Assinale a única alternativa em que a expressão “porque” deve vir separada:
Aponte a alternativa que contém erro de pontuação:
Observe o uso dos termos grifados nos períodos abaixo:
I. Seu Silva, testemunha arrolada pelo autor e ouvida como informante do juízo, a duas perguntas respondeu.
II. Seu Silva, testemunha arrolada pelo autor, respondeu firme às duas perguntas formuladas pelo juiz.
III. Seu Silva, testemunha ouvida como informante do juízo, à perguntas respondeu.
IV. Providencie-se a execução da pena pecuniária e oficie-se à Justiça Eleitoral.
V. O país inteiro viu as imagens trágicas e desesperadoras que remetiam principalmente à nossa região Sul, mais precisamente ainda a Santa Catarina.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas: O corréu foi citado por edital, em demanda que ___ condenou a restituir R$ 20.000,00 ao Estado, tendo-___ sido determinado imediato pagamento. Embora tenha ___ pedido novo prazo, o juiz sequer ___ ouviu.
Marque a alternativa que NÃO apresenta vício de linguagem:
Assinale a alternativa que apresenta erro de concordância:
Somente num dos períodos abaixo a acentuação gráfica está correta. Indique qual:
Há exemplo de oração subordinada adjetiva restritiva em:
Indique a frase em que a flexão do infinitivo está INCORRETA:
Assinale a alternativa em que todas as palavras compostas estão corretas:
Quanto às leis abolicionistas, assinale a alternativa que está INCORRETA:
A Guerra Fria foi um período em que a guerra era improvável, e a paz, impossível. Esta frase do pensador Raymond Aron define o período em que a opinião pública mundial acompanhou o conturbado relacionamento entre os Estados Unidos e a União Soviética. Sobre a Guerra Fria, leia as afirmativas abaixo:
I. Logo após a 2ª Guerra Mundial, teve início o clima de oposição entre EUA e URSS. As duas grandes potências representavam sistemas políticos, econômicos e ideológicos antagônicos – respectivamente o capitalismo e o socialismo.
II. No imediato pós-guerra, a maior preocupação dos norte-americanos era conter a expansão soviética. Para tanto procuravam conquistar posições estratégicas na Europa Central e nos Bálcãs.
III. A Guerra Fria baseou-se no princípio conhecido como Doutrina Truman, segundo a qual os EUA agiriam para evitar a ampliação da área sob influência da URSS.
IV. Um dos episódios críticos da Guerra Fria ocorreu em 1948 quando EUA, Inglaterra e França decidiram reunir suas zonas de ocupação na Alemanha e criar uma Assembléia Constituinte. Em reação a este projeto os soviéticos bloquearam Berlim, fechando os acessos rodoviários e ferroviários à cidade.
V. Em 1949 os EUA detonaram experimentalmente sua primeira bomba atômica. A partir de então, a Guerra Fria entrou na ameaçadora fase da corrida nuclear.
Assinale a alternativa correta:
Os levantes militares tenentistas, o fim da política café-com-leite, o agrupamento das oligarquias dissidentes na Aliança Liberal e o colapso da economia cafeeira foram alguns dos fatores que criaram as condições para a Revolução de 1930, a qual assinalou:
Com relação ao período da Ditadura Militar no Brasil, leia as proposições abaixo:
I. Os governos militares impuseram um regime político baseado na centralização do poder, fortalecimento do Executivo, controle da estrutura partidária, dos sindicatos e das entidades classistas, censura dos meios de comunicação e repressão a qualquer forma de oposição.
II. Neste período foram eliminadas as eleições diretas para presidente e, nos estados, extinguiram- se as eleições diretas para governador.
III. O Ato Institucional n.º 1, entre outras medidas, extinguiu os partidos políticos, impondo restrições extremas para a legalização de novos partidos. Foram criados, então, a ARENA – partido da situação e o MDB – partido de oposição.
IV. A Lei da Greve, criada em 1964, proibia as greves de natureza política, social ou religiosa, bem como as que pudessem ocorrer em setores que prestassem serviços essenciais.
V. Também são acontecimentos deste período a criação da Lei de Imprensa e da Lei de Segurança Nacional, em 1967.
Assinale a alternativa correta:
“ [...] Eles não lavram nem criam. Nem há aqui boi ou vaca, cabra, ovelha ou galinha, ou qualquer outro animal que esteja acostumado ao viver do homem. E não comem senão deste inhame, de que aqui há muito, e dessas sementes e frutos que a terra e as árvores de si deitam. E com isto andam tais e tão rijos e tão nédios que o não somos nós tanto, com quanto trigo e legumes comemos.”
O trecho acima, retirado da Carta que Pero Vaz de Caminha redigiu ao Rei D. Manuel, é um exemplo do deslumbramento do europeu diante do Novo Mundo e das pessoas que por aqui eles encontraram.
Quanto às sociedades indígenas do Brasil, leia as alternativas abaixo e assinale a que estiver INCORRETA:
“Paisagem, o que é isto? É tudo aquilo que a vista alcança.” - Milton Santos.
O território brasileiro devido à sua grande extensão norte-sul e leste-oeste, apresenta uma diversidade de paisagens naturais.
Sobre as paisagens naturais do Brasil e suas principais características, assinale as afirmativas corretas.
I. Dentre as características climáticas do Brasil destaca-se que nenhum clima brasileiro, com exceção do semi-árido do sertão nordestino, possui uma estação seca bem definida.
II. A Floresta Latifoliada Úmida de Encosta, também denominada Mata Atlântica, está diretamente relacionada à ocorrência de um clima mais úmido, sob influência marítima e condicionada pela presença das serras litorâneas do Brasil, onde ocorre elevada nebulosidade e chuvas orográficas.
III. Dentre as bacias hidrográficas brasileiras, a do Nordeste é a única que possui rios temporários ou intermitentes. Como exemplo de rio temporário destaca-se o rio Parnaíba, na divisa do Maranhão e Piauí.
IV. A paisagem geomorfológica brasileira é formada, predominantemente, por terrenos Cenozóicos Terciários, possuindo um perfil topográfico com reduzidos desgastes erosivos.
Assinale a alternativa correta:
Sobre o espaço econômico brasileiro, suas características e o processo industrial do Brasil, todas as alternativas abaixo estão corretas, EXCETO:
Os deslocamentos populacionais fazem parte da história da humanidade.
Sobre os movimentos migratórios mundiais e aqueles que ocorrem no Brasil, todas as alternativas estão corretas,
Segundo o autor do livro “O choque das civilizações e a recomposição da ordem mundial” Samuel Huntingtom, o mundo está dividido em nove civilizações.
Os países se agrupam de diversas maneiras, se ordenam segundo critérios econômicos, sociais e étnicos-culturais.
Sobre a organização dos países no cenário mundial, todas as alternativas estão corretas, EXCETO:
O Mercado Comum Europeu, atualmente União Européia (UE), é o bloco regional mais antigo, surgiu em 1957 e o que atingiu o mais elevado grau de integração econômica, social e política, por meio da livre circulação de mercadorias, capitais serviços e pessoas.
Atualmente, é o bloco que abrange o maior número de países.
No entanto, algumas nações européias NÃO FAZEM PARTE da União Européia, como:
São princípios fundamentais, que compõem o núcleo do regime jurídico do Direito Administrativo:
O Direito Administrativo estabelece requisitos de competência e capacidade para o sujeito do ato administrativo. Sobre a competência, é correto afirmar:
I. É irrenunciável e exerce-se pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.
II. Jamais será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
III. Não é delegável.
IV. O processo administrativo deverá sempre ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
Ainda no que concerne aos servidores públicos, conforme previsto na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:
São puníveis com demissão simples, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina – Lei 6.745/85:
É correto afirmar:
I. A autoexecutoriedade, um dos atributos específicos do poder de polícia administrativa, autoriza a prática do ato de polícia administrativa pela própria Administração, independentemente de mandado judicial.
II. A demolição administrativa é um exemplo do exercício de poder de polícia administrativa.
III. Há atos de polícia que são facultativos para o particular.
IV. Poder regulamentar é inerente e privativo do chefe do executivo e por isso mesmo indelegável.
São hipóteses de dispensa de licitação, EXCETO:
No que diz respeito ao regime jurídico administrativo dos contratos administrativos, na forma do que dispõe a Lei 8.666/93, a Administração tem as seguintes prerrogativas:
I. Modificá-los, unilateralmente, para atendimento do interesse público, respeitados os direitos do contratado.
II. Rescindi-los unilateralmente, por razões de interesse público, devidamente justificadas pela autoridade competente.
III. Modificar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos sem prévia concordância do contratado.
IV. Fiscalizar-lhes a execução.
Assinale a alternativa correta, nos termos da Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos:
Assinale a alternativa correta, no tocante às autarquias:
I. São criadas somente por lei específica.
II. Admite-se a penhora dos bens das autarquias.
III. A posse e exercício de agente público autárquico condiciona-se a apresentação de declaração de bens, para ser arquivada no serviço de pessoal competente.
IV. A Constituição Federal assegura imunidade de impostos somente sobre seu patrimônio, mas não sobre a renda e serviços vinculados as suas finalidades essenciais.
De acordo com o disposto na Constituição Federal, a República Federativa do Brasil:
I. Tem como fundamentos, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.
II. Tem como um de seus objetivos fundamentais a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.
III. Submete-se à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
IV. É formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal e constitui-se em Estado Democrático de Direito.
Analisando as alternativas acima, é correto afirmar que:
De acordo com a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:
No que concerne à nacionalidade, de acordo com a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:
No que concerne à organização do Estado, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar:
I. Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, tributário, eleitoral, agrário, marítimo e aeronáutico.
II. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
III. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência legislativa privativa da União.
IV. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
De acordo a Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
No que concerne ao Poder Judiciário, de acordo com a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:
De acordo com o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:b>
De acordo com a Lei Complementar n. 339/2006, que dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa INCORRETA:
Sobre a ação civil pública, é INCORRETO afirmar:
No que diz respeito à ação popular, assinale a alternativa INCORRETA:
São direitos do advogado, de acordo com o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, EXCETO:
A advocacia é incompatível, de acordo com o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, com as seguintes atividades, EXCETO:
No que concerne aos Recursos Especial e Extraordinário, conforme previsto no Código de Processo Civil, de acordo com a EC 45/04, é INCORRETO afirmar:
A respeito da Lei Complementar Estadual n.º 339/2006, assinale a alternativa correta:
I. Visando à fluidez e à agilização da atividade forense, poderá o Tribunal Pleno agregar Varas, instituir outras de abrangência regional ou circunscricional, em caráter geral ou específico, e estender os limites territoriais das Comarcas.
II. Casa da Cidadania é a denominação de prédio público supervisionado pelo Poder Judiciário que visa proporcionar serviços relacionados com o exercício da cidadania.
III. Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais são competentes para conciliação, processamento, julgamento e execução das causas cíveis de menor complexidade e das ações penais nos delitos de menor potencial ofensivo, ressalvada a competência das Varas de Execução Penal e outras previstas na legislação federal.
IV. Nos Juizados Especiais poderá o Juiz de Direito se valer do auxílio de Juízes Leigos e Conciliadores, cujas atividades serão consideradas como de serviço público relevante.
Sobre inquérito policial, observe as proposições abaixo e responda quais são as INCORRETAS:
I. O inquérito policial pode ser iniciado de ofício pela autoridade policial nos crimes de ação penal pública, seja ela incondicionada ou condicionada.
II. Se entender necessário, pode a autoridade policial proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade e a ordem pública.
III. O inquérito deverá terminar no prazo de cinco dias se o indiciado tiver sido preso em flagrante.
IV. O inquérito policial deverá acompanhar a denúncia ou queixa.
“Jurisdição é força, é virtude, é princípio criador, algo positivo. Competência é a simples possibilidade, qualidade daquilo que não contradiz, que não ultrapassa os limites impostos por lei.” (TORNAGHI, Hélio. In: NUCCI, Guilherme de Souza. P. 249)
Sobre Jurisdição e competência, leia as proposições abaixo e responda quais são as INCORRETAS:
I. Competência absoluta é aquela que não admite prorrogação, sob pena de nulidade absoluta. As competências em razão da matéria e da prerrogativa de função são absolutas.
II. A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.
III. Na determinação da competência por conexão ou continência, havendo concurso entre a competência do júri e de juízo competente em razão da prerrogativa de foro, é prevalente o juízo competente em razão da prerrogativa de foro.
IV. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, como os atos do escrivão, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa.
No que pertine aos sujeitos processuais, é correto afirmar:
I. A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física. A qualquer tempo, no curso do processo, do julgamento ou da execução da sentença, se for descoberta a sua qualificação, far-se-á a retificação, por termo, nos autos, sem prejuízo da validade dos atos precedentes.
II. O juiz não poderá exercer jurisdição se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.
III. Ao Ministério Público cabe promover, privativamente, a ação penal pública incondicionada, e também a condicionada à representação do Ministro da Justiça ou requisição do ofendido.
IV. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. Por isso, se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz.
Segundo De Plácido e Silva, os “princípios jurídicos, sem dúvida, significam os pontos básicos, que servem de ponto de partida ou de elementos vitais do próprio Direito. Indicam o alicerce do Direito.” (Vocabulário Jurídico. 28 ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2009. p. 1091)
Tendo em mira o trecho acima transcrito, mormente os seus conhecimentos sobre a matéria, julgue as proposições a seguir:
I. Decorre do princípio da presunção de inocência a imputação do ônus da prova à acusação.
II. Em razão do princípio da soberania dos veredictos, não pode o Tribunal reformar a decisão, apenas designar um novo júri.
III. O Juiz deve ser previamente designado previamente, por lei, sendo vedado o Tribunal de Exceção, conforme preleciona o princípio do Juiz Natural.
IV. De toda alegação fática ou de direito e das provas apresentadas tem o adverso o direito de se manifestar, tendo em vista o que preleciona o princípio do contraditório.
Em matéria de recursos, está de acordo com a legislação vigente:
I. Os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz: da sentença que não conceder habeas corpus; da que absolver desde logo o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena.
II. O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor. Não se admitirá, entretanto, recurso da parte que não for sucumbente.
III. Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro. Além disso, não serão prejudicados os recursos que, por erro, falta ou omissão dos funcionários, não tiverem seguimento ou não forem apresentados dentro do prazo.
IV. No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
A Lei 9.099 de 26 de novembro de 1995 instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, os quais tem competência para conciliação, processo, julgamento e execução, nos limites da indigitada lei. No que respeita aos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar:
I. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.
II. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
III. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, por mandado ou por carta com aviso de recebimento.
IV. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.
De acordo a Lei n. 7210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), assinale a alternativa correta:
I. Os condenados serão classificados, por Comissão Técnica de Classificação, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal.
II. Constituem sanções disciplinares: advertência verbal; repreensão; suspensão ou restrição de direitos; incomunicabilidade; inclusão no regime disciplinar diferenciado.
III. A execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença.
IV. O preso provisório ficará separado do condenado por sentença transitada em julgado. Também o preso que, ao tempo do fato, era funcionário da Administração da Justiça Criminal ficará em dependência separada.
O Habeas Corpus objetiva resguardar o direito de ir, vir ou ficar de arbitrariedades tanto do poder estatal quando da esfera privada. Sobre este tema, examine as disposições abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A concessão do habeas corpus não obstará, nem porá termo ao processo, desde que este não esteja em conflito com os fundamentos daquela.
II. Não cabe o habeas corpus contra a prisão administrativa, atual ou iminente, dos responsáveis por dinheiro ou valor pertencente à Fazenda Pública, alcançados ou omissos em fazer o seu recolhimento nos prazos legais, salvo se o pedido for acompanhado de prova de quitação ou de depósito do alcance verificado, ou se a prisão exceder o prazo legal.
III. Ordenada a soltura do paciente em virtude de habeas corpus, será condenada nas custas a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação.
IV. Se a ordem de habeas corpus for concedida para evitar ameaça de violência ou coação ilegal, dar-se-á ao paciente salvo-conduto assinado pelo juiz.
Sobre o Direito Penal brasileiro, responda as proposições que estão INCORRETAS:
I. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, desde que não tenham sido decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
II. O dia do começo exclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.
III. Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, mesmo quando elementares do crime.
IV. É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.
De acordo com o Código Penal, pode-se afirmar que:
I. Há concurso formal quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não; porém, quando a prática de dois ou mais crimes, idênticos ou não, se dá por mais de uma ação ou omissão, há concurso material.
II. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos. Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.
III. Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público.
IV. A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro se estende a este.
A prescrição é uma das causas de extinção de punibilidade previstas no Direito Penal. Sobre ela, são dadas as seguintes proposições:
I. A prescrição pode ser punitiva, intercorrente ou executória.
II. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pela pena aplicada.
III. No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena.
IV. Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo.
Acerca da inimputabilidade penal, pode-se afirmar que:
I. A emoção ou a paixão não prejudicam a imputabilidade penal.
II. É inimputável o agente que, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteira ou parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
III. É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
IV. Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente imputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.
São crimes contra a administração da justiça, EXCETO:
Analise as assertivas abaixo e responda:
I. As penas privativas de liberdade são a reclusão, a detenção e a prisão simples, as quais são cumpridas em regime fechado, semi-aberto ou aberto.
II. Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou afins.
III. As penas restritivas de direitos são: perda de bens e valores; prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; multa; interdição temporária de direitos; limitação de fim de semana.
IV. A multa consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.
Relacione a primeira coluna com a segunda, e após assinale a alternativa que corresponda à sequência correta:
(I) Peculato
(II) Concussão
(III) Corrupção Passiva
(IV) Prevaricação
(V) Tráfico de influência
( ) Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem
( ) Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida
( ) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal
( ) Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função
( ) Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio
Julgue os itens a seguir e responda:
I. O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa.
Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.
II. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
III. A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
IV. A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis e/ou para sujeitá-lo a medida de segurança.
Analise as proposições abaixo e responda:
I. O princípio da inércia consiste na impossibilidade do juiz iniciar qualquer demanda civil de ofício e praticar quaisquer atos, sem prévia provocação.
II. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e suspende a prescrição.
III. Intimação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender.
IV. São fases presentes em todo processo de conhecimento: postulatória, saneamento, probatória e decisão.
Tendo em vista o que preleciona a Lei Federal n.º 11.417/2006, analise os itens a seguir:
I. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento.
II. O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.
III. São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante: o Presidente da República; a Mesa do Senado Federal;a Mesa da Câmara dos Deputados; o Procurador-Geral da República; os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares.
IV. A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante não autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.
Dadas as afirmações:
I. A antecipação dos efeitos da tutela consiste na antecipação, total ou parcial dos efeitos do pedido inicial, a qual tem como requisitos: verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.
II. As medidas cautelares são invocadas para se garantir a eficácia do processo principal e tem como requisitos o fumus boni iuris e o periculum in mora. Elas podem ser tanto incidentais quanto preparatórias.
III. As medidas antecipatórias são autônomas; já as medidas cautelares são incidentais;
IV. No campo das medidas cautelares e antecipatórias, é vedada a aplicação do princípio da fungibilidade.
O princípio do duplo grau de jurisdição possibilita o reexame de decisão e/ou sentença por uma instância jurisdicional superior por meio de recurso. Sobre os recursos, sustenta- se:
I. Nos recursos especiais e nos extraordinários há efeito devolutivo e translativo.
II. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, em razão do efeito extensivo dos recursos.
III. A morte da parte ou de seu procurador é causa de suspensão do prazo recursal.
IV. São pressupostos de admissibilidade do recurso a tempestividade, o preparo, o interesse recursal, o cabimento e a recorribilidade.
Estão em desacordo com a legislação pátria:
No que concerne às medidas de proteção e as sócio-educativas dispostas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90), pode-se afirmar:
I. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; em razão de sua conduta.
II. São exemplos de medidas sócio-educativas: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente; requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.
III. As medidas sócio-educativas deverão ser aplicadas pela autoridade competente quando o adolescente praticar ato infracional.
IV. As medidas de proteção poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.
Tendo em vista o que preleciona o Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003), julgue as assertivas que seguem:
I. O Estatuto do Idoso regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
II. O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social.
III. Os valores dos benefícios de aposentadoria e regime em manutenção serão reajustados na mesma data de reajuste do salário-mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento.
IV. O Poder Público deverá criar varas especializadas e exclusivas do idoso.
Segundo o Código de Defesa do consumidor:
I. O fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
II. A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.
III. No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor.
IV. Juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
Analise as proposições abaixo:
I. Tem-se por ineficaz as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.
II. Subordinando-se a existência do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.
III. Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é vedado praticar os atos destinados a conservá-lo.
IV. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.
No que pertine às obrigações, analise as proposições abaixo e responda quais são as INCORRETAS:
I. Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação;
II. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível.
III. Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado solidariamente pela dívida toda.
IV. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, subrrogando-se nos direitos do credor.
Analise as proposições abaixo:
I. É vedada, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
II. É defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes, salvo por exigência médica.
III. O pseudônimo adotado para atividades ilícitas goza da proteção que se dá ao nome.
IV. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer proteção à imagem o cônjuge, ascendentes, descendentes e colaterais.
Sobre a prova no Direito Civil, assinale a alternativa correta:
I. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.
II. Os traslados e as certidões considerar-se-ão instrumentos públicos, se os originais se houverem produzido em juízo como prova de algum ato.
III. A anuência ou a autorização de outrem, necessária à validade de um ato, provar-se-á do mesmo modo que este, e constará, sempre que se possa, do próprio instrumento.
IV. As presunções, que não as legais, não se admitem nos casos em que a lei exclui a prova testemunhal.
OBSERVAÇÕES:
1. A menos que seja explicitamente informado na questão, o termo “clicar” significa a operação de pressionar o botão esquerdo do mouse;
2. Para todos os programas e acessórios mencionados nas questões, considere a configuração padrão em português do Brasil.
Com relação ao uso da ferramenta de busca Google, acessada na internet através do endereço “www.google.com.br”, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:
I. Através da filtragem “SafeSearch”, encontrada nas opções avançadas de pesquisa, é possível indicar ao Google que não inclua sites com conteúdo adulto nos resultados da pesquisa;
II. O Google possui uma função de calculadora incorporada. Assim, para saber o resultado de uma operação de adição, por exemplo, basta digitar o cálculo que se pretende efetuar na caixa de pesquisa e depois clicar em “Pesquisar”;
III. O Google não reconhece caracteres especiais como pontos de exclamação, pontos de interrogação ou o símbolo “@”. Dessa forma, as pesquisas pelas expressões “independência ou morte” e “independência ou morte!” produzem os mesmos resultados.
É um procedimento de segurança que consiste em realizar uma cópia das informações (dados) de um dispositivo de armazenamento para outro, de forma que possam ser restauradas em caso de perda dos dados originais. Estamos falando de:
Assinale a alternativa que contém somente recursos de segurança que são verificados pela Central de Segurança do Windows XP:
Com relação ao recurso de atualizações automáticas do Windows XP, assinale a alternativa correta:
No contexto da segurança da informação, o termo “engenharia social” se refere a:
Assinale a alternativa que NÃO INDICA um dos recursos do navegador Internet Explorer 7: