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Prova CESPE - 2012 - ANATEL - Analista Administrativo

ID
832345
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Julgue os itens a seguir com base no Manual de Redação da Presidência da República.

A hierarquia existente entre o remetente e o destinatário determina o pronome de tratamento a ser utilizado nas correspondências oficiais.

Alternativas
Comentários
  • O que é determinado pela hierarquia á o fechamento dos documentos oficiais: atenciosamente ou respeitosamente. 
  • Assertiva errada. O que é determinado pela hierarquia entre o remetente e o destinatário é o fecho.
  • O que determina a hierarquia não é o pronome de tratamento e sim O fecho

    Atenciosamente:Para pessoas do mesmo nivel hierarquico
    Respeitosamente:Para nivel hierarquico superior
  • Encontrei a seguinte informação:
    O cargo e a função ocupada pelo destinatário da correspondência irá determinar o pronome de tratamento e o vocativo a ser empregado.

    EMPREGO DOS PRONOMES DE TRATAMENTO

    1. VOSSA EXCELÊNCIA

    Poder Executivo

    Poder Legislativo

    Poder Judiciário
    Presidente de República e Vice-Presidente da República Ministro do Tribunal de Contas da União Ministros dos Tribunais Superiores
    Ministros Deputados e Senadores Membros de Tribunais
    Secretários-Executivos dos Ministérios Conselheiros dos Tribunais de Contas Juizes
    Governadores, Vice-Governadores e Prefeitos Presidentes das Câmaras Legislativas Auditores da Justiça Militar
    Secretários de Estado e ocupantes de cargos de natureza especial    
    Embaixadores    
    Oficiais-Generais    

    Vocativos:
    a) Excelentíssimo Senhor + Cargo: Uso exclusivo, na correspondência oficial, para os Chefes dos três poderes (Presidente da República, Presidente do Congresso Nacional e Presidente do Supremo Tribunal Federal).
    Exemplo: Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
    b) Senhor + Cargo: Uso para as demais autoridade.
    Exemplo: Senhor Ministro,
    2. VOSSA SENHORIA
    Empregado para as demais autoridades e para particulares.
    Vocativo:
    a) Senhor + Cargo.
    Exemplo: Senhor Pró-Reitor,
    3. VOSSA MAGNIFICÊNCIA
    Empregado, por força da tradição, em comunicações dirigidas a Reitores de Universidades.
    Vocativo:
    a) Magnífico + Cargo
    Exemplo: Magnífica Reitora,
    Fonte:     http://redacaooficial.ufsc.br/pronomes-de-tratamento

  • Complementando os comentários acerca do fecho

    Atenciosamente: é utilizado para pessoas de nível hierárquico igual ou inferior

    Respeitosamente: para pessoas de nivel hierárquico superior

  • O uso correto do pronome de tratamento é utilizado de acordo com o cargo do destinátário.


  • O enunciado informa que "a hierarquia existente entre o remetente e o destinatário determina o pronome de tratamento a ser utilizado nas correspondências oficiais".

    O pronome de tratamento é usado de acordo com a autoridade, de acordo com a função e o cargo ocupado pelo destinatário da correspondência.


    A resposta é errada.

  • A hierarquia existente entre o remetente e o destinatário determina oFECHO    a ser utilizado nas correspondências oficiais. (CERTO)

  • •O que define o pronome de tratamento da autoridade pública é o cargo que ela ocupa.

  • O que determina a hierarquia não é o pronome de tratamento e sim O fecho


    Atenciosamente:Para pessoas do mesmo nivel hierarquico

    Respeitosamente:Para nivel hierarquico superior.

    ERRADO.

  • Errado.

    A hierarquia determina o fecho. Para o pronome de tratamento, interessa apenas o cargo do destinatário.

    Questão comentada pelo Profª. Tereza Cavalcanti.

ID
832348
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Julgue os itens a seguir com base no Manual de Redação da Presidência da República.

O emprego do padrão culto de linguagem na redação de correspondências oficiais, uma das exigências desse tipo de texto, contribui para a impessoalidade e a clareza do texto.

Alternativas
Comentários
  • Assertiva correta. Imagine a seguinte redação: "Miguxa, t disse q vai ter uma festa no finzim do ano? Pois eh, ta convidada". Ridículo. O correto seria algo mais ou menos como: "Informamos que será realizada festa de confraternização de final de ano. Convidamos a todos".
  • Correta,questão clara e concisa.Nem precisa de comentario.
  • Considero a assertiva errada. É perfeitamente possível redigir comunicação oficial utilizando o padrão culto mas sem observar a impessoalidade: "Sra. Miguxa, informamos que será realizada festa de confraternização de final de ano. A senhora está convidada bem como seus pais e parentes próximos". O padrão culto contribui para clareza e uniformidade, mas não para impessoalidade. Vejam o que consta no item 1.1 do Manual de Redação da Presidência da República:
    "    A concisão, a clareza, a objetividade e a formalidade de que nos valemos para elaborar os expedientes oficiais contribuem, ainda, para que seja alcançada a necessária impessoalidade."
    Observem que formalidade quer dizer padronização de forma (uniformidade) e que o padrão culto da linguagem não está relacionado entre as características citadas, o que corrobora minha opinião. Se tivesse feito a prova, teria recorrido do gabarito.
  • Concordo com o Roberto pois, impessoalidade é uma coisa totalmente diferente de clareza do texto. O mesmo pode ser claro e impessoal.

  • Considero errada a questão, pois impessoalidade não tem relação com padrão culto.

  • Típica questão Cespe que aceita qualquer gabarito.

    Agora além do conteúdo, precisamos ter sorte, pois o fator subjetividade está cada vez mais presente nas questões desta banca.

  • O enunciado afirma que "o emprego do padrão culto de linguagem na redação de correspondências oficiais, uma das exigências desse tipo de texto, contribui para a impessoalidade e a clareza do texto."

    Sabemos que o uso do padrão culto da linguagem, ou seja, o uso formal e objetivo da linguagem proporciona, de acordo com o Manual de Redação Oficial, clareza (ou seja, sem o uso de termos subjetivos, como o adjetivo, por exemplo), impessoalidade e também concisão. 


    A resposta está correta.


  • O emprego do padrão culto de linguagem na redação de correspondências oficiais, uma das exigências desse tipo de texto, contribui para a impessoalidade e a clareza do texto. CORRETÍSSIMA

    Estou me sentindo um aliem. Pelo amor de Deus, onde está a dificuldade dessa questão? Fala sério!

    Vcs não devem ter lido a palavra "CONTRIBUI", só pode...

    não diz que garante, não diz que é fator decisivo, não diz que é imprescindível: diz apenas que contribui. SIMPLES! 

    Qualquer coisa, só de não atrapalhar, pode contribuir. 

  • CERTO

    ASSIM TEREMOS UMA LINGUAGEM SEM IMPRESSÕES INDIVIDUAIS E QUE TODOS PODEM COMPREENDER.

  • Contribui.

    Ok

  • Não seria Norma Padrão?

ID
832351
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

O próximo item apresenta fragmento adaptado de comunicação oficial; julgue-o no que se refere à adequação da sua linguagem a um documento oficial.

A definição do valor da multa e da destinação do valor arrecadado serão discutidos com a diretoria das empresas de telefonia, no próximo encontro, onde serão mostrados os resultados da última pesquisa de satisfação do usuário desses serviços no país.

Alternativas
Comentários
  • ERRADA.
    Veja a proposta de reescritura:
    A definição do valor da multa e da destinação do valor arrecadado será discutida com a diretoria das empresas de telefonia, no próximo encontro, no qual serão mostrados os resultados da última pesquisa de satisfação do usuário desses serviços no país.
    Há vários erros:
    I – O sujeito do verbo ser é definição e, portanto deve estar no singular.
    II – Discutir deve concordar com o verbo no singular. Dessa forma, “serão discutidos” deve ser substituído por “será discutida”.
    III – “onde” não é adequado, pois é apenas para lugar físico.
    Sigamos persistentes, pois Deus nos dará a vitória.
    Alexandre Marques Bento
  • ONDE, necessita de referência a LUGAR e  "no próximo encontro"  faz referência a tempo...Achou um erro ? Na prova não perca tempo pode achar pelo em ovo!
    a primeira vírgula, a rigor dever ser retirada,  porque a informação entre as vírgulas é necessária, e a referência é uma circunstância da 1a.oração, a merd.. é que também é da segunda., inverta as duas orações ..excetuando o fato de importância a ser discutida, a mudança é totalmente inócua.

    A definição do valor da multa e da destinação do valor arrecadado serão discutidos com a diretoria das empresas de telefonia no próximo encontro, QUANDO serão mostrados os resultados da última pesquisa de satisfação do usuário desses serviços no país.

    Feliz Ano Novo!
  • O erro está na palavra ONDE, somente podemos usar o pronome relativo onde para indicar lugar geográfico.
     
    Deveria ser usado no qual ou em que.

    Bons Estudos!
  • Gente... a presença do ONDE na frase, não quer dizer que, necessariamente, se refira a um lugar. Para o ONDE se referir a um lugar, ele tem que ser PRONOME RELATIVO. Porém, o ONDE pode ter outras funções sintáticas, como advérbio. 

    Ex: Visitarei a cidade onde nasci
    Esse "onde" é um PR, porque além de ligar duas orações (principal com a subordinada), se refere a um lugar. Por isso que pode trocar o "onde" por "em que". Assim, a oração subordinada é adjetiva.
    Para confirmar que o ONDE é PR, é só refazer a frase: Nasci na cidade (cidade é adj. adv. de lugar).

    Agora vejam outros exemplos:
    Ninguém sabe onde fica o teatro. 
    Não me disseram onde moravas. 

    Nessas frases, o ONDE não é um PR. Apesar de ligarem duas orações, o ONDE não se refere a um lugar e é um complemento dos verbos (saber e dizer). Ou seja, as orações subordinadas são Subst. Objetiva Direta (é possível trocar a oração subordinada por ISSO).

    Ninguém sabe ISSO
    Não me disseram ISSO

    Aqui, o ONDE é um advérbio. O que eu tô querendo dizer é que não coloquem na cabeça que ONDE se refere sempre a lugar porque não é. Tem que analisar a frase.
  • Comentado por André Marcelo Terrabuio há 13 dias.

    Gostei da sinceridade, nos permite ao menos discutir! primeiro a educação, desnecessário gritar.

    1. Quem disse que não tenho certeza, ela essa tem certeza ? por favor, exponha os seus argumentos

    2. Mayra
    "... a presença do ONDE na frase, não quer dizer que, necessariamente, se refira a um lugar. Para o ONDE se referir a um lugar, ele tem que ser PRONOME RELATIVO. Porém, o ONDE pode ter outras funções sintáticas, como advérbio."

    agora vamos ao que eu disse:

    ONDE, necessita de referência a LUGAR e  "no próximo encontro"  faz referência a tempo...Achou um erro ? Na prova não perca tempo pode achar pelo em ovo!

    Apesar de não ser Pronome Relativo, existe referência a LUGAR, é por isto que se chama pronome INTERROGATIVO...de lugar!
    Ex: Visitarei a cidade onde nasci ( em que lugar tu vais? Advérbio ....de lugar! )
    Queria saber onde nasci... Pronome interrogativo....de LUGAR  ( a pergunta é implícita , e a resposta esperada é  uma referência a lugar )
    Onde você nasceu? Pronome interrogativo ....de Lugar ( pergunta explicita ).
    Existem poucos casos de unanimidade, ONDE -- LUGAR é uma delas, até a academia brasileira de letras, se engasgar com o chá e decidir desmentir....
    Como eu disse na minha resposta: NA prova, não procure pelo em ovo, você pode achar! achou um erro e precisa da certa proxima pergunta...
    Aqui, é lugar para poder ver se a rapidez com que respondeu, tem fundamento ou é pura decoreba!

    Por fim, eu não preciso ter certeza, tenho que estar convícto que estou respondendo baseado no que sei, mas de fato, sei muito pouco, então, não acredite em mim, confira!
    lembre do texto da questão:

    O próximo item apresenta fragmento adaptado de comunicação oficial; julgue-o no que se refere à adequação da sua linguagem a um documento oficial.
    é a famosa Norma Culta; como não posso copiar minha apostila : veja no site abaixo


    5)  Pronome Relativo ONDE

    O pronome relativo "onde" aparece apenas no período composto, para substituir um termo da oração principal numa oração subordinada. Por essa razão, em um período como "Onde você nasceu?", por exemplo, não é possível pensar em pronome relativo: o período é simples, e nesse caso, "onde" é advérbio interrogativo.

    Na língua culta, escrita ou falada, "onde" deve ser limitado aos casos em que há indicação de lugar físico, espacial. Quando não houver essa indicação, deve-se preferir o uso de em que, no qual (e suas flexões na qual, nos quais, nas quais) e nos casos da ideia de causa / efeito ou de conclusão.

    Por Exemplo:

    Quero uma cidade tranquila, onde possa passar alguns dias em paz.
    Vivemos uma época muito difícil, em que (na qual) a violência gratuita impera.    http://www.soportugues.com.br/secoes/sint/sint39.php
  • André, eu não espero retratação ou coisa que o valha, eu falo o que sei  ou o que uso para responder as perguntas, como não é o caso de prova,  tenho a paciência de verificar antes de postar,  posso estar equivocado, claro,  posso ter postado ter sido mal interpretado, sem dúvida, posso  ter sido irônico, porra um monte de vezes, mas sempre que leio meus posts eu reflito, se vejo algum mal estar re-escrevo.
    Eu não fiz até agora, porque evitava ver os meus posts de tanta raiva que dá de pessoas que só pressionam "comentário ruim" e sai; PQP,  se acha que tá ruim, diga porque, não fiquem no anonimato, tem gente que posta coisa tão legal,  não somos professores, a gente escreve para ajudar, então senhores ,extraiam o que tem de positivo, se não querem criticar as ruins, ok, mas então qual a razão de dizer que o cometário é ruim ?

    P....xa Vida! como dizia meu professor de penal.

    parabéns pela coragem, claro que você não ia achar que não teria réplica não é? Use isto para fazer mais um amigo.. ok?
    [ ]s e fica com Deus!

  • Pessoal, acredito que o erro seja mais simples...

    A definição do valor da multa e da destinação do valor arrecadado serão discutidos com a diretoria das empresas de telefonia, no próximo encontro, onde serão mostrados os resultados da última pesquisa de satisfação do usuário desses serviços no país.
    A definição do valor da multa e da destinação do valor arrecadado serão discutidos com a diretoria das empresas de telefonia, no próximo encontro, onde serão mostrados os resultados da última pesquisa de satisfação dos usuários desses serviços no país.
    Abraços,
  •  Esse "...no próximo encontro..." não deveria vir isolado entre vírgulas. A primeira vírgula tem que ser retirada.
  • ERRADA.A definição do valor da multa e da destinação do valor arrecadado serão discutidos com a diretoria das empresas de telefonia, no próximo encontro, ONDE serão mostrados os resultados da última pesquisa de satisfação do usuário desses serviços no país.

    ONDE:Emprega-se quando determina lugar
    SERAO DISCUTIDOS: Deve concordar com o sujeito no singular

    Esse tipo de questão,normamente quando há erros a cespe sempre apresenta entre 2 ou 3 erros.Provalmente,no primeiro erro,muitos candidatos tiveram dúvida em relação a concordância,mas o 2 erro é grotesco

  •  Se o sujeito é composto então o verbo deve concordar com ele!Com certeza esse não é o erro da questão!

  • Vi erro em: "A definição do valor da multa e da destinação do valor arrecadado..."

    Escreveria da seguinte forma para justificar o verbo no plural: "A definição do valor da multa e a destinação do valor arrecadado..."


  • ...no próximo encontro, onde serão mostrados...Onde é utilizado para lugar. O certo seria: ...No próximo encontro, no qual serão mostrados...

  • O enunciado pede que seja analisada a seguinte oração: "A definição do valor da multa e da destinação do valor arrecadado serão discutidos com a diretoria das empresas de telefonia, no próximo encontro, onde serão mostrados os resultados da última pesquisa de satisfação do usuário desses serviços no país."

    Ao analisarmos, percebemos que o sujeito é "A definição do valor da multa e da destinação do valor arrecadado". A núcleo é "definição", que está no singular. Desta forma o verbo deveria estar no singular também, e  não no plural: "serão".

    A vírgula antes da expressão "no próximo encontro" está incorreta, pois se trata de locução adverbial que se apresenta na posição correta na oração. O "onde" é usado para lugares, e deveria ser substituído por "em que".


    A resposta é errada. 

  • pergunte ao verbo: Quem "serão"? "A definição do valor da multa ...", logo, deve  concordar com o sujeito, então, deverá estar no singular. 


  • 1ºerro ------> Núcleo do sujeito no singular e verbo no plural. Nem a pau...

    2ºerro ------->  , no próximo encontro ,  a vírgula só estaria correta se a locução adverbial estivesse descolcada, o que não ocorre na assertiva.

    3ºerro -------> Onde ( ideia de lugar) ,poderia ser substituído por: no qual, em que .

     

     

  • A respeito do adverbio "ONDE", diferente de todos, eu colocaria "QUANDO" serão mostrados os resultados....

  • não deveria ter virgula antes de no próximo encontro e no lugar de onde deveria estar "ocasião em que", "em que", etc

    A definição do valor da multa e da destinação do valor arrecadado serão discutidos com a diretoria das empresas de telefonia no próximo encontro, ocasião em que serão mostrados os resultados da última pesquisa de satisfação do usuário desses serviços no país.

  • Pessoal sei não, se o sujeito é composto acho que o verbo deveria estar no plural nao?

ID
832354
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Acerca do sistema de firewall do Windows 7, julgue os itens a seguir.

Caso um vírus infecte um computador com Windows 7, o registro do sistema continuará protegido, desde que o firewall esteja habilitado, já que o firewall do Windows é integrado à proteção de registro.

Alternativas
Comentários
  • Errado.
    Atribuiu ao firewall uma função que ele não possui. O firewall apenas filtra as portas TCP de entrada e saída, não é antivírus, e não é monitor do registro do sistema Windows.
  • Assertiva errada. As atribuições que o texto se refere são relativas ao antivírus e não ao firewall. O firewall serve como um fiscal de entrada e saída de dados de seu computador. Estando o computador já infectadado, isso se trata de algo local e não há nada que um firewall possa fazer. O firewall pode auxiliar no combate à contaminação por vírus fiscalizando portas de entrada que nunca foram utilizadas e questionando o usuário se é devido aquele acesso ao computador. 
  • Configurações do Firewall do Windows para aumentar a segurança do computador. Fica habilitado por padrão e ajuda a proteger o computador contra ameaças à segurança (invasores que podem ter acesso ao seu equipamento pela internet, etc.).
  • Windows Registr- database com configuração e opções do windows,lidando com kernel, drivers, SAM, interface e aplicações de terceiros. nada a ver com firewall, o qual filtra tráfico vindo da rede.
  • O Cespe é "tarado" com firewall. rs
  • E que continue "tarado" pra gente continuar acertando! hehe

  • O Cespe é "tarado" com firewall. rs [2]

  • A maioria das assertivas que o CESPE inclui o firewall esta ERRADA, pois inciste em atribuir funções exclusiva de anti-virus.

  • Tem um fetiche, é apaixonado por firewall... vive dizendo que o firewall é o bom, que protege de antivirus, etc etc e tal... engrandece demais o firewall....

  • Resumindo, o firewall é como um porteiro de prédio que pergunta ao proprietário se a pessoa que está querendo entrar está autorizada ou não. Na contramão, ele permite ou não a saída de "pessoas do prédio". 

  • Firewall NÃO é antivírus.

  • Depois que o vírus está no computador o firewall não pode fazer nada.

  • Maia uma da serie : firewall

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               FIREWALL

     

    ➣ o Firewall é como se fosse um "vigilante", uma única porta de entrada em uma rede, o cara que controla o tráfego que vem de fora para dentro da rede.

     

    ➣ Filtra as portas de conexão TCP, e só !!!

     

    ➣ Filtro de Segurança

     

    ➣ NÃO é antivírus, NÃO analisa o conteúdo de mensagens de e-mail, NÃO criptografa mensagens, NÃO impede SPAM ou PHISHING, NÃO é antispyware, etc

                                              -  ATENÇÃO ESPECIAL  - NÃO é ANTIVÍRUS, NÃO DETECTA VÍRUS já instalados no PC

     

    ➣ Ajuda a bloquear a ENTRADA de vírus ou vermes (Worms)

     

    ➣Fiscal de ENTRADAS e SAÍDAS

    -possui um conjunto maior de regras para bloqueio de conexões originadas de fora do computador do que para as conexões originadas de dentro do computador.

     

    ➣Decidi quais aplicativos podem ou não acessar a rede.

     

    ➣NÃO é monitor OU protetor de  registro de sistema

     

    ➣ modo de segurança avançado do firewall : pode especificar precisamente quais aplicativos podem e não podem fazer acesso à rede, bem como quais serviços residentes podem, ou não, ser externamente acessados.

     

    ➣ pode ser compartilhado (Q65201) (O_o) ????? (Não consigo imaginar um Firewall sendo compartilhado, mas ta nhe..)

     

    - Existem dois tipos de firewall:


    ⇒ Firewall software (programa)
    ⇒  Firewall hardware (que é uma máquina programada para filtrar as entradas e saídas de uma rede)

    - Qualquer equipamento pode ser compartilhado numa rede, e se eu tiver um firewall hardware também poderei compartilhá-lo (aliás o que é regra em redes empresariais) da mesma maneira que compartilho uma impressora, um cartão de memória, um HD, até um pendrive eu posso compartilhar.

  • Errado

    Firewall

    Um firewall é um dispositivo de uma rede de computadores que tem por objetivo aplicar uma política de segurança a um determinado ponto da rede. O firewall pode ser do tipo filtros de pacotes, proxy de aplicações, etc

  • Firewall não é antivírus

  • Se o computador já foi infectado por um vírus, o firewall não vai fazer nada.

    Gab.: E

  • O firewall ajuda a proteger contra worms, vírus e hackers.

    Firewall: NÃO faz NATEAMENTO de endereços; NÃO cria VPN; NÃO analisa o conteúdo de mensagens de e-mails; NÃO criptografa mensagem; NÃO é ANTIVÍRUS; NÃO impede SPAM ou PHISHING, NÃO é ANTISPYWARE.

  • Minha contribuição.

    -Firewall NÃO criptografa mensagens;

    -Firewall NÃO é antivírus;

    -Firewall NÃO é anti-spam;

    -Firewall NÃO é anti-spyware;

    -Firewall NÃO analisa conteúdo de e-mails.

    Fonte: QC

    Abraço!!!

  • SE DEIXAR O ROOTKIT ENTRA MEU AMIGO, ELE METE O PÉ EM TUDO.

  • ROOTKIT...oh praga ruim!

    ↳ A remoção pode ser complicada ou praticamente impossível, especialmente nos casos em que o rootkit reside no kernel.

    ↳ Ele é capaz de subverter o software (qualquer ferramenta de segurança) que se destina a encontrá-lo.

    • E,

    Mesmo que o malware seja removido, os problemas causados por ele persistirão.

    ---

    Questões Cespianas:

    1} Um rootkit se esconde com profundidade no sistema operacional, sendo sua remoção uma tarefa difícil, já que, na maioria dos casos, danifica o sistema. (CERTO)

    2} Se um rootkit for removido de um sistema operacional, esse sistema não voltará à sua condição original, pois as mudanças nele implementadas pelo rootkit permanecerão ativas. (CERTO)

    3} Os rootkits, não somente podem esconder a existência de certos processos ou programas de métodos normais de detecção, mas também permitir uso contínuo com acesso privilegiado a determinado recurso. (CERTO)

    ______

    # Logo, caso um vírus infecte um computador com Windows 7, a exemplo do Rootkit, o registro do sistema NÃO continuará protegido!

  • Errado.

    Atribuiu ao firewall uma função que ele não possui. O firewall apenas filtra as portas TCP de entrada e saída, não é antivírus, e não é monitor do registro do sistema Windows.

  • Gabarito: Errado

    Firewall não protege nada.

ID
832357
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Acerca do sistema de firewall do Windows 7, julgue os itens a seguir.

O tráfego de DNS é considerado malicioso devido às alterações que ele ocasiona no arquivo de resolução de nomes padrão do Windows 7; por isso, o firewall do Windows pode ser configurado para bloquear automaticamente esse tipo de tráfego.

Alternativas
Comentários
  • Errado. Dica: automaticamente...
    E tem mais: lembrando que o DNS é o serviço de nomes de domínio, que traduz um endereço URL para IP, e vice-versa, se ele não estiver autorizado, qualquer endereço URL digitado no navegador não será transformado em endereço IP, e não poderá ser localizado.
  • Assertiva errada. O DNS ou Domain Name Server é um software ou hardware que se dedica a mapear endereços de internet a endereços ip de servidores. Exemplo: ao digitar www.questoesdeconcursos.com.br em seu navegador, um DNS irá mapeá-lo para o ip 23.21.185.207. Sendo este, o endereço real do servidor. O serviço do DNS é necessário para facilitar a vida dos usuários e, se ele não existisse, imagine o trabalho que teríamos para decorar tantos endereços ips. O DNS não tem acesso ao seu computador, muito menos ao seu Windows.Abraço!

  • O erro está em dizer que o tráfego do DNS é considerado malicioso. O DNS é, na verdade, desejado, justamente por fazer a resolução de nomes. Esse sistema é importante para o uso da WEB, resolvendo as URLs em IPs.
    O Windows 7 possui um arquivo de resolução de nomes, o arquivo hosts, igual o do Windows XP. Esse arquivo, porém, não é modificado pelo DNS.
    Sobre o final, o firewall pode ser configurado para bloquear automaticamente esse tipo de tráfego (bloqueando as portas 53/TCP e 53/UDP). Notem que ele vai bloquear automaticamente o tráfego, mas a configuração é feita manualmente.
  • Ao digitar a URL (endereço) do site que deseja acessar, um banco por exemplo, o servidor DNS converte o endereço em um número IP, correspondente ao do servidor do banco. Se o servidor DNS estiver vulnerável a um ataque de Pharming, o endereço poderá apontar para uma página falsa hospedada em outro servidor com outro endereço IP, que esteja sob controle de um golpista.
  • Não é malicioso- é fundamental
    DNS (domain name service) faz a tradução do website digitado para encontrar um URL em IP addresses, resolvidos por servidores que interpretam os prefixos e sufixos do endereço e o levam ao servidor que contém webpage solicitada.
  • DNS É UM PROTOCOLO DE TRADUÇÃO

  • o DNS é um serviço usado para realizar a tradução dos nomes de domínios (URLs) em endereços IP. Ou seja, quando digitamos, em nosso navegador, esse endereço é enviado para um servidor que trabalha com o protocolo DNS, e que, por sua vez, devolve ao computador que requisitou o endereço IP associado ao domínio desejado. 

  • Domain name system - DNS - é um protocolo de tradução.

  • ERRADO

    A questão quis confundir o candidato com o conceito de DNS cache poisoning.

    Envenenamento de cache DNS (DNS cache poisoning) é o comprometimento na segurança ou na integridade dos dados em um Sistema de Nomes de Domínios (Domain Name System DNS). Esse problema acontece quando os dados que são introduzidos na cache de um servidor de nomes DNS não se originam do servidor de nomes DNS com autoridade real. Tal problema pode ser uma tentativa de ataque malicioso em um servidor de nomes, mas também pode ser o resultado de um erro não intencional de configuração na cache do servidor DNS.

    Quando um servidor DNS recebe dados não autenticados e armazena os mesmos em sua cache para otimizar o desempenho, tais dados podem ser falsos e, portanto, podemos ter o envenenamento da cache do servidor que fornece os dados não autenticados para seus clientes.

    Um Servidor DNS tem como uma de suas funções realizar a tradução de um nome de domínio (como exemplo.com) em um endereço IP que um host na internet usa para obter conteúdo disponível na internet. Se um servidor DNS é envenenado, este pode retornar o endereço IP incorreto, desviando o tráfego para outro computador.

    Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/DNS_cache_poisoning

  • DNS (Domain Name System): É utilizado para traduzir endereços de domínios de Internet em endereço IP e vice-versa, como www.concursosfcc.com.be em endereços IP como 200.170.222.30 e vide-versa. O DNS utiliza um conjunto distribuido de servidores para definir os nomes associados a tais endereços numerados. O serviço de DNS utiliza a porta 53.

  • Tráfico de DNS??? para por aí, ta errado! É simples assim

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               FIREWALL

     

    ➣ o Firewall é como se fosse um "vigilante", uma única porta de entrada em uma rede, o cara que controla o tráfego que vem de fora para dentro da rede.

     

    ➣ Filtra as portas de conexão TCP, e só !!!

     

    ➣ Filtro de Segurança

     

    ➣ NÃO é antivírus, NÃO analisa o conteúdo de mensagens de e-mail, NÃO criptografa mensagens, NÃO impede SPAM ou PHISHING, NÃO é antispyware, etc

                                              -  ANTEÇÃO ESPECIAL  - NÃO é ANTIVÍRUS, NÃO DETECTA VÍRUS já instalados no PC

     

    ➣ Ajuda a bloquear a ENTRADA de vírus ou vermes (Worms)

     

    ➣Fiscal de ENTRADAS e SAÍDAS

    -possui um conjunto maior de regras para bloqueio de conexões originadas de fora do computador do que para as conexões originadas de dentro do computador.

     

    ➣Decidi quais aplicativos podem ou não acessar a rede.

     

    ➣NÃO é monitor OU protetor de  registro de sistema

     

    ➣ modo de segurança avançado do firewall : pode especificar precisamente quais aplicativos podem e não podem fazer acesso à rede, bem como quais serviços residentes podem, ou não, ser externamente acessados.

     

    ➣ pode ser compartilhado (Q65201) (O_o) ????? (Não consigo imaginar um Firewall sendo compartilhado, mas ta nhe..)

     

    - Existem dois tipos de firewall:


    ⇒ Firewall software (programa)
    ⇒  Firewall hardware (que é uma máquina programada para filtrar as entradas e saídas de uma rede)

    - Qualquer equipamento pode ser compartilhado numa rede, e se eu tiver um firewall hardware também poderei compartilhá-lo (aliás o que é regra em redes empresariais) da mesma maneira que compartilho uma impressora, um cartão de memória, um HD, até um pendrive eu posso compartilhar.

  • Para fins adicionais sobre o arquivo d Hosts do Windows:

    Existem malwares que podem alterar o arquivo hosts (que contém serviço de nomes de domínio, que traduz um endereço URL para IP) para REDIRECIONAR páginas, como exemplo direcionar a página oficial do Banco do Brasil para uma falsa, assim você digita dados e senha e a página captura estes dados.

     

  • o DNS ( utilizado para traduzir endereços de domínios de Internet em endereço IP e vice-versa ) é da camada de protocolo UDP

    O firewall atua na camara de  protocolo TCP

  • Gabarito: ERRADO

    O DNS é fundamental para acesso e navegação em páginas da web, portanto não é considerado malicioso! Além disso, ele não tem acesso ao arquivo de resolução de nomes do Windows – que seria similar a uma agenda telefônica. Esse arquivo se chama hosts e é responsável por manter definidas as regras de DNS, ou seja, dar nomes aos IPs.

    Fonte: ESTRATÉGIA CONCURSOS

  • O DNS é fundamental para acesso e navegação em páginas da web, portanto não é considerado malicioso!

    Além disso, ele não tem acesso ao arquivo de resolução de nomes do Windows – que seria similar a uma agenda telefônica.

    Esse arquivo se chama hosts e é responsável por manter definidas as regras de DNS, ou seja, dar nomes aos IPs.

  • Minha contribuição.

    DNS (Domain Name System - porta 53): protocolo da camada de aplicação, ele é responsável por atribuir endereços léxicos aos recursos da rede. Em outras palavras, ele busca transformar endereços numéricos em nomes amigáveis, mais compreensíveis para os usuários e mais fáceis de decorar.

    Mnemônico: Dá Nome ao Site

    Fonte: Estratégia

    Abraço!!!

  • GABARITO = ERRADO

    O DNS tem como funcionalidade a transformação do nome do domínio em endereço ip.

    UM exemplo de tráfego de DNS malicioso é o PHARMING o qual tem o objetivo de corromper o DNS através de mudanças no servidor.

  • Gabarito: Errado.

    Parei de ler quando considerou malicioso.

  • Pobre do DNS, sendo taxado de maldoso.

  • Cuidado, pois os cibercriminosos podem se utilizar do protocolo DNS para ataques. Segue explicação abaixo de uma dessas formas de ataque:

    "Os cibercriminosos sabem a importância do  ou Sistema de Nomes de Domínio para a usabilidade da Internet. Ele é responsável por transformar endereços numéricos de IPs em nomes de domínio, que podem ser facilmente guardados e compartilhados pelas pessoas.

     também entendem que esse é um protocolo confiável e que muitas organizações não monitoram seu tráfego DNS adequadamente para inibir ataques maliciosos. O DNS Hijacking é um tipo de sequestro do DNS, por meio da substituição da configuração TCP/IP que redireciona o tráfego para um servidor não autorizado e sob o controle do invasor.

    Neste artigo, discutimos o que é o DNS Hijacking e como você, usuário da Internet, pode proteger seu sistema desse tipo de ataque. Veja, a seguir:

    O DNS Hijacking é uma forma de intrusão do DNS que ocorre, principalmente, por meio de ataques de phishing. Mas o sistema da vítima também pode ser invadido em plataformas de autoatendimento (provedores de serviços de Internet) e em provedores de DNS baseados em roteadores públicos.

    Em infraestruturas domésticas, o DNS Hijacking se aproveita da vulnerabilidade do firmware de roteadores, que permite o acesso sem a solicitação de senha. Também, do desleixo dos usuários, que mantêm as credenciais de fábrica dos aparelhos, informações que podem ser facilmente encontradas pelos hackers para posterior acesso ao servidor.

    Esses métodos de intrusão direcionam o tráfego da web para DNSs não autorizados. Dessa forma, ocorre a interceptação das solicitações de um usuário e o redirecionamento desse sistema para o servidor DNS comprometido do invasor.

    O navegador exibe a URL original, o que faz o usuário acreditar que o  é confiável para acesso. Enquanto isso, as informações compartilhadas em sites e armazenadas no banco de dados são roubadas e todas as atividades executadas na máquina são monitoradas."

    fonte: https://rockcontent.com/br/blog/dns-hijacking/

  • DNS: É um recurso usado em redes TCP/IP que permite ao usuário acessar computadores sem que o mesmo conheça o endereço IP da máquina. É utilizada para traduzir endereços de domínio da Internet (URLs) em endereços IP's e vice e versa.

  • O DNS pode ser utilizado para fins maliciosos (No pharming, por exemplo), mas não é malicioso. DNS é o protocolo utilizado para converter nomes de domínio (URL) em endereços IP.

  • DNS não é malicioso.

ID
832360
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Com relação ao Mozilla Thunderbird e ao Outlook Express, aplicativos utilizados para o envio e o recebimento de correio eletrônico, julgue os itens que se seguem.

O Thunderbird 13, ou versão superior, permite a configuração de mais de uma conta de correio eletrônico para enviar e receber emails.

Alternativas
Comentários
  • Certo.
    Aliás, ele foi um dos primeiros aplicativos clientes de e-mail a oferecer esta opção. Apenas o Microsoft Oulook Express configura uma conta de cada vez. O Microsoft Outlook configura várias contas, e acessa uma de cada vez. O Microsoft Windows Live Mail, assim como o Mozilla Thunderbird, e também vários aplicativos de e-mail para smartphones e tablets, tem a chamada 'Caixa de Entrada Combinada', com várias contas configuradas e todas sendo acessadas simultaneamente.
  • Assertiva correta. Sei que o Thunderbird é um software de envio e recebimento de e-mails e, nos dias atuais, não seria concebível haver um software desse tipo, intalado em uma máquina local, que somente pudesse ser utilizado por um usuário. Imagine se alguém mais quisesse checar seus emails.

  • Hoje é possivel abrir o thunderbird e colocar a senha, então seu e-mail nem sempre estará logado no thunderbird. Assim, outras pessoas podendo utilizar o mesmo aplicativo.

  • Certo

    Aliás, ele foi um dos primeiros aplicativos clientes de e-mail a oferecer esta opção. Apenas o Microsoft Oulook Express configura uma conta de cada vez. O Microsoft Outlook configura várias contas, e acessa uma de cada vez. O Microsoft Windows Live Mail, assim como o Mozilla Thunderbird, e também vários aplicativos de e-mail para smartphones e tablets, tem a chamada 'Caixa de Entrada Combinada', com várias contas configuradas e todas sendo acessadas simultaneamente.

  • ALGUÉM SABE DIZER SE ISSO TAMBÉM É POSSÍVEL NO OUTLOOK?

  • CORRETO,

    Thunderbird é caracterizado por ser um cliente de e-mail bastante leve, ao contrário de outros clientes do tipo, e possui uma interface bastante organizada e limpa.O aplicativo permite a você gerenciar diferentes contas de e-mail gratuitamente e pode ser instalado em diversos sistemas operacionais, inclusive no Windows 95, 98 e Me (Millenium Edition). Você pode acessar seus emails do Hotmail, Gmail, Yahoo ou qualquer outro provedor com suporte a SMTP/POP3/IMAP.

  • Gabarito: CORRETO

    As contas de usuários de webmails (Gmail, Hotmail, Yahoo, etc) podem ser acessadas facilmente utilizando clientes de e-mail. É interessante notar também que é possível configurar mais de uma conta de e-mail para enviar ou receber mensagens, sendo que cada conta de email terá seu próprio local de arquivamento de mensagens (que pode ser escolhido pelo próprio usuário).

    ESTRATÉGIA CONCURSOS

ID
832363
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Com relação ao Mozilla Thunderbird e ao Outlook Express, aplicativos utilizados para o envio e o recebimento de correio eletrônico, julgue os itens que se seguem.

No Thunderbird 13, ou versão superior, é possível alterar o texto de um email mediante o uso das tags HTML.

Alternativas
Comentários
  • Certo. O Mozilla Thunderbird, assim como todos os aplicativos de clientes de e-mail (e até esta área de digitação de comentários) permite a edição do texto em formato 'puro' ou via tags HTML. Tags HTML são comandos da linguagem para formatação do hipertexto. A mudança de linha é <br>, o parágrafo é <p> no início e </p> no final, etc.
  • Fernando, obrigada pelos comentarios! Sao muito esclarecedores e ajudam significativamente para quem nao e da area!
  • Apesar de parecer lógico que o Thunderbird dispõe de um recurso como esse, o caminho para chegar a ele não é tão óbvio. Para editar o código fonte de um e-mail (tags HTML), é necessário primeiro selecionar todo o texto e depois, no menu INSERIR, clicar na opção Código-Fonte HTML. O resultado é a tela mostrada abaixo:

    Caso o texto não seja previamente selecionado, a janela aparecerá em branco, apenas para a inclusão de novo trecho em HTML.

  • Para os não assinantes segue comentário do prof QC Fernando Nishimura:

    Certo.

    O Mozilla Thunderbird, assim como todos os aplicativos de clientes de e-mail (e até esta área de digitação de comentários) permite a edição do texto em formato 'puro' ou via tags HTML. Tags HTML são comandos da linguagem para formatação do hipertexto. A mudança de linha é <br>, o parágrafo é <p> no início e </p> no final, etc.

  • Nas versões mais recentes, basta entrar na aba p/ escrever uma mensagem (ctrl+M), clicar no corpo do texto e então clicar em inserir e selecionar a opção HTML (F). Pronto, uma janela será aberta e vc vai poder escrever o texto da mensagem utilizando-se das tags do HTML p/ editar o texto.

  • Gabarito: CORRETO

    É realmente possível alterar o texto de um e-mail por meio da utilização de tags HTML

    Para criar um novo e-mail, basta clicar na Opção Escrever Nova Mensagem ou clicar no Menu Arquivo > Nova Mensagem – a janela apresentada acima aparecerá. Dessa forma, basta escolher o remetente e o destinatário, escrever o assunto e a mensagem, e enviar o e-mail. Tanto o texto digitado no título da mensagem quanto aquele digitado no corpo do e-mail terão a ortografia verificada – o segundo, inclusive, pode ser alterado por meio de tags HTML.

    Existe um modo de edição que permite realizar uma formatação do texto utilizando marcações da linguagem HTML. Na imagem acima, é possível formatar o texto de diversas formas, alterando fonte, cor, tamanho, etc. No entanto, o Thunderbird também permite que você faça tudo isso utilizando tags HTML – inclusive em assinaturas. Para tal, é necessário habilitar esse recurso no Mozilla Thunderbird.

    Fonte: ESTRATÉGIA CONCURSOS

  • Complicado. Tentar cobrir todo conteúdo de "noções de informática" é um pouco difícil, rs

ID
832366
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Com relação ao Mozilla Thunderbird e ao Outlook Express, aplicativos utilizados para o envio e o recebimento de correio eletrônico, julgue os itens que se seguem.

No Outlook Express 6, ou versão superior, é possível criar filtros de mensagens com base nas informações de cabeçalho e de assunto do email, tal que as mensagens sejam automaticamente movidas entre as diferentes pastas disponíveis no aplicativo.

Alternativas
Comentários
  • Certo. Os aplicativos de e-mail, inclusive diversos webmails, oferecem o filtro de mensagens, onde analisa o cabeçalho ou assunto, ou remetente da mensagem, movendo-as diretamente para pastas escolhidas pelo usuário, 'desafogando' a Caixa de Entrada.

  • Sei que é possível estabelecer filtros de mensagens e sei que depois que vc as localiza vc pode movê-las.

    Mas não entendi pq a expressão "as mensagens sejam automaticamente movidas entre as diferentes pastas disponíveis" está correta? 

    Se alguem puder me avisar que colocou a resposta aqui, eu agradeço.

  • Fernando, como faço essa configuração?

  • Correto..

    Ano: 2012/ ANALISTA Banca: CESPE Órgão: TJ-RO

    No Thunderbird, o usuário pode criar filtros personalizados para que mensagens recebidas indesejadas sejam excluídas automaticamente. Entre os critérios que podem ser utilizados na definição dos referidos filtros, inclui-se a origem da mensagem indesejada. CORRETA

    ----

    Ano: 2012/ Técnico Banca: CESPE Órgão: TJ-RO

    O Outlook Express possui ferramentas que permitem criar filtros para excluir automaticamente mensagens indesejadas seguindo critérios básicos, como, por exemplo, a origem da mensagem. Correta

  • Babaaaado.....preciso aprender esse recurso...rsrs

ID
832369
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Com relação ao Mozilla Thunderbird e ao Outlook Express, aplicativos utilizados para o envio e o recebimento de correio eletrônico, julgue os itens que se seguem.

Se o protocolo utilizado para receber as mensagens de email for o IMAP, será possível configurar a funcionalidade de filtro do Thunderbird 13, ou versão superior; mas, se o protocolo em uso for o POP3, não será possível fazer essa configuração, visto que o POP3 não suporta cabeçalho de e-mail para funções de filtro.

Alternativas
Comentários
  • Errado. A dica de sempre para questões C/E da Cespe = negação é, na maioria dos casos, sinal de questão Errada (em informática).
    Quando usamos o POP3, podemos configurar os filtros de mensagens, e também em alguns webmails (que utilizam o IMAP), é possível configurar os filtros de mensagens.
  • Filtros são usados para fazer a triagem de mensagens quando elas chegam. E podem ser utilzados em protocolos POP3. Um exemplo seria as mensagens de e-mail que são direcionadas para a lixeira por serem spam.
  • Não sei se meu raciocínio foi correto mas, marquei a questão como errada pois creio que o Thunderbird não utiliza o protocolo IMAP para receber emails, pois o IMAP é utilizado apenas nos WEBMAILS (os sites normais de email igual GMAIL, HOTMAIL), enquanto os softwares de recebimento de email como Outlook e Thunderbird utilizam o protocolo POP e POP3 para receberem emails?

    Meu raciocínio procede?
  • Seu raciocínio está correto. É importante lembrar que: cliente de e-mail (SMTP e POP3) e webmail (IMAP4). Entretanto, é possível configurar um cliente de e-mail (como o Thunderbird) para operar usando o IMAP4.
    A diferença é que: SMTP/POP3 --> o cliente de e-mail remove as mensagens do servidor de e-mail, transferindo para a máquina do usuário. IMAP4 --> o cliente de e-mail copia as mensagens do servidor de e-mail para a máquina do usuário, mantendo a mensagem no servidor de e-mails.

  • Na verdade, os servidores de webmail não usam os protocolos IMAP e nem POP3. Eles só usam SMTP se forem entre servidores distintos. No geral os webmails usam o protocolo http. O POP suporta sim cabeçalho de e-mail e o fato de usar POP não impedirá que se faça os filtros de, por exemplo, mandar uma mensagem para a lixeira

  • Vamos lá!!!
    Quando trabalhamos com correio eletrônico temos dois agentes:
    MTA que é um agente de transferência da mensagem - SMTP (Simple Mail Transfer Protocol) que é utilizado incondicionalmente para o envio de mensagens de correio eletrônico por parte de um software cliente (outlook, thunderbird, eudora, incredmail etc) a um servidor ou para troca de mensagens entre servidores de domínios diferentes (hotmail para gmail por exemplo).
    MAA que é um agente de acesso a mensagem - Neste caso temos a opção de acessar com o POP3 (mais antigo) ou IMAP que hoje encontra-se na versão 4 (IMAP4 - mais novo-).Ambos serão usados em um programa cliente de correio eletrônico como o Outlook ou Thunderbird, opcionalmente e de acordo com a disponibilidade do provedor em oferecer ambos os serviços.Caso o usuário opte por POP3 ele necessariamente COPIARÁ as mensagens completas e incondicionalmente do servidor para a máquina cliente, duplicando ou removendo a mensagem.
    Observem que prefiro o termo COPIARÁ e não MOVERÁ, pois imagine se no meio da transferência de uma mensagem o download da mesma for interrompido, ficará a metade de uma mensagem em cada máquina??? Não!!! Ele pode copiar e em seguida apagar ou copiar e manter por um determinado período de tempo, ou até remover da lixeira, de acordo com as configurações da conta realizada pelo usuário. Mas é compreensível o moverá, se ao término da cópia ele excluir a mensagem do servidor, só não é a regra.
    Caso o usuário opte pelo IMAP4 ele permite acessar a mensagem de correio eletrônico diretamente no servidor, e a cópia parcial da mensagem (um e mail é formado por um cabeçalho e um corpo), no caso do IMAP é possível baixarmos apenas o cabeçalho e acessarmos o corpo online, ou ainda copiar parcialmente (sem imagens) ou ainda copiar integralmente. O IMAP4 é mais avançado, tem mais recursos que permitem inclusive a criação de pastas no servidor oferecendo maior organização e favorecendo a mobilidade do acesso, lembrando que ainda estamos usando programas clientes como o Outlook ou o Thunderbird.
    E se o usuário decidir acessar o WEBMAIL???Aí, como qualquer outra página da Web o acesso dar-se-á via HTTP ou HTTPS. O webmail funcionará como uma aplicação da nuvem, onde o programa de correio eletrônico rodará nos servidores Web e será acessado através de um navegador. Neste caso o usuário estará acessando formulários (como este onde digito) em HTML acessados via HTTP. Amigos, o navegador não tem POP3, SMTP ou IMAP4, estes rodam em programas de CORREIO. O Webmail permite o acesso ao correio através de uma PÁGINA, através da WEB!!
    Sugiro a leitura das páginas 839 e 840 do livro COMUNICAÇÃO DE DADOS E REDES DE COMPUTADORES do FOROUZAN.
    O erro da questão portanto é que o filtro citado independe do acesso via POP3 ou IMAP pois o filtro ocorrerá após as mensagens serem acessadas pelo POP3 ou IMAP.
    Prof. Renato da Costa:. - Informática para Concursos - Ed. Impetus - Prof do Concurso Virtual :)

  • ENVIO:

    -SMTP (Sua Mensagem Ta Partiindo)

     

    RECEBIMENTO

    IMAP -----> Mantém ( a mensagem é mantida no servidor )
    POP -----> Puxa  ( a mensagem não é mantida no servidor )
    (Peguei esse bizu de um comentário)

  • da-lhe FERNANDO NASHIMURA, teus bizus são sempre check......parabens

  • Metodo Fernando nishimura na alta nessa questão.

  • SMTP = SUA MENSAGEM TÁ PARTINDO

    TCP = TOTAL CONTROLE DA PARADA

    UDP= UMA DOIDERA DA P0RR4

    POP = PUXE O PACOTE

  • Gabarito: ERRADO

     A questão citou dois protocolos que trabalham no recebimento de e-mails (servidor cliente). A diferença entre eles é que o IMAP tem uma série de recursos a mais que o POP e, dentre esses recursos, está a recuperação seletiva de partes de mensagens ou mensagens inteiras.

    O Thunderbird suporta trabalhar com ambos protocolos.

    O erro da questão foi ligar os filtros ao protocolo utilizado. O filtro é independente disso. São configurações no próprio software de correio eletrônico. E a afirmação que o POP3 "não suporta cabeçalho de e-mail" também é falsa. Todo e-mail tem seu cabeçalho (header) e não teria como o POP não trabalhar com os cabeçalhos já que estes indicam, entre outros, dados do remetente e do destinatário da mensagem.

    Observação: O protocolo utilizado no envio de mensagens de e-mail é o SMTP (Simple Mail Transfer Protocol).

    Fonte: ESTRATÉGIA CONCURSOS

  • POP - Você lembra de PObre, o pobre não dá nada a ninguém só RECEBE. O pobre tem internet ruim e não pode ficar o dia inteiro na internet lendo email, então quando ele acessa o email as mensagens são copiadas de sua caixa de entrada para seu computador (lê OFFLINE)

     

    IMAP - também de recebimento, porém diferente do POP acessa ONLINE os dados na caixa postal sem a necessidade de baixá-los para o pc.

     

    IMAP = MANTEM as mensagens no servidor

    POP = PUXA as mensagens do servidor

  • VCS ESTÃO EXPLICANDO O QUE SÃO OS PROTOCOLOS E NÃO O QUE A QUESTÃO PEDE DE CONHECIMENTO PRA VC

    WIKIPÉDIA:

    Mozilla Thunderbird é um software cliente de e-mails e notícias da Mozilla Foundation, mesma criadora do Mozilla Firefox.

    SITE DO THUNDERBID

    Thunderbird é um cliente de email, notícias, conversa e agenda, livre e de código aberto, fácil de configurar e personalizar. Um dos princípios centrais do Thunderbird é o uso e promoção de padrões abertos.

    ->Se é cliente, ele vai estar no meu PC, logo, o acesso será por POP3 ou IMA4.

    ->Todo protocolo de email suporta o que é algo básico de um email, como o cabeçalho.

    ->ELE É DE CÓDIGO ABERTO, LOGO, PRATICAMENTE TUDO É POSSIVEL SE FAZER DENTRO DO SOFTWARE

    Entretanto, ter um software de código aberto é uma coisa, manipular um protocolo é outra coisa.

    Como o POP3 é protocolo de email, logo, ele terá as funcionalidades básicas de um funcionamento de email, como o cabeçalho

    Questão:

    se o protocolo em uso for o POP3, não será possível fazer essa configuração visto que o POP3 não suporta cabeçalho de e-mail para funções de filtro.

  • Minha contribuição.

    SMTP: protocolo da camada de aplicação, ele é o principal protocolo de envio de correio eletrônico por meio da rede.

    Mnemônico: Sua Mensagem Tá Partindo

    POP3: protocolo da camada de aplicação, ele foi criado como uma forma simplificada para receber, baixar e deletar mensagens de um servidor de e-mail.

    Mnemônico: POP3 - PObre só recebe e não possui internet para ler online.

    IMAP: protocolo da camada de aplicação, ele foi especificamente projetado para nos livrar dos limites de envio e recebimento de e-mail de um único cliente de e-mail. Em contraste com o POP3, o IMAP permite que você acesse qualquer cliente de e-mail e visualize todos os e-mails a qualquer momento.

    Mnemônico: IMAP - Lê online

    Fonte: Estratégia/QC

    Abraço!!!

ID
832372
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Julgue os próximos itens, relativos à ética no serviço público.

As faltas de servidor público ao trabalho, independentemente dos motivos, são fatores de desmoralização do serviço público e da administração pública.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO. Lei 8.112/90. 
    Art. 44.  O servidor perderá: I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado; 
    II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas as concessões de que trata o art. 97, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subseqüente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata. 
    Parágrafo único.  As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

  • DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994
     XII - Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.
     Logo, Independente dos motivos, torna a questão ERRADA.


     

  • O que Torna a questão errada é a ...desmoralização da Administração pública.
    As faltas de servidor público ao trabalho, independentemente dos motivos, "são Sim" fatores de desmoralização do serviço público.
    Ausência injustificada e independente dos motivos são sinônimos. 
  • XII - Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

    Logo há uma exceção, que são as ausências justificadas .

    Assim não independe dos motivos, pois as ausências justificadas não serão fator de desmoralização do serviço público!


    Bons estudos galera!!!
  • Agora trataremos da assiduidade do servidor público. Na lei 8.112, no
    inciso X do artigo 116, vemos que o servidor deve ser “ser assíduo e pontual ao
    serviço”. Obviamente, a inassiduidade do servidor irá gerar-lhe as sanções
    previstas no estatuto.
    Mas a inassiduidade não provoca danos somente para o servidor. Como se
    sabe, não falta trabalho no serviço público, ao contrário do que muitos pensam.
    As demandas da sociedades são diuturnas. As faltas ao serviços constituem
    uma verdadeira desestabilização da máquina administrativa. O Código de Ética
    no Serviço Público trata a inassiduidade nos seguintes termos:
    “XII - Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é
    fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à
    desordem nas relações humanas.”
    Observe, porém, que o Código não pretende se sobrepor a imprevistos,
    muito menos exigir que o servidor sacrifique sua integridade física ou de sua
    família em razão do trabalho. A ausência ao serviço pode acontecer, sem
    problemas, se for justificada.

    www.pontodosconcursos.com.br
  • Além dos erros dentro da questão a respeito da Ética, o português desta quastão também está incorreta;

    * As faltas de servidor público

    O correto não seria:

    A falta de servidor público ou As faltas de servidore(S),

    Caberia recurso nessa aí!!!
  • Não vejo erro de Português.

    As faltas (mais de 1 falta) de servidor público (único servidor) ao trabalho, independentemente dos motivos, são fatores de desmoralização do serviço público e da administração pública.
  • Resposta errada .

    Pois só será fator de desmoralização do serviço público se a falta não for coerentemente justificada. Ele podera faltar se assim for justificado.

  • Um caso prático: quando a administração de um Tribunal não nomeia(alegando carência de pessoal) um outro servidor para substituição do único servidor efetivo titular de uma Zona Eleitoral no decorrer do gozo de férias regulamentares, este servidor em gozo de férias não tem nenhuma responsabilidade ante a circunstância de o público eleitor usuário do serviço eleitoral ter ficado sem atendimento naquele período de férias!!

  • Faltas injustificadas.

  • independentemente dos motivos = Errado 

  • XII - Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

  • As faltas injustificadas são fatores de desmoralização do serviço público.

  • (CESPE – EBC – Técnico de Segurança do Trabalho – 2011) Toda ausência injustificada do servidor em seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público. C * Se houver justificação - plausível, é claro - a ausência poderá ser compensada e não será considerada fator de desmoralização.

  • "independentemente dos motivos" erro da questão

  • somente as injustificadas.

  • Errada.

    faltas injustificadas.

  • ERRADA

    Faltas injustificadas

     

  • Faltas injustificadas.

  • As faltas INJUSTIFICADAS SIM.

    Agora se o cara falta porque sofreu um acidente, por exemplo, não há o que se falar em falta ética.

  • (Regra Deontológica, princípios deveres e obrigações). Toda AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO SERVIDOR de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

     

    Faltar UM DIA, injustificadamente, já é o suficiente para a “desmoralização do serviço”. Além disso, atrasos constantes no cumprimento da jornada de trabalho podem caracterizar conduta desidiosa, procedimento que, de acordo com o estatuto dos servidores públicos civis da União, pode resultar em demissão:

     

    --- > L. 8112/90 Art. 117. Proibições - gera DEMISSÃO.  XV - proceder de forma desidiosa.

     

    --- > Art. 132. A DEMISSÃO:  III - inassiduidade habitual;

     

     Lei 8112/90: O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado. Também perderá a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas e saídas antecipadas, excetuados os casos de concessões legais e na hipótese de compensação de horário, observando-se, em todos os casos, a legislação pertinente.

     

    Artigo 44 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990 Art. 44. (... ) Parágrafo único. As FALTAS JUSTIFICADAS decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

     

    O inciso II, do art. 132, da Lei º 8.112/90, contempla o ABANDONO DE CARGO como causa de demissão, falta essa que se configura pela ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, conforme preceitua o art. 138 do mesmo diploma legal.

     

    O art. 140 do referido Estatuto, por sua vez, dispõe que, na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, será adotado o procedimento sumário, previsto no art. 133 (com redação alterada pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997), que deve ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do ato que constituiu a Comissão Processante, admitida sua prorrogação por até 15 (quinze) dias, quando as circunstâncias o exigirem.

     

    RJU, Art. 116. São DEVERES DO SERVIDOR: ... X - ser assíduo e pontual ao serviço;

     

    LEI Nº 8.027/90. Art. 5º São FALTAS ADMINISTRATIVAS, puníveis com a pena de DEMISSÃO, a bem do serviço público: (...) VI - abandonar o cargo, caracterizando-se o abandono pela ausência injustificada do servidor público ao serviço, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos;

  • É um perigo quando a Cespe coloca independentemente em suas questões


    Só faltas injustificadas.

  • Desde que justificadadas, não há problema.

    então o " independe..."  incorre o erro,

  • Não é qualquer falta, somente a injustificada


ID
832375
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Julgue os próximos itens, relativos à ética no serviço público.

Aspectos humanos como estrutura cognitiva e personalidade são variáveis que influenciam a conduta ética na administração pública.

Alternativas
Comentários
  • Item Certo, pois
    A percepção do outro e a percepção de si mesmo podem criar distorções e interferir na comunicação interpessoal.
  • Todo ser humano é dotado de uma consciência moral, que o faz
    distinguir entre o certo e o errado, justo e injusto, bom ou ruim, e com isso é capaz de
    avaliar suas ações, sendo, portanto, capaz de ética (MORAES, 2003).
    A palavra ética quer dizer algo estável e firme e significa preocupar-se com a
    conduta. O indivíduo ético se preocupa com o que ele é e faz. É uma questão de dar
    valor aos comportamentos. A ética anda lado a lado com o equilíbrio, coerência,
    interesse e comprometimento e está inter-relacionada com a responsabilidade
    (MAXIMIANO, 2006).
    A ética dos antigos pensadores, ou ética essencialista pode ser resumida em
    três aspectos (CAMPOS,2002):
    1. O agir em conformidade com a razão.
    2. O agir em conformidade com a natureza e com o caráter do indivíduo.
    3. A união permanente da ética (a conduta do indivíduo) e a política (valores da
    sociedade).
    Max Weber (1959 apud SROUR, 2003) aponta duas teorias éticas: a ética da
    convicção e a ética de responsabilidade. Essas teorias são máximas, mas uma não
    quer dizer, necessariamente, a ausência da outra. Enquanto as pessoas orientadas
    pela ética da convicção se pautam, nas tomadas de decisão, por normas e valores
    predeterminados, aqueles guiados pela ética da responsabilidade, ao invés de aplicar
    normas preestabelecidas, analisam o contexto e a situação e avaliam os efeitos
    possíveis de uma ou outra decisão e planejam seus atos de forma a contemplar o
    maior número de pessoas. Pode-se dizer que, na ética da responsabilidade, as
    pessoas se tornam responsáveis pelos seus atos em um dilema ético, enquanto que na
    ética da convicção os dilemas nem existem posto que são as regras que determinam a
    ação (SROUR, 2003).




    http://portal2.tcu.gov.br/portal/pls/portal/docs/2054982.PDF
  • Acredito que o trecho colacionado abaixo explicita perfeitamente o entendimento contido na assertiva:


    XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

    g) ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade (ESTRUTURA COGNITIVA)e as limitações individuais (PERSONALIDADE)de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral;

    se eu "viajei" ou falei alguma besteira considerem os excelentes comentários dos coelgas!;)

  • Eu não concordo... o que a assertiva nos traz influencia nosso comportamento, não a ética.Eu tenho que ser ético independentemente de ter determinado tipo de personalidade.Posso ser agressivo,calmo, impaciente ... isso não justifica o fato de eu ser ético ou aético. Se trocar ética por comportamento nessa assertiva até concordaria...

  • Embora eu também não concorde com a assertiva, Victor, a questão quis mostrar que seu comportamento vai determinar na sua CONDUTA ética. Eu acho que o X da questão é esta palavra. Ou seja, seria mais ou menos a forma como você atinge o fim ético, por exemplo, você pode ser mais agressivo ou mais calmo, mais paciente ou mais impaciente e por aí vai.

  • Ao meu ver, questão mal formulada, pois há um padrão ético aceitável, independente de variações de personalidade, inclusive postulado em códigos e deveres dentro da Administração. E se tratando deu um povo tão "aberto" a  valores, imagina se a assertiva é posta em prática, cada um com seus conceitos de comportamento dentro da Administração? Iiii pera aí, já é assim né! Por isso o CESPE deu como certo.

  • Questão subjetiva... nada no decreto explica.... vai na sorte! 

  • Ao  meu entender...

    A questão relaciona o comportamento humano dentre suas inúmeras variáveis ao exercício na atividade pública, que poderá ter seus princípios e valores prejudicados ou não pelo comportamento do agente.

    Questão certa.

    Cabe ressaltar que a norma ética é aquela que prescreve de como o homem deve agir, tendo como uma de suas características, a possibilidade de ser violada sem que o indivíduo sofra qualquer tipo de sanção pelo Estado, ao contrário da normal legal.


  • Eu errei. Em algumas questoes temos que imaginar um mundo ideal, principalmente quanto a ética. Nessa eu fiquei na dúvida se era o que realmente acontece ou o que deveria ser. 

  • o que eu entendi pela questão é que a personalidade de uma pessoa pode influenciar na conduta ética em determinado caso na administração pública. Todos nós temos personalidades diferentes, uns para mal, outros para o bem, portanto isso pode definir se o cara vai ser ético ou não.

  • Errei essa questão por pensar que ainda que as pessoas tenham personalidades diferentes, isso nunca será motivo para agirmos fora dos padrões éticos.

  • Podem influenciar. Não significa que isso seja ético.

  • Temos que pensar como a banca. A sim acertaremos a questão e conseguiremos o tão sonhado cargo público. Enquanto colocarmos nossas opiniões não conseguiremos atingir o alvo.

  • Aprendi que Ética é objetiva e não subjetiva (como a moral), ela é geral e absoluta, logo acredito que esteja errado o gabarito, porque no caso a questão está falando de moral e não ética, maaaaaaas...é cespe neh. We never know...

  • Muito estranho. Em outra questão, a banca considerou aspectos subjetivos da personalidade dos indivíduos como NÃO passíveis de apreciação.


    Q524159 - As decisões tomadas por um servidor com base no código de ética profissional do servidor público devem ser pautadas na legalidade, moralidade, conveniência e oportunidade, ao passo que aspectos subjetivos da personalidade dos indivíduos, como honestidade e desonestidade e o bem e o mal, não são passíveis de apreciação. Gabarito: Certo.

  • Questão muito vaga... esses conceitos são muito amplos, não dá pra colocá-los numa prova que exige objetivade do candidato...

     

    Interpretar é uma coisa... mas esses textos possuem muitas interpretações, o que pode gerar dúvida ou repostas diferentes do que o examinador quer... 

     

     

  • Interpretei da seguinte forma: o comportamento das pessoas que compõem a administração pública é que vai determinar se a administração é ética ou não. Independentemente da ética em si ser absoluta, um servidor pode muito bem optar por adotar uma postura antiética, então é claro que aspectos humanos influenciam diretamente na conduta ética da administração pública. 

     

    Por exemplo:

    Q242821 - A edição do código de ética é suficiente para modificar o comportamento organizacional, transformando a organização em uma instituição comprometida com valores de conduta. - QUESTÃO ERRADA

     

    Ainda que a ética seja universal, ainda que exista um código de ética, se esses preceitos éticos não forem aplicados pelos servidores não tem como falarmos que a administração pública pratica uma conduta ética.

     

    Um colega mencionou uma contradição em relação a seguinte questão, que o CESPE considerou como CERTA:

    Q524159 - As decisões tomadas por um servidor com base no código de ética profissional do servidor público devem ser pautadas na legalidade, moralidade, conveniência e oportunidade, ao passo que aspectos subjetivos da personalidade dos indivíduos, como honestidade e desonestidade e o bem e o mal, não são passíveis de apreciação.

     

    Não vejo contradição. Ao que me parece essa questão diz respeito aos aspectos subjetivos dos demais indivíduos, ou seja: se a legalidade, moralidade, etc, indicam que o servidor deve fazer X, ele não pode se negar sob o argumento de que o indivíduo que ele está atendendo é desonesto ou uma pessoa má. 

  • Com esse toque "subjetivo" errei..

  • A personalidade e cognição são fatores que influenciam a conduta do individuo mesmo que não seja correto o fazer.

    Nao deveria influenciar mas influencia.

  • Quem não estudou teve mais chances de acertar essa!

  • Muito bom o comentário, Yasmim! Parabéns!! O pensamento é esse! Simples assim!

  • "A ética, enquanto filosofia da moral, constata o relativismo cultural e o adota como pressuposto de análise da conduta humana no contexto público." GABARITO = E

    Não consigo entender nada de ética. Ora uma questão fala uma coisa, ora fala outra...

  • Exemplo: um servidor pode ser raivoso e chato no atendimento ao público (isso influencia o comportamento ético dele)

    #vapo

    #tramontina

  • Relativos à ética no serviço público, é correto afirmar que:  Aspectos humanos como estrutura cognitiva e personalidade são variáveis que influenciam a conduta ética na administração pública.

ID
832378
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Julgue os próximos itens, relativos à ética no serviço público.

Para que determinada conduta seja caracterizada como ética ou corrupta, devem ser analisados os aspectos valorativos, culturais e interpretativos da ação humana na sociedade.

Alternativas
Comentários
  • Item certo, pois
      III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo
  • GAB: CERTO
    Em um sentido mais amplo, a ética engloba um conjunto de regras e preceitos de ordem valorativa, que estão ligados à prática do bem e da justiça, aprovando ou desaprovando a ação dos homens de um grupo social ou de uma sociedade.
    Bons estudos!!!
  • Segundo o professor Igor Moreira:

    "Muita calma nessa hora. Essa questão pode pegar alguns
    desprevenidos. Quem marcou a questão como errada pensando que
    não há que se analisar aspectos subjetivos como valores e cultura
    para aferir a ética (ou a “não-ética” = corrupção), pois a ética no
    serviço público é determinada legalmente pelos códigos de conduta
    elaborados.
    Certíssima sua constatação. No entanto, perceba que, pelo
    contexto da questão, esta se refere não há ética no serviço público,
    com valores político-jurídicos, mas sim à chamada ética comum.
    Seja aqui, na China, na Roma antiga, Nos vilarejos
    Mesopotâmios do início da história, o que for… Sempre poderemos
    analisar uma conduta e avaliá-la como ética ou corrupta seguindo os
    parâmetros apresentados no enunciado, concordam?
    Por isso, essa questão está correta."

    Espero ter ajudado
  • Kássio Rodrigues Alves,

    Concordo com o que você disse, porém o enunciado da questão fala em "ética no serviço público" ,ou seja, está restringindo ao serviço público.
  • O citado artigo 37, caput, da Constituição faz referência ao princípio da
    moralidade, que rege toda a Administração Pública. E o parágrafo 4° estabelece
    de forma genérica quais as punições aplicáveis aos casos de improbidade.
    Veja: a ética, a qual o servidor nunca poderá desprezar, é fruto de uma
    decisão. A decisão que o servidor irá tomar com o fim de agir de forma ética,
    não se limita a decidir entre o que seja legal e ilegal, justo e injusto, nem
    somente pelo mérito do ato (conveniência e oportunidade). O principal critério
    de decisão de um servidor quanto ao seu agir deverá ser pelo conteúdo ético do
    ato. Esse ato é honesto ou desonesto?
    E não se escusa o servidor de cumprir esse dever alegando subjetividade,
    pois, como vimos na última aula, o Código de Ética estabelece claramente quais
    são essas condutas éticas a serem seguidas pelo servidor.
    Certamente, o Dec 1171 não tem a pretensão de esgotar em seu texto
    todas as condutas éticas que um servidor terá em cada situação de seu dia a
    dia de trabalho. Muitas vezes o servidor terá de aplicar os princípios éticos
    estabelecidos no Código à situação fática.

    ponto dos concursos

  • Certo, por que?

    Por que ética está ligada a moral, esta varia conforme os valores e a cultura de um povo de que a tem como moral ou imoral.

    Portanto o que para um determina povo é considerado ético, para outro pode ser antiético!


  • CESPE e suas viagens

  • Nobre colega Kássio Alves, se no enunciado da questão, há um comando para que se Julgue os próximos itens, relativos à ética no serviço público, não me parecesse pertinente, nem tampouco lógico, o comentário do nobre professor que você aludiu, dizendo que a questão não versa sobre a Ética Pública. A questão é correta e sua correção pode ser observada por elementos obtidos no próprio Código de ética, decreto 1171, conforme solicitado pelo comando da questão:


    II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e§ 4°, da Constituição Federal.

    III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.


  • Só pq o Brasil é um Estado que adota o costume da corrução e do descaminho, não significa que isso seja ético...

  • É pertinente o comentário do colega Cássio Alves, porém, a questão não deixou claro tratar da ética em um sentido amplo, pelo contrário, especificou- tratando de Ética na Administração Pública.

  • Esse texto associado "Julgue os próximos itens, relativos à ética no serviço público." está apenas de enfeite? Porque ao meu ver, por conta desse texto o gabarito da questão seria ERRADO.

    Absurdo...

  • Quem sempre curtiu filosofia no ensino médio, sabe que algumas coisas na ética podem se contradizer dependendo da situação.

  • CERTO.

    Contribuindo para os estudos...

    ÉTICA ----> ESTUDO; CONCEITO; DEFINIÇÃO (é TEÓRICO).

    MORAL ---> ATOS; GESTOS (é a PRÁTICA)

    Ética é o estudo da Moral.

    ÉTICA: "modo de ser" ESTUDO DO COMPORTAMENTO HUMANO.

    MORAL: é o conjunto de REGRAS aplicadas no cotidiano e usadas continuamente por cada por cidadão. Essas regras orientam cada indivíduo, norteando as suas AÇÕES e os seus JULGAMENTOS sobre o que é moral ou imoral, certo ou errado, bom ou mau.

    ÉTICA estudo da MORAL.
    MORAL: ATOS, GESTOS (AÇÃO HUMANA/JULGAMENTOS)

    Bons estudos!!

    Tudo é possível, basta acreditar!!!

  • CESPE e suas "filosofias". Muita viagem para a minha cabeça.

  • Desde quando a ética depende da cultura ?? hahaha

  • Tem questões de ética da cespe que é melhor deixar em branco.

  • #sóseiquenadasei

     

    #cespemaldita

     

    Cada hora é um conceito que ela dá para Ética. Assim fica hard.

  • No Estado "A" é muito frio e o funcionário, a Frozen, trabalha com roupas de frio

    No estado "B" é muito quente e o servidor público, o Tocha humana, trabalhar com roupas de praia

    (suposições ta hehehehe)

    Ai esses servidores são removidos. Troca-se de estado. Ai chega o servidor publico, o Tocha Humana, acostumado com a sua cultura e vai trabalhar de roupas de praia hehehe. Ele ta certíssimo  ne? de acordo com a cultura dele ta.

     

    Julguei ERRADO porque o servidor não pode permitir que motivos pessoais interfiram no atendimento.

  • COMANDO DA QUESTÃO: Julgue os próximos itens, relativos à ética no serviço público.

    Como é que eu vou saber se é para julgar de acordo com a ética comum ou a do serviço publico!?

     

    Cespe é mais sorrateira que rabo de arraia!

     
     

  • SIMPLES ! ÉTICA ESTUDA A MORAL.

ID
832381
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Julgue os próximos itens, relativos à ética no serviço público.

A servidora pública que frauda concurso público mediante a quebra do sigilo das provas para favorecer terceiro comete ato de improbidade administrativa que causa dano à administração pública e prejuízo ao erário.

Alternativas
Comentários
  • Errado conforme lei 8429
    Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
    I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
    II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
    III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
    IV - negar publicidade aos atos oficiais;
    V - frustrar a licitude de concurso público;
    VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;
    VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço
  • Casos de atos que atentem CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. Art. 11 – QQ AÇÃO OU OMISSÃO QUE VIOLE OS DEVERES DE HONESTIDADE, IMPARCIALIDADE, LEGALIDADE, LEALDADE ÀS INSTITUIÇÕES. PALAVRAS-CHAVE: Retardar; revelar; negar; deixar de fazer; PENAS(- SEVERAS) – 3 A 5 ANOS E 3 ANOS. 3;5;3 FRUSTAR PROCESSO LICITATÓRIO – PREJUÍZO AO ERÁRIO.
    FRUSTRAR CONCURSO PÚBLICO - ATENTA CONTRA OS PRINC. DA ADMINISTRAÇÃO.
  • Não vi o erro, alguém pode me mostrar?!
  • O erro da questão está em dizer " comete ato de improbidade administrativa que causa dano à administração pública e prejuízo ao erário", o correto seria " atenta contra os Princípios da Administração".
  • A banca quis enganar também no inciso VIII, do art. 10 onde causa lesão ao erário, da lei de improbidade administrativa.

    Vejamos:

    Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

    VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente;
  • Macete, falou em:
    RECEBER (ou algo parecido ganhar) = Enriquecimento Ilícito;
    PERMITIR, CONCEDER = Prejuízo ao Erário
    Faz por eliminação que vc chega no Atentar contra os princípios da Administração Pública.
  • Pode-se perceber a importância que o legislador dá a probidade
    analisando uma outra lei, a lei 8429/92, a lei de improbidade administrativa.
    Resumidamente, são atos de improbidade administrativa aqueles que venham a
    importar:
    1. Enriquecimento ilícito (entendido pela lei como a aferição de
    qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício
    de cargo, mandato, função, emprego ou atividade na Administração
    Direta ou Indireta)
    2. Prejuízo ao Erário (entendido pela lei como qualquer ação ou
    omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio,
    apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das
    entidades da Administração Pública)
    3. Atentado contra os princípios da Administração Pública
    (entendido pela lei como qualquer ação ou omissão que viole os
    deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às
    instituições)

    ponto dos concursos
  • Apenas a título de complemento, não podemos esquecer do artigo 311-A, CP, que trata das fraudes em certames de interesse público, sendo que, se cometido o crime por funcionário público, a pena é aumentada de 1/3.

    Fraudes em Certames de Interesse Público

    Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de:

    I - concurso público;

    II - avaliação ou exame públicos;

    III - processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou

    IV - exame ou processo seletivo previstos em lei:

    Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

     

    § 1º Nas mesmas penas incorre quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas às informações mencionadas no caput.

    § 2º Se da ação ou omissão resulta dano à administração pública:

    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

    § 3º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o fato é cometido por funcionário público.

  • Milena,

    A 8.429 de 1992, Lei de Improbridade Administrativa, é uma lei cível. Portanto, o procedimento e julgamento de uma causa que envolva esta lei, quando apurados os fatos, será realizada na Justiça Cível - como trata de uma matéria que envolve a Fazenda Pública, compete a uma Vara da Fazenda Pública processar e julgar esta matéria. Já adequação do fato à tipificação do Código Penal será processado e julgado em uma outra esfera, que é a esfera penal, cabendo ser processado e julgado na Justiça Criminal, mais especificamente em uma Vara Criminal. Portanto, em relação ao comando da questão, cabem apenas informações referentes ao conteúdo da Lei 8.429 de 1992.

  • O erro da questão está em dizer " comete ato de improbidade administrativa que causa dano à administração pública e prejuízo ao erário", o correto seria " prejuízo ao erário".


    Art 10.

    VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente;


  • acho que o comentário da Andreia está equivocado:

    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

    (...)

      V - frustrar a licitude de concurso público;"

     o correto seria "dano à administração pública" apenas.


  • Errado conforme lei 8429
    Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

    V - frustrar a licitude de concurso público;
  • Cuidado para não confundir... típica intenção de equívoco do examinador.


    PREJUÍZO AO ERÁRIO  --->  FRAUDE DE PROCESSO LICITATÓRIO

    CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA --->  FRAUDE DE CONCURSO PÚBLICO



    GABARITO ERRADO

  • Ao meu ver a questão deveria está correta!!! Ocorre dano à administração pública  que de acordo com o inciso V - frustrar a licitude de concurso público; E Prejuízo ao Erário pq ta beneficiando outra pessoa..... Alguém pode explicar o erro?

  • Frustar licitude de processo Licitatório = Lesão ao erário.

    Frustar licitude de concurso público = Contra os princípios da administração pública.

  • Errado

    Questão de interpretação. A rigor, o item está errado, pq como afirmado pelos colegas, frustrar a licitude de concursos público, segundo a LIA, é infração contra os princípios da administração pública. Por evidente, um candidato que fraudar concurso público e ingressar nos quadros da administração, em tese, estará exercendo função de fato, e isso, por si só, embora imoral, não trará prejuízos ao Erário. O item cobrou apenas esse conhecimento. Só avisando que ERREI a questão, mas reconheço não caber recurso ou mi mi mi. :)

  • Atenta contra os princípios da administração pública.

  • A servidora pública que frauda concurso público (Atenta contra os Princípios da Adm. Pública) mediante a quebra do sigilo das provas para favorecer terceiro (Prejuízo ao Erário)

    Não identifiquei o erro da questão...

  • Gabarito errado

     

    Para ajuda na memorização:

    Ilicitude em Concurso Público: Ato que atenta Contra os Princípios 

    Ilicitude em Processo Licitatório: Ato que gera Prejuízo ao Erário

  • Ilicitude em concurso público ---> ato que atenta contra os princípios 

     

     

    Ilicitude em processo licitatório ---> ato que gera prejuízo ao erário

  • Gabarito: ERRADO

    BIZU

    FRAUDAR CONCURSO PÚBLICO = ATENTADO CONTRA OS PRINCÍPIOS

    FRAUDAR LICITAÇÃO = LESÃO AO ERÁRIO

  • LICIANE VALE

    FOI MUITO BOM O SEU BIZU

    FRAUDAR CONCURSO PÚBLICO = ATENTADO CONTRA OS PRINCÍPIOS

    FRAUDAR LICITAÇÃO = LESÃO AO ERÁRIO

  • a falha estaria a dano da adm publica? em vez de dano principio?

  • V - frustrar a licitude de concurso público; ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADM. PÚBLICA.

  • Princípio da impessoalidade

  • questão mal feita, deveria ter perguntando em quais artigos se enquadrariam o delito. Veja bem, fraudar concursos público gera prejuízo ao erário sim, se descoberto, o concursos será cancelado, gerando custos pra adm pública e pra todos, se não descobre, o prejuízo é da ADM em assumir agentes despreparados que trarão prejuízo ao erário

  • Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

    V - frustrar a licitude de concurso público;

  • Assim, é nítido que atenta contra os princípios da Administração Pública. Porém, pela redação, visto que a vantagem seria para um terceiro, imaginei que poderia enquadrar prejuízo ao erário.

ID
832384
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Julgue os próximos itens, relativos à ética no serviço público.

O recebimento de vantagem econômica indevida, direta ou indiretamente, por servidor público configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

Alternativas
Comentários
  • Alternativa Incorreta, se caracteriza como ato que importa ENRIQUECIMEN TO ILICITO, conforme o que diz o parágrafo 9 da Lei 8429: Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
  • O recebimento de vantagem economica indevida, configura Ato de Enriquecimento Ilício, e não de Prejuiízo ao Erário, logo o item é ERRADO.
    Obs:Houve um enriquecimento patrimonial e uma ação nesse intuito, e o referido enriquecimento só foi possível em razão do exercício do cargo, mandato, emprego ou função.
    Art. 9º - Atos de improbidade que importem enriquecimento ilícito.
    - perceber;
    - receber;
    - utilizar;
    - adquirir;
    - aceitar;
    - incorporar;
    - usar.
  • ERRADO - 
    Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa IMPORTANDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
    I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta (...)


    O AGENTE SE BENEFICIA, CAUSANDO PREJUÍZOS À ADMINISTRAÇÃO -> ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
    O AGENTE CAUSA PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO, PORÉM NÃO SE BENEFICIA DESTE -> PREJUÍZO AO ERÁRIO

    Espero ter ajudado!!!!
    Bons estudos
  • Macete, falou em:
    RECEBER (ou algo parecido ganhar) = Enriquecimento Ilícito;
    PERMITIR, CONCEDER = Prejuízo ao Erário
    Faz por eliminação que vc chega no Atentar contra os princípios da Administração Pública.

  • O recebimento de vantagem econômica indevida, direta ou indiretamente, por servidor público configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário (enriquecimento ilícito).
     

  • receber é enriquecimento ilícito.

  • SE ELE RECEBE= INREQUECIMENTO ILÍCITO

    BENEFICIA ALGUEM= PREJUISO AO ERARIO

    PESSÍMO SERVIDO??..RETARDA,NEGLIGENCIA,ATRASA, descumpri as normas ESTABELECIDAS ?= PRINCIPIOS DA ADMINSTRAÇAO PÚBLICA

  • GABARITO: ERRADO

    A questão afirma que ao receber quantia indevida caracteriza-se como prejuízo ao erário, porém sabemos que se trata de enriquecimento ilícito e não de prejuízo ao erário.

    Enriquecimento ilícito é o aumento de patrimônio de um indivíduo às custas de outra pessoa. É caracterizado pelo acréscimo de bens ou de outros tipos de valores ao patrimônio pessoal, causando prejuízo a outra pessoa.

  • Errado

    é enriquecimento ilícito

ID
832387
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Julgue os próximos itens, relativos à ética no serviço público.

Avaliar a dimensão ética do ato é verificar a situação, os fins e os meios da ação de servidor público.

Alternativas
Comentários
  • Ser ético é ter a certeza que sua função é pública, e que tem a obrigação de tratar ao público e aos colegas de serviço com toda dignidade, honra, eficiência, honestidade e muito respeito.
    Ser ético é ter o zelo necessário para com o patrimônio público, evitando ao máximo o desperdício e o descaso.
    Ao ser ético o agente público estará automaticamente cumprindo a maioria de nossa legislação administrativa.
    O ser ético é realizar a sua auto-avaliação, procurando corrigir seus vícios, melhorando seu comportamento e aprimorando suas relações interpessoais.
    Ser ético é uma constante busca de aprimoramento da conduta pessoal e profissional.
    Ser ético é respeitar as diferenças e exaltar as boas práticas morais e éticas.
    Portanto, tendo-se uma boa conduta ética, teremos sem sombra de dúvida uma boa governança, um declínio acentuado em casos de corrupção, ilícitos administrativos e o mau uso da coisa pública.




    http://www.dnit.gov.br/institucional/comissao-de-etica/artigos-e-publicacoes/artigos-sobre-etica/A%20CONDUTA%20ETICA%20NA%20ADMINISTRACaO%20PUBLICA.pdf
  • Segundo o prof. Igor Moreira

    "O Cespe/UnB costuma dar essas viajadas mesmo, mas não se assustem! Sempre dá pra contornar. É só ter calma. Vamos lá. Peguemos um exemplo, usado nessa prova mesmo, na primeira questão (de número 40, se não me engano). O servidor faltou ao serviço. Qual é a situação? = o servidor faltou ao serviço. Podemos avaliar a conduta desse sujeito só pela situação apresentada? Não. a falta pode não necessariamente implicar numa conduta antiética. Meios e fins: o filho desse servidor, na madrugada, bateu a casa dos 39,5° de febre, ele levou seu filho no hospital, chegou em casa às 10:00 e está acompanhando-o e administrando os medicamentos receitados. A finalidade da sua falta é essa: cuidar do filho. Para cuidar de seu filho o meio empregado foi este: faltar ao serviço.
    Houve conduta antiética? NÃO! Agora, outro exemplo. Ricardinho, servidor do CNJ, faltou ao serviço. Ele é um aventureiro e faltou numa sexta-feira, pois olhou pela janela de sua casa e viu que o tempo estava aberto e convidativo. Olhando ao sudoeste, eis que uma chapada belíssima o atrai para uma escalada
    no melhor estilo free solo. Ricardinho falta ao serviço para escalar a chapada. Situação: � falta ao serviço Fim: � escalar uma chapada irada! Meio: � faltar ao serviço. Essa conduta é antiética: SEM DÚVIDA! Ou seja, não basta avaliar a situação. Para se verificar se uma conduta é ou não ética é necessário avaliar os meios e os fins empregados. Gabarito: C"
    Espero ter ajudado

  • Questão Bob Marley Cespe: "Cause every little thing gonna be all right"... rs

  • Certo, por que?

    Não basta atingir o fim público para o ato ser ético, todo seu processo deve ser. Por mais que atinja o fim, se na execução teve uma atitude ilegal feriu certamente a ética!

  • Rogério, na questão fala-se também em "meios", não apenas nos fins. Imagino que seja deste ponto a que você se refere.

  • A ética estuda o comportamento do homem, logo, dentro do comportamento podemos encontrar esses elementos, entre outros.

    "a situação, os fins e os meios da ação de servidor público."

  • agir etico - acao intencao e circunstancia

     

  • Os fins não justificam os meios.

    #vapo

  • Relativos à ética no serviço público, é correto afirmar que: Avaliar a dimensão ética do ato é verificar a situação, os fins e os meios da ação de servidor público.

ID
832408
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são requisitos de validade de um ato administrativo.

Alternativas
Comentários

  • Segundo o Livro Direito Admininistrativo Descomplicado (Marcelo Alexandrino e Vicente de Paulo), a doutrina administrativa, com base na lei que regula a ação popular, costuma apontar cinco assim chamados requisitos ou elementos dos atos administrativos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

    É o famoso CONFIFORMOB


    LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965.     

    Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:

            a) incompetência;

            b) vício de forma;

            c) ilegalidade do objeto;

            d) inexistência dos motivos;

            e) desvio de finalidade.

  • GABARITO: CERTO. A doutrina administrativista, com base na lei que regula a ação popular (Lei 4.717/1965), costuma apontar cinco assim chamados requisitos ou elementos dos atos administrativos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Trata-se de requisitos de validade, pois o ato que desatenda a um deles, isto é, o ato praticado em desacordo com o que a lei estabeleça para cada requisito, será, em regra, um ato nulo (nos casos de vício nos elementos competência ou forma, dependendo do vício, o ato poderá ser apenas anulável, vale dizer, potencialmente apto a ser convalidade). FONTE: Direito Administrativo Descomplicado - 17ª ed. - Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo - pág. 432.


  • REQUISITOS OU ELEMENTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS



    -COMPETÊNCIA (excesso de poder)

    -OBJETO (conteúdo material do ato)

    -MOTIVO ( fato e de direito)

    -FINALIDADE ( desvio de poder ou finalidade)

    -FORMA ( regra escrita )



    C O M F F



    questão certo!
  • Os atos Administrativos constituem um dos pilares do direito Administrativo. Necessariamente esses atos são praticados em todas as áreas de atuação administrativa, das licitações às questões referentes aos bens públicos. Para que haja a validade plena do ato o agente público deve observar certos requisito: Competência; primazia de validade; Finalidade, o interesse a ser atingido; Forma, revestimento material do ato; Motivo, razões que justifiquem o ato; Objeto, efeito jurídico produzido pelo ato; Sem a observância desses elementos, a natureza dos atos administrativos pode ser considerada nula.
  • Questão correta.
    É válido fazer este destaque, já que pode gerar alguma confusão:

    REQUISITOS (ELEMENTOS) DOS ATOS ADM.:
    Competência, Forma, Finalidade, Forma e Objeto

    ATRIBUTOS DOS ATOS ADM.:
    Presunção de legitimidade ou legalidade, Imperatividade ou coercibilidade, Autoexecutoriedade, Tipicidade e Exigibilidade
  • correta.

    Os requisitos de validade são os mencionados na questão.

    E os  Atributos do ato administrativo:

    Estes atributos dos atos administrativos surgem em razão dos interesses que a Administração representa quando atua, estando algumas presentes em todos os atos administrativos e outros não.

     

    • Presunção de legitimidade ou veracidade ou validade ou legalidade.

    • Imperatividade

    • Exigibilidade ou coercibilidade

    • Auto-executoriedade ou executoriedade

  • Cuidado para não confundir:
              Elementos ou Requisitos dos Atos Administrativos (Competência,Finalidade, Forma, Objeto e Motivo) 
              Atributos dos Atos Administrativos (Presunção de Legitimidade,Auto-executoriedade, Imperatividade, Exigibilidade e Tipicidade)
  • CO MO   FI O FO

    COmpetência, MOtivo, FInalidade, Objeto e FOrma

    Só pra descontrair!!! rsrs
  • Requisito de validade ou de existência?

    Porque sem um desses requisitos o ato não existe.

    Se o ato tiver todos esses requisitos mas algum deles possuírem um vício torna o ato inválido.

    Logo achei que não bastava o ato possuir Competência, finalidade, forma, motivo e objeto para ser válido e sim a ausência de vícios. 

    Por acaso passou isso pela cabeça de alguém ou sou eu mesmo que estou viajando?? hehe

  • Gustavo, como não foi possível mandar msg para seu perfil, agradeço públicamente (apesar de ser contra qualquer assunto que desvie do assunto relativo a questão), seus comentários são "de uma clareza solar".
  • Primeira aula no primeiro dia de cursinho sobre Direito Administrativo...

  • Realmente questão que me suscitou dúvidas... para mim são requisitos de existência. Ora, o ato pode apresentar os 5 elementos, existir e ser inválido.

  • Jasom Cox, são requisitos de validade, pois caso haja vício em algum deles, o ato será inválido (nulo ou anulável).


    O ato que existe, pode ser válido ou inválido, sendo este retirado do mundo jurídico ou convalidado.


    Espero ter ajudado.


    Abraço.

  • Correto. Tais requisitos estão presentes em todo e qualquer ato administrativo.

  • CERTO

    BIZU:'' COFIFOMOB''

    COMPETÊNCIA

    FINALIDADE

    FORMA

    MOTIVO

    OBJETO

     

  • CESPE sendo o CESPE. Tive que responder de forma incorreta para poder acertar. Já faz tempo que o CESPE confunde "Perfeição", com "Validade" nos atos administrativos.  Ainda bem que é apenas o CESPE que faz essa loucura. 

  • Comentário:

    O item está correto. Os elementos também são chamados de requisitos de validade de um ato administrativo. Afinal, determinados defeitos (vícios) em algum deles poderá levar à anulação ou revogação do ato, conforme o caso. Em suma, a competência refere-se ao sujeito a quem compete a prática do ato; finalidade diz respeito ao resultado final da produção do ato, que sempre deve ter como fim geral o interesse público; forma é o rito seguido para a produção do ato, bem como o meio de exteriorização do ato em si, sendo a escrita a forma mais comum; motivo é o pressuposto de fato e de direito que fundamenta a prática do ato; e objeto é o conteúdo do ato, ou seja, seu efeito jurídico.

    Gabarito: Certo

  • Erick Alves | Direção Concursos

    Comentário:

    O item está correto. Os elementos também são chamados de requisitos de validade de um ato administrativo. Afinal, determinados defeitos (vícios) em algum deles poderá levar à anulação ou revogação do ato, conforme o caso. Em suma, a competência refere-se ao sujeito a quem compete a prática do ato; finalidade diz respeito ao resultado final da produção do ato, que sempre deve ter como fim geral o interesse público; forma é o rito seguido para a produção do ato, bem como o meio de exteriorização do ato em si, sendo a escrita a forma mais comum; motivo é o pressuposto de fato e de direito que fundamenta a prática do ato; e objeto é o conteúdo do ato, ou seja, seu efeito jurídico.

    Gabarito: Certo

  • Mnemônico: FF.COM

    FINALIDADE

    FORMA

    COMPETENCIA

    OBJETO

    MOTIVO

  • GABARITO: CERTO. A doutrina administrativista, com base na lei que regula a ação popular (Lei 4.717/1965), costuma apontar cinco assim chamados requisitos ou elementos dos atos administrativos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Trata-se de requisitos de validade, pois o ato que desatenda a um deles, isto é, o ato praticado em desacordo com o que a lei estabeleça para cada requisito, será, em regra, um ato nulo (nos casos de vício nos elementos competência ou forma, dependendo do vício, o ato poderá ser apenas anulável, vale dizer, potencialmente apto a ser convalidade). FONTE: Direito Administrativo Descomplicado - 17ª ed. - Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo - pág. 432.

ID
832411
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

Embora tenha competência para analisar a legalidade dos atos administrativos, o Poder Judiciário não a tem relativamente ao mérito administrativo desses atos.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO.

  • Vale lembrar que o Judiciário não tem competência para apreciar atos discricionários do Executivo. No entanto, poderá sim revogar atos discricionários quando estiver agindo em sua função administrativa, ou seja, em suas funções atípicas!

  • STF Súmula nº 473- Administração Pública - Anulação ou Revogação dos Seus Próprios Atos

        A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

    FORMAS DE EXTINÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVOS

    -ANULAÇÃO
    *ATO - ILEGAL
    *PODE ANULAR- ADMINISTRAÇÃO E PODER JUDICIARIO
    *EFEITOS EX TUNC( RETROATIVOS)

    -REVOGAÇÃO
    *ATO LEGAL(CONVENIENTE OU OPORTUNO)
    *SÓ ADMINISTRAÇÃO
    *EFEITOS EX NUNC( NÃO RETROAGEM)

    QUESTÃO CERTO

  • QUESTÃO MALICIOSA
    Atualmente a jurisprudência tem admitido controle de mérito de ato administrativo. Isso pode ser lido nas principais doutrinas sobre a matéria. Nestes casos o judiciário pode SIM anular atos administrativos desproporcionais. Questão correta com ressalvas. Ao clica em correto eu fiquei aguardando aparacer a mensagem dizendo que eu havia errado a questão porque cliquei esperando maldade do examinador.

  • Achei a questão passível de recurso, afinal o Poder judiciário pode sim avaliar o mérito dos seus próprios atos, o que não ficou bem definido na questão, Não dava pra saber se eram atos dele próprio ou de outros poderes.
  • Questão dúbia
    os comentários dos colegas acima foram bem pontuais.
    Na doutrina clássica o JUDICIÁRIO NÃO POSSUI COMPETÊNCIA PARA ANALISAR O MÉRITO ADMINISTRATIVO, entretanto, o Poder judiciário pode sopesar atos desproporcionais, tendo por consequência competência relativa ao mérito administrativo.
    forte abraço.
  • Acho que a questão não apronfundou os conceitos. Apesar do Judiciário não está autorizado a controlar o mérito administrativo (lembre-se, o juízo de conveniência e oportunidade presentes nos atos discricionários nos elementos motivo e objeto do ato administrativo) ele pode sim controlar os elementos do mérito administrativo pela via do controle de legalidade, segundo os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. Esse controle resultará na anulação do ato, jamais na sua revogação.

  • O mérito do ato administrativo vai existir apenas aonde houver discricionariedade. O mérito se refere a motivo e objeto. Quando se conceitua mérito, todo mundo fala em oportunidade e conveniência. Oportunidade do motivo, e conveniência do objeto.

    Para o jurista carioca Diego Figueiredo, mérito é o uso correto da discricionariedade. Mérito seria então a integração administrativa sendo feita corretamente. Se respeito o limite do legal, e o limite do legitimo, o ato tem mérito. Mérito é o uso correto da discricionariedade. Extrapolou esses limites, não tem mérito, e deixa de ser discricionário, para ser arbitrário.



  • Questão passível de recurso pela falta de aprofundamento, uma vez que o judiciário pode sim analisar esses atos caso sejam desproporcionais ou desarrazoados.

  • Atos desproporcionais ou desarrazoados estão sujeitos a controle de validade, e não de mérito

  • BOM SERIA SE FOSSE SIMPLES ASSIM... QUESTÃO PASSÍVEL DE RECURSO SIM!!!!

    O princípio da eficiência, embora seja o mais jovem dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, já vem sendo utilizado pelo Judiciário, no controle jurisdicional, mesmo em casos onde se torna evidente a discricionariedade do Administrador, como se observa no trecho da decisão do STJ em que foi relatora a Min. Laurita Vaz:
    " Nada impede que o Ministro da Justiça venha a requerer novos esclarecimentos da própria Comissão de Anistia ou consultar outros órgãos de assessoramento que estejam ao seu alcance para solucionar questões que  envolvam aspectos de oportunidade (grifo nosso) ou certificar-se a respeito de possíveis divergências jurídicas.
    Entretanto, em face do princípio da eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal), não se pode permitir que a Administração Pública postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo, sendo necessário resgatar a devida celeridade, característica de processos urgentes, ajuizados com a finalidade de reparar injustiça outrora perpetrada. Na hipótese, já decorrido tempo suficiente para o cumprimento das providências pertinentes – quase dois anos do parecer da Comissão de Anistia –, tem-se como razoável a fixação do prazo de 60 (sessenta) dias para que o Ministro de Estado da Justiça profira decisão final no Processo Administrativo, como entender de direito".
    Precedente desta Corte.
    Ordem parcialmente concedida.
     É necessário que, diante da nova ordem constitucional,  os pensadores do Direito passem a vislumbrar que as decisões administrativas devem, necessariamente, respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
    Não  pode o administrador público, quando a lei lhe permitir, dentre as possíveis decisões, tomar, às escuras, àquela que lhe beneficie ou, ainda, que não seja vista pela sociedade como moral ou a mais eficiente para que se atinja o fim da melhor forma possível.
     FONTE: http://www.cesrei.com.br/ojs/index.php/orbis/article/viewFile/35/25

    AINDA,

    É óbivio que deve-se sempre analisar o contexto da questão, mas olhem esse item da Prova da ANAC 2012-CESPE: (Gabarito oficial= CERTO)

    O judiciário pode adentrar o mérito do ato administrativo discricionário para examinar a ausência ou falsidade dos motivos que ensejaram a sua edição.

  • Questão: Embora tenha competência para analisar a legalidade dos atos administrativos, o Poder Judiciário não a tem relativamente ao mérito administrativo desses atos.
    A quem entenda a possibilidade de recurso, não discordo. A questão é bastante capciosa. Mas acredito que não há erro, pois na parte grifada, diz que em regra não cabe a apreciação do mérido administrativo, no entanto cabe em último caso tal apreciação por parte do poder judiciário. Por isso, diz que relativamente (leia-se: de último caso) não cabe o mérito administrativo.

    Abraços
  • Embora tenha competência para analisar a legalidade dos atos administrativos, o Poder Judiciário não a tem relativamente ao mérito administrativo desses atos.

    CORRETO

    O poder judiciario tem competência para analisar: legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, porém não pode a dentrar no mérito.

    Bons estudos !
  • A questão está correta. O judiciário nÃo pode analisar o mérito dos atos administrativos. Quando o Judiciário analisa os principios da razoabilidade e proporcionalidade do ato, ele está fazendo um controle de legalidade e não de mérito. E lembrem-se o to seria nulo e nÃo revogado, pois ojudiciário nao tem poder de revogar ato adm.
  • Uma hora essa mesma questão é falsa, outra hora é verdadeira, ótimo!
  • O Poder Judicário NUNCA poderá analisar o mérito (conveniência e oportunidade), mas apenas a legalidade e a legitimidade do ato discricionário.
  • CERTO 

    EM REGRA , O PODER JUDICIÁRIO NÃO ADENTRA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO !

    NÃO SE PODE DIZER NUNCA , POIS NO CASO DE AUSÊNCIA O JUDICIÁRIO ADENTRA NO MÉRITO PARA VERIFICÁ-LA !

    CAIU NA ANAC , TÉCNICO ADM SE NÃO ME ENGANO . 
  • Gui-TRT, cuidado ao afirmar que o Judiciário poderá revogar atos da administração, pois esse ato só é ordenado pela própria administração, mas o poder Judiciário pode sim ANULAR  atos da administração por motivos de ilegalidade, a qual produzirá efeitos ex-tunc, inexistindo os direito adquiridos.

    Anular não é o mesmo que revogar.

    Abraços.
  • Ninguém prestou atenção à palavra "relativamente"  (ressalva ao colega  Saymon) ?

    Com ela, o Cespe abarcou tudo que vocês escreveram, RELATIVIZANDO o não ter competência para analisar o mérito admitivo desses atos.
  • gabarito incorreto: assertiva é CORRETA.
    no ato discricionario, a competencia, a finalidade e a forma são vinculados e o motivo e o objeto discricionarios. a aferição da legalidade pelo poder judiciario dos requisitos vinculados é plena, como todos sabem. entretanto, em relação ao mérito administrativo, o poder judiciário não pode, em hipotese alguma, adentrá-lo. entretanto, caso o mérito extrapole os limites legais, o controle de legalidade pelo judiciário é plenamente possível. portanto, é possívl controle de LEGALIDADE sobre o mérito.
  • Além de a questão não ter deixado bem claro se o ato praticado é da Administração Pública (Poder Executivo) ou um ato administrativo do próprio Judiciário, a doutrina moderna vem aceitando a apreciação do mérito administrativo pelo Judiciário mesmo em sede discricionária (motivo e objeto), desde que esse controle seja apenas para fins de legalidade quando esses elementos de formação do ato administrativo estiverem incompletos (desproporcionais pela razoabilidade) ou ausentes.
    Portanto, a meu ver, o gabarito deveria estar: ERRADO, e seria sim um caso de interposição de recurso.
    OBS: quanto ao comentário do concurseiro acima, se aceita crítica, o termo "relativamente" é um advérvio de modo que significa "em relação a algo" e não restringe ou mesmo abstem nada em relação (relativamente) ao mérito administrativo.
    Rs, Abraços e Bons Estudos
  • Excelente texto sobre a questão do Controle de atos administrativos pelo judiciário.

    http://revista.oabjoinville.org.br/artigo/27/o-controle-dos-atos-administrativos-pelo-poder-judiciario-e-as-agencias-reguladoras/

    Segue um trecho:

    "Em outra passagem Hely Lopes MEIRELLES esclarece que “o ato discricionário praticado por autoridade incompetente, ou realizado por forma diversa da prescrita em lei, ou informado de finalidade estranha ao interesse público, é ilegítimo e nulo. Em tal circunstância, deixaria de ser ato discricionário para ser ato arbitrário – ilegal, portanto.
    (...)
    Dessa distinção entre discricionariedade e ilegalidade é que surge a possibilidade de o Poder Judiciário anular os atos administrativos que, embora decorrentes do poder discricionário são, na realidade, arbitrários e, consequentemente, ilegais."
  • "Embora tenha competência para analisar a legalidade dos atos administrativos, o Poder Judiciário não a tem relativamente ao mérito administrativo desses atos."


    EU PERGUNTO: EM QUE MOMENTO A QUESTÃO DISSE QUE O ATO ANALISADO PELO PODER JUDICIÁRIO É DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (PODER EXECUTIVO)? AGORA EU PERGUNTO A VOCÊS: O PODER JUDICIÁRIO PODE ANALISAR O MÉRITO DE UM ATO ADMINISTRATIVO ELABORADO POR ELE MESMO? O PODER JUDICIÁRIO PODE ANULAR SEUS ATOS SE ILEGAIS OU REVOGÁ-LOS SE INCOVENIENTES OU INOPORTUNOS.

    ÀS VEZES SABER UM POUQUINHO A MAIS SOBRE DETERMINADO ASSUNTO NAS PROVAS DO CESPE É UM RISCO.
  • Não concordo com o gabarito, vejamos:

    "Embora tenha competência para analisar a legalidade dos atos administrativos, o Poder Judiciário não a tem relativamente ao mérito administrativo desses atos."

    "O próprio judiciário já decidiu que: a conveniência e oportunidade do ato administrativo constitui critério ditado pelo poder discricionário, o qual, desde que utilizado dentro dos permissivos legais, é intangível pelo Poder Judiciário."

    Segundo STJ é defeso ao Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo, cabendo-lhe unicamente examiná-lo sob o aspecto de sua legalidade, isto é, se foi praticado conforme ou contrariamente à lei.Esta solução se funda no princípio da separação dos poderes, de sorte que a verificação das razões de conveniência ou de oportunidade dos atos administrativos escapa ao controle jurisdicional do Estado." Fonte: José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, 23ª edição, página: 138

    Logo, entendo que a questão aborda a análise da legalidade e não o controle do mérito, sendo assim permitido pelo Judiciário.
  • QUESTÃO. 

    Embora tenha competência para analisar a legalidade dos atos administrativos, o Poder Judiciário não a tem relativamente ao mérito administrativo desses atos.

    RESPOSTA.

    Com a devida vênia que merece os colegas acima, eu apresento a minha discordância do gabarito oficial.

    Atualmente, existe no ordenamento jurídico do Direito Administrativo Brasileiro a denominada Teoria dos Motivos determinantes.

    Esta teoria ensina que quando a Administração age fundada em motivo inexistente, ou incongruente com o objeto do ato. Este ato deve ser anulado. No entanto, o ato será anulado por quê? E como?

    Para que o ato seja anulado, nas hipóteses acima firmadas, deve a Administração valer-se do poder de autotutela ou o interessado recorrer ao Poder Judiciário.

    Caso o interessado pleiteie ao Poder Judiciário a análise do ato com vício de motivo. Nesse caso, o PODER JUDICIÁRIO estará valendo-se da Teoria dos Motivos Determinantes para DEFLAGRAR A ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO!

    Observe que não há como o Judiciário analisar se houve, ou não, inexistência de motivo ou incongruência deste com o objeto se ele não adentrar no mérito do ato.

    Desse modo, impõe-se anulação da questão em comento, PORQUE O JUDICIÁRIO PODE SIM ANALISAR O MÉRITO ADMINISTRATIVO, fundamentado na Teoria do Motivos Determinantes.
  • OLHA O EXEMPLO:

    Q277591

    O impressionante é que trata-se da mesma banca e da mesma prova!

  • GABARITO: CERTO

    Discordo! Deveria, no mínimo, ser anulada!

    A questão diz:

    "Embora tenha competência para analisar a legalidade dos atos administrativos, o Poder Judiciário não a tem (a competência para analisar a legalidade) relativamente ao mérito administrativo desses atos."

    No enunciado, a parte grifada, dá a entender que o Poder Judiciário não tem competência para analisar a legalidade do mérito administrativo dos atos. O que não é verdade!


    Mais uma questão "kinderovo" da banca CESPE!... Lamentável...

  • Então, o Poder Judiciário não pode é decidir o mérito administrativo, ou seja, substituir o administrador público para avaliar a conveniência e oportunidade de se praticar o ato, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes. Contudo, poderá o Poder Judiciário realizar exame de legalidade, sobretudo sobre o prisma da razoabilidade e proporcionalidade, limites aplicáveis à discricionariedade administrativa (mérito administrativo).


  • Embora tenha competência para analisar a legalidade dos atos administrativos, o Poder Judiciário não a tem "relativamente" ao mérito administrativo desses atos.

    OLHA O RELATIVAMENTE GALERA, POR FAVOR NÉ, QUANDO SE ENTRA EM UMA AÇÃO JUDICIAL NO SENTIDO EM QUE A QUESTÃO SE PROPÔS A SE ATER, NO CASO ATO ADMINISTRATIVO NÃO HÁ COMO NÃO AVALIAR O MÉRITO ADMINISTRATIVO MESMO QUE INDIRETAMENTE ISSO SERÁ AVALIADO.   MAS COMO TEMOS QUE NOS ATER A TEORIA E NÃO A PRATICA A QUESTÃO ESTÁ "CERTA"  É O QUE PRECONIZA A TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES
    ESPERO TER AJUDADO.

  • Controle de legalidade -> analisa a compatibilidade da atuação administrativa com o ordenamento jurídico. Assim, o controle de legalidade pode ser exercido pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.


    Controle de mérito -> é exercido somente pela Administração Pública quanto aos juízos de conveniência e oportunidade de seus atos (mérito administrativo).


  • Banca CESPE e sua redação defeituosa. Resposta absurda.

  • AQUELE PRONOME OBLÍQUO ÁTOMO ''A'' SE REFERE AO TERMO ''COMPETÊNCIA'' E NÃO AO TERMO ''LEGALIDADE''. LOGO, O JUDICIÁRIO NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA ANALISAR O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO, PORÉM ELE PODE ANALISAR A LEGALIDADE DO ATO, ISSO INCLUI O LIMITE DA ATUAÇÃO DIANTE DE UM ATO DISCRICIONÁRIO (MOTIVO/OBJETO) DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 




    GABARITO CERTO

  • essa questão no início me deixou confusa, pois pensei ser o gabarito errado. Mas olhando com calma...

    veja:
    Primeiro afirma: o judiciário tem a competência para analisar a legalidade dos atos administrativos (CORRETO)
    segundo momento afirma que, EM RELAÇÃO A ESSES ATOS, não tem a competência de analisar o MÉRITO. (CORRETO), pois
    na verdade essa questão tá exigindo gramática rsrsrsrs...conforme explicação de Pedro matos abaixo.

  • Certa.

    Questão de português, quem observou qual era o referente correto para o pronome "a", acertou.

    > Embora tenha competência para analisar a legalidade dos atos administrativos, o Poder Judiciário não tem competência relativamente ao mérito administrativo desses atos.  (CERTA)

    > Embora tenha competência para analisar a legalidade dos atos administrativos, o Poder Judiciário não tem competencia para analisar a legalidade relativamente ao mérito administrativo desses atos. (ERRADA)

     

    Por isso é importante ler as questões da CESPE com calma, a banca tem sempre uma carta na manga. :T

  • Questão mal formulada, onde o examinador poderá dar a resposta que bem entender.

    O Poder Judiciário poderá analisar o mérito na sua atuação administrativa... 

  • Q279991

    Ano: 2012

    Banca: CESPE

    Órgão: ANAC

    Prova: Técnico Administrativo

    O Judiciário pode adentrar o mérito do ato administrativo discricionário para examinar a ausência ou falsidade dos motivos que ensejaram a sua edição.

     

    GAB CERTO

  • O item está correto. O controle judicial sobre os atos administrativos se restringe à aferição da legalidade e da legitimidade. O Poder Judiciário não pode entrar no mérito do ato, quer dizer, não pode fazer juízo de conveniência e oportunidade em relação a atos discricionários praticados dentro dos limites da lei e com observância aos princípios administrativos. Caso a Administração ultrapasse esses limites, o Judiciário poderá invalidar ato, sem que isso caracterize controle de mérito; uma vez rompidos os limites da lei, o controle passa a ser de legalidade.
    Gabarito: Certo

    *** Comentário extraído do material do Estratégia Concursos, escrito pelo professor Erick Alves. Créditos para ele!

  • CERTO

     

     

    VEJAM OUTRA:

     

     

     

    (Ano: 2010 Banca: CESPE Órgão: MS Prova: Analista Técnico - Administrativo)


      

    No controle dos atos discricionários, os quais legitimam espaço de liberdade para o administrador, o Poder Judiciário deve, em regra, limitar-se ao exame da legalidade do ato, sendo vedada a análise dos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela administração.(CERTO)

  • Nem a doutrina CESPE responde essa questão. O fato é que não existe resposta. Vejam com seus próprios olhos.

    CESPE/ANAC/2012/V. O Judiciário pode adentrar o mérito do ato administrativo discricionário para examinar a ausência ou falsidade dos motivos que ensejaram a sua edição

     

     

  • QUESTÃO EXOTÉRICA.

    Cobrou do candidato o poder de ler mentes e prever o futuro.

     

    Q279991 Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: ANAC Prova: Técnico Administrativo

    O Judiciário PODE adentrar o mérito do ato administrativo discricionário para examinar a ausência ou falsidade dos motivos que ensejaram a sua edição.

     

    GABARITO:CERTO

     

  • Comentário:

    O item está correto. O controle judicial sobre os atos administrativos se restringe à aferição da legalidade e da legitimidade. O Poder Judiciário não pode entrar no mérito do ato, quer dizer, não pode fazer juízo de conveniência e oportunidade em relação a atos discricionários praticados dentro dos limites da lei e com observância aos princípios administrativos. Caso a Administração ultrapasse esses limites, o Judiciário poderá invalidar ato, sem que isso caracterize controle de mérito; uma vez rompidos os limites da lei, o controle passa a ser de legalidade.

    Gabarito: Certo

  • A maldade no coração da banca quando usa o termo "relativamente". Cuidado!

  • Questao CERTA- Embora tenha competência para analisar a legalidade dos atos administrativos, o Poder Judiciário não a tem relativamente ao mérito administrativo desses atos.

    Vamos lá:

    1. Quanto ao controle judicial sobre os atos administrativos: Temos a análise quanto a sua  legalidade e da legitimidade.

    2. Poder Judiciário: não pode entrar no mérito do ato, ou seja, não pode fazer juízo de conveniência e oportunidade, pois estes juízos referem se aos aos atos discricionários praticados dentro dos limites da lei e com observância aos princípios administrativos.

    3. Administração quando ultrapassa seus limites, o Judiciário poderá invalidar ato, sem que isso caracterize controle de mérito, haja vista que uma vez rompidos os limites da lei, o controle passa a ser o de legalidade.

ID
832414
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

A anulação de ato administrativo será aplicada ao ato que, mesmo válido, legítimo, perfeito, venha a se tornar inconveniente, inoportuno ou desnecessário.

Alternativas
Comentários

  • ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO: É a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário. Baseia-se, portanto, em razões de ilegitimidade ou ilegalidade. 
    http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1791



  • ERRADO.
    Na verdade, como o ato é válido, legítimo e perfeito, a Administração Pública pode, por motivos de coveniência e oportunidade, REVOGAR um ato anteriormente editado.
    Como o ato revogado era válido, possui efeito ex nunc, ou seja, não retroage. Um exemplo disso é a revogação de permissão para utilização de via pública para feira livre, porque uma nova linha de ônibus passará pelo local.
    Cabe ressaltar que só a Administração tem o poder de REVOGAÇÃO de seus atos, segundo o poder da autotutela administrativa.

  • STF Súmula nº 473- Administração Pública - Anulação ou Revogação dos Seus Próprios Atos

        A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

    FORMAS DE EXTINÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVOS

    -ANULAÇÃO
    *ATO - ILEGAL
    *PODE ANULAR- ADMINISTRAÇÃO E PODER JUDICIARIO
    *EFEITOS EX TUNC( RETROATIVOS)

    -REVOGAÇÃO
    *ATO LEGAL(CONVENIENTE OU OPORTUNO)
    *SÓ ADMINISTRAÇÃO
    *EFEITOS EX NUNC( NÃO RETROAGEM)

  • ele nso trouxe a definição de revogação e esta sim somente poderá ser realizada pela própria Administração Pública NUNCA pelo Judiciário.
  • Excelente os comentários acima. Só uma observação no comentário do colega Bruno.

    Quem Revoga? A própria Administração (Poder de Autotutela; Súmula 473, STF; independentemente de provocação). Judiciário revoga apenas os seus próprios atos na sua função atípica de administrar, ele não pode revogar atos dos outros Poderes.  Nesse caso, dizer que o judicíário Nunca pode revogar acredito que estária ERRADO. Ele pode revogar sim. Mas só seus próprios atos.  

  • colega César Augusto,
    realmente se procurarmos exceções acharemos sempre. Conforme trazido no caso concreto não existe possibilidade de revogação pelo Judiciário dos atos administrativos em geral. Agora, dos seus próprios atos, algo excepcionalíssimo o judiciário pode revogar sim.
    Poderia aqui discorrer, inclusive, sobre a possibilidade do judiciário anular atos discricionários, análise de conveniência e oportunidade pelo judiciario mas acho desncessário. Exceções existem, porém,nas prova de Analista, Certo ou Errado, viagens não são oportunas.
    abraços

  • ANULAÇÃO DO ATO :

    É o desfazimneto do ato que ocorrerá somente nos atos VICIADOS,ILICÍCITOS e que poderão ser ANULADOS pela Propria adm no Exercício da

    AUTOTUTELA ou mesmo pelo PODER JUDICIÁRIOno controle de legalidade ..

    Efeito EX-TUNC _  RETROAGE.
  • item ERRADO

    Justificativa simplificada:

    FAlou em ilegalidade ou controle finalístico do ato administrativo - associe com ANULAÇÃO.
    Se falar em conveniência ou oportunidade - ligue a REVOGAÇÃO.
  • trata-se da REVOGAÇÃO..

    Esta questão visa cobrar do aluno a letra da lei...
  • Há de se entender que Anulação é feita a atos ilegais, respeitando-se os terceiros de boa-fé. Portanto, se o ato é válido, como ditado na questão, ele estava de acordo com a lei. Com isso o ato deve ser Revogado, ou seja, revoga-se o que é legal por conveniência ou oportunidade, respeitando direito adquirido!
  • Anulação é para atos ilegais. Revogação é para atos legais, mas que se tornaram inconvenientes e inoportunos. Para me lembrar disso, eu penso assim: Anulação e ilegal começam com vogal, e revogação e legal começam com consoante... então, para não confundir é só pensar em vogal com vogal e consoante com consoante. ;)

  • A REVOGAÇÃO de ato administrativo será aplicada ao ato que, mesmo válido, legítimo, perfeito, venha a se tornar inconveniente, inoportuno ou desnecessário.

  • Gabarito errado. Trata-se da revogação,e não da anulação.

  • ERRADO

    REVOGAÇÃO

  • A anulação de ato administrativo será aplicada ao ato que, mesmo válido, legítimo, perfeito, venha a se tornar inconveniente, inoportuno ou desnecessário.

     

    GABARITO ERRADO

     

    Trata-se da REVOGAÇÃO: ato inoportuno, inconveniente ou desnecessário

    ANULAÇÃO: ato ilegal

  • Inconveniente e inoportuno = revogação 

  • Conceito de Revogação.

  • Na anulação, o ato é ilegal. Na verdade, a questão tratou da revogação ao se referir à legalidade. 

  • trata-se da revogação e não da anulação.

     

     

    GABARITO ERRADO

  • Anula o ato ilegal, não o legal e inoportuno, ao qual poderá ser revogado.

  • GABARITO ERRADO. Não se anula um ato válido, apenas o revogue

  • ERA SÓ TROCAR ANULAÇÃO POR REVOGAÇÃO.

  • Hipótese de REVOGAÇÃO, tendo em vista que o ato se tornou inoportuno.

    Em caso de ilegalidade, violação a lei, podemos falar em ANULAÇÃO do ato por parte da Adm Pública.

  • REVOGAÇÃO

ID
832417
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

A formalização de contrato de abertura de conta-corrente entre instituição financeira sociedade de economia mista e um particular enquadra-se no conceito de ato administrativo.

Alternativas
Comentários
  • Trata-se de um contrato da administração, e não ato administrativo.

    Neste caso, a Administração Pública age em pé de igualdade com os particulares. Não há supremacia do interesse público. Exemplo: abertura de conta corrente nos bancos oficiais. Não há supremacia sobre o particular, e as condições são de igualdade. Temos a autonomia das vontades, com formação de um vínculo, com a assinatura do contrato de abertura de conta.
    http://notasdeaula.org/dir7/direito_administrativo1_06-06-11.html

  • GABARITO: ERRADO. Se trata, neste caso, de ATOS DA ADMINISTRAÇÃO.
    Em diversas situações a administração pública age sem revestir a qualidade de poder público, ou seja, despida de suas prerrogativas de direito público. Freqüentemente isso ocorre quando órgãos ou entidades administrativas atuam no domínio econômico, exercendo atividades próprias do setor produtivo. Por exemplo, quando uma sociedade de economia mista vende, no mercado, bens de sua produção, ou um banco estatal celebra com um particular, um contrato de abertura de conta corrente, ou, ainda, quando um agente público competente dos qudros de um órgão da administração direta assina um cheque para pagar um fornecedor. Nesses casos, submete-se a administração às regras do direito privado que regulam tais atos jurídicos. (...) A doutrina, por vezes, utiliza a expressão "atos da administração", para se referir especificamente a esses atos que a administração pública pratica quando está desprovida de prerrogativas públicas, quando está atuando em igualdade jurídica com os particulares, sob regência predominante do direito privado. Cumpre alertar, entretanto, que é mais usual a expressão "atos da administração" ser empregada genericamente, ou de forma ampla, para aludir a qualquer ato praticado pela adminstração pública.
    FONTE: Direito Administrativo Descomplicado - 17ª ed. - Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo - pág. 407/408.
    Atos da administração: são todos aqueles praticados pela Administração Pública. Podem ser regidos pelo Direito Privado ou pelo Direito Público. No último caso, há supremacia do interesse público sobre o particular. Portanto, a Administração Pública, como representante do interesse público tem mais poderes que o administrado. Ex.: desapropriação de um imóvel ou um contrato de obra pública. No primeiro caso, a Administração está em situação de igualdade com o administrado. Ex.: contrato de locação.
    Atos administrativos: espécie de negócio jurídico, em que obrigações são impostas aos particulares pela Administração Pública. São unilaterais, pois sua existência depende apenas da manifestação da vontade da Administração Pública. Os atos administrativos geralmente são praticados pelo Poder Executivo (órgãos e entidades da Administração Direta e da Administração Indireta), mas os outros Poderes podem praticá-los também, desde que no exercício de uma função administrativa. Ex: provimento de um Tribunal de Justiça, que regula o funcionamento dos serviços internos. Além disso, os atos administrativos podem ser realizados por particulares que executam serviços públicos delegados pela Administração Pública, mediante concessão, permissão ou autorização. Nesses casos, os atos administrativos não são considerados espécies de atos da Administração.
    FONTE: http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=2009041512372429&mode=print

  • Não são todos os atos praticados pela Administração que são classificados como Atos Administrativos. E nem mesmo a prática de Atos Administrativos é prerrogativa exclusiva da Administração Pública.

    A característica determinante do Ato Administrativo é a sua sujeição ao regime jurídico de direito público, se não exclusivamente, ao menos predominantemente. Assim, em certas situações um particular delegatário de serviço público pode praticar um Ato Administrativo; já em outras, a Administração Pública pratica atos sob o regime jurídico de direito privado, que não são Atos Administrativos, mas sim denominados "atos da administração".
  • Errada questão!!!
    Atos privados da administração: Administração segue a mesma regra que o direito privado. Seria a resposta certa!!! Ex. alugar imóvel
    Atos materiais ou fatos administrativos: é a mera execução da vontade.
    Atos administrativos: é a declaração de vontade.
  • ERRADO: O ato administrativo é manifestação unilateral da administração. O Contrato, qualquer que seja ele, é manifestação bilateral, ou seja, é um acordo mútuo de vontades. Assim, não é ato administrativo.

  • Segundo Fernanda Marinela, o ato administrativo nada mais é do que um ato jurídico que trata da manifestação de vontade e que produz efeitos. O ato administrativo tem como ponto fundamental a vontade emanada, necessariamente, de um agente público no exercício de sua função. Já os atos da administração são todos os atos praticados pela Administração Pública. Ao contrário dos atos administrativos, os atos da administração podem ser praticados somente pelo Poder Executivo. Em suma, é possível concluir que os atos administrativos são espécies e que os atos da administração são gêneros.

  • Por integrarem a Administração Pública Federal Indireta, poder-se-ia presumir que os dispositivos legais citados, e principalmente o Estatuto de Licitações e Contratos, não abarcariam os atos ou contratos firmados com estas instituições, a julgar, inclusive, pelo termo "terceiros" empregado tanto no caput do art. 12 do Decreto 3.725/01 quanto no caput do art. 2º da Lei 8.666/93, que conduziria à interpretação de que as normas ali insertas, especialmente as atinentes à obrigatoriedade de licitação, somente se aplicariam às contratações com pessoas jurídicas do setor privado, excluídas, então, as empresas estatais (sociedadede economia mista e empresa pública).

    QUESTÃO ERRADA

    FONTE:http://jus.com.br/revista/texto/11283/ocupacao-por-terceiros-de-espaco-fisico-em-bens-imoveis-de-orgaos-publicos
  • Mas e os Atos Administrativos de gestão?  Não são justamente os Atos praticados sem as prerrogativas? Então deixam de ser Atos Administrativos? Alguem pode me explicar?! Grata!!
  • O cespe já havia cobrado uma questão muito parecida com essa na prova para TFC/TCU em setembro de 2012:

    58. A celebração de um contrato de abertura de conta corrente entre um banco público e um particular pessoa física é exemplo de ato administrativo.

    Item errado. Quando a Administração Pública praticar atos e contratos em regime de direito privado, não se fala em ato administrativo, pois, nestes casos, estaria igualando-se aos particulares. Neste sentido, o STF pronunciou decisão: “Quando o Estado pratica atos jurídicos regulados pelo Direito Civil ou Comercial, coloca-se no plano dos particulares” (RTJ 29/465).

  • Contrato privado = regido pelo direito privado (Direito Civil)
    Contrato administrativo (8666) = Regido pelo direito público

    Fiquem com esse bizú e não errem mais

    Abraços

  • =/ confundi com ato negocial, melhor estudar mais =(

  • ERRADO

    foi regido pelo direito privado não é ato administrativo

  • Ato da administração


  • ERRADO

    ATO DA ADMINISTRAÇÃO

  • é como eu sempre digo: "contrato não é ato adm."

  • Gabarito Errado.

     

     

    A abertura de conta corrente pelos bancos públicos é feita mediante contrato, regido pelo direito privado. Trata-se de ato da Administração, porque praticado por entidade pública, mas não propriamente de ato administrativo, que constitui declaração unilateral do Estado, sob regime de direito público.

     

    Erick Alves, Estratégia Concursos.

  • É um ato da administração. 

  • O correto seria: A formalização de contrato de abertura de conta-corrente entre instituição financeira sociedade de economia mista e um particular enquadra-se no conceito de ATO DA ADMINISTRAÇÃO.

  • Seria um ato da administração. Tem particular no meio já não pode ser considerado um ato administrativo

  • Comentário:

    A abertura de conta corrente pelos bancos públicos é feita mediante contrato, regido pelo direito privado. Trata-se de ato da Administração, porque praticado por entidade pública, mas não propriamente de ato administrativo, que constitui declaração unilateral do Estado, sob regime de direito público.

    Gabarito: Errado

  • Atos administrativos

    Ato de abertura de conta em banco público, é atividade regida sob direito privado, sendo igualmente um contrato entre partes. Figura-se como ato DA ASMINISTRAÇÃO, mas não ATO ADMINISTRATIVO.

    ATO ADMINISTRATIVO figura requisitos como a unilateralidade e regime de direto público, não havendo correspondência do caso em questão.

  • Gab.: Errado

    A abertura de conta corrente pelos bancos públicos é regido pelo direito privado, feita através contrato. É ato da Administração, mas não é Ato Admnistrativo.

    Bons Estudos!

ID
832420
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue os itens que se seguem, a respeito da responsabilidade civil da administração pública federal.

Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil pelo ato danoso é subjetiva.

Alternativas
Comentários
  • O entendimento dominante é o de que a responsabilidade civil do Estado por atos comissivos é de ordem objetiva, ao passo que a responsabilidade em virtude de atos omissivos é de natureza subjetiva.

    http://www.lfg.com.br/artigos/Blog/Resp_por_atos_omissivos.pdf
  • Doutrina e STF
    Aos danos por omissão, da forma tradicional de pensar a responsabilidade estatal, Celso Antônio Bandeira de Mellovem sustentando há
    vários a nos que os danos por omissão submetem-se à teoria subjetiva. Atualmente, é também o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (R E 179.147) e pela doutrina majoritária.

  • Cabe notar que a modalidade subjetiva da responsabilidade civil do Estado, constituída em torno da idéia de culpa não individualizada no agente público, mas anônima do serviço (imprudência, negligência ou imperícia), tem sido perfeitamente admitida pelo STF nos casos de omissões ou insuficiência de serviços públicos, desde que comprovado o nexo de causalidade:
     

    "Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, esta numa de suas três vertentes, a negligência, a imperícia ou a imprudência, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do serviço. A falta do serviço — faute du service dos franceses — não dispensa o requisito da causalidade, vale dizer, do nexo de causalidade entre a ação omissiva atribuída ao poder público e o dano causado a terceiro. Latrocínio praticado por quadrilha da qual participava um apenado que fugira da prisão tempos antes: neste caso, não há falar em nexo de causalidade entre a fuga do apenado e o latrocínio." (RE 369.820, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 27/02/04) .


    QUESTÃO CERTA!

    FONTE: http://jus.com.br/revista/texto/10915/a-responsabilidade-civil-do-estado-na-visao-do-stf-e-do-stj

  •  

    Tratando-se de ato omissivo do Poder Público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, esta numa de suas três vertentes, a negligência, a imperícia ou a imprudência, não sendo, entretanto, necessário individualizála, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do serviço. A falta do serviço faute du service dos franceses não dispensa o requisito da causalidade, vale dizer, do nexo de causalidade entre a ação omissiva atribuída ao Poder Público e o dano causado a terceiro. (RE 369.820, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 4-11-2003, Segunda Turma, DJ de 27-2-2004.) No mesmo sentido: RE 602.223-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 9-2-2010, Segunda Turma, DJE de 12-3-2010; RE 409.203, Rel. p/ o ac. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 7-3-2006, Segunda Turma, DJ de 20-4-2007; RE 395.942-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 16-12-2008, Segunda Turma, DJE de 27-2-2009.

  • Aqui novamente a CESPE pegou um julgado e aplicou a regra geral, logo fica o ensinamento.
    Pela doutrina, existem as chamadas omissões específicas, que é quando o poder público está muito próximo do evento, como o caso do homicídio de um preso por outro preso e até no julgado do STF de responsabilização de dano sofrido por particular por invasão de sua propriedade, aplicando a responsabilidade objetiva.
    Também existe a distinção para as omissões genéricas, quando o poder público não está tão proximo, como é o caso de um afogamento ocorrido distante de um salva vida. Nesse caso, embora a obrigação da administração de zelar as praias com salva-vidas, aplica-se a responsabilidade subjetiva, faute du service.
    Mas a questão é boa para definir o posicionamento da cespe em questões de nível superior não-jurídicas.
  • O STF entende que a Responsabilidade Civil do Estado por omissão é SUBJETIVA.

  • QUESTÃO ANULADA.
    Veja o entendimento do CESPE.
    Por haver divergências doutrinárias e jurisprudenciais acerca do tema abordado no item, opta-se por sua anulação. 

  • O CESPE me impressiona cada vez mais com suas anulações sem fundamento algum. Todo mundo tá careca de saber que "tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil pelo ato danoso é subjetiva", aí vem essa banca divina e anula a vida de alguém. Divergência no Direito é bobagem, anula por outro motivo, vai!


    QUESTÃO ANULADA: Por haver divergências doutrinárias e jurisprudenciais acerca do tema abordado no item, opta-se por sua anulação. 

  • A questão estaria correta como regra geral, porém, existe a possibilidade de ocorrer um dano omisso do estado e este responder objetivamente, como quando em locais que estão sob sua guarda, como, por exemplo, um preso mata outro em um presidio.

ID
832423
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue os itens que se seguem, a respeito da responsabilidade civil da administração pública federal.

De acordo com a teoria do risco administrativo, o ônus da prova de culpa do particular por eventual dano que tenha sofrido, caso exista, cabe sempre à administração pública.

Alternativas
Comentários

  •  

    A responsabilidade do Estado, em regra, é objetiva, fundamentada pela teoria do risco administrativo.

    Logo, é objetiva porque o Estado responde pela simples existência de nexo causal entre a atividade administrativa e o dano sofrido. Celso Antônio define que o fundamento da responsabilidade estatal é garantir uma equânime repartição dos ônus provenientes de atos ou efeitos lesivos, evitando que alguns suportem prejuízos ocorridos por ocasião ou por causa de atividades desempenhadas no interesse de todos. De conseqüente, seu fundamento é o princípio da igualdade, noção básica do Estado de Direito.

    Como fundamento para a responsabilidade objetiva surgiu a teoria do risco administrativo, a qual informa que deve ser atribuída ao Estado a responsabilidade pelo risco criado por sua atividade administrativa. E, se essa atividade é exercida em favor de todos, o ônus deve ser assim suportado.

    Grifou-se criado por sua atividade administrativa apenas porque é possível que o Estado afaste sua responsabilidade em casos de exclusão do nexo causal, como os casos de fato exclusivo da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior.

    O risco administrativo torna o Estado responsável pelos riscos de sua atividade administrativa, mas não pela atividade de terceiros, da própria vítima ou de fenômenos naturais, alheios à sua atividade. Conforme a doutrina de Cavalieri Filho se "o Estado, por seus agentes, não deu causa a esse dano, se inexiste relação de causa e efeito entre a atividade administrativa e a lesão, (...) o Poder Público não poderá ser responsabilizado". (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. São Paulo: Malheiros, 2008. p.253)

    Sendo a responsabilidade do Estado objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, não há necessidade de comprovação da culpa ou dolo do agente, bastando a relação de causalidade entre a atividade administrativa e o dano sofrido.

  •  Maria Sylvia Zanella di Pietro afirma que a presunção de veracidade inverte o ônus da prova e na presunção de legalidade não há fato para ser provado, tendo em vista que a prova só possui o mister de demonstrar existência, conteúdo e extensão de fato jurídico lato senso e a presunção de legalidade é somente a adeqüação do fato ao ordenamento jurídico, portanto, não há que se falar em onus probandi, mas ônus de agir.

  • A responsabilidade do Estado advém da obrigatoriedade em se reconstruir o equilíbrio econômico em virtude da ação ou omissão estatal que resultou o evento danoso.
    Assim, o Estado é obrigado a reparar os danos causados a terceiros com a equivalente indenização ao administrado que sofreu o dano injustamente.
    A responsabilidade estatal passou, no transcorrer do tempo, por várias fases, cuja evolução tem por direção possibilitar o ressarcimento da vítima.
    Assim, evoluiu da teoria da irresponsabilidade do Estado, para a responsabilidade com fundamento na culpa civilista e desta para a fase publicista, ou responsabilidade sem culpa, isto é, responsabilidade objetiva, fundada no risco.
    Inicialmente, os administrados tinham somente a sua disposição a ação de responsabilidade civil do funcionário. Posteriormente, a questão é abordada num plano civilístico, isto é, busca-se no direito privado o fundamento da responsabilidade pecuniária do poder público. Face a evolução, desvincula-se a responsabilidade do Estado do direito civil, passando-se então, a desenvolver-se no âmbito do direito público com fundamento na falta e no risco.

  • A responsabilização do Estado perante seus atos foi uma conquista do particular perante o Poder Público, que antes, pela teoria da irresponsabilidade, não era possível. A garantia consagrada na teoria da responsabilização objetiva, com fundamento na teoria do risco administrativo, assegura ao particular que qualquer dano aos seus direitos será reparado civilmente. Para isso não podem ser comprovados os seguintes elementos: fato exclusivo da vítima, caso fortuito ou força maior e fato exclusivo de terceiro.
    Para punir civilmente o Estado é preciso comprovar a presença de alguns elementos: o dano, fato administrativo e o nexo causal são elementos necessários independentemente do tipo de atuação (comissiva ou omissiva). Esses elementos são caracterizados por uma lesão a um direito da vítima, por um agente da Administração Pública e uma relação entre esse dano e uma ação ou omissão do Estado, respectivamente. Contudo, a responsabilização do Estado difere se o dano é causado por um ato comissivo ou omissivo da Administração. Na primeira hipótese, a responsabilidade é objetiva, isto é, somente é necessária a presença dos elementos acima descritos. No entanto, se o dano for causado por uma omissão estatal, a doutrina majoritária acredita que além dos elementos descritos acima é necessário a comprovação de negligência do Poder Público. Essa corrente acredita que nos danos comissivos, a responsabilização do Estado é subjetiva.

    FONTE: http://academico.direito-rio.fgv.br/wiki/Responsabilidade_civil_da_Administra%C3%A7%C3%A3o_P%C3%BAblica.
  • Falam muito, mas não dizem se a questão é certa ou errada. Impossível!

    ¬¬
  • iTEM CORRETO

    A regra geral é que na resp subjetiva - quem tem o dever de provar a culpabilidade DO AGNTE PÚBLICO é o Estado (ente público).
    Excepcionalmente - pode o particular que deseja receber a indenização do funcionário público - pode produzir prova em SEDE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE.
    MAS É UMA HIPÓTESE MUITO REMOTA E QUE DESPERTA FORTES DEBATES NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
  • Para a teoria do risco administrativo: existindo o fato do serviço e o nexo de causalidade entre o fato e o dano ocorrido, presume-se  a culpa da Administração. Compete a esta, para eximir-se da obrigação de indenizar, comprovar, se for o caso, existência de culpa exclusiva do particular ou, se comprovar culpa concorrente, terá atenuada sua obrigação. O que importa, em qualquer caso, é que o ônus da prova de culpa do particular, se existente, cabe sempre à Administração. (Trecho retirado da obra Direito Administrativo Descomplicado de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo)
  • Ola, servidores publicos e futuros servidores publicos! 
    Essas sao praticamente as palavras de VP e MA no livro "Direito administrativo descomplicado" 19a edicao, pag. 753. 
    "... em qualquer caso, e que o onus da prova de culpa do particular, se existe, cabe sempre a administracao."

    Bons estudos!!! 
  • A administração pública ao alegar culpa exclusiva da vítima (por exemplo), deve (a Administração Pública) comprovar a culpa do particular pelos danos que sofreu (particular). 

    Simples.

    O particular, na teoria do risco administrativo, não comprova culpa, mas tão somente a:

    - conduta da Administração Pública
    - o dano anormal que tenha suportado
    - e o nexo causal entre a conduta e o dano anormal

    Para a teoria da falta do serviço ou da culpa anônima, que parte do pressuposto da omissão Estatal, o particular deve comprovar dolo ou culpa por parte da Administração Pública. Mas aí é outra história.

    DUB.
  • e nos casos em que a omissão estatal causar dano ao particular, não seria desse  o ônus probatório?
  • A responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva. A Administração pública responderá pelo dano causado pela simples existência de nexo causal entre a atividade administrativa e o dano sofrido. Caso existe alguma causa excludente da responsabilidade da Administração, cabe a ela provar essa causa.

  • O ESTADO SE EXIME DA RESPONSABILIDADE SE PROVAR ALGUMA EXCLUDENTE, COMO A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

  • Questão Correta!!!!



  • É só pensarem: O particular agiu com culpa e a responsabildade é exclusiva dele. Ele,o particular, vai lá provar isso para o Estado. Oi Estado, tudo bem? A culpa foi minha, por favor, não seja responsável por um erro que eu cometi. Aqui é Brasil...rs

  • TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA: (RESPONSABILIDADE SUBJETIVA) o dever de o Estado indenizar o dano sofrido pelo particular somente existe caso seja comprovada a existência de falta na prestação do serviço. A culpa administrativa pode decorrer de uma das três formas possíveis de falta do serviço: inexistência do serviço; mau funcionamento do serviço e retardamento do serviço. Cabe sempre ao particular prejudicado pela falta comprovar sua ocorrência para fazer jus à indenização. 


    TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO: (RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RiscO) obrigação de reparar o dano independentemente da existência de falta do serviço e de dolo ou culpa do agente público. Assim, existindo o fato do serviço e o nexo de causalidade entre o fato e o dano ocorrido, presume-se a culpa da Administração. Compete à administração, para eximir-se da obrigação de indenizar, comprovar, se for o caso, existência de culpa exclusiva do particular ou, caso comprove culpa concorrente, terá atenuada sua obrigação. O ônus da prova de culpa do particular, se existente, cabe sempre à Administração. 


    TEORIA DO RISCO INTEGRAL: basta a existência do evento danoso e do nexo causal para que surja a obrigação de indenizar para a administração, mesmo que o dano decorra de culpa exclusiva do particular.

     

    DIREITO DE REGRESSO: existindo dolo ou culpa do agente, a Administração Pública pode “cobrar” do agente as suas responsabilidades; a responsabilidade é passada ao agente que cometeu o ato infracional.

    Excludentes de Responsabilidade do Estado: culpa EXCLUSIVA da vítima; culpa EXCLUSIVA DE TERCEIRO; Força Maior; Caso Fortuito. Estado tem que provar.

    Atenuante de Responsabilidade do Estado: culpa Concorrente

     

    DICAS:

    Responsabilidade objetiva: Independe de dolo ou culpa. 

     

    Responsabilidade subjetiva: Depende de comprovação de dolo ou culpa.

     

    RESPONDERÃO OBJETIVAMENTE: as pessoas jurídicas de direito público; as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público.

     

    RESPONDERÃO SUBJETIVAMENTE: as pessoas jurídicas de direito privado que explorem atividade econômica.

     

    Responsabilidade objetiva: condutas comissivas (ação)

     

    Responsabilidade subjetiva: condutas omissivas (no caso de omissão do Estado)

     

    EXTRACONTRATUAL = OBJETIVA

     

    CONTRATUAL = SUBJETIVA

  • Responsabilidade objetiva: ônus da prova é da administração.


    Responsabilidade subjetiva: ônus da prova é do particular.

  • Imagina se o particular tiver que provar que ele mesmo tem culpa...

  • Essa questão demanda interpretação. Errei, mas agora entendi. Vamos lá!

    De acordo com a teoria do risco administrativo, o ônus da prova de culpa do particular por eventual dano que tenha sofrido, caso exista, cabe sempre à administração pública.

    Se a culpa é do particular estamos diante de uma excludente de responsabilidade do Estado.

    Sendo assim, realmente caberá à Adm. Pública comprovar que não teve culpa no fato e que a culpa, de fato, é exclusiva do particular.

    :)

  • CERTO

    É caso de culpa exclusiva do particular. Nesse caso, o ônus da prova caberá sempre à Adm Pub pois, sendo comprovada a culpa exclusiva do particular, a AdM Pub terá a sua responsabilidade afastada; também, o particular não poderia produzir provas contra si próprio, não é mesmo!? Se fosse o caso da culpa concorrente, a responsabilidade da Adm seria atenuada ou diminuída, a depender do caso. Veja outra:

    CESPE/2013/TJDFT - Se um particular sofrer dano quando da prestação de serviço público, e restar demonstrada a culpa exclusiva desse particular, ficará afastada a responsabilidade da administração. Nesse tipo de situação, o ônus da prova, contudo, caberá à administração. CERTO

  • Comentário:

    A teoria do risco administrativo admite a exclusão (total ou parcial) da responsabilidade da Administração caso fique comprovada a culpa da vítima. No caso, o ônus da prova cabe à Administração. Lembrando que, diversamente, nos casos de omissão administrativa, em que a responsabilidade do Estado é subjetiva, cabe ao particular provar que essa omissão lhe causou algum dano.

    Gabarito: Certo

  • GABARITO: CERTO

    A teoria do risco administrativo fundamenta a responsabilidade objetiva.

    A Administração deve provar que o particular contribuiu para o seu próprio prejuízo. 

    GRAN CURSOS - PROFº RODRIGO CARDOSO.

  • GABARITO CERTO.

    --- > RESPONSABILIDADE OBJETIVA: ÔNUS DA PROVA CABE À ADMINISTRAÇÃO.

    -- > RESPONSABILIDADE SUBJETIVA: ÔNUS DA PROVA CABE AO ADMINISTRADO.

  • A respeito da responsabilidade civil da administração pública federal, é correto afirmar que: De acordo com a teoria do risco administrativo, o ônus da prova de culpa do particular por eventual dano que tenha sofrido, caso exista, cabe sempre à administração pública.

ID
832426
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue os itens que se seguem, a respeito da responsabilidade civil da administração pública federal.

Caso um ônibus de determinada permissionária de serviço público venha a colidir com um veículo particular, a empresa permissionária será responsável pela reparação do dano independentemente da análise de culpa do particular.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO

    O erro esta em dizer que a empresa permissionária será responsável pela reparação do dano INDEPENDENTEMENTE DA ANÁLISE DE CULPA DO PARTICULAR.

    Segundo o art 37, § 6º – As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    Porém há excludentes, é possível o Estado, ou no caso a permissionário,  afastar a responsabilidade pelo dano, desde que porve, e o ônus da prova é do Estado, nesse caso da permissionária, que houve culpa exclusiva do particular, ou que ocorreu algum evento como caso fortuito ou força maior. Também é possível, no caso de culpa recíproca, a atenuação proporcional da responsabilidade.
  • O Cespe optou pela anulação do item com a seguinte justificativa: "Por haver divergências acerca do assunto tratado no item, opta-se por sua anulação"

    Fiz recurso com o embasamento abaixo, o qual não foi aceito pela banca:
    Solicito a alteração do gabarito para CORRETO, pois trata-se claramente de uma responsabilidade civil objetiva. O STF, no julgamento do RE 591.874, que teve sua repercussão geral reconhecida, concluiu que “a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal”. Para o STF, a responsabilidade objetiva decorre da natureza da atividade administrativa, a qual não é modificada pela mera transferência da prestação dos serviços públicos a empresas particulares concessionárias do serviço. Assim, a existência do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não usuário do serviço público é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado.

    MAIS UMA VEZ O CESPE MANDA MAIS QUE O STF!!!
  • Estranho a questão ser anulada. Ela está errada e fundamento da mesma forma que o 1º colega (acima).
    A análise da culpa do particular é importante porque poderá excluir ou atenuar a responsabilidade da empresa permissionária. A responsabilidade é objetiva e não responsabilidade integral.
    A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, admite pesquisa em torno da culpa da vítima, para o fim de abrandála ou mesmo excluíla. Precedentes. (AI 636.814-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 22-5-2007, Segunda Turma, DJ de 15-6-2007.)
    A senhita nos traz uma outra problemática de um entendimento que mudou eu 2009 em relação a responsabilidade a vítimas usuárias e não usuárias do serviço público mas me parece que a questão nem abordou isso.
    Enfim, considero a questão errada porque a culpa da vítima influirá sim no montante indenizatório e no caso de culpa exclusiva da vítima será a empresa irresponsável pelo acidente.

  • Também penso que a questão não deve ser anulada.

    O gabarito realmente é de que o enunciado está errado.

    Caso um ônibus de determinada permissionária de serviço público venha a colidir com um veículo particular, a empresa permissionária será responsável pela reparação do dano independentemente da análise de culpa do particular.
     
    A análise de culpa do particular (e não agente público, empregado da empresa) serve para se verificar as hipóteses de culpa exclusiva da vítima (do particular)

    Abçs
     

  • A responsabilização do Estado perante seus atos foi uma conquista do particular perante o Poder Público, que antes, pela teoria da irresponsabilidade, não era possível. A garantia consagrada na teoria da responsabilização objetiva, com fundamento na teoria do risco administrativo, assegura ao particular que qualquer dano aos seus direitos será reparado civilmente. Para isso não podem ser comprovados os seguintes elementos: fato exclusivo da vítima, caso fortuito ou força maior e fato exclusivo de terceiro.
    Para punir civilmente o Estado é preciso comprovar a presença de alguns elementos: o dano, fato administrativo e o nexo causal são elementos necessários independentemente do tipo de atuação (comissiva ou omissiva). Esses elementos são caracterizados por uma lesão a um direito da vítima, por um agente da Administração Pública e uma relação entre esse dano e uma ação ou omissão do Estado, respectivamente. Contudo, a responsabilização do Estado difere se o dano é causado por um ato comissivo ou omissivo da Administração. Na primeira hipótese, a responsabilidade é objetiva, isto é, somente é necessária a presença dos elementos acima descritos. No entanto, se o dano for causado por uma omissão estatal, a doutrina majoritária acredita que além dos elementos descritos acima é necessário a comprovação de negligência do Poder Público. Essa corrente acredita que nos danos comissivos, a responsabilização do Estado é subjetiva.

    FONTE: http://academico.direito-rio.fgv.br/wiki/Responsabilidade_civil_da_Administra%C3%A7%C3%A3o_P%C3%BAblica.
  • De acordo com a doutrina majoritária, a assertiva está errada.

    Administração Pública.

    Teoria do risco administrativo
    • Por mais poderoso que o Estado seja, este tem que arcar com um risco natural decorrente de suas numerosas atividades.
    • Princípio da repartição dos encargos entre a sociedade (justiça social).

    TEORIA DO RISCO ADMINITRATIVO não se confunde com a TEORIA DO RISCO INTEGRAL. Parte da doutrina, minoritária, diz que em qualquer situação o estado deve se responsabilizar objetivamente. Parte da doutrina, majoritária, entende que o estado não tem que se responsabilizar por tudo.

    DIFERENÇA:
    • Teoria do Risco Administrativo: permite afastar a responsabilidade estatal nos casos de exclusão do nexo causal. São eles:
    - Fato exclusivo da vítima;
    - Caso fortuito;
    - Força maior e
    - Fato exclusivo de terceiro.

    • Teoria do Risco Integral
    - Modalidade extremada da DOUTRINA DO RISCO
    - Sustenta a indenização mesmo na culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior.

    (http://academico.direito-rio.fgv.br/wiki/Responsabilidade_civil_da_Administração_Pública.)

  • QUESTÃO PASSÍVEL DE RECURSO:

    POSIÇÃO CONSOLIDADA DO STF:
    O STF, no julgamento do RE 591.874, que teve sua repercussão geral reconhecida, concluiu que “a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público     é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal”.

    GABARITO PRELIMINAR DEU COMO ITEM ERRADO!!! AFRONTA posição da jurisprudência atual.
  • A questão esta incorreta, como foi muito bem exclamado pelos colegas acima, pois exclui a culpa exclusiva do particular em relação a colisão, dessa forma fica evidente pela teoria do risco administrativo o erro desta. POR FAVOR NÃO TENTEM COMPLICAR MAIS QUESTÕES QUE NÃO SÃO, JULGADOS  DE TRIBUNAIS SUPERIORES PARA ESTA QUESTÃO , NINGUEM MERECE!
  • Aqui acredito que a cespe fez uma construção para o item ser errado, mas esqueceu um fato importante na questão. A análise da culpa do particular só pode ser suscitada na defesa da administração. Se a administração não fizer a defesa abordando tal tópico, não irá ocorrer a referida análise. Por isso a questão foi anulada.
  • Os colegas apresentaram julgados idênticos a situação da questão, mostrando que o item está certo. Contra fatos não há argumentos 
  • JUSTIFICATIVA DO CESPE

    35 E  - Deferido c/ anulação
    Por haver divergências acerca do assunto tratado no item, opta-se por sua anulação.
ID
832429
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere à organização administrativa federal, julgue os itens subsequentes.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista possuem, obrigatoriamente, personalidade jurídica de direito privado.

Alternativas
Comentários
  • CERTA.

    Vejamos o que diz José dos Santos Carvalho Filho a respeito:

    As empresas públicas e as sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito privado, o que, nesse aspecto, as torna diferentes das autarquias, qualificadas como pessoas jurídicas de direito público.
     
    É preciso ter em conta, porém, o objetivo que inspirou o Estado a criar esse tipo de pessoas de natureza empresarial. Como os órgãos estatais se encontram presos a uma infinita quantidade de controles, o que provoca sensível lentidão nas atividades que desempenha, essas pessoas administrativas, tendo personalidade de direito privado, embora sob a direção institucional do Estado, possibilitam maior versatilidade em sua atuação, quando voltadas para atividades econômicas. O Estado, através delas, se afasta um pouco de seu pedestal como Poder/bem-estar social para assemelhar-se, de certa maneira, a um empresário, que precisa de celeridade e eficiência para atingir seus objetivos.
     
    Outro ponto que se deve realçar é o de que o fato de terem personalidade jurídica de direito privado não as coloca no nível de exata igualdade com as pessoas nascidas da iniciativa privada. E nem poderia ser assim, vez que naquelas é o Estado o grande comandante. 

    Fonte: CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 24ª Ed. Lumen Juris: Rio de Janeiro: 2011. p. 470.

  • . Empresas públicas (EP)

    São pessoas jurídicas de direito privado, autorizadas por lei especifica com capital exclusivamente público e sob qualquer forma jurídica, constituída para prestação de serviços públicos ou exploração de atividades econômicas. Ex. Correios, Caixa, Embrapa, etc.

    . Sociedades de Economia Mista (SEM)

    São pessoas jurídicas de direito privado, autorizadas por lei específica, com capital público e privado e sob a forma jurídica exclusiva de S/A, constituídas para prestação de serviços públicos ou exploração de atividades econômicas. Ex.: Banco do Brasil, Petrobrás, Furnas, etc.

  • EMPRESA PUBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

    -PONTOS COMUM ENTRE EP E SEM

    I-PESSOA JURIDICA DIREITO PRIVADO

    II-DESEMPENHAM (PRESTAÇÃO SERVIÇO PUBLICO EX: CORREIOS; EXPLORAÇÃO ATIVIDADE ECONOMICA EX: BANCO DO BRASIL)

    QUESTÃO CERTO!
  • Correto! Observe.

  • Aproveitando para complementar nossos estudos:

                                  EP                                SEM
    Pessoa Jurídica de Direito Privado Pessoa Jurídica de Direito Privado
    Capital 100% Público Mais da metade do capital com direito a voto é estatal
    Pode adotar qualquer forma admitida no direito SOMENTE Sociedade Anônima (S/A)
    Imunidade tributária* SEM imunidade tributária
    Foro: Justiça Federal ** Foro: Justiça Estadual ***
     
     

    * A imunidade tributária, SOMENTE é possível quando a EP preste serviço público.

    **  SOMENTE tem foro na Justiça Federal as Empresas Públicas FEDERAIS. Em se tratando de  Empresas Públicas Estaduais, Distritais e Municipais, a competência será da Justiça Estadual.
     
    *** Em regra, as SEM tem foro na justiça estadual. Contudo, podem ser julgadas na Justiça Federal. Observe:

    - Súmula 517 STF: As SEM só tem foro na Justiça Federal quando a União intervém como assistente ou opoente.

  • Empresa Pública: Direito privado


    Sociedade de economia mista: Direito privado


    Autarquias: Direito público


    Fundação pública: Direito público ou privado

  • ADM. INDIRETA:

    SEM - PJ_D. PRIVADO

    EP - PJ_D. PRIVADO

    AUT - PJ_D. PÚBLICO

    FP - PJ_D. PÚBLICO E PRIVADO

  • OBRIGATORIAMENTE PRIVADO SIM; MAS INTEGRALMENTE PRIVADO NÃO!

    LEMBRANDO QUE ESTÃO SUBMETIDAS A UM REGIME HÍBRIDO, QUAL SEJA A ÁREA DE ATUAÇÃO.

     

     

     

    GABARITO CORRETO

  • Ao meu ver, as SEMs e as EPs são sempre pessoas jurídicas de direito privado, mas o seu regime jurídico pode ser híbrido ou privado.

  • CERTO.


    Empresa Pública:


    Integrante -> da adm.pública indireta


    Atividade -> descentralizada, através de outorga, mantendo a execução E a titularidade do serviço prestado.


    Capital -> totalmente público.


    Formação -> qualquer modalidade admita na legislação.



    Sociedade de Economia Mista:


    Integrante -> da adm.pública indireta.


    Atividade -> descentralizada, através de outorga, mantendo a execução E a titularidade do serviço prestado.


    Capital -> misto, porém a maioria é do patrimônio público. Além disso, a adm.pública detém a maioria do capital votante.


    Formação -> somente na forma de S/A, ou seja, Sociedade Anônima.

ID
832432
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere à organização administrativa federal, julgue os itens subsequentes.

As autarquias compõem a estrutura da administração direta do Estado.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO. As autarquias fazem parte da Administração Pública INDIRETA:
  • Incorreto
    Autarquias , Fundações Públicas (Direito Público)-------------------> Administração Indireta
    Empresas Públicas, Sociedade Economia Mista(Dir. Privado) ---> Administração Indireta
                                                    
  • ADMINISTRAÇÃO DIRETA

    -UNIÃO
    -ESTADOS
    -DF
    -MUNICIPIOS

    ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

    -AUTRAQUIAS
    -FUNDAÇÕES
    -EMPRESAS PUBLICAS
    -SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
  • já compuseram. Atualmente as autarquias compõem a Administração Pública Indireta e possuem personalidade jurídica de direito público.
  • Segundo MA e VP:
    "Administração direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado (União, Estados, DF e Municípios), aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, de atividades administrativas.
    Administração indireta é o conjunto de pessoas jurídicas (desprovidas de autonomia política) que, vinculadas à administração direta, têm a competência para o exercício, de forma descentralizada, de atividades administrativas".

    Pelo conceito de administração indireta supratranscrito, fica evidente que o Brasil adotou o conceito formal, eis que ligado ao conjunto de pessoas e não às atividades exercidas por estas. Assim, apenas as empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e autarquias são consideradas como integrantes da Adm. indireta.
  • ERRADO-


     



  • Gabarito: Errado

    Decreto-lei 200 

    Art. 4° A Administração Federal compreende:

    I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

    II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

    a) Autarquias;

    b) Emprêsas Públicas;

    c) Sociedades de Economia Mista.

    d) fundações públicas. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)



     

  • PUTZ...QUEM ME DERA UMA QUESTÃO ASSIM NA MINHA PROVA....HUAHAUHAUA....

    AUTARQUIA, EMPRESAS PUBLICAS, SOC. DE ECON. MISTA E FUNDAÇÕES = ADM. INDIRETA

  • Falso

    autarquia é fruto da descentralizaçao da admin. direta.

    uma autarquia quando criada ela passa a ser pessoa juridica de dto publico, mas compoe a adminis. indireta

  • As autarquias fazem parte da chamada Adm INDIRETA ... 

    ADMINISTRAÇÃO INDIRETA  =  FASE

     

    FUNDAÇÕES 

    AUTARQUIAS 

    SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

    EMPRESAS PÚBLICAS 

  • INDIRETA

     

  • Jaqueline Miranda, estou aqui cansado de estudar, mas quando vi sua foto, fiquei muito animado.

  • As autarquias compõem a estrutura da administração INDIRETA do Estado.

     

    ERRADO

     

    "Descanse na fidelidade de Deus, ele nunca falha."

  • Complementando...

    >>Administração 

    >DIRETA

    Município

    Estados

    Df

    União

    > INDIRETA

    Fundação púb. direito público

    Autarquia

    Soc. economia mista

    Empresa pública

     

    OBS.

    >Consórcio público direito público é espécie de autarquia

    >Conselhos classe são autarquias,exceto OAB

    TERRITÓRIOS (caso sejam criados)

    > Natureza autarquica

    >Descentralização

    >Adm. indireta

     

  • A administração indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:


    a)Autarquias;

    b)Empresas Públicas;

    c)Sociedades de Economia Mista;

    d)Fundações Públicas.

  • Essa é difícil.

  • Adm Indireta.

ID
832435
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere à organização administrativa federal, julgue os itens subsequentes.

Não há relação de subordinação hierárquica entre determinada autarquia e o órgão ou entidade estatal ao qual ela se vincula.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO.
    As autarquias, assim como todas as entidades da administração indireta, não são subordinadas ao ente federado que as criou, não há hierarquia entre a União, estados, DF e municípios e suas respectivas autarquias. A relação entre uma autarquia e a administração direta da pessoa política instituidora é de vinculação administrativa, e não de subordinação. Em linhas gerais, a supervisão, ou tutela, visa a assegurar que a entidade controlada esteja atuando em conformidade com os fins que a lei instituidora lhe impôs, esteja atuando segundo a finalidade para cuja persecução foi criada, por isso, controle finalístico. É um controle que deve se concentrar, essencialmente, na verificação do atingimento de resultados, pertinentes ao objeto da entidade.
    FONTE: http://reesser.wordpress.com/
  • QUESTÃO CERTO!

    A doutrina moderna é concorde no assinalar as características das entidades autárquicas, ou seja, a sua criação por lei específica com personalidade de Direito Público, patrimônio próprio, capacidade de auto-administração sob controle estatal e desempenho de atribuições públicas típicas. Sem a conjunção desses elementos não há autarquia. Pode haver ente paraestatal, com maior ou menor delegação do Estado, para a realização de obras, atividades ou serviços de interesse coletivo. Não, porém, autarquia.

    A autarquia não age por delegação; age por direito próprio e com autoridade pública, na medida da parcela de direito que lhe foi outorgado pela lei que a criou. Como pessoa jurídica de Direito Público Interno, a autarquia traz ínsita, para a consecução de seus fins, uma parcela do poder estatal que lhe deu vida. Segundo Hely Lopes Meirelles (2002, p.327) “Sendo um ente autônomo, não há subordinação hierárquica da autarquia para com a entidade estatal a que pertence, porque, se isto ocorresse, anularia seu caráter autárquico”. O que há é mera vinculação à entidade-matriz, que, por isso, passa a exercer um controle legal, expresso no poder de correção finalística do serviço autárquico. Aí uma característica marcante das autarquias, que pode ser expresso na ausência de qualquer controle hierárquico sob as mesmas, apenas com possibilidade de controle com relação à probidade administrativa em geral e à consecução dos fins colimados.

    FONTE: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=6890

  • Gabarito CERTO

    Não há o que se falar em hierárquia quando se trata de Administração Indireta.
    Na Administração indireta há SUPERVISÃO MINISTERIAL (Controle finalístico também chamado de TUTELA)
  • Item correto.

    Sempre cai essa pergunta.
    Raciocínio:

    A relação entre uma autarquia e a administração direta da pessoa política instituidora é SEMPRE de vinculação administrativa, e NUNCA SERÁ  de subordinação.
  • Há VINCULAÇÃO, CONTROLE FINALÍSTICO, mas não há subordinação.

  • As autarquias não são subordinadas hierarquicamente à Administração Pública Direta, mas sofrem um controle finalistico chamado de supervisão ou tutela ministerial. Esse grau de liberdade, no entanto, não se caracteriza como independência em razão dessa ligação com a Administração central.

  • CORRETO .

    Princípio do controle ou tutela: a entidade da administração indireta é vinculada ao ente político que a instituiu.


    O INSS (autarquia), por exemplo, é vinculado ao Ministério da Previdência (órgão da União). É vinculação e não subordinação hierárquica. Isso quer dizer que não pode haver ingerência do órgão instituidor nos serviços da entidade, a menos que haja previsão legal ou caso esteja havendo descumprimento de suas atividades legais. No âmbito federal, o DL 200/67 chama o princípio do controle/tutela de supervisão ministerial.


    Veja o que diz o Decreto-lei 200/67 sobre o tema:


    Art. 19. Todo e qualquer órgão da Administração Federal, direta ou indireta, está sujeito à supervisão do Ministro de Estado competente, excetuados unicamente os órgãos mencionados no art. 32, que estão submetidos à supervisão direta do Presidente da República.

     

    Art. 20. O Ministro de Estado é responsável, perante o Presidente da República, pela supervisão dos órgãos da Administração Federal enquadrados em sua área de competência. Parágrafo único. A supervisão ministerial exercer-se-á através da
    orientação, coordenação e controle das atividades dos órgãos subordinados ou vinculados ao Ministério, nos têrmos desta lei.

  • Não há subordinação!

    Há Tutela/ Vinculação/ Supervisão Ministerial

  • CERTO

     

    Relações de natureza hierárquica, isto é, relações superior-subordinado, são típicas da organização administrativa. Não há hierarquia, entretanto, entre diferentes pessoas jurídicas, nem entre os Poderes da República, nem mesmo entre administração e os administrados.

     

    Dessa forma, podemos ter hierarquia entre órgãos e agentes no âmbito interno da adminsitração direta do Poder Exeecutivo, ou hierarquia entre órgãos e agentes no âmbito interno de uma autarquia.

     

     

    Direito Administrativo Descomplicado

    ♥   ♥   ♥

  • Autarquia = vinculação

  • O enunciado ja disse tudo.

  • Certo, a administração pública direta não possui poder de subordinação ou hierarquia em razão da administração pública indireta. Há uma vinculação ou supervisão ministerial.

  • No que se refere à organização administrativa federal, é correto afirmar que: Não há relação de subordinação hierárquica entre determinada autarquia e o órgão ou entidade estatal ao qual ela se vincula.

ID
832438
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Julgue o item abaixo, acerca de licitações.

Caso a administração pública necessite contratar um serviço que somente possa ser prestado por determinada empresa, de modo que seja inviável a competição, deverá haver dispensa de licitação.

Alternativas
Comentários

  • Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

    II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

    III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

  • GABARITO: ERRADO. Não é caso de dispensa, mas INEXIGIBILIDADE:
    MACETES JURIDÍCOS
    INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO – art. 25 da Lei 8666/93

    Esse é forçadinho... o que vale mesmo é não esquecer, então vamos ao que interessa!!!
    A frase é: ARTISTA ESNOBE

    ARTISTA consagrado pela crítica
    ESclusivo (representante comercial) – (com S mesmo kkkkk)
    NOtória  Especialização (profissionais ou empresa - serviços técnicos)

    Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
    I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
    II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
    III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

  • Neste caso não ocorre a dispensa de licitação, mas sim a Inexigibilidade.
    A inexigibilidade ocorre quando NÃO HÁ Competição. Vejam as seguintes hipóteses. 
    I- Compra materiais de Fornecedor Exclusivo - comprovação de atestado de exclusividade de orgão de registro/ sindicato
    II- Contratação Serviços Técnicos de notória especialização
    III- Artista consagrado pelo Público ou Crítica
    No caso de Inexigibilidade, é fundamental que seja justificada e publicada na Imprensa Oficial para sua eficácia
    Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)


  • item errado

    Falou em INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO OU DE LICITAÇÃO - pense que será INEXIGIBILIDADE DE LICITAR (ART. 25 LEI 8666-93).
  • Caso a administração pública necessite contratar um serviço que somente possa ser prestado por determinada empresa, de modo que seja inviável a competição, deverá haver dispensa de licitação.

    Errado; Inexigibilidade de licitação.

    Inexigibilidade consiste na ausência do próprio pressuposto lógico da licitação, que é a existência de competição, seja porque só existe um objeto, seja porque só existe uma pessoa que atenha às necessidades da Administração (fornecedor exclusivo, ou seja, único ofertante).

    Os casos de inexigibilidade de licitação estão previstos no artigo 25, da Lei 8.666/93, de maneira apenas exemplificativa.

    Destarte, além dos casos de dispensa de licitação, que analisamos no tópico anterior, o Estatuto (lei 8.666/93) contempla, ainda, os casos de inexigibilidade.

    Não custa nada repetir a diferença: na dispensa, a licitação é materialmente possível, mas, em regra, inconveniente; na inexigibilidade, é inviável a própria competição.

    Resumindo: “Na dispensa de licitação existe a possibilidade de competição. A licitação deixa de ocorrer por opção discricionária do administrador. Na inexigibilidade a competição é inviável, porque apenas uma pessoa ou um único objeto satisfazem as necessidades da Administração”.
  • No desespero na hora da prova:
    INexigibilidade = INviabilidade de competição
  • Reescritura correta.

    Caso a administração pública necessite contratar um serviço que somente possa ser prestado por determinada empresa, de modo que seja inviável a competição, deverá haver inexibilidade de licitação.

  • falso, nao é dispensa é inexigibilidade de licitar

  • É o caso de fornecedor exclusivo. Deverá haver inexigibilidade e não dispensa.

  • Havendo inviabilidade de competição, a licitação será INEXIGÍVEL.

  • pegadinha GROTESCA

  • Licitação INEXIGÍVEL.

  • Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

ID
832441
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os próximos itens.

A cidade de Brasília é a capital federal, sendo vedada pela Constituição Federal a transferência da sede do governo federal para outra cidade.

Alternativas
Comentários
  •  Brasília é a Capital Federal.

    Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

    VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;

  • A questão está Errada, pois a CF/88 prevê expressamente a possibilidade de transferência da sede da capital federal, e esta matéria está dentre as atribuições do Congresso Nacional, como previsto no art. 48 da CF:
     
    “CF/88:
     
    Art. 48 - Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
    ...
    VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;”
     
    Como esta matéria não esta prevista nos artigos citados no caput do artigo 48 da CF/88, há necessidade de sanção do Presidente de República.
     
    Bons Estudos.
  • A primeira parte da questão está correta. Porém a segunda contém erro.

    Brasília é a Capital Federal (Art. 18, § 1º, CF - 88).

    É possível a transferência provisória da sede do Governo Federal (Art. 48, VII, CF - 88)

  • Celso Ribeiro Bastos:

    "A previsão de transferência temporária da sede do governo federal decorre da previsão de possíveis acontecimentos que impossibilitem o funcionamento normal do governo tais como: calamidade pública, guerra ou funcionamento regular em Brasília (sic), este será transferido temporariamente para outro lugar".

    Manoel Gonçalves Ferreira Filho:

    "A sede do governo federal é necessariamente a capital federal. Esta, por força do art. 18, § 1, é Brasília, sede definitiva do governo federal. Todavia, se a situação assim o exigir, a lei poderá transferir para uma cidade qualquer, sempre temporariamente, a sede do governo e não a capital federal. Esta será sempre Brasília.


     

  • Resposta "ERRADA".

    Muita atenção para as famosas pegadinhas do CESPE, como esta acima.

    Esta banca costuma se apoiar na pressa e/ou desatenção do candidato fazendo o uso de pequenos "truques".
    Neste caso, traz a primeira parte do enunciado como uma "afirmativa" verdadeira e, na sequencia, a distorce.

    Veja que...
    ...primeiro a banca afirma: "A cidade de Brasília é a capital federal". O que é verdade, conforme artigo 18, 1º.
    ...depois distorce a informação, induzindo ao erro co a afirmação: “sendo vedada pela Constituição Federal a transferência da sede do governo federal para outra cidade”. O que não é verdade, pois existe a possibilidade de transferência conforme previsão artigo 48, VII.

    Bons estudos
  • Questão Errada!

    A cidade de Brasília é a capital federal, sendo vedada pela Constituição Federal a transferência da sede do governo federal para outra cidade.
    A primeira parte esta correta, mais a segunda parte está errada.

    art. 18 da CF/88, § 1º - Brasília é a Capital Federal.
    art. 48 da CF/88,     VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;

    É possível transferir a sede do Governo Federal para outra cidade.
  • Sendo vedada a transferência para outra cidade... ( não disse provisória)

    nesse caso ele não colocou se é uma transferência temporária ou definitiva.

    logo, tenho essa simples dúvida.

    Uma transferência definitiva, poderia então ocorrer?

    Se estou errado, me digam!

  • É brincadeira uma questão dessa em prova de concurso.
    Todos estão carecas de saber que é possível a transferência TEMPORÁRIA de sede do Governo Federal.
    Porém, como saber se a Banca está se referindo à transferência temporária ou a definitiva.
    A grande maioria dos candidatos (para não dizer a totalidade) conhecem a matéria, entretanto, a Banca faz uma pergunta puramente maliciosa e, pior de tudo, sem resposta correta. Sendo assim, deveria ser anulada.
    Como disse um outro colega em seu comentário: já que estão dizendo que é possível a transferência de sede do governo federal, pergunto: PODE OCORRER TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DA SEDE DO GOVERNO FEDERAL SEM EMENDA CONSTITUCIONAL?

    Desculpem o meu desabafo. Não é contra ninguém do QC, mas fico muito p... com um examinador desse.

    Como sei que isso não vai mudar, continuemos realizando provas se passando pela Mãe Diná.

  • Brasília (Capital) pode ser transferida provisoriamente - Congresso sanção do PR.
  • Galera, para mim a primeira parte da questão também está errada.

    Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios...

    Se brasília fica no DF, como pode ser cidade? cidade é diferente de município?
  • Danilo Barreto, 

    Por cidade, entende-se o espaço urbano de um município delimitado por um perímetro urbano. Para ser considerada cidade, é preciso ter um número mínimo de habitantes e uma infraestrutura que atenda minimamente as condições dessa população, mesmo que essa cidade seja dependente de outras que se localizem próximas a ela.

    Por município, entende-se o espaço territorial político dentro de um estado ou unidade federativa, é o espaço administrado por uma prefeitura. O município possui a sua zona rural e a zona urbanizada. Um mesmo município pode ter várias cidades.

    Brasília é sim uma cidade, mas não é um município.

  • No DF existe cidade sim!! São diversas Cidades-Satélites, como Sobradinho, Planaltina, entre outras. São administradas por Administradores Regionais. (http://www.sobradinho.df.gov.br/sobre-o-sobradinho/perfil-do-administrador.html)
  • A banca  não especificou que tipo de mudança seria(difinitiva ou temporária) então a questão poderia ser anulada, pois, o artigo 48 so informa a hipótese da mudança temporária, ai fica complicado.

  • Falso

    inicialmente sim, Brasília desde a CF/88 é sim capital e essa nunca pode ser alterada, no entanto a sede de governo federal que se situa tambem em Brasilia, pode ser alterada MAS temporariamente e é competencia do Congresso com sançao presidencial art. 48 CF.

  • Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

    I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;
    II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;
    III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;
    IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;
    V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;
    VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas
    VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;

    Ora, se a CF prevê a possibilidade de transferência temporária da sede do Governo Federal, então a transferência da cidade de Brasília para outra cidade não poderia ser vedada. Questão errada.
    Não vejo nenhuma polêmica.

  • RESUMO SOBRE ASPECTOS RELEVANTES DO DF E DE BRASÍLIA

    (1) Ao DF são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

                   

    (2) O DF reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição.

                                  

    (3) Brasília é a Capital Federal, mas não goza de autonomia, pois não é um município e não se confunde com o DF. O DF, por outro lado, possui autonomia, a qual é parcialmente tutelada pela União;

                                    

    (4) Brasília é uma Região Administrativa do DF. Não possui prefeito, mas sim um Administrador Regional;

     

    (5) A CF prevê a possibilidade de transferência temporária da sede do Governo Federal para outra cidade, se a situação assim o exigir, cabendo esta decisão ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.

                                

    (6) À CLDF cabe, mediante lei complementar, dispor sobre o plano diretor de ordenamento territorial;

                                 
    (7) É vedada a divisão do Distrito Federal em Municípios. Entretanto, isso não impede que ele seja dividido em regiões administrativas (atualmente existem 31, sendo Brasília uma delas) com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida;

     

    (8) Compete à União: organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio. Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar;

     

    (9) Compete privativamente à União legislar sobre: organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

     

    (10) Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.

     

                                                   

    OBS: a EC 69/2012 transferiu da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal. Com isso, hoje, compete ao Congresso Nacional, mediante lei complementar, organizar a Defensoria Pública da União e dos Territórios, bem como prescrever normas gerais para organização da Defensoria Pública nos estados e no Distrito Federal.

     

    OBS 2: A lei que disciplina a organização do Poder Judiciário do DF é de iniciativa privativa do TJDFT.

     

     

                                  

    GABARITO: ERRADO

  • Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, [...] dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

    VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;

  • Pessoal, alguém sabe me dizer, amparado em doutrina, se há alguma diferença entre "sede definitiva  do governo federal" e "capital federal"?

  • Fernando, de acordo com Pedro Lenza, a sede do governo federal pode ser transferida temporariamente para outro local, enquanto a capital federal será sempre Brasília, não sendo possível a transferência para outro local, sequer temporariamente.

  • Questão

    A cidade de Brasília é a capital federal, sendo vedada (errado, a  CF Permite) pela Constituição Federal a transferência da sede do governo federal (de forma temporária poderá)  para outra cidade.

     

    A Capital SEMPRE será Brasília, SEMPRE!!! 

     

    EX

    O Brasil está em Guerra e Brasilia fica completamente destruida. (Continua sendo a capital) mas a sede do governo federal vai para outra cidade do Brasil temporariamente.

  • Apesar de realmente Brasília ser a Capital Federal (art. 18, §1o da CF/88), não é vedada a transferência da sede do Governo Federal para outra cidade, conforme nos indica a redação do art. 48, VII (que permite a transferência temporária da sede do Governo Federal).

    Gabarito: Errado

  • CF/88:

    Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

    VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;

ID
832444
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os próximos itens.

Os territórios federais, entidades federativas ligadas à União, não detêm capacidade política.

Alternativas
Comentários
  • Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

    Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

    VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;

  • Ao contrário da União, dos estados, do DF e dos municípios, os Territórios Federais não são entes federativos. Constituem autarquias territoriais federais, pois integral a União, como mera divisão administrativo-territorial, sem autonomia política (Aulas de Direito Constitucional para concursos / Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo, Frederico DIas - Método, 2012)
  • Segundo o art. 18 da CF/88, a organização político-administrativa da
    República Federativa do Brasil compreende União, Estados, Distrito Federal
    (DF) e Municípios, todos autônomos nos termos da Constituição de 1988.
    Vale dizer, essas pessoas políticas detêm capacidades de auto-administração,
    de autogoverno e de auto-organização. Por sua vez, nos termos do mesmo
    artigo, os territórios federais integram a União, ou seja, têm natureza de
    autarquia territorial, tendo apenas capacidade de auto-administração. Mas,
    diferentemente do DF, podem ser divididos em Municípios, de acordo com o
    art. 33. § 1°, da CF/88.
    De qualquer sorte, deve-se registrar que a autonomia das pessoas
    políticas não é absoluta. Deve observar parâmetros traçados pela Carta
    Política de 1988. E, assim, cumpre destacar a possibilidade de intervenção
    nas entidades estatais, segundo preceitos fixados na CF/88.


    http://www.buscalegis.ufsc.br/revistas/files/anexos/19870-19871-1-PB.pdf
  • Desculpa aí galera... mas tá CERTO? Ou tá ERRADO? Eu respondi ERRADO, mas o gabarito diz que é CERTO... alguém traduza o que os nossos honoráveis colegas gentilmente cometaram? por que eu não entendi bulhufas...
  • CERTO!

    Pelo visto, o CESPE diferencia o termo "entidades federativas" de "entes federados". Partindo desse entendimento (já que é gabarito definitivo), o resto da questão está completamente correta, já que quem tem capacidade política são os entes federados: União, Estados, DF e Municípios.



  • tentando traçar com linhas claras para o colega. Os territórios são autarquias territoriais (por isso ele usou o termo entes) e devido a isto não detêm capacidade política e somente administrativa.
  • Os territórios detêm capadidade administrativa, mas não política.
    União transfere para o território federal a capacidade administrativa genérica (serviços variados). Para isso o território deve ser criado.
  • Os territórios federais, entidades federativas ligadas à União, não detêm capacidade política. CERTO
    "Apesar de ter personalidade, o território não é dotado de autonomia política. Trata-se de mera descentralização administrativo-territorial da União, qual seja, uma autarquia que, conforme expressamente previsto no art 18, § 2º, integra a União" (Pedro Lenza)
  • Continuo pensando que está errado. Território é entidade federativa agora? A banca forçou a barra... tipo de questão que não mede conhecimento.
  • Art. 18 da cf/88 dispõe:

    Art. 18 (...)
    § 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

    Apesar dos Territórios Federais integrarem a União, eles não podem ser considerados entes da federação, logo não fazem parte da organização político-administrativa, não dispõem de autonomia política e não integram o Estado Federal. São meras descentralizações administrativo-territoriais pertencentes à União.

    são entes federação:
    -UNIÃO
    -ESTADOS
    -DISTRITO FEDERAL
    -MUNICÍPIOS
  • Questão complicada em relação a designação ente ou entidade, pois acredito que ente signifique um ser existente enquanto entidade algo  existente, portanto na minha ignorancia quanto ao assunto, teriam o mesmo significado nesta questão.Ao meu ver tornando a questão errada.
  • Quanto a ser entidade federativa pra mim td bem , mas naum entendo é que o território tem direito a 4 deputados federais, e o governador nomeado pelo presidente. Isso entaum não é representação política? alguem pode explicar?
  • Não concordo com o gabarito. Territórios não são entidades federativas, apenas integram a União. Se assim fossem, teriam autonomia política como a União, Estados, Múnicípios e DF. 
  • Também não concordo com o gabarito, pois a CF/88 é bem clara ao dizer quais são os entes da Federação: União, Estados, DF e Municípios... acho que o CESPE viajou na hellmann's.

    Avante!

  • pessoal, assim como muitos eu tambem errei a questão

    o que na verdade devemos pensar é que concurso é um jogo e infelizemente devemos seguir as regras
    bom, não sei se este vai ser o entendimento da banca cespe de agora para frente mas pela manutençao do gabarito definitivo isso é fato

    Para  a banca cespe

      Ente federativo(união, estados, df, municipios)     é diferente de      ENTIDADE FEDERATIVA(ramo da adm indireta: autarquias, fundaçoes, EP, SEM)


    Portanto ao resolver questoes da banca cespe e cair o termo ENTIDADE FEDERATIVA , cuidado!!!!! 

    bons estudos
    fé e força 
  • agradeço aos colegas pelas dicas sobre o fato do CESPE fazer essa diferenciação entre entes federados e entidades federativas
  • DESABAFO...

    tipo de questão que derruba quem estuda mais...

    a CESPE as vezes apela...
  • Prof. Pedro Lenza diz:

    Apesar de ter personalidade, o território não é dotado de autonomia política. Trata-se de mera descentralização administrativa-territorial da União, qual seja, uma autarquia que, conforme expressamente previsto no art. 18, parágrafo 2º, integra a União.
  • São entes políticos:
    *União
    *Estado
    *DF
    *Município
    Possuem autonomia administrativa, financeira, política e normativa

    São entidades federativas:
    *Autarquias
    *Fundações Públicas
    *EP
    *SEM

    Territórios Federais são AUTARQUIAS FEDERAIS
    Autarquia é uma entidade da administração indireta
    Entidades da administração indireta não possuem autonomia administrativa, financeira, política e normativa.

    Espero ter ajudado.
  • A ausência de autonomia política dos Territórios pode ser observada também na falta de previsão constitucional de que tais entes elaborem sua própria Constituição.
    De observar-se que União, Estados, DF e Municípios (Lei Orgânica) as detêm expressamente.
  • Na verdade o pessoal está forçando a barra para legitimar o gabarito do cespe. Entidade federativa é a mesma coisa que ente federado. Jamais que entidade federativa será sinônimo de entidade administrativa (autarquia, fundação etc). 
  • Colega Washington,

    Territórios são autarquias territoriais e não tem nada a ver com as autarquias da Administração Indireta.
    A administração indireta por sua vez, é formada por entidades administrativas, não entidades federativas.

    Abraços!
  • Nas palavras de Dirley da Cunha e Marcelo Novelino, " Corrigindo o equívoco das Constituições anteriores, a Constituição de 1988 não considerou os Territórios como componentes da federação, mas como integrandes da administração descentralizada da União, sem autonomia organizatória e política (legislativa e de governo)."
  • A maioria das respostas dos nossos colaboradores estão falando sobre AUTONOMIA política, autonomia sabemos que os territórios federais não detem, pois isto é prerrogativa dos entes federativos. Continuo sem entender o que o CESPE cobrou nesta questão. Marquei o gabarito errado, pois relacionei a CAPACIDADE política, conforme a questão, à possibilidade de os territórios federais elegerem 4 deputados, conforme previsto na Carta Maior.

  • 1) Capacidade política: capacidade para fazer as próprias leis;

    2) Somente os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) possuem capacidade política;

    3) Territórios NÃO são entes federativos, mas, sim, autarquias territoriais pertencentes à União (descentralização administrativa) e desprovidas de capacidade política.

  • Não são considerados entes

  • ta blz, não tem autonomia, ta escrito, mas como não tem capacidade política??
    tem 4 deputados federais, governador e até Câmara Territorial.. mas blz tb Pedro Lenza escreveu no livro dele então ta ne, mas dizer que agora ente federativo não é sinonimo de entidade federativa... aí é foda...
    :-/
    vou deletar da minha mente que fiz essa questao.

  • correta

    os territorios uma vez criados por meio de plebiscito e lei complemntar federal viram uma especie de autarquia da uniao, eles sao meras descentralizaçao administrativa, carecendo de autonomia politica. 

  • De fato os territórios não detém de capacidade política, somente a administração direta ( união , estados , DF , municípios ) possuem a capacidade de AUTO-ORGANIZAÇÃO, AUTOLEGISLAÇÃO E AUTOGOVERNO. 

  • Só complementando com uma informação que julgo de válida importância nesse tema. 

    Segundo Marcelo alexandrino e Vicente Paulo (direito constitucional descomplicado - 9ª edição - pág 320): "Os territórios poderão, ou não, ser divididos em municípios; caso seja dividido em municípios, estes gozarão de autonomia política e poderão, inclusive, ser objeto de intervenção federal." Ou seja, os territórios não possuem autonomia política, mas se forem divididos em municípios, estes (os municípios criados no território) terão autonomia política, independentemente de o território não a possuir. 

  • ALGUÉM TIRE MINHA DÚVIDA, como os Territórios não tem capacidade política se a CF afirma que lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa, na parte final do Paragrafo 3º do artigo 33?

  • MATEUS SILVA, os territórios possuem a capacidade de autolegislação e auto-organização. 

    Mas não auto-governo uma vez que o chefe do executivo é indicado pelo presidente da república e não eleito.

    Aparentemente, considera-se que se não tem capacidade de autogoverno, não tem capacidade política...
  • se não é autônomo, então não tem capacidade política

  • Para Carvalho Filho, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes,  Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo e Pedro Lenza - Entidade Federativa: União, Estados, DF e Municípios


    Alguém, por favor, poderia dizer qual o nome do autor que diz que " Ente federativo é diferente de ENTIDADE FEDERATIVA"???

  • RESUMO SOBRE TERRITÓRIOS FEDERAIS 

                  

                  

    (1) Os TF integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

                                

    (2) Lei Federal disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.

                                  

    (3) São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios, bem como normas gerais para a organização do MPDFT e da DPT.

                                           

    (4) É uma Autarquia Federal criada por descentralização territorial, ou seja, possui personalidade jurídica, mas não é ente federativo e não possui autonomia política.

     

    (5) Embora os TF não sejam entes federativos,  são considerados entidades federativas.

                                              

    (6) Suas contas serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do TCU.

                                            

    (7) Atualmente não existem TF. Entretanto, eles ainda podem ser criados. Amapá, Roraima e Fernando de Noronha, por exemplo, já foram TF no passado (antes da CF/88).

                                           

    (8) Os TF poderão ser divididos em Municípios.

                                          

    (9) Podem eleger 4 Deputados Federais para a Câmara dos Deputados. Entretanto, não possuem representação no Senado Federal.

                                        

    (10) Nos TF com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição (competência privativa do Senado Federal/aprovado previamente, por voto secreto, após arguição pública), haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.

                              

    GABARITO: CERTO

  • MOLE, MOLE, GALERA!!!

     

     

    Territórios federais como entidades federativas???????

    SIIIIIIIIMMMM! Como se tratam de autarquias federais, então pode-se dizer que são entidades federativas.

     

    ENTES diferentes de ENTIDADES.

     

     

    * GABARITO: CERTO.

     

    Abçs.

  • Pqp... Desculpem_me...

  • Nao confundir ente federativo com entidade federativa !

  • Autonomia política é diferente de capacidade política!

     

    Capacidade política eles têm, pois podem eleger 4 deputados...

     

    Enfim

     

    SEGUE O JOGO!!

  • (CESPE - 2013 - FUNASA - Todos os Cargos)

     

     

    Julgue os itens que se seguem, a respeito da organização político-administrativa e da administração pública.


    Nos termos da CF, os territórios federais não são considerados entes federativos, isto é, não gozam de autonomia política, mas integram a União e possuem natureza de mera autarquia.

     

    CERTO 

  • Apesar dos Territórios Federais integrarem a União, eles não podem ser considerados entes da federação, logo não fazem parte da organização político-administrativa, não dispõem de autonomia política e não integram o Estado Federal. São meras descentralizações administrativo-territoriais pertencentes à União.

    somado a isso vi alguém colocar que ente diferente de entidade e não não éhhhhhhhhhhhhhhh

    dicionário de sinônimos da língua brasileira 

    ente = entidade e o cespe gerou ambiguidade mais uma para eu anular no próximo concurso. 

  • Pra que território tem senador também? não entendo essa parte, alguém pode explicar

  • Karina, territórios não possuem senador, visto que este é representante de Estado.

  • Deputados sao representantes do povo.

    Senadores representantes dos Estados.

     

    Territorios nao possuem senadores, somente deputados.

  • Qual a diferença entre “ente federativo” e “entidade federativa” ?

    Pra mim são sinônimos... mas parece que a Cespe quer que seja diferente.

    Territórios federais são meras autarquias territoriais, não têm autonomia política, embora tenham limitada capacidade política.

    Os territórios têm direito a 4 deputados federais, e o governador é nomeado pelo presidente (não eleito).

    Enfim, questão ambígua!

  • Se fosse "Entidade Administrativa" ou "Entidade Administrativa Federal", até que eu concordaria com o gabarito, pois sabemos que os Territórios são autarquias. Agora, Entidade Federativa? forçou muito a barra! Creio que caberia um recurso fácil nessa questão!

  • Questão passível de recurso, pois segundo a redação do texto, dá a entender que os territórios são entidades federativas.

  • Os territórios federais, entidades federativas ligadas à União, não detêm capacidade política.

    Esta frase, destacada, é claramente um aposto, sendo assim a questão confirma que os territórios são entidades federativas; entendo, portanto, que ela esta errada.

  • A meu "modesto" ver e saber, o CESPE "variou" , pois os Territórios NÃO SÃO entidades federativas.

    Bons estudos.

  • A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, é correto afirmar que: Os territórios federais, entidades federativas ligadas à União, não detêm capacidade política.

    ________________________________________________________________

    RESUMO SOBRE TERRITÓRIOS FEDERAIS :

    (1) Os TERRITÓRIOS FEDERAIS integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

    (2) Lei Federal disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.

    (3) É uma Autarquia Federal criada por descentralização territorial, ou seja, possui personalidade jurídica, mas não é ente federativo e não possui autonomia política.

    (4) Suas contas serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do TCU.

    (5) Atualmente não existem TERRITÓRIOS FEDERAIS Entretanto, Amapá, Roraima e Fernando de Noronha já foram TERRITÓRIOS FEDERAIS no passado (antes da CF/88). 

    (6) Os TERRITÓRIOS FEDERAIS poderão ser divididos em Municípios.

    (7) Podem eleger 4 Deputados Federais para a Câmara dos Deputados. Entretanto, não possuem representação no Senado Federal.

    (8) Nos TERRITÓRIOS FEDERAIS com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição (competência privativa do Senado Federal/aprovado previamente, por voto secreto, após arguição pública), haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.

  • Po, poderia representar o AO QUADRADO por "^2", iria facilitar pra não confundir... Sendo "A3^2"...

  • Po, poderia representar o AO QUADRADO por "^2", iria facilitar pra não confundir... Sendo "A3^2"...

  • Po, poderia representar o AO QUADRADO por "^2", iria facilitar pra não confundir... Sendo "A3^2"...

  • Oxe, "entidades federativas"? Ele não é uma entidade federativa, mas sim uma autarquia criada pela União. Infelizmente tem que engolir "seco" essa questão do cespe.

  • ENTE FEDERATIVO = UNIDADE FEDERATIVA

    ENTIDADE FEDERATIVA = PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO

    Forçado? Sim.

    Mas foi o que entendi (que nem sempre está certo!).

    Vlw!

ID
832447
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os próximos itens.

Ao Distrito Federal é assegurada autonomia para organizar e manter seu Poder Judiciário.

Alternativas
Comentários

  •  

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes;


    Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

    IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal;

  • Art. 22, CF/88: Compete privamente à União legislar sobre:
    (...)

    XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;
  • Na Constituição Federal dispõe-se que é de competência da União organizar e manter (art. 21) «o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios» (inc. XIII) e «a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal» (inc. XIII); estabelece-se que é de competência privativa da União legislar sobre «organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes» (art. 22, inc. XVII); estatui-se que «lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar» (art. 32, § 4º); assenta-se que cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre (art. 48) «organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal» (inc. IX); determina-se que a União deve criar, no Distrito Federal e nos Territórios (art. 98), juizados especiais (inc. I) e justiça de paz (inc. II); insere-se o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios como um dos ramos integrantes da estrutura do Ministério Público da União (art. 128, inc. I); dispõe-se que «lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios» (art. 134, par. ún).
  • Continuando...
    Atentando-se para esses dispositivos, vê-se que a estrutura política e administrativa do Distrito Federal não possui Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, nem Polícias Civil e Militar e Corpo de Bombeiros Militar. JOSÉ AFONSO DA SILVA (Curso de Direito Constitucional Positivo, 18. ed., São Paulo, Malheiros, 2000, págs. 633-634), depois de afirmar que a «autonomia» do Distrito Federal «compreende, em princípio, as capacidades de auto-organização, autogoverno, autolegislação e auto-administração sobre áreas de competência exclusiva», preleciona que «essas capacidades sofrem profundas limitações em questões fundamentais», e explica que «as capacidades de auto-organização e autogoverno não envolvem a organização e manutenção de Poder Judiciário nem de Ministério Público nem de Defensoria Pública nem mesmo de polícia civil ou militar ou de corpo de bombeiros, que são organizados e mantidos pela União (art. 21, XIII e XIV) a quem cabe também legislar sobre a matéria». Prossegue evidenciando que «o governo do Distrito Federal não tem sequer autonomia de utilização das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar, porque só poderá fazê-lo nos limites e na forma por que dispuser a lei federal (art. 32, § 4º)» e concluindo que «a autonomia do Distrito Federal é tutelada».
  • A QUESTÃO ESTÁ ERRADA
  • aproveitando a questão, lembrando que a EC69/12 alterou a CF, tirando da União a competência para organizar e manter as Defensorias Públicas do DF, ou seja, a partir da EC69, o próprio DF será responsável pela organização e manutenção da sua Defensoria Pública.
    As alterações da EC69/12 foram:
    "Art. 21. Compete à União [...]     XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios; [...] Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: [...] XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; [...] Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: [...] IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal;"
    Como se verifica na parte em destaque, não mais cabe à União "cuidar" da Defensoria Pública do DF.
     
  • Complementando:
    A competência para organizar e manter o Judiciário, o MP e a Defensoria Pública dos ex-Territórios do Amapá e de Roraima, hoje transformados em Estados-membros (ADCT, art. 14, caput), não é da União, mas sim desses próprios Estados.
  • especificamente no que diz respeito ao DF, ente federativo só ganhou autonomia política com a CF/1988. O constituinte originário preferiu manter com a União a competência para organizar, custear e manter o Judiciário e o Ministério Público do DF (art. 21, XIII), assim como a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do DF (art. 21, XIV).
  • É tipo de questão que o candidato finaliza a prova e fala que tem certeza que acertou pelo menos  uma rsrsr!!!!!
  • O DF tem competência legislativa e administrativa igual aos demais Estados Membros. – EXCEÇÃO: o DF não pode legislar sobre organização do poder judiciário e do Ministério público – também NÃO PODE legislar sobre POLICIA CIVIL, POLICIA MILITAR e BOMBEIRO MILITAR.
    Ressalta-se que com a EC n 69/2012 o DF passou a ter competência legislativa para organizar e manter a Defensoria Pública do DF, nas mesmas garantias e prerrogativas das outras defensorias estaduais. À isso se deu o nome de desfederalização da matéria.
  • Bem lembrado Rodolpho e Karina. É o cespe que pode tentar nos confundir!

  • Questão bem elaborada para derrubar o candidato.

  • Falso

    o DF é mantido no que tange ao poder judiciario e as policias civis, militares e bombeiros sao mantidos pela Uniao.

    até 2012 a Defensoria do DF tambem era amntida pela Uniao, que com uma Emenda retirou isso e deu autonomia ao DF para

  • As polícias civil, militar e corpo de bombeiros militar, embora subordinados ao Governador do DF, são mantidos diretamente pela União, assim como o Judiciário, MP e Defensoria Pública igualmente são organizados e mantidos pela União.

  • Hudson Queiros, você está equivocado.

    A Defensoria Pública do DF é mantida pelo DF e não pela União. A União mantém apenas a Defensoria Pública dos Territórios. 

  • RESUMO SOBRE ASPECTOS RELEVANTES DO DF E DE BRASÍLIA

    (1) Ao DF são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

                   

    (2) O DF reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição.

                                  

    (3) Brasília é a Capital Federal, mas não goza de autonomia, pois não é um município e não se confunde com o DF. O DF, por outro lado, possui autonomia, a qual é parcialmente tutelada pela União;

                                    

    (4) Brasília é uma Região Administrativa do DF. Não possui prefeito, mas sim um Administrador Regional;

     

    (5) A CF prevê a possibilidade de transferência temporária da sede do Governo Federal para outra cidade, se a situação assim o exigir, cabendo esta decisão ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.

                                

    (6) À CLDF cabe, mediante lei complementar, dispor sobre o plano diretor de ordenamento territorial;

                                 
    (7) É vedada a divisão do Distrito Federal em Municípios. Entretanto, isso não impede que ele seja dividido em regiões administrativas (atualmente existem 31, sendo Brasília uma delas) com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida;

     

    (8) Compete à União: organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio. Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar;

     

    (9) Compete privativamente à União legislar sobre: organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

     

    (10) Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.

     

                                                   

    OBS: a EC 69/2012 transferiu da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal. Com isso, hoje, compete ao Congresso Nacional, mediante lei complementar, organizar a Defensoria Pública da União e dos Territórios, bem como prescrever normas gerais para organização da Defensoria Pública nos estados e no Distrito Federal.

     

     

    OBS 2: A lei que disciplina a organização do Poder Judiciário do DF é de iniciativa privativa do TJDFT.

     

     

                                  

    GABARITO: ERRADO

  • Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

  • Errado

    Segundo a CF é competência da união

    Art. 21. Compete à União:

    XIII – organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal

    e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;

  • Errado.

    O Distrito Federal não possui competência para organizar e manter o Poder Judiciário. Em sentido diverso, a atribuição é, nos termos da Constituição Federal, competência da União.

    Art. 21. Compete à União:

    XIII – organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;

    Questão comentada pelo Prof. Diogo Surdi

  • Art. 21. Compete à União:

    XIII – organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;

  • Poder Judiciário do DF é vinculado à União.

  • A lei que disciplina a organização do Poder Judiciário do DF é de iniciativa privativa do TJDFT.

    ______________________________________________________________________________

    RESUMO SOBRE ASPECTOS RELEVANTES DO DF E DE BRASÍLIA: 

    1) Ao DF são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios. (

    2) O DF reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição.

    (3) Brasília é a Capital Federal, mas não goza de autonomia, pois não é um município e não se confunde com o DF. O DF, por outro lado, possui autonomia, a qual é parcialmente tutelada pela União;

    (4) Brasília é uma Região Administrativa do DF. Não possui prefeito, mas sim um Administrador Regional;

    (5) A CF prevê a possibilidade de transferência temporária da sede do Governo Federal para outra cidade, se a situação assim o exigir, cabendo esta decisão ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.

    (6) À CLDF cabe, mediante lei complementar, dispor sobre o plano diretor de ordenamento territorial;

    (7) É vedada a divisão do Distrito Federal em Municípios. Entretanto, isso não impede que ele seja dividido em regiões administrativas (atualmente existem 31, sendo Brasília uma delas) com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida;

    (8) Compete à União: organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio. Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar;

    (9) Compete privativamente à União legislar sobre: organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

    (10) Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.

ID
832450
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os próximos itens.

Não se permite aos municípios constituir força policial militar ou civil própria.

Alternativas
Comentários
  • Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
  • Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
  • CERTO!
    Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
    I- polícia federal
    II- polícia rodoviária federal
    III- polícia ferroviária federal
    IV- polícias civis
    V - polícias militares e corpos de bombeiros militares
    "Segundo a jurisprudência do STF, essa lista é taxativa. Não podem, portanto, os estados, o DF e os municípios criar outros órgãos e incluí-los no rol dos responsáveis pela segurança pública.
    É verdade que o §8º do art. 144 da Carta Política permite aos municípios a criação de guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. Mas as funções dessa guarda municipal, se instituída pela municipalidade, são essencialmente patrimoniais, não podendo esse órgão integrar a estrutura de segurança pública para exercer função de polícia ostensiva ou judiciária." (Dir. Const. Descomplicado - Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino 7 edição)
  • Conforme o colega trouxe acim, está no
    art.144,§ 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
    a competência dos municípios relativo à segurança pública.
  • AS GUARDAS MUNICIPAIS NA CRFB DE 1988: PROTEÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES MUNICIPAIS.

    Sobre as atribuições da Guarda Municipal Diógenes Gasparini (1992, p. 239) em artigo sobre o tema afirma que:

    as guardas municipais só podem existir se destinadas a proteção de bens, serviços e instalações do Município. Não lhes cabem, portanto, os serviços de polícia ostensiva, de preservação da ordem pública, de polícia judiciária e de apuração das infrações penais. Aliás, essas competências foram essencialmente atribuídas à polícia militar e à polícia civil, consoante prescrevem os §§ 4º e 5º do suso transcrito no art. 144 da Carta Federal.
    Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/17395/limites-de-atuacao-da-guarda-municipal#ixzz2FcbPGFLh


  • Questão Certo!

    Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

    I - polícia federal;

    II - polícia rodoviária federal;

    III - polícia ferroviária federal;

    IV - polícias civis;

    V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

    § 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

    Nos Municípios não poderão constituir força policial militar ou civil, somente guardas municipais para proteção de seus bens e afins.

  • Entendo o lance das guardas municipais, mas o que seria "força civil própria"?

  • Certa.

    Municipio nao tem competencia para isso, eles podem criar apenas guardas municipais. 

  • George Amaro, seria a força policial civil própria, ou seja, polícia civil.

  • nos Municípios = GM = guarda municipal

  • Errei a questão por puro erro de interpretação. Pensei como o colega amaro e lembrei da guarda civil metropolitana.

  • E como fica agora essa questão depois do PL 13022 das Guardas Municipais sancionado em 2014 pela presidente Dilma...

  • Guarda Municipal não é polícia militar e muito menos polícia civil, sem que contar que tal órgão não faz parte dos órgãos responsáveis pela Segurança Pública constantes no art. 144 da CF/88. Guardas municipais têm a função de proteger o patrimônio público municipal. Ou seja, a questão continuaria correta.

  • Questão de tempo... meses atrás os agentes penitenciários tbm n eram policiais... A municipalização da segurança pública é a regra no mundo todo, bem como o ciclo completo de polícia, mas o Brasil é o país das aberrações (e do lobby militar)... não é a toa q somos essa tragédia no q tange à segurança pública.

  • A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, é correto afirmar que: Não se permite aos municípios constituir força policial militar ou civil própria.

ID
832453
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, julgue os itens seguintes.

A jurisdição do Tribunal Superior Eleitoral abrange todo o território nacional.

Alternativas
Comentários
  • ART. 92, § 2:O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.

  • Lei 4.737 de 1965
    Art. 12. São órgãos da Justiça Eleitoral:

            I - O Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da República e jurisdição em todo o País;

  • O Tribunal Superior Eleitoral é o órgão de cúpula da Justiça Eleitoral. Sua jurisdição estende-se a todo o território nacional. Reza o artigo 119 da Constituição que ele se compõe, no mínimo, de sete membros, assim escolhidos:

    I - mediante eleição, pelo voto secreto:
    a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;
    b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça;
    II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

    O Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal são escolhidos entre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
    O Corregedor Eleitoral é escolhido entre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

  • O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é a instância jurídica máxima da Justiça Eleitoral brasileira tendo jurisdição nacional. As demais instâncias são representadas pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE), juízes eleitorais e Juntas Eleitorais, nos momentos de eleição, espalhados pelo Brasil.

    A existência e regulamentação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) está determinada nos artigos 118 a 121 da Constituição Federal de 1988, que estabelece ser de competência privativa da União legislar sobre Direito Eleitoral e, ainda, que: "Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais"

    valeu!!!!

  • O Tribunal Superior Eleitoral é órgão de cúpula da Justiça Eleitoral Brasileira ao qual compete, fundamentalmente, solucionar, em último grau, as questões eleitorais e uniformizar, em todo o País, a interpretação da lei eleitoral e garantir sua observância e aplicação, assegurando a lisura e seriedade do processo eleitoral, sendo irrecorríveis as suas decisões, salvo as que contrariem a CF e as denegatórias de habeas-corpus ou mandado de segurança, que se sujeitam aos recursos extraordinário e ordinário, respectivamente, para o STF (CUNHA JÚNIOR, 2009, p. 1025).
    Leia mais em: http://www.webartigos.com/artigos/organizacao-da-justica-eleitoral/42487/#ixzz2FceoltFD

  • Art. 92 da CF/88, § 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores(STJ, TSE, TST, STM) têm jurisdição em todo o território nacional.
    Art. 92 da CF/88, § 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores(STJ, TSE, TST, STM)     têm sede na Capital Federal( Brasília ).

    Questão Certo!
  • Questão retirada do próprio texto!

  • Complementando...


    (CESPE/TRE-RJ/2012) O Conselho Nacional de Justiça, o Supremo Tribunal Federal e os tribunais superiores têm sede em Brasília, mas somente os dois últimos têm jurisdição em todo o território nacional. C

  • Basta raciocinar que se trata de um tribunal de todo o território nacional, afinal ele é superior, o que o torna dotado de jurisdição em todo o território nacional.

  • Se é  superior...

  • É isso ai pessoal, cuidado com o CNJ.

    O CNJ não possui jurisdição em todo território nacional, pois ele não exerce função jurisdicional.
    CNJ + Tribunais Superiores + STF = Sede na Capital Federal

  • TSE SIM, SE FOSSE O TRE SERIA POR ESTADOS E DF

  • O STF E O STJ E TODOS OS TRIBUNAIS SUPERIORES POSSUEM JURISDIÇÃO EM TODO TERRITORIO NACIONAL, EXCETO, O CNJ.

  • O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é a instância jurídica máxima da Justiça Eleitoral brasileira, tendo jurisdição nacional. ... Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais"

  • STF - TST - STJ -STM = 

    MACETE/DICA: FALOU EM SUPREMO OU FALOU EM SUPERIOR PODE MARCAR QUE É GOL. 

  • Os tribunais superiores abrangem todo o território nacional.

  • GABARITO: CERTO

    Art. 92. § 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.

  • Com relação aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, é correto afirmar que: A jurisdição do Tribunal Superior Eleitoral abrange todo o território nacional.

  • Art. 92. § 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.

ID
832456
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, julgue os itens seguintes.

Incluem-se entre os membros do Conselho Nacional de Justiça dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

Alternativas
Comentários
  • CORRETO

    CF/88
    Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: 
    I - o Presidente do Supremo Tribunal Federal; 
    II - um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal; 
    III - um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal; 
    IV - um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; 
    V - um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;
    VI - um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; 
    VII - um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; 
    VIII - um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; 
    IX - um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; 
    X - um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República; 
    XI um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual; 
    XII - dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; 
    XIII - dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal. 
  • Art. 103-B: O CNJ compõem-se de 15 membros com mandatos de 2 anos, admitida 1 recondução, sendo:

    I - o Presidente do Supremo Tribunal Federal; 
    II um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal; 
    III um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal; 
    IV um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;
    V um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; 
    VI um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; 
    VII um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;
    VIII um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;
    IX um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;
    XI um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual; 
    XII dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
    XIII dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal. 

  • O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é uma instituição pública que visa aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual.

    Missão do CNJ - Contribuir para que a prestação jurisdicional seja realizada com moralidade, eficiência e efetividade em benefício da Sociedade

    Visão do CNJ -  Ser um instrumento efetivo do Poder Judiciário

    Transparência e controle: o que CNJ faz?

    O CNJ tem as seguintes atribuições, previstas pela Constituição Federal:

    • Na Política Judiciária: zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, expedindo atos normativos e recomendações.

    • Na Gestão: definir o planejamento estratégico, os planos de metas e os programas de avaliação institucional do Poder Judiciário.

    • Na Prestação de Serviços ao Cidadão: receber reclamações, petições eletrônicas e representações contra membros ou órgãos do Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializado.

    • Na Moralidade: julgar processos disciplinares, assegurada ampla defesa, podendo determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas.

    • Na Eficiência dos Serviços Judiciais: melhores práticas e celeridade: elaborar e publicar semestralmente relatório estatístico sobre movimentação processual e outros indicadores pertinentes à atividade jurisdicional em todo o País.

  • COMPOSIÇÃO DO CNJ





    STF -----> PRESIDENTE STF ( PRESIDENTE DO CNJ )

    STF ----->DESEMBARGADOR DO TJ

    STF ----->JUIZ DE DIREITO



    STJ------> MINISTRO DO STJ

    STJ------>JUIZ DO TRF

    STJ------>JUIZ FEDERAL





    TST------>MINISTRO DO TST

    TST------>JUIZ DO TRT

    TST------>JUIZ DO TRABALHO





    PGR----> MEMBRO MPU

    PGR----> MEMBRO MPE



    CONSELHO FEDERALOAB ----> 2 ADVOGADOS



    SENADO FEDERAL ----->1 CIDADÃO DE NÓTAVEL SABER JURÍDICO E REPUTAÇÃO ILIBADA



    CÂMARA DOS DEPUTADOS ------> 1 CIDADÃO DE NÓTAVEL SABER JURÍDICO E REPUTAÇÃO ILIBADA



    TOTAL : 15 MEMBROS



    O CNJ É PRESIDIDO PELO PRESIDENTE DO STF, NAS SUAS AUSÊNCIA PELO VICE- PRESIDENTE DO STF 



    OBSERVAÇÕES:



    - NÃO POSSUI FUNÇÃO JURISDICIONAL

    - MANDATO DE 2 ANOS PERMITE 1 RECONDUÇÃO

    - MEMBROS NÃO POSSUI VITALICIDADE, MAIS POSSUI MANDATO.
  • para somar os nossos conhecimentos, lembro que o presidente do CNJ e o presidente do STF, ja vi cair muito em questões do CESPE que :

    Presidente do CNJ e o mais antigo membro do conselho ou um ministro do STJ . Questao errada

    atenção

    fiquem com Jesus.
  • Pra nunca mais esquecer o número de membros do CNJ é só lembrar de:
    Coroa Na Jovem (15 anos idade das debutantes)

  • Certo

    o CNJ tem 15  membros, dois deles se enquadram entre 2 cidadaos iindicados pelo senado e pela camara.


  • CNJ ---> 15 membros


    CNMP ---> 14 membros

  • Gab: C

    Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: 


    XIII - dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal. 

  • RESUMO SOBRE OS MEMBROS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

     

          

    (1) O presidente do STF preside o Conselho (em suas ausências e impedimentos, assume o vice-presidente do STF)

     

    (2) O STF indica: 1 desembargador do TJ + 1 juiz estadual

    (3) O  STJ indica: 1 Ministro do STJ (Ministro Corregedor)+1 juiz do TRF+1 juiz federal

    (4) O TST indica: 1 Ministro do TST+1 juiz do TRT+1 juiz do trabalho

    (5) O PGR indica:1 membro do MPU+1 membro do MPE (indicados pelos órgãos de cada instituição estadual)

    (6)  O CFOAB indica: 2 advogados

                                            

    (7)  A CD indica: 1 cidadão de notável saber jurídico e reputação ilibada

     

    (8)  O SF indica: 1 cidadão de notável saber jurídico e reputação ilibada

     

     

    OBS 1: Salvo o presidente do CNJ, os demais membros do Conselho são nomeados pelo PR, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do SF

     

    OBS 2: Junto ao CNJ, oficiarão o PGR e o presidente do CFOAB

     

    OBS 3: Os membros do Conselho exercerão os seus respectivos mandatos por dois anos, admitida somente uma recondução

     

    OBS 4: Não efetuadas, no prazo legal, as indicações previstas, caberá a escolha ao STF

     

     

     

    GABARITO: CERTO

  • Gabarito CERTO

     

    Composição do CNJ = "3,3,3" + "2,2,2" (CF, Art.103-B)

     

    3 = STF indica, salvo o Presidente -> Presidente do STF (único que não é indicado), 1 Desembargador de Tribunal de Justiça, 1 Juiz estadual.

     

    3 = STJ indica -> 1 Ministro do Superior Tribunal de Justiça, 1 Juiz de Tribunal Regional Federal, 1 Juiz federal

     

    3 = TST indica -> 1 Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, 1 Juiz de Tribunal Regional do Trabalho, 1 Juiz do trabalho

     

    2 = MPU + MPE -> 1 membro do Ministério Público estadual, escolhido ("e" com "e") pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual, 1 membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República;

     

    2 = Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil indica -> 2 advogados

     

    2 = Cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, sendo 1 indicado pela Câmara dos Deputados e o outro indicado pelo Senado Federal

     

    § 1º O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.

    § 2º Os demais membros do Conselho (todos menos o Presidente)  serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

    § 3º Não efetuadas, no prazo legal, as indicações previstas neste artigo, caberá a escolha ao Supremo Tribunal Federal.

     

     

     

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  • Composição do CNJ:

    Presidente do Superior Tribunal Federal

    Um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal.

    Um ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal. 

    Um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal.

    Um juiz estadual indicado pelo Supremo Tribunal Federal.

    Um Juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça. 

    Um juiz Federal,indicado pelo TST

    Um membro do MPU, indicado pelo PGR.

    Um membro do MPE, escolhido pelo PGR dentre os nomes indicados pelo órgão competente  de cada instituição estadual. 

    Dois advogados, indicados pelA OAB do Brasil.

    Dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara e outro pelo Senado.  

  • MEMBROS DO CJN

     

    [̲̅$̲̅(̲̅ ͡° ͜ʖ ͡°̲̅)̲̅$̲̅] [̲̅$̲̅(̲̅ ͡° ͜ʖ ͡°̲̅)̲̅$̲̅]

    2 ADVOGA. do diabo foram ao COAB reclamar sobre a ''corrupção' na CD e SF a pedido dos 2 CIDADÃOS.  (• ◡•)|   (• ◡•)| 

    Enquanto isso o PGR q precisava de 2 pessoas, me Indicou para o MPU e Escolheu meu boy para o MPE.

     

     

    Na mesma tarde tocava a 1h da tarde no rádio: ♩♫♭♪♬ (1h = 1 membro)

     

    “Lewandowski (STF) indicou o DESEMBARGADOR que gritou Tamo Junto’ (☞ﾟ∀ﾟ)☞

    Lewandowski   (STF) Julgou o BOLSOMITO, e o JUIZ ESTADUAL gritou: Porra Lewandowski, vc pode ser presidente, mas CORNO NUNCA JULGA!’ ( ಠ◡ಠ )       

     

     

    Foi assim que conclui que Sabedoria Trás Justiça ao seu MINISTRO e indica TODOS  os japas e JUIZES da FEDERAL. ╭(▀̿̿Ĺ̯̿̿▀̿ ̿)╮        

     

    E para concluir às 15h, meu amg me ligou e me falou:

     

    (͠≖ ͜ʖ͠≖) - Transei Sexta a Tarde na MINI van da JU.JU depois q sai de TODOS os TRABALHO.

     

    2 Membros:

     

    COAB ----> 2 ADVOGADOS (Q107397)

    SF e CD ----->2 CIDADÃOS DE NÓTAVEL SABER JURÍDICO E REPUTAÇÃO ILIBADA

    PGR----> MEMBRO MPU e  MPE


                                               MPU --> INDICADO

                                               MPE ---> ESCOLHIDO 

     

    STF -----> PRESIDENTE STF ( PRESIDENTE DO CNJ )

    STF ----->DESEMBARGADOR DO TJ (Q107397/Q381818)

    STF ----->JUIZ DE DIREITO/ESTADUAL (Q381818)




    STJ------> MINISTRO DO STJ

    STJ------>JUIZ DO TRF

    STJ------>JUIZ FEDERAL



    TST------>MINISTRO DO TST

    TST------>JUIZ DO TRT

    TST------>JUIZ DO TRABALHO


    TOTAL : 15 MEMBROS

     

     

    Corno Nunca Julga -> 15 letras - 15 membros

     

    Art. 103-B. O C(CORNO)onselho N(NUNCA)acional de J(JULGA)ustiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução [...]

     

     

    Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/

  • Com relação aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, é correto afirmar que: Incluem-se entre os membros do Conselho Nacional de Justiça dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

ID
832459
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, julgue os itens seguintes.

É atribuição da Câmara dos Deputados a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

Alternativas
Comentários

  • Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

    IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

  • Compete privativamente ao Senado: 1) Processar e julgar, nos crimes de responsabilidade, o presidente e o vice-presidente da República, os ministros e os comandantes das Forças Armadas, nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles, e ainda os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República e o advogado- geral da União; 2) Aprovar previamente a indicação de ministros do STF, de tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU) indicados pelo presidente da República; governador de território; presidente e diretores do Banco Central; procurador-geral da República; chefes de missão diplomática de caráter permanente; advogado-geral e defensor-geral da União; integrantes das agências reguladoras e titulares de entidades que a lei vier a determinar; 3) Autorizar operações de natureza financeira de interesse da União, dos estados, municípios e Distrito Federal, e dispor sobre outras questões financeiras dos entes federativos; 4) Suspender, no todo ou em parte, a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF; 5) Aprovar a exoneração, de ofício, do procurador-geral da República antes do término do seu mandato; 6) Elaborar seu regimento interno e dispor sobre sua organização e funcionamento; 7) Eleger componentes do Conselho da República.
  • ERRADO!
    Mesmo que substituíssemos, na questão, "Câmara dos Deputados" por "Senado Federal" o item estaria errado, pois o item refere-se à ESCOLHA dos chefes de missão diplomática e não à APROVAÇÃO da escolha. O Senado não escolhe; ele só aprova a escolha.
    Embora esteja em dúvida, acredito que cabe ao PR escolher o chefe de missão diplomática:
    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
    VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos    .

  • CONSTITUIÇÃO FEDERAL
    Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
    ...........................................................................................................................................................................................
    III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:
    a) magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;
    b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;
    c) Governador de Território;
    d) presidente e diretores do Banco Central;
    e) Procurador-Geral da República;
    f) titulares de outros cargos que a lei determinar;
    IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
  • background image
  • Uma forma simples de acertar SEMPRE questões relacionadas a competências privativas do Senado e da Câmara é observar a  frase: ( APEDE)

    1) art 51- Competência PRIVATIVA da Câmara:

    A UTORIZAR -   JUIZO DE ADMISSIBILIDADE (2/3)
    P ROCEDER  -   TOMADA DE CONTAS
    E LABORAR  -   REGIMENTO INTERNO
    D DISPOR      -   ESTRUTURA ADM
    E     LEGER         -   COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DA REPÚBLICA (2 DOS 6 CIDADÃOS BRAS. NATOS).

    Sabendo todas as 5 competências privativas da Câmara fica mais fácil resolver quaisquer questões relacionadas ao assunto. Neste caso, a atribuição não é da Câmara e sim, do Senado.

  • A competência é do Senado Federal, conforme preceitua o art 52 da CF.


    Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
    (...)
    IV - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

  • Art. 52. IV 

  • Escolha do Presidente da República. Aprovação do Senado Federal.

  • Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

    IV -  aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

  • GABARITO ERRADO

     

    SENADO FEDERAL

  • É isso aí, Luis Sales! Adorei a resposta!

  • É do senado essa competência

  • ERRADA!

    (Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: Diplomata - 2ª Etapa) Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente, bem como autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos estados, do Distrito Federal (DF), dos territórios e dos municípios.C

  • Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

    IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

  • Pessoal, tem gente fazendo confusão dizendo que a escolha é competência do Senado. A resposta do Luis Sales é a correta.

     

    Os embaixadores (chefes de missão diplomática de caráter permanente) são de ESCOLHA e NOMEAÇÃO do Presidente da República, após APROVAÇÃO do Senado Federal, ou seja, quem escolhe é o Presidente.

     

    Em regra os embaixadores são oriundos da carreira diplomática. É necessário prestar um concurso público (aquele do Instituto Rio Branco, sabe, que ocorre quase todos os anos), e ascender profissionalmente através de promoções. Assim como na carreira militar, a diplomacia possui níveis hierárquicos distintos, começando pelo cargo de 3° Secretário, depois 2° Secretário, 1° Secretário, Conselheiro, Ministro de Segunda Classe e Ministro de Primeira Classe. Os ocupantes destes dois últimos postos podem ser designados como embaixadores, desde que sejam indicados pelo Presidente da República. Portanto, ao se tornar embaixador, o diplomata passa a ocupar o cargo com o maior nível hierárquico da carreira diplomática, sendo encarregado de chefiar uma embaixada brasileira

     

    Casos excepcionais: uma vez que os embaixadores brasileiros são de escolha pessoal do Presidente, estes não precisam, necessariamente, ter seguido a carreira diplomática. Por exemplo, o ex-presidente Itamar Franco, após deixar a Presidência da República, foi designado embaixador do Brasil em Roma pelo então Presidente Fernando Henrique Cardoso. Mas, na imensa maioria dos casos, os embaixadores são diplomatas de carreira, por causa das especificidades do cargo e da confiança e boa reputação que os diplomatas possuem.

     

    Fontes:

    - http://www.politize.com.br/embaixador-o-que-faz/

    - Art. 78 (caput + parágrafo único) do Decreto 8817/2016 que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior-DAS por Funções Comissionadas Técnicas do Poder Executivo Federal - FCPE

            

  • A indicação é de livre iniciativa do Presidente. Devendo ter aprovação do Senado Federal.

    Temais bastante recorrente na mídia, atualmente rs.

    LEI Nº 11.440, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.

    Art. 39. Mediante aprovação prévia do Senado Federal, os Chefes de Missão Diplomática Permanente e de Missão ou Delegação Permanente junto a organismo internacional serão nomeados pelo Presidente da República com o título de Embaixador.

  • Gabarito:"Errado"

    Lei 11.440, 2006, art. 39. Mediante aprovação prévia do Senado Federal, os Chefes de Missão Diplomática Permanente e de Missão ou Delegação Permanente junto a organismo internacional serão nomeados pelo Presidente da República com o título de Embaixador.

  • Gab: ERRADO

    Cuidado!

    Quem ESCOLHE e NOMEIA é o P.R.

    Quem APROVA é o SENADO FEDERAL por maioria absoluta, em voto secreto e arguição secreta a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

    Erros, mandem mensagem :)

ID
832462
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, julgue os itens seguintes.

Não são permitidas emendas à Constituição Federal durante a vigência de intervenção federal.

Alternativas
Comentários
  • A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
  • CERTA.

    A Resposta se encontra no § 1º do art. 60 da CF.

    Art. 60, § 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

  • Esse poder de Emendar a CF possui várias limitações:
    • Limitação circunstancial;
    • Limitação procedimental;
    • Limitação material;
    • Limitação formal (princípio da irrepetibilidade);
    • Limitação temporal (não adotada pelo Brasil);

    - Limitação circunstancial
    § 1º – A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

    - Limitação Procedimental
    § 2º – A proposta será discutida e votada em cada Casa do CN, em 2 turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, 3/5 dos votos dos respectivos membros.

    - Limitação Material – Cláusulas Pétreas
    § 4º – Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir (leia-se tendente a reduzir o alcance): Elas não são imutáveis, pois, poderá ser mexido para aumentar o poder de alcance delas.
    I – a forma federativa de Estado;
    II – o voto direto, secreto, universal e periódico;
    III – a separação dos Poderes;
    IV – os direitos e garantias INDIVIDUAIS.

    • Princípio da irrepetibilidade (Limitação formal)

    § 5º – a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma SESSÃO LEGISLATIVA.

    Não confundir “sessão legislativa” com “legislatura”.

    • Limitação Temporal

    A CF/88 não estabeleceu nenhuma limitação temporal, mas, tal limitação pode ser encontrada em constituições de outros países. Essa limitação ocorre quando somente depois de decorrido certo lapso temporal a constituição poderá ser reformada.

  • Muito bom o seu comentário Luiza. Ao ler a questão estava tentando lembrar da palavra "limitação circunstancial" e eu pude ler no seu comentário. Postagem de colegas trazendo entedimento doutrinário enriquece o site e ajuda sobremaneira os estudos.
  • Mapa Mental - Direito Constitucional
  • Questão certo!

    Não são permitidas emendas CF/88

    -INTERVENÇÃO FEDERAL
    -ESTADO DE DEFESA
    -ESTADO DE SITIO

    art. 60 da CF/88, § 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
  • CERTO!!!
    LIMITES CIRCUNSTANCIAIS: são limitações vigentes em determinadas situações, anormais e excepcionais, do país (encontram-se previstas no art. 60, §§ 1º e 5º). Assim, a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal em qualquer estado-membro, de estado de defesa ou de estado de sítio. De igual modo, a proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa, somente na sessão seguinte, vale dizer na sessão legislativa do ano seguinte.
    Bons estudos!!!
  • Perfeita a justificativa da colega Luiza.

  • Como já foi dito a questão está certa, apenas para complementar vejam o conceito novamente em outra questão:

    Prova: CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico AdministrativoDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Processo Legislativo; 

    A CF não pode ser modificada durante o estado de defesa, o estado de sítio ou na vigência de intervenção da União em algum estado-membro.

    GABARITO: CERTA.

  • CORRETA

    É O CHAMADO LIMITE CIRCUNSTANCIAL. 

  • CERTO!! art. 60 da CF/88, § 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

  • ASSERTIVA CORRETA. 

    Fundamenta-se no art. 60, §1º, CF: A constituição NÃO poderá ser emendada durante o estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal

  • Michelzinho vive esse dilema nos dias de hj.

    05/2018

  • Limites circunstanciais

     

     Limites circunstanciais são as vedações expressas que impedem reformas nas constituições em períodos conturbados. Como o próprio nome já diz, esses limites são circunstanciais. Quer dizer, circunstâncias anormais ou ocasiões excepcionais não propiciam condições para modificar a carta magna. Isso porque, nos momentos de instabilidade institucional o País não se encontra em clima de tranquilidade para realizar reformas em sua Lei Maior. Daí o § 1° do art. 60 proclamar que "a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio".

     

    FONTE: UADI LAMMÊGO BULOS

  • Nunca tinha ouvido falar sobre!

  • Basta lembrar da intervenção federal no estado do Rio de Janeiro em que as PECs ficaram suspensas.

  • CERTO!

    Não pode durante:

    > Intervenção Federal

    > Estado de Defesa

    > Estado de Sítio

  • - Limitação circunstancial

    § 1º – A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio

  • segundo o entendimento do ministro Dias Toffoli, O artigo 61, parágrafo 1º, da Constituição não proíbe expressamente a tramitação de propostas de emendas constitucionais durante uma intervenção federal. Apenas proíbe que sejam promulgadas.

    fonte: https://www.conjur.com.br/2018-jul-04/pecs-podem-tramitar-durante-intervencao-federal-decide-toffoli

ID
832465
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, julgue os itens seguintes.

Ao nomear um ministro de Estado, o presidente da República exerce a chefia da administração pública.

Alternativas
Comentários
  • Ao nomear um ministro de Estado, o presidente da República exerce a chefia da administração pública.
    GABARITO:     ERRADO. Como chefe de governo incumbem-lhe as seguintes atribuições: nomear e exonerar os Ministros de Estado (art. 84, item I, da Constituição Federal).
  • O CESPE anulou a questão com a seguinte justificativa: "Por haver divergências doutrinárias sobre o tema tratado no item, opta-se por sua anulação"

    Não concordo com a anulação, a questão teria que ser alterada para certo, tendo em vista que a posição adotada pela banca é uma corrente isolada representada por Jose Afonso da Silva, onde as atribuições do Presidente da República não devem ser divididas em duas, mas em três funções básicas: Chefia de Estado (art. 84, incisos VII, VIII, XIV, XVIII, segunda parte, XIX a XXII), Chefia de Governo (Art. 84, incisos I, III, IV, IX a XIV, XVIII primeira parte) e XXIII, XXIV e XXVII) e Chefia da Administração Pública (art. 84, Incisos II, VI, XXIV e XXVII e XXV).

    Grande parte da doutrina, entre eles Alexandre de Moraes (Livro Direito Constitucional, 2009, p.469) e Gilmar Ferreira Mendes/Paulo Gustavo Gonet Branco (Curso de Direito Constitucional, 2012, p. 979) adotam duas divisões não tomando conhecimento da Chefia da Administração Pública. Para esses renomados juristas temos a Chefia de Estado (Art. 84, incisos VII, VIII e XIX) e a Chefia de Governo (art. 84, incisos: I a VI e IX a XXVII exceto o XIX). Para a questão é aplicável os incisos I – nomear e exonerar os Ministros de Estado e II – exercer, com o auxilio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.Note que mesmo a banca sendo consoante com a posição minoritária, o jurista Jose Afonso da Silva considera que o inciso I (nomeação de ministro de estado) pertence a Chefia de Governo tanto quanto Alexandre de Moraes e Gilmar Ferreira Mendes/Paulo Gustavo Gonet Branco.

  • Presidente da República Funções do PR
    a) Chefe de Estado:     representar o Brasil nas suas relações internacionais.
    b) Chefe de Governo: Exerce a direção superior da Administração Federal Exerce o Poder Executivo, auxiliado pelos Ministros de Estados.

  • Das Atribuições do Presidente da República(privativamente):
     
    Como Chefe de Estado

    Relações com Estados Estrangeiros;
    Celebração de tratados,convenções e atos internacionais(sujeitos a referendo do CN);
    Declarar guerra,celebrar paz e decretar  a mobilização nacional(autorizados ou referendados pelo CN);
    Permitir,nos casos em LC,que forças estrangeiras transitem aqui.
     
     
     
    Como Chefe de Governo

    Nomear e exonerar ministros de estado;
    Iniciar o processo legislativo;
    Sancionar,promulgar,fazer publicar leis e expedir decretos e regulamentos;
    Vetar projetos de leis total ou parcialmente;
    Decretar estado de defesa,estado de sítio e intervenção federal( e executar essa última);
    Conceder indulto e comutar penas;
    Exercer o comando supremo das forças armadas e nomear os comandantes da Marinha,Exército e Aeronáutica;
    Nomear após aprovação do SF:ministros STF//TS'S//GO de territórios/PGR/diretores do BC;
    Nomear:ministros tcu//Magistrador/AGU/membros do Conselho da República;
    Convocar e presidir o Conselho da República  e o Conselho de Defesa Nacional;
    Enviar ao CN o PPA/projeto de LDO/projeto de OA'S;
    Prestar anualmente ao Congresso,dentro de 60 dias após abertura da sessão legislativa,as contas referentes ao exercício anterior.
     
     
    Como Chefe da Administração

    Exercer,com auxílio dos ME'S,a direção superior da adm publica federal;
    Dispor mediante decreto:organização e funcionamento da adm pública quando não implicar aumento de despesa ou a criação de órgãos públicos//extinguir funções ou cargos públicos quando vagos;
    Prover e extinguir cargos públicos federais;
    Editar MP'S.
  • A fonte : Direito Constitucional de Leo Van Holthe
  • Para mim o gabarito é ERRADO, pois ao nomear um Ministro de Estado ele estará atuando como um chefe  de Governo. Mas  de fato, a justificativa do CESPE para anular a questão é bem pertinente, pois existem várias correntes sobre este tema.
  • Parece que a CESPE está ficando "sensata", pois em todas matérias em que há divergência na doutrina ela está anulando a questão, acabando com essa coisa de agente advinhar o que o examinador está adotando. Digo isso porque estou fazendo questões de Direito Penal, e ultimamente tem um monte de questões anuladas. Pena que em vez de anular as questões a CESPE poderia simplesmente não colocar questões divergentes.
ID
832468
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, julgue os itens seguintes.

A concessão de indulto é atribuição do presidente da República, que pode delegá-la ao ministro da Justiça.

Alternativas
Comentários
  • Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
    XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei
    Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações

  • O indulto é um ato de clemência do Poder Público. É uma forma de extinguir o cumprimento de uma condenação imposta ao sentenciado desde que se enquadre nos requisitos pré-estabelecidos no decreto de indulto. Os decretos de indulto costumam ser publicados em dias particulares.
    O indulto é forma de extinção da punibilidade, conforme o Art. 107, II, CP. Só pode ser concedido pelo Presidente da República, mas ele pode delegar a atribuição a Ministro de Estado, ao Procurador-Geral da República e ao Advogado-Geral da União, não sendo necessário pedido dos interessados, nos termos do Art. 84, inciso XII, parágrafo único, da CF. O indulto só pode ser concedido "após condenação transitada em julgado, mas, na prática, têm sido concedidos indultos mesmo antes da condenação tornar-se irrecorrível".

    O indulto "apenas extingue a punibilidade, persistindo os efeitos do crime, de modo que o condenado que o recebe não retorna à condição de primário". "Há, porém, certa diferença técnica: a graça é em regra individual e solicitada, enquanto o indulto é coletivo e espontâneo".

    O indulto coletivo abrange sempre um grupo de sentenciados e normalmente inclui os beneficiários tendo em vista a duração daspenas que lhe foram aplicadas, embora se exijam certos requisitos subjetivos (primariedade, etc.) e objetivos (cumprimento de parte da pena, exclusão dos autores da prática de algumas espécies de crimes etc.)"

    Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Indulto

  •  

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
    XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessári    dos órgãos instituídos em lei;
    Observe que a audiência dos órgãos instituídos em lei não é obrigatória.

  • Assertiva CORRETA!!! Para incrementar conhecimento galera:
    Via de regra, as atribuições do Presidente da República são indelegáveis, EXCETO:
    Art. 84, VI - Decreto (autônomo) sobre organização e funcionamento da Administração Federal e extinção de Funções/Cargos QUANDO VAGOS!!!
    Art. 84, XII - Indulto/Comutar Penas
    Art. 84, XXV - Prover (e não extiguir) Cargos Públicos Federais
    O Presidente da República pode delegar essas atribuições para A) Ministros de Estado  B) Procurador-Geral da República  C) Advogado Geral da União
    Lembrando que isso não cai em prova... DESPENCA !!!! hahaha
    Bons estudos!!!!
  • O PRESIDENTE poderá delegar o DIP para o PAM:

    DECRETO AUTÔNOMO
    INDULTO, COMUTAR PENAS
    PROVER E DESPROVER CARGOS

    PGR
    AGU
    MINISTROS DE ESTADO

    (art. 84 CF, § único)
  • Questão anulada pela banca.
    http://www.cespe.unb.br/concursos/ANATEL_12/arquivos/ANATEL_2012_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____O_DE_GABARITO.PDF
    Questão Número 48 
  • Alguém sabe a justificativa da anulação?
  • Justificativa do CESPE para a anulação da questão:
     
    "Por haver divergências doutrinárias sobre o tema tratado no item, opta-se por sua anulação."


  • Certo!

    Competências Delegáveis do Presidente da República

    Nem todas as competências do Presidente podem ser delegadas. Diante disso,

    é importante que você saiba identificar se uma competência é delegável ou

    não. Felizmente, o parágrafo único do art. 84 nos facilita nessa tarefa,

    indicando explicitamente quais são as atribuições delegáveis (e, por óbvio,

    deixando implícito que as demais são indelegáveis). Estabelece esse

    dispositivo constitucional que o Presidente da República poderá delegar aos

    Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República e ao Advogado-Geral da

    União as atribuições indicadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, a

    saber:
    a    )dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da

    administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação

    ou extinção de órgãos públicos e a extinção de funções ou cargos públicos,

    quando vagos;

    b) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos

    instituídos em lei;

    c) prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

  • Caros colegas,alguém pode me ajudar nessa questão?A concessão de indulto é atribuição do Presidente da republica,podendo delega-la para Advogado Geral da União,Procurador Geral da União,Ministros de Estado e não cita Ministros da Justiça,ou estes se enquadram dentre os ministros da Justiça?Agradeço pelo possivel esclarecimento. 

  • Olé pessoal

    Esclarecendo a dúvida da colega MAARLEIDE:

    Quando a lei se refere a ministros de estados, ela está se referindo a todos os ministérios.

    EX: Ministério da Fazenda, Ministério da Agricultura, Ministério do Planejamento, Ministério da Casa Civil, Ministério da Justiça, etc.

    Cada Ministério desse possui UM MINISTRO DE ESTADO. Atualmente o Ministro da Justiça chama-se José Eduardo Cardozo, que é um MINISTRO DE ESTADO do governo da presidenta Dilma.

    Então quando a lei fala que o Presidente da República pode delegar certas atribuições aos MINISTROS DE ESTADO, ela está querendo dizer que pode ser delegada ao Ministro da Justiça, ao Ministro do Planejamento, ao Ministro da Fazenda, etc. O presidente é quem escolhe para qual MINISTRO ele irá delegar.

    Espero ter ajudado!!!

    BONS ESTUDOS!!!

  • é isso aí... Ministro da Justiça não é o mesmo que Ministro de Estado... As delegações são feitas aos Ministros de Estados e não ao Ministro da Justiça. Por isso, eu marquei errado! Ainda bem que, ao menos, anularam...
  • Espero que essa questão não tenha sido anulada, pois não existe nenhum erro nela.
  • o erro esta em falar ministro da justiça, o correto é ministro de estado.
  • O nome certo é Ministro de Estado da Justiça....mas é chamado no dia a dia de Ministro da Justiça.

    Está perfeita a questão.

  • A concessão de indulto é atribuição do presidente da República, que pode delegá-la aos Ministros de Estado, ao Procurador Geral da República e ao Advogado Geral da União.

  • CERTA.

    no que tange as atribuiçoes do presidente, tres delas e unicas podem ser delegadas aos:

    1- Mnistros de Estado

    2- PGR

    3- AGU

    no que tange a regulamentaçao por decreto no que tange a organizaçao dos orgaos publicos, extinçao se tiverem vagos, concessao de indulto e na criaçao de cargos publicos federais. (art. 84)

  • Questão correta, uma outra ajuda a responder, vejam:

    A concessão de indulto a presos é uma atribuição do presidente da República que pode ser delegada a um ministro de Estado.

    GABARITO: CERTA.

  • Atribuições do Presidente que podem ser delegadas:


    VI - Dispor, mediante decreto, sobre:


    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;


    XII - Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;


    XXV - Prover os cargos públicos federais, na forma da lei.


    > Podem ser delegados a Ministros de Estado, Procurador-Geral da República e Advogado-Geral da União.

  • Atribuições do Presidente que podem ser delegadas:


    VI - Dispor, mediante decreto, sobre:


    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa, nem a criação ou extinção de órgãos públicos.

    b) extinções de funções ou cargos públicos, quando vagos.


    XII - Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.


    XXV - Prover e extinguir cargos públicos federais, na forma da lei.


    > Podem ser delegados a Ministros de Estado, Procurador-Geral da República e Advogado-Geral da União.

  • ministro da Justiça???

    Questão anulada pela banca

  • Gente, esta questão não foi anulada, como afirmam alguns colegas, vejam:

    http://www.cespe.unb.br/concursos/ANATEL_12/arquivos/ANATEL12_001_01.pdf

    http://www.cespe.unb.br/concursos/ANATEL_12/arquivos/ANATEL_2012_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____O_DE_GABARITO.PDF


    Reparem que a questão anulada foi a de nº 48, não obstante, a questão que trata da concessão de indulto é a questão nº 49.


    Abraços!

  • @Graciene...

    A Lei Nº 7.739, de 16 de março de 1989, define os Ministérios, e são Ministros de Estado os titulares desses Ministérios, no rol consta o Ministério da Justiça.

  • RESUMO SOBRE ANISTIA, INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENAS

                 

                     

    (1) Anistia: é o ato pelo qual o poder público declara impuníveis, por motivo de utilidade social, todos quantos, em certo período, perpetraram determinados delitos, em geral políticos, seja fazendo cessar as diligências persecutórias, seja tornando nulas e de nenhum efeito as condenações. Exige Lei do CN com a sanção do PR.

                           

    (2) Indulto: ato de clemência do poder público, um tipo de graça, geralmente coletiva, que costuma ser concedida em dias particulares (e.g. indulto natalino) e extingue ou diminui a pena imposta a um condenado. É da competência privativa do PR, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. Pode ser delegada a Ministros de Estado, PGR e AGU.

                                           

    (3) Comutação de penas: um tipo de indulto parcial. Refere-se à substituição de uma pena ou sentença mais grave por uma mais branda. É da competência privativa do PR, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. Pode ser delegada a Ministros de Estado, PGR e AGU.

                                              

                                            

                                            

    GABARITO: CERTO  

  • O PRESIDENTE PODERÁ DELEGAR AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES ( PARA OS MINISTROS DE ESTADO, PGR OU AGU):

     

     

    - DISPOR MEDIANTE DECRETO SOBRE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL

     

    - DISPOR MEDIANTE DECRETO SOBRE EXTINÇÃO DE FUNÇÕES OU CARGOS PÚBLICOS, QUANDO VAGOS

     

    - CONCEDER INDULTO E COMUTAR PENAS

    -

    - PROVER OS CARGOS PÚBLICOS, NA FORMA DA LEI

  • Gente!! Alguém pode confirmar se essa questão foi realmente anulada!!??

  • E por que se anularia esta questão? Ministro da Justiça = Ministro de Estado.

  • Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
    XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei
    Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações

  • Ao meu ver, não há razão para anulação. Na questão não é dito que a delegação será necessariamente/estritamente realizada ao Ministro da Justiça, mas sim que PODERÁ ser delegada ao Ministro da Justiça. Como atesta uma possibilidade e não obrigatoriedade, a assertiva está perfeita.

  • A questão foi anulada pela Banca!

     

    VÁ E VENÇA! SEMPRE!

  • Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações

    Logo entra o MInistro da Justiça!!

  • GABARITO: CERTO

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei

    Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações

  • Complemento

    NÃO CONFUNDAM INDULTO COM ANISTIA

    Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional

    VIII - concessão de anistia; 

  • Mnemônico: DEI PRO PAM


    O que pode ser delegado: DEI PRO

    - Decretos autônomos
    - Indulto e comutar penas
    - Prover cargos públicos federais

    Para quem pode ser delegado: PAM

    - Procurador-Geral da República
    - Advogado-Geral da União

    - Ministros de Estado

  • DEICO PRO PAM

    DE I CO PRO PAM

    pode ser delegado:

    - DEcretos autônomos

    - Indulto

    - COmutar penas(Importante)

    - PROver cargos públicos federais

    Para quem pode ser delegado: PAM

    - Procurador-Geral da República(PGR)

    - Advogado-Geral da União(AGU)

    - Ministros de Estado.

  • Com relação aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, é correto afirmar que:  A concessão de indulto é atribuição do presidente da República, que pode delegá-la ao ministro da Justiça.

  • Gabarito: CERTO

    CF/88

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

    Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

ID
832471
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que se refere às funções essenciais do Poder Judiciário, julgue o item abaixo.

Membros do Ministério Público estadual subordinam-se, no exercício de suas funções, às ordens do procurador-geral de justiça do estado.

Alternativas
Comentários
  • O Ministério Público não se subordina a qualquer poder ou juiz, agindo de acordo com sua consciência e com os ditames da lei, pois só a esta se subordina na qualidade de fiscal da ordem jurídica. A instituição tem como chefe o Procurador Geral de Justiça, e goza dos mesmos direitos e garantias atribuídos na Constituição aos magistrados. (artigos 95 e 128, I, da Constituição Federal).
  • não há subordinação, conforme trazido abaixo:
     "art127, § 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional"
    Conforme a independência funcional o membro do MP, em 1ºgrau, o promotor de justiça, no exercício de suas atribuições não se subordinada a nenhuma diretriz da Chefia do MP do seu Estado e sim a sua própria consciciÊncia. Nada impede que existam procedimento administrativos a serem seguidos mas nunca relativos a atividade fim do promotor.
  • São princípios institucionais do MP a unidade, a indivisibilidade, e a independência funcional, conforme previsto no art. 127 da CF em seu parágrafo primeiro. Especificamente quanto ao princípio da independência funcional, vejamos a lição do doutrinador Marcelo Novelino:
    "O princípio da independência funcional deve ser compreendido em dois aspectos. Em relação à instituição, a Lei Maior assegurou uma série de garantias e prerrogativas visando à preservação de sua independência, de modo a evitar pressões e interferências de ordem externa.
    No tocante aos seus membros , assegura a liberdade para o exercício de suas funções, impedindo uma subordinação que não seja à Constituição, às leis, ou à sua própria consciência. Em que pese o fato de estarem submetidos a uma chefia única. o que indica uma hierarquia administrativa em relação ao Procurador-Geral, não existe subordinação  funcional dos membros do Ministério Público, devendo ser afastada qualquer hipótese de ingerência em sua atividade processual.
    As recomendoações emanadas dos órgãos superiores, quando relacionadas ao exercício de sua atividade processual, não possuem um caráter vinculante."
    Confesso que errei essa questão a toa... confundi a hieraquia administrativa mencionada acima com hierarquia funcional e acabei marcando a alternativa como certa...

  • O princípio institucional da independência funcional significa que a atuação de cada membro é inteiramente livre e independente, sem qualquer subordinação hierárquica, limitando-se o Membro do Ministério Público apenas pela lei e por sua consciência.

  • Questão errada,

    contudo vale lembrar que na Independência fucional, os membros e PG subordinam-se somente a CF e as leis. Existe SIM UMA SUBORDINAÇÃO, CONTUDO É MERAMENTE ADMINISTRATIVA,  e NÃO NO EXERCÍCOS DE SUAS FUNÇÕES.

  • A independência funcional trata-se de autonomia de convicção, na medida em que os membros do MP não se submetem a qualquer poder hierárquico no exercício de seu mister, podendo agir, no processo, da maneira que melhor entenderem. A hierarquia existente restringe-se às questões de caráter administrativo, materializada pelo Chefe da Instituição, mas nunca de caráter funcional, ou do exercício de suas funções. Tanto é que o art. 85, II, da CF considera crime de responsabilidade qualquer ato do PR que atentar contra o livre-exercício do MP.

  • Sou principiante no ramo de concursos, portanto gostaria de tirar uma dúvida sobre essa questão e a suposta hierarquia funcional dos membros do MP perante o PGJ...
    Vejam o que diz o art 28 do CPP
    Art. 28.  Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.
    Pergunto: esse procedimento é meramente administrativo? ou é uma forma de controle interna do MP?

    Desculpe a falta de conhecimento mais aprofundado e aguardo resposta 
  • Em relação a pergunta do amigo, está questão é do conteúdo de inquérito policial e está correta. 
  • Acredito que a pergunta do Anderson tenha mais a ver com este princípio da independência funcional , por sua vez, relaciona-se à autonomia de convicção, pois promotores e procuradores podem agir da maneira que melhor entenderem, submetem-se apenas em caráter administrativo ao Chefe da Instituição.
    Sendo assim, o artigo que citou sobre o inquérito, teria uma visão mais de "desempate" pois no cpp diz que quando o mp quiser arquivar a denúncia ou continuar com ela e o juiz pensar o oposto, para que o juíz não invada a independência funcional do membro do mp, pedirá ao procurador-geral mas não por uma visão de subordinação e sim como um desempate da questão pois pelo próprio principio da indivisibilidade na cf (art 127) diz que o mp age em nome da instituição e não por eles podendo ser substituidos por outros na mesma função,  sem que com isso haja qualquer disparidade.

    Apenas como lembrete o art. 85, II, da CF/88 considera crime de responsabilidade qualquer ato do Presidente da República que atente contra o livre-exercício do Ministério Público."

    fonte: http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2147505/quais-sao-os-principios-institucionais-do-ministerio-publico-aurea-maria-ferraz-de-sousa
  • Atentar para a diferença entre subordinação funcional e subordinação administrativa.
    A autonomia funcional dos membros do MP faz com que eles, no exercício de suas funções, não se suordinem nem mesmo ao chefe da instituição, que é o PGJ.
    Existe, no entanto, subordinação administrativa dos promotores e procuradores de justiça em relação ao PGJ.
    Gabarito: Errado.

  • Não há subordinação funcional, apenas administrativa.

  • ERRADO!

     

    PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL - ASSEGURA A LIBERDADE PARA O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, IMPEDINDO UMA SUBORDINAÇÃO QUE NÃO SEJA À CONSTIUIÇÃO, ÀS LEIS OU À SUA PRÓPRIA CONSCIÊNCIA.

     

    EM QUE PESE O FATO DE ESTAREM SUBMETIDOS A UMA CHEFIA ÚNICA, O QUE INDICA UMA HIERARQUIA ADMINSITRATIVA EM RELAÇÃO AO PROCURADOR-GERAL, NÃO EXISTE SUBORDINAÇÃO FUNCIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DEVENDO SER AFASTADA QUALQUER HIPÓTESE DE INGERÊNCIA EM SUA ATIVIDADE PROCESSUAL.

     

     

    Marcelo Novelino

     

     

                                             "Continue no seu objetivo, continue direcionado, continue com fome!" 

  • O Ministério Público não se subordina a qualquer poder ou juiz.

  • ERRADO

     

    A hierarquia dentro de cada Ministério Público, dos seus membros em relação ao Procurador-Geral, é meramente administrativa, e não de ordem funcional.

    Os membros do MP não se subordinam a quem quer que seja, somente à Constituição, às leis e à própria consciência. 

     

    FONTE: Direito Constitucional descomplicado, 14ª ed. págs. 740  e 741.

  • FUCIONAL NAO GALERA. SÓ ATIVIDADE-MEIO QUE É ALGO ADMINISTRATIVO.

  • Princípios

    Unidade: um só órgão

    Indivisibilidade: os membros podem ser substituídos

    Independência funcional: sem nenhum vínculo de subordinação hierárquica

ID
832474
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue os seguintes itens,a respeito de normas e procedimentosdeterminados pela Lei Geral de Telecomunicações (LGT), que estabeleceu a criação da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações.

Por motivos de ordem econômica e competição, compete à ANATEL analisar e autorizar a fusão e a incorporação de empresas de telecomunicações.

Alternativas
Comentários
  • Lei 9472/97  - Lei Geral das Comunicações:

    Art. 7° As normas gerais de proteção à ordem econômica são aplicáveis ao setor de telecomunicações, quando não conflitarem com o disposto nesta Lei.

    § 1º Os atos envolvendo prestadora de serviço de telecomunicações, no regime público ou privado, que visem a qualquer forma de concentração econômica, inclusive mediante fusão ou incorporação de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer forma de agrupamento societário, ficam submetidos aos controles, procedimentos e condicionamentos previstos nas normas gerais de proteção à ordem econômica.

    § 2° Os atos de que trata o parágrafo anterior serão submetidos à apreciação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por meio do órgão regulador.

  • Só lembrando que mais na frente, no art. 97 da Lei diz que "Dependerão de prévia aprovação da Agência a cisão, a fusão, a transformação, a incorporação, a redução do capital da empresa ou a transferência de seu controle societário"

    ´Difícil não confundir!

  • Por motivos de ordem econômica e competição, compete à ANATEL analisar e autorizar a fusão e a incorporação de empresas de telecomunicações.


    Ou seja, quando se refere à ordem econômica e à competição - CADE, nos outros casos - ANATEL.

  • Questão errada, pois, segundo o dispositivo da Lei de Telecomunicações abaixo citada: Por motivos de ordem econômica e competição, compete ao CADE analisar e autorizar a fusão e a incorporação de empresas de telecomunicações.

     Art. 7° As normas gerais de proteção à ordem econômica são aplicáveis ao setor de telecomunicações, quando não conflitarem com o disposto nesta Lei.

    § 1º Os atos envolvendo prestadora de serviço de telecomunicações, no regime público ou privado, que visem a qualquer forma de concentração econômica, inclusive mediante fusão ou incorporação de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer forma de agrupamento societário, ficam submetidos aos controles, procedimentos e condicionamentos previstos nas normas gerais de proteção à ordem econômica.

      § 2° Os atos de que trata o parágrafo anterior serão submetidos à apreciação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por meio do órgão regulador.

  • ACREDITO QUE O ERRO ESTEJA NA PALAVRA ANALISAR. ENTÃO VEJAMOS: 

    LEI 9472Art. 7° § 2° Os atos de que trata o parágrafo anterior serão submetidos à apreciação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, por meio do órgão regulador.
    Art. 97. Dependerão de prévia aprovação da Agência a cisão, a fusão, a transformação, a incorporação, a redução do capital da empresa ou a transferência de seu controle societário.
    ENTÃO O CADE ANALISA E A ANATEL APROVA!

  • CADE -> Aprecia

    Anatel-> Aprova

  • Por motivos de ordem econômica e competição, compete ao CADE analisar e autorizar a fusão e a incorporação de empresas de telecomunicações.

ID
832477
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue os seguintes itens,a respeito de normas e procedimentosdeterminados pela Lei Geral de Telecomunicações (LGT), que estabeleceu a criação da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações.

A ANATEL é vinculada ao Ministério das Comunicações, porém é hierarquicamente independente.

Alternativas
Comentários

  • Colegas, 

    Lei Geral de Telecomunicações - 9478/97

    Art. 8° Fica criada a Agência Nacional de Telecomunicações, entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações, com a função de órgão regulador das telecomunicações, com sede no Distrito Federal, podendo estabelecer unidades regionais.

     § 2º A natureza de autarquia especial conferida à Agência é caracterizada por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.

    Bom Estudo !
    Natacha
     

  • A ANATEL é uma autarquia e, como tal, não se submete hierarquicamente ao órgão da Administração direta ao qual se encontra vinculada. Perceba a diferença: há vinculação e não hierarquia. Isso vale para todas as autarquias (e todas as agências reguladoras, que nada mais são do que autarquias federais).

ID
832480
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue os seguintes itens,a respeito de normas e procedimentosdeterminados pela Lei Geral de Telecomunicações (LGT), que estabeleceu a criação da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações.

O plano geral de outorgas de serviços de telecomunicações prestados no regime público deve ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado federal.

Alternativas
Comentários
  • Colegas, 

    GABARITO - ERRADO 

    A aprovação do plano Geral de Outorgas compete ao Poder Executivo e não legislativo. Vejamos a LGT:

    Lei Geral de Telecomunicações - 9472/97

    Art. 18. Cabe ao Poder Executivo, observadas as disposições desta Lei, por meio de decreto:

    (...)

      II - aprovar o plano geral de outorgas de serviço prestado no regime público;

  • Nos termos do art. 18 da Lei nº 9.472/1997, essa é uma competência do PODER EXECUTIVO, vejamos: 

    Art. 18. Cabe ao Poder Executivo, observadas as disposições desta Lei, por meio de decreto:

    (...)

    II - aprovar o plano geral de outorgas de serviço prestado no regime público;

    Portanto, gabarito ERRADO

  • Gabarito: E

     

    Nos termos do art. 18 da Lei nº 9.472/1997, essa é uma competência do PODER EXECUTIVO, vejamos:

    Art. 18. Cabe ao Poder Executivo, observadas as disposições desta Lei, por meio de decreto:

    (...)

    II - aprovar o plano geral de outorgas de serviço prestado no regime público;

    Portanto, gabarito ERRADO

ID
832483
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue os seguintes itens,a respeito de normas e procedimentosdeterminados pela Lei Geral de Telecomunicações (LGT), que estabeleceu a criação da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações.

O Poder Executivo tem a prerrogativa de estabelecer limites relativos à participação do capital estrangeiro nas empresas prestadoras de serviços de telecomunicações no Brasil.

Alternativas
Comentários
  • Colegas, 

    Art.18º - Cabe ao Poder Executivo, observadas as disposições desta Lei, por meio de  decreto:

    Parágrafo único - O Poder Executivo, levando em conta os interesses do País no  contexto de suas relações com os demais países, poderá estabelecer limites à  participação estrangeira no capital de prestadora de serviços de telecomunicações.

    Bom Estudo
    Natacha

  • Nos termos do parágrafo único, do art. 18 da Lei nº 9.472/1997, temos: 

    Art. 18, Parágrafo único. O Poder Executivo, levando em conta os interesses do País no contexto de suas relações com os demais países, poderá estabelecer limites à participação estrangeira no capital de prestadora de serviços de telecomunicações.

    Portanto, gabarito CERTO

  • Gabarito: C

     

    Nos termos do parágrafo único, do art. 18 da Lei nº 9.472/1997, temos:

    Art. 18, Parágrafo único. O Poder Executivo, levando em conta os interesses do País no contexto de suas relações com os demais países, poderá estabelecer limites à participação estrangeira no capital de prestadora de serviços de telecomunicações.

    Portanto, gabarito CERTO

ID
832486
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue os seguintes itens,a respeito de normas e procedimentosdeterminados pela Lei Geral de Telecomunicações (LGT), que estabeleceu a criação da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações.

Compete à ANATEL elaborar o plano geral de metas para universalização do serviço de telecomunicações. Esse plano deve ser, obrigatoriamente, objeto de consulta pública e aprovado pelo presidente da República.

Alternativas
Comentários
  • Colegas, 

    GABARITO - CORRETO 

    Lei Geral de Telecomunicações - 9472/97


    Art.18º - Cabe ao Poder Executivo, observadas as disposições desta Lei, por meio de  decreto:
    (...)

    III - aprovar o plano geral de metas para a progressiva universalização de serviço 


    Art.19º - À Agência compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do  interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando  com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, e  especialmente:

    (...)

    III - elaborar e propor ao Presidente da República, por intermédio do Ministro de Estado  das Comunicações, a adoção das medidas a que se referem os incisos I a IV do artigo  anterior, submetendo previamente a consulta pública as relativas aos incisos I a III;
    RESUMINDO

    ANATEL - Elabora o PGMU e propõe ao Presidente da República
    PODER  EXECUTIVO - Aprova o PGMU
    CONSULTA PÚBLICA - O PGMU deve ser submetido à consulta pública

    Bom Estudo a todos !
    Natacha

  • Parabéns Natacha!

     

    Sempre com comentários diretos e pertinentes. Muito obrigado!

  • Gabarito: C

    Nos termos do art 18, III e do art. 19, III, da Lei nº 9.472/1997, temos: 

    Art. 19. À Agência compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, e especialmente:

    (...)

    III - elaborar e propor ao Presidente da República, por intermédio do Ministro de Estado das Comunicações, a adoção das medidas a que se referem os incisos I a IV do artigo anterior, submetendo previamente a consulta pública as relativas aos incisos I a III;

    Art. 18. Cabe ao Poder Executivo, observadas as disposições desta Lei, por meio de decreto:

    (...)

    III - aprovar o plano geral de metas para a progressiva universalização de serviço prestado no regime público;

    Portanto, gabarito CERTO

  • Gabarito: C

     

    Nos termos do art 18, III e do art. 19, III, da Lei nº 9.472/1997, temos:

    Art. 19. À Agência compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, e especialmente:

    (...)

    III - elaborar e propor ao Presidente da República, por intermédio do Ministro de Estado das Comunicações, a adoção das medidas a que se referem os incisos I a IV do artigo anterior, submetendo previamente a consulta pública as relativas aos incisos I a III;

    Art. 18. Cabe ao Poder Executivo, observadas as disposições desta Lei, por meio de decreto:

    (...)

    III - aprovar o plano geral de metas para a progressiva universalização de serviço prestado no regime público;

    Portanto, gabarito CERTO

ID
832489
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue os seguintes itens,a respeito de normas e procedimentosdeterminados pela Lei Geral de Telecomunicações (LGT), que estabeleceu a criação da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações.

Todos os autos da ANATEL devem permanecer abertos a consulta pública em sua biblioteca institucional.

Alternativas
Comentários
  • Colegas, 

    GABARITO - ERRADO

    Lei Geral de Telecomunicações - 9472/97 


    Art.39º - Ressalvados os documentos e os autos cuja divulgação possa violar a 
    segurança do País, segredo protegido ou a intimidade de alguém, todos os demais permanecerão abertos à consulta do público, sem formalidades, na biblioteca

    Bom Estudo
    Natacha
ID
832492
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Julgue os seguintes itens,a respeito de normas e procedimentosdeterminados pela Lei Geral de Telecomunicações (LGT), que estabeleceu a criação da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações.

Os direitos dos usuários de serviços de telecomunicações não são mencionados na LGT porque já estão explicitados no Código de Defesa do Consumidor.

Alternativas
Comentários
  • Colegas, 

    GABARITO - ERRADO 

    Os direitos do usuário estão mencionados no artigo 3º da Lei Geral de Telecomunicações:

    Art. 3º - O usuário de serviços de telecomunicações tem direito: I - de acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e  regularidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional; II - à liberdade de escolha de sua prestadora de serviço; III - de não ser discriminado quanto às condições de acesso e fruição do serviço; IV - à informação adequada sobre as condições de prestação dos serviços, suas tarifas  e preços;
    V - à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, salvo nas hipóteses e condições  constitucional e legalmente previstas; VI - à não divulgação, caso o requeira, de seu código de acesso; VII - à não suspensão de serviço prestado em regime público, salvo por débito  diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de condições  contratuais; VIII - ao prévio conhecimento das condições de suspensão do serviço; IX - ao respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus  dados pessoais pela prestadora do serviço; X - de resposta às suas reclamações pela prestadora do serviço; XI - de peticionar contra a prestadora do serviço perante o órgão regulador e os  organismos de defesa do consumidor; XII - à reparação dos danos causados pela violação de seus direitos.

    Bom Estudo
    Natacha

  • Gabarito: E

    Nos termos do art 3º, a lei dispõe sobre os direitos do usuário de serviços de telecomunicações, vejamos: 

    Art. 3° O usuário de serviços de telecomunicações tem direito:

    I - de acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional;

    II - à liberdade de escolha de sua prestadora de serviço;

    III - de não ser discriminado quanto às condições de acesso e fruição do serviço;

    IV - à informação adequada sobre as condições de prestação dos serviços, suas tarifas e preços;

    V - à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas;

    VI - à não divulgação, caso o requeira, de seu código de acesso;

    VII - à não suspensão de serviço prestado em regime público, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de condições contratuais;

    VIII - ao prévio conhecimento das condições de suspensão do serviço;

    IX - ao respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora do serviço;

    X - de resposta às suas reclamações pela prestadora do serviço;

    XI - de peticionar contra a prestadora do serviço perante o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor;

    XII - à reparação dos danos causados pela violação de seus direitos.

    Portanto, gabarito ERRADO

  • Gabarito: E

     

    Nos termos do art 3º, a lei dispõe sobre os direitos do usuário de serviços de telecomunicações, vejamos:

    Art. 3° O usuário de serviços de telecomunicações tem direito:

    I - de acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional;

    II - à liberdade de escolha de sua prestadora de serviço;

    III - de não ser discriminado quanto às condições de acesso e fruição do serviço;

    IV - à informação adequada sobre as condições de prestação dos serviços, suas tarifas e preços;

    V - à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas;

    VI - à não divulgação, caso o requeira, de seu código de acesso;

    VII - à não suspensão de serviço prestado em regime público, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de condições contratuais;

    VIII - ao prévio conhecimento das condições de suspensão do serviço;

    IX - ao respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora do serviço;

    X - de resposta às suas reclamações pela prestadora do serviço;

    XI - de peticionar contra a prestadora do serviço perante o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor;

    XII - à reparação dos danos causados pela violação de seus direitos.

    Portanto, gabarito ERRADO

ID
832495
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Regimento Interno

Com relação à estrutura organizacional e à gestão financeira da ANATEL, especificadas em seu regulamento, julgue os itens que se seguem.

O ouvidor da ANATEL possui mandato de dois anos e, durante esse período, pode ser deposto apenas por decisão da Presidência da República.

Alternativas
Comentários

  • Segundo o Cespe, em texto para justificativa para alteração de gabarito: "O conteúdo do item extrapola os objetos de avaliação previstos no edital do concurso, motivo suficiente para sua anulação".

ID
832498
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Regimento Interno

Com relação à estrutura organizacional e à gestão financeira da ANATEL, especificadas em seu regulamento, julgue os itens que se seguem.

A Superintendência de Administração Geral da ANATEL é gerida por um diretor que é indicado, entre os funcionários de nível superior, pelo Conselho Diretor.

Alternativas
Comentários

  • Segundo o Cespe, em texto para justificativa para alteração de gabarito: "O conteúdo do item extrapola os objetos de avaliação previstos no edital do concurso, motivo suficiente para sua anulação".

ID
832501
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Com relação à estrutura organizacional e à gestão financeira da ANATEL, especificadas em seu regulamento, julgue os itens que se seguem.

Os recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações são divididos, igualmente, entre o Ministério das Comunicações e a ANATEL.

Alternativas
Comentários
  • Afirmativa errada.

    DECRETO Nº 2.338, DE 7 DE OUTUBRO DE 1997.

    Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e dá outras providências
     
    Art.4º Constituem receitas da Agência:
     
    II - os recursos do FISTEL, o qual passa à sua administração exclusiva, com os saldos nele existentes, exceto os que estejam provisionados ou bloqueados para crédito, incluídas as receitas que sejam produto da cobrança pelo direito de exploração dos serviços de telecomunicações e pelo uso de radiofreqüencias.

  • Artigo 49 da Lei 9472/97:

    § 3º A lei orçamentária anual consignará as dotações para as despesas de custeio e capital da Agência, bem como o valor das transferências de recursos do FISTEL ao Tesouro Nacional e ao fundo de universalização, relativos ao exercício a que ela se referir.

ID
832504
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Regimento Interno

Com relação à estrutura organizacional e à gestão financeira da ANATEL, especificadas em seu regulamento, julgue os itens que se seguem.

Os conselheiros da ANATEL recebem o mesmo atendimento protocolar que os secretários-executivos dos ministérios.

Alternativas
Comentários

  • Segundo o Cespe, em texto para justificativa para alteração de gabarito: "A redação do item não especificou quais seriam os conselheiros da ANATEL que receberiam o mesmo atendimento protocolar que os secretários-executivos dos ministérios, fato que prejudicou seu julgamento objetivo. Dessa forma, opta-se por sua anulação".

  • Segundo o Decreto No 2338:

    Do Conselho Diretor

    Art.20. O Conselho Diretor será composto por cinco conselheiros, que sejam brasileiros, de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser escolhidos pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição Federal.

    Parágrafo único. Aos conselheiros serão assegurados os mesmos direitos, vantagens, prerrogativas e tratamento, inclusive protocolar, que na Administração Pública Federal são atribuídos aos ocupantes de cargos de Secretário-Executivo de Ministério.


    Portanto, agiu bem a Banca em anular o item, já que esse tratamento é assegurado apenas aos conselheiros que compõem o Conselho Diretor.


ID
832507
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Com relação à estrutura organizacional e à gestão financeira da ANATEL, especificadas em seu regulamento, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.
José foi empossado no cargo de conselheiro da ANATEL no dia 1.º/1/2009, em substituição ao conselheiro Vieira, que havia assumido o cargo no dia 1.º/1/2006 para um mandato completo. Após um ano de sua posse, José foi indicado para presidente do Conselho Diretor da ANATEL pelo presidente da República.

Nessa situação hipotética, o mandato de José, nos dois cargos, deveria ter-se encerrado no dia 31/12/2010.

Alternativas
Comentários
  • Certo.

    Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997
     
    Art. 21. O Presidente do Conselho Diretor será nomeado pelo Presidente da República dentre os seus integrantes e investido no cargo por três anos ou pelo que restar de seu mandato de conselheiro, quando inferior a esse prazo, vedada a recondução.

  • Primeiro deve ser observado o art. 24 da LGT.

    "Art. 24 O mandato dos membros do Conselho Diretor será de cinco anos."

    No entanto, o artigo acima seria aplicado ao conselheiro Vieira que havia assumido o cargo no dia 1.º/1/2006 para um mandato completo. Para José empossado como substituto aplica-se o parágrafo único do referido artigo

    Art. 24, p.u. Em caso de vaga no curso do mandato, este será completado por sucessor investido na forma prevista no artigo anterior, que o exercerá pelo prazo remanescente.

    Quanto ao mandato de Presidente do conselho aplica-se o que já foi comentado pelo colega VNPJ

ID
832510
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Com relação à estrutura organizacional e à gestão financeira da ANATEL, especificadas em seu regulamento, julgue os itens que se seguem.

Por determinação do Conselho Diretor, conselheiro integrante do Conselho Consultivo da ANATEL pode ter seu mandato interrompido.

Alternativas
Comentários
  • Errado.

    DECRETO Nº 2.338, DE 7 DE OUTUBRO DE 1997.

    Art.35. Compete ao Conselho Diretor, sem prejuízo de outras atribuições previstas na Lei, neste Regulamento ou no Regimento Interno:
     
    XVI - propor ao Presidente da República a cassação do mandato de integrante do Conselho Consultivo, nos termos do art.40;
     
    Art.38. Os integrantes do Conselho Consultivo, que não serão remunerados, terão mandato de três anos, vedada a recondução.
     
    Art.40. Os integrantes do Conselho Consultivo perderão o mandato, por decisão do Presidente da República, a ser tomada de ofício ou mediante provocação do Conselho Diretor da Agência, nos casos de:
     
    I - conduta incompatível com a dignidade exigida pela função;
     
    II - mais de três faltas não justificadas consecutivas a reuniões do Conselho;
     
    III - mais de cinco faltas não justificadas alternadas a reuniões do Conselho.
ID
832513
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Com relação à estrutura organizacional e à gestão financeira da ANATEL, especificadas em seu regulamento, julgue os itens que se seguem.

O ouvidor da ANATEL, nomeado pelo presidente da República, tem acesso a todas as informações e sessões do Conselho Diretor, mesmo as secretas.

Alternativas
Comentários
  • DECRETO Nº 2.338, DE 7 DE OUTUBRO DE 1997.
     
    Art.50. A Agência terá um Ouvidor nomeado pelo Presidente da República para mandato de dois anos, admitida uma recondução.
     
    Art.51. O Ouvidor terá acesso a todos os assuntos e contará com o apoio administrativo de que necessitar, sendo-lhe dado o direito de assistir às sessões e reuniões do Conselho Diretor, inclusive as secretas, bem como de acesso a todos os autos e documentos, não se lhe aplicando as ressalvas dos arts. 21, § 1º , e 39 da Lei nº. 9.472, de 1997.
ID
832516
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Regimento Interno

Julgue os itens subsequentes, relativos ao Regimento Interno da ANATEL.

A Gerência Geral de Comunicações Pessoais Terrestres é um órgão constituinte da Superintendência de Serviços Privados.

Alternativas
ID
832519
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Julgue os itens subsequentes, relativos ao Regimento Interno da ANATEL.

As determinações do Conselho Diretor são decididas exclusivamente em suas reuniões por meio de votação presencial.

Alternativas
Comentários

  • Lei nº 9.472/97:
    Art. 20. O Conselho Diretor será composto por cinco conselheiros e decidirá por maioria absoluta.

  • O adequado seria o voto por circuityo deliberativo, que não ocorre por meio de votação presencial (Regimento).
  • Art. 5º As deliberações do Conselho Diretor serão tomadas em Sessões, Reuniões ou Circuitos Deliberativos, por maioria absoluta de seus membros.
     
    Art. 27. O Circuito Deliberativo destina-se a coletar os votos dos Conselheiros sem a necessidade da realização de Reunião ou Sessão.

  • Conforme artigo 5º do novo Regimento Interno da Anatel.

    Art. 5º As deliberações do Conselho Diretor serão tomadas em Sessões, Reuniões ou Circuitos Deliberativos, por maioria absoluta de seus membros.

    § 1º O cômputo das deliberações do Conselho Diretor levará em conta os votos já proferidos por Conselheiros que estejam ausentes ou cujo mandato já se tenha encerrado.


ID
832522
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Julgue os itens subsequentes, relativos ao Regimento Interno da ANATEL.

O quórum mínimo para a realização de reuniões do Conselho Diretor é constituído de três conselheiros e do procurador-geral da ANATEL.

Alternativas
Comentários

  • QUESTÃO CERTA

    1º) ART. 16 DA RES. 270, DE 19 DE JULHO DE 2001 (REGIMENTO INTERNO DA ANATEL), TRATA DAS REUNIÕES:

      Art. 16. As Reuniões destinam-se à deliberação sobre assuntos da Agência



    2º) ART. 17 DA RES. 270, DE 19 DE JULHO DE 2001 (REGIMENTO INTERNO DA ANATEL), TRATA DOS MEMBROS DAS REUNIÕES:
     

      Art. 17. As Reuniões serão instaladas com a presença mínima de três Conselheiros e do Procurador-Geral.
     



    DICA:

    PARA AS REUNIÕES E SESSÕES DA ANATEL --> SEMPRE SERÃO PRESIDIDAS, COM 3 CONSELHEIROS E 1 PROCURADOR - GERAL.

     

ID
832525
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Julgue os itens subsequentes, relativos ao Regimento Interno da ANATEL.

A participação em audiência pública é facultada a todos os interessados, condicionada à inscrição prévia com antecedência mínima de quarenta e oito horas.

Alternativas
Comentários

  • QUESTÃO ERRADA!

    VAMOS A 1ª PARTE DA QUESTÃO:


    é facultada a todos os interessados?
    SIM, ela é facultativa a todos os interessados.

    a resolução nº 270, de 19 de julho de 2001, que trata do regimento interno da anatel, traduz em seu art. 44:

     Art. 44. A Agência poderá adotar outros meios de participação dos interessados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.
    Parágrafo único. A transcrição dos fatos ocorridos na Audiência será arquivada na Biblioteca da Agência para conhecimento do público em geral.

    Podem participar os interessados:

    1) Interessados diretos
    2) Interessados por meio de organizações legalmente reconhecidas
    3) Interessados por meio das associações legalmente reconhecidas

     

    _____________________________________________________________________________________________________
    Ainda, 2ª parte da questão:
     

    É necessária a inscrição prévia do interessado?

    NÃO , o capítulo II, sobre a audiência pública é claro em seu art. 42, parágrafo único, que se refere a desnecessária inscrição prévia para audiência pública.
     

    Capítulo II
    Da Audiência Pública
    Art. 42. A Audiência Pública destina-se a debater ou apresentar, oralmente, matéria de interesse geral, sendo seu objeto e seus procedimentos definidos no instrumento convocatório.
    Art. 43. A data, a hora, o local e o objeto da Audiência serão divulgados, com pelo menos cinco dias de antecedência, pelo Diário Oficial da União e pela Biblioteca da Agência.
    Parágrafo único. A participação e manifestação na Audiência não dependerão de inscrição prévia, sendo facultado o oferecimento de documentos ou arrazoados.

ID
832528
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Regimento Interno
Assuntos

Julgue os itens subsequentes, relativos ao Regimento Interno da ANATEL.

No caso de haver conflito de interesses entre uma prestadora de serviços de telecomunicações e seus usuários, as partes poderão submeter a solução dos conflitos à ANATEL mediante processo de mediação, devendo haver o compromisso de que ambas as partes acatarão a decisão proferida.

Alternativas
Comentários

  • (errada)???
    NÃO ENTENDI PORQUE ESTA QUESTÃO ESTÁ ERRADA?

    1º) Vamos analisar a primeira parte, as partes podem submeter a solução de conflitos mediante processo de mediação?

    A resolução 170 de 2001 (regimento interno da anatel), trata expressamente em seu art. 8 que é possível: 

    1) mediação
    2) arbitragem
    3) decisão da agência

    Art. 8º As Sessões destinam-se a resolver pendências entre agentes econômicos, bem como entre estes e consumidores ou usuários e fornecedores de bens e serviços de telecomunicações.
     § 1º As pendências a que se refere o caput caracterizam-se pela existência de conflito cuja solução demanda mediação, arbitragem ou decisão da Agência. (res. 170 da anatel)

    2) vamos agora analisar a 2ª parte:
    o art. 62, no capítolo MEDIAÇÃO, vincula a mediação as partes:

    Art. 62. Quando dois ou mais interessados, de comum acordo e por escrito, pretenderem da Agência a solução de pendências relativas ao reconhecimento ou atribuição de direitos, será instaurado procedimento específico de mediação.
    § 1º Os interessados serão notificados quanto a data, hora, local e objeto da mediação.
    § 2º O resultado da mediação vinculará as partes perante a Agência.

    MESMO QUE A QUESTÃO TENHA GABARITADO CERTO, NÃO HÁ DÚVIDA QUE É POSSÍVEL A MEDIAÇÃO E A VINCULAÇÃO DA DECISÃO DAS PARTES. 




    AGORA SE A QUESTÃO SE REFERIR A TEMA CONSTITUCIONAL:
    MAS SEMPRE PODERÁ HAVER A BUSCA PELO PODER JUDICIÁRIO, ART. 5º, XXXV, "

    XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direitO. 
     
    ELA DEVE SER CONSIDERADA ERRADA!
     
     

     

  • Texto da questão: No caso de haver conflito de interesses entre uma prestadora de serviços de telecomunicações e seus usuários, as partes poderão submeter a solução dos conflitos à ANATEL mediante processo de mediação, devendo haver o compromisso de que ambas as partes acatarão a decisão proferida.

    Meu comentário: O ERRO da questão está na parte em destaque, pois a ARBITRAGEM não vincula o consumidor, tampouco tira dele a possibilidade de recorrer ao judiciário.

    A questão estaria CORRETA se perguntasse: No caso de haver conflito de interesses entre uma prestadora de serviços de telecomunicações e seus usuários, as partes poderão submeter a solução dos conflitos à ANATEL mediante processo de mediação, sem prejuízo da apreciação do judiciário.
    Abraços

  • Lei 9472, de 1997

    Art. 19. À Agência compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, e especialmente:

    XVII - compor administrativamente conflitos de interesses entre prestadoras de serviço de telecomunicações;

ID
832531
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Regimento Interno

Julgue os itens subsequentes, relativos ao Regimento Interno da ANATEL.

A ANATEL acatará e analisará denúncia anônima de usuário que se sentir lesado por prestadora de serviços de telecomunicação.

Alternativas
Comentários
  • Resolução nº 270 de 19 de julho de 2001, Regimento Interno da Anatel

    Preve em seu art. 96 a seguinte redação 

    “Art. 96. A denúncia conterá a identificação do denunciante, devendo indicar o fato em questão e suas circunstâncias e, tanto quanto possível, seus responsáveis e beneficiários."


    A denúncia anônima produz nefastos resultados - entre eles o direito de avisar o denunciante sobre os atos administrativos elaborados pela agência reguladora, ainda, o     ato anônimo é considerado nulo.

    BONS ESTUDOS !
  • Lembrando que pelo regimento interno atual, a denúncia anônima é possível.

    Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013
     
    Art. 105. Aquele que tiver conhecimento de violação da ordem jurídica, envolvendo matéria de competência da Agência, poderá denunciar o fato, observado o procedimento disposto neste artigo.
     
    § 1º A denúncia conterá a identificação do denunciante, a indicação do fato em questão e suas circunstâncias e, sempre que possível, as partes envolvidas e, quando apresentada verbalmente, será lavrado termo, assinado pelo denunciante.
     
    § 2º A denúncia anônima será recebida e processada quando se verificar a verossimilhança das alegações nela constantes.
ID
832534
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca da função e da organização das agências reguladoras, julgue os itens a seguir.

Todas as agências reguladoras federais são autarquias e cada uma está vinculada a um ministério específico, de acordo com a sua área de atuação.

Alternativas
Comentários
  • Características das Agências Reguladoras de acordo com Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:
    1. Não se trata de uma nova espécie de entidade integrante da administração pública.
    2. São autarquias sob regime especial.
    3. Trata-se de denominação utilizada pela doutrina e em leis administrativas.
    4. Não é qualificação formal, atribuída por algum ato administrativo, com consequências jurídicas definidas. O grau de autonomia da entidade depende dos instrumentos específicos que a respectiva lei instituidora estabeleça.
    5. Não existe a figura da "desqualificação" de agência reguladora.
    6. Atuam especificamente na área de regulação.
    7. Pode, ou não, haver norma, na lei instituidora, impondo a celebração de contrato de gestão com o poder público.
    8. é possível um agência reguladora ser qualificada como agência executiva, caso preencha os requisitos legais e requeira a qualificação.

    "As agências reguladoras são vinculadas à administração direta - na esfera federal, são vinculadas especificamente a um ministério."


    Questão correta!

  • Perfeito o comentário do colega WESLEY!
    Para ilustrar, seguem adiante as agências reguladoras que temos no Brasil:

  • Segundo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, eis o conceito de agências reguladoras:
    "trata-se de entidades administrativas com alto grau de especialização técnica, integrantes da estrutura formal da Administração Pública, instituídas como autarquias sob regime especial, com a função de regular um setor específico de atividade econômica ou um determinado serviço público, ou de intervir em certas relações jurídicas decorrentes dessas atividades, que devem atuar com a maior autonomia possível relativamente ao Poder Executivo e com imparcialidade perante as partes interessadas (Estado, setores regulados e sociedade)".

  • São entidades administrativas autônomas, criadas por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições estatais determinadas.

    As autarquias integram a administração indireta, representando uma forma de descentralização administrativa mediante a personificação de um serviço retirado da administração centralizada. Por esse motivo, em regra, somente devem ser outorgados serviços públicos típicos às autarquias, e não atividades econômicas em sentido estrito, ainda que estas possam ser consideradas de interesse social.

  • AGÊNCIAS REGULADORAS

    Sua função é regular a prestação de serviços públicos e organizar e fiscalizar esses serviços a serem prestados por concessionárias ou permissionárias, com o objetivo garantir o direito do usuário ao serviço público de qualidade. 

    Não há muitas diferenças em relação à tradicional autarquia, a não ser uma maior autonomia financeira e administrativa, além de seus diretores serem eleitos para mandato por tempo determinado.

    Essas entidades têm as seguintes finalidades básicas: 

    a) fiscalizar serviços públicos (ANEEL, ANTT, ANAC, ANTAC); 

    b) fomentar e fiscalizar determinadas atividades privadas (ANCINE); 

    c) regulamentar, controlar e fiscalizar atividades econômicas (ANP); 

    d) exercer atividades típicas de estado (ANVS, ANVISA e ANS).

    FONTE:     http://estudosdedireitoadministrativo.blogspot.com.br/2008/07/agncias-reguladoras-e-executivas.html
  • Comentando apenas no intuito de acrescer, visto que as explicações dadas já dão conta do assunto:
    Perceba-se que as agências reguladoras começam com "AN" -> ANcine, ANac, ANp, Aneel, Anatel... AN AN AN AN...
    Mas não esqueçam que a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) também é agência reguladora, e sua sigla foge a essa regra!
    Ainda não vi questão abordando isso, mas seria uma bela pegadinha, não?!
    Reguladoramente,
    Leandro Del Santo.
  • É IMPORTANTE RESSALTAR QUE AS A.R NÃO SÃO OBRIGATORIAMENTE INSTITUÍDAS NA FORMA DE AUTARQUIA, MAS NA SUA TOTALIDADE TEM SIDO ASSIM CONSTITUÍDA.
  • Relativo a CVM, ela foi criada em 1976, apenas com autarquia, e a partir  da Lei nº 10.303/01 e da Lei 10.411/02 que, mais do que conferirem à autarquia o status de agência reguladora, atribuíram-lhe novas competências.
    Enfim hoje todas as Agências são autarquias.

  • Lei 9649/98 Art. 51.O Poder Executivo poderá qualificar como Agência Executiva a autarquia ou fundação que tenha cumprido os seguintes requisitos:(...)

  • falsa

    nao quer dizer que a qualificaçao do nome é agencia q será isso..

    existem agencias que nao se enquadram nesse sistema, como a ABIN é agencia, mas nao é autarquia e sim orgao da admi. direta.

    Alem disso, existem agencias reguladoras que nao tem o nome "agencia" e elas sao!! como a CVM -comissao valores mobiliarios

  • Nathy, 


    Apesar de ter o nome de Agência, a ABIN não é Agência Reguladora.
    Art. 3o Fica criada a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, órgão da Presidência da República, que, na posição de órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência, terá a seu cargo planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de inteligência do País, obedecidas à política e às diretrizes superiormente traçadas nos termos desta Lei. 
    Se a questão dissesse que toda Agência Reguladora deve ser uma autarquia em regime especial, a resposta seria falsa.
    se meu entendimento estiver errado, por favor, me corrijam. 

  • Foi isso que eu quis dizer Bruno, acho que me expressei mal

    a Abin é um orgao público mas leva o nome de Agencia 

  • Acredito que o grande lance da questão não é em afirmar que todas as agências reguladoras são autarquias. Isso nós sabemos que está correto!

    A "pegadinha" está em afirmar que são VINCULADAS a um Ministério específico. Somos influenciados a marcar ERRADO, por sabermos que as AR têm autonomia e NÃO são SUBORDINADAS a Administração Direta.Subordinação é diferente de vinculação.As AR são SIM vinculadas a um Ministério específico, de acordo com sua área de atuação!QUESTÃO CORRETA

  • Curiosidade... em complemento ao comentário do Leandro Del Santo

     CESPE - 2013 - AGU - Procurador

    Para a qualificação de uma autarquia como agência reguladora é essencial a presença do nome “agência” em sua denominação, a exemplo da Agência Brasileira de Inteligência e da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial. (ERRADA)


  • Mas e no caso da ANAC? Ela está vinculada à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República e não a um Ministério.

  • As vezes a banca CESPE coloca umas questões tão fáceis que até parece pegadinha... Hahaha
    Bons estudos 


  • e o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil está podre Samuel????

  • Essa questão só é difícil pra quem não sabia. Basta saber que uma Agência Reguladora É UMA ALTARQUIA EM REGIME ESPECIAL. Exemplos: ANA, ANTAC, ANATEL...

    O outro ponto é que o camarada sistematiza, erroneamente, que todas as vezes que a banca generalizar, a afirmação estará errada.

  • Agência reguladora é uma pessoa jurídica de direito público interno, geralmente constituída sob a forma de autarquia especial ou outro ente da administração indireta, cuja finalidade é regular e/ou fiscalizar a atividade de determinado setor da economia de um país, a exemplo dos setores de energia elétrica...

    Atualmente, o Brasil conta com 10 agências reguladoras, sendo as primeiras a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), 1996, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), em 1997, e a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), de 1998.

  • Acerca da função e da organização das agências reguladoras, é correto afirmar que: Todas as agências reguladoras federais são autarquias e cada uma está vinculada a um ministério específico, de acordo com a sua área de atuação.

ID
832537
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca da função e da organização das agências reguladoras, julgue os itens a seguir.

Além das agências reguladoras federais, podem existir, no Brasil, agências reguladoras estaduais e municipais.

Alternativas
Comentários
  • CERTA.

    No que tange às agências reguladoras, vejamos o que diz José dos Santos Carvalho Filho:

    "Como a instituição de tais autarquias resulta de processo de descentralização administrativa, e tendo em vista ainda a autonomia que lhes confere a Constituição, é lícito a Estados, Distrito Federal e Municípios criar suas próprias agências autárquicas quando se tratar de serviço público de sua respectiva competência, cuja execução tenha sido delegada a pessoas do setor privado, inclusive e principalmente concessionários e permissionários. O que se exige, obviamente, é que a entidade seja instituída por lei, como impõe o art. 37, XIX, da CF, nela sendo definidas a organização, as competências e a devida função controladora".

    Fonte: CARVALHO FILHO, José dos Santos. Direito Administrativo. 24ª ed. Lumen Juris: Rio de Janeiro. 2011. p. 466)
  • Excelente os comentários dos colegas acima.

    Agências reguladoras - podem ser federais, estaduais, distritais ou municipais. Ao contrário das agências federais que são especializadas, as agências pertencentes às demais esferas federativas são caracterizadas pela existência de competências mais abrangentes, sendo comum uma mesma entidade atuar na regulação de todos os serviços públicos titularizados pela pessoa federativa.

    Manual de direito administrativo - Alexandre Mazza.

  • Diversos são os exemplos de autarquias, federais, estaduais ou municipais, em nosso ordenamento, como: Banco Central, USP,UFRJ, INSS, ANATEL, ANVISA, INPI, CVM,INMETRO.

  • A criação das agências reguladoras especializadas vem ocorrendo nas esferas federais e estaduais, sendo a primeira formada com o objetivo de regular os serviços de rede de larga escala e os de interesse nacional e a segunda competente para regular todos os serviços concedidos ou permitidos pelos estados membros e municípios, para a melhor adaptação às realidades regionais.

    A autonomia e independência concedidas às agências reguladoras são fundamentais para que a mesma possa exercer adequadamente suas funções, vez que o maior bem jurídico sob tutela é o interesse comum, não podendo estar sujeita às constantes intempéries políticas.

    questão certo!



    FONTE: http://jus.com.br/revista/texto/2654/agencias-reguladoras
  • Item correto.

    Importante ter em mente que os entes federativos (União, E, DF e Mun) são dotados de autonomia. Logo possuem capacidade de se autooraganizarem e, por conseguinte, criarem suas entidades descentralizadas >> autarquias, Fundações, EP e SEM.  
  • Colegas, diversamente do alegado acima, AS AGÊNCIAS EXECUTIVAS podem sim ser criadas por Estados e Municípios! Para tal, basta que tais entes criem suas normas próprias, observando o disposto no art. 37, § 8º da CF. Fonte: Di Pietro, 21ª ed., pg. 442.

    Dessa forma, agências reguladoras e executivas podem existir em todos os níveis da administração.
  • A criação das agências especializadas vem ocorrendo nas esferas federais e estaduais, sendo a primeira formada com o objetivo de regular os serviços de rede de larga escala e os de interesse nacional e a segunda competente para regular todos os serviços concedidos ou permitidos pelos estados membros e municípios, para a melhor adaptação às realidades regionais.


  • SIM! A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA PODE SER COMPOSTA POR QUALQUER ENTE POLÍTICO. LOGO, PODE EXISTIR ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA FEDERAL, MUNICIAL, ESTADUAL.

     

     

    AGÊNCIA REGULADORA MUNICIPAAAL, PEDRO MATOS?!?...

    E PORQUE NÃO?... ORAS, OS SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO, SANEAMENTO BÁSICO E TRANSPORTE COLETIVO ENCONTRAM-SE SOB A REGULAÇÃO MUNICIPAL. SUGERE-SE, ENTÃO, A CRIAÇÃO DE UMA ESTRUTURA ÚNICA DE AGÊNCIA, DESTINADA A REGULAR E FISCALIZAR A PRESTAÇÃO DESSES SERVIÇOS, DE MODO A PRESTIGIAR OS PRINCÍPIOS DA ECONOMICIDADE E EFICIÊNCIA E PARA A MELHOR ADAPTAÇÃO ÀS REALIDADES LOCAIS.

     

     

     

     

     

     

    GABARITO CERTO

  • Acerca da função e da organização das agências reguladoras, é correto afirmar que: Além das agências reguladoras federais, podem existir, no Brasil, agências reguladoras estaduais e municipais.

ID
832540
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Engenharia de Telecomunicações

Julgue os itens a seguir, a respeito da Política Nacional de Telecomunicações.

O incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico é parte integrante da política industrial na área de telecomunicações. O Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Comunicações, uma das principais fontes de recursos governamentais com essa finalidade, é composto, entre outras contribuições, por uma contribuição percentual sobre a receita bruta das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações.

Alternativas
Comentários
  • LEI No 10.052, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2000.   Art. 1o É instituído o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações – Funttel, de natureza contábil, com o objetivo de estimular o processo de inovação tecnológica, incentivar a capacitação de recursos humanos, fomentar a geração de empregos e promover o acesso de pequenas e médias empresas a recursos de capital, de modo a ampliar a competitividade da indústria brasileira de telecomunicações, nos termos do art. 77 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997.   Art. 4o Constituem receitas do Fundo:   I – dotações consignadas na lei orçamentária anual e seus créditos adicionais;   II – (VETADO)   III – contribuição de meio por cento sobre a receita bruta das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, nos regimes público e privado, excluindo-se, para determinação da base de cálculo, as vendas canceladas, os descontos concedidos, o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), a contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);   IV – contribuição de um por cento devida pelas instituições autorizadas na forma da lei, sobre a arrecadação bruta de eventos participativos realizados por meio de ligações telefônicas;   V – o produto de rendimento de aplicações do próprio Fundo;   VI – o produto da remuneração de recursos repassados aos agentes aplicadores;   VII – doações;   VIII – outras que lhe vierem a ser destinadas.
ID
832543
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Engenharia de Telecomunicações
Assuntos

Julgue os itens a seguir, a respeito da Política Nacional de Telecomunicações.

A definição da Política Nacional de Telecomunicações é atribuição da ANATEL.

Alternativas
Comentários
  • À Anatel cabe implementar a Polítia Nacional de Telecomunicações.

    Vide L9472, 
    "Art. 19. À Agência compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, e especialmente:

            I - implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de telecomunicações;[...]"

  • A política de telecom é atribuição do Minicom.

  • Q48989 - Legislação Federal  Lei nº 9.472, de 16 de Julho de 1997 (Lei Geral das Telecomunicações)

    Ano: 2009

    Banca: CESPE

    Órgão: ANATEL

    Prova: Analista Administrativo - Administração

    Compete à ANATEL implementar, em sua esfera de atribuições, a Política Nacional de Telecomunicações.CERTO

  • ERRADO

    Implementação da Política Nacional de Telecomunicações é papel da Anatel, já a definição da Política não.

    Art. 19. À Agência compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, e especialmente:

      I - implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de telecomunicações;


  • - nos termos da CR, compete à União, através do Poder Executivo e Legislativo, dispor sobre a organização dos serviços de telecomunicações no Brasil (art. 21).

    - nos termos da LGT, compete à União, por intermédio da ANATEL e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de telecomunicações (art. 1º)


  • GABARITO: ERRADO

     

    O Ministério das Comunicações (MC) foi criado pelo Decreto-lei nº 200/67 com a atribuição principal de planejar e definir as políticas públicas de comunicações do País.

ID
832546
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Engenharia de Telecomunicações

Julgue os itens a seguir, a respeito da Política Nacional de Telecomunicações.

A Telecomunicações Brasileiras S.A. (TELEBRAS), reativada em função do programa nacional de banda larga, é responsável por atuar, a princípio, apenas no atacado, não ofertando o acesso à banda larga ao usuário final, exceto em localidades onde não exista a oferta desse serviço por entidades privadas.

Alternativas
Comentários
  • Vide DECRETO Nº 7.175, DE 12 DE MAIO DE 2010.

    "Art. 4o  Para a consecução dos objetivos previstos no art. 1o, nos termos do inciso VII do art. 3o da Lei no 5.792, de 11 de julho de 1972, caberá à Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS:

    III - prover infraestrutura e redes de suporte a serviços de telecomunicações prestados por empresas privadas, Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades sem fins lucrativos; e

    IV - prestar serviço de conexão à Internet em banda larga para usuários finais, apenas e tão somente em localidades onde inexista oferta adequada daqueles serviços."
ID
832549
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Acerca da evolução da administração, das reformas administrativas do Estado brasileiro e da gestão pública, julgue os itens a seguir.

As atividades do Estado brasileiro procuram garantir que a lei e as políticas públicas sejam cumpridas e financiadas, identificando-se, assim,com o Estado liberal clássico.

Alternativas
Comentários

  • ERRADO

    Vemos intensificando cada vez mais a transferência de bens e serviços, anteriormente a cargo do Estado, para o setor público não-estatal.

    Em verdade, tal fenômeno se mostra possível na medida em que certas atividades não devem ser exclusivas do Estado. Atividades exclusivas são aquelas que envolvem o poder de Estado. São as atividades que garantem diretamente que as leis e as políticas públicas sejam cumpridas e financiadas. Integram esse setor as forças armadas, a polícia, a agência arrecadadora de impostos – as funções tradicionais do Estado – e também as agências reguladoras, as agências de financiamento, fomento e controle dos serviços sociais e da seguridade social. As atividades exclusivas, portanto, não devem ser identificadas como o Estado liberal clássico, para o qual bastam a polícia e as forças armadas”.

  • Ouso complementar a brilhante exposição do amigo acima:
    ***Ao garantir que as políticas públicas sejam cumpridas e financiadas, o Estado atua por meio de sua Função de Alocar recursos, objetivando proporcionar a sociedade bens e serviços que o mercado, por ineficiência, impossibilidade ou desinteresse econômico, não proporciona. Por este turno, passa ao largo o conceito de Estado Liberal Clássico.
  • A questão faz alusão não ao Estado liberal, mas sim ao Estado social. O liberalismo é caracterizado pela noção do individual, pela isonomia formal, ou seja, nao se consideravam as diferenças existentes ao celebrarem um contrato, por exemplo. Dois individuos, embora em posições socioeconomicas extremamente antagonicas, eram considerados com os mesmos direitos; no entanto, com o surgimento do Estado Social essa noção passou a modificar, pois houve a supremacia do interesse publico  sobre o privado e com isso, a ideia de uma isonomia material ganhou forma. É claro que todos sao iguais perante a lei, porem ha dadas facilitações que sao concedidas a uns em detrimento de outros, justamente, por apresentarem diferenças, sobretudo, socioeconomicas. Em outras palavras, no Estado social, os iguais sao tratados de forma igual e os desiguais de forma desigual. Daí, no ambito juridico considerarmos as politicas publicas como validas: elas representam a manifestação da isonomia material e nao formal    

  •             Podemos citar, consoante os ensinamentos de José de Albuquerque Rocha2 e Carlos Ari Sundfeld3, as seguintes características básicas do Estado Liberal:
    1 - não intervenção do Estado na economia;
    2 - vigência do princípio da igualdade formal;
    3 - adoção da Teoria da Divisão dos Poderes de Montesquieu;
    4 - supremacia da Constituição como norma limitadora do poder governamental; e
    5 - garantia de direitos individuais fundamentais.

    Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/9241/estados-liberal-social-e-democratico-de-direito#ixzz2J6Tw41G1

  • Item errado.

     

    Ensina Luiz Carlos Bresser Pereira que as “Atividades exclusivas são aquelas que envolvem o poder de Estado. São as atividades que garantem diretamente que as leis e as políticas públicas sejam cumpridas e financiadas. Integram esse setor as forças armadas, a polícia, a agência arrecadadora de impostos – as funções tradicionais do Estado – e também as agências reguladoras, as agências de financiamento, fomento e controle dos serviços sociais e da seguridade social. As atividades exclusivas, portanto, não devem ser identificadas como o Estado liberal clássico, para o qual bastam a polícia e as forças armadas”.

     

    José Luis Bonzan de Morais (2002) afirma que o Estado do Bem-Estar Social corresponde aquele “no qual o cidadão, independentemente de sua situação social, tem direito a ser protegido, através de mecanismos/prestações públicas estatais, contra dependências e/ou concorrências de curta ou longa duração, dando guarida a um fórmula onde a questão da igualdade aparece – ou deveria parecer – como fundamento para a atitude intervencionista do Estado”.

     

    Portanto, as atividades do Estado brasileiro que procuram garantir que a lei e as políticas públicas sejam cumpridas e financiadas, identificam-se com o Estado Social, não com o Estado liberal clássico.

    Equipe Canal das Questões.

  • Liberalismo clássico prega que os direitos individuais são naturais, inerentes, ou inalienáveis, e existem independente do governo. Thomas Jefferson chamou isto de direitos inalienáveis: "…a liberdade de direito é uma ação não obstruída de acordo com nossa vontade dentro dos limites desenhados em torno de nós pelos direitos iguais para os outros. Eu não vou adicionar 'dentro dos limites da lei', porque a lei às vezes é a vontade do tirano, e sempre quando ela viola os direitos do indivíduo."24 Para o liberalismo clássico, direito são de natureza negativa - direitos que requerem que outros indivíduos (e governos) abandonem de interferir na liberdade individual, sendo que o liberalismo social (também chamado de liberalismo moderno) mantém que o indivíduo tem o direito de ser provido de certos beneficios ou serviços pelos outros25 Ao contrário dos liberais sociais, liberais clássicos são hostis à ideia do estado do bem estar social.9 Eles não tem interesse em igualdade de resultados, mas apenas de igualdade perante à lei.26 Liberalismo clássico é critico ao liberalismo social e acha ofensivo o direito do grupo ser perseguido em detrimento do direito do indivíduo.27

    Fonte:     http://pt.wikipedia.org/wiki/Liberalismo_cl%C3%A1ssico

  • Liberalismo clássico prega que os direitos individuais são naturais, inerentes, ou inalienáveis, e existem independente do governo. Thomas Jefferson chamou isto de direitos inalienáveis: "…a liberdade de direito é uma ação não obstruída de acordo com nossa vontade dentro dos limites desenhados em torno de nós pelos direitos iguais para os outros. Eu não vou adicionar 'dentro dos limites da lei', porque a lei às vezes é a vontade do tirano, e sempre quando ela viola os direitos do indivíduo."24 Para o liberalismo clássico, direito são de natureza negativa - direitos que requerem que outros indivíduos (e governos) abandonem de interferir na liberdade individual, sendo que o liberalismo social (também chamado de liberalismo moderno) mantém que o indivíduo tem o direito de ser provido de certos beneficios ou serviços pelos outros25 Ao contrário dos liberais sociais, liberais clássicos são hostis à ideia do estado do bem estar social.9 Eles não tem interesse em igualdade de resultados, mas apenas de igualdade perante à lei.26 Liberalismo clássico é critico ao liberalismo social e acha ofensivo o direito do grupo ser perseguido em detrimento do direito do indivíduo.27

    fonte:http://pt.wikipedia.org/wiki/Liberalismo_cl%C3%A1ssico


    Nos séculos XVIII e XIX, o termo liberalismo geralmente se referia a uma filosofia de vida pública que afirmava o seguinte princípio: sociedades e todas as suas partes não necessitam de um controle central administrador porque as sociedades normalmente se administram através da interação voluntária de seus membros para seus benefícios mútuos. Hoje não podemos chamar de liberalismo essa filosofia porque esse termo foi apropriado por democratas totalitários. Em uma tentativa de recuperar essa filosofia ainda em nosso tempo, damos a ela um novo nome: liberalismo clássico.

    fonte: http://www.mises.org.br/Article.aspx?id=34

  • Gaba: Errado.

    Gente, de forma bem resumida, sem muita teoria: O Estado brasileiro não se identifica com políticas liberais, assim era no século XIX, em que o Estado não interferia na economia, deixando esta se reger pelo mercado em si. E tão pouco a política liberal tem essa característica de fazer cumprir as políticas públicas, não tem nada a ver, na verdade. A título de curiosidade, vivemos em um momento pós neoliberal, para quem tiver interesse em pesquisar e aprender.

    Espero tê-los ajudado.

     
  • O liberalismo é uma doutrina político-econômica e sistema doutrinário que se caracteriza pela sua atitude de abertura e tolerância a vários níveis. De acordo com essa doutrina, o interesse geral requer o respeito pela liberdade cívica, econômica e da consciência dos cidadãos.

    O Estado Liberal clássico se ocupa em garantir a lei. Segundo Bresser-Pereira, "Os pensadores liberais clássicos acreditavam na lei porque o principal desafio com que se defrontavam era o de estabelecer o império da lei." O estabelecimento do império da lei ou do estado-de-direito, visa assegurar a concorrência entre as empresas:

    "O princípio liberal clássico é o que legitima as empresas comerciais: 'se cada uma defender seus próprios interesses, a concorrência no mercado assegurará automaticamente o interesse público'. Isto é um princípio vital para que se entenda o papel da concorrência econômica no capitalismo, mas é um princípio inadequado quando os mercados são imperfeitos, e ainda mais inadequado quando os critérios competitivos não são primordialmente econômicos."

    Contudo, ao longo do tempo, o estado brasileiro permaneceu oligárquico uma vez que se mantiveram alijados do processo político os pobres e as mulheres que não votavam. No século XX, “o estado modificou-se sucessivamente, passando a ser liberal-democrático e depois social-democrático (ou estado do bem-estar social)". Ao final do século XX, afirma o autor, “o estado se direciona no sentido de tornar-se social-liberal, e gerencial."

    Portanto, as atividades do Estado brasileiro que procuram garantir a lei coadunam com os princípios do liberalismo clássico. No entanto, a garantia de cumprimento e financiamento das políticas públicas pelo Estado não faz parte do pensamento clássico, mas sim uma resposta ao irreal pressuposto neoliberal que estava por trás das reformas da década de 90 — segundo Bresser-Pereira, (1994), “o pressuposto de que o ideal seria um Estado mínimo, ao qual caberia apenas garantir os direitos de propriedade e os contratos, deixando exclusivamente ao mercado a coordenação da economia" provou ser irrealista necessitando atuação do Estado nas atividades de fomento às políticas públicas.

    O autor entende que essas atividades são exclusivas do Estado e que “garantem diretamente que as leis e as políticas públicas sejam cumpridas e financiadas. Ao poder do Estado integram as forças armadas, a polícia, a agência arrecadadora de impostos — as tradicionais funções do Estado: Saúde, Educação, Habitação, etc —, e também as agências reguladoras, as agências de financiamento, fomento e controle dos serviços sociais e da seguridade social."

    Então, as atividades exclusivas, conforme apontado por Bresser-Pereira, não podem ser vivenciadas no Estado Liberal clássico. Para este bastaria a polícia e as forças armadas, o resto a “mão invisível" do mercado resolveria.

    Como exemplos constitucionais do papel do Estado no fomento de políticas públicas temos:

    1- Lei de iniciativa no poder executivo estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. (Art. 165, § 2º)

    2-      É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: despesas com pessoal e encargos sociais; serviço da dívida; ou qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados. (Art. 216, § 6º)

    3-      Como princípio que rege a política nacional de cultura: fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais; (Art. 216-A, § 1º, Inc. III)

    4-      Além disso, a constituição prevê aos entes federados e ao Distrito Federal poderá vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

    Portanto, a atividades do Estado brasileiro que procura garantir que as políticas públicas sejam cumpridas e financiadas, NÃO se identifica com o Estado liberal clássico. Gabarito Errado.

    Referencias:

    BRESSER-PEREIRA, Luiz Carlos. Uma Nova Gestão para um Novo Estado: Liberal, Social e Republicano. Revista do Serviço Público, 52 (1), janeiro 2001: 5-24. The 2001 John L. Manion Lecture, Ottawa, Canadá.

    ______. Administração pública gerencial: estratégia e estrutura para um novo Estado. Brasília: MARE/ENAP, 1996. 28 f. Disponível em:<http://www.enap.gov.br/index.php?option=com_docman...> Acessado em 19 de março de 2015.

    BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/...>. Acesso em: 09 junho 2015.

    MANENT, Pierre. História intelectual do Liberalismo. Rio de Janeiro: Imago Editora, 1990.


    Resposta: ERRADO

  • Complementando com menos teoria ainda...

    O Estado liberal clássico, tem como fundamento a não interferência do Estado prioritáriamente em relação ao mercado, e também com relação a compromissos com políticas públicas. Perquisar Estado liberal e Neoliberalismo para melhor compreensão.

    Bons estudos...

  • O Estado liberal clássico defende que o Estado teria a função apenas de fazer e cumprir as leis. Assim, dentro do liberalismo clássico, não é papel do Estado a instituição de políticas públicas financiadas por toda a sociedade.


    Gabarito: Errado.

  • O Estado liberal clássico é um modelo de estado que preserva os valores do indivíduo frente ao estado. Assim, segundo esse modelo, direitos como propriedade, libre iniciativa e liberdade civis merecem especial atenção. O papel estatal, nesse formato, seria apenas garantir a execução das leis e a soberania nacional.

    Não se coaduna com o liberalismo clássico o financiamento de políticas públicas. Segundo Matias-Pereira, o Estado Liberal perdeu espaço a partir crise econômica e social de 1929.

    Atualmente, o Estado brasileiro, segundo a doutrina majoritária, adota preponderantemente um modelo de Estado regulador.

    Gabarito: Errado.

  • As atividades do Estado brasileiro procuram garantir que a lei e as políticas públicas sejam cumpridas e financiadas, identificando-se, assim, com o Estado liberal clássico.

    ERRADO

    O Estado liberal clássico é um modelo de estado que preserva os valores do indivíduo frente ao estado. Assim, segundo esse modelo, direitos como propriedade, libre iniciativa e liberdade civis merecem especial atenção. O papel estatal, nesse formato, seria apenas garantir a execução das leis e a soberania nacional.

    Não se coaduna com o liberalismo clássico o financiamento de políticas públicas. Segundo Matias-Pereira, o Estado Liberal perdeu espaço a partir crise econômica e social de 1929.

    Atualmente, o Estado brasileiro, segundo a doutrina majoritária, adota preponderantemente um modelo de Estado regulador.

    Liberalismo

    O liberalismo nega as políticas sociais quando aplica a teoria da evolução de DARWIN num contexto social, os mais fortes, os mais capazes se sobressaem por méritos próprios sem precisar do auxílio do estado.

    O liberalismo é composto pelos seguintes elementos:

    Predomínio do individualismo;

    O bem-estar individual maximizaria o bem-estar coletivo;

    O predomínio da liberdade e da competitividade;

    Naturalização da miséria;

    Manutenção de um Estado mínimo;

    Políticas sociais estimulam o ócio e o desperdício;

    A política social deve ser um paliativo.

ID
832552
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Acerca da evolução da administração, das reformas administrativas do Estado brasileiro e da gestão pública, julgue os itens a seguir.

A sociedade civil exige do Estado brasileiro mais do que ele pode oferecer. A causa dessa lacuna não é somente fiscal ou política, mas, também administrativa.

Alternativas
Comentários
  • Esta questão foi retirada de um texto de Administração Gerencial do site da seplag/RS. Segue o parágrafo completo:

    "As transformações exigidas, para a Administração Pública, originaram-se da mudança de consciência dos cidadãos, ou seja, o reconhecimento de que a administração burocrática não correspondia às demandas que a sociedade civil apresentava aos governos, bem como de que suas exigências, ao Estado, eram muito superiores ao ofertado. Além disso, as causas das lacunas que se criaram não eram somente fiscais e políticas, mas, também, administrativas" (pag. 3)

    Fonte: http://www.seplag.rs.gov.br/upload/AdministracaoPublicaGerencial.pdf

    Resposta: Certo
  •  Discordo, o verbo está no presente: EXIGE. O Estado Brasileiro pode sim oferecer o que a sociedade civil exige. PODER: pode.
  • Concordo com meu colega Vladimir. O verbo está no presente e, por isso, eu errei. Se fosse EXIGIA estaria mais de acordo com o que o CESPE queria.
  • Amigos,

    Vocês estão satisfeitos com o que o estado lhes oferece?

    Eu não! Dessa forma, exijo (no presente) que ele me dê mais, mas ele não consegue e sabemos alguns dos porquês...
  • Olá,
     Na minha humilde opiniao a questao é polemica pq foi mal elaborada! Concordo com os companheiros, comoa ssim a sociedade civil exige mais do que o estado pode oferecer? nao se trata simplesmente de ter ou nao as necessidades satisfeitas (devemos fugir do censo comum né), nos parece razoavel entender que não é o Estado o incapaz de atender as exigencias, mas sim seus operadores ou administradores ao adotar certos procedimentos, condutas..... Achoq  é por ai, mas manda quem pode obedece quem tem juizo kkkkkkkkkkkkk.


    Força e Fé... 

  • A sociedade civil exige do Estado brasileiro mais do que ele pode oferecer. A causa dessa lacuna não é somente fiscal ou política, mas, também administrativa.


    Questão tranquila, somente cobrou interpretação de texto. Seja no Brasil, na Noruega ou na Dinamarca (ou qualquer outro Welfare state), a sociedade sempre exige mais do que o Estado pode oferecer. Temos necessidades ilimitadas para recursos limitados. E a causa dessa lacuna não é somente fiscal ou política, mas - sobretudo no caso brasileiro - administrativa.

  • Também acho que a questão é interpretativa, por isso na minha opinião, acho que a sociedade exige do Estado, não mais d que ele pode oferecer, mas sim, o que ele não se preparou para oferecer.

  • Polemica porem com um pouco mais de interpretação, principalmente de artigos como o do Bresser, podemos observar que a "saída" foi a reforma em favor da diminuição do Estado e as privatizações e publicizações. É só imaginar, a Burocracia não deu certo pq queria abraçar o Brasil fornecendo e suportando todas as necessidades (centralização, estatais pra tudo e etc...), o que deu certo por um certo período até que o Estado chegou a seu limite, inclusive fiscal, e caiu em declínio.  

  • Esse tema normalmente é abordado pelas bancas como "Fatores determinantes do crescimento da despesa pública" 

    Os economistas MARTIN e LEWIS (não confundir com os comediantes Dean Martin e Jerry Lewis) disseram que a demanda por serviços do Estado é a mesma tanto em países ricos como pobres. Ou seja, não importa o país onde se viva, todos querem acesso à educação de qualidade, saúde, segurança pública etc. Porém, em países mais pobres, a renda per capita é menor e menor é a contribuição em termos de impostos, para financiar estas atividades (esse é um exemplo de lacuna fiscal).

    Outro ponto é que mesmo com o avanço da tecnologia, a produtividade no setor de serviços é menor do que no setor industrial por utilizarem-se de mão de obra intensiva. Para suprir essa deficiência é necessário um número cada vez mais crescente de funcionários públicos o que acaba causando um inchamento do Estado.

    Para WAGNER (outro economista) a expansão industrial provoca um incremento na densidade populacional e, consequentemente, no nível de complexidade dos centros urbanos, aumentando a importância relativa do Estado, na medida que aumenta a demanda por serviços por parte da população (mobilidade urbana, saneamento, aeroportos, etc). A questão é que, muitas vezes o Estado é incapaz de atender a todas essas demandas seja por questão fical ou administrativa (por não possui estrutura).

    Conclusão: Continuem estudando para concursos. A sociedade reclama que tem funcionário público demais, mas todos querem mais e melhores serviços. Não são ou que estou dizendo são os economistas.

  • Simples a questão : julgue minha opinião sobre o tema

  • Correto.

     

    No entanto, trocaria o "mais do que pode oferecer" por "mais do que ele oferece", porque, poder, ele pode até mais do que é exigido.

  • "A sociedade civil exige do Estado brasileiro mais do que ele pode oferecer" , AHAM, TÁAAAAAA!!!!!! 

ID
832555
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Acerca da evolução da administração, das reformas administrativas do Estado brasileiro e da gestão pública, julgue os itens a seguir.

O modelo do GESPUBLICA pressupõe seis categorias básicas de indicadores de desempenho: eficiência, eficácia, efetividade, economicidade, excelência e execução. Essas categorias são divididas em duas dimensões: a de resultado e a de esforço.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO CORRETO

    Segundo o Guia Referencial para Medição de Desempenho e Manual para Construção de Indicadores, fornecido no site do GESPÚBLICA:

    Conforme apresentado no capítulo anterior, existem múltiplos aspectos nas dimensões de esforço e do resultado que devem ser considerados em um modelo para a medição de desempenho. Nesse sentido, foi utilizado como metamodelo uma concepção de cadeia de valor que identifica seis dimensões do desempenho, permitindo que se identifique em cada dimensão distintos objetos de mensuração, oriente a modelagem de indicadores (sem prejuízo de se identificarem, em alguns casos, indicadores já consagrados) e permita a construção de painéis de acompanhamento da gestão. O metamodelo preconiza assim regras básicas para construção de modelos específicos de mensuração de desempenho.

    O modelo da Cadeia de Valor e dos 6Es do Desempenho constitui?se das dimensões de esforço e de resultado desdobradas em outras dimensões do desempenho. As dimensões de esforço são economicidade, execução e excelência; e as dimensões de resultado são eficiência, eficácia e efetividade.

  • Além da dimensão de resultado composta por eficiência, eficácia e efetividade, o desempenho governamental é medido pela dimensão de esforço, que engloba economicidade, excelência e execução. A união de todos esses elementos ficou conhecida como os 6 és (6E) do desempenho.

  • As seis categorias básicas de indicadores de desempenho do modelo do GESPUBLICA sao:
    I. Eficiência é a relação entre os produtos e serviços gerados com os insumos utilizados, relacionando o que foi entregue e o que foi consumido de recursos, usualmente sob a forma de custos ou produtividade.
    II. Eficácia é a quantidade e qualidade de produtos e serviços entregues ao usuário
    III.Efetividade está vinculada ao grau de satisfação, ou ainda ao valor agregado, à transformação produzida no contexto em geral. Está relacionada com a missão da instituição e pode ser encontrada na dimensão  estratégica do PPA.
    IV. Economicidade está alinhada ao conceito de obtenção e uso de recursos com o menor ônus possível, dentro dos requisitos e das quantidades exigidas pelo input, gerindo adequadamente os recursos financeiros e físicos.
    V. Excelência é a conformidade a critérios e padrões de qualidade para a realização dos processos, atividades e projetos na busca da melhor execução e economicidade, sendo um elemento transversal.
    VI- Execução refere-se à realização dos processos, projetos e planos de ação conforme estabelecidos. Indicadores de execução podem ser encontrados no monitoramento das ações do PPA;
    Fonte.http://www.pontodosconcursos.com.br/cursosaulademo.asp?tr=2647&in=22585&seg=0
  • Gab: CERTO

    Bons estudos a todos!!!
  • Para baixar o GUIA REFERENCIAL PARA MEDIÇÃO DE DESEMPENHO E MANUAL PARA CONSTRUÇÃO DE INDICADORES (Gov. Federal / MPOG - SEGE) e ver a resposta na página 20:
    http://www.gespublica.gov.br/Tecnologias/pasta.2010-05-24.1806203210/guia_indicadores_jun2010.pdf
    Bons estudos! 
  • http://www.gespublica.gov.br/Tecnologias/pasta.2010-05-24.1806203210/guia_indicadores_jun2010.pdf

    Melhoria da Gestão Pública por meio da definição de um guia referencial para medição do desempenho da gestão, e controle para o gerenciamento dos indicadores de eficiência, eficácia e de resultados do programa nacional de Gestão Pública e desburocratização.

    Veja página 16 em diante


  • É exatamente isto! São seis as dimensões que podem gerar indicadores segundo o Instrumento para Medição de Desempenho do Gespública: 
    Dimensão de resultado: 
    • Eficiência, 
    • Eficácia; 
    • Efetividade. 
    Dimensão de esforço: 
    • Economicidade 
    • Execução 
    • Excelência

  • Acho que essa questão está desatualizada, pois, no atual modelo, não existe essa dimensão "esforço".

  • Gabarito: CERTO

     

    A banca apresentou as dimensões apresentadas pelo GESPÙBLICA. De acordo com o programa, a dimensão resultado inclui a eficiência, a eficácia e a efetividade. Já a dimensão de esforço inclui a economicidade, a excelência e a execução.

     

    Prof. Rodrigo Rennó

  • Acho que essa questão está desatualizada, pois, no atual modelo, não existe essa dimensão "esforço".²

  • São seis as dimensões que podem gerar indicadores segundo o Instrumento para Medição de Desempenho do Gespública:
     

     

     

    Dimensão de resultado:
     Eficiência,
     Eficácia;
     Efetividade.
     

     

     

     

     

    Dimensão de esforço:
     Economicidade
     Execução
     Excelência
     

     

     

    Carlos Xavier

ID
832558
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Acerca da evolução da administração, das reformas administrativas do Estado brasileiro e da gestão pública, julgue os itens a seguir.

O modelo de abordagem contingencial da administração pressupõe alto valor agregado e prioriza as habilidades técnicas na estrutura administrativa.

Alternativas
Comentários
  • Senhores,


    Questão: ERRADA

    Alguns pontos sobre a Teoria Contingencial:

    A abordagem contingencial aceitou premissas básicas de outras escolas, mas adaptou-as.

    Nela nada é absoluto ou universalmente aplicável.

    Tudo é composto de variáveis sejam situacionais, circunstanciais, ambientais, tecnológicas ou econômicas.

    A TC explica que não há nada de absoluto nos princípios gerais da administração.

    Os aspectos universais e normativos devem ser substituídos pelo ajuste entre cada organização, o seu ambiente e tecnologia.

    Por fim, a Teoria Contingencial tem como fatores relevantes o AMBIENTE e a TECNOLOGIA

    Ou seja, a questão está errada pois na TC nada depende de pressupostos, e prioriza fatores como AMBIENTE e a TECNOLOGIA. As demandas externas e as condições são o que determinam a organização, estando ela aberta a se adaptar ao que está sendo proposto.
  • Segundo Chiavenato (1982, p. 19), “A teoria Contingencial incumbiu-se de absorver rapidamente a preocupação com a tecnologia, ao lado da preocupação com o ambiente, para definir uma abordagem mais ampla a respeito do desenho organizacional: uma maneira mais recente de visualizar o formato e a estrutura organizacional e o seu funcionamento.”
  • Esta abordagem salienta que não se atinge a eficácia organizacional
    seguindo um único e exclusivo modelo organizacional, e esta é sua
    maior contribuição: O relativismo (contingência) da administração, ou
    seja, não existe uma forma única que seja melhor e universal. Há, sim,
    princípios aplicados a determinadas situações em suma: a situação
    define a teoria e os princípios mais apropriados a serem aplicados.

    Dica: A Teoria da Contingência está em busca da flexibilidade e da
    agilidade.

    A teoria da contingência preocupa-se com o desenho das organizações,
    devido a influência que sofrem do ambiente e da tecnologia.
  • Errado
    Para não ficar repetitivo, bastava saber que a abordagem contingencial é focada no ambiente e não na estrutura técnica da organização, como afirma erroneamente o item.
  • priorizando as habilidades técnicas temos uma abordagem cássica da administração científica racionalizando as atividades , no intuito de aumentar a eficiência . Organizando de maneira racional o trabalho , focando a especialização do operário.

  • Klaus Serra, você brilha no escuro. Simples e certeiro. 

  • O modelo que prioriza habilidades técnicas (especialização) é a Burocrática.

  •  Teoria da Burocracia (Max Weber) - CORRETA
    Divisão do Trabalho,Especialização,Meritocracia,Divisão em equipes menores,regras – normas e procedimentos,diminuição da corrupção.

  • Errado.O modelo de abordagem contigencial preocupa-se com o desenho das organizações, devido à influência que sofrem do ambiente e da tecnologia.O modelo que prioriza as habilidades técnicas é o modelo burocrático.

  • Prioriza a habilidade gerencial em face da técnica.

  •  abordagem contingencial = SITUACIONAL

  • A ABORDAGEM CONTINGENCIAL NÃO PRESSUPÕE NADA, PORQUE TUDO DEPENDE.

     

     

    GABARITO ERRADO

  • ERRADO. Na abordagem contingencial "tudo depende de tudo", isto é, não há algo definido. É adequado ou inadequado, a depender das circustâncias.

  • GABARITO ERRADO

     

    Abordagem contingencial: Nada é absoluto, tudo é relativo, flexivél, admite qualquer teoria, modelo, várias maneiras de agir, diante disso ela não pressupõe coisa alguma.

     

     

  • ERRADO

    Não prioriza as habilidades técnicas na estrutura administrativa. O foco = AMBIENTerE EXTERNO.

    É a teoria do TUDO DEPENDE DE TUDO

     

  •  Na Teoria da Contigencia, tudo é relativo, tudo depende.

ID
832561
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas

Acerca da evolução da administração, das reformas administrativas do Estado brasileiro e da gestão pública, julgue os itens a seguir.

Em contraposição à abordagem clássica da administração, o enfoque comportamental situa as pessoas como elemento fundamental para a organização, possuindo duas abordagens principais: as pessoas como indivíduos e como membros de grupos.

Alternativas
Comentários
  • Senhores,

    Teorias Administrativas, suas ênfases e seus principais enfoques

    Ênfase
         		 Teorias administrativas
         		 Principais enfoques
     
    Tarefas
         		 Administração científica
         		 Racionalização do trabalho no nível operacional
     
    Estrutura
         		 Teoria clássica
    Teoria neoclássica
         		 Organização Formal;
    Princípios gerais da Administração;
    Funções do Administrador
     
    Teoria da burocracia
         		 Organização Formal  Burocrática;
    Racionalidade Organizacional;
     
    Teoria estruturalista
         		 Múltipla abordagem:
      Organização formal e informal;
      Análise intra-organizacional e análise interorganizacional;
     
    Pessoas
         		 Teoria das relações humanas
         		 Organização informal;
    Motivação, liderança, comunicações e dinâmica de grupo;
     
    Teoria comportamental
         		 Estilos de Administração;
    Teoria das decisões;
    Integração dos objetivos organizacionais e individuais;
     
    Teoria do desenvolvimento organizacional
         		 Mudança organizacional planejada;
    Abordagem de sistema aberto;
     
    Ambiente
         		 Teoria estruturalista
    Teoria neo-estruturalista
         		 Análise intra-organizacional e análise ambiental;
    Abordagem de sistema aberto;
     
    Teoria da contingência
         		 Análise ambiental (imperativo ambiental);
    Abordagem de sistema aberto;
     
    Tecnologia
         		 Teoria dos sistemas
         		 Administração da tecnologia (imperativo tecnológico);
     

    As principais Teorias Administrativas e seus principais enfoques

  • A Teoria Comportamental (ou Teoria Behaviorista) da Administração veio significar uma nova direção e um novo enfoque dentro da teoria administrativa: a abordagem das ciências do comportamento, o abandono das posições normativas e prescritivas das teorias anteriores e a adoção de posições explicativas e descritivas. A ênfase permanece nas pessoas, mas dentro de um contexto organizacional.
    Segundo Chiavenato (2003),a teoria comportamental fundamenta-se no comportamento individual das pessoas, para explicar o comportamento organizacional. Os autores dessa Teoria verificaram que o administrador precisa conhecer as necessidades humanas, para conhecer melhor o seu comportamento e poder usar a motivação como meio para melhorar a qualidade de vida dentro das organizações
    Fonte. http://www.professorcezar.adm.br/Textos/AbordagemComportamental.pdf
  • CERTO
    A TEORIA COMPORTAMENTAL     tem ênfase na motivação humana, nesta teoria predomina a ênfase nas pessoas e no seu comportamento organizacional.
  • A abordagem comportamental, conhecida como behaviorista, segundo Chiavenato (2003), é caracterizada por ser decorrência da Teoria das Relações Humanas. Assim, sua ênfase ainda se encontra no comportamento humano, porém, leva em consideração o contexto organizacional, de forma mais ampla, abrangendo a influência desse comportamento na organização como um todo e as perspectivas das pessoas diante das organizações.

  • Teoria comportamental: Os indivíduos participantes da organização percebem, raciocinam e agem racionalmente e decidem a sua participação ou não participação na organização como tomadores de opinião e decisão e solucionadores de problemas.

    Chiavenato - Adm Geral e Pública

  • O CO focaliza os comportamentos observáveis,  também as ações interiores como pensar, perceber e decidir.

    2. O CO estuda o comportamento das pessoas como indivíduos e como membros de grupos e das organizações.  

    3. O CO analisa o “comportamento” das unidades sociais mais amplas (grupos e organizações).

    http://webcache.googleusercontent.com/search?q=cache:Cml88fWY_kMJ:www.aedmoodle.ufpa.br/mod/resource/view.php%3Fid%3D91258%26redirect%3D1+&cd=14&hl=pt-BR&ct=clnk&gl=br

    --------------------------

    Através do conhecimento sobre o comportamento dos trabalhadores, como indivíduos e membros de grupos, fornecem-se ferramentas para a administração da organização, sendo este o objetivo principal do enfoque comportamental.

    http://marianaplorenzo.com/2011/04/11/o-enfoque-comportamental-na-administracao/


  • Responde-se essa questão através da DO (Desenvolvimento Organizacional)...

    Os diversos modelos de DO são baseados em QUATRO VARIÁVEIS, a saber:

    1. O meio ambiente

    2. A organização

    3. O grupo social

    4. O indivíduo

  • O ENFOQUE COMPORTAMENTAL, QUE CONSIDERA AS PESSOAS EM SUA TOTALIDADE E COMO PARTE INTEGRANTE DAS ORGANIZAÇÕES, TEM DOIS EIXOS PRINCIPAIS:

     

       - O PRIMEIRO TRATA DO ESTUDO DAS PESSOAS COMO INDIVÍDUOS, CONSIDERANDO CONHECIMENTOS, HABILIDADES E ATITUDES (CHA DA COMPETÊNCIA).

     

       - O SEGUNDO TRATA DO ESTUDO DAS PESSOAS COMO MEMBROS DE GRUPOS EM QUE SÃO AVALIADAS A CAPACIDADE DE LIDERANÇA, A MOTIVAÇÃO, A COMUNICAÇÃO E A CULTURA. 

     


    A ABORDAGEM COMPORTAMENTAL, CONHECIDA COMO BEHAVIORISTA, SEGUNDO CHIAVENATO, É CARACTERIZADA POR SER DECORRÊNCIA DA TEORIA DAS RELAÇÕES HUMANAS (MODELO NORMATIVO E PRESCRITIVO). ASSIM, SUA ÊNFASE AINDA SE ENCONTRA NO COMPORTAMENTO HUMANO (1º EIXO). PORÉM, LEVA EM CONSIDERAÇÃO O CONTEXTO ORGANIZACIONAL (2º EIXO), DE FORMA MAIS AMPLA, ABRANGENDO A INFLUÊNCIA DESSE COMPORTAMENTO NA ORGANIZAÇÃO COMO UM TODO E AS PERSPECTIVAS DAS PESSOAS DIANTE DAS ORGANIZAÇÕES (MODELO DESCRITIVO E EXPLICATIVO).

     

     

     

    GABARITO CERTO
     

ID
832564
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Acerca da evolução da administração, das reformas administrativas do Estado brasileiro e da gestão pública, julgue os itens a seguir.

O modelo de administração pública gerencial, proposto na última reforma administrativa do Estado brasileiro, concentra-se na moderna gestão por processos, definindo responsabilidades e procedimentos para os planos de ação governamentais.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO

    Segundo Diogo de Figueiredo Moreira Neto, Procurador do Estado do Rio de Janeiro (aposentado) e Professor Titular da Universidade Cândido Mendes:

    "A administração pública gerencial importa-se menos com os processos e mais com os resultados, para que sejam produzidos com o menor custo, no mais curto lapso de tempo e com a melhor qualidade possíveis."

    http://www.camara.rj.gov.br/setores/proc/revistaproc/revproc1998/revdireito1998B/est_adminpublica.pdf

     

  • Administração gerencial - Foco no resultado, controle a posteriore, ''cliente cidadão'', ou seja, vê o cidadão  não só como cliente dos seus serviços, mas também como contribuinte de impostos.
    Administração Burocratica- Foco no Processo- controle a priore, administração pública '' auto-referida'', o excesso de regras é bom para a administração, porém é péssimo para o cidadão.

     

  • GABARITO : ERRADO

    A questão trata da Administração Burocrática, vejamos algumas características da mesma :
    1- O Estado burocrático comporta instituições basicamente hierarquizadas e controle enfocado nos processos.
    2-     Combater a corrupção e o nepotismo patrimonialista eram  seus maiores objetivos. Para tal, orientava-se pelas idéias de profissionalização, carreira, hierarquia funcional, impessoalidade e formalismo

    Administração Gerencial :
     Administração pública gerencial é aquela construída sobre bases que consideram o Estado uma grande empresa cujos serviços são destinados aos seus clientes, outrora cidadãos; na eficiência dos serviços, na avaliação de desempenho e no controle de resultados. A Administração gerencial seria conseqüência dos avanços tecnológicos e da nova organização política e econômica mundial, para tornar o Estado capaz de competir com outros países

  • Segundo Sérgio Jund:  "A administração gerencial caracteriza-se por decisões e ações orientadas para resultados, tendo como foco as demandas dos clientes/usuários, baseada no planejamento permanente e executada de forma descentralizada e transparente.  A administração pública gerencial constitui um avanço e afirma-se que deve ser permeável a maior participação dos agentes privados e/ou das organizações da sociedade civil e deslocar a ênfase dos procedimentos (meios) para os resultados (fins), em que o beneficiário seja o cidadão.
    é uma forma de organização, que se baseia na racionalidade, isto é, na adequação dos meios aos objetivos (fins) pretendidos, a fim de garantir a máxima eficiência possível no alcance dos objetivos.
    A administração publica burocratica=> No modelo burocrático, o controle é realizado antecipadamente (a priori) e passo a passo, e tem foco nos processos administrativos. O modelo adota o pressuposto da desconfiança total. Essa mentalidade se contrapõe à filosofia do modelo pós-burocrático (gerencial), o qual adota o controle a posteriori, com foco em resultados, tendo como pressuposto a confiança limitada.
  • Íncrivel como esse povo tá mal-acostumado no CTRL C CTRL V.

    Ninguém foi capaz de responder diretamente a questão.

    Acho que tá errada pois não define "responsabilidades e procedimentos" (o modelo que faz essa definição creio ser a burocracia).
  • Errado!

    A questão misturou características da administração gerencial com a burocracia.
    O modelo de administração pública gerencial, proposto na última reforma administrativa do Estado brasileiro, concentra-se na moderna gestão por processos, (até aqui tá linda) definindo responsabilidades e procedimentos para os planos de ação governamentais.
    Falou em GESTÃO POR PROCESSOS ----- ADMINISTRAÇÃO GERENCIAL.
    Falou em CONTROLE DE PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ----- BUROCRACIA.
  • Tâmara e Pedro, obrigado, é disso que a gente precisa: objetividade e clareza nas respostas. O pessoal fica copiando e colando as mesmas respostas... 
  • Pegadinha DUMAL do Cespe: o erro está em PROCEDIMENTOS (característica típica da burocracia)

  • ERRADA!!!

    Controle de Processos (Procedimentos) > Administração Pública Burocrática
    Controle de Resultados > Administração Pública Gerencial...

  • Ano: 2011

    Banca: CESPE

    Órgão: PREVIC

    Prova: Analista Administrativo - Área Administrativa

       

    Julgue os próximos itens, relativos à gestão por resultados.
     

    A administração pública gerencial, que utiliza a orientação para resultados, procura reconhecer os usuários do serviço público como clientes, ou seja, como cidadãos que geram renda e divisas para o país. CERTO

  • O modelo de administração pública gerencial, proposto na última reforma administrativa do Estado brasileiro, concentra-se na moderna gestão por processos, definindo responsabilidades e procedimentos para os planos de ação governamentais.

     

    O erro não está na gestão por processos não , gestão essa , diga-se de passagem , foi amplamente difundida no Estado gerencial  (Vide o guia do GESPUBLICA que aborda de gestão por processos e gestão de processos  - o Guia da simplificação de processos , etc.)

     

    Gestão por processos é algo utilizável sim no gerencialismo , pois é uma ferramenta sistêmica de a organização focar na melhoria contínua de seus processos e entregar mais qualidade ao cliente final

     

    O erro está em prescrever procedimentos. Lembremos que o cerne do gerencialismo está na contratualização de resultados: O gestor recebe AUTONOMIA na execução , mas é mais responsável pelos resultados. O Estado define os responsáveis , mas dá liberdade quanto aos procedimentos para se chegar ao fim desejado.

     

    Moral da história:

    " (...) definindo responsabilidades  (...) CORRETO "  É justamente a contratualização de resultados (ex: contratos de gestão)

    "(...) e PROCEDIMENTOS (...) FALSO"   O gestor assina o contrato justamente para poder ELE MESMO ter autonomia de conduzir a execução (assumindo as responsabilidades pelos resultados)

  • Terceiro Modelo:

     

     

    ====>> SERVIÇO PÚBLICO: Reforça a importância accountability (prestação de contas) ; Transparência,equidade,prestação dos serviços públicos.

     

     

     

    ~> Equidade e cidadãos= FOCO

  • Falou em processos, lembrem-se da adm. burocrática. 

     

    SUCESSOOOOOOOOOOOOS A TODOS.....

  • Gestão por resultados e não por processos

ID
832567
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

No que se refere aos aspectos gerais do processo administrativo, julgue os itens de 82 a 90.

Considere que a cúpula de determinado órgão público decida expandir suas operações, mas preservando seu processo decisório. Nessa situação, a adoção da departamentalização territorial, que crie unidades delegadas nos estados, será a mais adequada.

Alternativas
Comentários
  • Errada. Vamos aos fatos:

    DEPARTAMENTALIZAÇÃO TERRITORIAL: Algumas vezes mencionadas como regional, de área ou geográfica. É o agrupamento de atividades de acordo com os lugares onde estão localizadas as operações. Uma empresa de grande porte pode agrupar suas atividades de vendas em áreas do Brasil como a região Nordeste, região Sudeste, e região Sul. Muitas vezes as filiais de bancos são estabelecidas desta maneira. As vantagens e desvantagens da departamentalização territorial são semelhantes às dadas para a Departamentalização de produto. Tal grupamento permite a uma divisão focalizar as necessidades singulares de sua área, mas exige coordenação e controle da administração de cúpula em cada região.

    Fonte: http://www.professorcezar.adm.br/Textos/Departamentalizacao.pdf

    Para mim, o erro da questão está em "a cúpula de determinado órgão público decida expandir suas operações, mas preservando seu processo decisório". Na verdade, na departamentalização territorial existe a autonomia para gerenciar e tomar decisões.
  • Apenas acrescentando ao comentário da colega:

    “O enfoque territorial da organização deixa em segundo plano a coordenação tanto dos aspectos de planejamento, execução ou controle da organização como um todo, em face do grau de liberdade e autonomia colocado nas regiões ou filiais.”

    Fonte: Introdução à Teoria Geral da Administração
    Autor: Idalberto Chiavenato
  • Qual seria a departamentalização mais eficiente para essa pretenção???
  • Acredito que a questão esteja falando da estrura linear.
    A estrutura linear é aquela organizada de forma simples e centralizada em torno de uma autoridade máxima, tendo por base o princípio da unidade de comando, o qual estabelece a autoridade  (direito  organizacional  de  exigir  o  cumprimento  de  ordens  e  execução  de  tarefas)  e responsabilidade (dever ou incumbência de seguir ordens e executar tarefas).
    Acho que é isso, mas nao tenho certeza.
  • estrutura linear seria a mais adequada
  • O erro da questão está em falar que vai PRESERVAR SEU PROCESSO DECISÓRIO APÓS A DELEGAÇÃO para as unidades. Se houve delegação a unidade responsável pelo serviço tem poder de decisão, respondendo assim pelos danos causados.
  • Acredito que temos que considerar duas outras coisas nessa questão, além do conhecimento "técnico": delegar competências, no âmbito da Administração, remete a processos burocráticos (ainda), que dificilmente seriam feitos por delegação territorial, pura e simplesmente. Além disso, a questão fala em "expandir operações", mas não fica claro, para mim, se expandir quer dizer aumentar o número de operações ou criar novas operações. No último caso, entendo que a departamentalização sugerida pelo último colega seja interessante, mas se for o caso de aumentar o númeo de operações (já existentes), entendo que a estrutura linear dá conta do recado :).
  • ERRADO

    A questão está falando de departamentalização, logo é muito diferente de estrutura organizacional. A CESPE adora confundir estrutura com departamntalização. Fiquem atentos!!!

    Já de cara estrutura linear não cabe na questão, pois não é um exemplo de departamentalização. Acredito que a departamentalização que cabe à questão é a funcional. 

  • O erro da questão está no fato de tentar manter o processo decisório, pois, na Departamentalização Territorial, uma das desvantagens é que as  unidades Regionais, no decorrer do tempo, tornam-se cada vez mais independente e os gerentes mais poderosos e imunes a ordens.


  • No meu ponto de vista, o erro se encontra quando a questão diz "que crie unidades delegadas nos estados". Ora, ÓRGÃO público que decida expandir suas operações está desconcentrando suas atividades, ou seja, reorganizando de forma a expandir sua competência, mantendo o processo decisório. Por exemplo, as Superintendências das Polícias Federais nos Estados são uma expansão das Polícia Federal que preserva o seu processo de decisão e subordinação ao Ministro da Justiça. É sim uma departamentalização territorial. Pra mim, nesta situação, a criação de unidades não seria uma questão de delegação e sim de desconcentração nos Estados, data vênia.


    Alguém mais comenta...


  • o erro é muito simples: não existe delegação permanente, como a assertiva sugere. Toda delegação é provisória e segundo a lei 9784, o ato de delegação especificará, além das matérias e poderes envolvidos, a duração e o objetivo da delegação, logo a assertiva está errada. 

  • Perfeita as colocações da Iara e do Ricardo Ribeiro

  • Eu acho na minha opinião, que deveria ser a estrutura de redes, com a matriz como centro organizacional e as suas ramificações em outras regiões.
    Para continuar com a tomada de decisão maior, as outras filiadas na redes tomariam pequenas decisões no cotidiano, mas o controle empresarial seria da matriz.

  • DELEGAR E MANTER O PROCESSO DECISÓRIO?!... 

    NA DEPARTAMENTALIZAÇÃO TERRITORIAL CADA UNIDADE OPERA COMO SE FOSSE UMA EMPRESA. OU SEJA: ESSAS UNIDADES SÃO INDEPENDENTES E IRÃO SE ADAPTAR A CADA CONDIÇÃO LOCAL. LOGO, NÃO TERIA COMO MANTER O PROCESSO DECISÓRIO. 

     

     

     

    GABARITO ERRADO

  • QUESTÃO ERRADA.

     

    DEPARTAMENTALIZAÇÃO TERRITORIAL ou GEOGRÁFICA: Esse tipo de departamentalização ocorre com empresas que atendem a um território maior e que visualizam grandes diferenças nas regiões. Possibilita uma maior especialização às particularidades regionais. Daí podemos ter a unidade de atendimento ao Nordeste, ao Centro-Oeste, a do Sul etc. Porém, é criada instalações e pessoal em duplicidade (várias pessoas fazendo a mesma coisa). 

    Portanto, não irá preservar seu processo decisório, pois em cada unidade haverá um indivíduo decidindo.

     

  • Acredito que a departamentalização mais adequada à situação da questão seria a Divisional, pois nesse tipo de estrutura é possível descentralizar  autonomia operacional e manter o planejamento, a coordenação e o controle centralizados na cúpula.

  • Gab. E

    Segundo Maximiano:

    Aplicações do modelo territorial

    O emprego dos territórios como critério de organização pode ocorrer tanto no primeiro nível hierárquico, logo abaixo do administrador principal, quanto em níveis inferiores. O critério territorial é usado no primeiro nível hierárquico quando há um grau elevado de dispersão geográfica de todas as atividades. Nesse caso, cada território tora-se virtualmente uma empresa distinta (ou unidade territorial de negócios). É o caso das grandes corporações multinacionais, para as quais cada país é, normalmente, uma divisão.

    Nos níveis que ficam abaixo do administrador principal, é muito comum usar o critério territorial para organizar as áreas de vendas e de prestação de serviços, especialmente quando a organização concentra suas atividades produtivas e administrativas num lugar (ou matriz), mas tem operações comerciais e de serviços em áreas dispersas. 

    ------------

    Segundo Chiavenato

    Departamentalização territorial

    Vantagens

    O desenho organizacional na base de departamentalização territorial pode acompanhar as variações regionais e locais sem grandes problemas. Como cada divisão opera em um território como se fosse uma companhia independente, cada gerente divisional pode tomar decisões adequadas e adaptadas às diferenças territoriais. A organização está mais voltada para seu ambiente territorial, para o seu mercado do que para seus aspectos internos.

    Desvantagens

    O enfoque territorial da organização deixa em segundo plano a coordenação tanto dos aspectos de planejamento, execução ou controle da organização como um todo, em face do grau de liberdade e autonomia colocado nas regiões ou filiais.

    *A manutenção do processo decisório é típico da centralização administrativa. Como a departamentalização é uma especialização horizontal, então a delegação de competência invariavelmente dilui o processo decisório da cúpula.

  • Na departamentalização territorial existe a autonomia para gerenciar e tomar decisões.

ID
832570
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

No que se refere aos aspectos gerais do processo administrativo, julgue os itens de 82 a 90.

O processo de planejamento estratégico, em que se definem a missão e a visão da instituição, alinhado à construção da matriz SWOT, objetiva alavancar a sinergia e o nível de entropia da organização.

Alternativas
Comentários
  •   Ao meu ver a questão vai de encontro ao que o Processo de Planejamento Estratégico visa que  consiste em saber o que deve ser executado e de que maneira deve ser executado. Este é crucial para o sucesso da organização, e a responsabilidade deste planejamento assenta sobretudo nos gestores de topo, dado o nível de decisões que é necessário tomar.
      O conceito de Entropia:  é a tendência que os sistemas têm para o desgaste, para desintegração, para o afrouxamento dos padrões e para um aumento da aleatoriedade. A medida em que a entropia aumenta, os sistemas se decompõem em estados mais simples. A entropia aumenta com o decorrer do tempo. À medida que aumenta a informação, diminui a entropia, pois a informação é a base da configuração e da ordem.

     Das aulas do site EVP, com a professora Giovanna
    Entropia : Está associado à desordem, ao obsoleto, e ao desgaste.
    Entropia negativa ou Neguentropia : Associada à Inovação, à melhoria, ao aprimoramento e ao empreendedorismo.

    Por isso, questão ERRADA.



    http://www.ebah.com.br/content/ABAAABHTIAB/livro-sistema-informacao-na-adm
  • Entropia Negativa é algo a ser buscado pelas organizações.

    Créditos: Professora Giovana Carranza.
  • ERRADA

    Planejamento Estratégico é o processo de elaboração da estratégia, na qual se define a relação entre a organização e o ambiente interno e externo, bem como os objetivos organizacionais, com a definição de estratégias alternativas. P    revê o futuro da empresa a longo prazo. De uma forma genérica, consiste em saber o que deve ser executado e de que maneira deve ser executado.

    Na análise da situação se consideram os dados históricos relevantes sobre o mercado, a empresa e o produto. Faz-se uma análise de como o composto mercadológico tem sido usado, e têm-se uma visão de como a concorrência tem atuado. A matriz BCG, a análise SWOT, e outras ferramentas de marketing são para revelar o panorama macro e micro ambiental.

    A análise SWOT é uma ferramenta de planejamento estratégico e deve ser realizada ao menos uma vez por ano. A sigla SWOT, vem das iniciais das palavras inglesas Strenghts (forças), Weaknesses (fraquezas), Opportunities (oportunidades) e Threats (ameaças), pois estes são justamente os pontos a serem analisados. Ao analisarmos Forças e Fraquezas estaremos analisando apenas variantes internas da empresa, enquanto que a análise das ameaças e oportunidades referem-se as variantes externas. Além das forças, fraquezas, oportunidades e ameaças, constavam os valores pessoais dos dirigentes da empresa e as expectativas da sociedade.


    Sorte à todos,
    espero ter ajudado.



  • Q277521 - O processo de planejamento estratégico, em que se definem a missão e a visão da instituição, alinhado à construção da matriz SWOT, objetiva alavancar a sinergia e o nível de entropia da organização.

    Resposta: (Errado)
    Entropia está atrelada a grau de desordem. Desordem, independentemente do nível, é sempre algo ruim. Entropia pode existir em maior ou menor nível, mas é sempre ruim. Nenhuma organização tem o interesse de alavancar algo que é ruim.
    Embasamento:
    Para medir o grau de desordem de um sistema, foi definida a grandeza termodinâmica entropia, representada pela letra S. Quanto maior a desordem de um sistema, maior a sua entropia.
    A entropia de um sistema (S) é uma medida do seu grau de desorganização. Quanto maior a organização, menor a entropia.
    A entropia é uma característica do estado termodinâmico, assim como a energia interna, o volume e o número de mols, mas não se resume apenas a estes.
    Recipiente 1: mais organizado, menor entropia; Recipiente 2: menos organizado, maior entropia

    Recipiente 1: mais organizado, menor entropia; Recipiente 2: menos organizado, maior entropia
    Fonte: http://www.brasilescola.com/fisica/entropia-segunda-lei.htm
  • só lembrando que NEGENTROPIA é um sinônimo de ENTROPIA NEGATIVA.   (é o que a empresa busca, organização)
    sei lah neh... as vezes o cespe gosta de colocar umas palavras mais difíceis só pra confundir!!

    vamo que vamo galera!
  • Entropia Negativa = SINERGIA,

    ou seja é  ENTROPIA NEGATIVA, que a Organização objetiva alavancar com   o planejamento estratégico
  • Vale ressaltar também, com o escopo de complementar os excelentes comentários anteriores, que a questão também erra ao dizer que o Planejamento Estratégico define a Missão da Instituição... a Missão já é definida... O Planejamento Estratégico é definido "em cima" da Missão da Organização!!!
    Grande Abraço,
    Viva La Vida!!!!
  • Amigo Marcelo ESTA ERRADO!!!!!


    A MISSÃO, VISÃO E OS VALORES da organização são definidos na fase ou (função) de PLANEJAMENTO, e mais especificamente no NÍVEL ESTRATÉGICO....  (nessa parte a questão esta perfeita)


    PORTANTO,

    A QUESTÀO ESTÁ ERRADA     SOMENTE NA PARTE QUE DIZ EM ALAVANCAR A ENTROPIA,
    uma vez que A ORGANIZAÇAO quer é     DIMINUIR OU NÃO TER ENTROPIA,
    todavia, como eu já     tinha dito no meu outro comentário acima, se a questão tivesse dizendo em     ALAVANCAR  ENTROPIA NEGATIVA, dai a questão estaria CORRETA,
    eis que     ENTROPIA NEGATIVA É IGUAL A SINERGIA.
  • Entropia: no âmbito da administração significa um sistema que já não se adapta ao ambiente empresarial atualizado.
    Antônimos:  sinergia.

  • Entropia = Desgaste 

  • Sinergia é sinônimo de Negentropia desde quando??? 

    Até onde eu sei Entropia Negativa é igual a Negentropia ou Sintropia. Lembrando que a entropia é um conceito originalmente formulado na termodinâmica que explica a tendência natural dos sistemas ao caos.

  • Traduzindo o termo ENTROPIA a questão ficaria assim:

    "O processo de planejamento estratégico, em que se definem a missão e a visão da instituição, alinhado à construção da matriz SWOT, objetiva alavancar a sinergia e o nível de DESORDEM da organização."

    Logo subtende-se que a palavra entropia(desordem) deixa a questão incorreta!

  • o erro da questão está em dizer que ''objetiva alavancar a sinergia e o nível de entropia da organização''... alavancar "o grau de sinergia" (correto), porém se alavancar "o nível de entropia" você tende a aumentar a desorganização...


    Bons estudos...

  • Entropia = desordem

  • "O processo de planejamento estratégico, em que se definem a missão e a visão da instituição" ERRADO

    A definição de missão e visão é um processo antes do Planejamento Estratégico. 

  • Entropia é coisa ruim, lembrem-se disso rsrsrs

  • O processo de planejamento estratégico, em que se definem a missão e a visão da instituição, alinhado à construção da matriz SWOT, objetiva alavancar a sinergia e o nível de entropia da organização.


    Entropia: É o contrário de Sinergia. Nesse sentido, a organização tende a se desorganizar, desmembrar-se. Enquanto o conceito de Sinergia diz que o Todo é maior que a soma das partes, União.


    A organização não objetiva Entropia, objetiva a Sinergia, ainda mais no Planejamento Estratégico...


    Gabarito: Errado


    Bons estudos!




  • ERRADO

    =====================================================

    correção¹: "(...) objetiva alavancar a sinergia e REDUZIR o nível de entropia da organização"


    correção²: "(...) objetiva alavancar a sinergia e o nível de negentropia (entropia negativa) da organização"

  • A análise SWOT possibilita conhecer o ambiente interno e o ambiente externo. Com isso, é possível avaliar, entre outras coisas, ineficiências existentes no processo

  • O processo de planejamento estratégico, em que se definem a missão e a visão da instituição, alinhado à construção da matriz SWOT, objetiva alavancar a sinergia e o nível de negentropia da organização.
     

  • O ideal seria, portanto, entropia negativa.

  • O processo de planejamento estratégico, em que se definem a missão e a visão da instituição, alinhado à construção da matriz SWOT, objetiva alavancar a sinergia e o nível de entropia NEGATIVA da organização. AGORA SIM ESTÁ CERTA!

     

     

     

    GABARITO ERRADO

     

  • Entropia significa falta de ordem. Logo, não há razão para que uma organização queira elevar a sua entropia, mas sim reduzi-la visando justamente o oposto, isto é, pôr ordem na casa por meio, é claro, de um planejamento, em especial estratégico, cujo propósito é indicar o caminho para isso. Assim, a alternativa está errada. 

  • O processo de planejamento estratégico, em que se definem a missão e a visão da instituição, alinhado à construção da matriz SWOT, objetiva diminuir ou inexistir o nível de entropia da organização.
     

  • Entropia: Tendência para o desgaste. Aleatoriedade. Se aumentar (Entropia positiva), os sistemas se decompõem. A entropia aumenta com o decorrer do tempo. Mais informação diminui a entropia (Entropia Negativa), pois a informação é a base da configuração e da ordem. Devem buscar a entropia negativa.


  • Pegadinha na área!

     

    O começo da frase está perfeito. O planejamento estratégico envolve realmente a construção da missão e da visão, bem como o diagnóstico estratégico.

    Este planejamento poderá sim gerar maior sinergia dentro da organização. A sinergia ocorre quando o resultado alcançado pelo grupo é maior do que a soma dos resultados individuais, ou seja, o resultado do grupo cresce quando as pessoas trabalham em harmonia e cooperação.

    Já a entropia não é algo "positivo"! A sinergia significa degradação, destruição. É um conceito da teoria de sistemas que indica a tendência de uma organização ou sistema de perder força com o passar do tempo. Claro que o planejamento não busca aumentar o nível de entropia, não é mesmo?

     

    O gabarito é questão errada.

     

    Fonte: Prof. Heron Lemos – Estudo Dirigido para UFC – Volume 03

  • ERRADO

    QUESTÃO FALA QUE : O processo de planejamento estratégico, em que se definem a missão e a visão da instituição, alinhado à construção da matriz SWOT (....)

     

    TEM COMO OBJETIVO = ALAVANCAR (AUMENTAR)

    - a sinergia (significa COOPERAÇÃO) = CORRETO

    - e o nível de entropia da organização (significa a Medida do grau de DESORGANIZAÇÃO DO SISTEMA) = ERRADO

     

    PARA SER CORRETO DEVERIA FALAR AUMENTAR O NÍVEL DE ENTROPIA NEGATIVA| NEGENTROPIA |SINTROPIA

     (QUE CONTRIBUI PARA: EQUILÍBRIO E DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL)

     

     

  • O processo de planejamento estratégico, em que se definem a missão e a visão da instituição, alinhado à construção da matriz SWOT, objetiva alavancar a sinergia.

    Lembre-se: entropia é coisa ruim. 

    ___________________________________________________________________

    Guardar bem essa palavra ---> ENTROPIA

    * ENTROPIA = DESORDEM (algo negativo)

    * ENTROPIA NEGATIVA (algo positivo)

  • Alavancar a sinergia e diminuir o nível de entropia

ID
832573
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

No que se refere aos aspectos gerais do processo administrativo, julgue os itens de 82 a 90.

O termo joint venture refere-se à associação estratégica de duas ou mais empresas cujo objetivo é atuar em um novo mercado mediante o desenvolvimento de um projeto único. Na esfera pública, o joint venture ocorre por meio das parcerias entre entidades públicas e privadas, buscando aperfeiçoar a atuação do Estado.

Alternativas
Comentários
  • Joint-venture

    Traduzindo-se ao pé da letra, a expressão joint-venture quer dizer "união com risco". Ela, de fato, refere-se a um tipo de associação em que duas entidades se juntam para tirar proveito de alguma atividade, por um tempo limitado, sem que cada uma delas perca a identidade própria. Por essa definição, qualquer sociedade, mesmo envolvendo pessoas físicas, poderia ser classificada como joint-venture. Porém, a expressão se tornou mais conhecida para definir a associação entre duas empresas.
    O modelo mais comum é aquele em que um fabricante forma uma joint-venture com uma firma comerciante de outro país para explorar o mercado estrangeiro. Mas não precisa ser necessariamente assim. Um exemplo. A China facilita a entrada no país para companhias que formem joint-ventures com empresas chinesas do mesmo setor, de modo a facilitar a transferência de tecnologia.

    Fonte: http://www.ipea.gov.br/desafios/index.php?option=com_content&view=article&id=2110:catid=28&Itemid=23

  • Errei a questão pois ela afirma ser relativo a um projeto único.

    Joint venture ou empreendimento conjunto é uma associação de empresas, que pode ser definitiva ou não, com fins lucrativos, para explorar determinado(s) negócio(s), sem que nenhuma delas perca sua personalidade jurídica. Difere da sociedade comercial (partnership) porque se relaciona a um único projeto cuja associação é dissolvida automaticamente após o seu término.
  • Posso inferir como de natureza de PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA - PPP - ?
  • Acredito que PPP, concessão, permissão e autorização correspondem uma joint venture.

  • A questão fala em "novo mercado". Não acho que a atuação em novo mercado seja uma característica de Joint Ventures. Pelo contrário, a atuação conjunta pode ocorrer (e na prática ocorre) em um mercado já explorado pelas empresas. Acho que o mais correto seria dizer um "novo projeto", "novo empreendimento". Sei que não é o gabarito mas, para mim, ao usar a expressão "novo mercado", a questão está errada. O que acham?

  • Também fiquei em dúvida ao ler o requisito de "novo mercado" no enunciado. Não existe tal condição à atuação das joint ventures.

  • "O objetivo de uma joint venture pode ser muito variado, engloba a produção de bens, a prestação de serviços, a procura de novos mercados ou o apóio mútuo em diferentes níveis da cadeia de um produto. A joint venture se desenvolverá durante um tempo limitado, e seu objetivo será obter benefícios econômicos." Pode ser sim consórcios de empresas, sejam elas públicas, privadas ou público e privadas.

  • alternativa: Certo

    Joint venture é uma expressão de origem inglesa, que significa a união de duas ou mais empresas já existentes com o objetivo de iniciar ou realizar uma atividade econômica comum, por um determinado período de tempo e visando, dentre outras motivações, o lucro.

    As empresas que se juntam são independentes juridicamente e no processo de criação da joint venture podem definir se criam uma nova empresa ou se fazem uma associação (consórcios de empresas).

  • Hoje pela manhã li sobre o assunto joint venture por coincidência. Vale a pena dar uma lida no texto abaixo:


    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_75/artigos/PDF/MarceloAndradeFeres_Rev75.pdf

  • Além da questão de "novo mercado". Joint venture também não poderia ser uma parceria entre duas entidades da adm publica não?

  • Analise questões deste tipo subentendendo ser alianças estratégicas (joint venture, parcerias) #comentáriode1linha

  • Joint venture é um acordo entre duas ou mais empresas que estabelece alianças estratégicas por um objetivo comercial comum, por tempo determinado. As companhias concordam em unir seus recursos para o desenvolvimento de um negócio conjunto e dividem os resultados, sejam eles lucros ou prejuízos.

     

    https://googleweblight.com/i?u=https://www.dicionariofinanceiro.com/joint-venture/&hl=pt-BR

     

  • Gab: CERTO

    Joint Venture: está relacionado ao crescimento, expansão, inovação, desenvolvimento e parcerias.

  • CERTO

    Uma das características da nova administração pública é a busca por parcerias ( joint venture).

ID
832576
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

No que se refere aos aspectos gerais do processo administrativo, julgue os itens de 82 a 90.

Os planos relacionados à área de gestão de pessoas, como recrutamento e seleção, treinamento, plano de cargos e salários, promoções e capacitação são desdobramentos operacionais do planejamento estratégico.

Alternativas
Comentários
  • Trata-se do alinhamento dos diversos objetivos da organização ao seu planejamento estratégico.
  • Para mim essa questão está errada.
    Esses desdobramentos (recrutamento e seleção, treinamento, plano de cargos e salários, promoções e capacitação) são Táticos e não Operacional.
    Como ilustra o Chiavenato na figura 30.6 da pág. 352  do livro Adm. Geral e Púb. 2 edição. Não tenho a imagem, mas é + ou – assim:
    Planos Táticos => Planos de Pessoal => Treinar e capacitar o pessoal para aumentar a produtividade.
  • Acredito que esteja errada a questão, isso ai tudo faz parte dos desdobramentos táticos e nao operacionais.

  • Eu marquei errada. Mas analisando melhor creio que esta correta pois esta se referindo a area de gestao de pessoas. Ai sim creio que seria o planejamento estrategico da referida area.

  • Segundo Chiavenato, recrutar pessoas passou a ser estratégico para as organizações, atrair talento é fundamental para o processo organizacional, seja no longo ou curto prazo, e o processo de seleção também é de interesse da área estratégica. Além, que o processo de Agregar pessoas, que inclui a seleção e recrutamento é uma abordagem moderna com enfoque estratégico.
  • Wendell Léo Castellano CABE RECURSO... Segundo Chiavenato, enquanto o planejamento estratégico envolve toda a organização, o planejamento tático envolve uma determinada unidade organizacional: um departamento ou divisão. Enquanto o primeiro se estende ao longo prazo, o planejamento tático se estende pelo médio prazo, geralmente o exercício de um ano. Enquanto o primeiro é desenvolvido pelo nível institucional, o planejamento tático é desenvolvido pelo nível intermediário. Na verdade, o planejamento estratégico é desdobrado em vários planejamentos táticos, enquanto estes se desdobram em planos operacionais para sua realização.
    Assim, o planejamento tático é o planejamento focado no médio prazo e que enfatiza as atividades correntes das várias unidades ou departamentos da organização. O médio prazo é definido como o período que se estende por um ano. O administrador utiliza o planejamento tático para delinear o que as várias partes da organização, como departamentos ou divisões, devem fazer para que a organização alcance sucesso no decorrer do período de um ano de seu exercício. Os planos táticos geralmente são desenvolvidos para as áreas de produção, marketing, pessoal, finanças e contabilidade. Para ajustar-se ao planejamento tático, o exercício contábil da organização e os planos de produção, de vendas, de investimentos etc, abrangem geralmente o período anual.
    Os planos táticos geralmente envolvem:
    1. Planos de produção. Envolvendo métodos e tecnologias necessárias para as pessoas em seu trabalho arranjo físico do trabalho e equipamentos como suportes para as atividades e tarefas.
    2. Planos financeiros. Envolvendo captação e aplicação do dinheiro necessário para suportar as várias operações da organização.
    3. Planos de marketing. Envolvendo os requisitos de vender e distribuir bens e serviços no mercado e atender ao cliente.
    4. Planos de recursos humanos. Envolvendo recrutamento, seleção e treinamento das pessoas nas várias atividades dentro da organização. Recentemente, as organizações estão também se preocupando com a aquisição de competências essenciais para o negócio através da gestão do conhecimento corporativo.
    Contudo, os planos táticos podem também se referir à tecnologia utilizada pela organização (tecnologia da informação, tecnologia de produção etc.), investimentos, obtenção de recursos etc
  • QUESTÃO CORRETA:

    Fonte: Administração Geral e Pública; Idalberto Chiavenato -> Página 350.
     
    "Os planos táticos envolvem:
    1. planos de produção;
    2. planos financeiros;
    3. Planos de marketing;
    4. Planos de recursos humanos"

      Agora entra a pegadinha! Cuidado para não confundir! Quando se fala em "planejamento de recursos humanos", refere-se a planejamento tático. Já, quando se fala em seus desdobramentos (recrutamento e seleção, treinamento, cargos e salários, etc), refere-se ao planejamento operacional.

    EM SUMA: O planejamento pode ser de: 

    1) Nível estratégico: planejamento estratégico

    2) Nivel tático: planejamentos mercadológico, financeiro, de produção, de recursos humanos e organizacional.

    3) Nível operacional: 
               - (destrinchando o planejamento mercadológico): planos de preços e produtos, de vendas, de distribuição e de pesquisas de mercado.
               - (destrinchando o planejamento financeiro): planos de despesa, de investimento, de compras, de fluxo de caixa e de orçamentário.
               - destrinchando o planejamento de produção): planos de capacidade de produção, de controle de qualidade, de estoques, de utilização de mão de obra e de expedição de produtos.
               - (destrinchando o planejamento de recursos humanos): planos de recrutamento e seleção, de treinamento, de cargos e salários, de promoções, de capacitação.
               - destrinchando o planejamento organizacional): planos diretor de sistemas, de estrutura organizacional, de rotinas administrativas, de informações gerenciais e de comunicações.
     

  • Pra mim cabe recurso também - Melhoraria se ficasse assim: "Os planos relacionados à área de gestão de pessoas, como recrutamento e seleção, treinamento, plano de cargos e salários, promoções e capacitação são desdobramentos operacionais do planejamento tático." pois RH é departamento / departamento = Tático

  • Desdobramento operacional do planejamento estratégico OU desdobramento operacional do planejamento tático? 


  • PARA MIM, TRATA-SE DE PLANOS TÁTICOS QUE SE DESDOBRAM EM PLANOS OPERACIONAIS. NÃO TEM COMO ESTABELECER UM PLANO OPERACIONAL DIRETO DO NÍVEL ESTRATÉGICO. OU SEJA, PLANOS OPERACIONAL MANTÊM UM RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA COM OS PLANOS TÁTICOS.

     

                                                               ESTRATÉGICO ----> TÁTICO ----> OPERACIONAL 

     

     

     

    MAS, GABARITO CERTO.

  • Os planos relacionados à área de gestão de pessoas são desdobramentos operacionais do planejamento estratégico.

     

    Forçado isso.

ID
832579
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

No que se refere aos aspectos gerais do processo administrativo, julgue os itens de 82 a 90.

O BSC (balanced score card) — uma ferramenta de apoio à gestão estratégica organizacional pública ou privada — permite acompanhar e medir o desempenho mediante quatro perspectivas gerais: financeira, interna, clientes e aprendizagem e crescimento

Alternativas
Comentários
  • CORRETO
    Segundo o livro Administração Geral e Pública, de Idalberto Chiavenato:

    "O Balanced Scorecard (BSC) é um método de administração focado no equilíbrio organizacional e se baseia em quatro perspectivas básicas, a saber:

    a. Finanças: Para analisar o negócio do ponto de vista financeiro. Envolve os indicadores e medidas financeiras e contábeis que permitem avaliar o comportamento da organização frente a itens como lucratividade, retorno sobre investimentos, valor agregado ao patrimônio e outros indicadores que a organização adote como relevantes para o seu negócio.

    b. Clientes: Para analisar o negócio do ponto de vista dos clientes. Inclui indicadores e medidas como satisfação, participação no mercado, tendências, retenção de clientes e aquisição de clientes potenciais. bem como valor agregado aos produtos/serviços, posicionamento no mercado, nível de serviços agregados à comunidade pelos quais os clientes indiretamente contribuem etc.

    c. Processos Internos: Para analisar o negócio do ponto de vista interno da organização. Inclui indicadores que garantam a qualidade intrínseca aos produtos e processos, a inovação, a criatividade, a capacidade de produção, o alinhamento com as demandas, a logística e a otimização dos fluxos, assim como a qualidade das informações, da comunicação interna e das interfaces.

    d. Aprendizagem/crescimento organizacional: Para analisar o negócio do ponto de vista daquilo que é basico para alcançar o futuro com sucesso. Considera as pessoas em termos de capacidades, competências, motivação, empowerment, alinhamento e estrutura organizacional em termos de investimentos no seu futuro. Essa perspectiva garante a solidez e constiuti o valor fundamental para as organizações de futuro.
  • O BSC pode ser usado na esfera pública ? acredito que não. Dúvidas, alguém me ajuda? 
  • Matheus Rodrigues,

    Desde que foi criado, o BSC vem sendo utilizado por centenas de organizações do setor privado, público e em ONG’s no mundo inteiro e foi escolhido pela renomada revista Harvard Business Review como uma das práticas de gestão mais importantes e revolucionárias dos últimos 75 anos.
    Contudo, sua aplicação na administração pública é um desafio a vencer, exigindo especial atenção para sua customização exitosa, pois esta ferramenta além de contribuir de maneira significativa para criação de uma cultura de medição e avaliação do desempenho no serviço público permite à organização aumentar a sua capacidade de reação face às demandas externas.
    É claro que a administração pública pode e deve se inspirar no modelo de gestão privada, mas nunca deve perder a perspectiva de que, enquanto o setor privado visa à maximização do lucro, o setor público tem como objetivo cumprir a sua função social. Por isso, não se pode simplesmente aplicar diretamente os princípios da administração de empresas na gestão pública. Marini (1999) afirma que o importante é fazer as apropriações e adaptações necessárias no sentido de dotar a administração pública de um modelo que, efetivamente, a ajude cumprir com suas finalidades.

    Fonte: <http://www.aedb.br/seget/artigos06/422_Adapt%20BSC%20efic%20eficacia%20e%20efetivid.pdf>
  • Entrei com recurso nesta questao pois a redação não está correta, ao meu ver.

    A pespectiva interna não existe e sim a de PROCESSOS INTERNOS.



    http://upload.wikimedia.org/wikipedia/commons/thumb/8/8d/BSC.png/747px-BSC.png
  • Não estou entendendo mais nada. Aqui no QC mesmo tem uma questão concurso de 2013 do TRT 10ª Região que caiu da seguinte forma e foi considerada errada. É a questão 297701:

    "O BSC (Balanced Scorecard) possui perspectivas bem definidas: financeira, processos internos, inovação, clientes e aprendizagem e crescimento."

    A questão da Anatel é quase igual e o gabarito está como certo:

    "O BSC (balanced score card) — uma ferramenta de apoio à gestão estratégica organizacional pública ou privada — permite acompanhar e medir o desempenho mediante quatro perspectivas gerais: financeira, interna, clientes e aprendizagem e crescimento".

    Respondendo à pergunta do colega, o BSC pode sim ser usado no governo. Porém, com adaptações. Norton e Kaplan, que criaram o BSC, viram que a perspectiva financeira não era adequada para organizações públicas e desenvolveram uma adaptação. Nesta adaptação, não se mantêm, obrigatoriamente, as quatro perspectivas do modelo original do BSC. A principal mudança é a substituição da perspectiva financeira pela fiduciária, que pode trazer indicadores ligados ao combate à corrupção e ao desperdício nos gastos públicos, por exemplo.

    No concurso deste ano do CNJ, inclusive, caiu este item: "O BSC foi desenvolvido para a realização do planejamento estratégico do setor privado. Sua adaptação para atender às organizações públicas, embora ocorra, não é recomendado por seus criadores." O gabarito definitivo foi errado.
  • Fabs, a questão que tu citou tá errada pq cita a perspectiva "inovação" que não existe no BSC.

    Quanto a questao em tela, que merda.... errei pq NUNCA VI UM AUTOR CITAR PERSPECTIVA "INTERNA"!!! É "PROCESSOS INTERNOS"!!!, conforme o colega Jonas se posicionou.

    P/ CESPE INTERNA É IGUAL PROCESSOS INTERNOS 
  • Sem polemizar... apenas gostaria de dizer que não concordo com o gabarito, pois as quatro perspectivas do BSC na organização pública e privada são divergentes. Na organização pública, a perspectiva 'financeira' dá lugar à 'fiduciária', por necessidade de adaptações ao uso da ferramenta, conforme já citado por colega anteriormente.
  • Balanced Scorecard

    Sistema desenvolvido por Robert S. Kaplan e David P. Norton na década de 90 avalia o desempenho sobre quatro pespectivas: Financeira, do cliente, dos processos internos e do aprendizado e crescimento.  Constitui alternativa para avaliar alcance de metas e resultados dos empregados em relação a pespectivas  diferenciadas  do desempenho organizacional.

  • Realmente é um absurdo a CESPE considerar INTERNA como PROCESSOS INTERNOS.

  • Só eu percebi isso ou foi erro de português do CESPE? "...quatro perspectivas gerais: financeira, interna, clientes E aprendizagem e crescimento"

    Errei a questão por entender que ela usa clientes e aprendizagem como só uma perspectiva. Caberia recurso, sim.


     

  • Não foi Deus quem criou o mundo em sete dias, foi o CESPE. Nesse "interna" poderia caber qualquer coisa. Questão pra derrubar o povo e ainda dar o coice...

  • Quem fez esta questão é um doido varrido! Perspectiva interna, o que isso pode ser? Zilhões de coisas.

  • Questão Horrível.Gabriela,eu também percebi o erro de Português. Ademais, interna? De onde o Cespe tirou isso? Alguém já viu algum autor chamar "Processos Internos" de Interna? Questão pra ficar em branco. Quem não estudou muito acerta, quem se matou de estudar não arrisca...

  • Apesar de ter acertado a questão, o examinador não deixa de ser um safado! =P kkkkkkkk

  • Correto.

    Uma expressão Mnemônica que ajuda a gravar as quatro perspectivas gerais do BSC:

    FICLIPROCO

    Financeiro;

    Clientes;

    Processos internos e aprendizados;

    Conhecimento.

  • Esse tipo de questão você fica na mão da banca torna a questão subjetiva processo interno é mais especifico e interno abrange tudo.

  • interno pode ser várias coisas na empresa, apesar de incluir os processos, não incluiu as outras coisas. Questão sinceramente deveria ser dada como ERRADA - chamo de falta de respeito.

  • Concordo Fabiana,

    dessa vez eu acertei porque arrisquei que o examinador tinha usado o termo interna para substituir processos internos. Mas da mesma forma poderia ter errado porque é óbvio que não da pra dizer que os dois são sinônimos.

    Não mede conhecimento nenhum se a pessoa sabe as quatro dimensões mas tem que adivinhar se o examinador usou um termo como substituto do outro (mesmo não sendo sinônimos) ou se deve considerar aquilo errado (exatamente por não serem sinônimos). Questões como essa só aumentam a chance de quem sabe a matéria errar, e quem não sabe, acertar.

  • Só para registrar , não é a primeira vez que vejo o CESPE utilizar esse "perspectiva interna" do BSC.

     

    Q677612 Na metodologia BSC, os objetivos estratégicos relativos ao capital da informação, ao capital organizacional e ao capital humano são descritos na perspectiva interna da organização

    FALSO. 

     

     

    Obs.: Achei uma dissertação de mestrado da USP que utiliza essa exata nomenclatura , e o autor citou diretamente o trabalho de Kaplan.  vejam:

     

    O Balanced Scorecard preserva as medidas financeiras tradicionais adicionando medidas dos vetores que impulsionam o desempenho futuro. Os objetivos e medidas utilizadas pelo BSC advêm da visão e estratégias das empresas. Estes objetivos e medidas se concentram no desempenho organizacional sob quatro perspectivas , que formam sua estrutura, financeira , interna , clientes e aprendizagem e crescimento (KAPLAN & NORTON , 1997).

     

    LIMA , R. Proposta de modelo para implantação de um sistema de indicadores de desempenho. Dissertação apresentada à Escola Politécnica da Universidade de São Paulo para obtenção do título de mestre em Engenharia. São Paulo , 2010. Disponível em: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/3/3148/tde-10112011-112001/publico/dissertacaoRodrigoLima.pdf

     

    Obs.: Essa obra citada é a "A estratégia em ação: Balanced Scorecard" publicada por Kaplan e Norton em 1997 e traduzida para o português  (não consegui uma versão em PDF para verificar a veracidade das informações). MAS FICA O AVISO: Confiando na citação do autor , os próprios Batman e Robin Kaplan e Nortom já utilizam esse termo "perspectiva interna"

ID
832582
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

No que se refere aos aspectos gerais do processo administrativo, julgue os itens de 82 a 90.

A intensa formalização na organização gera previsibilidade, ordem e consistência, assim como uma cultura organizacional forte.

Alternativas
Comentários
  • CORRETA. Uma cultura organizacional forte aumenta a consistência do comportamento. Nesse sentido, podemos dizer que uma cultura forte funciona como um substituto da formalização.
    Uma formalização intensa na organização gera previsibilidade, ordem e consistência. Uma cultura forte pode fazer o mesmo sem necessidade de documentação escrita. Portanto, podemos encarar a cultura organizacional forte a formalização, com dois caminhos diversos para se chegar ao mesmo fim. Quanto mais forte a cultura organizacional, menos os executivos precisam se preocupar em desenvolver regras e regulamentos para orientar o comportamento dos funcionários. Essa orientação é introjetada pelos funcionários à medida que eles aceitam a cultura organizacional. (Comportamento Organizacional, ROBBINS, PÁGINA 377)
  • Concordo com a explicaçao do colega acima, mas a redaçao do enunciado nao da a entender tambem que afirma-se que a "Cultura organizacional forte"  eh outro item gerado pela < intensa formalizaçao na organizacao> ? Se estiver viajando, me corrijam por favor, mas a redacao dessa questao permite duas interpretacoes. Na do colega acima, estaria corretissima, mas interpretando de forma diversa, a questao ja estaria errada. O que acham?
  • A questão simplesmente traz os efeitos da cultura forte.
    Se invertermos o comando da questão,vemos que ela mesmo se responde vejam só:
    De:
    A intensa formalização na organização gera previsibilidade, ordem e consistência, assim como uma cultura organizacional forte.
    Para:
    A organizacional forte gera intensa formalização na organização,assim como previsibilidade, ordem e consistência
    Nos vemos por ai...
  • O texto que amd400 postou é ótimo e faz sentido. Mas a maneira como a questão foi escrita me gerou dúvidas.

    "A intensa formalização na organização gera previsibilidade, ordem e consistência, assim como uma cultura organizacional forte"

    A assertiva afirma categoricamente que uma coisa ou outra gera previsibilidade, ordem e consistência. Como aprendi que administração é uma ciência das mais relativas, levei em conta que a fresa deveria ter colado um "geralmente" ao invés de simplesmente afirmar sem reservas. Como poderíamos garantir que tal formalização ou cultura fortes necessariamente geral essas três condições?

  • Colegas:

    A intensa formalização na organização gera previsibilidade, ordem e consistência, assim como uma cultura organizacional forte.
    Acredito que o sentido de FORMALIZAÇÃO seja coerente a:

     formalizar - v. tr.
    1. Realizar, segundo as fórmulas ou segundo as formalidades.
    2. Executar, conforme as regras ou cláusulas.

     Portanto, ao comparar FORMALIZAR com Cultura Organizacional FORTE -   a banca reportou-se aos significados acima, o que faria sentido, pois na Cultura forte existe previsibilidade e todos agem segundo as formalidades já esbelecidas e seguidas por todos.

    Abraço
  • ERREI

    Quando vi "intensa formalização" não consegui achar um link com "cultura organizacional forte", pelo contrário, achei que a coesão do grupo e sua cultura fossem formados por outros fatores, como amizade, tradição, seguir determinados comportamentos... não acho correto uma empresa possuir um padrão intenso de normas formais estar associado com a cultura forte dessa empresa, pois os funcionários poderiam não gostar ou mesmo não aceitar esse modelo e eles mesmos encontrarem brechas nas normativas de modo a executarem seus trabalhos de outra maneira e isso, por si só, já poderia ser um tipo de cultura forte entre o corpo pessoal da empresa. 

  • Concordo com Klaus, não vejo um liame entre a intensa formalização e consistência, uma vez que na Administração Pública Gerencial a intensa formalização é repugnada pelo simples fato de não permitir que os funcionários atuem com uma certa margem de discricionariedade. A intensa formalização faz com que os funcionários ficam bitolados na "forma" de atuação, ou seja, no processo. Concordo que é uma forma previsível de atuação, mas não concordo que gere ordem e consistência. O nosso modelo atual de administração é de resultados e não de processos.

  • Não concordo que uma intensa formalização gere uma cultura organizacional forte. Cultura organizacional vai muito além das tais formalidades.

  • Uma outra questão ajuda a responder, vejam:

    Nas instituições, o processo de formalização é responsável por gerar previsibilidade, ordem e consistência, aspectos alcançados, também, por uma cultura organizacional forte, com a vantagem, nesse caso, de prescindir de documentação escrita.

    GABARITO: CERTA.

  • O problema da questão tem sido de interpretação:

    A intensa formalização na organização gera previsibilidade, ordem e consistência, assim como uma cultura organizacional forte gera previsibilidade, ordem e consistência. 


  • Organização formal

    Dá-se o nome de organização formal à estrutura de relações profissionais entre pessoas, planejada no sentido de facilitar a realização dos objetivos globais da organização. A organização formal é a organização oficialmente adotada e é geralmente caracterizada pelo organograma e pelos manuais de organização. Os principais aspectos apresentados pela organização formal são: Os órgãos, como departamentos, divisões, seções, setores etc.

    - Os cargos, de diretores, de gerentes, se supervisores, de funcionários, de operários etc.

    - A hierarquia de autoridade, como autoridade e responsabilidade previamente definidas.

    - Os objetivos e os planos definidos para alcançá-los adequadamente.

    - A tecnologia, que constitui o modo de realizar o trabalho dentro da organização.

    A organização formal espelha a maneira lógica e racional como a organização se estrutura a fim de coordenar e integrar os esforços de todos os membros.

    Organização informal

    As organizações, apesar de sua natureza lógica e racional, não são entidades totalmente mecânicas. Elas são dotadas de pessoas que, embora ocupem posições dentro da organização formal e realizem o trabalho através da tecnologia, desenvolvimento o que chamamos de organização informal. Existem padrões de comportamentos e relacionamentos que não constam no organograma. Existem amizades e antagonismos, indivíduos que se identificam com outros, grupos que se afastam de outros e uma grande variedade de relações no trabalho ou fora dele, que constituem a chamada organização informal.

    A organização informal é a rede de relacionamentos e interações que se desenvolve espontaneamente entre as pessoas que ocupam posições na organização formal.

    Em outras palavras, a organização informal compõe-se de sentimentos de afeição ou rejeição entre pessoas, de atitudes favoráveis e desfavoráveis em relação as práticas administrativas, de cooperação ou hostilidade entre grupos. Envolve uma complicada trama de processos espontâneos relativos ao campo comportamental que surge, desenvolve-se e predomina sobre as relações que teoricamente são formais.



    Leia mais em: http://www.webartigos.com/artigos/a-organizacao-formal-e-a-organizacao-informal/36855/#ixzz3nMgaSIAq

  • Culturas adaptativas: Caracterizam-se pela sua maleabilidade e flexibilidade e são voltadas para a inovação e a mudança. São organizações que adotam e fazem constantes revisões e atualizações, em suas culturas adaptativas se caracterizam pela criatividade, inovação e mudanças. De um lado, a necessidade de mudança e a adaptação para garantir a atualização e modernização, e de outro, a necessidade de estabilidade e permanência para garantir a identidade da organização. O Japão, por exemplo, é um país que convive com tradições milenares ao mesmo tempo em que cultua e incentiva a mudança e a inovação constantes.


    Culturas conservadoras: Se caracterizam pela manutenção de idéias, valores, costumes e tradições que permanecem arraigados e que não mudam ao longo do tempo. São organizações conservadoras que se mantêm inalteradas como se nada tivesse mudado no mundo ao seu redor.


    Culturas fortes: Seus valores são compartilhados intensamente pela maioria dos funcionários e influencia comportamentos e expectativas. Empresas como IBM, 3M, Merk, Sony, Honda, estão entre aquelas que ostentam culturas fortes.


    Culturas fracas:  São culturas mais facilmente mudadas. Como exemplo, seria uma empresa pequena e jovem, como está no início, é mais fácil para a administração comunicar os novos valores, isto explica a dificuldade que as grandes corporações tem para mudar sua cultura.

  • Na hora da prova será difícil adivinhar o que o Cespe considera como formalizar!!!!

     

  • CERTA. Uma cultura forte aumenta a consistência do comportamento. Nesse sentido, pode-se dize que uma cultura forte funciona como um substituto da formalização. As regras e regulamentações da formalização agem para controlar o comportamento dos funcionários. Uma formalização intensa na organização gera previsibilidade, ordem e constância. Uma cultura forte pode fazer o mesmo sem necessidade de documentação escrita.
    (Andréia Ribas)

  • O "assim como" pode ser entendido como tendo função de adição ou de comparação, o que dá margem a duas interpretações. Questão ambígua e safada!

ID
832585
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

No que se refere aos aspectos gerais do processo administrativo, julgue os itens de 82 a 90.

Os testes de integridade constituem uma ferramenta utilizada em processos seletivos. Eles visam excluir candidatos que possam vir a apresentar comportamentos contraproducentes.

Alternativas
Comentários

  • Teste de Integridade

    Utilizado de forma frequente como ferramenta de seleção, evita a entrada de candidatos mal intencionados ou com tendências negativas de comportamento. Serve também para traçar o perfil ético de colaboradores atuais, ajudando a empresa a identificar indivíduos ou áreas problemáticas.

    O Teste de Integridade foi desenvolvido para atender a demanda de empresas e órgãos governamentais, que buscavam uma ferramenta para prevenir a ocorrência de roubos e fraudes internas.

    O teste de integridade funciona online e conta com sofisticado sistema de geração de questões que mede as respostas do examinado e também diversos outros parâmetros secundários que são considerados pelo computador na geração dos resultados.

    Fonte : http://nucleoconsult.com.br/index.php/servicos/investigacao/teste-de-integridade/

  • Embora, a expressão EXCLUIR pode deixar a afirmativa INCORRETA. A medida que os problemas éticos aumentaram nas organizações, os testes de integridade cresceram em popularidade. São testes escritos que procuram mensurar fatores como confiabilidade, responsabilidade e honestidade. Há evidencias fortes que esses testes podem prever a AVALIAÇÃO de controle de desempenho e comportamentos contraproducentes dos funcionários, como roubos, problemas disciplinares e excesso de absenteísmo. (Comportamento Organizacional – ROBBINS, página 399).

  •  Integrity Meter gera um relatório abrangente composto pelos principais traços do candidato, junto com conclusões e recomendações sobre como agir.

    Muitas empresas utilizam testes de personalidade para avaliar as características e capacidades dos seus funcionários (atuais ou em fase de recrutamento). O tipo mais eficiente de teste de personalidade usado no local de trabalho é o teste de integridade. Desenvolvido para analisar possíveis riscos, esse tipo de teste pode ser utilizado para avaliar se os candidatos que almejam, por exemplo, empregos em ambientes de varejo ou serviços financeiros estão aptos a assumir o cargo, devido à pressão e responsabilidade a que são submetidos por terem acesso a bens ou dinheiro.

    Adotado por empresas como McDonald’s, Phillip Morris e FedEx, o Integrity Meter é o mais novo programa utilizado no Brasil e pode ser utilizado a partir de qualquer computador. 

    O teste combina as respostas de até 200 perguntas para identificar contradições no discurso do candidato e permite que as organizações recebam as informações referentes à motivação, perseverança, confiabilidade, integridade pessoal, hábitos de comunicação, roubos de empregadores, envolvimento direto e indireto em atividades criminais, espionagem industrial e muito mais.

    Embora ainda haja controvérsias sobre o fato de usar o teste como fator determinante na hora da contratação, vale ressaltar que os resultados são enviados em formato de feedback avançado e dão carta branca para a empresa ponderar as decorrências do teste, mesmo após seu término.

    Segundo o diretor da GA Global Advising no Brasil, Ronen Ben Efraim, o Integrity meter reúne três fatores que garantem justiça e transparência. “Além do Integrity Meter não levar em conta fatores como raça, religião, opção sexual, etc., o programa ainda pode ser usado em todos os níveis hierárquicos e departamentos da organização e ainda permite revisão dos resultados, sendo usado apenas como forma complementar no processo seletivo”, finaliza.


  • Vale ressaltar que, além de fazer uma varredura na vida social da pessoa, é uma prática muito comum nas empresas consultar o CPF dos candidatos e, ainda, verificar se os mesmos tem processos na Justiça do Trabalho. Isso caracteriza pratica discriminatória prevista na lei 9029/95, art. 1º. 

    fonte: http://www.guiatrabalhista.com.br/tematicas/consulta_serasa.htm 

  • Gab.: Certo

    adj m+f (contra2+producente) 1 Que tem resultado contrário ao que se esperava. 2 Que prova o contrário do que se pretende demonstrar. 3 Que dá maus resultados.

    Fonte: http://michaelis.uol.com.br/moderno/portugues/index.php?lingua=portugues-portugues&palavra=contraproducente

  • Segundo Robbis, testes de integridade são testes escritos que procuram mensurar fatores como confiabilidade, responsabilidade e honestidade. Existem algumas evidências de que esses testes podem prever o desempenho e os comportamentos contraproducentes dos funcionários, tais como roubos, problemas disciplinares e excesso de absenteísmo.

    Andréia Ribas e Cassiano Ramalho 

    GAB CERTO

  • nunca nem vi

ID
832588
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

No que se refere aos aspectos gerais do processo administrativo, julgue os itens de 82 a 90.

O fenômeno da liderança, em detrimento da figura do líder, é o foco da teoria contingencial, que se baseia em três pilares distintos: o líder, os liderados e a situação.

Alternativas
Comentários
  • CORRETA. As teorias dos estilos de liderança (TEORIAS COMPORTAMENTAIS – Década de 40 a 60) que tem o fenômeno da liderança focado na figura do líder. A teoria contingencial (TEORIAS SITUACIONAIS – Década 60 a 80) baseia-se não na figura do líder e sim em três pilares: o líder, os liderados e a situação.
    Na teoria contigencial o foco passa a ser o fenômeno da liderança e não o líder. Alerta ainda que é uma relação, ou seja, não se pode falar em líderes sem falar em liderados, não se pode falar em poder sem falar sobre como ele é exercido. Nessa relação, vê três pilares fundamentais: líder, seguidores e situação. (Vergara, 1999).
  • As teorias contingenciais da liderança representam uma importante mudança em relação às teorias dos traços e comportamentais. Isso porque as teorias contingenciais partem do principio de que para cada situação apresentada haverá um estilo de liderança com comportamentos adequados,
    São as seguintes as teorias contingenciais de liderança:
    Segundo o Modelo de Liderança de Fiedler, o desempenho do grupo depende não só do estilo de liderança, mas também do grau de controle proporcionado ao líder pela situação, conforme apresentado a seguir:
    • Estilo do líder:
    o Orientado para o relacionamento- quando o foco do líder está nos relacionamentos interpessoais.
    o Orientado para a tarefa: quando o foco do líder está no desempenho das tarefas na organização.
    • Grau de controle proporcionado pela situação:
    o Relação líder-liderados: trata-se da avaliação de se os membros do grupo confiam, acreditam e respeitam o líder. Pode ser classificada como boa ou ruim.
    o Estrutura da tarefa: as tarefas e procedimentos a serem executados possuem estruturação e formalização alta ou baixa.
    o Poder da posição: trata-se de uma avaliação sobre o grau de poder que o líder possui em virtude de sua posição para intervir sobre os liderados por meio de demissões, contratações, ações disciplinares, etc. Pode ser forte ou fraco.

    A Teoria do Caminho-Meta foi desenvolvida por Robert House e é também conhecida como Teoria da Liderança em Passos Gradativos, Teoria Caminho-Objetivos, entre outros. Para ela, o líder deve esclarecer o caminho que seus seguidores deverão tomar para que possam atingir determinados objetivos do trabalho. Com isso, pretende-se reduzir obstáculos e barreiras à execução dos objetivos, aumentando a motivação  dos funcionários para que eles possam atingir seus próprios objetivos e os objetivos da organização
    Os quatro tipos de liderança são:
    • Líder apoiador: é aquele que trata os subordinados igualmente, e se preocupa com o seu bem-estar.
    • Líder diretivo: é extremamente objetivo, usando a comunicação para dizer exatamente o que pretende. Planos e padrões são os seus objetos de trabalho e a base de seu comportamento.
    • Líder participativo: valoriza e encoraja os subordinados a participarem da tomada de decisões.
    • Líder orientado para objetivos ou resultados: é o líder que prepara objetivos desafiadores e que se preocupa com o desempenho atingido, buscando os melhores resultados.

    Continua
  • Continuação

    A Teoria Situacional de Hersey e Blanchard enfoca os liderados. Nesse sentido, o estilo de liderança a ser utilizado depende da maturidade dos funcionários, que pode atingir um dos quatro estágios seguintes:
    • Maturidade 1: as pessoas demonstram pouca capacidade e disposição para realizar as tarefas e assumir responsabilidades (motivação e capacidade baixas).
    • Maturidade 2: as pessoas possuem motivação para o trabalho mas não possuem as competências necessárias para realizá-lo (baixa capacidade e alta motivação).
    • Maturidade 3: as pessoas possuem as competências necessárias para a realização da tarefa, mas não estão motivadas para tal (alta capacidade e baixa motivação).
    • Maturidade 4: as pessoas possuem as competências necessárias para a realização do trabalho e desejam realizar as tarefas que lhe são passadas (alta capacidade e alta motivação).
    Como se vê, o foco está na prontidão dos seguidores para definir como o líder deverá agir. A prontidão é caracterizada por duas dimensões: 1) o desejo dos seguidores cumprirem determinada tarefa; 2) a capacidade dos seguidores cumprirem as tarefas.

    Fonte: Professor Carlos Xavier / Ponto dos Concursos

    Espero ter ajudado, afinal essa teoria foi cobrada nos 3 últimos concursos que fiz: Anatel, Anac e TRT/10 1ª prova
  • Na teoria Contingencial, o líder deve se comportar de acordo com as necessidades do grupo, a maturidade dos funcionários e as necessidades da produção, entre outros, levando em consideração a características do líder, as características do liderados a missão e tarefa a ser realizada e a conjuntura social, econômica e política.
    Fonte: http://forum.concursos.correioweb.com.br/viewtopic.php?p=7678139&sid=de24e98c98dc44a8e72ef62b8f145220

  • É só lembrar, quando falar em contingencial, análise de tudo que possa interferir na administração.... Ou seja, existe uma relativizacao, portanto, não pode ser imutável.


  • A questão fala: ''EM DETRIMENTO DA FIGURA DO LÍDER''. ALGUÉM PODE ME EXPLICAR ISSO?

  • Hugo, a questão quis dizer que a análise da liderança não se foca exclusivamente no líder, mas em todo um contexto que inclui líder, liderados e situação. Mas concordo que a redação da questão está ambígua pois fala em desconsiderar o líder e logo depois em considerá-lo.

  • Correta.
    Um líder não deve somente se identificar, por exemplo, com um líder democrático. Ele deve se moldar a outros estilos de liderança de acordo com o ambiente em que se encontra. Portanto, o líder que se funde a outros estilos é importantíssimo e vantajoso para as empresas.

  • O fenômeno da liderança, em detrimento da figura do líder, é o foco da teoria contingencial, que se baseia em três pilares distintos: o líder, os liderados e a situação. Resposta: Certo.

     

    Comentário: o fenômeno da liderança é contingencial e possui três pilares distintos: líder, liderado e situação.

  • Nessa prova o Cespe abusou das redações confusas!

  • Comentário: 

    Linda essa questão. Está correta, pois nas teorias situacionais/contingenciais o foco não é mais o comportamento do líder, como o era nas teorias comportamentais, e sim a situação ou o contexto vivenciado. Assim, essa abordagem contingencial trabalha com pelo menos 3 (três) variáveis: o líder, os liderados e a situação (que inclui as tarefas, os objetivos, o contexto organizacional e ambiental, etc.).

    Gabarito: C

ID
832591
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas

No que se refere aos aspectos gerais do processo administrativo, julgue os itens de 82 a 90.

A autoavaliação é uma ferramenta que costuma atenuar a postura defensiva dos colaboradores com relação à sua avaliação, estimulando as discussões sobre desempenho. Desse modo, essa é uma ferramenta adequada para a avaliação dos membros da instituição.

Alternativas
Comentários
  • ERRADA. Fazer com que os funcionários avaliem o próprio desempenho é consistente com valores como o autogerenciamento e a autonomia deles. A auto-avaliação é bem recebida pelos funcionários. Este processo costuma atenuar a postura defensiva deles em relação à avaliação e é um veículo excelente para estimular as discussões sobre desempenho no trabalho entre funcionários e seus superiores. Contudo, como se pode imaginar raramente concorda com a avaliação dos superiores, como também, sofre com o risco de vieses de autocondescendentes e superestimados. Por causa dessas sérias desvantagens, a auto-avaliação é mais indicada para propósitos de desenvolvimento do que de avaliação, ou é adequada quando combinada com outros métodos para reduzir a margem de erros. Portanto, não é uma ferramenta adequada para avaliação dos membros da instituição, apenas se auto-avaliação for combinada com outros métodos. (Comportamento Organizacional – ROBBINS Capítulo XVII página 406)

  • Errado- Por apresentar diversos pontos fracos, a autoavaliação por si só não é eficaz na avaliação de desempenho dos membros da organização, é necessário que seja combinada com outras avaliações, como na avaliação de 360 graus, por exemplo. 

    Prof. Andréia Ribas

ID
832594
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Acerca dos princípios e fundamentos da gestão da qualidade e sua aplicação na esfera pública, julgue os itens subsecutivos.

O modelo de excelência da gestão é um excelente mecanismo de auxílio ao controle da qualidade da gestão na instituição, visto que seu ponto focal são os resultados alcançados pela instituição em detrimento dos aspectos de aplicação.

Alternativas
Comentários
  • Segundo o "Instrumento para avaliação da Gestão Pública":

    "Realiza-se a avaliação da gestão da organização com base em duas dimensões: processos gerenciais e resultados. 

    Os Itens de 1.1 a 7.3 são Itens de Processos Gerenciais e, portanto, solicitam tanto as práticas de gestão empregadas pela organização para atender aos requisitos dos Critérios para Avaliação da Gestão Pública, quanto à extensão e à constância da aplicação dessas práticas pelas principais áreas, processos, serviços/produtos e/ou pelas partes interessadas pertinentes".

    "Os Itens 8.1 a 8.6 são Itens de Resultados, ou seja, solicitam a apresentação  das conseqüências objetivas da implementação das práticas de gestão descritas nos Itens de Processos Gerenciais. Estes resultados devem ser comparados com referenciais comparativos pertinentes e com os requisitos das partes interessadas".

    Dessa forma, além dos resultados, o Instrumento para avaliação da Gestão Pública foca também na aplicação, que possui até mais itens do que os dedicados aos resultados.

    Fonte: "http://www.gespublica.gov.br/projetos-acoes/pasta.2010-04-26.8934490474/Instrumento_ciclo_2010_22mar.pdf", a página que trata sobre este assunto é a 25.
  • Errado
    O erro está em "em detrimento dos aspectos de aplicação", pois estes também fazem parte do escopo da avaliação como um todo.

  • "A figura representativa do Modelo de Excelência da Gestão (MEG) simboliza a organização, considerada como um sistema orgânico e adaptável ao ambiente externo. O MEG é representado por um diagrama, que utiliza o conceito de aprendizado segundo o ciclo de PDCA (Plan, Do, Check, Action).
    Para efetivar a etapa do Controle (C), são mensurados os resultados em relação a: situação econômico-financeira, clientes e mercado, pessoas, sociedade, processos principais do negócio e processos de apoio, e fornecedores.
    Os efeitos gerados pela implementação sinérgica das práticas de gestão e pela dinâmica externa à organização podem ser comparados às metas estabelecidas para eventuais correções de rumo ou reforços das ações implementadas."
    (    http://www.fnq.org.br/site/376/default.aspx)

    Assim, o ponto focal são os resultados alcançados pela instituição em em relação (não em detrimento) dos aspectos de aplicação (processos principais/processos de apoio)

  • ITEM: ERRADO

    O foco desse modelo de gestão são os resultados alcançados direcionados aos cidadãos e a sociedade, porém o erro está na frase "em detrimento dos aspectos de aplicação", pois estes também fazem parte do escopo da avaliação como um todo, para o controle da qualidade. Portanto, questão errada.

    Fonte: http://www.equipealfaconcursos.com.br/arquivos/alfacon_simulado_comentado_mpu_v2.pdf

  • O modelo de excelência em gestão (Gespública) é um mecanismo que auxilia - e muito - o controle da qualidade, mas ele utiliza vários critérios, tanto voltados para os resultados, quanto para a aplicação das técnicas de gestão, tais como "estratégias", "pessoas", etc., Questão Errada !

  • Um dos focos do QPAP (Programa da Qualidade na Administração Pública) foi justamente a gestão por processos que está relacionado aos meios e não aos resultados. A gestão por processos tanto é um dos pilares do MEGP (Modelo de Excelência da Gestão Pública) quando do MEG (da Fundação Nacional da Qualidade). A melhoria dos processos também é um dos principais objetivos de um Sistema de Gestão da Qualidade segundo a ISO.

    A gestão participativa, outro fundamento do MEGP, também está relacionado aos aspectos de aplicação.

  • Errado.

     

    Comentário:

     

    Atenção, pessoal: o modelo de excelência em gestão é um mecanismo que auxilia – e muito – o controle da qualidade,

    mas ele utiliza vários critérios, tanto voltados para os resultados, quanto para a aplicação das técnicas de gestão.

     

     

     

     

    GABARITO: Errado.

     

    Prof. Carlos Xavier

  • No âmbito da Adm Pública, quando falar no aspecto A em detrimento do aspecto B normalmente está errado.

     

    A Adm Pública tem um viés coletivo, sinérgico e focada no interesse social.

     

    Gab: Errado

  • Errado.

    Segundo o próprio site www,gespública.gov.br:

    Uma das ferramentas do GESPUBLICA - o Sistema Eletrônico de Autoavaliação da Gestão - possibilita a avaliação da gestão prescritiva, por meio da identificação e análise das práticas de gestão adotadas e dos resultados da organização.

  • O modelo de excelência da gestão é um excelente mecanismo de auxílio ao controle da qualidade da gestão na instituição, visto que seu ponto focal são os resultados alcançados pela instituição aliados aos aspectos de aplicação.

ID
832597
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Acerca dos princípios e fundamentos da gestão da qualidade e sua aplicação na esfera pública, julgue os itens subsecutivos.

No programa de autoavaliação continuada do GESPUBLICA, cada organização conduz o seu próprio processo de avaliação mediante três instrumentos de avaliação da gestão pública — de 1.000 pontos, 500 pontos ou de 250 pontos —, que devem ser utilizados de acordo com a experiência de cada organização.

Alternativas
Comentários
  • Cada organização conduz o seu processo de avaliação, utilizando os Instrumentos para Avaliação da Gestão Pública de 1000 Pontos, de 500 Pontos ou de 250 Pontos, dependendo da experiência da organização em avaliação da gestão e do nível de gestão atingido em avaliações anteriores.

    Fonte: http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=156567&id_site=779&aberto=&fechado=

  • Na Autoavaliação são identificados os pontos fortes e os aspectos gerenciais menos desenvolvidos das organizações públicas brasileiras, que devem ser objeto das ações de aperfeiçoamento.

    Cada organização conduz o seu processo de avaliação, utilizando os Instrumentos para Avaliação da Gestão Pública de 1000 pontos, de 500 pontos ou de 250 pontos, dependendo da experiência da instituição em avaliação e do nível de gestão atingido em avaliações anteriores.

    Esse processo de avaliação é aplicável a todas as organizações públicas que desejarem avaliar seus sistemas de gestão. Quando se tratar da primeira avaliação é recomendável a utilização do Instrumento para Avaliação da Gestão de 250 Pontos.

    Fonte:     http://www.gespublica.gov.br



  • Bons estudos a todos!!!
  • Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização - GESPÚBLICA

    FIGURA 1 - INSTRUMENTOS PARA AVALIAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA

    Instrumento 1000 pontos     - Organizações com pontuação igual ou superior a 350 pontos.
    Instrumento 500 pontos - Organizações com pontuação igual ou superior a 200 pontos.
    Instrumento 250 pontos -  Organizações que estão iniciando a implementação da autoavaliação continuada.

    Fonte: http://www.seplan.ma.gov.br/auto-avaliacao

  • Questão antiga! Atualmente, existe apenas a avaliação de 1.000 pontos.

    http://www.gespublica.gov.br/pasta.2014-06-02.7802240188

  • Bom, Adm não minha melhor matéria mas pelo comentário do  Prof. Carlos Xavier  , no curso da Anatel 2014 estratégia, acho que ainda exista o 3.
    "É  isso  mesmo,  pessoal!  São  três  os  instrumentos  de  medição  do 

    desempenho no modelo do gespública, que utilizam pontuações diferentes em 

    função da experiência da organização. Tipicamente, o que mais se fala é o de 

    1.000 pontos, mas existem também os de 500 pontos e o de 250 pontos!"

  • Desatualizada!

    "(...) Cada organização conduz o seu processo de avaliação, utilizando o Instrumento para Avaliação da Gestão Pública de 1000 Pontos, independente da experiência da organização (...)

    http://www.gespublica.gov.br/pasta.2014-06-02.7802240188

  • Desatualizada segundo site da Gespública:


    "Cada organização conduz o seu processo de avaliação, utilizando o Instrumento para Avaliação da Gestão Pública de 1000 Pontos, independente da experiência da organização em avaliação da gestão e do nível de gestão atingido em avaliações anteriores. Esse processo de avaliação é aplicável a todas as organizações públicas que desejarem avaliar seus sistemas de gestão."


    Acesso em 29/04/2015

  • É isso mesmo !! São três os instrumentos de medição do desempenho no modelo do gespública, que utilizam pontuações diferentes em função da experiência da organização. Tipicamente, o que mais se fala é o de 1.000 pontos, mas existem também os de 500 pontos e o de 250 pontos!

ID
832600
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Modelagem de Processos de Negócio (BPM)
Assuntos

Com referência à gestão de processos e projetos, julgue os próximos itens.

Considere que um servidor público de determinado órgão tenha recebido a incumbência de adequar os processos da organização em que trabalha ao modelo de excelência da gestão da FNQ. Nessa situação, a primeira ação desse servidor deverá ser determinar a maturidade dos processos organizacionais mediante o uso do modelo OPM3.

Alternativas
Comentários
  • RESPOSTA ERRADA

    O OPM3 Organizational Project Management Maturity Model é um padrão mundialmente reconhecido de melhores práticas para avaliar e desenvolver capacidades organizacionais na Gestão de Portfolios, Programas e Projetos. É um standard publicado pelo Project Management Institute (PMI®). O OPM3 ajuda as organizações a desenvolverem o plano que devem seguir para melhorar o seu desempenho.
    FONTE:http://www.ambithus.com/index.php/comunicacao-2/artigos/121-o-que-e-o-opm3

  • A primeira ação do servidor seria realizar o DIAGNÓSTICO que é uma Auto-avaliação da situação atual da instituição.
  • Se alguem souber explicar de forma direta e fundamentada essa questão, fiquei na dúvida e mais ainda com os comentários :/
    o OPM3 não é aplicada a ProJetos, porque o servidor iria utilizá-lo para adequar os ProCessos ao MEG??

  • GESTÃO DE PROCESSOS

    1- É PRECISO MAPEAR OS PROCESSOS

    2- APRIMORAR

    3- PADRONIZAR

    4- CONTROLAR.

  • Não é necessário identificar ou diagnosticar os processos, uma vez que eles já existem, e neste caso serão adequados a FNQ.

    Acho que o erro da questão está em dizer que o OPM3 determina a maturidade quando o mesmo avalia e desenvolve capacidade.

    A meu ver questão sem inteligência e nós concurseiros teríamos que ter decorado o que é o OPM3.

    Bola pra frente, vida que segue e rumo a vitória! 


  • Erro da questão: A questão fala sobre gestão de processos e finaliza com gestão de projetos o OPM3 - Modelo de maturidade de em gerenciamento de projetos que é derivado do PMI - Padrão mundial de gerenciamento de projetos. 

  • OPM3 é para avaliar a maturidade organizacional em projetos, a primeira ação do servidor seria mapear (entender, documentar e medir) o grau de maturidade em processos segundo CBOKversão 3 (INICIAL-GERENCIADO-DEFINIDO-GERENCIAMENTO QUANTITATIVO-EM OTIMIZAÇÃO) e efetuar então a modelagem dos processo (redesenho).

ID
832603
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Modelagem de Processos de Negócio (BPM)
Assuntos

Com referência à gestão de processos e projetos, julgue os próximos itens.

O CBOK é uma metodologia de gerenciamento de processo de negócio adequada para as organizações que adotam a gestão por processos.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO

    O Cbok não é uma metodologia mas um Guia, conjunto de práticas para o gerenciamento de negócios BPM.
    O Guia para o Corpo Comum de Conhecimentos sobre BPM foi projetado para auxiliar profissionais de BPM fornecendo uma visão abrangente das questões, melhores práticas e lições aprendidas normalmente praticadas conforme coletado pela ABPMP. BPM é uma disciplina em constante evolução. O BPM CBOK® da ABPMP fornece uma compreensão básica da prática BPM juntamente com referências à comunidade BPM e outras fontes de informação valiosas. Os profissionais de BPM são incentivados a utilizar esse Guia em conjunto com várias outras fontes de informações, a se envolverem na comunidade BPM da ABPMP e expandirem e compartilharem seus conhecimentos sobre a prática BPM.
  • CUIDADO PARA NÃO CONFUNDIR   !!
    Além do comentário pertinente acima, segue a dica:
    PROCESSO  >>>  CBOK     >>>  GUIA, NÃO MÉTODO  >>>  BPM, BUSINESS PROCESS MANAGEMENT, GESTÃO DE PROCESSO
    PROJETO     >>>  PMBOK  >>>  GUIA, NÃO MÉTODO  >>>  PMI, PROJECT MANAGEMENT INSTITUTE, ÓRGÃO IDEALIZADOR DO PMBOK 
  • Eu já falei que odeio a CESPE?

  • Eu acertei pq vi um video sobre bpm e o cara explica bem que METODOLOGIA é seguido totalmente do INÍCIO AO FIM. CBOK e PMBOK são melhores práticas, as quais NÃO precisam ser seguidas completamente do início ao fim. Realmente é pra irritar uma pergunta assim!

  • CBOK: guia, espécie de manual.

    BPM: metodologia.

    BPMN (ou fluxograma): tecnologia/diagramação de processos.


    GABARITO: ERRADO.

  • Todavia, o PRINCE2 é sm uma METODOLOGIA, conforme o CESPE. Enquanto o PMBOK e o CBOK não são metodologias e sim guias.


    Ano: 2013

    Banca: CESPE

    Órgão: UNIPAMPA

    Prova: Administrador

    No que diz respeito à gestão de projetos, julgue os próximos itens.

    O PRINCE2 consiste em uma metodologia de gestão de projetos flexível que se adapta a diversos tipos de projeto.

    CERTO

  • Todo BoK (PMBoK, CBoK, BABoK etc.) é um compêndio de boas práticas comprovadamente testadas e que geraram resultados satisfatórios por quem as executaram (ou nelas se inspiraram). Não são metodologias e muito menos métodos.

  • Na verdade o CBOK é um guia de melhores práticas, e não uma metodologia!!!

  • Pegadinha clássica. CBOK NÃO É METODOLOGIA, é apenas um guia de boas práticas.

    Gabarito: ERRADO

  • Na verdade o CBOK é um guia de melhores práticas, e não uma metodologia!!!

    GABARITO: Errado.

    Carlos Xavier

  • Depois dessa, alguém se lembra da Kaiser BOK? kkkkkkkk 

     

    É uma guia pra ficar bêbado, não um método.  

  • Justificando a questão com outra, vejam:

    Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: FUNPRESP-EXE Prova: Analista - Área Administrativa

    Embora o guia PMBOK não seja considerado uma metodologia ou um modelo de gestão de projetos, ele descreve os processos de gerenciamento de projetos e suas melhores práticas. GAB: CERTO.

  • CBOK: guia guia guia guia guia guia guia guia guia guia guia guia ... guia guia

  • Guia com melhores práticas de gestão de processos.

  • Canal que ajuda o Concurseiro de TI. Composto por RESUMOS em forma de MAPAS MENTAIS. Já estão prontos toda a parte de:

    Aproveitem para relembrar os principais tópicos que caem em prova:

    Basta procurar por "MapasTI MapasTI" no youtube

  • Canal que ajuda o Concurseiro de TI. Composto por RESUMOS em forma de MAPAS MENTAIS. Já estão prontos toda a parte de:

    Aproveitem para relembrar os principais tópicos que caem em prova:

    Basta procurar por "MapasTI MapasTI" no youtube

  • BPM CBOK NÃO é metodologia, é um guia de boas práticas.

    Gabarito: ERRADO

  • Não é uma metodologia, e sim um guia de boas práticas.

ID
832606
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Gerência de Projetos
Assuntos

Com referência à gestão de processos e projetos, julgue os próximos itens.

De acordo com o PMBOK, as nove áreas do conhecimento que precisam ser gerenciadas são integração, escopo, tempo, custos, qualidade, recursos humanos, comunicações, riscos e aquisições.

Alternativas
Comentários
  • Áreas do Conhecimento na gestão de projetos: 
    1. Gerência da Integração: a integração inclui características de unificação, consolidação, articulação e ações integradoras que são essenciais para o término do projeto, para atender com sucesso às necessidades do cliente e de outras partes interessadas e para gerenciar as expectativas.
    2. Gerência do Escopo: o foco dessa área é a abrangência do projeto, a definição exata do que deve ser realizado (todo o trabalho necessário, e somente o trabalho necessário), para que a equipe não gaste esforços com atividades não contempladas oficialmente no projeto.
    3. Gerência do Tempo: contempla os processos necessários para garantir que o projeto termine dentro do prazo estipulado. Envolve definição, sequência e estimativa de duração das atividades, assim como a elaboração e controle do cronograma. 
    4. Gerência do Custo: estabelece os processos que garantem que o projeto seja finalizado dentro o orçamento calculado.
    5. Gerência da Qualidade: incorpora os processos que buscam garantir que as necessidades (expectativas dos clientes) que originaram o desenvolvimento do projeto sejam atendidas.
    6.Gerência dos Recursos Humanos: busca utilizar da melhor forma as habilidades das pessoas envolvidas no projeto (montagem e desenvolvimento da equipe).
    7. Gerência das Comunicações: objetiva que a geração, captura, distribuição, armazenamento e apresentação das informações do projeto sejam feitas de forma adequada e no tempo correto.
    8. Gerência dos Riscos: engloba a identificação, análise e respostas aos riscos do projeto. É composta por identificação, quantificação e análise de riscos, além do desenvolvimento e controle das respostas aos riscos.
    9. Gerência das Aquisições: envolve os processos utilizados para aquisições de mercadorias, serviços e resultados necessários ao desenvolvimento do projeto, como o planejamento das aquisições, obtenção de propostas, seleção de fornecedores e administração de contratos.

  • A 4ª e 5ª Edição do PMBok possuem mais uma área de conhecimento: Partes Interessadas. Nessa área "a equipe de gerenciamento do projeto precisa identificar as partes interessadas tanto internas quanto externas, a fim de determinar os requisitos e as expectativas em relação ao projeto de todas as partes envolvidas. Além disso, o gerente do projeto precisa gerenciar a influência das várias partes interessadas em relação aos requisitos do projeto para garantir um resultado bem-sucedido".

  • Atualmente, existe uma área a mais : partes interessadas .

  • Áreas de conhecimento que precisam ser gerenciadas segundo o PMBOK 5ª Edição:

     

    Gerenciamento do Tempo

    Gerenciamento da Qualidade

    Gerenciamento dos Recursos Humanos

    Gerenciamento das Comunicações

    Gerenciamento de Riscos

    Gerenciamento das Aquisições

    Gerenciamento de Partes Interessadas (Stakeholders)

    Gerenciamento da Integração

  • AS ÁREAS DE CONHECIMENTO SEGUNDO O PMBOK 5 EDIÇÃO SÃO 10, DESCRITAS ABAIXO. A BANCA PECOU EM NÃO INFORMAR QUAL EDIÇÃO DO PMBOK ESTAVA SE REFERINDO.

    1.Gerenciamento
    da integração
    do projeto
    2. Gerenciamento
    do escopo do
    projeto
    3. Gerenciamento
    do tempo do
    projeto
    4. Gerenciamento
    dos custos do
    projeto
    5. Gerenciamento
    da qualidade do
    projeto
    6. Gerenciamento
    dos recursos
    humanos do
    projeto
    7. Gerenciamento
    dos recursos de
    comunicações
    do projeto
    8. Gerenciamento
    dos riscos do
    projeto
    9. Gerenciamento
    das aquisições
    do projeto
    10. Gerenciamento
    das partes
    interessadas
    no projeto

ID
832609
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Gerência de Projetos
Assuntos

Com referência à gestão de processos e projetos, julgue os próximos itens.

O termo caminho crítico é aplicado a projetos que necessitem de um ritmo único e veloz de execução: qualquer atraso pode comprometer a data de entrega do objeto do projeto.

Alternativas
Comentários
  • http://gerentedeprojeto.net.br/?p=584

    CPM é uma técnica utilizada para identificar o caminho crítico de um projeto, através da determinação de datas de início e términomais cedo e de início e término mais tarde de cada atividade existente, sem considerar quaisquer limitações de recursos.

    Os diferentes caminhos (paths) possíveis no diagrama de rede do projeto permitem com que uma atividade possua um range de datas possíveis de início e término (datas mais cedo e mais tarde de início e término).

    Através destas datas, é possível determinar a folga livre e a folga total de uma atividade. A folga livre informa quanto tempo uma atividade pode atrasar sem que haja impacto no início da atividade sucessora. Já a folga total informa quanto tempo uma atividade pode atrasar sem que haja impacto no término do projeto.

    Ao identificarmos o caminho que contém as atividades com folga total igual a zero ou ainda o caminho que contém a maior duração na soma das durações parciais das atividades, estaremos determinando assim, o caminho crítico do projeto.

    As atividades que residem no caminho crítico são denominadas atividades críticas e são aquelas que necessitam ser mais bem gerenciadas sob o risco de comprometerem o prazo do projeto.

  • ITEM CERTO

    Na administração, mais especificamente na área de gerenciamento de projetos, caminho crítico (do inglês CPM - Critical Path Method) é um termo criado para designar um conjunto de tarefas vinculadas a uma ou mais tarefas que não têm margem de atraso.
  • "O termo caminho crítico é aplicado a projetos que necessitem de um ritmo único e veloz de execução: qualquer atraso pode comprometer a data de entrega do objeto do projeto."

    Não poderia discordar mais.
    Segundo o PMBOK a técnica de CPM pode ser aplicada a qualquer projeto, e significa identificar e controlar o caminho mais longo para a conclusão do projeto, cujas alterações geram impacto no prazo (custo etc).

    Ou seja, não é o termo que é aplicado a projetos com prazo restritivo, mas uma técnica que pode ser aplicada.
  • Muito pertinente o comentário anterior. Em nenhuma literatura existente a técnica do CPM aparece apenas como um termo para designar projetos com restrição de prazo. É uma técnica utilizada para análise e desenvolvimento do cronograma do projeto, e ponto.
  • Outro ponto que fez com que eu marcasse o item como ERRADO e errasse a questão, foi a parte 'b' da assertiva:
    "...qualquer atraso pode comprometer a data de entrega do objeto do projeto."

    "Qualquer atraso" implica dizer que as atividades que não são consideradas de caminho crítico podem atrasar e, ainda sim,
    não comprometem a entrega do projeto na data estipulada.

    Mas, enfim, vida que segue!

  • O caminho crítico é a sequência de atividades que devem ser concluídas nas datas programadas para que o projeto possa ser concluído dentro do prazo final. Se o prazo final for excedido, é porque no mínimo uma das atividades do caminho crítico não foi concluída na data programada. É importante entender a sequência do caminho crítico para saber onde você tem e onde você não tem flexibilidade. Por exemplo, você poderá ter uma série de atividades que foram concluídas com atraso, no entanto, o projeto como um todo ainda será concluído dentro do prazo, porque estas atividades não se encontravam no caminho crítico. Por outro lado, se o seu projeto está atrasado, e você alocar recursos adicionais em atividades que não estão no caminho crítico não fará com que o projeto termine mais cedo

  • CERTO.

     

    Ritmo único e veloz = Sem flexibilidade

  • Este é o problema de colocar gente na banca que nunca gerenciou um projeto na vida.

    "O termo caminho crítico é aplicado a projetos que necessitem de um ritmo único e veloz de execução" MIL VEZES SETE MILHÕES DE VEZES ERRADO!

    Caminho crítico pode ser aplicado a todos os projetos, não importa tamanho, velocidade, ritmo, etc.

    Até dá para discutir questão de ritmo com o Método da Corrente Crítica, mas nunca com Caminho Crítico.

  • questão mal escrita. Todo projeto tem pelo menos 1 caminho critico

ID
832612
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A respeito das receitas e das despesas no orçamento público, julgue os itens a seguir.

Os restos a pagar com prescrição interrompida, assim considerada a despesa cuja inscrição em restos a pagar tenha sido cancelada quando ainda estava em vigor o direito do credor, serão consignados como despesas de exercícios anteriores.

Alternativas
Comentários
  • A lei 4320/64 em seu art. 37 diz que serão pagos com dotação específica (despesa de exercícios anteriores) os restos a pagar com prescrição interrompida (aqueles cuja inscrição foi cancelada quando ainda vigente o direito do credor-- esclarecimento dado pelo MTO), despesas que não se tenham processado em época própria (despesas que tiveram seu empenho anulado mas que o credor tenha cumprido sua obrigação no prazo), e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício (compromissos cuja obrigação de pagamento foi criada em virtude de lei mas só reconhecido o direito do reclamante após o encerramento do exercício correspondente). 

  • Consta do art. 37 da Lei n. 4.320/64:

    As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.



  • Questao correta.
    Apenas complementando...
    Decreto 93.872/86
    Art . 22. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida, e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos à conta de dotação destinada a atender despesas de exercícios anteriores, respeitada a categoria econômica própria (Lei nº 4.320/64, art. 37).
    § 1º O reconhecimento da obrigação de pagamento, de que trata este artigo, cabe à autoridade competente para empenhar a despesa.
    § 2º Para os efeitos deste artigo, considera-se:
    a) despesas que não se tenham processado na época própria, aquelas cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigação;
    b) restos a pagar com prescrição interrompida, a despesa cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor;
    c) compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício, a obrigação de pagamento criada em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do reclamante após o encerramento do exercício correspondente.
    Art . 69. Após o cancelamento da inscrição da despesa como Restos a Pagar, o pagamento que vier a ser reclamado poderá ser atendido à conta de dotação destinada a despesas de exercícios anteriores.
    Sobre esse assunto o professor Graciano Rocha assim dispoe:     Restos a pagar nao processados com prestacao interrompida que nao foram liquidados na epoca propria em razao de algum problema no processamento da despesa (falhas documentais, falhas de comunicacoes entre setores do orgao, nao emissao de documentos fiscais pelo credor, etc.), sendo, por isso, cancelados. Depois disso, constata-se que um servico foi prestado, um bem foi entregue, uma obra realizada. Mas nao existe resquicio do orcamento original para ser utilizado. Assim, o orcamento atual eh "sacrificado", concedendo dotacoes para cobertura de despesas que pertecem na verdade, a outros exercicios, cuja ausencia eh suprida por DEA.
  • Restos a pagar com prescrição interrompida = despesa cuja inscrição em restos a pagar foi cancelada quando o direito do credor ainda estava em vigor. Esses restos são consignados como despesas de exercícios anteriores.

    Item correto.

    Que Deus nos abençoe!
  • Acho importante nessa questão fazer um resumo sobre Despesas de Exercícios Anteriores

    Primeiro, qual o conceito de Despesas de Exercícios Anteriores:
    São dívidas resultantes de compromissos gerados em exercícios financeiros anteriores àqueles em que ocorreram os pagamentos
    Sua classificação é ORÇAMENTÁRIA (tema muito cobrado em concursos)

    Segundo, quando ocorre DEA:

    -despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria; assim entendidas aquelas cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondent, mas que, dentro do prazo estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigação

    - restos a pagar com prescrição interrompida (inscrição cancelada, mas vigente o direito do credor)

    -compromissos decorrentes de obrigação de pagamento criada em virtude de lei e reconhecido após o encerramento do exercício

    ELEMENTOS 
    nome do credor, CNPJ/CPF e endereço
    importância a pagar
    data do vencimento do compromisso
    causa da inobservência do empenho prévio de despesa
    indicação do nome do ordenador da despesa à época do fato gerador do compromisso
    reconhecimento expresso do atual ordenador de despesa

    E por fim, a validade e prescrição:
    5 anos

    Bons estudos a todos!!!

    Fonte: Sergio Jund
  • Os restos a pagar com prescrição interrompida, assim considerada a despesa cuja inscrição em restos a pagar tenha sido cancelada quando ainda estava em vigor o direito do credor, serão consignados como despesas de exercícios anteriores.

    Alguem fora eu achou que a redação da questão forçou um pouco a barra? Visto que os dispositivos versam que os restos a pagar com prescrição interrompida     poderão ser pagos como despesas de exercícios anteriores?
  •  Os restos a pagar com prescrição interrompida, assim considerada a despesa cuja inscrição em restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor, poderão ser pagos à conta de despesas de exercícios anteriores, respeitada a categoria econômica própria.
    Fonte.http://www.lrf.com.br/mp_op_restos_pagar.html
  • Vamos destrinchar o art. 37 da Lei 4.320/1964:
    Despesas  relativas  a  exercícios  encerrados,  para  as  quais  o orçamento  respectivo  consignava  crédito  próprio,  com  saldo suficiente  para  atendê-las,  que  não  se  tenham  processado  na época própria: ao final de um exercício, determinada despesa pode não ter  sido  processada,  porque  o  empenho   pode  ter  sido  considerado insubsistente  e  anulado.  No  entanto,  o  credor  havia,  dentro  do  prazo estabelecido, cumprido sua obrigação. Nesse caso, quando o pagamento vier  a  ser  reclamado,  a  despesa  poderá  ser  empenhada  novamente  em Despesas de Exercícios Anteriores.
    Restos  a  Pagar  com  prescrição  interrompida:  ainda  que  os  saldos remanescentes dos Restos a Pagar  sejam cancelados após o término do prazo  previsto,  o  direito  do  credor  prescreve  apenas  em  cinco  anos.  Os Restos  a  Pagar  com  prescrição  interrompida,  os  quais  são  aqueles  cuja inscrição  tenha  sido  cancelada,  mas  ainda  está  vigente  o  direito  do credor, poderão ser pagos à conta de despesas de exercícios anteriores, respeitada a categoria própria.
    Compromissos  reconhecidos  após  o  encerramento  do  exercício correspondente: algumas obrigações de pagamento criadas em virtude de lei podem ser reconhecidas pela autoridade competente após o fim do exercício financeiro em que foram gerados, ainda que não tenha saldo na dotação  própria  ou  que  a  dotação  não  tenha  sido  prevista.  Como exemplo, é o que ocorrerá  se  a Administração  Pública reconhecer dívida correspondente  a  vários  anos  de  diferenças  em  gratificações  de servidores  públicos  em  atividade.  As  despesas  decorrentes  da  decisão referentes  aos  anos  anteriores  deverão  ir  à  conta  de  despesas  de exercícios  anteriores,  classificadas  como  despesas  correntes;  as  dos meses  do  exercício  financeiro  corrente  serão  pagas  no  elemento  de despesa próprio.

    Fonte: Prof. Sérgio Mendes
  • Restos a pagar não processados com prescrição interrompida que nao foram liquidados na epoca propria em razao de algum problema no processamento da despesa (falhas documentais, falhas de comunicacoes entre setores do orgao, nao emissao de documentos fiscais pelo credor, etc.), sendo, por isso, cancelados. Depois disso, constata-se que um servico foi prestado, um bem foi entregue, uma obra realizada. Mas nao existe resquicio do orcamento original para ser utilizado. Assim, o orcamento atual eh "sacrificado", concedendo dotacoes para cobertura de despesas que pertecem na verdade, a outros exercicios, cuja ausencia eh suprida por DEA.


  • Decreto 93.872/86
    Art . 22. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida, e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos à conta de dotação destinada a atender despesas de exercícios anteriores, respeitada a categoria econômica própria (Lei nº 4.320/64, art. 37).


    EU FICO CHATEADO QUANDO ALGUÉM QUE NÃO PEGA A LEI E COLOCA AQUI, E FICA DIZENDO EU ACHO , EU PENSO, TALVES..............................FICA ENCHENDO LINGUIÇA O TEMPO TODO.

  •  Q290447 Questão resolvida por você.   Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Analista Judiciário - Contador

    [img src="http://www.questoesdeconcursos.com.br/images/icon-texto.png" alt="Texto associado à questão" > Ver texto associado à questão

    O valor inscrito em restos a pagar inferior ao valor da despesa, os restos a pagar com prescrição interrompida e as despesas oriundas de exercícios encerrados e não processados na época própria configuram despesas de exercícios anteriores.

    • GAB: C


  • Complementando:

     

    (Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão:TCE-ES Prova: Auditor de Controle Externo) Se a inscrição de determinada despesa em restos a pagar for cancelada, ela somente poderá ser paga, no futuro, à conta de dotação destinada a despesas de exercícios anteriores.C

     

    (Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: MI Prova: Analista Técnico - Administrativo) As despesas a pagar de exercícios encerrados que não foram processadas na época própria e os restos a pagar com prescrição interrompida são casos de despesas de exercícios anteriores.C

  • O Decreto 93.872, que regulamenta o artigo 37 da Lei 4.320 no âmbito da União, dispõe que restos a pagar com prescrição interrompida são as despesas cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor.

     

    Observações: Restos a Pagar com prescrição interrompida correspondem a Restos a Pagar cancelados antes da prescrição da dívida.

     

    Fonte: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/205525/Despesas_Exercicios_Anteriores.pdf

  • Descordo do gabarito, pois em função do trecho "quando ainda estava em vigor o direito do credor" fica subentendido que todos restos a pagar foram liquidados, pois só após liquidação e não empenho que há qualquer direito adquirido ao credor. Como sabemos há restos a pagar não liquidados, somente epenhados e por conseguinte não geram ainda direito ao credor.

    POrtanto eu considero o gabarito ERRADO. Minha humilde opinião.

  • PARA QUEM ESTUDA PARA ADVOCACIA PÚBLICA: qual o prazo prescricional que tem o credor para reclamar dívida não paga pelo Poder Público classificada como RESTOS A PAGAR?

    Em primeiro lugar, vamos conceituar o que são restos a pagar PROCESSADOS e NÃO PROCESSADOS.

    RESTOS A PAGAR PROCESSADOS: são os liquidados e que o credor já tem direito

    Eles são prorrogados automaticamente até 31/12 do ano seguinte a sua inscrição (conforme art. 68 do Decreto 93.872/86)

    RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS: são NÃO LIQUIDADOS e que não há ainda direito do credor (pois ainda não cumpriu sua parte)

    Se não liquidados até 30 de junho do 2º ano subsequente a sua inscrição SERÃO BLOQUEADOS.

    Só não serão bloqueados (e permanecerão válidos) os restos a pagar não processados que sejam relativos às despesas:

    a) do Ministério da Saúde

    b) das emendas individuais impositivas emitidos a partir do exercício financeiro de 2016.

    (Decreto 10.315/2020) Decreto 93.872/86, art. 68, § 2º:

    A prescrição somente ocorre quando existe a chamada “pretensão”. Ou seja, quando existe o direito de cobrar – estando já vencida a obrigação e o devedor inadimplente. É por este motivo que não corre prescrição quando a dívida ainda não está vencida ou quando o órgão público impõe dificuldades para fazer o pagamento. Existem diversas formas de evitar a prescrição, por meio de (i) interrupções, (ii) suspensões e (iii) renúncias (tema controvertido nos Tribunais. O STJ á decidiu que: reconhecimento de dívida pela Administração Pública implica em renúncia ao prazo prescricional, quando o prazo correspondente escorreu, com base no art. 191 do Código de Processo Civil.).

    O prazo de prescrição para reclamar restos a pagar é de 05 anos a partir da inscrição. No entanto, efetuado o cancelamento, ocorre a INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, ocasião em que a prescrição voltará a correr pela metade do prazo (ou seja, terá um fôlego de 2 anos e meio)

    Fundamento Legal: art. 22 do Decreto 93872/86 C/C decreto 4597/42 , art 3º

    Ou seja, os restos a pagar cancelados são chamados de restos a pagar com prescrição interrompida

    decreto 4597/42

    Art. 3º A prescrição das dívidas, direitos e ações a que se refere o Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, somente pode ser interrompida uma vez, e recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu, ou do último do processo para a interromper; consumar-se-á a prescrição no curso da lide sempre que a partir do último ato ou termo da mesma, inclusive da sentença nela proferida, embora passada em julgado, decorrer o prazo de dois anos e meio.

    fonte: Harisson Leite e https://www.garrastazu.adv.br/prescricao-de-restos-a-pagar-e-despesas-de-exercicios-anteriores

ID
832615
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A respeito das receitas e das despesas no orçamento público, julgue os itens a seguir.

As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária integram a lei orçamentária anual (LOA) e são classificadas, quanto à natureza econômica, como despesas de capital.

Alternativas
Comentários
  • ERRADA.
    É necessária  uma correção no comentário da colega.
    A LRF realmente entende operação de crédito em um sentido bem amplo, abarcando praticamente todo endividamento público. 
    Contudo, as AROS não são receita de capital, tal quais seriam as operações de crédito.( Lembre do Mnemônico da namorada cirurgiã OPERAção de crédito ALIenação AMORtização)
    Na verdade, as AROS são receita extraorçamentarias.
    Portanto o item está errado, por tentar confundir com operação de crédito que seria receita de capital.
  • pegadinha: operações de crédito são receitas, e não despesas!
  • ATENÇÃO!!! As operações de crédito estão incluídas no conceito de receita orçamentária. Operação de crédito ≠ Operação de crédito por antecipação de receita orçamentária.

  • L4320
    Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

    Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros

  • Alexandre Marques Bento está certo

    OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA  (ARO) 

    CONCEITO
    Processo pelo qual o tesouro público pode contrair uma dívida por "antecipação da receita prevista",  a  qual será  liquidada  quando  efetivada a  entrada  de numerário.  (Dicionário de Termos da Contabilidade Pública).

    SISTEMA DE CONTAS
    No  Sistema  Financeiro, por se  tratar de  operações que  resultam em débitos e  créditos de  natureza  financeira  não  compreendidas  na  execução  orçamentária (Na  contração é considerada como Receita Extra­Orçamentária). 

    Fonte: http://www.editoraferreira.com.br/publique/media/au_05_carlos_faria.pdf
  • Operações de crédito - Pegar dinheiro emprestado para pagar no futuro. Podem ser ou não ser previstas no orçamento. Consistem em Receita Orçamentária pois podem ser utilizadas pelo ente público para cobrir despesas orçamentárias.
    Operações de crédito por antecipação de receita - É um dinheiro que se pega emprestado quando, em razão de algum imprevisto, uma receita previamente catalogada ainda não foi arrecadada. Consistem em uma entrada compensatória, apenas substituindo os recursos orçamentários previstos anteriormente. Representando uma entrada no ativo financeiro e também no passivo financeiro (pois os recursos deverão ser restituídos até o final do exercício).
    Fundamentação legal:
    Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
    Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros .
    Sendo assim, podemos enquadrar a ARO em Receita Extraorçamentária.
  • Pessoal,

    Segue outro complemento que justifica o motivo da questão estar errada:

    A banca inverteu os conceitos, como de hábito, vejamos:

     Natureza da receita/despesa - ORÇAMENTÁRIA E EXTRA ORÇAMENTÁRIA.
     
     Categoria da receita/despesa -  CORRENTE E CAPITAL

    abç

     

  • Errada questão:

    Parte 1:
    As operações de crédito por antecipação da receita orçamentária NÃO integram a LOA - esse dispositivo encontrado no art. 3, parágrafo único (lei 4320/64) é inclusive uma das exceções do Princípio da Universalidade (= todas as receitas e despesas dos 3 poderes, seus órgãos, fundos e entidades da Adm. Indireta devem constar no orçamento uno, EXCETO operações de crédito por antecipação da receita, emissões de papel moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiro).
    Parte 2: ARO sào classificadas quanto a sua natureza econômica como INGRESSO EXTRAORÇAMENTÁRIO, já que possuem caráter temporário, não se incorporando portanto ao patrimônio público. Essas receitas extraorçamentárias não integram o orçamento e constituem passivos exigíveis do ente, de tal forma que o seu pagamento não está sujeito à autorização legislativa. Outros ex: cauções, emissão de moeda, etcc

  • Resumindo há dois erros na questão
    1º considerar a operações de crédito como uma despesa, quando na verdade é uma receita
    2º Apesar de ser uma Operação de cédito ARO é uma receita extraorçamentáia e não apenas uma receita orçamentarária como diz a questão
  • A classificação quanto à categoria econômica aplica-se tão-somente, às receitas orçamentárias, ficando de fora dessa classificação as receitas extraorçamentárias. As operações de crédito que são orçamentárias, integrando a LOA; já, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária fazem parte das extraorçamentárias.

  • Receitas provenientes de operações de crédito por antecipação de Receita – ARO são tipicamente extraorçamentárias. São receitas não previstas na lei orçamentária. Na LOA pode haver apenas a autorização para a sua realização pelo Executivo, ou seja, um artigo na LOA autorizando o Chefe do executivo a realizar abertura de crédito por antecipação da receita até determinado valor. Se a receita auferida nestas condições (ARO) é extraorçamentária, por óbvio, o seu pagamento é uma despesa extraorçamentária.
    ERRADO

  • Receita pública classifica-se em:

    Quanto à natureza(receita orçamentária e extra-orçamentária)
    Qto à categoria econômica(receita corrente e de capital)
    Qto à afetação patrimonial(receita efetiva e não-efetiva ou por mutação patrimonial)
    Qto à coercitividade(receita derivada e originária)
    Qto à regularidade(ordinária e extraordinária)
    Qto ao poder de tributar(receitas federal, estadual e municipal) 

    As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária integram a lei orçamentária anual (LOA) e são classificadas, quanto à natureza econômica, como despesas de capital. ERRADO  Porque? Por que as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária não integram a LOA, pois são receitas extra-orçamentárias não pertencentes ao Estado, onde o mesmo é um simples depositário de ingressos financeiros temporário tendo que restituir na forma de despesa extra-orçamentária. Exemplos: cauções recebidas em dinheiro, retenções na fonte, consignações em folha de pagamento a favor de terceiros, inscrição em restos a pagar(art.103-Lei 4.320/64), operações de crédito por antecipação de receita(ARO; débitos de tesouraria), salários-não reclamados e depósitos judiciais. As receitas extra-orçamentárias são consideradas dívidas flutuantes, isto é, dívidas de curto prazo. 
  • As ARO's podem ser receitas e não receitas (empréstimos).
    Mas jamais despesas!
  • OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA (ARO)  CONCEITO Processo pelo qual o tesouro público pode contrair uma dívida por "antecipação da receita prevista",  a  qual será  liquidada  quando  efetivada a  entrada  de numerário.    BASE LEGAL · Lei nº 4.320/64? · Decreto nº 93.872/86? · Lei de Responsabilidade Fiscal. 
      FINALIDADE
    Destina­se a atender insuficiência de caixa dentro do próprio exercício financeiro. 
      SISTEMA DE CONTAS
    No  Sistema  Financeiro, por se  tratar de  operações que  resultam em débitos e  créditos de  natureza  financeira  não  compreendidas  na  execução  orçamentária (Na  contração é considerada como Receita Extra­Orçamentária). 
    Assim as receitas extraorçamentárias são recursos finaceiros de caráter temporário. Não se imcorporam ao patrimônio público e não integram a LOA. O Estado é mero depositário destes recursos, que constituem passivos exigíveis e cujas restituições não se sujeitam à autorizaçãolegislativa.
  •  
    4. RECEITA
    4.1. INTRODUÇÃO
    O orçamento é instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada, e
    representa  fluxo previsto dos ingressos e das aplicações de recursos em determinado período.
    A matéria pertinente à receita é disciplinada, em linhas gerais, pelos arts. 3o, 9, 11, 35 e 57 da Leino4.320, de 1964
    , e os arts. 9
    o
    e 11 tratam especificamente da classificação da receita.
    Art. 3
    o
    A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as
    de operações de crédito autorizadas em lei.
    Parágrafo único. Não se consideram para os fins
    deste artigo as operações
    de credito por antecipação da receita, as emissões de papel
    -
    moeda e outras
    entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.
    [...]
    Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
    I
    -
    as receitas nele arrecadadas;
    II
    -
    as despe
    sas nele legalmente empenhadas.
    [...]
    Art. 57. Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 3
    o
    desta lei
    serão
    classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias,
    tôdas as receitas arrecadadas, inclusive as proveni
    entes de operações de
    crédito, ainda que não previstas no Orçamento.
    Em sentido amplo, receitas públicas são ingressos de recursos financeiros nos cofres do
    Estado, que se desdobram em receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de
    recursos financeiros para o erário, e em ingressos extraorçamentários, quando representam apenas
    entradas compensatórias.
    Em sentido estrito, são públicas apenas as receitas orçamentárias
    3
    ·.
    4.1.1. INGRESSOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS
    Recursos financeiros de caráter temporário e não integram a LOA. O Estado é mero depositário desses recursos, que constituem passivos exigíveis e cujas restituições não se sujeitam à
    autorização legislativa. Exemplos: Depósitos em Caução, Fianças, Operações de Crédito por ARO ,
    emissão de moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.

    Fonte: MTO/2013

  • Aro é receita extraorçamentária, sendo uma exceção ao princípio da Exclusividade.

    Tampouco é uma despesa e sim receita.

    Receitas extraorçamentárias não possuem uma classificação econômica.

    Ela é apenas arrecadada e possui apenas a classificação contábil de Passivo Financeiro.



  • As Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária – ARO – são exceção às operações de crédito em geral. Classificam-se como “Receita Extraorçamentária” e não são item da “Receita Orçamentária”, por determinação do Parágrafo Único do art. 3o da Lei no 4.320, de 1964.

    O MTO 2014 nos diz que Ingressos Extraorçamentários “São recursos financeiros de caráter temporário e não integram a Lei Orçamentária Anual. O Estado é mero depositário desses recursos, que constituem passivos exigíveis e cujas restituições não se sujeitam à autorização legislativa.”


    O resgate das ARO é um Dispêndio Extraorçamentário, ou seja, “aquele que não consta na lei orçamentária anual, compreendendo determinadas saídas de numerários decorrentes de depósitos, pagamentos de restos a pagar, resgate de operações de crédito por antecipação de receita e recursos transitórios.” (MTO 2014)






  • CUIDADO com o comentário da Joana D'arc ! Entendi o que ela quis dizer, pois estava referindo-se apenas às despesas, mas pode confundir quem está começando os estudos.

    Ela diz que a classificação quanto à categoria econômica aplica-se tão-somente, às receitas orçamentárias, ficando de fora dessa classificação as receitas extraorçamentárias. ok

    MAS, existe categoria econômica da despesa: despesa corrente e despesa de capital.

  • As Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária – ARO – são exceção às operações de crédito em geral. Classificam-se como “Receita Extraorçamentária” e não são item da “Receita Orçamentária”, por determinação do Parágrafo Único do art. 3o da Lei no 4.320, de 1964.

    O MTO 2014 nos diz que Ingressos Extraorçamentários “São recursos financeiros de caráter temporário e não integram a Lei Orçamentária Anual. O Estado é mero depositário desses recursos, que constituem passivos exigíveis e cujas restituições não se sujeitam à autorização legislativa.”

    O resgate das ARO é um Dispêndio Extraorçamentário, ou seja, “aquele que não consta na lei orçamentária anual, compreendendo determinadas saídas de numerários decorrentes de depósitos, pagamentos de restos a pagar, resgate de operações de crédito por antecipação de receita e recursos transitórios.” (MTO 2014)

  • RESOLUÇÃO:

             Pessoal, não confundam! Operações de crédito são receitas e não despesas! E mais, quando forem por antecipação de receita orçamentária (ARO), como descreve a questão, são receita extraorçamentárias. 

    Gabarito: ERRADO

  • errado, só aproveita essa questão para distinguir aro e juros de aro: (a) a ARO não integra a LOA e é considerada recurso extraorç; (b) os juros decorrentes de ARO serão classificados como outras receitas correntes e compõe a LOA.

  • Dois erros na questão:

    Operações de crédito por antecipação de receita orçamentária = RECEITA extraorçamentária, não integra a LOA

    Operações de crédito = receita (e não despesa, como cita a questão) orçamentária

  • ARO: RECEITA EXRAORÇAMENTÁRIA não integra a LOA (pois a Loa é orçamentária).

    OPERAÇÃO DE CRÉDITO: via de regra é RECEITA ORÇAMENTÁRIA.

  • Operação de crédito são orçamentário e o ARO e extra

ID
832618
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A respeito das receitas e das despesas no orçamento público, julgue os itens a seguir.

As receitas correntes destinadas ao pagamento das despesas correntes do governo incluem as receitas tributárias, que englobam os impostos, as taxas, as contribuições de melhorias, as contribuições sociais e de intervenção econômica.

Alternativas
Comentários
  • As receitas correntes destinadas ao pagamento das despesas correntes do governo incluem as receitas tributárias, que englobam os impostos, as taxas, as contribuições de melhorias, as contribuições sociais e de intervenção econômica.

    Realmente todas as receitas citadas no exercício são receitas correntes e destinam-se ao pagamento de despesas correntes.

    Entre as Receitas Correntes (tipo de categoria econômica da receita) encontra-se de fato as receitas tributárias (Origem):
    • receita tributária — é a proveniente de impostos, taxas e contribuições de melhorias;
    No entanto, a afirmativa cita duas receitas correntes que não são receitas tributárias, mas sim receitas de contribuições (Origem), tais como contribuições sociais e de intervenção econômica:
    • receita de Contribuições — é a proveniente das seguintes contribuições sociais(previdência social, saúde e assistência social), de intervenção domínio econômico(tarifas de telecomunicações) e de interesse das categorias profissionais ou econômicas(órgãos representativos de categorias de profissionais), como instrumentos de intervenção nas respectivas áreas;
    Outras Origens de Receita Corrente:
    • receita patrimonial — rendas obtidas pelo Estado quando este aplica recursos em inversões financeiras, ou as rendas provenientes de bens de propriedade do Estado, tais como aluguéis;
    • receita agropecuária — é a proveniente da exploração de atividades agropecuárias de origem vegetal ou animal;
    • receita de serviços — é a proveniente de atividades caracterizadas pelas prestações de serviços financeiros, transporte, saúde, comunicação, portuário, armazenagem, de inspeção e fiscalização, judiciário, processamento de dados, vendas de mercadorias e produtos inerentes a atividades da entidade entre outros;
    • receita industrial — resultante da ação direta do Estado em atividades comerciais, industriais ou agropecuárias;
    • transferências correntes — recursos financeiros recebidos de outras entidades públicas ou privadas e que se destinam a cobrir despesas correntes;
    • outras receitas correntes — provenientes de multas, cobrança da dívida ativa, indenizações e outra receitas de classificação específica;
    Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Receita_p%C3%BAblica
    Abraços a todos!!

  • Item ERRADO.
    veja o Mnemônico para lembrar das receitas correntes: TRICOPAIS TRANSOU
    TRIbutária
    COntribuições
    Patrimonial
    Agropecuária
    Industrial
    Serviços
    TRANSferências correntes
    OUtras receitas correntes
    No caso do item, bastava saber que contribuição de melhoria é uma receita corrente de natureza de contribuição e não tributária.
  • Lei 4320

    Art. 11 

      § 4º - A classificação da receita obedecerá ao seguinte esquema:

    RECEITAS CORRENTES

    RECEITA TRIBUTÁRIA (Impostos, Taxas, Contribuições de Melhoria)

    RECEITA DE CONTRIBUIÇOES

    RECEITA PATRIMONIAL

    RECEITA AGROPECUÁRIA

    RECEITA INDUSTRIAL

    RECEITA DE SERVIÇOS

    TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

    OUTRAS RECEITAS CORRENTES

    RECEITAS DE CAPITAL

    OPERAÇÕES DE CRÉDITO

    ALIENAÇÃO DE BENS

    AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS

    TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

    OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

    As contribuições sociais e a intervenção econômica não fazem parte da receita tributária.

  • Errada

    As receitas Correntes quanto a origem podem ser classificadas como:

    Trbutária: arrecadação de impostos, taxas e contribuiçòes de melhorias art5dp CTN

    De Contribuições: provenientes de contribuições sociais- art149 da C.F/88; ex: anuidades dos Conselhos profissionais; CIDE (ex:tarifas de passagens); iluminação pública, etc;

  • Na Lei 4320/1964:
    Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
    § 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
    § 2º - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.

  • Eu em minha gente...tanta enfeite para quê?!!

    A questão só erra em dizer que as contribuições sociais e de intervenção econômica são receitas tributárias quando na verdade,  contribuições sociais são receitas de contribuições e intervenção econômica e á forma de garantir dois objetivos principais pelo governo quer sejam:estabilidade e crescimento.

  • as contribuições sociais e de intervenção econômica não fazem parte da receita tributária .

  • Repare que a assertiva erra ao classificar as receitas de contribuições sociais e de intervenção econômica como receita tributária, já que, de acordo com a classificação orçamentária, essas duas contribuições são espécies do gênero, ou melhor, origem, “RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES” que integra a categoria econômica “RECEITAS CORRENTES”, e não dá origem à “RECEITA TRIBUTÁRIA”.

     

    by neto..

ID
832621
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A respeito das receitas e das despesas no orçamento público, julgue os itens a seguir.

Se, no cumprimento do programa orçamentário de qualidade dos serviços de telecomunicações, a ANATEL tiver pago, no orçamento de 2011, diárias aos seus servidores, essas despesas deverão ser classificadas como outras despesas correntes.

Alternativas
Comentários
  • Outras despesas correntes incluem: Despesas orçamentárias com aquisição de
    material de consumo, pagamento de diárias, contribuições, subvenções,
    auxílio-alimentação, auxílio-transporte, além de outras despesas da categoria
    econômica "Despesas Correntes" não classificáveis nos demais grupos de
    natureza de despesa.
  • Acertiva correta.
    - De acordo com a Categoria Econômica da despesa, elas podem ser Correntes ou Despesa de Capital. (Despesa Corrente é toda despesa que não contribui diretamente para a formação ou aquisição de um bem de capital, que não gera um novo patrimônio)
    - De acordo com o Grupo de Despesas, elas podem ser: pessoal e encargos sociais; OUTRAS DESPESAS CORRENTES (despesas com aquisição de material de consumo, pagamento de diárias, além de outras despesas da categoria econômica Despesas Correntes não classificáveis nos demais grupos de natureza da despesa. Essa inclui o pagamento de serviço prestado por pessoa física sem vínculo empregatício ou pessoa jurídica independentemente da forma contratual); investimentos;
    - De acordo com a modalidade de aplicação (forma que indica se os recursos são aplicados diretamento por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de Governo. Essa modalidade objetiva eliminar a dupla contagem dos recursos tranferidos ou descentralizados (ex: tranferências intragovernamentais, tranf. municipais, etc)
    - De acordo com os elementos da Despesa (o elemento da despesa tem por finalidade identificar os objetos de gasto de que a adm. pública se serve para realizar suas ações - ex: vencimentos e vantagens fixas; obras e instalações; equipamentos e material permanente, etc.

  • CERTA.
    Primeiramente bastava saber que Diárias  só poderia ser despesas correntes ( por ser efetiva e por não tratar-se de Investimentos, Inversão financeiras ou amortização da dívida, que são despesas de capital).
    Em seguida, lembrei-me das despesas correntes ( PESSOAL, JUROS E OUTRAS).
    Por não se enquadrar nas duas  primeiras, então estaria em outras despesas correntes.

  • certo
    Existem Despesas Correntes e despesas de capital.
    A resposta acima está relacionada à despesas correntes que são consideradas efetivas, porque diminui o Patrimônio Líquido PL do Estado, não gera ativos.
    Elas podem ser quanto ao grupo de natureza da despesa divididas em :

    1) Despesa com Pessoal e Encargos Sociais

     Conforme dispõe o Art. 18, §1°, da Lei Complementar 101/2000 a despesa total com pessoal é:

    O somatório dos gastos do ente da federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos funções ou empregos, cívis, militares e de membros de poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdências.

     

    Resumindo a definiçao acima citada, despesa com pessoal são todos os gastos efetivados, direta ou indiretamente, com mão de obra.

    2) Juros e Encargos da Dívida: despesas com pagamentos de juros, comissões e outros encargos de operações de crédito internas e externas contratadas, bem como da dívida pública mobiliária.

    3) Outras Despesas Correntes: despesas com aquisição de material de consumo, pagamento de diárias, contribuições, subvenções, auxílio-alimentação,auxílio transporte etc.

  • GABARITO: CERTA

    Mas tem mais:

    observe como foi disposta a assertiva da questão "essas despesas deverão ser classificadas como outras despesas correntes."

    o verbo grifado, por estar no futuro ao tratar de evento que já ocorreu, comporta exceção. Sábia percepção da banca, pois essas despesas PODEM SER classificadas como outras despesas correntes, segundo MCASP vigente, e PODEM SER classificadas como transferências correntes, segundo Lei 4.320/64.

    Assim, ainda estaria correta a questão se, ao final, estivesse escrito "essas despesas deverão ser classificadas como transferência corrente"

    ou, ainda, "essas despesas devem ser classificadas como transferências correntes ou outras despesas correntes"

  • correto,

    para não confundir:

    Diárias - Outras despesas Correntes;

    Horas extras - Pessoal e encargos sociais.

  • RESOLUÇÃO:

             Perfeito, pessoal! Pagamento de diárias, apesar de ser feito a servidores, é enquadrado no Grupo de Natureza de Despesa “3-Outras despesas Correntes” e não no Grupo “1-Despesa com pessoal e encargos sociais”. Ok?

    3 - Outras Despesas Correntes: despesas orçamentárias com aquisição de material de consumo, pagamento de diárias, contribuições, subvenções, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, além de outras despesas da categoria econômica "Despesas Correntes" não classificáveis nos demais grupos de natureza de despesa.

    Gabarito: CERTO

  • GAB: CERTO

    Complementando!

     Fonte: Gilmar Possati - Estratégia 

    Vamos ver o que dispõe o MCASP sobre o GND 3 – Outras Despesas Correntes:

    3 – Outras Despesas Correntes

    Despesas orçamentárias com aquisição de material de consumo, pagamento de diárias, contribuições, subvenções, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, além de outras despesas da categoria econômica "Despesas Correntes" não classificáveis nos demais grupos de natureza de despesa.

    Do exposto, percebe-se que o item está correto. O pagamento de diárias deve ser classificado no GND 3 - Outras Despesas Correntes, conforme destacado acima.

  • Despesa Corrente – outras despesas correntes – aplicações diretas - Diárias Civil

    3.3.90.14

ID
832624
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Os princípios orçamentários são linhas norteadoras de ação a serem observadas na concepção da proposta de LOA. Acerca desse assunto, julgue os próximos itens.

O princípio da exclusividade estabelece que a LOA não contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita orçamentária.

Alternativas
Comentários
  • "Certo"
    * CF Art 165 § 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
  • A lei orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive ARO (antecipação de receita orçamentária). Esse princípio está consagrado na legislação brasileira por meio da Constituição Federal (art. 165, §8º) e Lei nº 4.320/64 (art. 7º).  
  • Gab: CERTO
    Princípio da Exclusividade (ou da Pureza) (CONSTITUCIONAL)
    O princípio da exclusividade está previsto no art. 165; § 8º da CF/88:
    (...) A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
    Significa que a lei orçamentária não poderá tratar de outros assuntos como, por exemplo, lei do divórcio, criação de tributos, fixação de remuneração, subsídio, etc. Depreende-se, portanto, que o orçamento conterá apenas matéria financeira. Devido à celeridade da votação de leis orçamentárias, os parlamentares incluíam nelas outras matérias, visando uma rápida aprovação de seus projetos de lei.
    EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE!!!!
    • AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR (Observe que os demais créditos adicionais especiais e extraordinários não se incluem na exceção);
    • AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO (realizar empréstimos), AINDA QUE POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA.
    Fonte: Prof. Alexandre Américo - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
    Bons estudos
  • Para complementar os estudos um pequeno resumo:   PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE  


    OBJETIVO:      IMPEDIR A INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS DE NATUREZA DIVERSA DE MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA, OU SEJA, PREVISÃO DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA.

    EXCEÇÕES

    1) AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES;
    2) CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, INCLUSIVE POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA     ( Correspondem a empréstimos de CURTO PRAZO, QUE SOMENTE PODEM SER CONTRAÍDOS A PARTIR DO DIA 10/01 DE CADA ANO E DEVEM SER QUITADAS ATÉ O DIA 10/12 E NÃO PODEM SER CONTRAÍDAS NO ÚLTIMO ANO DO MANDATO CONFORME ART 38 LRF)

    A dificuldade é para todos, continuem firmes...
  • Pessoal, só para compartilhar com vcs:

    Errei a questão por confundir duas ressalvas nos Princípios Orçamentários:

    Exceção ao Princípio da Anualidade: A reabertura de Creditos Especiais e Extraordinários p/ o exercício seguinte, quando autorizados nos ultimos quatro meses do exercício financeiro. Os Creditos Suplementares não entram aqui.

    Exceção ao Pricípio da Exclusividade: Abertura dos Creditos Suplementares e a contratação de operações de crédito.

    Abs
  • GABARITO: CERTO

    Acrescentando:
    O princípio da exclusividade VEDA a inserção de matéria estranha em leis orçamento-financeiras.

  • PESSOAL OLHEM ESSA QUESTÃO...http://www.questoesdeconcursos.com.br/questoes/9f8c0f9e-0f


  • Art.165,8,da CF/88.

  • Além dos comentários,  a própria questão fundamentou. Complemtando, o princípio da exclusividade tem o objetivo de limitar o conteúdo da LOA, impedindo que nela se inclua normas pertencentes a outros campos jurídicos,  como forma de se tirar proveito deum processo legislativo mais rápido. As exceções possibilitam uma pequena margem de flexibilidade ao Poder Executivo. 


    Gab certo

  • Exclusividade: 

    A LOA não conterá dispositivo estranho a: 

    Previsão das Receitas 

    Fixação das despesas.

    Exceção: Autorização na LOA para: contratar operações de crédito. Inclusive por ARO (antecipação de receita orçamentária).

  • PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE

     

    O princípio da exclusividade surgiu para evitar que o orçamento fosse utilizado para aprovação de matérias sem nenhuma pertinência com o conteúdo orçamentário.

     

    Ou seja, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvados alguns casos.

ID
832627
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Os princípios orçamentários são linhas norteadoras de ação a serem observadas na concepção da proposta de LOA. Acerca desse assunto, julgue os próximos itens.

De acordo com o princípio da universalidade, a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

Alternativas
Comentários
  • Questão Correta.

    Princípio da Universalidade: de acordo com esse princípio, o orçamento deve conter a totalidade das receitas do Estado, sejam elas provenientes de tributos, rendas diversas, etc. Igualmente deve conter a totalidade das despesas a cargo da administração pública.
    O princípio da universalidade recomenda, portanto, que todas as receitas e despesas dos três Poderes, seus órgãos, fundos e entidades da Administração Indireta, deve constar no Orçamento uno. Essa regra é considerada pelos estudiosos das finanças públicas, como indispensável para o controle parlamentar sobre as finanças públicas, uma vez que:
     - Permite ao Poder Legislativo conhecer todas as receitas e despesas, dando previamente a autorização para a respectiva realização; assim como ototal das despesas e a correspondente necessidade de tributos para atendê-las;
    - Impede o Poder Executivo de executar despesa sem prévia autorização do Poder Legialativo.

    A base legal é o art. 165, §5, da CF, e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei 4.320/64.

    Bons estudos :)
  • O orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. Esse princípio está consagrado na legislação brasileira por meio da Constituição Federal (art. 165, §5º) e Lei nº 4.320/64 (art. 2º).  
  • Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art.2º da Lei nº4.320, de1964, recepcionado e normatizado pelo parágrafo 5º do art.165 da Constituição Federal, determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

    Atenção!

    Unidade x Universalidade

    Universalidade = Todas as receitas e despesas NA LOA
    Unidade = Todas as receitas e despesas em uma ÚNICA LOA

  • Lembrando que: 

    Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
    Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros .

  • Art. 62 - CF : O orçamento anual compreenderá obrigatoriamente as despesas e receitas relativas a todos os poderes, órgãos e fundos, tanto da administração direta e indireta, excluídas apenas as entidades que não recebam subvenções ou transferências à conta do orçamento.

    Bons estudos.
  • Olá, colegas concurseiros,

    A questão está correta, pois, d    e acordo com o princípio da universalidade ou globalização, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundo, órgãos e entidades da Administração direta e indireta. Tal princípio não se aplica ao Plano Plurianual, pois nem todas as receitas e despesas devem integrar o PPA.

    O § 5º do art. 165 da CF/88 se refere à universalidade, quando o constituinte determina a abrangência da LOA. Vejamos:

    § 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:

    I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

    II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

    III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

    Fonte: Administração Financeira e Orçamentária. Autor: Sérgio Mendes.

     

  • GABARITO: CERTO

    O princípio da universalidade determina que o orçamento deve considerar todas as receitas e todas as despesas, e nenhuma instituição governamental deve ficar afastada do orçamento.

  • Essa questão...sei não hein

  • Cada ente da federação possuirá a sua própria LOA. Assim, temos:

    - União: iniciativa do Presidente da República aprovado pelo Congresso Nacional;

    - Estados: iniciativa do Governador aprovado pela Assembléia Legislativa Estadual;


    - Municípios: iniciativa do Prefeito aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores.


    Fonte: http://concursos.acasadoconcurseiro.com.br/wp-content/uploads/2011/05/Apostila_TCE_Direito_Financeiro_Roberto_Chapiro.pdf

  • Outras questões podem ajudar a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2013 - MI - Analista Técnico - Administrativo

    A lei orçamentária contém a discriminação da receita e da despesa, evidenciando, assim, a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, respeitando-se os princípios da unidade, da universalidade e da anualidade.

    GABARITO: CERTA.



    Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Administrativa - Cargo 1

    Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

    Entre as instituições que integram o orçamento público, estão as autarquias, incluindo aquelas de natureza especial, as fundações instituídas e mantidas pelo poder público e as empresas públicas e sociedades de economia mista dependentes.

    GABARITO: CERTA.

  • Universalidade: Determina que todas as receitas e despesas sejam previstas na LOA, para impedir que o executivo realize qualquer operação entre receitas e despesas sem autorização do legislativo.

  • CORRETO

     

    PRINCÍPIO UNIVERSALIDADE
    LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

     

    #MTO 2018

  • É ACEITAR E PRONTO 

     

  • PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE (GLOBALIZAÇÃO)

    Conforme o princípio da universalidade (globalização), o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União.

ID
832630
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A ação planejada do Estado materializa-se por meio do orçamento público. Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue os itens subsequentes.

A integração entre plano plurianual e orçamento anual é realizada por meio da lei de diretrizes orçamentárias, que, além de fornecer orientação para elaboração dos orçamentos anuais, tem por finalidade destacar, do plano plurianual, as prioridades e metas a serem executadas em cada orçamento anual.

Alternativas
Comentários

  • No Brasil, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo,Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual -LOA com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual. De acordo com o parágrafo 2º do art. 165 da Constituição Federal, a LDO:

    • compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente;
    • orientará a elaboração da LOA;
    • disporá sobre as alterações na legislação tributária; e
    • estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

    A iniciativa do projeto da LDO é exclusiva do chefe do Poder Executivo (no âmbito federal, o Presidente da República, por meio da Secretaria de Orçamento Federal). O projeto é, então encaminhado ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano, para aprovação.

    A Constituição não admite a rejeição do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, porque declara, expressamente, que a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (art. 57, § 2º.).

  • Funciona assim: 
    O Estado (na figura do Governo representativo) para efetivar suas políticas e ações, no sentido de atender ao interesse público a quem serve, precisa gastar (realizar despesas). Para tal, dispõe de Instrumentos de Planejamento, quais sejam: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária.
    O PPA é considerado o planejamento estratégico do Governo, de médio/longo prazo (com vigência de 4 anos), e consubstancia-se, basicamente, no estabelecimento de diretrizes, objetivos e metas a serem realizadas, de forma regionalizada, para as despesas de investimento (despesas de capital) e para as despesas com programas de duração continuada (aqueles que extravasam um exercício financeiro).
    Já a LDO e a LOA são os instrumentos de planejamento operacional do governo, de curto prazo (ambos têm vigência de 1 ano), e têm por objetivo por em prática aquelas ações estratégicamente previstas no PPA.
    A LOA, então, é o orçamento propriamente dito, isto é, a lei formal em que estarão efetivamete estimadas as receitas e fixadas as despesas (autorizativas) para o exercício correspondente.
    Ocorre que, para que a LOA mantenha-se concatenada (em sintonia) àquele planejamento estratégico de médio/longo prazo previsto no PPA, ou seja, para que os resultados fossem tecnicamente melhor desempenhados, instituiu-se a LDO como um verdadeiro elo de ligação entre o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária, no sentido de manter esta sempre consoante àquelas diretrizes, objetivos e metas maiores presentes no plano estratégico.
    A Lei de Direitrizes Orçamentárias, assim, virá definindo as metas e prioridades da administração pública, sendo pois, possível a intelecção preterida pelo examinador (na questão) de ter "por finalidade destacar, do plano plurianual, as prioridades e metas a serem executadas em cada orçamento anual" - perfeita a assertiva!
    Excelentes estudos a todos!
  • Gab: CERTO
    A LDO é o ajuste das prioridades de governo (PPA) às reais possibilidades de caixa (LOA). Partindo desta definição, a LDO é o elo de ligação entre o planejamento governamental, idealizado no PPA e a disponibilidade de recurso do ente federativo, definida na LOA, para a realização deste "sonho".
    CARACTERÍSTICAS
    • Instrumento de planejamento de curtoprazo;
    • Deve ser elaborado em harmonia com o PPA e orientará a elaboração da LOA;
    • Estabelece as Metas e Prioridades da Administração, incluindo as despesas de capital para o exercício subseqüente;
    • Disporá sobre as alterações na legislação tributária;
    • Fixará a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento (políticas prioritárias para o Banco do Brasil, BNDES, Caixa Econômica, Banco do Nordeste e demais fomentadoras do desenvolvimento).
    • Autorizará a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração de servidores, a criação de cargos, empregos, funções ou alteração na estrutura de carreira, bem como a admissão e contratação de pessoal a qualquer título na administração. Exceção: as empresas públicas e as sociedades de economia mista, nos temos do disposto no artigo 169, § 1º da CF, não precisam dessa autorização na LDO.
    Bons estudos
     
  • Não concordo com o gabarito. A LDO não proporciona a INTEGRAÇÃO entre a PPA e LOA. Quem faz a integração desses instrumentos de planejamento são os planos e programas nacionais, setoriais e regionais. O que a LDO faz é ORIENTAR a elaboração da LOA. 

    "Os programas de governo integram o PPA e o orçamento, e são, portanto, o elo de INTEGRAÇÃO entre esses dois instrumentos de planejamento (Port. SOF 42/99)"
  • Lembrando que a LDO compõe o PLANEJAMENTO TÁTICO da administração pública, bem como não existe hierarquia entre o PPA, LDO E LOA, pois são leis ordinárias.

    AVANTE!
  • LDO- (Lei de Diretrizes Orçamentárias)–pode ser relacionada ao nível de planejamento tradicionalmente conhecido na administração geral como Planejamento Tático. LDO èorganiza = planejamento tático. A LDO indica também quais programas devem ser executados primeiro. Na elaboração do Orçamento, o papel da LDO é submeter aos representantes eleitos a definição de prioridades para a aplicação dos recursos públicos por meio da LOA. É um projeto de lei de vigência anual. A LDO Funciona como um filtro para a LOA, e é o instrumento propugnado pela CF para fazer a ligação (transição) entre o PPA (planejamento estratégico)e as LOAs (planejamento operacional).A LDO tem por função principal o estabelecimento dos parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir, dentro do possível, a realização das diretrizes, objetivos metas contemplados no PPA. 

  • Macete para não esquecer:
    A LDO compreende:
     Aonde fica a polícia federal : ME- DES- ON- DI- ES.  
     ME-  metas e prioridades da Administração Pública federal para o exercício financeiro seguinte;
    DES-     despesa de capital para o exercício subsequente.
    ON- orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA;

    DI- disporá sobre alteração da legislação tributária; e

    ES- estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento
     

  • Só para acrescentar...

     A LDO é o INSTRUMENTO de ligação entre o PPA e a  LOA.  Não  confundir  com  o  PROGRAMA  que  é  o  MÓDULO  INTEGRADOR entre o plano e o orçamento.

  • A Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO é instrumento norteador da elaboração da LOA - Lei Orçamentária Anual. Ela seleciona os programas do Plano Plurianual que deverão ser contemplados com dotações na LOA correspondente.
    A LDO também se materializa numa lei ordinária de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. É um instrumento de planejamento e o "elo de ligação" entre o PPA e a LOA. Ela antecipa e orienta a direção e o sentido dos gastos públicos, bem para o exercício subsequente, além, é claro, de selecionar, dentre os programas do Plano Plurianual, quais terão prioridade na programação e execução do orçamento anual subsequente.
    Bibliografia: Orçamento Público, AFO e LRF - Augustinho Paludo

  • Oi, meu polvo! A questão se refere ao DOM.

  • Não concordo somente com o trecho que diz que destacará, do PPA, as prioridades e metas. Ora, PPA nem fala de prioridades, fala do DOM. E aí?

  • " lei de diretrizes orçamentárias, que, além de fornecer orientação para elaboração dos orçamentos anuais, tem por finalidade destacar, do plano plurianual, as prioridades e metas a serem executadas em cada orçamento anual."


    As metas do PPA são físicas, já as metas que constam na LDO são fiscais. Por esse motivo, entendo que a afirmativa está incorreta.


    Fonte: Professor Wilson Araújo; curso Eu Vou Passar

  • Concordo com o Leo Nunes. Como que a LDO destaca as metas do PPA se as metas deste são físicas e as da LDO são fiscais?

  • PPA-Diretrizes, objetivos e metas.

    LDO-Metas e prioridades.

    Continuo sem entender.

  • A LDO também surgiu por meio da CF/88, almejando ser o elo entre o planejamento estratégico e o planejamento operacional.

     

    Ou seja, ser o elo entre o PPA e a LOA. Sua relevância reside no fato de ter conseguido diminuir a distância entre o planejamento estratégico (PPA) e o planejamento operacional (LOA).

     

    Segundo a CF/88, a lei de diretrizes orçamentárias (LDO):

    ----> Compreenderá as metas e as prioridades da Administração Pública Federal

    ----> Incluirá as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente

    ----> Orientará a elaboração da LOA

    ---->  Disporá sobre as alterações na legislação tributária

    ---->  Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento

  • § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

  • A questão poderia ter resumido melhor a nossa conversa? A LDO é o “elo” entre a LOA e o PPA. Ela é o instrumento norteador da elaboração da LOA e, ao mesmo tempo, seleciona os programas do PPA que deverão ser contemplados na LOA.

    Gabarito: Certo

  • LDO = (MP)  Metas e Prioridades

    PPA = (DOM) Diretrizes, Objetivos e Metas

  • A LDO é o “elo” entre a LOA e o PPA

  • Sérgio Machado | Direção Concursos

    06/05/2021 às 11:22

    A questão poderia ter resumido melhor a nossa conversa? A LDO é o “elo” entre a LOA e o PPA. Ela é o instrumento norteador da elaboração da LOA e, ao mesmo tempo, seleciona os programas do PPA que deverão ser contemplados na LOA.

    Gabarito: Certo

ID
832633
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A ação planejada do Estado materializa-se por meio do orçamento público. Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue os itens subsequentes.

A execução das despesas orçamentárias ocorre por meio da conta única do Tesouro Nacional, cuja movimentação financeira, por intermédio das unidades gestoras integrantes do SIAFI, é realizada exclusivamente no Banco do Brasil S.A.

Alternativas
Comentários
  • Segundo o manual do SIAFI (Sistema Integrado de Administração FInanceira do Governo Federal) a movimentação da conta única se dará pelo intermédio das unidades gestoras, contudo, sem exclusividade do BB, visto que em situações excepcionais poderão ser autorizados outros agentes financeiros, autorização esta dada pelo Ministério da Fazenda. 
  • Pode ser por qq rede bancária.....

    O advento da IN/STN/22/86, revogada pela IN/DTN/01/92, a qual foi revogada pela IN/DTN/05/92, trouxe 
    algumas inovações importantes, vigentes a partir de 1987 na execução financeira. Uma dessas inovações é 
    que os créditos poderão ser efetuados através de toda rede bancária e não, exclusivamente através do 
    Banco do Brasil S.A.  

    Só isso.
  • A conta única do Tesouro Nacional foi implantada junto ao Banco Central tendo como único agente financeiro o Banco do Brasil (BB). Mas... 
    OBS- MUITO IMPORTANTE: Paralizações daquele banco (BB), por conseguinte, implicariam na inviabilização dos órgãos federais efetuarem suas movimentações financeiras, caso não fosse criada uma solução alternativa. A STN, alterou o sistema de modo que outros bancos, previamente autorizados pelo Ministério da Fazenda, possam também atuar como agentes financeiros do Tesouro sem prejuízos a Administração Federal. (Livro AFO - Róbinson Gonçalves de Castro e Luciano de Sousa Gomes)

  • 3.2 - MOVIMENTAÇÃO DA CONTA ÚNICA

    .

    3.2.1 - A movimentação da Conta Única do Tesouro Nacional é efetuada por intermédio das UG integrantes do SIAFI sob a forma de acesso on-line, utilizando como Agente Financeiro, para efetuar os pagamentos e recebimentos, o Banco do Brasil ou outros agentes financeiros autorizados pelo Ministério da Fazenda em situações excepcionais e o Sistema de Pagamentos Brasileiro SPB para transferências diretas às instituições financeiras.


    Fonte: Manual Siafi

  • CONFORME O SIAFI:

     

    A movimentação da Conta Única do Tesouro Nacional é efetuada por intermédio das UG integrantes do SIAFI sob a forma de acesso on-line, utilizando como Agente Financeiro, para efetuar os pagamentos e recebimentos, o Banco do Brasil ou outros agentes financeiros autorizados pelo Ministério da Fazenda em situações excepcionais e o Sistema de Pagamentos Brasileiro SPB para transferências diretas às instituições financeiras.

ID
832636
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A ação planejada do Estado materializa-se por meio do orçamento público. Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue os itens subsequentes.

A LOA, além de fixar os limites para o refinanciamento e o pagamento dos juros e encargos da dívida pública da União, deve conter o anexo de metas fiscais com avaliação dos riscos que podem afetar o equilíbrio das contas públicas.

Alternativas
Comentários
  • O anexo de metas fiscais é prevista na LDO e não na LOA (art 4, §1, da LRF). Além disso, este anexo de metas não deve conter a avaliação dos riscos que podem afetar o equilíbri orçamentário, cuja função é do Anexo de Riscos Fiscais ( art 4, §3, da LRF).
  • Esse tipo de questão a respeito das características de PPA, LDO e LOA são recorrentes em AFO. Para ajudar a resolver boa parte das questões é só lembrar basicamente que:
    PPA = D.O.M  => Diretrizes, Objetivos e Metas da administração; 4 anos de vigência - 2º ano do mandato presidencial até 1º ano do mandato subsequente (não coincide com o período do mandato presidencial);
    LDO = M.P => Metas e Prioridades;  Integrará no projeto de lei o anexo de Metas fiscais e no anexo (da lei aprovada) os riscos fiscais; Disporá sobre equilíbrio entre as receitas e as despesas;
    PPA > LDO > LOA
  • Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e: 
     § 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
  •  " A LDO deverá conter dois anexos: o de metas fiscais e o de riscos fiscais."  

       É LDO( lei diretrize orçamentária) e não LOA( lei orçamentária anual).
  • Para elaborar a LRF, o Brasil teve como referência os modelos adotados para contenção de gastos públicos e aumento da transparência na Nova Zelândia, na Europa e nos Estados Unidos (NASCIMENTO; DEBUS, 2001, p. 6). Entre as inovações trazidas pela LRF destaca-se o disposto no art. 4o, § 3o, que ?a LDO conterá ARF, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.  
    A finalidade do ARF é evidenciar os riscos fiscais potencialmente capazes de afetar as contas públicas. O Anexo tem forma análoga às notas explicativas e aos demonstrativos e quadros suplementares relativos às empresas do setor privado (RODRIGUES, 2006, p. 12). Para Iudícibus et al (2007, p. 454):
    [...] evidenciação é um dos objetivos básicos da Contabilidade, de modo a garantir aos usuários informações completas e confiáveis sobre a situação financeira e os resultados da companhia, as notas explicativas que integram as demonstrações financeiras devem apresentar informações de maneira ordenada e clara.
    O ARF é de fundamental importância para uma gestão fiscal transparente e responsável, constituindo-se em relevante instrumento de controle social e accountability.
    FONTE:     http://portal2.tcu.gov.br/portal/pls/portal/docs/2053594.PDF
  • Gab: ERRADO

    Bons estudos a todos!!!
  • A primeira parte da questão está certa?

    "A LOA, além de fixar os limites para o refinanciamento e o pagamento dos juros e encargos da dívida pública da União" ?
  • Oi Luciana, no livro do Augustinho Paludo, Orçamento Público, página 71, diz que "são atribuições da LDO dispor sobre: 1- a dívida pública federal; 2- as despesas da União com pessoal ou encargos sociais".  Portanto, todas as informações do item referem-se à LDO e não a LOA.
  • Ah, ok, entendi! Obrigada, Eduardo! =)

  • Essas são atribuições da LDO.

  • Compete a LDO o anexo de metas fiscais com avaliação dos riscos que podem afetar o equilíbrio das contas públicas.
     

  • Meu Deus... Quando será que eu vou aprender essa matéria??? Socorroooooo

ID
832639
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Com referência à legislação e aos princípios e conceitos arquivísticos, julgue os itens que se seguem.

De acordo com a lei pertinente, a ANATEL deve seguir as orientações do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR) e do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo (SIGA).

Alternativas
Comentários
  • Item certo.
    O Decreto 4.073/2002, em seu art. 10, estipula que "o SINAR tem por finalidade implementar a política nacional de arquivos públicos e privados, visando à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos de arquivo."
    Já o Decreto 4.915/2003, que dispõe sobre o SIGA, em seu a    rt. 1o, determina que "ficam organizadas sob a forma de sistema, com a denominação de Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA, as atividades de gestão de documentos no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal".
  • A ANATEL, na qualidade de entidade da Administração Indireta, integrante do Poder Executivo, e vinculada ao Ministério das Comunicações, compõe o Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo, conforme determinações do Decreto nº 4.915/03.

    Como é vinculada a um ministério, a mesma compõe o SIGA como um órgão seccional, devendo observar e acompanhar as orientações do ministério ao qual é vinculada (órgão setorial).

    Gabarito do professor: Certo

  • Autor: Mayko Gomes , Professor de Arquivologia

    A ANATEL, na qualidade de entidade da Administração Indireta, integrante do Poder Executivo, e vinculada ao Ministério das Comunicações, compõe o Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo, conforme determinações do Decreto nº 4.915/03.

    Como é vinculada a um ministério, a mesma compõe o SIGA como um órgão seccional, devendo observar e acompanhar as orientações do ministério ao qual é vinculada (órgão setorial).

    Gabarito do professor: Certo

  • O SINAR engloba todos os órgãos públicos, em todas as esferas e poderes. O SIGA abrange apenas os órgãos do Poder Executivo Federal. Desta forma, a ANATEL deve seguir as orientações de ambos os sistemas.

    GRAN

ID
832642
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Com referência à legislação e aos princípios e conceitos arquivísticos, julgue os itens que se seguem.

A natureza da informação arquivística é específica, já que se trata de informação registrada em suporte definido e acumulada por um sujeito, simultaneamente, emissor e receptor.

Alternativas
Comentários
  • "Acumulada por um sujeito,simultaneamente,emissor e receptor" ?

    O certo nao seria acumulada somente pela instituição? Se alguem puder explicar,eu agradeço.
  • Mariano Borges Feigenbaum Silveira de Farias, as informações podem ser acumuladas por um indivíduo ou por um organismo

    INFORMAÇÕES acumuladas por um indivíduo ou por um organismo que é, ao mesmo tempo, produtor e receptor;
  • Característica da informação arquivística:
    - Natureza orgânica: sua relação umbilical com o produtor;
    - Originalidade: a sua unicidade;
    - Avaliada em termos de idade e de utilização.

    Particularidade da informação arquivística:
    - Natureza limitada dos seus suportes – convencionais ou eletrônicos;
    - Acumulação das informações – produzidas ou recebidas – por um indivíduo ou um organismo;
    - Atividades geradoras que podem ser administrativas, técnicas ou científicas;
    - Informação arquivística ser a primeira forma tomada por uma informação registrada, quando da sua criação.
    Lopes (2000, p.103)
  • O que eu achei estranho na questão é ela afirmar que o sujeito seria simultaneamente emissor e receptor. No meu entender a questão está errada porque arquivos não são formados apenas por documentos produzidos, mas também pelos recebidos. Ou seja, podemos ter aquivos com documentos produzidos e recebidos, ou só com documentos produzidos ou só com documentos recebidos. Neste sentido entendo que não há a obrigatoriedade de que o sujeito que forme um arquivo seja simultaneamente emissor e receptor.
  • Aécio, a questão não fala que exclusivamente emite e sim que emite, ou seja, como o documento pode ser emitido ou recebido o elaborador citar apenas emitido não configura erro. Quanto a afirmação sobre o SUJEITO, cometi o mesmo erro que um colega comentou, analisei apenas pelo lado da empresa, esqueci que podemos ter nossos arquivos pessoais, como um arquivo fotográfico de viagens. Confunde agora pq poucas pessoas lembram de como era antigamente quando havia os álbuns de fotos.Não sou tão velho assim,tenho 26,  mas lembro das minhas fotos da festa junina dentro do álbum.

    Espero ter ajudado.


    Abraço e bons estudos.
  • Acredito que é emissor e receptor porque é o próprio "órgão" que produz os documentos e é este, também, que consulta ( e apenas este), visto que os arquivos NÃO SÃO ABERTOS AO PÚBLICO, como no caso das bibliotecas.
  • "simultaneamente, emissor e receptor."
    Como alguns colegas entendi que a questão colocaria a condição de ser o sujeito as duas coisas ao mesmo tempo: emissor e receptor. E vimos que não necessariamente, embora na prática saibamos que quem recebe sempre emite documentos, a instituição deve ser os dois ao mesmo tempo!
  • Julguei a questão errada pelo fato de afirmar ser 'suporte definido', quando o Dicionário Brasileiro de Terminologia Arquivistica diz ser 'independentemente da natureza do suporte'.

    Dúvida na questão!
  • Sinceramente julguei a questão errada pois informção pode estar em qualquer suporte tendo-se assim um documento.Muito confuso o pior é que não foi anulada alguém poderia me convencer ? !!!

  • Juguei a questão errada pelo fato de se referir à acumulação, já que quando se fala em acumulação se fala em biblioteca e não de arquivo!

  • Julguei a questão pelo mesmo jeito do amigo abaixo. 

  • Gente isso é questão de interpretação gramatical. Quando a questão diz: acumulada por um sujeito, simultaneamente, emissor e receptor. Leia-se: um sujeito que emite e outro sujeito que recebe!

  • Esta questão fala do conceito de "informação arquivística" e este conceito tem algumas características (pag 7 da página) uma das características é exatamente o texto da questão.

    http://inseer.ibict.br/ancib/index.php/tpbci/article/viewFile/66/108

  • O arquivo pode acumular, não colecionar. Não confundam acumulação com coleção - colecionar. 

  • se a nivea tiver razão, entendo que a questão foi mal elaborada. pois penso que deveria constar "DOIS sujeitos, um emissor outro receptor".



  • Informação registrada em suporte definido???

    A informação não poderia estar em outro suporte também??? 

  • Gente o sujeito (Órgão) tanto produz informação, documentos, como recebe de outros.

  • Questão mal formulada! Péssima.

  • A natureza da informação arquivística é específica, pois reflete a entidade produtora em um determinado momento.

    Essa informação não é produzida ao acaso, ou por vontade do produtor, mas é sim um produto, uma consequência inevitável da realização de atividades administrativas. Em resumo: realizou atividade, gerou documento!

    Também o sujeito que a produziu é,simultaneamente, emissor e receptor, uma vez que a informação arquivística é produzida por suas próprias atividades, e destinadas ao seu próprio uso, nas rotinas administrativas.

    Certa a afirmativa.





  • Achei que essa questão deveria estar errada, pois ela dá a entender que a informação depende de um tipo específico de suporte para ser uma informação.
    Existem inúmero suportes contendo informações, por isso suporte específico deveria tornar a questão errada.

    Cespe cespando outra vez ...

  •  A referência da questão é: LOPES, L. C. A informação e os arquivos: teorias e práticas. Niterói: EDUFF; São Carlos: EDUFSCar, 1996. 142p.

  • Autor: Mayko Gomes , Professor de Arquivologia

    A natureza da informação arquivística é específica, pois reflete a entidade produtora em um determinado momento.

    Essa informação não é produzida ao acaso, ou por vontade do produtor, mas é sim um produto, uma consequência inevitável da realização de atividades administrativas. Em resumo: realizou atividade, gerou documento!

    Também o sujeito que a produziu é,simultaneamente, emissor e receptor, uma vez que a informação arquivística é produzida por suas próprias atividades, e destinadas ao seu próprio uso, nas rotinas administrativas.

    Certa a afirmativa

  • Este é o tipo de questão em que não basta saber a matéria, é preciso adivinhar o que o examinador estava pensando.

  • Óbvio que o elaborador estava fumando na hora de dar o gabarito da prova...

    O Suporte não é definido.

    Mas..

ID
832645
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Com referência à legislação e aos princípios e conceitos arquivísticos, julgue os itens que se seguem.

O ciclo de vida dos documentos é definido pela frequência e pelo tipo de utilização dos documentos.

Alternativas
Comentários
  • Questão correta.

    O ciclo de vida dos documentos arquivísticos é tratado pela Teoria das Três Idades. Seu objetivo é classificar os estágios ou fases pelas quais passam os documentos dentro da instituição (corrente, intermediária e permanente).

    Arquivo de Primeira Idade ou Corrente: " constituído de documentos em curso ou consultados frequentemente, conservados em escritórios ou repartições que os receberam e os produziram ou em dependências próximas de fácil acesso".
    Arquivo de Segunda Idade ou Intermediário: "constiuídos de documentos que deixaram de ser frequentemente consultados, mas cujos órgãos que os receberam e os produziram podem ainda solicitá-los, para tratar de assuntos idênticos ou retomar um problema novamente focalizado. Não há necessidade de serem conservados próximos aos escritórios".
    Arquivo de terceira idade ou Permanente: " constituído de documentos que perderam todo valor de natureza administrativa e que se conservam em razão de seu valor histórico ou documental e que constituem os meios de conhecer o passado e sua evoluçao. Esses são os arquivos históricos propriamente ditos, pois é nessa fase que os documentos são arquivados de forma definitiva".

    O que define, de forma decisiva, a fase na qual o documento arquivístico está alocado, é, por um lado, a frequência de uso dos documentos pela entidade produtora ou acumuladora e, por outro, a identificação dos valores administrativo (primário) e histórico (secundário) presentes ou não nos documentos.

    Fonte: Arquivologia Facilitada, João Tiago e Leonardo Reis.
  • Segundo o livro "Arquivologia Facilitada" (pág.12): "o que define, de forma decisiva, a fase na qual o documento arquivstico está alocado, é, por um lado, a frequencia de uso dos documentos pela entidade produtora ou acumuladora, e, por outro, a identificação dos valores administrativos (primário) e histórico (secundário), presentes ou não nos documentos".

    Portanto, pelo que entendi, dos critérios citados pela banca para definir o ciclo de vida dos documentos apenas fica apenas a frequencia. Tipo de utilização fica fora!

  • Discordo do gabarito, pois principalmente no que se refere ao arquivo intermediário, seu permanecimento ali está atrelado a prazos legais em grande parte dos casos.
  • O examinador maquiou alguns conceitos na questão exigindo do candidato basicamente três conceitos-chave:

    Teoria das Três idades - Quando ele fala em ciclo de vida;

    Frequência de uso - remetendo às definições de aruivo corrente, intermediário e permanente segundo a Lei 8.159/91

    Tipo de Utilização dos Documentos - Tratando de documentos de valor primário (correntes e intermediários) e secundário.

    Portanto o ciclo de vida do documento é definido pela frequência em que ele será usado, já que esse fator dirá se ele é corrente ou intermediário; e pelo tipo de utilização, pois se tiver valor secundário será um documento permanente.
    Segue texto de lei para consulta

    Art. 8º Os documentos públicos são identificados como correntes, intermediários e permanentes.
            § 1º Consideram-se documentos correntes aqueles em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam de consultas freqüentes.
            § 2º Consideram-se documentos intermediários aqueles que, não sendo de uso corrente (frequência menor) nos órgãos produtores, por razões de interesse administrativo, aguardam a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.
            § 3º Consideram-se permanentes os conjuntos de documentos de valor histórico, probatório e informativo (valor secundário) que devem ser definitivamente preservados.
  • A Arquivologia abrange diversos conceitos, dentre eles o conceito do ciclo de vida documental ou ciclo de vida dos documentos, segundo a qual todo documento de arquivo passa por um ou mais períodos, caracterizados pela freqüência e pelo tipo de utilização que dele é feita.

    Fonte:     http://pt.m.wikipedia.org/wiki/Ciclo_vital_dos_documentos

  • O ciclo de vida dos documentos não é definido pelo tempo que o documento existe, mas sim pela frequência e pelo tipo de utilização dele. Diga-se de passagem, não há diferenças significativas entre um documento corrente e um intermediário que não seja a frequência de sua consulta. Por esta razão, o arquivo intermediário é considerado por muitos doutrinadores como “extensão do arquivo corrente”


  • O problema que vi na questao foi o "TIPO"... Por isso pensei que estava errada!

  • TIPO ??? brincadeira essa materia.

ID
832648
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Com referência à legislação e aos princípios e conceitos arquivísticos, julgue os itens que se seguem.

Utiliza-se o princípio da proveniência para definir as três idades documentais.

Alternativas
Comentários
  • Questão errada.

    Proveniência: é o princípio teórico-metodológico fundamental da teoria arquivística. De acordo com esse princípio, os arquivos devem ser organizados por fundos de documentos, de modo a se respeitar a origem dos documentos. Também chamado de Princípio de Respeito aos Fundos. Estes não podem ser misturados a outros fundos, isto é, devem ser organizados pela origem dos arquivos. A partir desse princípio básico, tem-se a ideia de pertinência territorial, segunda a qual os arquivos devem ficar custodiados em seu território de produção.

    O que se utiliza para definir as Três Idades Documentais é a frequência e o tipo de utilização dos documentos.

  • ERRADO
    O princípio de respeito ao fundo ou princípio da proveniência é aquele segundo o qual os arquivos originários de uma instituição ou de uma pessoa devem manter sua individualidade, não sendo misturados aos de origem diversa.
    Bons estudos!!!
  • PRINCÍPIOS ARQUIVÍSTICOS
    PRINCÍPIO DA ORGANICIDADE: significa que as funções, atividades e estrutura das instituições se efetivam por meio de relações orgânicas que os documentos mantêm com o conjunto ao qual pertence.
    PRINCÍPIO DO RESPEITO AOS FUNDOS: preconiza que o conjunto de documentos produzidos, acumulados e/ou recebidos no exercício de atividades de uma instituição/pessoa não poderá ser arranjado com outros documentos de outras instituições, mesmo que sejam de mesma tipologia, pois haveria prejuízo e confusão entre as informações.
    PRINCÍPIO DA UNICIDADE: os documentos de arquivo preservam seu caráter único, em função de seu contexto de produção.
    PRINCÍPIO DA PROVENIÊNCIA: está ligado à origem do documento, ou seja, mesmo com a mesma tipologia, tratando de um mesmo assunto, há que se respeitar a origem do documento – é um princípio intimamente ligado ao organograma da instituição, ou seja, o organograma mostra a estrutura da instituição, os órgãos que a compõem e suas ligações, relações e hierarquia.
    O PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE OU INTEGRIDADE: os fundosa devem ser preservados sem dispersão, mutilação, alienação, destruição não autorizada  ou sem acréscimo indevido.
    PRINCÍPIO DA CUSTÓDIA INTACTA OU SANTIDADE (OU ORDEM ORIGINAL): estabelece que deve-se manter a ordem de acumulação dos papéis na primeira e segunda idades (corrente e intermediária). Usa-se muito o termo Ordem Original em concursos
    PRINCÍPIO DA NATURALIDADE (OU CUMULATIVIDADE): este considera que os arquivos constituem uma formação progressiva, natural e orgânica, isto é, os documentos vão surgindo em um contexto específico, ao longo do tempo e das necessidades da instituição ou pessoa e mantém uma relação orgânica entre si, justificando sua acumulação/reunião.
    FONTES: RENATO VALENTINI. Arquivologia para Concursos./ http://www.euvoupassar.com.br
  • Na verdade nenhum princípio é utilizado diretamente para definir as três idades documentais. A definição das idades documentais tem por base o valor dos documentos.
  • O que define as três idades documentais é o tempo de vida útil dos documentos na empresa sob o ponto de vista legal, técnico, administrativo e fiscal.

    Bons estudos!
  • Pessoal,
    O que define as três idades documentais é a Tabela de Temporalidade, definida de acordo com a frequência de utilização dos documentos.
    Abraços
  • Errado, não é utilizado o princípio da proveniência para definir as três idades documentais. O ciclo de vida dos documentos é definido pela frequência e pelo tipo de utilização dos documentos.
  • Para definir a idade documental utiliza-se a Teoria das Três Idades: Também conhecida como Ciclo Vital dos Documentos, ou Estágio de Evolução dos Arquivos, esta teoria constitui um verdadeiro marco na história da Arquivística. Ela afirma que os documentos de um arquivo passam por estágios conforme seus valores mudam. Quando um documento é produzido, ele possui um valor primário, que é sua importância para a atividade que o gerou. Contudo, esse valor é temporário: cessa logo que a atividade acaba. Mas alguns documentos (não todos) ainda possuem o valor secundário, que é sua importância para outras atividades ou outros campos diferentes daqueles que o geraram (podem ser importantes para a pesquisa histórica, ou para a cultura de uma sociedade, por exemplo). Esse valor é definitivo, e todo documento que o possui deve ser preservado permanentemente.


    QUESTÃO ERRADA

  • vejam outra forma de abordar essa questão:

    Q277546

    O ciclo de vida dos documentos é definido pela frequência e pelo tipo de utilização dos documentos.


    Gabarito: CERTO


  • Caro Walter Barbosa, acho que se equivocou no gab como certo.
    A questão é ERRADA.

    Princípio da proveniência -> respeito aos fundos ( o arquivo produzido por uma entidade não deve ser misturado aos de outras entidades geradoras.

  • Princípio da proveniência é relacionado ao princípio de respeito aos fundos, ou: conjunto de documentos formado por um único produtor.

    Teoria das três idades é outra coisa, tem a ver com a importância que o documento tem para ser consultado. 

    Isso é o básico para entender essa matéria.

  • O que define as três idades documentais é a Tabela de Temporalidade.

    A avaliação de documentos é operacionalizada mediante a aplicação da tabela de temporalidade de documentos, que se fundamenta no conceito das três idades documentais.

  • O que define um documento é o seu conteúdo.

  • Errado.

    A definição vem em decorrência de seu valor e a função que exerce naquela determinada entidade.

    Estabelecendo, por exemplo, o prazos de utilização e guarda.

    Seguimos.

ID
832651
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Com referência à legislação e aos princípios e conceitos arquivísticos, julgue os itens que se seguem.

A fase corrente é definida de acordo com os valores históricos dos documentos.

Alternativas
Comentários
  • Questão errada.

    A Fase Corrente é constituída de documentos em curso ou consultados frequentemente, conservados em escritórios ou repartições que os receberam e os produziram ou em dependências próximas de fácil acesso.
    Os arquivos correntes são assim considerados porque geralmente estão em tramitação, mas é importante enfatizar que em muitos casos, mesmo sem movimentação, os documentos podem ser assim considerados. O critério que define tal status para tais arquivos é relacionado à frequência de utilização ou consulta dos mesmos. Os documentos de primeira idade estão geralmente localizados próximos aos setores empresariais produtores deles e são conhecidos também, pela terminologia arquivística, como arquivos ativos. Tais documentos possuem valor administrativo para a empresa, valor este chamado de primário.

    A fase definida de acordo com os valores históricos dos documentos é a Fase Permanente.
  • ERRADO!!!
    Arquivo de primeira idade ou corrente, constituído de documentos em curso ou consultados frequentemente, conserva dos nos escritórios ou nas repartições que os receberam e os produziram ou em dependências próximas de fácil acesso” . Por documentos em curso entenda-se que, nesta fase, os documentos tramitam bastante de um setor para outro, ou seja, podem ser emprestados a outros setores para atingirem a finalidade para a qual foram criados .
    Bons estudos!!!
  • OS ARQUIVOS CORRENTES são também conhecidos por meio dos seguintes termos: arquivos de 1ª idade, setorial, administrativo, ativo, vivo, de movimento, em curso e núcleos de arquivo.
    OS ARQUIVOS INTERMEDIÁRIOS são também conhecidos por meio dos seguintes nomes: 2ª idade, pré-arquivo, records centers, semi-ativo, limbo, purgatório, temporário e transitório.
    OS ARQUIVOS PERMANENTES são também conhecidos através dos seguintes termos: 3ª idade, histórico, de custódia, passivo, “morto”, estático, definitivo e final.

    Bons estudos a todos!
  • Errado, é definido pelo seu valor administrativo!!!
  • Fase corrente/ Intermediária: valor primário.... 
    Fase permanente: valor secundário (historico/ cultural)
  • "A fase corrente é definida de acordo com os valores históricos dos documentos." - ERRADO\

    A fase corrente é definida de acordo com a utilidade funcional, administrativa, jurídica ou legal e fiscal que o documento tem em relação a Administração. Estes documentos são de uso frequente e são conservados nos escritórios ou nas repartições que os receberam e os produziram ou em dependências próximas e de fácil acesso.
  • Pessoal,

    Só lembrar que o próprio nome já diz tudo, fase CORRENTE, trata-se da fase em que os arquivos são utilizados CORRENTEMENTE, possui valor administrativo.

    Valor histórico é na fase PERMANENTE.

    att
  • Resposta errada.

    Todos os documentos devem passar pela fase corrente. E não cabe a ele cacacterizar o tipo de documento. O documento histórico se enquadra na fase  permanente, quando não mais tiver valor administrativo.

  • Errado.

    Valor histórico seria no arquivo permanente.

  • Errado

    Tenho livro de renato valentini em epub quem quiser é so entrar em contato

  • Questão errada, outra ajuda a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2010 - ANEEL - Analista Administrativo - Área 4 - Arquivologia Disciplina: Arquivologia | Assuntos: Gestao documental; 

    Os documentos que formam os arquivos correntes podem ser encontrados em todas as unidades ou todos os setores de trabalho de uma organização e são caracterizados pela possibilidade de terem valor administrativo, técnico ou legal.

    GABARITO: CERTA.


  • A fase secundária é definida de acordo com os valores históricos dos documentos!

  • Direto ao ponto!

    erro = vermelho

    correto = azul

    A fase corrente (permanente) é definida de acordo com os valores históricos dos documentos.

    Estágio de evolução:

    • 1ª idade = corrente / ativo (valor primário)
    • 2ª idade = intermediário / semiativo (valor primário)
    • 3ª idade = permanente / inativo (valor secundário)

    GABARITO: ERRADO

ID
832654
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Acerca de gestão de documentos, julgue os itens a seguir.

A aquisição de documentos envolve a transferência dos documentos aos arquivos intermediários e o recolhimento dos documentos ao arquivo permanente.

Alternativas
Comentários
  • CERTO!!!

    Neste caso, o documento é criado na fase corrente, onde permanecerá por algum tempo (no exemplo o prazo de guarda na fase corrente é de 5 anos), sendo transferido para a fase intermediária onde cumprirá novo prazo (no exemplo o prazo de guarda na fase intermediária é de 10 anos), antes de ser recolhido para a fase permanente, o que demonstra que, para a instituição em questão, tal documento tem valor histórico e jamais será eliminado. Observa-se que a passagem do documento para a fase permanente é chamada de recolhimento e, por conseguinte, apenas os documentos históricos são recolhidos.
    Bons estudos!!!

  • Para quem não conhecia o termo "aquisição"...
    Aquisição
    A aquisição de documentos se aplica ao longo do ciclo de vida dos arquivos. Ele rege a passagem dos arquivos correntes aos intermediários e dos arquivos intermediários ao recolhimento nos arquivos permanentes. Diz respeito também a aquisição dos documentos por doação, recolhimento, reintegração, etc. Para Bellotto (2006) a aquisição é a passagem dos documentos pelas três idades dos documentos, da produção a tramitação e ao recolhimento permanente.
    Fonte: http://www.clubessociaisnegro...

    Força e fé! Sucesso, pessoal!
  • A passagem do arquivo corrente para arquivo intermediário chama-se transferência. Já a passagem do arquivo intermediário para arquivo permanente chama-se recolhimento.
    Doravante, não há obrigação de o documento passar pelas três fases. Ou seja, alguns documentos são "recolhidos" do arquivo corrente direto para o arquivo permanente, ou podem ainda ser descartados sem mesmo passar pelo arquivo intermediário. 
  • Breno,
    Obrigada pela explicação. Errei a questão justamente por causa da palavra AQUISIÇÃO, para nós, leigos, seria no sentido de adquirir coisas novas. Como mulher (risos) pensei, oras....sapatos? eu compro, ou seja, eu adquiro....tolinha....Não erro mais. Obrigada
  • Pelo que foi dito, a aquisição é um gênero de duas espécies: tranferência e aquisição.
  • Esperem pessoal, não podemos ser tão taxativos. A aquisição não é apenas um gênero que comporta duas espécies.

    Pelo dicionário de terminologia arquivística do Arquivo Nacional, temos a seguinte referência na página 18:



    Ok! Agora vamos pesquisar o que é entrada de documentos na página 77:



    Então, pelo item de número 1, a aquisição não passa do ingresso de documentos em um arquivo por intermédio das formas citadas: comodato, compra, custódia, dação, depósito, doação, empréstimo, legado, permuta, recolhimento, reintegração ou transferência.

    Observem que o item 2 também é de relevante atenção, pois se a aquisição é uma forma de ingressar num arquivo, se essa aquisição ocorrer no arquivo corrente, poderá ser através do protocolo.

    Fonte:     http://www.arquivonacional.gov.br/download/dic_term_arq.pdf
  • Não esqueçam:

    TRASFERÊNCIA ---> Para o Arquivo Intermediário
    RECOLHIMENTO ---> Para o Arquivo Permanente

    A CESPE constuma trocar esse conceitos.

  • Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento - ArquivologiaDisciplina: Arquivologia | Assuntos: Conceitos Fundamentais; 

    A aquisição é uma função arquivística referente às atividades de transferência e recolhimento dos documentos de arquivo. 

    GABARITO: CERTA.

  • Aquisição refere - se à transferência e ao recolhimento

    Gab. Certo

     

  • Gab.: CERTO

     

    AQUISIÇÃO: Contempla a entrada dos documentos nos arquivos corrente, intermediário e permanente; refere-se ao arquivamento corrente e aos procedimentos de transferência e recolhimento do acervo. Cabe ao arquivista estabelecer as regras e procedimentos para assegurar que o acervo recebido é completo, confiável e autêntico e, desta forma, lhe conferir o máximo de credibilidade como evidência.

  • Os arquivos correntes caracterizam-se pela grande frequência de uso dos seus documentos, sendo, também, essenciais às atividades administrativas e, por isso, estão em constante movimentação e utilização por diversas pessoas e unidades de uma instituição. Ademais, para facilitar a utilização e evitar a perda do documento, é necessário que ele esteja sempre próximos de seus usuários.

     

     

    Os arquivos intermediários são aqueles que guradam documentos os quais não são mais objetos de consultas frequêntes, porém aguardam cumprimento de prazos legais, ou que ainda sejam prova de direito e obrigações. Ou seja, não sendo de uso corrente pelos seus produtores, por razões de interesses administrativos, aguardam a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

     

     

    Os arquivos permanentes, por fim, são aqueles guardam documentos os quais não têm mais valor administrativo, mas pelo seu conteúdo ou pelo seu assunto de que tratam, tem grande relevância para a História ou para a Cultura e, por isso, devem ser guardados por tempo indeterminado.

     

     


    Portanto, quanto aos estágios de evolução, os arquivos podem ser correntes, intermediários e permanentes.

     

     

    Não esqueçam:



    TRASFERÊNCIA ---> Para o Arquivo Intermediário

     


    RECOLHIMENTO ---> Para o Arquivo Permanente

ID
832657
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Acerca de gestão de documentos, julgue os itens a seguir.

O registro de documentos em um setor de protocolo consiste na distribuição dos documentos ao destinatário.

Alternativas
Comentários
  • Questão errada.

    Atividades realizadas pelo protocolo:
    1-     Recebimento;
    2-     Registro e Autuação;
    3-     Classificação;
    4-     Expedição/Distribuição;
    5-     Controle/Movimentação.

    Registro e Autuação: é o procedimento no qual o protocolo cadastra o documento em um sistema de controle (informatizado ou manual), atribuindo ao mesmo um número codificado de acompanhamento. A autuação, utilizada geralmente para processos, é também conhecida também como protocolização. O protocolo também é responsável pela autuação de documentos advindos dos próprios setores da organização, dando início a processos administrativos internos.
    Expedição/Distribuição: é a atividade que consiste em enviar o documento ao seu destinatário. Chama-se de distribuição quando é interna, e expedição quando direcionada a outra instituição.

    Portanto, o registro e a distribuiçao de documentos são atividades distintas dentro do Setor de Protocolo.
  • Errado.
    “O registro é um procedimento no qual o protocolo cadastra os dados básicos do documento e esses dados são utilizados para a localização dos documentos”

    http://materialdearquivologia.blogspot.com.br/
    Prof. Ana Luiza

  • Recebimento e classificação

    Efetuar a separação dos documentos recebidos em caráter oficial, ostensivo ou sigiloso e particular.

    Os documentos de natureza sigilosa e particular deverão ser encaminhados aos respectivos destinatários.

    Os documentos de natureza ostensiva deverão ser abertos e analisados, verificando-se a existência ou não de antecedentes. Em caso afirmativo, providenciar a juntada e em caso negativo, classificá-lo de acordo com o assunto tratado.
     

    A classificação é uma operação intelectual que consiste em analisar e determinar o assunto de um documento.

    Determinado o assunto, deve-se escolher, conforme o código de classificação de documentos de arquivo adotado, a categoria na qual o documento será classificado, atribuindo-lhe o respectivo código numérico de referência, que permitirá recuperá-lo posteriormente. Depois elaborar o resumo do assunto a ser lançado na ficha de protocolo e encaminhar os papéis ao setor de registro e movimentação

     

     

    Registro, autuação e controle da tramitação ( ou movimentação)

    Funciona como centro de distribuição e redistribuição de documentos

    Autuação é colocar na capa do processo o carimbo de protocolo (número e data de entrada – de preferência no canto superior esquerdo), anotar o código de classificação, o resumo do assunto e proceder a distribuição às unidades administrativas destinatárias.

    A ficha de protocolo, em geral, deverá ser elaborada em 3 vias, contendo os seguintes dados: número de protocolo, data da entrada, origem, espécie, número e data do documento, código e resumo do assunto e data da primeira distribuição.

    A 1a. via será arquivada em ordem numérica-cronológica (número de processo e ano de autuação), a 2ª via em ordem alfabética (pessoa física ou jurídica) e a 3ª via em ordem alfabética pela referência / assunto.

     

    Para que o serviço responsável pelas atividades de protocolo proceda a atualização dos dados, tenha controle da movimentação dos documentos e possa prestar informações sobre localização dos mesmos, faz-se necessário que as unidades administrativas do órgão enviem, diariamente, a este serviço, as 1as vias das guias de encaminhamento utilizadas.

     

     

    Expedição

    Ao receber a correspondência para expedição, recomenda-se verificar se não faltam folhas ou anexos, numerar e datar a correspondência no original e nas cópias, preparar os envelopes, expedir original e encaminhar as cópias ao setor de arquivamento.

  • Resposta: Errado.

    Simplificando: A distribuição de documentos (entrega aos destinatários internamente) é feita na fase de MOVIMENTAÇÃO e não registro.

    A fase de registro, ocorre quando os documentos são recebidos na fase do protocolo.

    Espero ter conseguido explicar em poucas palavras!

    Bons estudos!

    Aaaaah.... Fonte: Renato Valentini!

  • A questão está errada, outras ajudam a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2012 - PRF - Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão I Disciplina: Arquivologia | Assuntos: Gestao documental; Protocolo; 

    Uma das principais operações do protocolo é o registro, que identifica os elementos de controle do documento, o que possibilita, posteriormente, o acesso a esse documento.

    GABARITO: CERTA.



    Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Técnico Judiciário Disciplina: Noções de Arquivologia | Assuntos: Protocolo; 

    O registro, uma das funções principais em protocolo, consiste na

    e) identificação de elementos que sirvam de busca ao documento.

    GABARITO: LETRA "C".

  • Registro é a etapa que visa extrair informações dos documentos, objetivando controlá-los. Por outro lado, o envio do documento ao seu destinatário pode ser distribuição (se interna) ou expedição (de externa). 

ID
832660
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Acerca de gestão de documentos, julgue os itens a seguir.

O Conselho Nacional de Arquivos, por meio do código de classificação de documentos da atividade meio, estabelece um modelo para a organização dos documentos acumulados pelas atividades meio da administração pública federal.

Alternativas
Comentários
  • O CONARQ determinou, na Resolução n. 14, que os componentes do SINAR devem seguir o Código de Classificação elaborado por este Conselho na classificação de documentos de atividade meio. Já para os documentos de atividade fim, cada empresa deverá elaborar o seu, baseados no CONARQ.
    CONARQ - Resolução 14, de 2001.
    Art. 1º APROVAR a versão revista e ampliada do Código de Classificação de Documentos de Arquivo para a Administração Pública : Atividades-Meio, como um modelo a ser adotado nos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos - SINAR.
              § 1º Caberá aos órgãos e entidades que adotarem o Código proceder ao desenvolvimento das classes relativas às suas atividades específicas ou atividades-fim, as quais deverão ser aprovadas pela instituição arquivística pública na sua específica esfera de competência.
              (...)
              Art. 2º Aprovar os prazos de guarda e a destinação dos documentos estabelecidos na versão revista e ampliada da Tabela Básica de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivos Relativos às Atividades-Meio da Administração Pública.
             (...)
              § 2º Caberá, ainda, aos órgãos e entidades que adotarem a Tabela estabelecer os prazos de guarda e a destinação dos documentos relativos às suas atividades específicas ou atividades-fim, os quais deverão ser aprovados pela instituição arquivística pública na sua específica esfera de competência.
            (...)
    Força e fé! Sucesso, pessoal!
  • Muito bom o comentário do Breno!!!

  • No PODER EXECUTIVO FEDERAL, os órgãos devem observar a tabela de temporalidade do CONARQ.


    CERTA!

  • Já vi que a Cespe considera PODER EXECUTIVO FEDERAL a mesma coisa que ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.

     

    #NãoErroMais

  • CONARQ ---> define/estabelece a política nacional de arquivos.

    SINAR---> implementa a política nacional de arquivos.

ID
832663
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Acerca de gestão de documentos, julgue os itens a seguir.

Devido à inexistência de norma brasileira, a descrição de arquivos deve seguir as orientações da norma internacional de descrição arquivística (ISAD-G).

Alternativas
Comentários
  • O Brasil possui a NOBRADE (Norma Brasileira de Descrição Arquivística): essa norma estabelece diretivas para a descrição no Brasil de documentos arquivísticos, compatíveis com as normas internacionais em vigor ISAD(G) e ISAAR(CPF), e tem em vista facilitar o acesso e o intercâmbio de informações em âmbito nacional e internacional.
    Embora voltada preferencialmente para a descrição de documentos em fase permanente, pode também ser aplicada à descrição em fases corrente e intermediária.

    Bons estudos :)
  • Concordo com a Marcela...

    No intuito de padronizar a descrição arquivística o Conselho Internacional de Arquivos criou uma norma mundial de descrição arquivística, General International Standard Archival Description, a ISAD (G). Esta norma propõe padronizar a descrição arquivística a partir de uma estruturação multinível, isto é, do geral ao particular, inserindo cada item da descrição na estrutura geral do fundo de arquivo, em uma relação hierárquica. Existe também outras normas, como a Norma Brasileira de Descrição Arquivística (NOBRADE).
    Fonte: Descri%C3%A7%C3%A3o_documental

    Força e fé! Sucesso, pessoal!

  • Ok, mas falando sério...

    O que é NOBRADE?

  • Como a Marcela ja havia dito "O Brasil possui a NOBRADE (Norma Brasileira de Descrição Arquivística): essa norma estabelece diretivas para a descrição no Brasil de documentos arquivísticos, compatíveis com as normas internacionais em vigor ISAD(G) e ISAAR(CPF), e tem em vista facilitar o acesso e o intercâmbio de informações em âmbito nacional e internacional".

    A padronização da descrição, além de proporcionar maior qualidade ao trabalho técnico, contribui para a economia dos recursos aplicados e para a otimização das informações recuperadas. Ao mesmo tempo que influem no tratamento técnico realizado pelas entidades custodiadoras, as normas habilitam o pesquisador ao uso mais ágil de instrumentos de pesquisa que estruturam de maneira semelhante a informação.

    Mas o que é Descrição de Documentos?
    A descrição nada mais é do que um instrumento de pesquisa.

    A descrição documental pode ser considerada um procedimento arquivistico que permite a localização dos documentos existentes nos arquivos, através de instrumentos de pesquisa, como guias, inventários, índices, etc.

    A descrição deve seguir a NOBRADE (norma brasileira de descrição arquivística). 

ID
832666
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Acerca de gestão de documentos, julgue os itens a seguir.

Por meio da tabela de temporalidade, determina-se a destinação final dos documentos de arquivo: a eliminação ou a guarda permanente dos documentos acumulados pelas atividades meio e fim das instituições.

Alternativas
Comentários

  • CERTO!!!
    Tabela de Temporalidade
    É o instrumento resultante da etapa de Avaliação dos documentos e que determina o prazo de guarda dos documentos nas fases corrente e intermediária (período em que o mesmo será guardado nestas fases), bem como sua destinação final (eliminação ou recolhimento para guarda permanente).
    A Tabela de Temporalidade será elaborada por uma Comissão chamada de Comissão Permanente de Avaliação de Documentos ou Comissão de Análise de documentos e será aprovada por autoridade do órgão para que possa ser aplicada na instituição.
    Cada instituição criará a sua tabela, que deverá contemplar o conjunto de documentos existentes na mesma. Uma vez concluída e aplicada a Tabela de Temporalidade, eventuais alterações ou inclusões deverão ser submetidas à Comissão que a criou, a fim de serem novamente avaliadas. Na tabela, cada documento terá seu próprio prazo para as fases correntes e intermediária, bem como a destinação final (eliminação ou recolhimento para guarda  permanente). Portanto, não há prazo de guarda padrão nem máximo para os documentos nas fases corrente e intermediária; cada documento terá seu próprio prazo, de acordo com o estabelecido pela Comissão de Análise quando da elaboração da tabela.
    Fonte: Vestcon
    BONS ESTUDOS!!!

  • Complementando o que o colega acima escreveu, e que é pertinente à questão:
    A Tabela de Temporalidade para os documentos da atividade meio já está definida, cabendo aos órgãos e entidades elaborarem a tabela para os documentos da atividade fim.
  • Sinceramente, eu acho que a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos indica, mas nunca determina a destinação final dos documentos como diz a questão. No meu modo de enxergar, é uma questão que cabe recurso.
  • "Tabela de temporalidade: Instrumento de destinação, aprovado pela autoridade competente, que determina prazos e condições de guarda tendo em vista a transferência, o recolhimenntto, o desccarte ou  a eliminação de documentos."

    Dicionário de Arquivologia pág 150
  • Também podemos dizer que a tabela de temporalidade é o registro esquemático do ciclo de vida documental do órgão. Isso já caiu em prova de concurso.

    E outra: A  aplicação da tabela de temporalidade permite eliminar documentos ainda no arquivo corrente.

    Fonte: Renato Valentini. Arquivologia para Concursos. Página 119.

  • O tempo não é o único critério para determinar a eliminação ou guarda permanente de um arquivo, pois o valor histórico e sua relevância também são critérios considerados. 

  • Gabarito: CERTO.

     

    Tabela de temporalidade
    Instrumento de destinação, aprovado pela autoridade competente, que determina os prazos em que os documentos devem ser mantidos nos arquivos correntes e intermediários, ou recolhidos aos arquivos permanentes, estabelecendo critérios para microfilmagem e eliminação (terminologia).


    Dica de prova:
    a) Também podemos dizer que a tabela de temporalidade é: o registro esquemático do ciclo de vida documental do órgão.
    b) A aplicação da tabela de temporalidade permite eliminar documentos ainda no arquivo corrente.
    c) Principais elementos constantes numa tabela de temporalidade:
    • tipo e/ou assunto dos documentos;
    • período (datas-limites);
    • quantificação;
    • prazos de retenção (arquivos corrente e intermediário);
    • destinação (transferência, recolhimento, microfilmagem ou eliminação);
    • campo destinado a observações.
     

    Renato Valentini - Arquivolgia para Concursos, 4ª Edição.

  • Tabela de Temporalidade

    É o instrumento resultante da etapa de avaliação dos documentos e que determina o prazo de guarda dos documentos nas fases corrente e intermediária (período em que o mesmo será guardado nestas fases), bem como sua destinação final (eliminação ou recolhimento para guarda permanente).

  • GABARITO: CERTO

    TABELA DE TEMPORALIDADE: Instrumento de destinação, aprovado pela autoridade competente, que determina os prazos em que os documentos devem ser mantidos nos arquivos correntes e intermediários, ou recolhidos aos arquivos permanentes, estabelecendo critérios para microfilmagem e eliminação (terminologia).

    FONTE: ARQUIVOLOGIA PARA CONCURSOS - 4 EDICAO RENATO VALENTINI

ID
832669
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Julgue os próximos itens, referentes a arquivologia.

Em uma tabela de temporalidade, metadados são sinônimos de prazos de guarda.

Alternativas
Comentários
  • Olá pessoal,
    A definição mais simples de metadados é que eles são dados sobre dados – mais especificamente, informações (dados) sobre um determinado conteúdo (os dados). Os metadados são utilizados para facilitar o entendimento, o uso e o gerenciamento de dados”

    Fonte: Blog de arquivologia - professora Ana Luisa.
    Sucesso,
  • METADADOS: Dados estruturados e codificados que descrevem e permitem acessar, gerenciar, compreender e/ ou preservar outros ao longo do tempo.
    Fonte: Dicionário de Terminologia Arquivística  - 2005
  • Os metadados são os dados do documento, como
    número, assunto, destinatário, procedência, data do recebimento ou produção,
    etc. A fase de registro consiste em inserir essas informações no sistema de
    controle de documentos, para facilitar sua localização e recuperação, além de
    controlar seu trâmite.

  • Questão ERRADA

    Não são sinônimos de prazos de guarda. 

    Tabela de temporalidade é o instrumento/meio com o qual se determina o prazo de permanência de um documento em um arquivo e sua destinação após este prazo, em destaque os documentos produzidos por todos os órgãos integrantes do poder público.

    Segundo Wadson Faria (2006, p. 35), a tabela de temporalidade documental (TTD) é o instrumento de gestão arquivística que determina:

    1. os prazos em que os documentos devem ser mantidos no arquivo corrente (setorial);
    2. quando devem ser transferidos ao arquivo intermediário (central);
    3. e por quanto tempo devem ali permanecer.

    Metadados: são marcos ou pontos de referência que permitem circunscrever a informação sob todas as formas, pode se dizer resumos de informações sobre a forma ou conteúdo de uma fonte. Exemplo de metadados no universo da gestão de arquivos baseada em papel: localização física, n.º de caixa, etiqueta de pasta, sistema de classificação.

    Fonte:
    http://pt.wikipedia.org/wiki/Tabela_de_temporalidade
    http://www.metadados.pt/index.php/oquesaometadados
  • Bem, eu memorizei assim: Metadados são os DADOS dos DADOS.
    Parece simples, mas todas as vezes que cai sobre metadados lembro dessa frase, faço um comparativo e acabo acertando!!

  • METADADOS: 

    Uma dica é associar com METALINGUAGEM, conceito mais próximo dos estudantes.

  • Metadados são REGISTROS (dados dos dados).

  • Questão errada, outras ajudam a responder, vejam:

     Prova: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência – Área de Arquivologia Disciplina: Arquivologia | Assuntos: Gestao documental; 

    Os metadados são informações estruturadas e codificadas que descrevem e permitem gerenciar, compreender, preservar e acessar os documentos digitais ao longo do tempo.

    GABARITO: CERTA.



     Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Arquivologia Disciplina: Arquivologia 

    Os elementos utilizados para o registro de documentos nos serviços de protocolo são metadados desses documentos.

    GABARITO: CERTA.

ID
832672
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Julgue os próximos itens, referentes a arquivologia.

O banho de gelatina, um componente da restauração de documentos, é um processo de reparação em que se utilizam folhas de tecido muito fino, aplicadas com pasta de amido.

Alternativas
Comentários
  • Questão errada.

    Métodos de Restauração:
    São intervenções que visam a recuperação de documentos deteriorados ou a interrupção dos danos por eles sofridos. As principais técnicas de restauração são:
    Banho de Gelatina: consiste em mergulhar o documento em banho de gelatina ou cola, o que aumenta a sua resistência, não prejudica a visibilidade e a flexibilidade e proporciona a passagem dos raios ultravioleta e infravermelho.
    Encapsulação: o documento é protegido entre folhas de poliéster transparente, cujas bordas são seladas.
    Laminação: consiste no reforço de documentos deteriorados ou frágeis, colocando-os entre folhas de papel de baixa gramatura, fixadas por adesivo natural, semi-sintético ou sintético, por meio de diferentes técnicas, manuais ou mecânicas.
    Velatura: consiste na aplicação de reforço de papel ou tecido em qualquer face de uma folha.

    Fonte: professor Darlan Eterno.
  • Somando ao comentário da Marcela...
    São as seguintes as principais operações de conservação: a) desinfestação; b) limpeza; c) alisamento; d) restauração ou reparo.
    Métodos de restauração:
    Banho de gelatina
    Consiste em mergulhar o documento em banho de gelatina ou cola, o que aumenta a sua resistência, não prejudica a visibilidade e a flexibilidade e proporciona a passagem dos raios ultravioletas e infravermelhos. Os documentos, porém, tratados por este processo, que é natural, tornam-se suscetíveis ao ataque dos insetos e dos fungos, além de exigir habilidade do executor.
    Tecido
    Processo de reparação em que são usadas folhas de tecido muito fino, aplicadas com pasta de amido. A durabilidade do papel é aumentada consideravelmente, mas o emprego do amido propicia o ataque de insetos e fungos, impede o exame pelos raios ultravioletas e infravermelhos, além de reduzir a legibilidade e a flexibilidade.
    Silking
    Este método utiliza tecido – crepeline ou musseline de seda – de grande durabilidade, mas, devido ao uso de adesivo à base de amido, afeta suas qualidades permanentes. Tanto a legibilidade quanto a flexibilidade, a reprodução e o exame pelos raios ultravioletas e infravermelhos são pouco prejudicados. É, no entanto, um processo de difícil execução, cuja matéria prima é de alto custo.
    Laminação
    Processo em que se envolve o documento, nas duas faces, com uma folha de papel de seda e outra de acetato de celulose, colocando-o numa prensa hidráulica. O acetato de celulose, por ser termoplástico, adere ao documento, juntamente com o papel de seda, e dispensa adesivo. A durabilidade e as qualidades permanentes do papel são asseguradas sem perda da legibilidade e da flexibilidade, tornando-o imune à ação de fungos e pragas. Qualquer mancha resultante do uso pode ser removida com água e sabão.
    Laminação manual
    Este processo, desenvolvido na Índia, utiliza a matéria-prima básica da laminação mecanizada, embora não empregue calor nem pressão, que são substituídos pela acetona. A laminação manual, também chamada laminação com solvente, oferece grande vantagem àqueles que não dispõem de recursos para instalar equipamentos mecanizados.
    Encapsulação
    Utiliza basicamente películas de poliéster e fita adesiva de duplo revestimento. O documento é colocado entre duas lâminas de poliéster fixadas nas margens externas por fita adesiva nas duas faces; entre o documento e a fita deve haver um espaço de 3mm, deixando o documento solto dentro das duas lâminas.
    Obs.: A encapsulação é considerada um dos mais modernos processos de restauração de documentos.
    Fonte: http://www.ebah.com.br/content/ABAAAAiIAAF/arquivologia
    Força e fé! Sucesso, pessoal!
  • Assertiva errada

    A questão trocou banho de gelatina por tecido.

  • Houve uma mistura de conceitos na descrição das técnicas: Banho de gelatina e Tecido.

    Técnicas de Restauração:
      Banho de gelatina – mergulha-se o documento em cola específica, aumentando sua durabilidade. Contudo é maior a possibilidade de ataque de fungos e bactérias.
    Tecido – utiliza duas folhas de tecido muito finas, que são ligadas ao documento por uma pasta de amido, para reparar pequenos danos.
    Silking – variação do método anterior, substituindo os tecidos por outros específicos (musseline de seda ou crepeline). Estes têm maior durabilidade, mas devido ao uso da pasta de amido, suas qualidades são um pouco afetadas. Além disso, o material muito específico o deixa com custos altos.
    Laminação – envolve o documento, nas duas faces, em uma folha de seda e outra de acetato de celulose. Em seguida coloca-se o documento em uma prensa hidráulica com pressão entre 7 e 8 Kg/cm, e temperatura entre 145º a 155ºC.
    Laminação manual – variação do método anterior, acrescentando acetona à folha de acetato de celulose. 
    Encapsulação – o documento é envolto em películas de poliéster e fita adesiva de duplo revestimento.

  • Banho  de  Gelatina:  O  documento  será  mergulhado  em  uma  espécie  de 

    gelatina,  ou  mesmo  em  cola,  o  que,  ao  final,  aumentará  sua  resistência  e 

    flexibilidade,  além  de  não  prejudicar  a  visibilidade.  Mas  tem  uma  pegadinha:  o 

    documento ficará suscetível ao ataque de insetos e fungos, fora o fato de demandar 

    uma  habilidade  tremenda  do  restaurador,  para  que  o  documento  não  se  perca 

    definitivamente.  

    Tecido:  Nesta  técnica,  serão  utilizadas  folhas  de  tecido  bastante  fino, 

    aplicadas com pasta de amido (pegue um pouco de farinha e misture com água, e 

    você  terá  uma  ideia  do  que  estou  falando).  Embora  a  durabilidade  do  papel  vá 

    aumentar  sensivelmente,  novamente,  insetos  e  fungos  se  sentirão  convidados  a 

    atacar  o  documento  (tal  como  a  gelatina,  essa  mistura  fornece  nutrientes  aos 

    visitantes  indesejados),  e  ainda por cima,  reduzirá  a  legibilidade e flexibilidade do 

    documento. 

    O  enunciado  embaralhou  os  dois  processos  de  restauração,  então,  tome 

    cuidado.


    Prof. Felipe Cepkauskas Petrachini
    http://www.estrategiaconcursos.com.br

  • TECIDO: Processo de reparação em que são usadas folhas de tecido
    muito fino    , aplicadas com pasta de amido. A durabilidade do papel é aumentada consideravelmente, mas o emprego do amido propicia o ataque de insetos e fungos, impede o exame pelos raios ultravioletas e infravermelhos, além de reduzir a legibilidade e a flexibilidade.

    ERRADA!

  • Comentário:

     

     

    Banho de Gelatina:

     

    O documento será mergulhado em uma espécie de
    gelatina, ou mesmo em cola, o que, ao final, aumentará sua resistência e
    flexibilidade, além de não prejudicar a visibilidade. Mas tem uma pegadinha: o
    documento ficará suscetível ao ataque de insetos e fungos, fora o fato de demandar
    uma habilidade tremenda do restaurador, para que o documento não se perca
    definitivamente.
     

     

    Tecido:

     

    Nesta técnica, serão utilizadas folhas de tecido bastante fino,
    aplicadas com pasta de amido (pegue um pouco de farinha e misture com água, e
    você terá uma ideia do que estou falando). Embora a durabilidade do papel vá
    aumentar sensivelmente, novamente, insetos e fungos se sentirão convidados a
    atacar o documento (tal como a gelatina, essa mistura fornece nutrientes aos
    visitantes indesejados), e ainda por cima, reduzirá a legibilidade e flexibilidade do
    documento.

     

    O enunciado embaralhou os dois processos de restauração, então, tome
    cuidado.

     

    A definição da assertiva corresponde à técnica de restauração chamada de
    “tecido”.

     

     

    Item Errado.

     

    Prof. Felipe Cepkauskas Petrachini
     

  • Misturou os conceitos do Banho de Gelatina e Tecido.

     

    Para memorizar: Tecido --- Folhas de Tecido ---> Pasta de amido.

  • essa é a técnica de restauração chamada tecido

    Resposta: errada 

  • ERRADO

    Misturou os conceitos do Banho de Gelatina e Tecido.

    Tecido

    → utiliza-se folha de tecido (muito fina), que são aplicadas com pasta de amido

    → aumenta a durabilidade

    Mas o amido e o tecido favorece muito o ataque por insetos e fungos.

    → o método impede o exame de raios ultravioletas e infravermelhos

    → e reduz a legibilidade e a flexibilidade

    Banho de Gelatina

    → mergulha o documento em substância gelatinosa

    → aumenta a resistência do documento, mantendo a visibilidade e a flexibilidade

    → proporciona a passagem dos raios ultravioletas e infravermelhos para exame do suporte

    A substância aplicada aumenta o ataque de fungos e insetos.

ID
832675
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Julgue os próximos itens, referentes a arquivologia.

Relatório de atividades anuais é um tipo documental.

Alternativas
Comentários
  • TIPO DOCUMENTAL = (ESPÉCIE) + (FUNÇÃO)
                                       (Relatório) + (Atividades)
  • Nao entendi a questão.
    Alguem exlica melhor por favor?
  • Os documentos são classificados de acordo com seu aspecto formal (espécie) e sua função (tipologia).
    Espécie é a aparência que o documento assume de acordo com as informações. Tipologia é o objetivo para o qual o documento foi produzido.
    Na questão: relatório (espécie) + de atividades anuais (tipologia).
  • vou facilitar, TEM valor probatório? É documento 
  • Resposta: Certo
    Relatório de atividades anuais é um tipo documental.
    De acordo com a classificação da Tipologia Documental em relação a Espécie são:
    Atos normativos, Atos de Assentamento, Atos Comprobatórios, Atos de Ajustes, Atos de Correspondência e Atos Enunciativos(Ex: Pareceres, votos relatórios).
  • ATENÇÃO
    A colega alessandra apresentou dados importatntes em seu comentario entretanto, trouxe uma informação quanto ao grau de sigilo que esta desatualizado, o grau confidencial foi extinto segundo lei de acesso a informação Lei: 12.527/2011.

  • Só uma dica interessante pra matar a questão de cara:

    Se tiver só uma palavra é ESPÉCIE,  duas palavras TIPO.

    Ex: Contrato = ESPÉCIE,  Contrato de locação= TIPO


  • Tipo documental: Configuração que assume a espécie documental de acordo com a atividade que a gerou.

    Ex.: Contrato e certidão são espécies documentais

    Contrato de Prestação de serviços e certidão de casamento são tipos documentais.

    Tipo documental = Espécie + atividade ou razão funcional

  • Espécies documentais -> Relatório * 1 palavra
    Tipos documentais -> Relatório de Atividades *2palavras* (espécie + função)

    CERTO

  • Questão correta, apenas para complementar o conceito de tipo documental, outra questão ajuda a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2014 - TC-DF - Técnico de Administração Pública Disciplina: Arquivologia | Assuntos: Tipologia documental; 

    O tipo documental está relacionado à fusão da espécie documental com a função do documento.

    GABARITO: CERTA.

ID
832678
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Julgue os próximos itens, referentes a arquivologia.

São três as classificações de sigilo de documentos: ultrassecreta, secreta e reservada.

Alternativas
Comentários
  • Só para complementar.
    Lembrando que o grau CONFIDENCIAL foi extinto segundo a Lei de acesso a informação Lei: 12.527/2011.

    Sucesso,
  • Questão correta!
    Lei 12.527 de 2011. Lei que regula o acesso a informações...
    Art. 24.  A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. 
    § 1o  Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: 
    I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; 
    II - secreta: 15 (quinze) anos; e 
    III - reservada: 5 (cinco) anos. 

    Força e fé! Sucesso, pessoal!
  • Estes prazos podem ser prorrogados por igual periodo?
  • Somente o Ultrassecreto pode ser prorrogado, por igual período.
    A Lei de Acesso à Informção não previu prorrogação dos documentos secretos e reservados.
  • Lei 12.527 de 2011. Lei que regula o acesso a informações...

    Art. 24.  A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. 

    § 1o  Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: 

    I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; 

    II - secreta: 15 (quinze) anos; e 

    III - reservada: 5 (cinco) anos. 

  • Só para adicionar:

    Segue o link da Lei 
    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

     

    Art 24
    § 1o  Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: 

     

     

     

    I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; 

     

     

    II - secreta: 15 (quinze) anos; e 

    III - reservada: 5 (cinco) anos.Art. 35.  (VETADO). 

    § 1o  É instituída a Comissão Mista de Reavaliação de Informações que decidirá, no âmbito da administração pública federal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas e terá competência para: 

     

    III - prorrogar o prazo de sigilo de informação classificada como ultrassecreta, sempre por prazo determinado, enquanto o seu acesso ou divulgação puder ocasionar ameaça externa à soberania nacional ou à integridade do território nacional ou grave risco às relações internacionais do País, observado o prazo previsto no § 1o do art. 24. 

  • Questão CERTA. A titulo de complemento, observem como essa outra questão da mesma banca é bem parecida:

    Q280266 (CESPE - 2012 - IBAMA) Os documentos considerados sigilosos são classificados em ultrassecretos, secretos e reservados.      Gabarito: Certo


  • Colegas peço orientação. No caso ultrassecreta, secreta e revesada não seria o Grau de sigilo. Segundo o material do Prof. Euler a questão estaria errada!!!!!

    O Documento classificado como sigiloso será diferenciado pelo GRAU DE

    SIGILO. São 3 os graus de sigilo.

    DICA LEGAL: Grau de Sigilo – 3 GRAUS

    Ultrassecreto

    Secreto

    Reservado

    Material de estudo elaborado e organizado por Euler Frank Lacerda Barros.

    Contato: eulerfrankprofessor@gmail.com



  • Certo

    Só gravar o mnemônico:

    S ecreto

    U ltrassecreto

    R eservado

  • Só lembrando, confidencial não existe mais.

    CERTO

  • Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:

    Prova: CESPE - 2014 - Polícia Federal - Arquivista Disciplina: Arquivologia 

    As três categorias de sigilo para a classificação de um documento são: ultrassecreto, secreto e reservado.

    GABARITO: CERTA.


  • Art. 24.  A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. 

    GABARITO -> CERTA!

  •  sim, é o nosso famoso USeR (Ultrassecreto/Secreto/Reservado). Olha só a questão abaixo, do IBAMA. Diferentona!

    Resposta: certa

  • U(25+25)S15R5

ID
832681
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANATEL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Julgue os próximos itens, referentes a arquivologia.

A autenticidade de um documento microfilmado é garantida pela imagem digital desse documento.

Alternativas
Comentários
  • Olá,

    A microfilmagem é um sistema de gerenciamento e preservação de informações. Por meio da captação das imagens de documentos por processo fotográfico em tamanho altamente reduzido. No Brasil como em muitos outros países, o microfilme tem valor legal idêntico aos  documentos originais. Este valor é assegurado pela Lei n.º 5.433 de 08 de maio de 1968, pelo  Decreto n.º 64.398 de 24 de abril de 1969 e pela portaria 68-B do Ministério da Justiça, de 16 de  maio de 1972.

    Fonte: Prof. Ana Luisa
    Sucesso,
  • Questão errada. A autenticidade do documento microfilmado é garantida pela pela autoridade competente detentora do filme original. Isso está no art 14 do decreto 1799/96 demostrado no próximo comentário.

    Microfilmagem é uma técnica que permite criar uma cópia do documento em gênero micrográfico (microfilme ou microficha). O microfilme é o produto resultante do processo de reprodução por microfilmagem. É, neste sentido, uma imagem reduzida de uma forma maior; é, portanto o tamanho extraordinariamente reduzido de imagem de um documento. O microfilme, após produzido, deve ser lido através de máquinas leitoras de microfilme ou microficha. Tais equipamentos também permitem a geração de uma cópia de papel do documento microfilmado, de modo análogo ao que acontece com uma impressora de computador.

    Vantagens do uso da microfilmagem:
    1- Validade Legal: a microfilmagem é um processo de reprografia autorizado pela Lei Federal 5.433/1968 e pelo Decreto Federal 1.799/1996. Isso confere ao microfilme o mesmo valor legal do documento original, inclusive em juízo.
    2- Redução de Espaço: no modal de substituição, a microfilmagem é capaz de anular a necessidade de serem mantidos os arquivos em suportes convencionais, como o papel. Uma vez microfilmados, os documentos poderão ser eliminados, desde que não sejam arquivos históricos.
    3- Segurança: por determinação legal, para cada microfilme produzido, deverá ser extraído um filme cópia, que deverá ser armazenado em local distinto do filme original. Isso contribui para a segurança da informação microfilmada.
    4- Preservação Longa: respeitando-se as normas técnicas da microfilmagem e observando-se as medidas adequadas de acondicionamento, conservação e manuseio, os microfilmes podem perdurar por longos tempos.

    Desvantagens: alto custo.

    Fonte: Arquivologia Facilitada, João Tiago e Leonardo Reis.
  • Continuando...
    Segue legislação para quem quiser complementar o estudo:

    Lei 5.422/68

    Art 3º O Poder Executivo regulamentará, no prazo de 90 (noventa) dias, a presente Lei, indicando as autoridades competentes, nas esferas federais, estaduais e municipais para a autenticação de traslados e certidões originárias de microfilmagem de documentos oficiais.
    § 1º O decreto de regulamentação determinará, igualmente, quais os cartórios e órgãos públicos capacitados para efetuarem a microfilmagem de documentos particulares, bem como os requisitos que a microfilmagem realizada por aqueles cartórios e órgãos públicos devem preencher para serem autenticados, a fim de produzirem efeitos jurídicos, em juízo ou fora dele, quer os microfilmes, quer os seus traslados e certidões originárias.
    § 2º Prescreverá também o decreto as condições que os cartórios competentes terão de cumprir para a autenticação de microfilmes realizados por particulares, para produzir efeitos jurídicos contra terceiros.

    Decreto 1799/96:
     
    Art. 14. Os traslados, as certidões e as cópias em papel ou em filme de documentos microfilmados, para produzirem efeitos legais em juízo ou fora dele, deverão estar autenticados pela autoridade competente detentora do filme original.


        1° Em se tratando de cópia em filme, extraída de microfilmes de documentos privados, deverá ser emitido termo próprio, no qual constará que o filme que o acompanha é cópia fiel do filme original, cuja autenticação far-se-á nos cartórios que satisfizerem os requisitos especificados no artigo seguinte
         2° Em se tratando de cópia em papel, extraída de microfilmes de documentos privados, a autenticação far-se-á por meio de carimbo, aposto em cada folha, nos cartórios que satisfizerem os requisitos especificados no artigo seguinte.       
        3° A cópia em papel, de que trata o parágrafo anterior, poderá ser extraída utilizando-se qualquer meio de reprodução, desde que seja assegurada a sua fidelidade e a sua qualidade de leitura.
         Art. 15. A microfilmagem de documentos poderá ser feita por empresas e cartórios habilitados nos termos deste Decreto.
    Parágrafo único. Para exercer a atividade de microfilmagem de documentos, as empresas e cartórios a que se refere este artigo, além da legislação a que estão sujeitos, deverão requerer registro no Ministério da Justiça e sujeitar-se à fiscalização que por este será exercida quanto ao cumprimento do disposto no presente Decreto.
     
  • Qual é o erro da questão. Como se dá a autenticidade de um documento microfilmado

    Não sei qual é o ponto de interrogação do meu computa. Se alguém puder responder a minha pergunta acima ficarei grato. Valeu....
  • O erro da questão está em afirmar que a autenticidade é garantida pela imagem digital.
    Microfilme digital é coisa recente. Qualquer tipo de microfilme somente terá validade se cumprir os requisitos legais (Lei 5433/68 e Decreto 1799/96), transcritos pelo colega acima.
  • Olá Alberto!

    A autenticidade de um documento será verificada através da assinatura, marca d'água, carimbos ou outros meios que comprovem a sua confiabilidade. A microfilmagem é uma técnica que reproduz uma cópia do que foi microfilmado mas não lhe credita o caráter de autêntico.
    Espero ter ajudado.
  • Galera,
    A autenticidade de um documento microfilmado é garantida por LEI e não pela imagem do documento.

    Abraços!

  • Pessoal, é só lembrar que o documento microfilmado possui validade legal, enquanto a digitalização ainda não. Então se vc passar um documento microfilmado (com validade legal) para uma imagem digital, o mesmo perde a autenticidade.

  • O original que é garantia da microfilmagem ou documentos digitalizado!


  • Imagem digital é armazenada em computador. Microfimagem não armazena em computador, mas sim em fitas como rolos de filmes antigos. Além do mais a autenticidade é garantida por LEI.

  • Basicamente: Documento Microfilmado Confiável quanto a sua autenticidade, pois não permite alterações.

    ERRADO


     

  • Algumas questões trazem o conceito de autenticidade, vejam:

     

    Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Arquivologia - Específicos Disciplina: Arquivologia | Assuntos: Autenticidade de documentos; 

    Constitui característica de autenticidade o fato de os documentos serem criados, mantidos e conservados sob custódia, de acordo com procedimentos regulares que possam ser comprovados.

    GABARITO: CERTA.

     

     

    Prova: CESPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento - Arquivologia

    Disciplina: Arquivologia | Assuntos: Conceitos Fundamentais; Autenticidade de documentos; 

    Os documentos de arquivo são considerados autênticos porque são elaborados e, uma vez mantidos de acordo com procedimentos regulares, que podem ser comprovados. 

    GABARITO: CERTA.