Prova CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Questão 1179958

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária; CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Classificação das Normas Constitucionais; Teoria da Constituição

Acerca de princípios fundamentais, direitos e garantias fundamentais e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.

• A. O princípio constitucional do direito de acesso à informação veda o sigilo da fonte, ainda que se aleguem motivos profissionais.
• B. O repúdio à prática do racismo configura um dos princípios que norteia a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais. Essa prática constitui crime inafiançável e imprescritível, e o referido princípio é considerado norma constitucional de eficácia contida.
• C. As normas programáticas, que veiculam princípios a serem cumpridos pelo Estado, podem ser exemplificadas, entre outras, pela previsão constitucional de proteção ao mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos.
• D. Os fundamentos da República Federativa do Brasil incluem, entre outros, a dignidade da pessoa humana, o pluralismo político e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
• E. Segundo a CF, a casa é asilo inviolável do indivíduo, razão por que ninguém, independentemente da circunstância, poderá nela ingressar sem o consentimento do morador.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C.

  a)  Art. 5º, XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

  b) Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

  I - independência nacional;

  II - prevalência dos direitos humanos;

  III - autodeterminação dos povos;

  IV - não-intervenção;

  V - igualdade entre os Estados;

  VI - defesa da paz;

  VII - solução pacífica dos conflitos;

  VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

  IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

  X - concessão de asilo político.

  c) As normas constitucional de eficácia limitada são aquelas normas que, de imediato, no momento em que a Constituição é promulgada (ou diante da introdução de novos preceitos por emendas à Constituição, ou na hipótese do art. 5.º, § 3.º), não têm o condão de produzir todos os seus efeitos, precisando de uma lei integrativa infraconstitucional. São, portanto, de aplicabilidade mediata e reduzida, ou, segundo alguns autores, aplicabilidade diferida.

  d) Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  I - a soberania;

  II - a cidadania

  III - a dignidade da pessoa humana;

  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

  V - o pluralismo político.

  e)  Art. 5, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

  Obs: A inviolabilidade não alcança apenas a "casa", residência do indivíduo. O conceito de casa é abrangente e se estende, inclusive, a qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade (escritórios, dependências privativas da empresa, quarto de hotel).

  
  
   

• D- Os fundamentos da República Federativa do Brasil incluem, entre outros, a dignidade da pessoa humana, o pluralismo político e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. ERRADA

  SOCIDIVAPLU = Fundamentos

  A construção de uma sociedade livre, justa e solidária é OBJETIVO da República, e não fundamento.

• 
  

  Quanto à alt. "b", creio que o erro encontra-se em sua parte final. Conforme trecho de um texto de autoria de Letícia França Corrêa, a vedação ao racismo constitui norma auto-aplicável.

  
  

  "Quando, no artigo 5º, inciso XLII, a Constituição dispõe que “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei”, evidencia-se que com relação à fiança e a prescritibilidade, a norma constitucional é autoaplicável, tornando dispensável uma análoga previsão legal. Uma vez definido o que vem a ser “prática do racismo”, esses efeitos aplicar-se-ão diretamente. Por outro lado, os mandados do art. 5º, inciso XLI; art. 7º, inciso X eart. 227, §4º dependem inteiramente de legislação ordinária para que tenham sua eficácia plena. Em outros termos, são disposições de caráter de eficácia limitada."

  
  

  Leia mais: http://jus.com.br/artigos/26568/racismo-reflexoes-sobre-as-restricoes-constitucionais/2#ixzz37TXPqBdC

• O erro da letra B, se deve ao fato de que as normas de eficácia contida, são aquelas com possibilidade de restrição por lei infraconstitucional. Por óbvio que o repúdio a prática de racismo, estando no título I da CF/88, e basilado em princípios como o da dignidade da pessoa humana, jamais poderia sofrer tal restrição.
  

• A alternativa 'b' está incorreta, pq as normas de direitos fundamentais têm aplicação imediata (eficácia plena), segundo o §1° do art 5° da CF.

• a) Errado. Totalmente ao contrário, podemos citar como exemplo, a profissão de jornalista ( repórter) que pode expor seus conceitos "encima" do que foi falada pelo indivíduo entrevistado ( traficante, pedófilo ex), sem a necessidade, mesmo a requerimento de autoridade judicial ou policial de revelar a sua fonte. Cabe ressaltar que o jornalista  pode responder por possíveis danos decorrentes a imagem e a honra da pessoa ou coletividade atingida.
  
  
  b) Errado. Não é um princípio de eficácia contida. É de eficácia plena, total liberdade quanto a sua aplicabilidade ( não há restrição pela lei - contida/ nem regulamentação pela lei - eficácia limitada).O brasil em suas relações internacionais preza pelo repúdio ao racismo.Considera-se no livro dos direitos e garantias fundamentais,que o racismo sujeita-se a pena de reclusão, definindo-o como crime imprescritível e inafiançável.
  
  
  

  c) Correta. " Dos direitos Sociais" . Direitos de 2ª geração.

  
  

  
  

  d)Errado. Construir uma sociedade livre, justa e solidária é um objetivo fundamental.

  
  

  
  

  e) Errado. O indivíduo pode penetrar com o consentimento do morador, ou:

  Flagrante delito

  Desastre

  Prestar socorro

  Ordem Judicial --> durante o dia.

• Questão "B" e "C"
  Segundo a José Affonso da Silva:
  Eficácia Plena - São de aplicação direta e imediata e independem de uma lei que venha mediar os seus efeitos. As normas de eficácia plena também não admitem que uma lei posterior venha a restringir o seu alcance.
  Eficácia Contida - Assim como a plena é de aplicação direta e imediata não precisando de lei para mediar os seus efeitos, porém, poderá ver o seu alcance limitado pela superveniência de uma lei infraconstitucional, por outras normas da própria constituição estabelece ou ainda por meio de preceitos ético-jurídicos como a moral e os bons costumes.
  Eficácia Limitada - São de aplicação indireta ou mediata, pois há a necessidade da existência de uma lei para "mediar" a sua aplicação. Caso não haja regulamentação por meio de lei, não são capazes de gerar os efeitos finalísticos (apenas os efeitos jurídicos que toda norma constitucional possui). Deve-se observar que possuem uma eficacia minima. Pode ser:
  a) Normas de princípio programático (normas-fim)- Direcionam a atuação do Estado instituindo programas de governo.
  b) Normas de princípio institutivo - Ordenam ao legislador a organização ou instituição de órgãos, instituições ou regulamentos.
  

• Olá, 

  
  

  Trago uma contribuição a mais pra letra b, que diz:

  b) O repúdio à prática do racismo configura um dos princípios que norteia a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais. Essa prática constitui crime inafiançável e imprescritível, e o referido princípio é considerado norma constitucional de eficácia contida.

  Segundo o Professor Sidney Filho, de Direito Penal do site EVP, o racismo  e a ação dos grupos armados civis e militares contra o Estado de democrático  ou a ordem constitucional são os únicos crimes imprescritíveis do Código Penal. Somado a isso, sabemos que o racismo é também inafiançável. 

  Importante frisar, como alguns colegas já disseram, que TODOS os direitos fundamentais tem eficácia PLENA, ou seja, podem ser aplicados imediatamente sem a necessidade de lei posterior regulamentando sua aplicação.

  O professor faz também uma diferenciação interessante entre racismo e injúria racial, vejam:

  Racismo - excluir alguém do meio social por conta de sua cor, raça, sexo, religião ou outra forma de discriminação. Ou seja, não está relacionado, exclusivamente, a cor da pele, como muitos de nós pensávamos e tem a ver com a exclusão social, ou melhor, impedir que 'fulano' participe de algo por um destes motivos alegados. Ex: Nenhum japonês entra na minha casa!

  
  

  Injúria Racial - xingar com o intuito de ofender alguém. Exemplo clássico do jogador Grafite que foi injuriado de Macaco por torcedores.

  
  

  Abraços,

• Sabe pessoal, muito bom o comentário do Thiago Trigo. Também costumo comentar cada letra para melhorar o aprendizado e ajudar os demais colegas. Claro que apenas faço isso quando ninguém o fez.

  Parabéns Thiago Trigo.

• Normas constitucionais de eficácia negativa são espécie de norma constitucional de eficácia limitada, intituladas como normas de princípio programático, posto que dependem da edição de lei posterior, para obterem eficácia.

  Essas normas são denominadas de negativas porque revogam as disposições contrárias, possuindo a eficácia paralizante, eis que paralizam a recepção de leis infraconstitucionais anteriores com ela incompatíveis, como também, impedem que sejam produzidas normas ulteriores que contrariem o nela disposto, possuindo eficácia impeditiva.

  Portanto, a eficácia negativa diz respeito à força paralisante e impeditiva dessas normas constitucionais de eficácia limitada e princípio programático.

  
  

• Pessoal, vi algumas pessoas aqui e em comentários de outras questões afirmando que todos os direitos e garantias fundamentais têm eficácia plena, mas cuidado para não fazerem confusão. Todos possuem aplicabilidade imediata, mas não são todos normas de eficácia plena, alguns são de eficácia contida.
  

  Outra dica que aprendi para memorizar a questão de quais crimes são inafiançáveis, imprescritíveis e insuscetível de graça ou anistia:
  

  - inafiançáveis: todos.
  

  - imprescritíveis: RAGA (RAcimos e ação de Grupos Armados)

  - insuscetíveis de graça ou anistia: 3TH (3T: tortura, terrorismo e tráfico. H: crimes Hediondos)

  Quando a assertiva, o repúdio à pratica do racismo é uma norma de eficácia plena, conforme comentários dos colegas.
  

• Acerca da alternativa ( a ) que diz: " O princípio constitucional do direito de acesso à informação veda o sigilo da fonte, ainda que se aleguem motivos profissionais."

  Esta alternativa está ERRADA pois a CF resguarda o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

  
  

• Analisando a questão,
  
  

  De acordo com o art. 5°, XIV, da CF/88, é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. (Incorreta a alternativa A)

  O repúdio ao racismo é um dos princípios que regem as relações internacionais da República brasileira, nos moldes do art. 4°, da CF/88. Essa prática constitui crime inafiançável e imprescritível, nos moldes do art. 5°, XLII, da CF/88. Trata-se de uma norma de eficácia plena, apta a produzir todos os seus efeitos a partir do momento em que Constituição entra em vigor. (Incorreta a alternativa B)

  “As normas programáticas impõem um dever político ao órgão com competência para satisfazer o seu comando, condicionam a atividade discricionária dos aplicadores do direito, servindo de norte teleológico para a atividade de interpretação e aplicação do direito.” (MENDES e BRANCO, 2013, p. 70-71). Portanto, está correta a afirmação de que as normas programáticas, que veiculam princípios a serem cumpridos pelo Estado, podem ser exemplificadas, entre outras, pela previsão constitucional de proteção ao mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos. (Correta a alternativa C)

  De acordo como art. 1°, são fundamentos da República brasileira: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. A letra D está incorreta ao mencionar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária que se trata de um dos objetivos da República, prevista no art. 3°, da CF/88.

  Segundo o art. 5°, XI, da CF/88, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. (Incorreta a alternativa E)
  
  
  RESPOSTA: (C)

  
  

• As normas programáticas consubstanciam programas e diretrizes para atuação futura dos órgãos estatais. Sua função é estabelecer os caminhos que os órgãos estatais deverão trilhar para o atendimento da vontade do legislador constituinte, para completar sua obra.

• Geovana = "Importante frisar, como alguns colegas já disseram, que TODOS os direitos fundamentais tem eficácia PLENA, ou seja, podem ser aplicados imediatamente sem a necessidade de lei posterior regulamentando sua aplicação."

  Comentário ERRADO. Veja o que diz o §1º do Art. 5º da CF/88:

  "§ 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação IMEDIATA."

  Veja que esse parágrafo se refere à APLICABILIDADE, e não à EFICÁCIA.

  Isso porque há normas de APLICABILIDADE IMEDIATA que possuem EFICÁCIA PLENA e outras que possuem EFICÁCIA CONTIDA (mas ambas possuem APLICABILIDADE IMEDIATA).

  Teríamos um esquema assim:

  NORMAS DE APLICABILIDADE IMEDIATA = podem ser de eficácia PLENA ou de eficácia CONTIDA.

  Desse modo, há normas definidoras de direitos/garantias fundamentais que são de eficácia PLENA (ex. "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei") assim como há normas definidoras de direitos/garantias fundamentais que são de eficácia CONTIDA ("é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença"), embora ambas sejam de APLICABILIDADE IMEDIATA.

• Henrique Augusto, muito enriquecedor seu comentário, mas acredito que você tenha invertido os exemplos citados sobre as normas de eficácia plena e contida.

• FUNDAMENTOS DA RFB - SOCIDIVAPLU

  I - a soberania;

  II - a cidadania

  III - a dignidade da pessoa humana;

  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

  V - o pluralismo político.

  
  

• leiam o comentario thiago trigo

• Corroborando:

  
  

  As normas podem conter eficácia:
  Plena -->São aquelas que no momento que entram em vigor estão aptas a produzir todos os efeitos.
  
  Contida -->Embora tenham condições de produzir todos os seus efeitos, poderá a norma infraconstitucional reduzir a sua abrangência.
  
  Limitada --> São aquelas normas que no momento que a CF entra em vigor não têm condão de produzir todos os seus efeitos, precisando de uma lei infraconstitucional.
  
  
  As normas de eficácia limitada podem ser divididas em:
  
  Normas de princípio institutivo --> contêm esquemas gerais de estruturação de instituições, órgãos ou entidades. 
  
  Normas programáticas --> Veiculam os programas a serem implementados pelo Estado, visando a realização de fins sociais. 
  
  

• Apenas comentarei o gabarito, a título de complementação, pois em nenhum dos comentários, nem mesmo nos comentários da professora, indicaram o dispositivo constitucional da alternativa correta, abordando apenas o que dizem os doutrinadores a respeito do assunto cobrado pelo examinador. Ora, uma simples expressão grifada resolveria a questão, indicando a aplicabilidade correta, mesmo que haja na doutrina a complementação do significado de Normas Programáticas que são sempre de eficácia limitada.

  
  

  CF/88

  Art. 7º

  XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

  
  

  VQV

  FFB

• Errei pela literalidade do inciso:

  XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

  Como se vê na parte final, acreditei que a norma era de eficácia contida, apesar de contida dentro do catálogo dos direitos fundamentais.

• Questão repetida! Mas, quanto mais se resolve, mais se aprende!!!

• João Paulo, mesmo estando inserida nos direitos fundamentais, a norma pode ser de eficácia contida, pois essa terá aplicação imediata.

• De acordo com o art. 5°, XIV, da CF/88, é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. (Incorreta a alternativa A)

  O repúdio ao racismo é um dos princípios que regem as relações internacionais da República brasileira, nos moldes do art. 4°, da CF/88. Essa prática constitui crime inafiançável e imprescritível, nos moldes do art. 5°, XLII, da CF/88. Trata-se de uma norma de eficácia plena, apta a produzir todos os seus efeitos a partir do momento em que Constituição entra em vigor. (Incorreta a alternativa B)

  “As normas programáticas impõem um dever político ao órgão com competência para satisfazer o seu comando, condicionam a atividade discricionária dos aplicadores do direito, servindo de norte teleológico para a atividade de interpretação e aplicação do direito.” (MENDES e BRANCO, 2013, p. 70-71). Portanto, está correta a afirmação de que as normas programáticas, que veiculam princípios a serem cumpridos pelo Estado, podem ser exemplificadas, entre outras, pela previsão constitucional de proteção ao mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos. (Correta a alternativa C)

  De acordo como art. 1°, são fundamentos da República brasileira: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. A letra D está incorreta ao mencionar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária que se trata de um dos objetivos da República, prevista no art. 3°, da CF/88.

  Segundo o art. 5°, XI, da CF/88, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. (Incorreta a alternativa E)
  
  
  RESPOSTA: (C)

• Gabarito: Alternativa C

   

  Sobre a letra D, cuidado para não confundir:

   

  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  I - a soberania;

  II - a cidadania

  III - a dignidade da pessoa humana;

  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

  V - o pluralismo político.

  Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

  [...]

  Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

  I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

  II - garantir o desenvolvimento nacional;

  III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

  IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

   

•  a) O princípio constitucional do direito de acesso à informação veda o sigilo da fonte, ainda que se aleguem motivos profissionais.

  É ASSEGURADO A TODOS O ACESSO À INFORMAÇÃO E RESGUARDADO O SIGILO DA FONTE, QUANDO NECESSÁRIO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL.

   

   b) O repúdio à prática do racismo configura um dos princípios que norteia a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais. Essa prática constitui crime inafiançável e imprescritível, e o referido princípio é considerado norma constitucional de eficácia contida.

  É PLENA

   

   c) As normas programáticas, que veiculam princípios a serem cumpridos pelo Estado, podem ser exemplificadas, entre outras, pela previsão constitucional de proteção ao mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos.

  1. PLENA : posso aplicar diretamente e não vai ser restringida

  2. CONTIDA: posso aplicar diretamente, mas pode ser restringida

  3. LIMITADA: não pode ser aplicada, pois depende de regulamentação

     3.1 - normas programaticas  

     3.2 - princípios institutivos

  No caso, do art 7, XX é uma programática, pois ela não pode ser aplicada diretamente, ou seja, depende de regulamentação.

   

   d) Os fundamentos da República Federativa do Brasil incluem, entre outros, a dignidade da pessoa humana, o pluralismo político e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

  Quando penso em fundamento lembro que fundamento é aquilo que o Brasil já tem. Como soberania, cidadania, a dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e livre-iniciativa, pluralismo político. Já quando penso em objetivos é aquilo que o país objetiva, ou seja, ele ainda não tem como construir um sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e marginalização e reduzir as desisgualdades socias e regionais; promover o bem de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, e idade e quaisquer outras formas de discriminação.

   

   e) Segundo a CF, a casa é asilo inviolável do indivíduo, razão por que ninguém, independentemente da circunstância, poderá nela ingressar sem o consentimento do morador.

  O art 5, XI consagra como regra que a casa é asilo inviolável, salvo 1 flagrante delito , 2 desastre , 3 pretar socorro, 4 DURANTE O DIA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

   

• ESSA "D" É CASCA DE BANANA.

• A) O princípio constitucional do direito de acesso à informação veda o sigilo da fonte, ainda que se aleguem motivos profissionais. ERRADA

  XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;   

  B) O repúdio à prática do racismo configura um dos princípios que norteia a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais. Essa prática constitui crime inafiançável e imprescritível, e o referido princípio é considerado norma constitucional de eficácia contida. ERRADA

   É de eficácia plena, não restringível

  C) As normas programáticas, que veiculam princípios a serem cumpridos pelo Estado, podem ser exemplificadas, entre outras, pela previsão constitucional de proteção ao mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos. CORRETA

  "Todas essas normas parecem conter diretrizes dirigidas primariamente ao legislador, ou a este e à
  Administração com o objetivo de garantir a proteção necessária ao trabalhador no que concerne ao
  salário – determinando-se até mesmo a criminalização no caso de retenção indevida70; de assegurar
  proteção efetiva ao mercado de trabalho da mulher, inclusive mediante incentivos específicos previstos
  em lei; de obter a redução dos riscos inerentes ao trabalho, mediante providências de variada índole; ou,
  ainda, com o objetivo de criar disciplina normativa apta ao reconhecimento e aplicação das convenções
  e acordos coletivos e de propiciar a proteção do emprego contra a automação." - Livro do Gilmar Mendes 

  D) Os fundamentos da República Federativa do Brasil incluem, entre outros, a dignidade da pessoa humana, o pluralismo político e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. ERRADA

  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  I - a soberania; II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político.

  Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

  I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

  E) Segundo a CF, a casa é asilo inviolável do indivíduo, razão por que ninguém, independentemente da circunstância, poderá nela ingressar sem o consentimento do morador. ERRADA

  XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;  

   

   

• A. ERRADO; NÃO VEDA O SIGILO DA FONTE, POIS, ELE É ASSEGURADO QUANDO NECESSÁRIO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL.

  B. ERRADO; É NORMA DE EFICÁCIA PLENA.

  C. GABARITO.

  D. ERRADO; TRATA-SE DE OBJETIVO E NÃO FUNDAMENTO.

  E. ERRADO; O DIREITO À INVIOLABILIDADE DA CASA NÃO É ABSOLUTO.

• Segundo José Afonso da Silva, normas de eficácia limitadas são aquelas que possuem
  aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, pois exigem norma infraconstitucional para que se
  materializem na prática. Elas podem ser de princípio programático (não regulam diretamente
  interesses ou direitos nela consagrados, mas se limitam a traçar alguns preceitos a serem
  seguidos pelo poder Público, pretendendo unicamente a consecução dos fins sociais pelo Estado)
  ou princípio institutivo (responsáveis pela estruturação do estado, a exemplo do art. 18, §2º, CF, o
  qual estabelece que os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em
  Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar).

• C) As normas programáticas, que veiculam princípios a serem cumpridos pelo Estado, podem ser exemplificadas, entre outras, pela previsão constitucional de proteção ao mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos.

  LETRA C - CORRETA - 

  “Já as normas de eficácia limitada, declaratórias de princípios programáticos, veiculam programas a serem implementados pelo Estado, visando à realização de fins sociais (arts. 6.º — direito à alimentação; 196 — direito à saúde; 205 — direito à educação; 215 — cultura; 218, caput — ciência, tecnologia e inovação (EC n. 85/2015); 227 — proteção da criança...).12
  Alguns outros exemplos podem ser “colhidos” do vasto estudo desenvolvido por José Afonso da Silva. Vinculadas ao princípio da legalidade, o autor menciona algumas normas programáticas: a) art. 7.º, XI (participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei, observando que já existe ato normativo concretizando o direito); b) art. 7.º, XX (proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei); c) art. 7.º, XXVII (proteção em face da automação, na forma da lei); d) art. 173, § 4.º (a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros — vide CADE); e) art. 216, § 3.º; f) art. 218, § 4.º etc.13”

  FONTE: PEDRO LENZA

• Q926904 - FGV 2018 - AL-RO - ANALISTA LEGISLATIVO - PROCESSO LEGISLATIVO

  De acordo com o Art. 5º, inciso XLII, da Constituição da República, “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.”

  Considerando a aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar que a interpretação do referido preceito resulta na obtenção de uma norma de eficácia

  A) limitada e de princípio programático. Gabarito.

Questão 1179979

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária; CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Classificação dos Serviços Públicos; Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Princípios dos Serviços Públicos; Serviços Públicos

Acerca do regime jurídico dos serviços públicos, assinale a opção correta.

• A. O Estado pode transferir, eventualmente, mediante contrato, a titularidade do serviço público para empresa concessionária ou permissionária. Nessa situação, o serviço continuará sendo prestado sob o regime de direito público.
• B. A concessão de serviço público difere da permissão, entre outros fatores, pelo instrumento, haja vista que a concessão é formalizada mediante contrato e a permissão, mediante termo.
• C. São princípios que regem os serviços públicos: atualidade, universalidade, continuidade, modicidade das tarifas e cortesia na prestação.
• D. É vedada a subconcessão do contrato de concessão de serviços públicos, dado seu caráter personalíssimo, conforme expressa previsão legal.
• E. Enquadram-se no conceito de serviço público apenas as atividades de oferecimento de utilidade ou comodidade material à coletividade que o Estado desempenha por si próprio, com exclusividade, sob o regime de direito público.

Gabarito: C

Comentários

• a) Contratos de concessão e permissão transferem a execução dos serviços, jamais a titularidade. Somente é possível a transferência da titularidade do serviço público mediante lei. 

  b) Tanto a concessão quanto a permissão são formalizadas mediante contrato. 

  c) Correto Lei 8987, § 1º: Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

  d) Lei 8987 Art. 26. É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.

  e) Enquadra-se como serviço público o que a lei disser que é, independentemente do objeto.

• Apenas complementando o comentário do colega Eduardo Barbosa, o artigo referente à alternativa C é o 6.º, da citada Lei. 

  Abraço a todos e bons estudos!

• A permissão é formalizada por meio de contrato de adesão.
  

  Na alternativa C ,na minha opinião, deveria aparecer somente MODICIDADE ao invés de "modicidade das tarifas", porquanto modicidade envolve tanto tarifas como taxas.

  
  

• Letra C

  Princípios dos serviços públicos:

  CESAR GMC

  C ortesia                     G eneralidade

  E ficiência                   M odicidade das Tarifas

  S egurança                 C ontinuidade dos serviços

  A tualidade

  R egularidade

  
  

  A vitória está próxima, basta confiar.

  
  

• São as OCIPS que têm vínculo jurídico mediante termo. As OSCIP’s recebem incentivos e são fiscalizadas pelo Estado mediante vínculo jurídico formalizado com a Administração Pública por meio de termo de parceria. Nesse instrumento, são estabelecidos os direitos, responsabilidades e obrigações da entidade paraestatal e do Poder Público.

• d) Lei 8666/93 Art. 72. O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.

• CCCCCCCCCCCCCCCCCCC

  
  

• Para Celso Antonio Bandeira de Mello os serviços públicos orientam-se pelos seguintes princípios:

  a. Continuidade – os serviços não devem ser suspensos ou interrompidos afetando o direito dos usuários.

  b. Impessoalidade – não pode haver discriminação entre os usuários.

  c. Universalidade – os serviços devem estar disponíveis a todos.

  d. Modicidade das tarifas – as tarifas devem ser cobradas em valores que facilitem o acesso ao serviço postos à disposição do usuário.

  e. Obrigatoriedade do Estado de prestar o serviço público – é um encargo inescusável que deve ser prestado pelo Poder Público de forma direta ou indireta. A Administração Pública responderá pelo dano causado em decorrência de sua omissão.

  f. Supremacia do interesse público – os serviços devem atender as necessidades da coletividade.

  g. Transparência - trazer ao conhecimento público e geral dos administrados a forma como o serviço foi prestado, os gastos e a disponibilidade de atendimento.

  h. Motivação - o Estado tem que fundamentar as decisões referentes aos serviços públicos.

  i. Adaptabilidade – o Estado dever adequar os serviços públicos à modernização e atualização das necessidades dos administrados.

  j. Controle – deve haver um controle rígido e eficaz sobre a correta prestação dos serviços públicos.

  
  

• SEM CRAC G

  Segurança
  Eficiência
  Modicidade das tarifas
  Cortesia
  Regularidade
  Atualidade
  Continuidade
  Generalidade
  

• Segundo o Professor Luis Gustavo a)Errado, Não se a transfere a titularidade do serviço publico a uma concessionária ou a uma permissionária, apenas a EXECUÇÃO do serviço (DESCENTRALIZAÇÃO POR DELEGAÇÃO). O Estado continua com a Titularidade do Serviço, mas uma permissionária ou concessionária irão executar o serviço, tanto que o Estado continua fiscalizando a execução desse contrato. b) Errado, art. 2º lei 8987, a permissão é formalizada por um CONTRATO DE ADESÃO  e não por termo. c) CORRETO,  GENERALIDADE = UNIVERSALIDADEd) ERRADO, é permitida a subconcessão - art. 26 lei 8987, restrições: a subconcessão tem que ser PARCIAL, desde que haja previsão no edital + anuência do poder concedente. e) ERRADO.não é apenas o Estado que exerce serviço publico. 
• macete  CRASE CON GM
  Cortesia 
    Regularidade 
  atualidade
   segurança
   eficiência 
  Continuidade = PERMANÊNCIA
    Generalidade = UNIVERSALIDADE
  Modicidade de tarifas.
  
  

• Universalidade!!! -> Generalidade. :(

• a. "O Estado pode transferir, eventualmente, mediante contrato, a titularidade do serviço público para empresa concessionária ou permissionária. Nessa situação, o serviço continuará sendo prestado sob o regime de direito público." (ERRADO)
  

  
  

  Nem no contrato de concessão nem no contrato de permissão, ocorre a transferência da titularidade, apenas da execução.

  
  

  b. "A concessão de serviço público difere da permissão, entre outros fatores, pelo instrumento, haja vista que a concessão é formalizada mediante contrato e a permissão, mediante termo." (ERRADO)
  

  
  

  Tanto a concessão quanto a permissão são formalizadas mediante contrato. No caso da permissão, utiliza-se o contrato de adesão.

  
  

  c. "São princípios que regem os serviços públicos: atualidade, universalidade, continuidade, modicidade das tarifas e cortesia na prestação." (CERTO)
  

  
  

  Lei nº. 8987, art. 6º, § 1º: Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

  (sem inventar macete.)
  

  
  

  d. "É vedada a subconcessão do contrato de concessão de serviços públicos, dado seu caráter personalíssimo, conforme expressa previsão legal." (ERRADO)
  

  
  

  Lei nº 8987/96, art. 26: É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizadas pelo poder concedente.

  
  

                            Lei nº 8666/93, art. 72: O contratado, na execução do contrato, poderá subcontratar, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Admintração.

  
  

  
  e. "Enquadram-se no conceito de serviço público apenas as atividades de oferecimento de utilidade ou comodidade material à coletividade que o Estado desempenha por si próprio, com exclusividade, sob o regime de direito público." (ERRADO)
  
  
  Exemplo claro de serviço público sob o regime de direito privado é o postal, prestado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
  
  
  
  A diferença entre o sucesso e o fracasso, não é o numero de vezes que você é derrubado e nem está na velocidade com que você se levanta! A diferença entre o sucesso e o fracasso consiste na disposição em levantar novamente afim de se ver realizado, ainda que ninguém lhe ajude a ficar de pé.
  
  
  BONS ESTUDOS. SANGUE NOS OLHOS!
  

• A) Na delegação do poder concedente a empresas concessionárias do serviço público, que será feito mediante contrato, ocorre unicamente a transferência da execução, não da titularidade. Diversamente, se feito a administração indireta, ocorrerá a outorga, compreendendo titularidade e execução. Falso

  B) Tanto a concessão quanto a permissão são formalizadas via contrato, diferindo-se a permissão que precisa apenas ser um contrato de adesão. Falso

  C) Lembrando que alguns doutrinadores elencam outros princípios e ainda com outros nomes.  Princípio da universalidade (generalidade). Correto

  D) É admitida a subconcessão, desde que que expressamente autorizadas pelo poder concedente. Falso

  E) Os chamados serviços sociais, ainda que de prestação obrigatória pelo poder público, podem ser fornecidos por particulares, como por exemplo educação, saúde e nesse caso serão regidos pelo direito privado, submetidos ao poder de polícia administrativa. Falso

• Generalidade = Universalidade

  A prestação dos serviços não distingue usuários, ou seja, a prestação do serviço é igual para todos.

  Tem como base a Isonomia.

• Gabarito: C 

  A ) ERRADO, pois  NÃO se transfere a titularidade de uma serviço mediante contrato. Se transfere a execurção do serviço mediante contrato.  

  B ) ERRADO, pois TANTO  a CONCESSÃO quanto a PERMISSÃO são formalizadas mediante CONTRATO.  

  C ) CORRETO. Só uma observalção, Universalidade é sinônimo de Generalidade. 

  D ) ERRADO, pois ADMITE a SUBCONCESSÃO desde que esteja no instrumento. 

  E ) ERRAO A PARTIR do mento que a questão  bota o conceito de APENAS, são considerados serviços púlbico os essenciais e os serviços que trazem comodidade (conforto)  material à coletividade. 

   

   

  Fonte: Prof. Alexandre Prado 

  Bons Estudos!  Forte abraço. :) 

• a) O Estado pode transferir, eventualmente, mediante contrato, a titularidade do serviço público para empresa concessionária ou permissionária. Nessa situação, o serviço continuará sendo prestado sob o regime de direito público.

   

   b) A concessão de serviço público difere da permissão, entre outros fatores, pelo instrumento, haja vista que a concessão é formalizada mediante contrato e a permissão, mediante termo.

   

   c) São princípios que regem os serviços públicos: atualidade, universalidade, continuidade, modicidade das tarifas e cortesia na prestação.

   

   d) É vedada a subconcessão do contrato de concessão de serviços públicos, dado seu caráter personalíssimo, conforme expressa previsão legal.

• ....

   b) A concessão de serviço público difere da permissão, entre outros fatores, pelo instrumento, haja vista que a concessão é formalizada mediante contrato e a permissão, mediante termo.

   

   

  LETRA B – ERRADA - Segue resumo esquemático do livro Direito administrativo facilitado / Cyonil Borges, Adriel Sá. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015p.1236, tratando das diferenças entre concessão, permissão e autorização:

   

   

  SERVIÇOS PÚBLICOS

   

  CONCESSÃO

   

  Natureza: Contrato Administrativo

   

  Licitação (modalidade): SEMPRE exigida concorrência*

   

  *OBS.: Nas privatizações havidas no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, é possível o uso da modalidade de licitação leilão (§ 3.º do art. 4.º da Lei 9.491/1997). Com a venda das ações, o Estado transfere o controle acionário para particulares, os quais passam à condição de prestadores de serviços públicos.

   

  Vínculo: Permanência

   

  Partes envolvidas: Pessoas Jurídicas ou Consórcios de empresas*

   

  *OBS.: A concessão não pode ser formalizada com pessoa física, podendo ser celebrada com ente despersonalizado, como é o caso dos consórcios de empresas, os quais não têm personalidade jurídica.

   

  PERMISSÃO

   

  Natureza: Contrato Administrativo ( de adesão)

   

  Licitação (modalidade): SEMPRE exigida (Depende do valor)

   

  Vínculo: Precaridade e Revogabilidade

   

  Partes envolvidas: Pessoas jurídicas ou físicas*

   

  *OBS.:  As permissões não podem ser formalizadas com consórcios de empresas

   

  AUTORIZAÇÃO

   

  Natureza: Ato administrativo*

   

  *OBS.: Na Lei dos Portos (Lei 12.815/2013), o inc. XII do art. 2.º dispõe que a autorização é a outorga de direito à exploração de instalação portuária localizada fora da área do porto organizado e formalizada mediante contrato de adesão.

   

  Licitação (modalidade): Dispensada*

   

  *OBS.: A expressão “dispensada” não deve ser confundida com o conceito doutrinário de “licitação dispensada” do art. 17 da Lei 8.666/1993.

   

  Vínculo: Precariedade e Revogabilidade

   

  Partes envolvidas: Pessoas jurídicas ou físicas

• Princípios dos Serviços Públicos: Atun con moça (leite moça) é cortesia

  Atualidade, universalidade, continuidade, modicidade das tarifas e cortesia na prestação. 

• A) A titularidade só se transfere por lei.

  B) As duas são formalizadas mediante contrato.

  D) A subconcessão é admitida, desde que autorizada pelo poder concedente.

  E) Adotamos o critério formal. É serviço público tudo o que a lei disser.

  Fonte: Labuta nossa de cada dia.

• Sobre a alternativa E, acrescente-se: não sao considerados serviços públicos apenas aqueles que o Estado desempenha por si próprio ( diretamente ) como foi dito na assertiva.

  E sim consideram-se Serviços Públicos não só os que o Estado presta diretamente mas também os que presta indiretamente, por meio das concessionárias ou permissionárias de serviços públicos ( quando transfere a execução a elas).

Questão 1180012

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária; CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Geral; Extinção: cláusula resolutiva, onerosidade excessiva e exceção de contrato não cumprido

João, mediante contrato firmado, prestava assistência técnica de computadores à empresa de Mário. João e Mário, por mútuo consenso, resolveram por fim à relação contratual. 

Nessa situação hipotética, considerando o que dispõe a doutrina majoritária sobre a matéria, caracterizou-se a

• A. resolução bilateral do contrato.
• B. revogação do contrato.
• C. anulação do contrato.
• D. inexistência contratual.
• E. resilição bilateral do contrato.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: "E".

  A resilição bilateral do contrato, também chamada de distrato é considerada como um novo contrato em que ambas as partes, de forma consensual, acordam pôr fim ao contrato anterior que firmaram.

  Andou bem o examinador em deixar claro que se trata de um entendimento majoritário da doutrina, uma vez que ainda há muita divergência em relação a utilização dos termos. Resumindo o tema, a doutrina majoritária assim se posiciona sobre a extinção da relação contratual:

  1) Normal (ou natural) - Execução (cumprimento do pactuado; adimplemento do contrato): quem cumpre tem direito à quitação. Pode ser instantânea, diferida ou continuada. Efeitos ex nunc (não retroagem).

  2) Extinção Anormal (sem o adimplemento contratual)

  a) Causas anteriores ou contemporâneas ao contrato: a) nulidade (absoluta ou relativa); b) condição resolutiva (tácita ou expressa); c) direito de arrependimento; d) redibição (defeito oculto na coisa).

  b) Causas supervenientes à formação dos contratos: a) resolução: decorrente do inadimplemento ou descumprimento contratual, podendo ser voluntário ou involuntário (há também a hipótese da resolução por onerosidade excessiva); b) resilição: não há mais interesse das partes, podendo ser bilateral (distrato) ou unilateral (denúncia) nos casos em que a lei o permita (mandato); c) morte de um dos contratantes nas obrigações personalíssimas.

  
  

• Dica - extinção dos contratos:

  *Resolução: extinção do contrato por inadimplemento

  *Resilição: extinção do contrato de prestação continuada quando não há mais interesse na execução do contrato

  *Rescisão: extinção do contrato por vício de lesão (causa concomitante)

  
  

• Enquanto a resolução pressupõe causa externa, como perecimento do objeto ou atitude culposa, a resilição opera-se por simples manifestação de vontade de uma das partes, que não tem mais interesse em dar continuidade ao vínculo contratual. A resilição não tem causa externa.
  
  Resilição é o desfazimento de um contrato por simples manifestação de vontade, de uma ou de ambas as partes. Ressalte-se que não pode ser confundido com descumprimento ou inadimplemento, pois na resilição as partes apenas não querem mais prosseguir. A resilição pode ser bilateral (distrato, art. 472 CC) ou unilateral (denúncia, art. 473 CC).

• O colega Nagell me ajudou com seguinte esquema:

  
  

  FORMAS DE EXTINÇÃO DO CONTRATO:

  
  -> RESILIÇÃO.
  -> RESOLUÇÃO.

  
  
  RESILIÇÃO UNILATERAL: de forma consensual e por vontade de uma das partes.
  RESILIÇÃO BILATERAL/DISTRATO: de forma consensual e por vontade de ambas as partes.

  
  
  RESOLUÇÃO: inadimplemento contratual ou onerosidade excessiva.
  

• Lembrando que "rescisão contratual" é gênero e ocorre por fatos posteriores à celebração do contrato, sendo espécies: 

  a) resolução = extinção do contrato por descumprimento e;

  b) resilição = dissolução contratual por vontade bilateral ou unilateral, quando admissível por lei, de forma expressa ou implícita, pelo reconhecimento de um direito potestativo.

  FONTE: Flávio Tartuce. Manual de Direito Civil, 2012, p. 593.

  
  

• Alternativa e)
  
  O contrato pode ser extinto de diversas formas. Usa-se a expressão "rescisão" para designar o gênero, sendo suas espécies duas formas específicas: a resilição (extinção pela vontade de uma ou amba as partes) e a resolução (extinção em virtude do descumprimento por um dos contratantes).
  A resilição bilateral, em que ambas as partes concordam com o fim do pacto, é denominada distrato e faz-se pela mesma forma exigida para o contrato.
• Vale registrar a diferença entre RESILIÇÃO e RESCISÃO:
  
  
  
  Resilição = extinção do contrato em virtude do mútuo consenso entre as partes ou por provocação de uma delas, mas SEM CULPA.
  
  
  
  
  Rescisão = extinção do contrato em razão de CULPA de uma das partes contratantes. 

• Também conhecido como distrato.

• Lauro, por mais comentaristas como você!

• ALTERNATIVA CORRETA: B

  - Resolução é o meio de dissolução do contrato em caso de inadimplemento culposo ou fortuito. Quando há descumprimento do contrato, ele deve ser tecnicamente resolvido.

  - Resilição é o desfazimento de um contrato por simples manifestação de vontade, não se confundindo com descumprimento ou inadimplemento, pois na resilição as partes apenas não querem mais prosseguir. Resilição pode ser bilateral (distrato) ou unilateral (denúncia).

• Resolução: Descumprimento

  Resilição: Consenso

• FORMAS DE EXTINÇÃO DO CONTRATO:

  -> RESILIÇÃO.

  -> RESOLUÇÃO.

  RESILIÇÃO UNILATERAL: de forma consensual e por vontade de uma das partes.

  RESILIÇÃO BILATERAL/DISTRATO: de forma consensual e por vontade de ambas as partes.

  RESOLUÇÃO: inadimplemento contratual ou onerosidade excessiva

• FORMAS DE EXTINÇÃO DOS CONTRATOS:

  EXTINÇÃO DOS CONTATOS POR CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO

  EXTINÇÃO DOS CONTRATOS POR INVALIDADE (INEXISTÊNCIA, NULIDADE E ANULABILIDADE)

  EXTINÇÃO DOS CONTRATOS POR INADIMPLEMENTO : RESCISÃO

  EXTINÇÃO DOS CONTRATOS POR MORTE DE UM DOS CONTRATANTES : SOMENTE PARA OBRIGAÇÕES PERSONALÍSSIMAS

  A rescisão é gênero que abrange as espécies:

  RESOLUÇÃO = INADIMPLEMEMNTO

  RESILIÇÃO : POR ATO UNILATERAL (ATO POTESTATIVO CONFERIDO POR LEI OU CONTRATO);

  POR ATO BILATERAL - ACORDO DAS PARTES

• Trata-se da situação em que as partes resolveram por mútuo acordo por fim a um contrato.
  
  Nesse sentido, considerando o que a doutrina ensina sobre o tema, é preciso identifica qual das alternativas traz o instituto que se operou.
  
  Pois bem, sobre o tema, Carlos Roberto Gonçalves (Vol. 3. 2012, p. 185), assim resume:
  
  "Verifica-se a dissolução do contrato em função de causas posteriores à sua criação por: a) resolução, como consequência do seu inadimplemento voluntário, involuntário ou por onerosidade excessiva; b) resilição, pela vontade de um ou ambos os contratantes; c) morte de um dos contratantes, se o contrato for intuitu personae; e d) rescisão, modo específico de extinção de certos contratos".
  
  E ainda, especificamente sobre a resilição, lemos que (Vol. 3. 2012, p. 203):
  
  "A resilição não deriva de inadimplemento contratual, mas unicamente de manifestação de vontade, que pode ser bilateral ou unilateral. Resilir, do latim resilire, significa, etimologicamente, 'voltar atrás'. A resilição bilateral denomina-se distrato, que é o acordo de vontades que tem por fim extinguir um contrato anteriormente celebrado. A unilateral pode ocorrer somente em determinados contratos, pois a regra é a impossibilidade de um contraente romper o vínculo contratual por sua exclusiva vontade".
  
  Portanto, fica claro que a alternativa correta é a "E".
  
  Gabarito do professor: alternativa "E".

• OU DISTRATO!

• As partes efetuaram o distrato (resilição bilateral) do contrato por vontade própria.

  Resposta: E

• A resilição bilateral de determinado contrato equivale ao distrato desse pacto

Questão 1180042

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária; CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Assistência no CPC 1973; Conceito e Classificação do Litisconsórcio; Da Intervenção de terceiros; Denunciação da lide; Do Litisconsórcio; Nomeação à autoria; Oposição na Intervenção de Terceiros no CPC 1973

No que tange ao litisconsórcio, à assistência e à intervenção de terceiros, assinale a opção correta.

• A. Cabe denunciação da lide àquele que for obrigado a indenizar, em ação regressiva, o que se despendeu em juízo, mesmo quando isso demandar a análise de fato diverso dos envolvidos na ação principal.
• B. Na ação em que o fiador for réu, a nomeação do devedor à autoria poderá ser requerida em qualquer fase do procedimento.
• C. Contar-se-á em dobro o prazo para recorrer quando só um dos litisconsortes for sucumbente.
• D. O assistente simples, em nome próprio, atua no processo como legitimado extraordinário, auxiliando na defesa de direito alheio.
• E. A oposição pode ser oferecida antes ou depois da audiência, cabendo ao juiz decidi-la sempre simultaneamente com a ação principal e desta primeiro conhecer.

Gabarito: D

Comentários

• A alternativa D, correta de acordo com o gabarito, pode ser justificada, doutrinariamente, do seguinte modo:

  "O assistente simples atua no processo como legitimado extraordinário - pois, em nome próprio, auxilia a defesa de direito alheio. Trata-se de legitimação extraordinária subordinada, pois a presença do titular da relação jurídica controvertida é essencial para a regularidade do contraditório" (Fredie Didier Jr. Curso de Direito Processual Civil. 2011. p. 359). 

  Abraço a todos e bons estudos!

• Demais assertivas:

  
  

  Letra "b" - INCORRETA: Na ação em que o fiador é réu é cabível o chamamento ao processo para que o devedor principal integre a lide, conforme art. 77, I, do CPC. Ademais, devemos lembrar que a nomeação à autoria, quando cabível, deve ser realizada no prazo para a defesa, consoante art. 64 do CPC.

  
  

  Letra "c" - INCORRETA: A assertiva viola o enunciado da súmula 641 do STF, in verbis: Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido.

  
  

  Letra "e" - INCORRETA: A oposição, de fato, pode ser oferecida antes ou depois da audiência (arts. 59 e 60 do CPC), desde que em momento anterior à prolação da sentença (art. 56 do CPC). Ademais, a ação e a oposição realmente devem ser decididas simultaneamente (art. 61, primeira parte, CPC). Contudo, na ocasião, o juiz deverá conhecer em primeiro lugar da oposição, conforme art. 61 do CPC (parte final). 

• A - ERRADO

  Link com a noticia informando o julgado que o colega mencionou: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI196123,81042-Denunciacao+da+lide+nao+pode+se+basear+em+fato+estranho+a+acao 
  

  T. Restritiva: Para parcela da doutrina, a denunciacao a lide n pode levar fundamentos juridicos novos ao processo que ja nao estejam presentes na demanda originaria. Reconhece, porem, que sempre havera uma ampliacao objetiva da demanda, a qual, no entanto, deve ser minima.

  Teoria diversa nao admite que os principios da celeridade, efetividade, economia processual e harmonizacao dos julgados sejam sacrificados pela interpretacao restritiva da denunciacao a llide. 

  Fonte: Daniel Amorim, p. 249/250. 2013.

  Portanto, percebe-se que a doutrina diverge no tocante a materia. Na jurisprudencia, ha julgados no STJ em ambos os sentidos, mas a questao aparentemente levou em consideracao o  recente julgado acima.

  
  

  
  

• A - errada
  

  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE (CPC, ART.

  70, III) À SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE PATROCINOU ANTERIOR EXECUÇÃO ENTRE AS PARTES. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. DESCABIMENTO.

  FUNDAMENTO NOVO ESTRANHO À LIDE PRINCIPAL. RECURSO DESPROVIDO.

  1 - Nos termos do art. 70, III, do CPC, para que se defira a denunciação da lide, é necessário que o litisdenunciado esteja obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar a parte vencida, em ação regressiva, sendo vedado, ademais, introduzir-se fundamento novo no feito, estranho à lide principal. Precedentes.

  2 - In casu, para admitir-se a denunciação da lide seria imperiosa a análise de fato novo, diverso daquele que deu ensejo à ação principal de reparação por danos morais, qual seja a demonstração, por parte da instituição financeira denunciante, de que a sociedade de advogados denunciada agira com falha no patrocínio de ação de execução, o que demandaria incursão em seara diversa da relativa à reparação por indevida negativação.

  3 - A recorrente não fica impedida de ajuizar demanda regressiva autônoma em face da indevidamente denunciada para o exercício da pretensão de ressarcimento dos danos morais devidos à autora da ação principal, em caso de procedência desta ação.

  4 - Recurso especial desprovido.

  (REsp 701.868/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 19/02/2014)

  
  

• Letra e: A oposição pode ser oferecida antes ou depois da audiência, cabendo ao juiz decidi-la sempre simultaneamente com a ação principal e desta primeiro conhecer.

  Art. 60. Oferecida depois de iniciada a audiência, seguirá a oposição o procedimento ordinário, sendo julgada sem prejuízo da causa principal. Poderá o juiz, todavia, sobrestar no andamento do processo, por prazo nunca superior a 90 (noventa) dias, a fim de julgá-la conjuntamente com a oposição.

  Art. 61. Cabendo ao juiz decidir simultaneamente a ação e a oposição, desta conhecerá em primeiro lugar.

  NEM SEMPRE SERÁ JULGADA SIMULTANEAMENTE.

• Pessoal, seguem algumas considerações:
  1) o julgamento da oposição, ofertada antes de iniciada a audiência, ocorrerá, de fato, na mesma ocasião, ou seja, na mesma sentença (artt. 59, do CPC);
  2) contudo, a oposição nem sempre será decidida simultaneamente com a ação principal, exatamente porque, caso seja oferecida após iniciada a audiência, será julgada sem prejuízo da causa principal (art. 60, primeira parte, do CPC), podendo, assim, ser julgada separadamente;

  3) apenas se o Juiz optar por sobrestar o andamento do processo principal, por prazo não superior a 90 (noventa) dias, haverá a possibilidade de ser julgada simultaneamente, ainda que ofertada após o início da audiência (art. 60, segunda parte, do CPC). 

• Alternativa A) A questão exige do candidato o conhecimento das duas correntes doutrinárias a respeito do tema: a majoritária, que defende uma concepção restrita do direito de regresso obtido por meio da denunciação da lide, e a minoritária, que defende uma concepção ampliativa deste direito. Afirma a doutrina majoritária - a qual deve ser levada em consideração nas questões objetivas -, que a denunciação da lide não pode ser utilizada para demandar a análise de fato diverso do constante na ação principal, devendo restringir-se ao exercício do direito assegurado pela lei ou pelo contrato daquele que, ao adimplir uma obrigação que era sua, poder voltar-se contra o terceiro a fim de receber dele, no todo ou em parte, o valor prestado. Assertiva incorreta.
  Alternativa B) A hipótese trazida pela afirmativa é de cabimento de chamamento ao processo (art. 77, I, CPC/73), e não de nomeação à autoria. Ademais, ainda que o fosse, esta somente seria admitida no prazo para a apresentação da defesa (art. 64, CPC/73), e não em qualquer fase do procedimento. Assertiva incorreta.
  Alternativa C) A afirmativa vai de encontro ao que dispõe a súmula 641, do STF, in verbis: “Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido". Assertiva incorreta.
  Alternativa D) De fato, para a maior parte da doutrina, o assistente simples atua, no processo, como legitimado extraordinário da parte que assiste, haja vista que defende, em nome próprio, direito alheio (do assistido). Assertiva correta.
  Alternativa E) É certo que a oposição poderá ser oferecida antes ou depois da audiência, porém, somente se oferecida antes estará o juiz obrigado a julgá-la simultaneamente com a ação principal (art. 59, CPC/73). Caso seja oferecida depois, ao juiz será facultado sobrestar o curso da ação principal a fim de julgá-la conjuntamente com a oposição (art. 60, CPC/73). Ademais, havendo julgamento conjunto, por expressa disposição de lei, a oposição deverá ser decidida em primeiro lugar (art. 61, CPC/73). Assertiva incorreta.

• a) ERRADA. Informativo 535, STJ. "Não cabe a denunciação da lide prevista no art. 70, III, do CPC quando demandar a análise de fato diverso dos envolvidos na ação principal. (...) REsp 701.868-PR, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 11/2/2014."

  b) ERRADA. CPC, Art. 77. É admissível o chamamento ao processo: I - do devedor, na ação em que o fiador for réu;

  C) ERRADA. Súmula 641, STF. Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido.

  D) CERTA. "Como se sabe, o assistente simples atua no processo como legitimado extraordinário – pois, em nome próprio, auxilia a defesa de direito alheio." Didier, Poderes do assistente simples no novo CPC: notas aos arts. 121 e 122 do projeto, na versão da Câmara dos Deputados. 

  E) ERRADA. CPC, Art. 61. Cabendo ao juiz decidir simultaneamente a ação e a oposição, desta conhecerá em primeiro lugar.

• Os grandes civilistas que comentam às questões poderiam explicar que na alternativa "b", o erro está que, ao invés de noação à autoria, o correto seria chamamento ao processo (art. 77, I). E que para entender o conceito diferencial entre aquele termo utilizado e esse, de nomeação à autoria, por exemplo, basta um passar de olhos no artigo 62 do CC/2002.
  

  Civilista é assim, não explica. Acha que todo mundo entendeu os termos porque estão escritos em algum lugar da norma. rs

  Já dizia um professor meu nos tempos da faculdade, criticando (brincando de criticar) esses civilistas que encontram todas as respostas no direito material e nas normas positivadas: "O civilista pensa, enquanto o penalista raciocina!". Grande professor Henry!

  .
  

  Obs: A brincadeira foi para descontrair, apenas!!!

  .
  

  BONS ESTUDOS. SANGUE NOS OLHOS!
  

• NCPC art 121, assistente simples atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitr-se-a aos mesmos ônus processuais que o assistido.

  Gab: D

• Continua valendo mesmo com o NCPC:

   

  "Como se sabe, o assistente simples atua no processo como legitimado extraordinário – pois, em nome próprio, auxilia a defesa de direito alheio. Trata-se de legitimação extraordinária subordinada, já que a presença do titular da situação jurídica controvertida é essencial para a regularidade do contraditório."

   

  https://jus.com.br/artigos/30927/poderes-do-assistente-simples-no-novo-codigo-de-processo-civil-notas-aos-arts-121-e-122-do-projeto-na-versao-da-camara-dos-deputados

Questão 1180078

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária; CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Causas de modificação da competência: conexão e continência; Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função; Competência no Processo Penal

Assinale a opção correta em relação a competência, conexão e continência.

• A. Na determinação da competência por conexão ou continência, quando houver concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá aquela.
• B. A junção dos processos, em decorrência de conexão ou continência, é absoluta.
• C. A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.
• D. Caso um deputado federal cometa um crime de corrupção e seu comparsa, um delito doloso contra a vida, ambos serão processados e julgados perante o STF.
• E. Se um deputado federal cometer um crime doloso contra a vida, ele terá de ser julgado pelo STF, em detrimento do tribunal do júri.

Gabarito: E

Comentários

• Letra A - Art. 78, IV, CPP.

  Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:

  IV - no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta. 

  Letra B - A reunião de processos, pela conexão e continência, é relativa. O juiz poderá reunir processos que poderiam ser julgados separadamente, a fim de conferir logicidade ao sistema processual. Longe de ser obrigação.

  Letra C - A conexão é a interligação entre duas ou mais infrações, levando a que sejam apreciadas perante o mesmo órgão jurisdicional. Não se exige, pode até acontecer, a presença de dois ou mais infratores. Repisa-se: a conexão é marcada pela ocorrência de duas ou mais infrações.

  Letra D - Não haverá reunião de processos perante o juízo do STF, ou seja, será afastada a Súmula 704 do STF por prevalecer o comando constitucional da competência do Tribunal do Júri. A Súmula 704 do STF diz que Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados. Até aí, beleza: o corréu (comparsa) seria julgado junto com detentor de foro privilegiado (deputado federal) no STF. MAS, o crime cometido pelo correu não é qualquer tipo de infração, ao contrário, é DOLOSA CONTRA A VIDA. Logo, por ter a CF estabelecida a competência do Tribunal do Juri para crimes dolosos contra vida, essa deverá ser respeitada, afastando a aplicação da Súmula 704 e, consequentemente, a conexão. Agora, se o corréu praticasse crimes outros (como corrupção ativa), conexão de processos no Supremo.

  
  

• Correta - Alternativa E. 
  De acordo com a Súmula 721/STF:

  A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI PREVALECE SOBRE O
  FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO ESTABELECIDO EXCLUSIVAMENTE PELA
  CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

  No caso de homicídio cometido por deputado federal, o foro por prerrogativa de função é estabelecido pela própria Constituição da República (art.102, I, b), que prepondera sobre a competência do tribunal do júri. 
  Abraço a todos e bons estudos!

• COMENTÁRIOS:

  A) ERRADA: Neste caso, deverá prevalecer a jurisdição especial, conforme art. 78, IV do CPP.

  B) ERRADA: A junção dos processos pode ser rechaçada pelo Juiz quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão cautelar, ou por outro motivo relevante, o juiz entender conveniente a separação, nos termos do art. 80 do CPP.

  C) ERRADA: Neste caso teremos continência, e não conexão, nos termos do art. 77, I do CPP.

  D) ERRADA: O entendimento que tem predominado é no sentido de que, neste caso, a competência do Júri não prevalece frente à competência do STF para processar e julgar o deputado, competência esta de foro por prerrogativa de função, por possuírem o mesmo status constitucional. Contudo, entende-se que esta competência do júri prevalece sobre as regras legais (e, portanto, infraconstitucionais) de fixação da competência por conexão (que seria o caso), de forma que o corréu não seria julgado pelo STF, ocorrendo a separação dos processos e seu julgamento pelo Tribunal do Júri. Vejamos:

  (…) 2. Em caso de co-autoria em crime doloso contra a vida, o privilégio de foro ostentado por um dos agentes, porque desembargador, não atrai para competência do Superior Tribunal de Justiça o julgamento do outro envolvido, que deve ser julgado pelo Tribunal do Júri, seu juiz natural. Precedentes do STF e do STJ.

  3. O reconhecimento da competência do Tribunal do Júri para processar e julgar a reclamante não prescinde da prévia desconstituição da competência até então prorrogada e preventa deste Superior Tribunal de Justiça em decorrência de anterior deferimento de quebra dos sigilos bancário e telefônico dos acusados, que não podia ser ignorada nem pelo Ministério Público, nem pelo Juízo do primeiro grau, nos seus efeitos jurídico-processuais.

  (…)

  (Rcl 2.125/CE, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/12/2008, DJe 05/02/2009)

  E) CORRETA: O item está correto pois, neste caso, prevalece a competência de foro por prerrogativa de função, uma vez que está prevista na Constituição Federal. Vejamos o entendimento sumulado do STF:

  Súmula 721

  A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI PREVALECE SOBRE O FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO ESTABELECIDO EXCLUSIVAMENTE PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

  Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA E.

•  Fernando Tourinho Filho (1979:165) assim leciona ocorrer conexão de crimes quando dois ou mais delitos estiverem ligados por um vínculo ou liame que aconselhe a união dos processos, tudo para que o julgador possua uma perfeita visão do quadro probatório. 
  

  A conexão, então, nada mais representa do que um liame entre dois fatos tipificados como crime (e neste diapasão, a existência de duas ou mais infrações é essencial à existência da conexão) ou, em alguns casos, também entre dois ou mais agentes maiores de dezoito anos. Assim, a doutrina identifica as seguintes espécies de conexão: conexão intersubjetiva e conexão objetiva, material ou lógica.
  

  Já em relação à continência, esta se refere a um só continente, isto é, verifica-se que ainda que diversos sejam os fatos, a lei penal os considera como um só crime.Nestes termos, verificamos a continência em dois aspectos: 1) continência por cumulação subjetiva, que se subdivide em: 1.1) um só crime por duas ou mais pessoas e  2) continência por cumulação objetiva, subdividida em: 2.1) determinado agente realiza inúmeras condutas na forma de crime continuado; 2.2) determinado agente atua com aberratio criminis com resultado duplo ou complexo ou múltiplo; 2.3) continência por aberratio ictus ou erro quanto a execução de resultado duplo ou complexo ou múltiplo; 2.4) continência ocorrida quando determinado agente realiza conduta criminosa em concurso formal próprio ou perfeito.
  

  http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12016&revista_caderno=22
  

• Prerrogativa X Tribunal do júri = PRERROGATIVA.

• Explicando a súmula 721:
  

  Estamos no capítulo: Da Competência pela prerrogativa de função, contudo vejamos o posicionamento, ou melhor, o argumento do STF:

  A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI PREVALECE SOBRE O FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO ESTABELECIDO EXCLUSIVAMENTE PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

  Ou seja,

  Vamos separar a súmula, como  silogismos:

  A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI

  Daqui entendemos que a competência do Tribunal do Júri é constitucional.
  

  PREVALECE SOBRE O FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO

  Infere-se que a competência estabelecida pela CF prevalece
  

  ESTABELECIDO EXCLUSIVAMENTE PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

  Esta é a condição para prevalecer. Ou seja, apenas nos casos em que o foro por prerrogativa de função forem estabelecidos exclusivamente pelas CE. Nos demais casos, em que não se tratar de prerrogativa de função forem estabelecidos exclusivamente pelas CE, não haverá prevalência do Tribunal do Júri e sim do STF.
  

• O fatídico e triste acidente ocorrido em Curitiba em 2009 me ajudou a responder a questão.

• Fala pessoal, beleza? Então, eu estava lendo alguns comentários e vi que a galera se equivocou sobre as diferenças entre as alternativas "d" e "e". Vou deixar aqui um trecho da Sinopse de Processo Penal da Juspodivm que me ajudou a compreender o assunto:

  
  

  De outro lado, no concurso entre competência por prerrogativa de função e competência do Tribunal do Júri, como ambas têm sede constitucional, mas aquela competência é especializada, deve prevalecer sobre esta. Assim, se, por exemplo, um Deputado Federal pratica crime de homicídio doloso, deve ser julgado pelo STF e não pelo Tribunal do Júri. Porém, se ele pratica crime doloso contra a vida em concurso com um particular que não possui prerrogativa de foro, deve ocorrer a disjunção (separação) dos feitos: o Deputado Federal será julgado pelo STF e o particular pelo Tribunal do Júri. É esse o posicionamento mais recente do STF (JSTF 175/346), embora este mesmo tribunal já tenha decidido anteriormente que seria caso de junção do feito no foro por prerrogativa de função (HC n° 83583/PE, Rei. Min. Ellen Gracie, 2004).

  
  

  Processo Penal - Parte Geral. Sinopse Juspodivm. Volume 7. 5ª Edição. 2015. p. 292.

  
  

  Espero que tenha ajudado alguém. Fiquem com Deus...

• Complementando os comentários dos colegas, a alternativa E também se fundamenta no art. 78, III, do CPP.

  STF > Tribunal do Júri.
  

• Colegas, segundo o Professor Guilherme Madeira ensinou, a regra hoje é o julgamento separado dos corréus. Haverá julgamento conjunto apenas quando houver unidade fática. Ele citou como exemplo 

  STF - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL : AP 536 MG

• ERRO DA LETRA C:

   

  A conexão e a continência não são critérios para a fixação, mas para uma eventual prorrogação da competência. Com efeito, quando existe algum vínculo, algum elo entre dois delitos (conexão) ou quando uma conduta está contida na outra (continência), estabelece a lei que deve haver um só processo para apuração conjunta, pois isso facilitará a coleta das provas e a apreciação do caso como um todo pelo juiz.

   

  FONTE: Direito processual penal esquematizado - 5ed.
  Autor:    Alexandre Cebrian Araújo Reis

• Posicionamento atual adotado pelo STF é de que se deve adotar o desmembramento do processo como regra. Nos casos em que se optar pelo não desemembramento, fundamenta-se na súmula 704.

  Resumindo:

  • Como regra, o Deputado/Senador que deixa o cargo não mais continua sendo julgado pelo STF.

  • Exceção 1: o STF continuará sendo competente se o julgamento já havia sido iniciado.

  • Exceção 2: o STF continuará sendo competente se a renúncia caracterizou-se como fraude processual.

   

  Diante do quadro exposto, indaga-se: serão julgados pelo STF os cinco réus em conjunto (no mesmo processo) ou somente o Deputado Federal acusado?

  Somente o Deputado Federal.

  Os demais réus serão julgados pelo juiz em 1ª instância.

  Essa é a regra geral, conforme o entendimento mais recente do STF, manifestado no Inq 3515/SP, decidido em 13/02/2014.

   

• O Erro da Letra C não é esse "Sherlock", a banca inverteu a hipótese entre conexão e continência.

  Alternativa C :" A Competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração".

  Artigo 77 do Código Penal: A competência será determinada pela continência quando:

  I - Duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

  Bons estudos!

• Súmula 721

  A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI PREVALECE SOBRE O FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO ESTABELECIDO EXCLUSIVAMENTE PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

• Pessoal dando Ctrl C e Ctrl V na súmula que fala que o Júri prevalece sobre prerrogativa de função mas a questão não trata sobre isso! 

   

  O art 53 da CF estabelece que Deputados e Senadores desde a expedição do diploma serão submetidos a julgamanto pelo STF. Desse modo, é previsão CONSTITUCIONAL e não trata da prevalência do Júri sobre prerrogativa de função em Constituição ESTADUAL. Tal argumento seria válido caso a alternativa E trouxesse o caso de Deputado estadual, visto que é entendimento que esses são julgados pelo Júri em função da Súmula 721 já mencionada.

   

  Espero ter colaborado com algo. Caso esteja errado me corijam. Abraços e bons estudos.

   

• Galera, insta lembrar que atualmente a resposta está desatualizada. Conforme o recente entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, o foro por prerrogativa de função:

  - Só ocorre em crimes relacionados ao exercício do mandato;

  - Só seria instaurado em relação aos crimes cometidos durante o exercício do mandato, ou seja, praticados após a diplomação;

  - Há a prorrogação definitiva da competência por foro privilegiado após o despacho de intimação para apresentação da alegações finais. Dessa maneira, qualquer mudança fática status jurídico do réu (por exemplo renúncia ao mandato) não implicará alteração da competência.

   

  Fiquemos atentos, pois esses entendimentos com certeza serão cobrados nos próximos exames

• Questão interessante. Me bateu uma dúvida entre a D e a E.

  
  

  Caso na letra D o comparsa não tivesse cometido crime doloso contra vida ele teria que ser julgado pelo STF, por força da Súmula 704 do STF:

  
  

  "Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados."

  
  

  Ocorre que essa situação é afastada por força da CF, art 5º inciso XXXVIII:

  
  

  "XXXVIII - e reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

  d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;"

  
  

• DESATUALIZADA!

• https://www.dizerodireito.com.br/2018/06/foro-por-prerrogativa-de-funcao.html

• Questão desatualizada.

   

  As normas da Constituição de 1988 que estabelecem as hipóteses de foro por prerrogativa de função devem ser interpretadas restritivamente, aplicando-se apenas aos crimes que tenham sido praticados durante o exercício do cargo e em razão dele.

  Assim, por exemplo, se o crime foi praticado antes de o indivíduo ser diplomado como Deputado Federal, não se justifica a competência do STF, devendo ele ser julgado pela 1ª instância mesmo ocupando o cargo de parlamentar federal.

  Além disso, mesmo que o crime tenha sido cometido após a investidura no mandato, se o delito não apresentar relação direta com as funções exercidas, também não haverá foro privilegiado.

  Foi fixada, portanto, a seguinte tese:

  O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas.

  STF. Plenário. AP 937 QO/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 03/05/2018.

   

  fonte: https://www.dizerodireito.com.br/2018/06/foro-por-prerrogativa-de-funcao.html

• Alguém sabe a fundamentação para o Escrevente do TJ SP?

  Essa questão está no material do Escrevente do Estratégia, mas não achei nada que me remeta a matéria do Escrevente.

  Se alguém puder fazer alguma conexão entre as matérias....

  OBS: Como cheguei aqui? Tal questão foi comentada na apostila do Estratégia Concurso Escrevente - Pré edital 2021. Aula 04 de Processo penal. Teste 47 da Apostila do Estratégia Concurso.

• Questões sobre um mesmo assunto COMPETÊNCIA NO TRIBUNAL DO JÚRI

  - Q393362 

  - Q393357 

  - Q253703 

  - Q90170

  - Q90169 

  ______________________

  JÚRI x FORO NA CF = FORO

  JÚRI x FORO NA CE = JÚRI

  _____________________________

  Atualmente, deveria ser trazida a informação se o crime foi cometido durante o exercício do cargo ou relacionado às funções desempenhadas.

  Segundo o entendimento atual, "o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas" (STF. Plenário. AP 937 QO/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 03/05/2018).

  Fonte: CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Foro por prerrogativa de função e Tribunal do Júri. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <>. Acesso em: 12/05/2021

  ________________________________________

  A competência do tribunal do júri fica afastada quando o acusado possui

  foro por prerrogativa de função estabelecido na própria "Constituição Federal".

  Promotores de justiça, são julgados perante o Tribunal de Justiça (TJ) local.

  FONTE: QCONCURSO

• O Supremo entende que para que o sujeito seja julgado no foro por prerrogativa, ao ter praticado crime doloso contra a vida, é necessário que a prerrogativa esteja estabelecida na Constituição Federal. Quando a prerrogativa está fixada apenas na Constituição do Estado, como acontece com os Vice-Governadores, há simetria se o Vice-Governador matar dolosamente alguém, pois ele vai pra júri porque a constituição do Estado não pode se sobrepor a Constituição Federal.

  Agora, somando o entendimento da Súmula Vinculante n. 45 e o entendimento da Ação Penal n. 937, verifica-se que se o sujeito praticou o crime doloso contra a vida, para o Supremo é necessário que o crime seja praticado durante o desempenho da função e que diga respeito ao desempenho da função.

  Desse modo, o elemento mais difícil de enquadrar seria um crime doloso contra a vida dizer respeito ao desempenho da função de quem goza de foro por prerrogativa. Em tese é possível.

  Assim, de acordo com a Súmula Vinculante n. 45, as autoridades com foro por prerrogativa fixado na Constituição Federal não serão julgadas pelo Tribunal do Júri.

  Lembrando que, o mesmo não ocorre quando a prerrogativa é fixada apenas na Constituição Estadual

  Resp. E

  Desatualizada

Questão 1180093

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária; CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri; Procedimento Penal

Com relação ao tribunal do júri, assinale a opção correta.

• A. Não há previsão de recurso acerca da admissibilidade ou não do desaforamento, admitindo-se a possibilidade de impetração de mandado de segurança.
• B. Se um secretário de Estado, com foro por prerrogativa de função estabelecido pela Constituição estadual, cometer um crime doloso contra a vida, ele terá de ser julgado pelo tribunal do júri.
• C. A audiência da defesa é prescindível para o desaforamento de processo da competência do tribunal júri.
• D. O desaforamento pode ocorrer na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia, de tal modo que o pronunciamento pela instância superior dar-se-á após a remessa dos autos para a outra jurisdição.
• E. O desaforamento não pode ser decretado simplesmente para se assegurar a segurança pessoal do réu, sendo imprescindível que exista dúvida sobre a imparcialidade do júri ou que o interesse da ordem pública o reclame.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B - Súmula 721 STF : A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual.

  Letra C - Súmula 712 STF:  É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do Júri sem audiência da defesa.

  Letra D - Art. 427, § 4º, CPP -  Na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia ou quando efetivado o julgamento, não se admitirá o pedido de desaforamento, salvo, nesta última hipótese, quanto a fato ocorrido durante ou após a realização de julgamento anulado.

  
  

  Letra E - A segurança pessoal do acusado é uma das hipóteses que permitem o desaforamento, considerada por si mesma. Art. 427, caput, do CPP - Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas. 

• Quanto à assertiva "a", não há, de fato, previsão de recurso da decisão acerca da admissibilidade ou não do pedido de desaforamento. A jurisprudência do STF, contudo, tem admitido a impetração de Habeas Corpus.

• RESPOSTA B

• Súmula Vinculante nº 45 - A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI PREVALECE SOBRE O FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO ESTABELECIDO EXCLUSIVAMENTE PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL

• A) ERRADA: Há previsão de recurso cabível que, no caso, é o recurso especial:

  (…) 2. Tendo em vista que a impetração aponta como ato coator acórdão proferido por ocasião do julgamento de desaforamento, contra a qual seria cabível a interposição do recurso especial, depara-se com flagrante utilização inadequada da via eleita, circunstância que impede o seu conhecimento.

  (…)

  (HC 255.116/AL, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 02/04/2014)

  Professor Renan Araújo do Estratégia Concursos
  

  http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/tj-ce-ajaj-e-ajem-questoes-de-processo-penal-tem-recurso/

• Sobre a letra D:

   

  A regra é que o pedido de desaforamento só ocorra após o trânsito em julgado da decisão de pronúnicia (não pode, portanto, na pendência de recurso contra essa decisão), e antes do julgamento, sendo exceção se houver anulação da sessão de julgamento: 

  Art. 427,§  4o, CPP:  Na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia ou quando efetivado o julgamento, não se admitirá o pedido de desaforamento, salvo, nesta última hipótese, quanto a fato ocorrido durante ou após a realização de julgamento anulado. 

• Na letra (A) NÃO HÁ previsão de recurso cabível. A doutrina orienta a utilização de HABEAS CORPUS! 

• Além do comentário abaixo do amigo Vinicius Marinho.

   

  Questão desatualizada.

   

  Letra B - Súmula 721 STF : A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual.

• GAB: LETRA B

  Complementando!

  Fonte: Estratégia Concursos

  A) ERRADA: Há previsão de recurso cabível que, no caso, é o recurso especial: 

  (...) 2. Tendo em vista que a impetração aponta como ato coator acórdão proferido por ocasião do julgamento de desaforamento, contra a qual seria cabível a interposição do recurso especial, depara-se com flagrante utilização  inadequada da via eleita, circunstância que impede o seu conhecimento. 

  (...) 

  (HC 255.116/AL, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 02/04/2014) 

  B) CORRETA: Isto porque no choque entre a competência do Júri e competência de foro por prerrogativa de função previsto apenas na Constituição Estadual, prevalece a competência do Júri. Vejamos o verbete nº 721 da súmula do STF: 

  Súmula 721 

  A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI PREVALECE SOBRE O FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO ESTABELECIDO EXCLUSIVAMENTE PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 

  C) ERRADA: Segundo entendimento do STJ, a defesa deve ser ouvida antes do julgamento do pedido de desaforamento: 

  (...) 4. O julgamento de pedido de desaforamento, contudo, deve ser precedido de manifestação da Defesa do acusado, sob pena de violação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 

  (...) 

  (HC 265.880/MA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 17/02/2014) 

  O STF, por sua vez, já sumulou a questão: 

  Súmula 712 

  É NULA A DECISÃO QUE DETERMINA O DESAFORAMENTO DE PROCESSO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI SEM AUDIÊNCIA DA DEFESA. 

  D) ERRADA: Neste caso, não se admite o pedido de desaforamento, enquanto pendente o julgamento do recurso, por força do art. 427, §4º do CPP. 

  E) ERRADA: Item errado, pois a segurança pessoal do acusado é motivo que, por si só, autoriza o desaforamento, nos termos do art. 427 do CPP. 

• a)Não há previsão de recurso acerca da admissibilidade ou não do desaforamento, admitindo-se a possibilidade de impetração de mandado de segurança.

  CONFESSO QUE NÃO SABIA, FIZ POR ELIMINAÇÃO, VOU COLAR AQUI O COMENTÁRIO DO COLEGA ANDRÉ VICTOR: "Quanto à assertiva "a", não há, de fato, previsão de recurso da decisão acerca da admissibilidade ou não do pedido de desaforamento. A jurisprudência do STF, contudo, tem admitido a impetração de Habeas Corpus."

  B)Se um secretário de Estado, com foro por prerrogativa de função estabelecido pela Constituição estadual, cometer um crime doloso contra a vida, ele terá de ser julgado pelo tribunal do júri.

  BASTA PENSAR: A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI ESTÁ NA CF, O TOPO DA PIRÂMIDE DAS NORMAS! FORO DEFINIDO POR CE NÃO PODE SER MAIOR QUE A CF.

  C)A audiência da defesa é prescindível para o desaforamento de processo da competência do tribunal júri.

  ERRADO: É IMPRESCINDÍVEL

  427 CPP § 3o Será ouvido o juiz presidente, quando a medida não tiver sido por ele solicitada. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

  SUMULA 721 STF: É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa.

  d) O desaforamento pode ocorrer na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia, de tal modo que o pronunciamento pela instância superior dar-se-á após a remessa dos autos para a outra jurisdição.

  427 CPP: § 4o Na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia ou quando efetivado o julgamento, não se admitirá o pedido de desaforamento, salvo, nesta última hipótese, quanto a fato ocorrido durante ou após a realização de julgamento anulado.

  E)O desaforamento não pode ser decretado simplesmente para se assegurar a segurança pessoal do réu, sendo imprescindível que exista dúvida sobre a imparcialidade do júri ou que o interesse da ordem pública o reclame.

  AUTORIZAM PEDIDO DE DESAFORAMENTO:

• Gabarito: B

   Súmula 721 do STF : A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual.

• Letra A) Há previsão de recurso cabível que, no caso, é o recurso especial: 

  2. Tendo em vista que a impetração aponta como ato coator acórdão proferido por ocasião do julgamento de desaforamento, contra a qual seria cabível a interposição do recurso especial, depara-se com flagrante utilização inadequada da via eleita, circunstância que impede o seu conhecimento. 

  (HC 255.116/AL, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 02/04/2014) 

  Letra B) No choque entre a competência do Júri e competência de foro por prerrogativa de função previsto apenas na Constituição Estadual, prevalece a competência do Júri.

  Súmula STF 721: A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI PREVALECE SOBRE O FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO ESTABELECIDO EXCLUSIVAMENTE PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 

  Letra C) Segundo entendimento do STJ, a defesa deve ser ouvida antes do julgamento do pedido de desaforamento: 

  4. O julgamento de pedido de desaforamento, contudo, deve ser precedido de manifestação da Defesa do acusado, sob pena de violação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 

  (HC 265.880/MA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 17/02/2014) 

  O STF, por sua vez, já sumulou a questão: 

  Súmula STF 712: É NULA A DECISÃO QUE DETERMINA O DESAFORAMENTO DE PROCESSO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI SEM AUDIÊNCIA DA DEFESA. 

  Letra D) Neste caso, não se admite o pedido de desaforamento, enquanto pendente o julgamento do recurso, por força do art. 427, § 4º do CPP. 

  Letra E) A segurança pessoal do acusado é motivo que, por si só, autoriza o desaforamento, nos termos do art. 427 do CPP.

• DÚVIDA:

  Habeas Corpus OU Recurso Especial????

  OBS: Como cheguei aqui? Tal questão foi comentada na apostila do Estratégia Concurso Escrevente - Pré edital 2021. Aula 04 de Processo penal. Teste 48 da Apostila do Estratégia Concurso.

• Questões sobre um mesmo assunto COMPETÊNCIA NO TRIBUNAO DO JÚRI

  - Q393362 

  - Q393357 

  - Q253703 

  - Q90170

  - Q90169 

  ______________________

  JÚRI x FORO NA CF = FORO

  JÚRI x FORO NA CE = JÚRI

  _____________________________

  Atualmente, deveria ser trazida a informação se o crime foi cometido durante o exercício do cargo ou relacionado às funções desempenhadas.

  Segundo o entendimento atual, "o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas" (STF. Plenário. AP 937 QO/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 03/05/2018).

  Fonte: CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Foro por prerrogativa de função e Tribunal do Júri. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <>. Acesso em: 12/05/2021

  ________________________________________

  A competência do tribunal do júri fica afastada quando o acusado possui

  foro por prerrogativa de função estabelecido na própria "Constituição Federal".

  Promotores de justiça, são julgados perante o Tribunal de Justiça (TJ) local.

  FONTE: QCONCURSO

• Os crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados, são julgados pelo Tribunal do Júri e têm seu procedimento especial descrito no artigo 406 e seguintes do Código de Processo Penal, tendo como princípios vetores previstos na própria Constituição Federal:

  
  

  1)                plenitude de defesa;

  2)                sigilo das votações;

  3)                soberania dos vereditos e;

  4)                a competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

  
  

  O artigo 74, §1º, do Código de Processo Penal traz os crimes que serão julgados pelo Tribunal do Júri,  arts. 121, §§ 1º e 2º, (homicídio), 122, (induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio), 123, (infanticídio), 124, 125, 126 e 127 (aborto), do Código Penal.

  
  

  No âmbito do Tribunal do Júri uma matéria muito cobrada é o DESAFORAMENTO, que é uma causa de derrogação da competência e significa o encaminhamento do julgamento do foro competente para o foro que originariamente não era, mas que passa a ser por decisão judicial e só é cabível nos procedimentos do Tribunal do Júri.

  
  

  Outra matéria muito cobrada diz respeito aos recursos cabíveis contra as decisões proferidas na primeira fase do julgamento dos crimes dolosos contra a vida, vejamos estas:

  
  

  1)    PRONÚNCIA: cabível o RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, artigo 581, IV, do Código de Processo Penal;

  2)    IMPRONÚNCIA: o recurso cabível é a APELAÇÃO, na forma do artigo 416 do Código de Processo Penal;

  3)    ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA: o recurso cabível é a APELAÇÃO, na forma do artigo 416 do Código de Processo Penal.  

  
  
  A) INCORRETA: a presente afirmativa está correta em sua parte inicial, ou seja, não há previsão de recurso sobre a admissibilidade ou não do desaforamento, admitindo-se a possibilidade de habeas corpus.

  
  

  B) CORRETA: A presente afirmativa está correta e o Supremo Tribunal Federal (STF) já editou súmula vinculante (45) nesse sentido:

  
  

  “A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual”

  
  

  C) INCORRETA: O Supremo Tribunal Federal já editou súmula (712) no sentido de que: “É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa.”

  
  

  D) INCORRETA: O artigo 427, §4º, do Código de Processo Penal é expresso no sentido de que não cabe o pedido de desaforamento na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia:

  
  

  “Art. 427.  Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas.           (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

  (...)

  § 4^o  Na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia ou quando efetivado o julgamento, não se admitirá o pedido de desaforamento, salvo, nesta última hipótese, quanto a fato ocorrido durante ou após a realização de julgamento anulado.” 
  

  
  

  E) INCORRETA: O desaforamento poderá ser decretado no caso de: 1) interesse da ordem pública; 2) dúvida sobre a imparcialidade do júri; 3) falta de segurança pessoal ao acusado; 4) o julgamento não tiver sido realizado no prazo de 6 (seis) meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia, desde que comprovado excesso de serviço e que a demora não tenha sido provocada pela defesa, artigos 427, caput e 428, caput e §1º, do Código de Processo Penal:

  
  

  “Art. 427.  Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas.”       

   (...)

  “Art. 428.  O desaforamento também poderá ser determinado, em razão do comprovado excesso de serviço, ouvidos o juiz presidente e a parte contrária, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de 6 (seis) meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia.           (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

  § 1^o  Para a contagem do prazo referido neste artigo, não se computará o tempo de adiamentos, diligências ou incidentes de interesse da defesa.”  

  (...)

  
  

  Resposta: B

   

  DICA: É preciso ter conhecimento da teoria, mas é fundamental ler a lei e TREINAR, por isso, depois de cada exercício vá ao Código e leia onde está prevista a matéria tratada na questão e principalmente os artigos destacados pelo Professor.

Questão 1180096

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária; CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Apelação no Processo Penal; Embargos de Declaração nos Recursos Criminais; Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri; Procedimento Penal; Recursos Criminais

Assinale a opção correta a respeito dos recursos no processo penal.

• A. A contradição sanável mediante embargos de declaração é a verificada entre os fundamentos do acórdão e a sua conclusão, não a que possa haver nas diversas motivações de votos convergentes.
• B. A renúncia do réu ao direito de apelação, ainda que manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.
• C. O acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela, inclusive quando nula a decisão de primeiro grau.
• D. O recurso cabível contra a sentença de pronúncia é a apelação.
• E. O alcance da apelação contra decisão do tribunal do júri está adstrito aos fundamentos da sua interposição, em virtude da aplicação do princípio tantum devolutum, quantum apellatum.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito preliminar "E"

  Justificativa para anulação!

  Além da opção apontada como gabarito, também está correta a opção “A contradição sanável mediante embargos de

  declaração é a verificada entre os fundamentos do acórdão e a sua conclusão, não a que possa haver nas diversas

  motivações de votos convergentes.”. Por esse motivo, opta‐se pela anulação da questão.

  http://www.cespe.unb.br/concursos/TJ_CE_13_SERVIDOR/arquivos/TJ_CE_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____O_DE_GABARITO_PARA_P__GINA_DO_CESPE.PDF
  

• b) Súmula 705, STF: A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.
  c) Súmula 709, STF: Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.
  
  

  d) art. 581, IV, CPP: Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: IV - que pronunciar o réu.

•  

  NÃO TÃO COMPLICADO DEMAIS, MAS NEM TÃO SIMPLES ASSIM...

   

  Charlie Brown Jr  

• A)Ademais, a contradição sanável mediante embargos de declaração é aquela verificada entre os fundamentos do acórdão e a sua conclusão, não a que possa haver nas diversas motivações de votos convergentes (Precedente: Inq 1070-ED, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, julgado em 06/10/2005, DJ 11/11/2005). 

  fonte: https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/639d79cc857a6c76c2723b7e014fccb0?categoria=12&subcategoria=136&assunto=425

  E)) O alcance da apelação contra decisão do tribunal do júri está adstrito aos fundamentos da sua interposição, em virtude da aplicação do princípio tantum devolutum, quantum apellatum. (Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelacao Criminal : APR 60070008465 ES 60070008465)

  A apelação pode ser plena (ou total) ou parcial (ou restrita). Será plena quando o inconformismo se dirigir contra a totalidade da decisão. E parcial quando somente uma parte da decisão for atacada. Suponha-se que, processado por furto e corrupção de menores, o réu é absolvido de ambos os delitos, sendo que o Ministério Público recorre, apenas, visando a obter a condenação pelo crime de furto. Neste caso, o tribunal conhece a matéria que foi objeto de impugnação nos limites da insurgência, segundo o tradicional brocardo tantum devolutum, quantum appellatum. Sendo plena a apelação, todas as questões abordadas no processo serão novamente discutidas.

  Tem sido recorrente, no entanto, que se considere um efeito devolutivo amplo da apelação para restringir a incidência da máxima tantum devolutum, quantum appellatum, desde que, obviamente, a situação do réu não seja agravada. Considera-se que a apelação – tratada como o recurso por excelência – pode servir para corrigir vícios de ilegalidade e injustiça ainda que as razões do recurso não lhes façam menção expressa:

  fontes: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5123520/apelacao-criminal-apr-60070008465-es-60070008465-tjes?ref=serp

  https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2017/07/31/especial-teses-stj-sobre-apelacao-e-recurso-em-sentido-estrito/

• CESPE. 2014. O alcance da apelação contra decisão do tribunal do júri está adstrito aos fundamentos da sua interposição, em virtude da aplicação do princípio tantum devolutum, quantum apellatum. CORRETO. Isso se dá até porque a apelação no âmbito do Tribunal do Júri é um recurso de fundamentação vinculada, somente podendo se referir as situações expressamente previstas no art. 593, inciso III, do CPP. 

  ______________________________

  LEITURA:

  CPP. Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: A apelação deve ser interposta no prazo de cinco dias, por termo nos autos ou por petição escrita.                    

  III - das decisões do Tribunal do Júri, quando:               

  a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia;                    

  b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados;                 

  c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança;    

  d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.   

  § 1o  Se a sentença do juiz-presidente for contrária à lei expressa ou divergir das respostas dos jurados aos quesitos, o tribunal ad quem fará a devida retificação.                     

  § 2o  Interposta a apelação com fundamento no no III, c, deste artigo, o tribunal ad quem, se Ihe der provimento, retificará a aplicação da pena ou da medida de segurança.             

  § 3o  Se a apelação se fundar no no III, d, deste artigo, e o tribunal ad quem se convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á provimento para sujeitar o réu a novo julgamento; não se admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação.        

  § 4o  Quando cabível a apelação, NÃO poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra. princípio da unirecorribilidade.      

  &&&&&&&&

  CPP. Art. 416. Contra a sentença de Impronúncia decisão de impronúncia (decisão interlocutória mista) OU de Absolvição sumária caberá Apelação.                 

  _________________________________________________

  OBS: Como cheguei aqui? Tal questão foi comentada na apostila do Estratégia Concurso Escrevente - Pré edital 2021. Aula 04 de Processo penal. Teste 49 da Apostila do Estratégia Concurso.

Questão 1202554

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

       O edital de um concurso público previu, para o teste de aptidão física, a impossibilidade de remarcação da prova em virtude de inaptidão temporária do candidato por problema de saúde, ainda que comprovada mediante atestado médico.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

• A. Na hipótese em apreço, o edital está de acordo com as normas constitucionais que regem o concurso público, não se podendo alegar ofensa ao princípio da isonomia.
• B. Mesmo que não houvesse previsão expressa no edital, seria impossível a remarcação do teste de aptidão física.
• C. A regulamentação da situação em apreço deveria ser feita por meio de lei e não por meio de edital.
• D. A despeito da previsão contida no edital do referido concurso, o candidato teria direito à remarcação caso se submetesse a uma junta médica, para comprovação de sua inaptidão temporária.
• E. A previsão editalícia em questão fere o princípio da isonomia, devendo haver o direito à remarcação da data da prova para o candidato que comprovar problema temporário de saúde.

Gabarito: A

Comentários

• Resposta "A":

  "Recurso extraordinário. 2. Remarcação de teste de aptidão física em concurso público em razão de problema temporário de saúde. 3. Vedação expressa em edital. Constitucionalidade. 4. Violação ao princípio da isonomia. Não ocorrência. Postulado do qual não decorre, de plano, a possibilidade de realização de segunda chamada em etapa de concurso público em virtude de situações pessoais do candidato. Cláusula editalícia que confere eficácia ao princípio da isonomia à luz dos postulados da impessoalidade e da supremacia do interesse público. 5. Inexistência de direito constitucional à remarcação de provas em razão de circunstâncias pessoais dos candidatos. 6. Segurança jurídica. Validade das provas de segunda chamada realizadas até a data da conclusão do julgamento. 7. Recurso extraordinário a que se nega provimento". (RE 630733, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 15/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-228 DIVULG 19-11-2013 PUBLIC 20-11-2013)
  

• Isso pra mim é, na verdade, anti-isonômico, porque como alguém, por exemplo, doente pode competir com alguém que está em totais condições naquele momento? Doença é uma fatalidade que pode ocorrer com qualquer pessoa. Enfim, esses julgamentos parecem ser mais pró-gestor do que pró-sociedade.

• Isso vai depender do edital, se tiver ok, se não tiver, dançou. No caso de grávida, independe de edital, mas acredito que isso seja jurisprudência do STJ, não do STF.
  

• Uma questão igual que caiu no mesmo ano.
  
  

  Direito Constitucional 
  

  Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos,  Princípios da Administração Pública

  Ano: 2014

  Banca: CESPE

  Órgão: TC-DF

  Prova: Técnico de Administração Pública

  
  
  À luz das normas constitucionais e da jurisprudência do STF, julgue os seguintes itens. 
  
  Conforme jurisprudência do STF, em respeito ao princípio da isonomia, a administração pública não pode remarcar a data de realização de teste de aptidão física de candidato impossibilitado, em virtude de problema temporário de saúde certificado por atestado médico, de realizá-lo na data previamente agendada, caso o edital do certame expressamente proíba a remarcação.
  Certo
  
  

• Olha, pensem assim:

  Se houvesse esse precedente para provas de aptidão física, também deveríamos remarcar provas objetivas de concursos públicos para todos que estão com febre, com dengue, etc... 

  Isso fere o princípio da isonomia. 

  Se não está bem no dia, azar!

• O edital tem força de lei.

• Pessoal, bom dia. N sei se perceberam a quantidade de questões iguais repetidas aki no qc. Precisamos nos unir e reclamar. Tem mais q vejo 3 questões repetidas seguidamente. Pagamos caro, isso n é justo. Desculpem o desabafo.

• Também não entendi o erro do item B 

  "Os candidatos em concurso público NÃO têm direito à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo se houver previsão no edital permitindo essa possibilidade" (RE 630733/DF)

   

  (?)

• O edital não tem força de lei, cuidado com essa ideia!!

• Letra A

  Conforme o entendimento do STF, com base no princípio da isonomia, a administração pública não pode remarcar a data de realização de teste de aptidão física de candidato impossibilitado, em virtude de problema temporário de saúde certificado por atestado médico, de realizá-lo na data previamente agendada, caso o edital do certame expressamente proíba a remarcação. (Ver RE 630733/2013)

• Quentinha para os colegas:

   

  Processo: RMS nº 47582 / MG (2015/0030772-0) - STJ

  DECISÃO: 27/10/2016

   

  Gestante não tem mais direito à remarcação de teste físico em concurso público

  A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) modificou uma decisão colegiada anteriormente tomada para se alinhar ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que afasta o direito de remarcar teste de aptidão física, previsto em edital de concurso público, por causa de circunstância pessoal do candidato.

  O realinhamento da posição ocorreu no julgamento de recurso de uma candidata ao cargo de agente de segurança penitenciária da Secretaria de Defesa Social de Minas Gerais. O teste físico estava marcado para abril de 2013, dois meses depois de a candidata descobrir que estava grávida. No dia da prova, ela compareceu ao local com os exames médicos atestando não ser possível participar do teste por haver risco para o feto. Mesmo assim, foi eliminada.

  Peculiaridade

  Inconformada, entrou com mandado de segurança no Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que a data do teste fosse remarcada. Como não obteve êxito, recorreu ao STJ.

  Acompanhando o relator, ministro Herman Benjamin, a Segunda Turma aceitou o argumento da candidata, baseando-se na jurisprudência então vigente no STJ, no sentido de que a remarcação do teste físico não violava o princípio da isonomia, “em face da peculiaridade do caso e tendo em vista a proteção constitucional da gestante e do nascituro”. O Estado de Minas Gerais recorreu da decisão do relator.

  STF

  No recurso, o Estado alegou que o STJ deveria seguir o entendimento do STF no julgamento do Recurso Extraordinário 630.733, segundo o qual não ofende o princípio da isonomia a vedação da remarcação de teste físico previsto em edital.

  Herman Benjamin acolheu o recurso do Estado de Minas Gerais e reviu a decisão anteriormente tomada, negando assim o direito da gestante à remarcação. A nova posição foi acompanhada por unanimidade pela Segunda Turma.

  “Com efeito, no julgamento do Recurso Extraordinário 630.773/DF, sob o regime de repercussão geral, a corte suprema firmou o entendimento de que inexiste direito constitucional à remarcação de provas em razões de circunstâncias pessoais dos candidatos”, afirmou o ministro.

   

  Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Gestante-n%C3%A3o-tem-mais-direito-%C3%A0-remarca%C3%A7%C3%A3o-de-teste-f%C3%ADsico-em-concurso-p%C3%BAblico

• Fonte: Dizer o Direito, 6ª Edição, 2019, pg:202.

  Os candidatos possuem direito à segunda chamada nos testes físicos em concursos públicos?

  REGRA: NÃO

  Os candidatos em concuso público NÃO têm direito à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo se houver previsão no edital permitindo essa possibilidade. 
  (STF. Plenário. RE 630733/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 15/5/2013.

  EXCEÇÃO: as candidatas gestantes possuem.

  É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público.

  (STF, Plenário. RE 1058333/PR, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 21/11/2018 (REPERCUSSÃO GERAL) Info 924

• Remarcação de TAF por razões pessoais do candidato.

  STF: Regra, não. Salvo, se houver previsão editalícia. Mas, como o edital do concurso foi expresso no sentido de que não caberia remarcação, aí não cabe alegação de ofensa ao princípio da isonomia

  Esse é o típico caso do cara que se machucou na "pelada" do fim de domingo e na segunda tinha prova de TAF na PRF/PC/PM e etc...

  Gabarito, A.

• Tentando esclarecer, ANDREA: "Os candidatos em concurso público NÃO têm direito à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo se houver previsão no edital permitindo essa possibilidade" (RE 630733/DF)

  Ou seja, se no edital nao vier comunicação expressa sobre o assunto, AINDA ASSIM NÃO PODERÁ haver a remarcação: salvo se houver previsão no edital permitindo essa possibilidade.

   

• LETRA A

  JURISPRUDÊNCIA ATUALIZADA

  Os candidatos possuem direito à segunda chamada nos testes físicos em concursos públicos? NÃO

  Os candidatos em concurso público NÃO têm direito à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo se houver previsão no edital permitindo essa possibilidade.

  STF. Plenário. RE 630733/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 15/5/2013 (repercussão geral) (Info 706).

  -----------------

  A candidata gestante tem direito à remarcação do teste de aptidão física? SIM

  É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público.

  STF. Plenário. RE 1058333/PR, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 21/11/2018 (repercussão geral).

  ------------------------

  A candidata que está amamentando (lactante) na época do curso de formação para o cargo de agente penitenciário tem direito de fazer o curso em um período posterior? SIM.

  É constitucional a remarcação de curso de formação para o cargo de agente penitenciário feminino de candidata que esteja lactante à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público.

  STJ. 1ª Turma. RMS 52.622-MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 26/03/2019 (Info 645).

  FONTE: DIZER O DIREITO

• O edital de um concurso público previu, para o teste de aptidão física, a impossibilidade de remarcação da prova em virtude de inaptidão temporária do candidato por problema de saúde, ainda que comprovada mediante atestado médico.

  Acerca dessa situação hipotética, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que: Na hipótese em apreço, o edital está de acordo com as normas constitucionais que regem o concurso público, não se podendo alegar ofensa ao princípio da isonomia.

Questão 1202557

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária; CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

        Em determinada unidade da Federação, uma lei estadual criou a profissão de motofretista (ou motoboy), definindo suas atividades e regulamentado seu exercício no âmbito daquela unidade federativa.

Com referência a essa situação hipotética e com base na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

• A. Eventual contradição entre a citada lei estadual e uma lei federal que disponha sobre a mesma matéria deverá ser resolvida com base no critério da hierarquia.
• B. A lei estadual em questão somente estaria de acordo com a CF se houvesse uma lei complementar que fixasse critérios para a cooperação entre União, estados e municípios relativamente à matéria em apreço.
• C. A mencionada lei estadual estará de acordo com a CF caso haja lei complementar que autorize os estados a legislar genericamente sobre qualquer matéria referente a direito do trabalho.
• D. A lei estadual em tela atende a previsão constitucional de competência comum entre União, estados e municípios para estabelecer e implantar a política de educação para a segurança do trânsito.
• E. A referida lei estadual violou a CF por invadir a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e condições para o exercício das profissões.

Gabarito: E

Comentários

• A - ERRADA. Não se trata de hierarquia, mas distribuição constitucional de competências legislativas.

  B - ERRADA. A hipótese é prevista para as matérias de competência comum, não abarcando o direito do trabalho.

  C - ERRADA. A autorização para os estados legislarem sobre matérias de competência privativa da União exige lei complementar definindo questões específicas, nunca uma autorização genérica.

  D - ERRADA. A matéria envolve direito do trabalho e regulamentação de profissões.

  E - CERTA. "Por considerar usurpada a competência da União para legislar sobre direito do trabalho e condições para o exercício de profissões (CF, art. 22, I e XVI), o Plenário julgou procedente pedido formulado em ação direta, proposta pelo Procurador-Geral da República, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 2.769/2001, do Distrito Federal, que cria e regulamenta a profissão de motoboy." ADI 3610/DF, rel. Min. Cezar Peluso, 1º.8.2011.
  

• ADI 3610 / DF
  

  Regras sobre direito do trabalho, condições do exercício de profissão e trânsito. Competências exclusivas da União. Ofensa aos arts. 22, incs. I e XVI, e 23, inc. XII, da CF. 

  
  

  É inconstitucional a lei distrital ou estadual que disponha sobre condições do exercício ou criação deprofissão, sobretudo quando esta diga à segurança de trânsito.

• Gabarito: letra E.
  Segundo o disposto no art. 22, incisos I e XVI. É competência privativa da União legislar sobre direito do trabalho, bem como sobre a organização dos sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões. Letra da lei!

• Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
  

  I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

  II - desapropriação;

  III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

  IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

  V - serviço postal;

  VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

  VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

  VIII - comércio exterior e interestadual;

  IX - diretrizes da política nacional de transportes;

  X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

  XI - trânsito e transporte;

  XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

  XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

  XIV - populações indígenas;

  XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

  XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

  XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

  XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

  XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

  XX - sistemas de consórcios e sorteios;

  XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

  XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

  XXIII - seguridade social;

  XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

  XXV - registros públicos;

  XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

  XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

  XXIX - propaganda comercial.

  Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

  
  

• ADI 3610 / DF - DISTRITO FEDERAL 
  AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
  Relator(a):  Min. CEZAR PELUSO
  Julgamento:  01/08/2011  Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

  Ementa 
  

  
  EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Lei nº 2.769/2001, do Distrito Federal. Competência Legislativa. Direito do trabalho. Profissão de motoboy. Regulamentação. Inadmissibilidade. Regras sobre direito do trabalho, condições do exercício de profissão e trânsito. Competências exclusivas da União. Ofensa aos arts. 22, incs. I e XVI, e 23, inc. XII, da CF. Ação julgada procedente. Precedentes. É inconstitucional a lei distrital ou estadual que disponha sobre condições do exercício ou criação de profissão, sobretudo quando esta diga à segurança de trânsito.

• Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (legislativas privativas)

  I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

  CAPACETE PM

  
  
   

• Art. 22, inc. XVI da CF: "compete privativamente à União; a organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício da profissão".

  só tenhamos uma atenção no parágrafo único do mesmo artigo: "lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas nesse artigo".

  gab: E

• Caso a questão trouxesse "...legislar especificamente...", a letra C estaria correta, conforme parágrafo único do art. 22 CF (delegação de competência)

• Constituição Federal:

  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

  XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

  Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

• Competência privativa da União ( art 22, CF ):
  
  CAPACETE DE PM
  Comercial, Agrário, Penal, Aeronáutico, Civil, Espacial, Trabalho, Eleitoral, DEsapropriação, Processual, Marítimo
  Competência concorrente ( art 24, CF ):
  
  PUTO FE
  Penitenciário, Urbanístico, Tributário, Orçamentário, Financeiro, Econômico

• Importante lembrar também que a União pode delegar apenas aos Estados sobre pontos específicos. Além disso, deve delegar a todos os Estados indistintamente.

  
  

• Lembrar que lei complementar podera os Estados a legislarem sobre as competencias privativas da Uniao. Porem, a questao equivopca-se em falar:

  
  

   c)

  A mencionada lei estadual estará de acordo com a CF caso haja lei complementar que autorize os estados a legislar (ATÉ AQUI ESTÁ CERTO) genericamente sobre qualquer matéria referente a direito do trabalho.... --- ESSE GENERICAMENTE DEIXA A ALTERNATIVA INCORRETA

  
  

• Complementando as respostas...

  a) Errada. Não há hierarquia entre lei federal e estadual.

  b) Errada. Municípios não entram nessa regra; somente os Estados.

  d) Errada. não é competência comum. É competência privativa.
  

• A questão trata da competência legislativa privativa da União sobre direito do trabalho e condições para o exercício do trabalho - art. 22 da CF.

  A alternativa B tenta confundir com a competência comum prevista no art. 23 da CF.

• C - errada

  A mencionada lei estadual estará de acordo com a CF caso haja lei complementar que autorize os estados a legislar genericamente sobre qualquer matéria referente a direito do trabalho.

  
  

  Art. 22 CF

  Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

• Lei complementar federal autoriza os estados a legislarem sobre matérias específicas.

• Em determinada unidade da Federação, uma lei estadual criou a profissão de motofretista (ou motoboy), definindo suas atividades e regulamentado seu exercício no âmbito daquela unidade federativa.Com referência a essa situação hipotética e com base na jurisprudência do STF, é correto afirmar que: A referida lei estadual violou a CF por invadir a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e condições para o exercício das profissões.

•  "O Plenário julgou procedente pedido formulado em ação direta, proposta pelo Procurador-Geral da República, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 2.769/2001, do Distrito Federal, que cria e regulamenta a profissão de motoboy."

  ADI 3610/DF, rel. Min. Cezar Peluso, 1º.8.2011.

  É competência privativa da União - direito do trabalho.

Questão 1202560

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Executivo; Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

       O presidente da República, mediante decreto, delegou aos ministros de Estado e ao advogado-geral da União a competência para, após processo administrativo disciplinar, aplicar a penalidade de demissão a servidor público federal.

Com referência a essa situação hipotética e com base na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

• A. Considerando que, na hipótese em tela, o presidente da República agiu como chefe de Estado, a referida delegação não poderia ocorrer, no âmbito estadual, do governador para os secretários estaduais.
• B. O referido decreto está de acordo com a CF, pois a possibilidade de delegação da competência para prover cargos públicos federais abrange também a competência para demitir o servidor público.
• C. O decreto citado violou a CF, pois só há previsão de delegação para provimento de cargos públicos federais, e não para hipóteses de demissão.
• D. De acordo com o texto da CF, a referida delegação pode, sim, ser feita aos ministros de Estado, mas não pode ser estendida ao advogado-geral da União. Por isso, o decreto em questão padece do vício de inconstitucionalidade.
• E. As competências conferidas pelo texto da CF ao presidente da República são indelegáveis, motivo por que o decreto em apreço é inconstitucional.

Gabarito: B

Comentários

• Das Atribuições do Presidente da República
  
  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
  
  VI - dispor, mediante decreto, sobre:
  
  
  
  a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
  
  
  
  b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
  
  
  
  Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

• No art. 84, parágrafo único, diz:

  Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

  Aquele "primeira parte" inclui o "extinguir cargos públicos" do inciso XXV? Entendo que, ao se referir somente à primeira parte do inciso, a CF permitia a delegação da competência de prover os cargos públicos federais.

  XXV – prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.

  
  

• MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. DEMISSÃO DE SERVIDOR FEDERAL POR MINISTRO DE ESTADO. POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO ATO DE DEMISSÃO A MINISTRO DE ESTADO DIANTE DO TEOR DO ARTIGO 84, INCISO XXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STF. (...) NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO.
  (RMS 24194, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 13/09/2011, DJe-193 DIVULG 06-10-2011 PUBLIC 07-10-2011 EMENT VOL-02603-01 PP-00001)
  
  I. Presidente da República: competência para prover cargos públicos (CF, art. 84, XXV, primeira parte), que abrange a de desprovê-los, a qual, portanto é susceptível de delegação a Ministro de Estado (CF, art. 84, parágrafo único): validade da Portaria do Ministro de Estado que, no uso de competência delegada, aplicou a pena de demissão ao impetrante. Precedentes. (...)
  (MS 25518, Relator(a):  Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 14/06/2006, DJ 10-08-2006 PP-00020 EMENT VOL-02241-02 PP-00374 RTJ VOL-00201-02 PP-00550)
  

• Gente extinguir um cargo é simplesmente dizer que aquela posição não existe mais. Como se numa empresa que tivesse o cargo de assistente de tesouraria dissesse que não existe mais esse cargo. Provavelmente a pessoa será realocada em outro lugar, e meramente vai mudar na carteira de trabalho dela a função que exerce.

  Na administração, extinguindo-se o cargo, o servidor ficará em disponibilidade ou imediatamente será reaproveitado em outro cargo.

• De acordo com o art. 84, XXV, da CF/88, compete privativamente ao Presidente da República prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei. O Parágrafo único, do mesmo artigo, destaca que o Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. Apesar da disposição expressa de que a função de extinguir cargos não pode ser delegada, a jurisprudência do STF é pacífica no entendimento de que podem ser delegadas a demissão ou desprovimento de cargo. Nesse caso, o tribunal faz distinção entre extinguir e “desprovir”. Veja-se RMS 24.619 e MS24.128.

  RESPOSTA: Letra B
  

• Art. 84 XXV --> Prover (nomear e demitir)
  
  escreva isso nas suas CF's pois é de sua importância:
  
  Nomear Servidor (Prover)
  Demitir Servidor (Prover)
  Extinguir Cargos públicos QUANDO VAGOS  VI b
  Extinguir Funções públicas QUANDO VAGOS  VI b
  Extinguir Cargos públicos --> Esse não pode!, somente se estiver vago, se estiver com ocupante é competência indelegável do PR
  
  diferença sutil mas que é objeto de pegadinhas nas provas
  
  Bons Estudos!

• Priscila Pivatto - Pesquisadora - Projeto História do Parlamento Inglês, Mestra em Direito Constitucional (PUC-Rio) e Doutora em Direito Constitucional (USP/Universidade de Florença) DISSE:
  

  
  

  De acordo com o art. 84, XXV, da CF/88, compete privativamente ao Presidente da República prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei. O Parágrafo único, do mesmo artigo, destaca que o Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. Apesar da disposição expressa de que a função de extinguir cargos não pode ser delegada, a jurisprudência do STF é pacífica no entendimento de que podem ser delegadas a demissão ou desprovimento de cargo. Nesse caso, o tribunal faz distinção entre extinguir e “desprovir”. Veja-se RMS 24.619 e MS24.128. 

  RESPOSTA: Letra B

  
  

• AO INFINITO E ALÉM!
  

• Decreto autônomo ---> Delegável ao PGR, AGU e Ministros. Pode organizar a administração conquanto não implique em custos, bem como prover e 'desprover' cargos.

• Os governadores também podem delegar competência para os Secretários demitirem?
  

• Boa noite!

  art 84,XXV. Compete ao presidente prover ou extinguir os cargos públicos federais na forma da lei.

   Prover é nomear o servidor e dar posse. Se o presidente pode prover os cargos, ele pode desprover. Isso não está explícito na CF mas podemos observar nas doutrinas. E desprover quer dizer demitir, exonerar.

• Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: 
  VI - dispor, mediante decreto, sobre 
  b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos 
  XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei; 
  Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

• Resumidamente, os Ministros, PGR e AGU podem receber delegação para prover e demitir (que está implícito), porém não podem extinguir os cargos (apenas o Presidente, quando previsto na CF).

• Comentário do colega Fernando fac que me foi útil:

   

  Gabarito: letra C

  Art. 84, CF: Compete privativamente ao Presidente da República:

  XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

  Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

  Ainda, segundo a jurisprudência do STF (STF - RMS: 24194 DF), a competência para prover cargos públicos federais (inciso XXV, primeira parte) abrange, também, a de desprovê-los, ou seja,o Presidente da República poderá delegar a Ministro de Estado a competência para aplicar a pena de demissão (desprovimento) a servidor público federal. Por isso a letra "C" é a correta, e não a "D".

  Bons estudos!

• LETRA B

  .

  Art. 84, XXV, da CF é delegável somente a primeira parte, PROVER(nomear) e implicitamente o DESPROVER=demitir no caso da questão. Porém o restante do inciso que refere-se a extinção dos cargos públicos ferederais são indelegáveis. (até porque o inciso não faz referência a cargos VAGOS)

  .

  Pedro Vieira, você está equivocado ao dizer letra C..

• O QUE DIZ A CF/88:

   

  Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

  X – criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b;

   

  Art. 84 VI – dispor, mediante decreto(autônomo), sobre: (rol taxativo)

  b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

  XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

  Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

   

  De onde o STF tirou esta interpretação absurda que prover e desprover decorre de mutação e ainda pior, que dentro do desprover cabe a demissão. Não tem absolutamente nada disso mensurado no texto constitucional.

  No mínimo causa uma grandiosa insegurança jurídica porque o que está na CF pode ser mudado drasticamente por analogia!

• "Em relação à matéria prevista no inciso XXV - prover e extinguir cargos públicos-, a autorização para a delegação abrange somente a primeira parte, isto é, pode ser delegada às referidas autoridades somente a atribuição de prover cargos públicos. Entretanto, na hipótese de extinção, caso os cargos públicos estejam vagos, será permitida a delegação, com fundamento na alínea ''b'' do inciso VI do art. 84.

  Ainda a respeito da primeira parte do inciso XXV do art. 84 (prover cargos públicos federais), é importante destacar que o STF firmou entendimento de que a autorização para delegação a Ministro de Estado da competência do Chefe do Executivo federal para o provimento contempla, também, a delegação para o desprovimento, isto é, para a aplicação da pena de demissão a servidores públicos federais. Portanto, o Presidente da República pode delegar não só a competência para prover cargos públicos federais, mas também a competência para desprovê-los (isto é, Ministro de Estado pode, por delegação do Presidente da República, demitir servidor público federal).

  As competências privativas do Presidente da República previstas no art.84 da Constituição são, por força do federalismo, extensíveis, no que couber, aos demais Chefes do Executivo, nas esferas estadual, distrital e municipal." 

  (VICENTE PAULO & MARCELO ALEXANDRINO)

• De acordo com o art. 84, XXV, da CF/88, compete privativamente ao Presidente da República prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei. O Parágrafo único, do mesmo artigo, destaca que o Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. Apesar da disposição expressa de que a função de extinguir cargos não pode ser delegada, a jurisprudência do STF é pacífica no entendimento de que podem ser delegadas a demissão ou desprovimento de cargo. Nesse caso, o tribunal faz distinção entre extinguir e “desprovir”. Veja-se RMS 24.619 e MS24.128.

  Fonte: Professor QC

• O gabarito é a letra B, e não a letra C, como afirmado pelo colega Pedro Vieira.

• O presidente da República, mediante decreto, delegou aos ministros de Estado e ao advogado-geral da União a competência para, após processo administrativo disciplinar, aplicar a penalidade de demissão a servidor público federal.

  Com referência a essa situação hipotética e com base na jurisprudência do STF, é correto afirmar que:  O referido decreto está de acordo com a CF, pois a possibilidade de delegação da competência para prover cargos públicos federais abrange também a competência para demitir o servidor público.

• "Só existe Estado democrático de direito se, ao mudarem os agentes políticos de um Estado, os seus agentes administrativos efetivos possuam garantias para exercerem com imparcialidade a sua função Pública. Se assim não for, tais agentes não estão sujeitos à vontade da lei e, sim, à vontade e caprichos de cada agente Político que assume ao poder."
  (Carlos Nelson Coutinho)
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• DEDRETO AUTÔNOMO

  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

  VI – dispor, mediante DECRETO, sobre:

  a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgão público;

  b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

  INDULTO e COMUTAÇÃO DE PENA

  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

  XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

  PROVISÃO DE CARGO PÚBLICO

  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

  XXV - prover (e desprover) [...] os cargos públicos federais, na forma da lei; 

  DELEGAÇÃO

  Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

  ----------------------------

  Ou seja, os Ministros de Estado, o PGR e o AGU poderão, mediante delegação, exercer as seguintes atribuições privativas do Presidente da República:

  - Dispor, mediante decreto, sobre, organização e funcionamento da adm. federal, (quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgão público)

  - Dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções e cargos públicos vagos;

  - Conceder indulto

  - Comutar penas

  - Prover os cargos públicos federais

  - Desprover os cargos públicos federais (NÃO PODERÃO extingui-los)

• prover é estar a disposição tanto para ocupar quanto para desocupar........ é o mesmo que dizer tome esse cargo e faça o que quiser , só não pode extingui-lo .

  Prover é diferente de extinguir ....

  extinguir só o presidente e quando o cargo estiver vago

• GABARITO: Letra B

  O parágrafo único, do art. 84, da CF/88, indica, explicitamente, quais são as atribuições delegáveis (e, por óbvio, deixando implícito que as demais são indelegáveis). O parágrafo único, do art. 84, da CF/88 estabelece que o Presidente da República poderá delegar aos Ministros de Estado, ao PGR e ao AGU as atribuições indicadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, a saber:

  a) Dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos e a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; b) Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; c) Prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

  >> No tocante aos cargos públicos, o Presidente da República pode delegar o provimento (inciso XXV, primeira parte) e também a extinção, caso esses estejam vagos (inciso VI). A extinção de cargos ocupados não poderá ser delegada. Sobre a competência relacionada ao provimento de cargos públicos federais, o Supremo Tribunal Federal entende que essa competência para prover cargos públicos abrange a de desprovê-los. A competência para desprover os cargos públicos também é susceptível de delegação a Ministro de Estado (CF, art. 84, parágrafo único). 

  • Exemplo: É válida a Portaria de um Ministro de Estado que, no uso de competência delegada, aplica a pena de demissão a servidor, como já decidiu o STF.

  Q41782 -- essa questão ajuda

Questão 1202563

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução; Processo Legislativo

Assinale a opção correta com base nas normas constitucionais que disciplinam as medidas provisórias e na jurisprudência do STF relativa a essa matéria.

• A. Em qualquer caso, poderá o STF analisar o preenchimento dos requisitos de relevância e urgência estabelecidos constitucionalmente para as medidas provisórias, em homenagem ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.
• B. Caso medida provisória tenha versado sobre matéria reservada a lei complementar, sua conversão em lei, pelo Congresso Nacional, convalidará o vício inicial, desde que tal conversão seja aprovada por maioria absoluta.
• C. Apesar de o presidente da República, após a edição da medida provisória, não poder mais retirá-la da apreciação do Congresso Nacional, ele pode ab-rogá-la por meio da edição de nova medida provisória.
• D. A competência constitucional do presidente da República para adotar medidas provisórias, em caso de relevância e urgência, poderá ser delegada, mediante decreto, ao ministro de Estado da Justiça.
• E. Caso o texto original de uma medida provisória seja aprovado e convertido em lei, essa lei terá de ser sancionada pelo presidente da República, em homenagem ao princípio da separação de poderes.

Gabarito: C

Comentários

• a) a apreciação pelo STF se dará somente em casos excepcionais.

  b)  a  conversão em  lei  da  medida  provisória  não  convalida os eventuais vícios formais verificados na sua edição.

  c) CORRETA

  d) a edição de medidas provisórias é matéria indelegável.

  e) Quando  o  Congresso  Nacional  aprova  uma  medida  provisória  sem  alteração do texto adotado pelo Presidente da República, a lei resultante da conversão é promulgada  diretamente  pelo  Presidente  da  Mesa  do  Congresso Nacional.

•  O Presidente da República pode retirar da apreciação do Congresso uma medida provisória já editada?

  Não. O Presidente tem o poder discricionário de editar ou não a medida provisória. Mas, uma vez editada e publicada no Diário Oficial, deve submetê-la de imediato à apreciação do Congresso. Não pode mais voltar atrás, retirar a MP, pois estaria usurpando o poder do Congresso Nacional.

  O que o Presidente da República pode fazer é editar outra medida provisória revogando a primeira, e submeter ambas ao Congresso Nacional.

  Nesse sentido já decidiu o Supremo Tribunal Federal:

  “Orientação assentada no STF no sentido de que, não sendo dado ao Presidente da República retirar da apreciação do Congresso Nacional medida provisória que tiver editado, é-lhe, no entanto, possível ab-rogá-la por meio de nova medida provisória, valendo tal ato pela simples suspensão dos efeitos da primeira, efeitos esses que, todavia, o Congresso poderá ver restabelecidos, mediante a rejeição da medida ab-rogatória”.

  
  

  fonte: http://direitoconstitucionaleconcursos.blogspot.com.br/2012_04_01_archive.html

• (Cespe/TJCE/Juiz/2012) Segundo o STF, uma vez editada a medida provisória, não pode o presidente da República retirá-la da apreciação do Congresso Nacional nem tampouco ab-rogá-la por meio de nova medida provisória.
  

  Gabarito: Errado
  

• Somente excepcionalmente o STF poderá analisar o preenchimento dos requisitos de relevância e urgência estabelecidos constitucionalmente para as medidas provisórias. Por exemplo, o tribunal vem admitindo o controle nos casos de medida provisória que abre crédito extraordinário. Incorreta a alternativa A.

  Conforme o art. 62, § 1º, III, da CF/88, é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada a lei complementar. Incorreta a alternativa B.

  De acordo com o entendimento do STF, apesar de o presidente da República, após a edição da medida provisória, não poder mais retirá-la da apreciação do Congresso Nacional, ele pode ab-rogá-la por meio da edição de nova medida provisória. (Ver ADI 1.315-MC/DF). Correta a alternativa C.

  O Presidente da Republica possui competência exclusiva e indelegável para editar medidas provisórias, nos moldes do art. 84. XXVI, da CF/88. Incorreta a alternativa D.

  No caso de uma medida provisória ser aprovada e convertida em lei, somente será necessária a sanção presidencial se houver alteração na sua redação, nos moldes do art. 62, § 12, da CF/88. Se o texto original for mantido, isto é, “aprovada a medida provisória, sem alteração de mérito, será o seu texto promulgado pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional para publicação, no Diário Oficial da União”, de acordo com o art. 12, da Res. N. 1/2002-CN. Incorreta a alternativa E.

  RESPOSTA: Letra C
  

• A título de complementariedade segue a fundamentação da afirmativa d) Art. 84, XXVI da CF, compete privativamente ao PR editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;
  

  
  

  
  

• "Revogar" e "ab-rogar" são a mesma coisa?
  

• Nagell SÃO SINONIMOS! 

• Em resumo, revogação (retirada da eficácia da norma-regra/lei) é gênero, tendo por espécies: a) ab-rogação: revogação total da lei e b) derrogação: revogação parcial da lei.

• Nagell, a ab-rogação é uma espécie de revogação! 

                        Ab-rogação - revogação total 

                         Derrogação - revogação parcial

• O Presidente da República, após publicar a medida provisória, não pode mais dispor sobre ela, nem retirá-la da apreciação do Congresso Nacional, apesar da possibilidade de edição de nova medida provisória revogando a anterior. Nesse caso, os efeitos da medida provisória revogada ficam suspenso até a análise, de ambas, pelo Congresso Nacional, podendo ocorrer duas hipóteses:

  
  

  1ª) conversão em lei da medida provisória revogadora: torna definitiva a revogação da medida provisória anterior;

  2ª) rejeição da medida provisória revogadora: a medida provisória revogada volta a produzir seus efeitos pelo período que lhe restava vigorar.

  
  

  Marcelo Novelino

• ALTERNATIVA "E"

  A resposta está no artigo 62, §12, da CF/88: Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.
  

  
  

  Didaticamente, o referido §12 deveria trazer o seu texto dessa forma: aprovado o projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, convertida em lei, esta manter-se-á integralmente em vigor, até que seja sancionado o projeto, sendo esse o caso.

  
  

  Dessa forma, somente será necessária a sanção do Presidente da República se houver alteração no texto original da Medida Provisória.
  

  
  

  O texto original, aprovado, de uma medida provisória, é o texto integral da mesma, que se transforma em lei.

  
  

  Para ficar mais claro segue o exemplo de trecho da promulgação pelo Presidente do Senado Federal da Lei 8.174/1991, resultante de Medida Provisória integralmente aprovada pelo Congresso Nacional:
  

  
  

  "Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória no 293, de 1991, que o Congresso Nacional aprovou e eu,
  

  NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: (...)".

  
  

  
  

• A letra A está incorreta. A sanção do Presidente da República só é necessária
  quando ocorre alteração do texto original da medida provisória (art. 62,
  § 12, CF). Do contrário, não há necessidade.

  
  A letra B está incorreta. O controle do preenchimento dos requisitos da
  relevância e da urgência só é feito excepcionalmente pelo STF, em casos
  nos quais sua falta seja evidente.

  
  A letra C está incorreta. A Carta Magna veda a edição de medidas provisórias
  sobre matérias reservadas à lei complementar. A conversão em lei dessas
  medidas provisórias não tem o condão de convalidá-las.

  
  A letra D está correta. O STF entende que o Presidente da República pode
  expedir medida provisória revogando outra medida provisória, ainda
  em curso no Congresso Nacional. A medida provisória revogada fica,
  entretanto, com sua eficácia suspensa, até que haja pronunciamento do Poder
  Legislativo sobre a medida provisória ab-rogante. Se for acolhida pelo
  Congresso Nacional a medida provisória ab-rogante, e transformada em lei, a
  revogação da medida provisória anterior torna-se definitiva; se for, porém,
  rejeitada, retomam seu curso os efeitos da medida provisória ab-rogada, que
  há de ser apreciada pelo Congresso Nacional, no prazo restante a sua
  vigência. Assim, se a medida provisória revogadora não for convertida em lei,
  o ato normativo anterior recupera a sua vigência e eficácia pelo restante do
  prazo, seguindo-se daí as consequências da sua conversão ou não em lei22.

  
  A letra E está incorreta. A competência do Presidente da República de editar
  medidas provisórias é indelegável.
  O gabarito é a letra C.

• Gabarito: C

  Revogar é tornar sem efeito uma norma, retirando sua obrigatoriedade e apenas por lei de igual hierarquia.
  
  Revogação total: ab-rogação

  Revogação parcial: derrogação.

• Acho que o colega Jordão fez uma pequena confusão acerca das letras e os respectivos textos de cada uma, e também quanto ao gabarito da banca.

• CERTO

  O PR não pode voltar atras pra retirar MP, mas pode editar nova MP sobre aquela matéria

Questão 1202566

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Disposições Gerais no Poder Judiciário; Poder Judiciário

Com base nas normas relativas ao Poder Judiciário e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

• A. Com base no princípio da simetria, podem os estados federados instituir conselho estadual de justiça destinado ao controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar da respectiva justiça.
• B. A CF estabelece vedação absoluta a que os juízes exerçam a advocacia perante o juízo ou tribunal do qual se tenham afastado em virtude de aposentadoria ou exoneração.
• C. A fim de dirimir conflitos relativos a questões agrárias, de consumo e ambientais, a CF permite expressamente que os tribunais de justiça estaduais proponham a criação de varas especializadas, com competências exclusivas.
• D. Em atenção ao princípio do duplo grau de jurisdição, das decisões judiciais proferidas pelos tribunais de justiça estaduais e pelos tribunais regionais federais, caberá recurso ao Conselho Nacional de Justiça, que funcionará como um novo grau de jurisdição.
• E. Em homenagem ao princípio do acesso à justiça, a CF permite o funcionamento descentralizado dos tribunais de justiça estaduais mediante a criação de câmaras regionais.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 125, CF: § 6º - O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

• Em relação à alternativa C, em verdade, a Constituição determina a criação de varas especializadas para solução de questões agrárias. A assertiva fala apenas em "permissão". 

  Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  Parágrafo único. Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o juiz far-se-á presente no local do litígio.

  Abraço a todos e bons estudos!

• C- A fim de dirimir conflitos relativos a questões agrárias, de consumo e ambientais, a CF permite expressamente que os tribunais de justiça estaduais proponham a criação de varas especializadas, com competências exclusivas. ERRADA

  
  

  O ERRO está no "expressamente". Não há previsão sobre as varas ambientais e de consumo.

• Fundamentando letra por letra...
  
  A)  Segundo o STF: o Conselho Estadual de Justiça (o CNJ "estadual") é inconstitucional
  ADI 137 PA
  A criação, pela Constituição do Estado, de Conselho Estadual de Justiça com essa composição e destinado à fiscalização e ao acompanhamento do desempenho dos órgãos do Poder Judiciário é inconstitucional, por ofensa ao princípio da separação dos Poderes (art. 2º da Constituição Federal), de que são corolários o auto- governo dos Tribunais e a sua autonomia administrativa, financeira e orçamentária (arts. 96, 99 e parágrafos, e 168 da Carta Magna). Ação direta que se julga precedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 176 e 177 da parte permanente da Constituição do Estado do Para, bem como a do artigo 9º e seu parágrafo único do Ato das Disposições Transitórias dessa mesma Constituição.
  
  Súmula 649 STF: É inconstitucional a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades
  
  B) A proibição ao exercício no tribunal no qual se afastou é de 3 anos, e somente no ramo onde o magistrado exercia a jurisdição (ex: aposenta um Juiz do Trabalho, ficará impedido por 3 anos de advogar no ramo trabalhista, mas pode advogar no ramo criminal)
  Art. 95 V exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
  
  C) Somente questões agrárias
  Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias
  
  
  D) CNJ não possui funções jurisdicionais, mas somente funções administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
  Art. 103-B § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:
  
  E) CERTO: Art. 125, CF:§ 6º - O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
  
  bons estudos
  

• Corrigindo o coleta Renato em relação à alternativa "B":

  Conforme o art. 95, parágrafo único, V, é vedado aos juízes exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. Portanto, passado esse prazo não há mais vedação. A vedação não é absoluta. 

• LETRA E

   

  TRF, TJ E TRT  - PODEM FUNCIONAR DESCENTRALIZADAMENTE, CONSTIUINDO CÂMARAS REGIONAIS.

• Complementando:

   

  O princípio do acesso à justiça está presente na Constituição Federal em duas acepções:

   

  formal e material

Questão 1202569

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

       O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) publicou edital de licitação para a compra de equipamentos de informática. No edital de pregão eletrônico, por questões de ordem técnica, exigia-se que os equipamentos fossem de determinada marca. Uma empresa que não participou do certame apresentou impugnação ao edital e dirigiu uma representação ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TC/CE), alegando que a cláusula em que se determinava a marca do produto era inválida, uma vez que se restringia indevidamente a competitividade e isonomia da licitação.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A. A nulidade do procedimento de licitação não importa a nulidade do contrato, desde que a empresa contratada não tenha concorrido para o vício.
• B. Somente as empresas licitantes têm legitimidade para impugnar o edital de licitação, sendo inadmissível impugnação apresentada pela empresa não participante do certame.
• C. Para a aquisição desses equipamentos de informática, não se pode realizar licitação na modalidade pregão.
• D. A indicação da marca do produto é admitida, desde que seja acompanhada de justificativa técnica.
• E. O TJCE não se submete ao controle do TC/CE, ao qual compete julgar as contas do governador e dos agentes do Poder Executivo responsáveis pela administração de recursos públicos.

Gabarito: D

Comentários

• Encontrei um texto que fundamenta a indicação de marca no art. 7º, par. 5°

• a) errada: Lei 8.666, Art. 49, § 2o A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

  b) errada: Lei 8.666, Art. 41, § 1o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1odo art. 113.

  c) errada: Pode-se utilizar, porque o Pregão é permitido para a contratação de bens e serviços comuns. O decreto 3.555 que regulamentou a Lei 10.520 (Pregão) assim determina: 

  Art. 3º Os contratos celebrados pela União, para a aquisição de bens e serviços comuns, serão precedidos, prioritariamente, de licitação pública na modalidade de pregão, que se destina a garantir, por meio de disputa justa entre os interessados, a compra mais econômica, segura e eficiente.

  § 3o Os bens e serviços de informática e automação adquiridos nesta modalidade deverão observar o disposto no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a regulamentação específica.

  d) correta: Lei 8.666, Art. 7, § 5o É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

  e) errada: Lei Orgânica 12.509 (TCE-CE): Art. 1º Ao Tribunal de Contas do Estado, órgão de controle Externo, compete, nos termos das Constituições Federal e Estadual:

  I – julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos das unidades administrativas dos Poderes do Estado e do Ministério Público e das entidades da administração indireta, incluídas fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, bem como as contas daquelas que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte dano ao erário.

        

• Lei 8.666

  Art. 7º § 5o É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

• Achei muito estranha essa questão. Sei que é possível a especificação de marcas em licitação, se tecnicamente justificável. No entanto, a questão fala de pregão, que se destina a aquisição de bens e serviços comuns, então, como é possível especificação de marcas se se trata de bens e serviços comuns?!?

   

  Fé em Deus

• cespe...

  (CESPE 2015 TCU) Na compra de material de informática, deve-se proceder à especificação completa do bem, podendo-se, em determinadas situações, indicar a marca do bem. GAB. ERRADO.

   

• LEI 8666 - Impugnar edital:

  Art. 41, § 1o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1odo art. 113.

   

  Lei 10520 - Recurso:

  Art. 4º, XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em 03 dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

• Pode indicar a marca, desde que devidamente justificada.

• Não entendi... a questão fala de pregão (regido pelo Decreto 10.520) e nele consta o que segue:

  "Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

  ...

  II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;"

  Entendo que no pregão não poderia haver a indicação da marca também pelo fato de ser destinada a bens e serviços comuns. Alguém poderia me ajudar a esclarecer?

• O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) publicou edital de licitação para a compra de equipamentos de informática. No edital de pregão eletrônico, por questões de ordem técnica, exigia-se que os equipamentos fossem de determinada marca. Uma empresa que não participou do certame apresentou impugnação ao edital e dirigiu uma representação ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TC/CE), alegando que a cláusula em que se determinava a marca do produto era inválida, uma vez que se restringia indevidamente a competitividade e isonomia da licitação.

  Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que: A indicação da marca do produto é admitida, desde que seja acompanhada de justificativa técnica.

• Indicação de marca- Justificativa técnica.

Questão 1202572

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade; Conceito e classificação dos atos administrativos; Extinção dos atos administrativos

No que se refere aos atos administrativos, assinale a opção correta.

• A. As formas de extinção do ato administrativo incluem a cassação, a anulação e a reintegração.
• B. Os atos administrativos distinguem-se dos atos legislativos, entre outros fatores, por serem individuais, enquanto os atos legislativos são atos gerais.
• C. São convalidáveis tanto os atos administrativos vinculados quanto os discricionários.
• D. A autoexecutoriedade é um atributo presente em todos os atos administrativos.
• E. A autorização configura-se como ato discricionário e gratuito.

Gabarito: C

Comentários

• a) não existe "reintegração" como forma de extinção de ato administrativo.

  b) existem atos administrativos que são gerais, não é essa a distinção.

  c) CORRETO

  d) nem todos os atos administrativos possuem o atributo da autoexecutoriedade.

  e) a autorização não é uma ato administrativo necessariamente gratuito. 

• Para acrescentar conhecimento: 

  "A convalidação não é, em regra, uma faculdade da administração pública, como o é a ratificação dos atos anuláveis para os particulares.  Não se pode obrigar o cidadão, no exercício da autonomia da vontade, a ratificar o negócio jurídico.  Entretanto, há o dever da autoridade administrativa de convalidar o ato administrativo, portador de invalidade sanável, quando a permanência do conteúdo não implicar lesão à moralidade administrativa, prejuízo a direitos de terceiros, ou não houver impugnação judicial ou administrativa, neste último caso desde que o vício no elemento formal seja tão pequeno que não chegue a cercear o direito de defesa.

  Para Weida Zancaner (2001, p.55),

  só existe uma hipótese em que a Administração Pública pode optar entre o dever de invalidar segundo critérios discricionários. É o caso de ato discricionário praticado por autoridade incompetente. Destarte, nestes casos, pode a Administração Pública, segundo um juízo subjetivo, optar se quer convalidar ou invalidar o ato viciado. 

  Logo, tem-se que não é possível optar entre convalidar e não convalidar por questões de conveniência e oportunidade, ou seja, não há um critério discricionário na escolha do administrador, deve sim ele pautar-se pelos princípios ordenadores do Direito, quando estiver numa situação de dúvida quanto à convalidação, em especial aos princípios da Legalidade e Segurança Jurídica."

  Fonte: http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,limites-a-convalidacao-dos-atos-administrativos-no-processo-administrativo-brasileiro,27672.html

• Autorização – serve para auxiliar interesses particulares em eventos ocasionais ou temporários (ex. serviço de taxi). 
  • É ato unilateral, discricionário, de título precário, podendo ser revogado a qualquer tempo.
  • Independe de licitação e de lei autorizadora
  • Pode ser em caráter gratuito ou oneroso
  • Por tempo determinado ou indeterminado.
  http://www.forumconcurseiros.com/forum/showthread.php?216727-Concess%E3o-Permiss%E3o-e-Autoriza%E7%E3o
  

• A autoexecutoriedade é atributo de somente alguns tipos de atos administrativos. Na verdade, apenas duas categorias de atos administrativos são autoexecutáveis:

  a) aqueles com tal atributo conferido por lei. É caso do fechamento de restaurante pela vigilância sanitária;

  b) os atos praticados em situações emergenciais cuja execução imediata é indispensável para a preservação do interesse público. Exemplo: dispersão pela polícia de manifestação que se converte em onda de vandalismo.

  Alexandre Mazza (Pág. 194).

• o atributo que obrigatoriamente estara presente em TODOS OS ATOS, é a PRESUNÇÃO DE LEITIMIDADE/VERACIDADE

• fiquei com uma duvida... se "somente podem ser convalidados os atos com vicio na competencia e na forma", ambos vinculados, pq a questao C esta certa, onde ele generaliza que todos os atos vinculados e discricionários sao convalidáveis???

• " A convalidaçao pode recair sobre atos vinculados ou discricionários, uma vez que não se trata de controle de mérito, e sim de legalidade, relativo a vícios sanáveis verificados nos elementos competência ou forma...."

  MAVP, 18a ed., p. 487.

• 
  

  a) São formas de extinção do ato administrativo:
  

  1. extinção natural

  2. renúncia

  3. desaparecimento da pessoa / coisa sobre a qual o ato recai

  4. retirada:

  i. cassação

  ii. caducidade

  iii. contraposição/ derrubada

  iv. anulação

  v. revogação

  portanto, a reintegração não é forma de extinção do ato.

  b) Os atos administrativos se distinguem dos atos legislativos em razão de sua natureza, conteúdo, forma e atribuições a que se destinam.

  c) correta

  d) O atributo da autoexecutoriedade só está presente quando há previsão legal ou situação de urgência

  e) a autorização é ato discricionário e precário, podendo ser gratuita ou não.

  
  
  
  

• Paula Arnaud, da mesma forma que os atos vinculados, os atos discricionários também têm os requisitos "competência e forma", de modo que, se o vício recair em algum desses elementos, poderá ser convalidado (exceto se a forma for essencial para a validade do ato ou se a competência for exclusiva).

• Paula Arnaud,

  
  

  SERIA O CASO DE ATO DISCRICIONÁRIO PRATICADO POR SUJEITO INCOMPETENTE. PORTANTO PODE, TAMBÉM, SER CONVALIDADO.

  
  

  Espero ter ajudado. FÉ EM DEUS.
  

• C O N VA L I DAÇÃO

  Convalidação ou saneamento é o ato administrativo pelo qual é suprido o

  vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi

  praticado .

  Ela é feita, em regra, pela Administração, mas eventualmente poderá ser

  feita pelo administrado, quando a edição do ato dependia da manifestação de

  sua vontade e a exigência não foi observada. Este pode emiti-la posteriormente,

  convalidando o ato.

  Em edições anteriores, vínhamos entendendo que a convalidação é ato discricionário,

  porque cabe à Administração, diante do caso concreto, verificar o que

  atende melhor ao interesse público : a convalidação, para assegurar validade aos

  efeitos já produzidos, ou a decretação de sua nulidade, quando os efeitos produzidos

  sej am contrários ao interesse público . Evoluímos, no entanto, a partir da

  1 1ª edição, para acompanhar o pensamento de Weida Zancaner ( 1 990 : 5 5 ) , no

  sentido de que o ato de convalidação é, às vezes, vinculado, e outras vezes, discricionário.

  Entende a autora que "só existe uma hipótese em que a Administração

  Pública pode optar entre o dever de convalidar e o dever de invalidar segundo

  critérios discricionários. É o caso de ato discricionário praticado por autoridade

  incompetente. Destarte, nestes casos, pode a Administração Pública, segundo um

  j uízo subjetivo, optar se quer convalidar ou invalidar o ato viciado". E acrescenta:

  "se alguém pratica em lugar de outrem um dado ato discricionário e esse alguém

  não era o titular do poder para expedi-lo, não poderá pretender que o agente a

  quem competia tal poder sej a obrigado a repraticá-lo sem vício (convalidá-lo) ,

  porquanto poderá discordar d a providência tomada. S e o sujeito competente não

  tomaria a decisão em causa, porque deveria tomá-la ante o fato de que outrem,

  sem qualificação para isto, veio a agir em lugar dele? Por outro lado também não

  se poderá pretender que deva invalidá-lo, ao invés de convalidá-lo, pois é possível

  que a medida em questão sej a a mesma que ele - o titulado - teria adotado.

  Então, abrem-se novamente duas hipóteses: ou o agente considera adequado ao

  interesse público o ato que fora expedido por agente incompetente e, neste caso,

  o convalida, ou o reputa inadequado e, dado o vício de incompetência, o invalida.

  Há, pois, nessa hipótese, opção discricionária, mas é única hipótese em que há

  lugar para discrição".

  Di Pietro, Maria Sylvia Zanella

  Direito administrativo / Maria Sylvia Zanella Di Pietro.

• A convalidação serve para ambos, a revogação, porém, atinge apenas os atos discricionários, uma vez que não de se falar em oportunidade e conveniência nos atos vinculados!

• A - ERRADO - REINTEGRAÇÃO NÃO É FORMA DE EXTINÇÃO DE ATO.
  
  B - ERRADO - ATOS ADMINISTRATIVOS TAMBÉM PODEM SER GERAIS (Atingem todas as pessoas que se encontram na mesma situação. Ex.: regulamento, regimentos, resoluções. Não inovam na norma jurídica e são discricionários) COMO TAMBÉM PODEM SER INDIVIDUAIS (São os que produzem efeitos jurídicos no caso concreto. Ex.: Nomeação, demossão, exoneração de determinado servidor).
  
  C - CORRETO - A CONVALIDAÇÃO RECAI SOBRE ATOS VINCULADO OU DISCRICIONÁRIOS, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE CONTROLE DE MÉRITO, E SIM DE LEGALIDADE, RELATIVO A VÍCIOS SANÁVEIS VERIFICADOS NOS ELEMENTOS COMPETÊNCIA OU FORMA.
  
  D - ERRADO - TANTO O ATRIBUTO DA AUTOEXECUTORIEDADE QUANTO O DA IMPERATIVIDADE NÃO ESTÃO PRESENTES EM TODOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS, DIFERENTEMENTE DO ATRIBUTO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E DA TIPICIDADE. 
  
  E - ERRADO - GRATUITO OU ONEROSOOOO, OU SEJA, UMA AUTORIZAÇÃO PODE CUSTAR PARA O ADMINISTRADO.
  
  
  
  
  GABARITO ''C''

• PT estará presente em todos os atos administrativos ... Presunção de legitimidade e Tipicidade.

• Ato Vinculado = Legalidade>>> são  compostos por 5(cinco) elementos ou requisitos vinculados: Competência, Forma, Finalidade, Motivo e Objeto. Ou seja, Legalidade no ato vinculado= Competência, Forma, Finalidade, Motivo e Objeto; 

  Ato Discricionário= Legalidade+ Mérito >>> a Legalidade é composta por 3(três) elementos= Competência, Forma e Finalidade e, o  Mérito é composto por 2(dois) elementos= Motivo e Objeto.Ou seja, Legalidade+ Mérito= Ato Discricionário;

  Pelo exposto, é perceptível que na referida questão, a Convalidação, se encontra, tanto no ato vinculado, quanto no ato discricionário. De modo que, os elementos que são agraciados pela Convalidação é: Competência e Forma. Dito cujo, o Gabarito é C.   

  
  

• Todos os atos administrativos, sejam eles discricionários ou vinculados, possuem 5 elementos: Competência, Finalidade, Forma, Motivo, Objeto.

  Tanto o elemento COMPETÊNCIA e FORMA podem ser convalidados em alguns casos.
  Como os elementos competência e forma não são matéria só dos atos discricionários, nem somente dos vinculados, qualquer um desses tipos pode ser passível de convalidação.

• Só lembrando que a Tipicidade só está presente nos contratos unilaterais!

  
  

  Gab: C

• Ato nulos: vícios insanáveis.
  Atos anuláveis: passíveis de convalidação.
  
  
  
  
  A administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade.
  
  Conclusão: tanto os atos vinculados quanto os discricionários são passíveis de convalidação quando viciados.
• 
  A - ERRADO - Cassação e anulação são formas de extinção do ato adminstrativo, contudo reintegração é forma de provimento de cargo público (art. 8º, VIII, da 8.112/90)
  
  B - ERRADO - ATOS NORMATIVOS (também classificados como ATOS GERAIS) "caracterizam-se por não possuir destinatários determinados. Apresentam apenas hipóteses normativas aplicáveis a todas as pessoas e situações fáticas que se enquadrem nessas hipóteses abstratamente neles descritas." (Marcelo Alexandrino e  Vicente Paulo)
  
  C - GABARITO - A convalidação diz respeito a vício de legalidade, podendo ocorrer tanto em atos vinculados, como em atos discricionários.
  
  D - ERRADO - Não está presente em todos os atos administrativos. Ex: Atos negociais, atos enunciativos.
  
  E - ERRADO - Autorização é ato discricionário e precário.

• ATRIBUTOS DO ATO:

   

  Presunção de veracidade e de legalidade (todos tem)

  Autoexecutoriedade (nem todos tem)

  Tipicidade (todos tem)

  Imperatividade (nem todos tem)

   

  qualquer erro me avisem :)

   

• Elementos do ato administrativo:

  COMPETÊNCIA (convalidável)

  FINALIDADE

  FORMA (convalidável)

  MOTIVO

  OBJETO

  Tanto os atos vinculados como os discricionários são dotados dos elementos acima.

  Por tanto, se há vício na competência ou forma são passíveis de convalidação.

  ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  bônus

  OBS: Vale lembrar que quando se trata de lei todos os elementos serão VINCULADOS.

  E quando se tratar de MÉRITO o motivo e objeto serão discricionários (conveniência e oportunidade), e o restante todos vinculados.

  MéritO

  Motivo;Objeto

• Direto ao ponto!

  Ato vinculado = competência + finalidade + forma

  Ato discricionário = competência + finalidade + forma + motivo + conteúdo

  Os elementos que podem ser convalidados são competência e forma, ambos se encontram tanto em atos vinculados quanto em atos discricionários.

  Errei mas aprendi.

  #vapo

  #tarmontina

• A convalidação recai sobre atos vinculado ou discricionários, uma vez que não se trata de controle de mérito, e sim de legalidade, relativo a vícios sanáveis verificados nos elementos competência ou forma.

Questão 1202575

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Consórcios públicos; Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor; Organização da Administração Pública; Órgãos Públicos

A respeito de organização administrativa, assinale a opção correta.

• A. As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito público que celebram contrato de gestão com o poder público para a prestação de serviços públicos de natureza social.
• B. São consideradas agências executivas as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista que apresentam regime jurídico especial que lhes concede maior autonomia em relação ao ente federativo que as criou.
• C. Os consórcios públicos sob o regime jurídico de direito público são associações públicas sem personalidade jurídica criadas para a gestão associada de serviços públicos de interesse de mais de um ente federativo.
• D. Tratando-se de órgão público, a competência é irrenunciável e intransferível.
• E. As autarquias são entidades criadas pelos entes federativos para a execução atividades que requeiram gestão administrativa e financeira descentralizada, porém, o ente federativo continuará titular do serviço, sendo responsável, dessa forma, pelos atos praticados pela autarquia.

Gabarito: D

Comentários

• Letra a: OS são pj de dir. Privado

  Letra e: há transferência do serviço mediante outorga, logo, da titularidade de caráter permanente pelo ente público que criou a autarquia

• A)As organizações sociais têm personalidade jurídica de DIREITO PRIVADO.
  B) Agência Executiva é uma qualificação que pode ser dada pelo Poder Público às autarquias e fundações públicas que celebrem contrato de gestão a que se refere o § 8º do art 37 da CF/88 e atendam aos demais requisitos fixados pela Lei 9649/98.
  C) O consórcio público é a constituição, por entidades políticas (UNIÃO, ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS) de um ente COM personalidade jurídica própria, para promover a gestão associada de serviços públicos.

  E) Na descentralização por outorga (também chamada administrativa funcional, técnica ou por serviços), o Estado cria uma entidade e a ela transfere, mediante previsão em lei, A TITULARIDADE e a EXECUÇÃO de determinado serviço públoico.
  OBS:Predomina na doutrina que a outorga do serviço público só ocorre para as autarquias e as fundações públicas. Só essas duas entidades podem ser detentoras da titularidade do serviço públicos
  

• Por que a alternativa D é a correta? Nao entendi;

• Prezados amigos, 

  A letra E da questão que representa o ponto maior de dúvida aborda uma questão altamente divergente na doutrina que se refere a possibilidade ou não de transferência da titularidade do serviço público na técnica de descentralização do serviço público. Para a visão tradicional de Helly Lopes Meirelles a titularidade pode ser transferida apenas mediante outorga, que se dá mediante lei específica e apenas para pessoas jurídicas de direito público (exemplo da autarquia). No que se refere as demais descentralizações (concessionárias e permissionárias - ocorreria o fenômeno da delegação contratual ou delegação legal para EP e SEM). 

  No entanto a doutrina mais moderna(josé do santos carvalho e filho) vai criticar a classificação de descentralização por outorga e por delegação. Ele enfatiza que na outorga nunca poderá haver transferência da atividade administrativa. Segundo ele, mesmo quando o poder concede a atividade para alguém, nunca poderia haver a transferência da titularidade dessa atividade. Essa titularidade seria irrenunciável pelo Estado. Assim, JSCF sugere outra classificação: toda descentralização é uma delegação da atividade. Legal de um lado e negocial de outro lado. Para ele não existe outorga, porque isso dá a ideia de titularidade.

  Portanto, se a questão adotar a tese clássica de HLM estará errada por afirmar que o Estado continua com a titularidade do serviço público. 

  E caso adote a visão moderna de JSCF de que a titularidade é irrenunciável, a questão ainda encontra-se passível de erro, pois mesmo que o Estado continue titular da atividade, a responsabilidade do Estado será de forma subsidiária, característica não mencionada na questão que dá a entender que a responsabilidade será direta. 

• porquê a letra D é a CORRETA?
  

• Pessoal, quanto a letra D: a competência é o poder atribuído por LEI aos órgãos e agentes para desempenho de suas funções. A competência é de exercício obrigatório pelo agente (poder-dever), imprescritível, IRRENUNCIÁVEL, INTRANSFERÍVEL, imodificável por parte do agente e improrrogável. Os casos de delegação permitidos legalmente (vide arts. 11 a 15 da Lei 9.784/99) NÃO SE TRATAM DE RENÚNCIA OU TRANSFERÊNCIA DA COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA COMO UM TODO AO AGENTE OU ÓRGÃO, E SIM, DO MERO EXERCÍCIO DE PARTE DAS ATRIBUIÇÕES DO DELEGANTE.

  Lei 9.784/99 (regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal): 

  Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo (a ressalva refere-se ao fato de serem exercidos pelos órgãos a que foi a competência atribuída como própria) os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

  Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

  Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.

   Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

   I - a edição de atos de caráter normativo;

   II - a decisão de recursos administrativos;

  III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

   Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

  § 1o O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

   § 2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

   § 3o As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

   Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

  Espero ter ajudado! :) 

  Fonte: Gustavo Scatolino e João Trindade - Manual de Direito Administrativo, volume único, segunda edição (2014), páginas 791 e 792.

  
  

  
  

• letra E esta errada por falar que o ente federativo é responsavel pelos atos da autarquia.

  a autarquia é uma pessoa que possui autonomia (mas nao é autonomia politica), por ter

  personalidade juridica, por isso possui obrigacoes e direitos legais.

  lembrando que: uma pessoa pode esgotar todos os meios em um

  processo contra a autarquia, e somente depois disso podera ir no ente federado que criou essa autarquia
  

• As agências executivas foram criadas com a finalidade de conferir uma maior autonomia às pessoas jurídicas da administração direta e indireta. Assim, não se trata de uma espécie de entidade da Administração Pública, mas sim de uma qualificação , conferida às mesmas. A referida qualificação é facultada às autarquias em geral e fundações públicas, através do chamado contrato de gestão, conforme dispõe o 8º, art. 37 da CF/88

  .
  

• As autarquias e fundações públicas responsáveis por atividades e serviços exclusivos do Estado são chamadas agências executivas. Elas não são nova figura jurídica na administração pública.

  A qualificação de agências executivas se dá por meio de requerimento dos órgãos e das entidades que prestam atividades exclusivas do Estado e se candidatam à qualificação. Aqui estão envolvidas a instituição e o Ministério responsável pela sua supervisão.

  
  Segundo determina a lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, artigos. 51 e 52 e parágrafos, o Poder Executivo poderá qualificar como Agência Executiva autarquias ou fundações que tenham cumprido os requisitos de possuir plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento além da celebração de Contrato de Gestão com o respectivo Ministério supervisor.

  
  

• Pessoal, na letra "E", o erro se encontra no final, aonde diz: "o ente federativo continuará titular do serviço, sendo responsável, dessa forma, pelos atos praticados pela autarquia", pois somente na descentralizaçao por colaboraça(delegaçao) a titularidade ficará com o ente delegante, passando somente a execuçao. Ja desccentralizaçao por autorga, a titularidade e a execuçao ficará com a entidade criada e os atos serao de responsabilidade da pessoa jurídica criada.     (ESPERO NAO TER ME EQUIVOCADO NO COMENTARIO)
  

• Também não entendi o porquê a letra D está correta...No meu humilde entendimento, a competência, que não for exclusiva, pode ser delegada, logo, transferida. A não ser que DELEGAÇÃO seja entendido como algo temporário e a titularidade permaneça com a mesma pessoa e TRANSFERÊNCIA como algo permanente, onde a titularidade das atribuições muda de uma pessoa para outra. Será que seria isso? Alguém pode me dar "uma luz"?? :(
  

• Pq  a letra d tá certa?
  

• A assertiva D parece estar certa uma pelo art. 11 da lei. 9784/999 que fala da irrenunciabilidade, agora na parte de intransferível ocorreu que a banca quis nos confundir pois, quando transferimos damos a alguém algo, e delegar como esta no artigo 12 da citada lei significa passar uma nova tarefa, ou seja, não deu nada apenas passou. Então embora possa ser delegada a tarefa ela não pode ser transferida e sim repassada ou DELEGADA. Sei la! vai entender em outra prova eles consideram como certa, eles fazem isso mesmo para não acertamos, vivem mudando.

• tbm fiquei um pouco confuso nessa questão...mas dava pra acertar por eliminação, todas as outras tinham erros bizarros...

• A competência é intransferível, o que se transfere é a atribuição de competência.

  Segundo Carvalho Filho, são duas formas básicas  através das quais o Estado processa descentralização : uma delas é a que se efetiva por meio de lei( delegação Legal ou Outorga) e a outra  é a que se dá por negócio jurídico de direito público( delegação negocial), entende-se que pela primeira o Poder Público transfere a própria titularidade do serviço, ao passo que pela  segunda a transferência tem por alvo apenas a execução do serviço.

  Acho que devemos guardar todos os entendimentos e aplicar de acordo com a questão.

  
  

  Carvalho Filho discorda desse entendimento, para ele  os serviços públicos sempre sob a titularidade das pessoas federativas, na forma pela qual a Constituição procedeu à partilha das competências constitucionais. Essa titularidade é irrenunciável e insuscetível de transferência para qualquer outra pessoa. O que muda para se diferenciar Outorga de Delegação é apenas a forma como é feita a transferência, por lei ou por negócio jurídico.
  

• Delegar competência significa o repasse de atribuições administrativas, não significa renúncia, nem transferência de competência.

• Vejamos as opções oferecidas, à procura da única correta:

  a) Errado: há equívoco flagrante nesta alternativa. Organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, integrantes da iniciativa privada. Recebem, todavia, uma qualificação especial, em vista da prestação de serviços relevantes do ponto de vista do interesse público, como nas áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde (art. 1º, Lei 9.637/98).

  b) Errado: apenas as autarquias, fundações públicas e órgãos públicos podem ser qualificados como agências executivas, o mesmo não ocorrendo com as empresas públicas e as sociedades de economia mista (art. 37, §8º, CF/88 c/c art. 51, Lei 9.649/98).

  c) Errado: consórcios públicos, ao serem constituídos sob a forma de associações públicas, adquirem personalidade jurídica de direito público (art. 6º, I, Lei 11.107/05).

  d) Certo: competências, uma vez que atribuídas por lei, revelam-se irrenunciáveis pela simples vontade de seus detentores (art. 11, Lei 9.784/99). No que se refere à natureza intransferível da competência, a Banca, decerto, considerou que, mesmo em vista dos institutos da delegação e da avocação, transferir uma competência teria um caráter de definitividade, o que inexiste em ambos os institutos acima citados. Afinal, são meramente transitórios (art. 14, §2º e art. 15, Lei 9.784/99).  Admite-se, tão somente, a transferência de parcela da execução de competências, mas sempre de forma temporária. Registre-se a forte doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello, que, ao arrolar as características da competência, justamente ao tratar dos órgãos públicos, assim escreveu: “c) intransferíveis, vale dizer, não podem ser objeto de transação, de tal sorte que descaberia repassá-las a outrem, cabendo, tão somente, nos casos previstos em lei, delegação de seu exercício, sem que o delegante, portanto, perca, com isto, a possibilidade de retomar-lhes o exercício, retirando-o do delegado.” (Curso de Direito Administrativo, 30ª edição, 2012, p. 149).

  e) Errado: com a criação da autarquia, opera-se, por força de lei, a outorga da própria titularidade do serviço à entidade recém-criada, que, por ostentar personalidade jurídica própria, passa a ser responsável diretamente pelos atos que vier a praticar.

  
  

  Gabarito: D

  
  
  
  
  
  
• Q393325

  Aplicada em: 2014

  Banca: CESPE

  Órgão: TJ-CE

  Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

  A respeito de organização administrativa, assinale a opção correta.

  a) Os consórcios públicos sob o regime jurídico de direito público são associações públicas sem personalidade jurídica criadas para a gestão associada de serviços públicos de interesse de mais de um ente federativo. b )Tratando-se de órgão público, a competência é irrenunciável e intransferível. c )As autarquias são entidades criadas pelos entes federativos para a execução atividades que requeiram gestão administrativa e financeira descentralizada, porém, o ente federativo continuará titular do serviço, sendo responsável, dessa forma, pelos atos praticados pela autarquia. d) As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito público que celebram contrato de gestão com o poder público para a prestação de serviços públicos de natureza social. e) São consideradas agências executivas as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista que apresentam regime jurídico especial que lhes concede maior autonomia em relação ao ente federativo que as criou.

  Alternativa Correta: B. E aí? Qual justificativa? (Tratando-se de órgão público, a competência é irrenunciável e intransferível)

•  a) Correto seria...

  As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado que celebram contrato de gestão com o poder público para a prestação de serviços públicos de natureza social.

   b)Correto seria...

  São consideradas agências executivas as autarquias, fundações, que, mediante a celebração de um contrato de gestão, apresentam regime jurídico especial que lhes concede maior autonomia em relação ao ente federativo que as criou.

   c)Correto seria...

  Os consórcios públicos sob o regime jurídico de direito público são associações públicas com personalidade jurídica criadas para a gestão associada de serviços públicos de interesse de mais de um ente federativo.

   d)

  Tratando-se de órgão público, a competência é irrenunciável e intransferível.

   e)Correto seria

  As autarquias são entidades criadas pelos entes federativos para a execução atividades que requeiram gestão administrativa e financeira descentralizada, porém, o ente federativo continuará titular do serviço. Os atos dos agentes públicos que nessa condição gerar prejuízo a terceiros serão de responsabilidade da autarquia, podendo, no entando, o ente criador responder de forma subsidiária.

• Heverton Hipolito - Não entendi a sua dúvida. A questão que vc trouxe me parece ser a mesma e com a mesma alternativa correta. O que houve foi apenas a alternância das possíveis respostas dentro da própria questão, mas sem alteração da resposta correta. O que normalmente a banca faz para evitar que os candidatos "colem" as respostas dos colegas.

• A) Pessoas jurídicas de direito Privado
  B) Podem ser consideradas agências executivas as autarquias e fundações autárquicas, apenas.
  C) Os consórcios públicos fazem parte da Administração Indireta, por conseguinte possuem personalidade jurídica
  D) Correta "Admite-se, tão somente, a transferência de parcela da execução de competências, mas sempre de forma temporária." - Rafael Pereira, professor QC.
  E) A autarquia é criada mediante descentralização por outorga, na qual a titularidade e a execução é transferida à autarquia.
  
  

• A competência é mesmo intransferível. O que se transfere - seja por avocação ouo delegação - é SEMPRE o exercício de competências.

  A transferência do exercício da competência não é sinônimo de divisão de competência.

  Fonte: http://www.direitodoestado.com/revista/REDE-28-OUTUBRO-2011-THIAGO-MARRARA.pdf

• A) ERRADA!

  Organizações sociais -> Pessoas jurídicas de direito PRIVADO

   

  B) ERRADA!

  Agências Executivas -> Somente PESSOAS de DIREITO PÚBLICO

  -> Possuem, sim, maior autonomia que as Fundações e Autarquias Comuns.

   

  C) ERRADA!

  Consorcio -> ENTRE os ENTES FEDERATIVOS

  -> Possuem PESSONALIDADE JURIDICA

  Se de DIREITO PUBLICO, integrará a adm INDIRETA de todos os entes participantes.

   

  D) COORREETA!

  Quando se diz que a competência é IRRENUNCIÁVEL e INTRANSFERIVEL, se diz respeito a VONTADE do ADMINISTRADOR, que não pode POR VONTADE PROPRIA a ela renuncia ou transferir.

  Não se aplica ao legislador! 

   

  Não seria logico o legislador limitar sua propria atividade de lesgislar.

   

  As hipoteses de delegação são autorizadas ou feitas por lei. NÃO há renuncia de competência!

   

  E) ERRADA!

  AUTARQUIAS -> Pessoas JURIDICAS com PERSONALIDADE PRORIA; ela mesma RESPONDE POR SEUS ATOS. 

  O ente que instituiu somente responde SUBSIDIARIAMENTE. 

   

  Quanto a titularidade, há divergência. Alguns dizem que elas possuem a titularidade, outros dizem que não. 

  Questões do CESPE já consideraram que transfere.

   

  Mas algo é certo --> Titularidade SOMENTE para entes de DIREITO PUBLICO

  Ná hora da prova, vá com malicia!

•  

  Autor: Rafael Pereira , Juiz Federal - TRF da 2ª Região

   

  Vejamos as opções oferecidas, à procura da única correta:

  a) Errado: há equívoco flagrante nesta alternativa. Organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, integrantes da iniciativa privada. Recebem, todavia, uma qualificação especial, em vista da prestação de serviços relevantes do ponto de vista do interesse público, como nas áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde (art. 1º, Lei 9.637/98).

  b) Errado: apenas as autarquias, fundações públicas e órgãos públicos podem ser qualificados como agências executivas, o mesmo não ocorrendo com as empresas públicas e as sociedades de economia mista (art. 37, §8º, CF/88 c/c art. 51, Lei 9.649/98).

  c) Errado: consórcios públicos, ao serem constituídos sob a forma de associações públicas, adquirem personalidade jurídica de direito público (art. 6º, I, Lei 11.107/05).

  d) Certo: competências, uma vez que atribuídas por lei, revelam-se irrenunciáveis pela simples vontade de seus detentores (art. 11, Lei 9.784/99). No que se refere à natureza intransferível da competência, a Banca, decerto, considerou que, mesmo em vista dos institutos da delegação e da avocação, transferir uma competência teria um caráter de definitividade, o que inexiste em ambos os institutos acima citados. Afinal, são meramente transitórios (art. 14, §2º e art. 15, Lei 9.784/99).  Admite-se, tão somente, a transferência de parcela da execução de competências, mas sempre de forma temporária. Registre-se a forte doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello, que, ao arrolar as características da competência, justamente ao tratar dos órgãos públicos, assim escreveu: “c) intransferíveis, vale dizer, não podem ser objeto de transação, de tal sorte que descaberia repassá-las a outrem, cabendo, tão somente, nos casos previstos em lei, delegação de seu exercício, sem que o delegante, portanto, perca, com isto, a possibilidade de retomar-lhes o exercício, retirando-o do delegado.” (Curso de Direito Administrativo, 30ª edição, 2012, p. 149).

  e) Errado: com a criação da autarquia, opera-se, por força de lei, a outorga da própria titularidade do serviço à entidade recém-criada, que, por ostentar personalidade jurídica própria, passa a ser responsável diretamente pelos atos que vier a praticar.

   

  Gabarito: D

•  

  A - ERRADO - As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito público que celebram contrato de gestão com o poder público para a prestação de serviços públicos de natureza social. O 3º SETOR É COMPOSTO POR PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO.

   

   

  B - ERRADO - São consideradas agências executivas as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista que apresentam regime jurídico especial que lhes concede maior autonomia em relação ao ente federativo que as criou. EMBORA O CONTRATO DE GESTÃO POSSA SER FEITO TANTO COM ENTIDADES QUANTO COM ÓRGÃOS, A QUALIFICAÇÃO DE AGÊNCIA EXECUTIVA É DADA SOMENTE A AUTARQUIAS E A FUNDAÇÕES AUTÁRQUICAS.

   

   

  C - ERRADO - Os consórcios públicos sob o regime jurídico de direito público são associações públicas sem personalidade jurídica criadas para a gestão associada de serviços públicos de interesse de mais de um ente federativo. CONSÓRCIO PÚBLICO DE DIRETO PÚBLICO É ESPÉCIE DO GÊNERO AUTARQUIA, LOGO SÃO PESSOAS JURÍDIAS.

   

   

  D - CORRETO - Tratando-se de órgão público, a competência é irrenunciável e intransferível.

   

  E - ERRADO - As autarquias são entidades criadas pelos entes federativos para a execução atividades que requeiram gestão administrativa e financeira descentralizada, porém, o ente federativo continuará titular do serviço, sendo responsável, dessa forma, pelos atos praticados pela autarquia. A DESCENTRALIZAÇÃO POR OUTORGA TRANSFERE TANTO A TITULARIDADE QUANTO A EXECUÇÃO DO SERVIÇO. O ENTE INSTITUIDOR DEIXA DE TER A RESPONSABILIDADE E PASSA A EXCERCER APENAS O CONTROLE DA ATIVIDADE; SEM, PORTANTO, NENHUM TIPO DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA. LEMBRANDO, TAMBÉM, QUE AS AUTARQUIAS SÃO CRIADAS POR LEI PARA DESENVOLVER ATIVIDADES TÍPICAS E PRÓPRIAS DA ADMINISTRAÇÃO, OU SEJA, ATIVIDADE PRÓPRIA DO ESTADO: SEM FINS LUCRATIVOS. ISSO NÃO QUER DIZER QUE NÃO TERÃO AUTONOMIA FINANCEIRA. CUIDADO PARA NÃO CONFUNDIR.

   

   

  QUANTO AO GABARITO DA QUESTÃO, EXISTEM 10 COISAS QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE A COMPETÊNCIA.

       1- INTRANSFERÍVEL

       2- IRRENUNCIÁVEL

       3- IMODIFICÁVEL

       4- IMPENHORÁVEL

       5- IMPRORROGÁVEL

       6- INDERROGÁVEL

       7- DECORRENTE DE LEI

       8- DE EXERCÍCIO OBRIGATÓRIO

       9- PASSÍVEL DE DELEGAÇÃO

       10- PASSÍVEL DE AVOCAÇÃO.

   

   

   

   

  GABARITO ''D''

• A competência é delegável, nao transferível ou renunciável.

• Se é intransferível, o que acontece se eu resolver descentralizar? Ou Delegar?

• Alguém pode explicar o que a alternativa da letra d significa? É que a competência dos órgãos públicos não pode ser transferida?

• Thiago Fragoso:

   

  - Delegação transfere, temporariamente, o exercício de determinada competência (e não a titularidade). 

   

   - Tratando-se de órgão não há que se falar em descentralização, mas sim desconcentração (realizada pela pessoa jurídica da qual o órgão faz parte).

   

• A respeito de organização administrativa, é correto afirmar que: Tratando-se de órgão público, a competência é irrenunciável e intransferível.

• • As competências dos órgãos são sempre definidas em lei, sendo assim, não é dado aos órgãos públicos, nem aos seus agentes, o direito de renunciarem ou transferirem por atos inter partes as atribuições que lhes foram legalmente outorgadas, isso porque as competências são concedidas em prol do interesse público. Um dever jurídico, ou seja, o dever de agir, e não mera possibilidade. Dessa forma, as competências dos órgãos públicos são irrenunciáveis e intransferíveis.

Questão 1202578

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

Assinale a opção correta referente às contratações públicas.

• A. É dispensada a licitação para a aquisição de produtos manufaturados nacionais que atendam ao processo produtivo básico.
• B. A indicação de dotação orçamentária deve ser realizada para a abertura de licitação feita mediante o sistema de registro de preços.
• C. A licitação na modalidade pregão não se aplica à alienação de bens, ainda que estes possuam padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos no edital.
• D. Tratando-se de regime diferenciado de contratações públicas, é possível realizar licitação com orçamento sigiloso, que se tornará público somente após a execução integral do contrato.
• E. A administração não é obrigada a contratar o licitante vencedor e, caso celebre o contrato com este, poderá, unilateralmente, a qualquer momento, suprimir o objeto do contrato em até 100%, desde que justificado por fato superveniente devidamente comprovado.

Gabarito: C

Comentários

• Epígrafe/Ementa - LEI 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002. 
  Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. 
  
  Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei. 
  
  Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. 

• a) § 5o  Nos processos de licitação previstos no caput, poderá ser estabelecido margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

  XVII - produtos manufaturados nacionais - produtos manufaturados, produzidos no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo federal;
  

  b) Decreto 7.892, Art. 7º, § 2o Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil.

  c) CORRETA: Decreto 5.450, Art. 6o A licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, não se aplica às contratações de obras de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral.

  d) não há hipótese de orçamento sigiloso na lei de RDC.

  e) Lei 8666/93 § 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

• E quanto ao Pregão Presencial?

• Erro da letra D:

  
  

  Lei 12.462 de 2011 - RDC

  Art. 6o Observado o disposto no § 3o, o orçamento previamente estimado para a contratação será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento da licitação, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas.

  Ou seja, não é após a execução integral do contrato como afirma a questão D.

• 
  

   o pregão seve para a aquisição de bens e serviços comuns. E não para alienação. Esse é o erro da alternativa.

  Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

  Parágrafo único.  Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

  Art. 2º (VETADO)

  
  

• Alguém poderia indicar onde está proibido o uso do pregão presencial para alienação? Pois, como o colega citou, o uso do pregão eletrônico está expressamente vedado  no Decreto 5.450, Art. 6o "A licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, não se aplica às contratações de obras de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral.", mas não encontrei tal vedação a respeito do pregão presencial, e como a questão foi genérica e mencionou apenas "pregão", gostaria de saber onde está tal vedação.

• LETRA C. CORRETA

  Algumas hipóteses, em razão da natureza do objeto, estão vedadas ao pregão:

  a) contratações de obras e serviços de engenharia;

  b) locações imobiliárias;

  c) alienações em geral;

  d) as compras e contratações de bens e serviços de informática e automação.

  (FERNANDA MARINELA, DIREITO ADMINISTRATIVO, ED. IMPETUS, Pág. 390, 2013)

  
  

  OBS: É possível a utilização de pregão para serviços de engenharia, desde que seja considerado serviço comum. Súmula 257, TCU. Perceba, SERVIÇOS DE ENGENHARIA. É VEDADO, no entanto, pregão para OBRAS DE ENGENHARIA.

  Há doutrina que afirma que o mesmo raciocínio pode ser invocado para aquisição de bens e serviços de informática, sendo bens e serviços de natureza comum, como, por exemplo, compra de mouse, teclados e monitores. Não sei se entendimento majoritário ou minoritário.

• Pô, Eduardo Barbosa, custava você ter referido o §5º, que citou, ao artigo 3º da Lei 8.666/1993, e, o inciso XVII, também citado, ao artigo 7º da mesma lei?

  
  

  Sacanagem!!!

• “Lei n. 12.349, de 15­-12­-2010: acrescentou a promoção do desenvolvimento sustentável como um dos objetivos do procedimento licitatório (art. 3º da Lei n. 8.666/93) e criou a possibilidade de ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.”

  Trecho de: Alexandre, Mazza. 

• A) É possível dar preferência.

  B) No SRP, não é necessária a indicação da dotação orçamentária.

  D) No RDC, é possível, em algumas situações, adotar o orçamento sigiloso, tornando-o público ao final do procedimento.

  E) Para supressões maiores que às previstas em lei, exige-se acordo entre as partes.

• O comentário realizado pelo professor, na plataforma TEC concursos, diz o seguinte sobre a letra D:

  "Não há essa previsão na Lei 12.462/2011. Inclusive, na aplicação do RDC, um dos critérios que deverá ser observado, conforme prescrição do art. 2 da Lei 12.462/2011 é o orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados."

• Referente às contratações públicas, é correto afirmar que: A licitação na modalidade pregão não se aplica à alienação de bens, ainda que estes possuam padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos no edital.

Questão 1202581

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes; Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios; Regime jurídico administrativo

No que se refere ao regime jurídico administrativo, assinale a opção correta.

• A. A autotutela administrativa compreende tanto o controle de legalidade ou legitimidade quanto o controle de mérito.
• B. A motivação deve ser apresentada concomitantemente à prática do ato administrativo.
• C. De acordo com o princípio da publicidade, que tem origem constitucional, os atos administrativos devem ser publicados em diário oficial.
• D. No Brasil, ao contrário do que ocorre nos países de origem anglo-saxã, o costume não é fonte do direito administrativo.
• E. A criação de órgão público deve ser feita, necessariamente, por lei; a extinção de órgão, entretanto, dado não implicar aumento de despesa, pode ser realizada mediante decreto.

Gabarito: A

Comentários

• a)  Correto: O princípio da autotutela administrativa está consagrado na Súmula 473 do STF,  nestes  termos: 

  473  - A Administração,  pode anular seus próprios atos  quando eivados  de  vícios  que  os  tornem  ilegais,  porque  deles não  se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos, e  ressalvada, em  todos  os casos,  a  apreciação judicial. 

  
  

• FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO.

  Fonte, no sentido comum, é tudo aquilo que origina ou produz. É de onde provém algo. No Direito, entende-se por fonte o local de onde provém, a sua origem.

  As fontes do Direito Administrativo são os atos legislativos, os atos infralegais, ajurisprudência, a doutrina e os costumes.

  Os atos legislativos são as fontes primárias do Direito Administrativo, inaugurando a ordem jurídica, criando um novo Direito. São a Constituição (fonte principal), as leis em geral, asmedidas provisórias, os decretos legislativos e as resoluções.

  Já os atos infralegais constituem-se pelos regulamentos, instruções normativas,portarias, circulares, despachos e pareceres administrativos. São fontes secundárias, pois apenas complementam os atos legislativos.

  A jurisprudência consiste num conjunto de decisões judiciais no mesmo sentido, interpretando e aplicando os atos legislativos. Não possui força obrigatória[1], mas constitui importante guia de orientação aos juízes e tribunais.

  A doutrina representa a opinião dos autores, juristas e cientistas do Direito. Exerce um papel importante no auxílio da interpretação das normas, compondo lacunas e orientando soluções, influenciando, inclusive, a própria produção legislativa.

  Os costumes são entendidos como normas não-escritas, consubstanciando o entendimento de um comportamento, uniforme e constantemente reiterado a ser seguido por todos. Auxiliam na compreensão dos atos legislativos, colmatando lacunas e omissões.

• Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República

  a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; 

  b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
  

  
  

  
  

• Comentários do item B:

  Em relação ao período em que a motivação deve ser oferecida quando da elaboração de um ato administrativo: deve sempre ser prévia ou concomitante à expedição do ato. Não se pode aceitar motivação ulterior, visto que seria imoral e antiético o administrador fabricar as razões e os motivos a posteriori.
  

  FONTE: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=6131

• C) Publicidade não se confunde com publicação, pois esta é apenas um dos meios de se dar cumprimento àquela. Podem existir outras formas de se cumprir com a publicidade, mesmo que não haja publicação do ato. Por exemplo, nos municípios em que não exista imprensa oficial, admite-se a publicidade dos atos por meio de afixação destes na sede da prefeitura ou da câmara de verdeadores. Outro exemplo é a carta-convite : segundo a lei 8666/93, é desnecessária a sua publicação na imprensa oficial, sendo suficiente que seja afixada em "local apropriado".
  
  Para fechar a ideia, Zannoni aponta que o princípio da publicidade "impõe transparência aos atos admnistrativos, sob pena de ineficácia, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei".
  
  D)(CESPE/MCT-FINEP/Analista/2009) O costume e a praxe administrativa são fontes inorganizadas do direito administrativo, que só indiretamente influenciam na produção do direito positivo.(C)
  

• Só completando a letra (D) : O sistema inglês é integrante do Common Law. Esse direito baseia-se nos costumes, no uso e decisões das Cortes de Justiça. Tanto na Inglaterra como nos EUA, o Poder Judiciário controla a Administração Pública, da mesma forma como controla as relações entre particulares. Na Inglaterra, o princípio que rege tal controle é o do Rule of Law.
  

• Alguém poderia explicar a "A", cada item....

  
  

• Ao amigo Julian, vamos lá!

  A autotutela administrativa conhecido por princípio da autotutela, diz respeito a uma prerrogativa a que dispõe a Administração pública de anular seus atos eivados de vício, tornando -o ilegal, porque do mesmo não se pode originar efeitos. Ex tunc, efeito retroativo ( "mata-se" o ato).

  A revogação nada mais é que o controle do mérito administrativo(elementos;motivo, objeto) e também de legalidade, pois o ato não é ilegal, apenas deixa de ser oportuno ou conveniente. Efeitos ex nunc, prospectivo. Aqui os direitos que forma adquiridos são preservados

• ATENÇÃO com o comentário da colega Fabrícia.

  OS ATOS ADMINISTRATIVOS PODEM SER MOTIVADOS POSTERIORMENTE À SUA EDIÇÃO

  A motivação pode ser prévia ou contemporânea (simultânea) à prática do ato.

  Em regra, a motivação dos atos administrativos deve ser formulada concomitantemente com o próprio ato ou antes da edição deste. A motivação ulterior é bastante discutível e aceita com muitas reservas pela doutrina. Isso porque pode o administrador, a posteriori, “fabricar razões lógicas para justificá-lo e alegar que as tomou em consideração quando da prática do ato” (BANDEIRA DE MELLO, 1999, p. 346)

  
  

  DIREITO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO POSTERIOR DO ATO DE REMOÇÃO EX OFFICIO DE SERVIDOR.
  O vício consistente na falta de motivação de portaria de remoção ex officio de servidor público pode ser convalidado, de forma excepcional, mediante a exposição, em momento posterior, dos motivos idôneos e preexistentes que foram a razão determinante para a prática do ato, ainda que estes tenham sido apresentados apenas nas informações prestadas pela autoridade coatora em mandado de segurança impetrado pelo servidor removido. De fato, a remoção de servidor público por interesse da Administração Pública deve ser motivada, sob pena de nulidade. Entretanto, consoante entendimento doutrinário, nos casos em que a lei não exija motivação, não se pode descartar alguma hipótese excepcional em que seja possível à Administração demonstrar de maneira inquestionável que: o motivo extemporaneamente alegado preexistia; que era idôneo para justificar o ato; e que o motivo foi a razão determinante da prática do ato. Se esses três fatores concorrem, há de se entender que o ato se convalida com a motivação ulterior. Precedentes citados: REsp 1.331.224-MG, Segunda Turma, DJe 26/2/13; MS 11.862-DF, Primeira Seção, DJe 25/5/09. AgRg noRMS 40.427-DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 3/9/2013.

• A) Correta. - O Princípio da Autotutela permite o controle dos atos pela própria Administração Pública. Independe do Poder Judiciário. Quando o controle é exercido pelo administrador é sobre a legalidade ou ilegalidade do ato, há Anulação do ato. Quando o controle é exercido sobre o mérito do ato, há revogação.  Obs.: Não se pode confundir Controle de Mérito do ato administrativo pelo Poder Judiciário - Não Admitido. Com o Controle de Mérito do Ato Administrativo pela própria Administração - É permitido.  B) Errada - A motivação pode ocorrer antes ou, no máximo, durante a prática do ato. C) Errada - O erro está no termo "dever ser", pois dá a ideia de obrigatoriedade. Na realidade a Publicidade do ato administrativo pode ser exercida por diversos, inclusive pelo Diário Oficial. D) Errado. - O Costume é fonte do Direito Administrativo, assim como: a lei, a doutrina, a jurisprudência e os princípios Gerais do Direito. E) Errado - Basta ler o Art. 84, VI, 'a' da CF/88.

• O princípio da Autotutela consagra o controle interno que a Administração Pública exerce sobre seus próprios atos.

  Como consequência de sua independência funcional, a Administração não precisa recorrer ao Judiciário para ANULAR seus atos ilegais e revogar os atos inconvenientes que pratica.

  Fonte: Manual de Direito Administrativo - Alexandre Mazza. 

• "Diz-se que o princípio da autotutela autoriza o controle, pela administração, dos atos por ela praticados, sob dois aspectos:

  a) de legalidade, em que a administração pode, de ofício ou quando provocada, anular os seus atos ilegais;

  b) de mérito, em que examina a conveniência e oportunidade de manter ou desfazer um ato legítimo, nesse último caso mediante a denominada revogação." 

  Resumo do Direito Administrativo Descomplicado - Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo - 7 edição

• Trata-se de questão que impõe análise individualizada de cada alternativa. Vejamos:
  
  a) Certa: de fato, a autotutela abrange ambas as modalidades de controle, vale dizer, de mérito e de legitimidade.
  
  b) Errada: a motivação não necessariamente deve ser concomitante à prática do ato, podendo ser oferecida, também, previamente, baseada em estudos e pareceres, hipótese que conta inclusive com expressa base legal (art. 50, §1º, Lei 9.784/99). José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 26ª edição, 2013, p. 114), citando Antônio Carlos de Araújo Cintra, afirma que também seria possível a motivação a posteriori.
  
  c) Errada: nem todos os atos administrativos pressupõem publicação na imprensa oficial, e sim tão somente aqueles que visem à produção de efeitos externos ou que de qualquer forma onerem o patrimônio público. No primeiro caso (produção de efeitos externos), a intenção, claro, é propiciar que seus destinatários tomem ciência da prática do ato, a fim de que possam cumpri-lo (ou até mesmo impugná-lo, se for o caso). E, no segundo (atos que onerem o patrimônio público), a medida se impõe como forma de permitir um controle amplo acerca da legalidade de atos dessa natureza, em vista do próprio princípio republicano.
  
  d) Errada: a doutrina admite a chamada praxe administrativa – práticas reiteradamente observadas pelos agentes diante de determinadas situações – como fonte do Direito Administrativo. A propósito, conferir: Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, Direito Administrativo Descomplicado, 20ª edição, 2012, p. 6).
  
  e) Errada: tanto a criação quanto a extinção de órgãos públicos deve se dar por meio de lei. O próprio princípio da simetria das formas assim impõe. De todo o modo, a Constituição não dá margem a dúvidas, pelo teor de seu art. 84, VI, “a”, ao vedar a extinção de órgãos públicos mediante decreto.
  
  Gabarito: A

• Letra A - Di Pietro: Enquanto pela tutela a Administração exerce controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída,pela autotutela o controle se exerce sobre os próprios atos com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.

• Pessoal, apenas para ajudar no embasamento da questão correta que é a letra A.

  
  

  O princípio da SINDICABILIDADE impõe que a Administração Pública se submeta a controle. Esse controle é feito pelo Poder Judiciário (legalidade) ou pela própria Administração (mérito administrativo e legalidade).  Segundo a doutrina a sindicabilidade é a possibilidade de submeter qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito, decorrentes de atos da Administração, a algum tipo de controle. Portanto, pode-se afirmar que a autotutela é uma das formas de expressão do controle da Administração.

  
  

  FONTE: Manual de Direito Administrativo -  Volume único 2° edição

  Professores: Gustavo Scatolino

                       João Trindade

• Segundo a professora Fernanda Marinela, a motivação deve ser prévia ou contemporânea à prática do ato administrativo, sob pena de nulidade. A letra "b" está errada, pois afirma que deve ser concomitante!
  

• Qual a diferença entre "motivação concomitante" e "motivação contemporânea"?  Porque pra mim parecem ser expressões sinônimas. Inclusive a Di Pietro usa a expressão "concomitante" ao tratar do assunto aduzindo que "a motivação em regra, não exige formas específicas, podendo ser, ou não concomitante com o ato, além de ser feita muitas vezes por órgão diverso daquele que proferiu a decisão". João Trindade e Gustavo Escatolino também usam o termo "motivação concomitante" ensinando que "para provas de concursos, a resposta correta é no sentido de que a motivação deve ser prévia ou concomitante."

• e) está vedada a criação ou extinção de órgãos públicos mediante decretos (art. 84, inciso VI, alínea a). 

  d) costume é fonte 

  c) dever de transparência, não necessariamente em DO, pode ser por outros meios. 

  b) pode ser anterior ao ato também para justificar sua prática; 

  a) é o poder de rever suas próprias decisões

• galera, salvo engano a extinção de orgão público pode sim ser realizada por decreto, porém decreto autonomo do chefe do poder executivo, como a questão menciona somente decreto, incorreta

• A extinção de cargo público poderá se dar através de decreto, quando o cargo estiver VAGO.

• A redação da alternativa "e" deixa transparecer a ideia de que a extinção de orgão publico sempre implica redução de despesa. Contudo, o decreto autônomo só será aplicado se a extinção não provocar aumento de despesas, logo esse aumento é teoricamente possivel.Foi o que entendi.

• A correta 

  B a motivação pode ser prévia ou concomitante, então não é so concomitante.

  D nem todo ato administraitvo é pulbicado em Diário ofical, mas teve ser público. pode ser por outra via, outro jornal, etc.

  C costume é fonte de direito administrativo.

  E a extinção de órgão não pode ser feita por decreto -  a teor do art. 84, inciso VI, letra 'a' da CF/88  - art. 84 - compete privatimante ao Presidente da República, VI  dispor sobre decreto - a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar em aumento de despesas,  nem criação ou extinção de órgãos públicos.

  
  

• Complementando...

  De acordo com MAZZA, Os costumes são práticas reiteradas da autoridade administrativa capazes de estabelecer padrões obrigatórios de comportamento. Ao serem repetidos constantemente, criam o hábito de os administrados esperarem aquele modo de agir, causando incerteza e instabilidade social sua repentina alteração. É nesse sentido que os costumes constituem fontes secundárias do Direito Administrativo. Importante relembrar que os costumes não têm força jurídica igual à da lei, razão pela qual só podem ser considerados vigentes e exigíveis quando não contrariarem nenhuma regra ou princípio estabelecido na legislação. Costumes contra legem não se revestem de obrigatoriedade.
  
  

  (CESPE/PROCURADOR/AGU/2010) Não obstante o princípio da legalidade e o caráter formal dos atos da administração pública, muitos administrativistas aceitam a existência de fontes escritas e não escritas para o direito administrativo, nelas incluídas a doutrina e os costumes; a jurisprudência é também considerada por administrativistas como fonte do direito administrativo, mas não é juridicamente correto chamar de jurisprudência uma decisão judicial isolada. C
  
  

  (CESPE/DPE – SE/DEFENSOR PÚBLICO/2012) O direito administrativo no Brasil, além de estar codiͅficado, possui como fontes a lei, a jurisprudência, a doutrina e os costumes. E * Não é codificado

• a) Certa: de fato, a autotutela abrange ambas as modalidades de controle, vale dizer, de mérito e de legitimidade. 
  
  b) Errada: a motivação não necessariamente deve ser concomitante à prática do ato, podendo ser oferecida, também, previamente, baseada em estudos e pareceres, hipótese que conta inclusive com expressa base legal (art. 50, §1º, Lei 9.784/99). José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 26ª edição, 2013, p. 114), citando Antônio Carlos de Araújo Cintra, afirma que também seria possível a motivação a posteriori. 
  
  c) Errada: nem todos os atos administrativos pressupõem publicação na imprensa oficial, e sim tão somente aqueles que visem à produção de efeitos externos ou que de qualquer forma onerem o patrimônio público. No primeiro caso (produção de efeitos externos), a intenção, claro, é propiciar que seus destinatários tomem ciência da prática do ato, a fim de que possam cumpri-lo (ou até mesmo impugná-lo, se for o caso). E, no segundo (atos que onerem o patrimônio público), a medida se impõe como forma de permitir um controle amplo acerca da legalidade de atos dessa natureza, em vista do próprio princípio republicano. 
  
  d) Errada: a doutrina admite a chamada praxe administrativa – práticas reiteradamente observadas pelos agentes diante de determinadas situações – como fonte do Direito Administrativo. A propósito, conferir: Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, Direito Administrativo Descomplicado, 20ª edição, 2012, p. 6). 
  
  e) Errada: tanto a criação quanto a extinção de órgãos públicos deve se dar por meio de lei. O próprio princípio da simetria das formas assim impõe. De todo o modo, a Constituição não dá margem a dúvidas, pelo teor de seu art. 84, VI, “a”, ao vedar a extinção de órgãos públicos mediante decreto. 
  
  Gabarito: A

• Correta: Letra A

  
  

  Quando a Adm Pública ANULA os próprios atos INVÁLIDOS ela pratica o CONTROLE INTERNO DE LEGALIDADE.
  

  
  

  E quando REVOGA atos válidos considerados inconvenientes ela pratica o CONTROLE INTERNO DE MÉRITO.

  
  

  FONTE: PROF THALES PERRONE (APOSTILA).

  
  

  **** Para finalizar eu gostaria de pedir mais respeito dos que querem fazer alguma publicação aqui no QC e não se dão o mínimo de trabalho de citar a fonte, como o Nam Santana, que fez CTR+C CTR+V no comentário do prof do QC. 
  

• E o decreto regulamentar autônomo ?

• Davi Fontenele, segue:

  A Emenda Constitucional no. 32/2001 possibilitou a introdução do decreto autônomo no ordenamento jurídico brasileiro na hipótese do art. 84, VI, da Constituição, ou seja, na hipótese de edição de decreto sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos e sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

    Ao tratar de questão de constitucionalidade do decreto que exorbita os preceitos da lei, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a natureza autônoma apenas ao decreto derivado diretamente da Constituição - hipótese do art. 84, VI -, de forma que a questão relativa ao decreto que, a pretexto de regulamentar determinada lei, extrapola o seu âmbito de incidência, é tema situado no plano da legalidade, e não no da constitucionalidade.

  O item E estabelece que "a extinção de órgão, entretanto, dado não  implicar aumento de despesa, pode ser realizada  mediante decreto". Conforme se lê do referido artigo acima, o decreto (autônomo) não poderia versar sobre  tal extinção.

• Davi, sobre o decreto autônomo (já fundamentado pelo Jerferson): a alternativa "e" está errada, pois, segundo o disposto nas alíneas "a" e "b" do inciso VI do art. 84/CF, o decreto autônomo só pode versar sobre organização e funcionamento da Administração federal, desde que não implique aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

  Veja a alternativa: "A criação de órgão público deve ser feita, necessariamente, por lei; a extinção de órgão, entretanto, dado não implicar aumento de despesa, pode ser realizada mediante decreto. ERRADO. 

  
  

  Espero ter ajudado. Bons Estudos.

• Pelo princípio da autotutela , a Administração Pública analisa se os atos administrativos já praticados estão em conformidade com o direito ou se continuam convenientes e oportunos, e caso verificada incompatibilidade, anulará o ato, quando possuir vício de legalidade,ou revogará, quando se tornar inconveniente ou inoportuno diante do interesse público.

  GABARITO :  A

• vc cai em tantas pegadinhas que, quando lê uma alternativa tão óbvia quanto a letra A, vc fica até em dúvida

• Gabarito B

   

  Outra questão nos ajuda a resolver, vejamos: 

   

  (CESPE | 2013 - adapt.) A autotutela administrativa compreende tanto o controle de legalidade ou legitimidade quanto o controle de mérito.

  Certo

   

  Força Guerreiros

   

• A ) O princípio da autotutela autoriza o controle do seus próprios atos por dois viéis: legalidade, em que a administração pode, de ofício ou provocada, anular os seus atos ilegais. Mérito, em que examina a conveniência e oportunidae de manter  ou desfazer  um ato legítimo ( revogação ).

• Letra A

   

  Autotutela

   

  O conceito de autotutela veio estampado na sumula 473 do STF:

   

  A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

   

              Ao exercer o principio da autotutela a administração utiliza-se de dois critérios da legalidade (anular atos ilegais de oficio ou por provocação) e de mérito (reexaminar um ato legitimo por questões de conveniência e oportunidade, mantendo-os ou revogando-os).

• A Súmula campeã de questões administrativo - 473

•  

  A - CORRETO - A autotutela administrativa compreende tanto o controle de legalidade ou legitimidade quanto o controle de mérito. NÃO SÓ O EXECUTIVO, MAS TAMBÉM O LEGISLATIVO E O JUDICIÁRIO PODEM ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS POR MOTIVO DE LEGALIDADE E REVOGAR SEUS ATOS POR MOTIVO DE MÉRITO.

   

   

  B - ERRADO - A motivação deve ser apresentada concomitantemente à prática do ato administrativo. MOTIVAÇÃO PRÉVIA, CONCOMITANTE E POSTERIOR. EX.: PRÉVIA: QUANDO TEM POR FUNDAMENTOS EM ATOS ANTERIORES (MOTIVAÇÃO ALIUNDE / PER RELATIONEM). CONCOMITANTE: ATOS QUE IMPORTEM ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO, SUSPENSÃO OU CONVALIDAÇÃO. POSTERIOR: EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DADA A SUA NÃO OBRIGATORIEDADE.

   

   

  C - ERRADO - De acordo com o princípio da publicidade, que tem origem constitucional, os atos administrativos devem ser publicados em diário oficial. ATOS ADMINISTRATIVOS INTERNOS NÃO PRECISAM SER, NECESSARIAMENTE, PUBLICADOS. EX.: PORTARIAS DE REMOÇÃO, ORDENS DE SERVIÇO...

   

  D - ERRADO - No Brasil, ao contrário do que ocorre nos países de origem anglo-saxã, o costume não é fonte do direito administrativo. COSTUME, A RIGOR, É O COMPORTAMENTO QUE SE REPETE NO TEMPO. HÁ O COSTUME QUANDO AS PESSOAS ADQUIREM UM HÁBITO COMPORTAMENTAL DURADOURO, PRATICANDO ESPONTANEAMENTE A CONDUTA. TORNA-SE UMA FONTE DO DIREITO QUANDO PODEMOS EXTRAIR, DO COMPORTAMENTO, UMA NORMA QUE SEJA CONSIDERADA VÁLIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. EX.: EMBORA AS PESSOAS, NO GERAL, ANTES DE SAÍREM DE SUAS RESIDÊNCIAS, ESCOLHAM O TIPO DE ROUPA A USAR, NINGUÉM COGITA DE SAIR ÀS RUAS SEM ROUPA. ORA, ANDAR VESTIDO EM ESPAÇOS PÚBLICOS É UM COMPORTAMENTO COSTUMEIRO. PODEMOS, DESSE COMPORTAMENTO, EXTRAIR A NORMA: É OBRIGATÓRIO ESTAR VESTIDO EM PÚBLICO (OU: É PROIBIDO FICAR NU EM PÚBLICO). TAL NORMA COSTUMEIRA PODE SER CONSIDERADA JURÍDICA, POIS CORRESPONDE AOS DIZERES DAS NORMAS LEGISLATIVAS.

   

  E - ERRADO - A criação de órgão público deve ser feita, necessariamente, por lei; a extinção de órgão, entretanto, dado não implicar aumento de despesa, pode ser realizada mediante decreto. A REGRA DO DECRETO AUTÔNOMO É VÁLIDA PARA CARGO E NÃO PARA ÓRGÃO, QUE DEVE SER CRIADO E EXTINTO POR LEI.

   

   

   

  GABARITO ''A''

• A) CORRETO, conforme teor da Súmula 473 do STF.
  B) ERRADO. A motivação, em regra, é prévia ou concomitante, mas o STF entende ser possível a motivação superveniente. Neste caso, o ato vinculado é convalidado pela motivação. Exige-se, todavia, que os pressupostos de fato e direito já existam à data da feitura do ato.
  C) ERRADO. Publicidade não se confunde com publicação. A publicidade pode ser alcança através de diversas formas, dentre as quais está a publicação em diário oficial.
  D) ERRADO. O costume é fonte do direito administrativo.
  E) ERRADO. Princípio da simetria.

• Autotutela = poder de anular + poder de revogar !

  anular -> controle de legitimidade/legalidade

  revogar -> controle de mérito (oportunidade e conveniência)

   

• No que se refere ao regime jurídico administrativo, assinale a opção correta.

   a) A criação de órgão público deve ser feita, necessariamente, por lei; a extinção de órgão, entretanto, dado não implicar aumento de despesa, pode ser realizada mediante decreto. 

  art. 88, CF. A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública

   b) A autotutela administrativa compreende tanto o controle de legalidade ou legitimidade quanto o controle de mérito.

  CORRETO

  Aspectos da autotutela

  * Controle da legalidade: pelo qual a Administração anula os atos ilegais;

  * Controle de mérito: pelo qual a Administração revoga os atos considerados inoportunos ou incovenientes.

   c) A motivação deve ser apresentada concomitantemente à prática do ato administrativo.

  A motivação é a declaração escrita do motivo que determinou a prática do ato administrativo; a motivação nem sempre será exigida.

   d) De acordo com o princípio da publicidade, que tem origem constitucional, os atos administrativos devem ser publicados em diário oficial.

  art. 5º, XXXIII. todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas o prazo da lei, sob pen de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescidível à segurança da sociedade e do Estado.

  art. 5º, LX. a lei só podera restringir a publicidae dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

   e) No Brasil, ao contrário do que ocorre nos países de origem anglo-saxã, o costume não é fonte do direito administrativo.

  Fontes do direito Administrativo: Lei, Doutrina, Jurisprudência e os costumes.

   

  Fonte: Direito Administrativo. Ricardo Alexandre e João de Deus

• Trata-se de questão que impõe análise individualizada de cada alternativa. Vejamos: 
  
  a) Certa: de fato, a autotutela abrange ambas as modalidades de controle, vale dizer, de mérito e de legitimidade. 
  
  b) Errada: a motivação não necessariamente deve ser concomitante à prática do ato, podendo ser oferecida, também, previamente, baseada em estudos e pareceres, hipótese que conta inclusive com expressa base legal (art. 50, §1º, Lei 9.784/99). José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 26ª edição, 2013, p. 114), citando Antônio Carlos de Araújo Cintra, afirma que também seria possível a motivação a posteriori. 
  
  c) Errada: nem todos os atos administrativos pressupõem publicação na imprensa oficial, e sim tão somente aqueles que visem à produção de efeitos externos ou que de qualquer forma onerem o patrimônio público. No primeiro caso (produção de efeitos externos), a intenção, claro, é propiciar que seus destinatários tomem ciência da prática do ato, a fim de que possam cumpri-lo (ou até mesmo impugná-lo, se for o caso). E, no segundo (atos que onerem o patrimônio público), a medida se impõe como forma de permitir um controle amplo acerca da legalidade de atos dessa natureza, em vista do próprio princípio republicano. 
  
  d) Errada: a doutrina admite a chamada praxe administrativa – práticas reiteradamente observadas pelos agentes diante de determinadas situações – como fonte do Direito Administrativo. A propósito, conferir: Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, Direito Administrativo Descomplicado, 20ª edição, 2012, p. 6). 
  
  e) Errada: tanto a criação quanto a extinção de órgãos públicos deve se dar por meio de lei. O próprio princípio da simetria das formas assim impõe. De todo o modo, a Constituição não dá margem a dúvidas, pelo teor de seu art. 84, VI, “a”, ao vedar a extinção de órgãos públicos mediante decreto. 
  
  Gabarito: A

• Olá colegas!

  
  

  De acordo com a doutrina que utilizo (Matheus Carvalho), o costume social pode ser considerado fonte de direito administrativo quando influenciar na produção legislativa ou na jurisprudência - ou seja, menos que uma fonte secundária, é uma fonte INDIRETA.

  
  

  Por sua vez, o costume administrativo - prática reiterada por agente administrativos em uma situação concreta - é admitido nos casos de lacuna normativa e funciona como fonte SECUNDÁRIA.

  
  

  Espero ter ajudado de alguma forma. Bons estudos!

  
  

  
  

• Excelente explicação Gustavo Henrique

• Art. 84 CF VI - dispor, mediante decreto, sobre:         

  a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;       

  b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

  “Prepara-se o cavalo para o dia da batalha, mas o SENHOR é que dá a vitória.”

  L.Damasceno.

• a) Certa: de fato, a autotutela abrange ambas as modalidades de controle, vale dizer, de mérito e de legitimidade.

  b) Errada: a motivação não necessariamente deve ser concomitante à prática do ato, podendo ser oferecida, também, previamente, baseada em estudos e pareceres, hipótese que conta inclusive com expressa base legal (art. 50, §1º, Lei 9.784/99). José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 26ª edição, 2013, p. 114), citando Antônio Carlos de Araújo Cintra, afirma que também seria possível a motivação a posteriori.

  c) Errada: nem todos os atos administrativos pressupõem publicação na imprensa oficial, e sim tão somente aqueles que visem à produção de efeitos externos ou que de qualquer forma onerem o patrimônio público. No primeiro caso (produção de efeitos externos), a intenção, claro, é propiciar que seus destinatários tomem ciência da prática do ato, a fim de que possam cumpri-lo (ou até mesmo impugná-lo, se for o caso). E, no segundo (atos que onerem o patrimônio público), a medida se impõe como forma de permitir um controle amplo acerca da legalidade de atos dessa natureza, em vista do próprio princípio republicano.

  d) Errada: a doutrina admite a chamada praxe administrativa – práticas reiteradamente observadas pelos agentes diante de determinadas situações – como fonte do Direito Administrativo. A propósito, conferir: Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, Direito Administrativo Descomplicado, 20ª edição, 2012, p. 6).

  e) Errada: tanto a criação quanto a extinção de órgãos públicos deve se dar por meio de lei. O próprio princípio da simetria das formas assim impõe. De todo o modo, a Constituição não dá margem a dúvidas, pelo teor de seu art. 84, VI, “a”, ao vedar a extinção de órgãos públicos mediante decreto.

  Gabarito: A

Questão 1202584

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Abuso de Poder; Poder de polícia; Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar; Poderes da Administração

Em relação aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

• A. As prerrogativas do Poder Legislativo incluem a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
• B. O poder discricionário não é passível de controle pelo Poder Judiciário.
• C. O desvio de poder configura-se quando o agente atua fora dos limites de sua competência administrativa.
• D. Nenhum ato inerente ao poder de polícia pode ser delegado, dado ser expressão do poder de império do Estado.
• E. O poder hierárquico restringe-se ao Poder Executivo, uma vez que não há hierarquia nas funções desempenhadas no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário.

Gabarito: A

Comentários

• a) Correto "Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

  V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;"

  b) O poder discricionário, em determinadas circunstâncias, pode ser controlado pelo poder judiciário.

  c) A afirmativa trata de excesso de poder e não desvio de poder.

  d) "Alguns Doutrinadores admitem a delegação da polícia administrativa em circunstâncias excepcionais, como exemplo, podemos citar os poderes reconhecidos aos capitães de navios, ou ainda, a habilitação do particular à prática de ato material, preparatório ou sucessivo a ato jurídico de polícia, hipótese que deve ser analisada com inúmeras limitações e ressalvas."

  http://kellpinesso.jusbrasil.com.br/artigos/111849431/delegacao-dos-atos-de-policia
  

  e) Existe pode hierárquico nos três poderes da república e no ministério público.

  
  

• Letra A correto, Art. 49, V, CF/88.

  Letra B - Poder discricionário consiste em agir conforme a conveniência e oportunidade administrativa observados os limites legais. Neste sentido o mérito administrativo não será apreciado pelo Judiciário, mas os limites legais sempre serão objeto de apreciação judicial.

  Letra C - abuso de poder se divide em excesso de poder (vício que atinge a competência) e desvio de poder (vício que atinge a finalidade).

  Letra D - O poder de polícia propriamente dito é indelegavel a particulares, mas a doutrina entende que é possível a delegação das atividades de mera execução do poder de polícia, ou seja, dos aspectos materiais deste poder.

  Letra E - o poder hierárquico é aquele responsável pela organização interna da administração pública, assim este poder está presente no exercício da função típica do Executivo e no exercício da função atípica do Legislativo e do Judiciário.

  
  

  Fonte: livro de direito administrativo do professor Matheus Carvalho.

• Correta letra "A", outra questão ajuda a responder, vejam:

  Prova: CESPE - 2013 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo

  Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes da Administração; Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ; Poder de polícia; 

  Se, ao editar um decreto de natureza regulamentar, a Presidência da República invadir a esfera de competência do Poder Legislativo, este poderá sustar o decreto presidencial sob a justificativa de que o decreto extrapolou os limites do poder de regulamentação.

  GABARITO: CERTA.

• Só complementando o comentário da colega, entende-se por "limites legais" do poder discricionário a razoabilidade e a proporcionalidade, sendo que o ato administrativo que fira um dos dois será considerado ilegal, passível de anulação inclusive pelo Poder Judiciário, se provocado. 

• Letra D - Segundo a jurisprudência do STJ (REsp 817.534/MG, rel. Min. Mauro C. Marques, 04/08/2009), as fases de "consentimento de polícia" e de "fiscalização de polícia" podem ser delegadas a entidades com personalidade jurídica de direito privado integrantes da administração pública. Já as fases de "ordem de polícia" e de "sanção de polícia", por implicarem coerção, não podem ser delegadas.

  
  

  O ciclo de polícia se desenvolve em 4 fases:

  A) ordem de polícia - legislação que estabelece  os limites e condicionamentos ao exercício de atividades privadas e ao uso de bens;

  B) consentimento de polícia - anuência prévia da administração, quando exigida, para a prática de determinadas atividades privadas ou para determinado exercício de poderes concernentes à propriedade privada; EX.: LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES.

  C) fiscalização de polícia - a administração pública verifica o adequado cumprimento pelo particular das ordem de polícia OU se o particular está agindo conforme as condições e os requisidos estipulados na licença ou autorização;

  D) sanção de polícia - a administração pública aplica ao particular infrator uma medida repressiva (sanção) dentre as previstas na ordem de polícia.

  
  

  Fonte: Direito administrativo descomplicado - 21ª edição - Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo.
  

• Porque a letra "e" está errada?
  
  

• Coisas do Cespe!

  Em outra questão do cespe, afirma que o poder de polícia é INDELEGAVEL, agora já é delegavel.

  Meu DEUS!!!
  

• Luana,

  A alternativa "e" está errada porque dentro do Poder Judiciário e do Legislativo também há estruturação interna quanto a divisão de competências, órgãos,... Assim pode haver delegação, avocação por exemplo quando houver órgãos de diferentes hierarquias.
  

• Anderson Veronezi Miles

  O poder de policia realmente não pode ser delegado. Ideia já firmada pelo cespe!

  Porem quando a questão EXPRESSAMENTE trouxer a delegação dos atos MEIO, ou seja, dos atos auxiliares ao poder de policia, será possível.

  São as fases do poder de policia

  Ordem

  Consentimento (pode passar para particulares)

  Fiscalização (pode passar para particulares)

  Sanção

  
  

  IMPORTANTE

  OBS: Mesmo assim a delegação desses atos meio NÃO SERÃO CONSIDERADAS DELEGAÇÃO DO PODER DE POLICIA

  
  

  Espero ter ajudado

  
  

  Firme e Forte

  
  

• Apenas para complementar os comentários dos colegas, segue o erro em negrito.
  
  Em relação aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

  • CORRETA  -   a) As prerrogativas do Poder Legislativo incluem a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
    
    
    
  •  ERRADA  -  b) O poder discricionário não é passível de controle pelo Poder Judiciário.
              O poder discricionário É SIM, passível de controle pelo Poder Executivo, um exemplo clássico é a Súmula 473 do STF:
               Súmula 473A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOSDE VÍCIOS QUE OS    TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAMDIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OUOPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA,EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL.
  • 
    
     ERRADA  -  c) O desvio de poder configura-se quando o agente atua fora dos limites de sua competência administrativa.
         O desvio de poder, ou finalidade, verifica-se quando a autoridade, embora atuando nos limites de sua competência, pratica o ato por motivos ou com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público.
         A descrição do item refere-se ao EXCESSO DE PODER.
  • 
    
    ERRADO  -   d) Nenhum ato inerente ao poder de polícia pode ser delegado, dado ser expressão do poder de império do Estado.
         O exercício do Poder de Polícia divide-se em 4 fases : Ordem; Consentimento; Fiscalização; Sanção.
    Apenas ORDEM e SANÇÃO demandam de imperatividade; CONSENTIMENTO E FISCALIZAÇÃO, portanto podem ser delegados a particulares.
    Definição segundo parte da doutrina.
  • 
    
    ERRADO  -   e) O poder hierárquico restringe-se ao Poder Executivo, uma vez que não há hierarquia nas funções desempenhadas no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário.
         O item estaria correto, se apresentasse o termo "... não ha hierarquia nas funções TÍPICAS desempenhadas no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário."
  
  

  
  

  
  

  Abraço a Todos.

• DEIXANDO BEM CLARO A RESPEITO DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO SOBRE ATO DISCRICIONÁRIO
  
  MÉRITO --> NÃO PODE
  
  LEGALIDADE* --> PODEEEEEE
  
  
  *QUER DIZER QUE O PODER JUDICIÁRIO PODE ANULAR UM ATO DISCRICIONÁRIO? SIMMMMMMMMMMM... Eu custei para aprender isso oh, mas é lógica. rsrs
  
  
  GABARITO "A"

• A relação de hierarquia é peculiar à função administrativa, não existindo hierarquia entre os membros do Poder Legislativo e Judiciário no desempenho de suas funções típicas constitucionais.  Contudo, deve ficar claro que os membros dos Poderes Judiciário e Legislativo também se submetem à relação de hierarquia quando se tratar do exercício de funções atípicas ou administrativas

  
  

• Nem todo o poder legislativo, na minha opinião é somente o congresso nacional.Mas o cespe faz de propósito para reprovar quem estudou.
  

• A – CORRETO – COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL EM SUSTAR ATOS NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO, DESDE QUE EXORBITEM O PODER REGULAMENTAR. (Teoria dos freios e contra pesos)

   

  B – ERRADO – A DISCRICIONARIEDADE É APRECIADA PELO JUDICIÁRIO SOMENTE SOBRE O ASPÉCTO DE LEGALIDADR. O JUDICIÁRIO NÃO ENTRA NO MÉRITO.

   

  C – ERRADO – NO DESVIO DE PODER O AGENTE NÃO SAI DA SUA COMPETÊNCIA ATRIBUIDA PELA LEI, ELE SAI DA FINALIDADE DO ATO. NA MAIORIA DAS VEZES ELE PRATICA O ATO VISANDO UM INTERESSE PARTICULAR OU DE TERCEIRO.

   

  D – ERRADO – DENTRO DO PODER DE POLÍCIA HÁ 4 CICLOS (ordem, consentimento, fiscalização e sanção). E HÁ POSSIBILIDADE DE DELEGAR À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO O CONCENTIMENTO E A FISCALIZAÇÃO. LEMBRANDO QUE O FATO DE PODER DELEGAR ESSES DOIS CICLOS NÃO QUER DIZER QUE HAVERÁ UMA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRATICANDO ATOS DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA.

   

  E – ERRADO – A HIERARQUIA NO PODER LEGISLATIVO E NO PODER JUDICIÁRIA EXISTIRÁ SOMENTE QUANDO SE TRATAR DE ATOS ATIPICOS. OU SEJA, QUANDO O LEGISLATIVO E O JUDICIÁRIO EXERCE A FUNÇÃO ATÍPICA DE ADMINISTRAR.

   

   

  GABARITO ''A''

• MOLE, MOLE, GALERA!!!

   

   

  A) CERTA (CF, art. 49, V);

   

  B) ERRADA - O PJ pode analisar ato discricionário no que tange a seus aspectos legais (CARVALHO, M. 2015);

   

  C) ERRADA - O conceito descrito refere-se ao excesso de poder; no desvio de poder ou de finalidade, o agente se mantém dentro dos limites

                       de sua competência legal, mas fora da grande finalidade que é o interesse público (CARVALHO, M. 2015);

   

  D) ERRADA (STJ, REsp 817.534/MG) - Em regra, está certo. As exceções tornam a afirmativa errada, já que elas não permitem afirmar

                     que NENHUM...

                     → ENTIDADES: o STJ acatou a possibilidade da delegação do poder de polícia às entidades da administração indireta quanto

                          aos aspectos pertinentes ao consentimento e fiscalização.

                     → EMPRESAS PRIVADAS: é possível em termos de "prestação de serviço para atividade de suporte material de fiscalização".

                     FONTE: https://www.youtube.com/watch?v=0t45puEfXsg&t=105s

   

  E) ERRADA - Todos os poderes da União detêm o Poder Hierárquico, já que todos eles são dotados de funções administrativas, ainda

                       que no PL e no PJ essas funções sejam atípicas (CARVALHO, M. 2015).

   

   

  * GABARITO: ERRADO.

   

  Abçs

• Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/

  ABUSO DE PODER

   

  MACETE:

   

  FDP - Finalidade - Desvio Poder/ Dentro do Requisito/Elemento do ato: FINALIDADE. ┌∩┐(◣_◢)┌∩┐

   

                                                                                                                                                  ║█║▌║█║▌│║▌█║▌║
  CEP - Competência - Excesso de Poder/Dentro do Requisito/Elemento do ato: COMPETÊNCIA.      7 896422  5072952

   

  - Excesso de competência: ocorre quando o agente público atua fora ou além de sua competência, ou seja, ele extrapola.
  - Desvio de finalidade: se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

   

  São CONVALIDÁVEIS o FO.CO:

   

  - FORMA e COMPETÊNCIA

• Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/

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  ➣ Segundo o STF: NÃO pode. (STF ADI 1717).

  ➣ Segundo o STJ: PODE, mas somente  CONSENTIMENTO e FISCALIZAÇÃO ; ̇ (STJ Resp 817.534)

  ➣ DOUTRINA: VEDAÇÃO da delegação do poder de polícia à INICIATIVA PRIVADA

  ➣ PARTICULAR: indelegável SEMPRE

   

  Como o CESPE cobra?

  ➣ Se Mencionar a POSIÇÃO do STJ: Delegável (N precisa dizer 'STJ', mas apenas mencionar a POSIÇÃO mesmo. Estará de ROXO

  ➣ Se NÃO MENCIONAR a POSIÇÃO do STJ: Indelegável, vai seguir o STF.

   

  STF:

  Se NÃO MENCIONA a POSIÇÃO do STJ vai seguir o STF.

   

  (Q303148) Segundo a jurisprudência pacífica do STF, é possível a delegação do poder de polícia à sociedade de economia mista. E (Segundo o STF: não pode

   

  (Q621333) O exercício do poder de polícia é delegável a pessoas jurídicas de direito privado. E (NÃO menciona o posicionamento do STJ : Q. Considera como Indelegável)

   

  (Q209537) O exercício do poder de polícia não pode ser delegado a entidade privada. C (NÃO menciona o posicionamento do STJ : Q. Considera como Indelegável)

   

  (Q774493) O poder de polícia administrativo é uma atividade que se manifesta por meio de atos concretos em benefício do interesse público. Por conta disso, a administração pode delegar esse poder a pessoas da iniciativa privada não integrantes da administração pública. E (NÃO menciona o posicionamento do STJ : Q. Considera como  Indelegável)

   

  STJ:

  Se Mencionar a POSIÇÃO do STJ: Delegável

   

  (Q346495) Como o poder de polícia da administração se funda no poder de império do Estado, o seu exercício não é passível de delegação a particulares, regra que, todavia, não se estende às denominadas atividades de apoio , para as quais é admitida a delegação. C (MENCIONA o posicionamento do STJ : Q. Considera como DELEGÁVEL)

   

  (Q792473) O poder de polícia pode ser delegado em sua dimensão fiscalizatória a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública.  C (MENCIONA o posicionamento do STJ : Q. Considera como DELEGÁVEL)

   

  (Q90131) Ainda que não lhe seja permitido delegar o poder de polícia a particulares, em determinadas situações, faculta-se ao Estado a possibilidade de, mediante contrato celebrado, atribuir a pessoas da iniciativa privada o exercício do poder de polícia fiscalizatório para constatação de infrações administrativas estipuladas pelo próprio Estado C (MENCIONA o posicionamento do STJ : Q. Considera como DELEGÁVEL)

   

  PARTICULAR:

   (Q44592): É possível a delegação do poder de polícia a particular mediante celebração de contratos administrativos, em especial nos locais em que a presença do poder público seja deficiente E

   

  DOUTRINA:

  (Q323444) É possível a existência de poder de polícia delegado, (posicionamento do STJ : DELEGÁVEL) no entanto, é amplamente aceita na doutrina a vedação da delegação do poder de polícia à iniciativa privada.C

• GABARITO LETRA A

   

  CF/1988 

   

  ARTIGO 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

   

  V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

• Controle externo do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo.

•  O exercício do Poder de Polícia divide-se em 4 fases : C.O FI.SAN

   Consentimento; Ordem; Fiscalização; Sanção.

• Alternativa correta: letra “A” Em relação ao controle legislativo, há diversas formas de atuação como a realização de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), a convocação de autoridades para prestarem esclarecimento sobre determinado assunto e, em especial quanto aos administrativos expedidos com fundamento no poder regulamentar, a sustação de ato administrativo. Pelo poder normativo, em regra, a Administração Pública, por meio de atos administrativos, detalhará, explicará a lei para que possa ser cumprida e, para tanto, deve respeitar os limites da lei, ou seja, não pode exorbitar o comando legislativo. Caso haja exorbitância regulamentadora, de acordo com o art. 49, V da Constituição Federal, é competência exclusiva do Congresso Nacional sustar o ato administrativo que exorbite do poder regulamentar. 

  Fonte: Questões Comentadas De Direito Administrativo e Constitucional – Cespe – 2016 – Editora Juspodvum 

• Em relação aos poderes administrativos, é correto afirmar que: As prerrogativas do Poder Legislativo incluem a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

• SOBRE A POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA (INFO 996 DO STF):

  É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. STF. Plenário. RE 633782/MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 23/10/2020 (Repercussão Geral – Tema 532) (Info 996).

  "Por outro lado, cumpre ressaltar a única fase do ciclo de polícia que, por sua natureza, é absolutamente indelegável: a ordem de polícia, ou seja, a função legislativa. A competência legislativa é restrita aos entes públicos previstos na Constituição da República, sendo vedada sua delegação, fora das hipóteses expressamente autorizadas no tecido constitucional, a pessoas jurídicas de direito privado. Em suma, os atos de consentimento, de fiscalização e de aplicação de sanções podem ser delegados a estatais que possam ter um regime jurídico próximo daquele aplicável à Fazenda Pública".

  "Para o STF, a Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte – BHTRANS pode ser delegatária do poder de polícia de trânsito, inclusive quanto à aplicação de multas, porquanto se trata de estatal municipal de capital majoritariamente público, que presta exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial, consistente no policiamento do trânsito da cidade de Belo Horizonte. A posição do STF foi a que prevaleceu, devendo ser adotada nas provas".

  Fonte: Dizer o direito.

Questão 1202587

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; Responsabilidade civil do estado

       Um policial militar do estado do Ceará, ao voltar do trabalho para casa, sofreu uma tentativa de assalto e, ao tentar reagir, alvejou com um tiro um transeunte que passava pelo local.

Acerca dessa situação hipotética e da responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a opção correta.

• A. O particular terá de provar unicamente a ação do agente do Estado e o dano para que obtenha a reparação do Estado pelo dano sofrido.
• B. No ordenamento jurídico brasileiro, adota-se a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, que se fundamenta na teoria do risco exclusivo.
• C. De acordo com entendimento do STF, as empresas concessionárias de serviços públicos respondem objetivamente somente pelos danos causados aos usuários.
• D. A culpa concomitante da vítima não exclui a responsabilidade do Estado.
• E. O estado do Ceará não responderá pelo dano causado pelo policial ao transeunte, uma vez que o agente não estava em serviço no momento em que ocorreu o evento.

Gabarito: D

Comentários

• Diferentemente do afirmado na opção apontada como gabarito, o Estado do Ceará não responderá pelo dano causado pelo policial ao transeunte, uma vez que o agente não estava em serviço no momento do evento. Por não haver opção correta, opta‐se pela anulação da questão.  

  
  

  http://www.cespe.unb.br/COnCursos/TJ_CE_13_SERVIDOR/
  

• Cespe, meu jovem...

  E a letra [e] que diz exatamente o que você justificou como argumento para anulação?

• A questão foi anulada por ter dois itens corretos

  a letra D está correta, pois a culpa concomitante ou tb chamada de culpa concorrente não é causa de exclusão da responsabilidade do estado, é causa de ATENUÇÃO!

  Já a letra E tb está correta, pois o policial não agiu em nome do estado. CASO ele tivesse visto um assalto e invocasse a qualidade de policial "Pare! policia", aí sim o estado teria responsabilidade

  
  

  Firme e Forte!
  

• Só cuidado com um detalhe quanto a responsabilidade objetiva. O policial NÃO precisa estar de serviço para atrair a responsabilidade objetiva, basta AGIR NESSA QUALIDADE, artigo 37, §6º CF.

   

  Assim, mesmo de folga, mas interfere em um roubo em andamento, do qual não era vítima, age nessa qualidade. Caso atinja um terceiro, existirá responsabilidade objetiva.

Questão 1202590

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

       Uma família viajava de navio do Brasil para a Europa e, no curso da viagem, o navio naufragou, tendo morrido os quatro integrantes dessa família. Não foi possível identificar o integrante da família que morreu primeiro. Robson era o mais velho, Marcos, o mais novo, e João, maior de sessenta e cinco anos de idade. Rogério estava doente, em estágio terminal de sua vida.

Nessa situação hipotética, com base no disposto no Código Civil, dada a impossibilidade de constatar quem morreu primeiro, presume-se que

• A. João morreu primeiro, por ser maior de sessenta e cinco anos de idade.
• B. Robson morreu primeiro, por ser o mais velho.
• C. todos morreram simultaneamente.
• D. Marcos morreu primeiro.
• E. Rogério morreu primeiro, por estar em estágio terminal da vida.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: "C".

  No caso da questão deve ser aplicada a regra do art. 8°, CC, que trata da comoriência: “Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos”.
  

• Complementando...
  
  
  
  

  (PGE/PI/CESPE/2014) Comoriência corresponde à simultaneidade do falecimento de duas ou mais pessoas, sendo impossível determinar-se qual delas morreu primeiro. Nesse contexto, é dispensável que as mortes decorram do mesmo evento fático, sendo essencial apenas o momento dos óbitos. 

  
  

  Gabarito: correto. 

•  Prova: CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto

  Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade ; Parte Geral; 

  A respeito da pessoa natural, da pessoa jurídica e dos bens, assinale a opção correta.

  •  a) A vontade humana não constitui elemento da personificação da pessoa jurídica.
  •  b) O atual Código Civil adotou a teoria ultra vires como regra; assim, a pessoa jurídica sempre responde pelos atos que seus administradores praticarem com excesso dos poderes conferidos a eles pelos atos constitutivos.
  •  c) O direito à sucessão aberta é bem móvel por determinação legal.
  •  d) Atento ao princípio da dignidade da pessoa, o Código Civil em vigor exige, para a aquisição da personalidade, que o sujeito tenha vida viável, forma humana e condição social.
  •  e) Comoriência corresponde à simultaneidade do falecimento de duas ou mais pessoas, sendo impossível determinar-se qual delas morreu primeiro. Nesse contexto, é dispensável que as mortes decorram do mesmo evento fático, sendo essencial apenas o momento dos óbitos. CORRETA

• Para contribuir com os colegas, segue caso concreto:

  Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT . INDENIZAÇÃO POR MORTE. IRRESIGNAÇÃO ENVOLVENDO A COTA PARTE DEVIDA À AUTORA. DE CUJUS QUE TINHA QUATRO FILHOS, SENDO QUE UM DELES TAMBÉM VEIO A ÓBITO NO ACIDENTE DE TRÂNSITO. HIPÓTESE DE COMORIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO SUCESSÓRIO ENTRE OS COMORIENTES. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER RATEADA ENTRE OS TRÊS FILHOS. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na hipótese de comoriência, com o passamento de pai e filho no mesmo acidente, não se sabendo quem faleceu primeiro, presume-se que os óbitos foram simultâneos, fazendo com que, entre os extintos, não se saiba quem é herdeiro de quem. Diante de tal cenário, tem-se como ausente o vínculo sucessório entre ambos, devendo o patrimônio que cada um possuía ser transferido para os seus respectivos herdeiros, como se entre os comorientes não houvesse relação de parentesco.
  

• Quando não for possível identificar a ordem dos óbitos, para o direito civil será considerado como óbitos simultâneo, fator esse conhecido por COMORIÊNCIA.

• Verifica-se presunção relativa de morte simultânea quando não for possível precisar qual dos falecidos fora premoriente. A importante coonsequência prática é a abertura de cadeias sucessórias autônomas e distintas, de maneira que um comoriente não herdará do outro. Logo, são mais perceptíveis as consequências da comoriência no direito sucessório.

  De mais a mais, frise-se que o Código Civil brasileiro não estabelece nenhum tipo de ordem temporal de óbitos. Logo, em não sendo possível a precisão técnica de qual morte antecedeu, não há de se falar primeiro no falecimento dos mais velhos, ou de crianças, ou, ainda, gestantes. Como visto, a presunção, ainda que juris tantum, será de morte simultânea.

  FIGUEIREDO, Luciano; FIGUEIREDO, Roberto. Direito Civil - Parte Geral. Coleção Sinopses Para Concursos.

• A questão aborda o tema "comoriência", que se refere justamente à hipótese de que uma ou mais pessoas falecem na mesma ocasião, sem que se possa averiguar quem morreu primeiro . Vejamos:
  
  "De ordinário, a importância da definição do dia da morte guarda relevância na apuração da capacidade para herdar e quanto à lei a ser observada na sucessão. Há situações extraordinárias, em que é relevante a apuração do exato momento em que o óbito se verificou, dadas possíveis implicações sucessórias em face de óbitos coevos. Quando dois ou mais membros de uma família são encontrados mortos, havendo nexos sucessórios entre eles, é indispensável que se investigue a sequência dos falecimentos. Tal fato ocorre, via de regra, em acidentes havidos em transportes terrestres ou aéreos, envolvendo pais, cônjuges ou companheiros e filhos. (...)
  Em face da relevância da ordem dos falecimentos, é indispensável que a perícia médica revele, de acordo com os dados disponíveis, o horário provável de cada um dos óbitos. Não havendo condições de indicar sequer a ordem dos falecimentos, presumir-se-á a comoriência, ou seja, mortes conjuntas. Neste caso, nenhum dos mortos chegou a herdar do outro. (...)" (Paulo Nader. Vol. 6. 2016, p. 57).
  
  O que, aliás, está previsto no art. 8º do Código Civil, a saber:
  
  "Art. 8o Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos".
  
  Logo, observa-se que a alternativa correta é a "C", não fazendo diferença a idade das pessoas envolvidas, nem tampouco o seu estado de saúde, informações que foram relatadas no enunciado apenas para confundir.
  
  Gabarito do professor: alternativa "C".

• Quando mais de uma pessoa morrem na mesma ocasião, sem que seja possível identificar quem precedeu o outro na morte, presume-se a morte simultânea dessas pessoas. Assim, a lei não avalia se uma das pessoas era mais nova ou mais velha, tinha certa idade ou doença.

  Resposta: C

• GABARITO C

  Art. 8° Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.

  __________________________________________________________________

  GALERA FUNDAMENTOU COM TEXTÃO MAS NÃO CHEGARAM NO PONTO X DA QUESTÃO.

  I. A questão tenta confundir dando as idades dos indivíduos (Isso é pegadinha)

  O simples fato de Tício ter 90 anos e Mévio ter 4 anos não significa que em um acidente Tício morreu primeiro.

  II. O evento fático é irrelevante (isso alguns colegas citaram com maestria)

  "E conhecereis a verdade, e a verdade vos libertará"

Questão 1202593

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações; Direito das Obrigações; Parte Geral; Prescrição e Decadência

       Após ter sido cobrado extrajudicialmente por José, em face de dívida que tinha com este, Mário realizou o pagamento ao credor. Logo em seguida, Mário descobriu que, na data em que realizou o pagamento, a dívida já havia prescrito.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta com base no Código Civil.

• A. José deverá restituir o valor a Mário, visto que recebeu o que não lhe era devido. O valor da dívida deverá corresponder ao dobro do valor devido.
• B. José deverá restituir somente metade do valor pago por Mário, uma vez que deve ser reconhecida a responsabilidade concorrente pelo fato.
• C. José não deverá restituir o valor a Mário, visto que não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.
• D. José deverá restituir integralmente o valor a Mário, já que recebeu o que não lhe era devido, tendo sido indevido o pagamento feito por Mário. O valor da dívida não deverá ser atualizado monetariamente, não devendo incidir sobre ele juros legais.
• E. José deverá restituir o valor a Mário, uma vez que se locupletou ilicitamente, recebendo o que não lhe era devido. O valor da dívida deverá ser atualizado monetariamente, não incidindo sobre ele acréscimo de juros legais.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: "C".

  Quando uma dívida prescreve, chamamos isso de obrigação natural: há credor, devedor e objeto, mas falta ao credor a capacidade de exigir o seu cumprimento; a obrigação natural é juridicamente inexigível; no entanto pode gerar alguns efeitos, pois se o devedor pagar voluntariamente a dívida prescrita, o pagamento é considerado válido e irretratável, sendo que ele não pode pedir de volta (repetir) a quantia que foi paga (art. 882, CC)

  
  

  
  

• Art. 882. Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.
  

• Alternativa correta: C 

  Institui o Código Civil .

  Art. 882. Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.

  
  

• Vamos atentar que a prescrição atinge a PRETENSÃO, ou seja a possibilidade de exigir o cumprimento da obrigação. O fato da dívida estar prescrita somente impossibilita de ser cobrada juridicamente, mas não anula a divida em si.
  

• Obrigação civil: permite que seu cumprimento seja exigido mediante ação judicial.

  Obrigação natural: permite que o devedor não a cumpra e não dá o direito ao credor de exigir a sua prestação. Entretanto, se o devedor pagar, não terá o direito de requerê-la novamente, pois não cabe pedido de restituição. Ex.: pagar dívida prescrita; dívidas de aposta etc.

• "Solutio retencio"não poderá mais reaver o dinheiro o devedor.

• “Sem dúvida é possível identificar uma situação em que há Schuld sem Haftung (debitum sem obligatio), qual seja, na obrigação natural, que mesmo existente não pode ser exigida, pois é uma obrigação incompleta. Cite-se, a título de exemplo, a dívida prescrita, que pode ser paga – por existir –, mas não pode ser exigida. Tanto isso é verdade que, paga uma dívida prescrita, não caberá ação de repetição de indébito (art. 882 do CC).” Trecho de: Flávio, TARTUCE
• Ainda : “Por outro lado haverá Haftung sem Schuld (obligatio sem debitum) na fiança, garantia pessoal prestada por alguém (fiador) em relação a um determinado credor. O fiador assume uma responsabilidade, mas a dívida é de outra pessoa. O contrato de fiança é celebrado substancialmente entre fiador e credor. Tanto isso é verdade que pode ser celebrado sem o consentimento do devedor ou até contra a sua vontade (art. 820 do CC).” Trecho de: Flávio, TARTUCE. Manual de Direito Civil

• A questão remete à noção da distinção entre o direito e a pretensão que lhe é conexa, tema fundamental para o perfeito entendimento do conceito de prescrição. A dívida cobrada estava prescrita; o direito subjetivo ao crédito decorrente da obrigação permanece intacto a despeito do lapso temporal, mas a sua exigibilidade não. Em outras palavras, em função do lapso temporal que caracteriza a prescrição, a pretensão de exigir o crédito é que não pode ser exercitada, mas isso não impede a subsistência do próprio direito subjetivo que lhe dá base (e aqui a própria prescrição se distingue claramente da decadência, figura jurídica cuja incidência proporciona o exaurimento do próprio direito que esteja em questão). É por essa razão que, mesmo prescrita, uma determinada dívida pode ser paga espontaneamente sem que o devedor, uma vez arrependido, possa exigir-lhe a restituição. 

• Só lamento, Mário!

• Que Mário?

• GABARITO: C

  Art. 882. Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.

• Trata-se de questão que aborda o tema prescrição.
  
  Assim, sabendo que Mário pagou uma dívida já prescrita, é preciso identificar a alternativa correta.
  
  Pois bem, primeiramente, é preciso destacar que a prescrição, para o Código Civil, acarreta a extinção da pretensão:
  
  "Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206".
  
  Os prazos prescricionais são sempre legais, no entanto, é possível renunciar à prescrição, de acordo com o art. 191:
  
  "Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
  
  Conforme se observa na última parte do artigo acima transcrito, a renúncia TÁCITA à prescrição ocorre quando o interessado pratica atos incompatíveis com ela, como o é o pagamento da dívida.
  
  Portanto, conclui-se que o pagamento de dívida prescrita configura renúncia tácita à prescrição.
  
  No mesmo sentido:
  
  "De acordo com o art. 1 9 1 do atual Código Civil, é admitida a renúncia à prescrição por parte daquele que dela se beneficia, ou seja, o devedor. Está superada a admissão da renúncia prévia, pois a renúncia somente é possível após se consumar a prescrição. Inicialmente, essa renúncia à prescrição poderá ser expressa, mediante declaração comprovada e idônea do devedor, sem vícios. Pode ocorrer ainda a renúncia tácita da prescrição, por condutas do devedor que induzem a tal fato, como o pagamento total ou mesmo parcial da dívida prescrita, que não pode ser repetida, exemplo que é de obrigação natural (art. 882 do CC). Essa renúncia à prescrição também pode ser judicial – quando manifestada em juízo -, ou extrajudicial - fora dele" (Flávio Tartuce. 2016, p. 319).
  
  Assim, convém trazer à tona o disposto no art. 882:
  
  "Art. 882. Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível".
  
  Observa-se, portanto, que a afirmativa correta é a "B".
  
  Gabarito do professor: alternativa "C".

• GABARITO C

  Art. 882. Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.

  "E conhecereis a verdade, e a verdade vos libertará"

• Quem paga mal, paga duas vezes

  Letra C

Questão 1202596

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Geral; Vícios Redibitórios e Evicção

       Ricardo comprou uma motocicleta de Manoel, firmando contrato em que não constava nenhuma cláusula expressa sobre a evicção. Após um mês de uso, a motocicleta foi apreendida por um oficial de justiça, que foi à casa de Ricardo cumprir mandado judicial de busca e apreensão fruto de ação judicial. Instado por Ricardo, Manoel declarou desconhecer a ação judicial que originou o referido mandado, alegando que adquiriu a motocicleta de terceiro.

Considerando essa situação hipotética e o disposto no Código Civil, assinale a opção correta.

• A. Ricardo deverá demandar judicialmente Manoel, que responderá pela evicção.
• B. Manoel não responderá pelo dano experimentado por Ricardo, porque não tinha conhecimento da ação judicial e do mandado.
• C. Manoel responderá pelo dano somente se for comprovada a sua má-fé.
• D. Ricardo não terá direito à indenização pela perda do veículo, em razão da liberdade de contratar.
• E. Manoel não responderá pelo dano experimentado por Ricardo, haja vista que inexiste medida judicial aplicável a essa situação.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: "A".

  A evicção ocorre quando o adquirente de coisa móvel ou imóvel, em contrato oneroso, perde o direito de propriedade, posse ou uso, total ou parcialmente, geralmente por sentença judicial, devido a fato anterior ou contemporâneo à aquisição. O alienante da coisa (Manoel) é o responsável pela eventual evicção, sendo que esta não precisa estar expressa no contrato, pois decorre da lei. No entanto, o contrato pode atenuar ou agravar a responsabilidade (art. 448, CC).
  

• O termo deverá da alternativa "a" a torna duvidosa, tendo em vista que é faculdade de Ricardo demandar Manoel, pois ninguém é obrigado a demandar judicialmente. Além disso, nada impede que eles entrem em acordo extrajudicial acerca da evicção. De qualquer modo, a alternativa "a" é mais correta entre as demais. 
  

• Art. 456, CC. Para poder exercitar o direito que da evicção lhe resulta, o adquirente notificará do litígio o alienante imediato, ou qualquer dos anteriores, quando e como lhe determinarem as leis do processo.

• A) art. 456/CC: Para poder exercitar o direito que da evicção lhe resulta, o adquirente notificará do litígio o alienante imediato, ou qualquer dos anteriores, quando e como lhe determinarem as leis do processo.

• A questão é duvidosa, afinal, fala que "deverá" demandar contra Manoel.
  Ora, se o artigo sobre a evicção informa que poderá demandar o alienante imediato ou qualquer dos anteriores, fica melhor dizer que ele "poderá" demandar contra Manoel, isto pois, deverá traz o sentido de que somente a Manoel é que o Evicto poderá demandar, sendo que isso não é verdade, pois ele poderá demandar contra qualquer outro alienante anterior.
  Espero ter contribuído!

• O fundamento para a resposta correta está no art. 447 do CC-02 abaixo:

  Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública

  No caso em tela, Manoel é o alienante, razão pela qual responderá pela evicção como dispõe a assertiva 'a'.

  espero ter ajudado, bons estudos!

• Caboco bão esse Lauro!! Muito obrigado Lauro!! 

• Além de tudo o que os colegas brilhantemente explicaram, a questão ainda poderia ser anulada com base no art.456:
  

  Art. 456, CC. Para poder exercitar o direito que da evicção lhe resulta, o adquirente notificará do litígio o alienante imediato, ou qualquer dos anteriores, quando e como lhe determinarem as leis do processo.
  

  Ou seja,

  Quando a alternativa diz que "Ricardo deverá demandar judicialmente Manoel", está desobedecendo o que diz a lei em questão.
  

  
  

• Lembrar que o Art,456 do Código Civil foi revogado em razão da vigência do Novo Código de Processo Civil que começou a sua vigência em Março de 2016

• E agora que foi revogado? Como é que fica? Alguém sabe?

• Revogação do artigo 456 do Código Civil!!

  Dispõe o artigo em questão:

  “Art. 456. Para poder exercitar o direito que da evicção lhe resulta, o adquirente notificará do litígio o alienante imediato, OU qualquer dos anteriores, quando e como lhe determinarem as leis do processo.

  Parágrafo único. Não atendendo o alienante à denunciação da lide, e sendo manifesta a procedência da evicção, pode o adquirente deixar de oferecer contestação, ou usar de recursos”.

   

  A mudança se justiça, dado o atual CPC proibir a chamada denunciação per saltum, conforme regra do art. 73:

  Art. 73. Para os fins do disposto no art. 70, o denunciado, por sua vez, intimará do litígio o alienante, o proprietário, o possuidor indireto ou o responsável pela indenização e, assim, sucessivamente, observando-se, quanto aos prazos, o disposto no artigo antecedente. 

   

  (Fonte. http://www.cartaforense.com.br/conteudo/colunas/novo-cpc-e-o-direito-civil---eviccao---segunda-parte/15187?fb_comment_id=828294253910098_1097973096942211#f3cfa2dd22456a4)

   

   

• Só para acrescentar: não existe a garantia de vicios redibitórios de bens adquiridos em hasta pública, apenas a garantia de evicção.

• A questão aborda o tema "evicção".
  
  Nos termos do art. 447 do Código Civil: "Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública".
  
  No caso em tela, portanto, por se tratar de um contrato oneroso, Manoel responde pela evicção de direito, que se trata justamente da perda posterior do bem em virtude de direito anterior declarado judicialmente, tal como ocorrido no caso.
  
  Assim, já que não houve qualquer cláusula no contrato excluindo o dever de indenizar pela evicção (art. 448), Ricardo poderá demandar Manoel pela evicção, o que é seu direito enquanto evicto, conforme art. 450.
  
  Gabarito do professor: alternativa "A".

• Gabarito: A

  Comentário da prof. Marcelle Mariá:

  A questão aborda o tema "evicção".

  Nos termos do art. 447 do Código Civil: "Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública".

  No caso em tela, portanto, por se tratar de um contrato oneroso, Manoel responde pela evicção de direito, que se trata justamente da perda posterior do bem em virtude de direito anterior declarado judicialmente, tal como ocorrido no caso.

  Assim, já que não houve qualquer cláusula no contrato excluindo o dever de indenizar pela evicção (art. 448), Ricardo poderá demandar Manoel pela evicção, o que é seu direito enquanto evicto, conforme art. 450.

• Gabarito letra "a".
  
  Evicção: é a perda da coisa em virtude de sentença ou decisão judicial, que a atribui a outrem, por causa jurídica preexistente ao contrato. Normalmente são casos do que se chama de venda a “non domino”. A pessoa que vendeu não era proprietária.
  Ex: a pessoa vendeu a coisa, terceira pessoa reclamou essa coisa, e o juiz deu a coisa a essa terceira pessoa.
  
  Fundamento jurídico da evicção: é o princípio da garantia. O alienante é obrigado a resguardar o adquirente dos riscos da perda da coisa para terceiro, por força de decisão judicial – art. 447.
  
  Requisitos da evicção:
  
  a) Perda total ou parcial da propriedade, posse ou uso da coisa alienada;
  
  b) Onerosidade da aquisição;
  
  c) Ignorância, pelo adquirente, da litigiosidade da coisa – art. 457;
  
  d) Perda por força de decisão judicial.
  
  Modulação (modificação) dos efeitos da evicção - art. 448: podem os contratantes, por cláusula expressa (escrita), REFORÇAR, DIMINUIR ou mesmo EXCLUIR a garantia da evicção.

• Não viajes, pois o pronome relativo que estaria retomando Profissões ainda, logo, o verbo deve concordar com a Referência

  Por exemplo, Os meninos da rua, que jogam bola estão muito felizes.

  Viu ? O Verbo ainda fica no Plural, pois o Sujeito é o que, mas o referente é meninos, logo, o verbo deve ficar no plural também.

• Evicção é a perda da posse, propriedade ou uso de determinado bem ou coisa. Ocorre em razão de uma sentença judicial que atribui a terceiro, alheio à relação obrigacional, os direitos sobre o bem que já lhe era devido antes de ter ocorrido o negócio jurídico entre as partes.

• Davi está correto

Questão 1202599

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Obrigações

       Rebeca, obrigada por três débitos da mesma natureza a Joana, pretende indicar a qual deles oferecerá pagamento, já que todos os débitos são líquidos e vencidos.

Nessa situação hipotética, Rebeca deverá valer-se da

• A. dação em pagamento.
• B. compensação.
• C. sub-rogação legal.
• D. sub-rogação convencional.
• E. imputação do pagamento.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: "E".

  Segundo o art. 352, CC, que trata da imputação do pagamento, a pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos.

  
  

• Dação em pagamento - devedor realiza o pagamento na forma de algo que não estava originalmente na obrigação estabelecida, mas que extingue-a da mesma forma.
  
  Compensação - uma forma de se extinguir uma obrigação em que os sujeitos da relação obrigacional são, ao mesmo tempo,credores e devedores. 
  
  Sub-rogação legal - traduz o cumprimento da obrigação por terceiro, com a consequente substituição de credores. Ou seja, uma dívida é paga por um terceiro que adquire o crédito e satisfaz o credor. Pagamento com sub-rogação legal : quem determina a substituição é a lei, independente da vontade das partes (Art. 346, Código Civil). 
  
  Sub-rogação convencional - Art. 347. A sub-rogação é convencional:

  I - quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos;

  II - quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito.  

• Acertar a questão ora analisada exige do candidato conhecimento acerca do Direito das Obrigações, notadamente das "formas especiais de pagamento" e das "modalidades de extinção das obrigações". 
  
  Em linhas gerais, temos que a obrigação pode ser direta e voluntariamente cumprida, ou realizada por meio de alguma das formas especiais de pagamento admitidas pelo Código Civil, quais sejam, consignação em pagamento, dação em pagamento, imputação do pagamento ou pagamento por sub-rogação; em todos os casos a obrigação será extinta pelo pagamento.
  
  Existe a possibilidade, ainda, de extinção da obrigação sem pagamento, que ocorre nas hipóteses de novação, compensação, confusão ou remissão.
  
  Observa-se que o caso trazido no enunciado compreende a situação de Rebeca que, tendo três débitos líquidos e vencidos, da mesma natureza, perante a credora Joana, pretende indicar qual deles oferecerá pagamento.
  
  Sendo assim, é preciso identificar qual instituto do Direito das Obrigações se operou:
  
  A) A dação em pagamento (arts. 356 a 359 do Código Civil) é modalidade especial de pagamento vislumbrada quando há substituição do elemento objetivo da relação jurídica, ou seja, quando o o credor concorda em receber prestação diversa da que lhe é devida.
  
  Por exemplo, "a" deve R$100.000,00 à "b" por força de um contrato firmado entre eles, no qual ficou estabelecido que o pagamento integral da quantia ocorreria em uma determinada data mediante crédito em conta bancária. Ocorre que "a" possui um carro avaliado em R$120.000,00 e o oferece ao credor "b" para quitar o débito.
  
  Embora "b" não possa ser forçado a receber prestação diversa da que lhe era devida, ainda que mais valiosa (art. 313 do Código Civil), ele poderá consentir, o que configurará a dação em pagamento, não constatada no caso sob análise, portanto, a alternativa está incorreta.
  
  B) A compensação (arts. 368 a 380) ocorre quando duas pessoas são ao mesmo tempo credoras e devedoras uma da outra, de dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis; as quais ajustam mutuamente a extinção das obrigações, até o limite em que se compensarem.
  
  
  Ela poderá ser convencional, legal ou judicial e podem levar à extinção total ou parcial das dívidas, o que também não se vislumbra no caso posto no enunciado, portanto a alternativa está incorreta.
  
  
  C) e D) O pagamento por sub-rogação (arts. 346 a 351 do Código Civil) é a forma especial de pagamento em que há a substituição do elemento subjetivo da relação jurídica, isto é, ocorre justamente quando um terceiro estranho à relação cumpre a obrigação do devedor, se sub-rogando nos direitos do credor.
  
  A sub-rogação será legal nas hipóteses do rol taxativo do art. 346 ou convencional, quando presente uma das circunstâncias do art. 347, situação em que deverá ser sempre expressa.
  
  Vejamos a literalidade dos dispositivos mencionados:
  
  "Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor:
  I - do credor que paga a dívida do devedor comum;
  II - do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel;
  III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.
  
  Art. 347. A sub-rogação é convencional:
  I - quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos;
  II - quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito". 
  
  Também não se enquadra a hipótese do enunciado à sub-rogação legal ou convencional, logo, as assertivas estão incorretas.
  
  
  E) A imputação do pagamento (arts. 352 a 355 do Código Civil) corresponde à forma especial de pagamento traduzida na possibilidade de indicação da obrigação. Esta prerrogativa de escolha será do devedor (art. 352), no entanto, o seu silêncio ocasionará a impossibilidade de reclamar a imputação feita pelo credor (art. 353).  
  
  Vejamos: "b" possui 3 créditos junto a "a", todos de mesma natureza (pagar quantia em dinheiro), líquidos e vencidos. Assim sendo, subsistirá ao devedor "a" o direito de escolher qual das dívidas irá pagar, o que configurará a imputação do pagamento. 
  
  Esta escolha, evidentemente, não pode ser feita sem considerar o valor da dívida e seus encargos, de modo que, os arts. 354 e 355 estabelecem os critérios legais de imputação.
  
  Portanto, a descrição corresponde justamente ao caso narrado no enunciado, logo, a assertiva está correta.
  
  
  
  Gabarito do professor: alternativa "E".

• Quando um devedor tiver mais de uma dívida de um mesmo credor, já líquidas, fungíveis e vencidas, será possível ao devedor indicar a qual das dívidas oferece pagamento. É a imputação do pagamento.

  Resposta: E

Questão 1202602

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Espécie; Corretagem, Transporte, Seguro, Constituição de Renda, Jogo e Aposta e Fiança; Direito de Família; Empréstimo: Comodato e Mútuo; Obrigação Alimentar no Direito Civil; Parte Geral; Pessoa Jurídica; União Estável

No que se refere a aspectos diversos de contratos, direito de família e responsabilidade civil, assinale a opção correta à luz do Código Civil e da jurisprudência.

• A. O espólio de genitor do autor de ação de alimentos possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação, mesmo que inexista obrigação alimentar assumida pelo genitor por acordo ou decisão judicial antes da sua morte.
• B. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, mas não é extensivo aos ascendentes.
• C. Ainda que a união estável esteja formalizada por meio de escritura pública, é válida a fiança prestada por um dos conviventes sem a autorização do outro.
• D. Ainda que haja expressa e clara previsão contratual da manutenção da fiança prestada em contrato de mútuo bancário, em caso de prorrogação do contrato principal, o pacto acessório não poderá ser prorrogado automaticamente.
• E. A pessoa jurídica de direito público e a pessoa jurídica de direito privado têm direito à indenização por danos morais relacionados à violação da honra ou da imagem.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: "C".

  A letra “a” está errada. O espólio de genitor do autor de ação de alimentos não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação na hipótese em que inexista obrigação alimentar assumida pelo genitor por acordo ou decisão judicial antes da sua morte. De fato, o art. 23 da Lei do Divórcio e o art. 1.700 do CC estabelecem que a obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor”. Ocorre que, de acordo com a jurisprudência do STJ e com a doutrina majoritária, esses dispositivos só podem ser invocados se a obrigação alimentar já fora estabelecida anteriormente ao falecimento do autor da herança por acordo ou sentença judicial. Isso porque esses dispositivos não se referem à transmissibilidade em abstrato do dever jurídico de prestar alimentos, mas apenas à transmissão (para os herdeiros do devedor) de obrigação alimentar já assumida pelo genitor por acordo ou decisão judicial antes da sua morte. Precedentes citados: AgRg no REsp 981.180/RS, Terceira Turma, DJe 15/12/2010; e REsp 1.130.742/DF, Quarta Turma, DJe 17/12/2012. REsp 1.337.862-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 11/2/2014.

  A letra “b”está errada. O art. 1.696, CC estabelece que o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

  Aletra “c” está correta. Ainda que a união estável esteja formalizada por meio de escritura pública, é válida a fiança prestada por um dos conviventes sem a autorização do outro. Isso porque o entendimento de que a “fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia” (Súmula 332 do STJ), conquanto seja aplicável ao casamento, não tem aplicabilidade em relação à união estável.De fato, o casamento representa, por um lado, uma entidade familiar protegida pela CF e, por outro lado, um ato jurídico formal e solene do qual decorre uma relação jurídica com efeitos tipificados pelo ordenamento jurídico. A união estável, por sua vez, embora também represente uma entidade familiar amparada pela CF – uma vez que não há, sob o atual regime constitucional, famílias estigmatizadas como de "segunda classe" –, difere-se do casamento no tocante à concepção deste como um ato jurídico formal e solene. Aliás, nunca se afirmou a completa e inexorável coincidência entre os institutos da união estável e do casamento, mas apenas a inexistência de predileção constitucional ou de superioridade familiar do casamento em relação a outra espécie de entidade familiar. Sendo assim, apenas o casamento (e não a união estável) representa ato jurídico cartorário e solene que gera presunção de publicidade do estado civil dos contratantes, atributo que parece ser a forma de assegurar a terceiros interessados ciência quanto a regime de bens, estatuto pessoa,patrimônio sucessório, etc. Nesse contexto, como a outorga uxória para aprestação de fiança demanda absoluta certeza por parte dos interessados quanto à disciplina dos bens vigente, e como essa segurança só é obtida por meio de ato solene e público (como no caso do casamento), deve-se concluir que o entendimento presente na Súmula 332 do STJ – segundo a qual a “fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia” –,conquanto seja aplicável ao casamento, não tem aplicabilidade em relação à união estável. Além disso, essa conclusão não é afastada diante da celebração de escritura pública entre os consortes, haja vista que a escritura pública serve apenas como prova relativa de uma união fática, que não se sabe ao certo quando começa nem quando termina, não sendo ela própria o ato constitutivo da união estável. Ademais, por não alterar o estado civil dos conviventes, para que dela o contratante tivesse conhecimento, ele teria que percorrer todos os cartórios de notas do Brasil, o que seria inviável e inexigível.REsp1.299.866-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 25/2/2014.

  
  
  
  
  
  

• A letra “d” está errada. Havendo expressa e clara previsão contratual da manutenção da fiança prestada em contrato de mútuo bancário em caso de prorrogação do contrato principal, o pacto acessório também é prorrogado automaticamente. O contrato de mútuo bancário tem por característica ser, em regra, de adesão e de longa duração, vigendo e renovando-se periodicamente por longo período. A fiança, elemento essencial para a manutenção do equilíbrio contratual do mútuo bancário, tem como características a acessoriedade, a unilateralidade, a gratuidade e a subsidiariedade. Além disso, não se admite, na fiança, interpretação extensiva de suas cláusulas, a fim de assegurar que o fiador esteja ciente de todos os termos do contrato de fiança firmado, inclusive do sistema de prorrogação automática da garantia. Esclareça-se, por oportuno, que não admitir interpretação extensiva significa tão somente que o fiador responde,precisamente, por aquilo que declarou no instrumento da fiança. Nesse contexto, não há ilegalidade na previsão contratual expressa de que a fiança prorroga-se automaticamente com a prorrogação do contrato principal. Com efeito, como a fiança tem o propósito de transferir para o fiador o risco do inadimplemento,tendo o pacto contratual previsto, em caso de prorrogação da avença principal,a sua prorrogação automática – sem que tenha havido notificação resilitória, novação, transação ou concessão de moratória relativamente à obrigação principal –, não há falar em extinção da garantia pessoal. Ressalte-se, nesse ponto, que poderá o fiador, querendo, promover a notificação resilitória nos moldes do disposto no art. 835 do CC, a fim de se exonerar da fiança. REsp 1.374.836-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão,julgado em 3/10/2013.

  A letra “e” está errada. Segundo jurisprudência do STJ (ex.:Recurso Especial 1.258.389), a pessoa jurídica de direito público não tem direito à  indenização por danos morais relacionados à violação da honra ou da imagem. De modo geral, a doutrina e jurisprudência nacionais só têm reconhecido às pessoas jurídicas de direito púbico direitos fundamentais de caráter processual ou relacionados à proteção constitucional da autonomia, prerrogativas ou competência de entidades e órgãos públicos, ou seja, direitos oponíveis ao próprio Estado, e não ao particular.

  
  

• e quanto a letra "e"? alguem sabe me dizer pq está errada?

  Até pq a sum. 227 do STJ não distingue qual pessoa jurídica pode sofrer dano moral.

• Não é possível pessoa jurídica de direito público pleitear, contra particular, indenização por dano moral relacionado à violação da honra e da imagem. (STJ, 4ª Turma. Resp 1258389-PB, julgado em 17/12/2013)
  

• Para a contratação de fiança se faz importante  e necessária a outorga uxória , sob pena de anulabilidade do contrato noo prazo de dois anos, contados da dissolução da sociedade conjugal.

  
  

  Tal outorga se impõe a todos os regimes de bens, à exceção do regime de separação absoluta e de participação final dos aquestos para oss bens imóveis  particulares, acaso haja dispensa no pacto antenupcial.

  Súmula 332 do STJ – segundo a qual a “fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia”.
  

• Letra a) Errada
  

  DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS.
  
  O espólio de genitor do autor de ação de alimentos não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação na hipótese em que inexista obrigação alimentar assumida pelo genitor por acordo ou decisão judicial antes da sua morte. De fato, o art. 23 da Lei do Divórcio e o art. 1.700 do CC estabelecem que a obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor. Ocorre que, de acordo com a jurisprudência do STJ e com a doutrina majoritária, esses dispositivos só podem ser invocados se a obrigação alimentar já fora estabelecida anteriormente ao falecimento do autor da herança por acordo ou sentença judicial. Isso porque esses dispositivos não se referem à transmissibilidade em abstrato do dever jurídico de prestar alimentos, mas apenas à transmissão (para os herdeiros do devedor) de obrigação alimentar já assumida pelo genitor por acordo ou decisão judicial antes da sua morte. Precedentes citados: AgRg no REsp 981.180/RS, Terceira Turma, DJe 15/12/2010; e REsp 1.130.742/DF, Quarta Turma, DJe 17/12/2012. REsp 1.337.862-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 11/2/2014.
  

• Meus caros,
  
  'Cabra Bom' esse tal de Lauro. Parabéns.
  
  Um abraço (,) amigo.
  
  Antoniel.
  

• DIREITO CIVIL-CONSTITUCIONAL. DIREITO DE FAMÍLIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. FIADORA QUE CONVIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. DISPENSA. VALIDADE DA GARANTIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 332/STJ.

  
  

  1. Mostra-se de extrema relevância para a construção de uma jurisprudência consistente acerca da disciplina do casamento e da união estável saber, diante das naturais diferenças entre os dois institutos, quais os limites e possibilidades de tratamento jurídico diferenciado entre eles.

  
  

  2. Toda e qualquer diferença entre casamento e união estável deve ser analisada a partir da dupla concepção do que seja casamento - por um lado, ato jurídico solene do qual decorre uma relação jurídica com efeitos tipificados pelo ordenamento jurídico, e, por outro, uma entidade familiar, dentre várias outras protegidas pela Constituição.

  
  

  3. Assim, o casamento, tido por entidade familiar, não se difere em nenhum aspecto da união estável - também uma entidade familiar -, porquanto não há famílias timbradas como de "segunda classe" pela Constituição Federal de 1988, diferentemente do que ocorria nos diplomas constitucionais e legais superados. Apenas quando se analisa o casamento como ato jurídico formal e solene é que as diferenças entre este e a união estável se fazem visíveis, e somente em razão dessas diferenças entre casamento - ato jurídico - e união estável é que o tratamento legal ou jurisprudencial diferenciado se justifica.

  
  

  4. A exigência de outorga uxória a determinados negócios jurídicos transita exatamente por este aspecto em que o tratamento diferenciado entre casamento e união estável é justificável. É por intermédio do ato jurídico cartorário e solene do casamento que se presume a publicidade do estado civil dos contratantes, de modo que, em sendo eles conviventes em união estável, hão de ser dispensadas as vênias conjugais para a concessão de fiança.

  
  

  5. Desse modo, não é nula nem anulável a fiança prestada por fiador convivente em união estável sem a outorga uxória do outro companheiro. Não incidência da Súmula n. 332/STJ à união estável.

  
  

  6. Recurso especial provido.

  
  

  STJ, REsp 1.299.866/DF, j. 25.02.14, Min. Luis Felipe Salomão.

• A Pessoa Jurídica pode sofrer Dano Moral - Sumula 227 STJ

  A pessoa jurídica não sente, não sofre com a ofensa à sua honra subjetiva, à sua imagem, ao seu caráter, atributos do direito de personalidade, inerente somente a pessoa física. Mas, não se pode negar, a possibilidade de ocorrer ofensa ao nome da empresa, a sua reputação, que, nas relações comerciais, alcançam acentuadas proporções em razão da influência que o conceito da empresa exerce.

• Para os que ficaram inquietos com a letra E como eu:
  

  
  

  Pessoa jurídica de direito privado tem direito a indenização por dano moral  por ofensa a honra (objetiva) e imagem.

  PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO NÃO!

  
  Em meus estudos, pelas lições de Tartuce no curso LFG, sempre tive a noção de que a pessoa jurídica poderia sim ter afetada a sua honra (objetiva) e imagem, podendo promover ação indenizatória até em razão do disposto na súmula 227 do STJ. Frente a isso, a assertiva E me deixou confusa e inquieta!
  Após ver os comentários dos colegas resolvi pesquisar na jurisprudência e, de fato, achei jurisprudência recentíssima no sentido que acima coloquei:
  
  3. A pessoa jurídica, por ser titular de honra objetiva, faz jus à proteção de sua imagem, seu bom nome e sua credibilidade. Por tal motivo, quando os referidos bens jurídicos forem atingidos pela prática de ato ilícito, surge o potencial dever de indenizar (Súmula nº 227/STJ). Trecho extraído do REsp 1334357 / SP , julgamento de outubro de 2014! 
  
  Porém, em seguida, achei outro julgado do STJ muito didático que fere de morte quaisquer dúvidas sobre o tema ( REsp 1258389 / PB, julgado em dezembro de 2013.) ao elucidar as razões pelas quais a pessoa jurídica de direito público, como afirmado pelos colegas, não fazem jus a tutela indenizatória por ofensa à imagem e honra (ainda que objetiva).
  Em suma, isso ocorre porque os direitos fundamentais, em essência, são instrumentos de proteção do particular em face do Estado, de modo que a oponibilidade inversa ( do Estado em face do particular) afetaria a essência do instituto.
  "Em razão disso, de modo geral, a doutrina e jurisprudência nacionais só têm reconhecido às pessoas jurídicas de direito público direitos fundamentais de caráter processual ou relacionados à proteção constitucional da autonomia, prerrogativas ou competência de entidades e órgãos públicos, ou seja, direitos oponíveis ao próprio Estado e não ao particular. Porém, ao que se pôde pesquisar, em se tratando de direitos fundamentais de natureza material pretensamente oponíveis contra particulares, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nunca referendou a tese de titularização por pessoa jurídica de direito público. Na verdade, há julgados que  sugerem exatamente o contrário, como os que deram origem à Súmula n. 654, assim redigida: 'A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado'. " - trecho entre aspas extraído do próprio julgado do STJ supramencionado.
  
    LEIAM O JULGADO, A SÍNTESE NÃO FOI TÃO ELUCIDATIVA QUANTO ELE!
   TENTEI COLACIONÁ-LO DE TODAS AS FORMAS, MAS DEU ERRO AQUI!

• artigo 1696 cc, o direito á prestação de alimentos é reciproco entre pais e filhos, extensivo a todos os acendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outro.( pai ou a mãe pode pagar alimentos! garante o código civil que a prole depois que chega na sua faze adulta também, é obrigado a pagar alimentos para seus ascendente. 

  
  

   A lei 11.804/08, protege o nascituro, tem direito em alimentos. É possibilidade de alimentos ao nascituro em fim de garantir o direito a vida. 

   

• A)  A respeito da responsabilidade do espólio, concluiu o STJ pela necessidade de condenação prévia do falecido para que o espólio responda. A decisão foi publicada no Informativo n. 420:“Alimentos. Espólio. Legitimidade. Trata-se de REsp em que se discute a legitimidade do espólio para figurar como réu em ação de alimentos e a possibilidade de ele contrair obrigação de alimentar, mesmo que inexistente condenação antes do falecimento do autor da herança. A Turma entendeu que, inexistindo condenação prévia do autor da herança, não há por que falar em transmissão do dever jurídico de prestar alimentos em razão de seu caráter personalíssimo, portanto intransmissível."

• Letra “A" - O espólio de genitor do autor de ação de alimentos possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação, mesmo que inexista obrigação alimentar assumida pelo genitor por acordo ou decisão judicial antes da sua morte.

  O Código Civil, Art. 1700 estabelece que:

  Art. 1,700: A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor na forma do art. 1.694.

  Alguns limites são estabelecidos para a transmissão da obrigação alimentícia. O espólio pode ser acionado pela dívida transmitida nos limites da herança, considerando que a dívida é oriunda do morto, não sendo obrigação originária dos herdeiros.

  De forma que o espólio do genitor do autor da ação de alimentos não possui legitimidade para figurar no pólo passivo da ação na hipótese que inexista obrigação alimentar assumida pelo genitor antes da sua morte.

  Incorreta letra “A".

  Letra “B" - O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, mas não é extensivo aos ascendentes.

  Assim dispõe o Código Civil:

  Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

  O direito à prestação de alimentos é extensivo aos ascendentes.

  Incorreta letra “B".

  Complementando:

  Enunciado 342, aprovado na IV Jornada de Direito Civil:

  “Observadas as suas condições pessoais e sociais, os avós somente serão obrigados a prestar alimentos aos netos em caráter exclusivo, sucessivo, complementar e não solidário, quando os pais destes estiverem impossibilitados de fazê-lo, caso em que as necessidades básicas dos alimentandos serão aferidas, prioritariamente, segundo o nível econômico-financeiro dos seus genitores."

  Letra “C" - Ainda que a união estável esteja formalizada por meio de escritura pública, é válida a fiança prestada por um dos conviventes sem a autorização do outro.

  É válida a fiança prestada por fiador em união  estável sem a autorização do companheiro, a chamada outorga uxória, exigida no casamento.

  O STJ, ao editar e aplicar a Súmula 332 — segundo a qual a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia —, sempre o fez no âmbito do casamento. 

  A escritura pública não é o ato constitutivo da união estável, “mas se presta apenas como prova relativa de uma união fática,  a escritura da união estável não altera o estado civil dos conviventes, de forma que válida a fiança prestada por um dos conviventes sem a autorização do outro.

  (STJ, REsp 1.299.894).

  Correta letra “C". Gabarito da questão.

  Letra “D" - Ainda que haja expressa e clara previsão contratual da manutenção da fiança prestada em contrato de mútuo bancário, em caso de prorrogação do contrato principal, o pacto acessório não poderá ser prorrogado automaticamente.

  Se houver expressa e clara previsão contratual da manutenção da fiança prestada em contrato de mútuo bancário, em caso de prorrogação do contrato principal, o pacto acessório é prorrogado automaticamente.  
  
  “Isso porque, o contrato de mútuo bancário tem por característica ser, em regra, de adesão e de longa duração, vigendo e renovando-se periodicamente por longo período. A fiança, elemento essencial para a manutenção do equilíbrio contratual do mútuo bancário, tem como características a acessoriedade, a unilateralidade, a gratuidade e a subsidiariedade. Além disso, não se admite, na fiança, interpretação extensiva de suas cláusulas, a fim de assegurar que o fiador esteja ciente de todos os termos do contrato de fiança firmado, inclusive do sistema de prorrogação automática da garantia."
  
  Informativo 534 do STJ, REsp 1.374.836-MG.
  
  
  Incorreta letra “D".
  
  Letra “E" - A pessoa jurídica de direito público e a pessoa jurídica de direito privado têm direito à indenização por danos morais relacionados à violação da honra ou da imagem.
  
  A pessoa jurídica de direito privado tem direito à indenização por danos morais, uma vez que é titular de honra objetiva, fazendo jus à proteção de sua imagem, bom nome e credibilidade. De forma que quando esses bens jurídicos são atingidos pela prática de ato ilícito, surge o potencial dever de indenizar.
  
  Assim expressa a Súmula 227 do STJ: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.
  
  Em relação a pessoa jurídica de direito público, tal proteção e direito não se aplica, não podendo sofrer dano moral passível de indenização.
  
  Isso porque os direitos fundamentais (honra, imagem, credibilidade) são instrumentos de proteção do particular em face do Estado, e não o inverso – Estado em face do particular, pois tal inversão, afetaria a essência do instituto (proteção do particular em face do Estado), de forma que não se reconhece tais direitos fundamentais para o Estado.
  
  A doutrina e jurisprudência só tem reconhecido às pessoas jurídicas de direito público, direitos fundamentais de caráter processual ou relacionados à proteção constitucional da autonomia, prerrogativas ou competência de entidade e órgãos públicos, direitos oponíveis ao próprio Estado  e não ao particular.
  
   REsp 1.258.389-PB, publicada no Informativo 534 do Superior Tribunal de Justiça.
  
  Incorreta letra “E".
  
  
  Resposta : C
  
• Cabra violento esse tal Lauro!! Valeu Lauro!! É nóis!! =)

• Com relação à letra "E":

  DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO.

  A pessoa jurídica de direito público não tem direito à indenização por danos morais relacionados à violação da honra ou da imagem. A reparação integral do dano moral, a qual transitava de forma hesitante na doutrina e jurisprudência, somente foi acolhida expressamente no ordenamento jurídico brasileiro com aCF/1988, que alçou ao catálogo dos direitos fundamentais aquele relativo à indenização pelo dano moral decorrente de ofensa à honra, imagem, violação da vida privada e intimidade das pessoas (art. 5º, V e X da CF). Por essa abordagem, no atual cenário constitucional, a indagação sobre a aptidão de alguém de sofrer dano moral passa necessariamente pela investigação da possibilidade teórica de titularização de direitos fundamentais. Ocorre que a inspiração imediata da positivação de direitos fundamentais resulta precipuamente da necessidade de proteção da esfera individual da pessoa humana contra ataques tradicionalmente praticados pelo Estado. Em razão disso, de modo geral, a doutrina e jurisprudência nacionais só têm reconhecido às pessoas jurídicas de direito público direitos fundamentais de caráter processual ou relacionados à proteção constitucional da autonomia, prerrogativas ou competência de entidades e órgãos públicos, ou seja, direitos oponíveis ao próprio Estado, e não ao particular. Porém, em se tratando de direitos fundamentais de natureza material pretensamente oponíveis contra particulares, a jurisprudência do STF nunca referendou a tese de titularização por pessoa jurídica de direito público. Com efeito, o reconhecimento de direitos fundamentais – ou faculdades análogas a eles – a pessoas jurídicas de direito público não pode jamais conduzir à subversão da própria essência desses direitos, que é o feixe de faculdades e garantias exercitáveis principalmente contra o Estado, sob pena de confusão ou de paradoxo consistente em ter, na mesma pessoa, idêntica posição jurídica de titular ativo e passivo, de credor e, a um só tempo, devedor de direitos fundamentais. Finalmente, cumpre dizer que não socorrem os entes de direito público os próprios fundamentos utilizados pela jurisprudência do STJ e pela doutrina para sufragar o dano moral da pessoa jurídica. Nesse contexto, registre-se que a Súmula 227 do STJ (“A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”) constitui solução pragmática à recomposição de danos de ordem material de difícil liquidação. Trata-se de resguardar a credibilidade mercadológica ou a reputação negocial da empresa, que poderiam ser paulatinamente fragmentadas por violações de sua imagem, o que, ao fim, conduziria a uma perda pecuniária na atividade empresarial. Porém, esse cenário não se verifica no caso de suposta violação da imagem ou da honra de pessoa jurídica de direito público. REsp 1.258.389-PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/12/2013.

• Sou fã do Lauro!

• Com relação a letra "D"

  DIREITO CIVIL. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DE FIANÇA EM CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO.

  É lícita cláusula em contrato de mútuo bancário que preveja expressamente que a fiança prestada prorroga-se automaticamente com a prorrogação do contrato principal. No caso, a avença principal não envolvia relação contratual de consumo, pois cuidava-se de mútuo mediante o qual se obteve capital de giro para o exercício de atividade empresarial. Posto isso, esclareça-se que a prorrogação da fiança do contrato principal, a par de ser circunstância prevista em cláusula contratual - previsível no panorama contratual -, comporta ser solucionada adotando-se a mesma diretriz conferida para fiança em contrato de locação - antes mesmo da nova redação do art. 39 da Lei do Inquilinato dada pela Lei 12.112/2009 -, pois é a mesma matéria disciplinada pelo Código Civil. O contrato de mútuo bancário tem por característica ser, em regra, de adesão e de longa duração, mantendo a paridade entre as partes contratantes, vigendo e renovando-se periodicamente por longo período - constituindo o tempo elemento nuclear dessa modalidade de negócio. A fiança, para ser celebrada, exige forma escrita - pois é requisito para sua validade a manifestação expressa e forma documentada - para gerar o dever obrigacional de garantir o contrato principal, não se prorrogando, salvo disposição em contrário. Além disso, não se admite, na fiança, interpretação extensiva de suas cláusulas, a fim de utilizar analogia para ampliar as obrigações do fiador ou a duração do contrato acessório, não o sendo a observância àquilo que foi expressamente pactuado, sendo certo que as causas específicas legais de extinção da fiança são taxativas. Esclareça-se que não admitir interpretação extensiva significa tão somente que o fiador responde, precisamente, por aquilo que declarou no instrumento da fiança. Nesse contexto, não há ilegalidade na previsão contratual expressa de que a fiança prorroga-se automaticamente com a prorrogação do contrato principal. Com efeito, como a fiança tem o propósito de transferir para o fiador o risco do inadimplemento, cumprindo dessa forma sua função de garantia, tendo o pacto previsto, em caso de prorrogação da avença principal, a sua prorrogação automática - sem que tenha havido notificação resilitória, novação, transação ou concessão de moratória -, não há falar em extinção da garantia pessoal. Ressalte-se que poderá o fiador, querendo, promover a notificação resilitória nos moldes do disposto no art. 835 do CC, a fim de se exonerar da fiança. REsp 1.253.411-CE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 24/6/2015, DJe 4/8/2015.

  
  
• letra a) ERRADA.  A 4ª turma do STJ decidiu não ser possível o ajuizamento de ação de alimentos contra espólio de alimentante, se quando do falecimento do autor da herança, não havia alimentos fixados em acordo ou sentença em seu favor. A decisão foi unânime. ver  em http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI170927,21048-Nao+cabe+acao+alimentar+contra+espolio+de+alimentante+sem+que+haja

• Gabarito C. Questão que deveria ser ANULADA.

   

  A) O espólio de genitor do autor de ação de alimentos possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação, mesmo que inexista obrigação alimentar assumida pelo genitor por acordo ou decisão judicial antes da sua morte. ERRADO

   

  "O espólio de genitor do autor de ação de alimentos não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação na hipótese em que inexista obrigação alimentar assumida pelo genitor por acordo ou decisãojudicial antes da sua morte". 

  (REsp 1.337.862-SP, julgado em 11/2/2014 - Info 534)

   

   

  B) ... mas não é extensivo aos ascendentes. ERRADO

   

  Código Civil, Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

   

   

  C) Ainda que a união estável esteja formalizada por meio de escritura pública, é válida a fiança prestada por um dos conviventes sem a autorização do outro. ERRADO

   

  O examinador se baseou no seguinte julgado:

   

  "Ainda que a união estável esteja formalizada por meio de escritura pública, é válida a fiança prestada por um dos conviventes sem a autorização do outro. Isso porque o entendimento de que a 'fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia' (Súmula 332 do STJ), conquanto seja aplicável ao casamento, não tem aplicabilidade em relação à união estável. 

  (REsp 1.299.866-DF, 4a Turma, julgado em 25/2/2014 - Info 535)

   

  Ocorre que, no mesmo ano, há decisão posterior no sentido contrário (mutatis mutandi), assentando a necessidade de vênia conjugal, também na união estável:

   

  "A invalidação da alienação de imóvel comum, fundada na falta de consentimento do companheiro, dependerá da publicidade conferida à união estável, mediante a averbação de contrato de convivência ou da decisão declaratória da existência de união estável no Ofício do Registro de Imóveis em que cadastrados os bens comuns, ou da demonstração de má-fé do adquirente.

  (REsp 1.424.275-MT, 3a Turma, DJe 16/12/2014- Info 554)

   

  Portanto, é uma questão polêmica, ainda não pacifica no âmbito do próprio STJ. Entendo que razão assiste ao segundo julgado. A CF extendeu à união estável a proteção familiar, sendo odiosa a discriminação do Luis Salomão (primeiro julgado).

   

   

  D) Ainda que haja expressa e clara previsão contratual da manutenção da fiança prestada em contrato de mútuo bancário, em caso de prorrogação do contrato principal, o pacto acessório não poderá ser prorrogado automaticamente.

   

  Essa matéria também é polêmica.

   

  Admitindo a manutenção da fiança: REsp 1374836 (do bendito Salomão).

   

  Não admitindo: AREsp 22820, AREsp 214435, AgRg no Ag 1327423.

   

   

  E) ERRADO (absurdamente)

   

  "não cabe reparação por danos morais a pessoa jurídica de direito público"

  (AgInt no REsp 1653783/SP, DJe 30/10/2017)

   

• Outra questão que corrobora com o colega YVES 

  Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: TRE-MT Prova: Analista Judiciário - Judiciária

  A respeito do direito de família, assinale a opção correta à luz da
  jurisprudência do STJ.  A invalidação da venda de imóvel comum fundada na falta de consentimento do companheiro dependerá da publicidade conferida à união estável ou da demonstração de má-fé do adquirente. (CERTO)

• ʕ•́ᴥ•̀ʔっ Herdeiro paga todas as obrigações do de cujos, inclusive decorrentes de ato ilícito, até o limite da herança. 

   

                  Art 943 do CC  O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança. (aos HERDEIROS)

   

  ★ Danos morais e materiais: Legitimidade dos HERDEIROS (art. 12 do CC:)

   

  ★ Ofensas depois da morte à imagem e à memória de pessoa (Dir. Personal) : Legitimidade dos HERDEIROS (REsp 1.209.474-SP)

   

                                  - Ofensa ao direito de personalidade  - pessoa viva ajuíza ação de dano moral - morre - legitimado para continuar = ESPÓLIO + HERDEIROS

                                  - Ofensa ao direito de personalidade - pessoa ainda está viva, mas não teve tempo de propor ação de dano moral - morre - legitimado para propor = HERDEIROS

   

  ★ Ações relativas a direitos e interesses do falecido: Legitimidade do ESPÓLIO (representado pelos herdeiros - “a defesa dos interesses do acervo hereditário é exercida pelo espólio, representado pelo inventariante, ) ex: Ação de cobrança

   

  ★ Ação de usucapião julgada procedente – Legitimidade do ESPÓLIO – CPC art. 12, V ( Q458601 )

   

  Obs: Espólio n pode ser sujeito passivo de Ação de Alimentos sem que haja pensão estabelecida por acordo ou sentença judicial ( (Q393336)

   

  ʕ•́ᴥ•̀ʔっ  CPC/2015

   

  Art. 110.  Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores

  Art. 75.  Serão representados em juízo, ativa e passivamente: VII – o espólio, pelo inventariante;

   Art. 618.  Incumbe ao inventariante:  I – representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele

   

  ʕ•́ᴥ•̀ʔっ questões:

   

  Q97758- Na ação de reparação do dano moral, o direito de exigir reparação bem como a obrigação de prestá-la transmitem-se aos herdeiros. V

   

  Q676577-  A obrigação de reparar o dano causado não se transmite por sucessão aos herdeiros F

   

  Q289492- Embora a violação moral atinja apenas os direitos subjetivos da vítima, com o falecimento desta, (Estava viva e morreu) o direito à respectiva indenização transmite-se ao espólio e aos herdeiros. V (FALECIMENTO: Ação ou efeito de falecer; morrer)

   

  Q343537- O espólio tem legitimidade para postular indenização pelos danos materiais e morais experimentados pelos herdeiros, inclusive sob a alegação de que os referidos danos teriam decorrido de erro médico de que fora vítima o falecido. F

   

  Q361567- O espólio tem legitimidade para postular indenização pelos danos materiais e morais supostamente experimentados pelos herdeiros. F

   

  Q54184- É indevida a transmissão do direito patrimonial de exigir a reparação do dano moral decorrente de ato ilícito já que os herdeiros não sucedem na dor, no sofrimento, na angústia e(ou) no aborrecimento suportados pelo ofendido e, além do mais, os sentimentos não constituem um bem capaz de integrar o patrimônio do de cujus. F

   

  Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/

• Sobre a letra E, acrescento um resumo que fiz pra não confundir:

   

  - Pessoa jurídica de direito privado pode sofrer dano moral? SIM! Súmula 227 STJ: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. O Cespe já cobrou isso: Q318300, Q676573, Q677116, Q868632.

  - Pessoa jurídica de direito público pode sofrer dano moral? NÃO! (REsp 1.258.389-PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/12/2013. Não divulgado em Informativo).

  - Pessoa jurídica é titular de direitos e garantias fundamentais? SIM, tanto pessoa de direito privado quanto de direito público. O Cespe já cobrou isso também: Q90736, Q347857, Q743217, Q693324. Sobre PJ de direito público: Q110648

• GABARITO C

  Súmula 332 do STJ, ?A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.

  O que é fiança?

  Fiança é um tipo de contrato por meio do qual uma pessoa (chamada de ?fiadora?) assume o compromisso junto ao credor de que ela irá satisfazer a obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra (art. 818 do Código Civil).

• Sobre a letra "e", atentem para esse recente julgado do STJ:

  Pessoa jurídica de direito público tem direito à indenização por danos morais relacionados à violação da honra ou da imagem, quando a credibilidade institucional for fortemente agredida e o dano reflexo sobre os demais jurisdicionados em geral for evidente -

  Imagine que um particular profere palavras ofensivas contra a administração pública. A pessoa jurídica de direito público terá direito à indenização por danos morais sob a alegação de que sofreu violação da sua honra ou imagem?

  NÃO. Em regra pessoa jurídica de direito público não pode pleitear, contra particular, indenização por dano moral relacionado à violação da honra ou da imagem. Nesse sentido: REsp 1.258.389/PB, REsp 1.505.923/PR e AgInt no REsp 1.653.783/SP.

  Suponha, contudo, que uma autarquia foi vítima de grande esquema criminoso que desviou vultosa quantia e gerou grande repercussão na imprensa, acarretando descrédito em sua credibilidade institucional. Neste caso, os particulares envolvidos poderiam ser condenados a pagar indenização por danos morais à autarquia?

  SIM Pessoa jurídica de direito público tem direito à indenização por danos morais relacionados à violação da honra ou da imagem, quando a credibilidade institucional for fortemente agredida e o dano reflexo sobre os demais jurisdicionados em geral for evidente.

  Nos três julgados acima mencionados nos quais o STJ negou direito à indenização, o que estava em jogo era a livre manifestação do pensamento, a liberdade de crítica dos cidadãos ou o uso indevido de bem imaterial do ente público. No caso concreto é diferente. A indenização está sendo pleiteada em razão da violação à credibilidade institucional da autarquia que foi fortemente agredida em razão de crimes praticados contra ela.

  STJ. 2ª Turma. REsp 1722423-RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 24/11/2020 (Info 684).

  Fonte: Dizer o direito

Questão 1202605

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico; Parte Geral; Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

Acerca de pessoas naturais e negócio jurídico, assinale a opção correta à luz do Código Civil e da doutrina de referência.

• A. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa- fé e os usos do lugar de sua celebração.
• B. Se, da declaração de vontade, for detectado o falso motivo, o negócio jurídico será sempre anulado.
• C. Na concretização do negócio jurídico, o silêncio não tem consequência concreta a favor das partes.
• D. Todas as pessoas naturais, por possuírem capacidade de direito, podem praticar, por si próprias, a generalidade dos atos da vida civil.
• E. Considera-se termo a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: "A".

  A letra “a” está correta, pois se trata de transcrição literal do art. 113, CC.
  

  A letra “b” está errada, pois prevê o art. 140, CC: O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.
  

  A letra “c” está errada, pois prescreve o art. 111, CC que o silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.
  

  A letra “d” está errada, pois embora todas as pessoas naturais possuam capacidade de direito, nem todas podem praticar os atos da vida civil. Isso se restringe apenas a quem tem capacidade de fato ou de exercício.
  

  A letra “e” está errada, pois termo é a cláusula contratual acessória que subordina os efeitos do negócio jurídico a um acontecimento futuro e certo.

  
  

• CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

  Institui o Código Civil .

  Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

• Só complementando a alternativa "E" traz a definição de condição e não termo conforme: Art. 121 CC . Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto .

• letra A pode até se manter correta,mas há uma dúvida muito grande, pois na 5º jornada do direito civil no quesito 409 relativo ao art.113, CC diz" os negócios jurídicos devem ser interpretados não só conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração, mas também de acordo com as práticas habitualmente adotadas entre as partes.

• Discordo, Padawan Jedi. A sua assertiva contém o disposto no texto legal e mais um entendimento da jornada. O fato de existir um entendimento mais abrangente não torna a errada a questão, nos termos em que foi proposta, até mesmo porque ela pede, primariamente, a assertiva correta em face do Código Civil, e não em termos do enunciado.
  

• Gab :A Comentando as demais
  

  b) errado-  prevê o art. 140, CC: O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.

  c) errado- o art 111CC- O silêncio importa em anuência , quando as circunstâncias e os usos o autorizarem,e não for necessária a declaração da vontade expressa.

  d) errado - capacidade de direito ou de gozo é própria de todo ser humano inerente a personalidade.Já a capacidade de fato ou de exercício é aptidão para exercitar pessoalmente os atos da vida civil.

  e)errado - Art. 121 CC. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto .

  Deus no Controle :)
  

  
  

  
  

• Analisando a questão,

  
  

  Letra “A” - Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

  Segundo o art. 113 do CC:

  Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

  Correta letra “A”. 

  
  

  Letra “B” - Se, da declaração de vontade, for detectado o falso motivo, o negócio jurídico será sempre anulado.

  Código Civil art. 140:

  Art. 140. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.

  Incorreta letra “B”. O falso motivo só viciará e levará a anulação do negócio jurídico quando esse (falso motivo) for expresso como a razão determinante da realização do negócio jurídico. 

  
  

  Letra “C” - Na concretização do negócio jurídico, o silêncio não tem consequência concreta a favor das partes.

  Código Civil, art. 111:

  Art. 111. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa

  Incorreta letra “C”.  O silêncio, quando as circunstâncias ou os usos autorizarem e não for necessária a declaração de vontade expressa, importará em anuência, tendo conseqüência concreta a favor das partes. 

  
  

  Letra “D” - Todas as pessoas naturais, por possuírem capacidade de direito, podem praticar, por si próprias, a generalidade dos atos da vida civil.

  Código Civil:

  Art. 1^o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

  E também

  Art. 5^o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

  A capacidade de direito (ou de gozo) é comum a toda pessoa humana, inerente à personalidade.

  A capacidade de fato (ou de exercício) é a relacionada com o exercício próprio dos atos da vida civil.

  Toda pessoa tem capacidade de direito, mas não necessariamente a capacidade de fato, tendo assim, capacidade limitada.

  Para a prática da generalidade dos atos da vida civil, por si próprios é necessária a capacidade de fato.

  Quem tem as duas espécies de capacidade (capacidade de direito + capacidade de fato) possui a chamada capacidade civil plena.

  Incorreta letra “D”. 

  
  

  Letra “E” Considera-se termo a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

  Segundo o Código Civil:

  Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

  Ou seja, a questão trouxe a definição de condição, não de termo.

  O termo é o elemento acidental do negócio jurídico que faz com que a eficácia desse negócio fique subordinada à ocorrência de evento futuro e certo

  A condição é o elemento acidental do negócio jurídico, que, derivando exclusivamente da vontade das partes, faz o mesmo depender de um evento futuro e incerto,

  Parte superior do formulário

  Incorreta letra “E”. 

  
  

  
  

  RESPOSTA: (A)

  
  

• CondIção - futuro e Incerto

• ..........

   

  d)Todas as pessoas naturais, por possuírem capacidade de direito, podem praticar, por si próprias, a generalidade dos atos da vida civil.

   

   

  LETRA D – ERRADO - Segundo o professor Carlos Roberto Gonçalves (in Direito civil brasileiro, volume 1: parte geral. 14ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2016. págs. 95 e 96):

   

  “O art. 1º do atual Código entrosa o conceito de capacidade com o de personalidade, ao declarar que toda "pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil" (grifo nosso). Afirmar que o homem tem personalidade é o mesmo que dizer que ele tem capacidade para ser titular de direitos.

   

  Pode-se falar que a capacidade é a medida da personalidade, pois para uns ela é plena e, para outros, limitada. A que todos têm, e adquirem ao nascer com vida, é a capacidade de direito ou de gozo, também denominada capacidade de aquisição de direitos. Essa espécie de capacidade é reconhecida a todo ser humano, sem qualquer distinção. Estende-se aos privados de discernimento e aos infantes em geral, independentemente de seu grau de desenvolvimento mental. Podem estes, assim, herdar bens deixados por seus pais, receber doações etc.

   

  Personalidade e capacidade completam-se: de nada valeria a personalidade sem a capacidade jurídica, que se ajusta assim ao conteúdo da personalidade, na mesma e certa medida em que a utilização do direito integra a ideia de ser alguém titular dele. Com este sentido genérico não há restrições à capacidade, porque todo direito se materializa na efetivação ou está apto a concretizar-se. A privação total de capacidade implicaria a frustração da ao homem, como sujeito de direito, fosse negada a capacidade genérica para adquiri-lo, a consequência seria o seu aniquilamento no mundo jurídico. Só não há capacidade de aquisição de direitos onde falta personalidade, como no caso do nascituro, por exemplo.

   

  Nem todas as pessoas têm, contudo, a capacidade de fato, também denominada capacidade de exercício ou de ação, que é a aptidão para exercer, por si só, os atos da vida civil. Por faltarem a certas pessoas alguns requisitos materiais, como maioridade, saúde, desenvolvimento mental etc., a lei, com o intuito de protegê-las, malgrado não lhes negue a capacidade de adquirir direitos, sonega-lhes o de se autodeterminarem, de os exercer pessoal e diretamente, exigindo sempre a participação de outra pessoa, que as representa ou assiste.” (Grifamos) 

• Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

  (BOA-FÉ INTERPRETATIVA)

• a) Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa- fé e os usos do lugar de sua celebração. CORRETA!

  b) Se, da declaração de vontade, for detectado o falso motivo, o negócio jurídico será sempre anulado. → INCORRETA: o falso motivo só autoriza a anulação do negócio quando expresso como razão determinante.

  c) Na concretização do negócio jurídico, o silêncio não tem consequência concreta a favor das partes. → INCORRETA: em regra, o silêncio não será admitido como manifestação de vontade, mas pode ser que os usos e circunstâncias indiquem que pelo silêncio se manifestou a vontade e não haja necessidade de manifestação expressa.

  d) Todas as pessoas naturais, por possuírem capacidade de direito, podem praticar, por si próprias, a generalidade dos atos da vida civil. → INCORRETA: exige-se a capacidade de fato para o exercício pessoal e direto dos atos da vida civil.

  e) Considera-se termo a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. → INCORRETA: é a condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

  Resposta: A 

• No que tange a letra "D", não podemos olvidar que:

  Capacidade de DIREITO = capacidade que a pessoa tem de adquirir direitos e contrair obrigações na ordem civil.

  Capacidade de FATO = capacidade que a pessoa tem de EXERCER direitos na ordem civil.

  Capacidade civil PLENA = capacidade de DIREITO + capacidade de FATO

  Segue o baile....

• errado - 

  Art. 121 CC. Considera-se condição a cláusula que, derivando

  exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio

  jurídico a evento futuro e incerto .

  Diferença entre Termo e Condição

  A diferença entre termo e condição fica clara no exemplo em que o pai informa que dará um apartamento para o filho.

  Se o apartamento somente for dado se o filho ganhar uma promoção no emprego, trata-se de condição, já que não há como ter certeza de que esse será mesmo promovido.

  Por outro lado, comprometendo-se o pai em entregar o apartamento quando ele completar 30 anos, verifica-se que o evento possui data certa, sendo o caso da cláusula termo.

Questão 1202608

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito de Família

No que diz respeito a direito de família, assinale a opção correta, considerando o disposto no Código Civil.

• A. O pacto antenupcial, ainda que não seja feito por escritura pública, é valido e mantém sua eficácia quando lhe seguir o casamento.
• B. É vedado, em qualquer circunstância, o casamento de pessoa com menos de dezesseis anos de idade.
• C. Independentemente do regime de bens adotado no casamento, nenhum cônjuge poderá alienar ou onerar bens imóveis sem a autorização do outro.
• D. O casamento válido dissolve-se pela morte de um dos cônjuges, pelo divórcio ou pela nulidade ou anulação do casamento.
• E. Os salários percebidos pelos cônjuges em contraprestação ao trabalho não se comunicam no regime de comunhão parcial.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: "E".

  A letra “a” está errada, pois estabelece o art. 1.653, CC: É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.
  

  A letra “b” está errada, pois estabelece o art. 1.520, CC: Excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil (art. 1.517), para evitar imposição ou cumprimento depena criminal ou em caso de gravidez.
  

  A letra “c” está errada. Estabelece o art.1.647, CC que nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta (...) alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis.
  

  A letra “d” está errada. Trata-se de uma “pegadinha”. Se a afirmação se referisse a dissolução de um casamento a resposta seria pela nulidade ou anulabilidade, morte ou divórcio. Masa afirmação fala em casamento válido. Ora, se o casamento é válido não pode ele ser dissolvido por eventual nulidade ou anulabilidade. Portanto, nos termos do art. 1.571, §1°, CC: “O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, aplicando-se a presunção estabelecida neste Código quanto ao ausente”.
  

  A letra “e” está correta nos termos do art. 1.659, VI, CC. Excluem-se da comunhão: (...) os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge.
  

• Uma questão dessas é uma desgraça mesmo, leiam o que Maria Helena Diniz fala sobre o assunto e tirem suas conclusões sobre a alternativa "E"
  
  

  Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:

  I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;

  II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;

  III - as obrigações anteriores ao casamento;

  IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;

  V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;

  VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;

  
  

  A previsão da exclusão dos proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge, indicada no in­ciso VI, produz situação que se antagoniza com a própria essência do regime. Ora, se os rendimentos do trabalho não se comunicam, os bens sub-rogados desses rendimentos também não se comunicam, conforme o inciso II, e, por conseguinte, praticamente nada se comunica nesse regime, no entendimento de que a grande maioria dos cônjuges vive dos rendimentos do seu trabalho. A comunhão parcial de bens tem em vista comunicar todos os bens adqui­ridos durante o casamento a título oneroso, sendo que aqueles adquiridos com frutos do trabalho contêm essa onerosidade aquisitiva. Sobre a questão, Maria Helena Diniz entende "que a incomunicabilidade seria só do direito à percepção dos proventos, que, uma vez per­cebidos, integrarão o patrimônio do casal, passando a ser coisa comum (...). Parece-nos que há comunicabilidade dos bens adquiridos onerosamente com os frutos civis do trabalho (CC, art. 1.660, V) e com os proventos, ainda que em nome de um deles" (Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro, 20. ed., 5o v., São Paulo, Saraiva, 2005). Na mesma linha de raciocínio decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 646.529/SP, 3* T., Rei. Min. Nancy Andrighi, j. em 21-6-2005: “Direito civil e família. Recurso especial. Ação de divórcio. Partilha dos direitos trabalhistas. Regime de comunhão parcial de bens. Possibilida­de (...)"

  
  

  FONTE: Regina Beatriz Tavares da Silva - Código Civil Comentado - 2013

• O pacto antenupcial, ainda que não seja feito por escritura pública, é valido e mantém sua eficácia quando lhe seguir o casamento.
  A assertiva está errada. 

  CAPÍTULO II

  
  Do Pacto Antenupcial

  Art. 1.653. É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.

  Art. 1.654. A eficácia do pacto antenupcial, realizado por menor, fica condicionada à aprovação de seu representante legal, salvo as hipóteses de regime obrigatório de separação de bens.

  Art. 1.655. É nula a convenção ou cláusula dela que contravenha disposição absoluta de lei.

  Art. 1.656. No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aqüestos, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares.

  Art. 1.657. As convenções antenupciais não terão efeito perante terceiros senão depois de registradas, em livro especial, pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges

  
  

  É vedado, em qualquer circunstância, o casamento de pessoa com menos de dezesseis anos de idade.

  
  

  Independentemente do regime de bens adotado no casamento, nenhum cônjuge poderá alienar ou onerar bens imóveis sem a autorização do outro.

  
  

  O casamento válido dissolve-se pela morte de um dos cônjuges, pelo divórcio ou pela nulidade ou anulação do casamento?

  ART.1571. A SOCIEDADE CONJUGAL TERMINA:

  I- pela morte de um dos cônjuges

  II-pela NULIDADE OU ANULAÇÃO DO CASAMENTO

  III- pelo DIVÓRCIO.

  Art.1571,§1. O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, aplicando-se a presunção estabelecida neste Código quanto ao AUSENTE.

  
  

  Os salários percebidos pelos cônjuges em contraprestação ao trabalho não se comunicam no regime de comunhão parcial.

  CAPÍTULO III
  Do Regime de Comunhão Parcial

  Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.

  Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:

  I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;

  II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;

  III - as obrigações anteriores ao casamento;

  IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;

  V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;

  VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;

  VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

  
  

• QUESTAO DESATUALIZADA

  Art. 1.520. Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil, observado o disposto no art. 1.517 (Redacao dada pela Lei 13.811/2019).                     

  OU SEJA, ITEM B TAMBEM CORRETO

• O STJ tem entendimento contrário à letra e, por entender que a vedação limita por demais o valor real da eventual meação.

• a) O pacto antenupcial, ainda que não seja feito por escritura pública, é valido e mantém sua eficácia quando lhe seguir o casamento. à INCORRETA: É nulo o pacto antenupcial que não seja feito por escritura pública.

  b) É vedado, em qualquer circunstância, o casamento de pessoa com menos de dezesseis anos de idade. à INCORRETA: com a publicação da Lei 13.811/2019, não mais se admite o casamento de menor de 16 anos, nem mesmo em caso de gravidez. Nesse sentido, a questão está desatualizada.

  c) Independentemente do regime de bens adotado no casamento, nenhum cônjuge poderá alienar ou onerar bens imóveis sem a autorização do outro. à INCORRETA: a depender do regime de bens do casamento, não se exige a outorga conjugal. Não se exige a outorga conjugal para as pessoas casadas pelo regime de separação absoluta.

  d) O casamento válido dissolve-se pela morte de um dos cônjuges, pelo divórcio ou pela nulidade ou anulação do casamento. à INCORRETA: o casamento válido não se dissolve pela nulidade ou anulação, o que seria contraditório.

  e) Os salários percebidos pelos cônjuges em contraprestação ao trabalho não se comunicam no regime de comunhão parcial. à CORRETA!

  Resposta: E

Questão 1202611

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Consumidor por Equiparação; Elementos da Relação Jurídica de Consumo; Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos; Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto

A respeito de direito do consumidor, relação locatícia e direito da criança e do adolescente, assinale a opção correta.

• A. Na locação para temporada, se, ao término do prazo ajustado, o locatário não desocupar o imóvel locado, caberá ação reintegratória de posse do imóvel, com pedido liminar de desocupação.
• B. Tratando-se de contratos de locação de imóvel, a prorrogação da locação por prazo indeterminado implica prorrogação automática da fiança (ope legis), salvo pactuação em sentido contrário, independentemente da época em que o contrato foi firmado.
• C. Para efeitos de reparação de danos, equiparam-se a consumidores todas as vitimas do evento, denominados bystanders, ainda que não tenham adquirido produtos como destinatário final.
• D. Para a adoção do menor por seus ascendentes ou colaterais exige-se do tutor a devida prestação de contas e o pagamento de eventual débito apurado.
• E. O desconhecimento e a boa-fé do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação do serviço eximem-no de responsabilidade.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C

  A proteção do terceiro, bystasnder, complementada pela disposição do art. 17, CDC, que, aplicando-se somente á seção de responsabilidade pelo fato do produto e serviço (arts. 12 a 14) dispõe: "para efeito dessa seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento". Logo, basta ser vítima de um produto ou serviço para ser privilegiado com a posição de consumidor legalmente protegido pelas normas de responsabilidade objetiva pelo fato do produto presentes no CDC. 

  Fonte: comentários ao código de defesa do consumidor- Claudia lima marques, Bruno miragem

• Com relação ao item "B", a Lei de Locações (Lei n.° 8.245/91) que disciplina o tema foi alterada pela Lei n.° 12.112/2009. Assim, entende-se que a depender da época em que o contrato foi firmado a prorrogação da cláusula de fiança será automática ou não.
  

• Quanto à letra A, temos:

  a) Na locação para temporada, se, ao término do prazo ajustado, o locatário não desocupar o imóvel locado, caberá ação reintegratória de posse do imóvel, com pedido liminar de desocupação.
  

  No caso de locações, não será promovida ação de Reintegração de Posse, mas sim, Ação de Despejo c/c cobrança.
  Espero ter contribuído!

• alternativa C está incorreta, na minha opinião.
  se não houver a compra de um produto como destinatario final, não há relação de consumo, logo não se pode considera o adquirente do produto, consumidor, e muito menos as vitimas do acidente como bystandard. 
  logo, o caso deve ser analizado, com vista ao codigo civil.

• O pessoal tem preguiça de estudar direito, daí fica forçando o povo a corrigir comentários errados. Essa questão de direito do consumidor eu não corrijo. Desculpem colegas!

  CLARISSA SOUZA, a ordem das suas alternativas está de acordo com as altrnativas lá do site APROVACONCURSOS. Não bastasse o ctrl+c e o ctrl+v, você poderia AO MENOS colocar as questões na ordem correta.

  Pelo menos os erros de uns ajudam no sucesso dos outros que precisam forçar ainda mais a cabeça e, dessa forma, aprendem mais.

  Nisso, a sua "esperteza" me ajudou, muito. Aprendi mais. Obrigado!

  Obs.: desculpe, não vou dar mais uma "curtida" nos seus comentários...
  

  
  

  Colegas concurseiros, esforçados e empenhados:

  BONS ESTUDOS. SANGUE NOS OLHOS!

  E muita paciência...
  

• Considera-se consumidor por equiparação (bystander), nos termos do art. 17 do CDC, o terceiro estranho à relação consumerista que experimenta prejuízos decorrentes do produto ou serviço vinculado à mencionada relação, bem como, a teor do art. 29, as pessoas determináveis ou não expostas às práticas previstas nos arts. 30 a 54 do referido código (Jurisprudência em Tese STJ n. 39).

• Salve-se quem puder. Dá até defeito no cérebro misturar os assuntos assim. Mas vamos lá:

  a) Lei de locações - Art. 5º Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo.

   

  b) Havendo expressa e clara previsão contratual da manutenção da fiança, em caso de prorrogação do contrato principal, o pacto acessório também é prorrogado automaticamente, seguindo a sorte do principal (STJ). No entanto, quando se tratar de locações há um "depende". A lei de locações foi alterada em 2009 (Lei nº 12.112/2009), de forma que a data em que o contrato foi celebrado é importante. A alteração dispôs expressamente que "a prorrogação da locação por prazo indeterminado implica também a prorrogação automática da fiança."

  Antes dessa alteração, aplicava-se extritamente a súmula do STJ que dispõe que "o fiador, na locação, não responde por obrigações de aditamento que não anuiu".

   

  c) tá certa. respira que tem mais!

   

  d) ascendente não pode adotar descendente. Essa é a regra do ECA. (STJ admite, excepcionalmente, que avô adote neto).

   

  e) Pro CDC, o fornecedor não se exime alegando que não sabia. As causas de exclusão de responsabilidade estão expressas: culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro; defeito inexistente; não colocou o produto no mercado.

Questão 1202614

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da comunicação dos atos processuais - Citação; Dos Atos Processuais; Forma; Prazos

Acerca das decisões e comunicações e dos atos processuais, assinale a opção correta.

• A. Documento redigido em língua estrangeira prescinde de formalidades para ser juntado aos autos.
• B. As partes podem, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo peremptório quando o pedido fundar-se em motivo legítimo.
• C. A citação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo.
• D. A lei classifica expressamente os atos do juiz em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
• E. Em regra, no julgamento da lide, cabe ao juiz recorrer à analogia, aos costumes, à equidade e aos princípios gerais do direito.

Gabarito: D

Comentários

• D) CORRETA

  Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

  
  

• Letra b: errada
  

  Art. 182. É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios. O juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 60 (sessenta) dias.

  
  

  Letra c: errada

  Art. 213. Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender.

  Art. 234. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.

  Letra e: errada
  

  Art. 126. O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito.

  
  
  

• letra A: Errada Art. 157. Só poderá ser junto aos autos documento redigido em língua estrangeira, quando acompanhado de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado.

• humm complicado, tb existem os atos ordinatórios.
  

• Na letra C, conforme o artigo 234 do CPC, essa é a definição de Intimação e não de citação como traz.

• Os prazos peremptórios não podem ser prorrogados.

• A) Errada - Art. 157. Só poderá ser junto aos autos documento redigido em língua estrangeira, quando acompanhado de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado.

  B) Errada - Art. 182. Só podem ser reduzidos ou prorrogados pelas partes o prazos dilatórios, peremptórios não.

  C) Errada - Art. 213 e 234. A assertiva trouxa a definição de intimação. 

  D) Correta - Art. 162.

  E) Errada - Art. 126. Só no caso de não haver normas legais o juiz recorre à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do direito. Quanto a equidade só nos casos previstos em lei.

• Novo CPC: Artigo 203.

•   Citação ----->>>  CONVOCA ---->>>> para INTEGRAR a relação processual.

  intimação ---->>>>  COMUNICA --->>> sobre atos e termos do processo.

• GAB:D

  DIFERENTE DO CPC 1973 QUE UTILIZAVA A EXPRESSÃO  ATO,NOVO CPC E SUBSTITUÍDA POR PRONUNCIAMENTO 

  Novo CPC

   

  Art. 203. Os PRONUNCIAMENTO  do juiz consistirão em sentenças, decisões
  interlocutórias e despachos.

  
  § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o
  pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à
  fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.

  
  § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que
  não se enquadre no § 1º.

  
  § 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de
  ofício ou a requerimento da parte.

  
  § 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem
  de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando
  necessário.

   

   

Questão 1202617

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Coisa Julgada no CPC 1973; Procedimento ordinário; Sentença

Assinale a opção correta em relação à sentença e à coisa julgada.

• A. A sentença proferida na ação de jurisdição graciosa produz a coisa julgada material após o seu trânsito em julgado.
• B. No procedimento comum ordinário, o relatório, os fundamentos e o dispositivo são requisitos essenciais da sentença.
• C. Será definitiva a sentença que resolva o processo por falta de pressuposto processual.
• D. A coisa julgada formal consiste no fenômeno da imutabilidade da sentença, que adquire força de lei para as partes e para todos os juízos.
• E. Quando o autor tiver formulado pedido certo, será permitido ao juiz proferir sentença ilíquida.

Gabarito: B

Comentários

• CPC - Art. 458. São requisitos essenciais da sentença:

  I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;

  II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;

  III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões, que as partes Ihe submeterem.

•  Letra A (ERRADA) "A doutrina majoritária afirma inexistir coisa julgada na jurisdição voluntária por não se tratar efetivamente de jurisdição, por inexistir lide e também pelo fato de que a sentença aí proferida é dotada de conteúdo declaratório mínimo."
  

  "Uma das melhores explicações da jurisdição voluntária é a de que se trata de administração pública de interesses privados. Por isso mesmo, critérios de conveniência e de oportunidade são invocáveis e, por isso mesmo, não há coisa julgada."
  

  José Maria Tesheiner - Professor de Processo Civil na PUCRS.
  

• Letra E: Errada - Art. 459, §único do CPC
  

• gabarito: B

  Complementando a resposta dos colegas...

  a) ERRADA. 

  Conforme Marcus Vinicius Rios Gonçalves (Direito Processual Civil Esquematizado; 2a. ed; 2012): "(...) A coisa julgada material pressupõe também que se esteja no campo da jurisdição contenciosa. O art. 1.111 do CPC, que trata da voluntária, não deixa dúvidas a respeito: 'A sentença poderá ser modificada, sem prejuízo dos efeitos já produzidos, se ocorrerem circunstâncias supervenientes'" .
  

  c) ERRADA.

  CPC, Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (...)

  IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; 
  

  d) ERRADA.

  Conforme Marcus Vinicius Rios Gonçalves (Direito Processual Civil Esquematizado; 2a. ed; 2012): "A coisa julgada formal é a manifestação da coisa julgada no próprio processo em que a sentença ou o acórdão foi proferido. É fenômeno interno ao processo a impossibilidade de modificar-se a sentença ou acórdão, quando já não caibam mais recursos, seja porque foram esgotadas as possibilidades recursais, seja porque o recurso adequado não foi interposto no prazo legal. (...)

  A coisa julgada pode ainda manifestar-se por um outro aspecto, que a doutrina denomina coisa julgada material. Consiste não mais na impossibilidade de modificação da sentença no processo em que foi proferida, mas na projeção externa dos seus efeitos, que impede que a mesma ação, já decidida em caráter definitivo, volte a ser discutida em outro processo."

  e) ERRADA.

  CPC, Art. 459. O juiz proferirá a sentença, acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, o pedido formulado pelo autor. Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o juiz decidirá em forma concisa.

  Parágrafo único. Quando o autor tiver formulado pedido certo, é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida.

• LETRA D - ERRADA

  Art. 467, CPC. Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.

• NOVO CPC

  Art. 489.  São elementos essenciais da sentença:

  I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;

  II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;

  III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.

  
  QUESTÃO SEMELHANTE------Q384793

Questão 1202620

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Agravo de instrumento; Liquidação de sentença; Recursos

Acerca do processo de execução e da liquidação e cumprimento de sentença, assinale a opção correta.

• A. No cumprimento provisório da sentença, o exequente deverá instruir a petição inicial com a certidão de interposição do recurso recebido com efeito suspensivo.
• B. A liquidação da sentença somente poderá ser requerida após o trânsito em julgado do recurso impugnatório.
• C. Na liquidação por cálculo, o executado poderá impugná-lo via embargos à execução.
• D. A decisão que puser fim à liquidação de sentença poderá ser impugnada por agravo de instrumento.
• E. No processo de execução, a inexistência do interesse de agir implica a extinção do feito, com resolução do mérito, por falta de pressuposto processual.

Gabarito: D

Comentários

• Correta: alternativa D, nos termos do CPC, art. 475-H. 

  Abraço a todos e bons estudos!

• Segundo o art. 475-H do CPC, da decisão de liquidação caberá o recurso de agravo de instrumento. Como se nota de uma simples leitura do dispositivo legal, em nenhum momento menciona-se a natureza da decisão que julga a liquidação, prevendo-se exclusivamente qual é o recurso cabível. A previsão legal aparentemente se coaduna com a nova realidade quanto à natureza jurídica da liquidação, que deixou de ser processo autônomo para ser uma mera fase procedimental, dentro do ideal de sincretismo processual. 
  Fonte: Daniel Amorim A. Neves

• Alternativa A - Incorreta. Fundamentação: Art. 475-O, § 3º Ao requerer a execução provisória, o exequente instruirá a petição com cópias autenticadas das seguintes peças do processo, podendo o advogado declarar a autenticidade, sob sua responsabilidade pessoal: 
  II – certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo;
  

  
  

  Alternativa B - Incorreta - Fundamentação: Art. 475-A, § 2º A liquidação poderá ser requerida na pendência de recurso, processando-se em autos apartados, no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.

  
  

  Alternativa C - Incorreta - Fundamentação: Art. 475-H - Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento. 

  Alternativa D - Correta - Fundamentação: Art. 475-H - Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento. 

  Alternativa E - Incorreta 

• Acredito que em relação à alternativa E o erro está em dizer que a sentença que extingue a execução por falta de interesse de agir é de mérito.
  

• Complementando comentários dos colegas:
  Letra e: errada - trata-se de matéria de impugnação.
  Art. 475-L:  A impugnação somente poderá versar sobre:
  IV – ilegitimidade das partes (leia-se falta de condições da ação - além da ilegitimidade, incluem-se a impossibilidade jurídica e a falta de INTERESSE DE AGIR). A inexistência do interesse de agir não implica a extinção do feito com resolução do mérito, nem na fase de conhecimento e nem na fase de execução.
  
  
  Continuo por não entender a letra d. Para mim, por fim à liquidação é o mesmo que extinguir a execução. Neste caso, aplicar-se-ia o art. 475-M, §3º, parte final: quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação.
  
  
  Alguém poderia explicar mais claramente?
  Obrigada e bons estudos!

• Detalhe Importante: 

  Dúvidas não restam de que caberá agravo de instrumentoem relação à essa decisão, tendo decidido o STJ que trata-se de erro grosseiro a eventual interposição de apelação. A razão de ser do agravo de instrumento é não atrasar o cumprimento de sentença, pois se estivéssemos diante de apelação os autos subiriam para o Tribunal.

  Art. 475-H. Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento.

  Inf. 422 STJ. Publicada a decisão de liquidação de sentença depois de estar em vigor a Lei n. 11.232/2005, que inseriu o art. 475-H no CPC, o qual determinou que o recurso cabível é o agravo de instrumento, não há como aplicar o princípio da fungibilidade recursal.

  Todavia, ocorre que em situações excepcionais a decisão final na liquidação não fixará o quantum debeatur da obrigação, ou seja, nem sempre a decisão da liquidação será a natural (procedência do pedido do autor liquidante). É plenamente possível que alguma matéria processual gere a extinção do processo sem resolução do mérito, ou até mesmo pode existir decisão de improcedência do pedido, por prescrição, por exemplo.

  Como se nota, é possível que a decisão que julga a liquidação não tenha como conteúdo a fixação do quantum debeatur. Assim, nem sempre a fase de liquidação será seguida pelo cumprimento de sentença, e nesses casos não se justifica a razão de ser do art. 475-H do CPC. Por isso, sempre que a decisão que julgar a liquidação não for seguida da fase de cumprimento de sentença, estaremos diante de verdadeira sentença (definitiva ou terminativa), sendo recorrível por apelação (CESPE).

  
  

  Retirei do meu caderno do Daniel Assumpção Neves

  
  

• Não confundir com a decisão que extingue a impugnação. Nessa caso, caberá apelação quando importar extinção da execução.

  
  

  475-M  , § 3º A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) (grifos nossos)

• Alternativa E (INCORRETA): Não há extinção do processo com resolução do mérito.
  Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:
  
  
  (...)
  
  Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;
  

• NOVO CPC

  Art. 1.015.  Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

  Parágrafo único.  Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

• Acerca do processo de execução e da liquidação e cumprimento de sentença, assinale a opção correta.

   a)  No cumprimento provisório da sentença, o exequente deverá instruir a petição inicial com a certidão de interposição do recurso recebido com efeito suspensivo. ERRADA. Não há o efeito suspensivo.  Art. 522.  O cumprimento provisório da sentença será requerido por petição dirigida ao juízo competente. Parágrafo único.  Não sendo eletrônicos os autos, a petição será acompanhada de cópias das seguintes peças do processo, cuja autenticidade poderá ser certificada pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal: I - decisão exequenda; II - certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo;  III - procurações outorgadas pelas partes; IV - decisão de habilitação, se for o caso; V - facultativamente, outras peças processuais consideradas necessárias para demonstrar a existência do crédito. 

  b)  A liquidação da sentença somente poderá ser requerida após o trânsito em julgado do recurso impugnatório. ERRADA. É possível a liquidação provisória.Fundamento: Art. 512.  A liquidação poderá ser realizada na pendência de recurso, processando-se em autos apartados no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.

   c)  Na liquidação por cálculo, o executado poderá impugná-lo via embargos à execução. ERRADA. Contra decisão de liquidação caberá agravo de instrumento. A doutrina considera a fase de liquidação por cálculos como de decisão com natureza meramente declaratória para a verificação do “quantum debeatur”. Fundamento: Art. 1.015.  Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: Parágrafo único.  Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

   d)  A decisão que puser fim à liquidação de sentença poderá ser impugnada por agravo de instrumento. CORRETA. Fundamento: Art. 1.015.  Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: Parágrafo único.  Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

   e)  No processo de execução, a inexistência do interesse de agir implica a extinção do feito, com resolução do mérito, por falta de pressuposto processual. ERRADA.  O interesse de agir faz parte das condições da ação. Portanto, faltando esse requisito a ação será extinta SEM resolução de mérito. Fundamento:  Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

Questão 1202623

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Pressupostos Processuais

Assinale a opção correta acerca do processo e do procedimento.

• A. O processo independe da existência do direito substancial da parte que o invoca, de modo que a função jurisdicional atua sem se subordinar à procedência ou não das razões de mérito arguidas pela parte requerente.
• B. Nas ações de revogação de doação, as partes podem convencionar a substituição do procedimento sumário pelo ordinário.
• C. As obrigações periódicas exigem pedido expresso na petição inicial.
• D. As ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas obedecem ao procedimento sumário.
• E. A atividade jurisdicional de execução sempre depende da fase cognitiva para exaurir a prestação jurisdicional.

Gabarito: A

Comentários

• 
  

  B) Falsa. Art. 275, II, g, Código de Processo Civil.

  C) Falsa. Art. 290, Código de Processo Civil. 

  D) Falsa. Art. 275, § único, Código de Processo Civil. 

• Fiquei na d]úvida com relaç\ão a letra 'b', pois as partes n\ão ppoderiam  convencionar o rito mais completo como o ordin]ário? A meu ver, n\ão teria preju]ízo.Algu]ém sabe me explicar?
  
  
• Letra A - CERTA. CPC adota a teoria eclética para ação.
  
  
  B) Falsa. Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário:

  II - nas causas, qualquer que seja o valor

  g) que versem sobre revogação de doação; (Redação dada pela Lei nº 12.122, de 2009).

  
  

  C) Falsa. Art. 290. Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação.

  
  

  D)Falsa. Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário:

  Parágrafo único. Este procedimentonão será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas.
  
  
  E) Falso. Execução com títulos executivos não dependem de fase cognitiva para serem executados.

  
  

• Gabarito: A

  Teoria da ação como direito autônomo e abstrato

  Segundo essa corrente, o direito de ação independe da existência efetiva do direito material invocado, ou seja, não deixa de haver ação quando uma sentença justa nega a pretensão do autor, ou quando uma sentença injusta a acolhe sem que exista na realidade o direito subjetivo material.

  https://jus.com.br/artigos/33197/as-teorias-da-acao-no-direito-processual-civil

Questão 1202626

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Competência no CPC 1973; Critérios de competência

Assinale a opção correta a respeito da competência.

• A. A competência da justiça estadual é residual.
• B. A competência em razão do valor é regida pelas normas estabelecidas na CF.
• C. Compete à justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionárias de serviço público de telefonia, ainda que a Agência Nacional de Telecomunicações figure no polo passivo na qualidade de litisconsorte necessário, assistente ou opoente.
• D. Ocorrerá a conexão sempre que houver identidade de partes ou da causa de pedir.
• E. Admite-se a arguição de incompetência absoluta, por meio de exceção, mesmo após o trânsito em julgado da sentença.

Gabarito: A

Comentários

• Súmula Vinculante 27 - STF

  COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL JULGAR CAUSAS ENTRE CONSUMIDOR E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA, QUANDO A ANATEL NÃO SEJA LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA, ASSISTENTE, NEM OPOENTE.

• CPC - Art. 91. Regem a competência em razão do valor e da matéria as normas de organização judiciária, ressalvados os casos expressos neste Código.

• d) Ocorrerá a conexão sempre que houver identidade de partes ou da causa de pedir. 

  ERRADA. 

  CPC
  

  Art. 46. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

  III - entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir;

  
  

• Letra C) A ANT é uma autarquia federal, portanto, quando ela figurar como autora, ré ou terceiro interveniente, a competência para julgar o processo será da justiça federal, conforme determina nosso carta magna.

  Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

  I - as causas em que a União,entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

  
  

  Letra E) A resposta está no CPC

  
  

  Art. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.
  

•  

  “(...) I- A competência da justiça federal é de fundo constitucional, pelo quê não se contendo no elenco do art. 109 da CF, cabe,
  residualmente, à justiça estadual. (...).” (TRF 2ª Região, MS 90.02.26106-RJ, rel. Juiz Carreira alvin, j. 14.2.1995, DJU- 2 4.7.1995, p. 42)}”. ¹

  
  
  
  

• Letra E) 

  DA AÇÃO RESCISÓRIA 

  Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: 

  I - se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; 

  II - proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente;

• Alternativa “e”: “Admite-se a arguição de incompetência absoluta, por meio de exceção, mesmo após o trânsito em julgado da sentença.”(ERRADA)

  .

  A RESPOSTA também pode ser encontrada por duas maneiras:

  .

  A primeira maneira (também a mais rápida para a resolução) é a do texto do artigo 113 do CPC. A questão foi respondida objetivamente:

  Art. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.

  A segunda maneira, é a do no inciso II do artigo 485 do Código Civil, complementado pelo artigo 495 do mesmo codex. Precisamos entender que o Capítulo IV (do TÍTULO IX, do LIVRO I) é o que trata DA AÇÃO RESCISÓRIA. É a fundamentação jurídica da resposta do colega Cláudio César. Apesar de se encontrar sem fundamentação jurídica, está correta: “primeiramente a incompetência absoluta pode ser alegada pelas partes a qualquer tempo (enquanto o processo estiver pendente) e de qualquer forma. Contudo, uma vez transitado em julgado não é mais possível arguir a incompetência absoluta por qualquer forma, mas somente pela via da ação rescisória.”

  .

  Vamos entender brevemente, um pouco melhor:

  É importante constar que a incompetência absoluta trata de regra de competência criada pelo legislador para atender o interesse público, razão pela qual pode ser arguida até mesmo após o trânsito em julgado. Também pode (deve, art. 113 do CPC) ser reconhecida ex officio pelo juiz. Entretanto, no caso de ser alegada pela parte, após o trânsito em julgado da sentença, deve ser por via da ação rescisória, em conformidade com o artigo 485, inciso II do CPC. Ainda, a parte que a propor terá o prazo de dois anos para fazê-la, contados do trânsito em julgado da decisão. Vejamos:

  Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

  (…)

  II – proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente;

  (…)

  Art. 495. O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão.

  Diferente é a incompetência relativa que deve ser alegada pelo réu ou pode ser alegada pelo Ministério Público em defesa do réu incapaz, sendo perfeitamente possível que o réu seja prejudicado pela sua não alegação. Daí, é correto se dizer que, “argui-se por meio de exceção, a incompetência relativa” (art. 112 do CPC).

  .

  .

  POR FAVOR, LEIA ABAIXO!

  .

  Deus abençoe os seus estudos!! Abençoa, Senhor, também, os estudos de todos os colegas que o fazem com vontade, determinação e dedicação.

  .

  A sua hora vai chegar, acredite! Espero que seja logo!!! (Eu acredito, apesar de ter mais de 10 anos estudando para um objetivo e não ter conseguido, no meio de tantas indas e vindas!... Então, por que é que você pensa em desanimar, sendo que, provavelmente, tem menos tempo de estudo do que eu?)

  Espero que a sua aprovação esteja bem próxima!!!

  .

  BONS ESTUDOS. SANGUE NOS OLHOS!

  
  

• a partir dessa decisão a letra E estaria correta?

  http://www.conjur.com.br/2015-jun-30/nulidade-absoluta-reconhecida-transito-julgado

Questão 1202629

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Civil Pública no CPC 1973; Ação Popular; Ações Coletivas no CPC 1973; Mandado de Segurança Individual e Coletivo

Assinale a opção correta a respeito do mandado de segurança, da ação civil pública e da ação de improbidade administrativa.

• A. O autor popular dispõe de legitimidade ativa para propor ação visando a condenação de qualquer pessoa por ato de improbidade administrativa.
• B. O impetrante poderá desistir de mandado de segurança sem a anuência do impetrado, mesmo após a prolação da sentença de mérito.
• C. Admite-se o ajuizamento de ação de improbidade administrativa em face de particular, sem a presença de agente público no polo passivo da demanda.
• D. O Ministério Público tem legitimidade para, em ação civil pública, pleitear a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.
• E. A configuração do ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública prescinde do elemento subjetivo dolo.

Gabarito: B

Comentários

• B)STF:  O impetrante pode desistir de mandado de segurança a qualquer tempo, ainda que proferida decisão de mérito a ele favorável, e sem anuência da parte contrária. Com base nessa orientação, o Plenário, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário. Asseverou-se que o mandado de segurança, enquanto ação constitucional, com base em alegado direito líquido e certo frente a ato ilegal ou abusivo de autoridade, não se revestiria de lide, em sentido material. Pontuou-se não se aplicar, ao mandado de segurança, a condição disposta na parte final do art. 267, § 4º, do CPC (“Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: ... § 4º Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”). De igual forma, não incidiria o art. 269, V, do CPC (“Art. 269. Haverá resolução de mérito: ... V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação”). Destacou-se a viabilidade de o direito ser discutido nas vias ordinárias desde que não houvesse trânsito em julgado da decisão. Eventual má-fé do impetrante que desistisse seria coibida com instrumental próprio. Vencidos os Ministros Luiz Fux, relator, e Marco Aurélio, que negavam provimento ao extraordinário. Obtemperavam não ser razoável que se pudesse assentar a possibilidade de a parte desistir do mandado de segurança, como regra geral, e disso obter benefícios contra o Poder Público. Aduziam que, após a sentença de mérito, poder-se-ia apenas renunciar ao direito em que se fundaria a ação.
  RE 669367/RJ, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o acórdão Min. Rosa Weber, 2.5.2013. (RE-669367)

• e)
  "[...] O posicionamento firmado pela Primeira Seção é que se exige dolo, ainda que genérico, nas imputações fundadas nos arts. 9º e 11 da Lei 8.429/1992 (enriquecimento ilícito e violação a princípio), e ao menos culpa, nas hipóteses do art. 10 da mesma norma (lesão ao erário). [...]" (AGARESP 103419 RJ, Rel. Ministro ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013)
  

• STJ Súmula nº 470 -Ministério Público - Legitimidade - Ação Civil Pública - Indenização do DPVAT em Benefício do Segurado

   O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado
  

• Ministério Público tem legitimidade para defender beneficiários do DPVAT.

  Fonte: 
• Conforme ressaltou o colega Renan, atenção no que toca à assertiva "d", haja vista, acerca do assunto, o recente posicionamento tomado pelo Supremo Tribunal Federal, STF, que vai de encontro ao entendimento jurisprudencial sumulado pelo Superior 
  Tribunal de Justiça, de nº. 470, de forma a torná-lo superado.
  
  

  A título de curiosidade, veja-se em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=272412.
  
  

  Assim, a questão oferta duas opções corretas: "b" e "d".Que a Força esteja conosco!

•  Erro da letra A

  ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. ART. 535 DO CPC. OFENSA NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS RECORRIDOS POR ATO DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR POPULAR. LICITAÇÃO FRAUDULENTA, NA MODALIDADE CARTA-CONVITE E TIPO MENOR PREÇO. OBRA DE TERRAPLANAGEM DE PLATÔ EM BAIRRO DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE/MG. VALOR DA OBRA ORÇADO EM RS 14.513,20 POR PERITO JUDICIAL. EMPRESA VENCEDORA DA LICITAÇÃO QUE APRESENTA PROPOSTA NO IMPORTE DE R$ 128.093,68. OFENSA À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DOS RECORRIDOS NA DEVOLUÇÃO DO VALOR QUE EXTRAVASOU O OBJETO DO CONTRATO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ofensa ao art. 535 do CPC, somente tem guarida quando o acórdão objurgado se omite na apreciação de questões de fato e de direito relevantes para a solução da causa. 2. O autor popular carece de legitimidade ativa para pleitear a condenação de qualquer pessoa por ato de improbidade administrativa: essa legitimidade pertence somente ao Ministério Público e à pessoa jurídica interessada (art. 17 da Lei 8.429/92). 3. In casu, restaram incontroversos os seguintes fatos: o ex-Prefeito do Município de Pouso Alegre/MG contratou, mediante prévia licitação na modalidade Carta-Convite e tipo Menor Preço (Edital 45/95), serviços com a Construtora recorrida, para a execução da obra de terraplanagem de platô, para implantação de área de lazer no Bairro São João, no valor de R$ 128.093,68; de acordo com o acórdão prolatado em sede de Apelação, o laudo pericial, contudo, concluiu que o serviço deveria ter o custo de R$ 14.513,20 (fls. 1.172); sendo que os próprios recorridos afirmaram que o contrato foi superfaturado, para abranger, além do custo da obra contratada, débitos que o Município de Pouso Alegre/MG possuía com a Construtora. 4. De acordo com o acórdão objurgado, o perito assegurou que, se for levado em consideração apenas o valor do custo da obra contratada, houve lesão ao Erário, mas, por outro lado, se forem levados em consideração os débitos que o Ente Municipal possui com a Empresa, não houve prejuízo, considerando que o Município de Pouso Alegre/MG ainda possui dívidas com a Empresa Construtora. 5. Nos casos em que o ajuizamento da Ação Popular tem como objeto a anulação de ato lesivo à moralidade administrativa, a comprovação de lesão material ao Erário é prescindível. Precedentes do STJ: REsp. 986.752/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 06.12.2012; AgRg nos EDcl no REsp. 1.096.020/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 04.11.2010. 6. A ofensa à moralidade administrativa objeto de Ação Popular atrela-se, muitas vezes, ao movel do administrador, nos casos em que suas intenções desvirtuam-se dos interesses públicos.(...) (STJ - REsp: 1071138 MG 2008/0145603-3, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 10/12/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2013

• Questão desatualizada. 

  
  

  MP tem legitimidade para ajuizar ACP em favor dos beneficiários do DPVAT. Superação da Súmula 470. (INFORMATIVO 751, STF)

• Na verdade, é o INFORMATIVO Nº 753 que traz essa novidade. 

  TÍTULO: Seguro DPVAT e legitimidade do Ministério Público - 1

  PROCESSO: RE - 631111

• CUIDADO, QUESTÃO DESATUALIZADA!!!

  MP tem legitimidade para ACP em favor dos beneficiários do DPVAT 
  

  A tutela dos direitos e interesses de beneficiários do seguro DPVAT, nos casos de indenização paga pela seguradora em valor inferior ao determinado na Lei, reveste-se de relevante natureza social (interesse social qualificado), de modo que o Ministério Público tem legitimidade ativa para defendê-los em juízo mediante ação civil coletiva. Esse entendimento do STF faz com que fique superado o enunciado 470 do STJ: Súmula 470-STJ: O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado. STF. Plenário. RE 631.111/GO, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 6 e 7/8/2014 (repercussão geral) (Info 753).

• Agora, tanto o STF como o STJ entendem que o Ministério Público detém legitimidade para ajuizar ação coletiva em defesa dos direitos individuais homogêneos dos beneficiários do seguro DPVAT, dado o interesse social qualificado presente na tutela dos referidos direitos subjetivos.

  STJ. 2ª Seção. REsp 858.056/GO, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 27/05/2015.

  STF. Plenário. RE 631.111/GO, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 06 e 07/08/2014.

  O enunciado de súmula 470 do STJ ( O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado), que trazia esta vedação, foi cancelado.

  http://www.dizerodireito.com.br/2015/06/stj-cancela-sumula-470-entenda.html

• GAB. B inicialmente e hoje também está correta o item D.
  

• DESATUALIZADA!

  O Ministério Público tem legitimidade para, em ação civil pública, pleitear a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.

•  

  Letra A) O art. 17 da Lei 8.429 /92 preceitua que a ação de improbidade será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada. Segundo as Jurisprudências do STF (RE 669367/RJ) e do STJ (REsp 1.405.532-SP),

   

  Gabarito B) o mandado de segurança, porque ação constitucional, não se reveste de lide em sentido material.

   

  Letra C) Nas ações de improbidade administrativa, duas são as espécies de sujeitos ativos, os agentes públicos e os terceiros. Conforme art. 3º da Lei de improbidade, o terceiro (particular) só poderá ser responsabilizado por ato ímprobo quando “induzir”, “concorrer” ou “beneficiar-se” direta ou indiretamente”, ou seja, a ação do particular em ato de improbidade depende sempre da presença de um agente público, de modo que nunca se poderá ajuizar ação de improbidade administrativa apenas contra particular, a presença do agente público no polo passivo da demanda é obrigatória (jurisprudência do STJ).

   

  Gabarito D) O Ministério Público tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado”.

   

  Lletra E) A única modalidade culposa de ato ímprobo é a prevista no art. 10 da Lei 8.429 /92, quando ocorre dano ao erário. Por falta de previsão expressa na lei, nas demais modalidades o dolo deve ser provado.

  http://blog.concursosdebolso.com.br/remedios-constitucionais/

Questão 1202632

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Concurso de crimes; Concurso formal; Consumação e tentativa; Corrupção de menores; Crimes contra a dignidade sexual; Crimes contra a liberdade pessoal; Crimes contra o patrimônio; Roubo; Sequestro ou cárcere privado; Tipicidade

        Carlos, Maurício, Alexandre, todos maiores de idade, e o adolescente José planejaram, de comum acordo e agindo em unidade de desígnios, subtrair aparelhos eletrônicos da casa de Gabriel. O quarteto dividiu-se, então, da seguinte forma: Carlos e Maurício permaneceram de vigia, dentro de um automóvel, nas cercanias da referida residência, enquanto Alexandre e José se incumbiram da tarefa de consumar a subtração dos equipamentos. Ao chegarem à porta da garagem da casa, esses dois últimos avistaram e renderam Marcelo, amigo de Gabriel que ali estacionava seu veículo. A rendição ocorreu com o uso de arma de fogo de propriedade de Alexandre, a qual fora por ele ocultada de todos os demais comparsas. Em seguida, os dois criminosos entraram na residência, renderam, também, seu proprietário e iniciaram a movimentação dos aparelhos eletrônicos em direção ao carro do grupo. Quando todo o material desejado havia sido subtraído, o grupo viu-se impossibilitado, por razões técnicas, de dar partida no veículo e fugiu do local sem levar nenhum objeto. Avisada por vizinhos, a polícia chegou rapidamente ao local, prendendo os bandidos após breve perseguição a pé.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

• A. Alexandre praticou dois crimes de tentativa de roubo circunstanciado pelo emprego de arma, concurso de agentes e restrição de liberdade das vítimas, um delito de corrupção de menores e um crime de porte ilegal de arma de fogo, devendo sua pena ser acrescida de um quarto em razão do concurso formal.
• B. Carlos, Maurício e Alexandre praticaram dois crimes de tentativa de roubo circunstanciado pelo emprego de arma, concurso de agentes e restrição de liberdade das vítimas, em concurso formal com o crime de corrupção de menores, devendo suas penas serem acrescidas de metade em razão do concurso formal.
• C. Carlos e Maurício concorreram para dois crimes de tentativa de roubo praticados por Alexandre; contudo, como quiseram participar de crime menos grave, a pena de ambos poderá ser diminuída até metade, já que foi previsível o resultado mais grave.
• D. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a punição de Carlos, Maurício e Alexandre pelo crime de corrupção de menores dependerá da prova da efetiva corrupção de José.
• E. Carlos e Maurício praticaram dois crimes de roubo consumado, qualificado pelo concurso de agentes, e um de corrupção de menores, devendo a pena imposta ser acrescida de um quinto em razão do concurso formal.

Gabarito: E

Comentários

• 
  

  61 E ‐ Deferido com anulação

  Diferentemente do afirmado na opção apontada como gabarito, Carlos e Maurício não praticaram dois crimes de furto consumado. 

  Sendo assim, por não haver opção correta, opta‐se pela anulação da questão.

  http://www.cespe.unb.br/concursos/TJ_CE_13_SERVIDOR/arquivos/TJ_CE_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____O_DE_GABARITO_PARA_P__GINA_DO_CESPE.PDF
  

• A) ERRADA: Houve apenas um delito de roubo. Ademais, não há informação a respeito da legalidade do porte da arma de Alexandre. Com relação a um eventual aumento de pena, não teria de ser, necessariamente, no patamar de ¼, podendo variar de um sexto até a metade, art. 70 CP.

  B) ERRADA: Temos, no presente caso, apenas um único crime de roubo, na forma consumada, pois a subtração foi perfeitamente efetivada, ainda que os infratores não tenham conseguido obter a posse “mansa e tranquila” dos bens furtados.
  .

  C) CORRETA: Item dado como correto, mas está ERRADO!

  Está errado por três motivos: Primeiro porque o concurso de agentes não qualifica o crime de roubo, é apenas causa de aumento de pena, de forma que se trata de roubo circunstanciado, e não roubo qualificado. Vejamos:

  Art. 157 – Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

  Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

  (…) § 2º – A pena aumenta-se de um terço até metade:

  (…) II – se há o concurso de duas ou mais pessoas;

  O segundo erro da questão é afirmar que houve dois crimes de roubo. Temos, aqui, uma única empreitada criminosa, com uma única vítima PATRIMONIAL. A questão diz que a vítima que sofreu a perda patrimonial foi GABRIEL. Com relação a seu amigo, a questão não diz que ele teve algum de seus pertences subtraídos, disse apenas que ele foi rendido (o que pode ter se dado para facilitar o ingresso na casa ou, ao menos, para não dificultar tal acesso).

  Por fim, mas não menos importante, Carlos e Maurício são os comparsas que ficaram do lado de fora, e que pretenderam, apenas, praticar o crime de FURTO. Logo, devem responder apenas pelo delito de furto, no que se denomina COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA, embora possam ter sua pena agravada em razão da previsibilidade do resultado mais grave (roubo). Vejamos:

  Art. 29 – Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

  (…)§ 2º – Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

   

  D) ERRADA: Item errado, conforme entendimento do STJ:

  (…)Para a configuração do crime de corrupção de menores, atual art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal, cujo bem jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo, impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou a manutenção do menor na esfera criminal. Inteligência do enunciado n. 500 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça

   

  E) ERRADA: Além de já sabermos que houve apenas um roubo, Carlos e Maurício respondem apenas pelo furto, bem como o patamar em razão de eventual concurso formal não deva ser, necessariamente, de 1/6.

Questão 1202635

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984

A respeito da aplicação das penas, das medidas de segurança e dos benefícios penais do condenado, assinale a opção correta.

• A. O cometimento de crime doloso anteriormente à concessão do benefício do livramento condicional não enseja a revogação do benefício.
• B. A medida de segurança, por não possuir natureza de sanção penal, não se sujeita a prazo prescricional.
• C. De acordo com a jurisprudência do STJ, na dosimetria da pena, os fatos posteriores ao crime em julgamento não podem ser utilizados para configurar reincidência, mas podem servir de fundamento para valorar negativamente a culpabilidade, a personalidade e a conduta social do réu.
• D. A reabilitação do condenado poderá ser requerida após a decorrência do prazo de cinco anos, contado do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional.
• E. De acordo com o Código Penal, réu primário condenado à pena de dois anos de reclusão pelo crime de furto qualificado consumado não pode se beneficiar da suspensão condicional da pena.

Gabarito: E

Comentários

• Resposta: Alternativa "E"

  a) Errada.  Art. 86, CP - Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível: I - por crime cometido durante a vigência do benefício; II - por crime anterior, observado o disposto no art. 84 deste Código.

  b) Errada. De acordo com o STJ, embora a medida de segurança não seja pena, ela tem caráter sancionatório, logo deve obedecer aos critérios de prescritibilidade aplicáveis às penas. Neste sentido, decidiu no HC 59.764 – SP, o Min. Og Fernades (Informativo 436).

  c) Errada. O STJ entende que os fatos posteriores ao delito, ainda que tenha havido sentença penal condenatória transitada em julgado, não podem ser considerados nem como reincidência (já que reincidência, nos termos do art. 63 do CP, é o cometimento de um novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior), nem como circunstâncias negativas para majoração da pena-base. Vejamos: (…) No cálculo da pena-base, é impossível a consideração de condenação transitada em julgado correspondente a fato posterior ao narrado na denúncia para valorar negativamente os maus antecedentes, a personalidade ou a conduta social do agente. Já a condenação por fato anterior ao delito que aqui se julga, mas com trânsito em julgado posterior, pode ser utilizada como circunstância judicial negativa, a título de antecedente criminal. (…) (HC 210.787/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 16/09/2013)

  d) Errada. O prazo é de 2 anos e não de 5 anos. Art. 94, CP - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido; II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida.

  e) Correta. É claro que pode haver o sursis penal, caso a pena seja igual ou menor a 2 anos e estejam previstos os requisitos dos incisos I, II e III do art. 77 do CP. Ocorre que a alternativa é clara quando diz "de acordo com o Código Penal". Assim, se for considerar o inciso III do art. 77 do CP, não seria possível a concessão do sursis penal, já que seria cabível, na situação, a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Segue o artigo: Art. 77, CP - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código.

• Na minha opinião a questão não tem resposta, uma vez que não nos é dada a faculdade de fazer ilações quanto ao possível pensamento do examinador. Em prova objetiva tem que ser o preto no branco, vale o que está escrito e não devemos extrapolar o texto divagando acerca do que o examinador idealizou quando da confecção da questão.

  Questão que, sem sombra de dúvidas, merece anulação por ausência de resposta.

  
  

• Talvez a jurisprudência abaixo colacionada possa esclarecer melhor o que banca pretendeu com essa resposta. Vejamos:

  
  

  Data de publicação: 11/07/2012

  Ementa: FURTO QUALIFICADO. APELAÇÃO MINISTERIAL QUE REQUER O ESTABELECIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, CESSANDO A APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. POSSIBILIDADE. Apelado condenado pela prática delituosa prevista no artigo 155 , § 4º , IV do Código Penal às penas de 02 anos de reclusão em regime inicial fechado, sendo-lhe concedida a suspensão condicionalda pena pelo mesmo período. Autoria e materialidade delitivas demonstradas por meio do robusto conjunto probatório trazido aos autos. O pleito formulado pelo órgão do parquet merece prosperar, uma vez que é incontroverso que a suspensão condicional da pena, prevista no artigo 77 do Código Penal , possui caráter de aplicação subsidiária à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, contida no artigo 44 do mesmo diploma legal. Precedentes. Como, in casu, é plenamente cabível a referida substituição e o Juiz monocrático não indicou nenhum motivo por não tê-la efetivado, deve-se, nesta instância, aplicá-la. Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do apelo ministerial para reformar, em parte, a sentença de 1º grau no que tange à concessão do sursis para o efeito de substituir a pena privativa de liberdade imposta a Rômulo Thiago Costa Ferreira por 02 penasrestritivas de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública e multa, mantendo-se, no mais, a r. sentença monocrática.

• Apenas fazendo jús ao verdadeiro autor dos comentários postados pelo colega Willion Matheus... segue o link

  do professor do Estratégia Concursos com as fundamentações: http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/tj-ce-ajaj-e-ajem-comentarios-questoes-de-direito-penal-tem-recursos/

  Obs- Note apenas que a ordem dos enunciados/gabaritos estão diferentes por se tratar de uma versão diferente da mesma prova.

• Essa questão está sendo alvo de vários Mandados de Segurança no Tribunal de Justiça do Ceará, esperemos o resultado!!!

  
  

• nao entendi o erro na alternativa A. o item não afirma que ele foi condenado nem o crime foi durante o benefício, e sim antes. 
  Alguém pode esclarecer?

• a) ERRADA - Revogação do livramento

  Art. 86 - Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível: 

  II - por crime anterior, observado o disposto no art. 84 deste Código

  
  

  b) ERRADA -  "Para o relator do processo no STJ, ministro Og Fernandes, a prescrição da pretensão executória alcança não só os imputáveis, mas também aqueles submetidos ao regime de medida de segurança. Citando precedentes da Quinta Turma, ele reiterou que o Código Penal não necessita dispor especificamente sobre a prescrição no caso de aplicação exclusiva de medida de segurança ao acusado inimputável, aplicando-se, nesses casos, a regra inserta no artigo 109 do Código Penal"

  (http://stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=97699)

  
  

  c) ERRADA -  Na dosimetria da pena, os fatos posteriores aocrime em julgamento NÃO podem ser utilizados como fundamento para valorarnegativamente a culpabilidade, a personalidade e a conduta social do réu.
  

  (Precedentes citados: HC 268.762-SC, Quinta Turma, DJe 29/10/2013 e HC 210.787-RJ,Quinta Turma, DJe 16/9/2013. HC189.385-RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 20/2/2014.)

  Complementando ainda: 

  Súmula 444, STJ - É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.

  
  

  d) ERRADA -  Reabilitação

   Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado

  
  

  e) CERTA - Requisitos da suspensão da pena

  CP - Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que:
  II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício;

  
  

  Acredito que o réu não pode se beneficiar da suspensão condicional da pena, pelo fato do furto ter sido qualificado (circunstância que não autorizaria a concessão do benefício), pois a pena não é superior a 2 anos, e sim, IGUAL a 2 anos.
  

• A alternativa ''A'' está correta, visto que não ouve a condenação. A revogação se dá quando o liberado vier a ser condenado em sentença irrecorrível, por crime cometido antes ou durante a vigência do benefício.

• Comentários sobre a letra A.

  Vejamos o enunciado:  O cometimento de crime doloso anteriormente à concessão do benefício do livramento condicional não enseja a revogação do benefício.

  
  

  Vejam que o enunciado é incisivo (negrito), dando a entender que o examinador refere-se à revogação obrigatória do livramento, e não à facultativa.

  Segundo o CP, são casos de revogação obrigatória: 

  Art. 86 - Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível: 

  I - por crime cometido durante a vigência do benefício;

  II - por crime anterior, observado o disposto no art. 84 deste Código.

  
  

  De fato, entendo que a assertiva esteja incompleta, pois isso foi dada como errada. 

  Para a revogação obrigatória do livramento, ou o agente comete crime durante sua vigência, que não é o caso da questão, pois ela fala que o cometimento do crime doloso deu-se anteriormente à concessão do benefício; ou a pena do crime anterior, quando aplicada e somada ao crime sob o qual já haja condenação, supere o patamar mínimo para que, no caso, seja possível a concessão do livramento. Ou seja, a pena do crime anterior somada à condenação atual tenha que ser alta o suficiente para, quando da mensuração do 1/3, prejudique a concessão do benefício no sentido de forçar o agente a passar mais tempo preso para que consiga alcançar o tempo necessário para o benefício.

  Ora, não há dados suficientes na questão que nos permita afirmar que a condenação pelo crime anterior prejudicou o prazo para o livramento. A questão não diz a quantidade da pena aplicada pelo crime anteriormente praticado. 

  Conclusão: O enunciado está incompleto. De fato o crime anterior não enseja revogação (inciso I do art. 86), mas pode sim haver revogação nos termos do inciso II, a depender do patamar da pena aplicada pelo crime anterior.

• Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

          I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;(Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

          II – o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

          III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

          § 1^o (VETADO)  (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

          § 2^o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.  (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

          § 3^o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

          § 4^o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão.  (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

          § 5^o Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

•   c) De acordo com a jurisprudência do STJ, na dosimetria da pena, os fatos posteriores ao crime em julgamento não podem ser utilizados para configurar reincidência, mas podem servir de fundamento para valorar negativamente a culpabilidade, a personalidade e a conduta social do réu.

  Errado. Aplicação do princípio constitucional da inocência - ART. 5, XVII da CF e Súmula 444 do STJ, modificando Súmula 09 do STJ. Este princípio foi recentemente mitigado, com a decisão do STF de admitir com base na literalidade do Art. 5, LIV da CF que não menciona a expressão “sentença transitado em julgado”, como o faz em outros artigo da CF, HC 126296 - STF.

  Neste decisório, o condenado, quando esgotados os recursos da condenação afetos ao mérito da condenação, poderá ser recolhido a ergástulo, independente da presença dos requisitos da provisória. Observar que a sentença não transitou em julgado, aguardando decisões de natureza formal e procedimental, igualmente assecuratória de direitos e com o condão heroico liberatório, temos, assim, a prisão de átrio, que é uma espécie de prisão entre a cautelar e a definitiva, não prevista em lei, mas permitida pela omissão da literalidade do Art.5, LIV da CF. Ps.: O STF criou uma prisão NÃO prevista em lei !!!!!!

  
  

  e) De acordo com o Código Penal, réu primário condenado à pena de dois anos de reclusão pelo crime de furto qualificado consumado não pode se beneficiar da suspensão condicional da pena.

      Errado, a sentença de qualquer juiz ou tribunal que não reconhecer o benefício da suspensão condicional, motivado SOMENTE na simples qualificação do delito, que é juízo abstrato do legislador para causa de aumento da pena, não sobreviverá ao alcance das súmulas 718 e 719 STF e 440 STJ, sendo motivação inidônea. 

      A motivação concreta deve ser atual. Se o magistrado transcrever os fatos daquele crime, justificando assim a não concessão do benefício, não há motivação idônea. A súmula 443 do STJ, e o art. 93, IX da CF, exige a atualidade da fundamentação, para fins de vedação do benefício com base no art. 77, II do CP.

     Ao contrário, o réu estaria fadado a nunca gozar do benefício, o que ofenderia a individualização da pena prevista no art. 5, XLVI da CF. 

• Galera leiam todas as alternativas, percebi que tava errando demais qnd já achava uma correta e marcava logo. Às vezes (mts vezes) tem outra alternativa dps que é muuito mais correta. Creio eu que foi oq ocorreu nessa questão, quase marco com pressa a ''C''. Bons estudos

• A alternativa "E" está correta, pois de acordo com o artigo 77, III, do Código Penal: "A execução da pena privativa de liberdade, não superior a dois anos, poderá ser suspensa, por dois a quatro anos, DESDE QUE: III- Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste código", ou seja, quando NÃO FOR CABÍVEL a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direito.

  No caso em tela, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade, estabelecida ao crime de furto qualificado, por uma restritiva de direito, pois mesmo que a qualificação tenha sido em razão de destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa (art. 155, I, do CP), a violência é direcionada ao objeto e não à pessoa.

  OBS: "As penas restritivas de direito são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça À PESSOA ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo" (art. 44, I, do CP).

• Gabarito E

  A. ERRADA - A condenação por fato anterior ao delito que se julga, mas com trânsito em julgado posterior, pode ser utilizada como circunstância judicial negativa, a título de antecedente criminal (STJ. 5ª Turma. HC n. 210.787/RJ, Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 16/9/2013).

  B. ERRADA - Medida de segurança está inserida no gênero sanção penal, do qual figura, como espécie, ao lado da pena. Por esse motivo, o CP não precisa estabelecer, especificamente, a prescrição no caso de aplicação exclusiva de medida de segurança ao acusado inimputável, aplicando-se, nesses casos, a regra disposta no art. 109 do referido código. HC 59.764-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 25/5/2010.

  C. ERRADA - Na dosimetria da pena, as condenações por fatos posteriores ao crime em julgamento não podem ser utilizados como fundamento para valorar negativamente a culpabilidade, a personalidade e a conduta social do réu. STJ. 6ª Turma. HC 189385-RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 20/2/2014 (Info 535)

  D. ERRADA - Art. 94, CP - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido; II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida.

  E. CORRETA - Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício;

• Gabarito: E -  réu primário condenado à pena de dois anos de reclusão pelo crime de furto qualificado consumado tem direito a substituição por restritivas de direitos. A suspensão condicional da pena é subsidiária em relação ao artigo 44 do CP.

  Requisitos da suspensão da pena

   Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que:         

  I - o condenado não seja reincidente em crime doloso;         

  II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício;        

  III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. 

  Sobre a alternativa C:

  HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP. CONDENAÇÕES POR FATOS POSTERIORES AO CRIME EM JULGAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL.

  PENA-BASE AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. PARECER PELA CONCESSÃO DA ORDEM.

  (...)

  3. Não podem as instâncias ordinárias valorar negativamente a culpabilidade, a personalidade e a conduta social tendo como fundamento condenações por fatos posteriores ao crime em julgamento e, com isso, agravar a pena-base do paciente. Precedentes.

  4. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício, para afastar do cálculo da pena-base a culpabilidade, a personalidade e a conduta social, redimensionando-se a pena para 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mantido, no mais, o acórdão impugnado.

  (HC 189.385/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 06/03/2014)

• "De acordo com o Código Penal, réu primário condenado à pena de dois anos de reclusão pelo crime de furto qualificado consumado não pode se beneficiar da suspensão condicional da pena"

  PARA O ENTENDIMENTO DA QUESTÃO É PRIMORDIAL QUE SEJA ANALISADO O ART. 44 DO CP:

  Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:

  I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;(O CRIME NÃO FOI COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA)

  II – o réu não for reincidente em crime doloso;(O RÉU É PRIMÁRIO EM CRIME DOLOSO)

   III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.(COMO NA QUESTÃO NÃO FALA MAIS NADA SOBRE A CONDUTA DO AGENTE, SUBENTENDE-SE QUE SE ENQUADRE NESSE INCISO, EM OBSERVÂNCIA AO INDÚBIO AO PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE)

  ENTÃO ELE NÃO SERÁ BENEFICIADO PELO SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E SIM TERÁ SUA PENA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. É MAIS BENEFICIO AO RÉU TER UMA PENA SUBSTITUTIVA DO QUE SUSPENSA.

• A fim de responder à questão, faz-se necessária a análise de cada uma das assertivas contidas nos seus itens com vistas a verificar qual delas está correta.
  
  Item (A) - A assertiva contida neste item está equivocada diante do disposto no inciso II do artigo 84 do Código Penal, senão vejamos:
  "Art. 86 - Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível: 
  (...)
  II - por crime anterior, observado o disposto no art. 84 deste Código". 
  Embora se exija o trânsito em julgado da sentença, não é correto afirmar que o cometimento de crime doloso anteriormente à concessão do benefício do livramento condicional não enseja a revogação do benefício. 
  Com efeito, a presente alternativa é falsa.
  Item (B) - No que tange à natureza das medidas de segurança, assentou-se o entendimento, aqui explicitado nas palavras de Guilherme de Souza Nucci (Código Penal Comentado, Editora Revista dos Tribunais), de que "trata-se de uma forma de sanção penal, com caráter preventivo e curativo, visando a evitar que o autor de um fato havido como infração penal, inimputável ou semi-imputável, mostrando periculosidade, torne a cometer outro injusto e receba tratamento adequado". Como corolário, portanto, a medida de segurança, por limitar a liberdade do indivíduo, deve ser regida pelos mesmos princípios constitucionais que orientam a aplicação das penas em sentido estrito. Segundo Celso Delmanto, em seu Código Penal Comentado (Editora Renovar), "a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva atinge a medida de segurança imposta na sentença, conforme preceitua o artigo 96 do Código Penal".
  A jurisprudência do STF acerca do tema formou o entendimento de que “as medidas de segurança se submetem ao regime ordinariamente normado da prescrição penal. Prescrição a ser calculada com base na pena máxima cominada ao tipo penal debitado ao agente (no caso da prescrição da pretensão punitiva) ou com base na duração máxima da medida de segurança, trinta anos (no caso da prescrição da pretensão executória). Prazos prescricionais, esses, aos quais se aplicam, por lógico, os termos iniciais e marcos interruptivos e suspensivos dispostos no Código Penal. 2. Não se pode falar em transcurso do prazo prescricional durante o período de cumprimento da medida de segurança. Prazo, a toda evidência, interrompido com o início da submissão do paciente ao 'tratamento' psiquiátrico forense (inciso V do art. 117 do Código Penal)." (HC 107777 / RS; Relator(a):  Min. AYRES BRITTO; Julgamento:  07/02/2012; Órgão Julgador:  Segunda Turma).
  O STJ,  por seu turno, assentou o entendimento que se harmoniza aos da doutrina e da jurisprudência do STF, in verbis: "A Turma concedeu a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do juízo da execução que extinguiu a medida de segurança imposta ao paciente em razão da prescrição da pretensão executória. Para o Min. Relator, a prescrição da pretensão executória alcança não só os imputáveis, mas também aqueles submetidos ao regime de medida de segurança. Isso porque essa última está inserida no gênero sanção penal, do qual figura, como espécie, ao lado da pena. Por esse motivo, o CP não precisa estabelecer, especificamente, a prescrição no caso de aplicação exclusiva de medida de segurança ao acusado inimputável, aplicando-se, nesses casos, a regra disposta no art. 109 do referido código. Considerou, ainda, a presença da atenuante da menoridade relativa: o art. 115 do CP reduz pela metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos de idade, bem como a data em que se reconheceu a extinção da punibilidade. Precedentes citados: HC 41.744-SP, DJ 20/6/2005; REsp 1.103.071-RS, DJe 29/3/2010, e HC 85.755-MG, DJe 24/11/2008." (HC 59.764-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 25/5/2010)
  Assim, ao contrário do asseverado neste item, a medida de segurança sujeita-se a prazo prescricional, nos termos das considerações feitas acima, sendo a presente alternativa falsa. 
  Item (C) - No que tange à dosimetria da pena, o STJ vem entendendo que os fatos posteriores ao crime em julgamento não podem ser utilizados como circunstâncias judiciais para valorar negativamente, a culpabilidade, da personalidade e da conduta social do réu. Senão vejamos: 
  "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP. CONDENAÇÕES POR FATOS POSTERIORES AO CRIME EM JULGAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. PENA-BASE AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. PARECER PELA CONCESSÃO DA ORDEM.
  (...)
  3. Não podem as instâncias ordinárias valorar negativamente a culpabilidade, a personalidade e a conduta social tendo como fundamento condenações por fatos posteriores ao crime em julgamento e, com isso, agravar a pena-base do paciente. Precedentes.
  4. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício, para afastar do cálculo da pena-base a culpabilidade, a personalidade e a conduta social, redimensionando-se a pena para 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mantido, no mais, o acórdão impugnado". (STJ; Sexta Turma; HC 189385/RS; Ministro Sebastião Reis Júnior; Publicado no DJe 06/03/2014)
  Ante essas considerações, verifica-se que a assertiva contida neste item está incorreta, sendo a presente alternativa falsa.
  Item (D) -  Nos termos do artigo 94 do Código Penal, “a reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado". A assertiva contida neste faz menção a prazo de cinco anos em confronto com o conteúdo expresso do artigo transcrito que faz referência expressa ao prazo de dois anos para o requerimento da reabilitação. Com efeito, a presente alternativa é falsa. 
  Item (E) - Nos termos do artigo 77 do Código Penal:
  "Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código".
  Com efeito, não há qualquer óbice à incidência do sursis penal nos casos de condenação de réu primário à pena de dois anos de reclusão pelo crime de furto qualificado.
  Para que a assertiva contida neste item estivesse correta, haveria a necessidade de mais elementos fáticos no seu bojo. Apenas com o dados nela contidos, não há como se concluir que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias não autorizam concessão do benefício (artigo 77, II, do Código Penal) nem que não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código (artigo 77, III, do Código Penal).
  Embora conste do inciso II artigo 44 do Código Penal que cabe a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, nos casos em que "a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente", não há como afirmar de modo categórico que o juiz tenha que substituir a pena, pois é possível que o juiz, na análise concreta das circunstâncias judiciais, conclua que a substituição da pena restritiva de liberdade por restritivas de direito não seja suficiente para a " reprovação e prevenção do crime", nos termos do artigo 59, inciso IV, do Código Penal.
  Diante dessas ponderações, reputo não ser possível afirmar que a assertiva contida neste item esteja correta, não obstante o gabarito apresentado pela banca examinadora seja neste sentido. Assim, entendo que a questão deveria ser anulada.
  Gabarito do professor: Não há, com base nas considerações acima feitas, assertiva correta, entendendo este comentador que, por esta razão, a questão deveria ser anulada.

• A) O livramento condicional será concedido quando o sentenciado, condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 anos, cumprir:

  + de 1/3 da pena se não for reincidente em crime doloso (crime comum),

  + da 1/2 da pena se for reincidente em crime doloso (crime comum) e

  + de 2/3 da pena, nos casos de condenação por crime hediondo ou a ele equiparado (tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo), e desde que não seja reincidente específico em crimes desta natureza (art. 83, CP)

  Há hipóteses de revogação obrigatória, e hipóteses em que a revogação é uma faculdade do juiz, que pode, ao invés de revogar, advertir o liberado ou agravar as condições do livramento (art. 140, parágrafo único da LEP).

  Revogação obrigatória: Condenação a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível, por crime cometido durante a vigência do livramento

  -Condenação a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível, por crime anterior, após se proceder ao somatório das penas (art. 84, CP).

  Revogação facultativa: – Descumprimento de qualquer das obrigações constantes da sentença

  – Condenação irrecorrível por crime ou contravenção a pena que não seja privativa de liberdade.

  B) A prescrição da medida de segurança imposta em sentença absolutória imprópria é regulada pela pena máxima abstratamente prevista para o delito. STJ. 5ª Turma. RHC 39920-RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 6/2/2014 (Info 535).

  Como é calculada a prescrição no caso de medidas de segurança? §  No caso de réu inimputável: a sentença é absolutória imprópria, ou seja, o juiz aplica medida de segurança diretamente. Logo, não existe uma pena concretamente aplicada. Diante disso, a prescrição da medida de segurança imposta em sentença absolutória imprópria é regulada pela pena máxima abstratamente prevista para o delito. Ex: se a pessoa foi acusada por furto, a prescrição será calculada com base na pena máxima (quatro anos), de forma que a medida de segurança prescreve em oito anos (art. 109, IV, do CP). §  No caso de réu semi-imputável: a sentença é condenatória, ou seja, o juiz aplica uma pena, com a causa de redução prevista no parágrafo único do art. 26 do CP e depois substitui a pena privativa de liberdade por medida de segurança (art. 98) caso constate que o réu necessita de especial tratamento curativo. Logo, existe uma pena concretamente aplicada e essa será utilizada no cálculo da prescrição. Ex.: se uma pessoa foi acusada por furto e ficou comprovado que ela era semi-imputável, o juiz condena a um ano de reclusão, mas substitui por medida de segurança. A prescrição será calculada com base na pena concreta (um ano), de forma que a medida de segurança prescreve em quatro anos (art. 109, V, do CP). Fonte: CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Prescrição de medida de segurança. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <>. Acesso em: 26/03/2021

   

• Na dosimetria da pena, as condenações por fatos posteriores ao crime em julgamento não podem ser utilizados como fundamento para valorar negativamente a culpabilidade, a personalidade e a conduta social do réu. STJ. 6ª Turma. HC 189385-RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 20/2/2014 (Info 535)

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Questão 1202638

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Concurso de Pessoas; Consumação e tentativa; Crimes contra a vida; Homicídio; Lesão corporal e suas diversas modalidades; Lesões corporais; Noções gerais de Concursos de Pessoas; Participação; Punibilidade no concurso de pessoas; Tipicidade; Tipo Penal Culposo

       Alberto tentou matar Bianca, sua esposa, alvejando-a com um disparo de arma de fogo. Ao ver sua irmã gravemente ferida, Celso chamou um táxi, colocou Bianca em seu interior e pediu que o taxista fosse rapidamente para o hospital mais próximo. Ao ver um sinal de trânsito que se fechava e, confiando levianamente que nenhum carro se aproximava do cruzamento, César ordenou ao taxista que avançasse o sinal vermelho. Com isso, o táxi acabou sendo abalroado por outro veículo, vindo Bianca a falecer em razão do acidente automobilístico.

Considerando a teoria da imputação objetiva e assumindo que, na situação hipotética em apreço, não haveria mais tempo de salvar a vida de Bianca caso o táxi tivesse parado no sinal vermelho, assinale a opção correta.

• A. Celso e o taxista praticaram o delito de homicídio culposo em concurso de pessoas, sendo o taxista autor e Celso partícipe.
• B. Celso e o taxista perpetraram o crime de homicídio doloso, sendo ambos os coautores do delito.
• C. A morte de Bianca não pode ser criminalmente imputada a nenhum dos personagens.
• D. Alberto praticou o crime de homicídio doloso consumado.
• E. Alberto perpetrou o crime de lesão corporal seguida de morte.

Gabarito: C

Comentários

• Justificativa do Cespe para anulação:

  Gabarito Preliminar: C
  

  "A troca do nome de um personagem da situação hipotética nas opções da questão prejudicou seu julgamento objetivo. Por esse motivo, opta‐se pela anulação da questão.
  

• TEORIA DA EQUIVALÊNCIA DOS ANTECEDENTES CAUSAIS – de VON BURI, adotada pelo CP brasileiro. Considera-se causa a ação ou a omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. ISSO SIGNIFICA QUE TODOS OS FATOS QUE ANTECEDEM O RESULTADO SE EQUIVALEM, DESDE QUE INDISPENSÁVEIS À SUA OCORRÊNCIA. Verifica-se se o fato antecedente é causa do resultado a partir de uma eliminação hipotética. 

  
  

  A causa efetiva do resultado é posterior a outra. Há um dispositivo próprio – artigo 13, §1º CP:

  Superveniência de causa independente (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  § 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984). (CESPE/MPE-TO/2012)

  Há duas espécies de causas relativamente independente superveniente:

  Aquela que “por si só” produziu o resultado: o resultado sai da linha de desdobramento causal normal da conduta (causa imprevisível). Exemplo: eu dou um tiro numa pessoa que vai ao hospital e é submetida a uma cirurgia bem sucedida, mas morre em decorrência da queda do teto do hospital. São causas relativamente independentes supervenientes. Aqui o agente responde por tentativa; a queda do teto é imprevisível. No caso do exemplo acima citado, a pessoa lesionada não se encontraria no hospital no momento do desabamento ou do incêndio se não tivesse sido alvo do ato agressivo do agente. Mas a morte da vítima não lhe pode ser debitada visto que tal resultado decorreu de uma cadeia causal que se interpôs no desenvolvimento da cadeia causal anterior e produziu, independentemente desta, o evento “morte”. O desabamento ou o incêndio teria provocado a morte da vítima mesmo que se encontrasse no hospital por outros motivos. 

  Aquela que não “por si só” produziu o resultado: o resultado encontra-se na linha de desdobramento causal normal da conduta (previsível). Exemplo: eu dou um tiro numa pessoa que vai ao hospital e é submetida a uma cirurgia e morre devido a um erro médico. O erro médico é superveniente e relativamente independentemente. Aqui o agente responde por crime consumado, pois o erro médico não por si só produziu o resultado. OBS.: E a infecção hospitalar? A jurisprudência majoritária trata a infecção hospitalar como trata o erro médico, ou seja, o agente responde pelo crime consumado, aquele que não “por si só” produziu o resultado. 

  
  

• Só Deus.... é só dizer a letra correta!

• Bianca morreu em consequência do acidente automobilístico, logo, apesar de ter sido alvejada com um disparo feito por Alberto, ela morreu devido à uma causa relativamente independente superveniente que por si só produziu o resultado. Assim, à luz da teoria da causalidade adequada, Alberto não responde por homicídio consumado, mas tão somente pelos atos até então praticados.

  A questão garante que Bianca não teria chegado com vida no hospital mesmo que Celso e o taxista tivessem parado no sinal vermelho. Assim, pela teoria da imputação objetiva, não se pode puni-los (celso e o taxista) já que uma mudança na conduta deles não modificaria o resultado em nada (mesmo que obedecessem o sinal vermelho, Bianca morreria).

  Letra "C"

• Acredito na seguinte interpretação:

  A questão pede a teoria da imputação objetiva, que muito embora não tenha sido explicitamente trazida pelo CP vem ganhando espaço na jurisprudência.

  Só comete o crime, aquele que incorre em RISCO PROIBIDO. Ex: agente que compra passagens para que os pais peguem voo, esperando que o avião caia e eles morram para ficar com a herança, não comete crime, já que pegar voo não é risco proibido.

  Ocorre que os agentes estavam em estado de necessidade de terceiro, sendo assim não é risco proibido.

  Quanto a Alberto, deve-se considerar a teoria da Causalidade Adequada, que mitiga a Teoria da Equivalência dos Antecedentes (cinditio sine qua non), sendo assim não é adequada a causa superveniente, relativamente independente que por si só produz o resultado, respondendo Alberto somente pelos atos praticados, sem o resultado. Ele responderia por Tentativa de Homicídio.

Questão 1202641

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Causas de extinção da punibilidade

        Pedro, nascido em 29/6/1988, praticou o crime de corrupção de menores em 2/7/2008 e foi condenado à pena de um ano e cinco dias de reclusão em sentença publicada no dia 20/11/2013. Somente a defesa ofereceu recurso, transitando em julgado a sentença para a acusação. O recurso defensivo foi improvido em 19/1/2014.

Tendo por base a situação hipotética acima e considerando que a denúncia tenha sido recebida em 11/4/2012, assinale a opção correta em relação à prescrição.

• A. A extinção da punibilidade deve ser declarada, por haver transcorrido o curso do prazo prescricional da pretensão punitiva intercorrente.
• B. A prescrição da pretensão punitiva retroativa não é mais admitida pelo Código Penal, o que impede seu reconhecimento no caso da questão.
• C. Deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva retroativa.
• D. Não houve o transcurso do prazo prescricional da pretensão punitiva.
• E. Deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva superveniente.

Gabarito: C

Comentários

• Vamos lá!

  A questão versa basicamente sobre a prescrição da pretensão punitiva retroativa, insculpida no § 1º art. 110 do CP. De acordo com a site da LFG, é contada pela pena “in concreto”. Encontrando-se o lapso prescricional pela aplicação dos incisos do artigo 109 do CP, devendo-se verificar se entre a consumação do crime (data do fato) e o recebimento da denúncia, bem como se entre o recebimento da denúncia e a sentença, não permeia prazo superior àquele previsto para a prescrição encontrada pela pena “in concreto”. Se houver transcorrido prazo superior, o crime estará prescrito retroativamente. Ela é chamada de “Prescrição Retroativa” porque a contagem se faz ao final do processo, voltando-se os prazos da sentença até o recebimento da denúncia e deste até o fato. Note-se que a Prescrição Retroativa apresenta dois casos: um do fato até o recebimento da denúncia e outro, deste último até a sentença.

  
  

  Assim, a prescrição retroativa possui dois os seguintes intervalos: data do fato / recebimento da denuncia / sentença. A pena aplicada pelo juiz foi de 1 anos e 5 dias. Aplicando o art. 109, V, a prescrição é de 4 anos. CONTUDO, o marginal tinha menos de 21 anos na data do fato, devendo ser reconhecida a redução pela metade da prescrição (art. 115). Assim, entre a data do fato e o recebimento da denuncia não pode transcorrer prazo superior a 2 anos, bem como entre o recebimento da denuncia (causa interruptiva da prescrição - art. 117, I) e a sentença. 

  No caso concreto, entre a data do fato e o recebimento da denuncia, há o lapso temporal de 3 anos e 9 meses (que é superior aos 2 anos da prescrição), o que faz reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, de maneira retroativa.

  
  

  ALTERNATIVA CORRETA     -    C

• Para mim, a questão mais cruel de todos os tempos... só perde para o 7x1 da Alemanha em cima do nosso Brasil! =(
  

  "Com efeito, a peculiaridade da prescrição da pretensão punitiva retroativa
  é que se deve contar prazo prescrional retroativamente, ou seja, da data do recebimento
  da denúncia ou da queixa até a publicação da sentença condenatória."(Rógerio Sanches)  Assim sendo...recebimento da denúnca se deu em 11.04.12 e a sentença em 20.11.13, totalizando 1 ano e 7 meses, e a prescrição reduzida em 2 anos porque era menor não está configurada. O seu dedinho vê a letra "d", mas não marque ela!!!!!! Continue lendo!!!!
  

  "Esta espécie de prescrição teve seus contornos substancialmente alterados
  em decorrência da lei n° 12.234/2010, que modificou a redação do Código
  Penal, revogando o artigo 110, §2° e tratando do tema no §1° do mesmo dispositivo.
  Assim, se antes a prescrição retroativa podia ter como termo inicial
  data anterior ao recebimento da denúncia ou queixa, agora esta possibilidade
  não mais existe." (Rogério Sanches)

  Olha a casca de banana: o "bandido" praticou o crime em 2008, então a lei 12.234 de 2010 por ser mais gravosa não se aplica a ele!! Sendo assim, a prescrição retroativa deve ser contada da data do fato até o dia da condenação. Dia 02.07.08 à 20.11.13, totaliza mais de 5 anos, superando a prescrição de 2 anos!!!!!!!!!

  
  

  A letra "c" é a resposta!
  

  
  

• P @#@$@%     , já errei essa  merda umas  4 vezes em  foruns  diferentes por esquecer que a limitação da  prescrição retroativa  até  o recebimento da denúncia foi inserido no CP em  2010.... 

• Boa explicação Lá Abençoada, porém a contagem retroativa deve ser feita da data do fato até o recebimento da denúncia (de forma retroativa) e não até a sentença, pois o recebimento é causa interruptiva. 
  

• Gabarito letra C.

  Justificativa:

  1º- analisar que na DATA DO FATO o agente tinha 20 anos de idade! ----> Art. 115: "São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos..."

  2º- analisar que o crime foi cometido em 2008, ANTES DA LEI 12.234 DE 05.05.2010. ---> como essa lei PIORA  a situação do réu ela não retroage e nem se aplica aos crimes cometidos antes de sua publicação, o que quer dizer que eu posso AQUI aplicar a prescrição retroativa que foi revogada no art. 110,par.2º(" § 2º - A prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa. ) Ou seja, aqui eu vou contar o prazo a partir do FATO, coisa que seria proibida se o crime tivesse sido cometido após 05.05.2010!! FIQUEM ATENTOS!

  3º- O crime foi apenado com 1 ano e 5 dias, como eu já tenho a pena ,vou aplicar no art. 109 pra saber quando prescreve: art.109,inc.V: prescreve em 4 anos, se o máximo da pena é igual a 1 ano ou, sendo superior, não excede a 2 anos;"- MAS o agente tinha menos de 21 anos---> reduzo pela metade o prazo de 4 anos: fica 2 anos de prescrição que eu vou aplicar entre a data do fato e o recebimento da denúncia ( a 1ª causa interruptiva que aparece no lapso temporal). 

  Concluindo, a prescrição da pretensão punitiva retroativa ocorreu em 03.07.2010 ---> 2 anos após o FATO.

  Pessoal aqui não cabe prescrição intercorrente(prazo entre a sentença e o trânsito em julgado para a defesa) pois não passaram-se 2 anos entre 20.11.2013  e 19.01.2014! Nem prescrição superveniente, mesmos motivos.

  Espero ter ajudado!

  Força, foco e fé!

• Não dá para contar nos meus dedos a quantidade de vezes que eu me esqueço que a Lei 12.343/11 é de 05.05.10... 

• Esse entendimento já está ultrapassado também, pois há de se notar que o entendimento atual é de que a prescrição penal punitiva retroativa .. só alcança o recebimento da denúncia até o dia da sentença
  

• Galera, eu não estou entendendo pq a questão não fala qual é a data do recebimento da denúncia; então, não há como saber se já ocorreu a prescrição punitiva retroativa com base na lei anterior... Alguém poderia me explicar, por favor?
  

• Vamos à questão passo a passo, os dados sublinhados são a chave do item:

  
  

  Pedro, nascido em 29.06.1988, praticou o crime de corrupção de menores em 02.07.2008 e foi condenado à pena de 1 ano e 5 dias de reclusão em sentença publicada no dia 20.11,2013. Somente a defesa ofereceu recurso, transitando em julgado a sentença para a acusação. O recurso defensivo foi improvido em 19.01.2014. (...) denúncia tenha sido recebida em 11.04.2012, (...).

  
  

  1 - Pedro foi condenado há 1 ano e 5 dias de reclusão = O crime prescreve em 4 anos. (Art. 109, V, do CP);

  
  

  2 - Ele tinha 20 anos quando praticou o fato [29/06/1988 a 02/07/2008] = Reduz-se o tempo da prescrição pela metade, ou seja, 2 anos (Art. 115 do CP);

  
  

  3 - IMPORTANTÍSSIMO! O crime foi cometido em 2008, ANTES DA LEI Nº 12.234, de 05.05.2010. Ora, como essa lei PIORA a situação do réu, ela não retroage e nem se aplica aos crimes cometidos antes de sua publicação, por conseguinte APLICA-SE A PRESCRIÇÃO RETROATIVA que foi revogada no art. 110, parágrafo 2º [§ 2º - A prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa]. Isto é, conta-se o prazo a partir do FATO, coisa que seria proibida se o crime tivesse sido cometido APÓS 05.05.2010.

  
  

  A partir desta data [05.05.2010], a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial DATA ANTERIOR à da denúncia ou queixa.

  
  

  4 – Logo, conforme exposto acima, ocorreu a prescrição retroativa em 02.07.2010 [ 02 anos após o FATO (02.07.2008)].

  
  

  GABARITO: Letra “c”

  
  

  __________________________________________________________________________________________________

  
  

  Repisa-se que se o fato tivesse ocorrido após o dia 05.05.2010, ter-se-ia que se fazer outra analisa da questão, pois não seria possível aplica-se a prescrição retroativa contando da data do fato, já que a Lei nº 12.234/10 dispõe: a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial DATA ANTERIOR à da denúncia ou queixa.

  
  

  CONCLUSÃO:

  
  

  (1) Não teria a prescrição acima [02.07.2010];

  
  

   (2) PPP RETROATIVA = Não ocorreu.

  
  

   Denúncia recebida (11.04.2012) – sentença (20.11.2013) = 1 ano e 7 meses.

  
  

  Por isso muita gente marcou como gabarito a letra “d”.

  
  

  Questão de alto nível.

  
  

  Wallace Lopes – Professor Coach Concursos

• Confesso que penei pra entender, uma vez que não lembrava da alteração.
  Crueldade da Cespe ao empurrar a letra D, induzindo o candidato a errar. Por isso que antes de entendermos o direito contemporaneamente, essas relações históricas são de extrema importância.

• Que questão mais cabulosa (valei-me Santa Rita de Cássia). Rapaz eu fiz tudo que tinha que fazer e nao achei resposta, mas também nao me passou pela cabeça que eu tinha que pensar antes e depois dessa nova lei ...  Mas é errando que se aprende e agora eu to atento a fatos ocorridos antes de 05/05/2010, mas um detalhe para se prestar atençao. 

   

• Pessoal se alguém souber oi entender minha pergunta por favor me ajudem... apesar de ter acertado a questão, fiquei me perguntando o seguinte: os prazos prescricionais serão reduzidos pela metade no caso em questão, mas a dúvida era se deveria reduzir pela metade a pena em abstrato ou a efetivamente aplicado na sentença! Alguém pode me ajudar?

• Edu 100, vai depender do tipo de prescrição, se for PPE, a redução pela metade vai ser da pena imposta. No caso da PPP, ser a da pena em abstrato.

• Como resolver esse tipo de questão?

  1º - Saber o prazo de prescrição de acordo com cada condenação (ex: até 2 anos, o prazo prescricional é de 4 anos)

  2º - Saber sobre a lei Lei n° 12.234, de 2010. (Se o crime ocorreu após essa lei, não há no que falar em Prescrição Punitiva Retroativa)

  3º - Saber que se o sujeito tiver menos que 21 anos o prazo prescricional contará pela metade.

   

  O grande "ÁS" da questão é saber que o sujeito tem menos que 21 anos. Com isso o prazo prescricional vai ser contado pela metade, caso o candidato não soubesse dessa informação e continuasse a pensar que o prazo seria de 4 anos, o erro seria inevitavel ja que o crime não haveria prescrito ainda.

   

• UE, e é certo fazer questão cobrando lei revogada é? cada uma :/

• GAB: LETRA C

  Complementando!

  Fonte: Renan Araujo - Estratégia

  Quando Pedro praticou o delito ele tinha 20 anos, ou seja, menos de 21 anos na data do crime, motivo pelo qual já sabemos que os prazos prescricionais para ele serão reduzidos pela metade, nos termos do art. 115 do CP.

  O crime de corrupção de menores possui pena máxima em abstrato de 05 anos de reclusão, nos termos do art. 218 do CP. Logo, a prescrição para este delito, em regra, ocorreria em 12 anos, nos termos do art. 109, III do CP. Com a redução pela metade em razão da idade do infrator na data do fato, temos que o prazo de prescrição cai para 06 anos.

  Desta forma, podemos perceber que não houve prescrição da pretensão punitiva com base na pena em abstrato.

  Porém, após a sentença condenatória, a pena fora fixada em 1 ano e cinco meses. Tendo havido o trânsito em julgado da sentença para a acusação, este passa a ser o limite máximo de pena que Pedro receberá e, portanto, a prescrição passa a ser regulada com base nessa quantidade de pena.

  Com base nele (1 ano e cinco meses), temos que o prazo prescricional seria de 04 anos, por força do art. 109, V do CP. Reduzindo-se pela metade (art. 115), chegamos a um prazo de 02 anos de prescrição (tendo como base a pena em concreto).

  =-=-=-=-=

  Vemos, assim, que devemos proceder a um novo cálculo de prescrição agora, tendo como ponto de partida (termo a quo) a data do recebimento da denúncia (11.04.2012).

  Entre 11.04.2012 e 19.01.2014, NÃO transcorreu prazo superior a dois anos.

  Assim, podemos concluir que, pelo regramento ATUAL, não teria transcorrido o prazo prescricional.

  Entretanto...

  A questão diz que o crime fora praticado em 2008. Em 2008 vigorava o regramento antigo (Lei nº 7.209, de 11.7.1984 - Art. 110 - § 1º - § 2º ) no que tange à prescrição retroativa (com base na pena aplicada).

  Assim, como esta disposição antiga é MAIS FAVORÁVEL ao agente, ela permanece sendo aplicada aos fatos praticados durante sua vigência (como o delito de Pedro).

  Assim, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data do fato (02.07.2008).

  Assim, entre a data do fato e data do recebimento da denúncia 11.04.12 (causa de interrupção da prescrição), já havia transcorrido prazo superior a dois anos, de forma que, quando da certificação do trânsito em julgado para a acusação, procedendo-se à uma análise retroativa da prescrição (tendo como base a pena aplicada, e iniciando a contagem a partir do fato), podemos afirmar que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva retroativa, eis que somente foi reconhecida em razão de um fato posterior (aplicação da pena e trânsito em julgado para a acusação).

• Gustavo Soares, vc é o cara! Não poderia ter dado uma explicação melhor que essa. Parabéns!

• Com vistas a responder à questão, faz-se necessária a análise da situação hipotética descrita e o cotejo com as assertivas contidas nos seus itens, de modo a verificar-se qual delas está correta.
  
  
  
  
  Como pode-se extrair do quadro narrado no enunciado, à época do fato o agente era menor de 21 (vinte e um) anos de idade. Assim, o prazo prescricional, no presente caso, reduz-se pela metade, nos termos do artigo 115 do Código Penal, que assim dispõe: "são reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos". 
  
  
  Por outro lado, impõe-se registrar que, à data do fato, ainda não estava em vigor a Lei nº 12.234/2010, que revogou o § 2º do artigo 111 do Código Penal. Com efeito, à época, nos termos do dispositivo mencionada, "a prescrição de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo final data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa". Esta regra, embora revogada, aplica-se ao caso por ser a vigente ao tempo do fato e por ser mais benéfica ao agente do delito.
  
  
  Conforme descrito no enunciado, o agente foi condenado a um ano e cinco meses de reclusão por sentença publicada no dia 20/11/2013, razão pela qual a contagem do prazo prescricional se faz com base na pena aplicada. 
  
  Também extrai-se do enunciado que a sentença transitou em julgado para a acusação, que deixou de recorrer. 
  
  Diante disso tudo, e da análise do artigo 109, V, do Código Penal, combinada com a do artigo 115 do mesmo diploma normativo, extrai-se que o prazo prescricional, em tese, será de dois anos, devendo-se respeitar, no entanto, os marcos interruptivos do seu curso, a fim de se verificar se, no presente caso, houve ou não o seu  efetivo decurso.
  
  Com efeito, da leitura do disposto no artigo 117 do Código Penal, que trata das causas interruptivas da prescrição, observa-se, numa análise retroativa, que, entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia decorreram mais de dois anos, razão pela qual pode-se afirmar ter ocorrido a prescrição retroativa. 
  
  Vale notar que a prescrição retroativa não deixou de ser admitida em nosso Código Penal, mas apenas foi restringida pelo advento da Lei nº 12.234/2010, que impediu a prescrição de "ter por termo final data anterior à do recebimento da denúncia", ou seja, a data do fato, como ocorreu no caso vertente. Nessa perspectiva, considerando-se que a prescrição foi contada da data da publicação da sentença para trás, e que entre a data do recebimento da denúncia e a do fato decorreram mais de dois anos, constata-se que no caso se deu a prescrição retroativa.
  
  Ante todas essas considerações, conclui-se que a alternativa correta é a constante do item (C) da questão.
  
  
  
  
  
  
  Gabarito do professor:(C)

Questão 1202644

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Arrependimento posterior; Culpabilidade; Resultado; Tipicidade

Acerca do arrependimento posterior, da culpa, dos crimes qualificados pelo resultado, das excludentes de ilicitude e das excludentes de culpabilidade, assinale a opção correta.

• A. Para a doutrina majoritária, aquele que, para salvar-se de perigo iminente, sacrifica direito de outrem não atua em estado de necessidade.
• B. O instituto do arrependimento posterior pode ser aplicado ao crime de lesão corporal culposa.
• C. O direito penal admite a compensação de culpas.
• D. Todo crime qualificado pelo resultado é um crime preterdoloso.
• E. A coação física irresistível é capaz de excluir a culpabilidade pelo cometimento de um crime.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta: Alternativa "B"

  a) Errada. Embora haja divergência, a doutrina majoritária (p/ a banca) considera o perigo iminente como autorizador do estado de necessidade. Como dito a divergência é grande, pois o perigo iminente é aplicado para a legitima defesa e não para o estado de necessidade, prova disso é a redação dos arts. 24 e 25 do CP.

  b) Correta. A Doutrina entende que o requisito de “ausência de violência à pessoa”, previsto para a caracterização do arrependimento posterior (art. 16 do CP), estará materializado quando houver, apenas, lesões corporais culposas, de forma que admitiria o arrependimento posterior.

  c) Errada. Não se admite compensação de culpas no Direito Penal, logo, cada um irá responder por sua conduta, mesmo que o comportamento da vítima possa ser considerado na fixação da pena (art. 59 do CP).

  d) Errada. Nem todo crime qualificado pelo resultado é preterdoloso. Na realidade, o crime qualificado pelo resultado deve ser considerado apenas aquele que a cominação alterada, elevando-a, ou seja, a partir da lei criminal, já se pode vislumbrar nova pena para o delito que produzir resultado mais grave, p. ex., o art. 157, § 3º, do CP, que trata do latrocínio. Veja que o resultado morte no crime de latrocínio pode se dar a título de dolo, quanto a título de culpa. Assim, estaria incorreto afirmar genericamente que "todo" crime qualificado pelo resultado é um crime preterdoloso, já que existem outras situações, preterdoloso é apenas uma espécie, do qual é gênero o crime qualificado pelo resultado. 

  e) Errada. A coação física irresistível exclui a conduta, logo, afasta a tipicidade. Já a coação moral irresistível exclui a culpabilidade.

• Aí fica a questão: Como causar lesão corporal sem violência....

• 
  

  O crime preterdoloso, também chamado de crime híbrido, está previsto no artigo 19, do CP com a seguinte redação:

  
  

  Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente.

  
  

  No crime preterdoloso, o agente pratica um crime distinto do que havia projetado cometer, advindo resultado mais grave, decorrência de negligência, imprudência ou imperícia. Cuida-se, assim, de espécie de crime qualificado pelo resultado, havendo verdadeiro concurso de dolo e culpa no mesmo fato [dolo no antecedente (conduta) e culpa no consequente (resultado)].

  
  

  Ou seja, o sujeito age para determinado fim e acaba tendo resultado pior e diferente do que pretendia.

  
  

  Fonte: LFG

  
  

• Ainda não entendo como falar em arrependimento se não houve dolo. Arrependeu-se do que se não quis o resultado???

• GABARITO "B".

  Arrependimento posterior

  Art. 16. Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

  
  

  Um dos requisitos:

  É a ocorrência de crimes sem violência ou grave ameaça à pessoa. 

  Entretanto, a violência há de ser dolosa, pois é admissível a aplicação da causa de redução de pena, caso o delito, produzindo efeitos patrimoniais, tenha sido praticado com violência culposa. Assim é a hipótese de haver lesões culposas, passíveis de reparação completa. 

  Ensina Dante Busana: “O arrependimento posterior (art. 16, CP) alcança também os crimes não patrimoniais em que a devolução da coisa ou o ressarcimento do dano seja possível, ainda que culposos e contra a pessoa. Neste último caso, a violência que atinge o sujeito passivo não é querida pelo agente, o que impede afirmar tenha sido o delito cometido, isto é, praticado, realizado, perpetrado, com violência, pois esta aparece no resultado e não na conduta” (cf. Waléria Garcelan Loma Garcia, Arrependimento posterior, p. 105).
  

  
  

  FONTE: MANUAL DE DIREITO PENAL - Guilherme de Souza de Nucci.

• A questão é capciosa.  Pode sim haver lesão corporal sem violência e sem dolo (culposa). Ex: A decide furtar as rodas de liga leve do veículo de B. Ao afrouxar os quatro parafusos da primeira roda, percebe que B está retornando ao local e decide cancelar a ação. Ao sair com o carro, a roda cai e B sofre um acidente com lesões corporais. Assim A não responderá por furto, pois nada furtou. Se A restituir os danos(possíveis), tanto o patrimonial quanto da vítima será aceito o arrependimento  posterior. (interpretação do art.16 do cp). Note-se que o dolo do agente foi o de furtar, mas acabou causando lesões corporais, em que teve culpa.

• Nesta a banca queria derrubar! rsrs

• O instituto do arrependimento posterior é admitido pela doutrina para delitos de natureza culposa, mesmo para a lesão corporal, que mesmo culposa, envolve certo grau de violência. O objetivo é amparar a vítima, para que ela seja ressarcida dos prejuízos ou danos o mais rápido possível.
  

• arrepender de uma coisa que fez CULPOSAMENTE realmente eu não sabia que existia!!! não erro mais. ^^

• LETRA B

  Em caso de violência culposa, é cabível o arrependimento posterior.Não houve violência na conduta, mas sim no resultado. É o que se dá, por exemplo, na lesão penal  culposa, crime de ação penal pública condicionada em que a reparação do dano pode, inclusive, acarretar na renúncia ao direito de representação se celebrada a composição civil, na forma do art. 74 e parágrafo único da Lei 9.099/1995.

  fonte Cleber Masson 

  
  

  
  

• •  d) Todo crime qualificado pelo resultado é um crime preterdoloso. Na verdade é o contrário todo crime preterdoloso ou preterintencional é qualificado pelo resultado.
  • Crime Preterdoloso: É o crime no qual o resultado vai além do pretendido pelo agente. Este visa a um determinado ato lesivo, mas o resultado excede o desejado. Ex: lesões corporais seguidas de morte. Há dolo no antecedente (conduta inicial) e culpa no consequente (resultado final).
  • Crimes qualificados pelo resultado: segundo Rogerio Greco, o crime será qualificado pelo resultado quando o agente atua com dolo na conduta e dolo quanto ao resultado qualificador, ou dolo na conduta e culpa no que diz respeito ao resultado qualificador (que é o crime preterdoloso).
  
  

• Com relação a se admitir arrependimento sobre uma conduta culposa, conforme mencionou um colega aí nos comentários, devemos observar o seguinte: o arrependimento posterior é uma circunstância objetiva, caracterizada pela reparação do dano ou restituição da coisa voluntariamente antes do recebimento da denúncia em crimes cometidos sem violência. Diante disso, não se valora dolo ou culpa na conduta (elementos subjetivos) apenas analisa-se se houve a reparação voluntária do dano antes do recebimento da denúncia (elementos objetivos). É por essa razão que se admite arrependimento em condutas culposas. Quanto à ausência de violência na lesão culposa, isso já foi exaustivamente comentado pelos colegas: trata-se de entendimento doutrinário.
  

• Errei por achar que seria impossível reparar danos de lesão corporal. Como seria essa reparação?  So se for o custeio da medicação ou uma suposta necessidade financeira. Alguém poderia ajudar?

• Que eu saiba, o estado de necessidade aplica-se a perigo atual, iminente não. E arrependimento posterior aplica-se a crimes patrimoniais, sem violência ou grave ameaça. Nada a ver essa questão.

• Gustavo, também pensei isso, mas quando reli a questão vi que começava com "Para a doutrina majoritária", e é exatamente isso que ela diz, o perigo deve ser atual, mas a doutrina estende para o iminente.

• Acertei, Porém desconhecia da doutrina majoritaria aceitar situação iminente em estado de necessidade.
  

• e se for homicidio culposo? tambem havera?

• Gabarito letra B
  Aplica se o arrependimento posterior após a fase da consumação do crime, que é a ultima fase do inter criminis. Para Mirabete o arrependimento posterior é causa obrigatória de diminuição de pena de 1/3 a 2/3 nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa e abrange não somente os crimes patrimoniais (furto) mas também demais crimes que ocorra prejuízo patrimonial à vitima, aos crimes dolosos ou culposos consumados ou tentados.Porém é necessário a reparação completa e voluntária, deve abranger todo o prejuízo causado ao sujeito passivo do crime e o prazo para o arrependimento posterior é desde a consumação do crime até o recebimento da denúncia.

• Art. 15: Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa reparando o dano ou restituindo a coisa até o recebimento da denúncia ou queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de 1/3 a 2/3.

  Logo, vale lembrar, que a lei não restringe a ação aos crimes patrimoniais. Também há de se lembar que não houve violência ou gave ameaça (foi culposo). pode então o instituto do arrependimento posterior ser aplicado ao caso de lesão corporal culposa.

• Para autorizar o estado de necessidade o perigo necessita ser atual. De qual doutrinador a banca tirou essa conclusão de que perigo iminente autoriza o estado de necessidade? 

• O instituto do arrependimento posterior pode ser aplicado ao crime de lesão corporal culposa.

  
  

  O arrependimento posterior possui natureza jurídica de causa de diminuição de pena a ser considerada no terceiro momento do critério trifásico. Dessarte, o instituto em testilha está previsto no artigo 16 do Código Penal e é também denominado como ponte de prata.

  Neste desiderato, a configuração do o instituto em testilha está intimamente ligada ao Direito Penal Premial e pressupõe que o delito seja praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, e a reparação do dano, de forma voluntária, até o recebimento da exordial acusatória. 

  Porquanto, a doutrina admite o reconhecimento do arrependimento posterior nos crimes culposos, pois nestes a violência não é empregada na conduta, mais sim no resultado, o qual é involuntário. 

• Alguém poderia me dar um exemplo de reparação de uma lesão corporal culposa? Seria levar a vítima ao hospital e pagar as custas? Seria por um acaso indenizá-la de alguma forma?
  
  Fiquei nessa dúvida.

• Taciane, no homicídio culposo não cabe arrependimento posterior pois não há como reparar o dano. Cabe lembrar que a reparação do dano e a restituição da coisa devem ser de maneira INTEGRAL, podendo ser parcial somente se anuído pelo pelo ofendido. 

• Cabe arrependimento posterior no homicidio culposo ou lesao corporal culposa . CODIGO PENAL PARA CONCURSOS , ROGERIO SANCHES , PG 49

• Creio que essa questão hj estaria incorreta, conforme recente informativo do STJ. Apesar de tratar de homicídio entendo que possa ser extendido à lesão corporal. Se estiver enganado me corrijam.

  INFORMATIVO 590 STJ

  Não se aplica o instituto do arrependimento posterior (art. 16 do CP) para o homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302 do CTB) mesmo que tenha sido realizada composição civil entre o autor do crime a família da vítima. Para que seja possível aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 16 do CP é indispensável que o crime praticado seja patrimonial ou possua efeitos patrimoniais. O arrependimento posterior exige a reparação do dano e isso é impossível no caso do homicídio.

  Requisitos:

  1) O crime deve ter sido praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa.

  Se o agente praticou violência contra a coisa: pode receber o benefício.

  Se o agente praticou, culposamente, violência contra a pessoa: pode receber o benefício.

  O art. 16 vale para todos os crimes com que ele seja compatível, sem distinção, inclusive contra a Administração Pública.

  Assim, é errado pensar que o arrependimento posterior aplica-se apenas para os crimes contra o patrimônio.

  2) O agente, voluntariamente, deve ter reparado o dano ou restituído a coisa.

  A reparação do dano ou restituição deve ser total ou pode ser parcial?

  A doutrina afirma que o benefício somente deveria ser concedido em caso de reparação integral.

  Vale ressaltar, no entanto, que a 1ª Turma do STF decidiu que a incidência do arrependimento posterior, contido no art. 16 do CP, prescinde da reparação total do dano. Em outras palavras, entendeu-se que a reparação poderia ser parcial (HC 98658/PR, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, julgado em 9/11/2010).

  3) Essa reparação ou restituição deve ter acontecido antes do recebimento da denúncia ou queixa.

  Se for feita após o recebimento, o agente terá direito apenas à atenuante genérica prevista no art. 65, III, “b” do CP:

  Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena:

  III - ter o agente:

  b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

  Fonte dizer o direito.

• Existe estado necessidade quando o perigo for apenas iminente? isso n seria legitima defesa?ao meu ver o estado necessidade só seria válido em um perigo atual,alguém pode deixar isso mais claro?

• Waltenes Jesus,

  Segundo Cleber Masson, a doutrina minoritária entende de forma restritiva o disposto no CP, de forma que o perigo imemente não poderia configurar o estado de necessidade. Como o legislador não previu a iminência, como o fez expressamente para a legítima defesa, o seu raciocínio se enquadra na corrente minoritária.

  Todavia, para a maioria da doutrina, é impossível separar o perigo atual do iminente. Logo, o perigo iminente equivale ao perigo atual.

• GABARITO: LETRA B
  
  A - ERRADA. NEM PRECISAMOS FAZER MUITO ESFORÇO NESTA ALTERNATIVA. ORA, O CP É CLARO AO ENUNCIAR QUE O PERIGO DEVE SER ATUAL NO ESTADO DE NECESSIDADE. DAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE, A ÚNICA HIPÓTESE QUE ADMITE, PARA SUA CONFIGURAÇÃO, O PERIGO IMINENTE, É A LEGÍTIMA DEFESA. BASTA A LEITURA ATENTA DO ART. 24 DO CP.
  
  B - GABARITO.
  
  C - ERRADA. É JUSTAMENTE O CONTRÁRIO. NOSSO SISTEMA PENAL NÃO ADMITE COMPENSAÇÃO DE CULPAS. NO CASO DE DELITOS CULPOSOS UM EM FACE DE OUTRO AGENTE, CADA UM RESPONDE PELA SUA PRÓPRIA CONDUTA. 
  
  D - ERRADA. NÃO NECESSARIAMENTE. LEMBRANDO: O CRIME PRETERDOLOSO É AQUELE EM QUE O AGENTE, COM VONTADE DE PRATICAR DETERMINADO CRIME, ACABA POR PRATICAR CRIME MAIS GRAVE, MAS POR CULPA. O CRIME QUALIFICADO PELO RESULTADO É AQUELE QUE RECLAMA A APLICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA, POUCO IMPORTANDO SE O RESULTADO É DOLOSO OU CULPOSO. NO CRIME PRETERDOLOSO, O RESULTADO QUE QUALIFICA O CRIME É, NECESSARIAMENTE, CULPOSO.
  
  E - ERRADA. A COAÇÃO FÍSICA NÃO EXCLUI A CULPABILIDADE, MAS O FATO TÍPICO, EIS QUE O FATO NÃO SERÁ TÍPICO POR AUSÊNCIA DE CONDUTA, JÁ QUE NÃO HÁ VONTADE.

• NÃO TENCU CUPRE COCU.

  > Direito penal não admite tentativa de crime culposo.

  > Direito penal não admite culpa presumida.

  > Direito penal não admite compensação de culpa.

• Sobre o gabarito letra "b"

  Segundo Luiz Flávio Gomes, é requisito do arrependimento posterior:

  Violência dolosa: de outro lado, como o legislador não definiu qual tipo de violência elimina o art. 16 do CP, só cabe ao intérprete incluir no texto legal a violência dolosa. Daí se infere que a violência culposa (homicídio culposo, por exemplo, inclusive no trânsito) admite a aplicabilidade da diminuição de pena do art. 16 do CP.

  Luiz Flávio Gomes. Curso de direito penal - Parte Geral. v.1, 2015.

• Alguém pode citar um exemplo prático disso?  (LETRA B)

• Lucas PRF, como exemplo para a alternativa B, pode-se entender a conduta de alguém que, ao atropelar culposamente alguém (negligência/ imprudência/ imperícia) corre para ajudar a vítima, voluntariamente, chamando uma ambulância ou a levando para o hospital, reparando, assim., a lesão feita ao bem jurídico e entede-se que a lesão culposa não foi praticada com violência ou grave ameaça, pois inexiste o dolo. 

   

  Bom, espero ter elucidado. 

  Boa sorte. 

• PENAL E PROCESSUAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO E OMISSÃO DE SOCORRO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE ARREPENDIMENTO POSTERIOR. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 RÉU CONDENADO EM NOVE MESES E DEZ DIAS DE DETENÇÃO POR INFRINGIR OS ARTIGOS 303, PARÁGRAFO ÚNICO, COMBINADO COM 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, E 306 DA LEI 9.503/97, EIS QUE CONDUZIA VEÍCULO ESTANDO COM CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR EXPELIDO PELOS PULMÕES ACIMA DO PERMITIDO E, NESTAS CONDIÇÕES, COLIDIU COM MOTOCICLETA E DERRUBOU A CONDUTORA, CAUSANDO LESÕES CORPORAIS E SE EVADINDO DO LOCAL SEM LHE PRESTAR SOCORRO. 2 A MATERIALIDADE E A AUTORIA ESTÃO DEMONSTRADAS NAS PROVAS DOS AUTOS, QUE INDICAM QUE O RÉU SE SUBMETEU VOLUNTARIAMENTE AO EXAME DO ETILÔMETRO, MESMO CIENTE DE QUE NÃO ERA OBRIGADO A FAZÊ-LO, NÃO NEGANDO O ENVOLVIMENTO NO ACIDENTE E ALEGANDO QUE NÃO PRESTOU SOCORRO À VÍTIMA POR CAUSA DO INTENSO MOVIMENTO DE VEÍCULOS NO LOCAL. O ÁLIBI NÃO É CONVINCENTE NEM JUSTIFICA A CONDUTA ILÍCITA, POIS, MESMO SE NÃO TIVESSE CONDIÇÕES DE FAZÊ-LO SEM RISCO PESSOAL, CABER-LHE-IA PEDIR SOCORRO À AUTORIDADE COMPETENTE. 3 A VÍTIMA DECLAROU EM JUÍZO TER RECEBIDO DO RÉU O VALOR DO CONSERTO DA MOTOCICLETA E OS PREJUÍZOS DE TRABALHO DECORRENTES DO ACIDENTE, MAS ISTO NÃO CONFIGURA O ARREPENDIMENTO POSTERIOR. A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 16 DO CÓDIGO PENAL SÓ TEM APLICAÇÃO NO CRIME CUJO EFEITO SEJA MERAMENTE PATRIMONIAL, O QUE EXCLUI SUA INCIDÊNCIA NOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL. 4 APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-DF - APR 8364120098070016)

• Sobre a letra A, parece ser a posição isolada de um dos examinadores do CESPE de direito penal. Há outras questões que tambél constam perigo iminente mas que foram consideradas incorretas. Acho que essa nao é a posição consolidada do CESPE, mas é um precedente importante para considerarmos na hora da prova.

• Quando falamos em Estado de Necessidade o perigo é apenas atual. Apenas em Legítima defesa ele pode ser atual ou iminente. Ou estou errada?

• dois gabaritos (A e B)

  regra basica de excludentes de culpabilidade no tocante ao estado de necessidade

  (perigo REAL)... a única forma de estar essa questão errada é se a banca nos fizesse entender que "direito de outrem" fosse de maior valor que o protegido,pois é necessario que o bem sacrificado seja de valor igual ou inferior ao protegido

• Para mim o arrependimento posteior so pode ser aplicado quando nao houver violência ou grave ameaça... agora me explica onde nao tem grave ameaça em lesao corporal mesmo que culposa ?

• Acabei de ver no livro de Cleber Masson (2010), que "o arrependimento posterior alcança qualquer crime que com ele seja compatível, e não apenas os delitos contra o patrimônio...". " Em caso de violência culposa, é cabível o arrependimento posterior... É o que se dá, por exemplo, la lesão corporal culposa..."

   

• Lucas Oliveira, um exemplo de lesão corporal culposa sem grave ameaça seria o caso de um pedreiro estar trabalhando em uma obra e deixasse cair uma lajota no pé de uma pessoa que estava passando no momento...

  Houve grave ameaça? Não, pois foi um ato culposo, para ser mais específico, uma atitute negligente, pois o pedreiro não tomou todos os cuidados necessários para que a lajota não caísse...

   

  Espero ter ajudado ^^

•  a)

  Para a doutrina majoritária, aquele que, para salvar-se de perigo iminente, sacrifica direito de outrem NÃO ATUA   em estado de necessidade.OU SEJA PELA LÓGICA ATUA POR LEGÍTIMA DEFESA (PERIGO IMINENTE COMO É O TEXTO DE LEI)....ALGUÉM PODERIA ME EXPLICAR ONDE ESTA O ERRO?

• Lembrando a um dos comentários que foi mencionado acima de forma errada...

  A única hipótese que se admite tentativa de crime culposo é no caso da CULPA IMPRÓPRIA. 

   

• a letra A é o seguinte  No artigo 24, conceitua como sendo: Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo ATUAL.... tem que estar acontecendo NÃO fala em eminente ( vai acontecer) se for literal pelo cp nao é aceito perigo eminente para configurar estado de necessidade.

  PARA DOUTRINA cabe além de perigo atual o perigo EMINENTE para configurar estado de necessidade.

  espero ter ajudado qualqur erro me corrijam!

• Michele Bao, cuidado trocar o "iminente" por "eminente". São palavras de conceitos distintos inclusive, existe questão que troca o I pelo E e dá a alternativa como errada. Tem que ser atual ou Iminente, na legítima defesa.

• GABARITO "B"

   

  ARREPENDIMENTO POSTERIOR

   

  Se o agente praticou violência contra a coisa: pode receber o benefício.

   

  Se o agente praticou, culposamente, violência contra a pessoa: pode receber o benefício.

   

  O art. 16 vale para todos os crimes com que ele seja compatível, sem distinção, inclusive contra a Administração Pública. Assim, é errado pensar que o arrependimento posterior aplica-se apenas para os crimes contra o patrimônio.

   

  CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Não se aplica o arrependimento posterior em homicídio culposo na direção de veículo. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/28659414dab9eca0219dd592b8136434>. Acesso em: 26/06/2018

• Reparar o dano num caso de lesão corporal seria o quê? Pagar as despesas médicas do cara?

• Melhor comentário, Patrick Silva: 
   

  "A questão é capciosa.  

  Pode sim haver lesão corporal sem violência e sem dolo (culposa). Ex.:- A - decide furtar as rodas de liga leve do veículo de - B -

  Ao afrouxar os quatro parafusos da primeira roda, percebe que - B -está retornando ao local e decide cancelar a ação.

  Ao sair com o carro, a roda cai e - B - se lesiona.

  Assim, - A - não responderá por furto, pois nada furtou.

  Se - A - restituir os danos(possíveis), tanto o patrimonial quanto da vítima será aceito o arrependimento  posterior. (interpretação do art.16 do cp).

  Note-se que o dolo do agente foi o de FURTAR, mas acabou causando LESÃO CORPORAL na modalidade culposa."

   

• Acho que a questão esta desatualizada: segundo o informativo 590 do STJ e o julgado do RESP 1.561.276-BA em 28/08/2016 SÓ CABE O ARREPENDIMENTO POSTERIOR EM CRIMES DE NATUREZA PATRIMONIAL. Apesar do julgado falar em homícidio culposo, podemos concluir por analogia que qualquer não se aplica aos casos de lesão corporal culposa, tendo em vista não serem crimes patrimoniais ou de efeito patriominais. Vale lembrar que o STJ também entende a inaplicabilidade do arrependimento posterior nos casos de crimes contra a fé pública (moeda falsa, etc.)

• Só acertei pq fui por eliminação...mas na hora da prova nunca q eu ia conseguir pensar em um exemplo à altura da questão

• Crime qualificado pelo resultado é gênero.

  Crime preterdoloso é espécie.

  o que isso quer dizer?

  Que todo crime preterdoloso é um crime qualificado pelo resultado, mas nem todo crime qualificado pelo resultado é preterdoloso!

  Isso porque, são quatro as espécies de crime qualificado pelo resultado:

  a) dolo no antecedente e no conseqüente;

  b) culpa no antecedente e no conseqüente;

  c) culpa no antecedente e dolo no conseqüente;

  d) dolo no antecedente e culpa no conseqüente. (preterdoloso)

• Item (A) - A doutrina majoritária considera que o sacrifício do direito de outrem com o intuito de salvar-se de perigo iminente configura uma excludente de ilicitude denominada de estado de necessidade. Com efeito, nos termos do artigo 24 do Código Penal "considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se." Logo, a assertiva contida neste item está incorreta.
  Item (B) - A doutrina entende cabível o arrependimento posterior em crimes violentos que geram efeitos patrimoniais, desde que a conduta seja culposa. Neste sentido, Guilherme de Souza Nucci, em seu Código Penal Comentado diz: "Ensina Dante Busana: 'o arrependimento posterior (artigo 16, CP) alcança também os crimes não patrimoniais em que a devolução da coisa ou o ressarcimento do dano seja possível, ainda que culposos e contra pessoa (...)'". A assertiva contida neste item está correta.
  Item (C) - Quanto à compensação de culpa no âmbito do direito penal, vale trazer à colação trecho do livro Direito Penal, Parte Geral, de Fernando Capez, que traduz o entendimento pacífico da doutrina quanto ao tema: "ao contrário do que ocorre no Direito Civil, as culpas não se compensam na área penal. Havendo culpa do agente e da vítima, aquele não se escusa da responsabilidade pelo resultado lesivo causado a esta.  Em matéria penal, a culpa recíproca apenas produz efeitos quanto à fixação da pena (o art. 59 alude ao 'comportamento da vítima' como uma das circunstâncias a serem consideradas), ficando neutralizada a culpa do agente apenas quando demonstrado inequivocamente a culpa exclusiva da vítima, isto é, que o atuar da vítima tenha sido a causa exclusiva do evento.  Sendo o evento decorrente de culpa exclusiva da vítima, evidentemente não há ilícito culposo a ser considerado." Sendo assim, a assertiva contida neste item está errada. 
  Item (D)  - O crime qualificado pelo resultado é aquele em que há um segundo resultado que não faz parte do tipo básico, ou seja, há um crime resultado que deriva da conduta original que agrava a pena do crime antecedente. Vale dizer: no crime qualificado pelo resultado, a pena é agravada em razão da ocorrência de um resultado que não faz parte do tipo básico. Um exemplo é o crime de extorsão mediante sequestro que resulta na morte da vítima (artigo 159, § 3º, do Código Penal).
  Há de se registrar, que na hipótese de crime qualificado pelo resultado, não se perquire se o resultado é culposo ou doloso. O crime preterdoloso, por sua vez, é uma espécie de crime qualificado pelo resultado em que há uma conduta delitiva dolosa (querida pelo agente), mas o resultado agravador, no caso a morte da vítima, é culposo. Há, portanto, dolo no fato antecedente e culpa no resultado consequente. Para que fique caracterizada essa modalidade, faz-se necessária a aferição das circunstâncias em que ocorreu o crime, a fim de se verificar se o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, por não haver previsibilidade de que ocorresse. 
  Assim, apesar da semelhança, há uma relação de gênero e espécie nos casos de crime qualificado pelo resultado e de crime preterdoloso, respectivamente. 
  Sendo assim, a assertiva contida neste item está errada.
  Item (E) - A coação física irresistível (vis absoluta) exclui a conduta do agente, uma vez que o coagido perde de modo absoluto a liberdade de agir, passando a funcionar como mero instrumento do coator. Por não haver vontade, não se caracteriza a conduta e, por consequência, o fato praticado pelo coagido nessa condição é atípico. A assertiva contida neste item está incorreta.
  Gabarito do professor: (B)
  

• Q417893 (questão semelhante, porém com solução totalmente diferente)

  o arrependimento posterior só tem aplicação no crime cujo efeito seja meramente patrimonial, conforme vem entendendo nossa jurisprudência:

  A VÍTIMA DECLAROU EM JUÍZO TER RECEBIDO DO RÉU O VALOR DO CONSERTO DA MOTOCICLETA E OS PREJUÍZOS DE TRABALHO DECORRENTES DO ACIDENTE, MAS ISTO NÃO CONFIGURA O ARREPENDIMENTO POSTERIOR. A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 16 DO CÓDIGO PENAL SÓ TEM APLICAÇÃO NO CRIME CUJO EFEITO SEJA MERAMENTE PATRIMONIAL, O QUE EXCLUI SUA INCIDÊNCIA NOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL. 4 APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-DF - APR 8364120098070016)

• Só para reforçar...

  Em caso de homicídio culposo não cabe.

  DIREITO PENAL. INAPLICABILIDADE DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR EM HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO. Em homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302 do CTB), ainda que realizada composição civil entre o autor do crime e a família da vítima, é inaplicável o arrependimento posterior (art. 16 do CP). O STJ possui entendimento de que, para que seja possível aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 16 do Código Penal, faz-se necessário que o crime praticado seja patrimonial ou possua efeitos patrimoniais (HC 47.922- PR, Quinta Turma, DJ 10/12/2007; e REsp 1.242.294-PR, Sexta Turma, DJe 3/2/2015). Na hipótese em análise, a tutela penal abrange o bem jurídico, o direito fundamental mais importante do ordenamento jurídico, a vida, que, uma vez ceifada, jamais poderá ser restituída, reparada. Não se pode, assim, falar que o delito do art. 302 do CTB é um crime patrimonial ou de efeito patrimonial. Além disso, não se pode reconhecer o arrependimento posterior pela impossibilidade de reparação do dano cometido contra o bem jurídico vida e, por conseguinte, pela impossibilidade de aproveitamento pela vítima da composição financeira entre a agente e a sua família. Sendo assim, inviável o reconhecimento do arrependimento posterior na hipótese de homicídio culposo na direção de veículo automotor. 

• Para a doutrina majoritária, admiti-se a possibilidade do arrependimento posterior frente aos crimes culposos, mesmo que exista a violência.

• Mds, que nó na minha mente

• Em caso de violência culposa, e cabível o arrependimento posterior. Não houve violência na conduta, mas sim no resultado.

  CLEBER MASSON

• Arrependimento posterior

  Art. 16. Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

  Um dos requisitos:

  É a ocorrência de crimes sem violência ou grave ameaça à pessoa. 

  Entretanto, a violência há de ser dolosa, pois é admissível a aplicação da causa de redução de pena, caso o delito, produzindo efeitos patrimoniais, tenha sido praticado com violência culposa. Assim é a hipótese de haver lesões culposas, passíveis de reparação completa. 

  Ensina Dante Busana: “O arrependimento posterior (art. 16, CP) alcança também os crimes não patrimoniais em que a devolução da coisa ou o ressarcimento do dano seja possível, ainda que culposos e contra a pessoa. Neste último caso, a violência que atinge o sujeito passivo não é querida pelo agente, o que impede afirmar tenha sido o delito cometido, isto é, praticado, realizado, perpetrado, com violência, pois esta aparece no resultado e não na conduta” (cf. Waléria Garcelan Loma Garcia, Arrependimento posterior, p. 105).

• Questão muito tranquila. Gabarito B

• Questão velha, hoje não tem resposta.

  Art 16 segundo o STJ só para delitos patrimoniais ou de efeitos patrimoniais.

• Nem todo crime qualificado pelo resultado é preterdoloso. Esse é espécie daquele, seu gênero.

  CRIMES QUALIFICADOS PELO RESULTADO:

  A) Dolo na conduta antecedente e dolo no resultado agravador;

  B) Culpa a conduta antecedente e dolo no resultado agravador;

  C) Culpa na conduta antecedente e dolo no resultado agravador

  d) Dolo na conduta antecedente e Culpa no resultado agravador (PRETERDOLO)

  Cleber Masson, 2018.

• Bizzu: Atenção para a consoante seguida de "i"

  A coação física irresistível é capaz de excluir a culpabilidade pelo cometimento de um crime. ERRADO.

  A coação física irresistível exclui a conduta, logo, afasta a tipicidade.  

  Coação moral irresistível exclui a culpabilidade.

• A) Para a doutrina majoritária, aquele que, para salvar-se de perigo iminente, sacrifica direito de outrem não atua em estado de necessidade.

  ERRADO, estado de necessidade é atual e iminente.

  B) O instituto do arrependimento posterior pode ser aplicado ao crime de lesão corporal culposa.

  CORRETO

  C) O direito penal admite a compensação de culpas.

  ERRADO, o direito penal não admite compensação de culpas.

  D) Todo crime qualificado pelo resultado é um crime preterdoloso.

  ERRADO, uma coisa não tem nada a ver com a outra, crime preterdoloso é o crime do qual se inicia com dolo e termina com culpa. ex: lesão corporal com resultado morte.

  E) A coação física irresistível é capaz de excluir a culpabilidade pelo cometimento de um crime.

  ERRADO, coação física irresistível afasta a tipicidade, coação moral afasta a culpabilidade.

• O arrependimento posterior, também chamado de ponte de prata do Direito Penal, tem previsão no art. 16 do CP e é uma verdadeira causa geral de diminuição da reprimenda. Para sua incidência, faz-se necessário que o crime tenha sido praticado sem o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa e que, antes do recebimento da denúncia, o agente tenha procurado, por ato voluntário, reparar o dano que provocara. Segundo a doutrina, o instituto tem como principal destinatário à vítima do evento, buscando, pois, estimular o ressarcimento dos danos. Também por conta disso, o benefício em questão depende que o crime possua repercussão patrimonial, razão pela qual o STJ não admite sua aplicação no delito previsto no art. 302 do CTB, que tem por objetivo precípuo a tutela da vida humana, que é bem impassível de ser reparado.

  Quanto à sua aplicabilidade em relação aos crimes de violência culposa, há divergências. Uma primeira corrente, pautada em uma interpretação literal, entende inviável, já que não é cabível tal minorante nos casos em que há o emprego de violência, pouco importando sua natureza (dolosa ou culposa).

  Todavia, a corrente majoritária é a que sustenta o cabimento, chegando a esta conclusão com base em uma interpretação teleológica e sistemática. Isto porque, no injusto culposo, observa-se que, não obstante a conduta seja voluntária, o desvalor normativo não recai sobre esta (ação), mas sim perante o resultado. Além disso, nota-se que, em casos semelhantes, o legislador, por mais de uma vez, pretendeu minorar ou isentar o agente de pena. Basta pensar no crime de peculato culposo, que, nos termos do § 2º, art. 312, do CP, pode dar ensejo tanto a diminuição da reprimenda quanto à extinção da punibilidade do autor causador de um resultado displicente. 

  Portanto, GABARITO: LETRA B

• Gente, não entendi, por que não seria a letra A?

  Para a doutrina majoritária, aquele que, para salvar-se de perigo iminente, sacrifica direito de outrem não atua em estado de necessidade.

  Estado de necessidade

  Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

  Para a doutrina majoritária, ele realmente não estaria atuando em estado de necessidade, não?

• Cara, para aplicar o arrependimento posterior, não precisa ser um crime patrimonial, mas deve ter CUNHO patrimonial. Na lesão corporal culposa, não há cunho patrimonial para existir reparação ou restituição. Esse gabarito não tem pé nem cabeça.

• Como se arrepender de algo que não previu e nem pretendia fazer? esses caras me confundem demais com estas questões!!PQP

• "Requisitos:

  1) O crime deve ter sido praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa

  Se o agente praticou violência contra a coisa: pode receber o benefício. Ex: crime de dano (art. 163 do CP).

  Se o agente praticou, culposamente, violência contra a pessoa: pode receber o benefício. Ex: lesão corporal culposa no trânsito (art. 303 do CTB).

  O art. 16 vale para todos os crimes com que ele seja compatível, sem distinção, inclusive contra a Administração Pública. Assim, é errado pensar que o arrependimento posterior se aplica apenas para os crimes contra o patrimônio."

  Fonte: Dizer o Direito.

• Importante destacar:

  No tocante aos crimes perpetrados com violência imprópria ( uso de boa noite cinderela no roubo por exemplo), duas posições se destacam:

  • é possível o arrependimento posterior, pois a lei só o excluiu no que diz respeito à violência própria. Se quisesse afastá-lo, o teria feito expressamente, tal como no art. 157, caput, do CP; e
  • não se admite o benefício. Violência imprópria é violência dolosa, e nela a vítima é reduzida à impossibilidade de resistência. A situação é tão grave que a subtração de coisa alheia móvel assim praticada deixa de ser furto e se torna roubo, crime muito mais grave

• EM RELAÇÃO À ALTERNATIVA "A".

  Sinceramente, o que é considerado doutrina majoritaria para a cebraspe?

  "Necessariamente o perigo exigido pelo estado de necessidade deve ser real, comprovado concretamente, e atual, não comportando o perigo iminente, como na legítima defesa, embora parte da doutrina (não dominante) advoga ser possível a analogia  in bonam partem,  o que de fato não deve prevalecer, pois preferiu o legislador não o tratar de maneira semelhante."

  MASSON, Cléber. Direito Penal Esquematizado v.1. Parte Geral. 10. ed. São Paulo: Método, 2016.

  NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 6. ed. São Paulo: RT, 2006.

  Agora olha essa questão da banca considerada como ERRADA

  Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar direito próprio ou alheio de perigo atual ou iminente, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. (E).

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Questão 1202647

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a dignidade sexual; Crimes contra o sentimento religioso

Com relação ao excesso punível, aos crimes contra a dignidade sexual, aos crimes contra o sentimento religioso e o respeito aos mortos, aos crimes contra a família e aos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

• A. No estupro de vulnerável, a presunção de violência é absoluta, segundo a jurisprudência do STJ, sendo irrelevante a aquiescência do menor ou mesmo o fato de já ter mantido relações sexuais anteriormente.
• B. As cinzas humanas não podem ser objeto material do crime de vilipêndio a cadáver.
• C. No crime de bigamia, a data do fato constitui o termo inicial do prazo prescricional.
• D. Comete o crime de concussão o empregado de empresa pública que, utilizando-se de grave ameaça, exige para si vantagem econômica.
• E. Ao contrário do que ocorria com a Parte Geral do Código Penal de 1940, o Código Penal atual não prevê, expressamente, a aplicabilidade das regras de excesso punível às quatro causas de exclusão de ilicitude.

Gabarito: A

Comentários

• Na extorsão a vítima é constrangida mediante o emprego de violência ou grave ameaça a entregar a indevida vantagem econômica a agente. Na concussão, o servidor deve exigir a vantagem econômica sem o uso de violência ou grave ameaça, que são elementares do crime previsto no artigo 158 do Código Penal (extorsão). Em decisão no julgamento do HC 149.132/MG, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 22 de agosto de 2011, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o emprego de violência ou grave ameaça é elementar no crime previsto no artigo 158 do Código Penal. Assim se o funcionário público se utiliza desse meio para obter vantagem indevida, comete o crime de extorsão e não de concussão 

  
  

  ROGÉRIO TADEU ROMANO

  Procurador Regional da República aposentado 

• STJ:

  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

  1. A presunção de violência prevista no art. 224, "a", do CP é absoluta, sendo irrelevante, penalmente, o consentimento da vítima ou sua experiência em relação ao sexo. Precedente do EREsp nº. 762.044⁄SP, Terceira Seção.

  2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 483.793/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014).

  Gabarito: Letra A

  
  

• correta Alt  A

  Comentarios da letra b:  O art. 212 do CP é expresso em sentido contrário:

  Vilipêndio a cadáver

  Art. 212 – Vilipendiar cadáver ou suas cinzas:

  Pena – detenção, de um a três anos, e multa.

  
  

• Complementando o colega.

  Concussão não se confunde com extorsão. Na concussão,o funcionário público não utiliza de violencia ou grave ameça e a vantagem indevida pode ser de qualquer natureza. Já na extorsão, a vítima é constrangida, mediante violência ou grave ameaça, a entregar indevida vantagem obrigatoriamente ECONÕMICA. 

  Rogerio Greco, CP comentado

•  Art 110 CP,V nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido. 

• Complementando:

  e)  Exclusão de ilicitude

     Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:

     I - em estado de necessidade;

    II - em legítima defesa;

    III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

    Excesso punível 

    Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.

  
  

  a) Não obstante o posicionamento do STJ, cabe trazer à baila notícia sobre julgado recente do TJ/SP, no que se segue:

  http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI203934,91041-Homem+acusado+de+estuprar+menor+apontada+como+prostituta+e+absolvido
  

  
  

  "Não se pode perder de vista que em determinadas ocasiões podemos encontrar menores de 14 anos que aparentam ter mais idade, mormente nos casos em que eles se dedicam à prostituição, usam substâncias entorpecentes e ingerem bebidas alcoólica, pois em tais casos é evidente que não só a aparência física como também a mental desses menores se destoará do comumente notado em pessoas de tenra idade."
  

  
  

  c) o colega está se referindo ao art. 111, IV do CP. 

• B) errada - artigo 212, do Código Penal: "Vilipendiar cadáver ou suas cinzas"
  

• ERRO DA LETRA C:

  1.  QUAL O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CRIME DE BIGAMIA?
  R: CÓDIGO PENAL, ART. 111 (PRESCRIÇÃO), IV: NOS DE BIGAMIA E NOS DE FALSIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE ASSENTAMENTO DO REGISTRO CIVIL, DA DATA EM QUE O FATO SE TORNOU CONHECIDO.

• O crime de concussão não há previsão de grave ameaça. Entendo tratar-se de extorsão (art. 158, CP).

• Mirian, no crime de concussão, a técnica utilizada pelo agente, é a utilização do cargo, emprego ou função. Quando o agente utiliza a técnica (violência ou grave ameaça), temos o crime de extorsão, mesmo quando praticada por funcionário público e em serviço. Espero ter ajudado. 

  
  

• Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que presunção de violência contra menor de 14 anos em estupro é relativa. 

  A decisão se deu quando da análise do caso de um sujeito acusado de ter praticado estupro contra três menores, todas de 12 anos.

  “A prova trazida aos autos demonstra, fartamente, que as vítimas, à época dos fatos, lamentavelmente, já estavam longe de serem inocentes, ingênuas, inconscientes e desinformadas a respeito do sexo. Embora imoral e reprovável a conduta praticada pelo réu, não restaram configurados os tipos penais pelos quais foi denunciado.”
  (…) “O direito não é estático, devendo, portanto, se amoldar às mudanças sociais, ponderando-as, inclusive e principalmente, no caso em debate, pois a educação sexual dos jovens certamente não é igual, haja vista as diferenças sociais e culturais encontradas em um país de dimensões continentais.”
  “Com efeito, não se pode considerar crime fato que não tenha violado, verdadeiramente, o bem jurídico tutelado – a liberdade sexual –, haja vista constar dos autos que as menores já se prostituíam havia algum tempo.

  No entanto, o Tribunal voltou atrás depois de muitas críticas de órgãos nacionais e internacionais, para decidir que:

  "A prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 anos de idade configura o crime de estupro de vulnerável, ainda que haja aquiescência da vítima ou tenha está mantido relações sexuais anteriores, sendo portanto presunção absoluta de violência."

• Letra A 

  Informativo nº 0568
  Período: 3 a 16 de setembro de 2015.

  Recursos Repetitivos

  DIREITO PENAL. CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). TEMA 918.

   

  Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos; o consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime. 

•  a) No estupro de vulnerável, a presunção de violência é absoluta, segundo a jurisprudência do STJ, sendo irrelevante a aquiescência do menor ou mesmo o fato de já ter mantido relações sexuais anteriormente.CORRETA

   b) As cinzas humanas PODEM SER objeto material do crime de vilipêndio a cadáver.

   c) No crime de bigamia, a data do fato QUE SE TORNOU CONHECIDO constitui o termo inicial do prazo prescricional.

   d) Comete o crime de EXTORSÃO o empregado de empresa pública que, utilizando-se de grave ameaça, exige para si vantagem econômica.

   e) Ao contrário do que ocorria com a Parte Geral do Código Penal de 1940, o Código Penal atual PREVÊ, expressamente, a aplicabilidade das regras de excesso punível às quatro causas de exclusão de ilicitude.

• Acredito que a questão esteja meio desatualizada. Não se fala mais, na jurisprudência dos tribunais superiores em "presunção absoluta". Com as altereações legislativas na parte dos crimes sexuais, deixa de existir a discurssão sobre a presunção absoluta (ou relativa). A lei não presume nada, simplesmente tipifica e pronto.

• Não existe mais presunção de violência e sim de vulnerabilidade!

• Informativo nº 0587
  Período: 1º a 16 de agosto de 2016.

  Quinta Turma

  DIREITO PENAL. DESNECESSIDADE DE CONTATO FÍSICO PARA DEFLAGRAÇÃO DE AÇÃO PENAL POR CRIME DE ESTUPRO DE  VULNERÁVEL.

  A conduta de contemplar lascivamente, sem contato físico, mediante pagamento, menor de 14 anos desnuda em motel pode permitir a deflagração da ação penal para a apuração do delito de estupro de vulnerável. A maior parte da doutrina penalista pátria orienta no sentido de que a contemplação lasciva configura o ato libidinoso constitutivo dos tipos dos arts. 213 e 217-A do CP, sendo irrelevante, para a consumação dos delitos, que haja contato físico entre ofensor e ofendido. No caso, cumpre ainda ressaltar que o delito imputado encontra-se em capítulo inserto no Título VI do CP, que tutela a dignidade sexual. Com efeito, a dignidade sexual não se ofende somente com lesões de natureza física. A maior ou menor gravidade do ato libidinoso praticado, em decorrência a adição de lesões físicas ao transtorno psíquico que a conduta supostamente praticada enseja na vítima, constitui matéria afeta à dosimetria da pena. RHC 70.976-MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 2/8/2016, DJe 10/8/2016.

   

  PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DOIS FATOS DISTINTOS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRIMEIRO FATO. CONDENAÇÃO. SEGUNDO FATO. DESCLASSIFICAÇÃO  DA  CONDUTA  PARA  ARTIGO 232 DO ECA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL  A  QUO.  ATOS  PRATICADOS  NÃO  EXTRAPOLAM  OS  LIMITES DO CONSTRANGIMENTO. VERIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
  1.  Segundo  a  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça, "o delito de estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato  de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, incluindo toda  ação  atentatória  contra  o  pudor  praticada com o propósito lascivo,  seja sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se com  o  contato  físico entre o agente e a vítima durante o apontado ato  voluptuoso"  (HC  264.482/RJ,  Rel.  Ministro  GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 23/6/2015, DJe 3/8/2015). Assim, o crime de estupro  de  vulnerável,  na  redação  dada pela Lei n. 12.015/2009, configura-se quando o agente mantém conjunção carnal ou qualquer ato libidinoso  contra  menor  de  14 (catorze) anos, sendo irrelevante, ainda, o consentimento da vítima.
  (...)
  (AgRg no REsp 1589420/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 01/06/2016)

• Alysson Santos, seu comentário, data venia, está equivocado.

  É claro que ainda se fala em presunção absoluta. Para a Teoria Geral do Direito, presunção absoluta é aquela que não admite prova em contrário. No caso de ato libidinoso com menor de idade, o réu não pode tentar provar que a menina (ou menino) já é "iniciada sexualmente" ou algo que o valha. Não cabe, DE FORMA ALGUMA, prova de que o menor não é vulnerável. Ele é vulnerável pelo simples fato de ser menor, e acabou-se. Não existe análise do caso concreto. Portanto, presunção absoluta.

   

  Analogicamente, pode-se pensar na questão de vulnerabilidade ou hipossuficiência no direito do consumidor, que talvez deixe mais fácil de entender. O consumidor é considerado na lei um vulnerável na relação jurídica (não importa se é o Zé da esquina ou o dono da Rede Globo), e não existe possibilidade ao fornecedor de provar que ele não é vulnerável - daí, presunção absoluta. A hipossuficiência, ao contrário, é instituto processual aplicável ao consumidor que, por certas circunstâncias do caso concreto, pode ser beneficiado por certos institutos, como a inversão do ônus da prova. Sendo presunção relativa, é possível ao fornecedor argumentar que ela não está presente naquele determinado caso concreto.

   

  Bons estudos e Feliz Natal aos guerreiros! =)

• Súmula nº 593:

  “O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.”

  (Súmula 593, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/10/2017, DJe 06/11/2017)

• Com relação ao excesso punível, aos crimes contra a dignidade sexual, aos crimes contra o sentimento religioso e o respeito aos mortos, aos crimes contra a família e aos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

  A)( CORRETA )No estupro de vulnerável, a presunção de violência é absoluta, segundo a jurisprudência do STJ, sendo irrelevante a aquiescência do menor ou mesmo o fato de já ter mantido relações sexuais anteriormente.

  A súmula 593/STJ esclarece essa situação, independente de praticas ou experiências sexuais anteriores, além do mais, independente de consentimento. De um ponto de vista cético, há um critério objetivo. Contudo, o erro do tipo, pode fazer com que o agente se escuse.

  B)As cinzas humanas não podem ser objeto material do crime de vilipêndio a cadáver.

  Conforme esclarece o Art. 212 - Vilipêndio a cadáver - As cinzas podem sim, ser objeto material do crime.

  C)No crime de bigamia, a data do fato constitui o termo inicial do prazo prescricional.

  Conforme o Art. 111, IV - Nos crimes de Bigamia e nos de Falsificação ou alteração de assentamento do registo civil, da data em que o fato se tornou conhecido. Mas conhecido por quem ? Autoridade pública.

  D)Comete o crime de concussão o empregado de empresa pública que, utilizando-se de grave ameaça, exige para si vantagem econômica.

  Não existe o uso de violência ou grave ameaça no crime de Concussão (Art. 316). Nessa situação, o crime ira ser desqualificado para o Art. 146 - Constrangimento Ilegal.

  E)Ao contrário do que ocorria com a Parte Geral do Código Penal de 1940, o Código Penal atual não prevê, expressamente, a aplicabilidade das regras de excesso punível às quatro causas de exclusão de ilicitude.

  Claramente, prevê.

• No crime de extorsão, a grave ameaça e violência são elementares do crime. Ao passo que no crime de concussão não há ameaça ou violencia, mas apenas exigência.

• Não é possível a desclassificação da figura do estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) para o crime do art. 215-A do CP (importunação sexual).

  Isso porque o tipo penal do art. 215-A é praticado sem violência ou grave ameaça e o delito do art. 217-A inclui a presunção absoluta de violência ou grave ameaça, por se tratar de menor de 14 anos.

  STJ. 3ª Seção. AgRg na RvCr 4.969/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 26/06/2019.

  O STJ afirma que não é possível a desclassificação da figura do estupro de vulnerável para o art. 215-A do Código Penal, uma vez que referido tipo penal é praticado sem violência ou grave ameaça, e o tipo penal do art. 217-A do Código Penal inclui a presunção absoluta de violência ou grave ameaça, por se tratar de menor de 14 anos.

  CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Não é possível desclassificar crime de estupro de vulnerável para o delito de importunação sexual. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <>. Acesso em: 02/05/2020

• GAB.: A

  Essa presunção absoluta de violência acontece em virtude da situação de vulnerabilidade em que a vítima se encontra. Ou seja, não é aquele mesmo emprego de violência que acontece no crime de roubo, por exemplo. Mas vale ressaltar que essa presunção de violência ABSOLUTA só é no caso dos menores de 14 anos; nos demais casos, cabe prova em contrário.

• PRESUNÇÃO ABSOLUTA! A despeito de gostar, concordar, ter experiência ou qualquer coisa. Jurisprudência consolidada!

• AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

  1. A presunção de violência prevista no art. 224, "a", do CP é absoluta, sendo irrelevante, penalmente, o consentimento da vítima ou sua experiência em relação ao sexo. Precedente do EREsp nº. 762.044⁄SP, Terceira Seção.

  2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 483.793/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014).

  Por esse entendimento que não concordo com a alterativa A. Fala-se em MENOR.

  No estupro de vulnerável, a presunção de violência é absoluta, segundo a jurisprudência do STJ, sendo irrelevante a aquiescência do menor ou mesmo o fato de já ter mantido relações sexuais anteriormente.

  Neste caso, qualquer menor que esteja praticando conjunção carnal ou qualquer ato libidinoso será crime.

• A questão versa sobre o excesso punível nas causas de exclusão de ilicitude, bem como sobre os crimes contra a dignidade sexual, contra o sentimento religioso e o respeito aos mortos, contra a família e contra a administração pública.
  

  
  

  Vamos ao exame de cada uma das proposições, objetivando apontar a que está correta.
  

  
  

  A) Correta. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça já era no sentido de considerar absoluta a presunção de violência, ou seja, a vulnerabilidade da vítima, como se observa do enunciado da súmula 593: “O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente". A Lei nº 13.718/2018 alterou o artigo 217-A do Código Penal, acrescentando-lhe o § 5º, com o seguinte conteúdo: “As penas previstas no caput e nos §§ 1º, 3º e 4º deste artigo aplicam-se independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime". Com isso, não há dúvidas de que a condição de vulnerável decorre do fato de ser a vítima menor de 14 anos, configurando-se o crime caso o agente tenha com ela conjunção carnal ou pratique outro ato libidinoso, independentemente da vontade da vítima ou de sua experiência sexual.
  

  
  

  B) Incorreta. O crime de vilipêndio de cadáver está descrito no artigo 212 do Código Penal, da seguinte forma: “Vilipendiar cadáver ou suas cinzas". Observa-se, portanto, que o crime tem como objeto material o cadáver ou as cinzas dele.
  

  
  

  C) Incorreta. O crime de bigamia está descrito no artigo 235 do Código Penal, da seguinte forma: “Contrair alguém, sendo casado, novo casamento". No que tange ao termo inicial do prazo prescricional para o referido crime, deve ser observado o que dispõe o inciso IV do artigo 111 do Código Penal, que estabelece que, antes de transitar em julgado a sentença final, no caso do crime de bigamia, a prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
  

  
  

  D) Incorreta. O crime de concussão está descrito no artigo 316 do Código Penal, da seguinte forma: “Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão delas, vantagem indevida". A ação de “exigir" significa ordenar ou impor de forma intimidatória ou ameaçadora, sendo que a ameaça a ser perpetrada pelo agente decorre dos poderes inerentes à função pública por ele desempenhada. Se o agente, porém, se valer de grave ameaça para exigir vantagem econômica em seu favor, ainda que se trate de funcionário público, configurar-se-á o crime de extorsão, previsto no artigo 158 do Código Penal.
  

  
  

  E) Incorreta. Ao contrário do afirmado, o Código Penal prevê no parágrafo único do artigo 23 que o acesso doloso ou culposo ensejará responsabilização penal, em qualquer das causas de exclusão da ilicitude.
  

  
  

  Gabarito do Professor: Letra A

Questão 1202650

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial

A respeito dos crimes contra o patrimônio, dos crimes contra a fé pública, da Lei de Crimes Hediondos, da Lei Maria da Penha e da Lei Antidrogas, assinale a opção correta.

• A. Aquele que adultera fotocópia não autenticada comete o crime de falsidade ideológica.
• B. Aquele que, à noite, subtrai coisa alheia móvel de residência desabitada pratica o crime de furto simples, sem causa de aumento de pena.
• C. A pena privativa de liberdade imposta a um condenado primário, portador de bons antecedentes, sentenciado à pena de três anos de reclusão por tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, não pode ser substituída por restritiva de direitos.
• D. Crime de lesão corporal leve praticado em contexto de violência doméstica contra a mulher é de ação penal pública condicionada à representação da ofendida.
• E. Um réu reincidente, condenado à pena de dez anos de reclusão em regime fechado pelo crime de estupro simples, somente poderá progredir de regime depois de cumpridos seis anos de pena.

Gabarito: E

Comentários

• Lei 8.072/90 (Hediondos)

  O Estupro é crime Hediondo, conforme o Artigo 1º, inciso V.

  E o Artigo 2º, Parágrafo 2º, prevê que a Progressão para o Reincidente seja de 3/5 (06 anos) da pena (10 anos).

  § 2o  A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.
  

• Letra B - Para incidência da causa especial de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal, é suficiente que a infração ocorra durante o repouso noturno, período de maior vulnerabilidade para as residências, lojas e veículos. É irrelevante o fato de se tratar de estabelecimento comercial ou de residência, habitada ou desabitada, bem como o fato de a vítima estar, ou não, efetivamente repousando. STJ HC 29153/MS. Rel Gilson Dipp

  O TJMG entende de forma contrária. Para o Tribunal, o local deve ser habitado para incidir a causa de aumento de pena do § 2º, do 155.

• A) ERRADO

  O STJ possui um julgado, muito antigo, no sentido de que as fotocópias, quando NÃO autenticadas, não são consideradas documento, por não possuírem força probante:

  (…)2. FALSIFICAÇÃO DE FOTOCOPIAS. AS FOTOCOPIAS E OUTRAS REPRODUÇÕES MECANICAS, QUANDO NÃO AUTENTICADAS (ART. 365, III, DO CPC, E 232, PARAGRAFO UNICO, DO CPP). NÃO SÃO DOCUMENTOS, POR SUA INAPTIDÃO PROBATORIA.

  NO CASO, ENTRETANTO, NÃO SE SABE SE A FOTOCOPIA UTILIZADA ERA, OU NÃO, AUTENTICADA, PELO QUE REMETE-SE O EXAME DA QUESTÃO PARA A SENTENÇA.

  3. COMPETENCIA. COMPETE AO JUIZO DO LOCAL ONDE FOI UTILIZADO O DOCUMENTO FALSO O PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO.

  RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

  (RHC 3.446/AP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 02/05/1994, DJ 30/05/1994, p. 13493)

  
  

  B) ERRADO

  O STJ entende que neste caso, mesmo em sendo residência desabitada, deve incidir a causa de aumento de pena referente ao fato de o crime ter sido praticado durante o repouso noturno. Vejamos:

  (…)2. A causa especial de aumento de pena do furto cometido durante o repouso noturno pode se configurar mesmo quando o crime é cometido em estabelecimento comercial ou residência desabitada, sendo indiferente o fato de a vítima estar, ou não, efetivamente repousando.

  3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

  4. Habeas corpus denegado.

  (HC 191.300/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 26/06/2012)

  
  

  C) ERRADO

  O STF e o STJ passaram a entender inconstitucional a vedação prevista na Lei 11.343/06 no que tange à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos para os crimes previstos na Lei de Drogas. Assim, considerando as circunstâncias apontadas no item, seria possível a substituição, conforme art. 44, III do CP.
  

  
  

  D) ERRADO

  Conforme entendimento consolidado do STF, a ação penal, no que tange ao crime de lesões corporais envolvendo violência doméstica à MULHER, será sempre PÚBLICA INCONDICIONADA.
  

  
  

  E) CORRETO

  Calculando 3/5 de 10 anos = 6 anos. O crime de estupro é considerado hediondo e os condenados por crimes hediondos, quando reincidentes, somente podem progredir de regime após cumpridos 3/5 da pena imposta, nos termos do art. 2º, §2º da Lei 8.072/90. 

  (Primário progride com 2/5 e Reincidente progride com 3/5)

• A alternativa (A) está errada. O STJ vem entendendo em seus julgados que a alteração de fotocópia não autenticada é atípica porque não tem potencialidade para causar dano a fé púbica.

  A alternativa (B) está errada. Embora haja divergência quanto à necessidade da que a residência em que ocorre o furto esteja habitada para a incidência da causa de aumento de pena, predomina no STJ o entendimento de que, para que incida a causa de aumento de pena prevista no artigo 155 ,§ 1º, do Código Penal, é suficiente que a infração ocorra durante o repouso noturno, período de maior vulnerabilidade, sendo irrelevante que a residência seja habitada ou que as vítimas estejam efetivamente repousando. (STJ - HC 191300 / MG)

  A alternativa (C) está errada. O artigo 44 da Lei nº 11.343/06 veda a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. No entanto, o STF afastou incidentalmente a regra do artigo 44 da Lei nº 11.343/06 no HC 97256/RS, entendendo que, dependendo das circunstâncias presentes no caso concreto, diante da garantia constitucional da individualização da pena, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito.

  A alternativa (D) está errada. O Plenário do STF assentou o entendimento de que, tratando-se de lesões corporais, ainda que de natureza leve, praticadas contra a mulher no âmbito doméstico, a ação penal será pública incondicionada (ADI 4424/DF). Nesse sentido, é oportuno transcrever trecho do Informativo nº 654 do STF:

  Lei Maria da Penha e ação penal condicionada à representação - 3

  Entendeu-se não ser aplicável aos crimes glosados pela lei discutida o que disposto na Lei 9.099/95, de maneira que, em se tratando de lesões corporais, mesmo que de natureza leve ou culposa, praticadas contra a mulher em âmbito doméstico, a ação penal cabível seria pública incondicionada. Acentuou-se, entretanto, permanecer a necessidade de representação para crimes dispostos em leis diversas da 9.099/95, como o de ameaça e os cometidos contra a dignidade sexual. Consignou-se que o Tribunal, ao julgar o HC 106212/MS (DJe de 13.6.2011), declarara, em processo subjetivo, a constitucionalidade do art. 41 da Lei 11.340/2006, no que afastaria a aplicação da Lei dos Juizados Especiais relativamente aos crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista.

  _{ADI 4424/DF, rel. Min. Marco Aurélio, 9.2.2012. (ADI-4424)}

  A alternativa (E) está correta. O crime de estupro simples é considerado crime hediondo, nos termos do artigo 1º, V da Lei nº 8072/90 (Lei dos Crimes Hediondos). Por outro lado, de acordo com o artigo 2º, § 2º do mesmo diploma legal, a progressão de regime, no caso dos condenados pela prática de crime hediondo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. No caso da questão, o réu é reincidente e foi condenado à pena de dez anos de reclusão. Logo, a progressão de regime se dará após seis anos de cumprimento de pena.

  Resposta: (E)

• explicação 10 do prof do sit

• No caso da letra E, não há menção à data do fato, de modo que o condenado deverá cumprir seis anos de privação de liberdade apenas se o fato ocorreu após a entrada em vigor da da Lei 11.464 (29/03/2007), que alterou o prazo para progressão de regime no caso dos crimes hediondos ou equiparado.

• Artur, justamente por não haver menção à data do fato, você deve entender a data atual da questão. Você nunca deve fazer a pergunta "e se", em se tratando de provas do CESPE!

  .

  Alexsandro Calixto: 232, parágrafo único do CPP.
  

• d) Crime de lesão corporal leve praticado em contexto de violência doméstica contra a mulher é de ação penal pública condicionada à representação da ofendida. ERRADA!

  
  

  Súmula 542-STJ: A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.

  STJ. 3ª Seção. Aprovada em 26/8/2015, DJe 31/8/2015.

• APENAS PARA LEMBRAR

  Já para O Livramento Condicional terá que cumprir +de 2/3 da Pena em caso de crimes hediondos e não ser reincidente ESPECÍFICO, pois o sendo não poderá fazer jus a tal benefício.

• QUESTÃO CORRETA: Um réu reincidente, condenado à pena de dez anos de reclusão em regime fechado pelo crime de estupro simples, somente poderá progredir de regime depois de cumpridos seis anos de pena.

   

  ESTUPRO é crime hediondo, o réu é REINCIDENTE, então ele só poderá sair depois de cumprir 3/5 da pena.

  A informação contida na questão é de que são 10 anos de reclusão, então o calculo a fazer é:

  3/5 x 10 = 30/5 = 6 anos.

• Gab. 110% Letra E

   

  a) Aquele que adultera fotocópia não autenticada comete o crime de falsidade ideológica.

  Errado. Para se configurar como crime de falsidade ideológica a alteração deve ser realizada em documento que tenha fé pública, ou seja, documento original ou autenticado.

   

   

   b) Aquele que, à noite, subtrai coisa alheia móvel de residência desabitada pratica o crime de furto simples, sem causa de aumento de pena.

  Errado. Quando o crime de furto for praticado durante o repouso noturno, esse será qualificado.     

   

   c) A pena privativa de liberdade imposta a um condenado primário, portador de bons antecedentes, sentenciado à pena de três anos de reclusão por tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, não pode ser substituída por restritiva de direitos.

  Errado. O STJ admite substituição da pena de reclusão por pena restritiva de direitos, no caso de crime de tráfico de drogas.

   

   

   d) Crime de lesão corporal leve praticado em contexto de violência doméstica contra a mulher é de ação penal pública condicionada à representação da ofendida.

  Errado. O STF entende que em crimes de violência doméstica praticado contra a mulher será de ação penal pública incondicionada.

   

   

   e) Um réu reincidente, condenado à pena de dez anos de reclusão em regime fechado pelo crime de estupro simples, somente poderá progredir de regime depois de cumpridos seis anos de pena.

  Certo. Réu reincidente, para progredir de regime deverá cumprir 3/5 da pena.

• MEU DEUS...LIVRE-ME DA MATEMÁTICA,AMÉM. KKKKKKKKK

• essa matematica e osso kkkk

• Lembrando que com o pacote anticrime, lei 13.964/19, o critério para a progressão de regime mudou.

  Não será como antes: 2/5 para réu primário e 3/5 para reincidente.

  A progressão de regime será por porcentagens de acordo com a primariedade do agente, se houve ou não violência, se o crime é hediondo e se teve resultado morte, ou se há participação em organização criminosa, ou constituição de milícia privada.

  16% da pena = réu primário + crime sem violência ou grave ameaça;

  20% da pena = réu reincidente + crime sem violência ou grave ameaça;

  25% da pena = réu primário + crime COM violência ou grave ameaça;

  30% da pena = réu reincidente + crime COM violência ou grave ameaça;

  40% da pena = réu primário + crime hediondo ou equiparado;

  50% da pena em 3 situações:

       => 50% da pena = réu primário + crime hediondo ou equiparado COM resultado morte; vedado o livramento condicional;

       => 50% da pena = réu comandante, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crimes hediondos ou equiparados;

       => 50% da pena = réu + crime de constituição de milícia privada;

  60% da pena = réu reincidente + crime hediondo ou equiparado;

  70% da pena = réu reincidente + crime hediondo ou equiparado COM resultado morte, vedado o livramento condicional.

•  Falsidade ideológica (OMISSIVO PRÓPRIO)

      

     Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

         Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.     

       

    Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte

• Aquele que, à noite, subtrai coisa alheia móvel de residência desabitada pratica o crime de furto simples, sem causa de aumento de pena.

  O crime de furto praticado durante a noite(repouso noturno)a pena sera aumentada de 1/3.

  vale ressaltar que no crime de furto praticado durante repouso noturno é a unica causa majorante(aumento de pena).

   Furto

        

   Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

         Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

         

  § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

        

  Furto Privilegiado

   

  § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

         

  § 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

• A pena privativa de liberdade imposta a um condenado primário, portador de bons antecedentes, sentenciado à pena de três anos de reclusão por tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, não pode ser substituída por restritiva de direitos.

  No crime de trafico de drogas privilegiado a pena privativa de liberdade pode ser substituída/convertida em pena restritiva de direitos.

  TRAFICO PRIVILEGIADO

  § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços,  ,  desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa.  

     O Senado Federal resolve:

  Art. 1º É suspensa a execução da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos" , declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal nos autos do Habeas Corpus nº 97.256/RS.

• Crime de lesão corporal leve praticado em contexto de violência doméstica contra a mulher é de ação penal pública condicionada à representação da ofendida.

  O crime de lesão corporal em qualquer de suas modalidades praticada no âmbito da violência domestica e familiar é de ação penal publica incondicionada.

• O crime de estupro é crime hediondo em qualquer de suas modalidades.

• A alternativa (C) está errada. O artigo 44 da Lei nº 11.343/06 veda a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. No entanto, o STF afastou incidentalmente a regra do artigo 44 da Lei nº 11.343/06 no HC 97256/RS, entendendo que, dependendo das circunstâncias presentes no caso concreto, diante da garantia constitucional da individualização da pena, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito.

  Será que está errada?????

• O pacote anticrime alterou a LEP e o critério para a progressão de regime foi modificado.

  Antes era necessário cumprimento de 2/5 da pena para réu primário e 3/5 para reincidente.

  Ocorre que a progressão atual, conforme alteração citada, será concedida de acordo com porcentagens, variando de acordo com alguns fatores como: a primariedade do agente, se houve ou não violência, se o crime é hediondo e se teve resultado morte, ou se há participação em organização criminosa, ou constituição de milícia privada.

  No caso em tela, o agente é REINCIDENTE e fora condenado pelo crime de estupro simples (considerado HEDIONDO, ainda que na modalidade simples, conforme prevê o art.1º, V da Lei 8.072/90).

  Portanto, deverá cumprir 60% da pena para que possa progredir de regime (conforme art. 112, VII, da LEP)

  60% da pena = réu reincidente + crime hediondo ou equiparado;

  Logo, como foi condenado à pena de 10 anos, só poderá progredir de regime depois de cumpridos 60% da pena, ou seja, 6 anos.

  (Me avisem se eu estiver equivocada!)

• Questão desatualizada pós PAC.

Questão 1202653

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Inquérito Policial - Características; Desenvolvimento: diligências e providências; Encerramento do Inquérito Policial; Inquérito Policial

Acerca de inquérito policial (IP), assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla MP, sempre que empregada, se refere ao Ministério Público.

• A. O arquivamento do IP pode ser realizado pela autoridade policial, quando houver requerimento do MP, com sua concordância.
• B. Caso o MP requeira o arquivamento de IP com fundamento na atipicidade do fato, a decisão que determinar o arquivamento com base nesse fundamento, ainda que seja emanada de juiz absolutamente incompetente, impedirá a instauração de processo que tenha por objeto o mesmo episódio.
• C. Ainda que o MP possua provas suficientes para instauração da ação penal, o IP não poderá ser dispensado.
• D. O MP, que é o dominus litis, pode determinar a abertura de IPs, requisitar esclarecimentos e diligências investigatórias, bem como assumir a presidência do IP.
• E. A elaboração de laudo pericial na fase do IP sem prévio oferecimento de quesitos pela defesa ofende o princípio da ampla defesa quando somente tenha sido dada oportunidade de manifestação e oferecimento de quesitos após sua juntada.

Gabarito: B

Comentários

• ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL:

  A.) atipicidade e extinção da punibilidade - COISA JULGADA MATERIAL - NÃO pode desarquivar;

  B.) falta de provas e excludente de ilicitude - COISA JULGADA FORMAL - PODE desarquivar.

  
  

  OBS: o STF está para decidir sobre a possibilidade ou não de desarquivamento em relação as excludentes de ilicitude. Porém, por enquanto, prevalece pela POSSIBILIDADE.
  

  OBS: galera, recentemente, STJ - foi decidido que o arquivamento baseado em LEGÍTIMA DESEJA (excludente de antijuridiciadade) faz coisa julga MATERIAL, logo, não seria possível o seu desarquivamento. 

  http://www.dizerodireito.com.br/2015/02/nao-e-possivel-reabertura-de-inquerito.html
  

• Em relação a alternativa D

  O Ministério Público pode determinar a abertura de inquérito policial e uma série de outros atos durante seu andamento, mas não cabe a ele presidir esses inquéritos. O entendimento foi reafirmado pelo decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello, no julgamento de Habeas Corpus  em que o policial civil Emanoel Loureiro Ferreira, do Distrito Federal, condenado pelo crime de tortura, pretendia a anulação do processo desde seu início, alegando que este fora baseado, exclusivamente, em investigação conduzida pelo MP.

  “A outorga constitucional de funções de polícia judiciária à instituição policial não impede nem exclui a possibilidade de o Ministério Público, que é o “dominus litis”, determinar a abertura de inquéritos policiais, requisitar esclarecimentos e diligencias investigatórias, estar presente e acompanhar, junto a órgãos e agentes policiais, quaisquer atos de investigação penal, mesmo aqueles sob regime de sigilo, sem prejuízo de outras medidas que lhes pareçam indispensáveis à formação de sua “opinio delecti”, sendo vedado, no entanto, assumir a presidência do inquérito policial, que traduz atribuição privativa da autoridade policial.

  Fonte: http://www.conjur.com.br/2009-nov-10/supremo-reafirma-mp-mandar-abrir-inquerito-nao-presidir
  

• HC 95211/ES - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INQUÉRITO POLICIAL: ARQUIVAMENTO ORDENADO POR JUIZ COMPETENTE A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM BASE NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ANTIJURIDICIDADE. DESARQUIVAMENTO. NOVAS PROVAS: POSSIBILIDADE. SÚMULA 524 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão que determina o arquivamento de inquérito policial, a pedido do Ministério Público e determinada por juiz competente, que reconhece que o fato apurado está coberto por excludente de ilicitude, não afasta a ocorrência de crime quando surgirem novas provas, suficientes para justificar o desarquivamento do inquérito, como autoriza a Súmula 524 deste Supremo Tribunal Federal. 2. Habeas corpus conhecido e denegado.

  Súmula 524 STF - Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do Promotor de Justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.

  
  

  HC 83346/SP (Julgamento:  17/05/2005) - Inquérito policial: arquivamento com base na atipicidade do fato: eficácia de coisa julgada material. A decisão que determina o arquivamento do inquérito policial, quando fundado o pedido do Ministério Público em que o fato nele apurado não constitui crime, mais que preclusão, produz coisa julgada material, que - ainda quando emanada a decisão de juiz absolutamente incompetente -, impede a instauração de processo que tenha por objeto o mesmo episódio.

• A elaboração de laudo pericial na fase do IP sem prévio oferecimento de quesitos pela defesa ofende o princípio da ampla defesa quando somente tenha sido dada oportunidade de manifestação e oferecimento de quesitos após sua juntada.

  Errado. O inquérito policial é mero procedimento administrativo, logo, a elaboração do laudo pericial em sede policial em nada prejudica o andamento da persecutio criminis, Nem ofende o princípio da ampla defesa, uma vez que essa será diferida/postergada para o momento futuro da ação penal.

  
  

• Em relação ao item d, segue importante ensinamento do STF, no HC89837-DF:

  -Aoutorga constitucional de funções de polícia judiciária à instituição policial nãoimpede nem exclui a possibilidade de o Ministério Público, que é o “dominuslitis”,determinara abertura de inquéritos policiais,requisitar esclarecimentose diligências investigatórias,estar presente e acompanhar,junto a órgãos e agentespoliciais,quaisquer atos de investigação penal,mesmo aqueles sob regime desigilo, sem prejuízo de outras medidas que lhe pareçam indispensáveis àformação da sua “opinio delicti”,sendo-lhe vedado, noentanto,assumira presidência do inquérito policial,que traduz atribuição privativada autoridade policial. Precedentes.

  
  

• No julgamento do HC nº 83.343/SP, 1ª Turma, unânime, DJ de 19.08.2005, o ministro relator, Sepúlveda Pertence, manifestou-se acerca dos efeitos jurídicos decorrentes de deferimento judicial do pedido de arquivamento de inquérito policial por parte do Ministério Público, em virtude da atipicidade do fato, como demonstra a seguinte ementa:
  
  "I - Habeas corpus: cabimento. É da jurisprudência do Tribunal que não impedem a impetração de habeas corpus a admissibilidade de recurso ordinário ou extraordinário da decisão impugnada, nem a efetiva interposição deles.
  II - Inquérito policial: arquivamento com base na atipicidade do fato: eficácia de coisa julgada material.
  A decisão que determina o arquivamento do inquérito policial, quando fundado o pedido do Ministério Público em que o fato nele apurado não constitui crime, mais que preclusão, produz coisa julgada material, que - ainda quando emanada a decisão de juiz absolutamente incompetente -, impede a instauração de processo que tenha por objeto o mesmo episódio. Precedentes: HC 80.560, 1ª T., 20.02.01, Pertence, RTJ 179/755; Inq 1538, Pl., 08.08.01, Pertence, RTJ 178/1090; Inq-QO 2044, Pl., 29.09.04, Pertence, DJ 28.10.04; HC 75.907, 1ª T., 11.11.97, Pertence, DJ 9.4.99; HC 80.263, Pl., 20.2.03, Galvão, RTJ 186/1040."
  

• Importante salientar que apesar da alternativa certa realmente ser a letra B seria mais adequado o uso do termo "procedimento" ao se referir ao inquérito policial quando menciona " impedirá a instauração de processo que tenha por objeto o mesmo episódio."

  Haja vista que processo é aquele já oriundo da esfera jurisdicional contendo a ampla defesa e o contraditório.

• A decisão de arquivamento do inquérito policial no âmbito da Justiça comum, acolhendo promoção ministerial no sentido da atipicidade do fato e da incidência de causa excludente de ilicitude, impossibilita a instauração de ação penal na Justiça especializada, uma vez que o Estado-Juiz já se manifestou sobre o fato, dando-o por atípico, o que enseja coisa julgada material. Registrou-se que, mesmo tratando-se de decisão proferida por juízo absolutamente incompetente, deve-se reconhecer a prevalência dos princípios do favor rei, favor libertatis e ne bis in idem, de modo a preservar a segurança jurídica que o ordenamento jurídico demanda. Precedentes citados do STF: HC 86.606-MS, DJ 3/8/2007; do STM: CP-FO 2007.01.001965-3-DF, DJ 11/1/2008; do STJ: APn 560-RJ, DJe 29/10/2009; HC 90.472-RS, DJe 3/11/2009; RHC 17.389-SE, DJe 7/4/2008; HC 36.091-RJ, DJ 14/3/2005, e HC 18.078-RJ, DJ 24/6/2002. HC 173.397-RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 17/3/2011.

• ATENÇÃO!!! MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO STF: INFORMATIVO N°796 (2015)
  
  EMENTA Habeas corpus. Processual Penal Militar. Tentativa de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, inciso IV, c/c o art. 14, inciso II). Arquivamento de Inquérito Policial Militar, a requerimento do Parquet Militar. Conduta acobertada pelo estrito cumprimento do dever legal. Excludente de ilicitude (CPM, art. 42, inciso III). Não configuração de coisa julgada material. Entendimento jurisprudencial da Corte. Surgimento de novos elementos de prova. Reabertura do inquérito na Justiça comum, a qual culmina na condenação do paciente e de corréu pelo Tribunal do Júri. Possibilidade. Enunciado da Súmula nº 524/STF. Ordem denegada. 1. O arquivamento de inquérito, a pedido do Ministério Público, em virtude da prática de conduta acobertada pela excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal (CPM, art. 42, inciso III), não obsta seu desarquivamento no surgimento de novas provas (Súmula nº 5241/STF). Precedente. 2. (…) 3. Ordem denegada. (HC 125101, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 25/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 10-09-2015 PUBLIC 11-09-2015).
  
  Superior Tribunal de Justiça: “promovido o arquivamento do inquérito policial pelo reconhecimento de legítima defesa (leia-se qualquer causa excludente da ilicitude), a coisa julgada material impede rediscussão do caso penal em qualquer novo feito criminal, descabendo perquirir a existência de novas provas” (vide REsp 791.471/RJ

• "É possível a reabertura da investigação e o oferecimento de denúncia se o inquérito policial havia sido arquivado com base em excludente de ilicitude?

   

   

  STJ: NÃO. Para o STJ, o arquivamento do inquérito policial com base na existência de causa excludente da ilicitude faz coisa julgada material e impede a rediscussão do caso penal. O mencionado art. 18 do CPP e a Súmula 524 do STF realmente permitem o desarquivamento do inquérito caso surjam provas novas. No entanto, essa possibilidade só existe na hipótese em que o arquivamento ocorreu por falta de provas, ou seja, por falta de suporte probatório mínimo (inexistência de indícios de autoria e certeza de materialidade). STJ. 6ª Turma. REsp 791.471/RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 25/11/2014 (Info 554). 

   

   

  STF: SIM. Para o STF, o arquivamento de inquérito policial em razão do reconhecimento de excludente de ilicitude não faz coisa julgada material. Logo, surgindo novas provas seria possível reabrir o inquérito policial, com base no art. 18 do CPP e na Súmula 524 do STF. STF. 1ª Turma. HC 95211, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 10/03/2009. STF. 2ª Turma. HC 125101/SP, rel. orig. Min. Teori Zavascki, red. p/ o acórdão Min. Dias Toffoli, julgado em 25/8/2015 (Info 796)."  

   

   

  Fonte: https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2015/09/info-796-stf.pdf

• Até por eliminação teria como .. 

• Gaba: b

   

• Muito boa a  explicação do Professor!

• gab b

   

• a) ERRADA. Somente juiz pode arquivar o inquérito policial.

  CP, Art. 17.  A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

  CP, Art. 28.  Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.

   

  b) CORRETO. É possível o desarquivamento se houver novas provas.

  CP, Art. 18.  Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

  STF. Súmula 524. “Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.”

   

   c) ERRADA. 

  CP, Art. 39, § 5o  O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal [justa causa], e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias.

   

  d) ERRADA. 

  CP, Art. 16.  O Ministério Público [destinatário imediato do IP encerrado] não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

   

   e) ERRADA.

  CP, Art. 149.  Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.

  § 1o O exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente. (...)

• ALT. "B"

   

  Vedação de revisão pro societate: impede que alguém possa ser julgado mais de uma vez pelo mesmo fato do qual já tenha sido absolvido, por decisão passada em julgado. Consagrado no Pacto do São José da Costa Rica (art. 8.4). STF: Arquivamento (por atipicidade) proferido por juiz absolutamente incompetente faz coisa julgada material (HC nº 83.346).

   

  BONS ESTUDOS. 

• ? Afastamento da súmula 524 e do artigo 18 do CPP em caso de arquivamento por atipicidade do fato penal 

   

  "Não se revela cabível a reabertura das investigações penais, quando o arquivamento do respectivo inquérito policial tenha sido determinado por magistrado competente, a pedido do Ministério Público, em virtude da atipicidade penal do fato sob apuração, hipótese em que a decisão judicial - porque definitiva - revestir-se-á de eficácia preclusiva e obstativa de ulterior instauração da 'persecutio criminis', mesmo que a peça acusatória busque apoiar-se em novos elementos probatórios. Inaplicabilidade, em tal situação, do art. 18 do CPP e da Súmula 524/STF. Doutrina. Precedentes." (HC 84156, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, julgamento em 26.10.2004, DJ de 11.2.2005)

   

  http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumarioSumulas.asp?sumula=2731

• Atipicidade = Impossível desarquivar.

• Coisa julgada

  material:

  Atipicidade

  Excludente de culpabilidade, salvo inimputabilidade.

  Causa extintiva de punibilidade

• Se o IP for arquivado pelo juiz, a requerimento do promotor de justiça, sob o argumento de que o fato é atípico, a decisão que determinar o arquivamento do IP impedirá a instauração de processo penal pelo mesmo fato, ainda que tenha sido tomada por juiz absolutamente incompetente.

• Se provou ser fato atípico, não é crime!

  Ora, como desarquivar algo que já foi julgado não ser crime!? Ainda que novas provas surjam e/ou seja comprovado tipicidade do fato, NÃO CABE MAIS.

  Me corrijam se me equivoquei.

• Questão desatualizada; vide novo art. 28 do CPP

• QUESTÃO DESATUALIZADA

• Em regra o inquérito policial é indisponível não podendo ser desarquivado, a não ser que surja novas provas. Todavia, caso tenha casos em que faça coisa julgada material não poderá ser desarquivado em hipótese alguma.

  Faz coisa julgada material :

• O arquivamento do IP pode ser realizado pela autoridade policial, quando houver requerimento do MP, com sua concordância.

  Delegado não arquiva IP: caracteristica da indisponibilidade

  Desarquivamento: na hipótese de novas provas (insuficiencia de provas; ausencia de justa causa)

  Caso o MP requeira o arquivamento de IP com fundamento na atipicidade do fato, a decisão que determinar o arquivamento com base nesse fundamento, ainda que seja emanada de juiz absolutamente incompetente, impedirá a instauração de processo que tenha por objeto o mesmo episódio.

  Ainda que o MP possua provas suficientes para instauração da ação penal, o IP não poderá ser dispensado.

  Caracteristica da dispensabilidade.

  O MP, que é o dominus litis, pode determinar a abertura de IPs, requisitar esclarecimentos e diligências investigatórias, bem como assumir a presidência do IP.

  Presidencia do IP = só delegado

  A elaboração de laudo pericial na fase do IP sem prévio oferecimento de quesitos pela defesa ofende o princípio da ampla defesa quando somente tenha sido dada oportunidade de manifestação e oferecimento de quesitos após sua juntada.

  Caracteristica da inquisitoriedade: nao ha que se falar em ampla defesa e contraditorio

• GABARITO: B

  a) O arquivamento de IP até o pacote anticrime era determinado pelo juiz. Após o advento da Lei 13.964, entende-se que, pela nova redação do art. 28 do CPP, o próprio MP ordena o arquivamento. * Atualmente, esse artigo está com eficácia suspensa em razão de decisão liminar do Min. Luiz Fux.

  c) O inquérito policial, por ser peça meramente informativa, não é pressuposto necessário para a propositura da ação penal, podendo essa ser embasada em outros elementos hábeis a formar a opinio delicti de seu titular (STJ. RHC 27.031/SP)

  d) A presidência do IP é privativa da autoridade policial. Apesar de o MP realizar procedimentos investigatórios, não preside IP.

  e) Por ser o IP um procedimento extrajudicial, anterior ao início da ação penal, não há previsão legal de se observarem os princípios do contraditório e da ampla defesa nessa fase investigativa.

• O arquivamento do IP pode ser realizado pela autoridade policial, quando houver requerimento do MP, com sua concordância.

  DELEGADO NÃO ARQUIVA

  Caso o MP requeira o arquivamento de IP com fundamento na atipicidade do fato, a decisão que determinar o arquivamento com base nesse fundamento, ainda que seja emanada de juiz absolutamente incompetente, impedirá a instauração de processo que tenha por objeto o mesmo episódio.

  CORRETO

  ARQUIVAMENTO FAZ COISA JULGADA EM 2 CASOS (PARA O STF)

  1.   ATIPICIDADE

  2.   EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

  Ainda que o MP possua provas suficientes para instauração da ação penal, o IP não poderá ser dispensado.

  O IP

  ÉSCRITO

  INQUISITIVO

  DISCRICIONARIO E DISPENSAVEL

  OFICIOSO

  SIGILOSO

  OFICIAL

  O MP, que é o dominus litis, pode determinar a abertura de IPs, requisitar esclarecimentos e diligências investigatórias, bem como assumir a presidência do IP.

  NOS CRIMES DE AÇÃO PUBLICA O IP PODE SER INSTAURADO MEDIANTE REQUISIÇÃO DO MP (requisição = ordem); PORÉM, A PRESIDÊNCIA DO INQUERITO É SEMPRE DO DELEGADO!!!!

  A elaboração de laudo pericial na fase do IP sem prévio oferecimento de quesitos pela defesa ofende o princípio da ampla defesa quando somente tenha sido dada oportunidade de manifestação e oferecimento de quesitos após sua juntada.

  O IP É INQUISITIVO, NÃO SE FALA EM CONTRADITÓRIO OU AMPLA DEFESA.

  RESSALVA: SUMULA VINCULANTE Nº14

• Acerca de inquérito policial (IP), pode-se afirmar que: Caso o MP requeira o arquivamento de IP com fundamento na atipicidade do fato, a decisão que determinar o arquivamento com base nesse fundamento, ainda que seja emanada de juiz absolutamente incompetente, impedirá a instauração de processo que tenha por objeto o mesmo episódio.

• 1) Arquivamento do Inquérito Policial - Em regra, faz coisa julgada Formal. Pode ser desarquivado e rediscutir o assunto, desde que surjam novas provas (requisito obrigatório).

  2) Arquivamento do Inquérito Policial - Em exceção, faz coisa julgada Material, de forma que não poderá ser desarquivado, nem que surjam novas provas, e não poderá ser ofertada denúncia pelo mesmo fato, seja na mesma ou em outra relação processual.

  Pra resolve-la será necessário o seguinte entendimento de acordo com os tribunais superiores:

  -> STJ e Doutrina Majoritária: Arquivamento que faz coisa julgada material:

  1) Atipicidade da conduta

  2) Extinção da Punibilidade

  3) Excludentes de Ilicitude

  -> STF: Arquivamento que faz coisa julgada material:

  1) Atipicidade da conduta

  2) Extinção da Punibilidade

  OBS: STF NÃO reconhece que excludente de ilicitude faça coisa julgada material

  Inf. 858 STF O arquivamento de inquérito policial por excludente de ilicitude realizado com base em provas fraudadas (certidão de óbito falsa) não faz coisa julgada material. O arquivamento do inquérito não faz coisa julgada, desde que não tenha sido por atipicidade do fato ou por preclusão.

• ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL

  MOTIVO DO ARQUIVAMENTO COISA JULGADA DESARQUIVAR

  Causa Extintiva de Punibilidade Material NÃO

  EXCEÇÃO: Certidão de Óbito Falsa

• Se o IP for arquivado com base na atipicidade do fato, resta caracterizada a coisa julgada material, não podendo haver o desarquivamento a posteriori

• O "absolutamente incompetente" assusta, mas é isso aí.

  GAB: B

• A autoridade policial não pode arquivar o inquérito, Essa função é restrita do poder judiciário ( no pacote anticrime o arquivamento é feito pelo MP, porém está suspenso).

  Haverá coisa julgada formal (pode desarquivar)

  ENDOPROCESSUAL (efeitos apenas dentro do processo)

  a) ausência de pressupostos processuais ou condições para o exercício da ação penal;

  b) ausência de justa causa para o exercício da ação penal;

  c) insuficiência de provas

  Haverá coisa julgada formal e material (não pode desarquivar e não poderá ser ofertada denúncia pelo mesmo fato, seja na mesma ou em outra relação processual.)

  EXOPROCESSUAL (efeitos dentro e fora do processo)

  a) atipicidade da conduta delituosa;

  b) existência manifesta de causa excludente de ilicitude

  c) existência manifesta de causa excludente de culpabilidade

  d) existência de causa extintiva da punibilidade

  Excludente de ilicitude: DIVERGÊNCIA= STF: Faz coisa julgada formal // STJ: faz coisa julgada material.

  A atribuição para desarquivar o Inquérito Policial é do Ministério Público. Surgindo fatos novos, deve a autoridade policial representar neste sentido, mostrando-lhe que existem fatos novos que podem dar ensejo a nova investigação. (Sumula 524 STF).

  - Nos termos do artigo 61 do CPP, deverá declarar de ofício a extinção da punibilidade. Entretanto, no caso da MORTE DO RÉU, somente poderá fazê-lo após a vista da certidão de óbito e depois da manifestação do MP, consoante artigo 62 do CPP.

• Caso o MP requeira o arquivamento de IP com fundamento na atipicidade do fato, a decisão que determinar o arquivamento com base nesse fundamento, ainda que seja emanada de juiz absolutamente incompetente, impedirá a instauração de processo que tenha por objeto o mesmo episódio.

• Arquivamento por juízo incompetente

  Como explica BRASILEIRO, existe corrente doutrinária sustentando que o arquivamento de inquérito policial por juiz incompetente “não está subordinado ao princípio da vedação de revisão pro societate , razão pela qual subsiste a possibilidade de instauração do processo penal perante o juízo competente, salvo nas hipóteses de arquivamento em virtude da atipicidade da conduta delituosa”.

  Fonte: Estratégia concursos.

• A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.” De acordo com a lei, somente o Juiz pode arquivar, mediante requerimento apresentado pelo Ministério Público.

   

   Trancamento do IP à Decisão judicial (Investigação de fato atípico ou que prescreveu) à Não faz coisa julgada, a AP pode proceder a novas diligências se de NOVAS PROVAS tiver ciência. OU SEJA, o arquivamento FAZ COISA JULGADA  FORMAL EM RELAÇÃO ÀQUELAS PROVAS.

   

  Arquivamento por atipicidade da conduta ((irrelevância penal do fato) --> FAZ COISA JULGADA

  Pelo reconhecimento de extinção de punibilidade --> (Morte do agente (art. 107, inciso I) Anistia, graça ou indulto (art. 107, inciso II) Abolitio Criminis (art. 107, inciso III) Prescrição, decadência ou perempção (art. 107, inciso IV) Renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nas ações privadas (art. 107, inciso V) Retratação do acusado (art. 107, inciso VI) Perdão judicial (art. 107, inciso VII) FAZ COISA JULGADA (exceção à atestado de óbito falso) 

      obs: Excludente de ilicitude/culpabilidade NÃO FAZ COISA JULGADA (novo entendimento do STF)

• Letra B

  Produz Coisa Julgada Material

  • NÃO pode ser DESARQUIVADO - nem que surjam novas provas
  • NÃO poderá ser ofertada a denúncia pelo mesmo fato

  (nos seguintes casos):

  ·        Atipicidade da Conduta

  ·        Extinção da Punibilidade

  ·        Excludentes de Ilicitude

  ·        Inexistência material do fato

• Complicado falar que após arquivamento do IP por atipicidade o PROCESSO não poderá ser instaurado. Processo é diferente de procedimento. Quando se fala "processo", não se subentende ser logo o inquérito policial, se subentende ser a ação penal em si. Logo, merece ser anulada.

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Questão 1202656

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Ação Penal; Ação Penal - Noções Gerais

No que se refere à ação penal, assinale a opção correta.

• A. A desistência da ação penal privada somente poderá ocorrer até a prolação da sentença condenatória.
• B. O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, mesmo que haja recusa de um deles, não produzindo efeitos somente em relação a este.
• C. A representação, condição de procedibilidade da ação penal pública condicionada, exige formalidade, não podendo ser suprida pela simples manifestação expressa da vítima ou de seu representante.
• D. Arquivado o IP, por decisão judicial, a pedido do MP, permite- se o ajuizamento da ação penal privada subsidiária pública quando a vítima se sentir lesada pela violação de seus direitos.
• E. Feita proposta de suspensão condicional do processo pelo MP, o acusado deverá declarar imediatamente se a aceita ou não, pois não lhe é permitido postergar tal manifestação para momento ulterior ao recebimento da denúncia.

Gabarito: B

Comentários

• Letra "b"CORRETA- Art. 51, CPP: O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

  
  

  Letra "a" INCORRETA - Segundo o STF, "a desistência da ação penal privada pode ocorrer a qualquer momento,somente surgindo óbice intransponível quando já existente decisão condenatória transitada em julgado".

  
  

  Letra "c" INCORRETA - A representação, como condição de procedibilidade da ação penal pública condicionada,não exigemaiores formalidades, sendo suficiente a simples manifestação de vontade da vítima ou de seu representante legal.Art. 39, CPP: O direito de representação poderá ser exercido,pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração,escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.  § 1o A representação feita oralmente ou por escrito, sem assinatura devidamente autenticada do ofendido, de seu representante legal ou procurador, será reduzida a termo, perante o juiz ou autoridade policial, presente o órgão do Ministério Público, quando a este houver sido dirigida.

  
  

  Letra “d” INCORRETA – A ação penal privada subsidiária da públicasó é cabível quando o órgão ministerial, no prazo legal, quedou-se inerte. Na hipótese narrada, o representante do MP, analisando os autos do IP, requereu o seu arquivamento. Logo, não houve inércia doparquet, razão pela qual, incabível a ação penal privada subsidiária da pública.

  
  

  Letra “e” INCORRETA – É possível, em determinadas ocasiões, que até mesmo o oferecimento da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9099/95) se dê após o recebimento da denúncia. A título de exemplo, Súmula 337 do STJ: É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva. Portanto, é possível que a aceitação do benefício legal se dê em momento posterior ao recebimento da inicial acusatória.

  
  

• Parabenizando o ilustrativo comentário  acima, discordo apenas  da justificativa da  última questão. Faço-o porque após  o oferecimento da denúncia, junto com a  proposta, no juizado,  o juiz primeiro a recebe, para só então determinar vista ao acusado  para que decida se aceita  ou não, pois  só há processo a suspender após o recebimento da  denúncia,embora a Lei 9.099  silencie a respeito do recebimento da denúncia pelo juiz. 

  
  

  Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena. 
  

  
  

  Se o acusado for  processado por outro crime ou não ressarcir os danos causados, ou incorrer numa  hipótese de  revogação facultativa - processo por contravenção ou  descumprimento de outra obrigação - o processo, que  já havia sido iniciado,  retoma curso. 

  
  

  Lembre-se: processo  se  inicia  com o  recebimento da denúncia e  a  relação  processual  se completa  com  a citação. 

  
  

• Sobre a "E".

  Então lá na audiência o Promotor de Justiça pergunta se o suposto autor do fato aceita a proposta, e o cidadão responde: "Olha, doutor Promotor, vou pensar. Outro dia te dou a resposta! Quem sabe se você oferecer denúncia eu aceite a proposta depois. Ou se o juiz aceitar sua denúncia, talvez eu mude de ideia e a gente volta a negociar. Abraços."

  É assim?!?
  

• Sobre a letra E:

  
  

  HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO.
  1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que deve ser adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção.
  2. Tratando-se de writ impetrado antes da alteração do entendimento jurisprudencial, o alegado constrangimento ilegal será enfrentado para que se analise a possibilidade de eventual concessão de habeas corpus de ofício.
  CRIME AMBIENTAL (ARTIGO 39, COMBINADO COM O ARTIGO 40, AMBOS DA LEI 9.605/1998). OFERECIMENTO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ANTES DA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO DO ARTIGO 89 DA LEI 9.099/1995 À LUZ DAS MODIFICAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 11.719/2008. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.
  1. Embora o artigo 89 da Lei 9.099/1995 estabeleça que a proposta de suspensão condicional do processo deve ser feita no momento do oferecimento da denúncia, tal dispositivo deve ser compatibilizado com as modificações promovidas no procedimento comum ordinário pela Lei 11.719/2008.
  2. Diante da possibilidade de absolvição sumária, mostra-se desarrazoado admitir que a suspensão condicional do processo seja oferecida ao denunciado antes da análise de sua resposta à acusação, na qual pode veicular teses que, se acatadas, podem encerrar a ação penal.
  3. Não se pode exigir que o acusado aceite a suspensão condicional do processo antes mesmo que suas alegações de  inépcia da denúncia, de falta de justa causa para a persecução penal, ou de questões que possam ensejar a sua absolvição sumária sejam devidamente examinadas e refutadas pelo magistrado singular.
  4. Ademais, revela-se extremamente prejudicial ao réu o entendimento de que a suspensão condicional do processo deve ser ofertada antes mesmo do exame da sua resposta à acusação, pois seria obrigado a decidir sobre a aceitação do benefício sem que a própria viabilidade da continuidade da ação penal seja verificada.
  5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar ao Juízo singular que analise as questões suscitadas pela defesa na resposta à acusação antes de propor ao paciente o benefício da suspensão condicional do processo.
  (HC 239.093/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 29/10/2013)

• LETRA "A"
  
  COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DE TURMA RECURSAL. Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reserva, cumpre ao Supremo processar e julgar originariamente habeas impetrado contra ato de turma recursal dos juizados especiais. AÇÃO PENAL PRIVADA - DESISTÊNCIA - PERDÃO - OPORTUNIDADE. A desistência da ação penal privada pode ocorrer a qualquer momento, somente surgindo óbice intransponível quando já existente decisão condenatória transitada em julgado. CRIME CONTRA A HONRA - PEÇA APRESENTADA EM JUÍZO CÍVEL - PARTE E REPRESENTANTE PROCESSUAL. A parte não responde por crime contra a honra consideradas peças caluniosas, difamatórias ou injuriosas apresentadas em juízo por advogado credenciado.
  
  (HC 83228, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2005, DJ 11-11-2005 PP-00006 EMENT VOL-02213-02 PP-00316)
  

• Letra B
  
  Art. 51 do CPP:
          Art. 51.  O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.
  
  

• Quanto a assertiva "e", é possível a proposta do Ministério Público de suspensão condicional do processo após o momento de oferecimento da denúncia, haja vista que a temática se encontra pacificada nas hipóteses de desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva, senão vejamos o verbete da súmula 337 do Colendo STJ:

  "É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva" .
  

  
  

• QC precisa parar com video como comentário de professor. Que coisa chata.

• Não entendi o erro da alternativa A.

  Pois ao ler "A desistência da ação penal privada somente poderá ocorrer até a prolação da sentença condenatória".
  É igual dizer que: "A desistência da ação penal privada pode ocorrer a qualquer momento, somente surgindo óbice intransponível quando já existente decisão condenatória transitada em julgado."

  Ajundem-me, por favor.

• Paulo Dourado o ofendido poderá desistir ENQUANTO não transitar em julgado a ação penal. Acredito que o erro seja a palavra "até".

• Questão correta a letra "B", conforme a literalidade do art. 51 do CPP que assim descreve - Art. 51. O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

• Ale Momo, eu gosto muuito dos vídeos e me ajudam bastante. Se não gosta não assiste... simples assim!

  QC, por favor, não parem com os vídeos!

• Paulo, a sentença não necessariamente transitará em julgado de imediato (cabe recurso da sentença), de modo que pode desistir após a sentença, desde de que seja antes do TJ.

• Obrigado Bel Coe e Sabrina .

• Pra mim esta questão deveria ter sido anulada, pois dá margem a duas interpretações.

  O problema está na frase "não produzindo efeitos somente em relação a este", da alternativa B.

  1º interpretação: leitura com ênfase na palavra somente. O perdão não produz efeitos SOMENTE àquele que não o aceita. Neste caso a alternativa B deveria ter sido dada como correta.

  2º interpretação: leitura sem ênfase na palavra somente. O perdão não produz efeitos somente àquele que não o aceita (o perdão não só produz efeitos em relação aquele que o recusa como também produz efeitos em relação aos outros). A produção de efeitos do perdão se dá tanto a aquele que o aceita como aos que não o aceitam. Por isso a produção de efeitos não é exclusiva ao que recusou o perdão. Neste caso a alternativa B deveria ter sido dada como incorreta.

• Gabarito: B Fundamentação: art. 51 do CPP.

• Gabarito B

  Código de Processo Penal

  Art. 51.  O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

  __________________________________

  >> Aplicável somente na ação penal privada.

  >> Basta manifestação do ofendido ao juiz, não exige maiores formalidades.

  >> Pode ser expresso ou tácito.

  >> Gera a extinção da púnibilidade

  >> Características:

  ... Bilateral: Precisa de Aceite

  ...Pós-Processual: É possível durante a ação penal, até o seu trânsito em julgado.

  ... Uma vez declarado o perdão por parte do querelante, o juiz dá 3 dias para o querelado se manifestar, caso mantenha-se inerte, será entendido como ACEITO!

  ... Se houver dois autores: Perdão de um se estende ao outro

  ... Se houver duas vítimas: Perdão concedido por uma, não inviabiliza a ação penal da outra.

• No que se refere à ação penal, é correto afirmar que: 

  O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, mesmo que haja recusa de um deles, não produzindo efeitos somente em relação a este.

• Organizando o comentário do colega:

   

  a) Segundo o STF, "a desistência da ação penal privada pode ocorrer a qualquer momento, somente surgindo óbice intransponível quando já existente decisão condenatória transitada em julgado".

   

  b) CPP, art. 51.

   

  c) A representação, como condição de procedibilidade da ação penal pública condicionada, não exige maiores formalidades, sendo suficiente a simples manifestação de vontade da vítima ou de seu representante.

   

  CPP, art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.  

   

  § 1º. A representação feita oralmente ou por escrito, sem assinatura devidamente autenticada do ofendido, de seu representante legal ou procurador, será reduzida a termo, perante o juiz ou autoridade policial, presente o órgão do Ministério Público, quando a este houver sido dirigida.

   

  d) A ação penal privada subsidiária da pública só é cabível quando o órgão ministerial, no prazo legal, quedou-se inerte. Na hipótese narrada, o representante do MP, analisando os autos do IP, requereu o seu arquivamento. Logo, não houve inércia do parquet, razão pela qual é incabível ação penal privada subsidiária da pública.

   

  e) É possível que o oferecimento da suspensão condicional do processo se dê após o recebimento da denúncia (art. 89 da L9099/95). 

   

  Súmula STJ 337. É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva. 

   

  Portanto, é possível que a aceitação do benefício legal se dê em momento posterior ao recebimento da petição inicial acusatória.

• Para quem não entendeu o equívoco da letra A, explico:

  A sentença penal condenatória somente transita em julgado quando esgotados todos os meios recursais. Portanto, eventual sentença proferida pelo juízo a quo (primeira instância) ainda poderá ser impugnada a fim de que o juízo ad quem (Tribunal) aprecie o recurso manejado. Afirmar que o querelante não poderá desistir da ação quando proferida uma sentença penal condenatória é desconsiderar por completo a possibilidade de interposição de recurso e o direito ao duplo grau de jurisdição, que constituem extensão do direito de ação. Portanto, a questão peca ao antecipar o momento limite para desistência.

Questão 1202659

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Citação no Processo Penal; Das Citações e Intimações; Intimação e notificação

Assinale a opção correta com relação a prazos processuais, citações e intimações.

• A. O comparecimento espontâneo do réu e a respectiva constituição de patrono para exercer sua defesa não serão suficientes para sanar eventual irregularidade na citação, devendo esta ser novamente realizada, assim como todos os demais atos processuais subsequentes.
• B. Os prazos processuais contam-se da juntada aos autos do mandado ou de carta precatória ou de ordem.
• C. Somente quando houver comprovação de prejuízo é que será declarada a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.
• D. A expedição de carta rogatória para citação de réu no exterior não suspende o curso da prescrição até o seu cumprimento.
• E. No caso de réu preso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerça a sua jurisdição, a citação poderá ser feita por edital caso haja rebelião no presídio.

Gabarito: C

Comentários

• ALTERNATIVA "C".

  SÚMULA 523, STF: "No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu."
  

• PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA A OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. NULIDADE RELATIVA. PRECEDENTES. ORDEM DE HABEAS CORPUS EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. (...) 2. Ademais, “é relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de carta precatória para inquirição de testemunha” (Súmula 155/STF). 3. In casu, inobstante a defesa não tenha sido intimada da expedição de carta precatória para a oitiva de testemunha, não houve comprovação da existência de qualquer prejuízo efetivo. Além disso, o depoimento da testemunha foi acompanhado por defensor dativo e a condenação da paciente lastreou-se em todo o conjunto fático-probatório colhido no durante o processo-crime, não estando embasada apenas no depoimento da testemunha no juízo deprecado. (HC 119293, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 08/10/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG 12-11-2013 PUBLIC 13-11-2013)

• Resposta: C

  a) (…) 1. Ainda que se considere irregular a citação editalícia do acusado, esta restou sanada em razão de seu comparecimento em juízo, por meio de Defensor constituído, que apresentou defesa preliminar em seu favor

     (.RHC 34.535/RS )

  b)Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.

         § 5^o Salvo os casos expressos, os prazos correrão:

           a) da intimação;

  c) CERTA- SÚMULA Nº 155,STF
  
  É RELATIVA A NULIDADE DO PROCESSO CRIMINAL POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA.

  Obs.: Cumpre observar que a nulidade absoluta pode deixar de ser reconhecida se não houver prujuízo.

  d) Art. 368. Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.

  e) Art. 363.  O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado.

    § 1^o  Não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por edital.
  

• A assertiva "e" vai de encontro ao enunciado da súmula 351 do STF, in verbis: 

  "É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce a sua jurisdição".

• Letra B - ERRADA

  
  

  SÚMULA 710
  
  NO PROCESSO PENAL, CONTAM-SE OS PRAZOS DA DATA DA INTIMAÇÃO, E NÃO DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO OU DA CARTA PRECATÓRIA OU DE ORDEM.
  
  

• LETRA E Errada

  ART. 360 CPP

  SE O RÉU ESTIVER PRESO, SERÁ PESSOALMENTE CITADO.

• DICA para que os nossos estudos sejam mais efetivos:
  

  Tente fundamentar a resposta primeiramente na letra seca da lei, depois, em súmulas, a seguir, em jurisprudência, daí, só após em não achando a resposta, fundamente-a em princípios, etc.

  .
  

  Não que os outros colegas estejam errados!!! Mas, por exemplo, a resposta das alternativas "A" e"C" estão no art. 563 do CPP, a resposta da alternativa "B" está no art. 798, §5º, "a", do CPP, da alternativa "D" no art. 368 do CPP e, finalmente, a resposta da alternativa "E" está no art. 360 do CPP.
  

                     - A e C: Art. 563. "Nenhum ATO será declarado nulo, se da nulidade não resultar PREJUÍZO para a acusação ou para a defesa."

                     - B: Art. 798, §5º. Salvo os casos expressos, os prazos correrão: §5º, "a": da intimação. (Veja o art. 3º do CPP e o art. 213 do CPC. )
  

                     - D: Art. 368. "Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento."
  

                     - E: Art. 360. Se o réu estiver preso, será pessoalmente citado.
  

  .

                     Obs.: Súmulas e jurisprudência são relevantíssimos para o aprofundamento do estudo, entretanto, se você está começando, não tente dar o passo maior que o da sua perna. Você poderá cair e ficará mais difícil chegar até o objetivo!

  .

  Deus abençoe os nossos estudos!!!

  .
  

  BONS ESTUDOS. SANGUE NOS OLHOS!
  

  
  

• A nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha É RELATIVA...E, consoante o PRINCÍPIO DO PREJUÍZO ( PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF), não há nulidade sem prejuízo ( não só quanto à nulidade relativa, mas também na nulidade absoluta...O STF e o STJ já pacificaram esse entendimento)

  Portanto, GABA C!

• a) o comparecimento é sim suficiênte;

  b) contado do dia (útil) posterior a ciência;

  c) CERTA;

  d) errado. Se fosse desse modo, era só cometer um crime e ir para um país distânte esperar a prescrição;

  e) existe súmula do STJ proibindo a citação por edital de réu preso no mesmo estado do juiz que ordenará.

• Apenas para acrescentar a fundamentação conforme a lei do item "A":

  Art. 563.  Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

  Art. 570.  A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argüi-la. O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte.

• Somente quando houver comprovação de prejuízo é que será declarada a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.

• GABARITO: LETRA C.

  LETRA A.

  CPP: Art. 570. A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argüi-la. O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte.

  LETRA B.

  STF. Súmula 710. No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

  CPP: § 5o Salvo os casos expressos, os prazos correrão: a) da intimação;

  LETRA C.

  STF. Súmula 155. É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.

  LETRA D.

  CPP: Art. 368. Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento

  LETRA E.

  CPP: Art. 360. Se o réu estiver preso, será pessoalmente citado.

  STF. Súmula 351. É nula a citação por edital de réu prêso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce a sua jurisdição.

• GABARITO C

  Súmula 155/STF: É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.

  Nulidade relativa e necessidade de demonstração de prejuízo 

  A nulidade no direito penal não prescinde da demonstração do efetivo prejuízo para a defesa, consoante dispõe o artigo 563 do CPP, o que importa dizer que a desobediência às formalidades estabelecidas na legislação processual somente poderá implicar o reconhecimento da invalidade do ato quando a sua finalidade estiver comprometida em virtude do vício verificado.

• A - Art. 563.  Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

  Art. 570.  A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argüi-la. O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte.

  B - Súmula 710-STF: No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

  C - Súmula 155 - STF: É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.

  D -  Art. 368. Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.

  E - Súmula 351 STF: É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce a sua jurisdição.

• Com relação a prazos processuais, citações e intimações, é correto afirmar que: Somente quando houver comprovação de prejuízo é que será declarada a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.

• A) RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 34535 - RS

  1. Ainda que se considere irregular a citação editalícia do acusado, esta restou sanada em razão de seu comparecimento em juízo, por meio de Defensor constituído, que apresentou defesa preliminar em seu favor

  https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864462178/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-34535-rs-2012-0251158-0/inteiro-teor-864462187?ref=feed

  B) CPP, art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.

  § 5º. Salvo os casos expressos, os prazos correrão:

  a) da intimação;

  C) Súmula STF 155: é relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.

  A nulidade absoluta pode não ser reconhecida se não houver prejuízo.

  D) CPP, art. 368. Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.

  E) CPP, art. 360. Se o réu estiver preso, será pessoalmente citado.

• Vamos lá, galerinha!!

  a) Art. 570. A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argui-la. O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte.

  b) Súmula 710 do STF: No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem

  c) Súmula 155 do STF:  É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha (CORRETA)

  d) Art. 368. Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento

  e) Súmula 351: É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce a sua jurisdição.

  Art. 360. Se o réu estiver preso, será pessoalmente citado

• A presente questão demanda conhecimento acerca de prazos processuais, citações e intimações, com abordagem voltada para a literalidade da lei e entendimentos sumulados do STF. Vejamos.
  
  
  a) Incorreta. Dispõe a assertiva que, o comparecimento espontâneo do réu e a respectiva constituição de patrono para exercer sua defesa não serão suficientes para sanar eventual irregularidade na citação, devendo esta ser novamente realizada, assim como todos os demais atos processuais subsequentes. No entanto, não se pode ignorar que há, no processo penal brasileiro, princípio de que não se declara nulidade quando inexistir prejuízo à parte, o que permite que eventuais defeitos possam ser sanados. É o que se verifica no art. 570 do CPP.
  
  Art. 570 do CPP.  A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argui-la. O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte.
  
  A título de complemento, Guilherme Nucci esclarece que, na hipótese de o réu comparar no processo, após ter sido oferecida a defesa prévia por defensor dativo, este poderá pleitear a reabertura do prazo, para que o defensor constituído se manifeste, anulando-se o ato anteriormente praticado, evitando-se qualquer cerceamento de defesa (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado – 19. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 1819).
  
  
  b) Incorreta. A assertiva infere que os prazos processuais contam-se da juntada aos autos do mandado ou de carta precatória ou de ordem. Todavia, deve ser observado que esta regra se aplica ao processo civil. A assertiva vai no sentido contrário do que dispõe a Súmula 710 do STF.
  
  Súmula 710 do STF. No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
  
  Art. 798 do CPP.  Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.
  § 1^o. Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.
  § 2^o. A terminação dos prazos será certificada nos autos pelo escrivão; será, porém, considerado findo o prazo, ainda que omitida aquela formalidade, se feita a prova do dia em que começou a correr.
  § 3^o.  prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato.
  § 4^o.  Não correrão os prazos, se houver impedimento do juiz, força maior, ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária.
  § 5^o.  Salvo os casos expressos, os prazos correrão:
  a) da intimação;
  b) da audiência ou sessão em que for proferida a decisão, se a ela estiver presente a parte;
  c) do dia em que a parte manifestar nos autos ciência inequívoca da sentença ou despacho.
  
  c) Correta. A assertiva aduz que, somente quando houver comprovação de prejuízo, é que será declarada a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha, o que se mostra correto, com respaldo em entendimento sumulado do STF.
  
  Súmula 155 do STF. É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.
  
  Assim, tendo por base o princípio processual de que não se declara nulidade quando inexistir prejuízo à parte, é necessário a demonstração de que a ausência de intimação da expedição de carta precatória trouxe prejuízo efetivo, para que então possa ser declarada a nulidade.
  
  d) Incorreta. Infere a assertiva que a expedição de carta rogatória para citação de réu no exterior não suspende o curso da prescrição até o seu cumprimento, o que vai no sentido contrário da regra processual, estabelecida no art. 368 do CPP.
  
  Art. 368 do CPP. Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.
  
  e) Incorreta. A assertiva aduz que, no caso de réu preso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerça a sua jurisdição, a citação poderá ser feita por edital caso haja rebelião no presídio. Ocorre que a regra processual estabelece que, em caso de réu preso, este será pessoalmente citado (art. 360 do CPP), e em complemento, há entendimento sumulado do STF no sentido de julgar nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce a sua jurisdição (Súmula 351 do STF). Assim, a assertiva mostra-se incorreta, pois, como visto, a citação feita nestes termos seria inválida.
  
  Art. 360 do CPP. Se o réu estiver preso, será pessoalmente citado.
  
  Súmula 351 do STF. É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce a sua jurisdição.
  
  
  Gabarito do Professor: alternativa C.
  

Questão 1202662

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Processual Penal

A respeito da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória, assinale a opção correta.

• A. A incompetência do juízo gerará a nulidade do decreto de prisão preventiva.
• B. O fato de o réu ser primário, ter bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, por si só, impede a decretação ou a preservação da sua prisão preventiva.
• C. A alegação de excesso de prazo da prisão poderá ser feita em qualquer momento processual, inclusive perante o STF, mesmo que não tenha sido submetida às instâncias ordinárias.
• D. O fato de o réu responder a outro processo é fundamento suficiente para respaldar a prisão preventiva em virtude da preservação da ordem pública, a fim de evitar o cometimento de novos delitos.
• E. A superveniência da sentença condenatória não prejudica a questão referente ao excesso de prazo da prisão.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Preliminar: " Letra C"

  Questão anulada pela Banca:

  O conteúdo abordado na questão extrapolou os objetos de avaliação previstos

  em edital, motivo pelo qual opta ‐ se pela anulação da questão.
  

  Fonte:http://www.cespe.unb.br/concursos/TJ_CE_13_SERVIDOR/arquivos/TJ_CE_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____O_DE_GABARITO_PARA_P__GINA_DO_CESPE.PDF
  

• Por que a letra "e" está errada? Acho que já vi algo nas aulas de Renato Brasileiro mencionando que a súmula do STJ que trata do tema tinha sido superada.
  

• Atenção! Letra "C" está ERRADA!" 
  (...) 3. Se a alegação da eventual excesso de prazo da prisão processual não foi submetida ao Tribunal de Justiça estadual, não cabe ao Supremo Tribunal delas conhecer originariamente, sob pena de supressão de instância. Ademais, não há constrangimento ilegal por excesso de prazo quando estiver vencida a fase de formação da culpa e a complexidade da causa justificar a razoável demora para o encerramento da ação penal. Precedentes. (...)"
  (RHC 98731, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010, DJe-020 DIVULG 31-01-2011 PUBLIC 01-02-2011 EMENT VOL-02454-02 PP-00357)
  
  

  Obs.: As assertivas dessa questão não estão dispostas conforme a prova paradigma para o gabarito. O gabarito "c" (correto) corresponde a letra "a".
  
  

  Colaciono o comentário do colega Fernando Cornélius referente à questão idêntica n. Q393361:

  
  

  "Gabarito: Letra C
  

  Esse realmente é o entendimento do STF e do STJ, inclusive com julgados desse ano.

  EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. ROUBO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE DO DECRETO PRISIONAL EXPEDIDO PELA JUSTIÇA ESTADUAL. ORDEM CONCEDIDA. I - Compete à Justiça Federal o processamento e julgamento de crimes praticados contra bens, serviços e interesses da União, de suas autarquias ou empresas públicas. II - A incompetência do juízo gera a nulidade do decreto de prisão preventiva. III - Ordem concedida. 

  (HC 97690, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 06/10/2009, DJe-200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009 EMENT VOL-02379-05 PP-01055 LEXSTF v. 31, n. 371, 2009, p. 410-415) 

  http://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/121594822/habeas-corpus-hc-70058881236-rs/inteiro-teor-121594826

  Obs.: Justificativa de anulação da questão pelo CESPE:

  "O conteúdo abordado na questão extrapolou os objetos de avaliação previstos em edital, motivo pelo qual se opta pela sua anulação. ""

• Sobre a letra A:

  1995 - “(...) Prisão Preventiva decreta por juiz incompetente é nula. Não produz efeito. O juiz competente deverá renová-la (inadequada a ratificação)”. (STJ: HC 3.040/MT).

  2009 - “(...) 1. A ratificação dos atos decisórios do processo – entre eles o decreto da prisão cautelar – pelo juízo competente afasta a nulidade arguida pela defesa”. (STJ: HC 139.831/DF).

  2009 - "A incompetência do juízo gera a nulidade do decreto de prisão preventiva". (STF: HC 97.690/MG).

  2014 - “(...) o magistrado prolator do decreto de prisão preventiva do paciente foi declarado incompetente para o processamento do feito por esta Corte e que a referida decisão não foi alvo de ratificação pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Vargem Grande do Sul/SP. Tal circunstância revela a patente nulidade do mencionado provimento judicial”. (STJ: HC 304.059/SP).

  Basicamente, diante da evolução jurisprudencial: A incompetência do juízo poderá gerar a nulidade do decreto de prisão preventiva, caso não haja ratificação de decisão pelo juízo posteriormente reconhecido como competente.

Questão 1202665

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Com base no disposto na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), assinale a opção correta.

• A. O crime de ameaça praticado mediante violência doméstica contra a mulher não admite transação penal.
• B. O crime de lesão corporal, mesmo que leve ou culposa, praticado contra a mulher, no âmbito das relações domésticas, deve ser processado mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima.
• C. O juiz deve decretar a extinção da punibilidade do acusado em virtude de retratação, em audiência, da vítima de violência doméstica.
• D. Nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, admite-se a incidência das penas brandas previstas na Lei n.º 9.099/1995, como a oferta de cestas básicas.
• E. A partir da referida Lei, foram ampliadas as hipóteses de custódia preventiva do agente, admitindo-as expressamente quando a permanência do agente em liberdade caracterizar evidente risco ou perigo à vida da vítima.

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa A - Correta

  Lei n. 11.340 - Art. 41.  Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

  Considerando a gravidade dos crimes relacionados com violência doméstica ou familiar contra a mulher e, por tratar-se de forma mais severa as referidas infrações, afasta - nos termos do art. 41 da Lei n.º 11.340/06 - independentemente da pena prevista, a aplicação dos institutos previstos na Lei n.º 9.099/95, quais sejam, a suspensão condicional do processo e a transação penal.
  
  

• a) Lei 11 3432/06, Art. 41.  Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

  b) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL LEVE OU CULPOSA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA.

  O crime de lesão corporal, mesmo que leve ou culposa, praticado contra a mulher, no âmbito das relações domésticas, deve ser processado mediante ação penal pública incondicionada. No julgamento da ADI 4.424-DF, o STF declarou a constitucionalidade do art. 41 da Lei n. 11.340⁄2006, afastando a incidência da Lei n. 9.099⁄1995 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista. Precedente citado do STF: ADI 4.424-DF, DJe 17/2/2012; do STJ: AgRg no REsp 1.166.736-ES, DJe 8/10/2012, e HC 242.458-DF, DJe 19/9/2012. AREsp 40.934-DF, Rel. Min. Marilza Maynard(Desembargadora convocada do TJ-SE), julgado em 13/11/2012.

  c)  Notícias STF
  Quarta-feira, 19 de março de 2014

  Trâmite de ação penal deve ser mantido mesmo com retratação da vítima de violência doméstica

  A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou ato do juízo da Vara Criminal de São Sebastião (SP) que extinguiu a punibilidade de G.E., acusado da suposta prática de lesões corporais leves em sua companheira. A decisão foi tomada nos autos da Reclamação (RCL) 17025, ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP).

  d)  Art. 41.  Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

  e) Art. 19.  As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida. 

  § 3o  Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público.
  

  
  

•  Até acertei a questão, mas não consigo compreender o motivo da alternativa ''e'' estar errada! =/

  Alguém?

• Mas... o art 16 L. 11.340 não foi declarado inconstitucional. 

• Errei pois confundi as coisas, mas vamos lá.
  NÃO SE APLICA
  COMPOSIÇÃO CIVIL DOS DANOS
  TRANSAÇÃO PENAL
  SUSPENSÃO COND DO PROCESSO
  **** SUSPENSÃO DA PENA, PODE*****

• SAMARA: "A partir da referida Lei, foram ampliadas as hipóteses de custódia preventiva do agente, admitindo-as expressamente quando a permanência do agente em liberdade caracterizar evidente risco ou perigo à vida da vítima."
  

  
  

  Creio que o fundamento que foi colocado na alternativa está errado! O motivo da preventiva é o fato de envolver a mera violência doméstica! (já é condicionador da decretação da preventiva!)

  
  

  Código de Processo Penal

  Art. 313.  Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: 

  I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;

  II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; 

  III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; 

• O erro da E: acredito que a primeira parte está correta "A partir da referida Lei, foram ampliadas as hipóteses de custódia preventiva do agente". O erro está na segunda parte "custódia preventiva do agente, admitindo-as expressamente quando a permanência do agente em liberdade caracterizar evidente risco ou perigo à vida da vítima", eu acho que não há essa previsão expressa na referida lei.

  Mais alguém arrisca uma resposta?

• Gostaria somente de ressaltar na letra D uma anomalia jurídica criada por nossos célebres legisladores.

  
  

  Pena de CESTA BÁSICA NÃO EXISTE.

  
  

  Cesta Básica é uma forma de se cumprir uma PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.

  
  

   Art. 32 - As penas são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    I - privativas de liberdade;

    II - restritivas de direitos;

    III - de multa.

  
  

  
  

   Penas restritivas de direitos

     Art. 43. As penas restritivas de direitos são:

    I - prestação pecuniária; 

    II - perda de bens e valores;

    III - limitação de fim de semana.

    IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; 

    V - interdição temporária de direitos; 

    VI - limitação de fim de semana.

• ameaça aplica o cp e nao lei maria da penha portanto entendo ser cabivel a transacao penal

• RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. BENEFÍCIO FACULTATIVO. OBRIGATORIEDADE DE O MAGISTRADO POSICIONAR-SE EM RELAÇÃO À POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. REVOGAÇÃO. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL FINALIDADE DESVIRTUADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 83 E 536, AMBAS DO STJ. AUTORIA E MATERIALIDADE. AFASTAMENTO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
  (..)
  6. A jurisprudência desta Corte Superior caminha para não se admitir a aplicação do princípio da insignificância no que se refere aos crimes praticados com violência ou grave ameaça contra mulher, no âmbito das relações domésticas. Aplicação da Súmula n. 83 do STJ.
  7. Em 10/6/2015, a Terceira Seção do STJ aprovou o Enunciado Sumular n. 536 (DJe 15/6/2015), segundo o qual "a suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha", o que reforça o afastamento do princípio da insignificância.
  8. Desconstituir a decisão proferida pelo Tribunal a quo - para, então, concluir-se pelo preenchimento dos requisitos necessários à incidência do princípio da insignificância, implica adentrar o exame detalhado do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo enunciado Sumular n. 7 do STJ.
  9. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.
  (REsp 1537749/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2015, DJe 04/08/2015)

• Alternativa A:

  “Súmula 536-STJ: A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015.

  TRANSAÇÃO PENAL Transação penal é... - um acordo - celebrado entre o MP (se a ação penal for pública) ou o querelante (se for privada) - e o indivíduo apontado como autor do crime - por meio do qual a acusação - antes de oferecer a denúncia (ou queixa-crime) - propõe ao suspeito que ele, mesmo sem ter sido ainda condenado, - aceite cumprir uma pena restritiva de direitos ou pagar uma multa - e em troca disso a ação penal não é proposta e o processo criminal nem se inicia. Previsão legal O instituto da transação penal é previsto na Lei dos Juizados Especiais (Lei n.° 9.099/95): Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

  (...) O réu que praticou violência doméstica ou familiar contra mulher pode ser beneficiado com TRANSAÇÃO PENAL ou com SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO? NÃO. A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. Por quê? A suspensão condicional do processo e a transação penal estão previstas na Lei n.° 9.099/95. Ocorre que a Lei Maria da Penha expressamente proíbe que se aplique a Lei n.° 9.099/95 para os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. Veja: Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. Vale ressaltar que a Lei nº 9.099/95 não se aplica NUNCA E PARA NADA que se refira à Lei Maria da Penha”.

  Fonte: https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2015/06/sc3bamula-536-stj.pdf

• Alternativa E: A partir da referida Lei, foram ampliadas as hipóteses de custódia preventiva do agente, admitindo-as expressamente quando a permanência do agente em liberdade caracterizar evidente risco ou perigo à vida da vítima.

  Expressamente não. Acredito que poderá haver tal medida a critério do juiz.

  Art. 19.  As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

  § 3o  Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público.

• Alguém consegue explicar porque a retratação não geraria a extinção da punibilidade?

• c) A retratação da representação não está elencada como causa extintiva da punibilidade no art. 107 do CP. A sua consequência, no caso da LMDP, onde a retratação se dá após o oferecimento, é o não recebimento (rejeição) da denúncia por falta de condição para o exercício da ação penal (falta de condição de procedibilidade: a representação, conforme art. 395, CPP).

  CPP, Art. 395.  A denúncia ou queixa será rejeitada quando:

  II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal;

   

• Eu errei, mas o resumo dessa lambança aí pelo que tenho visto nas questões é o seguinte: Se for AMEAÇA no contexto de violência domestica ou familiar contra a mulher, cabe retratação da vítima em audiência especial designada para tal finalidade porque o crime é de ação privada, cabe suspensão do processo do CP e suspensão condicional da pena do CP. NÃO CABE transação penal, nem composição civil dos danos, nem conversão que implique em pena isolada pecuniária ou só pena pecuniária ou apenas multa. Acho que é isso...se estiver errado, corrijam por gentileza...

• Não se aplica a lei 9099(Juizados Especiais Cíveis e Criminais) na Maria da Penha, independentemente da pena.. Consequentemente a transação penal...

• TRANSAÇÃO PENAL: assumir a culpa p/ obter redução da pena!

  Ñ é cabível na lei Mª da Penha!!!

• Milene, nem sempre... veja: 

  No ponto, importante salientar que a aceitação da transação penal não é reconhecimento de culpa pelo suposto infrator. É, em verdade, uma forma de “acordo” em que ele opta por não enfrentar um processo criminal para não correr o risco de sair condenado ao final, se considerado culpado; ou se, mesmo que em seu íntimo saiba que não é culpado, simplesmente para não passar pelas agruras do processo criminal3.

  Fonte: https://luizantoniofp.jusbrasil.com.br/artigos/148612891/o-que-e-transacao-penal

• GABARITO: A!

  Letra a) - Não se aplica as medidas despenalizadoras previstas na Lei 9.099/95.

  Letra b) - todos os crimes de lesão corporal no âmbito da violência doméstica são de ação pública incondicionada.

  letra c) - cabe retratação da retratação. Ou seja, a vítima pode, novamente, oferecer representação.

  Letra d) - Vide comentário da "A"

  Letra e) - As hipóteses continuam as mesmas do art. 313 do CPP.

  
  

  Avante!

• Se não cabe a aplicação do JECRIM nos crimes de violência doméstica praticada contra a mulher, então não cabe proposta de transação penal.

• ALTERNATIVA CORRETA - LETRA "A"

  
  

  
  

  A respeito do tema cabe enfatizar o contido no art. 41 da referida Lei - "Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei 9.099/95". Tratando do assunto para parte minoritária da doutrina seria, em tese, possível a aplicação da Lei 9.099/95 as contravenções penais em que não haja violência contra a mulher.

  Porém, atualmente o entendimento majoritário é no sentido de, conforme elucida o magistério de Márcio André Lopes Cavalcante - "os institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995, entre eles a transação penal e a suspensão condicional do processo, não se aplicam a nenhuma prática delituosa contra a mulher no âmbito doméstico e familiar, ainda que configure contravenção penal." Nesse sentido STJ. 6ª Turma. HC 280.788-RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 3/4/2014 (Info 539).

  Por fim, a Súmula 536-STJ, preconiza: "A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha".

  
  

  
  

  Referência: https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2015/06/sc3bamula-536-stj.pdf

• Para quem, assim como eu, ficou em dúvida entre as letras A e E.

  Item A: Transação penal: assumir a culpa para obter redução da pena. (Não pode)

   

  - Considerando a gravidade dos crimes relacionados com violência doméstica ou familiar contra a mulher e, por tratar-se de forma mais severa as referidas infrações, afasta - nos termos do art. 41 da Lei n.º 11.340/06 - independentemente da pena prevista, a aplicação dos institutos previstos na Lei n.º 9.099/95, quais sejam, a suspensão condicional do processo e a transação penal.

   

  Item E: Art. 19.  As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida. 

  § 3o  Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público.

• Gabarito: A

  Em 2006 a Lei Maria da Penha inicialmente de fato ampliou as hipóteses de custódia preventiva do agente, admitindo-a expressamente a prisão preventiva nos seus artigos 20 e 42, mas ao contrário do afirmado na letra E, não houve previsão expressa quando a permanência do agente em liberdade caracterizasse evidente risco ou perigo à vida da vítima, e sim para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

   

  Lei 11.340, Art. 42.  O art. 313 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:

  IV - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.? (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

   

  CPP, Art. 313.  Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (...)

  III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

   

  Lei 11.340, Art. 20.  Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

   

  Fonte: http://www.cartaforense.com.br/conteudo/artigos/prisao-preventiva-de-oficio-na-lei-maria-da-penha-posicao-favoravel/18147

  https://juridicocerto.com/p/romeubessa/artigos/a-lei-maria-da-penha-e-a-prisao-preventiva-de-oficio-1032

  https://aplicacao.mpmg.mp.br ? xmlui

• Fiquem atentos aos comentários da Mii O. Braun e Kelly O. Martins, pois transação penal NÃO quer dizer assumir a culpa para obter redução de pena. É, na verdade, uma forma de “acordo” entre o acusado e o MP, em que o acusado opta por não enfrentar um processo criminal para não correr o risco de sair condenado ao final, se considerado culpado; ou se, mesmo que em seu íntimo saiba que não é culpado, simplesmente para não passar pelas agruras do processo criminal.

  Quem já foi a uma audiência preliminar, sabe disso. O Ministério Público (ou o juiz) sempre avisa que aceitar a transação penal não implica assumir a culpa (pelo menos todas que eu fui eles deixaram bem claro esse ponto).

  Caso discordem ou queiram se aprofundar: https://luizantoniofp.jusbrasil.com.br/artigos/148612891/o-que-e-transacao-penal

• Lei Maria da Penha

  Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

  Art. 20. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

  Parágrafo único. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

  Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

• A presente questão aborda temática relacionada à aspectos da Lei 11.340/06 (Maria da Penha). Analisemos as assertivas.
  
  A) Correta. A assertiva aduz que o crime de ameaça praticado mediante violência doméstica contra a mulher não admite transação penal, afirmativa esta que encontra amparo legal. O art. 41 da Lei nº 11.340/06 afasta a aplicação da Lei 9.099/95 aos casos de violência doméstica e familiar, e por via de consequência, afasta a possibilidade de transação penal, instituto despenalizador previsto no art. 76 da Lei 9.099/95.
  
  Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
  
  Ainda, sobre o referido tema, há a Súmula 536 do STJ.
  
  Súmula 536 do STJ. A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. 
  
  B) Incorreta. A assertiva infere que o crime de lesão corporal, mesmo que leve ou culposa, praticado contra a mulher, no âmbito das relações domésticas, deve ser processado mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima, afirmativa que se mostra equivocada. A Lei n. 11.340/06, em seu art. 41, é taxativa ao afastar a aplicação da Lei n. 9.099/95, consequentemente, afasta-se a aplicação do art. 88 que estabelece que o crime de lesão corporal leve é de ação penal pública condicionada à representação.
  
  Tratando-se de lesão corporal contra mulher em âmbito doméstico/familiar, qualquer que seja a gravidade da lesão, o crime será processado mediante propositura de ação penal pública incondicionada, como determina a súmula 542 do STJ.
  
  Súmula 542 do STJ. A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.
  
  C) Incorreta. A assertiva infere que o juiz deve decretar a extinção da punibilidade do acusado em virtude de retratação, em audiência, da vítima de violência doméstica, ocorre que, a retratação pela vítima não configura causa legal ou supralegal extintiva de punibilidade.
  
  Ademais, é admissível a retratação da retração, devendo ser observado se não ocorreu a decadência do direito de representar, hipótese em que, transcorrido prazo decadencial, a punibilidade será extinta sob este fundamento (art. 107, IV do CP), e não com base na retratação. Compensa esclarecer que aqui não tratamos sobre renúncia ou perdão, uma vez que tais causas extintivas de punibilidade são aplicáveis apenas aos crimes de ação penal privada (art. 107, V do CPP). Se há crime de ação penal privada, não há representação, e, por sua vez, não há retratação da representação.
  
  Nessa ótima, Guilherme Nucci: “trata-se de hipótese possível de ocorrer: imagine-se a vítima que ofereceu representação e depois se arrependeu. Comunicada à autoridade a sua retratação, debate-se, na doutrina e na jurisprudência, se poderia voltar atrás de novo, reapresentando a sua representação e dando continuidade ao inquérito, que estaria paralisado. Não há vedação legal para isso, razão pela qual, dentro dos limites do razoável, sem que se valha a vítima da lei para extorquir o autor da infração penal, enfim, dentro do que se afigura justo, é possível que haja a retratação da retratação. Deve-se, unicamente, observar se não está extinta a punibilidade, pela ocorrência, por exemplo, da decadência." (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 19. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 211)
  
  D) Incorreta. A assertiva infere que nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, admite-se a incidência das penas brandas previstas na Lei n.º 9.099/1995, como a oferta de cestas básica. No entanto, como visto, a Lei 11.340/06 afasta a aplicação da Lei nº 9.099/95 nos casos de violência doméstica e familiar, ademais, especificamente quanto às penas pecuniárias, a Lei 11.340/06, em seu artigo 17, apresenta vedação expressa.
  
  Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
  
  E) Incorreta. A assertiva infere que a partir da referida Lei, foram ampliadas as hipóteses de custódia preventiva do agente, admitindo-as expressamente quando a permanência do agente em liberdade caracterizar evidente risco ou perigo à vida da vítima, o que se mostra equivocado.
  
  Em que pese a Lei 11.340/06 tenha produzido alteração no CPP para acrescer o inciso VI ao art. 313, essa alteração não dispõe, expressamente, sobre o cabimento da preventiva na hipótese em que o a permanência do agente em liberdade caracterizar evidente risco ou perigo à vida da vítima, o fundamento para a prisão preventiva é garantir a execução das medidas protetivas de urgência.
  
  Art. 42 da Lei 11.340/06. O art. 313 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:
  “Art. 313. 
  IV - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência." (NR)
  
  Art. 313 do CPP.  Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (...)
  III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
  
  Gabarito do professor: alternativa A.

• ATENÇÃO: a alternativa E dispõe que "a partir da referida Lei, foram ampliadas as hipóteses de custódia preventiva do agente, admitindo-as expressamente quando a permanência do agente em liberdade caracterizar evidente risco ou perigo à vida da vítima".

  De fato, quando editada a lei Maria da Penha não havia previsão de prisão preventiva por risco ou perigo à vida da vítima.

  Ocorre que a lei 13.827/19 acrescentou o §2º, ao art. 12-C, prevendo a possibilidade da prisão preventiva quando a liberdade do preso representar risco à integridade física da vítima ou à efetividade da medida protetiva.

  Art. 12 - C, §2º: "os casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso". 

  Mesmo com a alteração promovida pela lei 13.827/19 a alternativa continua correta, na medida em que a possibilidade da prisão preventiva para assegurar a integridade física da vítima não foi incluída pela lei 11.340/06.

Questão 1202668

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM; Procedimento Penal

Considerando o disposto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei n.º 9.099/1995) bem como na doutrina e na jurisprudência, assinale a opção correta.

• A. A prática de crime continuado não interfere na concessão da suspensão condicional do processo, visto que as penas devem ser consideradas isoladamente para o deferimento do benefício.
• B. Se, no curso do prazo da suspensão do processo, o acusado vier a ser processado por contravenção, o benefício poderá ser revogado.
• C. Descumprida a transação penal, admite-se a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade.
• D. Se, na sentença, o juiz desclassificar o crime mediante nova classificação jurídica do fato, atribuindo tipicidade diversa da constante da denúncia, não se admite a suspensão condicional do processo, ainda que a nova pena esteja dentro dos limites para o benefício.
• E. Caso o acusado não seja encontrado para ser citado pessoalmente, o juiz determinará a realização da citação por edital.

Gabarito: B

Comentários

• a) INCORRETA - Súmula 243/STJ: "O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano."

  b) CORRETA - Art. 89, § 4º, da Lei 9099/95: "A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta."

  c) INCORRETA - Ao contrário do que ocorre no procedimento ordinário e sumário regulados pelo CPP, em que a pena restritiva de direitos é utilizada em substituição à pena privativa de liberdade já aplicada em sentença condenatória, por isso possível a conversão (art. 45 do CP c/c art. 181 da LEP), no procedimento regulado pela  lei 9099/95, a pena restritiva de direitos é aplicada em decorrência de transação penal antes do oferecimento da denúncia, logo, não havendo sequer denúncia oferecida quanto mais sentença condenatória, em caso de descumprimento do acordado em sede de transação penal, o MP deve oferecer a denúncia outrora não oferecida em virtude da transação.

  d) INCORRETA - Súmula 337/STJ: "É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva."

  e) INCORRETA - Art. 66, Parágrafo único, da Lei 9099/95: "Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei."

• Complementando o comentário supra:

  - O benefício de suspensão condicional do processo SERÁ revogado(art. 89, § 3º, da Lei 9.099/95):

  se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.
  

  - O benefício de suspensão condicional do processo PODERÁ ser revogado (art. 89, § 4º, da Lei 9.099/95):

  se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.
  

  
  

• Letra B.  O comentário está perfeito, apenas acrescento de forma didática as hipóteses de revogação da suspensão condicional do processo.

   Hipóteses de revogação da Suspensão (Lei nº 9.099/95)

  a. Obrigatória (Art. 89§3º):

  I. A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

  II. Se o processo pelo mencionado crime não terminar no prazo de suspensão esse será prorrogado até o deslinde do processo pelo novo crime.

  III. A oitiva prévia do acusado é essencial;

  
  

  b. Facultativa (art. 89, §4º)

  I. A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

  Fonte: TV Justiça - Saber Direito.

• A letra C está errada, mesmo havendo discussão doutrinária sobre a viabilidade, ou não, da conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade. Parece-me que está questão ainda não foi pacificada no âmbito do STF.

  “Ressalto o voto proferido pelo Ministro Marco Aurélio, Segunda Turma, no HC 79.572, que reformou acórdão do Superior Tribunal de Justiça, e que aqui sintetizo, em suas conclusões:

  a) a sentença que aplica a pena no caso do art.76 da Lei dos Juizados Especiais Criminais não é nem condenatória e nem absolutória, pois é homologatória da transação penal;

  b) tem eficácia de título executivo judicial, como ocorre na esfera civil, do que  se vê do artigo 584, III, do Código de Processo Civil;

  c) se o autor do fato não cumpre a pena restritiva de direitos o efeito é a desconstituição do acordo penal;

  d) em consequência, os autos devem ser remetidos ao Ministério Público para que requeira a instauração de inquérito policial ou ofereça denúncia.

  No passado, o Supremo Tribunal Federal, julgando o Recurso Extraordinário 268.320/PR, Relator Ministro Octávio Gallotti, DJ de 10 de novembro de 2000, entendeu pela inviabilidade de conversão em pena privativa de liberdade. No mesmo sentido, o julgamento do RE 268.319/PR, Relator Ministro Ilmar Galvão, DJ de 27 de outubro de 2000, 1ª Turma, onde a Corte Suprema concluiu que a conversão da pena restritiva de direito (artigo 43 do Código Penal) em privativa de liberdade,sem o devido processo legal e sem defesa, caracteriza situação não permitida em nosso ordenamento constitucional, que assegura a qualquer cidadão a defesa em juízo.” (TRANSAÇÃO PENAL, por ROGÉRIO TADEU ROMANO).

  O tema está sendo discutido pelo STF em sede de repercussão geral

  187 - Imposição de efeitos próprios de sentença penal condenatória à transação penal prevista na Lei nº 9.099/95.  Leading Case: RE 795567 - Relator: MIN. TEORI ZAVASCKI

  Leia mais em : http://www.jfrn.jus.br/institucional/biblioteca/doutrina/CONSEQUENCIAS%20DO%20DESCUMPRIMENTO%20DA%20TRANSACAO%20PENAL.pdf 

• Enunciado n. 243 - Súmula do STJ: O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidente da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano.

  Enunciado n. 723 - Súmula do STF: Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.

  
  

• Sobre o tema cabe atentar ao enunciado da Súmula Vinculante 35 do STF:

  "A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/95 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial".

• INtimação CAbe, CItação Nâo

   

• Complementando: a letra C está errada. A súmula Vinculante 35 do STF acabou com a discussão sobre o tema.

  Súmula Vinculante 35

  A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial

• Lembrando que quando se trata de JECRIN a CESPE adora o jogo de palavras "será" e "poderá ser":

   

  SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO:

   

  I) SERÁ REVOGADA:

  *Cometer outor crime

  *Não efetuar reparação de dano

   

   

  II)PODERÁ SER REVOGADA:

  *Cometer contravenção

  *Descumprir condições

   

   

  GABARITO: B

• GABARITO B

  Lei 9.099/95 - Art. 89, § 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

• GAb B

  Sursi

  Cometimento de um novo crime, DEVERÁ ser revogado;

  Em caso de uma contravenção, PODERÁ ser revogado.

• Revogação Obrigatória:

  • For processado por outro CRIME.

  • Não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

  Revogação Opcional:

  • For processado por CONTRAVENÇÃO.

  • Descumprir qualquer outra condição imposta.

  Obs.:

  Pode ser revogado mesmo se já ultrapassado o prazo legal (período de prova), desde que referente

  a fato ocorrido DURANTE A SUA VIGÊNCIA.

• Comentário do colega:

  a) Súmula STJ 243. O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um ano.

  b) L9099, art. 89, § 4º. A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

  c) Ao contrário do que ocorre no procedimento ordinário e sumário regulados pelo CPP, em que a pena restritiva de direitos é utilizada em substituição à pena privativa de liberdade aplicada em sentença condenatória, sendo possível a conversão (art. 45 do CP c/c art. 181 da LEP), no procedimento regulado pela L9099/95, a pena restritiva de direitos é aplicada em decorrência de transação penal antes da denúncia. Logo, não havendo denúncia nem sentença condenatória, em caso de descumprimento do acordado em sede de transação penal, o MP deve oferecer a denúncia em virtude da transação penal.

  d) Súmula STJ 337. É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.

  e) L9099, art. 66, Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.

• A questão cobrou conhecimentos acerca da lei n° 9.099/95 – lei dos juizados especiais.

  A – Incorreta. De acordo com a súmula 243 do Superior Tribunal de justiça “O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação  às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou  continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório,  seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano”. Portanto, a continuidade delitiva poderá interferir na concessão da suspensão condicional se a pena mínima ficar acima de um ano.

  B – Correta. Conforme o art. 89, § 4° da lei dos juizados “A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta”.

  C – Incorreta. De acordo com a súmula vinculante n° 35 “A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial”.

  D – Incorreta. Conforme entendimento da súmula 337 do STJ “É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão
  e na procedência parcial da pretensão punitiva”.

  E – Incorreta. Não há citação por edital em sede de juizado especial, nos termos do art. 66, Parágrafo único, da Lei 9099/95: "Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei."

  Gabarito, letra B.

Questão 1202671

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716 de 1989; Legislação Penal Especial

Assinale a opção correta, à luz do disposto nas leis que definem os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor e os crimes de tortura.

• A. Considere que um policial civil, após infligir sofrimento mental mediante privação do sono, exija que o acusado de roubo reconheça determinado homem como sendo seu comparsa. Nessa situação, o referido policial não cometeu o delito de tortura, mas de constrangimento ilegal em concurso material com cárcere privado.
• B. Por se tratar de crime próprio, o crime de tortura é caracterizado pelo fato de o agente que o pratica ser funcionário público.
• C. Considera-se crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática do racismo, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitirem.
• D. Aquele que pratica racismo responderá por crime inafiançável e imprescritível, sujeitando-se à pena de reclusão prevista na lei.
• E. Aquele que se omite em face de conduta tipificada como crime de tortura, quando tinha o dever de evitá-la ou apurá-la, será punido com as mesmas penas do autor do crime de tortura.

Gabarito: D

Comentários

• ALTERNATIVA "D".

  
  

  LETRA "A" - Art. 1º, I, ...sofrimento físico ou MENTAL.

  LETRA "B" - crime comum, PODE SER PRATICADO POR QUALQUER PESSOA.

  LETRA "C" - Art. 5º, XLII, CF, " a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da Lei."

  LETRA "E" - Art. 1º, § 2º, Lei 9.455/97, ..pena de detenção de 1 a 4 anos. OBS: ESSE CRIME É CONHECIDO DOUTRINARIAMENTE COMO TORTURA IMPRÓPRIA.
  

• Retificando a letra C
  
  

  Art. 5º XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; 

• a- ERRADA- CRIME E TORTURA-

   Art. 1º Constitui crime de tortura:

    I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

  B-ERRADA-

   § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

    I - se o crime é cometido por agente público;

  C- ERRADA - GRAÇA E ANISTIA. A QUESTÃO FALA: OU ANISTIA

  E-ERRADA - PENA DIFERENTE;:§ 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

   

  
  

  
  

  
  

• a- ERRADA- CRIME E TORTURA-

   Art. 1º Constitui crime de tortura:

    I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

  B-ERRADA-

   § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

    I - se o crime é cometido por agente público;

  C- ERRADA - 

  E-ERRADA - PENA DIFERENTE;:§ 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

   

  
  

  
  

  
  

• Item E:

  Lei 9.455/97

  Omissão frente à tortura

  No § 2.º do art. 1.º o legislador incriminou a omissão frente à tortura, nestes termos: “Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos”.

  Aquele que se omite em face de um dos delitos de tortura acima citados, quando tinha o dever (jurídico) de evitá-los ou apurá-los, responde pelo crime previsto no § 2.º. A punição pressupõe conhecimento da situação fática da tortura (verbo “evitar”) e conhecimento e competência para a sua apuração (verbo “apurar”). Exige-se dolo. Impossível a figura culposa, por falta de previsão. Crime omissivo próprio, não possui resultado. Consuma-se com a simples omissão.

  Pena: detenção de um a quatro anos. 

• GABARITO: D
  
  a Considere que um policial civil, após infligir sofrimento mental mediante privação do sono, exija que o acusado de roubo reconheça determinado homem como sendo seu comparsa. Nessa situação, o referido policial não cometeu o delito de tortura, mas de constrangimento ilegal em concurso material com cárcere privado.
  Errado, cometeu o crime de tortura PROVA (ART 1º, I, "a", 9.455/97)
  
  b Por se tratar de crime próprio, o crime de tortura é caracterizado pelo fato de o agente que o pratica ser funcionário público.
  Não é crime próprio, é crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa.
  
  c Considera-se crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática do racismo, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitirem.
  Definição errada. Racismo é crime inafiançável e imprescritível, conforme a CRFB/88.
  
  d Aquele que pratica racismo responderá por crime inafiançável e imprescritível, sujeitando-se à pena de reclusão prevista na lei.
  CORRETO!
  
  e Aquele que se omite em face de conduta tipificada como crime de tortura, quando tinha o dever de evitá-la ou apurá-la, será punido com as mesmas penas do autor do crime de tortura.
  O crime de tortura, em geral, possui pena de Reclusão de 2 a 8 anos, todavia, a tortura omissão, aquela praticada por quem tinha o dever de evitá-la ou apurá-la a pena e de Detenção de 1 a 4 anos.
  
  
  
  Bons estudos

• A alternativa C está errada porque a Constituicao só veda a graca, e a anistia aos hediondos e equiparados à hediondo TTT (tráfico, tortura e terrorismo). Ou seja, apesar do Racismo ser inafiançável e imprescritível, a Constituição não veda seja condecida graca ou anistia a esse crime.

  CR, art. 5:

  XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

   XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

• Uma vez vi um comentário legal...Eu nunca mais esqueci galera!!!

  RAÇÃO=IMPINA

  Racismo e Ação de grupos armados = Imprescritíveis e insuscetíveis de anistia, graça e indulto

  3THed=INSINA

  Tortura, Tráfico de drogas, Terrorismo e Crimes Hediondos = Insuscetíveis de anistia, graça e indulto e inafiançáveis.
  

• É IMPORTANTE MENCIONAR QUE TEMOS SIM TIPIFICADO NA LEI DE TORTURA CRIME PRÓPRIO
  

  
  

  Art. 1º, § 2º, da Lei 9.455/97 (TIPOS OMISSIVOS):

  *OMISSÃO IIIMPRÓPRIA
  (quando tinha o dever de evIIItar)
  Sujeito ativo é PRÓPRIO: É o garante ou o garantidor(isso mesmo, o crime é omissivo impróprio mas tem sujeito ativo próprio). NÃO É  PRÓPRIO POR SER FUNCIONÁRIO PÚBLICO e sim por ser  aquele que tem o dever de evitar. Por exemplo, os pais (têm dever de evitar tortura em face dos filhos), tutor (tem dever de evitar tortura em face do tutelado), o delegado (tem o dever de evitar tortura na delegacia),

  Sujeito passivo: É o ofendido que pode ser qualquer pessoa
  

  
  

  *OMISSÃO PPPRÓPRIA

  (quando tinha o dever de aPPPurar)

  Aqui, ele omite o dever de apurar. Ou seja, a tortura já aconteceu.

  Sujeito ativo:   É quem tem o dever de apurar.

  Sujeito passivo:   Qualquer pessoa.

  
  

  o torturador por qualquer omissão(PRÓPRIA OU IMPRÓPRIA) responde com DETENÇÃO de 1 a 4 anos

   

  *(o torturador por ação responde com 2 a 8 anos).

• - RACISMO E AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS = 3IN   INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA ANISTIA E INDULTO, IMPRESCRITÍVEIS E INAFIANÇÁVEIS.
  - HEDIONDOS E 3T`S = 2IN INAFIANÇÁVEIS E INSUSCETÍVEIS. 
• ANTÔNIO LUIZ VC ESTÁ ERRADO, VEJA O COMENTÁRIO DA BEATRIZ E DE OUTROS.

• Letra D

  Fundamentação na CF, art. 5º, XLII. Confira:

  XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

• Só corrigindo o Rafael Lopes: 

  
  

  O dispositivo da lei 9455/97 que define o crime de tortura, no seu § 6º  diz que:  O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça e anistia. Ou seja, repete apenas as vedações constantes do texto constitucional (art. 5º, XLIII), contrariando a Lei dos Crimes Hediondos — que também proíbe a concessão do indulto para o crime de tortura. Não resta dúvida, entretanto, de que, por se tratar de norma especial, possibilitou a concessão do indulto aos condenados por esse crime. Então, para o crime de tortura é previsto a concessão de indulto.

• macete: O novo perfume 3T CH é sem graça:

  3 T = Terrorismo, Tráfico, Tortura

  CH = Crime Hediondo

  sem graça = insuscetíveis de graça ou anistia

  O segundo macete é o: 

  IMPRAG.A.

  São IMPrescritíveis:RAcismo e Grupos Armados

  E por fim, basta lembrar que TODOS os crimes acima listados são INAFIANÇÁVEIS.

• Repostando os comentários do colega FLÁVIO HENRIQUE, contudo, com as fundamentações legais e doutrinárias pertinentes:

  
  

  GABARITO: D

  
  

  a "Considere que um policial civil, após infligir sofrimento mental mediante privação do sono, exija que o acusado de roubo reconheça determinado homem como sendo seu comparsa. Nessa situação, o referido policial não cometeu o delito de tortura, mas de constrangimento ilegal em concurso material com cárcere privado." (ERRADO)

  
  

  Cometeu o crime de tortura (ART 1º, I, "a", 9.455/97)

  
  

  b "Por se tratar de crime próprio, o crime de tortura é caracterizado pelo fato de o agente que o pratica ser funcionário público." (ERRADO)
  

  Não é crime próprio, é crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa;

  
  

  A doutrina majoritária entende que a Lei n. 9.455/1997 deve ser preservada, pelo motivo de, o legislador, prevendo o crime comum, amplia o aspectro de proteção da vítima e dos direitos humanos, consagrando, assim, o princípio do "pro homine", o qual garante que a norma mais benéfica seja aplicada ao ser humano, independentemente das regras hierárquicas assentadas em cada país.

  
  

  c "Considera-se crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática do racismo, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitirem." (ERRADO)
  

  Racismo é crime inafiançável e imprescritível, conforme a CRFB/88;

  
  

  É que, conforme o inciso XLII, do artigo 5º da CF/88, "a prática do racismo constitui crime inafiançável e IMPRESCRITÍVEL, sujeito às penas de reclusão, nos termos da lei."

  
  

  d "Aquele que pratica racismo responderá por crime inafiançável e imprescritível, sujeitando-se à pena de reclusão prevista na lei." (CORRETO)

  
  

  Como na alternativa acima. Conforme o inciso XLII, do artigo 5º da CF/88, "a prática do racismo constitui crime inafiançável e IMPRESCRITÍVEL, sujeito às penas de reclusão, nos termos da lei."
  

  
  

  e "Aquele que se omite em face de conduta tipificada como crime de tortura, quando tinha o dever de evitá-la ou apurá-la, será punido com as mesmas penas do autor do crime de tortura." (ERRADO)
  

  O crime de tortura, em geral, possui pena de Reclusão de 2 a 8 anos, todavia, "n"a tortura omissão, aquela praticada por quem tinha o dever de evitá-la ou apurá-la a pena é de Detenção de 1 a 4 anos.
  

  (conforme o §1º, do artigo 1º da Lei n. 9.455/1997)

  
  

  BONS ESTUDOS. SANGUE NOS OLHOS!
  

• (A)INCORRETA. Tortura prova.

  (B) INCORRETA.Tortura é um crime comum

  (D) CORRETA.

  (C)INCORRETA Inafiançavel, imprescritível e pena de reclusão.

  (E) INCORRETA. Tortura omissiva(tortura privilegiada) a pena ao contrário das outras torturas a pena é de detençao.

• Imprescritíveis: AR

  Ações de grupos armados.

  Racismo

   

  Inafiançável: 3THAR

  Tráfico

  Terrorismo

  Tortura

  Hediondos

  Ações de grupos armados.

  Racismo

   

  Insuscetível de Graça e Anistia: 3TH

  Tráfico 

  Terrorismo

  Tortura

  Hediondos

• Art. 5º da CF/88: 
  XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

  XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;   

• Questão interdisciplinar. CF e Lei 9455/97. 

• VIDE   Q548788

   

  -      TODOS OS CRIMES SÃO DE RECLUSÃO

   

  -     AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA

   

  Art. 5º    A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei

   

  Parece óbivo:       RACISMO     =  RAÇA    Não fala sobre cor, etnia, religião ou procedência nacional.    SOMENTE o de RAÇA !!!

   

  FONTE:  GABRIEL HABIB -  LEIS ESPECIAIS  V.12   PG  143

   

  IMPRECRITI B I L I D A D E   e     a     INAFI A N ÇA BI L IDADE se referem tão somente à d iscri m i n ação EM RAZÃO DE RAÇA, não podendo o preceito constitucional ser aplicado às demais formas de discriminação, sob pena de incidência em analogia in maIam partem.

   

  NÃO SÃO IMPRESCITÍVEIS e inafiançáveis:      Nada dispondo  em relação às demais formas de discriminação previstas na lei ( cor, etnia, religião ou procedência nacional )    IMPRESCRITÍVEL    SOMENTE     RAÇA !!!!

   

   

  O legislador não inseriu outras formas de discriminação, como sexual, idade, filosófica, política ou preferência esportiva . Dessa forma, caso a discriminação se dê por q u a l q u e r desses motivos, a conduta será atípica em relação a os tipos penais previstos nesta lei.

   

   

  ESPECIALIDADE EM RELAÇÃO A TORTURA:             se o dolo do agente for causar sofrimento físico ou mental na vítima, por meio de violência ou grave ameaça, movido por motivo de discriminação racial ou religiosa, a sua conduta estará tipificada na lei de tortura.

• Tortura imprópria= consiste no ato daquele que se omite em face das outras formas de tortura, desde que tenha o dever de evitá-las ou de apurá-las....punido com pena de detenção!!!

• MEHOR RESUMO DESTE ASSUNTO:

  3TH( TORTURA, TRÁFICO,TERRORISMO E HEDIONDO) = PII-----PRESCRIIVEL, INAFIANÇAVEL E INSUSCETIVEL DE GRAÇA ANISTIA E INDULTO.

  RACISMO + AGA( AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS)= II---- INAFIANÇAVEL E IMPRESCRITIVEL 

  OU SEJA : 3TH= PII

                   R+AGA= II

   

• O RAGA ( Racismo e Ação de grupos armados ) não se vence ( IMPRESCRITÍVEL ) não se paga ( INAFIANÇÁVEL )

  o RAGA não VENCE e nem se PAGA.

  o RAGA não VENCE e nem se PAGA.

  o RAGA não VENCE e nem se PAGA.

  o RAGA não VENCE e nem se PAGA.

   

   

  Você nunca mais vai esquecer.

• IMPINA: RAGA

  - IMPRESCRITÍVEIS E INAFIANÇÁVEIS --> RACISMO E AÇÕES DE GRUPO ARMADO

• Na alternativa A para configurar tortura precisaria de violência ou ameaça, não ? A questão não usou nenhum desses modus operandi... 

• RAGA----->IMPINA*

  3TH-------->INSINA*

  * RACISMO E GRUPOS ARMADOS ----------> IMPRESCRITÍVEIS E INAFIANÇÁVEIS (ART. 5°, XLII, XLIV, CRFB)

  * TORTURA, TRAFICO E TERRORISMO----> INSUSCETÍVEL DE GRAÇA OU ANISTIA  E INAFIANÇÁVEIS (ART. 5°, XLIII, CRFB)

   Fonte: comentários do qconcursos.

• RAÇÃO inafiançavel e imprescritivel

  >RAcismo

  >AÇAO grupos armados

  >> Sobre "A"

  >>Tortura do preso ou pessoa sujeita a medida de segurança

  >Abuso de autoridade--> se a finalidade do agente público é submeter o preso a vexame ou constrangimento

  >Tortura--> se a finalidade é provocar sofrimento físico ou mental.

• Nova RAAÇÃO 3TH

  IMP -------------------- RAAÇÃO

  INA -------------------- RAAÇÃO 3TH

  INS -------------------- 3TH

  Para não confundir-se está em ordem alfabética (IMP/INA/INS)

  VAMOS COM TUDO!!!

• letra de lei.....

  cf88

• IMPRESCRITIVIVEL - RAGA

  INSUCETIVEL - RAGA T3 HET

  INAFIANÇÁVEL - T3 HET

  RAGA = RACISMO E AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS

  T3 = TRÁFICO TORTURA E TERRORISMO

  HET = CRIMES HEDIONDOS

• INAFIANÇÁVEIS : TODOS

  IMPRESCRITÍVEIS: RAção (Racismo e Ação de grupos armados)

  INSUSCETÍVEIS (anistia, graça e indulto): Hediondos + 3T (Terrorismo, Tortura, Tráfico de drogas)

• GAB: D

  Crimes INAFIANÇÁVEIS:

  -> Racismo (IMPRESCRITÍVEIS)

  -> Tortura (INSUSCETÍVEL DE GRAÇA/ANISTIA)

  -> Tráfico (INSUSCETÍVEL DE GRAÇA/ANISTIA)

  -> Terrorismo (INSUSCETÍVEL DE GRAÇA/ANISTIA)

  -> Crimes Hediondos (INSUSCETÍVEL DE GRAÇA/ANISTIA)

  -> Ação de grupos armados (IMPRESCRITÍVEIS)

  _______________________________________

  Persevere!

• Por se tratar de crime próprio, o crime de tortura é caracterizado pelo fato de o agente que o pratica ser funcionário público.o crime de tortura é um crime comum,pois o sujeito ativo do crime pode ser qualquer pessoa,sendo um crime equiparado a hediondo e recebendo os mesmo tratamento dos crimes hediondos.

• considera-se crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática do racismo, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitirem.o crime de racismo não é crime hediondo e nem equiparado,trata-se de um crime inafiançável e imprescritível,sujeito a pena de reclusão,nos termos da lei.Todos os crimes de racismo que são aqueles resultantes de discriminação ou preconceito de raça,cor,etnia,religião ou procedência nacional são punidos com pena de reclusão,não existe crime de racismo com pena de detenção.

• Aquele que pratica racismo responderá por crime inafiançável e imprescritível, sujeitando-se à pena de reclusão prevista na lei.A pratica do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível,sujeito a pena de reclusão,nos termos da lei.

• Aquele que se omite em face de conduta tipificada como crime de tortura, quando tinha o dever de evitá-la ou apurá-la, será punido com as mesmas penas do autor do crime de tortura.aquele que se omite em face de conduta tipificada como crime de tortura,quando tinha o dever de evita-la ou apura-la sera punido com pena de detenção de 1 a 4 anos,pois estamos diante da tortura impropria(omissiva)a pena do crime de tortura por omissão não é a mesma do autor do crime de tortura propriamente dita pois o autor respondera por pena de reclusão de 2 a 8 anos.Vale ressaltar que a tortura impropria(omissiva)não tem caráter hediondo,não sendo crime equiparado a hediondo.

• Flavia Silva,

  Trata-se de crime comum. O gabarito não é essa alternativa.

• respondi pelo mnemônico

  RAGA IMPINA = racismo e grupos armados imprescritíveis e inafiançáveis

  3TH INSINA = tráfico, tortura, terrorismo e hediondo insusceptíveis de graça e anistia, e inafiançáveis.

• Tortura é o chamado CRIME DE JABOTICABA. Isso porque no Brasil, não é um crime próprio em algumas modalidades. Tal como a fruta, essa natureza comum do crime só existe no Brasil. Em convenções, tratados internacionais, é crime próprio. Mas o Brasil decidiu não dar essa natureza ao tipo.

• São inafiançáveis e imprescritíveis RAGA

  ---> racismo

  ---> ação de grupos armados

  São inafiançáveis e insuscetíveis de indulto, graça e anistia (3TH)

  ---> tráfico ilícito de entorpecentes

  ---> tortura

  ---> terrorismo

  ---> hediondos 

  -----------------------------------------------------------------------------------------------

  a) Tortura com aumento de pena por ser agente público

  b) Tortura não é crime próprio. Ou seja, pode ser cometido por agente público ou por particular.

  c) Inafiançável e Imprescritível

  d) GABARITO

  e) Regra geral:3TH ---> regime inicialmente fechado; pena de reclusão.  | Já a omissão quanto à tortura ---> regime inicialmente aberto; pena de detenção

• TODOS SÃO INAFIANÇAVEIS, O RA GA IMPRESCRITIVEL

• Um adendo referente a alternativa A : A tortura pode ser, resumidamente, tanto física quanto psíquica, não sendo necessário que ambas ocorram, bastando apenas UMA. Assim, alguém pode ser torturado somente psicologicamente ou somente fisicamente ou ambos.

  Então, pergunto: como se faz o exame de corpo de delito de uma tortura psicológica? Veja, "exame de delito"... Não perícias psicológicas etc. Se a vítima chegar ao IML somente com "torturas psicológicas", nada será registrado, mesmo a lesão existindo. 

  Resumo que levo comigo sempre:

  O crime de tortura é crime comum? SIM

  Podendo ser praticado por qualquer pessoa? SIM

  Não sendo próprio de agente público? SIM

  circunstância esta que, acaso demonstrada, determinará a incidência de aumento da pena? SIM (de 1/6 a 1/3)

  Há outras circunstâncias de aumento de pena? SIM (se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 anos; se o crime é cometido mediante sequestro). 

• descuido que nçao ira mais repetir

• Lei 9455/97

  Art. 1º § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

  .

  A doutrina critica duramente a decisão do legislador, pois aquele que se omite diante de um dever legal responde, em regra, por omissão imprópria nos termos do art. 13, §2º do Código Penal, sendo imputado o tipo penal comissivo (de ação), como se ele tivesse causado positivamente o resultado ou o risco previsto na norma.

  .

  Em outras palavras, aquele que se omite quando tinha o dever de evitar deveria responder pelo resultado causado (a tortura propriamente dita), previsão legal que foi afastada na lei de tortura.

• A questão versa sobre a Lei nº 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça, de cor, de etnia, religião ou procedência nacional, e sobre a Lei nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura.
  

  
  

  Vamos ao exame de cada uma das proposições, objetivando apontar a que está correta.
  

  
  

  A) Incorreta. Na situação narrada, o policial civil praticou crime de tortura, na modalidade prevista no artigo 1º, inciso I, alínea “a", da Lei nº 9.455/1997, à medida que ele, valendo-se de grave ameaça, impôs sofrimento mental à vítima, com o fim de obter declaração desta.
  

  
  

  B) Incorreta. A tortura não é um crime próprio, mas sim um crime comum, podendo ser praticado, portanto, por qualquer pessoa. Se, no entanto, o crime for praticado por agente público, a pena será aumentada de um sexto a um terço, e, ainda, acarretará, como efeito da condenação, a perda do cargo, função ou emprego público, e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada, conforme estabelecem o § 4º, inciso I, e § 5º, do artigo 1º da Lei nº 9.455/1997.
  

  
  

  C) Incorreta. A prática do racismo constitui crime inafiançável, mas não é insuscetível de graça ou anistia, porque não se configura em crime hediondo nem equiparado a hediondo. Ademais, a determinação constitucional relativa à responsabilização dos mandantes, dos executores e dos que se omitirem diz respeito aos crimes hediondos e equiparados a hediondos, consoante o que estabelece o inciso XLIII do artigo 5º da Constituição da República.
  

  
  

  D) Correta. De acordo com o que preceitua o artigo 5º, inciso XLII, da Constituição da República, a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, além de sujeito a pena de reclusão, determinações observadas pelo legislador infraconstitucional na elaboração da Lei nº 7.716/1989.
  

  
  

  E) Incorreta. O crime de tortura é equiparado a hediondo, pelo que, nos termos do que estabelece o inciso XLIII do artigo 5º da Constituição da República, enseja a responsabilização penal dos mandantes, dos executores e dos que, podendo evitar o crime, se omitirem. Ademais, a Lei 9.455/1997 também prevê a responsabilização penal daquele que se omite em face de um crime de tortura, quando tinha o dever de evitá-lo ou apurá-lo, sujeitando-o a pena de detenção de um a quatro anos. Em sendo assim, para a hipótese de omissão, a pena cominada é diversa daquela imposta ao autor do crime de tortura.
  

  
  

  Gabarito do Professor: Letra D

• • A - Considere que um policial civil, após infligir sofrimento mental mediante privação do sono, exija que o acusado de roubo reconheça determinado homem como sendo seu comparsa. Nessa situação, o referido policial não cometeu o delito de tortura, mas de constrangimento ilegal em concurso material com cárcere privado.
  • Por se tratar de crime próprio, o crime de tortura é caracterizado pelo fato de o agente que o pratica ser funcionário público.
  • Considera-se crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática do racismo, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitirem.
  • Aquele que pratica racismo responderá por crime inafiançável e imprescritível, sujeitando-se à pena de reclusão prevista na lei. - CORRETA
  • Aquele que se omite em face de conduta tipificada como crime de tortura, quando tinha o dever de evitá-la ou apurá-la, será punido com as mesmas penas do autor do crime de tortura.

• Lembrando que, nos termos da "convenção internacional contra tortura e outras tratamentos ou penas crueis desumanos ou degradantes" (1984), a tortura é ato praticado apenas por agente público, crime próprio. Já para a lei de tortura brasileira, é crime comum.

  Informação especialmente importante para a prova de Direitos Humanos.

  vejamos:

  Artigo 1º - Para fins da presente Convenção, o termo "tortura" designa qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de terceira pessoa, informações ou confissões; de castigá-la por ato que ela ou terceira pessoa tenha cometido ou seja suspeita de ter cometido; de intimidar ou coagir esta pessoa ou outras pessoas; ou por qualquer motivo baseado em discriminação de qualquer natureza; quando tais dores ou sofrimentos são infligidos por um funcionário público ou outra pessoa no exercício de funções públicas, ou por sua instigação, ou com o seu consentimento ou aquiescência. Não se considerará como tortura as dores ou sofrimentos que sejam consequência unicamente de sanções legítimas, ou que sejam inerentes a tais sanções ou delas decorram.

• gab c!!

  crimes tipificados em lei própria de racismo visam em sua maioria obstruir acessos, barrar pessoas não específicas. Honra coletiva! Ex: barrar acesso ao hotel, clube, elevador, escola, trabalho..Negar empregos...

  Crime de injúria racial: ofender a honra subjetiva de uma pessoa específica. É O crime de injuria qualificado. Ex: ofender jogadores de futebol.

• RACISMO

  ↳ discriminação ou preconceito

  MOTIVO

  ↳ raça

  ↳ cor

  ↳ etnia

  ↳ religião

  ↳ procedência nacional

  ↳ orientação sexual (errado, não existe isso na lei art. 3º,§ único)

  AÇÃO PENAL

  ↳ ação penal pública incondicionada

  EFEITOS DA CONDENAÇÃO

  ↳ perda do cargo ou função pública para o servidor público (não é automático)

  ↳ suspensão do funcionamento do estabelecimento particular (não é automático)

  PENALIDADES

  ↳ não existe crime de racismo com pena de detenção

  ↳ só existe um crime de racismo que possui pena de multa e prestação de serviço a comunidade;

  ↳ inafiançável

  ↳ imprescritível

  ↳ crime comum

  OBSERVAÇÕES

  Racismo- atinge a coletividade

  Injúria racial- atinge pessoa determinada

• A tortura realizada por agentes públicos é causa de aumento de pena.

Questão 1202674

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990

Acerca de crimes hediondos, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 8.072/1990 bem como da jurisprudência e da doutrina.

• A. Aquele que dá a conhecer a existência do crime de extorsão mediante sequestro sem indicar dados que permitam a libertação da vítima por ele sequestrada, ainda que coautor ou partícipe, será beneficiado pela delação.
• B. É permitida a progressão de regime em crimes hediondos, sendo necessário, para isso, que o juízo da execução avalie se o condenado preenche os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, ainda, a realização de exame criminológico.
• C. É admitido o indulto, graça e anistia a agente que praticou crime de natureza hedionda.
• D. Os crimes de extorsão mediante sequestro e sequestro são equiparados ao hediondo.
• E. Para que possa vir a obter o benefício do livramento condicional, o réu não poderá ser reincidente em qualquer crime, independentemente da natureza do crime anteriormente praticado.

Gabarito: B

Comentários

• a) Errado. Para ser beneficiado, a delação tem que facilitar a libertação do sequestrado.

  
  

  b) Correto. "§ 2o  A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo (crimes hediondos e equiparados), dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente."  E se o crime hediondo ocorreu antes da lei 11467/07, será aplicada a LEP, e então o condenado tem que cumprir ao menos 1/6 da pena.

  
  

  c) Errado. " Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: I - anistia, graça e indulto;".

  
  

  d) Errado. O crime de extorsão mediante sequestro é hediondo, e não equiparado a hediondo. E o crime de sequestro não é nem um nem outro.

  
  

  e) Errado. Para que possa vir a obter o benefício do livramento condicional, o réu tem que cumprir  ao menos 2/3 da pena e não ser reincidente específico (em crime hediondo ou equiparado), além de outras condições.

• Pra quem gosta, vai um mnemônico aí:

  GENEPI HOMEM FALSO usava LATEX = crime hediondo (GENocídio, EPIdemia grave, HOMicídio, LATrocínio e EXtorsão mediante sequestro)

  TRATOR TERRORISTA = crime equiparado a hediondo (TRÁfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, TORtura, TERRORISmo)

  
  

• Gab: B
  
  

  Súmula Vinculante 26

  Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.

  
  

• GABARITO: B
  
  
  a Aquele que dá a conhecer a existência do crime de extorsão mediante sequestro sem indicar dados que permitam a libertação da vítima por ele sequestrada, ainda que coautor ou partícipe, será beneficiado pela delação.
  Errado, questão de leitura de letra de lei. ART 159, §4º, CP.
  
  b É permitida a progressão de regime em crimes hediondos, sendo necessário, para isso, que o juízo da execução avalie se o condenado preenche os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, ainda, a realização de exame criminológico.
  
  Correto! A progressão nos crimes hediondos segue uma fração peculiar de 2/5 se primário ou 3/5 se reincidente nesses crimes específicos. Além do mais a Súmula Vinculante 26, como bem lembrou o colega Charles Santos, trazendo uma discricionariedade ao magistrado de aplicação de exame criminológico (aquele realizado para verificar o "grau" de periculosidade, de "recuperabilidade", etc do preso).
  
  
  
  c É admitido o indulto, graça e anistia a agente que praticou crime de natureza hedionda.
  
  Muito pelo contrário, tais institutos são abolidos. Letra de lei: ART 5º, XLIII, CRFB/88 e ART 2º, I e II, Lei 8.072/90.
  
  
  
  d Os crimes de extorsão mediante sequestro e sequestro são equiparados ao hediondo.
  
  Não são EQUIPARADOS, Extorsão Mediante Sequestro é de fato Hediondo, já o crime de Sequestro não consta no rol da lei 8.072/90. Portanto, o Sequestro não é hediondo por falta de previsão para tal, muito menos "equiparado a hediondo".
  
  
  
  e Para que possa vir a obter o benefício do livramento condicional, o réu não poderá ser reincidente em qualquer crime, independentemente da natureza do crime anteriormente praticado.
  
  Errado, o ART. 5º da referida lei modificou o ART 83 do Código Penal, a saber: Para que haja o Livramento condicional em crimes hediondos ou equiparados, basta o cumprimento de 2/3 da pena. Não tem direito ao benefício o reincidente em crimes dessa natureza, ou seja, o reincidente específico NÃO tem direito ao instituto.
  
  
  Espero ter contribuído! forte abraço

• Discute-se sobre a LEGALIDADE da Súmula n. 26/STF.

  Se o próprio legislador, o mesmo que criou o exame criminológico, o retirou da lei brasileira, foi porque entendeu que tal exame não poderia mais ser exigido como requisito para progressão de regimes.

  Veja, o exame criminológico NÃO existe mais na LEP (art. 112). Como o direito penal é regido pelo PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA, discute-se sobre a legalidade da referida súmula.

• letra "a" ART.159 -->>§ 4º - Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços.

• lei 7210: 

  Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva, com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo Juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior e seu mérito indicar a progressão.

  Parágrafo único. A decisão será motivada e precedida de parecer da Comissão Técnica de Classificação e do exame criminológico, quando necessário.

  a nova redação:

  Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos 1/6 um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.(Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)
  

  
  

  Bom pelo texto não é necessário o exame criminológico... Alguém pode confirmar isso?

• CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 26. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REQUISITO SUBJETIVO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO NESTE WRIT. VEDAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. ORDEM DENEGADA. I Prevalece nesta Corte o entendimento no sentido de que a alteração do artigo 112 da LEP pela Lei 10.792/2003 não proibiu a realização do exame criminológico, quando necessário para a avaliação do sentenciado, tampouco proibiu a sua utilização para a formação do convencimento do magistrado sobre o direito de promoção para regime mais brando. II O entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula Vinculante 26, é de que, “Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2.º da Lei n.º 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização do exame criminológico”. III No caso dos autos, o acórdão proferido do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo está em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois ao concluir pela necessidade de realização do exame criminológico apresentou fundamentação idônea. IV A análise quanto ao preenchimento ou não do requisito subjetivo previsto no art. 112 da LEPdemandaria o reexame do conjunto fáticoprobatório, o que é vedado em sede de habeas corpus. V Ordem denegada.” (STF, HC nº 114409, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. em 19.03.2013).

• E) ERRADA

  Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:

  V - cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.

• A) ERRADA - 159, §4º - tem que facilitar a libertação da vítima;
  B) CORRETA - SV 26; 
  C) ERRADA - Art. 2º, I e II, Lei. 8.072/90 - veda anistia, graça, indulto e fiança; 
  D) ERRADA - não são equiparados, são hediondos. Equiparados são: TTT (Tortura, Terrorismo e Tráfico); 
  E) ERRADA - Art. 2º, §2º - mesmo o reincidente em crime hediondo poderá obter livramento condicional, após o cumprimento de 3/5 da pena. Não reincidente - 2/5.

• Colega Joana, acho que você se equivocou na resposta da letra E. Vc comentou sobre a progressão de regime nos crimes hediondos, ao passo que a questão pede o entendimento sobre livramento condicional.

  abraços

• Joana,

  
  

  Progressão é que tem 2/5 e 3/5!

  Livramento é 1/3, 1/2 e 2/3 (hediondo + vedado ao reincidente,)

• Pessoal, lembrando que o STJ NÃO exige reincidência específica em crime hediondo/equiparado para que o prazo da progressão seja de 3/5. Esse foi o entendimento veiculado no informativo 554 (REsp 1.491.421-RS, julgado em 04/12/2014). No caso concreto, tratava-se de condenado por furto sendo condenado posteriormente por tráfico. Assim, a condenação anterior por furto foi considerada para a progressão em 3/5 pelo crime de tráfico.

  
  

  Logo:

  1) reincidência genérica para progressão de regime em 3/5

  2) reincidência específica para livramento condicional

• LETRA "B"

  Súmula Vinculante 26

  Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.

  
  

• ATENÇÃO

  No livramento condicional (art. 83, V, CP) a lei fala em reincidência específica, o que significa quaisquer crimes hediondos ou equiparados, EXCETO no tráfico, que exige reincidência específica neste tipo de crime (art. 44, parágrafo único, da lei 11.343/06). 

• E) ERRADA - Requisitos do livramento condicional à luz da Lei 8072/1990:

  Art 83. O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:

  (...)

  V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. 

• LETRA B

  Súmula Vinculante 26

  Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.

   

• LETRA A - ERRADO > O participante ou associado da Associação criminosa ou bando precisa denunciá-la às autoridades, possibilitando seu desmantelamento. Assim, para ser beneficiado da delação, o agente tem que facilitar a libertação da vítima (ART. 159, §4º, do CP);

  LETRA B - CERTO > Súmula Vinculante 26: Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.

  LETRA C - ERRADO > Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: I - anistia, graça e indulto;".

  LETRA D - ERRADO > CUIDADO! O crime Extorsão Mediante Sequestro é de fato Hediondo, já o crime de Sequestro não consta no rol da lei 8.072/90.

  LETRA E - ERRADO > O art. 5º da referida lei modificou o ART 83 do Código Penal, a saber: Para que haja o Livramento condicional em crimes hediondos ou equiparados, basta o cumprimento de 2/3 da pena. Não tem direito ao benefício o reincidente em crimes dessa natureza, ou seja, o reincidente específico NÃO tem direito ao instituto.

   

• Complementando

   

  Outra questão que ajuda: 

   

  Ano: 2009   Banca: CESPE    Órgão: DPE-PI    Prova: Defensor Público   

   

  Em relação à Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, ao Programa de Apoio e Proteção a Testemunhas, Vítimas e Familiares de Vítimas da Violência e à Lei dos Crimes Hediondos, assinale a opção correta.

   

  O acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores do crime, na localização da vítima com vida e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, tem pena reduzida de um a dois terços. CERTO

• e) Para que possa vir a obter o benefício do livramento condicional, o réu não poderá ser reincidente em qualquer crime, independentemente da natureza do crime anteriormente praticado.

   

   

  LETRA E – ERRADO:

   

   

  LIVRAMENTO CONDICIONAL: é uma forma de liberdade antecipada, concedida àquele que é condenado a uma pena igual ou superior a 2 (dois) anos.

   

  REQUISITOS:

   

   

  PRIMÁRIO + BONS ANTECEDENTES : CUMPRIMENTO DE MAIS DE 1/3 DA PENA

   

  REINCIDENTE: CUMPRIMENTO DE + DA ½ DA PENA

   

  CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO: CUMPRIMENTO DE + 2/3 DA PENA E NÃO SER REINCIDENTE ESPECÍFICO

   

  O que vem a ser um reincidente específico?

   

  Obs.: É o reincidente em crimes hediondos ou equiparados, pouco importa se o bem jurídico é o mesmo.

   

  Exemplo: Fulano foi condenado pelo crime do art. 213, do CP. Depois ele comete o crime de latrocínio. Nesse caso é reincidente específico, não tendo direito ao livramento condicional, sendo reincidente específico.

   

  FONTE: EDUARDO FONTES – DELEGADO DA PF - CERS

   

• reincidente comum: praticou crime nao hediondo e depois praticou crime hediondo (comum+hediondo) reincidente específico: praticou crime hediondo e depois hediondo de novo (hediondo+hediondo)

• Hoje a progressão de regime no cumprimento de pena pro crime hediondo é permitida, exatamente nesses termos.

• I 26/02/19

• a) ERRADA. Para valer-se dos benefícios da delação o indivíduo deve colaborar afetivamente na investigação. ( CP art.159 §4º Se o crime é cometido por quadrilha ou bando, o co-autor que denunciá-lo à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços." )

  b) CORRETA. É a previsão da Súmula Vinculante 26.

  c) ERRADA. Art.2º da Lei 8072/90 - são insuscetíveis de: GRAÇA, ANISTIA,INDULTO E FIANÇA , os crimes hediondos e equiparados.

  d) ERRADA. Extorsão mediante sequestro É hediondo e não equiparado. o Rol dos hediondos é taxativo e nele não se encontra o sequestro, nem na forma equiparada (há certa divergência jurisprudencial acerca do sequestro relâmpago ser hediondo ou não, mas prevalece a taxatividade do rol nas provas do cespe)

  e) ERRADA. art.83, V do CP: O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (...) V - cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente em crimes dessa natureza (não for reincidente específico).

  macete CRIMES HEDIONDOS e equiparados.

  GENEPI LESADO ESTUPROU c/ HOLEX FALSO da XUXA ARMADA.

  GEnocídio,

  EPIdemia com morte,

  LEsão gravíssima/morte contra agente de segurança pub.,

  HOmicidio qualificado e simples em grupo extermínio,

  Latrocínio,

  EXtorção mediante sequestro ou com morte,

  XUXA prostituição de crianças, adolescente e vulneráveis,

  ARMA de fogo uso restrito.

  OBS. FEMINICíDIO é crime hediondo por estar no rol de homicídio qualificado.

  Sigamos com fé.

• Alternativa A - ERRADA

  Para ser beneficiado, a delação tem que facilitar a libertação do sequestrado

  Alternativa B - CORRETA

  "§ 2o A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo (crimes hediondos e equiparados), dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente." E se o crime hediondo ocorreu antes da lei 11467/07, será aplicada a LEP, e então o condenado tem que cumprir ao menos 1/6 da pena.

  Alternativa C - ERRADA

  " Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: I - anistia, graça e indulto;".

  Alternativa D - ERRADA

  O crime de extorsão mediante sequestro é hediondo, e não equiparado a hediondo. E o crime de sequestro não é nem um nem outro.

  Alternativa E - ERRADA

  Para que possa vir a obter o benefício do livramento condicional, o réu tem que cumprir ao menos 2/3 da pena e não ser reincidente específico (em crime hediondo ou equiparado), além de outras condições.

• SV 26. Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.

  Súmula 471, STJ. Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional, isto é, 1/6 de cumprimento da pena para viabilizar a progressão de regime;

  Depois da Lei 11.464/2007: § 2o da Lei dos Crimes Hediondos: A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.

• a alternativa B é a correta , mesmo sabendo que muita gente caiu nessa, estava de boa por eliminação,

• LIVRAMENTO CONDICIONAL PARA: HEDIONDOS, EQUIPARADOS A HEDIONDOS E TRÁFICO DE PESSOAS 

  PRIMÁRIO -> + DE 2/3 da pena

  REINCIDENTE COMUM -> + DE 2/3 da pena 

  REINCIDENTE ESPECÍFICO -> NÃO tem o direito ao livramento condicional 

• Progressão de Regime (pacote anticrime) P/ crimes hediondos ou equiparados (SEM RESULTADO MORTE) 40% se primário 60% se reincidente (COM RESULTADO MORTE) 50% se primário; ou se for chefe de organização criminosa ou milícia; ou até responder pelo crime de constituir milícia privada. 70% se reincidente OBS.:HEDIONDOS OU EQUIPARADOS *COM RESULTADO MORTE* VEDAM O LIVRAMENTO CONDICIONAL.

• Lei 13.964/19 (Pacote anticrime):

  Progressão de regime:

  -Crimes comuns:

  I) 16% - primário + crime sem violência ou grave ameaça

  II) 20% - reincidente em crime sem violência ou grave ameaça

  III) 25% - primário + crime com violência ou grave ameaça

  IV) 30 % - reincidente em crime com violência ou grave ameaça

   

  - Crimes hediondos e equiparados:

  V) 40% - primário ou comando individual ou coletivo de organização criminosa ou milícia privada

  VI) 50% - primário + MORTE

  VII) 60% - reincidente específico

  VIII) 70% - reincidente específico + MORTE

  Quando há resultado morte, é VEDADO o livramente condicional e a saída temporário.

• APENAS quando há resultado morte, é VEDADO o livramento condicional e a saída temporária.

• atualizem as questões

• SUMULA VINCULANTE 26  

  Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2o da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.

• Art. 9º-A. Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1º da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA - ácido desoxirribonucleico, por técnica adequada e indolor.

  § 1º A identificação do perfil genético será armazenada em banco de dados sigiloso, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo.

  § 2º A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de identificação de perfil genético.

  Pontos polêmicos:

  Para que seja permitida a coleta de material biológico é necessário que a condenação tenha transitado em julgado?

  Sim. A Lei não condiciona expressamente que tenha havido o trânsito em julgado, no entanto, essa exigência decorre do princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII).

  É permitida a coleta de material biológico em caso de crimes equiparados a hediondo (tráfico de drogas, tortura e terrorismo)?

  Não. Não é porque tais delitos são equiparados a hediondo que haverá uma simbiose perfeita entre eles. Em verdade, sempre que a lei quis estabelecer tratamento uniforme entre os crimes hediondos e equiparados, ela o fez expressamente, como é o caso do art. 2º da Lei n.° 8.072/90.

• crimes hediondos e equiparados não admite fiança,indulto,graça e anistia.

  Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:               

  I - anistia, graça e indulto;

  II - fiança.   

• Depois da Lei n.º 13.964/2019

  Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:    

  [...]

  VI - 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for:     

  a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional;    

  [...]

  VIII - 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional.     

• 40% se for PRIMÁRIO- prática de crime hediondo ou equiparado

  50% com resultado MORTE e se for PRIMÁRIO, vedado o livramento condicional

  50% COMANDO de organização criminosa p/ a prática de crime hediondo ou equiparado

  50% crime de CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA

  60% REINCIDENTE na prática de crime hediondo ou equiparado

  70% REINCIDENTE em crime hediondo ou equiparado c/ resultado MORTE, VEDADO o LIVRAMENTO CONDICIONAL

• Qual a justificativa para a desatualização da questão? Alguém pode esclarecer?

• A - quele que dá a conhecer a existência do crime de extorsão mediante sequestro sem indicar dados que permitam a libertação da vítima por ele sequestrada, ainda que coautor ou partícipe, será beneficiado pela delação. NESSE CASO SÓ SE DISSER ONDE ESTÁ AVITIMA E A MESMA AINDA ESTIVER VIVA. REDUÇÃO DE 1\3 A 2\3.

  B GAB - É permitida a progressão de regime em crimes hediondos, sendo necessário, para isso, que o juízo da execução avalie se o condenado preenche os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, ainda, a realização de exame criminológico.

  C - É admitido o indulto, graça e anistia a agente que praticou crime de natureza hedionda. INSUSCETÍVEL

  D - Os crimes de extorsão mediante sequestro e sequestro são equiparados ao hediondo. NÃO SÃO EQUIPARADOS ELES SÃO HEDIONDOS NO ROL TAXATIVO. SEGUNDO O Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de anistia, graça e indulto; SÃO OS EQUIPARADOS

• Por que esta questão está desatualizada?

Questão 1202677

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Medidas Socioeducativas

Com base no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e no entendimento dos Tribunais Supeeriores, assinale a opção correta.

• A. Tratando-se de medidas socioeducativas, a concessão de remissão pelo magistrado dispensa a oitiva do Ministério Público.
• B. A realização do estudo técnico interdisciplinar constitui medida obrigatória do juiz do processo por ato infracional.
• C. O crime de corrupção de menores é classificado como material, exigindo-se prova inequívoca de que o infante, antes do crime, não era corrompido.
• D. O agente que divulga ou publica, em território estrangeiro, pela Internet, fotografias pornográficas ou cenas de sexo explícito envolvendo crianças ou adolescentes será processado e julgado pela justiça estadual em vara especializada.
• E. O instituto da prescrição não é incompatível com a natureza não penal das medidas socioeducativas.

Gabarito: E

Comentários

• a) ERRADA. Art. 186, ECA. Comparecendo o adolescente, seus pais ou responsável, a autoridade judiciária procederá à oitiva dos mesmos, podendo solicitar opinião de profissional qualificado. § 1º Se a autoridade judiciária entender adequada a remissão, ouvirá o representante do Ministério Público, proferindo decisão.

  b) ERRADA. O estudo técnico interdisciplinar é obrigatório nos procedimentos de habilitação dos pretendentes à adoção. Art. 197-C, ECA.  Intervirá no feito, obrigatoriamente, equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, que deverá elaborar estudo psicossocial, que conterá subsídios que permitam aferir a capacidade e o preparo dos postulantes para o exercício de uma paternidade ou maternidade responsável, à luz dos requisitos e princípios desta Lei.

  c) ERRADA. Súmula 500, STJ : a configuração do crime previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.

  d) ERRADA. Art. 209, ECA. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores. C/C Art. 109, CF. Aos juízes federais compete processar e julgar: V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; Como o Brasil subscreveu a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, incide esta hipótese.

  e) CORRETA. Súmula 338, STJ. A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas.
  

• Quanto à assertiva "B":

  AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEI N. 8.069/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ESTUPRO. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA. LAUDO TÉCNICO INTERDISCIPLINAR. ART. 186, § 2º, DO ECA. PRESCINDIBILIDADE.

  1. A finalidade do recurso especial é manter a uniformidade da lei federal, ou seja, velar para que a interpretação da norma federal seja realizada de forma idêntica em qualquer estado da Federação ou por qualquer órgão do Poder Judiciário.

  2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a presença de violência na conduta do agente - ato infracional equiparado ao estupro de vítima com 7 anos - justifica a imposição da medida socioeducativa   de  internação,  nos  termos  do  art.  122  da Lei  n. 8.069/1990 (ECA).

  3. É dispensável a realização do estudo técnico interdisciplinar previsto no art. 186, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo necessário apenas nas situações em que as informações constantes dos autos não forem suficientes para se averiguar a medida socioeducativa pertinente.

  4. Incidência da Súmula 83/STJ.

  5. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada.

  6. Agravo regimental improvido.

  (AgRg nos EDcl no REsp 1319704/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 14/12/2012)

  
  

• d) O agente que divulga ou publica, em território estrangeiro, pela Internet, fotografias pornográficas ou cenas de sexo explícito envolvendo crianças ou adolescentes será processado e julgado pela justiça estadual em vara especializada. ERRADA!

  
  

  Informativo 805 STF

  Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (arts. 241, 241-A e 241-B do ECA), quando praticados por meio da rede mundial de computadores (internet).

  STF. Plenário. RE 628624/MG, Rel. Orig. Min. Marco Aurélio, Red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 28 e 29/10/2015 (repercussão geral) (Info 805).

• Uma dica:

  Quando aparecer alguma questão utilizando afirmativas como "não é incompatível com a natureza não penal do ato infracional", caso sinta dificuldades na compreensão, utilize a seguinte fórmula: negativo + negativo= positivo, isto é, dizer "não é incompatível" equivale a dizer "é compatível". Parece óbvio, mas dependendo da complexidade da frase, isso pode fazer a diferença na interpretação. Nossa mente tem dificuldades quando ocorre a inversão da ordem lógica comum e as bancas sabem disso.

   

• GABARITO: E

   

  Súmula 338/STJ: A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas.

• 1- Na concessão de remissão pelo magistrado a oitiva do MP é obrigatória.

  2- O estudo técnico interdisciplinar/ estudo psicossocial é elaborado pela equipe interprofissional que obrigatoriamente deve atuar nos procedimentos de habilitação para adoção, e não ato infracional.

  3- O crime de corrupção de menores é formal, sendo a consumação imediata ao realizar o núcleo do tipo, ou seja, dispensa o resultado naturalístico.

  4- Tal crime, quando divulgado pela internet capaz de ser acessível a número indeterminado de pessoas, rompendo as fronteiras do país, atrairá a competência da Justiça Federal.

  5- O instituto da prescrição previsto no CP é aplicável (compatível) às infrações elencadas no ECA.

• Letra E.S 338/STJ: A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas.

  seja forte e corjosa.

Questão 1202680

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Execução de Mandados
• Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
• Assuntos: Assistência Social no Estatuto do Idoso; Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso

Considerando o disposto no Estatuto do Idoso, assinale a opção correta.

• A. Para que tenham eficácia de título executivo extrajudicial, as transações referentes a alimentos celebradas perante o promotor de justiça ou o defensor público devem ser homologadas judicialmente.
• B. A obrigação da prestação de alimentos ao idoso não é solidária, devendo recair sobre um dos legítimos prestadores.
• C. Na referida lei, admite-se medida discriminatória contra o idoso, a qual consiste na cobrança de valores diferenciados pelos planos de saúde em razão da elevada idade do cliente.
• D. Considere que um idoso que não possui meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família tenha requerido o benefício previsto na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). Nessa situação, para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS, não será computado o benefício de LOAS já concedido a qualquer outro membro da família.
• E. Considere que um idoso tenha ajuizado uma ação de indenização em desfavor de um terceiro e que tenha falecido durante o curso do processo, antes do julgamento da demanda. Nesse caso, a prioridade na tramitação processual cessará com a morte do beneficiado.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 1211-A. Os Procedimentos judiciais em que figura como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos terão prioridades na tramitação de todos os atos e diligências em qualquer instância.

  Art. 1211-B. O interessado na obtenção desse benefício, juntando prova de sua idade deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas.

  Art. 1211-C. Concedida a prioridade esta não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 65 (sessenta e cinco) anos

  
  
  Leia mais: http://jus.com.br/artigos/4443/a-prioridade-dos-idosos-no-tramite-dos-processos-judiciais-e-a-expedicao-dos-precatorios#ixzz37IRAjlYq

• Todos os artigos referentes ao Estatuto do Idoso:

  a) Art. 13;

  b) Art. 12;

  c) Art. 15, §3º;

  d) Art. 34;

  e) Art. 71, §2º 

• Lembrar que o parágrafo único do art.34 da Lei 10.741/2003 foi declarado inconstitucional pelo STF.

• Para quem não tem acesso as respostas o gabarito é letra:D
  

• Importantíssimo o comentário da Valéria, portanto leiam RE 580963 do STF.

• Sobre a Inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso:

  Quinta-feira, 18 de abril de 2013

  STF declara inconstitucional critério para concessão de benefício assistencial a idoso

  Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quinta-feira (18) a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993) que prevê como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capitainferior a um quarto do salário mínimo, por considerar que esse critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Foi declarada também a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.471/2003 (Estatuto do Idoso)

  
  

  Conforme asseverou o ministro, ao longo dos vários anos desde a sua promulgação, a norma passou por um “processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas, políticas, econômicas, sociais e jurídicas”. Com esses argumentos, o ministro votou pela improcedência da reclamação, consequentemente declarando a inconstitucionalidade incidental do artigo 20, parágrafo 3º, da Loas, sem determinar, no entanto, a nulidade da norma.

  http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=236354

  
  

  
  

• galera , surgiu uma duvida..acerca da prioridade de tramitação, que não cessa, a idade limite é 60 ou 65 anos? Vejam que nossos colegas postaram diferentes referencias..uma diz 65 anos a outra do estatuto art 71 paragrafo segunda diz 60 anos, qual adotar numa prova??? grata

• Ana Russo, O Art. 71, Estatuto do idoso diz que: É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos, em qualquer instância.

•  Alternativa A - ERRADA - Art. 13.  As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil. (Redação dada pela Lei nº 11.737, de 2008).
  

  Alternativa B - ERRADA - Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

  Alternativa C - ERRADA - Art. 15 -  § 3o É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
  

  Alternativa D - CORRETA - Art. 34 . Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. 
  

  Alternativa E - ERRADA -  Art. 71 - § 2o A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.

  
  

• Apenas para corrigir a informação do colega Eduardo SC e respondendo a Ana Russo, o art. 1.211-A do CPC/73 foi alterado, de modo que o benefício passou a ser concedido a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.

  Art. 1.211-A.  Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou portadora de doença grave, terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.(Redação dada pela Lei nº 12.008, de 2009).

  Parágrafo único. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).

  Art. 1.211-B.  A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas. (Redação dada pela Lei nº 12.008, de 2009).

  § 1^o  Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária. (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).

  § 2^o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).

  § 3^o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).

  Art. 1.211-C.  Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, em união estável. (Redação dada pela Lei nº 12.008, de 2009).

  
  

  
  

• O gabarito, para ser considerado 100% correto, deveria apresentar a alternativa "D" com a oração: "Aos idosos, a partir de 65 anos (...)"

• Todas as alternativas estão erradas. O BPC concedido a outro idoso da mesma família não entra no cálculo da renda per capita, porém o BPC concedido à pessoa (da família) com deficiência entra na renda per capita. A questão fala em "qualquer outro membro da família".

• A letra d está a mais correta porem consta erro pois, a questão diz não será computado o beneficio de qualquer outro membro da família sendo que se o requerente for um deficiente o bpc do idoso entra no calculo, na verdade caberia recurso ou mesmo anular a questão 

• Quanto a letra D não podemos esquecer que a base é o Estatuto do Idoso.(Art. 34. Parágrafo único: O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas) Ou seja, não prevê como a LOAS,  a consideraração que o BPC concedido à pessoa (da família) com deficiência entra na renda per capita, Portanto está correta neste sentido.

  No meu modo de pensar o que está conflitante é a falta de menção da idade do idoso para receber o benefício conforme Art. 34. do Estatuto:  Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos  ....já que no próprio Estatuto em seu Art. 1o  define como idoso às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

  Da forma como está no enunciado um idoso (com 60, 61, 62, 63, 64 anos)  poderia receber o benefício o que estaria incorreto.

   

• BOM DI@, coleguinh@s!

   

  Sobre a letra A:

   Os artigos 73 a 77 deste Estatuto conferem ao Ministério Público as atribuições de promover e acompanhar as ações de alimentos em prol do idoso, pelo fato de ser este pessoa que necessita de proteção integral.

              A tutela do Ministério Público em relação às necessidades do idoso é primariamente extraordinária e supletiva restrita às circunstâncias que justifiquem sua intervenção como custus legis.

              A intervenção do Ministério Público na vida do idoso se justifica quando este estiver em situação de risco, como guardião da lei e dos valores fundamentais da sociedade. Este papel do parquet fica claro ante a disposição encontrada aqui neste dispositivo legal que lhe permite referendar transações relativas a alimentos, sendo que estas poderão ser celebradas presente o Promotor de Justiça ou Defensor Público, e terão efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

              A possibilidade dos defensores públicos poderem referendar estes acordos relativos a alimentos aos idosos oportuniza também agilidade nestes processos, conferindo aos mesmos legitimação concorrente, a fim de garantir direitos a subsistência de pessoas nesta faixa etária e em situação de risco.

   

   Fonte: Direito com.com

• CAPÍTULO VIII
  Da Assistência Social

          Art. 33. A assistência social aos idosos será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional do Idoso, no Sistema Único de Saúde e demais normas pertinentes.

          Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.       (Vide Decreto nº 6.214, de 2007)

          Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.

  GABA D

• Caros colegas, o gabarito aponta a letra "D" como certa, porém não mencionado a idade mínima à aquisição do LOAS, que é a partir de 65 anos de idade. Alguém pode ajudar-me?? O gabarito está errado??

  Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.       (Vide Decreto nº 6.214, de 2007)

• a) Não tem necessidade de ser homologadas judicialmente
  b) A obrigação da prestação de alimentos ao idoso É SOLIDÁRIA
  c) É vedado medida discriminitória em razão de cobrança de valores diferenciados em razão da idade
  d) CORRETA
  e) A prioridade na tramitação procesual NÃO CESSARÁ com a morte do beneficiado.

• A questão trata dos direitos fundamentais do idoso.

  A) Para que tenham eficácia de título executivo extrajudicial, as transações referentes a alimentos celebradas perante o promotor de justiça ou o defensor público devem ser homologadas judicialmente.

  Estatuto do Idoso:

  Art. 13.  As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.         (Redação dada pela Lei nº 11.737, de 2008)

  Para que tenham eficácia de título executivo extrajudicial, as transações referentes a alimentos poderão ser celebradas perante o promotor de justiça ou o defensor público, que as referendará.

  Incorreta letra A.

  B) A obrigação da prestação de alimentos ao idoso não é solidária, devendo recair sobre um dos legítimos prestadores.

  Estatuto do Idoso:

  Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

  A obrigação da prestação de alimentos ao idoso é solidária, devendo recair sobre todos os legítimos prestadores.

   Incorreta letra B.

  C) Na referida lei, admite-se medida discriminatória contra o idoso, a qual consiste na cobrança de valores diferenciados pelos planos de saúde em razão da elevada idade do cliente.

  Estatuto do Idoso:

  Art. 15. § 3^o É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

  Na referida lei, não se admite medida discriminatória contra o idoso, a qual consiste na cobrança de valores diferenciados pelos planos de saúde em razão da elevada idade do cliente.

   Incorreta letra C.

  D) Considere que um idoso que não possui meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família tenha requerido o benefício previsto na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). Nessa situação, para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS, não será computado o benefício de LOAS já concedido a qualquer outro membro da família.
  
  Estatuto do Idoso:

  Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.       (Vide Decreto nº 6.214, de 2007)

  Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.

  Considere que um idoso que não possui meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família tenha requerido o benefício previsto na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). Nessa situação, para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS, não será computado o benefício de LOAS já concedido a qualquer outro membro da família.

  Correta letra D. Gabarito da questão.

  E) Considere que um idoso tenha ajuizado uma ação de indenização em desfavor de um terceiro e que tenha falecido durante o curso do processo, antes do julgamento da demanda. Nesse caso, a prioridade na tramitação processual cessará com a morte do beneficiado.

  Estatuto do Idoso:

  Art. 71. § 2^o A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.

  Considere que um idoso tenha ajuizado uma ação de indenização em desfavor de um terceiro e que tenha falecido durante o curso do processo, antes do julgamento da demanda. Nesse caso, a prioridade na tramitação processual não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se o benefício em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 anos.

  Incorreta letra E.

  Gabarito do Professor letra D.