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Prova ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2

ID
89554
Banca
ESAF
Órgão
MTE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Sobre o efeito repristinatório, podemos afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • A repristinação ocorre quando uma lei é revogada por outra e posteriormente a própria norma revogadora é revogada por uma terceira lei, que irá fazer com que a primeira tenha sua vigência reestabelecida caso assim determine em seu texto legal. A lei revogada não se restaura apenas por ter a lei revogadora perdido a vigência, pois a repristinação só é admitida se for expressa.Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), art. 2º, §3º: "Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência".Portanto, a repristinação é um exceção, e só admitida quando declarada expressamente, por questão de segurança jurídica.
  • a) a regra geral do vacatio legis, com os critérios progressivo e único, decorre do efeito repristinatório. ERRADOO efeito repristinatório é a reentrada em vigor de norma revogada, que, devido a declaração de inconstitucionalidade de sua norma revogadora, volta a viger. Não tem muita a ver com a vacatio legis. b) a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revogará a lei anterior quando regular inteiramente a matéria tratada na anterior. ERRADOArt. 2º,§ 2º, LICC: “A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.”c) o legislador, derrogando ou ab-rogando lei que revogou a anterior, restabelece a lei abolida anteriormente, independentemente de declaração expressa. ERRADOSabendo que a revogação é a perda total (ab-rogação) ou parcial (derrogação) da vigência de uma lei, basta a leitura da norma abaixo para perceber o erro. Art. 2º,§ 3º, LICC: “Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.“d) a vigência temporária da lei decorre do efeito repristinatório que fixa o tempo de sua duração. ERRADOMais uma vez parece que a banca quis confundir o candidato misturando conceitos e institutos não correlacionados.Art. 2º,caput, LICC:” Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.“e) a lei revogadora de outra lei revogadora somente restabelece a velha lei, anteriormente abolida, quando expressamente declarado. CORRETO“Art. 2º, § 3º , LICC: Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.”
  • em relação À letra b:qual é o erro dessa alternativa?????a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revogará a lei anterior quando regular inteiramente a matéria tratada na anterior.o que eu aprendi foi: “a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare (revogação expressa), quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior” (revogação tácita).Então a letra b também está certa!!!
  • Eu também entendo que a alternativa b) esteja correta, pois seria a junção dos parágrafos 1o e 2o do art. 1o da LICC:§ 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.§ 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.Ou seja, ao que pese o § 2o fale que a lei nova não revoga nem modifica a lei anterior, o § 1o fala que revoga quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
  • Assertiva "B" está ERRADA....LICCArt. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. § 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.§ 3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
  • Entendo que a letra B está errada por expressa disposição legal. Deve-se observar que o parágrafo 2º do artigo 2º da LICC prevê exatamente a possibilidade de sobrevir lei especial regulando interamente a matéria tratada na lei geral (ou vice versa), vejam: "A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais A PAR DAS jÀ EXISTENTES (...), nestes casos, estabelece a lei " (...) não revoga nem modifica a lei anterior". Há apenas duas possibilidades da lei especial revogar a geral (ou vice versa): 1º) quando expressamente se revogarem; 2º) quando disciplinarem a matéria de maneira distinta
  • Da leitura do art. 2°, § 1° c/c art. 2°, § 2°, entende-se que a B está CORRETA também.§ 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.§ 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.O § 1° seria uma exceção ao §2°.
  • TALVEZ O ENTENDIMENTO CORRETO SEJA ESTE:A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. (EXCETO quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior). .A nova lei poderia, por exemplo, acrescentar ao tema apenas mais algumas disposições gerais, sem no entanto regular inteiramente a matéria e, neste caso não estaria revogando a lei antiga. Somente se regula-se inteiramente a matéria.
  • O que é vacatio legis?Primeiramente é importante dizer que é com a promulgação, que se verifica a existência formal de uma lei no mundo jurídico. Mas não é apenas com a promulgação que a lei surtirá efeitos no mundo jurídico. É necessário que esta tenha vigência, ou seja, que seus efeitos sejam sentidos pelos destinatários da norma. Assim, a partir da publicação da norma (divulgação por órgão devidamente autorizado), é que a lei entrará em vigência. Contudo há regras a serem observadas. A Lei de Introdução ao Código Civil, art. 1º , disciplina que a lei entrará em vigor 45 (quarenta e cinco dias) após a sua publicação. Dessa forma, esse lapso de tempo entre a publicação e a vigência, é o que se denomina vacatio legis, que, como regra geral deverá ser respeitado. Entretanto, dependendo da lei, o legislador pode alterar o tempo da vacatio legis, ou até mesmo, deixar de observar qualquer prazo se assim o definir, caso em que a vigência coincidirá com a publicação.
  • Há diferença entre repristinação e efeito repristinatório?A despeito da semelhança, são vocábulos com significação diversa.A repristinação é um fenômeno legislativo no qual há a entrada novamente em vigor de uma norma efetivamente revogada, pela revogação da norma que a revogou. Contudo, a repristinação deve ser expressa dada a dicção do artigo 2º, §3º da LICC:Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.§ 3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.Já o efeito repristinatório advém do controle de constitucionalidade. Para compreendê-lo melhor, é necessário explanar brevemente sobre o princípio que lhe dá suporte: o princípio da nulidade do ato inconstitucional.Para este princípio implícito, extraído do controle difuso de constitucionalidade e acolhido em nosso ordenamento, o ato inconstitucional nasce eivado de nulidade. Não é apenas anulável.Essa tese é embasada no fato de que a decisão que reconhece a inconstitucionalidade é declaratória. E a decisão declaratória apenas reconhece determinada situação, no caso, a nulidade.Com isso, a norma que nasce nula (declarada inconstitucional) não poderia revogar a anterior validamente.Assim, o efeito repristinatório é a reentrada em vigor de norma aparentemente revogada, ocorrendo quando uma norma que revogou outra é declarada inconstitucional.A doutrina que afirma que esta teoria vai de encontro à segurança jurídica, de fato, existe. Todavia, a corrente dominante afirma que se não houvesse tal efeito, existiria uma lacuna legislativa sobre o tema, causando ainda mais insegurança no ordenamento.fonte: http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20080903134115758

  • Pow, não percebi erro na letra "b" tb, mesmo com a enrolação da ESAF.

  •  

    Olá Sun, o examinador misturou os parágrafos do artigo 2º, do Dl 4657/42, tornando a alternativa errada. Vejamos:

    Art. 2o  Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

    § 1o  A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

    § 2o  A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

  • A letra B, pela literalidade do LICC, estaria errada. Porém, da maneira como foi redigida, está certo. Às vezes se bitola tanto na lei que se esquece de exercitar a interpretação (e isso vale tanto para os examinadores quanto para os concurseiros)... temos que interpretar sistematicamente...

    Lei A (específica)
    Lei B (geral)

    Pois bem, segundo a alternativa, se a lei B regular INTEIRAMENTE a matéria da lei A (vamos supor, a lei B traz a lei A como um capítulo), ela revogaria a lei A tacitamente. Isso está certo, em que pese o artigo segundo dizer o contrário.

    Portanto, concordo com os colegas que a junção dos artigos levou a uma situação possível e que torna a letra B aceitável, embora a "mais correta" seja a letra E.

  • Gente prestem atenção no enunciado, a letra B não está errada, mas tb não é o que a questão está pedindo, temos que achar nas alternativas o conceito de efeito repristinatório.
  • Pessoal, é exatamente isso que a Mariana falou. A letra b não está errada de acordo com a LICC. Aparentemente teriamos a letra b e a letra e como correta. O problema é que a letra b, mesmo estando correta de acordo com o LICC, não tem nada de efeito represtinatório. Logo, o gabarito é mesmo a letra e). E tbm tem esse professor que possui a mesma interpretação http://www.cursoaprovacao.com.br/cms/artigo.php?cod=34256787
  • A alternativa "e" é "corretíssima", o que torna, na hora de fazer a prova, estéril ficar preocupado com uma alternativa nos termos da "b".
  • Boa noite!

    Primeiramente, não estou tendo acesso a todos os comentários (não sei se é alguma configuração) e por isso não sei se foi comentado a respeito da diferença entre repristinação e efeitos repristinatórios. Me corrijam se eu estiver errado, mas o efeito repristinatório só acontece quando a lei revogadora for declarada inconstitucional, certo? Nesse caso a alternativa "e" trata de repristinação e não efeitos repristinatórios.

  • A: incorreta, pois não há qualquer ligação entre a vacatio legis e o efeito repristinatório previsto no art. 2o, § 3o da LINDB; B: incorreta, pois a lei posterior que estabelece disposições a par das já existentes convive com a lei anterior (LINDB, art. 2o, § 2o); C: incorreta, pois se assim fosse estaria se consumando a repristinação que – no sistema brasileiro – somente poderá ocorrer caso mediante declaração expressa da lei posterior (LINDB, art. 2o, § 3o); D: incorreta, pois não há ligação entre a lei com vigência temporária e a repristinação; E: correta, pois é exatamente a regra que vige sobre repristinação em nosso sistema (LINDB, art. 2o, § 3o). 


  • Deveria ter sido anulada. Trata-se de efeito repristinatório e não repristinação. São conceitos diferentes.

  • Letra B: se a lei estabelece disposições "gerais ou especiais a par das já existentes", ela não pode regular inteiramente a matéria. Logo, as duas estarão vigentes.

  • Gabarito E

     

    Vejam outras:

     

    (MPE-SP)

    restauração da vigência de lei já revogada em razão de a lei revogadora haver perdido a vigência, fenômeno que somente ocorre em nosso sistema jurídico mediante expressa previsão legal, nos termos do previsto pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. A decisão de inconstitucionalidade, em sede de controle concentrado, por outro lado, ao declarar inconstitucional lei revogadora, como regra, restaura a vigência da legislação previamente existente. (CERTO)

     

    ( FCC)

    Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. (CERTO)

     

     

  • Apesar de ter marcado a letra "e", não vejo a alternativa "b" como errada, uma vez que está de acordo com o que preconiza o caput e o §1º, ambos do art. 2º da LINDB, se analisado conjuntamente.

ID
89557
Banca
ESAF
Órgão
MTE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a opção incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Retirado do site www.cursoaprovacao.com.br:a) As pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado são regidas, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelo Código Civil, salvo disposição em contrário.VERDADEIRA. Art. 41, parágrafo único, do CC/2002. b) A existência civil das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.VERDADEIRA. Art. 45 do CC/2002. c) Nos atos judiciais e extrajudiciais, as pessoas jurídicas serão representadas, ativa e passivamente, por quem os respectivos estatutos designarem, porém, não havendo designação estatutária, serão representadas pelos seus prepostos.FALSA. A questão traz afirmativa muito genérica, possuindo informações incorretas em vários itens. As pessoas jurídicas podem ser públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, quando públicas de administração direta ou indireta, sendo que em cada uma delas existe a sua forma de representação, não se podendo generalizar sobre as regras estatutárias. Ainda, existem em cada uma delas exigência legal de composição da administração, sendo que a expressão: “não havendo designação estatutária” incorre em erro. d) As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.VERDADEIRA. Art. 43 do CC/2002. e) A constituição das pessoas jurídicas de direito privado pode ser anulada, por defeito do ato respectivo, dentro do prazo decadencial de 3 anos, contado a partir da data da publicação de sua inscrição no registro.VERDADEIRA. Art. 45, parágrafo único, do CC/2002.
  • c) Nos atos judiciais e extrajudiciais, as pessoas jurídicas serão representadas, ativa e passivamente, por quem os respectivos estatutos designarem, porém, não havendo designação estatutária, serão representadas pelos seus prepostos. ERRADOCPC Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:(...)VI - as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores;(...).
  • resposta 'C"
    Da representação das PJDPrivado


    Regra     : por quem estiver designado no estatuto
    Exceção: por seus diretores
    bons estudos
  • A alternativa “a” está correta  de acordo com o art. 41, parágrafo único:  “Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código”.
     
    A alternativa “b” está correta  de acordo com o art.  45. “Começa a existência legal das  pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo”.
     
    A alternativa “c” está errada tendo em vista o art. 12, VI do Código de Processo Civil. “Serão representados em juízo, ativa e passivamente:  VI -as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores”;
     
    A alternativa “d” está correta  de acordo com o art.  43. “As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver,
    por parte destes, culpa ou dolo”.
     
    A alternativa “e” está correta  de acordo com o art.  45. “Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.Parágrafo único. Decai  em três anos o direito de anular  a constituição das pessoas jurídicas de direito privado,  por  defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro”.
     
     
    Gabarito letra C.



  • Analisando a questão,

    Letra “A” - As pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado são regidas, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelo Código Civil, salvo disposição em contrário.

    Correta, Art. 41, parágrafo único do CC:

    Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.

    Letra “B” - A existência civil das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

    Correta.  Art. 45 do CC:

    Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

    Letra “C” - Nos atos judiciais e extrajudiciais, as pessoas jurídicas serão representadas, ativa e passivamente, por quem os respectivos estatutos designarem, porém, não havendo designação estatutária, serão representadas pelos seus prepostos.

    Incorreta. CPC, art. 12, VI:

    Art. 12 - Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

    VI - as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores;

    A representação será feita por seus diretores e não pelos prepostos. 

    Letra “D” - As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

    Correta. Art. 43 do CC:

    Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

    Letra “E” - A constituição das pessoas jurídicas de direito privado pode ser anulada, por defeito do ato respectivo, dentro do prazo decadencial de 3 anos, contado a partir da data da publicação de sua inscrição no registro.

    Correta. Art. 45, parágrafo único do CC:

    Art. 45. Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.


    RESPOSTA: (C)


  • QUANTO A "C"

    Art. 75.  Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

    I - a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado;

    II - o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores;

    III - o Município, por seu prefeito ou procurador;

    IV - a autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar;

    V - a massa falida, pelo administrador judicial;

    VI - a herança jacente ou vacante, por seu curador;

    VII - o espólio, pelo inventariante;

    VIII - a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores;

    IX - a sociedade e a associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens;

    X - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil;

    XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico.

    § 1o Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no processo no qual o espólio seja parte.

    § 2o A sociedade ou associação sem personalidade jurídica não poderá opor a irregularidade de sua constituição quando demandada.

    § 3o O gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo.

    § 4o Os Estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias.

  • Não havendo, serão representadas por seus diretores.

  • GABARITO : LETRA C

    A alternativa “a” está correta de acordo com o art. 41, parágrafo único: “Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código”.

     

    A alternativa “b” está correta  de acordo com o art. 45. “Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo”.

     

    A alternativa “c” está errada tendo em vista o art. 12, VI do Código de Processo Civil. “Serão representados em juízo, ativa e passivamente: VI -as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores”;

     

    A alternativa “d” está correta  de acordo com o art. 43. “As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver,

    por parte destes, culpa ou dolo”.

     

    A alternativa “e” está correta  de acordo com o art. 45. “Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro”.

     

     Continue Firme!

ID
89560
Banca
ESAF
Órgão
MTE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Entre as principais diferenças entre prescrição e decadência aponte, nas opções a seguir, aquela que não é verdadeira.

Alternativas
Comentários
  • A alternativa "e" está incorreta porque inverteu os conceitos, enquanto a decadência não admite suspensão e interrupção, salvo disposição legal em contrário (art. 207 do CC), a prescrição é passível de suspensão e interrupção, inclusive podendo ser alegada ex officio pelo juiz.
  • "a) Na prescrição, o direito material extingue-se por via refl exa: perde-se o direito à ação para pleiteá-lo e, portanto, não se consegue exercer o direito material; na decadência, perde-se o próprio direito material, por não se ter utilizado tempestivamente da via judicial adequada para pleiteá-lo". Essa assertiva não está tecnicamente correta, pois o NCC passou a adotar a tese de que a prescrição resulta na perda ou extinção da PRETENSÃO, por relacionar-se com um direito subjetivo. Dessa forma, de acordo com a nova codificação,não se pode mais admitir o conceito de prescrição relacionada à perda ou extiñção do direito de ação.Art.189,CC:violado o direito(subjetivo), nasce para o titular a PRETENSÃO, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts.205 e 206.Questão passível de anulação por conter duas alternativas igualmente incorretas(letras "a" e "e")
  • Eu tive dúvida com relação aos conceitos dados com relação à prescrição e à decadência. A prescrição é a perda do direito a pretensão (abrange ataque e defesa). Já a decadência é a perda do direito de ação. Questão anulável no meu ponto de vista. Abs,
  • A prescrição é a perda da pretensão que resulta de uma violação a um direito subjetivo; a decadência, a perda do direito potestativo.À prescrição se aplicam causas suspensivas, interrupticas e impeditivas; a decadência por sua vez, em regra, não se suspende, não se interrompe e não se prorroga( disse em regra, porque o próprio CC, no artigo 208, adimite que se aplique à decadência o disposto no art.198 - suspensão/interrupção quando for contra absolutamente incapaz e o CDC, no art.26, par,2º,I e II também prevê expressamente causa obstativa da decadência)A prescrição pode ser renunciada depois de consumada; a decadência legal jamais poderá ser renunciada, diferentemente da decadência convêncional que admite renúncia.

  • PRINCIPAIS DIFERENÇA ENTRE ELAS:


    Decadência:

    1- Extingue o direito;
    2- Não se suspende, nem se interrompe;
    3- Prazo estabelecido em lei ou pela vontade das partes;
    4- Nasce junto com o direito;
    5- Deve ser reconhecida de ofício pelo juiz quando prevista em lei.
    6- Não há possibilidade de renúncia;
    7- Opera contra todos.


    Prescrição:
    1- Extingue a ação;
    2- Pode ser suspensa e interrompida;
    3- Prazo fixado apenas em lei;
    4- Nascimento posterior ao direito; nascimento após a violação do direito;
    5- Alegação de prescrição patrimonial deve ser alegada pelas partes;
    6- Pode haver renúncia depois de consumada;
    7- Não opera para pessoas determinadas em lei.

  • Concordo com a colega Selenita Alencar, senão vejamos:

    "Nos dias atuais, não se deve falar que a prescrição põe fim à ação ou ao direito de ação, pois este é direito público, abstrato e indisponível que toda pessoa tem de ter acesso ao poder judiciário

    É garantido pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV, CF)".

    Nesse sentido, itens A e E incorretos!

    Fonte: Prof. André Barros, aulas LFG.


  • Registre-se uma crítica à assertiva (a), pois a prescrição não extingue direito algum por via reflexa, uma vez que, mesmo após ocorrer, o direito pode ser exercido voluntariamente.


    Ex.: uma dívida prescrito, caso paga voluntariamente pelo devedor, não daria ensejo à restituição do valor.

    Se a dívida fosse afetada pela decadência, haveria o direito à repetição do indébito.

ID
89563
Banca
ESAF
Órgão
MTE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

A propósito do negócio jurídico, todas as assertivas abaixo são verdadeiras, exceto:

Alternativas
Comentários
  • Art. 111 do CC: O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, E NÃO FOR NECESSÁRIA A DECLARAÇÃO DE VONTADE EXPRESSA.
  • Complementando:(a)por exclusão em função da resposta "b" estar errada, esta está correta. (c) Correto. O livro III, do CC, Dos Fatos Jurídicos; o Titulo I é Do Negócio Juridico; o Título II, Dos Atos Jurídicos Lícitos e o Título III é Dos Atos Jurídicos Ilícitos.(d) Correto, por isto a distinção estabelida no Novo Código Civil, e a as implicações em relação ao Direito Comercial e Direito Empresarial.(e) Correto. Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

  • Letra C - certa

    comentários: Uma das grandes inovações do CC/02 foi a substituição da expressão genérica ato jurídico pela designação negócio jurídico, medida da mais louvável técnica jurídica. Outra inovação salutar refere-se aos atos jurídicos em sentido estrito (atos licítos não negociais) que passaram a ser tratado em título próprio.

    Hoje temos: Fato jurídico em sentido amplo:

    a) Fato jurídico em sentido estrito ordinário ou extraordinário;

    b) Ato-fato jurídico

    c) Ato jurídico em sentido esstrito

    d) NJ

    e) Ato ilícito.

    Letra D - certa

    comentários: O temo classificação dos fatos jurídicos em sentido amplo tem sido de grande alvo de acesas controvérsias na doutrina. Isso se deu pela grande actenia que o CC de 1916 emprestou ao tema.

    Letra E - certa

    Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

    Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente

  • Letra A - certa

    comentários: A teoria do NJ se desenvolveu no Brasil com a escola alemã. Os alemães conceituam o ato jurídico em sentido estrito, também chamado de ato não negocial, num comportamento humano voluntário e consciente, cujos efeitos estão predeterminados na lei. Veja-se que o ato jurídico não cria direitos ou obrigações, pois estes são oriundos da lei. Por outro lado, o NJ traduz-se numa declaração de vontade, por meio da qual o agente autodisciplina os efeitos jurídicos que a sua autonomia privada pretende atingir, observados os princípios da função social e da boa-fé objetiva.

    Letra B - errada

    Art. 111. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

    comentários: o silêncio induz anuência quando as circunstâncias ou os usos o autorizem e a lei não exigir declaração de vontade expressa. Ex: Na doação pura, o silêncio do donatário importa manifestação de vontade, pois a lei presume-se não existir prejuízo para o beneficiário.

     

ID
89566
Banca
ESAF
Órgão
MTE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a única opção falsa.

Alternativas
Comentários
  • A) ERRADA.Embora muitos doutrinadores, em especial os diretamente ligados ao Direito do Trabalho, defendam de forma diversa, asseverando uma amplitude quase ilimitada sobre a responsabilidade do empregador/fornecedor em relação ao risco de sua atividade, a Teoria do Risco Profissional posiciona-se de forma mais coerente aos olhos do Direito Civil. Pela teoria do risco profissional, o dever de indenizar está presente quando o fato prejudicial é uma decorrência da atividade ou da profissão do lesado, equilibrando / limitando o Risco à atividade exercida, ou seja, quanto maior o risco maior será a responsabilidade, lembrando que existem excludentes e atenuantes da Responsabilidade Objetiva.B) CERTA.É o que afirma o art. 932 do CC/02:"Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele".C) CERTA.Tal assertiva também está fundamentada no art. 932, III do CC/02.D) CERTA.Tal assertiva também está fundamentada no art. 932, III do CC/02.E) ERRADA.Veja-se o que dispõe o art. 933 do CC/02:"Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos".
  • Apenas arrumando o comentário anterior... a alternativa E está CERTA.
  • O Decreto-lei 7.036 é, indubitavelmente, estatuto derrogatório do direito comum. Consagra a teoria do risco profissional e se afasta, portanto, definitivamente, do campo da responsabilidade civil contratual ou extracontratual. Trata-se de norma legal de amparo ao trabalhador acidentado, exigida pelas condições de trabalho do mundo atual. O acidente será indenizado, independentemente da ocorrência, ou não, de culpa do empregador. Jus novum estabelece novos e particulares princípios aplicáveis aos infortúnios do trabalho; retira a matéria disciplinada do âmbito da lei antiga, apartando-a definitivamente do campo da responsabilidade civil.

    O estatuto jurídico comentado consagra a teoria do risco profissional, determina o pagamento da indenização tarifária, estabelece a obrigatoriedade do seguro contra os riscos de acidentes do trabalho, regulamenta a matéria em suas diferentes fases e sob diversos aspectos e, além disso, edifica todo um sistema de amparo ao trabalhador vitimado, por meio de ampla assistência médica, hospitalar, odontológica, farmacêutica e ortopédica.

    http://sesmtbrasil.blogspot.com/2009/09/responsabilidade-do-empregador-pela.html
     
  • Se alguém puder justificar melhor, pois ainda não me dei por satisfeito com as explicações, principalmente pela letra "D", apenas a referência ao artigo 932, III do CC é insuficiente pra esclarecer o item....
  • Pensei que a E estava errada por causa do "dano objetivo". Achava que o nome correto da teoria era "responsabilidade objetiva"...
  • A letra b nao estaria errada?

    A teoria do risco profi ssional refl ete a evolução da teoria do risco, consistindo na responsabilidade fundada nas circunstâncias que cercam determinada atividade e nas obrigações oriundas do contrato de trabalho, sem levar-se em conta a culpa do empregado ou a do empregador.

    Para que o empregador seja responsabilizado objetivamente deve o empregado ter agido com culpa, por isso chamada responsabilidade complexa ou objetiva indireta ou ainda de objetiva imputa.

  • marquei a letra D pois pensei que o Brasil não adotasse o sistema de tabelas pré-fixadas, mas sim o da proporção do dano, assim como no dano moral

    Embora também essa letra A está deveras estranha

  • dano objetivo: nunca ouvi falar nessa teoria. Se alguém poder comentar, agradeço.

  • Carlos Silva, dano objetivo é a mesma coisa que responsabilidade objetiva.

ID
89569
Banca
ESAF
Órgão
MTE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

À luz da aplicação da lei penal no tempo, julgue as afi rmações abaixo relativas ao fato de Osvaldo ter sido processado pelo delito de paralisação de trabalho de interesse coletivo, em janeiro de 2009, supondo que lei, de 10 de janeiro de 2010, tenha abolido o referido crime :

I. Caso Osvaldo já tenha sido condenado antes de janeiro de 2010, permanecerá sujeito à pena prevista na sentença condenatória;

II. A lei penal não pode retroagir para benefi ciar Osvaldo;

III. Caso Osvaldo ainda não tenha sido denunciado, não mais poderá sê-lo;

IV. Osvaldo será benefi ciado pela hipótese da abolitio criminis.

Alternativas
Comentários
  • ALTERNATIVA C.A lei penal mais benéfica SEMPRE retroage para BENEFICIAR. No caso, a lei nova mais benéfica aboliu (abolitio criminis) a conduta criminosa, beneficiando imediatamente Osvaldo.
  • Quando houver "abolitio criminis" mesmo havendo condenação ou mesmo se o agente já cumpriu a pena, poderá ainda assim o agente ser beneficiado,,,, e todos os efeitos do processo ou da pena serão extintos, voltando ao statuo quo ante, como se nada houvesse acontecido...
  • Osmar, permita-me uma correção, NÃO são todos os efeitos da pena que serão extintos, mas apenas todos os efeitos PENAIS. NÃO SERÃO, CONTUDO, EXTINTOS OS EFEITOS CIVIS DECORRENTE DA CONDENAÇÃO, como por exemplo a obrigação de reparar o dano. Isso se deve porque, embora o fato não configure mais um ilícito penal, continua configurando um ilícito civil, apto portanto a ensejar indenização.
  • GAB: C I: Está errada, pois contraria o art. 2º do CP segundo o qual “Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.”II: No caso da abolitio criminis, ocorrerá a retroação para beneficiar o réu, logo, incorreta a assertiva.III: A assertiva está correta, pois, como a conduta não é mais considerada típica, não há que se falar em possibilidade de denúncia por parte do Ministério Público.IV: Está correta, pois no caso da abolitio criminis a lei retroagirá para beneficiar o réu.
  • Abolitio criminis (uma das formas de Novatio legis) é uma forma de tornar atípica penalmente uma conduta até então proibida pela lei penal- gera como consequência a cessação imediata da execução e dos efeitos penais da sentença condenatória. Ocorre quando uma nova lei penal descriminaliza determinado fato assim enquadrado por uma lei anterior, ou seja, quando a lei que tipifica criminalmenmte o fato é revogada.É mera aplicação do princípio constitucional da retroativadade das leis penais mais benéficas ao réu, inclusive os já condenados
  • I-Falsa.A lei penal mais benéfica irá retroagir mesmo se a sentença estiver transitada em julgado.
    II-Falsa.A lei penal irá retroagir.
    III-Correta.Ele não pode mais ser denunciado,pois de acordo com a nova lei ele não cometeu nenhum crime ocorrendo abolitio criminis.
    IV-Correta.

    Somente III e IV -corretas c)

  • A lei beneficia o réu.

    Independente de estar no inquérito, na denúncia ou até mesmo já condenado.

  • I-Falsa.A lei penal mais benéfica irá retroagir mesmo se a sentença estiver transitada em julgado.
    II-Falsa.A lei penal irá retroagir.
    III-Correta.Ele não pode mais ser denunciado,pois de acordo com a nova lei ele não cometeu nenhum crime ocorrendo abolitio criminis.
    IV-Correta.
  • Nem SEMPRE a Lei mais benéfica irá retroagir. Há os casos de Lei Temporária, as quais aplicam-se aos fatos praticados durante sua vigência, ainda que sobrevenha uma Lei mais benéfica.
  • I. Caso Osvaldo já tenha sido condenado antes de janeiro de 2010, NÃO permanecerá sujeito à pena prevista na sentença condenatória;

    II. A lei penal não pode retroagir para beneficiar Osvaldo;

    III. Caso Osvaldo ainda não tenha sido denunciado, não mais poderá sê-lo; CORRETA

    IV. Osvaldo será beneficiado pela hipótese da abolitio criminis. CORRETA

    Fundamento - Art. 2º CP

    No caput do art. 2º do Código Penal Brasileiro, a abolitio criminis é assim definida:

    "Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória."

    Isso significa que, quando uma lei deixa de considerar crime algo que antes assim o era, cessam os efeitos dessa lei, abrangendo também o caso já julgado. Esse é o princípio da retroatividade da lei mais benéfica, definido na Constituição Federal:"a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;"

  • COMENTÁRIOS (Do Prof. Pedro Ivo - pontodosconcursos): Analisando as assertivas:
    Assertiva I - Está errada, pois contraria o art. 2º do CP segundo o qual “Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória”.
    Assertiva II - No caso da abolitio criminis, ocorrerá a retroação para beneficiar o réu, logo, incorreta a assertiva.
    Assertiva III - A assertiva está correta, pois, como a conduta não é mais considerada típica, não há que se falar em possibilidade de denúncia por parte do Ministério Público.
    Assertiva IV - Está correta, pois no caso da abolitio criminis a lei retroagirá para beneficiar o réu.

  • Para complementar os comentários acima, é bom lembrar que a abolitio criminis é uma hipótese de supressão da figura criminosa, sendo causa de extinção de punibilidade. Insta consignar que o instituto não afasta todos os efeitos de uma sentença condenatória, mas apenas os efeitos penais primários e secundários, subsistindo os efeitos civis (extrapenais), consoante dispõe artigo 2º, caput, parte final, do Código Penal. 

     

    ;)

  • Bastaria acertar o item I e a questão estaria resolvida!!!

  • Galera, há oito semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores. Estou mais organizado e compreendendo grandes quantidades de informações; Retendo pelo menos 85% de tudo que estudo; E realmente aumentou minha capacidade de memorização e concentração; Obs.: Alguns mapas mentais estão gratuitos o que já permite entender essa metodologia. Super método de aprovação para carreiras policiais, instagram: @veia.policial “FAÇA DIFERENTE” SEREMOS APROVADOS EM 2021!

  • Pessoal, cuidado com esse Bráulio Agra.

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

ID
89572
Banca
ESAF
Órgão
MTE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Assinale a opção correta, entre as assertivas abaixo, relacionadas aos crimes praticados por funcionários públicos contra a ordem tributária, nos termos da legislação penal (Lei n. 8.137, de 27/12/1990).

Alternativas
Comentários
  • A) CORRETA.Estabelece o crime do inc. III, do art. 3.º, da lei n.º 8.137/90 pena de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. B)ERRADA.A pena deste crime é de reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, obstaculizando, portanto, a aplicação da suspensão do processo (a pena mínima em abstrato do crime precisa ser igual ou inferior a um ano, nos termos da lei n.º 9.099/95). C) ERRADA.A conduta criminosa de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, possui pena máxima em abstrato de 4 anos; portanto, não se trata de crime de menor potencial ofensivo, porque neste a pena máxima não pode ultrapassar 2 (dois) anos. D) ERRADA.O particular pode responder pelo delito funcional em concurso de agentes com a autoridade pública, desde que conheça essa circunstância. E) ERRADA.O crime de patrocínio de interesse privado perante a administração fazendária admite a forma tentada, apesar de ser de difícil configuração.

  • Letra A - certa

    art. 3º, III, da ei 8137/90

    "Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.

    Pena: reclusão de 1 a 4 anos e multa.

    Letra B - errada

    art. 3º, II, da ei 8137/90

    "Exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente".

    Pena - reclusão de 3 a 8 anos e multa.

    Não é possível a SURSIS PROCESSUAL, pois a pena mínima desse crime é superior a 1 ano. (vide art. 89 da lei do Jecrim)

    Letra C - errada

    art. 3º, III, da ei 8137/90

    "Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.

    Pena: reclusão de 1 a 4 anos e multa.

    Não é crime de menor potencial ofensivo, pois a pena máxima é superior a 2 anos.

    Letra D - errada

    O particular pode ser co-autor ou partícipe dos crimes previstos na seção II da lei 8137/9, desde que tenham ciência da qualidade de funcionário público do autor. Lembre-se que as elementares (objetivas ou subjtivas) comunicam aos partícipes.

    Letra E - errada

    Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.

    Pena: reclusão de 1 a 4 anos e multa.

    Esse crime admite tentativa, embora seja de díficil configuração na prática.

  • Está questão encontra-se desatualizada. Pois a alternativa "A" afirma ocorrer pena cumulativa no crime descrito no artigo 321 do CP. Erroneamente, pois a pena é de detenção,de 1 mês a 3 mês, OU multa. E não cumulativamente como afirma a alternativa "A".
  • Rafaela a questão fala em crime contra a administração fazendária e não administração pública. Refere-se à lei 8137/90 e não ao Código Penal.

  • "pode ser apenado cumulativamente".


    Da Lei: 'Pena: reclusão de 1 a 4 anos e multa.'


    E multa. Essa questão não estaria incorreta?


  • O termo "pode" dá a entender que seria discricionário, o termo correto seria "deve", não?

  • Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária

    I - extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social;

    II - exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente. Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

    III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

  • NA LETRA B O QUE MATOU A QUESTÃO FOI O FATO DE AFIRMAR QUE ADMITE A SUSPENSÃO DO PROCESSO.

  • É cabível a suspensão condicional do processo apenas nos crimes culposos contra as relações de consumo, pois a pena de multa é alternativa.

  • Lei 8.137/90. Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no :

    I - extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social;

    II - exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente.

    Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

    III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.

    Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

     

    ATENÇÃO: ALTA INCIDÊNCIA EM PROVAS E POSSIBILIDADE DE PEGADINHAS COM O CÓDIGO PENAL.

     

    O art. 3º inaugura a seção II, que conta também com o art. 4º. Ambos os artigos preveem crimes funcionais, ou seja, são praticados por funcionários públicos no exercício de suas funções. São, portanto, crimes próprios.

     

    - Sujeito ativo: funcionário público, mas nada impede que um particular pratique este crime. O particular pode responder pelo delito funcional em concurso de agentes com a autoridade pública (como coautor ou partícipe), desde que conheça essa circunstância.

     

    - Os crimes cometidos por funcionário público são apenas esses três. Perceba que cada um deles tem um correspondente no Código Penal:

     

    + O crime do inciso I lembra muito o de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314 do CP). A diferença é que o crime previsto no inciso I adiciona um resultado como naturalístico: “acarretar pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social”.

     

    + Já o crime do inciso II tem relação com o crime de concussão (art. 316 do CP) e o de corrupção passiva (art. 317 do CP). A diferença agora será a exigência de finalidade específica do agente: “para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente”.

     

    + O inciso III, por sua vez, lembra bastante o crime de advocacia administrativa (art. 321 do CP), apenas substituindo a expressão administração pública por administração fazendária.

    Os crimes dos incisos I, II e III:

    - NÃO são de menor potencial ofensivo (pena máxima ultrapassa 2 anos);

    - NÃO admitem a aplicação da suspensão do processo (a pena mínima em abstrato do crime precisa ser igual ou inferior a um ano, nos termos da lei n.º 9.099/95).

    - Admitem a tentativa, apesar de difícil configuração.

     

    ATENÇÃO: É cabível a suspensão condicional do processo apenas nos crimes culposos contra as relações de consumo, pois a pena de multa é alternativa. “ou multa”.

    EVENTUAIS ERROS OU DESATUALIZAÇÕES, POR FAVOR, INFORMEM NOS COMENTÁRIOS!!!

ID
89575
Banca
ESAF
Órgão
MTE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Carlos e Mário, isoladamente, abandonam o seu trabalho (greve) destruindo a porta do escritório e batendo no chefe Beltrão. À luz do previsto dos Crimes contra a Organização do Trabalho na parte especial do Código Penal, julgue os itens abaixo, assinalando o correto.

Alternativas
Comentários
  • ALTERNATIVA B.De acordo com a redação do parágrafo único, do art. 200, do Código Penal, para que se considere coletivo o abandono de trabalho é indispensável o concurso de, pelo menos, três empregados. No caso, somente havia dois agentes (Carlos e Mário), não sendo número suficiente para aperfeiçoar referido delito.
  • eles responderiam no máximo por crime de dano e lesão corporal
  •  a resposta está no § único do Art. 200:

    Art. 200 - Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra pessoa ou contra coisa:

    Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

    Parágrafo único - Para que se considere coletivo o abandono de trabalho é indispensável o concurso de, pelo menos, três empregados.

  • Observar que NÃO HOUVE COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS, ou seja, ELES AGIRAM ISOLADAMENTE.

  • A lei exige 3 EMPREGADOS pra configurar esse ilícito

  • Para que se considere coletivo abandono de trabalho é INDISPENSÁVEL o concurso de, pelo menos, três empregado

ID
89578
Banca
ESAF
Órgão
MTE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Os fi ns da Administração Pública resumem-se em um único objetivo: o bem comum da coletividade administrativa. Toda atividade deve ser orientada para este objetivo; sendo que todo ato administrativo que não for praticado no interesse da coletividade será ilícito e imoral. Assim, temos no Código Penal o título XI - Dos crimes contra a Administração Pública. Analise a conduta abaixo, caracterizando-a com um dos tipos de crime contra a Administração Pública.

Sebastião, policial militar, exige dinheiro de Caio, usuário de maconha, para que este não seja preso. Caio, com medo da função de policial exercida pelo funcionário público militar, dá R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a Sebastião, conforme exigido por ele. Com base nessa informação e na legislação penal especial , é correto afi rmar que:

Alternativas
Comentários
  • ALTERNATIVA D.Sebastião incorre no crime de concussão (art. 316, do Código Penal), consistente na ação de exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-Ia, mas em razão dela, vantagem indevida.
  • Só complementando nosso amigo, abaixo, na CORRUPÇÃO, o verbo é SOLICITAR, e na CONCUSSÃO, o verbo é EXIGIR. Aí está a diferença entre os dois delitos, a grosso modo.
  • CONCUSSÃOArt. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la (ex.: quando já passou no concurso mas ainda não tomou posse), mas em razão dela, vantagem indevida (a vantagem exigida tem de ser indevida; se for devida, haverá crime de “abuso de autoridade” do art. 4°, “h”, da Lei n. 4.898/65):Pena - reclusão, de 2 a 8 anos, e multa.- se o funcionário público cometer essa ação extorsiva, tendo a específica intenção de deixar de lançar ou recobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los, parcialmente, não é “concussão” e sim “crime funcional contra a ordem tributária”.
  • para a questão ter um maior grau de dificuldade a Esaf deveria indagar se caio cometeu ou não crime corrupção ativa....

  • Falou em EXIGIR, pode ir sem medo em CONCUSSÃO!!!

ID
89581
Banca
ESAF
Órgão
MTE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Camargo, terrorista, tenta explodir agência do Banco do Brasil, na França. Considerando o princípio da extraterritorialidade incondicionada, previsto no Código Penal brasileiro, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • ALTERNATIVA E.Trata-se de hipótese de extraterritorialidade incondicionada, em face do princípio da proteção (ou da defesa), aplicando-se sempre a lei penal brasileira, independentemente de o terrorista Camargo ser ou não responsabilizado na França.
  • O crime cometido configura hipótese de extraterritorialidade INCONDICIONADA prevista no art.7º,I,c, CP( crimes cometidos contra o patrimônio ou a fé pública da União, do DF, do Estado, de Município, de Empresa Pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituida pelo Poder Público). Trata-se portanto de aplicação do princípio da defesa ou da proteção.Dispõe ainda o parágrafo 1º que, nos casos de extraterritorialidade incondicionada, o agente será punido segundo a lei brasileira, AINDA QUE ABSOLVIDO OU CONDENADO NO EXTRANGEIRO.
  • extraterritorialidade incondicionadaArt. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:I - os crimes:a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;II - os crimes:a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;b) praticados por brasileiro;c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:a) entrar o agente no território nacional;b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no § anterior:a) não foi pedida ou foi negada a extradição;b) houve requisição do Ministro da Justiça.
  • No caso em questão, foi um crime contra sociedade de economia mista(BB).
  • Camargo realizou um crime contra uma sociedade de economia mista(Banco do Brasil) sendo uma das hipóteses que estão expressas no ar.7 I sendo extraterritorialidade incondicionada.Assim mesmo que seja absolvido ou condenado no exterior ele será submetido a lei penal brasileira.

  • Aplica-se a lei Brasil pelo PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO REAL OU  DA DEFESA, pois atinge interesse nacional.

    Obs: O princípio da territorialidade pode ser absoluto (aplica a territorialidade sem exceções) ou relativo (admite-se exceção). Diferentemente do CPP, o CP adotou a territorialidade RELATIVA ou TEMPERADA PELA INTRATERRITORIALIDADE (“sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional”).

  • Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro
     extraterritorialidade incondicionada da extraterritorialidade condicionada
    I - os crimes:
         		 II - os crimes:
     
    a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
         		 a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
     
    b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
         		 b) praticados por brasileiro;
     
    c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
         		 c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
     
    d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;
         		  
    § 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro. (por isso é incondicionada)
         		 § 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: (CONDIÇÔES)
    1 entrar o agente no território nacional
    2 ser o fato punível também no país em que foi praticado;
     
    3 estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;
     
    4 não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena
    5 não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.
    § 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:
    a) não foi pedida ou foi negada a extradição;
    b) houve requisição do Ministro da Justiça.
     
     
  • COMENTÁRIOS (Do Prof. Pedro Ivo - pontodosconcursos): Questão que exige o conhecimento do art. 7º no tocante a extraterritorialidade.
    Observe que o art. 7º, I, “b”, atribui a aplicabilidade da lei brasileira aos crimes contra o patrimônio de sociedade de economia mista instituída pelo poder público. Assim, no caso em tela, mesmo Camargo tendo sido julgado na França, poderá ser julgado no Brasil.
    Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro I - os crimes:
    b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
  • exceção ao NON BIS IDEN 

  • Gab. E

  • GABARITO - E

    Extraterritorialidade incondicionada - A aplicação independe de qualquer outro requisito.

    Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro I - os crimes:

    b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;

  • Gab. E

  • Art. 8º A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando

    diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

    Explicando melhor: nos casos de extraterritorialidade condicionada, se o agente cumpriu

    pena no estrangeiro, ele não pode mais responder novamente no Brasil (falta uma condição)

    Já se for caso de extraterritorialidade INCONDICIONADA, o agente poderá responder novamente

    pelo mesmo fato no Brasil, mas a pena deverá ser abatida nos termos do art. 8º,

    evitando-se assim a violação do ne bis in idem.

    FONTE: Douglas de Araujo Vargas - PRF. GranCursos

ID
89584
Banca
ESAF
Órgão
MTE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A respeito de fi scalização de microempresas e empresas de pequeno porte, marque a assertiva correta.

Alternativas
Comentários
  • (a)se constatado falta de registro de empregado, mesmo em MPE´s não pode ser observado o critério da dupla visita de fiscalização trabalhista.(b)não é o correto, até porque o processo metrológico tem como princípio o conhecimento específico e assim não pode ter natureza prioritariamente punitiva(c)necessário observar que em caso de risco considerado alto a fiscalização trabalhista pode usar de suas prerrogativas tendo em vista o interesse da proteção do trabalhador e do público(d) se houver fraude, resistência ou embaraço não é para ser observado o critério da dupla visita para lavratura de auto de infração(e) correta.
  • Letra 'a' errada: Art.55 § 1o LC 123/06: Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. 
    Letra 'b' errada: Art. 55 LC 123/06: A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental e de segurança, das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. 
    Letra 'c' errada: mesmo fundamento da letra 'b' - só será fiscalização orientadora se o grau de risco for compatível, se for risco de alto grau não será apenas fiscalizadora.
    Letra 'd' errada: mesmo fundamento da letra 'a' - nesses casos não se observa o critério de dupla visita.
    Letra 'e' correta: mesma fundamentação da letra 'b'. 
ID
89587
Banca
ESAF
Órgão
MTE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Sobre a disciplina dos prepostos no Livro do Direito de Empresa do Código Civil, assinale a opção incorreta.

Alternativas
Comentários
  • a INCORRETA é a letra A - art. 1172, do CC. "Considera-se gerente o preposto permanente no exercício da empresa, na sede desta, ou em sucursal, filial ou agência" c/c art. 1173- "QUANDO A LEI NÃO EXIGIR PODERES ESPECIAIS, considera-se o gerente autorizado a praticar todos os atos necessários ao exercício dos poderes que lhe foram outorgados"Letra B correta, texto expresso do art. 1171, CCLetra C. CORRETA o art. 1169 do Cod. Civil dispõe:"O preposto NÃO pode, sem autorização escrita, fazer-se substituir no desempenho da preposição, sob pena de responder pessoalmente pelos atos do substituto e pelas obrigações. letra C- CORRETA- art. 1175, CC.letra D- CORRETA- art. 1176, CC.letra E- CORRETA- art. 1173, paragrafo unico, CC.
ID
89590
Banca
ESAF
Órgão
MTE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Assinale, a seguir, a sociedade que só pode adotar denominação social.

Alternativas
Comentários
  • A sociedade denominada Companhia exige a adoção da denominação social. (Art. 1.160. A sociedade anônima opera sob denominação designativa do objeto social, integrada pelas expressões "sociedade anônima" ou "companhia", por extenso ou abreviadamente; Art. 1.088. Na sociedade anônima ou companhia, o capital divide-se em ações, obrigando-se cada sócio ou acionista somente pelo preço de emissão das ações que subscrever ou adquirir).Sociedade em nome coletivo: Art. 1.041. O contrato deve mencionar, além das indicações referidas no art. 997, a firma social. Sociedade Limitada : Art. 1.158. Pode a sociedade limitada adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final "limitada" ou a sua abreviatura; Sociedade em conta de participação: Sociedade não personificada; Art. 1.162. A sociedade em conta de participação não pode ter firma ou denominação; Art. 992. A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito. Sociedade comum: sociedade não personificada.

  • Na Denominação temos a responsabilidade limitada de todos os sócios. O nome societário não apresenta o nome dos membros da sociedade, mas uma outra expressão qualquer de fantasia, indicando o ramo de atividade (Ex.: S.A. ou Companhia para sociedades anônimas e LTDA para sociedade por quotas ).

    - Só pode usar a denominação: Sociedade Anônima

    - Só podem usar a firma ou Razão:
    Empresário individual;
    Sociedade em Nome Coletivo;
    Sociedade em Comandita Simples;

    - Podem usar as duas:
    Sociedade por cotas de responsabilidade Ltda.;
    Sociedade em comandita por ações

  • Utilizando a resposta dada em outra questão por Ana Carolina Montenegro com escopo de facilitar o estudo acrescentei no rol de resposta da questão.
    De acordo com o CC o nome empresarial pode ser de duas espécies:

    a)Firma: é formada pelo nome civil do empresário individual ou de um ou mais sócios, no caso de sociedade. Pode-se acrescentar também o ramo da atividade, mas é importante observar que esta é uma faculdade, não uma obrigação.

    b) Denominação: é formada por qualquer expressão linguistica acrescida do ramo da atividade. Veja-se que a designação da atividade aqui é obrigatória, diferentemente da firma. Outra importante observação é que o empresário individual não poderá adotar denominação, pois só opera mediante firma.

    A melhor doutrina diz que a firma individual é adotada por sociedade de pessoas e por empresário individual, ao passo que a denominação é própria das sociedades de capital.

    Portanto, observamos que o nome empresarial variará de acordo com o tipo societário. Vejamos:

    1)Sociedade LTDA - pode adotar firma ou denominação acrescida da palavra "limitada" ou LTDA.

    2) As sociedades em que os sócios têm responsabilidade ilimitada devem adotar firma com o nome dos sócios ilimitadamente responsáveis, acrescido de "CIA".

    3) as sociedades anônimas operam mediante denominação que indique o objeto social, integrada pela expressão SA ou CIA. Porém, pode constar o nome do sócio fundador - art. 1160 CC.

    4) A sociedade em comandita por ações pode adotar firma ou denominação acrescida de "comandita por ações". Por isso a alternativa "a" é a correta.

    5)E, por fim, as sociedades simples podem adotar firma ou denominação. A despeito do art. 997 falar em "denominação", doutrina e jurisprudência são pacíficas quanto à possibilidade de também adotar-se firma, basta conferir o enunciado nº 213 do CJF para confirmar.


  • A palavra COMPANHIA na questão = SOCIEDADE ANÔNIMA (S\A)

    Denominação é o nome utilizado pela S\A e COOPERATIVA e, em caráter opcional, pela LTDA, em comandita por ações e pela EIRELI ( empresa individual de responsabilidade limitada)

    sorte a todos!

  • É, Companhia é Sociedade Anônima...

ID
89593
Banca
ESAF
Órgão
MTE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Sobre as quotas da sociedade limitada, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • (a)errada: art. 1.055. § 2o É vedada contribuição que consista em prestação de serviços(b)certa: Art. 1.058. Não integralizada a quota de sócio remisso, os outros sócios podem, sem prejuízo do disposto no art. 1.004 e seu parágrafo único, tomá-la para si ou transferi-la a terceiros, excluindo o primitivo titular e devolvendo-lhe o que houver pago, deduzidos os juros da mora, as prestações estabelecidas no contrato mais as despesas.(c) errada: Art. 1.055. O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio;(d) errada: Art. 1.056. A quota é indivisível em relação à sociedade, salvo para efeito de transferência;(e) errada: Art. 1.055. § 1o Pela exata estimação de bens conferidos ao capital social respondem solidariamente todos os sócios, até o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade.
  • a) Não podem ser integralizadas as cotas por meio de prestação de serviços.
    b)
    c) O capital pode ser dividido de forma desigual
    d) as cotas são consideradas indivisíveis em relação à sociedade
    e)

  • Letra A. É expressamente vedada a contribuição do sócio com serviços.

    Letra B. É exatamente o que temos no artigo 1.058.

    Letra C. O caput do art. 1.055 admite a divisão do capital social em quotas desiguais ou iguais.

    Letra D. A quota é indivisível em relação à sociedade (art. 1.056).

    Letra E. Pela exata estimação respondem os sócios solidariamente.

    Resposta: B.

  • gab B Art. 1.058. Não integralizada a quota de sócio remisso, os outros sócios podem, sem prejuízo do disposto no art. 1.004 e seu parágrafo único, tomá-la para si ou transferi-la a terceiros, excluindo o primitivo titular e devolvendo-lhe o que houver pago, deduzidos os juros da mora, as prestações estabelecidas no contrato mais as despesas.

    § 1º Pela exata estimação de bens conferidos ao capital social respondem solidariamente todos os sócios, até o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade.

    § 2º É vedada contribuição que consista em prestação de serviços.

ID
89596
Banca
ESAF
Órgão
MTE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Todos os títulos de crédito abaixo têm força executória, exceto:

Alternativas
Comentários
  • Essa questão foi de fácil percepção.(a) se a duplicata foi aceita ela é título com força executória(b) o cheque administrativo também, a partir do momento de sua emissão.(c) se a nota promissória não foi aceita ou se por qualquer motivo não foi paga e em tempo foi protestada é título com força executória(d) a duplicata mercantil exige, se não foi aceita, que seja protestada no tempo hábil para ter força de execução(e) assim como o cheque administrativo o cheque cruzado, em branco ou em preto, emitido de acordo com as condições específicas, apresentado no prazo, é título executivo.
  • A duplicata mercantil só torna-se título executivo extrajudicial a partir do aceite dado pelo sacado. Tanto é verdade que o STJ já decidiu que antes do aceite não flui o prazo prescricional para ajuizar a demanda executica, pois não se tem título ainda.RESP 257.595-SP 05/03/2009 Informativo 385"Assim, a duplicata sem aceite só se constitui em título executivo após o seu devido protesto, quando se torna exigível e possibilita ao credor manejar as ações cambiárias. Dessa forma, antes da formação do título, nã há que se falar em prescrição da pretensão executiva".
  • a título de complemento
    Lei 5.474/68 Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil ,quando se tratar: 

            l - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não;

            II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente:

            a) haja sido protestada;

            b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; e

            c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei. 

    isto é:

    execução de duplicata sem aceite --> que não teve motivo justo p/ a falta deve acumular os requisitos seguintes:
    1)protesto
    2)comprovante - entrega da mercadoria
                               -recebimento da mercadoria
     

  • André Luiz Ramos Santa Cruz:

     

    A grande diferença entre o aceite expresso e o aceite presumido se manifesta na execução da duplicata. Com efeito, a duplicata aceita expressamente, como é título de crédito perfeito e acabado, pode ser executada sem a exigência de maiores formalidades. Basta a apresentação do título. No entanto, a execução da duplicata aceita por presunção segue regra diferente. Além da apresentação do título, são necessários o protesto (mesmo que a execução se dirija contra o devedor principal) e o comprovante de entrega das mercadorias

ID
89599
Banca
ESAF
Órgão
MTE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Marque a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • A) ERRADA. É lícita a previsão de determinada forma solene para pactuação de determinados contratos de trabalho especiais, sem que, com isso, seja violado o princípio da isonomia (não-discriminação). Trata-se de atribuir a hipóteses específicas tratamento legal condizente. Mencione-se como exemplo o contrato do atleta profissional, que deve ser necessariamente escrito, conforme dispõe a Lei nº 9.615/1998.B) ERRADA.Embora a questão da natureza jurídica do contrato de trabalho apresente, hoje, pouca relevância, é verdade que sobressai a natureza privada, inclusive quando o Estado é o empregador, hipótese em que se sujeitará às mesmas obrigações conferidas aos particulares.C) ERRADA.A assertiva trata da noção de trabalho proibido e seus efeitos. O trabalho noturno, ou em circunstâncias insalubres ou perigosas, é realmente vedado ao menor de 18 anos pela CRFB (art. 7º, XXXIII), porém se descumprido o preceito, obviamente o menor receberá pelos serviços prestados, dada a impossibilidade de se restituir ao obreiro a energia de trabalho despendida. Por isso diz-se que, em caso de trabalho proibido, a nulidade opera efeitos ex nunc, ou seja, a partir do pronunciamento judicial.D) CERTA.Inteligência da Súmula nº 269 do TST:SUM-269 DIRETOR ELEITO. CÔMPUTO DO PERÍODO COMO TEMPO DE SERVIÇO.O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço desse período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego.E) ERRADA.A doutrina entende que a configuração do grupo econômico trabalhista independe da ligação entre as empresas na forma do direito comum e/ou empresarial, bastando para tal que fique demonstrada a relação de subordinação ou mesmo de coordenação entre duas ou mais empresas

  • Bom o cometário da colega. Discoro apenas em relação à resposta da letra C.

    Acredito que a altertiva C estaria totalmente correta, não fosse a expressão "em razão da sua incapacidade". O legislador constituite quis proibir o trabalho do noturno e perigoso ao menor como forma de proteção e não porque ele é considerado incapaz para o Direito.

    Bons estudos!

    Alexandre.

  • concordo com você Alexandre.

    Apenas para organizar o gabarito:

    GABARITO: LETRA D

    FUNDAMENTO:

    SUM-269 DIRETOR ELEITO. CÔMPUTO DO PERÍODO COMO TEMPO DE 
    SERVIÇO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
     
    O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço desse período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego.
     
  • Concordo com a Evelyn em relação à alternativa C.
    De fato, o menor não pode trabalhar em horário noturno ou em condições insalubres ou perigosas; mas uma vez tendo trabalhado nessas condições, o menor pode e deve receber remunaração pelos serviços prestados.

    Bons estudos!
    Vamos seguir fortes na luta!
  • O comentário da colega em relação à letra c está certo. O menor não pode trabalhar em período noturno ou em circunstãncias perigosas ou insalubres, mas se o fizer é lógico que deverá receber. Se assim não fosse haveria enriquecimento ilícito do empregador que se locupletaria do trabalho do menor

  • Gabarito D
    Súmula 269 do TST O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço desse período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego.

    .

    Comentando a afirmação a) - está incorreta, pois em regra os contratos de trabalho são consensuais, porém existem situação especiais que exigem que o contrato seja expresso e por escrito. Exemplo: aprendiz, trabalho temporário, atletas profissionais, artistas profissionais.

  • A questão em tela versa sobre diversas questões de direito do trabalho.

    a) A alternativa “a” equivoca-se no sentido de permitir a contratação não escrita, tacitamente e sem formalidades para todas as relações de trabalho. Ocorre que tal possibilidade não se dá para todas as contratações, podendo ocorrer determinados casos em que a lei exige a forma escrita, dentre outras formalidades, a exemplo do contrato temporário (lei 6.019/. Assim sendo, incorreta a alternativa.

    b) A alternativa “b” versa sobre a natureza jurídica do contrato de trabalho, que permanece privada, ainda que entre particular e estado, motivo pelo qual incorreta.

    c) A alternativa “c” versa sobre a teoria das nulidade trabalhistas, pela qual, ainda que proibido o trabalho do menor em atividades perigosas, insalubres e noturnas, deve receber as contraprestações referentes a elas, motivo pelo qual incorreta.

    d) A alternativa “d” retrata a Súmula 269 do TST, pela qual “O empregado eleito para ocupar  cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não 
    se  computando o tempo de serviço desse período, salvo se permanecer a 
    subordinação  jurídica inerente à relação de emprego”. Assim sendo, correta a alternativa.

    e) A alternativa “e” trata do grupo econômico (artigo 2º, §2º da CLT e Súmula 129 do TST), o qual, segundo a jurisprudência trabalhista, não necessita de prova do nexo relacional entre as empresas na forma do direito empresarial, bastando nexo ainda que informal entre elas, motivo pelo qual incorreta.


  • O colega Alexandro esta certo, o erro da letra c é "em razão da sua incapacidade". Ou seja, mesmo que o menor adquira capacidade com a emancipação,  ainda haverá proibição de trabalho naquelas condições por uma medida de proteção. Em nenhum momento a questão tratou sobre os efeitos desta relação caso haja sido prestado o trabalho. É importante distinguir isso pois se retirassem essa expressão entre aspas a assertiva estaria totalmente correta.

  • justificativa da letra E)  configuração do grupo econômico trabalhista independe das modalidades tipicas do direito,nao é necessario sua institucionalidade formal em consonancia ao PRINCIPIO DA PRIMAZIA, BASTA QUE ESTAJA Ligação entre as empresas.  E NEM SEMPRE SE CONFIGURA "empregador único", Súmula nº 129 do TST  

    A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.

     

  • Letra D.

    Há várias interpretações sobre as consequências da eleição do empregado a diretor, e a posição dominante é que, caso o

    empregado seja eleito e permaneça a subordinação jurídica caracterizadora da relação de emprego, o diretor manterá esta

    condição:

     

     

    O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o

    tempo de serviço desse período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego.

    SUM-269 DIRETOR ELEITO. CÔMPUTO DO PERÍODO COMO TEMPO DE SERVIÇO
     

     

     

    Prof. Mário Pinheiro

  • Complementando...

    A - incorreta. Há contratos de trabalho que exigem forma escrita, não sendo portanto consensuais, por exemplo: o contrato de atleta profissional de futebol, que por força da lei, deverá ser sempre escrito.

    B - incorreta. a essência do contrato de trabalho é de natureza PRIVADA, inclusive quando o Estado é o empregador, pois nesse caso age como PARTICULAR, sem privilégios frente ao Direito do Trabalho.

ID
89602
Banca
ESAF
Órgão
MTE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • A) ERRADA.A pessoalidade é um dos requisitos da relação de emprego (arts. 3º e 2º da CLT), mas a exclusividade não o é. Com efeito, o empregado pode prestar serviços a mais de um empregador, desde que os horários de trabalho sejam compatíveis.B) CERTA.Conforme art. 473, incisos VII e VIII, da CLT:"Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo".C) ERRADA.Em caso de afastamento por doença e/ou acidente os primeiros quinze dias configuram hipótese de interrupção contratual. Somente depois, a partir do 16º dia, trata-se de suspensão contratual, nos termos dos artigos 59 e 60, §3º, da Lei nº 8.213/1991. D) ERRADA.A teoria da subordinação econômica já se encontra, há muito, superada na doutrina. Atualmente é pacífico o entendimento no sentido de que a subordinação existente entre empregado e empregador é jurídica, decorrente do contrato de trabalho.E) ERRADA.A suspensão disciplinar do empregado por prazo superior a 30 dias consecutivos configura rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do disposto no art. 474 da CLT.
  • GABARITO: LETRA B

    FUNDAMENTO:

    CLT, artigo 473, incisos VII e VIII, da CLT:

    "Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:

    VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.

    VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo

  • Gabarito B


    Comentário a assertiva d)

    Está incorreta pois a subordinação que define a existência da relação de emprego é a jurídica.

  • A questão em tela versa sobre diversas questões sobre direito do trabalho.

    a) A alternativa “a” cria o requisito da exclusividade, o que não se confunde com a pessoalidade, que é um dos requisitos da relação de emprego (artigos 2º e 3º da CLT), motivo pelo qual incorreta.

    b) A alternativa “b” versa exatamente sobre o art. 473, incisos VII e VIII, da CLT, motivo pelo qual correta.

    c) A alternativa “c” equivoca-se ao não diferenciar os 15 primeiros dias de trabalho como interrupção e suspensão a partir do 16º dia de afastamento (artigos 59 e 60, §3º, da Lei nº 8.213/91), motivo pelo qual incorreta.

    d) A alternativa “d” versa sobre a forma de subordinação (artigo 2º e 3º da CLT), a qual, na relação de emprego, é a jurídica, conforme consagrado pela doutrina, motivo pelo qual incorreta.

    e) A alternativa “e” não encontra respaldo no artigo 474 da CLT, que estipula a dispensa imotivada do empregado no caso de suspensão por prazo superior a 30 dias, motivo pelo qual incorreta.


  • Alguém consegue me explicar a letra B? Eu errei a questão por quê considerei que, interrompido o contrato de trabalho, como afirma a alternativa, interrompe-se também a remuneração, mas não é isso que diz o art. 473. Fiquei perdido.

     

    Obrigado pessoal!

  • JULIANO SILVA, na interrupção do contrato não há trabalho, porém há remuneração. Você está confundindo com suspensão do contrato, ai sim não há trabalho, e nem remuneração.

     

    Espero ter ajudado 

  • Ajudou sim Alessandra, muitíssimo obrigado e boa sorte nos teus estudos ;)

  •  a)

    Constituem requisitos para a caracterização da relação de emprego a pessoalidade e a exclusividade na prestação dos serviços. – ERRADA. Os requisitos que caracterizam da relação de emprego são: a pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação.

     b)

    O afastamento do empregado nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior ou quando tiver que comparecer em juízo gera a interrupção do contrato de trabalho. CERTA. Isso porque a interrupção se dá nas hipóteses em que há pagamento de salário e a contagem do tempo de serviço, mas o empregado não trabalha.

     c)

    A partir do afastamento do serviço para tratamento de saúde, em face de doença ou de acidente, independentemente de guardar relação de causalidade com os serviços prestados, o empregado tem o respectivo contrato de trabalho suspenso. ERRADA. A partir do afastamento, se dá a interrupção por 15 dias. Depois desse período, segundo a doutrina majoritária, é interrupção.

     d)

    A subordinação que define e caracteriza a existência da relação de emprego é a econômica, fundada no reconhecimento jurídico-institucional da hipossuficiência material do trabalhador. ERRADA. A subordinação advém do poder que o empregador tem de organizar e dirigir a prestação de serviços, já que é ele que assume todos os riscos do empreendimento.

     e)

    A suspensão do empregado por prazo superior a 30 dias consecutivos, fundamentada em punição disciplinar, não prejudica a fluência do contrato de trabalho. ERRADA. A suspenção por mais de 30 dias importa em rescisão injusta (rescisão indireta) do contrato de trabalho, segundo art. 474 da CLT.

  • FORÇA FOCO E FÉ

ID
89605
Banca
ESAF
Órgão
MTE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • A) CORRETA.Veja-se o que dispõe o art. 4º da Lei nº 5.889:"Equipara-se ao empregador rural, a pessoa física ou jurídica que, habitualmente, em caráter profissional, e por conta de terceiros, execute serviços de natureza agrária, mediante utilização do trabalho de outrem".B) ERRADA.Ao contrário do afirmado a legislação veda tais distinções (art. 7º, XXXII, da CRFB/88; art. 6º da CLT).C) ERRADA.Contraria o disposto na OJ nº 251 da SBDI-1 do TST:"OJ-SDI1-251 DESCONTOS. FRENTISTA. CHEQUES SEM FUNDOS É lícito o desconto salarial referente à devolução de cheques sem fundos, quan-do o frentista não observar as recomendações previstas em instrumento coleti-vo. D) ERRADA.Contraria o disposto na Súmula nº 129 do TST:SUM-129 CONTRATO DE TRABALHO. GRUPO ECONÔMICOA prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, du-rante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário. E) ERRADA.Há duas possibilidades de interpretação da assertiva, porém em ambas a afirmação é incorreta. Em primeiro lugar, sob uma análise mais técnica, poder-se-ia dizer que a pessoa descrita pela assertiva não é equiparada ao empregador rural porque é o próprio empregador rural (art. 3º, caput e §1º, da Lei nº 5.889/1973). Em uma segunda linha de raciocínio, e partindo-se da premissa de que o legislador trabalhista não prima pelo rigor técnico (vide a confusão do art. 2º, §1º, da CLT, que arrola verdadeiros empregadores como “equiparados a empregadores”), poder-se-ia afirmar que o erro da questão seria o “não” do início da assertiva.
  • a - correta;
    b- não existe possibilidade de distinção;
    c - não é lícito
    d- não caracteriza a coexistência de mais de uma relação de empregos
    e- se equipara
  • Com a devida vênia, o comentário da colega Rúbia Cristina não contribuiu em nada para a elucidação da questão. É importante que nos esforcemos para ajudar de maneira efetiva os colegas que aqui buscam orientação e auxílio. Não é o primeiro comentário da distinta colega que segue este perfil. Destarte, apelo: sejamos conscientes, não busquemos apenas um número maior de questões comentadas para ganhar pontinhos na lista de colaboração. Grato.
  • Gostaria de salientar o porquê do erro da afirmativa C) como incorreta.

    DESCONTOS. FRENTISTA. CHEQUES SEM FUNDOS. Inserida em 13.03.02
    É lícito o desconto salarial referente à devolução de cheques sem fundos,(não possui o termo ainda) quando o frentista não observar as recomendações previstas em instrumento coletivo.

    Como podemos ver é LICITO o desconto salarial do frentista CASO não observe o instrumento coletivo. Seria Ilicito caso o frentista nunca tenha observado o instrumento coletivo por ignorância de uma ou de ambas as partes.



    c) De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, é ilícito o desconto salarial do trabalhador frentista, referente à devolução de cheques sem fundos, ainda quando deixa de observar as recomendações previstas em instrumento coletivo, tendo em vista que o desconto descaracterizaria a alteridade própria da fi gura do empregador.

    Espero ter ajuda um pouquinho.

    Fique sempre com Deus. Persistência! 
  • b) Descontos salariais autorizados – Danos culposos cometidos pelo empregado, desde que haja previsão contratual (art. 462,§1°) - Por isso, pela OJ n. 251 é lícito o desconto salarial referente à devolução de cheques sem fundos, quando o frentista não observar as recomendações previstas em instrumento coletivo. Ressalta-se que de acrodo com Maurício Godinho essa previsão legal tem sofrido atenuação pela jurisprudência, pois o próprio empregador é quem indica o obreiro mais apto para a tarefa (Poder diretivo) e o risco do empreendimento é do empregador. Dessa maneira, a jurisprudência entende que só subsiste o direito à indenização caso, além da previsão contratual, tenha havido culpa grave por parte do obreiro.

  • a) CORRETA

    b) ERRADA - Art. 7º CF - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

    c) Errada - OJ-SDI1-251 DESCONTOS. FRENTISTA. CHEQUES SEM FUNDOS (inserida em 13.03.2002). É lícito o desconto salarial referente à devolução de cheques sem fundos, quando o frentista não observar as recomendações previstas em instrumento coletivo.

    d) ERRADA - SUM-129 CONTRATO DE TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

    A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.

    e) ERRADA - O artigo 3º da Lei 5889/73 estabelece como empregador rural a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividade agro-econômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados.

    Considera-se como exploração industrial em estabelecimento agrário as atividades que compreendem o primeiro tratamento dos produtos agrários in natura sem transformá-los em sua natureza, tais como:

    a) o beneficiamento, a primeira modificação e o preparo dos produtos agropecuários e hortigranjeiros e das matérias-primas de origem animal ou vegetal para posterior venda ou industrialização;

    b) o aproveitamento dos subprodutos oriundos das operações de preparo e modificação dos produtos in natura, referidas no item anterior.

    Entretanto, não será considerada indústria rural aquela que, operando a primeira transformação do produto agrário, altere a sua natureza, retirando-lhe a condição de matéria-prima.

  • A questão em tela versa sobre diversas questões de direito do trabalho.

    a) A alternativa “a” retrata exatamente o disposto no artigo 4º da lei 5889/73, razão pela qual correta.

    b) A alternativa “b” equivoca-se ao permitir distinções na relação de trabalho, em afronta ao art. 7º, XXXII, da CRFB/88, motivo pelo qual incorreta.

    c) A alternativa “c” vai de encontro à OJ 251 da SDI-1 do TST (É lícito o desconto salarial referente à devolução de cheques sem fundos, quando o frentista não observar as recomendações previstas em instrumento coletivo), razão pela qual incorreta.

    d) A alternativa “d” vai de encontro à Súmula 129 do TST (“A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário”), razão pela qual incorreta.

    e) A alternativa “e” vai de encontro ao texto do artigo 3º, caput e §1º, da Lei nº 5.889/1973) razão pela qual incorreta.


  • Com relação à letra c

    A OJ 251 traz uma hipótese em que o desconto no salário do frentista será lícito. Por ser hipótese, o "quando" tem valor condicional, dado que pode ser substituído por "se". Ao introduzir o "ainda" antes da palavra "quando", trocou-se a ideia de condição pela ideia de concessão. Vejamos uma comparação com outra frase:

    Vou ao cinema SE não chover = Se chover, não vou ao cinema

    Vou ao cinema MESMO QUE não chova =Chovendo ou não, vou ao cinema.

    Questão mais de português.

  • Gabarito letra A.

     

     

    OJ-SDI1-251 DESCONTOS. FRENTISTA. CHEQUES SEM FUNDOS
    É lícito o desconto salarial referente à devolução de cheques sem fundos, quando o frentista não observar as recomendações previstas em instrumento coletivo.

     

    CLT, art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.


    § 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.

ID
89608
Banca
ESAF
Órgão
MTE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Marque a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Cont.C) ERRADA.Não interessa, para enquadramento na hipótese de turno ininterrupto de revezamento, com jornada normal de 6 horas, a natureza da atividade em si, nem se esta atividade é, por sua natureza, ininterrupta. Neste sentido, a OJ nº 360 do TST:OJ-SDI1-360 TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DOIS TURNOS. HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. CARACTERIZAÇÃO Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta.D) ERRADA.O motorista somente é dispensado, em princípio, do controle de jornada, nos termos do art. 62, I, da CLT, dada a dificuldade de controle do horário de trabalho. Não obstante, se existe efetivamente tal controle pelo empregador, obviamente que este controle também deverá ser documentado mediante controle de ponto.E) CERTA.A Lei nº 8.966/1994 alterou o art. 62, II, da CLT, a partir do que a doutrina passou a entender que a exceção legal veiculada pelo dispositivo passou a prescindir do poder de representação, o qual é formalizado pelo instrumento de mandato. Atualmente, para que o empregado se enquadre na exceção do art. 62, II, da CLT, basta que tenha poderes de gestão, dispensado, entretanto, o poder de
  • A) ERRADA.Se o empregado não é freqüente ou é impontual durante a semana, perde o direito à remuneração do DSR , mas não a folga. Neste sentido, o art. 6º da Lei nº 605/1949:"Art. 6º Não será devida a remuneração quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho.§ 1º São motivos justificados:a) os previstos no artigo 473 e seu parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho;b) a ausência do empregado devidamente justificada, a critério da administração do estabelecimento;c) a paralisação do serviço nos dias em que, por conveniência do empregador, não tenha havido trabalho;d) a ausência do empregado, até três dias consecutivos, em virtude do seu casamento;e) a falta ao serviço com fundamento na lei sobre acidente do trabalho;f) a doença do empregado, devidamente comprovada". B) ERRADA. O adicional noturno é aplicável às prorrogações do horário noturno, consoante art. 73, §5º, da CLT, bem como entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº 60 do TST:SUM-60 ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregadopara todos os efeitos. II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, de-vido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º,da CLT.Além disso, em face da hora noturna reduzida a jornada normal do empregado termina antes das 5h, razão pela qual tudo que for trabalhado a mais deverá ser remunerado como hora extra.

  • A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso de revista do Condomínio e, com essa decisão, ficou mantida a condenação decretada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas, SP). O colegiado acompanhou, à unanimidade, o voto do relator, ministro Alberto Luiz Bresciani. O relator explicou que a questão, no caso, era saber se o empregado "folguista", que trabalhava em vários turnos, tinha direito à jornada reduzida de seis horas aplicável ao trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, nos termos do artigo 7º, XIV, da Constituição Federal. Para o ministro Bresciani, como o texto constitucional não faz ressalva quanto à natureza das funções, o fato de o empregado ser "folguista" não impede o reconhecimento do direito.

  • PROFESSORA: DÉBORAH PAIVA - pontodosconcursos:


    "a) Incorreta. Porque o art. 6º da Lei 605/49 estabelece que o empregado que não tiver freqüência e pontualidade durante a semana perderá o direito à remuneração do repouso semanal remunerado, mas não perderá a folga.
    b) Incorreta. O adicional noturno é aplicável às prorrogações do horário noturno, de acordo com o art. 73, §5º, da CLT, bem como com o entendimento sumulado do TST (Súmula 60 do TST).
    c) Incorreta. Para o enquadramento da jornada do empregado nos turnos ininterruptos de revezamento não importa a atividade em si, nem se ela é ininterrupta. A alternância de turnos pelo empregado, que trabalha no turno da manhã, no da tarde e no turno da noite é que caracterizará o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Neste sentido, a OJ nº 360 do TST.
    d) Incorreta. O motorista somente é dispensado do controle de jornada, na forma do art. 62, I, da CLT. Quando existir um controle efetivo pelo empregador, este controle deverá ser documentado mediante controle de ponto.
    e) Correta. A Lei nº 8.966/1994 alterou o art. 62, II, da CLT, passando a doutrina a entender que a exceção legal veiculada pelo dispositivo prescinde do poder de representação. Portanto, para que o empregado se enquadre na exceção do art. 62, II, da CLT, basta que tenha poderes de gestão, sendo dispensado o poder de representação."

  • 22h00 - 5h00 - JORNADA NOTURNA SUJEITA A PGTO DE ADICIONAL

    23h00 - 7h30 - JORNADA TRABALHADA NO EXEMPLO

     

    5h00 - 7h30 - O TRABALHADOR TEM DIREITO A: ADICIONAL NOTURNO + HORAS EXTRAS

  • A despeito da hora noturna reduzida de 52:30 que já elimina a alternativa "B", ninguém considerou os 15 min. intrajornada????

  • gente..procurando entender mais sobre o que dispõe a assertiva E, resolvi procurar na net e colocarei aqui o que achei:
     letra da lei:  Art. 62 – Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994).
    O art. 62 excepciona alguns trabalhadores do capítulo que trata das horas extras, do controle de jornada e do limite diário de 8h normais. Portanto, deve ser encarado como exceção a regra. A regra é no sentido de que todos os empregados percebam horas extras quando extrapolado o limite legal ordinário de horas, que é o de 8h diárias, 44h semanais e 220h mensais. Qualquer desses limites sendo ultrapassado, enseja direito ao recebimento de horas extras.
    II – os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994).
    O inciso II tem como fator determinante o “poder de gestão”. Entenda poder de gerir como sendo o mesmo do dono do negócio, é o poder de decidir sozinho os destinos daquela parte da empresa ou do empregador que o gerente gerencia. O gerente tem que gozar de poder, de autonomia, para que a última palavra seja dele na diretriz tomada, ele que define. Normalmente se exige que esse poder de gestão se manifeste na hipótese de escolha e decisão na seleção, admissão, demisão, e aplicação de penalidades dos seus subordinados empregados, não se submetendo o gerente a aprovação prévia e nem posterior pelo proprietário da empresa.

  • continuando....
    Parágrafo único – O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994).
     Quanto a gratificação, na prática, o que se entende é que o gerente deve receber mais 40% do seu subordinado mais graduado. Porém, não há na Lei qualquer menção de quebra dessa exceção nos casos em que isso não ocorrer. O que vai definir se há ou não poder de gestão é a realidade, se na realidade o gerente realmente tiver poder de gestão, estará comprovada o atendimento ao art.62 da CLT.
    A doutrina entende que, o critério dessa gratificação de função é meramente exemplificativo ou indicativo da condição de gerente, mas não essencial, bastando para tanto que o salário do gerente tenha padrão bem mais elevado do que a do seu subordinado imediatamente inferior ou de que seja superior a 40% deste, ou seja, dele próprio, antes da promoção.
    Pelo fato de tais empregados não estarem sujeitos às disposições que regulam a duração do trabalho, não obedecerão a qualquer forma de controle de horário, não tendo, consequentemente, direito ao recebimento de horas extras. A empresa não poderá efetuar qualquer desconto no salário dos mesmos em virtude de faltas e atraso ao serviço, posto que não estão sujeitos à jornada de trabalho. Caso contrário, estará sujeito ao controle da jornada de trabalho

  • Com relação a letra “d” cuidado com a nova legislação !
    Pessoal em 17/06/2012 passou a vigorar a Lei 12619-2012 que regulamenta a profissão do motorista profissional.
     
    Os novos direitos instituídos pela Lei 12619-2012 são os seguintes (Art. 2º):
    1) acesso gratuito a programa de formação e aperfeiçoamento profissional;
    2) tratamento preventivo pelo SUS;
    3) não responder perante o empregador por prejuízo material decorrente da ação de terceiro;
    4) direito ao controle de jornada;
    5) seguro obrigatório, custeado pelo empregador, no mínimo em valor proporcional a 10 vezes o piso salarial da categoria.
     
    O controle da jornada será de responsabilidade do motorista e com vista a sua estrita observância, podendo utilizar papeleta ou ficha de trabalho externo. O controle efetivo deve contemplar as últimas 24 horas do motorista. No caso de incompatibilidade entre o controle de jornada (papeleta ou ficha de trabalho externo) e controle do veículo (diário de bordo e tacógrafo) o motorista sofrerá infração e penalidade (5 pontos na CNH e multa de R$.127,69), conforme previsto no Art. 230 XXIII do CTB, inserido pelo Art. 6 da Lei 12.619-2012.
    Limitação da Jornada de trabalho e delimitação dos períodos de descanso (Art. 235-C):
    1) limitação de jornada diária em 8 horas e 44 semanais, autorizando no máximo a consecução de 2 horas extras diárias (par. 1);
    2)  será considerado tempo à disposição o tempo em que o motorista estiver à disposição do empregador, salvo os períodos de intervalo, repouso, espera e descanso (par. 2);
    3) garantia de intervalo de alimentação de no mínimo 1 hora, intervalo de repouso de 11 horas a cada 24 horas (interjornada) e descanso semanal de 35 horas (par. 3);
    4) direito na remuneração das horas extras excedentes dos limites constitucionais e convencionais (par. 4), com possibilidade de compensação mediante previsão convencional (par. 6);
    5) direito na percepção de adicional noturno (par. 5);
    6) o intervalo interjornada poderá ser reduzido em até 2 horas, mediante compensação com os intervalos intra ou interjornada subsequentes, conforme previsão convencional (par. 7);
    7) desconsideração na jornada, quando exceder jornada normal, do tempo de espera na carga e descarga do veículo ou enquanto em fiscalização (par. 8);
    8) remuneração do tempo de espera, como indenização, na base de 30% do salário-hora (par. 9).

    Dependendo do edital essa lei deve ser lida na íntegra.

    Bons estudos !

  • Alternativa E correta:
    A redação original da SUM-287 exigia a forma legal do encargo de gestão, no entanto, a partir de 2003 sofreu alteração, extinguindo a necessidade de formalizar o poder de gestão.
    SUM-287 JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
    A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT.
    Histórico:
    R    edação original - Res. 20/1988, DJ 18.03.1988
    Nº 287 Jornada de Trabalho – Gerente bancário.
    O gerente bancário, enquadrado na previsão do § 2º do art. 224 consolidado, cumpre jorna-da normal de oito horas, somente não tendo jus às horas suplementares, excedentes da oita-va, quando, investido em mandato, em forma legal, tenha encargos de gestão e usufrua de padrão salarial que o distinga dos demais empregados.

  • A questão em tela versa sobre diversas questões de direito do trabalho.

    a) A alternativa “a” vai de encontro ao artigo 6º da Lei 605/49, razão pela qual incorreta.

    b) A alternativa “b” vai de encontro ao artigo 73, §5º, da CLT e Súmula 60 do TST, razão pela qual incorreta.

    c) A alternativa “c” vai de encontro à OJ 360 da SDI-1 do TST, motivo pela qual incorreta.

    d) A alternativa “d” versa sobre a aplicação do art. 62, I, da CLT, o que não se dá se o motorista possui sua jornada controlada, motivo pelo qual incorreta.

    e) A alternativa “e” versa exatamente sobre o que a jurisprudência vem consagrando, não mais se exigindo um mandato legal para a configuração da prova de cargo de gestão, bastando os poderes de gestão, sem necessidade de formalidade representativa, razão pela qual correta.


  • Concordo com as respostas sobre a letra A, mas acredito que se a questão mencionasse que perderia apenas o direito à remuneração, a maioria teria errado, pois entenderiam que estaria correta a questão. Mas passou despercebido que a questão menciona "iniciar o expediente fora do horário estabelecido" esta afirmativa não significa exclusivamente atraso, mas sim pode significar hora extra, e se for hora extra, não perde o direito a remuneração do DSR.

ID
89611
Banca
ESAF
Órgão
MTE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Correta letra D - Súmula 366 do TST:SUM-366 CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO.Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as varia-ções de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será consi-derada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. A- Errada. Há hipóteses na CLT que preveem jornada superior ao limite de duas horas.B- Errada.Art.59 § CLT.4o Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras.C - Errada. SUM-338 JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA.I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação in-justificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. E - Errada. SUM-360 TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALOS INTRAJORNADA E SEMANAL. A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada tur-no, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de reveza-mento com jornada de 6 (seis) horas previsto no art. 7º, XIV, da CF/1988.
  • e) De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a concessão do intervalo para repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para descanso semanal, descaracteriza o sistema de turnos ininterruptos de revezamento previsto na Constituição. ERRADO Ver jurisprudência e súmula abaixo:TST - RECURSO DE REVISTA: RR 358538 358538/1997.6 - Rel: Milton de Moura França - Publicação: DJ 28/04/2000.Ementa:TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - CONCESSÃO DE INTERVALO para repouso e alimentação. decisão proferida pelo e. Regional no sentido de que a concessão pelo empregador de intervalo para repouso e alimentação não descaracteriza o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento harmoniza-se com o entendimento desta e. Corte consagrado no Enunciado 360/TST. Recurso de revista não conhecido.SUM-360,TST: TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALOS INTRAJORNADA E SEMANAL-A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas previsto no art. 7º, XIV, da CF/1988.
  • a) A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas, mediante acordo escrito ou tácito entre empregador e empregado, ou por contrato coletivo de trabalho. ERRADO Art. 59,CLT: A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho. b) Os empregados sob o regime de tempo parcial poderão prestar horas extras desde que haja prévia autorização do Ministério do Trabalho. ERRADO Art. 59, § 4o Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) c) Os estabelecimentos com mais de dez trabalhadores terão obrigatoriamente sistema de anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, devendo haver diariamente assinalação do período de repouso, a cargo do trabalhador . ERRADO Art. 74, § 2º, da CLT: Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso . (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) d) Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. CORRETO Art. 58, § 1º da CLT: Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.

  • PROFESSORA: DÉBORAH PAIVA - pontodosconcursos:

    "a) Incorreta. Segundo o art. 59, caput da CLT o acordo de prorrogação de jornada deve ser necessariamente escrito.
    b) Incorreta. Os empregados sob o regime de tempo parcial (art. 58-A da CLT) jamais poderão prestar horas extras (art. 59, §4º, da CLT), sendo que inexiste a possibilidade de autorização do MTE para tal.
    c) Incorreta. Não há necessidade de que o empregado assinale diariamente o intervalo intrajornada. O horário de repouso (intervalo intrajornada) deve ser apenas pré-assinalado (art. 74, §2º, da CLT),
    d) Correta. (art. 58, §1º, da CLT).
    e) Incorreta. A assertiva afrontou a Súmula nº 360 do TST, observem:


    Súmula 360 do TST A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas previsto no art. 7º, XIV, da CF/1988."

  • Gabarito D


    Comentário a assertiva a)

    Afirmação errada, pois o acordo deve ser escrito entre empregador e empregado, ou por contrato coletivo de trabalho. Art 59 da CLT

  • COMENTÁRIO SOBRE A ALTERNATIVA C

    Para os estabelecimentos com mais de 10 trabalhadores é obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, devendo haver a pré-assinalação do período de repouso.

    A hora de entrada e de saída deve, obrigatoriamente, ser anotada pelo empregado. Entretanto, o intervalo para repouso ou alimentação pode ser apenas pré-assinalado, ou seja, anotado antecipadamente no corpo ou no cabeçalho do cartão de ponto.

    Dessa forma, se no registro de ponto do empregado houver a mencionada pré-assinalação do período destinado a repouso ou alimentação, efetuada pelo empregador, não haverá necessidade de os empregados marcarem em seus cartões de ponto este intervalo.


  • C)quanto ao período de repouso,  a assinalacao eh prévia.  Logo, o trabalhador nao tem o encargo de fazer isso diari

  • LETRA D

     

    Essa tolerância foi limitada a cinco minutos na entrada e cinco na saída (limite global de dez minutos diários, tempo considerado suficiente, seguindo critérios de razoabilidade, para que todos os empregados registrem o ponto e assumam seus postos de trabalho.

     

    É importante salientar que, excedido o limite residual previsto (cinco minutos), todo o tempo será considerado como hora extraordinária, inclusive os cinco minutos inicialmente irrelevantes.

     

     

    Fonte: Ricardo Resende

  • Se a d nao fosse muito facil, acho que o pessoal marcaria a C. Faço um curso do estrategia e o prf pegou essa questao a pos como Certo  ou Errado. e sabe o que eu marquei? C!!!! pq o erro ta: veja bem....


    Os estabelecimentos

    com mais de dez trabalhadores terão obrigatoriamente sistema de anotação da

    hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, devendo

    haver diariamente assinalação do período de repouso, a cargo do trabalhador


    o erro tah em ASSINALACAO HUAHSUHAUHAUA


    O CERTO EH pré-assinalacao!!!!! o PREzim kkkk segue explicacao do prof:


    Alternativa incorreta.

    A primeira frase está correta, e o erro da alternativa foi propor que não se

    permite a pré-assinalação do intervalo (intrajornada), pois a CLT dispõe que:

    CLT, art. 74, § 2º - Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores

    será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual,

    mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do

    Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso.



    bons estudos




  • A questão em tela exige conhecimento sobre as disposições da CLT e Jurisprudência do TST.
    A alternativa "a" viola o artigo 59, caput da CLT ("A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho").
    A alternativa "b" viola o artigo 59, §4o  da CLT ("Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras").
    A alternativa "c" viola o artigo 74, § 2º da CLT ("Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso").
    A alternativa "d" está de acordo com o artigo 58, §1o da CLT ("Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários").
    A alternativa "e" viola a Súmula 360 do TST ("A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas previsto no art. 7º, XIV, da CF/1988").
    RESPOSTA: D.
ID
89614
Banca
ESAF
Órgão
MTE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Certo empregado celebrou, com o respectivo empregador, acordo escrito de compensação de jornada. Entretanto, após a pactuação, o acordo foi reiteradamente descumprido, diante da prestação habitual de horas extras, inclusive acima do limite previsto no acordo, sem que houvesse qualquer compensação de horário. Considerando as normas relativas à jornada de trabalho, a situação hipotética descrita e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • SÚMULA 85 TST:SUM-85 COMPENSAÇÃO DE JORNADA I. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. II. O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. III. O mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jorna-da, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jorna-da máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensa-ção de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destina-das à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho ex-traordinário.
  • d) O acordo individual de compensação de horário é inválido , exigindo a legislação pertinente a celebração via convenção ou acordo coletivo de trabalho. ERRADO SUM-85 COMPENSAÇÃO DE JORNADA I. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito , acordo coletivo ou convenção coletiva. II. O acordo individual para compensação de horas é válido , salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. e) Em caso de força maior para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis, poderá o empregador exigir horas extras do empregado, além do limite legal, contratual ou convencional, desde que haja previsão nesse sentido em convenção ou acordo coletivo de trabalho . ERRADO Art. 61 - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.§ 1º - O excesso, nos casos deste artigo, poderá ser exigido independentemente de acordo ou contrato coletivo e deverá ser comunicado, dentro de 10 (dez) dias, à autoridade competente em matéria de trabalho, ou, antes desse prazo, justificado no momento da fiscalização sem prejuízo dessa comunicação.
  • a) O acordo de compensação de jornada poderia ter sido firmado tacitamente entre empregado e empregador, o que não afetaria sua validade. ERRADO SUM-85 COMPENSAÇÃO DE JORNADA I. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito , acordo coletivo ou convenção coletiva. (ex-Súmula nº 85 - primeira parte - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) Súmulas A-25 b) A prestação habitual de horas extras descaracteriza o acordo de compensação de horário, tendo o empregado direito ao pagamento como horas extraordinárias das que ultrapassarem a duração semanal normal. CORRETO SUM-85 COMPENSAÇÃO DE JORNADA IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário c) É requisito de validade do acordo de compensação de jornada a previsão de que, em caso de não-compensação das horas excedentes, o empregado terá direito a percebê-las com o adicional de no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) do valor da hora normal de trabalho. ERRADO Art. 7º, CF: XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal .Salvo, pelo princípio da norma mais favorável, previsão de percentagem maior.

  • d) Incorreta. Porque a Súmula 85, II do TST estabelece que é válido o acordo de compensação ajustado de forma individual.


    Súmula 85 do TST

    I. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva.

    II. O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário.

    III. O mero nãoatendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.

    IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o
    adicional por trabalho extraordinário.

    e) Incorreta. As horas extras podem ser compulsoriamente exigidas pelo empregador, independentemente de qualquer acordo prévio ou previsão em norma coletiva, nos termos do art. 61, caput, da CLT."

  • PROFESSORA: DÉBORAH PAIVA - pontodosconcursos:

    "a) Incorreta. O acordo de compensação de jornada deve ser firmado expressamente, e por escrito, conforme art. 59, §2º, da CLT.
    b) Correta. É o que diz o inciso IV da Súmula 85 do TST.
    Súmula 85 do TST IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.
    c) Incorreta. O art. 59, §§ 2º e 3º, da CLT estabelece que as horas não compensadas deverão ser pagas como extraordinárias, mas não há menção a adicional superior ao mínimo legal, que é de 50%.

  • Acredito que a questão esteja DESATUALIZADA!

     

    D) O acordo individual de compensação de horário é inválido, exigindo a legislação pertinente a celebração via convenção ou acordo coletivo de trabalho. CERTO!

     

    Súmula nº 85 do TST

    COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item VI) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016
    I. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. (ex-Súmula nº 85 - primeira parte - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)   
    V. As disposições contidas nesta súmula NÃO SE APLICAM ao regime compensatório na modalidade "BANCO DE HORAS", que somente pode ser instituído por negociação coletiva.
     

     

    BANCO DE HORAS

    CLT Art.59 § 2o Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de ACORDO OU CONVENSÃO COLETIVA DE TRABALHO, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.

  • Segundo a REFORMA TRABALHISTA 13.467/17:

    Letra A, art.59, § 6º É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.” (NR)

    “Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.

    LETRA B, Art. 59, Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.”​

ID
89617
Banca
ESAF
Órgão
MTE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • A- Errada. Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a VINTE E CINCO HORAS semanais. B - Errada.SUM- 423 TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JOR-NADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VA-LIDADE.Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de re-gular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. C - Errada. O adicional noturno tem natureza salarial e não indenizatória.D - Errada.Súmulas SUM-90 HORAS "IN ITINERE". TEMPO DE SERVIÇO.I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo emprega-dor, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte públi-co regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do em-pregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o di-reito às horas "in itinere". III - A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas "in itinere". IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em con-dução da empresa, as horas "in itinere" remuneradas limitam-se ao trecho não al-cançado pelo transporte público. V - Considerando que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de traba-lho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo.SUM-90 HORAS "IN ITINERE". TEMPO DE SERVIÇO I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empre
  • letra B - ErradaTST/SBDI-1/OJ nº 275. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. DEVIDOS.Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento FAZ JUS AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS LABORADAS ALÉM DA 6ª, bem como AO RESPECTIVO ADICIONAL.Letra E - CorretaLei 605/1949Art. 7º A remuneração do repouso semanal corresponderá:a) para os que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês, à de um dia de serviço, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas; (Redação dada pela Lei nº 7.415, de 09.12.85)

  • d) Incorreta. A Súmula 90 do TST estabelece que a mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento das horas in itinere.


    Súmula 90 TST:

    I- O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador até o local de difícil acesso ou não servido por transporte público regular e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho.

    II- A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera direito às horas “in itinere”.

    III- A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de “horas in itinere”.

    IV- Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas “in itinere” remuneradas limitam-se ao trecho não
    servido por transporte público.

    V- Considerando que as “horas in itinere” são computadas na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário.

    e) Correta. (art. 7º, “a”, da Lei nº 605/1949) A Súmula 172 do TST estabelece que as horas extras habitualmente prestadas serão computadas no cálculo do repouso semanal remunerado.

  • PROFESSORA: DÉBORAH PAIVA - pontodosconcursos:

    "a) Incorreta. O artigo 58-A da CLT considera como trabalho a tempo parcial aquele cuja duração não poderá exceder a 25 horas semanais.
    b) Incorreta. A OJ 275 da SDI – 1 do TST estabelece que o empregado horista que estiver submetido a turnos ininterruptos de revezamento fará jus ao pagamento das horas trabalhadas acrescidas além da sexta, bem como do respectivo adicional.
    c) Incorreta. O adicional noturno tem natureza salarial e não indenizatória como menciona a assertiva.

  • Observar que o adicional noturno terá natureza salarial APENAS se prestado com habitualidade.

    Quando habitual, o adicional noturno repercute em RSR´s, em aviso prévio, férias e 13ºs salários pela média (art. 487, § 3º, da CLT, art. 142, §§ 5º e 6º, da CLT e art. 2º do Dec. nº 57.155/65 ). Ainda que eventual, reflete no FGTS, incluídos os depósitos do FGTS sobre os reflexos, salvo nas férias indenizadas.

    TST, 63. A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais.

     

     

    Verbas Salariais

     

    Férias

    13º

    AP

    DSR

    HE

    Domingos e feriados trabalhados e não compensados

    FGTS

    Adicional Noturno Habitual

    X

    X

    X

    X

    X

    -

    FGTS + depósitos do FGTS sobre os reflexos, salvo férias indenizadas (ainda que eventuais).

    Súmula 60 do TST. Adicional noturno. Integração no salário e prorrogação em horário diurno.

    I – O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos.

    II – Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5o, da CLT.

  •  

    "Para esse fim, considera-se de difícil acesso o local de trabalho quando há mera insuficiência de transporte público"

     

    Bem, aqui não está falando nada a respeito de horas in itinere, apenas está dando um conceito de local de difícil acesso, o que é válido, haja vista que para um empregado que não tenha transporte próprio, e morar relativamente longe da empresa, esse local será, para ele, de difícil acesso.

     

    A súmula do TST nos informa que a mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento das horas in itinere, e não nos dá conceito algum de local de difícil acesso.

     

    Portanto, acho que caberia recurso quanto a essa questão.

  • Como há poucos comentários sobre a alternativa correta, resolvi buscar a lei que ampara tal assertiva:
     Lei 605:
    Art. 7º A remuneração do repouso semanal corresponderá:
    a) para os que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês, à de um dia de serviço, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas;    b) para os que trabalham por hora, à sua jornada normal de trabalho, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas; 
    c) para os que trabalham por tarefa ou peça, o equivalente ao salário correpondente às tarefas ou peças feitas durante a semana, no horárioo normal de trabalho, dividido pelos dias de serviço efetivamente prestados ao empregador;
    d) para o empregado em domicílio, o equivalente ao quociente da divisão por 6 (seis) da importância total da sua produção na semana.
    Espero ter ajudado!

  • Letra B DESATUALIZADA!!


    OJ396 SDI-I 

    TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERAÇÃO DA JORNADA
DE 8 PARA 6 HORAS DIÁRIAS. EMPREGADO HORISTA. APLICAÇÃO DO DIVISOR 180.
(DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)
Para o cálculo do salário hora do empregado horista, submetido a turnos
ininterruptos de revezamento, considerando a alteração da jornada
de 8 para 6 horas diárias, aplica-se o divisor 180, em observância ao
disposto no art. 7º, VI, da Constituição Federal, que assegura
a irredutibilidade salarial.

     A Usina Açucareira de Jaboticabal S. A. foi obrigada a remunerar como extraordinárias as horas de trabalho realizadas após a sexta diária por um empregado horista que reclamou redução salarial em virtude da diminuição das horas de labor. A Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho deferiu as verbas, com fundamento na Orientação Jurisprudencial 396 da SDI-1, que dispõe a respeito da impossibilidade de redução salarial naquele caso.

  • A presente questão encontra resposta no seguinte dispositivo:

    Lei 605/49. Art. 7º A remuneração do repouso semanal corresponderá: a) para os que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês, à de um dia de serviço, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas

    Assim, RESPOSTA: E.

  • Letra B (mais alguns comentários sobre a assertiva.)

     

    Súmula 423 => Se houver negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento NÃO têm direito ao pagamento das 7o e 8o hora como extra.

     

     

    OJ 275 da SBDI-I => Se não houver instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista faz jus ao pagamento das horas extras laboradas além da 6o, bem como o adicional.

     

    396 da SBDI-I => "Para o cálculo do salário-hora do empregado horista, submetido a turnos ininterruptos de revezamento, considerando a alteração da jornada de 8 para 6 horas diárias, aplica-se o divisor 180" em observância ao art. 7o, VI, CF/88 que assegura irredutibilidade salarial.

     

    *ambas jurisprudência do TST

     

    FONTE: Curso de Direito do Trabalho, Gustavo Filipe Barbosa, pg. 950 e 951, 10a edição, 2016.

ID
89620
Banca
ESAF
Órgão
MTE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • a) ERRADA - Art. 142 - O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão.b) ERRADA - SALÁRIO NORMATIVO: é aquele fixado em sentença normativa proferida em dissídio coletivo pelos Tribunais do Trabalho. Expressa-se como uma forma de garantir os efeitos dos reajustes salariais coletivos porque impede a admissão de empregados com salários menores que fixado pela sentença. Nenhum trabalhador pode ser admitido com salário inferior ao mínimo vigente à data da instauração do dissídio, acrescido da importância que resultar do cálculo de 1/12 do reajustamento decretado, multiplicado pelo número de meses ou fração superior a 15 dias, decorridos entre a data da vigência do salário mínimo e da instauração. É, portanto, um acrescido ao antigo salário mínimo.c) ERRADA - caráter alimentar - é o meio de subsistência do empregado e de sua família. forfetário - o empregado não corre risco, o risco é sempre da empresa. Ou seja, o empregado não corre riscos no tocante ao seu salário, pois este é devido pela contraprestação de serviço.INDISPONIBILIDADE (AQUI ESTÁ O ERRO) - é indisponível, pois não poderá haver transações a seu respeito. Não se pode negociar em cima do salário.Periodicidade - o salário não é uma prestação única, é periódico

  • Complenetando:

    d) CORRETA
    SUM-354, TST - GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÕES
    As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.
     

    Nota-se que citada súmula não inclui nas exceções as férias e o 13o salário, portando a alternativa está correta.


    e) INCORRETA
    Art. 7º, CF: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
    VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
    XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
    Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social.
    _______________________________________
    Art. 10, § 3º, Lei 4.090/62 - A gratificação será proporcional:
    I - na extinção dos contratos a prazo, entre estes incluídos os de safra, ainda que a relação de emprego haja findado antes de dezembro;
    _______________________________
    SUM-14, TST - CULPA RECÍPROCA
    Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinqüenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.
     

  • d) Correta. Como as gorjetas fazem parte da remuneração, mas não é salário, somente refletem ou incidem nas parcelas trabalhistas cuja base de cálculo é a remuneração do empregado, como, por exemplo, nas férias, nos 13ºs salários e no FGTS, incluídos os depósitos do FGTS sobre os reflexos das gorjetas em 13ºs salários e nas férias, salvo as indenizadas. Não sendo salário, as gorjetas não repercutem em aviso prévio indenizado, adicional noturno, horas-extras e repouso semanal remunerado (Súmula 354/TST).

    .

    e) Errada. Safrista é o empregado com contrato de trabalho por prazo determinado. Não é possível determinar a data exata da safra, mas é um evento certo. O Artigo 477 não se aplica ao Safrista, mas ele tem direito ao FGTS e à indenização (1/12 do salário mensal, por mês de serviço ou fração superior a 14 dias).

    .

    Artigo 14 da Lei 5.889/73 - Expirado normalmente o contrato, a empresa pagará ao safrista, a título de indenização do tempo de serviço, importância correspondente a 1/12 (um doze avos) do salário mensal, por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.

    Parágrafo único - Considera-se contrato de safra o que tenha sua duração dependente de variações estacionais da atividade agrária.Correntes:

    1ª Corrente: essa indenização tem a mesma natureza jurídica do FGTS, de modo que o caput do art. 14 foi revogado pela lei do FGTS (saque do FGTS). Com ruptura antecipada = 40% de multa.

    2ª Corrente: o safrista tem dupla indenização – in dúbio pro misero.

    .

    PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 65 do MTE - RURÍCULA. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO AO TÉRMINO DO CONTRATO. FGTS, COMPATIBILIDADE. O art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, devendo tal indenização ser cumulada com o percentual do FGTS devido na dispensa. No contrato de safra se permite uma dualidade de regimes, onde o acúmulo de direitos corresponde a um plus concedido ao safrista. Não há que se falar, portanto, em bis in idem ao empregador rural.

    .

    Se houver culpa recíproca:

    TST, 14. Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinqüenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.

  • a) Errada. A base de cálculo das férias é a remuneração devida ao empregado na época da sua concessão (art. 142, "caput", da CLT), da reclamação para concessão das férias ou da extinção do contrato de trabalho (Súm. 7 do TST).

    CLT, Art. 142 - O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão.

    § 5º - Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias.

    § 6º - Se, no momento das férias, o empregado não estiver percebendo o mesmo adicional do período aquisitivo, ou quando o valor deste não tiver sido uniforme será computada a média duodecimal recebida naquele período, após a atualização das importâncias pagas, mediante incidência dos percentuais dos reajustamentos salariais supervenientes.

    .

    b) Errada. O Salário Normativo é aquele fixado em sentença normativa proferida em dissídio coletivo pelos tribunais da Justiça do Trabalho.

    Salário profissional - É o mínimo que pode ser pago aos integrantes de uma categoria profissional, consoante o estabelecido por sentença ou convenção coletiva. O mesmo que piso salarial, que para algumas categorias de profissionais é fixada por lei.

    Salário mínimo profissional - O salário mínimo profissional resulta de ajuste entre os interessados, ou de ato do Poder Público, por meio de vias legislativas, jurídicas ou executivas.

    .

    c) Errada.

    Características do salário

    Caráter alimentar: objetiva prover o alimento do trabalhador e de sua família.

    Comutatividade: equivalência simbólica entre o serviço prestado e o valor pago. Não é absoluto, pois, por exemplo, mesmo em caso de férias, o empregado receberá (e o empregador não auferirá a energia de trabalho).

    Sinalagmático: prestações recíprocas e antagônicas.

    Forfetário: o salário sempre será devido se executado o trabalho, mesmo com a dispensa com justa causa ou se a empresa não tiver lucro, pois os riscos do negócio não podem ser transferidos ao empregado. A cláusula star del credere é nula de pleno direito, pois por esta cláusula fica estabelecido que, caso o empregador não receba, não pagará os funcionários.

    Duração e continuidade / trato sucessivo: débito permanente e sucessivo (renova-se a cada período -> trabalho / salário/ trabalho / salário...).

    Pós-numerário: somente é devido após a prestação do serviço.

    Indisponível: não pode abrir mão do salário; faz parte da característica da onerosidade do contrato de trabalho.

    Irredutível: regra geral. Exceção: art. 7º, IV da CRFB.

  • Olá a todos,

    Gostaria de tirar uma dúvida, porém não sei se minha interpretação está errada.

    Na alternativa d) quando diz que deve ser integrada as gorjetas[...] deve ser considerada a integração, pela média, das gorjetas [...] não deveria ser a integração delas na integra?, pois na resposta refere-se apenas a utilização delas a base de média.

    Caso possam me esclarecer ficarei grato.

    Fiquem com Deus. Persistam!
  • Caro Mário,

    você está certo, a gorgeta incide (ou melhor compõe) sobre a remuneração do trabalhador na sua integralidade. A média citada no item d, refere-se à média duodeciamal (1/12) do salário (+ gorgetas) que incide sobre o pagamento de férias, 13º salário, etc.

    Lembrar da súmula 354 do TST citada pelos colegas nos comentários anteriores.

    Espero ter ajudado.
  • Joyce, creio que a súmula 7, TST, trata da indenização devida pelo não pagamento por parte do empregador no momento oportudo (período concessivo). Não seria cabível na letra A da questão. 

  • Gabarito letra D.

     

     

    Caráter alimentar : o salário é a fonte de subsistência do trabalhador, do qual ele depende para prover o próprio sustento (e o de sua família), e, por este motivo, recebe proteções legais que o tornam impenhorável e irredutível.

     

    ------------------------------------------------------------------------

     

    Caráter forfetário: o salário do empregado não depende do resultado da atividade empresarial, ou seja, o salário é definido de forma prévia. Mesmo que o empreendimento do empregador resulte em prejuízo, o salário deve ser pago, pois o risco do negócio é do empregador.

     

    ------------------------------------------------------------------------

     

    Natureza composta: o salário pode ser composto de salário base e outras parcelas (adicionais, prêmios, gratificações, etc.), constituindo um complexo salarial.

     

    ------------------------------------------------------------------------

     

    Indisponibilidade: por esta característica não se admite a renúncia ou transação de verbas salariais que sejam prejudiciais ao obreiro.

     

    ------------------------------------------------------------------------

     

    Periodicidade : como o salário é contraprestação a cargo do empregador, diz-se que o salário é de trato sucessivo, devendo ser pago na periodicidade acordada (mensalmente, quinzenalmente, etc.).

     

    ------------------------------------------------------------------------

     

    Pós-numeração: em regra o salário é pago após o empregado ter prestado os serviços do período correspondente (exemplo: o empregado labora durante o mês e recebe o respectivo pagamento até o 5º dia útil do mês subsequente). Existem exceções, como os abonos (adiantamentos salariais) e as utilidades (alimentação, moradia, etc.) que são recebidas antes de se findar o período correspondente.

     

    ------------------------------------------------------------------------

     

    Tendência à determinação heterônoma:  “(...) o salário fixa-se, usualmente, mediante o exercício da vontade unilateral ou bilateral das partes contratantes, mas sob o concurso interventivo de certa vontade externa, manifestada por regra jurídica. Esta vontade externa pode originar-se de norma heterônoma estatal, como verificado com o salário mínimo, ou em contextos de regulação de escalas móveis de salário fixadas por lei (...)”.

ID
89623
Banca
ESAF
Órgão
MTE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Assinale a opção incorreta.

Alternativas
Comentários
  • A) CORRETA.É o que expressamente prevê a Súmula 29 do TST:SUM-29 TRANSFERÊNCIAEmpregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distan-te de sua residência, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acrés-cimo da despesa de transporte. B) ERRADO.A opção por uma das normas tem efeito jurídico de RENÚNCIA, não havendo que se falar em retratabilidade, conforme afirma a súmula do TST:"SUM-51 NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.C) CERTA.Veja-se o que afirma a súmula 46 do TST:"Sumula nº 46 ACIDENTE DE TRABALHOAs faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho não são consideradas para os efeitos de duração de férias e cálculo da gratificação natalina".Agora o que dispõe o art. 133, IV da CLT:"Art. 133 - Não terá direito às férias o empregado que, no curso do período aquisitivo:IV - tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente do trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 meses, embora descontínuos".D) CERTA.É o que afirma a súmula 7 do TST:"SUM-7 FÉRIASA indenização pelo não-deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na da extinção do contrato".E) CERTA.Veja-se o que afirma a súmula 63 do TST:"SUM-63 FUNDO DE GARANTIA A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais.

  • SÚMULA 29 TST RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

    Transferência - Ato Unilateral do Empregador - Despesa de Transporte

       Empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte.

  • SÚM. N° 63/TST - FUNDO DE GARANTIA: A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo
    de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e
    adicionais eventuais. (RA 105/1974, DJ 24.10.1974).

  • Indenização - Férias - Tempo Oportuno - Cálculo

    A indenização pelo não-deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na da extinção do contrato.

  • Errada a alternativa 'b', uma vez que não há incidência do princípio protetivo e sim, conforme súmula do TST, EFEITO DE RENÚNCIA na opção do empregado por um dos regulamentos coexistentes na empresa, inexistindo, também, a possibilidade de retratação. Vejamos:

    TST Enunciado nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973 - Incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

    Cláusula Regulamentar - Vantagem Anterior

    I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.

    II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1  - inserida em 26.03.1999)

  • b) princípio da segurança jurídica

  • A afirmativa C está correta sim.

    Tem que interpretar  a súmula 46  com o artigo 131, III CLT.

    Art. 133, IV  perde o direito às férias o empregado que tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou aux. doença por mais de 06 meses, embora descontínuos.

  • Gabarito: Letra B

     

     

    a) O trabalhador transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte.

    CERTA.

    Conteúdo da Súmula 29 do TST:SUM-29 TRANSFERÊNCIA

     

    Empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distan-te de sua residência, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acrés-cimo da despesa de transporte.

     

     

    b) Observado o princípio protetivo, na hipótese de coexistência de dois regulamentos da empresa, cujas cláusulas revoguem ou alterem vantagens deferidas, o empregado poderá optar, com efeitos ex nunc, por um deles, mas sua desistência será retratável, acaso se comprove que a escolha ocorreu sobre normas menos favoráveis.

    ERRADA.

    No caso de RENÚNCIA, não há de falar em retratabilidade, vide conteúdo da Súmula do TST: SUM-51 NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO.

     

    ART. 468 DA CLT

    I As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.

    II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.

     

     

    c) As faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho não são consideradas para os efeitos de duração de férias, salvo se o trabalhador tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente do trabalho ou de auxílio doença por mais de seis meses, embora descontínuos.

    CERTA.

    Conteúdo da Súmula 46 do TST: Sumula nº 46 ACIDENTE DE TRABALHO

     

    As faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho não são consideradas para os efeitos de duração de férias e cálculo da gratificação natalina". Agora o que dispõe o art. 133, IV da CLT:"Art. 133 - Não terá direito às férias o empregado que, no curso do período aquisitivo:IV - tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente do trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 meses, embora descontínuos".

     

     

    d) A remuneração percebida pelo empregado à época da propositura da ação na Justiça do Trabalho serve de base de cálculo para as férias não concedidas no tempo oportuno.

    CERTA.

    Conteúdo da Súmula 7 do TST: SUM-7 FÉRIAS

     

    A indenização pelo não-deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na da extinção do contrato".

     

     

    e) A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive adicionais eventuais.

    CERTA.

    Conteúdo da Súmula 63 do TST: SUM-63 FUNDO DE GARANTIA

     

    A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais

     

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ID
89626
Banca
ESAF
Órgão
MTE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Acerca do instituto das férias, é correto afi rmar:

Alternativas
Comentários
  • A- Errada.A regra geral é que as férias devem ser concedidas em apenas uma vez. Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. § 1º - Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos.B- Errada. Art. 144. O abono de férias de que trata o artigo anterior, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrarão a remuneração do empregado para os efeitos da legislação do trabalho.C- Errada. Art. 146 - Na cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido. Parágrafo único - Na cessação do contrato de trabalho, após 12 (doze) meses de serviço, o empregado, desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o art. 130, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias. Art. 147 - O empregado que for despedido sem justa causa, ou cujo contrato de trabalho se extinguir em prazo predeterminado, antes de completar 12 (doze) meses de serviço, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de conformidade com o disposto no artigo anterior. D- As férias são hi´potese de INTERRUPÇÃO DO contrato de trabalho e não de suspensão.E - Correta. Art. 140 - Os empregados contratados há menos de 12 (doze) meses gozarão, na oportunidade, férias proporcionais, iniciando-se, então, novo períod
  • Macete para lembrar de Interrupção e Suspensão do contrato de trabalho:

    - Interrupção - com remuneração.
    São casos de interrupção do contrato de trabalho: licença maternidade, férias, faltas justificadas, licença por motivo de doença (os 15 primeiros dias) etc.

    - Suspensão - Sem remuneração.
    São casos de suspensão: licença por motivo de doença (a partir do 16º dia), suspensão disciplinar, faltas injustificadas, prisão provisória do empregado etc.

    Bons estudos a todos nós!
  • Caros Colegas
    Estou com uma dúvida
    As férias são computadas como tempo de serviço  ....
    Qual o artigo da CLT
  • Olá Renata,

    De acordo com a CLT, Art. 130, § 2 - O período de férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.

    Neste sentido, o período de férias é computado como tempo de serviço do empregado na empresa.

    Espero ter ajudado!

    Um grande abraço,

    Estela

  • Gabarito letra E.

     

     

     

    CLT, Art. 139 - Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa. 

     

    CLT, Art. 140 - Os empregados contratados há menos de 12 (doze) meses gozarão, na oportunidade, férias proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo.


    Um empregado da empresa que possua apenas 6 meses de serviço no momento da concessão das férias coletivas gozará 15 dias de férias (metade de 30), e caso retorne ao serviço juntamente com os demais empregados, os outros 15 dias em que ele deixou de trabalhar serão considerados como licença remunerada.

     

    CLT, Art. 134, § 1º - Somente em casos excepcionais serão as férias [individuais] concedidas em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos.

     

    CLT, Art. 139, § 1º - As férias [coletivas] poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos.

     

    CLT, Art. 144. O abono de férias de que trata o artigo anterior, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrarão a remuneração do empregado para os efeitos da legislação do trabalho.

     

    CLT, Art. 130, § 2º - O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.

  • Gabarito letra E.

     

    Atenção às diferenças...

     

    CLT - Art. 134, § 1º - Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos.

     

    LC 150 - Art. 17, § 2º  O período de férias poderá, a critério do empregador, ser fracionado em até 2 (dois) períodos, sendo 1 (um) deles de, no mínimo, 14 (quatorze) dias corridos. 

  • Gabarito: Letra E

     

    a) a depender da livre conveniência do empregador e da necessidade do trabalho, serão as férias concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos.

    Errada.

    Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. § 1º - Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos.

     

    b) o abono de férias concedido na forma da lei, bem como o decorrente de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento empresarial, de convenção ou acordo coletivo de trabalho integrarão a remuneração do empregado, independentemente do valor e para todos os fins.

    Errada.

    Art. 144. O abono de férias de que trata o artigo anterior, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrarão a remuneração do empregado para os efeitos da legislação do trabalho.

     

    c) independentemente do tempo de serviço, havendo cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja sua causa, será devido ao empregado a remuneração em dobro correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido.

    Errada.

    Art. 146 - Na cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido.

    Parágrafo único - Na cessação do contrato de trabalho, após 12 (doze) meses de serviço, o empregado, desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o art. 130, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.

     

    Art. 147 - O empregado que for despedido sem justa causa, ou cujo contrato de trabalho se extinguir em prazo predeterminado, antes de completar 12 (doze) meses de serviço, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de conformidade com o disposto no artigo anterior.

     

    d)  a concessão das férias suspende o contrato de trabalho, de forma que o período respectivo não é computado como tempo de serviço.

    Errada.

    As férias são hipotese de INTERRUPÇÃO do contrato de trabalho e não de suspensão.

    INTERRUPÇÃO - SEM prestação de serviços| COM salário

    SUSPENSÂO     - SEM prestação de serviços| SEM salário

     

    e) poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores, e os empregados contratados há menos de 12 (doze) meses gozarão, na oportunidade, férias proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo.

    CERTA.

    Art. 140 - Os empregados contratados há menos de 12 (doze) meses gozarão, na oportunidade, férias proporcionais, iniciando-se, então, novo período

ID
89629
Banca
ESAF
Órgão
MTE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Marque a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Marcelo Alexandrino e Vicente de Paulo entendem que:"As garantias constitucionais de estabilidade especial no emprego, tais como a da empregada grávida e do dirigente sindical ou da CIPA, não alcançam os contratos a prazo determinado, pois o seu termo final já é conhecido no momento do ajuste do contrato" (Manual de Direito do Trabalho, 13. ed. p. 47). Portanto, não se aplicam a esses contratos o art 10, II do ADCT, nem também o art 8º, VIII da CF. O aviso prévio de 30 dias dá-se devido à cláusula assecuratória, se tiver esta cláusula, a rescisão deverá observar os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado, conforme redação do art. 481 da CLT.Quanto às verbas devidas, sempre será devido saldo de salário, férias e 13º proporcional, em qualquer modalidade de extinção do contrato de trabalho.
  • a)(Errada) Pois a proteção contra a dispensa arbitrária prevista no art. 7º, I, da CF/88, depende de lei complementar que a regulamente, o que não existe até os dias atuais. Por esta razão, ainda é admitida no Brasil a denúncia vazia do contrato de trabalho. b)(Errada) Pois se a extinção antecipada do contrato a termo ocorre por iniciativa do empregador terá o empregado direito ao saque do FGTS. c)(CORRETA)Pois as garantias de emprego protegem o empregado contra despedida arbitrária, não incidindo, por óbvio, quando a extinção contratual se dá pela vontade do empregado. Por sua vez, o aviso prévio, na dispensa por iniciativa do empregado, é obrigação do empregado e direito do empregador. d)(Errada)Pois a cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão do contrato por prazo determinado tem como objetivo exatamente liberar as partes da multa dos artigos 479 e 480, respectivamente, se a extinção se deu por iniciativa do empregador ou do empregado. Assim, dispõe o art. 481 da CLT que existente a “cláusula assecuratória” aplicam-se as mesmas regras cabíveis na extinção do contrato a prazo indeterminado. Logo, se a extinção antecipada se deu por iniciativa do empregado, os efeitos serão idênticos ao de um pedido de demissão. e)(Errada)Pois continuam devidas as parcelas já adquiridas como, por exemplo, o saldo de salários.
  • Após o advento da Constituição de 1988,NÃO foi superada, no Direito do Trabalho, a regra geral baseada no critério da dispensa imotivada, motivo pelo qual, nos casos de contratos de duração indeterminada, com ruptura de iniciativa do empregador, há necessidade, para a sua validação, da indicação dos motivos que a ensejaram. b) Nos contratos a prazo determinado sem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão, ocorrendo a chamada extinção anormal, isto é, quando há antecipação por vontade do empregador ou do empregado, há direito a multa de 40%do FGTS. c) CORRETA. Nos contratos a prazo indeterminado, havendo pedido de demissão do empregado, devem ser pagos o décimo terceiro salário proporcional e as férias proporcionais, acrescidas do 1/3 constitucional, mas o trabalhador perde a proteção, de que eventualmente fosse destinatário, das garantias de emprego, e ainda deve conceder aviso prévio de 30 (trinta) dias ao empregador. d) ART 481, CLT- Nos contratos a prazo determinado, com cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão,em caso de rompimento imotivado antecipado do contrato, seja pelo empregado, seja empregador, não se aplicará o disposto nos arts, 479 e 480, utilizando-se apenas as regras atinentes aos contratos por prazo indeterminado(art. 479. Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.Parágrafo único. Para a execução do que dispõe o presente artigo, o cálculo da parte variável ou incerta dos salários será feito de acordo com o prescrito para o cálculo da indenização referente à rescisão dos contratos por prazo indeterminado.art. 480. Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem .
  • Atenção à alteração da súmula 244 do TST:

    GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
    I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT).
     II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.
     III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

  • QUANTO A C... olha o que o prof do estrategia fala... bons estudos


    Nos contratos a prazo

    determinado, com cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão, quando

    há pedido de demissão do contratado, embora sejam devidas férias

    proporcionais, acrescidas do 1/3 constitucional, e décimo terceiro também

    proporcional ao período, o trabalhador indenizará o empregador dos prejuízos

    decorrentes do rompimento.

    Alternativa incorreta, pois neste caso (existe cláusula assecuratória do

    direito recíproco de rescisão) deve-se aplicar à rescisão os princípios que regem a

    rescisão dos contratos por prazo indeterminado:

    CLT, art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula

    assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado,

    aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios

    que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

    Desta forma, não se aplicará a indenização dos prejuízos decorrentes do

    rompimento.


  • Gabarito letra C.

     

    CLT, Art. 479. Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.

     

    CLT, Art. 480. Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem.


    § 1º A indenização, porém, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições (ou seja, nas condições previstas no art. 479).

     

    CLT, Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

  • Letra C.

     

    Em relação a letra A, segue entendimento:

     

    Ainda não existe em nosso país a lei complementar prevista na Constituição que protegeria o empregado contra

    despedida arbitrária ou sem justa causa (é uma norma de eficácia limitada):

     

    CF/88, art. 7º São direi tos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    I - relação de e mprego protegi da contra despedida arbi trária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar,

    que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

    (...)

    Neste aspecto, interessante relembrar o ensinamento do Ministro Godinho, que nos permite ter visão geral sobre as

    restrições à extinção contratual no Brasil:

    “O princípio da continuidade da relação de emprego (...) conduz a que o Direito do Trabalho tende a incentivar a preservação

    do contrato empregatício, contingenciando sua ruptura no âmbito das relações socioeconômicas concretas. Tais

    contingenciamentos, na evolução do Direit o do Trabalho, agrupam- se em torno de quatro critérios principais: as restrições

    aos contratos a termo, os institutos da estabilidade e garantias de emprego, as proteções jurí dicas nos casos de interrupção

    e suspensão contratuais e, por fim, a exigência de motivação jurídica minimamente razoável para as dispensas de empregados

    por seu s empregadores. Entre esses quatro critérios, o último praticamente não encontra respaldo nas atuais regras

    heterônomas do Direito do Trabalho brasileiro (...).”

     

    Prof. Mário Pinheiro 

ID
89632
Banca
ESAF
Órgão
MTE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Marque a opção incorreta.

Alternativas
Comentários
  • SDI-1, nº 38 "Empregado que exerce atividade rural. Empresa de reflorestamento. Prescrição própria do rurícola (Lei nº 5.889/73, art. 10 e Decreto nº 73.626/74, art. 2º, par. 4º) inserida em 29.03.96,"O Decreto acima diz que:"Art. 2º Considera-se empregador rural, para os efeitos deste Regulamento, a pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, que explore atividade agro-econômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados.§ 4º Consideram-se como exploração industrial em estabelecimento agrário, para os fins do parágrafo anterior, as atividades que compreendem o primeiro tratamento dos produtos agrários "in natura" sem transformá-los em sua natureza, tais como:I - O beneficiamento, a primeira modificação e o preparo dos produtos agropecuários e hortigranjeiros e das matérias primas de origem animal ou vegetal para posterior venda ou industrialização;II - O aproveitamento dos subprodutos oriundos das operações de preparo e modificação dos produtos "in natura", referidas no item anterior."Importante observar ainda que: "A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o empregado que presta serviços para empresa de reflorestamento deve ser enquadrado como trabalhador rural, não sendo declarável a prescrição qüinqüenal da ação. Sob este entendimento, o TST deu provimento a um recurso ajuizado por um empregado da Florestas Rio Doce S.A., que conseguiu provar a sua condição de rurícola." (Fonte: http://www.direito2.com.br/tst/2003/nov/26/tst_empregado_de_empresa_de_reflorestamento_e_ruricola).
  • a) Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. CORRETA.b) CORRETA.c) INCORRETA. (resposta à questão - vide comentário da colega abaixo).d) CORRETA. e) Art 7o - Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social. os incisos II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; e III - fundo de garantia do tempo de serviço;não foram elencados no Art.7o - Parágrafo único e por isso não são assegurados a essa categoria.

  • ATENÇÃO:

    OJ-SDI1-381 INTERVALO INTRAJORNADA. RURÍCOLA. LEI N.º 5.889, DE 08.06.1973. SUPRESSÃO TOTAL OU PARCIAL. DECRETO N.º 73.626, DE 12.02.1974. APLICAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT (DJe divulgado em 19, 20 e 22.04.2010)
    A não concessão total ou parcial do intervalo mínimo intrajornada de uma hora ao trabalhador rural, fixado no Decreto n.º 73.626, de 12.02.1974, que regulamentou a Lei n.º 5.889, de 08.06.1973, acarreta o pagamento do período total, acrescido do respectivo adicional, por aplicação subsidiária do art. 71, § 4º, da CLT.

  • d) Correta.

    OJ 381. INTERVALO INTRAJORNADA. RURÍCOLA. LEI N.º 5.889, DE 08.06.1973. SUPRESSÃO TOTAL OU PARCIAL. DECRETO N.º 73.626, DE 12.02.1974. APLICAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT. A não concessão total ou parcial do intervalo mínimo intrajornada de uma hora ao trabalhador rural, fixado no Decreto n.º 73.626, de 12.02.1974, que regulamentou a Lei n.º 5.889, de 08.06.1973, acarreta o pagamento do período total, acrescido do respectivo adicional, por aplicação subsidiária do art. 71, § 4º, da CLT.

    .

    Artigo 5º da Lei 5.889/73 - Em qualquer trabalho contínuo de duração superior a seis horas, será obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação observados os usos e costumes da região, não se computando este intervalo na duração do trabalho. Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso.

    .

    e) Correta.

    O FGTS é facultativo, entretanto, se começou a depositar não pode mais parar.

    Lei 5.859/72. Art. 3º-A. É facultada a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, de que trata a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, mediante requerimento do empregador, na forma do regulamento.

    Tem direito ao seguro-desemprego SE recolhido o FGTS. Três parcelas no valor de 1 salário mínimo.

    Lei 5.859/72. Art. 6º-A. O empregado doméstico que for dispensado sem justa causa fará jus ao benefício do seguro-desemprego, de que trata a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no valor de um salário mínimo, por um período máximo de três meses, de forma contínua ou alternada.

    § 1º O benefício será concedido ao empregado inscrito no FGTS que tiver trabalhado como doméstico por um período mínimo de quinze meses nos últimos vinte e quatro meses contados da dispensa sem justa causa.

    Art. 6º-B. Para se habilitar ao benefício, o trabalhador deverá apresentar ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego:

    I – Carteira de Trabalho e Previdência Social, na qual deverão constar a anotação do contrato de trabalho doméstico e a data da dispensa, de modo a comprovar o vínculo empregatício, como empregado doméstico, durante pelo menos quinze meses nos últimos vinte e quatro meses;

    III – comprovantes do recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, durante o período referido no inciso I, na condição de empregado doméstico;

  • a) Correta.


    CLT, Art. 7º Os preceitos constantes da presente Consolidação, salvo quando for, em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam:

    b) aos trabalhadores rurais, assim considerados aqueles que, exercendo funções diretamente ligadas à agricultura e à pecuária, não sejam empregados em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operações, se classifiquem como industriais ou comerciais;
     

    .

    CRFB, Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)
     

    .

    b) Correta.

    Artigo 7º da Lei 5.889/73 - Para os efeitos desta Lei, considera-se trabalho noturno o executado entre as vinte e uma horas de um dia e às cinco horas do dia seguinte, na lavoura, e entre as vinte horas de um dia e às quatro horas do dia seguinte, na atividade pecuária.

    Parágrafo único - Todo trabalho noturno será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a remuneração normal.
     

    .

    c) Errada.

    A CRFB equiparou os trabalhadores rurais aos urbanos, de modo que não há contagem diferenciada para a prescrição. No que tange aos trabalhadores em empresas de reflorestamento, correta a observação da colega Stela, a saber, equiparam-se aos trabalhadores rurais.

    OJ da SDI-1, nº 38: EMPREGADO QUE EXERCE ATIVIDADE RURAL. EMPRESA DE REFLORESTAMENTO. PRESCRIÇÃO PRÓPRIA DO RURÍCOLA. (LEI N.º 5.889, DE 08.06.1973, ART. 10, E DECRETO N.º 73.626, DE 12.02.1974, ART. 2º, § 4º). O empregado que trabalha em empresa de reflorestamento, cuja atividade está diretamente ligada ao manuseio da terra e de matéria-prima, é rurícola e não industriário, nos termos do Decreto n.º 73.626, de 12.02.1974, art. 2º, § 4º, pouco importando que o fruto de seu trabalho seja destinado à indústria. Assim, aplica-se a prescrição própria dos rurícolas aos direitos desses empregados.

  • No trabalho superior a 6 horas diárias é obrigatório a concessão de intervalo para repouso e alimentação apenas observado os usos e costumes. Não ha o limite de uma hora (art. 5º, da Lei 5889/73.

  • Colega Francisco Terra ao ler seu comentário na parte final fiquei em dúvida se haveria ou não esse limite mínimo de uma hora, pois até então acreditava que essa hora mínima era obrigatória. Então resolvi pesquisar e colocarei o que achei: 

    Lei 5889/73 - Art. 5º Em qualquer trabalho contínuo de duração superior a seis horas, será obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação observados os usos e costumes da região, não se computando este intervalo na duração do trabalho. Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso. (realmente não há expresso intervalo mínimo)

    Essa norma específica sobre intervalo, seguindo os usos e costumes da região, previsto no Estatuto do Trabalhador Rural, fazia com que o Poder Judiciário aceitasse intervalos inferiores a uma hora, desde que somados ficassem igual ou superior a uma hora e igual ou inferior a duas horas, e fosse esse o costume da região, por exemplo: dois intervalos de 45 minutos.

    Entretanto, percebe-se pelas decisões reiteradas dos Tribunais Pátrios que está sendo afastada a norma específica da Lei do Trabalhador Rural, com aplicação do artigo 71, § 4º, da CLT, que obriga a concessão do intervalo de pelo menos uma hora, para jornada superior a seis horas diárias, sob pena de pagamento com acréscimo de 50%.

    Inclusive há OJ em relação ao tema:

    OJ-SDI1-381   INTERVALO INTRAJORNADA. RURÍCOLA. LEI N.º 5.889, DE 08.06.1973. SUPRESSÃO TOTAL OU PARCIAL. DECRETO N.º 73.626, DE 12.02.1974. APLICAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010)

    A não concessão total ou parcial do intervalo mínimo intra jornada de uma hora ao trabalhador rural, fixado no Decreto n.º 73.626, de 12.02.1974, que regulamentou a Lei n.º 5.889, de 08.06.1973, acarreta o pagamento do período total, acrescido do respectivo adicional, por aplicação subsidiária do art. 71, § 4º, da CLT.

    Portanto a concessão de intervalo em quantidade inferior ao tempo estipulado pelo legislador, não faz com que se pague apenas a diferença, mas sim o tempo todo imposto na norma legal. Na hipótese do Empregado usufruir dois intervalos de 45 minutos, pela Orientação Jurisprudencial 307 do TST, o Empregador pagará o intervalo pela totalidade, com o acréscimo de 50% e não apenas a diferença, o que acarreta na obrigatoriedade de pagamento de uma hora, apesar do Empregado ter descansado 45 minutos. 

  • Inclusive esse é o entendimento da ESAF ao considerar a questão D como correta:

    Também aos trabalhadores rurais É OBRIGATÓRIA a concessão de um intervalo mínimo de 1 (uma) hora para repouso e alimentação, em caso de trabalho contínuo de duração superior a 6 (seis) horas, observados os usos e costumes da região.

  • Colegas concurseiros,

    A OJ 381 da SBDI-1 foi cancelada em decorrência da aglutinação ao item I da súmula 437, a qual cito abaixo para atualização de todos:

    SÚM. 437/TST – INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

    I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

    II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.

    III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

    IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT.

    Espero ter ajudado!!!
     

  • Colegas,

    Vale salientar que o Decreto 73.626/74, que regulamenta a Lei do Trabalhador Rural n.º 5.889/73, prevê expressamente o intervalo intrajornada mínimo de 1 hora:

    Art. 5º Os contratos de trabalho, individuais ou coletivos, estipularão, conforme os usos, praxes e costumes, de cada região, o início e o término normal da jornada de trabalho, que não poderá exceder de 8 (oito) horas por dia.

    § 1º Será obrigatória, em qualquer trabalho contínuo de duração superior a 6 (seis) horas, a concessão de um intervalo mínimo de 1 (uma) hora para repouso ou alimentação, observados os usos e costumes da região.

    § 2º Os intervalos para repouso ou alimentação não serão computados na duração do trabalho.

  • Pessoal, me desculpem, mas ainda não consegui entender o erro da alternativa c.

    • "Em se considerando as empresas de reflorestamento, os trabalhadores serão considerados rurais, inclusive para eventual contagem diferenciada do prazo prescricional, quando se ativarem no campo, exercendo tarefas próprias aos rurícolas."
    Se alguém puder me esclarecer, eu agradeço.

    Os trabalhadores das empresas de reflorestamento são considerados rurais, mas o erro está que não há mais contagem diferenciada do prazo prescricional?

    Ou que, mesmo sendo equiparados aos rurais, estes empregados não se sujeitam aos prazos diferenciados eventualmente aplicados aos rurícolas?

    Obrigada!!!
    •  
  • Patrícia, vou transcrever o item c e grifar o erro para ficar mais claro;

    Em se considerando as empresas de reflorestamento, os trabalhadores serão considerados rurais, inclusive para eventual contagem diferenciada do prazo prescricional, quando se ativarem no campo, exercendo tarefas próprias aos rurícolas.

    Não há essa contagem diferenciada do prazo prescricional para trabalhadores urbanos e rurais, conforme artigo 7o, XXIX, da CF/88.

    Espero ter ajudado.

    Bons estudos!

  • Essa questão não estaria desatualizada em virtude da Emenda Constitucional 72/2013??

  • Reflorestamento são considerados trabalhadores rurais. 

  • Caríssimos, 

    Com a publicação da EC 72/2013 e em face da LC 150 de 1 de junho de 2015, temos o seguinte comando:

    Art. 21.  É devida a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma do regulamento a ser editado pelo Conselho Curador e pelo agente operador do FGTS, no âmbito de suas competências, conforme disposto nos arts. 5o e 7o da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, inclusive no que tange aos aspectos técnicos de depósitos, saques, devolução de valores e emissão de extratos, entre outros determinados na forma da lei. 

    Parágrafo único.  O empregador doméstico somente passará a ter obrigação de promover a inscrição e de efetuar os recolhimentos referentes a seu empregado após a entrada em vigor do regulamento referido no caput. 

    Entrará em vigor 120 após o 1 de junho 
    Bons estudos!
  • Note o candidato que o examinador requer a marcação da alternativa incorreta.
    Alternativa "a" de acordo com o artigo 7o., "b" da CLT e artigo 7o., caput da CRFB/88.
    Alternativa "b" de acordo com o artigo 7o. da lei 5.889/73.
    Alternativa "c" de acordo parcialmente com a OJ 38 da SDI-1 do TST ("O empregado que trabalha em empresa de reflorestamento, cuja atividade está diretamente ligada ao manuseio da terra e de matéria-prima, é rurícola e não industriário, nos termos do Decreto n.º 73.626, de 12.02.1974, art.2º, §4º, pouco importando que o fruto de seu trabalho seja destinado à indústria. Assim, aplica-se a prescrição própria dos rurícolas aos direitos desses empregados"), mas não há mais contagem diferenciada de prazo prescricional desde a EC 28/00 (que alterou o artigo 7o, XXIX da CRFB), pelo o que incorreta.
    Alternativa "d" de acordo com a Súmula 437, I do TST ("Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intra-jornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração").
    Alternativa "e" estava de acordo à época com a lei 5859/72. Ocorre que com a LC 150/15, o seguro desemprego e FGTS passaram a ser obrigatórios (EC 72/13). Assim, a assertiva está incorreta também atualmente.
    QUESTÃO DESATUALIZADA.





ID
89635
Banca
ESAF
Órgão
MTE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Assinale a única opção que enseja a interrupção do contrato de trabalho.

Alternativas
Comentários
  • Na interrupção do contrato de trabalho, o empregado continua recebendo seu salário do empregador, como na licença-maternidade, que é uma proteção legal aos direitos da mulher, cfe. artigo 392 da CLT.
  • Importante relembrar a diferença entre interrupção e suspensão do contrato de trabalho!"A INTERRUPÇÃO do contrato de trabalho ocorre naquelas hipóteses em que o empregado, embora sem prestar serviços, deva ser remunerado normalmente, contando-se também seu tempo de serviço como se este houvesse sido efetivamente prestado. São hipóteses de interrupção as férias, a licença por motivo de doença nos primeiros 15 dias, as faltas justificadas, etc.Ocorre a SUSPENSÃO do contrato de trabalho quando o empregado fica afastado, não recebendo salário, e normalmente sem que seja contado o período de afastamento como tempo de serviço. São hipóteses de suspensão os afastamentos decorrentes de doença a partir do 16º dia até a alta médica, a suspensão disciplinar, as faltas injustificadas, etc.Na licença à gestante, tem-se uma situação de difícil enquadramento, uma vez que, embora o tempo de afastamento conte como tempo de serviço, haja depósito do FGTS e incida contribuição previdenciária, não há efetivamente pagamento de salário, pois o ônus desse benefício é do INSS (e não do empregador). Com efeito, o salário maternidade, conquanto tenha natureza salarial (sobre ele incide contribuição previdenciária), não é salário, pois é pago pela previdência social (o ônus não é suportado pelo empregador)."(Fonte: Vicente de Paulo e Marcelo Alexandrino. Manual de Direito do trabalho, p. 138-139).A ESAF entende que por ter natureza salarial, embora não seja salário, trata-se de causa de interrupção do contrato de salário
  • Mais uma questão que é de questionável posicionamento. O salário maternidade não é salário é benefício previdenciário, logo é questionável falar em interrupção salarial, já que não há ônus ao empregador, a não ser que se considere o pagamento do Fgts e contrinuição previdenciária, que continua incidir durante o período de licença,  como ônus de natureza salarial, mas é questionável.
  • a) Licença-maternidade da empregada gestante. -  recebe benefício previdenciário em substituição ao salário  art. 392- CLT – INTERRUPÇÃO –  Todas as licenças- remuneradas em geral configuram interrupção.
     
     b) Eleição para cargo de direção sindical. – SUSPENSÃO - Art. 545 § 2° CLT
    Se houver instrumento normativo estabelecendo que o empregador pagará a remuneração, estaremos diante de uma interrupção do contrato de trabalho.
     
     c) Aposentadoria provisória, sendo o trabalhador considerado incapaz para trabalhar. –  SUSPENSÃO - art  475 - 476 – CLT -  a suspensão só se efetiva a partir do  16° dia quando o trabalhador passará a receber o benefício da Previdência Social .
     
     d) Atendimento a encargo público, na hipótese de cumprimento de mandato político eletivo. SUSPENSÃO para os casos em que haja incompatibilidade das atividades.
     
     e) Prisão provisória do empregado. – SUSPENSÃO -  art. 131 – V. 

  • Gente sabemos que essa questão de o salário maternidade ser suspensão ou interrupção é divergente entre os doutrinadores, mas o que nos importa é o que a ESAF entende e ela entende como interrupção, questão também cobrada em 1998 vejam:
    ------------------------
    09- Não constitui causa de interrupção do contrato de trabalho:
    a) licença da gestante
    b) ausência por motivo de doença até o 150 dia de afastamento 
    c) greve, quando houver pagamento dos dias parados por decisão da Justiça do Trabalho ou acordo
    d) férias
    e) eleição para cargo de diretor da empresa
    -----
    Resposta> E

    Mauricio Godinho Delgado dispõe:
    "A maioria da doutrina, entretanto, insiste que o correto enquadramento, no presente caso, é o que se reporta à interrupção contratual. E com inteira razão, sem dúvida. De fato, todos os efeitos básicos da interrupção comparecem à presente situação trabalhista. Ilustrativamente, mantém-se a plena contagem do tempo de serviço obreiro para todos os fins (gratificações, se houver; 13º salário; período aquisitivo de férias, etc); mantém-se o direito às parcelas que não sejam salário condição; mesmo quanto a estas, se forem habituais, mantém-se a obrigação de seu reflexo no cálculo do montante pago à obreira no período de afastamento; preserva-se, por fim, a obrigação empresarial de realizar depósitos de FGTS na conta vinculada da empregadano período de licença." (pág. 1076, 7ª edição)

  • considerando que a diferença entre a interrupção e a suspensão é o pagamento do salário pelo empregador, a licença maternidade seroa um caso de suspensão, já que o ônus é da Previdência Social. Mas nesse caso há divergência doutrinária, péssimo isso, mas a gente tem que se conformar...kkkkkkk

  • O gabarito é (A).

     

    Controvérsias à parte, o entendimento doutrinário dominante confere à licença-maternidade natureza interruptiv a do

    contrato de trabalho.

    Quando o empregado é e leito para cargo de direção sindical, em regra, seu contrato de trabalho é suspenso.

     

    Relembrando o artigo da CLT:

    CLT, art. 54 3 - O e mpregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a

    órgão de deliberação coletiva, (...).

    (...)

    § 2º - Considera-se de licença não remunerada, salvo assentimento da empresa ou cláusula contr atual [ou seja, deixaria

    de haver licença não remunerada], o tempo em que o empregado se ausentar do trabalho no desempenho das funções a que

    se refere este artigo.

    Nas demais alternativas também ocorre a suspensão con tratual, visto que os afastamentos citados não são remunerados.

     

     

    Prof. Mário Pinheiro 

  • MOLEZA!

  • *** NOVIDADE LEGISLATIVA ***

    Em dezembro/2018 houve a inclusão de novo inciso ao art. 473 da CLT, o qual criou a seguinte hipótese de INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO:

    EXAME PREVENTIVO DE CÂNCER (ATÉ 3 DIAS A CADA 12 MESES)

    ________________________________________________________________________________________________

    Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:

    XII - até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada. (Incluído pela Lei nº 13.767, de 2018).

  • A – Correta. Na licença-maternidade, o afastamento é de 120 dias e o empregador paga os

    salários, mas depois é reembolsado pela Previdência Social. A doutrina majoritária entende que,

    embora não seja o empregador que pague os salários, já que é reembolsado, ainda assim é uma

    hipótese de interrupção, até porque o tempo de serviço é contado normalmente e os depósitos do

    FGTS devem ser realizados.

    B – Errada. O empregado eleito para o cargo de dirigente sindical fica em licença não

    remunerada (suspensão), conforme artigo 543, § 2º, da CLT. Porém, se houver previsão em acordo

    ou convenção coletiva no sentido de que o empregador deve continuar pagando os salários, será,

    então, hipótese de interrupção.

    C – Errada. A assertiva se refere à aposentadoria por invalidez. De acordo com o artigo 475

    da CLT, o empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho.

    não há prestação de serviços e não há pagamento de salário pelo empregador (o benefício é pago

    pela Previdência). No entanto, o vínculo de emprego permanece e o empregado, se recuperado,

    poderá retornar ao serviço.

    Art. 475 - O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho

    durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício.

    D – Errada. O afastamento para cumprir encargo público enseja suspensão do contrato.

    E – Errada. Se o empregado for preso enquanto estiver aguardando julgamento ou

    respondendo inquérito, ocorre suspensão contratual, pois a prestação de serviços fica inviável.

    Gabarito: A

ID
89638
Banca
ESAF
Órgão
MTE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Assinale a opção incorreta.

Alternativas
Comentários
  • A- INCORRETA.B- cORRETA. Art.477 CLT: § 5º - Qualquer compensação no pagamento de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado. C- Correta. Art. 483 CLT: § 3º - Nas hipóteses das letras "d" ( não cumprir o empregador as obrigações do contrato;) e "g" ( o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.), poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. D- Correta - Art. 477 CLT: b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.E- Correta: Art.477 CLT: § 7º - O ato da assistência na rescisão contratual (§§ 1º e 2º) será sem ônus para o trabalhador e empregador.
  • a) INCORRETAart 477 da CLT § 2º - O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, RELATIVAMENTE ÀS MESMAS PARCELAS
  • Quitação pelo valor (Ex.: R$ 1.000,00) difere de quitação pela parcela (Ex.: Aviso Prévio). Antes, entendia-se que a quitação pelo empregador era apenas pelo valor e não da parcela.

    Em que pese o empregado assinar que recebeu o aviso prévio devidamente, poderia entrar na Justiça do trabalho, posteriormente, para questionar eventual diferença; não havia quitação. O TST mudou esse posicionamento editando a Súmula 330:

    Súmula 330 do TST. A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas.
    I – A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo.
    II – Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação.

    Se o empregado achar que está errado, fará a ressalva no verso. A quitação se refere apenas às parcelas constantes da rescisão (não há quitação geral).
  •     O instrumento de rescisão do contrato de trabalho ou recibo de quitação deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação apenas relativamente aos valores indicados.

    § 2º - O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas.
  • Cruel essa questão... !!!! A banca alterou somente o final do art. 477, P. 2º da CLT, mesmo assim deixou dúvidas, pois apesar de não ser texto literal da lei, a interpretação, na minha opinião, é a mesma da CLT.
  • ALGUEM PODERIA ME EXPLICAR QUAL A DIFERENÇA ENTRE A PRIMEIRA ALTERNATIVA E A LETRA DA LEI

  • a) INCORRETA

    Art 477 da CLT § 2º - O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, RELATIVAMENTE ÀS MESMAS PARCELAS.

  • Li os comentários, compreendi, mas ainda não consigo interpretar o texto da alternativa A de forma diferente da lei. =\

  • Sobre a letra b): "Qualquer compensação no pagamento a que tiver direito o empregado no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração." Não seria "empregador" no lugar de "empregado"?

  • Quitaçao por parcela e quitaçao por valor sao duas coisas diferentes. 

     

    A eficacia é liberatoria em relaçao às parcelas consignadas no recibo(13°, férias proporcionais, etc), porém é invalida a quitaçao em relaçao a meros valores indicados, (R$1000,00) sem que à eles sejam atreladas as parcelas a que se referem. 

     

    Foco e disciplina

  • Letra B está incorreta. A alternativa fala em compensação, e se há compensação, só pode favorecer o EMPREGADOR e não o empregado, que é quem recebe o pagamento. Compensação significa que o empregado deve algo e na hora do acerto ele perde dinheiro em favor do empregador. Portanto a presença da palavra "empregado" torna a afirmação errada, sendo falsa a alternativa B. A questão deveria ser anulada.

  • Não concordo com o gabarito, pois há apenas um modificação nas palavras, mas não no sentido do artigo. O parágrafo da CLT diz "relativamente às mesmas parcelas", ou seja, não se trata dos valores indicados ou discriminados nestas mesmas parcelas?

    O instrumento de rescisão do contrato de trabalho ou recibo de quitação deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação apenas relativamente aos valores indicados.

ID
89641
Banca
ESAF
Órgão
MTE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Marque a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • a) ERRADA
    Dada a indisponibilidade que caracteriza, como regra, as normas trabalhistas, não é permitido ao trabalhador renunciar a direitos trabalhistas no âmbito extrajudicial, notadamente mediante os famosos recibos de quitação “plena e irrestrita” dos direitos trabalhistas. Dessa forma, o plano de adesão voluntária não tem o condão de substituir a gama de direitos conferidos ao trabalhador, pelo que se aplicam os mesmos efeitos da dispensa imotivada, somados a eventuais benefícios normalmente oferecidos pelo empregador para que o empregado se interesse pela adesão.

    b) ERRADA
    Errado, tendo em vista a parte final da assertiva. Com efeito, a comissão de conciliação prévia não tem atribuição para prestar assistência à homologação da rescisão do contrato de trabalho (art. 477, §8º, CLT). 

    c) CORRETA
    Correta, tendo em vista que o dispositivo aplicável (art. 477, §8º, CLT) não faz qualquer distinção relativa à modalidade de rescisão contratual operada, pelo que deve-se interpretar que a multa é cabível em todos os casos, inclusive na dispensa por justa causa.

    d) ERRADA
    Errada, pois na hipótese de pedido de demissão com dispensa do aviso prévio o empregador terá até o décimo dia, contado da comunicação do pedido de demissão, para proceder ao pagamento das verbas rescisórias devidas, nos termos do disposto no art. 477, §6º, “a” e “b”, da CLT.

    e) ERRADA
    Errada, pois o trabalhador analfabeto deverá receber o seu salário necessariamente em dinheiro, conforme art. 477, 4º, da CLT.

    Fonte: Ricardo Resende (www.euvoupassar.com.br)

  • A multa só será dispensada se o trabalhador houver dado causa a mora!

  • Atenção: questão desatualizada.


    Plenário: A transação extrajudicial que importa rescisão de contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, CASO essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. Não cabe agravo regimental contra decisão que admite ingresso de “amicus curiae”, pois a admissão de terceiros no processo é irrecorrível. Quando se trata de acordo coletivo, NÃO incide a hipótese do art. 477, § 2 º da CLT, que restringe a eficácia liberatória da quitação aos valores e às parcelas discriminadas no termo de rescisão exclusivamente. A autonomia coletiva da vontade não se encontraria sujeita aos mesmos limites da autonomia individual. 30.4.2015. (RE-590415)

ID
89644
Banca
ESAF
Órgão
MTE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • E-Correta. Lei 9.719. Art. 8o Na escalação diária do trabalhador portuário avulso deverá sempre ser observado um intervalo mínimo de onze horas consecutivas entre duas jornadas, salvo em situações excepcionais, constantes de acordo ou convenção coletiva de trabalho.C- Errada. II - cabe ao ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA efetuar o pagamento da remuneração pelos serviços executados e das parcelas referentes a décimo terceiro salário e férias, diretamente ao trabalhador portuário avulso.D- Errada. Art. 403. É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos
  • A (ERRADO) -Lei 9719/98 - Art. 2º,§4º - O operador portuário e o órgão gestor de mão-de-obra são SOLIDARIAMENTE responsáveis pelo pagamento de encargos trabalhistas, das contribuições previdenciárias e demais obrigações, inclusive acessórias, devidas à Seguridade Social, arrecadadas pelo INSS, vedada a invocação do benefício de ordemC (ERRADO) - Lei 9.719/98 - art. 2º,II - cabe ao órgão gestor de mão-de-obra efetuar o pagamento da remuneração pelos serviços executados e das parcelas referentes a décimo terceiro salário e férias, diretamente ao trabalhador portuário avulso.
  • B) ERRADA

    Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e Adolescente:

    Art.68:
    § 2º A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter educativo.

  • A (ERRADA). Lei 9719/98 - Art. 2º,§4º - O operador portuário e o órgão gestor de mão-de-obra são SOLIDARIAMENTE responsáveis pelo pagamento de encargos trabalhistas, das contribuições previdenciárias e demais obrigações, inclusive acessórias, devidas à Seguridade Social, arrecadadas pelo INSS, vedada a invocação do benefício de ordem.

    B) ERRADA. Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e Adolescente: Art.68: § 2º A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho NÃO DESFIGURA o caráter educativo.

    C) (ERRADA). Lei 9.719/98 - art. 2º,II - cabe ao ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA efetuar o pagamento da remuneração pelos serviços executados e das parcelas referentes a décimo terceiro salário e férias, diretamente ao trabalhador portuário avulso. 

    D- (ERRADA). ECA. Art. 65. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas E PREVIDENCIÁRIOS.

    E- (CORRETA). Lei 9.719. Art. 8o Na escalação diária do trabalhador portuário avulso deverá sempre ser observado um intervalo mínimo de onze horas consecutivas entre duas jornadas, salvo em situações excepcionais, constantes de acordo ou convenção coletiva de trabalho.


  • A resposta CORRETA é a LETRA E. Vejamos:

    LETRA A) ERRADA. Nos termos da Lei 9.719/98, que dispõe sobre a proteção do trabalho portuário, compete ao operador portuário recolher para o órgão gestor de mão-de-obra, o pagamento, os valores devidos pelos serviços executados, assim como o recolhimento de FGTS e encargos fiscais e previdenciários, cabendo ao órgão gestor de mão-de-obra pagar ao trabalhador avulso a remuneração pelos serviços executados - Art. 2º, da Lei 9.719/98.

    LETRA B) ERRADA. O Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA, afirma que, a participação nas vendas dos produtos comercializados na atividade exercida, não descaracteriza o caráter educativo do trabalho desenvolvido pelo adolescente - art. 68, §2º, da Lei 8.069/90.

    LETRA C) ERRADA. A justificativa relacionada na LETRA A também se aplica aqui, ou seja, quem efetua o pagamento da remuneração do trabalhador é o órgão gestor de mão-de-obra;

    LETRA D) ERRADA. O ECA assegura ao menor aprendiz, não apenas direitos trabalhistas, mas também previdenciários - art. 65, da Lei 8.069/90.

    LETRA E) CORRETA. É exatamente o que dispõe o art. 2º, da Lei 9.719/98.

    RESPOSTA: E












ID
89647
Banca
ESAF
Órgão
MTE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • A) ERRADA.O trabalhador pode sim movimentar sua conta vinculada do FGTS em caso de aposentadoria concedida pela Previdência Social, conforme o art. 20 da Lei 8.036:"Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: III - aposentadoria concedida pela Previdência Social".B) ERRADA.Os trabalhadores temporários também tem direito ao levantamento dos valores do FGTS, conforme o art. 20, IX da Lei 8.036:"Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:IX - extinção normal do contrato a termo, inclusive o dos trabalhadores temporários regidos pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974".C) CERTA.È o que afirma a súmula 389, II do TST:"SUM-389 SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR NÃO LIBERAÇÃO DE GUIASII - O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização".D) ERRADA.Não tem direito ao seguro-desemprego conforme determina a Súmula 14 do TST:"SUM-14 CULPA RECÍPROCA Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 daCLT), o empregado tem direito a 50% (cinqüenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais".E) ERRADA.Mesmo sendo o contrato nulo é devido ao trabalhador o depósito do FGTS e o pagamento do salario, conforme a Súmula 363 do TST:"SUM-363 CONTRATO NULO. EFEITOS A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS".

  • Caput do Art. 3º da Lei 7.998 estabelece: Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: (...). Portanto, incabível a incidência do seguro-desemprego em caso de demissão por culpa recíproca.

ID
89650
Banca
ESAF
Órgão
MTE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Acerca do contrato de trabalho e considerando a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • d) A supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos seis meses , assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de um mês das horas extras suprimidas para cada seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. ERRADO SUM-291 HORAS EXTRAS (mantida) - A supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano , assegura ao empregado o direito à indenização corres-pondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos 12 (doze) meses, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressãoe) A transferência do empregado para o período diurno de trabalho não implica a perda do direito ao adicional noturno, tendo em vista o princípio da inalterabilidade contratual lesiva. ERRADO SUM-265 ADICIONAL NOTURNO. ALTERAÇÃO DE TURNO DE TRABA-LHO. POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno.
  • a) A sucessão de empregador é hipótese de alteração objetiva do contrato de trabalho. ERRADO Art. 448, CLT - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregadosb) Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo ao cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação , tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. CORRETO SUM-372 GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMI-TES (conversão das Orientações Jurisprudenciais nos 45 e 303 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira . (ex-OJ nº 45 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996) II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o em-pregador reduzir o valor da gratificação. c) O fato de o empregado exercer cargo de confiança, ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho, afasta seu direito à percepção do adicional correspondente em caso de alteração do local da prestação de serviços. ERRADO Art. 469, CLT - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio . 1º - Não estão compreendidos na proibição deste artigo : os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço.
  •  
    Dispositivo Legal Transferência Ato Empregados Requisitos
    Art. 469, caput. Definitiva Bilateral Qualquer empregado Mudança de domicílio
    Depende de anuência do empregado, pois proibida.
    Art. 469, §1º. Definitiva Unilateral Cargos de confiança ou se a possibilidade estiver estabelecida no contrato (implícita ou explicita). Real necessidade
    Não depende de anuência
    Art. 469, §2º. Definitiva Unilateral Todos os empregados do estabelecimento extinto Extinção do estabelecimento
    Não depende de anuência
    Art. 469, §3º. Provisória Unilateral Qualquer empregado Real necessidade
    Não depende de anuência
    25% adicional




  • Complementando o item c:

    A questão trata, especificamente, acerca do adicional de transferência nos contratos que trazem a possibilidade de alteração do local da prestação de serviços (se devido ou não o respectivo adicional).

    Requisitos de validade da transferência, ainda que previsto em contrato -> necessidade da transferência e provisoriedade, sob pena de ser considerada abusiva.

    Súmula 43 TST - Transferência. Presume-se abusiva a transferência de que trata o § 1º do artigo 469 da CLT, sem comprovação da necessidade do serviço.
     
    OJ 113, SDI 1 TSTAdicional de transferência. Cargo de confiança ou previsão contratual de transferência. Devido. Desde que a transferência seja provisória.
    O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória.
     
    . 
    Segue uma tabelinha abaixo para melhor compreensão.
  • Alteração de Súmula.

    Quanto à alternativa "D", para quem chegou por agora, deve tomar nota
    que houve alteração recente da Súmula 291/TST.
    Vejamos:
    "A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar
    prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 ano, assegura ao
    empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 mês das
    horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou
    superior a 6 meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O
    cálculo observará a média das horas suplementares nos 12 meses anteriores
    à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão    .

    Bons estudos!
  • a) (ERRADO) A sucessão do empregador é considerado hipotese de alteração SUBJETIVA do contrato de trabalho.

    b) (CERTO) Percebida a gratifi cação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo ao cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratifi cação, tendo em vista o princípio da estabilidade fi nanceira

    c) (ERRADO) Art. 469 [...] § 3º - Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.

    d) (ERRADO) s. 291/tst A supressão TOTAL OU PARCIAL, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos UM ANO, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de um mês das horas extras suprimidas, TOTAL OU PARCIAL, para cada ANO OU FRAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal.

    e) (ERRADO) A transferência do empregado para o período diurno de trabalho não implica a perda do direito ao adicional noturno, tendo em vista o princípio da inalterabilidade contratual lesiva. S. 265 TST Visto sua natureza indenizatória, a extinção do agente lesivo a saúde pelo trabalho noturno, rompe a necessidade da efetivação do Adicional Noturno.

  • Letra A.

     

    Enquanto a letra B:

     

    A sucessão de empregador é alteração subjetiva do contrato de trabalho (atinge o sujeito da re lação de emprego).

     

    Alterações objetivas são as que incidem sobre o horário de trabalho, salário, local de prestação de serviços, etc.As alterações

    objetivas podem ser qualitativas, quantitativas e circunstanciais.

  • ESTA QUESTÃO NÃO ESTARIA DESATUALIZADA?

     

    SE NÃO ME ENGANO, A REFORMA TRABALHISTA ACABOU COM A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO APÓS 10 ANOS.

     

    SENDO ASSIM, O GABARITO ATUAL SERIA - ANULADA.

ID
89653
Banca
ESAF
Órgão
MTE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • A- Errada.Lei 6.019. Art. 18 - É VEDADO à empresa do trabalho temporário cobrar do trabalhador qualquer importância, mesmo a título de mediação, podendo apenas efetuar os descontos previstos em Lei.B- Errada.Em caso de falência da empresa de trabalho temporário a responsabilidade é SOLIDÁRIA. lEI 6.019. Art. 16 - No caso de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora ou cliente é solidariamente responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, no tocante ao tempo em que o trabalhador esteve sob suas ordens, assim como em referência ao mesmo período, pela remuneração e indenização previstas nesta Lei.E.Errada.Art 11. Parágrafo único. Será nula de pleno direito qualquer cláusula de reserva, proibindo a contratação do trabalhador pela empresa tomadora ou cliente ao fim do prazo em que tenha sido colocado à sua disposição pela empresa de trabalho temporário.
  • Questão anulada pela Esaf.A alternativa D não pode ser considerada correta, mas mesmo assim a ESAF ainda entendeu que no caso existem duas alternativas corretas, quais sejam, a letra d e a letra C.
    No caso da letra C a questão é que a OJ 351 foi cancelada em novembro de 2009, o que tornaria a alternatica correta.
  • A alternativa "D" é a correta segunda a banca:
    Não há embasamento legal para o parcelamento das verbas rescisórias, entretanto o TST vem adotando entendimento de que é possível tal parcelamento com a anuência do sindicato profissional ou a previsão em negociação coletiva.
    Cito abaixo um dos julgados do TST:
    Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho
    Empresa e trabalhadores podem prevenir ou concluir um litígio mediante concessões mútuas. Com base neste entendimento, previsto no artigo 840 do novo Código Civil, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu provimento a um recurso da empresa gaúcha Metalúrgica Becker Ltda., inocentando-a do pagamento de multa por ter parcelado as verbas rescisórias de um ex-funcionário. O relator do processo no TST, que foi seguido à unanimidade, foi o ministro Ives Gandra Martins Filho.
    A Quarta Turma do TST entendeu que a transação celebrada entre o empregado e a empresa, e que possibilitou o parcelamento das verbas rescisórias era válida, não havendo, portanto, que se falar na aplicação da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT. O relator do processo no TST ressaltou que, por meio do acordo, o trabalhador pode receber as verbas rescisórias, mesmo diante da difícil situação financeira da empresa, evitando futura reclamação trabalhista na Justiça.
    "Essa situação é perfeitamente compatível com o princípio da conciliação que norteia a solução dos conflitos trabalhistas, principalmente quando o ajuste foi celebrado com a chancela do sindicato de classe", afirmou o ministro Ives Gandra Martins Filho. Com a decisão, foi excluída da condenação da empresa o pagamento da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT.
    Com o cancelamento da OJ-351, a alternativa "C" também tornou-se correta. Logo, a banca anulou a questão por possuir 2 assertivas corretas.

    OJ-SDI1-351 MULTA. ART. 477, § 8º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO (cancelada) – Res. 163/2009, DEJT divulgado em 23, 24 e 25.11.2009 Incabível a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando houver fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa.
    Destarte, agora é cabível a multa quando o empregador não observar os prazos do §6º art. 477 CLT.
    SD Na minha humilde opinião, achei essa questão interessante.


ID
89656
Banca
ESAF
Órgão
MTE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Assinale a opção correta, em relação ao seguro-desemprego.

Alternativas
Comentários
  • A) ERRADA.Há exceções previstas na Lei 7.998, vejamos:"Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, EXCETUADO o AUXÍLIO-ACIDENTE e o AUXÍLIO SUPLEMENTAR previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973".B) ERRADA.Não há qualquer limite estipulado legalmente quanto ao salário que o trabalhador deveria perceber durante o contrato de trabalho para que tenha direito ao seguro-desemprego.C) ERRADA.Para ter direito ao seguro-desemprego não pode ter renda própria, conforme determina o art 20 da mesma Lei:"Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família".D) ERRADO.Veja-se o que dispõe a Lei 7.998 sobre o tema:"Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:I - ter recebido salários de PESSOA JURÍDICA ou PESSOA FÍSICA A ELA EQUIPARADA, relativos a cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data da dispensa".E) CERTA."Art. 8º O benefício do seguro-desemprego será cancelado:IV - por morte do segurado".
  • D - Período aquisitivo é o limite de tempo que estabelece a carência para recebimento do benefício. Assim, a partir da data da última dispensa que habilitar o trabalhador a receber o Seguro-Desemprego, deve-se contar os 16 (dezesseis) meses que compõem o período aquisitivo.
  • A)Terá direito ao benefício o trabalhador que não estiver em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada previsto no regulamento de Benefícios da Previdência Social, EXCETUADO o auxílio-acidente; auxílio-suplementar previstos na Lei 6367/76, assim como o abono de permanência em serviço.B) O valor do benefício não poderá ser inferior ao salário mínimo, O valor do benefício será fixado em Bônus do Tesouro Nacional, devendo ser calculado segundo 3 faixas salariais dos últimos 3 meses anteriores à dispensa!C) O benefício só será concedido a quem estiver desempregado e não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manuntenção e de sua família.D) O período de benefício varia conforme o tipo de situação: empregado doméstico e trabalhador em condição análoga a de escravo terá direito a 3 parcelas; o pescador artesanal tem o direito de quantas parcelas forem necessárias enquanto durar o período de defeso; para o trabalhador formal, irá variar conforme período trabalhado (6 a 11 meses = 3 parcelas, 12 a 23 meses = 4 parcelas, 24 a 36 = 5 parcelas). Poderá, excepcionalmente, ser prolongada em até 2 meses para grupos específicos segurados.E) Certinho =)
  • ORGANIZANDO O COMENTÁRIO

    A)Terá direito ao benefício o trabalhador que não estiver em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada previsto no regulamento de Benefícios da Previdência Social, EXCETUADO o auxílio-acidente; auxílio-suplementar previstos na Lei 6367/76, assim como o abono de permanência em serviço.
    ERRADA



    B) O valor do benefício não poderá ser inferior ao salário mínimo, O valor do benefício será fixado em Bônus do Tesouro Nacional, devendo ser calculado segundo 3 faixas salariais dos últimos 3 meses anteriores à dispensa!
    ERRADA


    C) O benefício só será concedido a quem estiver desempregado e não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manuntenção e de sua família.
    ERRADA


    D) O período de benefício varia conforme o tipo de situação: empregado doméstico e trabalhador em condição análoga a de escravo terá direito a 3 parcelas; o pescador artesanal tem o direito de quantas parcelas forem necessárias enquanto durar o período de defeso; para o trabalhador formal, irá variar conforme período trabalhado (6 a 11 meses = 3 parcelas, 12 a 23 meses = 4 parcelas, 24 a 36 = 5 parcelas). Poderá, excepcionalmente, ser prolongada em até 2 meses para grupos específicos segurados.
    ERRADA


    E) Certinho =)
  • Carla Alves, aqui estamos falando sobre o período aquisitivo para percepção do SEGURO-DESEMPREGO, que é diferente do período mencionado para a percepção de férias. Olha o fundamento no artigo 4º da Lei 7998/90:

    "O benefício do seguro-desemprego será concedido ao trabalhador desempregado, por um período máximo de quatro meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de dezesseis meses, contados da data de dispensa que de origem à primeira habilitação."

    =) 

  • Art. 8º. O benefício do seguro-desemprego será cancelado:

    V- por morte do segurado.

    Portanto, alternativa E!

ID
89659
Banca
ESAF
Órgão
MTE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Constituem situações que autorizam o levantamento, pelo trabalhador, dos depósitos efetuados na respectiva conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, exceto:

Alternativas
Comentários
  • A única alternativa que não está contemplada na lista de situações abaixo, que autorizam o saque do FGTS, é a letra "E" - despedida voluntária * 2. Quando sacar os recursos do FGTS?- Na demissão sem justa causa;- No término do contrato por prazo determinado;- Na rescisão do contrato por extinção total ou parcial da empresa;- Na decretação de anulação do contrato de trabalho nas hipóteses previstas no art. 37 §2º , da Constituição Federal, ocorrida após 28/07/2001, quando, mantido o direito ao salário;- Na rescisão do contrato por falecimento do empregador individual;- Na rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior;- Na aposentadoria;- No caso de necessidade pessoal, urgente e grave, decorrente de desastre natural causado por chuvas ou inundações que tenham atingido a área de residência do trabalhador, quando a situação de emergência ou o estado de calamidade pública for assim reconhecido, por meio de portaria do Governo Federal;- Na suspensão do Trabalho Avulso;- No falecimento do trabalhador;- Quando o titular da conta vinculada tiver idade igual ou superior a 70 anos;- Quando o trabalhador ou seu dependente for portador do vírus HIV;- Quando o trabalhador ou seu dependente for acometido de neoplasia maligna - câncer;- Quando o trabalhador ou seu dependente estiver em estágio terminal, em razão de doença grave;- Quando a conta permanecer sem depósito por 3 anos seguidos, cujo afastamento tenha ocorrido até 13/07/90;- Quando o trabalhador permanecer por 03 anos seguidos fora do regime do FGTS, cujo afastamento tenha ocorrido a partir de 14/07/90, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta;- Para aquisição de moradia própria, liquidação ou amortização de dívida ou pagamento de parte das prestações de financiamento habitacional.

  • Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:

    I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001)

    I-A - extinção do contrato de trabalho prevista no art. 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto- Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

    II - extinção total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, declaração de nulidade do contrato de trabalho nas condições do art. 19-A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique rescisão de contrato de trabalho, comprovada por declaração escrita da empresa, suprida, quando for o caso, por decisão judicial transitada em julgado; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

    III - aposentadoria concedida pela Previdência Social;

    IV - falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento;

    V - pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), desde que:

    a) o mutuário conte com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou em empresas diferentes;

    b) o valor bloqueado seja utilizado, no mínimo, durante o prazo de 12 (doze) meses;

    c) o valor do abatimento atinja, no máximo, 80 (oitenta) por cento do montante da prestação;

    VI - liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Curador, dentre elas a de que o financiamento seja concedido no âmbito do SFH e haja interstício mínimo de 2 (dois) anos para cada movimentação;

  • VII – pagamento total ou parcial do preço de aquisição de moradia própria, ou lote urbanizado de interesse social não construído, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 11.977, de 2009)

    a) o mutuário deverá contar com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou empresas diferentes;

    b) seja a operação financiável nas condições vigentes para o SFH;

    VIII - quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos fora do regime do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019)

    IX - extinção normal do contrato a termo, inclusive o dos trabalhadores temporários regidos pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974;

    X - suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 90 (noventa) dias, comprovada por declaração do sindicato representativo da categoria profissional.

    XI - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna. (Incluído pela Lei nº 8.922, de 1994)

    XII - aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização, regidos pela Lei n° 6.385, de 7 de dezembro de 1976, permitida a utilização máxima de 50 % (cinqüenta por cento) do saldo existente e disponível em sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na data em que exercer a opção. (Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997) (Vide Decreto nº 2.430, 1997)

    XIII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

    XIV - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

    XV - quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a setenta anos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

  • XVI - necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural, conforme disposto em regulamento, observadas as seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004)

    a) o trabalhador deverá ser residente em áreas comprovadamente atingidas de Município ou do Distrito Federal em situação de emergência ou em estado de calamidade pública, formalmente reconhecidos pelo Governo Federal; (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004)

    b) a solicitação de movimentação da conta vinculada será admitida até 90 (noventa) dias após a publicação do ato de reconhecimento, pelo Governo Federal, da situação de emergência ou de estado de calamidade pública; e (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004)

    c) o valor máximo do saque da conta vinculada será definido na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº10.878, de 2004)

    XVII - integralização de cotas do FI-FGTS, respeitado o disposto na alínea i do inciso XIII do art. 5o desta Lei, permitida a utilização máxima de 30% (trinta por cento) do saldo existente e disponível na data em que exercer a opção. (Redação dada pela Lei nº 12.087, de 2009)

    XVIII - quando o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite adquirir órtese ou prótese para promoção de acessibilidade e de inclusão social. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

    XIX - pagamento total ou parcial do preço de aquisição de imóveis da União inscritos em regime de ocupação ou aforamento, a que se referem o art. 4o da Lei no 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e o art. 16-A da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, respectivamente, observadas as seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

    a) o mutuário deverá contar com o mínimo de três anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou em empresas diferentes; (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

    b) seja a operação financiável nas condições vigentes para o Sistema Financeiro da Habitação (SFH) ou ainda por intermédio de parcelamento efetuado pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), mediante a contratação da Caixa Econômica Federal como agente financeiro dos contratos de parcelamento; (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

    c) sejam observadas as demais regras e condições estabelecidas para uso do FGTS. (Incluído pela Lei nº13.465, de 2017)

    XX - anualmente, no mês de aniversário do trabalhador, por meio da aplicação dos valores constantes do Anexo desta Lei, observado o disposto no art. 20-D desta Lei;

ID
89662
Banca
ESAF
Órgão
MTE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Considerando a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • A) ERRADA.Contraria a literalidade do art. 2º, §1º, da Lei nº 4.749/1965:" § 1º - O empregador não estará obrigado a pagar o adiantamento, no mesmo mês, a todos os seus empregados".B) ERRADO.O desconto é lícito em caso de dolo, independentemente de estipulação contratual, mas não prescinde da autorização do empregado em caso de culpa, conforme art. 462, §1º, da CLT.C) ERRADA.O erro está em incluir a Administração Indireta nesta exceção, o que não está previsto na Súmula 6 do TST:"SUM-6 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente".D) CORRETA.Conforme art. 464 da CLT:"Art. 464 - O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo.Parágrafo único. Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho".E) ERRADA.O salário deve ser pago no local de trabalho, conforme art. 465 da CLT.
  • O pagamento da gratificação natalina deve ser feito respeitando os limites estabelecidos pela lei
  • Letra E) Errada

    Art. 465. O pagamento dos salários será efetuado em dia útil e no local do trabalho, dentro do horário do serviço ou imediatamente após o encerramento deste, salvo quando efetuado por depósito em conta bancária, observado o disposto no artigo anterior. 

  • Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositvos de lei ou de contrato coletivo.

    § 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.  (não fala em culpa)

     

    Súmula nº 6 do TST

    EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT  (redação do item VI alterada) – Res. 198/2015, republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015

    I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente (administração indireta não se enquadra)

ID
89665
Banca
ESAF
Órgão
MTE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • A- Errada. A hipossuficiência do empregado é JURÍDICA.B- Errada. Art.458 CLT: § 2o Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: II – educação, em estabelecimento de ensino PROPRIO OU DE TERCEIROS, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; C- eRRADA. Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, SALVO no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.D- CORRETA. § 3º - Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que fôr cobrada pela emprêsa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.E- Errada.Art.466 CLT. § 2º - A cessação das relações de trabalho não prejudica a percepção das comissões e percentagens devidas na forma estabelecida por este artigo.

  • Sobre a alternativa "a": o empregador NÃO PODE, em hipótese alguma, limitar a liberdade dos empregados de dispor de seu próprio salário, nem mesmo em razão da hipossuficiência desses. É o teor do Art. 462, § 4º CLT. Quanto ao comentário da colega Marlise, abaixo, creio que ela queria se referir à SUBORDINAÇÃO do empregado; esta é que é jurídica. Hipossuficiência, salvo engano, é econômica mesmo.

  • Letra D.

     

    O gabarito é (D), que reproduziu o art. 457, § 3º da CLT: CLT, art. 457, § 3º - Considera-se gorjeta não só a importância

    espontaneamente dada pelo cliente ao empregado , como também aquela que for cobrada pela em presa ao cliente, como

    adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.

     

    A alternativa (A) está incorreta porque não se admite que o empregador limite a l iberdade dos empregados de dispor do

    seu salário. Muito pelo contrário, existem diversas regra que protegem o salário para evitar abusos do empregador.

     

    Na alternativa (B) propôs algo contrário à previsão ce letista, pois o fornecimento do material descrito na questão não terá

    natureza salarial, independente de ter sido oferecido em estabelecimento do empregador ou de terceiros: CLT, art. 458, § 2 º

    Para os e feitos previstos neste artigo, não serão consideradas  como salário as seguintes utilidades concedidas pelo

    empregador:

    (...)

    II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros , compreendendo os valores re lativos a matrícula,

    mensalidade, anuidade, livros e material didático;

     

    O erro da alternativa (C) foi incluir as comissões e percentagens no limite temporal de 1 mês para pagamento:

    CLT, art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período

    superior a 1 (um) mês, sa lvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações .

     

    As comissões são e xigíveis conforme a liquidação das parce las da venda que as originou, e as gratificações ta mbém

    podem ser ajustadas para quitação em período superior (exemplo: gratificação semestral).

    CLT, art. 466, § 1º - Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e

    comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação.

     

    Na alternativa (E) a banca explorou o parágrafo 2º do artigo 466: CLT, art. 466, § 2º - A cessação das relações de trabalho

    não prejudica a percepção das comissões e percentagens devidas na forma estabelecida por este artigo.

    Deste modo, se o empregado comissionista realizou venda em prestações, caso ele seja demitido antes de vencidas as

    parcelas, isto não pode re presentar prejuízo à percepção das mesmas.

     

     

    Prof. Mário Pinheiro

ID
89668
Banca
ESAF
Órgão
MTE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Acerca da intermediação de mão-de-obra (terceirização), é correto afi rmar:

Alternativas
Comentários
  • c) constatada a existência de fraude na atuação de cooperativa de trabalho, intermediadora de mão-de-obra, o vínculo de emprego se forma com a tomadora final do serviço, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da prestadora.Errada. O vínculo não se forma diretamente com tomadora se esta for a Administração Pública (Súmula 331, II, do TST). Ademais, sendo a tomadora empresa privada, o vínculo se formará diretamente com ela (Súmula 331, I, do TST), mas a prestadora, caso considerada responsável, o será solidariamente, e não apenas subsidiariamente. Ver videoaula nº 110.d) nos casos de intermediação de mão-de-obra, há restrição ao alcance da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, especialmente em se tratando de ente da Administração Pública, porque nela não poderão estar compreendidas as multas por atraso no pagamento de verbas rescisórias de que tratam os arts. 467 e 477, ambos da CLT.Errada, porque a responsabilização subsidiária, nos casos de terceirização lícita, é irrestrita, alcançando inclusive entes da Administração Pública. Neste sentido, a Súmula nº 331, IV, do TST. Ver videoaulas nº 94 e 110.e) por expressa disposição legal, consideram-se lícitas as atividades terceirizadas para atender aos serviços de limpeza e conservação e de vigilância bancária, motivo pelo qual, nesses casos, é recomendável a contratação da mão-de-obra por meio de cooperativas de trabalho regularmente constituídas. Errada, a uma porque os serviços de vigilância bancária devem ser prestados necessariamente por empresa especializada, nos termos da Lei nº 7.102/1983, e a duas porque as chamadas “cooperativas de mão-de-obra” constituem, quase sempre, fraude à lei, por se divorciarem dos princípios do cooperativismo, razão pela qual é, ao contrário do quanto mencionado na assertiva, recomendável que a contratação não se dê por meio de cooperativa de trabalho, e sim através de empresas especializadas, que possibilitem se alcance o escopo da terceirização, que é o fornecimento de atividade e não de trabalhadores. Ver videoaulas nº 92/97.
  • CUIDADO COM ESTA QUESTÃO - está desatualizada.
    Segue nova redação da Súmula 331 do TST:
    SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
    I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho tem-porário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).
    II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não ge-ra vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).
    III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que ine-xistente a pessoalidade e a subordinação direta.
    IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.
    V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e le-gais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela em-presa regularmente contratada.
    VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.
  • CORRETA LETRA B.
    REALMENTE A LEI DO FGTS CONCEITUA EMPREGADOR E ENQUADRA AS EMPRESAS INTERMEDIADORAS DE MAO DE OBRA, SENÃO VEJAMOS

    ART. 15 
    §1º Entende-se por empregador a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito privado ou de direito público, da administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que admitir trabalhadores a seu serviço, bem assim aquele que, regido por legislação especial, encontrar-se nessa condição ou figurar como fornecedor ou tomador de mão-de-obra, independente da responsabilidade solidária e/ou subsidiária a que eventualmente venha obrigar-se.
ID
89671
Banca
ESAF
Órgão
MTE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Marque a opção correta, considerando os temas da prescrição e da decadência no Direito do Trabalho.

Alternativas
Comentários
  • a) A prescrição só pode vir definida em lei(Fonte heterônoma).(ART 192 CC)b)Na hipótese de capacidade civil originári os prazos ficam impedidos (art. 440 CLT)c)" A Contrario Sensu": Deve o juiz reconhecer de ofício a decadência, quando expresso em lei(Norma de produção autônoma). ART. 210 CCd)Súmula 362 TST:" É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho."e) A decadência é a perda de um direito potestativo pelo decurso de prazo fixado em lei ou em contrato.Enquanto a prescrição está ligada aos direitos prestacionais (de um lado, uma pretensão, do credor, ede outro, uma obrigação, do devedor), a decadência envolve o exercício de direito potestativo.A decadência extingue o próprio direito, ao contrário da prescrição, que extingue apenas a pretensão(exigibilidade), mantendo intacto o direito.As hipóteses e prazos decadenciais são fixados não só pela lei, mas também pela vontade das partes.Entretanto, os prazos decadenciais previstos em lei não podem ser alterados pela vontade das partes.Os prazos decadenciais não são suscetíveis de impedimento, suspensão ou interrupção.Exemplo: prerrogativa de propositura de inquérito judicial para apuração de falta grave de empregadoestável, nos termos do art. 853 da CLT.

  • A resposta do nobre colega pertine, mas pode causar dúvida quanto a letra D, por isso faço esse adendo:

    A letra D está incorreta pois segundo a súmula 206 do TST "a prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição previdenciária"; traduzindo, o pedido acesório, no caso da letra D o reflexo sobre o FGTS, segue a sorte do principal, assim, prescrevendo em 2 anos após o termino do CT ou alcançando os 5 anos anteriores.

  • Segundo Ricardo Resende: 
    "Constitui exemplo de prazo decadencial não previsto em lei aquele estipulado no âmbito do Programa de Desligamento Voluntário - PDV. Com efeito, normalmente os prazos para adesão ao PDV são previstos em regulamento empresarial. 
    Observe-se que as hipóteses de prescrição e os respectivos prazos só podem ser criados por lei, enquanto que as hipóteses e prazos decadenciais são fixados não só por lei, mas também pela vontade das partes. 
  • Poxa eu li os comentários de todos e não conseguia entender o porquê da letra d está errada. Estava quase desisitindo quando vi a explicação do Fabiano, que de maneira muito clara me fez entender o que estava obscuro. Muito obrigada vc me ajudou muito!! Nota máxima!

  • vale lembrar que atualmente o STF entende que o prazo prescricional para pleitear as parcelas referentes ao FGTs e seus reflexos não é mais de 30 anos, mas sim de 5 anos. Ainda resta o TST se pronunciar sobre essa decisão. 

  • Apesar de a prescrição nao ser mais trintenaria e sim quinquenal como decidiu o stf, a letra D contiunua errada por outro motivo. O erro da questao está no seu finsl quando diz "ou o advento da posentadoria", pois como entende o tst, a aposentadoria nao é motivo para a rescisão do pacto laboral, logo cm a aposentadoria o contrato de trabalho coNtinua em vigor, nao podendo ser conseiderado marco inicial para a contagem do prazo de 2 anos

  • A prescrição é a perda de uma pretensão em razão da inércia de seu titular ao longo do tempo, ao passo que a decadência é a perda do próprio direito em si. Aquela atinge o direito de exigir o direito e, por via oblíqua, este próprio, ao passo que a última atinge diretamente o direito em si e por via oblíqua, a possibilidade de exigência de seu cumprimento. Vide artigos 189 e seguintes do Código Civil. A prescrição somente pode existir em razão de lei, sendo o caso trabalhista mais emblemático aquele do artigo 7o., XXIX da CRFB, ao passo que a decadência pode decorrer da lei ou vontade das partes, sendo os casos mais citados os do inquérito para apuração de falta grave (artigo 853 da CLT) e o prazo para adesão a PDV de sociedade empresária. Assim, RESPOSTA: E.
ID
89674
Banca
ESAF
Órgão
MTE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Acerca das convenções e acordos coletivos do trabalho, é correto afi rmar:

Alternativas
Comentários
  • Comentário retirado do site "euvoupassar.com.br".a)Errada, porque o ACT se caracteriza pela participação de apenas um sindicato, qual seja, o dos trabalhadores (categoria profissional), enquanto o empregador não é representado por sindicato. Neste sentido, o art. 611, §1º, da CLT.b) Correta, ante a literalidade do art. 611, §2º, da CLT.c) Esta questão é muito controvertida, tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Pelos que defendem a correção da assertiva, a literalidade do art. 614, §1º, da CLT, e a OJ nº 34 da SDC do TST. Na doutrina há duas correntes contrapostas, sendo que a primeira defende a não recepção do art. 614 pela CRFB/88, dada a vedação constitucional à interferência estatal na atividade sindical, ao passo que a segunda defende a recepção e a validade do dispositivo, mas ressalva que a norma coletiva vale, desde já, entre as partes, servindo o depósito apenas para fins de publicidade e efeitos erga omnes.Embora a questão não seja explorada de forma mais aprofundada pela doutrina trabalhista, acredito que a solução estaria na teoria da norma jurídica, mais precisamente no estudo dos planos da validade, da existência (vigência) e da eficácia. Assim, a norma coletiva seria válida desde a pactuação, mas teria sua vigência condicionada ao simples depósito no órgão local do Ministério do Trabalho, e ao transcurso de três dias contados do protocolo. Portanto, sob este aspecto a assertiva é incorreta.Ademais, é verdade que o TST tem decidido no sentido da prescindibilidade da formalidade do art. 614 da CLT para fins de validade da norma coletiva, mas tal entendimento ainda não foi sumulado, e de certa forma contraria o disposto na OJ 34 da SDC do próprio Tribunal.Na dúvida, cabia ao candidato escolher a alternativa menos duvidosa, que sem nenhuma dúvida é a da letra “b”, que reproduz literalmente o art. 611, §2º, da CLT.d) Errada, pois o entendimento predominante na jurisprudência é pela utilização do critério do conglobamento, e não da acumulação.e) Errada, pois a jurisprudência é pacífica no sentido de que as cláusulas de normas coletivas ou sentença normativa não aderem ao contrato de trabalho, valendo apenas durante o prazo fixado (art. 614, §3º, da CLT).
  • Ateção para alteração na súmula 277 do TST. Hoje, a alternativa "e" não estaria de toda incorreta, uma vez que a súmula prevê a ultratividade da cláusulas normativas previstas nos ACT e CCT, restando verificar se a Súmula abrangeria ou não as "condições firmadas em setença normativa"

    e) de acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, as condições de trabalho fi rmadas em sentença normativa, acordo ou convenção vigoram inclusive após o seu prazo de vigência, incorporando-se, de forma defi nitiva, ao patrimônio jurídico dos empregados representados.

    Nova redação da Súmula nº 277 do Tribunal Superior do Trabalho aprovada pelo Pleno na 2ª Semana do TST, em 14 de setembro de 2012:

    “CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE. As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.”
     

    O princípio da ultra-atividade ou ultratividade significa, no Direito Coletivo de Trabalho, que as normas fixadas em acordos e convenções coletivas de trabalho se incorporam ao contratos individuais de trabalho, projetando-se no tempo.

    E somente poderão ser modificadas ou suprimidas por via de negociação coletiva de trabalho, ou seja, a fixação de novas normas que modifiquem ou suprimam as normas existentes nos atuais acordos e convenções coletivas de trabalho.         

    Mesmo que o instrumento normativo coletivo estabeleça o período de vigência de um ou dois anos, com a atual redação da Súmula nº 277 do TST, as normas coletivas estão incorporadas aos contratos individuais de trabalho, devendo ser respeitadas e aplicadas mesmo depois do término da vigência do termo coletivo, e somente com novo acordo ou convenção coletiva poderão ser modificadas ou suprimidas.
  • A meu ver a alteração na súmula 277 não torna a alternativa E correta visto que a alternativa diz: "... acordo ou convenção vigoram inclusive após o seu prazo de vigência, incorporando-se, DE FORMA DEFINITIVA, ao patrimônio jurídico ..."
    No entanto, a súmula diz: "...     acordos coletivos ou convenções coletivas (...) somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho"
    Ou seja, não incorpora de for DEFINITIVA visto existir hipotese em que serão suprimidas ou alteradas. Portanto a alternativa E continua errada.

  • ALTERNATIVA C:

    De acordo com o art. 614, caput e § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as convenções e os acordos coletivos devem ser levados ao órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego para fins de registro, arquivo, publicidade início da vigência (entram em vigor 3 (três) dias após a data da entrega dos mesmos no referido órgão).

  • A incorporação não é definitiva haja vista tratar-se de ultratividade relativa. Teoria Limitada pela Revogação, adotada atualmente pelo TST.

  • Alternativa C

     

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS.
    ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO POR NORMA COLETIVA.
    AUSÊNCIA DE REGISTRO NA DRT. VALIDADE. O entendimento
    sedimentado nesta Corte é no sentido de que a ausência de registro ou
    arquivamento do acordo coletivo no órgão competente não invalida o
    acordo coletivo.     (...). Agravo de instrumento conhecido e não provido.
    (AIRR-60740-96.2007.5.02.0033 Data de Julgamento: 30/05/2012, Relatora Ministra:
    Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/06/2012.)

ID
89677
Banca
ESAF
Órgão
MTE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Assinale a opção incorreta.

Alternativas
Comentários
  • A questão está de acordo com o REGULAMENTO DA INSPEÇÃO DO TRABALHO, nos seguintes termos:Art. 5º A distribuição dos Auditores-Fiscais do Trabalho pelas diferentes áreas de inspeção da mesma circunscrição obedecerá ao sistema de rodízio, efetuado em sorteio público, vedada a recondução para a mesma área no período seguinte.Art. 14. Os empregadores, tomadores e intermediadores de serviços, empresas, instituições, associações, órgãos e entidades de qualquer natureza ou finalidade são sujeitos à inspeção do trabalho e ficam, pessoalmente ou por seus prepostos ou representantes legais, obrigados a franquear, aos Auditores-Fiscais do Trabalho, o acesso aos estabelecimentos, respectivas dependências e locais de trabalho, bem como exibir os documentos e materiais solicitados para fins de inspeção do trabalho.Art. 15. As inspeções, sempre que necessário, serão efetuadas de forma imprevista, cercadas de todas as cautelas, na época e horários mais apropriados a sua eficácia.Os Auditores-Fiscais do Trabalho têm o dever de orientar e advertir as pessoas sujeitas à inspeção do trabalho e os trabalhadores quanto ao cumprimento da legislação trabalhista, e observarão o critério da dupla visita nos seguintes casos:I - quando ocorrer promulgação ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais, sendo que, com relação exclusivamente a esses atos, será feita apenas a instrução dos responsáveis;II - quando se tratar de primeira inspeção nos estabelecimentos ou locais de trabalho recentemente inaugurados ou empreendidos;III - quando se tratar de estabelecimento ou local de trabalho com até dez trabalhadores, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou de anotação da CTPS, bem como na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização; eIV - quando se tratar de microempresa e empresa de pequeno porte, na forma da lei específica.§ 1o A autuação pelas infrações não dependerá da dupla visita após o decurso do prazo de noventa dias da vigência das disposições a que se refere o inciso I ou do efetivo funcionamento do novo estabelecimento ou local de trabalho a que se refere o inciso II.§ 2o Após obedecido o disposto no inciso III, não será mais observado o critério de dupla visita em relação ao dispositivo infringido.§ 3o A dupla visita será formalizada em notificação, que fixará prazo para a visita seguinte, na forma das instruções expedidas pela autoridade nacional competente em matéria de inspeção do trabalho.
  • Excelente o comentário da Li; vou colocar aqui o item incorreto, apenas para melhor visualização:

    Letra A Incorreta: Os empregadores, tomadores e intermediadores de serviços, empresas, instituições, associações, órgãos e entidades de qualquer natureza ou fi nalidade fi cam obrigados a franquear, aos Auditores-Fiscais do Trabalho, o acesso aos estabelecimentos, respectivas dependências e locais de trabalho e, desde que notifi cados com antecedência mínima de vinte e quatro horas, exibir os documentos e materiais solicitados para fi ns de inspeção do trabalho.

    Art. 14. Os empregadores, tomadores e intermediadores de serviços, empresas, instituições, associações, órgãos e entidades de qualquer natureza ou finalidade são sujeitos à inspeção do trabalho e ficam, pessoalmente ou por seus prepostos ou representantes legais, obrigados a franquear, aos Auditores-Fiscais do Trabalho, o acesso aos estabelecimentos, respectivas dependências e locais de trabalho, bem como exibir os documentos e materiais solicitados para fins de inspeção do trabalho.

    Art. 15. As inspeções, sempre que necessário, serão efetuadas de forma imprevista, cercadas de todas as cautelas, na época e horários mais apropriados a sua eficácia.
  • A justificativa na letra D está incompleta conforme o RIT art. 18, inciso XIII, uma vez que não aduz que o fato deverá ser comunicado imediatamente à autoridade competente. Dessa forma, como a letra A estava com um erro claro não deveria ser marcada a letra D.

            XIII - propor a interdição de estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou o embargo de obra, total ou parcial, quando constatar situação de grave e iminente risco à saúde ou à integridade física do trabalhador, por meio de emissão de laudo técnico que indique a situação de risco verificada e especifique as medidas corretivas que deverão ser adotadas pelas pessoas sujeitas à inspeção do trabalho, comunicando o fato de imediato à autoridade competente;

  • Assinale a opção incorreta.

     

    a) Os empregadores, tomadores e intermediadores de serviços, empresas, instituições, associações, órgãos e entidades de qualquer natureza ou finalidade ficam obrigados a franquear, aos Auditores-Fiscais do Trabalho, o acesso aos estabelecimentos, respectivas dependências e locais de trabalho e, desde que notificados com antecedência mínima de vinte e quatro horas, exibir os documentos e materiais solicitados para fins de inspeção do trabalho. GABARITO

    _____________________________________________________________________________________________________

     

    DECRETO Nº 4.552, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.

     

    Art. 14.  Os empregadores, tomadores e intermediadores de serviços, empresas, instituições, associações, órgãos e entidades de qualquer natureza ou finalidade são sujeitos à inspeção do trabalho e ficam, pessoalmente ou por seus prepostos ou representantes legais, obrigados a franquear, aos Auditores-Fiscais do Trabalho, o acesso aos estabelecimentos, respectivas dependências e locais de trabalho, bem como exibir os documentos e materiais solicitados para fins de inspeção do trabalho.

     

    Art. 15.  As inspeções, sempre que necessário, serão efetuadas de forma imprevista, cercadas de todas as cautelas, na época e horários mais apropriados a sua eficácia.

ID
89680
Banca
ESAF
Órgão
MTE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Assinale a opção incorreta.

Alternativas
Comentários
  • As respostas estão no REGULAMENTO DA INSPEÇÃO DO TRABALHO Alternativa B:Art. 31. São atividades auxiliares de apoio operacional à inspeção do trabalho, a cargo dos Agentes de Higiene e Segurança do Trabalho:I - levantamento técnico das condições de segurança nos locais de trabalho, com vistas à investigação de acidentes do trabalho;II - levantamento de dados para fins de cálculo dos coeficientes de freqüência e gravidade dos acidentes;III - avaliação qualitativa ou quantitativa de riscos ambientais;IV - levantamento e análise das condições de risco nas pessoas sujeitas à inspeção do trabalho;Alternativa C:Art. 18. Compete aos Auditores-Fiscais do Trabalho,........... :I - verificar o cumprimento das disposições legais e regulamentares, inclusive as relacionadas à segurança e à saúde no trabalho, no âmbito das relações de trabalho e de emprego, em especial:a) os registros em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), visando à redução dos índices de informalidade;b) o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), objetivando maximizar os índices de arrecadação;Alternativa D:Art. 22. O Auditor-Fiscal do Trabalho poderá solicitar o concurso de especialistas e técnicos devidamente qualificados, assim como recorrer a laboratórios técnico-científicos governamentais ou credenciados, a fim de assegurar a aplicação das disposições legais e regulamentares relativas à segurança e saúde no trabalho.Alternativa E:Art. 34. As empresas de transportes de qualquer natureza, inclusive as exploradas pela União, Distrito Federal, Estados e Municípios, bem como as concessionárias de rodovias que cobram pedágio para o trânsito concederão passe livre aos Auditores-Fiscais do Trabalho e aos Agentes de Higiene e Segurança do Trabalho, no território nacional em conformidade com o disposto no art. 630, § 5o, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mediante a apresentação da Carteira de Identidade Fiscal.Parágrafo único. O passe livr
  • Completando a resposta.Alternativa A:Art. 28. O procedimento especial para a ação fiscal poderá ser instaurado pelo Auditor-Fiscal do Trabalho quando concluir pela ocorrência de motivo grave ou relevante que impossibilite ou dificulte o cumprimento da legislação trabalhista por pessoas ou setor econômico sujeito à inspeção do trabalho, com a anuência da chefia imediata.
ID
89683
Banca
ESAF
Órgão
MTE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Acerca da inspeção do trabalho e do processo de multas administrativas, é correto afi rmar:

Alternativas
Comentários

  • a) ERRADA

    Art. 628, CLT. Salvo o disposto nos arts. 627 e 627-A, a toda verificação em que o Auditor-Fiscal do Trabalho concluir pela existência de violação de preceito legal deve corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de infração.

    § 3º Comprovada má fé do agente da inspeção, quanto à omissão ou lançamento de qualquer elemento no livro, responderá êle por falta grave no cumprimento do dever, ficando passível, desde logo, da pena de suspensão até 30 (trinta) dias, instaurando-se, obrigatòriamente, em caso de reincidência, inquérito administrativo.

    b) ERRADA

    Art. 629, CLT, § 1º O auto não terá o seu valor probante condicionado à assinatura do infrator ou de testemunhas, e será lavrado no local da inspeção, salvo havendo motivo justificado que será declarado no próprio auto, quando então deverá ser lavrado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de responsabilidade.
     

    c) CORRETA

    Art. 631, CLT - Qualquer funcionário público federal, estadual ou municipal, ou representante legal de associação sindical, poderá comunicar à autoridade competente do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio as infrações que verificar.

    d) ERRADA

    Art. 632, CLT - Poderá o autuado requerer a audiência de testemunhas e as diligências que lhe parecerem necessárias à elucidação do processo, cabendo, porém, à autoridade, julgar da necessidade de tais provas.

    e) ERRADA

    SÚMULA VINCULANTE Nº 21, STF - É INCONSTITUCIONAL A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO OU ARROLAMENTO PRÉVIOS DE DINHEIRO OU BENS PARA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO.

     

ID
89686
Banca
ESAF
Órgão
MTE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Assinale a opção incorreta.

Alternativas
Comentários
  • Ao meu ver o erro da questão é tratar de efeitos ex-tunc...Veja que a questão não diz que "o status supralegal será ex-tunc" e sim que "as normas da convenção serão aplicadas ex-tunc" - a convenção é um ato normativo, em regra, irretroativo.No caso "exclusivo" da prisão por depósito infiél, os efeitos são ex-tunc pois se conjuga com a retroatividade da lei penal mais benigna, porém, a convenção não tratava só disso, tratava de um "calhamaço" de itens que deverão a partir da internalização ser respeitados, porém, somente a partir daquele momento, não devendo o país responder por atos praticados anteriormente à internalização do tratado.sacou?Abraços

  • CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (1969) - (PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA)

    Artigo 6º - Proibição da escravidão e da servidão

    2. Ninguém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório. Nos países em que se prescreve, para certos delitos, pena privativa de liberdade acompanhada de trabalhos forçados, esta disposição não pode ser interpretada no sentido de proibir o cumprimento da dita pena, imposta por um juiz ou tribunal competente. O trabalho forçado não deve afetar a dignidade, nem a capacidade física e intelectual do recluso.

    Artigo 7º - Direito à liberdade pessoal

    7. Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.

    Artigo 33 - São competentes para conhecer de assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-partes nesta Convenção:

    a) a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, doravante denominada a Comissão; e

    b) a Corte Interamericana de Direitos Humanos, doravante denominada a Corte.
     

    Artigo 52 - 1. A Corte compor-se-á de sete juízes, nacionais dos Estados-membros da Organização, eleitos a título pessoal dentre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de direitos humanos, que reúnam as condições requeridas para o exercício das mais elevadas funções judiciais, de acordo com a lei do Estado do qual sejam nacionais, ou do Estado que os propuser como candidatos.

    2. Não deve haver dois juízes da mesma nacionalidade.
     

  • Sobre o item "b" - incorreto

    Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO para:
    AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO/MTE – 2009
    De fato, não há consenso na Corte sobre o “status” da convenção. De todo modo, ainda
    que supralegal, não o seria formal e materialmente. A convenção continua sendo convenção. A
    sua ratificação não a transmuda em ato normativo formal interno (art. 59 da Constituição: em
    emenda constitucional; ou em lei complementar; ou em lei ordinária; ou em medida provisória;
    ou em lei delegada; ou em decreto legislativo; ou em resolução da Câmara ou do Senado). O
    “status” é estritamente de natureza material, justamente por versar sobre matéria atinente aos
    direitos humanos (art. 5º, §§ 1 e 2º, da Constituição). Para além disso, os efeitos não são “ex
    tunc”, isto é, desde a data da ratificação interna no Brasil, tanto que houve entendimentos
    jurisprudenciais anteriores do próprio STF que confirmavam a legalidade de prisões civis por
    dívida. A modificação de entendimento na Corte, ocorrida após o advento da Emenda
    Constitucional nº 45 de 2004, não ocorreu em sede de controle concentrado de normas (este
    sim com potencial para gerar efeitos “ex tunc” de forma generalizada)
    http://www.nce.ufrj.br/concursos/inscricao/esafAFT2009/AFTParecerRecursoObjetiva/Prova2/D8_Direito_do_Trabalho.pdf
  • Totalmente questionável o posicionamento da Esaf sobre TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS. Não é pacífico nem no STF que Tratados sobre direitos humanos são supralegais. Esse é o posicionamento adotado por um Ministro, em que pese ter sido acompanhado por outros em alguns julgados de Re.Aliás há forte posicionamento na doutrina de que Tratados de Direitos Humanos tem valor de Emenda Constitucional, independetemente do quorun de aprovação acréscido pelo § 3º, do art. 5, em 2004. E se tem valor de emenda podem sim alcancar situacoes juridicas pretéritas, mas aqui já é outra polêmica. Portanto, que a Esaf queira fazer questões dificultosas está no papel dela, mas forcar a amizade não dá.

  • b) Opção “b” está errada. De fato o STF declarou a Convenção Americana de Direitos

    Humanos como possuindo “status” supralegal, mas os efeitos dessa classificação tiveram

    efeitos “ex nunc”. Não confundir com o efeito paralisante da Convenção sobre a legislação

    infraconstitucional que for com ela conflitante, pois tal efeito alcança inclusive a legislação

    pretérita à ratificação da Convenção.


    Fonte: http://cursos.pontodosconcursos.com.br/admin/imagens/upload/8261_D.pdf
  • Pessoal, o entendimento é que a Convenção Americana de Direitos Humanos tem sim status "supralegal", porém seus efeitos NÃO são EX-TUNC. Essas novas normas jurídicas que foram pactuadas NÃO RETROAGIRÃO, incidirão apenas nos fatos que ocorrerem após a assinatura do pacto!
ID
89689
Banca
ESAF
Órgão
MTE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Analise as proposições a seguir apresentadas e assinale a opção correta

I. A elaboração e implementação do PPRA são obrigatórias, a depender do grau de risco e da quantidade de empregados, para todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados.

II. O PPRA encerra um todo, cujas partes integrantes consideram, entre outros, o subprograma de conservação auditiva, o laudo de análise ergonômica e o perfi l profi ssiográfi co, de forma a assegurar a efetividade ao monitoramento da saúde, bem como a integridade física e mental dos trabalhadores, inclusos os terceirizados.

III. O Programa deverá ser mantido nos arquivos da empresa por no mínimo 30 anos, prazo igual à prescrição do FGTS, pelo fato de o trabalhador acidentado continuar recebendo essa rubrica enquanto perdurar a incapacidade para o trabalho, devendo ficar disponível aos trabalhadores interessados ou seus representantes e às autoridades competentes.

IV. Em uma operação de corte de uma chapa metálica, o ruído e a poeira provenientes desse processo produtivo são considerados riscos físicos, enquanto que a presença de fungos na corrente do ar condicionado desse mesmo ambiente é considerada risco biológico.

Alternativas
Comentários
  • Legislação: Portaria 3214/78 MTE NR 09.I. ERRADO. NR 9 ITEM 9.1.1. A elaboração e implementação do PPRA são obrigatórias para TODOS os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados.II. ERRADO. A NR não fala em subprograma de conservação auditiva, o laudo de análise ergonômica e o perfil profissiográfico, nem em monitoramento da saúde...III. ERRADO. Item 9.3.8.2. Os dados relativos ao programa deverão ser mantidos por um período mínimo de 20 anos.IV. ERRADO. A poeira faz parte do grupo dos riscos químicos. GABARITO LETRA B

  • I - A obrigação de implantação do PPRA independe do número de funcionários e do grau de risco, isto é, todas as empresas são obrigadas a elaborá-lo e implementá-lo.

    II - O laudo de análise ergonômica, além de não ser obrigatório, não integra o PPRA. Fica a critério da empresa. O PPP nada tem a ver com o PPRA, e muito menos a NR 09 cita o subprograma de conservação auditiva.

    III - O prazo é de 20 anos.

    IV - Ruído - agente de risco físico; Poeira - agente de risco químico.

  • Acredito que uma observação interessante a respeito do item II é que a alternativa diz " O PPRA encerra um todo...". Entendo que o PPRA está mais para um início do que um encerramento. Um bom PPRA é indispensável para um bom PCMSO, pois a partir daquele que este terá sua fundamentação. Além do que a norma diz: DEVE estar ARTICULADO com o PCMSO.
    Há outros erros na alternativa, mas acho que este ponto também a torna errada.
  • Marçal, com relação ao incisso II, o verbo encerrar tem um significado diferente de "terminar". Na verdade, encerrar aí quer dizer que o PPRA compreende um todo, cujas partes são....
  • 1) O QUE É PPRA ?

    São as iniciais do Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais - PPRA. Trata-se de uma legislação federal, especificamente a Norma Regulamentadoras no 09, emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego no ano de 1994.

    QUAL É O OBJETIVO DO PPRA ?
    Estabelecer uma metodologia de ação que garanta a preservação da saúde e integridade dos trabalhadores, frente aos riscos dos ambientes de trabalho.

    QUAIS SÃO OS RISCOS AMBIENTAIS ?
    Para efeito do PPRA, os riscos ambientais são os agentes físicos, químicos e biológicos existentes nos ambientes de trabalho que, em função de sua natureza, concentração, intensidade e tempo de exposição, são capazes de causar danos à saúde dos trabalhadores.

    QUEM ESTÁ OBRIGADO A FAZER O PPRA ?
    A elaboração e implementação do PPRA é obrigatória para todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados. Não importa grau de risco ou a quantidade de empregados. Assim, tanto um condomínio, uma loja ou uma refinaria de petróleo, todos estão obrigados a ter PPRA, cada um com suas próprias características e complexidade.

    QUEM DEVE ELABORAR O PPRA ?
    São legalmente habilitados os Técnicos de Segurança, Engenheiros de Segurança e Médicos do Trabalho.

    O PPRA É UM DOCUMENTO QUE DEVE SER APRESENTADO À FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO ?
    O PPRA é um programa de ação contínua, não é um documento. Já o documento-base gerado quando de sua elaboração e as ações que compõem o programa podem ser solicitados pelo Fiscal. Caso a empresa possua o documento-base e não existam evidencias de que esteja sendo praticado, o Fiscal entenderá que o programa NÃO EXISTE.




    Pika Pika, Pikachuuuuu

  • I - o PPRA é obrigatório em todas as empresas que admitam trabalhadores como empregados, independentemente do grau de risco ou quantidade de funcionários. - ERRADA

    II - o PPRA é parte de um conjunto amplo de ações que são definidas pelas normas regulamentadoras. - ERRADA

    III - o programa deverá ser mantido na empresa por um período de 20 anos... - ERRADA

    IV - Ruído - agente físico / Poeira - agente químico - ERRADA

  • Riscos Químicos - agentes quimicos tem a capacidade de interagir com o organismo do trabalhador e causar problemas de saúde, podem ser absorvidos pela pela ou pelas vias respiratórias (poeiras, névoas, neblinas etc)

    Riscos Físicos - capazes de alterar as condições normais do trabalho que o individuo executa (ex: ruído, calor, frio excessivo etc)

    Riscos Biológicos - causado por protozoários, vírus, bactérias etc.

ID
89692
Banca
ESAF
Órgão
MTE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Considere as proposições abaixo, quanto à necessária presença na estrutura do PPRA, e assinale a seguir a opção correta.

I. Planejamento anual, metas, prioridades, cronograma e homologação pelo MTE.

II. Estratégia, metodologia de ação e homologação por entidade certificadora credenciada pelo MTE.

III. Forma do registro, manutenção e divulgação dos dados e homologação do sindicato patronal registrado no MTE.

IV. Periodicidade, forma de avaliação e homologação do sindicato dos trabalhadores registrado no MTE.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO LETRA C.Em nenhum momento a norma NR 09 fala em homologação do PPRA. O que deve existir é a exposição à fiscalização por parte do MTE a qualquer tempo. item 9.2.2.2.
  • Todas as proposições estão incorretas.De fato, nada há no bojo da NR09 que sugira a homologação do PPRA em entidade sindical ou mesmo perante o MTE.Curioso é que, tirando a 'homologação' das assertivas, elas referem corretamente os pontos do PPRA, quais sejam:a) planejamento anual com estab. metas, prioridades e cronograma;b) Estratégia e metodologia de açãoc) forma do registro, manutenção e divulgação dos dados;d) periocidade e forma de avaliação do desenvolv. do PPRATudo isso constará de um documento-base, que deverá ser apresentado à CIPA, e deve estar disponível às autoridades competentes.

  • MUITO BOA QUESTÃO, COM PEGADINHA QUE DIFERENCIA QUEM ESTUDOU REALMENTE

  • Discordo que tenha sido uma questão bem feita!

    Eu, por exemplo, ainda nem cheguei na NR 09, nem conhecia nada de PPRA e acertei a questão porque achei muito "suspeito" essas homologações todas. Eu só sabia que o AFT não tem compatência para intervir na escolha dos dirigentes desse Programa, que dirá ter que ser homologado pelo MTE.
  • GABARITO LETRA C

    NÃO HÁ NECESSIDADE DE REGISTRO OU HOMOLOGAÇÃO NO MTE.

    9.2 Da estrutura do PPRA.
     
    9.2.1 O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais deverá conter, no mínimo, a seguinte estrutura:
    a) planejamento anual com estabelecimento de metas, prioridades e cronograma;
    b) estratégia e metodologia de ação;
    c) forma do registro, manutenção e divulgação dos dados;
    d) periodicidade e forma de avaliação do desenvolvimento do PPRA.
     
    9.2.1.1 Deverá ser efetuada, sempre que necessário e pelo menos uma vez ao ano, uma
    análise global do PPRA para avaliação do seu desenvolvimento e realização dos ajustes
    necessários e estabelecimento de novas metas e prioridades.

  • Gab. C

    NA NR-09 NÃO FALA NADA DA NECESSIDADE DE REGISTRO OU HOMOLOGAÇÃO NO MTE. O DOCUMENTO-BASE E SUAS ALTERAÇÕES DEVEM ESTAR DISPONÍVEIS PARA O ACESSO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES, MTE. 

ID
89695
Banca
ESAF
Órgão
MTE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Julgue as proposições seguintes e assinale a opção correta.

I. A antecipação dos riscos ambientais deverá conter, entre outros, os seguintes itens: a sua identifi cação; a determinação e localização das possíveis fontes geradoras; a identificação das possíveis trajetórias e dos meios de propagação dos agentes no ambiente de trabalho e a identificação das funções e determinação do número de trabalhadores expostos.

II. A avaliação quantitativa deverá ser realizada sempre que necessária à caracterização das atividades e do tipo da exposição; à obtenção de dados existentes na empresa, indicativos de possível comprometimento da saúde decorrente do trabalho; aos possíveis danos à saúde relacionados aos riscos identifi cados, disponíveis na literatura técnica.

III. O monitoramento destina-se à comprovação do controle da exposição ou à inexistência de riscos identificados na etapa de reconhecimento; ao dimensionamento da exposição dos trabalhadores e como subsídio ao equacionamento das medidas de controle.

Alternativas
Comentários
  • I) ERRADO. O item I refere-se à fase do Reconhecimento dos riscos e não antecipação;II) ERRADO. NR 9.3.4. A avaliação quantitativa deverá ser realizada sempre que necessária para:a) comprovar o controle da exposição ou a inexistência riscos identificados na etapa de reconhecimento;b) dimensionar a exposição dos trabalhadores;c) subsidiar o equacionamento das medidas de controle.III) O texto do item refere-se à AVALIAÇÃO QUALITATIVA, já referida no item II. É uma questão que deixa qualquer um confuso com a miscelância feita pela ESAF.
  • NR 9 - Item 9.3. Do Desenvolvimento do PPRA

    I. ERRADA - 9.3.3. A antecipação dos riscos ambientais (reconhecimento dos riscos ambientais) deverá conter, entre outros, os seguintes itens: a sua identifi cação; a determinação e localização das possíveis fontes geradoras; a identificação das possíveis trajetórias e dos meios de propagação dos agentes no ambiente de trabalho e a identificação das funções e determinação do número de trabalhadores expostos.

    II. ERRADA - 9.3.3. A avaliação quantitativa  deverá ser realizada sempre que necessária  (reconhecimento dos riscos ambientais deverá conter, entre outros, os seguintes itens) à caracterização das atividades e do tipo da exposição; à obtenção de dados existentes na empresa, indicativos de possível comprometimento da saúde decorrente do trabalho; aos possíveis danos à saúde relacionados aos riscos identifi cados, disponíveis na literatura técnica.

    III. ERRADA - 9.3.4. O monitoramento  (avaliação quantitativa) destina-se à comprovação do controle da exposição ou à inexistência de riscos identificados na etapa de reconhecimento; ao dimensionamento da exposição dos trabalhadores e como subsídio ao equacionamento das medidas de controle.
  • ERRADA
    I. A antecipação dos riscos ambientais deverá conter, entre outros, os seguintes itens: a sua identifi cação; a determinação e localização das possíveis fontes geradoras; a identificação das possíveis trajetórias e dos meios de propagação dos agentes no ambiente de trabalho e a identificação das funções e determinação do número de trabalhadores expostos. 

    9.3.3 O reconhecimento dos riscos ambientais deverá conter os seguintes itens, quando aplicáveis:
    a) a sua identificação;
    b) a determinação e localização das possíveis fontes geradoras;

    ERRADA
    II. A avaliação quantitativa deverá ser realizada sempre que necessária à caracterização das atividades e do tipo da exposição; à obtenção de dados existentes na empresa, indicativos de possível comprometimento da saúde decorrente do trabalho; aos possíveis danos à saúde relacionados aos riscos identifi cados, disponíveis na literatura técnica. 

    9.3.3 O reconhecimento dos riscos ambientais deverá conter os seguintes itens, quando aplicáveis:

    e) a caracterização das atividades e do tipo da exposição;
    f) a obtenção de dados existentes na empresa, indicativos de possível comprometimento da saúde
    decorrente do trabalho;
    g) os possíveis danos à saúde relacionados aos riscos identificados, disponíveis na literatura técnica;
    h) a descrição das medidas de controle já existentes.

    ERRADA
    III. O monitoramento destina-se à comprovação do controle da exposição ou à inexistência de riscos identificados na etapa de reconhecimento; ao dimensionamento da exposição dos trabalhadores e como subsídio ao equacionamento das medidas de controle.

    9.3.4 A avaliação quantitativa deverá ser realizada sempre que necessária para:
     
    a) comprovar o controle da exposição ou a inexistência riscos identificados na etapa de reconhecimento;
    b) dimensionar a exposição dos trabalhadores;
    c) subsidiar o equacionamento das medidas de controle.

  • Questão de difícil solução.

ID
89698
Banca
ESAF
Órgão
MTE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Julgue as proposições seguintes e assinale a opção correta.

I. O contador da empresa Prevenir Para Sempre Ltda. é uma pessoa autodidata e muito comprometida com as questões sociais envoltas ao trabalho e goza de prestígio perante o conselho de administração da empresa ao ponto de indicar, com êxito, a contratação de um amigo, médico do trabalho, para coordenar o PCMSO. Nesse cenário, é possível que a empresa designe esse contador como responsável pelo PPRA.

II. O AFT, em pleno exercício de suas prerrogativas legais, poderá autuar a empresa por apresentar como responsável pelo PPRA uma pessoa inepta em função do baixo desempenho decorrente de avaliação, por escrito, a que foi submetida pelo AFT, sobre o tema, em consonância com o devido processo legal.

III. Cabe ao empregador, bem como aos trabalhadores, assegurar o cumprimento do PPRA como atividade permanente da empresa, inclusive nas fases de elaboração, implantação e execução.

Alternativas
Comentários
  • I. Embora a questão sugira certo 'apadrinhamento' desse contador, o que induz o candidato a pensar no erro da assertiva, nada impede que seja ele o responsável pela elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação do PPRA, desde que, a critério do empregador, seja ele capaz de desenvolver o disposto na NR09;II. Cabendo a implementação do PPRA a pessoa que, a critério do empregador, seja capaz do desenvolvimento do programa, não pode o AFT interferir nessa decisão. Ademais, entre as atribuições do AFT (Dec. 4552/02) não está a submissão a avaliação dos responsáveis pelo PPRA.III. Cabe ao EMPREGADOR estabelecer, implementar e assegurar o cumprimento do PPRA como atividade permanente da empresa ou instituição. Aos empregados só é devido participar e colaborar na execução do PPRA.
  • item I-Bom,o primeiro item é plenamente possivel,pois de acordo com a norma n°9 no item  9.3.1.1 
    A  elaboração,  implementação,  acompanhamento  e  avaliação  do  PPRA  poderão  ser  feitas  pelo  Serviço
    Especializado  em  Engenharia  de  Segurança  e  em  Medicina  do  Trabalho  -  SESMT  ou  por  pessoa  ou  equipe  de
    pessoas que, a critério do empregador, sejam capazes de desenvolver o disposto nesta NR. Se é a critério do empregador, e o contador  tem competência para tanto, nada impede que ele exerça a função,já que a responsabilidade pode cair tanto por pessoa ou equipe de pessoas de acordo com exposto.Portanto a primeira acertiva encontra-se correta.
    ITEM II Como explicado anteriormente,não motivo para autiar a empresa,ja que qualquer pessoas o grupo de pessoas poderão desenpenhar tal atividade.
    ITEM III. As responsabilidade dos empregados de acordo com o subitem 9.4.2 Dos trabalhadores resumen-se apens : 
    I.   colaborar e participar na implantação e execução do PPRA;
    II.   seguir as orientações recebidas nos treinamentos oferecidos dentro do PPRA;
    III.   informar ao seu superior hierárquico direto ocorrências que, a seu julgamento, possam implicar riscos à saúde
    dos trabalhadores.
    E nem um momento o subitem fala que os empregados devem assegurar o cumprimento do PPRA como atividade permanente da empresa, inclusive nas fases de elaboração, implantação e execução.Tendo em vista que tal prerrogativa e do empragador conforme o subitem "9.4.1 Do empregador: " que diz:
    I.   estabelecer,  implementar  e  assegurar  o  cumprimento  do  PPRA  como  atividade  permanente  da  empresa  ou
    instituição.
    Portanto,cabe a ele tais responsabilidades,no caso dos trabalhadores tais responsabilidades resumen-se m colaborar,seguir as orientaçãoes e informar possiveis ocorrências que venham causar riscos a saude dos trabalhadores.
      PP
      

  • Vamos à norma:

    I. CORRETA: 9.3.1.1 A elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação do PPRA poderão ser feitas pelo Serviço
    Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT ou por pessoa ou equipe de
    pessoas que, a critério do empregador, sejam capazes de desenvolver o disposto nesta NR.

    II.  ERRADA: NÃO EXISTE ISSO

    III. ERRADA: 9.4 Das responsabilidades.
    9.4.1 Do empregador:
    I. estabelecer, implementar e assegurar o cumprimento do PPRA como atividade permanente da empresa ou
    instituição.
    9.4.2 Dos trabalhadores:
    I. colaborar e participar na implantação e execução do PPRA;
    II. seguir as orientações recebidas nos treinamentos oferecidos dentro do PPRA;
    III. informar ao seu superior hierárquico direto ocorrências que, a seu julgamento, possam implicar riscos à saúde
    dos trabalhadores.

    #semmimimi

ID
89701
Banca
ESAF
Órgão
MTE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Julgue as proposições seguintes e assinale a opção correta.

I. No tocante às diretrizes do PCMSO, entende-se que a precocidade do diagnóstico é fundamental ao êxito no combate aos agravos à saúde dos trabalhadores e por isso mesmo alcança os exames pré-admissionais de forma a assegurar a necessária rastreabilidade epidemiológica.

II. A avaliação clínica, por junta médica multidisciplinar, no caso de retorno ao trabalho, deverá ser realizada obrigatoriamente no primeiro dia da volta ao trabalho de trabalhador ausente por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, por motivo de doença ou acidente, de natureza ocupacional ou não, ou parto.

III. O médico coordenador do PCMSO, sabedor da existência de fortes indícios mórbidos em um determinado trabalhador, resolve recomendar à empresa (de grau de risco 4, segundo o Quadro I da NR-4) que o dispense em até 90 (noventa) dias do último exame médico, sob o álibi de que, nesse ínterim, não há exigência do exame demissonal; dispensa consumada, não cabe ao AFT emitir auto de infração.

Alternativas
Comentários

  • Quanto ao item I : A despeito de o exame admissional dever ser realizado antes que o trabalhador assuma suas atividades ( item 7.4.3.1) ele nao se chama  PRE- admissional, mas simplesmente admissional. E quanto ao item III apesar de nao se esperar tal má fe do medico coordenador  o exame medico demissional   para empresas de grau de risco 3 e 4 so é exigido quando o ultimo exame tenha sido realizado ha mais de 90 dias ( salvo negociação coletiva  ou determinação do DRT) 7.4.3.5 e seguintes.

  • A ESAF, em questões como essa, é ridícula. O ítem I, do ponto de vista tanto teórico quanto prático, é perfeito. O que interessa, ao meu ver, é o AFT entender o motivo do exame ser admissional, e não simplesmente um prefixo absurdo que ela resolve colocar na prova.

    E não me venha dizer que o que diferencia o bom AFT do mau AFT é saber se o exame chama PRÉ-ADM. OU ADM.

    Isso desanima de estudar, sinceramente.
  • O "Pré" é para ver se você está atento à questão. Não se deixe abater por um simples "pré".

    Bons Estudos para todos nós. 
  • Para mim todas os itens (I, II e III) estão errados.

    A minha dúvida é quanto ao item III, a própria norma 07 menciona no item 7.4.3.5.3: Por determinação do Delegado Regional do Trabalho, com base em parecer técnico conclusivo da autoridade regional competente em matéria de segurança e saúde do trabalhador, ou em decorrência de negociação coletiva, as empresas poderão ser obrigadas a realizar o exame médico demissional independentemente da época de realização de qualquer outro exame, quando suas condições representarem potencial de risco grave aos trabalhadores.
    O item III menciona que é sabedor de fortes índicios mórbidos em determinado trabalhador, como não caberá auto de infração?
    Será que alguém pode me ajudar?

  • II

    7.4.3.3. No exame me?dico de retorno ao trabalho, devera? ser realizada obrigatoriamente no primeiro dia da volta ao trabalho de trabalhador ausente por peri?odo igual ou superior a 30 (trinta) dias por motivo de doenc?a ou acidente, de natureza ocupacional ou na?o, ou parto. (107.023-1 / I1) 

  • Alguém pode me explicar, por favor, por que que o item II está errado? Achei tão igual ao item 7.4.3.3 da NR-7.

    Já o item III (que é o certo) eu achei errado por causa do item 7.4.3.5.3 da NR-7!

    Alguém pode me ajudar?

    Grato!
  • Também achei ridícula a questão, cheia de maldades e " decorebinhas". Ao meu ver, no item II, a única coisa que difere da letra fiel da norma é a frase "por junta médica multidisciplinar". Isso não tem na norma. Aff...
  • Acredito que a alternativa II possui 02 erros:

    1. O examinador troca a palavra “exame médico” por “avaliação clínica”, no item 7.4.3.3.  Se observar o item 7.4.2, diz a norma que os EXAMES (incluindo o de retorno ao trabalho) compreendem: a) AVALIAÇÃO CLÍNICA, (...); e b) EXAMES COMPLEMENTARES, (...). Ou seja, a avaliação clínica é apenas uma parte do EXAME MÉDICO DE RETORNO AO TRABALHO.

     

    2. O outro erro é em relação à EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. No item 7.3.2, diz que é competência do MÉDICO COORDENADOR realizar os exames (inclusive o de retorno ao trabalho).  Apesar dele poder ter auxílio de outros profissionais nos EXAMES COMPLEMENTARES, cabe ao médico coordenador, e não à equipe multidisciplinar.

    São erros bem sutis. Conceitos e literalidade da norma...

  • 7.4.1 O PCMSO deve incluir, entre outros, a realização obrigatória dos exames médicos:
    a) admissional;
    b) periódico;
    c) de retorno ao trabalho;
    d) de mudança de função;
    e) demissional.

  • Errei a questão porque não atentei para a assertiva III estava correta, pois havia apenas indícios, a lei não se aplica a indícios:

    7.4.3.5. No exame médico demissional, será obrigatoriamente realizada até a data da homologação, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de:

    • 135 (centro e trinta e cinco) dias para as empresas de grau de risco 1 e 2, segundo o Quadro I da NR 4;

    • 90 (noventa) dias para as empresas de grau de risco 3 e 4, segundo o Quadro I da NR 4.

    7.4.3.5.1. As empresas enquadradas no grau de risco 1 ou 2, segundo o Quadro I da NR 4, poderão ampliar o prazo de dispensa da realização do exame demissional em até mais 135 (cento e trinta e cinco) dias, em decorrência de negociação coletiva, assistida por profissional indicado de comum acordo entre as partes ou por profissional do órgão regional competente em segurança e saúde no trabalho.

    7.4.3.5.2. As empresas enquadradas no grau de risco 3 ou 4, segundo o Quadro I da NR 4, poderão ampliar o prazo de dispensa da realização do exame demissional em até mais 90 (noventa) dias, em decorrência de negociação coletiva assistida por profissional indicado de comum acordo entre as partes ou por profissional do órgão regional competente em segurança e saúde no trabalho.
    P.S.: Esses tipos de questão, realmente, desanimam os que leem essas "benditas" NRs à exaustão; porém quem disse que seria fácil... A observação é que faz a sabedoria, sucesso a todos!





     

  • O erro está nessas palavras:

    I) pré admissional é pleonasmo, né!
    II) Avaliação de retorno por junta médica disciplinar! Não há essa variedade médica



    Em relação à questão III:



    III) O AFT não pode supor que o médico fez de propósito..ñão tem base legal

  • Questão feita para o candidato errar. Desculpem o comentário que não contribui. Mas tem que desabafar também...
  • Ao meu ver o erro da questão alternativa 1 não é simplesmente o "pré"
    Mas sim porque ela diz que o exame admissional visa rastrear e combater a epidemologia...
    Na verdade a intenção do exame admissional é verificar se o trabalhador está apto ou não para desempenhar aquela função, e não rastrear as doenças na empresa, até mesmo porque até então nem funcionário da empresa ele é.
  • ERRO DO ITEM I

    7.4.1 O PCMSO deve incluir, entre outros, a realização obrigatória dos exames médicos:
    a) admissional;
    b) periódico;
    c) de retorno ao trabalho;
    d) de mudança de função;
    e) demissional.


    ERRO DO ITEM  I I

    7.3.2 Compete ao médico coordenador:
    a) realizar os exames médicos previstos no item 7.4.1 ou encarregar os mesmos a profissional
    médico familiarizado com os princípios da patologia ocupacional e suas causas, bem como com
    o ambiente, as condições de trabalho e os riscos a que está ou será exposto cada trabalhador da
    empresa a ser examinado;

  • Pessoal, se vocês checarem mais de perto o item 7.2.3 verão as palavras "prevenção, rastreamento e diagnóstico precoce" dos agravos à saúde. Não há "combate", muito menos "êxito no combate". O erro está aí. No caso do "pré-admissional", a NR15, anexo 2, item 7, usa o mesmo termo, portanto, só serve para confundir o candidato mesmo.

ID
89704
Banca
ESAF
Órgão
MTE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

Julgue as proposições seguintes e assinale a opção correta.

I. É possível que a empresa seja obrigada a emitir CAT mesmo em caso onde não haja sintomatologia.

II. Indicar, quando necessário, o afastamento do trabalhador da exposição ao risco, ou do trabalho é competência concorrente do médico ou enfermeiro do PCMSO.

III. Adotando-se medidas de proteção coletiva que atendam às exigências de salubridade, fica desobrigado o empregador de fornecer EPI.

IV. As empresas são obrigadas a manter SESMT em função do porte econômico e da natureza do risco de suas atividades.

Alternativas
Comentários

  • I) item 7.4.7

    II) item 7.4.8 b)

    III) EPI é medida última quando nenhuma das anteriores ( na ordem) nao foram eficazes. 9.3.5.2 e 9.3.5.4. se o ambiente é salubre nao ha que se falar em EPI.

    IV) veja item  4.2

  • 7.4.7. Sendo verificada, atrave?s da avaliac?a?o cli?nica do trabalhador e/ou dos exames constantes do Quadro I da presente NR, apenas exposic?a?o excessiva (EE ou SC+) ao risco, mesmo sem qualquer sintomatologia ou sinal cli?nico, devera? o trabalhador ser afastado do local de trabalho, ou do risco, ate? que esteja normalizado o indicador biolo?gico de exposic?a?o e as medidas de controle nos ambientes de trabalho tenham sido adotadas. (107.040-1 / I1)

    7.4.8. Sendo constatada a ocorre?ncia ou agravamento de doenc?as profissionais, atrave?s de exames me?dicos que incluam os definidos nesta NR; ou sendo verificadas alterac?o?es que revelem qualquer tipo de disfunc?a?o de o?rga?o ou sistema biolo?gico, atrave?s dos exames constantes dos Quadros I (apenas aqueles com interpretac?a?o SC) e II, e do item 7.4.2.3 da presente NR, mesmo sem sintomatologia, cabera? ao me?dico-coordenador ou encarregado:

    a) solicitar a? empresa a emissa?o da Comunicac?a?o de Acidente do Trabalho - CAT; (107.041-0 / I1)
    b) indicar, quando necessa?rio, o afastamento do trabalhador da exposic?a?o ao risco, ou do trabalho; (107.042-8 / 12) c) encaminhar o trabalhador a? Previde?ncia Social para estabelecimento de nexo causal, avaliac?a?o de incapacidade e definic?a?o da conduta previdencia?ria em relac?a?o ao trabalho; (107.043-6 / I1)
    d) orientar o empregador quanto a? necessidade de adoc?a?o de medidas de controle no ambiente de trabalho. (107.044-4 / I1) 

  • IV - ERRADO: 4.2. O dimensionamento dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho vincula-se à gradação do risco da atividade principal e ao número total de empregados do estabelecimento, constantes dos Quadros I e II, anexos, observadas as exceções previstas nesta NR. (104.002-2 / I1) (NR 04)

    Se alguém puder justificar melhor a assertiva III, agradeço (se puder fazê-lo inbox, melhor!)

    ;)

  • Item III:
    Se medidas de proteção coletiva foram adotadas e estas atendem às exigências de salubridade, então não é necessário o fornecimento de EPI.
    A NR-6, item 6.3, estabelece como uma das circunstâncias para o fornecimento de EPI: "enquanto as medidas de proteção coletiva estiverem sendo implantadas". Ou seja, o item III da questão mostra que tais medidas coletivas já foram implantadas efetivamente, pois atendem às exigências de salubridade, então a empresa não é obrigada a fornecer EPI. 
    Ademais, a NR-9, item 9.3.5.4, também colabora com esse entendimento: "Quando comprovado pelo empregador ou instituição, a inviabilidade técnica da adoção de medidas de proteção coletiva, ou quando estas não forem suficientes ou encontrarem-se em fase de estudo, planejamento ou implantação, ou ainda em caráter complementar ou emergencial, deverão ser adotadas outras medidas, obedecendo a seguinte hierarquia:
    a)...
    b) utilização de EPI.

  • Queria uma explicação melhor da I, tendo em vista que a CAT pode ser emitida pelo empregado e também pelo sindicato.

  • eu consideraria o item III errado, porque mesmo estando em ambiente SALUBRE, se o NIVEL DE AÇÃO for atingido, há obrigatoriedade do uso/fornecimento de EPI. 

ID
89707
Banca
ESAF
Órgão
MTE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Julgue as proposições seguintes e assinale a opção correta.

I. No caso de a empresa estar desobrigada de manter médico do trabalho, deverá o empregador indicar enfermeiro do trabalho, empregado ou não da empresa, para coordenar o PCMSO; e, inexistindo esses profi ssionais na localidade, o empregador poderá contratar médico de outra especialidade.

II. O PCMSO deverá considerar as questões incidentes sobre o indivíduo e a coletividade de trabalhadores, privilegiando o instrumental clínico-biológico na abordagem da relação entre sua saúde e o trabalho.

III. O PCMSO deverá ter caráter de preventivo-ambulatorial com forte ênfase no tratamento precoce dos agravos à saúde dos trabalhadores, bem como os primeiros socorros.

IV. Ao empregador compete custear sem ônus para o empregado todos os procedimentos relacionados ao PCMSO, salvo convenção coletiva que poderá dispor de modo diverso.

Alternativas
Comentários
  • FONTE: NR 7 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO O PCMSO estabelece o controle de saúde físico e mental do trabalhador, em função de suas atividades, e obriga a realização de exames médicos admissionais, de mudança de função e de retorno ao trabalho, estabelecendo ainda a obrigatoriedade de um exame médico periódico. ITEM IAs empresas (ou condomínios) com até 25 empregados, não estão obrigadas a manter um médico coordenador do PCMSO, estando ainda desobrigadas de elaborar o relatório anual. Como estão obrigadas à realização dos exames médicos acima mencionados, a obrigação poderá ser cumprida mediante convênio com empresas especializadas/credenciadas em medicina do trabalho. 1.2 - DAS DIRETRIZES 1.2.1 - O PCMSO é parte integrante do conjunto mais amplo de iniciativas da empresa no campo da saúde dos trabalhadores, devendo estar articulado com o disposto nas demais NR.ITEM II 1.2.2 - O PCMSO deverá considerar as questões incidentes sobre o indivíduo a coletividade de trabalhadores, privilegiando o instrumental clínico - EPIDEMIOLÓGICO na abordagem da relação entre sua saúde e o trabalho.ITEM III1.2.3 - O PCMSO deverá ter caráter de prevenção, RASTREAMENTO E DIAGNÓSTICO precoce dos agravos à saúde relacionados ao trabalho, inclusive de natureza subcllnica, ALÉM DA CONSTATAÇÃO da existência de casos de doenças profissionais ou danos irreverslveis à saúde dos trabalhadores.1.2.4 - O PCMSO deverá ser planejado e implantado com base nos riscos à saúde dos trabalhadores, especialmente os identificados nas avaliações previstas nas demais NR. ITEM IV1.3 - DAS RESPONSABILIDADES 1.3.1 - Compete ao empregador:a) garantir a elaboração efetiva implementação do PCMSO, bem como zelar pela sua eficácia; b) custear, sem ônus para o empregado, todos os procedimentos relacionados ao PCMSO;

  • I) ver NR 7 item 7.3.1 d) e e)

    II) ver 7.2.2

    III) 7.2.3

    IV ) 7.3.1b)

  • I. ERRADA. No caso de a empresa estar desobrigada de manter médico do trabalho, deverá o empregador indicar enfermeiro do trabalho, empregado ou não da empresa, para coordenar o PCMSO; e, inexistindo esses profi ssionais na localidade, o empregador poderá contratar médico de outra especialidade. O erro da questão está em mencionar a possibilidade de o empregador indicar enfermeiro. Não pode ser enfermeiro, tem que ser médico. NR 7:
    7.3.1 - d) no caso de a empresa estar desobrigada de manter médico do trabalho, de acordo com a NR 4, deverá o empregador indicar médico do trabalho, empregado ou não da empresa, para coordenar o PCMSO;

    II. ERRADA. O PCMSO deverá considerar as questões incidentes sobre o indivíduo e a coletividade de trabalhadores, privilegiando o instrumental clínico-biológico na abordagem da relação entre sua saúde e o trabalho. O erro da questão está em dizer instrumento clínico-biológico quando na verdade seria clínico-epidemológico. NR7:
    7.2.2 - O PCMSO deverá considerar as questões incidentes sobre o indivíduo e a coletividade de trabalhadores, privilegiando o instrumental clínico-epidemiológico na abordagem da relação entre sua saúde e o trabalho.

    III. ERRADA.  O PCMSO deverá ter caráter de preventivo-ambulatorial com forte ênfase no tratamento precoce dos agravos à saúde dos trabalhadores, bem como os primeiros socorros.  Há vários erros na afirmativa: é caráter de prevenção e não preventivo-ambulatorial. A ênfase não é no tratamento precoce e sim no rastreamento e diagnóstico precoce dos agravos à saúde relacionados ao trabalho, dando ênfase à prevenção. Não fala em primeiros socorros. NR7:
    7.2.3. O PCMSO deverá ter caráter de prevenção, rastreamento e diagnóstico precoce dos agravos à saúde relacionados ao trabalho, inclusive de natureza subclínica, além da constatação da existência de casos de doenças profissionais ou danos irreversíveis à saúde dos trabalhadores.

    IV. ERRADA. Ao empregador compete custear sem ônus para o empregado todos os procedimentos relacionados ao PCMSO, salvo convenção coletiva que poderá dispor de modo diverso.  Não existe previsão de negociação coletiva. Os custos dos procedimtos relacionados ao PCMSO são de exclusividade do empregador. NR7:
    7.3.1. Compete ao empregador:
    b) custear sem ônus para o empregado todos os procedimentos relacionados ao PCMSO;



ID
89710
Banca
ESAF
Órgão
MTE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Julgue as proposições seguintes e assinale a opção correta.

I. Para uma grande empresa de fabricação de bebidas é obrigatório, no âmbito do PCMSO, a contratação, ainda que por tempo parcial, de um odontólogo do trabalho, entre outros motivos, devido à forte exposição (risco à saúde bucal) relacionada à prova e degustação de licores e preparados básicos à formulação de novos compostos alimentares.

II. Os exames médicos previstos no PCMSO compreendem aqueles ditos complementares, realizados de acordo com a normativa em vigor, mas também, e principalmente, por avaliação clínica, abrangendo anamnese ocupacional e exame físico e mental, este último corroborado por laudo da psiquiatria, conforme o caso.

III. Para cada exame médico realizado, o médico emitirá o ASO, em 3 (três) vias: a primeira via arquivada no local de trabalho do trabalhador (inclusive frente de trabalho ou canteiro de obras), à disposição da fiscalização do trabalho; a segunda via entregue ao trabalhador e a terceira via encaminhada à vigilância sanitária estadual que circunscreva o estabelecimento da empresa.

Alternativas
Comentários

  • Como a III está correta se o item 7.4.4 da NR 7 fala que a ASO deve ser em 2 vias?

  • Ok, pessoal!

    Gabarito corrigido.

    Bons estudos!

  • O gabarito da questão é a alternativa "D".

    O erro do     Item I está no fato de divergir do exposto no item 7.3.1 da NR-7, pois não existe a obrigatoriedade no PCMSO de um odontólogo do trabalho, mas pode ser em relação ao médico do trabalho a depender do enquadramento da atividade da empresa.

    Em relação ao     Item II, este destoa dos itens 7.4.2.a e b da NR-7, porque não há a necessidade, segundo a NR-7, de o psiquiatra corroborar com laudo, pois essa é função do médico coordenador do PCMSO que não é necessariamente um psiquiatra. Se assim o fosse, o exame físico precisaria ser feito por um profissional de educação física, o que não é o caso.

    Por fim, o     Item III está em desacordo com o item 7.4.4 da NR-7, pois o ASO é emitido em 2 vias, ou seja, a 3ª via não existe. Em relação ao ASO, temos que, para cada exame médico realizado, o médico emitirá o Atestado de Saúde Ocupacional - ASO, em 2 (duas) vias. A 1ª via é arquivada no local de trabalho do trabalhador, a fim de ficar disponível para a fiscalização do trabalho, enquanto que a 2ª via é obrigatoriamente entregue ao trabalhador, por meio de recibo na 1ª via.

  • Complementando a acertiva III: Há um caso em que o médico deverá emitir o ASO em três vias, estudado na NR30: Segurança e saúde no Trabalho Aquaviários (a primeira via, deve ser mantida a bordo da embarcação em que o trabalhador estiver prestando serviço, a segunda entregue ao trabalhador, mediante recibo e a terceira, mantida na empresa em terra).


ID
89713
Banca
ESAF
Órgão
MTE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Com base nas disposições da NR-13 (Caldeiras e Vasos de Pressão), assinale o item correto.

Alternativas
Comentários
  • Conforme a NR-13 e seus itens:
    Qestão a) ERRADA:13.5.5 As caldeiras que operam de forma contínua e que utilizam gases ou resíduos das unidades de processo,  como
    combustível principal para aproveitamento de calor ou para fins de controle ambiental podem ser consideradas especiais
    quando todas as condições seguintes forem satisfeitas:
    Questão b)ERRADA:13.1.2 Para efeito desta NR, considera-se "Profissional Habilitado" aquele que tem competência legal para o exercício da
    profissão de engenheiro nas atividades referentes a projeto de construção, acompanhamento operação e manutenção,
    inspeção e supervisão de inspeção de caldeiras e vasos de pressão, em conformidade com a regulamentação profissional
    vigente no País.
    QUESTÕES c) e d).ERRADAS: Vaso de pressão é todo material (fluido: gás, água,etc) que esteja submetido a um local fechado a uma determinada temperatura, volume e pressão. Não há valores específicos para que seja considerado um vaso de pressão, somente estes valores servem para medidas de segurança.
    Resposta Correta: e)13.6.4 Todo vaso de pressão deve possuir, no estabelecimento onde estiver instalado, a seguinte documentação
    devidamente atualizada:
    a)  "Prontuário do Vaso de Pressão" a ser fornecido pelo fabricante, contendo as seguintes informações:
    -  código de projeto e ano de edição;  
    -  especificação dos materiais;  
    -  procedimentos utilizados na fabricação, montagem e inspeção final e determinação da PMTA;
    -  conjunto de desenhos e demais dados necessários para o monitoramento da sua vida útil;
    -  características funcionais;
    -  dados dos dispositivos de segurança;
    -  ano de fabricação;
    -  categoria do vaso;
    b)  "Registro de Segurança" em conformidade com o subitem 13.6.5;
    c)  "Projeto de Instalação" em conformidade com o item 13.7;
    d)  "Projeto de Alteração ou Reparo" em conformidade com os subitens 13.9.2 e 13.9.3;
    e)  "Relatórios de Inspeção" em conformidade com o subitem 13.10.8.
ID
89716
Banca
ESAF
Órgão
MTE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Julgue as proposições seguintes e assinale a opção correta.

I. O AFT, em procedimento ordinário fi scalizatório no gozo de suas prerrogativas legais, deverá autuar o MTE como órgão da administração direta da União, na qualidade de empregador de servidores públicos concursados sob o regime celetista, por descumprimento de norma de segurança e medicina do trabalho.

II. Não é necessário que o AFT possua diploma de engenharia ou medicina do trabalho para exercer a fi scalização dessas matérias uma vez que é o legítimo portador de expressa prerrogativa legal para tal mister, inclusive quanto à competência de intimação de informações relacionadas ao sigilo do paciente no âmbito do PCMSO e ao sigilo fi scal da empresa no âmbito do PPRA, devendo autuar a empresa no caso de negativa à intimação supramencionada.

III. Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para efeito de aplicação das NRs, subsidiariamente responsáveis à empresa principal.

Alternativas
Comentários
  • Correta a alternativa “D”.
     
    Item I –     CORRETA - Com base no item 1.1 da NR 1, não há problema algum um AFT autuar o próprio MTE, pois à Administração Direta se aplicam as NRs em relação aos celetistas.
    A NR – 01 estabelece inicialmente que as NRs relativas à segurança e medicina do trabalho terão que ser observadas obrigatoriamente pelo(a)s: empresas privadas; empresas públicas; órgãos públicos da administração direta; órgãos públicos da administração indireta; órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário. Além disso, as NRs também abarcam, no que couber: os trabalhadores avulsos; as entidades ou empresas que tomem o serviço desses trabalhadores avulsos e os sindicatos representativos das respectivas categorias profissionais.
     
    Item II –     CORRETA - Conforme os itens 7.4.4 e 7.4.1 da NR – 7, observa-se que, no âmbito do PCMSO, em relação ao ASO não há qualquer vedação de acesso por parte de um AFT. Isso pode ser ratificado por meio do item 7.4.4.1 da NR – 7 que trata da 1ª via do ASO.
    Reparem que o Item não fala nada em ter acesso ao prontuário do trabalhador, fato este vedado.  O acesso é apenas ao sigilo relacionado ao ASO, por isso a questão coloca “no âmbito do PCMSO”.  Do mesmo modo, o “sigilo fiscal”, no âmbito do PPRA, refere-se à fiscalização do trabalho em matéria de SST. Conforme o item 9.2.2.2 da NR-9, o documento-base do PPRA e suas alterações deverão estar disponíveis de modo a proporcionar o imediato acesso às autoridades competentes.
     
    Item III –     INCORRETA – O Item 1.6.1 da NR-1, pois serão, para efeito de aplicação das NRs, SOLIDARIAMENTE (e não subsidiariamente como está na questão) responsáveis à empresa principal.
     
    http://www.forumconcurseiros.com/forum/archive/index.php/t-295247.html

  • Valmir, fiz o meu melhor esforço para entender o gabarito... e o mesmo quanto à sua explicação.

    Sinceramente, achei meio "forçação de barra" dar o item II como correto.
    O examinador aqui parece ter pensado uma linda questão, mas acho que o portugues deixou a desejar...

    Não entendi. Uma ajudinha extra será bem vinda...
  • Eu marcaria como incorreto o item I. Sempre estudei que, em Direito Administrativo, servidores públicos são aqueles regidos por estatuto próprio, enquanto empregados públicos são aqueles regidos pela CLT. Quando leio "servidores públicos concursados sob o regime celetista", sinto que a banca foi infeliz na redação do quesito.

    Bons estudos.
  • Na minha opinião a I está incorreta. Pela Teoria do Órgão o MTE não tem personalidade jurídica própria, logo, não pode ser empregador de ninguém. O empregador, no caso do item, é a UNIÃO, e não o MTE. Perfeitamente possível o AFT proceder à autuação, mas o autuado é (deveria ser) a União, que tem personalidade jurídica de direito interno e vínculo jurídico estatutário com seu empregado.

  • Assim como leo seoldo, percebi que a I estava errada pois entendo que o AFT autuaria a União. Alguém por favor saberia dizer se o MTE possui aquelas capacidades excepcionais de personalidade processual, dadas a alguns órgãos da Administração Direta, especialmente os autônomos?

ID
89719
Banca
ESAF
Órgão
MTE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Analise as proposições e assinale, a seguir, a opção correta.

I. Considera-se precário o sistema de gestão baseado em EPI dado que tais dispositivos só devem ser utilizados quando comprovado pelo empregador a inviabilidade técnica da adoção de medidas de proteção coletiva ou quando estas não forem sufi cientes ou ainda em caráter complementar ou emergencial e mesmo assim depois de exauridas todas as possíveis medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho.

II. O EPI, de fabricação nacional ou importado, tão-somente poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do CA, expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho do MTE.

III. Considera-se que os EPI(s), em algumas situações, são responsáveis por agravar as condições de trabalho quanto à insalubridade, ainda que proteja contra riscos mecânicos; tal seria o caso das vestimentas de couro para corpo-inteiro submetido ao calor, pois, não obstante o reforço mecânico de tais roupas, há uma enorme sobrecarga térmica imposta pela redução dos níveis de evaporação do corpo humano.

IV. Equipamento Conjugado de Proteção Individual é aquele composto por vários dispositivos que o fabricante tenha associado contra um ou mais riscos que possam ocorrer simultaneamente e que sejam suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho.

Alternativas
Comentários
  • Letra E.
    I. Correto.
    6.3. A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, nas seguintes circunstâncias:
    a) sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes do trabalho ou de doenças profissionais e do trabalho;
    b) enquanto as medidas de proteção coletiva estiverem sendo implantadas; e,
    c) para atender a situações de emergência.
     
    II. Correto.
    6.2 - O equipamento de proteção individual, de fabricação nacional ou importado, só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação - CA, expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego.
     
    III. Em que pese o gabarito indicar que todas estão corretas, oportuno esclarecer que não há previsão de vestimenta de couro como EPI no item que elenca os EPIs para proteção de corpo inteiro (H3 do Anexo I da NR 6).
    E - EPI PARA PROTEÇÃO DO TRONCO
    E.1. Vestimentas
    a) Vestimentas para proteção do tronco contra riscos de origem térmica;
    b) vestimentas para proteção do tronco contra riscos de origem mecânica;
     
    H - EPI PARA PROTEÇÃO DO CORPO INTEIRO
    H.2. Vestimenta de corpo inteiro
    a) vestimenta para proteção de todo o corpo contra respingos de produtos químicos;
    b) vestimenta para proteção de todo o corpo contra umidade proveniente de operações com água;
    c) vestimenta condutiva para proteção de todo o corpo contra choques elétricos.
     
    IV. Correto.
    6.1.1 - Entende-se como Equipamento Conjugado de Proteção Individual, todo aquele composto por vários dispositivos, que o fabricante tenha associado contra um ou mais riscos que possam ocorrer simultaneamente e que sejam suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho.

  • Quanta à vestimenta de couro, me parece que o ítem III  está exemplificando, então faz sentido. 

  • RESPOSTA: E

    A QUESTÃO Q754181 TRATA DO TEMA DO ITEM III

ID
89722
Banca
ESAF
Órgão
MTE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Analise as proposições a seguir e assinale a opção correta.

I. A observância, em todos os locais de trabalho, das normas SMT, desobriga as empresas, no campo do direito do trabalho, a cumprirem outras disposições afi ns que estejam sob a égide do direito sanitário, tais como códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se situem os respectivos estabelecimentos.

II. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham o trabalhador de modo permanente, não ocasional nem intermitente, aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.

III. A descaracterização da insalubridade ou periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-á por meio de perícia a cargo de profi ssional legalmente habilitado, registrado no Ministério do Trabalho, ou por laudo emitido pela Fundacentro.

Alternativas
Comentários
  • I. ERRADA
    A observância, em todos os locais de trabalho, das normas de Segurança e Medicina do Trabalho NÃO desobriga as empresas, no campo do direito do trabalho, a cumprirem outras disposições afins que estejam sob a égide do direito sanitário, tais como códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se situem os respectivos estabelecimentos.

    II. ERRADA
    As atividades ou operações insalubres são aquelas que, por sua natureza, métodos ou condições de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados, em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

    III - ERRADA
    A eliminação ou descaracterização da insalubridade far-se-á por meio e avaliação pericial de órgão competente que comprove a inexistência de risco à saúde do trabalhador.

  •  

    Fundamentos legais da resposta abaixo:

    I - Art. 154-A, CLT

    II - Art. 189, CLT

    Súmula 47, TST: O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, por essa circunstância, o direito à precepção do respectivo adicional.

    III - Art. 195-A, CLT

  • Pessoal, em relação à alternativa III, alguém sabe se a Fundacentro pode emitir laudos para caracterização e classificação da insalubridade ou periculosidade?

  • CLT

    Art . 195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho.

            § 1º - É facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requererem ao Ministério do Trabalho a realização de perícia em estabelecimento ou setor deste, com o objetivo de caracterizar e classificar ou delimitar as atividades insalubres ou perigosas.
            § 2º - Arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho.

            § 3º - O disposto nos parágrafos anteriores não prejudica a ação fiscalizadora do Ministério do Trabalho, nem a realização ex officio da perícia.

    No site, endreço http://www.fundacentro.sc.gov.br//apresentacao/?id=atuacao, existe a seguinte informação:

    Outra contribuição da Fundacentro é o apoio técnico a órgãos públicos, como as Delegacias Regionais do Trabalho (DRT), que atuam na fiscalização das condições e do ambiente de trabalho, o Poder Judiciário e o Ministério Público, com a emissão de laudos e pareceres que dão sustentação a decisões e ações judiciais.

    Assim, a Fundacentro tem como uma das suas competências, a emissão de laudos periciais relacionados a insalubridade e a periculosidade.

  • No item 2, o erro encontra-se na supressão da condição "acima dos limites de tolerância fixados..." conforme CLT, art 189 abaixo. 
        Art . 189 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
ID
89725
Banca
ESAF
Órgão
MTE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Analise as proposições e assinale, a seguir, a opção correta.

I. O AFT ao constatar existência de grave e iminente risco para o trabalhador, quando em procedimento fiscal, deverá interditar estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar obra, indicando na lavratura-fiscal, com a brevidade que a ocorrência exigir, as providências que deverão ser adotadas para prevenção de infortúnios de trabalho.

II. Da lavratura-fi scal de interdição exarada pelo AFT, cabe recurso, por parte dos interessados, ao órgão regional do MTE, no prazo de 10 (dez) dias, devendo o julgamento ser instruído por órgão subordinado específi co à matéria de SMT, não provendo, todavia, qualquer efeito suspensivo à interdição.

III. Com o advento do NTEP, o PCMSO adquire, para além dos seus objetivos prevencionistas, um importante caráter probante, pois enquanto aquele associa, por presunção, a incapacidade do trabalhador ao CNAE do empregador, este funciona, uma vez conduzido por idôneo delineamento epidemiológico, como gerador de provas e evidências objetivas que, no caso concreto, permitem à empresa se opor a essa presunção e com isso não ser onerada pelos desdobramentos legais afetos ao acidente do trabalho.

IV. Faculta-se às empresas solicitar prévia aprovação, pelo órgão regional do MTE, dos projetos de construção e respectivas instalações, todavia, quando ocorrer modifi cação substancial nas instalações, inclusive equipamentos, deve ser realizada inspeção específi ca, estando a empresa obrigada a comunicar, prontamente, ao órgão regional do MTE tais alterações.

Alternativas
Comentários

  • ver NR3 itens 3.1, 3.7 e NR 2 itens 2.4 e 2.5.

    A III e a IV estao corretas. NTEP é nexo técnico epidemiologico que se estabelece entre o CID e o CNAE com base na serie historica dos beneficios concedidos pelo INSS. Presume ocupacional o beneficio por incapacidade em que o atestado medico apresenta um codigo de doença que tenha relação com o CNAE da empresa.

  • Item I – INCORRETO: De acordo com o artigo 161 da CLT a competência para embargar ou interditar é do Superintendente Regional do Trabalho, e não do AFT. Esta decisão é tomada a partir do laudo técnico emitido pelo auditor do trabalho durante a ação fiscal, quando constatado risco grave e iminente à saúde física dos trabalhadores e com a brevidade que a ocorrência exigir. Ou seja, uma vez recebido, pelo Superintendente Regional do Trabalho, o laudo técnico de embargo ou interdição, a decisão deverá ser tomada sem demora.
     
    Item II –     INCORRETO: O § 3º do artigo 161 da CLT estabelece que os interessados poderão recorrer da decisão do Superintendente (que determinou o embargo ou interdição, no prazo de 10 dias, porém este recurso deverá ser encaminhado ao órgão nacional do Ministério do Trabalho e Emprego e não ao órgão regional, conforme consta da assertiva.
     
    Item III –     CORRETO: O NTEP – Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário é um mecanismo que auxilia as análises periciais do INSS na conclusão sobre a natureza da incapacidade para o trabalho apresentada por um trabalhador, se de natureza acidentária, ou previdenciária. Assim, o NTEP associa, por presunção, a incapacidade do trabalhador ao CNAE do empregador, uma vez que este indicador se baseia em estudos científicos associados à estatística e epidemiologia.
     
    Item IV –     CORRETO: O § 2º do artigo 201 da CLT. As empresas podem, se assim desejarem, solicitar aprovação prévia pela SRTE dos projetos de construção e suas respectivas instalações. Entretanto, caso ocorra alguma modificação substancial, inclusive de equipamentos, a empresa fica obrigada a comunicar tal modificação à SRTE, e neste caso, nova inspeção deverá ser realizada.
  • I - Incorreta conforme fundamentação já discorrida pela colega.

    II - Incorreta. Esta proposição contém dois erros:

    - Primeiro erro: Segundo o §3º do Artigo 161 da CLT, os interessados poderão
    recorrer da decisão do Superintendente (que determinou o embargo ou a
    interdição) no prazo de 10 dias, porém este recurso deverá ser encaminhado
    ao orgão nacional do Ministério do Trabalho e Emprego e não ao orgão
    regional, conforme consta na proposição. 

    - Segundo erro: A proposição afirma que o DSST não poderá dar efeito
    suspensivo ao recurso. Mas é possível sim que o recurso tenha efeito
    suspensivo, a depender da decisão do DSST (Artigo 161, §3º da CLT).

    III - Correta.

    IV - Correta. Redação do §2º do Artigo 160 da CLT.  
    As empresas podem, se assim o desejarem, solicitar aprovação prévia pela
    SRTE dos projetos de construção e suas respectivas instalações. Entretanto,
    caso ocorra alguma modificação substancial, inclusive de equipamentos, a
    empresa fica obrigada a comunicar tal modificação à SRTE, e neste caso, nova
    inspeção deverá ser realizada.
  • De fato, a redação do artigo 161 da CLT menciona que o competente para a proposição do item I é o Delegado Regional do Trabalho,  conforme segue:
    Art. 161 - O Delegado Regional do Trabalho, à vista do laudo técnico do serviço competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poderá interditar estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar obra, indicando na decisão, tomada com a brevidade que a ocorrência exigir, as providências que deverão ser adotadas para prevenção de infortúnios de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)


  • De acordo com o Artigo 161 - Parágrafo 3º da CLT-  Da decisão do Delegado Regional do trabalho poderão somente os interessados recorrer, no prazo de 10 (dez) dias, para o órgão de segurança e medicina do trabalho, ao qual será facultada dar efeito suspensivo ao recurso.
  • Atualizando:

    Com a publicação da Portaria 1.719/2014 o item I seria, hodiernamente, considerado correto.
  • De fato, há mudança neste gabarito...Portaria 1.719 MTESeção II - Da competência

    Art. 4º Os Auditores Fiscais do Trabalho - AFT estão autorizados, em todo o território nacional, a ordenar a adoção de medidas de interdições e embargos, e o consequente levantamento posterior dos mesmos, quando se depararem com uma condição ou situação de perigo iminente à vida, à saúde ou à segurança dos trabalhadores.

    § 1º Para o início ou manutenção da produção de seus efeitos, o embargo ou interdição não depende de prévia autorização ou confirmação por autoridade diversa não envolvida na ação fiscal, ressalvada exclusivamente a possibilidade de recurso ao órgão técnico superior da Inspeção do Trabalho.

    § 2º A competência prevista no caput destina-se a todos os AFT em exercício na circunscrição da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, bem como aos integrantes dos grupos móveis de fiscalização legalmente instituídos, que estejam em ação no local em que se verificou a condição ou situação de grave e iminente risco.

    § 3º A interdição ou o embargo somente é aplicável à condição ou situação constatada pelo AFT em verificação física no local de trabalho, com alcance limitado ao local inspecionado.

    Seção III - Imposição do Embargo ou da Interdição

    Art. 5º Quando o Auditor Fiscal do Trabalho - AFT constatar, em verificação física no local de trabalho, grave e iminente risco que justifique embargo ou interdição, deverá lavrar com a urgência que o caso requer Relatório Técnico em duas vias, que contenha:

    I - identificação do empregador com nome, inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou Cadastro de Pessoa Física - CPF, código na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE e endereço do estabelecimento em que será aplicada a medida;

    II - endereço do empregador, caso a medida seja aplicada em obra, local de prestação de serviço ou frente de trabalho realizada fora do estabelecimento;

    III - identificação precisa do objeto da interdição ou emb argo;

    IV - descrição dos fatores de risco e indicação dos riscos a eles relacionados;

    V - indicação clara e objetiva das medidas de proteção da segurança e saúde no trabalho que deverão ser adotadas pelo empregador;

    VI - assinatura e identificação do AFT, contendo nome, cargo e número da Carteira de Identidade Fiscal - CIF; e

    VII - indicação da relação de documentos que devem ser apresentados pelo empregador quando houver a necessidade de comprovação das medidas de proteção por meio de relatório, projeto, cálculo, laudo ou outro documento.



    Pika Pika Pikachuuuuuuuuu
ID
89728
Banca
ESAF
Órgão
MTE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Com base nas disposições da NR-18 (PCMAT), assinale o item incorreto.

Alternativas
Comentários
  • ITEM C ERRADO

    O PCMAT deve ser elaborado e executado por profissional legalmente habilitado na área de segurança do trabalho (ITEM 18.3.2 NR18) e não exclusivamente por Engenheiro de Segurança no Trabalho.
  • Com relação ao erro do Item C, é de entendimento do MTE, de acordo com Nota Técnica 96/2009, que o profissional legalmente habilitado para elaboração do PCMAT deve ser um Engenheiro de Segurança do Trabalho. Porém, não há necessidade do Eng. de Segurança ter registro no CREA "de circunscrição da obra".

    Bons estudos.

  • Acredito que o erro da questão esteja no seguinte item da Norma

    18.3.2. O PCMAT deve ser elaborado por profissional legalmente habilitado na área de segurança do trabalho. (Alterado pela Portaria SIT n.º 296/2011).

    18.3.2. O PCMAT deve ser elaborado e executado por profissional legalmente habilitado na área de segurança do trabalho.

    A questão está desatualizada.

  • B e E se contradizeram eliminando as outras...ai facilitou..

     

  • a - NR18 - 18.36.2 Quanto às máquinas, equipamentos e ferramentas diversas: a) os protetores removíveis só podem ser retirados para limpeza, lubrificação, reparo e ajuste, e após devem ser, obrigatoriamente, recolocados; b) os operadores não podem se afastar da área de controle das máquinas ou equipamentos sob sua responsabilidade, quando em funcionamento; c) nas paradas temporárias ou prolongadas, os operadores de máquinas e equipamentos devem colocar os controles em posição neutra, acionar os freios e adotar outras medidas com o objetivo de eliminar riscos provenientes de funcionamento acidental;
     

    b - NR18 - 18.37.4 Para fins da aplicação desta NR, são considerados trabalhadores habilitados aqueles que comprovem perante o empregador e a inspeção do trabalho uma das seguintes condições: a) capacitação, mediante curso específico do sistema oficial de ensino; b) capacitação, mediante curso especializado ministrado por centros de treinamento e reconhecido pelo sistema oficial de ensino.

     

    c - NR18 - 18.3.1. São obrigatórios a elaboração e o cumprimento do PCMAT nos estabelecimentos com 20 (vinte) trabalhadores ou mais, contemplando os aspectos desta NR e outros dispositivos complementares de segurança.

    18.3.1.1. O PCMAT deve contemplar as exigências contidas na NR 9 - Programa de Prevenção e Riscos Ambientais.
    18.3.1.2. O PCMAT deve ser mantido no estabelecimento à disposição do órgão regional do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.
    18.3.2. O PCMAT deve ser elaborado por profissional legalmente habilitado na área de segurança do trabalho.

    18.3.3. A implementação do PCMAT nos estabelecimentos é de responsabilidade do empregador ou condomínio.
     

     

    d - NR18 - 18.3.4. Integram o PCMAT: a) memorial sobre condições e meio ambiente de trabalho nas atividades e operações, levando-se em consideração riscos de acidentes e de doenças do trabalho e suas respectivas medidas preventivas; b) projeto de execução das proteções coletivas em conformidade com as etapas de execução da obra; c) especificação técnica das proteções coletivas e individuais a serem utilizadas; d) cronograma de implantação das medidas preventivas definidas no PCMAT em conformidade com as etapas de execução da obra; e) layout inicial e atualizado do canteiro de obras e/ou frente de trabalho, contemplando, inclusive, previsão de dimensionamento das áreas de vivência; a) programa educativo contemplando a temática de prevenção de acidentes e doenças do trabalho, com sua carga horária.

     

    e - NR18 - 18.37.5 Para fins da aplicação desta NR, são considerados trabalhadores qualificados aqueles que comprovem perante o empregador e a inspeção do trabalho uma das seguintes condições: a) capacitação mediante treinamento na empresa; b) capacitação mediante curso ministrado por instituições privadas ou públicas, desde que conduzido por profissional habilitado; c) ter experiência comprovada em Carteira de Trabalho de pelo menos 6 (seis) meses na função.

     

  • c) O PCMAT é obrigatório, nos estabelecimentos com 20 (vinte) trabalhadores ou mais, devendo contemplar os aspectos da NR-18 e as exigências contidas na NR-09 e outros normativos; ser mantido no estabelecimento à disposição do MTE; ser elaborado e executado por Engenheiro de Segurança do Trabalho com registro, sem restrições, no CREA de circunscrição da obra, cuja implementação é de inteira responsabilidade do empregador ou condomínio. ( ELABORADO PRO PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO NA ÁREA DE SEGURANÇANO TRABALHO, NÃO NECESSÁRIAMENTE UM ENGENHEIRO.

     

ID
89731
Banca
ESAF
Órgão
MTE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Com base nas disposições da NR-17 e Anexos (Ergonomia), assinale o item incorreto.

Alternativas
Comentários
  • pessoal desculpem se estiver errado mas essa e as questões posteriores a esta não tem mais a ver com direito do trabalho?
  • Rafael, essa questão é de segurança e saúde do trabalho. Resposta correta letra A. O correto seria 'podem suscitar', claro observando os limites da NR 15.Um detalhe em relação à alternativa C:17.6.4. Nas atividades de processamento eletrônico de dados, deve-se, SALVO o disposto em convenções e ACORDOS COLETIVOS de trabalho, observar o seguinte:a) o empregador não deve promover qualquer sistema de avaliação dos trabalhadores envolvidos nas atividades de digitação, baseado no número individual de toques sobre o teclado, inclusive o automatizado, para efeito deremuneração e vantagens de qualquer espécie;

  • ALTERNATIVA A - NR 17
    17.5.2.     Nos locais de trabalho onde são executadas atividades que exijam solicitação intelectual e atenção constantes, tais como: salas de controle, laboratórios, escritórios, salas de desenvolvimento ou análise de projetos, dentre outros, são recomendadas as seguintes condições de conforto:
    a) níveis de ruído de acordo com o estabelecido na NBR 10152, norma brasileira registrada no INMETRO;
    b) índice de temperatura efetiva entre 20oC (vinte) e 23oC (vinte e três graus centígrados);
    c) velocidade do ar não superior a 0,75m/s;
    d) umidade relativa do ar não inferior a 40 (quarenta) por cento.

    ALTERNATIVA C - NR 17
    17.6.4. Nas atividades de processamento eletrônico de dados, deve-se, salvo o disposto em convenções e acordos coletivos de trabalho, observar o seguinte:
    a) o empregador não deve promover qualquer sistema de avaliação dos trabalhadores envolvidos nas atividades de digitação, baseado no número individual de toques sobre o teclado, inclusive o automatizado, para efeito de remuneração e vantagens de qualquer espécie;

  • Pessoal estou com uma dúvida referente aos itens 'a' e 'c', da seguinte forma:

    Na alternativa 'a' quando olha a NR-17, intem 17.5.2, quesito I níveis de ruído de acordo com o estabelecido na NBR 10152, norma brasileira registrada no INMETRO, em não atender este quesito já gera insalubridade, pelo que entendi, pois acima desses níveis já geram risco a saúde dos trabalhadores.

    Na alternativa 'c' quando ele diz "a empresa e os trabalhadores podem...', este item é errado porque na NR-17 se fala em "salvo o disposto em convenções e acordos coletivos de trabalho". A alternativa não menciona a intervenção de sindicato dos trabalhadores no pacto - o que ficaria caracterizado a convenção ou acordo - ou seja, um pacto simplesmente entre empresa e trabalhadores puramente.

    Estou errado com esse pensamento? 

  • Paulo, acho o seguinte...

    A Alternativa "A" faz uma generalização que a torna errada, haja vista que a NR fala "Nos locais de trabalho onde são executadas atividades que exijam solicitação intelectual e atenção constantes"

    Já a alternativa "C" é correta pois fala do pacto entre a empresa e os trabalhadoreSSSS.
    Como esse pacto somente pode ser feito por CC ou AC, não teria como você afirmar pela simples leitura da questão que isto teria sido burlado. O enunciado não te permite essa inferência. 

    É o que eu acho.

  • Gabarito: letra A

    Imagina todo ambiente de trabalho com temperatura superior a 23 graus ter que pagar insalubridade...a maioria das profissões encaixariam. Ou seja, a limitação é apenas para atividades que exijam solicitação intelectual e atenção constantes. Dá até pra imaginar um banco como exemplo.

  • A redação da alternativa C está ruim, pois só é permitido tal pacto por meio de CCT ou ACT. Na CCT se exige a presença de sindicato de trabalhadores e sindicato de empregadores e no ACT se exige a presença de SINDICATO dos trabalhadores e representante da empresa. A questão dá a entender que uma empresa poderia negociar diretamente com seus empregados sem a intervenção do sindicato, a menos que o uso do termo EMPREGADOS (no plural) sempre indique referência a sindicato. Alguém tem algum esclarecimento sobre isso?

  • Gab: A

     

    Pessoal, os itens citados na questão são referentes as condições de conforto, nada tendo a ver com insalubridade. Caso o ambiente não atenda as condições acima, este será desconfortável, não insalubre.

  • O gabarito está errado, conforme a NR 17 a letra (A) está correta. Segue trecho da norma NR 17:

    são recomendadas as seguintes condições de conforto:

    a) níveis de ruído de acordo com o estabelecido na NBR 10152, norma brasileira registrada no INMETRO;

    b) índice de temperatura efetiva entre 20oC (vinte) e 23oC (vinte e três graus centígrados);

    c) velocidade do ar não superior a 0,75m/s;

    d) umidade relativa do ar não inferior a 40 (quarenta) por cento.

    17.5.2.1 Para as atividades que possuam as características definidas no subitem

    17.5.2, mas não apresentam equivalência ou correlação com aquelas relacionadas na NBR 10152, o nível de ruído aceitável para efeito de conforto será de até 65 dB (A).

  • Gabarito: (C)

    A letra C é a INCORRETA.

    17.6.4 Nas atividades de processamento eletrônico de dados, deve-se, salvo o disposto em convenções e acordos coletivos de trabalho, observar o seguinte:

    a) o empregador não deve promover qualquer sistema de avaliação dos trabalhadores envolvidos nas atividades de digitação, baseado no número individual de toques sobre o teclado, inclusive o automatizado, para efeito de remuneração e vantagens de qualquer espécie.

ID
89734
Banca
ESAF
Órgão
MTE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Considerando a teoria geral dos benefícios e serviços da Previdência Social na Lei n. 8.213/91, julgue os itens abaixo relativos aos benefi ciários da Previdência Social:

I. só são benefi ciários da Previdência Social os segurados que contribuem para o caixa previdenciário.

II. dona de casa não pode ser benefi ciária da Previdência Social.

III. pessoa jurídica pode ser benefi ciária do sistema de Previdência Social.

IV. só os dependentes que contribuem podem ser benefi ciários da Previdência Social.

Alternativas
Comentários
  • ALTERNATIVA D.I - ERRADA. De acordo com o art. 10 da Lei nº 8.213, de 1991, os beneficiários do RGPS classificam-se como segurados e dependentes, assim, a assertiva está errada ao afirmar que apenas os que contribuem são considerados segurados.II - ERRADA.A Dona de casa pode ser beneficiária da Previdência Social, desde que venha a filiar-se na condição de segurada facultativa, conforme previsto no inciso I do § 1º do art. 11 do Regulamento da Previdência.III - ERRADA.Os art. 11 e 15 da referida Lei deixam claro que a proteção previdenciária alcança apenas as pessoas FÍSICAS, podendo ser elas os segurados da Previdência ou os seus dependentes.IV- ERRADA.Da leitura conjunta dos arts. 10 e 16 da Lei 8.213 depreende-se que os dependentes não precisam contribuir para serem beneficiários da previdência social, vejamos:"Art. 10. Os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social classificam-se como segurados e dependentes, nos termos das Seções I e II deste capítulo.Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido".

  •  Muito bons os comentários da amiga.

    Porém, no que diz respeito ao item I,  devo discordar.  Os dependentes não são segurados...   Me parece que  o que torna o item I errado é o fato de que existem segurados que não contribuem  ( qdo no período de graça, por exemplo, ou qdo recluso). E talvez  a gente poderia tb considerar os Segurados Especiais, já que eles contribuem de maneira indireta...

  • O item I diz: só são benefiarios os segurados, quando não é verdade.

    Os beneficiário sâo:

    Os segurados e os dependentes, porém a obrigação da contribuição é do segurado.

  • Beneficiários são os titulares do direito subjetivo de gozar das prestações previdenciárias.Ou seja, é toda pessoa física que recebe ou possa vir a receber alguma prestação previdenciária(benefício serviço).É o género do qual são espécies os segurados e os dependentes.Logo, NÃO pode o beneficiário (segurado ou dependente) ser pessoa jurídica.Beneficiário é sempre pessoa física.A pessoa jurídica será contribuinte,pois,nos termos da lei,pagará certa contribuição à seguridade social.
    O que vincula o dependente ao RGPS é justamente seu vínculo com o segurado.

     Fonte: Livro de Resumos do Professor Hugo Góes

    Sorte a todos e continuem firmes na batalha...
  • A RESPOSTA CORRETA É A ALTERNATIVA D

    De um modo geral os beneficiários da previdência social são somente pessoas físicas, cuja idade deve ser igual ou superior a 16 anos (idade alterada pela EC 20/1998). Assim, são beneficiários  da previdência social os segurados (obrigatórios e facultativos) e os dependentes.
    No rol dos segurados obrigatórios, ou seja aqueles que exercem atividade remunerada, temos: Empregado, Empregado Doméstico, Trabalhador Avulso, Contribuinte Individual e Segurado Especial. Aquele que não exerce atividade remunerada, mas que por ventura queira contribuir para a Previdência Social, deverá ser inscrever no RGPS como facultativo.
    Os Dependentes (cônjuge, companheira, filho ou equipara a este menor de 21 anos oui inválido, os pais e os irmãos menores de 21 anos ou inválidos) dos segurados não contruibuem para a Previdência, entretando caso ocorra algum infortúnio com o segurado, os dependentes não ficarão a margem da própria sorte para o seu sustento, assim farão jus a benefícios.

    O item I está errado, pois os dependentes não contribuem para a previdência e são beneficiários, ou seja, não é apenas que contribui que é beneficiário.
    O item II está errado, pois dona de casa pode sim ser beneficiária da previdência social, como facultativa.
    O item III está errado, pois apenas pessoas físicas podem ser beneficiárias da previdência social. As pessoas jurídicas são contribuintes.
    O item IV está errado, pois como já exposto, dependente NÃO contribui, apenas recebe benefício, que nocaso é o auxílio reclusão ou a pensão por morte.
  • concordo o colega na maneira de interpretar a alternativa I. acredito que a alternativa se refere a que apenas quem contribui para prvidência é beneficiário (questão aquela de graça e tals). Em momento algum a questão falou que SÃO APENAS BENEFICIÁRIOS DA PREVIDÊNCIA OS SEGURADOS. entendi isso pelo menos, bons estudos.

  • que questão feiosa

  • Pessoa jurídica pode ser contribuinte, mas não beneficiário.

  • por favor pessoal,postar o gabarito da questão não é comentário!!!!!!!!!!!!!

  • I - ERRADO - DEPENDENTE É BENEFICIÁRIO E NÃO CONTRIBUI PARA ISSO!


    II - ERRADO - DONA DE CASA PODE SER SEGURADA FACULTATIVA, LOGO SERÁ BENEFICIÁRIA... COMO HOJE EM DIA A MULHER TRABALHA MAIS QUE O HOMEM, VAMOS MENCIONAR O DONO DE CASA TAMBÉM!...rsrs

    III - ERRADO - SE PESSOA JURÍDICA FOSSE BENEFICIÁRIA... ACHO QUE A PREVIDÊNCIA LEVARIA O BRASIL À FALÊNCIA, POIS O QUE MAIS TEM É EMPRESA NÃO AGUENTANDO A INFLAÇÃO E INDO À FALÊNCIA... LOGO ELA SÓ IRA CONTRIBUIR!

    IV - ERRADO - DEPENDENTE NÃO CONTRIBUI!


    GABARITO ''D''

  • a) beneficiários são: segurados (contribui) e dependentes (não contribui);


    b) pode ser como beneficiária segurada facultativa;


    c) pessoa jurídica é contribuinte da previdência social;


    d) só poderá ser segurado quem contribui, e o dependente é aqueles das classes 1, 2 e 3.


    Tudo ERRADO.

  • I - Errado, os dependentes do segurado que contribui também são beneficiários.

    II - Errado, a dona de casa pode ser segurada facultativa.

    III - Errado, só pessoa física.

    IV - Errado, os dependentes que não contribuem também são beneficiários.

    D

  • Entendo que a I esteja correta, já que o sistema previdenciário é contributivo e só o SEGURADO que contribuir para o sistema será beneficiário desse. 

  • I- está errada porque os dependes não contribuem e possuem benefícios  e também os produtores rurais que nunca contribuíram e comprovarem os 15 anos de trabalho rurícola poderão ser segurados.

  • I. só são beneficiários da Previdência Social os segurados que contribuem para o caixa previdenciário.

     

    Comentários: A questão disse beneficiários e a legislação os divide em: 

    l - Segurados: Em regra devem contribuir para o caixa da previdência.

     

    ll - Dependentes

     

    Lei 8.213/91. Art. 10. Os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social classificam-se como segurados e dependentes, nos termos das Seções I e II deste capítulo.

    ERRADA



    II. dona de casa não pode ser beneficiária da Previdência Social. 

     

    Comentários: A dona de casa pode ser beneficiária tanto como segurada como contribuinte facultativa como dependente de segurado.

    ERRADA



    III. pessoa jurídica pode ser beneficiária do sistema de Previdência Social. 

     

    Comentários: A legislação previdenciária define que existem dois tipos de beneficiários do RGPS (Regime Geral da Previdência Social): as pessoas físicas classificadas como Segurados e como Dependentes. Como podemos observar, não existe beneficiário Pessoa Jurídica.

    ERRADA



    IV. só os dependentes que contribuem podem ser beneficiários da Previdência Social.

     

    Comentários: Os dependentes possuem direito aos benefícios por estarem na dependência do segurado que contribui.

    ERRADA

     

     a ) I e II estão corretos.

     b ) Somente I está incorreto.

     c ) II e IV estão corretos.

     d ) Todos estão incorretos.

     e ) III e IV estão corretos.

     

    Gabarito letra ( D ) 

  • Questão relaciona 04 (quatro) itens, para que seja feito o exame de sua veracidade, concernente aos beneficiários da Previdência Social. Examinemos cada um, individualmente:

    I. “só são beneficiários da Previdência Social os segurados que contribuem para o caixa previdenciário”. Incorreta. O art. 10, da Lei 8.213/91, determina que os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social classificam-se como segurados e dependentes. Nesse sentido, temos que os dependentes não vertem contribuição para a manutenção do sistema securitário e são legitimados pela legislação em pauta como beneficiários.

    II. “dona de casa não pode ser beneficiária da Previdência Social”. Incorreta. No ponto, Frederico Amado (2015, p. 138), assim leciona: “Por sua vez, as pessoas que não desenvolvam atividade laborativa no Brasil poderão se filiar na condição de segurados facultativos da previdência social, em atendimento ao Princípio da Universalidade de Cobertura, a exemplo do estagiário e da dona de casa”.

    III. “pessoa jurídica pode ser beneficiária do sistema de Previdência Social”. Incorreta. Ao contrário do aqui aduzido, o art. 12, da Lei 8.212/91, que dispõe sobre a organização e custeio da Seguridade Social, determina “pessoas físicas”, senão, vejamos: “Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas”.

    IV. “só os dependentes que contribuem podem ser beneficiários da Previdência Social”. Incorreta. Na mesma razão esposada no item “I”.

    Ante o exposto, todos os itens estão incorretos.

    GABARITO: D.

    Referência: AMADO, Frederico. Direito Previdenciário - Col. Sinopses Para Concursos. 5ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2015, p. 138.  

ID
89737
Banca
ESAF
Órgão
MTE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Com relação aos segurados facultativos, à luz da legislação previdenciária vigente, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • CONTINUAÇÃOO SEGURADO ESPECIAL TAMBÉM PODERÁ SE INSCREVER COMO FACULTATIVO, ALÉM DA CONTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA QUE TERÁ DE PAGAR (§ 1º do art. 25 da Lei nº 8.212).O segurado facultativo vem a substituir o contribuinte em dobro, estendendo-se o sistema a uma pessoa nunca anteriormente filiada. O contribuinte em dobro era a pessoa que deixava de exercer emprego ou a atividade submetida às exigências do regime previdenciário, tendo a faculdade de pagar em dobro a sua contribuição para se manter filiado ao sistema.O segurado facultativo terá de se inscrever perante o INSS, começando daí a pagar as contribuições. O facultativo poderá afastar-se do sistema sem ter que recolher as contribuições desse período quando retornar ao Regime Geral de Previdência Social. Perdendo o facultativo a qualidade de segurado, poderá filiar-se novamente ao regime, mediante nova inscrição, vedado o recolhimento de contribuições em atraso.
  • TEM DUAS RESPOSTAS CORRETAS LETRAS C,DO § 1º do art. 201 da Constituição dispôs que "qualquer pessoa poderá participar dos benefícios da previdência social, mediante contribuição na formados planos previdenciários". A idéia do constituinte foi de que outras pessoas pudessem ser filiadas ao sistema da Seguridade Social, desde que houvesse contribuição, pretendendo enquadrar nesse dispositivo a situação da dona-de-casa, que exerce um trabalho. Assim, se ela passar a contribuir, na condição de facultativa, terá direito aos benefícios previdenciários. Não importa que não exerça atividade remunerada.É segurado facultativo o maior de 14 anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social mediante contribuição, desde que não esteja incluído entre os segurados obrigatórios (art. 14 da Lei 8.212).O menor de 14 anos não pode trabalhar, salvo na condição de aprendiz (art. 7º, XXXIII da Constituição).Logo, não pode se inscrever como segurado da Previdência Social.Podem ser filiados como facultativos, entre outros: a dona-de-casa, o síndico de condomínio, o estudante, AQUELE QUE DEIXOU DE SER SEGURADO OBRIGATÓRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Os residentes no exterior ou estrangeiros, se o desejarem, também poderão se inscrever como facultativos. O mesmo se diz dos servidores federais, estaduais e municipais. Qualquer pessoa, portanto, que não exercer atividade remunerada pode se inscrever como facultativo, o mesmo ocorrendo com o presidiário que não exerça atividade remunerada.A Portaria nº 2.795, de 22-1-95, do Ministério da Previdência e Assistência Social, permite ao brasileiro residente e domiciliado no exterior a inscrição como segurado facultativo, desde que não esteja vinculado à legislação previdenciária do país do domicílio ou do país contratante e não esteja enquadrado nas disposições do artigo 12 da Lei nº 8.212. Para tanto, deverá recolher a contribuição previdenciária. CONTINUA...
  • Robledoimportante observação consta no resumão jurídico de direito previdenciário, in verbis:"Atenção: não confundir 'contribuir facultativamente como contribuinte individual' com contribuir como 'segurado facultativo'"ou seja, o segurado especial que resolve contribuir, ele contribuirá individualmente, já que é segurado obrigatório da Previdencia social.
  • O Robledo está correto. O segurado especial não é contribuinte individual. E pode, sim, contribuir facultativamente. Aliás, além do 25, § 1°, da Lei 8.212/91, cite-se, ainda, o art. 39, II, da Lei 8.213/91, que estabelece que o segurado especial pode ter direito a todos os benefícios dessa lei se contribuir facultativamente. Notem que no inciso I do art. 39, determina-se que o segurado especial não tem direito a todos os benefícios da Lei 8.213, mas só alguns, no caso de não contribuir, tendo direito apenas a 1 sal. mínimo. Abaixo a transcrição do art. 39:Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social. Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.
  • Vejo algumas questões de auditores que me parecem ser mais fáceis do que as de técnico..rs. 

  •  Art. 11.  É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 199, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social.

       § 1º Podem filiar-se facultativamente, entre outros:

       V - aquele que deixou de ser segurado obrigatório da previdência social;

  • ATENÇÃO: idade mínima de quatorze anos só como menor aprendiz, o qual é obrigatório na qualidade de empregado.
  • Não é permitida filiação ao RGPS na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de RPPS, salvo na hipótese de afastamento sem vencimento e desde que não permitida, nesta condição, contribuição ao respectivo RPPS.
  •  Mia Thermopolis e Robledo,

    Vocês estão confundindo SEGURADO FACULTATIVO com os segurados obrigatórios que podem contribuir FACULTATIVAMENTE com 20%.

    O segurado especial além da contribuição sobre a produção, pode, caso queira, contribuir com 20% sobre a sua receita e ter direito a benefícios maiores do que 1 salário mínimo, no entanto, nem por isso ele será caracterizado como SEGURADO FACULTATIVO, permanecerá como segurado especial.

    Espero ter esclarecido...
  • SEGURADOS DO RGPS:

    OBRIGATÓRIOS:
    Empregados Empregados Domésticos Contribuinte individual Trabalhador Avulso Especial

    FACULTATIVOS:
     

    Pessoa Física maior de 16 anos de idade Não exercer qualquer atividade remuerada que o enquadre como obrigatório no RGPS Não ser filiado a RPPS
  • O Robledo confundiu legal! rsrsrs

  • Pessoal, eu não sei se a questão está desatualizada, mas no meu livro de Direito Previdenciário da professora Flávia Cristina e André Studart de 2012, (inclusive a Flávia é Procuradora Federal e professora do LFG, ou seja, ela é do INSS e ainda dá aula sobre a matéria), fala que o segurado especial é a exceção dos segurados obrigatórios que poderá ser também facultativo. Concordo com o Robledo e a Mia. 

  • Natália, a questão está de exato acordo com o seu comentário. Quando a professora Flávia menciona que o segurado especial poderá contribuir facultativamente ela está correta, contudo observe que a questão fala a respeito de segurado facultativo, ou seja, para ser segurado facultativo não pode estar exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social. Nesse sentido o segurado especial pode contribuir da mesma forma que o segurado facultativo ou da mesma forma que o contribuinte individual, isso quer dizer que o segurado especial, além de seus recolhimentos normais sobre a produção rural, poderá contribuir com mais 20% sobre o salário de contribuição declarado por ele próprio, assim, não se limitando a a receber benefícios de até 1 salário mínimo, mas quem é segurado facultativo não pode ser segurado de nenhum outro tipo  ou perderia a qualidade de segurado facultativo. Em resumo, segurado especial que deseje receber mais que um salário mínimo da previdencia quando for requerer algum benefício, poderá contribuir do mesmo modo que contribui um segurado facultativo e um contribuinte individual, mas não será nenhum nem outro, permanecerá sendo segurado especial. Espero ter ajudado.

  • Gabarito C

    Para os usuários de acesso limitado, como eu. Kkkk

  • Natália, Oldman foi muito feliz em suas colocações. Espero que você possa ter entendido.


    E só acrescentando, quando a lei menciona no texto o termo facultativo em relação ao segurado especial, essa palavra se refere a ser uma coisa ''opcional'', pois caso o segurado especial queira ter um benefício maior, ele tem essa opção de contribuir por fora e mesmo assim continuar tendo a qualidade de segurado especial.


    Agora, na lei, para ser segurado facultativo, como você viu, também é utilizado o termo facultativo tanto no nome como no texto da lei, mas para ser segurado facultativo tem alguns requisitos, e um deles é não ser considerado já um segurado, como é o caso do segurado especial, que já é um segurado.


    Enfim, o segurado especial, se quiser contribuir por fora, vai contribuir de forma parecida com o segurado facultativo ( pois é opcional), e tbm de forma parecida com o segurado contribuinte individual ( pois ele mesmo fará o recolhimento), mas ambas semelhanças não afetaram a qualidade de segurado especial.    Resumidamente é isso.


    Por favor, aos mais conhecedores do assunto, se houve aqui qualquer equivoco meu, por gentileza deixe um comentário sobre, tenho muito o que aprender e estou aqui para aprender com vcs tbm. abç.


    Fiquem com Deus, e que Deus abençoe você que leu esse post, em nome de Jesus, amém.

  • Tá fácil ser Auditor Fiscal do Trabalho, hein?! rs

  • C

    Segurados facultativos: dona-de-casa, maiores de 16 anos (salvo como aprendiz a partir dos 14 anos), quem deixou de exercer atividade remunerada do RGPS, síndico que não recebe remuneração.

ID
89740
Banca
ESAF
Órgão
MTE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Assinale a opção correta, entre as assertivas abaixo, relacionada aos benefícios que os dependentes da Previdência Social têm direito à luz da Lei n. 8.213/91.

Alternativas
Comentários
  • Ver artigo abaixo:Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: I - quanto ao segurado: a) aposentadoria por invalidez; b) aposentadoria por idade; c) aposentadoria por tempo de contribuição; (Redação dada pela Lei Complementar nº 123, de 2006) d) aposentadoria especial; e) auxílio-doença; f) salário-família; g) salário-maternidade; h) auxílio-acidente; II - quanto ao dependente: a) pensão por morte; b) auxílio-reclusão; III - quanto ao segurado e dependente: a) pecúlios; (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995) b) serviço social; c) reabilitação profissional.Assim o item correto é: e) Pensão por morte.

  • nem parece a ESAF rsrsrsr

  • Resposta correta E


    Assinale a opção correta, entre as assertivas abaixo, relacionada aos benefícios que os dependentes da Previdência Social têm direito à luz da Lei n. 8.213/91.
    a) Aposentadoria por tempo de contribuição. ERRADA, SOMENTE P/ O SEGURADO
    b) Auxílio-doença  ERRADA, SOMENTE P/ O SEGURADO ERRADA   
      c) Auxílio-acidente.  ERRADA, SOMENTE P/ O SEGURADO
       d) Aposentadoria por invalidez. ERRADA, SOMENTE P/ O SEGURADO
    e) Pensão por morte.CERTO, DEVIDO AOS DEPENDENTES
  • Está meio confuso o enunciado, mas depois de ler as assertivas deu pra responder...A única que faz referencia aos dependentes é a E...
  • Os únicos benefícios devidos aos dependentes dos segurados são: Pensão por morte e Auxílio Reclusão.

    Gente, por favor, não vão confundir e achar que SALÁRIO FAMÍLIA tb é devido ao dependente.
    Salário Família é devido PELO dependente e não PARA O DEPENDENTE.

    Ok??

  • Pensa bem, quem são dependentes?

    Filho,esposa,companheira,Pais,irmãos.

    Como são dependentes de uma pessoa ainda VIVA (pra receber A,B,C,D) a única situação é de morte do camarada!

    Enquanto esta vivo leva chicote nas costas, depois que morre dependente recebe pensão.

    resposta E - pensão por morte ( e também poderia aparecer auxílio reclusão)

    SUA APROVAÇÃO É DO TAMANHO DE SUA DETERMINAÇÃO!

  • Só lembrar da regra do ÃO para os dependentes: auxilio-reclusÃO e pensÃO.

  • Uma questão dessa é uma tristeza, os 200 primeiros acertam. Para quê?!!!!

  • E

    II - quanto ao dependente: a) pensão por morte; b) auxílio-reclusão;

  • noooooossa que questão difícil

  • Macete: não precisa decorar todos os benefícios. Basta saber que apenas os benefícios de pensão por morte e auxílio-reclusão são destinados aos dependentes. O resto é destinado aos segurados.

  • Gab. E

    Art. 18. II. quanto ao dependente:

    a) pensão por morte;

    b) auxílio-reclusão;

    III. quanto ao segurado e dependente

    b) serviço social;

    c) reabilitação profissional.

  • Questão exige conhecimento acerca das espécies de prestações concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social. Essa temática possui previsão na Lei 8.213/91. O candidato deverá assinalar a alternativa que indica corretamente a espécie de prestação que pode ser conferida aos dependentes. A escorreita resolução demanda o acionamento do art. 18 da Lei 8.213/91, in verbis: “Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: I - quanto ao segurado: a) aposentadoria por invalidez; b) aposentadoria por idade; c) aposentadoria por tempo de contribuição; d) aposentadoria especial; e) auxílio-doença; f) salário-família; g) salário-maternidade; h) auxílio-acidente; II - quanto ao dependente: a) pensão por morte; b) auxílio-reclusão; III - quanto ao segurado e dependente: b) serviço social; c) reabilitação profissional”. Ante o exposto, afigura-se amoldada ao dispositivo legal a opção “e”, tendo em vista que a pensão por morte é devida ao dependente. Passemos ao exame de veracidade das demais alternativas:

    Alternativa “a” incorreta. A aposentadoria por tempo de contribuição é devida ao segurado, por expressa determinação do art. 18, I, “c”, da Lei 8.213/91.

    Alternativa “b” incorreta. O auxílio-doença é devido ao segurado, por expressa determinação do art. 18, I, “e”, da Lei 8.213/91.

    Alternativa “c” incorreta. O auxílio-acidente é devido ao segurado, por expressa determinação do art. 18, I, “h”, da Lei 8.213/91.

    Alternativa “e” incorreta. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado, por expressa determinação do art. 18, I, “a”, da Lei 8.213/91.

    GABARITO: E.

ID
89743
Banca
ESAF
Órgão
MTE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Assinale a opção correta, entre as assertivas abaixo, relativas aos benefícios previdenciários de acidente de trabalho previstos na Lei n. 8.213/91.

Alternativas
Comentários
  • Artigos da Lei n. 8.213/91.a) Equiparam-se ao acidente do trabalho a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade. CORRETO Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade; b) A empresa não é responsável pela adoção e uso de medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. ERRADO Art. 19, § 1º: A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.c) O acidente de trabalho deve ser pago pelo INSS em caso de doença degenerativa. ERRADO Art. 20: Consideram-se acidente do trabalho [...]:II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho:a) a doença degenerativa;d) A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o 100 (décimo) dia útil seguinte ao da ocorrência, haja ou não morte. ERRADO Art. 22. A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário-de-contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.e) Os sindicatos de classe não poderão acompanhar a cobrança, pela Previdência Social, de multas oriundas de desrespeito às normas acidentárias. ERRADO Art. 22, § 4º: Os sindicatos e entidades representativas de classe poderão acompanhar a cobrança, pela Previdência Social, das multas previstas neste artigo.
  • Alternativa correta A



    Assinale a opção correta, entre as assertivas abaixo, relativas aos benefícios previdenciários de acidente de trabalho previstos na Lei n. 8.213/91.
    a) Equiparam-se ao acidente do trabalho a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade.     CERTA
    b) A empresa não é responsável pela adoção e uso de medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. ERRADO
    c) O acidente de trabalho deve ser pago pelo INSS em caso de doença degenerativa. ERRADO
    d) A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o 100 (décimo) dia útil seguinte ao da ocorrência, haja ou não morte.ERRADO
    e) Os sindicatos de classe     não poderão acompanhar a cobrança, pela Previdência Social, de multas oriundas de desrespeito às normas acidentárias.ERRADO
  • Kelsen,

    Maravilhoso seu comentário, mas, só pra ficar mais didático eu sugiro que haja espaço entre os comentários de cada alternativa...

    Quanto ao conteúdo está perfeito! Parabéns!

    Fica a sugestão!

  • Adorei o comentário da ALINE


    FALOU TUDO E NAO DISSE NADA.

  • Ta muito fácil ser auditor..rsrsrs


  • A) Certa.

    B) Errada, a empresa deve adotar medidas coletivas e individuais de proteção (EPI e EPC)

    C) Errada, doença degenerativa não é doença de trabalho.

    D) Errada, é até o primeiro dia útil, ou em caso de morte, de imediato.

    E) Errada, podem acompanhar.

  • A) Equiparam-se ao acidente do trabalho a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade.  CORRETA. ART 21 LEI 8213/91 - "Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade"

     

    B)A empresa não é responsável pela adoção e uso de medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. INCORRETA  Art. 19, § 1º LEI 8213: A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhado

     

    C) O acidente de trabalho deve ser pago pelo INSS em caso de doença degenerativa. INCORRETA Art. 20 LEI 8213:.§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho:  a) a doença degenerativa;

     

    D) A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o 10º (décimo) dia útil seguinte ao da ocorrência, haja ou não morte. INCORRETA Art. 22. LEI 8213 A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário-de-contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social

     

    E) Os sindicatos de classe não poderão acompanhar a cobrança, pela Previdência Social, de multas oriundas de desrespeito às normas acidentárias. INCORRETA.  Art. 22, § 4º LEI 8213: Os sindicatos e entidades representativas de classe poderão acompanhar a cobrança, pela Previdência Social, das multas previstas neste artigo.

ID
89746
Banca
ESAF
Órgão
MTE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Assinale a opção correta, entre as assertivas abaixo, relativas ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o benefi ciário faça jus ao benefício previsto na Lei n. 8.213/91.

Alternativas
Comentários
  • A questão pede o período de carência que segundo o art. 24 da Lei n. 8.213/91 é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;Assim:a) Auxílio-doença no caso de acidente de qualquer natureza - 14 (quatorze) contribuições mensais.12 (doze) contribuições mensaisb) ) Auxílio-reclusão - 12 contribuições mensais.Independe de carênciac) ) Aposentadoria por idade - independe de contribuições mensais.180 contribuições mensaisd) ) Aposentadoria por tempo de serviço - 120 contribuições mensais.180 contribuições mensaise) ) Pensão por morte - independe de contribuições mensais. CORRETOIndepende de carência
  • RETIFICANDO O COLEGA ABAIXO!Como ele mesmo fundamentou (art. 26, II) o AUXÍLIO-DOENÇA quando for em caso de acidente de qualquer natureza ou causa, INDEPENDE de carência.Assim, no caso da assertiva:a) Auxílio-doença no caso de acidente de qualquer natureza;O correto não são 12 contribuições e sim ZERO contribuições, pois independe de carência a sua concessão.

  • CORRETO LETRA E.

    • a) Auxílio-doença no caso de acidente de qualquer natureza -  independe de contribuições mensais .
    • b) Auxílio-reclusão -  independe de contribuições mensais .
    • c) Aposentadoria por idade - 180 contribuições mensais .
    • d) Aposentadoria por tempo de serviço - 180 contribuições mensais.
    • e) Pensão por morte - independe de contribuições mensais.  
  • Pessoal faz um livro pra dizer que pensão por morte independe de carência.
  • e) Pensão por morte - independe de contribuições mensais.
    Esta questão está muito duvidosa, pode dar a entender que QUALQUER UM pode ter direito a pensão por morte, INDEPENDENTE DE CONTRIBUIR OU NÃO!
    • a) Auxílio-doença no caso de acidente de qualquer natureza - 14 (quatorze) contribuições mensais.
    • INDEPENDE de carência nos casos em que a incapacidade for decorrente de acidente de qualquer natureza ou causa
    • b) Auxílio-reclusão - 12 contribuições mensais.
    • INDEPENDE de carência
    • c) Aposentadoria por idade - independe de contribuições mensais.
    • 180 contribuições mensais
    • d) Aposentadoria por tempo de serviço - 120 contribuições mensais.
    • Em 1º lugar quero dizer que fico possessa quando vejo questões com essa expressão " por tempo de serviço "
    • 180 contribuições mensais- Aposentadoria por tempo de contribuição
    • e) Pensão por morte - independe de contribuições mensais.
    • correta

    •  

  • Os art. 29 e 30 do Decreto nº 3.048/1999 tratam dos prazos de carência para os
    benefícios previdenciários. Revise esse assunto através da tabela a seguir:

    BENEFÍCIO CARÊNCIA

    Auxílio-doença (comum) 12
    Aposentadoria por Invalidez (comum) 12
    Aposentadoria por Idade 180
    Aposentadoria por Tempo de Contribuição 180
    Aposentadoria Especial 180
    Salário-Maternidade para: Contribuinte
    Individual, Segurada Especial e Facultativa.  10
    Auxílio-acidente   0
    Auxílio-reclusão   0
    Salário-família     0
    Pensão por morte 0
    Salário-Maternidade para: Empregada,
    Doméstica e Trabalhadora avulsa. 0
    Auxílio-doença (acidentário)  0
    Aposentadoria por Invalidez (acidentária)  0
    Reabilitação profissional e serviço social  0

    A assertiva correta é a letra E.
  • Atenção pessoal :

    Com a medida provisória nº 664 de 2014, alguns dispositivos da lei 8213/91 foram modificados em relação à concessão de pensão por morte, conforme exposto a seguir:

    Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

      IV -   pensão por morte: vinte e quatro contribuições mensais, salvo nos casos em que o segurado esteja em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. 

    Desta forma, a resposta da questão, letra e, está incorreta de acordo com a legislação atual.

  • Fora revogados alguns item da MP664 por sua conversão pela lei 13.135/15, portanto a concessão de pensão por morte não tem carência, ou seja, voltou a valer o mesmo que era antes!

    Questão atual  :-P


  • Questao voltou a estar atualizada. Gabarito letra E. Ver artigos atualizados 25 e 26 da lei 8213/91.


  • Se estiver errado , por favor corrija-me por gentileza

    carência é diferente de contribuições, na opção E fala em contribuições e não em carência, no caso de pensão por morte atualmente há o requisito de 18 contribuições para regular o tempo de recebimento da pensão ao conjuge. Neste caso não tornaria a questão E errada também?

  • A) Errada, auxílio-doença para acidente de qualquer natureza, salvo para acidente de trabalho - 12 contribuições mensais.

    B) Errada, auxílio-reclusão independe de carência.

    C) Errada, aposentadoria por idade - 180 contribuições mensais.

    D) Errada, aposentadoria por tempo de serviço - 180 contribuições mensais.

    E) Certa.

  • "M Mizeravi",


    Pensão por morte continua sem exigir carência, mesmo que o segurado não tinha vertido nenhuma contribuição, os seus dependentes terão direito a no mínimo 4 meses de recebimento de pensão por morte. E quando a questão diz "(...)relativas ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício(...)" está se referindo à carência.


    8213, Art 76, b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;


      Art. 26. Período de carência é o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

  • Gabarito. E.

    A questão não está desatualizada!

  • HOJE, para conceder AUXÍLIO-RECLUSÃO temos a exigência de 24 CONTRIBUIÇÕES, conforme mp 871/19;

  • ESSA QUESTÃO SÓ QUE 2020

    a) ERRADO, auxílio doença são 12 contribuições

    b) ERRADO, são 24 contribuições.

    c) ERRADO, Mulheres: 62 anos de idade e 15 anos de contribuição

    Homens: 65 anos de idade e 15 anos de contribuição (caso tenha se filiado antes da reforma) ou 20 anos de contribuição (caso tenha se filiado depois da reforma)

    d) ERRADO, não existe mais e quando existia era 180.

    e) CERTO, CF Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

    I - Pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente.

  • Não seria independente de carência?

ID
89749
Banca
ESAF
Órgão
MTE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Tendo por base a organização administrativa brasileira, classifi que as descrições abaixo como sendo fenômenos: (1) de descentralização; ou (2) de desconcentração. Após, assinale a opção correta.

( ) Criação da Fundação Instituto Brasileiro de Geografi a e Estatística (IBGE), para prestar serviços ofi ciais de estatística, geologia e cartografi a de âmbito nacional;

( ) Criação de delegacia regional do trabalho a ser instalada em municipalidade recém emancipada e em franco desenvolvimento industrial e no setor de serviços;

( ) Concessão de serviço público para a exploração do serviço de manutenção e conservação de estradas;

( ) Criação de novo território federal.

Alternativas
Comentários
  • DESCENTRALIZAÇÃO é a distribuição de competências de uma para outra pessoa , física ou jurídica.DESCONCENTRAÇÃO é a distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica .A desconcentração liga-se à hierarquia e a descentralização supõe a existência de , pelo menos , duas pessoas , entre as quais se repartem as competências .
  • Tem-se a desconcentração quando o Estado(União, Estado, DF ou Município) distribui sua competência no âmbito da sua própria estrutura, isto é, para um ÓRGÃO de sua estrutura interna.A descentralização, por sua vez, é a distribuição da competência para OUTRA PESSOA JURÍDICA OU FÍSICAPassemos então a análise das assertivas:(1) Criação da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para prestar serviços ofi ciais de estatística, geologia e cartografi a de âmbito nacional; (Fundação é PESSOA JURÍDICA)(2) Criação de delegacia regional do trabalho a ser instalada em municipalidade recém emancipada e em franco desenvolvimento industrial e no setor de serviço; (a delegacia regionl do trabalho é ÓRGÃO)(1) Concessão de serviço público para a exploração do serviço de manutenção e conservação de estradas; (Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: ... Na concessão de serviço público, a delegação pode ser feita a PESSOA JURÍDICA ou consórcio de empresas(1) Criação de novo território federal. Essa é uma forma de DESCENTRALIZAÇÃO e não desconcentração pois o território federal é uma PESSOA JURÍDICAArt. 41,NCC: São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; II - os Estados, o Distrito Federal e os TERRITÓRIOS;

  • A criação de um Território Federal é forma de descentralização, tendo em vista que os Territórios são considerados como autarquias federais.

  • Tentarei complementar os excelentes comentários (gabarito D).. é importante sempre lembrar que a concessão é um contrato bilateral que delega a EXECUÇÃO de serviço público, sempre por tempo determinado, sendo facultada a cobrança de taxas. Sobre os territórios, cabe lembrar que são autarquias territoriais criadas por lei COMPLEMENTAR e ficam vinculadas à União, tendo possibilidade de eleger 4 deputados. Por não ser um estado, não possuiria representação no Senado

  • DESCONCENTRAÇÃO - É a técnica administrativa através da qual as competências são distribuídas dentro da estrutura organizacional de uma mesma pessoa jurídica - Resultado: criação de órgãos / Transferência com hierarquia
    DESCENTRALIZAÇÃO - É a técnica administrativa através da qual as competências são distribuídas dentro da estrutura organizacional a pessoas jurídicas diversas. A distribuição de competência é distribuída a pessoa jurídica diferente da que esta descentralizando. Resultado: criação de novas pessoas jurídicas. Transferência sem hierarquia, contudo, quem descentralizou manterá o controle e fiscalização sobre o serviço descentralizado. Divide-se em: legal (outorga) e contratual (delegação) 

  • (1) - Fundação, logo descentralização;

    (2) - órgão, logo desconcentração;

    (1) - Delegação por concessão, logo descentralização;

    (1) - Autarquia geográfica, logo descentralização.

  • Gab: letra D

    Para ajudar a entender:

    DesCentralização: Distribuição de Competências para administração indireta ou particular ( não há relação de hierarquia)

    DesConcentração: Distribuição de Competências dentro da mema pessoa juridica ( há hierarquia).

  • Os territórios federais são tipos de autarquia - descentralização. 

  • Fonte: Hebert Almeida

ID
89752
Banca
ESAF
Órgão
MTE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sabendo-se que o agente público, ao utilizar-se do poder que lhe foi conferido para atender o interesse público, por vezes o faz de forma abusiva; leia os casos concretos abaixo narrados e assinale: (1) para o abuso de poder na modalidade de excesso de poder; e (2) para o abuso de poder na modalidade de desvio de poder. Após, assinale a opção que contenha a sequência correta.

( ) Remoção de servidor público, ex offi cio, com o intuito de afastar o removido da sede do órgão, localidade onde também funciona a associação sindical da qual o referido servidor faz parte;

( ) Aplicação de penalidade de advertência por comissão disciplinar constituída para apurar eventual prática de infração disciplinar;

( ) Deslocamento de servidor público, em serviço, com o consequente pagamento de diárias e passagens, para a participação em suposta reunião que, na realidade, revestia festa de confraternização entre os servidores da localidade de destino;

( ) Agente público que, durante a fiscalização sanitária, interdita estabelecimento pelo fato de ter encontrado no local inspecionado um único produto com prazo de validade expirado.

Alternativas
Comentários
  • O abuso de poder no direito administrativo está intimamente relacionado com dois elementos de formação do ato administrativo, a saber: finalidade e competência. Os poderes e prerrogativas que o ordenamento jurídico comete aos agentes públicos devem ser instrumentos para a consecução de interesses coletivos. Portanto, o uso anormal e, mesmo, extravagante dessas prerrogativas sujeita de nulidade o ato dele resultante, devendo essa ilegalidade ser declarada pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário. Nessa esteira, insta consignar que o abuso de poder, entendido aqui como gênero, abrange duas modalidades, a saber: a) a que decorre da atuação do agente fora dos limites legais de sua competência (excesso de poder – vício na competência), e b) a que decorre da atuação do agente apartada do interesse público, ainda que dentro de sua competência (desvio de poder – vício na finalidade). Sem perder de vista o reconhecimento do que seja abuso de poder, retorna-se à Lei de Abuso de Autoridade, para indicar a capitulação apresentada pelo legislador do que se constitui abuso de autoridade. Os artigos 3º e 4º trazem um rol bem considerado de ações, percebam: Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: a) à liberdade de locomoção; b) à inviolabilidade do domicílio; (...) omissis h) ao direito de reunião; i) à incolumidade física do indivíduo; Art. 4º Constitui também abuso de autoridade: a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder; b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei; (...) h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal;
  • Essa prova constou com 150 questões para serem respondidas em 8 horas. É puxado. Por isso é fundamental saber utilizar as técnicas para responder mais rápido as questões. Essa traz um exemplo típico. Em todas as respostas, o último item de quatro delas é a indicação "2". Isto é, sabendo responder ao que está neste item, e se o mesmo for "1" está respondida a questão. Como o item, de fato, é excesso de poder e é de fácil percepção, independentemente do aprofundamento teórico sobre o tema, e, portanto, é o número 1, ficou fácil acertar a questão. Este tipo de atenção é fundamental nas provas, hoje em dia
  • O gabarito considerou assim:(2) Remoção de servidor público, ex offi cio, com o intuito de afastar o removido da sede do órgão, localidade onde também funciona a associação sindical da qual o referido servidor faz parte; Trata-se realmente de desvio de finalidade.(1) Aplicação de penalidade de advertência por comissão disciplinar constituída para apurar eventual prática de infração disciplinar; A comissão não tem competência para tanto.(2) Deslocamento de servidor público, em serviço, com o consequente pagamento de diárias e passagens, para a participação em suposta reunião que, na realidade, revestia festa de confraternização entre os servidores da localidade de destino; Deslocamento não pode ter esta finalidade, portanto é desvio de finalidade. (1) Agente público que, durante a fiscalização sanitária, interdita estabelecimento pelo fato de ter encontrado no local inspecionado um único produto com prazo de validade expirado. Item que pode gerar discussão, pois aparentemente este servidor terá competência para isso, apesar de não ter agido com razoabilidade e proporcionalidade, mais parecendo caso de desvio de finalidade.No entanto, como não tem alternativa 2122, então, considera-se correto a alternativa A
  • Não é algo que comprometa de fato a questão, mas tem seu valor.

    Se for reparar bem, o exemplo do último item, pelas conceituações clássicas, não é um caso nem de excesso de poder (agente vai além de suas atribuições) e nem de desvio de poder (agente dentro de suas atribuições, mas com finalidade diversa daquela do interesse público).

    O agente que realiza fiscalização sanitária, por gozar do poder de polícia, poderá sim interditar o estabelecimento sem que se caracterize excesso de poder. Na verdade, trata-se de atuação desprovidade de proporcionalidade, que é o mandamento que proíbe excessos, não necessariamente excessos de poder, mas excessos na aplicação da lei.
  • Excesso de Poder


    Ocorre quando a autoridade extrapola sua competência legal.
    O exesso de poder ocorre não só quando o administrador age fora dos limites de suas atribuições, mas também quando realiza um ato dentro de sua competência, porém conferindo-lhe efeitos que não é apto a produzir.


    Desvio de Poder

    O Desvio de Poder ou Desvio de Finalidade, ocorre quando o agente, ainda que atuando nos limites da competência, afasta-se do fim almejado pela lei.
    O Desvio de poder pode ocorrer mesmo quando algum interesse público é atendido, nos casos em que o ato é praticado visando a um fim público, porém diverso do especificamente determinado para o ato.

    Fonte: Prof. Luciano Oliveira, Ponto dos Concursos.

    Bons estudos...
  • Agente público que, durante a fiscalização sanitária, interdita estabelecimento pelo fato de ter encontrado no local inspecionado um único produto com prazo de validade expirado.
    Esse é um caso de excesso de poder, porque ao encontrar um único produto expirado o agente público não deveria interditar o estabelecimento. Apesar de possuir competência, essa situação não se enquadra à necessidade de interdição por que é mais que natural que em um mercado com milhares de produtos haja algo vencido. De forma diversa, se houvessem lotes e lotes de produtos vencidos, estaria caracterizada a necessidade de interdição.

  • Em suma, o abuso de poder é gênero que se desdobra em duas categorias: (i) excesso de poder: vício de competência ou atuação desproporcional; (ii) desvio de poder: vício de finalidade. Dito isso, vamos analisar cada opção.

     
    (2) A “remoção de servidor público, ex officio, com o intuito de afastar o removido da sede do órgão, localidade onde também funciona a associação 
    sindical da qual o referido servidor faz parte” constitui desvio de poder, pois a finalidade do instituto da remoção é realocar servidores para suprir as 
    necessidades de mão-de-obra da Administração, e não punir o servidor. No caso, o agente tem competência para a prática do ato, mas a remoção está sendo utilizada com finalidade diversa da prevista. 
    (1) A “aplicação de penalidade de advertência por comissão disciplinar constituída para apurar eventual prática de infração disciplinar” constitui 
    excesso de poder, pois a comissão disciplinar não tem competência para aplicar advertência. A comissão apenas apura os fatos e encaminha seu 
    relatório para a autoridade competente, a quem compete o ato de julgamento e de aplicação da penalidade. 
    (2) O “deslocamento de servidor público, em serviço, com o consequente pagamento de diárias e passagens, para a participação em suposta reunião 
    que, na realidade, revestia festa de confraternização entre os servidores da localidade de destino” constitui desvio de poder, pois, nos termos da lei, a 
    diária é devida ao servidor que se deslocar a serviço. No caso, ela está sendo paga com finalidade diferente da prevista em lei. 
    (1) O “agente público que, durante a fiscalização sanitária, interdita estabelecimento pelo fato de ter encontrado no local inspecionado um único 
    produto com prazo de validade expirado” atua com excesso de poder, pois, embora tenha competência para a prática do ato, o agente aplica uma sanção desproporcional à gravidade da irregularidade identificada.

    Gabarito: alternativa “a”

    Fonte: Prof. Erick Alves - Estratégia Concursos


  • Excesso de poder: vício de competência ou de proporcionalidade.

    Desvio de poder: vício de finalidade (desvio de finalidade)

  • Nada me tira da cabeça que a última afirmação é desvio de poder. O agente público em questão tem competência para interditar o local. Portanto não pode ser excesso de poder pois não está ultrapassando sua órbita de competências. No entanto, ao interditar o estabelecimento devido a apenas um produto estar vencido, ele fere o interesse público, portanto está configurado desvio de poder.

  • Vinicius Fiocco, a princípio, eu também entendia como você. Porém, ao revisar a matéria, percebi que o excesso de poder também pode ocorrer em situações onde o agente é competente, mas atua de forma desproporcional. É uma segunda acepção da categoria excesso de poder, sendo que nesta, o agente não pratica vício de competência.

ID
89755
Banca
ESAF
Órgão
MTE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que concerne à responsabilidade civil do Estado, pode-se afi rmar que respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, na modalidade de risco administrativo, as seguintes pessoas jurídicas, exceto:

Alternativas
Comentários
  • Pessoal,Esta questão certamente deverá ser anulada, haja vista que tanto a Petrobrás(sociedade de economia mista), quanto o BNDES(empresa pública), não se sujeitam ao art. 37, § 6º, da Constituição(que prevê responsabilidade objetiva da Admnistração Pública) só se aplica a pessoas jurídicas de direito público e a pessoas jurídicas de direito privado PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO, não alcançando pessoas jurídicas de direito privado que exerçam atividade econômica em sentido estrito. Logo, tais entidades respondem subjetivamente.
  • Vejam comentário do Professor Marcelo Alexandrino:Não há dúvida de que a Petrobras não se sujeita ao art. 37, § 6º, da Constituição, porque ela é uma sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica em sentido estrito. O art. 37, § 6º, como vocês devem saber, só se aplica a pessoas jurídicas de direito público e a pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Não alcança pessoas jurídicas de direito privado que exerçam atividade econômica em sentido estrito.O problema é que o BNDES é uma empresa pública (Decreto 4.418/2002 – Estatuto do BNDES). Logo, é uma pessoa jurídica de direito privado. Ora, o BNDES é um banco de investimentos. Vejam o art. 3º do estatuto:“Art. 3º O BNDES é o principal instrumento de execução da política de investimento do Governo Federal e tem por objetivo primordial apoiar programas, projetos, obras e serviços que se relacionem com o desenvolvimento econômico e social do País.”Eu fui procurar no sítio do Supremo Tribunal Federal se haveria alguma jurisprudência sujeitando o BNDES ao art. 37, § 6º, da Constituição. Para mim, isso seria uma aberração, porque, afinal, se trata de um banco! Mas, por precaução, pesquisei. Como seria de esperar, nada encontrei.Portanto, até onde eu consiga enxergar, não existe nenhuma possibilidade de enquadrar o BNDES como empresa pública prestadora de serviço público. Ele é uma empresa pública exploradora de atividade econômica em sentido estrito (pouco importa que a atividade dele tenha também interesse social; certo é que não se trata de prestação de serviço público). Para efeito de responsabilidade civil, segundo penso, ele está exatamente na mesma situação da Petrobras.Assim, na questão em comento, estão corretas as alternativas “a” e “e”, o que implica a sua anulação
  • Complementando:Também concordo que a questão é passível de anulação. Porém, há referências quanto ao BNDES prestar serviços públicos ao financiar projetos de natureza social, de caráter público, com recursos próprios não reembolsáveis.
ID
89758
Banca
ESAF
Órgão
MTE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Ao exercer o poder de polícia, o agente público percorre determinado ciclo até a aplicação da sanção, também chamado ciclo de polícia. Identifi que, entre as opções abaixo, a fase que pode ou não estar presente na atuação da polícia administrativa.

Alternativas
Comentários
  • A atuação do Estado, no exercício de seu poder de polícia, se desenvolve em quatro fases: a ordem de polícia, o consentimento de polícia, a fiscalização de polícia e a sanção de polícia. A ordem de polícia se contém num preceito, que, necessariamente, nasce da lei, pois se trata de uma reserva legal (art. 5º, II), e pode ser enriquecido discricionariamente, consoante as circunstâncias, pela Administração. ... O consentimento de polícia, quando couber, será a anuência, vinculada ou discricionária, do Estado com a atividade submetida ao preceito vedativo relativo, sempre que satisfeitos os condicionamentos exigidos. ... A fiscalização de polícia é uma forma ordinária e inafastável de atuação administrativa, através da qual se verifica o cumprimento da ordem de polícia ou a regularidade da atividade já consentida por uma licença ou uma autorização. A fiscalização pode ser ex officio ou provocada. No caso específico da atuação da polícia de preservação da ordem pública, é que toma o nome de policiamento. Finalmente, a sanção de polícia é a atuação administrativa auto-executória que se destina à repressão da infração.
  • Vejam um comentário interessante sobre a questão, feito pelo Luciano.O consentimento de polícia ocorre apenas quando couber, após a emissão da ordem de polícia, nas atividades cujo exercício exige a anuência do Estado, quando satisfeitos os condicionamentos exigidos do administrado (ex.: alvará de funcionamento de bar). Nem sempre tal fase do ciclo de polícia estará presente na atividade de polícia administrativa, pois a ordem anteriormente emanada da Administração pode ser uma proibição absoluta, caso em que não será cabível o consentimento (ex.: vedação à construção de edifícios em área tombada pelo Poder Público, onde não se admite a expedição de alvará de construção). Por outro lado, a sanção de polícia é fase que ocorre após a fiscalização de polícia, caso o administrado descumpra a ordem inicialmente expedida pelo Poder Público (ex.: não construir). A sanção só ocorrerá caso haja o citado descumprimento, como meio de repressão à infração. Desse modo, uma vez que as alternativas “b” e “c” apresentam fases que podem ou não estar presentes na atuação da polícia administrativa, a mesma deveria ser anulada. A fundamentação da anulação é o Parecer AGU n.º GM-25, de 10/08/2001, aprovado pelo Exmo. Sr. Presidente da República.

  • Marcar E nessa questão é tentador. Notem a pegadinha: a polícia administrativa JAMAIS aplicará pena criminal, portanto não se encaixa na descrição da questão.

  • Pois é alexandre...depois de 5 horas de estudo...passei batido...foi E na cabeça kkkkkkkkkkkkkk
  • Concordo com José. Tanto a letra "B" quanto a "c" estão corretas. De acordo com Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino :
              " O consentimento de polícia se traduz na anuência prévia da administração, quando exigida, para a prática de determinadas atividades privadas ou para determinado exercício de poderes concernentes à propriedade privada. Conforme já mencionado, essa anuência (consentimento) se materializa nos atos administrativos denominados licenças e autorizações. É importante ressaltar que a fase de consentimento não está presente em todo e qualquer ciclo de polícia. Com efeito, o uso e a fruição de bens e a prática de atividades privadas que não necessitem de obtenção prévia de licença ou autorização podem perfeitamente estar sujeitos a fiscalização de polícia e a sanções de polícia, pelo descumprimento direto de determinada ordem de polícia (lei ou regulamento de polícia).
               A sanção de polícia é a atuação administrativa coercitiva por meio da qual a administração, constatando que está sendo violada uma ordem de polícia, ou que uma atividade privada previamente consentida está sendo executada em desacordo com as condições e os requisitos estabelecidos no ato de consentimento, aplica ao particular infrator uma medida repressiva (sanção), dentre as previstas na lei de regência.

               Do até aqui exposto, resta claro que, embora se tenha consagrado a expressão “ciclo de polícia” para referir uma sequência integrada pelas quatro atuações que descrevi acima, a verdade é que somente as fases de “ordem de polícia” e de “fiscalização de polícia” estarão obrigatoriamente presentes em todo e qualquer ciclo de polícia.

                Isso porque, como explicado, nem sempre a anuência do poder público é necessária para o uso de bens ou a prática de atividades privadas, mas, nem por isso, tal uso ou tal prática estará fora do campo de sujeição ao poder de polícia. Vale dizer, se alguma prática de atividade privada (ou utilização de bem) não obrigada a anuência prévia implicar infração a leis e regulamentos de polícia, e a infração for constatada em um procedimento de fiscalização, será aplicada a correspondente sanção, aperfeiçoando-se um ciclo de polícia, porém integrado só pelas fases um, três e quatro.
      
                 Na mesma linha, a aplicação da sanção só ocorrerá se, na atividade de fiscalização, for constatada alguma infração administrativa. É óbvio que pode perfeitamente ocorrer de a fiscalização ser realizada e não ser encontrada qualquer irregularidade, caso em que não haverá sanção alguma.

                 Em síntese, as únicas fases que sempre existirão quando estivermos diante de um determinado ciclo de polícia são as fases de “ordem de polícia” e de “fiscalização de polícia”."
  • Alguém poderia explicar melhor pq não é a letra E?
  • Valquíria, a questão exige o conhecimento da teoria do ciclo de polícia, que divide a atividade de polícia administrativa em quatro etapas, na seguinte ordem: 1-ordem de polícia; 2-consentimento de polícia; 3-fiscalização de polícia; 4-sanção de polícia. O mero conhecimento destas quatro etapas já é suficiente para eliminar a LETRA E.

    Ainda, cabe ressaltar que a aplicação da pena criminal não é atribuição da Administração, mas sim do juiz da vara de execução penal, no uso do jus puniendi.

    Bons estudos!
  • Pessoal, prestem atenção ao que a questão pede. Os colegas acima têm razão ao explicar que apenas "ordem de polícia" e "fiscalização de polícia" estão em todo e qualquer ciclo de polícia.

    Contudo, a questão fala que "Ao exercer o poder de polícia, o agente público percorre determinado ciclo até a aplicação da sanção". Embora não tenha deixado claro, o enunciado da questão afirma que o ciclo, nesse caso, será encerrado com a aplicação da sanção. Portanto, entre o "consentimento de polícia" e "sanção de polícia" - fases não obigatórias em todo ciclo, dever-se-ai marcar "consentimento de polícia", uma vez que a sanção seria aplicada naquele caso.
  • Complementando...

    O poder de polícia é exercido em 4 fases do Ciclo e Polícia,  que corresponde a quatro modos de atuação: 

    1. Ordem de polícia - é o preceito legal, a satisfação da reserva constitucional, que se apresenta sob duas modalidades: 
    - negativo absoluto: são vedadas certas formas de exercício de atividades e de uso da propriedade privada, impondo-se restrições;
    - negativo com reserva de consentimento: são vedadas certas formas de exercício de atividades e de uso da propriedade privada, sem que a administração prévia e expressamente, as consinta, impondo-se condicionamentos. 
    Em ambos os casos, o instrumento básico da atuação administrativa do poder de polícia é a limitação.

    2. Consentimento de polícia: é a anuência que possibilita a utilização da propriedade pelo particular ou o exercício da atividade privada, quando o legislador tenha exigido controle prévio da compatibilização do uso do bem ou do exercício da atividade com o interesse público. Este ato de consentimento é, formalmente, um alvará, podendo conter, materialmente, uma licença ou uma autorização.

    3. Fiscalização de polícia: feita para a verificação do cumprimento das ordens de polícia, como para observar abusos nas utilizações de bens e nas atividades que foram consentidas pela administração. Pode ser preventiva ou repressiva e pode ser iniciada ex officio ou por provocação.

    4. Sanção de polícia: é a submissão coercitiva do infrator a medidas inibidoras ou dissuasoras impostas pela administração, quando falhar a fiscalização preventiva e verificada a ocorrência de infrações às ordens de polícia.

    Em síntese, as únicas fases que sempre existirão são as fases de “ordem de polícia” e de “fiscalização de polícia”.
  • A rigor, a questão nao está plenamente correta!!!!

    o gabarito mais correto é a letra B (consentimento de polícia) uma vez que vc não precisa de autorização para usufruir da praça da sua cidade. Por outro lato, nem toda FISCALIZAÇÃO DE POLÍCIA resultará numa SANÇÃO DE POLÍCIA (letra C) pode ocorrer da Adm checar a conformidade da atuação do particular com a lei ou qq outra norma a que este esteja obrigado, neste caso, nao há o que falar em aplicação de sanção.

    Portanto, nem sempre a "c" estará presente no Ciclo de Polícia.

    Bom, agora releia o enunciado e veja lá...."o agente público percorre determinado ciclo até a aplicação da sanção" pode esquecer tudo q eu falei pra essa questão...mas pras outras acho válido ter isso em mente....


    ;)

  • Por que a letra E está errada?

    Observem que o enunciado em um momento diz "pode ou não fazer parte da atuação de polícia administrativa". Ora, pena criminal não existe nessa polícia. Assim, como foi dito " pode ou não", conclui-se que o item está errado, pois a sanção criminal não pode de maneira alguma.

  • Segundo o Professor Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo e Tributário):

    "O consentimento de polícia se traduz na anuência prévia da administração, quando exigida, para a prática de determinadas atividades privadas ou para determinado exercício de poderes concernentes à propriedade privada. Conforme já mencionado, essa anuência (consentimento) se materializa nos atos administrativos denominados licenças e autorizações. É importante ressaltar que a fase de consentimento não está presente em todo e qualquer ciclo de polícia. Com efeito, o uso e a fruição de bens e a prática de atividades privadas que não necessitem de obtenção prévia de licença ou autorização podem perfeitamente estar sujeitos a fiscalização de polícia e a sanções de polícia, pelo descumprimento direto de determinada ordem de polícia (lei ou regulamento de polícia)."

    Logo a parte em negrito responde a questão!
  • Exemplos das fases do poder de polícia:

    Ordem - CTB
    Consentimento - expedição da licença para dirigir (habilitação)
    Fiscalização - Blitz
    Sanção - multa


    Logo, dizer que apenas a fase do consentimento não é obrigatória e todas as outras são, seria o mesmo que dizer que sempre que uma pessoa é parada numa bliz deve ser multada.

    Questão passível de anulação!!
  • A letra E está presente na atuação da polícia judiciária e não na polícia administrativa.

  • O STJ, contrariando a orientação da doutrina majoritária, entendeu queconsentimentoe fiscalização(as duas etapas intermediárias) podem ser exercidas por PJ deDireito Privado integrante da Adm Pública (EP ou SEM).


  • simples, é só lembrar que:

    Fiscalização de Polícia e Ordem de Polícia sempre estarão em todo e qualquer ciclo; e

    Consentimento de Polícia e Sanção de Polícia não serão obrigatórios no ciclo.

  • Questão passivel de ser anulada, se ocorrer a fiscalização e tiver tudo adequado, precisa de sanção? obvio que não, então existe duas fases no ciclo de policia que não estão sempre presentes, que é o consentimento, pois nem toda ação precisa de licença ou autorização e a sanção de policia, porque só ocorrera se tiver alguma irregularidade.



  • Em um ato de polícia que resulte na sanção do administrado, a única fase do ciclo que é dispensável é a de CONSENTIMENTO DE POLÍCIA. É esse ato que a questão se refere: "ATÉ A APLICAÇÃO DA SANÇÃO". É uma pegadinha e tanto!

  • NOSSA e as pessoas falam que a ESAF NÃO É FÃ de pegadinhas. OLHA ESSA.

  • A pegadinha realmente foi "Ao exercer o poder de polícia, o agente público percorre determinado ciclo até a aplicação da sanção", ou seja, o enunciado coloca que houve a sanção, não sendo possível ignora-la.

    Do outro lado, interpreto que a sanção de polícia só ocorra quando afrontada a lei ou obrigação. Contudo, não há discricionariedade para aplicar a sanção, pode haver sanção em graus diferentes, mas ela subsiste mesmo que não haja afronta ao ato consentido ou infração. Meio abstrato, eu sei.

    O consentimento, no entanto, nem sempre estará presente, pois diversos atos podem ser praticados sem o consentimento, mas devem estar previstos (ordem - lei), serão fiscalizados (em algum momento, mas presume-se sua regularidade) e a sanção (subsiste até o momento da infração e é concretizada quando ocorrer o descumprimento), ou seja, a sanção está pronta para produzir seus efeitos a qualquer momento, ela está "ali", aguardando, sempre acompanhando o ato, de prontidão para aplicação.

    Pense no momento em que o fiscal vai à porta de um estabelecimento fiscalizar. Ele verifica tudo, e ao final responde um questionário de controle com a seguinte pergunta: "necessita aplicar multa (sanção)?" e ele marca "NÃO". Quis usar o exemplo para ilustrar que mesmo na negação do uso da sanção o fiscal teve que passar pela fase da sanção, mesmo que negando sua aplicação, como se fosse um checklist:

    Ordem (lei) - OK

    Consentimento (sim ou não)

    Fiscalização realizada (OK)

    Sanção - multa por exemplo (Não necessita)

    Mesmo não sendo necessário aplicar a sanção, passou-se por ela para se saber se deveria ou não ser aplicada. A fase de sanção foi realizada mesmo que com resultado negativo, qual seja, a não aplicação.

    Desculpem se pareceu um pouco louco ou vago, mas pensei dessa forma.

  • Legislação e fiscalização são as únicas fazes que sempre existirão num ciclo de polícia. Como a questão afirma que houve a sanção, então sobrou o consentimento.

  • Bem, forcei a barra para encontrar uma saída e acabou que deu certo o chute. Sejam:

    Todas as alternativas (Ordem de polícia, Sanção de polícia, Fiscalização de polícia, Aplicação da pena criminal) o agente age de ofício em sua atividade de limitação administrativa (poder de policia), contudo o Consentimento de Polícia o agente irá responder uma provocação do particular, não fazendo parte desse ciclo administrativo do poder de polícia (ex officio), e tem sua ocorrência independente de determinados atos oficiosos estarem ou não sempre presente.

  • AS ÚNICAS FASES QUE PODEM OU NÃO ESTAR PRESENTE NO CICLO DE POLÍCIA É O CONSENTIMENTO E A SANÇÃO.... MAS COMO O ENUNCIADO AFIRMA QUE HOUVE SANÇÃO "o agente público percorre determinado ciclo até a aplicação da sanção", LOGO NOS RESTA SOMENTE O CONSENTIMENTO.



    GABARITO ''B''
  • A sanção sempre faz parte do ciclo de polícia administrativa, embora a aplicação concreta dela possa ou não ocorrer. Já o consentimento de polícia faz parte do ciclo de polícia de alguns atos, não de todos. Por isso o gabarito está correto.

  • Explicação do Prof. Ricardo Alexandre, em seu livro de Direito Administrativo Esquematizado (2015), para esta questão:

    "Expliquemos a questão anterior. Nem todas as atividades se submetem ao consentimento de polícia, que se constitui num consentimento prévio para que a pessoa possa praticar um ato ou utilizar um bem, como no caso da autorização para portar arma de fogo ou da autorização para dirigir veículo automotor. Por exemplo, uma pessoa não precisa de autorização prévia do poder público (consentimento de polícia) para pedalar uma bicicleta. Todavia, se a mesma pessoa pretender invadir com sua bicicleta uma área permitida apenas ao trânsito de pedestres, poderá ter sua bicicleta apreendida (sanção de polícia). Note que, no exemplo fornecido, o ciclo de polícia se aperfeiçoou sem que estivesse presente a fase do consentimento de polícia. Nesse caso, o ciclo de polícia foi formado pela seguinte sequência cronológica de atos: 1.º) ordem de polícia (existência de placa proibindo o tráfego de bicicletas em determinado local); 2.º) fiscalização de polícia (guardas de trânsito encarregados de verificar o cumprimento da ordem de polícia); e, por fim, 3.º) sanção de polícia (apreensão da bicicleta que trafegava em local proibido). Portanto, conforme orientação adotada pela ESAF, o consentimento de polícia é fase que pode ou não estar presente na atuação da polícia administrativa."

  • Para mim, a melhor explicação:


    O poder de polícia, assim como qualquer atividade administrativa, fundamenta-se na previsão legal de seu exercício. Além disso, a lei é complementada por diversos atos normativos infralegais expedidos pela Administração. As regras contidas em leis e atos administrativos destinadas a condicionar o exercício dos direitos individuais consubstanciam as chamadas ordens de polícia, pois são comandos dirigidos aos administrados, para que adaptem o exercício dos seus direitos aos interesses da coletividade.

    1. A ordem de polícia pode restringir o exercício de determinado direito de forma absoluta (ex.: vedação de aquisição de armas de fogo acima de determinado calibre) ou pode condicioná-lo à observância de determinadas exigências (ex.: autorização para aquisição de certas armas de fogo, desde que haja comprovação de idoneidade moral, capacidade técnica, aptidão psicológica etc.).

    2. Neste caso, uma vez atendidas tais condições, o Poder Público confere a licença ou autorização necessária ao exercício do direito. É o chamado consentimento de polícia. Note-se que essa anuência da Administração só existe nos casos em que a lei autoriza o exercício do direito de forma condicionada, inexistindo quando a vedação é absoluta. Outros exemplos de consentimento de polícia são a licença para o exercício de determinada profissão (ex.: advogado), a licença para dirigir veículo automotor e o alvará de funcionamento de um bar.

    3. Obviamente, a Administração deve ter competência para controlar as atividades submetidas ao poder de polícia, a fim de verificar seu cumprimento segundo as regras previstas (ordens de polícia). Esse controle é feito por meio da fiscalização de polícia, atividade por meio da qual a Administração verifica, por meio da análise de documentos, inspeções in loco e outros meios, o correto cumprimento das normas vigentes e a adequada fruição do consentimento de polícia. A fiscalização pode se dar de ofício ou por provocação de pessoa interessada.

    4. Por fim, verificado o desrespeito à ordem de polícia ou aos limites do consentimento de polícia, pode a autoridade administrativa aplicar ao infrator a competente sanção de polícia, legalmente prevista para coibir eventuais descumprimentos das normas legais e administrativas (ex.: não construir edifício acima de determinada altura). Obviamente, a sanção de polícia só ocorrerá caso haja o descumprimento, como meio de repressão à infração. Não verificada, no caso concreto, nenhuma falta do administrado, não haverá que se falar em qualquer sanção.

    Fonte:

    http://diretoriojuridico.blogspot.com.br/2010/12/ciclo-de-policia-administrativa.html Prof Luciano Oliveira

     

  • Muito obrigado Rê Concurseira, a questão abordou assunto que eu desconhecia e seu comentário me esclareceu o conteúdo

    Abraço e força/fé pra nós! 

  • O ciclo de polícia está previsto na obra de Diogo de Figueiredo Moreira Neto e já foi cobrado várias vezes em provas da Esaf.

    Quanto à questão em análise, na verdade, deveria ter sido anulada, pois admite duas respostas, conforme se verá adiante. Entretanto, resolvi comentá-la em razão da frequente cobrança, bem como porque permite a compreensão do tema.

    Há quatro modos de atuação da polícia administrativa, os quais correspondem ao ciclo de polícia, conforme Diogo de Figueiredo Moreira Neto[1]. Há quatro fases nesse ciclo: a) ordem de polícia: é o preceito legal básico que dá validade à limitação prevista, para que não se pratique ato que lesionará o interesse público ou para que não deixe de fazer algo que evitará a lesão ao interesse público; portanto, há duas modalidades, uma que veda de forma absoluta formas de exercício de atividades individuais ou de uso da propriedade privada ("preceito negativo absoluto") como, por exemplo, a vedação de autorização de porte de arma de fogo de uso restrito às Forças Armadas, e outra em que a vedação existe de início, mas é possível, após a devida avaliação, que a Administração dê o consentimento para o exercício de determinada atividade ou o uso de certa propriedade privada ("preceito negativo com reserva de consentimento") como é o caso da licença para construir (só se admite a construção se ficar demonstrado que o projeto atende à legislação específica); b) consentimento de polícia: é o ato administrativo que confere anuência ao exercício de atividade ou ao uso de propriedade e somente existe se for a segunda espécie de ordem de polícia ("preceito negativo com reserva de consentimento"); c) fiscalização de polícia: é a verificação se as ordens de polícia estão sendo cumpridas (se não está sendo exercida uma atividade vedada ou se uma atividade consentida está sendo executada dentro dos limites estabelecidos); d) sanção de polícia: é a fase em que, verificada afronta à ordem de polícia, é aplicada a pena de polícia[2]. Em relação às alternativas da questão, a "aplicação da pena criminal", prevista na letra "e", não é própria da polícia administrativa e, na verdade, é inerente à polícia de segurança pública. Assim, voltando aos exemplos anteriormente mencionados, se for o caso de vedação de autorização de porte de arma de fogo de uso restrito às Forças Armadas ("ordem de polícia"), não haverá a fase do "consentimento de polícia", pois essa atividade não pode ser consentida pela Administração Pública, bem como na hipótese de licença para construir, caso se verifique que as condições impostas para a construção estão sendo respeitadas, não haverá sanção de polícia. Portanto, estão corretas as alternativas "b" e "c" e a questão deveria ter sido anulada. 

    https://www.euvoupassar.com.br/artigos/detalhe?a=a-esaf-e-o-ciclo-de-policia-administrativa-questao-comentada-de-auditorfiscal-do-trabalho-aft-

  • Gente, essa questão foi anulada por possuir 2 respostas corretas: CONSENTIMENTO e FISCALIZAÇÃO! Essa questão inclusive está no meu REVISAÇO- AUDITOR FISCAL DO TRABALHO explicando tudo! Há 2 respostas corretas.

  • Fases da Atividade de Polícia (CICLO DE POLÍCIA)

     

    Alguns doutrinadores, a partir da identificação das diferentes atuações que integram – ou podem integrar – a atividade de polícia administrativa em sentido amplo, propõem, didaticamente, uma organização sequencial de tais atuações, dando origem àquilo que denominam “ciclo de polícia”, expressão consagrada inclusive em julgados dos tribunais superiores.

     

    Essa doutrina afirma que o ciclo de polícia se desenvolve em quatro fases: a) a ordem de polícia; b) o consentimento de polícia; c) a fiscalização de polícia; e d) a sanção de polícia.

     

    A ordem de polícia corresponde à legislação que estabelece os limites e condicionamentos ao exercício de atividades privadas e ao uso de bens. Sempre está presente e é a fase inicial do ciclo de polícia. A ordem primária estará invariavelmente contida em uma lei, a qual pode estar regulamentada em atos normativos infralegais que detalhem os seus comandos.

     

    O consentimento de polícia se traduz na anuência prévia da administração, quando exigida, para a prática de determinadas atividades privadas ou para determinado exercício de poderes concernentes à propriedade privada. Essa anuência se materializa nos atos administrativos de licença e de autorização. A fase de consentimento de polícia não está presente em todo e qualquer ciclo de polícia.

     

    A fiscalização de polícia é a atividade mediante a qual a administração pública verifica se está havendo adequado cumprimento das ordens de polícia pelo particular a elas sujeito, ou, se for o caso, verifica se o particular que teve consentida, por meio de uma licença ou de uma autorização, a prática de alguma atividade privada, está agindo em conformidade com as condições e os requisitos estipulados naquela licença ou autorização.

     

    A sanção de polícia é a atuação administrativa coercitiva por meio da qual a administração, constatando que está sendo violada uma ordem de polícia, ou que uma atividade privada previamente consentida está sendo executada em desacordo com as condições e os requisitos estabelecidos no ato de consentimento, aplica ao particular infrator uma medida repressiva (sanção), dentre as previstas na lei de regência.

     

    #segueofluxoooooooooooooooooo

    https://www.youtube.com/watch?v=kMXiqk9d0UI

  • O professor Diogo de Figueiredo Moreira Neto afirma que “a função de polícia é exercida em quatro fases – o ciclo de polícia – correspondendo a seus quatro modos de atuação: a ordem de polícia, o consentimento de polícia, a fiscalização de polícia e a sanção de polícia”.

    A) ERRADA. A ordem de polícia corresponde ao dispositivo legal básico que dá início a todo o ciclo de atuação do poder de polícia. Pode se apresentar como um preceito negativo absoluto, que simplesmente proíbe o exercício de determinadas atividades individuais e de uso da propriedade privada, ou, ainda, como um preceito negativo com reserva de consentimento, que, somente em princípio, proíbe a prática de determinadas atividades ou a utilização da propriedade particular, que poderão ser eventualmente consentidas mediante prévia avaliação da Administração Pública.

    A ordem de polícia deve sempre estar presente na atuação da polícia administrativa, portanto, esta alternativa não pode ser marcada como resposta.

    B) CORRETA. O consentimento de polícia nada mais é do que o ato administrativo pelo qual a Administração concede a sua anuência em relação ao exercício de determinadas atividades e direitos pelo particular, materializando-se através de um alvará, que possui como respectivas espécies a licença e a autorização.

    Essa fase pode ou não estar presente na atuação da polícia administrativa. Se o particular desejar construir um edifício, por exemplo, será necessário requerer um alvará (consentimento de polícia) perante o órgão competente. Por outro lado, existem casos em que não será cabível o consentimento de polícia, a exemplo do que ocorre quando a ordem de polícia (dispositivo legal) impõe uma proibição absoluta (vedação à construção de novos edifícios em determinada área do município, por exemplo). Ora, se existe proibição absoluta de construção de novos edifícios em determinada região, não há que se falar em consentimento de polícia.

    C) ERRADA. A fiscalização de polícia é atividade exclusiva das entidades regidas pelo Direito Público, podendo ser exercida ex officio ou mediante provocação de terceiros que desejam garantir o cumprimento da ordem de polícia. Estará sempre presente no ciclo de polícia.

    D) ERRADA. A sanção de polícia situa-se na fase final do ciclo de polícia, impondo-se àqueles que violarem as ordens de polícia (estabelecidas mediante dispositivos legais) e as condições de consentimento impostas pela Administração Pública.

    E) ERRADA. A aplicação da pena criminal não pode ser citada como uma das fases do poder de polícia.Ela é consequência do poder punitivo do Estado, exercido através do Poder Judiciário.

    GABARITO: LETRA B

    Paz, meus caros!

  • INTERPRETAÇÃO PARA RESOLUÇÃO DA QUESTÃO:

    O ENUNCIADO MENCIONOU QUE O AGENTE PERCORRE UM CICLO ATÉ A APLICAÇÃO DA SANÇÃO, OU SEJA, AQUI JÁ ESTÁ SENDO CONSIDERADO QUE A SANÇÃO SERÁ OU JÁ FOI APLICADA. DESSA FORMA, A ETAPA "SANÇÃO DE POLÍCIA" DEVERÁ ESTAR PRESENTE NESSE CASO ESPECÍFICO. DIFERENTE SERIA SE O ENUNCIADO NÃO TIVESSE MENCIONADO "ATÉ A APLICAÇÃO DA SANÇÃO"

  • ALT. B

    O consentimento de policia corresponde à anuência previa da administraçao, quando exigida por lei, para a pratica de de determinadas atividades ou para a fruiçao de determinados direitos. Sendo que, a necessidade de consentimento da adminstraçao depende de previsao em lei. se nao houver essa previsao, nao há possibilidade alguma de a ADM exigir consentimento previo para a pratica de determinada atividade.

  • Gabarito: B

    (ajudando os usuários que não são premium, que tem o limite de 10 questões diárias, e por isso precisam olhar nos comentários para saberem o gabarito da questão). Bons estudos a todos/as

  • Eu fui direto na E, mas a alternativa certa é a letra B, visto que o enunciado menciona: "...a fase que PODE OU NÃO ESTAR PRESENTE na atuação da polícia administrativa."

  • SE VC MARCOU A LETRA E

    VC ESTÁ NO CAMINHO CERTO. ERRADA, MAS ENCHE OS OLHOS

  • A galera está dizendo que SANÇÃO pode ou não estar presente.

    Mas na aula do Tanaka, ele disse que SEMPRE VAI ESTAR PRESENTE.

    https://www.youtube.com/watch?v=L3OrOHUZ098&list=PLbQeIXJbBuGIaA2PdmfyjrIUqhZtDVL2E&index=95

ID
89761
Banca
ESAF
Órgão
MTE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Relativamente à vinculação e à discricionariedade da atuação administrativa, assinale a opção que contenha elementos do ato administrativo que são sempre vinculados.

Alternativas
Comentários
  • A Competência, a forma e a finalidade serão sempre vinculados. Já em relação ao objeto e ao motivo, existe uma escolha de oportunidade e conveniência (discricionaridade).Resposta : letra C
  • É importante complementar o comentário abaixo, destacando que, a depender do ato, se vinculado ou discricionário, o motivo e o objeto serão respectivamente vinculados ou discricionários.Logo, não é correto afirmar que o motivo e o objeto são discricionários, vai depender do tipo de ato administrativo.Ato vinculado:todos os seus elementos serão vinculados, inclusive o motivo e o objeto;Ato discricionário: nestes o motivo e o objeto serão discricionários, formando o que se chama de mérito administrativo.
  • ELEMENTOS OU REQUISITOS do ato administrativo VINCULADOS . COMPETÊNCIA OU sujeito . FINALIDADE . FORMA VINCULADO OU DISCRICIONÁRIO . MOTIVO . OBJETO Resposta : Letra C
  • No ato vinculado serão SEMPRE vinculados os seguintes elementos:-compettência-finalidade-forma-motivo-objetoNo ato discricionário:Será vinculado: a competência, a finalidade e a formaSerá discricionário: o motivo e o objeto
  • DISCRICIONARIDADENo que tange ao ato discricionário a própria lei deixa um espaço reservado ao administrador para que este possa estabelecer os seus próprios critérios de oportunidade, conveniência e equidade. Nos atos discricionários a lei não delimita por completo a atividade do administrador como ocorre em relação aos atos vinculados.De acordo com a doutrina clássica, os elementos relacionados à competência, à forma e à finalidade sempre serão vinculados (mesmo nos atos discricionários), ou seja, somente poderia haver discricionaridade no que se refere aos elementos do MOTIVO e OBJETO.
  • Lembrando que a fonte da descricionalidade é a própia lei, portanto a existencia de descricionalidade depende dos espaços deixado por esta.A atuação livre da Adiministração é previamente legitimada pelo legislador, geralmente existindo:1- Quando a lei expressamente confere ao administrador.2-Quando a lei é omissa.3- Quando a lei prevê determinada competência.
  • Competência, finalidade e forma são elementos do Ato Administrativo sem margem alguma de liberdade, pois a lei previamente tipificou o único comportamento possíve.
  •            CON-FI-FO-M-OB
                  V     V    V    D   D

    Só é decorar deste jeito. Simples assim.
  • Algué poderia me ajudar:

    Porque apenas os  atributos competencia e finalidade foram identificados como atos vinculados,
    segundo o gabarito letra c?
  • Resposta CORRETA, letra "C", pois...

    O ato administrativo possui cinco elementos: competência, objeto, forma, motivo e finalidade, podendo ser classificadoS quanto ao grau de liberdade da Adinistração Pública em DISCRICIONARIO e VINCULADO.

    Ocorre que...
    No ato DISCRICIONÁRIO, a Administração Pública atua com certa margem de liberdade pois pode avaliar e moldar à situação a conveniência, oportunidade e conteúdo. No entanto NUNCA haverá liberdade total do agente público pois no que se refere à competência, à forma e à finalidade, o ato será SEMPRE vinculado. 
    Enquanto enfronte, no ato VINCULADO, SEMPRE os cinco requisitos ou elementos do ato administrativo estarão previstos expressamente na lei, que apresentará ao agente público todas as informações necessárias para a sua edição. No ato discricionário, a lei somente se limitará a detalhar a competência, a forma e a finalidade, deixando a critério do agente público, que deverá decidir com base na conveniência e oportunidade da Administração, os requisitos denominados motivo e objeto.
  • Elementos do ato:

    Competência -> Vinculado                      /  Sanável, salvo se for competência exclusiva
    Finalidade     -> Vinculado                       /   Insanável
    Forma           -> Vinculado                       /   Sanável, salvo se for exigida por lei a forma
    Motivo           -> Pode ser discricionário  /  Insanável
    Objeto           -> Pode ser discricionário  /  Insanável

  • Segundo Mateus Carvalho, a doutrina moderna começa a se inclinar ao fato de que a FINALIDADE também pode ser um elemento discricionário no que tange aos CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS.

    PS: Não vi as bancas cobrarem isso ainda...

  • Para decorar: FO - CO - FI >> Forma, competência e finalidade >> Sempre vinculados

  • _________________________________ 
    ELEMENTOS/REQUISÍTOS → COFIFOMOOB

    CO..........mpetência

    FI.............nalidade

    FO.......rma

    MO........tivo

    OB.....jeto 
     

    __________________________________________________________________________________
    >>> COFOFI -> Vinculado. 
    >>> MOOB -> Pode ser Discricionário. 
    . _________________________________________________________________________________
    CO -> competência -> vinculado -> pode gerar abuso de poder, na modalidade excesso de poder. 
    FO -> forma -> vinculado -> o ato atende previamente as formas previstas na Lei. 
    FI -> finalidade -> vinculado -> pode gerar abuso de poder, na modalidade desvio de poder. 
    MO -> motivo -> vinculado, porém pode ser discricionário -> forma o denominado mérito administativo. 
    OB -> objeto -> vinculado, porém pode ser discricionário -> forma o denominado mérito administrativo.

    ________________________________________________________________________________________________

    >> ELEMENTOS/REQUISÍTOS X ATRIBUTOS ( QUEM TEM ATRIBUTOS É A PATI )

     

    1) Elementos:       COFIFO( VINCULADO )     X   MOOB ( VINCULADO OU DISCRICIONÁRIO )

                                         X

    2)Atributos:         PATI

    P......resunção de Legitimidade ou Veracidade

    A.......utoexecutoriedade

    T.......ipicidade

    I.......mperatividade

    ________________________________________APROFUNDAMENTO___________________________________________

                                          >> QUAIS REQUISITOS DOS ATOS (COFIFO MOOB) PODEM CONVALIDAR

     

    Convalidação

    Convalidar é tornar válido, é efetuar correções no ato administrativo, de forma que ele fique perfeito, atendendo a todas as exigências legais. A doutrina tradicional não admitia essa possibilidade, aduzindo que, ou o ato era produzido com os rigores da lei, e, portanto válido, ou era inválido.

    CON = COMPETÊNCIA (VINCULADO + COMPORTA CONVALIDAÇÃO EM ALGUNS CASOS)

     

    FI = FINALIDADE (VINCULADO + NÃO COMPORTA CONVALIDAÇÃO) >>> EXCEÇÃO NÃO CONVALIDA ( DECORE A EXCEÇÃO )

     

    FOR = FORMA (VINCULADO + COMPORTA CONVALIDAÇÃO EM ALGUNS CASOS)

     

    M = MOTIVO (DISCRICIONÁRIO OU VINCULADO + NÃO COMPORTA CONVALIDAÇÃO) >>> EXCEÇÃO NÃO CONVALIDA

     

    OB = OBEJTO (DISCRICIONÁRIO OU VINCULADO + NÃO COMPORTA CONVALIDAÇÃO, SALVO OBJETO PLÚRIMO)

  • A questão em tela versa sobre os atos administrativos e seus elementos (requisitos).

    Os elementos ou requisitos do ato administrativo, conforme a nossa atual jurisprudência, são competência, objeto, motivo, forma e finalidade.

    Segue um mnemônico sobre o assunto:

    Elementos/Requisitos do Ato administrativo: "CONFIFORMOB"

    CON = COMPETÊNCIA (VINCULADO + COMPORTA CONVALIDAÇÃO EM ALGUNS CASOS).

    FI = FINALIDADE (VINCULADO + NÃO COMPORTA CONVALIDAÇÃO).

    FOR = FORMA (VINCULADO + COMPORTA CONVALIDAÇÃO EM ALGUNS CASOS).

    M = MOTIVO (DISCRICIONÁRIO OU VINCULADO + NÃO COMPORTA CONVALIDAÇÃO).

    OB = OBJETO (DISCRICIONÁRIO OU VINCULADO + NÃO COMPORTA CONVALIDAÇÃO, SALVO OBJETO PLÚRIMO).

    O elemento competência do ato administrativo é o poder atribuído ao agente (agente é aquele que pratica o ato) para o desempenho específico de suas funções.

    O elemento objeto do ato administrativo é o conteúdo do ato, ou seja, é a própria alteração na ordem jurídica, caracterizando-se como aquilo que o ato dispõe. Cabe destacar que o elemento objeto do ato administrativo também pode ser denominado como conteúdo.

    O elemento motivo do ato administrativo é a situação de fato ou de direito que determina ou autoriza a realização do ato administrativo.

    Vale destacar que o mérito administrativo guarda relação com os elementos objeto e motivo dos atos administrativos.

    O elemento finalidade do ato administrativo é o objetivo de interesse público a atingir. A finalidade do ato é aquela que a lei indica explícita ou implicitamente.

    O elemento forma do ato administrativo é o revestimento exteriorizador do ato. Enquanto a vontade dos particulares pode manifestar-se livremente, a da Administração exige forma legal.

    Analisando as alternativas

    Tendo em vista o que foi explanado, percebe-se que, dentre as alternativas, os elementos dos atos administrativos que são sempre vinculados são a competência e a finalidade. Frisa-se que o elemento forma do ato administrativo também é sempre vinculado. Por fim, cabe destacar que os elementos motivo e objeto (mérito administrativo) podem ser discricionários ou vinculados, a depender do caso concreto.

    Gabarito: letra "c".

ID
89764
Banca
ESAF
Órgão
MTE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a opção que contemple ato administrativo passível de revogação.

Alternativas
Comentários
  • A revogação, forma de extinção do ato administrativo, só é possível nos atos discricionários, pois, quanto a estes, a Administração atua segundo sua conveniência e oportunidade, respeitando, claro, os limites traçados na lei( do contrário o ato seria arbitrário!). Desta forma, apenas a própria Administração tem competência para revogar seus próprios atos, quando, segundo o seu entendimento, o ato plenamente VÁLIDO passe a ser inconveniente ou inoportuno, hipótese em que atuará no exercício do seu poder de autotutela.A revogação apenas produz efeitos "ex-nunc", isto é, para frente (ou, como gosto de memorizar, dali para mais Nunca!), devendo ter o administrador o cuidado para não violar o direito adquirido. Vale lembrar ainda que não é todo ato discricionário que pode ser revogado pela Administração. São exemplo de atos que NÃO podem ser revogados:1-os atos consumados que, por esta razão, já exauriram seus efeitos;2-os atos vinculados, porque quanto a estes não existe juizo de conveniência;3-os atos que já geraram direito adquirido;4-os atos que integram um procedimento e que já estão preclusos;5-se a autoridade que determinou o ato teve a sua competência exaurida.6- os meros atos administrativos, assim chamados porque os efeitos dele decorrente sã oestabelecidos pela lei, não dando marge de revogação ao administrador, são exemplo de tais atos: certidões, atestados e votos.Diante do exposto, percebe-se que apenas a "autorização de uso de bem público" enseja revogação, por se tratar de ato administrativo discricionário que não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas acima.
  • Breves comentários sobre cada alternativa:a) Atestado de óbito. Não é possível a revogação de atos meramente declaratórios, pois limitam-se a declarar um situação existente (não se pode revogar a realidade).b) Homologação de procedimento licitatório. Não é possível a revogação de ato que integra um procedimento. O exemplo clássico deste tipo de proibição pelos doutrinadores e pela banca é exatamente este usado na letra B: licitação.c) Licença para edificar.Não se pode revogar atos vinculados, pois não comportam juízo de oportunidade e conveniência. Para lembrar que a licença é vinculada é só lembrar da licença para dirigir, se você cumprir os requisitos você a tira e a administração não a pode revogar por sua conveniência. d) Certidão de nascimento.Não é possível a revogação de atos meramente declaratórios, pois limitam-se a declarar um situação existente (não se pode revogar a realidade).e) Autorização de uso de bem público. Autorização é um exemplo de ato discricionário e precário que pode ser revogado levando em conta a oportunidade e conveniência da administração.
  • ANULAÇÃO:A anulação se dá quando o ato é extinto por razões de ilegalidade, ou seja, quando ocorre uma desconformidade do ato com a lei. Em decorrência de tal situação, os efeitos da anulação retroagirão à data em que o ato foi emitido (efeito ex tunc). A anulação pode ser declarada tanto pelo Judiciário, através de provocação da parte interessada, como pela própria Administração, e, neste caso, independente de qualquer solicitação.REVOGAÇÃO:É um instrumento discricionário pelo qual a Administração extingue um ato por razões de oportunidade e conveniência. Na revogação pressupõe-se que o ato seja legal, apenas não estaria mais em consonância com o interesse público então vigente. A revogação somente pode ser declarada pela própria Administração, e retringe-se a um exame de mérito dos atos discricionários. Em virtude de não haver qualquer ilegalidade nos atos revogados, os seus efeitos não retroagem, operando apenas a partir da própria revogação (efeito ex nunc).
  • ATOS NEGOCIAIS:LICENÇA: é o ato administrativo negocial vinculado, pelo qual o Poder Público confere ao administrado que atendeu às exigências preceituadas em lei a faculdade de exercer uma determinada atividade.AUTORIZAÇÃO: é um ato administrativo negocial e precário (revogável a qualquer tempo), pelo que a Administração faculta ao particular a utilização privativa de um bem público, ou o exercício dee uma atividade ou prática de um ato, que, sem este consentimento, seria proibida por lei.PERMISSÃO DE USO: é o ato administrativo negocial, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual o Poder Público delega ao particular a execução de um serviço público, ou possibilita o uso privativo de um bem público.PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO: caracteriza-se como uma forma de descentralização de serviço público por colaboração, em que o Poder Público transfere a prestação de um serviço a uma pessoa pre-existente, mediante procedimento licitatório (vinculado).ADMISSÃO: é o ato administrativo negocial vinculado pelo qual a Administração confere ao particular que atende às exigências legais o direito de se beneficiar da prestação de um serviço. Ex.: serviço educacional, em que as escolas públicas de uma maneira geral fixam diretrizes que regulamentam o ingresso dos estudantes.APROVAÇÃÕ: é um ato discricionário pelo qual a Administração exerce um controle de mérito, prévio ou posterior, de um outro ato administrativo.HOMOLOGAÇÃO: é um ato vinculado pelo qual a Administração atesta em rigor a legalidade de um outro ato (há entendimentos que no sentido de que a homologação também abraçaria o mérito).
  • Atestado de óbitoVINCULADOHomologação de procedimento licitatórioVINCULADO Licença para edificarVINCULADOCertidão de nascimentoVINCULADOAutorização de uso de bem públicoDISCRICIONÁRIO
  • Vale ressaltar q o STF entende q a administração pode revogar a licença para construção antes de iniciada a obra sem q o particular possa invocar direito adquirido.

  • A - ERRADO - ATESTADO (ATO ENUNCIATIVO) - MEROS ATOS ADMINISTRATIVOS SÃO IRREVOGÁVEIS.

    B - ERRADO - HOMOLOGAÇÃO É ATO UNILATERAL E VINCULADO.

    C - ERRADO - LICENÇA É ATO UNILATERAL E VINCULADO.

    D - ERRADO - CERTIDÃO (ATO ENUNCIATIVO) - MEROS ATOS ADMINISTRATIVOS SÃO IRREVOGÁVEIS.

    E - CORRETO - AUTORIZAÇÃO É ATO UNILATERAL E DISCRICIONÁRIO.




    GABARITO ''E''

  • Para essa questão precisa-se saber quais não são os atos passíveis de revogação: 

    DECOREM O MINEMÔNICO! - VC PODE DÁ!

    V - vinculados

    C - consumados

    PO - processo administrativo

    D - Declaratórios

    E - Enunciativos

    DA - Direitos adquiridos

  • Las Vegas Ama Dinheiro.

    Licitação => Vinculado

    Autorização => Discricionário

  • Não revogamos ATOS ENUNCIATIVOS nem ATOS VINCULADOS ( regra )

    A Enunciativo

    B) Homologação é ato vinculado

    c) Como regra ato vinculado

    d) enunciativo

    e) A Autorização é ato discricionário.

    Bons estudos!

ID
89767
Banca
ESAF
Órgão
MTE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Naquilo que diz respeito à extinção do contrato de concessão de serviço público, correlacione as colunas abaixo e assinale a opção que contemple a correlação correta.

(1) Retomada do serviço, por motivo de interesse público.
(2) Retomada do serviço, por inexecução total ou parcial do contrato por parte da concessionária.
(3) Extinção do contrato, por descumprimento de normas contratuais pelo concedente.

( ) caducidade;
( ) encampação;
( ) rescisão.

Alternativas
Comentários
  • d) 2 / 1 / 3 caducidade:o descumprimento contratual é por parte da CONCESSIONÁRIA de serviços públicos;encampação:é a retomada do serviço por motivo de interesse públicorescisão:o descumprimento contratual é por parte do PODER CONCEDENTEREVERSÃO: ocorrerá com o término regular do contrato por haver sido atingido o prazo de duração do contrato. Vale lembrar que não há prazo indeterminado!ANULAÇÃO:decorre de ilegalidade da licitação ou do contrato
  • Extinção do contrato de Concessão: a) Término do prazo: É a hipótese normal, costuma-se chamar de REVERSÃO, que é uma denominação imprópria. Chama-se de reversão, em decorrência do destino dos bens que estão sendo utilizados na prestação do serviço. Os bens que estão sendo utilizados na prestação dos serviços, uma vez extinto o contrato, passam para o Poder Concedente. Ex.: serviço de telecomunicações – todo o equipamento passa para o Poder Concedente. OBS : A reversão tem fundamento, não significa uma ofensa ao direito de propriedade, pois as tarifas cobradas pelo Concessionário já incluem uma parcela destinada à amortização do valor dos bens adquiridos e utilizados ( a cobrança das tarifas já é destinada para amortizar o investimento realizado pelo Concessionário). Porém, só os bens que estão ligados à prestação do serviço é que são passíveis de reversão. Fundamento também dessa reversão é o Princípio da Continuidade do Serviço. b) Rescisão por Culpa do Concessionário: Ocorre em razão de uma falta que ele tenha cometido e implica em uma rescisão antecipada. É também chamada de CADUCIDADE, embora seja imprópria. Pode ser determinada pela administração sem necessidade de ingressar em juízo. Os bens utilizados irão reverter ao Poder Concedente, e o Concessionário apenas fará jus ao recebimento do valor correspondente à parcela dos bens revertidos ainda não amortizados. Não fará jus o Concessionário, pelo que deixar de ganhar em decorrência da extinção antecipada do contrato, a nenhuma indenização. OBS : Para a rescisão antecipada, é indispensável o Devido Processo legal, pois tem que ser dada a oportunidade de defesa.
  • d) Rescisão por Culpa do Poder Público: Nesse caso, a indenização é ampla, incluindo lucros cessantes e indenização pelos bens que ainda não haviam sido pagos pelas tarifas. É o caso do Poder Público não reajustar as tarifas para manter o equilíbrio econômico financeiro. Cabe ao Concessionário pleitear judicialmente, para declarar a rescisão do contrato. Esse tipo de rescisão depende de ingresso na Justiça.
  • Art. 35. Extingue-se a concessão por: I - advento do termo contratual; II - encampação; III - caducidade; IV - rescisão; V - anulação; e VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.
  • Segundo a prof. Fernanda Marinela a Extinção da Concessão de Serviços pode se dar:- pelo advento do termo contratual: vencimento do prazo final do contrato (a concessão tem prazo determinado).- rescisão amigável (ou consensual): decorre de comum acordo entre as partes (no direito civil a hipótese seria de distrato);- rescisão judicial: hipótese em que o contratado não quer mais o contrato, como não pode extinguir unilateralmente o contrato, precisa ir a via judicial;- rescisão por ato unilateral da administração: a administração pode extinguir unilateralmente o contrato quando: tratar-se de razão de interesse público; em caso de descumprimento de clausula contratual por parte do contratado.* encampação: extinção feita pelo poder público por razões de interesse público;OBS: A lei é expressa na exigência de autorização legislativa específica para a encampação (lei autorizando).OBS: Em caso de extinção por encampação a administração pode ter que indenizar o contratado em caso de prejuízo (dever de indenizar).* caducidade: extinção feita pelo poder público em caso de descumprimento de cláusula contratual por parte do contratado;OBS: na caducidade a administração não é chamada a indenizar, pelo contrário o contratado que terá que indenizar a administração.* anulação: extinção feita pelo poder público em razão de uma ilegalidade (ato ilegal).- rescisão de pleno direito (doutrina): extinção que decorre de circunstâncias estranhas à vontade das partes: falecimento, extinção da pessoa jurídica, falência.
  • ENCAMPAÇÃO:É a retomada do serviço pelo poder concedente ,antes do término do prazo de concessão, baseada em razões de interesse público, sem que haja qualquer vício na concessão ou qualquer inrregularidade na prestação do serviço pela concessionáriaRequisitos:a)interesse públicob)lei autorizativa específicac)pagamento prévio de indenizaçãoCADUCIDADE:É a extinção da concessão em razão de inadimplemento ou adimplemento defeituoso por parte da concessionária.RESCISÃO:Decorre do descumprimento de normas contratuais pelo poder concedente e é sempre judicial. Os serviços prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos ou paralizados, até a descisão judicial transitada em julgado
  • lembrando os casos de caducidade :§ 1o A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando: I - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço; II - a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão; III - a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior; IV - a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido; V - a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos; VI - a concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço; e VII - a concessionária for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais. § 2o A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.

  • Rescisão: decorre do descumprimento de normas contratuais pelo poder concedente. É sempre judicial!

    Reversão: é o mesmo que "advento do termo contratual". Ocorre quando chega ao fim o prazo estabelecido no respectivo contrato
    .
    Anulação: é a extinção do contrato em decorrência de vício, ou seja, por motivo de ilegalidade ou ilegitimidade. Pode ser declarada unilateralmente pelo Poder Concedente ou pelo Poder Judicário.

    Caducidade: é a extinção em razão da inexecução total ou parcial do contrato. É declarada por Decreto do Poder concedente. É um ato discricionário.

    Encampação: A retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após o prévio pagamento da indenização

    Intervenção: o poder concedente assume a administração do serviço público, com o objetivo de assegurar a regularidade e a adequação da prestação do serviço público.
     

  • Macete para não esquecer ENCAMPAÇÃO (relevem o erro ortográfico rsrs)

    ENCAMPAÇÃO = (lembrem) "EN"TERESSE Público.

    By: Professora Patrícia Carla
  • Complementando o macete do Marcos: 

    ENCAMPANAÇÃO: "ENteresse Público", "sEN culpa" (do contratado); 

    CADUCIDADE: Inexecução total ou parcial do Contrato, Com culpa (do contratado).

    Bons estudos!! 

  • -Caducidade: retomada do serviço, por inexecução total ou parcial do contrato por parte da concessionária.

    - Encampação: retomada do serviço, por motivo de interesse público.

    - Rescisão: extinção do contrato, por descumprimento de normas contratuais pelo concedente

  • GABARITO: D

    1 - Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

    2 -  Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.

    3 - Art. 39. O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.

  • A questão em tela versa sobre disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.987 de 1995.

    Tal lei dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

    Conforme o caput, do artigo 38, da citada lei, "a inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes."

    Consoante o artigo 37, da citada lei, "considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior."

    Por fim, dispõe o artigo 39, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 39. O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.

    Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, os serviços prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada em julgado."

    Analisando as alternativas

    À luz dos dispositivos elencados acima, pode-se concluir que a sequência na qual se relacionam, corretamente, os itens, com as suas respectivas definições, é a seguinte: 2, 1 e 3.

    Gabarito: letra "d".

ID
89770
Banca
ESAF
Órgão
MTE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto ao controle da Administração Pública, em especial, quanto ao momento em que ele se efetiva, assinale:

(1) para controle prévio;
(2) para controle sucessivo ou concomitante;
(3) para controle corretivo ou posterior.

E escolha a opção que represente a sequência correta.

( ) Aprovação, pelo Senado Federal, de operação fi nanceira externa de interesse da União.
( ) Auditorias realizadas pelo TCU em obras públicas federais.
( ) Aprovação, pelo Senado Federal, dos Ministros do TCU indicados pelo Presidente da República.
( ) Julgamento das contas dos gestores públicos pelo TCU.
( ) Registro, pelo TCU, das admissões, aposentadorias e pensões no âmbito das pessoas jurídicas de direito público da Administração Pública Federal.

Alternativas
Comentários
  • Alternativa ITrata de controle prévio, pois compete ao Senado autorizar operações externas (CF, art. 52, V), ou seja, ele primeiro autoriza, para depois ela ser efetivada.Alternativa IITrata de controle sucessivo ou concomitante, já que o TCU irá realizar as auditorias com as obras em andamento, para verificar se os preços estão conforme a licitação, se o dinheiro está sendo aplicado de maneira correta, entre outras (CF, art. 71, IV).Alternativa IIIAprovação é controle prévio, e a própria lei trata disso: "aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República" (CF, art. 52, III, b)Alternativa IVControle corretivo ou posterior, já que o TCU irá "julgar" as contas.Primeiro os gestores públicos irão praticar os atos, e depois encaminharão as contas ao TCU para que veja se estão em conformidade com a lei. (CF, art. 71, II)Alternativa VMais um controle posterior, já que o TCU irá "apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de (...)" (CF, art. 71, III). Primeiro os atos serão feitos, para depois registrados e apreciados sob sua legalidade.
  • Aprovação não significa ABSOLUTAMENTE controle prévio, há contas que são "aprovadas" por certos órgãos de controle governamental, para isso os gastos devem ter sido realizados, logo não podemos achar que tudo é tão simples quanto parece.

  • I - Controle prévio (ou a priori) e aquele exercido antes da consumação do ato administrativo, possuindo natureza preventiva. Como exemplo, podemos citar a aprovação, pelo Senado Federal, da escolha do Procurador-Geral da Republica (artigo 52, III, “e”, da CF/88).

    Assim, antes de o Procurador-Geral da Republica ser empossado no cargo e necessario um controle prévio do Senado Federal, que ira aprovar a indicação efetuada pelo Presidente da Republica mediante o quorum de maioria absoluta. Caso os Senadores entendam que a pessoa indicada pelo Presidente da Republica nao preenche as condições necessarias para o exercicio do cargo, será rejeitada a indicação, o raciocínio é o mesmo para a questão l;

    Controle concomitante

    E aquele que acontece ao mesmo tempo em que o ato administrativo ou a atividade da Administracao estao sendo executados, permitindo-se, assim, tanto o controle preventivo quanto o repressivo, conforme o andamento do ato ou atividade. Neste sentido

    quando se diz: Auditorias realizadas pelo TCU em obras públicas federais, podemos ver claramente, que a melhor definição é o Controle concomitante;

    Controle subsequente ou corretivo e aquele efetuado após a conclusão do ato ou atividade administrativa com o objetivo de confirmá-los ou corrigi-lós, a exemplo do que ocorre na homologacao de um procedimento licitatório ou no controle judicial de atos administrativos.

    Exemplo: Suponha que o edital de um concurso publico para o TRT da 3a Regiao tenha sido publicado com a oferta de 100 (cem) vagas para o cargo de Tecnico Judiciario. Entretanto, imaginemos que o referido edital não tenha reservado uma vaga sequer para os candidatos portadores de deficiência. Sendo assim, caso a Associacao dos Portadores de Deficiencia do Estado de Minas Gerais ingresse com uma acao civil publica para tentar corrigir o problema.  Neste caso,  o edital do referido concurso publico (ato administrativo) ja havia sido publicado e estava produzindo os seus efeitos normalmente.


    Espero ter ajudado..

  • A Súmula vinculante nº 03 dá as aposentadorias e pensões o status de Ato Perfeito, somente depois de aprovadas pelo TCU no seu exercício de controle de legalidade, logo, o registro é que faz da aposentadoria/pensão um ato válido, sendo assim, a análise de sua legalidade - quando ainda é uma ato imperfeito - é controle sucessivo ou concomitante. Tanto que a oportunidade de contraditório e ampla defesa não é concedida pelo TCU à parte interessada, pois contraditório e ampla defesa são para atos perfeitos (MS 24.448/DF)

    Realmente eu não entendi o porque disso. Por favor me iluminem!

  • GABARITO: E

ID
89773
Banca
ESAF
Órgão
MTE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

É sabido, nos termos do art. 50, inciso LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil, que o mandado de segurança é ação constitucional por intermédio da qual se dá ensejo ao controle jurisdicional dos atos da Administração Pública. São considerados requisitos necessários ao cabimento do mandado de segurança, exceto:

Alternativas
Comentários
  • LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009.Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;
  • ATENÇÃO.....POIS A ANTIGA LEI DO MS FOI REVOGADA:LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009.Art. 5o Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;III - de decisão judicial transitada em julgado.Parágrafo único. (VETADO)
  • Lembrem-se ainda da súmula 429 do STF "A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade "
  • A Lei nº 12.016/09, com a redação que conferiu ao seu art. 5º, inciso I, com certeza afastou a incidência da Súmula 429 do STF, que lhe é anterior.
  • Questão de raciocínio lógico! rsrs
    Não é considerado requisito necessário ao cabimento do mandado de segurança: b) tratar-se de ato que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
    Ou seja, não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução. São considerados requisitos necessários ao cabimento do mandado de segurança: a) tratar-se de ato de autoridade pública, ou de particular, no exercício de funções públicas. c) o ato importar lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo. d) o ato importar ilegalidade ou abuso de poder. e) o ato violar direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.

  • B. O mandato de segurança é cabível quando se tem ameaçado direito líquido e certo, é incabível ação de mandado de

    segurança quando ainda caiba recurso administrativo, com efeito suspensivo, independente de caução.


  • Gabarito: Letra B
     
    - Os requisitos principais para a interposição do mandado de segurança são:
    a) Tratar-se de ato ou omissão de autoridade pública, ou de particular, no exercício de funções públicas;
    b) O ato ou omissão importar lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data;
    c) O ato importar ilegalidade ou abuso de poder.

    - Por outro lado, não cabe mandado de segurança:
    a) Contra lei em tese;
    b) Contra atos de gestão comercial;
    c) Decisão judicial transitada em julgado;
    d) Atos internos;
    e) Ato do qual caiba recurso com efeito suspensivo;
    f) Substituto da ação de cobrança.

  • Gab. B. Não cabe MS:

    Ato que caiba recurso (suspensivo);

    Decisão judicial que caiba recurso (suspensivo);

    Decisão judicial transitada em julgada;

    Lei em tese;

    Atos internos

    Atos de gestão comercial;

    Substitutivo de cobrança e de ação popular;

    Direito amparado por HC ou HD.

ID
89776
Banca
ESAF
Órgão
MTE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

São direitos e garantias dos trabalhadores em geral também aplicáveis aos servidores públicos, exceto:

Alternativas
Comentários
  • Constituição Federal, art. 39§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.Ou seja:IV - SALÁRIO MÍNIMO;IX - REMUNERAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO SUPERIOR À DO DIURNO;XII - SALÁRIO-FAMÍLIA;XV - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO;O piso salarial está previsto no inciso V, do art. 7º da CF, e não foi conferido aos servidores públicos.
  • ART 39 § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX,XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.XII: SLÁRIO FAMÍLIA
  • Até concordo com o gabarito, acertei a questão e tal..

    Mas.... acredito que  é possivel instituir sim um piso para determinada categoria de servidores...vide o exemplo de diversos Estados que têm piso para o magistério, por exemplo. (SC, SE, RS etc)... ainda que por PEC http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2012/09/26/ccj-pode-decidir-sobre-piso-salarial-para-servidores-publicos-da-area-de-limpeza

    Todavia, o que não parece crível é a instituição, no serviço publico, de um piso por intermedio de negociação coletiva.  Assim, perfeitamente possível o piso, desde que criado por Lei, unica fonte de normatização no que atine à remuneração de servidores publicos!

    Então, caro colega leitor, antes de negativar meu comentário...explique e esclareça a questão rsrsr
  • Servidores públicos não recebem salário, mas rendimentos por vencimentos ou subsídio, que têm seus valores estipulados por lei, diferentemente dos  empregados, cujo piso é definido por conselho de classe ou sindicato.

  • Fiz um mnemônico para ajudar, pois tenho dificuldades com essa parte que relaciona os Direitos Sociais com os Servidores Públicos. Espero que ajude! Coloquei "mulher", pois tem também a Proteção ao mercado da mulher, assim facilita a lembrar deste inciso. E relacionei a palavra "lipro" com "lipo". 

    Há questões que consideram como um direito também aplicado ao Servidor Público a "Irredutibilidade do Salário", embora não esteja no rol. Vou colocar aqui no mnemônico para ajudar.



    MULHER com 5 SALários faz 2x LIPRO ,se FERE e HAJa REPOUSO.



    5 SALários

    Salário mínimo;  (alternativa E)

    Salário, nunca inferior ao mínimo;

    Salário – 13º;

    Salário família, para o trabalhador de baixa renda;   (alternativa B)

    Salário Irredutível



    2 LIPROs e FERE

    Licença gestante de 120 dias;

    Licença paternidade;

    Proteção do trabalho da mulher, com incentivos legais específicos;

    Proibição de diferença de salários, funções ou admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

    Férias anuais com 1/3;

    Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por normas de saúde, higiene e segurança;



    HAJA REPOUSO

    Horas extras com remuneração superior no mínimo 50%;

    Adicional Noturno;   (alternativa c)

    Jornada máxima de 8 horas diárias e 44 horas semanais;

    Repouso semanal remunerado;   (alternativa d)


    bons estudos

  • Gabarito letra a).

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL

     

    Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX.

     

    IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

     

    VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

     

    VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

     

    IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

     

    XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;

     

    XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

     

    XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

     

    XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; 

     

    XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

     

    XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

     

    XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

     

    XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

    Destaque para esse inciso, pois é o único que o servidor público possui e a doméstica não dentre os direitos sociais (Art. 7°).

     

    XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

     

    XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

     

     

    * RECOMENDO A RESOLUÇÃO DA Q650336 PARA COMPLEMENTAR OS ESTUDOS, POIS SABENDO OS DIREITOS QUE A DOMÉSTICA NÃO POSSUI, JÁ É POSSIVEL SABER MUITOS QUE O SERVIDOR PÚBLICO TAMBÉM NÃO POSSUI.

     

     

     

    => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

ID
89779
Banca
ESAF
Órgão
MTE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Um funcionário público regido pela Lei n. 8.112/90 praticou um ato regular e lícito, o qual era da sua competência e de interesse da empresa que prestava serviços para o órgão no qual ele trabalha. Pela presteza e boa vontade com que cumpriu a sua obrigação, a empresa benefi ciada ofereceu-lhe passagem e hospedagem, por três dias, num resort de luxo, com tudo incluso (todas as refeições e bebidas). Ele aceitou a oferta e a utilizou. Neste caso, o funcionário:

Alternativas
Comentários
  • Corretíssima a questão...Das Proibições Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
  • Corrupção passiva:é o crime cometido por funcionário público que, em razão de sua função, ainda que fora dela, solicita ou recebe, para si ou para outrem, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem.(Art. 317 e parágrafos do CP)Responderá civilmente por ato de improbidade administrativa, uma vez que receber vantagem indevida, por executar a sua função, configura ato que a um só tempo enseja enriquecimento ilícito e violação ao princípio da moralidade administrativa, conforme prevê expressamente o art. 9º e 11º da lei de improbidade, senão vejamos:Art. 9°: constitui ato de improbidade administrativa importando ENRIQUECIMENTO ILÍCITO auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial INDEVIDA em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem ECONÔMICA, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, GRATIFICAÇÃO ou PRESENTE de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:CAPÍTULO III- Das PenasArt.12º, I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.
  • De acordo com o Art. 117 da Lei 8112/90:- Ao servidor é proibido:XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;(FATO QUE EMBASA SUA PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA)No art. 9º da Lei 8429/92, em seu inciso I, aduz:- Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito:I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou PRESENTE de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;(FATO QUE EMBASA SUA PUNIÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA,que possui natureza civil)De acordo com o art.317 do Código penal:Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, VANTAGEM INDEVIDA, ou aceitar promessa de tal vantagem:(FATO QUE EMBASA SUA PUNIÇÃO PENAL)E por fim de acordo com o Código de Ética do servidor público federal executivo, em seu inciso XV:E vedado ao servidor público;g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação,prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa,para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim;(FATO QUE EMBASA SUA PUNIÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DO CÓDIGO DE ÉTICA)
  • A questão deveria ser anulada, pois quando ela diz:

    d) (...),  civilmente, por ato de improbidade administrativa; (...).

    Penso que a esfera seria administrativa e não civil como fala a questão.

    Bons estudos!!!

  • Victor, entendo que a questão esteja correta, posto que a Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) estabelece sanções de 3 naturezas diferentes:

    ADMINISTRATIVA - perda da função pública, proibição de contratar com o Poder Público, proibição de receber do Poder Público benefícios fiscais ou creditícios;
    CIVIL - ressarcimento ao erário, perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, multa civil;
    POLÍTICA - suspensão dos direitos políticos.

    Ainda, o art. 12 da LIA expressamente admite a cumulatividade de instâncias, bem como sua independência, em regra. Logo, é plenamente cabível (e necessário, no caso em questão) a propositura de ação civil pública para fins de reparação civil, em caso de improbidade administrativa.

    Bons estudos!
ID
89782
Banca
ESAF
Órgão
MTE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Um funcionário público federal, titular do cargo de motorista, estava dirigindo um veículo oficial, em serviço, quando, por imprudência, colidiu-o contra uma árvore, danificando-o. Neste caso:

I. deverá ressarcir o dano causado ao patrimônio público.

II. deverá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa porque causou lesão ao erário.

III. não poderá valer-se da faculdade prevista no art. 46 da Lei n. 8.112/90 (pagamento parcelado, mediante desconto em folha de pagamento) porque agiu com imprudência.

IV. somente estará obrigado a ressarcir o dano causado ao patrimônio público se for condenado judicialmente a fazê-lo.

V. o dever de indenizar poderá ser apurado na via administrativa.

Estão corretas:

Alternativas
Comentários
  • I. certo. Se praticou ato que levou a dano ao patrimônio público deverá ressarcir o dan - Art. 124 A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.II. errado. O acidente não é compatível com a tipificação referente a improbidade administrativa como explicitado na Lei 8429, artigo 10;III. errado. Não há exclusão à utilização do que está previsto no art. 46.IV. erradp; Há responsabilidade civil e administrativa independente em relação à penal - Art. 125 As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.V. certo. Vide item I.
  • AÇÃO REGRESSIVA:A Constituição autoriza a ação regressiva da administração pública (ou da delegatária de serviço público) contra o agente cuja atuação acarretou o dano, desde que seja comprovado dolo ou culpa na atuação do agente.Lei 8112Art. 46. As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado.
  • Vejam abaixo os comentários do Prof. Sandro Bernades.

    "I) CERTO. O dever de reparar prejuízos ao erário é de todos aqueles que sejam os causadores dos danos. O que variará, como veremos em nosso curso, é maneira pela qual se dá tal reparação: processos administrativos “comuns”, judiciais, tomadas de contas especiais, etc. O item, então, está CERTO.   II) ERRADO. Acostumem-se com a seguinte máxima: o examinador não é um cara bonzinho... rsrs... Seguinte: há uma espécie de improbidade administrativa que recebe a nomenclatura de atos que “Causam Prejuízo ao Erário”. Aparentemente, enquadraria o fato descrito no item. ENTRETANTO, para que o sujeito responda por improbidade na espécie normativa prevista, deve haver a adequação (enquadramento) a um dos tipos contidos no art. 10º da Lei 8.429/1992 (dêem uma lidinha no dispositivo, ok?). E não há nenhum desses tipos que abranja o descrito no item. Portanto, O SERVIDOR QUE CAUSOU O ACIDENTE, CULPOSAMENTE, NÃO RESPONDERÁ MEDIANTE AÇÃO DE IMPROBIDADE. Há, claro, outros caminhos para que servidor arque com os prejuízos, tal qual um processo administrativo, com vistas à reparação. Mas não é caso de ação de improbidade.   III) ERRADO. O art. 46 da Lei 8.112/1990 permite o eventual parcelamento de prejuízos causados por servidores públicos regidos pela norma referenciada. CONTUDO, o item está ERRADO, pois não há qualquer tipo de impedimento em razão de o servidor ter agido “imprudentemente”, como dito.    IV) ERRADO. O servidor pode ser também imputado (condenado) administrativamente à reparação do dano. Isso, então, independe de decisão judicial.     V) CERTO. O interessante é que o item V praticamente contradiz o IV. Um dos dois deveria estar certo. E é o V que está, uma vez que o débito do servidor poderá ser apurado judicial ou administrativamente. "
    Bons estudos.

  • Em 2013, o STJ alterou seu entendimento acerca da matéria. Atualmente, tem-se como exemplificativo o rol previsto nos arts. 9, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa. 

    Nesse sentido, aos olhos atuais, o item 2 encontra-se correto.

    Fonte: http://blog.ebeji.com.br/caiu-no-v-concurso-para-ingresso-no-cargo-de-defensor-publico-federal-parte-1/

  • Funcionário público (CLT) é diferente de SERVIDOR (8.112). Portanto, a ele não cabe a aplicação prevista no art. 46 da Lei n. 8.112/90 (pagamento parcelado, mediante desconto em folha de pagamento). Item III (Correto). Só se em 2010 Funcionário e Servidor eram a mesma coisa!! 

  • Francisco Pinheiro, cuidado: aquele que ocupa cargo público é chamado de funcionário público. Funcionários públicos são sujeitos ao regime estatutário (= regime disposto em lei especial para disciplinar os servidores de determinado ente público) e ocupantes de cargos públicos. Você está confundindo o termo com "empregado público", creio. 

  • Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:


    So com essa infomçaão da pra errar hehe! 
    Questão sucateada 

  • I - Modalidade culpa.

    Exemplo:

    TJ-SC - Apelacao Civel AC 301777 SC 2004.030177-7 (TJ-SC)

    Data de publicação: 10/02/2004

    Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DOSERVIDOR PÚBLICO - RESSARCIMENTO DOS DANOS. Conforme a Constituição da Republica Federativa do Brasil , as pessoas jurídicas de direito público têm ação regressiva contra o agente responsável pelos danos, se resultantes de "dolo ouculpa". (art. 7º, § 6º). APELAÇÃO CÍVEL - COLISÃO TRASEIRA - IMPRUDÊNCIA - DANOS MATERIAIS - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. Tendo o autor comprovado aculpa da servidora pelo evento danoso, mormente quando com manifesta imprudência, esta bate na traseira de outro veículo ocasionando a colisão, inquestionável é o seu dever de ressarcir as despesas ao erário estadual.

    Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Público Apelação cível n. , de Blumenau. Apelante: Queli Flach Anschau

ID
89785
Banca
ESAF
Órgão
MTE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

De acordo com o Código de Ética Profi ssional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, o servidor público deve:

I. exercer, com estrita moderação, as prerrogativas do cargo, abstendo-se de usá-las em benefício próprio ou de terceiro.

II. escolher a opção que melhor atenda aos interesses do governo, quando estiver diante de mais de uma.

III. zelar pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva, quando no exercício do direito de greve.

IV. agir com cortesia, boa vontade e respeito pelo cidadão que paga os seus tributos.

V. resistir às pressões ilegais ou aéticas e denunciá-las, mesmo que os interessados sejam seus superiores hierárquicos.

Estão corretas:

Alternativas
Comentários
  • I. certo. Incico XIV, t) exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativosII. errado. Não ao interesse do governo, mas ao bem comum. Inciso XIV, c) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comumIII. certo. Inciso XIV,j) zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva;IV. certo. Inciso XIV, g) ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral;V. certo. Inciso XIV, i) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las;
  • Somente a afirmativa II está errada, conforme o alínea A do inciso XIV:SER PROBO, RETO, LEAL E JUSTO, DEMONSTRANDO TODA A INTEGRIDADE DO SEU CARÁTER, ESCOLHENDO SEMPRE, QUANDO ESTIVER DIANTE DE DUAS OPÇÕES, A MELHOR E MAIS VANTAJOSA PARA O BEM COMUM.
  • Sei que posso estar querendo demais, mas o item IV não ficaria errado se for considerado o Português?"que paga os seus tributos" não seria uma oração restriva, ocasionando uma limitação quanto aos cidadãos que devem ser respeitados e tratados com boa vontade?Se alguém puder me ajudar...P.S: Se possível, deixe uma mensagem pessoal para mim.

  • Belizia

    Sua análise não chega a estar errada, mas quando a gente estuda demais, acaba achando "chifre em cabeça de cavalo"...
    O próprio decreto 1.171 afirma mais de uma vez que os os tributos são pagos direta e indiretamente por todos nós. Aquele que não paga diretamente, acaba pagando indiretamente em qualquer produto que compre legalmente (os tributos estão embutidos).

    Sendo assim, fica difícil encontrar um cidadão que, direta ou indiretamente, não pague tributos.

  •  Em vários momentos, é possivel nos depararmos com questões que nos trazem este tipo de confusão entre o que está escrito e o que ocorre no cotidiano. 

    Quando a lei menciona " cidadãos que pagam seus tributos", o pressuposto básico é que as pessoas sigam a norma (pagá-los), seja de forma direta (IR) ou indireta, por exemplo, comprando produtos legítimos ao invés de piratas. (ver regras deontológicas)*

    A análise das questões leva em consideração "o que deve ser" e não "o que é de fato". Isso fica muito fácil de perceber quando da leitura de diversas passagens da CF/88, sobretudo nos primeiros artigos. (direitos fundamentais e sociais)

    Por fim, o item IV é correto, uma vez que ela retira as palavras do próprio ordenamento legal, então o mais óbvio é que a frase esteja correta, do contrário seria dizer que a própria lei não é válida. (o que não é o caso).

     

    DL1171

    *Regras Deontológicas

    IX - A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral.  

    As demais assertivas:

    Deveres fundamentais do Servidor:

    I - letra T

    II - letra C => "c) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum

    III-   letra J

    V - letra I

  • Olá,
    para a alternativa "I. solicitar a um servidor, que lhe é subordinado, que decida a pretensão deduzida por um amigo seu, de acordo com o que foi por ele postulado", a rigor, da hipótese nao se extrai que haverá necessariamente  decisão a favor do administrado (!), ou desvio de conduta, uma vez que a alternativa menciona que o servidor subordinado irá 'decidir' por um pedido postulado pelo administrado (independente de ser amigo do servidor superior).
    Ou seja, a alternativa nao menciona que o subordinado p.ex. 'deverá seguir esta ou aquela proposicao do chefe' ou ainda  p.ex. 'que sua decisao irá favorecer o admínistrado'. entendo que a proposicao I  'nao é vedada ao servidor'. A servidor chefe pode solicitar a qualquer subordinado para decidir pelo pedido de qualquer administrado.
  • O ítem IV também deve ser analisado pela lógica:
    o ato de dizer que o cidadão que paga seus impostos deve ser tratado com cortesia, boa vontade e respeito não impõe que caso contrário, caso ele não pague os seus impostos, o mesmo deva ser desrespeitado...
    Portanto a alternativa está correta.

    mais um exemplo:
    O ser humano do sexo feminino deve ser respeitado.
    Esta frase não exige que o homem seja desrespeitado. ok!
    Se aí incluissemos o termo "somente":
    Somente o ser humano do sexo feminino deve ser respeitado.
    Aí sim, ao homem se exigiria o desrespeito.


  • se analisarmos a IV veremos que então têm dois tipos de cidadãos, os que pagam e os que não pagam, o servidor tratará bem os que pagam e os que não pagam ele tratará como? 
    considerei errada pois a incerteza da questão abre possibilidade de dúvida, quando na verdade o servidor deve tratar bem os dois tipos de cidadão...pensei assim se estiver me corrijam pfv ! 
    Abraços e Bons estudos ! 
  • Gustavo e Belizia,

    Cidadão que paga imposto é uma parcela de todos os cidadãos. Se eu devo respeitar todos os cidadão, logo devo respeitar também os que pagam impostos!

    Quando for resolver uma questão, lembrem-se: Concurso não é para avaliar conhecimento, é só para justificar uma lista de quem tem direito ao cargo. Por isso, examinador adora esse tipo de afirmação!

    Cuidado!
  • B) errado. Não ao interesse do governo, mas ao bem comum.

    Inciso XIV, c) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum

  • Só um comentário: tudo bem que o item II está errado pois tem que ser ao pé da letra. Mas, é lógico imaginar que o governo é o primeiro a "querer" o bem comum, é dele que surgiu o código de ética. A Constituição, a lei 8112, os princípios da Adm Pub, o próprio código de ética em última análise, objetivam o bem comum. Não é possível que imaginemos que ao decidir pela "opção que melhor atenda aos interesses do governo..." não estejamos decidindo pelo bem comum, pois este é também um dos objetivos do governo, o governo só estará cumprindo seu papel se respeitar este objetivo do bem comum, logo, talvez o mais importante objetivo do governo seja o bem comum, ou pelo ao menos deveria ser. É incrível como as pessoas não percebem que não pode haver conflito de interesses entre governo e bem comum, este é interesse do governo, pois governo é a própria representação  do bem coum, é pra defender o bem comum que existe o governo. 

  • Se a questão fosse

    agir com cortesia, boa vontade e respeito pelo VENDEDOR DE BALAS

    Estaria certa do mesmo jeito! Ela não restringe que deve ter respeito somente ao vendedor de balas , somente diz que deve se ter respeito pelo mesmo, o que é correto.
  • Analisemos as afirmativas:
    Afirmativa I: correta, reprodução do inciso XIV, “t”, do Código de Ética.
    Afirmativa II: errada, pois deve-se buscar o que melhor atenda ao bem comum, e não ao governo, nos termos do inciso XIV, “c”, do Código de Ética: "ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum".
    Afirmativa III: correta, reprodução do inciso XIV, “j”, do Código de Ética.
    Afirmativa IV: correta, atendendo-se ao disposto no inciso IX do Código de Ética.
    Afirmativa V: correta, reprodução do inciso XIV, “i”, do Código de Ética.
    Portanto, a resposta correta é a Letra E.

  • Acertei a questão, mas fiquei com uma duvida danada em relação a afirmativa IV que em vez de mencionar PESSOAS como está no Código de Ética, a banca colocou Cidadão.

  • Apesar de ter optado pela menos errada, não concordo com o gabarito. Os itens I, III, e V estão corretos, mas quanto ao item IV, já errei questões anteriores por julgar o item correto.

    IV. agir com cortesia, boa vontade e respeito pelo cidadão que paga os seus tributos.

    A cortesia, boa vontade e respeito devem ser direcionados a todos e não a classe que paga tributos. A estes também, mas a alternativa, quando delimita um grupo, faz presumir que os demais estão excluídos.


    Apenas estou deixando meu comentário, pois já vi questões anteriores que consideraram a alternativa errada.

  • GABARITO: E

    Descartando a afirmativa II que fala em "interesses do governo", só restaria a letra E.

  • Com apenas a afirmativa II já matava a questão.

  • Afirmativa I: correta, reprodução do inciso XIV, “t”, do Código de Ética.

    Afirmativa II: errada, pois deve-se buscar o que melhor atenda ao bem comum, e não ao governo, nos termos do inciso XIV, “c”, do Código de Ética: "ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum".

    Afirmativa III: correta, reprodução do inciso XIV, “j”, do Código de Ética.

    Afirmativa IV: correta, atendendo-se ao disposto no inciso IX do Código de Ética.

    Afirmativa V: correta, reprodução do inciso XIV, “i”, do Código de Ética.

  • Questão de fácil resolução. Quando eliminado o item II só nos resta o gabarito como opção.
ID
89788
Banca
ESAF
Órgão
MTE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

De acordo com o Código de Ética Profi ssional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é vedado ao servidor público:

I. solicitar a um servidor, que lhe é subordinado, que decida a pretensão deduzida por um amigo seu, de acordo com o que foi por ele postulado.

II. ser sócio de empresa que explore jogos de azar não autorizados.

III. informar a um amigo o teor de um ato governamental, ainda não publicado, o qual afetará interesses de muitas pessoas, inclusive desse mesmo amigo.

IV. determinar a um outro servidor, que lhe é subordinado, que execute algumas tarefas que são do seu interesse particular (interesse do mandante), salvo se o mandante ocupar cargo de elevada posição na hierarquia funcional.

V. fazer exigências desnecessárias que retardem o exercício regular de um direito, pelo seu titular.

Estão corretas:

Alternativas
Comentários
  • Esta questão está com o gabarito "a", mas não dá para entender. Pela análise da Lei 1.171, teríamos:I.certo - Inciso XV, g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim; II. certo - Inciso XV, p) exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso. III. certo - Inciso XV, m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros IV. certo - Inciso XV, j) desviar servidor público para atendimento a interesse particular; V. certo - Inciso XV,d) usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material.Se é assim, por que esse gabarito?
  • Pesquisei uma questão idêntica na prova abaixo:20. (ESAF/EPPGG/2005) De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é vedado ao servidor público:I. prometer influenciar a decisão de outro servidor se o interessado nessa decisão conseguir a requisição do seu filho para trabalhar na Câmara dos Deputados.II. ser sócio de empresa que explore jogos de azar não autorizados.III. efetuar determinado investimento que, em face de informação obtida em razão do cargo e ainda não divulgada publicamente, sabe que será altamente lucrativo.IV. participar de organização que divulgue, pela internet, fotografias pornográficas.V. determinar a um outro servidor, que lhe seja subordinado, que vá a um banco pagar suas contas pessoais (contas dele, mandante), salvo se o mandante ocupar cargo de elevada posição na hierarquia funcional.Estão corretas:a) as afirmativas I, II, III, IV e V.b) apenas as afirmativas II, III, IV e V.c) apenas as afirmativas I, II, III e IV.d) apenas as afirmativas III, IV e V.e) apenas as afirmativas II e IV. Resposta comentada:Questão 20Segundo o Código de Ética:XV - É vedado ao servidor público;a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;p) exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;o) dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana;j) desviar servidor público para atendimento a interesse particular;Mesmo ocupando ocupar cargo de elevada posição na hierarquia funcional, não é permitido o desvio de servidor para atendimento de interesses pessoais. Por isso a quinta afirmação é errada. Gabarito: C (pode?)
  • Calma José Alci, nada de espanto, pois a questão ainda pode ser anulada, já que o concurso é recente. Ademais, o erro é humano, embora entenda que essas bancas estão errando demais, apesar de faturarem muito dinheiro.
  • Todas as alternativas são vedadas . Também discordo do gabarito . A letra correta deveria ser a C
  • Entendi que o item IV estaria certo se ao invés de dizer, salvo se, tivessem dito, mesmo que...Como foi redigida está dito que o servidor pode executar tarefas particulares se o mdandante ocupar cargo de elevada posição na hierarquia.É uma frase que exige mais interpretação de texto do que conhecimento de Dir. Administrativo.
  • Sem dúvida letra C. O gabarito está errado. Acabei de ver um professor comentando exatamente esta questão. Não há prerrogativa na hierarquia para serviços particulares - nem para a alta gestão (pelo menos é o que vale pra prova, sem questionar se alguém já viu essa regra ao contrário na prática).
  • Concordo com o comentário de Edmilson: a forma como a questão foi redigida contém uma "pegadinha"IV. determinar a um outro servidor, que lhe é subordinado, que execute algumas tarefas que são do seu interesse particular (interesse do mandante), SALVO se o mandante ocupar cargo de elevada posição na hierarquia funcional. Por conta da ressalva no final, não podemos classificar esta afirmativa como "vedada" porque implicaria aceitar que é válida a submissão aos intereses pessoais do mandante que ocupar cargo de elevada posição na hierarquia funcional.
  • Salvo = exceto "salvo se o mandante ocupar cargo de elevada posição na hierarquia funcional." toda a afirmativa é vedada. Não é feita nenhuma exceção.

  • Olá, pessoal!

    A banca manteve a resposta como "A", conforme a divulgação do Edital de Alteração de Gabaritos, postado no site.

    Bons estudos!

  • Concordo com a colega Taise. Em nenhum momento o código de ética permite a execução de tarefas de interesse particular de servidor, por ele possuir posição hierarquica elevada. Que é o que se entende pela afirmativa IV.

  • Gabarito absurdo e a posição da banca em mantê-lo é inacreditável. Precisamos, urgente, lutar pela MORALIZAÇÃO DOS CONCURSOS PÚBLICOS. (desabafo de concurseira).

  • Senhores, a banca está correta.

    Vejam o final do item 4:

    IV. determinar a um outro servidor, que lhe é subordinado, que execute algumas tarefas que são do seu interesse particular (interesse do mandante), salvo se o mandante ocupar cargo de elevada posição na hierarquia funcional.

    Não existe exceção. Apenas o início da questão é verdadeiro, mas no final peca ao afirmar que os altos escalões estão liberados para desviar funcionários para atender seus interesses particulares, já que cria para estes uma ressalva à vedação.

    Portanto, correto o examinador e o gabarito como letra D.

     

     

  • Compartilho com o comentário do colega abaixo.

    A banca está corretíssima.

  • o item  IV é uma pegadinha! "salvo se ..." ou seja, se for chefe pode ..sr.sr. nada disso! o erro está ai! apenas interpretação!

  • bom pessoal, como vi que surgiu uma repercussão quanto ao ítem IV vou fazzer um breve comentário.

    IV. determinar a um outro servidor, que lhe é subordinado, que execute algumas tarefas que são do seu interesse particular (interesse do mandante), salvo se o mandante ocupar cargo de elevada posição na hierarquia funcional.

    Gente a alternativa está correta exceto essa ressalva no final da questão que está querendo dizer que quem tem uma elevada posição não precisa seguir o código de ética...
    Espero ter ajudado, Bons Estudos
    bonesssgentedddSSSgente 

  • Pessoal vamos ler a questão junto com o final do enunciado:

    ´´, é vedado ao servidor público:

    IV - determinar a um outro servidor, que lhe é subordinado, que execute algumas tarefas que são do seu interesse particular (interesse do mandante), salvo se o mandante ocupar cargo de elevada posição na hierarquia funcional.´´

    vamos substituir o termo ´´salvo´´ por ´´mesmo´´

    mesmo se o mandante ocupar cargo de elevada posição na hierarquia funcional.

    a lei é taxativa, ou seja, é o que está expresso na lei e pronto, e a lei diz  inciso XV, alínea ´´j´´:

    j) desviar servidor público para atendimento a interesse particular;

    Se na lei não temos excessões então esta alternativa também é vedada originando como gabarito a letra ´´C´´ (todas as afirmativas são vedadas) Simplesmente a banca errou.

    Um abraço!

  • Vamos analisar calmamente:
      Juntado as coisas:

    De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal,

    é vedado ao servidor público     determinar a um outro servidor, que lhe é subordinado, que execute algumas tarefas que são do seu interesse particular (interesse do mandante), salvo se o mandante ocupar cargo de elevada posição na hierarquia funcional. 

    salvo se = exceto se    
    neste caso não podemos substituir por mesmo!

    portanto realmente há uma pegadinha.

    quando incluiu o "salvo se" a banca disse que não é vedado, não é proibido     determinar a um outro servidor, que lhe é subordinado, que execute algumas tarefas que são do seu interesse particular (interesse do mandante) mesmo que o mandante ocupe cargo de elevada posição na hierarquia funcional. 
    E esta afirmação esta errada. Não há exceção.

    então o ítem iv não cabe como vedação.
  • Eh galera, 

    Quem quer passar em concurso público não pode ficar se batendo nesse tipo de questão, não!! Eh básico pra todo concurseiro ter cuidado com os "salvos" e "excetos" da vida.

    Vamo se ligar, pessoal!
  • kkkkkkkk sem comentários pqp
  • SUPRIMINDO O TERMO GRIFADO:

    IV. determinar a um outro servidor, que lhe é subordinado, que execute algumas tarefas que são do seu interesse particular (interesse do mandante), salvo se o mandante ocupar cargo de elevada posição na hierarquia funcional.

    A questão diz que se o servidor tiver cargo superior pode fazer o que a questão afirma, portanto gabarito errado.






  • QUESTÃO SEM  SENTIDO.MAL REDIGIDA QUE FAZ  O CUNCUSEIRO ERRAR MESMO SABENDO O ASSUNTO. AONDE ESTA A ETICA E O  PROFISSIONALISMO DO ELABORADO.O CONCURSO PUBLICO NÃO VISA BONS SERVIDORES? CARGO DE ELEVADA HIERAQUIA FUNCIONAL NÃO PRECISA OBEDECER O CODIGO DE ETICA? Não é isto que aprendemos quando estudamos e tentamos aprender como podemos ser bons servidores públicos.O dificil se faz o impossivel se tenta nao podemos ficar desanimados e desmotivados. .
  • De acordo com o Código de Ética Profi ssional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é vedado ao servidor público:

    IV. determinar a um outro servidor, que lhe é subordinado, que execute algumas tarefas que são do seu interesse particular (interesse do mandante),

    VEJA Q ATE AQ ESTAVA CORRETA A QSTAO, MAS DEPOIS,VEJAM

    É vedado Ao servidor publico td aqlo dito anteriormente, salvo se o mandante ocupar cargo de elevada posição na hierarquia funcional.

    Portanto, a questão tá errada mesmo. E a banca esta corretíssima.
  • Eu errei e quem também errou, deixem de chororô, pois caimos numa pegadinha, muito bem bolada!!!

    Que nos sirva de alerta, pois trata-se de interpretação do que diz a questão!!!


    Parabéns a banca pela questão, que define os que ficam e os que saem!!!
  • Julgue o seguinte item e você terá a resposta da questão.

    Exceto quando o mandante ocupar cargo de elevada posição na hierarquia funcional é vedado determinar a um outro servidor, que lhe é subordinado, que execute algumas tarefas que são do seu interesse particular (interesse do mandante), ???

    Certo ou Errado?

    ERRADO,né? pois é vedado mesmo quando o mandante ocupar cargo de elevada posição



    Gabarito correto, letra A

    ótima questão que eliminou muita gente, eu mesmo demorei pra sacar o erro. 
  • A alternativa IV estaria correta se a conclusão da assertiva se desse com a vírgula.
    Ao incluir uma exceção com o dizer "salvo..." a torna errada, pois ser de elevada posição na hierarquia funcional não exclui o mandante das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
  • Não creio que haja pegadinha no "salvo", apenas reflitamos o seguinte: Um agente público do alto escalão que tenha a sua disposição motorista oficial (também agente público); certa manhã, no percurso em direção ao órgão em que exerce suas funções, ordena que o motorista pare num banco a fim de que o agente saque determinada quantia  em decorrência de fato imprevisto. É claro que se configura uma situação de interesse particular da autoridade HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. Há no código de ética um rol taxativo para todas essas situações corriqueiras possíveis? Então, é sim possível que outro agente execute ordens de interesse particular emanadas de seu superior hierárquico.

    Espero que tenha, pelo menos, enriquecido o debate.

  • Esta questão me fez lembrar o ministro do Collor, aquele "imexível", que levou o cachorro para tomar banho no carro oficial. Ele mandou o motorista levar o cachorro para o pet shop para tomar banho no carro oficial e o motorista obedeceu. O Magri (nome do Ministro) foi anti-ético?

  • Pessoal, sem querer estender o assunto, digo que o gabarito está correto
    Substituam a palavra SALVO pelo sinônimo MESMO e não restará dúvida
  • Me desulpem
    Favor não considerar meu comentário acima, pois MESMO não é sinônimo de SALVO
  • Marquei letra "A", conforme gabarito oficial. Pegadinha tem em todos os concursos e se não fosse assim provavelmente não teria vagas para todos os aprovados. Não tem o que discutir a questão é clara. Para os que discordam do gabarito, voces acham que se o mandante ocupar cargo de elevada posição na hierarquia funcional poderá determinar a um subordinado, que execute algumas tarefas que são do seu interesse particular ??//??........ ???///.......//.....,,,??... qe
  • IV. determinar a um outro servidor, que lhe é subordinado, que execute algumas tarefas que são do seu interesse particular (interesse do mandante), salvo se o mandante ocupar cargo de elevada posição na hierarquia funcional.

    A questão determina que marquemos a alternativa Correta, porém a correta NÃO  é a alternativa C, conforme muitos de nós optamos. Afinal, o Código de ètica NÃO abre exceções para superiores hieráquicos no que se tratar de tarefa ou assuntos particulares. Por isso o item torna-se incorreto, ou seja, todo e qualquer servidor público, independentemente do cargo, NÃO pode preterir seus interesses particulares aos interesses públicos.

    Infelizmente errei a questão, optei pela alternativa C ao passo que a correta é A. Após anos de experiência, confesso que fiquei menos "autoconfiante" diante da questão. 
  • Eu errei esta questão , pois marquei alternativa C, mas Percebi que errei não por não saber o assunto da questão e sim por não ter interpretado corretamente.
     De fato a Alternativa A é a correta.

    IV. determinar a um outro servidor, que lhe é subordinado, que execute algumas tarefas que são do seu interesse particular (interesse do mandante), salvo se o mandante ocupar cargo de elevada posição na hierarquia funcional. 

    Não exceções no código de Ética

    XV - E vedado ao servidor público;

    a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;

    b) prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam;

    c) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão;

    d) usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;

    e) deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister;

    f) permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores;

    g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim;

    h) alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências;

    i) iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos;

    j) desviar servidor público para atendimento a interesse particular;

    l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;

    m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;

    n) apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente;

    o) dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana;

    p) exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.

    Ainda bem que eu errei aqui, e não na prava. Esta questão serviu para me deixar mais atenta.

  • Errei de alegre, depois de muito pensar entendi:

    IV. determinar a um outro servidor, que lhe é subordinado, que execute algumas tarefas que são do seu interesse particular (interesse do mandante), salvo se o mandante ocupar cargo de elevada posição na hierarquia funcional.


    Está errado dizer isso.

    Mude a frase para: determinar a um outro servidor, que lhe é subordinado, que execute algumas tareas que são do seu interesse particular...É proibido, até aqui estaria correta, mas ai entra um pedaço que diz salvo se o mandante ocupar alto cargo....continua sendo proibido, e a questão coloca a segunda parte como permissiva e não é....


    Questão incorreta

    Acredito que tenha confundido por conta da proibição e da permissão errônea.


    Boa sorte a nós!
  • Mais ou menos assim:

    Meu colega de trabalho me pede para fazer algo que aufere vantagem, eu posso? NÃO
    Mas e se ele for meu superior, eu posso? TAMBÈM NÃO.

    A questão põe como se fosse permitido um colega obter vantagem após se tornar meu superior, e NÃO é permitido.
  • Eu também marquei a alternativa "C", mas não há condição alguma de o inciso IV estar errada, pois é vedado que algum colega mesmo superior mande resolver assuntos particulares. Se houver uma qquestão dessa novamente em prova, certeza que é anulada ou cabe recurso!!
  • Analisemos as afirmativas:
    Afirmativa I: correta, pois, nos termos do inciso XV, “a”, do Código de Ética, é vedado ao servidor "o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem”.
    Afirmativa II: correta, pois nos termos do inciso XV, “p”, é vedado ao servidor "exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso".
    Afirmativa III: correta, pois nos termos do inciso XV, “m”, é vedado ao servidor "fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;".
    Afirmativa IV: essa foi a grande pegadinha! Cuidado, porque ela começa certa, mas acaba errada! É claro que é vedado a um servidor determinar que um subordinado execute tarefas de cunho particular. Orem, da maneira como foi redigida, ela diz que se este servidor for de elevada posição hierárquica isso seria permitido, e é claro que isso está errado! Portanto, essa afirmativa ficou errada, porque fez, ao final, uma ressalva que não existe!!!
    Afirmativa V: correta, pois nos termos do inciso XV, “d”, é vedado ao servidor " d) usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material".
    Portanto, a resposta correta é a Letra A.

  • Gabarito:A

    Eu errei a questão, mas entendi o raciocínio e depois desta avaliação, ao contrário de alguns colegas, me sinto mais preparado para encarar as provas dos concursos públicos.

    Vamos ao X da questão:

    determinar a um outro servidor, que lhe é subordinado, que execute algumas tarefas que são do seu interesse particular (interesse do mandante), salvo se o mandante ocupar cargo de elevada posição na hierarquia funcional.

    A questão inicia dizendo que é VEDADO, no final a questão pede aquelas que estão CORRETAS no que tange a VEDAÇÃO, dessa forma o item em comento encontra-se  INCORRETO, pois de acordo com a vedação, considerar tal item correto seria o mesmo que dizer que pelo fato de ocupar posição hierárquica funcional, o servidor pode praticar tal ato.

    Bons Estudos !!

  • GABARITO A

    IV--- É vedado ao servidor público determinar a um outro servidor, que lhe é subordinado, que execute algumas tarefas que são do seu interesse particular (interesse do mandante) .(CORRETO)

    ...salvo se o mandante ocupar cargo de elevada posição na hierarquia funcional. (INCORRETO.) 



  • Conforme Decreto 1171/94:

    I. solicitar a um servidor, que lhe é subordinado, que decida a pretensão deduzida por um amigo seu, de acordo com o que foi por ele postulado. (VEDAÇÃO, secão III, g)

    II. ser sócio de empresa que explore jogos de azar não autorizados. (VEDAÇÃO, seçãp III, p)

    III. informar a um amigo o teor de um ato governamental, ainda não publicado, o qual afetará interesses de muitas pessoas, inclusive desse mesmo amigo. (VEDAÇÃO, seção III, m)

    IV. determinar a um outro servidor, que lhe é subordinado, que execute algumas tarefas que são do seu interesse particular (interesse do mandante), salvo se o mandante ocupar cargo de elevada posição na hierarquia funcional. (Ele pode determinar a outro servidor, porém o servidor subordinado tem o DEVER de resistir as pressões mesmo de superiores hierárquicos - seção II, h e i) Aqui não é uma vedação conforme o Decreto 1171.

    V. fazer exigências desnecessárias que retardem o exercício regular de um direito, pelo seu titular. (VEDAÇÃO, seção III, d)

    Força e Fé!

  • Esse "salvo se o mandante ocupar de elevada posição na hierarquia funcional" é que torna errada a alternativa IV.


    Gabarito A

  • Gente,

    Pra mim a resposta é a letra C – todas as ações estão vedadas pela Lei 1.171/94.

    Diz a questão IV (vou argumentar somente essa questão, por ser a mais duvidosa): determinar a um outro servidor, que lhe é subordinado, que execute algumas tarefas que são do seu interesse particular (interesse do mandante), salvo se o mandante ocupar cargo de elevada posição na hierarquia funcional. Na minha visão, a alternativa IV não corresponde o que está nas líneas “a” e “j” do inciso XV da Lei 1.171/94. Vejamos:

    INCISO XV – É vedado ao servidor publico:

    LÍNEA ‘A’ – o uso do cargo ou função, facilidade, amizades, tempo, posição e influencias, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.

    (...)

    LÍNEA ‘J’ – Desviar servidor público para atendimento a interesse particular.

    (...)

    Desta forma, fica claro que usar do cargo ou função, para obter qualquer favorecimento, para si, sobre influencia do cargo que ocupa como diz a alternativa é vedado a qualquer servidor. Ainda sim, quando se tratar de hierarquia e determinar outro servidor que lhe é subordinado, para satisfazer o interesse particular, é vedado na línea “j”, conforme acima mencionada.

    Sendo assim, a questão trata de vedação a Servidor (sentido geral), pode ser respondida na ótica de quem determina e de quem a executa, como é subjetivo a interpretação, prefiro na ótica de quem determina, pois a própria alternativa trás o  interesse do mandante, logo a vedação deve ser feita na ótica deste servidor.

    Definição de Servidor: para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público é todo aquele que por força de lei, contrato, ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como autarquias, as fundações públicas (...) – Inciso XXIV da Lei 1.171/94.

    Desta forma, quem ocupa cargo hierárquico é servidor e está comprometido também com as vedações da lei.

    Interpretação galera! Questão cabível de recurso.

    Abraços, espero ter ajudado.

  • Coloca professor de raciocínio lógico pra elaborar questões de ética, dá nisso aí...  Atenção: não é a primeira questão de ética que a ESAF coloca esse "salvo" e quebra meio mundo de gente !

  • 3 dias lendo e entendi

  • POXA CASO DE RACIOCINIO LOGICO MESMO!!!

  • É SO MANTER A CALMA, GALERA, NA HORA DA PROVA!

     

     

    "IV. determinar a um outro servidor, que lhe é subordinado, que execute algumas tarefas que são do seu interesse particular (interesse do mandante) ...

    ISSO É VEDADO? SIM!

     

    salvo se o mandante ocupar cargo de elevada posição na hierarquia funcional."

    ISSO É VEDADO? NÃO! Por que não? 

    Veja: o cara mandou executar tarefas de seu interesse particular só porque ocupa cargo de elevada posição. Isso pode? Não!

    Mas ao inserir o "Salvo se", o examinador quiz dizer que pode. Aí ficou errado.

     

     

    É o tipo de questão que não cumpre sua função, que seria avaliar conhecimentos de ética do funcionalismo público.

    Só avalia interpretação de texto.

     

    Espero ter ajudado.

    Abçs.

ID
89791
Banca
ESAF
Órgão
MTE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A esposa de um servidor público é advogada e fez a defesa administrativa de uma empresa autuada pela fi scalização do Ministério do Trabalho e Emprego. Os honorários que ela pactuou com essa empresa, para a realização da defesa, foi com base no resultado (contrato de êxito). Esse servidor é a autoridade competente para apreciar a defesa e julgar a autuação. Neste caso esse servidor:

Alternativas
Comentários
  • O Capítulo VII da lei 9784 trata da suspeição e do impedimento. Como a esposa dele vai ganhar honorário no processo, o servidor tem interesse indireto na matéria.Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.Art. 20. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.Art. 21. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.
  • É o caso do art. 18, II, da Lei 9.784/99, in verbis:Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;No caso da questão, a esposa (conjuge) da autoridade participa como representante no processo. Correta item D.
  • ImpedimentosEstão impedidos de atuar no processo (art.18, Lei 9784):. servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria;. servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;. servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.OBSERVAÇÃO: O SERVIDOR TEM O DEVER DE COMUNICAR O IMPEDIMENTO, CONSTITUINDO FALTA GRAVE A SUA OMISSÃO (ART.19)SUSPEIÇÕESA autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau podem ser declarados suspeitos; se isto acontecer, não poderão atuar no processo (art. 20).

  • O pulo do gato nessa questão é saber que o impedimento o próprio servidor deve arguir, já a suspeição é o interessado no processo é quem deve apontar quem é suspeito ou não.

  • Pessoal olha o esqueminha que o prof Anderson Luiz do Ponto dos Concursos indicou


    Já o art. 20, ao tratar da suspeição estabelece que pode ser argüida a
    suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou
    inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos
    Cônjuges, Companheiros, Parentes e Afins até o 3º grau (CCPA3).




    Esta empedidos de participar de processo Admiistrativos pessoas :

    Olha o esqueminha ai

  • Diferenças entre impedimentos e suspeições:

    Impedimentos tem natureza objetiva (provam-se mediante fatos), ao passo que as suspeições tem natureza subjetiva (provam-se mediante indícios)

    A autoridade impedida tem o dever de se declarar impedida de ofício, enquanto que, verificada uma hipótese de suspeição, a autoridade pode se declarar suspeita, mas não tem essa obrigação.
  • Impedimento: Influência dos princípios da Impessoalidade e Moralidade.
    Suspeição: Relaciona-se com a amizade ou inimizade. 

  • Impedido (caracterização se dá em parâmetros objetivos: tipo: é filho, é esposa)

    Suspeito (caracterização se dá em parâmetros subjetivos: tipo: a pessoa é meu empregado (tendo a maneirar) ou a pessoa tem litígio na justiça com o outro (tende a pesar a mão rsrsrs).

    Abraços

  • Trata-se de um caso de impedimento e não de suspeição.

  • Lei 9784:

    Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

    I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

    II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

    III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

    Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

    Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

    Art. 20. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

    Art. 21. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

    D

  • Complementando...

    A previsão pelo legislador de hipóteses de impedimento e suspeição visa a preservar a atuação imparcial do agente público no âmbito do processo administrativo, reforçando o princípio da impessoalidade, assim como o da moralidade administrativa. Trata-se de situações em que se estabelece a presunção legal de que seria comprometida a imparcialidade do agente público. Assim o agente é afastado daquele processo, especificamente.

    [...]

    Reza o art.18 que é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

     

    I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

    II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

    III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

     

    FONTE: ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 24ª. edição. São Paulo: Método, 2016.

     

    bons estudos

     

     

     

  • GABARITO: LETRA D

    DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO

    Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

    I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

    II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

    III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

    FONTE: LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.