Prova MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito

Questão 950587

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2011
• Provas: MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Políticos

Considere as seguintes afirmações sobre “Direitos Políticos”.

I. O alistamento eleitoral é facultativo para os maiores de setenta anos, analfabetos, maiores de dezesseis e menores de dezoito anos e para os soldados engajados, em serviço militar permanente – sendo, contudo, vedado aos conscritos durante o serviço militar obrigatório.

II. Muito embora o art. 14 da Constituição Federal, no seu caput, consagre o princípio one man, one vote, isto é, o da igualdade do voto, pode-se dizer corretamente que na prática eleitoral esse princípio não é plenamente aplicado no país, havendo enorme discrepância regional no valor intrínseco de cada manifestação do eleitor – por exemplo, no número necessário de votos para a eleição de um Deputado Federal de acordo com a unidade federativa em que ocorra o pleito.

III. O princípio hermenêutico que prevalece, em se tratando de direitos políticos, é o da plenitude do gozo dos direitos políticos positivos, de forma que as disposições que consagrem eventuais restrições a tais direitos devem ser interpretadas, elas próprias, de forma restritiva; por conseguinte, o fato de o art. 15 da Constituição Federal não prever a perda da nacionalidade como causa de perda ou suspensão dos direitos políticos (apenas o fazendo com relação ao cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado, consoante seu inciso I), faz com que a circunstância em questão não possa ser arguida como empecilho à titularidade e ao exercício de tais direitos.

IV. Em razão de não se encontrar em uma situação de inelegibilidade relativa, o sobrinho do atual Prefeito de determinado município pode concorrer ao cargo de Vereador na mesma circunscrição eleitoral de seu tio, nos termos do art. 14, § 7º, da Constituição Federal.

Quais estão corretas?

• A. Apenas II e IV.
  
• B. Apenas I e IV.
  
• C. I, II, III e IV.
  
• D. Apenas I, II e III.
  
• E. Apenas II, III e IV.
  

Gabarito: A

Comentários

• ALTERNATIVA A:
  
  I. Errado. Conforme comentários de Jose Afonso da Silva: " A qualidade de eleitor decorre dos alistamento, que é obrigatório para os brasileiros de ambos os sexos maiores de 18 anos de idade e facultativo para os ANALFABETOS, OS MAIORES DE 70 ANOS E MAIORES DE 16 E MENORES DE 18 ( art.14, § 1º i e II). Não são alistáveis como elitores os estrangeiros e os conscritos durante o serviço militar obrigatório. Conscritos são os convocados para o serviço militar obrigatório, deixam de sê-lo se se engajarem no serviço militar permanente, de tal sorte que, hoje, soldados engados são obrigados a se alistar como eleitores.
  
  II. Correto. A questão não aborda o aspecto legal ou constitucional da materia, mas pratico. Para tanto, fornece como exemplo as eleições proporcionais para as Câmaras dos Deputados. ( Assertiva Terrível) 
  
  III. Errado. O artigo 15 da CF prevê justamente o contrário no caput, " é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de ...
  
  IV.  Correto, conforme o art. 14, § 7 da CF
• Só para complementar a resposta do colega acima, o art. 14, § 7º diz que a incompatibilidade é de cônjuge e de parentes, consanguíneos ou afins, até segundo grau. E sobrinho é parente de terceiro grau.
• Apenas complementando o comentário dos colegas, a inegibilidade relativa de que trata a opção IV se dá apenas aos cargos do PODER EXECUTIVO, ou seja, mesmo se for cônjuge, colateral até 2º grau ou por adoção, concorrendo a cargo do Poder Legislativo, por exemplo, não haverá qualquer tipo de empecilho (ex: Vereador, Deputado...)
• Karen, o tio ocupa cargo do Poder Executivo, então a inelegibilidade relativa se aplica sim. O erro está apenas no grau de parentesco. Não?
• Caro Eduardo sua observação está correta, pois não poderá ser eleito familiar(cônjuge e os parentes consanguineos até o 2° grau ou por adoção) na jurisdição de prefeito o vereador como mencionado por nossa amiga karen, pois se encontra dentro da jurisdição do titular do mandato eletivo. Porém se for em outro Município o mesmo poderá concorrer a alguns cargos eletivos como prefeito e vereador.
  
  A questão trata do grau de parentesco e por tratar-se de 3° grau, o sobrinho é elegível.
  
  Abraços e bons estudos
  
  
  
  
• Se II e IV estão corretas, o que indica a assertiva A, qual o motivo da anulação??

Questão 950590

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2011
• Provas: MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC; Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO; Controle de Constitucionalidade; Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Tratando-se de ação direta de inconstitucionalidade por omissão, o destinatário da declaração será, conforme o caso, o legislador ou o administrador, para que adotem, em trinta dias, as providências necessárias à supressão da omissão; ultrapassado esse prazo, e persistindo a omissão, caberá ao Poder Judiciário proferir uma decisão judicial normativa, suprindo, dessa forma, a inércia do legislador ou do administrador.
  
• B. Podem-se reconhecer na decisão que julga procedente a ação direta de constitucionalidade os seguintes efeitos, dentre outros: (i) eficácia erga omnes, isto é, estendendo-se a todos, para além dos polos da ação; (ii) efeito vinculante em relação ao Poder Judiciário – inclusive ao próprio Supremo Tribunal Federal, face à coisa julgada material produzida – e ao Poder Executivo; (iii) impossibilidade de que a lei seja considerada inconstitucional na via jurisdicional constitucional difusa; (iv) desfazimento das decisões proferidas em contrariedade com a lei objeto da ação, dentro dos limites temporais da ação rescisória.
  
• C. O sistema jurisdicional constitucional brasileiro admite os controles difuso e concentrado da Constituição Federal; pelo primeiro, a eficácia da sentença que reconhece a inconstitucionalidade de uma lei é restrita às partes que integraram a lide, salvo nos julgamentos do Supremo Tribunal Federal, quando ocorre a dita eficácia reflexa da análise da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei, enquanto na segunda espécie a decisão possui eficácia erga omnes e vinculante.
  
• D. O controle difuso da constitucionalidade pode efetivar-se por meio de ação civil pública, quando se questione a constitucionalidade de leis ou de atos normativos.
  
• E. Pode-se dizer corretamente que o controle da constitucionalidade também se exerce, conforme o momento em que se efetiva, de forma preventiva e repressiva; o controle preventivo é de natureza política e ocorre no transcurso do processo legislativo, mediante a atuação das Comissões Permanentes de Constituição e Justiça e do próprio Chefe do Executivo (por meio do veto jurídico); o controle repressivo dá-se fundamentalmente (embora não de forma exclusiva) pelo Poder Judiciário. Não existe no nosso sistema jurídico, de outra parte, o controle jurisdicional preventivo de normas.
  

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito letra A: De acordo com art 102 e § 2º (Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providencias necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias). 
  
  Os 30 dias é imposto ao administrador na aplicação do dever de cumprir com a norma constitucional. No caso do legislador a omissão é gerada pela falta de norma infraconstitucional que era devida pela imposição no texto constitucional. Por isso não foi estipulado prazo certo.

• DISCORDO DA PRIMEIRA PARTE DESTE GABARITO QUE PROPÕE A LETRA "A" COMO A CORRETA, ISTO PORQUE:
  
  Quanto ao Órgão Administrativo: realmente, deverá suprir a omissão da medida no prazo de 30 dias, sob pena de responsabilidade, ou, nos termos do art. 12-H, §1º da Lei 9.868/99, em prazo razoável a ser estipulado excepcionalmente pelo Tribunal, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso e do interesse público envolvido.   Mas...
  
  Quanto ao poder competente: será dada ciência ao poder competente, não tendo sido fixado qualquer prazo para a adoção das providências necessárias, nos termos do art. 103, §2º da CF. Na verdade, este prazo de 30 dias não vincula o Poder Legislativo, contudo, segundo a jurisprudência do STF, pode ser fixado um parâmetro temporal razoável para a atuação legislativa.
  
  Grande abraço!!!
  

• Comentário sobre a alternativa E:

  e) Pode-se dizer corretamente que o controle da constitucionalidade também se exerce, conforme o momento em que se efetiva, de forma preventiva e repressiva; o controle preventivo é de natureza política e ocorre no transcurso do processo legislativo, mediante a atuação das Comissões Permanentes de Constituição e Justiça e do próprio Chefe do Executivo (por meio do veto jurídico); o controle repressivo dá-se fundamentalmente (embora não de forma exclusiva) pelo Poder Judiciário. Não existe no nosso sistema jurídico, de outra parte, o controle jurisdicional preventivo de normas.
  

  
  Segundo Pedro Lenza, o STF admite o controle preventivo jurisdicional:
  
  "Em relação a este tema, pedimos vênia para citar a exposição feita por Araujo e Nunes Júnior, resumindo a matéria: “O Supremo Tribunal Federal... tem entendido que o controle preventivo pode ocorrer pela via jurisdicional quando existe vedação na própria Constituiçãoao trâmite da espécie normativa. Cuida -se, em outras palavras, de um ‘direito -função’ do parlamentar de participar de um processo legislativo juridicamente hígido. Assim, o § 4.º do art. 60 da Constituição Federal veda a deliberação de emenda tendente a abolir os bens protegidos em seus incisos. Portanto, o Supremo Tribunal Federal entendeu que os parlamentares têm direito a não ver deliberada uma emenda que seja tendente a abolir os bens assegurados por cláusula pétrea. No caso, o que é vedado é a deliberação, momento do processo legislativo. A Mesa, portanto, estaria praticando uma ilegalidade se colocasse em pauta tal tema. O controle, nesse caso, é pela via de exceção, em defesa de direito de parlamentar”."
  
  Direito Constitucional Esquematizado, Pedro Lenza
   

   

• alguém poderia me ajudar com relação a letra D? gostaria de saber pq está correta e que me confirmem que apenas nos casos de ADIN que não poderá ocorrer através de ação civil pública? Obrigado
• De acordo com Marcelo Novelino (NOVELINO, Direito Constitucional, Método, pag. 272):
  
  A utilização de ação civil pública como instrumento de controle incidental de constitucionalidade vem sendo admitida pela jurisprudencia do STJ e do STF.
  
  Nesta forma de controle, a controvérsia constitucional deve consistir no fundamento do pedido, na causa de pedir ou na questão prejudicial que leve à solução do bem jurídico perseguido na ação. Por se tratar de controle difuso-concreto, o reconhecimento da inconstitucionalidade estará afeto ao caso concreto que o originou, nao obrigando pessoas que nao concorreram para o evento danoso apontado na acao coletiva.
  
  Portanto, a utilização da ACP nao poderá ser admitida quando a declaracao da inconstitucionalidade for objeto do pedido formulado, hipótese em que estaria sendo utilizada como sucedâneo da ADI. Nesse caso, haveria uma subtração indevida da competência do STF, sendo admitido o cabimento de reclamação constitucional (CF, art 102, I, l).
  
  Entendo sua dúvida jh. Na minha opinião, de fato a letra D está ERRADA pois, ao menos no meu entender do enunciado, o examinador está dizendo que é possível usar a ACP como forma de controle difuso de constitucionalidade, tendo como pedido principal o questioamento relativo à (in)constitucionalidade da lei, o que de acordo com NOVELINO nao está correto.
• Jh,
  
  Assim como em qualquer outra ação, o controle difuso (controle exercido por qq orgão jurisdicional) pode ser efetivado em ação civil pública. Todavia, a inconstitucionalidade deve ser arguida como causa de pedir, isto é, como fundamentação que embasa o pedido. Nunca pode ser feita como forma de pedido, pois se estaria usurpando a competência do STF, sendo que somente este pode declarar a inconstitucionalidade como pedido.
  
  Avante!
• Como ninguém percebeu ainda, irei colocar meu posicionamento acerca da alternativa "B", que (a meu ver) se faz incorreta, conforme explico:
  
  b) Podem-se reconhecer na decisão que julga procedente a ação direta de constitucionalidade os seguintes efeitos, dentre outros: (i) eficácia erga omnes, isto é, estendendo-se a todos, para além dos polos da ação; (ii) efeito vinculante em relação ao Poder Judiciário – inclusive ao próprio Supremo Tribunal Federal, face à coisa julgada material produzida – e ao Poder Executivo; (iii) impossibilidade de que a lei seja considerada inconstitucional na via jurisdicional constitucional difusa; (iv) desfazimento das decisões proferidas em contrariedade com a lei objeto da ação, dentro dos limites temporais da ação rescisória.
  
  A questão é taxativa em afirmar que o julgamento procedente da ADI acarreta a vinculação ao próprio STF, o que nada verdade não ocorre, entendimento pacificado na própria jurisprudência e também na doutrina brasileira.
  
  A primeira prova é o texto previsto na própria Constituição Federal, no claro sentido de que a decisão no âmbito da ADI vincula OS DEMAIS ÓRGÂOS DO JUDICIÁRIO, excluindo-se assim o próprio STF. Observem:
  

  "CF/1988 art. 102, § 2º -- As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal."
   

  Ademais, corroborando com este entendimento cito o professor Marcelo Novelino, Manual de Direito Constitucional, 8ª edição, 2013, página 287, acompanhe:

  
  "A referência aos demais órgãos do Judiciário significa que, apesar de servir como um leading case a ser observado pelos relatores e turmas do Supremo Tribunal Federal, essas decisões não vinculam o plenário da própria Corte. Desde que provocado, este poderá reapreciar a questão e alterar formalmente seu posicionamento, caso ocorra significativa modificação de ordem jurídica, social ou econômico, ou ainda, diante do surgimento de um argumento mais relevante que aquele antes prevalecente, fundamentado em um motivação idônea para justificar tal mudança".
   

  Assim, levando em consideração duas alternativas incorretas, quais sejam, "A" e "B". Opino pela anulação da questão.

Questão 950593

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2011
• Provas: MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais

Considere as afirmações abaixo. I. Muito embora a Constituição Federal não estabeleça a distinção entre direitos fundamentais e garantias fundamentais, a doutrina costuma relacionar os primeiros com o reconhecimento, de natureza declaratória, de determinados direitos vinculados ao homem; e as segundas, com disposições assecuratórias de tais direitos, de caráter instrumental, pelas quais se evite o arbítrio do Poder Público; em qualquer caso, porém, não é possível impor-se uma diferenciação rígida entre tais categorias conceituais.

II. Posto que os direitos fundamentais detenham as características da historicidade, da universalidade, da irrenunciabilidade, da inalienabilidade e da imprescritibilidade, eles não são absolutos, pois possuem limitações de ordem ético-jurídica em face do princípio da convivência entre as liberdades.

III. Os direitos fundamentais têm aplicação imediata e não se restringem ao catálogo explicitado na Constituição, admitindo outros direitos que decorram do regime e dos princípios por ela adotados, ou então de tratados internacionais de que o Brasil seja signatário.

IV. O direito à saúde pode ser caracterizado, segundo a dicção constitucional, como um direito social a uma prestação positiva pelo Estado, podendo ainda ser considerado, sob esse prisma, um direito fundamental de segunda geração ou dimensão.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I, II e IV.
  
• B. I, II, III e IV.
  
• C. Apenas I, III e IV.
  
• D. Apenas II e III.
  
• E. Apenas I, II e III.
  

Gabarito: B

Comentários

• ALTERNATIVA B.
  
  I. Correto. Através de um magnânimo comentário Jose Afonso da Silva assevera: Ruy Barbosa já dizia que uma coisa são os direitos, outra a garantias, pois devemos separar, “ no texto da Lei Fundamental, as disposições meramente declaratórias, que são as que imprimem existência legal aos direitos reconhecidos, e as disposições assecuratórias, que são as que em defesa dos direitos, limitam o poder. Aquelas instituem os direitos, estas as garantias: ocorrendo não raro juntar-se , na mesma disposição constitucional ou legal.
   
  II. Correto. Uma das principais características dos direitos fundamentais, enquanto princípios que são, é a sua relatividade, ou seja, por se tratarem de princípios constitucionalmente previstos, os direitos fundamentais não se revestem de caráter absoluto, em caso de tensão entre eles cabe o sopesamento de um sobre o outro para que se decida daquele mais adequado. http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11242.
   
  III. Correto. A doutrina diverge, mas os STF reconhece que os Direitos fundamentais são de aplicabilidade imediata. http://www.conjur.com.br/2009-fev-05/stf-reconhece-aplicacao-direta-direitos-fundamentais-relacoes-privadas
   
  IV. Correto. A segunda geração dos direitos fundamentais é baseada no conjunto de ideias formado pelo ideal de igualdade..., postulando, portanto, uma ação positiva do Estado, objetivando a garantia de educação, saúde, saneamento, assistência social etc.
  
  Sorte e Sucesso!
• I. CORRETA - Muito embora a Constituição Federal não estabeleça a distinção entre direitos fundamentais e garantias fundamentais, a doutrina costuma relacionar os primeiros com o reconhecimento, de natureza declaratória, de determinados direitos vinculados ao homem; e as segundas, com disposições assecuratórias de tais direitos, de caráter instrumental, pelas quais se evite o arbítrio do Poder Público; em qualquer caso, porém, não é possível impor-se uma diferenciação rígida entre tais categorias conceituais.
  

  Comentários: Partindo do pressuposto de que o constituinte não utiliza palavras inúteis, podemos concluir que direitos e garantias possuem diferenças axiológicas. Os direitos possuem caráter declaratório, enquanto as garantias possuem um nítido sentido assecuratório. Os Direitos se declaram, enquanto as garantias se estabelecem, demonstrando que as garantias são elementos instrumentais que garantem o respeito aos direitos que são declarados na Constituição Federal.

  Fonte: Fabrício Sarmanho e Eduardo Muniz, Editora Vestcon.
  
  II. CORRETA - Posto que os direitos fundamentais detenham as características da historicidade, da universalidade, da irrenunciabilidade, da inalienabilidade e da imprescritibilidade, eles não são absolutos, pois possuem limitações de ordem ético-jurídica em face do princípio da convivência entre as liberdades.
  
  Comentários: São características dos Direitos Fundamentais:
  1) Relatividade - Os direitos não são absolutos, eles podem ser relativizados, principalmente quando entram em choque. Até mesmo o direito à vida, que pode ser considerado o mais fundamental dos direitos, pode ser relativizado na hipótese de guerra declarada.
  2) Inalienabilidade - Não é possível transferir um direito fundamental.
  3) Irrenunciabilidade - Não é possível renunciar totalmente a um direito fundamental.
  4) Imprescribilidade - Os direitos fundamentais não são alcançados pela prescrição.
  5) Historicidade - Os direitos e garantias fundamentais possuem origem histórica.
  6) Inviolabilidade - Não podem ser violados os direitos fundamentais.
  7) Efetividade - O Estado deve primar por garantir o respeito e a efetividade dos direitos fundamentais.
  8) Universalidade - Os direitos fundamentais alcançam a todos.
  Fonte: Fabrício Sarmanho e Eduardo Muniz, Editora Vestcon.
  
  
• continuando .....
  
  III. CORRETA - Os direitos fundamentais têm aplicação imediata e não se restringem ao catálogo explicitado na Constituição, admitindo outros direitos que decorram do regime e dos princípios por ela adotados, ou então de tratados internacionais de que o Brasil seja signatário. 
  
  Comentários:
  • Art 5º - CF, páragrafo 1º - "As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata."
     
  • Art 5º - CF, páragrafo 2º - " Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte"
  
  
  IV. CORRETA - O direito à saúde pode ser caracterizado, segundo a dicção constitucional, como um direito social a uma prestação positiva pelo Estado, podendo ainda ser considerado, sob esse prisma, um direito fundamental de segunda geração ou dimensão.
  
  Comentários: 
  • DIREITOS DE 1ª GERAÇÃO(DIMENSÃO) - Os direitos fundamentais conquistados nessa época configuram liberdades negativas (status negativus), já que representam um impedimento à atividade estatal, uma omissão, um não-fazer. Trata-se dos direitos civis e políticos.
  • DIREITOS DE 2ª GERAÇÃO(DIMENSÃO) - Tais direitos possuem caráter positivo (status positivus) e exigem uma prestação do Estado. Inserem, assim, uma obrigação de fazer, uma ação do ente estatal. São os direitos sociais (ex: saúde) , econômicos e culturais.
  • DIREITOS DE 3ªGERAÇÃO (DIMENSÃO) - Estes direitos voltam-se à defesa dos interesses de titularidade coletivan denominados interesses difusos. Estes direitos são supra-individuais, já que não pertencem a um indivíduo especificamente, mas sim a uma coletividade. São exemplos o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e a proteção do idoso.
  Fonte: Fabrício Sarmanho e Eduardo Muniz, Editora Vestcon.
  
  ALTERNATIVA CORRETA: B
  Abraços, força e fé !

• A assertiva I acaba em contradição pura (contradictio in adjecto) e é reputada verdadeira??? Ela diz que a doutrina diferencia direitos de garantias individuais e depois diz que não cabe uma diferenciação rígida entre elas???? O colega aqui já explanou a que não existe palavras inúteis na norma, como então a questão pode dizer que não cabe diferenciação entre garantias e direitos ???? Veja:

  "...em qualquer caso, porém, não é possível impor-se uma diferenciação rígida entre tais categorias conceituais."
  

Questão 950596

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2011
• Provas: MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Popular; Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF; Controle de Constitucionalidade; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Habeas Corpus; Mandado de Segurança

Considere as afirmações abaixo.

I. A arguição de descumprimento de preceito fundamental é um dos instrumentos previstos na Constituição para a defesa de todas as prescrições básicas do regime constitucional, não apenas dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais; este instrumento possibilita, ainda, o controle concentrado da constitucionalidade das leis municipais.

II. O Promotor de Justiça pode ser sujeito passivo de habeas corpus no caso de inquérito policial requisitado pelo Ministério Público por fato atípico, por exemplo, caso em que a impetração deve dar-se perante o juiz competente para o conhecimento do fato supostamente criminal, quando tenha atuado no inquérito apenas mediante despachos sem conteúdo decisório; em caso contrário, tendo o juiz proferido decisões no inquérito, passa ele também a ser autoridade coatora, fazendo com que o órgão jurisdicional competente para o julgamento do remédio constitucional seja o Tribunal de Justiça.

III. Um indivíduo com dezessete anos, naturalizado brasileiro e com alistamento eleitoral, pode propor, sem necessidade de qualquer assistência, ação popular.

IV. A parte passiva, no mandado de segurança, confunde-se com a autoridade coatora, que deverá ser citada para prestar informações; nessa condição, poderá, dentre outras faculdades processuais, recorrer da sentença que lhe for desfavorável.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I, II e IV.
  
• B. Apenas I e III.
  
• C. Apenas I, II e III.
  
• D. Apenas II e III.
  
• E. I, II, III e IV.
  

Gabarito: B

Comentários

• ALT. B
  
  I) Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é a denominação dada no Direito brasileiro à ferramenta utilizada para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público (União, estados, Distrito Federal e municípios), incluídos atos anteriores à promulgação da Constituição.
  No Brasil, a ADPF foi instituída em 1988 pelo parágrafo 1º do artigo 102 da Constituição Federal, posteriormente regulamentado pela lei nº 9.882/99 [1]. Sua criação teve por objetivo suprir a lacuna deixada pela ação direta de inconstitucionalidade (ADIn), que não pode ser proposta contra lei ou atos normativos que entraram em vigor em data anterior à promulgação da Constituição de 1988
   
  III) Art. 1º Lei 4.717/65. Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.
  
  § 3º A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda.
  
  Fonte:http://pt.wikipedia.org/wiki/Argui%C3%A7%C3%A3o_de_descumprimento_de_preceito_fundamental
• A ADPF será cabível, de acordo com a lei e comento, seja na modalidade de ação autônoma (ação sumária), seja por equivalência ou equiparação.
  O art. 1º, caput, da Lei 9882/99 disciplinou a hipótese de arguição autônoma, tendo por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante do Poder Público - Mas o que é preceito????
     Segundo o Professor Cassio Juvenal Faria, preceitos fundamentais seriam aquelas "nosmas qualificadas, que veiculam princípios e servem de vetores de interpretação das demais normas constitucionais, por exemplo, os princípios fundamentais do título I (arts. 1 ao 4); os integrantes da clásusula pétrea (art. 60, §4º), os chamados princípios constitucionais sensíveis (art. 34, VII); os que integram a enunciação dos direitos e garantias fundamentais (Título II);os princípios gerais da atividade econômica (art. 170).
   - Julgada a ação, far-se-á comunicação às autoridades ou órgãos responsáveis pela prática dos atos questionados, fixando-se as condições e o modo de interpretação e aplicação do preceito fundamental.
   - A decisão é imediatamente auto aplicável, na medida em que o presidente do STF determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acordão posteriormente, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, relativo aos demais órgãos do Poder Público, além dos efeitos retroativos
   (ex tunc).
  
  Com relação a III, Pedro Lenza destaca ainda: "aquele entre 16 e 18 anos, que tem título de eleitor, pode ajuizar a ação popular sem a necessidade de assistência, porém, sempre por advogado (capacidade postulatória).
• No item III, afirma-se que o indivíduo não precisa de qualquer assistência para impetrar a Ação Popular. Ora, não é necessária a utilização de um advogado para tal impetração?
• A questão do item III não entra no mérito da necessidade ou não de advogado. A assistência é uma forma de possibilitar o exercício da capacidade processual da parte que é, na forma da Lei civil, relativamente incapaz. No caso da questão, o indivíduo é relativamente incapaz nos termos do art. 4°, I do Código Civil devendo, portanto, para poder figurar no polo ativo de quaquer ação (inclusive a popular), ser assistido em juízo por seus pais, tutores ou curadores na forma da lei civil conforme dispõe o art. 8° do Código de Processo Civil. (se fosse absolutamente incapaz deveria ser representado em juízo).
  
  CC: Art. 4^o : São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:
  I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
  
  CPC: Art. 8º Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil.

• Mal elaborada 

• II) O entendimento pacífico no Supremo Tribunal Federal é de que compete ao Tribunal de Justiça (e não do Juiz de primeiro grau) processar e julgar habeas corpus contra ato ilegal imputado a promotor de justiça, em face do arts. 96, III e 125, par. 1º, da Constituição Federal. Da mesma forma, se a coação for de membro do Ministério Público Federal que atue perante a 1ª instancia da Justiça Federal, a competência para o processo e julgamento do habeas corpus será do Tribunal Regional Federal.

• Alguem sabe o erro da IV?

• ERRO do item IV: o polo passivo do mandado de segurança será composto pela autoridade coatora e pela pessoa jurídica que ela integra.

Questão 950599

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2011
• Provas: MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Garantias do Poder Judiciário e de seus Membros; Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado; Poder Judiciário; Repartição de Competências Constitucionais

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Com a Constituição Federal de 1988, o Município passou a ser um componente da estrutura federativa brasileira, constituindo uma entidade político-administrativa dotada de autonomia política, administrativa e financeira; antes disso, os municípios possuíam apenas governo próprio e competência exclusiva, sem poder de auto-organização.
  
• B. As funções do legislativo municipal desdobram-se em legislativa, deliberativa, fiscalizadora e julgadora, a que se acresce o exercício do poder organizativo municipal, na medida em que compete à Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica, a elaboração de emendas a esta.
  
• C. A distribuição das competências legislativas entre os entes federados e a União rege-se, dentre outros critérios, pelo princípio da predominância do interesse, cabendo à União as questões de predominante interesse geral ou nacional; aos Estados, as de predominante interesse regional; e aos Municípios, os assuntos de interesse local. Nesse contexto, é possível encontrar, na Constituição Federal, no que tange à participação das entidades na esfera normativa, competências exclusivas, privativas, comuns, concorrentes e suplementares.
  
• D. Tanto os membros do Poder Judiciário quanto os do Ministério Público possuem garantias de independência e garantias de imparcialidade: aquelas, consubstanciadas na vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios; estas, representadas pelas vedações e impedimentos de determinadas condutas, como, exemplificativamente, o exercício da advocacia em menos de três anos, a contar do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração, relativamente ao Juízo ou Tribunal, no caso do Juiz, ou no âmbito jurisdicional em que atuara, no caso do membro do Ministério Público.
  
• E. Aos Vereadores, como membros do Poder Legislativo, são garantidas as prerrogativas da inviolabilidade por suas opiniões, palavras ou votos (também denominada imunidade material, porque exclui a própria existência do crime de opinião), e a imunidade em sentido próprio para os demais crimes (também dita imunidade formal, porque, embora não exclua o crime, permite que, a pedido de partido político com representação na Câmara, e mediante a aceitação da Casa por maioria absoluta de seus membros, o processo criminal seja sustado, qualquer que seja a fase em que se encontre, com a consequente suspensão do prazo prescricional).
  

Gabarito: E

Comentários

• INCORRETA: LETRA 'E'
  Os vereadores somente terão imunidade material e na circunscrição municipal, não lhe sendo atribuída a imunidade formal ou processual.
  HABEAS CORPUS - VEREADOR - CRIME CONTRA A HONRA - RECINTO DA CÂMARA MUNICIPAL - INVIOLABILIDADE (CF, ART. 29, VIII, COM A RENUMERAÇÃO DADA PELA EC Nº 1/92)- TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PEDIDO DEFERIDO. ESTATUTO POLÍTICO-JURÍDICO DOS VEREADORES E INVIOLABILIDADE PENAL . - A Constituição da República, ao dispor sobre o estatuto político-jurídico dos Vereadores, atribuiu-lhes a prerrogativa da imunidade parlamentar em sentido material, assegurando a esses legisladores locais a garantia indisponível da inviolabilidade, "por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município" (CF, art. 29, VIII). Essa garantia constitucional qualifica-se como condição e instrumento de independência do Poder Legislativo local, eis que projeta, no plano do direito penal, um círculo de proteção destinado a tutelar a atuação institucional dos membros integrantes da Câmara Municipal. A proteção constitucional inscrita no art. 29, VIII, da Carta Política estende-se - observados os limites da circunscrição territorial do Município - aos atos do Vereador praticados ratione officii, qualquer que tenha sido o local de sua manifestação (dentro ou fora do recinto da Câmara Municipal). IMUNIDADE FORMAL - PRÉVIA LICENÇA DA CÂMARA MUNICIPAL - PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL NÃO OUTORGADA PELA CARTA POLÍTICA AO VEREADOR . - Os Vereadores - embora beneficiados pela garantia constitucional da inviolabilidade - não dispõem da prerrogativa concernente à imunidade parlamentar em sentido formal, razão pela qual podem sofrer persecução penal, por delitos outros (que não sejam crimes contra a honra), independentemente de prévia licença da Câmara Municipal a que se acham orgânicamente vinculados. Doutrina. Jurisprudência (STF). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL NOS CRIMES CONTRA A HONRA . - O Vereador, atuando no âmbito da circunscrição territorial do Município a que está vinculado, não pode ser indiciado em inquérito policial e nem submetido a processo penal por atos que, qualificando-se como delitos contra a honra (calúnia, difamação e injúria), tenham sido por ele praticados no exercício de qualquer das funções inerentes ao mandato parlamentar: função de representação, função de fiscalização e função de legislação.(...) (STF - HC: 74201 MG , Relator: CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 11/11/1996, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 13-12-1996 PP-50164 EMENT VOL-01854-04 PP-00745 RTJ VOL-00169-03 PP-00969)
• Dúvidas com relação ao item C. A competência legislativa é privativa (art.22) e concorrente (art.24). A competência administrativa  é exclusiva e comum. Mas o item aborda "no que tange à participação das entidades na esfera normativa" como se existisse a competência legislativa comum entre os entes. Não existe.
• Concordo com o Pedro Paulo, a alternativa C) também está errada por não ter cuidado com as nomenclaturas constitucionais.
• Pedro e André, com toda a venia da galáxia... rsrs... 
  O enunciado está perfeito, e a expressão 'esfera normativa' está sendo aplicada de forma abrangente e, em nenhum momento, acredito eu, ela quis fazer menção a competência legislativa comum. O foco da questão é o conhecimento do princípio aplicado na divisão das competências, qual seja, o princípio da predominância do interesse.
  :)

• Sendo bastante crítico, poder-se-ia dizer que a alternativa A) também está errada. Talvez fosse difícil a anulação, mas entes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e entidades (Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista) são distintos. 

• Alguém saberia dizer onde consta que membro do MP deve cumprir a quarentena de 3 anos, conforme consta da assertiva D?

• Felipe, de acordo com o art. 128, §6º da CF: "Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V". O qual consta a vedação do exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. 

• Alguém poderia me informar o erro da alternativa b?

Questão 950602

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2011
• Provas: MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico dos contratos celebrados pela Administração Pública.

• A. Há duas modalidades de regime, segundo se trate de contratos de direito privado ou de contratos administrativos; estes últimos ainda podem ser tipicamente administrativos ou possuírem espécie correlata no direito privado, como ocorre, por exemplo, com a empreitada.
  
• B. Tratando-se de rescisão do contrato administrativo, existem três modalidades previstas na Lei nº 8.666/93: a , a amigável e a unilateral; esta última, dada a natureza bilateral do contrato administrativo, sempre pressupõe, para que seja lícita, o inadimplemento culposo pelo particular contratante.
  
• C. Quando a Administração Pública celebra um contrato de direito privado, isto é, um contrato administrativo atípico – como uma compra e venda –, ainda assim o regime de direito privado é inteiramente derrogado pelo Direito Administrativo, em decorrência da supremacia de poder de que a Administração dispõe para a fixação das condições do ajuste.
  
• D. Nos contratos privados celebrados pela Administração Pública (também ditos ajustes de natureza semipública), como num comodato de bem público, não são possíveis, sob pena de descaracterização do regime contratual, as cláusulas ditas exorbitantes, mesmo que expressas, as quais serão havidas por nulas, por conferirem prerrogativas a apenas uma das partes.
  
• E. Denomina-se administração contratada ou administração interessada o contrato administrativo pelo qual a Administração defere a particular a execução de obra ou serviço, para que a execute por sua conta e risco, mediante remuneração prefixada.
  

Gabarito: A

Comentários

• a) Certa – Há realmente duas modalidades, a execução pode ser direta ou indireta. Segundo José dos Santos Carvalho Filho: “Direta, quando realizada pelos próprios órgãos administrativos. Por via de consequência, a execução que resulta da contratação de terceiros será sempre indireta. Quando o regime é indireto ele pode ser empreitada por preço global; empreitada por preço unitário ou empreitada integral. Manual de Direito Administrativo, 24ªed., pag191.
   b) ERRADA. Não há três modalidades, só na lei encontramos 18 motivos para rescisão, sendo que basicamente podem ser divididos em dois principais modelos. No que tange rescisão José dos Santos Carvalho Filho, em sua obra Manual de Direito Administrativo, 24ª ed., diz que vários são os motivos relacionados pela lei, ensejadores da rescisão do contrato (art. 78 da lei 8.666/93 – são 18 motivos), mas basicamente temos dois motivos relativamente importantes: 1) Relativo ao cumprimento do contrato – a parte contratada não cumpre as cláusulas contratuais, ou cumpre de modo irregular, ou há morosidade excessiva; 2) Consistente no próprio interesse da administração – é a Rescisão pelo interesse público, desde que haja alta relevância e amplo conhecimento, devendo a providência ser justificada e determinada pela autoridade máxima da esfera administrativa. Pag. 203 e 204.
  c) ERRADA - Só o fato de Administração Pública celebrar um contrato, não quer dizer que é um contrato administrativo. Nós temos Contratos da Administração (Gênero) dos quais são espécies contratos administrativos (regime jurídico público) e contratos privados. Estes são regulados pelo direito civil ou empresarial. A Administração se situa no mesmo plano do particular, não há vantagens especiais, a Administração Pública age como se também fosse um particular. A locação é um exemplo disso. Ainda assim a questão tem uma impropriedade ainda mair, quando fala em derrogação das regras de direito privado, não há isto, até porque as regras de direito privado são supletivas das públicas, às vezes o direito público não consegue obter respostas de seus institutos públicos, tendo que socorrer-se de regras privadas. Compra e venda também pode ser um contrato privado. Se a administração precisa comprar, por exemplo, um único monitor de computador (causa de dispensa de licitação), por causa do valor irrisório não vai abrir licitação, vai a loja e compra a TV, se todas as TV’s da loja forem vendidas a um particular a administração nada pode fazer a respeito a não ser procurar em outra loja. 
  d) ERRADA – ou o regime é privado ou é regime público, semipúblico não existe. Se existisse o tal semipúblico ele seria espécie do regime público, pois ou a Administração entra no mercado e age como particular, ou entra no mercado usando, por exemplo as suas cláusulas exorbitantes.
  e) ERRADA. Não existe tal nomenclatura, trata-se de pura invencionice do examinador. A obra ou serviço, para que o contratado execute por sua conta e risco, mediante remuneração prefixada chama-se Concessão de serviço Público. Segundo José dos Santos Carvalho Filho “A lei 8987/95 também contribuiu para fixação do perfil da concessão realçando que se trata de delegação de prestação do serviço feita pelo concedente, mediante concorrência, a pessoa  jurídica ou consórcio de empresas  que demonstre capacidade para sua execução, por sua conta e risco e por prazo determinado.
• Eu marquei a letra D, por entender que as cláusulas exorbitantes são as peculiaridades marcantes dos contratos administrativos. Ademais, eu li um trecho do livro de Hely Lopes Meireles que dizia o seguinte: "A administração pode realizar contratos sob normas predominantes do Direito Privado - e frequentemente os realiza - em posição de igualdade com o particular contratante, como pode fazê-lo com supremacia do Poder Público. Em ambas as hipóteses haverá interesse e finalidade pública como pressupostos do contrato, mas, no primeiro caso, o ajuste será de natureza semipública (contrato administrativo atípico, como já o conceituou o extinto TFR) e somente no segundo haverá contrato administrativo típico. Daí a necessária distinção entre contrato semipúblico da Administração e contrato administrativo propriamtente dito, como já o fez a lei (art. 62, §3º, I)."

• Alex Santos,

  A letra A não está falando de modalidades de execução, mas sim do regime de contratação que pode ser eminentemente público ou privado.

• Pessoal,

  A letra D) está errada não por causa da nomenclatura. Conforme já mencionado, o Hely Lopes Meireles faz referência aos contratos semipúblicos. 

  Na verdade, a letra D) está errada porque mesmo os contratos de natureza semipública estão sujeitos às cláusulas exorbitantes e ao regime de Direito Público, tal qual estabelece o art. 62, §3º, I, da Lei 8.666/93.

  Art. 62

  [...]

  § 3^o Aplica-seo disposto nos arts. 55 e 58 a 61 desta Lei e demais normas gerais, no quecouber:

  I - aos contratos deseguro, de financiamento, de locação em que o Poder Público seja locatário, eaos demais cujo conteúdo seja regido, predominantemente, por norma de direitoprivado;

  II - aos contratos em quea Administração for parte como usuária de serviço público.

  
  

  Art. 58. O regimejurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere àAdministração, em relação a eles, a prerrogativa de:

  I - modificá-los,unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público,respeitados os direitos do contratado;

  II - rescindi-los,unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

  III - fiscalizar-lhes aexecução;

  IV - aplicar sançõesmotivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

  V - nos casos de serviçosessenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviçosvinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelarapuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como nahipótese de rescisão do contrato administrativo.

  
  

  
  

• Sobre a letra E: Pelo sistema da administração interessada ou contratadao fornecimento do material e mão de obra caberá à Administração pública, que assume inclusive os riscos da execução, percebendo o empreiteiro como remuneração umapercentagem a ser computada sôbre o custo da obra executada. http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/16541

  É esse sistema que é vedado pelo art. 7º, parágrafo 5º

Questão 950605

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2011
• Provas: MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Intervenção do estado na propriedade; Noções gerais e desapropriação

Considere as seguintes afirmações a respeito da desapropriação.

I. A declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, dentre outros efeitos, fixa o estado do bem (sua condições e benfeitorias, por exemplo), confere ao Poder Público o direito de fazer medições e verificações no imóvel, estabelece o início do prazo de caducidade da declaração, e implica desde logo a transferência do bem ao domínio público, pela afetação ocorrida.

II. A desapropriação indireta ocorre quando a Administração Pública se apossa de um bem sem a observância dos procedimentos legais; é por isso considerada um esbulho administrativo. Nesse caso, o título que servirá para a incorporação do bem ao patrimônio público, mediante registro no álbum imobiliário, é a sentença proferida na ação movida pelo proprietário do bem para receber a devida indenização.

III. No caso de a indenização ser paga, em processo judicial expropriatório que resultou na incorporação do bem à Fazenda Pública, a terceiro que não o verdadeiro dono do bem não garante a este o direito de reivindicá-lo com base na nulidade do processo, resolvendo-se a relação apenas em perdas e danos, como se de expropriação indireta se tratasse.

IV. Em ação judicial de desapropriação, a imissão na posse depende da declaração de urgência pelo expropriante alegável a qualquer momento do depósito da quantia fixada segundo critérios legais e de que o requerimento da imissão se dê em 120 dias, a contar da alegação de urgência, podendo esta ser renovada apenas uma vez.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I, II e IV.
  
• B. Apenas I e IV.
  
• C. Apenas II, III e IV.
  
• D. Apenas I, III e IV.
  
• E. Apenas II e III.
  

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: E
  
  Na I:
  Toda desapropriação terá duas fases:
  1ª) Fase Declaratória: é a fase em que há a declaração do fundamento ou por decreto do chefe do executivo ou por lei infraconstitucional que enseja a desapropriação do bem.
  2ª) Fase Executória: é a fase em que se efetiva a transferência do domínio.
  
  Na IV:
  Art.15, § 2º A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão pro­visória dentro do prazo improrrogável de 120 dias.
• Além das sábias explanações acima, um pouco de "malandragem" na hora da prova é bem vinda também. Logo, sabendo que a declaração de urgência não pode ser renoavada, elimina-se todas as alternativas que trás o item IV como verdadeiro, sobrando apenas a letra E como correta. 

Questão 950608

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2011
• Provas: MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Dispensa de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Princípios das Licitações; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Considere as seguintes afirmações a respeito de licitações.

I. Denomina-se licitação o procedimento administrativo em que um ente público (inclusive as ditas entidades públicas de direito privado), no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, segundo as condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas, dentre as quais se selecionará a mais conveniente para a celebração de contrato.

II. A legislação prevê diversas hipóteses de dispensa de licitação; uma delas é a ocorrência de casos de emergência e de calamidade pública. Em tais situações, é permitida à Administração Pública a realização de contratos referentes a obras a serem concluídas num prazo máximo de 180 dias, prorrogáveis, tais contratos, apenas uma vez e de forma justificada.

III. Pelo princípio da adjudicação compulsória, a Administração não pode, concluída a licitação, atribuir seu objeto a outrem que não o seu vencedor ou abrir outro procedimento, relativo ao mesmo objeto, enquanto válido o primeiro. Pelo mesmo princípio, também lhe é vedado revogar a licitação ou protelar sua adjudicação sem justa causa.

IV. O leilão é a modalidade de licitação destinada à venda de bens móveis e imóveis inservíveis à Administração Pública, independentemente de seu valor, a quem ofereça lance maior, igual ou superior ao da avaliação.

Quais estão corretas?

• A. Apenas II e III.
  
• B. Apenas II e IV.
  
• C. I, II, III e IV.
  
• D. Apenas I e III.
  
• E. Apenas I e II.
  

Gabarito: D

Comentários

• ALT. D
  
  I) Art. 3^o  Lei 8.666/93. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
  
  III) Pelo princípio da adjudicação compulsória ao vencedor, entende-se estar impedida a Administração, que concluído o procedimento licitatório, atribua o seu objeto a outrem que não o legítimo vencedor. A adjudicação ao vencedor é obrigatória, salvo se este desistir expressamente do contrato ou não o firmar no prazo fixado, a menos que comprove justo motivo. A compulsoriedade veda também que se abra nova Licitação enquanto válida a adjudicação anterior. Advirta-se, porém, que o direito do vencedor limita-se à adjudicação, ou seja, a atribuição à ele do objeto da Licitação, e não ao contrato imediato.
  Com a homologação e adjudicação encerra-se o procedimento licitatório, passando-se ao contrato.
   
  Fonte: http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=752
   
  Bons estudos
  A luta continua
  
  
• A contatação emergencial por dispensa de licitação dar-se-á por 180 dias, improrrogáveis.
  
  Sabendo disso, matava-se facilmente a questão.
• IV. O leilão é a modalidade de licitação destinada à venda de bens móveis e imóveis inservíveis à Administração Pública, independentemente de seu valor, a quem ofereça lance maior, igual ou superior ao da avaliação. 
  a)      Bens Imóveis decorrente de decisão judicial ou dação em pagamento (art. 19). 
  b)     Quando tratar-se de bens móveis inservíveis, apreendidos e penhorados.
  c)      Bens móveis até o limite de R$ 650.000,00. 
• 
  
  II. A legislação prevê diversas hipóteses de dispensa de licitação; uma delas é a ocorrência de casos deemergência e de calamidade pública. Em tais situações, é permitida à Administração Pública a realização de contratos referentes a obras a serem concluídas num prazo máximo de 180 dias, prorrogáveis, tais contratos, apenas uma vez e de forma justificada.
  
  VEDADA A PRORROGAÇÃO!!!!!!
  
  
  
  IV. O leilão é a modalidade de licitação destinada à venda de bens móveis e imóveis inservíveis à Administração Pública, independentemente de seu valor, a quem ofereça lance maior, igual ou superior ao da avaliação.
  
  Venda de bens móveis inservíveis e ALIENAÇÃO de bens imóveis!!!
• Situações de emergência e calamidade só permitem contratos por dispensa de licitação por 180 dias improrrogáveis.
  Caso fosse permitida a prorrogação, por exemplo, pelo mesmo período, chegaríamos a  360 dias! Tempo mais que suficiente para se fazer uma licitação. 
• 
  ITEM "III" 
  
  Com relação ao princípio da adjudicação compulsória, significa, segundo Hely Lopes Meirelles (1989:244), que a Administração não pode, concluído o procedimento, atribuir o objeto da licitação a outrem que não o vencedor. “A adjudicação ao vencedor é obrigatória, salvo se este desistir expressamente do contrato ou o não firmar no prazo prefixado, a menos que comprove justo motivo. A compulsoriedade veda também que se abra nova licitação enquanto válida a adjudicação anterior”. Adverte ele, no entanto, que “o direito do vencedor limita-se à adjudicação, ou seja, à atribuição a ele do objeto da licitação, e não ao contrato imediato. E assim é porque a Administração pode, licitamente, revogar ou anular o procedimento ou, ainda, adiar o contrato, quando ocorram motivos para essas condutas. O que não se lhe permite é contratar com outrem, enquanto válida a adjudicação, nem revogar o procedimento ou protelar indefinidamente a adjudicação ou a assinatura do contrato sem justa causa”.

  
  Em verdade, a expressão “adjudicação compulsória” é equívoca, porque pode dar a idéia de que, uma vez concluído o julgamento, a Administração está obrigada a adjudicar; isto não ocorre, porque a revogação motivada pode ocorrer em qualquer fase da licitação. Tem-se que entender o princípio no sentido de que, se a Administração levar o procedimento a seu termo, a adjudicação só pode ser feita ao vencedor; não há um direito subjetivo à adjudicação quando a Administração opta pela revogação do procedimento.

  Fonte: Maria Sylvia Zanella Di Pietro
  
  
  
  
  

• A alternativa II está incorreta, posto que não há possibilidade de prorrogar.

  Excluindo ela, só resta a "d".

  Mesmo para quem tinha dúvida, por indução seria possível acertar.

• leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. O erro da IV é dizer que é venda de bens imóveis inservíveis, porém o correto é alienação de bens imóveis.

• Comentários:

  Tendo em vista que nenhuma das duas situações tem amparo nas hipóteses legais de dispensa (Art. 24), cabe verificar se justificam a contratação pela via da inexigibilidade.

  Examinando a primeira situação, percebe-se perfeita consonância com o Art. 25, III, que considera inexigível a licitação para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

  Já no segundo caso, encontramos vedação expressa no Art. 25, II, que proíbe a contratação por inexigibilidade de serviços de publicidade e divulgação. Logo, a alternativa “e” é a única que está de acordo com a Lei 8.666/93.

  Gabarito: alternativa “d”

Questão 950611

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2011
• Provas: MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Definições gerais, direitos e deveres dos administrados; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A. O processo administrativo, por não possuir normas tão rígidas quanto as que regem o processo judicial, diz-se informado pelo princípio do informalismo, ainda que isso não implique a ausência de forma, mas apenas um menor rigorismo na sua observância.
  
• B. Entre o processo administrativo e o processo judicial há princípios comuns, como os da obediência à forma, da publicidade, do impulso oficial, da ampla defesa e do contraditório. Tratando-se de processo disciplinar, um dos princípios básicos que norteiam a atividade julgadora administrativa é o da tipicidade estrita, que, a exemplo do Direito Penal, exige previsão típica específica para os ilícitos administrativos, sem deixar margem a qualquer discricionariedade administrativa no caso concreto, ainda que a decisão seja motivada.
  
• C. Na hipótese de atos administrativos de trato sucessivo em que haja omissão da autoridade competente, o prazo decadencial para o mandado de segurança renova-se a cada ato.
  
• D. Denomina-se poder de autotutela aquele que permite à Administração Pública rever seus próprios atos, quando ilegais ou inconvenientes.
  
• E. A sindicância pode ser conceituada como um procedimento preliminar, público ou sigiloso, para a apuração de elementos capazes de instruir futuro processo administrativo contra servidor público; equivale, no plano administrativo, ao papel que o inquérito policial desempenha na esfera criminal.
  

Gabarito: B

Comentários

• O art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 9.784/99 enumera os “critérios” ou princípios informadores do processo administrativo. São eles:
  
  a) legalidade: definida como o dever de atuação conforme a lei e o direito;
  b) finalidade: atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;
  c) impessoalidade: objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;
  d) moralidade: atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;
  e) publicidade: divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;
  f) razoabilidade ou proporcionalidade: adequação entre meios e fins, veda-da a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;
  g) obrigatória motivação: indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;
  h) segurança jurídica: observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, bem como interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação;
  i) informalismo: adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequa-do grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;
  j) gratuidade: proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;
  k) oficialidade ou impulso oficial: impulsão, de ofício, do processo adminis-trativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;
  l) contraditório e ampla defesa: garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.
  
  Manual de direito administrativo / Alexandre Mazza. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012

• A) Correta.

  O princípio do informalismo prepondera sobremaneira no processo administrativo se comparado com o processo judicial que é bem mais formal.

  B) Incorreta.

  No processo administrativo disciplinar o princípio da tipicidade é diferente do direito penal. Admite-se uma certa discricionariedade do administrador na ocasião da aplicação da sanção.

  Tanto é que os tipos de infração administrativa são vagos. Eles apenas dizem: insubordinação, inassuidade habitual, etc. Cabe ao administrador avaliar se a conduta em tela se enquadra ou não no tipo da portaria inaugural.

  No direito penal, os tipos são estritos. Há uma descrição sistemática dos tipos penais.

  C) Correta.

  RMS 24736 / DF - DISTRITO FEDERAL 
  Ementa:
  EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL PARA IMPETRAÇÃO. INOCORÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PROVIMENTO DO RECURSO. O prazo de impetração do mandado de segurança é de 120 dias, contados da data da ciência do ato impugnado (art. 18 da Lei 1.533/1951). Contudo, em se tratando de prestações de trato sucessivo, o prazo renova-se a cada ato. Precedentes. Recurso a que se dá provimento.

  D) Correta.

  Poder de autotutela permite a Administração rever seus próprios atos inconvenientes ou ilegais.

  E) Correta.

  A sindicância investigatória, apuratória ou preparatória, assemelha-se ao inquérito policial, por ser essencialmente inquisitório. Isso quer dizer que não há contraditório, tendo em vista que a comissão de sindicância investigativa apura a ocorrência de materialidade e indícios de autoria. Ora, vê-se que somente são necessários materialidade e indícios de autoria para que um servidor venha a sofrer uma ingerência em sua vida profissional com instauração de uma sindicância acusatória ou processo administrativo disciplinar.

  
  

• b) Processo judicial não possui o princípio do impulso oficial, deve ser provocado.

Questão 950614

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2011
• Provas: MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais disposições da Lei 8.429/92; Disposições gerais da Improbidade Administrativa; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Considere as seguintes afirmações a respeito da improbidade administrativa.

I. Para que haja improbidade administrativa, pressupõe-se um ato praticado com dolo ou culpa que implique enriquecimento ilícito para o sujeito ativo ou prejuízo para o erário ou, ainda, represente um atentado contra os princípios da Administração Pública, sendo que na última situação é preciso que a violação dos princípios, de alguma forma, cause prejuízo economicamente verificável ao patrimônio público, sob pena de atipicidade da conduta.

II. A imunidade parlamentar não obsta a ação por improbidade administrativa, por referir-se somente à responsabilidade criminal; entretanto, no que tange aos Deputados Federais e Estaduais e aos Senadores, ainda que procedente a ação de improbidade, esta não lhes poderá acarretar a perda da função pública, por implicar a perda do mandato, decisão de competência da suas respectivas casas.

III. Havendo concomitância de processos (esferas cível, criminal e administrativa), ocorre a chamada comunicabilidade de instâncias, de forma que a decisão proferida na ação penal não pode ser contrariada nas esferas cível e administrativa, mas somente quando aquela resultar na condenação do réu ou sua absolvição por prova da inexistência do fato.

IV. Tratando-se de improbidade administrativa, a prescrição tem prazo variável, conforme se trate de (i) mandato, cargo em comissão ou função de confiança, ou (ii) de cargo ou emprego público efetivo, e atinge todas as sanções e consequências da Lei de Improbidade, com exceção do ressarcimento dos danos causados pelo agente público, cuja ação é imprescritível.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I e IV.
  
• B. Apenas III e IV.
  
• C. Apenas I e II.
  
• D. Apenas II e III.
  
• E. Apenas II e IV.
  

Gabarito: E

Comentários

• I - Errada - cause prejuízo economicamente verificável ao patrimônio público. 
  Prejuízo ao erário
  
  III -  Errada - mas somente quando aquela resultar na condenação do réu ou sua absolvição por prova da inexistência do fato. 
  absolvição criminal afasta a responsabilização administrativa quando ficar comprovada a inexistência do fato ou a não-autoria imputada ao funcionário.
• O quesito IV está corretto????
  
  IV. Tratando-se de improbidade administrativa, a prescrição tem prazo variável, conforme se trate de (i) mandato, cargo em comissão ou função de confiança, ou (ii) de cargo ou emprego público efetivo.
  
  Da precrição
  
  Art.23, I - Até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou função de confiança.
  
  O prazo não é variável como diz o quesito IV, a lei não fala também em emprego público efetivo porque ele não existe, a efetividade é peculiar ao cargo público.
• Ana, acho que vc esqueceu de verificar o inciso II do referido artigo:
  

          Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

          I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

          II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
  
  O fato de ser efetivo se relaciona ao cargo ou emprego e não ao servidor/empregado. Em suma, aos concursados os cargos e empregos são efetivos e aos comissionados os cargos e empregos são em comissão.
  
  Abs.

• Em relação ao item IV: “O Plenário do STF, no julgamento do MS 26.210, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, decidiu pela imprescritibilidade de ações de ressarcimento de danos ao erário” (RE 578.428-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 13-9-2011, Segunda Turma, DJE de 14-11-2011.) No mesmo sentido: RE 693.991, rel. min. Carmen Lúcia, decisão monocrática, julgamento em 21-11-2012, DJE de 28-11-2012; AI 712.435-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, julgamento em 13-3-2012, Primeira Turma, DJE12-4-2012."

• Alguém poderia comentar o item II. Essa banca é confusa!!

• Gaba E

   

• Quanto ao item II. "A imunidade parlamentar não obsta a ação por improbidade administrativa, por referir-se somente à responsabilidade criminal; entretanto, no que tange aos Deputados Federais e Estaduais e aos Senadores, ainda que procedente a ação de improbidade, esta não lhes poderá acarretar a perda da função pública, por implicar a perda do mandato, decisão de competência da suas respectivas casas." 

  Acredito que a assertiva estaria tecnicamente correta se tivesse escrito ...não poderá acarretar a perda da função pública DE MANEIRA AUTOMATICA, por DEPENDER de DECLARAÇÃO pela Mesa da Casa legislativa. 

  Isso penso com base no art. 55, IV c/c §3º da CF.

  Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

  IV - que perder ou tiver suspensos o direitos políticos;.

  §3º - Nos casos presvistos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada a ampla defesa.

  A própria constituição faz distinção das hipóteses em que a Casa legislativa irá Decidir a cassação (no §2º), e as hipóteses em que a Mesa irá meramente DECLARAR a extinção do mandato, no §3º.

  Corrijam-me se estiver equivocada, mas se o parlamentar for condenado na ação de improbidade e tiver suspensos os direitos políticos, acredito que seria hipótese de perda do mandato prevista na CF, a qual não daria ensejo à qualquer DECISÃO por parte da Mesa, restando a esta apenas de ofício, ou por provocação, DECLARAR a perdado mandato, cuja hipótese é denominada extinção de mandato. Obviamente que não é uma perda automática, mas a CF não dá possibilidade de votação ou decisão. 

  Alguém poderia apontar onde eu estou enganada para ter chegado a essa conclusão diferente da banca?

   

Questão 950617

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2011
• Provas: MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Defeitos do Negócio Jurídico; Parte Geral

Assinale a alternativa INCORRETA com relação a algumas das principais diferenças entre o estado de necessidade e a lesão.

• A. O estado de perigo vicia a própria oferta, o que dificilmente ocorre com a lesão, já que esta se configura quando há usura real.
  
• B. A lesão pode decorrer da inexperiência do declarante, o que não é requisito do estado de perigo.
  
• C. Na lesão não é necessário que a contraparte saiba da necessidade ou da inexperiência; já o estado de perigo, além do elemento objetivo (prestação excessivamente onerosa), exige o conhecimento do perigo pela parte que se aproveitou da situação.
  
• D. A lesão não admite suplementação da contraprestação, o que não sucede com o estado de perigo.
  
• E. A lesão somente ocorre em contratos comutativos, ao passo que o estado de perigo pode ensejar negócio unilateral.
  

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: "D".
  
  a) O estado de perigo vicia a própria oferta, o que dificilmente ocorre com a lesão, já que esta se configura quando há usura real.
  Certo. As principais diferenças entre a lesão e o estado de perigo são: a) Na lesão ocorre a usura real, não sendo necessário que a outra parte saiba da inexperiência do contratante, é objetiva. O estado de perigo vicia a própria oferta, sendo necessário o conhecimento do perigo da outra parte que se aproveita da situação para firmar obrigação vantajosa, é subjetiva; b) No estado de perigo o contratante se encontra em situação de grave dano, optando por sofrer as consequências do “perigo” ou pagar quantia exorbitante, proporcionando perda do patrimônio. Na lesão o declarante participa de um negócio desvantajoso, pela necessidade contratual, gerando o desequilíbrio das prestações excessivamente onerosas.
  
  b) A lesão pode decorrer da inexperiência do declarante, o que não é requisito do estado de perigo.
  Certo. Estabelece o art. 157, CC: Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. Já em relação ao estado de perito (art. 156, CC) não há tal previsão.
  
  c) Na lesão não é necessário que a contraparte saiba da necessidade ou da inexperiência; já o estado de perigo, além do elemento objetivo (prestação excessivamente onerosa), exige o conhecimento do perigo pela parte que se aproveitou da situação.
  Certo. Como a lesão é objetivo, não se exige que a outra parte saiba da inexperiência do contratante. Já o estado de perigo, por ser subjetivo, exige que a uma parte tenha ciência do perigo que a outra parte se encontra e se aproveite desta situação (dolo de aproveitamento).
  
  d) A lesão não admite suplementação da contraprestação, o que não sucede com o estado de perigo.
  Errado. Estabelece o §2° do art. 157, CC: Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.
  
  e) A lesão somente ocorre em contratos comutativos, ao passo que o estado de perigo pode ensejar negócio unilateral.
  Certo. O estado de perigo pode se referir a negócios bilaterais ou unilaterais. Observem que o art. 156, CC menciona apenas em “obrigação excessivamente onerosa”, não se referindo se esta obrigação é unilateral ou bilateral. Já a lesão somente ocorre em contratos bilaterais e comutativos, pois o art. 157, CC menciona uma contraprestação (“prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta”).

• Código Civil:

  Do Estado de Perigo

  Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

  Parágrafo único. Tratando-se de pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias.

  Da Lesão

  Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

  § 1 Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.

  § 2 Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.

Questão 950620

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2011
• Provas: MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Geral

Se quem entregou bem diverso em pagamento não for o verdadeiro dono, aquele que o aceitou tornar-se-á evicto. Nessas circunstâncias, é INCORRETO afirmar que

• A. a quitação dada ficará sem efeito e o débito continuará a existir na forma inicialmente convencionada.
  
• B. a quitação dada ficará sem efeito, restabelecendo-se a obrigação originária, inclusive com a cláusula penal, se houver.
  
• C. a quitação dada ficará sem efeito, restituindo-se a coisa ao seu legítimo dono.
  
• D. as garantias reais ou fidejussórias, sem exceção, como acessórias, seguem o destino da obrigação principal e, portanto, permanecem como garantias.
  
• E. a obrigação primitiva se restabelece, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros.
  

Gabarito: D

Comentários

• >>> LETRA D <<<
  
  Caros,
  
  A questão pede a INCORRETA.
  
  A - CORRETA - (Art. 359 CC) a quitação dada ficará sem efeito e o débito continuará a existir na forma inicialmente convencionada.
  
  B - CORRETA - (Art. 359 CC) a quitação dada ficará sem efeito, restabelecendo-se a obrigação originária, inclusive com a cláusula penal, se houver.
  
  C - CORRETA - (Art. 359 CC) a quitação dada ficará sem efeito, restituindo-se a coisa ao seu legítimo dono.
  
  E - CORRETA - (Art. 359 CC) a obrigação primitiva se restabelece, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros.
  
  Justificativas A B C E: As alternativas acima são consequência lógica do Artigo 359 e cobram a noção de seu conteúdo e sua interpretação. O artigo dispõe sobre os principais efeitos da evicção:
  Art. 359. Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros.
  
       __________________________ X ___________________________
  
  D - INCORRETA - as garantias reais ou fidejussórias, sem exceção, como acessórias, seguem o destino da obrigação principal e, portanto, permanecem como garantias.
  
  Justificativa D: Nos casos de dação em pagamento, o CC excepciona expressamente a restituição da garantia do fiador caso ocorra posterior evicção do bem dado (Art. 838).Além disso, conforme o Art. 359 acima, direitos de terceiros (acrescente-se, de boa fé) podem entrar em conflito com o restabelecimento total da obrigação primitiva e, também nesses casos, haverá exceções. Isto vai de encontro ao erroneamente afirmado na alternativa. Abaixo o expressamente disposto no CC acerca da garantia fidejussória de fiança:
  Art. 838. O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado:
  I - se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor;
  II - se, por fato do credor, for impossível a sub-rogação nos seus direitos e preferências;
  III - se o credor, em pagamento da dívida, aceitar amigavelmente do devedor objeto diverso do que este era obrigado a lhe dar, ainda que depois venha a perdê-lo por evicção.
  
  Bons Estudos!
• Antes de analisarmos as assertivas, é interessante notar que, quando o examinador nos informa que foi entregue bem diverso em pagamento, estamos diante da dação em pagamento. O credor não é obrigado a receber a prestação diversa da que lhe é devida, ou seja, aceitar “aliud pro alio" (uma coisa por outra), ainda que mais valiosa, em consonância com o Princípio da Especificidade; contudo, caso aceite, estará praticando um modo extintivo da obrigação, que é a dação em pagamento, prevista no art. 356 e seguintes do CC.
  
  Evicção, por sua vez, nada mais é do que a perda da posse ou da propriedade do bem, seja por meio de uma sentença judicial ou por um ato administrativo, que reconhece o direito anterior de um terceiro, a que se denomina de evictor. São três os sujeitos, portanto: o evicto que é a pessoa que perde a propriedade ou a posse; o evictor, que é aquele que pretende a propriedade da coisa; e o alienante, que é quem transaciona onerosamente o bem e garante que a coisa lhe pertence no momento da alienação.
  
  Passemos para a análise das assertivas.
  
  A) Digamos que Caio deva a Ticio R$ 30.000,00 e não tenha como pagá-lo, mas disponha de um automóvel e Ticio aceite-o como pagamento: dação em pagamento, pagamento indireto da obrigação. Agora vamos imaginar que o automóvel não seja de Caio, mas de Névio e este reivindique a coisa. Nesta hipótese, aplicaremos art. 359 do CC: “Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros". Correto;
  
  B) Cláusula penal/pena convencional/multa contratual é obrigação acessória, pela qual se estipula pena ou multa destinada a evitar o inadimplemento da obrigação principal ou o retardamento de seu cumprimento. A finalidade é a de fixar previamente a liquidação de eventuais perdas e danos devidas por quem descumpri-lo (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Teoria Geral das Obrigações. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. v. 2, p. 475).
  
  A assertiva está em harmonia com o art. art. 359 do CC. Vale a pena ressaltar que, “enquanto a regra geral da evicção propicia indenização ao adquirente (art. 447 do CC), na dação em pagamento o seu efeito é o de restabelecer a obrigação extinta com todos os seus consectários (inclusive a mora)" (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Obrigações. 11. ed. Salvador: JusPodivm, 2017. v. 2, p. 510). Correto;
  
  C) De fato, a coisa retornará ao evictor. Tomando o exemplo apresentado na explicação da primeira assertiva, o carro será restituído a Névio. Correto;
  
  D) Na garantia fidejussória, também chamada de garantia pessoal, uma terceira pessoa se compromete, perante o credor, a pagar a obrigação em caso de inadimplemento por parte do devedor (fiança e aval, por exemplo). Na, na garantia real uma ou várias coisas de propriedade do devedor quedam afetadas de forma especial para assegurar o cumprimento da obrigação garantida (hipoteca, penhor, anticrese e propriedade fiduciária) (FARIAS, Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Reais. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 737).
  
  Conforme outrora falado, a obrigação originária é reestabelecida, inclusive, com as garantias; contudo, a lei traz uma exceção no art. 838 do CC: “O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado: III - se o credor, em pagamento da dívida, aceitar amigavelmente do devedor objeto diverso do que este era obrigado a lhe dar, ainda que depois venha a perdê-lo por evicção".
  
  Percebam que a parte final do art. 359 do CC, que ressalva os direitos de terceiros, dialoga perfeitamente com o art. 838, IlI, de maneira a desobrigar um especial terceiro interessado, que é o fiador da obrigação primitiva (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Contratos. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2017. v. 4. p. 1109). Incorreto;
  
  E) Mais uma vez, a assertiva nos reporta ao art. 359 do CC. Correto.
  
  
  
  
  
  Resposta: D 

Questão 950623

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2011
• Provas: MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Responsabilidade civil

De acordo com o novo Código Civil Brasileiro, o incapaz, em matéria de responsabilidade civil,

• A. é inimputável e não responde pelos prejuízos que causar.
  
• B. pode responder, em determinadas situações previstas na lei, pelos prejuízos que causar.
  
• C. responde sempre pelos prejuízos que causar.
  
• D. responderá pelos prejuízos que causar quando possuir patrimônio próprio, independentemente se seus responsáveis dispuserem ou não de meios suficientes.
  
• E. responderá pelos prejuízos que causar, inclusive com parte de seu pensionamento por alimentos, se os perceber, devendo o magistrado regular a indenização de forma equitativa.
  

Gabarito: B

Comentários

• ALT. B
  
  
  Art. 928 CC. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

  Parágrafo único. A indenização prevista neste artigo, que deverá ser eqüitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.
  
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• Gab. B

  O menor sempre responde de maneira subsidiaria os prejuizos que causar, entretanto, pode responder como devedor principal nas hipoteses do art 116 do ECA. 

• Gab B

  O erro na letra D é independente, depende sim, caso os responsáveis não possuírem meios suficientes, o menor (incapaz) vai responder. Artigo 928.

• Responsabilidade do incapaz. MACETE - SEM CONDIÇÕES.

  Subsidiária

  Equitativa

  Mitigada

  Condicional

  A dos a pais:

  Primária

  Objetiva indireta

Questão 950626

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2011
• Provas: MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Coisas / Direitos Reais

Assinale a alternativa correta com relação às árvores limítrofes.

• A. Tanto as raízes quanto os ramos que ultrapassarem a estrema do prédio poderão ser cortados até o plano vertical divisório pelo proprietário do terreno invadido.
  
• B. Somente as raízes da árvore que ultrapassarem a estrema do prédio poderão ser cortadas até o plano vertical divisório pelo proprietário do terreno invadido.
  
• C. Somente os ramos da árvore que ultrapassarem a estrema do prédio poderão ser cortados até o plano vertical divisório pelo proprietário do terreno invadido.
  
• D. Somente os frutos pendentes da árvore cujos ramos ultrapassarem a estrema do prédio poderão ser colhidos pelo proprietário do terreno invadido.
  
• E. A árvore, cujo tronco estiver na linha divisória, poderá ser arrancada por um dos proprietários dos prédios confinantes, se a sua presença estiver causando prejuízo, independentemente do consentimento do outro.
  

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: "A".
  A letra "a" está correta nos exatos termos do art. 1.283, CC: "As raízes e os ramos de árvore, que ultrapassarem a estrema do prédio, poderão ser cortados, até o plano vertical divisório, pelo proprietário do terreno invadido". Por tal motivo, as letras "b", "c" e "d" esão erradas, pois utilizam a expressão "somente". Além disso, ainda prevê o o art. 1.284, CC: Os frutos caídos de árvore do terreno vizinho pertencem ao dono do solo onde caíram, se este for de propriedade particular. A letra "e" está errada, pois neste caso trata-se de árvores limítrofes. Sendo um marco divisório nao pode ser arrancada sem o consentimento do outro prédio. Neste sentido, estabelece o art. 1.282, CC: A árvore, cujo tronco estiver na linha divisória, presume-se pertencer em comum aos donos dos prédios confinantes.
• No caso da questão "e" é necessário o consentimento por se tratar de bem comum. Art. 1.282. A árvore, cujo tronco estiver na linha divisória, presume- se pertencer em comum aos donos dos prédios confinantes.
• A fim de encontrar a resposta correta, iremos analisar todas as alternativas propostas pela questão:
  
  A) Em harmonia com a previsão do art. 1.283 do CC: “As raízes e os ramos de árvore, que ultrapassarem a estrema do prédio, poderão ser cortados, até o plano vertical divisório, pelo proprietário do terreno invadido".
  
  Estrema do prédio significa divisão do prédio e estamos diante de uma situação excepcional, em que do ordenamento jurídico dispensa a intervenção judicial e autoriza que o proprietário realize o corte a qualquer tempo, não se falando, aqui, em prescrição da pretensão.
  
  Ressalte-se que, em alguns casos, o direito ao corte poderá ser restringido diante da necessidade de se ponderar o interesse social com o interesse individual do proprietário. E mais, por conta dos benefícios que as árvores trazem como agentes despoluidores, determinados cortes só poderão ser feitos caso haja manifesto prejuízo ou perigo iminente.
  
  Por fim, a poda ou o corte de árvores deverá observar, quando possível, as legislações administrativa e ambiental. Correta;
  
  B) “As raízes E OS RAMOS DE ÁRVORE, que ultrapassarem a estrema do prédio, poderão ser cortados, até o plano vertical divisório, pelo proprietário do terreno invadido" (art. 1.283 do CC). Incorreta;
  
  C) “AS RAÍZES e os ramos de árvore, que ultrapassarem a estrema do prédio, poderão ser cortados, até o plano vertical divisório, pelo proprietário do terreno invadido" (art. 1.283 do CC). Incorreta;
  
  D) Diz o legislador, no art.1.284 do CC, que “os frutos caídos de árvore do terreno vizinho pertencem ao dono do solo onde caíram, se este for de propriedade particular". Percebam que este dispositivo excepciona a regra de que o acessório segue o principal, haja vista que, mesmo sendo o fruto um acessório da árvore, pertencerá ao vizinho. Incorreta;
  
  E) A previsão do art. 1.282 do CC é no sentido de que “a árvore, cujo tronco estiver na linha divisória, presume-se pertencer em comum aos donos dos prédios confinantes". Trata-se da presunção “juris tantum" da árvore pertencer, em partes iguais, aos dois vizinhos, em condomínio necessário. Consequentemente, os frutos e o tronco são de copropriedade dos confinantes, bem como os demais proventos. Os encargos serão entre eles divididos, sendo que nenhum deles poderá cortá-la SEM A ANUÊNCIA DO OUTRO. Incorreta.
  
  (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Reais. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2015. v. 5, p. 555)
  
  
  
  
  Resposta: A 

Questão 950629

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2011
• Provas: MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito de Família

Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos, EXCETO aqueles

• A. nascidos 180 dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal.
  
• B. nascidos nos 300 dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento.
  
• C. havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido.
  
• D. havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga.
  
• E. havidos por inseminação artificial heteróloga, dispensada prévia autorização do marido.
  

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: letra "e"
  
  
  Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos, exceto aqueles 
  
  
  a) Correta:

  CC, art. 1.597, I: "Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos: I - nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal;
   

  b) Correta:

  CC, art. 1.597, II: "Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos: II - nascidos nos trezentos dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento;

  
  c) Correta: 

  CC, art. 1.597, III: "Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos: III - havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido;

  
  d) Correta:

  CC, art. 1.597, IV: "Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos: IV - havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga;
   

  e) Incorreta, pois a prévia autorização do marido, no caso da inseminação artificial heteróloga, é requisito indispensável.

  CC, art. 1.597, V: "Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos: V - havidos por inseminação artificial heteróloga, desde que tenha prévia autorização do marido.
  
   

• A inseminação artificial ocorre quando o esperma é introduzido no corpo feminino. Quando o doador do esperma for o marido, a inseminação artificial é denominada homóloga; quando o doador do esperma for terceira pessoa, a inseminação artificial é denominada heteróloga.

  Portanto, de acordo com o Código Civil, presume-se a paternidade quando o filho é havido de fecundação homóloga, ainda que o marido tenha falecido ao tempo do nascimento do filho.

   De igual forma, a paternidade é presumida quando ocorre a fecundação heteróloga, desde que o marido tenha consentido com o procedimento antes de seu falecimento.

  
  
  Fonte: PORTAL EDUCAÇÃO - Cursos Online : Mais de 1000 cursos online com certificado 
  http://www.portaleducacao.com.br/direito/artigos/18122/inseminacao-artificial-homologa-e-heterologa#ixzz3I8Ze5IBC

• Código Civil:

  Da Filiação

  Art. 1.596. Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

  Art. 1.597. Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos:

  I - nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal;

  II - nascidos nos trezentos dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento;

  III - havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido;

  IV - havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga;

  V - havidos por inseminação artificial heteróloga, desde que tenha prévia autorização do marido.

  Art. 1.598. Salvo prova em contrário, se, antes de decorrido o prazo previsto no inciso II do art. 1.523, a mulher contrair novas núpcias e lhe nascer algum filho, este se presume do primeiro marido, se nascido dentro dos trezentos dias a contar da data do falecimento deste e, do segundo, se o nascimento ocorrer após esse período e já decorrido o prazo a que se refere o inciso I do art. 1597.

  Art. 1.599. A prova da impotência do cônjuge para gerar, à época da concepção, ilide a presunção da paternidade.

  Art. 1.600. Não basta o adultério da mulher, ainda que confessado, para ilidir a presunção legal da paternidade.

  Art. 1.601. Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação imprescritível.

  Parágrafo único. Contestada a filiação, os herdeiros do impugnante têm direito de prosseguir na ação.

• Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos: I - nascidos 180 dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal; II - nascidos nos 300 dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento; III - havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido; IV - havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga; V - havidos por inseminação artificial heteróloga, desde que tenha prévia autorização do marido

Questão 950632

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2011
• Provas: MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ações Coletivas no CPC 1973; Mandado de Segurança Individual e Coletivo

Considere as seguintes afirmações a respeito do Mandado de Segurança.

I. A petição inicial deve indicar, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.

II. Da decisão que conceder ou denegar a liminar caberá agravo se proferida pelo relator, e agravo de instrumento se for juiz de primeiro grau.

III. O Ministério Público opinará dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias, logo após os autos serão conclusos ao juiz, com ou sem o parecer do Ministério Público.

IV. O mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais.

Quais estão corretas de acordo com a nova Lei do Mandado de Segurança?

• A. Apenas II e IV.
  
• B. Apenas I, III e IV.
  
• C. Apenas III e IV.
  
• D. Apenas I, II e III.
  
• E. Apenas I, II e IV.
  

Gabarito: D

Comentários

• ALT. D
  
  

  I) Art. 6^o  Lei 12.016/09. A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. 

  II) Art. 7, § 1^o  Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei n^o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. 

   

  III) Art. 12.  Findo o prazo a que se refere o inciso I do caput do art. 7^o (Art. 7^o  Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações ) desta Lei, o juiz ouvirá o representante do Ministério Público, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias. 

   

  IV) Art. 22, § 1^o  O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva. 

   

  Bons estudos

  A luta continua

Questão 950635

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2011
• Provas: MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Agravo de instrumento; Agravo retido; Apelação no CPC 1973; Dos embargos do devedor; Embargos infringentes; Processo de execução; Recursos; Teoria Geral dos Recursos - Conceito

Assinale a alternativa correta com relação ao sistema recursal, de acordo com o Código de Processo Civil.

• A. Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e não forem interpostos embargos infringentes, o prazo relativo à parte unânime da decisão terá como dia de início aquele em que transitar em julgado a decisão por maioria de votos.
  
• B. Quando o pedido contiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação não devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.
  
• C. Provado o justo impedimento, o juiz relevará a pena de deserção, cabendo desta decisão agravo de instrumento.
  
• D. A sentença que rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los procedente será recebida apenas no efeito devolutivo.
  
• E. Da decisão do relator que converter o agravo de instrumento em retido caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso.
  

Gabarito: A

Comentários

• ALT. A
  
  

  Art. 498 CPC. Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação da decisão nos embargos. 

  Parágrafo único. Quando não forem interpostos embargos infringentes, o prazo relativo à parte unânime da decisão terá como dia de início aquele em que transitar em julgado a decisão por maioria de votos.
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• Complementando...
  
  Alternativa "B" - Errada.
  "Quando o pedido contiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação não devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. "
  
  FUNDAMENTO:
  
  Art. 515, § 2º  "Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais."
  
  Alternativa "C" - Errada
  
  "Provado o justo impedimento, o juiz relevará a pena de deserção, cabendo desta decisão agravo de instrumento."

   FUNDAMENTO:

  "Art. 519. Provando o apelante justo impedimento, o juiz relevará a pena de deserção, fixando-lhe prazo para efetuar o preparo. 
  Parágrafo único. A decisão referida neste artigo será irrecorrível, cabendo ao tribunal apreciar-lhe a legitimidade."
   

  Alternativa "D"  - Erra da

  "A sentença que rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los procedente será recebida apenas no efeito devolutivo."
  
  FUNDAMENTO:
   
  "Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que:
  V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes;"   (note-se que a alternativa fala em procedentes);
  
  Alternativa "E" - Errada 
  
  "Da decisão do relator que converter o agravo de instrumento em retido caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso."
  
  FUNDAMENTO:
  
  "Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator:
  II - converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa;
  Parágrafo único. A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar."
  
  
  
  Acho que é isso pessoal, bons estudos a todos!
• Só acrescentando a letra 'E' que  CPC realmente não prevê recurso da decisão de conversão do agravo de instrumento em retido, porém a doutrina e o STJ admitem o agravo interno em 5 dias. A questão perguntou "Segundo o CPC". Temos que ficar atentos aos enunciados.

Questão 950638

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2011
• Provas: MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Competência no CPC 1973; Critérios de competência

Assinale a alternativa correta com relação à competência descrita no Código de Processo Civil.

• A. Compete à autoridade judicial brasileira, com exclusão de qualquer outra, conhecer as ações relativas a imóveis situados no Brasil, e quando a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil.
  
• B. A ação intentada perante tribunal estrangeiro induz litispendência e obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça a mesma causa e as que lhe são conexas.
  
• C. Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele em que houve a primeira citação válida.
  
• D. O acordo realizado pelas partes para modificar a competência em razão do valor e do território só produz efeito quando constar de contrato escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.
  
• E. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, até a formação da coisa julgada material.
  

Gabarito: D

Comentários

• ALT. D
  
  

  Art. 111 CPC. A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.

  § 1^o O acordo, porém, só produz efeito, quando constar de contrato escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• LETRA: A. ERRADA. Fundamento legal: CPC. Art. 89. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; II - proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.
   
  LETRA B: ERRADA. Fundamento legal: CPC. Art. 90. A ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que Ihe são conexas.
  
  LETRA C: ERRADA. Fundamento legal: CPC. Art. 106. Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar.
• LETRA D: CERTO. Fundamento legal: CPC. Art. 111. A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações. § 1º O acordo, porém, só produz efeito, quando constar de contrato escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.
   
  LETRA E: ERRADA. Fundamento legal: CPC Art. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção. Doutrina: Apesar do dispositivo ora analisado prever que a alegação de incompetência absoluta pode ser feita a qualquer momento e em qualquer grau jurisdicional, existe viva polêmica a respeito da admissibilidade de sua alegação originária em sede de recurso especial ou extraordinária. A doutrina majoritária entende ser inviável tal alegação em via extraordinária de impugnação, alegando que a necessidade de a matéria ser prequestionada impede a manifestação originária dos Tribunais a respeito dessa matéria, sendo também esse o posicionamento atual do STF. Já no STJ admite-se a alegação quando cumulada com outra matéria que tenha sido objeto de prequestionamento, entendimento compartilhado por parcela minoritária da doutrina (CPC para Concursos – Daniel Assumpção Neves e Rodrigo da Cunha Lima Freire).
• Gostaria de comentar a alternativa C
  
  Dá analise do CPC temos 2 artigos sobre a prevenção:
  
  ART 219 = Regra GERAL - Torna prevendo o primeiro lugar de CITAÇÃO VÁLIDA
  ART 106 = Exceção - Prevento é aquele que faz o PRIMEIRO DESPACHO no caso de ambos juízes ter a MESMA competência TERRITORIAL.
  
  Não confundam!
  
  Bons estudos!
• Em relação a alternativa "e" cabe uma ressalva.
  Segundo professor Fredie Didier Jr., acostumamo-nos com as seguintes considerações: que a incompetência absoluta pode ser reconhecida ex officio e em qualquer tempo e grau de jurisdição, sem preclusão; a incompetência relativa somente poderia ser alegada pelo réu e no primeiro momento que lhe coubesse falar nos autos, sob pena de preclusão.
  O legislador, CONTUDO, inovou alterando o art. 114 do CPC: "Prorrogar-se-á a competência se dela o juiz não declinar na forma do parágrafo único do art. 112 desta Lei ou o réu não opuser exceção declinatória nos casos e prazos legais" (nova redação dada pela Lei 11280/2006).
  Assim, hoje há hipótese de incompetência que pode ser conhecida ex officio, mas não pode sê-lo a qualquer tempo. É um novo regime jurídico de reconhecimento de incompetência, com características dos outros dois (poderia ser chamado de misto): a incompetência decorrente da invalidade de cláusula de foro contratual pode ser reconhecida ex officio (traço da incompetência absoluta), mas é suscetível de preclusão (traço da incompetência relativa) - uma preclusão para o juiz. Assim, deve o magistrado, ao examinar a admissibilidade da petição inicial, verificar a possível incidência do parágrafo único do art. 112; se o juiz determinar a citação do réu, não poderá mais declinar, ex officio, da competência. Caberá ao réu opor a exceção de incompetência, podendo, inclusive, alegar abusividade da clausula de foro de eleição.
  Boa sorte.
• Acredito q o item E está incorreto no seu trecho final: ...até a formação da coisa julgada. Pois segundo o art. 485, II, CPC a incompetência absoluta pode ser reconhecida mesmo após a sentença transitado em julgado.Espero ter ajudado, abraço a todos.
  

Questão 950641

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2011
• Provas: MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimentos Especiais

Considere as seguintes afirmações a respeito dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa.

I. Em caso de esbulho, o possuidor tem direito a ser mantido na posse; no caso de turbação, a ser reintegrado.

II. Em uma ação possessória, quando for ordenada a justificação prévia, o prazo para a contestação contar-se-á da intimação do despacho que deferir ou não a medida liminar.

III. É lícito aos herdeiros arguir de sonegação ao inventariante quando as primeiras declarações omitirem bens do espólio.

IV. O credor com garantia real pode interpor embargos de terceiro para obstar alienação judicial do objeto da hipoteca, penhor ou anticrese.

Quais estão corretas?

• A. Apenas II e III.
  
• B. Apenas I, III e IV.
  
• C. Apenas I e IV.
  
• D. Apenas II e IV.
  
• E. Apenas I, II e III.
  

Gabarito: D

Comentários

• ALT. D
  
  

  II) Art. 930 CPC. Concedido ou não o mandado liminar de manutenção ou de reintegração, o autor promoverá, nos 5 (cinco) dias subseqüentes, a citação do réu para contestar a ação.

  Parágrafo único. Quando for ordenada a justificação prévia (art. 928), o prazo para contestar contar-se-á da intimação do despacho que deferir ou não a medida liminar.

   

  IV) Art. 1.047. Admitem-se ainda embargos de terceiro:

  II - para o credor com garantia real obstar alienação judicial do objeto da hipoteca, penhor ou anticrese.

   BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• I. Em caso de esbulho, o possuidor tem direito a ser mantido na posse; no caso de turbação, a ser reintegrado. - ERRADO.
  
  Conceitos trocados, de acordo com o art. 926: "O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no esbulho".

• ação possessória pode ter dois caminhos:

  expedição do mandado liminar (o réu não é ouvido, mas deve ser citado nos 5 dias subsequentes)

  audiencia de justificação prévia (réu é citado para audiência e prazo para contestar flui da intimação da concessão ou não a medida liminar) >> art. 564, p.ú.

Questão 950644

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2011
• Provas: MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Civil Pública no CPC 1973; Ações Coletivas no CPC 1973

Considere as seguintes afirmações a respeito da Lei da Ação Civil Pública.

I. As ações de responsabilidade são regidas por essa Lei quando houver dano moral e patrimonial causados ao meio ambiente.

II. Sociedade de economia mista tem legitimidade para propor ação civil pública.

III. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora será condenada em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, mas não os seus diretores, responsáveis pela propositura da ação.

IV. A multa cominada liminarmente ao réu será exigível desde o momento em que ficar configurado o descumprimento, independentemente do trânsito em julgado da decisão favorável ao autor.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I, III e IV.
  
• B. Apenas II e IV.
  
• C. Apenas I e II.
  
• D. Apenas II e III.
  
• E. Apenas I e IV.
  

Gabarito: C

Comentários

• Alternatica correta: C
  
  I. As ações de responsabilidade são regidas por essa Lei quando houver dano moral e patrimonial causados ao meio ambiente. (correta)
  

  Art. 1º  Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: (Redação dada pela Leu nº 12.529, de 2011).

          l - ao meio-ambiente;

          ll - ao consumidor;

          III – a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

           IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. (Incluído pela Lei nº 8.078 de 1990)

          V - por infração da ordem econômica; (Redação dada pela Leu nº 12.529, de 2011).

          VI - à ordem urbanística. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

  
  
  II. Sociedade de economia mista tem legitimidade para propor ação civil pública (correta)
  
   Art. 5^o  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
         
          IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
  
  III. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora será condenada em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, mas não os seus diretores, responsáveis pela propositura da ação. (errada)
  
  Art. 17. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos. (Renumerado do Parágrafo Único com nova redação pela Lei nº 8.078, de 1990)
  
  IV. A multa cominada liminarmente ao réu será exigível desde o momento em que ficar configurado o descumprimento, independentemente do trânsito em julgado da decisão favorável ao autor. (errada)
  
  Art. 12 § 2º A multa cominada liminarmente só será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento.
  
  Lei 7.347

• LEI 7347/1985 AÇÃO CÍVIL PÚBLICA

   I.  ART. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:

  I. ao meio ambiente;

  II. ao consumidor;

  III bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e paisagístico;

  IV. a qualquer outro interesse difuso ou coletivo;

  V. por infração da ordem econômica;

  VI. à ordem urbanística;

  VII. à honra e adignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos;

  VIII. ao patrimônio público e social.

  § Ùnico. Não será cabível ação pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser indivudualmente determinados.

   

  II. Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

  I. o MP;

  II. a Defensoria Pública;

  III. a União, os Estados, O Distrito Federal e os Municípios;

  IV. a autarquia, a empresa, fundação ou sociedade de economia mista.

  V. a associação que, concomitantemente:

  a esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;

  b inclua entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, á ordem econômica, á livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou a patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

   

   

Questão 950647

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2011
• Provas: MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Classificação dos crimes; Crimes comuns, próprios e de mão própria

O artigo 269 do Código Penal tipifica o crime de omissão de notificação de doença e tem a seguinte redação: “Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa”.

Quanto a esse crime, é INCORRETO afirmar que

• A. ele somente existe na modalidade dolosa.
  
• B. se trata de lei penal em branco.
  
• C. se trata de crime omissivo impróprio, também chamado comissivo por omissão.
  
• D. se trata de crime próprio. Somente o médico pode ser autor desse delito.
  
• E. ele não admite tentativa.
  

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa C
  
  

  Crime omissivo PRÓPRIO

  ---

  
  

  É o crime que se perfaz pela simples abstenção do agente, independentemente de um resultado posterior, como acontece no crime de omissão de socorro, previsto no artigo 135 do Código Penal, que resta consumado pela simples ausência de socorro. O agente se omite quando deve e pode agir. 

  Fundamentação:

  • Arts. 13 e 135 do CP
•  INCORRETA letra c).
  a) ele somente existe na modalidade dolosa. (correto, pois não é possível “deixar de denunciar” por culpa, não há o resultado não desejado – deixar de denunciar – com outra conduta desejada, além disso e, principalmente, crime culposo exige expressa previsão legal)
  b) se trata de lei penal em branco. (Correto, é necessário o juiz aquilatar no caso concreto "as doenças" de notificação compulsória, por meio de outra norma)
  c) se trata de crime omissivo impróprio, também chamado comissivo por omissão. (Incorreto, o preceito primário exige a omissão, logo é omissivo próprio, no impróprio, a omissão não está expressa no tipo. Os crimes omissivos impróprios, assim como o crime tentado, são crimes necessariamente de adequação típica por subordinação mediata, em que a conduta humana não se enquadra diretamente na lei penal incriminadora, reclamando, para complementar a tipicidade, a interposição de um dispositivo contido na Parte Geral do Código Penal. No crimes omissivos impróprios a adequação típica exige a complementação da tipicidade pelo dispositivo do art. 13, §2º, do CP. Fonte: Direito Penal Parte Geral Esquematizado, Cleber Masson.)
  d) se trata de crime próprio. Somente o médico pode ser autor desse delito. (correto, quanto ao sujeito ativo tem se uma qualidade social, ser médico)
  e) ele não admite tentativa. (correto, não é possível fracionar a omissão ou existe ou não existe)
  
• Ok, letra C está correta.
  
  Mas a  falta de previsão da modalidade culposa é, no mínimo interessante, levando-se em conta que a maioria dos crimes contra a saúde pública (capítulo III do CP) possuem sim modalidade culposa. Então como fica a situação, extremamente plausível, do médico que, por negligência, deixa de denunciar? Nao fica, simples assim.
  
  Art. 18 - Diz-se o crime:

          II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

          Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. 

• NOTA: Trata-se de delito omissivo puro ou omissivo próprio.

  Ainda sobre a classificação dos crimes, estes podem ser classificados como:

  crime omissivo próprio: o tipo penal descreve uma conduta omissiva (não fazer). Para sua consumação dispensa qualquer resultado naturalístico. A norma penal nesse caso é perceptiva ou mandamental. É o caso do crime de Omissão de notificação de doença trazido pela questão.

  crime omissivo impróprio (comissivo por omissão): em certas situações (previstas no art. 13, § 2º do CP), mesmo o tipo penal descrevendo uma ação, pode haver a sua execução por omissão. O agente deixa de evitar o resultado quando podia e devia agir. Sua consumação se dá no momento em que ocorre o resultado naturalístico (ex.: salva-vidas dolosamente deixa de evitar a morte do banhista que estava se afogando no mar – art. 121, c/c art. 13, § 2º do CP).

  FONTE: CURSO ATIVA APRENDIZAGEM RODADA 1

• Crime omissivo próprio ou puro

  •É aquele na qual o verbo omissivo (omissão) se encontra prevista dentro do próprio tipo penal

  •Não admite tentativa

  Crime omissivo impróprio ou impuro

  •É aquele na qual a omissão decorre dos garantidores(garante)

  •Admite tentativa

• NÃO admitem tentativa:

  C ulposos

  C contravenções penais *Admite tentativa, porém não é punível*

  H abituais

  O missivos próprios (''deixar de...'')

  U nissubsistentes

  P reterdolosos

Questão 950650

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2011
• Provas: MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990

Considere as seguintes afirmações a respeito de crimes hediondos.

I. Os crimes hediondos são imprescritíveis.

II. O crime de tentativa de homicídio qualificado é classificado como hediondo.

III. O apenado pela prática de crime hediondo não tem direito ao livramento condicional.

IV. De acordo com a legislação atual, a pena prevista para crimes hediondos, ou equiparados, deve ser cumprida integralmente em regime fechado.

V. Os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça, indulto e fiança.

Quais estão corretas?

• A. Apenas II e V.
  
• B. Apenas III e V.
  
• C. Apenas I e III.
  
• D. Apenas I e IV.
  
• E. Apenas II e IV.
  

Gabarito: A

Comentários

• ALT. A
  
  II) Art. 1^o Lei 8.072/90. São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: (Redação dada pela Lei nº 8.930, de 1994) (Vide Lei nº 7.210, de 1984)
  I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2^o, I, II, III, IV e V
   
  V) Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:
  I - anistia, graça e indulto;
  II - fiança.
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA
   
• Gabarito A. 
  I. Os crimes hediondos são imprescritíveis. ( Incorreto, só há duas hipóteses de crimes imprescritíveis, previstos na CF, art. 5º, incisos XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei e XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
  II. O crime de tentativa de homicídio qualificado é classificado como hediondo. (Correto, uma das hipóteses de crime hediondo é o homicídio qualificado, consumado ou tentado, previsto no rol do Art. 1^o da Lei 8072/90, São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: inciso I - ....., e homicídio qualificado (art. 121, § 2^o, I, II, III, IV e V);
  III. O apenado pela prática de crime hediondo não tem direito ao livramento condicional. (Incorreto, há previsão de progressão de regime na Lei 8072/90, art. 2º, § 2^o  A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente - Redação da Lei n.º 11.464/2007. Logo, tem direito ao livramento condicional. Essa possibilidade somente ocorreu após o julgamento do HC 82.959, pelo STF, declarando inconstitucional o §1º do art. 2º da lei de crimes hediondos, que previa o cumprimento integral da pena no regime fechado, entendimento acolhido depois pelo legislador federal na referida lei 11.464)
  IV. De acordo com a legislação atual, a pena prevista para crimes hediondos, ou equiparados, deve ser cumprida integralmente em regime fechado. (Incorreto, justificado no item anterior)
  V. Os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça, indulto e fiança. (Correto, é que prevê a Lei 8072/90, art. 2º, Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: I - anistia, graça e indulto; II – fiança e a própria CF, embora não se refira ao INDULTO, no inciso XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem). Já há entendimento dos Tribunais Superiores pela constitucionalidade de também impossibilitar o Indulto.
• Considere as seguintes afirmações a respeito de crimes hediondos. 
   
  I. Os crimes hediondos são imprescritíveis.
  Errado. São imprescritíveis os crimes de RACISMO e AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS.
  Não  se concederá: FAGI (fiança, anistia, graça, indulto). Art. 2º, I e II.
   
  II. O crime de tentativa de homicídio qualificado é classificado como hediondo. 
  Certo. O homicídio qualificado e o praticado por grupo de extermínios são qualificados tanto na sua forma consumada quanto tentada. Art. 1°, I.
   
  III. O apenado pela prática de crime hediondo não tem direito ao livramento condicional. 
  Errado. Art. 2º, § 3º. O réu poderá apelar em liberdade.
   
  IV. De acordo com a legislação atual, a pena prevista para crimes hediondos, ou equiparados, deve ser cumprida integralmente em regime fechado. 
  Errado. Uma ADI vetou o cumprimento integral em regime fechado. A pena tem caráter individual. O art. 2°, § 2° prevê a progressão de regime em 2/5 (primário) e 3/5 (reincidente).
   
  V. Os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça, indulto e fiança. 
  Certo. FAGI - fiança, anisita, graça, indulto. Comentei acima.
• uma ajuda nesse caso, o crime de homicidio qualificado so pode ser considerado hediondo, quando em atividade tipica de grupo de exterminio?
  
  

• Pontes03, 

  o homicídio simples (art.121, CP) quando praticado em atividade típica de grupos de extermínio, ainda que executado por um só agente. é Crime Hediondo.

  Mas observe! Para se caracterizar como hediondo, deve ser cometido em atividade típica de grupos de extermínio.

  
  

  O homicídio qualificado (art.121,§2º, CP)  é Crime Hediondo.

  
  

  Detalhe: O homicídio qualificado-privilegiado (art.121, §1º, CP) - Aquele que o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral (ex.: cidadão matando um político corrupto.) ou sob o domínio de forte emoção (ex.: pai matando o estuprador de sua filha.) logo em seguida da injusta provocação da vítima. Não é Crime Hediondo.

  
  

  Segue uma dica para memorizar os Crimes Hediondos: (Tanto em sua forma tentada, quanto consumada.)

  2H - Homicído simples (art.121, CP), em caráter de grupo de extermínio; Homicídio Qualificado (art.121, §2º, CP).

  1L - Latrocínio (art.157, §3º in fine, CP).

  6E - Extorsão qualificada pela morte (art.158, §3º, CP). Extorsão mediante sequestro simples e Extorsão mediante sequestro qualificada (art.159, CP); Estupro (art. 213, CP) e Estupro de vulnerável (art. 217-A, CP); Epidemia com resultado morte (art.267, §1º, CP).

  (FACOADUAL) FAlsificar, COrromper, ADUlterar, ALterar, produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais (art.273, caput, §§1-A,1-B, CP). 

  1G - Genocídio (art.1º, 2º, 3º, 2889/56)

  
  

  Obs.: T.T.T. são crimes equiparados aos crimes hediondos. (Tráfico, Tortura e Terrorismo).

  
  

  Lembrando também que são crimes: Inafiançáveis e insuscetíveis de graça, indulto e anistia.  

• sao considerados crimes hediondos  os homicidios simples tipicamente de grupos de exterminio  e   homicidios que tenham qualquer qualificador

• Guilherme Oliveira, Genocídio não é hediondo, mas sim comparado a hediondo.

• Weber Fernandes cuidado! Os que afirmam que genocídio não é crime hediondo, podem não estar seguindo o critério legalista...
  Mas darei dois motivos para você perceber o porque em não se afirmar essa equiparação!
  1º O crime em estudo não foi apontado pelo Constituinte Originário como crime comparado ao hediondo.
  2º A própria LCH considera em seu rol o genocídio como crime hediondo.
  E por critérios legalistas, considera-se crime, o que a lei tipifica como tal. Ou seja, está tipificado na lei, portanto, CRIME HEDIONDO.

• I. Os crimes hediondos são imprescritíveis. - ERRADO. Em regra, todos os crimes se submetem à prescrição, inclusive hediondos e equiparados. Regra geral: prescrição. No entanto, há exceção: a CF, em seu art. 5º, incisos XLII e XLIV, dispôs que são imprescritíveis penais o racismo e a ação de grupos armados. 
  
  II. O crime de tentativa de homicídio qualificado é classificado como hediondo. - CERTO. São hediondos os crimes dispostos no rol do art. 1º da Lei de Crimes Hediondos, tanto na forma tentada como na consumada. 
  
  III. O apenado pela prática de crime hediondo não tem direito ao livramento condicional. - ERRADO. Para a concessão do livramento condicional, o condenado não pode ser reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados e terá que cumprir mais de 2/3 da pena.
  
  IV. De acordo com a legislação atual, a pena prevista para crimes hediondos, ou equiparados, deve ser cumprida integralmente em regime fechado. - ERRADO. É possível a progressão de regime. Para que ela ocorra, o condenado deverá ter cumprido 2/5 da pena, se for primário; e 3/5 (três quintos), se for reincidente.
  
  V. Os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça, indulto e fiança. - CERTO. 
  
  

• No meu ponto de vista questão passível de anulação, apesar da lei lei 8.072/1990 art 2, constar o indulto, a CF não cita.

  
  

  V. Os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça, INDULTOe fiança.
  

  
  

  Segundo a  CF ART 5 ,XLIII A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de GRAÇA OU ANISTIA a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

• Cícero,

  só retificando seu comentário sobre o livramento condicional, pois o tempo de cumprimento de pena que vc colocou é para progressão de regime e para livramento condicional o tempo de cumprimento de pena dos condenados por crime hediondos é 2/3 da condenação, seja ele primário ou reincidente, sendo  vedado o livramento quando for reincidente específico.

• Débora, a gente tem que ficar atento ao enunciado pras seguintes expressões: "segundo a letra da lei" ou "segundo a CF". Se não contiver essas expressões afirmações como essa do item V estão corretas. Porém, neste caso, a lei de crimes hediondos, no art. 2º, acrescentou o indulto. A graça, no caso, é um indulto individual, e por isto o STF adotou a corrente que não considera a inclusão do indulto como inconstitucional.

• Resposta - Letra A - II e V. 

  A tentativa de homicídio qualificado, nos termos do caput, do art. 1º, da Lei 8.072/90, também é crime hediondo. Devemos lembrar que tentativa é apenas uma causa de diminuição de pena, que não interfere na tipicidade do crime. Em que pese a não consumação por circunstâncias alheias à vontade do agente, na tentativa houve a prática do ato. E se de crime de homicídio qualificado, então crime hediondo, conforme inciso I, do art. 1º, da Lei 8.072/90, inserido pela Lei 8.930/94 e alterado pela recentíssima Lei 13.104/15.

  E embora seja objeto de divergências, cuja discussão não cabe agora, os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça indulto e fiança (apenas para que não fica vaga a resposta, a discussão gira em torno da constitucionalidade ou não da proibição do indulto pela Lei 8.072/90, já que a própria CR/88, em seu, art. 5, inciso XLIII, não menciona o indulto, apenas anistia e graça. Enfim, mas o próprio STF já enfrentou a questão e manteve a proibição do indulto).

  Até mais.

  
  

  
  

• Débora, a "graça" é espécie do gênero indulto, ela é o "indulto individual'.
  

• I – INCORRETA. Os crimes hediondos são prescritíveis. A Constituição Federal não menciona o atributo de imprescritibilidade em relação aos crimes hediondos e equiparados.

  Art. 5º. (…) XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

  II - CORRETA. O crime de homicídio qualificado, seja na forma tentada, seja na forma consumada, é classificado como hediondo.

  Art. 1º São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, CONSUMADOS ou TENTADOS: 

  I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII);

  III – INCORRETA. O apenado pela prática de crime hediondo tem direito ao livramento condicional, desde que observados os seguintes requisitos presentes no Código Penal:

  Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.  

  IV – INCORRETA. De acordo com a legislação atual, a pena prevista para crimes hediondos, ou equiparados, deve ser cumprida INICIALMENTE em regime fechado.

  Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:                

  § 1 A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado.   

  V – CORRETA. Os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça, indulto e fiança.

  Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são INSUSCETÍVEIS de:              

  I - anistia, graça e indulto;

  II - fiança.                    

  Assertivas corretas: II e V, de modo que o nosso gabarito está contido na alternativa A!

  Resposta: A

Questão 950653

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2011
• Provas: MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Antijuridicidade; Estado de necessidade

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à teoria geral do delito.

• A. O consentimento do ofendido pode excluir a ilicitude do fato. Para que isso ocorra, é necessário que o bem jurídico afetado seja indisponível.
  
• B. A embriaguez voluntária e completa exclui a imputabilidade.
  
• C. A legítima defesa putativa exclui a ilicitude do fato.
  
• D. No estado de necessidade, o perigo pode advir de conduta humana, força da natureza ou ataque de irracional; só há legítima defesa contra agressão humana.
  
• E. O erro de proibição inevitável exclui o dolo.
  

Gabarito: D

Comentários

• ALT. D
  
  Diferenças entre legitima defesa e estado de necessidade.
  - E.N – há conflitos entre bens jurídicos;
  - L.D – há ataque ou ameaça de lesão ao bem jurídico;
  - E.N – o bem jurídico é exposto a perigo;
  - L.D – o bem jurídico sofre uma agressão;
  - E.N – o perigo pode advir de uma conduta humana / força da natureza / ataque irracional;
  - L.D – só há contra agressão humana;
  - E.N – o necessitado pode dirigir sua conduta contra terceiro alheio ao fato;
  - L.D – o agredido deve dirigir seu comportamento.
  
  FONTE:http://dr1a34.blogspot.com.br/2012/03/aula-do-dia-07032012.html
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA
• A)  O consentimento do ofendido pode excluir a ilicitude do fato. Para que isso ocorra, é necessário que o bem jurídico afetado seja DISPONIVEL
  B) A embriaguez voluntária e completa NÃO exclui a imputabilidade. ART 28, INC II DO CP.
  C) A legítima defesa putativa exclui a CULPABILIDADE do fato.
  D) SÓ EXISTE LEGITIMA DEFESA DE ATUAÇÃO HUMANA.
  E) O Erro de proibição inevitavel exclui a potencial consciencia da ilicitude. Ocorrendo a isenção de pena.
  
  Fonte: http://permissavenia.wordpress.com/2010/05/12/descriminantes-putativas-erro-de-tipo-erro-de-proibicao/
   

• PARA ACRESCENTAR OS ESTUDOS

   

  ERRO DE PROIBIÇÃO

   

  O erro de proibição pode ser definido como a falsa percepção do agente acerca do caráter ilícito do fato típico por ele praticado, de acordo com um juízo profano, isto é, possível de ser alcançado mediante um procedimento de simples esforço de sua consciência. O sujeito conhece a existência da lei penal (presunção legal absoluta), mas desconhece ou interpreta mal seu conteúdo, ou seja, não compreende adequadamente seu caráter ilícito.

   

  Erro de proibição escusável, inevitável, ou invencível

   

  O sujeito, ainda que no caso concreto tivesse se esforçado, não poderia evitá-lo. O agente, nada obstante o emprego das diligências ordinárias inerentes à sua condição pessoal, não tem condições de compreender o caráter ilícito do fato.

   

  Nesse caso, exclui-se a culpabilidade, em face da ausência de um dos seus elementos, a potencial consciência da ilicitude. Nos termos do art. 21, caput: “O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena”.

   

  Erro de proibição inescusável, evitável, ou vencível

   

  Poderia ser evitado com o normal esforço de consciência por parte do agente. Se empregasse as diligências normais, seria possível a compreensão acerca do caráter ilícito do fato.

   

  Subsiste a culpabilidade, mas a pena deve ser diminuída de um sexto a um terço, em face da menor censurabilidade da conduta. O grau de reprovabilidade do comportamento do agente é o vetor para a maior ou menor diminuição.

   

  E, embora o art. 21, caput, disponha que o juiz “poderá” diminuir a pena, a redução é obrigatória, pois não se pode reconhecer a menor censurabilidade e não diminuir a sanção. 5

• Cálculo da pena

          Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento.

• a) O consentimento do ofendido pode excluir a ilicitude do fato. Para que isso ocorra, é necessário que o bem jurídico afetado seja indisponível.

  O bem deve ser DISPONÍVEL.

  Ademais, importante ressaltar que o consentimento pode também servir como excludente de tipicidade, quando esta for da própria natureza do delito. Veja como exemplo o crime de estupro. Se a vítima consente, não há o que se falar em excludente de ilicitude, mas de própria excludente de tipicidade que antecede a análise da ilicitude. Ora, relação sexual "forçada" já é a própria elementar do crime! Uma relação consentida sequer é típica.

   

  b) A embriaguez voluntária e completa exclui a imputabilidade.

  Embriaguez completa e fortuita exclui a culpabilidade. Aplica-se a teoria da actio libera in causa, considerando-se a conduta do agente no momento anterior ao estado de embriaguez, mais especificamente do momento em que este decidiu embriagar-se. Há quem diga que a actio libera in causa se trata de verdade responsabilidade penal objetiva!

   

  c) A legítima defesa putativa exclui a ilicitude do fato.

  Não! A depender do caso, excluirá a TIPICIDADE ou a própria CULPABILIDADE. Lembrar que, em se tratando de justificantes putativas, utilizamos a Teoria Limitada da Culpabilidade.

   

  d) No estado de necessidade, o perigo pode advir de conduta humana, força da natureza ou ataque de irracional; só há legítima defesa contra agressão humana.

  Ok, só adicionar que se o ataque do animal irracional advier do incentivo de um humano, aí será caso de legítima defesa. O animal passa a ser mero instrumento do agressor.

   

  e) O erro de proibição inevitável exclui o dolo.

  Exclui a CULPABILIDADE. Excluiria o dolo o ERRO DE TIPO, seja ele EVITÁVEL OU INEVITÁVEL. No primeiro caso, a culpa subsiste se o tipo penal assim dispuser.

• GB D

  PMGOOOOOOO

• A legítima defesa putativa exclui a culpabilidade, mas não a ilicitude. Pequei nessa alternativa

• A legítima defesa putativa exclui a culpabilidade.

• Correta, D

  A - Errada - O consentimento do ofendido pode excluir a ilicitude do fato. Para que isso ocorra, é necessário que o bem jurídico afetado seja DISPONÍVEL. Lembrando que o Consentimento do Ofendido é uma causa supralegal de exclusão de ilicitude.

  B - Errada - A embriaguez voluntária e completa NÃO exclui a imputabilidade. O que exclui a imputabilidade do agente é a Embriague involuntária completa, decorrente de caso fortuito ou força maior.

  C - Errada - A legítima defesa putativa exclui a CULPABILIDADE do fato, e não a sua ilicitude.

  E - Errada - O Erro de proibição inevitável exclui a potencial consciência da ilicitude. Ocorrendo a isenção de pena, portanto, exclui a culpabilidade.

• ERRO DE TIPO

  Falsa percepção da realidade

  Sempre exclui o dolo

  Erro de tipo inevitável ou escusável

  Exclui dolo e culpa

  Exclui o fato típico por ausência de dolo e culpa na conduta

  Erro de tipo evitável ou inescusável

  Exclui o dolo mas permite a punição por culpa

  ERRO DE PROIBIÇÃO

  Ausência de conhecimento sobre a ilicitude do fato

  Erro de proibição inevitável ou escusável

  Isenta de pena

  Exclui a culpabilidade

  Elemento Potencial consciência da ilicitude

  Erro de proibição evitável ou inescusável

  Não isenta

  Não exclui a culpabilidade

  Causa de diminuição de pena de 1/6 a 1/3

  Excludentes de ilicitude normativa   

  Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: 

  I - em estado de necessidade

  II - em legítima defesa

  III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. 

  Causa supra legal de exclusão da ilicitude

  Consentimento do ofendido

  Requisitos de aplicação:

  1 - Bem jurídico disponível

  2 - Ofendido capaz

  3 - Consentimento livre

  4 - Consentimento anterior ou concomitante a conduta

  Legítima defesa

  Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.    

  Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.

  Requisitos para a aplicação:

  1 - Agressão atual ou iminente

  2 - Agressão injusta

  3 - Defesa de um direito próprio ou alheio

  4 - Moderação no emprego dos meios necessários à repulsa

  5 - Elemento subjetivo

  Legitima defesa

  Exclui a ilicitude

  Legitima defesa putativa

  Exclui a culpabilidade

  Elemento potencial consciência da ilicitude

  EMBRIAGUEZ

  Embriaguez voluntária

  Não exclui a imputabilidade penal

  Embriaguez culposa

  Não exclui a imputabilidade penal

  Embriaguez preordenada

  Não exclui a imputabilidade penal

  Circunstância agravante

  Embriaguez completa

  Exclui a imputabilidade penal

• a) O consentimento do ofendido pode excluir a ilicitude do fato. Para que isso ocorra, é necessário que o bem jurídico afetado seja indisponível.

  O bem precisa ser disponível.

  ______________________________________________________

  B) A embriaguez voluntária e completa exclui a imputabilidade.

  Involuntária / completa /proveniente de caso fortuito ou força maior.

  _________________________________________________-

  C) A legítima defesa putativa exclui a ilicitude do fato.

  depende da teoria!

  Tipicidade ou Culpabilidade

  ______________________________________

  d) No estado de necessidade, o perigo pode advir de conduta humana, força da natureza ou ataque de irracional; só há legítima defesa contra agressão humana.

  Essa é a regra!

  CUIDADO, porque se um animal é adestrado a te matar e tu executa o bichano será legítima defesa.

  _____________________________________-

  e) O erro de proibição inevitável exclui o dolo.

  Escusável / Desculpável / Invencível - Isenta de pena

  Inescusável / Indesculpável / Vencível - reduz de 1/6 até 1/3.

Questão 950656

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2011
• Provas: MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Consumação e tentativa; Tipicidade

Considere as afirmações abaixo.

I. De acordo com o sistema de fixação de pena previsto no Código Penal, o Juiz primeiramente estabelece a “pena base”, tendo em vista as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal; em seguida, considera as causas de aumento e diminuição; e, por último, as circunstâncias agravantes e atenuantes.

II. De acordo com o entendimento dominante na jurisprudência, a incidência de circunstância atenuante pode conduzir a pena para aquém do mínimo legal.

III. A tentativa (art. 14, parágrafo único, do Código Penal) é uma causa de diminuição da pena.

IV. Somente pode ser substituída por penas restritivas de direitos a pena privativa de liberdade aplicada, por crime doloso, não superior a dois anos.

V. Pela prática de um crime de tentativa de homicídio simples, Frederico foi condenado à pena de três anos e seis meses de reclusão. Desde que ele não seja reincidente, o Juiz poderá fixar o regime aberto para o início do cumprimento da pena.

Quais estão corretas?

• A. Apenas II e IV.
  
• B. Apenas I e II.
  
• C. Apenas I, III e V.
  
• D. Apenas III, IV e V.
  
• E. Apenas III e V.
  

Gabarito: E

Comentários

• ALT. E
  
  

  Pena de tentativa

  Art. 14, Parágrafo único CP - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.

   

  Art. 33 CP- A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. 

   § 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: 

   c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

   

  Bons estudos

  A luta continua

• Quanto ao item IV: 

  "Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: 

    I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;"

  
  

  
  

• Desculpe , mas não vejo alternativa correta nessa questão . Tentativa como causa de diminuição ? por favor se alguém souber me responda . Grato. Concordo com a ultima alternativa ( V) , porém a III está errada . 

• Correta: E

  A alternativa "I" está errada pois inverteu a ordem da aplicação de pena: primeiro as circunstâncias judiciais do 59, depois passa-se à análise das agravantes ou atenuantes, e depois aprecia-se a existência de causas majorantes ou minorantes.

  A alternativa "II" está errada pois, conforme súmula 231 do STJ, a existência de circunstâncias atenuantes não pode conduzir a pena para aquém do mínimo legal.

  A alternativa "III" está correta.

  A alternativa "IV" errada, pois a pena não pode ser superior a 4 anos.

  E a alternativa "V", por fim, também está correta.

  Em complemento à dúvida do colega, nos termos do artigo 14, parágrafo único, do CP, a tentativa é causa de diminuição de pena. É uma minorante localizada na parte geral do CP.

• Lucas Basso, a tentativa REDUZ/DIMINUI a pena em 1/3 a 2/3.

• Comentando os itens I e II

   

   

  1° FASE: No Brasil, atualmente, é utilizado o critério trifasico de aplicação da pena. Na primeira fase o Juiz aplica a pena base estipulada no tipo legal, por exemplo no caso de um homcídio qualificado a pena base é de 12 a 30 anos, sendo que nessa primeira fase também são observadas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. Convem destacar que na primeira fase a pena base não pode de maneira alguma ultrapasar o máximo legal e nem poderá ser diminuida abaixo do mínimo legal. No exemplo dado o Juiz tera de escolher a pena base dentro do que a lei estabelece no tipo penal que nesse caso varia de 12 a 30 anos de reclusão não podendo ser inferior a esse limite.

   

  2° FASE: Na segunda fase da dosimetria da pena são observadas as agravantes e atenuantes, sendo que essas circunstâncias não possuem um quantum de aumento e diminuição expressos nas leis. Assim sendo, fica a critério do Juiz analisar o caso concreto e por meio do seu livre convecimento motivado estabelecer o quantum de aumento e diminuição da pena, observando os critérios do CP. Nessa segunda fase de dosimetria da pena as agravantes e atenuantes aplicadas pelo Juiz não podem aumentar a pena acima do máximo legal estabelecido no tipo penal, assim como não podem reduzir a pena abaixo do mínimo legal trazido pelo tipo penal. No caso do crime de homcídio qualificado por exemplo o Juiz terá de escolher em agravar a pena dentro do limite legal estabelecido que é de 12 a 30 anos, não podendo ser inferior a 12 nem superior a 30 anos.

   

  3° FASE: Na terceira fase da dosimetria da pena sao aplicadas as causas de aumento chamadas de majorantes e as causas de diminuição de pena. As majorantes e as causas de diminuição possuem um quantitativo de aumento e diminuição expressos na lei, ou seja, o Juiz ficará vinculado ao quantum de aumento e diminuição estabelecido pela lei. Geralmente as majorantes e causas de diminuição vem em forma de fração. Na terceira fase as majorantes poderão fazer com que  as penas ultrapassem o limite máximo estabelecido pelo tipo penal, assim como as causas de diminuição poderão fazer com que as penas aplicadas sejam menores do que o mínimo estabelecido no tipo penal. Nesse caso, pegando o exemplo do crime de homicídio qualificado a pena poderá ser inferior a 12 anos e poderá também ultrapassar o limite máximo de 30 anos a depender do caso concreto.

   

   

  Bibliográfia: Curso de Direito Penal Nucci 2019 Volume 1, 3 edição, editora forense pag. 1113 a 1117.  

Questão 950659

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2011
• Provas: MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a vida; Crimes contra o patrimônio

Jonas, armado e acompanhado de outra pessoa não identificada, adentrou numa farmácia, localizada no centro de Porto Alegre, para roubar. Enquanto o comparsa aguardava do lado de fora, rendeu o funcionário Hélvio. Jonas anunciou o assalto, determinou que o funcionário abrisse a gaveta do caixa e lhe entregasse todo o dinheiro. Nesse momento, Paulo, proprietário da farmácia, vendo que se tratava de um assalto, apanhou um telefone celular e passou a fazer uma ligação. Jonas percebeu e, por isso, efetuou três disparos, acertando um deles em Paulo, matando-o. Ato contínuo, temendo a chegada da Polícia, fugiu do local sem nada levar. Nesse caso, de acordo com a jurisprudência amplamente dominante, Jonas deverá ser denunciado e condenado por

• A. homicídio qualificado consumado e tentativa de roubo simples, em concurso material.
  
• B. latrocínio tentado.
  
• C. homicídio qualificado consumado.
  
• D. latrocínio consumado.
  
• E. homicídio qualificado consumado e tentativa de roubo simples, em concurso formal.
  

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa D
  Entendimento sumulado
  
  

  STF Súmula nº 610

  Crime de Latrocínio - Homicídio Consumado Sem Subtração de Bens

      Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não se realize o agente a subtração de bens da vítima.

• Não entendi a resposta. Jonas matou Paulo, que não estava sendo coagido a entregar o dinheiro e, mesmo assim, responde por latrocínio consumado? Alguém pode me explicar, por favor?
• Consumação e tentativa do crime de latrocínio (roubo qualificado pela morte): se houve subtração tentada + morte tentada = tentativa de latrocínio; se houve subtração consumada + morte consumada = latrocínio consumado; se o que ocorreu foi subtração tentada + morte consumada = latrocínio consumado (súmula 610, STF); e por fim, havendo subtração consumada + morte tentada = latrocínio tentado.
• Para quem quiser aprofundar um pouco mais:
  
  Consumação e Tentativado delito latrocínio: é um crime complexo;
  
   Morte tentada e subtração consumada.
  1. Corrente. Trata-se do delito de latrocínio tentado.
  2.Corrente. Há tentativa de homicídio qualificado.
   
  Subtração tentada e morte tentada: latrocínio tentado;
   
  Subtração consumada e lesão corporal grave. Nesta situação há algumas possibilidades:
  Subtração consumada, tendo o agente efetuado três disparos na direção do rosto da vítima. Não ocorre o resultado morte, mas tão somente incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias. Três correntes:
  1ª corrente: roubo qualificado pelo resultado de lesão corporal grave, na modalidade consumada;
  2ª corrente: latrocínio tentado – art. 157, § 3º, in fine, na forma do art. 14, II, ambos do CP;
  3ª corrente: homicídio qualificado na modalidade tentada, em concurso com o delito de roubo qualificado.
  O STF, no HC 91585, entendeu que:
  o   se estiver ausente o animus necandi na violência praticada, responde o agente pelo delito roubo qualificado pelo resultado de lesão corporal grave;
  o   se caracterizada a intenção de matar de vítima, o tipo correspondente é o do art. 121, § 2º, V, na modalidade tentada, em concurso material com o crime de roubo;
   
  Morte consumada e subtração tentada:
  1. Corrente. Como o delito de latrocínio é um crime complexo, como o delito fim não restou consumado (furto), haveria tentativa de latrocínio. Rogério Greco afirma: neste caso é delito de latrocínio tentado.
  2. Corrente. Seria homicídio qualificado em concurso com tentativa de furto.
  3. Corrente.Uma terceira posição (adotada) afirma ser delito de latrocínio consumado (súmula 610, STF):
   
  
  Súmula 610
  HÁ CRIME DE LATROCÍNIO, QUANDO O HOMICÍDIO SE CONSUMA, AINDA QUE NÃO REALIZE O AGENTE A SUBTRAÇÃO DE BENS DA VÍTIMA.
   
  Morte consumada e subtração consumada: é delito de latrocínio consumado.
   

• O fato de ter matado Paulo não pode ser considerado crime de homicídio, pois o animus de Jonas era de assegurar seu roubo.

• Essas regras valem tanto para o latrocínio quanto para os demais crimes complexos:

  Roubo (art. 157 do CP)           Homicídio (art. 121 do CP)          Latrocínio (art. 157, §3º, in fine do CP)

  CONSUMADO                            CONSUMADO                        CONSUMADO

  TENTADO                                   TENTADO                               TENTADO

  CONSUMADO                            TENTADO                               TENTADO

  TENTADO*                                 CONSUMADO*                       TENTADO/CONSUMADO*

  * Será tentado no entendimento amplamente majoritário na doutrina. Mas o STF tem um entendimento que seria latrocínio consumado também na hipótese em que agente consuma o homicídio – súmula n.º 610, que data da década de 60, nunca foi revista.

  STF Súmula nº 610 - Crime de Latrocínio - Homicídio Consumado Sem Subtração de Bens

  Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não se realize o agente a subtração de bens da vítima.

• SÚMULA 610 STF - Há crime de latrocínio quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente, subtração da vítima.

  ROUBO TENTADO + MORTE CONSUMADA = LATROCÍNIO CONSUMADO

• Roubo(tentado ou consumado) mais a morte = Latrocínio consumado. 

• Subtração consumada + morte consumada = latrocínio consumado

  Subtração consumada + morte tentada = latrocínio tentado

  Subtração tentada + morte consumada = Latrocínio consumado

  Subtração tentada + morte tentada = latrocínio tentado

• Resumindo: Atentem-se apenas para a morte. Se ocorrer o resultado morte teremos latrocínio consumado. Se a morte for tentada teremos latrocínio tentado.

• Latrocínio é crime complexo, envolve subtração (roubo) e morte (homicídio). Quatro situações podem ocorrer:

  • I) subtração e morte consumadas = latrocínio consumado;
  • II) subtração e morte tentadas = latrocínio tentado;
  • III) subtração tentada e morte consumada = latrocínio consumado;
  • IV) subtração consumada e morte tentada = latrocínio tentado;

  STF editou a Súmula 610, STF, há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima.

• Roubo próprio

  Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

  Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

  Roubo impróprio       

  § 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

  Majorantes

  § 2º A pena aumenta-se de 1/3 até metade:  

  II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;

  III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

  IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior

  V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.                

  VI – se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego.       

  VII - se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca;           

  § 2º-A A pena aumenta-se de 2/3:     

  I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo

  II – se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.   

  § 2º-B. Se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo.     

  Qualificadoras

  § 3º Se da violência resulta:   

  I – lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 7 a 18 anos, e multa;       

  Latrocínio

  II – morte, a pena é de reclusão de 20 a 30 anos, e multa.

• Súmula 610 do STF

Questão 950662

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2011
• Provas: MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito
• Disciplina: Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.

• A. Quando da entrada em vigor de lei processual penal nova, mais rigorosa ao acusado, a novatio legis incidirá somente nos crimes praticados após a sua entrada em vigor.
  
• B. Após o advento da Constituição Federal de 1988, a lei processual penal não mais admite interpretação ampliativa, na medida em que se trata de norma procedimental reguladora de processos que versam acerca de direitos indisponíveis.
  
• C. Nas ações penais públicas instauradas, o assistente de acusação, desde que habilitado nos autos, é sujeito essencial da relação jurídica processual penal.
  
• D. Nas ações penais privadas vigora o princípio da indivisibilidade, oportunidade em que o querelante poderá, em sendo conhecidos os autores do delito e o Município em que residem, oferecer a queixa contra todos os agentes perante o juiz do lugar da infração ou do domicílio dos querelados.
  
• E. Consoante majoritária jurisprudência, as hipóteses de suspeição do Magistrado previstas em lei são numerus clausus, ou seja, taxativas.
  

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa D
  
  

  Princípio da indivisibilidade

  Tanto a ação penal pública como a privada é indivisível, sendo obrigatório que abranja todos os que praticaram a infração. Sendo dever do Ministério Público, o promotor não pode escolher quem será o réu.

  • No entanto, atualmente, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores brasileiros, a ação penal pública, por ser possível o seu aditamento para incluir novo réu pelo Ministério Público, é divisivel, prevalecendo, portanto, o princípio da divisibilidade. Em situação semelhante, na ação penal privada, onde o autor apenas ofereceu a denuncia em relação a uns existindo necessidade de aditamento em relação a outros, isso não é possível, ocorre a renúncia tácita em favor de todos os co-réus. Neste último caso, da ação penal privada, a aplicação do príncipio da indivibilidade é uníssono.

• Wikipédia é sacanagem...

  Sugiro aos colegas que indiquem a fonte de consulta (ainda que seja mera nota pessoal, de aula, etc).

  a) CP, Art. 2o  A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. 

  Nota pessoal: A legislação processual sem conteúdo material aplica-se imediatamente aos processos em curso, pouco importando se mais gravosa ao réu (há posição garantista em contrário).

  b) Art. 3o  A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito. 

  Nota pessoal: O STF tem inúmeros julgados admitindo interpretação analógica e extensiva. Lembrando que interpretação analógica e extensiva não se confunde com analogia.

  c) CP, Art. 271, § 2o  O processo prosseguirá independentemente de nova intimação do assistente, quando este, intimado, deixar de comparecer a qualquer dos atos da instrução ou do julgamento, sem motivo de força maior devidamente comprovado. 

  Nota pessoal: A possibilidade de prosseguimento sem intimação do assistente é prova de que não é sujeito essencial da relação processual!

  d) CP, Art. 48.  A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade. 

  Nota pessoal: Há divergências doutrinárias se, de fato, há "divisibilidade" na APPública, mas quanto à APPrivada é uníssona de que é indivisível.

  e) PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO MONTE CARLO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ. INVIABILIDADE. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. ART. 254, CPP. ROL EXEMPLIFICATIVO.

  1. Conquanto haja jurisprudência no sentido de que o rol de situações caracterizadoras da exceção de suspeição, na forma do art. 254 do Código de Processo Penal, é taxativo, este entendimento vem sendo superado para afirmar tratar-se de rol exemplificativo.

  2. Outras situações podem surgir que retirem do julgador o que ele tem de mais caro às partes: sua imparcialidade. Assim, é de se admitir que possa haver outra razão qualquer, não expressamente enumerada neste artigo, fundamentando causa de suspeição (Guilherme de Souza Nucci).

• Para quem, assim como eu, ficou em dúvida sobre a possibilidade de oferecer a queixa no domicílio dos querelados.

  Art. 73 CPP. Nos casos de exclusiva ação privada, oquerelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

Questão 950665

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2011
• Provas: MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Causas de modificação da competência: conexão e continência; Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios; Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função; Competência no Processo Penal

Considere as afirmações abaixo.

I - É considerada absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

II - A competência constitucional do Tribunal do Júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função, estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual.

III - Tendo em vista as previsões legais constantes do Código de Processo Penal, não poderá ser operada a continência no concurso entre a jurisdição comum e a jurisdição militar.

IV - As regras da conexão poderão ser relativizadas pelo Magistrado para a preservação e o bom andamento da instrução criminal.

V - Os Delegados de Polícia não detêm prerrogativa de função como critério de determinação da competência.

Quais estão corretas?

• A. Apenas III, IV e V.
  
• B. Apenas I, II e IV.
  
• C. Apenas I, II, III e V.
  
• D. Apenas I, II e V.
  
• E. Apenas II, III e IV.
  

Gabarito: A

Comentários

• II - A competência constitucional do Tribunal do Júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função, estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual. ERRADA
  A súmula 721 do STF diz exatamente o contrário. Traz que " A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função, estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual". Portanto, aqueles que possuem foro por prerrogativa de função estabelecido na Constituição Federal, e pratiquem crimes dolosos contra a vida, não serão julgados pelo Tribunal do Júri, mas sim pelo Tribunal correspondente à prerrogativa. Ex: Governador será julgado pelo STJ.
  
  III - Tendo em vista as previsões legais constantes do Código de Processo Penal, não poderá ser operada a continência no concurso entre a jurisdição comum e a jurisdição militar. CORRETA
  Conforme artigo 79 do CPP:
  Art 79 - A conexão e a continência importarão a unidade de processo e julgamento, salvo:
  I - no concurso entre a jurisdição comum e a militar.
  
  IV - As regras da conexão poderão ser relativizadas pelo Magistrado para a preservação e o bom andamento da instrução criminal.  CORRETA
  Art 80 do CPP: Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em tempo ou lugar diferentes, ou, quando, pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante o juiz reputar conveniente a separação.
  
  V - Os Delegados de Polícia não detêm prerrogativa de função como critério de determinação da competência.  CORRETA
  Não há previsão para foro por prerrogativa de função para as autoridades de polícia.
  
  
• Quanto à alternativa I, vai de encontro com o enunciado da súmula 706 do STF, que dispõe que " É RELATIVA a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção".
• Para fins de complementação, uma súmula (não vinculante) do STF que merece uma explicação adicional é a 721, que cuida do alcance da competência constitucional do Tribunal do Júri, nestes termos:
  
  Súmula 721 – “A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual.”
  
  Há muito, o STF entende que a competência do foro especial estabelecido na Constituição Federal prevalece sobre a competência do Tribunal do Júri, no julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Assim, se um governador de Estado praticar um crime doloso contra a vida, será ele julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), e não pelo Tribunal do Júri, haja vista que o governador dispõe de foro especial por prerrogativa de função estabelecido na Constituição Federal (CF, art. 105, I, “a”).
  
  Acontece que – para, como sempre, complicar a vida do pobre concursando! - o STF entende que, além das hipóteses já previstas na Constituição Federal (explicita ou implicitamente), a Constituição Estadual pode outorgar foro especial por prerrogativa de função a autoridades locais, desde que essa medida não implique prejuízo ao exercício das atribuições da autoridade. Observe que tal foro especial será estabelecido EXCLUSIVAMENTE na Constituição Estadual (já que não é previsto explicitamente na Constituição Federal, tampouco é decorrente desta, por força da simetria).
  
  Ah, quer dizer que a Constituição Estadual pode estabelecer outras hipóteses de foro especial por prerrogativas de função além daquelas previstas na Constituição Federal? Sim, segundo o STF, pode! Porém, nesse caso, tal foro especial estabelecido EXCLUSIVAMENTE na Constituição Estadual NÃO prevalecerá sobre a competência do Tribunal do Júri, isto é, se uma autoridade detentora de foro especial estabelecido EXCLUSIVAMENTE na Constituição Estadual praticar um crime doloso contra a vida, será ela julgada pelo Tribunal do Júri, e não pelo foro especial. É exatamente isto que reza a transcrita Súmula 721 do STF!
  
  Fonte: http://pontodosconcursos.com.br/artigos3.asp?prof=3&art=9847&idpag=2
  
  
  Bons estudos.

• ERROS EM VERMELHO:

  CORREÇÕES EM VERDE:

  Considere as afirmações abaixo.

  I - É considerada absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção. ( relativa )

  II - A competência constitucional do Tribunal do Júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função, estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual. ( prevalece )

  III - Tendo em vista as previsões legais constantes do Código de Processo Penal, não poderá ser operada a continência no concurso entre a jurisdição comum e a jurisdição militar.

  IV - As regras da conexão poderão ser relativizadas pelo Magistrado para a preservação e o bom andamento da instrução criminal.

  V - Os Delegados de Polícia não detêm prerrogativa de função como critério de determinação da competência.

  GAB LETRA A

Questão 950668

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2011
• Provas: MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito
• Disciplina: Direito Processual Penal

Considere as afirmações abaixo.

I - Menores de catorze anos de idade, além de serem considerados informantes e não prestarem o compromisso de dizer a verdade no processo, não cometem o crime de falso testemunho na hipótese de declararem circunstâncias inverídicas.

II - Nosso ordenamento jurídico admite a declaração de testemunhas por escrito em hipóteses excepcionais, bem como permite a consulta a breves apontamentos.

III - Por absoluta falta de previsão legal, o assistente de acusação não poderá indicar assistente técnico para o encaminhamento e análise da prova pericial.

IV - No processo penal, as cartas rogatórias somente serão expedidas quando demonstrada previamente sua imprescindibilidade, devendo a parte requerente arcar com as custas de envio.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I, II e IV.
  
• B. Apenas I e III.
  
• C. I, II, III e IV.
  
• D. Apenas II e III.
  
• E. Apenas I e IV.
  

Gabarito: A

Comentários

•  I - Menores de catorze anos de idade, além de serem considerados informantes e não prestarem o compromisso de dizer a verdade no processo, não cometem o crime de falso testemunho na hipótese de declararem circunstâncias inverídicas:  CORRETO. Segundo o art. 208 do CPP "Não se deferirá o compromisso a que alude o art. 203 aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos, nem às pessoas a que se refere o art. 206."
  
  II - Nosso ordenamento jurídico admite a declaração de testemunhas por escrito em hipóteses excepcionais, bem como permite a consulta a breves apontamentos. CORRETO: Pois o  Presidente e o Vice-Presidente da República, os presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal poderão optar pela prestação de depoimento por escrito. (art. 221, §1º, CPP)
  

   III - Por absoluta falta de previsão legal, o assistente de acusação não poderá indicar assistente técnico para o encaminhamento e análise da prova pericial. ERRADO: Segundo o art. 159, §3º, CPP "Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico".
  
  IV - No processo penal, as cartas rogatórias somente serão expedidas quando demonstrada previamente sua imprescindibilidade, devendo a parte requerente arcar com as custas de envio. CORRETO. Redação do art. 222-A do CPP: "As cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos de envio".

• Complementando fundamentação legal do item II:
  
  

  Art. 204.  O depoimento será prestado oralmente, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito.

          Parágrafo único.  Não será vedada à testemunha, entretanto, breve consulta a apontamentos.
  
  Abraço e bons estudos...

• Art. 221, § 1o, CPP:  O Presidente e o Vice-Presidente da República, os presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal poderão optar pela prestação de depoimento por escrito, caso em que as perguntas, formuladas pelas partes e deferidas pelo juiz, Ihes serão transmitidas por ofício. 

Questão 950671

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2011
• Provas: MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Ação Penal; Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies; Condições para o Exercício da Ação Penal; Desenvolvimento: diligências e providências; Inquérito Policial; Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM; Procedimento Penal

Considere as afirmações abaixo.

I. O Delegado de Polícia possui atribuição para representar pela instauração de incidente de insanidade mental do investigado durante o trâmite do inquérito policial.

II. Não se admite a ação penal privada subsidiária da ação penal pública quando o inquérito policial foi arquivado pelo Poder Judiciário em atendimento a requerimento do Ministério Público.

III. Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de 1/6 (um sexto) for superior a um (01) ano.

IV. A sentença que decreta a falência é considerada uma condição objetiva de punibilidade para o exercício da ação penal pela prática de crime falimentar.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I e II.
  
• B. Apenas I, II e III.
  
• C. I, II, III e IV.
  
• D. Apenas II e III.
  
• E. Apenas III e IV.
  

Gabarito: C

Comentários

• ALT. C
  
  I) Art. 149 CPP.  Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.
          § 1o  O exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente.
  
  II) HABEAS CORPUS Nº 133.227 - BA (2009/0064394-2)
  RELATÓRIO
  O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Cuida-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado em benefício PAULO GOMES JÚNIOR e RAMIRES TYRONE DE ALMEIDA CARVALHO contra r. decisão proferida pelo em. Desembargador do e. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, relator da ação penal originária nº 6771-1/2009.
  Depreende-se dos autos que foi proposta em desfavor dos pacientes ação penal privada subsidiária da pública por suposta infringência ao art. 4º, alínea h, da Lei nº4.898/65 e art. 339 c/c o art. 29 e 61, alíneas a e f, do Código Penal. O em.Desembargador Relator determinou, então, a notificação dos réus para a apresentação de resposta, nos termos do art. 4º, da Lei nº 8.038/90.
  Daí a interposição do presente habeas corpus onde argumentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto "não tem cabimento ação penal privada subsidiária da ação penal pública incondicionada, quando, anteriormente ao seu ajuizamento, já havia sido arquivado inquérito policial, ou, como no caso em tele, os elementos de informações trazidos ao Ministério Público, promovente do arquivamento" (fls. 08/09). Asseveram que é irrelevante o fato de ter o arquivamento ocorrido posteriormente ao prazo para o oferecimento da denúncia, eis que a inépcia do Ministério Público não restou caracterizada.
  Requerem, assim, a concessão da ordem a fim de que a ação penal privada subsidiária da pública seja rejeitada.
  Liminar deferida às fls. 246/249 para suspender a eficácia da notificação determinada até o julgamento do mandamus .
  Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora.
  A douta Subprocuradoria-Geral da República, às fls. 276/281, manifestou-se pelaconcessão da ordem.
  É o relatório.
   
  III) STJ Súmula nº 243 -  O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano.
   
  IV) Art. 180 Lei 11.101/05. A sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou concede a recuperação extrajudicial de que trata o art. 163 desta Lei é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas nesta Lei.
   
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• TUDO CERTO, dá até medo de marcar, você fica ali procurando um erro... 

• I - Correta.

  Art. 149. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.

  § 1o O exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente.

  II - Correta.

  É incabível a impetração de mandado de segurança por parte da vítima contra decisão que determina o arquivamento de inquérito policial, seja por considerá-la desprovida de conteúdo jurisdicional, seja devido ao fato de que o titular da ação penal pública incondicionada é o Ministério Público, não sendo cabível o eventual oferecimento de ação penal privada subsidiária sem a prova de sua inércia. STJ. 5ª Turma. AgRg no RMS 51.404/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 14/05/2019.

  Para que o ofendido possa ajuizar a ação privada subsidiária, é necessário que o membro do MP fique completamente inerte no prazo legal do art. 46 do CPP, ou seja, que não adote nenhuma dessas quatro providências.

  Assim, se o Promotor de Justiça/Procurador da República pedir o arquivamento do inquérito policial, o ofendido, mesmo que discorde disso, não poderá ajuizar a ação privada subsidiária considerando que não houve inércia do MP. Se o ofendido oferecer ação privada subsidiária neste caso, o juiz deverá rejeitar a queixa substitutiva por ilegitimidade de parte.

  III - Correta.

  Súmula 723 do STF: não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de 1/6 for superior a 1 ano.

  IV - Correta.

  Prevê o artigo 180 da Lei 11.101/05: “A sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou concede a recuperação extrajudicial de que trata o art. 163 desta Lei é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas nesta Lei”

• Gabarito: C

  Quanto ao item IV: Para que haja a condenação nos crimes dispostos na Seção I do Capítulo VII da Lei de Falências (art. 168 a 178) é preciso comprovar o dolo (específico), qual seja, a intenção de obter vantagem indevida, não se admitindo o dolo que não se pode provar. Também é necessário que tenha sido prolatada sentença falimentar.

  A conduta ilícita que configura o tipo penal falimentar pode ser cometida antes ou depois da sentença de insolvência lato sensu, porém a chamada “condição objetiva de punibilidade” só se verifica, reforça-se, quando esta é prolatada.

  Conforme artigo 180 da Lei 11.101/05:

  Art. 180. A sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou concede a recuperação extrajudicial de que trata o art. 163 desta Lei é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas nesta Lei.

Questão 950674

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2011
• Provas: MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito
• Disciplina: Direito Processual Penal

Considere as afirmações abaixo.

I - É vedada a prisão em flagrante nas infrações de menor potencial ofensivo.

II - Consoante majoritária jurisprudência, é cabível mandado de segurança contra a decisão do juiz que não permite o ingresso do assistente de acusação no processo criminal, inobstante satisfeitos os requisitos legais.

III - Da decisão que não receber o recurso em sentido estrito, cabe carta testemunhável.

IV - Os embargos infringentes, julgados por grupos criminais, são privativos da defesa, podendo, no entanto, o Ministério Público utilizar-se deste recurso quando os embargos forem de nulidade.

Quais estão corretas?

• A. I, II, III e IV.
  
• B. Apenas I e II.
  
• C. Apenas II e IV.
  
• D. Apenas I e III.
  
• E. Apenas II e III.
  

Gabarito: E

Comentários

• ALT. E
  
  II) Já é pacífico na doutrina o entendimento de que é cabível o Writ da decisão do magistrado que indefere a participação do assistente de acusação no processo, porquanto se trata de um despacho irrecorrível ( ex vi do artigo 273 do Estatuto Adjetivo Penal), do qual o remédio jurídico consentâneo é exatamente a utilização do Mandado de Segurança, visando impugnar a referida decisão judicial. 
   
  III) Art. 639. CPP  Dar-se-á carta testemunhável:
          I - da decisão que denegar o recurso;
          II - da que, admitindo embora o recurso, obstar à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem.
   
  FONTE: http://www.amperj.org.br/artigos/view.asp?ID=50
   
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA
   

• I - É vedada a prisão em flagrante nas infrações de menor potencial ofensivo. (ERRADO)

  Afirmar que não se admite prisão em flagrante nas infrações de menor potencial ofensivo não está inteiramente correto. Explica-se. O artigo 69, parágrafo único, que dispõe:

  Art. 69. (...)

  Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.

  Veja-se que, ante a disposição do artigo supra transcrito, seria improvável cogitar de um flagrante no âmbito do Juizado Especial Criminal. Mas, vale lembrar, que a prisão em flagrante é composta por quatro etapas distintas, quais sejam: a captura, a condução, a lavratura do auto de prisão em flagrante e o recolhimento. Se alguém é surpreendido na prática de uma infração penal de menor potencial ofensivo, até mesmo para que cesse a conduta, para evitar a consumação do delito e no auxílio de recolhimento de provas, esse agente deverá ser capturado e conduzido a um distrito. Ocorre que, em razão do disposto no referido parágrafo único, a autoridade será impedida de lavrar o auto de prisão em flagrante, devendo, por oportuno, substituí-lo pelo termo circunstanciado, no qual o conduzido deverá assumir o compromisso de comparecer em juízo. Não havendo o compromisso, a autoridade deverá, então, lavrar o auto de prisão, mas ainda assim não recolher o autuado.

  Sendo assim, a alternativa está incorreta, pois é possível haver prisão em flagrante nas infrações de menor potencial ofensivo, apenas não se recolhe o acusado.

  Fonte: 

•  Art. 273, CPP.  Do despacho que admitir, ou não, o assistente, não caberá recurso, devendo, entretanto, constar dos autos o pedido e a decisão.

  Art. 609. Parágrafo único, CPP.  Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência.

• Embargos infringentes são privativos do réu (defesa). Não podem ser usados pela acusação (MPs). 

Questão 950677

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2011
• Provas: MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público

Segundo a Constituição Federal, NÃO constitui atribuição do Conselho Nacional do Ministério Público

• A. apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.
  
• B. receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição.
  
• C. encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público.
  
• D. rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano.
  
• E. zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.
  

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa C
  Conforme a Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público):
  Art. 10. Compete ao Procurador-Geral de Justiça: ( e não ao CNMP)
  IV- encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público.
• Só para complementar o comentário da Colega:

  Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:

  (...)

  § 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe:

  I zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;

  II zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas;

  III receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;

  IV rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano;

  V elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar a mensagem prevista no art. 84, X.

•  

          LEI 75/93

          Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:

          I - representar a instituição;

          II - propor ao Poder Legislativo os projetos de lei sobre o Ministério Público da União;

Questão 950680

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2011
• Provas: MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)

Considere as seguintes funções.

I - Promover a representação de inconstitucionalidade para efeito de intervenção do Estado nos Municípios.

II - Requisitar à autoridade competente a instauração de sindicância ou procedimento administrativo cabível.

III - Impetrar habeas corpus e mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante os Tribunais locais competentes.

IV - Manifestar-se em qualquer fase dos processos, acolhendo solicitação do juiz, da parte ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção.

V - Sugerir ao Poder competente a edição de normas e a alteração da legislação em vigor, bem como a adoção de medidas propostas, destinadas à prevenção e controle da criminalidade.

Quais delas constituem funções gerais ou especiais dos órgãos de execução do Ministério Público, nos termos da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993?

• A. Apenas II e III.
  
• B. Apenas I e IV.
  
• C. Apenas II e V.
  
• D. Apenas I, III, IV e V.
  
• E. I, II, III, IV e V.
  

Gabarito: E

Comentários

• I - Art. 25, II

  II- Art. 26, III

  III - Art. 32, I

  IV - Art. 26, VIII

  V - Art. 26, VII

  Letra E
  

• SEÇÃO I
  Das Funções Gerais
  Art. 25. Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público:

  II - promover a representação de inconstitucionalidade para efeito de intervenção do Estado nos Municípios;

  Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:

  III - requisitar à autoridade competente a instauração de sindicância ou procedimento administrativo cabível;

  VII - sugerir ao Poder competente a edição de normas e a alteração da legislação em vigor, bem como a adoção de medidas propostas, destinadas à prevenção e controle da criminalidade;
  VIII - manifestar-se em qualquer fase dos processos, acolhendo solicitação do juiz, da parte ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção.

  SEÇÃO V
  (Dos Promotores de Justiça)
  Art. 32. Além de outras funções cometidas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e demais leis, compete aos Promotores de Justiça, dentro de suas esferas de atribuições:
  I - impetrar habeas-corpus e mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante os Tribunais locais competentes;

   

  Gab.: E

Questão 950683

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2011
• Provas: MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)

No bloco superior, abaixo, estão listados os nomes de cinco órgãos do Ministério Público; no inferior, definições de quatro desses órgãos. Associe o bloco inferior ao superior.

I - Centro de Apoio Operacional
II - Colégio de Procuradores de Justiça
III - Conselho Superior do Ministério Público
IV - Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça
V - Promotoria de Justiça Especializada

( ) Órgão da Administração Superior do Ministério Público com atribuição de fiscalizar e superintender a atuação do Ministério Público, bem como a de velar pelos seus princípios institucionais, compondo-se do Procurador-Geral de Justiça, seu Presidente, do Corregedor-Geral do Ministério Público e de nove Procuradores de Justiça que não estejam afastados da carreira.

( ) Órgão da Administração Superior do Ministério Público a quem compete eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público.

( ) Órgão composto pelos doze Procuradores de Justiça mais antigos no cargo e por doze Procuradores de Justiça eleitos pelos demais, além do Procurador-Geral de Justiça e do Corregedor-Geral do Ministério Público, estes dois últimos membros natos.

( ) Órgão auxiliar da atividade funcional do Ministério Público, a que compete, dentre outras atribuições, estabelecer intercâmbio permanente com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho de suas funções.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

• A. IV – II – III – V.
  
• B. III – II – IV– I.
  
• C. IV – III – V – I.
  
• D. III – IV – V – II.
  
• E. V – III – II – IV.
  

Gabarito: B

Comentários

• Gab. B.

  III - Conselho Superior do MP (art. 11 da lei estadual n. 7669/82)

  II - Colégio de Procuradores de Justiça (art. 8, incisoV  da  lei estadual n. 7669/82)

  IV -  Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça  (art. 10, caput da  lei estadual n. 7669/82 )

  I - Centro de Apoio Operacional (art. 36, inciso III da ei estadual n. 7669/82)
  

• Atenção para quem estuda para o MPE/RJ, LC 106/03, o número de membros que compõem os orgãos da administração superior: Orgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça e Conselho Superior do MP, diferem do MPE/RS.

  MP/RJ: 

  Orgão Especial - PGJ e Corregedor como membros natos e 10 Procuradores de Justiça mais antigos na classe e 10 Procuradores de Justiça eleitos pelo Colégio.

  Conselho superior - PGJ e Corregedor como membros natos e 8 Procuradores de Justiça, sendo 4 eleitos pelo Colégio e 4 eleitos pelos Promotores de Justiça.

• Essa foi por pouco. Matei a questão por causa da última função que, pra mim, é a mais fácil de identificar. 

   

  Gab.:B

• Boa questão, pode cair na prova da Aocp 2021.

Questão 950686

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2011
• Provas: MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o art. 225 da CF/88; Direito constitucional ambiental

Considerando-se que o artigo 225 da Constituição Federal dispõe que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”, é correto afirmar que o bem ambiental, quanto à sua natureza, é um

• A. bem privado.
  
• B. bem público.
  
• C. bem difuso.
  
• D. bem comum.
  
• E. bem próprio.
  

Gabarito: C

Comentários

• O meio ambiente é um bem jurídico que merece grande destaque. Nenhum outro interesse tem difusidade maior do que ele, que pertence a todos e a ninguém em particular; sua proteção a todos aproveita e sua degradação a todos prejudica.

  Está conceituado no artigo 3º, inciso I, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a política nacional do meio ambiente, como “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”

• Segundo o magistério de Romeu Thomé, ao atribuir a característica de bem de uso comum do povo ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o intuito do legislador constituinte foi o de reforçar a ideia de INTERESSE TRANSINDIVIDUAL do meio ambiente saudável, tendo em vista a titularidade coletiva dos bens naturais. A expressão "bem de uso comum do povo" utilizada no art. 225 da CF não se refere à classificação dos bens públicos (bem de uso comum, de uso especial e dominical), elaborada pela doutrina do Direito Administrativo. Daí considerar o bem ambiental um bem difuso.
  
  Alternativa "C".
  
  Abs.

• Ver: STF, ADI 3540/MC, Relator Ministro Celso de Mello

• Refrescando a memória: o parágrafo único do artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor dispõe:

  A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

  “I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

  II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

  III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum”. (grifou-se)

  Das três categorias de direitos transindividuais supramencionados, os direitos difusos são aqueles que possuem a mais ampla transindividualidade real. Além disso, têm como características a indeterminação dos sujeitos titulares – unidos por um vínculo meramente de fato -, a indivisibilidade ampla, a indisponibilidade, a intensa conflituosidade, a ressarcibilidade indireta - o quantum debeatur vai para um fundo específico.

  Segundo Pedro Lenza, são exemplos de direitos difusos a proteção da comunidade indígena, da criança e do adolescente, das pessoas portadoras de deficiência e:

  “a) o direito de todos não serem expostos à propaganda enganosa e abusiva veiculada pela televisão, rádio, jornais, revistas, painéis publicitários; b) a pretensão a um meio ambiente hígido, sadio e preservado para as presentes e futuras gerações; (...) e) o dano difuso gerado pela falsificação de produtos farmacêuticos por laboratórios químicos inescrupulosos; f) a destruição, pela famigerada indústria edilícia, do patrimônio artístico, estético, histórico turístico e paisagístico; g) a defesa do erário público; (...) j) o dano nefasto e incalculável de cláusulas abusivas inseridas em contratos padrões de massa; k) produtos com vícios de qualidade ou quantidade ou defeitos colocados no mercado de consumo;”

  LENZA, Pedro. Teoria geral da ação civil pública. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 94-5.
  

  
  

  Deixa de preguiça cabrueira, vamos estudar!!!!

• Bem ambiental é um bem público (gênero) e de uso comum do povo (espécie)... Além disso, é também um bem difuso. Não são noções mutuamente excludentes!

  bons estudos

Questão 950689

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2011
• Provas: MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305 de 2010; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Nos termos da Lei nº 12.305/2010, NÃO constitui princípio da Política Nacional de Resíduos Sólidos

• A. a prevenção e a precaução.
  
• B. o poluidor-pagador e o protetor-recebedor.
  
• C. o desenvolvimento sustentável.
  
• D. a responsabilidade compartilhada pelo ciclo da vida dos produtos.
  
• E. a relação transindividual das políticas públicas.
  

Gabarito: E

Comentários

• Art. 6o  São princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos: 

  I - a prevenção e a precaução; 

  II - o poluidor-pagador e o protetor-recebedor; 

  III - a visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública; 

  IV - o desenvolvimento sustentável; 

  V - a ecoeficiência, mediante a compatibilização entre o fornecimento, a preços competitivos, de bens e serviços qualificados que satisfaçam as necessidades humanas e tragam qualidade de vida e a redução do impacto ambiental e do consumo de recursos naturais a um nível, no mínimo, equivalente à capacidade de sustentação estimada do planeta; 

  VI - a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade; 

  VII - a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; 

  VIII - o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania; 

  IX - o respeito às diversidades locais e regionais; 

  X - o direito da sociedade à informação e ao controle social; 

  XI - a razoabilidade e a proporcionalidade. 

Questão 950692

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2011
• Provas: MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Responsabilidade ambiental; Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente

Assinale a alternativa correta.

• A. A responsabilidade civil por danos ambientais depende da comprovação de dolo ou de culpa e de nexo causal, não bastando a prova inequívoca da ação lesiva.
  
• B. Para que se origine a responsabilidade civil por dano ambiental, não é imprescindível que seja evidenciada a prática de um ato ilícito, bastando que se demonstre a existência da lesão para o qual o exercício de uma atividade perigosa exerceu uma influência causal decisiva.
  
• C. O Princípio de Direito Ambiental do Poluidor-Pagador não guarda relação com a responsabilidade civil por danos ambientais, já que, ao incorporar em seus custos o preço da degradação, o poluidor fica autorizado à prática lesiva.
  
• D. Tendo o legislador brasileiro adotado a responsabilidade civil objetiva por danos ambientais, é correto afirmar que os danos extrapatrimoniais, por se referirem a aspectos psicológicos, não estão sujeitos à reparação.
  
• E. A prática de atos lícitos exclui a responsabilidade civil por danos ambientais, mesmo que tais práticas resultem em lesões ao meio ambiente, pois se trata de exercício legal de direito.
  

Gabarito: B

Comentários

• a) A responsabilidade civil por danos ambientais depende da comprovação de dolo ou de culpa e de nexo causal, não bastando a prova inequívoca da ação lesiva.
  FALSO --> A responsabilidade civil dos causadores de danos ambientais é OBJETIVA, dispensando a comprovação da existência de culpa. Conforme previsto no art. 14, § 1º da Lei 6.938/81.
   
  b) Para que se origine a responsabilidade civil por dano ambiental, não é imprescindível que seja evidenciada a prática de um ato ilícito, bastando que se demonstre a existência da lesão para o qual o exercício de uma atividade perigosa exerceu uma influência causal decisiva. 
  VERDADEIRO --> Na responsabilidade objetiva não se exige a ilicitude da conduta danosa. Assim, o explorador de uma atividade lícita, mas potencialmente perigosa, é responsável por eventuais consequências danosas.
   
  c) O Princípio de Direito Ambiental do Poluidor-Pagador não guarda relação com a responsabilidade civil por danos ambientais, já que, ao incorporar em seus custos o preço da degradação, o poluidor fica autorizado à prática lesiva. 
  FALSO --> O princípio do poluidor-pagador está inteiramente ligado a responsabilidade civil por danos ambientais. Tendo em vista que este principio afirma que o poluidor deve responder pelos custos sociais da degradação causada por sua atividade impactante.
   
  d) Tendo o legislador brasileiro adotado a responsabilidade civil objetiva por danos ambientais, é correto afirmar que os danos extrapatrimoniais, por se referirem a aspectos psicológicos, não estão sujeitos à reparação.
  FALSO --> É plenamente possível a aplicação da responsabilidade civil objetiva por danos ambientais à danos extrapatrimoniais. A parte final do art 1º da Lei 7.347/85 prevê expressamente a possibilidade de reparação de dano extrapatrimonial em relação a coletividade. 
   
  e) A prática de atos lícitos exclui a responsabilidade civil por danos ambientais, mesmo que tais práticas resultem em lesões ao meio ambiente, pois se trata de exercício legal de direito.
  FALSO--> A responsabilidade civil por danos ambientais é OBJETIVA. Logo, mesmo a atividade sendo lícita, se esta causar um dano ambiental, o responsável pelo dano terá a responsabilidade de repará-lo.
   
  Logo, a alternativa a ser assinalada é a letra B.

Questão 950695

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2011
• Provas: MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Defesa do Consumidor Em Juízo; Direitos Básicos do Consumidor; Inversão do Ônus da Prova; Princípios Gerais do Direito do Consumidor

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A. O Constituinte de 1988 promoveu a constitucionalização do direito do consumidor, garantindo sua proteção em diversos dispositivos, especialmente no artigo 5°, XXXII, onde determinou que o “Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
  
• B. O Código de Defesa do Consumidor adotou a responsabilidade objetiva como base da reparação dos danos decorrentes dos acidentes de consumo, fundamentado na teoria do risco da atividade profissional.
  
• C. A inversão do ônus da prova é uma das principais inovações da lei consumerista, pois facilita a defesa do consumidor em juízo, devendo ser automaticamente reconhecida pela autoridade judiciária.
  
• D. A boa-fé objetiva é Princípio Informativo do Código de Defesa do Consumidor; despreza o ânimo interior das pessoas envolvidas na relação de consumo e representa um modelo ideal de conduta esperado de todos os integrantes de uma determinada sociedade.
  
• E. O Princípio da Transparência não se confunde com o Dever de Informação, mas com ele se complementa, significando informação clara sobre o produto a ser vendido, sobre o contrato a ser firmado, bem como lealdade e respeito nas relações de consumo, mesmo na fase de negociações.
  

Gabarito: C

Comentários

• ALT. C
  
  

    Art. 6º CDC. São direitos básicos do consumidor:

          VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• pra mim principio da transparencia e dever de informação é a mesma cois. Porque não é?

• Leandro, o princípio da transparência é mais amplo, decorrendo dele o direito à (chamado por muitos de princípio da) informação.

  Veja o entendimento do STJ a respeito:
  

  O direito à informação – forma de expressão do princípio da transparência - é corolário do Princípio da boa-fé objetiva e do princípio da confiança, todos abraçados pelo CDC (STJ, REsp 586.316, Rel. Min. Herman Benjamin, 2a T., DJ 19/03/09)

• Questão inteligente. Em resumo, são poucos os institutos jurídicos que possuem efeito automático, não se condicionando a nenhum outro requisito legal ou contratual. LETRA C -> incorreta.

Questão 950698

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2011
• Provas: MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos; Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto

O artigo 18 da Lei n° 8.078/1990 estabelece que os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade.

NÃO representa vício de qualidade

• A. a disparidade com o conteúdo do recipiente.
  
• B. a impropriedade do produto ao consumo que se destina.
  
• C. a diminuição do valor do produto.
  
• D. a inadequação do produto ao consumo a que se destina.
  
• E. a redução do conteúdo do recipiente.
  

Gabarito: E

Comentários

• ALT. E
  
  

  Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço

          Art. 18 CDC.  Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• a letra a chega a ser vício? acho que não

• 
  Diferença entre vício de qualidade e quantidade.

  Nota-se que a resposta está no artigo 19 do CDC:

  Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do
  produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu
  conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da
  embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir,
  alternativamente e à sua escolha:

• Qual o erro da alternativa 'A'???

• Alternativa A)

  Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não-duráveis respondem solidariamente pelos vicios de qualidade e quantidade que os tornem impróprios para o consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem..... 

  Creio ser esse o embasamento. Corrijam-me se estiver errado.

Questão 950701

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2011
• Provas: MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente

Nos termos do artigo 198 da Lei n° 8.069/90, “nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e Juventude fica adotado o sistema recursal do Código de Processo Civil”, com as seguintes adaptações:

I - Os recursos serão interpostos independentemente de preparo.

II - No recurso de agravado de instrumento, o prazo para interposição e para resposta será de dez dias.

III - Os recursos terão preferência de julgamento, mediante prévia solicitação do revisor.

IV - O recurso de apelação terá feito suspensivo, a juízo da autoridade judiciária, sempre que houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I e III.
  
• B. Apenas I e IV.
  
• C. Apenas III e IV.
  
• D. Apenas II e IV.
  
• E. Apenas I e II.
  

Gabarito: B

Comentários

• I - Os recursos serão interpostos independentemente de preparo. CERTO. 
  Art. 198.  Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á o sistema recursal do CPC, com as seguintes adaptações: I - os recursos serão interpostos independentemente de preparo;
  
  II - No recurso de agravado de instrumento, o prazo para interposição e para resposta será de dez dias. À época em que se aplicou essa prova estava errado. O ECA dizia no art. 198, inciso IV, que o prazo para o agravado responder era de 5 dias. Hoje, com o advento da Lei 12.594/12, que instituiu o SINASE, a alternativa II está correta, pois o agravo de instrumento é interposto no prazo de 10 dias e a resposta também será feita em 10 dias em homenagem à isonomia.
  Art. 198.  Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á o sistema recursal do CPC, com as seguintes adaptações: I - os recursos serão interpostos independentemente de preparo; II - em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 10 (dez) dias;
  III - Os recursos terão preferência de julgamento, mediante prévia solicitação do revisor. ERRADO.
  Art. 198.  Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á o sistema recursal do CPC, com as seguintes adaptações: III - os recursos terão preferência de julgamento e dispensarão revisor.
  
  IV - O recurso de apelação terá feito suspensivo, a juízo da autoridade judiciária, sempre que houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. CERTO.
  Art. 215. O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.
  
  Abs.

• Gabarito B

  Sobre os recursos:

  Observam o NCPC subsidiariamente;

  Não há preparo;

  Prazo em regra de 10 dias / exceto 5 dias para os embargos de declaração;

  Contam-se os recursos em dias corridos;

  Dispensa revisor;

  Geralmente efeito devolutivo, salvo em caso de adoção internacional ou perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao adotando terá efeito suspensivo;

  O relator deve colocar o processo em mesa para julgamento em até 60 dias até a contar da conclusão.

Questão 950704

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2011
• Provas: MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente; Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento; Conselho Tutelar; Conselhos da Criança e do Adolescente; Guarda; Ministério Público no ECA; Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao regular funcionamento de entidades de atendimento a crianças e adolescentes, nos termos da Lei n° 8069/90.

• A. As entidades governamentais e não-governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, junto ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.
  
• B. As entidades que mantenham programas de abrigo não poderão acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente.
  
• C. O dirigente de entidade de abrigo é equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito.
  
• D. As entidades que desenvolvem programas de internação têm a obrigação de comunicar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, periodicamente, os casos em que se mostre inviável ou impossível o reatamento dos vínculos familiares.
  
• E. As entidades governamentais e não-governamentais de atendimento serão fiscalizadas pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público, mediante provocação do Conselho Tutelar.
  

Gabarito: C

Comentários

• ALT. C
  
  Art. 92, § 1^o ECA. O dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito.
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA
• Gabarito letra C, conforme art. 92, §1 do ECA:
  
  Art. 92 § 1^o  O dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito.
• • a) As entidades governamentais e não-governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, junto ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
  • ECA ART. 90 § 1^o  As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) 
  • b) As entidades que mantenham programas de abrigo não poderão acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente. 
  • ECA ART. 93 As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.
  •  c) O dirigente de entidade de abrigo é equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito.  (CORRETA)
  • ECA ART. 92 § 1^o  O dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito.
  •  d) As entidades que desenvolvem programas de internação têm a obrigação de comunicar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, periodicamente, os casos em que se mostre inviável ou impossível o reatamento dos vínculos familiares.
  • ECA ART. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:
  • VI - comunicar à autoridade judiciária, periodicamente, os casos em que se mostre inviável ou impossível o reatamento dos vínculos familiares;
  •  e) As entidades governamentais e não-governamentais de atendimento serão fiscalizadas pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público, mediante provocação do Conselho Tutelar.
  • ECA ART. 95. As entidades governamentais e não-governamentais referidas no art. 90 serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares.

• Hoje a questão estaria desatualizada. Senão vejamos:

         

  § 1o O dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito.

Questão 950707

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2011
• Provas: MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito
• Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
• Assuntos: Acesso à Justiça ao Idoso; Ministério Público no Estatuto do Idoso

De acordo com o preceituado pelo artigo 74 do Estatuto do Idoso — Lei n° 10.741/2003, de 1º/10/2003 —, compete ao Ministério Público

• A. instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos difusos ou coletivos, individuais disponíveis e individuais homogêneos do idoso.
  
• B. promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição, de designação de curador especial e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos.
  
• C. promover a revogação de instrumento procuratório do idoso quando necessário ou o interesse público justificar.
  
• D. ter livre acesso, mediante prévia autorização judicial, a toda entidade particular de atendimento ao idoso.
  
• E. requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços de saúde, educacional e de assistência social, públicos, para o desempenho de suas funções.
  

Gabarito: E

Comentários

• a) instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos difusos ou coletivos, individuais disponíveis e individuais homogêneos do idoso.
    Art. 74, I da Lei 10.741/2003
  b) promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição, de designação de curador especial e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos.
   A resposta encontra-se incompleta, pois de acordo com o art. 74, II da Lei 10741/2003 as interdições fala-se em total e parcial... Além de mais a frente dizer que oficiará em circinstâncias que justifiquem a medida...
  c)promover a revogação de instrumento procuratório do idoso quando necessário ou o interesse público justificar. 
  Isso se fará nas hipóteses previstas no Art. 43 da Lei.
  d) ter livre acesso, mediante prévia autorização judicial, a toda entidade particular de atendimento ao idoso. 
  Não há necessidade de autorização judicial.
• Complementando o comentário da colega:
  
  
  
   Art. 74. Compete ao Ministério Público:
   
      IX – requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços de saúde, educacionais e de assistência social, públicos, para o desempenho de suas atribuições;
   
  Bons estudos. 

• qUAL O ERRO DA LETRA A ?
  

• O erro da letra A é trocar individuais INdisponíveis por disponíveis

  
  

• Pessoal, a letra C está incorreta apenas por deixar de mencionar "nas hipóteses previstas no artigo 43, desta Lei", conforme artigo 74, IV, do Estatuto do Idoso? 

•  a) instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos difusos ou coletivos, individuais disponíveis e individuais homogêneos do idoso. 

  ERRADA. Proteção dos direitos difusos, direitos coletivos e individuais homogêneos. 

   b) promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição, de designação de curador especial e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos. 

  ERRADA. oficiar em todos os feitos em que exista situação de risco ao idoso. 

   c) promover a revogação de instrumento procuratório do idoso quando necessário ou o interesse público justificar. 

  ERRADA. A lei prevê três situações em que a revogação do instrumento procuratório se impõe, quando houver omissão/ação da sociedade ou do Estado, na hipótese de falha, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento, ou em razão da sua condição pessoal, tão somente se for necessário ou o interesse público justificar. 

   d) ter livre acesso, mediante prévia autorização judicial, a toda entidade particular de atendimento ao idoso. 

  ERRADO, pois o MP tem livre acesso a toda entidade pública ou particular de atendimento ao idoso, independentemente de autorização judicial prévia. 

   e) requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços de saúde, educacional e de assistência social, públicos, para o desempenho de suas funções. CORRETO. 

• A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante a competência do Ministério Público. Vejamos:

  a) instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos difusos ou coletivos, individuais disponíveis e individuais homogêneos do idoso.

  Errado. A competência do MP é para instaurar IC e ACP para a proteção dos direitos difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso, nos termos do art. 74, I, do Estatuto do Idoso: Art. 74. Compete ao Ministério Público: I – instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso;

  b) promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição, de designação de curador especial e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos.

  Errado. O MP atuará em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiará em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos em condições de risco, nos termos do art. 74, II, do Estatuto do Idoso: Art. 74, II – promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos em condições de risco;

  c) promover a revogação de instrumento procuratório do idoso quando necessário ou o interesse público justificar.

  Errado. Quando os direitos do idoso forem ameaçados ou violados também compete ao MP promover a revogação de instrumento procuratório do idoso, nos termos do art. 74, IV e 43, caput, do Estatuto do Idoso:

  Art. 74, IV – promover a revogação de instrumento procuratório do idoso, nas hipóteses previstas no art. 43 desta Lei, quando necessário ou o interesse público justificar; Art. 43. As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

  d) ter livre acesso, mediante prévia autorização judicial, a toda entidade particular de atendimento ao idoso.

  Errado. Não é preciso de autorização judicial. Aplicação do art. 74, § 3º, do Estatuto do Idoso:  § 3 O representante do Ministério Público, no exercício de suas funções, terá livre acesso a toda entidade de atendimento ao idoso.

  e) requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços de saúde, educacional e de assistência social, públicos, para o desempenho de suas funções.

  Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 74, IX, do Estatuto do Idoso: Art. 74. Compete ao Ministério Público:  IX – requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços de saúde, educacionais e de assistência social, públicos, para o desempenho de suas atribuições;

  Gabarito: E

Questão 950710

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2011
• Provas: MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito
• Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
• Assuntos: Decreto nº 3.298 de 1999 - Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência; Legislação das Pessoas com Deficiência

Segundo o Decreto n° 3.298, de 20/12/1999, NÃO constitui diretriz da Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência

• A. respeitar às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhe são assegurados, sem privilégios ou paternidade.
  
• B. estabelecer mecanismos que acelerem e favoreçam a inclusão social da pessoa portadora de deficiência.
  
• C. ampliar alternativas de inserção econômica da pessoa portadora de deficiência, proporcionando a ela qualificação profissional e incorporação no mercado de trabalho.
  
• D. adotar estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados, bem assim com organismos internacionais e estrangeiros para a implantação dessa Política.
  
• E. viabilizar a participação da pessoa portadora de deficiência em todas as fases de implementação dessa Política, por intermédio de suas entidades representativas.
  

Gabarito: A

Comentários

• A alternativa "a" trata-se de um dos princípios da política nacional da pessoa portadora de deficiencia e não uma diretriz, conforme se verifica do artigo 5º, parágrafo III, do decreto supracitado.
  Já as demais alternativas tratam-se das diretrizes, conforme se verifica do disposto no artigo 6º e incisos do referido decreto.
• Gabarito da questão A 
  
  Art. 5o  A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos, obedecerá aos seguintes princípios;

               III - respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos (A)

   

          Art. 6o  São diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência:

          I - estabelecer mecanismos que acelerem e favoreçam a inclusão social da pessoa portadora de deficiência (B)

          II - adotar estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados, bem assim com organismos internacionais e estrangeiros para a implantação desta Política; (D)

          III - incluir a pessoa portadora de deficiência, respeitadas as suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais relacionadas à educação, à saúde, ao trabalho, à edificação pública, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à habitação, à cultura, ao esporte e ao lazer;

          IV - viabilizar a participação da pessoa portadora de deficiência em todas as fases de implementação dessa Política, por intermédio de suas entidades representativas; (E)

          V - ampliar as alternativas de inserção econômica da pessoa portadora de deficiência, proporcionando a ela qualificação profissional e incorporação no mercado de trabalho; (C)

          VI - garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, sem o cunho assistencialista. 

• Resposta: Letra A

   

  A letra A se refere a um dos princípios previstos no Decreto nº 3.298/99.

   

  Dica: DECORE OS PRINCÍPIOS! São só três:

   

  I - desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da pessoa portadora de deficiência no contexto sócio-econômico e cultural;

   

  II - estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciam o seu bem-estar pessoal, social e econômico; e

   

  III - respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos.

   

  Persista...

• PATERNIDADE... confunde com PATERNALISMO...

  PEGOU QUEM LEU RÁPIDO

• direTRIzes infiniTRIvos = VI-AD-IN-G-A-E

   Art. 6o  São diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência:

          I - Estabelecer mecanismos que acelerem e favoreçam a inclusão social da pessoa portadora de deficiência (B)

          II - ADotar estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados, bem assim com organismos internacionais e estrangeiros para a implantação desta Política; (D)

          III -INcluir a pessoa portadora de deficiência, respeitadas as suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais relacionadas à educação, à saúde, ao trabalho, à edificação pública, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à habitação, à cultura, ao esporte e ao lazer;

          IV -VIabilizar a participação da pessoa portadora de deficiência em todas as fases de implementação dessa Política, por intermédio de suas entidades representativas; (E)

          V - Ampliar as alternativas de inserção econômica da pessoa portadora de deficiência, proporcionando a ela qualificação profissional e incorporação no mercado de trabalho; (C)

          VI - Garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, sem o cunho assistencialista.

  Percebam que aqui é decoreba, e a banca tentou confundir o candidato colocando a parte dos princípios no infinito, acertei a questão justamente por que eu havia decorado dois macetes. Tá complicado!

• Princípios:

  I - desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da pessoa portadora de deficiência no contexto sócio-econômico e cultural;

  II - estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciam o seu bem-estar pessoal, social e econômico; e

  III - respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos

   

  Diretrizes (VERBOS):

  I - estabelecer mecanismos que acelerem e favoreçam a inclusão social da pessoa portadora de deficiência;

  II - adotar estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados, bem assim com organismos internacionais e estrangeiros para a implantação desta Política;

  III - incluir a pessoa portadora de deficiência, respeitadas as suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais relacionadas à educação, à saúde, ao trabalho, à edificação pública, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à habitação, à cultura, ao esporte e ao lazer;

  IV - viabilizar a participação da pessoa portadora de deficiência em todas as fases de implementação dessa Política, por intermédio de suas entidades representativas;

  V - ampliar as alternativas de inserção econômica da pessoa portadora de deficiência, proporcionando a ela qualificação profissional e incorporação no mercado de trabalho; e

  VI - garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, sem o cunho assistencialista.

   

  Objetivos:

  I - o acesso, o ingresso e a permanência da pessoa portadora de deficiência em todos os serviços oferecidos à comunidade;

  II - integração das ações dos órgãos e das entidades públicos e privados nas áreas de saúde, educação, trabalho, transporte, assistência social, edificação pública, previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer, visando à prevenção das deficiências, à eliminação de suas múltiplas causas e à inclusão social;

  III - desenvolvimento de programas setoriais destinados ao atendimento das necessidades especiais da pessoa portadora de deficiência;

  IV - formação de recursos humanos para atendimento da pessoa portadora de deficiência; e

  V - garantia da efetividade dos programas de prevenção, de atendimento especializado e de inclusão social.

   

   

• Instrumentos (ARTIGO + SUBSTANTIVO):

  I - a articulação entre entidades governamentais e não-governamentais que tenham responsabilidades quanto ao atendimento da pessoa portadora de deficiência, em nível federal, estadual, do Distrito Federal e municipal;

  II - o fomento à formação de recursos humanos para adequado e eficiente atendimento da pessoa portadora de deficiência;

  III - a aplicação da legislação específica que disciplina a reserva de mercado de trabalho, em favor da pessoa portadora de deficiência, nos órgãos e nas entidades públicos e privados;

  IV - o fomento da tecnologia de bioengenharia voltada para a pessoa portadora de deficiência, bem como a facilitação da importação de equipamentos; e

  V - a fiscalização do cumprimento da legislação pertinente à pessoa portadora de deficiência.

• outra no mesmo sentido: Q700934, Q60856

• PRINCÍPIOS DER

   

  I - Desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil

   

  II - Estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais 

   

  III - Respeito aos deficientes (pcd)

• não cai no tj sp escrevente

Questão 950713

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2011
• Provas: MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito
• Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
• Assuntos: Decreto nº 3.298 de 1999 - Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência; Legislação das Pessoas com Deficiência

Leia o enunciado abaixo.

Nos termos do Decreto nº 3.298, de 20/12/1999, é assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador.

Com base nesse enunciado, assinale a alternativa correta.

• A. O candidato portador de deficiência, em razão da necessária igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no mínimo o percentual de 15 (quinze) por cento em face da classificação obtida.
  
• B. Os editais de concursos públicos deverão conter a exigência de apresentação, pelo candidato portador de deficiência, no ato da inscrição, de laudo médico atestando a espécie e o grau ou níveis da deficiência, com expressa referência ao código CID, bem como a provável causa da deficiência.
  
• C. No ato da inscrição, o candidato portador de deficiência que necessite de tratamento diferenciado nos dias do concurso deverá requerê-lo, no prazo de 30 (trinta) dias, indicando as condições diferenciadas de que necessita para a realização das provas.
  
• D. O candidato portador de deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das provas deverá requerê-lo, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, no prazo de 30 (trinta) dias.
  
• E. O órgão responsável pela realização do concurso terá a assistência de equipe multiprofissional composta, no mínimo, por um médico, um psicólogo e um pedagogo, além de três profissionais integrantes da carreira almejada pelo candidato.
  

Gabarito: B

Comentários

• A alternativa "a", esta incorreta tendo em vista que o percentual é de 5% e não 15% - artigo 37, § 1º, do decreto
  
  Alternativa "b". correta, conforme artigo 38, inciso IV, do decreto
  
  Alterativa "c". incorreta, confome artigo 41, § 1º, do decreto
  
  Alternativa "d". incorreta, conforme artigo 41, § 2º
  
  Alterntiva "e". incorrete, conforme artigo 43, do referido decreto
• So corrigindo o erro do colega em relação ao artigo do decreto que na verdade é o 40 e não o 41:
  

   Art. 40.  É vedado à autoridade competente obstar a inscrição de pessoa portadora de deficiência em concurso público para ingresso em carreira da Administração Pública Federal direta e indireta.
          § 1o  No ato da inscrição, o candidato portador de deficiência que necessite de tratamento diferenciado nos dias do concurso deverá requerê-lo, no prazo determinado em edital, indicando as condições diferenciadas de que necessita para a realização das provas.
          § 2o  O candidato portador de deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das provas deverá requerê-lo, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, no prazo estabelecido no edital do concurso.
  __
  Art. 43.  O órgão responsável pela realização do concurso terá a assistência de equipe multiprofissional composta de três profissionais capacitados e atuantes nas áreas das deficiências em questão, sendo um deles médico, e três profissionais integrantes da carreira almejada pelo candidato.

• Apenas para corrigir o fundamento da alternativa correta (letra B): o art 39 (e não 38), IV, do Decreto nº 3.298/99:
  
  

    Art.  39.  Os editais de concursos públicos deverão conter:

         (...)

          IV - exigência de apresentação, pelo candidato portador de deficiência, no ato da inscrição, de laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência.

• a) O candidato portador de deficiência, em razão da necessária igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no mínimo o percentual de 15 (quinze) por cento em face da classificação obtida. 

  Art. 37.  Fica assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador.

  § 1o  O candidato portador de deficiência, em razão da necessária igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no mínimo o percentual de cinco por cento em face da classificação obtida.

  c) No ato da inscrição, o candidato portador de deficiência que necessite de tratamento diferenciado nos dias do concurso deverá requerê-lo, no prazo de 30 (trinta) dias, indicando as condições diferenciadas de que necessita para a realização das provas. 

  § 1o  No ato da inscrição, o candidato portador de deficiência que necessite de tratamento diferenciado nos dias do concurso deverá requerê-lo, no prazo determinado em edital, indicando as condições diferenciadas de que necessita para a realização das provas.

  d) O candidato portador de deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das provas deverá requerê-lo, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, no prazo de 30 (trinta) dias. 

  § 2o  O candidato portador de deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das provas deverá requerê-lo, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, no prazo estabelecido no edital do concurso

  e)O órgão responsável pela realização do concurso terá a assistência de equipe multiprofissional composta, no mínimo, por um médico, um psicólogo e um pedagogo, além de três profissionais integrantes da carreira almejada pelo candidato. 

  Art. 43.  O órgão responsável pela realização do concurso terá a assistência de equipe multiprofissional composta de três profissionais capacitados e atuantes nas áreas das deficiências em questão, sendo um deles médico, e três profissionais integrantes da carreira almejada pelo candidato

• GAB B

   

  DIRETO AO PONTO:

   

  A) PERCENTUAL É 5%

   

  B) CORRETA

   

  C) PRAZO FIXADO NO EDITAL , NÃO 30 D

   

  D) PRAZO FIXADO NO EDITAL , NÃO 30 D

   

  E) PELO MENOS UM MÉDICO, NÃO TEM ESSA DE PEDAGOGO E PSICOLÓGO

• GARARITO LETRA B CORRETA. Todos os artigos são do Decreto 3298/99

   

  LETRA A – INCORRETA. “Art. 37.  Fica assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador.

  § 1o  O candidato portador de deficiência, em razão da necessária igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no mínimo o percentual de cinco por cento em face da classificação obtida”.

   

  LETRA B – CORRETA - Art.  39.  Os editais de concursos públicos deverão conter: IV - exigência de apresentação, pelo candidato portador de deficiência, no ato da inscrição, de laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência.

   

  LETRA C – INCORRETA. O Decreto remete ao prazo fixado em edital. “Art. 40.  É vedado à autoridade competente obstar a inscrição de pessoa portadora de deficiência em concurso público para ingresso em carreira da Administração Pública Federal direta e indireta.

  § 1o  No ato da inscrição, o candidato portador de deficiência que necessite de tratamento diferenciado nos dias do concurso deverá requerê-lo, no prazo determinado em edital, indicando as condições diferenciadas de que necessita para a realização das provas.

   

  LETRA D - INCORRETA. O Decreto remete ao prazo fixado em edital. Art. 40.  É vedado à autoridade competente obstar a inscrição de pessoa portadora de deficiência em concurso público para ingresso em carreira da Administração Pública Federal direta e indireta.

  § 2o  O candidato portador de deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das provas deverá requerê-lo, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, no prazo estabelecido no edital do concurso.

   

  LETRA E – INCORRETA. O Decreto somente exige que seja membro um médico. Art. 43.  O órgão responsável pela realização do concurso terá a assistência de equipe multiprofissional composta de três profissionais capacitados e atuantes nas áreas das deficiências em questão, sendo um deles médico, e três profissionais integrantes da carreira almejada pelo candidato.

• DESATUALIZADA

   

  Artigos 37 a 43 do Decreto 3.298 estão revogados.

   

  -----
  Thiago

• DESATUALIZADA

• não cai no tj sp escrevente

Questão 950716

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2011
• Provas: MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Competências legislativa e administrativa; Função social da propriedade, função social das cidades e princípios do direito urbanístico; Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico; Política urbana na Constituição (arts. 182 e 183)

Considere as seguintes afirmações sobre Direito Urbanístico.

I - A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, atendendo diretrizes gerais fixadas em lei, tem por finalidade ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

II - A aprovação do plano diretor pela Câmara Municipal é obrigatória para cidades com mais de quinze mil habitantes, sendo o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

III - Incumbe aos Municípios promover ordenamento territorial adequado, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

IV - É dever da União estabelecer diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos, cabendo ao Município apenas suplementar a legislação federal e estadual no que for pertinente.

Quais estão corretas?

• A. Apenas II e III.
  
• B. Apenas I e IV.
  
• C. Apenas II, III e IV.
  
• D. Apenas I, III e IV.
  
• E. Apenas I e II.
  

Gabarito: D

Comentários

• Item I – CERTO. Fundamento constitucional: CF. Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.
   
  Item II – ERRADO. Fundamento constitucional: CF. Art. 182, §1º. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
   
  Item III – CERTO. Fundamento constitucional. CF. Art. 30. Compete aos Municípios [...] VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
   
  Item IV – CERTO. Fundamento constitucional. CF. Art. 21. Compete à União [...] XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos; CF. Art. 30. Compete aos Municípios [...] II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

Questão 950719

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2011
• Provas: MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito
• Disciplina: Direito Urbanístico

Considere as afirmações abaixo.

I - A regularização fundiária pode ser definida como o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, garantindo o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana, bem como o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

II - Para efeitos da regularização fundiária de assentamentos urbanos, considera-se Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) como a parcela de área urbana instituída exclusivamente pelo Plano Diretor, destinada predominantemente à moradia de população de baixa renda, não podendo ser definida por qualquer outra lei do Município.

III - A regularização fundiária observará, entre outros, os princípios da participação dos interessados em todas as etapas do processo, do estímulo à resolução extrajudicial dos conflitos e da concessão do título preferencialmente à mulher.

IV - A regularização fundiária de interesse social não será admitida em Áreas de Preservação Permanente, nem mesmo mediante comprovação de que a intervenção implica a melhoria das condições ambientais em relação à situação de ocupação irregular anterior.

Quais estão INCORRETAS?

• A. Apenas I, II e III.
  
• B. Apenas I e III.
  
• C. Apenas II e IV.
  
• D. Apenas I e IV.
  
• E. Apenas II, III e IV.
  

Gabarito: C

Comentários

• Item I – CERTO. Fundamento legal. Lei 11.977/2009. Art. 46. A regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
   
  Item II – ERRADO. Fundamento legal. Lei 11.977/2009. Art. 47. V – Zona Especial de Interesse Social - ZEIS: parcela de área urbana instituída pelo Plano Diretor ou definida por outra lei municipal, destinada predominantemente à moradia de população de baixa renda e sujeita a regras específicas de parcelamento, uso e ocupação do solo;
   
  Item III – CERTO. Fundamento legal. Lei 11.977/2009. Art. 48. Respeitadas as diretrizes gerais da política urbana estabelecidas na Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, a regularização fundiária observará os seguintes princípios: [...] III – participação dos interessados em todas as etapas do processo de regularização; IV – estímulo à resolução extrajudicial de conflitos; e V – concessão do título preferencialmente para a mulher.
   
  Item IV – ERRADO. Fundamento legal. Lei 11.977/2009. Art. 54. § 1º O Município poderá, por decisão motivada, admitir a regularização fundiária de interesse social em Áreas de Preservação Permanente, ocupadas até 31 de dezembro de 2007 e inseridas em área urbana consolidada, desde que estudo técnico comprove que esta intervenção implica a melhoria das condições ambientais em relação à situação de ocupação irregular anterior.

Questão 950722

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2011
• Provas: MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ICMS; IE; II; Impostos Estaduais; IPI; IRPF e IRPJ; ITBI; ITCMD; ITR; Tributos Federais; Tributos Municipais

De acordo com o Sistema Tributário Nacional, compete à União, aos Estados e aos Municípios instituir, respectivamente, impostos sobre

• A. grandes fortunas, doação e propriedade territorial rural.
  
• B. exportação de produtos nacionais ou nacionalizados, transmissão causa mortis e proventos de qualquer natureza.
  
• C. importação de produtos estrangeiros, produtos industrializados e transmissão inter vivos onerosa de bens imóveis.
  
• D. transmissão causa mortis, propriedade territorial rural e propriedade predial e territorial urbana.
  
• E. produtos industrializados, doação de qualquer bem ou direito e transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
  

Gabarito: E

Comentários

• IPI - União 

  ITCMD - Estados

  ITBI - Municípios

• Gabarito letra E

  De acordo com o Sistema Tributário Nacional, compete à União, aos Estados e aos Municípios instituir, respectivamente, impostos sobre

  produtos industrializados, doação de qualquer bem ou direito e transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Questão 950725

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2011
• Provas: MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Legislação do Direito Tributário; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Princípio da Capacidade Contributiva; Retroatividade da Lei Tributária

Leia a disposição abaixo.

A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária – art. 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.

Essas disposição é conhecida como

• A. retroatividade.
  
• B. norma geral antielisão.
  
• C. planejamento tributário.
  
• D. capacidade contributiva.
  
• E. posteridade.
  

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa - B
    
  
  Trata-se de norma geral de antielisão conforme dispõe o Art. 116 do CTN
  
  
  Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:
   
  (...)
   
  Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. 
  
  
  Abs

Questão 950728

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2011
• Provas: MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Princípio da Anterioridade

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou – art. 150, III, “b”, da Constituição Federal. Tal limitação ao poder de tributar é pertinente ao princípio da

• A. isonomia.
  
• B. legalidade.
  
• C. imunidade recíproca.
  
• D. anterioridade.
  
• E. liberdade de tráfego.
  

Gabarito: D

Comentários

• ALT. D
  
  

  O princípio da anterioridade tributária, também conhecido apenas como princípio da anterioridade, é o princípio de Direito Tributário que estabelece que não haverá cobrança de tributo no mesmoexercício fiscal da lei que o instituiu. Assim sendo, um tributo só poderá ser cobrado pelo Fisco no ano seguinte àquele em que a lei que o criou fora promulgada. Sua base legal é a Constituição Federal, em seu art. 150, II, "b":

  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
  
  FONTE:http://www.direitoeleis.com.br/Princ%C3%ADpio_da_anterioridade_tribut%C3%A1ria
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

Questão 950731

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2011
• Provas: MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Administração Tributária; Execução Fiscal; Execução Fiscal e Processo Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A. O executado oferecerá embargos à execução fiscal no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora.
  
• B. Na execução fiscal, o executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.
  
• C. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
  
• D. A prescrição é interrompida pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
  
• E. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção relativa de certeza e liquidez.
  

Gabarito: A

Comentários

• ALT. A
  
    Art. 16 Lei 6.830/80.- O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:

          I - do depósito;

          II - da juntada da prova da fiança bancária;

          III - da intimação da penhora.
  
  bons estudos
  a luta continua

• Alternativa A: INCORRETA.
  
  Já comentada pelo colega anterior.
  
  Alternativa B:  CORRETA.
  
  Nos termos do artigo 8º da Lei 6830:
  
  Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:

  [...]
  
  Alternativa C: CORRETA.
  
  Nos termos do artigo 174 do CTN:
  
  Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
  
  Alternativa D: CORRETA.
  
  Nos termos do artigo 8º, §2º da Lei 6830:
  
  § 2º - O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.
  
  Alternativa E: CORRETA. 
  
  Nos termos do artigo 3º da lei 6830: 
  
  Art. 3º. A dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
  Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou do terceiro a que aproveite.

Questão 950734

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2011
• Provas: MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito
• Disciplina: Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

• A. Os sigilos fiscal e bancário não podem ser quebrados em nenhuma hipótese.
  
• B. A representação fiscal é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação, identificar o sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível.
  
• C. O afastamento do sigilo bancário é permitido em lei somente para apuração de ocorrência de crime contra a ordem tributária.
  
• D. A Fazenda Pública e seus servidores devem conservar o sigilo fiscal, mas este não prevalecerá perante requisição da autoridade judiciária no interesse da justiça.
  
• E. A lei não poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
  

Gabarito: D

Comentários

• A jurisprudência e doutrina prolatam que o sigilo bancário só pode ser quebrado por ordem judicial.
  Assim, alternativas A e C são descartadas.
  
  A Ltera B traz a definição de lançamento tributário.
  
  A Letra E traz, errôneamente, a figura da responsabilidade tributária (A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido).
  
  Dessa forma, só nos resta a Letra D como resposta da questão.
• Letra D
  
  Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

          § 1^o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes:   

           I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;  

          II – solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.

• Bom dia querido...
• Meu amor :****

Questão 950737

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2011
• Provas: MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Sistema Operacional; Teclas de atalho; Windows 7; Windows XP

Considere as seguintes afirmações sobre os Sistemas Operacionais Windows XP e Windows Seven.

I. A Caixa de Busca no Menu Iniciar do Windows Seven permite acesso fácil e rápido a todos os programas, dados e configurações do Microcomputador.

II. Para selecionar arquivos ou pastas consecutivos, clica-se no primeiro item, pressiona-se e mantém-se pressionada a tecla SHIFT, e, em seguida, clica-se no último item.

III. Para abrir o Windows Explorer no Windows XP, por padrão, clica-se no botão Iniciar, seleciona-se a opção Todos os Programas/Acessórios/Ferramentas do Sistema, e clica-se no ícone do Windows Explorer.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
  
• B. Apenas I e II.
  
• C. I, II e III.
  
• D. Apenas II.
  
• E. Apenas III. Apenas III.
  

Gabarito: B

Comentários

• Acertei essa questão, mas acredito que o item II pode gerar alguma dúvida, afinal acabei de fazer um teste no meu pc, e a despeito do que diz o item II:
  
  II. Para selecionar arquivos ou pastas consecutivos, clica-se no primeiro item, pressiona-se e mantém-se pressionada a tecla SHIFT, e, em seguida, clica-se no último item. 
  
  Não é necessário manter a tecla SHIFT pressionada para que seja selecionado todos os arquivos, basta apenas que seja selecionado o primeiro arquivo e o último.

• A alternativa I está errada no momento que diz que poderá acessar todos os dados. Não podemos esquecer que o Windows 7 é multi-usuário, dessa forma existe a possibilidade de tornar os dados particularizados, não acessíveis por meio do campo buscar.

  Essas questões de Informática são muito mal elaboradas.

• não entendi pq o gabarito considerou a I correta. alguém sabe explicar?

   

  Gabarito: letra b

Questão 950740

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2011
• Provas: MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Editor de Textos - Microsoft Word e BrOffice.org Writer; Microsoft Word 2007; Teclas de atalho

Considere as seguintes afirmações em relação às teclas de atalho utilizadas em formatação de caracteres no Microsoft Word 2007.

I. As teclas SHIFT+F3 alternam as letras entre minúsculas, primeira letra maiúscula em cada palavra e maiúsculas.

II. As teclas CTRL+SHIFT+A formatam todas as letras como maiúsculas.

III. As teclas CTRL+N aplicam negrito.

Quais estão corretas?

• A. Apenas III.
  
• B. Apenas I.
  
• C. Apenas II.
  
• D. Apenas I e II.
  
• E. I, II e III.
  

Gabarito: E

Comentários

• Letra E. Todas as afirmações são verdadeiras, válido para todas as versões do Word. A imagem a seguir é o exemplo em Word 2007.
  
  
  
• Vale a pena abrir o Word e testar os comandos para fixar o conteúdo!
  
  Persista!

• Eu ODEIO informática. 

• Shift + F3: alterna entre MAIÚSCULAS E MINÚSCULAS

  Ctrl + Shift + K: efeito VERSALETE

  Ctrl + Shift + A: deixa todas as letras MAIÚSCULAS.

• Uma quebra de linha.

  Shift+Enter

   Uma quebra de página.

  Ctrl+Enter

   Uma quebra de coluna

  Ctrl+Shift+Enter

  Shift + F7 = PESQUISAR

  Ctrl + Shift +A = ALTERA ENTRE MAIÚSCULAS E MINÚSCULAS

  ou shift + f3 maiusculas e minusculas,.

  F7 - ORTOGRAFIA E GRAMÁTICA

   Para traduzir, sugerir sinônimos, inserção de comentários e pesquisas, usamos a guia Revisão.

  A verificação ortográfica e gramatical tem atalho F7, e sinaliza em vermelho as palavras erradas ou não reconhecidas pelo dicionário, e em verde as palavras com erros de concordância ou excesso de digitação.

  Traço vermelho: erro de ortografia(ero)

  Traço Azul: erro de gramática (concordância)

  CTRL + F7 - DEFINIR

   SHIFT + F7 - DICIONÁRIO DE SINÔNIMOS

  Dicionário de Sinônimos

  Word: Shift + F7

  Writer: Ctrl + F7

  LIBRE OFFICE

  ORTOGRAFIA E GRAMÁTICA => F7

  SALVAR = CTRL + S

  WORD/EXCEL (SUÍTE DA MICROSOFT)

  ORTOGRAFIA E GRAMÁTICA => F7

  SALVAR => CTRL+B

  *A tecla de atalho CTRL+S aqui é para aplicar sublinhado à palavra/texto.

  *F7 é tecla comum entre as suítes

Questão 950743

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2011
• Provas: MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Editor de Textos - Microsoft Word e BrOffice.org Writer; Extensão de Arquivo; LibreOffice e BrOffice Writer; Microsoft Word 2007

Considere as seguintes afirmações em relação às opções de salvamento e conversão de documentos nos editores de textos Writer do BrOffice.org 3.2.1 e Microsoft Word 2007.

I. O Writer do BrOffice.org 3.2.1 utiliza por padrão o formato de arquivo .odt para salvamento de documentos.

II. O formato de arquivo .docx de documentos criados no Microsoft Word 2007 pode ser lido e salvo no Writer do BrOffice.org 3.2.1.


III. O Writer do BrOffice.org 3.2.1 não converte (ou não exporta) arquivos de documentos para o formato .pdf.

Quais estão corretas?

• A. I, II e III.
  
• B. Apenas I e II.
  
• C. Apenas I.
  
• D. Apenas II.
  
• E. Apenas III.
  

Gabarito: C

Comentários

• I- O Writer do BrOffice.org 3.2.1 utiliza por padrão o formato de arquivo .odt para salvamento de documentos. CORRETO
  
  II - O formato de arquivo .docx de documentos criados no Microsoft Word 2007 pode ser lido e salvo no Writer do BrOffice.org 3.2.1. 
  ERRADO - O formato de arquivo salvo no Writer é o .doc
  
  III - O Writer do BrOffice.org 3.2.1 não converte (ou não exporta) arquivos de documentos para o formato .pdf. 
  ERRADO - O Writer converte arquivos de documentos para o formato .pdf
• Só para complementar..
  
  A assertiva II está errada, pois a versão 3.2 do BrOffice só abria .docx, mas não permitia salvar neste formato.
  Já existe a versão 3.3 do BrOffice, e nesta versão é possível abrir e salvar na extensão .docx.
  
  Fique atento para as novidades!!
  
  Bons estudos
• Caraca o writer mudou muito!!!

• Pessoal, a versão mais atual do Writer permite exportar arquivos, sim. O o writer não admite é salvar e abrir arquivos em PDF.

• De acordo com as versões mais atuais do LibreOffice Writer, a alternativa correta é a letra B)

  As versões mais recentes admitem a exportação de arquivos no formato PDF.

Questão 950746

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2011
• Provas: MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Editor de Textos - Microsoft Word e BrOffice.org Writer; Microsoft Word 2007

Considere as seguintes afirmações sobre os recursos de edição e formatação de documentos no Microsoft Word 2007.

I. Os Estilos Rápidos são combinações predefinidas de formatação de fontes, cores e parágrafos e estão disponíveis no grupo Estilo na Faixa de Opções da guia Início, bastando selecionar o texto e escolher o Estilo desejado.

II. Para remover Cabeçalho e Rodapé da primeira página de um documento, deve-se acessar a guia Layout da Página, clicar no Iniciador de Caixa de Diálogo, Configurar Página e, em seguida, clicar na guia Layout e marcar a caixa de seleção Primeira página diferente em Cabeçalhos e rodapés.

III. Para selecionar um parágrafo, clica-se duas vezes no parágrafo.

Quais estão corretas?

• A. Apenas III.
  
• B. Apenas I e II.
  
• C. Apenas I.
  
• D. Apenas II.
  
• E. I, II e III.
  

Gabarito: B

Comentários

• 
  PARA SELECIONAR FAÇA ISSO Qualquer quantidade de texto Clique onde deseja começar a seleção, mantenha o botão esquerdo do mouse pressionado e arraste o ponteiro pelo texto que deseja selecionar. Uma palavra Clique duas vezes em qualquer parte da palavra. Uma linha de texto Mova o ponteiro para a esquerda da linha até que ele se torne uma seta apontando para a direita e clique. Uma sentença Mantenha pressionada a tecla CTRL e clique em qualquer parte da sentença. Um parágrafo Clique três vezes em qualquer parte do parágrafo. Vários parágrafos Mova o ponteiro para a esquerda do primeiro parágrafo até que ele se torne uma seta apontando para a direita e, em seguida, mantenha pressionado o botão esquerdo do mouse enquanto arrasta o ponteiro para cima ou para baixo. Um grande bloco de texto Clique no início da seleção, role a tela até o final da seleção e, em seguida, mantenha pressionada a tecla SHIFT enquanto clica onde deseja que a seleção termine. Um documento inteiro Mova o ponteiro para a esquerda do texto até que ele se torne uma seta apontando para a direita e clique três vezes. Cabeçalhos e rodapés No Modo de exibição de layout de impressão, clique duas vezes no texto esmaecido do cabeçalho ou do rodapé. Mova o ponteiro para a esquerda do cabeçalho ou do rodapé até que ele se torne uma seta apontando para a direita e clique. Notas de rodapé e notas de fim Clique no texto da nota de rodapé ou de fim, mova o ponteiro para a esquerda do texto até que ele se torne uma seta apontando para a direita e clique. Um bloco vertical de texto Mantenha a tecla ALT pressionada enquanto arrasta o ponteiro pelo texto. Uma caixa de texto ou um quadro Mova o ponteiro pela borda do quadro ou da caixa de texto até que ele se torne uma seta de quatro pontas e clique.

• Gabarito B

  III Errada porque para selecionar um parágrafo inteiro tem que clicar três vezes em qualquer lugar no parágrafo.

• Qual o erro da III? No meu word atual (acho que é 365, rsrs) eu clico 2 vezes e seleciona o parágrafo sim.

Questão 950749

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2011
• Provas: MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Editor de Textos - Microsoft Word e BrOffice.org Writer; Microsoft Word 2007

No Microsoft Word 2007, as quebras de seções são usadas para criar alterações de layout ou formatação em uma parte do documento.

Assinale a alternativa que NÃO contém tipo de quebra de seção.

• A. Margens e tamanho ou orientação do papel
  
• B. Notas de rodapé e notas de fim
  
• C. Numeração de página
  
• D. Controle de alterações
  
• E. Fonte do papel para uma impressora
  

Gabarito: D

Comentários

• Letra D.
  As quebras de seção são divisões de formatação no documento, que podem ser relacionadas às páginas (como mudança de configuração de margens e tamanho ou a orientação do papel - letra A), relacionadas às formatações (como nas notas de rodapé e notas de fim - letra B), relacionadas ao cabeçalho/rodapé (com na numeração de páginas, que pode ser diferente em páginas pares e ímpares) ou na origem do papel na impressora (letra E) quando imprimir em diferentes gramaturas (cartão para a capa, sulfite para as páginas, etiqueta para a lombada, etc.)

• nao entendi esta questao tem como  alguem tirar esta duvida pra mim obg

• Autor: Prof. Fernando Nishimura - Qconcursos

  Letra D.

  As quebras de seção são divisões de formatação no documento, que podem ser relacionadas às páginas (como mudança de configuração de margens e tamanho ou a orientação do papel - letra A), relacionadas às formatações (como nas notas de rodapé e notas de fim - letra B), relacionadas ao cabeçalho/rodapé (com na numeração de páginas, que pode ser diferente em páginas pares e ímpares) ou na origem do papel na impressora (letra E) quando imprimir em diferentes gramaturas (cartão para a capa, sulfite para as páginas, etiqueta para a lombada, etc.)

Questão 950752

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2011
• Provas: MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: BrOffice.org e LibreOffice Calc; Microsoft Excel 2007; Planilha Eletrônica; Planilhas Eletrônicas - Microsoft Excel e BrOffice.org Calc

O sinal que indica o início de uma fórmula numa célula em uma Planilha Eletrônica (Microsoft Excel 2007 ou Calc do BrOffice.org 3.2.1) é

• A. : (dois pontos)
  
• B. = (igual)
  
• C. + (soma)
  
• D. - (subtração)
  
• E. *(multiplicação)
  

Gabarito: B

Comentários

• Letra B.
  O sinal de igual é usado para iniciar uma fórmula, e também para comparação em testes, como por exemplo: =SE(A1=A2;"Iguais";"Diferentes")
  
  Dois pontos significa ATÉ, e usamos para referenciar um bloco de células, como =SOMA(A1:A15) que faz a soma dos valores de A1 até A15.
  + é adição, - é subtração e * é multiplicação. Em uma fórmula, devemos respeitar a precedência dos operadores matemáticos. Por exemplo = 2+3*4 será 14, porque 3*4 é calculado antes de somar com 2.
• Pessoal,
  
  Por meio do sinal  +     também é possível incluir fórmulas no Excel.
• Para complementar, o excel inicia fórmulas com:
  a) sinal de =
  b) sinal de +
  c) sinal de @
• Vejamos então os detalhes, que certamente foi respondido para cada candidato que tentou recurso nesta questão, sobre = e +.
  - No Excel, o sinal de @ pode ser usado para iniciar funções, não é aceito para fórmulas.
  - No Excel, o sinal de @ será substituído pelo sinal de =
  - No Excel, o sinal de + no início, pode iniciar uma fórmula ou uma função.
  - No Excel, o sinal de + no início de uma fórmula, será substituído pelo sinal de =
  - No Excel, o sinal de + no início de uma função será mantido, após a inclusão do sinal de = como por exemplo: =+SOMA(A1:A2)
  - No Calc, o sinal de @ não é considerado como início de fórmula ou função, é apenas um texto.
  - No Calc, o sinal de + no início de uma fórmula ou de uma função, será mantido [por exemplo =+A2+A1 e =+SOMA(A1:A2) ]
  
  A questão citou o início de uma fórmula tanto no Excel como no Calc. Desta forma, o sinal de = é 'o padrão' em todas as planilhas de cálculos.
  ok?

• Sensacional!

  
  

  Eu desconhecia essa "maracutaia" do excel nas fórmulas viu... vivendo e surpreendendo-se!

  
  

  Bons estudos!
  

  
  

  
  

Questão 950755

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2011
• Provas: MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Editor de Apresentações - PowerPoint e Impress; Microsoft PowerPoint 2007

Por padrão, quais são os procedimentos que devem ser adotados para a inserção de uma figura em um Slide de uma apresentação do Microsoft PowerPoint 2007?

• A. Selecionar o Slide desejado, clicar com o botão direito do Mouse e escolher a opção de menu Formatar Plano de Fundo e depois escolher a opção Imagem.
  
• B. Selecionar o Slide desejado, ir para a Faixa de Opções da guia Layout da Página, grupo de comandos Estilos de Plano de Fundo, escolher o comando Formatar Plano de Fundo e depois escolher a opção Imagem.
  
• C. Selecionar o Slide desejado, ir para a Faixa de Opções da guia Inserir e escolher o comando Inserir Imagem do Arquivo.
  
• D. Selecionar o Slide desejado, ir para a Faixa de Opções da guia Inserir e escolher o comando SmartArt.
  
• E. Selecionar o Slide desejado, ir para a Faixa de Opções da guia Layout da Página e escolher o comando Inserir Imagem do Arquivo.
  

Gabarito: C

Comentários

• A - ERRADO - NÃO INSERE A IMAGEM, MAS SIM FORMATA

  B e E - ERRADAS - INSERIR IMAGEM NÃO ESTÁ NA GUIA LAYOUT, MAS SIM NA GUIA INSERIR.

  C - ERRADO - O BOTÃO SMARTART NÃO INTRODUZ IMAGEM, MAS SIM FORMAS PREVIAMENTE COLORIDAS E FORMATADAS

Questão 950758

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2011
• Provas: MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Internet; Sítios de busca e pesquisa na Internet

Assinale a alternativa que NÃO corresponde à correta utilização dos recursos de Pesquisa na web do Google.

• A. Com relação à pesquisa de frase (“”), ao colocar conjuntos de palavras entre aspas, você estará dizendo ao Google para procurar exatamente essas palavras nessa mesma ordem, sem alterações.
  
• B. Com relação à pesquisa em um site específico (site:), o Google permite que se especifique de qual site deverão sair os resultados de pesquisa. Por exemplo, a consulta [ concurso site: mp.rs.gov.br ] retornará páginas sobre o concurso, mas somente dentro do site mp.rs.gov.br.
  
• C. Com relação aos termos a serem excluídos (-), a colocação de um sinal de menos (-) antes de uma palavra, indica que você não deseja que apareçam nos resultados as páginas que contenham essa palavra. O sinal de menos (-) deve aparecer imediatamente antes da palavra, precedido por um espaço.
  
• D. Com relação à pesquisa exata (+), ao colocar um sinal de mais (+) antes de uma palavra, sem deixar um espaço entre o sinal e a palavra, você estará informando ao Google que está procurando por resultados idênticos ao que digitou. A colocação de palavras entre aspas também funcionará do mesmo modo.
  
• E. Com relação ao operador OR, se você deseja que TODAS as palavras pesquisadas retornem resultados, você poderá usar o operador OR (observe que você precisará digitar OR em LETRAS MAIÚSCULAS). O símbolo | pode substituir OR. O Google considera, por padrão, qualquer uma das palavras em uma pesquisa.
  

Gabarito: E

Comentários

• Questão E. ERRADA.
  
  OR (ou): Serve para você fazer uma busca alternativa, mas não significa exatamente que ele vai procurar uma coisa ou outra, ele vai procurar 'uma coisa' e mais 'aquela coisa'.
  Ex: Pesquisar= cachorro (pequeno OR grande)
  O resultado irá mostrar link que possuem cachorro pequeno e grande.
  OBS: é necessário usar parênteses para botar a alternativa e o OR em maiúsculo.
  
  Ler mais: http://dicas-do-seu-creysson.webnode.pt/outras%20fun%C3%A7%C3%B5es%20do%20google/
  

• A letra C está ERRADA!!!! o sinal de menos deve estar junta da palavra que não se quer que venha na pesquisa. Faça um teste: Coloque no google: mamonas - assassinas. No resultado vai aparecer a banda. Agora coloque mamonas -assassinas. Verá que o resultado só traz "mamonas".

• Eu acredito que a resposta correta seria a letra B. Inclusive, a pesquisa sugerida pela questão funciona como esperado.
  

• c) Com relação aos termos a serem excluídos (-), a colocação de um sinal de menos (-) antes de uma palavra, indica que você não deseja que apareçam nos resultados as páginas que contenham essa palavra. O sinal de menos (-) deve aparecer imediatamente antes da palavra, precedido por um espaço.

  Eu errei a questão porque não fiz a leitura correta da assertiva. "precedido por um espaço", que deverá vir precedido por um espaço? O sinal de menos. Assim, antes do sinal de menos tem que haver um espaço. Se a questão tivesse colocaco "procedido", daí, sim, estaria errada, pois o sinal de menos tem que vir junto da palavra que se deseja a exclusão. 

  Exemplo correto: polícia [espaço] -federal 

  Exemplo errado: polícia [espaço] - [espaço] federal  OU polícia- [espaço] federal

• Pesquise por tipo de arquivo

  Pesquise por tipos específicos de arquivos, como PDF, PPT, ou XLS, adicionando filetype: e a abreviação de três letras.

  https://www.google.com/intl/pt-Br/insidesearch/tipstricks/all.html

• Sobre o assunto:

  1. OR: Uma coisa ou Outra Normalmente quando você faz uma busca no google ele realiza uma varredura por páginas que contenha todas as palavras digitadas. Você pode pesquisar utilizando a opção OR para pesquisar sites que tenham uma palavra OU a outra, esta dica funciona também com “”|” (sem aspas). 

Questão 950761

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2011
• Provas: MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Malware (vírus, worms e pragas virtuais); Segurança da Informação

Malware é um termo genérico que abrange todos os tipos de programa especificamente desenvolvidos para executar ações maliciosas em um computador. Na literatura de segurança, o termo Malware também é conhecido por

• A. Vírus
  
• B. Worm
  
• C. Software malicioso
  
• D. Cavalo de Tróia
  
• E. Spyware
  

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Letra C
  
  Já fica até a dica, toda vez que alguém está com o computador lento, travando, etc, as pessoas costumam dizer que o computador está com vírus, mas não é bem assim, o correto seria dizer que o computador está com malware, já que malware é um software malicioso que vai causar os mais variados tipos de problemas ao computador, portanto, o vírus é apenas um tipo de malware.
  
  a) Já sabemos que o vírus é um tipo de malware, mas a palavra vírus sozinha é algo um tanto quanto genérico, por exemplo temos o vírus de boot, que vai atrapalhar a inicialização do sistema, temos o vírus polifórmico, que vai tentar burlar o escaneamento dos recursos de segurança se passando por um arquivo básico do sistema ou do usuário, enfim, o vírus é um tipo de malware, mas precisamos saber de qual vírus está sendo falado para sabermos quais danos esse tipo de vírus causa.
  
  b) O worm é um programa de invasão utilizado para abrir portas de comunicação deixando o sistema vulnerável a ataques, além de poder se alto replicar e auto enviar.
  
  c) Software malicioso - sinônimo de malware.
  
  d) O cavalo de tróia (Trojan horse) é um arquivo ou programa espião que vai precisar de uma porta de comunicação aberta para a captura de dados.
  
  e) O spyware é um programa espião que possui vínculo com o conteúdo que acompanha, ele é utilizado para captura de preferências do usuário e geralmente exibe pop-up.

• Quando a alternativa correta "PARECE" ser a alternativa "A"

  
  

  ---> pense 5x antes de marcá-la!

  
  

  Bons estudos!
  

• leitura com atençao é fundamental, quase que eu marcava outra alternativa.

Questão 950764

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2011
• Provas: MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Correio Eletrônico (cliente de e-mail e webmail); Internet; Mozilla Thunderbird; Protocolo e Serviço; Web-email (Hotmail, Gmail, Yahoo!)

Considere as afirmações abaixo em relação ao serviço de Webmail.

I. Este serviço está disponível em microcomputadores com acesso à Internet e Navegador de Internet instalado.

II. Este serviço está disponível através de um software cliente de e-mail, como o Mozilla Thunderbird, unicamente para microcomputadores conectados à Internet.

III. Este serviço está disponível em microcomputadores com os servidores SMTP e POP3 configurados.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
  
• B. Apenas I e II.
  
• C. Apenas II.
  
• D. Apenas III.
  
• E. I, II e III.
  

Gabarito: A

Comentários

• Letra A

• II ) ERRADA, O UNICAMENTE DEIXOU A QUESTÃO INCORRETA 

  III ) ERRADA, NÃO ESTA DISPONÍVEL SOMENTE NOS MICROCOMPUTADORES

   

  Gabarito A

  Bons Estudos 

   

  " Quer vitória, lute" 

• Este serviço está disponível em microcomputadores com os servidores SMTP e POP3 configurados. Acredito que o Webmail é o MAP e não o POP3.

Questão 950767

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2011
• Provas: MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito
• Disciplina: Português
• Assuntos: Crase; Regência; Sintaxe

Instrução: As questões 61 a 72 estão relacionadas ao texto abaixo. 01       A palavra direito refere-se a um ramo do conhecimento humano — a Ciência do Direito —, ao mesmo tempo em que. 02  esclarece seu objeto de estudo: o direito, um sistema de normas que regula o comportamento dos homens em sociedade. 03  Muitas vezes, emprega-se a palavra direito em sentido axiológico como sinônimo de justiça. Outras vezes, utiliza-se a palavra 04  em seu sentido subjetivo, como na expressão “é o meu direito”. Trata-se, como ensina Reale, da "regra de direito vista por 05  dentro, como ação regulada". 06       O termo é empregado com seu sentido subjetivo na reivindicação do direito à saúde. Todavia, a referência à regra de direito 07  vista por dentro implica necessariamente ________ compreensão do direito como conjunto de regras do comportamento 08  humano em sociedade. De fato, as normas jurídicas representam as limitações impostas ________ condutas nocivas para a 09  vida social. Assim sendo, a saúde, definida como direito, deve inevitavelmente conter aspectos sociais e individuais. 10  Na perspectiva dos aspectos individuais, o direito à saúde privilegia a liberdade em sua mais ampla acepção. As pessoas 11  devem ser livres para escolher o tipo de relação que terão com o meio ambiente, suas condições de trabalho e, quando 12  doentes, o tipo de tratamento ________ que se submeterão. 13       Em seus aspectos sociais, o direito à saúde privilegia a igualdade. As limitações aos comportamentos humanos são postas 14  exatamente para que todos possam usufruir igualmente as vantagens da vida em sociedade. Assim, para preservar-se a saúde 15  de todos, é necessário que ninguém possa impedir outrem de procurar seu bem-estar ou induzi-lo a adoecer. Essa é a razão 16  das normas jurídicas que obrigam à vacinação, ao tratamento, e mesmo ao isolamento de certas doenças. 17       O direito à saúde, ao apropriar-se da liberdade e da igualdade, caracteriza-se pelo equilíbrio instável desses valores. A 18  história da humanidade é farta de exemplos do movimento pendular que ora busca a liberdade, ora a igualdade. Os homens 19  sempre tiveram a consciência de que para nada serve ________ igualdade sob o jugo do tirano e de que a liberdade só existe 20  entre iguais. Adaptado de: DALLARI, Sueli Gandolfi. O direito à saúde. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0034-89101988000100008 . Acesso em: 4 mar. 2011.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas das linhas 07, 08, 12 e 19, nesta ordem.

• A. à – as – ao – à
  
• B. à – as – ao – a
  
• C. à – as – à – à
  
• D. a – às – a – a
  
• E. a – às – a – à
  

Gabarito: D

Comentários

• Linha 7- não se utiliza crase por se tratar de substantivo "a compreensão";
  Linha 8- utiliza-se a crase pois o verbo impor assim requer:  quem impõe, impõe algo a alguem- A artigo + A preposição;
  Linha 12- não se utiliza crase antes de "que, quem, cujo, cujas", só se usa antes do pronome relativo "que" se este estiver se referindo a um substantivo feminino;
  Linha 19-não se utiliza crase por se tratar de substantivo "a igualdade"
• gostaria de agradecer,ao flávio pela explicação,acredito que para quem não sabe  esta ajudando bastante valeu....
• muito boa a explanação do colega acima.
• Flávio Ricardo, o seu coméntário esta legal; todavia, tem equivocos em relação ao uso do acento grave diante de substantivo.
  temos sim o uso do acento grave diante de substantivo , embora  nesses cassos não tivemos por falta da preposição "a". Se observarmos não tem ninguem que peça a preposião "a" .
   A exemplo disso temos na linha 17 : " O direito à saúde "  SAÚDE nesse caso é substantivo e tem o acento indicando crase, porque "direito " rege a preposição "a" e "saúde" é substantivo feminino (a+a= à)
• complementando os amigos.
   
  linha 7- verbo implicar - VTD - não exige preposição
  
  Todavia, a referência à regra de direito vista por dentro implica necessariamente ___à_____ compreensão...

• GABARITO D

  Verbo IMPLICAR possui duas regências:

  VTD --> implica algo. ex.: A sua alta velocidade implicou multa de trânsito.

  VTI --> implica COM alguém. ex.: Minha mãe implica bastante com meu irmão.

  bons estudos

• GABARITO: LETRA D

  ACRESCENTANDO:

  Tudo o que você precisa para acertar qualquer questão de CRASE:

  I - CASOS PROIBIDOS: (são 15)

  1→ Antes de palavra masculina

  2→ Antes artigo indefinido (Um(ns)/Uma(s))

  3→ Entre expressões c/ palavras repetidas

  4→ Antes de verbos

  5→ Prep. + Palavra plural

  6→ Antes de numeral cardinal (*horas)

  7→ Nome feminino completo

  8→ Antes de Prep. (*Até)

  9→ Em sujeito

  10→ Obj. Direito

  11→ Antes de Dona + Nome próprio (*posse/*figurado)

  12→ Antes pronome pessoal

  13→ Antes pronome de tratamento (*senhora/senhorita/própria/outra)

  14→ Antes pronome indefinido

  15→ Antes Pronome demonstrativo(*Aquele/aquela/aquilo)

  II - CASOS ESPECIAIS: (são7)

  1→ Casa/Terra/Distância – C/ especificador – Crase

  2→ Antes de QUE e DE → qnd “A” = Aquela ou Palavra Feminina

  3→ à qual/ às quais → Consequente → Prep. (a)

  4→ Topônimos (gosto de/da_____)

  a) Feminino – C/ crase

  b) Neutro – S/ Crase

  c) Neutro Especificado – C/ Crase

  5→ Paralelismo

  6→ Mudança de sentido (saiu a(`) francesa)

  7→ Loc. Adverbiais de Instrumento (em geral c/ crase)

  III – CASOS FACULTATIVOS (são 3):

  1→ Pron. Possessivo Feminino Sing. + Ñ subentender/substituir palavra feminina

  2→ Após Até

  3→ Antes de nome feminino s/ especificador

  IV – CASOS OBRIGATÓRIOS (são 5):

  1→ Prep. “A” + Artigo “a”

  2→ Prep. + Aquele/Aquela/Aquilo

  3→ Loc. Adverbiais Feminina

  4→ Antes de horas (pode está subentendida)

  5→ A moda de / A maneira de (pode está subentendida)

  FONTE: Português Descomplicado. Professora Flávia Rita

   

Questão 950770

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2011
• Provas: MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

Instrução: As questões 61 a 72 estão relacionadas ao texto abaixo. 01       A palavra direito refere-se a um ramo do conhecimento humano — a Ciência do Direito —, ao mesmo tempo em que. 02  esclarece seu objeto de estudo: o direito, um sistema de normas que regula o comportamento dos homens em sociedade. 03  Muitas vezes, emprega-se a palavra direito em sentido axiológico como sinônimo de justiça. Outras vezes, utiliza-se a palavra 04  em seu sentido subjetivo, como na expressão “é o meu direito”. Trata-se, como ensina Reale, da "regra de direito vista por 05  dentro, como ação regulada". 06       O termo é empregado com seu sentido subjetivo na reivindicação do direito à saúde. Todavia, a referência à regra de direito 07  vista por dentro implica necessariamente ________ compreensão do direito como conjunto de regras do comportamento 08  humano em sociedade. De fato, as normas jurídicas representam as limitações impostas ________ condutas nocivas para a 09  vida social. Assim sendo, a saúde, definida como direito, deve inevitavelmente conter aspectos sociais e individuais. 10  Na perspectiva dos aspectos individuais, o direito à saúde privilegia a liberdade em sua mais ampla acepção. As pessoas 11  devem ser livres para escolher o tipo de relação que terão com o meio ambiente, suas condições de trabalho e, quando 12  doentes, o tipo de tratamento ________ que se submeterão. 13       Em seus aspectos sociais, o direito à saúde privilegia a igualdade. As limitações aos comportamentos humanos são postas 14  exatamente para que todos possam usufruir igualmente as vantagens da vida em sociedade. Assim, para preservar-se a saúde 15  de todos, é necessário que ninguém possa impedir outrem de procurar seu bem-estar ou induzi-lo a adoecer. Essa é a razão 16  das normas jurídicas que obrigam à vacinação, ao tratamento, e mesmo ao isolamento de certas doenças. 17       O direito à saúde, ao apropriar-se da liberdade e da igualdade, caracteriza-se pelo equilíbrio instável desses valores. A 18  história da humanidade é farta de exemplos do movimento pendular que ora busca a liberdade, ora a igualdade. Os homens 19  sempre tiveram a consciência de que para nada serve ________ igualdade sob o jugo do tirano e de que a liberdade só existe 20  entre iguais. Adaptado de: DALLARI, Sueli Gandolfi. O direito à saúde. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0034-89101988000100008 . Acesso em: 4 mar. 2011.

Considere as seguintes afirmações sobre o conteúdo do texto.

I. A palavra direito comporta dois sentidos: um que se refere ao conjunto de valores de justiça, sistematizado cientificamente, e outro que remete aos direitos reivindicados pelos homens.

II. O direito à saúde, restrito às interpretações individuais do sistema de regras de conduta, prioriza a igualdade entre os homens, que deve ser garantida pelo Estado.

III. No direito à saúde, as ações reguladas pelos aspectos sociais asseguram que o indivíduo possa ter liberdade na escolha do tratamento médico adequado para cuidar de suas enfermidades.

Quais afirmações estão de acordo com o texto?

• A. Apenas I e III.
  
• B. Apenas II e III.
  
• C. Apenas I.
  
• D. Apenas II.
  
• E. I, II e III.
  

Gabarito: C

Comentários

• A unica alternativa clara no texto é as duas definições para a palavra direito .Portanto alternativa C é a correta.
• Bom pelo entendimento do texto seriam três definições de direito:
  - a ciência do direito;
  - sentido axiológico como sinoônimo de justiça~;
  -sentido subjetivo, "é meu direito".
  
  Alguém pode explicar por favor?
• I - Correta, pois são dois SENTIDOS conforme Linhas 3 e 4 do texto (axiologia = filosofia de valores);
  
  

  II - Errada, porque o sistema de saúde não se restringe às interpretações individuais;

  
  

  III - Errada, já que se trata de aspectos individuais (Linha 10).

  
  Espero ter ajudado.

• Respeitado o gabarito, há problema na alternativa a).

  I. A palavra direito comporta dois sentidos: um que se refere ao conjunto de valores de justiça, sistematizado cientificamente, e outro que remete aos direitos reivindicados pelos homens. 

  Acrescentou-se, ao conceito, o conjunto de valores. O texto fala somente em sinônimo de justiça.

  Deveria, então, ter sido considerada errada ou, no nosso caso, a menos errada.

• Acertei a questão por eliminação, mas a alternativa "a" também está incorreta, porque o texto não fala que existem 2 sentidos. Até porque o direito não possui somente 2 sentidos. O texto fala que muitas vezes utiliza-se o sentido axiológico e que em outras se utiliza o subjetivo. São coisas diferentes.

Questão 950773

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2011
• Provas: MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito
• Disciplina: Português
• Assuntos: Funções morfossintáticas da palavra SE

Instrução: As questões 61 a 72 estão relacionadas ao texto abaixo. 01       A palavra direito refere-se a um ramo do conhecimento humano — a Ciência do Direito —, ao mesmo tempo em que. 02  esclarece seu objeto de estudo: o direito, um sistema de normas que regula o comportamento dos homens em sociedade. 03  Muitas vezes, emprega-se a palavra direito em sentido axiológico como sinônimo de justiça. Outras vezes, utiliza-se a palavra 04  em seu sentido subjetivo, como na expressão “é o meu direito”. Trata-se, como ensina Reale, da "regra de direito vista por 05  dentro, como ação regulada". 06       O termo é empregado com seu sentido subjetivo na reivindicação do direito à saúde. Todavia, a referência à regra de direito 07  vista por dentro implica necessariamente ________ compreensão do direito como conjunto de regras do comportamento 08  humano em sociedade. De fato, as normas jurídicas representam as limitações impostas ________ condutas nocivas para a 09  vida social. Assim sendo, a saúde, definida como direito, deve inevitavelmente conter aspectos sociais e individuais. 10  Na perspectiva dos aspectos individuais, o direito à saúde privilegia a liberdade em sua mais ampla acepção. As pessoas 11  devem ser livres para escolher o tipo de relação que terão com o meio ambiente, suas condições de trabalho e, quando 12  doentes, o tipo de tratamento ________ que se submeterão. 13       Em seus aspectos sociais, o direito à saúde privilegia a igualdade. As limitações aos comportamentos humanos são postas 14  exatamente para que todos possam usufruir igualmente as vantagens da vida em sociedade. Assim, para preservar-se a saúde 15  de todos, é necessário que ninguém possa impedir outrem de procurar seu bem-estar ou induzi-lo a adoecer. Essa é a razão 16  das normas jurídicas que obrigam à vacinação, ao tratamento, e mesmo ao isolamento de certas doenças. 17       O direito à saúde, ao apropriar-se da liberdade e da igualdade, caracteriza-se pelo equilíbrio instável desses valores. A 18  história da humanidade é farta de exemplos do movimento pendular que ora busca a liberdade, ora a igualdade. Os homens 19  sempre tiveram a consciência de que para nada serve ________ igualdade sob o jugo do tirano e de que a liberdade só existe 20  entre iguais. Adaptado de: DALLARI, Sueli Gandolfi. O direito à saúde. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0034-89101988000100008 . Acesso em: 4 mar. 2011.

Observe os segmentos abaixo, retirados do texto.

1. refere-se (L. 01)
2. emprega-se (L. 03)
3. se submeterão (L. 12)
4. preservar-se (L. 14)
5. apropriar-se (L.17)

Quais deles apresentam o pronome se com função de índice de indeterminação do sujeito?

• A. Apenas 1, 3, 4 e 5.
  
• B. Apenas 1 e 2.
  
• C. Apenas 2 e 4.
  
• D. Apenas 1, 3 e 5.
  
• E. Apenas 2, 4 e 5.
  

Gabarito: C

Comentários

• Não compreendi essa questao... apropriar-se não é VTI??
  Não seria o gabarito a letra E? Alguém pode me explicar??
• tambem marquei D. Se alguem puder ajudar?
• Pelo que entendi é assim, mas não tenho certeza que está correto:
  
  A palavra direito refere-se a um ramo do conhecimento humano. Neste caso não é índice de indeterminação, por o sujeito de refere-se é A PALAVRA DIREITO.
  
  Muitas vezes, emprega-se a palavra direito (NÃO SEI EXPLICAR)
  
  que se submeterão. Neste caso, as pessoas serão submetidas, logo, o "se" não indetermina
  
  Assim, para preservar-se (NÃO SEI EXPLICAR)
  
  O direito à saúde, ao apropriar-se. Aqui o sujeito de apropriar-se é O DIREITO À SAÚDE, logo, o "se" não é índice de indeterminação do sujeito.
• Em 2 e 4 tem-se partícula apassivadora e não índice de indeterminação do sujeito. S eu estiver errado alguém me corrija.
  
• Em relação a número 5 que a colega postou acima, procurando na internet, descobri que o verbro apropriar-se é pronominal. Ressalte-se também que há vírgula separando o sujeito identificado. Desta forma, "O direito à saúde" não pode ser o sujeito de apropriar-se. Mas já sabemos que sendo pronominal, ele não pode ser IIS (Indice Indeterminação do Sujeito).
  A número 1, a colega já explicou que há sujeito explícito na frase, portanto, também não pode ser IIS. Mas não sei o que a partícula "se" seria.
  A número 3 - submeter-se - é pronominal, portanto, a partícula se faz parte do verbo e não poderia ser IIS.
  
  Mas não tenho certeza da explicação. Apenas sei que se o verbo é pronominal, a particula faz parte do verbo. Não saberia dizer qual é a sua função.
  No site http://www.conjugacao-de-verbos.com/verbo é possível saber quais verbos são pronominais.
  Espero ter ajudado.
• Tentarei ajudar:
  
  No item 1, temos um sujeito explícito "A palavra direito", o que já invalidaria o item, acredito que o "se" seja parte integrante do verbo "refere-se". Tentem falar o verbo "referir" e sempre teremos que colocar o pronome: Refiro-me a, Você se referiu, etc.
  
  No item 3, "As pessoas", no início da oração frase é o sujeito e o verbo é transitivo direto e indireto pois, alguém será submetido a algo. Talvez seja pronome reflexivo, " As pessoas se submeterão, elas próprias, ao tratamento".
  
  No item 5, "O direito à saúde" é o sujeito, acredito que a vírgula se encontra aí pois há um aposto, explicando o sujeito. 
• Vamos lá, com a ajuda da gramática tento explicar:
   Sabe-se que: 
  
  Indice de indeterminação do sujeito: 
  
  O pronome se será índice de indeterminação do sujeito, quando acompanhar verbo transitivo indireto com objeto indireto, verbo de ligação com predicativo do sujeito, verbo intransitivo sem sujeito claro ou verbo transitivo direto com o elemento paciente preposicionado; nesse caso, o elemento paciente será denominado objeto direto preposicionado. Os verbos devem ficar na terceira pessoa do singular.
  
  Ex.: Precisa-se de rapazes. O verbo "precisar" é transitivo indireto (quem precisa, precisa de algo) com objeto indireto (rapazes).
  
  Aqui se é feliz. O verbo "ser" é verbo de ligação com predicativo do sujeito (feliz).
  
  Morre-se de amores. O verbo "morrer" é intransitivo (quem morre, morre) sem sujeito claro.
  
  Ama-se a Deus. O verbo "amar" é transitivo direto com o elemento paciente preposicionado.
  
  No caso e tela, verifica-se:
  
  1. refere-se (L. 01) Quem se refere, refere-se a alguma coisa (Não há artigo definido nem pronome demonstrativo): VTD - NÃO ESTÁ INDETERMINANDO O SUJEITO.
  Fonte: http://g1.globo.com/platb/portugues/2007/03/
  2. emprega-se (L. 03) verbo transitivo direto com o elemento paciente preposicionado. Quem emprega , emprega algo em alguma coisa.
  4. preservar-se (L. 14) Quem se preserva, preserva-se de alguma coisa. VTI
  
  As demais se alguém puder explicar, fico grata. 
   
  

• 1. referir-se = verbo pronominal (VTI com preposição "a") se = parte integrante do verbo

  Sujeito: A palavra direito 

  2. emprega-se a palavra = A palavra é empregada (se = partícula apassivadora)

  Sujeito: A palavra 

  3. As pessoas devem ser livres para escolher o tipo de tratamento a que se submeterão. = As pessoas devem ser livres para escolher o tipo de tratamento a que serão submetidas. (se = partícula apassivadora)

  Sujeito: As pessoas

  4. para preservar-se a saúde = para a saúde ser preservada. (se = apassivador)

  Sujeito:  a saúde

  5.  apropriar-se = verbo pronominal - VTI com preposição "de" (se  = parte integrante do verbo)

  Sujeito: O direito.

  
  

  Eu não identifiquei nenhum item com função de indeterminação do sujeito...

Questão 950776

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2011
• Provas: MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Pontuação; Redação - Reescritura de texto

Instrução: As questões 61 a 72 estão relacionadas ao texto abaixo. 01       A palavra direito refere-se a um ramo do conhecimento humano — a Ciência do Direito —, ao mesmo tempo em que. 02  esclarece seu objeto de estudo: o direito, um sistema de normas que regula o comportamento dos homens em sociedade. 03  Muitas vezes, emprega-se a palavra direito em sentido axiológico como sinônimo de justiça. Outras vezes, utiliza-se a palavra 04  em seu sentido subjetivo, como na expressão “é o meu direito”. Trata-se, como ensina Reale, da "regra de direito vista por 05  dentro, como ação regulada". 06       O termo é empregado com seu sentido subjetivo na reivindicação do direito à saúde. Todavia, a referência à regra de direito 07  vista por dentro implica necessariamente ________ compreensão do direito como conjunto de regras do comportamento 08  humano em sociedade. De fato, as normas jurídicas representam as limitações impostas ________ condutas nocivas para a 09  vida social. Assim sendo, a saúde, definida como direito, deve inevitavelmente conter aspectos sociais e individuais. 10  Na perspectiva dos aspectos individuais, o direito à saúde privilegia a liberdade em sua mais ampla acepção. As pessoas 11  devem ser livres para escolher o tipo de relação que terão com o meio ambiente, suas condições de trabalho e, quando 12  doentes, o tipo de tratamento ________ que se submeterão. 13       Em seus aspectos sociais, o direito à saúde privilegia a igualdade. As limitações aos comportamentos humanos são postas 14  exatamente para que todos possam usufruir igualmente as vantagens da vida em sociedade. Assim, para preservar-se a saúde 15  de todos, é necessário que ninguém possa impedir outrem de procurar seu bem-estar ou induzi-lo a adoecer. Essa é a razão 16  das normas jurídicas que obrigam à vacinação, ao tratamento, e mesmo ao isolamento de certas doenças. 17       O direito à saúde, ao apropriar-se da liberdade e da igualdade, caracteriza-se pelo equilíbrio instável desses valores. A 18  história da humanidade é farta de exemplos do movimento pendular que ora busca a liberdade, ora a igualdade. Os homens 19  sempre tiveram a consciência de que para nada serve ________ igualdade sob o jugo do tirano e de que a liberdade só existe 20  entre iguais. Adaptado de: DALLARI, Sueli Gandolfi. O direito à saúde. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0034-89101988000100008 . Acesso em: 4 mar. 2011.

Considere as seguintes afirmações sobre pontuação no texto.

I. Em lugar dos travessões que isolam o segmento a Ciência do Direito (L. 01), poderiam ser usados parênteses, sem prejuízo da correção gramatical.

II. Em lugar dos dois-pontos da linha 02, poderia ser usada, entre vírgulas, a expressão isto é.

III. Em lugar do ponto final depois de vida social (L. 09), poderia ser colocado um ponto-e-vírgula, iniciando-se o trecho seguinte com letra minúscula.

Quais estão corretas?

• A. Apenas II e III.
  
• B. Apenas II.
  
• C. Apenas I e III.
  
• D. I, II e III.
  
• E. Apenas I.
  

Gabarito: D

Comentários

• Em relação a ssertiva I , O travessão pode ser substituído por parentesis(ou parenteses)  e até colchetes sem problemas
  
  Em relação a assertiva II - Expressões que dão ideia de Exemplificação, Opinião, Retificação - sempre são separadas por vírgulas
  
  Quanto a assertiva III fica correto após ponto e vírgula iniciar com minúscula
• TODOS OS ITENS ESTÃO CORRETOS, GABARITO LETRA D

Questão 950779

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2011
• Provas: MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

Instrução: As questões 61 a 72 estão relacionadas ao texto abaixo. 01       A palavra direito refere-se a um ramo do conhecimento humano — a Ciência do Direito —, ao mesmo tempo em que. 02  esclarece seu objeto de estudo: o direito, um sistema de normas que regula o comportamento dos homens em sociedade. 03  Muitas vezes, emprega-se a palavra direito em sentido axiológico como sinônimo de justiça. Outras vezes, utiliza-se a palavra 04  em seu sentido subjetivo, como na expressão “é o meu direito”. Trata-se, como ensina Reale, da "regra de direito vista por 05  dentro, como ação regulada". 06       O termo é empregado com seu sentido subjetivo na reivindicação do direito à saúde. Todavia, a referência à regra de direito 07  vista por dentro implica necessariamente ________ compreensão do direito como conjunto de regras do comportamento 08  humano em sociedade. De fato, as normas jurídicas representam as limitações impostas ________ condutas nocivas para a 09  vida social. Assim sendo, a saúde, definida como direito, deve inevitavelmente conter aspectos sociais e individuais. 10  Na perspectiva dos aspectos individuais, o direito à saúde privilegia a liberdade em sua mais ampla acepção. As pessoas 11  devem ser livres para escolher o tipo de relação que terão com o meio ambiente, suas condições de trabalho e, quando 12  doentes, o tipo de tratamento ________ que se submeterão. 13       Em seus aspectos sociais, o direito à saúde privilegia a igualdade. As limitações aos comportamentos humanos são postas 14  exatamente para que todos possam usufruir igualmente as vantagens da vida em sociedade. Assim, para preservar-se a saúde 15  de todos, é necessário que ninguém possa impedir outrem de procurar seu bem-estar ou induzi-lo a adoecer. Essa é a razão 16  das normas jurídicas que obrigam à vacinação, ao tratamento, e mesmo ao isolamento de certas doenças. 17       O direito à saúde, ao apropriar-se da liberdade e da igualdade, caracteriza-se pelo equilíbrio instável desses valores. A 18  história da humanidade é farta de exemplos do movimento pendular que ora busca a liberdade, ora a igualdade. Os homens 19  sempre tiveram a consciência de que para nada serve ________ igualdade sob o jugo do tirano e de que a liberdade só existe 20  entre iguais. Adaptado de: DALLARI, Sueli Gandolfi. O direito à saúde. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0034-89101988000100008 . Acesso em: 4 mar. 2011.

Assinale com V (verdadeiro) ou F (falso) as afirmações abaixo, relativas ao sentido contextual de palavras e expressões do texto.

( ) A expressão Muitas vezes (L. 03) poderia ser substituída, sem alteração de sentido, por Não raro.

( ) A expressão De fato (L. 08) poderia ser substituída, sem alteração de sentido, por Com efeito.

( ) A expressão Assim sendo (L. 09) poderia ser substituída, sem alteração de sentido, por De todo modo.

( ) A palavra mesmo (L. 16) poderia ser substituída, sem alteração de sentido, por igualmente.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

• A. F – V – F – V.
  
• B. V – V – F – F.
  
• C. V – F – F – V.
  
• D. F – F – V – V.
  
• E. V – V – V – F.
  

Gabarito: B

Comentários

• Assim sendo -> conjunção coordenativa conclusiva. = portanto, por conseguinte.

• Quanto ao furto, houve sim! A questão do Princípio da Insignificância é um instituto que haverá de restituir o crime, e que, talvez, será avaliado após a queixa do crime. Porém, para resolução de questões propriamente dita, houve o crime de furto.

Questão 950782

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2011
• Provas: MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito
• Disciplina: Português
• Assuntos: Adjetivos; Interpretação de Textos; Morfologia; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

Instrução: As questões 61 a 72 estão relacionadas ao texto abaixo. 01       A palavra direito refere-se a um ramo do conhecimento humano — a Ciência do Direito —, ao mesmo tempo em que. 02  esclarece seu objeto de estudo: o direito, um sistema de normas que regula o comportamento dos homens em sociedade. 03  Muitas vezes, emprega-se a palavra direito em sentido axiológico como sinônimo de justiça. Outras vezes, utiliza-se a palavra 04  em seu sentido subjetivo, como na expressão “é o meu direito”. Trata-se, como ensina Reale, da "regra de direito vista por 05  dentro, como ação regulada". 06       O termo é empregado com seu sentido subjetivo na reivindicação do direito à saúde. Todavia, a referência à regra de direito 07  vista por dentro implica necessariamente ________ compreensão do direito como conjunto de regras do comportamento 08  humano em sociedade. De fato, as normas jurídicas representam as limitações impostas ________ condutas nocivas para a 09  vida social. Assim sendo, a saúde, definida como direito, deve inevitavelmente conter aspectos sociais e individuais. 10  Na perspectiva dos aspectos individuais, o direito à saúde privilegia a liberdade em sua mais ampla acepção. As pessoas 11  devem ser livres para escolher o tipo de relação que terão com o meio ambiente, suas condições de trabalho e, quando 12  doentes, o tipo de tratamento ________ que se submeterão. 13       Em seus aspectos sociais, o direito à saúde privilegia a igualdade. As limitações aos comportamentos humanos são postas 14  exatamente para que todos possam usufruir igualmente as vantagens da vida em sociedade. Assim, para preservar-se a saúde 15  de todos, é necessário que ninguém possa impedir outrem de procurar seu bem-estar ou induzi-lo a adoecer. Essa é a razão 16  das normas jurídicas que obrigam à vacinação, ao tratamento, e mesmo ao isolamento de certas doenças. 17       O direito à saúde, ao apropriar-se da liberdade e da igualdade, caracteriza-se pelo equilíbrio instável desses valores. A 18  história da humanidade é farta de exemplos do movimento pendular que ora busca a liberdade, ora a igualdade. Os homens 19  sempre tiveram a consciência de que para nada serve ________ igualdade sob o jugo do tirano e de que a liberdade só existe 20  entre iguais. Adaptado de: DALLARI, Sueli Gandolfi. O direito à saúde. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0034-89101988000100008 . Acesso em: 4 mar. 2011.

Considere as seguintes propostas de substituição de segmentos do texto.

1. regra de direito (L. 04) por regra jurídica
2. movimento pendular (L. 18) por movimento do pêndulo
3. jugo do tirano (L. 19) por jugo tirânico

Quais propostas estão corretas e são contextualmente adequadas?

• A. Apenas 1 e 3.
  
• B. Apenas 2 e 3.
  
• C. Apenas 1.
  
• D. Apenas 2.
  
• E. 1, 2 e 3.
  

Gabarito: A

Comentários

• ALTERNTIVA A
  
  regra de direito (L. 04) por regra jurídica 
   jugo do tirano (L. 19) por jugo tirânico 

• Por favor, se comentar a questão explique-a. Pra que copiar a resposta aqui?

• Alguém sabe dizer por que a 2 está errada?

• Gabarito A - Gostaria também de uma explicação, por favor peçam para o QC comentar 

• Movimento pendular não é necessariamente o movimento ''do pêndulo", este seria o movimento do objeto.

• Gabarito: Alternativa A

  De acordo com o professor Fernando Pestana, em A Gramática para Concursos Públicos, 4.ª Edição, (material complementar):

  A locução adjetiva "de direito" pode ser substituída satisfatoriamente pelo adjetivo "jurídica", pois o contexto permite. Já "pendular" não se refere a um pêndulo literal, logo a locução adjetiva "do pêndulo" não cabe no contexto. Enfim, a locução adjetiva "do tirano" pode ser plenamente substituída pelo adjetivo "tirânico", que significa " relativo ao tirano, à tirania.

Questão 950785

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2011
• Provas: MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

Instrução: As questões 61 a 72 estão relacionadas ao texto abaixo. 01       A palavra direito refere-se a um ramo do conhecimento humano — a Ciência do Direito —, ao mesmo tempo em que. 02  esclarece seu objeto de estudo: o direito, um sistema de normas que regula o comportamento dos homens em sociedade. 03  Muitas vezes, emprega-se a palavra direito em sentido axiológico como sinônimo de justiça. Outras vezes, utiliza-se a palavra 04  em seu sentido subjetivo, como na expressão “é o meu direito”. Trata-se, como ensina Reale, da "regra de direito vista por 05  dentro, como ação regulada". 06       O termo é empregado com seu sentido subjetivo na reivindicação do direito à saúde. Todavia, a referência à regra de direito 07  vista por dentro implica necessariamente ________ compreensão do direito como conjunto de regras do comportamento 08  humano em sociedade. De fato, as normas jurídicas representam as limitações impostas ________ condutas nocivas para a 09  vida social. Assim sendo, a saúde, definida como direito, deve inevitavelmente conter aspectos sociais e individuais. 10  Na perspectiva dos aspectos individuais, o direito à saúde privilegia a liberdade em sua mais ampla acepção. As pessoas 11  devem ser livres para escolher o tipo de relação que terão com o meio ambiente, suas condições de trabalho e, quando 12  doentes, o tipo de tratamento ________ que se submeterão. 13       Em seus aspectos sociais, o direito à saúde privilegia a igualdade. As limitações aos comportamentos humanos são postas 14  exatamente para que todos possam usufruir igualmente as vantagens da vida em sociedade. Assim, para preservar-se a saúde 15  de todos, é necessário que ninguém possa impedir outrem de procurar seu bem-estar ou induzi-lo a adoecer. Essa é a razão 16  das normas jurídicas que obrigam à vacinação, ao tratamento, e mesmo ao isolamento de certas doenças. 17       O direito à saúde, ao apropriar-se da liberdade e da igualdade, caracteriza-se pelo equilíbrio instável desses valores. A 18  história da humanidade é farta de exemplos do movimento pendular que ora busca a liberdade, ora a igualdade. Os homens 19  sempre tiveram a consciência de que para nada serve ________ igualdade sob o jugo do tirano e de que a liberdade só existe 20  entre iguais. Adaptado de: DALLARI, Sueli Gandolfi. O direito à saúde. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0034-89101988000100008 . Acesso em: 4 mar. 2011.

Considere as seguintes afirmações sobre formação de palavras do texto.

I. As palavras impostas (L. 08) e inevitavelmente (L. 09) contêm o mesmo prefixo.

II. As palavras liberdade (L. 10) e livres (L. 11) têm a mesma etimologia.

III. A palavra jugo (L. 19) pertence à mesma família da palavra julgamento.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
  
• B. Apenas II.
  
• C. Apenas I e II.
  
• D. Apenas II e III.
  
• E. Apenas III.
  

Gabarito: B

Comentários

• PREFIXO: são morfemas que se colocam antes dos radicais basicamente a fim de modificar-lhes o sentido. Infeliz = IN prefixo de negação. Imigrar = I prefixo que indica movimento para dentro.
  ETIMOLOGIA: é a ciência que investiga a origem da palavra. Por exemplo: o termo diabo que originou-se do latim diabolus (aquele que causa divisão), que por sua vez tem origem no termo grego Daimon.
  FAMÍLIA: para o termo ser da mesma família é necessário ao mesmo tempo: ter a mesma raiz ou radical e mesma base semântica (ou seja, possuir o mesmo sentido)
  
  
  I. As palavras impostas (L. 08) e inevitavelmente (L. 09) contêm o mesmo prefixo. (não contêm o mesmo prefixo: Impostas: im = prefixo que indica movimento para dentro; Inevitável: in = prefixo de negação)
   
  II. As palavras liberdade (L. 10) e livres (L. 11) têm a mesma etimologia. (correto, pois ambas derivam do latim liber).
  
  III. A palavra jugo (L. 19) pertence à mesma família da palavra julgamento. (não pertence à mesma família, pois não possuem o mesmo sentido: Jugo 1- peça de madeira colocada sobre a cabeça dos bois e que os atrela à uma carroça, arado, etc. – Canga 2- (Figurado) - situação de submissão à alguém por meio de violência - Sujeição.) Alguém pode ter confundido JUGO com a primeira pessoa do presente do verbo julgar: EU JULGO.

Questão 950788

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2011
• Provas: MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

Instrução: As questões 61 a 72 estão relacionadas ao texto abaixo. 01       A palavra direito refere-se a um ramo do conhecimento humano — a Ciência do Direito —, ao mesmo tempo em que. 02  esclarece seu objeto de estudo: o direito, um sistema de normas que regula o comportamento dos homens em sociedade. 03  Muitas vezes, emprega-se a palavra direito em sentido axiológico como sinônimo de justiça. Outras vezes, utiliza-se a palavra 04  em seu sentido subjetivo, como na expressão “é o meu direito”. Trata-se, como ensina Reale, da "regra de direito vista por 05  dentro, como ação regulada". 06       O termo é empregado com seu sentido subjetivo na reivindicação do direito à saúde. Todavia, a referência à regra de direito 07  vista por dentro implica necessariamente ________ compreensão do direito como conjunto de regras do comportamento 08  humano em sociedade. De fato, as normas jurídicas representam as limitações impostas ________ condutas nocivas para a 09  vida social. Assim sendo, a saúde, definida como direito, deve inevitavelmente conter aspectos sociais e individuais. 10  Na perspectiva dos aspectos individuais, o direito à saúde privilegia a liberdade em sua mais ampla acepção. As pessoas 11  devem ser livres para escolher o tipo de relação que terão com o meio ambiente, suas condições de trabalho e, quando 12  doentes, o tipo de tratamento ________ que se submeterão. 13       Em seus aspectos sociais, o direito à saúde privilegia a igualdade. As limitações aos comportamentos humanos são postas 14  exatamente para que todos possam usufruir igualmente as vantagens da vida em sociedade. Assim, para preservar-se a saúde 15  de todos, é necessário que ninguém possa impedir outrem de procurar seu bem-estar ou induzi-lo a adoecer. Essa é a razão 16  das normas jurídicas que obrigam à vacinação, ao tratamento, e mesmo ao isolamento de certas doenças. 17       O direito à saúde, ao apropriar-se da liberdade e da igualdade, caracteriza-se pelo equilíbrio instável desses valores. A 18  história da humanidade é farta de exemplos do movimento pendular que ora busca a liberdade, ora a igualdade. Os homens 19  sempre tiveram a consciência de que para nada serve ________ igualdade sob o jugo do tirano e de que a liberdade só existe 20  entre iguais. Adaptado de: DALLARI, Sueli Gandolfi. O direito à saúde. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0034-89101988000100008 . Acesso em: 4 mar. 2011.

Considere as seguintes afirmações sobre regência em segmentos do texto.

I. A substituição de condutas nocivas (L. 08) por atitudes prejudiciais possibilitaria a substituição de para a (L. 08) por à.

II. A substituição de usufruir (L. 14) por desfrutar possibilitaria a substituição de as (L. 14) por das.

III. A substituição de consciência (L. 19) por compreensão possibilitaria a substituição de de que (L. 19) por que.

Quais propostas estão corretas?

• A. Apenas I.
  
• B. Apenas II e III.
  
• C. Apenas I e II.
  
• D. I, II e III.
  
• E. Apenas II.
  

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C- CORRETA
  
  
  I. A substituição de condutas nocivas (L. 08) por atitudes prejudiciais possibilitaria a substituição de para a (L. 08) por à. 
  
  II. A substituição de usufruir (L. 14) por desfrutar possibilitaria a substituição de as (L. 14) por das. 

Questão 950791

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2011
• Provas: MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos

Instrução: As questões 61 a 72 estão relacionadas ao texto abaixo. 01       A palavra direito refere-se a um ramo do conhecimento humano — a Ciência do Direito —, ao mesmo tempo em que. 02  esclarece seu objeto de estudo: o direito, um sistema de normas que regula o comportamento dos homens em sociedade. 03  Muitas vezes, emprega-se a palavra direito em sentido axiológico como sinônimo de justiça. Outras vezes, utiliza-se a palavra 04  em seu sentido subjetivo, como na expressão “é o meu direito”. Trata-se, como ensina Reale, da "regra de direito vista por 05  dentro, como ação regulada". 06       O termo é empregado com seu sentido subjetivo na reivindicação do direito à saúde. Todavia, a referência à regra de direito 07  vista por dentro implica necessariamente ________ compreensão do direito como conjunto de regras do comportamento 08  humano em sociedade. De fato, as normas jurídicas representam as limitações impostas ________ condutas nocivas para a 09  vida social. Assim sendo, a saúde, definida como direito, deve inevitavelmente conter aspectos sociais e individuais. 10  Na perspectiva dos aspectos individuais, o direito à saúde privilegia a liberdade em sua mais ampla acepção. As pessoas 11  devem ser livres para escolher o tipo de relação que terão com o meio ambiente, suas condições de trabalho e, quando 12  doentes, o tipo de tratamento ________ que se submeterão. 13       Em seus aspectos sociais, o direito à saúde privilegia a igualdade. As limitações aos comportamentos humanos são postas 14  exatamente para que todos possam usufruir igualmente as vantagens da vida em sociedade. Assim, para preservar-se a saúde 15  de todos, é necessário que ninguém possa impedir outrem de procurar seu bem-estar ou induzi-lo a adoecer. Essa é a razão 16  das normas jurídicas que obrigam à vacinação, ao tratamento, e mesmo ao isolamento de certas doenças. 17       O direito à saúde, ao apropriar-se da liberdade e da igualdade, caracteriza-se pelo equilíbrio instável desses valores. A 18  história da humanidade é farta de exemplos do movimento pendular que ora busca a liberdade, ora a igualdade. Os homens 19  sempre tiveram a consciência de que para nada serve ________ igualdade sob o jugo do tirano e de que a liberdade só existe 20  entre iguais. Adaptado de: DALLARI, Sueli Gandolfi. O direito à saúde. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0034-89101988000100008 . Acesso em: 4 mar. 2011.

Assinale a alternativa em que se estabelece uma relação correta entre um pronome e o segmento do texto a que ele se refere.

• A. sua (L. 10) – dos aspectos individuais (L. 10)
  
• B. outrem (L. 15) – As pessoas (L. 10)
  
• C. lo (L. 15) – ninguém (L. 15)
  
• D. Essa (L. 15) – usufruir igualmente as vantagens da vida em sociedade (L. 14)
  
• E. desses (L. 17) – da liberdade e da igualdade (L. 17)
  

Gabarito: E

Comentários

• seria Anafórico, não?

Questão 950794

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2011
• Provas: MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos

Instrução: As questões 61 a 72 estão relacionadas ao texto abaixo. 01       A palavra direito refere-se a um ramo do conhecimento humano — a Ciência do Direito —, ao mesmo tempo em que. 02  esclarece seu objeto de estudo: o direito, um sistema de normas que regula o comportamento dos homens em sociedade. 03  Muitas vezes, emprega-se a palavra direito em sentido axiológico como sinônimo de justiça. Outras vezes, utiliza-se a palavra 04  em seu sentido subjetivo, como na expressão “é o meu direito”. Trata-se, como ensina Reale, da "regra de direito vista por 05  dentro, como ação regulada". 06       O termo é empregado com seu sentido subjetivo na reivindicação do direito à saúde. Todavia, a referência à regra de direito 07  vista por dentro implica necessariamente ________ compreensão do direito como conjunto de regras do comportamento 08  humano em sociedade. De fato, as normas jurídicas representam as limitações impostas ________ condutas nocivas para a 09  vida social. Assim sendo, a saúde, definida como direito, deve inevitavelmente conter aspectos sociais e individuais. 10  Na perspectiva dos aspectos individuais, o direito à saúde privilegia a liberdade em sua mais ampla acepção. As pessoas 11  devem ser livres para escolher o tipo de relação que terão com o meio ambiente, suas condições de trabalho e, quando 12  doentes, o tipo de tratamento ________ que se submeterão. 13       Em seus aspectos sociais, o direito à saúde privilegia a igualdade. As limitações aos comportamentos humanos são postas 14  exatamente para que todos possam usufruir igualmente as vantagens da vida em sociedade. Assim, para preservar-se a saúde 15  de todos, é necessário que ninguém possa impedir outrem de procurar seu bem-estar ou induzi-lo a adoecer. Essa é a razão 16  das normas jurídicas que obrigam à vacinação, ao tratamento, e mesmo ao isolamento de certas doenças. 17       O direito à saúde, ao apropriar-se da liberdade e da igualdade, caracteriza-se pelo equilíbrio instável desses valores. A 18  história da humanidade é farta de exemplos do movimento pendular que ora busca a liberdade, ora a igualdade. Os homens 19  sempre tiveram a consciência de que para nada serve ________ igualdade sob o jugo do tirano e de que a liberdade só existe 20  entre iguais. Adaptado de: DALLARI, Sueli Gandolfi. O direito à saúde. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0034-89101988000100008 . Acesso em: 4 mar. 2011.

Assinale com 1 quando a palavra que substitui uma palavra ou expressão anteriormente explicitada no texto e com 2 quando isso não ocorre.

( ) que na linha 11
( ) que na linha 14
( ) que na linha 15
( ) que na linha 18

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

• A. 1 – 2 – 2 – 1.
  
• B. 2 – 1 – 1 – 2.
  
• C. 1 – 1 – 2 – 2.
  
• D. 2 – 2 – 1 – 1.
  
• E. 2 – 1 – 2 – 1.
  

Gabarito: A

Comentários

• 1 - "que" na linha 11 funciona como pronome relativo, e retoma o sentido do termo anterior "relação".
  
  2 - "que" na linha 14 não funciona como pronome relativo, mas como conjunção subordinativa adverbial final, representando uma circunstância de finalidade da segunda oração.
  
  2 - "que" na linha 15 também não funciona como pronome relativo, mas como conjunção integrante, ao introduzir o complemento exigido pelo nome "necessário".
  
  1 - "que" na linha 18 funciona como pronome relativo, retomando o termo referente "movimento pendular".

• Os pronomes relativos tem a função de referir-se ao termo antecedente. Assim, para saber se o "que" substitui uma palavra ou expressão anteriormente explicitada no texto ou se atua como conjunção basta substituí-lo por pelo qual, pela qual, pelas quais ou pelos quais.

  
  

  Assim: Toda vez que o "que" for equivalente a pelo qual, pelas quais, o qual e os quais ele será um pronome relativo, logo irá se referir ao termo antecedende.

  No entanto, se o que referir-se a "isso" ele será uma conjunção integrante. 

Questão 950797

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2011
• Provas: MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito
• Disciplina: Português
• Assuntos: Flexão de voz (ativa, passiva, reflexiva); Morfologia - Verbos

Instrução: As questões 61 a 72 estão relacionadas ao texto abaixo. 01       A palavra direito refere-se a um ramo do conhecimento humano — a Ciência do Direito —, ao mesmo tempo em que. 02  esclarece seu objeto de estudo: o direito, um sistema de normas que regula o comportamento dos homens em sociedade. 03  Muitas vezes, emprega-se a palavra direito em sentido axiológico como sinônimo de justiça. Outras vezes, utiliza-se a palavra 04  em seu sentido subjetivo, como na expressão “é o meu direito”. Trata-se, como ensina Reale, da "regra de direito vista por 05  dentro, como ação regulada". 06       O termo é empregado com seu sentido subjetivo na reivindicação do direito à saúde. Todavia, a referência à regra de direito 07  vista por dentro implica necessariamente ________ compreensão do direito como conjunto de regras do comportamento 08  humano em sociedade. De fato, as normas jurídicas representam as limitações impostas ________ condutas nocivas para a 09  vida social. Assim sendo, a saúde, definida como direito, deve inevitavelmente conter aspectos sociais e individuais. 10  Na perspectiva dos aspectos individuais, o direito à saúde privilegia a liberdade em sua mais ampla acepção. As pessoas 11  devem ser livres para escolher o tipo de relação que terão com o meio ambiente, suas condições de trabalho e, quando 12  doentes, o tipo de tratamento ________ que se submeterão. 13       Em seus aspectos sociais, o direito à saúde privilegia a igualdade. As limitações aos comportamentos humanos são postas 14  exatamente para que todos possam usufruir igualmente as vantagens da vida em sociedade. Assim, para preservar-se a saúde 15  de todos, é necessário que ninguém possa impedir outrem de procurar seu bem-estar ou induzi-lo a adoecer. Essa é a razão 16  das normas jurídicas que obrigam à vacinação, ao tratamento, e mesmo ao isolamento de certas doenças. 17       O direito à saúde, ao apropriar-se da liberdade e da igualdade, caracteriza-se pelo equilíbrio instável desses valores. A 18  história da humanidade é farta de exemplos do movimento pendular que ora busca a liberdade, ora a igualdade. Os homens 19  sempre tiveram a consciência de que para nada serve ________ igualdade sob o jugo do tirano e de que a liberdade só existe 20  entre iguais. Adaptado de: DALLARI, Sueli Gandolfi. O direito à saúde. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0034-89101988000100008 . Acesso em: 4 mar. 2011.

Considere as afirmações abaixo sobre vozes verbais utilizadas em trechos adaptados do texto.

I. O trecho O termo será empregado com seu sentido subjetivo na reivindicação do direito à saúde poderia ser reescrito corretamente da seguinte forma, mantendo-se a voz passiva: Empregar-se-á o termo com seu sentido subjetivo na reivindicação do direito à saúde.

II. O trecho O homem conseguiu privilegiar a liberdade em sua mais ampla acepção poderia ser reescrito da seguinte forma, sem prejuízo de seu sentido: A liberdade em sua mais ampla acepção tem sido privilegiada pelo direito à saúde.

III. O trecho As péssimas condições de saúde dos indivíduos exigiam mudanças urgentes na sociedade poderia ser reescrita da seguinte forma, sem prejuízo de seu sentido: Mudanças urgentes na sociedade eram exigidas pelas péssimas condições de saúde dos indivíduos.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I e III.
  
• B. Apenas II e III.
  
• C. Apenas I.
  
• D. Apenas II.
  
• E. Apenas III.
  

Gabarito: A

Comentários

• I. O trecho O termo será empregado com seu sentido subjetivo na reivindicação do direito à saúde poderia ser reescrito corretamente da seguinte forma, mantendo-se a voz passiva: Empregar-se-á o termo com seu sentido subjetivo na reivindicação do direito à saúde. Correto! A voz passiva é mantida, mas muda-se o tipo de voz passiva. Há a passagem da voz passiva analítica para a voz passiva sintética. Usa-se a mesóclise (pronome "se"no meio do verbo)por que o verbo que inicia a oração está no futuro do presente e não há caso de atração da próclise.Lembrando que nessa passagem (analítica para sintética) ,o verbo "ser" desaparece e o verbo que está no particípío vai para o mesmo tempo e modo (fut.do pres do indic.) do verbo em que estava o "Ser".Para construir a voz passiva sintética, faz-se necessário o acréscimo do pronome apassivador junto ao verbo.
  
  II. O trecho O homem conseguiu privilegiar a liberdade em sua mais ampla acepção poderia ser reescrito da seguinte forma, sem prejuízo de seu sentido: A liberdade em sua mais ampla acepção tem sido privilegiada pelo direito à saúde. Errado! Na primeira frase, o verbo exprime uma ação acabada. O homem conseguiu. Na outra, a locução verbal "tem sido" indica uma ação contínua e inacabada.  A primeira tem o homem como agente responsável por conseguir privilegiar a liberdade, enquanto a segunda atribui tal privilégio ao direito à saúde  .Altera-se o sentido.A primeira frase está na voz ativa, enquanto a segunda está na voz passiva com tempo composto (ter+ser+particípio).Não há o verbo "ter"na voz ativa, portanto ele não pode aparecer reescrito na voz passiva.
  
  III. O trecho As péssimas condições de saúde dos indivíduos exigiam mudanças urgentes na sociedade poderia ser reescrita da seguinte forma, sem prejuízo de seu sentido: Mudanças urgentes na sociedade eram exigidas pelas péssimas condições de saúde dos indivíduos. 
  Correto! Há aqui a clássica passagem de uma oração na voz ativa para a voz passiva analítica.O sentido não é alterado. Para quem quiser lembrar como se faz a passagem:
  
    As péssimas condições de saúde dos indivíduos   exigiam     mudanças urgentes na sociedade...
                           Sujeito                                                                   VTD                      OD
  
  Mudanças urgentes na sociedade       eram exigidas        pelas     péssimas...
  sujeito da passiva                                        ser+participio            +  prep.         + Ag.da passiva
                                                                                                  
  É necessário inverter os elementos.O objeto direto da voz ativa vira o sujeito da passiva. Acrescenta-se-se o verbo SER na passiva no mesmo tempo e modo do verbo da voz ativa, enquanto este vai para o particípio. O sujeito da voz ativa transforma-se em agente da passiva e vem precedido de preposição.
  
  A passgem de uma voz para outra só é possível com Verbos transitivos diretos ou diretos e indiretos. VTD ou VTDI

• Mas e não há alteração de sentido no inciso III?

  Na voz ativa se dá ênfase às péssimas condições de saúde dos indivíduos. Na voz passiva, às mudanças urgentes na sociedade.

Questão 950800

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2011
• Provas: MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito
• Disciplina: Português
• Assuntos: Morfologia - Pronomes; Pronomes pessoais oblíquos; Pronomes relativos

Instrução: As questões 72 a 80 estão relacionadas ao texto abaixo. 01       Bastou as autoridades anunciarem que a fiscalização da Lei Seca será mais rigorosa no Rio Grande do Sul, com 02  instituição obrigatória do teste do bafômetro, para começar a insurreição, liderada principalmente por advogados. A 03  alegação para contestar a exigência – e a punição para quem se recusar a fazê-lo – é de que ninguém pode ser 04  obrigado a produzir provas contra si. 05       De fato, nenhum cidadão pode ser obrigado a produzir provas contra si, e é por isso que acusados de diferentes 06  crimes usam o direito de permanecer calados em um interrogatório. O fato de a lei dar ao cidadão o direito de não se 07  submeter ao teste do bafômetro não tira do Estado o direito de reter a carteira e de multar, administrativamente, quem 08  se recusar a fazê-lo. É com base nessa interpretação ________ o Rio de Janeiro, um dos estados que conseguiu os 09  melhores resultados no combate à violência no trânsito, aplica multa em quem se recusa a fazer o teste do bafômetro 10  nas blitze da Operação Lei Seca e retém a habilitação e o carro. 11        O advogado Jairo Adriano de Mello contesta com raciocínio claríssimo colegas que defendem o boicote à 12  fiscalização com base na presunção da inocência e no direito de não produzir prova contra si: – Estão invertendo 13  certas lógicas, e muitos repetem os argumentos como papagaios. Todos são inocentes até que se prove ________ 14  contrário, mas, no momento ________ eu dificulto a prova, sou contra ela, a lógica autoriza a inversão da presunção 15  da inocência. O teste do bafômetro não é prova contra mim. É a possibilidade que me é dada de provar que não estou 16  alcoolizado. Adaptado de: OLIVEIRA, Rosane de. Multas pela vida. Zero Hora, 5 mar. 2011. p. 9.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas das linhas 08, 13 e 14, nesta ordem.

• A. que – ao – que
  
• B. de que – ao – que
  
• C. que – o – no qual
  
• D. de que – ao – no qual
  
• E. que – o – em que
  

Gabarito: E

Comentários

• O texto correto é:
  
  

• Correta LETRA "E"

• Têm certas coisas na vida que eu vou morrer, mas não vou entender. O cara me copia e cola o texto e avaliação do cara pelos concurseiros é ótimo.
  Foi só um desabafo!!

Questão 950803

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2011
• Provas: MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Instrução: As questões 72 a 80 estão relacionadas ao texto abaixo. 01       Bastou as autoridades anunciarem que a fiscalização da Lei Seca será mais rigorosa no Rio Grande do Sul, com 02  instituição obrigatória do teste do bafômetro, para começar a insurreição, liderada principalmente por advogados. A 03  alegação para contestar a exigência – e a punição para quem se recusar a fazê-lo – é de que ninguém pode ser 04  obrigado a produzir provas contra si. 05       De fato, nenhum cidadão pode ser obrigado a produzir provas contra si, e é por isso que acusados de diferentes 06  crimes usam o direito de permanecer calados em um interrogatório. O fato de a lei dar ao cidadão o direito de não se 07  submeter ao teste do bafômetro não tira do Estado o direito de reter a carteira e de multar, administrativamente, quem 08  se recusar a fazê-lo. É com base nessa interpretação ________ o Rio de Janeiro, um dos estados que conseguiu os 09  melhores resultados no combate à violência no trânsito, aplica multa em quem se recusa a fazer o teste do bafômetro 10  nas blitze da Operação Lei Seca e retém a habilitação e o carro. 11        O advogado Jairo Adriano de Mello contesta com raciocínio claríssimo colegas que defendem o boicote à 12  fiscalização com base na presunção da inocência e no direito de não produzir prova contra si: – Estão invertendo 13  certas lógicas, e muitos repetem os argumentos como papagaios. Todos são inocentes até que se prove ________ 14  contrário, mas, no momento ________ eu dificulto a prova, sou contra ela, a lógica autoriza a inversão da presunção 15  da inocência. O teste do bafômetro não é prova contra mim. É a possibilidade que me é dada de provar que não estou 16  alcoolizado. Adaptado de: OLIVEIRA, Rosane de. Multas pela vida. Zero Hora, 5 mar. 2011. p. 9.

Considere as seguintes afirmações sobre o conteúdo do texto.

I. Conforme opinião sobretudo dos advogados, a determinação de que os condutores de veículo automotor realizem obrigatoriamente o teste do bafômetro não tem amparo legal, pois fere o direito que todo cidadão tem de não produzir prova contra si.

II. De acordo com Mello, as autoridades não dispõem de dispositivos legais que coíbam o consumo de bebidas alcoólicas por condutores de veículo automotor no Rio Grande do Sul.

III. Segundo a autora do texto, diferentemente do que ocorreu no Rio de Janeiro, os órgãos responsáveis pela fiscalização da Lei Seca no Rio Grande do Sul relativizaram a aplicação do teste do bafômetro em situações em que os condutores de veículo automotor apresentavam visivelmente teor de álcool etílico acima do permitido.

Quais afirmações estão de acordo com o texto?

• A. Apenas I.
  
• B. Apenas I e III.
  
• C. Apenas II e III.
  
• D. Apenas II.
  
• E. I, II e III.
  

Gabarito: A

Comentários

• De acordo com a leitura do texto,esta claro apenas o que consta na alternativa  a.

Questão 950806

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2011
• Provas: MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Redação - Reescritura de texto

Instrução: As questões 72 a 80 estão relacionadas ao texto abaixo. 01       Bastou as autoridades anunciarem que a fiscalização da Lei Seca será mais rigorosa no Rio Grande do Sul, com 02  instituição obrigatória do teste do bafômetro, para começar a insurreição, liderada principalmente por advogados. A 03  alegação para contestar a exigência – e a punição para quem se recusar a fazê-lo – é de que ninguém pode ser 04  obrigado a produzir provas contra si. 05       De fato, nenhum cidadão pode ser obrigado a produzir provas contra si, e é por isso que acusados de diferentes 06  crimes usam o direito de permanecer calados em um interrogatório. O fato de a lei dar ao cidadão o direito de não se 07  submeter ao teste do bafômetro não tira do Estado o direito de reter a carteira e de multar, administrativamente, quem 08  se recusar a fazê-lo. É com base nessa interpretação ________ o Rio de Janeiro, um dos estados que conseguiu os 09  melhores resultados no combate à violência no trânsito, aplica multa em quem se recusa a fazer o teste do bafômetro 10  nas blitze da Operação Lei Seca e retém a habilitação e o carro. 11        O advogado Jairo Adriano de Mello contesta com raciocínio claríssimo colegas que defendem o boicote à 12  fiscalização com base na presunção da inocência e no direito de não produzir prova contra si: – Estão invertendo 13  certas lógicas, e muitos repetem os argumentos como papagaios. Todos são inocentes até que se prove ________ 14  contrário, mas, no momento ________ eu dificulto a prova, sou contra ela, a lógica autoriza a inversão da presunção 15  da inocência. O teste do bafômetro não é prova contra mim. É a possibilidade que me é dada de provar que não estou 16  alcoolizado. Adaptado de: OLIVEIRA, Rosane de. Multas pela vida. Zero Hora, 5 mar. 2011. p. 9.

Considere, abaixo, propostas de substituição de três segmentos do texto.

1. Substituir Bastou as autoridades anunciarem (L. 01) por Bastou que as autoridades anunciassem.

2. Substituir usam o direito (L. 06) por usam do direito.

3. Substituir um dos estados que conseguiu (L. 08) por um dos estados que conseguiram.

Quais propostas estão corretas e mantêm o sentido do segmento original?

• A. Apenas 1.
  
• B. Apenas 2.
  
• C. Apenas 2 e 3.
  
• D. 1, 2 e 3.
  
• E. Apenas 1 e 2.
  

Gabarito: D

Comentários

• ALTERNTIVA D
  1,2,3 CORRETOS

• Para que o item 1 ficasse correto não seria preciso alterar o verbo SERÁ depois de Lei Seca para SERIA? Pois,dessa forma iria manter a ideia de hipótese...? Alguém pode ajudar?

Questão 950809

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2011
• Provas: MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Redação - Reescritura de texto; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

Instrução: As questões 72 a 80 estão relacionadas ao texto abaixo. 01       Bastou as autoridades anunciarem que a fiscalização da Lei Seca será mais rigorosa no Rio Grande do Sul, com 02  instituição obrigatória do teste do bafômetro, para começar a insurreição, liderada principalmente por advogados. A 03  alegação para contestar a exigência – e a punição para quem se recusar a fazê-lo – é de que ninguém pode ser 04  obrigado a produzir provas contra si. 05       De fato, nenhum cidadão pode ser obrigado a produzir provas contra si, e é por isso que acusados de diferentes 06  crimes usam o direito de permanecer calados em um interrogatório. O fato de a lei dar ao cidadão o direito de não se 07  submeter ao teste do bafômetro não tira do Estado o direito de reter a carteira e de multar, administrativamente, quem 08  se recusar a fazê-lo. É com base nessa interpretação ________ o Rio de Janeiro, um dos estados que conseguiu os 09  melhores resultados no combate à violência no trânsito, aplica multa em quem se recusa a fazer o teste do bafômetro 10  nas blitze da Operação Lei Seca e retém a habilitação e o carro. 11        O advogado Jairo Adriano de Mello contesta com raciocínio claríssimo colegas que defendem o boicote à 12  fiscalização com base na presunção da inocência e no direito de não produzir prova contra si: – Estão invertendo 13  certas lógicas, e muitos repetem os argumentos como papagaios. Todos são inocentes até que se prove ________ 14  contrário, mas, no momento ________ eu dificulto a prova, sou contra ela, a lógica autoriza a inversão da presunção 15  da inocência. O teste do bafômetro não é prova contra mim. É a possibilidade que me é dada de provar que não estou 16  alcoolizado. Adaptado de: OLIVEIRA, Rosane de. Multas pela vida. Zero Hora, 5 mar. 2011. p. 9.

Assinale a alternativa que apresenta os sinônimos mais adequados para as palavras rigorosa (L. 01), contesta (L. 11) e possibilidade (L. 15).

• A. severa – refuta – chance
  
• B. austera – responde – oportunidade
  
• C. severa – responde – chance
  
• D. austera – replica – ocasião
  
• E. obstinada – replica – oportunidade
  

Gabarito: A

Comentários

• Sinônimas são palavras que possuem significado próximos, mas não são equivalentes. Dificilmente encontramos sinônimos perefeitos, ou seja, uma palavra que signifique a mesma coisa.
  
  EX: rigorosa  - severa
  contesta  - refuta
  possibilidade  -  chance
  
  Observe que essas palavras tem sentido próximos, mas não são exatamente iguais.
   
• Não concordo muito com o gabarito.
  

  
  Contesta: alterca; altercas; alterque; contradita; contraditas; contradite; contraria; contrarias; contrarie; controverta; controverte; controvertes; discuta; discute; discutes; impugna; impugnas; impugne; nega; negas; negue; responda; responde; respondes.
  http://www.dicio.com.br/contesta/
  
  Porque não é a Letra C ?
  
   

• Porque a letra C não cabe nesse caso?
  Contesta e severa não são sinonimos?

• Gabarito: A

  As palavras contesta e refuta neste caso não são sinônimos. Para compreender o motivo basta entender o contexto: "O advogado Jairo Adriano de Mello contesta com raciocínio claríssimo colegas que defendem o boicote à

  12  fiscalização com base na presunção da inocência e no direito de não produzir prova contra si: – Estão invertendo

  13  certas lógicas, e muitos repetem os argumentos como papagaios..."

  Ele não esta simplesmente contestando (a uma pergunta, por exemplo) ele está refutando, argumentando contra aquilo que os colegas defendem.

  Espero ter ajudado.

Questão 950812

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2011
• Provas: MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito
• Disciplina: Português
• Assuntos: Análise sintática; Sintaxe

Instrução: As questões 72 a 80 estão relacionadas ao texto abaixo. 01       Bastou as autoridades anunciarem que a fiscalização da Lei Seca será mais rigorosa no Rio Grande do Sul, com 02  instituição obrigatória do teste do bafômetro, para começar a insurreição, liderada principalmente por advogados. A 03  alegação para contestar a exigência – e a punição para quem se recusar a fazê-lo – é de que ninguém pode ser 04  obrigado a produzir provas contra si. 05       De fato, nenhum cidadão pode ser obrigado a produzir provas contra si, e é por isso que acusados de diferentes 06  crimes usam o direito de permanecer calados em um interrogatório. O fato de a lei dar ao cidadão o direito de não se 07  submeter ao teste do bafômetro não tira do Estado o direito de reter a carteira e de multar, administrativamente, quem 08  se recusar a fazê-lo. É com base nessa interpretação ________ o Rio de Janeiro, um dos estados que conseguiu os 09  melhores resultados no combate à violência no trânsito, aplica multa em quem se recusa a fazer o teste do bafômetro 10  nas blitze da Operação Lei Seca e retém a habilitação e o carro. 11        O advogado Jairo Adriano de Mello contesta com raciocínio claríssimo colegas que defendem o boicote à 12  fiscalização com base na presunção da inocência e no direito de não produzir prova contra si: – Estão invertendo 13  certas lógicas, e muitos repetem os argumentos como papagaios. Todos são inocentes até que se prove ________ 14  contrário, mas, no momento ________ eu dificulto a prova, sou contra ela, a lógica autoriza a inversão da presunção 15  da inocência. O teste do bafômetro não é prova contra mim. É a possibilidade que me é dada de provar que não estou 16  alcoolizado. Adaptado de: OLIVEIRA, Rosane de. Multas pela vida. Zero Hora, 5 mar. 2011. p. 9.

No bloco superior, estão listados os nomes de cinco diferentes funções sintáticas; no inferior, a indicação das linhas de três ocorrências do segmento teste do bafômetro no texto.

Associe adequadamente o bloco superior ao inferior.

1. adjunto adnominal
2. complemento nominal
3. objeto direto
4. objeto indireto
5. sujeito

( ) linhas 02
( ) linha 07
( ) linha 09

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

• A. 3 – 5 – 4.
  
• B. 2 – 4 – 3.
  
• C. 2 – 4 – 1.
  
• D. 1 – 5 – 3.
  
• E. 1 – 5 – 2.
  

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito letra B
  
  Linha 2: "com instituição obrigatória do teste do bafômetro"
  
  O "teste do bafômetro" da linha 2 é um COMPLEMENTO NOMINAL.
  
  O COMPLEMENTO NOMINAL vem ligado por preposição ao SUBSTANTIVO, ao ADJETIVO ou ao ADVÉRBIO cujo sentido integra ou limita. O Complemento Nominal pode ser representado por substantivo, pronome, numeral, palavra ou expressão substantivada e oração completiva nominal. Na questão, o "teste do bafômetro" vem ligado pela preposição "de" (de + o = do) e está complementando o adjetivo "obrigatória".
  
  
  Linha 7: "direito de não se submeter ao teste do bafômetro"
  
  O "teste do bafômetro" da linha 2 é um OBJETO INDIRETO.
  
  O OBJETO INDIRETO é o complemento de um verbo transitivo indireto, isto é, o complemento que se liga ao verbo por meio de PREPOSIÇÃO. Na questão, o "teste do bafômetro" está complementando "submeter": não se submeter A QUÊ??? AO teste do bafômetro!
  
  
  Linha 9: "aplica multa em quem se recusa a fazer o teste do bafômetro"
  
  O "teste do bafômetro" da linha 2 é um OBJETO DIRETO.
  
  O OBJETO DIRETO é o complemento de um verbo transitivo direto, ou seja, o complemento que normalmente vem ligado ao verbo SEM PREPOSIÇÃO e indica o ser para o qual se dirige a ação verbal. Na questão, o "teste do bafômetro" está complementando "se recusa a fazer": se recusa a fazer O QUÊ??? O teste do bafômetro!
  
  
  Para complementar, segue o conceito de ADJUNTO ADNOMINAL:
  
  "ADJUNTO ADNOMINAL é o termo de valor adjetivo que serve para especificar ou delimitar o significado de um SUBSTANTIVO, qualquer que seja a função deste. O adjunto adnominal pode vir expresso por adjetivo, locução adjetiva, artigo, pronome adjetivo, numeral, oração adjetiva. Ex.: Na areia podemos fazer até castelos soberbos..."
  
  PS.: RETIREI TODOS OS CONCEITOS ACIMA DA Nova Gramática do Português Contemporâneo, do CELSO CUNHA!
  
  ;O)

• b)2 – 4 – 3.

  ....com instituição obrigatória do teste do bafômetro....

  teste do bafômetro é obrigatorio
  Porque tem valor passivo, é classificado CN.

  ...submeter ao teste do bafômetro...QUem submete, submete a algo. regencia exige preposicao, o que faz o verbo transitivo indireto.

  ....fazer o teste do bafômetro.... testar é verbo transtivo direto e exige objeto direto

Questão 950815

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2011
• Provas: MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito
• Disciplina: Português
• Assuntos: Pontuação; Uso da Vírgula

Instrução: As questões 72 a 80 estão relacionadas ao texto abaixo. 01       Bastou as autoridades anunciarem que a fiscalização da Lei Seca será mais rigorosa no Rio Grande do Sul, com 02  instituição obrigatória do teste do bafômetro, para começar a insurreição, liderada principalmente por advogados. A 03  alegação para contestar a exigência – e a punição para quem se recusar a fazê-lo – é de que ninguém pode ser 04  obrigado a produzir provas contra si. 05       De fato, nenhum cidadão pode ser obrigado a produzir provas contra si, e é por isso que acusados de diferentes 06  crimes usam o direito de permanecer calados em um interrogatório. O fato de a lei dar ao cidadão o direito de não se 07  submeter ao teste do bafômetro não tira do Estado o direito de reter a carteira e de multar, administrativamente, quem 08  se recusar a fazê-lo. É com base nessa interpretação ________ o Rio de Janeiro, um dos estados que conseguiu os 09  melhores resultados no combate à violência no trânsito, aplica multa em quem se recusa a fazer o teste do bafômetro 10  nas blitze da Operação Lei Seca e retém a habilitação e o carro. 11        O advogado Jairo Adriano de Mello contesta com raciocínio claríssimo colegas que defendem o boicote à 12  fiscalização com base na presunção da inocência e no direito de não produzir prova contra si: – Estão invertendo 13  certas lógicas, e muitos repetem os argumentos como papagaios. Todos são inocentes até que se prove ________ 14  contrário, mas, no momento ________ eu dificulto a prova, sou contra ela, a lógica autoriza a inversão da presunção 15  da inocência. O teste do bafômetro não é prova contra mim. É a possibilidade que me é dada de provar que não estou 16  alcoolizado. Adaptado de: OLIVEIRA, Rosane de. Multas pela vida. Zero Hora, 5 mar. 2011. p. 9.

Considere as seguintes propostas de alterações, referentes ao emprego de vírgulas no texto.

1. Substituir por travessões as vírgulas que delimitam o segmento com a instituição do teste do bafômetro (L. 01-02).

2. Inserir vírgula depois de bafômetro (L. 09).

3. Inserir vírgula antes e depois do segmento com raciocínio claríssimo (L. 11).

Quais propostas manteriam o sentido e a correção do texto?

• A. Apenas 2.
  
• B. Apenas 1, 2 e 3.
  
• C. Apenas 2 e 3.
  
• D. Apenas 1.
  
• E. Apenas 1 e 3.
  

Gabarito: E

Comentários

• Não concordo com o gabarito, pois introduzir vírgulas antes e depois do segmento destacado manteria a correção, mas mudaria o sentido. Deixaria de ser aposto especificativo e passaria a ser aposto explicativo. Para mim, a correta seria a letra D.
• No número 3, o texto fala que O ADVOGADO JAÍRO ADRIANO COM RACIOCÍNIO..(o advogado está especificado)
  logo, as vírgulas não mudam o sentido...
  mudariam se fosse O ADVOGADO COM RACICÍNIO...
• Item 3
  O advogado Jairo Adriano de Mello contesta, com raciocínio claríssimo, colegas que defendem o boicote...
  
  Introduzir as vírgulas no segmento destacado não muda o sentido da oração. Com as vírgulas, o segmento “com raciocínio claríssimo” passa a ser um termo interferente explicativo dentro da oração, sendo obrigatória a colocação das vírgulas antes e depois.
  
• GABARITO: LETRA E
  
  O único erro da questão está no item 2, não se separa termo referênte do seu complemento.

• Interessante o raciocínio do Weslley, mas creio que não cabe neste caso. A meu ver, "com raciocínio claríssimo" é adjunto adverbial (possivelmente de meio e/ou modo). Neste caso, ele apenas foi deslocado. Tendo em vista ser um adjunto curto, o uso da vírgula é facultativo.

Questão 950818

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2011
• Provas: MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Redação - Reescritura de texto

Instrução: As questões 72 a 80 estão relacionadas ao texto abaixo. 01       Bastou as autoridades anunciarem que a fiscalização da Lei Seca será mais rigorosa no Rio Grande do Sul, com 02  instituição obrigatória do teste do bafômetro, para começar a insurreição, liderada principalmente por advogados. A 03  alegação para contestar a exigência – e a punição para quem se recusar a fazê-lo – é de que ninguém pode ser 04  obrigado a produzir provas contra si. 05       De fato, nenhum cidadão pode ser obrigado a produzir provas contra si, e é por isso que acusados de diferentes 06  crimes usam o direito de permanecer calados em um interrogatório. O fato de a lei dar ao cidadão o direito de não se 07  submeter ao teste do bafômetro não tira do Estado o direito de reter a carteira e de multar, administrativamente, quem 08  se recusar a fazê-lo. É com base nessa interpretação ________ o Rio de Janeiro, um dos estados que conseguiu os 09  melhores resultados no combate à violência no trânsito, aplica multa em quem se recusa a fazer o teste do bafômetro 10  nas blitze da Operação Lei Seca e retém a habilitação e o carro. 11        O advogado Jairo Adriano de Mello contesta com raciocínio claríssimo colegas que defendem o boicote à 12  fiscalização com base na presunção da inocência e no direito de não produzir prova contra si: – Estão invertendo 13  certas lógicas, e muitos repetem os argumentos como papagaios. Todos são inocentes até que se prove ________ 14  contrário, mas, no momento ________ eu dificulto a prova, sou contra ela, a lógica autoriza a inversão da presunção 15  da inocência. O teste do bafômetro não é prova contra mim. É a possibilidade que me é dada de provar que não estou 16  alcoolizado. Adaptado de: OLIVEIRA, Rosane de. Multas pela vida. Zero Hora, 5 mar. 2011. p. 9.

Considere as seguintes propostas de alterações na ordem de expressões do texto.

1. Deslocar a palavra principalmente (L. 02) para depois de advogados (L. 02).

2. Deslocar a palavra nenhum (L. 05) para imediatamente depois de cidadão (L.05).

3. Deslocar a palavra administrativamente (L. 07) para depois de fazê-lo (L. 08), com a exclusão das vírgulas antes e depois da palavra deslocada.

Quais alterações manteriam a correção e o sentido do período?

• A. Apenas 3.
  
• B. Apenas 1 e 2.
  
• C. Apenas 1 e 3.
  
• D. Apenas 1.
  
• E. Apenas 2.
  

Gabarito: B

Comentários

• ALTERNTIVA B
  APENAS 1 E 2 ESTAO CORRETAS

Questão 950821

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2011
• Provas: MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Redação - Reescritura de texto

Instrução: As questões 72 a 80 estão relacionadas ao texto abaixo. 01       Bastou as autoridades anunciarem que a fiscalização da Lei Seca será mais rigorosa no Rio Grande do Sul, com 02  instituição obrigatória do teste do bafômetro, para começar a insurreição, liderada principalmente por advogados. A 03  alegação para contestar a exigência – e a punição para quem se recusar a fazê-lo – é de que ninguém pode ser 04  obrigado a produzir provas contra si. 05       De fato, nenhum cidadão pode ser obrigado a produzir provas contra si, e é por isso que acusados de diferentes 06  crimes usam o direito de permanecer calados em um interrogatório. O fato de a lei dar ao cidadão o direito de não se 07  submeter ao teste do bafômetro não tira do Estado o direito de reter a carteira e de multar, administrativamente, quem 08  se recusar a fazê-lo. É com base nessa interpretação ________ o Rio de Janeiro, um dos estados que conseguiu os 09  melhores resultados no combate à violência no trânsito, aplica multa em quem se recusa a fazer o teste do bafômetro 10  nas blitze da Operação Lei Seca e retém a habilitação e o carro. 11        O advogado Jairo Adriano de Mello contesta com raciocínio claríssimo colegas que defendem o boicote à 12  fiscalização com base na presunção da inocência e no direito de não produzir prova contra si: – Estão invertendo 13  certas lógicas, e muitos repetem os argumentos como papagaios. Todos são inocentes até que se prove ________ 14  contrário, mas, no momento ________ eu dificulto a prova, sou contra ela, a lógica autoriza a inversão da presunção 15  da inocência. O teste do bafômetro não é prova contra mim. É a possibilidade que me é dada de provar que não estou 16  alcoolizado. Adaptado de: OLIVEIRA, Rosane de. Multas pela vida. Zero Hora, 5 mar. 2011. p. 9.

Observe os trechos do texto abaixo transcritos e as propostas de sua reescrita em discurso indireto.

1. Estão invertendo certas lógicas, e muitos repetem os argumentos como papagaios (L. 12-13) O advogado afirmou que certas lógicas estão sendo invertidas e que muitos repetem os argumentos como papagaios.

2. [...] eu dificulto a prova, sou contra ela (L. 14) O advogado declarou que ele havia dificultado a prova, por ser contra ela.

3 [...] O teste do bafômetro não é prova contra mim (L. 15) O advogado disse que o teste do bafômetro não era prova contra ele.

Quais propostas de reescrita em discurso indireto estão corretas?

• A. Apenas 1 e 3.
  
• B. Apenas 1.
  
• C. Apenas 2.
  
• D. Apenas 2 e 3.
  
• E. 1, 2 e 3.
  

Gabarito: A

Comentários

• ALTERNTIVA A
  APENAS 1 E 3 ESTAO CORRETAS

• Gabarito letra A.

  O discurso indireto reproduz a fala de um personagem, com uso de verbos dicendi e da terceira pessoa. É característica também a presença das conjunções integrantes “que” e “se”: fulano disse que... Sicrano perguntou se...

  Veja no texto: 1- O advogado afirmou que... 3- O advogado disse que

  2. [...] eu dificulto (presente do indicativo) a prova, sou contra ela:

  Na passagem do discurso direto para o indireto, deve ser conservada a correlação correta dos tempos verbais. A conversão correta seria: o advogado declarou que “dificultava” a prova.

• Na verdade, essa questão não tem gabarito correto.

  1. Estão invertendo certas lógicas, e muitos repetem os argumentos como papagaios (L. 12-13) O advogado afirmou que certas lógicas estão sendo invertidas e que muitos repetem os argumentos como papagaios.

  >> está incorreta por que não mudou o tempo verbal (toda transposição direto >> indireto ocasiona mudança de tempo verbal)

  2. [...] eu dificulto a prova, sou contra ela (L. 14) O advogado declarou que ele havia dificultado a prova, por ser contra ela.

  >> está incorreta por que presente do indicativo vira preterito imperfeito do indicativo no discurso indireto, e não pretérito mais que perfeito, conforme está sendo utilizado na frase transposta.

  3 [...] O teste do bafômetro não é prova contra mim (L. 15) O advogado disse que o teste do bafômetro não era prova contra ele.

  >> está incorreta por que a fala do advogado não se refere a ele, usando linguagem figurada. essa transposição alterou essencialmente o sentido da fala do advogado. e mesmo que se considere apenas o aspecto gramatical, não há nas alternativas apelas opção 3.

Questão 950824

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2011
• Provas: MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito
• Disciplina: Português
• Assuntos: Flexão verbal de modo (indicativo, subjuntivo, imperativo); Flexão verbal de tempo (presente, pretérito, futuro); Morfologia - Verbos

Instrução: As questões 72 a 80 estão relacionadas ao texto abaixo. 01       Bastou as autoridades anunciarem que a fiscalização da Lei Seca será mais rigorosa no Rio Grande do Sul, com 02  instituição obrigatória do teste do bafômetro, para começar a insurreição, liderada principalmente por advogados. A 03  alegação para contestar a exigência – e a punição para quem se recusar a fazê-lo – é de que ninguém pode ser 04  obrigado a produzir provas contra si. 05       De fato, nenhum cidadão pode ser obrigado a produzir provas contra si, e é por isso que acusados de diferentes 06  crimes usam o direito de permanecer calados em um interrogatório. O fato de a lei dar ao cidadão o direito de não se 07  submeter ao teste do bafômetro não tira do Estado o direito de reter a carteira e de multar, administrativamente, quem 08  se recusar a fazê-lo. É com base nessa interpretação ________ o Rio de Janeiro, um dos estados que conseguiu os 09  melhores resultados no combate à violência no trânsito, aplica multa em quem se recusa a fazer o teste do bafômetro 10  nas blitze da Operação Lei Seca e retém a habilitação e o carro. 11        O advogado Jairo Adriano de Mello contesta com raciocínio claríssimo colegas que defendem o boicote à 12  fiscalização com base na presunção da inocência e no direito de não produzir prova contra si: – Estão invertendo 13  certas lógicas, e muitos repetem os argumentos como papagaios. Todos são inocentes até que se prove ________ 14  contrário, mas, no momento ________ eu dificulto a prova, sou contra ela, a lógica autoriza a inversão da presunção 15  da inocência. O teste do bafômetro não é prova contra mim. É a possibilidade que me é dada de provar que não estou 16  alcoolizado. Adaptado de: OLIVEIRA, Rosane de. Multas pela vida. Zero Hora, 5 mar. 2011. p. 9.

Em relação à correlação entre tempos e modos verbais, considere os enunciados a seguir.

1. Os advogados esperavam que, naquele acidente, os policiais respeitem o direito dos cidadãos de não serem obrigados a produzir provas contra si.

2. Quando a fiscalização da Lei Seca for mais rigorosa, os motoristas serão obrigados a se submeter ao teste do bafômetro.

3. As autoridades ordenaram-lhe que se submetesse ao teste do bafômetro, mas naquele momento ele se recusou a fazê-lo.

4. Tem sido proposto que o Estado, sem mais tardar, revisasse sua conduta em relação à fiscalização da Lei Seca.

Quais deles estão inteiramente de acordo com o padrão culto da língua portuguesa?

• A. Apenas 1 e 2.
  
• B. Apenas 1 e 3.
  
• C. Apenas 2 e 4.
  
• D. Apenas 3 e 4.
  
• E. Apenas 2 e 3.
  

Gabarito: E

Comentários

•  Alternativa   e
   
  

  Correlações verbais

   
  

  Tempo verbal	Correlaciona-se com	Tempo verbal
  Presente do indicativo	→                           <--	Presente do indicativo
  Presente do indicativo	→                           <--	Presente do subjuntivo
  Pretérito perfeito do indicativo	→                           <--	Pretérito mais- que – perfeito do indicativo
  Pretérito perfeito do indicativo	→                            <--	Pretérito imperfeito do indicativo
  Pretérito imperfeito do indicativo	→                            <--	Pretérito imperfeito do subjuntivo
  Pretérito imperfeito do indicativo	→                             <--	Pretérito imperfeito do indicativo
  Futuro do presente do indicativo	→                              <--	Futuro do subjuntivo
  Futuro do pretérito do indicativo	→                              <--	Pretérito imperfeito do subjuntivo

   
  
  Futuro    /  Pretérito     (Exceção)      
  
   
  
  
  1- Esperavam (Pretérito imperfeito do indicativo ) / respeitem (Presente do subjuntivo)
  
  2- For(Futuro do subjuntivo) / serão(Futuro do presente do indicativo) Item correto
  
  3- submetessem(Pretérito imperfeito do subjuntivo) / recusou(Pretérito perfeito do indicativo) ) Item correto
  
  4- tem sido (Pretérito perfeito composto do indicativo) / revisasse (Presente do subjuntivo)

• Considero errado o número 2 ...os motoristas serão obrigados a se submeterem...