadas sobre a possibilidade/necessidade do uso oficial da tortura como mais um instrumento de ‘defesa’ contra o terrorismo. Essas discussões ocorrem, principalmente, em países que vivem, ou pelo menos já vivenciaram, as consequências dos atos terroristas, e entendem que o uso oficial da tortura terá o condão de auxiliar o combate a essas células criminosas, que contam, cada dia mais, com a simpatia de jovens, cujas mentes vêm sendo ‘lavadas’ com discursos mentirosos e doentios.

    É comum, durante as discussões jurídicas, o argumento de que não existem direitos absolutos, e, hoje, a utilização da tortura, como forma não somente de obter a confissão pela prática de determinados crimes mas, principalmente, como meio de investigação, a fim de identificar agentes terroristas, evitando-se o cometimento de atentados, tem sido corriqueiramente mencionada, principalmente na Europa e nos Estados Unidos”.

    Fonte: minhas anotações + Jusbrasil: "Relativizando a Tortura ou o Retorno da Barbárie".

  • Deus ajude o Brasil

  • TEORIA DA "BOMBA RELÓGIO"

    O BEM JURÍDICO VIDA SE SOBREPÕEM AO BEM JURÍDICO INTEGRIDADE FÍSICA

    POR ISSO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS E EXTREMAS SE ADMITIRIA O EMPREGO DA TORTURA

    ALTERNATIVA II, ESTARIA CORRETA

  • O conceito de "alguns anos" é deveras subjetivo e dificultou o julgamento objetivo do quesito I. Minha opinião, SMJ.

  • Em certas situações, alguns proponentes do Cenário da Bomba-Relógio chegam a ir mais longe e admitem que permitiriam a tortura de alguém que afinal se comprove não ter envolvimento em atividades terroristas ou que não disponha de quaisquer informações relevantes. Naturalmente, variará o ponto no qual os proponentes do Cenário fixarão um limite, mas todos eles devem ser pressionados para dizer se sua exceção seria flexível o suficiente para permitir a tortura de:

    — Uma pessoa que, segundo as autoridades, estaria envolvida, mas o nega.

    — Qualquer pessoa que as autoridades suspeitem ter algum grau de envolvimento.

    — Uma pessoa não suspeita de envolvimento, mas que tenha informações relevantes que, por algum motivo, não esteja disposta a revelar.

    — Um parente não envolvido mas que possa saber, por exemplo, onde seu familiar estaria escondido. — Uma criança que pode ou não dispor de alguma informação relevante, mas que não confia nas autoridades ou foi instruída a não falar nada.

    Uma criança que não tenha alguma informação relevante, mas cuja tortura, na presença do envolvido no ataque, seja o único meio de fazê-lo confessar.

    Se o proponente concordar com a tortura de alguma ou todas as vítimas descritas acima, isto pode ser destacado como um exemplo de como qualquer exceção à proibição da tortura, supostamente restrita, rápida e naturalmente se ampliaria, triturando cada vez mais vítimas em suas engrenagens.

    Fonte:Desativando o Cenário da Bomba-Relógio reafirma e reforça a absoluta e irrevogável proibição da tortura e todas as outras formas de tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, frente aos desafios surgidos com o denominado Cenário da Bomba-Relógio. (Ministério Público de Goiás)

  • Queria os policiais receberem uma bonificação kkk.

  • A Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes – primeiro documento internacional do Sistema Global Específico – é um dos principais diplomas de proteção aos Direitos Humanos. Adotada pela Resolução nº 1984, pela Assembleia da ONU, foi ratificada pelo Brasil em 1989, no entanto apenas foi internalizada no Brasil em 1991.

  • CRÍTICA ao item I

    Considerando que a Assembléia Geral das Nações Unidas, em sua XL Sessão, realizada em Nova York, adotou a 10 de dezembro de 1984, a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes;

    Considerando que o Congresso Nacional aprovou a referida Convenção por meio do Decreto Legislativo nº 4, de 23 de maio de 1989;

    Considerando que a Carta de Ratificação da Convenção foi depositada em 28 de setembro de 1989;

    Considerando que a Convenção entrou em vigor para o Brasil em 28 de outubro de 1989, na forma de seu artigo 27, inciso 2;

    DECRETA:

    Art. 1º A Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.

    Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, em 15 de fevereiro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

    FERNANDO COLLOR

    Temos duas datas com relação a vigência. A primeira foi: 28/10/1989 e a segunda foi: 15/01/91. Na minha humilde opinião faltou mais informações nesse item I. Por isso, entendo que está errado.

  • A questão buscou também do candidato o conhecimento sobre o momento em que um tratado integra o nosso ordenamento interno no (item I).

    Adotando a tesa do dualismo moderado , o qual afirma existir duas ordens jurídicas (interna e externa), exige-se um ato interno para que o tratado seja internalizado em nossa ordem jurídica. Assim, segundo a melhor doutrina, prevalece que no Brasil o processo de incorporação dos tratados atravessam quatro fases:

    1) A FASE DA ASSINATURA: é iniciada com as negociações do teor do futuro tratado. As negociações dos tratados internacionais são de atribuição do Chefe de Estado, por decorrência implícita do disposto no art. 84, VIII. Após a assinatura, cabe ao Poder Executivo encaminhar o texto assinado do futuro tratado ao Congresso, no momento em que julgar oportuno.

    2) A FASE DA APROVAÇÃO CONGRESSUAL (OU FASE DO DECRETO LEGISLATIVO): é iniciada quando o Poder Legislativo recebe o encaminhamento do Poder Executivo, podendo apenas aprovar ou rejeitar a incorporação do tratado (não cabe alteração do texto).

    3) A FASE DA RATIFICAÇÃO: Aprovado o Decreto Legislativo, o Presidente da República, querendo, pode, em nome do Estado, celebrar em definitivo o tratado, o que é feito, em geral, pela ratificação.

    4) A FASE DE INCORPORAÇÃO DO TRATADO JÁ CELEBRADO PELO BRASIL, DENOMINADA FASE DO DECRETO PRESIDENCIAL (OU DECRETO DE PROMULGAÇÃO): A norma, válida internacionalmente, não será válida internamente até que seja editado o Decreto de Promulgação (também chamado de Decreto Executivo ou Decreto Presidencial) pelo Presidente da República e referendado pelo Ministro das Relações Exteriores (art. 87, I, da Constituição), que incorpora ou recepciona internamente o tratado.

    obs: o monismo sustenta a desnecessidade de ato interno para incorporação pois entendem existir apenas uma única ordem jurídica.

    O STF decidiu, reiteradamente, que o decreto de promulgação é indispensável para que o tratado possa ser recepcionado e aplicado internamente, justificando tal exigência em nome da publicidade e segurança jurídica a todos (CR 8.279-AgR, julgamento em 17-6-1998, Plenário, DJ de 10-8-2000).

    Dessa forma, foi em 15 de fevereiro de 1991 que o referido tratado entrou em vigor no Brasil. Em 1989 entrou em vigor "para o Brasil" na ordem internacional, mas não na ordem interna.

    "...Considerando que a Convenção entrou em vigor para o Brasil em 28 de outubro de 1989, na forma de seu artigo 27, inciso 2;

  • I - CORRETA

    Decreto 40/1991

    II - INCORRETA

    ARTIGO 2º

    1. Cada Estado Parte tomará medidas eficazes de caráter legislativo, administrativo, judicial ou de outra natureza, a fim de impedir a prática de atos de tortura em qualquer território sob sua jurisdição.

    2. Em nenhum caso poderão invocar-se circunstâncias excepcionais tais como ameaça ou estado de guerra, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública como justificação para tortura.

    3. A ordem de um funcionário superior ou de uma autoridade pública não poderá ser invocada como justificação para a tortura.

    III - INCORRETA

    Não há tal previsão.

    IV - CORRETA

    ARTIGO 14

    1. Cada Estado Parte assegurará, em seu sistema jurídico, à vítima de um ato de tortura, o direito à reparação e a uma indenização justa e adequada, incluídos os meios necessários para a mais completa reabilitação possível. Em caso de morte da vítima como resultado de um ato de tortura, seus dependentes terão direito à indenização.

    2. O disposto no presente Artigo não afetará qualquer direito a indenização que a vítima ou outra pessoa possam ter em decorrência das leis nacionais.

  • Os professores não comenta as questões de DUDH ¹??¹¹

  • GABARITO: B

    I A referida convenção entrou em vigor no Brasil alguns anos após a promulgação da Constituição Federal de 1988. CERTO

    Decreto nº 40/1991, art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, em 15 de fevereiro de 1991.

    II Essa convenção não se opõe à utilização excepcional de tortura em caso de ameaça ou estado de guerra, instabilidade política interna, atos comprovados de terrorismo ou uso de armas de destruição em massa. ERRADO

    ARTIGO 2º

    1. Cada Estado Parte tomará medidas eficazes de caráter legislativo, administrativo, judicial ou de outra natureza, a fim de impedir a prática de atos de tortura em qualquer território sob sua jurisdição.

    2. Em nenhum caso poderão invocar-se circunstâncias excepcionais tais como ameaça ou estado de guerra, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública como justificação para tortura.

    3. A ordem de um funcionário superior ou de uma autoridade pública não poderá ser invocada como justificação para a tortura.

    III Policiais e outros encarregados de custódia, interrogatório ou tratamento de pessoa submetida a qualquer forma de prisão, detenção ou reclusão que eventualmente participarem de treinamento sobre a proibição de aplicar tortura receberão incentivos salariais como forma de ampliar a divulgação da referida convenção no território nacional. ERRADO

    ARTIGO 10

    1. Cada Estado Parte assegurará que o ensino e a informação sobre a proibição de tortura sejam plenamente incorporados no treinamento do pessoal civil ou militar encarregado da aplicação da lei, do pessoal médico, dos funcionários públicos e de quaisquer outras pessoas que possam participar da custódia, interrogatório ou tratamento de qualquer pessoa submetida a qualquer forma de prisão, detenção ou reclusão.

    2. Cada Estado Parte incluirá a referida proibição nas normas ou instruções relativas aos deveres e funções de tais pessoas.

    IV A referida convenção prevê que cada Estado-parte assegurará à vítima de ato de tortura o direito à reparação justa e adequada dos danos sofridos, incluídos os meios necessários para a mais completa reabilitação possível, e, em caso de morte da vítima como resultado de ato de tortura, seus dependentes terão direito à indenização. CERTO

    ARTIGO 14

    1. Cada Estado Parte assegurará, em seu sistema jurídico, à vítima de um ato de tortura, o direito à reparação e a uma indenização justa e adequada, incluídos os meios necessários para a mais completa reabilitação possível. Em caso de morte da vítima como resultado de um ato de tortura, seus dependentes terão direito à indenização.

    2. O disposto no presente Artigo não afetará qualquer direito a indenização que a vítima ou outra pessoa possam ter em decorrência das leis nacionais.

  • Uma das características dos DH é a relatividade. Porém, em se tratando de tortura e escravidão a vedação é absoluta, ante a redação do art. 5° da DUDH. São as únicas duas exceções em que os direitos humanos imperam de forma absoluta.

  • Vamos analisar as alternativas:
    - afirmativa I: correta. O Decreto de Execução desta Convenção foi editado em 1991.
    - afirmativa II: errada. A tortura não é admissível em absolutamente nenhuma circunstância e a Convenção expressamente afirma esta vedação em seu art. 2º:  "1. Cada Estado Parte tomará medidas eficazes de caráter legislativo, administrativo, judicial ou de outra natureza, a fim de impedir a prática de atos de tortura em qualquer território sob sua jurisdição. 2. Em nenhum caso poderão invocar-se circunstâncias excepcionais tais como ameaça ou estado de guerra, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública como justificação para tortura. 3. A ordem de um funcionário superior ou de uma autoridade pública não poderá ser invocada como justificação para a tortura".
    - afirmativa III: errada. Não há previsão neste sentido. A Convenção apenas estabelece, em seu art. 10, que "1. Cada Estado Parte assegurará que o ensino e a informação sobre a proibição de tortura sejam plenamente incorporados no treinamento do pessoal civil ou militar encarregado da aplicação da lei, do pessoal médico, dos funcionários públicos e de quaisquer outras pessoas que possam participar da custódia, interrogatório ou tratamento de qualquer pessoa submetida a qualquer forma de prisão, detenção ou reclusão. 2. Cada Estado Parte incluirá a referida proibição nas normas ou instruções relativas aos deveres e funções de tais pessoas".
    - afirmativa IV: correta. Este direito está previsto no art. 14 da Convenção, que estabelece que "1. Cada Estado Parte assegurará, em seu sistema jurídico, à vítima de um ato de tortura, o direito à reparação e a uma indenização justa e adequada, incluídos os meios necessários para a mais completa reabilitação possível. Em caso de morte da vítima como resultado de um ato de tortura, seus dependentes terão direito à indenização. 2. O disposto no presente Artigo não afetará qualquer direito a indenização que a vítima ou outra pessoa possam ter em decorrência das leis nacionais".

    Estando corretas as afirmativas I e IV, a resposta correta é a alternativa B. 

    Gabarito: a resposta é a LETRA B. 



  • por isso que nos presidio os presos torturam uns aos outros até a morte, quando rivais, para pelo menos a família perdedora receber indenização do estado.

  • E alguém dá alguma coisa pra policial rapá?!!! Óbvio que a III está errada!

  • Falou em incentivo salarial para as forças policiais.... pode desconfiar que está errado.

  • "Falou em tortura, a vedação é absoluta."

    Isso vale nos mecanismos internacionais de proteção aos direitos humanos, todavia, deve-se considerar as teorias acerca do direito penal do inimigo e as eventuais influências dela decorrente.

  • II- Essa convenção não se opõe à utilização excepcional de tortura em caso de ameaça ou estado de guerra, instabilidade política interna, atos comprovados de terrorismo ou uso de armas de destruição em massa.

    SE OPÕE SIM:

     ART. 2, parág 2°- Em nenhum caso poderão invocar-se circunstâncias excepcionais tais como ameaça ou estado de guerra, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública como justificação para tortura.

  • GABARITO: Letra B

    DIREITO FUNDAMENTAL A VEDAÇÃO À TORTURA – ABSOLUTO.

    Rafael Barretto: (...) De todo modo, não obstante os direitos sejam, de uma maneira geral, relativizáveis, há sim direitos de caráter absoluto, como, por exemplo, os direitos à proibição de tortura e proibição de escravidão, não aparentando possível admitir restrições a tais direitos.

    Artigo 2º. 1. Cada Estado tomará medidas eficazes de caráter legislativo, administrativo, judicial ou de outra natureza, a fim de impedir a prática de atos de tortura em qualquer território sob sua jurisdição. 2. Em nenhum caso poderão invocar-se circunstâncias excepcionais, como ameaça ou estado de guerra, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública, como justificação para a tortura. 3. A ordem de um funcionário superior ou de uma autoridade pública não poderá ser invocada como justificação para a tortura.

    Ora, se em nenhum caso poderão invocar-se circunstâncias excepcionais como justificação para a tortura, a tortura é uma prática vedada em toda e qualquer situação, havendo de se lhe reconhecer um caráter absoluto.

    Agora, atenção, o reconhecimento do caráter absoluto de alguns direitos é uma exceção à regra da relativização dos direitos humanos e, de maneira geral, essa compreensão não costuma ser explorado nas provas objetivas, de modo que, se uma questão de prova objetiva trouxer que os direitos humanos são relativos o candidato deve ter a proposição como certa. (...)

  • falou de aumento para as forças policiais, ja pode saber que o negocio esta estranho.

  • Compilado dos melhores comentários:

    Acerca da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e de suas disposições:

    A referida convenção entrou em vigor no Brasil alguns anos após a promulgação da Constituição Federal de 1988. 

    A referida convenção prevê que cada Estado-parte assegurará à vítima de ato de tortura o direito à reparação justa e adequada dos danos sofridos, incluídos os meios necessários para a mais completa reabilitação possível, e, em caso de morte da vítima como resultado de ato de tortura, seus dependentes terão direito à indenização. 

    Falou em Tortura, a vedação é absoluta!

    Em nenhum caso poderão invocar-se circunstâncias excepcionais tais como ameaça ou estado de guerra, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública como justificação para tortura.

  • Vedação à tortura e à escravidão são os unicos direitos humanos absolutos.

  • não compreendo se o Brasil ratificou essa convenção em 1989 ai vem a questão dizer que foi alguns anos depois!!! deveria ta errada

  • RESUMEX:CONVENÇÃO SOBRE A TORTURA

    ·        Adotado pela Assembleia Geral da ONU em 10 de dezembro de 1984

    ·        Ratificado e promulgado pelo Brasil em 1991.

    ·        CONCEITO: dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, praticado com finalidade de obter informações, castigar ou intimidar vinculação direta ou indireta do agente com o Estado =TORTURA.

     

    ·        ATENÇÃO: Não se considerará como tortura as dores ou sofrimentos que sejam consequência unicamente de SANÇÕES LEGÍTIMAS, ou que sejam inerentes a tais sanções ou delas decorram.

     

    NÃO É TORTURA, MAS TAMBÉM É PROIBIDO: TRATAMENTO DEGRADANTE e TRATAMENTO CRUEL.

    Art 16.1 Cada Estado Parte se comprometerá a proibir em qualquer território sob sua jurisdição outros atos que constituam tratamento ou penas cruéis, desumanos ou degradantes que não constituam tortura tal como definida no Artigo 1 quando tais atos forem cometidos por funcionário público ou outra pessoa no exercício de funções públicas, ou por sua instigação, ou com o seu consentimento ou aquiescência. Aplicar–se- ão, em particular, as obrigações mencionadas nos Artigos 10, 11, 12 e 13 com a substituição das referências a tortura por referências a outras formas de tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.

     

     

    TRATAMENTO CRUEL = AUMENTAR A DOR

    Tratamento cruel ou desumano atos que intensificam desnecessariamente a dor e o sofrimento da vítima, com práticas brutais além do normal do agente.

     

    TRATAMENTO DEGRADANTE = HUMILHAÇÃO

    Os atos praticados tem a intenção de diminuir ou humilhar a vítima.

     

    CONSIDERADO DIREITO HUMANO ABSOLUTO (sendo exceção à característica do relativismo dos direitos humanos)

     

    Atenção

    Art 2 º 2 EM NENHUM CASO poderão invocar se circunstâncias excepcionais tais como ameaça ou estado de guerra, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública como justificação para tortura.

    3. A ordem de um funcionário superior ou de uma autoridade pública não poderá ser invocada como justificação para a tortura.

     

    Jurisdição compulsória e universal

    JURISDIÇÃO COMPULSÓRIA: o Estado é obrigado a punir os torturadores, independente do território onde a violação ocorreu ou da nacionalidade do torturador ou da vítima.

    JURISDIÇÃO UNIVERSAL: o Acusado de praticar a tortura deverá ser processado no Estado onde se encontra ou ser extraditado para o país de origem, independente de acordo bilateral de extradição.

     

    continua


ID
2970502
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Com base na Convenção sobre os Direitos da Criança — Decreto n.º 99.710/1990 —, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Item A está errado. O artigo 1 diz: Para efeitos da presente Convenção considera-se como criança todo ser humano com menos de dezoito anos de idade, a não ser que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes.

    Item C está errado. O artigo 15 diz: 1. Os Estados Partes reconhecem os direitos da criança à liberdade de associação e à liberdade de realizar reuniões públicas. 2. Não serão impostas restrições ao exercício desses direitos, a não ser as estabelecidas em conformidade com a lei e que sejam necessárias numa sociedade democrática, no interesse da segurança nacional ou pública, da ordem pública, da proteção à saúde e à moral públicas ou da proteção aos direitos e liberdades dos demais.

  • GABARITO- B

  • GABARITO B

    Decreto nº 99.710/90, após a ratificação da Convenção Internacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, cujo art. 3.1, em sua tradução oficial estabelece: "todas as ações relativas às crianças, levadas a efeito por instituições públicas ou privadas de bem-estar social, tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, devem considerar, primordialmente, o interesse maior da criança".

  • A questão quis que o estudante marcasse a letra "A", crendo que o conceito de criança do ECA (Lei 8.069/90) fosse igual ao da Convenção sobre os Direitos da Criança — Decreto n.º 99.710/1990.

    O ECA, em seu art. 2º, diz assim:

    Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

  • a) errada. Convenção não distingue criança de adolescente. Para convenção > criança até 18 anos. Para ECA : até 12 anos de idade incompletos. Estatuto da juventude > jovem: 15 a 29 anos. Entre 15 e 18 anos > aplicação prioritária do ECA. Decore essa parte que é a que mais cai dessa Convenção.

    b) correta

    c) errada. ARt. 15

    d) errada. Art. 19

    e) errada. Art. 12 > criança tem direito a opinião.

  • Gabarito: Letra B.

    De acordo com a Convenção Sobre os Direitos da Criança, promulgada pelo D. 99710/90.

    a) errada.

    Artigo 1

    Para efeitos da presente Convenção considera-se como criança todo ser humano com menos de dezoito anos de idade, a não ser que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes.

    b) Certa.

    Artigo 3

    1. Todas as ações relativas às crianças, levadas a efeito por instituições públicas ou privadas de bem estar social, tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, devem considerar, primordialmente, o interesse maior da criança.

    c) Errada.

    Artigo 15

    1 Os Estados Partes reconhecem os direitos da criança à liberdade de associação e à liberdade de realizar reuniões pacíficas.

    d) Errada.

    Artigo 19

    1. Os Estados Partes adotarão todas as medidas legislativas, administrativas, sociais e educacionais apropriadas para proteger a criança contra todas as formas de violência física ou mental, abuso ou tratamento negligente, maus tratos ou exploração, inclusive abuso sexual, enquanto a criança estiver sob a custódia dos pais, do representante legal ou de qualquer outra pessoa responsável por ela.

    e) Errada.

    Artigo 12

    1. Os Estados Partes assegurarão à criança que estiver capacitada a formular seus próprios juízos o direito de expressar suas opiniões livremente sobre todos os assuntos relacionados com a criança, levando-se devidamente em consideração essas opiniões, em função da idade e maturidade da criança.

  • Essa convenção consagra que decisões acerca do destino da criança considerarão o princípio do interesse maior da criança no que diz respeito à guarda e a outros temas relativos à família e ao poder familiar.

  •                      SOBRE CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA — DECRETO N.o 99.710/1990

    Ø NÃO DIFERENCIA CRIANÇAS DE ADOLESCENTES CONSIDERA-SE COMO CRIANÇA todo ser humano com MENOS DE 18 ANOS de idade

    Ø    A não ser que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes.

    Ø Consagra que DECISÕES ACERCA DO DESTINO DA CRIANÇA CONSIDERARÃO O PRINCÍPIO DO INTERESSE MAIOR DA CRIANÇA no que diz respeito à guarda e a outros temas relativos à família e ao poder familiar.

    Ø    Todas as ações relativas às crianças, levadas a efeito por instituições públicas ou privadas de bem estar social, tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, devem considerar, primordialmente, o interesse maior da criança.

    Ø PREVÊ QUE CRIANÇAS PODERÃO PARTICIPAR DE REUNIÕES públicas e tem liberdade de associação e à liberdade de realizar reuniões pacíficas.

    Ø ASSEGURA INTERVENÇÃO JUDICIÁRIA na hipótese de ocorrer violência ou maus-tratos contra criança que esteja sob a custódia dos seus pais ou de seu representante legal.

    Ø   Os Estados Partes adotarão todas as medidas legislativas, administrativas, sociais e educacionais apropriadas para proteger a criança contra todas as formas de violência física ou mental, abuso ou tratamento negligente, maus tratos ou exploração, inclusive abuso sexual, enquanto a criança estiver sob a custódia dos pais, do representante legal ou de qualquer outra pessoa responsável por ela.

    Ø Considera que a criança É UM INDIVÍDUO QUE PODE FORMULAR SEUS PRÓPRIOS JUÍZOS OU EXPRESSAR SUAS OPINIÕES, razão pela qual não deve, em regra, ser ouvida em processos judiciais ou administrativos que a afetem.

    Ø  Os Estados Partes assegurarão à criança que estiver capacitada a formular seus próprios juízos o direito de expressar suas opiniões livremente sobre todos os assuntos relacionados com a criança, levando-se devidamente em consideração essas opiniões, em função da idade e maturidade da criança.

  • Assertiva b

    Essa convenção consagra que decisões acerca do destino da criança considerarão o princípio do interesse maior da criança no que diz respeito à guarda e a outros temas relativos à família e ao poder familiar.

  • Vamos analisar as alternativas:
    - alternativa A: errada. A Convenção não diferencia as categorias "criança" e "adolescente". De acordo com o art. 1º, "para efeitos da presente Convenção considera-se como criança todo ser humano com menos de dezoito anos de idade, a não ser que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes".
    - alternativa B: correta. O art. 3º da Convenção estabelece que "todas as ações relativas às crianças, levadas a efeito por instituições públicas ou privadas de bem estar social, tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, devem considerar, primordialmente, o interesse maior da criança".
    - alternativa C: errada. Pelo contrário, o art. 15 da Convenção indica que "os Estados Partes reconhecem os direitos da criança à liberdade de associação e à liberdade de realizar reuniões pacíficas. 2. Não serão impostas restrições ao exercício desses direitos, a não ser as estabelecidas em conformidade com a lei e que sejam necessárias numa sociedade democrática, no interesse da segurança nacional ou pública, da ordem pública, da proteção à saúde e à moral públicas ou da proteção aos direitos e liberdades dos demais".
    - alternativa D: errada. O art. 19 da Convenção prevê que os Estados devem adotar todas as medidas apropriadas para proteger a criança contra todas as formas de violência, apontando que estas medidas devem conter procedimentos capazes de proporcionar assistência adequada à criança, permitindo, eventualmente, a intervenção judiciária, se necessário.
    - alternativa E: errada. Pelo contrário, os Estados Partes devem assegurar à criança a possibilidade de expressar suas opiniões livremente (se ela já for capaz disso) e que suas opiniões devem ser levadas em consideração. Assim, deve ser assegurado à criança a oportunidade de ser ouvida em todo processo judicial ou administrativo que a afete.

    Gabarito: a resposta é a LETRA B. 

  • Gab. letra B.

    LoreDamasceno.

  • Compilado dos melhores comentários:

    Com base na Convenção sobre os Direitos da Criança:

    Essa convenção consagra que decisões acerca do destino da criança considerarão o princípio do interesse maior da criança no que diz respeito à guarda e a outros temas relativos à família e ao poder familiar.

    Para efeitos da presente Convenção considera-se como criança todo ser humano com menos de dezoito anos de idade, a não ser que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes.

    Os Estados Partes reconhecem os direitos da criança à liberdade de associação e à liberdade de realizar reuniões públicas. Não serão impostas restrições ao exercício desses direitos, a não ser as estabelecidas em conformidade com a lei e que sejam necessárias numa sociedade democrática, no interesse da segurança nacional ou pública, da ordem pública, da proteção à saúde e à moral públicas ou da proteção aos direitos e liberdades dos demais.

    Decreto nº 99.710/90, após a ratificação da Convenção Internacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, cujo art. 3.1, em sua tradução oficial estabelece: "todas as ações relativas às crianças, levadas a efeito por instituições públicas ou privadas de bem-estar social, tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, devem considerar, primordialmente, o interesse maior da criança".

  • GABARITO B

    Decreto nº 99.710/90, após a ratificação da Convenção Internacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, cujo art. 3.1, em sua tradução oficial estabelece: "todas as ações relativas às crianças, levadas a efeito por instituições públicas ou privadas de bem-estar social, tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, devem considerar, primordialmente, o interesse maior da criança".

  • Fala galera, vocês sabem que a REDAÇÃO REPROVA também né? Se você está desesperado e pensando em contar com a sorte, então você precisa do PROJETO DESESPERADOS. Esse curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, tudo em um só lugar. Ele MUDOU O JOGO para mim:


ID
2970505
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Ciência Política
Assuntos

No âmbito da ciência política, a linha de pensamento a respeito de poder que estimula a participação ampla de distintos grupos sociais na definição da agenda pública e que reconhece que o poder deve ser dinâmico é denominada

Alternativas
Comentários
  • A resposta está em "....participação ampla de distintos grupos sociais na definição da agenda pública".

    Gab: C

  • Pluralismo é a definição dada no enunciado.


ID
2970508
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

O Estado-rede caracteriza-se por

Alternativas
Comentários
  • Gab D

    A expressão “Direito Administrativo vivo”, que ficou célebre nos ensinamentos do Professor Paulo Neves de Carvalho, foi utilizada para definir o Direito que se faz aberto, consciente dos valores sociais em voga, não limitado à “letra fria da lei”. Tal conceito é abordado neste artigo à luz da concepção do Estado em Rede, que se relaciona às diversas formas de integração de órgãos e entidades no desempenho de políticas públicas que englobem maior participação democrática. O presente trabalho visa analisar de que maneira o Estado em Rede concretiza a lógica do Direito Administrativo vivo, levando ao diálogo e à democratização da atuação pública.

  • Não sabia o que era, fui por raciocínio lógico e informática. Rede=interliga, conecta ou compartilha comunicação com algo.

  • Esqueceram de postar a fonte:

    http://revista1.tce.mg.gov.br/Content/Upload/Materia/1335.pdf

    O Estado em Rede, sob denominações diversas, é uma arquitetura político-administrativa de difusão do poder decisório da esfera pública em uma rede articulada de governança, na qual o ente estatal compartilha sua autoridade internamente e com instituições, instâncias, organizações e atores diversos, conexionados por pontos nodais que sustentam múltiplas relações de distensão do poder em lógica pluricêntrica.

    O texto que o colega Leo menciona fundamenta - se na verdade nessa publicação.

  • A alternativa D é a correta.

    O que é a Teoria do Estado em Rede?

    O Governo do Estado de Minas Gerais, na década passada, implantou a “Teoria do Estado em Rede” pela qual implementou um “choque de gestão” na Administração Pública Burocrática na tentativa, também, de aperfeiçoar a Administração Pública Gerencial. Ou seja, no “Estado em Rede” tenta-se alinhar a busca por resultado com o fortalecimento da participação efetiva da sociedade civil, objetivando, portanto, ampliar o efetivo exercício da cidadania. Frise-se que na “Teoria do Estado em Rede” busca-se um relacionamento próximo e direto com o cidadão e toda a sociedade civil organizada.

    O concurso para Delegado de Polícia do Acre de 2017, afirmou em uma das alternativas de uma questão que: “o denominado "Estado em Rede" tem como uma de suas características marcantes a viabilização da participação do cidadão na atuação administrativa do Estado. Neste contexto, as audiências públicas e as consultas públicas podem ser apontadas como exemplos deste modelo.” A alternativa foi considerada como correta. O “Estado em Rede” visa exatamente uma maior aproximação da Administração Pública com o cidadão e a sociedade civil organizada. Esse relacionamento mais próximo busca uma integração e participação nos assuntos relevantes do Estado e no planejamento estratégico dos temas públicos. Estão relacionados à Teoria do Estado em Rede: “programa de governo participativo”, “orçamento participativo”, “governo comunitário”, “transparência fiscal”, “chamamentos públicos”, entre outros, como a “audiência pública” e as “consultas públicas”

    Fonte: Estratégia Concursos.

  • Para resolução da questão, faz-se necessário o conhecimento do Estado-rede.

    Diante disso, vamos a uma breve conceituação.

    Estado-rede são relações entre atores estatais, do mercado e da sociedade civil na busca de soluções e ações conjuntas que possam maximizar o bem-estar de todos, ou seja, há um compartilhamento da autoridade internamente e com instituições, instâncias, organizações e atores diversos visando o bem comum e um melhor resultado. Nessa esteira, são funções da rede:

    ·         Tornar-se pontos de controle social, em que os resultados, bem como fatos e atos sejam transparentes.
    ·         Ser útil como canal de representação de interesses, facilitando que as demandas de setores externos ao Estado sejam conhecidas.
    ·         prover meios de difusão e legitimação de políticas públicas, permitindo, inclusive, que informações de utilidade pública atinjam seu público-alvo de forma efetiva.
    ·         Catalisar informações para criação de políticas públicas. Segundo Manuel Castells (1999), o Estado-rede combina vários princípios de atuação administrativa, tais como: subsidiariedade, adoção de tecnologias, transparência, participação dos cidadãos, novos agentes da administração, flexibilidade, coordenação e aprendizado. (Paludo, apud Castells, 1999).
    Ante o exposto, vamos analisar os itens.

    Os itens “A", “B", “C" e “E" denotam uma ideia de centralização ou concentração, sendo que o Estado-rede estabelece um compartilhamento de autoridade. Com efeito, um dos princípios é o da subsidiariedade, dispondo que o Estado deve ser substituído pela sociedade em tudo o que não seja essencial.

    Deste modo, os citados itens estão em plena contrariedade com a ideia geral do Estado-rede, que é criar uma “rede" na busca de soluções e ações conjuntas que possam maximizar o bem-estar de todos e não a centralização no Estado.
    O item “D" demonstra corretamente a ideia de Estado-rede, que é “compartilhar a autoridade com uma série de instituições". Esse compartilhamento cria uma rede que tem a função, entre outras, de prover meios de difusão e legitimação de políticas públicas.

    Gabarito do Professor: Letra “D".


    Fonte:

    Paludo, Augustinho. Administração pública. 3. ed. - Rio de Janeiro: Elsevier, 2013.
  • Estado-Rede lembra Internet

    Internet é compartilhada

  • E eu que não vi a palavra rede?


ID
2970511
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

A falha de mercado caracterizada pela existência de oligopólios, oligopsônios, monopólios ou monopsônios é relacionada a

Alternativas
Comentários
  • Falha de mercado é a situação econômica onde um mercado não consegue produzir uma alocação natural que seja eficiente. Ou seja, nesses casos, as transações do mercado acabam gerando mais efeitos negativos para todos do que satisfazendo individualmente os ofertantes e os demandantes.

    Poder de Mercado:

    Algumas empresas tem capacidade operacional e financeira para manter os preços acima dos níveis de mercado por um período de tempo significativo. O abuso de poder de mercado pode afetar a concorrência e originar um monopólio que prejudique tanto as outras empresas quantos os consumidores.

    Fonte: Suno Research em <a href="https://www.sunoresearch.com.br/artigos/falha-de-mercado/">

  • Poder de mercado é a capacidade que um agente econômico detém de manter seus preços acima do nível competitivo. Nesse caso p>Cme

    No enunciado da questão, temos 4 estruturas de mercado que detêm poder de manipular os preços.

    Gab c)

  • Monopólio: mercado com um único vendedor (ofertante)

    Monopsônio: mercado com um único comprador (demandante)

    Oligopólio:: mercado com poucos vendedores.

    Oligopsônio: mercado com poucos compradores.

    Como é de se esperar, há concorrência imperfeita, tanto de um lado quanto de outro. Um único comprador ou vendedor pode impor os preços que pretende pagar ou vender, respectivamente.

    O mesmo ocorre com poucos vendedores e compradores. Basta uma reunião entre eles para que o mercado obedeça suas necessidades.

    Apesar de ser proibido, justamente por prejudicar o mercado, o exemplo mais conhecido de oligopólio é a Opep (Organização dos Países Exportadores de Petróleo). A cada reunião, o mundo inteiro obedece suas decisões. Por serem os maiores produtores e vendedores de petróleo do mundo, podem facilmente cortar a produção do produto (elevando seus preços) ou aumentar a oferta (reduzindo-os).

    Como pode ser visto, estas figuras de mercado detêm um amplo 'poder' em suas mãos.

    Gabarito: Letra C (Poder de Mercado).

  • Fala pessoal! Professor Jetro Coutinho na área, para comentar esta questão sobre Falhas de Mercado. 

    As falhas de mercado são situações que impedem os mercados de atingirem a eficiência econômica. Justamente por isso, são denominadas de "falhas". 

    As principais falhas são as externalidades, os bens públicos, o poder de mercado e as assimetrias de informação. 

    As externalidades são ações de um indivíduo que recaem sobre terceiros, mas que não estão refletidas no sistema de preços (como por exemplo a poluição). Tanto as externalidades positivas quanto as negativas são falhas de mercado. 

    Os bens públicos são bens não rivais e não excludentes. O setor privado não se interesse em fornecer este tipo de bem, daí a falha de mercado. 

    A assimetria de informação ocorre quando não temos transparência das informações, o que prejudica as negociações entre as partes durante uma transação. Exemplo de assimetrias de informação são a seleção adversa e o risco moral. 

    Já o poder de mercado é caracterizado pela influência que ofertantes podem ter no preço do produto. Em mercados oligopolistas ou monopolistas, por exemplo, temos que os ofertantes conseguem influenciar bastante o preço do produto, pois não estamos em um regime concorrencial. 

    Assim, a existência de oligopólios, oligopsônios, monopólios ou monopsônios é reflexo da falha de mercado Poder de Mercado.


    Gabarito do Professor: Letra C.

ID
2970514
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Conforme a teoria neoinstitucionalista, as políticas públicas são influenciadas por

Alternativas
Comentários
  •  Trecho do livro:

    ANÁLISE DE POLÍTICAS PÚBLICAS E NEOINSTITUCIONALISMO HISTÓRICO: ENSAIO EXPLORATÓRIO SOBRE O CAMPO E ALGUMAS REFLEXÕES

    Adelyne Maria Mendes Pereira

    “O neoinstitucionalismo histórico enfatiza a ideia do Estado como ator, e, assim, o papel e a atuação das instituições e atores estatais nas análises do Estado e da sociedade. “...” Além disso, outras duas ideias podem ser consideradas centrais na inter-relação entre a análise de políticas públicas e o neoinstitucionalismo histórico. A primeira diz respeito ao reconhecimento de que a ação do Estado (e das suas instituições) é dotada de sentido. Ou seja, é influenciada pela relação de forças que se estabelece entre burocracias estatais, partidos políticos, grupos de interesses e outras estruturas presentes no interior das instituições.”

    Fonte: pg 158

    <https://www.arca.fiocruz.br/bitstream/icict/13740/2/Pol%C3%ADticas%20de%20Participa%C3%A7%C3%A3o%20e%20Sa%C3%BAde_Analise%20de%20Politicas%20Publicas.pdf >

    RESPOSTA

    POR "burocracias estatais, partidos políticos, grupos de interesses e outras estruturas presentes no interior das instituições" ENTENDE-SE QUE SEJAM AS "regras formais e informais que regem as instituições", LOGO, RESPOSTA LETRA 'E'.

  • O neoinstitucionalismo surgiu como reação às escolas comportamentalistas e institucionalistas clássica e focaliza o papel desempenhado pelas instituições na determinação dos resultados sociais e políticos, isto é, na influência exercida pelas instituições no comportamento do atores e na adoção de determinadas políticas. 

    Nesta perspectiva, a definição de instituições para os neoinstitucionalistas maximiza-se para contemplar regras formais e informais, e por decorrência das metodologias utilizadas pelos diversos pesquisadores dessa corrente oitentista, surgem vertentes bem definidas que se identificam como Institucionalismo Histórico, Institucionalismo da Escolha Racional e Institucionalismo Sociológico.

  • Acho que o "X" da questão ficou na palavra "influenciados".

  • O gabarito é a letra E, mas a letra C é a que reflete a realidade!
  • A letra C nao esta errada devido ao neoinstitucionalismo racional. institucionalismo da escolha racional, formado a partir de estudos sobre o comportamento, demonstra que as instituições procuram equacionar dilemas de ação coletiva, na medida em que interferem no comportamento dos atores e que se restringem aos possíveis cálculos estratégicos nas ações políticas desses atores. Essa proposta de análise leva em conta os indivíduos e suas escolhas segundo as “regras do jogo” em que estão inseridos;


ID
2970517
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Assinale a opção que indica fator que favorece a incidência de corrupção.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA B

    Segundo Andrioli (2006):

    A falta de transparência, a exclusão da maioria da população das decisões políticas mais importantes, a baixa participação política da sociedade civil e a impunidade com relação à corrupção são as consequências do sistema político brasileiro, constituindo um ciclo vicioso que facilita ações corruptas. (ANDRIOLI, 2006)

    É fato. Quanto mais nos excluímos da política e à ignoramos por achar que não é essa a que queremos, mas estaremos nos direcionando para o abismo da corrupção. Participar das decisões, estarmos atentos aos nossos direitos e deveres, tentar compreender a realidade é cada vez mais fundamental para que possamos ter esperanças de tempos melhores. Não é deixando pra lá que as coisas irão mudar. É trazendo o problema pra cá, que iremos juntos tentar resolver.

    FONTE: https://meuartigo.brasilescola.uol.com.br/politica/fatores-que-contribuem-para-corrupcao-no-brasil.htm

  • Por mais questões assim

  • Cespe é voce??

  • Só pra vc não desanimar após ver as questões de MATEMÁTICA FINANCEIRA É CONTABILIDADE AVANCADA.

  • Quem descobriu o Brasil?

    Pedro Alvares Ca__

    b-brel

    a-bral

    c-bril

    d-brou

    e-brul

    GABARITO B

  • E serio Isso !

  • De acordo com o enunciado, a Banca quer identificar se o candidato conhece os principais fatores que favorecem a corrupção. Vejamos as alternativas:


    A) participação cidadã na política

    Errado. O controle social é a participação da sociedade na administração pública, com objetivo de acompanhar e fiscalizar as ações de Governo, a fim de solucionar os problemas e assegurar a manutenção dos serviços de atendimento ao cidadão. O fortalecimento do controle social é uma importante ferramenta para o combate à corrupção e à má gestão.


    B) falta de transparência

    Correto. A transparência é um dos instrumentos criados pelo Governo para divulgar os dados públicos necessários para o pleno exercício do controle social pelo cidadão. É a ferramenta por meio da qual a sociedade poderá adquirir o conhecimento necessário para o controle das ações de governo, bem como contribuir para a prevenção e combate à corrupção.


    C) graus elevados de liberdade de imprensa
    Errado. A liberdade de imprensa é a capacidade de um indivíduo de publicar e dispor de acesso a informação, através de meios de comunicação em massa, sem interferência do Estado, favorecendo assim o combate à corrupção.



    D) processos coletivos de tomada de decisão 
    Errado. A tomada de decisão fazendo uso do processo coletivo tem como um dos pontos positivos a capacidade de gerar informações e explorar conhecimentos mais completos, oferecendo uma maior diversidade de pontos de vista, auxiliando no combate à corrupção.


    E) existência de órgãos de controle interno e externo 

    Errado. De acordo com o artigo 70 da CF/88, “a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder."

    Gabarito do professor: Letra B.
  • Algo de errado não está certo... uma questão fácil dessa vindo da Cespe?????????????????/

  • Pra não zerar!

  • Lá vamos nós buscar nossos objetivos.

    Fiquei até com medo de responder.

  • fique ate confuso pensado que era pegadinha mais a cespe foi muito gentil

  • PUBLICIDADE QUER DIZER

  • CESPE: QUAL O NIVEL DE PROVA QUE VOCÊ DESEJA?

    CGE-CE: OLHA CESPE, FAZ QUE ACERTEM ÉTICA E DESCONTAMOS EM PORTUGUÊS, QUE ACHAS?

    CESPE: SEU BOLSO É MEU GUIA!!!

  • Não só favorece a incidência de corrupção, como é a principal causa ou meio para a corrupção. A falta de transparência advinda do poder público...

  • De acordo com o enunciado, a Banca quer identificar se o candidato conhece os principais fatores que favorecem a corrupção. Vejamos as alternativas:

    A) participação cidadã na política

    Errado. O controle social é a participação da sociedade na administração pública, com objetivo de acompanhar e fiscalizar as ações de Governo, a fim de solucionar os problemas e assegurar a manutenção dos serviços de atendimento ao cidadão. O fortalecimento do controle social é uma importante ferramenta para o combate à corrupção e à má gestão.

    B) falta de transparência

    Correto. A transparência é um dos instrumentos criados pelo Governo para divulgar os dados públicos necessários para o pleno exercício do controle social pelo cidadão. É a ferramenta por meio da qual a sociedade poderá adquirir o conhecimento necessário para o controle das ações de governo, bem como contribuir para a prevenção e combate à corrupção.

    C) graus elevados de liberdade de imprensa

    Errado. A liberdade de imprensa é a capacidade de um indivíduo de publicar e dispor de acesso a informação, através de meios de comunicação em massa, sem interferência do Estado, favorecendo assim o combate à corrupção.

    D) processos coletivos de tomada de decisão 

    Errado. A tomada de decisão fazendo uso do processo coletivo tem como um dos pontos positivos a capacidade de gerar informações e explorar conhecimentos mais completos, oferecendo uma maior diversidade de pontos de vista, auxiliando no combate à corrupção.

    E) existência de órgãos de controle interno e externo 

    Errado. De acordo com o artigo 70 da CF/88, “a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder."

  • Pega nem desavisado

  • essa até quem não estuda acerta

  • Indica fator que favorece a incidência de corrupção: a falta de transparência

  • O que aprendi com o CESPE sobre questões fáceis demais....ela vai te ferrar em outras questões.

  • Essa a pessoa só erra se marcar errado no gabarito.

  • acho q foi a questão com mais acerto kkk

  • Esse tipo de questão é pra ver se alguém tava dormindo na prova. kkkk...

  • Essa deu ate medo de responder.

  • A famosa questão para não zerar ! 

  • Minha contribuição!!!

    A transparência viabilizada pela internet inclui a disponibilização de todo tipo de informação sobre: o governo, a administração, a estrutura de governo, e dos órgãos, o processo decisório, as políticas públicas, as contratações e compras públicas em geral, a prestação de contas dos recursos utilizados, legislação etc. Precisam ser disponibilizadas para a sociedade.

    Transparecer~> prestar contas dos recursos para a sociedade;

    Accountability ~> " " " "

    Fomentando assima Cultura da transparência e do controle social que consequentemente podem inviabilizar a ocorrência da corrupção.

    Gaba B


ID
2970520
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Economia
Assuntos

Indicadores como o índice de desenvolvimento humano (IDH), calculado a partir da média geométrica de indicadores como expectativa de vida ao nascer, anos médios de estudo, anos esperados de escolaridade e produto interno bruto per capita, são considerados indicadores

Alternativas
Comentários
  • Indicador sintético = Indicador social.

    "Premidos, por um lado, pela necessidade de atender às demandas de informação para formulação de políticas e tomada de decisões nas esferas públicas, e inspirados, por outro, pelo sucesso “mercadológico” do IDH e IDH-M, diversas instituições de pesquisa e grupo de pesquisadores empreenderam esforços para desenvolvimento de medidas-resumo da situação social – os Indicadores Sintéticos ou Índices sociais."

    fonte: https://rbeur.anpur.org.br/rbeur/article/view/136

  • Questão interessante: parindo-se da teoria tem-se que indicador sintético é aquele que resume vários outros indicadores; com isso, a questão vem com “Indicadores como o índice de desenvolvimento humano (IDH), (bla bla bla), são considerados indicadores:” e veja que ela explica que esse indicador utiliza outros indicadores como parâmetro. Portanto, a resposta não poderia ser diferente.

  • Fala pessoal! Professor Jetro Coutinho na área, para comentar esta questão sobre indicadores. 

    Bom, temos várias classificações de indicadores. Acerca da complexidade dos indicadores, a divisão ocorre em indicadores sintéticos e analíticos.

    Os indicadores analíticos  são aqueles que retratam dimensões sociais específicas, geralmente abordando apenas uma situação. Pode-se citar como exemplos a taxa de evasão escolar e a taxa de desemprego.

    Já os indicadores sintéticos (também chamados de índices) sintetizam diferentes conceitos da realidade empírica. Geralmente, eles combinam diversas situações medidas por outros indicadores. Indicadores sintéticos tendem a retratar o comportamento médio das dimensões consideradas, sendo os principais exemplos o PIB, IDEB, IPC e o IDH.

    Assim, enquanto os indicadores analíticos representam uma dimensão específica, os indicadores sintéticos sintetizam diversas dimensões. 

    Quanto ao IDH, foco da questão, ele é um exemplo de indicador sintético.


    Gabarito do Professor: Letra A.

ID
2970523
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

O modelo de avaliação com foco específico na identificação e eliminação de erros de formulação e de desenho em políticas públicas, antes de sua implementação, é denominado avaliação

Alternativas
Comentários
  • "A avaliação ex ante das possíveis soluções para o problema público é um trabalho de investigação sobre as consequências e os custos das alternativas. Os especialistas que possuem competência técnica para abordar o problema em questão são muito importantes nessa etapa. Nessa fase de comparação das alternativas, a manutenção do status quo também é colocada como uma das possíveis opções". - livro Políticas Públicas, Leonardo Secchi.

  • AVALIAÇÃO EX-ANTE

    Avaliação de desenho: verifica se o programa de fato representa o melhor modo de intervenção para resolução do problema, considerando: relações intergovernamentais, distintas capacidades de gestão e controle, etc.

    • revisão de documentos, técnicas de planejamento de projetos, comparação com outros modelos de intervenção semelhantes;

    Avaliação de processo: avaliação da implementação do programa; cobertura do público-alvo atendido, qualidade dos serviços oferecidos, dificuldades na operação do programa.

    • Técnicas variadas de coleta de dados oriundas da pesquisa social (quali e quanti);

    AVALIAÇÃO EX-POST

    Avaliação de resultados e impactos: realizada, idealmente, quando problemas de gestão e implementação já foram resolvidos; busca de respostas para as seguintes perguntas: O problema social que estimulou a criação do programa foi solucionado? Qual a contribuição do programa para isso? O programa deve continuar, ser expandido ou descontinuado?

    • entrevistas com agentes institucionais, com usuários, grupos de discussão, pesquisas amostrais, estudos comparativos, desenhos experimentais e quasi-experimentais.

    Avaliação da eficiência: ex post, depois da implementação; custo da operação do programa legitima-se pelos efeitos obtidos?

    • métodos diversos de avaliação, inclusive econométricos

  • Gabarito: E

    De acordo com o "momento", o controle poderá ser:

    Preventivo (ex- ante) :é proativo, antecipa os problemas.

    Simultâneo: é reativo ,corrige os erros á medida que acontecem e enfoca os processos.

    Posterior (ex-post) :corrige os erros depois que acontecem e enfoca os resultados.

    Qualquer erro podem me avisar!

    Namastê

  • Para resolução da questão em análise, faz-se necessário o conhecimento Modelo de Avaliação de Políticas Públicas. Segundo o Manual de Avaliação do MPOG, as definições mais utilizadas no que se refere à avaliação são: Quanto à temporalidade, Quanto ao objeto e Quanto à Execução.

    Diante disso, vamos a uma breve conceituação dos 5 objetivos:



    Quanto à temporalidade: a avaliação pode ser caracterizada como: ex-ante, realizada antes do início de implementação de um programa, onde é necessário projetar o que aconteceria com algumas características da população beneficiária caso o programa fosse executado, comparando os custos e benefícios da iniciativa com as alternativas disponíveis à sua implantação; e ex-post, realizada após consolidação ou na fase final de um programa. Normalmente mede resultados e impactos, exigindo levantamento de dados primários sobre o público-alvo, caso o programa não disponha de um sistema de monitoramento desenvolvido.



    Quanto ao objeto: a avaliação pode ser caracterizada como: de processo, relativa à identificação dos aspectos da implementação (insumos, processos e produtos) que podem gerar ganhos ou perdas no atendimento às metas das ações do programa junto ao seu público-alvo; de resultados, relativa ao nível de transformação da situação a qual o programa se propõe a modificar. Expressa o grau em que os objetivos do programa foram alcançados; e de impacto, que busca conhecer os efeitos produzidos pelo programa em algum(uns) aspecto(s) da realidade afetada pela sua existência, geralmente relacionando-se a resultados de médio e longo prazo e visa à identificação, compreensão e explicação das mudanças nas variáveis e nos fatores relacionados à efetividade do programa.



    Quanto à execução: a avaliação pode ser caracterizada como: interna, realizada dentro da organização onde se localiza o programa, conduzida por unidade administrativa diferente da executora, sendo que para o PPA, onde se aplica uma autoavaliação, os trabalhos são realizados pela própria equipe responsável pela gestão do programa; e externa, realizada por instituições externas, o que tende a apresentar maior credibilidade junto ao público usuário da informação por utilizar padrões mais rígidos e neutros de análise.



    Posto isso, vamos à análise das alternativas:


    A) Errado. Pois, ex-post é realizada após consolidação ou na fase final de um programa.


    B) Errado. Pois, a avaliação pode ser caracterizada como de processo, se relativa à identificação dos aspectos da implementação (insumos, processos e produtos) que podem gerar ganhos ou perdas no atendimento às metas das ações do programa junto ao seu público-alvo



    C) Errado. Pois, não é um tipo que a avaliação pode ser caracterizada, conforme conceitos vistos acima.



    D) Errado. Pois, não é um tipo que a avaliação pode ser caracterizada, conforme conceitos vistos acima.



    E) Certo. Pois, Quanto à temporalidade: a avaliação pode ser caracterizada como: ex-ante, realizada antes do início de implementação de um programa, estando de acordo com a questão que fala em “antes de sua implementação".




    Gabarito do Professor: Letra E.



    Fonte:

    Manual de Avaliação do MPOG

    Administração Geral e Pública para AFRF e AFT/Augustinho Paludo/Editora Campus Concursos – 1ed.

    Fé em Deus e siga em frente, pois a vitória está próxima!



ID
2970526
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

Uma questão de determinado questionário que ofereça como possíveis respostas apenas as opções “sim” ou “não” é uma pergunta

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: letra D

    Dicotômica: uma pergunta que só tem duas opções de resposta, que geralmente são “sim/não”, “concordo/discordo”, ou “verdadeiro/falso”.

  • GABARITO: LETRA D

    Pergunta fechada ou dicotômica: Uma pergunta que só tem duas opções de resposta, que geralmente são “sim/não”, “concordo/discordo”, ou “verdadeiro/falso”

  • Di = duas

  • DICOTÔMICA:

    O mesmo que: dividida, bifurcada, bipartida, biviária, duplicada, separada.

    https://www.dicio.com.br/dicotomica/#:~:text=Dicotômica%20é%20o%20feminino%20de,%2C%20dicótoma%2C%20duplicada%2C%20separada.

  • Ta tentando passar pano pra essa questão HORROROSA.

  • Mandou, entendi a sua visão sobre a questão e é isso mesmo.

  • Boa marcos kkkkk

  • Sai daí, meu amigo. Tem um salvo na assertiva, e isso não quer dizer somente nunca!

  • Onde está o "somente" na assertiva? Eu li, "salvo".

  • Onde está o "somente" na assertiva? Eu li, "salvo".


ID
2970529
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

No âmbito da perspectiva dos direitos, a determinação conforme a qual nenhum órgão pertencente ao Estado deve violar os direitos humanos por meio de ações ou omissões é denominada obrigação de

Alternativas
Comentários
  • RESPOSTA: B.

    Comentário:

    O Estado tem a obrigação de RESPEITAR.

    "Estado de direito é uma situação jurídica, ou um sistema institucional, no qual cada um e todos (do simples indivíduo até o poder público) são submetidos ao império do direito. O estado de direito é, assim, ligado ao respeito às normas e aos direitos fundamentais."

    Fonte: <https://pt.wikipedia.org/wiki/Estado_de_direito>

  • Acredito que todas as opções erradas referem-se aos direitos de segunda geração ( Estado-Providencia), a única que destoa é a resposta (B), que me parece mais de acordo com os direitos de primeira geração (Estado-Liberal).

    Alguém me ajuda?

  • Para resolução da questão em análise, faz-se necessário o conhecimento da Teoria Geral dos Direitos Fundamentais, sendo que a questão aborda mais especificamente as Gerações ou dimensões.


    Como os direitos fundamentais são uma construção histórica gradativa, podem ser classificados em gerações, como fez o professor Norberto Bobbio (na obra A era dos Direitos).


    Alguns autores refutam o nome gerações e preferem falar em dimensões. Diante disso, vamos a uma breve conceituação das Gerações/Dimensões:



    Direitos da primeira geração ou direitos de liberdade: Surgiram nos séculos XVII e XVIII e foram os primeiros reconhecidos pelos textos constitucionais. Compreendem direitos civis e políticos inerentes ao ser humano e oponíveis ao Estado, visto na época como grande opressor das liberdades individuais. Incluem-se nessa geração o direito à vida, segurança, justiça, propriedade privada, liberdade de pensamento, voto, expressão, crença, locomoção, entre outros. São direitos que visam garantir o indivíduo contra os abusos do poder do Estado e por isso impõem ao Estado uma obrigação de não fazer, de se abster (direitos Negativos).


    Direitos da segunda geração ou direitos de igualdade: Surgiram após a 2ª Guerra Mundial com o advento do Estado - Social. São os chamados direitos econômicos, sociais e culturais que devem ser prestados pelo Estado através de políticas de justiça distributiva. Abrangem o direito à saúde, trabalho, educação, lazer, repouso, habitação, saneamento, greve, livre associação sindical, etc.


    Direitos da terceira geração ou direitos de fraternidade /solidariedade: São considerados direitos coletivos por excelência pois estão voltados à humanidade como um todo. Nas palavras de Paulo Bonavides são “ ... direitos que não se destinam especificamente à proteção dos interesses de um indivíduo, de um grupo ou de um determinado Estado. Têm por primeiro destinatário o gênero humano mesmo, em um momento expressivo de sua afirmação como valor supremo em termos de existencialidade concreta". [2] Incluem –se aqui o direito ao desenvolvimento, à paz , à comunicação, ao meio-ambiente, à conservação do patrimônio histórico e cultural da humanidade, entre outros.


    Ao analisar o enunciado da questão, percebemos que ao dizer “nenhum órgão pertencente ao Estado deve violar os direitos humanos", a questão traz um direito de 1ª geração e nas assertivas devemos escolher um verbo que tenha afinidade com a ideia do Estado que se abstém.


    Posto isso, vamos à análise das alternativas:


    A) Errado. Pois, “Proteger" refere-se aos diretos de 2ª geração, dado que o estado deve agir.



    B) Certo. Pois, “Respeitar" está em consonância com os direitos de 1ª geração, que são direitos Negativos.



    C) Errado. Pois, “Garantir" refere-se aos diretos de 2ª geração, dado que o estado deve agir.



    D) Errado. Pois, “Cumprir Medidas" refere-se aos diretos de 2ª geração, dado que o estado deve agir.



    E) Errado. Pois, “Tomar Medidas" refere-se aos diretos de 2ª geração, dado que o estado deve agir.


     
    Gabarito do Professor: Letra B.


    Fonte:

    Cavalcante Filho, João Trindade. Direito Constitucional objetivo. 4ª ed. Brasília: Alumnus, 2015.

    BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 13ª ed. São Paulo: Malheiros, 2003.

    BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos. 11ª ed. Rio de Janeiro: Campus,1992.


    Fé em Deus e siga em frente, pois a vitória está próxima!
  • Que pergunta mais aleatória...

  • Questão de interpretação.

    "Não violar" está relacionado à atitude negativa do Estado diante do patrimônio jusfundamental dos indivíduos, ou seja, o viés absenteísta das obrigações do Estado em relação aos direitos humanos, significando, portanto, RESPEITAR.

    Garantir e Proteger, por sua vez, são verbos que passam a ideia de uma atitude positiva do Estado, que atua para fazer com que os direitos humanos se concretizem na sociedade.

    Resposta: Letra B

  • Semanticamente, todas estão corretas. Mas o examinador se acha o esperto, pega um parágrafo qualquer de um texto e faz daquilo a verdade imutável, acima de qualquer relação de sentido.
  • B

    respeitar.

  • Encontrei uma fundamentação no Pacto de São José da Costa Rica. Não sei se foi cobrado nessa prova, mas quando falamos especificamente do termo "direitos humanos", estamos falando necessariamente de direito internacional, por isso que fui buscar essa fundamentação.

    Diz o primeiro artigo dele:

    Artigo 1º - Obrigação de respeitar os direitos

    1. Os Estados-partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma, por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social.

    GAB: B

    ~ textão caso tenha tempo, ou queira ler (apenas eu tentando chegar a conclusões kkkkkk): ~

    Em relação aos outros termos apresentados na questão, não se trata de serem sinônimos. Vejamos:

    Proteger: É sinônimo de amparar, ajudar, assistir. Entendo ser uma atitude mais ativa. Algumas aparições do termo na Constituição Federal:

    art.5º, VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

    art. 5°, XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

    art. 174, § 3º O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.

    Respeitar: Significa obedecer, cumprir. Vejo como algo mais passivo, algo que não se deve questionar.

    art. 5º, XLIX, CF - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

    Garantir: É assegurar, fazer com que se cumpra. Não basta existir o direito, o Estado deve efetivamente torná-lo possível de ser exercido.

    Voltando ao Pacto de São José:

    1. Os Estados-partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma, por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social.

    Não basta respeitar, tem que garantir.

    Cumprir medidas: Medidas foram determinadas e o Estado deve cumprí-las.

    Tomar medidas: O Estado precisa resolver aquela situação, logo, ele mesmo deve agir, sem que se precise cumprir nenhuma medida externa.


ID
2970532
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

O instrumento de pesquisa qualitativa que se baseia em um protocolo inicial formado por um conjunto de perguntas ou temas que pode ser adaptado ao longo do processo de coleta de dados, conforme o interesse do(a) pesquisador(a), é chamado de

Alternativas
Comentários
  • A entrevista semiestruturada é aquela em que o entrevistador possui um ponto de partida e uma diretriz inicial a seguir. No entanto, permite que a conversa seja conduzida sem seguir totalmente uma mesma direção. O recrutador pode alterar a ordem das perguntas ou até modificá-las, conforme a entrevista for evoluindo.

    Fonte:https://www.xerpa.com.br/blog/entrevista-semiestruturada/

  • As entrevistas se dividem em:

    estruturada: totalmente padronizada

    semi-estruturada: padronizada só as perguntas

    diretiva: determina o tipo de resposta desejada

    não-diretiva: totalmente livre

    fonte: Professor Renato Lacerda (Grancursos)

  • A pesquisa survey é um tipo de investigação . Ela pode ser definida como uma forma de coletar dados e informações a partir de características e opiniões de grupos de indivíduos. O resultado encontrado, desde que o grupo seja representativo da população, pode ser extrapolado para todo o universo em estudo.

    O instrumento normalmente utilizado como forma de se obter dados para esse tipo de pesquisa, é o questionário estruturado.

    Fonte: https://www.opuspesquisa.com/blog/tecnicas/pesquisa-survey/


ID
2970535
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar n.º 101/2000 —, são considerados instrumentos de transparência da gestão fiscal aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público,

Alternativas
Comentários
  • GABARITO LETRA D - LRF

      Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

  • gabarito -> D

    Art. 48 - São instrumentos de transparência da Gestão fiscal; (LRF)

    -> os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias

    -> as prestações de contas e o respectivo parecer prévio

    -> o Relatório Resumido de Execução orçamentária e o Relatório da gestão fiscal, e as versões simplificadas desses documentos.

    esquematizar o artigo me ajuda a decorar.

  • Nos termos do Art.48 da LRF, são instrumentos de transparência da gestão fiscal:

    1.      Planos

    2.      Orçamentos

    3.      Leis de diretrizes orçamentárias

    4.      Prestações de contas e o respectivo parecer prévio

    5.      Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO

    6.     Relatório de Gestão Fiscal – RGF

    Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

    Alternativa A. Errado. Inclui as versões simplificadas.

    Alternativa B. Errado. A Demonstração do valor adicionado – DVA não é um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal.

    Alternativa C. Errado. Não se inclui os orçamentos de empresas privadas dentro dos instrumentos de transparência da gestão fiscal.

    Alternativa D. Perfeito!

    Alternativa E. Errado. Os demonstrativos de receita tributária, patrimonial e industrial não são apontados como instrumento de transparência da gestão fiscal pela LRF.

    Gabarito: D

  • Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos. (LRF)

    Gab D

  • Trata-se de uma questão Relatório de Gestão Fiscal (RGF) cuja resposta se encontra na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00).

    Vamos analisar as alternativas.

    a)  ERRADO. O RGF será publicado até TRINTA dias (não é 15 dias) após o encerramento do período a que corresponder segundo o art. 55, § 2º, da LRF:
    Art. 55, § 2º: "O relatório será publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico".

    b)  ERRADO. A publicação NÃO ocorre exclusivamente por meio eletrônico segundo o art. 55, § 2º, da LRF:
    Art. 55, § 2º: "O relatório será publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico".

    c)  ERRADO. O relatório emitido pelo titular do Poder Judiciário NÃO deverá conter o comparativo das dívidas consolidada e mobiliária segundo o art.  55, § 1º, da LRF:  
    Art. 55, § 1º: "O relatório dos titulares dos órgãos mencionados nos incisos II, III e IV do art. 54 conterá apenas as informações relativas à alínea a do inciso I, e os documentos referidos nos incisos II e III".

    d)  ERRADO. A não publicação do relatório no prazo legal NÃO sujeita a autoridade administrativa a pena de suspensão e imposição de multa de até 3
    vezes o valor de sua remuneração. Sujeita o ente a não recebimento de transferências voluntárias segundo o art. 55, § 3º, da LRF:
    "Art. 55, § 3º: O descumprimento do prazo a que se refere o § 2o sujeita o ente à sanção prevista no § 2o do art. 51. [...]

    Art. 51, § 2º: O descumprimento dos prazos previstos neste artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária".

    e)  CORRETO. Realmente, o RGF deverá conter o comparativo com os limites estabelecidos pela lei relativos à despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas segundo o art. 55, I, “a", da LRF:
    "Art. 55. O relatório conterá:
    I - comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes:
    a) despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas".

    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “E".


ID
2970538
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

A Lei de Responsabilidade Fiscal, depois de alterada pela Lei Complementar n.º 131/2009, passou a determinar a disponibilização de informações sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de forma pormenorizada e em meio eletrônico de acesso público. Tal determinação deve ser cumprida dentro do prazo de

Alternativas
Comentários
  • GABARITO LETRA B - LRF

    Art. 73-B. Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinações dispostas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e do art. 48-A:         

            I – 1 (um) ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes;                 

            II – 2 (dois) anos para os Municípios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes;            

            

            III – 4 (quatro) anos para os Municípios que tenham até 50.000 (cinquenta mil) habitantes. 

  • Esses prazos já se exauriram a CESPE não devia cobrar!!!

  • Letra B

     Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinações dispostas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e do art. 48-A: 

    I – 1 (um) ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes

    II – 2 (dois) anos para os Municípios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes; 

    III – 4 (quatro) anos para os Municípios que tenham até 50.000 (cinquenta mil) habitantes. 

    Parágrafo único. Os prazos estabelecidos neste artigo serão contados a partir da data de publicação da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigo.” 

  • Aí está um dos motivos da ineficiência pública: Provas cobrando assuntos irrelevantes para gestão.

    Complicado, Cespe!!!!!!!!!!

  • Ridículo perguntar isso, namoral

  • Eis o significado da decoreba! Selecionando "bons" profissionais.

  • Vim aqui só pra reclamar também. Sacanagem da CESPE.

  • Aí é pra lascar

  • Trata-se de uma questão sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00).

    A resposta é encontrada na leitura do art. 73-B da LRF:

    “Art. 73-B.  Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinações dispostas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e do art. 48-A: 
    I – 1 (um) ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes; 
    II – 2 (dois) anos para os Municípios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes;
    III – 4 (quatro) anos para os Municípios que tenham até 50.000 (cinquenta mil) habitantes. 

    Parágrafo único. Os prazos estabelecidos neste artigo serão contados a partir da data de publicação da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigo." 
     

    Após essa introdução, vamos analisar as alternativas:

    a) ERRADO. O prazo é de CINCO anos para os municípios com mais de cem mil habitantes.

    b) CORRETO. Vide art. 73-B da LRF.

    c)  ERRADO. O prazo é de DOIS anos para os municípios que tenham entre cinquenta mil e cem mil habitantes.

    d) ERRADO. O prazo é de QUATRO anos para os municípios com menos de cinquenta mil habitantes.

    e)  ERRADO. O prazo é de DOIS anos para os municípios entre cinquenta mil e cem mil habitantes.


    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “B".
  • aquele artigo que a gente acha que não vai cair
  • 1 ano. 100

    2 anos. 50 100

    4 anos. 50


ID
2970541
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

À luz da Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Art. 7o Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei divulgarão Carta de Serviços ao Usuário.

    § 1o A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

    § 2o A Carta de Serviços ao Usuário deverá trazer informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, apresentando, no mínimo, informações relacionadas a:

    I - serviços oferecidos;

    II - requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço;

    III - principais etapas para processamento do serviço;

    IV - previsão do prazo máximo para a prestação do serviço;

    V - forma de prestação do serviço; e

    VI - locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço.

  • Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) 2017

    Cargo: Engenheiro - Área Engenharia Agrícola / Questão 11

    Banca: Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)

    Nível: Superior

    A Lei nº 13.460, de 27 de junho de 2017, dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

    De acordo com os termos previstos na referida lei, considere as afirmativas a seguir.

    I→Os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.

    ------------------------------------------------

    Comentário da questão

    A = ERRADA, pois não há essa obrigatoriedade;

    B = ERRADA, pois não não contemplou todos os princípios;

    C = ERRADA, pois não existe essa ressalva;

    D = ERRADA, pois é obrigado a se identificar;

    E = CORRETA conforme letra da lei.

  • GABARITO: E

    Lei 13.460/2017:

    LETRA A) Art. 3º Com periodicidade mínima anual, cada Poder e esfera de Governo publicará quadro geral dos serviços públicos prestados, que especificará os órgãos ou entidades responsáveis por sua realização e a autoridade administrativa a quem estão subordinados ou vinculados.

    LETRA B) Art. 4º Os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.

    LETRA C) Art. 6º São direitos básicos do usuário: VI - obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet, especialmente sobre: d) situação da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado; e

    LETRA D) Art. 10. A manifestação será dirigida à ouvidoria do órgão ou entidade responsável e conterá a identificação do requerente.

    LETRA E) (GABARITO) Art, 7º, § 2º A Carta de Serviços ao Usuário deverá trazer informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, apresentando, no mínimo, informações relacionadas a: III - principais etapas para processamento do serviço.

  • A = ERRADA, pois não há essa obrigatoriedade;

    B = ERRADA, pois não não contemplou todos os princípios;

    C = ERRADA, pois não existe essa ressalva;

    D = ERRADA, pois é obrigado a se identificar;

    E = CORRETA conforme letra da lei.

    "E conhecereis a verdade, e a verdade vos libertará."

    João 8:32

  • Princípios:

    CON TRAGE SECO REGU ATUA EFETI

  • PRINCIPIOS: RESGATE C C

    REgularidade

    Segurança

    Generalidade

    Atualidade

    Transparência

    Efetividade

    Cortesia

    Continuidade

  • GABARITO: E

  • ATENÇÃO! A alternativa B está INCORRETA, mas não é por não constar todos os princípios, eles foram elencados incorretamente:

    B) Continuidade, razoabilidade, proporcionalidade e segurança são princípios a serem observados na execução dos serviços públicos e no atendimento do seu usuário.

    De acordo com a Lei: Art. 4º Os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.

    não desiste, vai dar certo!

  • Fui direto no Art 7 , inciso 2

    ''A carta de serviços ao usuário deverá dispor de informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, apresentando, no mínimo, informações relacionadas, entre outras, às principais etapas de processamento do serviço''

  • GABARITO LETRA E

    Art. 7º Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei divulgarão Carta de Serviços ao Usuário.                 

    § 1º A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

    § 2º A Carta de Serviços ao Usuário deverá trazer informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, apresentando, no mínimo, informações relacionadas a:

    I - serviços oferecidos;

    II - requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço;

    III - principais etapas para processamento do serviço;

    IV - previsão do prazo máximo para a prestação do serviço;

    V - forma de prestação do serviço; e

    VI - locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço.


ID
2970544
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com a Lei da Desburocratização — Lei n.º 13.726/2018 —, na relação entre órgãos e entidades do poder público com o cidadão, é uma exigência

Alternativas
Comentários
  • a) o reconhecimento de firma em cartório para a realização de atos administrativos, ainda que o agente administrativo tenha condições de atestar a autenticidade da assinatura no documento. ERRADO.

    Lei nº 13.726/18. Art. 3º Na relação dos órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o cidadão, é dispensada a exigência de:

    I - reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento;

    b) a autenticação de cópia de documento em cartório, não bastando, para atestar a sua autenticidade, a simples comparação, pelo agente público, entre original e cópia. ERRADO

    Lei nº 13.726/18. Art. 3º (...) II - autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade;

    c) a apresentação de título de eleitor, caso o ato administrativo seja votar ou registrar candidatura. CORRETO.

    Segundo art. 3º, inciso V, a apresentação do título de eleitor é exigível, nas relações entre o cidadão e entre órgãos e entidades do Poder Público, apenas para votar ou registrar candidatura, o que é lógico. Requerer uma certidão de tempo de serviço, um atestado de assiduidade escolar, confecção de carteira escolar ou estudantil, por exemplo, são situações nas quais a exigência de título de eleitor revelaria exigência inútil.

    Atenção para a decisão do STF na Medida Cautelar na ADI 4467, na qual foi deferida interpretação conforme a Constituição ao art. 91-A da Lei nº 9.504/97, incluído pela Lei nº 12.034/09, “no sentido de que apenas a ausência de documento oficial de identidade com fotografia impede o exercício do direito de voto”. Logo, para votar em processo eleitoral submetido à Lei nº 9.504/97, não é necessário o título de eleitor, o que não exclui outras hipóteses de exercício de voto no âmbito da administração (voto em conselhos, como COMDICA, ou consultas públicas, por exemplo). O registro da candidatura, contudo, exige a apresentação desse documento (art. 11, § 1º, inc. V, Lei nº 9.504/97).

    d) a apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menor desacompanhado, ainda que seus pais ou responsáveis estejam presentes no momento do embarque. ERRADO

    Presentes os pais, é desnecessária até mesmo a autorização, conforme arts. 83 e 84, inc. I, ECA. Mais incorreto ainda a exigência de firma reconhecida.

    Lei nº 13.726/18. Art. 3º. VI - apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque.

    d) a juntada de cópia do documento pessoal do usuário autenticada em cartório para a realização de cada ato administrativo. ERRADO

    Lei nº 13.726/18. Art. 3º. § 1º É vedada a exigência de prova relativa a fato que já houver sido comprovado pela apresentação de outro documento válido.

  • Gabarito correto: Letra C

    Art. 3º- Na relação dos órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o cidadão, é dispensada a exigência de:

    V- apresentação de título de eleitor, exceto para votar ou para registrar candidatura;

  • Art. 3º Na relação dos órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o cidadão, é dispensada a exigência de:

    I - reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento;

    II - autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade;

    III - juntada de documento pessoal do usuário, que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo;

    IV - apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituída por cédula de identidade, título de eleitor,identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou deisenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público;

    V - apresentação de título de eleitor, exceto para votar ou para registrar candidatura;

    VI - apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque.


ID
2970547
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Atendimento ao Público
Assuntos

Ferramenta de comunicação direta entre o cidadão e a administração pública, a ouvidoria

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: letra C

    A ouvidoria é o órgão de uma instituição ou empresa que tem como objetivo atender e solucionar os problemas dos clientes com relação ao atendimento, envolvendo desde problemas técnicos em mercadorias até aqueles relacionados com entrega.

    O setor deve estar preparado para recomendar providências dentro da empresa, acompanhando o seu andamento até a finalização, com a solução mais adequada para o cliente. A ouvidoria deve analisar todas as manifestações de forma criteriosa, encaminhando-as diretamente às áreas competentes e, através dessa interação, identificar os pontos que precisam ser melhorados nos produtos, serviços e processos.

    Através da ouvidoria, você, como cliente, pode fazer uma reclamação ou uma denúncia. Qualquer motivo que você tenha, como insatisfação, protesto com relação a um serviço prestado ou omissão por parte de qualquer setor ou de qualquer pessoa que lhe tenha atendido, pode ser repassado para a ouvidoria, que tem como obrigação lhe oferecer uma solução satisfatória.

  • Olá!

    Gabarito: C

    Bons estudos!

    -Todo progresso acontece fora da zona de conforto. – Michael John Bobak


ID
2970550
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

O Brasil é signatário da Declaração Universal dos Direitos Humanos e integrou ao seu ordenamento o art. 19 dessa declaração, que trata do direito a informação. No Brasil, esse direito

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: letra C

    a LAI, lei 12527, regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal;

  • Resposta "C"

    Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no no e no 

    Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:

    I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;

    II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios

  • Artigo XIX-(Dudh 48) Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras. 

  • LETRA C

  • Resposta: letra C

    ------

    Erros de vermelho:

    A- será submetido a censura prévia.

    B- será protegido mesmo que a informação incitar crime.

    C- é regulamentado, no que se refere à transparência de informações públicas, pela Lei de Acesso a Informação [Lei 12.527/2011]

    D- é garantido pela complementaridade exclusiva dos sistemas privado e estatal. [art. 1 e 2 da Lei 12.527/2011]

    E- é restrito ao acesso a informações dentro do território nacional.

    ------

    Lembre de Deus em tudo o que fizer, e Ele lhe mostrará o caminho certo! Provérbios 3:6

  • LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

    Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

    Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.

  • GABARITO LETRA C

    Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. (TRANSPARÊNCIA DE INFORMAÇÕES PÚBLICAS)

    Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.


ID
2970553
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Atendimento ao Público
Assuntos

Com relação à imparcialidade e à objetividade na comunicação, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • A pirâmide invertida e o lide

    Se produzir o texto de uma notícia é contar uma história, então, é preciso estar atento aos elementos que constituem uma narrativa: fato, tempo, lugar, causa, modo, personagens, conseqüência. Eles estão presentes em QUALQUER história que a gente conte, seja ela real, fictícia, científica, religiosa etc. São estes elementos que, no jargão jornalístico, são denominados como o que, quando, onde, porque, como e quem.

    A peculiaridade da NARRATIVA NOTICIOSA está no fato de que a história contada não se estrutura a partir da ordem cronológica dos acontecimentos. Ou seja: ao noticiarmos um acontecimento, não contamos esta história na ordem temporal clássica das ações que o compõem. É por isso que dizemos que a notícia é formatada pela PIRÂMIDE INVERTIDA.

    Por que invertida?

    Porque se a história noticiosa fosse formata pela pirâmide normal, o fato seria relatado em sua ordem cronológica.

    Mas, “inverter a pirâmide” não significa narrar o acontecido de trás para frente. Longe disso.

    “Inverter a pirâmide” significa começar a contar a história indo direto a que conseqüências algo levou. Para isso, precisamos agrupar as informações mais diretas e objetivas relativas aos elementos o que, quem, como quando, onde e porque. E isto deve ser feito logo no primeiro parágrafo do texto, que é chamado de LIDE.

    Resumindo: a estrutura tradicional do texto noticioso é o da pirâmide invertida, composta pelo agrupamento hierárquico das informações referentes aos elementos básicos da narrativa, agrupamento este que é liderado pelo lide (o que, aliás, é um pleonasmo, porque “lide” é o aportuguesamento da palavra inglesa lead, que significa “liderar”).

    http://estudosdejornalismo.blogspot.com/2008/05/pirmide-invertida-e-o-lide.html

  • gabarito B

  • E o que isso tem com "atendimento"? Jesus... rs


ID
2970556
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Comunicação Social
Assuntos

As mensagens passadas pela mídia aos receptores são recebidas de maneira uniforme e esses estímulos provocam respostas diretas e imediatas de cada um dos membros da massa.


A frase precedente corresponde ao pensamento preconizado

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: letra A

    teoria hipodérmica ou teoria da agulha hipodérmica, também chamada de teoria da bala mágica, é um modelo da  que compara uma mensagem a uma injeção de uma "seringa hipodérmica". Para este modelo, uma transmitida pela  é aceita e espalhada imediatamente e igualmente entre todos os , provocando um efeito rápido e poderoso entre eles. Essa teoria foi uma das primeiras tentativas de se explicar os efeitos da  na , tendo sido desenvolvida no  nos Estados Unidos. Foi criticada por ser simplista, não levando em consideração aspectos individualizados do receptor e sua capacidade de escolha. Hoje ela é considerada obsoleta na sua forma original, ainda que seja utilizada como base para estudos modernos.

    Fonte:

    "Desistir não está nos meus planos..."

  • Difícil

  • Gabarito: A)

    Teoria Hipodérmica é um modelo de Teoria da Comunicação, e está alocada na subdivisão da Comunicação denominada Comunicação de Massa, e opera da seguinte forma: supõe-se que uma mensagem midiática enviada a um público de massa afeta da mesma maneira todos os indivíduos.

    Os conceitos da Teoria Hipodérmica foram elaborados pela Escola Norte-Americana na década de 1930, e os objetivos do desenvolvimento deste modelo de Teoria da Comunicação giravam em torno da busca por uma maneira de compreender as influências da comunicação no comportamento da população, para a partir disto ser possível pensar estratégias para exercer influência comportamental sobre o povo.

    No entanto, a Teoria Hipodérmica é tida como limitada, por ter um embasamento extremamente simples, considerando a massa de indivíduos receptores completamente homogênea, desconsiderando qualquer particularidade social, política, religiosa ou histórica. Nela, todos os indivíduos são pensados como equivalentes e presume-se que recebam as mensagens da mesma forma.

    Tal teoria surgiu no  e durante a  muitos cientistas foram contratados para estudar a melhor forma de uso da mesma, pois os meios de comunicação de massa tiveram papel crucial no momento de dominar o pensamento da população – a exemplo do rádio, usado por  para discursar para multidões. A Teoria Hipodérmica está diretamente ligada a formas de dominação social, atreladas a interesses econômicos e/ou políticos.

    A Teoria Hipodérmica foi o primeiro modelo de Teoria da Comunicação, após seu desenvolvimento foram produzidos muitos outros estudos comunicacionais, e também surgiram outras diversas Teorias da Comunicação. A Teoria Hipodérmica logo ficou defasada, pois deixava a desejar ao não tratar com devida importância as especificidades sócio-culturais dos sujeitos, por isso logo surgiram outras teorias, melhoramentos da mesma.

    Fonte: https://www.infoescola.com/comunicacao/teoria-hipodermica/

  • Nunca nem vi

  • Há muitas teorias que explicam aspectos da comunicação, como a mensagem é produzida, qual é o seu objetivo, sua função, seu efeito, e como o público reage a ela.

    A) CERTO. A Teoria da Agulha Hipodérmica, ou da Bala de Prata, proposta por Lasswell, trata o receptor de modo igual às demais pessoas: sem influência e passivo

    B) ERRADO. Essa teoria trata o receptor como alguém ativo, que dá retorno sobre a comunicação emitida, e está integrado socialmente. O foco é descobrir o que os indivíduos fazem com os meios.

    C) ERRADO. De acordo com essa teoria, a recepção de mensagens recebe a interferência direta ou indireta de pessoas próximas ao receptor, ou seja, do grupo primário

    D) ERRADO. A teoria da diferenciação social prega que a sociedade, ou consciência coletiva, exerce influência na consciência de cada indivíduo, diferenciando-o dos demais

    E) ERRADO. A agenda-setting afirma que a mídia, pela maneira como escolhe e apresenta as notícias, determina os assuntos que serão pensados e discutidos pelo público

    Gabarito do professor: Letra A.
  • provocam respostas diretas e imediatas = bala mágica!!!


ID
2970559
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Sistemas de Informação
Assuntos

A possibilidade de o usuário de informação deslocar-se no momento de sua vontade de um espaço de informação para outro, de um estoque de informação para outro, havendo reposicionamento da relação usuário-espaço-informação, constitui o conceito de

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: letra E

    Hiperconectividade - Esse é o termo utilizado para definir o tempo em que vivemos, quando tantos de nós passam a maior parte ou mesmo todo o dia conectados à internet. 

    Fonte:

    "Desistir não está nos meus planos."

  • Multimédia ou multimídia é a combinação, controlada por computador (computador pessoal, periférico e (dispositivo móvel), de pelo menos um tipo de média estática (texto, fotografia, gráfico), com pelo menos um tipo de média dinâmica (vídeo, áudio, animação).

    Ciberespaço - espaço das comunicações por redes de computação.

    Hiperconectividade é o excesso de conexões (números) e tempo que o ser humano utiliza a internet. Um exemplo bem nítido é o micro-blog twitter, onde a usuário recebe tweets várias vezes ao dia em uma curta duração de tempo.

    Gab letra E

  • GABARITO = LETRA E

    locomoção + informação = HIPERCONECTIVIDADE

  • A gente procura esse conceito de hiperconectividade e só tem texto só doenças, pessoas que só ficam no celular...

  • LETRA E

    Hiperconectividade. Esse é o termo utilizado para definir o tempo em que vivemos, quando tantos de nós passam a maior parte ou mesmo todo o dia conectados à internet. Além de consumidores, nós, profissionais da área digital, também temos essa rotina conectada.

    Estou hiperconectado ao QC, porém, é por uma boa causa.

    Não vamos deixar o plano real pelo virtual galera, viva!

  • Alternativa A-Errada: Multimédia é um termo que provém da língua inglesa e que se refere àquilo que utiliza vários meios em simultâneo na transmissão de uma informação. Uma apresentação multimédia, por conseguinte, pode incluir fotografias, vídeos, sons e texto.

    Alternativa B-Errada: Nunca vi sobre isso no TI e não achei nada que explicasse Hiperatividade em TI. Só acho coisas sobre o ser-humano hiperativo. Se alguém souber explicar sobre isso em TI, eu agradeço.

    Alternativa C-Errada: Multimodal é o que tem mais de uma moda. É caracterizado por um modo particular de ocorrência, execução, categorização etc.; multímodo. Linguagem Multimodal, pelo que entendi, é o que utiliza várias linguagens de diferentes modos para criar alguma coisa. Como um e-Book que tem fotos tipo gif, áudio e texto.

    Alternativa D-Errada: Ciberespaço é um espaço existente no mundo de comunicação em que não é necessária a presença física do homem para constituir a comunicação como fonte de relacionamento, dando ênfase ao ato da imaginação, necessária para a criação de uma imagem anônima, que terá comunhão com os demais.

    Alternativa E-Correta: Também não achei nada que explicasse exatamente sobre o que se trata, mas entendi que não tem um significado registrado no dicionário ainda. O que entendi é que a Hiperconectividade é a nossa realidade de hoje em dia. A gente tem um smartphone que tem conexão com a internet. Nesse smartphone a gente compra alguma coisa pelo Mercado Livre enquanto acessa o Facebook pra ver memes de gatos enquanto pesquisa no Reclame Aqui sobre empresa que vende o tênis barato que você quer compra... É um conceito bem amplo, mas acredito que seja relacionado ao pé da letra.

    Fonte: Pesquisei no google, copiei e colei, só pra facilitar o estudo da galera e pra me ajudar nas revisões. Se estiver errado, me perdoa e me corrija nos comentários deste post.

    Tamo junto!

  • Descreveu o roaming

  • noçoes de informatica com terapia!


ID
2970562
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

A promoção da conectividade entre várias pessoas simultaneamente, por meio de listas de amigos, seguidores e até mesmo desconhecidos, é a principal característica

Alternativas
Comentários
  • essa foi fácil :D

    só comentei para ser o primeiro mesmo

    RESPOSTA LETRA D

  • Esclarecendo a diferença entre MÍDIA SOCIAL e REDE SOCIAL:

    Andreas Kaplan e Michael Haenlein definem mídias sociais como um grupo de aplicações para Internet construídas com base nos fundamentos ideológicos e tecnológicos da Web 2.0, e que permitem a criação e troca de Conteúdo Gerado pelo Utilizador,ou seja o usuário: eu e você. Resumindo, mídia social é o ambiente online onde podemos compartilhar informações, como por exemplo um blog. Por definição, toda rede social é também mídia social. A rede social é uma parte da mídia social.

  • MÍDIAS SOCIAIS

    As mídias sociais representam um conceito muito mais amplo e se referem a todos os canais ou ferramentas, os quais promovem e permitem a disseminação de conteúdos e mensagens de forma descentralizada.

    E antigamente esse termo não era muito popular porque essas mídias não estabeleciam tantas interações quanto promovem hoje em dia, quando passaram a ter forte presença no ambiente digital.

    Foi só quando isso aconteceu que elas passaram a ser vistas como ferramentas online usadas para divulgar conteúdo ao mesmo tempo em que permitem e incentivam comentários e interações entre pessoas.

    REDES SOCIAIS

    Enquanto as mídias sociais englobam um cenário mais amplo, as redes sociais por definição, são relações entre um grupo de pessoas.

    E essas redes de relacionamentos não precisam estar necessariamente no ambiente digital – diferentemente das mídias sociais.

    Isso a não ser que estejamos falando das redes sociais na internet, pois elas sim precisam estar no ambiente digital.

    Com isso, por estarem totalmente presentes no contexto digital, elas podem ser vistas como uma categoria das mídias sociais a qual tem seu foco em promover relacionamentos entre pessoas e compartilhamento de conteúdos na internet.

    Vejamos alguns exemplos para entender melhor:

    Youtube: o foco do youtube é disseminar conteúdos em vídeo, certo?

    Mas ele também tem espaço para que as pessoas comentem e interajam a partir do conteúdo postado.

    Assim, ele é tanto mídia social quanto rede social, embora seu foco seja a mídia, pelo fato de promover muito mais disseminação de conteúdo que relacionamentos.

    Agora vamos ao Facebook. Ele é um claro exemplo de rede social, certo? Mas por que?

    Para definir basta lembrar que seu foco é totalmente voltado no relacionamento entre pessoas e experiências de troca, embora ele também possua um ótimo espaço para pessoas e empresas disseminarem seus conteúdos.

  • se as redes sociais não estão, necessariamente, em ambiente digital, como há seguidores e listas de amigos?

  • falou tudo, Monnara Freitas

  • A Internet oferece uma variedade de serviços aos usuários que acessam a rede mundial.
    Um dos serviços mais populares é aquele oferecido pelas redes sociais.
    Elas permitem que os usuários conectem entre si, compartilhem, comentem e curtam os posts.

    Gabarito: Letra D.



  • redes sociais = relacionamento. Tem que ter RELACIONAMENTO! Cespe ama esse assunto...

  • A resposta é aquela que devemos, nesse momento de estudos, andar é longe!!

  • O comentário da Monnara Freitas foi mais útil que o do Renan Palaro

  • Minha contribuição.

    Redes Sociais => São estruturas sociais compostas por pessoas ou organizações conectadas por um ou vários tipos de relação. Compartilham valores e objetivos comuns. No mundo virtual, as redes sociais são serviços, plataformas, aplicativos ou portais em que usuários (pessoas físicas e/ou jurídicas) podem criar perfis contendo informações privadas, profissionais, para se relacionarem e para compartilharem informações entre si.

    Obs.: As empresas e órgãos públicos têm utilizado as redes sociais como ambiente de divulgação de suas ações, o que as torna um relevante meio de comunicação para as instituições.

    Exemplos de Redes Sociais:

    => Facebook / Instagram / Twitter / Youtube / WhatsApp / Linkedin

    Redes Corporativas => São redes sociais privadas que reúnem em um ambiente digital colaboradores, fornecedores, clientes e parceiros de uma empresa, com o objetivo de melhorar a comunicação entre todos estes componentes.

    Fonte: Estratégia / QC

    Abraço!!!

  • BIZU

  • Letra D

    Rede social é uma estrutura social composta por pessoas ou organizações, conectadas por um ou vários tipos de relações, que compartilham valores e objetivos comuns (Wikipédia, acesso em 20 de Abril de 2020).

    A questão fala em conectividade entre várias pessoas, lista de amigos,seguidores, ou seja, diversas formas de relacionamento.

    #SimboraMinhaGalera

  • Mídias Sociais --> Conceito mais amplo - Vários Canais ou ferramentas de comunicação.

    Redes sociais --> Relações entre grupo de pessoas.

  • Atente-se que todas tem conceitos parecidos, e uns podem até ser fins de outras.Porém, ele pede a funcionalidade principal..

  • por mais questões dessa na minha vida
  • GAB: D

    REDES SOCIAIS

  • LETRA D

  • Ei concordo com a MonaraFreitas

  • kakaka essa foi pra mim não zera no Qc,

    acertei apenas três, porém é errando que se aprende, força e fé pertenceremos amigos.

  • Acertei a questão, mas fiquei em dúvida;

    Qual a diferença entre redes sociais e mídias sociais?

  • EU: ah, não pode ser a letra D jamais iriam dá de graça assim. Marquei letra E kkkk

  • Tomara que caia uma dessa na minha prova! kkkkk

  • Só lembrar do Qconcursos, uma plataforma de estudos interligada a uma rede social de aprendizagem onde membros interagem entre sí, compartilham matérias etc.

    Gab=D.

  • Esse comentário da Monnara Freitas foi exuberante!

  • Fui procurar o comentário da Monnara e fiquei sem palavras!

  • Pessoal, a Monnara Freitas quis dizer o seguinte:

  • AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL – 2018 - CESPE - A superexposição de dados pessoais nas redes sociais facilita o furto de identidade ou a criação de identidade falsa com dados da vítima, identidades essas que podem ser usadas para atividades maliciosas tais como a realização de transações financeiras fraudulentas, a disseminação de códigos maliciosos e o envio de mensagens eletrônicas falsas por email ou redes sociais. CERTA.

    PAPILOSCOPISTA DA PF – 2012 – CESPE - Twitter, Orkut, Google+ e Facebook são exemplos de redes sociais que utilizam o recurso scraps para propiciar o compartilhamento de arquivos entre seus usuários. FALSA. O Scrap era um tipo de recado virtual utilizado na rede social Orkut. Outras redes sociais como Twitter, Google+ e Facebook não utilizam scrap.

    ESCRIVÃO DA PC/BAHIA -2013 – CESPE - A possibilidade de ‘roubo de identidade’ é problema de segurança comum relacionado ao uso de redes sociais, visto que dados para construção de perfis falsos de usuário são facilmente acessíveis a potenciais ‘criminosos digitais’. CERTA.

  • A CESPE está voltando a fazer questões de NOÇÕES de Informática!?

    #AmemSenhor

  • Em resumo,

    Mídia social: é o ambiente online onde podemos compartilhar informações. Ou seja, se referem a todos os canais ou ferramentas, os quais promovem e permitem a disseminação de conteúdos e mensagens de forma DESCENTRALIZADA.

    Redes sociais: são relações entre um grupo de pessoas, de forma mais direcionada, direta. Toda rede social é uma mídia social, mas a recíproca não é verdadeira.

    Assim, o YOUTUBE, p.ex., é uma mídia social, mas não é uma rede social, porque o foco não é estabelecer relações com outras pessoas, mas compartilhar conteúdos.

    Dica para provas: o foco é estabelecer relação com outras pessoas ou compartilhar conteúdo? se for 'estabelecer relação', é rede social; se for 'compartilhar conteúdo', é mídia social.

  • Rede social: relacionamento entre os usuários (ex.:instagram, facebook)

    Mídia social: disseminação de conteúdo (ex.: youtube, blogs)

  • Concordo Monnara

  • Monnara , excelente... Mas cabe ressaltar que:

  • Quero essa também na minha prova.

    Gabarito D.

    2021 será o ano da vitória.

  • Show o comentário da Monnara!

  • não acredito que fui atrás desse comentário, achando que tinha alguma explicação bizurada. E para quem tiver curiosidade, ela simplesmente não respondeu nada, ficou embranco o comentário dela. Não perca seu tempo de estudo com isso.

  • Ohhhhhh meu DEUS !

    Vem assim na PM TO

    Por favor !

  • A Internet oferece uma variedade de serviços aos usuários que acessam a rede mundial.

    Um dos serviços mais populares é aquele oferecido pelas redes sociais.

    Elas permitem que os usuários conectem entre si, compartilhem, comentem e curtam os posts.

  • Mídias Sociais --> Conceito mais amplo - Vários Canais ou ferramentas de comunicação.

    Redes sociais --> Relações entre grupo de pessoas, ex: instagram.

  • TIPO DE QUESTÃO DADA PELA BANCA !

    GAB 'D