Prova FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo

Questão 4919536

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Atenção: A questão baseia-se no texto apresentado abaixo.

    Com as agravantes do desmatamento e do aquecimento global, a seca na Amazônia ganha alguns contornos de novidade que se dissipam no longo curso da história da região. De acordo com o meteorologista Pedro Dias, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), a atual redução das chuvas se encaixa no padrão de ciclos observado na Amazônia no último século. É o que os técnicos chamam de “variabilidade decadal do Oceano Pacífico”, que impacta o Atlântico.

    Os regimes de chuvas ao norte e ao sul do Rio Amazonas se têm alternado, em ciclos de três décadas, ao longo de 120 anos. Nos anos 40, 50 e 60 choveu menos na Amazônia. Nas três décadas seguintes, as chuvas aumentaram. Agora, no início do século XXI, a região pode estar começando um novo ciclo de 10% a 15% a menos de chuva, assim como aconteceu no início do século XX. “Nos últimos 100 a 120 anos, os ciclos têm sido bastante regulares”, diz.

    Coincidentemente, as variações possivelmente causadas pelo efeito estufa também são da ordem de 10% a 15%. “Há um consenso de que o aumento do efeito estufa já tem uma magnitude comparável à da variação natural”, registra Pedro Dias. Assim, o que poderia acontecer, falando grosseiramente, é que a variação causada por esse efeito venha se somar à variação natural, duplicando o impacto sobre o ambiente. O meteorologista salienta, em qualquer caso, que se trata de variações médias ao longo de três décadas, e não de ano a ano, quando o comportamento pode ser bem diferente.

    Numa escala ainda maior de tempo, a atual seca se torna mais relativa. Entre 5 mil e 3 mil anos atrás, onde hoje existe floresta, havia grandes extensões de savana, característica de regiões com longos períodos de seca. Também há registros de grandes variações nas chuvas e de períodos em que os rios baixaram, causando mudanças significativas na fauna e na flora, lembra Virgílio Viana, Secretário do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas.

    “Esta é a maior seca com internet e cobertura em tempo real”, ironiza Elpídio Gomes Filho, Superintendente da Administração das Hidrovias da Amazônia Ocidental (Ahimoc). Adaptados a grandes variações de profundidade dos rios entre os períodos de chuva e de estiagem, os portos da Amazônia têm um sistema de braços flutuantes – inventado pelos ingleses – que sobem e descem, acompanhando a superfície da água.

    “Os rios sobem 14 metros durante 6 meses e descem 14 metros durante 6 meses, de forma previsível, milenar e regularmente”, assegura Elpídio.

(Adaptado de Lourival Sant’Anna, O Estado de S. Paulo, 16 de outubro de 2005, A 13).

A frase que resume corretamente o assunto do texto é:

• A. Efeito estufa determina escassez de chuvas na Amazônia.
• B. Seca dá início a novo ciclo, diz especialista.
• C. 2005 é o ano da maior seca em toda a região amazônica.
• D. Desmatamento na Amazônia determina o aquecimento global.
• E. Meios de comunicação mascaram consequências da seca na Amazônia.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: Letra B.

  Seca dá início a novo ciclo, diz especialista.

• De acordo com o meteorologista Pedro Dias, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), a atual redução das chuvas se encaixa no padrão de ciclos observado na Amazônia no último século. É o que os técnicos chamam de “variabilidade decadal do Oceano Pacífico”, que impacta o Atlântico.

Questão 4919539

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Atenção: A questão baseia-se no texto apresentado abaixo.

    Com as agravantes do desmatamento e do aquecimento global, a seca na Amazônia ganha alguns contornos de novidade que se dissipam no longo curso da história da região. De acordo com o meteorologista Pedro Dias, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), a atual redução das chuvas se encaixa no padrão de ciclos observado na Amazônia no último século. É o que os técnicos chamam de “variabilidade decadal do Oceano Pacífico”, que impacta o Atlântico.

    Os regimes de chuvas ao norte e ao sul do Rio Amazonas se têm alternado, em ciclos de três décadas, ao longo de 120 anos. Nos anos 40, 50 e 60 choveu menos na Amazônia. Nas três décadas seguintes, as chuvas aumentaram. Agora, no início do século XXI, a região pode estar começando um novo ciclo de 10% a 15% a menos de chuva, assim como aconteceu no início do século XX. “Nos últimos 100 a 120 anos, os ciclos têm sido bastante regulares”, diz.

    Coincidentemente, as variações possivelmente causadas pelo efeito estufa também são da ordem de 10% a 15%. “Há um consenso de que o aumento do efeito estufa já tem uma magnitude comparável à da variação natural”, registra Pedro Dias. Assim, o que poderia acontecer, falando grosseiramente, é que a variação causada por esse efeito venha se somar à variação natural, duplicando o impacto sobre o ambiente. O meteorologista salienta, em qualquer caso, que se trata de variações médias ao longo de três décadas, e não de ano a ano, quando o comportamento pode ser bem diferente.

    Numa escala ainda maior de tempo, a atual seca se torna mais relativa. Entre 5 mil e 3 mil anos atrás, onde hoje existe floresta, havia grandes extensões de savana, característica de regiões com longos períodos de seca. Também há registros de grandes variações nas chuvas e de períodos em que os rios baixaram, causando mudanças significativas na fauna e na flora, lembra Virgílio Viana, Secretário do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas.

    “Esta é a maior seca com internet e cobertura em tempo real”, ironiza Elpídio Gomes Filho, Superintendente da Administração das Hidrovias da Amazônia Ocidental (Ahimoc). Adaptados a grandes variações de profundidade dos rios entre os períodos de chuva e de estiagem, os portos da Amazônia têm um sistema de braços flutuantes – inventado pelos ingleses – que sobem e descem, acompanhando a superfície da água.

    “Os rios sobem 14 metros durante 6 meses e descem 14 metros durante 6 meses, de forma previsível, milenar e regularmente”, assegura Elpídio.

(Adaptado de Lourival Sant’Anna, O Estado de S. Paulo, 16 de outubro de 2005, A 13).

De acordo com o texto, está correta a afirmativa:

• A. É clara, para os técnicos em estudos sobre o clima, a responsabilidade direta do efeito estufa na gravidade da atual estiagem na região amazônica.
• B. É impossível prever a ocorrência de estiagens na Amazônia, como a que tem sido apontada nos meios de comunicação.
• C. O volume, ano a ano, dos rios da bacia do Amazonas não tem sofrido variações que possam explicar a atual escassez na região.
• D. Especialistas em variações climáticas são unânimes em apontar a regularidade dos ciclos de maior ou menor intensidade de chuvas na Amazônia.
• E. Os responsáveis pelo controle climático discordam em sua avaliação sobre as causas da atual seca na região amazônica, por falta de dados confiáveis.

Gabarito: D

Comentários

• para mim a alternativa correta seria a letra A), pois no terceiro parágrafo diz: “Há um consenso de que o aumento do efeito estufa já tem uma magnitude comparável à da variação natural”

•  “Há um consenso de que o aumento do efeito estufa já tem uma magnitude comparável à da variação natural”, registra Pedro Dias. Assim, o que poderia acontecer, falando grosseiramente, é que a variação causada por esse efeito venha se somar à variação natural, duplicando o impacto sobre o ambiente. O meteorologista salienta, em qualquer caso, que se trata de variações médias ao longo de três décadas, e não de ano a ano, quando o comportamento pode ser bem diferente.

  D) Especialistas em variações climáticas são unânimes em apontar a regularidade dos ciclos de maior ou menor intensidade de chuvas na Amazônia.

  A alternativa A) diz que responsabilidade direta do efeito estufa, sendo que o texto menciona efeito estufa + variação natural.

• Consenso não é o mesmo que unanimidade!

• Extrapolou lindo kkkkk, mas por eliminação daria para marcar a D como correta.

• questões de interpretação de texto é uma coisa mais ou menos assim: vc tem q interpretar algo q outra pessoa já interpretou, só q as vezes parece q o examinador coloca a opinião dele e não o q o texto realmente diz kk..

Questão 4919542

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Atenção: A questão baseia-se no texto apresentado abaixo.

    Com as agravantes do desmatamento e do aquecimento global, a seca na Amazônia ganha alguns contornos de novidade que se dissipam no longo curso da história da região. De acordo com o meteorologista Pedro Dias, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), a atual redução das chuvas se encaixa no padrão de ciclos observado na Amazônia no último século. É o que os técnicos chamam de “variabilidade decadal do Oceano Pacífico”, que impacta o Atlântico.

    Os regimes de chuvas ao norte e ao sul do Rio Amazonas se têm alternado, em ciclos de três décadas, ao longo de 120 anos. Nos anos 40, 50 e 60 choveu menos na Amazônia. Nas três décadas seguintes, as chuvas aumentaram. Agora, no início do século XXI, a região pode estar começando um novo ciclo de 10% a 15% a menos de chuva, assim como aconteceu no início do século XX. “Nos últimos 100 a 120 anos, os ciclos têm sido bastante regulares”, diz.

    Coincidentemente, as variações possivelmente causadas pelo efeito estufa também são da ordem de 10% a 15%. “Há um consenso de que o aumento do efeito estufa já tem uma magnitude comparável à da variação natural”, registra Pedro Dias. Assim, o que poderia acontecer, falando grosseiramente, é que a variação causada por esse efeito venha se somar à variação natural, duplicando o impacto sobre o ambiente. O meteorologista salienta, em qualquer caso, que se trata de variações médias ao longo de três décadas, e não de ano a ano, quando o comportamento pode ser bem diferente.

    Numa escala ainda maior de tempo, a atual seca se torna mais relativa. Entre 5 mil e 3 mil anos atrás, onde hoje existe floresta, havia grandes extensões de savana, característica de regiões com longos períodos de seca. Também há registros de grandes variações nas chuvas e de períodos em que os rios baixaram, causando mudanças significativas na fauna e na flora, lembra Virgílio Viana, Secretário do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas.

    “Esta é a maior seca com internet e cobertura em tempo real”, ironiza Elpídio Gomes Filho, Superintendente da Administração das Hidrovias da Amazônia Ocidental (Ahimoc). Adaptados a grandes variações de profundidade dos rios entre os períodos de chuva e de estiagem, os portos da Amazônia têm um sistema de braços flutuantes – inventado pelos ingleses – que sobem e descem, acompanhando a superfície da água.

    “Os rios sobem 14 metros durante 6 meses e descem 14 metros durante 6 meses, de forma previsível, milenar e regularmente”, assegura Elpídio.

(Adaptado de Lourival Sant’Anna, O Estado de S. Paulo, 16 de outubro de 2005, A 13).

“Esta é a maior seca com internet e cobertura em tempo real”, ironiza Elpídio Gomes Filho... (início do último parágrafo)

O emprego do verbo grifado acima remete à constatação de que, na opinião do Superintendente,

• A. a escassez de chuvas é um fato normal e esperado, sem maiores consequências para os habitantes da região amazônica.
• B. a cobertura dos problemas relacionados com a seca na Amazônia é feita somente por grupos que defendem interesses alheios.
• C. somente com a maior possibilidade de divulgação da situação de estiagem haverá medidas concretas para combatê-la.
• D. a seca que ocorre no momento nada mais é do que manipulação da mídia que, para atrair a atenção do público, exagera ao apontar seus efeitos.
• E. os maiores recursos tecnológicos estão apenas possibilitando ampla divulgação de um problema que tem ocorrido regularmente na região.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: LETRA E

Questão 4919545

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Análise sintática; Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto; Sintaxe

Atenção: A questão baseia-se no texto apresentado abaixo.

    Com as agravantes do desmatamento e do aquecimento global, a seca na Amazônia ganha alguns contornos de novidade que se dissipam no longo curso da história da região. De acordo com o meteorologista Pedro Dias, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), a atual redução das chuvas se encaixa no padrão de ciclos observado na Amazônia no último século. É o que os técnicos chamam de “variabilidade decadal do Oceano Pacífico”, que impacta o Atlântico.

    Os regimes de chuvas ao norte e ao sul do Rio Amazonas se têm alternado, em ciclos de três décadas, ao longo de 120 anos. Nos anos 40, 50 e 60 choveu menos na Amazônia. Nas três décadas seguintes, as chuvas aumentaram. Agora, no início do século XXI, a região pode estar começando um novo ciclo de 10% a 15% a menos de chuva, assim como aconteceu no início do século XX. “Nos últimos 100 a 120 anos, os ciclos têm sido bastante regulares”, diz.

    Coincidentemente, as variações possivelmente causadas pelo efeito estufa também são da ordem de 10% a 15%. “Há um consenso de que o aumento do efeito estufa já tem uma magnitude comparável à da variação natural”, registra Pedro Dias. Assim, o que poderia acontecer, falando grosseiramente, é que a variação causada por esse efeito venha se somar à variação natural, duplicando o impacto sobre o ambiente. O meteorologista salienta, em qualquer caso, que se trata de variações médias ao longo de três décadas, e não de ano a ano, quando o comportamento pode ser bem diferente.

    Numa escala ainda maior de tempo, a atual seca se torna mais relativa. Entre 5 mil e 3 mil anos atrás, onde hoje existe floresta, havia grandes extensões de savana, característica de regiões com longos períodos de seca. Também há registros de grandes variações nas chuvas e de períodos em que os rios baixaram, causando mudanças significativas na fauna e na flora, lembra Virgílio Viana, Secretário do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas.

    “Esta é a maior seca com internet e cobertura em tempo real”, ironiza Elpídio Gomes Filho, Superintendente da Administração das Hidrovias da Amazônia Ocidental (Ahimoc). Adaptados a grandes variações de profundidade dos rios entre os períodos de chuva e de estiagem, os portos da Amazônia têm um sistema de braços flutuantes – inventado pelos ingleses – que sobem e descem, acompanhando a superfície da água.

    “Os rios sobem 14 metros durante 6 meses e descem 14 metros durante 6 meses, de forma previsível, milenar e regularmente”, assegura Elpídio.

(Adaptado de Lourival Sant’Anna, O Estado de S. Paulo, 16 de outubro de 2005, A 13).

Aponta-se no texto relação de causa e conseqüência entre os segmentos:

• A. Com as agravantes do desmatamento e do aquecimento global, / a seca na Amazônia ganha alguns contornos de novidade...
• B. ... a atual redução das chuvas se encaixa / no padrão de ciclos observado na Amazônia no último século.
• C. Os regimes de chuvas ao norte e ao sul do Rio Amazonas / se têm alternado, em ciclos de três décadas, ao longo de 120 anos.
• D. ... a região pode estar começando um novo ciclo de 10% a 15% a menos de chuva, / assim como aconteceu no início do século XX.
• E. ... que se trata de variações médias ao longo de três décadas, e não de ano a ano, / quando o comportamento pode ser bem diferente.

Gabarito: A

Comentários

• gabarito letra A

  em uma noção de tempo, a causa sempre vem antes da consequência.

  Um relacionamento causa-efeito é um relacionamento no qual um evento (a causa) faz com que outro evento aconteça (o efeito). Uma causa pode ter vários efeitos.

  Com as agravantes do desmatamento e do aquecimento global, / a seca na Amazônia ganha alguns contornos de novidade...

  A consequência nessa frase é: a seca na Amazônia ganha alguns contornos de novidade...

  O que causou isso?: agravantes do desmatamento e do aquecimento global.

  outra forma é trocar por conectivos

  agravantes do desmatamento e do aquecimento global são tamanhos que a seca na Amazônia ganha alguns contornos de novidade. → DEPOIS DO TESÃO VEM A CONSEQUÊNCIA. (veja também Q1137786)

  bons estudos

• ler de trás para frente ajuda na interpretação

Questão 4919548

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Redação - Reescritura de texto; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

Atenção: A questão baseia-se no texto apresentado abaixo.

    Com as agravantes do desmatamento e do aquecimento global, a seca na Amazônia ganha alguns contornos de novidade que se dissipam no longo curso da história da região. De acordo com o meteorologista Pedro Dias, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), a atual redução das chuvas se encaixa no padrão de ciclos observado na Amazônia no último século. É o que os técnicos chamam de “variabilidade decadal do Oceano Pacífico”, que impacta o Atlântico.

    Os regimes de chuvas ao norte e ao sul do Rio Amazonas se têm alternado, em ciclos de três décadas, ao longo de 120 anos. Nos anos 40, 50 e 60 choveu menos na Amazônia. Nas três décadas seguintes, as chuvas aumentaram. Agora, no início do século XXI, a região pode estar começando um novo ciclo de 10% a 15% a menos de chuva, assim como aconteceu no início do século XX. “Nos últimos 100 a 120 anos, os ciclos têm sido bastante regulares”, diz.

    Coincidentemente, as variações possivelmente causadas pelo efeito estufa também são da ordem de 10% a 15%. “Há um consenso de que o aumento do efeito estufa já tem uma magnitude comparável à da variação natural”, registra Pedro Dias. Assim, o que poderia acontecer, falando grosseiramente, é que a variação causada por esse efeito venha se somar à variação natural, duplicando o impacto sobre o ambiente. O meteorologista salienta, em qualquer caso, que se trata de variações médias ao longo de três décadas, e não de ano a ano, quando o comportamento pode ser bem diferente.

    Numa escala ainda maior de tempo, a atual seca se torna mais relativa. Entre 5 mil e 3 mil anos atrás, onde hoje existe floresta, havia grandes extensões de savana, característica de regiões com longos períodos de seca. Também há registros de grandes variações nas chuvas e de períodos em que os rios baixaram, causando mudanças significativas na fauna e na flora, lembra Virgílio Viana, Secretário do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas.

    “Esta é a maior seca com internet e cobertura em tempo real”, ironiza Elpídio Gomes Filho, Superintendente da Administração das Hidrovias da Amazônia Ocidental (Ahimoc). Adaptados a grandes variações de profundidade dos rios entre os períodos de chuva e de estiagem, os portos da Amazônia têm um sistema de braços flutuantes – inventado pelos ingleses – que sobem e descem, acompanhando a superfície da água.

    “Os rios sobem 14 metros durante 6 meses e descem 14 metros durante 6 meses, de forma previsível, milenar e regularmente”, assegura Elpídio.

(Adaptado de Lourival Sant’Anna, O Estado de S. Paulo, 16 de outubro de 2005, A 13).

A expressão do texto cujo sentido original está corretamente reproduzido em outras palavras, é:

• A. alguns contornos de novidade = certos aspectos catastróficos.
• B. uma magnitude comparável à da variação natural = de proporções semelhantes às das ocorridas naturalmente.
• C. falando grosseiramente = usando termos pouco aceitáveis.
• D. Numa escala ainda maior de tempo = Daqui a muitos anos.
• E. Adaptados a grandes variações de profundidade = Necessários aos desníveis existentes. 

Gabarito: B

Comentários

• ???? nenhum comentario

• Deixem ,pelo menos ,Gab para os nao assinantes.

  Letra B

• a letra "c"....o melhor seria "termos não exatos"

Questão 4919551

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto; Parênteses; Pontuação; Travessão; Uso da Vírgula; Uso do ponto e vírgula; Uso do ponto, do ponto de exclamação e do ponto de interrogação

Atenção: A questão baseia-se no texto apresentado abaixo.

    Com as agravantes do desmatamento e do aquecimento global, a seca na Amazônia ganha alguns contornos de novidade que se dissipam no longo curso da história da região. De acordo com o meteorologista Pedro Dias, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), a atual redução das chuvas se encaixa no padrão de ciclos observado na Amazônia no último século. É o que os técnicos chamam de “variabilidade decadal do Oceano Pacífico”, que impacta o Atlântico.

    Os regimes de chuvas ao norte e ao sul do Rio Amazonas se têm alternado, em ciclos de três décadas, ao longo de 120 anos. Nos anos 40, 50 e 60 choveu menos na Amazônia. Nas três décadas seguintes, as chuvas aumentaram. Agora, no início do século XXI, a região pode estar começando um novo ciclo de 10% a 15% a menos de chuva, assim como aconteceu no início do século XX. “Nos últimos 100 a 120 anos, os ciclos têm sido bastante regulares”, diz.

    Coincidentemente, as variações possivelmente causadas pelo efeito estufa também são da ordem de 10% a 15%. “Há um consenso de que o aumento do efeito estufa já tem uma magnitude comparável à da variação natural”, registra Pedro Dias. Assim, o que poderia acontecer, falando grosseiramente, é que a variação causada por esse efeito venha se somar à variação natural, duplicando o impacto sobre o ambiente. O meteorologista salienta, em qualquer caso, que se trata de variações médias ao longo de três décadas, e não de ano a ano, quando o comportamento pode ser bem diferente.

    Numa escala ainda maior de tempo, a atual seca se torna mais relativa. Entre 5 mil e 3 mil anos atrás, onde hoje existe floresta, havia grandes extensões de savana, característica de regiões com longos períodos de seca. Também há registros de grandes variações nas chuvas e de períodos em que os rios baixaram, causando mudanças significativas na fauna e na flora, lembra Virgílio Viana, Secretário do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas.

    “Esta é a maior seca com internet e cobertura em tempo real”, ironiza Elpídio Gomes Filho, Superintendente da Administração das Hidrovias da Amazônia Ocidental (Ahimoc). Adaptados a grandes variações de profundidade dos rios entre os períodos de chuva e de estiagem, os portos da Amazônia têm um sistema de braços flutuantes – inventado pelos ingleses – que sobem e descem, acompanhando a superfície da água.

    “Os rios sobem 14 metros durante 6 meses e descem 14 metros durante 6 meses, de forma previsível, milenar e regularmente”, assegura Elpídio.

(Adaptado de Lourival Sant’Anna, O Estado de S. Paulo, 16 de outubro de 2005, A 13).

Considere as frases do texto:

I. ... “variabilidade decadal do Oceano Pacífico”, que impacta o Atlântico.

... “variabilidade decadal do Oceano Pacífico” que impacta o Atlântico.

II. Nos anos 40, 50 e 60 choveu menos na Amazônia. Nas três décadas seguintes, as chuvas aumentaram.

Nos anos 40, 50 e 60 choveu menos na Amazônia; nas três décadas seguintes, as chuvas aumentaram.

III. .... têm um sistema de braços flutuantes – inventado pelos ingleses –, que sobem e descem...

... têm um sistema de braços flutuantes (inventado pelos ingleses), que sobem e descem...

Com a alteração dos sinais de pontuação, ocorreu também alteração de sentido SOMENTE em

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. I e II.
• E. II e III.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A .“variabilidade decadal do Oceano Pacífico”, que impacta o Atlântico.(Que = pronome relativo ,inicia-se orações subordinadas adjetivas ,neste caso é explicativa (separada por vírgula )

   ... “variabilidade decadal do Oceano Pacífico” que impacta o Atlântico.(adjetiva restritiva = sem vírgula )

Questão 4919554

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Regência; Sintaxe

Atenção: A questão baseia-se no texto apresentado abaixo.

    Com as agravantes do desmatamento e do aquecimento global, a seca na Amazônia ganha alguns contornos de novidade que se dissipam no longo curso da história da região. De acordo com o meteorologista Pedro Dias, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), a atual redução das chuvas se encaixa no padrão de ciclos observado na Amazônia no último século. É o que os técnicos chamam de “variabilidade decadal do Oceano Pacífico”, que impacta o Atlântico.

    Os regimes de chuvas ao norte e ao sul do Rio Amazonas se têm alternado, em ciclos de três décadas, ao longo de 120 anos. Nos anos 40, 50 e 60 choveu menos na Amazônia. Nas três décadas seguintes, as chuvas aumentaram. Agora, no início do século XXI, a região pode estar começando um novo ciclo de 10% a 15% a menos de chuva, assim como aconteceu no início do século XX. “Nos últimos 100 a 120 anos, os ciclos têm sido bastante regulares”, diz.

    Coincidentemente, as variações possivelmente causadas pelo efeito estufa também são da ordem de 10% a 15%. “Há um consenso de que o aumento do efeito estufa já tem uma magnitude comparável à da variação natural”, registra Pedro Dias. Assim, o que poderia acontecer, falando grosseiramente, é que a variação causada por esse efeito venha se somar à variação natural, duplicando o impacto sobre o ambiente. O meteorologista salienta, em qualquer caso, que se trata de variações médias ao longo de três décadas, e não de ano a ano, quando o comportamento pode ser bem diferente.

    Numa escala ainda maior de tempo, a atual seca se torna mais relativa. Entre 5 mil e 3 mil anos atrás, onde hoje existe floresta, havia grandes extensões de savana, característica de regiões com longos períodos de seca. Também há registros de grandes variações nas chuvas e de períodos em que os rios baixaram, causando mudanças significativas na fauna e na flora, lembra Virgílio Viana, Secretário do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas.

    “Esta é a maior seca com internet e cobertura em tempo real”, ironiza Elpídio Gomes Filho, Superintendente da Administração das Hidrovias da Amazônia Ocidental (Ahimoc). Adaptados a grandes variações de profundidade dos rios entre os períodos de chuva e de estiagem, os portos da Amazônia têm um sistema de braços flutuantes – inventado pelos ingleses – que sobem e descem, acompanhando a superfície da água.

    “Os rios sobem 14 metros durante 6 meses e descem 14 metros durante 6 meses, de forma previsível, milenar e regularmente”, assegura Elpídio.

(Adaptado de Lourival Sant’Anna, O Estado de S. Paulo, 16 de outubro de 2005, A 13).

... os portos da Amazônia têm um sistema de braços flutuantes... (último parágrafo)

O verbo que exige o mesmo tipo de complemento que o do grifado acima está na frase:

• A. ... choveu menos na Amazônia.
• B. ... assim como aconteceu no início do século XX.
• C. ... duplicando o impacto sobre o ambiente.
• D. ... que se trata de variações médias ao longo de três décadas.
• E. ... a atual seca se torna mais relativa.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta: alternativa c

  "... os portos da Amazônia têm um sistema de braços flutuantes... (último parágrafo)"

  O verbo ter é transitivo direto:

  Tem o quê? "um sistema de braços flutuantes"

  Temos, então, que encontrar outro verbo transitivo direto nas alternativas.

  Alternativa a - Verbo intransitivo

  Alternativa b - Verbo intransitivo

  Alternativa c - Verbo transitivo direto

  Alternativa d - Verbo transitivo indireto

  Alternativa e - Verbo de ligação

• Complemento :

  Verbo cujo complemento é um adjunto adverbial ,logo será intransitivo.

  Ex : assim como aconteceu no início do século XX.

  Ex : choveu menos na Amazônia. (verbo impessoal e intransitivo )

  Verbos que indicam fenômenos da natureza , haver no sentido de existir e fazer indicando tempo decorrido serão impessoais não tendo um sujeito referente ,mas haverá objeto direto.

  Verbo existir = intransitivo ,haverá sujeito ,porém não haverá objeto.

• GABARITO - C

  A) ... choveu menos na Amazônia.

  Estamos diante de um verbo impessoal e intransitivo.

  ------------------------------------------------------------------------------

  B) ... assim como aconteceu no início do século XX.

  O verbo acontecer está atuando como verbo Intransitivo.

  ---------------------------------------------------------------------------

  C) ... duplicando o impacto sobre o ambiente.

  Duplicando / Algo

  O impacto = OD.

  --------------------------------------------------------------------------

  D) ... que se trata de variações médias ao longo de três décadas.

  Se trata de algo / VTI.

  -------------------------------------------------------------------------

  E) 333... a atual seca se torna mais relativa.

  O verbo esta a atuar como Intransitivo.

  ----------------------------------------------------------------------------

  Fonte: F. Pestana

  Bons estudos!

• Correta, C

  O verbo "TER" é empregado como Verbo Transito Direito, exigindo complemento (objeto direto) sem o uso de preposição, assim como o verbo "DUPLICAR".

  TER o que? R: um sistema de braços flutuantes...(objeto direto);

  DUPLICAR o que? R: o impacto sobre o ambiente.(objeto direto).

Questão 4919557

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos; Morfologia - Pronomes; Pronomes relativos

A maior parte da água da chuva é interceptada pela copa das árvores, ...... cobrem toda a região. ...... evapora rapidamente, causando mais chuva, o que não ocorre em áreas desmatadas, ...... solo é pobre em matéria orgânica.

As lacunas da frase acima estão corretamente preenchidas, respectivamente, por

• A. onde - A chuva - que o
• B. nas quais - Aquela chuva - cujo
• C. em que - A água da chuva - que o
• D. que elas - Essa chuva - aonde
• E. que - Essa água - cujo

Gabarito: E

Comentários

• →Com a preposição a que: ao qual, aos quais, à qual, às quais.

  →Com a preposição em: no qual, na qual, nos quais, nas quais. (onde = lugar )

  →Com a preposição de: do qual, da qual, dos quais, das quais.

  →Com a preposição por: pelo qual, pela qual, pelos quais, pelas quais.

  →Com a preposição que : a que ,o qual ,as quais ,os quais .

  →Que = pronome relativo = a qual, o qual, as quais, os quais.

  →Que, se, como  = isso ( conjunção integrante )

• A maior parte da água da chuva é interceptada pela copa das árvores, que cobrem toda a região. Essa água evapora rapidamente, causando mais chuva, o que não ocorre em áreas desmatadas, cujo solo é pobre em matéria orgânica.

  GAB: E

• GABARITO - E

  Complemento...

  árvores, ( que / as quais ) cobrem toda a região. (Que = Pronome relativo)

  Não é possível usar onde ,pois , em regra, o onde refere-se a lugar.

  ---------

  (Essa /água ) evapora rapidamente, causando mais chuva, o que não ocorre em áreas desmatadas,

  Esse /Essa = referenciadores anafóricos = retomam o que foi dito.

  Este /Esta = referenciadores catafóricos = antecipam o que vai ser dito.

  -----------

  (Cujo ) solo é pobre em matéria orgânica.

  Regras de utilização do CUJO:

  I) traz ideia de posse

  II) não admite artigo antes

  III) concorda com o termo subsequente.

• Não entendi a relação de posse do cujo.

• FÁBIO, LEIA O PRONOME "CUJO" AO CONTRÁRIO, ADICIONANDO A PREPOSIÇÃO "DE".

  "CUJO SOLO DAS ÁREAS DESMATADAS". ASSIM FICA MAIS FÁCIL DE VER A NOÇÃO DE POSSE.

Questão 4919560

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Concordância verbal, Concordância nominal; Sintaxe

A concordância está correta na frase:

• A. A diminuição das chuvas na Amazônia podem ser consideradas uma amostra do que nos esperam o futuro, se o ritmo de desmatamento não for contido.
• B. O controle dos recursos hídricos são desafio para os ambientalistas, tornando-se necessário a preservação da floresta, para garantir o ciclo das chuvas.
• C. Em que pese as inúmeras tentativas de controle do desmatamento, é derrubado anualmente uma área equivalente a 17 mil quilômetros quadrados.
• D. Os habitantes da região amazônica, privilegiada por seus recursos hídricos, sofrem com a escassez de chuvas, que não lhes permite o transporte nem a pesca.
• E. O desrespeito à natureza provoca o aparecimento de fenômenos climáticos jamais imaginados, como mostra as cenas da estiagem na Amazônia.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D

  A - A diminuição das chuvas na Amazônia podem ser consideradas uma amostra do que nos esperam o futuro, se o ritmo de desmatamento não for contido.

  B - O controle dos recursos hídricos são desafio para os ambientalistas, tornando-se necessário a preservação da floresta, para garantir o ciclo das chuvas.

  C - Em que pese as inúmeras tentativas de controle do desmatamento, é derrubado anualmente uma área equivalente a 17 mil quilômetros quadrados.

  D - Os habitantes da região amazônica, privilegiada por seus recursos hídricos, sofrem com a escassez de chuvas, que não lhes permite o transporte nem a pesca.

  E - O desrespeito à natureza provoca o aparecimento de fenômenos climáticos jamais imaginados, como mostra as cenas da estiagem na Amazônia.

• GABARITO - D

  A) A diminuição das chuvas na Amazônia podem ser consideradas uma amostra do que nos esperam o futuro, se o ritmo de desmatamento não for contido.

  Pergunta para o verbo quem é o sujeito...

  O que pode ser considerada ...?

  A diminuição pode ser considerada.

  -----------------------------------------------------------------------

  B) O controle dos recursos hídricos são desafio para os ambientalistas, tornando-se necessário a preservação da floresta, para garantir o ciclo das chuvas.

  O que é desafio ....?

  O controle dos recursos é desafio ....

  ------------------------------------------------------------------------

  C) Em que pese as inúmeras tentativas de controle do desmatamento, é derrubado anualmente uma área equivalente a 17 mil quilômetros quadrados.

  O que é derrubada anualmente ?

  Uma área.....é derrubada

  -------------------------------------------------------------------------

  E) O desrespeito à natureza provoca o aparecimento de fenômenos climáticos jamais imaginados, como mostra as cenas da estiagem na Amazônia.

  As cenas mostram..

• GABARITO D

  A A diminuição das chuvas na Amazônia podem ser consideradas uma amostra do que nos esperam o futuro, se o ritmo de desmatamento não for contido.

  A diminuição PODE ser considerada.

  B O controle dos recursos hídricos são desafio para os ambientalistas, tornando-se necessário a preservação da floresta, para garantir o ciclo das chuvas.

  O controle de recursos hídricos É DESAFIO.

  C Em que pese as inúmeras tentativas de controle do desmatamento, é derrubado anualmente uma área equivalente a 17 mil quilômetros quadrados.

  É derrubadA uma área.

  Uma área é derrubadA.

  D Os habitantes da região amazônica, privilegiada por seus recursos hídricos, sofrem com a escassez de chuvas, que não lhes permite o transporte nem a pesca.

  E O desrespeito à natureza provoca o aparecimento de fenômenos climáticos jamais imaginados, como mostra as cenas da estiagem na Amazônia.

  Como MOSTRAM as cenas.

  Quanto ao comentário do amigo @MARCELO BARBOSA RODRIGUES:

  A palavra ''privilegiada'' está totalmente correta. Ela está ali concordando com REGIÃO AMAZÔNICA e não com OS HABITANTES.

  Os habitantes da região amazônica, privilegiada por seus recursos hídricos...

  Quem é privilegiada por seus recursos hídricos? A região amazônica.

  Veja as vírgulas separando o aposto explicativo.

Questão 4919563

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos; Pontuação; Redação - Reescritura de texto; Uso da Vírgula

Savana caracteriza-se por vegetação rasteira e pequenas árvores ao estilo do cerrado.

A longa duração de períodos de seca impede o desenvolvimento de vegetação abundante.

A prática excessiva de queimadas provoca o surgimento das savanas.

As frases acima articulam-se num único período, com lógica, correção e clareza, em:

• A. Savana é região que caracteriza-se por vegetação rasteira e pequenas árvores ao estilo do cerrado, que sendo a prática excessiva de queimadas, provoca-se o surgimento delas, com a longa duração de períodos de seca, impedindo o desenvolvimento de vegetação abundante.
• B. A prática excessiva de queimadas provoca o surgimento das savanas que caracteriza-se por vegetação rasteira e pequenas árvores ao estilo do cerrado, com a longa duração de períodos de seca, que impede o desenvolvimento de vegetação abundante.
• C. A prática excessiva de queimadas provoca o surgimento das savanas, área de vegetação rasteira e pequenas árvores ao estilo do cerrado, características de regiões em que a longa duração de períodos de seca impede o desenvolvimento de vegetação abundante.
• D. A longa duração de períodos de seca impede o desenvolvimento de vegetação abundante nas savanas, com a prática excessiva de queimadas que provoca o surgimento dessas, que se caracteriza por vegetação rasteira e pequenas árvores ao estilo do cerrado.
• E. Savana, caracteriza-se por vegetação rasteira e pequenas árvores ao estilo do cerrado, que com a duração de longos períodos de seca impede o desenvolvimento de vegetação abundante, e a prática excessiva de queimadas que as provoca o surgimento.

Gabarito: C

Comentários

• Questão boa!!!!

  Está rolando tudo aí (colocação pronominal, concordância, pontuação).

• reescrita me quebra..

Questão 4919566

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Classificação das Normas Constitucionais; Teoria da Constituição

A supremacia formal da Constituição pressupõe

• A. a estabilidade sócio-política da Carta Magna.
• B. a rigidez constitucional.
• C. o caráter costumeiro da elaboração constitucional.
• D. a declaração solene de direitos.
• E. o estado democrático de direito.

Gabarito: B

Comentários

• A Supremacia FORMAL interessa ao controle de constitucionalidade. A supremacia formal decorre da rigidez, para que uma constituição tenha supremacia formal ela deve ser rígida.

•  Resposta: B

• Constituição formal e rigidez andam de mãos dadas, já que uma cf rígida a modificação é mais difícil que as normas infraconstitucionais, bem como, formal é a norma que passa pelo processo de formação 2turnos 3quintos em cada casa.

• Supremacia da Constituição em seu sentido formal e material:

  Conceito Formal

  • São as normas que se distinguem das demais por serem criadas e aprovadas por processo legislativo diferenciado, só podendo serem modificadas pelo mesmo processo mais rígido.
  • A norma é Constituição pela sua forma de aprovação, não importando seu conteúdo.

  Conceito Material

  • Identifica-se como as normas que regulam a estrutura do Estado, a sua organização e os direitos fundamentais. Só os temas atinentes a esse escopo são constitucionais.
  • A norma é Constituição pelo seu conteúdo(assunto, tema), não importando a forma como foi criada.

  Gabarito B.

• Assertiva B

  A supremacia formal da Constituição pressupõe a rigidez constitucional.

• EMENDA À CONSTITUIÇÃO

  Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  I - de 1/3, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal

  II - do Presidente da República

  III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

  Limites circunstanciais

  § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

  Limites formais

  § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em 2 turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, 3/5 dos votos dos respectivos membros.

  Promulgação

  § 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

  Limites materiais / Cláusulas pétreas

  § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

  I - a forma federativa de Estado

  II - o voto direto, secreto, universal e periódico

  III - a separação dos Poderes

  IV - os direitos e garantias individuais

  Proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada

  § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

• GABARITO - B

  A CF é PROFERIDA:

  PROmulgada

  Formal

  Escrita

  RÍgida

  Dogmática

  Analítica

  -----------------------

  P = Promulgada/Popular (Quanto à origem)

   * NÃO É OUTORGADA.

  R = Rígida (Quanto à mutabilidade/estabilidade)

   * NÃO É SEMIRRÍGIDA, SEMIFLEXÍVEL, FLEXÍVEL OU IMUTÁVEL.

   A = Analítica (Quanto à extensão)

   * NÃO É SINTÉTICA.

   F = Formal (Quanto ao conteúdo)

   * NÃO É MATERIAL/SUBSTANCIAL.

   E = Escrita (Quanto à forma)

   D = Dogmática (Quanto ao modo de elaboração)

   * A CF/88 É DOGMÁTICA HETERODOXA/ECLÉTICA/PRAGMÁTICA.

   ** NÃO É HISTÓRICA.

  Créditos: André QC.

• Supremacia Constitucional: 

  Supremacia FORMAL: Decorre da rigidez constitucional: Da existência de um processo legislativo distinto, mais laborioso, para elaboração da norma constitucional. 

  Supremacia MATERIAL: Decorre do conteúdo da norma constitucional: em virtude da natureza do seu conteúdo. 

  A supremacia Constitucional é garantida pela rigidez das normas constitucionais e pelo controle de constitucionalidade.

• ADENDO

  ==>  O princípio da supremacia da CF  decorre da rigidez constitucional → princípio implícito, que se divide em:  

  1- Supremacia MATERIAL:  decorre da superioridade do conteúdo tratado pelas normas constitucionais. Significa dizer que a Constituição possui normas axiologicamente mais importantes, mais relevantes que o restante do ordenamento jurídico.

  •  Toda CF possui, rígida ou não, escrita ou não.

  2-  Supremacia FORMAL: é inteiramente baseada no  sentido jurídico  de constituição, trazido à tona pelo austríaco Hans Kelsen. Relaciona-se ao valor normativo, independentemente de seu conteúdo.

Questão 4919569

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Políticos; Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Teoria da Constituição

O núcleo intangível da Constituição

• A. abrange o voto direto, secreto, universal e periódico.
• B. representa os limites formais ao poder constituinte instituído.
• C. amplia a abrangência do poder de veto sobre as emendas constitucionais.
• D. abriga a forma federativa e republicana de Estado.
• E. limita circunstancialmente o poder de reforma constitucional.

Gabarito: A

Comentários

• O núcleo intangível (cláusulas pétreas) da Constituição Federal encontra-se expressamente previsto no seu art. 60, §4º, que segue adiante:

  CF, art. 60, § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

  I - a forma federativa de Estado;

  II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

  III - a separação dos Poderes;

  IV - os direitos e garantias individuais.

• FOrma Federativa de Estado

  DIreitos e garantas individuais

  VOto secreto, universal e periódico

  SEparação dos poderes

• GABARITO- A

  SÃO cláusulas pétreas:

  CF, art. 60, § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

  I - a forma federativa de Estado;

  II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

  III - a separação dos Poderes;

  IV - os direitos e garantias individuais.

• Limites materiais:

  1- Forma federativa do estado

  2-Forma de governo

  3-Sistema de governo

  4- Processo de alteração da constituição(art.60)

  Limites Circunstanciais:

  uma emenda não pode ser aprovada na vigência de intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio

  Muito cuidado, pois a intervenção Estadual em Município não inviabiliza a reforma da Constituição Federal, mas se for intervenção Federal no Município localizado em território, inviabilizará a reforma da Constituição Federal.

• Qual o erro da letra E?

• voto direto, secreto, universal e periódico = cláusula pétrea

  voto obrigatório - NÃO É CLÁUSULA PÉTREA

• SOBRE A LETRA E

  limita materialmente, não circunstancialmente.

  limite material:

   I - a forma federativa de Estado;

          II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

          III - a separação dos Poderes;

          IV - os direitos e garantias individuais.

  limite circunstancial:

  -estado de defesa

  -estado de sítio

  -intervenção federal

• Emenda à Constituição

  Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  I - de 1/3, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal

  II - do Presidente da República

  III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

  Limites circunstanciais

  § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

  Limites formais

  § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em 2 turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, 3/5 dos votos dos respectivos membros.

  Promulgação

  § 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

  Limites materiais / Cláusulas pétreas /  núcleo intangível 

  § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

  I - a forma federativa de Estado

  II - o voto direto, secreto, universal e periódico

  III - a separação dos Poderes

  IV - os direitos e garantias individuais

  Proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada

  § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

• Voto PUDS - Periódico, Universal, Direto e Secreto

• FO-DI-VO-SE

  FOrma federativa de Estado; o VOto direto, secreto, universal e periódico; a SEparação dos Poderes; e os DIreitos e garantias individuais.

  obs: VOTO OBRIGADO NÃO É CLÁUSULA PÉTREA

  #PC_CE

• A forma de governo republicana não é uma cláusula pétrea integrante da CF88

Questão 4919572

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Conselho Nacional de Justiça; Organização do Poder Judiciário; Superior Tribunal de Justiça; Supremo Tribunal Federal

O incidente de deslocamento de competência que o Procurador-Geral da República pode suscitar nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais, deve ser apresentado perante o

• A. Tribunal Penal Internacional.
• B. Conselho Nacional de Justiça.
• C. Supremo Tribunal Federal.
• D. Senado Federal.
• E. Superior Tribunal de Justiça.

Gabarito: E

Comentários

• Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.         

• Art. 109. § 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

  Q458668

  Q99694

  Q343607

  Q832336

  Q1136540

• GABARITO CORRETO LETRA E. Para mim aparece como correto a letra D (Senado Federal)

• Gabarito trazido pelo Q.C É LETRA D. MAS O GABARITO CORRETO É LETRA E!! GENTEEEEEE, NÃO É A PRIMEIRA VEZ QUE ISSO OCORRE. PREJUDICA MUITO O NOSSO ESTUDO. BOICOTE AO Q.C

• A questão é de 2005. Até daria para entender se o gabarito fosse C. Só estaria desatualizado. Naquela época, o Procurador-Geral da República ainda devia suscitar o incidente de deslocamento perante o STF. Hoje é perante o STJ. Mas Senado não. Absurdamente errado.

• A questão está errada.

  Basta ler o art. 109 §5°

• Chamado 'federalização de crimes'.

Questão 4919575

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Estado de Sítio

A convocação extraordinária do Congresso Nacional no caso de pedido de autorização para a decretação do estado de sítio é feita

• A. pelo Presidente da Câmara dos Deputados.
• B. a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas.
• C. pelo Presidente do Senado Federal.
• D. pelo Presidente da República.
• E. a requerimento do Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Gabarito: C

Comentários

• Gab: C

  Art. 57 § 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á:

  I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República;

  Revisão:

  II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional.  

  § 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do § 8º deste artigo, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação.  

• Gabarito: C

  Art. 138. O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

      § 1º O estado de sítio, no caso do art. 137, I, não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior; no do inciso II, poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira.

      § 2º Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.

      § 3º O Congresso Nacional permanecerá em funcionamento até o término das medidas coercitivas.

• Em 14/01/21 às 12:56, você respondeu a opção D.

  Você errou!

• Em síntese, a CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA será requerida:

  i) pelo Presidente do Senado: a) quando houver sido decretado estado de defesa ou intervenção federal, ou ainda, no caso de pedido de autorização para estado de sítio; b)para a posse do Presidente e vice da República ;

  ii) pelo Presidente da República, ou Presidente da Câmara, ou Presidente do Senado, ou por requerimento da maioria de ambas as casas, nos casos: a) de urgência; b) interesse público relevante;

• PMTO 2021

• CF.  

  Art. 138. O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

  § 2º Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.

• ESTADO DE SÍTIO

  Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:

  I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;

  II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

  Parágrafo único. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.

  Art. 138. O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

  § 1º O estado de sítio, no caso do art. 137, I, não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior; no do inciso II, poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira.

  § 2º Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de 5 dias, a fim de apreciar o ato.

  § 3º O Congresso Nacional permanecerá em funcionamento até o término das medidas coercitivas.

  Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:

  I - obrigação de permanência em localidade determinada;

  II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;

  III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;

  IV - suspensão da liberdade de reunião;

  V - busca e apreensão em domicílio;

  VI - intervenção nas empresas de serviços públicos;

  VII - requisição de bens.

  Parágrafo único. Não se inclui nas restrições do inciso III a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa.

• OBSERVAÇÃO QUANTO A CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA:

  ESTADO DE DEFESA

  • A constituição não diz quem fará a convocação, apenas diz que deverá ser feita, no entanto, por simétria, entende-se que também é feita a convocação pelo Presidente do Senado.
  • § 5º Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias.

  ESTADO DE SÍTIO

  • Há disposição expressa no texto constitucional .
  • § 2º Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.

• GAB-C-----------------------------1º RESPONDE

  pelo Presidente do Senado Federal.

  ART.138---------------------------2º DEPOIS JUSTIFICA.

  § 2º Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.

  A QUESTÃO SÓ PERGUNTOU SE ESTÁ CERTO OU ERRADO. EU EM!!!!

  21 DIAS DA PROVA.

Questão 4919578

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado - União; Organização Político-Administrativa do Estado

Dentre os bens da União, de acordo com a Constituição, incluem-se

• A. quaisquer águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito.
• B. as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.
• C. quaisquer ilhas fluviais e lacustres.
• D. os rios de longo curso e seus terrenos marginais.
• E. as terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 20. São bens da União:

  I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

  II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

  III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

  IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;         

  V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

  VI - o mar territorial;

  VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

  VIII - os potenciais de energia hidráulica;

  IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

  X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

  XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

• GABARITO - B

  A) Em regra essas águas são bens dos Estados, salvo as decorrentes de obras da União

  Vide: Art. 25, I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

  ---------------------------------------------------

  B) Art. 20, X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

  --------------------------------------------------

  C) quaisquer ilhas fluviais e lacustres.

  Art. 20, IV. As ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; 

  --------------------------------------------------

  D) os rios de longo curso e seus terrenos marginais.

  Predominância de Interesses!

  Devem banhar mais de um estado.

  III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

  ------------------------------------------------------

  E) as terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.

  XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

  Terra dos quilombolas remanescentes: propriedade dos quilombolas, poder público deve desde já dar-lhes o títulos de propriedade.

  CUIDADO!

  Súmula 650-STF: Os incisos I e XI do art. 20 da Constituição Federal não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto.

• Bens da união

  Art. 20. São bens da União:

  I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

  II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

  III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

  IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;         

  V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

  VI - o mar territorial;

  VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

  VIII - os potenciais de energia hidráulica;

  IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

  X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

  XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

Questão 4919581

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Popular; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Habeas Data; Mandado de Segurança

A ação constitucional cabível para anular ato lesivo ao patrimônio público, praticado por agente público no exercício de sua função, é

• A. mandado de segurança.
• B. ação civil pública.
• C. habeas data.
• D. ação popular.
• E. ação penal pública.

Gabarito: D

Comentários

• ART.5º CF

  LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

• GABARITO - D

  LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

• A ação popular pode ser ajuizada por qualquer cidadão que tenha titulo de eleitor, a ação civil pública somente pode ser proposta pelos entes legitimados, previstos no artigo 5o da Lei 7.347/85.

  Outra diferença é que na ação popular, somente a administração pública ou seus agentes podem ser réus no processo. Na ação civil pública, o polo passivo é mais abrangente e permite que seja incluído como réu no processo qualquer pessoa física, jurídica ou ente da administração pública que tenha causado danos aos direitos da coletividade descritos na lei.

   

• Falou em anular ato lesivo ao patrimônio público --> será ação popular.

  Mas quem tem legitimidade para propor a tal da ação popular???

  -->Qualquer cidadão é parte legítima...

  ¨Uma mente que se expande jamais voltará ao seu tamanho original¨

  Instagram : @thiagoborges0101

Questão 4919584

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade; Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

• A. é possível o controle de constitucionalidade das emendas constitucionais em face de constituições pretéritas.
• B. a interpretação conforme a Constituição é modo de declaração de inconstitucionalidade formal.
• C. a norma constitucional que prevê a participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa é norma de eficácia contida.
• D. a declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto consiste em técnica interpretativa, e não de decisão judicial.
• E. não são admitidas cláusulas superconstitucionais, não havendo, portanto, a possibilidade de existirem normas constitucionais inconstitucionais.

Gabarito: E

Comentários

• A) NÃO É possível o controle de constitucionalidade das emendas constitucionais em face de constituições pretéritas, isto é, só se observa a constitucionalidade de emendas à CONSTITUIÇÃO ATUAL. Em outras palavras, apenas as emendas constitucionais relacionadas a Constituição em vigor.

  B) a interpretação conforme a Constituição é modo de declaração de inconstitucionalidade INFORMAL. Em sede do poder difuso, poderá tanto se dar pela "mutação constitucional" (modifica o sentido da Constituição sem alterá-la), quanto pela "interpretação conforme" (modifica o sentido da lei infraconstitucional sem alterá-la, compatibilizando-a com a Constituição quando houver normas polissêmicas, ou seja, que tenham mais de um sentido possível).

  C) a norma constitucional que prevê a participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa é norma de eficácia LIMITADA, de modo que necessita de lei para regular tal previsão.

  D) a declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto consiste, de fato, em uma técnica de interpretação constitucional normalmente empregada quando a norma é redigida em linguagem ampla e que abrange várias hipóteses, sendo uma delas "inconstitucional". Assim, a lei continua tendo vigência, isto é, não se altera a sua expressão literal, mas o STF deixa consignado o trecho da norma que é inconstitucional, suspendendo a eficácia parcial do texto impugnado sem a redução de sua expressão literal. E, por esta razão, trata-se sim de uma decisão judicial.

  E) não são admitidas cláusulas superconstitucionais, não havendo, portanto, a possibilidade de existirem normas constitucionais inconstitucionais. (CORRETA). A jurisprudência do STF não admite a tese das normas constitucionais inconstitucionais, ou seja, de normas contraditórias advindas do poder constituinte originário, pois se caso o intérprete máximo da constituição se deparar com duas ou mais normas aparentemente contraditórias, caber-lhe-á compatibilizá-las, harmonizá-las (princípio da unidade constitucional) para que ambas, portanto, continuem vigentes.

• Em homenagem ao princípio da unidade da Constituição, normas constitucionais originárias não podem ser objeto de controle de constitucionalidade.

  OBS: As Emendas podem. Vale lembrar que para a declaração de inconstitucionalidade de uma EC, o parâmetro não precisa ser necessariamente cláusula pétrea, pois, existe a possibilidade de inconstitucionalidade formal da EC.

• Pelo princípio da unidade da constituição, não é cabível normas constitucionais inconstitucionais.

  O princípio da unidade da Constituição tem como objetivo evitar conflitos entre suas próprias normas, entende-se que a Constituição deve ser interpretada como sendo um sistema unitário de normas, ou seja, de regras e princípios, sem que haja qualquer superioridade entre elas.

• GABARITO LETRA E- CORRETA

  *Patinei no item E, achando que estava se referindo, também, às emendas. Não ficou claro para mim, mas... temos que procurar a menos errada.

  LETRA D- INCORRETA

  Um dos temas centrais da Teoria do Controle de Constitucionalidade é o das “técnicas de decisão”, muito utilizadas ultimamente pelo STF na fiscalização, tanto abstrata como concreta, de constitucionalidade das leis ou atos estatais.

   Permitam-me, neste breve texto, destacar as técnicas, de origem germânica, da “interpretação conforme a Constituição” e da “declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto”, que vêm ganhando importância no Brasil especialmente a partir da (Lei da ADI, ADO e ADC), que as acolheu no ...

  Fonte: Dirley da Cunha

• A letra A está certa, pois no RE 148.754/RJ o STF entendeu ser possível o controle de constitucionalidade, pela via difusa, de normas pré-constitucionais frente à constituição vigente na eápca de sua edição, Jurisprudência clássica e bem específica sobre o tema.

• A

  é possível o controle de constitucionalidade das emendas constitucionais em face de constituições pretéritas.

  NAO EXISTE ISSO

  Gabarito A está errado

Questão 4919587

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Forma, Sistema e Fundamentos da República; Princípios Fundamentais da República

O Brasil é um Estado Democrático de Direito que tem, dentre os seus fundamentos expressos na Constituição,

• A. a liberdade de imprensa.
• B. o desenvolvimento nacional.
• C. a defesa da paz.
• D. o pluralismo político.
• E. a solução pacífica dos conflitos.

Gabarito: D

Comentários

• FUNDAMENTOS da República Federativa do Brasil (Artigo 1 da CF-88): Lembrar do bizu do SOCIDIVAPLU

  1 - SOberania

  2 - CIdadania

  3 - DIgnidade da pessoa humana

  4 - VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa

  5 - PLUralismo político.

  Gabarito: Letra D.

• Gabarito: D

  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  I - a soberania;

  II - a cidadania;

  III - a dignidade da pessoa humana;

  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;   

  V - o pluralismo político

• GAB. D)

  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  I - a soberania;

  II - a cidadania;

  III - a dignidade da pessoa humana;

  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;        

  V - o pluralismo político.

  Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

• GABARITO - D

  Lembra-se do macete:

  Art. 1º da CF-88:

  SO = SOberania.

  CI = CIdadania.

  DI = DIgnidade da Pessoa Humana.

  VA = VAlores Sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa.

  PLUS = PLUralismo Político.

   

   

  Art. 3º, CF/88 –

   CONstruir uma sociedade livre, justa e solidária;

  GArantir o desenvolvimento nacional;

   ERRAdicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

  PROmover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.’

   

  Art. 4º, CF/88 –

  A – autodeterminação dos povos

  In – independência nacional

  D – defesa da paz

  Não – não intervenção

  Co – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade

  Pre – prevalência dos direitos humanos

  I – igualdade entre os Estados

  Re – repúdio ao terrorismo e ao racismo

  Co – concessão de asilo político

  S – solução pacífica dos conflitos        

   

  Atenção: Geralmente os examinadores costumam fazer uma mistureba entre os incisos destes três artigos. 

   

• TÍTULO I

  Dos Princípios Fundamentais

  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  Fundamentos

  I - a soberania

  II - a cidadania

  III - a dignidade da pessoa humana;

  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

  V - o pluralismo político

  Poder constituinte

  Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

  Diretamente

  Plebiscito

  Referendo

  Iniciativa popular

  Indiretamente

  Representantes eleitos

  Tripartição dos poderes

  Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

  Objetivos fundamentais

  Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

  I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

  II - garantir o desenvolvimento nacional;

  III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

  IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

  Princípios nas relações internacionais 

  Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

  I - independência nacional

  II - prevalência dos direitos humanos

  III - autodeterminação dos povos

  IV - não-intervenção

  V - igualdade entre os Estados

  VI - defesa da paz

  VII - solução pacífica dos conflitos

  VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo

  IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade

  X - concessão de asilo político

• finalmente acertei uma questão kkkkkkklkk socorro, Deus

• Letra D.

  seja forte e corajosa.

Questão 4919590

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Intervenção Federal e Estadual; Organização Político-Administrativa do Estado

É possível a intervenção do Estado em seus Municípios

• A. a fim de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
• B. quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
• C. para repelir invasão estrangeira ou de um Município em outro.
• D. quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações de amparo às crianças e adolescentes carentes.
• E. a fim de ser evitada a decretação de estado de sítio, na hipótese de comoção grave de repercussão nacional.

Gabarito: B

Comentários

•  Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

  I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

  II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

  III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;                

  Gaba: B

• Intervenção federal

  Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

  I - manter a integridade nacional;

  II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

  III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

  IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

  V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

  a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

  b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

  VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

  VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

  a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

  b) direitos da pessoa humana;

  c) autonomia municipal;

  d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

  e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.     

  Intervenção estadual

  Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

  I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

  II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

  III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;       

  IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Questão 4919593

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função; Concurso público

No tocante ao regime jurídico da Administração Pública, é correto afirmar que

• A. os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros, natos ou naturalizados.
• B. o prazo de validade do concurso público será de três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
• C. a lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
• D. é vedada a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
• E. é vedada a nomeação de servidores não ocupantes de cargo efetivo para cargos em comissão com atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito letra C

  a lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

• art. 37, VIII, da CF - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

• errada letra A, pois:

  CF

  Art. 37 [...]

  I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei

• Reservará de 5% até 20%

• Agentes públicos

  Conceito

  Pessoa física (não pode ser pessoa jurídica)

  Exerce

  Cargo público, emprego público, mandato ou função pública

  Por meio

  Nomeação, eleição, designação ou qualquer outra forma ou vínculo

  Ainda que de forma

  Transitória e não remunerada

  Classificação de agentes públicos

  Agentes políticos

  Servidores públicos (gênero)

  Espécies:

  1 - Estatutários

  2 - Empregados públicos (celetista)

  3 - Temporários

  Particulares em colaboração (gênero)

  Espécies:

  1 - Agentes honoríficos

  2 - Delegatários

  3 - Credenciados

  Definição de cada um deles:

  Agentes políticos

  São aqueles do mais alto escalão

  Possui algumas regras diferenciadas

  Possui suas competências prevista na CF

  Exemplo:

  Chefes do poder executivo:

  Presidente, Governador e Prefeito

  Auxiliares imediatos - Ministro de estado, Secretário de estado e municipal

  Membros do poder legislativo:

  Senador, Deputado e Vereador

  Membros da magistratura e do ministério público

  Servidores públicos (gênero)

  Espécies:

  Estatutários

  Administração pública direta, autarquias e fundações públicas

  Vínculo - estatuto

  Titular- cargo público

  Cargo público efetivo

  Tem concurso público

  Tem estágio probatório

  Tem estabilidade

  Cargo público em comissão

  livre nomeação e exoneração

  Servidores de carreira

  Não tem concurso público

  Não tem estágio probatório

  Não tem estabilidade

  Empregados públicos (celetista)

  Empresa pública e de sociedade de economia mista

  Vínculo- CLT (trabalhista)

  Titular- emprego público

  Tem concurso público

  Não tem estágio probatório

  Não tem estabilidade

  Observação: Não pode demitir o concursado sem justa causa

  Temporários

  Administração pública direta e indireta

  Atender necessidade temporária de excepcional interesse público

  Vínculo- contrato

  Titular - função pública

  Admitido através de processo seletivo simplificado - PSS

  Particulares em colaboração (gênero)

  Espécies:

  Agentes honoríficos

  Possui função pública especial

  De forma transitória e não remunerada

  Exemplos:

  Mesário eleitoral

  Jurados do tribunal do júri

  Delegatários

  Particular que explora serviços públicos

  Credenciados

  Designado para praticar um ato

  Representar a administração

  De forma não remunerada

• Sobre a alternativa E:

  ''é vedada a nomeação de servidores não ocupantes de cargo efetivo para cargos em comissão com atribuições de direção, chefia e assessoramento.''

  O erro da questão está em "cargos em comissão'', pois estes podem ser exercidos por qualquer pessoa (respeitando o percentual mínimo reservado ao pessoal de carreira).

  Função de confiança é privativa de servidores efetivos.

• Cargos de confiança: SOMENTE EFETIVOS

  Cargos em Comissão: SEM NECESSIDADE DE SER EFETIVO.

• Olá, pessoal! Postei alguns audíos/vídeos da lei 8.112 atualizada em 2021, revisada, com resumos, anotações e mnemônicas (MINHA OBRA PRIMA). Veja a descrição do vídeo para ter acesso às playlists desta lei e de outras.  Aqui está o link do meu canal do youtube: https://youtu.be/TbzstmQBtgA

  Quem participa de grupo de estudos e quiser compartilhar nele, eu agradeço!

Questão 4919596

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Imunidade Recíproca; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades

A imunidade recíproca é uma limitação ao poder de tributar pela qual é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos

• A. sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
• B. com efeito de confisco.
• C. sobre templos de qualquer culto.
• D. imitativos ao tráfego de pessoas ou bens.
• E. sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

Gabarito: A

Comentários

• Imunidade: deriva diretamente da CF, não existe obrigação tributária, tampouco crédito tributário.

  Isenção: deriva da lei, ainda que prevista na CF. Ex.: CF/88, art. 156, § 3º, II. Há hipótese de incidência, ocorre o fato gerador e surge a obrigação tributária, mas o crédito tributário é excluído por previsão legal (CTN e STF).

  Pois bem. Uma espécie de imunidade está prevista na CF/88, em seu art. 150, VI, ‘a’, chamada de imunidade das pessoas políticas ou imunidade recíproca: é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

  A imunidade recíproca é extensiva às autarquias e às fundações públicas, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes (CF/88, art. 150, § 2º).

  Seu elemento teleológico é o princípio federativo sendo, pois, cláusula pétrea (CF/88, art. 60, § 4º, I).

  Aplica-se apenas a impostos, tendo incidência normal os demais tributos, quaisquer que sejam. O princípio da imunidade tributária recíproca não pode ser invocado na hipótese de contribuições previdenciárias (STF, ADI 2.024/DF, DJ 22/06/2007). A imunidade tributária recíproca somente é aplicável a impostos, não alcançando as taxas (STF, AI-AgR 458.856/SP, DJ 20/04/2007).

  A imunidade em questão estende-se a todos os impostos, não se limitando àqueles sobre patrimônio, renda ou serviços, pois, ainda que indiretamente, outros também atingem o patrimônio da entidade. Entre outros, o STF afastou a incidência do ICMS nesse julgado: RE 242.827/PE, DJ 24/10/2008, Informativo 518.

  Para as pessoas políticas, não é necessário que sejam vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes, como ocorre no caso das autarquias e das fundações públicas.

  Esse tipo de imunidade não alcança, em regra, empresas públicas ou sociedades de economia mista.

  Porém, há algumas exceções...

  https://www.pontodosconcursos.com.br/artigo/14079/leandro-cadenas/imunidade-tributaria-reciproca

• CF/88, em seu art. 150, VI, ‘a’, chamada de imunidade das pessoas políticas ou imunidade recíproca: é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

  Gabarito: A

Questão 4919599

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Finanças Públicas – Orçamento; Ordem Econômica e Financeira

Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados ao Congresso Nacional

• A. pelo Presidente do Tribunal de Contas da União.
• B. por Comissão mista permanente de Deputados e Senadores.
• C. pelo Banco Central.
• D. pelo Presidente da República.
• E. pelo conjunto das Assembléias Legislativas dos Estados da Federação.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: LETRA D

  CF/88:  

  Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  I - o plano plurianual;

  II - as diretrizes orçamentárias;

  III - os orçamentos anuais

• CF

  Art. 166 § 6º Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.

Questão 4919602

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos da Nacionalidade

De acordo com a Constituição Federal, é cargo privativo de brasileiro nato

• A. Ministro de Estado.
• B. Juiz federal.
• C. Governador de Estado.
• D. Senador da República.
• E. Presidente da Câmara dos Deputados.

Gabarito: E

Comentários

• NACIONALIDADE

  Art. 12. São brasileiros:

  I - natos:

  a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país

  b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira,desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil

  c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente

  ou 

  venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;         

  II - naturalizados:

  a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

  b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.       

  § 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.         

  § 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

  Cargos privativos de brasileiro nato

  § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

  I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

  II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

  III - de Presidente do Senado Federal;

  IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

  V - da carreira diplomática;

  VI - de oficial das Forças Armadas.

  VII - de Ministro de Estado da Defesa.       

  Perda da nacionalidade 

  § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

  I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

  II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:         

  a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira

  b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;         

  Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

  Símbolos do Brasil 

  § 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

  § 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios

• Nos concursos pergunta-se muito acerca dos CARGOS PRIVATIVOS DOS NATOS...

  Eis o bizu no caso em tela: "MP3.COM".

  Explico:

  M= Ministro do STF

  P = Presidente E VICE da República

  P= Presidente do Senado

  P= Presidente da Câmara dos Deputados

  C= Carreira Diplomática

  O= Oficial das forças armadas

  M= Ministro de Estado DA DEFESA

  GABA: E

• CF, Art. 12, § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

  I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

  II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

  III - de Presidente do Senado Federal;

  IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

  V - da carreira diplomática;

  VI - de oficial das Forças Armadas.

  VII - de Ministro de Estado da Defesa. 

  Observação:

  Brasileiros naturalizado podem compor Tribunais Superiores [STJ, TST, TSE e STM], só não pode compor a corte suprema, que é o STF. 

• GABARITO -E

  MP3

  • Ministro do Supremo Tribunal Federal;
  • Presidente e Vice-Presidente da República;
  • Presidente da Câmara dos Deputados;
  • Presidente do Senado Federal;

  COM

  • Carreira diplomática;
  • Oficial das Forças Armadas.
  • Ministro de Estado da Defesa

• gaba E

  Cargos privativos de brasileiro nato: MP5.COM

  M- Ministro do Supremo Tribunal Federal (Art. 12, §3º, IV, CF/88).

  P- Presidente e Vice-Presidente da República (Art. 12, §3º, I, CF/88).

  P- Presidente e Vice do Conselho Nacional de Justiça (Art. 103-B, §1º, CF/88).

  P- Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (Art. 119, PU, CF/88).

  P- Presidente da Câmara dos Deputados (Art. 12, §3º, II, CF/88).

  P- Presidente do Senado Federal (Art. 12, §3º, III, CF/88).

  C- Carreira diplomática (Art. 12, §3º, V, CF/88).

  O- Oficial das Forças Armadas (Art. 12, §3º, VI, CF/88).

  M- Ministro de Estado da Defesa (Art. 12, §3º, VII, CF/88)

  pertencelemos!

• É MINISTRO DE ESTADO DE DEFESA, E NÃO APENAS MINISTRO DE ESTADO.

• Em razão de estarem na linha sucessória da Presidência da República, são privativos de brasileiros NATOS os cargos previstos no art. 12, §3º, II a IV, da CF/88, quais sejam: II- PRESIDENTE da Câmara dos Deputados; III - PRESIDENTE do Senado Federal; IV - ministro do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

• MP3.COM

  São privativos de brasileiro nato os cargos

  I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

  II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

  III - de Presidente do Senado Federal;

  IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

  V - da carreira diplomática;

  VI - de oficial das Forças Armadas;

  VII - de Ministro de Estado da Defesa.

  DEUS É CONTIGO

• Não é todo e qualquer ministro de estado, é o Ministro de Estado da Defesa que obrigatoriamente tem que ser nato.

• CARGOS DE UM BRASILEIRO NATO NO BRASIL:

   

  Art. 12.

  (...)

  § 3o São privativos de brasileiro nato os cargos:

  I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

  II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

  III - de Presidente do Senado Federal;

  IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

  V - da carreira diplomática;

  VI - de oficial das Forças Armadas;

  VII - de Ministro de Estado da Defesa.

Questão 4919605

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Direitos Políticos no Direito Eleitoral; Inelegibilidade

A inelegibilidade do analfabeto é

• A. absoluta.
• B. relativa.
  
• C. decorrente de lei complementar.
• D. decorrente de motivo funcional.
• E. independente de comprovação.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A

  CF: Art. 14, § 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

  A inelegibilidade absoluta está relacionada a características pessoais, atingindo todos os cargos eletivos e não podendo ser afastada por meio da desincompatibilização. Por seu caráter excepcional, apenas a Constituição Federal pode prever tais hipóteses, como faz com os inalistáveis (estrangeiros e conscritos) e com os analfabetos.

  Fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2575122/o-que-se-entende-por-inelegibilidade-absoluta-e-relativa-denise-cristina-mantovani-cera

• Classificações das inelegibilidades:

  1)

  Absoluta (ampla): gera impedimento para qualquer cargo. Ex: os inalistáveis e os analfabetos.

  Relativas (restritivas): gera impedimento para determinados cargos. Ex: dentro da circunscrição.

  2)

  Constitucionais: não precluem e podem ser arguidas a qq tempo, inclusive depois das eleições, via RCED.

  Infraconstitucionais: precluem caso não arguidas na fase do registro de candidaturas, prevista na LC 64/90.

  Fonte: aula RJ PLUS - Professor Bruno Gaspar

Questão 4919608

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Maranhão; Legislação do Estado do Maranhão

Segundo a Constituição do Estado do Maranhão, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, que tem entre suas finalidades a de

• A. fiscalizar a distribuição da quota-parte pertencente aos municípios, arrecadada pelo Estado, do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e do imposto sobre propriedade de veículos automotores.
• B. fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados mediante convênio.
• C. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado.
• D. representar ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
• E. assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, e determinar reposição integral, pelo responsável, dos valores devidos ao erário.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 53 – Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

  (...)

  III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado;

Questão 4919611

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo

O ato administrativo vinculado, quando praticado por agente a quem a lei não atribui competência para tanto,

• A. é tido como inexistente, independentemente de apreciação judicial ou decisão administrativa.
  
• B. goza da presunção de legitimidade, até decisão administrativa ou judicial em contrário.
• C. pode ser revogado pela própria Administração, com base em critérios de conveniência e oportunidade.
• D. somente pode ser anulado por decisão judicial.
• E. não é passível de convalidação.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: LETRA B

  De fato, a presunção de legitimidade constitui atributo presente em todos os atos administrativos, sendo que um de seus efeitos consiste, exatamente, na persistência de eficácia do ato enquanto não for pronunciada eventual nulidade que lhe acometa. Vale dizer: o ato permanece produzindo seus regulares efeitos até que sobrevenha decisão, judicial ou administrativa, invalidando-o.

  FONTE: Rafael Pereira, Juiz Federal - TRF da 2ª Região

   

• GABARITO - B

  A) é tido como inexistente, independentemente de apreciação judicial ou decisão administrativa.

  A existência ou perfeição consiste no cumprimento do ciclo de formação do ato.

  Aqui avaliamos os requisitos / elementos acontece que o ato administrativo quando nasce, nasce com presunção de

  legitimidade e veracidade e para que seja declarado invalido faz-se necessária a prova em contrário.

  validade envolve a conformidade com os requisitos estabelecidos pelo ordenamento jurídico para a correta prática do ato administrativo. 

   eficácia está relacionado com a aptidão do ato para produzir efeitos jurídicos

  -------------------------------------------------------------------------

  B) goza da presunção de legitimidade, até decisão administrativa ou judicial em contrário.

  o ato administrativo quando nasce, nasce com presunção de

  legitimidade e veracidade e para que seja declarado invalido faz-se necessária a prova em contrário.

  -------------------------------------------------------------------------

  C) pode ser revogado pela própria Administração, com base em critérios de conveniência e oportunidade.

  Não revogamos atos vinculados ( Regra )

  ---------------------------------------------------------------------------

  D) somente pode ser anulado por decisão judicial.

  Tanto a administração quanto o Judiciário podem anular, mas o judiciário para tal precisa ser provocado.

  ------------------------------------------------------------

  E) não é passível de convalidação.

  Vício no FOCO

  Forma / Competência - Via de regra = Convalidável

• [GABARITO: LETRA B]

  Presunção de Legitimidade, Legalidade e Veracidade.

  - Presume-se que o ato é legal, legítimo (regras morais) e verdadeiro (realidade posta).

  - Trata-se de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário.

  Tais atributos fundamentam-se no Princípio da Legalidade, do qual extrai-se que ao administrador público só é dado fazer aquilo que a lei autoriza e permite.

• DIFERENCIAÇÃO

  AGENTE PUTATIVO

  Aquele agente investido de forma irregular mas que seus atos são válidos perante 3 de boa-fé na qual o estado responde pelos atos praticados.

  AGENTE NECESSÁRIO

  Aquele agente investido em situações emergenciais mas que seus atos são válidos perante 3 de boa-fé na qual o estado responde pelos atos praticados.

  AGENTE USURPADOR DE FUNÇÃO

  São tidos como atos inexistentes

• Erradissimo a questão

  Correto Letra C

• Entendi que seria Agente Usurpador.... Errei. kkk

• Questão interpretativa:

  Entendam: Um ato administrativo vinculado foi feito por alguém que não tem competência para tanto, porém, quem executou a competência goza de PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE(Servidor Público). Logo, é passível de convalidação e podendo ser ANULADO pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário.

• Perfeito, inválido e eficaz ?

Questão 4919614

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função

Em função de aumento extraordinário do número de alunos na rede pública, o Governador do Estado, alegando não haver tempo hábil para criação de novos cargos efetivos e realização de concurso público para o correspondente provimento, procedeu à contratação temporária de professores, sem prévio concurso público. Os professores assim contratados permaneceram durante vários anos na Administração. Em face dos dispositivos constitucionais que regem a matéria, é correto afirmar que a situação é

• A. irregular, porque não se admite contratação temporária no âmbito da Administração Pública.
• B. regular, tendo em vista que a circunstância excepcional descrita autoriza a contratação, sem concurso público, para o provimento de cargo ou função pública.
• C. irregular, porque a Constituição Federal não prevê nenhuma hipótese de nomeação para cargo público sem prévio concurso público.
• D. irregular, porque a contratação somente poderia ser feita por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
• E. irregular, tendo em vista a não observância da regra do concurso público, porém os contratados, desde que tenham cumprido o tempo exigido para aquisição de estabilidade, somente podem ser demitidos após processo administrativo.

Gabarito: D

Comentários

• Gab. D [irregular, uma vez que permaneceram contratados por vários anos, lapso temporal indeterminado]

  Art. 37, IX, CRFB - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

• Agentes públicos

  Conceito

  Pessoa física (não pode ser pessoa jurídica)

  Exerce

  Cargo público, emprego público, mandato ou função pública

  Por meio

  Nomeação, eleição, designação ou qualquer outra forma ou vínculo

  Ainda que de forma

  Transitória e não remunerada

  Classificação de agentes públicos

  Agentes políticos

  Servidores públicos (gênero)

  Espécies:

  1 - Estatutários

  2 - Empregados públicos (celetista)

  3 - Temporários

  Particulares em colaboração (gênero)

  Espécies:

  1 - Agentes honoríficos

  2 - Delegatários

  3 - Credenciados

  Definição de cada um deles:

  Agentes políticos

  São aqueles do mais alto escalão

  Possui algumas regras diferenciadas

  Possui suas competências prevista na CF

  Exemplo:

  Chefes do poder executivo:

  Presidente, Governador e Prefeito

  Auxiliares imediatos - Ministro de estado, Secretário de estado e municipal

  Membros do poder legislativo:

  Senador, Deputado e Vereador

  Membros da magistratura e do ministério público

  Servidores públicos (gênero)

  Espécies:

  Estatutários

  Administração pública direta, autarquias e fundações públicas

  Vínculo - estatuto

  Titular- cargo público

  Cargo público efetivo

  Tem concurso público

  Tem estágio probatório

  Tem estabilidade

  Cargo público em comissão

  livre nomeação e exoneração

  Servidores de carreira

  Não tem concurso público

  Não tem estágio probatório

  Não tem estabilidade

  Empregados públicos (celetista)

  Empresa pública e de sociedade de economia mista

  Vínculo- CLT (trabalhista)

  Titular- emprego público

  Tem concurso público

  Não tem estágio probatório

  Não tem estabilidade

  Observação: Não pode demitir o concursado sem justa causa

  Temporários

  Administração pública direta e indireta

  Atender necessidade temporária de excepcional interesse público

  Vínculo- contrato

  Titular - função pública

  Admitido através de processo seletivo simplificado - PSS

  Particulares em colaboração (gênero)

  Espécies:

  Agentes honoríficos

  Possui função pública especial

  De forma transitória e não remunerada

  Exemplos:

  Mesário eleitoral

  Jurados do tribunal do júri

  Delegatários

  Particular que explora serviços públicos

  Credenciados

  Designado para praticar um ato

  Representar a administração

  De forma não remunerada

• Ao meu ver, questão com dois gabaritos.

  A alternativa D logicamente está correta (Art 37, IX da CF), porém a B também se encontra correta, veja:

  ''regular, tendo em vista que a circunstância excepcional descrita autoriza a contratação, sem concurso público, para o provimento de cargo ou função pública.''

  A que situação ela se refere? a contratação sem concurso devido o aumento extraordinário do número de alunos.

  Em nenhum momento a alternativa mentiu, pois a situação mencionada realmente autoriza a contratação, e como a alternativa não faz menção ao prazo do contrato ser de tempo indeterminado, não está errada!

  Questão incompleta não é errada.

  GAB D

• Olá, pessoal! Postei alguns audíos/vídeos da lei 8.112 atualizada em 2021, revisada, com resumos, anotações e mnemônicas (MINHA OBRA PRIMA). Veja a descrição do vídeo para ter acesso às playlists desta lei e de outras.  Aqui está o link do meu canal do youtube: https://youtu.be/TbzstmQBtgA

  Quem participa de grupo de estudos e quiser compartilhar nele, eu agradeço!

Questão 4919617

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder de polícia; Poderes da Administração

Como decorrência do exercício regular do poder de polícia, a Administração está autorizada a

• A. exigir pagamento pela concessão de alvará para funcionamento de estabelecimento comercial.
• B. desapropriar terras improdutivas.
• C. cobrar emolumentos pela expedição de certidão.
• D. afastar servidor que possa influir na apuração dos fatos no processo administrativo.
• E. ordenar a prisão de cidadão por crime de desacato.

Gabarito: A

Comentários

• Gab: A

  Diz o inciso II do art. 145 da Constituição Federal que a União, Estados, DF e Municípios podem instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia...”. Essas taxas decorrem da necessidade do Poder Público em fiscalizar e controlar os interesses individuais, a fim de resguardar o interesse coletivo.

• Alguém sabe por que não a B?

• coloquei B tambem =(

• GABARITO - B

  A) exigir pagamento pela concessão de alvará para funcionamento de estabelecimento comercial.

  Na Lição do professor Celso A. B. M

  atividade da Administração Pública, expressa em atos normativos ou concretos, de condicionar, com fundamento em sua supremacia geral e na forma da lei, a liberdade e propriedade dos indivíduos, mediante ação ora fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um dever de abstenção a fim de conformar lhes os comportamentos aos interesses sociais consagrados no sistema normativo

  -----------------------------------------------------------------

  B) desapropriar terras improdutivas.

  Segundo Celso Antônio Bandeira de Melo e MSZDP, o poder de polícia é fundamento da intervenção do Estado na propriedade, exceto no caso de desapropriação.

  Lembre-se que o poder de polícia condiciona ou restringe o uso e gozo de direitos, bens e atividades em prol do interesse público, e a desapropriação é a única modalidade de intervenção do Estado na propriedade que retira o direito do particular.

  ------------------------------------------------------------------------------------------

  C) cobrar emolumentos pela expedição de certidão.

  A expedição de Certidões não é paga.

  -----------------------------------------------------------------------------------------

  D) afastar servidor que possa influir na apuração dos fatos no processo administrativo.

  Não há relação direta com o poder de polícia. Segundo a doutrina:

  “prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade

  -----------------------------------------------------------------------------------------

  E) ordenar a prisão de cidadão por crime de desacato.

  Manifestação do poder de polícia Judiciária!

  O poder de polícia administrativo não recai sobre pessoas.

  ----------------------------------------------------------------------------------------

  Bons estudos!

• GAB. A

  Exercício do Poder de Polícia em seu modo: PREVENTIVO.

  Atua sobre a utilização de bens por parte do particular (na questão estabelecimento comercial) que afetem a coletividade.

  Concede: licenças e autorizações ( na questão, alvará)

• Aos que colocaram a letra (eu), vou pedir comentário do professor.

Questão 4919620

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Princípios da Administração Pública; Regime jurídico administrativo

Em face do princípio da legalidade, é correto afirmar que

• A. é obrigatória a edição de lei para disciplinar a organização e funcionamento da Administração Direta.
• B. independe de lei a criação de órgão público, quando implicar ou não aumento de despesa.
• C. a criação de cargos depende de lei, mas a sua extinção, quando vagos, poder ser feita por decreto.
• D. a remuneração dos servidores públicos, inclusive aqueles submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, somente pode ser fixada e alterada por lei.
• E. todos os atos praticados pelo Poder Executivo devem contar com prévia autorização legislativa específica.

Gabarito: C

Comentários

• Gab: C

  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

  b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;   

• CF/88:

  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (letra E sem nexo)

  (...)

  VI - dispor, mediante decreto, sobre:        

  a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;     ( A e B erradas)    

  b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

  Erro da Letra D:

  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:(...)

  VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

  (...)

  Art. 37.(...) X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;   

  Portanto, item correto Letra C.

• GABARITO - C

  O decreto autônomo permite >

  organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;  

  extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;  

  Precisa ser feito por lei:

  Criação / Extinção de órgãos.

  Criação / Extinção de cargos, exceto vagos que podem ser feito por decreto aut.

  Lei que disponha sobre o  aumento de remuneração ( pessoal  administração direta e autárquica.)

  Art. 61, § 1º, II, a).

  Bons estudos!

• Tá de sacanagem?! Nunca nem vi

• O erro da letra D é Lei "ESPECÍFICA"?

• Sobre a letra e:

  "todos os atos praticados pelo Poder Executivo devem contar com prévia autorização legislativa específica".

  A lei não teria como prever todas as situações possíveis para autorizar, portanto, o erro está na palavra "todos".

• DECRETO AUTÔNOMO!

Questão 4919623

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

Tratando-se de concessão de serviços públicos, é correto afirmar que

• A. a declaração de caducidade depende de prévia indenização, apurada em processo administrativo.
• B. declarada a caducidade, o poder concedente responde, subsidiariamente, pelas obrigações trabalhistas da concessionária.
• C. constatada a inexecução total ou parcial do contrato de concessão, impõe-se a declaração de caducidade pelo poder concedente.
• D. a declaração de caducidade e a encampação independem de prévia autorização legislativa.
• E. a caducidade pode ser declarada caso a concessionária seja condenada por sonegação de tributos, em sentença transitada em julgado.

Gabarito: E

Comentários

• VII – a concessionária for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.

  Obs: A administração poderá romper o contrato por falta grave, sendo assim não haverá indenização.

• Trata-se do art. 38, § 1º da Lei 8.987/95.

  § 1 A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando:

          I - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;

          II - a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão;

          III - a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior;

          IV - a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido;

          V - a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos;

          VI - a concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço; e

          VII - a concessionária for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.

          VII - a concessionária não atender a intimação do poder concedente para, em cento e oitenta dias, apresentar a documentação relativa a regularidade fiscal, no curso da concessão, na forma do .                            INCISO VII REVOGADO. Passou a ter a seguinte redação com o advento da Lei 12.767/2012:              

   VII - a concessionária não atender a intimação do poder concedente para, em 180 (cento e oitenta) dias, apresentar a documentação relativa a regularidade fiscal, no curso da concessão, na forma do art. 29 da Lei 8.666/93.

  GAB: Letra "e".

                          

• Muitos foram na alternativa “C”, mas acredito que o erro esteja em “impõe-se”.

  Pela leitura do Art. 38, caput, da Lei 8.987/95, percebe-se que há uma certa discricionariedade do poder concedente quando ocorre a inexecução do contrato. Veja:

  Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.

  Ou seja, o poder público pode aplicar outras sanções, não somente a declaração de caducidade, respeitadas as condições legais, é claro.

  Observa-se, também, o respeito aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da continuidade entre outros.

• Letra C. (errada)

  Para se impor a caducidade existe todo um processo para concretização da extinção da concessão

• FUNDAMENTO: Lei 8.987/95

  A) INCORRETO. ''Art. 38, § 4 Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo.''

  B) INCORRETO. ''Art. 38, § 6 Declarada a caducidade, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.''

  C) INCORRETO. ''Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão OU a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.'' Não necessariamente será imposto a declaração de caducidade, há outra hipótese.

  D) INCORRETO. A declaração da caducidade independe de indenização prévia, conforme a Letra A, no entanto, a encampação não, repare: ''Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

  E) ?. O dispositivo que essa assertiva faz referência foi revogado.

  Redação atual: ''VII - a concessionária não atender a intimação do poder concedente para, em 180 (cento e oitenta) dias, apresentar a documentação relativa a regularidade fiscal, no curso da concessão, na forma do                              ''

• Creio que essa questão está desatualizada pois o artigo que fomenta a resposta foi revogado.

Questão 4919626

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

O Estado firmou contrato de concessão de rodovias, o qual prevê, como obrigação da concessionária, obras de duplicação das pistas para as quais se faz necessária a desapropriação de áreas particulares. A competência para expedir a declaração expropriatória é

• A. da concessionária ou do Estado, conforme previsto no contrato, tendo o Estado competência exclusiva para promover a desapropriação.
• B. do Estado, exclusivamente, o qual também tem competência exclusiva para promover a desapropriação.
• C. do Estado, exclusivamente, tendo a concessionária competência para promover a desapropriação, desde que previsto no contrato.
• D. da concessionária ou do Estado, conforme previsto no contrato, devendo o contrato definir também quem terá competência para a desapropriação.
• E. da concessionária, exclusivamente, a qual também tem competência exclusiva para promover a desapropriação.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito letra C

  Estado, exclusivamente, tendo a concessionária competência para promover a desapropriação, desde que previsto no contrato.

• Art. 29 da lei 8.987/95: "Incumbe ao poder concedente: VIII - declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública, promovendo as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis."

• A Lei 8.987/95 (art. 31, VI) prevê a possibilidade de as concessionárias executarem desapropriações e constituírem servidões administrativas, quando isso for necessário para a prestação do serviço público a elas delegado, ou para a realização de obra necessária à respectiva prestação.

  Veja-se que é apenas a execução. A prévia decretação da utilidade ou da necessidade pública do bem a ser desapropriado é atribuição exclusiva do poder público.

  Em resumo, a EXECUÇÃO da desapropriação pode ser encargo do poder público ou da concessionária. Na hipótese de ser encargo da concessionária, a ela incumbirá pagar as indenizações cabíveis (é evidente que tais ônus devem estar explicitados no edital de licitação prévia à concessão, para que possam ser levados em conta pelos licitantes na formulação de suas propostas). Essas regras decorrem do art. 18, XII, e do art. 29, VIII e IX da Lei 8.987/95 e valem também para a constituição de servidões administrativas.

• O Estado declara e promove.

  A concessionária apenas promove, se assim previsto em edital.

• Competência sobre a desapropriação:

  Estado - Declara e Promove

  Concessionária - Somente Promove previsto no edital

• Expedição da DECLARAÇÃO EXPROPRIATÓRIA → PODER CONCEDENTE

  Execução → Pelo próprio poder concedente diretamente ou pela concessionária (edital)

Questão 4919629

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; Organização da Administração Pública

Uma sociedade de economia mista, que explore atividade econômica

• A. não se submete ao regime de licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações.
• B. submete-se ao mesmo regime jurídico das empresas privadas, exceto quanto às obrigações tributárias e falência.
• C. submete-se ao regime jurídico público, no que diz respeito a matéria de pessoal.
• D. pode ser criada, independentemente de lei, desde que presente alguma das situações autorizadoras para atuação do Estado no domínio econômico, previstas na Constituição Federal.
• E. somente pode ser criada com autorização legislativa, dependendo de lei também a instituição de suas subsidiárias.

Gabarito: E

Comentários

• RESPOSTA: E

  A e B) Art. 173, § 1º, CF: A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:

  (...)

  I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade;

  II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;

  III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública;

  E) Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:            

  XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

  XX - DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, em cada caso, A CRIAÇÃO DE SUBSIDIÁRIAS das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

• Questão me causou dúvida já que a lei 13.303/16 DISPENSOU as E.P e as S.E.M de realizarem licitação previamente à celebração de contrato diretamente relacionados com sua atividade fim.

  Alguém poderia me ajudar ?

• Complementando a alternativa E:

  EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 9478/97. AUTORIZAÇÃO À PETROBRÁS PARA CONSTITUIR SUBSIDIÁRIAS. OFENSA AOS ARTIGOS 2º E 37, XIX E XX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. A Lei 9478/97 não autorizou a instituição de empresa de economia mista, mas sim a criação de subsidiárias distintas da sociedade-matriz, em consonância com o inciso XX, e não com o XIX do artigo 37 da Constituição Federal. 2. É dispensável a autorização legislativa para a criação de empresas subsidiárias, desde que haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa de economia mista matriz, tendo em vista que a lei criadora é a própria medida autorizadora. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

  (ADI 1649, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 24/03/2004, DJ 28-05-2004 PP-00003 EMENT VOL-02153-02 PP-00204)

• Qual o erro da C, galera????

• GABARITO OFICIAL - E

  A) não se submete ao regime de licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações.

  Tanto faz ser exploradora de atividade econômica quanto prestadora de serviços públicos = Deve. fora os casos excepcionais.

  -----------------------------------------------------------

  B) submete-se ao mesmo regime jurídico das empresas privadas, exceto quanto às obrigações tributárias e falência.

  3º entendimento: as empresas públicas e as sociedades de economia mista não se sujeitam à falência, conforme dispõe literalmente o art. 2.º, I, da Lei 11.101/2005.

  -----------------------------------------------------------

  C) submete-se ao regime jurídico público, no que diz respeito a matéria de pessoal.

  São pessoas jurídicas de direito privado. Não é regime jurídico de direito privado.

  -----------------------------------------------------------

  D) pode ser criada, independentemente de lei, desde que presente alguma das situações autorizadoras para atuação do Estado no domínio econômico, previstas na Constituição Federal.

  CUIDADO!

  Não é a lei quem vai criar, mas autorizar a criação!

  Isso é importante e já fora cobrado em prova.. Vc precisa da autorização para depois criar ( Regra )

  --------------------------------------------------------

  E) somente pode ser criada com autorização legislativa, dependendo de lei também a instituição de suas subsidiárias.

  Regra : A criação de subsidiárias depende de lei autorizativa.

  Exceção: É dispensável a autorização legislativa para a criação de empresas subsidiárias, desde que haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa de economia mista matriz, tendo em vista que a lei criadora é a própria medida autorizadora. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente."

• Qual o erro da letra C???? As Soc. de Econ. Mista possuem regime jurídico híbrido. Quanto ao quadro de pessoal, o regime jurídico é majoritariamente privado, por prestar atividade econômica, mas ainda assim, aplicam-se as normas jurídicas de Direito Público em relação a Licitações e Quadro de Pessoal. Questão mal feita.

Questão 4919632

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

Em uma concorrência pública, já ultrapassada a fase de habilitação e abertos os envelopes de proposta dos licitantes, vem ao conhecimento da comissão de licitação um fato superveniente que levaria à inabilitação de um dos licitantes. Nessa situação,

• A. a Administração deve anular o processo de licitação.
• B. o licitante em questão pode ser desclassificado com base em tal fato, sem prejuízo para a validade do processo.
• C. o licitante em questão não pode ser desclassificado com base em tal fato, eis que se operou a preclusão.
• D. a Administração, embora não possa desclassificar o referido licitante, tem a faculdade de desconsiderar a proposta por ele apresentada.
• E. somente pela via judicial poderá o referido licitante ser afastado do certame.

Gabarito: B

Comentários

• GAB: B

  Art. 43.  A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:

  I - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação;

  II - devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação;

  § 5   Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes (incisos I e II) e abertas as propostas (inciso III), não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

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Questão 4919635

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Aquisição e alienação dos bens públicos; Bens Públicos na Administração Pública

A respeito da alienação de bens imóveis de propriedade da Administração direta e de entidades autárquicas e fundacionais, é correto afirmar que

• A. depende de prévia autorização legislativa, avaliação e licitação na modalidade concorrência, independentemente da forma de aquisição.
• B. depende de avaliação, licitação na modalidade concorrência e autorização legislativa, esta apenas em relação a imóveis afetados ao serviço público.
• C. depende de prévia autorização legislativa, avaliação e licitação na modalidade concorrência, afastados tais requisitos na hipótese de venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública.
• D. poderão ser alienados pela modalidade de leilão, quando tenham sido adquiridos pela Administração em razão de procedimento judicial ou dação em pagamento.
• E. independe da comprovação de interesse público, na hipótese de bens dominicais.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: (D)

  ___

  Lei 8.666/93

  Art. 17.  A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

  I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

  a) dação em pagamento;

  ---

  Art. 19.  Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

  I - avaliação dos bens alienáveis;

  II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;

• Art. 17.  A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

  I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada ESTA nos seguintes casos: O QUE SE QUIS DIZER FOI QUE SOMENTE A LICITAÇÃO SERÁ DISPENSADA NOS CASOS ESPECIFICADOS, SENDO QUE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E A AVALIAÇÃO PRÉVIA AINDA SERÃO EXIGIDOS.

  e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo;  

  Art. 19.  Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

  I - avaliação dos bens alienáveis;

  II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;

• Gabarito Letra D.

  Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

  I - avaliação dos bens alienáveis;

  II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;

  III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.

Questão 4919638

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Acumulação de cargos e funções; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Um servidor público estadual que exerça remuneradamente cargo público de professor e já acumule, remuneradamente, outro cargo público estadual, de caráter científico, havendo compatibilidade de horários,

• A. poderá, ainda, acumular remuneradamente um cargo de professor, somente na Administração federal ou municipal.
• B. poderá, ainda, acumular remuneradamente um emprego de médico, somente na Administração federal ou municipal.
• C. não poderá acumular remuneradamente mais nenhum cargo ou emprego, em nenhum nível da federação, seja na Administração direta ou indireta.
• D. poderá, ainda, acumular remuneradamente um cargo de professor, em qualquer nível da federação.
• E. poderá, ainda, acumular remuneradamente um emprego de médico, mas apenas na Administração indireta do Estado, União ou Município.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C

• Gabarito C

  Constituição Federal 1988

  Art. 37

  XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: 

  a) a de dois cargos de professor; 

  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;  

  c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

  XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; 

• CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS

  -Regra: é vedado

  -Exceção:

  -> 2 cargos de professsor

  -> 1 cargo de professor e 1 cargo de técnico científico

  -> 2 cargos na área da saúde

  *A cumulação da remuneração deve seguir os parâmetros do artigo 37, XI da CF/88

• Agentes públicos

  Conceito

  Pessoa física (não pode ser pessoa jurídica)

  Exerce

  Cargo público, emprego público, mandato ou função pública

  Por meio

  Nomeação, eleição, designação ou qualquer outra forma ou vínculo

  Ainda que de forma

  Transitória e não remunerada

  Classificação de agentes públicos

  Agentes políticos

  Servidores públicos (gênero)

  Espécies:

  1 - Estatutários

  2 - Empregados públicos (celetista)

  3 - Temporários

  Particulares em colaboração (gênero)

  Espécies:

  1 - Agentes honoríficos

  2 - Delegatários

  3 - Credenciados

  Definição de cada um deles:

  Agentes políticos

  São aqueles do mais alto escalão

  Possui algumas regras diferenciadas

  Possui suas competências prevista na CF

  Exemplo:

  Chefes do poder executivo:

  Presidente, Governador e Prefeito

  Auxiliares imediatos - Ministro de estado, Secretário de estado e municipal

  Membros do poder legislativo:

  Senador, Deputado e Vereador

  Membros da magistratura e do ministério público

  Servidores públicos (gênero)

  Espécies:

  Estatutários

  Administração pública direta, autarquias e fundações públicas

  Vínculo - estatuto

  Titular- cargo público

  Cargo público efetivo

  Tem concurso público

  Tem estágio probatório

  Tem estabilidade

  Cargo público em comissão

  livre nomeação e exoneração

  Servidores de carreira

  Não tem concurso público

  Não tem estágio probatório

  Não tem estabilidade

  Empregados públicos (celetista)

  Empresa pública e de sociedade de economia mista

  Vínculo- CLT (trabalhista)

  Titular- emprego público

  Tem concurso público

  Não tem estágio probatório

  Não tem estabilidade

  Observação: Não pode demitir o concursado sem justa causa

  Temporários

  Administração pública direta e indireta

  Atender necessidade temporária de excepcional interesse público

  Vínculo- contrato

  Titular - função pública

  Admitido através de processo seletivo simplificado - PSS

  Particulares em colaboração (gênero)

  Espécies:

  Agentes honoríficos

  Possui função pública especial

  De forma transitória e não remunerada

  Exemplos:

  Mesário eleitoral

  Jurados do tribunal do júri

  Delegatários

  Particular que explora serviços públicos

  Credenciados

  Designado para praticar um ato

  Representar a administração

  De forma não remunerada

• Só o Julius que pode ter três empregos.

  rsrs

• Olá, pessoal! Postei alguns audíos/vídeos da lei 8.112 atualizada em 2021, revisada, com resumos, anotações e mnemônicas (MINHA OBRA PRIMA). Veja a descrição do vídeo para ter acesso às playlists desta lei e de outras.  Aqui está o link do meu canal do youtube: https://youtu.be/TbzstmQBtgA

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Questão 4919641

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: O Crédito Público; O empréstimo público

O Estado firmou contrato de empréstimo externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, organismo financeiro multilateral do qual o Brasil é parte, para financiamento de projeto de preservação ambiental. O referido projeto será custeado com recursos do BID e também com recursos orçamentários do Estado. A respeito das contratações de obras e serviços necessárias à implementação do projeto, é correto afirmar que,

• A. quando custeadas com recursos provenientes do financiamento externo, dependem de prévio procedimento licitatório, no qual poderão ser adotados critérios de seleção fixados pelo organismo internacional, desde que configurem condição para a concessão do financiamento e não conflitem com o princípio do julgamento objetivo.
• B. quando custeadas, total ou parcialmente, com recursos provenientes do financiamento externo, independem de prévio procedimento licitatório.
• C. quando custeadas com recursos provenientes do financiamento externo, dependem de prévio procedimento licitatório, no qual poderão ser adotados normas e critérios do organismo multilateral, exceto quanto aos critérios de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.
• D. mesmo as contratações custeadas com recursos orçamentários, desde que a título de contrapartida nacional do financiamento externo, poderão ser precedidas de procedimento licitatório no qual sejam adotadas as normas e critérios do organismo multilateral.
• E. somente quando integralmente custeadas com recursos provenientes do financiamento externo, independem de prévio procedimento licitatório.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

  A justificativa acredito que esteja no art 42, §5º da lei 8666/93

  lei 8666 art 42 § 5   Para a realização de obras, prestação de serviços ou aquisição de bens com recursos provenientes de financiamento ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou organismo financeiro multilateral de que o Brasil seja parte, poderão ser admitidas, na respectiva licitação, as condições decorrentes de acordos, protocolos, convenções ou tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, bem como as normas e procedimentos daquelas entidades, inclusive quanto ao critério de seleção da proposta mais vantajosa para a administração, o qual poderá contemplar, além do preço, outros fatores de avaliação, desde que por elas exigidos para a obtenção do financiamento ou da doação, e que também não conflitem com o princípio do julgamento objetivo e sejam objeto de despacho motivado do órgão executor do contrato, despacho esse ratificado pela autoridade imediatamente superior.

  Na nova lei de licitações 14133 não há exigência expressa do principio do julgamento objetivo, mas menção aos principios constitucionais, acredito que o artigo correspondente seja o art 1º, §3º

  lei 14133 art 1º - § 3º Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas:

  I - condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República;

  II - condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que:

  a) sejam exigidas para a obtenção do empréstimo ou doação;

  b) não conflitem com os princípios constitucionais em vigor;

  c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto de parecer favorável do órgão jurídico do contratante do financiamento previamente à celebração do referido contrato;

Questão 4919644

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Determinado servidor público foi condenado em processo administrativo, no qual lhe foi assegurada ampla defesa, à pena de demissão a bem do serviço público, pelo recebimento de propina. Tratando-se, também, de crime contra a Administração, foi instaurado o competente processo criminal, no qual o servidor foi absolvido em função do reconhecimento da inexistência material do delito de recebimento de propina. Diante da decisão no processo criminal, a decisão administrativa deverá ser

• A. anulada, porque qualquer absolvição em sede penal deve repercutir na decisão administrativa.
• B. anulada, tendo em vista que a decisão administrativa fundou-se na prática do delito.
• C. mantida, em razão da autonomia das instâncias penal e administrativa.
• D. mantida, porque a absolvição em sede penal somente repercute na esfera administrativa quando fundada na negativa de autoria do fato.
• E. mantida, pois diversos são os requisitos materiais do ilícito administrativo e do delito.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 8.112, art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

  Inexistência do fato: não houve o crime ou não há provas materiais suficientes do seu cometimento;

  Inexistência de autoria: não se sabe quem foi o autor do delito ou não há provas suficientes de que o sujeito participou do crime.

  Inexistência material do delito = Inexistência do Fato

  Logo, será afastada a responsabilidade do servidor, tanto na esfera penal quanto na esfera administrativa.

• Capítulo IV

  Das Responsabilidades

  Art. 121.  O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

  Art. 122.  A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

  § 1  A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 46, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.

  § 2  Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

  § 3  A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

  Art. 123.  A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

  Art. 124.  A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

  Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

  Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

  Art. 126-A. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.   

• Marquei a alternativa A, levando em consideração o "Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria."

  Entretanto, a banca dá como gabarito a alternativa B

• Inexistencia de materialidade nao é falta de prova? Nesse caso a condenação deve ser mantida

• Lembrem que para o servidor ser absolvido num PAD em função de absolvição criminal, ele tem que ser gente FINA:

  FI: FATO INESXISTENTE (ou seja, o crime nunca aconteceu de fato, tudo não passou de um equívoco); e

  NA: NEGATIVA DE AUTORIA (ou seja, provou-se que não foi ele que cometeu o crime, mas outra pessoa).

  No entanto, se for por prescrição, por insuficiência probatória etc., o servidor ainda terá que encarar o PAD.

• Olá, pessoal! Postei alguns audíos/vídeos da lei 8.112 atualizada em 2021, revisada, com resumos, anotações e mnemônicas (MINHA OBRA PRIMA). Veja a descrição do vídeo para ter acesso às playlists desta lei e de outras.  Aqui está o link do meu canal do youtube: https://youtu.be/TbzstmQBtgA

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Questão 4919647

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para o comprometimento das receitas do ente público com despesas de pessoal, dispondo que

• A. devem ser incluídas, no limite fixado para cada ente da federação, as despesas da respectiva Administração direta, fundos, autarquias e empresas estatais dependentes.
• B. não poderá, em relação ao Estado, superar 60% da receita corrente líquida, excluídas as despesas com inativos e pensionistas.
• C. ficam vedadas, quando a despesa total com pessoal atingir 95% do percentual de comprometimento fixado para o ente federado, concessão de vantagem, aumento ou reajuste, inclusive a revisão anual dos servidores públicos.
• D. ficam vedadas, quando a despesa total com pessoal atingir 95% do percentual de comprometimento fixado para o ente federado, a alteração da estrutura de carreira, a abertura de concurso público e o provimento de cargo público.
• E. não poderá, em relação ao Estado, superar 60% da receita corrente líquida, incluídas as despesas com inativos e pensionistas, mas excluídos os encargos sociais e contribuições recolhidos às entidades de previdência.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A) CORRETA;

  Letra B) Art. 18, caput, LRF. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

  Letra C) Art. 22, Parágrafo único, LRF. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição (revisão anual dos servidores públicos);

  Letra D)  Art. 22, Parágrafo único, LRF. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

  Letra E) Art. 18, caput, LRF. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

  GABARITO LETRA A

• sobre a letra E: o erro está no trecho "excluídos os encargos sociais e contribuições recolhidos às entidades de previdência"

  LRF, Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

  § 1 Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

  EXPLICANDO

  Nas despesas total com pessoal não entram as chamadas verbas indenizatórias, como o auxílio alimentação, auxílio transporte, diárias, ajuda de custo, assistência para custeio de educação pré-escolar, indenização por demissão de servidores ou empregados, dentre outras"

  DESPESA COM PESSOAL: É definição ampla, pois envolve, além dos servidores ativos e inativos, todos os pagamentos que lhe são feitos como fruto da relação de trabalho/emprego e os encargos incidentes sobre os aludidos pagamentos, como (é considerado despesa com pessoal):

  1) INSS (contribuição patronal),

  2) SAT (Seguro Acidente de Trabalho) e 

  3) FGTS. 

• A - CORRETA

  ART1º, § 3º: Nas referências:

  I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:

  b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;

Questão 4919650

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; Responsabilidade civil do estado

As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,

• A. ainda que seja comprovada a culpa exclusiva da vítima.
• B. assegurado o direito de regresso contra o agente, independentemente de culpa ou dolo.
• C. apenas quando o agente tenha agido com culpa ou dolo.
• D. salvo nos casos de comprovada responsabilidade subjetiva do agente, situação em que apenas este responde pelos danos causados.
• E. mesmo quando não comprovado o dolo ou culpa do agente.

Gabarito: E

Comentários

• Previsão constitucional da responsabilidade civil do estado 

  Art 37.§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  Responsabilidade civil do estado 

  •Responsabilidade objetiva

  •O dever de indenizar se dará independentemente da comprovação do dolo ou da culpa, bastando que fique configurado o nexo causal daquela atividade com o objetivo atingido.

  •Independe de dolo ou culpa

  Responsabilidade civil do servidor público 

  •Responsabilidade subjetiva

  •O dever de indenizar se dará quando o causador de determinado ato ilícito atingir este resultado em razão do dolo ou da culpa em sua conduta

  Responsabilidade objetiva (adotada)

  Conduta + nexo causal + dano 

  Responsabilidade subjetiva 

  Conduta + nexo causal + dano + dolo ou culpa

  Excludentes de responsabilidade civil do estado 

  •Culpa exclusiva da vítima 

  A ocorrência do evento danoso decorreu somente por parte da vítima

  •Caso fortuito ou força maior 

  Situações imprevisíveis e inevitáveis

  Atenuantes de responsabilidade civil do estado

  •Culpa recíproca ou concorrente 

  O particular e o estado contribui para a ocorrência do evento danoso

  Teorias sobre a responsabilidade civil do estado 

  Teoria do risco administrativo (adotada em regra)

  •Responsabilidade objetiva 

  •Admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

  Teoria do risco integral 

  •Responsabilidade objetiva 

  •Não admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

  •Aplicada em danos de acidentes nucleares, danos ambientais e atentado terrorista a bordo de aeronave de matrícula brasileira.

  Teoria da culpa administrativa 

  •Responsabilidade subjetiva 

  •Omissão estatal 

  •Ocorre quando o estado é omisso quanto ao seu dever legal

  •Danos decorrentes de omissão do Estado

  Evolução sobre a responsabilidade civil do estado 

  •Teoria da irresponsabilidade do estado

  •Teoria da responsabilidade civil 

  •Teoria da responsabilidade civil objetiva

  Responsabilidade civil do estado por atos praticado por multidões

  Regra

  •Não responde

  Exceção

  •Responde quando o estado não adota as providências necessárias para evitar o confronto.

  •Fica caracterizado a omissão específica

  Responsabilidade civil do estado por atos nucleares 

  •Responsabilidade objetiva

  Responsabilidade civil do estado por atos legislativos 

  Regra

  •Não responde

  Exceção

  •Lei declarada inconstitucional

  •Lei de efeitos concretos

  •Omissões legislativas

  Responsabilidade civil do estado por atos judiciais 

  Regra

  •Não responde

  Exceção

  •Erro judiciário

  •Prisão além do tempo fixado na sentença 

  •Juiz agir com dolo ou fraude

  •Falta objetiva injustificada na prestação jurisdicional

  Empresas pública e sociedade de economia mista 

  Prestadora de serviço público 

  •Responsabilidade objetiva 

  Exploradora de atividade econômica 

  •Responsabilidade subjetiva

• TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO

  Teoria adotada pelo nosso ordenamento jurídico como REGRA GERAL.

  Ela é pautada pela teoria da responsabilidade OBJETIVA não havendo que se falar em DOLO ou CULPA para configuração da responsabilidade estatal. Contudo, tal teoria admite a presença de excludentes e atenuantes.

  FONTE: Devo Saber Direito Administrativo

  Evandro Guedes e Thálius, pág.385.

• GABARITO - E

  As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,

  a) ainda que seja comprovada a culpa exclusiva da vítima.

  A teoria do risco administrativo ( Adotada ) Possui como excludentes :

  I) Culpa exclusiva da vítima

  II) Caso fortuito / Força Maior.

  -----------------------------------------------------------------------

  b) assegurado o direito de regresso contra o agente, independentemente de culpa ou dolo.

  Responsabilidade da administração > Teoria do risco administrativo = Independe de dolo ou culpa

  Responsabilidade do servidor > Subjetiva = Depende de dolo ou culpa

  Art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  ----------------------------------------------------------------------------

  c) apenas quando o agente tenha agido com culpa ou dolo.

  Para a teoria do risco administrativo a responsabilidade do estado independe de dolo ou culpa.

  ----------------------------------------------------------------------------

  d) salvo nos casos de comprovada responsabilidade subjetiva do agente, situação em que apenas este responde pelos danos causados.

  A Teoria do Órgão é um dos fundamentos da responsabilidade da administração a Pessoa Jurídica do Estado não tem vontade nem ação própria, portanto, não pode agir diretamente, mas apenas por meio de seus agentes, que ao desempenharem suas atividades, desempenha a atividade da própria Pessoa Jurídica como se os dois fossem um só devido a uma peculiar relação orgânica.

  A ação será proposta contra e o estado e após ( dolo ou culpa ) contra o servidor.

  -----------------------------------------------------------------------------

  e) mesmo quando não comprovado o dolo ou culpa do agente.

  Para a teoria do risco administrativo a responsabilidade do estado independe de dolo ou culpa.

  Bons estudos!

• Na responsabilidade OBJETIVA não se discute Dolo ou Culpa.

• GABA E

  resumo sobre a RESPONSABILIDADE ADM DO ESTADO. Papel e caneta na mão.

  A teoria do risco administrativo o Estado, em regra, responde objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. É um "tripé" onde deve haver: CONDUTA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE.

  "Art. 37 - {...} § 6o As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

  embora o texto constitucional traga apenas menção a terceiros, a doutrina majoritária defender que sejam terceiros usuários e não usuários.

  Ex.: Imagine que um ônibus de transporte da prefeitura municipal, em alta velocidade, bata em um carro de um particular que transitava corretamente. Tanto os usuários do serviço(ou seja, os passageiros) quanto o particular que transitava a responsabilidade do Estado em face dos mesmo será objetiva

  há fatores que podem excluir essa responsabilidade ou atenuar.

  CASO FORTUITO

  FORÇA MAIOR

  CULPA DE TERCEIROS (se divide em duas)

  culpa exclusiva -----> vai excluir a responsabilidade do Estado

  culpa concorrente---> vai atenuar a responsabilidade do Estado.

  UM PONTO QUE NINGUÉM MENCIONOU ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! !

  ainda que houvesse uma excludente de ILICITUDE, não isenta o Estado de sua responsabilização!

  EDIÇÃO DE TESES 61 STJ

  A Administração Pública pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, ainda que estes estejam amparados por causa excludente de ilicitude penal

  pertencelemos!

• A CF adotou a teoria do RISCO ADMINISTRATIVO para consagrar a responsabilidade objetiva.

  CF somente EXCEPCIONALMENTE admite a teoria do risco integral. Pela chamada teoria do risco integral, não se admite qualquer hipótese de exclusão da responsabilidade do Estado, como, por exemplo, a culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. Ao contrário da teoria do risco administrativo.

  A teoria do risco integral é, segundo alguns autores, adotada no Brasil, mas de maneira excepcional, e apenas com expressa determinação legal. São, por exemplo, baseadas nessa teoria as responsabilidades do Estado por danos nucleares (CF, art. 21, XXIII, d) e as hipóteses de danos decorrentes de atos terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras, conforme previsto nas Leis nª

  10.309, de 22/11/2001, 10.605, de 18/12/2002, e 10.744, de 9/10/2003.

Questão 4919653

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Bens públicos em espécie; Bens Públicos na Administração Pública

No ordenamento jurídico vigente, os terrenos de marinha são bens públicos de propriedade

• A. da União, cabendo à Marinha definir o uso que lhes será dado, vedado o uso privativo por particular.
• B. da União, sendo considerados terras devolutas, usucapíveis ante posse mansa e pacífica superior a 20 anos.
• C. dos Estados, dentro da respectiva faixa litorânea, insuscetíveis de uso privativo por particular.
• D. da União, sendo abrangidos pela imprescritibilidade e passíveis de uso privativo por particular mediante aforamento.
• E. dos Estados, dentro da respectiva faixa litorânea, passíveis de uso privativo por particular, mediante cobrança de foro ou laudêmio.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: (D)

  ___

  (CF/88)Art. 20. São bens da União:

  (...)

  VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

  ---

  (CC/2002)Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

  ___

  Súmula 340/STF: DESDE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL, OS BENS DOMINICAIS, COMO OS DEMAIS BENS PÚBLICOS, NÃO PODEM SER ADQUIRIDOS POR USUCAPIÃO.

• Art. 20. São bens da União:

  VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

  Art. 49. A lei disporá sobre o instituto da enfiteuse em imóveis urbanos, sendo facultada aos foreiros, no caso de sua extinção, a remição dos aforamentos mediante aquisição do domínio direto, na conformidade do que dispuserem os respectivos contratos.

  § 3º A enfiteuse continuará sendo aplicada aos terrenos de marinha e seus acrescidos, situados na faixa de segurança, a partir da orla marítima.

• Art. 49. A lei disporá sobre o instituto da enfiteuse em imóveis urbanos, sendo facultada aos foreiros, no caso de sua extinção, a remição dos aforamentos mediante aquisição do domínio direto, na conformidade do que dispuserem os respectivos contratos.

• Havendo interesse público sobre o terreno de marinha, mantém-se o domínio pleno com a União. Não havendo tal interesse, aliena-se o domínio útil, pelo aforamento, mantendo-se, com a União, o domínio direto; sendo o terreno de marinha situado fora da faixa de segurança, procede-se a alienação plena, como de resto ocorre com os demais bens dominicais.

  O impedimento de alienar totalmente, recai apenas sobre as marinhas situadas na faixa de segurança, a cem metros a partir da orla, contudo, as marinhas situam-se também em outras regiões. Deste modo algumas marinhas podem ser alienadas plenamente outras não.

  Abraços e bons estudos.

Questão 4919656

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

As disposições da Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) são aplicáveis

• A. exclusivamente ao Poder Executivo.
• B. exclusivamente ao Poder Legislativo.
• C. exclusivamente ao Poder Judiciário.
• D. exclusivamente à Administração Direta.
• E. ao Distrito Federal e empresas estatais dependentes.

Gabarito: E

Comentários

• Gab. E

  LRF. Art. 1   Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no  Capítulo II do Título VI da Constituição .

  [...]

  § 2  As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

  § 3 Nas referências:

  I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:

  a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público;

  b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;

Questão 4919659

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Receita Pública; Classificação da receita pública

O limite de gastos de pessoal e endividamento público serão calculados com base na Receita Corrente Líquida que é composta basicamente por receitas

• A. tributárias, patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços.
• B. correntes e de capital arrecadadas até o bimestre de referência.
• C. correntes e de capital arrecadadas no bimestre de referência.
• D. correntes e de capital arrecadadas no mês de referência e nos 11 meses anteriores.
• E. tributárias, patrimoniais, operações de créditos e decorrentes de alienação de ativos.

Gabarito: A

Comentários

• Receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes. Ref.: LRF. Art. 2º. IV.

Questão 4919662

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA; O Orçamento: Aspectos Gerais

O Anexo de Metas Fiscais deverá integrar

• A. o Plano Plurianual (PPA) disposto pela Constituição Federal, estabelecendo metas de resultados primário e nominal para o seu período de vigência.
• B. a Lei Orçamentária Anual (LOA), estabelecendo as metas de resultados primário e nominal para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
• C. o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), estabelecendo em valores correntes e constantes a meta para o montante da dívida pública para o exercício a que se referir e para os dois seguintes.
• D. a Lei Orçamentária Anual (LOA), estabelecendo as metas de resultados primário e nominal somente para o exercício a que se referir.
• E. o Plano Plurianual (PPA) disposto pela Constituição Federal, estabelecendo as metas anuais em valores correntes e constantes relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e o montante da dívida pública.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C.

   1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas

  metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

• CONSTITUIÇÃO

  ART. 165

  (...)

  § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. 

  (..)

  § 9º Cabe à lei complementar:

  I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

  LEI COMPLEMENTAR - LC 101/2000

  Art. 4 A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no  e:

  I - disporá também sobre:

  a) equilíbrio entre receitas e despesas;

  b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9 e no inciso II do § 1 do art. 31;

  e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

  f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

  § 1 Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

  § 2 O Anexo conterá, ainda:

  I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;

  II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;

  III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

  IV - avaliação da situação financeira e atuarial:

  a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;

  b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;

  V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Questão 4919665

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

O limite de gastos de pessoal foi fixado do seguinte modo:

• A. a despesa de pessoal global da União, Estados e Municípios não poderá exceder a 60% da Receita Corrente Líquida.
• B. o limite para as despesas com pessoal do Ministério Público Estadual foi fixado em 2%, devendo a sua apuração ser efetuada quadrimestralmente.
• C. o limite de gastos com pessoal para o poder executivo municipal corresponderá a 54% da receita total arrecadada pelo município, durante o exercício civil.
• D. na esfera estadual o Poder Legislativo não poderá extrapolar ao limite de 3% da Receita Corrente Líquida, excluindo-se na apuração, os gastos com pessoal do Tribunal de Contas do Estado.
• E. na esfera federal o Poder Legislativo não poderá extrapolar ao limite de 2,5% da Receita Corrente Líquida, excluindo-se na apuração, os gastos com pessoal do Tribunal de Contas da União.

Gabarito: B

Comentários

• A [ERRADO] a despesa de pessoal global da União, Estados e Municípios não poderá exceder a 60% da Receita Corrente Líquida.

  Comentário: os limites são específicos para cada Ente/Poder, os totais globais são:

  I - União: 50% (cinquenta por cento);

  II - Estados: 60% (sessenta por cento);

  III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

  B [CORRETO] o limite para as despesas com pessoal do Ministério Público Estadual foi fixado em 2%, devendo a sua apuração ser efetuada quadrimestralmente. Ref.: LRF. Art.20, II, "d".

  C [ERRADO] o limite de gastos com pessoal para o poder executivo municipal corresponderá a 54% da receita total arrecadada (receita corrente líquida) pelo município, durante o exercício civil (A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidade).

  D [ERRADO] na esfera estadual o Poder Legislativo não poderá extrapolar ao limite de 3% da Receita Corrente Líquida, excluindo-se (incluindo-se) na apuração, os gastos com pessoal do Tribunal de Contas do Estado.

  E [ERRADO] na esfera federal o Poder Legislativo não poderá extrapolar ao limite de 2,5% da Receita Corrente Líquida, excluindo-se (incluindo-se) na apuração, os gastos com pessoal do Tribunal de Contas da União.

• UNIÃO: 50%

  P. LEGISLATIVO + TCU: ...............2,5%

  P. JUDICIARIO:................................... 6%

  MPU.....................................................0,6%

  P. EXECUTIVO................................40,9%

  na Verdade, fica 37,9% para o P. Executivo + 3% para DF/Roraima e Amapá.

  ESTADO: 60%

  P. LEGISLATIVO + TCE: .................3%

  se tiver TCM....................................fica 3,4% (+0,4%)

  P. JUDICIARIO:................................... 6%

  MPE..........................................................2%

  P. EXECUTIVO.....................................49%

  se tiver TCM....................................fica 48,6% (- 0,4%)

  ATENÇÃO: quanto ao DISTRITO FEDERAL

  Cabe a UNIÃO organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;

  TJDFT

  MPDFT

  DP dos Territórios

  a DP dos Estados fica a cargo dos Estados.

  a DF do Distrito Federal fica a cargo do DF.

  MUNICIPIO: 60%

  P. LEGISLATIVO.....................................................................................6%

  P. EXECUTIVO.........................................................................................54%

  P. JUDICIARIO:.................................................... NÃO TEM JUDICIARIO MUNICIPAL

  MP.......................................................................NÃO TEM MP MUNICIPAL

  lembrar que: A Câmara Municipal não gastará mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.  

Questão 4919668

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal; Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000; Origem e o controle

Para o acompanhamento dos gastos de pessoal a LRF criou mecanismos de controle e gerenciamento, estabelecendo percentuais preventivos e regras de recondução quando verificada eventual extrapolação dos limites legais. Diante disto é correto afirmar que

• A. fica vedada a contratação de pessoal a qualquer título nas Fundações Municipais, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança, quando o percentual de gastos exceder a 51,3% da Receita Corrente Líquida.
• B. se a despesa total com pessoal tiver extrapolado o limite legal, o percentual excedente deverá ser eliminado nos 3 quadrimestres subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro quadrimestre.
• C. se a despesa total com pessoal tiver extrapolado o limite legal, o percentual excedente deverá ser eliminado nos 2 quadrimestres subseqüentes, reduzindo-se 2/3 do excesso no primeiro quadrimestre.
• D. fica vedada a concessão de aumento salarial nas Autarquias Federais, Estaduais ou Municipais, ressalvada a revisão prevista na Constituição, quando a despesa total exceder a 90% do seu limite legal.
• E. durante o prazo de redução e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito.

Gabarito: A

Comentários

• A [CORRETO] fica vedada a contratação de pessoal a qualquer título nas Fundações Municipais, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança, quando o percentual de gastos exceder a 51,3% da Receita Corrente Líquida.

  Comentário: o primeiro passo para resolver esta questão, era destacar que o exemplo se tratava de uma Fundação Municipal, depois era saber que o percentual de 51,3% é, na verdade, o denominado limite prudencial de que trata o parágrafo único do art. 22 da LRF.

  LIMITE DE ALERTA = 90% (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) - 48,6% no âmbito do PE Municipal;

  LIMITE PRUDENCIAL = 95% (parágrafo único do art. 22 da LRF) - 51,3% no âmbito do PE Municipal;

  LIMITE MÁXIMO/LEGAL = 100% (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 54% no âmbito do PE Municipal.

  Assim, o Parágrafo único do Art. 22 da LRF, estabelece que:

  Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

  [...]

  IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

  B [ERRADO] se a despesa total com pessoal tiver extrapolado o limite legal (prudencial), o percentual excedente deverá ser eliminado nos 3 quadrimestres subseqüentes (dois quadrimestres seguintes), reduzindo o excedente em pelo menos 25% (um terço) no primeiro quadrimestre.

  C [ERRADO] se a despesa total com pessoal tiver extrapolado o limite legal (prudencial), o percentual excedente deverá ser eliminado nos 2 quadrimestres subseqüentes, reduzindo-se 2/3 (um terço) do excesso no primeiro quadrimestre.

  D [ERRADO] fica vedada a concessão de aumento salarial nas Autarquias Federais, Estaduais ou Municipais, ressalvada a revisão prevista na Constituição, quando a despesa total exceder a 90% (95%) do seu limite legal.

  E [ERRADO] durante o prazo de redução e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito.(ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal)

  _________________________________

  Bizu que me ajuda neste tipo de questão:

  Ultrapasou o limite prudencial (95% do percentual do Art.20 atribuído ao Ente/Poder), acontece o seguinte:

  1º Medidas Preventivas: Art. 22, P.Ú

  2º Restrições: Art. 23, §3º

• REGRA: diminuir a despesa COM PESSOAL em 08 meses, sendo que, nos primeiros 04 meses, essa redução deve ser de 1/3.

  Não reconduzida em 1/3 a dívida nos 08 meses:, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:

  I - receber transferências voluntárias;

  II - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;

  III - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

  EXCEÇÃO: ao prazo de 08 meses para recondução da dívida: esse prazo pode ser reduzido, ampliado ou suspenso

  a) o prazo de redução da despesa de 08 meses, pode ser reduzido para 04 meses = NO CASO DE ULTIMO ANO DO MANDATO.

  b) o prazo de redução da despesa de 08 meses, pode ser AUMENTADO PARA 16 MESES (04 quadrimestres) = NO CASO DE PIB ABAIXO OU NEGATIVO por prazo = OU + que 12 meses. (4 trimestres). Nesse caso, deve-se reduzir a despesa em 1/3 no prazo de 08 meses (art. 66 LRF).

  c) o prazo de redução da despesa de 08 meses, PODE SER SUSPENSO = NO CASO DE CALAMIDADE PUBLICA. (art. 65 da LRF)

  As restrições (=de receber transferências voluntárias; obter garantia, direta ou indireta, de outro ente; contratar operações de crédito) aplicam-se imediatamente se a despesa total com pessoal exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato dos titulares de Poder ou órgão referidos no art. 20.

  PROVIDÊNCIAS ART 169, CF/88

  art. 169, § 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput (de 08 meses em regra), a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:

  I - redução em pelo 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.

  II - exoneração dos servidores não estáveis. (SEM DIREITO A INDENIZAÇÃO) Exemplo: ADCT (art. 33 da EC19/98).

  III- exoneração dos servidores estáveis. + COM DIREITO A INDENIZAÇÃO. (Se as medidas adotadas com base nos dois incisos anteriores não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei de responsabilidade fiscal)

• Discorra sobre o Limite de Alerta e o Limite Prudencial da LRF

  Trata-se de dois instrumentos de controle das contas públicas previstos na Lei de responsabilidade fiscal: o limite de alerta e o limite prudencial.

  Inicialmente, cumpre relembrar que a LRF prevê os limites de despesa com pessoal de cada ente federativo, regulamentando a previsão do art. 169 da Constituição Federal.

  Nesse sentido, o art. 19 da LRF prevê que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da federação não pode exceder aos seguintes percentuais da receita corrente líquida: 

  a) União, 50% (cinquenta por cento); 

  b) Estados e Municípios, 60% (sessenta por cento).

  Adiante, como forma de controlar o cumprimento dos limites acima estabelecidos aos entes federativos, a própria LRF dispôs que o poder legislativo, com o auxílio dos Tribunais de contas realizariam a fiscalização, podendo para tanto emitir o “limite de alerta” (art. 59, inciso II) e o “limite prudencial” (parágrafo único do art. 22).

  O LIMITE DE ALERTA é emitido pelos Tribunais de Contas, quando a despesa com pessoal do ente público ultrapassa 90% do limite imposto por lei, ao passo que o limite prudencial é acionado quando o ente público ultrapassa 95% do limite imposto por lei.

  Finalmente, cumpre observar que o limite de alerta não gera qualquer sanção para o ente público ou ao seu gestor, já o limite prudencial (art. 22, parágrafo único) veda a concessão de reajustes salariais (ressalvada a revisão geral anual), modificação da carreira que gere aumento de despesa, criação e provimento de cargo emprego ou função (salvo decorrente de aposentadoria ou falecimento nas áreas da saúde, educação e segurança), como também a contratação de horas extras (salvo exceções previstas na LDO).

  Sintetizando:

  * Limite de alerta: emitido quando a despesa com pessoal ultrapassa 90% do limite previsto em lei;

  Consequência: NÃO HÁ QUALQUER SANÇÃO PARA O ENTE, NEM PARA O GESTOR.

  * Limite prudencial: emitido quando a despesa com pessoal ultrapassa 95% do limite previsto em lei;

  Consequência: Ocasiona diversas limitações ao ente público, visando evitar que os gastos com pessoal extrapolem os limite máximo imposto, como: vedação de reajustes salariais, vedação a criação de cargo emprego ou função, vedação ao provimento de cargo público e vedação a contratação de horas extras.

Questão 4919671

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: O Orçamento: Aspectos Gerais; Princípios orçamentários

Em matéria orçamentária, o princípio da exclusividade, consagrado na Constituição Federal de 1988, estabelece a vedação de conteúdos estranhos à fixação da despesa e à previsão da receita, excetuando

• A. a autorização para criação de estruturas administrativas.
• B. a propositura de emendas parlamentares sem indicação de fontes de recursos.
• C. o remanejamento de dotações entre diferentes categorias de programação.
• D. a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
• E. a autorização para abertura de créditos extraordinários para atender a despesas previstas de forma insuficiente no orçamento.

Gabarito: D

Comentários

• Cf/88. Art. 165. § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

• LETRA D - CORRETA -

   

  Exclusividade

   

  Esse princípio encontra previsão expressa no artigo 165, 8º, da Constituição Federal:

   Artigo 165 (…) § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

  A análise desse artigo deve ser feita em duas etapas. Na primeira, notamos que existe uma regra geral que proíbe que a lei orçamentária contenha disposições estranhas ao Direito Financeiro, ou seja, às despesas e receitas públicas.

   A intenção do legislador foi de evitar as “caudas orçamentárias” ou orçamentos rabilongos”, que são justamente aqueles que incluem previsões totalmente alheias à matéria financeira, como a criação de cargos, aumento de alíquotas de impostos etc.

   As caudas orçamentárias já foram muito utilizadas por governos para incluir matérias estranhas ao orçamento e conseguir aprovação do Legislativo. A segunda parte do artigo traz as exceções:

   

  Essas ressalvas são previstas também na Lei 4.320/1964: Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:

  I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43;

  II - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

  FONTE: ESTRATÉGIA CONCURSOS

Questão 4919674

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

A competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal recai sobre

• A. os ramos de Direito: Tributário, Civil, Financeiro, Penitenciário, Econômico e Urbanístico.
• B. a política de educação para a segurança do trânsito.
• C. o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
• D. os ramos de Direito: Agrário, do Trabalho, Especial e Eleitoral.
• E. o Orçamento.

Gabarito: E

Comentários

• Gab: E

  CF/88

  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  II - orçamento;

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• O velho P U F E T O

  penitenciário

  urbanístico

  financeiro

  econômico

  tributário

  orçamento

• GABARITO - E

  P.U.F.E.T.O

  Penitenciário

  Urbanístico

  Financeiro

  Econômico

  Tributário

  Orçamento

  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;         

  II - orçamento;

• Atenção a alguns detalhes:

  trânsito e transporte - competência privativa da união

  política de educação para segurança no trânsito - competência comum aos entes

  seguridade social - competência privativa da união

  previdência social - competência concorrente da união

  Gabarito: E

• Só pra lembrar que no macete PUFETO, 4 estão relacionadas a $$$ (dinheiro), quais sejam:tributário, econômico, orçamento e financeiro.

  Os outros 2, como o Prof Aragonê menciona, é o "up" q vc precisa em sua vida para sair da pobreza: urbanístico e penitenciário.

• Competências privativa da união

  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

  II - desapropriação;

  III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

  IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

  V - serviço postal;

  VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

  VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

  VIII - comércio exterior e interestadual;

  IX - diretrizes da política nacional de transportes;

  X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

  XI - trânsito e transporte;

  XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

  XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

  XIV - populações indígenas;

  XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

  XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

  XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes;           

  XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

  XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

  XX - sistemas de consórcios e sorteios

  XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares;     

  XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

  XXIII - seguridade social;

  XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

  XXV - registros públicos;

  XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

  XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista

  XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

  XXIX - propaganda comercial.

• Competências concorrente

  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;         

  II - orçamento;

  III - juntas comerciais;

  IV - custas dos serviços forenses;

  V - produção e consumo;

  VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

  VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

  VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico

  IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;         

  X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

  XI - procedimentos em matéria processual;

  XII - previdência social, proteção e defesa da saúde

  XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;

  XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

  XV - proteção à infância e à juventude;

  XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

• Legislar sobre orçamento é competência concorrente da União, Estados e DF.

  Município não tem competência concorrente.

Questão 4919677

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: O Orçamento: Aspectos Gerais; Tramitação legislativa

Emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso

• A. sejam relacionados exclusivamente com os dispositivos do texto do projeto da lei de diretrizes orçamentárias.
• B. indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas a que incidam sobre o serviço da dívida.
• C. indiquem os recursos necessários, admitidos os provenientes de anulação de dotações de pessoal e seus encargos.
• D. sejam compatíveis apenas com o plano plurianual.
• E. sejam compatíveis apenas com as metas e prioridades do Anexo de Metas Fiscais.

Gabarito: B

Comentários

• RESPOSTA: LETRA B

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL

  Art. 166, § 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

  I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

  II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

  a) dotações para pessoal e seus encargos;

  b) serviço da dívida;

  c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou

  III - sejam relacionadas:

  a) com a correção de erros ou omissões; ou

  b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

• TEMA CORRELATO

  É possível que haja emendas parlamentares em projetos de lei de iniciativa dos Poderes Executivo e Judiciário, desde que cumpram dois requisitos:

  1) guardem pertinência temática com a proposta original (tratem sobre o mesmo assunto);

  2) não acarretem em aumento de despesas.

  STF. Plenário. ADI 5087 MC/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 27/8/2014 (Info 756).

  STF. Plenário. ADI 1333/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 29/10/2014 (Info 765).

  STF. Plenário. ADI 3942/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, jugado em 5/2/2015 (Info 773).

  STF. Plenário. ADI 2810/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 20/4/2016 (Info 822).

Questão 4919680

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000; Restos a pagar

As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício financeiro são consideradas como restos a pagar. Sobre a matéria é correto afirmar:

• A. Dividem-se em duas categorias: as processadas, aquelas que foram empenhadas e pendem de liquidação e as não processadas, aquelas que foram empenhadas e pendem de pagamento.
• B. Compõem-se unicamente de obrigações a longo prazo.
• C. Os empenhos decorrentes de contratos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, serão computados pelo valor total como restos a pagar ao final do primeiro exercício financeiro.
• D. Os restos a pagar com prescrição interrompida poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento.
• E. A anulação de restos a pagar não será considerada como receita no exercício em que se efetivar.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica. (

• LEI 4320/64

  Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

  Parágrafo único. Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

  Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica. 

Questão 4919683

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Realização da despesa pública

Em relação à despesa pública é correto afirmar:

• A. A ordem de pagamento da despesa será materializada em documentos processados pelo serviço de contabilidade.
• B. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho e sob hipótese alguma será dispensada a emissão da nota de empenho.
• C. Serão indicados no empenho o nome do credor, a especificação, a importância da despesa, os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.
• D. São tipos de empenhos da despesa: global, extraordinário, estimativo e ordinário.
• E. É vedada, sob qualquer hipótese, a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal de uma para outra unidade orçamentária.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A.

  Para quem marcou a C (eu), segue:

  Art. 61. Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

• LETRA A - CORRETA -

  Art. 64. A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

  Parágrafo único. A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade.     

  LETRA B - ERRADA -

  Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

  § 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.

  LETRA C - ERRADA -

  Art. 61. Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

  LETRA D - ERRADA -

  Vamos falar sobre as três espécies de empenho:

  • Ordinário: despesas normais, com valores definidos e que serão pagas em uma única prestação.

  • Por estimativa (art. 60, §2): despesas cujo montante não pode ser determinado, o que exige a elaboração de uma estimativa do gasto ao longo do exercício financeiro. Ex.: contas de água e luz.

   • Global (art. 60, §3º): despesas contratuais e outras com valores definidos, mas sujeitas a parcelamento. Nesse caso, o empenho irá abranger todo o exercício financeiro, mas o pagamento será feito mês a mês. Ex.: aluguéis, empreitadas.

   Como se dá o empenho global quando o contrato ultrapassar o exercício financeiro?

  Ele ficará restrito aos créditos de um único exercício, devendo ser realizado um novo empenho a cada ano.

  FONTE: GRANCURSOS

  LETRA E - ERRADA -

  Art. 66. As dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias poderão quando expressamente determinado na Lei de Orçamento ser movimentadas por órgãos centrais de administração geral.

   Parágrafo único. É permitida a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra unidade orçamentária, quando considerada indispensável à movimentação de pessoal dentro das tabelas ou quadros comuns às unidades interessadas, a que se realize em obediência à legislação específica.

Questão 4919686

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Legislativo; Senado Federal

Com o advento da LRF, a exemplo do planejamento e da transparência fiscal, a dívida pública constitui um dos pontos estruturais da gestão fiscal responsável. Quanto à competência para legislar sobre a matéria é correto afirmar que compete ao

• A. Senado Federal fixar, por iniciativa própria, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• B. Congresso Nacional autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• C. Banco Central do Brasil autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
• D. Senado Federal dispor somente sobre limites globais para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal.
• E. Senado Federal estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Gabarito: E

Comentários

• CF/88:

  Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

  (....)

  IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

  (....)

• A - não é por iniciativa própria, mas por proposta do Presidente da Republica;

  B - compete ao Senado;

  C - compete ao Senado;

  D - Não é somente;

  E - correta;

• GABARITO - E

  A) Senado Federal fixar, por iniciativa própria, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

  Art. 52 VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

  _______________________________________________________

  B) Congresso Nacional autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

  Senado Federal - Art. 52, V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

  _________________________________________________________

  D) Senado Federal dispor somente sobre limites globais para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal.

  VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;

  BONS ESTUDOS!

• DIVIDA MOBILIÁRIA: EMITIR TDP:

  No caso da dívida mobiliária da UNIÃO= cabe ao CONGRESSO NACIONAL fixar (por meio de lei federal).

  X

  No caso da dívida mobiliária dos E/DF e MUNICÍPIOS= cabe ao SENADO FEDERAL fixar (por meio de resolução).

  Resumo: tendo em vista o elevado número de atribuições do Senado federal, importante gravar que: o CONGRESSO NACIONAL SÓ TEM 01 ATRIBUIÇÃO no que se refere ao tema CRÉDITO PÚBLICO = que é fixar o MONTANTE DA DÍVIDA MOBILIÁRIA DA UNIÃO. (Q1639155)

  Todas as demais atribuições, no que se refere ao CRÉDITO PÚBLICO, estão a cargo do SENADO FEDERAL.

Questão 4919689

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Crédito de pequeno valor, crédito alimentar e demais créditos; Precatório

Os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, à exceção dos créditos de natureza alimentícia, deverão ser pagos na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim. Devendo observar ainda que

• A. ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor e os de natureza alimentícia, os precatórios pendentes de pagamento na data da promulgação da Emenda Constitucional nº 30/00 poderão ser liquidados em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, não sendo permitida a cessão dos créditos.
• B. os débitos de natureza alimentícia compreendem: salários, vencimentos, proventos, pensões, soldos, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade penal, em virtude de sentença transitada em julgado.
• C. é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. 
• D. é vedado sob qualquer hipótese fixar valores distintos para fins de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor.
• E. incorrerá em crime tipificado penalmente o Presidente do Tribunal competente, que retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatório.

Gabarito: C

Comentários

• (D) é vedado sob qualquer hipótese fixar valores distintos para fins de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor.

  Art. 100, § 4º, CF Para os fins do disposto no § 3º (RPV), poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. 

  (E) incorrerá em crime tipificado penalmente o Presidente do Tribunal competente, que retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatório.

  Art. 100, § 7º, CF O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.

• (A) ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor e os de natureza alimentícia, os precatórios pendentes de pagamento na data da promulgação da Emenda Constitucional nº 30/00 poderão ser liquidados em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, não sendo permitida a cessão dos créditos.

  Art. 33., ADCT. Ressalvados os créditos de natureza alimentar, o valor dos precatórios judiciais pendentes de pagamento na data da promulgação da Constituição, incluído o remanescente de juros e correção monetária, poderá ser pago em moeda corrente, com atualização, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de oito anos, a partir de 1º de julho de 1989, por decisão editada pelo Poder Executivo até cento e oitenta dias da promulgação da Constituição. 

  (B) os débitos de natureza alimentícia compreendem: salários, vencimentos, proventos, pensões, soldos, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade penal, em virtude de sentença transitada em julgado.

  Art. 100, § 1º, CF Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo.

         

  (C) é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

  Art. 100, § 5º, CF É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

• Questão desatualizada!!! EC n° 114/2021 (§ 5° do art. 100 da CF/88): apresentados até 02 de abril.

Questão 4919692

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Dívida e endividamento; Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Dívida Pública, segundo o professor Domingos D’Amore, “são todos os compromissos assumidos pelo governo e os respectivos juros”. É correto afirmar que quanto ao aspecto temporal de sua liquidação, a dívida pode ser de longo e de curto prazo, contendo ainda as seguintes características:

• A. a dívida fundada ou consolidada é aquela que representa um compromisso a longo prazo, necessariamente com valor previamente determinado, garantida por título do governo, que rendem juros e são amortizáveis ou resgatáveis, com vencimento previamente fixado.
• B. o prazo de amortização da dívida pública é irrelevante para caracterizar a sua natureza jurídica.
• C. de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal é vedada a contração de dívidas no último ano de mandato sem a correspondente disponibilidade de caixa.
• D. a dívida flutuante caracteriza-se por indicar débitos de curto prazo, advindos de compromissos assumidos por prazo inferior a doze meses.
• E. compõem a dívida flutuante: os restos a pagar, as operações de crédito com prazo de exigibilidade superior a doze meses; os serviços da dívida a pagar; os depósitos e os débitos de tesouraria.

Gabarito: D

Comentários

• A dívida flutuante é aquela contraída pela Administração Pública, por um breve e determinado período de tempo. Segundo a Lei nº 4.320/64, a dívida flutuante compreende os restos a pagar, excluídos os serviços de dívida a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria.

   fonte http://www.fazenda.rj.gov.br/sefaz/faces/oracle/webcenter/portalapp/pages/navigation-renderer.jspx?_afrLoop=30161940138456000&datasource=UCMServer%23dDocName%3A1706076&_adf.ctrl-state=tf1qacz7d_9

• Letras "a"; "c" e na LC 101/200 e "e" na Lei 4320/64

  .

  a)a dívida fundada ou consolidada é aquela que representa um compromisso a longo prazo, necessariamente com valor previamente determinado, garantida por título do governo, que rendem juros e são amortizáveis ou resgatáveis, com vencimento previamente fixado.

   Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, SÃO ADOTADAS as seguintes definições:

         I - DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA ou FUNDADA: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses

   II - dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;

  .

  c) de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal é vedada a contração de dívidas no último ano de mandato sem a correspondente disponibilidade de caixa.

  Art. 42. É VEDADO ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, CONTRAIR obrigação de despesa que NÃO POSSA SER CUMPRIDA integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

  .

  e)compõem a dívida flutuante: os restos a pagar, as operações de crédito com prazo de exigibilidade superior a doze meses; os serviços da dívida a pagar; os depósitos e os débitos de tesouraria.

  Art. 92. A dívida flutuante compreende:

  I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;

  II - os serviços da dívida a pagar; (TRF5-2009)

  III - os depósitos; (TRF5-2009)

  IV - os débitos de tesouraria.

  Fonte: Material confeccionado por Eduardo B. S. Teixeira.

Questão 4919695

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: O Orçamento: Aspectos Gerais; Orçamento e planejamento

As normas gerais de direito financeiro definem uma cronologia para o planejamento e execução dos orçamentos públicos, envolvendo as suas receitas e despesas, apresentando a seguinte lógica e seqüência temporal:

• A. Fase do planejamento orçamentário com a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), do Plano Plurianual (PPA) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) e fase da execução orçamentária com a previsão da receita e sua arrecadação; e com relação às despesas a sua fixação, liquidação, empenhamento e pagamento.
• B. Fase da execução orçamentária com a previsão da receita e sua arrecadação, com relação às despesas a sua fixação, pagamento, liquidação e empenhamento, e a fase de planejamento orçamentário com a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), da Lei Orçamentária Anual (LOA) e do Plano Plurianual (PPA).
• C. Fase de planejamento orçamentário com a elaboração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e da Lei Orçamentária Anual (LOA), e a fase de execução orçamentária com a previsão da receita e sua arrecadação; e com relação às despesas a fixação, empenhamento, liquidação e pagamento.
• D. Fase de execução orçamentária com a previsão da receita e sua arrecadação, e com relação às despesas a fixação, empenhamento, pagamento e liquidação, e a fase de planejamento orçamentário com a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), do Plano Plurianual (PPA) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
• E. Fase de planejamento orçamentário com a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), do Plano Plurianual (PPA) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) e a fase de execução orçamentária com a previsão da receita e sua arrecadação, e com relação às despesas a fixação, empenhamento, pagamento e liquidação.

Gabarito: C

Questão 4919698

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Os créditos orçamentários e adicionais; Realização da despesa pública

De acordo com a Lei nº 4.320/64 o empenho da despesa não poderá exceder o limite de créditos concedidos e estes poderão ser adicionados através de créditos. Diante disto é correto afirmar: 

• A. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho e este consiste na verificação do direito adquirido do credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
• B. Somente os créditos suplementares e especiais dependem da existência de recursos disponíveis para a ocorrência de despesa pública.
• C. Os créditos adicionais são classificados como suplementares quando destinados a reforço de dotação orçamentária e especiais quando destinados a atender despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra ou calamidade pública.
• D. Os créditos extraordinários serão autorizados por lei e abertos por decreto, destinando-se as despesas urgentes e imprevistas em caso de guerra e comoção intestina.
• E. O empenho da despesa que consiste na verificação do direito adquirido do credor poderá ser efetuado por estimativa quando o montante não possa ser determinado, ou global quando se tratar de despesas contratuais ou sujeitas a parcelamentos.

Gabarito: B

Comentários

• Correta letra B

  Artigo 43 da lei 4.320

  “A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa”.

• Todas as respostas são baseadas na Lei nº 4.320/1964.

  a) Art. 60. É VEDADA a realização de despesa SEM PRÉVIO EMPENHO.

  Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

  b) Art. 43. A abertura dos créditos SUPLEMENTARES e ESPECIAIS DEPENDE da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

  Alternativa correta.

  c) Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

  I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

  II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

  d) Art. 41, III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

  Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

  Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

  Atenção! Os créditos extraordinários independem de autorização legislativa prévia!

  e) Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

  Empenho de despesa tem outro conceito, conforme a alternativa "a".

• sobre a letra A

  observe: a NOTA DE EMPENHO pode ser dispensada em algumas situações, mas o empenho, em si, nunca pode ser dispensado.

  A nota de empenho é título executivo extrajudicial.

  Exemplo de casos especiais que dispensam a NOTA DE EMPENHO (pois são despesas legais ou constitucionais)

  1) despesas com sentenças judiciais;

  2) despesas com pessoal e encargos;

  3) despesas com encargos da dívida

  lei 4.320/64 Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

Questão 4919701

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Maranhão; Tribunal de Contas do Estado do Maranhão

Em relação ao auxílio natalidade e ao auxílio funeral, os benefícios

• A. exigem o período de carência de dez contribuições mensais.
• B. independem de carência, uma vez que têm caráter assistencial.
• C. correspondem a três parcelas iguais ao menor vencimento vigente no serviço público estadual.
• D. não admitem prescrição, porque se revestem de caráter alimentar.
• E. admitem prescrição.

Gabarito: E

Questão 4919704

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Servidores Públicos

A Emenda Constitucional nº 41/2003

• A. proíbe os entes da Federação e os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, de constituir mais de um Regime Próprio de Previdência Social para os servidores de cargos efetivos, assim como de mais de uma unidade gestora do respectivo regime, salvo os policiais militares e bombeiros.
• B. exclui das novas regras de aposentadoria e pensão os Magistrados, os membros do Ministério Público e os militares.
• C. institui um redutor de 2% (dois por cento) por ano antecipado, aplicável às aposentadorias concedidas anteriormente à idade de 48 (quarenta e oito) anos para as mulheres e 53 (cinqüenta e três) anos para os homens.
• D. institui a cobrança de contribuição previdenciária sobre a totalidade das aposentadorias e pensões dos servidores públicos.
• E. fixa o valor máximo dos recebimentos de servidores públicos ativos e inativos, impedindo que os valores pagos suplantem os subsídios do Presidente da República.

Gabarito: A

Comentários

• Questão desatualizada.

  Atualmente, consta com a seguinte redação

  Art. 40 § 20. É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei complementar de que trata o § 22.             

Questão 4919707

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Benefícios em Espécie; Pensão por Morte

Em relação à pensão por morte, o benefício poderá ser concedido

• A. ao filho solteiro menor de 18 anos admitida a concorrência com o pai inválido, de qualquer idade, desde que não amparado por qualquer tipo de aposentadoria ou pensão.
• B. à mãe do ex-servidor, desde que viúva é dispensada de comprovar dependência econômica para obter o benefício, e ao filho menor de 18 anos não emancipado.
• C. ao filho do ex-segurado, admitida a concorrência com o tutelado, devidamente declarado pelo falecido servidor que tenha obtido a delegação do poder familiar deste, contanto que provada a inexistência de vinculação previdenciária, quer como segurado, quer como beneficiário de seus pais ou de outrem; que o tutelado ou seus genitores não tenham bens ou rendimentos suficientes à sua manutenção e que viva sob dependência econômica exclusiva do ex-servidor.
• D. à viúva de servidor público estadual que se casa novamente, desde que do novo casamento não resulte melhoria de sua situação econômica, vedada a acumulação do benefício com outra pensão concedida pelo mesmo Regime de Previdência, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.
• E. ao pai servidor público estadual admitida a concorrência com filho inválido de 24 anos e um enteado de 16 anos devidamente declarado pelo falecido servidor que tenha obtido a delegação do poder familiar deste, contanto que provada a inexistência de vinculação previdenciária, quer como segurado, quer como beneficiário de seus pais ou de outrem; que o enteado ou seus genitores não tenham bens ou rendimentos suficientes à sua manutenção e que viva sob dependência econômica exclusiva do ex-servidor.

Gabarito: C

Comentários

• SOBRE PENSAO POR MORTE

  Segundo STF: O art. 201, V, da CF é preceito autoaplicável, revestido de aplicabilidade direta, imediata e integral, qualificando-se como estrutura jurídica dotada de suficiente densidade normativa, a tornar prescindível qualquer mediação legislativa concretizadora.  

  A pensão por morte concedida a dependente de segurado de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teriam direito se fossem aposentados por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de dez pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem) por cento (art 23 da EC 103/19). 

  assim, será:

  60% quando existir 1 dependente

  70% quando existir 2 dependentes

  80% quando existir 3 dependentes

  90% quando existir 4 dependentes

  100% quando existir 5 ou mais dependentes

  PONTOS IMPORTANTES:

  a) se o ex-segurado falecido estava na ATIVA= a BASE DE CALCULO DA PENSÃO será a APOSENTADORIA POR INVALIDEZ que teria direito se vivo. E só vai ser 100% automático se a morte se der por ACIDENTE DE TRABALHO. (Atenção: regra geral, o B32 parte de 60% da média de todo período contributivo, só chegando a 100% se homem se tiver 40 anos de T.C/ se mulher se tiver 35 anos de T.C

  b) a) se o ex-segurado falecido estava APOSENTADO= a BASE DE CALCULO DA PENSÃO será o valor de sua APOSENTADORIA (que ele estava recebendo antes de morrer). E só vai ser 100% automático se os beneficiários tiverem deficiência, o percentual da pensão por morte vai ser automaticamente de 100%.

  ATENÇÃO: EC 103/19 trouxe autonomia para Estados, DF e Municípios legislarem sobre requisitos para as APOSENTADORIAS e PENSOES (de forma diferenciada) em seus âmbitos (isso gera quebra de isonomia entre servidores públicos dos diversos entes federativos)

  Quanto às aposentadorias:

  IDADE para E/DF e Municípios: por EMENDA a Constituição Estadual Ou Lei Orgânica dos Municípios

   tempo de contribuição e os demais requisitos: por lei complementar do respectivo ente federativo.

  Quanto às pensões por morte: art. 201, § 7º Observado o disposto no § 2º do art. 201, quando se tratar da única fonte de renda formal auferida pelo dependente, o benefício de pensão por morte será concedido nos termos de lei do respectivo ente federativo, a qual tratará de forma diferenciada a hipótese de morte dos servidores de que trata o § 4º-B decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função.      (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

  FONTE: FREDERICO AMADO. MONSTRO VERDE

• JURISPRUDÊNCIA STF: UNIÕES ESTAVEIS SIMULTANEAS 

  União estável constitui uma entidade familiar (art. 226, § 3º, CF/88); pode ser constituída por pessoas solteiras, viúvas, divorciadas ou separadas de fato, judicialmente e extrajudicialmente; as partes são denominadas companheiros ou conviventes; há direito à meação patrimonial, direito a alimentos e direitos sucessórios; cabe eventual ação de reconhecimento e dissolução de união estável.

  Já o concubinato não constitui entidade familiar, e, sim, mera sociedade de fato; é constituído entre pessoas casadas não separadas, ou havendo impedimento matrimonial decorrente de parentesco ou crime; as partes são chamadas de concubinos; não há direito à meação patrimonial, direito a alimentos ou direito sucessório; cabe ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato.

  STF assim decidiu: Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou ilegítima a existência paralela de duas uniões estáveis, ou de um casamento e uma união estável, inclusive para efeitos previdenciários.

  Prevaleceu, no julgamento em sessão virtual encerrada no dia 18/12, a corrente liderada pelo relator, ministro Alexandre de Moraes (relator), para quem o reconhecimento do rateio da pensão acabaria caracterizando a existência de bigamia, situação proibida pela lei brasileira.

  A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: "A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, parágrafo 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro".

  O QUE O INSS PODE FAZER?

  Nos processo ainda no prazo da rescisória, AJUIZAR AÇÃO RESCISÓRIA (se o processo tramitou na Vara) . Nos casos de ações ajuizadas no JEF (maioria, diga-se de passagem) , não poderá propor a AÇÃO RESCISÓRIA (por impedimento legal lei 9.099/95)

• O erro da letra (D) foi em dizer que terá que escolher o benefício mais vantajoso, visto que no artg 24 parágrafo 2 leu 8112 fala -se. É assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso é de uma parte de cada um dos demais benefícios,apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas.

Questão 4919710

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Maranhão; Lei Complementar n° 73 de 2004 - Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão

É correto afirmar que o Sistema de Seguridade Social do Estado do Maranhão

• A. será financiado por contribuições dos empregadores do Poder Legislativo, Executivo e Judiciário, dos segurados sujeitos ao Estatuto dos Funcionários Públicos Estaduais ativos, inativos e pensionistas, excluídos os militares, magistrados e membros do Ministério Público Estadual.
• B. é obrigatório, contributivo, solidário e deverá assegurar a representação do Estado e dos servidores públicos em seu colegiado.
• C. deverá garantir a paridade integral de recebimentos entre ativos e inativos, independentemente da data de concessão da aposentadoria ou pensão.
• D. deverá garantir o pagamento de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-acidente e assistência à saúde aos segurados e dependentes.
• E. deverá instituir previamente fonte de custeio a cargo dos segurados para a criação ou majoração de novos benefícios e serviços, salvo em caso de benefícios assistenciais mantidos integralmente pelo Tesouro Estadual.

Gabarito: B

Questão 4919713

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Maranhão; Lei Complementar n° 73 de 2004 - Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão

Para os servidores da ativa, integram o salário de contribuição, para fins de incidência de contribuição à Seguridade Social,

• A. a gratificação por condições especiais de trabalho e a gratificação natalina.
• B. o vencimento, acrescido de todas as vantagens inerentes ao cargo efetivo e a gratificação técnico legislativa.
• C. o vencimento, acrescido de todas as vantagens inerentes ao cargo efetivo e as parcelas remuneratórias pagas em decorrência do local de trabalho.
• D. a gratificação de risco de vida, prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão.
• E. a gratificação natalina e o adicional noturno.

Gabarito: D

Questão 4919716

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Maranhão; Tribunal de Contas do Estado do Maranhão

É correto afirmar:

• A. Sujeitam-se à prestação de contas, exclusivamente, as pessoas jurídicas públicas que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiro, bens e valores públicos.
• B. É vedado, em sede de controle interno, a cada um dos Poderes, o exame da eficácia e eficiência da gestão orçamentária nos órgãos e entidades da Administração.
• C. Compete à Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão a escolha de 3 (três) Conselheiros do Tribunal de Contas estadual.
• D. Com base na Constituição Federal, os Tribunais de Contas dos Estados serão integrados por, no mínimo, sete Conselheiros.
• E. As decisões do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão de que resulte imputação de débito ou cominação de multa tornam a dívida líquida e certa e têm eficácia de título executivo.

Gabarito: E

Questão 4919719

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Maranhão; Tribunal de Contas do Estado do Maranhão

Dentre os requisitos para a nomeação no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, é INCORRETA a exigência de

• A. notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.
• B. idoneidade moral.
• C. reputação ilibada.
• D. mais de trinta e cinco anos, desde que com idade não superior a sessenta e cinco anos.
• E. mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija conhecimentos jurídicos, contábeis, econômico e financeiros ou de administração pública.

Gabarito: D

Comentários

• Olá Pessoal,

  Gabarito Letra D

  A questão pede a incorreta. A resposta está no art. 73 da Constituição Federal

  Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.

  § 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

  I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade; (alternativa D)

  II - idoneidade moral e reputação ilibada; (alternativa B e C)

  III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; (alternativa B e A)

  IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior. (alternativa E)

  Desistir Não é Uma Opção!

Questão 4919722

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Maranhão; Tribunal de Contas do Estado do Maranhão

Em conformidade com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, é correto afirmar:

• A. admite-se à Câmara de Vereadores posterior deliberação sobre o mérito do julgamento, realizado pelo Tribunal de Contas, relativo às contas do administrador de autarquia municipal.
• B. o pagamento integral do débito apurado, por si só, após decisão definitiva do Tribunal de Contas, pode ensejar modificação do julgamento quanto à irregularidade das contas.
• C. o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas, concernente às contas do Governador do Estado, poderá ser: i – pela aprovação; ii – pela aprovação, com ressalvas; iii – pela desaprovação; ou iv – com abstenção de opinião.
• D. compete ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão emitir pronunciamento conclusivo sobre matéria que seja submetida a sua apreciação por quaisquer das comissões da Assembléia Legislativa ou das Câmaras Municipais.
• E. as contas anuais dos Presidentes das Câmaras Municipais serão objeto de apreciação, pelo Tribunal de Contas, através de parecer prévio.

Gabarito: C

Comentários

• COMPLEMENTANDO:

  CPP, Art. 38.  Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29 (ação privada subsidiária), do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

Questão 4919725

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Controle Externo
• Assuntos: Funções dos Tribunais de Contas

No exercício de suas atribuições, os Tribunais de Contas

• A. podem apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
• B. podem apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público, somente quando provocado.
• C. podem apreciar a constitucionalidade das leis, mas não dos atos do Poder Público.
• D. não podem apreciar a constitucionalidade das leis, mas tão-somente dos atos do Poder Público.
• E. não podem apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

Gabarito: A

Comentários

• A)

  Assim, segundo a Súmula STF 347, o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público

• Boa noite a todos.

  Leia com calma, pode ser a questão que irá nos colocar dentro de número de vagas imediata.

  Finalmente o adeus à Súmula 347 do STF?

  Em julgamento conjunto de Mandados de Segurança impetrados contra o Tribunal de Contas da União (TCU), o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, acompanhou o voto do ministro-relator, Alexandre de Moraes, para armar que a Corte de Contas não poderia, com base na Súmula 347 do STF, ter afastado a aplicação de dispositivos da Lei 13.464/2017 por considerá-los inconstitucional. 

  O que o TCU, ou qualquer órgão pode, e deve, é deixar de aplicar norma que o STF já tenha declarado inconstitucional. No caso, a lei que o TCU afastou é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6532. Ao m, pode ser que o entendimento da Corte de Contas seja reiterado pelo STF — se houver a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.464/2017. Mas, enquanto isso não acontece, o TCU deve aplicá-la. 

  E qual o destino da Súmula 347? Por se tratar de casos julgados pelo STF em controle concreto e em plenário virtual, difícil dizer se há uma maioria formada no Supremo especicamente quanto ao entendimento, em abstrato, de não recepção da Súmula 347 pela Constituição de 1988. Contudo, há indícios de que o STF irá por esse caminho. O voto do relator, seguido pela maioria, arma que a subsistência da Súmula “obviamente, cou comprometida pela promulgação da Constituição Federal de 1988”. Os votos dos ministros Gilmar Mendes e Rosa Weber também são rmes nesse sentido. A decisão publicada concede a segurança para afastar parte do Acórdão 2.000/2017 do TCU e determinar que aposentadorias e pensões sejam analisadas em conformidade com a Lei 13.464/2017, “vedado o afastamento da ecácia de dispositivo legal por decisão administrativa do Tribunal de Contas da União, nos termos do voto do Relator”. Uma coisa é certa: para o STF, o TCU não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de diplomas normativos. Portanto, mesmo que a Súmula 347 não seja expressamente removida da ordem jurídica, é incorreto continuar a invocála para justicar controle de constitucionalidade por Cortes de Contas.

  Vamos para aprovação com fé em Deus.

  Fonte:

  https://sbdp.org.br/wp/wp-content/uploads/2021/04/28.4.21-Finalmente-o-adeus-a-Sumula-347-do-STF_JOTA-Info.pdf

• COMPLEMENTANDO...

  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete (....)

  III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

  Galera SOU aprovado no concurso da PF e desenvolvi um método massa de estudo estudando pelo QC. Estou repassando por um valor simbolico, chama no whatts; 98982465386

Questão 4919728

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Maranhão; Tribunal de Contas do Estado do Maranhão

No exercício do controle externo dos atos e contratos administrativos, constatada ilegalidade, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão assinará prazo para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Na hipótese de o Tribunal não ser atendido, é INCORRETO afirmar que, no caso de

• A. ato administrativo, dentre outras providências, o Tribunal de Contas sustará sua execução.
• B. ato administrativo, dentre outras providências, o Tribunal de Contas comunicará o fato à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal, a quem compete sustá-lo.
• C. ato administrativo, dentre outras providências, o Tribunal de Contas aplicará multa ao responsável.
• D. contrato administrativo, dentre outras providências, o Tribunal de Contas comunicará o fato à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal, a quem compete realizar sua sustação e solicitar, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis.
• E. contrato administrativo, dentre outras providências, o Tribunal de Contas aplicará multa ao responsável.

Gabarito: B

Questão 4919731

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Resolução nº 001 de 2000 - Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão; Tribunal de Contas do Estado do Maranhão

A consulta formulada ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão deve:

I. Conter indicação precisa de seu objeto.

II. Ser formulada articuladamente.

III. Ser instruída, sempre que possível, com parecer do órgão de assistência técnica ou jurídica da autoridade consulente.

IV. Ter demonstrada sua pertinência temática com a atribuição da Pasta da autoridade consulente quando formulada por Secretário de Estado.

Estão corretos os itens

• A. I e II, apenas.
• B. II e III, apenas.
• C. I e IV, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, II, III e IV

Gabarito: E

Questão 4919734

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Controle Externo
• Assuntos: Art. 71 - Competências do TCU; Normas constitucionais sobre o Controle Externo

No cenário internacional, o Estado democrático contemporâneo caracteriza-se, dentre outros aspectos, por sua sujeição a mecanismos de controle externo da gestão pública. Neste sentido, a par da fiscalização exercida pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público sobre a Administração Pública, prevalece, no Brasil, o sistema de controle externo exercido através de

• A. Tribunais de Contas.
• B. Tribunais de Contas e Controladorias.
• C. Controladorias.
• D. Controladorias e Defensorias Públicas.
• E. Tribunais de Contas e Defensorias Públicas.

Gabarito: A

Comentários

• A controladoria é o órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo. Controladoria é o órgão administrativo responsável pela gestão de todo o sistema de informações, visando subsidiar os gestores na correta aplicação dos recursos e mensuração dos resultados.

  Fonte: https://www.contabeis.com.br/artigos/3847/controladoria-aplicada-ao-setor-publico/#:~:text=A%20controladoria%20%C3%A9%20o%20%C3%B3rg%C3%A3o%20central%20do%20sistema%20de%20controle,recursos%20e%20mensura%C3%A7%C3%A3o%20dos%20resultados.

• Alternativa A (a contragosto)!

  Perguntinha antiga...e ruinzinha ao meu ver....

  O sistema de controle externo é exercido pelo CN com auxilio do TC. É isso.

  abs

  boa sorte.

Questão 4919737

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Maranhão; Tribunal de Contas do Estado do Maranhão

Para fins de inelegibilidade nos termos da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, com a devida antecedência ou quando solicitado, nas hipóteses cabíveis, enviará, em tempo hábil, o nome dos responsáveis cujas contas houverem recebido parecer prévio pela desaprovação e/ou sido julgadas irregulares nos cinco anos imediatamente anteriores à época em que forem realizadas eleições no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ao

• A. Tribunal Regional Federal.
• B. Ministério Público Eleitoral.
• C. Tribunal Regional Eleitoral.
• D. Tribunal de Contas da União.
• E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Gabarito: B

Questão 4919740

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Maranhão; Tribunal de Contas do Estado do Maranhão

No tocante à apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de admissão de pessoal da Administração Direta e Indireta, de competência do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, é correto afirmar que a decisão que considerar legal o ato e determinar seu registro

• A. pode ser revista, de ofício, pelo Tribunal de Contas, com a oitiva do Ministério Público, a qualquer tempo, se verificado que o ato viola a ordem jurídica ou no caso de comprovada má-fé.
• B. pode ser revista pelo Tribunal de Contas, desde que provocado pelo Ministério Público, dentro do prazo de cinco anos do julgamento, se verificado que o ato viola a ordem jurídica, ou a qualquer tempo, no caso de comprovada má-fé.
• C. não pode ser revista pelo Tribunal de Contas.
• D. pode ser revista, de ofício, pelo Tribunal de Contas, com a oitiva do Ministério Público, dentro do prazo de cinco anos do julgamento, se verificado que o ato viola a ordem jurídica, ou a qualquer tempo, no caso de comprovada má-fé.
• E. pode ser revista, de ofício, pelo Tribunal de Contas, com a oitiva do Ministério Público, dentro do prazo de cinco anos do julgamento, no caso de comprovada má-fé, ou a qualquer tempo, se verificado que o ato viola a ordem jurídica.

Gabarito: D

Questão 4919743

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Maranhão; Tribunal de Contas do Estado do Maranhão

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão detém competência para aplicação de multa. Tomando-se, como referência, o texto constitucional e a Lei Orgânica do referido Tribunal, é INCORRETO afirmar:

• A. Poderá o Tribunal de Contas aplicar multa quando as contas forem julgadas regulares com ressalvas, quando for o caso.
• B. Poderá o Tribunal de Contas aplicar multa quando as contas forem julgadas irregulares, ainda que não haja débito, na hipótese de infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.
• C. No caso de reincidência no descumprimento de decisão do Tribunal de Contas, demonstrada a inadequação da multa aplicada, o Tribunal de Contas poderá revê-la, de ofício, diminuindo seu valor ou tornando-a sem efeito.
• D. O Regimento Interno do Tribunal de Contas disporá sobre a gradação da multa a que o Tribunal de Contas, por previsão legal, detém competência para aplicar.
• E. Poderá o Tribunal de Contas aplicar multa em caso de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico de que resulte injustificado dano ao erário.

Gabarito: C

Questão 4919746

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Auditoria Interna Contábil; Conceitos, abrangencia, estrutura e objeto

As fundamentações dos trabalhos de auditoria interna são baseadas em informações denominadas

• A. ocorrências.
• B. existências.
• C. exigências.
• D. relevâncias.
• E. evidências.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: E - Evidências.

Questão 4919749

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Documentação de Auditoria (Papéis de Trabalho); Documentos e Relatórios

Os papéis de trabalho do auditor externo são de

• A. uso livre do auditor e da empresa auditada.
• B. livre acesso aos acionistas da empresa.
• C. propriedade exclusiva do auditor.
• D. livre acesso da empresa auditada.
• E. propriedade da empresa auditada e do auditor.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito letra C

  Propriedade exclusiva do auditor.

Questão 4919752

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Documentos e Relatórios; Relatório de auditoria (Parecer de auditoria)

Ao contratar a prestação de serviços de profissional especializado para avaliação de valores relevantes do cálculo atuarial de planos de previdência privada dos funcionários da empresa auditada, uma firma de auditoria tem sobre estas informações responsabilidade

• A. restrita quanto a sua competência profissional, se tal fato constar do parecer.
• B. limitada, desde que tal fato não conste do parecer do auditor independente.
• C. ilimitada, independente de ter conhecimento técnico na especialidade.
• D. parcial em todos os trabalhos, visto não poder ter certeza completa.
• E. plena sobre os fatos e números gerados por este profissional na demonstração.

Gabarito: A

Comentários

• DPU Analista Adm

  a) A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, por meio da edição de medida provisória.

  considerada ERRADA

  Como é que pode isso da CESPE, vei? 2 posicionamentos contrários sobre o mesmo raciocínio.

Questão 4919755

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Testes de Auditoria; Testes, Procedimentos e Técnicas de Auditoria

Os testes de observância realizados pela auditoria externa visam

• A. confirmar a quantidade física de estoques de matéria prima.
• B. garantir a relevância dos números das demonstrações contábeis.
• C. testar os saldos e as transações realizadas pela empresa.
• D. garantir que os controles internos estejam em funcionamento.
• E. realizar revisão analítica das áreas das demonstrações contábeis.

Gabarito: D

Comentários

• Os testes de observância realizados pela auditoria externa visam garantir que os controles internos estejam em funcionamento.

• Teste de observância, auditoria externa, "garantir que os controles internos estejam em funcionamento"?

  A auditoria externa tem esse dever? Não seria responsabilidade da auditoria interna ao realizar o teste de observância, enquanto a auditoria externa apenas VERIFICARIA os controles internos?

• Resposta: alternativa D.

  Os testes de observância são aqueles empregados pelo auditor, a fim de determinar se os procedimentos internos determinados pela emprega estão sendo cumpridos pelos seus colaboradores.

  Destinam-se em um primeiro momento a constatar a credibilidade dos procedimentos de controle da empresa, e não necessariamente os registros corretos das operações.

  O objetivo do teste de observância é proporcionar razoável segurança de que os procedimentos de controle interno estão sendo executados na forma determinada pela organização.

  Esta observação é essencial para o auditor, uma vez que é através dos testes de observância que ele pode vir a depositar maior ou menor confiança no sistema de controles internos aplicados.

  Os testes de observância são largamente aplicados em auditorias operacionais, onde a preocupação central do auditor é com respeito se os colaboradores da organização respeitam as normas internas pré-estabelecidas.

  https://portaldeauditoria.com.br/testes-em-auditoria-uma-revisao-conceitual-aplicavel-na-pratica/

Questão 4919758

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Auditor Independente: Objetivos, Requisitos, Deveres e Responsabilidades (NBC TA 200); Auditoria Independente (Externa)

Determina o Conselho Federal de Contabilidade que o auditor em seu trabalho avalie a certeza de continuidade da empresa utilizando indicadores de operação, financeiros e outros. De acordo com esta classificação é um indicador de operação a

• A. existência de passivo a descoberto.
• B. perda de fornecedor essencial.
• C. apuração de CCL negativo.
• D. não observância das normas legais.
• E. identificação de perdas nos resultados.

Gabarito: B

Comentários

• 11.10.2.4. As indicações de que a continuidade da entidade em regime operacional está em risco podem vir das Demonstrações Contábeis ou de outras fontes. Exemplos desses tipos de indicações que devem ser consideradas pelo auditor são apresentados abaixo. Essa lista não é exaustiva e nem sempre a existência de um ou mais desses fatores significa que o pressuposto de continuidade operacional seja questionado:

  a)indicações financeiras:

  a.1)passivo a descoberto (Patrimônio Líquido negativo);

  a.2)posição negativa do Capital Circulante (deficiência de Capital Circulante);

  a.3)empréstimos com prazo fixo e vencimentos imediatos sem perspectiva realista de pagamento ou renovação,

  ou uso excessivo de empréstimos em curto prazo para financiar ativos em longo prazo;

  a.4)principais índices financeiros adversos de forma continuada;

  a.5)prejuízos operacionais substanciais de forma continuada;

  a.6)falta de capacidade financeira dos devedores em saldar seus compromissos com a entidade;

  a.7)atrasos nos pagamentos ou incapacidade financeira de propor e pagar dividendos;

  a.8)incapacidade financeira de pagar credores nos vencimentos;

  a.9)dificuldade de cumprir as condições dos contratos de empréstimo (tais como cumprimento de índices

  econômico-financeiros contratados, garantias ou fianças);

  a.10)mudança de transações a crédito para pagamento à vista dos fornecedores;

  a.11)incapacidade em obter financiamentos para desenvolvimento de novos negócios de produtos, e inversões

  para aumento da capacidade produtiva;

  b)indicações operacionais:

  b.1)perda de pessoal-chave na administração, sem que haja substituição;

  b.2)perda da licença, franquia, mercado importante, fornecedor essencial ou financiador estratégico;

  b.3)dificuldade de manter mão-de-obra essencial para a manutenção da atividade ou falta de suprimentos

  importantes.

  c)outras indicações:

  c.1)descumprimento de exigências de capital mínimo ou de outras exigências legais ou regulamentares,

  inclusive as estatutárias;

  c.2)contingências ou processos legais e administrativos pendentes contra a entidade que resultem em

  obrigações que não possam ser cumpridas;

  c.3)alterações na legislação ou política governamental que afetem, de forma adversa, a entidade;

  c.4)para as entidades sujeitas a controle de órgãos reguladores governamentais, tais como Comissão de Valores

  Mobiliários (CVM), Banco Central do Brasil (BCB), Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Agência

  Nacional de Telecomunicações (Anatel), Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Superintendência de

  Seguros Privados (Susep), Secretaria de Previdência Complementar (SPC) e outros, devem ser considerados os

  fatores de riscos inerentes às respectivas atividades.

• Gabarito: B)

Questão 4919761

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

NÃO é parte integrante da Lei de Orçamento o

• A. quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.
• B. quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislações.
• C. sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do governo.
• D. quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas na forma do Anexo nº 1. 
• E. quadro geral da despesa por fontes e da receita por funções de estado.

Gabarito: E

Comentários

• INTEGRAM a LOA:

  -  sumário geral de receita por fontes e da despesa por funções de governo [único com a palavra 'sumário']

  -  quadro demonstrativo de receita e despesa segundo as categorias econômicas [único conjunto 'quadro demonstrativo' em integrar]

  -  quadro discriminativo de receita por fontes e respectiva legislação

  -  quadro das dotações por órgãos

    

  ACOMPANHAM a LOA [todos são 'quadros demonstrativos']:

  -  quadro demonstrativos da receita e planos de aplicação em fundos especiais

  -  quadros demonstrativos de despesa

  -  quadro demonstrativo de programa anual de trabalho do governo por obras e prestação de serviços

  Adaptado da lei 4.320.

• Dica: a despesa será sempre por FUNÇÃO e a receita sempre por FONTE.

  O que me fez ficar em dúvida foi na B. Respectivas legislações?

• Gabarito: E

Questão 4919764

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

A Lei de Orçamento conterá discriminação

• A. somente da receita de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de clareza, competência e pluralidade.
• B. somente da despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de clareza, competência e unidade.
• C. da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
• D. somente da receita de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de clareza, competência e anualidade.
• E. somente da despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de clareza, competência e universalidade.

Gabarito: C

Comentários

• C)

  Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

Questão 4919767

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

Constarão da Lei de Orçamento todas as

• A. receitas e despesas pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
• B. receitas pelos seus líquidos, já incluídas as deduções.
• C. despesas pelos seus brutos, incluindo os acréscimos.
• D. receitas e despesas pelos seus líquidos, já incluídas as deduções.
• E. receitas e despesas pelos seus brutos, incluídos os acréscimos.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

  princípio do orçamento bruto

• Lei 4320/64

  Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

• A. Princípio do Orçamento Bruto, previsão na lei 4.320/64.

• Alguém poderia explicar o erro da letra E?

Questão 4919770

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Conceitos básicos, Dimensões e Natureza Jurídica; Orçamento Público em AFO

Constitui unidade orçamentária o agrupamento de

• A. pessoas não subordinadas ao mesmo órgão ou repartição.
• B. recursos subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que será consignado classificação genérica.
• C. serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que será consignada classificação genérica.
• D. serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que será consignada classificação própria.
• E. pessoas e recursos subordinados a diversos órgãos a que serão consignados recursos genéricos.

Gabarito: D

Comentários

• Lei 4320/64

  Art. 14. Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias.

• Gabarito: D)

  U. O. : serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que será consignada classificação própria.

• impossivel saber isso. essa lei não é nada intuitiva, tem que decorar. aff. uma undade é um serviço. sem lógica alguma.

Questão 4919773

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Demonstração do Resultado do Exercício; Tributos

O tributo é conceituado como uma receita

• A. própria, instituída pelas entidades de direito privado, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria tributária destinando-se seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.
• B. derivada, instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria tributária destinando-se seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.
• C. própria, instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria tributária destinando-se seu produto ao custeio de atividades gerais exercidas por essas entidades.
• D. derivada, instituída pelas entidades de direito privado, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria tributária destinando-se seu produto ao custeio de atividades específicas exercidas por essas entidades.
• E. própria, instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria tributária destinando-se seu produto ao custeio de atividades específicas exercidas por essas entidades.

Gabarito: B

Comentários

• 1) RECEITAS ORIGINARIAS (voluntárias ou de direito privado): decorrem da exploração do patrimônio público. Exemplos: patrimoniais (laudêmio, foro, aluguéis), industriais, comerciais e de serviços.

  2) RECEITAS DERIVADAS (compulsórias ou de direito público): decorrem do patrimônio do particular. Exemplos: tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições sociais) e multas.

  BONS ESTUDOS ;)

Questão 4919776

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

A Lei de Orçamento não consignará como Transferência de Capital o auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas

• A. privadas de fins lucrativos.
• B. públicas de fins lucrativos.
• C. privadas sem fins lucrativos.
• D. públicas sem fins lucrativos.
• E. públicas e privadas sem fins lucrativos.

Gabarito: A

Comentários

• Lei 4320 Art. 21. A Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das emprêsas privadas de fins lucrativos.

  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se às transferências de capital à conta de fundos especiais ou dotações sob regime excepcional de aplicação.

  A

• Lei 4.320/64

  Das Transferências de Capital

  Art. 21. A Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.

  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se às transferências de capital à conta de fundos especiais ou dotações sob regime excepcional de aplicação.

Questão 4919779

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Ciclo Orçamentário; Elaboração do Projeto

Na proposta orçamentária a estimativa da receita terá por base as demonstrações

• A. mensais da receita prevista, segundo as rubricas, a arrecadação dos cinco últimos exercícios, pelo menos, bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras que possam afetar a produtividade de cada fonte de receita.
• B. mensais da receita arrecadada, segundo as rubricas, a arrecadação dos três últimos exercícios, pelo menos, bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras que possam afetar a produtividade de cada fonte de receita.
• C. mensais da receita arrecadada, segundo as rubricas, a arrecadação dos dois últimos exercícios, pelo menos, e outras que possam afetar a produtividade de cada fonte de receita.
• D. mensais da receita prevista, segundo as rubricas, a arrecadação dos três últimos exercícios, pelo menos, e as circunstâncias de ordem conjuntural.
• E. plurianuais da receita arrecadada, segundo as rubricas, a arrecadação dos três últimos exercícios e a projeção para os três seguintes, pelo menos, e as circunstâncias de ordem conjuntural.

Gabarito: B

Comentários

• Na proposta orçamentária a estimativa da receita terá por base as demonstrações Lei nº 4.320/1964 

  Art. 29. Caberá aos órgãos de contabilidade ou de arrecadação organizar demonstrações mensais da receita arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base a estimativa da receita, na proposta orçamentária.

  Parágrafo único. Quando houver órgão central de orçamento, essas demonstrações ser-lhe-ão remetidas mensalmente.

  Art. 30. A estimativa da receita terá por base as demonstrações a que se refere o artigo anterior à arrecadação dos três últimos exercícios, pelo menos bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade de cada fonte de receita.

  B

• Lei nº 4.320/64

  Art. 29. Caberá aos órgãos de contabilidade ou de arrecadação organizar demonstrações mensais da receita arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base a estimativa da receita, na proposta orçamentária.

  Parágrafo único. Quando houver órgão central de orçamento, essas demonstrações ser-lhe-ão remetidas mensalmente.

  Art. 30. A estimativa da receita terá por base as demonstrações a que se refere o artigo anterior à arrecadação dos três últimos exercícios, pelo menos bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade de cada fonte de receita.

Questão 4919782

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Contabilidade Pública - Noções Introdutórias; Regimes Contábeis

Pertencem ao exercício financeiro as receitas

• A. previstas e as despesas nele liquidadas.
• B. nele recolhidas e as despesas empenhadas.
• C. nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.
• D. lançadas e as despesas pagas.
• E. nele previstas e as despesas nele legalmente pagas.

Gabarito: C

Comentários

• Gab. C

  L. 4.320. Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

  I - as receitas nele arrecadadas;

  II - as despesas nele legalmente empenhadas.

• "Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadas e as despesas nele legalmente empenhadas." - Regime Orçamentário Misto.

Questão 4919785

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Créditos Orçamentários e Adicionais; Ingressos e Dispêndios Públicos

Os créditos extraordinários serão abertos por

• A. medida provisória do Poder Executivo, que submeterá a aprovação do Poder Legislativo.
• B. lei complementar do Poder Legislativo, que dará imediato conhecimento ao Poder Executivo.
• C. lei ordinária do Poder Legislativo, que dará imediato conhecimento ao Poder Executivo.
• D. decreto do Poder Executivo, que submeterá a imediata aprovação do Poder Legislativo.
• E. decreto do Poder Executivo, que dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

Gabarito: E

Comentários

• Gab. E

  L. 4.320. Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

• Pedro obrigado pelos comentários

Questão 4919788

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Etapas e Estágios da Despesa Orçamentária; Ingressos e Dispêndios Públicos

A nota de empenho indicará além do nome do credor, a

• A. comprovação da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.
• B. especificação e a importância da despesa, apenas.
• C. destinação e a importância da despesa.
• D. representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.
• E. especificação da despesa, apenas.

Gabarito: D

Comentários

• Gab. D

  L. 4.320. Art. 61. Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

Questão 4919791

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Ciclo Orçamentário; Controle da Execução Orçamentária

O controle da execução orçamentária compreenderá, dentre outras,

• A. o cumprimento dos atos de que resultem a arrecadação da receita e a realização da despesa.
• B. a legalidade funcional dos agentes da administração responsáveis por valores públicos.
• C. a fidelidade do programa de trabalho, expresso em termos monetários.
• D. o cumprimento funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos.
• E. a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

Gabarito: E

Comentários

• Lei 4320/64

  TÍTULO VIII

  Do Contrôle da Execução Orçamentária

  CAPÍTULO I

  Disposições Gerais

  Art. 75. O contrôle da execução orçamentária compreenderá:

  I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;

  II - a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos;

  III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em têrmos monetários e em têrmos de realização de obras e prestação de serviços.

  E)

• O controle da execução orçamentária compreenderá: a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

• Art. 75. O contrôle da execução orçamentária compreenderá:

  I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;

  II - a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos;

  III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em têrmos monetários e em têrmos de realização de obras e prestação de serviços.

• Cobrar literalidade é legal. Mas desse jeito acho exagero rs Vamo que vamo!

Questão 4919794

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Balanço Financeiro - BF; Demonstrações Contábeis

O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias,

• A. bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.
• B. conjugadas com os saldos patrimoniais que se transferem para o exercício seguinte.
• C. bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, e os resultados patrimoniais.
• D. bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos de dotações a executar.
• E. conjugadas com os saldos patrimoniais do exercício.

Gabarito: A

Comentários

• Lei nº 4.320/64

  Art. 103. O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.

  Gabarito: Letra A

Questão 4919797

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Balanço Patrimonial; Noções Gerais de Balanço Patrimonial

O Balanço Patrimonial NÃO demonstrará

• A. o Ativo Financeiro.
• B. o Saldo Patrimonial.
• C. o Patrimônio Líquido.
• D. as Contas de Compensação.
• E. o Passivo Permanente.

Gabarito: C

Comentários

• Questão se refere ao BP da lei 4.320 não se desesperem (ainda) rs

• A questão não fala se é referente a lei 4320.

• Lei 4.320 de 1964: Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

  Art. 105. O Balanço Patrimonial demonstrará:

  I - O Ativo Financeiro;

  II - O Ativo Permanente;

  III - O Passivo Financeiro;

  IV - O Passivo Permanente;

  V - O Saldo Patrimonial;

  VI - As Contas de Compensação.

• que desgraça essa lei

Questão 4919800

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Qualidade na Administração Pública; Qualidade no setor público

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal:

• A. previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
• B. instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
• C. instituição e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
• D. efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
• E. previsão e efetiva arrecadação de todos os impostos da competência constitucional do ente da Federação.

Gabarito: B

Comentários

• Lei de Responsabilidade Fiscal:

  Da Previsão e da Arrecadação

  Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

  Alternativa correta e mais completa: B

Questão 4919803

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

É nulo de pleno direito o ato que

• A. provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite total de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
• B. provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal ativo.
• C. resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos noventa dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão.
• D. provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
• E. resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos trezentos e sessenta e cinco dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão.

Gabarito: D

Comentários

• Lei de Responsabilidade Fiscal :Art. 21. É nulo de pleno direito:

  I - o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:

  b) ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo;   

  Gabarito: Letra D

• Lei Complementar 101 de 2000:

  Art. 21. É nulo de pleno direito: 

  I - o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:

  a) às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar e o disposto no  e no  e 

  b) ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo;

  II - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20;

Questão 4919806

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Balanço Patrimonial; Noções Gerais de Balanço Patrimonial

De acordo com os princípios e normas contábeis brasileiras, são critérios e práticas contábeis de avaliação utilizados para a determinação do valor de ativos quando da elaboração do Balanço Patrimonial:

• A. custeio direto, valor presente e exaustão
• B. custo de oportunidade, reavaliação e valor presente.
• C. valor econômico, amortização e custo variável.
• D. reavaliação, custeio por absorção e valor original.
• E. amortização, custo de oportunidade e custo variável.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito letra D para os não assinantes.

  D) reavaliação, custeio por absorção e valor original.

Questão 4919809

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Balanço Patrimonial; Patrimônio Líquido

A apuração de uma Situação Líquida negativa indica

• A. um passivo a descoberto.
• B. um patrimônio líquido positivo.
• C. ausência de reservas estatutárias.
• D. um ativo maior que as exigibilidades.
• E. um resultado operacional negativo.

Gabarito: A

Comentários

• questão desatualizada. O termo "passivo a descoberto" não é mais utilizado.

• e agora usa-se?

Questão 4919812

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Contabilidade - Noções Gerais; Contas: Plano, Teoria e Classificação

São contas classificáveis no Ativo Imobilizado

• A. bens não de uso e equipamentos de processamento eletrônico.
• B. direitos sobre recursos naturais e imóveis para futuras utilizações.
• C. benfeitorias em propriedades arrendadas e patentes industriais.
• D. participações minoritárias em outras sociedades e obras civis.
• E. pesquisa com desenvolvimento de produtos e instalações.

Gabarito: C

Comentários

• Questão Desatualizada, com a Lei 11638/2007 o ativo imobilizado não mais pode conter ativos intangíveis (como marca e patente)
• Como disse o colega acima Ativo Intangível -questao desatualizada

Questão 4919815

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Balanço Patrimonial; Reservas de Capital e Reservas de Lucros

Classificam-se como Reserva de Capital:

• A. reserva especial de ágio na incorporação e reserva de contingências.
• B. subvenções para investimentos e reservas de lucros para expansão.
• C. reavaliação de ativos de controladas e ágio na emissão de ações.
• D. direitos sobre recursos naturais e reserva de ágio na incorporação.
• E. alienação de bônus de subscrição e prêmio na emissão de debêntures.

Gabarito: E

Comentários

• De acordo com o Artigo 184 da LEI DAS SA, as reservas de capital são descritas como:

  1. ágio na emissão de ações;

  2. o produto da alienação de partes beneficiarias e bônus de subscrição;

  3. o prêmio recebido na emissão de debêntures e as doações e subvenções para investimento.

  E podem ser utilizadas, de acordo com o Artigo 200, para:

  - Absorver prejuízos, quando estes ultrapassarem os lucros acumulados e as reservas de lucros, exceto no caso da existência de lucros acumulados e de reservas de lucros, quando os prejuízos serão absorvidos primeiramente por essas contas;

  - Resgate, reembolso ou compra de ações;

  - Resgate de partes beneficiárias;

  - Incorporação ao capital social;

  - Pagamento de dividendo a ações preferenciais, quando essa vantagem lhes for assegurada.

• Reservas de Capital: ágio na emissão de ações; produtos da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição; prêmio recebido na emissão de debêntures e as doações e subvenções para investimento.

• Gabarito: E)

• Desde 2007 o prêmio na emissão de debêntures não consta na reserva de capital, passando a integrar a receita diferida (passivo não circulante).

Questão 4919818

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Contabilidade - Noções Gerais; Escrituração e Lançamento Contábil

A adoção do menor valor para os componentes do Ativo e do maior valor para o Passivo, sempre que se apresentem alternativas válidas para a quantificação das mutações patrimoniais que alterem o Patrimônio Líquido, é determinada pelo princípio contábil da

• A. objetividade.
• B. prudência.
• C. oportunidade.
• D. continuidade.
• E. competência.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B.

  O Princípio Fundamental de Contabilidade da Prudência, sempre que se apresentem alternativas igualmente válidas para a qualificação das mutações patrimoniais que alterem o Patrimônio Líquido, determina a adoção de: Menor valor para os componentes do Passivo e maior para os do Ativo.

• O Princípio da PRUDÊNCIA determina a adoção do menor valor para os componentes do ativo e do maior para os do passivo, sempre que se apresentem alternativas igualmente válidas para a quantificação das mutações patrimoniais que alterem o patrimônio líquido.

  O entendimento é o seguinte: quando se apresentem alternativas válidas para quantificação das mutações patrimoniais que alterem o PL, escolhe-se o menor valor para o ativo, e maior valor para o passivo. Assim, se é possível que a conta clientes fique avaliada pelo total de vendas, no montante de R$ 100.000,00. Mas, se é possível também estimar que 5% desses valores não serão recebíveis, deveremos fazer a estimativa de perda adequada.

  Princípios de Contabilidade.

• Resolvi pela lógica e interpretação. No Passivo, o contador deve colocar o valor maior por prudência pois são obrigações da Sociedade com Terceiros. Então, se errarmos no lançamento, devemos errar pelo excesso e devemos colocar um valor maior.

Questão 4919821

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Modelos teóricos de Administração Pública; O novo gerencialismo público ou nova gestão pública

O Decreto-Lei nº 200, que embasou a reforma administrativa de 1967, é considerado um avanço na busca de superação da rigidez burocrática e é tido como um marco na introdução da administração gerencial no Brasil. A respeito do referido diploma legal, é correto afirmar que

• A. desencadeou um movimento de centralização progressiva das decisões no Executivo Federal.
• B. introduziu uma política desenvolvimentista, fundada em parcerias com o setor privado.
• C. possibilitou a transferência de atividades para autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, visando alcançar a descentralização funcional.
• D. promoveu a multiplicação de órgãos de planejamento junto à Administração Pública federal, estadual e municipal, com o objetivo de formularem planos regionalizados de fomento à indústria.
• E. estabeleceu mecanismos de controle de desempenho e avaliação de resultados da atuação dos servidores.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C. O Decreto-Lei 200, foi uma tentativa de implementar o modelo gerencial no brasil na década de 60, fase em que o modelo militar estava muito fragilizado. Não deu muito certo por ser um modelo onde se delega as funções e consequentemente são necessários controles que não existiam ou não foram implantados juntamente com este modelo.

• C

  É comum associar centralização com o período da ditadura militar, mas...

  Na época da ditadura militar a administração foi descentralizada com a criação das autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas, porém em 1988 quando a CF foi promulgada essa autonomia foi consideravelmente diminuída.

  Então pode-se dizer que:

  Ditadura Militar = centralização política + descentralização administrativa.

  Nova República (1988) = descentralização política + restrição de parte da autonomia administrativa.

  erros avisem :v

Questão 4919824

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Administração Pública burocrática; Modelos teóricos de Administração Pública

O modelo burocrático define-se, basicamente, como o tipo de organização apta a realizar de modo eficiente tarefas administrativas em grande escala, mediante trabalho racionalmente organizado. Constituem princípios administrativos típicos da burocracia:

• A. organização por departamento, planejamento estratégico e autonomia funcional.
• B. especialização dos níveis intermediários, valorização dos escalões de base e restrição dos privilégios dos superiores hierárquicos.
• C. processos decisórios horizontalizados, participação permanente e rotina administrativa.
• D. flexibilidade gerencial, estruturação de carreiras e transparência orçamentária.
• E. especialização, autoridade hierarquizada, sistema de regras normativas e impessoalidade.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito letra E

  A burocracia, Modelo de Weber, é um modelo de organização humana baseado na racionalidade, ou seja, na adequação dos meios aos fins. Suas origens remontam à antiguidade, porém a forma atual surge após a revolução industrial. A burocracia caracteriza-se pela racionalidade, impessoalidade (ênfase nos papéis sociais), formalidade, meritocracia, especialização, autoridade hierarquizada, sistema de regras normativas.

  Seu objetivo é alcançar a máxima eficiência através da racionalidade, ou seja, da escolha dos processos mais eficientes para se alcançar os objetivos pretendidos.

  Trata a organização como um sistema fechado, previsível, livre de influencias ambientais.

  É baseado em um conjunto de regras e regulamentos criados com o objetivo de permitir que a organização lide de maneira padronizada com os eventos organizacionais. apresenta formato piramidal, com elevada centralização, pois as decisões são tomadas no topo da escala hierárquica

• GABARITO E

  É o modelo adotado na CF 88, por isso, considerada um retrocesso em relação à administração pública. Apesar disso, surgiu o modelo gerencial, que trouxe (ou deveria ter trazido) flexibilidade ao modelo burocrático. Contudo, na prática, os serviços públicos em geral são engessados e os servidores acabam virando "robôs" humanos (tudo no automático, nada de novidade para flexibilizar o serviço).

  Pede para um servidor fazer algo diferente para você ver...é tudo no automático, robotizado, respostas prontas. Falo isso porque já fui servidor e achava até "engraçado" ter colegas robôs.

• A burocracia, modelo de gestão pública elaborado por Max Weber na década de 30, é pautada pelo tripé: racionalidade, impessoalidade e profissionalização. Trata- se de um modelo baseado em normas e regulamentos bem definidos, no qual tudo é previsível e seguido fielmente por todos os colaboradores de uma empresa. Um ponto importante é que a burocracia buscava alcançar a maior eficiência organizacional através da racionalidade, ou seja, tinha como intuito escolher processos que sejam mais eficientes para alcançar os objetivos preestabelecidos.

  Gabarito: E

• GABARITO - E

  São características que podemos relacionar à administração burocrática:

  • Hierarquia verticalizada e rígida (centralizada) ✓
  • Impessoalidade nas relações (isonomia) ✓
  • Controle dos processos a priori (prévio) ✓
  • Foco nas normas e regulamentos (legalidade) ✓
  • Padronização e previsibilidade de procedimentos ✓
  • Comunicação formal ✓
  • Racionalidade ✓
  • Enfatiza a eficiência dos processos ✓
  • Profissionalização técnica ✓
  • Meritocracia ✓
  • Especialização da administração ✓
  • Autorreferente (se concentra no processo em si e não no resultado)  ✓

  Bons estudos!

Questão 4919827

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Modelos teóricos de Administração Pública; O novo gerencialismo público ou nova gestão pública

O paradigma pós-burocrático, subjacente ao Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, de 1995,

• A. baseia-se em novos conceitos de administração e eficiência, adoção de estruturas descentralizadas e controle a posteriori dos resultados, em lugar do controle rígido dos processos administrativos.
• B. propõe a reformulação das hierarquias funcionais, com a expansão das chefias intermediárias e redução dos cargos de direção centralizada e ênfase em operações de curto prazo.
• C. procura demonstrar a superioridade das tecnologias administrativas baseadas na gestão orçamentário-financeira, com ênfase na estrutura organizacional hierarquizada.
• D. sustenta o esgotamento das estruturas organizacionais permanentes, propondo a sua substituição por pequenas organizações autogestionárias, assentadas no planejamento normativo.
• E. propõe a substituição da racionalidade administrativa pelo estímulo à iniciativa e criatividade dos funcionários e a verticalização dos processos, com incremento dos níveis hierárquicos.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A. A reforma de 1995 tinha por objetivo, substituir o modelo administrativo do governo, que então se baseava no modelo burocrático de Max Webel. Sendo assim, o governo de Fernando Henrique, impulsionado por outros como Nova Zelândia e Reino Unido, propôs novas diretrizes por meio da reforma para preparar a administração pública para o novo século.

Questão 4919830

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Características da Administração Pública; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

A Constituição Federal de 1988 consolidou vários avanços na Administração Pública, em especial no tocante à participação do cidadão. Entretanto, é vista também por muitos analistas como responsável por uma tendência ao enrijecimento burocrático, do qual constituem exemplos

• A. a transferência maciça de atribuições e recursos a Estados e Municípios, organização de carreiras rígidas e adoção de modelos gerenciais privados.
• B. a generalização do procedimento licitatório também para os entes descentralizados, não obstante a exclusão, em relação aos mesmos, da regra do concurso público.
• C. a ênfase no planejamento central, aplicação de tetos remuneratórios e obrigatoriedade de isonomia salarial.
• D. a subordinação dos entes descentralizados às mesmas regras de controle formal utilizadas na Administração direta.
• E. a não delimitação das atribuições e competências da União, Estados e Municípios, gerando sobreposição de órgãos nas diversas esferas de governo.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D)

  3.3. Administração Pública burocrática: Em face da desorganização do Estado em termos de prestação de serviços públicos e da ausência de um projeto de desenvolvimento para a nação, aliadas à corrupção e ao nepotismo comuns na área pública, um novo modelo de administração se fazia necessário. Era preciso reestruturar e fortalecer a Administração Pública para que pudesse cumprir suas novas funções. O surgimento das organizações de grande porte, a pressão pelo atendimento de demandas sociais, o crescimento da burguesia comercial e industrial indicavam que o Estado liberal deveria ceder seu espaço a um Estado mais organizado e de cunho econômico.

  Atenção → Enquanto no mundo a burocracia surge envolta no capitalismo e na democracia, no Brasil ela surge no período militar e se desenvolve em plena ditadura.

  A Administração Pública burocrática surge na segunda metade do século XIX, na época do Estado liberal, como forma de combater a corrupção e o nepotismo patrimonialista. Constituem princípios orientadores do seu desenvolvimento a profissionalização, a ideia de carreira, a hierarquia funcional, a impessoalidade, o formalismo, em síntese: o poder racional-legal. Os controles administrativos visando evitar a corrupção e o nepotismo são sempre a priori. Parte-se de uma desconfiança prévia nos administradores públicos e nos cidadãos que a eles dirigem demandas. Por isso são sempre necessários controles rígidos dos processos, como, por exemplo, na admissão de pessoal, nas compras e no atendimento a demandas (Pdrae, 1995).16

  Atenção → A Administração Pública burocrática surgiu com a filosofia de combater as práticas patrimonialistas.

  Por outro lado, o controle – a garantia do poder do Estado – transforma-se na própria razão de ser do funcionário. Em consequência, o Estado volta-se para si mesmo, perdendo a noção de sua missão básica, que é servir à sociedade. A qualidade fundamental da Administração Pública burocrática é a efetividade no controle dos abusos; seu defeito, a ineficiência, a autorreferência e a incapacidade de voltar-se para o serviço aos cidadãos. Este defeito, entretanto, não se revelou determinante na época do surgimento da Administração Pública burocrática porque os serviços do Estado eram muito reduzidos. Nessa época, o Estado limitava-se a manter a ordem e administrar a justiça, a garantir os contratos e a propriedade.

Questão 4919833

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-MA
• Ano: 2005
• Provas: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor; Organização da Administração Pública

As Organizações Sociais

• A. integram a estrutura da Administração, como entidades descentralizadas, atuando em setores essenciais, porém não exclusivos do Estado, tal como saúde e educação.
• B. são entidades do setor privado que, após receberem a correspondente qualificação, passam a atuar em colaboração com a Administração, podendo receber recursos orçamentários.
• C. pertencem originalmente ao setor privado e, após receberem a correspondente qualificação, passam a ser consideradas entidades públicas.
• D. são entidades do setor privado, declaradas por lei como de interesse público, que gozam de privilégios fiscais.
• E. são entidades privadas, cuja atuação é subsidiária à atuação pública no fomento a atividades comerciais e industriais.

Gabarito: B

Comentários

• No direito do Brasil, organização social (OS) é um tipo de associação privada, com personalidade jurídica, sem fins lucrativos, que recebe subvenção do Estado para prestar serviços de relevante interesse público, como, por exemplo, a saúde pública. A expressão "organização social" designa um título de qualificação que se outorga a uma entidade privada, para que ela esteja apta a receber determinados benefícios do poder público, tais como dotações orçamentárias, isenções fiscais ou mesmo subvenção direta, para a realização de seus fins.

  gabarito b

• GABARITO - B

  CARACTERÍSTICAS:

  Concedida mediante ato discricionário;

  Atividades de pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde;

  Realizado um contrato de gestão (forma de vínculo);

  Cessão de servidores públicos;

  Dispensa de licitação para ser contratada pelo Poder Público.

  OS - Organização Social - Contrato de Gestão

  OSCIP - Organização Social de Interesse Público - Termo de Parceria

  OSC - Organização Sociedade Civil - Termo de Colaboração, Cooperação ou Fomento

• a)     integram a estrutura da Administração, como entidades descentralizadas, atuando em setores essenciais, porém não exclusivos do Estado, tal como saúde e educação. Errado, OS não faz parte da administração direta ou indireta.

  b)     são entidades do setor privado que, após receberem a correspondente qualificação, passam a atuar em colaboração com a Administração, podendo receber recursos orçamentários. Correto.

  c)     pertencem originalmente ao setor privado e, após receberem a correspondente qualificação, passam a ser consideradas entidades públicas. Errado, mesmo após receber a qualificação de OS, continuam sendo entidades privadas.

  d)     são entidades do setor privado, declaradas por lei como de interesse público, que gozam de privilégios fiscais. Errado, quem PODERÁ (ato discricionário) qualificar a entidade como OS é o Poder Executivo (vide art. 1º da Lei 9.637/98). Diferente da OSC, a qual a lei já fixa expressamente (vide art. 2º da Lei 13.019/14).

  e)     são entidades privadas, cuja atuação é subsidiária à atuação pública no fomento a atividades comerciais e industriais. Errado, primeiro porque (segundo titia DiPietro) OS prestam serviço público por delegação do poder público (diferente da OSCIP e OSC que exercem atividade privada de interesse público, por fomento do poder público); segundo, que tais atividades não se encontram nas previstas para qualificação de OS (previstas no art. 1º da Lei 9.637/98 – ensino, pesquisa científica, etc.)

  Obs: José dos Santos Carvalho Filho considera que OS, OSCIP e OS exercem uma nova forma de prestação de Serviço Público (não se enquadrando como fomento).